9 de julho de 2002

Quarta-feira, 10 de Julho de 2002

I Série — Número 30

IX LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Ascenso Luís Seixas Simões

Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

António João Rodeia Machado

minutos.

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15

Carneiro (PSD) e Elisa Ferreira (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 108/IX

e da Defesa Nacional (Paulo Portas).

e do projecto de resolução n.º 43/IX.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia

da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primei-

ro-Ministro (Durão Barroso).

Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele

orador, e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

(Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodri-

gues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos

Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), José Sócrates (PS), Marco António Costa (PSD), Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazen-

da (BE), António Filipe (PCP), Machado Rodrigues e Clara

No encerramento do debate, interveio o Sr. Ministro de Estado

Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António

Costa (PS) perguntou qual era a resposta ao apelo que o Sr. Depu-

tado do PS Eduardo Ferro Rodrigues lançou no sentido de saber se

o Governo aceitava ou não que, no termo do debate na generalida-

de, a proposta de lei n.º 16/IX — Lei da estabilidade orçamental,

que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, baixasse à comissão

competente, sem votação. Sobre esta matéria, usaram da palavra, a

diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e

daquele orador, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francis-

co Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Cravinho (PS) e

Telmo Correia (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

Abílio Jorge Leite Almeida Costa

Adriana Maria Bento de Aguiar Branco

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Ana Paula Rodrigues Malojo

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando de Pina Marques

António Henriques de Pinho Cardão

António Manuel da Cruz Silva

António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bernardino da Costa Pereira

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Carlos Alberto Rodrigues

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Carlos Parente Antunes

Daniel Miguel Rebelo

Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos

Diogo de Sousa Almeida da Luz

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho

Fernando Santos Pereira

Francisco José Fernandes Martins

Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão

Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques

Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Gustavo de Sousa Duarte

Henrique José Monteiro Chaves

Hugo José Teixeira Velosa

Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Barreiras Duarte

João Eduardo Guimarães Moura de Sá

João José Gago Horta

João Manuel Moura Rodrigues

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira

José António Bessa Guerra

José António de Sousa e Silva

José Luís Ribeiro dos Santos

I SÉRIE — NÚMERO 30

José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

José Manuel Carvalho Cordeiro

José Manuel de Lemos Pavão

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

Judite Maria Jorge da Silva

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Machado Rodrigues

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Maria Assunção Andrade Esteves

Maria Aurora Moura Vieira

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Maria Elisa Rogado Contente Domingues

Maria Eulália Silva Teixeira

Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado

Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado

Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria Teresa da Silva Morais

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Salvador Manuel Correia Massano Cardoso

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Alberto Marques Antunes

Ana Maria Benavente da Silva Nuno

Antero Gaspar de Paiva Vieira

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António de Almeida Santos

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Luís Santos da Costa

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Ascenso Luís Seixas Simões

Augusto Ernesto Santos Silva

Carlos Manuel Luís

10 DE JULHO DE 2002

Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

Fausto de Sousa Correia

Fernando dos Santos Cabral

Fernando Manuel dos Santos Gomes

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Guilherme Valdemar Pereira d’Oliveira Martins

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Rui Gaspar de Almeida

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Sequeiros de Castro Pontes

José António Fonseca Vieira da Silva

José Apolinário Nunes Portada

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Santos de Magalhães

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Alberto da Silva Miranda

Luís Manuel Capoulas Santos

Luís Manuel Carvalho Carito

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos

Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paulo José Fernandes Pedroso

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui António Ferreira da Cunha

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala

António Herculano Gonçalves

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Henrique Jorge Campos Cunha

Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel de Almeida Cambra

Narana Sinai Coissoró

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

António João Rodeia Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

Lino António Marques de Carvalho

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º

108/IX — Estabelece um novo regime jurídico de protec-

ção dos animais (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e o pro-

jecto de resolução n.º 43/IX — Comissão Parlamentar de

Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD, PS e CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia

de hoje é preenchida na íntegra pelo debate sobre o estado

da Nação.

Assim, para proceder à intervenção de abertura do de-

bate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de

45 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): — Sr. Pre-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para sabermos para onde

vamos é conveniente sabermos de onde partimos.

Ao fazer a apresentação do Programa do Governo nesta

Assembleia afirmei expressamente: «Portugal atravessa

um dos momentos mais difíceis da sua história democráti-

ca. Vivemos uma crise de confiança, uma crise de valores,

uma crise de autoridade e uma gravíssima crise orçamental

e financeira. Durante anos, o País andou a viver acima das

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I SÉRIE — NÚMERO 30

suas possibilidades, gastou o que tinha e, sobretudo o que

não tinha, porque o Governo prometeu tudo a todos, sem

regra e sem critério». Foi isto que vos disse aqui, no pas-

sado dia 17 de Abril. Este era, sem dúvida, o diagnóstico

preocupante da situação do País, feito com verdade e as-

sumido sem demagogias.

Um diagnóstico que, com muita frequência, entidades

idóneas, credíveis e independentes — cá dentro e lá fora

— vinham a confirmar e a reforçar. Um diagnóstico que,

apesar dos sistemáticos sinais de alarme e das constantes

chamadas de atenção, os anteriores responsáveis governa-

tivos sistematicamente desvalorizaram.

Herdámos, assim, uma situação particularmente difí-

cil, com um défice orçamental galopante, desequilíbrios

externos incomportáveis, ausência de investimento, um

Estado que se transformou num peso morto para a eco-

nomia e num factor de asfixia para a livre iniciativa dos

portugueses.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Governar é decidir. E não perdemos

tempo a decidir. A decidir, desde logo, uma estratégia

capaz de fazer frente à difícil situação do País.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Essa estratégia assentou, e assenta, em

três eixos essenciais: primeiro, rigor orçamental e sanea-

mento das finanças públicas; segundo, incentivo à produ-

tividade e ao crescimento da economia; terceiro, realiza-

ção de reformas de fundo há muito reclamadas mas sem-

pre adiadas. Esta era, e é, a estratégia. Cumprimo-la com

rigor, vamos continuar a fazê-lo com firmeza, com cora-

gem, sempre, e, cada vez mais, com coragem e com

determinação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O saneamento das finanças públicas era, e é, a priori-

dade mais urgente, particularmente até 2004. Portugal tem

de disciplinar as suas finanças e cumprir o Pacto de Estabi-

lidade e Crescimento que firmou na União Europeia.

Nenhuma economia pode crescer e desenvolver-se

com um Estado despesista e perdulário. O Estado tem de

ser um factor de dinamismo e não um travão à iniciativa

individual.

O Orçamento rectificativo, que rapidamente fizemos

aprovar nesta Assembleia, foi, nesse quadro, a primeira

decisão essencial para colocar verdade nas contas do

Estado.

Sem contas públicas em ordem, Portugal não tem cre-

dibilidade e sem credibilidade não conseguimos ter

sucesso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Credibilidade, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, é a palavra-chave para o nosso sucesso colec-

tivo.

Estamos já a dar os primeiros passos — e sublinho «os

primeiros» — para reganhar a credibilidade perdida e

transmitir uma nova confiança aos investidores, nacionais

e estrangeiros.

Conhecemos as dificuldades, mas não vamos abrandar

o passo. O próximo ano, 2003, será o ano decisivo. Por

isso, o Orçamento do Estado para 2003, já em preparação,

não se desviará em nada dos princípios de rigor e de exi-

gência que traçámos.

Os portugueses sabem bem que o País não pode viver

acima das suas possibilidades, endividar-se permanente-

mente, gastar o que tem e o que não tem, alimentar vícios

antigos e despesas supérfluas, quando faltam recursos para

investir em obras essenciais e meios financeiros indispen-

sáveis à promoção de maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta orientação é essencial para construir um ambiente

de confiança, porque a confiança constrói-se com atitudes

sérias e decisões responsáveis, não com discursos retóricos

ou inflamados. O novo ambiente de confiança que estamos

a construir é essencial para Portugal ganhar produtividade

e competitividade. Esta é a nossa batalha fundamental e

dela não fugimos, dela não fugiremos.

Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo eixo da

nossa estratégia governativa, apostar no aumento da produ-

tividade e no crescimento da nossa economia.

Também aqui o Governo não perdeu tempo. Fomos

céleres a aprovar o Programa para a Produtividade e o

Crescimento, dirigido ao relançamento da actividade eco-

nómica, ao reforço da concorrência saudável, ao fomento

do investimento produtivo, à revitalização do tecido em-

presarial. Este programa tem vários méritos e foi, desde

logo, muito bem recebido pela comunidade empresarial.

Mas há aqui uma orientação nova e essencial: incenti-

var as nossas empresas para o mercado das exportações.

A reserva fiscal de investimento que vai ser criada, par-

ticularmente para as empresas exportadoras, não é uma

medida de circunstância. É o sinal de uma aposta séria

num novo modelo de desenvolvimento, assente no inves-

timento e no aumento das exportações, essencial para que

as nossas empresas ganhem novas quotas de mercado,

tornando-se mais produtivas e com maior competitividade.

Desde a adesão à Comunidade Europeia, o peso das

exportações portuguesas de bens e serviços no produto

interno bruto aumentou apenas de cerca de 29,5% para

cerca de 32,5%. No mesmo período, aquele rácio passou,

na Finlândia, de 26,5% para 41%, na Holanda, de 51%

para 66% e, na Irlanda, de 51% para 95%, o que demons-

tra bem a necessidade de promover e estimular o investi-

mento por parte das empresas exportadoras. Daí o acento

tónico que estamos a colocar nesta área da nossa econo-

mia.

Mas também não esquecemos o contributo decisivo do

investimento público, cuja retoma importa garantir susten-

tadamente.

Transmitimos aos agentes económicos essa mensagem

de confiança e de aposta no futuro. Por isso, tive oportuni-

dade de anunciar, há alguns dias atrás, um programa espe-

cial de obras públicas, abrangendo, por um lado, a acelera-

10 DE JULHO DE 2002

ção de várias obras e, por outro, o lançamento de novos e

importantes projectos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, não nos ficamos por aqui no

nosso objectivo de revitalizar a economia e de modernizar

o País. Daí que, já no próximo mês de Outubro, iremos

proceder à apresentação de um vasto programa de investi-

mentos em obras públicas, com particular incidência no

domínio das vias de comunicação.

A nossa aposta no investimento reprodutivo é mesmo

para levar a sério. Portugal precisa de crescer e de progre-

dir, rumo este de que também não abdicaremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O terceiro eixo da estratégia do Governo é o das refor-

mas estruturais.

Também aqui devemos ser claros. Fomos eleitos para

gerir melhor os recursos públicos, mas, sobretudo, fomos

mandatados para ajudar a mudar estruturalmente o Estado

e a sociedade portugueses.

Portugal precisa de atacar os problemas nas suas causas

estruturais e não apenas minorar os seus efeitos ou conse-

quências. Neste plano, o balanço é inequívoco — em três

meses, foram aprovadas mais reformas do que nos últimos

três anos. É o sinal da nova atitude reformadora que culti-

vamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estão neste caso a criação do rendimen-

to social de inserção, que põe fim à lógica da subsídio-

dependência que caracterizava o rendimento mínimo

garantido…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

… e coloca o acento tónico na inserção social e no exercí-

cio pleno da cidadania. Queremos ajudar as pessoas a

saírem da pobreza e não queremos condená-las à depen-

dência do Estado e a manterem-se eternamente nessa

mesma pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com a proposta de lei de bases da segurança social pre-

tende-se assegurar, nomeadamente, a sustentabilidade

financeira do sistema público de segurança social e a liber-

dade de escolha dos cidadãos, como acontece, aliás, em

toda a Europa mais desenvolvida. O que não compreendo,

Srs. Deputados, é como é que alguns dos Deputados da

oposição falam tanto no modelo social europeu mas, de-

pois, procuram combater o Governo quando este, ao fim e

ao cabo, procura concretizar e consagrar, em Portugal, o

modelo social europeu, que é o que queremos desenvolver

e aprofundar no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao novo sistema de gestão hospitalar presidem preocu-

pações de rigor e de eficácia no funcionamento do Serviço

Nacional de Saúde, que este Governo está determinado a

salvar.

O regime jurídico das parcerias público/privadas na sa-

úde é um instrumento decisivo para dotar o País de uma

rede de unidades hospitalares capazes de atender à satisfa-

ção das necessidades dos doentes.

O Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior institui

mecanismos de responsabilização dos alunos e de reforço

da autoridade dos professores, assim contribuindo para a

indispensável estabilidade do meio escolar.

Com a Lei de Desenvolvimento e Qualidade no Ensino

Superior pretende-se pôr fim à situação anárquica que se

vive no ensino universitário e politécnico, garantindo o

valor dos nossos diplomas, permitindo às nossas institui-

ções e aos nossos diplomados concorrer com os seus con-

géneres internacionais.

A reforma da acção executiva dará um contributo es-

sencial à normalização do funcionamento dos tribunais e

ao reforço da confiança dos agentes económicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A lei da imigração introduz critérios de

rigor na admissão de novos imigrantes, garantindo, em

simultâneo, condições para a sua plena integração na soci-

edade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados da oposição, confessem

que, em três meses, não esperavam tanta iniciativa, tanta

actividade, tanta capacidade reformadora do Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não está nada aprova-

do, mas é giro! Está tudo na generalidade!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos, em particular Srs. Deputados da oposição, quero ga-

rantir-vos que não vamos dar-vos tempo para descansar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero anunciar

hoje, perante esta Câmara, que as reformas irão continuar.

O Sr. José Magalhães (PS): — É surpreendente!

O Orador: — Assim, até ao final do corrente mês de

Julho, o Governo aprovará três novas reformas essenciais

no domínio do trabalho, da justiça e da organização e

administração do Estado: reforma da legislação laboral,

privatização do notariado e descentralização do Estado.

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I SÉRIE — NÚMERO 30

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — A reforma da legislação laboral é essen-

cial. Portugal tem as leis laborais mais rígidas de toda a

União Europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta rigidez não promove nem o inves-

timento, nem a criação de emprego, nem a competitividade

da economia. Mais: esta rigidez é contra o próprio interes-

se dos trabalhadores portugueses.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados do Partido Comunista, os trabalhadores

portugueses não comem ideologia, os trabalhadores portu-

gueses precisam de ter um sistema mais competitivo, mais

flexível para, assim, garantirem a produtividade das

empresas, porque eles são os primeiros interessados na

produtividade e na competitividade da nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa!

O Orador: — Por isso, a orientação da reforma a em-

preender será muito clara. Ela vai abranger a flexibilidade

da organização do tempo de trabalho,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!

O Orador: — … a mobilidade funcional e geográfica

dos trabalhadores, o regime da isenção do horário de traba-

lho, a utilização de novas tecnologias, o regime de comis-

são de serviço, os acidentes de trabalho, o regime de férias

e faltas, os contratos a prazo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!

O Orador: — Para nós, Srs. Deputados, o direito ao

trabalho é correlativo do dever de trabalhar e de contribuir

para o progresso do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há trabalhadores com

os salários em atraso, como os da OGMA!

O Orador: — Sejamos claros: ao contrário do que

mentirosamente dizem algumas forças da oposição, não se

trata de liberalizar os despedimentos — não o faremos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já não é preciso!

O Orador: — Trata-se, sim, de criar as condições para

mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais

e melhor investimento, mais e melhor emprego. Essa é a

nossa aposta e dela não vamos abdicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É o paraíso social!

O Orador: — Idêntica preocupação de modernidade

orientará a privatização do notariado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Como dá lucro ao Esta-

do, privatiza-se!

O Orador: — É outra reforma indispensável às pes-

soas e às empresas.

Portugal precisa de serviços notariais mais rápidos e

mais baratos. O regime de monopólio actualmente existen-

te perdeu sentido. Torna-se indispensável introduzir um

regime concorrencial.

As ideias centrais do regime que vamos introduzir no

notariado são claras. A actividade notarial passará a ser

exercida em regime de profissão liberal, de forma aberta,

livre e concorrencial, competindo ao Estado a função regu-

ladora e fiscalizadora que garanta sempre o primado da

legalidade e da qualidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por fim, o Governo tomará, em breve,

um outro vasto conjunto de decisões em matéria de des-

centralização, que permitirá transformar o paradigma tra-

dicional da relação entre o Estado central e o poder local.

É um imperativo nacional combater o centralismo bu-

rocrático que dificulta a vida dos cidadãos e impede a

resolução atempada dos seus problemas.

É tempo de dar combate sem tréguas às disparidades de

desenvolvimento que, nos últimos anos, se agravaram

progressivamente e têm a sua expressão mais dramática na

desertificação de vastas zonas do interior do País.

Para inverter esta situação, o Governo porá em prática

um programa ambicioso, articulado em torno de quatro

eixos fundamentais.

Em primeiro lugar, promoção do surgimento de novas

áreas metropolitanas capazes de impulsionar o desenvol-

vimento social, económico e cultural das populações

abrangidas.

Em segundo lugar, democratização e agilização opera-

cional das CCR (Comissões de Coordenação Regional),

alterando a sua estrutura orgânica e alargando as respecti-

vas atribuições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, transferência de com-

petências dos governadores civis para as autarquias locais,

em matérias consultivas, de financiamento, de manutenção

da ordem e tranquilidade públicas e de licenciamento de

actividades diversas.

Em quarto lugar, atribuição de novas competências às

autarquias locais, nomeadamente no domínio da saúde, da

educação, do ambiente e ordenamento do território, da

cultura, da habitação ou da economia.

10 DE JULHO DE 2002

Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que acredito mesmo

no princípio da subsidiariedade e estou seguro que, com o

vosso apoio, esta legislatura ficará marcada por uma das

mais substanciais reformas desde o 25 de Abril, que é, de

facto, a de acabarmos com o paradigma centralista, apos-

tando na descentralização e no poder local no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todas estas reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

têm um objectivo central — o aumento da competitividade

da nossa economia. Este é o objectivo central das medidas

estruturais, das medidas macroeconómicas e das medidas

microeconómicas.

Portugal tem de ser um país competitivo. Mas Portugal

não é, ainda hoje, um país suficientemente atractivo para

os investidores.

Ainda há pouco, foi editada a lista do ambiente de

negócios, classificação promovida pela Economist Intelli-

gence Unit, uma das mais prestigiadas publicações neste

domínio, em que Portugal aparece em 23.º lugar, tendo

atrás de nós, no quadro europeu, apenas a Grécia. Nos

primeiros lugares surgem países como a Holanda, o Cana-

dá e a Finlândia. Não é um facto surpreendente.

Já no relatório sobre a competitividade do Fórum Eco-

nómico Mundial, de 2001, Portugal aparece na 31.ª primei-

ra posição, atrás, por exemplo, da Estónia e da Hungria.

Esta tabela revela, ainda, um facto inédito: a Finlândia

aparece como o país mais competitivo do mundo. A Fin-

lândia, país que, ainda há poucos anos, estava todo virado

para o mercado da ex-União Soviética e que, em poucos

anos, conseguiu reestruturar fundamentalmente a sua eco-

nomia. Os indicadores deste relatório permitem, aliás,

concluir que aquele país tem grandes probabilidades de se

manter no topo da lista nos próximos anos. Ora, isto acon-

tece porquê? Porque foram implementadas políticas e

reformas adequadas, levadas a cabo com persistência e

determinação.

Se outros já o fizeram, também nós seremos capazes de

o fazer.

Os exemplos citados comprovam, aliás, que políticas

adequadas e determinação na sua aplicação podem superar

desvantagens aparentes, como a dimensão do mercado ou a

localização periférica. Não serão a Finlândia, a Islândia ou

a própria Irlanda mais periféricas do que Portugal? Se eles

conseguiram desenvolver-se, por que razão não consegui-

remos nós fazer o mesmo ou melhor? Acredito que somos

capazes de fazer tão bem ou melhor do que aqueles nossos

parceiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O próximo alargamento da União Europeia ainda não

foi suficientemente ponderado no nosso país. Recentemen-

te, através de um inquérito aos empresários, constatei que a

esmagadora maioria dos empresários portugueses ainda

não ponderou suficientemente as consequências e as opor-

tunidades que o alargamento da União Europeia pode

trazer.

Este próximo alargamento vai colocar-nos perante um

desafio decisivo. Vencer esse desafio está, ainda, nas nos-

sas mãos. Mas, para isso, é urgente mudar o nosso modelo

de desenvolvimento.

Encontramo-nos perante uma oportunidade — porven-

tura, a última — de alterar o padrão de especialização da

economia portuguesa. Este Governo aposta num modelo

de produção assente na qualidade e sempre na criação de

maior valor acrescentado, no abandono, gradual mas firme,

do modelo tradicional de competição exclusivamente vira-

do para o preço, assente na baixa qualificação da mão-de-

obra e nos baixos salários.

Por isso, definimos, pela primeira vez, um conjunto co-

erente de políticas, simultaneamente nos domínios das

finanças públicas, da microeconomia e das reformas estru-

turais, mobilizando todos os instrumentos disponíveis a

nível nacional e concentrando a sua aplicação num espaço

de tempo bastante curto.

As dificuldades que enfrentamos são reais e não podem

ser desvalorizadas, mas a verdade é que essas dificuldades

criam também uma grande oportunidade: obrigam-nos a

ter sucesso. Existe, hoje, uma grande oportunidade de

mudança e de recuperação do tempo perdido. Hoje, não

temos alternativa que não seja a de fazer bem e depressa.

Quero dizer-vos que estou certo de que vamos vencer mais

este desafio, porque acredito na energia e na capacidade

dos trabalhadores e dos empresários portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos um

País mais rico para podermos ter uma sociedade mais justa.

Para nós, o crescimento económico, mais do que um objec-

tivo, é um instrumento, um instrumento para maior justiça

social.

Falar de justiça social é, desde logo, falar de saúde e de

solidariedade social.

A actual situação da saúde em Portugal é um flagelo.

Um flagelo sobretudo para os mais pobres da nossa socie-

dade, para os que esperam e desesperam na busca de uma

consulta ou de uma operação, para os que não encontram

ainda nos serviços de saúde a resposta pronta e humaniza-

da a que têm direito.

Temos a consciência de que esta situação não se muda

de um dia para o outro. Mas temos também a certeza de

que é preciso agir depressa, porque temos pressa de mudar

o actual estado de coisas.

Portugal tem um problema estrutural: as intermináveis

listas de espera. Ora, para um problema extraordinário,

uma solução de emergência; por isso, o Governo aprovou

já um programa, em dois anos, de combate às listas de

espera nos nossos hospitais.

Portugal tem um problema crónico: uma gestão buro-

crática e despesista dos seus hospitais. Para um problema

crónico, uma solução corajosa; por isso, o Governo apro-

vou já um novo modelo de gestão dos nossos hospitais,

que vai permitir maior rapidez, prontidão e eficácia no

funcionamento das nossas unidades de saúde.

Portugal tem um problema grave: a falta de hospitais

e a sua desadequada distribuição. Para um problema

grave, uma solução inovadora; por isso, o Governo apro-

vou, em regime de parceria com entidades privadas e

sociais, um ambicioso programa de construção de 10

8

I SÉRIE — NÚMERO 30

novos hospitais, cinco dos quais serão lançados já no

início do próximo ano.

É assim, com decisões concretas, e não com meros dis-

cursos, que se constrói, dia-a-dia, mais justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho orgulho

em chefiar um Governo que acaba de aprovar uma reforma

de incontornável alcance social, a reforma em que o Esta-

do assume expressamente o compromisso da convergência

das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É falso!

O Orador: — É um compromisso solene que se con-

sagra na nova Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É falso!

O Orador: — Num prazo de quatro anos, as pensões

mínimas de invalidez e velhice do regime geral passam a

ser fixadas, tendo em conta as carreiras contributivas, entre

65% e 100% do salário mínimo nacional.

Estes aumentos constituem o maior esforço financeiro

do Estado para melhorar as condições de vida dos refor-

mados portugueses, depois da introdução, há mais de uma

década, do 14.º mês no pagamento de pensões. A preços

de 2002, este esforço representará um encargo de 77

milhões de contos.

Com esta decisão, os reformados e pensionistas portu-

gueses, em particular os mais carenciados e vulneráveis,

terão a certeza de uma forte actualização das suas pensões

de reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um esforço notável de solidariedade que o Estado vai

fazer para que a justiça social deixe de ser uma figura de

retórica e se assuma como pressuposto e condição da dig-

nidade da pessoa humana. Este objectivo da justiça social

é, e será sempre, o mais importante objectivo da nossa

acção governativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também uma preocu-

pação social que nos leva a ser implacáveis no combate à

fraude e à evasão fiscais.

Não vemos os impostos apenas como uma fonte — in-

dispensável — de receita do Estado mas igualmente (para

além de um factor de competitividade com o exterior)

como um instrumento de justiça social, por via da sua

função de redistribuição da riqueza.

Não é mais tolerável aquilo a que vimos assistindo,

com muitos dos que podem a não pagar o que devem,

obrigando outros a pagar o que não podem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo não pactuará com esta situação. Por isso,

independentemente de intervenções a nível legislativo que

venham a justificar-se, foi anunciada e está já em aplicação

uma operação especial de combate à fraude e à evasão

actual?!

fiscais. Dentro de algum tempo espero poder examinar

convosco os resultados, nesta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Os esforços que hoje estamos a fazer não são esforços em

vão. Eles vão traduzir-se, num prazo de dois anos, em mais

emprego para os jovens, em melhores salários para os

trabalhadores, em pensões mais elevadas para os reforma-

dos e numa redução da carga fiscal.

Tenho a certeza de que este é um esforço necessário,

mas um esforço que tem de ser partilhado por todos —

Estado e cidadãos, empresários e trabalhadores, Governo e

oposição.

É este propósito, de partilha solidária de esforços e

responsabilidades entre todos os sectores do Estado, que

levou o Governo a apresentar a esta Câmara uma lei de

estabilidade orçamental. Espero que o sentido de Estado

e a noção do superior interesse do País sejam mais fortes

que quaisquer interesses partidários, particulares ou cor-

porativos.

É que está em causa não apenas o indispensável — e,

sublinho, indispensável — equilíbrio das contas públicas

mas igualmente a credibilidade externa, o cumprimento de

compromissos internacionais que temos de honrar. E quero

crer que ninguém vai querer ficar de fora deste dever pa-

triótico de defender o nome de Portugal perante os nossos

parceiros europeus.

Aquilo que está em causa, meus senhores, é a honra de

Portugal e nós não podemos falhar aos compromissos que

assumimos com a União Europeia. Por isso, é necessária e

indispensável esta lei de estabilidade orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos, contudo, ir mais longe.

O Governo atribui uma particular importância à con-

certação social. Acredito nas virtualidades do diálogo

social. Acredito que trabalhadores e empresários são os

primeiros a compreender que a estabilidade social e a par-

tilha de responsabilidades só ajudam a um processo mais

rápido e mais sólido de crescimento e desenvolvimento.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas você só quer

tramar uma parte!

O Orador: — Acredito que a estabilidade das expecta-

tivas constitui também um importante factor para a con-

fiança dos agentes económicos. Neste sentido, quero aqui

anunciar-vos, hoje, que o Governo vai propor a todos os

parceiros sociais a celebração de um acordo social de

médio prazo que abranja, designadamente, as seguintes

matérias: política de rendimentos e produtividade; política

de emprego e formação profissional; política fiscal e tam-

bém política de segurança social.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que tal cumprir o

10 DE JULHO DE 2002

O Orador: — Este acordo social — com um prazo mí-

nimo de vigência de quatro anos — permitirá estabelecer

regras de partilha dos esforços que a todos são exigíveis,

nestes próximos dois anos, com a certeza de que, logo nos

dois anos seguintes, todos começarão a partilhar dos bene-

fícios que, em conjunto, iremos obter.

Tenho a certeza de que os parceiros sociais, contra a

opinião de alguns políticos que pensam no seu próprio

interesse mas não no interesse dos trabalhadores, com-

preendem a justeza desta proposta e a urgência da sua

concretização.

O Governo, pelo seu lado, tudo fará para que este acor-

do social venha a ser uma realidade.

Não receamos a conflitualidade social, mas sabemos

que ela não conduz a lado algum. Nas condições actuais do

nosso país, só poderia trazer-nos mais, e muito mais sérios,

problemas.

O caminho é o da concertação, o caminho é o do diálo-

go, o caminho é o do compromisso social. Aqueles que

faltarem à chamada, faltarão à chamada perante Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o

tempo é escasso para o muito que temos de fazer. Por isso,

não perdemos tempo. Temos pressa, porque também os

portugueses têm pressa.

Em três meses, o País já compreendeu que este Gover-

no tem uma nova atitude política.

Risos do PS.

Vozes do PS: — Pois já! É verdade!

O Orador: — É um Governo com desígnios, com es-

tratégia e com vontade.

Risos do PS.

Um Governo que substituiu o adiamento pela cultura

da decisão.

O Sr. José Magalhães (PS): — E da trapalhada!

O Orador: — Um Governo que não vacila face aos

interesses instalados.

O Sr. António Costa (PS): — Serve-os!

O Orador: — Um Governo que não hesita nem recua

perante os problemas e as dificuldades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

É que as dificuldades realmente existem e, ao contrário

de outros, não vamos escamoteá-las.

Já há alguns anos que vínhamos alertando para as con-

sequências negativas que a política seguida viria a ter em

termos de confiança.

A interrupção da legislatura, a crise política gerada pela

demissão do anterior governo, que pôs durante quase cinco

meses o País entre parêntesis,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … a falta de credibilidade da anterior

política orçamental, a falsidade dos dados publicamente

revelados,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … tudo isso teve, naturalmente, efeitos

devastadores sobre a confiança dos cidadãos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E esta situação não pode evidentemente

inverter-se de um dia para o outro.

Mas, atenção, este é o caminho! Este é o caminho: falar

com verdade; decidir com coragem; executar com deter-

minação. Este é o caminho, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A propósito de confiança, a confiança não se constrói

com encenações artificiais ou discursos desfasados da

realidade. A credibilidade é o caminho, em linha recta,

para a confiança. Não se espere de mim ou deste Governo

efeitos fáceis ou declarações de mera conveniência mediá-

tica. O País já sabe os custos de uma política de ilusões e

está ainda a pagar um preço muito elevado por causa dessa

política de «vendedores de ilusões» e de promessas que

não foram capazes de cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há que inverter este estado de coisas! Nesta ocasião,

quero dizer-vos que estou seguro, absolutamente seguro,

de que não há outro caminho e de que será assim que os

portugueses voltarão a confiar e que Portugal será olhado

com cada vez maior respeito.

O conjunto coerente e articulado de políticas que defi-

nimos dá-nos razões para encarar o futuro com esperança e

confiança. Os portugueses já demonstraram que, em cada

dificuldade, há também um desafio.

Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, num registo

pessoal, que cada crítica, justa ou injusta, só me estimula,

cada dificuldade só me anima, e que a vossa oposição me

dá cada vez mais força para levar a cabo este nosso pro-

grama.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Ah! Assim é que é! Esse é que é o

caminho! Força!

O Orador: — Este desafio que temos pela frente, que

o nosso país tem pela frente, é um desafio que estimula os

portugueses para novas realizações.

Esta é uma grande oportunidade, uma oportunidade

que o nosso país não vai desperdiçar.

10

I SÉRIE — NÚMERO 30

Estou certo, estou seguro, de que não podemos falhar,

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — É preciso

não falharemos. A bem de Portugal!

ter «lata»!

O Orador: — O que se passou ao longo destes três

meses faz com que o País, que tinha efectivamente difi-

culdades e uma crise orçamental, esteja à beira de uma

crise económica, de que os senhores são os principais

responsáveis.

Aplausos do PS.

Mais: para quem, durante tanto tempo, deste lado, falou

das divergências existentes entre as projecções e as reali-

dades, que dizer de, ao fim de dois meses, terem vindo

aqui apresentar projecções, para este ano de 2002, de cres-

cimento económico e de investimento que foram desmen-

tidas pelo Banco de Portugal,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … desmentidas pela prática política que

este Governo tem tido e que transforma problemas orça-

mentais numa gravíssima recessão económica, com conse-

quências graves para Portugal e para os portugueses?

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, agora, o seu Governo transfor-

mou-se num governo de políticas especiais — é uma espé-

cie de «Governo especial» cheio de ideias gerais! Apresen-

tou um programa especial de obras públicas, uma acção

especial de combate à fraude e evasão fiscais. Antes con-

vinha que cumprissem o que estava aprovado, tanto do

lado do investimento público como do lado do combate à

fraude e evasão fiscais. Isso seria bastante melhor do que

essas operações «especiais» que são meras mistificações!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

«Mais rentável para os políticos é a apresentação de

novos projectos e o lançamento de grandes obras públicas,

o que, certamente, é publicitado pelos meios de comunica-

ção social, do que promover a execução e a administração

eficientes de programas públicos, o que não atrai a atenção

dos jornalistas». Quem o disse, e muito bem, foi o Prof.

