4 de janeiro de 2006

I Série — Número 72

Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 186 a 190/X e do projecto de

resolução n.º 88/X, bem como de requerimentos.

Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal

(PS) referiu-se à auditoria feita pelo Tribunal de Contas às

transferências dos fundos de pensões de empresas de capitais públicos para a Caixa Geral de Aposentações e acusou

os governos de coligação PSD/CDS-PP de não terem procedido a uma verdadeira consolidação orçamental. Respondeu,

no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Diogo Feio (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Marques Mendes (PSD) propôs uma «Agenda para a Justiça»

com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acordo

para a reforma da justiça, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda

(BE), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).

Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca (BE) condenou a proposta do Governo relativa aos aumentos salariais para a função pública.

Também em declaração política, António Pires de Lima

(CDS-PP) criticou a governação económica levada a cabo pelo

PS no que se refere a empresas estratégicas, nomeadamente

no sector energético, referindo o caso da EDP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda

Macedo (BE), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) apontou alguns factores que contribuem para a promoção da pobreza em Portugal, tendo acusado o Governo de para tal contribuir através das políticas

que tem implementado.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Honório

Novo (PCP), face ao anúncio de aumentos generalizados e

ao baixo aumento salarial da função pública, insurgiu-se

contra a política económica prosseguida pelo Governo, que

considerou agravante da injustiça social.

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta, na

os

generalidade, das propostas de lei n. 41/X — Aprova o

regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em

matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X —

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões

ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja

devido o pagamento de taxas de portagem e 43/X — Procede

à conversão em contra-ordenações de contravenções e

transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da

Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães

(CDS-PP), Teresa Diniz (PS), José Soeiro (PCP), Helena

Pinto (BE) e Odete Santos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jacinto Serrão de Freitas

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

5 DE JANEIRO DE 2006

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

3421

3422

I SÉRIE — NÚMERO 72

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

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Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do

expediente, desejo a todos, neste início de ano, um bom trabalho.

Sr.ª Secretária, tem a palavra para proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 186/X — Integração de trabalhadores

dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro

de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentado pelo PCP, que

baixa à 2.ª Comissão, 187/X — Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando

garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário, apresentado pelo PCP, que baixa à 1.ª

Comissão, 188/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente,

apresentado pelo PCP, que baixa à 1.ª Comissão, 189/X — Estabelece a implementação de um projectopiloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, apresentado

pela Deputada do BE Ana Drago, que baixa à 10.ª Comissão, e 190/X — Altera o Código Penal, o DecretoLei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma),

agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino, apresentado pelo CDS-PP, que baixa à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º

88/X — Sobre os encargos do Estado com as parcerias público-privadas: concessões rodoviárias e ferroviárias, apresentado pelo CDS-PP.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 20 de Dezembro de 2005 — ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo

Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita;

ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, à Administração Regional de Saúde do Norte e à

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, formulados pelos Srs. Deputados Abel Baptista e Mariana Aiveca;

à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, formulado pela Sr.ª Deputada Helena

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I SÉRIE — NÚMERO 72

Pinto.

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, os desejos a esta

Assembleia de um bom ano de 2006!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito obrigado!

O Orador: — Passo de imediato à questão política que me traz aqui hoje. Como é sabido e foi noticiado

ontem e hoje, o Tribunal de Contas fez mais uma auditoria, mais concretamente, uma auditoria às transferências dos fundos de pensões de empresas de capitais públicos para a Caixa Geral de Aposentações,

com o cálculo das receitas recebidas mas também com o dos encargos futuros dessas mesmas operações.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — São as «SCUT» do PSD!

O Orador: — É este o momento, com mais este dado objectivo, de, de uma vez por todas, afastar o mito

da consolidação orçamental feita pelos governos de coligação PSD/PP.

Aplausos do PS.

Estas duas operações extraordinárias renderam nos anos em que foram feitas o somatório de 4,52% do

PIB, ou seja, estas duas operações significam uma diminuição sem substância, em termos de consolidação

orçamental, do défice desses anos, em média, de 2,25% em cada um dos anos. Só graças a estas operações foi possível que o défice orçamental desses anos ficasse abaixo da fasquia dos 3%.

Não foi, pois, por qualquer consolidação orçamental feita pelo governo, foi, sim, por duas operações que

se enquadram na terminologia, muitas vezes usada, da cosmética e dos truques orçamentais.

Aplausos do PS.

Mas, se este primeiro ponto fica claro e, de alguma forma, estava já claro com as informações obtidas

em momentos anteriores, o Tribunal de Contas vai mais longe e calcula concretamente os encargos futuros

destas operações. Ou seja, entre os anos 2003 e 2004, estas transferências de fundos de pensões resultaram numa receita de 3,17% do PIB.

No entanto, já o «Relatório Vítor Constâncio», nas páginas 59 e 60, apontava, desde logo, encargos nos

anos de 2004 e de 2005, os quais, no ano 2005, estariam acima do 0,1% do PIB.

Esses números são agora revistos e actualizados em alta pelo Tribunal de Contas, onde se calcula que

os encargos anuais rondem os 0,14% do PIB.

Protestos do CDS-PP.

Ou seja, e em resumo, para uma receita de 3,17% do PIB há todos os anos encargos de 0,14% do PIB.

Contas feitas, poder-se-ia dizer que o resultado deste negócio tinha saldo positivo, porque durante 22

anos a pagar 0,14% do PIB neutralizaria a receita obtida em 2003 e em 2004.

Acontece, Srs. Deputados, que este encargo não será por 22 anos, o que apontaria para o ano 2028,

não, prolongar-se-á, sendo que está previsto o fim das contribuições dos trabalhadores destas empresas

para 2033 e que o último trabalhador que está incluído neste pacote se reforma em 2038.

Para quando se prevê, então, o fim dos encargos deste negócio? Para o ano de 2071.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma vergonha!

O Orador: — Uma operação realizada para haver um encaixe nos anos de 2003 e 2004 a fim de, numa

operação de cosmética, compor as contas públicas portuguesas vai ter encargos que se arrastarão até ao

ano 2071, repito, até ao ano 2071!

Vozes do PS: — Uma vergonha! Um escândalo!

O Orador: — Ou seja, receitas de dois anos terão encargos durante 66 anos!

Pois esta operação, Srs. Deputados do PSD e do PP, são as vossas «SCUT»! E são as vossas «SCUT»

porque o encargo anual destas operações ronda metade do encargo das SCUT, só que o período é mais

do dobro do das SCUT!

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Em termos de encargos para o Estado, esta operação representa o mesmo que o encargo com as

SCUT. Mas há uma diferença: enquanto as SCUT, que já estão criadas e outras que estarão em breve,

servirão a população portuguesa, incentivarão e estimularão o desenvolvimento económico e terão um

retorno, que se espera positivo, face àquilo que são os custos do Estado e, mais, dentro de 20 anos, todas

essas obras revertem integralmente para o Estado português,…

Aplausos do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … ou seja, daqui a 20 anos, o Estado português terá uma economia mais pujante porque

terá estradas ao serviço da população, terá os custos pagos e cessarão os encargos com as SCUT nestas

concessões, aquilo que teremos com as vossas operações representa o mesmo que o encargo com as

SCUT mas sem qualquer dos proveitos e teremos de ir pagando até ao ano 2071, se formos vivos.

Mas há mais. Nesta altura, convém lembrar outro negócio de cosmética e de malabarismo orçamental

feito pelos governos de direita: a titularização de créditos do fisco e da segurança social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é que é hipotecar as gerações futuras!

O Orador: — O governo da coligação PSD/PP, em 2003, vendeu os potenciais 11 400 milhões de

euros, dívida que os contribuintes tinham para com a segurança social e para com o fisco, por 1760 milhões

de euros. Ou seja, os potenciais 11 400 milhões de euros foram vendidos por 1760 milhões de euros e,

assim, conseguiu aumentar as receitas do Estado e diminuir o défice em 1,35%, artificialmente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Um escândalo!

O Orador: — Acontece que parte dessa dívida ou não existia ou era incobrável, portanto, já houve que

substituir essa dívida por dívidas novas, muito mais cobráveis, no valor de 1860 milhões de euros, o último

valor conhecido. Ou seja, o Estado português já teve de transferir para o Citigroup dívida nova mais cobrável e, enfim, com mais liquidez do que aquele que foi o encaixe financeiro do acordo feito.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É um escândalo!

O Orador: — Mesmo assim, falta cobrir este diferencial de 9640 milhões de euros.

De duas, uma: ou a então ministra Manuela Ferreira Leite enganou o Citigroup e a empresa Sagres e

estes créditos não são cobráveis e, portanto, daqui não vem mal ao mundo, porque, se não eram cobráveis,

não serão nunca cobráveis e nada se perdeu, ou, então, não enganou o Citigroup (ou o Citigroup não se

deixou enganar) e estes créditos eram cobráveis e sobre eles o Estado nada recebeu. O valor de 9640

milhões de euros é mais do que o custo total do TGV. Este é o vosso «TGV»!

Aplausos do PS.

Também aqui, Srs. Deputados, um encaixe do ano de 2003 foi completamente ultrapassado pelos

encargos dos dois anos seguintes, os de 2004 e 2005. Mais uma operação de cosmética com que resultados e para quê? Não tenho resposta. É que esta operação feita em 2003 ainda hoje não foi validada pelo

Eurostat e, portanto, ainda hoje não é assumida como tendo resultado, sequer, para correcção do défice

orçamental do ano 2003.

A certeza que temos é a de que o Estado terá de prescindir, durante vários anos, de receitas fiscais e da

segurança social para honrar o seu compromisso com o Citigroup e que já neste ano o prejuízo está a ser

maior do que aquela que foi a vantagem.

Mais uma vez, um custo bastante superior ao do TGV, não deixando, no entanto, qualquer linha ou qualquer comboio onde os portugueses possam andar mas apenas as facturas para pagar!

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito pouco original!

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, aproveito também para lhe

desejar um bom ano de 2006.

Ouvi a sua intervenção e não me parece que tenha começado da melhor maneira. Foi-nos apresentando

o parecer do Tribunal de Contas de forma maldisposta,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Começou 2006 da pior maneira!

O Orador: — … mas acredito que, durante o ano, V. Ex.ª retomará uma melhor forma.

No entanto, devo dizer que estamos de acordo com o objectivo essencial da consolidação orçamental.

VV. Ex.as criticam muito a forma das receitas extraordinárias, preferem aumento de impostos. Em nove

meses, conseguiram subir nove. Poderemos continuar à espera de mais? É, desde logo, a primeira pergunta que lhe faço.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Orador: — É que, em relação a isso, temos opções distintas, ou seja, preferimos, assim que podemos,

baixar as taxas dos impostos dos portugueses, mas VV. Ex.as vão mantê-las altíssimas durante quatro

anos, tal qual estão neste momento.

O Sr. Deputado refere essas transferências de fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações

como «as vossas SCUT». Por isso, tenho uma questão a colocar-lhe: qual é, então, o custo das SCUT para

o erário público? É que nós tínhamos ouvido a «doutrina Cravinho» dizer que não existiam custos em relação a essa matéria…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e agora ouvimos a «doutrina Candal» dizer que afinal há custos! Diga lá quais são, Sr.

Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, sabe também em relação a que instituição se utilizou pela primeira vez, de acordo com as

suas palavras, este «expediente» da transferência de fundos para a Caixa Geral de Aposentações? Foi em

relação ao Banco Nacional Ultramarino! Sabe quem era o primeiro-ministro na altura? Ajudo-o desde já:

chamava-se Eng.º António Guterres.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as, com certeza, devem ter mudado de opinião em relação a esta matéria.

Mas, já agora, queria colocar-lhe uma outra questão. Nós ouvimos o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social admitir, em relação a uma entidade privada, o BCP, negociações no que respeita à

transferência desse fundo de pensões — ouvimos, então, aí a «doutrina Vieira da Silva». Pelo que entendo

a sua doutrina, a «doutrina Candal», é diferente da do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Acha mal essas negociações? Afinal, elas não existem? Será que o Ministro se enganou?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma crítica ao Governo!

O Orador: — É uma crítica que está a fazer ao Governo? É que, sinceramente, ficamos baralhados em

relação às posições que V. Ex.ª vai tomando quanto a esta matéria!

É ou não verdade que essas transferências — e no relatório do Tribunal de Contas vem referido que

estão subavaliadas — não estão todas dentro do sector público?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Quando se trata de empresas públicas, não são de sector público para sector público?

Então onde é que está a subavaliação? Consegue explicar-me esse pormenor? Bem sei que não pertence

ao Tribunal de Contas, mas como se referiu de uma forma tão partidária em relação a este relatório do Tribunal de Contas, nós, a certa altura, ficamos baralhados.

Sr. Deputado, essas são, de facto, respostas importantes para que, se calhar, se inicie uma nova fase,

5 DE JANEIRO DE 2006

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neste Parlamento, do Deputado Afonso Candal como o grande «doutrinador» das contas públicas!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a primeira palavra é para registar que V. Ex.ª, e bem, não pôs em causa nenhum dos números que aqui apresentei…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … nem nenhuma das consequências e das motivações, que aqui anunciei, destas operações.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Lá iremos!…

O Orador: — E fez bem, porque não poderia contestá-las, visto que elas são absolutamente verdadeiras, factuais. E a avaliação tem sido feita por diversas entidades independentes, portanto, os números não

são meus, como bem sabe.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem. Bem lembrado!

O Orador: — Quanto à questão relativa ao aumento de impostos, Sr. Deputado Diogo Feio, é evidente

que, perante a situação em que os governos de V. Ex.ª deixaram o País e as contas públicas, não houve

outro remédio, a curto prazo, senão o de proceder ao aumento de impostos para acorrer às situações imediatas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Durante quatro anos!

O Orador: — … nomeadamente às revisões do rating da República, mas ao mesmo tempo foram tomadas medidas estruturais,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como por exemplo?!

O Orador: — … essas, sim, de verdadeira consolidação da despesa do Orçamento do Estado. Isso é

que VV. Ex.as não fizeram.

VV. Ex.as, em vez de assumirem a verdade política dos vossos actos, refugiaram-se na «cosmética» e

no malabarismo aumentando os encargos das actuais gerações e das gerações futuras até 2071, não querendo pagar nenhum ónus por terem subido os impostos!

Aplausos do PS.

É a diferença, que também fica aqui evidente, entre aquilo que é uma política de verdade, de rigor, de

responsabilidade e de convicção e aquilo que são malabarismos, truques e jogadas mais encobertas ou

menos claras, porque nunca afirmaram à opinião pública portuguesa e às gerações futuras — até 2071

seria manifestamente impossível — que elas seriam oneradas, fortemente oneradas, e que nada sobraria a

não ser esse encargo resultante de uma habilidade feita, no passado, pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite e

pelo Dr. Bagão Félix!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O PSD está calado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, dê as respostas!

O Orador: — A diferença desse encargo relativamente ao do das SCUT é evidente! Os encargos das

SCUT — o Sr. Deputado já os conhece, porque constam da página 124 do relatório do Orçamento do Estado — terminam no ano de 2031, enquanto esses terminam no ano de 2071! Qual será a diferença? É que

no ano de 2032 já não haverá encargos com as SCUT, as estradas existirão na mesma, enfim, terão entre

20 a 25 anos e ainda muito asfalto «para ser andado», mas continuaremos a pagar as operações que VV.

Ex.as realizaram nos anos de 2003 e de 2004!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Um desastre!

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Orador: — Esta é uma grande diferença!

Mas, sobre a questão da titularização dos créditos do fisco e da segurança social, V. Ex.ª também nada

disse,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o BCP?!

O Orador: — … porque o Estado português abriu mão de cobranças potenciais no valor de 9640

milhões de euros sem qualquer contrapartida,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pode responder às perguntas?!

O Orador: — … já gastou mais do que aquilo que recebeu e perdeu esses 9640 milhões de euros! É

mais do que o custo integral do TGV!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Um escândalo!

O Orador: — E com isso o que é que fica? Não fica nada, porque o efeito positivo esgotou-se em dois

anos e continua apenas o ónus do pagamento, tendo as Finanças de fazer as cobranças e de entregar o

seu apuro à empresa Sagres, associada do Citigroup!

Foi essa a herança que VV. Ex.as nos deixaram, uma herança cheia de nevoeiro e de coisas maltratadas

ou mal sabidas, algumas das quais ainda hoje não se conhecem — se calhar, VV. Ex.as também não as

conhecem!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Respostas: «zero»! Pode começar a responder?

O Orador: — Foi esse o antídoto que arranjaram para não ter de fazer consolidação orçamental e de

assumir medidas menos populares, mas muito mais necessárias para o País, como tem feito este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Contrariado, mas faz o pedido de esclarecimento!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, relativamente aos factos que enunciou da tribuna, a verdade histórica, política e económica diz-nos muito claramente que foi

graças à acção de um governo do Partido Socialista que Portugal viu instaurado, em 2001, um procedimento por défices excessivos,…

Vozes do PSD: — Muito bem. Bem lembrado!

O Orador: — … uma situação muito embaraçosa no seio da União Europeia, tendo sido o primeiro país

da União Europeia que a tal foi submetido.

Mas a verdade histórica, política e económica também manda referir que foi graças às acções do governo que sucedeu a esse governo do Partido Socialista, no qual a Dr.ª Manuela Ferreira Leite era ministra das

Finanças, que esse mesmo processo por défices excessivos foi levantado.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Esta é que é a verdade e é isto que não deve ser negado!

Convosco, Portugal viu instaurado um processo por défices excessivos; connosco, Portugal viu levantado esse mesmo procedimento. Logo, os senhores, em vez de criticar, deveriam era estar profundamente

agradecidos à Dr.ª Manuela Ferreira Leite pelos inestimáveis serviços que prestou ao nosso país!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, para responder.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Para agradecer!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, se o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio em nada havia contrariado as minhas afirmações, então o que dizer do

seu pedido de esclarecimento, que em nada as contrariou?! Contudo, permito-me contrariar o teor do seu

pedido de esclarecimento

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho tentou justificar que a instauração do processo por défice excessivo

era de responsabilidade do governo do PS…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E era!

