14 de dezembro de 1996

Sábado, 14 de Dezembro de 1996

I Série — Número 19

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

SESSÃO COMEMORATIVA DOS 20 ANOS

DE PODER LOCAL

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Após constituição da Mesa, integrada pelos Srs. Presidente da

Assembleia da República, Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho), Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares (António Costa), Secretário de Estado da

Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto

Carvalho), Presidente da Associação Nacional de Municípios

Portugueses (Mário de Almeida) e Representante da Associação

Nacional de Freguesias (Luís Gomes Viana), o Sr. Presidente procedeu

à leitura de uma mensagem enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores

da Administração Local.

Produziram intervenções alusivas ao tema, além do Sr. Presidente

da Assembleia da República, a Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de

Sines (Carmen Isabel Amador Francisco), em representação de Os

Verdes, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora (Abílio

Fernandes), em representação do PCP, o Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Oliveira do Bairro (Cecílio Gala), em representação do

CDS-PP, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Baião (Emília

Silva), em representação do PSD, o Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Braga (Mesquita Machado), em representação do PS, o

Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias (Luís Gomes

Viana) e o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios

Portugueses (Mário de Almeida).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 19

O Sr. Presidente: —Declaro aberta a Sessão Comemo-

rativa dos 20 anos do Poder Local.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo Gonçalo

Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Carlos Barreiras Duarte.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

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Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Convidados, chamo para a

Mesa o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território, o Sr. Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Representante

da Associação Nacional de Freguesias.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território também faz parte da Mesa

mas teve de se deslocar ao Porto e o avião teve alguma

dificuldade em aterrar, pelo que ele chegará apenas dentro

de 10 minutos. Quando chegar, ocupará o seu lugar.

Srs. Convidados, começo por ler uma saudação do Sin-

dicato dos Trabalhadores da Administração Local que

acaba de me chegar e que diz o seguinte:

20 anos de saudação aos 20 anos do poder local.

O 3.º Congresso do STAL, realizado em Tróia, distrito

de Setúbal, nos dias 13 e 14 de Dezembro de 1996, saúda

efusivamente os 20 anos de poder local na certeza de que

ao fazê-lo presta justiça aos autarcas e trabalhadores das

autarquias que, através de acção dinâmica, têm sido os

verdadeiros protagonistas no combate aos estados de insu-

ficiência das populações e, simultaneamente, têm contri-

buído de forma decisiva para o seu progresso e bem-estar.

Ao saudar estes 20 anos de poder local é também o

momento de dizer basta aos sucessivos anos de política de

direita que conduziram progressivamente o poder local a

uma situação de crescentes dificuldades financeiras, de

dependência burocrática e à criação de uma asfixiadora

teia confrangedora da autonomia municipal e da sua reco-

nhecida capacidade de realização.

Os resultados das eleições de 1 de Outubro de 1995 são

também a expressão de uma viva condenação da política

de direita contra o poder local e os seus trabalhadores e

sobrelevam a inequívoca necessidade da inversão de con-

ceitos, objectivos e orientações prosseguidas pela acção

governativa e da administração central face às autarquias.

Ao saudar estes 20 anos do poder local o 3.º Congresso

do STAL reclama que ao novo quadro político resultante

das eleições legislativas corresponda uma nova política,

uma política de dignificação do poder local e de valoriza-

ção do lugar que ocupa no quadro da Administração Públi-

ca do Estado, liberta de imposições e constrangimentos

decorrentes das políticas europeias de Maastricht.

Viva o poder local emanado de Abril!

Aplausos gerais.

Srs. Convidados, também eu quero saudar todos os pre-

sentes, autarcas, autoridades, Deputados, líderes parlamen-

tares, o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral e demais convi-

dados, por terem querido aceder ao nosso convite e em-

prestar a dignidade da sua presença a esta cerimónia que

queremos tão significativa quanto o poder local o merece.

Enquanto não chega o Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, a quem

poupo a audição do meu discurso, pois vou lê-lo antes de

ele chegar, peço a vossa atenção para as breves palavras

que desejava dirigir-vos.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do

Ordenamento do Território, Sr. Vice-Presidente da Assem-

bleia da República Mota Amaral, Srs. Líderes dos Grupos

Parlamentares e demais Deputados, Sr. Presidente da

Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Sr.

Representante da Associação Nacional de Freguesias, Srs.

Presidentes de Câmaras, Srs. Presidentes de Juntas de

Freguesia, demais Autarcas, Srs. Convidados, Minhas

Senhoras e Meus Senhores: Quero, antes de mais, agrade-

cer de novo a vossa presença e o relevo que ela confere a

esta sessão comemorativa do 20.º aniversário do poder

local.

É uma honra e um privilégio para a Assembleia da

República, o seu Presidente, o Sr. Vice-Presidente Mota

Amaral, os Srs. Líderes Parlamentares, o Sr. Presidente e

demais membros da Comissão do Poder local e os Deputa-

dos aqui presentes podermos ter a vossa companhia e o

significado que ela empresta a este acto comemorativo.

20 anos é muito e pouco tempo: muito, quando se trata

de afirmar apreço pelo relevantíssimo papel desempenhado

pelo poder local, no quadro da II República saída da Cons-

tituição de Abril; pouco — quase uma gota de tempo —

quando se toma como ponto de partida uma referência

institucional que, no nosso território, vem dos tempos da

colonização romana, ou seja, de antes de sermos um Esta-

do independente. Até tão fundo vão, no tempo, as raízes do

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I SÉRIE — NÚMERO 19

municipalismo na civilização ocidental e no espaço penin-

sular que bem pode dizer-se que ele se identifica com a

alma lusitana.

Não foi linear o seu caminho. Oscilou, entre avanços,

adormecimentos e recuos, mas resistiu às vagas visigótica

e muçulmana e reavivou-se com a era cristã, embora for-

çado a resistir aos constrangimentos da centralização e

absolutização do poder real e, mais recentemente, com o

autoritarismo concentrado e pessoalizado do meio século

da ditadura que a liberdade matou.

Esse meio século niilizou o mais que pôde essa relíquia

do nosso passado histórico, bem consciente de que ela

esteve na base das liberdades individuais e da erupção,

entre as nações hispânicas, da realidade correspondente ao

conceito de cidadania. Inimigo dos homens livres e dos

cidadãos conscientes, abafou os anseios de liberdade dos

portugueses e feriu, com ódio, uma das matrizes desse

anseio, o municipalismo.

Os municípios foram, durante esse meio século, repar-

tições desconcentradas, mas sempre atentas ao assentimen-

to, quando não ao deferimento, dos «césares» do Terreiro

do Paço ou, melhor dizendo, do «césar» único de S. Bento,

a cuja vontade era reconduzida, à força, uma suposta von-

tade colectiva.

O grande Alexandre Herculano, o historiador que mais

fundo levou a investigação sobre a origem e a história do

municipalismo peninsular, chama ao município, na sua

monumental História de Portugal, «a mais bela das insti-

tuições que o mundo antigo legou ao mundo moderno».

Citando Tocqueville, também grande entre os maiores,

o município «parece ter saído directamente das mãos de

Deus». E, mais, informa-nos ele que «em parte nenhuma

talvez, durante a Idade Média, teve mais influência no

processo da sociedade e foi mais enérgico e vivaz do que

em Portugal».

Legou-nos esta profecia: «grandes destinos lhe estão,

porventura, reservados no porvir: ao menos é dela que

esperamos a regeneração do nosso País, quando a expe-

riência tiver demonstrado a necessidade de restaurar esse

esquecido mas indispensável elemento de toda a boa orga-

nização social».

Os bárbaros do norte respeitaram, se é que não valori-

zaram, a instituição municipal. Os bárbaros que abafaram

os valores e destruíram a obra da I República tentaram

decepar as raízes do baluarte das liberdades que o municí-

pio havia sido e condenaram-nos a ter de esperar pela II

República, que Abril nos legou, para podermos recuperar

esse imorredoiro subsídio da alma nacional.

É sabido que o estabelecimento de alguns concelhos no

território que é o nosso precedeu a fundação da monarquia,

é anterior à própria Pátria.

Lembro tudo isto para que tomemos consciência de que

se nos aquietou a consciência um certo grau de reposição

do poder local após Abril, ficámos longe, e longe conti-

nuamos a estar, de lhe ter assegurando o significado e o

prestígio que teve no tempo dos nossos maiores. Às vezes,

esquecemo-nos disso e continuamos a praticar, e quantas

vezes a defender, excessos, hoje mais do que nunca intole-

ráveis, de centralismo político e administrativo.

«Antiquíssima e idêntica» — como diria o Fernando

Pessoa — é também a paróquia, origem da freguesia. De

origem religiosa, deveio divisão administrativa e unidade

de poder local. É, deste, o primeiro degrau mas vem cres-

cendo em importância e não faltam razões para que essa

importância aumente.

Previu a Constituição de 1976 — a previsão manteve-

se nas suas anteriores revisões e vai manter-se na que está

em curso — um terceiro patamar de poder local, as regiões

administrativas. Inicialmente queridas e votadas por todos,

como natural extensão do município, viria a tornar-se, com

tempo e a demora da sua criação, um relativo pomo de

discórdia.

Aconteceu um fenómeno estranho. Durante 19 anos,

todos os partidos defenderam as regiões administrativas,

talvez com excepções sem grande significado. Nas diver-

sas campanhas eleitorais todos os seus líderes se reclama-

ram delas, todos as traduziram em promessas eleitorais e

todos receberam a paga nos correspondentes votos.

Ao 19.º ano, um desses líderes, que havia nove anos

dispunha do poder necessário para garantir a sua institui-

ção, deu, de repente, o dito por não dito e instalou na opi-

nião pública um cisma que engrossou e perdura. Uma vez

mais para ganhar votos, mas agora pela operação inversa,

arvorou-se em defensor da unidade nacional e passou a

incutir nos menos preparados o receio das regiões adminis-

trativas, ou seja, da terceira autarquia até hoje inutilmente

prevista na Constituição.

