18 de dezembro de 1996

Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996

I Série — Número 20

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

O Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º

30/VII e dos projectos de lei n.os 247 a 250/VII.

Foi discutido e aprovado o voto n.º 54/VII — De solidariedade

para com as populações açorianas afectadas pelas recentes

intempéries, apresentado por Deputados do PS e do PSD, tendo

intervindo os Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), Lalanda Gonçalves

(PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

240/VII — Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de

diagnóstico (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados

Pedro Passos Coelho (PSD), João Rui de Almeida (PS), Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Strecht

Monteiro, Nelson Baltazar e Agostinho Moleiro (PS), Jorge Roque

Cunha (PSD) e Bernardino Vasconcelos (PSD), José Barradas,

Alberto Marques e Aires de Carvalho (PS) e Paulo Mendo (PSD)

A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão de

Saúde para reapreciação na generalidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

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Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º

30/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à

Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das

Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do

Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e

Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de

Maio de 1994; projectos de lei n.os 247/VII — Reforça os

direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP), que baixou às

6.ª, 8.ª e 11.ª Comissões, 248/VII — Estatuto Jurídico do

Conselho Nacional de Juventude (PCP), que baixou às 1.ª

e 11.ª Comissões, 249/VII — Criação do Museu do Douro

(PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 250/VII — Prorroga o

prazo de regularização extraordinária de imigrantes em

situação irregular (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há consenso no

sentido de, antes de entrarmos no período de antes da

ordem do dia, e apesar de não haver período de antes da

ordem do dia, ser discutido e votado o voto n.º 54/VII —

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I SÉRIE — NÚMERO 20

De solidariedade para com as populações açorianas afecta-

das pelas recentes intempéries, apresentado por Deputados

do PS e do PSD, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário,

após o que darei a palavra a cada um dos grupos parlamen-

tares que ma solicitarem por 3 minutos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é do seguinte teor:

As fortes chuvas que têm caído, nos últimos dias, sobre

a Região Autónoma dos Açores provocaram elevados

prejuízos quer em casas particulares quer nas redes públi-

cas viárias e de abastecimento de água, electricidade e

telefone.

A Ilha das Flores, e mais recentemente a vila e o conce-

lho da Povoação, na Ilha de São Miguel, foram particular-

mente atingidos. No dia 14 de Dezembro as fortes chuva-

das atingiram proporções nunca antes observadas, des-

truindo quase por inteiro a vila de Povoação, os caminhos

de acesso a pastagens, o comércio local e provocando

elevados prejuízos em casas particulares e edifícios.

A Assembleia da República, reunida em sessão plená-

ria, no dia 18 de Dezembro de 1996, manifesta a sua soli-

dariedade para com as populações afectadas por estas

intempéries e solicita ao Governo que proceda a todas as

diligências necessárias, incluindo, para o concelho da

Povoação, a declaração de estado de calamidade pública,

tendo em vista propiciar à Câmara Municipal da Povoação

e ao Governo da Região Autónoma dos Açores os meios

financeiros necessários para minorarem, o mais depressa

possível, os efeitos desta catástrofe

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado

Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores

nos últimos dias vieram, uma vez mais, pôr em destaque a

fragilidade acrescentada do viver em ilhas.

É certo que, desde o início do povoamento, os açoria-

nos foram-se habituando a conviver com as intempéries

naturais, fossem elas os terramotos, as erupções vulcâni-

cas, as chuvas inclementes ou os ventos furiosos.

Reagindo a cada uma das calamidades, acostumaram-se

a misturar as lágrimas com o arregaçar das mangas, con-

graçando o trabalho e a dor, juntando, paradoxalmente, o

desejo imenso de continuar e o apelo constante de partir.

No passado sábado, como já vinha acontecendo de

maneira mais modesta, as fúrias da chuva, em apenas 15

minutos, deixaram uma parcela do território açoriano em

miserável estado. As águas arrastaram, nas suas incontro-

láveis forças, casas e haveres, deixando na miséria a maior

parte das famílias de parcos recursos que aí habitam.

A pronta resposta da Câmara Municipal da Povoação,

dos Governos Regional e Central, nas pessoas do Presiden-

te da Câmara, do Secretário Regional das Obras Públicas e

do Secretário de Estado da Administração Interna, minora-

ram, na medida do possível, os devastadores efeitos da

tempestade.

Aos prejuízos calculados de quatro milhões de contos

neste dia somam-se mais dois milhões nas Flores e um

milhão em diversos portos açorianos.

A solidariedade nacional, tão apregoada em diferentes

momentos, encontrará, nestas circunstâncias, o melhor

momento de uma adequada resposta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vimos aqui pedir

caridade ou suplicar misericórdia; com ou sem elas estão

todos os açorianos na firme disposição de relançar as ânco-

ras da esperança, afirmando que querem viver nessas terras

que os sufocam mas que amam com todas as forças.

Aos órgãos do poder unicamente solicitamos a com-

preensão que tem sido apanágio deste Governo e que, na

justiça a que nos habituaram, encontrarão certamente o

remédio suficiente para todos estes males.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os açorianos habituaram-se a viver em

dificuldades ao longo das épocas, devido aos fenómenos

telúricos, aos vulcões, trombas de água e pirataria, dificul-

dades essas que fizeram a nossa própria personalidade

como açorianos.

Isto que se passou nos últimos dias, sobretudo na vila

da Povoação, não teve paralelo em muitos anos. As pes-

soas de idade da vila da Povoação não se recordam de uma

catástrofe com tais repercussões.

Hoje, o apelo que deixo aqui, a esta Câmara, é que

reflicta que só em solidariedade, a solidariedade que me

foi manifestada por aqueles habitantes que de outras fre-

guesias acorreram à Povoação para ajudar os seus conter-

râneos a ultrapassarem as dificuldades, se resolvem estes

problemas na vila da Povoação de falta de casa para pes-

soas com fracos recursos, redes viárias inutilizadas, siste-

mas de esgotos completamente destruídos, captações de

água desfeitas, caminhos de acesso a pastagens completa-

mente destruídos, comércio local que ficou sem géneros.

É por isso que a Assembleia da República, ao manifes-

tar este seu voto, que mais do que um voto é uma exigên-

cia de solidariedade, apela a que o Governo da República

seja solidário com o Governo Regional e que este assuma

as suas responsabilidades, dando, com a Câmara Municipal

da Povoação, às populações uma nova esperança.

Naquelas ilhas, habituámo-nos a ser firmes e persisten-

tes, habituámo-nos a enfrentar as dificuldades, mas tam-

bém sabemos que nunca poderemos enfrentá-las bem sozi-

nhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Os violentos temporais que assolaram a Região

Autónoma dos Açores e, em particular, a vila da Povoação,

na Ilha de S. Miguel, mas também outras ilhas, como a das

Flores, não atingiram apenas a Região Autónoma dos

Açores e os açorianos, atingiram-nos a todos, pela violên-

cia, pela imprevisibilidade e pelas consequências económi-

cas e sociais da enxurrada que se abateu em particular

sobre a vila da Povoação.

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Como já foi dito, não é a primeira vez que os Açores

são vítimas de um conjunto de acidentes naturais e é evi-

dente, para nós, que são necessárias políticas públicas que

permitam, no plano do ordenamento do território e no

plano infra-estrutural, criar as condições que, no mínimo,

minimizem, já que muitas vezes não se podem evitar, as

catástrofes que a Região Autónoma dos Açores ciclica-

mente sofre.

Mas, no imediato, é preciso adoptar medidas de emer-

gência, de apoio, de solidariedade com os Açores e com os

açorianos. De imediato, é preciso que o Governo disponi-

bilize os meios financeiros e os meios técnicos que permi-

tam, com os meios próprios desta região autónoma, fazer

face aos enormes prejuízos das populações, designadamen-

te das mais carenciadas, das autarquias e da região autó-

noma em geral.

Nesse sentido, parece-nos oportuna e perfeitamente

aceitável a proposta no sentido da declaração do estado de

calamidade pública para a região ou, pelo menos, para

aquelas zonas que foram vítimas desta intempérie.

Pela nossa parte, solidarizamo-nos com a Região Autó-

noma dos Açores, com os seus órgãos institucionais e com

os açorianos e acompanhamo-la na sua reivindicação de

declaração de calamidade pública para a região e de adop-

ção de medidas imediatas de emergência que permitam

fazer face às consequências deste grave acidente que asso-

lou a região.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome da bancada do Partido Popular,

queria, neste momento de infortúnio e de tragédia para o

povo açoriano, associar-me à sua dor e manifestar toda a

solidariedade possível para com um povo que tem sido

vítima de constantes catástrofes naturais.

A bancada do Partido Popular apoia, desde já, todas as

medidas implementadas e a implementar que visem ate-

nuar o sofrimento desse povo irmão açoriano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero também

manifestar a minha preocupação e a minha pena pelo que

aconteceu nos Açores, nomeadamente os sacrifícios de que

foram vítimas algumas das suas populações, e ao mesmo

tempo juntar o meu apelo ao vosso para que o Governo

Nacional e o Governo Regional não faltem aos Açores e às

vítimas da catástrofe com a sua solidariedade necessária.

Acabo de ser informado que o Sr. Deputado Mota

Amaral também subscreve este voto.

Srs. Deputados, vamos votar o voto que foi apresenta-

do.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia pro-

priamente dita.

Estão em aprovação os n.os 6 a 13 do Diário, respeitan-

tes às reuniões plenárias dos dias 30 e 31 de Outubro e 6,

7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro.

Não havendo objecções consideram-se aprovados.

Para apresentar o projecto de lei n.º 240/VII — Melho-

ria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diag-

nóstico (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O presente projecto de lei, apresentado

pelo PSD, pretende vir a consagrar a comparticipação pelo

Estado à prescrição de meios auxiliares de diagnóstico e

terapêutica realizada por médicos em exercício privado.

Esta comparticipação terá lugar de forma equiparada às

que respeita a prescrições idênticas realizadas no âmbito

do Serviço Nacional de Saúde.

O grande fundamento para esta iniciativa é bem claro:

garantir melhor a realização do direito à liberdade de esco-

lha nos cuidados de saúde a todos os cidadãos, no quadro

do sistema de saúde português.

Do ponto de vista dos princípios, é evidente que o PSD

está menos preocupado com uma certa sacralização políti-

ca de serviços ou estruturas, antes privilegia a realização

dos direitos dos cidadãos, porque são estes a medida justa

das políticas a desenvolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na esteira deste princípio, está já hoje

consagrada a igualdade de tratamento pelo Estado na com-

participação ao receituário de medicamentos quando pres-

critos por médicos em exercício privado. Tratou-se, com

efeito, de uma decisão bem pontual mas com um alcance

extraordinário, como hoje é amplamente reconhecido,

mesmo pelo actual Governo.

O presente projecto de lei vem, assim, dar mais um

passo, tão pontual quanto extraordinário, para garantir a

melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Esta é, de resto, uma filosofia de que o PSD não se

desvia: defender uma política de saúde baseada no cida-

dão, na sua liberdade de escolha e no princípio de que o

financiamento carreado pelo Estado deve seguir atrás da

realização dos direitos dos cidadãos, seja qual for o carác-

ter, público ou privado, do prestador de cuidados de saúde.

É, pois, dentro desta filosofia que se enquadra a actual

iniciativa legislativa, a que se associará, já no próximo

ano, se por parte do Governo não se registarem maiores

atrasos, a instituição do cartão do utente do Serviço Nacio-

nal de Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aparte estas questões de princípio, que

nunca poderão ser consideradas de importância secundária,

relevam nesta iniciativa outras vantagens que conviria

atender na discussão.

Em primeiro lugar, ao possibilitar a qualquer utente dos

centros de saúde a comparticipação do Estado na realiza-

ção de análises clínicas, de electrocardiogramas, de Raio

X, de Tac e Ecografias, entre outros exames, mesmo que

estes sejam prescritos em consultórios particulares, está

também a dar-se um sinal inequívoco de estímulo e con-

fiança no papel indispensável que a medicina privada e os

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I SÉRIE — NÚMERO 20

seus profissionais devem ter no sistema de saúde, particu-

larmente na área do ambulatório.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, e reverso da meda-

lha, contribui-se claramente para o menor congestionamen-

to dos próprios serviços públicos e, consequentemente,

para a dignificação do trabalho dos seus profissionais e

maior qualidade, quer no tempo de atendimento, quer do

cuidado de saúde prestado.

Em terceiro lugar, e em futura conjugação com o cartão

do utente, esta medida possibilitaria tanto uma maior trans-

parência nos gastos do Estado nesta área da saúde quanto a

criação de condições para uma gestão rigorosa das próprias

unidades de saúde pública.

Dito de outro modo, sem prejuízo dos direitos dos do-

entes, antes em sua maior protecção, passará a ser mais

claro quais os serviços que não estão a realizar um bom

funcionamento, porque não são, em liberdade, preferidos

pelos utentes, e quais as acções a desenvolver para os vir a

melhorar no futuro.

Por outro lado, reforça-se a ideia, que nos é muito cara,

de estreita ligação do doente com o seu médico de família,

ainda que este não pertença aos serviços públicos.

Do que se trata, pois, é de mais um avanço e não de um

dado inteiramente novo. Assim já é no que respeita ao

receituário, assim já é também quanto à filosofia geral que

deve estimular a convenção por parte do Estado no que

toca ao acto médico. O que importa, agora, é decidir, com

coerência, dar ou não mais este simples passo que — e não

temos a mais pequena dúvida — beneficiará sobretudo os

cidadãos.

Restará, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, anali-

sar uma última questão já referida por alguns Srs. Deputa-

dos na Comissão de Saúde, que é a que se prende com a

questão financeira associada a esta decisão.

Quanto a esta matéria, é nossa profunda convicção de

que o impacto financeiro a esperar será sempre insignifi-

cante, quer quando comparado com as despesas globais na

área da saúde, quer tendo em atenção os ganhos de quali-

dade e melhoria no acesso à saúde que, sem dúvida algu-

ma, trará consigo, por duas razões fundamentais: em pri-

meiro lugar, porque as novas prescrições privadas compar-

ticipadas corresponderão, em larguíssima medida, a outras

tantas que se deixarão de fazer na rede pública e, em

segundo lugar, porque não somos dos que desconfiam que

o médico, quando sai da área pública e passa para a priva-

da, se torna mais despesista na prescrição.

Aplausos do PSD.

Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

o PSD está, antecipadamente, convencido de que todos os

partidos estarão, como nós, disponíveis para viabilizar esta

discussão, beneficiando-a em sede de Comissão com os

melhores contributos de todos. E quando dizemos «com os

melhores contributos de todos» referimo-nos não apenas

aos partidos com assento parlamentar mas também há

necessária discussão que deve ser alargada aos represen-

tantes legítimos de toda a sociedade civil, que beneficiará,

com certeza, com esta medida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. De-

putados, o PSD está convencido que na filosofia geral que

enunciei não será certamente um argumento, que em parti-

cular o PS revelou ser tão pouco pertinente ainda aquando

a discussão do Orçamento do Estado, qual seja o financei-

ro na área da saúde, que impedirá que esta matéria possa

vir a ser debatida e aprovada com largo consenso. Estamos

convencidos que os portugueses perceberão melhor o

impacto que o PS vem expectando para a área da saúde nas

políticas que vem traduzindo se desta vez for também

coerente com a herança do passado que tem vindo, de

algum modo, a elogiar, no que respeita ao receituário e ao

cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde, se o fizer

agora também quanto a esta medida.

Por outro lado, o PSD está convencido que não estará

nunca completo o quadro legal que garante a realização do

direito à liberdade de escolha por parte dos cidadãos

enquanto ela não for alargada no que respeita aos meios

auxiliares de diagnóstico terapêutico. E é por estas razões,

Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos confiantes,

quer no debate que aqui se vai gerar, quer no benefício que

decorrerá do trabalho em Comissão, para que sejam os

utentes do Serviço Nacional de Saúde os beneficiados com

esta medida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, este projecto é bem o

espelho do que actualmente se passa no PPD/PSD, o des-

norte e as irresponsabilidades políticas, hoje, aliás, assu-

midas de uma forma envergonhada, e peço-lhe para que

não veja nisto uma crítica de ordem pessoal. Constatamos

hoje que, na hora da verdade, ele é assumido de uma forma

envergonhada porque verificamos que nenhum dos Depu-

tados pertencentes à Comissão de Saúde assumiu frontal-

mente a sua defesa.

Vozes do PSD: — Essa agora!

O Orador: — Os senhores não souberam gerir o Mi-

nistério da Saúde, transformaram-no numa máquina de

fazer dívidas de milhões de contos e agora, na oposição,

passaram a exigir mais controlo financeiro do SNS, a criti-

car a preocupante dívida do SNS que nos deixaram, apre-

sentando uma proposta sem previsão de custos — e já

vamos falar sobre este assunto — e que, a ser aprovada,

iria dar um contributo para o descontrolo financeiro do

SNS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É falso!

O Orador: — Srs. Deputados do PSD, ligados à Co-

missão de Saúde, trata-se de uma proposta contra a viabili-

dade financeira do Serviço Nacional de Saúde,…

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É falso!

O Orador: — … certamente para o pôr em causa, e

tudo em nome do povo, em nome de uma melhor saúde,

em nome de uma maior igualdade de tratamento para os

doentes!…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Em nome dos

cidadãos!

O Orador: — Trata-se de uma medida que vai acen-

tuar, contrariamente àquilo que os senhores dizem, as

desigualdades no acesso aos cuidados de saúde do Serviço

Nacional de Saúde, beneficiando quase exclusivamente os

que têm maiores posses para poderem pagar uma consulta

privada,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Eles não têm

consulta do Estado!