Cavaco Silva. E, como se está a demonstrar, o «aluno»

seguiu o «mestre»!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em relação ao combate à fraude fiscal, pergunto se os

senhores estão dispostos a agendar, para amanhã, o projec-

to de lei do PS sobre eficácia fiscal, já que impediram que

o mesmo fosse debatido nesta Assembleia. É muito mais

importante aprovar esse projecto de lei do que realizar

50 000 operações especiais, dirigidas pelo Ministério das

Finanças!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Foram numerosos os Srs. Depu-

tados que se inscreveram para formular pedidos de escla-

recimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Dar-lhes-ei a palavra

pela ordem estabelecida.

Em primeiro lugar, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr.

Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Quando as notícias sobre o presente

não são boas, não há nada como prometer «amanhãs que

cantam». Essa é uma prática normal em várias bancadas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esta intervenção do Sr. Primeiro-Ministro tem vários

erros de facto sobre o passado, na medida em que veio

aqui dizer-nos que já fizeram várias reformas de fundo, a

maior parte das quais, porém, não foi sequer discutida, na

especialidade, na Assembleia da República, nem alvo de

qualquer votação. É assim que se vê a consideração que o

Governo tem pela Assembleia da República:…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — É muito

mais do que vocês tiveram!

O Orador: — … toma como reformas de fundo diplo-

mas apenas aprovados pelo Governo como propostas de

lei, que não foram aqui votadas na Assembleia da Repúbli-

ca, como é o caso do rendimento social de inserção, da lei

de bases da segurança social e de várias outras aqui men-

cionadas.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa em que lhe dou

toda a razão: em três meses, o Sr. Primeiro-Ministro e o

seu Governo fizeram mais do que nós fizemos em três

anos. Fez mais trapalhadas, fez mais inconstitucionalida-

des e fez mais processos políticos de desprezo pelo papel

dos Deputados e da Assembleia da República. Sobre isso,

não há dúvidas!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não relembrou na sua inter-

venção a célebre frase proferida no primeiro debate sobre

o estado da Nação: «O País está de tanga!» É que foi com

essa frase que os senhores trabalharam durante estes três

meses para apresentar uma realidade, que, então, não cor-

respondia àquilo que estavam a dizer dessa mesma reali-

dade.

Vozes do PS: — Muito bem!

10 DE JULHO DE 2002

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à lei da estabilidade orçamental,

nós queremos uma boa lei, uma lei que permita uma soli-

dariedade nacional no combate ao défice mas que se tradu-

za também no arranque do crescimento e do desenvolvi-

mento; queremos uma lei de estabilidade orçamental com

diferenciação positiva, em que não possam ser castigadas

regiões que estão atrasadas e que enfrentam grandes pro-

blemas de ultraperiferia, como a Região Autónoma dos

Açores ou regiões atrasadas do próprio continente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que

dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo o

seguinte: estamos disponíveis para, em sede de Comissão

de Economia, Finanças e Plano, desenvolver um trabalho

sério e aprofundar, com o Governo, o debate de uma lei de

estabilidade orçamental, mas não estaremos disponíveis

para votar ou pactuar com uma lei que contenha qualquer

inconstitucionalidade.

Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se está certo,

se assegura que a proposta de lei da estabilidade orçamen-

tal, que será discutida amanhã na Assembleia da Repúbli-

ca, não contém qualquer inconstitucionalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Ferro Rodrigues, de facto, é extraordinário! Direi que

há aqui uma grande desfaçatez da sua parte, Sr. Deputa-

do…

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Como é possível vir agora, ainda o actu-

al Governo não tem três meses sobre a data em que foi

investido por esta Assembleia, procurar atirar para cima

dele a responsabilidade por todos os últimos desenvolvi-

mentos?! Como é possível, Sr. Deputado?! Sempre que

enfrentavam uma dificuldade, VV. Ex.as andaram, durante

seis anos, a atirar as culpas para os governos de Cavaco

Silva e, em três meses, já se esqueceram do governo do

Engenheiro Guterres!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª, com certeza, ainda não se esqueceu do Enge-

nheiro António Guterres?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Já, já!

O Orador: — O seu partido não se esqueceu do gover-

no do Engenheiro António Guterres?

Protestos do PS.

O seu partido lembra-se que havia um governo chefia-

do pelo Engenheiro António Guterres, no qual estava o

Ministro Ferro Rodrigues?!

O Sr. Rui Vieira (PS): — Não lhe chega aos calca-

nhares!

O Orador: — O seu partido lembra-se que houve um

governo que calculou que o défice do Orçamento do Esta-

do seria, em 2001, de 1,1%?! E sabe, ou imagina, qual é o

défice que vamos encontrar? Pensa V. Ex.ª que isto não

tem consequências em termos de confiança, do ponto de

vista interno e externo?!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — Não, Sr. Deputado Ferro Rodrigues,

aqueles aspectos negativos que caracterizam — e são sé-

rios — a actual conjuntura não derivam deste ou daquele

meu discurso, derivam ainda da vossa acção e da vossa

omissão enquanto foram governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — V. Ex.ª referiu-se ao facto de as medidas

que tomámos ainda não estarem concretizadas. Pois é,

apresentámo-las à Assembleia da República, fizemos a

nossa parte e esperamos a vossa resposta nesta sede.

Mas, em termos de respeito pela Assembleia da Repú-

blica, o Sr. Deputado sabe quantas vezes já aqui estive,

nestes três meses, comparando com o meu antecessor? O

meu antecessor, em igual período, deslocou-se a esta As-

sembleia duas vezes, enquanto que eu, com esta, é a sexta

vez que aqui estou, desde que assumi funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª sabe quantas vezes os membros do seu governo

vieram a esta Assembleia e às comissões, em idêntico

período, em 1995 e em 1999? Eu digo-lhe: 11 vezes em

1995 e 11 vezes em 1999. Nestes dias, com este Governo,

os seus membros vieram às comissões 43 vezes, …

O Sr. José Magalhães (PS): — É falso!

O Orador: — … assim mostrando o nosso respeito

pela Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a nossa vonta-

de é, obviamente, a de dialogar no âmbito da Assembleia

da República, mas não prescindimos da maioria e do pro-

jecto que a anima.

12

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. José Magalhães (PS): — E as inconstitucionali-

O Sr. José Magalhães (PS): — E bem!

O Orador: — … proclamando ele «aos sete ventos»

que viria cá todos os meses, que os membros do seu gover-

no viriam cá as vezes que fossem necessárias! A compara-

ção dos números fala por si.

Bem haja, Sr. Primeiro-Ministro, bem hajam os mem-

bros do Governo por terem esta postura de cooperação

institucional com a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, vem seguindo o Governo os pas-

sos certos para as exigências do quadro nacional em que

nos encontramos: saneámos as finanças públicas, e conti-

nuamos nesse esforço com a lei da estabilidade orçamen-

tal; apresentou-se ao País um programa de estímulo à pro-

dutividade e à economia; durante estes três meses, apresen-

taram-se na Assembleia da República 19 propostas de lei

e, dessas 19 propostas de lei, 12 referem-se a reformas

estruturantes que foram, durante seis anos, sistematica-

mente adiadas! Foi V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que, em

três meses, fez mais do que os governos socialistas em três

anos.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso já tinha sido dito!

O Orador: — Vejam lá o que é, realmente, o empe-

nho nas reformas e o trazer à Assembleia da República

leis fundamentais — algumas delas, porventura, nem

teriam de por cá passar, mas V. Ex.ª fez questão que a

Assembleia da República partilhasse esta preocupação e

este esforço de recuperar o País e de o colocar no cami-

nho da modernização.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe quero colocar

tem a ver, um pouco, com algo que já foi abordado na sua

intervenção, isto é, com o facto de se ter desenvolvido

muito a ideia de que a verdade que se tem revelado ao

País, a verdade sobre a situação difícil em que o País foi

deixado, é um mau serviço, que essa forma de expor ao

País a realidade dura e crua em que se encontra tem efeitos

negativos nos agentes económicos e é a causa das situa-

ções de recessão e de menor crescimento que, eventual-

mente, se estão agora a verificar.

A minha pergunta é esta: entende V. Ex.ª que devia ter

continuado a política do «faz de conta»? Que era essa a

forma de, efectivamente, garantir um avanço na vida eco-

nómica, garantir os passos que temos de dar para vencer os

desafios que se nos colocam, continuando a mentir e a

ocultar aos portugueses esta situação?

Entende V. Ex.ª que tem razão o líder do maior partido

da oposição, depois de termos ouvido as declarações do

Governador do Banco de Portugal — que, aliás, faz afir-

mações que não são novas, já em documentos do Banco de

Portugal de Março último se registava esta ideia da reces-

são, esta ideia de reservas relativamente ao crescimento?

dades?

O Orador: — Em relação à questão concreta que colo-

ca sobre a lei da estabilidade orçamental, gostaria de dizer

o seguinte: estamos disponíveis para eliminar quaisquer

normas que suscitem dúvidas quanto à inconstitucionali-

dade; estamos disponíveis para chegar imediatamente a

consenso convosco, desde que VV. Ex.as estejam disponí-

veis para viabilizar uma lei de estabilidade orçamental, que

deveria ser uma das vossas prioridades,…

Vozes do PS: — E é!

O Orador: — … porque foi um governo vosso que as-

sinou o Pacto de Estabilidade e Crescimento com a União

Europeia e o País não entenderia que agora, perante esta

situação, o Partido Socialista, que teve responsabilidades

nela, fugisse dela e não procurasse alargar, em Portugal, os

consensos necessários para a credibilidade da política

económica e para a nossa sustentação perante o exterior.

Espero, por isso, da vossa parte — da minha parte, farei o

possível —, que não esqueçam as responsabilidades que

assumiram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nós

anunciamos obras, VV. Ex.as criticam; nós anunciamos o

combate à fraude e à evasão fiscais, VV. Ex.as criticam;

nós falamos de um acordo de concertação social, ponto

que V. Ex.ª nem sequer referiu. Mas espero que também se

juntem a nós naquela que é uma necessidade patriótica: a

de voltar a trabalhar para o futuro de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, a minha primeira palavra vai, exacta-

mente, no sentido de saudar V. Ex.ª e os membros do

Governo pela forma como se têm relacionado com a

Assembleia da República.

V. Ex.ª referiu já alguns números em matéria de pre-

senças do Sr. Primeiro-Ministro e dos membros do Gover-

no nas comissões. A essa informação posso ainda acres-

centar que, neste período, para além da presença do Sr.

Primeiro-Ministro, incluindo as vezes que aqui se desloca-

ram para acompanhar o Governo em debates gerais mas

sem incluir a presença normal do Sr. Ministro dos Assun-

tos Parlamentares, registaram-se em Plenário 86 presenças

de membros do Governo, enquanto que, em igual período,

na legislatura anterior, os membros do governo desloca-

ram-se ao Plenário 17 vezes. E na VII Legislatura estive-

ram presentes 18 membros do governo em período igual.

Vejam VV. Ex.as a diferença! E se tivermos presente

que o Sr. Eng.º Guterres criticava o Prof. Cavaco Silva e

os seus governos por virem pouco à Assembleia da

República,…

10 DE JULHO DE 2002

V. Ex.ª considera que, efectivamente, a actuação deste

Governo, nestes três meses, tem dado mostras de reformar,

tem dado mostras de dar passos importantes na evolução

do País? Entende que é essa a causa dos receios de reces-

são, dos indícios de recessão, que é essa a causa de algu-

mas reservas quanto ao crescimento, ou que, pelo contrá-

rio, são essas as medidas que vão fazer inverter, que vão

combater a situação de desgoverno que herdámos de seis

anos socialistas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa pergunta é o

que se chama «dar graxa ao cágado»!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro

lugar, quero agradecer as palavras de apoio e de estímulo

que quis dirigir ao Governo.

Em relação à cooperação institucional com a Assem-

bleia da República, quero dizer mais uma vez perante esta

Câmara que, para nós, esse é um princípio de que não

abdicamos. Achamos que é essencial um clima de boa

cooperação institucional, que temos vindo a manter com a

Assembleia da República e também com o Presidente da

República, se calhar surpreendendo alguns que não gosta-

riam que houvesse esse entendimento e essa cooperação

institucional.

O Sr. José Sócrates (PS): — Francamente!

O Orador: — Mas há uma coisa de que não prescin-

dimos, que é a firmeza em relação aos nossos objectivos e

da maioria que temos nesta Assembleia. Por isso, quere-

mos manter essa cooperação institucional. Seremos impe-

cáveis no respeito por esses princípios porque entendemos

que só assim é que se valorizam as nossas instituições

democráticas.

Em relação à sua pergunta concreta, Sr. Deputado Gui-

lherme Silva, só se surpreendeu com os números do Banco

de Portugal quem não ouviu os repetidos avisos que nós

tínhamos vindo a fazer. Eu próprio, nesta Assembleia, em

sucessivos debates sobre o estado na Nação, na altura

como líder da oposição, a então Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite, actual Ministra de Estado e das Finanças, o

Sr. Deputado Tavares Moreira fizemos tantos avisos de

que isto iria acontecer! Nós próprios alertámos tantas

vezes para a situação, bem como economistas independen-

tes e instituições internacionais. Mas a verdade é que nada

se fez. E a questão que agora se coloca é esta: o que é que

deve fazer o Governo? Deve continuar a atirar o lixo para

debaixo do tapete, pretendendo que está tudo bem, procu-

rando fazer uma encenação de optimismo artificial? Ou

deve, pelo contrário, expor a verdade ao público em geral,

expor a verdade aos eleitores e também aos agentes eco-

nómicos nacionais e externos?

O Sr. José Magalhães (PS): — Não pode! Não conse-

gue!

O Orador: — Sr. Deputado, eu só acredito na estraté-

gia da verdade e da credibilidade. Penso que a credibilida-

de é o caminho mais curto para a confiança e que esta não

se ganha com a criação artificial de efeitos mediáticos,

com encenações. Não esperem de mim «faroladas» mediá-

ticas, esperem sim trabalho, muito trabalho, credibilidade,

consistência, sempre a bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Mem-

bros do Governo, a primeira constatação que eu quereria

fazer hoje é a de que só é possível analisar ou pensar o

estado da Nação ou o estado da economia comparativa-

mente. Esse é o primeiro dado. Quero registar, nesta pri-

meira análise, que não sei se o Sr. Primeiro-Ministro não

se terá equivocado. O Sr. Primeiro-Ministro disse que este

Governo tinha tomado mais iniciativas em três meses do

que em três anos de governo do PS. Não sei se não se

enganou, Sr. Primeiro-Ministro, penso que, se calhar, foi

mesmo em seis anos de governo do PS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Provavelmente, este Governo já tomou

mais iniciativas do que o governo do Partido Socialista em

seis anos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, já podem ir

O Sr. José Magalhães (PS): — É excitante essa pers-

embora!

pectiva!

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, dei-

lhe a palavra para dialogar com o Sr. Primeiro-Ministro,

não com o Sr. Deputado José Magalhães!

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é verdade, Sr. Pre-

sidente. Tem razão!

O Orador: — Sr. Presidente, peço imensa desculpa

mas se o Sr. Deputado José Magalhães me interromper e

me interpelar sucessivamente ou lhe respondo ou não con-

sigo usar da palavra. O Sr. Presidente terá de compreender.

O Sr. Presidente: — Terei, então, de apelar ao Sr.

Deputado José Magalhães para que não interrompa o ora-

dor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

14

I SÉRIE — NÚMERO 30

É mais ou menos esta a análise que o PS fazia desta

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria recordar o

debate do estado da Nação de há um ano atrás, que foi um

debate marcado por duas frases essenciais que vinham de

dias antes desse debate; uma, do Sr. Deputado Jorge Coe-

lho: «quem se mete com o PS, leva!» — a frase é conheci-

da e ainda nos lembramos dela; outra, do ex-Primeiro-

Ministro António Guterres: «eu vou às fuças da direita!»

— era connosco, Sr. Primeiro-Ministro, era connosco!

Ora, o que é que aconteceu comparativamente? O Sr.

Primeiro-Ministro não foi «às fuças» a ninguém, antes pelo

contrário foi para casa! O PS parece continuar enervado e

a ameaçar que vai dar em alguém mas, realmente, nem deu

nem tem capacidade de dar em ninguém!

Risos do CDS-PP.

E o centro-direita, a tal direita que era suposto «levar

nas fuças», está no poder, está com mérito, está bem e está

para mudar o País. Esse é um dado fundamental.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda em relação a esse debate, Srs. Deputados do PS,

queria recordar-vos que os números anunciados na altura

em relação ao défice do Estado eram, de facto, de 1,1%.

Nessa altura, o então Deputado Paulo Portas dizia aqui

numa intervenção: «cuidado, porque o défice do Estado

pode ser o dobro ou pode ser o triplo». Sr. Ministro da

Defesa, enganou-se, não era o triplo, era o quádruplo,

porque, segundo os dados de que hoje dispomos, é de

3,9%. Nós não tínhamos os números mas, se nos enganá-

mos e se errámos, foi por defeito — na altura, a situação

económica era muito pior do que nós dissemos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Queria ainda recordar — e faço-o por

uma razão que já explicarei — uma intervenção, proferida

aquando desse debate, que vou referir textualmente, em

que uma Deputada dizia: «os senhores não resolvam o

problema do défice do Estado e vão ver qual é o resulta-

do!». Quem o dizia era a agora Sr.ª Ministra das Finanças,

então Deputada Manuela Ferreira Leite, hoje acusada,

numa linguagem inaceitável, pelo líder parlamentar do PS,

de enorme incompetência. O que é que mudou? O que

mudou foi que esta Sr.ª Deputada — que, na bancada do

PSD, foi a primeira a alertar com esta clareza para o pro-

blema — é hoje a Ministra das Finanças, está a resolver o

problema do défice e tem integral confiança desta maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A análise que os senhores faziam da situação económi-

ca faz-me lembrar, Srs. Deputados do PS e Sr. Primeiro-

Ministro, uma história que costuma contar um amigo meu:

é um bocado como quem olha para um cadáver que tem os

pés num frigorífico e a cabeça num forno, e que, olhando

para ele próprio, diz que está óptimo porque a temperatura

média é de 37º.

Risos.

mesma matéria.

Vou terminar, Sr. Primeiro-Ministro, deixando-lhe

duas questões concretas. Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,

se pode adiantar algo mais em relação à reforma da legis-

lação laboral, designadamente em matéria de negociação

colectiva, em matéria de flexibilidade e de mobilidade.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se

nos pode adiantar algo — porque menos burocracia tam-

bém é base da confiança — em relação à privatização

dos notários.

Trata-se de matérias fundamentais, matérias para levar

a cabo, matérias para levar a cabo em quatro anos com

total confiança e com total apoio da nossa parte.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Telmo Correia, agradeço as suas palavras de apoio ao

nosso Governo.

Queria referir uma questão que me parece importante:

se não tivesse sido a intervenção do Sr. Deputado Ferro

Rodrigues, insinuando que a actual situação resultava de

algumas declarações minhas, fugindo assim à responsabi-

lidade própria do seu partido enquanto foi governo, eu não

tinha trazido aqui mais questões em relação ao passado.

O Sr. José Sócrates (PS): — Não tinha?! Por amor de

Deus! Não seja cínico!

O Orador: — Aliás, de uma forma geral, penso que

hoje já estamos de acordo com o diagnóstico feito em

relação ao passado. Aquilo que aqui trouxe hoje e aquilo

em que eu gostava que nos concentrássemos é o que se

refere ao futuro, às medidas que estamos a tomar em ter-

mos de correcção do desequilíbrio macroeconómico (tenho

de o referir porque é inevitável referi-lo, Sr. Deputado), às

medidas microeconómicas de apoio às nossas empresas, ao

fomento da produtividade e das exportações, e também,

obviamente, às reformas estruturais. É isso que estamos a

fazer e é nessa linha que vamos.

E se, de vez em quando, temos de chamar a atenção

para o passado, fazemo-lo não por qualquer prazer especial

que nos dê ver o PS em dificuldades, mas porque o povo

português tem de entender a dimensão do desafio, e o

desafio que temos pela frente é, de facto, um grande desa-

fio. Por isso, é que hoje vos anunciei que queremos propor

um acordo de concertação social, porque achamos que é

possível, se houver cedências e compromissos do lado dos

empresários, por um lado, e do lado dos trabalhadores, por

outro, chegar a uma situação em que poderemos dizer que

vamos suportar alguns esforços durante algum tempo mas

que vai haver uma saída, porque eu acredito que vai haver

uma saída.

E as medidas que agora anunciámos, nomeadamente a

flexibilização da legislação laboral, têm apenas em vista

colocar Portugal em situação idêntica à de outros países,

10 DE JULHO DE 2002

como a Alemanha, que, hoje em dia, está a ser governado

por um governo socialista e que tem uma legislação labo-

ral bem mais flexível do que a nossa. A questão que se

coloca é esta, Srs. Deputados: se não garantirmos condi-

ções de competitividade semelhantes às dos nossos par-

ceiros europeus…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as diferenças

dos salários?

O Orador: — … temos não apenas muito investimento

que poderá deixar de vir para Portugal como investimento

que está aqui e que pode fugir. Esta é a verdade, e tem de

ser dita! Tem de ser dita a verdade para o País entender a

magnitude do desafio que tem pela frente!

Vem aí um alargamento da União Europeia que está a

alterar radicalmente as condições da nossa competitivi-

dade, e é sobre estas questões que eu gostava que o País

reflectisse e que esta Assembleia da República também

falasse e não, como tem acontecido tantas vezes no deba-

te político, sobre questões incidentais, que até podem ter

a sua importância mas que é uma importância relativa.

Bem sei que, do ponto de vista mediático, é mais fácil

pegar neste ou naquele acontecimento, neste ou naquele

epifenómeno, que é mais interessante, que dá para mais

alguns calembours ou para mais alguns trocadilhos. Mas,

do ponto de vista do País, como é que se resolvem os

problemas?!

A verdade é que, até agora, Sr. Deputado, se já repa-

rou, no fundo não houve ainda críticas sérias nem funda-

mentadas às propostas essenciais. Alguém está contra o

princípio da convergência das pensões mínimas com o

salário mínimo nacional?! Não!

O Sr. António Costa (PS): — Mas isso já está em vigor!

O Orador: — Então, vamos aprovar! Contamos com o

vosso voto para apoiar a reforma que o governo apresentou

nesta Assembleia da República!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): — Mas já está em vigor!

O Orador: — Alguém está contra a introdução de

maior rigor, maior flexibilidade na gestão dos hospitais?!

Alguém está contra pôr alguma ordem no desenvolvimento

anárquico do nosso sistema de ensino superior e que se dê

valor aos nossos diplomas, por forma a que os nossos

jovens não sofram na concorrência internacional?! Alguém

está contra uma política de imigração séria, responsável,

uma política que seja firme no controlo mas acolhedora e

generosa na integração?! Alguém está contra estabelecer

parcerias público-privadas, por exemplo, para criar novos

hospitais, assegurar o seu funcionamento e também (não o

referi há pouco) não apenas com o sector privado mas com

o sector social, com as Misericórdias, para criarmos hospi-

tais e centros de saúde de cuidados continuados para os

mais idosos ou doentes em situação terminal?! Eram estas

as questões que eu gostava de ouvir e saber se a oposição

está contra, se está a favor ou se se abstém. Mas o debate

político tem sido dominado por questões incidentais e eu

gostava que o debate político se centrasse naquilo que tem

a ver com o futuro do País porque estou convicto — des-

culpem, Srs. Deputados, mas tenho a certeza — de que é

este o caminho e de que os senhores se arrependerão se

não estiverem connosco no caminho para desenvolver

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, afirmou que quando chegou ao Gover-

no havia em Portugal um clima de pessimismo. Hoje o

clima é de optimismo, de confiança, de felicidade… Aliás,

os trabalhadores das OGMA, que estiveram agora à sua

porta, traduziram isso mesmo: confiança, felicidade, estado

de grande satisfação por terem os salários em atraso…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi uma manifestação

de apoio.

O Orador: — Aquando do debate sobre o orçamento

rectificativo dissemos-lhe que a sua política ia levar à

estagnação e, muito provavelmente, a uma recessão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Hoje os dados estão aí: infelizmente,

prossegue-se uma política de submissão ao Pacto de Esta-

bilidade, da responsabilidade do PS e também do PSD,

como é sabido.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — As declarações catastróficas que fez de

que o País estava de tanga levaram a maior desconfiança,

ao pessimismo, tudo isso para aplainar o caminho, para

apertar o cinto aos mesmos de sempre, e hoje temos as

dificuldades que temos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que é que nos diz o Banco de Portu-

gal? Diz que podemos chegar ao fim do ano com um cres-

cimento zero, que estamos em estagnação. Eu avanço

mais: corremos o grande risco de entrar em recessão,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … com o cortejo das falências, do

desemprego e da conflitualidade social, que são da respon-

sabilidade do Governo.

Aplausos do PCP.

É uma evidência que o Governo não inverteu as ten-

dências negativas que vinham do passado, estando hoje o

País pior do que estava há três meses — veja todos os

indicadores de confiança, todos, mesmo os que foram

publicados hoje!

16

I SÉRIE — NÚMERO 30

Também lhe digo, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, que a

quebra do crescimento vai reflectir-se nas receitas do Or-

çamento e que a política abrupta, cega da Dr.ª Manuela

Ferreira Leite para cumprir o Pacto de Estabilidade vai

criar mais dificuldades às empresas, às famílias e ao nosso

país. Mas, mais: com o sobreendividamento, vamos correr

o risco de muitos activos de empresas importantes caírem

nas mãos do estrangeiro, de um dia para o outro, o que

aliás está já a acontecer também com a política irresponsá-

vel e antinacional das privatizações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro gaba-se de ter

feito muito, mas tem muita pressa e procurou fugir ao

debate profundo na Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas a pressa que teve foi para quê?!

Interessou-se em dinamizar o investimento produtivo?

Interessou-se com as empresas que estão em deslocaliza-

ção e em vias de encerramento? Interessou-se pelas difi-

culdades dos reformados, dos trabalhadores, sobretudo

daqueles que têm salários mais magros e que estão a ser

«comidos» pela inflação?

A pressa do Governo e a sua preocupação foi a de dar

satisfação aos grandes interesses: a contra-reforma fiscal

foi para dar satisfação aos banqueiros e aos especuladores;

a contra-revolução da segurança social foi para dar satisfa-

ção às seguradoras privadas; e joga-se com a saúde dos

portugueses para fazer negócio. É isto que está em causa,

concretizando-se a política defendida no passado por um

Deputado do PSD: «quem quer saúde que a pague!».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, a desvalorização

da escola pública, o corte dos juros bonificados e o facto

de se procurar levar à roleta da bolsa os milhões da segu-

rança social fazem parte de uma política iníqua e injusta.

O que se passou com grandes empresas, como a

NROM, a WorldCom, a Vivendi, bem como o que se está

a passar com o afundamento da Bolsa portuguesa é um

dedo acusador àqueles que querem colocar na roleta da

Bolsa, trocando o certo pelo incerto, as poupanças dos

trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, os grandes inte-

resses têm no seu Governo um Governo aberto, por isso

sabem que podem contar com V. Ex.ª e com os seus minis-

tros para dobrarem a parada, para exigirem mais desregu-

lamentação, mexida das leis laborais… Até as multinacio-

nais alemãs tiveram a desfaçatez de, em público, fazer uma

chantagem!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — É evidente que o Sr. Ministro da propa-

ganda…, perdão, o Sr. Ministro da Segurança Social, que

está ali sentado na bancada do Governo, disse logo, muito

alto e bom som, que em Portugal quem manda são os por-

tugueses. Mas o Conselho de Ministro reuniu-se e logo a

seguir tivemos o anúncio de que o Governo ia, de uma

forma célere, rever a lei laboral,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E muito

bem!

O Orador: — … não deixando pedra sobre pedra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o

seu tempo esgotou-se, pelo que terá de concluir.

O Orador: — E, se bem o disse, melhor o fez!

Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a olhar também

para as empresas, para as OGMA, para a Vestis, para ex-

Quimigal, para as indústrias cerâmica e têxtil e para os

requerimentos que fizemos e que até agora não tiveram

qualquer resposta.

O Sr. Primeiro-Ministro está muito contente, mas cer-

tamente que os profissionais da RTP, os reformados, os

trabalhadores e muitos pequenos e médios empresários não

seguem esse contentamento.

Pode dizer-se que três meses é pouco na vida de um

governo e muito menos na vida de um país. Mas os golpes

que já foram feitos aos interesses dos portugueses e aquilo

que foi anunciado colocam na ordem do dia uma resistên-

cia para a qual convidamos todas as forças de esquerda.

Connosco pode contar, essa resistência tê-la-á todos os

dias!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Carvalhas, se os problemas dos trabalhadores

portugueses, por exemplo os problemas dos trabalhadores

das OGMA, se resolvessem com ideologia, V. Ex.ª já os

teria resolvido com certeza há muito tempo!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Com o aumento

Passo a referir a verdade sobre a situação que herdámos

do anterior governo: de 1996 a 2000, houve prejuízos nas

OGMA de 6 milhões de contos; em 2001, houve prejuízos

no valor de 8 milhões de contos; o endividamento de curto

prazo foi de 9 milhões de contos; o passivo total das

OGMA é de 32 milhões de contos; a percentagem dos

dos salários!

O Orador: — No caso concreto das OGMA, a respon-

sabilidade é do meu Governo?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Do meu é que não é!

O Orador: — É do meu Governo essa responsabili-

dade?!

10 DE JULHO DE 2002

salários em relação ao volume dos negócios já era de mais

de 50% e, mesmo assim, o anterior governo achou por bem

admitir mais 600 trabalhadores numa empresa que já tinha

esta situação!

Pergunto: a responsabilidade é minha?! Estou disponí-

vel para assumir todas responsabilidades, mas penso que

não é justo atribuírem-me uma responsabilidade como

esta.

Digo-vos que estamos a tentar encontrar a solução, é

para isso que estamos a trabalhar, e por isso mesmo foi

desbloqueada uma verba que permite pagar os salários de

Junho e um mês de férias. Estamos a trabalhar com a

banca, estamos à procura de encontrar uma solução,

porque verdadeiramente nos interessa o futuro dos traba-

lhadores. Mas não é com ideologia nem com declarações

como as do Sr. Deputado Carlos Carvalhas que se resol-

ve qualquer problema dos trabalhadores. Pelo contrário,

são declarações como as suas que afastam o investimento

em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado critica o actual modelo de economia

prevalecente no nosso país. Fala, aliás, de algumas crises

no actual sistema capitalista. Mas esqueceu-se de referir a

crise mais profunda que atingiu o ex-sistema comunista ou

socialista…

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Mas, qual é o seu modelo, Sr. Deputa-

do? A questão é esta: qual é a alternativa? Qual é o seu

modelo?

Em termos concretos, o que é que V. Ex.ª quer? Como

é que V. Ex.ª gostava que fosse o nosso país? Com empre-

sas privadas, ou não? Com concorrência, ou não?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Se me está a fazer

uma pergunta, deixe-me responder-lhe!

O Orador: — É que a questão é extremamente séria,

Sr. Deputado! Nós estamos, neste momento, com proble-

mas de competitividade gravíssimos ao nível europeu. Se

não garantirmos condições de competitividade à nossa

economia não virá para Portugal investimento externo e

muito investimento interno irá para fora do nosso país.

Esta é que é a questão! Por isso, temos de enfrentar o pro-

blema. De nada serve falar contra as multinacionais ale-

mãs. V. Ex.ª obriga, contra a sua vontade, uma multinacio-

nal a ficar em Portugal?! Como é que faz?! Como é que V.

Ex.ª faz?! Ou V. Ex.ª propõe que Portugal saia da União

Europeia?! Da zona euro?! Do sistema de economia de

mercado?! Do sistema de livre concorrência?! Qual é o seu

modelo?! Esta é a questão que temos que discutir com os

portugueses, em particular com os trabalhadores, porque

tenho a certeza de que ninguém mais do que os trabalhado-

res está interessado na concertação social.

Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não é

fomentando a instabilidade social, não é procurando

ganhar nas ruas com greves e com manifestações aquilo

que não conseguiu ganhar através do voto democrático que

se consegue dar credibilidade e confiança à economia e

melhorar o futuro dos trabalhadores portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também

para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco

Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, escolheu entreter o debate com algumas

banalidades sobre confiança, logo reforçadas por graças

cadavéricas de uma das bancadas que o apoiam, anuncian-

do algumas decisões requentadas e tentando polvilhar tudo

isto com anúncios espampanantes. A verdade é que o País

já conhece este Governo e ao fim de 100 dias bem sabe-

mos que este Governo é ultraliberal em economia e ultra-

conservador em questões sociais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — Este Governo deixa uma mensagem ao

País: esteja de «tanga» ou de «fraque», salve-se quem

puder!

Fala-nos de credibilidade — é a palavra-chave —, diz-

nos que o Governo é de decidir. Este Governo decidiu,

mas fê-lo mal. Queria baixar os impostos, mas aumentou-

os — decidiu mal; queria diminuir os benefícios fiscais

injustificados, mas aumentou-os — decidiu mal; queria

melhorar os serviços de saúde, mas temos as portas abertas

para o Grupo Mello e outros interessados na privatização

de 35 hospitais — decidiu mal! Este Governo, perante

qualquer dificuldade, decidiu sempre mal.