O Orador: — … e que foi graças ao governo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite que ele foi levantado.

Comecemos, então, pelo fim. Esse processo acabou por ser levantado não graças à Dr.ª Manuela Ferreira Leite mas graças aos contribuintes portugueses,…

Risos do PSD.

… aos actuais e aos vindouros, que até 2071 vão pagar…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O doutrinador!

O Orador: — … aquilo que foi a habilidade da Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

Aplausos do PS.

Ou seja, o levantamento desse processo deve-se aos portugueses, aos contribuintes pagantes até 2071,

e não à Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Já no que respeita ao processo instaurado por défice excessivo, penso que se deve muito

mais ao governo do PSD e do CDS do que ao do PS! Porque, sejamos verdadeiros, VV. Ex.as tiveram de

esforçar-se muito, mas conseguiram, conseguiram convencer a União Europeia de que o défice português

era superior a 3%! Demoraram muito tempo, esforçaram-se até ao limite e à exaustão e obtiveram aquilo

que é, para VV. Ex.as, um sucesso,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Para prejudicar o País!

O Orador: — … mas que para o País foi um grande prejuízo pelo défice excessivo e pelas consequências da sua correcção!

Protestos do CDS-PP.

Esta é que é a questão central! É que VV. Ex.as, perante um défice excessivo, não tomaram as medidas

necessárias para corrigir as finanças públicas, para a consolidação orçamental, para reduzir a despesa,

para aumentar a receita, através do combate à fraude e à evasão fiscais, para aumentar a eficácia das

cobranças, para, como foi feito no último Orçamento do Estado, alterar os prazos de caducidade dos processos de infracção tributária! O que vocês fizeram não foi nada disso! Nada! VV. Ex.as fizeram o que era

fácil,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Cosmética!

O Orador: — … só que neste caso não é o que é barato, o que era fácil, neste caso, foi, está a ser e

será, até 2071, muito caro para os portugueses!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A vossa inacção em questões centrais como o combate à fraude e evasão fiscais e o

reforço da eficiência das cobranças — apesar de já há muitos anos existir um caminho que está a ser trilhado no bom sentido, VV. Ex.as não canalizaram para aí as vossas maiores energias, antes pelo contrário!

— deu também lugar à prescrição e à caducidade de milhares de milhões de dívidas que deixaram de

poder ser cobradas, porque já se arrastam há anos e anos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabe qual é a diferença?

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Orador: — E esse é outro encargo que VV. Ex.as deixam ao País, o de não se conseguir, no futuro,

cobrar grande parte das dívidas do passado e o de as que forem cobradas se destinarem a ser entregues

ao Citigroup!

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sabe qual é a diferença entre prescrição e caducidade?!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para

falar da grave situação da justiça.

Durante muito tempo os problemas da justiça residiam essencialmente na sua lentidão, na falta ou má

gestão dos seus recursos, nos níveis fracos da sua produtividade, na proliferação e incongruência das

reformas legislativas que Parlamento e governos levavam a cabo. Hoje, infelizmente, a crise da justiça é

ainda mais grave, é também uma crise de confiança nas instituições, de credibilidade do sistema, de prestígio das profissões, de relacionamento entre os agentes da justiça, de legitimação formal e substancial das

decisões judiciais.

Estamos, hoje, perante uma crise dupla da justiça, uma crise de eficácia e uma crise de credibilidade. E

se esta crise tem raízes profundas, que importa enfrentar, a verdade é que a política deste Governo, os

seus gestos e atitudes, no mínimo gratuitos, contribuíram largamente para agravar a situação e para reduzir

o capital de diálogo de que as forças políticas, as profissões jurídicas e os meios académicos, sociais e

económicos dispunham para tentar ultrapassar o problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta situação não pode continuar. Impõe-se fazer da justiça, da sua credibilidade e do seu

bom funcionamento uma prioridade, uma grande prioridade nacional.

A justiça é um pilar fundamental da democracia. Não há democracia sem tribunais e não há verdadeiros

tribunais se a justiça não for credível, eficaz e prestigiada.

A justiça é, ainda, um serviço público que se presta aos cidadãos, um serviço que tem de estar sujeito

às exigências de modernização, de informatização, de agilização e de qualificação que devem nortear a

Administração Pública.

E a justiça é, finalmente, um importante factor de bom funcionamento da economia. Uma justiça que não

funciona bem e a tempo e horas é uma justiça que prejudica a economia.

É urgente, por tudo isto, criar as condições que fortaleçam a confiança dos cidadãos na justiça. Esta não

é uma tarefa partidária, esta é uma importante tarefa nacional da qual nenhum de nós se pode demitir.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de justiça, todos os diagnósticos estão feitos e todas as

análises estão realizadas. O importante é mesmo agir, estabelecendo objectivos, traçando caminhos, definindo prioridades, mobilizando vontades e assumindo responsabilidades.

É justamente com este propósito que apresento hoje, aqui, aos portugueses e aos seus representantes

nesta Assembleia uma «Agenda para a Justiça».

Uma Agenda exigente e estruturada, com uma forte matriz reformadora, aberta ao contributo de todos,

preocupada com as questões da conjuntura e do presente mas, sobretudo, motivada pelo propósito de ajudar a construir um sistema de justiça moderno, responsável e eficaz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é esta: na actual situação, em que às crises de eficácia e de legitimidade se

somou um ambiente de desconfiança, de crispação e de ressentimento organizado, temos de ser capazes

de criar um novo fôlego fundacional, um momento «zero», em que, dissipados os ressentimentos, todos

possam mobilizar-se para uma reforma séria do sistema de justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Julgo que esta «Agenda para a Justiça» deve ser estruturada em quatro patamares

essenciais.

O primeiro patamar tem a ver com o modelo de organização do poder judicial e com o chamado «gover-

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no da justiça». Não está em causa a garantia constitucional de independência da função judicial; esta é

uma prerrogativa sagrada que dimana do princípio da separação de poderes. Mas torna-se indispensável

reforçar a legitimidade democrática do chamado «governo da justiça» e acentuar o primado da responsabilização.

Daí que se torne necessário, designadamente: rever o estatuto, as funções e a composição dos conselhos superiores, nomeadamente no sentido de acentuar a participação e a intervenção activa de membros

provenientes dos órgãos de soberania de base electiva;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … rever o regime de composição dos tribunais superiores, estabelecendo, nomeadamente, quota obrigatória para juízes fora da carreira; reforçar a intervenção do Parlamento na apreciação obrigatória da actividade dos vários conselhos superiores e da Procuradoria-Geral da República.

O segundo patamar diz respeito ao ordenamento profissional e deontológico das profissões jurídicas.

Neste particular, merecem especial destaque as questões atinentes à formação dos magistrados e das

restantes profissões jurídicas.

É preciso criar uma cultura judiciária comum. Para isto, é necessário, por um lado, promover mecanismos de formação conjunta entre as várias profissões jurídicas e, por outro, apostar no primado da especialização.

Neste quadro, é indispensável a regulação das chamadas «carreiras-planas» e a consagração da maior

possibilidade de «cruzamento» interprofissional, respeitados que sejam requisitos de rigor e de prestígio

profissionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Do mesmo modo, urge promover a revisão dos estatutos profissionais, permitindo o intercâmbio de carreiras e a importante responsabilização deontológica, através da criação de mecanismos de

fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais e deontológicos a que todos os operadores judiciários

estão sujeitos.

O reforço da exigência, a valorização do mérito profissional e a introdução de mecanismos de responsabilização deontológica são, assim, aspectos essenciais das reformas a realizar, as quais devem também

afirmar a necessidade de a reorganização dos tribunais ter por núcleo essencial a criação do chamado

«gabinete do juiz».

O terceiro patamar respeita aos pilares da política criminal. Matérias como o regime das escutas telefónicas, da prisão preventiva, do segredo de justiça, do alargamento da vigilância electrónica ou da

valorização do estatuto processual da vítima têm de merecer revisão prioritária, cuidada e exigente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É tempo de pôr um ponto final em regimes legais que não têm qualquer adesão à realidade, que são sistematicamente violados e que geram um ambiente de impunidade ou de insegurança.

Aplausos do PSD.

Mas, neste plano, mais ainda do que em qualquer outro, a revisão cirúrgica que se impõe dos Códigos

Penal e Processual Penal deve assentar num consenso profundo e alargado. As mudanças são óbvias e

absolutamente necessárias mas, para terem sucesso, não podem ser feitas ao sabor das exigências da

gestão política quotidiana ou da pressão mediática do momento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O quarto patamar refere-se às reformas de índole administrativa, de gestão e processuais.

A principal delas é a revisão do mapa judicial, que impõe uma adequação geográfica da oferta de serviços

judiciais à procura e demanda dos cidadãos e que implica, necessariamente, uma racionalização dos tribunais.

Mas não é possível esquecer o imperativo da simplificação processual. Temos de ter um regime processual mais simples e mais célere. O regime de recursos tem de ser profundamente revisto e simplificado.

Apostar na criação e alargamento de jurisdições especializadas é absolutamente vital. Os processos de

jurisdição de família e menores carecem de mudanças que favoreçam respostas em tempo útil para problemas de especial sensibilidade. O recurso às formas de «justiça não judicial» tem de ser fortemente

incentivado.

Em cada um destes patamares, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabem seguramente muitos outros

temas e outras tantas propostas de solução. A ideia, todavia, é a de abrir o debate e não fugir à discussão.

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O propósito é, sobretudo, o de debater sem complexos e com todos para melhor decidir com eficácia e com

sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «Agenda para a Justiça», que, hoje, aqui apresento, tem um objectivo,

um método e um calendário.

O objectivo é o de estabelecer uma plataforma de acordo reformista para a mudança na justiça. Esta

mudança é necessária e urgente. Este acordo, tão alargado quanto possível, é indispensável face à profundidade das reformas a fazer e à estabilidade de que carecem para ter sucesso. Mudanças de fundo nesta

área não podem ficar à mercê das normais mudanças de governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … têm de ter segurança e estabilidade e não podem ser factor de instabilidade e de insegurança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O método, esse, é o de privilegiar uma agenda aberta ao contributo de todos: órgãos de

soberania, forças políticas, profissões jurídicas, agentes da justiça, académicos, agentes sindicais, entidades económicas e sociais.

Neste sentido, o PSD vai, desde já, levar a efeito um conjunto de iniciativas, audiências e consultas com

várias entidades com vista a aprofundar e a desenvolver esta «Agenda para a Justiça».

No quadro da crise que se vive, seria irresponsável decidir ou legislar de forma avulsa, sem previamente

fixar uma agenda estruturada e sem envolver a participação de todos quantos pensam, vivem e aplicam a

justiça.

Finalmente, quanto ao calendário, Portugal não pode, a este respeito, perder mais tempo. Já há demasiadas vítimas da ausência de reformas realistas e coerentes no domínio da justiça.

Entendo, por isso, que, no prazo de seis meses, pode e deve ser possível alcançar o acordo para a plataforma de mudança na justiça que Portugal reclama. Temos pressa, porque o País tem pressa.

O PSD acredita que a justiça constitui uma das maiores urgências nacionais. Daí esta nossa iniciativa.

O PSD entende que pode e deve dar um contributo determinante, não partidarizado, para ajudar à resolução desta situação. Daí esta nossa disponibilidade.

Ao apresentar esta «Agenda para a Justiça» de uma forma coerente e estruturada, exorto, por isso,

todos os outros responsáveis, dentro e fora desta Assembleia, a darem um passo: o passo necessário de

abertura e de disponibilidade de cooperação para pôr termo à já endémica crise da justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sei que não é fácil, mas tenho a certeza, todavia, de que é possível e, sobretudo, de que é

importante para Portugal e para os cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há três inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das

quais é a do Sr. Deputado Luís Fazenda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, antes de mais, cumprimento-o, pois, não se sabendo de que vírus político sofre o Sr. Deputado, dado que foi posto em quarentena da

campanha para as eleições presidenciais, decidiu empenhar-se aqui, no Parlamento, trazendo, justamente,

o tema da justiça, tema em grave crise a que temos de nos dedicar.

Não será difícil estabelecermos um consenso acerca daquilo que tem sido a ineficácia, diria mesmo até

a deriva do departamento da justiça, da área da justiça deste Governo, criando conflitualidades inúteis e,

sobretudo, parecendo nunca mais abordar ou retardar todas aquelas que seriam as medidas de fundo e

para as quais há um largo consenso na sociedade portuguesa e no espectro político. Recordemos, por

exemplo, as alterações necessárias, e que poderiam ser já factíveis, da lei penal e da lei processual penal e

que têm vindo a ser retardadas em sucessivas comissões de estudo, quando o próprio partido da base do

Governo já tinha as propostas feitas, da anterior Legislatura, e poderia ter-se aberto a um debate no Parlamento mas não o fez; recordemos mesmo outro tipo de promessas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, no

debate mensal sobre a justiça, logo no início da Legislatura, e que até hoje não viram, sequer, a luz do dia.

O Sr. Deputado Marques Mendes anunciou quatro patamares de uma proposta, mas esqueceu-se de

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um, que também me parece ser importante, até porque significaria uma autocrítica do Partido Social Democrata, que tem responsabilidades nesta área, porque foi governo, que é aquele que tem a ver com a selectividade no acesso à justiça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — É da responsabilidade do PSD e do governo do PSD/CDS um aumento escandaloso das

custas judiciais, que veio a afastar muitos cidadãos da litigância nos tribunais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — Estamos de acordo em que é necessário desjudicializar muitos conflitos, mas não concordamos que seja necessário expulsar os cidadãos dos tribunais. O mesmo se diga do instituto do acesso à

justiça.

Tudo isto tem vindo a criar um afastamento cada vez maior, da parte dos cidadãos com menos possibilidades económicas, da hipótese de poderem socorrer-se da justiça. E isto é um factor que também mina a

credibilidade da justiça,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — … que também retira confiança às instituições judiciárias e que, cada vez mais, faz passar

a ideia de que há justiça para uns e não há justiça para outros.

Aplausos do BE.

Sr. Deputado Marques Mendes, creio que valeria a pena uma autocrítica sobre isso e sobre aquela que

foi a gestão do governo do PSD na área da justiça, para poder acrescentar aos seus quatro patamares este

quinto, que, afinal de contas, tem a ver com a democratização da justiça, que é fundamental.

Devo referir que não conseguimos entender a necessidade de um pacto. E agora não lhe chamou um

pacto mas uma plataforma, uma consensualização, enfim, a ideia vem com vestes novas mas tem exactamente o conteúdo anterior. Não percebemos que receio existe, da parte do PSD, para estas sucessivas

propostas da existência de veredictos maioritários em cada uma das legislaturas. Que dificuldade tem o

PSD em entender um princípio de responsabilidade de estruturação de reformas, em que, certamente,

encontraremos, sobretudo do ponto de vista organizacional, muitos pontos em comum? Por que é que isto

há-de estar sujeito a uma qualquer maioria blindada que seja imune a um veredicto eleitoral de uma próxima legislatura? Qual o receio do PSD? Qual é a inconstância, qual é a intranquilidade que isso transmite às

instituições judiciárias? Por que é que PS e PSD se têm de arvorar, mais uma vez, num sistema blindado

dentro do regime político, furtando-se àquele que venha a ser o crivo político e decisório de qualquer futura

Assembleia da República em qualquer legislatura?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — Esses pactos de apenas alguns contra os outros, na Assembleia da República, não são

pactos de regime, são pactos de alguns partidos contra a democracia pluripartidária.

Aplausos do BE.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso, não tem pés nem cabeça!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É falta de sentido de Estado!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, ouvimos a sua intervenção, que foi, naturalmente, uma intervenção serena.

O tema da justiça é actual e percebemos por que, hoje, o escolheu para uma declaração política. Contudo, esperávamos, como, de resto, também já foi dito, que assumisse alguma autocrítica relativamente a

essa matéria.

Os senhores acabam de sair de um governo que durou três anos e que, em matéria de justiça, trouxe o

que trouxe, ou seja, cada vez pior sistema de justiça, cada vez mais problemas na justiça, a tal ponto que,

hoje, é generalizada a ideia, e com fundamento, de que existe uma crise na justiça. Mas todos sabemos, e

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os portugueses, naturalmente, avaliá-lo-ão, que se trata de uma crise que tem vindo a agravar-se ao longo

dos anos.

Os governos existem para governar, os governos, em democracia, apresentam um plano de actividades,

ou seja, um programa eleitoral que, depois, se converte em Programa do Governo, e vi que V. Ex.ª leu com

atenção o Programa do Governo do Partido Socialista: muitas das medidas que aqui trouxe mais não são

do que medidas já concretizadas ou já anunciadas pelo Governo.

É evidente que as medidas que estão concretizadas são aquelas que têm uma visão imediatista, que

resolvem muito do problema da morosidade da justiça e que têm vindo aqui, ao Parlamento. Relativamente

a algumas os senhores têm votado favoravelmente, quanto a outras têm-se abstido e em relação a algumas

outras têm até votado contra. É assim em democracia.

Nós não temos nada contra os pactos, mas o nosso pacto essencial é com a Constituição da República

Portuguesa. Esta é a trave mestra pela qual nos guiaremos para fazer a revisão, a reforma do sistema de

justiça que empreenderemos. E, nesta Legislatura, VV. Ex.as terão muitas oportunidades de poder contribuir, tal como os demais partidos, para fazermos a reforma da justiça.