O Orador: — … para se poderem deslocar a essa con-

sulta privada. É um benefício custeado por todos mas só

alguns usufruem desse direito e desse benefício.

Mas, Srs. Deputados, trata-se também, e falo particu-

larmente para os Srs. Deputados do PSD ligados à área da

saúde, de uma medida que contraria frontalmente uma

coisa que os senhores também têm defendido para a tão

apregoada necessidade da delimitação entre o sector públi-

co e o sector privado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de uma medida que falseia,

repito, o conceito de liberdade de escolha do médico, pois

só aqueles que têm, de facto, condições económicas para

poder escolher, para poder pagar uma consulta privada, é

que podem aceder a esse benefício.

Esta é uma medida, Srs. Deputados, que, à partida, está

desacreditada, pois os seus próprios proponentes, enquanto

ex-responsáveis pelo Ministério da Saúde, nunca o puse-

ram em prática, isto é, nem os próprios proponentes a

consideram minimamente credível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, isto é um contra-senso!

É um contra-senso exigirmos cada vez mais dinheiro para

o Serviço Nacional de Saúde, exigirmos investimentos

cada vez maiores para equipar o SNS, exigirmos mais

capacidade de resposta ao SNS e, ao mesmo tempo, cons-

tatar que o SNS paga cada vez mais dinheiro a terceiros

para comprar serviços.

Temos de encontrar respostas dentro do próprio Servi-

ço Nacional de Saúde, como, por exemplo, alargar o horá-

rio de consultas nos hospitais e nos centros de saúde, apro-

veitar melhor os equipamentos do SNS, alargando e diver-

sificando o seu tempo de funcionamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

te.

Os senhores não souberam governar e agora não que-

rem deixar governar.

Pergunto: qual é a previsão dos custos desta proposta

tão demagógica? Acredito que tenham esse estudo feito

para, hoje, mostrarem aqui esse dado extremamente impor-

tante sob pena de a vossa proposta ser completamente

desacreditada.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — O que disse foi

praticamente zero!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coe-

lho, há mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Já, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Rui de Almeida, surpreendeu-me que

V. Ex.ª, em vez de discutir o projecto de lei que hoje aqui

está em discussão, tivesse preferido referir, mais uma vez

— aliás, espantar-nos-ia que isso não acontecesse —, a

herança do actual Governo, o desnorte do PSD e outras

considerações pouco simpáticas, de facto, relativamente

aos meus colegas da comissão a que o senhor preside.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas isso espantou-me porque o debate

só agora se inicia e é hábito ficarmos logo no início com

uma ideia de como é que os restantes partidos olham para a

iniciativa. Ora, o Partido Socialista, por seu intermédio,

preferiu vir aqui dizer que olha para esta iniciativa sem a

querer discutir, preferindo a contrario fazer algumas con-

siderações políticas, bem pouco apropriadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer que, relativamente ao des-

norte do PSD, é melhor olhar para o Governo.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Para o Dr. Jorge

Lacão!

O Orador: — Ainda há dois dias isso foi patente,

quando apareceram Srs. Ministros com considerações

públicas sobre um empreendimento de tamanha importân-

cia como a EXPO 98 assaz distintas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Diametralmente

opostas!

O Orador: — Se há algum desnorte, Sr. Deputado, é

no Governo, e seria sua função beneficiar o Governo com

essa informação, pois podia ser que o País ganhasse algu-

ma coisa.

8

I SÉRIE — NÚMERO 20

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao PSD, não temos desnorte de

espécie alguma.

A iniciativa que hoje aqui trazemos é de absoluta coe-

rência. Decidimos, no passado, instituir esta comparticipa-

ção pelo Estado no que respeita ao receituário quando

prescrito em consultórios privados e estendemo-la agora

aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É a mesma coe-

rência!

O Orador: — Sr. Deputado, espero que o Governo

tenha a mesma coerência, que não venha à Assembleia da

República manifestar o seu regozijo e o seu acerto pela

medida que foi tomada em 1995, dizendo que ela teve um

alcance de facto extraordinário para o sistema de saúde, e,

incoerentemente, venha agora opor-se àquilo que não é

mais do que o corolário lógico da medida anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ilógico!

O Orador: — Era isto que eu gostaria de ouvir o Sr.

Deputado dizer.

Por outro lado, Sr. Deputado, só há uma possibilidade

de o senhor estar receoso do impacto financeiro desta

medida: é considerando que a prescrição é mais despesista

quando feita não em serviços do Estado mas num consul-

tório privado. O Partido Socialista desconfia assim de que

o médico, no seu consultório, onere mais os seus doentes

do que aqueles que, trabalhando nos serviços do Estado,

oneram o Estado.

Na verdade, não é esse o nosso convencimento. Enten-

demos, e disse-o daquela tribuna, que muitos dos doentes

passarão a ir ao consultório do seu médico particular para

obter uma prescrição — o que, até aqui, só era possível

nos centros de saúde —, deixando de recorrer aos centros

de saúde, pelo que a despesa só aumenta se o médico par-

ticular entender que são necessários mais meios auxiliares

de diagnóstico do que aqueles que o médico no serviço

público prescreve.

Não é esse o nosso entendimento e, de resto, a expe-

riência, Sr. Presidente, demonstra o contrário, pelo que

seria bom que o Partido Socialista mostrasse mais funda-

mento para ser coerente com esta medida, revogando a que

está em vigor quanto ao receituário.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo de seguida, Sr. Presidente.

É que a Sr.a Ministra da Saúde já se regozijou nesta

Câmara em virtude dessa medida, pelo que há uma dife-

rença de opiniões políticas substancial entre o Partido

Socialista e o Governo, caso em que seria melhor que se

entendessem.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra mas espero que

seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado, por-

que parece-me que o não vai ser.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

coloquei apenas, e de forma clara, uma questão, que não

me foi respondida, relativa à previsão dos custos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi-o com

atenção e verifiquei com algum espanto que foi o senhor e

não um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde a

defender este projecto de lei. Penso que uma das razões

por que isso sucedeu se deve ao facto de lhe ser permitida

ou desculpada a enorme confusão que fez entre uma medi-

da que vem estimular o consumo e qualquer outra medida

que viesse estruturar o sistema.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Repito, isso é-lhe perdoado mas não o

seria tão facilmente aos seus colegas.

Quando fizer a minha intervenção, terei oportunidade

de manifestar a posição desta bancada em relação ao vosso

projecto de lei mas, para eu ter a absoluta certeza de que o

senhor, nesta matéria, está a actuar com a melhor das boas

fés e a maior das ignorâncias, quero fazer-lhe apenas

algumas perguntas.

Como sabe, a liberdade de acesso é ao sistema e não ao

consumo. Não dizemos que, num determinado país, o

sistema de saúde cria condições de acesso se mandarmos

as pessoas ao raio X, porque as coisas são um bocado mais

complicadas. Por essa razão é que os sistemas são difíceis

de construir, de reformar e de modificar e os senhores têm

longa experiência desse facto.

Por outro lado, a liberdade de escolha consagrada —

que ninguém alterou até agora — é dentro do sistema. Para

a liberdade de escolha poder ser fora do sistema era preci-

so criar condições de opting-out. O Sr. Deputado nada

propõe nessa matéria mas tão-só que se agarre na «bandei-

ra» da liberdade de escolha. Porém, como sabe, a liberdade

de escolha, em termos da nossa Constituição, da nossa lei

de bases, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de

algumas leis feitas no tempo do seu Governo, consagra

esta solução e nada mais.

Ainda por outro lado, não tenho aqui qualquer avalia-

ção do custo/benefício da medida tão apregoada quanto ao

receituário de medicamentos. Gostava de saber em que é

que melhorou a saúde dos portugueses e o acesso dos

cidadãos aos cuidados de saúde essa medida que o senhor

agita como uma «bandeira» fundamental. Sabemos que

custou muito dinheiro.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quanto, Sr.a

Deputada?

9

A Oradora: — Eu conheço, por exemplo, uma versão

de 14 milhões de contos mas, se o senhor tiver outra, gos-

tava de a ver…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Baseada em

quê?

A Oradora: — Baseada em quem teve de gerir o ante-

rior orçamento e de fazer este. É no que tenho de basear-

me. Mas se o senhor tiver uma fonte melhor, faça o favor

de ma fornecer. Porém, volto a dizer que ainda não ouvi,

da parte do PSD, ser feita referência a qualquer número.

De acordo com o que dizem, essa medida parece ser

pressuposto desta, ou seja, os senhores dizem ao País que

tomaram uma medida muito boa e eu gostava de saber

porquê e para quem. Dizem também que agora vão tomar

outra igualmente boa mas ainda não disseram para quem

foi boa a medida que tomaram e em que é que se traduziu,

não referiram se essa medida se destinava apenas a libertar

os centros de saúde pela total incapacidade de os pôr a

funcionar como deve ser, se privilegiou as pessoas que

podem fazer o opting-out na consulta, isto é, pagar a con-

sulta privada, nem mesmo disseram se, por exemplo, ela

teve o efeito perverso de afastar financiadores que já esta-

vam no sistema, nomeadamente as seguradoras.

Do maior partido da oposição, é natural que eu espere

que estas reflexões estejam feitas, estas conclusões alinha-

das e estes números possam ser presentes hoje à tarde a

esta Câmara.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso que

não é pouco usual ver algumas pessoas do Partido Popular

dirigirem-se em termos menos próprios a outros Deputa-

dos…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Foi tão elegan-

O Orador: — … mas espantou-me que fosse uma se-

nhora a fazê-lo.

Protestos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: — Peço que façam silêncio, Srs.

Deputados, para que o orador se faça ouvir.

Queira prosseguir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Orador: — A Sr.a Deputada entende que uma boa

maneira de começar a conversa é, do alto da sua tribuna de

predestinada Ministra da Saúde, chamar para a ignorância

aqueles que não estão na Comissão de Saúde. Julguei estar

na Assembleia da República a discutir como Deputado e

sem ver cerceada a minha liberdade de subscrever qual-

quer projecto de lei, ou é de outro modo, Sr.a Deputada?

te!

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Com

certeza!

O Orador: — Muito obrigado!

Por outro lado, a Sr.a Deputada insiste, tal como o Par-

tido Socialista, nos custos. Que o Partido Socialista, que

tem uma certa visão estatizante desta matéria, esteja preo-

cupado com o orçamento da Sr.a Ministra da Saúde, eu

ainda percebo, agora que a Sr.a Deputada tenha a mesma

preocupação, já compreendo com mais dificuldade.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — O

orçamento é do País!

O Orador: — Mas deixe-me responder-lhe, como há

pouco procurei fazer. Em primeiro lugar, se é verdade que

muitas destas prescrições, como as dos medicamentos,

deixam de ser feitas nos centros de saúde, mantendo-se a

comparticipação do Estado, isso significa que não há um

sério acréscimo de despesa. Dirá a Sr.a Deputada que este é

um convite ao consumismo. Responder-lhe-ei que há um

limite na saúde em que o consumismo se pode e deve con-

fundir com melhores cuidados de saúde prestados.

Daí eu concluir dizendo que não sei quantificar, em

bom rigor, os custos desta medida, à semelhança do que se

passa com muitas das medidas desenvolvidas quer pelo

anterior quer pelo actual Governo em matéria de saúde,

que dificilmente são estimáveis com o rigor que talvez a

Sr.a Deputada desejaria que lhe pudesse apontar, mas pos-

so afirmar que tendem para zero, na medida em que o

acréscimo da prescrição médica, na área privada, corres-

ponde a um equivalente decréscimo na área pública.

Portanto, não quero ter a insensatez de dizer que não

possa registar-se algum aumento de despesa por esta razão

— com certeza que pode ser esperado — mas posso dizer-

lhe que, do nosso ponto de vista, parece insignificante

quando comparado à qualidade que acrescerá ao sistema

de saúde e ao benefício que resultará para os doentes.

Para terminar, dir-lhe-ei apenas que, se bem deduzi da

sua questão, a Sr.a Deputada acha que tudo o que não é

público talvez deva estar antes nas mãos de outros finan-

ciadores, eventualmente das seguradoras. Também julgo

que as seguradoras devem ter um papel acrescido na área

da saúde mas já não me parece que o médico particular,

quando directamente convencionado pelo Estado ou esco-

lhido pelo seu doente, deva ser penalizado, contrariamente

ao que deduzi das suas palavras.

Aplausos do PSD.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental

de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dirigi-me a

si como uma senhora; o mesmo já não pode dizer-se da

forma como se me dirigiu, mas essas atitudes ficam com

quem as toma.

10

I SÉRIE — NÚMERO 20

Mantenho que o Sr. Deputado não respondeu a qual-

quer das perguntas que lhe fiz. Aliás, o Deputado da sua

bancada que pertence à Comissão Parlamentar de Saúde

reconheceu e estimou nalguns milhões de contos o custo

da medida tomada. Portanto, dizer que não teve custos é

falso e o mínimo que pode esperar-se de uma bancada da

oposição é que venha para aqui com os pressupostos do

seu projecto bem trabalhados.

Volto a perguntar: qual foi o número de horas de con-

sultas a mais que os centros de saúde, por causa desta

medida, puderam dar?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Se nem o Gover-

no dá essa informação, como é que nós a damos?

A Oradora: — Então, não foram os senhores que a

tomaram essa medida e a reivindicam como base desta? É

boa porque é boa ou porque resultou? As coisas não são

absolutamente boas mas porque têm resultados.

O Sr. Deputado não respondeu a perguntas fundamen-

tais. Se os centros de saúde ficaram mais disponíveis para

consultas, pergunto para quantas horas a mais de consultas.

Se a prescrição aumentou, esse aumento foi de quanto? Se

a prescrição se manteve igual, qual a percentagem?

Volto a dizer que não consegue responder a estas per-

guntas. Pode defender-se agredindo, o que não tem qual-

quer espécie de interesse político para a fundamentação do

projecto de lei do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coe-

lho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, com sinceridade,

há uma primeira parte em que julgo cumprir a figura regi-

mental ao abrigo da qual me é concedida a palavra. É que

se, eventualmente, a ofendi, gostava de dizer-lhe que me

penalizo desde já porque isso nunca estaria na minha

intenção mas, sim, a tentativa de defender-me de uma

acusação que me lançou.

Por outro lado, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pin-

to, se perguntar à Sr.a Ministra da Saúde quanto vai custar

o PERN durante o próximo ano e quanto orçamentou o

Governo para esse efeito, verificará que não sabe respon-

der-lhe. E se olharmos para o programa de transplantes que

vai ser desenvolvido durante o próximo ano e pedirmos ao

Governo a sua quantificação, dele só ouviremos a seguinte

explicação: que os cerca de 35 milhões de contos previstos

no orçamento, em matéria de crescimento, para o próximo

ano darão conforto suficiente quer para o desenvolvimento

do PERN quer para o programa dos transplantes quer ain-

da para as novas unidades de saúde lançadas.

Sr.a Deputada, tenho dificuldade em dizer-lhe com

objectividade se esta medida custa 7 ou 10 milhões de

contos mas posso fazer uma estimativa como fiz, razão

pela qual referi, com todo o rigor, estimar que o avanço

nesta matéria tenda para zero, porque não é das áreas em

que se estimule qualquer consumismo. Só com mais do

que alguma boa vontade entenderemos que, relativamente

a meios auxiliares de diagnóstico, se avança para algum

consumismo.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

sabe o que é medicina defensiva, Sr. Deputado?

O Orador: — Sr.a Deputada, a medicina defensiva cor-

responde ou não, em todos os canhenhos relativamente à

saúde pública, a um estádio indispensável para a preserva-

ção da saúde?

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — A

defensiva? Não!

O Orador: — Então, temos entendimentos muito di-

versos nessa matéria.

Para concluir, estou certo de poder dizer-lhe que esta

medida não vai deixar desconfortados os 35 milhões de

contos que a Sr.a Ministra da Saúde e todos nós temos no

orçamento da saúde para o próximo ano, que se destinam

aos programas que vão desenvolver-se, pelo que não será

seguramente por isso que deixará de desenvolver-se quer o

PERN, quer os transplantes, quer as próprias unidades que

venham a ser instaladas.

Mas, Sr.ª Deputada — e aqui atalho para outras ques-

tões que possam vir a incidir sobre esta mesma natureza do

problema —, se, relativamente a outros programas cujo

impacto nacional é difícil prever com exactidão, existe

disponibilidade, quer para fazer uma experiência-piloto

quer para, ao nível de uma ARS, avançar com essa expe-

rimentação para depois a estender, digo-lhe que não

encontrará falta de vontade no PSD para que o teste seja

feito. O que nos preocuparia seria fazer testes e experiên-

cias-piloto em matérias que vão contra a nossa filosofia e

os nossos princípios.

Vamos bater-nos por este princípio e se ele tiver um

encargo superior ao que estimamos serei o primeiro a

retractar-me, Sr.ª Deputada. Mas se não o tiver, terá sido

por uma boa causa e isso é que eu gostaria que a Sr.ª

Deputada tivesse dito e não disse…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

é uma boa causa! É uma péssima causa!

O Orador: — De todo o modo, teremos oportunidade

de ouvir o seu fundamento quanto à raiz do problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, na sua intervenção fez

uma referência ao quadro do sistema de saúde português a

qual não concretizou. Ora, quer-me parecer que quando

nos referimos ao quadro do sistema de saúde português

estamos a referir-nos ao quadro que existe e está previsto

constitucionalmente, no qual há um instrumento funda-

mental para a garantia dos direitos e do acesso aos cuida-

dos de saúde, que é o Serviço Nacional de Saúde. Assim,

não compreenderia que o Sr. Deputado estivesse a referir-

se a outro qualquer quadro que não existe nem está consti-

tucionalmente previsto.

