20 de dezembro de 1996

Sábado, 21 de Dezembro de 1996

I Série — Número 22

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

minutos.

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa

dos projectos de lei n.os 251 a 254/VII e de requerimentos.

Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre

conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em

Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís

Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes e

Osvaldo Castro (PS), Carlos Encarnação (PSD) e António Filipe

(PCP).

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado

Gonçalves Sapinho (PSD), por motivo de suspensão de mandato, fez a

apresentação de dois projectos de lei de que é subscritor, um relativo às

associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino,

ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceiro

face ao Estado e outro que propõe que seja instituída a Fundação de

Cister, com sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de

Alcobaça.

Ordem do dia.— Foi aprovado o projecto de deliberação n.º

33/VII — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr.

António Champalimaud (Presidente da AR).

Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar

de Inquérito sobre a gestão das despesas do FEOGA — Secção

Orientação — em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar

n.º 2/VII). Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva (CDS-PP), usaram da palavra, a diverso título,

além daquele orador, os Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu

(PSD), Adérito Pires (PS), Carlos Duarte (PSD) e Rodeia Machado

(PCP).

Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Francisco Torres

(PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Luís Sá

(PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Jorge

Ferreira (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso título, sobre o projecto

de resolução n.º 27/VII — Apreciação parlamentar da participação de

Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano

de 1995 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas.

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I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Gonçalves Sapinho.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

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Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popu-

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

começo por referir um lapso no Boletim Informativo que

se deve a um erro de computador, pelo que não inclui no

período da ordem da ordem do dia o ponto 2.3, que trata

da apreciação do projecto de deliberação n.º 33/VII —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o

Estado e o Sr. António Champalimaud. Este ponto consta

da ordem do dia, tal como foi distribuída e anunciada on-

tem, mas, por lapso, não figura no Boletim Informativo.

lar (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos di-

plomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

projectos de lei n.º 251/VII — Criação das freguesias de

Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda

Nova no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixa à 4.ª

Comissão, 252/VII — Cria a Fundação Democracia e

Liberdade (PSD), que baixa à 1.ª e 2.ª Comissões, 253/VII

— Elevação da povoação de S. João, no concelho de Ovar,

à categoria de vila (PSD), e 254/VII — Criação da fregue-

sia de Canhoso no concelho da Covilhã (Deputado do PSD

Carlos Pinto), que baixam à 4.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa vários requeri-

mentos. Na reunião plenária de 18 de Novembro: ao Sr.

Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Macário

Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr.

Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios do Ambiente

e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado

pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.

Na reunião plenária de 19 de Novembro: aos Ministé-

rios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Gines-

tal; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, formulados

pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Na reunião plenária de 25 de Novembro: ao Ministério

do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja;

ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado

Carlos Alberto Santos; ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, formulados

pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal, José Junqueiro,

Roleira Marinho e Miguel Relvas; à Secretaria de Estado

da Administração Local e Ordenamento do Território, e à

Câmara Municipal de Esposende, formulados pelo Sr.

Deputado Martinho Gonçalves; ao Ministério da Educa-

ção, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e

Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Justiça, formu-

lado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Ministério

da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à

Secretaria de Estado da Administração Educativa, formu-

lado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério

das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves

Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo

Pereira Coelho; aos Ministérios da Educação e do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio e às Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira e do

Pombal, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro

Moutinho; ao Ministério da Administração Interna, formu-

lado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios

da Educação e da Administração Interna e à Secretaria de

Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-

rio e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan; às Secretarias de Estado da

Comunicação Social e dos Desportos e ao Ministério da

Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao

Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado João

Amaral; aos Ministérios da Economia e do Equipamento,

Planeamento e da Administração do Território, formulados

pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Ambien-

te, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministé-

rio da Solidariedade e da Segurança Social, formulado

pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Novembro: ao

Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª

Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Educa-

ção, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

Pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia;

ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado

Albino Costa; Ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.

Deputado Carvalho Martins; ao Ministério da Educação, à

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações e à

Câmara Municipal da Amadora, formulados pelo Sr.

Deputado Ismael Pimentel.

Na reunião plenária de 28 de Novembro: ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pelos Srs. Deputados Matos Leitão

e Costa Pereira; às Secretarias de Estado da Administração

Interna, dos Recursos Naturais e ao Secretário Adjunto do

Ministro do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ma-

nuel Alegre; ao Centro Regional de Segurança Social do

Norte, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; a diver-

sos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; à Direcção Regional do Ambiente e Recursos

Naturais do Norte e ao Ministério da Saúde, formulados

pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saú-

de, formulados pelos Srs. Deputados Francisco José Mar-

tins e Maria da Luz Rosinha; ao Governo Civil de Lisboa e

ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Ad-

ministração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa,

formulados pelo Sr. Deputado Luís Nobre; aos Ministérios

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado

Francisco Camilo; ao Ministro da República para a Região

Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Mota

Amaral.

Na reunião plenária de 3 de Dezembro: ao Ministério

do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe

Madeira; à Secretaria de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado

Martinho Gonçalves; aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, do Ambi-

ente e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica-

ções, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Mou-

tinho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado José Calçada.

Na reunião plenária de 4 de Dezembro: ao Ministério

da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Casta-

nheira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel

Alegre; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Governo

e ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulados pelo Sr. Deputado

Macário Correia.

5

Na reunião plenária de 5 de Dezembro: ao Ministério

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, for-

mulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; à Secretaria

de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr.

Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formula-

dos pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da

Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios do

Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Lisboa, formu-

lado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 10 de Dezembro: ao Ministério

da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr.

Deputado Macário Correia; ao Governo, formulado pelo

Sr. Deputado Fernando Pereira; ao Ministério para a Qua-

lificação e o Emprego, formulado Pelo Sr. Deputado An-

tónio Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulados

pelos Srs. Deputados Sérgio Vieira e Nuno Correia da

Silva; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado Miguel Relvas; aos Ministérios da Economia e

do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulados

pelos Srs. Deputados Ferreira Ramos e Heloísa Apolónia;

ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mou-

ra Silva; às Secretarias de Estado da Produção Agro-

Alimentar e da Administração Pública, formulado pelo Sr.

Deputado Rodeia Machado.

Na reunião plenária de 11 de Dezembro: ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado António Marti-

nho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputa-

do António Reis; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde,

formulados pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao

Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados

Victor Moura e Manuel Alves Oliveira; ao Governo, ao

Ministério da Educação e ao Instituto Superior Técnico,

formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

Na reunião plenária de 12 de Dezembro: ao Ministério

da Saúde e à ARS de Coimbra, formulado pelo Sr. Depu-

tado João Rui de Almeida; aos Ministérios da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr.

Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, for-

mulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério do

Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Secretaria de

Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Carlos

Marta; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo

Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Sr. Ministro da Repú-

blica para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo

Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

entramos no período reservado ao debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre con-

ceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça

em Portugal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A realização do presente debate de urgência

foi requerida pelo meu grupo parlamentar numa altura em

que o tema do segredo de justiça andava nas bocas de toda

a gente, desde profissionais do foro a meros curiosos, de

teóricos a aspirantes a teóricos.

Tratou-se da polémica lançada pela publicação, em li-

vro, de peças processuais da defesa de um conhecido pro-

cesso criminal, cujo autor, em justificação do seu acto,

alegou uma razão que não pode deixar ninguém indiferen-

te: para a mesma guerra, armas iguais.

Foi invocando o princípio da igualdade de armas, que

deveria nortear todas as formas de processo — e em parti-

cular o processo penal —, que o dito autor publicou as

peças processuais onde se continham as razões e os propó-

sitos da defesa, peças ingressas nos autos e do conheci-

mento dos intervenientes processuais. Nesta polémica, ao

longo de várias semanas, não resistiram a participar alguns

dos principais intervenientes na administração da justiça,

conferindo-lhe uma dimensão pública que justifica plena-

mente a presente iniciativa do Partido Popular.

A justiça viu-se assim colocada numa situação delica-

da, a de fiel da balança entre dois interesses conflituantes:

o direito à informação e a realização da justiça. De um

lado, os fundamentos do segredo de justiça a reclamar a

confidencialidade da investigação e a tutela da dignidade e

do bom nome das pessoas envolvidas; do outro, razões de

prevenção e objectivos de transparência e promoção da

confiança na acção da justiça.

Reconhecemos que, no âmbito de uma concepção de-

mocrática do processo penal, a publicidade surge como a

melhor forma de dissipar quaisquer desconfianças que se

possam suscitar sobre a independência e a imparcialidade

com que é exercida a justiça penal.

Apesar de isto ser uma evidência, não se pode esquecer

que os interesses da comunidade e do arguido podem con-

flituar, determinando e justificando as limitações ao prin-

cípio da publicidade. O que é certo é que a própria comu-

nidade, por vezes, em nome da descoberta da verdade

material e da administração da justiça, impõe uma investi-

gação à margem da publicidade, caso em que os interesses

do arguido se vêem em conflito com os da comunidade.

Mas, por outro lado, o próprio arguido, porque se presume

inocente até ao trânsito em julgado da sentença, também

ele tem interesse, em certos casos, em afastar a publicida-

de.

Neste ponto, culmina o conflito entre o secretismo e a

publicidade presente no processo penal. É isto que o Parti-

do Popular pretende ver debatido e, sendo possível, escla-

recido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do «segre-

do de justiça», é usual pôr a questão de saber quais os

valores que ele tutela, ou seja, o que é que o legislador

pretendeu salvaguardar com a imposição do dever de con-

fidencialidade a todos os intervenientes do processo — em

suma, quais os bens ou interesses jurídicos alvo de protec-

ção.

Parece não haver grandes dúvidas de que, do ponto de

vista jurídico-dogmático, o segredo de justiça visa tradi-

cionalmente preservar a qualidade da investigação. Preo-

cupações de salvaguarda de direitos fundamentais, como a

reserva da intimidade da vida privada ou o direito à ima-

6

I SÉRIE — NÚMERO 22

gem ou ao bom nome, parecem afastadas do horizonte

imediato do legislador, e reservadas a uma perspectiva

mais filosófica, se quisermos, desta questão. Mas as duas

vertentes do problema não são, entre si, incompatíveis.

Com efeito, o segredo de justiça que juridicamente de-

fende a qualidade da investigação acaba por defender

indirectamente, sempre que preservado, outro tipo de bens

ou interesses fundamentais que o sistema jurídico não

tutela directamente mas, porque o segredo de justiça é

preservado, acaba por tutelar também. O segredo de justiça

constitui excepção à regra da publicidade do processo.

Princípio constitucional do direito actual e prática cor-

rente nos países livres, a publicidade do processo é uma

conquista que o pensamento liberal opôs à justiça de gabi-

nete do absolutismo e às manipulações dos governos, do

mesmo passo fortalecendo a confiança do povo nos tribu-

nais e dignificando a instituição judicial.

Mas o segredo de justiça, pese embora o carácter ex-

cepcional que denota, sempre se reconheceu como o meio

mais adequado à preservação de um certo relictum proces-

sual, que deve manter-se à margem da devassa pública, sob

pena de males maiores, como as intromissões que pertur-

bam a investigação e a publicitação de factos não provados

contra o arguido.

Partindo deste mesmo propósito, embora de perspecti-

va diferente, propõe o Partido Popular, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, aquilo que denominou segredo de investi-

gação.

O segredo de investigação, assim entendido, passa a

restringir-se à fase do inquérito, no decurso da qual se

investiga a existência de um crime, quais os seus agentes e

a medida da sua responsabilidade, e se recolhem as provas

— tudo em ordem, como diz o artigo 262.º do Código de

Processo Penal, a fundamentar a decisão sobre a acusação.

Entendemos, na verdade, que segredo e justiça são dois

conceitos que se devem manter separados. A justiça faz-se

em salas de audiências e perante tribunais imparciais, e

não à porta fechada.

Quanto ao segredo, ele deve dizer respeito unicamente

à investigação penal ou, melhor dito, à fase do processo

penal que menos se pode identificar com a justiça, porque

não é ainda a fase de julgamento.

Entendemos assim que, culminando o inquérito num

despacho de acusação ou num despacho de arquivamento,

a notificação desse despacho aos interessados deve deter-

minar o momento em que o segredo é levantado. Nem se

mostra já necessário, como faz o artigo 86.º do Código de

Processo Penal, esperar a decisão instrutória ou o esgota-

mento do prazo para requerer a abertura de instrução,

quando a ela não haja lugar. A instrução, dado o seu carác-

ter contraditório e a circunstância de ser dirigida por um

juiz, é uma fase em que já se não justifica, a nosso ver, a

vinculação dos intervenientes processuais ao segredo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o se-

gredo de justiça pode ser violado por revelação ou divul-

gação, consistindo a revelação na transmissão do facto

para o conhecimento de terceiro, de forma directa ou indi-

recta, e a divulgação na comunicação do facto a um núme-

ro indeterminado de pessoas. É do segredo objecto de

divulgação que aqui curamos; do segredo externo, do

segredo extraprocessual; interessa-nos a violação da proi-

bição de tornar públicos os actos processuais, proibição

que impende sobre os cidadãos, partes ou não, que estejam

abrangidos pelo segredo num determinado processo.

Quando ocorre a violação do segredo, quando o con-

teúdo de uma peça processual, de um documento de prova,

de um acto processual, se tornam públicos sem que o de-

vessem, qual deverá ser a conduta apropriada da parte da

entidade que preside à fase processual em que a violação

ocorre?

O mínimo que podemos dizer é que há várias soluções:

em França, o Procurador da República está autorizado a

emitir comunicados de imprensa relativamente a factos que

determinaram um concreto processo, bem como o Ministé-

rio Público a recorrer com frequência a comunicados escri-

tos, a fim de por termo à propagação de rumores e inver-

dades; na Bélgica, o Ministério Público tem a faculdade de

fornecer informações aos órgãos de comunicação social, se

estas se justificarem por um interesse superior e geral;

também na Suíça, várias leis processuais autorizam os

magistrados a dirigir-se à opinião pública quando existir

um interesse público consubstanciado em finalidades de

tranquilidade, prevenção ou rectificação de notícias falsas.

Defendemos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma

posição muito próxima das acabadas de citar. Perante a

propagação de rumores e de inverdades, deverá passar a

constituir uma responsabilidade do Ministério Público a

defesa, se necessário através de rectificação pública de

notícias inexactas ou incompletas, não só de valores como

a isenção, a independência e a eficácia da acção judicial,

como a salvaguarda dos direitos fundamentais dos argui-

dos, e, designadamente, a presunção da sua inocência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porém, pode legitimamente questionar-

se a fonte deste dever de conduta, no sentido de saber se se

trata de um dever oficioso ou dependente de uma manifes-

tação de vontade dos lesados com a divulgação de factos

cobertos pelo segredo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Qualquer das soluções, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é defensável.

A nosso ver, contudo, quando estiver primacialmente

em causa o direito à imagem ou ao bom nome dos argui-

dos, ou a tutela da presunção da sua inocência até sentença

transitada em julgado, deve caber aos interessados solicita-

rem a intervenção do Ministério Público, no sentido mais

adequado à reparação e preservação desses seus direitos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável a

oportunidade deste debate, pois sabemos que este Governo

prepara uma revisão do Código de Processo Penal. Será,

pois, a altura de também rever o regime do segredo de

justiça, tarefa para a qual quisemos contribuir com a reali-

zação deste debate, aqui deixando as nossas propostas, que

queremos ver completadas com as demais que no decurso

deste debate surgirem. As dificuldades de que hoje padece

o regime do segredo de justiça são mais uma manifestação

do que propriamente um fenómeno. Com efeito, as novas

tecnologias, por si e através das modificações que produzi-

ram na mediatização da justiça, alteraram os dados da

questão. Por outro lado, a crescente criminalização de

7

condutas e a valorização, em sede penal, da tentativa e da

negligência impõem cautelas acrescidas no tratamento da

informação relativa aos processos criminais. É neste jogo

complexo que tem de equacionar-se e resolver-se a questão

do segredo de justiça.

Não ignoramos também que o jornalismo de investiga-

ção bebe, com frequência, nas mesmas fontes e cruza-se

naturalmente com a investigação oficial. Não somos só nós

a dizê-lo, é também o Sr. Procurador-Geral da República,

no Relatório da Procuradoria-Geral de 1992. Mas é nestes

tempos, em que as técnicas de manipulação da opinião

pública se refinam e as relações entre o poder político e a

administração da justiça se transformam, que urge reafir-

mar as exigências mais elementares do Estado de direito e,

em especial, a protecção dos direitos fundamentais dos

cidadãos, o princípio da separação dos poderes e o impera-

tivo da igualdade das partes em processo penal.

Para finalizar, queremos relembrar que não temos uma

perspectiva tumular do segredo de justiça; antes, julgamos

que ele se deve limitar a assegurar, na fase de inquérito, a

dupla função de, por um lado, proteger a investigação

contra o arguido hipoteticamente culpado e, por outro lado,

a de proteger o arguido hipoteticamente inocente contra a

investigação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que afirmámos po-

dem parecer minudências, mas para nós não o são. São,

neste particular, a face visível daquilo que está mal, daqui-

lo que é caduco, daquilo que foi ultrapassado pela socie-

dade de comunicação em que vivemos.

Esperamos que o debate possa contribuir para a discus-

são destas questões, caso em que os contribuintes não

darão por mal empregue o tempo que aqui vamos gastar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme

Silva e Mário Videira Lopes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes

de mais, queria lamentar que, numa matéria desta impor-

tância e sendo do conhecimento público que o Governo

parece estar a trabalhar na alteração da regulamentação do

segredo de justiça, o Governo não esteja presente neste

debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Queiró, é manifesta a

importância desta matéria e a pertinência deste debate.

Ouvi V. Ex.ª referir algumas das soluções que o seu parti-

do propõe para uma nova regulamentação da questão do

segredo de justiça; confesso, no entanto, que me deixaram

algumas dúvidas e preocupações.

Refere V. Ex.ª que deverá o Ministério Público, quan-

do ocorrer violação do segredo de justiça que ponha em

causa, designadamente, o bom nome de eventuais indicia-

dos, através de comunicado ou de intervenção pública,

corrigir, repor, reparar essa situação. Ora bem, Sr. Deputa-

do, naturalmente que, como V. Ex.ª tem reparado na pró-

pria comunicação social, o Ministério Público é uma das

entidades que tem acesso ao processo, relativamente ao

qual se pode pôr o problema da própria violação do segre-

do de justiça. Já tem sido colocada essa questão, como

pode colocar-se em relação a todo e qualquer interveniente

que tenha acesso a ele.

A questão que lhe coloco é no sentido de saber se não

será mais adequado que seja permitido, com a intervenção

pontual da Ordem dos Advogados, que essa reparação se

faça por via da própria defesa, por via do próprio advoga-

do do processo, em termos de garantir a sua efectivação. É

que vejo com dificuldade que se possa criar um sistema

«coactivo», digamos assim, que imponha e assegure à

partida que o Ministério Público vai ter a avaliação correc-

ta dessas situação e que fará essa reparação que V. Ex.ª

propõe.

Uma outra questão, em relação à qual não tenho uma

posição definida e sobre a qual gostaria de ouvir a sua

opinião, é esta: gostaria de saber se o acesso ao processo,

que é hoje assegurado ao juiz e ao Ministério Público,

dentro do princípio de igualdade de armas, e porque tam-

bém o advogado está vinculado ao dever de respeito pelo

segredo de justiça e pelo segredo profissional, deve ser

desde logo assegurado ao advogado nessa primeira fase.

A última questão tem a ver com a nossa intervenção

parlamentar nesta matéria. Qual a posição do seu partido

em relação a uma proposta que vou anunciar na minha

intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD no

sentido de se realizar um conjunto de audições na Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias de entidades ligadas à justiça e à informação em

termos de produzirmos uma reflexão mais aprofundada

sobre eventuais alterações nesta matéria?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Como o Sr. Depu-

tado Luís Queiró pretende responder no final dos pedidos

de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário

Videira Lopes.

O Sr. Mário Videira Lopes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Luís Queiró, ouvi com todo o interesse a sua

exposição introdutória e devo confessar que, pelo menos

em nome pessoal e julgo que também em termos de Parti-

do Socialista, estamos basicamente de acordo com as pro-

postas que formulou.

Efectivamente, o segredo de justiça tem que evoluir

porque a própria sociedade evoluiu e as regras que regu-

lamentam o segredo de justiça não podiam ficar imutáveis.

Falou, e bem, da influência dos novos meios de comunica-

ção social…

Neste momento, verificaram-se anomalias no sistema

de som da Sala.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

permita-me que o interrompa, pois há um problema técnico

que tem que ser resolvido de imediato. É que está ligado

um telemóvel nesta Sala. O problema que existe com os

telemóveis, para além da falta de respeito que há para com

o resto das pessoas, é que bloqueiam o sistema de som.

Portanto, se não for pelo respeito devido à Assembleia da

8

I SÉRIE — NÚMERO 22

República, por uma questão funcional, ao menos, pedia

que os telemóveis fossem desligados.

Queira prosseguir, Sr. Deputado, e peço-lhe muita des-

culpa por tê-lo interrompido.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer, Sr. Deputado Luís Queiró, que basi-

camente estou de acordo com as propostas que fez pois os

motivos justificativos são pertinentes. Há, no entanto, e na

linha do que o Sr. Deputado Guilherme Silva também

referiu, duas ou três questões sobre as quais gostaria de

saber a sua opinião, já que estudou, como vimos, profun-

damente o assunto.

A primeira delas é a seguinte: será que basta, quando

sai na comunicação social ou é divulgado publicamente

que está a decorrer um processo de inquérito contra algum

indiciado, algum suspeito, por factos que não são verdadei-

ros ou por crime que não é o que está a ser investigado,

que o Ministério Público emita depois um comunicado

desmentindo essa notícia divulgada?

Segunda pergunta: será que a própria divulgação de

uma acusação que não tem fundamento, a divulgação de

que está a ser investigado um crime, sendo falso que seja

esse crime que esteja a ser investigado mas que seja, por

exemplo, um outro de muito menor gravidade, não poderá

ser objecto de uma investigação sobre as causas que lhe

deram origem?

É que muitas vezes o que acontece é que se faz inten-

cionalmente a divulgação de que alguém está submetido a

um inquérito por coisas graves ou por um crime grave

intencionalmente para prejudicar essa pessoa, já não digo

por iniciativa dos próprios jornalistas ou dos meios de

comunicação social porque podem não ser eles os respon-

sáveis pela notícia mas por parte de alguém que lhes dá

essas informações que visam prejudicar a pessoa atingida,

quando não é nada disso que se passa e pode ser uma situ-

ação que nem sequer tenha provas nem indícios para ser

resolvida.

Daí que pergunte: bastará o simples comunicado do

Ministério Público para repor a verdade nesta situação de

violação do segredo de justiça, ao mesmo tempo que se

avançam com notícias que podem ser caluniosas em rela-

ção à própria pessoa?

Terceira questão: dado que o próprio Ministério Públi-

co tem acesso ao processo e pode, porventura — e sem

fazermos juízos de intenção mas apenas em termos de

objectividade —, não estar interessado em fazer esse tal

comunicado, deverá ficar apenas cometida ao Ministério

Público essa tarefa? Ou, pelo contrário, devem também os

advogados do indiciado, do suspeito, terem acesso ao que

se está a investigar, se não a todos os documentos em con-

creto pelo menos um acesso genérico ao processo que lhes

seja transmitido pelos próprios serviços do Ministério

Público mas com responsabilização de alguém? Julgo que

este seria um caminho a seguir, porque não me parece

correcto que fique nas mãos da entidade investigante e

que, apesar de tudo, conduz o processo a responsabilidade

pela divulgação das notícias que possam ocorrer.

Gostaria que V. Ex.ª, dentro do estudo que fez, nos

transmitisse as soluções que já pensou sobre este tema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vou tentar responder sucintamente às questões

que me foram colocadas.

Estou inteiramente de acordo com a proposta que o Sr.

Deputado Guilherme Silva aqui antecipou no sentido de

promover, no âmbito da 1.ª Comissão, um conjunto de

audições às diversas entidades intervenientes, tanto na área

da justiça como na da comunicação social, para se apro-

fundarem estes temas e conseguirmos uma reflexão mais

completa sobre esta matéria e, porventura, muitas das

respostas que os senhores gostarão de ver aprofundadas, e

eu também, aí serão encontradas.

No entanto, não devo deixar de dizer que o que propu-

semos foi um dever específico do Ministério Público de

rectificar ou esclarecer notícias infundadas, incompletas ou

inexactas sobre processos, quando esteja em causa, sobre-

tudo, a defesa do bom nome, da honra e da imagem dos

indiciados ou dos arguidos. Parece-me que assim fazemos

um avanço indispensável até para, digamos, pôr o Ministé-

rio Público a salvo das suspeitas que os senhores aqui

trouxeram relativamente à fonte, à origem e à intenção da

divulgação de factos sujeitos a segredo. Não faço esses

processos de intenção, mas não há dúvida nenhuma que

procuro colaborar em encontrar soluções que permitam

afastar essas intenções.

Aliás, não há situação mais perversa do que a de semi-

segredo. Os factos quando caem na praça pública e quando

são incorrectamente divulgados e passam a constituir se-

miverdades são as situações que mais devemos prevenir

pois são as que podem ser mais perversas e mais perigosas

para os interesses que nos cumpre prosseguir aqui.

Sendo assim e sendo eu também advogado, acho muito

bem que a Ordem dos Advogados e os advogados encarre-

gues da defesa nos processos tenham intervenção destina-

da a completar esta necessidade de preservar o princípio

constitucionalmente consagrado da presunção da inocência

dos arguidos até trânsito em julgado da sentença.

Mais: acho até que, na próxima revisão do Código de

Processo Penal, todos nos devíamos bater para que sempre

que a divulgação de factos vise a defesa dos interesses dos

arguidos, ela seja preordenada para que a defesa desses

interesses possa ser obtida e possa ser conseguida, efec-

tuada e realizada pelos próprios advogados de defesa e que

isso devia ter consagração legal.

E ainda mais: acho — e respondo ao Sr. Deputado Gui-

lherme Silva — que o advogado deve ter acesso ao proces-

so na fase de inquérito. Porque sou um liberal, penso que

deve haver rigorosa igualdade das partes em matéria de

acesso aos meios necessários para a correcta defesa de um

arguido.