Portanto, esta é a agenda do Governo e do Partido Socialista, apresentada aqui, desde logo, como posição inicial do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado chegou um bocadinho tarde, ou seja, passados alguns

meses, depois de anunciadas muitas medidas, por parte do Governo do Partido Socialista, V. Ex.ª trouxe

agora algumas outras, sendo que concordamos com algumas delas e com outras, eventualmente, nem

tanto.

Aquilo que gostava de deixar bem claro nesta Assembleia reflecte-se na seguinte pergunta que quero

fazer a V. Ex.ª: aquilo que pretende é uma verdadeira reforma da justiça ou é uma cedência a interesses

corporativos instalados? Esta questão parece-me fundamental para percebermos a divergência que pode

existir, e que, a meu ver, existe, entre o Partido Socialista e o PSD.

Na verdade, nós não cavalgamos aquelas que têm sido algumas reivindicações de interesses corporativos instalados e manteremos a nossa firme posição de uma reforma da justiça baseada no programa eleitoral. Aquilo que esperamos desta Câmara, da parte de todos os outros partidos, é que façam essa reforma

connosco, defendendo, naturalmente, as suas ideias e fazendo as suas reivindicações, mas não cederemos a interesses instalados, porque pensamos que este é um mau presságio para uma reforma da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, V. Ex.ª trouxe ao

Plenário da Assembleia da República uma questão de inegável relevância nacional, como o é a da justiça.

Dir-se-ia que esta sua intervenção vem, de certa forma, na continuidade do esforço que a coligação

PSD/CDS-PP fez, já na sua fase terminal, através do Ministro José de Aguiar Branco, para procurar reabilitar uma imagem debilitadíssima pela péssima prestação da sua governação na área da justiça. De facto,

não contribuiu nada para a resolução dos problemas, pelo contrário, contribuiu para agudizar e agravar

alguns deles.

Portanto, eu diria que esta intervenção tem lógica do ponto de vista de uma reabilitação da imagem do

PSD nesta área. Em todo o caso, obviamente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes colocou questões

que têm de ser discutidas e que são da maior relevância para o Estado democrático. Obviamente que as

consideraremos com toda a atenção e que as discutiremos, assim como também esperamos, da parte do

PSD e do todos os partidos, idêntica consideração quanto a propostas que o PCP tem apresentado nesta

área.

Tenho de salientar os recentes projectos de lei que o PCP apresentou no domínio da garantia do acesso

ao direito e à assistência judiciária por parte dos cidadãos que dela careçam. Este é uma questão decisiva

e que tem aspectos calamitosos no nosso país actualmente. Isto é, hoje em dia, são muitos os cidadãos

que se vêem privados do acesso à justiça e da efectivação dos seus direitos devido a um regime injusto e

inacessível, não apenas pelas custas judiciais mas também pela falta de apoio judiciário, pela falta de condições para o acesso ao direito.

Portanto, esperamos que haja, também da parte do PSD, abertura e disponibilidade para considerar

esta nossa iniciativa, que reputamos de grande urgência e de grande importância, dado que é, de facto, a

credibilidade do Estado democrático que está em causa, nesta como noutras questões.

Parece-me que a questão da credibilidade do Estado aos olhos dos cidadãos é algo que deve merecer

uma grande preocupação, sobretudo quando somos confrontados quase diariamente com problemas e

factos que afectam essa credibilidade, que afastam os cidadãos de uma participação na vida política e que

geram descrença e descrédito no próprio Estado democrático, por exemplo, quando os cidadãos vêem que

os interesses nacionais não são defendidos, quando são confrontados com situações de promiscuidade

entre o exercício de cargos políticos e de cargos empresariais, quando verificam o que está a passar-se

agora com o caso da EDP, em que todos constatamos que uma empresa espanhola concorrente se prepara para assumir um papel de grande importância na administração dessa empresa.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, são situações como esta que têm de ser alvo de uma discussão muito séria

pela Assembleia e pelo País, dado que afectam gravemente a credibilidade do Estado democrático. Gostaria que o Sr. Deputado também se pronunciasse sobre esta situação e nos referisse o que é que o PSD tem

a dizer sobre isto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar questões.

Em primeiro lugar, vou referir-me às questões que têm que ver com a justiça e que perpassaram nas

três intervenções. Ora, quanto a isto gostaria de sublinhar sobretudo três pontos, sendo que o primeiro se

refere à constatação, que julgo generalizada, de que a justiça está doente, mesmo muito doente, e de que

esta situação de doença na justiça não só não estabilizou como tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos tempos. De uma crise de eficácia da justiça passámos a ter, nos últimos tempos, uma crise quase

institucional, uma crise de credibilidade, uma crise de confiança dos cidadãos na justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E aqui chegados, Srs. Deputados, há duas saídas. Podemos continuar no pingue-pongue

tradicional da crítica, da autocrítica, do diagnóstico ou das soluções até generosas mas avulsas. É um

caminho, mas do meu ponto de vista ele não conduz a lado a nenhum.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É possível, é legítimo, mas não conduz a lado nenhum!

O caminho que tenho vindo a defender, e que hoje quis, de uma forma estruturada e coerente, aqui

apresentar, é o caminho de uma agenda coerente, estruturada e exigente, que envolva as principais forças

políticas,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … os principais órgãos de soberania e, de preferência, também várias entidades do sector

da justiça.

Este é o caminho que defendo e não abdicarei de continuar a sustentá-lo. Cada vez estou mais convencido de que esta é a via e, mais ainda, é uma forma indispensável para dar confiança. Reconhecerão que é,

provavelmente, a primeira vez em Portugal que um partido, estando na oposição, toma ele próprio a iniciativa, em vez de esperar pela iniciativa dos outros.

Aplausos do PSD

O Orador: — O segundo ponto sobre a justiça é que não se trata de uma questão de capricho ou de

fetiche. As mudanças de que se precisa na justiça implicam, por um lado, grande profundidade e, por outro

lado, uma enorme estabilidade.

A profundidade das reformas e a estabilidade no tempo da sua execução e da sua manutenção são

absolutamente essenciais para que qualquer mudança tenha sucesso. E nesta área, que é uma área de

Estado por excelência, julgo que um governo tem todo o direito e o dever de agir, mas se as reformas

essenciais não tiverem um quadro plurianual, uma lógica de várias legislaturas sustentada num acordo

alargado, perde-se na profundidade das reformas, certamente, mas sobretudo em matéria de estabilidade.

Não é bom para ninguém — e qualquer português entende isto — que as políticas, sobretudo em áreas

essenciais do Estado, estejam a mudar consoante mudam os governos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O País é o mesmo, a justiça é a mesma, só que desta forma, instável e insegura, a situação cada vez se agrava mais. É por isso que defendo este entendimento alargado.

O terceiro ponto refere-se à questão do corporativismo. Não, um entendimento político faz-se entre forças políticas e entre órgãos de soberania. Disse-o daquela tribuna e repito-o: julgo que as reformas que

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valem pela sua bondade não precisam de se impor contra quem quer que seja.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É perfeitamente possível e desejável envolver na discussão desta agenda e, posteriormente, na sua concretização os vários agentes do sector — magistrados judiciais e do Ministério Público,

advogados e outros. Isso é possível! É que, ao contrário do actual Governo, penso que quando se tem de

tomar uma decisão ela vale pela sua bondade intrínseca, não é preciso, para a fazer valer e aplicar, agredir

e afrontar os seus destinatários.

Aplausos do PSD.

Espero, por isso mesmo, que esta iniciativa do PSD, que é uma iniciativa séria, serena e estudada, possa, de facto, ser um contributo para um futuro diferente neste sector.

Não temos o monopólio da verdade, por isso disse que esta agenda está aberta a outros temas, a outras

soluções e a outros debates. Penso que é importante agir, porque já ninguém lá fora compreende o pinguepongue das críticas, das autocríticas, dos diagnósticos e das análises. É mesmo preciso agir!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Terminando, Sr. Deputado António Filipe, uma vez que colocou outras questões e não

quero fugir-lhes, devo dizer, em nota de comentário, que até percebi por que a intervenção que precedeu a

minha, do Sr. Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista, recaiu sobre aquele tema: hoje era o dia em

que tinha de tentar encontrar um tema para desviar as atenções.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não! É o tema principal!

O Orador: — É que, de facto, sobre a EDP, assunto relativamente ao qual o meu partido já tomou

ontem uma posição muito clara, considero que o Governo deveria ter vindo hoje mesmo à Assembleia da

República explicar tudo. Não veio, mas devia ter vindo!

Aplausos do PSD.

O Orador: — O PSD já ontem o disse, e aqui o reafirmo de uma forma muito clara!

Em política, em matéria de política económica e empresarial e de reestruturação de empresas, não chega, como à mulher de César, ser sério, é preciso parecê-lo. E esta solução, que ainda não está devidamente explicada e esclarecida, levanta muito mais dúvidas do que apresenta certezas. Dúvidas sobre suspeitas

de promiscuidades, de conflitos de interesses, algo que é tudo menos importante para a defesa do interesse nacional.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou isto fica tudo muito bem esclarecido ou, então, temos de continuar a denunciar este

estado de coisas. O Governo já faltou hoje a esta responsabilidade, mas não continuará a faltar nos próximos tempos.

Vejo o Governo sempre muito interessado, nesta como noutras matérias, em defender o capital estrangeiro, designadamente espanhol. Gostava de o ver muito mais interessado e verdadeiramente empenhado

em defender os interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

Uma última nota, Sr. Deputado. Este é um assunto que levou, naturalmente, o PS a querer desviar as

atenções, para não falar sobre esta matéria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vamos deixar!

O Orador: — … mas há ainda outra. Hoje mesmo o Banco de Portugal fez de novo uma revisão em baixa, infelizmente para o País, das previsões de crescimento económico para 2006 e para o próximo ano,

  1. São já previsões muito aquém das próprias previsões do Governo, são novas más notícias para Portugal. Também sobre isso o Governo deveria ter falado mas, todavia, não disse uma palavra. Está, por isso

mesmo, tudo explicado.

5 DE JANEIRO DE 2006

3437

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em 28 de Dezembro, três dias

depois do Natal, com um certo atraso, os trabalhadores da função pública receberam a «prenda» do Governo. O Governo decidiu, mais uma vez unilateralmente e de uma forma escandalosa, actualizar os salários

dos funcionários públicos em 1,5%, baixando o seu valor real.

No dia 30 de Novembro passado, o Governo aprovou o que disse ser um Orçamento sem truques, um

Orçamento de verdade. Cinco semanas, cinco semanas foi quanto durou a verdade deste Orçamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Após cinco semanas, todos os principais indicadores são revistos em baixa: o investimento, em vez de subir 1,7%, irá descer 1,1%; as exportações são revistas em baixa em 1,7%; o PIB é

revisto em baixa em 0,3%; só a inflação sobe de 2,3%, para 2,5%. Não foi divulgado o impacto que terá

esta revisão sobre o desemprego, mas sabemos que o aumento da inflação esperada agrava ainda mais a

desvalorização dos salários da função pública prevista na proposta do Governo.

No debate orçamental, o Deputado socialista Afonso Candal várias vezes afirmou que a nossa bancada

estava a ser precipitada e que os aumentos iriam ser assegurados. O Governo assegurou também, por

diversas vezes, que a dotação orçamental para os aumentos da função pública era suficiente. O Ministro de

Estado e das Finanças até já tinha afirmado que os aumentos da função pública seriam «em teoria, iguais à

inflação».

Ficámos a saber que a esquerda precipitada, afinal, tinha razão; ficámos a saber que aumentos que significam uma perda de poder de compra pelo oitavo ano consecutivo são para o Governo suficientes; ficámos a saber que o Partido Socialista é socialista «em teoria».

Por diversas vezes questionado pelo Bloco de Esquerda sobre o valor dos aumentos salariais, o Governo sempre disse que não adiantaria no Parlamento qualquer proposta porque «respeitava a negociação

colectiva».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Oradora: — Afinal, a negociação colectiva não passou de uma farsa, de uma teoria. O que existiu, na

prática, foi uma imposição pura e dura do Governo, a qual se traduz numa perda do poder de compra dos

trabalhadores de 1%, em 2006, e de 6% se tivermos em conta a perda real de salários desde o ano 2000.

Esta decisão unilateral do Governo PS significa também uma violação da legislação sobre a contratação

colectiva, das normas da Organização Internacional do Trabalho e é um claro sinal ao patronato sobre o

futuro da negociação e contratação colectiva em Portugal, ao arrepio das normas constitucionais.

Queremos dizer ao PS que, por maior que seja a tentação de adesão às teses liberais, desregulamentadoras do trabalho, não insistam nessas teorias. Os resultados práticos estão à vista, e não são famosos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo faltou uma vez mais ao seu compromisso e dá, com esta proposta, uma clara indicação ao sector privado para impor maiores sacrifícios aos

trabalhadores portugueses. Cada vez mais percebemos que as promessas eleitorais do Partido Socialista

eram feitas «em teoria». A prática, estamos a vê-la agora.

O Governo elegeu os trabalhadores da Administração Pública os «bodes expiatórios» da falência das

políticas incompetentes do grande «centrão» que domina a política portuguesa e que é responsável pelo

atraso, dependente e subalterno, em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em estimular os seus funcionários, o Governo PS

decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado e por fazer repercutir nos «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e

Crescimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Porque a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado vai continuar e o Governo

pretende ainda exigir mais sacrifícios, em nome da redução do défice orçamental, com a redução de efectivos na Administração Pública, onde pretende cortar cerca de 400 milhões de euros na despesa salarial. É

por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nos opomos a estas medidas contra os trabalhadores da Administração Pública.

3438

I SÉRIE — NÚMERO 72

Para um Governo que se diz socialista e preocupado com as questões sociais, não podemos deixar de

concluir que a sensibilidade social deste Governo não passou de um monumental embuste, de uma teoria.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

desejar, nesta minha primeira intervenção neste novo ano, um bom ano de 2006 a todos os Deputados, aos

funcionários desta Câmara e também à comunicação social que nos acompanha todos os dias.

Preferiu o Partido Socialista, na sua primeira intervenção deste ano, concentrar a sua atenção na análise

das contas do Estado em 2001 e nas suas consequências nos anos seguintes. Má consciência, seguramente.

Prefere o CDS-PP, neste início do ano, concentrar a sua atenção naquilo que de muito grave — consideramos nós — se está a passar na economia portuguesa em 2005 e 2006. Já em diversas ocasiões teve o

CDS-PP a oportunidade de denunciar aquele que consideramos ser o lado mais sinistro da governação

económica do Governo socialista: a sua compulsiva inclinação para interferir na vida das empresas com

alguma, ou muita, dependência pública,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … instrumentalizando as mesmas para seu aproveitamento político ou de «companheiros»

e clientelas partidárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tem sido assim desde o primeiro dia da governação Sócrates. Logo nos primeiros meses,

o Eng.º Sócrates fulminou os Conselhos de Administração da Galp e da Águas de Portugal, que apresentavam resultados de gestão inatacáveis. Também foram ajustados os conselhos de administração de mais de

20 empresas com dependência pública, de forma a serem acomodados conhecidos militantes ou, até,

Deputados socialistas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — A 15 de Setembro de 2005, há três meses, o CDS-PP insurgia-se nesta Casa, em conferência de imprensa e também aqui no Plenário, contra esta apropriação política de empresas que deviam

ver respeitada a sua independência e o seu profissionalismo. Antevíamos então, caso o Sr. Presidente da

República se continuasse a alhear do que se estava gravemente a passar, que as pressões políticas sobre

as Administrações da PT e da EDP resultassem na destituição política das mesmas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Chegados a este ponto, é importante dizer que, num clima de despudorada interferência

do poder político em empresas públicas e, até, em empresas privadas, é impossível transmitir aos agentes

económicos os sinais de confiança que Portugal necessita para conseguir atrair investimento privado, criar

riqueza e emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Actuando desta forma, o Governo socialista é objectivamente responsável pelo clima de

falta de confiança que se generalizou no País e pela decadência económica e crescimento assustador do

desemprego com que estamos confrontados neste início de 2006. Aí está, uma vez mais, o Dr. Vítor Constâncio a rever em baixa — sempre em baixa desde que o Eng.º Sócrates tomou posse — as previsões de

crescimento económico para o ano que acaba de se iniciar.

O final do ano de 2005 e o início de 2006 estão a ser pródigos em mudanças e convulsões no sector

energético nacional e ibérico. Algumas das mudanças exigem explicações políticas.

Por um lado, saúda o CDS-PP o facto de na GALP, fundamentalmente pela decidida intervenção de um

grupo nacional privado, ter sido possível resolver um imbróglio estratégico nesta empresa, que tinha sido

criado por um ex-Ministro das finanças socialista ao fazer depender o futuro desenvolvimento da empresa

de uma outra empresa italiana concorrente da Galp no próprio mercado espanhol. Julgamos oportuno, ain-

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3439

da assim, ver esclarecidos, nesta Assembleia, os termos do acordo estratégico anunciado pelo Ministro da

Economia com a ENI, nomeadamente naquilo que diz respeito ao posicionamento e à concertação das

posições das duas empresas em Espanha.

Já ao nível da EDP, o CDS-PP não pode deixar de manifestar a sua perplexidade relativamente aos

desenvolvimentos recentes que são do conhecimento público.