11

Para além disto, quer pela leitura do projecto de lei do

PSD quer pela sua intervenção, ficámos cientes de uma

tónica muito forte que o PSD põe na questão da liberdade

de escolha. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que para

além da questão da liberdade de escolha há uma outra que

lhe é anterior, isto é, a questão da possibilidade de escolha.

E a verdade é que para muitos não chega a haver liberdade

de escolha porque nem sequer há possibilidade de escolha

e não vejo esta questão resolvida nem no projecto de lei do

Partido Social Democrata nem nas intervenções que até

agora foram proferidas.

Depois, há uma outra questão em que temos de distin-

guir entre a tão propalada liberdade e a acessibilidade. Para

que haja qualquer tipo de liberdade de escolha para todos

parece-nos que é preciso que, antes, se garanta a acessibi-

lidade aos cuidados primários de saúde, aos cuidados hos-

pitalares, a todas as vertentes em matéria de cuidados de

saúde, o que, não existindo, inviabiliza qualquer tipo de

liberdade nesta matéria.

Portanto, o factor principal que temos de garantir, a

questão principal que temos de debater e para a qual temos

de encontrar soluções é a da garantia da acessibilidade aos

cuidados de saúde.

Simultaneamente e relacionada com esta questão, o Sr.

Deputado falou na «sacralização» de determinados servi-

ços. Ora, não quero depreender dessas palavras que elas

contêm uma crítica implícita ao Serviço Nacional de Saúde

e ao seu papel fundamental no sistema de saúde português

e na garantia do acesso à saúde para os portugueses.

Como, para nós — e julgo que para o Sr. Deputado

também será assim —, o Serviço Nacional de Saúde é um

instrumento fundamental e incontornável nesta matéria,

embora não seja exclusivo, não se pode esquecer que é o

Serviço Nacional de Saúde que pode garantir a acessibili-

dade se os meios de que for dotado forem suficientes para

tal e, ainda, se forem supridas as carências que até hoje se

verificam e que, pelos vistos, vão continuar a verificar-se.

Devo dizer-lhe que esta medida proposta pelo Partido

Social Democrata apenas deve ser residual e, conforme

está formulada, nem sequer garante a primazia, o carácter

importante e fundamental do Serviço Nacional de Saúde,

no sentido de que o seu papel é que é o principal e só em

situações residuais, temporárias e enquanto, comprovada-

mente, o SNS não pode dar respostas às necessidades das

populações em determinadas áreas, geográficas ou outras,

é que poderá haver uma solução temporária. Ora, isto não

está previsto no projecto de lei do PSD.

Por fim, quero assinalar uma contradição que me pare-

ce insanável e que o Partido Social Democrata terá de

explicar. É que enquanto, por um lado, hoje defendem

tanto a necessidade da acessibilidade e a da criação de

soluções para esta questão, por outro, ao longo dos anos

em que estiveram no governo, graves foram as medidas

tomadas contra o SNS, graves foram os entraves colocados

ao seu funcionamento. Portanto, há aqui uma contradição

insanável que não conseguimos compreender e que gosta-

ríamos de ver explicada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Bernardino Soares, perguntou-me qual era o

quadro do sistema de saúde a que me reportei e respondo-

lhe que, certamente, é ao quadro do sistema de saúde que

vigora em Portugal, que decorre da Constituição.

Mas há dois esclarecimentos que tenho de fazer e o

primeiro é o de que a Constituição é um texto fundamental,

não é um texto sagrado. Sabemos que, em matéria de

Constituição, o Partido Comunista tem pena da evolução

que ela já foi sofrendo ao longo destes anos no que respei-

ta a algumas áreas sociais, nomeadamente ao Serviço

Nacional de Saúde, enquanto nós temos pena que, dentro

desta evolução, não tivesse sido possível ir mais longe do

que se foi.

Mas tem vindo a caminhar-se no sentido que nós de-

fendemos, isto é, no sentido de consagrar um serviço de

saúde que, no que respeita à obrigação do Estado, compor-

ta um Serviço Nacional de Saúde que, utilizando regras de

competição, de boa gestão e de transparência, deve convi-

ver lado a lado com a área privada.

Portanto, tal como enunciei na minha intervenção, en-

tendemos que as obrigações do Estado relativamente às

garantias dos cidadãos nas áreas sociais devem obrigá-lo a

canalizar os seus investimentos para os cuidados que são

prestados aos cidadãos e não para as instituições que os

prestam. Por essa razão, quanto a mim, é de facto uma

vantagem desta iniciativa legislativa representar também,

de alguma maneira, uma revalorização da parte privada no

sistema de saúde, mormente no que toca ao serviço ambu-

latório.

Quanto à contradição em relação ao governo anterior

que o PSD apoiou, julgo que ela não existe, antes pelo

contrário, Sr. Deputado, pois o que se faz aqui, na esteira

da decisão tomada, em 1995, de alargar as comparticipa-

ções do Estado às prescrições de receituário médico da

área privada, é o mesmo para matérias tão importantes

quanto os medicamentos no que respeita à saúde, que são

os meios complementares de diagnóstico.

Mas, Sr. Deputado, há uma questão que penso ser de

facto importante e que é a da acessibilidade.

Enquanto o Estado olhar, como o Sr. Deputado parece

fazê-lo, para a realização de uma boa acessibilidade estri-

tamente em termos da área pública, nunca o Estado vai

realizar uma boa e efectiva acessibilidade e, portanto,

nunca vai dar aos cidadãos a garantia de um efectivo direi-

to de liberdade de escolha, repito, enquanto a canalizar

estritamente para a área pública.

A verdade é que a experiência demonstra que, ao longo

do tempo, nomeadamente pela medicina convencionada e

pelos subsistemas que vigoram na área da saúde, o Estado

foi caminhando para conviver lado a lado com a área pri-

vada. Ora, isso é de facto uma diferença de filosofia, que

nos separa, quanto a esta matéria mas que espero não

venha a prejudicar os cidadãos que precisam de melhores

cuidados de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.

12

I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi atentamente a

sua intervenção relativa ao projecto de lei do seu partido

sobre os meios de diagnóstico complementares. É a isso

que vou referir-me e não vou fazer nenhuma intervenção

quanto ao que foi o passado, porque esse já lá vai e o que

nos importa é o futuro, com o qual estamos preocupados,

para que haja um melhor futuro para os portugueses.

Fazemos leis para que todos tenham acesso a uma melho-

ria de vida.

Se eu estivesse aqui a representar os médicos de clínica

privada, estaria de acordo com o vosso projecto de lei e até

lhe diria que ele é pouco ousado e que acho que deveria ir

mais longe e estender aos doentes a possibilidade de serem

internados gratuitamente e operados nas casas de saúde

privadas e não só. É que, tal como está, este projecto de lei

é muito limitativo.

No entanto, como não estou aqui a representar aquele

grupo profissional mas, sim, o meu eleitorado — e, prova-

velmente, na minha zona, poucos médicos votaram em

mim —, tenho outros interesses a defender. Entendo que o

vosso projecto de lei vai criar sérias complicações e que

(desculpe-me o termo) poderá ser um pouco «terrorista»

em relação àquilo que poderá acontecer nos próximos dias

neste País, dado que o nosso é um país de fracos recursos,

onde tem de haver bastante equilíbrio em tudo o que faze-

mos e não podemos estar a «pedir a lua». E é neste aspecto

que critico o projecto de lei do seu partido.

O Sr. Deputado sabe que os meios complementares de

diagnóstico que são prescritos nos centros de saúde são

sujeitos a um certo controle. Um médico de família não

pode prescrever tudo o que lhe apetece e sempre que tem

de prescrever um exame mais complexo e mais custoso

para o Estado tem de pedir anuência ao chefe do seu centro

de saúde. De igual modo, nem todos os hospitais dispõem

de meios complementares de diagnóstico. Assim, quando

temos necessidade de prescrever um exame que é oneroso

para o Estado e para o hospital temos de pedir autorização

ao director clínico, que analisa o problema, discute con-

nosco e, depois, autoriza ou não o exame solicitado e veri-

fica se ele é ou não necessário. É que é preciso ter em

conta que sujeitar os doentes a exames em excesso também

é mau para eles e prejudica-os, até porque há exames que

são invasivos e mesmo a fazer exames complementares de

diagnóstico podemos matar doentes. Portanto, há que

haver um certo controle e uma certa disciplina.

Posto isto, pergunto-lhe quais são os mecanismos de

controle de prescrição dos meios complementares de diag-

nóstico previstos no vosso projecto de lei e, ainda, se

conhece alguma lista de espera para os meios auxiliares de

diagnóstico.

Por outro lado, gostaria de saber se um dos objectivos

deste projecto de lei é acabar com o Serviço Nacional de

Saúde e se este é um caminho para acabarmos com a exis-

tência dos centros de saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, agradeço as ques-

tões que colocou.

Em primeiro lugar, quanto ao controle da prescrição,

não vou repetir o que disse há pouco, uma vez que, since-

ramente, pela experiência que recolho, não considero que o

médico particular seja menos cuidadoso com os exames

que deve requerer para o seu paciente do que qualquer

outro. Antes pelo contrário, Sr. Deputado, e julgo que

concordará comigo, é justamente o serviço público que,

por definição, obriga à criação de mecanismos de controle

das despesas muito, muito mais apertados porque, em

regra, o médico que está a fazer a prescrição tem uma

noção mais indirecta do seu custo do que aquele que está

no seu consultório particular. Não sei se concorda comigo

neste ponto, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está completa-

mente fora da realidade!

O Orador: — Não obstante esta questão prévia, esta-

mos inteiramente disponíveis para encontrar, em sede de

especialidade, mecanismos que venham beneficiar essa

dúvida, sobre se haverá ou não aqui um «descarrilamento»

— com certeza, há maus e bons profissionais, por isso

deve evitar-se algum abuso nesta matéria. Julgo que será

possível, nomeadamente com a Ordem dos Médicos,

encontrar, em sede de especialidade, algumas tipificações

que — de resto, o artigo 2.º do projecto de lei do PSD já as

aponta —, justamente, venham criar alguma «almofada»

para que, na prescrição, não haja um desregramento gene-

ralizado. Em qualquer caso, volto a referir que, segundo o

meu princípio, não é previsível que tal aconteça.

Em segundo lugar, gostaria de sossegar, o mais possí-

vel, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, porque não

temos nenhuma intenção «terrorista» de acabar, nem com

os centros de saúde, nem com o Serviço Nacional de Saú-

de,…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas parece!

O Orador: — … mas também, volto a referi-lo — não

leve a mal a insistência —, não sacralizamos o Serviço

Nacional de Saúde. Antes entendemos que ele ganha em

qualidade se, dentro da sua autonomia, estiver em compe-

tição com a área privada. Quanto a isso, não temos a mí-

nima desconfiança, ou seja, se for preciso aliviar alguns

serviços do Estado para garantir a realização de direitos

dos cidadãos que possam ser prestados na área privada,

não vemos qualquer razão para que a legislação o impeça

ou desfavoreça.

Para terminar, Sr. Deputado, sobre a questão do equilí-

brio financeiro — mais uma vez a questão financeira! —,

direi que, porventura, se o projecto que o Sr. Deputado

também subscreve, relativamente à interrupção voluntária

da gravidez, vier a ser aprovado nesta Câmara, provavel-

mente acarretará maiores custos para o Estado, custos

esses que, dificilmente, quer o Sr. Deputado Manuel

Strecht Monteiro quer terceiros, não saberão estimar com

facilidade!

Vozes do PS: — Não existem!

13

O Orador: — Se for da sua consciência, como acredito

que é, que essa é uma boa razão para apresentar esse avan-

ço legal, julgo que, com o seu diploma, não vai haver qual-

quer desregramento financeiro, tal como não penso que

resulte desta iniciativa qualquer desregramento financeiro

para o Estado.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, ao contrário do meu cole-

ga de bancada Manuel Strecht Monteiro, não vou ao futu-

ro, antes tenho de recuar um pouco, ao passado.

Em 1993, o PPD/PSD aprovou o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde com base na ideia de que «a incessante

preocupação de propiciar aos utentes cuidados de elevada

qualidade impõe a criação de unidades integradas de cui-

dados de saúde que poderiam vir a viabilizar a imprescin-

dível articulação entre os grupos, personalidades, centros

de saúde e hospitais». Isto foi escrito por vós, em lei.

Assim, o Serviço Nacional de Saúde seria um conjunto

ordenado e hierarquizado de instituições prestador de cui-

dados de saúde que funciona sob a superintendência e

tutela do Ministro da Saúde — esta é uma questão funda-

mental, como é evidente, para o Ministério da Saúde. Ora,

foi nessa qualidade que o Ministro Paulo Mendo, em 1995,

quase no fim do seu mandato, decidiu assumir mais encar-

gos para o SNS,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Demonstre!

O Orador: — … através da liberalização e prescrição

de medicamentos que o SNS passou a pagar, mesmo quan-

do prescritos por privados, não convencionados, que nada

de novo trouxeram ao sistema.

Para sua informação, Sr. Deputado Pedro Passos Coe-

lho, e uma vez que até agora não apresentou qualquer

número, diria que no primeiro semestre de 1996 foram

gastos 9 milhões de contos só com esta medida, em adicio-

nal ao que habitualmente se gastava nos anos anteriores.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Onde é que isso

está?

O Orador: — Mais: anualmente, isto significa 10% do

orçamento do SNS para a saúde. Também lhe digo que

acho estranho que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho

possa dizer aqui que não considera importante que qual-

quer cidadão — como há pouco, por exemplo, a Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto — se deva preocupar com

os aumentos da despesa sem resultados nem benefícios

claros. Será que percebi bem?! Com certeza que não.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Percebeu mal!

O Orador: — Como referi, este encargo foi assumido

pelo Ministro da Saúde, de acordo com o estatuto aprova-

do pelo Governo, de que ele fazia parte, em vigor até àque-

la data.

Ora bem, o funcionamento das ARS é assegurado pelo

Orçamento do Estado através do SNS e o estatuto prevê

que as administrações gerais de saúde possam celebrar

contratos, convenções com médicos que não pertençam ao

Serviço Nacional de Saúde, ou com pessoas colectivas e

privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes, de

forma a que, no planeamento da cobertura do território, se

reservem quotas para o exercício de actividades particula-

res, obrigando-as a cumprir as orientações emitidas pelas

administrações regionais de saúde — era o que constava

do estatuto que os senhores aprovaram.

Parece-me aqui, mais uma vez, que o PSD pretende

assumir a posição de Governo, ou que alguns Deputados

do PSD pretendem, neste momento, com esta lei, assumir

claramente a posição de ministro,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não, não!

O Orador: — … porque estão a substituir-se, no que

respeita ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que é muito importante analisar

com cuidado as consequências desta lei até à exaustão,

porque poderemos estar a negar, definitivamente, a univer-

salidade, a equidade e a tendência gratuita da saúde em

Portugal, que são princípios constitucionais ainda não

alterados.

Para terminar, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dei-

xo-lhe a seguinte pergunta: será que, tendencialmente,

queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde antes de

conseguir a sua racionalização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nelson Baltazar, em primeiro lugar queria

dizer-lhe que não estou aqui a pretender ser ministro de

coisa nenhuma, nem os meus colegas de bancada querem

substituir nenhum membro do Governo! Se este projecto

de lei vier a ter o acolhimento da Câmara, não vejo motivo,

nem do ponto de vista constitucional, nem do ponto de

vista do Serviço Nacional de Saúde, para que a Assembleia

da República não pudesse legislar nesta matéria. Seria uma

questão nova.

Com efeito, ficaria mais preocupado se o Sr. Deputado

acusasse o PSD de incoerência nesta matéria. Mas, como

referiu, não há aqui incoerência mas, sim, uma linha de

continuidade que reside no facto de entendermos que se

beneficia a qualidade dos próprios serviços de saúde, liber-

tando-os para funções que mais nobremente realizam, em

vez de manter — como aconteceu durante muito tempo —

a pouca transparência, traduzida no facto de muitos doen-

tes terem de recorrer ao seu médico de família num centro

14

I SÉRIE — NÚMERO 20

de saúde, única e estritamente, para que este lhes receitasse

aquilo que o seu médico privado lhes receitaria, embora o

Estado não comparticipasse!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É verdade!

O Orador: — Com certeza, o Sr. Deputado sabe que

esta era uma prática extensiva nos centros de saúde, tal

como — admito — hoje ainda é nos serviços pertencentes

ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros

de saúde. Ou seja, recorre-se ao médico de família apenas

para obter a comparticipação que o médico privado não

nos pode oferecer. E se um cidadão vai ao Serviço Nacio-

nal de Saúde para obter estas comparticipações com a

indicação do seu médico particular — que é o que sucede

muitas vezes —, significa que ele não está a aderir àquela

unidade do serviço público de saúde, mas que apenas lá

vai para ver realizado um direito que a Constituição lhe

confere mas que o Estado não realiza se ele, livremente,

optar pelo seu médico particular.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Há quem não tenha!

O Orador: — Peço-lhe desculpa, mas não é apenas

essa a questão! A verdade é que hoje há, de facto — aliás,

aproveito para dar mais este esclarecimento ao Sr. Deputa-

do Bernardino Soares —, cidadãos que preferem ir ao seu

médico particular, num determinado concelho, porque não

querem ir ao centro de saúde.