Sr. Deputado Osvaldo Castro, sossegue porque entendo

que é preciso encontrar normas que obviamente protejam

os interesses da investigação e isto não significa tornar

ineficaz a investigação, mas não vejo por que razão é que

um advogado é menos digno de conhecer um processo do

que um delegado do Ministério Público. O senhor, depois,

explicar-me-á!

9

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E indo mais longe — mas isto já é uma

perspectiva pessoal —, não vejo razão por que uma pessoa

que é chamada a depor num inquérito, seja na posição de

declarante seja de testemunha, não seja acompanhada de

advogado, por razões que os senhores facilmente com-

preenderão. Acho que os advogados devem ter a possibili-

dade de acompanhar qualquer administrado, qualquer

cidadão, perante a Administração e também perante a

administração judicial seja em que fase for do processo e

em que qualidade intervenha nesse processo, porque talvez

por aí se começassem a evitar muitos dos abusos que acon-

tecem no inquérito judicial.

Julgo ter respondido em termos gerais às perguntas

colocadas. Defendi a existência deste dever específico de

esclarecer como um primeiro passo e obviamente não

restrinjo essa intervenção ao Ministério Público mas, quan-

to mais o acesso ao processo puder ser alargada a todos os

intervenientes, sem prejudicar a investigação, melhor será

e assim, penso, estaremos no bom caminho no que respeita

à produção de uma justiça eficaz, actual e, perdoem-me o

pleonasmo, justa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A circunstância de ter cabido a outro grupo

parlamentar, que não o do PSD, a iniciativa deste debate

não nos inibe de reconhecer a sua importância e actualida-

de. Efectivamente, a relevância das questões que têm a ver

com os cidadãos, com direitos fundamentais e que passam

pela eficácia da justiça, pelo direito de informar e de ser

informado e pelo respeito e salvaguarda da dignidade da

pessoa humana, justificam que a Assembleia da República

exprima, na sua pluralidade, e perante o País, a reflexão

que a delicada problemática do segredo de justiça, que se

tem agudizado nos últimos tempos na sociedade portugue-

sa, dela exige.

Na verdade, não constituiu surpresa que, na sequência

da revolução e como reacção a dezenas de anos de repres-

são e de privação das liberdades, aqui ou ali, se tivesse

caído (como se caiu) em excessos e atropelos que, não

podendo deixar de ser reprováveis, puderam, então, bene-

ficiar de uma maior ou menor compreensão colectiva.

Não é já, porém, aceitável, ou sequer tolerável, que,

passados mais de 20 anos e estabilizada a democracia,

valores e princípios essenciais do Estado de direito sejam

postos em causa com a frequência e a impunidade com

que, no domínio da questão que hoje debatemos, têm ocor-

rido nos últimos anos em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diga-se, porém, que não são de agora as

preocupações do Parlamento sobre esta problemática.

Recordo que, em Maio de 1991, então na qualidade de

presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, tive oportunidade de

promover, articuladamente com a Subcomissão de Comu-

nicação Social, um colóquio parlamentar subordinado ao

tema «Liberdade de informação — segredo de justiça»,

cujas intervenções foram objecto de publicação e mantêm

ainda hoje a maior actualidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho visto ser defen-

dido por juristas dos mais qualificados e até por responsá-

veis políticos que a actual regulamentação do segredo de

justiça, que se contém, fundamentalmente, no artigo 371.º

do Código Penal e nos artigos 86.º a 90.º do Código de

Processo Penal, visa tão-só assegurar a eficácia da investi-

gação e evitar a perturbação da instrução processual.

Daqui adviria a ideia de que o segredo de justiça ou,

melhor, os normativos que entre nós o regulam não visa-

riam, em nenhuma medida, proteger o bom nome e reputa-

ção dos cidadãos, a sua intimidade e vida privada, nem

assegurar a presunção da sua inocência ou garantir o res-

peito pela dignidade da pessoa humana.

Recuso liminarmente tal interpretação, mas não posso

deixar de registar que ela resulta de uma linha geral do

actual Código de Processo Penal, que privilegia a acusação

em detrimento das garantias do arguido e, designadamente,

do princípio da igualdade de armas. Como não posso dei-

xar de salientar que semelhante interpretação não é de todo

alheia à frequência com que o segredo de justiça vem sen-

do violado em Portugal, particularmente em fases proces-

suais em que, já não comprometendo a eficácia da instru-

ção, não deixa, porém, de atentar com a honra e o bom

nome dos cidadãos e com o princípio constitucional que

assegura a presunção de inocência.

Daí a importância que, em nosso entender, assume a

filosofia que se pretenda emprestar à reforma do processo

penal em curso, embora ainda em fase de trabalhos prepa-

ratórios. As alterações que se entenda dever vir a introdu-

zir na regulamentação do segredo de justiça tenderão, ou

não, a ser as mais adequadas a dar resposta às graves con-

sequências da degradação a que chegou aquele instituto e à

reposição da dignidade que lhe deve caber, quanto a legis-

lação processual penal evolua, ou não, num sentido mais

garantístico do que o actual.

Que ninguém se iluda, porém (nem nos iludamos nós

como legisladores), se pensarmos que a questão depende

tão-só dos contornos legislativos de que se reveste (ou

venha a revestir) a regulamentação do segredo de justiça.

Em termos gerais, e apesar de tudo, a legislação actual

não merece reparo de maior. A questão é fundamentalmen-

te de acatamento e observância da lei e até de respeito por

elementares garantias constitucionais. E é aqui, neste parti-

cular, que temos de encontrar respostas adequadas a asse-

gurar o cumprimento da lei, em termos tais que se compa-

tibilizem e harmonizem os valores, os princípios e as

garantias que a Constituição confere a todos os cidadãos.

Importa, igualmente, ter presente que as mais conheci-

das situações de violação do segredo de justiça, assumem

particular gravidade e amplitude, porquanto envolvem a

divulgação de factos ou de actos do processo pela comuni-

cação social. E como aos media pouco importa as envol-

vências processuais ou judiciais do cidadão comum, os

casos mais frequentes de violação do segredo de justiça e

da sua publicitação, de um modo geral, respeitam a figuras

públicas e em particular a responsáveis políticos.

10

I SÉRIE — NÚMERO 22

E por isso também se ouvem algumas insistentes vozes

no sentido de que, quanto às figuras públicas, não se colo-

ca a questão do respeito pela intimidade e privacidade que

se põe em relação a qualquer outro cidadão.

Não nos repugna aceitar (e é hoje comummente aceite)

que as figuras públicas estão mais expostas e as responsa-

bilidades políticas de muitas delas consentem, em alguma

medida, a devassa da área de reserva da sua intimidade e

privacidade, em nome da transparência, da responsabiliza-

ção e do direito de informar e de ser informado.

Porém, não nos parece minimamente legítimo que, por

via de tal redução do núcleo da privacidade e intimidade

dos responsáveis políticos e das figuras públicas, se lhes

retire o direito ao bom nome e reputação, à honra, ao res-

peito pela sua dignidade como pessoa e à presunção de

inocência.

O exercício de cargos públicos e a sua projecção social

não pode, num Estado de direito, traduzir-se numa capitis

deminutio, intolerável numa democracia consolidada.

Nem tão pouco a questão se coloca, ou deve colocar,

em termos de prevalência de este ou de aquele direito

fundamental em detrimento de outros, designadamente da

preterição do direito ao bom nome e ao respeito pela inti-

midade em favor do direito de informar e de ser informa-

do.

Do que se trata é de compatibilizar direitos e garantias

constitucionais não hierarquizáveis. O que se exige é que

se tenha sempre presente que, no centro de todas estas

preocupações, deve estar (e está) o homem e a sua digni-

dade. Em nenhuma circunstância é eticamente admissível

que o direito de informar muitos possa prevalecer quantita-

tivamente sobre o respeito pelo bom nome de alguns ou até

de um só que seja!

Mas por isso, também, o segredo de justiça deve redu-

zir-se ao estritamente necessário, não apenas à eficácia da

investigação mas também ao respeito pela dignidade de

cada qual e pela observância da presunção de inocência até

ao trânsito em julgado de sentença de condenação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pré-condenar alguém,

seja quem for, no tribunal da opinião pública sem audição

prévia, sem contraditório e de ânimo leve é algo que tem

muito de «totalitário». Por isso, e por elementar defesa da

liberdade responsável e da democracia plena, não podemos

deixar que tal se institucionalize impunemente.

No que respeita aos princípios e valores constitucio-

nais, que importa conciliar no âmbito do segredo de justi-

ça, temos como boa a regra de «que deve haver tanto se-

gredo quanto for necessário e tanta liberdade de informa-

ção quanto possível».

Por assim ser, a «liberdade de imprensa» não pode,

nem deve, ser minimamente afectada por alegado «segredo

de justiça» que não esteja legitimado pelos pressupostos

legais. Nem pode estar em causa o jornalismo de investi-

gação, que constitui, em democracia, um meio importante

de denúncia de irregularidades que, muitas vezes, de outro

modo, não chegariam à luz do dia. Importa é que, em

qualquer caso, os princípios e as regras deontológicas

sejam por todos escrupulosamente observadas, o que passa

sempre pelo respeito pela presunção de inocência e pela

prévia audição dos visados.

Igualmente importante é que, em matérias respeitantes

à justiça, envolvendo delicadas questões respeitantes a

direitos fundamentais, seja assegurada a adequada forma-

ção dos profissionais da informação. Aliás, tal afigura-se-

nos cada vez mais necessário e indispensável à credibiliza-

ção dos órgãos de comunicação social.

É bom que todos tenhamos presente que, em matéria de

direitos fundamentais, mais importante do que proclamá-

los é garantir o seu efectivo respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma

reflexão mais temos ainda de fazer sobre a eventual evolu-

ção do instituto jurídico-processual do segredo de justiça.

Restringi-lo até ao termo da fase de inquérito ou até ao

momento em que é possível requerer a abertura da instru-

ção parece-nos elementar. Encontrar mecanismos que, sem

pôr em causa a liberdade de informação, tornem eficaz o

apuramento e a responsabilização de quem o viole é tam-

bém urgente.

Entendemos, porém, que a nossa reflexão não deve res-

tringir-se a este debate.

Assim, e sem lhe retirar a importância que tem, importa

que a Assembleia da República se abra nesta matéria à

sociedade civil e estabeleça com ela o mais aprofundado

diálogo institucional.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vai reque-

rer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias um conjunto de audições sobre o

segredo de justiça, que deverão ser gravadas para assegu-

rar a sua posterior publicação, e devem incluir, pelo

menos, as seguintes entidades: Conselho Superior da

Magistratura; Procurador-Geral da República; Ordem dos

Advogados; Comissão de Revisão do Código do Processo

Penal; Fórum Justiça e Liberdade; Associação Sindical dos

Magistrados Judiciais; Sindicato do Ministério Público;

Sindicato dos Jornalistas; e Sindicato dos Funcionários

Judiciais.

Pensamos que esta ampla discussão deve preceder a

adopção de quaisquer providências legislativas ou outras

que venham a ter-se por necessárias.

Não quero deixar de lembrar aqui as preocupações, de

há muito, do PSD nesta matéria, que o levaram a propor a

constitucionalização do segredo de justiça no projecto de

revisão da Constituição que oportunamente apresentou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se tal tiver acolhimento, como espera-

mos, é também à luz dessa constitucionalização e do ree-

quilíbrio que ela assegura que temos de repensar as even-

tuais alterações a introduzir na regulamentação do segredo

de justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos perder de

vista a cada vez mais frequente associação das questões do

segredo de justiça, em particular da sua violação, à socie-

dade mediática em que hoje vivemos.

Por isso, terminaria lembrando as palavras do Presiden-

te Mitterrand, aquando da trágica morte de Pierre Bérégo-

voy: «Todas as explicações do mundo não justificarão

nunca que se tenha lançado aos cães a honra de um homem

e, por fim, a sua vida à custa de uma dupla falta de os seus

acusadores em relação às leis fundamentais da nossa

11

República, as que protegem a dignidade e a liberdade de

cada um de nós».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira

Lopes.

O Sr. Mário Videira Lopes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva, constato, pelas interven-

ções já produzidas hoje nesta Câmara, que há amplo con-

senso entre os diversos representantes das forças partidá-

rias presentes no sentido de que as leis reguladoras do

segredo de justiça têm de ser revistas. De igual modo,

parece haver um amplo consenso no sentido de limitarmos

a fase do segredo de justiça ou segredo de investigação à

fase do inquérito, deixando a parte da instrução, onde já

existe o contraditório, para a publicidade do processo.

Tendo em conta a iniciativa legislativa que, a propósi-

to, tem de ser tomada e que cabe no âmbito da revisão do

Código de Processo Penal que o Governo se apronta a

fazer e já anunciou querer fazer, não entendi bem a sua

proposta, quando diz que deve ser desencadeado um me-

canismo de audição parlamentar de diversas entidades,

nomeadamente das que citou. Gostaria que fosse dado um

esclarecimento, porque, apesar de estarmos de acordo com

essa audição, o Sr. Deputado disse que ela deveria prece-

der a reformulação do Código de Processo Penal nesta

matéria. Ora, Sr. Deputado, julgo que haveria vantagem

em que os dois processos fossem simultâneos, isto é, de-

pois de termos um primeiro texto que possa considerar-se

um projecto de revisão do Código de Processo Penal, ela-

borado pela comissão que está a estudar o assunto, deve-

ríamos desencadear o processo de audição parlamentar

dessas entidades sobre esta matéria do segredo de justiça e

sobre outras que o Código de Processo Penal contempla.

Em minha opinião, limitarmos a audição parlamentar pré-

via àquilo que não existe ainda, pois não se sabe qual é a

proposta concreta, ainda por cima restringida à parte do

segredo de justiça, parece-me curto.

Por essa razão, solicito-lhe que esclareça melhor o seu

pensamento sobre esta matéria. Ou seja, gostaria de saber,

em primeiro lugar, se a audição parlamentar é prévia a

qualquer projecto ou proposta que vise regulamentar o

segredo de justiça e, em segundo, se é apenas limitada ao

segredo de justiça ou abrange a própria reformulação, mais

ampla, do Código de Processo Penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Mário Videira Lopes, agradeço a questão que

me colocou.

Em meu entender, há dois aspectos que temos de ter

presentes nesta iniciativa: o político e o da elaboração

legislativa. Admito que a sua observação de que poderia

ser mais profícuo, mais útil, realizarmos este tipo de audi-

ções quando já estivermos perante um texto concreto sobre

esta matéria possa ter pertinência em termos de processo

legislativo. Mas já não o admito do ponto de vista político.

Estamos perante um problema concreto e penso que a

Assembleia não pode ficar «prisioneira» de prazos que o

Governo está a gerir e que não sabemos se serão longín-

quos ou próximos.

Verificaram-se, de novo, anomalias no sistema de som

da Sala.

Não sei se isto tem a ver com os telemóveis ou com

qualquer deficiência da aparelhagem sonora. Eventualmen-

te, estamos a ser mal interpretados pela própria aparelha-

gem quanto à ideia de segredo, mas não queremos que nos

tirem, aqui, a possibilidade de expressão!

Sr. Deputado, creio que devemos avançar, porque a

opinião que recolhermos dessas entidades quanto às even-

tuais alterações ao segredo de justiça poderá ser útil e

poderá auxiliar o Governo na própria elaboração dos di-

plomas que nos enviar.

Parece-nos não haver aqui qualquer prejuízo, tanto

mais que é frequente, face a projectos concretos — algu-

mas dessas entidades devem ser obrigatoriamente ouvidas,

como sabe —, essas entidades fazerem chegar à Assem-

bleia, nomeadamente à Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os seus pareceres

por escrito. Esta audição, que entendemos dever ser feita o

mais rapidamente possível, de preferência já no início de

Janeiro, não impedirá que mais tarde estas ou outras enti-

dades sejam ouvidas sobre um texto legislativo concreto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes de mais,

quero dizer que a regra de não utilização de telemóveis na

Câmara aplica-se igualmente aos jornalistas, porque o

problema que há com os telemóveis verifica-se também

quanto a eles. Assim, solicito que os desliguem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O presente debate sobre o regime jurídico do

segredo de justiça antecipa o verdadeiro e magno debate

que aqui faremos, seguramente, nos primeiros meses do

próximo ano, a propósito da reforma do Código de Proces-

so Penal.

Na verdade, as questões relativas à publicidade do pro-

cesso e ao segredo de justiça estão neste momento a ser

objecto de apuramento e revisão em sede da Comissão de

Revisão do Código de Processo Penal e serão alvo de

adequação às novas realidades da sociedade mediática em

que hoje vivemos.

Aliás, quem tiver seguido com atenção as palavras do

Ministro da Justiça, em 10 de Outubro passado, no decurso

do seminário «Justiça e Comunicação Social», organizado

pela Procuradoria-Geral da República e pelo Sindicado dos

Jornalistas, facilmente poderá intuir que o Governo, desig-

nadamente o Ministro José Vera Jardim, tem sobre esta

matéria uma intenção ponderadamente reformadora.

De acordo com as palavras do Ministro da Justiça,

«Numa fase de duração longa como a do inquérito e a

instrução, a defesa, custe o que custar, do segredo de justi-

12

I SÉRIE — NÚMERO 22

ça não é uma posição realista». E acrescentava o Ministro

José Vera Jardim: «Será necessário encararmos o que

tenho chamado de ‘janela aberta’ sobre o processo na fase

de inquérito e de instrução». Tal vale por dizer, Srs. Depu-

tados, que, mais cedo do que tarde e em tempo próprio, o

Governo apresentará, como, aliás, sempre prometeu, uma

proposta de lei que, entre outras matérias, alterará o artigo

86.º e seguintes do Código de Processo Penal, exactamente

os que regulam o segredo de justiça, a publicidade do

processo e as faculdades de acesso a actos processuais por

parte dos cidadãos e pela comunicação social.

Sem embargo, o presente debate poderá constituir — e

vê-se que está a constituir, até pela consensualidade ex-

pressa — um valioso contributo e uma estimulante refle-

xão para o apuramento de uma matéria que tem vindo a ser

alvo de excepcional controvérsia. Creio mesmo que poderá

ser um factor de enriquecimento dos trabalhadores prepa-

ratórios que a Comissão de Revisão do Código do Proces-

so Penal tem entre mãos.

Na verdade, Srs. Deputados, é hoje um facto inquestio-

nável que a conceptualização, o âmbito e os limites do

segredo de justiça, em confronto com a liberdade de in-

formação e de expressão, se tornaram em matéria de ex-

cepcional melindre e delicadeza.

A informação em tempo real e a avidez pelo direito à

informação e pelo correspectivo direito a ser informado

geraram fenómenos incompagináveis com os tempos e

prazos dos ritualismos processuais da justiça. Daí a confli-

tualidade latente entre os valores que preexistem ao segre-

do de justiça e à liberdade de informação.

É bem verdade que no nosso direito adjectivo penal a

regra é a da publicidade do processo, devendo o segredo

ser a excepção, na esteira, aliás, da mais generalizada dou-

trina constitucional moderna, vazada nas diversas declara-

ções e convenções sobre os direitos humanos.

Não obstante, em nome dos interesses e da defesa do

bom nome do suspeito ou do arguido e também em razão

dos interesses materiais da qualidade investigatória, o

processo penal do nosso país, como na quase generalidade

dos países europeus, tem de se conformar com a regra

processual do segredo de justiça. E, reconheçamo-lo, tal

limitação é necessária, desde que proporcionada e adequa-

da à já mencionada salvaguarda dos valores da dignidade

da pessoa humana e à eficácia investigatória em matéria

criminal.

Só que, e todos diariamente o constatamos, a regra pro-

cessual instrumental do segredo de justiça, mesmo na ver-

tente da protecção dos direitos da personalidade ou da

presunção da inocência do arguido, tem sido frequente-

mente violada, dando azo, muitas vezes, a inauditas pré-

condenações e a irreparáveis sentenças de opinião pública,

tantas vezes infirmadas em sede judicial.

Mesmo nos casos em que, tecnicamente, não se verifica

violação do segredo de justiça, designadamente quando a

comunicação social acede a factos sem mediação dos in-

tervenientes processuais obrigados a sigilo, inúmeras são

as vezes em que cidadãos assistem impotentes a verdadei-

ros atentados aos seus direitos de intimidade, da vida pri-

vada e ao bom nome.

Tais realidades decorrentes da mediatização social e da

vertigem informativa carecem, obviamente, de que se

encontrem regras proporcionadas que, sem ferir legítimos

direitos de informar e de ser informado, acautelem os valo-

res que subjazem, por um lado, ao segredo de justiça e, por

outro, à ética de conduta dos profissionais da comunicação

social.

É que, em matéria de direitos e liberdades fundamen-

tais, a autolimitação e a ponderação devem ser a regra. E,

se os valores da defesa do bom nome e da presunção da

inocência do arguido ou da eficácia investigatória, em que

radica o segredo de justiça, não podem ser erigidos em

direitos absolutos, também o não é a liberdade de informa-

ção e expressão, quando, de forma irrestrita, invada ou

colida com outros direitos fundamentais de matriz supe-

rior.

É também por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

que consideramos inevitável que, na futura revisão do

Código de Processo Penal, se proceda à efectiva «abertura

de janela», na feliz expressão do Sr. Ministro da Justiça, de

que este tem vindo a falar.

E assim, em sede de alteração do artigo 86.º do Código

de Processo Penal, mercê da actual consagração de uma

longa fase de inquérito, a que se pode, em certos casos,

seguir uma fase de instrução, entendemos preconizar que

esta segunda fase, a de instrução, deverá poder ser pública,

desde que tal seja solicitado pelo arguido, embora sujeita a

decisão do juiz de instrução e ponderados os interesses

investigatórios.

Por outro lado, e visando acautelar os interesses de ci-

dadãos suspeitos ou arguidos, directa ou indirectamente,

atingidos por notícias inverdadeiras ou tendenciosas ou,

ainda, para acautelar os interesses da tranquilidade pública

ou de eficácia da acção de justiça, deverá admitir-se que,

em fase de inquérito ou de instrução e a requerimento dos

visados ou da defesa, as autoridades judiciárias (o juiz de

instrução ou o Ministério Público, conforme as situações)

possam autorizar ou prestarem elas próprias esclarecimen-

to público sobre factos relativos ao processo, sempre

visando repor a verdade ou circunscrever o âmbito e

dimensão dos factos à sua efectiva realidade processual.

Tais inovações, Srs. Deputados, que, aliás, parecem vir

na linha do consenso já adquirido em intervenções anterio-

res, podendo embora ser tomadas por tímidos avanços na

correcção da funcionalidade do segredo de justiça, pode-

rão, se complementadas com outras reformas do nosso

ordenamento jurídico penal, em matéria processual, vir a

apetrechar a nossa sociedade para a necessária resposta a

alguns dos mais latentes conflitos a que actualmente assis-

timos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou dito, não

são apenas as janelas do segredo de justiça que se devem

entreabrir. A verdade é que inúmeras são as situações que

extrapolam o âmbito do segredo de justiça e que nem se-

quer tecnicamente o violam. Refiro-me ao exercício do

direito à informação em casos em que ainda nem sequer

existe qualquer processo ou em que o acesso informativo

se verifica junto de fontes naturalmente protegidas ou que

nem sequer caem na alçada dos intervenientes processuais.

E, no entanto, em vários destes casos e situações, vêm a

detectar-se situações de violação de conduta deontológica

por parte de profissionais da comunicação social. Tais

situações, as de abuso de regras deontológicas, além das

imanentes violações da Lei de Imprensa, são, aliás, feliz-

mente, reconhecidas e condenadas pela generalidade dos

13

mais qualificados jornalistas portugueses e, designadamen-

te, por alguns dos seus mais lídimos representantes, quer

na sua qualidade de membros do sindicato quer do Conse-

lho Deontológico.

Isto é, o problema existe e não há segredo de justiça ou

Lei de Imprensa que lhe valha. A competitividade agressi-

va em busca de audiências ou da ampliação da difusão de

jornais tem vindo, em muitos casos, a interferir na realiza-

ção da justiça e, por vezes, a pisar os trilhos dos julgamen-

tos paralelos. Do trial by newspaper entramos já na fase do

trial by TV, o que é bem sintomático da força e do papel

que a comunicação social pode ter em matéria de condi-

cionamento de intervenientes processuais, designadamente

de testemunhas e até, temos de admiti-lo, ainda que mais

limitadamente, dos próprios magistrados.

E se temos de reconhecer que a mediatização da justiça

ou da vida pública tem de ser encarada como normal, tam-

bém teremos de encontrar regras para enfrentar e moderar

os inevitáveis excessos decorrentes da competitividade

noticiosa. Por isso, num momento que debatemos novas

modulações para o segredo de justiça, também nos parece

adequado retomar a ideia, que eminentes constitucionalis-

tas há vários anos vêm preconizando, da necessidade de

instituição de um código de auto-regulação profissional

dos meios de comunicação social, que estabeleça um con-

junto de regras deontológicas de autocontenção na área da

liberdade de informação e, designadamente, na utilização

escandalosa de casos judiciais. Tal é exigido pela defesa

dos inalienáveis princípios de salvaguarda e garantia da

privacidade, da dignidade dos cidadãos e da presunção da

inocência dos arguidos.

Estamos em crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

também nesta matéria, a da necessidade de auto-

organização em matéria de regras deontológicas, os profis-

sionais da comunicação social saberão acompanhar as

nossas preocupações de contribuir para a implementação

de um verdadeiro consenso social que introduza um novo

ambiente cultural em matéria de liberdade de expressão e

de respeito pelos valores da dignidade humana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Queiró

e Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Osvaldo Castro, relativamente à sua intervenção,

vou começar por fazer uma coisa que não queria mas vou

ter de fazer — e, sendo o senhor o representante da banca-

da da maioria que suporta o Governo, tenho de fazê-lo

perante si —, que é protestar veementemente e lamentar a

ausência dos membros do Governo ligados à Justiça, pelo

menos a do Sr. Secretário de Estado da Justiça. Parece que

o Governo tem um critério selectivo de diálogo, só dialo-

gando quando lhe convém.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não diga isso!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É uma falta de

respeito total!