Queixaram-se os produtores de vinho que os conduto-

res se comportam mal porque bebem pouco e o Governo

decidiu imediatamente, como se sabe!

Dizem-se, sempre com demagogia, contra os salários

opulentos na RTP, mas, naturalmente, desde que não seja o

de um Deputado do PSD!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que

agora não deixará descansar a Assembleia. Há-de nos

explicar como é que as bancadas que o apoiam querem o

fim-de-semana dos quatro dias!

Aplausos do BE.

Em tudo isto, sistematicamente, sempre, Sr. Primeiro-

Ministro, o Governo decidiu mal!

O Governo tenta usar a política de assustar o País para

assim governar. Diziam que iam pôr em causa 50 000

postos na função pública, depois eram 10 000…, não,

afinal já diz que são 4600!…. Não se sabe! A Ministra das

Finanças logo decidirá, escolhendo a próxima vítima.

Em todas estas matérias não podemos acusar o Gover-

no de não ter decidido, acusamo-lo de ter decidido mal, de

estar mal preparado, de não saber o que quer, de não saber

o que faz e de não saber o que vem a seguir.

Sr. Primeiro-Ministro, não nos pode falar de credibili-

dade quando os seus ministros, um após outro, demons-

18

I SÉRIE — NÚMERO 30

tram uma total falta de preparação. O Sr. Ministro da Saú-

de vem ao Parlamento declarar-se aborrecido, enfastiado

com aquele princípio de «a trabalho igual salário igual» —

não leu a Constituição!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Secretária de Estado da Educação

diz que, porventura, enfim, Salazar não teria tido razão ao

não consagrar um princípio de religião oficial de Estado —

não leu a Constituição!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essas é

que são banalidades!

O Orador: — Cada linha que o Sr. Ministro Morais

Sarmento escreve de uma proposta de lei viola a Constitui-

ção! E viola sistematicamente a Constituição, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro dizia que não tínhamos razão,

mas, como bem se viu, o Tribunal Constitucional e o Pre-

sidente deram-nos razão.

Digo-lhe a esse respeito, aliás, que se não for hoje que

retira a pasta da RTP à tutela do Ministro Morais Sarmento

será daqui a um mês. Algum dia terá que ser, porque terá

que acabar a política incendiária em relação à RTP. É

tempo de acabar essa política incendiária!

Mas este Governo não decidiu em relação ao que era

importante decidir. Mudou muito, mas o que é que mudou

de essencial? O que é que nos prepara para 2004? O que é

que nos faz combater o endividamento? O que é que nos

faz combater a desqualificação? O que é que nos faz com-

bater a falta de produtividade, a falta de emprego, a preca-

riedade do trabalho? Aí, o Governo não tem medidas!

Bem nos pode dizer que este é o caminho, mas sobre

isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero dizer é que, na

nossa opinião, um bom governo é aquele que toma quatro

decisões: uma reforma fiscal que permita recolher pelo

menos 1000 milhões de contos do que é roubado todos os

anos; uma política de criação de emprego para 1 milhão de

trabalhadores e de trabalhadoras em situação precária, que

estão a recibo verde e que não têm garantias em Portugal;

uma política de desenvolvimento dos serviços públicos

que qualifique os mais de 300 centros de saúde como a

primeira prioridade na garantia da qualidade da prestação

dos serviços; por último, mais Europa, melhor Europa,

mais coordenada, mais democrática e mais capaz de res-

peitar os princípios essenciais do desenvolvimento de cada

país e do conjunto que somos.

É nestas quatro matérias — emprego, serviços públi-

cos, reforma fiscal e Europa — que se tem de constituir

um bom governo. E o seu, que é o pior dos governos que

esta Assembleia da República tem vindo a discutir e a

analisar ao longo dos últimos muitos anos, não tem respos-

tas em nenhuma destas matérias. Agrava os problemas,

esconde-os, oculta-os, pensa que o tempo passa e entre-

tém-nos, mas 2004 está à nossa frente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgo-

tou-se. Terá de concluir.

O Orador: — Para isso, é preciso uma decisão de um

governo que governe, de uma maioria que tenha escolhas e

de uma estratégia que seja vencedora. E essa será também

a nossa intervenção, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Francisco Louçã, trazia o número já preparado. Na

realidade, não se colocam verdadeiras questões nem inter-

pelações à nossa política.

Só queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: não seja

tão categórico, tão definitivo! Eu também era assim quan-

do era novo!

Risos.

Não seja! Não seja!

V. Ex.ª faz juízos definitivos, categóricos, de que este é

o pior Governo, que o Governo não está preparado…

Bom, o País ficaria tranquilo se fosse o Sr. Deputado Fran-

cisco Louçã a governar e a tomar conta das finanças públi-

cas e dos nossos impostos?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não me compare

consigo!

O Orador: — Sr. Deputado, tenho uma certa simpatia

por si. Identifico-me! É uma imagem da minha juventude!

Risos.

Mas não deve ser assim tão categórico e tão definitivo!

De resto, o que nos afasta, do ponto de vista das ideias,

fica demonstrado quando V. Ex.ª nos critica. Cada crítica

que faz, por mais dura e severa que seja, é a confirmação

de que, provavelmente, estamos no caminho certo, Sr.

Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Que belo argu-

mento!

O Orador: — Eu não espero o apoio do vosso respei-

tável grupo parlamentar. Aliás, devo dizer que até acharia

estranho se o vosso grupo parlamentar apoiasse a nossa

orientação em matéria de política económica, em matéria

de política fiscal, em matéria de política europeia, em

matéria de sinais de estímulo e de crescimento para a nossa

economia. Só que nós não somos tão categóricos e tão

definitivos e tão arrogantes no julgamento das pessoas!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Não são arro-

gantes?!

10 DE JULHO DE 2002

O Orador: — Nós não dizemos, como VV. Ex.as às

vezes dizem, e como disse há pouco o Sr. Deputado Carlos

Carvalhas, que estamos ao serviço de interesses. Mas des-

culpo-vos isso!

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Não tem poder

para nos desculpar!

O Orador: — Desculpo, porque os senhores estão ce-

gos pela vossa posição ideológica. Mas só por isso é que

posso desculpar uma acusação que não é séria e que, caso

VV. Ex.as quisessem, de facto, significar isso, atingiria a

honra das pessoas que fazem parte deste Governo, que têm

uma ideologia própria, ideias e valores próprios, mas,

apenas, ao serviço de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primei-

ro lugar, deixo uma palavra de solidariedade de Os Verdes

para com os trabalhadores das OGMA, que hoje estiveram

concentrados na exigência do pagamento dos seus salários

em atraso e na defesa do seu trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Uma palavra de solidariedade para

todos os que neste País lutam pelos seus direitos e pela

garantia de direitos das gerações futuras. É por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, que nos preocupa muito que V. Ex.ª

caracterize estas acções como formas de fomentar a insta-

bilidade social. Na nossa perspectiva, vai pelo mau cami-

nho!

Sr. Primeiro-Ministro, desde a situação dos trabalhado-

res das OGMA e da situação de muitos outros trabalhado-

res de outras empresas do País até à situação em que se

encontra, neste momento, por exemplo, o rio Arunca, víti-

ma de uma descarga de efluentes tóxicos…, assim vai o

estado da Nação! Vai mal! Vai muito mal, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Governo, como já hoje ouvimos, repetidamente, nes-

ta Casa, tem insistido regularmente na ideia de que em três

meses fez mais do que outros governos em três anos. O

que não percebo é, se se reclama como um Governo de

acção, afinal do que está à espera para tomar medidas em

relação a algumas situações gravíssimas, que põem em

causa a segurança das pessoas e constituem verdadeiros

crimes e atentados à saúde pública. Pergunto: porque será

que sobre essas matérias o Governo anda calado?

Dou um primeiro exemplo, que tem a ver com a extrac-

ção de areias em meio hídrico. Em relação às inúmeras

iniciativas que Os Verdes lançaram na Legislatura passada,

o então porta-voz do ambiente do PSD e actual Secretário

de Estado do Ambiente subscrevia todas as nossas preocu-

pações, que exigiam acção pronta, que exigiam acção

imediata! Mas agora calam-se, não apresentam soluções

para a regulação de uma actividade que funciona exclusi-

vamente no interesse dos areeiros e que tem delapidado os

nossos rios, as suas margens e que tem posto em risco

estruturas que sobre elas assentam.

Todos nos lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, das con-

sequências da extracção de inertes no drama de Entre-os-

Rios. Por isso, pergunto: de que é que o Governo está à

espera para pôr cobro a esta fúria e a esta ânsia de extrac-

ção de areia em meio hídrico? De que estão à espera para

impedir este crime, que não tem outro nome? De que estão

à espera para regularizar esta actividade? Este absurdo, Sr.

Primeiro-Ministro, não se compadece com mais demoras!

O segundo exemplo que quero dar constitui um atenta-

do à saúde pública, que está a tomar proporções verdadei-

ramente preocupantes. Refiro-me às toneladas de farinha

de aves e bovinos que estão armazenadas e depositadas em

condições profundamente inadequadas por esse País fora,

algumas em grave estado de contaminação e de putrefac-

ção, constituindo já verdadeiros riscos de contaminação

dos nossos solos. Continuamos, Sr. Primeiro-Ministro, à

espera de uma solução!

Durante a presente Legislatura, já tive a possibilidade

de, em sede de Comissão, questionar quer o Sr. Ministro

da Agricultura quer o Sr. Ministro do Ambiente sobre esta

matéria. A resposta que tive foi «zero» em termos de acção

e de medidas a tomar pelo Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Por conseguinte, Sr. Primeiro-Ministro,

quero deixar-lhe esta preocupação: os armazéns estão a

esgotar a sua capacidade, uma vez que são depositadas

cerca de 200 toneladas dessas farinhas por dia em aterros

de resíduos sólidos urbanos. A verdade é que todos consi-

deram que esta é uma solução profundamente inadequada.

Sr. Primeiro-Ministro, de que é que estão à espera para que

sejam tomadas medidas relativamente a esta questão?

Sr. Primeiro-Ministro, a inacção do Governo em rela-

ção às matérias que acabo de referir permite o agravamen-

to destas situações, tornando as suas proporções e conse-

quências ainda mais dramáticas. Este Governo, ao fim de

três meses, incompreensivelmente, nada fez! Mas tem que

responder a estas questões, por estes atentados. É precisa-

mente isso que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse

de seguida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe

que esperava uma palavra de congratulação pelo facto de o

Governo, em menos de três meses, ter feito aquilo que o

governo anterior não fez nos últimos anos.

O Sr. José Magalhães (PS): — É o vosso mantra!

O Orador: — O Governo apresentou a estratégia naci-

onal do desenvolvimento sustentável, para discussão naci-

20

I SÉRIE — NÚMERO 30

onal e debate público, sobre a qual seria útil conhecer o

pensamento da Assembleia e do País.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — A verdade é que tivemos de dedicarmo-

nos a esse objectivo num prazo extremamente curto. Até

porque, como sabe, tivemos de dar o nosso contributo para

a estratégia europeia, que será defendida na Cimeira de

Joanesburgo.

Quanto aos problemas concretos que a Sr.ª Deputada

colocou, e que são problemas reais, devo dizer-lhe que

estão, todos eles, a ser enfrentados, nomeadamente o pro-

blema das farinhas contaminadas e tudo aquilo que repre-

senta de perigo para a saúde pública, estando a ser prepa-

rada uma decisão sobre o problema da extracção de iner-

tes, que preocupava (e preocupa ainda) o Deputado do

PSD que se dedicava a essa matéria e que actualmente

ocupa o cargo de Secretário de Estado do Ambiente, e

ainda o que a Sr. Deputada referiu em relação aos resíduos

sólidos urbanos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, como V. Ex.ª deve compreender, o

Governo assumiu funções há três meses pelo que tem de

preparar as decisões com alguma cautela e com alguma

ponderação. Esse é o sentido da nossa acção!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A situação

não se compadece com mais demoras, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Orador: — V. Ex.ª, estou certo, não ficará desiludi-

da com os resultados que o Governo irá mostrar em termos

de política de ambiente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso é

saber quando!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

Assinalo que, nesta segunda volta de questões, cada

orador dispõe apenas de 3 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, nada minou mais a confiança dos portugueses

na sua economia e nas suas instituições políticas do que a

fraude eleitoral cometida pelo seu Governo!

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nada alterou mais a relação de confian-

ça do que um governo que prometeu baixar os impostos e

os aumentou!

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isso contribuiu para deprimir o País,

para afastar os portugueses da sua relação de confiança e

de optimismo de um Governo que entrava em funções e foi

fatídico para atingir os indicadores de confiança nos seus

corações.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas não apenas isso! Nada afectou mais

a confiança dos portugueses do que o discurso negativista,

pessimista e deprimente feito pelo Sr. Primeiro-Ministro

quando apresentou, aqui, o Programa do Governo.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Se calhar deviam ter

dito que estava tudo bem!…

O Orador: — Foram estes os dois erros capitais come-

tidos pelo seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro.

Neste debate do estado da Nação não pode escapar

aquilo que é essencial: uma avaliação política destes três

meses do seu Governo.

Os dois erros capitais que referi contribuíram para que

as previsões do Banco de Portugal fossem previsões ne-

gras, que apontam para uma estagnação económica como

há muito tempo não se via!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra

das Finanças, que está sentada ao seu lado, previu um

cenário macroeconómico que nos apresentou aqui aquando

do Orçamento rectificativo. Dizia a Sr.ª Ministra das Fi-

nanças que Portugal ia crescer este ano de 1% a 1,5%. O

Banco de Portugal vem dizer que só vamos crescer entre

0% e 1%!

No que diz respeito ao investimento, a Sr.ª Ministra das

Finanças disse que ía ser de —3% a 1,5%. O Banco de

Portugal diz que, afinal, o investimento se vai comportar

com uma taxa de evolução de —5% a —3%!

O Sr. António Costa (PS): — Exactamente!

O Orador: — A Sr.ª Ministra das Finanças disse que a

inflação ia situar-se entre 3,2% e 3,6%. O Banco de Portu-

gal vem dizer que a inflação vai ficar entre 3,5% e 4,5%!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as vossas previsões?

O Orador: — Os senhores não acertam uma!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Olha quem fala!

O Orador: — Para quem passou a vida a dizer o que

os senhores disseram, para quem tantas vezes chamou a

atenção dos anteriores governos para o rigor das previsões,

10 DE JULHO DE 2002

o que se pedia era que não falhassem logo à primeira! E se

a Sr.ª Ministra das Finanças chamava incompetentes aos

outros porque as suas previsões não eram correctas, o que

é que achará das suas próprias previsões?

Sr. Primeiro-Ministro, a definição de um quadro ma-

croeconómico no Orçamento rectificativo que aqui foi

apresentado, tão desfasado da previsões do Banco de Por-

tugal, é contra a credibilidade da economia e afecta a con-

fiança dos portugueses na condução da política macroeco-

nómica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado o seu tempo esgo-

tou-se. Tem de concluir!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A verdade é que nada foi mais devastador para a con-

fiança dos portugueses do que a acção deste Governo.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, pode gabar-se de ter

feito mais em três meses do que nós fizemos em três anos,

mas está com certeza a referir-se a asneiras, porque nunca

o anterior governo fez asneiras como os senhores têm

feito, pondo o País à beira da uma estagnação e de uma

recessão económica.

O que os senhores não podem evitar é o tom categórico

com que os portugueses fazem o balanço destes três meses.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O

seu tempo está esgotado.

O Orador: — O que aconteceu é que estes três meses

foram um desastre total e os portugueses têm bem cons-

ciência disso! Estes três meses de governo foram um

falhanço rotundo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Sócrates, V. Ex.ª parece estar a querer ganhar a

«camisola amarela» na volta política à demagogia e à falta

de honestidade intelectual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O seu discurso, Sr. Deputado, é marcado apenas pelo

ressentimento e pelo mau perder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não há da sua parte qualquer esforço,

por mínimo que seja, de objectividade, de racionalidade e

de atenção aos dados, à memória e aos factos. V. Ex.ª

começa por dizer que a responsabilidade da actual situação

é minha, por causa dos meus discursos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — É verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, se a questão fosse os dis-

cursos, VV. Ex.as ainda estavam no poder! Se a questão

fosse os discursos, VV. Ex.as ainda não tinham saído do

Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, se a situação estava boa, por que razão é

que se foram embora? Se a situação era assim tão excelen-

te, por que razão é que o ex-Primeiro-Ministro fugiu e não

cumpriu a legislatura até ao fim?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

V. Ex.ª apresenta os dados do Banco de Portugal e diz:

«Mas que escândalo! Há uma contradição entre os dados

do Banco de Portugal…» — previsões, refiro — «… e

aquilo que está no Orçamento rectificativo».

O Sr. José Magalhães (PS): — Pois claro!

O Orador: — Sr. Deputado, então muito maior con-

tradição há entre esses dados e aquilo que estava no Orça-

mento do Estado que VV. Ex.as fizeram! Porque, então,

sim, o Orçamento do Estado para 2002 seria completamen-

te surrealista, completamente fora da realidade! E V. Ex.ª

não diz isto?! V. Ex.ª não reconhece isto?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Esse argumento é sui-

cida!

O Orador: — Sr. Deputado, uma coisa é a luta políti-

ca, a natural divergência, mas tem de haver um mínimo de

racionalidade no debate, um mínimo de honestidade inte-

lectual, porque, senão, perde-se completamente o sentido

do equilíbrio e da proporção!

É por isso que vejo constantemente o seu discurso

como um discurso marcado pelo ressentimento e, se ca-

lhar, pela ambição, que é legítima, mas digo-lhe, Sr. Depu-

tado, que não é assim que constrói a sua própria credibili-

dade.

A verdade é que temos hoje uma situação difícil, que

não queremos escamotear. O problema da confiança come-

çou bem antes.

E, já agora, lembro-lhe também, por uma questão de

rigor, o que disse o ex-Primeiro-Ministro, o ex-líder do seu

partido, no debate sobre o estado da Nação há um ano, em

Junho de 2001, porque, honra lhe seja, apesar de tudo era

intelectualmente mais honesto do que alguns Srs. Deputa-

dos: «Reconheço que há portugueses, como trabalhadores,

como consumidores, como empresários, com uma quebra

de confiança em relação ao que acontecia há tempos

atrás». E continuava o Eng.º Guterres: «Quebra de con-

fiança que não tem muitas vezes nada a ver com a situação

em concreto de cada um». A verdade é que ele já reconhe-

cia, há um ano atrás, em Junho de 2001, que estávamos

numa trajectória de quebra de confiança. Isto são dados

indesmentíveis e factuais!

22

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe

que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, por maior que seja a divergência política,

tem de haver um mínimo de seriedade e de honestidade

intelectual quando se debate para se poder debater com um

espírito construtivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual é o motivo do

agravo?

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Pri-

meiro-Ministro referiu-se à falta de honestidade com que

nos portámos no anterior governo e insistiu neste facto,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

não?!

… por isso peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para me conce-

der a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, içar a voz crispado e zangado é próprio

de quem não tem razão e, pior, de quem está a perder o

debate.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro não gostou de ouvir, pois

Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a honestidade,

entre mim e si há uma diferença, é que eu nunca prometi

em campanha eleitoral uma coisa e, depois de estar em

funções executivas, fiz outra. Isso eu nunca fiz!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer

o mesmo. Ter honestidade política é sermos fiéis à nossa

palavra. O Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, em matéria

dos impostos, não pode dizer isso. E, quanto à honestida-

de, estamos conversados.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode iludir as consequên-

cias para a economia que o discurso político tem. Um

Primeiro-Ministro tem de medir as suas palavras e os

senhores, todos os membros do Governo, não tiveram

consciência dos efeitos negativos, dos efeitos deprimentes

do discurso político negativista. E isso é da vossa inteira

responsabilidade! E basta olhar para os indicadores de

confiança, num momento, aliás, em que eles subiam na

Europa e desciam em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não gostou

que eu lhe referisse a discrepância entre as previsões do

Banco de Portugal e as previsões da Sr.ª Ministra das

Finanças?! Mas porquê, se os senhores sempre criticaram

essa divergência?! Aliás, recordo-me de uma frase sua,

Sr. Primeiro-Ministro, proferida aqui na Assembleia:

«Não façam mais previsões, fiquem-se com as previsões

do Banco de Portugal!»

Aplausos do PS.

Ora, aqui está um bom conselho que o Sr. Primeiro-

Ministro podia seguir.

E a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que, aliás,

está ali tão caladinha, porque é que não se explica?! Por-

que é que não explica esta enorme divergência?

Protestos do PSD.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Expli-

quem vocês!

O Orador: — Agora já não acha que há incompetên-

cia, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças?!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, agradeço

que deixem o orador falar.

O Orador: — Ou acha que é mais difícil fazer previ-

sões?! É que não existe qualquer razão para a divergência,

porque a informação de que o Governo dispunha era a

mesma do Banco de Portugal. Poderíamos aceitar se,

entretanto, a situação tivesse evoluído e o Banco de Portu-

gal tivesse mais informação do que o Governo, mas tal não

aconteceu. A informação é exactamente a mesma, são

dados de Maio, que estavam já na posse do Governo.

Esta discrepância de previsões afecta ainda mais e mina

a confiança dos agentes económicos. Esta é uma questão

política relevante. E necessário dizer-lhe isto, Sr. Primeiro-

Ministro, para que V. Ex.ª perceba que os senhores são

responsáveis pelo afundamento dos indicadores de con-

fiança, e essa é uma das razões que explicam a actual

situação de estagnação económica.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Não fuja a essa responsabilidade, Sr. Primeiro-

Ministro, porque isso é feio.

Aplausos do PS.

10 DE JULHO DE 2002

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, tam-

bém de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Sócrates, compreendo que V. Ex.ª queira falar

bem alto, por razões que têm a ver com o seu próprio par-

tido, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: quando chegámos

ao Governo, não sabíamos que o défice deste ano, do ano

de 2002, seria, se nada fizéssemos em contrário, cerca de

4,5%. Confesso que, de facto, não o antecipávamos; não o

prevíamos, nem nós, nem o Banco de Portugal! E VV.

Ex.as também nunca disseram que era dessa ordem a pesa-

da herança que deixavam ao novo governo. Esta é a única

razão pela qual tivemos de rever determinadas opções.

Esta é a verdadeira razão.

Mas, o que mais me surpreende no seu discurso, Sr.

Deputado, é que V. Ex.ª tem a desfaçatez e a falta de pudor

de estar a querer dar lições de economia e de finanças à

Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — E as suas previsões!?

O Orador: — … quando VV. Ex.as são responsáveis

por um défice que é cerca de quatro vezes superior àquele

que tinham apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como é possível os senhores quererem apagar comple-

tamente o passado tão recente?! Não estamos a falar de

algo que se passou há 20, 10 ou 5 anos, estamos a falar de

algo que ocorreu há alguns meses atrás, de algo que os

senhores apresentaram não como previsão mas como ob-

jectivo, como Orçamento, de um défice do Estado de

1,1%, e, neste momento, estamos em risco…

O Sr. José Sócrates (PS): — De descer menos que a

União Europeia!

O Orador: — … de ter um défice que é quatro vezes

superior e que nos envergonha perante a Europa e perante

nós próprios. A questão é esta, Sr. Deputado!

Depois, V. Ex.ª diz: «É o seu discurso…!». Extraordi-

nária visão a sua! Então, o problema está no discurso de

quem denuncia a situação ou de quem criou a situação? E

quem criou a situação foi o governo irresponsável de que

V. Ex.ª fez parte, e, por isso, também tem culpa na situa-

ção pesada que este Governo herdou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso, Sr. Deputado, que aquilo que me indigna é,

de facto, a falta de honestidade intelectual e política…

Vozes do PS: — Na resposta está a repetir a ofensa!

O Orador: — … que V. Ex.ª demonstra em quase

todas as suas intervenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, é com algum espanto que hoje, na

primeira vez que me dirijo a esta Câmara, assisto a um

debate sobre o estado da Nação cujo centro tem sido loca-

lizado nas questões económicas e financeiras do País e

vejo sentados tranquilamente na bancada do Partido Socia-

lista os dois dirigentes que, nos últimos anos, tiveram a

responsabilidade das contas públicas em Portugal, desig-

nadamente os Srs. Deputados Joaquim Pina Moura e Gui-

lherme d’Oliveira Martins.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esses estão cala-

dos!

O Orador: — E espanta-me que tenha de ser o Sr.

Deputado José Sócrates, que teve a responsabilidade do

pelouro do ambiente no governo que cessou funções há

três meses — não há três anos mas, sim, há três meses —,

a vir pedir explicações à Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças sobre a situação financeira do País.

De facto, estamos perante uma situação, nunca vista,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bizarra!

O Orador: — … de rever e de branquear a história e

de afastamento, de que não há memória na vida política

portuguesa, por parte de um grupo parlamentar e de um

grupo de ex-governantes, da sua responsabilidade política

relativamente ao estado do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É com manifesta apreensão, Sr. Primeiro-Ministro, que

ontem assisti a uma conferência de imprensa do Partido

Socialista, que introduziu uma inovação na vida política

portuguesa, a de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das

Obras Públicas, Transportes e Habitação…

O Sr. José Magalhães (PS): — E muito bem!

O Orador: — … por ele fazer, por ele mandar execu-

tar e por ele dizer que é para realizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — É uma fraude!

O Orador: — Aliás, sobre esta matéria, permita-me,

Sr. Primeiro-Ministro, que marque a diferença relativa-

mente ao passado, é que o senhor não anunciou obras só

para uma região do País, o senhor anunciou um pacote de

obras para todo o País, com sentido de equilíbrio e de

coesão nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

24

I SÉRIE — NÚMERO 30

Lamento que hoje, nesta Câmara, tenha ouvido falar no

debate de urgência acerca da lei de eficácia fiscal. Pergun-

to: onde estava o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues

nos últimos seis anos? Onde estavam os senhores Deputa-

dos do Partido Socialista nos últimos seis anos para não

terem tido a oportunidade de, nesta Câmara, apresentar as

propostas políticas que agora, com urgência, querem deba-

ter?

Vozes do PS: — Faça as perguntas ao Primeiro-

Ministro!

O Orador: — E pergunto ainda: onde estava o Partido

Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, e onde estavam os res-

ponsáveis máximos do Partido Socialista enquanto a tele-

visão pública se afundava e eles nada faziam para resolver

a situação?

Estas são as questões que o povo português quer ver

respondidas antes de nós, PSD, começarmos a prestar

contas daquilo que é a nossa acção política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, seria importante que, hoje e aqui, o Partido

Socialista, no primeiro debate sobre o estado da Nação

após a sua saída do governo, viesse explicar a esta Câmara

como deixou o País, para que, depois, todos nós pudésse-

mos entender aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, com

grande clareza, aqui nos disse, ou seja, o que estamos a

fazer, nestes três meses, para tirar o País do «buraco» em

que o PS o deixou.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a criação da agência

portuguesa de investimento, mas esta mensagem não pas-

sou, porque, nessa altura, mais uma vez, a bancada da

oposição criou um facto político para impedir que ela

passasse. Por isso, pergunto-lhe, muito concretamente, em

que consiste a agência portuguesa de investimento e por-

quê a sua localização no norte do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-

Ministro informou a Mesa que responderá a bloco de 3

pedidos de esclarecimentos,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah!… Agora, respon-

dem em bloco!

O Sr. Presidente: — … porque tem de gerir o tempo

atribuído ao Governo, que já é escasso.

Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretá-

rios de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido como a

minha bancada combateu a regionalização. Também é

sabido, como, em referendo, vencemos, nomeadamente ao

Partido Socialista, esta batalha.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Venceram o quê?!

O Orador: — Mas combatemos a regionalização no

pressuposto de que, na sequência da vitória, se seguiria o

necessário processo de descentralização.

O Partido Socialista, derrotado, aceitou a derrota, como

lhe competia, de resto, e prometeu, desde logo, essa des-

centralização. Só que a verdade é que, à imagem do que

sempre faz, nunca a cumpriu, nunca a promoveu, nem no

primeiro mandato do Engenheiro António Guterres, após o

referendo da regionalização, nem no segundo mandato do

Engenheiro António Guterres, apesar de, com grande pom-

pa e circunstância, a anunciarem no respectivo programa

eleitoral, de que, certamente, estarão lembrados, porque

faziam parte da equipa.

Protestos do PS.

Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, também no Governo a

que V. Ex.ª preside, melhor — é certo! — do que o do

Engenheiro António Guterres, prometeu cumprir a descen-

tralização política, administrativa e financeira. Também

isto consta do Programa do XV Governo Constitucional.

Deste mesmo Programa consta igualmente uma série de

medidas essenciais que passam pela transferência de novas

atribuições e competências às autarquias locais, pelo refor-

ço das competências das associações de municípios,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … por várias medidas no domínio do

abastecimento público, no plano do ordenamento do terri-

tório e mesmo de criação de novas áreas metropolitanas,

de que, de resto, V. Ex.ª levantou, hoje e aqui, o véu.

Na verdade, hoje, V. Ex.ª confirmou a intenção descen-

tralizadora deste Governo, com a apresentação de medidas

concretas — medidas que, naturalmente, por as desejarmos

e por as termos prometido, saudamos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E saudamos, porque é nos respectivos

municípios que melhor se conhecem os problemas das

populações!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É nos respectivos municípios que se re-

solvem os problemas das populações!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É nos respectivos municípios que me-

lhor se prestam contas, caso sejam ou não resolvidos os

problemas dessas mesmas populações!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso mesmo!

10 DE JULHO DE 2002

O Orador: — Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro

— e com isto termino —, importa esclarecer alguns aspec-

tos que nos parecem particularmente importantes.

Desde logo, no tempo, porque de tempo se trata: para

quando podemos esperar, em concreto, as medidas que V.

Ex.ª, hoje, aqui anunciou e, porventura, outras?

Outro aspecto importante é o de saber se o Governo

estará a ponderar…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgo-

tou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: — Sr. Presidente, se me conceder mais

alguns segundos, vou terminar.

Sr. Primeiro-Ministro, está a ser ponderada a necessi-

dade de se transferirem para as autarquias não apenas mais

competências, que, de resto, de certo modo são desejadas,

mas também meios, ou seja, competências políticas e

administrativas e também competências financeiras.

Finalmente, pergunto se este processo descentralizador

implicará em algum momento um aumento da despesa

global, ou se, pelo contrário, implicará, como é desejável,

uma maior racionalização dessa mesma despesa. Numa

palavra, Sr. Primeiro-Ministro: podemos contar com a

verdadeira descentralização política, administrativa e fi-

nanceira?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, o Governo decidiu, como uma das suas

primeiras orientações, decretar a instabilidade dos traba-

lhadores e das suas famílias nas suas vidas. E fê-lo em

concreto, em primeiro lugar, em relação aos trabalhadores

da Administração Pública, anunciando dezenas de milhares

de despedimentos, pela não renovação de contratos, crian-

do um quadro de supranumerários, de excedentários, em

que quer colocar muitos milhares de trabalhadores da Ad-

ministração Pública, ameaçando com a licença forçada,

sem vencimento, para os trabalhadores que não queiram

cumprir determinados ditames, e dizendo até que, se ao

fim de 90 dias não houver colocação dos que estão neste

quadro de supranumerários, imediatamente se lhes reduzirá

o seu vencimento em um sexto.

O Governo decretou, com isto, a instabilidade da vida

destes trabalhadores e, com esta matéria, faz um dos mais

poderosos ataques à vida dos trabalhadores da Administra-

ção Pública, aos seus direitos, com consequências graves

para a sua vida e para os próprios serviços públicos,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … que, em tantos casos, deles precisam,

como se está a verificar em muitos pontos da Administra-

ção Pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora aí está!

O Orador: — Mas não só! O Governo quer generali-

zar esta instabilidade a todos os trabalhadores do sector

privado, para além dos baixos salários, em contraste com o

aumento do custo de vida, para além das reformas degra-

dadas, designadamente, na função pública. O Governo

quer alargar a precariedade no sector privado, quer, dizen-

do que não há liberalização dos despedimentos, fazer tudo

o resto: alterar os horários, o trabalho a tempo parcial, os

vínculos, precarizando-os, dando, desta forma, resposta a

todas as reivindicações do patronato, seja ele português ou

de qualquer outra nacionalidade. O que o Governo propõe

é mais instabilidade, e decreta-a!

O Sr. Primeiro-Ministro invoca a necessidade de mais

competitividade para justificar estas medidas. Mas é ou

não verdade que, durante décadas, temos tido este modelo

de baixos salários, a exploração da mão-de-obra e que este

modelo é um incentivo à não modernização das empresas,

à não inovação tecnológica, e que a manutenção deste

modelo não tirará o País deste atraso no desenvolvimento.