Será, pois, mais fácil que, para futuro, sobretudo em

conjugação com o cartão de utente — parece-me indispen-

sável —, o próprio centro de saúde fique com a ideia pre-

cisa, em primeiro lugar, sobre quais os serviços que estão a

funcionar mal, porque os doentes não os escolhem e prefe-

rem, mil vezes, dirigir-se ao seu médico particular do que

àquele centro de saúde, e, em segundo lugar, essa informa-

ção torna o centro de saúde mais disponível para acorrer à

sua função prioritária, tal como nas urgências dos hospi-

tais, Sr. Deputado!

Com certeza, o Sr. Deputado sabe que os hospitais des-

tinariam bem melhor os meios auxiliares e complementares

de diagnóstico e terapêutica de que dispõem nos seus pró-

prios serviços para os doentes que lá estão internados se

muitos deles não fossem entupidos com as necessidades de

urgência oriundas do centro de saúde que não serve e que,

por isso, acabam na urgência do hospital, contribuindo

para alargar a lista de espera para os internamentos que são

necessários e para os quais não há, de facto, resposta na

área particular.

Para concluir, Sr. Deputado Nelson Baltazar, o meu

entendimento é exactamente o inverso do seu. Considero,

pois, que esta é uma medida que vai permitir melhorar a

qualidade do sistema de saúde, sem prejuízo dos direitos

dos cidadãos. De qualquer modo — e nesse ponto estou de

acordo consigo —, com essa medida não queremos des-

truir o Serviço Nacional de Saúde!

Vozes do PS: — Ah, bom!

O Orador: — Pensamos que ele ainda tem muito que

evoluir, mas não evoluirá no sentido certo se aproveitar-

mos medidas desta natureza para demonstrar a desconfian-

ça relativamente aos médicos particulares. Com isso, não

posso concordar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Strecht

Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): — Para usar da

palavra em defesa do meu projecto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Terá de se inscrever para uma

intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): — Então, para

exercer o direito regimental de defesa da honra, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra no final do

debate, Sr. Deputado.

Agostinho Moleiro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um defensor

intransigente do Serviço Nacional de Saúde e, como tal,

congratula-se por ter sido o impulsionador da sua criação

na sequência das transformações democráticas geradas

pelo 25 de Abril.

No seu programa eleitoral, o PS defende claramente a

melhoria do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de

saúde.

O Programa do Governo do Partido Socialista e da

nova maioria tem como grande objectivo em política de

saúde: a melhoria dos níveis de saúde das populações, com

correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de

saúde; o aumento da sua eficácia, a melhoria da qualidade

e a humanização do atendimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização mais

racional e eficaz dos meios auxiliares de diagnóstico exis-

tentes no sector público é, para nós, uma verdadeira priori-

dade.

A nossa postura de Estado exige-nos tratar com equi-

dade todos os cidadãos e respeitar os bens públicos com

grande sentido de responsabilidade.

Os Srs. Deputados do PSD vêm agora propor medidas

ao Governo socialista que os Governos do Professor Cava-

co Silva não lhes autorizaram. Ou será que se aplica aqui o

conhecido ditado popular, «Ouve aquilo que eu digo, não

olhes para o que eu faço»?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou será que os Srs. Deputados ignoram

que os elevados encargos financeiros do vosso projecto

iriam levar à asfixia progressiva do Serviço Nacional de

Saúde e à desregulação do mesmo?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Onde estiveram os Srs. Deputados nos

últimos 10 anos, para só se lembrarem em meados de 1995

15

que o acesso aos medicamentos em clínica privada era uma

prioridade?

Agora, querem repetir a dose e, com esta política de

terra queimada, é caso para dizer: «o último a sair que

feche a porta».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Acho que era

melhor ter uma Assembleia sem oposição! Só o PS é que

propunha medidas!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pro-

jecto do PSD, em nosso entendimento, viola claramente o

disposto no artigo 170.º da Constituição da República

Portuguesa e o artigo 133.º do Regimento da Assembleia

da República, ou seja, a apelidada «lei-travão». Aí se diz

que os Deputados, os grupos parlamentares e as assem-

bleias regionais não podem apresentar projectos de lei,

propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam,

no ano económico em curso, aumento das despesas ou

diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

O Sr. José Barradas (PS): — É verdade!

O Orador: — Ora, o Partido Socialista, como bom

condutor, não quer travar por travar; quer conduzir com

segurança e estabilidade e levar Portugal à Europa das

nações, da moeda única.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito bem!

O Orador: — Durante a discussão do Orçamento do

Estado para 1997, esperámos que o PSD apresentasse uma

proposta de alteração para responder à despesa gerada por

este projecto. Entre centenas delas, não a encontrámos.

Permitam-me a seguinte comparação: o PSD vem agora

propor aos nossos concidadãos, que têm a felicidade de

viver melhor, um jantar pago por eles próprios, num local

à sua escolha, com oferta da sobremesa pelo Ministério da

Saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Só os ricos é que

recorrem à privada?

O Orador: — Reconheça-se que esta sobremesa, como

muitas outras, também é com frequência mais cara do que

o prato principal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não se trata, evidentemente, de uma

brincadeira, porque o assunto é sério e exige bom senso e

responsabilidade de Estado e de cidadania.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O legislador, por força

da razão, «não pode ser cego, nem mouco», como diz o

ditado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Olhe-se ao espe-

lho!

O Orador: — As medidas legislativas agora propostas

são eleitoralistas…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Eleitoralistas?

O Orador: — … e, sobretudo, intempestivas, por esta-

rem em curso reformas profundas do Serviço Nacional de

Saúde, de que são exemplos os grupos personalizados dos

centros de saúde, as unidades de saúde, o projecto Alfa e o

cartão do utente, entre outros.

Mas estas medidas são também demagógicas, porque

colocam em causa a subsistência do próprio Serviço Na-

cional de Saúde, se considerarmos os custos orçamentais

que elas implicam,…

O Sr. António Braga (PS): — Ora aí está!

O Orador: — … discriminatórias, porque as classes

sociais mais beneficiadas são as de maior poder económi-

co, que recorrem quase exclusivamente ao sector privado,

enquanto os cidadãos com menores recursos continuam a

utilizar, quase em exclusivo, o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Exactamente!

O Orador: — Permitam-me que lembre aos Srs. Depu-

tados um dos conteúdos da Lei de Bases da Saúde, já refe-

renciado pelo meu camarada de bancada, Nelson Baltazar:

«O Ministério da Saúde e as administrações regionais de

saúde podem contratar com entidades privadas a prestação

de cuidados de saúde, sempre que tal se afigure vantajo-

so». Esta é a expressão legislativa que o Ministério da

Saúde pode utilizar, sempre que a igualdade de acesso

esteja em causa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parti-

do Socialista quer efectivamente melhorar os serviços de

saúde, e está a fazê-lo, mas nunca a qualquer preço.

Vozes do PS: — Ora bem!

O Orador: — As limitações de ordem financeira, de

todos conhecidas, aconselham realismo e perfeito conhe-

cimento das prioridades nas iniciativas legislativas, mesmo

que sejam aparentemente populares.

O esforço orçamental adicional com a aplicação deste

projecto envolveria, certamente, uma despesa acrescida de

algumas dezenas de milhões de contos.

Mas, Srs. Deputados do PSD, foram os senhores que,

ainda há bem pouco tempo, aqui, na Assembleia, acusaram

a Sr.ª Ministra da Saúde de despesismo. E sobre este

aspecto acredito que os Srs. Deputados do Partido Popular

estejam em estado de pré-choque, com o desequilíbrio

orçamental inerente a este projecto, porque numa coisa

estamos de acordo: o dinheiro público é para administrar

como o da nossa casa, com rigor, transparência e de acordo

com as necessidades prioritárias.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

16

I SÉRIE — NÚMERO 20

O Orador: — Quanto às restantes bancadas parlamen-

tares, admito, por razões de todos conhecidas, que estejam

revoltados por mais este ataque do PSD à universalidade

do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parti-

do Socialista quer, de facto, optimizar e rentabilizar os

meios auxiliares de diagnóstico do Serviço Nacional de

Saúde, apesar de não existirem listas de espera a este nível.

A liberdade de escolha dos cidadãos só o é se for com-

patibilizada com os serviços de saúde existentes no sector

público e com os meios humanos e financeiros disponíveis.

O Partido Socialista, como partido solidário e com res-

ponsabilidade de Estado, não pode aceitar que os poucos

meios disponíveis sejam canalizados para a descaracteriza-

ção deste serviço público nacional, geral e universal. Não!

Nunca contem connosco para sermos os coveiros do Servi-

ço Nacional de Saúde, contem sempre connosco para

melhorar os cuidados de saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Agostinho Moleiro, fiquei um pouco estupe-

facto com a sua intervenção, não porque ela me surpreen-

desse mas, basicamente, porque acabou por dizer que

quem recorre à iniciativa privada e aos médicos privados

são só os ricos. Será que ouvi bem?! O Sr. Deputado

Agostinho Moleiro tinha a obrigação de conhecer melhor a

situação, porque sabe exactamente que não é nada disto

que acontece. E sabe perfeitamente que há dezenas de

casos em que as pessoas recorrem aos centros de saúde

para fazer a transcrição dos meios complementares de

diagnóstico. Quanto a isso, não disse, sequer, uma palavra.

Mas o Sr. Deputado Agostinho Moleiro também sabe

perfeitamente que tivemos algumas cautelas em relação ao

nosso projecto de lei. E se fôssemos levar à letra aquilo

que disse na tribuna, ao dizermos que cabe ao Governo

regulamentar, passaríamos um completo atestado de

incompetência ao Governo, em termos de mecanismos

mínimos de controle.

Meu caro colega, Deputado Agostinho Moleiro, com

um formulário para os meios complementares de diagnós-

tico, estabelecido pelas especialidades médicas, dando aos

médicos privados a possibilidade de prescreverem meios

complementares de diagnóstico, não considera que vai

melhorar… As pessoas, quem quer que sejam, mesmo

aquelas que só recorrem aos centros de saúde, vão benefi-

ciar com isso, porque passam a ter filas de espera mais

limitadas e o centro de saúde estará a desenvolver especifi-

camente a sua área de acção e não apenas a transcrever.

Em relação aos medicamentos, já pedi várias vezes à

Sr.ª Ministra da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado, dados

objectivos para aquilo que disse em relação ao disparo dos

custos dos medicamentos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Foi dito na Comissão

de Saúde! São 20 milhões de contos!

O Orador: — Fiquei a saber há pouco que o Deputado

Nelson Baltazar já tem esses dados e que, com certeza, há

aqui um canal privilegiado. Nada disto é de surpreender,

mas volto a solicitar aquilo que já pedimos, em vários

requerimentos e oralmente, à Sr.ª Ministra, ou seja, que

nos demonstrem esse disparo. É que os Srs. Deputados

sabem muito bem que a despesa dos medicamentos no

último quinquénio subiu sempre dois dígitos, a uma média

de 14%. Este ano subiu 13,5%! Quanto é que representam

as novas moléculas? Como sabe, só os medicamentos

relativos à SIDA e aos transplantados, etc., representam

alguns milhões de contos e, portanto, quando solicitamos

alguma atenção…

Estamos hoje aqui, num debate na generalidade, porque

aquilo que queremos é defender o princípio e é em relação

a esse princípio que o Sr. Deputado, que, com certeza,

entende que a saúde não é só números — e na sua expla-

nação só ouvi números e números e despesismo…

Enfim, que fique claro que nós não acusámos a Sr.ª

Ministra de despesismo, o que julgamos é que o sistema

está subfinanciado e a Sr.ª Ministra, no princípio, com a tal

boa herança que lhe deixámos nesta área, que — recordo

—, em termos de dívida, era de 65 milhões de contos…

O Sr. António Braga (PS): — Boa?!…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Pesada!…

O Orador: — Não! Mas é bom que isto fique claro!

São dados objectivos!

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Foram dados presentes pelo Sr. Secretário de Estado na

discussão! Deixou uma dívida de 65 milhões de contos!

São dados objectivos, entregues no ano passado, Sr. Depu-

tado António Braga! E teremos todo o prazer em fornecê-

los!

O Sr. António Braga (PS): — Mas vai ter de os forne-

cer mesmo, não é só discurso!

O Orador: — São documentos do Ministério da Saú-

Termino, lembrando o Sr. Deputado Agostinho Molei-

ro que esta medida é regulamentada pelo Governo, é asso-

ciada, inevitavelmente, à questão do cartão do utente e,

como é óbvio, se os hospitais e os centros de saúde assim o

entenderem, esses exames podem ser lá feitos. Qual é o

problema de serem lá feitos?!

O que peço ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito

objectivamente, é que, independentemente de algumas

considerações que fez, nos diga se pensa que uma medida

destas não melhora a qualidade de vida das pessoas que

têm de se deslocar aos centros de saúde para a transcrição

de meios complementares de diagnóstico.

de!

Aplausos do PSD.

17

Vozes do PS: — Não melhora nada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, já ouvi aqui hoje

alguma demagogia para defender o indefensável.

Vozes do PS: — Do lado do PSD!

O Orador: — Do lado da vossa bancada!

Já nos chamaram irresponsáveis, desacreditados e já

perguntaram para quem era esta medida. Isto para tentar

contrariar um pouco aquilo que é lógico, aquilo que seria

decorrente de uma medida anterior. E quem está na área da

saúde sabe que esta medida vem complementar a outra.

Não há qualquer razão para que um doente escolha um

médico privado para ter cuidados atempados ou de espe-

cialidade, a sua receita de medicamentos seja compartici-

pada pelo Estado e um previsível pedido de análises não

seja também comparticipado, sendo o doente obrigado, só

por via desse pedido, a ir ao seu centro de saúde para fazer

a transcrição.

Mas os Srs. Deputados chamaram-nos irresponsáveis,

porque iríamos aumentar a despesa, e, ao mesmo tempo,

desacreditados, porque não sabíamos dizer o custo que isto

ia determinar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E é verdade!

O Sr. António Braga (PS): — Só não é assim porque

nós não deixámos!

O Orador: — Quero dizer-lhes que acabaram de cha-

mar irresponsável à Sr.ª Ministra da Saúde porque criou,

durante o ano de 1996, um instrumento essencial para o

controlo das despesas, que estava em fase de arranque nos

finais de 1995, e que era o cartão do utente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — VV. Ex.as, ao fim de 10 anos, tinham

tanta coisa em fase de arranque!…

O Orador: — Em segundo lugar, quanto a sermos de-

sacreditados, por não sabermos os custos, a Sr.ª Ministra

também não nos sabe informar, embora diga, muitas vezes,

que os medicamentos vieram empolar a despesa, quanto é

que custaram a mais. Aumentou a despesa por haver o

despacho n.º 14/95!…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Uma segunda

aventura!

O Orador: — Não é uma segunda aventura!

Esta medida não pode ser vista apenas do lado dos cus-

tos materiais. De facto, vai ter alguns custos, mas, penso

eu, com a implementação do cartão do utente, por um lado,

e com a filosofia que está a ser seguida, de esgotar a capa-

cidade instalada dos serviços públicos, este aumento de

custos, pouco significativo, ficará praticamente reduzido a

zero, com um grande benefício, que é o benefício para o

utente, quando tem de recorrer a consultas de especialida-

de, porque não tem no serviço público essa possibilidade,

dadas as listas de espera. É que, além da comparticipação

no seu receituário, o doente poderá obter comparticipação

nas prescrições de análises. Penso que esta medida, em

termos de benefício para o doente, é inestimável, é imate-

rial e incalculável. Aliás, do lado dos custos, pensem tam-

bém quanto custa uma falta ao trabalho só para ir transcre-

ver uma receita a um centro de saúde. Não fazem contas

dessa parte dos custos?!

A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Agosti-

nho Moleiro é a seguinte: tem alguma coisa contra a medi-

cina privada? Ou seja, não lhe parece que no estado actual

do nosso sistema devem coexistir a medicina privada e a

medicina pública em constante competição, no sentido de

gerar alguma excelência de cuidados prestados?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agosti-

nho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero agradecer aos meus digníssimos

colegas, Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino

Vasconcelos, as questões que me colocaram.

Quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que,

de facto, quando abordei a questão de esta medida se diri-

gir sobretudo ao sector mais privilegiado disse que isso

seria assim quase exclusivamente. É evidente que os nos-

sos concidadãos de maior capacidade económica vão quase

exclusivamente à medicina privada…

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — E a especia-

lidade?!

O Orador: — … e os de menores condições económi-

cas vão quase sempre aos centros de saúde. Ora, obvia-

mente, se estamos a gastar um dinheiro que é de todos, o

que interessa é fomentar, de facto, a utilização do centro de

saúde, adequá-lo às necessidades das nossas populações e

não gastar o pouco que temos no sector privado, que res-

peitamos e apoiamos, mas, prioritariamente, damos razão

ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Estes exames

podem ser feitos pelo Estado! Com acordos de…

O Orador: — Não me interrompa, se faz favor!

Podia dizer que o PSD, que esteve 20 anos à frente do

Ministério da Saúde,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — O Sr. Ministro

Arnaut não é bem o meu ídolo de…

O Orador: — … nunca se lembrou de avançar com

estas medidas. É isso que não percebo! E agora, num ano,

teve um ataque agudo de memória! Não percebo!

Em relação aos formulários, o Ministério da Saúde ne-

gociou com a Ordem dos Médicos…

18

I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E bem!

O Orador: — E muito bem!

Como estava a dizer, o Ministério da Saúde negociou

com a Ordem dos Médicos o formulário dos medicamen-

tos. Porquê? Porque quer racionalizar o pouco dinheiro de

que dispomos para a compra de medicamentos a nível

nacional e a única forma de o fazer é começando pela base,

com a contribuição das organizações profissionais e com

uma discussão ampla que pretendíamos que os senhores

aceitassem.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Então, é a mes-

ma coisa com os meios complementares de diagnóstico!