Não explicou, nem tentou explicar, porque passava a

dizer não onde antes havia dito sim, mas fez apelo a senti-

mentos nobres e respeitáveis. Com as regiões, a nossa

preciosa unidade nacional corria o risco de ser esquarteja-

da. As regiões eram inúteis, dispendiosas, burocratizantes

e «cacicófilas». Por sobre isso insinuou-se um paralelismo

absurdo entre as regiões administrativas e as regiões insu-

lares. Convicto de que o neonacionalismo voltara a render

votos, atacou o projecto constitucional da regionalização

do País a partir dessa plataforma requentada e recorrente.

Confesso que não consegui fugir a uma reacção de

interior indignação. Eu, desde o início, não militava entre

os mais entusiastas da regionalização administrativa, mas

por outras e bem diversas razões. A principal, de entre

elas, era o meu entranhado apego ao municipalismo. Pare-

cia-me a mim que a experiência municipal ainda não tinha

sido levada até à última fronteira das suas virtualidades e

queria que os municípios recebessem mais poderes e mais

meios, a fim de poderem recuperar todo o prestígio de

outrora, e as regiões eram por mim encaradas como um

tecto à natural expansão dos seus poderes.

Por outro lado, receava que viesse a acontecer com elas

o que, de certo modo, havia acontecido com a província,

que nunca ganhou raízes, e na prática não passou de uma

divisão territorial, com alguns poderes desconcentrados e

nenhum descentralizado, em qualquer caso sem raça de

poder autárquico ou autónomo, tanto faz.

Se assim viesse a ser — pensava eu — a repetição do

descrédito da prevista autarquia de grau superior acabaria

por inquinar o prestígio do poder local, todo ele.

Mas o que eu nunca fui foi favorável a situações de in-

constitucionalidade por omissão. Não cumprir reiterada-

mente a matriz da lei é estimular o espírito de resistência

em relação a todas elas. Ora, há 20 anos — tantos quantos

os da duração do primeiro e segundo escalões do poder

local — que a Constituição aguarda acatamento e isso é

mais grave para a saúde da República do que um ou

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outro episódico risco inerente à criação das regiões

administrativas.

Os outros riscos que a estas eram imputados nunca me

impressionaram. Eram, todos eles, riscos eventuais, co-

muns aos próprios municípios e que a instituição destes

radicalmente desmentiu. Os municípios também fazem

despesa, também implicam instalações, funcionários, buro-

cracia e não «esquartejam» menos o país do que hão-de as

regiões «esquartejá-lo», isto é, absolutamente nada.

E confundir as regiões administrativas com as regiões

insulares revela tal ignorância que é preciso passar por

sobre a distinção abissal entre umas e outras. As regiões

insulares não gozam só de autonomia administrativa mas

também política. São dotadas de órgãos de governo pró-

prio. Gozam de importantes poderes legislativos e executi-

vos. São dotadas de estatuto próprio, que só pode ser alte-

rado por sua iniciativa. Aparte as matérias de representa-

ção exterior, defesa, justiça e pouco mais, o poder central

não tem sobre elas quaisquer competências.

Mas as regiões administrativas não são regiões «insula-

res-menos», são «autarquias-mais». Não serão dotadas de

nenhuma espécie de poder político, nem de governo pró-

prio. As competências que para elas se prevêem situam-se

predominantemente na área da planificação e da coordena-

ção de realizações e actividades a nível supramunicipal.

Metem medo a quem? Que impede hoje os municípios

de se associarem a partir da liberdade de associação? Pois

bem, a região administrativa será basicamente isso, não

por via associativa, mas por via institucional.

Mas este é apenas um dos pratos da balança. No outro,

a seu crédito, estão realizações e unidades de progresso

que mudaram a face do País nas duas últimas décadas, com

notáveis exercícios de poupança, na relação custo-

benefício, relativamente ao poder central, esse, sim, às

vezes esbanjador; esse, sim, quase sempre burocratizante;

esse, sim, responsável por assimetrias e discriminações

regionais, geradoras de rivalidades e competições que não

raro colocam em causa — não, felizmente, em risco — a

nossa preciosa unidade nacional, que tão perfeita e tão una

é que, por isso mesmo, não pode ser invocado contra ela o

falso risco de uma episódica desagregação.

Acresce que, duas décadas após a sua previsão, o mun-

do evoluiu para situações políticas, económicas, tecnológi-

cas e civilizacionais que, longe de retirarem justificação à

institucionalização das regiões administrativas, reforçaram

essa justificação.

Direi, em breve resumo, quais foram essas mudanças.

Primeira: Entrámos para a União Europeia, que se

autodefiniu como um espaço regionalizado.

Segunda: Em consequência, instituiu um Comité das

Regiões, constituído por membros designados directamen-

te por estas.

Terceira: Afectou verbas do Fundo de Coesão ao des-

envolvimento das regiões mais deprimidas, como forma de

corrigir as assimetrias regionais.

Quarta: Estabeleceu como princípio básico da sua ain-

da não escrita constituição material o de que os centros de

decisão devem aproximar-se o mais possível daqueles a

quem as decisões se destinam.

Quinta: Idem o princípio orientador, a que chamou da

subsidiariedade, segundo o qual o Estado e as instâncias

intermédias só devem exercer as competências que estas

instâncias e as colocadas abaixo delas, em última análise

os cidadãos, não possam exercer melhor do que elas.

Sexta: Ressituou em Bruxelas e no Luxemburgo cen-

tros de decisão antes localizados em Lisboa, o que, de

acordo com aqueles princípios e a natureza das coisas,

torna mais irrecusável a instituição de centros de decisão

em cascata, até à maior aproximação possível daqueles a

quem as respectivas decisões se destinam.

Sétima: A democracia representativa entrou em crise.

A horizontalização das informações e dos conhecimentos

— em especial via TV — incutiu nos cidadãos uma ânsia

de participação política, e até um sentimento de rebelião,

que contrapõe a sociedade civil à classe política e os elei-

tores aos eleitos. Cresce, até limites de fazer recear pela

ordem pública e pela autoridade do Estado, o recurso a

poderes de facto e outras formas de reivindicação e retoma

de prerrogativas de democracia directa. O poder concen-

trado deixa-se cada vez mais prender no redil do anacro-

nismo. Um vento de ultraliberalismo exige que o Estado se

retire, deixando que a competição regule os conflitos. É o

regresso, em formas subliminares, do pior anarquismo.

Que faz o Estado? Cada vez mais leis! Penas cada vez

mais pesadas e cada vez mais inúteis, tudo para continuar a

reter poderes que deve descentralizar e repartir.

E para quê inventar novas partilhas a benefício de in-

ventário se os municípios e as freguesias — amanhã as

regiões administrativas — estão aí, aptos a completar a sua

institucionalização, aptos a receber mais poderes, meios e

responsabilidades, a aproximar, enfim, as decisões dos

destinatários delas, dando a estes um sentimento de auto-

decisão, ou no mínimo de co-decisão, que é garantia de

tranquilidade e de paz?

Caras, as regiões?! Mais caros têm sido os Centros de

Coordenação Regional, sem a vantagem da autonomia, ou

seja, da natureza participativa do poder autárquico! Mais

caro, porventura, é cada município, e são 305, e só os mal

informados ou os mal intencionados podem pôr em dúvida

que, em regra, os municípios fazem verdadeiros prodígios

de gestão, vizinhos do milagre da multiplicação dos pães.

Há excepções? Há erros? Há prevaricações? Onde os

não há?! Nos órgãos do poder central?! Nos templos do

poder espiritual?! Onde houver homens, existirão o erro e

o pecado. Mas é a excepção que confirma a regra e esta é

confirmada, por seu turno, pelo apego que o povo tem aos

seus autarcas — a nível de concelho ou de freguesia —,

expresso na sua frequente, se não habitual, reeleição por

uma e mais vezes! Já alguns são rotulados de «dinossau-

ros». Que maior elogio, dada a sua natureza electiva? E

que «pegadas» não deixam no teatro das suas funções?

Pois eu quero aqui afirmar que não são as excepções à

regra da vossa devoção, da vossa seriedade, do vosso es-

forço ao serviço dos bens e interesses que vos são confia-

dos que me impede de convictamente reconhecer e since-

ramente vos declarar que as duas últimas décadas de poder

local foram — não hesito em dizê-lo — o melhor de Abril.

Só os cegos que não querem ver é que podem negar o

pulo que o País deu, da mais recôndita aldeia à mais res-

plandecente cidade, porque a par de um poder central que

reflecte as contingências da revolução tecnológica e civili-

zacional da era moderna — o Mundo a mudar e as institui-

ções e modelos a permanecer — existiu um poder local

vigilante, a ouvir directamente os portugueses, a testemu-

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I SÉRIE — NÚMERO 19

nhar o drama das suas vidas e a bater-se por melhoramen-

tos que, sem ele, encontrariam obstáculo nos clássicos

«ouvidos moucos» do Terreiro do Paço.

Que sabe Bruxelas do que se passa em Bragança? Que

sabe o Terreiro do Paço do que se passa em Vinhais? Co-

nhecem os locais por electrificar? Os alunos sem escola?

Os doentes sem apoio médico? As aldeias sem infra-

estruturas mínimas? As habitações sem água canalizada e

sem casa de banho? Os caminhos intransitáveis? As águas

inquinadas? Ouvem, por acaso, o coro dos queixumes e

dos protestos?

Pois tem sido precisamente nestes e outros domínios

que a acção dos nossos autarcas tem conseguido milagres,

gerindo bem os escassos meios de que dispõem; reivindi-

cando apoios por fora; denunciando discriminações e

injustiças, liderando, quantas vezes, movimentos de pro-

testo que abalam a pacatez dos burgos.

Se o País do interior é outro é porque também sois ou-

tros em comparação com os vossos homólogos de antes de

Abril.

Hoje é dia de comemoração mas também de debate.

Vamos ouvir-vos e eu não quero monopolizar o tempo

desta tão justificada e cativante cerimónia!