Aliás, bem poderíamos diminuir mais os salários, por essa

ordem de ideias! Até poderíamos criar um salário máximo

nacional, para que não houvesse falta de competitividade

nessa matéria, porque o que estaríamos a fazer seria a criar

uma miséria competitiva dos trabalhadores, que é aquilo

para que o seu Governo quer empurrar a sociedade portu-

guesa.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — De resto, Sr. Primeiro-Ministro, se fala

das multinacionais, lembre-se de que, quando era Deputa-

do do PSD, aprovou, nesta Assembleia, um projecto de

resolução, da nossa iniciativa,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … que previa medidas de controlo para

aquilo que as multinacionais fazem quando se deslocali-

zam do nosso País,…

Vozes do PCP: — Já se esqueceu?!

O Orador: — … que permitia e propunha o controlo

dos dinheiros públicos que lhes são dados, que permitia e

propunha multas quando as contratualizações por eles

assumidas não fossem cumpridas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgo-

tou-se, tem de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação não

pode passar em claro. E digo-lhe, não em tom intimista,

como aquele com que o Sr. Primeiro-Ministro nos brindou,

nem sou capaz de preparar o espontâneo encostar de coto-

velo à tribuna, mas com frontalidade, que se o Sr. Primei-

ro-Ministro diz que «temos de saber de onde vimos para

saber para onde vamos», nós dizemos que sabemos de

onde o Governo vem e sabemos para onde vai, e que o

País não pode ir por aí!

Aplausos do PCP.

26

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de

esclarecimentos que lhe foram formulados pelos Srs.

Deputados Marco António Costa, Nuno Teixeira de Melo

e Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Marco António Costa, agradeço as suas palavras e

aproveito para dizer que essa agência portuguesa para o

investimento, que estamos a preparar, é um dos instrumen-

tos com o qual mais contamos para fomentar o investimen-

to, quer externo, quer interno. Neste momento, estamos a

preparar os estatutos, em moldes inovadores.

Pensamos que é, exactamente, no fomento do investi-

mento e das exportações que está a chave para encontrar

um novo modelo de desenvolvimento, para evitar o tal

modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e

na não qualificação da nossa produção. E estamos a prepa-

rar com cuidado, com extremo rigor essa agência portu-

guesa para o investimento, reestruturando toda a nossa

diplomacia económica e procurando também unir essa

agência portuguesa de investimento à acção que actual-

mente é desenvolvida pelo ICEP, procurando ligar a acção

interna à acção também que é desenvolvida através dos

nossos postos e missões no estrangeiro para a promoção da

imagem de Portugal e a captação de investimento estran-

geiro.

A razão pela qual decidimos que a sede dessa agência

fosse no Porto tem a ver com a minha convicção de que o

País não é só Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não estamos neste momento em fase de criar muitos

institutos ou agências, pelo contrário.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — De qualquer forma, já dei indicações no

sentido de aqueles institutos que forem criados, como este,

através da reestruturação de outros já existentes, serem

sediados fora de Lisboa. E penso que aqui também há uma

homenagem ao Porto, às gentes do norte, à iniciativa em-

presarial, ao trabalho, quando decidimos — e bem! —

sediar a agência portuguesa para o investimento naquela

que é uma das cidades mais dinâmicas do País, porque

acredito e entendo que Portugal, enquanto estiver sacrifi-

cado à macrocefalia de Lisboa, não será um País plena-

mente desenvolvido, como queremos que ele seja!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

agradeço-lhe as questões que colocou e devo dizer-lhe que

acredito na descentralização.

É curioso que o anterior governo falava tanto na pró-

pria regionalização, mas, uma vez «chumbada» essa regio-

nalização, pela vontade dos portugueses, não apresentou

qualquer projecto de verdadeira descentralização ou des-

concentração, pelo contrário. Lembram-se da ideia? A

memória, de facto, é curta, mas não pode ser tão curta

assim! A ideia foi a de criar os tais comissários regionais,

directamente dependentes do Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Exacto!

O Orador: — A nossa proposta é exactamente a con-

trária: que os responsáveis das comissões de coordenação

regional sejam eleitos pelos presidentes de câmara.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Exacto!

Risos do PS.

Nós acreditamos na liberdade, na iniciativa e num po-

der mais plural.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, o seu tem-

po esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, fui informado de que dis-

punha de 5 minutos, para poder responder aos três pedidos

de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Primeiro-

Ministro. Peço desculpa.

Faça favor de prosseguir.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Em relação à descentralização, com certeza que aqui-

lo que aqui vos anunciei em linhas gerais, e que vai ser

concretizado em termos de diplomas, aprovados em Con-

selho de Ministros, ainda durante este mês, fica sujeito à

cooperação, pelo menos em grande parte, naquilo que diz

respeito às autarquias, da Associação Nacional de Muni-

cípios Portugueses. Este é um desafio que também lan-

çamos ao poder local, que queremos com mais compe-

tências, mas com os recursos financeiros, com a «mochi-

la» financeira…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … para levar a cabo essas competências.

Estou seguro de que, se for esta a vontade das autarquias

portuguesas, faremos, ao longo desta Legislatura, uma

«revolução silenciosa», que vai alterar muito sensivelmen-

te as questões da relação entre poder central e poder local,

no nosso País.

Sr. Deputado Bernardino Soares, se, por falta de com-

petitividade da nossa economia, houver trabalhadores no

desemprego, a quem eles irão pedir contas não é ao senhor

mas a mim!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso é que vou tomar todas as medi-

das, como Chefe do Governo, para garantir a Portugal

melhores condições de competitividade. Se seguisse a sua

via, aumentaria drasticamente o desemprego; se eu procu-

10 DE JULHO DE 2002

rasse promover a rigidez da legislação do trabalho, então

aumentaria drasticamente o desemprego, afastaríamos

todos os investidores privados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A nossa discordância, neste ponto, é to-

tal e absoluta. Não há qualquer hipótese de concordarmos

nessa via!

Protestos do PCP.

Não há emprego sem empresas! Não há futuro para os

trabalhadores sem empresas saudáveis! E VV. Ex.as ainda

continuam a pensar em termos do modelo clássico, do con-

flito de classes na empresa, entre patrões e empregados,…

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

… quando aquilo que nos interessa, a todos nós, é que

haja de facto uma cooperação entre empregadores e tra-

balhadores,…

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … porque só assim é que teremos

empresas saudáveis e só assim é que poderemos garantir

melhores condições aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vai perder! Vai

perder a maioria, como Cavaco Silva e outros perderam! Já

tiveram maiores maiorias e perderam!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe, para o

efeito, de 3 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, reparei na forma como se dirigiu às várias

bancadas da oposição: umas vezes, com ameaças vela-

das;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — … outras vezes, com sobranceria;…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… outras, ainda, com uma pseudocondescendência.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Vi, até, como, a partir deste Parlamento,

fez também ameaças veladas…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — … à resistência social, legal e constitu-

cional,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e isto permite-me identificar alguns traços da sua con-

duta e do seu Governo.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Agora é

psicanalista!

O Orador: — Em primeiro lugar, um Governo de con-

fronto, que sempre o assumiu e para o qual estávamos

preparados. Mantém-se nesse desígnio, de um Governo de

confronto!

Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro, no que à minha bancada concerne, que não tem

nem estatura moral,…

Protestos do PSD.

… nem estatura política, nem percurso coerente, para nos

deixar lições sobre a nossa actividade política.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — E muito menos, e esta talvez seja uma

terceira condição — e talvez não a dissesse se não fosse o

seu estilo do debate… Nos últimos dias, o Sr. Primeiro-

Ministro fez uma confissão, que raramente um político faz

e que, seguramente, um político com experiência não

deveria fazer, a de que não sabe explicar as medidas que

toma.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer mais expli-

cado ainda?! Só se for com um desenho!

O Orador: — Esta é, de facto, uma confissão extraor-

dinária. E vem o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, procurar dar

algumas explicações… Sr. Primeiro-Ministro, não aceita-

mos explicações do explicador que, reconhecidamente,

falhou na explicação das suas medidas.

A dificuldade que o povo português tem em entender

as suas medidas, apesar de todos os seus esforços propa-

gandísticos, resulta do facto de realmente não se coaduna-

rem nem com as promessas eleitorais nem com o ambiente

de confiança que era suposto ser gerado no País, de acordo

com as expectativas que a maioria de direita quis trazer ao

debate político.

Sr. Primeiro-Ministro, faço duas perguntas muito claras

e incisivas.

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos hoje, aqui, no seu

discurso — e foi a novidade do dia —, que vai propor um

pacto social. Este pacto social, ao que se percebe, traz

como cabeçalho a exigência da liberalização da legislação

laboral, por parte das confederações patronais e das multi-

nacionais, que já a estão a exigir publicamente.

Como não é crível que consiga obter nesta matéria uma

concertação de todas as partes, porque aquilo que traz é, à

partida, a cedência em relação à legislação laboral, à esta-

bilidade no emprego da maior parte dos trabalhadores

28

I SÉRIE — NÚMERO 30

portugueses, devo concluir — dir-me-á se «sim» ou «não»

— que, falando de números, o debate político ainda não

passou, por enquanto, de um número, para que as dificul-

dades de constituir uma maioria orçamental para o Orça-

mento do ano que vem não sejam tão visíveis na opinião

pública e no debate político. Será, ou não, também um

número político?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgo-

tou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro também nos

falou da lei de imigração como uma reforma. Esta lei «em-

purra» para uma política de expulsões dezenas de milhar

de imigrantes. O «espectro» do lado esquerdo do Parla-

mento contesta essa expulsão de imigrantes, a Igreja cató-

lica também. O Sr. Ministro da Administração Interna tem-

nos dito coisas contraditórias.

Sr. Primeiro-Ministro, vai expulsar imigrantes ou vai

encontrar uma forma de regularização extraordinária dessa

imigração?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, enquanto os senhores estiveram na oposi-

ção, os partidos da actual maioria, ambos, mostraram-se

muito preocupados com os problemas da segurança e da

autoridade do Estado, tratava-se mesmo uma grande «ban-

deira» eleitoral de ambos os partidos.

Sr. Primeiro-Ministro, qual é a situação actual em

matéria de segurança dos cidadãos?

É certo que os problemas da segurança estão menos

mediatizados, mas também é certo que eles não desapare-

ceram. É verdade que os problemas estão menos mediati-

zados não por se terem alterado mas, fundamentalmente,

por os senhores, que usavam e abusavam de um discurso

demagógico em torno dos problemas da segurança, deixa-

ram de o fazer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É por esta razão que os problemas estão

menos mediatizados.

O discurso do PSD e do CDS-PP, partidos que faziam

eco de uma certa histeria securitária, deu lugar a um silên-

cio absoluto da vossa parte, acerca dos problemas da segu-

rança. Os senhores agitaram esses problemas até à exaus-

tão e agora, pura e simplesmente, fazem de conta que eles

não existem — não vimos uma única referência a estes

problemas na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O CDS-PP nem

fala!

O Orador: — Em matéria de autoridade do Estado, as

notícias recentes que tivemos não são brilhantes e preocu-

pam-nos. Não fazemos juízos precipitados sobre actuações

policiais recentes, entendemos que tudo deve ser esclareci-

do — o Governo prometeu-nos esses esclarecimentos e

aguardamos serenamente pelos mesmos. Nós não conde-

namos ninguém antecipadamente,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fazem muito bem!

O Orador: — … mas ficamos preocupados. E nós, que

não gerimos as nossas preocupações em função de ciclos

eleitorais, como os senhores fazem, temos consciência de

que os cidadãos têm preocupações justas em relação à sua

segurança.

Temos consciência de que os níveis de insegurança não

diminuíram — todos os estudos sobre as preocupações dos

cidadãos apontam neste sentido —, e o Governo calou-se e

não tomou uma única medida positiva para melhorar as

condições de segurança dos cidadãos portugueses. Pelo

contrário, o Governo, em vez de prosseguir uma política

de combate à droga, que é necessária, tem a intenção de

poupar dinheiro com a fusão do Serviço de Prevenção e

Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto

Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), sem

demonstrar como é que isso se faz e sem ter consciência

das eventuais consequências negativas que essa opção

poderá ter no combate à droga.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores, em vez de uma política de

legalização e de inserção social dos imigrantes, apresentam

uma proposta de lei que lançará mais imigrantes na ilegali-

dade e na marginalidade — é isto que vemos por parte do

Governo!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador. — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que

medidas é que o seu Governo tomou para melhorar a segu-

rança dos cidadãos. Onde é que está o célebre subsídio de

risco? V. Ex.ª já se esqueceu de que, aquando do assassi-

nato de um agente da PSP na Damaia, altura em o senhor

estava na oposição, se indignou por o governo da altura ter

recusado o subsídio de risco que o PSD propôs, dizendo

que se fosse pelo PSD já havia subsídio de risco?!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe no-

vamente: onde está o subsídio de risco, cuja falta tanto

lamentou?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Já se esqueceu!

O Orador: — Que medidas é que estão previstas, Sr.

Primeiro-Ministro, para alterar o dispositivo policial,

adaptando-o às necessidades de prevenção da criminali-

dade.

10 DE JULHO DE 2002

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir,

pois o seu tempo já se esgotou.

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, até à data, não

vimos absolutamente nada e, de duas, uma: ou Governo

não faz, porque entende que está tudo feito e que não é

preciso fazer mais nada nesta matéria, ou o Governo não

faz, porque, apesar de tudo o que andou a dizer, não tem

capacidade para pôr em prática uma política capaz de

melhorar as condições de segurança e de tranquilidade dos

cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Luís Fazenda destacou, e bem, como sendo muito

importante nas minhas propostas, o acordo social. Há, de

facto, uma diferença entre nós em relação ao acordo social:

V. Ex.ª não acredita nas virtudes da concertação social, eu

acredito nas virtudes da concertação social.

O Governo quer promover a concertação social. O Go-

verno vai fazer os possíveis, aquilo que estiver ao seu

alcance, para que haja compromissos do lado dos trabalha-

dores e dos empresários, porque entendemos que é útil

para o País que se aceitem alguns esforços, durante algum

tempo, na certeza de que eles serão recompensados na fase

seguinte. E aquilo que oferecemos aos trabalhadores por-

tugueses e, em geral, a todos os agentes económicos é

precisamente a possibilidade de um acordo plurianual. Não

vamos, como acontecia no passado, apresentar em cada

ano valores irrealistas para a inflação e propor salários

abaixo daquilo que virá a ser a inflação; pelo contrário,

vamos assumir, durante algum tempo, alguns esforços, na

certeza de que esses esforços serão compensados a médio

prazo.

Portanto, aqui temos uma diferença, que é a nossa filo-

sofia: o ponto de partida em relação às virtudes da concer-

tação social. Quero assegurar-lhe de que o Governo irá de

boa fé para esse exercício de concertação social e fará

aquilo que depende de si próprio — não foge às suas res-

ponsabilidades!

Depois, V. Ex.ª disse que este é um Governo de con-

fronto. Eu até preferia que dissesse mesmo que é um Go-

verno de combate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Somos um Governo de combate às difi-

culdades, de combate aos bloqueios, de combate aos inte-

resses instalados! Sabemos que quando se procura fazer

reformas num país há sempre movimentos de contra-

reforma, e VV. Ex.as estão do lado da contra-reforma, estão

do lado daqueles que não querem as reformas que podem

bulir contra factores de rigidez no tecido económico, con-

tra algumas corporações instaladas. Sempre que há vonta-

de reformadora no País surgem, com os argumentos mais

diversos, com as desculpas mais díspares, aqueles que

querem, a todo o custo, opor-se à reforma, sobretudo quan-

do esta toca em determinados interesses instalados e pro-

cura reduzir a despesa pública.

Somos, pois, um Governo de combate às dificuldades,

ao atraso, à miséria no nosso país! Mas não confunda a

nossa firmeza e a nossa convicção, a firmeza e a convicção

do Governo e da maioria que o apoia, com arrogância ou

falta de respeito institucional! Pelo contrário, e já aqui o

demonstrámos, somos o Governo que tem mostrado mais

respeito por esta Assembleia da República, que tem feito

tudo para assegurar uma boa cooperação institucional com

a Assembleia da República, com o Presidente da República

e com todos os outros órgãos de soberania! VV. Ex.as

pensam que isto nos levaria ter menor firmeza e determi-

nação no nosso combate, e não é este o caso.

O Sr. Deputado António Filipe poderia ser a minha

melhor testemunha nesta questão. Li com muita atenção o

seu livro sobre os trabalhos parlamentares — é talvez o

melhor livro publicado, em Portugal, sobre a evolução nas

relações governo/oposição —, e tenho a certeza de que se

o Sr. Deputado António Filipe fizer uma nova edição, vai

chegar à conclusão extraordinária de que, desde o 25 da

Abril até hoje, o governo com mais presença, mais partici-

pação e mais cooperação com a Assembleia da República é

este Governo, é o Governo desta maioria.

Risos do PS e do PCP.

Por isso é que o Sr. Deputado António Filipe, que é um

especialista de Ciência Política, que já escreveu sobre estas

coisas, não tocou neste assunto, porque sabe que nesta

matéria não podia criticar o Governo, e foi buscar a ques-

tão da polícia.

Sr. Deputado, deste Governo nunca irá ouvir uma pala-

vra a desautorizar a polícia. Sem autoridade (autoridade

democrática, claro!) não há exercício da liberdade, e nós

apoiamos a polícia nas suas tarefas de defesa da ordem

pública. Se há, ou houve, algum erro ou excesso, apure-se

o responsável. Mas, em geral, este Governo está por detrás

da sua polícia, acreditando nela, que é uma instituição ao

serviço do Portugal democrático, e deste discurso não

abdicamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — E o subsídio de risco?

O Orador: — É a autoridade que garante a segurança

dos cidadãos, e é essa segurança que queremos promover.

Por isso, o Governo tem, quanto a isto, a posição, equili-

brada e séria, que se exige a um governo responsável:

fazer os inquéritos que são necessários fazer, se houver

algumas queixas, mas também apurar as responsabilidades,

sem pôr em causa as instituições.

Eu quero só dizer-vos (e termino já, Sr. Presidente)

que, em relação a um caso que foi muito noticiado pela

comunicação social, o da Costa da Caparica, que ele está a

ser investigado pelas entidades competentes.

Vozes do PCP: — Responda à questão dos subsídios

de risco!

30

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Orador: — Ouvi muitas pessoas a falar dos exces-

sos (a comunicação social deu, naturalmente, cobertura a

isso), mas não ouvi ainda falar, por exemplo, das centenas

de assinaturas que nos chegaram, de anónimos, de comer-

ciantes, de homens, de mulheres e de crianças, dizendo que

apoiam a intervenção da polícia e agradecendo aquilo que

ela fez para garantir a sua segurança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Quanto ao subsídio de risco disse

«zero»!

O Sr. Presidente: — A lista dos oradores inscritos,

para formularem pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primei-

ro-Ministro, está esgotada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para

interpelar a Mesa, porque, provavelmente por lapso, o Sr.

Primeiro-Ministro não respondeu à questão que formulei

sobre o subsídio de risco para a polícia.

Risos do PCP.

Vozes do PS: — Foi um lapso!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-

Ministro respondeu e o Sr. Deputado tira as conclusões.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dá-me licença, Sr. Presi-

dente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a questão

é clara: temos um programa de legislatura. Está no Pro-

grama do Governo, e será cumprido esse compromisso que

temos para com os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai ser cumprido a 15

dias das próximas eleições!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Existe uma

generalizada convicção na sociedade portuguesa de que o

nosso país atravessa uma situação difícil; uma situação

difícil que possui várias expressões concretas.

Em primeiro lugar, ameaça-nos o risco de uma reces-

são económica, cuja profundidade, intensidade e conse-

quências são dificilmente previsíveis.

Em segundo lugar, defrontamos uma conjuntura inter-

nacional adversa, onde tardam a surgir os sinais claros de

recuperação económica num mundo ameaçado, igualmen-

te, por focos de tensão política de grande sensibilidade

para essa mesma recuperação económica.

Em terceiro lugar, temos perante nós uma exigente

agenda de compromissos no domínio europeu, seja no

plano do equilíbrio orçamental, seja no da aplicação dos

fundos estruturais, seja no da reforma da política agrícola,

que só serão superados por uma mobilização nacional clara

e decidida.

Finalmente, registamos índices de desconfiança nos

agentes económicos e sociais de uma gravidade sem para-

lelo, índices de desconfiança e de desalento que, precisa-

mente, são o maior inimigo dessa necessária mobilização

do melhor do nosso esforço colectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de, apesar deste quadro realista

de enorme preocupação, afirmar claramente a minha con-

vicção de que o nosso País tem forças e agentes económi-

cos capazes de ultrapassar estas dificuldades, como já no

passado o fizemos ao defrontar situações de crise.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Possuímos, em todos os sectores de acti-

vidade, empresas que se souberam modernizar e competir

de igual para igual nos mercados mais competitivos.

Saem hoje das nossas universidades dezenas de milha-

res de jovens que, ainda que com défices de formação e

desajustamentos face às necessidades do mercado, consti-

tuem um capital de mudança, de que nunca dispusemos no

passado.

Realizámos investimentos no nosso sistema de ciência

e tecnologia que esperam por ser devidamente valorizados

pelo conjunto da nossa sociedade.

O País modernizou e moderniza a sua rede de acessibi-

lidades, de uma forma que pode despertar para o progresso

regiões que se vinham afundando num ciclo de empobre-

cimento relativo.

Mas, para que estas forças de mudança possam ser va-

lorizadas, é necessário vencer o clima de desânimo que se

instalou profundamente na nossa sociedade, especialmente

nos últimos meses, é necessário inverter rapidamente os

índices de desconfiança que caíram para os seus níveis

mais baixos de há muito a esta parte. É necessário recupe-

rar a esperança.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Depu-

tados: Infelizmente, não posso afirmar que o impulso para

essa recuperação da esperança venha de onde, em primeiro

lugar, ele deve vir: do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Sócrates (PS): — Muito bem!

O Orador: — São já muitos os portugueses, muito

provavelmente uma considerável maioria, que consideram

10 DE JULHO DE 2002

que o vosso Governo, a vossa maioria, a vossa liderança,

Sr. Primeiro-Ministro, não estão à altura dos desafios que

Portugal enfrenta.

Aplausos do PS.

Assumo, sem qualquer dúvida, que está o País e está o

Governo perante problemas difíceis, que a consolidação

orçamental é exigente e que a conjuntura externa não nos

favorece. Mas também é verdade que o Sr. Primeiro-

Ministro tinha condições muito positivas para a governa-

ção: pela primeira vez, em muitos anos, uma maioria clara

nesta Câmara, uma indiscutível lealdade e colaboração

institucional do Sr. Presidente da República, uma postura

construtiva do maior partido da oposição…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não seja

ridículo!

O Orador: — … e a expectativa do eleitorado, sempre

generosa quando se forma um novo governo.

Aplausos do PS.

E foi esta expectativa positiva, elemento essencial para

o êxito de qualquer política, que o Sr. Primeiro-Ministro

desbaratou a uma velocidade e com uma profundidade

verdadeiramente invulgares.

Aplausos do PS.

Tenho afirmado, e gostaria de hoje o deixar de novo

bem expresso, que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, tinha

dois caminhos possíveis para lançar as bases da sua gover-

nação, tinha duas tácticas ao seu dispor: procurar consen-

sos alargados, na sociedade portuguesa e no Parlamento,

para algumas das áreas mais sensíveis da governação,

consensos mínimos que dessem ao País um sinal de mobi-

lização para responder a difíceis exigências conjunturais e

estruturais; ou, então, seguir uma política de confronto

sistemático, de ser mais oposição a um Governo que já não

existe do que a um efectivo Governo da Nação, de gover-

nar contra os socialistas, culpabilizando-os pelo passado,

pelo presente e pelo futuro, como preocupação principal e

obsessiva da sua táctica política.

Aplausos do PS.

Foi este o caminho escolhido, e não creio que tenha

sido o melhor caminho.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também por isso, o País vive hoje um

clima de desnecessária crispação, de desalento, de descon-

fiança, porque a política que o Governo começou por ten-

tar concretizar tem hoje profundas responsabilidades pelo

agravamento da situação económica e social e, especial-

mente, pelo clima negativo que vivemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Optou inicialmente o Governo por uma

dramatização da situação do País tão claramente excessiva

que, se se pretendia, como foi claro, prolongar a oposição

ao PS e criar o clima para medidas políticas impopulares,

apenas foi capaz de conduzir o País à descrença e a um

perigoso estado de anemia.

Aplausos do PS.

Mas o que mais fortemente contribuiu para descredibi-

lizar a actuação do Governo de V. Ex.ª foi a precipitação

da grande maioria das iniciativas políticas e legislativas, a

sua inconsistência e fragilidade.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi a forma como o Governo se relacio-

nou, desde o primeiro momento, com a Administração

Pública, que quebrou um laço de confiança fundamental

para bem gerir; foi a forma arrogante e precipitada como

procurou gerir o caso RTP, que mostrou que o Governo

não estava, excessivas vezes, à altura da postura de Estado

que se lhe exige.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como não o estava, quando afastou de

funções públicas, sem respeito e sem decoro, personalida-

des que apenas cometeram o pecado de não apoiar a actual

maioria.

Protestos dos Deputados do PSD Fernando Pedro

Moutinho e Guilherme Silva.

Foram as opções económica e socialmente erradas, que

marcaram o estilo do Governo desde o seu primeiro mo-

mento, como o aumento do IVA ou o corte na bonificação

do crédito à habitação, que transmitiram a ideia de ausên-

cia de rumo e de inconsistência das políticas.

Ainda hoje alguém acredita que a mudança da política

de crédito à habitação, da forma como foi feita, trouxe algo

de significativamente positivo para as contas públicas, para

o clima económico ou para as expectativas sociais?! Ainda

hoje há alguém que defenda isto?!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Já estão a

descer os preços!

O Orador: — Foi também a perigosa imagem de des-

coordenação e de falta de verdade que a acção governativa

transmitiu, em momentos como as alterações à lei da tele-

visão, a polémica em torno das dívidas fiscais ou os inci-

dentes na fronteira espanhola, que deram deste Governo

mais uma imagem de cansaço e envelhecimento do que de

determinação e vontade. Só, aliás, assim se compreende a

diferença de idades entre o Primeiro-Ministro e o Deputa-

do Francisco Louçã. É a única forma de compreender isto!

32

I SÉRIE — NÚMERO 30

Aplausos do PS.

Risos do BE.

Mas, se os sinais dados pelos primeiros meses de Go-

verno se foram rapidamente traduzindo no agravamento

das expectativas e do nível de confiança dos portugueses, é

justo dizer que o Governo se deu conta dessa realidade,

provavelmente alertado pelas preocupações publicamente

expressas por tantos dos seus apoiantes. No entanto, tam-

bém aqui não podemos dizer que a resposta esteve melhor

do que o problema. Dois exemplos emblemáticos.

À crise de confiança empresarial respondeu o Governo

com um programa desconexo de apoio às empresas que

tarda demais em concretizar-se em algo de palpável, que se

traduziu até agora numa simples realidade, que foi a para-

lisia do Programa Operacional da Economia,…

O Orador: — O ICEP está inexplicavelmente parali-

sado, com gravíssimas consequências para o investimento

externo e para o turismo em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Já estava

paralisado!

O Orador: — Por outro lado, ao clima de pessimismo

generalizado no sector da construção e obras públicas,

responde o Governo com a criação de um número mediáti-

co de regresso à «política dos pacotes», ao invés de afir-

mar, de forma serena e esclarecedora, como está a prosse-

guir, no curto prazo, o esforço de investimento que ao

Estado compete garantir e como pretende, no médio prazo,

concretizar novas áreas de investimento. É que — reparem

no seguinte —, no PIDDAC, havia muitíssimos mais

milhões de euros para investimentos em infra-estruturas

rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias do que aqueles

que foram anunciados no sábado, no final do Conselho de

Ministros de balanço dos três meses, pelo Sr. Primeiro-

Ministro. Portanto, a sensação que dá, como muito bem foi

salientado pela Deputada Elisa Ferreira, é que tentaram

apresentar, como um programa de relançamento das obras

públicas, um programa que é um verdadeiro corte nas

obras que tinham sido aprovadas em PIDDAC.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Mou-

tinho.

O que o País precisa de saber, o que as empresas preci-

sam de saber são os compromissos reais e quantificados do

investimento público e não apresentações de pacotes com-

postos de investimentos já programados, a par de promes-

sas de investimentos insuficientemente preparados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

Já vi escrito e também já ouvi hoje, dito, que é o PS, que

está em minoria no Parlamento, o responsável pela ineficá-

cia das iniciativas governativas. Não existe uma ponta de

verdade nessa afirmação. Para além de colaborarmos na

viabilização da agenda legislativa do Governo, por vezes

aceitando, para além do razoável, prazos de agendamento

de carácter extraordinário, dispusemo-nos de todas as

formas a colaborar na busca de soluções.

O Sr. António Costa (PS): — É verdade!

O Orador: — E continuaremos a trabalhar na mesma

perspectiva. Desafiamos o Governo e a maioria a respon-

der positivamente a esta disponibilidade.

Temos as nossas prioridades, aquelas que considera-

mos essenciais para a resposta aos problemas do País. Em

algumas delas existem consensos alargados, que importa

valorizar, noutras, divergências saudáveis e necessárias,

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

… e que revela uma enorme falta de sensibilidade para os

problemas reais das pequenas e médias empresas da indús-

tria e dos serviços. E, já agora, aproveito para relembrar

dois factos singelos.

O Sr. Ministro da Economia, em conferência de

imprensa, disse que, até 30 de Junho de 2002, haveria a

revisão do modelo do POE — procedimentos e instrumen-

tos, financiamento convertível, capital de risco, protocolo

com instituições pré-qualificadas. Já passaram algumas

semanas e não se viu absolutamente nada!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Zero!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à criação do Fundo de Garantia

e Titularização de Créditos, «zero»!

Quanto à criação do Fundo de Aquisição e Sindicação

de Participações, «zero»!

No entanto, na mesma conferência de imprensa, o que

é que prometeu o Sr. Ministro da Economia até 30 de Ju-

nho de 2002? Exactamente aquilo que o Sr. Primeiro-

Ministro veio aqui hoje, já em meados de Julho, anunciar,

ou seja, a aprovação do regime de privatização do notaria-

do e a apresentação da revisão das leis do trabalho. Não

está mal coordenado o Governo!

Aplausos do PS.

Aliás, ao mesmo tempo, responsáveis do Ministério da

Economia produzem afirmações de desprezo pelo apoio

aos factores imateriais de promoção da competitividade,

que são essenciais ao nosso tecido empresarial, enquanto

estruturas importantes para o apoio à nossa competitivida-

de externa, como, por exemplo, o ICEP, são paralisadas

inexplicavelmente.

Vozes do PS: — É verdade!

10 DE JULHO DE 2002

que podem contribuir para enriquecer a capacidade do País

em assumir os seus combates.

Deixo, neste ponto, 10 áreas onde julgo essencial traba-

lhar, na Assembleia da República e no País, para cons-

truirmos as respostas de que os portugueses necessitam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Primeiro área: a questão europeia. Esta é

uma área onde existe um largo potencial de consenso na

sociedade portuguesa. Importa, no entanto, que, quando

estão em debate questões essenciais para o nosso futuro,

como o alargamento da União Europeia, a sua reforma

institucional, a reforma da política agrícola comum ou a

avaliação intercalar do Quadro Comunitário de Apoio, se

aprofunde o debate no nosso país e na Assembleia da Re-

pública.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos disponíveis para esse debate e

para apoiar, a todos os níveis, a actuação do Governo na

defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Até que

enfim!

O Orador: — Importa que Portugal mantenha a sua

capacidade de actuação e peso nas decisões institucionais

da União, importa que se prepare, desde já, o pós-2006,

numa perspectiva de que a coesão económica e social na

União Europeia tem de se continuar a fazer sentir e, em

alguns domínios, terá até de se acentuar.

Aplausos do PS.

Segunda área: as políticas de saúde.

O PS considera que é possível construir respostas a

muitos dos problemas que os portugueses sentem nesta

área, desde que, para tal, as políticas prosseguidas consi-

gam compatibilizar o grande objectivo de aprofundar os

ganhos de saúde com uma modernização efectiva dos

modelos de gestão do Serviço Nacional de Saúde.

Terceira área: as políticas de apoio ao desenvolvimento

da competitividade empresarial.

Em primeiro lugar, é essencial que se ultrapassem os

bloqueios que estão a paralisar as políticas activas de apoio

ao relançamento económico. Precisamos de, urgentemente,

traduzir em acção, no plano económico, uma linha de rumo

global clara e uma atenção particular aos estrangulamentos

que afectam hoje, especialmente no plano financeiro, as

pequenas e médias empresas — a economia portuguesa

está hoje a viver bem abaixo do seu potencial produtivo.

Este é um factor que permite um relançamento do cresci-

mento sem custos excessivos de novos investimentos,

devendo as políticas públicas favorecer a retoma dos níveis

de confiança do sector empresarial.