Repito: em devido tempo, há quatro meses, alertámos nesta Câmara para a intenção do Governo de

remover um conselho de administração que mostrou desempenho assinalável à frente da empresa. Um

conselho de administração formado por profissionais de curriculum de gestão inquestionável — e, até, invejável para muitos políticos com pretensões a gestores — e que têm como imagem de marca serem pessoas

independentes de qualquer profissão ou conveniência política. Desta independência resultaria, seguramente, um embaraço para o Governo do Eng.º Sócrates, para quem conta mais a cor do cartão do que a competência na profissão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas quer o CDS-PP questionar, mais do que mudanças de pessoas, as inflexões estratégicas e as cedências do interesse nacional aos interesses privados espanhóis. Como é possível e a que

propósito um concorrente espanhol da EDP — a Iberdrola, concorrente no espaço nacional e no recém

criado mercado ibérico da energia — passa a ter assento nos órgãos sociais da empresa energética nacional?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Pretende-se, com esta cedência, exactamente o quê e a troco de quê? Facilitar o acesso

de documentos estratégicos da EDP ao seu concorrente espanhol? Formalizar e legalizar um acto de manifesta espionagem industrial? Vai a EDP discutir a sua estratégia sentada à mesa com o «inimigo»? É isto

que o Ministro Manuel Pinho pretende e deseja? Ou será que o objectivo último desta política do Eng.º

Sócrates, desta iniciativa facilitada pelo Governo português, é a absorção da empresa portuguesa pelo seu

concorrente espanhol, numa versão inusitada e pervertida da anunciada prioridade empresarial manifestada pelo mesmo Eng.º Sócrates aquando da discussão do Programa do Governo e que dava pelo título de

«Espanha, Espanha, Espanha»?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — O que a Iberdrola, liderada pelo agora Deputado socialista Pina Moura, tem a ganhar com

esta situação ambígua é óbvio para todos os portugueses. O que a EDP, o País e os portugueses têm a

ganhar com esta opção do Governo socialista é que não está nada claro para os portugueses.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não chega ao CDS-PP a esfarrapada desculpa, usada pelo Governo, de que o modelo de

gestão agora a perfilar foi proposto pelos accionistas privados. Porque se a EDP justifica uma participação

qualificada do Estado português, é porque ao Estado compete um papel indeclinável na defesa do interesse

estratégico nacional. Nem aos privados, agora chamados como pretexto à colação, vemos permitirem-se,

nos seus órgãos sociais, tamanhas libertinagens e aberrações.

Para ouvir as explicações do Governo sobre tão inusitado e suspeito facto — e não para discutir pessoas — requereu o CDS-PP a presença do Ministro Manuel Pinho neste Parlamento, na Comissão de Economia. Vamos estar atentos ao comportamento do Partido Socialista, para se perceber se realmente está

interessado em que esta matéria tão suspeita venha a ser clarificada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Quer responder isoladamente ou em conjunto?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Alda

Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, não gostaria de estar

na sua pele. É ingrata esta função de formular críticas de que o seu próprio partido não está de todo isento.

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I SÉRIE — NÚMERO 72

É, portanto, um papel sempre difícil e complicado.

Falou de três aspectos e nesses três aspectos os senhores são absolutamente cúmplices tanto quanto

aqueles que foram os vossos parceiros na governação do País e o Partido Socialista, que é hoje responsável pelas políticas sobre energia no nosso país.

Falou de clientelas, de ambiguidade e de liberalização.

Em relação à questão das clientelas políticas, pode algum dia o CDS-PP dizer que está inocente quando

é justamente graças a estas cumplicidades clientelares que tem hoje na Caixa Geral de Depósitos a Sr.ª

Dr.ª Celeste Cardona, de par a par com Armando Vara? Podem algum dia reclamar-se inocentes de nunca

terem participado nestes processos, de serem cúmplices com estas clientelas políticas?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, falou de ambiguidade. Na verdade, é muito estranho que um antigo

ministro, que foi responsável justamente por abrir a porta da EDP à Iberdrola e por abrir o caminho para a

ENI em relação à Galp, a posteriori, hoje, seja um Deputado do partido da maioria e, ao mesmo tempo, o

interlocutor da empresa que acaba por entrar e ganhar acesso a um dos órgãos sociais centrais da EDP.

Há aqui uma ambiguidade grande.

Pode o CDS-PP dizer que, durante os anos que partilhou o poder neste país, conduziu, defendeu, encaminhou políticas que fossem no sentido de ir ao arrepio deste processo de entregar empresas estratégicas

e essenciais do nosso país na mão dos operadores privados e que se traduz, hoje, neste resultado, que é a

Iberdrola ter conseguido uma participação num dos órgãos centrais da EDP?

Este é um problema da maior complexidade e da maior seriedade. Na verdade, já tivemos oportunidade

de o dizer no debate de urgência sobre energia. O caminho no sentido da liberalização das empresas de

energia no nosso país conduz a situações ambíguas desta natureza, como o facto de a Iberdrola, que é

uma concorrente no espaço ibérico e no espaço europeu com a EDP, participar no conselho superior da

EDP.

Esta ambiguidade deve ser urgentemente esclarecida do ponto de vista do que é a orientação do Governo em relação à sua estratégia política para o sector da energia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente.

Na verdade, Sr. Deputado Pires de Lima, a liberalização conduz a estas rupturas e à situação que vivemos hoje, ou seja, não termos uma política energética que caminhe noutro sentido que não seja o de entregar as empresas na mão do sector mercantil e, portanto, de agravar as contradições profundas que temos

ao nível das prioridades da regulação em relação ao nosso sector energético nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, todos desejamos um

melhor ano em 2006. Para que isso aconteça, o País precisa de um ambiente de serenidade, de tranquilidade, de estabilidade e de confiança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De seriedade!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — De transparência e vergonha na cara!

O Orador: — O País precisa desse ambiente para que haja uma retoma económica sustentada. Pelos

vistos, os senhores não querem tal.

Foi, aliás, por isso, por falta da existência desse ambiente, que os senhores não conseguiram levar a

anterior Legislatura até ao fim e averbaram, há menos de um ano, uma pesada derrota.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os senhores também têm uma pesada derrota!

O Orador: — O ambiente de instabilidade que permanentemente VV. Ex.as criam não é o nosso caminho e também não é o caminho dos portugueses.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado trouxe aqui um tema que, para além de querer criar obviamente instabilidade,…

Vozes do CDS-PP: — Instabilidade?!

O Orador: — … quer também tapar o facto do momento. O facto do momento, como muito bem provou,

na sua intervenção, o Dr. Afonso Candal e que não foi rebatido por nenhuma das bancadas, é a pesadíssima herança que os senhores deixaram não ao Governo mas aos portugueses, que vão ter de pagar, até

2071, um acordo que fizeram com o Citigroup, titularizando dívidas da segurança social e do fisco para, aí

sim, encobrirem um défice que todos sabíamos ser real, e denunciámo-lo na altura. Esse é que é o tema do

momento.

Vozes do PSD: — Fale da Iberdrola!

Vozes do CDS-PP: — E a Iberdrola?

O Orador: — Ontem mesmo, o Sr. Ministro da Economia explicou, a pedido do Sr. Primeiro-Ministro, ao

Sr. Presidente da República todo o processo da EDP e da Galp.

Vozes do CDS-PP: — E a nós?

O Orador: — Mas o Sr. Ministro da Economia esteve aqui, antes do Natal, também a falar de política

energética.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não disse nada!

O Orador: — E o Sr. Ministro da Economia virá na próxima terça-feira, dia 10, a esta Assembleia para

discutir este dossier e, em concreto, falar sobre o acordo na Galp e a proposta de novo modelo de governação para a EDP.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª é um gestor, sabe que estes assuntos devem ser tratados com serenidade e será em sede de

comissão, com tempo, que todo este processo será e se verá esclarecido.

Queria também dizer-lhe que propositadamente V. Ex.ª, em declarações precedentes a esta que ouvimos, ignorou sistematicamente algo que conhece, que são as garantias que existem, pois nenhum accionista poderá exercer o seu direito de voto em mais de 5% mesmo que a sua participação ultrapasse essa

percentagem e nenhum accionista que pretenda ter mais de 10% de uma empresa em fase de privatização

poderá fazê-lo sem autorização do Ministério das Finanças.

V. Ex.ª tentou levantar um clima de instabilidade de que o País não precisa!

Há aqui um dado que me parece também importante e que é a pergunta que lhe deixo. Há pouco, o Sr.

Deputado Diogo Feio falava em doutrina e todos sabemos que o Sr. Deputado é candidato a líder do seu

partido.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu? Não sabia!

O Orador: — Refiro-me ao Sr. Deputado Pires de Lima.

A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Deputado. Estamos integrados, e bem em nosso entender,

no mercado da União Europeia, um mercado livre e aberto. V. Ex.ª vai mudar de doutrina e propor, como já

ouvimos, a nacionalização da EDP e da Galp?

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por felicitar o Sr.

Deputado António Pires de Lima pelo facto de ter trazido este tema, que é actual e importante.

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I SÉRIE — NÚMERO 72

Permita-me que me dirija, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Mota Andrade, porque, pelo vistos, é dos

poucos Deputados socialistas que ainda acredita que o Sr. Ministro da Economia Manuel Pinho é capaz de

vir ao Parlamento explicar seja o que for.

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Já tivemos todos ocasião de verificar que, nas vindas do Sr. Ministro da Economia ao Parlamento, o

esclarecimento é nulo ou quase nenhum. Temos, portanto, de trazer estes momentos aqui, ao Plenário,

para que possamos colocar as questões que são fundamentais nesta matéria. O Sr. Deputado Mota Andrade fica convidado para ir à reunião da Comissão de Assuntos Económicos, na próxima semana, para ver se

o Ministro da Economia vai, ou não, esclarecer. Estamos convencidos que não.

Sr. Deputado António Pires de Lima, também temos muitas dúvidas em relação às questões da EDP e

da Galp. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada Alda Macedo disse, quer o CDS-PP quer o PSD têm toda a

legitimidade para ter dúvidas sobre o que o Governo está a fazer, neste momento, relativamente a estas

empresas. As dúvidas são muito claras — e, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, elas justificam o

requerimento feito para a vinda do Sr. Ministro ao Parlamento —, muitas delas, aliás, são semelhantes às

que o CDS-PP propôs.

Mas permito-me lembrar quais as questões fundamentais que temos de colocar e que, infelizmente, não

temos esperança de que o Sr. Ministro da Economia nos esclareça — não temos essa esperança, mas

vamos aguardar, pode ser que o Ministro da Economia mude e nos dê alguma explicação para estas matérias.

As dúvidas são estas: naquilo que foi decidido em relação à EDP, ficam protegidos os interesses nacionais numa empresa de referência fundamental como é a EDP?

O mercado deve funcionar — estamos de acordo com o CDS-PP — e os interesses dos accionistas privados não devem ser postos em causa, mas o interesse nacional tem de ser protegido. A nossa dúvida é se

o assento da Iberdrola nos órgãos sociais da EDP, que é uma concorrente portuguesa em relação a Espanha, é uma forma correcta, legítima e transparente de resolver esta questão.

Qual o papel, por exemplo, do Deputado socialista Joaquim Pina Moura, que é Presidente da Iberdrola

em Portugal, nesta solução que foi encontrada para a Iberdrola em relação à EDP?

Outra questão é esta: qual é a posição do Governo sobre este novo modelo social, ou este novo modelo

de governação, em relação à EDP?

Uma outra questão é a seguinte: está assegurada a transparência de comportamentos e decisões com o

novo papel da Iberdrola na EDP?

Por fim, gostaria de deixar uma questão em relação à Galp. Em relação à Galp, como o Sr. Deputado

referiu, e bem, só vimos o Sr. Ministro da Economia sorrir na televisão, dizendo que tinha chegado a um

grande acordo com a ENI. Mas nós não conhecemos esse acordo e é preciso que ele seja esclarecido,

porque ele contém aspectos que não são claros.

São estas as questões que deixo ao Sr. Deputado Pires de Lima.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de

Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelas questões

colocadas pela Sr.ª Deputada Alda Macedo. Não é fácil atacar-me pessoalmente em matéria de dependência do Estado, Sr.ª Deputada, porque se há pessoa que nunca viveu, do ponto de vista profissional, à conta

do Estado — e fez questão disso — fui eu mesmo, como ainda agora recentemente dei provas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — As críticas não são pessoais, são políticas!

O Orador: — Também não é fácil atacar o comportamento do anterior governo, do PSD e do CDS-PP,

no tratamento da questão da EDP, porque se coisa fizeram o Dr. Carlos Tavares e o Eng.º Álvaro Barreto,

enquanto Ministros da Economia, foi procurar seguir uma estratégia na EDP de conquista do mercado ibérico, pondo-a a salvo de qualquer investida espanhola.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também já é conhecido o argumento — usam sempre a mesma pessoa! — de que o

CDS-PP, quando esteve no governo, encheu as empresas que dependem do governo de inúmeros dos

nossos militantes. O BE pega sempre, porque só há um exemplo, no caso da Dr.ª Celeste Cardona. A verdade, Sr.ª Deputada Alda Macedo, é que os factos falam por si: o governo do PSD e do CDS-PP já se foi; o

presidente e o vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos nomeados pelo governo do PSD e do CDS-PP

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já se foram e a Dr.ª Celeste Cardona lá continua. Ora, a sua manutenção só pode justificar-se pela sua

extraordinária competência, porque, caso contrário, já teria sido «saneada» pelo Partido Socialista.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Não, não! É um acordo!

O Orador: — Relativamente às dúvidas do Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que daquilo de

que o ano de 2006 precisa para correr bem — e creio que até o Deputado João Cravinho concordará comigo em matéria da discussão do tema da energia — é de transparência e de algum pudor por parte de

alguns Deputados dessa bancada de que V. Ex.ª faz parte.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores estão nervosos e o vosso nervosismo aumenta a minha suspeita sobre aquilo que se está

a passar na EDP.

Os factos verdadeiros são os seguintes: a economia portuguesa, de acordo com as notícias que temos

já do ano de 2006, pela comunicação do Governador do Banco de Portugal, está a afundar-se. E a este

afundamento da economia portuguesa não é seguramente alheia a política económica que o PrimeiroMinistro tem vindo a seguir, de constante interferência nas empresas públicas e apropriação dos organismos do Estado para as suas conveniências políticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que não é possível estabelecer um clima de confiança e de investimento, de criação de

riqueza e de combate ao desemprego, neste país, com um comportamento tão despudorado como tem sido

o do Eng.º José Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que ninguém consegue explicar, Sr. Deputado Mota Andrade, é como, não sendo

conhecido um pacto de concertação estratégica entre a EDP e a Iberdrola, é possível ao Ministro Manuel

Pinho, a quem já não me espanta de ouvir coisíssima nenhuma nesta Câmara e na sua vida de político,

sustentar que é indiferente ou inclusive benéfico para a vida e para o desenvolvimento estratégico da EDP

a presença num órgão consultivo, onde se discute a estratégia da empresa, as suas políticas de expansão,

em Portugal, em Espanha, em França e noutras partes do mundo, do seu principal adversário na Península

Ibérica.

Isto é tão de espantar, tão surpreendente e tão inusitado que obviamente seria impossível de se realizar

em Espanha. Em Espanha, aquilo que o Ministro Manuel Pinho acaba de validar e que, ontem, tentou explicar ao Sr. Presidente da República seria, pura e simplesmente, um acto político ilegal, não permitido. É que,

como é evidente, não havendo concertação estratégica entre as duas empresas, este é um acto que fere os

interesses da EDP e, consequentemente, os interesses nacionais.

Quero agradecer ao Deputado Hugo Velosa as palavras simpáticas que me dirigiu e dizer-lhe que julgo

já ter respondido de alguma forma à sua preocupação. Não só é conveniente conhecermos em maior detalhe aquilo que são os termos exactos do acordo estratégico que o Ministro da Economia fez entre a Galp e

a Eni, nomeadamente naquilo que diz respeito ao desenvolvimento paralelo das duas empresas em Espanha, onde, até prova em contrário, são concorrentes, como também já ficou claro das minhas palavras que

a presença de um concorrente nos órgãos sociais de uma empresa com as responsabilidades e a dimensão da EDP só se justifica se houver um acordo de concertação estratégica entre o Estado português e a

presidência dessa empresa.

Portanto, queremos ouvir o Ministro da Economia sobre esta matéria e reservamos o direito de chamar

também ao Parlamento o Presidente da Iberdrola para prestar esclarecimentos, se considerarmos necessário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política de Os

Verdes tratará de um problema persistente e vergonhoso, que é a pobreza, não sem antes lançar também

um grito de alerta para fenómenos de pobreza moral e política que este Governo, como os anteriores, tem

fomentado. Como podemos nós viver impávidos e serenos perante o conjunto de nomeações que este

Governo fez, no ano passado, para algumas empresas e órgãos onde o principal requisito se demonstrou

ser a ligação fiel ao PS? Ou como podemos nós deixar de ficar chocados, quando tomamos conhecimento

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I SÉRIE — NÚMERO 72

de que o Governo decidiu agora que a Iberdrola, concorrente da EDP, entrará nos seus órgãos sociais e

terá, assim, acesso ao conhecimento da estratégia desta empresa, Iberdrola que é representada em Portugal por um ex-Ministro de um governo PS, o que lhe abriu a porta no país quando era Ministro e que, depois

de ser Ministro, e quem sabe se por ter sido Ministro, passou a representar essa mesma empresa em Portugal? O destino não faz de uma forma tão perfeita estas coincidências constantes e, por isso, o fenómeno

das influências e dos interesses, que liga tão directamente poderes económicos com medidas políticas,

deveria ser rejeitado por todos. Para mais, estamos a falar de um sector tão estratégico como o da energia,

do qual o Estado tem abdicado para ceder interesses aos privados.

É perante esta pobreza moral e política que Os Verdes também consideram imperioso que o Governo

venha urgentemente ao Parlamento prestar informações detalhadas sobre os negócios que estão a ser

«cozinhados» no sector energético.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto vai-se passando num país que apresenta um vergonhoso fosso

entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Os primeiros controlam cerca de 46% do rendimento nacional, isto é, os 20% mais ricos, em Portugal, dispõem de quase metade do «bolo». A outra metade fica para

os restantes 80% e, entre estes, encontram-se os 20% que vivem num nível de pobreza absoluta.