O Orador: — O Sr. Deputado, assim como o seu cole-

ga de bancada, salientou aqui o consenso que sobre esta

matéria se está a gerar nesta Assembleia, mas julgo que, se

existisse a figura da censura ao Ministro da Justiça, hoje

haveria consenso nesta bancada para o censurar e lamentar

a sua ausência neste debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porém, compreendi a ausência do Sr.

Ministro neste debate quando o Sr. Deputado falou na

«abertura de janelas» do processo e me lembrei de uma

notícia, cuja fotocópia afortunadamente tinha aqui comigo

e que, a propósito, veio publicada no jornal Público do dia

13 de Novembro, altura em que o Sr. Ministro, encontran-

do-se em Ponte de Lima, julgo que a inaugurar o novo

Palácio da Justiça, anunciou, provavelmente na sequência

do nosso pedido de um debate de urgência, que iria solici-

tar à Comissão Revisora do Código de Processo Penal a

revisão também das regras do segredo de justiça. Nessa

altura houve, por parte do Sr. Ministro, um comprometi-

mento público — lê-se aqui nesta notícia — de que essas

novas regras, que estavam a ser equacionadas, seriam

divulgadas até ao final desse mês de Novembro, ao que se

seguiria um debate público, que teria lugar até ao final do

ano. Percebemos agora a razão por que o Sr. Ministro está

ausente: porque nem as regras foram equacionadas até ao

fim do mês de Novembro nem qualquer debate ocorreu até

ao final do ano, a não ser o promovido pelo Partido Popu-

lar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Apesar de tudo, quero colocar-lhe duas

questões. Em primeiro lugar, gostaria de saber como V.

Ex.ª encara e que modo encontra para resolver o problema

da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate. Como

sabe, há provas e documentos que não são facultados pelo

juiz de instrução do processo à comissão parlamentar de

inquérito, precisamente com base no segredo de justiça.

Quero perguntar-lhe qual é a posição da sua bancada quan-

to à resolução desta questão, a fim de permitir que as

comissões parlamentares de inquérito tenham acesso a

matérias sujeitas ao segredo de justiça, e se deve prevale-

cer o segredo de justiça — um segredo formal, neste caso

— ou a procura da verdade material.

Em segundo lugar, gostaria de conhecer a sua opinião

relativamente à fraquíssima expressão estatística existente

de crimes de violação do segredo de justiça e de saber qual

a razão que, em seu entender, está na origem de serem tão

poucos os casos levados a tribunal, relativamente à viola-

ção de regras com as quais podemos não estar de acordo

mas que efectivamente estão em vigor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presiden-

te, Almeida Santos.

14

I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Osvaldo Castro, há

mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Osvaldo Castro, quero dizer-lhe, muito rapida-

mente — a minha intervenção tem de ser necessariamente

curta —, que julgo ter havido algum excesso por parte do

Sr. Deputado Luís Queiró na verberação da ausência do Sr.

Ministro, principalmente pelas razões em que ele a funda-

mentou. Se o Sr. Ministro aqui estivesse, haveria, de facto,

um estrago considerável na média de realização do Gover-

no, pois ele teria de confessar que realmente já tinha toma-

do as medidas que havia anunciado e estragaria a média

global da apreciação daquilo que o Governo tem feito, que

é quase nada, praticamente. Portanto, é porventura uma

razão de solidariedade com o resto do Governo o que leva

o Sr. Ministro a não estar aqui.

Quanto à sua intervenção, Sr. Deputado Osvaldo Cas-

tro, gostaria de colocar-lhe duas questões que dela rele-

vam. O Sr. Deputado falou muito na defesa do bom nome,

nas garantias de privacidade e nos excessos da competiti-

vidade noticiosa, aliás, na linha de uma entrevista dada

ontem pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a

uma estação televisiva, em que falou justamente destas

grandes questões. Ora, a pergunta que lhe dirijo tem a ver

com o seguinte: sei que falou aí de um código de autolimi-

tação. Mas isso tem a ver também com alguma ideia sua de

alteração da lei de imprensa? Tem a ver com algum pen-

samento seu de que, para isto se resolver definitivamente, é

necessário que também as obrigações dos jornalistas sejam

alteradas? Era isto que o Sr. Deputado queria dizer, ou

não?

Por outro lado, o Sr. Deputado certamente não ignora,

como todos nós não ignoramos, aquilo que o Sr. Procura-

dor-Geral da República tem dito em relação a esta matéria,

ao confessar a sua impotência relativamente a 15, diz ele,

inquéritos em curso, que são absolutamente inconclusivos

em relação à questão de saber como é que o segredo foi

violado e quem o violou. Ora, a pergunta muito concreta,

directa e precisa que lhe faço, Sr. Deputado Osvaldo Cas-

tro, é a de saber se V. Ex.ª está, ou não, de acordo com a

hipótese, sugerida pelo Sr. Procurador-Geral da República,

de permitir a divulgação das fontes utilizadas pelos jorna-

listas na divulgação das notícias.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Queiró, embora seja advogado, não tenho

mandato para representar o Governo nesta matéria. Porém,

gostava de esclarecer a bancada do Partido Popular — e

suponho que isto é absolutamente fidedigno e só tenho

pena que o Sr. Deputado Jorge Ferreira aqui não esteja

para o corroborar — que, quando isto foi agendado na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res, o PP sabia que o Governo, concretamente o Sr. Minis-

tro, não podia estar presente. Só que o Partido Popular

insistiu que tinha de ser numa sexta-feira, tinha de ser

hoje! Agora, o PP estava avisado! Tentou-se encontrar

uma outra data que fosse conciliável…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas devia estar

presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, em representação do Governo!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Nesta matéria, o

Governo entende que deve fazer-se representar pelo Minis-

tro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É a maior falta

de respeito que o Governo demonstra para com este Par-

lamento!

O Orador: — Não se excite, Sr. Deputado Manuel

Monteiro.

De todo o modo, Sr. Deputado Luís Queiró, porque V.

Ex.ª é uma pessoa sensata — e muito mais do que o Sr.

Deputado que se encontra à sua esquerda, ou seja, o Sr.

Deputado Manuel Monteiro —, gostava de dizer-lhe o

seguinte: a verdade é que, nesta matéria e nos termos em

que estamos discutindo, não me parece que a Assembleia

precise aqui da tutela do Governo.

Quando se realizar a discussão sobre o projecto de

revisão do Código de Processo Penal, em sede das audi-

ções…

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Os senhores é que

são tutelados pelo Governo!

O Orador: — Não! De modo algum! Nós revelamos a

nossa autonomia, porque não precisamos, para este efeito,

do Governo aqui para nada. De qualquer maneira, o Parti-

do Popular estava elucidado sobre isso.

Quanto às comissões de inquérito, Sr. Deputado Luís

Queiró, somos favoráveis a que haja alterações. Aliás, há

um projecto do PSD que visa alterar a posição e os direitos

dos Deputados, que estão, aliás, também obrigados a se-

gredo de justiça, nas comissões de inquérito. Parece-nos

que esse é um caminho absolutamente inevitável e inadiá-

vel.

Em relação ao pequeno número de condenações por

violação do segredo de justiça, o Sr. Deputado sabe tão

bem como eu que, nesta matéria, os intervenientes proces-

suais são muitos e a prova é absolutamente difícil. É que

há inúmeros funcionários e magistrados que têm contacto

com o processo.

Há inúmeros intervenientes processuais, designada-

mente testemunhas, que podem ser fontes dos jornalistas,

aliás, fontes protegidas, naturalmente.

Portanto, há, como sabe — o Sr. Procurador-Geral da

República já o disse publicamente —, um conjunto de

participações, mas a prova é, eu também o reconheço,

substancialmente difícil.

Quanto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, queria

apenas, muito brevemente, dizer o seguinte: no que se

refere ao problema da divulgação das fontes, penso que o

Sr. Procurador o pôs num tom, o literal, que não é esse que

15

está a pretender entender. Mas é evidente que, pessoalmen-

te, entendo que os jornalistas devem manter a protecção

das fontes.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ah!

O Orador: — Uma coisa que eu ali disse, que, se ca-

lhar, é um passo que teremos de dar, é no sentido de que os

próprios jornalistas e os profissionais da comunicação

social encontrem formas de auto-regulação em matéria

deontológica. Aliás, penso que eles também preconizam

isso, pelo menos alguns deles já o escreveram.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, no que se refere a al-

terações à Lei de Imprensa, o Sr. Secretário de Estado da

Comunicação Social, na Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já várias vezes

disse que está ensejando alterações à Lei de Imprensa.

Agora, não com qualquer sentido repressivo, como foi o

visado anteriormente, até nas palavras de um ilustre Depu-

tado da sua bancada, exactamente nesse debate a que alu-

diu o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, por acaso, era

Presidente da Subcomissão de Comunicação Social, o Sr.

Deputado Pacheco Pereira, que tinha sobre essa matéria

uma visão condicionadora, restritiva e, aliás, até apelidava

o então Ministro Laborinho Lúcio de liberal em matéria de

relação com a imprensa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Pelo menos, va-

lha-nos isso!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção, nós, «para esse peditório já demos»! Defendemos que

os jornalistas devem manter intactos os seus direitos e, se

possível, ampliá-los,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Assim, estou des-

cansado!

O Orador: — … embora entendamos que a auto-

regulamentação, em matéria deontológica, é absolutamente

necessária e imprescindível.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Já vi que V. Ex.ª

também é liberal!

O Orador: — Claro!

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração da

sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Osvaldo Castro, sinceramente que não esperava

voltar a intervir neste debate, mas V. Ex.ª permitiu-se fazer

uma apreciação sobre a sensatez ou insensatez de um cole-

ga meu de bancada, que, ainda por cima, é líder do meu

partido.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao chamar de in-

sensato um colega meu de bancada está a chamar de insen-

sata toda a bancada e isso nós não lhe permitimos e não lhe

admitimos que V. Ex.ª faça acusações dessa natureza sobre

uma bancada que está ao seu lado, procurando colaborar

num debate que queríamos que corresse com a maior ele-

vação.

Quero também reafirmar que, apesar daquilo que V.

Ex.ª disse, não é compreensível que o Governo não tenha

feito um esforço para estar aqui presente neste debate,

demonstrando, mais uma vez, que tem um critério selecti-

vo, quando se trata do diálogo, quanto mais não fosse

através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

Solicitava-lhe, portanto, Sr. Deputado, porque tenho

muita consideração por si, que não torne a fazer referên-

cias desprimorosas, da ordem e da natureza daquelas que

aqui fez, porque só lhe ficam mal e revelam insensatez,

não da nossa bancada, seguramente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Queiró, obviamente que V. Ex.ª entendeu,

mas, enfim, penso que por razões de consumo interno,

pretendeu tirar alguns dividendos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Não estamos no tri-

bunal!

O Orador: — Mas fique ciente do seguinte, porque,

nessas coisas, não tenho qualquer problema: tenho o maior

respeito pelo presidente do seu partido e por todos os De-

putados desta Casa e a insensatez a que me referia, que,

pelos vistos, terá sido mal entendida, era de natureza ges-

tual, porque havia um certo incómodo, digamos, por parte

do Sr. Deputado Manuel Monteiro, no momento em que V.

Ex.ª me interpelava e eu lhe respondia. Foi apenas por

isso!

Agora, obviamente, como o Sr. Deputado sabe, porque

me conhece há anos, não tenho da política nem da minha

postura na política uma visão como aquela que V. Ex.ª

pretende agora aqui trazer.

Sublinho, uma vez mais, que tenho o maior respeito

por todos os Deputados, incluindo os dessa bancada, e,

portanto, não podia, de modo algum, ter a intenção que me

procura atribuir. Creio que isso fica esclarecido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Se este debate de urgência tem um tema cla-

ramente definido, o conceito, finalidades e regime jurídico

do segredo de justiça em Portugal, já não é assim tão claro

qual seja o seu real objectivo ou a sua real utilidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não se trata de debater qualquer inicia-

tiva legislativa que tenha por objectivo introduzir altera-

ções ao regime do segredo de justiça em Portugal. Várias

16

I SÉRIE — NÚMERO 22

iniciativas com esse propósito foram já anunciadas mas

nenhuma delas está hoje em discussão, nem sequer foi

apresentada.

Também não parece que seja função primordial do Ple-

nário da Assembleia da República ocupar-se em dilucidar

o conceito de segredo de justiça, tarefa de que muitos

manuais, estudos jurídicos e colóquios, como é sabido, se

têm ocupado.

Assim, importa, desde já, deixar claro que, pela nossa

parte, estamos inteiramente disponíveis, direi mesmo inte-

ressados, em debater qualquer iniciativa legislativa, venha

ela de onde vier, que tenha como propósito repensar o

alcance e a configuração concreta do regime legal do

segredo de justiça, adequando-o a novas situações e fenó-

menos.

Entendemos que essa reflexão, com base em propostas

concretas, se justifica, aqui, nesta sede e que faz todo o

sentido adoptar medidas legislativas adequadas para salva-

guardar a qualidade da investigação criminal — que, não

esqueçamos, é o objectivo primeiro do segredo de justiça

— e proteger o bom nome e a presunção de inocência de

que gozam todos os arguidos, tendo em conta as exigên-

cias que, inevitavelmente, decorrem de uma sociedade

crescentemente mediatizada.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é disso que

estamos hoje a tratar, pelo que importa dizer, também

muito claramente, que o que tem estado na praça pública,

sempre que, nos últimos tempos, se tem invocado o segre-

do de justiça, não é um debate sério e verdadeiro sobre

esse tão importante tema, mas antes, com esse pretexto,

uma violenta e despudorada ofensiva contra a acção da

justiça, contra a independência dos tribunais e contra a

autonomia do Ministério Público.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pronunciamo-nos firmemente e sem

quaisquer dúvidas contra as fugas de informação que, em

violação do segredo de justiça, venham elas de onde vie-

rem, sejam mediaticamente utilizadas, em prejuízo da

inalienável presunção de inocência de quaisquer arguidos.

Mas achamos que é um gravíssimo atentado ao Estado

de direito democrático que sejam lançadas atoardas, sem

qualquer fundamento credível, acusando os magistrados de

violar o segredo de justiça para justificar operações desti-

nadas a condicionar de forma inqualificável o desfecho

judicial de certos processos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Vou falar mais claro: o objectivo do Dr.

Proença de Carvalho, ao violar, de forma assumida e fla-

grante, o segredo de justiça, ao lançar em livro dados refe-

rentes ao processo em que intervém como defensor e que,

como se sabe, envolve como arguida a ex-Ministra Leonor

Beleza, ou o objectivo do Professor Freitas do Amaral,

com as acusações infundadas que lançou sobre os magis-

trados, não é, manifestamente, o de contribuir para qual-

quer debate sério sobre o segredo de justiça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O lançamento do livro do Dr. Proença

de Carvalho sobre o processo que envolve a sua constituin-

te e as acusações infundadas do Professor Freitas do Ama-

ral sobre hipotéticas violações do segredo de justiça por

parte da acusação inserem-se numa verdadeira cruzada de

uma certa classe política contra a liberdade e a indepen-

dência do poder judicial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez

com mais frequência, o País tem vindo a assistir a múlti-

plas cenas lamentáveis em torno de problemas que envol-

vem a aplicação da justiça e que são extremamente preo-

cupantes num Estado de direito.

Assistimos à acção de improvisadas milícias, chamadas

de populares, que procuram fazer injustiça com as suas

próprias armas, e a manifestações à porta de tribunais, com

apelo a linchamentos, procurando condicionar a aplicação

da lei por quem, de direito, tem a função de a aplicar.

Mas não é menos grave do que estas cenas lamentáveis

que uma outra milícia, desta vez aristocrática, arremessan-

do com livros em vez de paus e pedras mas também com

inflamados discursos, se junte numa manifestação de desa-

gravo a uma arguida num processo, usando os seus pode-

rosos meios de mobilizar a comunicação social para dene-

grir a acusação, desacreditá-la perante a opinião pública e

tentar condicionar a acção do tribunal, fazendo «justiça»

fora dele e ditando pública e antecipadamente a absolvi-

ção.

O que está em causa neste caso, mas não exclusiva-

mente neste caso, é muito claro. É que, sempre que as

instituições judiciárias, no seu funcionamento independen-

te, ousam levar à barra do tribunal, como arguidos, altas

figuras ligadas aos meios políticos e económicas que

detém as rédeas do poder, logo se desencadeiam as mais

graves e contundentes operações — sempre com forte

cobertura mediática —, destinadas a absolver antecipada-

mente os arguidos na praça pública, a atacar a independên-

cia das magistraturas e a preconizar a sua dependência do

poder executivo.

Quem não se lembra ainda dos ataques desencadeados

contra o Procurador-Geral da República, mesmo aqui na

Assembleia da República, a partir do momento em que este

alto magistrado ousou fazer referência pública à falta de

meios de que o Ministério Público dispunha para actuar

eficazmente no combate à corrupção e às facturas falsas e

impedir a prescrição dos respectivos processos?!

Alguém poderá ignorar que os ataques contra a inde-

pendência do Ministério Público, as tentativas de utilizar

como arma de arremesso a questão da limitação do manda-

to do Procurador-Geral da República e da alteração da sua

forma de nomeação, ou o lançamento de «lebres» como

esta do segredo de justiça, aparecem e aumentam de inten-

sidade à medida que conhecidas e influentes figuras liga-

das aos poderes político e económico vão sendo alvo da

actuação da justiça?!

Aliás, o Dr. Proença de Carvalho não podia ser mais

claro quando, ao intervir publicamente nesse famigerado

acontecimento editorial, que foi o mais escandaloso ataque

à independência do poder judicial de que há memória nos

17

últimos anos, defendeu explicitamente a colocação do

Ministério Público na dependência do Governo.

Bem se percebe para quê. Para que, em vez de uma

magistratura do Ministério Público independente e orien-

tada por estritos critérios de respeito pela legalidade, pas-

sássemos a ter um corpo de funcionários dependente do

Governo e orientado pelos critérios de conveniência políti-

ca e partidária que lhe fossem ditados; para que, em vez de

uma magistratura empenhada em tratar todos os cidadãos

como iguais perante a lei, passássemos a ter funcionários

obrigados a pactuar com a impunidade dos poderosos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é nos-

so dever, como democratas, erguer a voz contra estas

afrontas ao Estado de direito democrático e pensamos que

seria um dever indeclinável de todas as personalidades

com responsabilidades públicas absterem-se de atitudes

que funcionam objectivamente como formas de pressão

sobre o funcionamento da justiça, procurando incutir na

opinião pública sentimentos de desconfiança na isenção e

na imparcialidade dos magistrados, sempre que estejam em

causa figuras de destaque da vida política e do poder eco-

nómico.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ao intervir neste debate, em nome do

PCP, quero manifestar, muito claramente, o nosso firme

empenhamento na defesa da independência do poder judi-

cial e da autonomia do Ministério Público, como traves-

mestras essenciais do Estado de direito democrático em

que vivemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao segredo de justiça, falaremos

mais sobre ele quando for esse verdadeiramente o assunto

em discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs. Depu-

tados Guilherme Silva e Luís Queiró.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, V. Ex.ª beneficia da atenuante,

embora tardia, da confissão espontânea, pois acabou por

dizer que não se pronunciava, neste momento, sobre o

segredo de justiça, que é a questão que está aqui em debate

e V. Ex.ª entende que não é.

Quero tirar daí uma conclusão, que me parece a única

legítima: é que a sua bancada não está muito interessada

em modificações em matéria de segredo de justiça — o

status serve-lhe perfeitamente — e parece-me que está um

pouco avessa a qualquer evolução nesta matéria.

Mas quero dizer-lhe que as preocupações que V. Ex.ª

manifestou na defesa da independência das magistraturas,

da autonomia do Ministério Público e da independência

dos tribunais são preocupações que, seguramente, perpas-

sam por todas as bancadas e não apenas pela bancada do

PCP. Porém, tenho dúvidas — para não dizer que tenho

certezas — em que seja mantendo o status em matéria de

segredo de justiça e fechando os olhos às violações cons-

tantes do segredo de justiçar que se defende essas magis-

traturas. Não é, com certeza, dessa forma!

O Partido Comunista é — e bem! — extremamente ci-

oso da nossa Constituição, mas tem de ser consequente em

todas as vertentes. Tem de ser consequente na defesa da

presunção de inocência dos arguidos, tem de ser conse-

quente na defesa da intimidade e da privacidade das pes-

soas e tem de ser consequente na defesa da dignidade da

pessoa humana. E isto a que assistimos, impunemente, em

relação à violação do segredo de justiça, relativamente ao

qual a sua bancada se mostra inteiramente imóvel, atenta

contra valores e estes princípios. Ora, não é mantendo este

status que fazemos a defesa dos valores que V. Ex.ª diz

que defende mas não aceita adoptar medidas para a sua

efectiva defesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como tem pouco

tempo, responde no fim aos dois pedidos de esclarecimen-

to?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, vou ser o mais sintético possível,

até porque não disponho de tempo.

V. Ex.ª entendeu fazer uma intervenção mais política e

não tanto virada para o debate que estávamos aqui a ter,

centrando, no fundo, as suas preocupações nas questões da

independência e da isenção das magistraturas, particular-

mente do Ministério Público, e dando como exemplo do

ataque a essa independência a divulgação pela defesa, em

livro, das peças processuais de um caso conhecido, que,

aliás, está na base deste nosso debate ou é o seu pretexto

próximo.

Queria, por isso, perguntar-lhe se V. Ex.ª não considera

igualmente um ataque a essa isenção e a essa independên-

cia das magistraturas, particularmente do Ministério Públi-

co, a divulgação antecipada da acusação em diversos jor-

nais, na altura em que isso aconteceu, ou se V. Ex.ª aqui

tem dois pesos e duas medidas.

E, já agora, com descentrou a sua intervenção do tema

em debate, queria perguntar-lhe também se não concorre

para a independência e para a isenção das magistraturas o

princípio da limitação dos mandatos do Sr. Procurador-

Geral da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Guilherme Silva, começaria por esclarecer um

equívoco da sua parte. É que a posição que expressei na

minha intervenção, em nome do PCP, não foi a de que é

nosso objectivo manter tudo como está, pelo contrário.

Aliás, na parte inicial da minha intervenção disse que es-

18

I SÉRIE — NÚMERO 22

tamos perfeitamente disponíveis para debater iniciativas

legislativas que visem adequar o regime jurídico do segre-

do de justiça à novas realidades que são de todos conheci-

das.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ah! Assim está

bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estava distraído!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Toda a gente ouviu,

menos o PSD!

O Orador: — Disse que estávamos inteiramente dis-

poníveis para discutir essa matéria, quando houver inicia-

tivas relativas a ela, e o seu partido, que eu saiba, não

apresentou nenhuma. O Governo anunciou uma e o Partido

Popular também já anunciou que iria fazer o mesmo, por

isso aguardamos que essa iniciativas apareçam, pois temos

todo o interesse em discuti-las, como tive oportunidade de

dizer.

O Sr. Deputado Guilherme Silva, referindo-se às preo-

cupações que manifestei relativamente à independência do

Ministério Público, disse que era um objectivo comparti-

lhado por todas as bancadas. Só se é agora, Sr. Deputado, e

isso representa uma grande evolução do PSD, porque,

quando me referi a iniciativas aqui, na Assembleia da

República, pondo em causa claramente a independência do

Ministério Público, era precisamente ao PSD que me esta-

va a referir.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quais foram os par-

tidos que viabilizaram o que está na Constituição sobre a

matéria!?

O Orador: — Sr. Deputado Luís Queiró, não é de es-

tranhar que tenha feito uma intervenção política, porque

esta é uma Câmara política. Não estamos aqui numa aca-

demia de ciências jurídicas, estamos numa Câmara políti-

ca. Aliás, até foi o Sr. Deputado que acabou por dizer que

o que esteve na base deste debate foi um acontecimento

político, a que eu me referi na minha intervenção, que foi,

de facto, o lançamento do livro do Dr. Daniel Proença de

Carvalho.

Sr. Deputado, queria deixar muito claro o seguinte, e

também tive oportunidade de o dizer: é que nós condena-

mos quaisquer violações do segredo de justiça, venham

elas de onde vierem.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — Agora, aquilo a que assistimos foi a acu-

sações, que nunca ninguém provou, de que a acusação

teria violado o segredo de justiça. Para justificar o quê?

Para justificar que, assumida e flagrantemente, a defesa o

tivesse feito. Isso é que é completamente diferente!

Agora, pela nossa parte, condenamos qualquer violação

da legalidade, venha ela de onde vier, e condenamos evi-

dentemente acções como aquela a que me referi, que têm

como objectivo evidente condicionar a actuação da justiça

e promover absolvições antecipadas na praça pública.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Isso é a menori-

zação dos juízes, o que não interessa!

O Orador: — É isto que é muito grave e profunda-

mente condenável!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E o mandato?!

O Orador: — Quanto à questão colocada pelo Sr. De-

putado…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine, porque já não dispõe de tempo.

O Orador: — Vou ser muito sintético, Sr. Presidente.

Esta é uma matéria que esteve em discussão na revisão

constitucional, onde expressámos a nossa posição. Neste

momento, o Procurador-Geral da República não tem um

cargo vitalício. Portanto, no regime jurídico que está esta-

belecido, quanto aos mandatos do Procurador-Geral da

República, ele pode ser demitido a qualquer momento, por

conjugação de vontades do Presidente da República e do

Governo, o que não corporiza uma situação de cargo vita-

lício e, assim, em nosso entender, não vemos qualquer

razão para que ela seja alterada.

No entanto, esta é uma questão que, ciclicamente, tem

sido arremessada, quando se trata de pôr em causa o Esta-

tuto e a acção do Procurador-Geral da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi solicitado

pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, ao abrigo do artigo

81.º, n.º 2, do Regimento, o uso do direito de produzir uma

intervenção no âmbito do período de antes da ordem do

dia, na primeira oportunidade possível.