Estamos aqui reunidos a propósito de um evento mas

também com um propósito claro: o de um reforço de men-

talização dos que ainda duvidam de que o futuro do nosso

País é, em matéria de localização do poder, a retoma do

seu passado: a reafirmação e revalorização do seu poder

local.

Saúdo-vos uma vez mais, de coração «rebobinado», que

sempre bateu por vós e bate agora com mais força por vós.

Aplausos gerais.

Darei agora a palavra ao primeiro orador em represen-

tação dos grupos parlamentares, a Sr.ª Vereadora da Câma-

ra Municipal de Sines, D. Carmen Isabel Amador Francis-

co, representante de Os Verdes.

A Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Sines

(Carmen Isabel Amador Francisco): — Ex.mo Sr. Presiden-

te da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Vice-Presidente

da Assembleia da República, Ex.mos Srs. Membros do

Governo, Ex.mos Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares e

demais Deputados, Ex.mo Sr. Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Ex.mo Sr. Represen-

tante da Associação Nacional de Freguesias, Caros Cole-

gas Autarcas e demais Convidados: Comemoramos aqui,

hoje, os 20 anos sobre as primeiras eleições autárquicas em

regime democrático. Comemoramos aqui, hoje, 20 anos de

trabalho árduo junto das populações, em conjunto com as

populações, que permitiram que em 1996 estejam cumpri-

das grande parte das necessidades básicas dos portugueses.

Foi extremamente importante o trabalho das autarquias

locais no que concerne ao fazer chegar a água, a electrici-

dade e a recolha de resíduos a toda a gente, tal como foi, e

continua a ser, extremamente importante o seu papel no

âmbito da habitação, do emprego, da educação e até da

saúde.

Uma outra área em que as autarquias se têm mostrado

intervenientes é a da cultura e do desporto. Porque estando

mais perto do cidadãos, cedo compreenderam que a dimen-

são cultural e desportiva é fundamental para as pessoas,

logo, factor de qualidade de vida e da realização pessoal de

cada um.

É nesta relação de proximidade com as populações que

está o grande trunfo e o grande desafio para os autarcas.

Porque o poder local é o poder mais partilhado, mais parti-

cipado, mas também o mais fiscalizado, o exercício do

poder local, como Os Verdes o entendem, é essencialmen-

te democrático.

O sistema actual, que permite a presença no órgão exe-

cutivo câmara municipal, por exemplo, como noutros

órgãos das autarquias locais, de todos os partidos ou coli-

gações que tenham expressão eleitoral suficiente para aí

estarem representados, permite uma expressão directa da

diversidade de opiniões e de projectos. Aliando esta carac-

terística à possibilidade de intervenção e envolvimento dos

cidadãos nas decisões, temos que o projecto de desenvol-

vimento local é, necessariamente, um projecto partilhado e

em que há uma co-responsabilização de todos os interve-

nientes. Isto é, de facto, uma democracia directa, participa-

tiva e de base.

O poder local democrático, apesar dos seus 20 anos, é

um poder pelo qual nós, autarcas, temos de lutar quotidia-

namente e em que contamos com os preciosos parceiros

que são a Associação Nacional de Municípios Portugueses

e a Associação Nacional de Freguesias.

Os sucessivos governos e maiorias têm tido uma acção

extremamente centralizadora do poder, contrariando, na

prática, um discursos que é de todos. Esta tendência à

concentração de poderes e de meios coloca em situações

complicadas as autarquias locais, quer porque lhes diminui

a capacidade de intervenção autónoma, quer porque lhes

retira meios.

Esta política tem sido igualmente impeditiva de que se

concretize um direito que assiste a todos os portugueses

desde 1976: o de ter uma regionalização que rentabilize

meios, que potencie recursos, que faça uma gestão racional

do território.

Teria provavelmente sido bem mais frutuoso o trabalho

de todos os autarcas ao longo destes 20 anos se tivessem

tido como interlocutores directos os órgãos regionais,

conhecedores das realidades locais e regionais, dotados de

um plano de desenvolvimento regional no qual se revissem

todos os municípios abrangidos, fazendo uma gestão dos

fundos comunitários e outros que, de facto, estivesse ao

serviço do desenvolvimento.

Ser autarca, actualmente, significa ter de dialogar com

uma série infinita de direcções regionais, institutos, empre-

sas, representantes do Estado e dependentes directa ou

indirectamente do Governo. Quando estes representantes

não têm uma sensibilidade para o problemas locais, o tra-

balho torna-se complicado. Quando entramos na «dança»

de solicitar orientações ao superior hierárquico, que tam-

bém o vai fazer, e há que aguardar que a resposta, depois,

venha por aí abaixo, ou quando dois organismos, que nem

parecem ser do mesmo governo, empurram entre si deci-

sões, por vezes vitais, sem a noção da importância local ou

regional das questões, ficamos sempre com a ideia de que

nos falta um elo na corrente do poder político.

Aliás, o modelo de desenvolvimento que Os Verdes

preconizam, centrado nos valores de uma correcta gestão

de recurso e do território, da qualidade de vida e da pre-

7

servação do ambiente e não apenas no mito do «crescimen-

to», terá uma melhor definição e adaptação a cada realida-

de, assim como uma mais fácil concretização, no momento

em que for a própria região a fazê-lo.

Para nós, «ambiente» é sinónimo de «desenvolvimen-

to», de «qualidade de vida», e o nível local é fundamental

para que estes benefícios cheguem a todos.

O Partido Ecologista «Os Verdes» quer deixar aqui

uma palavra de reconhecimento aos autarcas pelo trabalho

realizado e continuará a trabalhar para que a autonomia do

poder local e a sua capacidade de intervenção sejam refor-

çadas através da regionalização.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Convidados, antes de dar a

palavra ao próximo orador, permitam-me que repare uma

falta gravíssima. Há pouco referi a presença do Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral e, por lapso, não referi a presença

do meu querido e grande amigo João Amaral, também ele

Vice-Presidente desta Assembleia, como sabem.

Isto é particularmente grave porque tenho por ele uma

grande e velha estima e admiração. Infelizmente, a memó-

ria não cresce com a idade e, portanto, é esta a explicação

que lhe dou.

Tem agora a palavra o Sr. Presidente da Câmara Muni-

cipal de Évora, Dr. Abílio Fernandes — que parece que é

um dos «dinossauros» que há pouco referi —, em repre-

sentação do PCP.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora

(Abílio Fernandes): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local

e Ordenamento do Território, Sr. Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Caro Colega, Mário

de Almeida, Sr. Representante da Associação Nacional de

Freguesias, Srs. Deputados, Caros Colegas, Srs. Presiden-

tes das Juntas de Freguesia, Minhas Senhoras e Meus Se-

nhores: O dia 12 de Dezembro de 1996 assinalou a passa-

gem de 20 anos sobre a data das primeiras eleições demo-

cráticas que abriram espaço à afirmação da autonomia

local.

A instituição de um poder local democrático represen-

tou um papel essencial na aproximação entre a população e

o poder político e constituiu um instrumento fundamental

na resolução de problemas concretos.

Logo nessas primeiras eleições foi possível ao PCP,

integrado na coligação FEPU, conquistar o apoio expressi-

vo da população, que lhe permitiu obter a maioria em 37

câmaras municipais, que se veio a alargar a 49 municípios

actuais, para além da coligação «Por Lisboa», e a maioria

em centenas de freguesias, autarquias estas que contaram e

contam com autarcas dos outros partidos políticos, num

trabalho profícuo no âmbito do poder local.

Foi então definida uma política unitária, assente numa

ampla auscultação das opiniões e contribuições de todos os

cidadãos, iniciando-se assim uma fase de relacionamento

directo com moradores, associações, colectividades.

Esta postura conquistou a confiança do cidadão comum

para o poder local e o aprofundamento dessa relação cons-

tituiu uma importante contribuição para a democracia

participativa no nosso país.

Havia, no entanto, que alterar as estruturas organizati-

vas, técnicas e financeiras existentes, para responder com

eficácia e eficiência aos problemas concretos da popula-

ção. Dessa fase inicial passou-se às preocupações com o

planeamento, ao equacionar dos problemas de fundo e à

previsão do desenvolvimento futuro das comunidades.

Assim surgem os planos directores municipais, os planos

de urbanização, os planos de pormenor, elaborados com a

participação alargada da população. Por exemplo, o PDM

do município de Évora levou dois anos a ser elaborado, em

1978 e 1979, tendo sido ouvidos, por duas vezes, os agen-

tes e a população e valeu a pena pelos resultados harmonio-

sos de desenvolvimento urbanístico que ainda hoje sentimos.

No caso particular do Alentejo e do distrito de Setúbal,

as autarquias, na grande maioria da CDU, asseguraram

praticamente a cobertura dos seus municípios em quase

todas as infra-estruturas básicas, como a captação, trata-

mento e abastecimento de água às populações, as redes e

estações de tratamento de esgotos, as electrificações domi-

ciliárias e públicas e principais arruamentos das povoa-

ções, vilas e cidades; criaram-se novas zonas de expansão

habitacional, foi desenvolvida uma política coerente de

oferta de lotes e de controle organizado da política de

solos; integraram-se urbanisticamente os bairros clandesti-

nos e criaram-se condições para a construção de habitação

própria.

A intervenção autárquica alargou-se às áreas sociocul-

tural, ao ensino, aos serviços urbanos, às infra-estruturas

desportivas, ao equipamento social, ao turismo, com realce

para dois outros tipos de intervenção: a criação de parques

industriais, indutores do desenvolvimento industrial e

económico, e, finalmente, a defesa do património histórico

e cultural.

O retrocesso do poder local

Nos últimos dez anos, na sequência de uma política

centralista e autoritária, o poder local foi conduzido a uma

situação de depauperamento financeiro e à dependência

burocrática com que se tentou asfixiar a autonomia muni-

cipal e a sua reconhecida capacidade de realização.