Neste quadro, em 2005, apesar da crise, continuaram a construir-se grandes fortunas em Portugal. As

famílias afortunadas e os grandes grupos financeiros e económicos continuaram a obter enormes margens

de lucro. Em contrapartida, os micro, pequenos e médios empresários vêem os seus investimentos a andar

para trás e o cidadão que vive do rendimento do seu trabalho ou da sua pensão viu «emagrecer» a sua

carteira, e muitos viram-se tratados como números a integrar o elevado e crescente índice de desemprego,

lançados à inutilidade forçada como agentes produtivos.

Perante esta tamanha injustiça social, o Governo optou por agravá-la, determinando aumentos salariais

na função pública, para 2006, de 1,5%. Podem chamar-lhe imperativo nacional, ou até lamentar a sua própria decisão, dizendo que gostariam de ir mais longe, mas não querem. O certo é que as carteiras da generalidade dos portugueses vão continuar a «emagrecer» e as fortunas do costume a crescer. Mas estas o

Governo não quer perturbar e sustenta-as, em parte, com estas diminuições reais salariais, às quais o

Governo até se atreve a chamar de aumentos salariais e que o sector privado agradece e adopta como

referência para os seus trabalhadores!

Esta é a política social de um Governo que se diz socialista. Portugal, com o salário mínimo mais baixo

da Europa e com o salário médio metade abaixo da média europeia, é o resultado das políticas dos Governos que se têm alternado entre PS e PSD e que reclamam um lugar no pelotão da frente da União Europeia.

Com estas diminuições salariais, decidiu o Governo, depois do aumento do IVA ou da diminuição da

comparticipação nos medicamentos no ano passado, mais uma medida para afastar os portugueses de se

constituírem agentes activos da dinamização interna da economia, retirando-lhes poder de compra.

Entretanto, o pão aumenta 10%, a electricidade aumenta bem acima dos salários, os transportes já

encareceram 10% no espaço de um ano, as portagens aumentam, e as taxas de juro aumentam, agravando os endividamentos.

Neste quadro de medidas políticas, que dão há anos o mesmo resultado, isto é, a perspectiva de um

futuro sempre adiado, há certamente a frustração de uma expectativa que se tinha criado em Fevereiro do

ano passado, com um Governo dito socialista e com uma nova maioria parlamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro dos factores de promoção da pobreza é o despovoamento de

uma boa percentagem do território, designadamente no interior do País, que se traduz, por um lado, no

hiperpovoamento do litoral e dos grandes centros urbanos e, simultaneamente, no aumento da capacidade

de desertificação dos solos em território nacional.

Eis um forte problema social, associado a um dos mais graves problemas ambientais que se tem intensificado ano após ano. Eis também as consequências de políticas que têm sido promovidas por governos,

que se alternam e que esgotam a possibilidade de se solucionarem estes problemas, quando adoptam

constantemente medidas que os agravam: encerram-se escolas, encerram-se unidades de saúde e outros

serviços, olhando apenas às estatísticas dos frequentadores, ignorando o potencial de desenvolvimento

dessas localidades, diminuindo o investimento público nessas áreas e dotando-as de uma menor capacidade de investimento privado, porque deixam de oferecer as mínimas condições de acesso a serviços e a

estruturas essenciais.

Este abandono do mundo rural já contribuiu para que um terço do País incorresse no grave risco de

desertificação de solos. Os fogos florestais, a degradação de recursos hídricos, o abandono agrícola e a

monocultura do eucalipto são alguns dos factores que bem têm contribuído para o agravamento da desertificação deste país.

A ONU proclamou o ano de 2006 como o ano internacional dos desertos e da desertificação, fazendo

lembrar a ameaça que representa para a humanidade o fenómeno das alterações climáticas e a perda da

biodiversidade. Os Verdes saúdam esta proclamação, mas lamentam que, ao nível nacional, o Orçamento

do Estado para 2006 não contenha quaisquer indícios de investimento público precioso para combater o

problema estrutural da desertificação populacional e dos solos. Apresentar-nos-ão planos já em vigor, mas

nunca implementados, organizarão mais uns relatórios que serão importantes para apontar e registar a

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situação nacional, mas a resposta adequada, essa, continuará adiada, porque a opção de grandes investimentos concentrou-se em projectos que não correspondem a imperativos nacionais, como por exemplo o

do TGV.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conformismo e a resignação do povo nunca serviram para melhorar o

futuro. Foi sempre a acção, a força de fazer valer a sua razão, que levou o povo a ganhar lutas sociais e

ambientais. É por isso que nós, Os Verdes, consideramos que todos os momentos, os mais diversos, de

participação são um imperativo para exigir políticas que nos dêem boas perspectivas. Com umas eleições

presidenciais à porta, ou em variadas iniciativas durante o ano, importa rejeitar projectos que só se propõem fomentar mais os problemas que contribuíram para criar e exigir a real defesa dos interesses dos

portugueses nas mais diversas instâncias.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, a última deste período de antes da

ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o início de mais um ano,

percebem-se, com maior nitidez e rigor, as verdadeiras consequências das políticas do Governo. Percebese melhor o carinho com que o Governo trata os poderosos e o poder económico das multinacionais e vêse melhor o desprezo e a indiferença com que são tratados os trabalhadores e a grande maioria dos portugueses.

De um lado, temos os enormes e escandalosos lucros do sector bancário e dos grandes grupos económicos, mesmo daqueles que prestam serviços públicos ou serviços essenciais ao País. De um lado, conhecem-se cifras cada vez mais inaceitáveis e que cada vez mais deixam os portugueses indignados: são os

lucros consolidados, em 2004, superiores a 1500 milhões de euros, só na EDP, na Brisa, na Galp e na PT;

são os resultados líquidos, próximos dos 1000 milhões de euros, no Totta, no BCP e no BES, só nos primeiros nove meses de 2005!

De um lado, temos as previsões de consultoras internacionais, que projectam aumentos salariais para

2006 iguais ou superiores a 9% (isso mesmo, 9%!), mas apenas para os chamados «gestores de primeira

linha», sempre bem acima dos já chorudos aumentos de 2005!

Do outro lado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos a obrigação de «apertar o cinto», temos a

crescente injustiça na distribuição da riqueza produzida, a contínua perda de poder de compra dos trabalhadores, tudo sob a capa mistificadora da moderação salarial e da necessidade de garantir competitividade

à economia, sempre e de novo, exclusivamente, à custa de quem trabalha. Acentua-se a injustiça social,

insiste-se numa política de baixos rendimentos — os salários médio e mínimo são os mais baixos da União

Europeia a Quinze —, continuamos a ter as mais baixas reformas, a mais alta taxa de pobreza, o maior

fosso entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É precisamente neste contexto que o Governo pretende impor um aumento salarial de

1,5% para os trabalhadores da Administração Pública.

Ao contrário do que tinha aqui dito há pouco mais de um mês, ao contrário das garantias, mais ou

menos explícitas, que aqui fez durante o debate orçamental – em que foram criadas expectativas de que os

funcionários públicos não voltariam a perder poder de compra e teriam aumentos compatíveis com os valores oficiais da inflação prevista –, o Governo quer impor mais um ano (e já lá vão sete anos!) de perda do

poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ao contrário do que afirmou recentemente o titular das Finanças, não se trata de nenhuma

«quadratura do círculo»; trata-se, antes, de rejeitar e denunciar politicamente a autêntica ameaça feita pelo

Governo de que ou os funcionários públicos aceitavam perder poder de compra ou poderia haver mesmo

despedimentos na função pública.

O despudor com que o Governo pretende impor aumentos salariais significativamente abaixo da inflação

esperada foi imediatamente aproveitado pelas confederações patronais para tentarem impor idêntico tecto

salarial na contratação colectiva. 1,5% – repito, 1,5% – passou a ser o número mágico com que se pretende

agora apertar mais uma vez o cinto dos portugueses no início de 2006!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Uma vergonha!

O Orador: — Mas a injustiça social é também agravada pela escalada dos aumentos generalizados dos

preços dos serviços e dos bens essenciais. Só que para os aumentos dos preços não há referência, não há

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limites! E a espiral aí está, profundamente inaceitável e crescentemente injusta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — É o pão que aumenta 10%; são as portagens que aumentam bem acima da média anunciada de 2,8%, por efeito de arredondamentos ilegais que geram acréscimos muito maiores em pequenos

troços e por efeito de aumentos absolutos bem acima daquela referência; são os aumentos da electricidade

doméstica e os inaceitáveis aumentos do custo da energia eléctrica para as empresas, o que vai, certamente, condenar à morte mais umas centenas de micro e pequenas empresas deste país; são os aumentos das

taxas moderadoras, que podem ir até 9%, ou dos medicamentos, com o fim da majoração nos genéricos e

da comparticipação a 100% para muitas doenças crónicas; são os sucessivos aumentos dos transportes —

nos últimos oito meses foram aumentados quatro vezes! —, que vão novamente aumentar em mais 2,3%!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É o aumento médio das propinas em 11,5%; é o aumento do gás em mais de 8,3%; é o

aumento ocorrido (e aqueles que são expectáveis) das taxas de juro, que não só implicam condições agravadas para o relançamento da economia como podem ter consequências desastrosas nas economias das

famílias, sugerindo-se desde já aumentos de 10% nas prestações mensais dos empréstimos para a compra

de habitação!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os aumentos já ocorridos dos serviços e bens essenciais

ficará bem clara a falácia governamental sobre o valor da inflação prevista. São os portugueses, em particular os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas, quem está e vai continuar a sofrer na carne com as

consequências de uma política de obediência cega aos critérios de convergência orçamental impostos por

Bruxelas e aceites, de forma completamente passiva, pelos sucessivos governos de Lisboa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Enquanto que, em consequência das opções políticas deste Governo, os aumentos salariais estagnam e o aumento do custo de vida dispara, prossegue, noutro plano, a política de delapidação do

património público e a respectiva transferência para mãos estrangeiras, espanholas ou outras que tais.

É a consequência incontornável e inexorável da política de privatizações prosseguida por sucessivos

governos: as empresas estratégicas e os grandes grupos públicos, ao serem privatizados, irão inexoravelmente ser apropriados por grupos estrangeiros.

Não vale a pena alguns estarem agora a derramar lágrimas de crocodilo ou a encenarem um papel de

pretenso desconhecimento quanto às reais consequências de uma política de privatizações que, ao contrário do que o PCP defende, deveria há muito ter sido sustida e invertida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É neste contexto particular que surge a expressa cumplicidade e o apoio deste Governo à

criação de condições para que mais uma grande empresa nacional possa ser mais rapidamente transferida

para mão estrangeiras. Trata-se, como já aqui dissemos em 6 de Maio (sublinho «em 6 de Maio»), de concretizar uma estratégia de «abrir a porta do galinheiro às raposas estrangeiras»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É verdade que na recomposição dos órgãos de direcção da EDP há aspectos éticos absolutamente inaceitáveis, aspectos que, recomendava o mínimo pudor, deveriam aconselhar contenção e

distância.

É desta empresa que nos últimos dias se tem falado mais, mas é bom que não se esqueçam outros

exemplos, como as opções de um ministro das finanças do Eng.º António Guterres, quando fez entrar a ENI

na Galp; e é bom que não se esqueça, Sr. Deputado Marques Mendes (é pena que já não se encontre presente), a abertura de porta a interesses espanhóis, à mesmíssima Iberdrola, pelo governo do PSD e do

CDS-PP, no acordo encetado por VV. Ex.as entre a Iberdrola e os CTT, sob a tutela do Dr. António Mexia,

curiosamente o indigitado futuro homem forte da EDP nesta recomposição de órgãos sociais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É verdade que na recomposição dos órgãos de direcção da EDP, apoiada e defendida

pelo Governo, há tudo o que se tem dito e redito nos últimos dias. E é verdade que o Sr. Ministro da Economia foge, como «diabo da cruz», ao esclarecimento, deixando a meio reuniões de comissões parlamen-

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tares e não respondendo às perguntas que aqui foram formuladas pela bancada do PCP, precisamente

sobre a EDP, no passado dia 21 de Dezembro.

Tudo isto é verdade, Sr.as e Srs. Deputados!

Só se lamenta agora – e é digno de especial registo – alguma hipocrisia de alguns que, passiva e indiferentemente, têm aceite a continuação ou que têm sido mesmo protagonistas de políticas cujas consequências não poderiam nunca deixar de ser as que hoje se verificam na EDP, como ontem e hoje se verificam

na Galp e como amanhã podem também ocorrer na TAP ou na privatização de outras empresas públicas

que o Governo venha a decidir, perante o silêncio, Sr.as e Srs. Deputados, e o acordo implícito e muitas

vezes expresso de alguns que agora levantam vozes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 41/X — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X — Aprova o regime sancionatório aplicável

às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de

taxas de portagem e 43/X — Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Para proceder à apresentação destas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira sessão de 2006, apresento a V. Ex.ª, Sr. Vice-Presidente, e às Sr.as e aos Srs. Deputados de todos os grupos

parlamentares votos de bons e profícuos trabalhos parlamentares.

O descongestionamento dos tribunais é um objectivo expressamente assumido e prosseguido pelo

Governo. Não se trata apenas de fazer frente a uma situação encontrada, que de há muito tem posto em

causa a capacidade de resposta, numa área relevantíssima para os direitos dos cidadãos e para a competitividade da economia. Trata-se de prosseguir, em vários tabuleiros, uma política de redução da pressão

processual que injustificadamente impende sobre os tribunais, retirando da sua esfera de competência o

que não tem dignidade jurisdicional ou não justifica a intervenção do juiz. E trata-se de criar, também, as

condições para actuar sobre a realidade actual dos litígios que devem manter-se como alvo de medidas de

resposta judiciária.

Só é racional e só é compensador adoptar medidas para a melhoria da resposta judiciária removendo do

sistema aquilo que não deve permanecer nele. É o que temos vindo a fazer.

Aprovámos já (ou promovemos a aprovação) de mais de uma dezena de medidas orientadas para o

descongestionamento nos tribunais.

Alterámos o regime de pagamento dos prémios de seguro, quando a solução que anteriormente vigorava estava na origem de 12% dos processos cíveis entrados na 1.ª instância em 2003.

Foi adoptado um regime especial e transitório de incentivos para a desistência em acções judiciais propostas com o mero objectivo de certificação da incobrabilidade, o que não é, sem dúvida, uma finalidade

bastante para fundamentar a intervenção judicial.

Foi alterado o regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis, que se revelava estar na origem

de dezenas de milhares de acções, com a estrita finalidade dessa recuperação.

Foi promovida, por parte do Estado, a extinção de acções executivas (de valor até 400 €), instauradas

até 30 de Setembro de 2005, e conhecendo uma taxa de recuperação total no passado inferior a 7%.

Foi descriminalizada, como é sabido, a emissão do cheque sem cobertura até ao valor de 150 €, com

referência a um tipo criminal que ainda corresponde, só na comarca de Lisboa, a cerca de 10% do total dos

inquéritos.

Alargou-se a possibilidade de utilização da injunção para dívidas até 15 000 €, criando as condições

para que possa abarcar no seu âmbito mais 7% do total dos processos cíveis em 1.ª instância, ou seja,

cerca de 15 000 acções.

No início desta semana, no dia 1 deste novo ano, entraram em vigor diversas medidas legais constantes

de diferentes diplomas, orientados alguns para o descongestionamento e modernização dos tribunais e

outros para a modernização do sistema de justiça – como é o caso emblemático das publicações legais

respeitantes a sociedades, que deixaram de ser feitas nas páginas do Diário da República e passaram a

ser feitas electronicamente.

Hoje discutimos mais uma medida de descongestionamento do sistema judicial – a eliminação definitiva

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das transgressões e das contravenções, através da sua conversão em contra-ordenações.

Como se sabe, assumimos o compromisso de descriminalizar condutas cuja penalização naquela área

do sistema jurídico estivesse desadequada. Queremos evitar que tenham de ser sempre os tribunais a aplicar sanções, por exemplo por se ter utilizado um transporte público sem bilhete válido ou por se ter transposto uma portagem na auto-estrada sem o cumprimento dos requisitos.

Não está em causa o ilícito e a necessidade de o sancionar; está em causa que tenha de ser um tribunal

e um juiz a ocupar-se, em primeira mão, do sancionamento que for adequado ao caso.

Ao trazermos aqui esta proposta e ao olharmos para o que se passou a este respeito nas últimas décadas, devemos dizer que temos o sentimento de estar não apenas a enunciar mas a fazer e a cumprir, neste

domínio, como noutros tão emblemáticos.

Quero citar a Empresa na Hora, que em pouco mais de cinco meses registou uma enorme receptividade, com a criação de 1902 empresas num tempo médio de 1 hora e 11 minutos e o número médio de

empresas criadas por dia a subir, em Dezembro, para 27.

Quero citar também o Documento Único Automóvel, referindo apenas que, só em dois meses, foram já

emitidos 243 700 certificados de matrícula, em substituição da dupla livrete/título de registo de propriedade,

assim convertendo em facto o que durante uma década fora uma intenção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também a proposta que hoje debatemos não constitui um objectivo exclusivo deste

Governo.

Tratou-se de um objectivo comum a vários governos, desde 1979, quando, pela primeira vez, foi explicitado, em letra de lei, o objectivo de desgraduar este tipo de ilícitos. O facto é que só agora, com a aprovação das propostas que aqui debatemos, se passará dessa intenção à realidade.

Foi preciso que tivesse decorrido mais de um quarto de século para que se alterasse o regime de infracções que já então se reconhecia estarem «indevidamente integradas no ordenamento jurídico penal».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E tudo porque estas infracções não encerram em si qualquer necessidade de tutela judicial, bastando-se com a intervenção de entidades administrativas na tramitação do processo e aplicação

das correspondentes sanções.