Quarta área, onde importa construir dinâmicas de con-

vergência em toda a sociedade portuguesa: o esforço para

a melhoria da empregabilidade da nossa população activa e

dos nossos jovens.

É essencial que, para tal, se intensifique o esforço de

requalificação da população activa empregada.

O Sr. José Sócrates (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma área onde Portugal não tem

sabido aproveitar plenamente os recursos de que tem dis-

posto.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sabemos

porquê!

O Orador: — Cabe à sociedade, e nomeadamente às

empresas, um papel fundamental neste domínio, mas

importa afirmar que não tenho sentido do Governo a sufi-

ciente atenção ao papel das políticas activas de apoio à

empregabilidade. Como cabe ao Estado melhorar a racio-

nalidade do nosso sistema de ensino e favorecer a profis-

sionalização dos jovens, particularmente em ambientes

empresariais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quinta área: o reforço do combate ao

desemprego.

Sabemos que existem já sinais preocupantes, mas sa-

bemos também que, neste domínio, os problemas mais

graves estão para vir, em função do abrandamento e da

crise económica.

É essencial uma atitude precoce e preventiva face ao

impacto social de agravamento do desemprego. E, aqui, as

políticas activas de emprego têm um papel insubstituível.

Esperamos que o Governo possa manter o grau de cobertu-

ra que os desempregados hoje têm por políticas activas

destinadas a facilitar a sua reinserção profissional. Sem

este esforço, poder-se-ão desenvolver fracturas sociais que

penalizarão a política social e a própria recuperação eco-

nómica.

Aplausos do PS.

Uma sexta área, em que o PS entende que o Parlamento

deve intensificar a sua acção e que exige um debate cons-

trutivo, mas permanente, diz respeito ao acompanhamento

da execução do Quadro Comunitário de Apoio. Aproxi-

mamo-nos de um momento crítico na execução deste QCA

e a ausência de responsabilidade política explícita e autó-

noma, ao nível desta área, no actual Governo, depois da

liquidação, pura e simples, do Ministério do Planeamento,

é um sinal muito inquietante para o exigente cumprimento

dos nossos compromissos nesta área.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Uma sétima área, que eu gostaria de re-

alçar, diz respeito à nossa vontade de contribuir para a

produção de consensos em torno dos grandes investimen-

tos estruturantes da nossa inserção geoeconómica. Eles

continuam a ser essenciais para a afirmação competitiva do

34

I SÉRIE — NÚMERO 30

País e não deverão ser penalizados por uma visão excessi-

vamente conjuntural ou localista destes problemas.

É a visão estratégica e a sua concretização em progra-

mas de médio prazo que dá segurança a investidores e que

garante o retorno dos investimentos concretizados.

Aplausos do PS.

Oitava área: a reforma da Administração Pública. Esta

é — todos o sabemos — uma reforma necessária ainda que

difícil.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Tanta

coisa que deixaram por fazer…!

O Orador: — Estamos disponíveis para, sobre ela,

procurar consensos, mas é imperativo que a política até

agora seguida pelo Governo, de medidas isoladas, incoe-

rentes e mal preparadas, seja substituída pela disponibili-

dade para a abordagem integrada e estratégica do futuro da

Administração Pública.

Aplausos do PS.

Uma nona área de alcance maior para o presente e o

futuro de Portugal: a política de imigração. Esta é uma área

onde não podemos aceitar que se aprofundem fracturas

sociais cujos efeitos serão de difícil reversão. E devo dizer,

Sr. Primeiro-Ministro — não o posso dizer olhos nos

olhos, porque está de costas e também não o posso obrigar

a fazer ginástica… —, que não gostei nada de o ouvir dizer

que tinha havido um abaixo-assinado de tanta gente na

Costa da Caparica. É que não sei até que ponto se trata de

um abaixo-assinado a favor da polícia ou se tem alguma

coisa a ver com a separação de comunidades na Costa da

Caparica… E nós não podemos aceitar esse tipo de lógica!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Pau-

lo Portas): — Ó Sr. Deputado Ferro Rodrigues!…

O Orador: — Nós não podemos aceitar esse tipo de

lógica, temos de a saber combater!

Defendemos uma política activa de imigração séria,

justa e aplicável.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Não pa-

rece!

O Orador: — Daremos os passos necessários para que

ela possa ser construída, se encontrarmos quem os dê con-

nosco.

Finalmente, neste elenco de áreas-chave, importa valo-

rizar a reforma do sistema político. A Assembleia da

República tem-na como uma das suas prioridades da

Legislatura. Como já fizemos recentemente, continuare-

mos a contribuir para a sua valorização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Deputados: Existem neste momento, no debate políti-

co e na situação do País, questões que estão a preocupar

diversos sectores da sociedade. Quero deixar bem claras as

posições do PS sobre essas questões.

Em primeiro lugar, as políticas com particular incidên-

cia sobre os jovens. Aqui, tem o Governo cometido alguns

dos seus maiores erros. É imperioso que o Governo e o

Primeiro-Ministro revejam a sua política para os jovens.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é verdade que o corte do crédito

bonificado possua um significado social irrelevante. Ao

contrário, ele é decisivo em muitas regiões do nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Repor este apoio para novos contratos é

possível, bem como é possível que o custo de tal medida

seja compensado, com vantagem, por um rigor reforçado

às bonificações agora existentes e pela reanimação econó-

mica que daí irá derivar.

Este é um combate que assumimos como simbólico

para o futuro da nossa juventude e do qual não estamos

dispostos a renunciar.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, apoiamos claramente o reforço da

consolidação orçamental, nomeadamente através da apro-

vação de uma boa lei de estabilidade orçamental. Mas,

naturalmente, só o poderemos fazer em face de uma inicia-

tiva legislativa que não sofra da tendência, que se repete,

de legislar não cumprindo a Constituição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como consideramos fundamental que a

futura lei de estabilidade orçamental contenha dispositivos

de diferenciação positiva em diferentes áreas da adminis-

tração do Estado. Não é justo nem aceitável tratar de forma

idêntica realidades distintas. Isto é verdade quando fala-

mos das regiões autónomas — a Região Autónoma dos

Açores tem problemas muito mais graves do que a Região

Autónoma da Madeira —,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É o que faz a dife-

rença entre os sociais democratas e os socialistas!

O Orador: — … mas também é verdade quando fala-

mos dos municípios. Há assimetrias de desenvolvimento

que têm de ser levadas em conta no esforço de consolida-

ção orçamental.

Aplausos do PS.

Uma lei de estabilidade orçamental sem cheques em

branco à acção discricionária e com diferenciação positiva

10 DE JULHO DE 2002

obrigatória a favor das regiões mais carenciadas é um

instrumento essencial para a eficácia e a equidade da con-

solidação orçamental. E peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,

peço-lhe que não insista em fazer votar esta lei, na genera-

lidade, que permita que ela passe, sem votação, para a

especialidade, porque nós, Partido Socialista, não estamos

disponíveis para pactuar, nem mediante uma abstenção,

com uma lei que sofra de qualquer inconstitucionalidade e

estamos interessados em trabalhar com todos os grupos

parlamentares para termos uma boa lei de estabilidade

orçamental.

Aplausos do PS.

Está, igualmente, o Governo a legislar em matéria de

Lei de Bases da Segurança Social. Tem-no feito de forma

precipitada, com avanços e recuos — muito do que veio

em títulos de jornais parece já ter desaparecido —, e chega

ao ponto de apresentar uma lei de bases para debate, na

generalidade, cerca de uma semana depois de ela ter entra-

do na Assembleia.

Como já foi dito várias vezes, é uma proposta de lei

desnecessária e que introduz como tema fundamental os

limites contributivos, questão que não é central para uma

gestão reformista da Segurança Social.

Não estamos com esta forma de legislar, não estaremos

com propostas que, prometendo o céu na terra, oferecendo

futuros grandiosos a custo de quase nada, se arriscam a

abrir portas a aventuras bem perigosas para a sustentabili-

dade da Segurança Social em Portugal.

Não partilhamos qualquer responsabilidade para um

recuo «assistencialista» perante direitos sociais de cidada-

nia que muito respeitamos!

Aplausos do PS.

O Governo fica, assim, a saber claramente onde e como

pode contar connosco e quais são os limites dessa coope-

ração. Nunca alinharemos no «bota-abaixismo» permanen-

te com que fomos brindados pela actual maioria, então na

oposição.

O Sr. José Sócrates (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nunca alinharemos numa conciliação

política que ponha em causa os princípios e valores pelos

quais sucessivas gerações de socialistas se bateram e

batem.

O Sr. José Sócrates (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não temos a primeira nem a última pa-

lavra: essas cabem ao Governo!

Assumam as vossas responsabilidades; nós assumire-

Presidente Lino de Carvalho.

mos as nossas!

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio e Machado

Rodrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero começar por

saudá-lo, desde logo por uma intervenção que não me

parece ter tido elementos muito entusiasmantes, sequer

inovadores, mas que demonstrou uma determinada posição

pela positiva, bem diferente daquela a que assistimos há

pouco na sua bancada por parte do Sr. Deputado José

Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Continuo, então, a saudá-lo, porque

tem à sua frente uma difícil tarefa: a de liderar um parti-

do que demonstra uma instabilidade tremenda, um parti-

do — e fala um Deputado que dá os primeiros passos

nesta Assembleia — que parece ter-se especializado em

duas coisas, por um lado, em defesas da honra da banca-

da e, por outro lado, em levantar questões de natureza

procedimental.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues,

gostaria de referir directamente a questão da estabilização

orçamental. A sua intervenção relembrou-me ensinamentos

dos livros de Finanças Públicas, a importância que têm

estas políticas para o equilíbrio, para um crescimento sus-

tentável, sendo que para isso é obviamente necessário,

como V. Ex.ª sabe, coordenar os vários sectores do sector

público administrativo.

Parece-me, aliás, esta medida tão positiva que no Pro-

grama de Reforma da Despesa Pública, na oitava medida,

estava proposta a aprovação de uma lei de estabilidade

orçamental, que nas características ali referidas tem muito

que ver com a actual proposta de lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero falar também de um relatório que

VV. Ex.as pediram e cuja elaboração foi liderada pelo Sr.

Prof. Sousa Franco, o qual refere, desde logo, a necessida-

de desta política para a contenção da despesa pública e que

refere também, a páginas 48 e 49, a necessidade de cum-

prir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Por isso, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito di-

recta e concreta: Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues,

quer V. Ex.ª contribuir para que Portugal cumpra o Pacto

de Estabilidade e Crescimento? Quer V. Ex.ª contribuir,

votando positivamente a proposta lei de estabilidade orça-

mental, para que possamos alcançar esse desiderato? A

resposta é «sim» ou «não» — é uma resposta muito rápida.

Sr. Deputado, quero falar-lhe ainda da crise orçamen-

tal. Sei que esta questão cria algumas dissonâncias dentro

do seu grupo parlamentar. Por exemplo, o líder da bancada

do PS disse em tempos que o problema do seu partido foi

decretar a existência de uma crise orçamental. Ora, se não

36

I SÉRIE — NÚMERO 30

a vivemos, qual será, para o Deputado António Costa, o

conceito de crise orçamental?

Sr. Deputado, gostaria também de pedir-lhe que disses-

se em concreto duas ou três medidas para a contenção da

despesa pública que V. Ex.ª tomaria.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que

dispunha.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Será que definitivamente VV. Ex.as pretendem ter um

comportamento positivo como partido da oposição? É que

se assim não for vamos chegar rapidamente a uma conclu-

são e será possível dizer o seguinte: o governo do PS, que

tanto se preocupou com as sondagens, «afundou», a oposi-

ção do PS, que tanto continua a preocupar-se com as son-

dagens, definhou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Também para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

chado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, só lhe peço um

esclarecimento porque reiteradamente, depois de ontem o

seu partido ter dado uma conferência de imprensa intem-

pestiva, hoje também, V. Ex.ª, na sua intervenção, voltou a

mencionar o assunto dos anúncios feitos quanto a investi-

mentos nas obras públicas, parecendo que há alguma con-

fusão, quando não há confusão alguma!

Os senhores aproveitaram os números para lançar uma

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Publicidade enga-

confusão…

nosa!

O Orador: — Como o Sr. Deputado Eduardo Ferro

Rodrigues sabe, e a Sr.ª Deputada Maria Elisa Ferreira

sabe ainda melhor, o PIDDAC para 2002 previa exacta-

mente 1019 milhões de euros na rubrica Transportes e

Comunicações, para os programas Construção, Conserva-

ção, Segurança e Requalificação, Despesas Comuns e

Concessões. De toda esta verba, diz respeito a Construção

433 milhões de euros, sendo que dentro desta estão aloca-

dos ao EURO 2004 — feliz ou infelizmente — 41 milhões

de euros,…

Vozes do PS: — O Sr. Deputado é contra o EURO

2004?!

O Orador: — … estão alocados às estradas nacionais

(IP e IC) 370 milhões de euros.

O Sr. António Costa (PS): — Podia fazer um pedido

de esclarecimento directamente ao Sr. Primeiro-Ministro,

que era mais simples! Escusava de ter intermediário!

O Orador: — Estou a pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Eduardo Ferro Rodrigues!

Está dito que o investimento será de 355 milhões de

euros, o que é uma demonstração da confiança que o

Governo tem na recuperação das finanças públicas, de

molde a poder manter o nível de investimento público, a

fim de que o apoio ou suporte do desenvolvimento da

economia e o seu relançamento possa manter-se constante.

Por isso, digo-lhe, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodri-

gues, que não vale a pena continuar a mexer e a brincar

com os números,…

Vozes do PS: — Ah!!

O Orador: — … nem andar a marcar à pressa confe-

rências de imprensa para lançar a confusão, porque tudo é

muito claro, transparente e explicável, conforme acabei de

fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para respon-

der, no tempo regimental máximo de 5 minutos, tem a

palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua pergunta.

Efectivamente, escusava de ter lido tantas referências

sobre a proposta de lei de estabilidade orçamental, pois

bastava ler o programa com que o PS se apresentou às

eleições,…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Exactamente!

O Orador: — … em que esse diploma é um aspecto

essencial e constitutivo da política do PS em matéria de

despesa pública.

Assim, à pergunta que me fez respondo-lhe com um

«sim». Mas o «sim» não pode permitir que alinhemos em

inconstitucionalidades, que já foram admitidas hoje, em

comissão, por vários protagonistas de diferentes partidos,

inclusivamente que apoiam o Governo.

Portanto, a única coisa que faz sentido neste momento

— e apelei directamente ao Sr. Primeiro-Ministro — é

haver uma passagem directa do diploma para a comissão

para poder trabalhar-se em concreto, «varrer» as inconsti-

tucionalidades e aprovar uma boa lei de estabilidade orça-

mental.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podem fazê-lo na es-

pecialidade!

O Orador: — Porém, sermos «encostados à parede»,

no sentido de dizerem «ou votam algo que é inconstitucio-

nal ou não querem participar no esforço nacional», não

entramos neste jogo, não faz sentido!

Aplausos do PS.

10 DE JULHO DE 2002

Sr. Deputado, uma coisa que não faríamos de certeza

era aumentar a despesa corrente para controlar a Despesa,

como os senhores fizeram no orçamento rectificativo!

Vozes do PSD: — Foi o que fizeram sempre!

O Orador: — Sr. Deputado Machado Rodrigues, pen-

so que fez alguma confusão com os números, que lhe che-

garam à última hora…

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Os senhores é

que baralham os números!

O Orador: — Como o mundo seria bom sem confe-

rências de imprensa do PS e, se possível, se o PS não falas-

se!… Mas infelizmente tem de ouvir-nos, em conferências

de imprensa e aqui!…

Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe, também pela con-

sideração que tenho por si, é que, como sabe, o PIDDAC

foi cortado em cerca de 17% no Orçamento rectificativo.

Isso vai atingir de forma muito dura alguns dos principais

institutos que empreendem na área da rodovia, da ferrovia,

bem como noutras áreas. Portanto, os senhores estão a

querer esconder um corte muitíssimo maior com a apresen-

tação de um tal programa especial. Como eu disse há boca-

do, este Governo está a especializar-se em especialidades,

mas não passa de um discurso muito generalista!

Aplausos do PS.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — O valor é o

mesmo do PIDDAC!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Qual o aspec-

to da ordem de trabalhos a que se refere a interpelação, Sr.

Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero

mencionar que, certamente por lapso, o Sr. Deputado Edu-

ardo Ferro Rodrigues não respondeu à pergunta que lhe

coloquei quanto às medidas em concreto que tomaria para

a contenção da despesa pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe

responder!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Como sabe,

cada Deputado é livre de responder nos termos que en-

tender.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-

me que inicie esta minha intervenção salientando um regis-

to que me parece particularmente significativo e formulan-

do um voto que encerra a mais sentida preocupação de

dignificar a Assembleia da República e de valorizar os

debates parlamentares. O registo é o de que nunca ante-

riormente, na história da nossa democracia, em três meses

de exercício de funções, qualquer outro Primeiro-Ministro

e um tão elevado número de Membros do Governo se

deslocaram tantas vezes à Assembleia da República, quer

ao Plenário quer às comissões.

O Sr. António Costa (PS): — E o Ministro Morais

Sarmento ainda volta cá!

O Orador: — Bem-haja, pois, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-

Ministro, e os demais Membros do Governo, pelo respeito

e pela consideração que o Parlamento vos merece e pelo

elevado sentido de cooperação institucional que vêm tendo

para com a Assembleia da República.

O voto ou desejo que pretendo formular, e a que fiz ini-

cialmente referência, é quase também um apelo ou desafio

que daqui quero fazer aos partidos da oposição.

O País tem os olhos postos em nós e quer, naturalmen-

te, rever-se nos seus eleitos. Impõe-se, pois, e é de todo

exigível, que estas oportunidades de debate com o Gover-

no sejam aproveitadas por todos para uma discussão séria

e aprofundada das grandes questões nacionais.

É importante que, com a riqueza própria da diversidade

de opiniões que representamos, nos ocupemos da substân-

cia, do cerne, dos principais problemas que interessam aos

portugueses e não de questões menores, de fait-divers ou

da mera espuma das coisas. Digo isto porquanto, ainda

recentemente, o último debate mensal que aqui tivemos

com o Sr. Primeiro-Ministro, lamentavelmente, e no que à

oposição diz respeito, foi mais uma oportunidade perdida.

Na verdade, naquele debate, por parte dos partidos da

oposição, tudo se resumiu aos incidentes que haviam ocor-

rido, a propósito da Cimeira de Sevilha, na fronteira espa-

nhola e à questão da transferência de um embaixador,

efectuada no âmbito de um normal movimento diplomáti-

co, cujo currículo o líder do maior partido da oposição,

qual biógrafo oficioso das «Necessidades», entendeu,

então, ler-nos longa e exaustivamente.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — E era bom!

O Orador: — Compreende-se, pois, que face a prece-

dente recente tão elucidativo expresse aqui a minha mais

profunda preocupação e o desejo de que, desta vez, a opo-

sição discuta o fundo das questões, a substância dos pro-

blemas nacionais e as suas soluções, dignificando o debate

e o Parlamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes

três meses que o Executivo leva de exercício do seu man-

dato revelam bem que estamos perante um Governo total-

mente diferente dos governos socialistas, que estiveram à

frente do País até Março último.

Desde logo, este Governo assenta a sua acção política

numa estratégia de verdade, entendendo não dever ocultar

ao País a realidade da grave situação em que os socialistas

deixaram as finanças públicas e a nossa economia. Não se

trata de procurar culpados pelo estado a que a Nação che-

gou. Na verdade, o Governo está, acima de tudo, preocu-

pado com o futuro dos Portugueses. Quanto ao passado,

38

I SÉRIE — NÚMERO 30

sabe que a História, com o distanciamento que lhe é pró-

prio, não deixará de atribuir a seu tempo, sem qualquer

desvirtuamento conjuntural, as responsabilidades a quem

efectivamente as tem.

O Governo tem deixado claro que não perfilha nem

aceita o estilo de governação que imperou nos últimos seis

anos, em que se ocultou a verdade aos portugueses e se

simulou que tudo ia bem para, de repente, se passar de um

«mar de rosas» para «o pântano» em que nos deixaram.

Não é possível restabelecer o clima de confiança indis-

pensável à retoma económica nem mobilizar os portugue-

ses para o esforço colectivo que lhes é exigido sem lhes

dizer a verdade. É natural, pois, que os que sempre pensa-

ram e agiram de forma diversa, ou seja, os que durante

anos mentiram aos portugueses, se tenham agora incomo-

dado por se haver revelado ao País a indicação do Banco

Central Europeu de que o défice de 2001 se situa em 3,9%.

Não deixa de ser curioso, mas também significativo,

vê-los inventar argumentos para persistirem na ocultação

da verdade aos portugueses. A verdade que lhes dói e que

impede o branqueamento, que tanto desejam, do desastre

do desgoverno dos últimos seis anos. Argumentos esses

que vão desde a falsa confidencialidade de tais informa-

ções até à alegada repercussão negativa que essa divulga-

ção, bem como a de outros dados económicos e financei-

ros, teria junto dos agentes económicos. Porém, as reais

razões e a conveniência dessa estratégia de ocultação e

manipulação da verdade em que os socialistas persistem

vieram rapidamente ao de cima, como se verá.

Como é sabido, o Governador do Banco de Portugal

declarou recentemente indiciarem-se sinais de recessão,

tendo adiantado algumas reservas quanto ao crescimento

económico. Tanto bastou para que logo o líder do maior

partido da oposição tivesse deixado ficar bem patente as

razões do seu incómodo pela revelação aos portugueses da

verdade da situação em que os governos a que pertenceu

conduziram o País.

Apressou-se o líder do Partido Socialista, com o maior

despudor e como se nada tivesse que ver com os erros da

governação em que participou, a proclamar que os sinais

de recessão e algumas reservas quanto ao crescimento

económico imediato se ficavam a dever — imagine-se! —

aos três meses de mandato do actual Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Con-

firma-se, assim, que os socialistas (e eles são os mes-

mos), depois de se terem habituado a governar mentindo

aos portugueses, continuam agora a fazer oposição afi-

nando pelo mesmo diapasão, ou seja, continuam a faltar à

verdade.

Bem-haja, pois, Sr. Primeiro-Ministro, por optar pela

diferença e fazer questão de assentar intransigentemente a

sua relação, e a do seu Governo, com os portugueses na

verdade.

Há ainda uma outra característica que distingue bem

este Governo daqueles que tivemos nos últimos seis anos.

Refiro-me à sua coragem política:

Coragem para assumir, sem hesitação, as medidas ne-

cessárias para o saneamento das finanças públicas e para

atingirmos as metas europeias em matéria de défice. Ape-

sar de penosas e de não serem facilmente compreendidas e

aceites, como aconteceu com o aumento da taxa do IVA, o

Governo não hesitou em fazê-lo.

Coragem ainda para fundir e extinguir serviços e insti-

tutos que proliferaram nos últimos seis anos como verda-

deiras agências de colocação clientelar e fonte de elevado

desperdício de dinheiros públicos.

Coragem também para levar por diante inadiáveis

medidas de racionalização e mobilidade na função pública.

Agigantar a Administração Pública, multiplicar os ins-

titutos, as comissões e os grupos de trabalho, duplicando

estruturas e aumentando desmesuradamente as despesas

correntes foi o rumo seguido nos últimos seis anos, que o

actual Governo não hesitou em travar e mesmo inverter.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A par de uma estratégia

política assente na verdade, aliada a uma coragem política

para adopção de medidas indispensáveis para travar o

descalabro com que se deparou, o Governo revelou, nestes

três meses de mandato, que se distingue e caracteriza ainda

por um profundo propósito reformador.

O impulso reformador do Governo é algo que o mar-

ca e o diferencia, de forma particular, dos Governos

anteriores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O tempo do adiamento das reformas, das

hesitações, das cedências aos lobbies, às corporações e aos

interesses instalados, do recuo face às pressões, às mani-

festações de rua e aos que se apresentam com maior poder

reivindicativo, com preterição dos mais fracos e dos que

não têm voz, acabou definitivamente.

O impulso reformador do Governo está bem patente na

circunstância de, em apenas três meses, ter levado a cabo

mais reformas do que os socialistas em três anos.

São já tantas as leis estruturantes que o Governo apre-

sentou na Assembleia da República que não é possível

deter-me e ocupar-me de todas elas. Em todo o caso, per-

mitam-me que refira, pela sua importância, pelos sectores

sensíveis em que se inserem, pela urgência de que se

revestem e pelo seu profundo alcance, três ou quatro das

reformas em causa.

Refiro-me à Lei de Bases da Segurança Social, à Lei

da Gestão Hospitalar, às reformas da educação, tanto a

nível do ensino superior como do ensino secundário e,

ainda, à Lei da Imigração, questão da maior premência,

que esteve tão justificadamente presente na recente

Cimeira de Sevilha.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é mais possível, nos

dias de hoje, manter do Estado uma visão fechada e estan-

que, fazendo-o prosseguir anquilosado nos seus métodos,

lento nas suas decisões e perdulário na sua gestão.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Bem

lembrado!

10 DE JULHO DE 2002

O Orador: — Por isso defendemos um sistema de

segurança social que, sem perda de direitos, permita o

recurso voluntário a novas vias de protecção e de reforma,

como defendemos uma gestão hospitalar aberta a formas

privadas de intervenção e a parcerias.

A dialéctica entre público e privado perde sentido

quando tal constitui um travão à adopção de medidas que

se traduzam em melhoria da qualidade, da eficiência e da

economia de meios na prestação de serviços que a comu-

nidade tem de assegurar aos cidadãos.

O Estado não deve abdicar do seu papel regulador e

fiscalizador, mas tem a obrigação de ceder espaço à socie-

dade civil e de se abrir a formas privadas de intervenção e

de gestão que assegurem uma melhor realização dos servi-

ços a que todos têm direito.

As reformas na educação aí estão, sem que tenham sido

necessários anúncios pomposos ou a exaltação de paixões

frustradas ou traídas.

Com serenidade e firmeza, começa a introduzir-se uma

cultura de qualidade, de rigor, de exigência e de responsa-

bilidade, que têm andado arredados de muitos sectores e

áreas do nosso ensino.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que paraíso!…

O Orador: — É fundamental que a escola transmita

conhecimentos, mas também valores e princípios.

É indispensável assegurar a avaliação regular e idónea

dos nossos estabelecimentos de ensino, a todos os ní-

veis,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

O Orador: — … fazendo do aluno o principal centro

das nossas preocupações e mobilizando os agentes educa-

tivos, incluindo os pais e as famílias, para uma tarefa que é

de todos.

Foi com este sentido e com preocupações de assegurar

a igualdade de oportunidades, fomentar a cidadania, garan-

tir o acesso à inovação, às mais modernas tecnologias,

combatendo, ao mesmo tempo, os desperdícios, que o

Governo apresentou, nas últimas semanas, um importante

conjunto de diplomas, na área da educação, à Assembleia

da República.

Igualmente da maior relevância e urgência é a reforma

introduzida pela nova lei que regula a entrada e permanên-

cia de imigrantes, que, sem pôr em causa a nossa tradição

humanista, não pode deixar de introduzir regras e de fixar

exigências indispensáveis à protecção dos imigrantes.

O laxismo, o facilitismo e a permissividade em matéria

de imigração tornam os próprios imigrantes as primeiras

vítimas dessa política de «fechar de olhos» e de «deixa

andar».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No Boletim de Maio de 2001 do Alto

Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, lia-se,

como notícia oficial: «Estrangeiros vendidos em Portugal

como escravos».

Que fizeram os Governos anteriores para combater as

mafias e os patrões sem escrúpulos? Nada, absolutamente

nada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Eram, pois, urgentes medidas de carác-

ter social, já que a integração das comunidades imigrantes

é um imperativo nacional com que estamos confrontados e

que se não pode deixar agravar, permitindo que se alastrem

focos de criminalidade e fenómenos de xenofobia e de

exclusão social, que mais do que combater é necessário

prevenir e evitar.

O laxismo é tão prejudicial à sociedade portuguesa

como aos imigrantes que nos demandam, se responsavel-

mente e, por consequência, com peso e medida, não lhes

proporcionarmos as condições de integração e de dignida-

de humana a que têm direito.

A este estado de coisas contrapomos uma política de

imigração controlada, rigorosa, responsável e solidária.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados: Ciente da situação a que se deixou chegar a nossa

economia, a par de uma conjuntura europeia e mundial

preocupante, o Governo, ao mesmo tempo que vem adop-

tando as reformas já referidas, aprovou um programa para

a produtividade e o crescimento da economia, que está a

ser implementado e que visa constituir um estímulo aos

agentes económicos e criar condições de competitividade

às nossas empresas.

É preciso assegurar maior produtividade, é preciso

aumentar as nossas exportações.

Passados três meses de Governo da actual coligação no

poder, na sequência das eleições de 17 de Março, e porque

estamos num debate sobre o estado da Nação, pareceu-me

interessante reproduzir aqui o depoimento do Prof. Freitas

do Amaral à revista Visão, sobre o estado em que os socia-

listas receberam o País, em 1995, e a situação em que o

deixaram, em Março último. E passo a citar: «Quando o

Eng.º António Guterres iniciou as funções de Primeiro-

Ministro, em Outubro de 1995, recebeu das mãos de Cava-

co Silva uma boa herança: Portugal, apesar dos seus atra-

sos estruturais e dos seus problemas crónicos, estava numa

boa situação económica e financeira e a autoridade do

Estado era respeitada no interior do País e na comunidade

internacional.»

Seis anos depois, não podemos deixar de verificar, com

mágoa e apreensão, que a herança foi desbaratada: há uma

crise de autoridade do Estado (por exemplo, a insegurança

nas ruas, a indisciplina nas escolas e os homicídios e suicí-

dios nas prisões), há um grave desequilíbrio orçamental, há

uma economia quase estagnada, há fugas de capitais e

salários em atraso e quase todos os grandes serviços públi-

cos — as Forças Armadas, a Justiça, a Educação, a Saúde

e a Administração Pública, sem falar já na grave crise

financeira das grandes empresas do Estado, tais como a

RTP, a TAP e a CP — estão no «vermelho».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um verdadeiro descalabro!…

40

I SÉRIE — NÚMERO 30

A Comissão Europeia não se equivocou quando detec-

tou os sinais de crise na economia portuguesa e emitiu um

«alerta rápido» em direcção a Portugal.

Porque, no fundo, a crise económica e financeira exis-

te, tal como a Comissão Europeia a detectou: «com ou sem

condenação formal, o diagnóstico estava certo e o doente

não vai poder escapar à terapêutica adequada».

Apesar de ser assim e das responsabilidades que cabem

aos socialistas, qual tem sido o comportamento do PS até

agora, como maior partido da oposição?

Pois bem, enquanto, de um lado, temos um Governo

que faz, que decide, corajoso e com manifesto ímpeto

reformador, do outro lado temos uma oposição que procu-

ra, por todos os meios, destruir a acção do Governo e

«obstaculizar» a adopção de medidas, mesmo as mais

urgentes…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e indispensáveis para corrigir e reparar o mal que fize-

ram enquanto Governo.

Se tivermos presente o que tem sido a actuação do Par-

tido Socialista nestes três meses de oposição, deparamos

com um partido errático, sem identidade, que tem feito da

chicana política a sua principal arma e a sua actuação pre-

dilecta.

O PS tem sido o verdadeiro campeão dos incidentes

regimentais e dos expedientes dilatórios, atolado nas ques-

tões processuais e de forma, mas totalmente ausente nas

questões de substância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Num frentismo subordinado à estratégia

de um pequeno partido, que era suposto estar à sua esquer-

da, o Partido Socialista não tem iniciativa, não tem uma

ideia e demite-se de constituir uma alternativa minimamen-

te credível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Li algures que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva

está incumbido de redigir um documento que constituirá a

«cartilha» dos novos princípios do PS.

Protestos do PS.

Talvez agora se compreenda melhor as actuais dificul-

dades do Partido Socialista!… Procura descartar-se dos

velhos princípios e ainda não encontrou os novos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a

bem da democracia, apresse o seu trabalho e veja se impe-

de que, mais uma vez, o seu partido chegue tarde, dema-

siadamente tarde, à História.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o País, felizmente, tem

agora o que lhe faltou durante demasiado tempo: um

Governo que não hesita em enfrentar os lobbies e os inte-

resses instalados, um Governo com coragem, um Governo

que não adia, um Governo que reforma, um Governo que

decide, um Governo que governa.

Ao País falta, agora, uma oposição séria, responsável,

capaz de dar um contributo construtivo ao Estado demo-

crático.