Ora, como houve consenso entre todos os grupos par-

lamentares no sentido de que o Sr. Deputado pudesse usar

da palavra e como a Mesa também está de acordo, até

porque o Sr. Deputado, ao que suponho, vai ausentar-se da

Assembleia da República, tem a palavra.

O Sr. Gonçalves Sapinho (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, antes de mais, agradeço a V. Ex.ª e a todos os grupos

parlamentares a compreensão que tiveram para que pudes-

se usar da palavra nestas circunstâncias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer o uso da

palavra ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento da

Assembleia da República, fi-lo, entre outras, por duas

razões: primeiro, para beneficiar da última oportunidade de

que disponho para usar da palavra, nesta passagem eféme-

ra mas a todos os títulos gratificante, na VII Legislatura,

após os períodos marcantes que aqui vivi e inesquecíveis

da Assembleia Constituinte e da I Legislatura da Assem-

bleia da República e, segundo, para apresentar, de forma

sucinta, dois projectos de lei, de que sou subscritor.

Convicto como estou de que tais projectos irão mere-

cer, na altura própria, a atenção desta Assembleia e ser

objecto de discussão e aprofundamento e de subsequente

decisão política, antecipo-me, por força das circunstâncias,

19

a esse momento político. Na convicção pessoal e profunda

de que tal tempo político existirá, espero e desejo, assim,

que o meu juízo político seja consentâneo com o juízo

político desta Câmara.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos projectos de lei

que vou apresentar refere-se às associações representativas

dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultu-

ra não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceiro, face

ao Estado, e o consequente direito de participação no pro-

cesso legislativo, através de consulta prévia, pelos órgãos

de soberania, em todas as iniciativas legislativas com inci-

dências no sistema educativo, e aprofunda-se tal direito,

permitindo a publicação das posições assumidas nos pro-

cessos de consulta.

Dada a actual dimensão da educação e do ensino não

estatais em todos os ramos e níveis de educação e de ensi-

no, o Estado e a ordem democrática, bem como o pluralis-

mo, só ganham quando a sociedade civil se organiza de

forma estruturada e se constitui e oferece como interlocu-

tor válido para grandes questões como são, hoje, e vão ser

amanhã, o sistema educativo e a qualidade deste.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo o que é hoje, expressão de educa-

ção, ciência e cultura não estatais, está congregada na CEP

— Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal. A esta

confederação aderiram a Associação das Escolas Profis-

sionais, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Pri-

vado e a Associação de Representantes dos Estabelecimen-

tos de Ensino Particular e Cooperativo não Superior.

Mas tal confederação não tem ainda o necessário en-

quadramento legislativo e tal lacuna deve ser colmatada

com brevidade. É o que se propõe com o referido projecto

de lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O outro projecto de lei

propõe que seja instituída a Fundação de Cister, com sede

no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alco-

baça.

Que papel desempenharam os monges de Cister e o

Mosteiro de Alcobaça? Os monges e o mosteiro são indis-

sociáveis da afirmação e consolidação da nacionalidade

portuguesa. A doação de terras a São Bernardo por D.

Afonso Henriques para fundação do mosteiro em Alcobaça

e o seu subsequente povoamento constituíram um acto

político de profundo alcance. As terras doadas por uma e

mais vezes chegaram a abranger, total ou parcialmente, os

actuais concelhos de Alcobaça, Nazaré, Marinha Grande,

Porto de Mós, Rio Maior, Caldas da Rainha, Óbidos,

Bombarral e Leiria. Constituía, no dizer de Vieira da Nati-

vidade, como que uma «província» do nosso pequenino

reino.

A vida do Mosteiro de Alcobaça e a dos seus monges

complementam a política adoptada pelos nossos primeiros

reis e influenciam-na de forma decisiva. Isto bastaria para

conferir ao Mosteiro de Alcobaça e aos monges de Cister

um lugar ímpar na historia da pátria e na memória do povo

que somos.

Acresce a isto que os monges moldaram, de forma in-

delével, toda aquela zona geográfica e as suas gentes e

projectaram a sua influência e saber para além dela.

Vejamos exemplos: a política de fixação e de atracção

de novas pessoas a essa zona geográfica. Os monges da-

vam acolhimento aos aventureiros que procuravam traba-

lho e asseguravam liberdade aos fugidos das «Justiças do

Reino» e que queriam refazer as suas vidas. A implemen-

tação de novas técnicas de cultivo; a secagem de pântanos;

a escolha de terrenos; a adequação das culturas aos terre-

nos; a introdução de novas tecnologias agrárias e indus-

triais; a selecção de novas sementes e de novos produtos e

o cultivo dos campos, com as suas próprias mãos, ao lado

dos camponeses; o lançamento da pastorícia; a extracção

de ferro das minas; o fabrico de ferramentas agrárias; o

aproveitamento da energia hidráulica; a construção de

moinhos e lagares; a instalação das granjas ou quintas, que

constituíram verdadeiras escolas agrícolas, de que eram

mestres os monges agrónomos.

Preocuparam-se com a produtividade e a qualidade.

Lançam as bases das primeiras indústrias, libertam o ho-

mem que se sente, pela aprendizagem e pela autonomia de

que beneficia, dignificado e compensado na sua labuta

diária.

Potenciaram um desenvolvimento tal que transformou

esta zona numa das mais ricas do País e onde o bem-estar

vive paredes meias com a estabilidade.

Criaram as primeiras escolas públicas em Portugal,

domínio em que foram pioneiros, quer em relação ao Esta-

do, quer em relação a outras ordens ou instituições religio-

sas. Nelas se ensinou a ler e a escrever e ensinou-se latini-

dade, lógica e teologia. Aliás, Vieira da Natividade disse, e

muito bem, que foi aqui que Portugal começou a aprender

a ler.

Foram motor da criação da universidade em Portugal,

seguindo a corrente dominante na Europa. O abade do

Mosteiro de Alcobaça encabeça a lista dos que dirigem as

petições ao Rei de Portugal e ao Papa para a criação da

universidade, o que atesta uma visão ousada e um poder de

liderança aceite a nível nacional e face à Igreja universal.

É ainda decisivo o papel dos monges de Cister quer na

manutenção da universidade, quer no recrutamento de

professores qualificados, quer também nas preocupações

remuneratórias destes. Notável!

Artistas, barristas, pintores, entalhadores, historiadores,

cientistas, professores, escritores, os monges elevam-se ao

cume da glória da cultura nacional. Projecta-se além fron-

teiras quando, no século XVI, o Mosteiro de Alcobaça é

levado à categoria de Cabeça da Ordem de Cister, que, ao

tempo, contava com 742 abadias espalhadas pela Europa,

das quais 32 se sediavam em Portugal.

A biblioteca do mosteiro era uma das mais importantes

do País. No Scriptorum do mosteiro copiavam-se e tradu-

ziam-se obras de inegável merecimento. Os códices aí

preparados, com excelentes encadernações e ricas iluminu-

ras, atingiram níveis artísticos inigualáveis.

A Monarquia Lusitânia — 3.ª e 4.ª partes foi escrita

por Frei António Brandão e a 1.ª e 2.ª partes por Frei Ber-

nardo de Brito. A primeira parte desta monumental obra

foi impressa na tipografia do mosteiro.

Muito do esplendor e da riqueza do mosteiro era cons-

tituído por valiosas alfaias, riquíssimos paramentos, vasos

de culto, mobiliário, baixelas de ouro e de prata, bacias e

jarros de prata lavrada, louças orientais, tapeçarias persas,

20

I SÉRIE — NÚMERO 22

quadros, livraria dos mestres iluministas, estatutária de

barro, azulejos, presépio anexo à antiga sacristia, etc.

A dimensão do mosteiro, é assinalável, dado que as fa-

chadas poente e norte, têm, cada uma 221 metros de com-

primento.

Porém, o que são, hoje, a Ordem de Cister e o Mosteiro

de Alcobaça? Para que serviu este nas últimas décadas?

É, ainda hoje, uma maravilha da arquitectura nacional e

cistercense a nível Europeu. É, com as suas dimensões, um

dos maiores e também dos mais belos monumentos nacio-

nais.

O templo constitui a maior igreja de Portugal, com os

seus 106 metros de comprimento, 17,2 de largura e 20 de

altura. É uma peça arquitectónica que chegou aos nossos

dias razoavelmente conservada, com o seu refeitório e a

sua cozinha que constituiu «o mais distinto templo de

glutonaria da Europa».

Nesta maravilha arquitectónica já estiveram instalados,

entre outros, o tribunal da comarca, as finanças, a escola

preparatória, o quartel, e ainda lá está o lar de mendicida-

de, hoje chamado de Lar Residencial.

Todo o seu esplendor, riqueza e importância, todo o

património arqueológico, artístico, bibliográfico e histórico

foram objecto de delapidação, de abandono, de destruição

e de pilhagem com a extinção das ordens religiosas, as

invasões francesas, as lutas liberais e a implantação da

República.

O mosteiro, fica praticamente, reduzido às paredes.

Perdeu-se um incalculável património, onde repousavam

uma boa parte da alma e da história pátrias. Mas, apesar de

tudo isto, o Mosteiro de Alcobaça é, hoje, justamente,

Património da Humanidade.

Sabe-se que nele vão ser investidos 1,6 milhões de con-

tos em obras de restauro e recuperação, o que é aplaudido

por todos quantos apostam na recuperação e preservação

do património.

Sabe-se que existem mosteiros da Ordem de Cister em

Tarouca, Arouca, Montalegre, Moimenta da Beira, Pena-

cova, São Pedro do Sul, Tomar, Santarém, Cernache, Ta-

buaço, Portalegre e Nelas. Sabe-se que a Ordem de Cister

ainda está espalhada por toda a Europa. Sabe-se que os

monges de Cister tinham, na Idade Média, uma ideia da

Europa, que precisava de se reencontrar e de percorrer os

caminhos da unidade. Foram eles que lançaram o fermento

da unidade que hoje buscamos.

E no Mosteiro de Alcobaça repousa, na obra mais aca-

bada de toda a escultura tumular do século XIV, a mais

real, a mais bela, a mais autêntica, a mais sublime paixão

dos eternos amantes que foram Pedro e Inês. Romeu e

Julieta são um mito construído pelo génio de Shakespeare.

Mundializou-se o mito por quem soube fazê-lo. A história

de Pedro e Inês não só não se mundializou, porque nos

faltou «engenho e arte» para tal, como até se esqueceu e

congelou.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gonçalves Sapinho,

peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Congelou-se a mais bela e rica história de amor que,

curiosamente, o povo consagrou e nela se reviu.

Com a riquíssima história e o inexcedível papel dos

monges de Cister em prol do nosso país, do nosso desen-

volvimento e da nossa cultura, com esta realidade que é

hoje o Mosteiro de Alcobaça, com este vultoso e necessá-

rio investimento em vias de ser concretizado, com este

Património da Humanidade, ficam as perguntas do desas-

sossego. O que se segue? Qual é a ideia para aquelas pe-

dras, nuas, frias e sombrias, mas esbeltas, do mosteiro?

Pretende-se que este seja apenas uma passiva maravilha da

arquitectura nacional e cistercense? Conformamo-nos por

ser um dos raros monumentos nacionais classificados

como Património da Humanidade? Consolamo-nos por

sabermos que, outrora, ali assentaram arraiais…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que ter-

mine, pois já ultrapassou o tempo.

O Orador: — … a glória da cultura nacional, o impul-

so da criação da universidade, a ideia da criação das pri-

meiras escolas públicas, a revolução agrária, a consolida-

ção da nacionalidade? Aceitamos revermo-nos no passado

sem olharmos para o futuro, sem agarrarmos o que temos à

mão?

A todas estas interrogações respondo que é imperioso

restituir a «alma» ao Mosteiro de Alcobaça, revitalizando

energias latentes ou adormecidas. Impõe-se criar condições

locais para que uma boa parte do acervo disperso do mos-

teiro volte ao seu local de origem. Dê-se alento a este

ideal. É preciso recriar na zona de influência dos monges

de Alcobaça, um pólo que receba, crie e irradie cultura nas

artes, nas letras, na investigação, em ligação com outros

mosteiros cistercenses espalhados pelo País.

Deve ousar-se na aposta política de não esgotar os

meios culturais em Lisboa e no Porto. Na construção da

Comunidade Europeia, em que estamos activamente en-

volvidos e comprometidos, não pode descurar-se a preocu-

pação de se criarem, já, condições para que a cultura por-

tuguesa e identidade nacionais se «agarrem ao chão» e se

fortaleçam, saudavelmente, nas pessoas de hoje e de ama-

nhã, por forma a evitar que nos diluamos numa «argamas-

sa» em que nada é identificável.

Alcobaça e o seu mosteiro são um «lugar privilegiado»

onde «aconteça» cultura, donde irradie, com espírito uni-

versalista, como era o dos monges de Cister, a alma da

portugalidade.

Há que «desenterrar» popularizar e universalizar essa

ímpar história de amor de Pedro e Inês, que empalidece

toda a construção mítica de Romeu e Julieta. Há que en-

contrar uma solução para emprestar vida ao Mosteiro de

Alcobaça, dar-lhe um préstimo valioso ao serviço das

populações locais, ao serviço de País e da Europa. Não

esqueçamos que os monges de Cister ainda existem em

muitos países da Europa.

Temos, nas nossas mãos, uma oportunidade única, no

tempo histórico que vivemos, de vitalizar um pólo de cria-

ção e difusão culturais e de promover, de forma sustenta-

da, a descentralização cultural. Não desperdicemos opor-

tunidades.

Propõe-se que no local — Alcobaça e seu mosteiro —

seja criada uma estrutura que faça a gestão de tão grandio-

so espaço, que o dinamize e lhe dê outras utilidades.

21

Muitas poderão ser as formas de atingir estes desidera-

tos, mas há uma que parece possível e realista: a instituição

da Fundação de Cister.

Pretende-se que, nesta fundação, à imagem e seme-

lhança do que se passa com a Fundação do Teatro Nacio-

nal de S. Carlos e com a Fundação de Serralves, partici-

pem, como fundadores, para além do Estado, as autarquias

e as pessoas singulares e colectivas. Terá por finalidade a

promoção do desenvolvimento cultural da região e a con-

servação do património e, por actividades, nomeadamente,

a gestão do património imobiliário, mobiliário e financei-

ro; a conservação do património imobiliário e mobiliário; a

criação e manutenção de um museu de arte, de um centro

de documentação e investigação; a formação profissional e

o ensino nos domínios da conservação e utilização do

património cultural; a promoção de actividades culturais e

de divulgação científica e tecnológica; a instalação de uma

unidade hoteleira e de restauração; a promoção da investi-

gação no domínio das artes, das letras e das actividades

agropecuárias e a dinamização das actividades turísticas.

Temos de ser inovadores e imaginativos para pôr a

mexer o que temos, para tirar proveito do que nos legaram,

para animar o que está inerte. É este um contributo a que

acrescerão, assim o creio, outros contributos mais imagina-

tivos e criadores.

Desejo a todos um bom Natal, com uma sugestão diri-

gida aos membros da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura: antes de deliberarem, revisitem o Mosteiro de

Alcobaça, de onde trarão a inspiração para uma delibera-

ção acertada. Se aceitarem esta sugestão, deixo um pedido:

convidem-me para vos acompanhar, que eu aceito tão

honroso convite.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado será convidado

com certeza, se a visita se concretizar.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 12 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como o primeiro

ponto da ordem de trabalhos não consta do boletim infor-

mativo mas apenas do resumo das deliberações da Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, peço

a vossa autorização para passarmos à apreciação do projec-

to de deliberação n.º 33/VII — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao

acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Cham-

palimaud (PAR), que suponho ser do vosso conhecimento,

porque alguns Srs. Deputados desejam retirar-se.

Devo dizer que, após ter recebido uma carta da respec-

tiva Comissão Parlamentar de Inquérito, eu próprio redigi

o projecto de deliberação nos termos que vou passar a ler:

À Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabele-

cido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud foi,

pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/96, de

17 de Outubro, fixado um prazo de 45 dias para a apresen-

tação do respectivo relatório.

Em requerimento fundamentado, onde se invoca a cir-

cunstância de ter ocorrido, naquele período de tempo, a

discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das

Grandes Opções do Plano para 1997, solicitou aquela

Comissão Parlamentar a prorrogação, até ao próximo dia

31 de Março de 1997, do prazo inicialmente fixado.

Considerando que a concessão deste novo prazo se

contém no limite máximo de 180 dias, fixado no n.º 1 do

artigo 11.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, a Assembleia da

República delibera:

Conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito ao

acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Cham-

palimaud um novo prazo de 100 dias, para a apresentação

do respectivo relatório final.

Este é o conteúdo do projecto de deliberação que, se

estiverem de acordo, após ser apreciado, votaremos de

imediato, pois, como disse há pouco, alguns Srs. Deputa-

dos querem ausentar-se.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à

sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação do

relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a

gestão das despesas do FEOGA — Secção Orientação —

em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.º

2/VII).

O Sr. Deputado Antunes da Silva, Presidente da Co-

missão de Inquérito Parlamentar, que pediu a palavra para,

numa breve intervenção, prestar um esclarecimento, tem a

palavra para esse efeito.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Prescindo da apresentação do relatório, uma

vez que o Sr. Deputado relator, Nuno Correia da Silva, o

fará de seguida, mas permitam-me que aproveite esta opor-

tunidade para suscitar, a propósito das comissões de inqué-

rito, uma questão que tem a ver com a transcrição das actas

das reuniões.

No caso desta Comissão de Inquérito, contámos com o

esforço e a boa vontade dos serviços, que aqui registamos

com agrado, para termos em nossa posse as actas que nos

permitiram proceder à discussão do relatório em tempo

útil. Porém, ficaram bem patentes as dificuldades sentidas

para obtê-las em tempo útil. Por essa razão, deixava esta

questão como registo e reflexão para o futuro, pois todos

sabemos que as comissões de inquérito têm um prazo de

funcionamento e pode acontecer um dia que o Sr. Deputa-

do relator, um Deputado ou um grupo de Deputados en-

tendam não ter condições para respeitar esses prazos, no

sentido de poderem concluir os trabalhos por não disporem

dos elementos necessários para esse efeito. Era apenas esta

a nota que queria deixar, agradecendo ter-me sido dada

esta oportunidade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão.

Estou consciente das dificuldades com que os serviços se

debatem em matéria de descodificação e de gravação de

debates. Tem havido um acréscimo de trabalho fenomenal

nesta sessão legislativa em relação a outras anteriores, o

que é bom sinal; já foi aberto ou vai ser, não posso garan-

22

I SÉRIE — NÚMERO 22

tir, um concurso para obtermos fornecimento exterior de

serviços nesta área, a ver se conseguimos o desbloquea-

mento desta situação, mas nos próximos 15 dias, um mês,

provavelmente, continuaremos a lutar com bastantes difi-

culdades que depois disso serão superadas.

Para apresentar o relatório, por tempo não superior a 6

minutos, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: O relatório tem como objecto ave-

riguar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas

irregularidades detectadas no Relatório do Tribunal de

Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995,

sobre a gestão do FEOGA — Secção Orientação — em

Portugal, entre 1988 e 1993.

Devo recordar a esta Câmara que o mesmo relatório

continha as seguintes críticas à gestão do FEOGA — Sec-

ção Orientação — em Portugal. Primeiro, foram identifi-

cadas uma série de deficiências dos procedimentos admi-

nistrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portu-

guesas; segundo, foi detectado um número significativo de

casos em que o financiamento comunitário foi incorrecta-

mente concedido ou inadequadamente controlado; terceiro,

em 321 projectos e operações analisados, no período com-

preendido entre 1988 e 1993, foram detectados 43 casos

que apresentam uma «certa quantidade de erros, que colo-

cam em causa a justificação para os seus respectivos pa-

gamentos»; quarto, em determinados casos foram efectua-

dos pagamentos indevidos; quinto, as deficiências dos

sistemas, observadas na maioria dos projectos/operações

analisados, levam à conclusão de que não está assegurada

a fiabilidade do sistema administrativo subjacente; por

último, os erros e as deficiências detectadas podiam ter

sido evitados. As autoridades portuguesas e a Comissão

Europeia devem partilhar as responsabilidades.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante estas acusa-

ções, perante este relatório produzido pelo Tribunal de

Contas Europeu, foi constituída uma comissão de inquérito

que tentou apurar as responsabilidades e identificar os

casos referidos no relatório. Para isso, ouviu um conjunto

largo de serviços e de instituições da Administração Públi-

ca portuguesa, entre os quais, nomeadamente, foi requeri-

do ao Ministério da Agricultura que diligenciasse junto do

Tribunal de Contas Europeu a fim de serem identificados

com objectividade e rigor os 43 casos apontados nos quais

teriam ocorrido irregularidades na atribuição ou na gestão

dos fundos.

A Comissão, nas diligências efectuadas, ouviu o

IFADAP, a IGA, responsáveis não apenas da administra-

ção central mas também dos serviços regionais. De todas

as diligências efectuadas, da volumosa informação que nos

foi chegando, que constituiu diversos dossiers, seguramen-

te milhares de páginas, não nos foi possível obter a respos-

ta que pretendíamos nem a identificação rigorosa e objec-

tiva dos 43 casos apontados pelo Tribunal de Contas Euro-

peu.

Neste sentido, a Comissão propõe a seguinte conclu-

são, que está vertida neste relatório: embora todas as dili-

gências e esforços no sentido de apurar estas responsabili-

dades tenham sido inconsequentes, houve casos em que a

identificação foi possível confirmando-se situações de

irregularidades. Face ao exposto, recomenda-se ainda ao

Governo português que insista junto do Tribunal de Contas

Europeu na necessidade de serem apurados os casos que

falta identificar.

Em jeito de conclusão, permita-me, Sr. Presidente, que

manifeste aqui a falta de respeito que me parece evidente

transbordar por parte de uma instituição europeia que faz

acusações e que, depois, não responde aos pedidos de

informação feitos pela Comissão de Inquérito através do

Sr. Ministro da Agricultura, que é naturalmente o respon-

sável português e o intermediário de Portugal junto da

Comissão Europeia.

Com este registo, dou por concluída a apresentação do

relatório, sem prejuízo do debate que naturalmente irá

seguir-se.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Foi criada uma Comissão

Eventual de Inquérito para análise da gestão das despesas

do FEOGA — Secção Orientação — em Portugal, entre

1988 e 1993, que vem na sequência de um relatório elabo-

rado pelo Tribunal de Contas Europeu analisado em devi-

do tempo por esta Câmara.

Relativamente a esse relatório do Tribunal de Contas

Europeu, o Partido Social Democrata procurou fazer sem-

pre uma análise objectiva e justa, tendo em atenção o ob-

jecto que, como todos sabemos, consubstancia um dos

principais, senão o principal, instrumento comunitário de

apoio ao investimento no sector agrário, destinado, preci-

samente, ao apoio financeiro dos seus agentes económicos:

os agricultores.

Nesta perspectiva, encaramos a actuação do Tribunal

de Contas dentro do regular e normal funcionamento das

instituições em cumprimento dos fins legítimos para que

foram criadas e não na perspectiva da obtenção de vanta-

gens político-partidárias. Esse julgamento, inevitavelmen-

te, revestiria uma acusação generalizada sobre os agricul-

tores.

Não partimos, pois, do pressuposto campo das irregula-

ridades mas, antes, da perspectiva da confiança e da boa

conduta, em que as irregularidades, a existirem, seriam a

excepção e não a regra. Essa convicção baseia-se no res-

peito de que os agricultores demonstram ser credores de

todos nós, responsáveis políticos, com a obrigação de

apoiá-los na sua actividade em prol do desenvolvimento

social e económico do nosso país, tarefa que diz respeito a

todos em geral.

Tenhamos em conta que o universo potencial em que

recaiu a análise é vastíssimo. Essa avaliação traduz uma

apreciação mais política do que a verificação da regulari-

dade ou o apontar de ilegalidades.

Não se vislumbra a legitimidade ou a competência de

um Tribunal de Contas para avaliar decisões políticas de

um governo, no exercício legítimo e democrático das suas

funções.

Parece que, nesse tipo de análise, se esquece que o

PEDAP se deve inserir no contexto da Política Agrícola

Comum e, como tal, os incentivos ou apoios nele previstos

serão concedidos ao abrigo de condições e requisitos esta-

23

belecidos de acordo com os procedimentos previstos no

ordenamento jurídico comunitário, os quais foram aprova-

dos por instituições legítimas e competentes, cujas deci-

sões, assumidas e adoptadas em conformidade com a lei

aplicável, não deverão ser questionadas por órgãos a que

não compete fazer qualquer avaliação política.

Devemos ainda ter em consideração que o Tribunal dá

ênfase à falta de recursos humanos da Administração

Pública para justificar algumas falhas de eficácia e eficiên-

cia da aprovação e fiscalização dos projectos aprovados.

Por outro lado, não refere ilegalidades graves que justi-

ficassem o empolamento político dado a este relatório na

altura da sua publicação, com o qual se visava, essencial-

mente, criticar a gestão do governo social-democrata.

As próprias conclusões do Tribunal de Contas Europeu

retiram fundamento à polémica político-partidária que

alguns almejaram; fazem notar que a concorrência severa

que o mercado interno sofreu, aliada a duas épocas fracas

por razões climatéricas, configuram razões atenuantes para

as irregularidades detectadas.

Pelos motivos referidos, o Partido Social Democrata

não pôde concordar, em absoluto, com o relatório elabora-

do pela Comissão Parlamentar de Inquérito, optando pela

abstenção aquando da votação do mesmo em Plenário.

Nesse relatório do Tribunal de Contas está subjacente a

sobrevalorização dos aspectos negativos — que infeliz-

mente sempre sucedem — fazendo passar a ideia perversa

de suspeição a todo o sector e a todos os seus agentes, a

qual não corresponde, nem de perto nem de longe, à reali-

dade existente em Portugal.

De facto, apesar da ênfase dada às poucas irregularida-

des existentes no universo de 321 projectos analisados,

onde foram detectados 43 com irregularidades, não deixa

de ser estranho que ainda hoje as autoridades portuguesas

não conheçam em concreto a totalidade dos 43 casos com

irregularidades apresentados pelo Tribunal de Contas Eu-

ropeu.