Por exemplo, constituem hoje ilícitos cujo processo corre, obrigatoriamente, junto dos tribunais por configurarem transgressões ou contravenções: passar uma portagem sem efectuar o pagamento devido;

utilizar transportes públicos sem possuir título de transporte válido; o estabelecimento de instalações

eléctricas sem licenciamento prévio; a pratica de desportos motonáuticos nas concessões de pesca de

águas paradas sem a respectiva autorização; ou a recolha de resina com incisões que excedam a largura,

profundidade e comprimentos regulamentares.

Esta situação não pode continuar a verificar-se. Não é preciso que seja um tribunal a punir estes ilícitos.

Subsistem no nosso ordenamento jurídico transgressões e contravenções que urge eliminar porque o tempo dos tribunais é demasiado precioso para que seja ocupado com processos em que a necessidade de

intervenção judicial é inexistente.

Não se pense que este tipo de ilícitos representa uma categoria de processos judiciais pouco ou nada

frequentes. Só em 2003 as transgressões e as contravenções representaram cerca de 13% do valor total

dos processos-crime. Na média dos últimos anos, mais de um décimo desses processos não tinham de

entrar onde têm entrado. Ou seja, não só este tipo de processos se encontra a ser tratado, mal, nos tribunais, ocupando tempo que poderia ser dispendido noutras tarefas, incluindo no julgamento de litígios com

dignidade suficiente para serem tratados nessa sede, como também representa uma elevada percentagem

dos processos penais – em 31 de Dezembro de 2005, 18% dos processos-crime pendentes diziam respeito

a contravenções e transgressões.

Os tribunais criminais contam, pois, entre as suas maiores pendências, um tipo de processo que nem

sequer deveria ser tramitado nesta sede.

As propostas de lei que apresentamos, por via da redução da pressão processual que significam, contribuem para a melhoria das condições de trabalho nos tribunais…

Aplausos do PS.

… e contribuem também, pelo facto de reservarem a tutela jurisdicional para os casos em que tal se justifique, ajudando o tribunal a concentrar-se mais no core da sua actividade como órgão de soberania, para a

prestação de um melhor serviço aos cidadãos e às empresas.

A explicação para a prolongada subsistência destes ilícitos criminais no nosso ordenamento jurídico

encontra-se no esforço que envolve um trabalho desta natureza e na importância que só uma orientação

abrangente para o descongestionamento dos tribunais lhe pode conferir. Não se visa apenas converter

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algumas contravenções e transgressões em contra-ordenações, como até aqui algumas vezes se fez, mas

antes converter todas.

Com a aprovação destas propostas de lei as transgressões e contravenções são definitivamente eliminadas do nosso ordenamento jurídico, assegurando, igualmente, um tratamento legislativo específico no

sentido de regular, adjectiva e substantivamente, os ilícitos contra-ordenacionais.

Face à possibilidade de existir legislação que não é especificamente tratada nestas propostas, foi introduzida uma norma de conversão geral que assegura a eliminação efectiva de todas as transgressões e

contravenções.

É fundamental referir que toda esta reforma é feita assegurando que não existe qualquer tipo de hiato

punitivo por via da norma transitória vertida nesta proposta, que recebeu, aliás, o acordo do Conselho

Superior da Magistratura.

Quero dizer que uma das principais preocupações salvaguardadas foi mesmo a de, nesta operação, não

pôr em causa a punição de nenhum ilícito. Nada que se assemelhe a uma amnistia – o que se segue, em

sede mais própria, é o sancionamento adequado ao caso.

Devo ainda salientar que a realização do presente projecto envolveu um significativo esforço de coordenação interministerial, como decorre de se encontrarem, entre as transgressões e as contravenções a eliminar, ilícitos do sector dos transportes públicos, do sector rodoviário, dos jogos da Santa Casa da

Misericórdia, do sector eléctrico e da produção de leite, entre outros.

No que respeita às transgressões e contravenções ainda vigentes no âmbito dos transportes colectivos

de passageiros e das taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias, entendeu-se que a respectiva

conversão em contra-ordenação deveria ser objecto de tratamento autónomo, atentas as necessidades de

assegurar um tratamento coerente nos regimes e de reformular o respectivo quadro normativo.

Sr.as e Srs. Deputados, como sempre, estamos abertos a contributos concretos para melhorar as soluções que o justifiquem – não foi por acaso que precisámos de um quarto de século para chegar a este

momento. E gostaríamos de contar com o voto de todos os grupos parlamentares para retirar dos nossos

tribunais e das agendas dos juízes portugueses processos que representam hoje perto de um quinto dos

processos-crime pendentes.

Assim, criaremos, em concreto, condições para o sucesso do processo de modernização da justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, na sua intervenção, tal como já aconteceu noutras ocasiões em que veio ao Parlamento, V. Ex.ª fez referência a

algumas medidas preconizadas por este Governo na área da justiça. Essas medidas, que já ouvimos com

alguma frequência e repetitividade, parecem-nos, no entanto, insuficientes face ao grave problema da

justiça em Portugal.

Abordo apenas duas questões fundamentais: a do apoio judiciário, que continua a ser negado a quem

dele mais necessita, e que se tornou num apoio quase só para indigentes, para casos de última instância,

encerrando em si soluções práticas profundamente maquiavélicas, e a da acção executiva que, como

sabemos, com a última grande reforma que sofreu, se tornou um verdadeiro problema e arredou da justiça

os pequenos credores.

Relativamente às propostas que aqui estão em causa, gostaria de dizer que o Partido Ecologista «Os

Verdes» não está contra o movimento de despenalização das chamadas bagatelas penais. Antes pelo contrário, consideramos o movimento fundamental e entendemos que a reacção penal deve ser reservada,

única e exclusivamente, para proteger os bens mais fundamentais da nossa sociedade, tais como a paz

social e a dignidade da pessoa humana.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa é que é a óptica!

O Orador: — No entanto, a avaliação daquilo que deve ser considerado um ilícito penal ou um ilícito de

contra-ordenação deve ser ponderada e feita caso a caso, tendo em atenção estes princípios. Obviamente

que o princípio de descongestionamento dos tribunais é um princípio positivo que deve ser prosseguido em

termos gerais, mas é também preciso salvaguardar os direitos dos utentes à justiça e às garantias processuais seja dos processos decorrentes em tribunais seja dos processos decorrentes de uma entidade administrativa. E em relação a essa matéria temos algumas dúvidas se estas propostas acautelam, em todas as

medidas, os direitos desses utentes. Mas reservo-me para, em data posterior, abordar algumas dessas

questões mais pormenorizadamente.

Sr. Ministro, numa notícia publicada hoje no Correio da Manhã são anunciados alguns números. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esses números, designadamente sobre os «43 000 ilícitos

relacionados com transgressões que terão ocorrido em 2005, o que corresponderia a um aumento de 53%

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relativamente ao ano anterior». Gostaria que me esclarecesse se todos estes 43 000 ilícitos correspondem

a transgressões na área dos transportes, sejam eles por não pagamento de portagens ou devido a viajarem

nos transportes públicos sem o respectivo título. Por outro lado, se não correspondem a essas transgressões, gostaria de saber qual é a percentagem correspondente e em que termos é que essa percentagem

cai no não pagamento de portagens ou por viagens em transportes colectivos sem o respectivo título.

Penso que também importa conhecer as causas que estão por trás do aumento tão substancial do ano

de 2004 para o ano de 2005. Este assunto merece também uma análise política da parte do Sr. Ministro em

termos das causas eventualmente sociais que estarão por trás desta situação. Será que tem algo a ver com

os três aumentos que sofreram os transportes colectivos no ano de 2004 ou com o aumento de 10% que já

sofreram no ano de 2005? Obviamente que quem transgride terá outras causas sociais que vão muito mais

além do que o mero aumento dos transportes colectivos, apesar do forte impacto que esta medida tem.

Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se está previsto o aumento de meios para a DirecçãoGeral de Transportes Terrestres ou para a Direcção-Geral de Viação de modo a fazer face a estes processos. É que se os processos forem mal instruídos vão acabar por voltar aos tribunais através do recurso, não

se resolvendo assim o problema do congestionamento dos tribunais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, ouvi com atenção as suas

observações sobre a «repetitividade». Mas nós gostamos do concreto, de coisas concretas, e, mais do que

coisas enunciadas ou propostas, gostamos de coisas feitas! Por isso, temos um natural orgulho em dizer o

que está feito. Dizemos o que foi enunciado, o que foi preparado e o que foi feito! Tal pode parecer repetitividade, sobretudo quando não se quer considerar a importância do que foi feito,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ainda não o ouvimos falar das matérias mais importantes!

O Orador: — … mas, na realidade, em política o que está feito é o que deve ser considerado.

Aplausos do PS.

Sabemos que, por vezes, é doloroso ouvir repetir o que está feito, que é melhor ouvir apenas palavras

para depois dizer «são palavras, não são acontecimentos». Porém, se são efeitos, é preciso acatá-los,

aceitá-los e avaliá-los.

De facto, foram tomadas umas dezenas consideráveis de medidas em vários dos sectores que referiu.

Sr. Deputado, brevemente iremos discutir nesta Assembleia o apoio judiciário. Assumimos o compromisso de desenvolver a revisão dessa matéria, pelo que, proximamente, aqui estaremos a trocar ideias e

argumentos e a procurar boas soluções. Sabemos que há outros projectos que são também contributos

bastante apreciáveis no sentido de encontrar melhores soluções, pelo que queremos encontrar aqui um

bom ponto de acordo entre os interesses dos que carecem de assistência jurídica e os interesses dos

contribuintes, ou seja, um pacto em que os interesses dos contribuintes e os interesses das pessoas que

tenham carência dessa protecção jurídica estejam devidamente harmonizados. Esse é o tipo de factos em

que estamos realmente interessados em trabalhar a respeito desta e de outras soluções.

Em relação à acção executiva, inicialmente tomámos um conjunto de 18 medidas, mas durante a discussão do Orçamento do Estado, como o Sr. Deputado Madeira Lopes pôde constatar, tomámos mais um

certo número de medidas relacionadas com a actuação específica na área das acções executivas,

nomeadamente em matéria das desistências promovidas pelo Estado, que libertam uma área considerável

da capacidade de actuação dos tribunais, em particular dos juízes de execução, para os poder colocar

melhor ao serviço dos particulares, dos cidadãos e das empresas, que têm de ter a via mais aberta do que

estava quando era massissamente ocupada por acções do Estado de pequeno valor e com uma baixíssima

possibilidade de recuperação, ou seja, os tais 7% que aqui referi.

Relativamente ao ponto respeitante a esta matéria que Sr. Deputado mencionou, gostaria de lhe dizer

que o número indicado diz respeito às pendências que se registaram no final do ano que acabou. Não significa, portanto, um afluxo muito especial que tenha decorrido ao longo do último ano.

Em anos anteriores registava-se uma considerável flutuação na entrada de processos desta natureza.

Havia anos em que os valores subiam e outros anos em que desciam. Há uma situação influenciável por

vários factores e o que aqui quisemos fazer foi um juízo sobre a adequação desta atribuição aos tribunais

para julgar estas matérias. A nossa crença é a de que as autoridades administrativas estão em melhores

condições para tratar do sancionamento destas medidas, respeitando todos os direitos e garantias atinentes aos cidadãos.

Como o Sr. Deputado se referiu aos meios preparados nas áreas onde ocorrem mais infracções desta

natureza, permitia-me pedir que a Mesa concedesse a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes

para…

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, só que o Governo já não dispõe de tempo para o

efeito.

Mas a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes poderá intervir após as inscrições já registadas. Como

o Sr. Ministro ultrapassou num minuto e meio o tempo de que dispunha para a resposta, seria gravoso estar

agora a adicionar mais tempo para a Sr.ª Secretária de Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo traz hoje a esta Câmara três propostas de lei que pretendem, em síntese, converter as contravenções e transgressões que ainda hoje subsistem no nosso ordenamento jurídico em contra-ordenações,

dessa forma retirando dos tribunais ilícitos cuja natureza e gravidade não justificam tutela criminal, por considerar suficiente a sua submissão ao direito de mera ordenação social que se mostra, aliás, a sede própria

e adequada para o seu tratamento.

Trata-se, no fundo, de ultimar o processo de transformação das contravenções e transgressões puníveis

com pena de prisão ou de multa, cujo procedimento exige necessariamente a intervenção do tribunal em

contra-ordenações puníveis com coimas, passando a ser da competência de entidades administrativas com

atribuições nas respectivas áreas e em que o sistema judicial apenas intervém em via de recurso.

Visa-se, portanto, concluir um processo que se iniciou com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/79, de

24 de Julho, que instituiu, pela primeira vez em Portugal, o ilícito de mera ordenação social, processo esse

que foi, no entanto, desde logo, sustado pelo Decreto-Lei n.° 411-A/79, de 1 de Outubro, que, ao revogar a

norma que previa a equiparação às contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor, o

desproveu de qualquer eficácia directa e própria.

Problemas relacionados com a aplicação prática do referido comando normativo, já nesse tempo, derivada da escassez de meios ao serviço da Administração Pública, estiveram na origem do insucesso do

programa de substituição das contravenções e transgressões em contra-ordenações.

O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que aprovou o regime geral do ilícito de mera ordenação

social e respectivo processo, veio entretanto relançar esse programa em nome do princípio da subsidiariedade do direito criminal, vertido na revisão constitucional de 1982.

A verdade, porém, é que esse processo, de sua natureza lento, ainda não permitiu erradicar a totalidade

das transgressões e contravenções existentes no nosso ordenamento jurídico e que, por isso, ainda hoje

perduram, sendo esse, aliás, o propósito das três propostas de lei que agora discutimos e que, em termos

gerais, merecem obviamente a nossa concordância.

A proposta de lei n.º 41/X, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em

matéria de transportes colectivos de passageiros, vem estabelecer as condições de utilização do título de

transporte válido nos transportes colectivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções

aplicáveis aos utilizadores em caso de infracção, desse modo revogando o regime sancionatório constante

do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio.

Não obstante, o nomem iuris que lhe foi atribuído pelo Governo, susceptível de gerar equívocos por se

reportar às transgressões, a proposta de lei n.º 41/X o que pretende é que as infracções que resultam da

falta de título de transporte válido passem a constituir contra-ordenações, cujos processos são instaurados

e instruídos pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, com excepção dos processos relativos aos modos de transporte ferroviário, cuja competência cabe ao Instituto Nacional de Transporte Ferroviário.

Por seu turno, a proposta de lei n.º 42/X, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões

ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens,

também o que aspira, apesar da infelicidade da designação, é determinar que as infracções que resultam

do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias, actualmente previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contraordenações, cujos processos são instaurados e instruídos pela Direcção-Geral de Viação.

Neste particular, e partilhando a opinião expressa esta manhã, na 1.ª Comissão, pelo relator designado

para esta proposta de lei, Sr. Deputado Nuno Magalhães, merece especial ponderação a atribuição ex novo

aos agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente aos portageiros, do poder de

levantar auto de notícia, já que lhes estamos a conferir poderes de autoridade e, nessa medida, a conceder-lhes um estatuto que até ao momento não tinham de todo.

Merece ainda reflexão a possibilidade, prevista na mesma proposta de lei, de as contra-ordenações nela

previstas poderem ser detectadas por videovigilância. É que, conforme já nos alertou a Comissão Nacional

de Protecção de Dados, as concessionárias das auto-estradas não estão legalmente autorizadas a recolher

e tratar os dados captados pelos seus sistemas de videovigilância electrónica, já que a Lei n.º 39-A/2005,

de 29 de Julho, que alterou, a este propósito, a Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, não lhes atribuiu essa prerrogativa, razão pela qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados entende não ter base legal para

autorizar a utilização desses sistemas de vigilância pelas concessionárias das auto-estradas. A proposta de

lei não resolve esta questão, já que se limita a remeter para a legislação aplicável à videovigilância electró-

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nica, que, como dissemos, é omissa a este propósito.

Estas observações pertinentes, como referimos, convocam-nos para um trabalho de especialidade

capaz de gerar um diploma melhor conseguido, pelo que desde já manifestamos a nossa disponibilidade

para nele participar com as restantes bancadas.

Por último, a proposta de lei n.º 43/X, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções

e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, estabelece que as demais infracções presentemente previstas como ilícitos de natureza contravencional ou transgressional passem a submeter-se ao

regime das contra-ordenações.

A proposta de lei fá-lo de duas formas: por um lado, alterando uma série de regimes jurídicos que tipificam contravenções e transgressões, transformando-os em contra-ordenações. Por outro, consagrando uma

norma geral de conversão em contra-ordenações — a que o Sr. Ministro já aludiu na sua intervenção —

das normas que prevêem contravenções e transgressões e que não são objecto de tratamento directo pela

proposta de lei n.º 43/X.

Temos alguma dificuldade em compreender esta dualidade de critérios, porque o natural seria converter

cada contravenção ou transgressão em contra-ordenação.

De resto, nesse mesmo sentido aponta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de

Maio, que aprovou o plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, ao determinar que a conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações deve ser levada a cabo com a intervenção dos ministérios das áreas respectivas, que deveriam indicar ao Ministério da Justiça um interlocutor

para que, em conjunto, propusessem os actos necessários à concretização da medida, por forma a que

fossem definitivamente eliminadas as transgressões e contravenções ainda existentes.

Salvo o devido respeito, parece que o Governo, para cumprir escrupulosamente o estreito calendário

que ele próprio traçou na dita Resolução, não teve tempo de fazer o levantamento exaustivo das contravenções e transgressões ainda existentes no nosso ordenamento jurídico. Por isso, sentiu necessidade de

consagrar uma norma geral de conversão das restantes contravenções e transgressões em contraordenações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É duvidosa!

O Orador: — É de duvidosa constitucionalidade esta formulação legal, por eventual contrariedade a um

dos princípios basilares e estruturantes do Direito Penal contemporâneo, subsidiariamente aplicável ao

direito contra-ordenacional, que é o princípio da legalidade, traduzido na máxima «nullum crimen sine lege;

nulla poena sine lege».