O Orador: — Relativamente à despesa que a nova

medida em relação aos medicamentos receitados em clíni-

ca privada, a partir de 1995, gerou, devo dizer que não

temos qualquer conhecimento em caixa que o senhor não

possa ter. Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde,

numa reunião da Comissão de Saúde, que o gasto previsí-

vel, por ano, seria de 20,5 milhões de contos. Portanto, a

informação que o Deputado Nelson Baltazar deu está per-

feitamente de acordo com essa previsão.

O Sr. Deputado acusou-me, coisa que não aceito, por-

que toda a vida, na minha vida profissional, lutei pela

humanização dos cuidados de saúde…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Por isso mes-

mo!…

O Orador: — … e, a nível da pediatria, posso dizer-

lhe que estive sempre na primeira linha, e continuo a fazê-

lo, pois não prescindo disso, mesmo como Deputado…

Sabe o Sr. Deputado que o PS está preocupado sobretudo

no sentido de que se façam reformas na saúde sem grandes

convulsões, de modo a que o cidadão seja atendido da

forma mais humanizada possível, com a melhor relação

possível com o seu médico de família, que deve ser, em

nossa opinião, o eixo fundamental do serviço de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — De preferência

no ano 2010!

O Orador: — Por isso mesmo é que os grandes inves-

timentos que se vão fazer este ano, nos centros de saúde e

nas extensões de saúde, têm em vista esse programa.

Para terminar, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quero

dizer-lhe, para que fique descansado, que o cartão de uten-

te já foi aprovado em Conselho de Ministros na semana

passada. Só que os senhores andaram, durante 10 anos, a

estudar os meios para informatizar este cartão…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ainda não pôde estar pronto porque o

tempo é relativamente curto. Portanto, tenha calma e paci-

ência que lá chegaremos dentro em breve.

Por último, excelentíssimo colega e Deputado Bernar-

dino Vasconcelos permita-me dizer-lhe que nada tenho

contra a medicina privada. Eu próprio faço medicina pri-

vada, não estou em exclusividade na Assembleia da Repú-

blica, e tenho muito respeito pelos meus doentes. O que

sempre soube distinguir, como cidadão e como Deputado,

é que medicina privada é uma coisa e o Serviço Nacional

de Saúde é outra. Aliás, consideramos que os dois serviços

devem existir, agora o que não deve haver é promiscuidade

mas, sim, separação do sector público e do sector privado.

É esta a nossa posição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

sob a forma de interpelação…

O Sr. Presidente: — «Sob a forma de interpelação» é

uma figura que não há!

O Orador: — Para fazer uma interpelação, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Gostaria de dar a conhecer que, de facto,

a Sr.ª Ministra da Saúde, muito recentemente, retirou as

incompatibilidades que existiam entre os médicos do Ser-

viço Nacional de Saúde para fazerem as convenções em

termos privados.

Portanto, houve aqui mais uma pequena contradição

entre o Governo e a bancada parlamentar. É só para o Sr.

Presidente registar.

O Sr. Presidente: — Fica registado o seu esclareci-

mento à Câmara, Sr. Deputado!

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Ao discutirmos neste Plenário questões de

saúde, não podemos esquecer a consagração e a importân-

cia do direito à saúde. A necessidade de garantirmos a

efectivação do direito à saúde de todos não pode deixar de

ser uma prioridade e uma imperiosa obrigação. É condição

essencial para o bem-estar do povo português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que a nossa Constituição o

garante, consagrando para isso um instrumento fundamen-

tal, que é o Serviço Nacional de Saúde.

Para além de estar consignado na Constituição, o direi-

to à saúde é mais do que isso; é um direito humano, e a sua

negação é, consequentemente, uma grave violação dos

direitos humanos.

O Serviço Nacional de Saúde tem sido, apesar dos ata-

ques diversos de que foi alvo e da situação de subfinan-

ciamento crónico a que tem sido votado por sucessivos

governos, o responsável, depois do 25 de Abril, pela ele-

vação do nível dos cuidados de saúde do povo português e

19

continua a ter um papel fundamental e insubstituível na

garantia do acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A situação tem vindo a degradar-se com

a falta de meios postos à disposição dos serviços de saúde

e com o estrangulamento financeiro do SNS, culpa de

sucessivos governos e também do actual.

Como recentemente debatemos, e afirmámos repetida-

mente, o Orçamento para 1997, aprovado pelo Partido

Socialista e seus aliados no caminho forçado para a moeda

única, menospreza a importância e as necessidades do

sector da saúde e do SNS, deixando mais uma vez para trás

o direito à saúde dos portugueses.

O Orador: — De facto, não sabemos se, por erro ou

distracção, não há nenhuma limitação da equiparação pro-

posta da prescrição privada à prescrição do SNS, nem

sequer nos casos em que este Serviço possa dar resposta às

necessidades dos utentes.

Talvez possamos compreender melhor este lapso se nos

lembrarmos que os que hoje nos apresentam este projecto

são os que, durante anos, com responsabilidades governa-

tivas nesta área, desferiram golpes sucessivos no Serviço

Nacional de Saúde.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — De facto, há uma contradição de fundo

entre a intenção timidamente afirmada de melhorar a aces-

sibilidade aos cuidados de saúde e uma proposta em que se

vislumbra a diminuição do papel do Serviço Nacional de

Saúde. De resto, os antecedentes não abonam em favor do

PSD, como o presente não abona em favor do Partido

Socialista quando vem hoje atacar este projecto em nome

do Serviço Nacional de Saúde.

Em relação à resolução das carências do Serviço Naci-

onal de Saúde, a diferença entre o PS e o PSD é apenas

entre os que não resolvem e os que propõem não resolver.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algum

benefício nesta medida pudesse existir, apenas seria possí-

vel através da introdução de preceitos que garantissem a

primazia do SNS, possibilitando a abertura de novas hipó-

teses de acesso aos meios complementares de diagnóstico,

nos casos em que este não fosse capaz de dar resposta às

necessidades. Evidentemente, uma medida deste tipo não

deixaria de ter um carácter provisório, articulado com a

necessidade de, em crescente proporção, o SNS dar cada

vez mais e melhor resposta às necessidades das popula-

ções.

Mas nada disto está previsto no projecto de lei do PSD.

Por isso, qualquer que seja o resultado deste debate, não

chegaremos ao fim com a solução para a acessibilidade dos

portugueses aos cuidados de saúde.

Quanto a nós, essa solução já está encontrada, chama-

se Serviço Nacional de Saúde, e espera apenas que lhe

dêem meios e dignidade para cumprir os seus objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir escla-

recimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, os Srs.

Deputados José Barradas, Jorge Roque Cunha e Aires de

Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Bernardino Soares, em política, quase sempre o que

parece é! E hoje, Srs. Deputados, somos aqui confrontados

com dois factos estranhos.

Em primeiro lugar, a forma tímida como o PSD apre-

senta, para liderar esta discussão, alguém, cuja legitimida-

de não discuto mas cujo conhecimento estará naturalmente

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que se con-

vencionou chamar a acessibilidade aos cuidados de saúde

está hoje, em muitas áreas, completamente engarrafada.

Todos conhecem a existência de listas de espera, de falta

de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde,

da inexistência ou não funcionamento de equipamentos

técnicos, da exiguidade dos espaços e da pouca funcionali-

dade dos edifícios. Todos conhecem os centros de saúde

que não fazem medicina preventiva, que não resolvem a

carência dos cuidados primários de saúde, que não têm

meios complementares de diagnóstico.

Tudo isto é a descrição de um difícil acesso aos cuida-

dos de saúde e também aos meios complementares de

diagnóstico.

Uma melhor acessibilidade não dispensa, antes exige,

uma revalorização do Serviço Nacional de Saúde, dando-

lhe condições, nomeadamente financeiras, para que possa

cada vez mais cumprir o seu papel. Esse é o único caminho

admissível para a melhoria das condições de saúde no

nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pri-

meira dúvida que se nos coloca em relação ao projecto de

lei em apreço é se ele visa o aumento da acessibilidade aos

cuidados de saúde, na vertente dos meios complementares

de diagnóstico. Parece-nos que a questão fulcral nesta

matéria é a da acessibilidade e não uma tão propalada

liberdade de escolha, que não existe de facto quando anali-

samos os factores económicos que condicionam a liberda-

de de uma larga faixa da população.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em simultâneo, não podemos desligar

esta matéria do que dissemos anteriormente, isto é, que o

caminho para a melhoria do acesso à saúde em Portugal

tem de passar pelo Serviço Nacional de Saúde.

Este projecto de lei, porque não condiciona a equipara-

ção da prescrição privada à comprovada incapacidade do

SNS em dar satisfação às necessidades neste campo, relega

para segundo plano o papel do SNS, afastando também a

prioridade necessária à sua revalorização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

20

I SÉRIE — NÚMERO 20

abaixo do que nos é habituado ver nessa bancada, que não

tem nada a ver com estas discussões em matéria de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Você é um espe-

cialista!…

O Orador: — Em segundo lugar, o facto de o PSD

apresentar este projecto justamente depois de termos discu-

tido o Orçamento do Estado e de não ter, nessa área e

nessa altura, apresentado uma dotação específica para a

medida que agora pretendem fazer aprovar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós,

esta é uma medida avulsa, estranguladora do Serviço

Nacional de Saúde, já que é geradora de despesa, sem

controlo, e de duvidosa transparência na sua aplicação,

destinada a uma élite que pode pagar.

Numa altura em que os hospitais lutam com falta de

meios e os centros de saúde com falta de médicos e de

instalações, o PSD, em vez de pôr os blocos cirúrgicos a

trabalhar de manhã e à tarde, em vez de reforçar as visitas

domiciliárias dos médicos e em vez de colocar especiali-

dades que faltam nos centros de saúde, apresenta uma

medida, cuja utilização elitista e discriminatória, pratica-

mente, inviabiliza o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o

muito atentamente e não me passou despercebida a leve,

digamos assim, «pancada» que quis dar às propostas do

PS.

Permita-me que, ao fazer-lhe esta pergunta, saiba qual

é a posição do PCP nesta matéria.

Sr. Deputado, sendo esta uma medida, cujo impacto

financeiro as pessoas que a apresentaram não estudaram;

que não garante a diminuição das listas de espera, porque o

que garante essa diminuição é a chegada à consulta (uma

vez lá, o doente tem acesso aos meios auxiliares de diag-

nóstico que o médico de família entende prescrever e às

convenções que o SNS tem com os privados — aliás, devo

dizer-lhe que as ARS vão, em Janeiro, renegociar esses

acordos, reforçando-os, por forma a que os utentes do SNS

não saiam prejudicados); sendo uma medida incontrolável,

susceptível de gerar o consumismo e, nesta medida, de

depauperar o já frágil orçamento do SNS, e capaz de pos-

sibilitar, com agentes menos escrupulosos — e digo,

menos escrupulosos —, negociatas, nas quais os doentes

são só um meio e não um fim; sendo ainda uma medida

destinada a uma elite, como eu já disse, ou seja, àqueles

que podem pagar seis, oito e doze contos por consulta;

sendo uma medida capaz de contribuir para a descaracteri-

zação da função do médico de família, passando a simples

«passador de baixas», uma vez que depois já nem meios

auxiliares de diagnóstico precisa; sendo uma medida capaz

de retirar ao SNS alguns médicos, já poucos, e não atrair

outros, já que podem ganhar mais nos seus consultórios; o

que lhe pergunto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é se o

PCP acha esta medida compatível com o Serviço Nacional

de Saúde que claramente defende.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soa-

res responde um a um ou em conjunto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respondo em

conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

muito rapidamente, e sem qualquer desprimor pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares, deixe-me fazer uma pequena

observação à pergunta que, afinal, foi dirigida a V. Ex.ª,

com a perspectiva mais estatista que nem o Sr. Deputado

conseguiu ali defender, no «palanque» da Assembleia da

República.

Gostaria de o tranquilizar quanto a duas questões. Nada

impede que esses exames complementares de diagnóstico

sejam feitos no Serviço Nacional de Saúde, assim as pes-

soas o escolham, assim essas entidades de saúde tenham

protocolos com as administrações regionais de saúde. E se

forem melhores e mais baratos, mais as pessoas recorrem a

eles. Portanto, não se preocupe em relação a isso.

No entanto, a minha questão tem a ver com o seguinte:

é evidente que, em relação à concepção, nada há de novo,

o partido que V. Ex.ª representa tem essa perspectiva há

muito tempo, que é quase a sacralização do Serviço Nacio-

nal de Saúde. Mas pergunto-lhe, muito sinceramente:

havendo menos pessoas com necessidade de recorrer ao

centro de saúde para serem transcritos os seus exames

complementares de diagnóstico, não facilita a organização

desse centro de saúde?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, tendo seguido com alguma atenção e interesse

este debate, não me admiro rigorosamente nada que o PSD

venha agora apresentar este projecto de lei, nem tão-pouco

questiono o PSD pelo facto de, durante 10 anos, não ter

tomado esta iniciativa. Seguramente, 10 anos é muito tem-

po mas não o suficiente para poderem ter praticado os

erros todos…

Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo, na genera-

lidade, com a sua intervenção, salvo com alguns excessos.

No entanto, penso que existe, subjacente a todo este deba-

te, uma questão prévia: a de saber se esta iniciativa legisla-

tiva do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.º da

Constituição e bem assim o artigo 133.º do Regimento da

Assembleia da República.

No âmbito da Comissão parlamentar de Saúde, tive

ocasião, aliás de acordo com o Deputado Bernardino Soa-

res, de verificar isso mesmo. Gostaria, pois, que fizesse

algum comentário a esta questão.

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardi-

no Soares.

21

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero sugerir aos Srs. Deputados do PS e

do PSD que quando desejarem interpelar-se mutuamente o

façam dentro do tempo de que dispõem. O Sr. Presidente

consentirá certamente em que se inscrevam para interven-

ções.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, julgo que, além do mais, ha-

vendo tempo, é o caminho mais indicado e, regimental-

mente, mais correcto.

Mas, não obstante, vou responder e fazer algumas con-

siderações sobre o que nos foi perguntado.

O Sr. Deputado José Barradas começou com uma afir-

mação — e julgo que já o ouvi por outras vezes —, dizen-

do que «em política, quase sempre o que parece é». Em

relação a esta questão do parecer e do ser, lembro-me

sempre daquela história da mulher de César, a quem não

bastava ser honrada, precisava parecê-lo.

Em relação ao PS e ao SNS, devo dizer que não basta

apenas parecer defender, é preciso defendê-lo de facto!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E não o defendem de facto quando

aprovam e quando o vosso Governo propõe um orçamento

claramente restritivo nesta matéria, que todos sabemos não

dar resposta às necessidades das unidades de saúde, das

instituições do SNS. Portanto, mais não faz do que conti-

nuar uma situação de subfinanciamento crónico, que é

absolutamente incompatível com as intenções, aqui expres-

sas tão veementemente e por tantas vozes dessa bancada,

de defender o Serviço Nacional de Saúde.

A defesa do Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputa-

dos, não se faz apenas com palavras, faz-se com actos. E

nos actos tem faltado a vossa colaboração para que se faça,

efectivamente, essa defesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado José Barradas pergun-

tou-me, concretamente (e não me esqueço da pergunta

porque foi uma das poucas que me foi colocada!), se esta

medida era compatível com o Serviço Nacional de Saúde.

Já disse na minha intervenção, e repito, que, ao Serviço

Nacional de Saúde, cabe um papel fundamental prioritário,

primordial na satisfação dos cuidados de saúde dos portu-

gueses. E esta não é uma perspectiva estatizante: é que,

para além de uma perspectiva que é, obviamente, filosófi-

ca, tem também outra vertente, que é a vertente prática.

Consideramos que o Serviço Nacional de Saúde, devida-

mente reformulado, devidamente racionalizado, na pers-

pectiva da defesa dos direitos dos utentes, é um instrumen-

to fundamental, é um instrumento valiosíssimo para garan-

tir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde e

é por isso que consideramos que o Serviço Nacional de

Saúde deve ter um papel fundamental.

Com isto, respondo também um pouco à pergunta do

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: esta medida, tal como é

proposta, não é compatível com a defesa do Serviço Naci-

onal de Saúde, porque nem sequer restringe — aquilo que,

eventualmente, poderia ser a intenção do PSD, mas parece

que não é — esta extensão, esta equiparação à prescrição

privada às situações em que, manifestamente, o Serviço

Nacional de Saúde não tem capacidade. Nem sequer essa

restrição há, portanto, não nos parece que seja de todo

compatível.

Em relação às restantes questões colocadas pelo Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, sou sensível ao problema

que levanta das listas de espera e da dificuldade em encon-

trar meios complementares de diagnóstico, mas, por um

lado, esta vossa proposta não dá resposta a tais situações e,

por outro lado, essa resposta não deve ser dada por esta via

mas pela via de dar ao Serviço Nacional de Saúde os meios

e a capacidade de suprir as dificuldades que hoje em dia se

deparam aos cidadãos quando se dirigem às instituições de

saúde, aos centros de saúde, aos hospitais, para verem

satisfeitos as suas necessidades e os seus anseios, que tão

legítimos são e que, ainda por cima, estão constitucional-

mente garantidos.