Mais ainda, naqueles casos decifrados pelas autorida-

des portuguesas, o Tribunal de Contas das Comunidades

fez plágio de algumas das incorrecções já detectadas e

identificadas pelos organismos portugueses. «Dos 36 pro-

jectos analisados pela IGA — onde se pressupõe estarem

incluídos os 43 casos do Tribunal de Contas — utilizando

métodos de averiguação diferentes, 14 foram considerados

regulares, 11 com indícios de irregularidades e 11 que

necessitavam de esclarecimentos adicionais, na primeira

fase da análise. Na segunda fase, a IGA analisou 21 pro-

jectos, tendo considerado que 12 estavam regulares e que 9

continham irregularidades».

Isto permite assim concluir que, objectivamente, não

existe matéria que justifique a polémica que alguns gera-

ram em relação ao relatório do Tribunal de Contas Euro-

peu logo que, sem o analisarem, tiveram conhecimento da

sua existência.

Afinal, «a montanha pariu um rato». Afinal, os portu-

gueses não são nenhuns malandros!

A principal diferença que distingue o PSD dos outros

partidos é a confiança que deposita nos portugueses, não

os olhando preconceituosamente como potenciais crimino-

sos em tudo o que tenha a ver com dinheiros.

Os portugueses são tão ou mais sérios que os demais

cidadãos comunitários.

Afinal, a fraude e o escândalo que outros gostariam de

ter como conclusão e previram nas afirmações apressadas

quando o relatório do Tribunal de Contas Europeu veio a

público não ocorreu, para bem de Portugal e dos portugue-

ses, embora para frustração daqueles que apenas preten-

diam uma guerrazinha partidária, mesmo à custa dos inte-

resses de Portugal e dos agentes económicos nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para

terminar, entendemos que há sempre muito a melhorar.

As críticas devem ser encaradas numa perspectiva posi-

tiva e de humildade, por forma a constituírem alento,

quando justas e fundamentadas, para se fazerem todos os

esforços necessários e adoptar todas as medidas conducen-

tes a uma maior eficácia e eficiência na aplicação dos

apoios instituídos, por forma a todos contribuirmos para a

melhoria socioeconómica do sector agrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu, quando

o Partido Popular propôs a esta Câmara a constituição de

uma comissão de inquérito para apurar as responsabilida-

des relativamente às acusações feitas no relatório do Tri-

bunal de Contas Europeu mais não pretendíamos do que

apurar a verdade e as responsabilidades e, naturalmente,

reabilitar o nome de Portugal e do Estado português que,

claramente, foi posto em causa e manchado pelo referido

relatório. Mas não vamos confundir as coisas.

É que se havia erros era necessário corrigi-los e infor-

mar o Tribunal de Contas Europeu e as instituições euro-

peias pelas quais foi distribuído este relatório que denegriu

certamente a imagem de Portugal e prejudicou os apoios

comunitários à agricultura portuguesa. Portanto, era neces-

sário apurar a verdade. Repito que se havia erros, era ne-

cessário corrigi-los e demonstrá-lo.

Se, afinal, como veio a verificar-se, os casos apontados

pelo relatório do Tribunal de Contas Europeu não conti-

nham erros ou, pelo menos, estavam mal fundamentados,

então, havia que pedir responsabilidades àquele Tribunal

de Contas por esta leviandade — permitam-me a expressão

— perante o Estado português.

Mas, repito, não confundamos as coisas, Sr. Deputado!

Uma coisa foi a apreciação dos 43 casos que eram enun-

ciados no relatório do Tribunal de Contas Europeu, outra

coisa foi a gestão do FEOGA — Secção Orientação —

entre 1988 e 1993. E quanto a isto, após a informação

apurada, verificou-se não ser legítimo que se conclua que

«a montanha pariu um rato». É que há muitas irregularida-

des e todos os programas, sem excepção, que foram objec-

to da Inspecção-Geral de Agricultura apontam para um

deficiente e incompleto controlo de realização por parte

das entidades envolvidas e da administração pública.

Tenho comigo os documentos e posso citar-lhe as con-

clusões, programa a programa. Quanto ao Programa de

Acção Florestal, a IGA afirma, perante a análise de projec-

24

I SÉRIE — NÚMERO 22

tos da Direcção-Geral de Florestas, que o controle da reali-

zação foi deficiente e incompleto. No que respeita ao Pro-

grama de Regadio, a IGA afirma que havia necessidade de

observar com maior pormenor a actuação dos coordenado-

res dos projectos. Sobre o programa para benefício de

regadios tradicionais e pequenos regadios individuais, as

conclusões retiradas da análise da IGA apontam para a

existência de pouca profundidade no trabalho de progra-

mação e orçamentação. Relativamente ao programa de

beneficiação de regadios tradicionais, a IGA conclui da

análise efectuada que o controle exercido pelos técnicos

das zonas agrícolas não assume um carácter de efectiva

fiscalização. E mais poderia citar-lhe igualmente nestes

termos, portanto, repito, Sr. Deputado, não confundamos

as coisas!

O objecto deste inquérito era o de apurar as responsabi-

lidades nos 43 casos que foram apontados pelo relatório do

Tribunal de Contas Europeu e o de repor o bom nome de

Portugal junto das instituições europeias. Não queiramos

branquear as irresponsabilidades que foram detectadas, a

falta de controle, a falta de profundidade que se verificou

na aplicação e na gestão dos fundos FEOGA entre 1988 e

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, se ouviu

bem a minha intervenção terá verificado que reconheci que

existiram irregularidades e que ninguém o desmente. Mas

também disse que o que se passou entre 1988 e 1993 não

constituiu uma situação tão grave como os senhores quise-

ram fazer crer aquando da publicação do relatório do Tri-

bunal de Contas Europeu.

Seguidamente, afirmei que muitas das situações irregu-

lares detectadas por aquele Tribunal de Contas já tinham

sido detectadas pelos organismos nacionais, o que, aliás, se

confirma no relatório.

Dos 43 casos mencionados pelo relatório do Tribunal

de Contas Europeu nem todos continham irregularidades

tão vincadas como queria fazer-se crer. Repare que, se bem

me lembro, de entre todos, só um dos casos é que poderia

considerar-se grave, enquanto os outros continham irregu-

laridades de tipo processual.

Assim, Sr. Deputado, o que eu quis dizer foi que os se-

nhores estavam à espera que os governos do PSD fossem

condenados politicamente pela aplicação dos fundos do

FEOGA, o que não aconteceu pois as situações não foram

tão graves como parecia, e ainda bem.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Adérito Pires.

O Sr. Adérito Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: O relatório do inquérito hoje em apreciação teve

como objecto averiguar sobre as circunstâncias e respon-

sabilidades nas irregularidades detectadas no Relatório

Especial n.º 4/95, do Tribunal de Contas Europeu, no que

concerne à gestão das despesas do FEOGA — Secção

Orientação — em Portugal, no período que decorreu entre

1988 e 1993.

Aqui se afirma que num universo de 321 projectos e

operações analisadas foram detectados 43 casos que apre-

sentavam irregularidades.

Apesar das dificuldades que a Comissão de Inquérito

constituída para o efeito se defrontou, uma conclusão é

inequívoca e resulta claramente do próprio relatório do

inquérito em apreço e que quero deixá-la aqui registada:

nos casos em que a identificação foi possível, confirma-se

a existência de irregularidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A aprovação de projectos irrealistas e

sem qualquer viabilidade económica, a atribuição de sub-

sídios incorrectamente concedidos, as incapacidades gene-

ralizadas para acompanhar e fiscalizar os projectos em

curso constituem, em parte, o saldo da gestão das despesas

do FEOGA.

Os milhões de contos destinados à agricultura portu-

guesa para permitir recuperar o atraso em termos de des-

envolvimento e aumentar os rendimentos agrícolas através

de um acréscimo de produção foram efectivamente mal

utilizados.

Graças a políticas incorrectas, desbarataram-se precio-

sos meios financeiros em autênticos projectos megalóma-

nos, ficando por aprovar outros que traziam o dinamismo

necessário para superar as deficiências estruturais básicas

da agricultura portuguesa.

E porque foi evocada como uma exploração modelo,

como um exemplo de sucesso, recordo o caso Odefrutas,

onde se gastaram quatro milhões de contos e que teve

como destino a falência, deixando várias dívidas à segu-

rança social e às finanças, para além de deixar várias famí-

lias sem emprego e pondo em causa explorações agrícolas

que dela dependiam.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Como se isto não bastasse, não foram

pedidas garantias necessárias para o Estado português se

ressarcir dos investimentos com dinheiros comunitários e

do próprio Estado.

E os resultados estão à vista. A agricultura portuguesa

tornou-se mais débil, menos competitiva e mais dependen-

te da importação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum destes factos é

novidade para o Partido Socialista.

O PS apercebeu-se atempadamente do fracasso dos

objectivos traçados para a agricultura portuguesa. Por

vozes autorizadas e por variadíssimas vezes, denunciou e

manifestou tais preocupações, alertou para a diminuição da

produção agrícola, para o consequente abandono dos cam-

pos e desertificação do mundo rural. Alertou, numa pala-

vra, para as oportunidades de ouro que definitivamente se

perdiam.

O PSD, distante destas realidades, fez, como sói dizer-

se, «ouvidos de mercador».

A este propósito da utilização de fundos comunitários,

lembro as palavras do Sr. Deputado António Campos, em

13 de Março de 1993, proferidas nesta Câmara: «Srs. De-

putados, estamos a discutir questões sérias e o PSD não

tem participado. Todos os dias, (…)» — reportando-se

25

naturalmente àquele momento — «(…) quando abrimos os

jornais vemos escândalos de utilização de fundos e dinhei-

ros comunitários. O PSD em vez de procurar prestigiar as

instituições joga à defesa e procura paralisá-las».

Com efeito, preferiu propagandear um falso optimismo

da agricultura portuguesa — estamos a falar do período

que decorreu entre 1988 e 1993. E o «oásis» que então se

vivia, também na agricultura, foi aquilo que se viu e é o

que está registado no Relatório Especial n.º 4/95 do Tribu-

nal de Contas e, em parte, no relatório de inquérito em

apreciação. As conclusões deste inquérito são como que

um filho nascido fora de tempo do extinto governo do

PSD.

Mas, em nome do rigor e da verdade, interessa registar

que quem está em causa neste inquérito, quem está sujeito

a este julgamento não são de modo nenhum os agricultores

portugueses. É o sistema de permissividade então instala-

do, que permitiu irregularidades e que alguns se fizessem

passar por agricultores recebendo avultadas verbas, não

permitindo que elas fossem parar aos seus verdadeiros

destinatários. Os agricultores e a sua lavoura foram os

grandes prejudicados.

Srs. Deputados, só ao PSD podem ser assacadas res-

ponsabilidades políticas. É tempo, pois, de assumir por

inteiro essas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próxi-

mo orador, informo a Câmara que o Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva chamou a atenção da Mesa para um erro

que consta do n.º 4 das conclusões do relatório da comis-

são de inquérito. Onde se diz «contudo, nos casos cuja

identificação foi possível», o que abrangeria, portanto,

todos os casos, deve ler-se «em casos cuja identificação foi

possível», portanto, não em todos eles.

Se me permitem, enviarei o relatório ao Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva e ao Sr. Presidente da Comissão de

Inquérito para introduzirem a correcção à mão e rubrica-

rem no local.

Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte,

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adérito Pires.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Adérito Pires, ouvi a sua intervenção e ela não

plasma minimamente o que se passou na comissão de

inquérito, nem quanto à documentação nem quanto aos

depoimentos efectuados.

Há um ano, V. Ex.ª viu publicado um relatório do Tri-

bunal de Contas Europeu que fazia acusações gravíssimas

ao Estado português, afirmando que, num universo de 321

projectos, 43 continham irregularidades e eram susceptí-

veis de devolução de fundos à Comunidade. Passado este

tempo, o que verificamos foi que, apesar de ter havido uma

comissão de inquérito sobre a matéria, não sabemos quais

são esses projectos que eram apontados.

O Governo socialista enviou à comissão de inquérito,

por duas vias diferentes, por um lado, uma informação

veiculada pelo gabinete do Sr. Ministro, provinda do

IFADAP, em que se afirmava que estavam em causa 65

projectos e, por outro lado, uma outra informação passados

15 dias, igualmente do gabinete do Sr. Ministro, provinda

da IGA, em que se afirmava que estavam em causa 36

projectos. Ou seja, passado um ano, o Governo não conse-

guiu, nem a nível interno nem a nível da União Europeia,

averiguar a identificação dos tais 43 projectos.

Não lhe parece que é grave esta apatia e esta descoor-

denação existente no Governo do Partido Socialista?

Que medidas irão ser tomadas no sentido de conferir

maior operacionalidade à Administração Pública para

poder responder aos desafios que lhe surgem?

Por outro lado, V. Ex.ª diz que no relatório da comis-

são de inquérito se afirma que existem irregularidades nos

casos em que foi possível fazer a identificação. Felizmen-

te, o Deputado relator já corrigiu esta afirmação.

Saiba V. Ex.ª que mesmo nos casos em que a Adminis-

tração Pública presumiu que havia irregularidades — e só

foram identificados 36 projectos nesta situação — só nove

as continham. E as irregularidades presentes naqueles

projectos nada tinham a ver com desperdício ou má aplica-

ção de verbas mas eram formais, de enquadramento formal

na regulamentação comunitária.

Assim, o que era importante o Partido Socialista e to-

dos os outros dizerem é que se provou que não houve

desvio de verbas, nem favoritismo, nem corrupção a nível

da gestão dos fundos. Repito que as únicas irregularidades

detectadas foram de enquadramento formal das candidatu-

ras em relação aos regulamentos comunitários.

O Sr. Deputado referiu ainda o caso Odefrutas mas,

como sabe, não era objecto de inquérito desta comissão.

No entanto, pergunto a V. Ex.ª: passado um ano de

governação, o que fez o Governo do Partido Socialista

para que aquela zona de Odemira tivesse um pólo de

desenvolvimento agrícola ou um projecto alternativo no

sentido da criação de postos de trabalho, do aproveitamen-

to das condições edafo-climáticas existentes para potenciar

os recursos disponíveis? O que se vê é que o Partido

Socialista assiste impávido e sereno à degradação destas

situações e apenas faz uso de alguns casos menos positivos

como arma de arremesso político-partidário.

Por falar em irregularidades, pergunto-lhe: o que acon-

teceu ao caso do Matadouro da Guarda, que era gerido por

um distinto militante do Partido Socialista? Estão lá enter-

rados centenas de milhar de contos, os alicerces da obra

estão meio feitos e sabe-se que só 10% das verbas atribuí-

das à obra é que foram lá investidos. O que fez o Governo

do Partido Socialista? O que faz o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista no sentido de dotar o distrito da Guarda

com um matadouro para poder haver condições de abate

dos animais e para que possam rentabilizar-se as verbas já

investidas e apurar-se as responsabilidades de quem geriu

mal e, eventualmente, terá desviado dinheiros?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Adérito Pires.

O Sr. Adérito Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Duarte, diz V. Ex.ª que a minha intervenção

não refere o que efectivamente se abordou na comissão de

inquérito. Pretende, porventura, dizer que não houve tantas

irregularidades como as que são relatadas pelo Tribunal de

Contas Europeu. Mas uma coisa é certa, Sr. Deputado — e

temos de interpretar habilmente as conclusões deste relató-

rio: efectivamente, refere-se que não foi possível identifi-

26

I SÉRIE — NÚMERO 22

car todas as irregularidades mas nem por isso deixa de

haver irregularidades naqueles casos em que foi possível a

respectiva identificação.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — E aqui permita-me uma interpretação.

Uma coisa seria dizer-se que a comissão de inquérito che-

gou à conclusão de que as irregularidades que se plasma-

vam no relatório do Tribunal de Contas Europeu não exis-

tiam. E não foi isto que ficou registado mas outra coisa

inteiramente diferente.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — É inteiramente diferente afirmar, como

se afirmou, que não foi possível identificar os 43 casos,

mas naqueles em que, efectivamente, foi possível fazer

essa identificação, de facto, confirma-se a existência de

irregularidades. E, Sr. Deputado Carlos Duarte, sabe por

que é que não foi possível identificar todas as irregularida-

des? Essa resposta também consta das conclusões do rela-

tório, onde, logo no primeiro item, pode ler-se que a

«Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das

Despesas do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola —

Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993 face às

condições em que decorreram os seus trabalhos não teve

oportunidade de ouvir o TCE nem de analisar os projectos

em causa». Acrescentaria eu: não teve tempo, nem meios,

nem oportunidades para fazer uma rigorosa avaliação ou

para acompanhar os processos e fazer uma inspecção in

loco. Se isso acontecesse, os resultados seriam, porventura,

diferentes.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Carlos Duarte,

esta conclusão tem de ficar registada. Há, efectivamente,

irregularidades.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Ficaram detectadas!

O Orador: — Naturalmente! Portanto, esta conclusão

tem de ficar registada.

Por outro lado, imputando algumas responsabilidades

ao Governo, o Sr. Deputado Carlos Duarte referiu que

houve alguma descoordenação no sentido de não contri-

buir para essa identificação. Permita-me o à-vontade, mas

julgo que tal interpretação será abusiva e, a este propósito,

diria que grave é o estado em que VV. Ex. as deixaram a

agricultura portuguesa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que queria ouvir, da parte do Sr. De-

putado Carlos Duarte, é que a agricultura portuguesa e o

rendimento dos agricultores portugueses foram melhora-

dos, graças aos fundos que pretendiam uma evolução so-

cioestrutural. Infelizmente, o Sr. Deputado não pode dizê-

lo, porque, como sabe, os rendimentos dos agricultores

portugueses baixaram cerca de 35%, nomeadamente desde

que tomou posse o Primeiro-Ministro do Governo do PSD.

Com efeito, gostava de o ouvir dizer que os agriculto-

res não abandonaram os campos e que vivem agora em

melhores condições. Se fossem estas as conclusões, dir-

lhe-ia claramente que não houve irregularidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A história deste inquérito, mais que a história

do objecto do inquérito é a história do próprio inquérito. E

dizemos isto porque, pela primeira vez na história desta

Assembleia, estamos perante um inquérito em que o parti-

do proponente, ele próprio relator do inquérito, quase

corria o risco de pedir desculpa por ter proposto o inquéri-

to, quase corria o risco de se condenar a si próprio.

É que este inquérito, de acordo com os seus proponen-

tes, tinha como objecto apurar as circunstâncias e respon-

sabilidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas

Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a

questão das despesas do FEOGA — Secção Orientação em

Portugal entre 1988 e 1993.

Muitas dessas irregularidades eram já amplamente co-

nhecidas ou, no mínimo, faladas em Portugal, mesmo antes

do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas Europeu.

O PCP levantou esta questão várias vezes, aqui na As-

sembleia da República, e propusemos, inclusivamente, na

última legislatura, um inquérito parlamentar aos investi-

mentos realizados no âmbito da política florestal, ao pro-

cesso da rede nacional de abate e da privatização dos ma-

tadouros, todos eles inviabilizados pela maioria absoluta

do PSD, apesar do elevadíssimo número de provas concre-

tas com que suportámos os pedidos de inquérito.

O próprio sistema, comprovámos aqui várias vezes,

propicia a multiplicação de elevadas irregularidades e

fraudes. Eram factos amplamente conhecidos, mas o CDS-

PP parece que só deu por isso quando tomou conhecimen-

to do relatório de Bruxelas, provavelmente por entende-

rem, no dia em que propuseram o inquérito, que essa era a

questão que maior interesse mediático podia suscitar.

Inclusivamente, o inquérito é proposto em termos par-

ticularmente violentos. Apesar da sua extensão, permitam-

me que leia alguns dos parágrafos da fundamentação do

PP: «As irregularidades detectadas são tanto mais graves

quanto é certo que demonstram que, após as autoridades

portuguesas terem consentido em antecipar a data planeada

para a abertura do mercado português aos produtos comu-

nitários, os fundos europeus disponíveis para o ajustamen-

to estrutural não foram convenientemente aproveitados

para minorar os efeitos de um aumento de concorrência

inevitável.

Tais irregularidades indiciam a prática de actos menos

claros e transparentes por parte da Administração Pública

na atribuição de subsídios provenientes dos fundos comu-

nitários para a agricultura, situação essa agravada pela falta

de publicidade dos beneficiários e dos montantes atribuí-

dos».

E dizia mais: «O apuramento da verdadeira dimensão

das irregularidades ocorridas, dos montantes de subsídios

comunitários envolvidos e das responsabilidades políticas

27

nessas irregularidades é fundamental para averiguar a

forma como o Governo actuou na atribuição dos referidos

subsídios».

O inquérito foi aprovado. Partimos então para os seus

trabalhos, e que trabalhos, Srs. Deputados! Desde logo,

porque se esperava, como é normal, que o partido propo-

nente trouxesse ao processo elementos novos, para além

daqueles que já estavam julgados pelo Tribunal de Contas

Europeu. Mas, espanto dos espantos, não só não trouxe

como, seguramente por respeitáveis dificuldades internas,

o PP mal acompanhou o próprio inquérito, talvez conven-

cido de que bastava ter feito uma operação mediática no

dia da sua apresentação, pensando que depois, já fora das

luzes da ribalta e longe das primeiras páginas dos jornais,

outros que trabalhassem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, chegámos ao absurdo de, mui-

tas vezes, ter dificuldades em definir o objecto do próprio

inquérito e de apurar a verdadeira dimensão do que se

pretendia com o mesmo. E, também por isso, chegou-se ao

absurdo de ter sido apresentado à Comissão, pelo próprio

partido proponente do inquérito, um primeiro projecto de

relatório em que, apesar das flagrantes irregularidades

detectadas nos vários processos investigados, ser proposto

que a Assembleia da República manifestasse «a sua maior

indignação pela irresponsabilidade revelada (…)».

Não, Srs. Deputados, não é aquilo em que estão a pen-

sar. Não é pela irresponsabilidade revelada pelo Governo

português na gestão dos fundos comunitários, mas —

pasme-se! — propunha o PP que fosse pela irresponsabili-

dade revelada pelo Tribunal de Contas Europeu! Claro que

o PSD esfregou as mãos de contente, e não foi preciso

fazer um grande esforço para que o relatório final acabas-

se, pese embora insuficientemente, por confirmar a exis-

tência de irregularidades.

É uma história que, naturalmente, preferíamos não con-

tar, que não tivesse acontecido e, esperamos, que não se

repita, porque não prestigia nem a Assembleia da Repúbli-

ca, nem a própria instituição do inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, até ao final da

sessão, vou fazer-me representar pelo Sr. Vice-Presidente

João Amaral, mas não queria deixar de vos desejar um

muito quentinho Natal e um Novo Ano pleno de realiza-

ções e de satisfações. É o que desejo ardentemente a todos

vós e aos demais Srs. Deputados que não estão presentes

no Hemiciclo.

Até à volta, dia 8 de Janeiro, e gozem umas boas férias

de Natal, que bem as merecem.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Rodeia Machado, creio que o discurso

que hoje aqui trouxe já estava feito no dia em que o Parti-

do Popular propôs a constituição da Comissão Parlamentar

de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Euro-

peu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre

1988 e 1993, porque no decurso de todas as reuniões o

único objectivo, a única preocupação do Partido Comunis-

ta Português não foi contribuir para que fossem apuradas

as responsabilidades e as circunstâncias em que o Tribunal

de Contas Europeu apontava como situações de irregulari-

dades na afectação e gestão dos fundos FEOGA em Portu-

gal.

Desde o início dos trabalhos, o Partido Comunista

sempre teve como objectivo desvirtuar o objecto da pró-

pria Comissão, aquele que desde o princípio assumimos,

ou seja, o de reabilitar a imagem do Estado Português

perante as instituições comunitárias, nomeadamente o

Tribunal de Contas Europeu.

Não percebo a indignação do Sr. Deputado, pois agora

sou eu que não entendo por que vem aqui chamar de irres-

ponsável o Partido Popular, quando este, através do seu

relator — eu próprio —, propôs que constasse, expressa-

mente, nas conclusões do relatório, que o Tribunal de

Contas Europeu — e a expressão que utilizei não foi a

usada pelo Sr. Deputado — foi ligeiro nas críticas que fez,

porque não apresentou fundamentos que justificassem as

acusações que nos foram dirigidas.

A nossa preocupação foi sempre a de defender o Esta-

do Português perante as instituições europeias, enquanto

os senhores se preocupavam em diminuir a eficácia do

trabalho que estava a ser desenvolvido pela própria comis-

são de inquérito.

O Partido Socialista e o Partido Social Democrata limi-

taram-se a esgrimir argumentos, um contra o outro: um

dizendo que a responsabilidade era do passado, outro que a

responsabilidade era do presente, porque o Sr. Ministro da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas não

tinha capacidade para pedir e obrigar o Tribunal de Contas

Europeu a ser mais objectivo e mais concreto nos casos

que apontava como irregulares.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — O Sr. Deputado esteve

noutra comissão de inquérito, com certeza!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — O Sr. Deputado Rodeia Machado fez re-

ferência à «história» relativa aos acontecimentos que en-

volveram o decurso dos trabalhos desta comissão de inqué-

rito, quis apontar o dedo ao Partido Popular, mas esque-

ceu-se de dizer que, se o trabalho correu menos bem, as

responsabilidades são, seguramente, também do Partido

Popular, mas não apenas deste.

O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que a eleição do

Presidente da comissão demorou um mês, bem como que

os trabalhos de audição dos representantes das diversas

instituições e serviços da Administração Pública só se

iniciaram, na prática, em Junho, quando podiam ter come-

çado muito antes? E se eu não estive presente, enquanto

Deputado relator, no momento em que foram feitas certas

audições, nomeadamente do Presidente do IFADAP e do

Presidente da Direcção Regional de Florestas de Vila Real,

28

I SÉRIE — NÚMERO 22

foi porque, nessa altura, o meu partido viveu um momento

conturbado.

De facto, penso que não lhe fica bem estar a fazer pro-

veito dessa situação, porque a verdade é que, durante qua-

tro dias, fui substituído pelo Deputado efectivo, titular do

lugar, portanto não era sequer Deputado da Assembleia da

República. Apenas por essa razão não estive presente nes-

sas audições, mas logo que reassumi as funções de Depu-

tado procurei as actas e as informações necessárias para

que fosse possível trazer aqui um relatório, relatório esse

que mereceu o contributo de muitos Deputados, designa-

damente dos Deputados Adérito Pires e Carlos Duarte.