O princípio da legalidade, com inscrição constitucional (artigo 29.°, n.º 1, da Constituição), significa, no

seu conteúdo essencial, que não pode haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita e

certa.

O princípio da legalidade exige, portanto, que uma infracção esteja claramente definida na lei, o que

impede a existência de normas incriminadoras gerais ou genéricas, como parece ser o caso do artigo 36.°

da proposta de lei n.º 43/X.

É inevitável o paralelismo da norma geral de conversão das contravenções ou transgressões em contraordenações que o Governo agora nos apresenta com a redacção do n.º 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º

232/79, de 24 de Julho, que já então, como agora, suscitava pertinentes questões de constitucionalidade

que estiveram, aliás, na origem da sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 411-A/79, de 1 de Outubro, como

dissemos no início desta intervenção.

Esta parece-nos ser uma questão muito relevante, que merece ser devidamente ponderada e aprofundada, porque, para além de ser uma técnica legislativa duvidosa, pode desrespeitar o Texto Constitucional.

Finalmente, importa dizer que não nos parece que a medida da conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações signifique, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro — aliás, hoje também

secundado pelo Sr. Ministro da Justiça — no debate sobre justiça que aqui realizámos, «agir sobre uma das

mais importantes causas do actual congestionamento dos tribunais».

A medida trará algum alívio ao sistema judicial — é verdade! —, que passará somente a intervir em fase

de recurso, mas não pode nem tem vocação para ser erigida como uma grande medida de descongestionamento dos tribunais.

Trata-se afinal de mais uma medida pontual, sem grande expressão no contexto global da justiça, porque, não obstante com ela o Governo pretender eliminar cerca de 10 000 processos judiciais por ano, o que

corresponderá a uma diminuição de aproximadamente 12% de processos de natureza criminal, por apurar

ficarão ainda as estimativas referentes aos recursos judiciais das decisões administrativas em processos de

contra-ordenação.

Serve isto para dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminando, que continuamos à espera das grandes reformas que este Governo tem para a área da justiça, nomeadamente das

propostas de lei para a revisão do Código do Processo Penal, do Código Penal, do regime penal das pessoas colectivas, que o Sr. Primeiro-Ministro, em Abril do ano que findou, disse que dariam entrada no último

trimestre de 2005 — e estamos já em 2006...!

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No PSD, como hoje disse o nosso líder, Dr. Marques Mendes, lançámos o repto: apresentámos uma

agenda para a justiça e daremos o nosso contributo responsável para impulsionar uma reforma tão urgente.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje um conjunto de propostas de lei que, segundo o Governo, procuram retirar dos tribunais

processos relativos a infracções de pequena monta mas praticadas em massa, conferindo maior eficácia à

tramitação processual de outros processos com um grau de importância superior.

Assim, a proposta de lei n.º 41/X pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos hoje

previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor, especificamente em matéria de utilização dos transportes colectivos de passageiros.

Com esta iniciativa pretende o Governo retirar da esfera jurisdicional o peso dos processos correspondentes à utilização fraudulenta das infra-estruturas rodoviárias que transitarão para a área da DirecçãoGeral dos Transportes Terrestres e Fluviais e para o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, conforme

as respectivas atribuições e competências, entidades que passarão a ser responsáveis pela instrução e

decisão final do procedimento.

Do mesmo modo, a proposta de lei n.º 42/X aprova o novo regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

A este propósito, como já foi citado, refira-se que, de acordo com notícias de hoje, este tipo de infracções lideram as transgressões praticadas em 2005, na ordem dos 43 000 ilícitos, o que representa um

aumento superior a 53% relativamente ao ano de 2004 e cujas causas devem ser encontradas em conjunto

pelo Governo e pela Assembleia da República, devendo merecer da parte do Sr. Ministro uma reflexão

aprofundada, como também já foi aqui dito.

Por isso mesmo e ainda que, face a estes números, possamos estar em consonância com o Governo

quanto ao objectivo, algumas disposições das propostas de lei merecem uma referência mais aprofundada

e, nalguns casos, até crítica.

É que, se o artigo 5.º da proposta de n.º 41/X prevê que a fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de transporte seja efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias,

que, para esse efeito, serão «devidamente ajuramentados e credenciados», e o artigo 6.° prevê a possibilidade de identificação do passageiro que é concedida aos agentes de fiscalização das concessionárias, que

são poderes que já constam do ordenamento jurídico em vigor, o mesmo não ocorre relativamente ao regime previsto na proposta de lei n.º 42/X, que pretende submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos

na utilização das infra-estruturas rodoviárias em que seja devido o pagamento de taxas de portagem.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, o artigo 3.° dispõe que a fiscalização do cumprimento das normas referentes

aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias seja efectuada por agentes de fiscalização das empresas concessionárias que, para esse efeito, serão também «devidamente ajuramentados e credenciados».

A prestação de juramento por parte destes agentes de fiscalização está em consonância com os poderes de levantamento de auto de notícia por infracções às normas referentes aos títulos de trânsito em infraestruturas rodoviárias que lhes são concedidos pelo n.° 1 do artigo 9.°.

Note-se que não estamos a falar do mero poder de identificação do condutor infractor, que é concedido

aos portageiros das concessionárias referidas nos Decretos-Leis n.os 130/93 e 39/97, que remetem o processamento e a tramitação dos autos de notícia para o Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro.

É que precisamente este último diploma prevê que seja uma «autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções», e apenas estes, a ter competência para levantar ou mandar levantar auto de notícia.

Ora, com a proposta de lei em apreço, o portageiro, para além do poder de identificar os condutores

infractores, passa a ter também o poder de levantar o auto de notícia, ele próprio, ao invés de enviar às

autoridades, conforme tem sucedido até agora.

A conjugação destas disposições fundamenta uma necessária reflexão, nomeadamente sobre se devemos considerar que os portageiros passam a estar investidos em poderes de autoridade e sobre quem mais

deveremos considerar investidos nesses poderes. É que o artigo 9.° apenas utiliza a expressão «agente de

fiscalização», sem que o diploma densifique o conceito.

Do mesmo modo, o seu n.º 2 atribui aos autos levantados por estes «agentes» força probatória plena ao

estipular que o mesmo «faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário».

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A dúvida é tanto mais legítima quanto o n.° 1 do artigo 3.° da proposta de lei prevê que a fiscalização

seja efectuada «por agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente por portageiros».

Ora, ao que parece, a menção «portageiros» é meramente exemplificativa e, a ser assim, cumpre perguntar quem mais poderá proceder ao levantamento dos autos, que, repito, «fazem fé até prova em contrário». Por isso, parece-nos ser uma solução a ponderar, como também o deve ser o artigo 8.° quando prevê

que a contra-ordenação possa ser detectada através da vigilância electrónica.

Recorde-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida a este propósito em sede de 1.ª

Comissão, a seu pedido, precisamente para alertar para a insuficiência de legislação específica da Assembleia da República nesta matéria. E, mesmo que se refira o diploma entretanto aprovado e que regulamenta

esta actividade, o Decreto-Lei n.º 207/2005, relembre-se que, na opinião desta Comissão, a matéria do

tratamento dos dados captados pela videovigilância só pode ser tratada com o consentimento dos próprios

ou com base em disposição legal de origem parlamentar, posição esta que foi reforçada com um acórdão

do Tribunal Constitucional de 2002.

Ora, nem a norma aprovada em sede de Orçamento Rectificativo nem o último decreto-lei aprovado no

final ano passado preenchem estes requisitos, não tendo sido assegurado um debate e, sobretudo, uma

aprovação parlamentar sobre esta matéria.

Por isso, o artigo 8.°, ao remeter para a legislação aplicável à vigilância electrónica, em nada inova e as

reservas formuladas então pela CNPD mantêm plena actualidade.

Mas, mesmo que assim não fosse, e pelos motivos expostos, estando em causa a utilização de meios

de videovigilância electrónica e recolha e tratamento de dados pessoais, teria sido sempre mais adequado

que esta Comissão fosse ouvida previamente a este debate.

Por fim, relativamente à proposta de lei n.º 43/X, que procede à conversão em contra-ordenações de

contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, no entender do CDS-PP, é realizada uma enumeração exaustiva dos regimes entre os artigos 2.° e 33.° da proposta de lei, os quais nos

parecem claramente passíveis de ser convertidos em contra-ordenações e os seus regimes simplificados,

como é proposto.

Mas o que nos causa mais dúvidas, para não dizer até perplexidade, é o conteúdo do artigo 36.º, em

que se permite a conversão automática em contra-ordenações das normas que prevêem contravenções e

transgressões inseridas em legislação não abrangida na proposta de lei. Ora, salvo o devido respeito, este

artigo, com esta redacção, constitui, juridicamente, uma verdadeira autorização legislativa encapuçada para

o futuro, realizada por força de uma proposta de lei, o que, tecnicamente denota pouca confiança do

Governo nos serviços do vários ministérios e membros do Governo, porquanto aparenta não ter a total certeza de que a enumeração realizada abrange todos os regimes possíveis. Mais grave: politicamente, é um

verdadeiro «cheque em branco» para o Governo, à revelia da Assembleia da República, para no futuro

operar esta conversão de regimes que desconhecemos e com uma constitucionalidade duvidosa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, as propostas de lei hoje em debate procedem a um conjunto de reformas muito profundas a estes regimes e, não obstante a nobreza dos objectivos que as sustentam, não deixam de levantar problemas e dúvidas que, em sede de especialidade, terão

de ser amplamente discutidos e, no entender do CDS-PP, até profundamente reformulados.

Estamos, como sempre estivemos na área da justiça, perfeitamente disponíveis para este trabalho. Mas,

mais do que a velha doutrina dos pequenos passos, começa a tardar que finalmente o Governo passe a ter

a doutrina dos grandes passos e das grandes reformas. Para essas estamos também disponíveis. A grande

diferença é que estamos à espera!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo, fiel aos compromissos assumidos no respectivo Programa e reafirmados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, vem agora cumprir as promessas então efectuadas de descongestionar os tribunais e de melhorar o seu funcionamento retirando processos decorrentes de actos que

socialmente não tenham a conotação de violação de princípios fundamentais ou que não sejam passíveis

de um juízo de censura ético-criminal em relação ao ente que os pratica.

Se outro mérito o Governo não tivesse, que tem muitos mais, este já seria de louvar. Mas, na senda do

Direito europeu de que Portugal é parte integrante de pleno direito, vem, agora, adequar os diplomas em

apreço à nossa ordem jurídico-constitucional.

Portugal não pode nem deve, quando lhe convém, porque é bonito, evocar que «temos uma Constituição da República ao nível do que há de melhor por essa Europa fora» e, depois, não adequar a legislação

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infraconstitucional aos valores e princípios nela vertidos, já que a nossa Lei Fundamental nada refere sobre

as contravenções que já há muito deveriam ter desaparecido do nosso ordenamento jurídico.

Por outro lado, o movimento da descriminalização de condutas consideradas de «menor dignidade

penal», isto é, a conversão das contravenções e transgressões em contra-ordenações já há muito era ensinada em Coimbra pelo saudoso Mestre Professor Eduardo Correia e, aquando da publicação do Código

Penal de 1982, muitas foram as vozes que se fizeram ouvir sobre a contextualização sob a forma de ilícito

contra-ordenacional das infracções menos graves.

Mas, apesar da melhor doutrina penalista, que muito honra Portugal pelo reconhecimento a que tem sido

votada extramuros, e de, até agora, não existir a coragem ou a vontade de dar o passo subsequente, isto é,

técnico-juridicamente tratar em sede de contra-ordenação o que é de contra-ordenação e, mais do que isso,

darem-se passos significativos e efectivos no sentido de retirar dos nossos tribunais matéria que, no rigor,

não merece, pela sua importância, tratamento judicial, só agora, em 2005/2006, o XVII Governo Constitucional levou por diante tão esperada alteração no ordenamento jurídico nacional.

Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei hoje presentes a esta Assembleia vão permitir que se criem

condições para a prestação de um melhor serviço ao cidadão, já que vão ser reduzidos em número significativo os processos entrados nos tribunais, pois, de acordo com dados fornecidos, só nos anos 2003 e

2004, entraram, como já foi abordado, cerca de 10 000 processos de contravenções e de transgressões, o

que irá corresponder a uma diminuição de 8% a 13% dos processos entrados.

Hoje foi referido na imprensa, tal como aqui, com base em dados fornecidos pelo Ministérios da Justiça,

que, em 2005, entraram 43 000 transgressões respeitantes à área dos transportes, nomeadamente da utilização fraudulenta dos mesmos e do não pagamento das portagens das auto-estradas, correspondentes a

cerca de 53% dos actos ilícitos verificados.

São exemplos de contravenções e de transgressões vertidos nos diplomas agora em discussão: a utilização de transportes colectivos sem título de transporte válido, vertida na proposta de lei n.º 41/X, e a utilização de auto-estradas sem o pagamento de portagem, vertida na proposta e lei n.º 42/X. Na proposta de

lei n.º 43/X são considerados como tal o exercício da pesca em águas interiores desacompanhado da respectiva licença e de documento legal de identificação; a recolha de leite sem as devidas condições higiénico-técnicas; a prática de desportos motonáuticos nas concessões de pesca de águas paradas sem a respectiva autorização; a recolha de resina com incisões que excedam a largura, profundidade e cumprimentos regulamentares, entre outras.

São, em suma, as contravenções e as transgressões em vigor em diversos sectores como os transportes colectivos de passageiros, relativamente ao regime das taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, a agricultura, o ambiente, o exercício de actividades dos profissionais de espectáculos, o exercício da

profissão de fogueiro para a condução de geradores de vapores, o concurso de apostas mútuas da Santa

Casa da Misericórdia, entre outras, que, pela sua natureza, até agora eram punidas com penas de prisão

ou de multa, passando com a conversão a contra-ordenações a ser punidas com coimas, sendo as sanções

aplicadas pelas autoridades administrativas e intervindo o tribunal comum apenas em sede de recurso, se

este existir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenho dúvida de que, com as alterações que se procuram

agora introduzir no ordenamento jurídico português, que assegura a eliminação efectiva de todas as contravenções e transgressões, ao contrário do que foi aqui dito, estão a ser dados enormes passos que vão a

breve trecho contribuir para modernizar a nossa justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP) : — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, a minha intervenção vai ser muito breve e fundamentalmente para referir dois ou três aspectos.

O primeiro é o de que iremos intervir, na especialidade, na perspectiva de melhorar estes diplomas, a

exemplo do que temos feito noutras matérias. Fá-lo-emos por consideramos, em primeiro lugar, que tudo o

que seja feito no sentido de melhorar o nosso ordenamento jurídico é positivo e pensamos que, embora não

seja este o caminho para resolver os problemas de estrangulamento dos tribunais, tudo o que se faça para

aliviar a carga existente é positivo.

Entretanto, há algumas questões que se colocam em relação quer à proposta de lei n.º 41/X quer à proposta de lei n.º 42/X que não quero deixar de apresentar nesta Câmara. A primeira questão é a de que se é

verdade que o regime sancionatório tem melhorado em relação às coimas, há aspectos que nos parecem

merecer alguma reflexão. O primeiro deles diz respeito aos valores, uma vez que pensamos que é manifestamente excessivo o agravamento das coimas que está contemplado nos dois diplomas.

Outra questão, ainda nesta matéria, que nos parece que merece reflexão é o facto de serem as empresas concessionárias as beneficiárias de 60% dessas coimas, no caso em que o utente opta pelo pagamento mediato, ou de uma percentagem inferior, no caso de ser uma das entidades apontadas nos diplomas a

intervir no processo, seja a DGV seja o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário. Pensamos que na ver-

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dade esta questão merece discussão e reflexão, levantando até legítimas interrogações sobre a justeza de

estar aqui contemplada.

Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: com estas medidas estamos

naturalmente a aliviar os tribunais (é um facto), mas vamos também estar a transferir situações para as

novas entidades. Ora, a questão que se coloca é se essas entidades estão em condições de receber estas

novas atribuições, por forma a que não nos limitemos a transferir o «estrangulamento» ou o problema.

Creio que é importante que também nesta matéria a situação tenha uma evolução que permita depois responder com eficácia ao problema.

Finalmente, gostaria de dizer que se verifica aqui muito uma óptica que tem o objectivo de resolver os

problemas das concessionárias e há pouco a óptica de resolver o problema do utente. Designadamente, há

situações (e então com este agravamento ainda é pior) em que o utente é confrontado com as circunstâncias mais diversas. Pode acontecer o utente ir tomar um café, deixar cair o bilhete e não ter bilhete para

apresentar ao chegar à portagem. Isto pode acontecer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É… E paga um balúrdio!

O Orador: — Pode acontecer não haver bilhetes disponíveis nas máquinas das auto-estradas. E eu

poderia dar um exemplo concreto neste momento, se o tempo não fosse tão escasso. Aliás, devo dizer que

eu próprio desafiei a Brisa a processar-me por uma situação que se passou comigo, porque a Brisa tem

mecanismos para comprovar (como comprovou) que a minha entrada foi àquela hora, que foi naquela portagem, que tentei tirar bilhete, que não havia bilhete, que apitei e que não fui atendido,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Claro!