Assistiu-se à tentativa de substituir a colegialidade pelo

centralismo, à subalternização das assembleias municipais

e de freguesia, dificultando o exercício das funções de

contribuição construtiva, debate, fiscalização e apresenta-

ção de alternativas que a lei lhes confere e, paralelamente,

à tentativa de romper com a proporcionalidade na eleição

das câmaras municipais, transformando maiorias relativas

em absolutas, desvirtuando a vontade popular expressa nas

umas; à manutenção do estatuto de menoridade dos eleitos

das freguesias; à transformação da tutela inspectiva num

instrumento de ingerências inaceitáveis, em vez de privile-

giar o apoio técnico e interpretativo de uma legislação

confusa; ao incumprimento reiterado da Lei das Finanças

Locais e à transferência de encargos sem as indispensáveis

contrapartidas financeiras; à publicação de legislação avul-

sa e incoerente, nos domínios do pessoal, da gestão finan-

ceira, do regime de empreitadas, licenciamento de obras e

urbanismo.

A defesa do poder local.

8

I SÉRIE — NÚMERO 19

Ao poder local não restou outra atitude que persistir na

defesa dos interesses da população, apesar da consciência

de que se ficou muito aquém do que é justo e possível.

Por pressão do poder local foram criadas novas fregue-

sias, vilas e aldeias; foi revista a legislação essencial ao

trabalho autárquico; foi desenvolvido o espírito associativo

e definido o quadro legal pela participação das autarquias

na discussão dos grandes temas nacionais, como a regiona-

lização.

Contudo, não foi e não é correcta a pressão que conti-

nua a ser exercida sobre as autarquias, no sentido de assu-

mirem responsabilidades relativas à rede viária sem qual-

quer garantia de obterem os meios necessários para a sua

recuperação e manutenção no futuro, como não foi justo

forçar as câmaras à comparticipação na construção de

escolas do 2º ciclo, apesar de ser clara a competência espe-

cífica do Governo nesta matéria, e como não é admissível

que se mantenha a prática da «pedinchice» das autarquias

face à discricionariedade e falta de transparência de crité-

rios no que se refere aos contratos-programa, verbas que,

curiosamente, no Orçamento do Estado para 1997, atingem

os valores mais elevados.

A situação actual.

Com a última mudança do Governo, tudo levava a crer

que se rompesse o ciclo político atrás descrito.

Mas, para além das alterações legislativas avulsas,

mantém-se a prática de uma injusta repartição de recursos

entre a administração central e a local. Não são inscritas no

Orçamento do Estado as verbas destinadas às compensa-

ções devidas por isenções de impostos como a sisa e a

contribuição autárquica, que constituem receitas munici-

pais. Aumentam-se os financiamentos destinados a contra-

tos-programa, mas estes são, como dissemos, concedidos

de forma discricionária e sem transparência.

Verifica-se, por outro lado, a intervenção excessiva dos

governadores civis, sem competências próprias na área do

poder local mas que, como agentes eleitorais do Governo,

distribuem verbas, prometem obras e realizações, lançam e

promovem candidatos.

As Comissões de Coordenação Regional ultrapassam,

com frequência, as suas atribuições e competências, sobre-

pondo-se aos municípios, instrumentalizando órgãos des-

concentrados do Estado.

É nossa convicção que a regionalização é um importan-

te passo no sentido da democratização do Estado e que

contribuirá certamente para atenuar as desigualdades de

desenvolvimento que prejudicam a coesão nacional. Não

será decerto para criar mais burocracia ou aumentar a

«classe política» mas para estimular a participação e a

democracia.

Por isso, pensamos que o adiamento da regionalização

terá efeitos perversos no processo de desenvolvimento, em

especial no que se refere às assimetrias entre o litoral e o

interior.

A política necessária para consolidar o poder local

A confiança da população na Administração Pública

passa pela definição transparente das competências entre

os órgãos do poder central e do poder local, enquanto não

houver regiões administrativas.

Vivemos um momento que exige um reforço de auto-

nomia do poder local, sob pena de continuarmos a ser um

País adiado. É tempo de percebermos que a delimitação

clara de competências é indispensável à responsabilização

dos órgãos de poder e à criação de condições para escolhas

conscientes por parte das populações. O poder local, em

Portugal, já há muito ultrapassou as diferenças políticas e

partidárias em favor da conjugação de esforços pela reso-

lução dos problemas concretos da população.

Após um arranque conturbado, a ANMP transformou-

se num espaço de debate e diálogo onde tem imperado o

consenso em torno de reivindicações de cumprimento das

leis que regulam a actividade autárquica e de definição dos

princípios éticos inalienáveis. Tem sido constante a luta

pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais e a ANMP

tem-se mantido unida na denúncia destas situações, regis-

tando-se também unanimidade quanto à urgência da cria-

ção das regiões administrativas em Portugal.

Estamos convictos de que ANMP perderia a coesão

interna que a caracteriza se deixasse de fundamentar a sua

actuação em valores objectivos e reivindicações concretas.

Um País com a nossa dimensão, no contexto europeu e

até mundial, só poderá afirmar-se pela sua especificidade,

pela sua história e pelo seu património humano, construído

e cultural, o que implica a mobilização de todos os portu-

gueses, ou seja, uma democracia de qualidade, onde haja

participação permanente do cidadão na vida pública.

As autarquias estão em condições excepcionais para

darem a sua contribuição para o cumprimento deste grande

objectivo nacional. E é bom que ninguém o esqueça, 20

anos depois da instituição do poder local democrático em

Portugal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Em representação do CDS-PP, a

palavra ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira

do Bairro, Dr. Cecílio Gala.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira

do Bairro (Cecílio Gala): — Sr. Presidente da Assembleia

da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Caros Colegas, Minhas Senhoras e Meus

Senhores: É com satisfação que, na minha qualidade de

cidadão e de autarca, hoje me encontro neste prestigiado

Parlamento, a sede própria de grandes confrontos e debates

políticos, para usar da palavra e alinhar algumas ideias

sobre os 20 anos do poder local.

Penso, no entanto, que para compreendermos melhor

os últimos 20 anos do poder local vale a pena, embora de

modo sucinto, fazer uma retrospectiva histórica do que foi

o municipalismo desde a origem da nossa nacionalidade.

Alexandre Herculano foi o primeiro historiador portu-

guês que se dedicou aos estudos sobre a origem do muni-

cípio português, tendo concluído que os vestígios do muni-

cípio romano ainda permaneciam quando se iniciou a

reconquista e que teriam sido as condições especiais desta,

caracterizada pela inexistência de uma autoridade central,

que proporcionaram a rápida expansão da tradição munici-

pal. A concessão de forais, de foros ou estatutos munici-

pais configuravam-se como pequenos códigos ou codex

que consagravam normas respeitantes a matérias diversas,

tais como: regras processuais, definição de crimes, enume-

ração de penas, impostos, direitos e deveres dos habitantes,

9

estrutura da administração local, competência dos magis-

trados, regime agrícola dos terrenos, etc.

Quando eclodiu a Revolução de 1820, as cortes apro-

varam, ainda antes da Constituição de 1822, a Lei de 20 de

Julho de 1822, que consagrou a primeira reforma dos

municípios do século XIX. A Constituição previa a exis-

tência de câmaras em todos os povos onde conviesse ao

bem público, compostas por vereadores em número a

designar por lei, por um procurador e por um escrivão.

Mais tarde, o Código Administrativo de 1878 consagra

o respeito pelas tradições históricas e seculares do País, na

manutenção da autonomia e foros municipais. A instabili-

dade política que se viveu até ao fim da Monarquia levou a

que a autonomia dos municípios tivesse sofrido sucessivos

avanços e recuos.

Apesar de todas essas vicissitudes por que os municí-

pios passaram, Teixeira de Pascoaes, no seu livro A Arte

de Ser Português diz: «foi por intermédio da vida munici-

pal que, entre nós, a família começou a existir politicamen-

te.» Acrescenta depois que «os municípios devem ser o

ponto de contacto entre a família e a Pátria, dimanando o

Estado directamente daqueles.» E conclui dizendo que «o

Estado derivaria da própria organização municipalista».

Reportando-me agora ao período da I República, a

Administração Pública portuguesa passaria a ser enforma-

da por princípios descentralizadores e de autonomia, mere-

cendo especial referência as eleições dos órgãos locais.

Durante o regime político que ditou os destinos dos

portugueses, no período de 28 de Maio de 1926 a 24 de

Abril de 1974, os municípios foram asfixiados política,

administrativa e financeiramente pelo governo.

A mudança de regime político verificada em 25 de

Abril de 1974, além de restituir a liberdade política aos

portugueses, fez a ruptura completa, a todos os níveis

políticos e administrativos. A autonomia do poder local

foi, com certeza, uma das maiores conquistas que as popu-

lações viram consagradas na Constituição da República

Portuguesa de 1976, em que ficaram consagrados os prin-

cípios da autonomia das autarquias locais e da descentrali-

zação democrática da Administração Pública. Os anos de

1976 e 1977 foram determinantes para a fixação do actual

regime de organização e funcionamento do poder local.

Com as transformações de carácter institucional verifi-

cadas e com a publicação da Lei das Finanças Locais, Lei

n.º 1/79, de 2 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de

Março, que definiu o regime de delimitação e de coorde-

nação das actuações da administração central e local em

matérias de investimentos públicos, e da Lei n.º 100/84, de

29 de Março, com as correcções que lhe foram introduzi-

das através das Leis n.os 18/91 e 35/95, pensamos que as

bases do quadro institucional do poder local se encontram

definidas.

É minha convicção que só a partir da publicação da Lei

n.º 1/79 passou a haver verdadeiramente poder local em

Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas,

Caros Colegas: Foi com base no quadro institucional atrás

referido que uma geração de mulheres e homens bons, com

dedicação, espírito de sacrifício, sentido de responsabili-

dade e de prestação de serviço publico, conseguiram con-

cretizar aspirações que de há muito eram sentidas pelas

populações e que alteraram radicalmente para melhor as

suas condições de vida.