Já o Partido Comunista Português esteve, desde sem-

pre, muito mais preocupado em tirar valor, em reduzir

aquele que era o objectivo primeiro deste relatório. Refiro-

me ao objectivo de dignificar, reabilitar e, naturalmente,

recuperar a imagem de Portugal junto das instituições

europeias e, quanto a isso, o PCP esteve sempre do outro

lado, isto é, contra o Partido Popular.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, em primeiro lugar queria

dizer-lhe que estas não são questões pessoais mas, sim,

questões políticas. Portanto, como é natural, não fiz qual-

quer afirmação em relação à sua pessoa, como não fiz em

relação à pessoa de qualquer outro Sr. Deputado; fiz, sim,

uma crítica concreta em relação ao PP, que nunca se em-

penhou na comissão para levar a bom termo o inquérito

parlamentar. O Sr. Deputado não pode desmentir-me por-

que raramente esteve nas reuniões da comissão de inquéri-

to, à semelhança do que aconteceu com os seus colegas de

bancada!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — É mentira,

Sr. Deputado, não faltei a uma reunião!

O Orador: — Sr. Deputado, trago-lhe o livro das actas

e sou capaz de demonstrar que os senhores raramente lá

estiveram!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Prove!

O Orador: — Não provo! O Sr. Presidente da comis-

são parlamentar de inquérito está aqui presente e sabe

perfeitamente que os senhores não estiveram presentes na

maior parte das vezes.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não faltei

a nenhuma!

Deputados.

O Orador: — Por várias vezes, foram substituídos

Naturalmente, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva

não pode vir informar esta Câmara de uma situação que se

passou exactamente em sinal contrário. De facto, quem

tirou o valor efectivo a esta comissão parlamentar de in-

quérito não foi o PCP, que sempre se mostrou disponível

para participar e ajudar nos trabalhos, mas o PP, porque

não fez rigorosamente nada em favor desses trabalhos.

Efectivamente, não esteve presente e, para além disso, não

aduziu qualquer elemento correcto para podermos chegar a

bom termo.

Mais: o Sr. Deputado afirmou que eu disse coisas que

não disse, nomeadamente em relação à proposta de relató-

rio. Tenho o seu texto aqui, na minha frente, e posso dizer-

lhe que essa parte foi retirada do relatório, porque nós

votámos contra essa posição. Pode, contudo, ler-se no

relatório que a Assembleia da República manifesta a sua

maior indignação pela irresponsabilidade revelada pelo

Tribunal de Contas Europeu.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Queria apenas referir que o objecti-

vo que, desde sempre, presidiu à proposta apresentada pelo

PP para a criação desta comissão parlamentar de inquérito

está perfeita e plenamente alcançado e conseguido. Pen-

samos que, a partir do trabalho efectuado, foi possível

fazer com que esta Assembleia tivesse um conhecimento

mais pormenorizado e mais autêntico da gestão e fiscaliza-

ção das despesas do FEOGA — Secção Orientação em

Portugal, entre 1988 e 1993.

É verdade que, na feitura dos documentos e informa-

ções que nos chegaram das autoridades portuguesas, da

Administração Pública portuguesa, houve falta de rigor e,

em muitos casos, ligeireza na apreciação dos critérios de

elegibilidade dos projectos, bem como falta de fiscaliza-

ção, nomeadamente de fiscalização física. Todos estamos

agora melhor informados e temos uma consciência mais

próxima e uma fotografia que, com certeza, retrata melhor

a realidade daquela que foi a gestão destes fundos. Agora,

não podemos perder de vista o objectivo que tínhamos no

primeiro momento e que temos de continuar a perseguir:

foi o Estado português que foi posto em causa! Há quem

diga, como o Sr. Deputado sabe e como saberão muitos

dos Srs. Deputados, que este relatório foi feito com inten-

ções de prejudicar e, eventualmente, perseguir alguém que

o Estado português havia nomeado para determinada insti-

tuição europeia e de que o Tribunal de Contas Europeu

não gostou,…

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Isso não foi provado!

O Orador: — … razão pela qual, como sinal de vin-

gança, fez este relatório para denegrir o próprio Estado

português. Ora, penso que o Estado português não pode

permitir que instituições da União Europeia utilizem este

tipo de estratagemas, este tipo de instrumentos. Por isso

mesmo, reafirmo que, na minha opinião, nas conclusões

deveria estar muito claro que, embora tenhamos detectado

várias irregularidades, o Tribunal de Contas Europeu, no

seu relatório, não objectiva as irregularidades nem funda-

menta as gravosas acusações que são feitas e, portanto,

29

essas acusações são feitas com leviandade e irresponsabili-

dade. Afirmei-o na comissão e reafirmo-o aqui!

vos ou negativos), seguida da posição portuguesa nas

negociações».

O relatório do Governo sobre o 10.º ano da participa-

ção portuguesa na comunidade europeia foi apresentado

em 29 de Março, ou seja, dentro do prazo estipulado pela

lei, e tem a particularidade de integrar a acção de dois

Governos diferentes, separados pelas eleições legislativas

de 1 de Outubro de 1995. É por isso um bem curioso pro-

duto, cujas características não se poderão repetir no relató-

rio sobre o 11.º ano, ou seja, sobre o ano de 1996 que se

aproxima do fim.

Desde já salientamos que o acompanhamento pela

Comissão de Assuntos Europeus da integração de Portugal

na União Europeia não se resumiu ao presente relatório e

projecto de resolução, sendo de assinalar as audições sobre

comércio externo com países terceiros e sobre as conse-

quências para o têxtil português do memorando com a

Índia e o Paquistão, as reuniões conjuntas com a Comissão

de Agricultura e Pescas sobre a Organização Comum de

Mercados de Frutas e Legumes e outras reuniões com a

presença do Ministro da Agricultura.

Também se revelaram muito úteis as reuniões com o

Ministro das Finanças, Sousa Franco, após importantes

ECOFIN que habilitaram a Comissão de Assuntos Euro-

peus a acompanhar mais de perto o objectivo essencial da

União Europeia nos próximos anos, que é o da criação de

uma moeda única.

A presença mensal do Secretário de Estado dos Assun-

tos Europeus, Seixas da Costa, foi, por outro lado, muito

importante para o acompanhamento parlamentar da Confe-

rência Intergovernamental, nesta fase de minuciosa nego-

ciação. E, por ocasião do Conselho Europeu de Dublin,

tivemos a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Finalmente, a participação de Deputados da Comissão

de Assuntos Europeus nas XIV e XV COSAC, em Roma e

em Dublin, saldaram-se por uma presença activa de parla-

mentares portugueses de diferentes grupos, com diferentes

posições, o que tenho por muito positivo para o conheci-

mento mútuo e real do estado das plurais correntes de

opinião pública em Portugal sobre a União Europeia.

A Comissão de Assuntos Europeus resolveu ainda

apresentar ao Plenário da Assembleia da República o pro-

jecto de resolução n.º 27/VII que recolheu o consenso dos

Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares presen-

tes.

É justo assinalar que, neste projecto de resolução, no

seu ponto 2, se indica ao Governo a necessidade de se

apreciar a aplicação das normas comunitárias e que deve

tomar em consideração as iniciativas da Assembleia da

República no domínio dos assuntos europeus.

De facto, são os parlamentos nacionais dos Estados-

membros os órgãos que melhor podem aproximar os cida-

dãos da construção europeia assim como transmitir à acção

da União Europeia aquela legitimidade de base sem a qual

nada é sólido. Mas também cabe aos parlamentos nacio-

nais demonstrar que querem efectivamente fiscalizar e

participar nesse empreendimento histórico que é a integra-

ção europeia, por uma aplicação constante e com meios de

trabalho ao seu dispor. O futuro papel dos parlamentos

nacionais, quer a nível individual, quer a nível colegial, na

fiscalização democrática das decisões europeias será um

barómetro da representatividade destas. E, Sr. Presidente,

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

encerrámos a discussão deste ponto da ordem de trabalhos,

o qual não carece de votação, uma vez que não foi apre-

sentada qualquer proposta de resolução. O relatório será

dado a conhecer ao Governo, nos termos de uma sugestão

constante das suas conclusões.

Passamos à apreciação do projecto de resolução n.º

27/VII — Apreciação parlamentar da participação de Por-

tugal no processo de construção da União Europeia duran-

te o ano de 1995, apresentado pela Comissão de Assuntos

Europeus.

Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente

da Comissão de Assuntos Europeus, que, nessa qualidade,

fará a apresentação do relatório.

Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de mais, quero rectificar que a apresen-

tação do relatório propriamente dita será feita pelo relator,

Sr. Deputado Francisco Torres. Pela minha parte vou exac-

tamente fazer uma intervenção na qualidade de Presidente

da Comissão, para dar conta do espírito com que este rela-

tório é apresentado à Assembleia e ao Plenário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir,

com algum atraso, o relatório governamental sobre o 10.º

ano da participação de Portugal no processo da construção

europeia, dando assim cumprimento a uma das partes mais

relevantes da Lei n.º 20/94, sobre o acompanhamento

parlamentar da participação do Estado português na União

Europeia.

De acordo com o artigo 5.º, n.º 4, da referida Lei, a

Comissão de Assuntos Europeus pediu pareceres a todas as

comissões especializadas desta Assembleia. E, como Pre-

sidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de

realçar o interesse e a importância dos pareceres recebidos,

por ordem de entrada, da Comissão de Juventude, que

muito significativamente foi a primeira a corresponder, da

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, da Comissão de Negó-

cios Estrangeiros, da Comissão de Trabalho, da Comissão

de Saúde, da Comissão de Defesa e da Comissão de Eco-

nomia. Lamento a ausência de parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, mas a sua extrema actividade quotidiana talvez não

lhe tenha permitido essa colaboração. Com a importância

cada vez maior do chamado 3.º Pilar — da Justiça e dos

Assuntos Internos —, o seu concurso torna-se, cada vez

mais também, indispensável.

A Comissão de Assuntos Europeus elaborou e aprovou

o presente relatório tendo em conta esses diferentes pare-

ceres, mas imprimiu-lhe uma feição de recomendação ao

Governo, nomeadamente sobre as características de futuros

documentos do género, que, no nosso entender, devem

apresentar uma «estrutura mais analítica e política, fazendo

referência ao objecto pela sua importância para Portugal,

pelos interesses em causa ou pelos seus impactos (positi-

30

I SÉRIE — NÚMERO 22

se me permite, não será agendando estes debates para o

último minuto da última sexta-feira antes das férias do

Natal que iremos conseguir essa fiscalização por parte dos

parlamentos nacionais.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.

Termino, dizendo que, no ponto 3 do projecto de reso-

lução que remata o relatório, salienta-se devidamente «a

prevalência de um consenso alargado entre as forças polí-

ticas representadas na Assembleia da República quanto à

integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo de

diferenças quanto à avaliação de alguns aspectos e de

algumas prioridades e orientações».

Como Presidente da Comissão, fico tranquilo com um

consenso que não signifique nem unanimismo nem a

adopção de novas dogmáticas, sobretudo quando se procu-

ram novos caminhos para o futuro da União Europeia,

porque a União Europeia fez-se, na origem, para manter o

espírito livre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Presidente da

Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros

Ferreira, este agendamento foi feito pelo Sr. Presidente da

Assembleia, de acordo com a deliberação tomada na Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. De

qualquer forma, anoto a observação que fez, como Presi-

dente da Comissão, e transmiti-la-ei ao Sr. Presidente da

Assembleia, que, seguramente, dela dará conhecimento aos

líderes parlamentares, para que, na próxima oportunidade,

a tenham em consideração.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — A intenção era essa,

Sr. Presidente. Muito obrigado!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Deputado Francisco Torres, para, na qualidade de

relator, proceder à apresentação do relatório. Dispõe, para

esse efeito, de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos

Europeus, em representação da própria Comissão, já disse

aqui matéria substantiva sobre o relatório e mesmo matéria

formal, nomeadamente o modo como foi feito, pelo que,

como coordenador do grupo de redacção, compete-me

lembrar o que está no relatório e que tem a ver com o facto

de o ano de 1995 ser um ano sui generis, pois fizemos um

relatório sobre um ano de governação de dois partidos: da

anterior maioria do PSD e depois, por cerca de dois meses,

do Partido Socialista. É por isso um relatório que, na tradi-

ção dos anteriores mas sobretudo neste ano, tem pouca

substância e é muito descritivo, dado que não faz juízos de

valor sobre a matéria em apreço.

A principal conclusão deste relatório da Comissão de

Assuntos Europeus, e já tendo em conta os vários relató-

rios parciais das outras comissões, é a de que, no futuro —

e julgo que o Governo partilha desta nossa opinião —, este

relatório deverá ser mais sucinto, mais analítico e mais

político, isto é, não pode ser uma mera descrição de factos,

às vezes até de forma desordenada. De facto, por um lado,

umas coisas referem-se em anexo, como os actos internos

de execução, sem sistematização do próprio relatório e, por

outro, também não há grande harmonia de abordagem

entre os títulos, capítulos e números, referindo-se, por

vezes, razões de ordem comunitária e, por vezes, razões de

ordem interna.

É necessário que se faça referência nestes relatórios ao

objecto da integração europeia, da matéria em análise no

ano em causa, com uma estrutura mais analítica e política,

como já referi, mas aludindo aos aspectos que têm uma

importância primordial para Portugal.

Sem embargo destas considerações gerais, que, aliás,

são partilhadas pelos partidos na Comissão, e por isso

estão no relatório, estranha-se também a ausência, em

matéria de Conferência Intergovernamental, de uma refe-

rência ao trabalho desenvolvido pela própria Comissão de

Assuntos Europeus na anterior legislatura, na preparação

da Conferência, nomeadamente ao relatório de 29 de De-

zembro de 1994 e à própria resolução n.º 21/95, de 8 de

Abril, aprovada, aliás, por todos os partidos com assento

no Parlamento.

É extraordinariamente importante envolver os Parla-

mentos nacionais no processo de construção, aliás, isso

mesmo está reflectido na Lei n.º 20/94, pelo que também

seria bom que nos próprios relatórios do Governo sobre

matéria de integração europeia fosse dado um ênfase ex-

plícito à participação e às resoluções do Parlamento sobre

esta matéria, nomeadamente quando se trata da revisão dos

tratados.

Termino a minha apresentação muito sucinta deste rela-

tório com o que consideramos ser objecto de consenso, ou

seja, que o relatório do próximo ano, o relatório de 1996,

venha a ser um relatório mais sucinto e mais político.

Faço ainda os mesmos reparos relativamente ao agen-

damento, porque, de facto, conforme já foi dito pelo Sr.

Presidente da Comissão, estarmos a fazer este debate numa

sexta-feira, na véspera de Natal, quando o relatório é ainda

referente ao ano de 1995, é desmotivador para os Deputa-

dos e para o envolvimento dos cidadãos, através dos Depu-

tados, no processo de construção europeia. Embora o Sr.

Presidente tenha chamado a atenção para a conferência de

líderes, é sempre bom lembrá-lo em Plenário, porque

devemos envidar esforços para que, no próximo ano, o

façamos de forma a envolver os Deputados com mais entu-

siasmo, numa altura mais próxima da análise do próprio

relatório aprovado em Comissão.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Já disse ao Sr. Pre-

sidente da Comissão e repito ao Sr. Deputado Francisco

Torres que transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia as

observações que têm sido feitas quanto a este agendamen-

to. Creio, seguramente, que os líderes parlamentares terão

em atenção o sentimento dominante da Comissão no pró-

ximo agendamento.

Depois da apresentação do relatório pelo Sr. Presidente

da Comissão e pelo Sr. Deputado relator, passamos à fase

do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Ferreira Ramos.

31

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Cabe-nos hoje pronunciar acerca do pro-

jecto de resolução n.º 27/VII, apresentado pela Comissão

de Assuntos Europeus, referente «à apreciação parlamentar

da participação de Portugal no processo de construção da

União Europeia durante o ano de 1995».

Uma primeira palavra para o trabalho desenvolvido

pela Comissão de Assuntos Europeus e pelo grupo de

trabalho que elaborou o relatório da Comissão, bem como

para as restantes comissões especializadas que se debruça-

ram sobre o «Relatório de participação de Portugal no

processo de construção da União Europeia — 10.º ano»,

trabalho esse que culminou na aprovação por unanimidade

do relatório final e do projecto de resolução.

Esse esforço e esse resultado também só foi consegui-

do porque esses documentos são meramente factuais. E,

mesmo assim, é possível verificar que continua a existir

um défice de informação e discussão em relação às ques-

tões europeias por parte dos parlamentos nacionais e, em

concreto, do Parlamento português.

É de sublinhar a repetida crítica, feita pelas várias co-

missões especializadas, de falta de informação ao longo do

ano de 1995.

O Partido Popular tem, de resto, a intenção de vir a

propor alterações à Lei n.º 20/94, no sentido do reforço da

participação do Parlamento, tentando ultrapassar a dificul-

dade de distinção entre a competência de apreciação e a

competência de acompanhamento. É bem necessário refor-

çar a capacidade de acompanhamento, desde logo trans-

formando em regra aquilo que só acontece excepcional-

mente, ou seja, que todas as reuniões do Conselho Europeu

sejam precedidas de debates em sessão plenária e também

que seja obrigatória a realização de reuniões conjuntas da

Comissão de Assuntos Europeus e das comissões compe-

tentes em razão da matéria, com a presença do Governo

num dos cinco dias úteis anteriores às reuniões do Conse-

lho de Representantes dos Estados.

No que concerne à competência de apreciação, e ultra-

passadas que sejam algumas dúvidas de construção, esta

passaria assim a constituir um processo de análise prévia

de todas as decisões de conteúdo normativo sobre as quais

o Governo português possa vir a ser chamado a pronun-

ciar-se, transformando-as cada vez mais em posição do

Estado. Não estamos, nem estaremos a fazer mais do que a

acolher boas soluções aplicadas noutros países.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos em aná-

lise são meramente descritivos e factuais e contra factos,

contra estes factos, escasseiam, não têm mesmo de existir,

argumentos.

Mas já em relação à própria construção europeia, à

forma como está a ser realizada, ao processo que vem

sendo dirigido ao arrepio da vontade dos cidadãos, os

argumentos, os nossos argumentos, não escasseiam, refor-

çam-se e ganham novos adeptos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Cada vez mais a força da razão das po-

sições coerentes e atempadas do Partido Popular vão e irão

substituir a razão da força dos socialistas e sociais demo-

cratas, que são, neste como em outros inúmeros casos,

faces da mesma moeda.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É assim em relação ao referendo. Quan-

do o CDS-PP começou a defender a realização de um

referendo sobre as questões europeias, foi mimoseado com

uma série de adjectivos: radical, demagógico, fora do sis-

tema, extremista e miserabilista. Enfim, adjectivos em tudo

semelhantes àqueles com que o qualificavam quando o

Partido Popular levantava dúvidas acerca do propalado e

prometido autofinanciamento da Expo 98.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Há um par de dias recebemos junto das

nossas posições o PSD e membros do Governo. Breve-

mente tê-los-emos, certamente, ao nosso lado na defesa de

um referendo europeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Referendo que, para além de tudo o

mais, servirá para reconquistar a opinião pública e reconci-

liá-la com a União Europeia.

Existem hoje vários sinais de afastamento do ideal eu-

ropeu, um fosso entre a opinião pública e esse ideal, um

desconhecimento crescente e uma desconfiança em relação

às instituições.

Não foi, pelas razões que se conhecem, possível o refe-

rendo em 1995. Sê-lo-á, certamente, em 1997. E em 1997

ou 1998 estarão certamente já à vista mais consequências

desastrosas que desde antes de 1995, e em 1995, temos

vindo a anunciar fruto do feitiço, do encantamento da

moeda única já em 1999, consequências no sector produti-

vo, consequências no emprego, consequências no modelo

social europeu. Consequências no sector produtivo com a

destruição em massa de sectores que não resistirão, que

não têm vindo a resistir, à competição desenfreada com

quem não tem as mesmas regras que nós. Destruição dos

sectores agrícola, da pesca, da indústria.

Aliás, 1995 foi exactamente o ano da OCM/Arroz. O

resultado aí está. Quando, em comissão, alertámos para as

consequências, ninguém nos quis levar a sério. Os orizicul-

tores do Mondego sabem hoje, por experiência própria e

infeliz, do que estávamos a falar.

E o emprego? A diminuição tendencial do desemprego

é, certamente, como todos reconhecemos, ilusória e transi-

tória. Todos aqui acreditamos na competência técnica do

autor, que pertence a este Governo, do estudo que aponta

três cenários alternativos para as taxas de desemprego no

ano 2000 com a moeda única.

E todas elas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são catas-

tróficas e exigem que as encaremos de frente. Por isso, 13,

14 ou 16% são taxas de desemprego que a nossa idiossin-

crasia não suportará. Temos, para nós, o que nos preocupa,

a noção de que um cenário destes arrastará à explosão de

franjas de extremismos à esquerda e à direita, cujas conse-

quências serão imprevisíveis.

E se bem que tenhamos acompanhado com interesse

alguma contenção verbal na abertura total do comércio

32

I SÉRIE — NÚMERO 22

livre, por parte dos responsáveis europeus, o que é certo é

que o dilema com que nos defrontamos é o de ter de acei-

tar a alteração do modelo social europeu, que levou déca-

das a construir, com uma degradação desse quadro, ou, em

alternativa, ter a visão correcta de que só há concorrência

leal com igualdade de quadros competitivos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, 1995 foi também o ano

da entronização do «Livro Branco» sobre o emprego que,

como se sabe, tem vindo a ter uma aplicação reduzidíssi-

ma; 1995 foi também o ano do estudo, elaborado pelo Dr.

João Cravinho, hoje Ministro, sobre a evolução do desem-

prego em Portugal com a política da moeda única e que

apontava para os números atrás citados. As recentes con-

clusões da Cimeira de Dublin fazem-nos temer que o em-

prego tenha vacilado como uma das prioridades fundamen-

tais da União. E, basicamente, apontam para a hipocrisia

da desresponsabilização pelas consequências no emprego

de quem quer estabelecer os quadros para a produção. Para

nós produção/emprego é um binómio que não se pode

cindir. Não pode o Partido Popular aceitar que quem esta-

belece restrições à nossa capacidade de produção se auto-

demita das responsabilidades geradas pelo aumento do

desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em Portugal, 1995 foi um ano de mudança e

inflexão. Também na estratégia de participação no proces-

so de construção europeia, não obstante o consenso alar-

gado existente na sociedade portuguesa sobre as opções do

País, pudemos assistir, em 1995, a uma clara mutação da

atitude e do posicionamento.

Sob o Governo do Partido Socialista, Portugal abando-

nou uma atitude subserviente e dependente das instituições

europeias e assumiu um comportamento de afirmação

responsável e de defesa intransigente dos seus interesses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Essa postura negocial mais agressiva foi

potenciada por uma intervenção activa na elaboração do

pensamento europeu e na definição partilhada dos cami-

nhos a trilhar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nesse domínio, a Cimeira de Madrid

constituiu um marco fundamental. Nela, o Primeiro-

Ministro António Guterres propôs, com êxito, que a meta

da moeda única constituísse uma âncora mobilizadora de

um novo fôlego para o processo de construção europeia.

Nela também, o Primeiro-Ministro português colocou, na

agenda do debate europeu, o problema do emprego e da

necessidade de dar maior atenção à dimensão social do

aprofundamento da União.

Não seria razoável esperar resultados surpreendentes

de uma nova postura, assumida apenas no último trimestre

do ano em análise. O relatório de 1996, que esta Câmara

oportunamente elaborará e votará — esperemos que em

horário mais nobre —, não poderá, contudo, escamotear os

importantes resultados concretos que dela decorreram.

A atitude da União Europeia, mais ponderada por crité-

rios de equilíbrio social nas negociações sobre as regras do

comércio livre; a aceitação consensualizada da inclusão de

um capítulo sobre emprego no futuro Tratado revisto; a

sedimentação das políticas de coesão como complemento

do processo de alargamento, são, entre outros, exemplos

marcantes de uma influência concreta de Portugal nas

opções comunitárias. Influência concreta que tem permiti-

do também que, nos processos negociais específicos, as

posições portuguesas tenham sido maioritariamente salva-

guardadas, como, entre outros, o dossier actual das pescas,

o dossier dos têxteis ou das redes transeuropeias bem o

demonstram.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de

integrar o pelotão da frente da União Económica e Mone-

tária, o que fará em 1999, Portugal assumiu de pleno direi-

to o seu lugar no pelotão da frente dos países que defini-

ram o sentido da construção europeia.

Em consequência disso, a sua capacidade negocial foi

muito acrescida. Uma capacidade negocial que se sedimen-

tou, não obstante o alarmismo infundado das bancadas dos

partidos não europeístas — e a intervenção aqui proferida

pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos demonstra bem que esse

alarmismo, a que ele chamou miserabilismo, permanece —

e as tentações de atraiçoamento que perpassaram algumas

vezes pela bancada do PSD, pretexto estratégico neste

combate, como as declarações proferidas em Bruxelas por

Marcelo Rebelo de Sousa, socorrendo a Comissão Euro-

peia contra o Governo português, ou o chumbo da nova

Lei-Quadro das Privatizações bem o demonstraram.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a uma atitude mais

política e menos tecnocrática, na participação portuguesa

no processo de construção europeia, é muito relevante a

recomendação constante do relatório e sublinhada no pro-

cesso de resolução que estamos a apreciar, para que futu-

ros documentos deste tipo assumam uma estrutura mais

analítica, dando mais relevo à discussão política da matéria

em apreciação.

O primado da política e da estratégia que este Governo

adoptou, em contraponto ao tacticismo tecnocrático triun-

fante na década anterior, obriga também a uma nova pers-

pectiva e a uma nova abordagem na elaboração dos relató-

rios governamentais de progresso, que deverão ser sobre-

tudo peças para a avaliação política das opções e não su-

portes a uma análise técnica, que, em última análise, não

compete na sua essência à Assembleia da República.