O Orador: — … e, portanto, até fui prejudicado por um serviço que deveria ter uma qualidade e não

teve, porque ainda tive de estar depois a perder tempo a dar as explicações que me levaram a chegar à

portagem sem o respectivo ticket.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Isto acontece, como podem acontecer outras situações!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: — Portanto, com isto quero dizer que há, de facto, muitas situações, e que se é verdade que

é necessário trabalhar para evitar o desrespeito pelas normas que estão estabelecidas, quer para as autoestradas quer nos transportes públicos, também é necessário ver que medidas podem e devem ser tomadas para acautelar essas situações e possibilitar que o utente não seja duramente penalizado por faltas,

que, por vezes, também não são inteiramente da sua responsabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por dirigir os meus

cumprimentos neste ano que se inicia e gostaria de começar, Sr. Ministro da Justiça, por registar (embora

não seja o objecto do nosso debate aqui) a sua disponibilidade para debater nesta Assembleia da República as questões relacionadas com o apoio judiciário — aliás, já tinha sido uma promessa do Sr. PrimeiroMinistro que essa discussão seria feita em Outubro do ano que já passou. Foi dito aqui no debate mensal e

consta do Diário. O Sr. Ministro da Justiça não foi tão longe, ao ponto de marcar uma data para que se faça

esse debate, mas faço votos para que o mesmo tenha lugar o mais rapidamente possível. Não entendi, por

isso, muito bem (mas também não é objecto de discussão hoje aqui) a intenção do Sr. Ministro de fazer um

pacto entre os interesses dos contribuintes e os interesses de quem tem de ser defendido. Com certeza

que é matéria que ficará para aprofundar nesse debate, porque aquilo que está em causa — e o Sr. Ministro sabe-o — é repor o direito de acesso à justiça, um direito que foi retirado pelos anteriores governos do

PSD e do CDS-PP. É esse direito, que é um pilar em qualquer Estado de direito, que é preciso repor e que

os portugueses e as portuguesas precisam para que, de facto, a justiça, seja para todos e não seja só para

alguns.

Passando à matéria que é objecto deste nosso debate, hoje, aqui, gostaria também de transmitir a opinião do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Decorridos mais de 20 anos desde a instituição legal, em Portugal, do ilícito de mera ordenação social,

estamos a discutir, finalmente, o fim das transgressões e contravenções, convolando-as em contra-

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ordenações.

De facto, a maior parte dos comportamentos que constituíam transgressões ou contravenções não possuíam dignidade penal suficiente para constituírem crimes, nem sequer constituíam um desvalor social e

ético-criminal merecedor de pena de prisão.

Quem não se recorda da célebre história, relatada nesta Assembleia, daquela jovem que se encontrava

presa em Tires por não ter pago o bilhete de Metro, tendo posteriormente sido condenada numa pena de

multa para a qual também não tinha dinheiro, tendo-lhe sido então aplicada subsidiariamente a pena de

prisão.

Consideramos, pois, que estes diplomas constituem um grande passo em frente, quer em termos do

Direito Penal quer em termos da agilização do sistema judicial, ao permitir a libertação dos tribunais deste

tipo de processos.

Gostaríamos, contudo, de chamar a atenção para o artigo 8.° da proposta de lei n.º 42/X, que inclui,

entre os meios de detecção da prática de contra-ordenações, a possibilidade de recurso à vigilância electrónica — questão que, aliás, também já aqui foi levantada por outra bancada. Esta disposição não tem em

conta o entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados de acordo com qual os dados captados por estes meios só podem ser tratados com o consentimento dos próprios.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, esta norma deverá ser trabalhada em sede de especialidade, ou então teremos

de discutir e aprovar um regime legal que regule efectivamente a videovigilância.

Foi entendimento do Governo autonomizar as situações referentes à matéria de transportes colectivos

de passageiros e de infra-estruturas rodoviárias.

Embora não seja objecto das propostas de lei que agora debatemos, e tendo em conta, sobretudo, que

é previsto que parte do produto das coimas seja afectado às empresas, importa também aqui não deixar de

salientar a necessidade, sempre actual, do reforço dos seus deveres no que respeita ao cumprimento do

seu serviço.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, tendo em conta a presença da Sr.ª Secretária de Estado, também não podemos,

por isso, deixar de referir a necessidade de promover bons serviços públicos de transporte, que estejam de

acordo com as necessidades de mobilidade das populações, com a segurança e o conforto, também estes

parâmetros indiscutíveis da modernidade e de aferição da qualidade do serviço prestado pelas empresas

de transporte. Também neste aspecto teremos de caminhar para a modernidade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Neste sentido, queremos reafirmar que nada temos a opor à aprovação destas propostas

de lei, salvaguardando que em sede de especialidade se melhorem vários aspectos, nomeadamente aqueles que se prendem com a aplicação directa das leis e também as questões relacionadas com o valor das

coimas previsto nos documentos. Pensamos que este trabalho é passível de ser feito em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Justiça, a concordância do Partido Ecologista «Os Verdes» com os objectivos genericamente apresentados nestas propostas de lei (temos de voltar a referi-lo) não significa concordância com toda e qualquer

fundamentação a ela subjacente. Isto porque nem sempre os fins justificam os meios e quaisquer meios. E

se, de facto, o descongestionamento dos tribunais é um objectivo a prosseguir não o é, como já dissemos,

indiferentemente aos meios pelos quais se procura atingi-los. Quer isto dizer que, quando se despenalizam

determinadas condutas, deve-se fazê-lo atendendo, de facto, ao valor jurídico que está em causa, e não se

deve retirar da jurisdição dos tribunais unicamente para descongestionar os tribunais. E que esta medida

nunca sirva para deixar de reconhecer a necessidade de continuar a investir e a dotar os tribunais de meios

para fazer face ao volume de processos que continua em crescendo nos mesmos.

Relembro que a questão que levantei no meu pedido de esclarecimento relativamente aos meios com

que se vai fazer face a este tipo de processos ficou por responder. De facto, é uma questão que nos preocupa a de saber de que forma é que essas entidades vão responder a estes processos e se isso não irá

corresponder a um volume de processos mal instruídos, que depois acabarão por se reflectir negativamente

em termos de recursos nos tribunais.

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De qualquer maneira, gostaria de dizer ainda que estas propostas de lei que o Governo apresenta

demonstram, de facto, pouca preocupação em intensificar as garantias dos utentes — pelo menos, é a leitura que nós, Os Verdes, fazemos em relação a isso — e muito pouca preocupação pelo respeito pelos princípios legais e constitucionais de defesa dos administrados.

É certo que esses princípios estão já constitucionalmente consagrados, uma vez que estão previstos no

Código Penal, mas seria desejável que estas propostas de lei os previssem concretamente. Claro que se

considerarmos todas essas situações como ilícitos, pode ser que se aceitem com alguma facilidade as sanções previstas. Mas, se considerarmos que há situações que saem fora do dolo, da intenção de prejudicar e

de violar a lei, parece-nos que estas propostas de lei não acautelam suficientemente estas questões.

Por outro lado, outra questão que nos preocupa é a de saber se estes valores elevados não trarão consigo também uma intenção de financiar esses serviços através desta medida.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É só «venha a nós, a nós, a nós»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de focar mais uma

vez o que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes aqui afirmou e que penso ser muito importante. A tónica

do Sr. Ministro foi: «Passa-se isto tudo a contra-ordenações para aliviar os tribunais!». Esta não pode de

maneira alguma ser a óptica de um processo de descriminalização. Não pode! Não é! Porque, então, onde

é que vamos parar?!…

É extraordinariamente perigoso, de facto, ter essa óptica. As amnistias foram feitas durante anos sucessivos para «aliviar» os tribunais. Perigoso! São diminuídos direitos dos cidadãos para «aliviar» os tribunais.

Um exemplo: a Lei do Arrendamento Urbano. Criam-se títulos executivos para que, de facto, nos despejos

não se passe pela acção declarativa, porque a acção declarativa é demorada, é morosa, e então avança-se

logo para a acção executiva, para apressar o despacho. Isto é cortar direitos dos cidadãos, com o argumento de que a justiça é morosa. E o que é que faz o Estado para que a justiça seja célere? Limita-se a encarar

isto da seguinte forma: «Vamos tomar uma medida aqui, uma medida ali, para aliviar». Privatizou-se a justiça na área da acção executiva, onerando os cidadãos, que agora têm de pagar aos solicitadores de execução aquilo que é o que Estado que deve garantir: as citações e as notificações. Têm de pagar honorários!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — E isto foi para tornar a justiça mais célere! Contra os cidadãos!

Não vim aqui, de modo algum, fazer uma intervenção para falar no apoio judiciário, etc., etc., porque

quero cingir-me ao tema, mas esta óptica descaracteriza a justiça como um serviço público.

De facto, até somos a favor desta descriminalização, mas entendemos que a mesma deve ser encarada

na óptica de que, aliás, o Professor Figueiredo Dias fala, quando refere que só cabem no âmbito do Direito

Penal «lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais do livre desenvolvimento e realização

da personalidade de cada homem». Tudo o resto não cabe no Direito Penal, que é um direito de intervenção mínima. Por isso, estamos de acordo em que, de facto, se retire esta matéria do âmbito do Direito

Penal, que é o que deve fazer um Estado social e democrático nesta matéria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Em todos os outros casos onde não há estas «lesões insuportáveis» a manutenção da

criminalização de comportamentos que constituem meras violações a regras de convivência ou de organização da sociedade ou até comportamentos que afrontam concepções morais apenas de uma parte da

sociedade — e, como é óbvio, estou a referir-me ao aborto — constitui uma forma de estigmatização própria de um Direito Penal de um Estado autoritário. O Código Penal de 1982 acolheu um paradigma bastante

amplo de descriminalização, mas como diz o Professor Figueiredo Dias «não se foi tão longe quanto era

possível, foi-se apenas até onde, politicamente, era possível». Está escrito nas suas Lições de Direito

Penal. Mas ele defende uma maior descriminalização, com o que estamos de acordo.

As propostas de lei hoje apresentadas pelo Governo correspondem, de facto, à limitação mais extensa

possível neste momento da intervenção do sistema formal de controlo.

Colateralmente vem a questão de os tribunais não terem de ser chamados nestas matérias, a não ser

em sede de recurso. E colateralmente, só colateralmente!, é que se põe o problema de aliviar os tribunais.

E, de facto, assisti muitas vezes a juízes, quando chegam ao tribunal às 9 horas da manhã, passarem uma

hora a ditar sentenças de condenação por alguém não ter pago o bilhete no comboio, por não ter pago a

portagem, por isto ou por aquilo... Por aqui mesmo se vê que isto não tem dignidade de Direito Penal!

Consideramos, portanto, que as propostas de lei se justificam, e já se justificam há muito tempo. Isto é

quase como «o ovo de Colombo», caramba!! Tantos governos, tanto do PS como do PSD, tiveram na pasta

da justiça pessoas experimentadíssimas nos tribunais e nunca descobriram que esta era uma matéria que

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caía fora do âmbito do Direito Penal...!!

De qualquer forma, penso que o meu camarada José Soeiro colocou aqui uma questão muito importante. E devo dizer que qualquer dia, quando acontecer o que me aconteceu há dois dias na ponte 25 de Abril,

não pago portagem, porque é inadmissível que as empresas, para ganharem mais, não coloquem em funcionamento o número de portagens suficiente para dar escoamento ao trânsito. Nesse momento, na ponte

e no acesso às Amoreiras circulava-se muito bem e era apenas antes das portagens que havia engarrafamento. Nesse momento, era necessário haver, pelo menos, mais uma portagem em funcionamento, porque

quando ela foi aberta o trânsito escoou-se.

Isto não pode ser assim e também não deveriam ser admitidas formas sucedâneas do portageiro, as

quais ainda servem para as empresas embolsarem mais dinheiro, como o cartão de acesso e o identificador de «Via verde», que, devo dizer, não adquiro, nem nunca adquirirei!!

Risos.

Pergunto, nestes casos, que coima é que se aplica a estas entidades que, desta maneira, desprezam os

direitos dos utentes. Que coimas? Isto não está aqui referido nestes diplomas, mas também tem de ser

resolvido. Ou será que estão à espera de um buzinão?!...

Risos.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço quer

as críticas dirigidas às propostas de lei quer as palavras positivas daqueles que mencionaram a nobreza

dos seus propósitos e também o facto de elas significarem um passo em frente.

Mas quero agradecer, sobretudo, a disponibilidade para que, na especialidade, se possam melhorar as

soluções, nomeadamente algumas daquelas que aqui foram objecto de menções críticas, porque é dentro

desse espírito que se aperfeiçoa o edifício legislativo, especialmente quando ele apresentou, ao longo de

um quarto de século, uma enorme dificuldade em cumprir os propósitos que ele próprio estabelece nos

preâmbulos e nos textos legislativos que vai incluindo. Essa dificuldade, de que todos somos testemunhas,

é, certamente, o melhor espírito e o melhor estímulo para colaborarmos na ultimação desta reforma há tanto tempo anunciada.

Gostaria de dizer que a doutrina administrativa é muito clara no sentido da transferência de poderes de

natureza pública para a esfera dos concessionários. Existe um conjunto significativo de precedentes em

relação às soluções aqui apresentadas, que estão longe de ser originais, e talvez alguns dos Srs. Deputados tenham tido já a bondade de o apontar.

As soluções aqui consagradas, nos seus vários aspectos, seja em relação a valores mínimos ou a valores máximos, seja em relação à possibilidade de admissão de provas em contrário, seja ainda em relação,

obviamente, à possibilidade de recurso, sempre aberto, são soluções muito equilibradas e que não fogem,

em nenhum dos seus aspectos, a soluções sustentadas em doutrina administrativa largamente aceite.

Tentámos, realmente, através de um trabalho que faltou ao longo destas décadas, identificar, na área

dos vários ministérios, os diplomas que consagram transgressões e contravenções a serem actualizadas

mediante o mecanismo da criação de contra-ordenações. Fizemos um trabalho extenso. Temos a consciência tranquila no sentido de que antes se poderia ter feito muito mais — fizemos descobertas

insuspeitáveis em diplomas mal conhecidos, que incluíam esse tipo de situações e quisemos tratá-los de

maneira especificada e clara — e não podemos excluir que outras situações se possam vir a descobrir

nesta matéria. Se as pesquisas anteriores tivessem sido conduzidas na altura própria, talvez pudéssemos

agora atingir um estado de espírito diferente. Mas não! Admitimos que podem existir outras transgressões e

contravenções que não tenhamos identificado. E aí, ouvidas opiniões relevantes, nomeadamente opiniões

de constitucionalistas, optámos por esta solução, mas sabemos que a matéria é sempre passível de

controvérsia.

Gostaria de lembrar aqui aos Srs. Deputados mais interessados nesta matéria que, depois de uma fase

em que se pugnou muito pela transmissão à área das contra-ordenações de todos os princípios, ou de quase todos, próprios do Direito Penal, se entrou também num outro domínio em que muitos autores fazem

contracorrente, dizendo que a transferência dessas preocupações retiraria o interesse desta consagração

autónoma. É o que passa, por exemplo, com as teorias actuais sobre o cúmulo das penas em matéria de

contra-ordenações, mas muitos mais domínios haverá.

Portanto, não recebamos a doutrina de há 10 ou 20 anos atrás como uma coisa adquirida, dizendo que

se deve transferir para aqui todo o conjunto das preocupações que tínhamos no Direito Penal. Pelo contrário, devemos encontrar também as razões que levam a que nem sempre se possa transferir linearmente

para aqui todo o conjunto de princípios, nomeadamente aqueles que o nosso Direito Constitucional consagra em relação ao Direito Penal.

Mas essa é uma matéria onde podemos, pormenor a pormenor, ver exactamente que tipo de solução é

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desejável que saia desta Assembleia, porque se trata, evidentemente, de uma lei desta Assembleia.

O mesmo em relação à videovigilância. Nós não preconizamos qualquer detalhe que possa significar

inconstitucionalidade. É justamente esta expressão que aqui refiro.

Quanto a aspectos que não gozem da mesma vinculatividade que a Constituição, poderemos discuti-los

com espírito aberto, mas não com espírito de ceder a soluções que não sejam correctas.

Portanto, saúdo a possibilidade de reflectirmos adicionalmente sobre esta matéria e de termos a possibilidade de aprovar soluções de que não se possa dizer que ferem, no que quer que seja, a Constituição.

Também gostaria de referir que se algo é crime ou deixa de ser crime e passa a contra-ordenação —

aqui estou de acordo com a Sr.ª Deputada Odete Santos — isso não deve ser determinado por uma opção

económica de mais ou menos descongestionamento. A definição dos crimes deve ter total autonomia em

relação a essa opção!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Agora, sejamos claros: temos aqui um problema que afecta significativamente a carga de

processos que se encontra pendente nos tribunais. Porquê? Porque, durante muitos anos, se deixaram

acumular processos baseados em transgressões e contravenções sem ter havido o cuidado de actualizar o

ordenamento jurídico. Quer dizer: é a prolongada inércia, ao longo de anos e anos, em torno de soluções

normativas ultrapassadas que gera uma acumulação desnecessária e que, em muitas ordens jurídicas

europeias não se verifica. Uma actualização é, pelo contrário, absolutamente indispensável para retirar

esse efeito derivado do facto de não se ter agido. Nós aqui discutimos esta matéria e todos reconhecemos

que, desde há 25 anos, a questão está equacionada, mas o problema é este: por que é que não se tratou

desta operação mais cedo?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Porque houve um movimento de neocriminalização!

O Orador: — Estou de acordo de que existiu, de facto, uma paragem num programa de actualização da

nossa legislação criminal.

Para concluir, gostaria de sublinhar o seguinte: só se pode desdenhar o alcance de uma legislação que

afecta cerca de um quinto das pendências de processos-crime em 31 de Dezembro do ano se se não quiser fazer um exame de consciência sobre o que significou a manutenção na esfera criminal de matérias e

matérias que, há muitos anos, deveriam ter passado para a esfera das contra-ordenações. Faltou essa

actualização e, portanto, não é politicamente correcto vir agora desdenhar da importância desta iniciativa

quando se esteve na origem da inércia que conduziu ao problema que ela visa resolver!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate destas três propostas de lei, terminando, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia de que constam a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 20/X — Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, e a

discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/X — Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.º 33/X — Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.º 185/X —

Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP), a que

se seguirá um período regimental de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

João Barroso Soares

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Silva Gonçalves

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Miguel Pais Antunes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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