Testados que estão os princípios fundamentais que en-

formam as bases do quadro institucional do poder local,

criada já uma geração de gestores municipais com forma-

ção e experiência políticas, urge reforçar as competências e

os meios das autarquias locais, de modo a abrir-lhes novos

campos de actuação, bem como proporcionar-lhes melho-

rias, na sua capacidade de intervenção.

Para tal, bom será que as autarquias controlem as fon-

tes de rendimento, os sistemas de cobrança, a definição das

isenções e de benefícios fiscais, etc., etc.

Em suma, em meu entender, penso que para as autar-

quias locais passarem a dispor de uma verdadeira autono-

mia económica e financeira não valerá a pena o legislador

ser generoso nas atribuições e competências se o governo

for parco nos meios, e isto porque todos nós sabemos que

os municípios portugueses ainda estão longe daqueles dos

países da Europa, em termos de participação da adminis-

tração local.

Pelas razões atrás aduzidas, concluímos que os meios

de financiamento das autarquias locais até hoje praticados

se mostram-se esgotados, pelo que urge adoptar novos

modelos, aproveitando as experiências com resultados já

comprovados.

Também é necessário assumir e clarificar a relação en-

tre descentralização e aumento das competências respecti-

vas, de modo a evitar que a descentralização se faça à

custa das transferências de atribuições que o Estado consi-

dera incómodas para si.

Há, no entanto, atribuições a que as autarquias não de-

verão ser alheias, denominadamente na formação das deci-

sões e sua oportunidade de execução, pese embora o facto

de essas atribuições não poderem deixar de ser fins do

Estado, e cito, como exemplos, a construção de auto-

estradas e a segurança pública, dado que, embora sendo

problemas que ultrapassam de longe o mero âmbito muni-

cipal, ainda assim, dizem respeito às autarquias.

O reforço da capacidade de intervenção das autarquias

e o fomento da articulação entre objectivos locais e nacio-

nais, com o estabelecimento de um novo tipo de diálogo

com a administração central, é um caminho que já foi

encetado mas que convém melhorar e aprofundar, explo-

rando todas as suas virtualidades.

É precisamente este novo tipo de diálogo que entende-

mos reservado às associações de municípios, pelo que se

torna urgente repensar o seu estatuto actual, de modo a

poder dotar as mesmas das capacidades financeira e de

gestão que lhes permitam actuar noutras áreas que influen-

ciam de modo directo o bem estar das populações.

Sabemos que existe uma proposta de lei que já iniciou

parte do trabalho, nomeadamente através do reconheci-

mento do estatuto de parceiros do Estado às associações de

municípios, com tudo o que isso implica, pelo que se torna

urgente a sua publicação.

É também urgente que o Governo aprove o novo regi-

me contabilístico, bem como o quadro legal da criação e

funcionamento de empresas municipais e intermunicipais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas: É

minha convicção que a ideia de criação de regiões admi-

nistrativas, analisada hoje à luz das capacidades de diálogo

e de intervenção das autarquias junto dos munícipes, capa-

10

I SÉRIE — NÚMERO 19

cidades estas não conhecidas na altura pelos constituintes

que elaboraram e aprovaram a Constituição de 1976, pode

vir a constituir um erro histórico e levar de novo à asfixia

dos municípios.

A criação de regiões administrativas, além do inimagi-

nável tributo que iria cobrar do Orçamento do Estado, não

contribuiria para a eficácia da acção dos municípios e das

freguesias no terreno nem diminuiria o peso que a buro-

cracia, no seu mau sentido, sempre há-de ter nas relações

entre a administração central e as autarquias locais.

Penso ainda que, com a eventual institucionalização de

regiões administrativas, se irão criar novos intermediários

políticos, novas facções e novas clientelas, com os incon-

venientes daí decorrentes.

O caminho para a modernização político-administrativa

de Portugal não deve passar pela criação de uma autarquia

supramunicipal, correspondente a um grau intermédio de

decisão, mas, sim, pelo início de um segundo ciclo de vida

do poder local democrático, alargando-se as suas áreas de

intervenção, com renovação e simplificação de métodos de

trabalho, de modo a que frutifique em pleno século XXI,

correspondendo assim ao íntimo e secular sentir do povo

português, unido por uma língua e uma raiz cultural

comuns.

O caminho percorrido pela administração local nestes

anos de democracia é penhor de que vamos assumir o

futuro com êxito. Mas sem o aprofundamento das suas

virtualidades, estou em crer que o mesmo pode cristalizar

ou retroceder, repetindo-se a história.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Em representação do PSD, a pa-

lavra à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Baião, Dr.ª

Emília Silva.

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Baião

(Emília Silva): — Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs.

Convidados, Caros Colegas Autarcas: As minhas primeiras

palavras dirijo-as a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia

da República, representante máximo do órgão de soberania

que melhor representa a diversidade e a riqueza do nosso

sistema democrático.

Há três anos, interrompi uma longa carreira médica

como cirurgiã para abraçar, como serviço cívico, a activi-

dade política. Por essa razão, tenho legitimidade para falar

em nome de uma sociedade civil em que singrei à custa do

meu trabalho e tenho autoridade para me colocar do lado

dos que devem defender, sem complexos, a nobreza da

actividade política, seja ela exercida no governo, no par-

lamento ou no poder local.

O facto de ter o privilégio de hoje usar da palavra no

órgão de soberania normalmente escolhido como alvo

preferencial dos que procuram a sua afirmação, denegrindo

permanentemente a política e os seus agentes, obriga-me a

manifestar publicamente confiança na pujança do nosso

sistema político, bem representada na elevação técnica,

política e ética com que o Parlamento cumpre a sua missão

de órgão nuclear da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ce-

rimónias solenes como esta devem ser momentos de júbilo

e de convívio mas não podem deixar de ser também espa-

ços de reflexão sobre a experiência do passado e da pers-

pectivação de soluções e horizontes para o futuro. Vou

pois, de forma sucinta, fazer uma breve aproximação a

estas duas vertentes que enquadram o pensamento e a

motivação da maioria dos autarcas portugueses.

Começando pelo passado, penso que não é exagero

afirmar-se que foi através do exercício do poder local, nos

seus diferentes patamares, que melhor se concretizaram os

objectivos mais nobres e mais genuínos da revolução do

25 de Abril de l974.

É no poder local que a convivência democrática entre

forças políticas, as mais diferenciadas, se faz de forma

mais natural e saudável.

É no poder local que é possível encontrar mais frequen-

temente plataformas de entendimento, casual ou perma-

nente, entre os vários partidos, visando em exclusivo o

bem estar das populações.

É no poder local que, de forma mais rápida e visível, a

acção política se transforma em obra desejada e útil para

os cidadãos.

Toda esta realidade é tão mais importante e merecedora

de elogio quanto todo este enquadramento e os seus resul-

tados foram conseguidos, combatendo contra espartilhos

burocráticos e administrativos, contra insuficiências finan-

ceiras e sem o apoio dos meios técnicos minimamente

adequados.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Como forma de confirmar institucionalmente esta realida-

de, o poder local soube ainda dar o exemplo de se consti-

tuir num movimento unitário e partidário, de que são

expoentes a Associação Nacional de Municípios e a Asso-

ciação Nacional de Freguesias.

Os breves momentos, que também os houve, em que as

direcções destas associações tiveram a tentação de partida-

rizar a sua actividade, não esbateram, todavia, o papel

positivo e relevante que têm vindo a desempenhar desde a

sua fundação.

A presença aqui, hoje, dos seus presidentes obriga-me

a transmitir-lhes uma palavra pessoal de apreço e solida-

riedade mas também a exigir-lhes de forma veemente que

sejam cada vez mais os porta-vozes da independência e

do apartidarismo que deve pautar o pluralismo destas

associações.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Agora o futuro, porque o autarca, sendo o político mais

próximo do povo, deve ser o que perde menos tempo a

visitar o passado, quase sempre só possível através de

exercícios de retórica estéreis e inconsequentes.

O futuro significa imaginação, mudança, reforma,

esperança, mas principalmente a concretização de medidas

e a edificação de obra, ao ritmo do sonho e da exigência

dos nossos concidadãos.

O autarca, com o seu sentido prático das coisas, diag-

nostica com rapidez os problemas e perspectiva com cele-

ridade as soluções. É o que passo a tentar fazer de imedia-

to.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É

urgente alterar o sistema de governação das autarquias,

11

principalmente no que diz respeito à constituição dos exe-

cutivos camarários.

voz, não posso deixar de lembrar a obrigação que todos

temos de cumprir nossos compromissos.

Na situação de interfuncionalidade que caracteriza o

equilíbrio de poderes em Portugal, não podemos ignorar

que as promessas de uns levam à assunção de responsabi-

lidades por parte de outros, que nelas acreditaram. Mui-

tos dos autarcas portugueses desenvolveram a sua acção

no último ano partindo do pressuposto que os seus orça-

mentos e as suas competências seriam substancialmente

alargados.

Exorto, pois, o Governo e a Assembleia da República a

darem concretização aos compromissos eleitorais com

tradução no programa do actual Executivo e que apontam

para a duplicação das verbas do Fundo de Equilíbrio Fi-

nanceiro, para a ampliação das competências dos municí-

pios e das freguesias e para a valorização do estatuto de

todo os autarcas e, de uma forma muito particular, dos que

são sistematicamente esquecidos porque exercem funções

no anonimato das juntas de freguesia.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Rei-

tero a satisfação e a honra que me foram concedidas pela

possibilidade de falar para todos vós. Julgo também poder

reiterar o meu respeito por este órgão de soberania e mani-

festar o meu desejo de que a diferença de cores partidárias

não impeça a continuidade de um relacionamento sério e

solidário entre o Governo, o Parlamento e o poder local, a

bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Presidente da Câmara Muni-

cipal de Baião, muito obrigado pelas palavras amáveis que

quis dirigir à Assembleia da República e ao seu Presidente.

Darei agora a palavra ao Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Braga, Engenheiro Mesquita Machado, em

representação do PS.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga

(Mesquita Machado): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portu-

gueses, Sr. Representante da Associação Nacional de Fre-

guesias, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da Repúbli-

ca, Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados,

Caros Colegas: Ninguém tem dúvidas que o poder local,

cujos 20 anos agora comemoramos aqui, neste bastião da

democracia, constitui um dos mais valiosos patrimónios do

sistema político da III República.