O Sr. Deputado Aires de Carvalho colocou uma ques-

tão que, para nós, não é a essencial — é a questão da lei

travão. A questão de fundo é a que colocamos e julgo que

é esta que devemos discutir: todas as dúvidas em matéria

da aplicação ou não da lei travão a esta iniciativa legislati-

va não podem, de maneira nenhuma, ensombrar aquilo que

é fundamental, que é denunciarmos e apontarmos a insufi-

ciência desta medida, a desadequação desta medida, quan-

do o que se pretende, é que sejam supridas as necessidades

e garantido o direito à saúde de todos os portugueses, e

essa garantia só se consegue através da valorização do

Serviço Nacional de Saúde.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer dois

pontos prévios: em primeiro lugar, o orçamento — é um

facto — foi aprovado nesta Câmara; na altura própria, o

Partido Popular, acerca do orçamento concreto da saúde,

alertou para o facto de ele não ser suficiente uma vez que

não prevê sequer qualquer crescimento nos medicamentos

e nos meios de diagnóstico, mas não há dúvida de que esse

é o orçamento que Portugal vai ter. Já não é o orçamento

da Sr.ª Ministra da Saúde, é o orçamento que o Serviço

Nacional de Saúde e os portugueses vão ter, e não vamos

ainda ter orçamento suplementar. Por isso, não posso dei-

xar de estranhar que esta medida não tivesse sido apresen-

tada há um mês?! Porquê? Porque é que o PSD não trouxe

esta medida há um mês, dando talvez até um grande con-

tributo para que, eventualmente, no Orçamento do Estado

para 1997 ela pudesse estar contida? Ou seja, tenho de

entender que o PSD apresentou esta proposta no pressu-

posto de que ela não deveria sequer ser aprovada…

Protestos do PSD.

22

I SÉRIE — NÚMERO 20

Porque, se a quisesse aprovada e se a quisesse em vi-

gor, se acreditasse na bondade desta proposta, tê-la-ia

apresentado em momento oportuno para que dela benefi-

ciassem os portugueses!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É evidente!

A Oradora: — Não o quis fazer, apresentou-a agora

porque sabe que neste momento é praticamente impossível.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Que disparate!

Isso é falso!

A Oradora: — Em segundo lugar, também como nota

prévia, quero dizer o seguinte: nós estamos aqui a discutir

uma medida que é pontual; por mais simpáticos que quei-

ramos ser e atentos a esta proposta do PSD, é indiscutível

— pelo menos para todos os Deputados que estão dentro

destes assuntos — que se trata de uma medida pontual.

Uma medida pontual que cai num sistema rígido e que

sabemos que está, de alguma forma, doente. Portanto, essa

medida pontual é, obviamente, uma medida perversa —

não pode ser de outra maneira.

Agora, perante o sistema, há duas atitudes possíveis, e

eu gostaria de saber, porque não consegui perceber, o que

é que o PSD pensa sobre isso: uma, é a atitude de corrigir.

Nós temos um sistema que assenta, fundamentalmente, no

Serviço Nacional de Saúde, que tem vantagens indiscutí-

veis, tem potencialidades, mas pode ser corrigido. E estou

a lembrar-me, desde o desperdício, a subocupação, a bai-

xíssima produtividade que encontramos em inúmeros hos-

pitais, aquilo a que chamo um sistema público a funcionar

em part time, os horários, o problema da carga horária, a

falta de médicos e de enfermeiras ou a má distribuição do

pessoal médico e de enfermagem, a não informatização

dos serviços — falam do cartão de utente mas há muitos

anos que os serviços de saúde deviam estar informatizados

e não estão.

Todas estas são medidas de correcção do sistema, tal

qual o temos, e teriam grandes potencialidades. O PSD não

acreditou nesta correcção, à excepção (justiça seja feita

aqui!) da Ministra Leonor Beleza, que acreditou, se empe-

nhou e algumas coisas conseguiu. Mas, depois, o Governo

não acreditou nesta possibilidade de corrigir o sistema;

acreditou, por exemplo, na possibilidade de construir mui-

tos hospitais, construir muitos centros de saúde, aumentar

a capacidade de oferta — exactamente para, de uma forma

que eu julgo que é mais fácil mas mais pobre — evitar os

estrangulamentos do sistema, mas que, também, penso eu,

de alguma forma, desresponsabilizou o sistema enquanto

tal.

A outra possibilidade é a da reforma. Só numa situação

de reforma é legítimo poder falar do sector privado e do

sector público; só numa situação de reforma é possível

falar de uma prestação mista e de um financiamento misto.

Neste sistema actual, em que o Estado é monopolista, só

com muito má-fé se pode pensar que a privada pode entrar

por pequenas portas e daí não resulte uma extrema promis-

cuidade. Ou seja, a privada deve entrar e tem de entrar

num quadro de reforma, se entendermos que a prestação

tem de ser mista e deve ser mista, que o financiamento tem

de ser misto e deve ser misto. E, nessa altura, ao Estado vai

competir uma função fundamental que não está cumprida,

que ninguém cumpriu: a função de regulamentar e de tor-

nar transparente o mercado dos cuidados de saúde. Só aí

terá conceitos como concorrência gerida, só então terá

liberdade de escolha — e liberdade de escolha com a sua

componente mais importante do ponto de vista social, que

é o efectivo controle da qualidade. Todos sabemos que é

assim.

Não é, neste momento, num sistema rígido e monopo-

lista que vale a pena ou que tem qualquer significado abrir

pequeninas portas para entrar, de uma forma que é promís-

cua, a privada — para fazer o quê? Para resolver os estran-

gulamentos do sistema?! Mas, então, de uma vez por

todas, decidam se o sistema é para corrigir, se o sistema é

para reformar ou se o sistema é para ser posto a um canto

como o lixo onde os pobres vão ter de ir porque não têm

outro sítio onde ir; vamos fazer uma coisa extraordinária

que é canalizar os poucos recursos do sistema para medi-

das de facilidade e não para medidas estruturais de correc-

ção.

Queria dizer ainda uma coisa que me parece pena que

não tinha vindo aqui à colação e julgo que não foi por

acaso que foi o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quem

apresentou esta questão: o problema dos sistemas de saúde

é um problema geral, é um problema universal, é um pro-

blema que está em discussão nos países da Europa, que

está em discussão na América, que está em discussão no

Canadá, que está em discussão no Japão — não estamos a

falar aqui em nada de novo. Por isso me parece que, ao

menos, ver essa situação, seria o mínimo que nós, como

Deputados, poderíamos fazer para pensar e decidir melhor.

A escassez de recursos é uma constante — não é um pro-

blema nacional; a escassez de recursos em saúde vai ser

uma determinante de todos os sistemas de saúde, quer

queiramos quer não. O mercado de saúde é um mercado

profundamente imperfeito: temos um consumidor que não

paga, um consumidor que, portanto, está atreito ao chama-

do risco moral, conceito que certamente o Sr. Deputado

Passos Coelho conhece bem; temos um terceiro pagador,

conceito que também é importante não esquecer; temos um

financiador que, normalmente, está alheio à despesa que é

determinada na sua quantidade e na sua qualidade quase

exclusivamente pelo prescritor — este é o mercado da

saúde.

Este mercado tem de ser corrigido, é um mercado im-

perfeito e precisa de ser corrigido — isso também é sabido

em todo o lado. Sabemos também que, por causa disto, é

um mercado onde a oferta induz a procura; não temos feito

mais em Portugal do que aumentar a oferta, induzindo uma

procura sem qualquer rentabilidade nem proveito, penso

eu, para a saúde dos portugueses, que era o que devia

preocupar-nos.

Finalmente, levanta-se aqui muito a questão do desen-

volvimento tecnológico. Se o desenvolvimento tecnológico

é grande em Portugal, é maior noutros sítios; e, noutros

sítios, todos os responsáveis foram obrigados a pensar

nesta questão: as coisas têm de ser feitas porque as coisas

existem? Têm de ser feitas a todos? Têm de ser feitas a

todos de graça? Têm de ser feitas em qualquer circunstân-

cia? É isto que, no fundo, ao criar (dentro desta grande

angústia que, certamente, gera), por um lado, possibilida-

des cada vez mais crescentes de tratar as pessoas e, por

23

outro, escassez de recursos, marca uma linha que é orien-

tada pelo interesse do cidadão, pelo interesse daquilo que

tem de se considerar ser uma política nacional de saúde e

não pelo interesse da facilidade.

Por último, gostaria de dizer que, se vamos por medi-

das pontuais, vamos deixar o Serviço Nacional de Saúde

como um labirinto de desespero onde ninguém se vai

entender, que vai consumir recursos, que não vai ter orien-

tações, que não vai ter perspectivas de reforma. Vamos,

com os mesmos médicos que trabalham de manhã no Ser-

viço Nacional de Saúde, com os mesmos doentes que não

encontraram lugar no Serviço Nacional de Saúde, montar

de forma artificial um sistema privado paralelo, sem van-

tagem para os prestadores privados, que não é isso que

querem, que não é isso que pedem, pelo contrário: pedem

regras claras, não têm qualquer receio de entrar numa

concorrência gerida, de entrar no mercado de cuidados de

saúde, conquanto as regras sejam definidas. Eles próprios

já se cansaram de parasitar o Estado. A vossa medida

podia ter actualidade há dez anos; hoje não tem actualidade

nenhuma porque a indústria privada de cuidados de saúde

não se vê assim, não se quer ver assim, quer ser tratada de

outra maneira.

Terminaria dizendo que há aqui diferenças muito subs-

tanciais entre a posição do PSD e do PP nesta matéria e

gostaria de deixar claro porque é que vamos votar contra

esta medida: em primeiro lugar, porque não queremos

defender facilidades, gostaríamos de defender o que é mais

complicado mas é mais importante; não queríamos defen-

der o consumo mas sim a qualidade; não queríamos defen-

der a liberdade arbitrária que o senhores preconizam e

querem consagrar, mas a responsabilidade do cidadão e do

sistema. Portugal não pode continuar a ser um país de

cidadãos irresponsáveis e os órgãos de soberania não

podem atribuir aos cidadãos atestados de irresponsabilida-

de. É preciso fazer o discurso ao contrário: é preciso apelar

para que cada um, antes de mais, cuide de si e só venha

pedir ao Estado que entre quando ele já não pode ou já não

é capaz de cuidar de si. É uma situação completamente

diferente.

O PSD acha uma coisa extraordinária: é que quem paga

mais impostos tem direito a mais cuidados de saúde. Nós

achamos que quem paga mais impostos apenas e só pagou,

através dos seus impostos, os cuidados de saúde daqueles

que não podem pagá-los. A nossa perspectiva é completa-

mente diferente: vamos estar aqui, sem qualquer pejo, ao

lado de qualquer bancada e deste Governo se ele entender

fazer e enfrentar com coragem a reforma do sistema de

saúde. Se os senhores continuarem a fazer pequenas alfine-

tadas, devo dizer que se desprestigiam como oposição e

não vão ser capazes de explicar aos portugueses o que é

que fizeram durante dez anos — agora, digo-o eu, embora

seja um argumento que já não gosto nada de usar, já está

cansado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E o que é que

fez, quando foi Secretária de Estado?

A Oradora: — O senhor teve uma Ministra da Saúde,

que foi uma mulher com quem trabalhei e isso coloca-me

muito mais na responsabilidade de lhe referir o trabalho

que fiz ao lado da Dr.ª Leonor Beleza, o trabalho que fiz

na Maternidade Alfredo da Costa. Essa responsabilidade

eu tenho, a de lhe dizer que os senhores tiveram, de facto,

um princípio de reforma, que desistiram dela, que optaram

pela facilidade e agora, na oposição, têm outra opção, pior

do que a facilidade, que é a da irresponsabilidade.

Em nome dessa memória, em que colaborei com o Ser-

viço Nacional de Saúde no tempo dos seus governos, por-

que acreditávamos que íamos ver uma luz ao fundo do

túnel, digo-vos, tenham paciência, pensem melhor!

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Sr.ª Deputada

tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

José Alberto Marques, Roque da Cunha e Pedro Passos

Coelho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvimo-la com mui-

ta atenção e, permita-me que lhe diga, com alguma satisfa-

ção porque, efectivamente, coincidimos em muitos dos

pontos de vista que apontou. Mas, ainda antes de lhe colo-

car uma questão, permita-me que afirme que, mais uma

vez, se reconhece a incapacidade do PSD porque, mais

uma vez, optou por intervenções pontuais fora do sistema

de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Isso é cassette!

O Orador: — E, em vez de se ter implementado uma

efectiva melhoria, reforma, reestruturação, correcção den-

tro do Serviço Nacional de Saúde, optou-se por aumentar a

credibilidade da oferta fora do SNS através das facilidades

de prescrição nos consultórios médicos.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Não vamos discutir a generosidade e até

eventualmente a oportunidade da medida mas a verdade é

que foi uma intervenção fora do SNS. Mais uma vez nos

vêm propor um projecto de lei que visa uma acção pontual

fora do SNS…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … com o argumento de que o projecto

visa corrigir as dificuldades de acesso ao SNS, com o

argumento de que o projecto visa aumentar a liberdade de

escolha, aumentar a acessibilidade, mas a intervenção que

nos propõem é fora do Serviço Nacional de Saúde.

A nossa política é ao invés da vossa. Nós temos apre-

sentado nesta Câmara, e o Governo também, medidas

concretas de intervenção dentro do SNS. Vamos rentabili-

zar o sistema por dentro, vamos aperfeiçoar o sistema e

depois, Sr. Deputado, vamos intervir fora do sistema, se

for caso disso, com a qualidade e com a profundidade que

as necessidades dos utentes e os problemas do País deter-

minem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este era um ponto prévio que me pare-

cia importante assinalar.

24

I SÉRIE — NÚMERO 20

Gostaria de colocar a seguinte questão à Sr. Deputada,

que penso, vai ao encontro do que disse. Na sua perspecti-

va e do seu partido, concorda com estas medidas que, no

fundo, aumentam a credibilidade e de certa maneira tor-

nam mais aliciante a oferta dos consultórios privados? E

com estas medidas não corremos o risco de transformar os

serviços públicos do SNS em serviços vocacionados e com

uma credibilidade e uma aceitabilidade fundamentalmente

vocacionada para os mais pobres, mais desfavorecidos? E

com estas medidas não estaremos efectivamente a aumen-

tar a credibilidade e aceitabilidade e até a promoção de um

certa oferta com mais aliciantes para um determinado gru-

po de cidadãos mais favorecidos ou medianamente favore-

cidos?

Estas são as perguntas que lhe coloco porque, em ter-

mos políticos, me parecem fundamentais para as reformas

que o nosso partido e também o vosso estão interessados

em levar por diante a bem dos portugueses e do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou colocar-lhe

duas questões muito concretas e claras.

Pode expressar-me uma medida que o actual Governo

tenha tomado nesta área e que não tenha sido pontual?

Está à espera das conclusões e do debate prévio da

grande reforma do Serviço Nacional de Saúde para que se

possam dar sinais concretos e claros? Aliás, que fique bem

claro que não estamos preocupados com os analistas e com

quem fornece os serviços, mas sim com as pessoas que

necessitam de uma forma rápida de acesso aos meios com-

plementares de diagnóstico e que têm de recorrer ao SNS

para a transcrição desses exames.

De facto, esta é uma medida que facilita a vida às pes-

soas e que, contrariamente ao que diz, não faz nenhuma

apologia da irresponsabilidade. A Sr.ª Deputada falou de

promiscuidade em relação ao sistema público e privado e

provavelmente estaria a fazer uma referência à lei quadro

das convenções que está a ser discutida, quando terminou a

incompatibilidade entre quem presta e quem dá, mas tam-

bém lhe quero dizer, porque parece que não fui claro, que

o próprio SNS, se tiver condições, se tiver os meios técni-

cos e se tiver os técnicos e os médicos, pode produzir este

tipo de trabalho. Portanto, não se preocupe em relação a

isso.

Aliás, o grande sentido desta nossa iniciativa legislativa

é que se discuta um tema que é importante, que não vai

aumentar, como prevemos, os custos nesta área. Muito

objectivamente, quer em sede de especialidade quer de

muitas outras formas, podemos melhorar esta ideia que é

muito simples: permitir aos cidadãos que necessitam e que

são utentes do SNS, que pagam os seus impostos e já são

penalizados uma vez, já que têm de ir ao seu médico pri-

vado quando isso acontece, que não tenham de voltar ao

centro de saúde, sabe-se lá quando, para a transcrição dos

seus meios complementares de diagnóstico.

Era só. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para pedir esclareci-

mentos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito rapida-

mente, para dizer que mesmo que o tempo de que dispôs

não tenha sido suficiente para explicar na totalidade a

grande reforma da saúde que preconiza, certamente con-

cordará que por parte do PSD tem vindo a ser feito, ao

longo dos anos e ainda hoje, um esforço sério de reforma

do sistema de saúde. Direi mesmo que se deve em grande

parte também à teimosia do PSD a evolução que se vem

verificando desde há muitos anos a esta parte, quer quanto

à evolução do sistema nacional de saúde quer quanto a

uma maior permeabilidade com a área privada. E quando

se fala em área privada não falamos naturalmente nos

consultórios médicos privados, falamos num espaço dife-

rente para o financiamento, para uma convivência real de

novas oportunidades, nomeadamente, no âmbito dos segu-

ros.