Saliente-se ainda que o projecto de resolução que esta-

mos a apreciar consagrou na sua aprovação, por unanimi-

dade, em sede da Comissão de Assuntos Europeus, um

consenso político alargado entre as forças políticas repre-

sentadas na Assembleia da República quanto ao princípio

da integração de Portugal na União Europeia.

É por isso, com entusiasmo e esperança, que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o

projecto de resolução n.º 27/VII. Com entusiasmo pela

mobilização acrescida para a construção europeia que ele

33

indicia e com esperança que o sucesso continuado da par-

ticipação portuguesa no processo de construção europeia

seja um pilar fundamental para a afirmação de Portugal no

mundo e para a melhoria do bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e

Francisco Torres.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado

referiu o facto de a resolução que está em discussão aludir

a que exista um consenso quanto à integração de Portugal

na União Europeia. Ele não está efectivamente em causa,

mas também é referido no projecto que existem diferenças

quanto a alguns aspectos e algumas prioridades, que eu

diria serem os aspectos e as prioridades fundamentais.

Creio resultar muito claro, de toda a avaliação do ano

em causa, que a intervenção da União Europeia na área

social foi extremamente restrita. Este facto é importante

para nós, por um lado, por convicção e, por outro, porque

fazemos parte de um País em que existem centenas de

milhar de trabalhadores portugueses, na União Europeia,

que tiveram de vender a sua força de trabalho em terra

alheia e em que a regulação das relações sociais a este

nível, se fosse no sentido previsto nos tratados, na iguali-

zação do progresso das condições de vida e trabalho, seria

extremamente importante.

Mas não é apenas importante este facto. O Sr. Deputa-

do referiu que Outubro de 1995 representou uma viragem

importante. O problema que se coloca nesta matéria é

saber em que sentido é que essa viragem foi efectivamente

importante. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer, por

exemplo, que a moeda única era filha da comunidade

europeia e que o emprego era enteado. O Sr. Deputado

referiu esta questão, aludindo designadamente à Cimeira

de Madrid, mas o problema que está em cima da Mesa é

saber que resultados concretos existem nesta matéria no

sentido de que, para além das alusões ao emprego, existam

medidas efectivamente importantes.

Sabemos que, no ano em análise, o crescimento eco-

nómico diminuiu enquanto o emprego aumentou. Então, o

problema que se coloca é o de saber quais foram as medi-

das que a suposta atitude do Sr. Primeiro-Ministro, ao falar

com firmeza sobre este assunto, conseguiu, quer em rela-

ção à comunidade europeia no seu conjunto quer em rela-

ção a Portugal.

Na verdade, quando foi discutido o Acto Único, ouvi-

mos falar muito, por exemplo, de uma questão que está

praticamente esquecida, a Coesão Económica e Social,

mas foi criticado, e muito bem, o facto de o mercado inter-

no ser tratado como algo de absolutamente sagrado, em

que as medidas estavam claramente listadas uma a uma e

calendarizadas, enquanto as medidas para a coesão não

tiveram o mesmo tratamento, estando hoje praticamente

esquecidas.

O mesmo se passa em relação a matérias como as rela-

ções económicas externas. O Sr. Primeiro-Ministro acusou

a comunidade europeia de ter uma atitude fundamentalista,

mas o problema é também o de saber que resultados con-

cretos resultam depois destas palavras.

O problema que está em cima da mesa, Sr. Deputado,

para além daquilo que se procura que sejam efeitos mediá-

ticos e que correspondam a preocupações que o Partido

Comunista, os sindicatos, parte da esquerda, têm manifes-

tado, é saber se se consegue resultados e uma alteração

concreta neste plano.

Aquilo que dizemos, desde já, é que as diferenças de

prioridades são efectivamente radicais e não vemos que

haja, quer da parte do Governo quer da parte da comuni-

dade europeia, uma inflexão que corresponda às preocupa-

ções dos trabalhadores portugueses, da esquerda europeia,

designadamente da esquerda portuguesa.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Havendo outro

pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho

quer responder de imediato ou no final?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — De imediato, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, então, a pa-

lavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, as implicações sociais e a preocupação

com a sua minimização são um património que é comum

ao Partido Comunista e também ao Partido Socialista. São

nossas também essas preocupações.

Temos, no entanto, a perspectiva realista, e demonstra-

da na prática, de que as consequências sociais de uma não

participação de Portugal no processo de construção euro-

peia seria bem mais gravosa do que as eventuais conse-

quências sociais da sua participação. É exactamente por

isso que temos no processo de construção europeia uma

atitude ofensiva.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ofensiva?

O Orador: — Queremos estar no centro de decisão do

processo de construção europeia para podermos participar

na definição das políticas e para podermos fazer inflectir

essas políticas, dando substância a esse património político

que fazemos nosso património.

Declarámos, e declarou o nosso Primeiro-Ministro

também antes e depois da Conferência de Dublin, que

estamos insatisfeitos quanto à abordagem do problema do

emprego por parte das instituições europeias. Estamos

insatisfeitos, mas temos a consciência de que, por nossa

influência, alguns passos fundamentais foram dados. O

problema foi colocado na agenda política e é a sua aborda-

gem, separando as políticas do emprego das políticas de

coesão, que salvaguarda os nossos interesses. É exacta-

mente porque estamos insatisfeitos que nos assumimos

como querendo estar no centro da construção europeia e

no centro de decisão para podermos continuar a defender

os interesses concretos dos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

34

I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Zorrinho, ouvi com atenção a sua inter-

venção. Como sabe, o PSD partilha, nesta questão, dos

ideais europeus com o PS mas pensa, eventualmente, que

há maneiras diferentes de chegar à concretização de vários

objectivos dessa construção europeia. Porém, partilha de

um princípio que enunciou claramente na sua intervenção,

que é o do primado da política e do Parlamento, como

órgão representativo de participação alargada na discussão

do próprio processo de construção europeia.

Não considera, por isso, o Sr. Deputado que, ao defen-

der este princípio, estará de acordo com o PSD, no sentido

de que o Governo devia dar mais atenção às discussões

que tenham lugar no Parlamento? Que devia, até para

justificar melhor a sua defesa do interesse nacional, ouvir

com mais atenção o Parlamento, as suas propostas de reso-

lução, as suas resoluções aqui aprovadas? Que devia discu-

tir mais vezes no Parlamento, estar mais vezes presente

nestes debates gerais, fazer-se representar por um membro

do Governo?

Eu sei que, no Partido Socialista, há quem pense desta

maneira, que de facto o Governo devia estar mais entrosa-

do com o Parlamento. E que às vezes a tentação tecnocrá-

tica, de que os senhores acusam os governos anteriores do

PSD, também perpassa pelas tentações do Governo actual,

do Governo do PS.

Não está o Sr. Deputado de acordo de que é pena que

este relatório do Governo não inclua as resoluções tomadas

aqui, na anterior legislatura, sobre a participação portugue-

sa no processo de construção europeia, ou seja, as resolu-

ções aprovadas por todos os partidos, nomeadamente os

pontos essenciais para Portugal a defender na revisão do

Tratado da União, que assim foram achados por todos os

partidos com assento na Assembleia da República?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, de forma muito breve, para dizer que à inflexão

política segue-se um processo por vezes menos importante

mas mais moroso, que é o enfrentamento à inércia burocrá-

tica. Acredito que o Governo terá em boa conta as nossas

sugestões comuns e que as suas sugestões serão incorpora-

das nos próximos documentos.

Penso que, mais importante do que implorarmos que

nos oiçam, é assumirmos, nós próprios, a capacidade de

nos fazermos ouvir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — E o facto de o Governo nos ouvir não é

marcado pela presença simbólica de um membro do Go-

verno naquela bancada, é marcado por aquilo que for a

consequência concreta das nossas recomendações na análi-

se deste ponto.

Não queria, no entanto, Sr. Deputado, deixar de o sau-

dar em particular pelo papel fundamental que tem desem-

penhado para que o seu partido tenha uma visão menos

operacional e menos minimalista e tecnocrática da pers-

pectiva da integração europeia e por na sua atitude e no

seu comportamento não se reflectir aquele que foi o com-

portamento que pudemos encontrar na prestação do Go-

verno português em 1995, no quadro da construção euro-

peia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Nos termos da Lei n.º 20/94, já aqui referida pelo

presidente da Comissão de Assuntos Europeus, este deve-

ria ser um debate particularmente importante. Tratar-se-ia

de fazer o balanço de um ano de integração e de, simulta-

neamente, permitir que a Assembleia da República desem-

penhasse o seu papel fundamental de forum de debate que

contribuísse para definir as próprias orientações fundamen-

tais da integração no futuro. Em vez disso, temos um deba-

te nestas condições, aqui já referidas, um debate que, inde-

pendentemente do dia em que foi agendado, é um debate

claramente fora do tempo. O próprio relatório apresentado,

o estilo que adopta, o facto de preferir, frequentemente,

listar directivas e medidas de transposição das directivas

em vez de avaliar politicamente e do ponto de vista social

o que realmente se passou, contribuiu para desvalorizar

este relatório.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acompa-

nha a aplaude a afirmação já aqui feita de que este deve ser

o último relatório deste estilo e deve ser igualmente o

último debate feito desta maneira. É daquelas matérias em

que se impõe uma rectificação, e uma rectificação urgente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nós somos daqueles que entendemos

que, muito mais do que o chamado deficit democrático que

tem a ver com a situação do Parlamento Europeu, há um

deficit democrático a outro nível, que é o da participação

dos parlamentos nacionais na integração europeia. Há,

inclusive, medidas que estão apontadas, em particular a

apreciação dos projectos de regulamentos e directivas

antes da sua apresentação no Conselho pelos parlamentos

nacionais, que temos de pôr em prática. E, em geral, o

Parlamento português tem de desempenhar um papel neste

contexto, sob pena de estar a apagar o próprio lugar que

deve ter no sistema político português num contexto de

integração.

Quanto ao que se passou no ano em análise, creio ser

significativo que tenha diminuído o crescimento económi-

co e que, ao mesmo tempo, tenha aumentado o desempre-

go de 7% para 7,2%. E creio ser significativo que, inde-

pendentemente de encontrarmos mais referências ao pro-

blema do desemprego nos documentos da comunidade

europeia (ainda recentemente aconteceu, a propósito da

Cimeira de Dublin), no concreto, pareça continuar a preva-

lecer a concepção de que a definição de limites à produção

pelos Estados membros é competência comunitária,

35

enquanto que enfrentar o problema do desemprego conti-

nua a ser competência, no fundamental, dos Estados.

Por outro lado, creio ser evidente que o problema da

avaliação dos custos da moeda única, designadamente no

plano social, e dos custos dos critérios de convergência, o

problema do balanço, na prática, do que se passou em

matéria de coesão económica e social, em matéria de igua-

lização no progresso das condições de vida e trabalho, não

tem, no relatório que nos foi apresentado, o lugar que

deveria ter.

Parece-nos também evidente ser inteiramente justifica-

da a análise que é feita, designadamente pela comissão

parlamentar respectiva, e que aponta para a fraquíssima

intervenção da comunidade europeia na área social e, par-

ticularmente, dos direitos dos trabalhadores. Julgo que,

neste contexto, problemas como a cidadania europeia, o

futuro dos 2.º e 3.º Pilares, estando em causa, como está, o

núcleo duro da soberania nacional, estando em causa,

como está, o problema do alcance efectivo dos direitos

fundamentais, não podem deixar de desempenhar um papel

importante. Da mesma forma que há um outro deficit de-

mocrático que está em cima da mesa e tem de ser analisa-

do: é que estamos perante uma Europa das elites, uma

Europa dos funcionários da comunidade europeia, uma

Europa de pequenos grupos, uma Europa a que já se cha-

mou a «Europa Confidencial».

Não se pode resolver este problema da aproximação do

cidadão às questões comunitárias entendendo o direito à

informação como transformar o cidadão em destinatário da

propaganda, entendendo o direito à participação como

transformar o cidadão em destinatário de estratégias de

marketing. Bem pelo contrário, tem de resolver-se o pro-

blema que é o de garantir que o cidadão, em particular o

cidadão trabalhador, em particular os jovens, tenham

informação, tenham participação, sejam efectivamente

protagonistas das políticas comunitárias e não, como até

agora, destinatários passivos vítimas de políticas e de

orientações nas quais não participam e das quais não têm

um controle efectivo.

Pela nossa parte, comprometemo-nos a tudo fazer para

que a Assembleia da República participe efectivamente na

integração europeia e para que debates com base num

relatório deste estilo e debates a esta hora e nestas condi-

ções não voltem a verificar-se. A Comissão de Assuntos

Europeus tem feito um bom esforço, naturalmente tem de

ir mais longe, mas creio que temos de ter todos a consciên-

cia de que temos um problema: temos de dignificar a

Assembleia da República no quadro da integração euro-

peia e temos de contribuir todos para resolver este proble-

ma político fundamental, que é um problema da própria

democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD):- Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Faço, em nome do PSD, as mesmas críticas

que aqui foram feitas quanto à nobreza do debate que

estamos a ter e quanto à necessidade de transformar estes

documentos em documentos sucintos e políticos que pos-

sam ser discutidos envolvendo, de facto, os parlamentares

na construção europeia.

É um ponto assente para o Partido Social Democrata

que os parlamentos nacionais têm de ter um papel acresci-

do na construção europeia, não necessariamente em termos

institucionais, através da institucionalização da COSAC,

mas mantendo, pelo seu controle à intergovernamentalida-

de, um controle efectivo do processo de construção euro-

peia que represente e aproxime os cidadãos europeus das

várias transformações que se vão operando na União Eu-

ropeia.

Mas, é necessário mais. A nosso ver, na reforma insti-

tucional, é necessário que a Europa evolua por uma maior

aproximação aos cidadãos. E, para isso, a vários níveis, é

necessário avançar mais. Temo-lo discutido na Comissão

de Assuntos Europeus sobre a responsabilização das insti-

tuições, nomeadamente ao nível comunitário ou, se quise-

rem, ao nível supranacional, a Comissão Europeia e o

futuro banco central europeu, mas exactamente pelo facto

de a União Europeia ser uma organização sui generis e não

ser um modelo acabado de federalismo, confederalismo ou

intergovernamentalidade mantém-se o problema da res-

ponsabilização dos governos que actuam em conjunto no

Conselho Europeu.

Todos sabemos que um governante ou um governo é

responsabilizado perante o parlamento nacional mas as

decisões tomadas em conjunto pelo Conselho não podem

ser responsabilizáveis perante um parlamento nacional ou

perante todos porque eles não se reúnem ao mesmo tempo.

O Parlamento Europeu tem um carácter diferente e pode

ser o órgão apropriado da responsabilização das organiza-

ções supranacionais mas não já do carácter intergoverna-

mental de algumas decisões da União Europeia.

Em 1995, o Governo do PSD resistiu à facilidade de

mudança de rumo. Era muito fácil, no culminar de uma

recessão

internacional, abandonar alguns objectivos,

sobretudo porque estávamos próximos do fim de um ciclo

eleitoral. Foi mais difícil mas foi mais sério, mais respon-

sável, não abandonar esses objectivos, prossegui-los e dar

hoje condições a um Governo, que não é do PSD, para

prosseguir, querendo, esses mesmos objectivos. Foi uma

primeira resistência à facilidade.

Mas, em 1996, se se conseguiu obter consenso relati-

vamente aos objectivos que vinham detrás, esse consenso

também se ficou a dever à postura do Partido Social De-

mocrata nesta Assembleia. De facto, sempre o PSD resistiu

a alterar a sua posição de princípio por estar agora na opo-

sição e já não ser Governo. Lembremos que, de início, o

Partido Socialista e o Governo foram titubeantes relativa-

mente a alguns objectivos que hoje afirmam prosseguir

com firmeza. Chegou-se a falar em excesso de fundamen-

talismo, em não haver necessidade de estarmos entre os

primeiros, que não viria mal ao mundo se Portugal não

participasse desde o início na moeda única, e esse é hoje

um objectivo prioritário, quase único, do Partido Socialis-

ta, quase único do partido do Governo. Valha-nos isso

porque há aqui uma certa maturidade no tratamento desta

questão de regime mas foi preciso tempo para o Partido

Socialista lá chegar, para o Governo, com a sua interna-

cionalização, perceber que as coisas eram diferentes, que

não se resolviam com a facilidade dos murros na mesa, que

36

I SÉRIE — NÚMERO 22

era necessário uma postura de negociação, que, essa sim,

tinha sido adoptada pelos Governos anteriores.

E aqui, na oposição, quer em comissão quer em Plená-

rio, o PSD resistiu sempre à facilidade e deu sempre apoio

quando era necessário dar esse apoio, quando as questões

eram primordiais para o País, quando as questões eram de

regime, quando os objectivos eram comuns. Não há hoje,

por isso, qualquer desculpa para não prosseguir estes ob-

jectivos, que são consensuais aos dois partidos principais

da Assembleia da República — o Partido Socialista e o

Partido Social Democrata —, que vão recolhendo consen-

so mesmo noutros partidos, que pelo facto de colaborarem

construtivamente na discussão do processo de integração

europeia se vão também aproximando da razoabilidade

nesta matéria.

É por isso que dizemos que estamos a caminho de al-

guma maturidade democrática na discussão do processo de

integração europeia. As pessoas poderão ter discordâncias

de fundo quanto aos objectivos, quanto ao método segui-

do, quanto ao caminho que é escolhido pelo Executivo

para chegar à concretização de determinados objectivos

mas essa discussão tem de ser serena, não demagoga, tem

de apostar e salientar as diferenças para que o povo portu-

guês as perceba e possa participar de forma expressiva no

próprio processo de integração em curso.

O Partido Social Democrata pertence hoje a uma das

grandes famílias europeias — o Partido Popular Europeu

— e, como sabemos, tanto o Partido Socialista Europeu

como o PPE são dois parceiros que apostam efectivamente

na construção europeia de uma forma construtiva. Mas há

mais. Por essa Europa fora há outros agrupamentos que

não deixam de ser construtivos, embora nem todos o se-

jam. E aqui, na própria Assembleia da República, as postu-

ras adoptadas pelos vários grupos parlamentares têm vindo

a mudar, o que registo com agrado. Há hoje uma participa-

ção mais razoável e já não se diz «não importa o quê para

fazer manchette no jornal». E isso tanto vale para um par-

tido como para o outro. Vale para o partido do Governo,

que entrou um pouco «a matar» nestas questões da integra-

ção europeia mas foi adquirindo de facto a prática da

governação, e nesse sentido foi percebendo que a negocia-

ção política é fundamental e que não se pode romper um

processo de negociação, seja na defesa das pescas, seja na

defesa dos têxteis, por se afirmar internamente aquilo que

não se faz externamente. É necessário uma postura de

coerência, de afirmação por determinados objectivos, de

defesa desses objectivos, mas, depois, na prossecução no

dia-a-dia, nas instâncias próprias da negociação interna-

cional, essa postura de coerência tem de ser reafirmada

porque, a não ser assim, perdem-se os trunfos da afirmação

dos princípios assumidos internamente e não se consegue

para Portugal aquilo que é possível numa fase de constante

negociação, não só europeia mas também mundial.

Todos percebemos já que não se altera a liberalização

do comércio internacional por meras declarações internas.

Todos percebemos que ganhamos força para a nossa voz

se actuarmos em conjunção com os nossos parceiros da

União Europeia. Todos também sabemos que às vezes

temos interesses diversos, até conflituais, dentro da própria

União Europeia mas a melhor forma de os afirmar é man-

ter uma postura de coerência interna e externa, é manter

aliada à afirmação de princípios sólidos uma negociação

também ela sólida, contínua e que não se interrompa com

processos políticos internos.

É por isso que pensamos que as bases estabelecidas du-

rante o ano de 1996, no seguimento da política prossegui-

da anteriormente nesta Assembleia da República, podem

constituir, de facto, uma aproximação dos cidadãos em

todo o processo de construção europeia. Mas é necessário

que o Governo leve em conta as posições desta Assem-

bleia. Não se trata de fazer ouvir a nossa voz para a As-

sembleia da República ser ouvida apenas por isso. Os

Deputados são, de facto, os representantes do povo portu-

guês e não é possível que o Governo continue a apostar

numa posição negocial muito diferenciada das posições do

Parlamento, aqui aprovadas por unanimidade.

Ainda há pouco uma delegação deste Parlamento levou

à COSAC de Roma uma resolução sobre a flexibilidade: a

cláusula da cooperação reforçada. E se o fez foi porque

houve consenso para isso. Não pode o Governo, apenas

por táctica negocial, ignorar essa discussão da Assembleia

da República, porque enfraquece as suas posições. Seria

melhor que tivesse em conta essa discussão, não só deba-

tendo com os Deputados mas também tendo em considera-

ção essas resoluções nos seus documentos, quer sobre a

Conferência Intergovernamental, quer sobre outros docu-

mentos que estejam em negociação na construção euro-

peia, no seio do Conselho da União Europeia.

Termino dizendo que este mês de Dezembro é efecti-

vamente diferente do do ano anterior. Há um ano, foi

necessário ser mais violento nas afirmações. Agora, esta-

mos a caminhar para alguma maturidade nesta matéria. Já

não se ouvem, sequer, os mesmos reparos por parte de

algumas bancadas às afirmações aqui proferidas. As

reformas em curso são importantes, todos já o entendem,

mesmo os que no passado punham tudo em causa. Sabem

que isso é importante para Portugal, que se consegue ape-

nas com esforço e que não se faz de um dia para o outro,

apenas por um dia se afirmar algo diferente do que se

afirmou no dia anterior, ou por se fazerem meras declara-

ções bombásticas à imprensa, em detrimento da discussão

frutífera no Parlamento.

É por isso que alguns partidos reajustaram a sua estra-

tégia e aproximaram-se do centro, tentando ser mais cons-

trutivos. Espero bem que isso caracterize o ano de 1997 e

que o debate em 1997, sobre o ano de 1996, seja um deba-

te político mas construtivo e não um que apele à demago-

gia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, gos-

taria de fazer um pedido de esclarecimento, tendo em con-

ta o espírito sempre muito bem sistematizado do Sr. Depu-

tado Francisco Torres.

Sr. Deputado, como é que interpreta as recentes decla-

rações, de ontem, se não estou em erro, do Sr. Professor

Cavaco Silva, no seu múnus professoral, quando referiu as

questões relacionadas com o pacto de estabilidade e aquilo

que ele antevê como a diminuição dos poderes em matéria

orçamental dos parlamentos nacionais? Em que corrente de

37

pensamento, de todas as que descreveu como sendo preté-

ritas, filia a declaração do Professor Cavaco Silva?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Medeiros Ferreira, não ouvi as declarações que

referiu do Professor Cavaco Silva. No entanto, conheço

razoavelmente o seu pensamento há muitos anos, pois há

20 anos que o conheço bem, e sei que ele é um empenhado

europeísta. Sei também que ele compreende, como poucos,

o processo de integração monetária em curso, não só pela

sua experiência como Primeiro-Ministro mas também pelo

seu saber como académico estudioso destas matérias. Ago-

ra, sei igualmente que muitas vezes tenho opiniões diferen-

tes das do Professor Cavaco Silva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é que é notí-

cia!

O Orador: — Não é notícia. Há opiniões muito dife-

rentes e princípios fundamentais parecidos e nunca o facto

de haver divergências de opinião foi notícia.

Quanto ao pacto de estabilidade, devo dizer que o vejo

com bons olhos. Julgo que Portugal viveu e respeitou o

pacto de estabilidade em muitas épocas dos últimos 150

anos, teve défices inferiores não só a 3% mas a 1%, inclu-

sive, o próprio CDS-PP já apresentou uma proposta de

limitação do défice abaixo dos 3% e…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O défice corrente!

O Orador: — E é o que conta, de facto. Aí tem razão!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ora bem!

O Orador: — O que interessa é limitar o défice cor-

rente.

A soberania de um Estado, em termos fiscais, não se

mede pelo limite imposto ao défice mas, sim, pela manu-

tenção da possibilidade de escolha da afectação das despe-

sas. É isso que importa manter, para a soberania da Nação

estar assegurada.

Assim, se Portugal puder continuar, como espero que

continue, a poder escolher o modo como vai afectar os

impostos que o Estado recolhe, manterá a sua soberania

fiscal. O tecto imposto pelo pacto de estabilidade — 3% —

é apenas uma garantia de soberania para todos os Estados

que fazem parte da União Monetária, para que um Estado

que entre a cumprir os critérios de convergência e depois

os passe a desrespeitar, tendo, por hipótese, um défice de

10%, não possa, e, a meu ver, bem, determinar qual a polí-

tica monetária dos outros Estados. Imaginemos que a Itália

entra na União Monetária, passa a ter um défice de 10% e,

não obstante, continua a decidir a política monetária de

Portugal. Isso estaria mal, seria atentatório da nossa sobe-

rania. Mas se fizermos um pacto conjunto, em que nos

autolimitamos — e isso é um sinal importante para os

mercados, porque acreditam mais facilmente em algo que é

assinado em conjunto, numa declaração conjunta de que

não vamos entrar pela via despesista, mesmo que isso

possa dar jeito ao ciclo político —, então, poderemos ter

grandes vantagens na redução dos juros, na redução do

serviço da dívida pública e libertar recursos para o sector

privado, para a economia real.

Isso é que ajuda a convergência real. Desse ponto de

vista, sempre defendi que a convergência nominal está de

mãos dadas com a convergência real e só a pode reforçar.

A limitação a uma soberania só teria efeito se houvesse, de

facto, um impedimento da escolha da nossa afectação de

despesas, se Portugal fosse forçado a gastar na saúde, na

educação ou na defesa e não em qualquer outra prioridade.

Ora, se mantivermos essa opção, que é também a opção de

liberdade das famílias de gastarem o seu rendimento como

bem entendem, manteremos a soberania fiscal do nosso

país e é isso que é importante.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois julgo que gera-

ria grande consenso se abdicasse da palavra, dado o adian-

tado da hora e presumindo que os resistentes estão cheios

de fome, mas não gostaria de deixar de fazer alguns

comentários, em nome de Os Verdes, a este relatório.