Além de pilar fundamental do regime democrático im-

plantado em Portugal no 25 de Abril de 1974, o poder

local desempenhou, e continua a desempenhar, um papel

de grande relevo no desenvolvimento e na promoção

socioeconómica e cultural do nosso país. Após longos anos

de convívio quotidiano com graves carências, as popula-

ções começaram finalmente a ver concretizadas muitas das

suas legítimas aspirações.

A proximidade dos eleitos locais aos cidadãos eleitores

e às organizações associativas que foram surgindo um

pouco por todo o lado é uma das principais virtudes de que

o poder local é portador e que potencia as suas enormes

capacidades de realização. E atrevo-me a dizer que essa

A Assembleia da República, que neste momento revê o

texto constitucional, tem obrigação de caminhar no sentido

do que é hoje o pensamento da maioria dos autarcas e da

opinião pública em geral.

Todos esperamos que a revisão constitucional venha

permitir a constituição de executivos municipais maioritá-

rios liderados pelo partido vencedor das eleições, indepen-

dentemente desses mesmos executivos continuarem a tra-

duzir a pluralidade da realidade política local.

Como corolário desta medida estabilizadora da acção

política a nível dos concelhos, não nos repugna que seja

definido um estatuto justo para as oposições locais, que,

por essa via, teriam acesso aos meios indispensáveis ao

exercício quotidiano do contraditório democrático. Igual-

mente não nos repugna um alargamento das competências

das assembleias municipais, principalmente em áreas que

tenham a ver com o acesso à informação sobre a actividade

camarária.

É igualmente prioritário rever o actual regime das fi-

nanças locais. É inaceitável que o poder local continue a

usufruir de percentagens baixíssimas do bolo orçamental.

É inaceitável que a nível local fiquem percentagens insig-

nificantes dos impostos pagos pelos cidadãos.

Por tudo isto, é premente rever o actual quadro de dis-

tribuição de recursos, cuja inércia tem acelerado o apro-

fundamento de assimetrias entre regiões do País e, de for-

ma muito marcada, entre o litoral desenvolvido e o interior

atrasado e esquecido.

Fazemos votos para que as forças partidárias que mais

têm exibido este discurso não continuem a obstaculizar,

como fizeram no passado, uma revisão profunda e justa da

actual arquitectura distributiva.

É importante não interromper o movimento de progres-

siva transferência para o poder local de novas competên-

cias e correlativas «mochilas» financeiras. Ficou provado,

nestes últimos 20 anos, que todas as atribuições transferi-

das para as autarquias melhoraram a eficácia da adminis-

tração, racionalizaram a utilização dos recursos disponíveis

e aproximaram, de forma funcionalmente correcta, os meca-

nismos de decisão dos seus principais destinatários.

A propósito desta temática, os autarcas não podem fi-

car de fora de uma discussão que toca os seus interesses e

que poderá influenciar a sua acção futura: o debate sobre

regionalização.

Os autarcas não deverão deixar de exigir um rápido

encerramento deste contencioso, que só poderá ser atingi-

do através da breve realização de referendos nacionais e

locais que apurem, em definitivo, a opinião dos portugue-

ses sobre este assunto.

Seja qual for a vontade dos portugueses e seja qual for

a forma encontrada para lhe dar expressão, é fundamental

não tomar decisões que coloquem em causa a estabilidade

do municipalismo, cujas raízes seculares e os resultados

obtidos nas duas últimas décadas demonstram ser a fórmu-

la mais sensata e mais eficaz de governação das comuni-

dades locais.

Finalmente, porque a honra que hoje me é concedida

acarreta também o inevitável silêncio de muitos milhares

de autarcas que também gostariam de fazer ouvir a sua

12

I SÉRIE — NÚMERO 19

aproximação entre eleitor e eleito foi o primeiro e grande

exercício de aprendizagem política que todos tivemos.

Sem pretender minimizar o trabalho desenvolvido a

outros níveis da Administração, sempre direi que servir o

País nas autarquias é tarefa bem diferente do que servi-lo

em órgãos do poder central. A política é uma actividade

nobre, de dedicação e serviço, que por força da maior

proximidade com os cidadãos e os seus problemas adquire

grande expoente ao nível das autarquias. É também por

essa razão, por poder intervir directamente, protagonizan-

do a mudança, enfim, pela satisfação de ver definitivamen-

te ultrapassadas as carências mais elementares, que o exer-

cício de funções autárquicas se torna tão aliciante.

Mas não se pense que o trabalho dos autarcas portu-

gueses tem sido tarefa fácil. Bem pelo contrário!

As naturais dificuldades da função agravaram-se, logo

nos primeiros anos, com questões que se prendiam direc-

tamente com o período pós-revolucionário que então se

vivia. Foi uma época extraordinariamente difícil, caracteri-

zada pela existência de enormes carências praticamente em

todas as áreas de intervenção municipal. Nesses primeiros

anos, os autarcas defrontaram-se com a forte pressão rei-

vindicativa das populações, sentindo-se quase impotentes

para dar resposta adequada às solicitações que justamente

lhes eram apresentadas, a agravar as dificuldades, os entra-

ves de toda a ordem, mesmo ao nível do enquadramento

jurídico-financeiro. A título meramente exemplificativo,

devo lembrar a propósito que só em Janeiro de 1979, mais

de dois anos depois, é que foi publicado a primeira Lei das

Finanças Locais.

Nestes primeiros passos da jovem democracia portu-

guesa, o empenhamento dos autarcas foi determinante para

suprir as dificuldades. Afirmo-o claramente, sem falsas

modéstias, por conhecimento próprio!

O atraso que então se verificava ao nível do saneamen-

to básico, do abastecimento domiciliário de água, do par-

que habitacional, da rede viária, da rede escolar, de equi-

pamentos culturais e desportivos impunha uma intervenção

urgente e decidida que pudesse minimizar as condições de

vida degradantes de uma boa parte da população portugue-

sa. A verdade, porém, é que mesmo sem se tratar de atri-

buições directas das autarquias, era a estas que as popula-

ções se dirigiam — e ainda continuam a dirigir-se — para

reivindicarem a satisfação dos seus anseios.

É nesta linha de pensamento que o papel dos autarcas

deve ser entendido e valorizado, porquanto são eles, en-

quanto representantes das populações, que sofrem o pri-

meiro embate e, consequentemente, interpretam quase sem-

pre o ingrato papel de muro das lamentações dos cidadãos.

Também por estas razões é imperioso prosseguir com a

acção descentralizadora que faculte aos autarcas a capaci-

dade de intervenção que lhes permita atender em tempo

útil às diversas solicitações, de resto conforme tem sido

insistentemente reclamado, designadamente através da

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Os autarcas deste país já deram suficientes garantias de

estarem aptos a assumir novas responsabilidades e os

exemplos que nos chegam dos nossos parceiros europeus

confirmam a necessidade de se avançar nesse sentido.

É certo que se registaram, ao longo deste 20 anos, al-

guns avanços nesta matéria, mas quando comparamos a

situação portuguesa, a esse nível, com o que se passa no

espaço europeu em que nos inserimos facilmente concluí-

mos pela existência de um enorme défice em matéria de

descentralização.

A título de exemplo, veja-se o que se passa quanto à

participação dos municípios na despesa pública que, em

Portugal, representa menos de metade da média europeia.

Os municípios portugueses são responsáveis por cerca de

7% da despesa pública enquanto que os seus parceiros

europeus assumem, em média, cerca de 15% daquela

rubrica.

Por outro lado, é consensualmente aceite que com as

verbas directamente aplicadas pelas autarquias se obtêm

resultados mais favoráveis, o que quer dizer, por outras

palavras, que o dinheiro acaba por ser melhor rentabilizado

quando administrado pelo poder local.

Esta será mais uma razão de peso para o reforço das

competências das autarquias, o que passa pela efectiva

descentralização das decisões que se inscrevem perfeitamen-

te no âmbito da actuação e intervenção dos municípios.

É, pois, chegado o tempo de reformas. E neste capítulo

assume particular relevância a publicação de uma nova lei

das finanças locais, uma lei que seja um instrumento ade-

quado às novas realidades e responsabilidades dos municí-

pios, num quadro de desenvolvimento harmónico do todo

nacional.

Há que corrigir critérios ultrapassados de atribuição de

dinheiros dos contribuintes, garantindo uma maior partici-

pação dos municípios na administração das receitas gera-

das localmente. Esta é uma questão de fundo que passa,

necessariamente, pela reformulação dos critérios que en-

formam o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

É urgente a aprovação de uma nova lei de finanças lo-

cais que atribua aos municípios uma parcela dos impostos

pagos localmente e que considere a existência de um Fun-

do de Equilíbrio Financeiro destinado exclusivamente aos

municípios economicamente mais débeis. O que o espírito

solidário que preside à actuação dos autarcas aconselha é

uma actuação mais cuidada para esta matéria, por forma a

contribuir para a correcção das assimetrias ainda existentes.

Do ponto de vista fiscal, é urgente definir claramente a

política de isenções, conciliando-a com os legítimos inte-

resses e expectativas dos municípios, que em nenhum caso

podem ser prejudicados. Há, pois, que pôr em prática for-

mas de compensação da perda de receitas municipais, sem

prejuízo, obviamente, do interesse do próprio contribuinte.

Só desta forma se poderá garantir um maior respeito e

dignificação do poder local e potenciar todas as suas vir-

tualidades, aliás já demonstradas, em grande parte, desde

Defendemos, de facto, o reforço do poder local. Esta-

mos empenhados numa descentralizarão mais ampla e

efectiva. Tal não obsta, no entanto, que consideremos que

o edifício democrático, em Portugal, ainda não se encontra

plenamente concluído.

A criação das regiões administrativas é a derradeira

etapa da construção do nosso edifício

jurídico-

administrativo, mas, não obstante ser um imperativo cons-

titucional, a sua concretizarão tem sido sucessivamente

adiada.