Portanto, estaremos eventualmente de acordo em que é

preciso manter este espírito de reforma e levá-lo mais

longe. Mas há uma coisa, Sr.ª Deputada, em que não esta-

remos de acordo. Primeiro, que todas as evoluções signifi-

cativas feitas nestes anos ocorreram através de passos

muito pontuais mas muito significativos. Direi que aquele

que se deu em 1995, numa medida muito semelhante a esta

que aqui discutimos, no que respeita ao receituário médico,

foi um passo muito, muito local, é verdade, uma medida

extremamente localizada e pontual mas que teve um alcan-

ce importante. E para nós tem um alcance importante,

decorrente desta medida, a possibilidade de podermos

reanimar com vantagem para os utentes do Serviço Nacio-

nal de Saúde e não estamos a falar de outros, boa parte de

bons serviços, que são prestados pela área privada e a que

o Estado oferecia concorrência desleal, não é promíscua

mas sim desleal, não prestando bons serviços aos seus

próprios utentes.

Sr.ª Deputada, disse que ia fazer uma pergunta e vou

concretizar mas antes permita-me uma constatação. Em

primeiro lugar, recordar que a apresentação deste projecto

de lei ocorreu de facto antes do Orçamento do Estado para

1997 e foi por agendamento potestativo que hoje aqui o

estamos a discutir porque por outras vontades, porventura,

estaríamos a discuti-lo aqui no próximo ano.

Eventualmente V. Ex.ª não olhará mal que o próprio

Partido Popular, à semelhança do que fez para este último

Orçamento do Estado venha já a garantir para o próximo

ano e para o próximo Orçamento do Estado um proto-

acordo com o Partido Socialista que viabilize este tipo de

medidas. Não vejo que esse seja o argumento que inviabi-

lize uma boa medida.

Recordo-lhe a disponibilidade que o PSD mostrou para

que nesta matéria se pudesse iniciar uma experiência, por

exemplo, ao nível de uma ARS devidamente escolhida

para que posteriormente a medida pudesse ser alargada.

Qual é a sua opinião sobre isso?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

25

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, a sua

pergunta incidia sobre quem poderá beneficiar com esta

medida, e eu estou de acordo que uma medida deste tipo

num quadro em que, não tendo havido ainda a reforma,

não é possível dar em alternativa a qualquer cidadão o

acesso aos cuidados de saúde quer públicos quer privados,

ou seja, num quadro em que não há efectivamente liberda-

de de escolha, há um Serviço Nacional de Saúde monopo-

lista, vai beneficiar as camadas da população com mais

recursos, o que me parece, dada a situação actual do siste-

ma, um absurdo. Ou seja, não me posso preocupar com

esses enquanto não tiver esgotada a minha preocupação

com os primeiros, que não esgotei, infelizmente. Ou então,

isto vai fazer resultar em algo ainda mais perverso que é

levar as pessoas com poucos recursos a venderem os anéis

para ficarem com os dedos. Preferimos não nos esforçar-

mos para ordenar o SNS incentivando, de forma perversa,

os que não podem a venderem os anéis para ficarem com

os dedos para irem às consultas privadas a fim de poderem

eventualmente voltar ao sistema (o que seria ainda mais

absurdo) para utilizarem os meios de diagnóstico.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Que exagero!

A Oradora: — Não, não há. Isto vai-se passar em «n»

sítios, sobretudo, se não pensar nos grandes centros urba-

nos porque, obviamente, nesses grandes centros o panora-

ma pode ser diferente mas quando for para meios mais

reduzidos em que o circuito, nós sabemo-lo, é reduzidíssi-

mo, o utente vai andar à roda.

Portanto, esta medida pode surgir na opinião pública

como uma medida agradável, simpática aos utentes do

SNS, aos cidadãos em geral, mas é perversa porque se

algum beneficio traz é exclusivamente para uma determi-

nada camada da população. E quando há pouco referi a

desresponsabilização do outro financiador não estou a

pensar só nas seguradores estou a pensar inclusivamente

em financiadores que deixarão de pagar os medicamentos

que já estavam a pagar e os meios de diagnóstico que já

estavam a pagar, obrigando o SNS a pagar aquilo que não

lhe compete havendo, digamos, uma usura que penso gra-

víssima.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acho que este Go-

verno não tomou nenhuma medida de fundo e já disse aqui

muitas vezes que em Janeiro apresentará, penso eu, segun-

do a Sr.ª Ministra informou, um relatório. Logo após o

Partido Popular vai apresentar medidas de fundo. Ou seja,

não é porque o Governo não apresenta medidas de fundo

que o PSD pode apresentar medidas pontuais. Nós não

vamos apresentar medidas pontuais mas medidas de fundo

que sejam um desafio, um incentivo para ver se discutimos

aquilo que parece que interessa.

Não percebi quando me diz que o médico privado pode

prescrever meios de diagnóstico que podem vir a ser feitos

no sector público. Então, porque é que não são logo?! E

porque é que estão sobrecarregados?! E porque é que o

horário não é compatível com as necessidades das pes-

soas?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não!

A Oradora: — Então, como é que me explica que o

utente vá ao médico privado, este passa-lhe meios de diag-

nóstico e ele vai outra vez ao sector público, que o Sr.

Deputado queria desimpedir porque está muito impedido,

porque está muito engarrafado! Afinal como é?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Dá-me licença

que a interrompa?

A Oradora: — No fim porque tenho curiosidade em

saber a resposta mas agora não porque não quero perder o

fio à meada.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acho que os senho-

res ao longo de 10 anos não tomaram medidas pontuais,

fizeram uma lei de bases da maior importância (boa ou má,

goste-se ou não) que foi uma profunda revolução no qua-

dro da saúde nacional. O Sr. Deputado é que não sabe o

que os governos do PSD fizeram; fizeram o estatuto do

SNS; fizeram uma orgânica que se funcionasse tinha algu-

ma justificação; fizeram muitos hospitais que não sei para

que servem e só muito, muito no fim é que começaram

com a tentação das medidas pontuais. Os senhores come-

çaram com medidas de fundo, mas não as souberam pôr

em pratica. Medidas pontuais não vejo absolutamente

nenhumas nesta área.

Penso que era essa a sua pergunta e aí tem a minha res-

posta. Só tenho pena que não tenham agora a coragem de

apresentar mais medidas de fundo em vez de medidas

pontuais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

última inscrição que tenho é a do Sr. Deputado Paulo

Mendo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Certamente que durante esta discussão pairou

sempre um pouco no ar aquilo que fiz bem como a interro-

gação acerca do meu silêncio. Todavia, reservei-me para

este momento para poder fazer, com vantagens para a

Câmara, um certo apanhado daquilo que foi dito e, dentro

disso, tentar enquadrar aquilo que pessoalmente penso e

que pensa naturalmente a minha bancada e o meu partido.

Primeiro que tudo, quero dizer que a política de saúde,

naturalmente, se baseia e se tem de basear, em grandes

princípios, em grandes linhas de orientação e logo aqui

pode haver algumas diferenças. Felizmente, tenho a im-

pressão que há um grande consenso em relação a esta

filosofia dos serviços de saúde, por parte de todas as ban-

cadas.

O PCP tem uma visão polarizada sobretudo no Serviço

Nacional de Saúde, pois tem a noção de que ele é suficien-

te O Partido Popular, na sua actual visão, defende que o

sistema deve ser misto, mas só o deve ser quando o siste-

ma público estiver completamente reformulado. Depois, há

a minha posição e a do meu partido, que está expressa

numa coisa chamada Lei de Bases da Saúde.

26

I SÉRIE — NÚMERO 20

Há vários anos que o PSD tem sido o responsável pelas

medidas estruturais. Lembro, e não é por estar a «puxar a

brasa à minha sardinha», que a primeira legislação sobre a

descentralização dos serviços de saúde, a organização das

carreiras médicas e das administrações regionais de saúde

foram sempre feitas por governantes do nosso partido.

Simplesmente, o nosso entendimento, que depois ficou

consignado na Lei de Bases, é o de que os serviços de

saúde, em Portugal, têm toda a vantagem em serem inte-

grados num sistema nacional de saúde, no qual o pilar

fundamental, mas não exclusivo, é o Serviço Nacional de

Saúde.

Sempre defendi esta posição e sempre considerei que o

SNS estava a ser subfinanciado e, por falta de dinheiro, a

sofrer na pele os efeitos desse subfinanciamento, que se

traduz em algo que não admito e nunca admiti, que é o

considerarem que o SNS não trabalha por falta de discipli-

na, porque as pessoas não estão lá, porque tem desperdí-

cios, por toda uma série de coisas que me recuso a aceitar,

como homem do terreno, pois há 35 anos que estou ligado

aos centros de saúde, aos hospitais, e sempre dei o melhor

de mim para evitar esses subfinanciamentos.

Tudo passa por isto, estou inteiramente de acordo com

o que disse o Deputado Bernardino Soares e sempre tenho

afirmado que o SNS está subfinanciado. A sociedade por-

tuguesa tem obrigatoriamente de decidir como vai finan-

ciar os seus serviços de saúde.

Mas, Srs. Deputados, não aceito de modo algum que a

passagem do nosso testemunho para vós constitua, como já

ouvi dizer, uma herança que é um caos. Nós deixámos ao

Partido Socialista dívidas públicas no valor de 667 milhões

de contos, que o PS, num ano, já transformou em 106

milhões.

Pela primeira vez, em 1995, consegui um orçamento

com 11% de aumento real, e entregámos o Ministério da

Saúde com as dívidas dentro do prazo. Não sou eu que o

digo, foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado da

Saúde.

Arrumado o problema da situação económica do Servi-

ço Nacional de Saúde, e batemo-nos, como sabem, de

todas as maneiras para que o orçamento fosse superior,

apesar de tudo, não aceitamos, o que, parece, está a ser

aceite pela vossa bancada, que, por não termos um finan-

ciamento suficiente, temos de parar a política de saúde. A

política de saúde é centrada no doente, no cidadão, e não

no orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O orçamento não pode «fechar» a políti-

ca de saúde e dizer: vamos continuá-la daqui a dois anos,

quando tivermos dinheiro, até lá, vamos fechar as coisas e

fazer o menos possível. Porque, Sr.ª Deputada, tudo o que

fizer — e estou perfeitamente de acordo consigo em que é

necessário aumentar os blocos operatórios para funciona-

rem até 6%, até às oito horas, fazer com que os centros de

saúde sejam dotados das coisas mínimas — significa au-

mentar de tal modo a oferta que o Serviço Nacional de

Saúde entra imediatamente em falência. Os países defen-

dem-se…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — O

que queremos é rentabilizar!

O Orador: — Sr.ª Deputada, rentabilizar o sistema si-

gnifica que os serviços vão oferecer mais e, nessa medida,

vão disparar os valores. Isso é dito em toda a parte do

mundo, não há um economista de saúde que não o saiba.

Dizer que vamos melhorar a nossa capacidade de ofer-

ta, porque não custa dinheiro, é, comparado com a pequena

medida que apresentamos agora, algo perfeitamente mons-

truoso, do ponto de vista económico.

O que é que sucede em relação à Lei de Bases? Esta

determina, definitivamente, que o Serviço Nacional de

Saúde é um serviço misto, ou seja, que ele se integra num

sistema e que não é um serviço exclusivo. Significa, por-

tanto, que a lei de fundo está feita, e é preciso, agora,

começar a dar sinais de que, politicamente, ela é exequível

e leva a algum lado.

Por isso, desde o início que as medidas relativas aos

medicamentos e aos meios complementares de diagnósti-

co, que foram discutidas com a Associação Portuguesa dos

Médicos de Clínica Geral, em pleno Congresso Nacional

dos Médicos de Clínica Geral, foram consideradas funda-

mentais, até para repor a ética do comportamento dos cen-

tros de saúde. Foi algo que eu disse, desde o início, que ia

realizar.

Eu disse que ia realizar quatro medidas. A primeira era

dar um sinal em relação aos direitos do nosso beneficiário.

É esta. A segunda era dar um sinal de que os hospitais e as

pessoas pudessem ter uma solução para quando estão em

listas de espera que ultrapassem a capacidade dos serviços.

Fi-lo através da privatização da gestão e convidando os

serviços privados, não esquecendo, naturalmente, a solida-

riedade social, a participarem numa rede de cuidados con-

tinuados. São três sinais que não são quantificáveis do

ponto de vista do orçamento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Mas peço-

lhe um pouco de boa vontade.

O Sr. Presidente: — Vou ser tolerante, mas peço-lhe

que também seja tolerante com a Mesa.

O Orador: — Portanto, consideramos que estas medi-

das são estruturantes porque dão um sinal daquilo que tem

de ser o serviço.

Posso dizer que primeiro vou arrumar o serviço. E isso

significa algo muito simples: continuaremos sempre a

desconhecer aquilo que não chega aos serviços. Enquanto

que, com esta medida, não estou a mandar quem quer que

seja para o sistema privado, estou, antes, a aumentar o

direito do nosso beneficiário. Reparem, não me refiro ao

são estruturantes!

O Orador: — É evidente que são estruturantes, Sr.ª

Deputada, porque a estrutura está feita, está determinado o

que é o sistema nacional de saúde e estes…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, soli-

cito-lhe que abrevie.

27

cidadão mas, sim, ao beneficiário, devidamente identifica-

do, pertencendo a um determinado centro de saúde que lhe

vai pagar aquilo a que ele ainda continuar a ter direito: o

direito à consulta, aos meios complementares de diagnósti-

co e aos medicamentos. Vamos partir do princípio de que

entendemos que seja ele a pagar a consulta, mas mantemos

os dois direitos.

O que sucede, mantendo estes dois direitos? Qualquer

administração de qualquer centro de saúde, ao fim de um

ano, sabe quais são os seus beneficiários, porque agora

passou ele a pagar isso, e quais são os que lhe estão a

fugir, havendo toda a possibilidade de transformarem o

centro de saúde rapidamente. E tudo isto se passa num

meio de gestão que faz com que o centro de saúde readqui-

ra a sua dignidade.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Explique como é que controla!

O Orador: — Acabei agora de o dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estamos a falar de uma matéria fundamental

para o nosso país e os portugueses esperam de nós, acima

de tudo, que haja bom senso. Se é verdade que não pode-

mos ser todos especialistas em planeamento da saúde ou

em gestão nem técnicos da saúde, sejam eles médicos ou

outros técnicos, também não é menos verdade que estamos

aqui em nome dos cidadãos e é para eles que devemos

concertar as nossas capacidades, no sentido de resolvermos

melhor os problemas de saúde.

Por ser sobre os problemas de saúde, as necessidades

de assistência de saúde, a promoção da saúde dos portu-

gueses, a prevenção da doença e a reabilitação dos doentes

que nos devemos debruçar, é que temos — e terão de

compreender que a posição do Partido Socialista é conhe-

cida e é essa que defenderemos com toda a determinação

— de colocar acima de tudo e antes de mais estas questões

fundamentais das necessidades e dos problemas de saúde

dos portugueses.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não parece!

O Orador: — Portanto, não haverá qualquer diatribe

ou picardia partidária que nos faça desviar sequer um

milímetro desta linha de conduta no que toca à política de

saúde.

No entanto, também é verdade que estamos num espa-

ço de debate e de divergência partidária. E é com alguma

preocupação que verificamos que o Sr. Deputado Paulo

Mendo, ex-Ministro da Saúde, faz uma intervenção sobre

esta matéria quase negando o passado. Ora, não gosto

muito de falar do passado, prefiro falar do presente e posi-

cionar-me face ao futuro. Mas porque o Sr. Deputado

Paulo Mendo fez uma referência à herança, ao que legou

ao Governo do PS, dá-nos legitimidade para, nesta inter-

venção, falarmos sobre essa matéria.

Foi o Sr. Deputado que nos disse que não tínhamos o

direito de pôr em causa a boa herança que transmitiu no

Ministério da Saúde. Foi o Sr. Deputado que o referiu. Por

isso, estou a usar da palavra justamente para rebater muito

do que disse. Há uma palavra fundamental que esteve

esquecida, e parece está-lo ainda, pelos responsáveis do

PSD na área da saúde. É uma palavra muito simples mas

muito importante: «prioridades». Estou a referir-me à

definição de prioridades em saúde. É de prioridades que,

eventualmente, estamos aqui a tratar.

Como é óbvio, a definição de prioridades depende,

antes de mais, da nossa própria concepção política sobre os

problemas que se nos deparam e também, fundamental-

mente, da nossa própria capacidade de utilizar as tecnolo-

gias, os meios, as disponibilidades, as opiniões, as perspec-

tivas, para que essa definição de prioridades seja o mais

próxima possível daquilo que faz falta para resolver os

problemas de saúde dos portugueses.

Por isso, Sr. Deputado, mais uma vez, é nossa obriga-

ção mantermo-nos em ambiente de bom senso. Mas não é

possível mantermo-nos nesse espírito de bom senso igno-

rando algumas das coisas que são fundamentais para dar-

mos novos passos, de modo a conseguirmos entrar em

novos rumos na política de saúde do País.

Se não, vejamos: quando tudo indicava que a priorida-

de das prioridades seria investir no funcionamento e na

capacidade de resposta dos cuidados primários, o PSD,

especialmente em determinado período, investiu na edifi-

cação de grandes construções hospitalares.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É falso!

O Orador: — Não vale a pena dizer que é falso. Basta

analisar os PIDDAC dos últimos anos.

Protestos do PSD.

Não quero entrar em diálogo com os Srs. Deputados…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, se

não quer entrar em diálogo, por favor, não entre e continue

a sua intervenção.

O Orador: — Como eu dizia, quando as prioridades

deveriam ser as de incentivar e melhorar os cuidados pri-

mários, porque é a esse nível que se desenrolam 80 a 85%

das actividades indispensáveis para resolver as necessida-

des dos cidadãos, os senhores investiram nos cuidados

hospitalares.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Quantos hospi-

tais é que vocês fecharam?!