Naturalmente, como é próprio de quem prefere a ac-

ção ao imobilismo, de quem opta por decidir em vez de

adiar, tem o Governo cometido algumas falhas, que res-

ponsavelmente assumimos, sem a menor quebra de soli-

dariedade.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no estado em que os socia-

listas deixaram o País não poderia haver falha ou erro

maior do que continuar a adiar as reformas e a protelar as

decisões. E esse erro o Governo não cometeu e os três

meses que leva de exercício confirmam bem que jamais o

cometerá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, afirmou V. Ex.ª nesta Assem-

bleia, aquando da apresentação do Programa do Governo:

«não propomos o caminho mais fácil, mas o caminho mais

seguro», «não vendemos ilusões, mas garantimos solidez e

confiança», «estamos preparados para tomar medidas difí-

ceis que há muito deveriam ser tomadas».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Disse V. Ex.ª a verdade aos portugueses

e não lhes ocultou as dificuldades e os sacrifícios. Mas o

certo é que V. Ex.ª e o seu Governo, com as medidas já

adoptadas e com as que vem anunciando, transmite-lhes

também confiança e esperança.

De uma coisa estamos certos: por mais sondagens,

pressões mediáticas ou outras que se registem, este Gover-

no continuará a subordinar a sua acção e as suas decisões

exclusivamente ao interesse nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permi-

tam-me que termine salientando uma diferença fundamen-

tal deste Governo relativamente aos governos das duas

anteriores legislaturas.

É que este Governo tem outro Primeiro-Ministro: tem

um Primeiro-Ministro que cumpre os compromissos assu-

midos, um Primeiro-Ministro que não abdica das suas

responsabilidades, um Primeiro-Ministro que não volta

costas às dificuldades, um Primeiro-Ministro que não se

põe em fuga perante as contrariedades!

Os portugueses podem contar com este Primeiro-

Ministro e com este Governo.

Daqui a quatro anos, para além e acima das sondagens

de percurso, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, verá, no

momento próprio, que também conta com os portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

10 DE JULHO DE 2002

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Começo por registar, nas reflexões que gosta-

ria de fazer, o dado curioso de o Sr. Deputado José Sócra-

tes, naquela que terá sido a tirada com mais graça de toda a

tarde, ter dito há pouco que o Partido Socialista tinha ga-

nho este debate.

Esse foi, certamente, o momento mais hilariante de

toda a tarde.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Mas ainda que fosse verdade, curiosamente eu nunca

tinha visto ganhar e debandar a seguir! Debandaram com-

pletamente!… Acham que ganharam, mas debandaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É sempre

assim!…

O Orador: — Quero depois assinalar que este é um

debate interessante e muito centrado nas questões econó-

micas. E eu sublinharia, nesta matéria, um dado que me

parece muito importante.

O Primeiro-Ministro deixou um programa claríssimo

para o País: disse que a primeira prioridade era controlar a

despesa pública, que a segunda era relançar a economia e

que a terceira era realizar as reformas estruturais.

Foi muito claro quanto a isto e trouxe-nos um pro-

grama definido, claríssimo, que todos, certamente, per-

cebemos.

A novidade veio da oposição, designadamente do mai-

or partido da oposição. E a novidade fundamental que

registei foi o facto de o Partido Socialista ter chegado a

este debate com uma nova estratégia, diferente da que

seguiu até agora.

Até hoje, o Partido Socialista seguiu a lógica de negar

sempre, repetindo frases como «não é verdade», «não nos

enganámos», «o défice não é esse», «nós não estivemos

lá». O importante era negar tudo, negar as coisas mais

evidentes do mundo, mas negar sempre e atacar sempre.

Agora iniciou uma segunda fase estratégica, diferen-

te, a de dizer «agora acabou», «agora não falem mais do

PS», «a partir daqui a culpa não é mais do PS, a culpa

agora é deste Governo, nós já não temos nada a ver com

o assunto».

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Pode custar, mas é ver-

dade!…

O Orador: — Ou seja, agarram na «batata quente», a

ferver, e tentam passá-la rapidamente para outras mãos.

Mas essa é uma estratégia muito pouco sustentável,

logo à partida, por um questão económica e financeira. E

não vou repetir-lhe os números porque sabem, tão bem

como eu, que o défice de 2001 será de 3,9%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-

nha!…

O Orador: — Só falta fazer um desenho para que os

senhores percebam o défice de 2001!…

Assim, e apesar de não ter uma grande plateia, vou

apenas ler à bancada do Partido Socialista uma frase que

certamente compreenderá e que vem na sequência de

uma intervenção aqui feita, hoje, pelo Sr. Primeiro-

Ministro. Diz essa frase: «Herdámos, há alguns meses,

uma economia que não só estava muito degradada como

também em estado de degradação.» E agora, a parte mais

importante: «Como se sabe, na economia há leis e uma

delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concre-

tização das medidas».

Vou repetir, dispensando-me de fazer o desenho, para

já: «Como se sabe, na economia há leis e uma delas é a de

que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das

medidas».

De quem é a frase? Foi, nem mais nem menos, proferi-

da, no debate do estado da Nação aqui realizado há um ano

atrás, pelo Eng.º António Guterres.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já se es-

queceram!… Não sabem mesmo quem ele é!…

O Orador: — É claríssimo!.

Portanto, os senhores não têm qualquer legitimidade

para usar esse tipo de discurso.

Porquê? Respondo-vos com uma outra pergunta:

naquilo em que os senhores podem responsabilizar o

Governo, quanto tempo vai de execução dessas mesmas

medidas? Vai um mês no máximo!… Não são sequer três

meses de governação; é um mês!…Um mês a partir da

alteração orçamental!… Não há mais tempo do que

esse!… É aí que os senhores podem responsabilizar. E

estão à espera que num mês se inverta uma situação desta

gravidade?!… É evidente que não é possível!… Os senho-

res sabem que não é possível e é por isso que, como foi

dito — e bem! —, pelo Sr. Primeiro-Ministro o que o PS

aqui hoje fez foi, claramente, um exercício de desonestida-

de intelectual.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: — E registo também que não foram capa-

zes de responder, designadamente ao Sr. Deputado Diogo

Feio, ao desafio que vos foi feito no sentido da apresenta-

ção de uma medida de contenção da despesa pública. O

vosso Secretário-Geral não referiu uma única medida!…

No entanto, temos de fazer justiça: o PS não foi sempre

completamente insensível à possibilidade da contenção

orçamental!… Houve pessoas no Partido Socialista que,

em dado momento, perceberam que tudo ia por muito mau

caminho!… O Dr. Pina Moura chegou a fazer no papel,

como é hábito do Partido Socialista, um elenco detalhado

42

I SÉRIE — NÚMERO 30

de medidas de contenção orçamental!… E algumas delas

até eram boas medidas!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas fica-

ram todas no papel.

O Orador: — O que é que aconteceu ao Dr. Pina Mou-

ra, no Partido Socialista quando avançou com essa maté-

ria? Perdeu, além do mais, o seu papel e ouviu o agora

rejuvenescido filósofo da oposição socialista, Manuel

Maria Carrilho, dizer: «O Dr. Pina Moura é o coveiro da

maioria do Partido Socialista.»

Portanto, nessa matéria os senhores não têm legitimi-

dade alguma, como não têm legitimidade em acusar o

Governo ou a maioria de não proceder a reformas. Porque

há dois estilos de críticas: o primeiro é o ruidoso, praticado

pelo Dr. José Magalhães, que nunca se cala, que está sem-

pre a dizer coisas, a fazer barulho, por estar convencido

que fazer oposição é fazer muito barulho e muitos gestos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então calado é me-

lhor?!…

O Orador: — O segundo é o daqueles que pensam

«está bem, eles até tomam as medidas, mas não as expli-

cam.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é o PSD, é o Dr.

Marcelo Rebelo de Sousa.

O Orador: — Ó Sr. Deputado José Magalhães, deixe

que faça a minha intervenção!…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Sr. Deputado José Magalhães, acredite no que vou di-

zer-lhe…

O Sr. José Magalhães (PS): — Vou fazer o possível.

O Orador: — Quer ouvir-me?

O Sr. José Magalhães (PS): — Quero.

O Orador: — Sr. Deputado, a melhor forma de fazer

oposição não é fazendo muito ruído. Acredite, é um conse-

lho de amigo. É um conselho e é de amigo!… Repito: não

é fazendo muito ruído que se faz boa oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Srs. Deputados, já aqui foram elencadas as medidas

que o Governo tomou. Já falámos no rendimento mínimo

— e lembram-se do que os senhores diziam na altura? —,

já falámos na Lei de Bases da Segurança Social, no maior

esforço de solidariedade para com os mais pobres feito

desde a criação do 14.º mês, como aqui foi dito hoje à

tarde — e bem! — pelo Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … já falámos no exemplo da educação,

onde estava tudo bem, onde era tudo «tecnocratês», mas

onde, a partir de agora, vai haver rigor e exigência e vai

acabar-se aquele tempo em que, com o Partido Socialista

de olhos fechados, era completamente normal um aluno

agredir um professor. Esse tempo vai acabar e já o perce-

bemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já falámos, também, em segurança dos

cidadãos. Aliás, a este propósito, devo dizer que não tem

razão o Sr. Deputado António Filipe, pois também esse

tempo vai mudar.

É que acompanhei muitas vezes esta área, pelo que sa-

údo particularmente o Sr. Ministro Figueiredo Lopes que

disse claramente que não permitiremos a banalização da

desordem social, que o Governo, na dúvida, estará sempre

ao lado das forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Muito bem, Sr. Ministro! É uma mudança fundamental.

Já falámos na Administração Pública. Já falámos na

imigração. Poderíamos falar também — lembram-se da

história das fragatas? — na dignificação das Forças Arma-

das. Poderíamos falar na saúde.

A propósito da saúde, recordo que eu próprio fui can-

didato autárquico, num concelho perto de Lisboa. Recor-

do-me de que, no tempo da campanha para as eleições

autárquicas em que o candidato do PS, naquele concelho,

era o Dr. António Costa — não tenho bem a certeza, mas

creio que foi desde essa altura —, o Partido Socialista

chegou ao ponto de montar uma tenda para ilustrar o hos-

pital de que o concelho carecia… Isto passou-se antes de o

PS chegar ao poder.

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Posso provar-lhe isso, Sr. Dr. António Costa. Não

tenho a certeza se a iniciativa foi realizada por si pró-

prio,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … mas sei que o foi pelo Partido Socia-

lista e que contou com a presença do Eng.º António Guter-

res. O senhor sabe que assim é, ainda que não se tenha

passado consigo.

Independentemente disso, falou muito no hospital du-

rante a campanha, inscreveu verbas no Orçamento do

Estado para a construção do hospital. Ora, o que é que está

lá feito? Está a primeira pedra, que foi lançada pelos se-

nhores, e um enorme terreno vazio. É isso que lá está e

mais nada! Aliás, como acontece com o novo hospital de

Vila Franca de Xira e com o hospital de Cascais.

Ora, o que o Governo vai fazer é uma parceria com pri-

vados e, finalmente, vai avançar a construção de 10 hospi-

tais que tanta falta fazem às populações. Essa é que é a

questão e, quanto a isso, não há dúvidas de espécie algu-

ma.

10 DE JULHO DE 2002

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Falaram também — e falam sempre muito — na ques-

tão da RTP.

A este respeito, que fique claríssimo que, com ou sem

alterações, com ou sem mudanças, a empresa vai ser rees-

truturada, vai ser saneada e a RTP vai sair do «buraco» em

que o Partido Socialista indiscutivelmente a deixou. Não

tenham dúvidas sobre isso.

Eu pergunto: para além das muitas críticas, onde está a

tal «oposição construtiva» por parte do Partido Socialista?

Vozes do CDS-PP: — Não existe!

O Orador: — O que propôs o PS? Como é que o PS

propõe resolver os problemas e fazer oposição construtiva?

Nada vi!

Falam muito em questões incidentais. Levantam um

problema enorme se há um qualquer Deputado que não

pode participar nos trabalhos em determinado momento,

mas não consideram um problema enorme a questão da

saúde.

É um problema enorme a questão de uma determinada

decisão em relação ao Benfica, mas não é um problema

enorme o descalabro financeiro.

Parece ser um problema gigantesco a questão de uns

safanões no posto fronteiriço de Rosal de la Frontera, mas

não é um problema enorme a segurança dos cidadãos por-

tugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É este o estilo de oposição do PS.

Vejamos o que os senhores propuseram.

Quanto à questão da RTP, propunham a criação de uma

comissão eventual. Quanto à questão da taxa de alcoole-

mia, propunham uma comissão «qualquer coisa»… Em

relação à resolução de todas as matérias, o PS só tem uma

solução que é a de criar comissões.

Concluo citando mais uma frase do debate realizado

em 2001 a que já me referi: «A má consciência pode gerar

ou o arrependimento ou o ruído. No vosso caso, gera o

ruído». Esta frase assenta-vos que nem uma luva e, mais

uma vez, é de António Guterres.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

é para uma interpelação à Mesa relativamente ao andamen-

to dos trabalhos desta sessão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, mas peço-lhe que

seja breve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

sei que uma das suas preocupações, de resto comungada

pela generalidade das bancadas, é a do prestígio dos traba-

lhos parlamentares e do Parlamento.

Num debate com a relevância deste que estamos a efec-

tuar, o Governo tem respondido com a presença em força,

quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da generalidade dos

Ministros. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se não poderá

fazer alguma diligência, já não digo para «compor» a ban-

cada do maior partido da oposição, mas, pelo menos, para

que o seu líder possa participar neste debate sobre o estado

da Nação, frente a frente com o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Guedes,

como bem sabe, não compete ao Presidente da Assembleia

da República garantir a presença de um ou outro Deputado

na Sala. A sua interpelação fica registada.

Sr. Deputado António Costa, pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, é para

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): — Sobre a matéria suscita-

da pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, é para in-

formar a Mesa de que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues

certamente reentrará em breve na Sala, de onde se ausen-

tou temporariamente.

Queria dizer, ainda, com toda a franqueza, que, de fac-

to, é preciso estar um debate a correr muito mal para que

uma questão de tão baixo nível seja suscitada a uma hora

destas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a informação do

Sr. Deputado António Costa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-

Ministro: O prosseguimento da política de submissão ao

Pacto de Estabilidade, de responsabilidade da PSD e do

PS, as declarações catastrofistas acerca da situação das

finanças e da economia, a dramatização com vista a criar a

psicologia de crise e aplainar o caminho para o aperto do

cinto aos mesmos de sempre, criaram um clima de maior

pessimismo e desconfiança que, hoje, é espelhado nos

diversos inquéritos, a consumidores, a empresários e a

cidadãos em geral.

É uma evidência que o País não inverteu, antes acen-

tuou, todas as tendências negativas que se vinham a mani-

festar na economia e que está, hoje, pior do que há três

meses atrás.

44

I SÉRIE — NÚMERO 30

O País terá este ano, segundo o Banco de Portugal,

uma evolução do Produto próximo do zero, em estagnação,

e está mesmo no horizonte a ameaça de uma recessão com

gravíssimas repercussões no tecido produtivo nacional e

social.

Portugal afasta-se da média da União Europeia, apesar

de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito aqui, hoje, como tam-

bém disse durante a campanha eleitoral, que a sua preocu-

pação e a sua grande aposta era a de inverter aquela ten-

dência.

A quebra no crescimento vai reflectir-se, também, na

quebra de receitas no Orçamento e a política orçamental

contraccionista, cega e abrupta vai criar acrescidas dificul-

dades a muitas famílias sobreendividadas e a muitas em-

presas e sectores económicos, com o consequente aumento

do desemprego e a diminuição do nível de vida dos traba-

lhadores.

Pode ter a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, que a política

orçamental e fiscal que está a ser seguida não vai contraba-

lançar ou estabilizar, vai, sim, intensificar todas as tendên-

cias recessivas e, com o grave endividamento externo,

colocar em risco importantes activos e empresas que, de

um dia para o outro, podem ficar nas mãos do estrangeiro,

como tem vindo a acontecer com as privatizações.

A pressa do Governo não foi no sentido de se preocu-

par com o aparelho produtivo, com a dinamização do in-

vestimento, com o endividamento externo e a substituição

crescente da produção nacional pela estrangeira, com a

deslocalização e encerramento de empresas, com as difi-

culdades de milhares de reformados e de trabalhadores a

perderem, dia a dia, o seu magro poder de compra com a

subida dos preços.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Também a forma como o Governo se

tem comportado em relação ao serviço público de televisão

ficará para a história como um dos exemplos mais elucida-

tivos da sua inépcia e irresponsabilidade com o objectivo

de satisfazer interesses ilegítimos.

Sem ter uma única ideia acerca do serviço público de

televisão que não seja a de ceder aos que irão beneficiar

com a sua destruição, o Governo, a pretexto de uma situa-

ção financeira da RTP, cuja gravidade não negamos e cuja

responsabilidade é assacável tanto ao PS como ao PSD,

decidiu lançar uma ofensiva insensata e sem precedentes

contra este serviço público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Só que, para além disso, o Governo de-

cidiu enveredar pelo regresso à governamentalização pura

e simples da RTP, procurando arredar, de uma forma in-

constitucional, todos os mecanismos legais destinados a

assegurar, precisamente, a independência da estrutura e o

funcionamento do serviço público de televisão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Também a desvalorização e a subalter-

nização da escola pública, a extinção a eito da única alter-

nativa de ensino existente no País para o público adulto, o

fim dos juros bonificados à compra de casa própria, a

desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais e

a política do negócio da saúde enformam uma política que

é iníqua e injusta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, o Governo incluiu nos

objectivos da sua ofensiva anti-social a prioridade à priva-

tização da gestão dos hospitais e das áreas potencialmente

mais lucrativas da prestação de cuidados de saúde. Trata-se

de uma política que convém aos interesses privados: ga-

nhar mais dinheiro por conta e risco do erário público e

com a saúde dos portugueses.

Experimente o Governo acabar com a escolha, por no-

meação, da gestão e fazê-la por concurso entre equipas de

profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), expe-

rimente o Governo atacar os interesses dos lobbies dos

medicamentos, promovendo os genéricos e a prescrição

por princípio activo, experimente o Governo pôr a funcio-

nar serviços e equipamentos públicos de saúde com toda a

sua capacidade, e verá que o caminho para melhor gastar

os dinheiros públicos e para garantir a saúde a todos os

portugueses é o da modernização e da responsabilidade da

gestão pública e não o da sua entrega a gulosos interesses

privados.

Aplausos do PCP.

Daqui afirmamos que os portugueses não ouvirão do

PCP nem a desvalorização dos problemas e das reais difi-

culdades e insuficiências do SNS, nem a desvalorização do

SNS, na acentuada elevação dos índices sanitários do País,

desde o 25 de Abril, e na garantia de cuidados de saúde a

todos os portugueses.

Srs. Deputados, o Governo está a confundir o estado da

Nação com a situação dos privilegiados, dos senhores da

alta finança e da oligarquia, «fazendo ouvidos de merca-

dor» aos ecos que nos chegam de uma situação social

agravada pelo aumento das falências, do encerramento de

empresas, de deslocalizações cirúrgicas, do aumento do

desemprego, dos salários em atraso, da impunidade com

que se viola hoje o exercício de direitos, ameaçando de

repressão trabalhadores e sindicalistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se quiséssemos trazer aqui exemplos,

eles seriam muitos: a OGMA, a Petrogal, a Vestus, a ex-

Quimigal, a indústria vidreira, o vestuário, a cerâmica,

exemplos estes expressos em muitos requerimentos feitos

ao Governo pelo nosso grupo parlamentar, mas, até hoje,

sem qualquer resposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E nestas empresas, Sr. Primeiro-

Ministro, há muitas famílias e muitas mulheres que vêem

os seus direitos e perspectivas ameaçados.

10 DE JULHO DE 2002

Mas também é necessário que se saiba que não é só

no campo dos salários e dos direitos que o retrocesso está

em marcha; é também no campo dos valores. A matriz

política e ideológica expressa no Programa do Governo,

na lei de bases da família e nas declarações do Ministro

da Segurança Social e do Trabalho configuram uma ten-

tativa de fazer retroceder importantes valores e direitos

conquistados pelas mulheres com o 25 de Abril e consa-

grados na Constituição da República Portuguesa e em

vários instrumentos existentes no domínio da igualdade

de direitos das mulheres.

Aplausos do PCP.

A intervenção e luta organizada das mulheres em defe-

sa dos seus direitos, não permitindo que importantes direi-

tos conquistados sejam destruídos, é hoje de grande acui-

dade.

Este Governo também não está preocupado com o esta-

do de inquietação de milhares de trabalhadores da Admi-

nistração Pública, quando, indo ao baú das velharias do

consulado cavaquista, reapresenta uma retocada proposta

de lei dos disponíveis, titulada de «lei de supranumerá-

rios». Isto significa que estão em causa não apenas os

trabalhadores com vínculo precário mas também milhares

de professores e trabalhadores da função pública.

As preocupações do Governo são outras! Avança com

uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que, descon-

tada que seja tal ou tal medida, apresenta como alteração

nuclear a eliminação do sistema público universal e solidá-

rio para facilitar a intervenção e o lucro dos privados,

particularmente das grandes seguradoras.

Trata-se, aproveitando também as ambiguidades do PS

nesta matéria, de arrombar a porta da segurança social

pública, por parte do Governo, ao serviço dos bancos e

seguradoras para, depois da porta arrombada, levarem

partes cada vez maiores para a gestão privada. Diga o

Ministro da Segurança Social e do Trabalho o que disser, o

que está em curso é a tentativa de iniciar um processo de

privatização do sistema público de segurança social, com a

redução do papel do Estado na garantia de protecção social

para todos os portugueses e portuguesas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O sistema público de segurança social é

um direito fundamental e uma conquista do 25 de Abril,

que tem de ser defendida e consolidada. É neste sentido

que se torna imperioso uma viva resposta por parte dos

portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas a ofensiva não fica por aqui. Agora,

anuncia, na esteira das velhas reivindicações das grandes

confederações patronais, que receberam a prestimosa ajuda

da chantagem de algumas multinacionais, a alteração retró-

grada e radical de todo o edifício jurídico-laboral.

Não ficaria quase nada de fora! Contrato individual de

trabalho, gestão e organização discricionária dos horários

de trabalho, por parte das empresas, com eliminação das

pausas tão duramente conquistadas, trabalho por turnos,

mobilidade geográfica e funcional, levando a polivalência

ao extremo, a facilitação dos despedimentos, o agravamen-

to do lay off, a perversão do direito de contratação colecti-

va, as alterações da lei de greve e das comissões de traba-

lhadores.

Queremos dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que bem

pode manifestar a sua incomodidade pelo facto de o PCP

mobilizar vontades, despertar energias, alertar os trabalha-

dores e ser solidário com a sua luta. Fizemo-lo e fá-lo-

emos sempre que estiverem em causa os direitos e interes-

ses dos trabalhadores e das populações,…

Aplausos do PCP.

… e ao nosso lado estarão muitos, e muitos, trabalha-

dores (que, infelizmente, foram levados pelas suas pro-

messas e votaram no PSD), como já têm estado. E, Sr.

Primeiro-Ministro, conte naturalmente com a nossa luta,

porque vai tê-la, perante uma política retrógrada e de

retrocesso.

Aplausos do PCP.

O PCP nunca defendeu qualquer liberalização descon-

trolada dos fluxos migratórios, mas também não aceita,

nem aceitará, que sejam os imigrantes as vítimas da misé-

ria e de uma nova lei, que, em vez de resolver os proble-

mas que se vão agravar com o desemprego, é iníqua e

injusta.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

O balanço desta primeira parte da actual sessão legislativa

é marcado, sobretudo, pela vaga de decisões e iniciativas

do Governo de direita, que ameaça seriamente o quadro

político-constitucional que formata, hoje, o nosso regime

democrático. Na educação, na saúde, na segurança social,

na política de família, na legislação laboral, na administra-

ção pública, na política de imigração, na comunicação

social pública, nas medidas económicas, financeiras e

orçamentais, estão a ser postas em causa múltiplas solu-

ções progressistas conseguidas e, apesar de tudo, mantidas

ao longo das últimas duas décadas. A política neoliberal,

as concepções ideológicas mais conservadoras e os inte-

resses privatizadores saltam a cada passo da acção do PSD

e do CDS-PP — e ainda a procissão vai no adro! A partir

de Outubro, temos a ameaça de uma nova revisão constitu-

cional. Impõe-se, por isso, uma larga mobilização social

contra a descaracterização do regime democrático. Só ao

Governo podem ser imputadas responsabilidades pela

conflitualidade social que está a surgir e que, seguramente,

se vai agravar. Neste quadro, as forças de esquerda e, em

especial, as forças que se sentam à esquerda deste Hemici-

clo têm igualmente a responsabilidade de não hesitar na

convergência de esforços que impeçam a consumação dos

objectivos da direita. E não é com o verbalismo radical,

para disfarçar as sucessivas abstenções, que se dá um com-

bate sério a esta política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A colaboração com a estratégia do Go-

verno…

46

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que

dispunha está esgotado. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A colaboração com a estratégia do Governo de liquida-

ção de direitos sociais e de uma cada vez maior amputação

das funções sociais do Estado, em nome de um pretenso

pacto de regime (pacto de regime, já temos a Constituição)

ou de Estado, significaria ser-se cúmplice das políticas

mais gravosas deste Governo.

Da nossa parte, PCP, não nos demitiremos de intervir

na defesa das políticas de progresso. Contra medidas de

claro retrocesso económico e social, assumimos as nossas

responsabilidades. Que cada um saiba assumir as suas!

Como já afirmei, dirão alguns que três meses são pouco

na vida de um governo e ainda menos na vida de um país.

Mas os golpes já dados, em três meses, pela política do

Governo nos interesses de tantos portugueses e as ameaças

que desenvolve para o futuro são suficientes para colocar

na ordem do dia a necessidade de uma ampla e decidida

resistência contra uma política de injustiça e de retrocesso

social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

está descredibilizado aos olhos dos portugueses — e não

me baseio em sondagens para fazer esta afirmação. Será

fácil concluí-lo pelo que ouvimos, no dia-a-dia, nos trans-

portes, no mercado, no café, na rua, nas deslocações par-

lamentares que efectuamos ou nas audiências que realiza-

mos nesta Casa.

Para isso, contribuiu certamente o facto de o Governo

fazer o que não disse e não fazer o que disse, como, por

exemplo, quando prometeu baixar os impostos e, afinal,

após a tomada de posse, uma das suas primeiras medidas

foi a do aumento do IVA.

Por outro lado, parece que o Governo só não privatiza

o País porque ainda não entendeu como fazê-lo. Dos meios

de comunicação social, aos transportes, ao ensino, às uni-

dades hospitalares e a sectores tão fundamentais para o

desenvolvimento, como a água, o Governo quer privatizar

tudo, desresponsabilizando-se de sectores estratégicos,

deixando de geri-los, passando o seu controlo para os

privados e passando-os para uma lógica de mercado, onde

o objectivo da obtenção do lucro se sobrepõe claramente à

qualidade e ao bom serviço à população e se opõe clara-

mente a baixos custos para os utentes desses serviços.

Os Verdes consideram que, nesta lógica, o Governo

está a hipotecar o futuro do País, não só com esta onda de

desresponsabilização de áreas vitais para o desenvolvimen-

to mas também comprometendo, desde logo, as gerações

mais novas. Só para dar alguns exemplos: afasta os jovens

da titularidade do rendimento social de inserção, mesmo

aos que, com prova provada, necessitam dele; retira aos

jovens o crédito bonificado à habitação, dificultando-lhes a

aquisição de casa própria; retira aos, hoje, jovens garantias

de reforma no futuro, quando põe em causa a estabilidade

financeira da segurança social; e a resposta que dá às desi-

gualdades de acesso e sucesso no ensino é excluir os

jovens em circunstâncias diversas.

O Governo hipoteca ainda o futuro, quando parece fa-

zer uma clara opção pela dispensabilidade da educação

ambiental. É que, da fusão da Direcção-Geral de Ambiente

com o IPAMB (entidade que, ainda assim, promovia ac-

ções de educação ambiental), ninguém percebeu ainda o

que vai resultar. Por outro lado, a extinção do Instituto de

Inovação Educativa, que, na área da educação, promovia e

apoiava projectos de educação ambiental, deixa uma lacu-

na que o Governo ainda não explicou como ou se vai col-

matar.

Esperemos que a Conferência de Joanesburgo consiga

influenciar o nosso Governo, relativamente à importância

da aposta na educação para prosseguir um desenvolvimen-

to sustentável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Para falar sobre o estado da Nação, podíamos falar

de como, neste país, alguns continuam a assistir, impávi-

dos e serenos, à realidade cruel do aborto clandestino, ao

qual tantas mulheres portuguesas se sujeitam.

Ou podíamos falar da opção de exclusão e de segrega-

ção, que se prossegue na política de imigração, com as

quotas de imigrantes ou a restrição ao seu reagrupamento

familiar.

Ou podíamos falar do desequilíbrio e da desestabiliza-

ção de qualquer organização familiar, quando a iminência

do desemprego e da insegurança quanto ao futuro profis-

sional é o que resulta do quadro de disponíveis da função

pública ou quando a flexibilidade é o ponto de honra de

inclusão nas leis do trabalho.

Ou podíamos falar das assimetrias regionais deste país,

onde dois terços da população se concentra no litoral e

onde, no interior, a deslocação para as sedes de concelho

se torna imperativa, porque, ainda assim, é onde existem

equipamentos. E daqui podemos continuar sem perceber

como é que se encerram escolas, como é que a carência de

médicos no interior é tão relevante e por que é que faltam

enfermeiros, faltam equipamentos e faltam transportes. E,

claro, as pessoas fogem do isolamento.

Ou podíamos falar de um País cada vez mais depen-

dente do exterior em tanta coisa, desde a energia, quando

temos tantas condições climatéricas para apostar em ener-

gias alternativas, até à produção ou à alimentação, com a

política agrícola comum ou a política comum de pescas,

definidas por órgãos de uma União Europeia que os suces-

sivos governos ajudaram a construir e que hoje não os

ouve e insiste em não respeitar a diversidade e a especifi-

cidade de cada país.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, se já estava

preocupada pelo facto de um Governo que se diz tão activo

nada ter feito em relação a matérias dramáticas como a

extracção de inertes ou o destino de toneladas e toneladas

de farinha de animais que constituem um verdadeiro peri-

go para a segurança e para a saúde pública, fiquei ainda

mais preocupada com a sua resposta ao meu pedido de

esclarecimento. Isto é, demonstrou que não têm medidas

pensadas para resolver estes atentados.

10 DE JULHO DE 2002

Enquanto oposição, os senhores exigiam acção imedia-

ta, acção urgente, sem mais demoras, e subscreviam as

preocupações e as exigências de Os Verdes sobre a extrac-

ção de inertes; actualmente, no Governo, calam-se e nada

fazem! A vossa inacção nestas questões, nesta altura, já

vos torna co-responsáveis por situações de risco que daí

decorram e pelo agravamento da situação!

É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma parte do

estado da nossa Nação que este Governo não mudará,

porque tal só aconteceria, na perspectiva de Os Verdes, se,

na verdade, se alterassem políticas que, em vez de hipote-

carem o futuro, trabalhassem para melhorar o presente,

garantindo o futuro, um futuro com direitos adquiridos,

reforçados, onde a qualidade de vida fosse uma realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Os elementos divulgados recentemente

sobre as contas públicas nacionais em 2001 e sobre a situa-

ção e previsões para a economia portuguesa no horizonte

próximo não constituíram verdadeiramente uma completa

surpresa, depois do que se foi conhecendo, ao longo deste

ano de 2002, sobre como a nossa vida colectiva estava, de

facto.

Nem o défice de 2001 a rondar os 4%, nem a previsão

da quase estagnação do PIB em 2002 eram, desde há al-

guns meses, completamente impensáveis. E já em Abril

passado o FMI apontava para Portugal um crescimento de

0,8% em 2002, em clara divergência com o da zona do

euro.

Havia quem, com cada vez menor convicção, conti-

nuasse a recusar a realidade só porque ela não é agradável

e aponta para responsáveis, e quem não hesitasse em quali-

ficar de alarmistas os que insistiam em que se falasse ver-

dade, já que a vida dos países não se pode construir em

cima de ficções nem os problemas se resolvem só por se

dizer que não existem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entre as entidades para quem as previsões agora torna-

das públicas pelo Banco de Portugal foram apenas a con-

firmação dos receios há muito manifestados e dos avisos

sucessivamente feitos, está, certamente, o primeiro respon-

sável dessa instituição, o seu governador.

De facto, o Governador do Banco de Portugal, já no

início de 2000, sublinhava que o País tinha de «mudar de

vida», porque se o não fizesse o crescimento da economia

seria progressivamente menor e, em vez de nos aproxi-

marmos do nível de vida dos outros países da União, fica-

ríamos progressivamente mais longe.

Nos dois anos que se seguiram a este aviso de Feverei-

ro de 2000, «não mudámos de vida». O governo do PS não

quis ouvir ou não teve coragem para enfrentar as dificul-

dades que o «mudar de vida» acarreta e, em mais de dois

anos de lamentável inépcia polvilhada de pretensas habili-

dades, conduziu o País à situação correspondente aos re-

ceios e perigos que o Governador do Banco de Portugal

tinha antecipado.