O vazio existente entre o poder central, geralmente en-

formado por concepções centralizadores do Estado, como

sucedeu nos últimos tempos, e o poder local, dinâmico e

13

interveniente, tem obstaculizado a modernização e eficiên-

cia administrativa. Provoca, além disso, um indesejável

distanciamento dos centros de decisão relativamente à

sociedade civil e às próprias autarquias, causando prejuí-

zos irremediáveis ao progresso das diferentes partes do

todo nacional.

É minha convicção que as regiões administrativas serão

um factor de reforço da coesão e da solidariedade nacio-

nais e que gerarão dinâmicas capazes de promover as

potencialidades existentes, além, obviamente, de contribuí-

rem para um combate mais eficaz das assimetrias.

O País real exige que se cumpra este imperativo consti-

tucional. Estamos conscientes que determinada classe

política, com medo de perder protagonismo, tem vindo,

através dos meios ao seu alcance, a impedir a sua concreti-

zação. Esta classe política terá de fazer um esforço, num

exercício de humildade, para, de uma vez por todas, deixar

de pertencer a um país imaginário e passar a pertencer ao

Portugal real.

Com o reforço das competências das autarquias locais e

com a criação destas autarquias regionais, que assumirão

as competências que não se inscrevem no âmbito daquelas,

teremos um importante instrumento de desenvolvimento

sustentado e de funcionamento harmonioso do conjunto da

administração pública.

Sr. Presidente, ao comemorarmos esta efeméride de tão

elevado significado político, permitam-me que me congra-

tule pelo facto de o processo de regionalização do País não

caber nas gavetas do actual Governo e em breve a esmaga-

dora maioria dos Srs. Deputados, interpretando a vontade

inequívoca do povo português, irá proceder à sua aprovação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — É meu privilégio dar agora a pa-

lavra ao Sr. Representante da Associação Nacional de

Freguesias, Sr. Luís Gomes Viana.

O Sr. Representante da Associação Nacional de Fre-

guesias (Luís Gomes Viana): — Estou aqui em represen-

tação do Sr. Presidente da ANAFRE, Marçal Pina, em

virtude de ele não poder estar presente, pois está a tratar de

assuntos, aqui, na Assembleia da República, referentes às

freguesias. Assim, apesar de ter sido apanhado de surpresa,

não podia deixar de dizer algumas breves palavras.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Minis-

tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território, Srs. Secretário de Estado dos Assuntos Par-

lamentares, Sr. Secretário de Estado do Planeamento e

Ordenamento do Território, Sr. Presidente da Associação

Nacional de Municípios, Srs. Deputados, Srs. Convidados,

Minhas Senhoras e Meus Senhores: Não poderia de manei-

ra alguma deixar de dizer algumas palavras, pois é motivo

de grande satisfação para mim estar aqui presente a come-

morar os 20 anos do poder local democrático, instituído no

nosso país nessa data histórica que foi o 25 de Abril.

Se não fosse essa data, tenho a certeza que muitos de

nós não estariam aqui. Não há dúvida alguma que foi essa

data que deu e instituiu no nosso país o à-vontade para

expressarmos, com respeito, as nossas opiniões acerca de

tudo o que ele respeita.

Como representante da Associação Nacional de Fre-

guesias queria ainda dizer que esta Associação foi fundada

não para ser um grupo de guerra contra as câmaras muni-

cipais, contra a Associação Nacional de Municípios ou

contra o Governo. Foi fundada para poder trabalhar de

mão dada, em complemento, com as câmaras municipais.

Não há qualquer dúvida de que, no princípio, alguns

presidentes de câmara julgavam que a ANAFRE era um

«papão» que lhes queria tirar poder. Isso não aconteceu! A

ANAFRE quer, sim, trabalhar em complemento com todos

os órgãos instituídos, para bem das populações que nos

elegeram.

A ANAFRE é, pois, uma Associação que tem lutado

pela dignificação dos autarcas de freguesia e não poderia

deixar de dizer que não há qualquer dúvida de que se não

fosse o 25 de Abril principalmente os autarcas de freguesia

seriam e continuariam a ser muito mal tratados e, assim, a

ANAFRE quis estar ao lado de todos esses autarcas, para

que a sua dignificação fosse instituída no nosso país.

Não é por acaso que — e desculpem alguns presidentes

de câmara, pois isto não acontecia com todos, muitos sem-

pre receberam a ANAFRE de mãos dadas —, talvez com

medo que lhes retirassem algum poder, alguns presidentes

de câmara tratavam os presidentes das juntas de freguesia

muito mal e quero dizer que muitas freguesias nem rece-

biam os duodécimos que lhes cabiam porque o presidente

da respectiva câmara intimidava os seus presidentes e eles

calavam-se, apesar de nem terem dinheiro para papel!

Graças a Deus que esses momentos estão banidos!

Também não é mentira nenhuma que alguns presiden-

tes de câmara faziam dos presidentes das juntas de fregue-

sia «moços de recados». Isso já acabou ou tem tendência a

acabar mas isto é pura realidade!

Felizmente que agora, quando comemoramos os 20

anos, tudo mudou já e certamente ainda há-de mudar mais!

Temos lutado com dignidade, fazendo guerra quando é

preciso, mas guerra salutar, pois as freguesias lutam, pura

e simplesmente, por meios para poderem trabalhar e me-

lhor servir o próximo.

Se uma junta de freguesia fizer um bom trabalho, não

há dúvida alguma que está a dignificar e a dar valor ao seu

presidente da câmara, como não há dúvida alguma que os

dinheiros que são transferidos para as juntas de freguesia

são bem empregues porque uma freguesia, com 200 con-

tos, é quase capaz de fazer uma estrada quando a câmara

municipal é capaz de gastar 2000 ou 3000!

Vou dar um exemplo que tem sido apresentado em vá-

rios locais. Muitas vezes, um vidro de uma escola, se for

mandado colocar por uma câmara municipal, é capaz de

custar 20 contos; se for mandado colocar pelo autarca da

junta de freguesia é capaz de ficar por 1000$. Isto porque

o fiscal vai tirar a medida, de carro, leva consigo um outro

e, depois, tem de ir ao vereador encarregado, andando de

um lado para o outro e, no final, feitas as contas, o vidro é

capaz de ficar em 20 contos.

É por isso que a ANAFRE tem lutado, ou seja, tem lu-

tado pelo bem do País e pelo bom trabalho das freguesias

em prol do País. Assim, faço um apelo a todos os Srs.

Deputados e a todos os Srs. Ministros para que não se

guerreiem no Parlamento, porque tudo o que fizerem a

bem da ANAFRE é bom para o País e só assim ele ficará

bem visto e terá boas obras e bons serviços.

14

I SÉRIE — NÚMERO 19

Viva os 20 anos que estamos a comemorar!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — É meu privilégio dar a palavra ao

Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municí-

pios Portugueses (Mário de Almeida): — Ex.mo Senhor

Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, Srs. Secretários de Estado da Administração

Local e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Presidentes dos

Grupos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr. Representante

da ANAFRE, Srs. Membros das Juntas Metropolitanas de

Lisboa e Porto, Caros Colegas dos Municípios e das Fre-

guesias, Sr. Dr. Artur Torres Pereira, meu caro amigo e

primeiro presidente da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, Srs. Representantes dos Trabalhadores da

Administração Local, Minhas Senhoras e Meus Senhores:

As autarquias portuguesas, orgulhosas da obra desenvolvi-

da pela gestão descentralizada mas seguras do muito que

ainda falta concretizar, estão a comemorar, sob a égide da

sua entidade aglutinadora, a Associação Nacional de Muni-

cípios Portugueses, os 20 anos de poder local democrático.

Órgão por excelência da democracia portuguesa, a As-

sembleia da República, atenta à relevância do papel das

autarquias na caminhada para cada vez mais consolidados

padrões de qualidade de vida das populações, não quis

alhear-se da efeméride, antes deliberou promover, com a

sessão especial que hoje protagonizamos, um acontecimen-

to que historicamente se constitui em referência incontor-

nável na nossa vida colectiva.

Saudando a decisão que honra quem a assume e distin-

gue, justamente todos quanto ao poder local têm vindo a

dedicar o melhor das suas capacidades em prol do desen-

volvimento económico e social dos portugueses, quere-

mos, na pessoa do seu ilustre Presidente, cumprimentar

todas as formações partidárias representadas no Hemiciclo

bem como, individualmente, cada um dos Srs. Deputados

da Nação.

O dia 12 de Dezembro, que ontem ocorreu, é, efecti-

vamente, para aqueles que nos municípios e freguesias do

País servem, com interesse e dedicação visíveis, as suas

comunidades, uma data muito cara. Por isso, estamos a

celebrar, de consciência tranquila, o 20.º aniversário das

primeiras eleições locais livres, no que queremos ser

acompanhados pelas mais altas instâncias nacionais e pelos

portugueses em geral.

Numa autêntica autonomia político-administrativa e

financeira residem, indubitavelmente, os mais importantes

vectores da dignificarão do poder local. Confrontados com

o largo caminho que em Portugal ainda nos falta percorrer

até atingirmos níveis de intervenção que são hoje já uma

consoladora realidade em muitos países da Europa, quere-

mos ir mais além.

Têm sido inúmeras, e repetidas, as promessas e as ga-

rantias que de todos os quadrantes temos vindo a receber.

Por tal, cansados de esperar, reafirmamos, nesta Câmara e

por esta ocasião, uma consciente petição: a de que nos

sejam atribuídos, de pleno direito, todos os instrumentos

legais imprescindíveis para melhor cumprirmos os manda-

tos populares legitimamente recebidos.

Tendo por indeclinável o direito dos cidadãos de parti-

cipar na gestão dos assuntos públicos, torna-se imperativo

que seja de facto reconhecida a valia do poder local en-

quanto nível que, no correcto e aprofundado entrosamento

com as comunidades em que se insere, se afirma como

uma das melhores formas organizativas de bem gerir o

interesse comum. A sua proximidade com as pessoas e

com os problemas e a inigualável capacidade de adaptação

daí advenientes, são factores que lhe trazem vantagens

acrescidas e que bem o dotam para enfrentar os desafios da

modernidade.