O Orador: — E hoje, que este Governo e o programa

do nosso partido têm actividades e propostas concretas

para dinamizar, reestruturar, rentabilizar e operacionalizar

os cuidados primários em articulação com os hospitais,

nomeadamente através do cumprimento da Lei de Bases da

Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, os

senhores apresentam um projecto de lei que mais parece

conter uma preocupação em melhorar a atractibilidade da

oferta dos consultórios privados do que em criar algo de

novo, que possa melhorar a saúde dos portugueses e a

qualidade da prestação dos serviços.

28

I SÉRIE — NÚMERO 20

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A qualidade não depende só da acessibi-

lidade, mas, fundamentalmente, do desempenho dos pro-

fissionais de saúde. E aqui permitam-me, Srs. Deputados,

uma palavra de reconhecimento pelo excelente trabalho

dos profissionais de saúde deste País. Há muitos centros de

saúde deste país que funcionam devido à generosidade e à

eficácia dos seus médicos, enfermeiros e administrativos e

há muitos hospitais deste país que funcionam porque são

humanos aqueles que lá trabalham — é preciso dizer-se

isto aqui!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, se não fosse a disponibilidade

demonstrada por muitos profissionais de saúde, os nossos

centros de saúde e hospitais estariam bem pior do que,

infelizmente, estão hoje.

Mas não podem enjeitar a responsabilidade de não te-

rem sido capazes de introduzir as medidas correctoras e de

não terem criado mecanismos de avaliação de qualidade,

do desempenho e de controle estatístico da informação

sobre o que e o quanto se faz, o que falta fazer e como e

quanto se gasta. Só esta semana, foi aprovado o cartão de

utente, que vai, finalmente, permitir avaliar o que se faz no

Serviço Nacional de Saúde e quantas vezes cada cidadão

utiliza os serviços de saúde.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou necessariamente

terminar, porque esta intervenção tem apenas como objec-

tivo aquilo que foi o seu início: a afirmação simples de que

o PS saberá honrar os compromissos que tem para com os

portugueses e saberá pôr em prática, com bom senso e

abertura — e esforçar-se-á mesmo por consensualizar —

,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — No diálogo!

O Orador: — … as reformas, que, dentro do sistema, é

necessário e urgente implementar e que, não temos dúvi-

das, já deveriam tê-lo sido. Nós vamos fazê-lo e gostaría-

mos de — vou usar a palavra «conquistar» — conquistar

todos os outros grupos parlamentares para consensuali-

zarmos essas reformas.

A saúde não é, de facto, uma matéria que seja susceptí-

vel de mudar, todos os anos, em função dos orçamentos

ou, todas as legislaturas, em função dos governos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se, en-

tretanto, o Sr. Deputado Paulo Mendo para defesa da con-

sideração pessoal, em relação à intervenção do Sr. Deputa-

do Alberto Marques. Dar-lhe-ei a palavra para esse efeito

no fim das intervenções.

Durante a intervenção do Sr. Deputado Alberto Mar-

ques, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Barradas. Tem a palavra.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, permitam-me que intervenha para comentar

três afirmações do Sr. Deputado Paulo Mendo.

A primeira foi a de o PSD ter sido o responsável pelas

medidas estruturais da saúde. É evidente que foi, mas já

não é, Sr. Deputado Paulo Mendo. Neste momento, somos

nós.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Graças a Deus!

O Orador: — O PS é o responsável por aquelas medi-

das estruturais que, julgamos, devem avançar.

A segunda afirmação foi a de que teríamos de parar,

por não termos um financiamento suficiente. Sr. Deputado

Paulo Mendo, nós temos, de facto, de parar. Mas de parar,

sim, com aventuras consumistas, como aquela que aqui

nos quiseram trazer e que nós provavelmente não iremos

aprovar. Não é esta a nossa proposta, a de avançar fora do

sistema. Já foi dito pelo meu antecessor, Alberto Marques,

que o nosso objectivo é o de avançar dentro do sistema. E

só quando estiverem esgotadas todas as possibilidades

dentro do Serviço Nacional de Saúde, avançaremos para

medidas ditas complementares.

E, neste aspecto, a própria Lei de Bases, que o Sr. De-

putado referiu e que tenho aqui comigo, está connosco, ao

dizer, no n.º 3 da Base XII, o seguinte: «O Ministério da

Saúde e as Administrações Regionais de Saúde podem

contratar com entidades privadas a prestação de cuidados

de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde,

sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à

consideração do binómio qualidade/custos e (…)» — sub-

linho-o — «(…) desde que esteja garantido o direito de

acesso». Ora, como todos acabámos de ouvir, neste já

longo debate, este último item não está garantido. Assim, a

medida que acabaram de propor aqui é uma medida elitis-

ta,…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — … à qual só terá acesso uma parte dos

portugueses que puder pagar 6000$, 8000$ ou 12 000$ por

consulta. Cai, portanto, por terra aquilo que acabámos de

referir, que é o próprio cumprimento da Lei de Bases, de

que V. Ex.ª, e muito bem, se considerou autor.

Quero terminar, dizendo que, para o PS, devem ser es-

gotadas as capacidades do serviço público e que defende-

remos, dessa forma e nessa matéria, intransigentemente, a

reformulação do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ele

dar resposta, isso sim, àquilo que os portugueses necessi-

tam, que é um acesso equitativo aos cuidados de saúde,

algo de que não dispõem neste momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

passamos agora à fase das defesas da honra e considera-

ção.

Em primeiro lugar, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr.

Deputado Manuel Strecht Monteiro, para exercer o direito

de defesa da consideração, em relação às afirmações do Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho.

29

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se bem se lembra,

há pouco, falou do meu projecto de lei sobre a IVG (inter-

rupção voluntária da gravidez), dizendo que ele ia aumen-

tar os custos no sector da saúde. Ora, gostaria de dizer-lhe

que, quer os Deputados do PS queiram ou não, quer o

Governo do PS ou os vários governos do PS que vamos ter

ao longo dos anos queiram ou não, os gastos de saúde

serão sempre cada vez maiores — eles são imparáveis!

Isso é uma verdade de La Palice! Portanto, se esse meu

projecto vem aumentar os gastos de saúde, ainda bem,…

Protestos do PSD.

… porque é mais um serviço que o Serviço Nacional

de Saúde presta à população portuguesa.

Nós sabemos — e há muitas pessoas atentas no vosso

partido que o dizem há anos — que é preciso cuidado com

o financiamento para a saúde. Os americanos, por exem-

plo, estão preocupadíssimos, depois de terem feito uma

projecção dos custos para a Saúde e de terem chegado à

conclusão de que, no ano 2020, 30% do Orçamento do

Estado será gasto no PIB.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Mas eles já gas-

tam 18% e nós não chegamos aos 6%!

O Orador: — Assim, essa é uma preocupação não só

do Governo e dos Deputados do PS mas de todos os cida-

dãos e de todos os Deputados desta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, entendo que, em matéria de

Saúde, estamos todos de acordo. Ninguém quer o mal para

o povo português, ninguém quer gastar mais do Orçamen-

to, através dos custos de Saúde. O que devemos é compa-

tibilizar as nossas propostas com aquilo que temos.

Vamos supor que, por exemplo, fazíamos uma reforma

da lei da protecção à maternidade, transformando-a numa

lei de protecção à maternidade e à paternidade — seria

uma lei interessante —, propondo-se aqui dar 360 dias à

mãe, que teve a sua criança, e meio ano ao pai, porque ele

também tem direito.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Era muito exa-

gerado!

O Orador: — Os Srs. Deputados julgavam isto correc-

to, com as capacidades económico-financeiras do nosso

país, dos nossos empresários? Esta também seria uma lei

«terrorista», para criar engulhos e perturbações a quem

governa.

Os Deputados do PS na Assembleia da República e o

Governo do PS estão empenhadíssimos em fazer reformas

no Serviço Nacional de Saúde, dado que ele não cumpriu,

ou não o deixaram cumprir, em toda a sua plenitude, aqui-

lo que ele é nas suas bases e na sua definição teórica. E, de

uma vez por todas, os Deputados desta Assembleia têm de

deixar de fazer filosofia e passar à acção, efectuando ver-

dadeiras reformas para o povo português, que muito delas

carece.

Agora, «atirar areias para o rodízio» e «dividir para

reinar», não Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, creio que pratica-

mente nem há lugar a desagravo, porque vejo que o Sr.

Deputado entendeu bem o contexto em que fiz referência

ao projecto de lei que subscreve. De resto, nem sequer fui

tão taxativo quanto o senhor o foi agora, nem sequer con-

denei o projecto a maiores custos para o Estado. Disse,

apenas, que poderia implicar um agravamento de custos. E

a citação que fiz dessa particularidade era, de algum modo,

para responder também a um argumento do Partido Socia-

lista, que também teve eco — e isso já não é novidade —

no Partido Popular, relativamente à «lei-travão» poder ou

não aplicar-se a esta matéria. E, Sr. Deputado, a minha

melhor defesa foi justamente exercida por si.

Não tenho dúvidas de que pode, de facto, haver um

acréscimo de despesa na área da saúde, na decorrência

quer do seu projecto de lei quer daquele que aqui apresen-

támos. Não vou voltar á discussão, em fim de debate, mas,

em qualquer caso, o PSD está convencido de que se trata

de um acréscimo de despesa que vale a pena fazer e que

terá um significado verdadeiramente ridículo quando com-

parado com a despesa que a Saúde tem e até quanto à

imponderabilidade de alguns dos programas em curso, que

não têm infelizmente a discriminação orçamental que gos-

taríamos que tivessem.

Enfim, Sr. Deputado, não para desagravar, porque não

era necessário, mas apenas para lhe agradecer a própria

argumentação que me poupou.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para exercer o di-

reito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Alberto Marques, fui agora referido, em relação às

prioridades da saúde e à falta de senso do Governo ante-

rior. Confesso que não me sinto, de modo algum, atingido,

mas esta figura regulamentar obriga-me a vir defender a

honra da bancada ou a minha honra pessoal.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: os cuidados

primários foram precisamente uma das áreas que mais

prioridade teve nos últimos anos. E essa prioridade espe-

lhou-se, pelo menos durante o tempo em que estive no

Ministério da Saúde, nas discussões que se fizeram, de

norte a sul do País, sobre as unidades de saúde e a ligação

dos centros de saúde aos hospitais em todo o lado — como

sabem, por exemplo, o regulamento da unidade de saúde

de Beja até já está publicado. Tratava-se, portanto, de uma

estruturação de serviços que era fundamental para um bom

funcionamento dos centros de saúde. A isto adicionei um

programa, que era um projecto, com o chefe de projecto e

o orçamento, e que já se perdeu — pelo menos, não se fala

30

I SÉRIE — NÚMERO 20

dele —, que era o programa da telemedicina. Actualmente,

com a Internet, é facílimo. A única maneira de ligar e pôr a

funcionar bem estas unidades de saúde é pela ligação tele-

mática ou em telemedicina dos centros de saúde dos hospi-

tais.

Por outro lado, é evidente que não fizemos só hospitais

mas também centros de saúde — mais de 40% dos centros

de saúde, em Portugal, são novos. O que significa que, ao

fazer isto, os centros de saúde, infelizmente, constituem

um dos filhos dos serviços prestadores, pelo que não

podemos dar prioridade a um ou a outro — é tão funda-

mental ter um hospital como um centro de saúde.

Por outro lado ainda — e com isto me calo —, preci-

samente o que o Sr. Deputado acabou de dizer levaria à

conclusão de que esta é uma medida necessária. É que ela

não é uma medida exterior, mas precisamente uma medida

que fornece um meio de gestão a cada centro de saúde para

verificar da sua eficiência e eficácia. E teriam, assim, todas

as possibilidades de, no fim do ano, saber que se houve

1000 doentes que lhe «fugiram» não foram os ricaços que

vão aos médicos privados, mas os seus beneficiários, que

estão devidamente legalizados e inscritos e que, por o seu

centro de saúde demorar a marcar-lhes consulta na maior

parte dos casos, vão ao privado, às vezes gastando os anéis

e ainda por cima perdendo os seus direitos aos meios com-

plementares de diagnóstico e à medicação, que cabem a

todo e qualquer cidadão português.

Nós estamos aqui a defender direitos e não a aumentar

a oferta. Isto ainda não foi compreendido, porque infeliz-

mente, agora, reina muito na vossa bancada uma política

do orçamento para o doente e não o contrário. Isto não

aumenta as despesas. Nem sequer a outra medida o fez. E,

caso contrário, peço que mo demonstrem.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, está

a esgotar o seu tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, gostaria somente de dar

uma informação. De 1994 para 1995, os medicamentos

subiram 14,5% — não foram, pois, os 9 milhões de contos

que referiram, mas 17 milhões de contos. De 1995 para

1996, aumentaram 13,9%, portanto menos. Pergunto: onde

está o entalhe que a medida provocou? Em sítio algum! O

aumento dos medicamentos continua a ser uma factor cada

vez mais preocupante, mas não provocámos qualquer

excesso de despesa. Organizámos e racionalizámos, isso

sim, os serviços. Espero que os senhores façam o mesmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Mendo, naturalmente que V. Ex.ª fez,

enfim, o devido esclarecimento de que não estava em cau-

sa a honra, portanto, não se me oferece dizer nada sobre

isso. De qualquer forma, apelar ao bom senso político

nunca seria ofender a honra de ninguém, bem pelo contrá-

rio.

Mas já que V. Ex.ª fez um desafio para lhe demons-

trarmos até que ponto é que a prescrição dos medicamen-

tos ou, eventualmente, dos meios auxiliares de diagnóstico

pode ou não acarretar um acréscimo de despesa para o

Serviço Nacional de Saúde, penso que, neste caso, porque

estamos a falar de despesas, os números falam por si. Pos-

so dizer-lhe, porque tenho aqui à minha frente um relatório

da prescrição efectuada nos consultórios privados, ao abri-

go do Despacho n.º 14/95, assinado pelo então Ministro

Paulo Mendo, por administrações regionais, neste caso

com as respectivas sub-regiões devidamente assinaladas,

que durante os meses de Julho a Dezembro de 1995 foram

gastos apenas 5 763 227 000$.

Como se isto não fosse algo de preocupante…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Quanto é que foi

a menos na ADSE?!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me terminar e, de-

pois, se quiser, tenho todo o gosto em falar consigo sobre

isto!

No ano de 1996, portanto já no decurso do ano que

agora termina, de Janeiro a Julho foram efectivamente

pagos por prescrições em consultórios privados 9 088 902

000$, ou seja, houve desde Julho de 1995 a Agosto de

1996 — e os números que tenho de Agosto não têm todas

as ARS — cerca de 15 milhões de contos.

Ora, todos reconheceremos que esta medida não foi

ainda a divulgada junto do cidadão comum, digamos

assim, especialmente daqueles que estão longe dos grandes

centros urbanos, mas, no dia em que tal acontecer, não

tenhamos dúvidas — e sem fazer sequer qualquer juízo de

valor sobre a pertinência ou não da medida — de que estes

valores serão significativamente maiores.

Penso que o esclarecimento é claro. Quando estão em

causa números — e ainda bem que a matemática é uma

ciência exacta —, são eles que falam e as palavras já não

fazem falta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é

para interpelar a Mesa no sentido de V. Ex.ª diligenciar

junto do Sr. Deputado Alberto Marques para que ele for-

neça à Câmara uma cópia dos dados que aqui acabou de

dar a conhecer e também de transmitir ao Ministério da

Saúde que achamos um pouco estranho que vários reque-

rimentos e várias perguntas orais feitas por Deputados

desta Câmara nunca tivessem tido qualquer tipo de respos-

ta em relação a esta pergunta tão simples.

E, já agora, pedia também ao Sr. Presidente que dili-

genciasse junto do Sr. Deputado Alberto Marques no sen-

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Para interpelar a

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado?

Mesa.

Deputado.

31

tido de ele nos dizer qual a proveniência daqueles dados,

porque não percebi isso na sua intervenção.

O Sr. António Braga (PS): — Se quiser!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

quanto à última informação, o Sr. Deputado Alberto Mar-

ques dir-lha-á oralmente, se assim o entender.

Quanto a entregar ou não o documento, como deve

compreender, é com o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, é para

esclarecer, através do Sr. Presidente, aquilo que penso que

já deveria estar esclarecido. Tivemos aqui um debate muito

participado, com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde e do

Sr. Secretário de Estado, e penso que todos ouvimos o Sr.

Secretário de Estado dizer, na altura em que foi interpela-

do, que não tinha esses elementos, mas que os mesmos

estavam em compilação. Julgo, portanto, que, tal como eu

fui capaz de os obter, interpelando as administrações

regionais de saúde sobre essa matéria, certamente que os

Srs. Deputados terão o mesmo direito, uma vez que não

tenho privilégios relativamente aos outros Deputados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Nota-se!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está esclarecida a questão.

O Sr. Deputado Alberto Marques obteve os elementos

das direcções regionais de saúde…

O Sr. António Braga (PS): — Usando o estatuto de

Deputado!

O Sr. Presidente: — … e aconselha os outros Srs.

Deputados a seguirem o mesmo caminho.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento,

apresentado por 10 Deputados do PSD, solicitando a baixa

à Comissão de Saúde do projecto de lei n.º 240/VII, que é

o diploma que estamos a discutir, para reapreciação na

generalidade pelo prazo de 90 dias.

Vamos, portanto, proceder à votação deste requerimen-

to.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, está encerrado o debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15

horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do

dia consta a apreciação da proposta de lei n.º 63/VII, dos

projectos de lei n.os 242 e 182/VII e do projecto de resolu-

ção n.º 33/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Carlos Pires Póvoas.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

José Gonçalves Sapinho.

José Mendes Bota.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

32

I SÉRIE — NÚMERO 20

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.