A situação herdada é a de estagnação, com riscos de

recessão neste ano de 2002. E isto seria dramático e sem

esperança se, entretanto, não tivéssemos decidido que

íamos «mudar de vida». O País decidiu mudar de Governo

para poder mudar as nossas vidas para melhor.

Os responsáveis pelas dificuldades que enfrentamos

estão agora sentados aqui ao lado e, tal como foram inca-

pazes de «mudar de vida» enquanto estiveram no poder,

também não se mostram capazes, na oposição, de assumir

os seus erros com humildade, de distinguir o que são os

interesses vitais do País das efémeras obstaculizações e

buscas de oportunidades mediáticas com que tentam inu-

tilmente fazer esquecer um passado recente de incapacida-

des e de erros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas isso pouco interessa. Apenas fará consumir algum

tempo adicional, tornando um pouco menos rápido o apa-

recimento dos resultados das acções que é necessário to-

mar e que estão a ser tomadas.

O que interessa, o que o País precisa é que o novo Go-

verno continue a tomar as medidas e a equacionar e a

adoptar as reformas que vão restaurar a confiança dos

portugueses, dos empresários, dos investidores e dos traba-

lhadores, que vão fazer regressar o investimento estrangei-

ro, que vão propiciar o aumento da nossa produtividade e

competitividade, bases essenciais para o relançamento da

economia, o aumento das exportações e o equilíbrio das

nossas contas externas.

O saneamento das finanças públicas, com a travagem

da espiral de aumento das despesas e a limitação do défice

a valores compatíveis com os compromissos perante a

União Europeia e com a salvaguarda da continuação da

vinda das transferências financeiras, que nos são impres-

cindíveis e, portanto, não podem ser postas em risco, era

claramente — como o défice agora apontado de 3,9% do

PIB, em 2001, veio demonstrar — não só uma prioridade

como uma emergência.

Com rigor e determinação, o Governo não hesitou em

tomar as medidas necessárias, algumas delas desagradáveis

e até mesmo impopulares, mas indiscutivelmente indispen-

sáveis para fazer face à dimensão do problema herdado.

A decisão anunciada pelo Governo, no fim-de-semana

passado, do lançamento de um significativo programa de

investimentos públicos na área das acessibilidades e a

declaração da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças admi-

tindo uma curta transitoriedade para a vigência do acrés-

cimo de 2% na taxa do IVA são lidas por mim como sinais

de optimismo e confiança no sucesso das medidas de

saneamento das finanças públicas e de relançamento da

nossa economia.

Mas exactamente porque leio como referi, quero deixar

uma nota sobre a incidência territorial que veio a público

do programa de investimentos que mencionei, nota que

bem compreendida será, estou certo, Sr. Primeiro-

Ministro, se mencionar que, como sabe, sou Deputado

eleito por um dos distritos menos desenvolvidos do País, o

de Bragança.

48

I SÉRIE — NÚMERO 30

Sei que o efeito de um investimento em acessibilidades

é, na altura em que é feito (principalmente este tipo de

investimentos), independente da zona em que se realiza

mas que, em termos de produtividade, provavelmente a

produtividade induzida será maior se for feito em zonas

mais populosas. Mas esse critério da produtividade não

pode ser o único critério seguido quando o que está em

causa é a necessidade de recuperar terríveis desequilíbrios

que existem no nosso país. E as medidas a tomar não po-

dem acentuar essas assimetrias.

As preocupações que o Sr. Primeiro-Ministro sempre

tem manifestado sobre esta matéria são, para mim, a garan-

tia de que o Governo terá sempre presentes os objectivos

primordiais da coesão nacional e que esses objectivos terão

tradução nas decisões.

Fechada esta nota, quero sublinhar que, no que respeita

ao saneamento das contas públicas, o País já está a «mudar

de vida», o rigor e a verdade voltaram e com eles a credibi-

lidade interna e externa.

O aumento da competitividade da nossa economia é

condição essencial e padrão de medida para o retomar da

convergência com a União Europeia. Esse indispensável

aumento da competitividade está indissociavelmente liga-

do às condições em que operam as empresas localizadas

em Portugal e às condições que possam ser proporcionadas

a investidores, nacionais e estrangeiros, que se disponham

a tomar novas iniciativas em Portugal.

Sem investimento não há aumento da competitividade

nem aumento de produção e, por isso, o apoio ao inves-

timento produtivo é essencial. O País tem de ser capaz de

suprir com maiores quotas de produção nacional o seu

consumo interno e tem de ser capaz de ampliar as expor-

tações.

Tem de ser capaz e vai ser capaz!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As condições em que operam as empre-

sas localizadas e que venham a localizar-se em Portugal

vão ser melhoradas; o Programa para a Produtividade e

Crescimento da Economia traduz uma política determinada

e realista de revitalização da actividade económica e inclui

medidas que constituem um conjunto coerente e realista

que vai fazer relançar o crescimento económico do País.

No decorrer da execução alguns aspectos serão certa-

mente aprofundados. E, por mim, Sr. Primeiro-Ministro e

Sr. Ministro da Economia, gostaria, por um lado, que a

problemática específica das PME pudesse ser mais siste-

matizada e identificada, dada a maior dificuldade dos des-

tinatários em percepcionarem as vias de que podem socor-

rer-se para ajudar a resolver as dificuldades e a pôr em

prática ideias e iniciativas, e, por outro lado, que, além do

projecto «Marcas Portuguesas», se encontrasse uma fór-

mula indutora de os portugueses privilegiarem as marcas e

os produtos portugueses, tornando claro que, ao comprar-

mos português, estamos a apoiar a economia portuguesa,

estamos a ajudar-nos a nós próprios.

O País está, finalmente, a «mudar de vida». O Governo

lançou mãos à obra e o País vai acompanhá-lo. Há dificul-

dades a vencer, mas o caminho está aberto para as ultra-

passarmos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O País já está a mudar para melhor.

O País vai criar riqueza, para que possamos viver

melhor, para que possamos distribuir melhor, para que

possamos acorrer aos que mais precisam.

Queremos ter e vamos ter um Portugal mais próspero

para poder ser um Portugal mais justo e mais solidário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Esta-

mos a discutir o futuro, quando analisamos o presente.

Um país confiante, uma população motivada e um go-

verno firme, empenhado, rigoroso e trabalhador são os

ingredientes de alma e de acção necessários ao momento

presente.

A saúde é a primeira preocupação dos portugueses, à

frente da educação, da segurança, da justiça e da economia

— revela-nos o estudo hoje divulgado.

Como prioridade para a intervenção na sociedade por-

tuguesa, a saúde também vem em primeiro lugar.

É com grandes críticas para as listas de espera, para os

preços dos medicamentos, para o modo como são tratados

e atendidos os cidadãos nos centros de saúde e hospitais

que os portugueses avaliam a realidade social que os en-

volve.

Quero acrescentar, à lógica desta primeira preocupação

dos portugueses, que a saúde não são só direitos mas tam-

bém, e igualmente, deveres. Ela depende de todos nós. Os

primeiros responsáveis pela nossa saúde e pela saúde da

comunidade somos nós próprios.

Numa sociedade materialista e individualista como a

que vivemos, a responsabilidade individual e a solidarie-

dade colectiva são o primeiro garante à manutenção dos

princípios de universalidade e de equidade, inabaláveis

nesta vertente de políticas sociais.

Quanto às listas de espera, este Governo já aprovou em

Conselho de Ministros uma resolução que enquadra o

Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúr-

gicas, a executar em dois anos, onde é concedida priorida-

de a quadros clínicos considerados urgentes e onde se

estabelece um regime de atendimento dos doentes em

correspondência inversa dos tempos de espera.

O Governo apresentou também a nova lei de gestão

hospitalar. Com ela, deixamos de ter um qualquer serviço,

seja médico ou cirúrgico, governado e administrado de

forma colegial e fragmentada, em que a responsabilidade

está diluída e a culpa morre solteira. Com esta lei de gestão

hospitalar, os profissionais vão deixar de receber o mesmo,

quer trabalhem muito ou pouco, e vão passar a ter incenti-

vos e prémios ao desempenho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

10 DE JULHO DE 2002

A Oradora: — Acresce, ainda, que, com esta lei, o fi-

nanciamento dos serviços será assegurado pelo trabalho

efectivamente prestado, acabando, em definitivo, a velha

prática do «paga-se gastando…». O sistema passa a respei-

tar a sua vocação de prestador de serviços ao utente, em

vez de cumprir interesses próprios, individuais ou de estru-

tura.

É neste contexto que o poder da influência social da

«via verde» — que hoje beneficia quem melhor se move

no sistema, ou seja, os mais fortes — dá lugar a que os

mais fracos e desfavorecidos tenham maior oportunidade

de escolha.

Mais do que a vontade política de mudar de modelo, é

o cidadão que actualmente exige que o façamos, não como

uma medida isolada, mas como um passo decisivo num

projecto mais vasto de mudança.

O Governo vai também responder à preocupação dos

doentes com o preço dos medicamentos, garantindo que as

doenças mais incapacitantes e os doentes de menores

recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento.

Na área da toxicodependência, a integração do SPTT

(Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependen-

tes) no IPDT (Instituto Português da Droga e Toxicode-

pendência) é sinal de uma política articulada, de controlo

financeiro e de resultados, de racionalização de meios e de

melhor aproveitamento de recursos humanos. É uma polí-

tica de implementação de indicadores e linhas de orienta-

ção em todas as áreas relacionadas com o fenómeno da

toxicodependência.

Há que dar, com urgência, particular atenção aos esta-

belecimentos prisionais, onde os dados nos apontam para

consumos elevadíssimos de estupefacientes e consequente

propagação de doenças infecto-contagiosas. É urgente que

em cada estabelecimento prisional se desenvolvam os

núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente.

É urgente uma política de saúde alargada aos estabeleci-

mentos prisionais, sob a responsabilidade do Ministério da

Saúde.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que

dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já que não posso falar das políticas sociais, gostaria de

acrescentar apenas o seguinte: este Governo não está com

tempo nem com margem para errar. Este Governo não

pode governar para as sondagens nem pode deixar influen-

ciar-se por elas, sejam boas ou más. Deve, sim, ser capaz

de interpretá-las. E a minha interpretação é a de que este

Governo, de facto, agitou, e as sondagens mostram-no.

Se pensarmos bem, quem é que gosta de ser acordado

quando está a dormir profundamente? Só quando nos aper-

cebemos de que valeu a pena estarmos acordados é que

nos passa a zanga e damos valor a quem nos acordou.

Os portugueses julgar-nos-ão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): — Para fazer uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, na inter-

venção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi feito um

apelo ao Governo em matéria de lei da estabilidade orça-

mental.

O Sr. Presidente acaba de distribuir os dois pareceres

das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da

Madeira, aprovados por unanimidade, que suscitam, desig-

nadamente, a questão da inconstitucionalidade da proposta

de lei n.º 16/IX. Sublinho que um dos pareceres é da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira para que o

Sr. Deputado Guilherme Silva não considere que é mais

uma manobra do PS, porque, creio, não podemos ser sus-

peitos de controlar os Deputados do PSD na Assembleia

Legislativa Regional da Madeira, que votaram favoravel-

mente este parecer!

Portanto, Sr. Presidente, gostaria de saber se, neste

momento, está algum membro do Governo inscrito para

que, ainda na fase de debate do estado da Nação, possa

responder ao apelo que lançámos, visto que esta questão é

determinante para saber como é que os trabalhos de ama-

nhã poderão decorrer, tendo em conta a generalização da

ideia de que estamos perante uma proposta de lei grossei-

ramente inconstitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — É sobre a mesma matéria?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quan-

to à questão que o Sr. Deputado António Costa está a colo-

car, já é conhecida a posição do Governo.

A Sr.ª Ministra das Finanças já fez declarações no sen-

tido de que, relativamente à lei da estabilidade orçamental,

que considera da maior importância, não se discutam ques-

tões de constitucionalidade…

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é impossível!

O Orador: — … e de que há abertura para, na especia-

lidade, ponderar-se as questões que possam ser levantadas

em relação a essa matéria e introduzir-se as alterações que

afastem quaisquer dúvidas de constitucionalidade. É tão

simples quanto isto!

50

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

julgo que já explanou a sua posição, que é muito clara,

pelo que vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, que a pediu.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista interpuseram

recurso da admissão deste diploma pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República. É sabido que, quando é admiti-

do um diploma, o problema da constitucionalidade levan-

ta-se para inconstitucionalidades que são incontornáveis,

inultrapassáveis e grosseiras…

O Sr. José Sócrates (PS): — «Incontornáveis»?!

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas é evidente

que, quando as questões podem ser perfeitamente ultrapas-

sadas e corrigidas na especialidade, é nesse sede que isso

deve ser feito.

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — E há total abertura, quer do Governo

quer dos partidos que integram a coligação que apoia o

Governo, no sentido de, na especialidade, ultrapassar essas

questões. Os Srs. Deputados têm de dizer claramente ao

País se o Partido Socialista está de acordo com as soluções

substantivas da lei da estabilidade orçamental ou se não

está, se vota a favor das questões substantivas ou se vai

apelar para questões incidentais e regimentais para votar

contra.

É esta questão que está em causa e não outra. Se o pro-

blema é das inconstitucionalidades, pode ser ultrapassado.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, na

minha bancada não conhecemos a diferença entre inconsti-

tucionalidades grosseiras e inconstitucionalidades subtis e

o que constatamos é que o Sr. Deputado Guilherme Silva

acabou de colocar o Parlamento perante uma situação

única: é que, estando a ser considerado um recurso sobre a

admissão da proposta de lei da estabilidade orçamental por

inconstitucionalidade, o Sr. Deputado Guilherme Silva

acabou de confirmar que a bancada maioritária considera

que a lei é inconstitucional, tanto que, nessa matéria, tem

de ser corrigida,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Eu não disse nada

disso!

O Orador: — … mas isso não é razão suficiente para

que ela não seja aceite. Creio que, deste ponto de vista,

este esclarecimento é precioso, porque termina qualquer

debate acerca da aceitabilidade da lei, que, naturalmente,

só pode ser recusada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, V.

Ex.ª sabe tão bem como eu qual é o procedimento a cum-

prir quando há impugnação por inconstitucionalidade. Esse

procedimento está a ser cumprido, aguardamos um parecer

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias e votaremos esse parecer no momento

oportuno.

Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares que, com a sua intervenção, talvez esclareça

tudo e dispense as intervenções suplementares. Chamo,

contudo, a atenção da Câmara de que estamos a afastar-nos

do tema do debate de hoje.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a pala-

vra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís

Marques Mendes): — Sr. Presidente, pretendo interpelar a

Mesa porque a interpelação do Sr. Deputado António Cos-

ta foi dirigida ao Governo e o Governo não quereria deixar

de responder, ainda que de uma forma breve.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.

Presidente, sobre a questão que o Sr. Deputado António

Costa coloca acerca da lei da estabilidade orçamental, a

posição do Governo é muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro

acabou de dizer, em resposta a uma pergunta do Sr. Depu-

tado Ferro Rodrigues, de uma forma muito simples e clara,

que, se existirem dúvidas sobre a constitucionalidade de

algumas das disposições desta lei, o Governo dá total aber-

tura para que, em sede de comissão, essas questões de

eventuais dúvidas sejam resolvidas, designadamente pelas

alterações que se tornem indispensáveis, com a condição

de que essas alterações, se as dúvidas persistirem, não

toquem na questão essencial, que é o conteúdo do diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): — E como é que se faz a

quadratura do círculo?!

O Orador: — Uma coisa é a questão de fundo, outra é

a substância da matéria. E, a esse respeito, devemos tam-

bém acrescentar o seguinte: não venham os Srs. Deputados

do Partido Socialista desculpar-se com questões de nature-

za formal para depois, ao cabo e ao resto, pretenderem

fazer alterações na substância do diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não se trata de ques-

tões de ordem formal!

O Orador: — Se forem alterações quanto à substân-

cia do diploma, então, o Governo, desde já, tem de con-

cluir que o que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse, da

tribuna,…

O Sr. António Costa (PS): — Cuidado com o que diz!

O Orador: — … é um exercício de hipocrisia política.

Porque uma coisa é fazer alterações para que não haja

dúvidas de constitucionalidade; outra coisa, bem diferente,

é alterar a substância da lei. Temos de ser sérios e coeren-

10 DE JULHO DE 2002

tes! O espírito de abertura do Governo é total, mas alterar a

lei, na sua substância, é um exercício de hipocrisia política,

Sr. Deputado Ferro Rodrigues. É mesmo assim!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, uma última nota: como todos sabemos,

qualquer lei que entra nesta Assembleia, de um modo

geral, tem sempre alterações em sede de especialidade. E

mesmo as questões de constitucionalidade, Sr. Deputado

José Magalhães, nunca são, de um modo geral, questões

líquidas, podem ser sempre discutidas e ultrapassadas em

sede de comissão. O senhor está farto de saber isso!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas as inconstitucio-

nais não podem ser admitidas!

O Orador: — Mas há uma coisa essencial, como o Sr.

Deputado Ferro Rodrigues sabe: na quinta e na sexta-feiras

próximas, há uma reunião do ECOFIN absolutamente

essencial. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, em

nome do Governo, comprometeu-se, na última reunião do

ECOFIN, a apresentar a lei da estabilidade orçamental. É

absolutamente essencial, do ponto de vista dos compro-

missos de Portugal no seio da União Europeia.

Protestos do PS.

Querer agora introduzir um expediente para que esta lei

não seja votada na generalidade, com este compromisso de

eventuais alterações na especialidade… Srs. Deputados e

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sejamos francos: uma ques-

tão dessa natureza não é um bom serviço prestado a Portu-

gal, à imagem de Portugal e à credibilidade de Portugal

junto da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A lista dos oradores inscritos para

esta questão incidental — já cá faltava uma questão inci-

dental para prolongar os nossos trabalhos, infelizmente! —

é longa. Constam dela os Srs. Deputados António Costa,

Guilherme Silva e Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, eu ti-

nha-me inscrito ainda antes do Sr. Ministro Luís Marques

Mendes para defesa da honra da minha bancada face a uma

afirmação do Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual foi a afirma-

ção que considera ofensiva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Francisco Louçã imputou-me uma afirmação

que eu, como líder da bancada, fiz relativamente a esta

questão e que não corresponde à verdade.

O Sr. Presidente: — Bom, eu não a reputo muito ofen-

siva. Em todo o caso, Sr. Deputado, peço-lhe que seja

breve na sua defesa da honra.

Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Louçã, ou não esteve atento ou, inten-

cionalmente, deturpou aquilo que eu afirmei.

Eu não fiz, em nenhuma parte da minha intervenção, a

afirmação e o reconhecimento de que a lei em questão

enfermava de inconstitucionalidades. Eu disse apenas duas

coisas: primeira, se, eventualmente, a proposta de lei en-

fermar das inconstitucionalidades que lhe imputam, não é

razão para procedência do recurso interposto da decisão do

Sr. Presidente de a admitir (não é!);…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ai não?!

O Orador: — … segunda, se se colocarem dúvidas

sobre a constitucionalidade, há abertura, quer do Governo,

aqui reafirmada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamen-

tares, quer das bancadas da coligação que apoia o Gover-

no, para as ponderar na especialidade e ultrapassá-las,

fazendo, designadamente, se for caso disso, alterações.

São afirmações completamente distintas daquelas que

V. Ex.ª referiu ao dizer que eu afirmei, e reconheci, que

havia inconstitucionalidades e que, mesmo assim, estava

insensível à sua solução e a ultrapassá-las. Desculpe que

lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas não é honesto

proceder desta forma.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem peço também

que seja curto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, serei

curto, sobretudo porque a ofensa foi muito curta! Aliás,

devo dizer que, a respeito de incidentes e de multiplicação

de defesas da honra sem justificação, tivemos agora o

melhor exemplo que a Câmara podia ter. Eu ofendi o Sr.

Deputado Guilherme Silva porque não concordei com as

suas palavras e não concordei com a sua interpretação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Porque as deturpou!

É bem diferente!

O Orador: — Entendo que para a sua maioria isto seja

ofensivo! Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme

Silva, do alto da nossa experiência de pessoas mais velhas

do que o Primeiro-Ministro, que esta questão da inconsti-

tucionalidade não pode ser tratada com leveza, e o senhor

tratou-a com uma leveza extraordinária!

Apresentou-nos dois argumentos, duas declarações

peremptórias: uma, é a de que, se a proposta de lei for

inconstitucional, admite-se à mesma! Está errado, Sr.

Deputado! Se for inconstitucional — essa é a função do

Presidente e de um dispositivo regimental que passa pela

audição da 1.ª Comissão —, não se admite! A segunda é a

de que, se for inconstitucional, corrige-se. Voltamos exac-

tamente ao mesmo.

O que o senhor está a dizer-nos é que não toma posição

sobre a substância, apelando a uma posição sobre a subs-

tância! A Constituição é a lei das leis! E é justamente isso

que, lido com atenção, diz o parecer da Assembleia Legis-

lativa Regional da Madeira, que o senhor, desta vez, tam-

bém devia ler com algum cuidado.

52

I SÉRIE — NÚMERO 30

Portanto, a correcção da inconstitucionalidade far-se-á,

se a lei for aprovada, pelo Presidente da República e pelo

Tribunal Constitucional. E o Parlamento tem de ter a no-

ção muito clara que deve identificar os erros e impedir que

eles se verifiquem.

É extraordinário que, ao ser adiada, na 1.ª Comissão, a

discussão de hoje, a bancada do PSD tenha dado o sinal de

que percebia esta inconstitucionalidade e de que o Gover-

no a temia. Não nos queira argumentar que o vazio político

de um Governo tão mal preparado, tão precário e tão

demagógico sobre as questões da constitucionalidade é

meritório. Porque isso é que não é, Sr. Deputado Guilher-

me Silva!

O Sr. António Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que não faz sentido é a forma como se desvaloriza…

O Sr. Presidente: — É desejável que termine, Sr. De-

putado, porque já explicou tudo o que tinha a explicar. A

interpelação é devida à Mesa e já percebi perfeitamente o

raciocínio de V. Ex.ª, que para mim está explicadíssimo.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente, mas

permitir-me-á admitir que sei melhor como é que o meu

raciocínio vai terminar do que V. Ex.ª, que o está a ante-

cipar.

O que me parece grave é esta tendência perigosa do

Governo de desvalorizar como mera formalidade o respei-

to pela Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Fê-lo agora o Sr. Ministro Marques

Mendes, como fez hoje de manhã, na 1.ª Comissão, o Sr.

Secretário de Estado do Orçamento, que disse que a pri-

meira preocupação do Governo não tinha sido olhar para a

Constituição, mas que estava disponível para se corrigir

aquilo que obviamente era inconstitucional.

Portanto, creio que, com toda a vantagem para o bom

andamento dos trabalhos e para a consolidação das finan-

ças públicas, deveria fazer-se o debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 16/IX, a qual baixaria à respectiva co-

missão, sem votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se ainda não con-

cluiu, eu tenho que lhe tirar a palavra.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A Sr.ª Ministra das Finanças chegaria ao ECOFIN di-

zendo que o processo legislativo estaria em andamento,

que estaríamos já a trabalhar na especialidade, que faría-

mos a votação final global em Setembro, porque não pode-

rá dizer outra coisa que não isto, na medida em que, mes-

mo que se vote amanhã a proposta de lei, a votação final

global não será antes de Setembro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se assim for, ganha um argumento importante, que é o

do potencial consenso parlamentar alargado relativamente

a esta matéria. Caso contrário, creio que as notícias para o

ECOFIN podem ser más!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Costa,

devo dizer que tinha antecipado absolutamente a sua linha

de raciocínio.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): — Para fazer uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, creio que

coloquei uma questão muito concreta ao Governo, que era

a de saber qual era a resposta ao apelo que o Sr. Deputado

Ferro Rodrigues lançou ao Governo. E o apelo que foi

lançado era no sentido de saber se o Governo aceita ou não

que, no termos do debate na generalidade, a proposta de lei

n.º 16/IX baixe à comissão, sem votação, sendo esta uma

questão essencial, como o Sr. Presidente e todas as pessoas

compreendem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E foi respondido!

O Orador: — É que, nos termos do Regimento, não

pode ser admitida uma proposta de lei inconstitucional!

Creio que, compreendendo todos a importância desta

matéria legislativa, seria possível um consenso (pelo me-

nos, nós estaríamos disponíveis para isso) para que se

fizesse o debate na generalidade desta proposta de lei com

a condição de ela baixar à comissão, sem votação, para

expurgo das inconstitucionalidades. Não podemos é aceitar

nem associar-nos de forma alguma a um acto de votação

nesta Câmara de uma proposta de lei que todas as pessoas

sabem que é inconstitucional.

Portanto, manda o bom senso que, aproveitando esta

disponibilidade, o Governo corresponda, aceitando que a

proposta de lei baixe à comissão, sem votação, e que haja

um trabalho em sede de especialidade para expurgar as

inconstitucionalidades e as outras matérias de fundo que

têm de ser alteradas. Caso contrário, teremos um incidente

totalmente inútil, que é o de criar uma divisão artificial na

Câmara quanto a uma questão de fundo, quando podemos

ter um entendimento.

O Sr. Ministro Marques Mendes pode fazer os exercí-

cios que quiser sobre hipocrisia e tentar insultar o Sr. De-

putado Ferro Rodrigues, mas há-de perceber que tem ainda

de comer alguns bifes para conseguir fazê-lo…!

10 DE JULHO DE 2002

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a pa-

lavra para, suponho, dar uma resposta a esta pergunta que

efectivamente é dirigida ao Governo e não à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim,

Sr. Presidente, mas vou fazê-lo rapidamente.

Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar a total abertu-

ra e disponibilidade do Governo para, existindo dúvidas

quanto à questão da constitucionalidade, elas serem dissi-

padas em sede de comissão no debate na especialidade. A

abertura foi manifestada pelo Governo nos últimos dias,

designadamente a partir de ontem pela Sr.ª Ministra de

Estado e das Finanças, e hoje foi, de uma forma categóri-

ca, evidenciada pelo Sr. Primeiro-Ministro.

A proposta feita pelo Governo é de uma total sensatez,

tentando conciliar aquilo que é fundamental para todos, em

particular para a credibilidade do Estado português perante

a União Europeia, que é fazer-se, como está previsto, o

debate na generalidade e a subsequente votação na genera-

lidade e procedendo, em sede de comissão, às alterações

que, eventualmente, se considerem indispensáveis para

dissipar todas as dúvidas.

Mas, como ficou patente implicitamente das palavras

do Sr. Deputado António Costa, sejamos também francos e

directos: uma coisa são alterações para que não haja dúvi-

das quanto à constitucionalidade, em particular numa lei

desta importância; outra coisa, bem diferente, são as alte-

rações quanto ao conteúdo das matérias e quanto a essas

não há, da nossa parte, naturalmente por razões de interes-

se nacional, qualquer motivo para proceder a alguma alte-

ração.

A terceira nota que quero dar é a seguinte: com coisas

sérias não se devia brincar.

Aplausos do PS, tendo o Deputado António Costa

Como eu estava a dizer, com coisas sérias não se devia

brincar e o Srs. Deputados António Costa e Ferro Rodri-

gues, que já estiveram no governo, sabem muito bem, em

particular o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que são com-

promissos assumidos perante a União Europeia, particu-

larmente neste momento difícil — repito, difícil — do

controlo do défice orçamental.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já teve oca-

sião de explicar, designadamente em privado, estas ques-

tões, que são absolutamente essenciais. Por isso, a votação,

na generalidade, na próxima 5.ª feira, da proposta de lei,

com toda a abertura para a discussão na especialidade, não

é uma questão de birra, mas de defesa do interesse nacio-

nal, e isso está para nós em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — É, é! É uma

questão de birra!

O Sr. Presidente: — Devo pedir desculpa ao Sr. Depu-

tado Bernardino Soares, porque estava inscrito antes do Sr.

Ministro e, por lapso, não lhe dei a palavra.

aplaudido de pé.

a uns segundos!

Obrigado! Vou esperar também o vosso aplauso daqui

Tem agora a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

estou a estranhar o que estamos a fazer neste momento,…

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela

Ferreira Leite): — Exactamente!

O Orador: — … porque me parece que, estando ini-

cialmente marcada para hoje, foi adiada para amanhã —

por razões que desconheço, mas que certamente serão

relevantes! — a análise do recurso de admissibilidade da

proposta de lei n.º 16/IX. Se houver inconstitucionalida-

des, não há outro remédio que não seja não admiti-la e,

portanto, o recurso segue. Penso que esta Câmara não

pode tomar outra posição sobre esta matéria e, portanto,

no Plenário de amanhã à tarde, teremos que aferir dessa

decisão.

Não nos parece que qualquer invocação de uma reu-

nião na União Europeia, por muito importante que seja —

e certamente é! — sirva, neste momento, para justificar

qualquer outra atitude que não seja a do rigoroso escrutínio

da constitucionalidade, nesta como em todas as outras

matérias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nem vejo como é que a eventual apro-

vação na generalidade, que não vincula a Assembleia da

República de nenhuma forma, pode ter uma importância

diferente daquela que tem no momento em que agora esta-

mos.

Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação é no sen-

tido de continuarmos os nossos trabalhos e de amanhã

dirimirmos esta questão no sentido de afastar eventuais

inconstitucionalidades, e, acima de tudo, nunca fazermos

«vista grossa» às inconstitucionalidades que eventualmente

existam.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a interpelação do

Sr. Deputado Bernardino Soares vai no sentido do desejo

da Mesa, isto é, de retomarmos a ordem do dia, que, mani-

festamente, não é a discussão desta matéria.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): — Para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, falo na

qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Fi-

nanças, onde, amanhã, deverá ser apreciado o relatório

referente à proposta de lei ora em discussão. Como sabe,

Sr. Presidente, os relatos desta natureza só são enviados

para Plenário se cumprirem as condições regimentais e

54

I SÉRIE — NÚMERO 30

constitucionais para o efeito. Tanto assim que, na última

página do relatório, menciona-se, sempre, especificamente,

que, estando cumpridas as condições regimentais e consti-

tucionais, o diploma está em condições de subir a Plenário

da Assembleia.

Ora, dado o teor deste debate e o facto de estar agenda-

da para amanhã às 9 horas uma reunião da Comissão —

pelo que não tenho outra oportunidade senão esta para

interpelar V. Ex.ª —, na minha qualidade de Presidente da

Comissão de Economia e Finanças gostaria de saber o

seguinte: não estando de forma alguma dirimida a questão

da constitucionalidade e estando a mesma pendente da

comissão competente para a matéria (que não é a Comis-

são de Economia e Finanças) e do próprio Plenário, posso

assinar o relatório confirmando que estão cumpridas as

condições regimentais e constitucionais, ficando, portanto,

em manifesta contradição ou, eventualmente até, traduzin-

do-se numa usurpação de poderes de outras comissões

competentes?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se

os Srs. Deputados Guilherme Silva e Telmo Correia, supo-

nho que para intervir sobre a questão agora suscitada pelo

Sr. Deputado João Cravinho e contribuir, assim, para

esclarecer a Câmara em relação a esta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, não

há qualquer dúvida de que estamos aqui a tecer esta ques-

tão, por uma razão muito simples: o debate correu mal ao

Partido Socialista, correu mal à oposição e, portanto, era

preciso arranjar um incidente. E ele aí está!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. António Costa (PS): — É extraordinário!

O Orador: — Vamos lá ver se nos entendemos em

relação a este assunto, designadamente em relação às ques-

tões suscitadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.

Todos sabemos que há uma norma no Regimento que

refere que o Sr. Presidente da Assembleia pode não admitir

propostas de lei ou projectos de lei por inconstitucionali-

dade. E todos sabemos também que essa prerrogativa não

transforma o Sr. Presidente da Assembleia numa espécie

de «tribunal constitucional prévio» e que deve ser usada

com a parcimónia devida, como usava o Sr. Presidente

Almeida Santos, por exemplo — e bem! —, no sentido de

que a rejeição liminar de uma iniciativa legislativa só tem a

ver com inconstitucionalidades perfeitamente incontorná-

veis, perfeitamente grosseiras, perfeitamente manifestas e

incorrigíveis! Se um Deputado apresenta um projecto de

lei a dizer que é proibida a greve, o Sr. Presidente tem pura

e simplesmente de o rejeitar, uma vez que o diploma não

tem «conserto» possível!

Agora, se eventualmente se levantam dúvidas quanto

à constitucionalidade de um determinado diploma e estas

podem perfeitamente ser supridas, na especialidade, ao

contrário do que disse agora o Sr. Deputado João Cravi-

nho, muitas vezes, dezenas de vezes, é o próprio relatório

que chama a atenção, referindo que há dúvidas quanto à

constitucionalidade e recomendando que, depois da dis-

cussão na generalidade, quando da discussão na especia-

lidade, se tenha em atenção, se pondere, se faça e aconte-

ça. Portanto, não há aqui qualquer impedimento à subida

a Plenário.