Justamente consideradas como elo fundamental no apa-

relho político-institucional estabelecido, a existência de

autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas

permite, simultaneamente, uma administração eficaz e

mais humanizada. E se tanto é generalizadamente reconhe-

cido, porque tardam, afinal, os meios dignificadores da sua

acção?

Ao recusarmos o poder pelo poder, não queremos, so-

bretudo, mais protagonismo. O que pretendemos, em subs-

tância, e com o espírito de serviço que nos enforma, é uma

maior capacidade de intervenção para melhor podermos

responder aos anseios e desideratos de quem nos elege,

continuando a obra que nos orgulha e motiva. Estamos

certos que podemos fazer mais e melhor, pelo que se

justifica uma dignidade reforçada para servirmos mais

amplamente.

No poder local, hoje inquestionavelmente sedimentado

no Portugal que somos, repousa muito do essencial por que

tem de passar, necessariamente, uma outra visão, mais

dinâmica e participada, da Administração Pública.

A parceria e a subsidiariedade são, na sociedade de in-

formação que caracteriza os dias de hoje, a mais adequada

resposta perante as justas e crescentes exigências das co-

munidades. Só aproximando os centros de decisão dos

cidadãos alcançaremos uma mais participada governação

dos interesses comuns. E que nível da administração me-

lhor colocada para o alcançar do que o poder local?

Fundados nas raízes históricas de um municipalismo

riquíssimo, certos do valor acrescentado que as autarquias

propiciam aos portugueses nos quatro cantos do País.,

seguros da legitimidade indesmentível que nos iguala aos

demais órgãos eleitos da Administração Pública, estamos

conscientes da nossa capacidade e, mais, da importância

que de forma sempre permanente sobre nós recai.

Assoberbado por uma evidente falta de meios para

cumprir integralmente as missões de que está incumbido,

tolhido nas suas limitações financeiras, manietado por um

quadro legislativo ainda cerceador, são enormes as difi-

culdades com que se debate o poder local democrático

português.

Mau grado os avanços que o processo institucional tem

conhecido, apesar dos laivos de modernização que têm

atingido o todo colectivo e de alguns sinais de descentrali-

zação por ora não concretizados, a verdade é que o poder

local, com toda a sua panóplia de potencialidades, ainda

não foi inteiramente aproveitado por aqueles que vêm

detendo as maiores responsabilidades políticas da Nação.

Parecendo recear-se a sua indesmentível influência,

prefigurando-se mesmo algum estranho e incompreensível

15

temor pela real capacidade de gestão que os autarcas evi-

denciam — traduzida numa profunda alteração dos qua-

dros de vida das populações —, nunca as instituições polí-

ticas mostraram suficiente abertura para a optimização dos

recursos de que, desconcentradamente, o País dispõe nos

305 municípios e nas 4221 freguesias em que administrati-

vamente se suporta.

Sem cuidarmos de saber de experiências em que a Eu-

ropa é fértil, sem procurarmos os exemplos que além fron-

teiras não escasseiam, a nossa postura radica, em exclusi-

vo, no sentir do povo português e no pulsar vivo do País,

que nos indiciam, sem subterfúgios, a via da descentraliza-

rão como forma de avançarmos rumo ao progresso.

Cientes da força da nossa razão, apoiados na população

com que nos identificamos e connosco se identifica, firmes

na inteira legitimidade que nos advém de eleições univer-

sais e directas, elevamos e continuaremos a elevar a nossa

voz até alcançarmos os níveis de autonomia político-

administrativa e financeira que garantam ao poder local a

sua inteira dignificação.

Empenhados e disponíveis, voltamos a garantir, plena-

mente, a nossa total entrega ao serviço da causa pública.

Mas mantemos também a determinada exigência, em nome

das mulheres e homens que representamos, da clarificação

definitiva das nossas obrigações e das nossas competên-

cias, que ousamos querer devidamente salvaguardadas.

Não pretendemos situações de privilégio mas não pac-

tuaremos jamais com a errada partilha de recursos nacio-

nais de que enferma a nossa Administração, sobretudo

quando se sabe — convém sempre recordá-lo — que os

autarcas portugueses, com apenas 7% da despesa pública

nacional, garantem 25% do investimento público e 18 %

do emprego público.

Portugal, evidenciando ter bem percebido modelos ina-

diáveis, rubricou os textos de direito internacional que

conformam as teorias dos princípios da subsidiariedade e

da parceria. Só que, mau grado nosso, tem vindo a ser

protelada a concretizarão prática interna do que está redu-

zido a letra nos tratados.

O municipalismo português, na procura incessante de

mais dinâmicas respostas às necessidades colectivas dos

portugueses, mantém o absoluto convencimento da pre-

mência de uma profunda reforma político-administrativa

que conduza, em essência, a uma maior participação dos

cidadãos nas decisões que a todos respeitam.

Nesse sentido e a par da permanente valorização do

poder local, é antiga, de muitos anos, da parte da ANMP, a

defesa da regionalização como veículo privilegiado para o

aprofundamento da democracia, de onde resultará, sempre

o afirmámos, um enriquecimento do edifício institucional,

com a criação de um nível intermédio de Administração

que melhor solucione as disparidades existentes entre, em

algumas circunstâncias, a pequena dimensão concelhia e,

noutras situações, a grandeza demasiada do todo nacional.

Mas é também nossa convicção plena que a regionali-

zação, para além de todas as outras vantagens que acresci-

damente trará aos portugueses, é instrumento insubstituível

de planeamento e de desenvolvimento harmónico do País,

posto que, na diversidade dos contributos, repousa a certeza

de um aumento da riqueza e do nosso bem estar colectivo.

Porque queremos, sobretudo, estar preparados para

melhor responder aos desafios do amanhã, desejamos a

regionalização administrativa do continente e dificilmente

compreendemos as vozes que, em defesa da tradição histó-

rica ao municipalismo e sem que encontrem qualquer fun-

damentação nas nossas posições oficiais, esgrimem fan-

tasmas de perda de influência do poder local.

A regionalização objectiva a transferências de poderes

do nível central para as regiões e nunca o esvaziamento de

atribuições ou competências das autarquias locais em favor

desse nível intermédio da Administração. Recear o inverso

é subverter, numa postura arreigadamente conservadora, a

essência de um processo político-administrativo que mate-

rializa não qualquer concentração, antes a efectiva e ina-

diável afirmação do princípio da subsidiariedade.

Portugal, a mais antiga Nação europeia, firmado nas

suas fronteiras com quase nove séculos de consolidação,

não procura na regionalização a unidade que, precioso

legado da nossa História, indiscutivelmente possui. Pelo

contrário, busca na descentralizarão administrativa a po-

tenciação das partes, o inteiro aproveitamento das sinergias

e riquezas endógenas capazes de tornarem mais coeso e

mais forte o todo nacional.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses,

casa comum de todos quantos servem a vida autárquica,

volta a alertar para os perigos de delongas que podem pôr

em causa o colher das vantagens acrescidas que uma ges-

tão desconcentrada deve propiciar, pelo que urge uma

efectiva união de esforços que congrace não apenas o

poder local e o Governo mas, afinal, todas as sedes de

poder instituído, onde ganha natural relevo esta Assem-

bleia da República.

Na procura de uma inequívoca dignificação das insti-

tuições municipais, importa recordar, nesta sede do poder

legislativo, a imperiosa necessidade de algumas leis estru-

turantes do poder local passarem a ser de valor reforçado,

reafirmando a inadmissibilidade da autonomia autárquica

estar dependente, ao sabor das conjunturas, de circunstân-

cias variáveis de ano para ano, de Orçamento do Estado

para Orçamento do Estado.

Se se reconhece — como generalizadamente temos

ouvido — a valia do nível de administração mais próximo

das populações, se politicamente se afirma o inadiável

reforço do poder local, então, em sede de revisão constitu-

cional, é premente a satisfação de reivindicações que mais

não visam, da nossa parte, do que a prestação de um

melhor serviço aos cidadãos a que nos dedicamos.

A aprovação de uma nova lei de finanças locais, pela

qual tanto e tão justificadamente nos temos batido, já no

início do próximo ano, será, sem dúvida, sinal seguro de

que as instituições portuguesas querem, com confiança,

enfrentar os desafios que o novo milénio a todos implicará.

Estou convencido, face aos últimos desenvolvimentos, que

existem condições e vontade política para que tal aconteça.

Festejemos hoje o passado histórico que nos honra mas

olhemos, também hoje, o futuro que nos responsabiliza.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secre-

tários de Estado, Srs. Presidentes das Associações Autár-

quicas, Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República

João Amaral, Srs. Líderes Parlamentares, Srs. Deputados,

16

I SÉRIE — NÚMERO 19

Srs. Autarcas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, não vou

fazer outro discurso mas apenas dizer que chegámos ao

fim dos discursos, que é sempre um momento agradável,

também, embora tenhamos aqui ouvido excelentes inter-

venções, com as quais aprendemos muito e a que não fal-

tou sequer o suplemento de alma de alguma divergência,

que é sempre salutar.

A Assembleia da República sente-se muito honrada por

ter podido honrar-vos. Temos consciência de que apenas

amortizámos minimamente a grande dívida que temos para

com os autarcas do nosso país e saímos daqui com as nos-

sas responsabilidades acrescidas para pensarmos mais em

vós e para corrigirmos, tanto quanto o possamos fazer, as

injustiças e erros cometidos no passado e que foram, parte

deles, aqui denunciados.

Muito obrigado a todos, ficamos muito honrados e

agradecidos pela vossa presença e a todos desejo um bom

fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Henrique José de Sousa Neto.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Maria Teixeira Dias.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Nelson Madeira Baltazar.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Antonino da Silva Antunes.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Guilherme Reis Leite

.José Manuel Costa Pereira.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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