Creio que a primeira observação que ele suscita — e

ela é comummente assumida, parece-me — é a de que não

é, seguramente, este o tipo de informação sistematizada

que este Parlamento precisa de analisar. O processo de

acompanhamento da participação de Portugal na constru-

ção europeia tem de ter uma visão crítica, tem de ser inter-

rogativo, tem de ter em conta as consequências que advêm

das múltiplas directivas e das múltiplas aplicações das

decisões da União Europeia que interferem com o nosso

país e esse é um processo diferente, que, do nosso ponto de

vista, urge iniciar. Isso não aconteceu no passado e já

alguns Srs. Deputados, mesmo do PSD, assumiram impli-

citamente o seu desagrado pelo papel secundário e perifé-

rico que sempre foi atribuído ao Parlamento nacional em

termos do processo de construção europeia. Julgo que é

uma crítica que continua a ter toda a actualidade, porque

não temos para nós, como o Sr. Deputado Carlos Zorrinho

quis fazer crer, que o Governo é tão dispensável quanto

isso na sua presença neste Parlamento. Por muito antipoder

que possamos ser, a presença de um Primeiro-Ministro

num debate de acompanhamento do processo de constru-

ção europeia, como o deveria ter sido antes e depois da

Cimeira de Dublin, não é uma coisa de somenos importân-

cia mas um aspecto relevante, como não deixa de ser a

leitura feita da sua ausência.

O segundo aspecto que nos parece estar claro neste de-

bate é este: o processo de construção não é propriamente

um processo apaixonante, porventura pela falta de infor-

mação efectiva que, sobre ele, tem existido, o que não é

um problema só deste Parlamento mas da opinião pública

portuguesa e europeia. Em nossa opinião, essa falta de

interesse tem a ver com a forma, ou seja, com o processo

em que se desenvolve toda a construção europeia, total-

mente à margem dos cidadãos, portanto, sem possibilidade

de os cidadãos serem parte activa, serem parceiros, fiscali-

zarem e acompanharem o processo de construção, sendo o

38

I SÉRIE — NÚMERO 22

acesso à informação um entrave, não existindo. Mas, mais

do que isso, o facto de as pessoas não se identificarem com

este processo de construção europeia, não se reverem nele,

deve-se fundamentalmente, na opinião de Os Verdes, ao

facto de ele não ter a ver com uma visão solidária, com

uma perspectiva de desenvolvimento equilibrado, com a

satisfação de direitos ambientais e sociais dos cidadãos,

enfim, com aquilo que era suposto estar implícito num

processo de construção, fosse ele qual fosse, ou seja, o

bem-estar, o progresso, a libertação das mulheres e dos

homens daquilo que o acumular de gerações deve trazer

cada vez mais de níveis de bem-estar e felicidade e não o

contrário.

Nós vivemos uma evolução tecnológica, vivemos mu-

danças muito radicais, mas essas mudanças não geram

qualquer património de bem-estar, nenhuma evolução no

sentido libertário, que julgamos dever estar implícito a

isto.

E, se nos lembrarmos o processo que hoje estamos a

analisar, chegamos à conclusão que não é um processo que

efectivamente tenha introduzido, naquilo que é a passagem

do PSD para o PS, modificações significativas. A postura

que se quis dizer diferente não existe: os cidadãos conti-

nuam à margem — estiveram-no e vão está-lo em relação à

adesão à moeda única, pois não vão ter livre escolha, não

vão pronunciar-se por referendo — e essa é uma posição

clara, tal como o foi no passado. Mais do que isso, toda a

lógica, em termos do que aconteceu no ano passado, dos

acordos hortofrutícolas, do desenvolvimento para a nossa

floresta, do modelo de crescimento imposto para o nosso

país acentua a nossa dependência do exterior, anula a nos-

sa diversidade, rompe e põe cada vez mais em causa a

nossa própria relação com aqueles que deveriam ser os

nossos parceiros privilegiados. Refiro-me aos países de

língua portuguesa, refiro-me, no ano também que acabou,

à entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo

de Schengen, que tem e vai continuar a ter, seguramente,

mais efeitos extremamente negativos naquilo que deveria

ser uma relação privilegiada do nosso país com outros que

partilham a nossa língua.

Por isso, o importante, com as diferentes perspectivas

que temos do processo de construção europeia, era que, no

futuro, tivéssemos outros meios, outros instrumentos e

outras formas de análise, mais do que, de forma acrítica,

remeter-nos com resignação a uma lógica que, de novo,

nada introduziu. No fundo, as modificações que o novo

Governo trouxe são concretamente abstractas; pode-se ter

falado mais alto, mas, de modo algum, o papel periférico

de Portugal se modificou. Em nossa opinião, aquilo que

interessava discutir, pôr em causa e saber era se este é, em

nosso entendimento, o modelo que melhor se adequa aos

cidadãos em Portugal, aos cidadãos da Europa, numa pers-

pectiva de paz e de segurança, que, do nosso ponto de

vista, de modo algum, por esta via se consegue alcançar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Com certeza, Sr.

Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu

tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Depu-

tado Francisco Torres.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, faça o favor de aguardar um momento.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando o Sr. Deputado se

inscreveu, a Sr.ª Deputada Isabel Castro já estava a fazer a

sua intervenção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, inscrevo-

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pre-

tendia encerrar este debate, mas este equívoco em torno do

desejo do meu «primo» Jorge não me deixa fazê-lo. De

qualquer maneira, não vamos seguir pela Via Verde; va-

mos, sim, apresentar as nossas propostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem esta Assembleia

procurado, nos últimos anos, acompanhar com empenha-

mento, rigor e elevado sentido político a participação de

Portugal no processo de construção europeia. É disso

exemplo a aprovação oportuna, após aprofundada discus-

são na legislatura anterior, da Lei n.º 20/94, a qual consti-

tui, hoje, um claro quadro de referência para a nossa acti-

vidade de acompanhamento e de participação no processo

de construção da unidade da Europa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a inter-

venção da nossa Assembleia da República neste quadro

legal e nesta fase em que nos encontramos terá de vir a

exigir, como já foi sublinhado, um outro trabalho de apro-

fundamento e síntese e outras formas complementares de

análise, vertidas por ora no quadro legal adoptado e, em

nosso entender, ainda não totalmente explorado.

Sr. Presidente, a problemática europeia deixou de ser

gradualmente uma questão distante e de especialistas para

se tornar numa envolvente fundamental de todo o processo

político e económico. Quando, por exemplo, alguns noti-

ciários da manhã abrem com uma informação sobre a

questão das sardinhas, como hoje se verificou, tal facto

revela não uma qualquer deformação jornalística mas a

relevância que este assunto assume no quadro europeu e a

importância concreta que o problema assume para o cida-

dão comum, para o pescador, para o armador, para o con-

sumidor.

Cada vez mais se entende que um país como Portugal,

membro, há uma década, da União Europeia, não é neces-

sariamente sofredor de decisões bruxelenses, antes tem de

participar activamente em tais processos. E nestes proces-

sos decisórios vai também ganhando relevo a problemática

das negociações económicas internacionais.

O combate ao fundamentalismo liberal, tão influente

em determinados serviços e sectores da Comissão Euro-

peia, aparece, assim, associado aos ganhos de eficácia que

se pretendem na defesa das economias dos países gozando

de sistemas de protecção social, face ao dumping social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a partici-

pação das várias famílias políticas no processo de integra-

39

ção europeia é cada vez menos uma opção e cada vez mais

um dado. Hoje, o que se discute são mais os processos e as

formas de participação e de intervenção.

Entre as grandes famílias políticas, podemos identificar

os euroconvictos, mais ou menos eficazes, e os euro-

reticentes, provenientes do antieuropeísmo. Mas começa a

ser cada vez mais evidente a vantagem de, nas questões

concretas, se poder criar uma vasta frente de apoio às posi-

ções governamentais, expressando estas, obviamente, o

interesse nacional.

Nestes termos, a resolução aprovada ontem mesmo

nesta Assembleia sobre a olivicultura nacional foi um bom

exemplo dessa convergência real no plano político-

partidário, exprimindo a defesa adequada e equilibrada dos

interesses nacionais no plano europeu, e reforçando, assim,

a própria posição do Governo português no plano nego-

cial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já terá sido decidido,

entre ontem à noite e hoje, de acordo com as informações

disponíveis, que foi rejeitada a proposta que estava ini-

cialmente em cima da Mesa sobre a questão da sardinha e

que se adoptaram outras medidas, que, criando algumas

limitações de zonas e de datas, mantêm a nossa capacidade

pesqueira nesse importante sector e garantem a possibili-

dade de renovação dos stocks.

Aí está um exemplo, profundamente actual, de como o

falar com firmeza e de forma inteligente pode ter efeitos

positivos. Se estas negociações tivessem corrido mal, o

que não estaríamos, hoje, a ouvir aqui dos euro-reticentes,

dos eurocépticos ou dos antieuropeus!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E os europatetas!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste

processo de comunidade política e económica europeia,

inserem-se os movimentos no sentido da convergência real

e da convergência nacional. Nesse sentido, não podemos

deixar de saudar o ano de 1995, obviamente o seu final,

como o início da viragem no sentido de se assegurar uma

convergência real. O facto de se atingir em 1996 e se pre-

verem para 1997 taxas de crescimento superiores às

médias da União Europeia demonstra não só o empenha-

mento deste Governo como a sua eficácia num percurso

real de desenvolvimento económico, utilizando das formas

mais adequadas as vantagens da participação na Europa,

na União.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso destes

debates, foi aqui suscitada a questão referendária. Convém

que fique claro que não referendamos a Europa, à qual

pertencemos desde sempre e de cujo processo de comuni-

dade política e económica não abdicamos. Mas estamos

disponíveis, como já foi anunciado, para referendar ques-

tões concretas concernentes ao desenvolvimento e apro-

fundamento do processo da União Europeia, nomeadamen-

te quando as conferências intergovernamentais clarifica-

rem alguns dos pontos em análise e se colocarem com

clareza as opções institucionais a adoptar, que compatibili-

zem o alargamento com o aprofundamento da actual União

Europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ponto importa es-

clarecer: sobre a questão do desemprego e o célebre estudo

do Eng. João Cravinho, convém que fique claro que a

actuação deste Governo, que o próprio Ministro João Cra-

vinho integra num lugar absolutamente central para o des-

envolvimento económico, está a alterar os pressupostos

que conduziriam aos cenários indicados no estudo. Assim,

a contenção do desemprego, que já se verifica, e o esforço

de inserir o problema do emprego no centro das preocupa-

ções da União Europeia, associado ao equilíbrio financeiro

obtido em Portugal, à estratégia de desenvolvimento eco-

nómico em curso e à política de recuperação das empresas

e de renovação do tecido económico nacional, encontram-

se em curso e darão os seus frutos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aqui emerge um outro problema. O Sr.

Deputado Luís Sá, profundo conhecedor das matérias

europeias, exemplo vivo de como o seu estudo aprofunda-

do e de conhecimento directo reforça o seu europeísmo,

defendeu que o emprego passasse a ser tratado ao nível da

União Europeia. Mas, sendo assim, teremos de reflectir

sobre se, no plano europeu, não será também de ser esbo-

çada e tratada de outra forma a coordenação das políticas

macroeconómicas. Então, e nesse quadro, como se conce-

berá que não haja um reforço da unidade político-

institucional e como se entenderá que não participemos no

centro da zona de estabilidade monetária?!

Convém que os eurocomunistas ou os comunistas con-

vencidos do europeísmo levem a sua coerente atitude até

ao fim! Cá estamos para continuar e aprofundar o diálogo

com eles e com os outros.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar

do claro europeísmo, globalmente responsável, do Sr.

Deputado Francisco Torres, que saudamos, europeísmo

esse na prática nem sempre acompanhado pelo seu partido

— vejam-se as questões do défice orçamental, das privati-

zações do quadro europeu —, convém que também para

ele fique claro, e também para todos nós, que o PS é pela

moeda única, mas não tem isso como objectivo único.

Somos pela moeda única, mas somos contra o pensamento

único, como sempre fomos, coerentemente, contra o parti-

do único. A moeda única é para nós não um fim mas um

meio para um maior desenvolvimento, para uma participa-

ção acrescida no processo de construção da União Euro-

peia e para uma maior solidariedade e protecção social. A

moeda única é, para nós, não o oposto mas um caminho

para a solidariedade europeia e para o desenvolvimento

económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, diria que a

evolução dos trabalhos relativos às conferências intergo-

vernamentais, embora até agora com magros resultados, o

processo de alargamento da União Europeia, envolvendo

toda a problemática da segurança e do desenvolvimento

económico, quer a Sul quer a Leste, e o aprofundamento

da União Económica e Monetária, nomeadamente no

caminho adoptado de criação de uma forte zona de estabi-

lidade monetária, centrada numa moeda única — o euro —

40

I SÉRIE — NÚMERO 22

, criam especiais responsabilidades para a nossa participa-

ção em todo este processo.

Assim, as intervenções dos parlamentos nacionais no

processo de construção europeia e o acompanhamento e

controlo de toda a actividade governamental nesta área não

é só um direito mas é um dever indeclinável.

Trabalhemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por um

aperfeiçoamento e aprofundamento da intervenção parla-

mentar, no plano nacional e no plano europeu, na constru-

ção democrática e participada da União Europeia.

A terminar, diria que resulta claro deste debate que o

processo de convergência político-partidária, no âmbito

das posições face à União Europeia, se reforça. Estamos

convencidos de que, não se verificando actuações irres-

ponsáveis ou inoportunas que dificultem o cumprimento

por Portugal das próprias regras de participação no proces-

so de construção europeia, este se reforçará. Mas é, de

facto, necessário dar a este tipo de debates, a este envolvi-

mento parlamentar no processo de construção europeia,

outra importância e outro relevo. Só assim também Portu-

gal e a Assembleia da República dignificarão a nossa par-

ticipação no processo de construção da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, já

que ultrapassámos a hora de almoço, penso que podemos,

com a sua benevolência, aproveitar bem a parte da tarde

que nos resta para discutir estas questões.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Podemos ir até ao

jantar!

O Orador: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, natu-

ralmente far-lhe-ei o cumprimento, por parte do PSD, de

reconhecer o trabalho construtivo que fez, quer na anterior,

quer na presente legislatura, em relação a todas estas maté-

rias de construção europeia.

Agora, o Sr. Deputado, por ser o apoio da maioria que

suporta o Governo, não quer explicar que os dois últimos

meses de 1995 explicam a convergência real, ou seja, que

começámos a crescer mais do que a média europeia em

1996 devido aos dois meses do Governo PS em 1995.

Penso que não faria tal afirmação e dará, com certeza,

explicações sobre ela.

Estou também contente, muito contente, em reconhecer

que o PS percebeu, finalmente, que o emprego é para

resolver primordialmente ao nível nacional. Lá está: as

coisas menos importantes, as coisas que são apenas uma

via, como a moeda, que servem para comprar coisas, para

gerar estabilidade, podem ser determinadas a nível comum,

mas aquilo que é verdadeiramente importante, o que releva

da soberania das nações, fica para os Estados. E é aí que

está o modo como cada Estado quer ter uma política de

emprego, que pode ser mais ou menos activa. A nossa

preocupação foi sempre a de assegurar que seria cumprido

e exercido o princípio da coesão económica e social, que

os fundos teriam um carácter eminentemente estrutural

para ajudar a aproximação dos povos europeus e que eram

expressão dessa solidariedade intra-europeia. Não desvie-

mos, por isso, os fundos estruturais para fundos conjuntu-

rais, para Portugal estar, porventura, a subsidiar os desem-

pregados em Espanha ou em França. Porém, vejo que o

Governo vem agora reconhecer que essa preocupação do

PSD era justa, tinha sentido e que poderíamos perder se

enveredássemos pela defesa dos fundos conjunturais rela-

tivamente aos fundos estruturais.

Quanto ao meu partido, apesar de os presentes serem

poucos, estamos firmes nestas convicções. E isso não de-

pende de A ou de B mas, sim, de uma posição clara do

partido que vem dos seus fundadores, que foi continuada e

que, como o Sr. Deputado reconhecerá, esteve bem presen-

te nas atitudes aqui demonstradas quando era presidente do

partido e líder do grupo parlamentar o Dr. Fernando

Nogueira e agora com o Professor Rebelo de Sousa na

liderança do partido. Foi com ele, aliás, que entrámos para

o Partido Popular Europeu e tem sido ele a falar, como

outros Deputados do PSD, em questões de regime nesta

matéria. O PSD tem tido, na oposição, uma postura res-

ponsável, como nem sempre foi possível ver da parte do

PS, o PSD tem mantido, ao longo da presente legislatura,

uma postura de Estado nas questões europeias, o que tem

dado azo a que o Governo não tenha alibis e possa prosse-

guir, de facto, os objectivos que nos são comuns.

Manteremos, com certeza, as críticas quanto à maneira

de lá chegar. Também não somos fundamentalistas da

moeda, pensamos que ela é um meio de tornar as coisas

mais transparentes para que nos preocupemos mais com as

pessoas. A moeda é apenas um meio e, portanto, nesse

ponto estamos de acordo. Quanto ao meio de lá chegar,

podemos ter algum desacordo, e, seguramente, continua-

remos a tê-lo.

No entanto, espero que possamos continuar, com a be-

nevolência do Sr. Presidente, a discutir pela tarde fora.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se o Sr. Presidente

me autoriza, com a sua tradicional benevolência liberal e

moscovita, citando o poeta,…

Risos do PS.

… começo por dizer que achei extremamente interes-

sante que o Sr. Deputado Francisco Torres tivesse usado

da palavra no tempo do PP, já que o seu partido pouco o

acompanha…

Risos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O Sr. Deputado

Francisco Torres já discorda do Professor Cavaco. Mais

dia menos dia, passa-se para a minha bancada!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, posso ser muito liberal, mas tenho limites.

41

Portanto, se quiser usar da palavra, faça favor, senão sente-

se.

O Orador: — Se o Sr. Presidente me autoriza, uso da

palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Orador: — Em primeiro lugar, quero dizer que a

Comissão de Assuntos Europeus e o seu presidente, que se

encontra ao meu lado, têm desenvolvido um excelente

trabalho no sentido de procurar dar uma grande consistên-

cia aos trabalhos desenvolvidos na anterior legislatura. É

que, apesar de ter havido vários acidentes de percurso, por

razões várias — a Comissão conheceu três presidentes,

portanto houve várias inflexões —, mesmo assim, conse-

guiu-se fazer aprovar a Lei n.º 20/94 e foi com muito gosto

e honra que participei nestes trabalhos. Mas, como eu

estava a dizer, a Comissão de Assuntos Europeus tem

feito, efectivamente, um trabalho sólido e tem também, em

geral, representado bem, nas reuniões da COSAC, o esfor-

ço desenvolvido de acompanhamento deste processo.

Quanto às questões da política, vou explicar com mais

clareza. Já aqui foi dito, mas vou ser extremamente claro,

que este não é o relatório que sirva para este tipo de serie-

dade. Dou um exemplo: um dos relatórios anteriores, ainda

da responsabilidade do Dr. Vítor Martins, chegou a men-

cionar a Albânia como um dos Estados bálticos. Este rela-

tório já não tem esses lapsus calami, mas, apesar de tudo, é

um relatório muito vindo dos serviços e com pouca análise

política. Em nosso entender, podemos ter outro tipo de

relatório, como já aqui foi dito quer pelo Presidente da

Comissão, quer por vários Srs. Deputados, nomeadamente

o Deputado Carlos Zorrinho.

Bom, o que é que se passa? Passa-se que este foi o ano

da viragem e é no final de 1995 que se criam as condições

políticas para alterar o processo que estava a ser seguido.

O Sr. Deputado Francisco Torres conhece tão bem como

nós o relatório, que o Sr. Governador do Banco de Portu-

gal distribuiu há dias e que analisámos, do Instituto Mone-

tário Europeu — aliás, fomos dois participantes activos

nessa reunião da subcomissão —…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … onde se vê, por um lado, que estão

criadas as condições essenciais para a participação de

Portugal na grande zona de estabilização monetária, pelo

que toda esta polémica em torno do euro, etc., é, de facto,

absurda e é bom que as pessoas sejam esclarecidas, e, por

outro, que, tendo em conta a forma como este Governo

está a desenvolver a sua estratégia política e económica, se

consolidará o processo de convergência económica. Em

meu entender, o Governo do Professor Cavaco Silva,

nomeadamente na última legislatura, não conseguiu fazer

isso, o que terá sido uma das razões do seu fracasso eleito-

ral!

A questão económica e social é uma matéria extrema-

mente séria. Penso que houve algumas tentações e algumas

práticas no anterior Governo, na equipa do Professor Va-

lente Oliveira e da Dr.ª Teresa Mota, de considerar a Euro-

pa um pouco como uma «vaca leiteira», uma espécie de

cash cow que a gente mugia… A política deste Governo é

radicalmente diferente e temos uma vontade de participar

neste processo de integração europeia, que não pode ser

posta em causa. E não nos venham dizer que nos conver-

temos. Está aqui, ao meu lado, um dos homens que assinou

o pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica

Europeia. Portanto, isto é um trajecto de coerência.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado…

O Orador: — Ainda o PSD não existia e já Mário Soa-

res era pró-europeu e partidário do reforço da União Euro-

peia. Portanto, há aqui um trajecto de coerência.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, pois, cer-

tamente, vamos ter mais debates.

Para terminar, quero desejar-lhes as melhores felicita-

ções, um bom Ano Novo no seio do PPE e espero que o

facto de terem assegurado um vice-presidente, algumas

secretárias e alguns recursos vos dê boa sorte. Quanto ao

acordo político-ideológico, estamos para ver!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ainda que muito breve, não posso deixar de

fazer esta intervenção porque pensamos que foram feitas

afirmações que não podem passar em claro.

Sempre que o Sr. Deputado Francisco Torres fala sobre

a Europa, sobre a moeda e sobre os critérios de convergên-

cia, faz-me lembrar o ditado popular: «quanto mais fala,

mais se enterra!». Isto porque o Sr. Deputado acaba de

fazer duas afirmações essenciais, a primeira é a de que a

convergência nominal é a irmã siamesa da convergência

real e que a convergência real depende do cumprimento da

convergência nominal, e a segunda é a de que o problema

do combate ao desemprego depende essencialmente das

políticas nacionais. Ó Sr. Deputado, já nem as instituições

europeias pensam assim!

O Sr. Deputado talvez não saiba mas esta semana o

EUROSTAT — e creio que V. Ex.ª dará crédito a este

serviço que depende da Comissão Europeia, pelo que, do

seu ponto de vista, será, penso, absolutamente insuspeito

—, ao fazer a avaliação do cumprimento dos critérios de

convergência e da taxa de desemprego, reconheceu que

esta taxa, nos últimos meses, caiu no Reino Unido, na

Irlanda, na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca, ou seja,

nos países que mais violam, com as suas políticas nacio-

nais, os critérios de convergência e que precisamente nos

países que mais tentam respeitá-los o desemprego aumen-

tou, ou seja, na Alemanha, na França, na Espanha, isto

para não falar em Portugal. Aliás, sei que V. Ex.a, Sr. De-

putado Francisco Torres, tem alguns problemas em anali-

sar as políticas internas porque já está naquele ponto em

que tem de discordar do Professor Cavaco Silva e, apesar

de não estar presente nenhum jornalista, não quero forçá-lo

a outro acto de discordância com o Professor Cavaco Sil-

va, embora deva fazer-lhe uma pequena advertência: no

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I SÉRIE — NÚMERO 22

futuro, tenha cuidado quando tiver de discordar das orien-

tações do PPE. Pode ser que receba a visita de um dirigen-

te do PPE num hotel de Lisboa e tenha de ser expulso, se

quiser preservar a sua opinião!

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não costumamos

receber visitas em hotéis!

O Orador: — De qualquer modo, Sr. Deputado, queria

deixar aqui expresso que V. Ex.a acredita numa Europa

virtual, a qual já não existe. Toda a gente está «noutra

onda», como costuma dizer-se, e nem as instituições euro-

peias que, no seu critério, são insuspeitas, porque são ser-

viços que dependem da Comissão Europeia, acreditam

naquelas ideias que o Sr. Deputado veiculou. Pelo contrá-

rio, desmentem-nas e provam-no estatisticamente.

Portanto, V. Ex.a está enganado pois a política da con-

vergência nominal não reforça a convergência real. V. Ex.a

tem todo o direito de preferir a primeira à segunda, nós

continuamos a preferir a segunda à primeira.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não é uma questão

de preferência!

O Orador: — Também está enganado relativamente à

questão do combate ao desemprego, que está intimamente

ligada à maior ou menor intensidade com que os vários

Estados da União Europeia prosseguem a política de con-

vergência nominal, ao contrário daquilo que V. Ex.a ainda

acha. Mas essa distância que existe entre aquilo que V.

Ex.a pensa sobre estes assuntos e a realidade, com o tempo,

como já hoje se demonstrou, vai atenuar-se, pelo que va-

mos esperar ansiosamente o momento em que acabará por

concordar mais connosco do que com eles.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

declaro encerrado o debate, pelo que vamos proceder à

votação do projecto de resolução n.º 27/VII — Apreciação

parlamentar da participação de Portugal no processo de

construção da União Europeia durante o ano de 1995,

apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

no dia 8 de Janeiro de 1997, a partir das 15 horas, constan-

do do período de antes da ordem do dia declarações políti-

cas e um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parla-

mentar do PSD, sobre o despacho conjunto do Governo,

de 10 de Outubro, no âmbito da luta contra a toxicodepen-

dência e da ordem do dia a apreciação das propostas de

resolução n.os 15/VII — Aprova, para ratificação, o Trata-

do de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a

República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em

Rabat, em 30 de Maio de 1994, 16/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a

República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o

Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996,

17/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a

República Portuguesa e a República Checa para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em

24 de Maio de 1994, e 18/VII — Aprova, para ratificação,

a Emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra

as Mulheres, aprovada pela Resolução n.º 50/202 (1995)

da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezem-

bro de 1995.

Desejo a todos um bom Natal e um bom Ano Novo.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Martinho.

Carlos Manuel Luís.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António de Carvalho Martins.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Mendes Bota.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Castro de Almeida.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.