Ora, estamos a aqui a criar uma falsa questão, estamos

aqui a criar um incidente, porque o debate correu mal ao

Partido Socialista e à oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Depu-

tado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CSD-PP): — Sr. Presidente, de

forma muito breve e no mesmo sentido da intervenção do

Sr. Deputado Guilherme Silva, para dizer que, efectiva-

mente, este tipo de incidentes é lamentável e cansativo.

Estivemos aqui toda a tarde a discutir o estado da Na-

ção. Gostámos do debate, foi interessante e é lamentável

que os senhores venham com este incidente a esta hora,

com intervenções longuíssimas, fazendo perder tempo ao

Plenário e à Assembleia, sobre uma matéria que, como

disse o Sr. Deputado Bernardino Soares (e aí estou de

acordo com ele), tem de ser resolvida em procedimento

normal da Assembleia, amanhã!

Portanto, os senhores quiseram introduzir aqui um

minidebate, que lamento e não vou «ajudar mais a esta

festa!».

O Sr. José Magalhães (PS): — Festa!?

O Orador: — Vou só dizer que já percebi, pela quarta

vez, a explicação que foi dada. E agora — como dizia um

presidente dos Estados Unidos —, leiam os meus lábios, se

quiserem. O Governo não admitiu a existência de inconsti-

tucionalidades. O que disse foi que, perante dúvidas, esta-

va disposto a limar qualquer aresta em sede de especiali-

dade. É preciso repetir? Não é! Toda a gente percebeu! E

isto não devia dar lugar a uma intervenção longuíssima do

Sr. Deputado António Costa, que chega ao limite de entrar

na pré-linguagem de briga de rua numa questão deste tipo,

incidental! É lamentável e não é aceitável!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está tudo dito

sobre esta matéria. O incidente está encerrado.

Tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando ao debate

que estava a decorrer, gostaria de colocar algumas ques-

tões que me parecem relevantes para o País e para esta

Assembleia, neste momento.

Penso que há acordo quanto ao facto de que o País tem

dois tipos de problemas fundamentais: por um lado, um

10 DE JULHO DE 2002

problema de competitividade e, por outro, um problema de

equilíbrio de contas públicas, em particular do controle do

défice público. Como conciliar estes dois objectivos? Aqui

reside uma questão fundamental, que julgo que é bom que

fique esclarecida.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Para a coligação que está no Governo

e, sobretudo, para o PSD, antes das eleições, durante a

campanha, este problema resolvia-se claramente a favor do

apoio à competitividade. De tal forma isto foi claro que a

grande medida para a convergência real do País era, apesar

de um défice público estimado de 5% — não era 2%, não

era 3%, não era 4%, era 5%! —, o PSD, na altura, garantia

que a medida emblemática da sua governação seria o cho-

que fiscal, e havia quem defendesse, clara e afincadamen-

te, que o efeito de relançamento da economia associado ao

choque fiscal valia bem a perda de receitas que no curto

prazo lhe estaria associado. Isto é, entre os dois objectivos,

havia um, o principal, que era o relançamento da econo-

mia, e, juntamente com este aspecto, garantia-se uma taxa

de crescimento para o País de 1,5 a 2 pontos percentuais

acima da média da União Europeia.

Foi com estes propósitos que o PSD se apresentou

aos eleitores e estes aceitaram, confiaram, acreditaram e

votaram.

No momento em que, das promessas, se passa ao Pro-

grama do Governo, tudo muda! Tudo muda e, imediata-

mente, do discurso e da prática política, desapareceu tudo

quanto tinha a ver com convergência real e manteve-se

apenas um objectivo para o País: o controlo do défice

público. Esse passou a ser o problema do País e o objecti-

vo para o País.

Acontece que as consequências desta acção, desta

actuação e desta atitude por parte do Governo são absolu-

tamente desastrosas para o País. E são desastrosas a vários

títulos: são desastrosas, primeiro, porque acabam por

transformar a questão do défice — que, sendo importante,

não é a questão fundamental — na questão cerne, na ques-

tão central de Portugal. Ao fazerem isto, ao não terem um

Programa de Governo claro (foi aqui denunciada a exis-

tência de um não-Programa do Governo) e ao terem criado

um ambiente e uma expectativa completamente desastro-

sos para a economia portuguesa para resolverem o défice,

não só não o controlam como arruínam as perspectivas de

desenvolvimento para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há vários exemplos de medidas deste

género. Primeiro, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena

criar uma agenda para o desenvolvimento se o Primeiro-

Ministro de Portugal diz que o seu País está de «tanga» e à

beira da catástrofe. Pergunto: quem é o investidor que

investe num país de «tanga» e à beira da catástrofe?

Aplausos do PS.

Depois, não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro, estar

preocupado com as questões de desenvolvimento quando,

relativamente ao controlo do défice, os senhores não con-

seguem cortar nenhuma despesa e, pelo contrário, a única

política que fazem é de aumento das receitas através não

do controlo e fiscalização sobre os impostos mas do IVA,

dos dois pontos percentuais que introduziram na economia,

e isso não é despiciendo. E não é despiciendo a vários

títulos, porque, de facto, a subida da taxa do IVA provoca

inflação, provoca uma tendência para o acréscimo dos

salários. E não é despiciendo a vários títulos, porque, de

facto, a subida da taxa do IVA provoca inflação, provoca

uma tendência para o acréscimo dos salários. E aqui cito

apenas o que diz o relatório do Banco de Portugal, tantas

vezes aqui invocado: «A não se verificar a moderação

salarial incorporada nas projecções,…» — e essa modera-

ção é acentuada pelas perspectivas de desemprego — «…

o crescimento poderá ser menor,…» — menor do que

aquele que está projectado, que é praticamente zero — «…

por via da perda da competitividade da economia portu-

guesa, e a taxa de desemprego poderá vir a registar aumen-

tos claramente mais acentuados». É isto que diz o relatório

do Banco de Portugal.

Isto é, a consequência última da aposta no aumento de

receita no IVA é que há pressões inflacionistas que serão

corrigidas através de uma revisão em baixa dos salários

portugueses, em lugar de se fazer uma revisão em alta

associada a uma dinâmica de produtividade. Isto é grave

internacionalmente para a posição de Portugal, é grave

para a competitividade e é grave para o futuro do País

numa Europa alargada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem é que disse isso?!

A Oradora: — Por último, incapazes de controlar a

despesa, porque é complicado, então, vão cortar no

investimento. É esse corte no investimento que está pre-

visto do Orçamento rectificativo para este ano que foi

aqui aprovado. Estão congelados, no PIDDAC, 387 mi-

lhões de euros precisamente para atacar o problema cen-

tral do défice. É isso que está no Orçamento rectificativo

que foi aqui aprovado pela maioria, e, num clima de pré-

recessão, o Governo adopta como medida fundamental

aumentar o IVA e cortar o investimento, em particular o

investimento público.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Depu-

tada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados, que há necessidade de haver um

acordo, para que haja esse tal pacto de desenvolvimento

para o País. É que o grande problema do nosso país neste

momento — desculpem-me! — não é o défice; o défice é

um problema, mas o grande problema para o nosso país é a

divergência em relação à Europa em termos de desenvol-

vimento.

Sr. Primeiro-Ministro, em 2001, Portugal cresceu

1,9% e a Europa 1,5%, por isso crescemos 0,4% acima

da Europa.

56

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª De-

putada.

A Oradora: — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

Já em 2002 e em 2003 vamos divergir da Europa, por-

que, em 2002, vamos crescer quase 1% abaixo da média

europeia e, em 2003, vamos crescer 1,1% também abaixo

da média europeia.

Meus senhores, tem de inverter-se a lógica da interven-

ção! É a divergência e não o défice o problema nacional!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de

fazer aqui uma breve intervenção, ainda no tempo de que o

Governo dispõe para este debate, suscitada sobretudo pela

intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

Se a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados do Partido So-

cialista não respeitam o Governo, deviam, pelo menos,

respeitar a inteligência e o bom senso dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porque, ao fim destes meses, os portugueses podem

gostar muito, pouco ou nada do Governo, podem concor-

dar ou discordar das suas medidas e da sua acção, mas

todos os portugueses já perceberam algumas evidências

elementares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Exactamente!

O Orador: — Já perceberam, por exemplo, Sr.ª Depu-

tada, que, em 2001, no ano passado, quando V. Ex.ª per-

tencia ao governo, a previsão do défice orçamental era de

1,1%, no entanto, como todos os dados vindos a público

hoje não deixam margem para dúvidas, infelizmente, vai

ficar quase na ordem dos 4%. Um descalabro, um descon-

trolo desta natureza — e deixe-me que lhe diga, Sr.ª Depu-

tada, não no plano pessoal mas, sim, no plano político —,

repito, um descontrolo desta natureza é uma vergonha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um crime!

O Orador: — Os senhores deviam, ao menos, ter um

bocadinho de pudor e um pingo de vergonha para não

voltar a esta situação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não é apenas a evidência do défice do ano passado

que aqui está em questão. Nós também assistimos, no

Parlamento e fora dele, em dois Orçamentos rectificativos

e em várias declarações públicas, a este discurso do gover-

no anterior: «Correu mal a execução orçamental de 2001,

mas, finalmente, em 2002, as contas vão entrar na ordem».

E o que é que aconteceu? Realidade e verdade incontorná-

vel é que a previsão do défice para 2002, que era de 1,8%,

se não tivéssemos aprovado o Orçamento rectificativo,

como já foi demonstrado publicamente à saciedade, sem

qualquer desmentido, resultaria num défice da ordem de

4,5% ao longo deste ano.

O Sr. José Magalhães (PS): — Por que é que não fala

a Ministra de Estado e das Finanças?!

O Orador: — Ou seja, os senhores não têm emenda,

nem têm perdão. Depois do descontrolo em 2001 e da

promessa e compromisso de colocar as contas em ordem

em 2002, a execução orçamental foi esta. Isto é uma irres-

ponsabilidade, Sr.ª Deputada!

Pasmo mesmo como é que, ao fim deste tempo, ainda

têm a coragem de dizer que a questão do défice não é a

questão mais importante…

O Sr. António Costa (PS): — E não é!

O Orador: — … ou ainda de vir defender aquilo que é

verdadeiramente indefensável. Exigia-se um bocadinho

mais de honestidade política e de honestidade intelectual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a grande questão é esta: não estamos a

falar de números sem importância e consequência na vida

das pessoas, o problema é que ter em dois anos — dois

anos apenas! —, até 2004, a casa arrumada e em ordem, as

finanças com rigor e as contas públicas em ordem tem

sacrifícios. E hoje os portugueses sabem bem que alguns

sacrifícios que são necessários têm a ver com este descala-

bro e com este descontrole.

Sr.ª Deputada, todos nesta Câmara estamos de acordo…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.

O Orador: — … de que é preciso investir mais no nos-

so desenvolvimento e em maior justiça social. Sem dúvida,

Sr.ª Deputada! Mas, como toda a gente sabe, não se pode

distribuir a riqueza que não se tem.

Primeiro é preciso ter a casa arrumada e em ordem e é

por isso que, até 2004, alguns sacrifícios são necessários,

mas, a partir de 2004, os portugueses vão perceber que há

mais investimento, que as contas públicas estão em ordem,

que a saúde vai melhorar e que há um conjunto de refor-

mas que dão os seus frutos. Esta é a razão por que, na

altura própria, os portugueses julgarão de uma forma sere-

na e sem precipitações.

Quanto à Sr.ª Deputada — é a segunda vez que a ouço

fazer este discurso nesta Câmara —, permita-me que lhe

diga o seguinte:…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Mi-

nistro.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.

Como estava a dizer e como também qualquer portu-

guês de bom senso e de mediana inteligência sabe, uma

mentira não é por ser repetida muitas vezes que se trans-

forma em verdade.

10 DE JULHO DE 2002

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada,

dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro dos Assuntos Parlamentares, sobre o défice e sobre

as suas projecções já hoje foi aqui dito o suficiente.

Quando, nas suas palavras, o governo português errou

nas suas projecções, errou ao mesmo tempo que a maior

parte dos países europeus, os Estados Unidos da América e

todos os organismos internacionais, nas respectivas pro-

jecções. Mais grave e mais incompreensível é que se errem

projecções quando, como acontece com o Governo actual,

se arvora uma competência espantosa em matéria previsio-

nal e, em dois meses, não se apresente, através da Sr.ª

Ministra de Estado e das Finanças, qualquer número rela-

tivamente ao crescimento, ao défice e ao investimento, à

formação bruta de capital fixo, que bata certo ou minima-

mente certo com aquilo que são as projecções do Banco de

Portugal.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, sobre previsões, julgo que

estamos conversados, e o vosso curriculum começa a ser

bastante mais negro do que aquele que nos queriam atri-

buir.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Segunda nota, sobre o défice e sobre os

compromissos para 2004: deixe-me que lhe diga, Sr.

Ministro, que o défice dos países é absolutamente essen-

cial, porque representa a credibilidade do País relativamen-

te ao exterior. Outra coisa é o acordo político que foi feito

no contexto da moeda única no espaço europeu, porque

esse é um acordo político. A França — que, nomeadamen-

te, já deu sinais nesse sentido —, a Alemanha e todos os

países da União não sacrificam o seu crescimento real, que

está pressuposto no compromisso do equilíbrio do défice,

ao equilíbrio desse mesmo défice. Esta iniciativa já come-

çou a ser tomada e Portugal, sendo o mais pobre de todos,

é o único que considera que deve comprometer a sua con-

vergência real para respeitar um défice politicamente acor-

dado dentro do quadro da União Europeia.

Terceira nota sobre o défice, que também não posso

deixar de lhe fazer: o grande argumento, a mais, de Portu-

gal é que, sendo um País pobre, pode perder os fundos. Sr.

Ministro, o senhor e o seu Governo vão perder os fundos

comunitários, agora, em 2002, …

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — A estra-

tégia do PS é essa: a de prejudicar o País!

A Oradora: — … porque não é possível esgotar o

quadro comunitário com as políticas de desorganização da

administração que os senhores estão a realizar nem com os

cortes efectivos que estão a fazer, em termos de investi-

mentos em capital. Não é possível assumir a contrapartida

nacional e os senhores para não perderem, em 2004, vão

perder, em 2002, capacidade de investimento e, inclusiva-

mente, fundos comunitários. Aqui estaremos todos, espero,

para ver, se isso acontece ou não! Espero que não, mas

tenho quase a certeza de que vai acontecer. Isto é um ab-

surdo, para não perder fundos em 2004, quando eles já

estão a acabar e quando a Europa está num processo acele-

rado de alargamento, perdê-los já, em 2002,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o seu tempo já se

esgotou. Tem de terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

É para isso que os senhores estão a caminhar, cortando

investimento público, quando o País está numa fase de pré-

recessão. Os senhores inverteram o problema e, ao inverte-

rem o problema, estão a levar o País à ruína.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Que falta

de sentido de Estado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço calma e si-

lêncio, sobretudo nas bancadas de trás.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.

Presidente, podemos divergir, mas temos de manter a civi-

lidade e a serenidade. É um apelo à serenidade que faço

aos Srs. Deputados!

Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, três questões muito rápi-

das, na sequência da sua defesa da honra para efeitos de

fazer uma segunda intervenção sobre a mesma matéria.

Quanto à primeira questão, sobre o défice, a Sr.ª Depu-

tada diz que a questão do défice não é uma das questões

mais importantes, o que já tinha ficado indiciado na sua

primeira intervenção, mas ouvindo, agora, esta segunda

temos a certeza.

Vozes do PS: — E não é!

O Orador: — Sr.ª Deputada, algumas das considera-

ções que fez quase poriam os cabelos em pé ao Sr. Gover-

nador do Banco de Portugal!

Mas se a Sr.ª Deputada considera que é importante,

então, permita-me que reafirme o que disse, referindo o

seguinte: Sr.ª Deputada, com o descontrolo de 2001 e

apesar do compromisso que assumiram de que as contas

entravam finalmente em ordem em 2002, chegámos pra-

ticamente ao fim de quatro meses — quatro meses, ape-

nas! —…

O Sr. António Costa (PS): — Foi o suficiente para es-

tragarem tudo!

58

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Orador: — … da vossa responsabilidade e as contas

estavam descontroladas! Verdadeiramente, os portugueses

já perceberam que VV. Ex.as são óptimos a falar, óptimos a

projectar, óptimos a planear, só não são, de facto,…

O Sr. José Magalhães (PS): — A fazer?…

O Orador: — … minimamente competentes a realizar

e a cumprir aquilo que assumem como compromissos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, uma vez mais —

a questão não é pessoal, mas é política — …

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — … que V. Ex.ª, enquanto Ministra do

Planeamento, que foi no passado, é uma grande responsá-

vel por uma quota muito elevada e significativa deste des-

controlo e desta derrapagem orçamental!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É a verdade!

Quanto à segunda questão, dos fundos comunitários e

da execução do quadro comunitário de apoio, apenas duas

notas, de uma forma breve, sendo a primeira é seguinte:

esteja certa e segura de que o Governo vai executar a sério,

recuperando…

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): — Recuperando?!

O Orador: — … um conjunto de atrasos significativos

em matéria de execução do quadro comunitário de apoio.

Mas não deixa de ser curioso…

Vozes do PS: — Já estávamos à frente de todos!

O Orador: — Dão-me licença?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de deixar

ouvir o Orador! Não pode ser assim! Sr. Deputado Antó-

nio Costa, Sr. Deputado José Magalhães, Sr.ª Deputada

Elisa Ferreira, têm de deixar ouvir o Sr. Ministro, para ele

acabar a sua intervenção.

O Orador: — Sr. Presidente, espero que me desconte o

tempo, estou sempre a ser interrompido!

Sei que VV. Ex.as adoram criticar, mas não suportam

ser criticados. Também é uma forma de arrogância e con-

vinha um bocadinho mais de humildade a esse respeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre a questão dos fundos comunitários, não deixa de

ser curioso que a Sr.ª Deputada diga «não vão executar o

quadro comunitário de apoio» e ontem mesmo tenha vindo

criticar o Governo — veja-se bem! — por querer acele-

rar…

Vozes do PS: — Acelerar?!

O Orador: — … um programa de obras públicas indis-

pensável para o desenvolvimento do País! Ninguém os

entende!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, depois de a ouvir nestas duas interven-

ções, permita-me que diga o seguinte: o tom que usa pare-

ce verdadeiramente de ressentimento.

Vozes do PS: — Ah, pois!

O Orador: — A esse respeito, devo dizer o seguinte:

ganhar e perder eleições é a coisa mais normal em demo-

cracia. Há três meses, os portugueses votaram. Sr.ª Depu-

tada, dê o benefício da dúvida e deixe que os portugueses

na altura própria julgarão. E nós não fugiremos, não

«abandonaremos o barco», assumiremos por inteiro as

nossas responsabilidades!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, necessa-

riamente breve, inscreveu-se o Sr. Deputado Francisco

Louçã, que tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção é

uma marca do Governo neste debate e, certamente, será

lida com a mesma atenção pelo Sr. Ministro Paulo Portas

com que foi pelos grupos de oposição.

Devo dizer-lhe que me surpreendem duas das afirma-

ções fundamentais do Governo e tudo isso resumiria este

debate: o Governo veio aqui dizer que, havendo os «sus-

peitos do costume», é preciso olhar para eles e desculpar

aquilo que o Governo não faz ou aquilo que o Governo faz

mal. Mas há dois argumentos notáveis a este respeito, que

são os seguintes: que houve um défice extraordinário em

2001, para o qual o Governo convoca um texto de uma

instituição europeia que é confidencial,…

Protestos do PSD.

… e sobre o qual, aliás, já foi criticado pela União Euro-

peia, para fazer algo que eu nunca vi um governo fazer,

que é, quando a Comissão considera que as contas estão

consolidadas a um certo nível, insistir em que Portugal está

num nível que deveria exigir alguma penalização.

O Sr. José Sócrates (PS): — É o prestígio do País!

10 DE JULHO DE 2002

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgo-

tou-se.

O Orador: — Não peço mais do que a tolerância que

deu aos outros, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, para nos dizer que se nada fizessem,

quando tomaram o Governo com as eleições de 17 Março,

a situação seria muito má. Sr. Ministro, que argumento é

este? Se não fizessem nada, talvez os comboios não saís-

sem da gare, talvez os barcos não pudessem avançar, tal-

vez não se vendesse gasolina!… O problema é que o Go-

verno tem de mostrar, em nove meses, aquilo que é capaz

de fazer.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em quatro meses!

O Orador: — E este Governo, que foi eleito por uma

«escama», exactamente, por uma indiferença insignifi-

cante, não nos pode só dizer que «não quer abandonar o

barco»!…

Protestos do PSD.

Não nos pode só dizer que «não quer abandonar o bar-

co», tem de dizer-nos o que é que faz. E o que lhe dizemos

a si é que as medidas que tomou, até hoje — aumentar o

IVA, suborçamentação na saúde — prejudicam a política

económica nacional, agravam a crise económica e condu-

zem a uma suborçamentação, que é muito grave. E é nisso

que faz toda a diferença e é aí que está escolher governar

ou não governar!

Este Governo veio dizer que a culpa é de todos, mas

que não governa.

O Sr. Presidente: — Para encerramento do debate, tem

a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já tínhamos sauda-

des de o ouvir!

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: —

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: O Governo termina este debate exactamente como

começou,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … firme nas suas opções, porque foi

eleito para corrigir, para decidir e para reformar.

O que os portugueses nos pedem é que façamos o que é

necessário a Portugal, não é que façamos o que dizem as

sondagens.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Olha quem

fala!

O Orador: — Firme nas opções, moderado nos objec-

Foi por isso que este Governo trouxe a este debate

uma proposta de consenso sobre a lei da estabilidade

tivos.

orçamental que nós sabemos, e os senhores sabem, ser

absolutamente determinante para a credibilidade externa

de Portugal.

Foi por isso que o Governo trouxe a este debate o pro-

pósito de estabelecer um acordo social que mobilize os

trabalhadores e os empresários para objectivos essenciais

de retoma do nosso crescimento económico e de um cami-

nho de prosperidade para Portugal.

Ao contrário, o Partido Socialista sai deste debate pior

do que começou: perplexo com a abertura do Governo ao

dialogo social, que não vos suscitou nem uma interrogação

nem uma saudação;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… incomodado com as suas próprias contradições em

relação ao objectivo nacional de conseguirmos consensos

para a nossa estabilidade financeira.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com esta atitude?

O Orador: — Pode olhar-se o debate sobre o estado da

Nação como um debate em que cada qual, Governo e opo-

sição, definiu as suas posições relativamente à essência das

políticas e à atitude com que encara o País.

Falemos, então, da essência das políticas.

Esteve em discussão o problema da nossa estabilidade

orçamental. É preciso recordar ao Partido Socialista a

imensa quota-parte de responsabilidade de que agora quer

fugir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido

Socialista, que o Governo anterior se comprometeu a cum-

prir os critérios de convergência?

É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido

Socialista, que o Governo anterior subscreveu, em nome

de Portugal, o pacto de estabilidade?

O Sr. António Costa (PS): — É!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados

do Partido Socialista, que Portugal, durante o vosso gover-

no, entrou em divergência profunda com os objectivos da

União Europeia?

Vozes do PS: — Não!

O Sr. José Magalhães (PS): — O CDS-PP votou favo-

ravelmente orçamentos do PS!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados

do Partido Socialista, que o PS sabe, e se não sabe tem

obrigação de saber, conhece, e se não conhece tem obriga-

ção de conhecer, a importância de atingirmos objectivos

orçamentais próximos do equilíbrio no ano de 2004?

Vozes do PS: — É!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados

do Partido Socialista, que o vosso governo deixou ao País

60

I SÉRIE — NÚMERO 30

um défice do Estado que, em 2001, de acordo com previ-

sões preliminares do Banco Central Europeu, pode atingir

3,9%,…

Vozes do PS: — Não!

Vozes do CDS-PP: — Mas é verdade!

O Orador: — … mais do triplo do que o vosso gover-

no tinha prometido?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido

Socialista, que o descontrolo do défice do Estado, na par-

cela do ano que ainda é da vossa responsabilidade política,

tinha atingido tais proporções que se nada fosse feito Por-

tugal poderia terminar o ano de 2002 com um défice do

Estado de 4,5% em relação ao produto?

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados

do Partido Socialista, que…

Protestos do PS.

O vosso ruído não apazigua a vossa memória.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Estamos a responder!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados

do Partido Socialista, que um documento produzido pela

estrutura de coordenação para a reforma da despesa públi-

ca, o ECORDEP, apontava para medidas indispensáveis no

saneamento financeiro do País, que esse documento foi

pedido por vós…

Vozes do PS: — É!

O Orador: — … e que o Ministro das Finanças que o

tinha solicitado acabou por ser despedido?

É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido

Socialista, que o PS sabe perfeitamente quais são as con-

sequências que Portugal sofrerá se falharmos os objectivos

de estabilidade orçamental?

Vozes do PS: — Sabemos!

O Orador: — É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputa-

dos do Partido Socialista, que o PS tem a obrigação de

compreender que se não cumprirmos os objectivos de

estabilidade orçamental o nosso país poderá sofrer mul-

tas pesadas,…

Vozes do PS: — Sim!

O Orador: — … poderá ser encaminhado para uma

situação de perda de fundos comunitários, perderá credibi-

lidade externa?

E, se tudo isto é do vosso conhecimento, como é que

vos assalta uma dúvida sequer em ajudar Portugal a ultra-

passar a situação financeira em que se encontra?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não assalta!

O Orador: — E, ainda mais, sendo do Partido Socia-

lista e do anterior Primeiro-Ministro a inteira responsabili-

dade de interromper a legislatura — foram-se embora

porque quiseram! —, não é por isso que deixam de ter a

obrigação de saber que em 2004 Portugal tem de enfrentar

um desafio difícil, que é o do equilíbrio orçamental, soma-

do a outro desafio importante, que é o do alargamento,

nomeadamente do ponto de vista económico, que a nós,

portugueses, nos traz reptos fundamentais!

Perante tudo isto, Srs. e Sr.as Deputadas do Partido

Socialista, ou o PS é um partido que aspira a governar

Portugal ou é um partido que aspira a satisfazer as cliente-

las de cada momento! Ou Partido Socialista é um partido

com responsabilidade de Estado, ou, então, prefere ficar

refém de uma agenda conjuntural de satisfação imediata de

clientelas ou de oposições, mas que em nada beneficia o

interesse de Portugal, e os senhores, pelo menos na vossa

consciência, sabem que este desafio que vos fazemos é

inteiramente verdadeiro!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Essa opção, Dr. Ferro Rodrigues, tem o

senhor de a tomar,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Está tomada!

O Orador: — … na certeza de que o País também está

a olhar para si.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nós sabemos!

O Orador: — O País conhece a nossa disponibilidade

para expurgar de qualquer indício de inconstitucionalidade

uma lei que os senhores sabem que é indispensável para o

futuro de Portugal.

O País conhece a disponibilidade do Governo para, nas

questões estruturais, trabalhar no seio da concertação soci-

al, por forma a alcançarmos um acordo que obtenha a

solidariedade de todos na partilha de responsabilidades…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — Há 25 acor-

dos para cumprirem!

O Orador: — … e nos objectivos de retomarmos um

caminho para a prosperidade.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem de decidir, prova-

velmente sozinho, sem o barulho que se faz da sua banca-

da para o condicionar,…

10 DE JULHO DE 2002

Protestos do PS.

… se o Partido Socialista quer ser humilde e reconhecer

que a enorme derrapagem financeira do Estado português

aconteceu nos vossos governos, e, sobretudo, se quer ter a

elevação de compreender que o objectivo do saneamento

financeiro e da estabilidade financeira não é um objectivo

do Governo, é um objectivo de Portugal!

Pode V. Ex.ª responder que não à abertura e à modera-

ção do Governo, mas saiba que perderá credibilidade inter-

na e externa, que entrará na periferia da governabilidade e,

ainda mais, que ficará refém de uma agenda que não tem a

ver com o núcleo dos interesses de Portugal mas em que o

Partido Socialista parecerá, nos dias ímpares, um grande

«Partido Comunista» e, nos dias pares, um «Bloco de Es-

querda» relevante!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É fácil e ridículo!

O Orador: — Precisarei eu de lhe lembrar, Sr. Depu-

tado Ferro Rodrigues, a propósito da generosidade em

nome do interesse nacional que cada um teve em cada

momento, que é verdade que, em nome do euro, o partido

maioritário desta coligação votou os vossos orçamentos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O senhor votou

mais vezes! Por acaso, o PP votou mais vezes!

O Orador: — O que o País vos pede é o sentido de

Estado e o sentido de responsabilidade de saberem que é

importante a votação de uma lei de estabilidade orçamen-

tal, para mais conhecendo a disponibilidade do Governo

em chegar aos consensos necessários.

Mas, Sr. Dr. Ferro Rodrigues, não nos peça vagar, de-

mora, adiamento, mais adiamento. Devagar, devagarinho,

convosco íamos chegando ao precipício! Este Governo não

tem pressa, é apenas rigoroso…

Protestos do PS.

… e temos rigorosamente que fazer a estabilidade orça-

mental a que nos comprometemos, se quisermos que o

nosso país volte a ser economicamente relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, ainda mais, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, num ape-

lo que lhe faço como líder do maior partido da oposição,

uma de duas: ou o Partido Socialista tem um assomo de

responsabilidade, percebe o que aconteceu em termos

financeiros nos seus governos e, ainda mais importante do

que isso, percebe a vantagem para Portugal, o interesse e o

vital que é para o nosso país conseguirmos o saneamento

financeiro das finanças públicas e a estabilidade orçamen-

tal, ou, então, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua política

(que às vezes não parece ser a sua, mas uma política da sua

bancada, sob pressão)…

Vozes do PS: — Eh!

O Orador: — … é aquela que pretende ganhar na rua

o que perde no Parlamento e que, às vezes, no Parlamento,

se comporta como se estivesse na rua.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que País quer o Partido Socialista? Um Portugal per-

dedor, face aos objectivos europeus, ou um Portugal ven-

cedor, o que implica esforço, trabalho e sacrifício nos

objectivos europeus que podem levar-nos, como devem, à

prosperidade?

Estas reflexões são necessárias porque hoje, mais uma

vez, se observou, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que tam-

bém na atitude perante o País há pelo menos dois discursos

no vosso partido.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um mau e um bom?!

O Orador: — Não escapou a ninguém a diferença de

discursos entre o Dr. Ferro Rodrigues e o Eng.º José

Sócrates. Quando o Dr. Ferro Rodrigues ainda tenta um

módico de racionalidade, depara-se logo com aquela

ansiedade do PS que ontem denunciou junto dos seus

camaradas, em Guimarães — não demoraram nem 24

horas a descobrir o rosto da ansiedade!

Risos do CDS-PP.

Se o líder do PS, legitimamente, ainda hesita quanto a

questões fundamentais, logo salta o Eng.º José Sócrates

para o amarrar ao caminho errado, sabe Deus porquê!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é que é o estado

da Nação?!

O Orador: — Se o líder do PS tem de decidir, com a

responsabilidade que essas decisões encerram, o posicio-

namento do partido relativamente a leis que aferem a cre-

dibilidade externa do Estado português logo se agita o

Eng.º José Sócrates como quem diz: «Líder, se líder queres

continuar a ser, faz o que as sondagens mandam, não faças

o que o País precisa!»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Eng.º José Sócrates, a sua intervenção pareceu diri-

gida contra o Governo, mas, na verdade, foi dirigida para o

interior do seu partido. Sr. Eng.º José Sócrates, a sua inten-

ção não foi ter razão, foi condicionar a liderança do PS!

O Sr. José Magalhães (PS): — Escreva uma carta ao

Sócrates!

O Orador: — Sr. Presidente, cada qual assume as suas

responsabilidades! O País tem um Governo que corrige,

decide e reforma, mas não sabe se tem um principal parti-

do da oposição responsável e com sentido de Estado.

Amanhã saberemos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

62

I SÉRIE — NÚMERO 30

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encon-

trarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

José Manuel Pereira da Costa

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Mário Patinha Antão

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros

António Ramos Preto

Fernando Ribeiro Moniz

Jaime José Matos da Gama

João Barroso Soares

José da Conceição Saraiva

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Luísa Pinheiro Portugal

Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Maria Cristina Vicente Pires Granada

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Popular (CDS-PP):

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

O Sr. José Magalhães (PS): — É assim que acaba o

debate sobre o estado da Nação, com uma «carta de amor!?»

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro de Estado deixou no

ar uma interrogação a que posso responder dizendo apenas

que da nossa ordem do dia de amanhã consta, exactamente, a

discussão da proposta de lei sobre a estabilidade orçamental.

Antes, porém, conforme foi estabelecido, haverá período

de antes da ordem do dia, sem prolongamento, para cumprir-

mos algumas inscrições que relevam da anterior sessão.

Por hoje, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Alberto da Silva Gonçalves

Eduardo Artur Neves Moreira

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

José Manuel de Medeiros Ferreira

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Nelson da Cunha Correia

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia