6 de janeiro de 2006

I Série — Número 74

Sábado, 7 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 10 minutos.

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º

37/X — Aprova disposições complementares do quadro

jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena

transposição para a ordem jurídica interna da Directiva

2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que

estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento

de requerentes de asilo nos Estados-membros. Intervieram

no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães),

os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Paulo Rangel

(PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e

António Filipe (PCP).

Procedeu-se, de seguida, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 138/X — Revoga as taxas moderadoras (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs.

Deputados Bernardino Soares (PCP), Vasco Franco (PS),

Carlos Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge

Almeida (PS) e Ana Drago (BE).

Foram ainda discutidos, na generalidade, os projectos

os

de lei n. 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de

doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes)

e 189/X — Estabelece a implementação de um projectopiloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana

Drago), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os

Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes),

Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ana Drago (BE), Pedro

Nuno Santos (PS), Fernando Negrão (PSD), Teresa Caeiro

(CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e Odete Santos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5

minutos.

3502

I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jacinto Serrão de Freitas

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

7 DE JANEIRO DE 2006

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

3503

3504

I SÉRIE — NÚMERO 74

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

7 DE JANEIRO DE 2006

3505

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

37/X — Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando

a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro

de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se debate visa complementar o quadro legal vigente em

Portugal em matéria de asilo e direitos dos refugiados, transpondo a Directiva n.º 2003/9/CE, que acaba de

ser mencionada.

Esta Directiva estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, sendo que entre nós vigora a Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que fixou padrões elevados de

protecção, que honram Portugal.

A transposição desta Directiva oferece-nos, pois, uma oportunidade para complementar — eu diria regulamentar por via de lei, dada a matéria — o quadro jurídico referente ao acolhimento dos requerentes de

asilo em condições de dignidade humana, sem necessidade de mudar o «código genético» e os patamares

de protecção portugueses.

A lei a aprovar visa, por isso, densificar direitos, assim os robustecendo, e, simultaneamente, dá-nos

uma oportunidade para melhorar a eficácia do sistema nacional de acolhimento.

As principais alterações que propomos são as seguintes:

Alargamento do âmbito de aplicação das normas sobre acolhimento aos requerentes de protecção subsidiária e ao parceiro de facto;

Maior densificação normativa do direito à informação, impondo ao SEF um prazo máximo de 15 dias

para informar o requerente não só dos seus direitos e obrigações mas também das organizações que o

poderão acolher, e tudo isto numa língua que o requerente entenda;

Emissão de um documento que atesta a qualidade de requerente de asilo, muito importante, por exemplo, para efeitos de acesso ao SNS;

Garantia da liberdade de circulação no território português, sem prejuízo da obrigação de apresentação

periódica no SEF, que já resulta do regime em vigor;

Manutenção da unidade familiar aquando do acolhimento;

Possibilidade de rastreio médico por razões de saúde pública;

Acesso dos menores aos sistemas públicos de ensino, e não apenas à escolaridade obrigatória, como

resulta do regime em vigor;

Acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho, garantido este acesso mesmo àqueles que

ainda não têm autorização de residência provisória, se decorrerem dois meses sobre o pedido sem que

tenha sido proferida decisão final de admissibilidade do mesmo, sendo ainda este acesso garantido aos

requerentes de asilo que aguardam decisão judicial de recurso interposto contra decisão negativa do MAI;

Acesso dos requerentes de asilo à formação profissional;

Maior densificação normativa das condições materiais de acolhimento, nomeadamente alojamento e alimentação em espécie, bem como subsídios de apoio social;

Garantias suplementares, como o direito de os requerentes de asilo comunicarem com os representantes legais, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com o Conselho Português

dos Refugiados, que passarão também a ter uma espécie de «via verde» para acesso aos locais onde se

encontram acolhidos os requerentes;

Adoptam-se ainda medidas para combater, de forma mais eficaz, o abuso do sistema de acolhimento e

outras que visam satisfazer, mais eficazmente, as necessidades especiais de pessoas vulneráveis e de

menores;

Por fim, delimitam-se de forma clara as responsabilidades das várias entidades envolvidas na execução

e financiamento dos apoios concedidos em sede de acolhimento dos requerentes de asilo, criando-se

igualmente uma estrutura bastante importante e, esperamos, útil, que é uma comissão de acompanhamento composta por representantes dos diversos ministérios envolvidos, que devem ser parceiros do acompanhamento dos beneficiários deste regime.

Por outro lado, o Governo propõe que não adoptemos, aproveitando a liberdade que a Directiva concede

aos Estados-membros, uma visão estritamente securitária, que permitiria, nos termos da Directiva, restringir

drasticamente direitos e liberdades, em especial a liberdade de circulação. Pelo contrário, propomos que

sejam mantidas opções que fazem a diferença e reúnem hoje — julgamos — largo consenso nacional.

Esta é, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa ocasião para renovar e reforçar esse consenso, tanto

3506

I SÉRIE — NÚMERO 74

mais que para a génese da proposta de lei n.º 37/X contribuíram também as organizações que mais trabalham com os requerentes de asilo, designadamente a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e

o Conselho Português para os Refugiados (CPR). Estas organizações podem ajudar-nos muito a concretizar as desejáveis melhorias no nosso sistema de acolhimento.

Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre a situação em que nos encontramos deste ponto de vista à

escala europeia e global. Julgamos que Portugal deve participar na resposta colectiva ao drama mundial

dos refugiados, ajudando a encontrar soluções, articulando a nossa acção com a de outros Estados e com

a da sociedade civil e prestando apoio concreto às populações, quer se trate de refugiados quer de deslocados.

A comunidade internacional pode e deve estar mais atenta e fazer mais pelos 20 a 25 milhões de deslocados no interior do seu próprio país, que tiveram de abandonar as suas casas, em geral para fugir a conflitos ou perseguições, mas que não atravessaram uma fronteira e não podem, por isso, face ao Direito Internacional, ser qualificados como refugiados, mas que se encontram em situação tão dramática como a destes. Mas também tem de responder, de forma efectiva, aos mais de 19,2 milhões de refugiados, abrangidos

pelo mandato do ACNUR. É muito preocupante que, de 2003 para 2004, o número de refugiados tenha

aumentado cerca de 13 %, isto é, de 17 para 19,2 milhões.

É este o apelo insistente e totalmente justificado do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, que, na sua intervenção em várias zonas do globo, com especial destaque para a

África, vem contribuindo para dar mais visibilidade ao drama e mais eficácia à resposta necessária. Este

esforço tem contado, e continuará a contar, com a solidariedade activa da República Portuguesa, por acção

conjugada dos seus órgãos de soberania.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Julgamos também que é inteiramente justa a nossa defesa de políticas que exprimam a

diferença, que combatam a indiferença e que ajudem a mudar a vida, como mudou decisivamente a daquela menina em risco de mutilação genital, que, por um conjunto de acções determinadas e boa conjugação

de vontades, foi há dias possível trazer para junto dos seus pais em território português.

Queremos mais acções pró-activas que detectem as situações e alertem para casos extremos a exigir

intervenção de Portugal, em conjugação com os seus parceiros da União Europeia.

O Governo português reconhece nesta matéria a indispensável acção da Organização Internacional

para as Migrações e o papel relevantíssimo do ACNUR. A nível nacional temos mantido uma parceria estratégica e de intervenção concreta com o CPR. Ainda em 2005, reforçámos essa cooperação ao assinar uma

Adenda ao Protocolo com o Conselho Português para os Refugiados e um Acordo Excepcional com a OIM,

honrando, desta forma, as nossas responsabilidades.

Manteve-se, assim, graças a estes instrumentos, sem interrupção, o apoio humanitário a requerentes de

asilo e refugiados prestado pelo CPR, que tem sido financiado no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, assumindo o Governo, através do SEF, a responsabilidade pelo desenvolvimento das políticas de

apoio até à aprovação do novo financiamento comunitário, que calculamos venha a ter lugar por volta do

mês de Março deste ano. Com base na experiência dos últimos anos e com a participação das organizações não-governamentais, apresentámos já uma candidatura ao programa FER II, que irá de 2005 a 2010.

Foi também possível manter as actividades desenvolvidas pelo CPR, particularmente as que dizem respeito ao apoio social directo aos requerentes de asilo prestado no Centro de Acolhimento para Requerentes

de Asilo na Bobadela, com um apoio excepcional, a título de comparticipação pública nacional relativamente aos encargos com o apoio jurídico e social a prestar a requerentes de asilo e refugiados em Portugal no

período entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Março de 2006, altura em que calculamos que o apoio do

FER esteja já assegurado.

Olhando o futuro, neste início de 2006, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bem patente que o Programa

de Haia e as perspectivas financeiras para 2007-2013 da União Europeia constituem o quadro de referência

das reformas a introduzir, designadamente quanto à harmonização legislativa na União e à construção do

sistema comum de asilo europeu, que é o nosso grande objectivo. Sem prejuízo das medidas no âmbito

dos Estados-membros, e, portanto, de Portugal, é importante também que a União dê maior ênfase à

dimensão externa da política de asilo europeia, com o desenvolvimento de programas de protecção regionais nas próprias regiões de origem e nas regiões de trânsito.

É nesta cooperação que a República Portuguesa está empenhada, em especial com as instâncias

comunitárias, com os países do mediterrâneo ocidental e com os países da CPLP, com vista a criar condições para melhorar os níveis de desenvolvimento humano, como factor, que são, de justiça social, de solidariedade e de paz no mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

7 DE JANEIRO DE 2006

3507

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei que aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados

acaba aqui de ser apresentada, nas suas linhas gerais, pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que me dispenso de fazer o mesmo.

Mas, sendo eu própria relatora desta iniciativa no âmbito da 1.ª Comissão, gostaria de dizer que é notório o cuidado em adaptar ao contexto nacional a Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, que esta proposta

de lei transpõe.

De igual modo, parece-nos que houve um cuidado em estabelecer uma relação contínua entre a nossa

lei de asilo — a Lei n.º 15/98, de 26 de Março — e o previsto no projecto de decreto-lei apresentado pelo

Governo, remetendo este para aquela sempre que possível.

Contudo, como nota o parecer do Conselho Português para os Refugiados, essa continuidade dá origem

por vezes à sobreposição de alguns artigos e levanta algumas dúvidas na sua aplicação e interpretação, o

que, decerto, será colmatado em sede de especialidade. Para tal o Grupo Parlamentar do PS mostra, desde já, a sua disponibilidade, desde que não se descaracterize a iniciativa apresentada.

Pessoalmente, por exemplo, em sede de acolhimento, gostaria que fosse dada uma atenção especial ao

grupo das mulheres isoladas, sem pretender vulnerabilizá-las exageradamente, mas reconhecendo que

elas enfrentam dificuldades específicas.

Gostaria de destacar aspectos que consideramos francamente positivos nesta proposta de lei: o artigo

10.º — Programas e medidas de emprego e formação profissional; o artigo 14.º — Garantias suplementares

em matéria de alojamento; as disposições relativas a pessoas com necessidades especiais; e o dever de

confidencialidade, já previsto no n.º 5 do artigo 22.º da lei de asilo, para os intervenientes no procedimento

de asilo e que se estende agora a outros técnicos, bem como a referência explícita a possibilidade de recurso das decisões negativas.

Há um esforço de melhoria da eficácia do sistema nacional de acolhimento, mediante a clarificação de

responsabilidades pela execução e financiamento dos apoios e o estabelecimento de uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas nesta matéria, independentemente da sua natureza.

Adopta-se uma terminologia legal equivalente à terminologia europeia nesta matéria e consagram-se

mecanismos que permitem combater o abuso do sistema de acolhimento e adapta-se igualmente uma visão

não securitária da questão.

A lei de asilo, relativamente ao acolhimento, está desactualizada e nunca foi regulamentada. Tornava-se

e torna-se necessário tratar e estruturar esta matéria, não pelo número de pedidos de asilo apresentados

no nosso país — cerca de 900 no período entre 2000 e 2004, número irrisório comparado com os quase

400 000 do Reino Unido, 350 000 da Alemanha, 300 000 de França, etc. —, não pelo número de pedidos,

repito, mas porque os requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com dignidade

humana.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Directiva do Conselho visa estabelecer normas mínimas em

matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos diferentes Estados-membros, dando, assim, corpo a

uma política comum de asilo, que implica a adopção de um sistema comum europeu como forma de estabelecer progressivamente, no âmbito da União Europeia, um espaço de liberdade, de segurança e justiça.

É elencado um conjunto de princípios e de procedimentos a adoptar por cada um dos Estadosmembros, por forma a assegurar-se uma relativa homogeneidade de tratamento deste tipo de situações.

A Directiva define por igual os requisitos que poderão justificar a redução ou a retirada das condições de

acolhimento, bem como regras particulares aplicáveis a pessoas com necessidades especiais ou que

tenham sido objecto de tortura ou violência.

O que importa realçar, a nosso ver, é que a actual lei do asilo consagra um conjunto de direitos ainda

mais amplo do que o resultante da Directiva europeia em questão. Optou-se, assim, por fazer uso — e bem!

— da prerrogativa conferida pelo artigo 4.º da Directiva, que permite manter o regime existente no nosso

ordenamento jurídico, porque mais favorável.

Disse há pouco, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que os poucos requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com dignidade humana, repito, com dignidade humana. Apetece-me,

por isso, recordar o que o então saudoso Deputado Nuno Abecasis, do CDS-PP, disse em 1997, aqui, nesta Câmara, sobre a questão dos refugiados: «Interessa defender os legítimos direitos nacionais, mas interessa ao mesmo tempo defender a nossa dimensão humana, a nossa capacidade de acolhimento. Não

devemos permitir nem os abusos nem os pedidos ilegítimos, mas também não devemos deixar que algum

caso que seja um caso urgente de liberdade e de direito possa vir a ser negado».

O então Deputado José Magalhães, agora ilustre Secretário de Estado, dizia: «Queremos que os processos dos pedidos de asilo sejam céleres, mas não celerados». São estas as nossa balizas desde sempre

e hoje também: a defesa dos direitos humanos e a defesa dos direitos soberanos.

De facto, nós, socialistas, e com certeza que todos os Srs. Deputados desta Câmara, acreditamos que a

protecção dos refugiados é em si mesma inseparável da noção de direitos humanos, porque a história dos

refugiados nunca é uma história feliz, pois há sempre dor e lágrimas e por vezes sangue e perda de liberdade e de respeito pela condição humana.

Esta iniciativa do Governo dignifica os seus legítimos destinatários últimos — os refugiados — e o insti-

3508

I SÉRIE — NÚMERO 74

tuto nobre que é o direito de asilo. Com esta iniciativa, teremos, no final dos trabalhos, um regime mais

justo e humano para os refugiados. Daremos, para isso, nesta bancada, o nosso melhor contributo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Disse

o Sr. Secretário de Estado, e do meu ponto de vista bem, que se trata aqui de uma matéria essencialmente

consensual, onde tem havido, de resto, não de agora mas de há muito tempo, um consenso essencial

quanto à perspectiva humanista e humanitária com que este problema sempre foi encarado.

Verdade seja dita também que isso é possível porque, como acaba de assinalar a Deputada Celeste

Correia, os pedidos de asilo em Portugal não têm tido um expressão em termos quantitativos que façam

supor que eles sejam uma forma enviesada de procurar fazer entrar aqui a imigração ilegal. E justamente

porque se tem mantido este padrão de pedidos de asilo, que tudo leva a crer são pedidos genuínos, que

temos podido manter também uma legislação que julgo que orgulha Portugal e, nomeadamente, faz orgulhar Portugal em relação a passos que outros países da União Europeia têm vindo a dar.

Em todo o caso, e a propósito da transposição da Directiva e desta proposta de lei que nos é aqui apresentada, devo dizer que, não havendo qualquer discordância de fundo quanto à generalidade das medidas,

há, no entanto, uma discordância quanto à compatibilização — eu diria até mais quanto à formulação técnica — desta proposta de lei com a Lei n.º 15/98. Parece-nos que há aqui um conjunto de imprecisões, mas

registei já também a disponibilidade do PS para, em sede de especialidade, se fazer…

Julgo que não está aqui em causa, também devo dizer, qualquer questão de fundo, até há aqui passos

que são, sem dúvida, passos muito positivos — de resto, o Sr. Secretário de Estado assinalou isso —, no

sentido de uma regulamentação e passos no sentido até de uma maior transparência, quando, por exemplo, se põe também a cargo dos próprios requerentes o custeamento das suas despesas, caso se demonstre que eles têm capacidade para o efeito. Chega-se aqui até a algum pormenor que julgo que vai no sentido da justiça relativa no tratamento e na equidade.

Julgo que há necessidade de alguma afinação, e este é um aspecto no qual me empenharei juntamente

com a minha bancada em sede de especialidade, para que não haja sobreposições e equívocos na leitura

da Lei n.º 15/98 em conjunção com esta proposta de lei.

E, a este propósito, por exemplo, teria sido agora uma boa altura — e será, decerto — para, em sede de

matéria de recursos jurisdicionais, fazer alguma compatibilização entre o regime que existia em 1998 e o

novo regime do processo administrativo.

Julgo, até, que não devemos estar remetidos para uma formulação deste género, como aquela que aqui

aparece, que é a formulação para um regime geral, uma vez que uma lei deste teor é uma lei que deverá

ser lida facilmente por cidadãos não nacionais e que possa ser lida a partir do exterior. Portanto, a remissão

para legislação nacional acaba por criar uma dificuldade adicional, porque eles não conhecem exactamente

quais são as garantias ou os institutos existentes no ordenamento jurídico português. Daí que a solução

que havia em 1998, que era uma boa solução porque resultava claro quais eram os recursos, deva agora

ser actualizada, naturalmente, à luz de um novo processo administrativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer também que, embora compreenda haver aqui uma urgência evidente na transposição desta directiva, uma vez que levamos já, praticamente, um ano de atraso, relativamente às exigências que nos põe a União Europeia, julgo que seria bom — e espero que o Sr. Secretário de Estado esteja

disposto para que se faça tal discussão — fazer uma discussão mais alargada sobre os objectivos do Programa de Haia a respeito da matéria de asilo e, até, da matéria de imigração em geral. Mas a matéria de

imigração e nomeadamente também a matéria de acessão à nacionalidade já aqui foram trazidas; a matéria

de asilo tem sido um pouco esquecida.

Ora, eu gostaria de saber qual é a estratégia que o Governo português vai seguir, porque, obviamente, à

medida que nos formos aproximando de uma política comum e não apenas de uma harmonização, a tendência será para descer o padrão de protecção que, actualmente, existe, uma vez que o nosso padrão é

particularmente reforçado, quando comparado com o de outros países europeus. Alguns destes países

tinham um padrão generoso e fizeram até alguma regressão, face àquele fenómeno a que aludi, que é o do

aproveitamento indevido de regras de protecção dos refugiados e das regras do asilo para conseguir, digamos assim, uma imigração ilegal ou, enfim, uma forma enviesada de obter um estatuto, chamemos-lhe, de

plena cidadania ou, pelo menos, de cidadania quase plena, no contexto dos países europeus.

De facto, para lá desta urgência que aqui está — que é a de transpor uma Directiva que, muito embora

seja realmente mais restritiva do que a nossa legislação, em muitos aspectos obriga-nos a clarificar o nosso

regime no bom sentido e, por isso, julgo que a iniciativa é boa —, eu gostaria que tivéssemos a oportunidade de, a prazo, podermos discutir qual é a estratégia do Governo português para a política de asilo, em

7 DE JANEIRO DE 2006

3509

sede de União Europeia. Aí, julgo que, até, teríamos condições para tomarmos alguma iniciativa — digo

isto, aliás, com alguma experiência de Conselho JAI, onde julgo que Portugal teria aqui alguma possibilidade de desempenhar um papel.

Portanto, julgo que nós, Parlamento, poderíamos desde já ser também envolvidos na definição da restante estratégia de implementação do Programa de Haia.

Em todo o caso e apesar destas ressalvas, delas resulta que são essencialmente técnicas e, portanto,

que há uma concordância, em geral, com a proposta de lei e com os objectivos que o Governo aqui quer

prosseguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei que hoje debatemos, como já foi aqui dito, prossegue o objectivo comunitário da adopção

de uma política comum de asilo que, num futuro próximo, julga-se, resulte num sistema comum europeu, ao

mesmo tempo que procura complementar o quadro legal em matéria de asilo e refugiados existente em

Portugal.

Na verdade, e não obstante já existir uma lei que regula esta matéria no nosso país — a Lei n.º 15/98 —,

a aprovação da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, veio estabelecer normas

mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros da União Europeia,

pelo que há que assegurar a respectiva transposição, reforçando-se o quadro jurídico actualmente em vigor

nesta matéria.

Durante largos anos, Portugal deve orgulhar-se de ser percursor de muitas das propostas constantes da

Directiva ora aprovada e que se pretende seja adoptada em todos os países da União Europeia.

Com efeito, a lei em vigor consagra direitos ainda mais latos que o regime mínimo ora aprovado pela

União Europeia e esse património deve ser mantido por se tratar de um regime mais favorável para os candidatos a asilo, contrariando aquilo que tantas e tantas vezes é enganosamente afirmado pela extremaesquerda.

Como o CDS-PP sempre defendeu nestas matérias, o rigor que deve ser imprimido na avaliação das

situações concretas (combatendo as fraudes) deve ser equivalente à humanidade no acolhimento daquelas

situações que são realmente merecedoras de ser acolhidas.

O Governo entendeu, ainda, aproveitar a oportunidade para clarificar responsabilidades em sede de

execução e financiamento dos apoios; adoptar medidas que possam satisfazer determinadas necessidades

especiais dos grupos mais vulneráveis; e, ainda, consagrar mecanismos que permitam combater abusos ao

sistema de acolhimento.

Esta proposta de lei consagra, portanto, normas complementares às da Lei n.º 15/98, assegurando e

harmonizando na terminologia.

A este propósito, refira-se que a proposta de lei contém uma lista de definições coincidentes com a

Directiva, com a excepção das alíneas g) e n), nas quais se define o que é o «estatuto de protecção subsidiária» e o que são «pessoas particularmente vulneráveis», que podem e devem ser melhoradas em sede

de especialidade.

Este regime não se aplica, todavia, aos casos abrangidos pela Lei n.º 67/2003, que consagra um regime

específico de normas de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países

terceiros, o que nos parece bem.

De acordo com a nova redacção proposta para a Lei do Asilo, o Estado português, assim, assegura aos

requerentes de asilo, até à decisão definitiva do pedido, condições especiais que passam por: concessão

de apoio social para alojamento e alimentação para os requerentes e respectivo agregado familiar, procurando-se com esta nova legislação reforçar as formas de manter, tanto quanto possível, a unidade da

famí1ia; direito de acesso ao mercado de emprego, caso já tenha sido emitida a autorização de residência

provisória; direito a patrocínio judiciário por entidade ou ONG, em caso de menoridade do requerente de

asilo; direito de acesso ao sistema de ensino por parte dos requerentes de asilo em idade escolar a quem já

tenha sido emitida a autorização de residência provisória, consagrando ainda a possibilidade de o acesso

ao sistema de ensino se manter, enquanto a situação do menor ou a dos seus pais não for alterada, devendo ser assegurado até 3 meses após a data da apresentação do pedido.

Por outro lado, e no que respeita a condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde, a proposta

de lei é bastante mais ambiciosa do que a actual lei, prevendo várias modalidades de concessão de acolhimento, alojamento, alimentação e de acesso ao Sistema Nacional de Saúde. Face à difícil situação económica que Portugal atravessa, veremos se esta norma terá aplicação efectiva ou se constituirá apenas

uma declaração de princípios meramente programáticos, sem aplicação prática.

Encontra-se ainda previsto um capítulo específico para as pessoas com necessidades especiais, ou particularmente vulneráveis, nas quais se incluem os menores, os menores não acompanhados, e as vítimas

de tortura e violência. Nestes casos, é expressamente consagrado o direito a assistência jurídica, de acordo

3510

I SÉRIE — NÚMERO 74

com a legislação do acesso à justiça, em caso de recurso de decisões negativas, relativas à concessão de

benefícios ao abrigo desta nova lei.

Quanto à distribuição de competências das matérias previstas na proposta de lei, refira-se que: ao Ministério da Administração Interna incumbe garantir as condições de alojamento e acesso a cuidados de saúde

aos requerentes de asilo que se encontrem retidos em postos de fronteira, bem como a satisfação dos

encargos inerentes à concessão das condições materiais de acolhimento, até decisão quanto à admissibilidade do pedido de asilo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social incumbe suportar os encargos

resultantes da atribuição de condições materiais de acolhimento aos requerentes de asilo cujo pedido foi

admitido, até decisão final sobre o mesmo; competindo, por fim, às entidades responsáveis pelo Serviço

Nacional de Saúde assegurar o acesso dos requerentes de asilo e dos membros da respectiva família a

cuidados de saúde.

Neste contexto, e sem questionar a bondade das soluções previstas, que vão muito para além do previsto na citada Directiva, surpreende-nos que, perante tamanha ambição e generosidade desta proposta de

lei, não tenha sido a mesma acompanhada pelo anúncio, por parte do Governo, da apresentação de um

orçamento rectificativo para estes Ministérios, pois, caso contrário, e com o Orçamento aprovado nesta

Assembleia para 2006, muito dificilmente, para não dizer certamente, estes direitos não terão consagração

e execução na prática.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se o Governo, com estas alterações, se fundamenta no facto de Portugal ter sido, em

anos consecutivos, como já foi aqui referido, o País da União Europeia que menos pedidos de asilo recebeu, é bom que se estude a experiência de outros países, nomeadamente os escandinavos que, após anos

a fio de regimes muito generosos, têm vindo sucessivamente a alterar a sua legislação, por manifesta

impossibilidade de suportar o sistema.

Tanto mais assim é que a definição de membros da famí1ia, constante da alínea d) do artigo 2.° da proposta de lei, é sensivelmente mais ampla que a constante do n.º 1 do artigo 4.° da Lei do Asilo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, o CDS-PP associa-se à transposição desta Directiva, que, durante os anos em que fizemos parte da coligação governamental, foi amplamente discutida. Mas,

sendo o actual regime de asilo em Portugal bastante mais generoso do que o consagrado na presente

Directiva, e por esta proposta de lei representar ainda um reforço desta generosidade, é em nome da convicção (e apenas desta!), de que devemos criar condições de acolhimento tão generosas e tão efectivas

como rigorosas e realistas, que fazemos votos para que o Governo português tenha a plena consciência

dos efeitos (de todos eles!) do regime que ora nos apresenta e para que as normas que iremos aprovar,

mais do que comandos legais, constituam uma prática dos vários agentes da função pública implicados e

para que lhes sejam atribuídos meios para esse efeito.

São estes os nossos desejos, é esta a nossa intenção e, nomeadamente em sede de especialidade,

apresentaremos propostas, estando obviamente de acordo com os princípios gerais e básicos desta Directiva e desta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta

de lei que o Governo nos traz sobre a transposição da Directiva europeia é claramente positiva. De facto,

ela permite clarificar algumas das responsabilidades e competências de diferentes ministérios; permite

especificar tipos de apoios sociais e educativos e em termos de saúde que serão dados aos requerentes de

asilo. Por outro lado, vem alargar as categorias de pessoas que podem ser consideradas como pessoas

particularmente vulneráveis e, portanto, também com necessidades específicas.

Deste modo, parece-nos a nós, Bloco de Esquerda, que esta legislação, hoje apresentada, avança de

facto na direcção correcta.

Contudo, esta proposta de lei deixa por resolver algumas questões que têm vindo a ser levantadas

sobre a legislação do direito ao asilo, que, sendo lata no sentido de ser generosa, cria de alguma forma

certa arbitrariedade nos procedimentos que são depois adoptados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que permite serem depois utilizados como argumentos de rejeição determinados procedimentos que

não são utilizados. Isto faz com que, por exemplo, em 2002, quando houve cerca de 184 pedidos de asilo,

em Portugal, apenas tenham sido concedidos 14 estatutos de refugiado e 18 estatutos de asilo e direitos de

asilo por razões humanitárias; isto mostra, de facto, que a generosidade da legislação portuguesa acaba

por ter uma aplicabilidade muito restritiva.

Por outro lado, também a legislação que é hoje apresentada não responde a casos conhecidos em que

a legislação, em vez de ser vaga, é demasiado restritiva. Veja-se, por exemplo, o prazo dos oito dias para

apresentação do requerimento do pedido de asilo, que faz com que a especificidade das pessoas que

7 DE JANEIRO DE 2006

3511

requerem o estatuto de asilo ou de refugiado muitas vezes não lhes permita cumprir estes prazos tão restritivos.

É curioso que hoje tenhamos falado da menina guineense que teve direito a asilo, há algumas semanas,

por motivos de perigo de mutilação genital feminina, porque aqui há dois anos atrás foi noticiado na imprensa o caso de uma queniana chamada Susan que, em 2003, fugiu exactamente do seu país de origem,

temendo um casamento forçado e ser vítima de mutilação genital feminina.

É esta a história que ela conta: conta que foge para Portugal por ser o consulado português no Quénia o

que lhe atribui mais rapidamente o visto de turismo para que ela possa sair do país. Pediu asilo, dois meses

depois de chegar ao território nacional e ele foi recusado pelo SEF. As razões invocadas, na altura, pelo

SEF eram as de que a mutilação genital feminina não tinha uma taxa de incidência muito elevada no Quénia; que Susan tinha uma idade elevada, tinha 38 anos, e este tipo de prática de violência sobre as mulheres tende a incidir essencialmente sobre adolescentes; e que, no essencial, Susan não cumprira os prazos

para requerer o estatuto de refugiada e de asilo por razões humanitárias.

Alega, portanto, o SEF haver aqui alguma falta de credibilidade no relato desta queniana. Não cabe a

esta Câmara, certamente, atestar a veracidade dos relatos de Susan, muito menos a mim dizer que eles

são verdadeiros; mas cabe-nos a nós, Deputados, a responsabilidade de olhar os procedimentos que

foram, neste caso, adoptados pelos serviços responsáveis.

O SEF admitiu que não teve qualquer contacto com as organizações não-governamentais locais para

compreender qual era a situação específica, nem com o próprio consulado português no Quénia para avaliar a situação desta queniana. Mais: o Comissariado Nacional para os Refugiados, que confirmou a rejeição do pedido de asilo, admite que nunca, sequer, falou com a requerente.

Portanto, estamos perante um conjunto de procedimentos que são ostensivamente contrários àquele

que seria o espírito generoso da legislação portuguesa. Temos, pois, de saber responder verdadeiramente

à forma como organizamos a legislação e os procedimentos, de modo a ter uma resposta verdadeiramente

humana e generosa para com estas pessoas.

É, portanto, necessário que, em sede de especialidade, sejamos todos nós capazes de encontrar (no

consenso que, hoje, encontramos nas diferentes bancadas) formas de regulamentar a questão do asilo e

do direito dos refugiados, de modo relativamente específico para que todos os procedimentos sejam obrigatoriamente cumpridos de forma a apurar a veracidade dos relatos que são trazidos pelos requerentes, e que

sejam suficientemente flexíveis, em termos de prazos e da forma como os requerentes se dirigem aos serviços portugueses, dada a sua condição específica de estrangeiros, de pessoas muitas vezes assustadas,

vítimas de violência nos seus países de origem.

Portanto, deverá ser em torno destes princípios de humanidade, solidariedade e rigor nos procedimentos

que todos nos devemos orientar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

matéria relativa ao direito de asilo é de importância transcendente, apesar, obviamente, do carácter relativamente limitado desta iniciativa a que o Sr. Secretário de Estado, aliás, aludiu, dado o seu carácter de

certa forma regulamentar e complementar de disposições legais já existentes.

Mas esta é, de facto, uma matéria de grande importância do ponto de vista democrático e no da defesa

dos direitos humanos. Importa, por isso, lembrar que a legislação portuguesa em matéria de direito de asilo

conheceu, em 1993, um profundo retrocesso, de que, aliás, foi possível recuperar, em alguns aspectos, em

1998, aquando da legislação vigente; em todo o caso, tratou-se de uma recuperação que, do nosso ponto

de vista não foi total, continuando a legislação portuguesa a padecer de graves deficiências no aspecto da

defesa dos direitos dos requerentes de asilo, dado o carácter excessivamente expedido e administrativo de

que se reveste a apreciação dos seus pedidos.

Em todo o caso, importa lembrar que, hoje, esta matéria está mais pacificada do ponto de vista do debate político do que esteve aquando do debate desse profundíssimo retrocesso que, em 1993, foi provocado

pela legislação aprovada, nessa altura, pelo governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: — De facto esse governo não só aprovou, mediante decreto-lei — portanto, completamente à

revelia desta Assembleia — uma legislação de asilo profundamente restritiva e lesiva dos direitos dos

requerentes, e muito pouco respeitadora dos direitos humanos; não apenas o fez como, perante o justificadíssimo exercício do direito de veto, por parte do Presidente da República de então, Dr. Mário Soares, que

chamando vivamente a atenção para as responsabilidades que Portugal tinha nessa matéria, tendo em

conta a experiência amarga de muitos portugueses que foram exilados políticos durante a ditadura, vetou

esse diploma suscitando o respectivo debate parlamentar…

3512

I SÉRIE — NÚMERO 74

E é bom lembrar também que nessa altura esse veto foi pretexto para a abertura de um grave conflito

institucional provocado pelo Primeiro-Ministro de então, Prof. Cavaco Silva, que fez convocar esta Assembleia de urgência, em pleno mês de Agosto de 1993,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … para afrontar o Presidente da República, que ele considerava uma «força de bloqueio»,

na medida em que, como bem nos lembramos — e lembra-se o Sr. Secretário de Estado, que era Deputado

nessa altura e lembro-me eu, que também aqui estava —, para o Prof. Cavaco Silva qualquer entidade

pública que ele não controlasse em absoluto era uma «força de bloqueio»!… E o Presidente da República

era uma «força de bloqueio», por isso havia que afrontá-lo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Lembramo-nos desse momento em que a Assembleia da República, através da maioria de

que o PSD dispunha, foi utilizada precisamente para abrir um conflito institucional!

Bom, esses tempos estão ultrapassados e esperamos que não voltem, mas em todo o caso temos hoje

um ambiente mais favorável para poder discutir esta matéria do direito de asilo.

Nós vemos este diploma, naquilo que ele vale, como a inserção de disposições complementares em

matéria que tem que ver, sobretudo, com os direitos dos requerentes de asilo. E creio que importa averiguar, dado que estamos a discutir matéria regulamentar, como é que as coisas se passam efectivamente

no terreno,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … porque aí temos algumas preocupações.

Obviamente, há aqui matérias que deverão ser vistas na especialidade, algumas disposições concretas

que nos suscitam certas reservas de que no momento certo daremos conta.

Congratulamo-nos com o facto de esta transposição não seguir os critérios mais restritivos em voga na

União Europeia. Sabemos que os tempos não são favoráveis, ao nível da União Europeia, para os requerentes de asilo, que há uma onda securitária que contamina de certa forma a matéria do direito de asilo e

que continua a haver uma confusão, para cuja perversidade o Alto Comissário das Nações Unidas para os

Refugiados chamou a atenção, entre imigração clandestina e direito de asilo, quando importa separar absolutamente essas duas matérias.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, essa confusão era uma das pedras de toque da legislação do Prof. Cavaco Silva,

que confundia deliberadamente as duas questões de forma a justificar limitações injustificadíssimas relativamente aos direitos dos requerentes de asilo.

Portanto, é bom que isso fique claro, que Portugal mantenha uma posição firme e intransigente em defesa dos direitos humanos e de valores humanitários e que não embarque em ondas securitárias muito em

voga na União Europeia.

Mas importa verificar, em concreto, como é que as coisas se passam. E digo isto com base num exemplo recente, que não terá que ver estritamente com a matéria de asilo mas, sim, com uma matéria conexa.

Todos tivemos conhecimento de que há muito pouco tempo atrás o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Interna fez encerrar — e muito bem — um contentor, que existia no Aeroporto Francisco Sá

Carneiro e que não respeitava padrões mínimos de dignidade humana, onde estava um conjunto de cidadãos, que, presumo, aguardava expulsão, porque se encontrava em Portugal ilegalmente.

A existência desse contentor e as suas condições foram alvo de notícia e de algum escândalo público

justificado e o Sr. Secretário de Estado, tanto quanto soubemos pela comunicação social, deslocou-se ao

local, considerou que aquelas instalações não eram dignas e fê-las encerrar colocando as pessoas em

situações mais dignas — e fez muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Simplesmente, tivemos conhecimento de que um dos cidadãos que denunciou essa situação, dirigindo-se a vários ministérios, entre eles o das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devido à sua tutela sobre a ANA, a empresa responsável pelas infra-estruturas aeroportuárias, recebeu uma

resposta relativamente a esse mesmo assunto, que enviou aos grupos parlamentares, da Chefe de Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de que «as instalações existentes nos vários aeroportos têm condições mais do que apropriadas para acolher os passageiros conside-

7 DE JANEIRO DE 2006

3513

rados inadmissíveis em território nacional». E mais, no caso do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, foi-lhe

dito que «apesar de se tratar de instalações provisórias, de pré-fabricados, as instalações colocadas à disposição para os fins em apreço eram condignas — com ar condicionado, camas e sanitários — pois apresentavam condições que estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional europeu».

Portanto, ficamos sem saber quem tem razão, se o Sr. Secretário de Estado, que considerou que as instalações eram indignas e deveriam ser encerradas, ou se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, que considerou que as mesmas não só «eram condignas como ainda por cima tinham ar

condicionado, camas e sanitários e estavam ao nível das existentes em qualquer aeroporto internacional

europeu»…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O melhor é mandar encerrar o Ministério das Obras Públicas!

Risos do PCP.

O Orador: — Exactamente!

E digo isto para chamar a atenção para o facto de que não basta legislar generosamente sobre uma

matéria, é preciso saber como é que essa legislação é aplicada na prática,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … para que não apareçam serviços ou departamentos ministeriais que considerem adequadíssimas formas de tratamento que qualquer pessoa bem formada considera indignas e inadequadas!

É importante que os requerentes de asilo, em Portugal — e não me refiro apenas às pessoas a quem

seja deferido o processo de asilo —, sejam tratados de uma forma condigna e humanitária desde o momento em que pisam território nacional, para que situações como estas não possam vir a ocorrer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Interna, que é o último orador inscrito.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este debate foi um bom ensejo para um processo de avaliação que sempre se deve fazer

quando se procede a uma operação de reavaliação legislativa como a que está entre nós, no Parlamento.

Penso que uma conclusão bastante óbvia e positiva deste debate é a de que a filosofia de transposição

que propomos é correcta, isto é, que devemos manter – diria que essa é a conclusão principal, provavelmente a única importante – a marca diferencial da República portuguesa nesta matéria. E devemos mantêla com todo o empenho, aí, onde temos pleno poder, isto é, no seio da República e das suas instituições,

bem como bater-nos, no contexto europeu, para que essa marca seja sempre autorizada e possível no

quadro legislativo harmonizado que a União está a definir.

Esse é o nosso objectivo estratégico, correspondendo a uma preocupação do Sr. Deputado Paulo Rangel, quando participamos nas reuniões Justiça e Assuntos Internos (JAI) – haverá uma nos dias 12, 13 e

14, em Viena – e cada vez que discutimos a matéria do asilo e o sistema comum que estamos a implementar.

Um outro aspecto que ressalta deste debate, de forma muito clara e pela voz conjugada das várias bancadas e certamente do Governo, é que é decisivo fixar um bom quadro legal, mas a prova das provas,

digamos, a prova decisiva, é a aplicação e o processo de aplicação. Por isso é que julgo que a transposição

foi uma boa ocasião, mas seguramente pode ser melhorada, designadamente com uma harmonização mais

eficaz ou incontroversa, penso que é o objectivo óptimo, com o contencioso administrativo em vigor neste

momento, que resulta de uma contribuição de sucessivas vagas de reforma em círculos políticos diferentes,

para que a facilidade de percepção do quadro legal seja atingida em condições razoáveis.

Haverá sempre apoio jurídico especializado, que será prestado aos requerentes de asilo, e isso não é

substituível, mas é importante que o quadro legal, desse ponto de vista, seja claro, diria, cristalino e incontroverso.

E é decisivo que a aplicação seja objecto de tantos olhos quantos possíveis, de todos aqueles que estejam disponíveis para acompanhar esse procedimento. Por isso é que julgo que é uma boa ocasião para

estabelecer ou instituir a «via verde» a que aludi – enfim, é uma metáfora, mas julgo que é adequada –,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Cuidado com as portagens!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — … uma «via verde» sem portagem, neste caso concreto, que permita uma maior transpa-

3514

I SÉRIE — NÚMERO 74

rência e alertas que encaminhem os órgãos adequados, e são muitos os envolvidos neste processo,

incluindo o Governo certamente, num comando do processo e numa sensibilidade, diria até numa hipersensibilidade, a qualquer desvio à aplicação do quadro legal.

Portanto, o princípio da porta aberta à fiscalização é um aspecto que este diploma pode ajudar a concretizar. Ele resulta já do quadro em vigor, faz parte da matriz, do código genético da lei portuguesa, mas este

desenvolvimento será seguramente útil.

Um outro aspecto que gostaria de sublinhar é a preocupação que haverá, se houver aprovação por parte

do Parlamento, de reforçar a operacionalidade do sistema de acolhimento clarificando responsabilidades,

definindo claramente que missão cabe a que serviço e assegurando uma estrutura de acompanhamento –

não é um órgão burocrático, é precisamente uma estrutura de carácter formal com vida colectiva, com trabalho colectivo, com rotinas de funcionamento, cuja função é precisamente garantir a aplicação cabal do

quadro legal e uma atenção específica aos desvios da sua aplicação.

Esse reforço de operacionalidade será importante. Poderá dizer-se que podemos criar isto tudo sem

uma norma legal habilitante. Sem dúvida, não é precisa nenhuma norma legal habilitante para convocar a

Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR)

para discutir este articulado bem antes de ele ser apresentado no Parlamento. Isso pode fazer-se, mas

pensamos que o facto de haver um quadro legal habilitante e uma obrigação legal de funcionamento pode

ajudar-nos substancialmente a obter resultados melhores.

Último aspecto: é isto tudo demasiado ambicioso, Sr. Deputado Nuno Magalhães? Julgo que não é

demasiado ambicioso, diria que é a ambição que nos é devida ou que devemos honrar face à nossa responsabilidade constitucional e ao quadro que, em 1998, foi reajustado e que hoje não suscita polémica,

como vimos por este debate. Não vai ser fácil mantê-lo no contexto internacional nos termos exactos em

que ele hoje se configura, vai ser necessária uma boa batalha para o fazer, estamos aqui para travá-la com

o envolvimento do Parlamento e julgo que esta sessão é uma boa contribuição para esse envolvimento.

Por último, gostaria de sublinhar que a proposta feita de se proceder a uma discussão aprofundada do

Programa da Haia, deste ponto de vista, é boa e estamos completamente disponíveis para colaborar na sua

execução, designadamente estabelecendo laços com a 1.ª Comissão, uma vez que há, neste momento,

linhas de trabalho.

Espera-se que este ano a Comissão apresente dois estudos sobre o tratamento conjunto dos pedidos de

asilo na União e fora do território da União, havendo algumas ideias polémicas em curso na discussão desses estudos, designadamente os centros de processamento dos pedidos de asilo em países limítrofes ao

território comum – essa é uma questão que deve ser estudada e sobre a qual a República portuguesa se

posiciona de forma humanitária.

Quanto à dimensão externa da política de asilo europeia, há programas de protecção regionais em curso, designadamente em regiões de origem e de trânsito, e foram aprovadas, nas conclusões do Conselho,

como os Srs. Deputado sabem, em 7 de Novembro do ano passado, medidas que apoiam as propostas da

Comissão no sentido de serem desenvolvidos dois programas piloto a aplicar na Tanzânia, na Ucrânia, na

Moldova e na Bielorússia. É um caminho correcto, na opinião do Governo da República portuguesa, e julgamos que é desse tipo de medidas de carácter prático que pode resultar uma intervenção positiva da

União, no seu todo, para a resolução do drama mundial que é o dos refugiados.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Queria ainda fazer uma observação — não o quero deixar de o fazer — sobre uma questão concreta que foi colocada há pouco. Quando aludi à necessidade de uma política pró-activa e dei um

exemplo, poderia ter dado outros, apenas quis sublinhar que essa postura é a que nos parece mais correcta.

Quanto ao caso, que não tem que ver com o direito de asilo, suscitado a propósito do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, devo dizer, Sr. Deputado António Filipe, que a prova da orientação é a prática, e a prática é que neste momento foram negociadas com a ANA condições para que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro tenha um centro de instalação temporária certificado pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados e pela OIM

segundo parâmetros adequados de tratamento humanitário, e está assegurada essa instalação. Neste

momento e transitoriamente, enquanto não houver essa instalação, não haverá ninguém sujeito às condições que foram historicamente registadas num determinado momento e cujas responsabilidades estão em

fase final de averiguação.

Por outro lado, daqui a poucos dias terei ocasião de, honrando o compromisso assumido, ir ao Porto,

onde as instalações do Instituto de Santo António foram reconvertidas até 31 de Dezembro, como tinha sido

anunciado, e estarão em condições de ser abertas, também depois de certificadas pelo Serviço Jesuíta aos

Refugiados e pela Organização Internacional das Migrações. Julgamos que é este critério e esta postura

que são a marca na qual todos nos reconhecemos e é esta a marca que, com largo apoio, será aplicada,

sem nenhuma tergiversação. É com este mandato reforçado que, certamente, desenvolveremos a nossa

missão neste ano de 2006, que agora começa.

7 DE JANEIRO DE 2006

3515

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.º 138/X — Revoga as

taxas moderadoras (PCP).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a iniciativa que hoje discutimos, a que propõe a revogação das injustamente chamadas taxas moderadoras, o PCP dá cumprimento a

um dos seus principais compromissos eleitorais.

O fim das taxas moderadoras é uma medida de inteira justiça, do ponto de vista social, e é também uma

medida que vai ao encontro do Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, previsto na Constituição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É, aliás, muito esclarecedor relembrar, no início da aplicação das referidas taxas, a justificação com que foram impostas, bem como a alteração constitucional que transformou o Serviço Nacional

de Saúde de gratuito em tendencialmente gratuito.

As taxas foram sempre apresentadas como um instrumento para moderar consumos excessivos de cuidados de saúde. Na verdade, as taxas moderadoras não se destinam a moderar qualquer consumo excessivo de cuidados de saúde mas, sim, a introduzir um princípio de pagamento em matéria de acesso aos

cuidados de saúde, constituindo mais uma forma de transferir custos para o utente.

Na generalidade das situações, não há nenhum consumo excessivo de cuidados de saúde, o que há é o

recurso à resposta possível no sistema de acesso. Na tão falada questão das «falsas urgências», do que se

trata não é de um recurso leviano ou extemporâneo às urgências hospitalares mas, sim, de uma consequência da falta de resposta ao nível dos centros de saúde, quer em médicos de família, quer em adequados meios de diagnóstico.

E quando o Governo anuncia a possibilidade de aplicação de uma taxa acrescida diferenciada nas ditas

«falsas urgências» nos hospitais, ao mesmo tempo que está a promover o encerramento sistemático de

urgências em centros de saúde e hospitais mais periféricos, com evidentes propósitos de mera poupança,

na generalidade das situações, obrigando os utentes a concentrarem-se ainda mais nas urgências hospitalares, está a anunciar, afinal, mais um agravamento nos custos de acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A existência de taxas moderadoras e o seu aumento vai contra o princípio constitucional

de acesso à saúde, mesmo na versão resultante da revisão constitucional de 1989, que transformou o

carácter gratuito em tendencialmente gratuito, o que, aliás, esteve ligado à introdução das taxas moderadoras no nosso sistema.

É muito curioso relembrar o que disse, então, o PS sobre esta tendencial gratuitidade. Dizia, então, o

Partido Socialista: «Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas

moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de

Saúde seja na realidade gratuito». Pois bem, hoje, pode ser o dia em que se concretiza esta vontade do

Partido Socialista.

Diziam ainda, noutro ponto: «Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não

anda para trás; aquilo que ainda não é gratuito tenderá a sê-lo». Pois muito bem! Aqui temos, hoje, com o

projecto do PCP, a forma de o Partido Socialista concretizar aquilo com que se comprometeu, e que anunciou, quando admitiu e propôs a introdução do carácter tendencial na gratuitidade do Serviço Nacional de

Saúde.

Mas, a partir daí, foi o que se viu. Afinal, em vez de se caminhar no sentido da gratuitidade, tem-se caminhado, cada vez mais, no sentido do pagamento.

O Governo do PSD/CDS-PP aplicou, em 2003, um brutal aumento destas taxas moderadoras, que, para

consultas e urgências, seja em hospitais, seja em centros de saúde, se cifrou num acréscimo entre 30% e

40%. Para além disso, aumentou o número de actos sujeitos a taxa moderadora, que passaram de 140

para 360, o que, aliás, o actual Governo deixou intocado, apesar de o Partido Socialista, na altura, também

ter contestado esta medida.

O Governo do PS prepara-se para, agora, em 2006, aumentar, mais uma vez de forma significativa, as

taxas moderadoras, como se vê pela previsão de aumento dessa receita inscrita no Orçamento do Estado

para 2006, em mais de 9%, perspectiva que já confirmada pelo Governo.

É preciso não esquecer que estamos num país onde os cidadãos suportam, directamente, para além do

que pagam através dos impostos, uma parte importante das despesas em saúde, entre 30% e 40%, num

nível, aliás, acima da média da União Europeia a 15, o que assume maior gravidade se considerarmos o

baixo nível de rendimentos do nosso país e o enorme fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que tam-

3516

I SÉRIE — NÚMERO 74

bém entre nós se verifica.

Acresce que, nos últimos anos, têm crescido as despesas dos utentes, fruto de políticas que, como

acontece com a do actual Governo, transferem, cada vez mais, os custos para os utentes, numa perspectiva de contenção cega da despesa pública em saúde. Assim acontece com o aumento das taxas moderadoras mas também com a política do medicamento, em que o Governo se prepara para, agora, a partir de

Junho, pôr fim à majoração de 25% de comparticipação para os utentes do regime especial.

As taxas moderadoras acentuam esta realidade por terem um efeito perverso em função da desigualdade social. É evidente que a taxa moderadora pesa mais no orçamento de quem ganha o salário mínimo

nacional ou está desempregado do que no daqueles que têm mais dinheiro e são mais abastados.

Para além disso, a taxa moderadora acaba por penalizar aqueles que, por razões da sua situação de

saúde, mais têm de recorrer aos serviços de saúde, desde que não estejam abrangidos por uma situação

de isenção. Isto é, quanto mais doente se está mais penalizado se é, com a aplicação das taxas moderadoras.

O Sr. António Filipe (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Diria ainda que não se pense que qualquer solução de taxas diferenciadas, em função do

rendimento declarado, introduziria mais justiça, como foi alvitrado pelo Governo anterior e já foi também

falado pelo actual Governo. É que esta medida transportaria para os pagamentos em saúde a injustiça que

já temos no sistema fiscal.

Aliás, um especialista em política de saúde, o Professor Correia de Campos — não sei se conhecem ,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Vagamente, vagamente! Fazem de conta que não conhecem!

O Orador: — … dizia até, em Setembro de 2004, perante a proposta do anterior ministro de introdução

de taxas diferenciadas, o seguinte: «é uma loucura transformar as taxas moderadoras em financiadoras»,

pois «o Estado tem interesse social e económico na saúde pública».

Pois bem, é por isso que dizemos que a medida acertada para este problema é, na verdade, a abolição

das taxas moderadoras. Elas não moderam, antes impedem alguns cidadãos de ter acesso a certos cuidados de saúde; elas agravam a desigualdade social e são discriminatórias, ao penalizarem de forma acrescida os mais desfavorecidos;…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … elas são injustas, porque tanto taxam os que recorrem por necessidade aos serviços de

saúde como os que, eventualmente, usem indevidamente esses serviços. Não cumprem, por isso, o objectivo anunciado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Elas são, afinal, taxas financiadoras, destinando-se a introduzir um princípio de pagamento dos cuidados de saúde e a transferir para os utentes uma fatia, cada vez maior, dos custos com a saúde.

Para além disso, está por avaliar o custo da estrutura que, em permanência, se entrega à cobrança destas taxas e de todos os seus procedimentos, mas não é difícil adivinhar que ela absorverá, certamente, uma

parte significativa da receita gerada.

Nem se diga que se trata de um instrumento generalizado em todos os países da União Europeia, uma

vez que ela não existe em muitos deles, como a Alemanha e a Dinamarca, e naqueles em que existe o

nível de rendimento dos cidadãos é muito mais elevado do que no nosso país.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exacto!

O Orador: — Muito menos se invoque o descalabro financeiro que a abolição das taxas moderadoras

provocaria nas receitas do SNS. As taxas são apenas 0,5% da receita total do Serviço Nacional de Saúde

ou, dito de outra forma, a receita das taxas é apenas um terço da verba que o Estado vai transferir este ano

para o Grupo Mello, no Hospital Amadora-Sintra.

As taxas existentes não são, pois, moderadoras de consumos excessivos, nem sequer se reduzem a

uma contribuição simbólica para o utente, porque muitas delas já atingem valores que serão proibitivos para

muitos utentes e suas famílias.

Revogar as taxas moderadoras é uma medida de justiça social, de boa gestão em saúde e vai ao encontro do princípio constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde. O que não é aceitável é defender que a tendencial gratuitidade significa pagar cada vez mais, como pretende fazer o actual

7 DE JANEIRO DE 2006

3517

Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira

das quais é a do Sr. Deputado Vasco Franco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por reconhecer

que o vosso projecto tem um fundo de generosidade evidente. Em todo o caso, ele não se dirige aos mais

desfavorecidos da nossa sociedade nem às mulheres grávidas ou parturientes, nem às crianças com

menos de 13 anos, nem às pessoas que padecem de enfermidades graves ou doenças crónicas, porque,

como sabemos, todos estes estão isentos das taxas moderadoras.

Mas, sendo um projecto generoso, não deixa de conter contradições e de conduzir a efeitos perversos.

Existem contradições, desde logo, quando referem que é importante reduzir os 40%, que, por excesso

manifesto, apontam como custos com despesas de saúde suportadas pelos cidadãos. Disse o Sr. Deputado, quando apresentou o projecto, que as taxas moderadoras representavam um montante insignificante no

orçamento da Saúde. Se representam, e é um facto que representam, também não será através da eliminação das taxas moderadoras que vamos reduzir significativamente os encargos que os cidadãos suportam

com a saúde. Essa redução faz-se através de outras medidas que o Governo tem vindo a anunciar e a pôr

em prática.

Por outro lado, o Sr. Deputado refere também a necessidade de contrariar a degradação da resposta

dos serviços públicos. Sr. Deputado, sabemos todos que não será por esta via que contrariamos e que

melhoramos a resposta que todos desejamos do Serviço Nacional de Saúde. Isto faz-se com os novos

modelos de gestão que estão a ser implementados, com o reforço das ARS, com a requalificação das

urgências, com a programação da construção de novas unidades que dêem resposta às necessidades das

populações.

Finalmente, o Sr. Deputado invoca um outro argumento poderoso, que é o facto, com o qual concordo,

de que os custos com a cobrança das taxas, possivelmente, absorvem uma parte significativa das receitas.

Se o objectivo das taxas fosse o de financiar o orçamento da Saúde, naturalmente, teriam razão, mas,

como o objectivo não é esse, não têm razão.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: consegue imaginar maior escalada na

degradação da qualidade do atendimento no Serviço Nacional de Saúde do que aquela que seria provocada pela revogação das taxas moderadoras e pelo disparar dos casos de procura desadequada às necessidades que, comprovadamente, a ausência de taxas provocaria?! Acreditam que seria com o maior congestionamento das urgências e dos centros de saúde que se conseguiriam atrair para o Serviço Nacional de

Saúde aqueles que hoje recorrem ao sector privado? Os Srs. Deputados acreditam que, com esse acréscimo de utentes, seria possível melhorar a orientação da procura e evitar a fuga para as urgências hospitalares daqueles que deveriam ser atendidos nos centros de saúde?

Acredito, Srs. Deputados, que a vossa intenção é generosa mas os resultados da vossa iniciativa seriam

desastrosos para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares responderá conjuntamente, pelo que tem a

palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Deputado, que nos tem habituado, nesta Câmara, a um esforço muito digno de rigor e de aprofundamento dos

dados de facto, dos dados estatísticos sobre a saúde, surpreende-nos hoje com uma posição perfeitamente

fora deste planeta e desta terra.

O Partido Comunista Português vem justificar este projecto, e corrigir-me-á, se estiver errado, com base

em dois pressupostos de facto: que as famílias portuguesas suportam já cerca de 40% das despesas com

saúde em Portugal e que se tem assistido a uma degradação da resposta dos serviços públicos, neste

País, nos últimos anos. Sr. Deputado, só quem não está atento ao que se passa em Portugal, só quem não

está atento aos dados disponíveis em Portugal pode dizer uma coisa destas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que vêm aí as listas de espera!

O Orador: — O que nós sabemos é que, neste momento, a percentagem da despesa pública na despesa total em saúde é de mais de 70% e sabemos também que isto não significa que os restantes 30% sejam

suportados pelas famílias, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente. Não pode esquecer que cerca de

11,5% destes 30% correspondem a despesas apresentadas para dedução em matéria colectável, do ponto

3518

I SÉRIE — NÚMERO 74

de vista fiscal, e uma percentagem significativa está hoje a cargo dos seguros privados. Digamos que os

últimos estudos conhecidos, e também são conhecidos do Sr. Deputado, apontam para que apenas cerca

de 10% das despesas totais em saúde, em Portugal, representam encargos das famílias.

Quanto ao segundo pressuposto, o da degradação dos serviços, também é preciso estar muito distraído,

Sr. Deputado, para não ver os ganhos de saúde ocorridos em Portugal nos últimos anos, para não os contabilizar e para não ter anunciado, naquela tribuna, a drástica diminuição da taxa de mortalidade infantil e

perinatal,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado!…

O Orador: — … o aumento sustentado da esperança de vida da população portuguesa, o aumento considerável do emprego na saúde, quer em médicos, quer em enfermeiros, o aumento exponencial das consultas, do número de urgências, do número de cirurgias. A qualidade dos serviços é incomparavelmente

melhor, as tecnologias de que dispomos são incomparavelmente melhores!

Sr. Deputado Bernardino Soares, corrigindo estes dois pressupostos de facto — e V. Ex.ª, com certeza,

com a honestidade intelectual e política a que nos habituou, corrigi-los-á — e retirando-os do cenário dos

motivos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Votam a favor!

O Orador: — … não repetirá, certamente, uma proposta de revogação das taxas moderadoras. É esta a

questão ou o desafio que lhe coloco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados Vasco

Franco e Carlos Miranda as questões que me colocaram.

Em primeiro lugar, penso que não ignoramos, na nossa intervenção, nem no preâmbulo do nosso projecto de lei, que há isenções das taxas moderadoras, há um conjunto, uma fatia da população que está

isenta. Agora, Srs. Deputados, há um grande número de cidadãos deste país, com rendimentos muito baixos, que não estão isentos e pagam as taxas moderadoras. Portanto, o problema não deixa de existir pelo

facto de haver algumas isenções, justas, e porventura até, por exemplo, no âmbito das doenças crónicas,

aquém daquilo que seria necessário, como, aliás, tem sido objecto de consenso.

Depois, em relação às despesas directas dos cidadãos, quero ainda dizer que eles pagam tudo, porque

aquilo que é despesa pública é também pago pelos cidadãos através dos impostos. E isto é um indicador

da transferência de custos para os cidadãos e da diminuição da protecção pública no acesso à saúde. Este

indicador é que é fundamental neste debate, porque aquilo a que assistimos, com políticas de sucessivos

Governos, é a um crescente «atirar» de custos para os cidadãos. Ainda agora, com o Governo do Partido

Socialista e a política do medicamento, isso é absolutamente nítido.

Diz o Sr. Deputado Vasco Franco que isto é pouco no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. É verdade! Mas, sabe, Sr. Deputado, é muito no orçamento de muitas famílias…

Vozes do PCP: — Esta é que é a questão!

O Orador: — … e é esta a preocupação que está na base deste projecto. É que, sendo pouco para o

Serviço Nacional de Saúde, é muito para muitas famílias e constitui um encargo que devia ser eliminado.

Depois, nenhum dos Srs. Deputados contestou uma coisa: estas taxas ditas moderadoras não moderam. Ninguém consegue afirmar de boa-fé que é a existência destas taxas que impede eventuais abusos.

Não é verdade! As pessoas não recorrem às urgências hospitalares porque lhes apetece — pode haver um

caso ou outro —, mas porque não têm resposta noutros serviços.

E se o Governo concretizar a linha de encerramento de urgências nos centros de saúde e em alguns

hospitais, que já anunciou, teremos mais gente concentrada nas urgências dos principais hospitais. É por

isso que os senhores querem instituir uma taxa diferenciada nessas urgências, para, aproveitando a concentração nesses serviços, aumentar o pagamento por esses utentes e penalizar ainda mais aqueles que

precisam dos cuidados de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, para terminar, quero fazer-lhe uma pergunta: sabe

qual foi o período em que se registaram mais ganhos em saúde no nosso país? Foi entre 1975 e 1980.

7 DE JANEIRO DE 2006

3519

Risos do PSD.

Foi a seguir à Revolução de Abril, com a instituição do Serviço Nacional de Saúde na prática, do serviço

médico à periferia, com a abertura de muitas unidades. Com todo esse esforço que se seguiu à Revolução

de Abril, junto com a melhoria das condições de vida, dos salários e com a melhoria das condições de habitabilidade para muitas famílias, deu-se o grande salto em matéria de ganhos em saúde. Depois disso continuou a avançar-se — mal seria, Sr. Deputado! — mas, na verdade, a um ritmo bastante mais lento. E

temos ainda muito para progredir.

Sr. Deputado, termino lendo-lhe o que o seu partido também disse na tal discussão sobre a introdução

do carácter tendencialmente gratuito no Serviço Nacional de Saúde. Disse nessa discussão a então Deputada Assunção Esteves — não sei se a conhece — que «há uma tendência para o serviço de saúde gratuito». É só isso! Não há nenhum retrocesso mas, sim um avanço. Pois é esse avanço que queremos hoje

consagrar na prática, não já só nas belas palavras do PS e do PSD mas também na lei portuguesa, no

ordenamento jurídico português, revogando as taxas moderadoras, que não servem para moderar nada,

servem apenas para penalizar as pessoas que precisam dos cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras

não são «(…) taxas mutiladoras do direito à saúde (…)», como lhes chamou um dia o Sr. Prof. António Correia de Campos, nem são socialmente iníquas, como alega o PCP. São instrumentos de racionalidade e de

protecção contra o acesso excessivo a actos médicos desnecessários.

Foram desde logo previstas na lei de bases da saúde de 1979. O acesso ao Serviço Nacional de Saúde

é, desde então, dito gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Em Inglaterra, o serviço nacional de saúde inglês prevê taxas

moderadoras desde a sua criação, em 1948.

Independentemente dos sucessivos ciclos políticos, tem existido em Portugal um inequívoco consenso

quanto à preservação e aperfeiçoamento do mecanismo das taxas moderadoras na saúde. Aliás, nos últimos 20 anos não tem havido notícia de significativas quebras da equidade no acesso à saúde em Portugal.

Ainda há dois anos, o XV Governo Constitucional, com a publicação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1

de Agosto, reafirmava a indispensabilidade das taxas moderadoras como instrumento moderador, racionalizador e regulador do acesso à prestação de cuidados de saúde, que deveria evoluir para a adopção de

critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes. E é precisamente neste sentido que

o PSD entende que este Governo, sem grandes delongas, deve seguir com o aprofundamento da diferenciação positiva, da equidade e da justiça social.

Mas o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dá sinais de grande tibieza também neste campo. Confinar a

evolução do regime das taxas moderadoras à sua mera actualização monetária e à introdução da penalização das ditas falsas urgências é manifestamente muito curto, para além de ser completamente utópica e

susceptível das maiores perversões essa ideia peregrina de penalizar o recurso às urgências por quem não

terá medido de forma conveniente a indispensabilidade desses cuidados. E não nos convence o Sr. Ministro da Saúde quando nos vem dizer, sem demonstrar, que 40% das urgências são injustificadas.

Sr.as e Srs. Deputados, o acesso às urgências regula-se através de adequados sistemas de triagem e

não pela via das multas. Mas, mais: com o desmantelamento dos actuais centros de saúde e a pulverização

dos cuidados de saúde primários, com o encerramento dos serviços de atendimento permanente em muitos

centros de saúde e com a extinção de muitas extensões de saúde não poderá o Sr. Ministro da Saúde

esperar outra coisa que não seja o avolumar da corrida às urgências hospitalares.

O Governo espera obter neste ano de 2006 cerca de 40 milhões de euros de receita de taxas moderadoras na saúde, cerca de 0,5% do orçamento da Saúde. Não podem, pois, ser consideradas como fonte de

financiamento, são uma gota de água neste vasto oceano.

Até o Partido Socialista, tão renitente no passado a admiti-lo, concordará hoje que não estamos perante

uma forma adicional de financiamento. Mas este facto não permite ilibar o Governo da sua obrigação premente de melhorar, reformando, o modelo de financiamento da despesa pública da saúde.

Os custos com os cuidados de saúde tendem a crescer exponencialmente. O sistema de financiamento

da saúde em exclusivo à custa dos impostos está claramente esgotado. Cumpre ao Governo encontrar e

pôr em prática novos modelos de financiamento. Desde logo, pela via da limitação do dispêndio dos dinheiros públicos, através do incremento dos co-pagamentos diferenciados ou do incremento dos seguros voluntários de saúde.

A propósito, Srs. Deputados: de que está à espera o Sr. Ministro da Saúde para avançar com o seu antigo projecto de dedução fiscal da capitação do Serviço Nacional de Saúde para aqueles que optem por um

seguro global de saúde?

3520

I SÉRIE — NÚMERO 74

O PSD não deixará, nesta matéria, passar em claro qualquer violação dos princípios da equidade e da

solidariedade, que têm sempre de estar subjacentes aos modelos de financiamento da saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final, inevitavelmente sobre a falta de oportunidade politica desta iniciativa do PCP.

No momento em que os portugueses clamam pela redução das listas de espera cirúrgicas e não cirúrgicas, pelo bloqueio das urgências, pelo controlo do crescimento da despesa, pelo aparecimento e alargamento dos grupos com necessidades especiais, o PCP elege como tema a revogação das taxas moderadoras, desviando a atenção das questões verdadeiramente centrais e relevantes, o que o Governo, como é

natural, agradece.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De qualquer forma, e para que conste, permitam-nos que reafirmemos que o PSD reconhece que o fenómeno do excesso de procura de cuidados de saúde desnecessários permanece actual,

que, em consequência, as taxas moderadoras continuam a ser necessárias como instrumento regulador e

que em momento algum se podem confundir com as fontes ou os meios de financiamento do Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PCP apresenta este projecto de lei em toda a coerência com as posições já afirmadas no passado. E é tão

coerente, Sr. Deputado Bernardino Soares, que V. Ex.ª repete as mesmas frases e as mesmas palavras de

intervenções em legislaturas anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Escrevi-a ontem à noite! Não pode ser!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É a cassete!

A Oradora: — E faz a apresentação desta iniciativa com base em reflexões com as quais não podemos

deixar de concordar: que Portugal é um país com um dos mais elevados níveis de gastos privados em saúde, no sentido em que, para além dos impostos, o doente paga directamente do seu bolso uma percentagem elevada das suas próprias despesas com saúde; que a população, em particular os doentes crónicos,

está a ser extremamente penalizada com a política de medicamentos levada a cabo por este Governo; que

a afluência massiva da população aos serviços de urgências não é, por si só, responsável pela situação de

défice crónico no Serviço Nacional de Saúde; que este afluxo manifestamente excessivo se prende, em

larga medida, com uma falta nos cuidados primários de saúde; e que esta deficiência nos cuidados primários, ao nível dos centros de saúde, resulta, em grande medida, da inadequação do pessoal, da demora na

marcação de consultas e da insuficiência de médicos de família, de meios complementares de diagnóstico

e dos horários de funcionamento.

Concordamos que o direito constitucional à protecção da saúde só se concretizará verdadeiramente

com «a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde, com a garantia de existência de

médico de família para todos os utentes e com um funcionamento adequado e suficiente destas unidades»

— de acordo com VV. Ex.as — e, permito-me acrescentar, também nos hospitais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora, tudo bem!

A Oradora: — Acrescento que, para nós, é incompreensível que, consignando Portugal ao orçamento

da saúde uma percentagem do PIB superior a Áustria, à Espanha, à Finlândia, à Irlanda, à Itália, ao

Luxemburgo, ao Reino Unido e até à Grécia, os resultados sejam tão fracos e os desperdícios tão elevados.

O que já nos é difícil compreender são as sucessivas inconsistências no raciocínio do PCP. Desde logo,

Sr. Deputado, um pequeno pormenor, relativo à questão dos horários de funcionamento dos centros de

saúde. Essa crítica, vinda de um partido que se opõe sistematica e intransigentemente a qualquer mudança

na organização da função pública e nos horários do trabalho, é algo bizarra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso tem a ver?! Já ouviu falar em horas extraordinárias?

7 DE JANEIRO DE 2006

3521

A Oradora: — Esta é apenas uma pequena introdução.

Em segundo lugar, nega o PCP que exista uma preocupação social no sistema das taxas moderadoras.

Mais, diz que «as taxas moderadoras têm efeitos perversos em função das desigualdades sociais».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O que é, então, a extensíssima lista de categorias de utentes previstas no Decreto-Lei n.º

173/2003, de 1 de Agosto, que os senhores agora pretendem revogar?! E os beneficiários do subsídio mensal vitalício? Os pensionistas mais carenciados? Os desempregados? Os trabalhadores por conta de

outrem com rendimentos baixos? Os doentes crónicos? Os bombeiros? Os alcoólicos e os toxicodependentes? As grávidas? Tudo isto não são excepções?! Isto não transmite uma vontade de diferenciação positiva?!

Mas o PCP vai mais longe e não só afirma que não existe uma diferenciação positiva como condena o

passo seguinte da diferenciação positiva. Disseram os senhores que um sistema de proporcionalidade e

adequação aos rendimentos dos utentes, diferenciando o valor da taxa moderadora em função destes,

seria ainda mais pernicioso e acrescentaria a reprodução da injustiça fiscal. Pois o CDS-PP pensa exactamente o contrário, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O CDS-PP está de acordo com a injustiça fiscal!

A Oradora: —Somos contra o vosso igualitarismo de fachada e defendemos que quem ganha mais

deve pagar mais taxas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — É a isso que chamamos diferenciação positiva e justiça social.

Em quarto lugar, está sempre subjacente no discurso do PCP que por detrás das taxas moderadoras

estará necessariamente uma artimanha para financiar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, gostaria

que nos explicasse como pode considerar que 0,5% dos custos totais do Serviço Nacional de Saúde podem

servir para o financiar.

O Sr. Deputado disse há pouco que esse valor representa muito pouco para o Serviço Nacional de Saúde mas muito para os bolsos das famílias. Então, em que é que ficamos? Servem ou não as taxas moderadoras para financiar o Serviço Nacional de Saúde?

Depois, há outro aspecto da inconsistência do PCP: a continuação da suspeita (porque tudo isto são

cabalas) de que, ao contrário do que diz a lei, as taxas moderadoras correspondem a mais de um terço do

preço do cuidado de saúde, tal como previsto no decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dissemos nada disso!

A Oradora: — Disseram, sim, em intervenções anteriores! E foi dito pelo Sr. Deputado, a não ser que já

não concorde com o que disse há dois anos atrás!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Haja coerência!

A Oradora: — Ora, ninguém pode dizer, com honestidade, que taxas médias de quatro euros são mais

de um terço do preço do tratamento ou do cuidado de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!

A Oradora: — É, Sr. Deputado! Leia o que disse!

Em sexto lugar, não se pode colocar a questão, como diz o PCP, do «consumo excessivo de cuidados

de saúde», mas pode, evidentemente, falar-se no consumo excessivo dos serviços de urgência! Assim

como se pode falar, evidentemente, do papel moderador, racionalizador e regulador das taxas moderadoras

e que a sua correcta aplicação pode contribuir para uma maior eficiência e mais justiça do sistema.

Em suma, as taxas moderadoras, tal como se encontram, são absolutamente equitativas? Não, não são

absolutamente equitativas. Mas também não são socialmente injustas, quer pela sua natureza quer na sua

regulamentação actual, porque contêm inúmeras excepções e fazem uma verdadeira diferenciação positiva.

As taxas podem ser mais justas se se aplicarem critérios de proporcionalidade em função dos rendimentos dos utentes? Podem. Ao contrário do que os senhores entendem, pode e deve haver uma proporcionalidade.

3522

I SÉRIE — NÚMERO 74

As taxas têm servido como instrumento regulador do acesso aos cuidados de saúde públicos, nomeadamente nas urgências? Têm. Os Srs. Deputados sabem que percentagem dos acessos aos serviços de

urgências de um hospital é considerada como verdadeira urgência? Não sabem, mas vou dizer: em 500

ingressos, apenas 38 são considerados verdadeiras situações urgentes. Os restantes são considerados

cuidados primários de saúde não praticados noutros locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é totalmente falso!

A Oradora: — Não é falso. Trata-se de informações dadas pelos responsáveis dos serviços de urgências. A não ser que o PCP disponha de dados mais fidedignos do que os dados pelos próprios responsáveis.

Por outro lado, as taxas moderadoras não são, evidentemente, a cura para o sistema: é preciso assegurar a prestação efectiva dos cuidados primários, criar uma verdadeira rede de prestação de cuidados de

saúde e redimensionar os hospitais.

No entanto, como sempre, o PCP não manifesta qualquer preocupação com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde nem apresenta qualquer proposta para o financiar. Limita-se, como sempre, a dizer

«mais».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Estive a fazer uma análise de todas iniciativas legislativas do PCP, Sr. Deputado Bernardino Soares, e devo dizer-lhe que não há uma que vise aumentar a receita do Estado, impulsionar a produtividade ou o crescimento da economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há?!

A Oradora: — A vossa palavra de ordem é sempre a seguinte: gratuitidade de tudo para todos; direitos,

sempre mais; deveres, sempre menos; adaptação à realidade que nos rodeia, nem pensar; diferenciação

em função do mérito ou da necessidade, está fora de questão.

Isto, Sr. Deputado, faz-me lembrar uma união que não fez a força; pelo contrário, colapsou, porque não

se soube adaptar às realidades — a União Soviética.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde isto já vai!

A Oradora: — A vossa insistência no igualitarismo é algo com que não concordamos.

O CDS-PP acredita em igualdade. Os senhores só acreditam em igualitarismo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da revogação das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, proposta pelo PCP, obriga-nos a uma reflexão abrangente sobre a

política de saúde e a filosofia e a concepção de um modelo universal, geral, justo, equilibrado, mas também

pedagógico e materialmente sustentado.

O preceito constitucional responsabiliza o Estado a promover e garantir o acesso de todos os cidadãos

aos cuidados de saúde, através de um serviço universal e tendencialmente gratuito.

Mas sendo esta promoção e esta garantia para todos um dos pilares mais emblemáticos do modelo

social do nosso Estado democrático, também não é menos verdade que a prestação e a generalidade de

cuidados a que os cidadãos têm direito pode ser limitada por carências em recursos técnicos, humanos ou

mesmo financeiros.

É neste paradigma que assenta a nossa ambiciosa busca de soluções para o sistema.

E aqui surge a primeira clivagem entre o pragmatismo de quem reconhece inevitáveis limitações à capacidade de prestação e pretende, com equidade e rigor, dar consistência e sustentabilidade àquele pilar e

àquele modelo e quem olha as políticas e as soluções para o sector com uma visão meramente casuística,

parcial, unilateral, onde o prestador de serviços deverá dar tudo a todos, sem qualquer risco de insustentabilidade, como se de uma figura virtual se tratasse.

Contrariamente àquilo que o PCP insere no seu projecto de lei, não existe uma permanente degradação

da resposta dos serviços públicos de saúde.

Os números oficiais são inequívocos e as análises dos mais insuspeitos observadores da saúde não

deixam margem para dúvidas.

O País deu um salto gigantesco nas últimas décadas e continua, ano a ano, com indicadores de ganho

7 DE JANEIRO DE 2006

3523

na esperança de vida à nascença, na percentagem de população com mais de 65 anos, na mortalidade

infantil, na mortalidade perinatal, apresentando números que nos colocam já bem acima de muitos países

economicamente desenvolvidos, relativamente aos quais o nosso atraso, há 25 anos, era enorme.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, todos os dados estatísticos recentes confirmam que o número de actos

médicos e cirúrgicos tem vindo a aumentar paulatinamente de ano para ano, tanto o número de cirurgias

como o número de consultas nos centros de saúde e nos hospitais, assim como a redução do tempo médio

de espera por uma consulta externa hospitalar referenciada por um centro de saúde.

Também é exemplificativa a apreciação dos dados de algumas sub-regiões de saúde, que mostram, por

exemplo, que os centros de saúde realizaram este ano mais 2,5% de consultas do que no ano anterior,

sendo que o aumento foi de 2,8% em consultas de medicina familiar e 2,2% em consultas de urgência nos

centros de saúde. Chamo a atenção para a interpretação relativa destes números, que mostram a correcta

evolução organizacional dos cuidados de saúde primários e a falência da argumentação do PCP acerca da

propalada degradação do Serviço Nacional de Saúde.

Em vários estudos realizados por especialistas de medicina familiar encontram-se utentes que, sem justificação clínica plausível, utilizam as consultas médicas 12, 15 e mesmo 20 vezes ao ano, enquanto que

30% dos inscritos permanece cerca de 3 anos sem qualquer relação com os serviços e, quando o faz,

enfrenta dificuldades na marcação da consulta, ocupada em boa parte pelos grandes utilizadores.

Ao contrário do que afirma o PSD, a criação das unidades de saúde familiar não corresponde a nenhum

tipo de desregulação dos centros de saúde, mas a um salto organizacional de grande importância em medicina familiar que vai proporcionar uma mais rápida e qualitativa resposta às necessidades dos doentes,

melhores condições de trabalho aos profissionais, tanto materiais como imateriais, uma gestão mais racional e eficiente dos cuidados prestados, um melhor controlo dos grupos nosológicos vulneráveis através de

um planeamento activo do seguimento e controlo clínico.

Esta gestão activa de problemas de saúde do indivíduo e das famílias permite ao médico planear com

critérios clínicos o acesso à consulta dos habituais utilizadores do sistema, mas também convocar todos

aqueles que, estando embora em risco, nunca tiveram qualquer relação com os serviços ou raramente os

utilizam.

Deveria ser nesta lógica, na lógica da exigência da melhoria funcional dos serviços, à luz do estado da

arte, que a preocupação do PCP deveria incidir e não na fácil, barata e potencialmente desreguladora medida da gratuitidade total.

Engana-se quem pensa que o acesso gratuito, incondicional, intemporal e multiplicado pelo território produz algum tipo de ganho em saúde.

Aplausos do PS.

Não. Apenas e só risco de actos médicos espúrios e repetidos e um galopante aumento de custos.

É neste contexto de racionalidade e reconhecimento de algumas especificidades do comportamento

individual e de grupo dos utentes que deverão ser entendidas as taxas moderadoras; e também na constatação factual de que as isenções consignadas em lei, motivadas por razões económicas ou de patologias

crónicas, abrangem cerca de 45% dos utentes, mas, na prática, e utilizando os mais variados expedientes,

segundo relatório da Inspecção-Geral de Saúde relativo a um universo de 40 centros de saúde e 16 hospitais, é uma grande maioria que tem acesso gratuito aos serviços.

É do universo residual que falamos quando tratamos do tema das taxas moderadoras.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — A moderação do consumo de cuidados é também um imperativo de respeito pelos direitos

de todos aqueles que raramente utilizam os serviços, mas que, a todo o momento, podem necessitar deles

e a quem há que garantir um rápido acesso.

A regulação da procura, reduzindo a apetência pela utilização excessiva dos serviços sem justificação

clínica comprovada, é também uma obrigação do Estado na sua responsabilidade como garante da manutenção de recursos financeiros, técnicos e humanos e garante da aplicação da equidade para todos os

cidadãos, quer sejam frequentes ou raros utilizadores do Serviço Nacional de Saúde.

Há também um elemento ou factor psicológico a ter em conta que vem ao encontro da cultura comportamental da população. A taxa moderadora constitui uma comparticipação do utente no grande esforço que

o Estado leva a cabo para lhe proporcionar o serviço de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, sim, está a falar verdade!

O Orador: — Aquele pequeno gesto de pagamento valoriza o acto clínico, dignifica o prestador e o próprio receptor…

3524

I SÉRIE — NÚMERO 74

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e ainda contribui para a compreensão de que os serviços prestados têm custos e resultam de um grande esforço colectivo, partilhado também pelo cidadão utilizador.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, só poderemos entender este projecto do PCP como uma proposta desinserida da realidade dos serviços e imbuída de uma lógica política populista.

Finalmente, queria referir que defender o Serviço Nacional de Saúde não é abolir uma taxa moderadora

de montante financeiro tão irrelevante, provocar o congestionamento dos serviços ou promover a prática da

utilização excessiva sem justificação clínica.

Defender o Serviço Nacional de Saúde é dar-lhe sustentabilidade no plano funcional e contribuir em

todos os níveis para a regulação do acesso e para a racionalização da gestão de recursos humanos e técnicos, de forma a que os princípios da generalidade e da universalidade nunca se percam.

Dito isto, o projecto do PCP terá a nossa total oposição e voto contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos hoje, neste debate, ninguém

teve ainda a coragem de negar que as taxas moderadoras são, desde o momento em que foram implementadas, uma absoluta inversão do espírito que presidiu à construção e à implementação do Serviço Nacional

de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — A ideia que havia no pós-25 de Abril é que num país com carências em matéria de saúde,

como é Portugal, é preciso facilitar e criar a possibilidade de acesso aos serviços de saúde. Mais: a própria

democracia e a ideia de uma comunidade política democrática está sediada na ideia central de que todos

os cidadãos devem ter acesso facilitado aos cuidados de saúde.

Ora, o Governo do Partido Socialista, nestes meses de governação, pretende fechar urgências, pretende

fechar maternidades, pretende fechar hospitais de referência, pretende aumentar as taxas moderadoras.

São 10 meses em contramão, contra aquilo que é o espírito do Serviço Nacional de Saúde, contra aquilo

que é o espírito do sistema democrático implementado há 30 anos atrás.

A ironia deste debate é a forma como as bancadas, a partir desta esquerda moderada, entrando pela

direita e pela extrema-direita, justificam a manutenção das taxas moderadoras. Dizem que não é financiamento. Nem podia ser. Cabe ao Estado financiar a saúde pública. E os números mostram — como, aliás,

várias bancadas já sugeriram — que elas não permitem, de facto, financiar aquilo que são os gastos avultados dos serviços de saúde. É, dizem as diferentes bancadas, uma tentativa de moderar a procura perversa. Mas os números que são apresentados pelos diferentes Deputados, nomeadamente pela Deputada

Teresa Caeiro, mostram que, com tantos anos de taxas moderadoras, afinal não conseguimos moderar a

tal procura indevida dos serviços de urgência, e percebemos que as carências estão noutros sítios, nomeadamente nos cuidados de saúde primários.

Foram utilizados aqui alguns argumentos pelos diferentes Deputados em relação aos quais gostaria de

poder fazer um comentário — é uma pena que o Regimento não nos permita formular pedidos de esclarecimento aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Deputado Vasco Franco, do Partido Socialista, fez três considerações essenciais. Disse que a

finalização, o terminar, o acabar, o revogar as taxas moderadoras iria criar um problema de justiça social,

ou seja, que haveria um acesso indevido de pessoas com rendimentos a cuidados de saúde de que não

tinham necessidade. Sr. Deputado, a isso chama-se fiscalidade, isto é, cada um, de acordo com os seus

rendimentos, paga impostos que revertem para um bolo comum que vai pagar e financiar serviços públicos

aos quais todos os cidadãos devem ter um acesso igualizado. É essa a base da fiscalidade e das responsabilidades do Estado social numa sociedade democrática.

Falou ainda de uma questão mais interessante, que é a ordem das grandezas, dizendo que sendo um

financiamento tão curto para o Serviço Nacional de Saúde porque é que é tão pesado para os utentes.

Sr. Deputado, um homem que administrou tantos milhões de dinheiro público na Câmara Municipal de

Lisboa deve compreender que os portugueses, na sua vida quotidiana, não conseguem raciocinar em

milhões; pelo contrário, raciocinam, muitas vezes, em dezenas de euros. E é isso que acontece no pagamento das taxas moderadoras. É da vida quotidiana das pessoas que têm necessidade de cuidados de

saúde que estamos a falar.

7 DE JANEIRO DE 2006

3525

Mas há mais: se bem entendi (com certeza que me corrigirá se eu não tiver entendido correctamente),

disse que o fim das taxas moderadoras levaria as pessoas que recorrem aos privados a direccionarem-se

para o Serviço Nacional de Saúde, para as urgências públicas. Penso que devemos compreender qual é a

função das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde actualmente, ou seja, deslegitimar o serviço

público, o que faz por dois lados: pelo lado do financiamento, da fiscalidade, do pagamento de impostos —

cidadãos que pagam sem ter um retributo por parte do Estado, dos serviços públicos; e deslegitimam o

próprio serviço público, porque, afinal, ele é pago no momento em que é consumido.

Mas foram expressas teorias ainda mais fantasiosas. O Sr. Deputado Carlos Miranda apresentou a teoria de que a implementação das taxas moderadoras teria permitido, ao longo dos anos, melhorar os níveis

de saúde da população portuguesa, melhorar os serviços — o Sr. Deputado Jorge Almeida também foi um

pouco nesse sentido.

Portanto, há aqui uma lógica que é «mais taxas moderadoras/mais saúde». Ora, não é isso que acontece. As taxas moderadoras não são um meio terapêutico, não são um meio de prevenção, não são um meio

de diagnóstico. Pelo contrário, Srs. Deputados, elas dificultam o acesso das pessoas a cuidados de saúde

que necessitam, nomeadamente das classes médias, aquelas que não estão incluídas nas categorias que

estão isentas, como as pessoas que têm muitos filhos ou os idosos que têm uma pensão que é suficiente

para pagar a sua renda de casa e a sua alimentação, mas que necessitam de cuidados de saúde e que

pagam taxas moderadoras em função dos seus rendimentos.

Portanto, se as taxas moderadoras não financiam o Serviço Nacional de Saúde, se as taxas moderadoras não moderam aquilo que é a procura perversa de cuidados de saúde, o que é que elas fazem exactamente na sociedade portuguesa? Criam, tão-somente, injustiça. Ou seja, penalizam duplamente as pessoas que já pagam impostos em Portugal, que financiam o Estado, que pagam o seu próprio consumo de

saúde e que ainda vão pagar as taxas moderadoras.

Nesse sentido, é fundamental avançar, de uma vez por todas, com aquele que é o espírito inicial do Serviço Nacional de Saúde, o espírito inicial da Constituição, que tantos resultados tem dado na saúde dos

portugueses: ser tendencialmente gratuito. O que significa que chegou o momento de terminar com as

taxas moderadoras e tornar o acesso aos serviços públicos de saúde verdadeiramente democráticos e,

portanto, gratuitos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, dadas certas inconsistências que

a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro aqui tentou apontar, vou referir-me em concreto a uma suposta inconsistência: a de, na óptica do PCP, e contrariamente ao que diz a lei, haver taxas moderadoras que correspondem

a mais de um terço do preço do cuidado de saúde.

É que isso, Sr.ª Deputada, não é uma determinação do PCP, mas da lei. E o facto é que, hoje, há taxas

que excedem esse limite e que, portanto, são ilegais — aliás, elas foram instituídas pelo governo de que o

seu partido fez parte. Ora, sendo isso ilegal, não poderia estar a acontecer, mas está —, neste momento,

aliás, com a conivência do Partido Socialista.

Por outro lado, estas taxas são uma porta aberta a aumentos ainda maiores, como se tem visto nos últimos anos, e a constituírem-se como um factor de ainda maior desigualdade.

Quanto aos cuidados primários de saúde, Srs. Deputados, ninguém pode negar que as pessoas recorrem às urgências porque não encontram saída nos seus centros de saúde — este é que é o problema! Dos

pontos de vista clínico e da gestão em saúde, podem chamar-lhes «falsas urgências», à vontade. Mas, para

as pessoas que não obtêm resposta, são verdadeiras urgências e essas pessoas não podem ser penalizadas por isso.

Depois, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, no nosso sistema, as receitas vêm do sistema fiscal e nós já

apresentámos muitas propostas para aumentar as receitas do sistema fiscal. O seu partido é que tem votado contra! Quando começa a chegar a altura de tributar mais-valias ou de aumentar o pagamento do sector

financeiro nunca estão de acordo. Portanto, se quer receitas, aí tem propostas para o aumento das receitas.

Sr. Deputado Jorge Almeida, devo dizer-lhe que uma boa parte da sua intervenção parecia provinda do

PSD, o que, aliás, nesta matéria, não é muito de estranhar. Em relação à degradação do Serviço Nacional

de Saúde, penso não ter explicado bem o meu ponto de vista. O problema, Sr. Deputado, está no acesso. É

evidente que os indicadores de saúde têm melhorado — mal seria, com a melhoria das condições de vida,

que não tivessem. Isto, apesar de toda a degradação dos últimos tempos. E não sabemos se, nos próximos

anos — alguns especialistas já falam nisso e em algumas regiões do País já está a diminuir a esperança

média de vida à nascença e a aumentar a taxa de mortalidade infantil —, as consequências da política que

está hoje a ser seguida não vão ser em sentido contrário.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

3526

I SÉRIE — NÚMERO 74

Mas o acesso é que está muito prejudicado. E o Sr. Deputado deu o pior exemplo em relação ao acesso: os tais utentes que utilizam as consultas médicas 12, 15 e mesmo 20 vezes por ano. Ora, o Sr. Deputado sabe melhor do que eu que esses utentes são, em geral, idosos, que também precisam de algum apoio

social, e estes estão isentos. Portanto, a taxa moderadora nunca moderará esse acesso e, por isso, esse é

um falso argumento.

Esta taxa moderadora não modera e não serve, como o Sr. Deputado pretende, para fazer a educação

do povo, para o povo perceber que tudo custa dinheiro. O povo sabe muito bem que tudo custa dinheiro e

sabe muito bem quanto lhe custam na bolsa as medidas que VV. Ex.as estão a tomar no vosso governo, tal

como tomou o governo anterior, em matéria de aumento das taxas moderadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do

PSD o tempo que me cedeu.

Muito brevemente, gostaria de fazer um registo relativamente à posição da bancada do Partido Socialista nesta matéria. Na Legislatura anterior, dizia uma Deputada da bancada do Partido Socialista — em sede

da discussão do decreto-lei que agora o PCP pretende revogar — que, analisada a substância do decretolei, «o que verdadeiramente está em causa é o financiamento da saúde». E continuava: «o que verdadeiramente está em causa é que o Ministério da Saúde procura encontrar uma forma adicional de pagamento». E, depois, insistia, para os mais incautos: «o que verdadeiramente está em causa é um co-pagamento

dos cuidados de saúde de uma outra forma, directamente do bolso e do orçamento familiar dos cidadãos

doentes». Depois, discordando do decreto-lei, dizia o Partido Socialista, relativamente ao artigo 1.º, o qual

refere a actualização das taxas moderadoras em função da inflação, que não concordava com o facto de ter

deixado de haver um tecto máximo para essas actualizações, esquecendo que o n.º 3 desse mesmo artigo

1.º já estabelece exactamente um limite de um terço da tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde. E

dizia, zangada, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista: «esta é uma preocupação de fundo».

Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, a minha questão, muito simples, é esta: feitas estas

críticas, desafiamos agora a bancada da maioria parlamentar a apresentar um projecto de lei de alteração

do decreto-lei em vigor, no sentido que VV. Ex.as, aliás, propuseram, e gostaríamos de saber para quando

essa apresentação e esse agendamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas

de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X — Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infectocontagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).

Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação dos

reclusos nas prisões portuguesas é, há muitos anos, absolutamente vergonhosa, humilhante e degradante,

chegando mesmo, em muitos casos, a atingir níveis sub-humanos.

A uma sobrelotação recorde nas nossas cadeias, a uma falta de condições mínimas aceitáveis de habitabilidade e higiene, em que, por exemplo, o balde higiénico continua a ser um recurso largamente usado

num parque prisional altamente degradado, à insuficiência ou ineficácia dos programas de reabilitação

social e falta de planos individuais de reabilitação, a um quadro de guardas prisionais com um défice de

cerca de 500 efectivos, a uma excessiva percentagem de presos preventivos (ou seja, de pessoas que, não

tendo sido condenadas, são até esse momento consideradas inocentes por imperativo constitucional) e a

um elevadíssimo tempo médio de detenção (26 meses contra os 8 meses dos restantes países da OCDE),

somam-se as precárias condições gerais de saúde, onde as doenças infecto-contagiosas proliferam, e de

assistência médica, numa quase total ausência de coordenação entre o Serviço Nacional de Saúde e os

serviços de saúde do Ministério da Justiça para a área prisional.

Esta realidade, vergonhosa para o sistema penal e para o Estado de Direito português, torna os nossos

estabelecimentos prisionais, na sua esmagadora maioria, verdadeiros guetos, para onde são lançados cidadãos que, apesar de terem sido (não contando, mas sem esquecer, os elevados números de presos preventivos) condenados definitivamente pela prática de infracções penais e se encontrarem a cumprir pena,

nem por isso deixam de ser seres humanos e cidadãos, para quem a execução da pena deveria representar, para além dos demais fins de punição e de salvaguarda de bens jurídicos com dignidade penal, o início

da construção de uma segunda oportunidade, uma possibilidade real de recuperação e reabilitação social

do indivíduo como membro útil integrado na sua sociedade. Não podemos, jamais, esquecer que este é, por

7 DE JANEIRO DE 2006

3527

imperativo legal, um dos principais fins a atingir, com a execução da pena restritiva da liberdade.

Mas, infelizmente, nos verdadeiros campos de morte em que se tornaram as prisões portuguesas, seja

por doenças terminais ligadas a maior parte das vezes à toxicodependência, seja por morte violenta, por

suicídio ou por causas nunca cabalmente esclarecidas, o que importa reconhecer neste país, que foi pioneiro (e disso nos orgulhamos) na abolição da pena de morte, é que se morre com demasiada facilidade nas

cadeias portuguesas e urge tomar medidas no sentido de procurar combater esta macabra realidade, para

que, quando se determina a um arguido a aplicação de uma medida de coação de prisão preventiva ou

quando se condena a uma pena de prisão, não se esteja a condená-lo a uma macabra lotaria que premeia

com a morte.

Dentro deste panorama em que grassam péssimas condições higieno-sanitárias e de segurança, as

quais atingem e ameaçam seriamente todo o meio prisional, dos reclusos aos guardas prisionais que com

aqueles lidam e trabalham diariamente, é forçoso reconhecer que se destaca a situação dos reclusos toxicodependentes e a ameaça permanente das doenças infecto-contagiosas.

Esta é uma situação que, apesar de conhecida há muito, apesar de os problemas e soluções para os

resolver se encontrarem apontados há muito, tem tardado na sua efectivação prática, com prejuízo, mais do

que para as condições de vida (pois aqui não se pode falar definitivamente de qualidade de vida) da população prisional, para a sua própria saúde e segurança, bem como para a dos próprios funcionários e guardas prisionais.

Mas no que toca à população prisional, a dramática luta diária que travam é, em muitos casos, nada

mais nada menos do que pela própria sobrevivência.

Os sucessivos relatórios, designadamente da Provedoria da Justiça, intitulados As Nossas Prisões ou o

estudo de Anália Torres e Maria do Carmo Gomes sobre Drogas e Prisões, publicado em 2002, bem como,

mais recentemente, o relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional,

dirigido pelo Prof. Freitas do Amaral, actual Ministro deste Governo, têm vindo a descrever e a denunciar,

exaustiva e recorrentemente, a terrível situação existente nos nossos estabelecimentos prisionais.

É certo que muitos caem na tentação fácil de procurar ignorar esta realidade existente por detrás dos

muros e grades, onde subsistem autênticos e perigosos guetos sociais, longe do nosso quotidiano e do

olhar da opinião pública.

Alguns optarão por tranquilizar a sua consciência encarando a condenação a uma pena de prisão como

um merecido castigo aplicado a alguém que não tem, a partir desse momento, quaisquer direitos, como

cidadão, amputado da sua cidadania, como ser humano, a quem podem ser negados os mais elementares

direitos humanos.

Porém, dentro desta Câmara, ninguém pode, em face das denúncias e do conhecimento desta situação

crítica, ignorá-la e voltar as costas ao problema. É forçoso conhecer os números desta realidade dramática

de uma população detida, constituída, na sua maior parte, por jovens doentes, toxicodependentes, contaminados por doenças infecto-contagiosas, com especial relevo para a seropositividade (8,5%), a tuberculose, a hepatite C (mais de 30%), a SIDA (2,1%), cuja elevada incidência e crescimento constante constitui

um gravíssimo problema de saúde pública, que transforma as prisões portuguesas em campos de doença,

extermínio e morte.

Todos conhecemos estes dados, assim como sabemos que Portugal é o país da União Europeia com

maior taxa de toxicodependentes com SIDA.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva e na terceira Legislatura consecutiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» volta a apresentar o seu projecto de lei no sentido de alterar a Lei n.º

170/99, de 18 de Setembro, a fim de lhe aditar um artigo — o artigo 5.º-A — que consagre, no âmbito dos

programas de redução de riscos e de prevenção de doenças infecto-contagiosas, a implementação de um

programa específico de troca de seringas em meio prisional.

Apresentamos este projecto de lei convictos de que a adopção desta medida será um passo fundamental para combater a hecatombe da troca de seringas usadas, clandestinas e contaminadas, estas sim

representando um verdadeiro perigo para reclusos e guardas prisionais, como bem demonstram os números do estudo de avaliação do Programa «Diz não a uma seringa em segunda mão», da Comissão Nacional

de Luta Contra a SIDA, que afirma que se um programa de troca de seringas tivesse sido implementado terse-iam evitado, entre 1993 e 2001, 638 contaminações.

A lei que pretendemos hoje melhorar foi aprovada no seguimento de um projecto igualmente apresentado por Os Verdes, no sentido de serem adoptadas medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional, e poderia ter constituído um verdadeiro avanço nesta matéria, caso tivesse

sido cabalmente cumprida por parte do Governo em todos os seus aspectos, o que, infelizmente, está longe

de ser verdade e não podemos deixar de lamentar.

Temos a perfeita noção de que o nosso projecto poderá certamente evoluir, fruto de outros contributos

avalizados, de especialistas, e com a realização de novos estudos, que aumentem os conhecimentos disponíveis e permitam melhorar o seu alcance e eficácia, e não receamos, antes esperamos, o debate, em

sede de especialidade, com as restantes bancadas e outras entidades.

No entanto, o que não poderá jamais aceitar-se é continuar a adiar a tomada de medidas nesta área e a

recusar a implementação do programa de troca de seringas, desde já, ainda que numa fase experimental,

3528

I SÉRIE — NÚMERO 74

tendo em atenção as experiências positivas conhecidas noutros países e ainda as posições do Partido

Socialista ao longo dos anos, do actual Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. João

Goulão, e de vários responsáveis do Governo, inclusive do Sr. Primeiro-Ministro e, mais recentemente, do

Sr. Ministro da Saúde, que, neste mesmo Parlamento, reconheceu a sua necessidade e utilidade.

Já esperamos há quase 10 anos, data da primeira denúncia, feita pela Provedoria da Justiça, da necessidade de implementar esta medida nas nossas prisões. E mesmo apesar de o Plano de Acção Nacional de

Luta Contra a Droga e a Toxicodependência — Horizonte 2004, publicado em 2001, prever o estudo para a

sua instalação a título experimental, nada foi feito.

Srs. Deputados, já se esperou demais. Esta é uma medida necessária e fundamental para salvar vidas.

Que o valor vida e dignidade da pessoa humana valha hoje mais do que o medo ou a hipocrisia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida

Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, antes de

mais, gostaria de sublinhar a relevância do vosso projecto de lei, uma vez que é fundamental preservar a

promoção da saúde em contexto penitenciário.

Com toda a razão, este projecto de lei associa dois problemas que a vida, antes dele, já associou: a

reclusão e a toxicodependência dentro das prisões.

As nossas prisões estão longe de reabilitarem os reclusos. São, muitas vezes (a maior parte das vezes,

diria mesmo), fontes de perturbações psíquicas, amarguras psicológicas, que propiciam experiências de

consumo das drogas duras ou agravam esse mesmo consumo.

Portanto, o princípio subjacente a este projecto – com o qual estamos completamente de acordo – traduz-se na salvaguarda da igualdade dentro de uma população já de si diferenciada por um problema de

toxicodependência.

Se o Estado concede o acesso a seringas para um consumo asséptico à população livre deve utilizar o

mesmo padrão na população reclusa, que é mais vulnerável, como todos sabemos. Mas gostaria de saber

se o Os Verdes conhecem algum estabelecimento prisional, na Europa, que tenha optado pela solução dos

compartimentos para consumo asséptico. Nós não conhecemos.

Para terminar, também gostaria de transmitir-lhe a minha convicção sincera e isenta de condicionalismos. O Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar que o apoia não seguem, não seguirão a

«política da avestruz» e, por isso, a matéria constante do vosso projecto de lei não está fechada. Trabalharemos para resolver, em conjunto, as nossas dúvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder , tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer à Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos as suas considerações iniciais. Não esperávamos outra coisa, dadas as posições que o Partido Socialista tem assumido ao longo dos anos, assim como esperamos que não hesitem

em avançar com estas medidas o mais rapidamente possível.

Como muito bem referiu, a população de reclusos dentro das prisões é mais frágil e tem problemas diferentes. É um meio diferente do que se encontra cá fora, daí que admitamos a possibilidade de tratar de uma

forma diferente a questão da toxicodependência, designadamente no que se refere à introdução do programa de troca de seringas.

Assim, neste projecto de lei, o que Os Verdes propõem em matéria de troca de seringas (designadamente, que ela seja feita em salas com condições) tem a ver com várias questões, desde logo com condições higieno-sanitárias, que, como sabemos, muitas vezes não estão garantidas no nosso parque prisional.

Eventualmente, seria mais fácil trabalhar, em cada estabelecimento prisional, numa única sala com condições, que garantisse a privacidade, por um lado, e a segurança – questão levantada pelos guardas prisionais relativamente a este programa de troca de seringas –, por outro lado.

No entanto, Os Verdes estão perfeitamente disponíveis para discutir outras soluções e encontrar outras

vias de aplicar este programa de troca de seringas, mas entendemos que não deve ser adiada esta tomada

de medidas por questões que consideramos menores.

Estamos perfeitamente disponíveis, repito, para, em sede de especialidade, abordar outras soluções

possíveis para esta questão.

Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 189/X, do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada

7 DE JANEIRO DE 2006

3529

Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Janeiro de 2006, dois

projectos de lei a favor da criação de programas experimentais de trocas de seringas nas prisões para, de

uma vez por todas, dar resposta às situações de contágio de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Há mais de uma década, discutiu-se a possibilidade de implementar um tipo de experiências desta natureza nas prisões portuguesas; há pouco menos de uma década, na campanha eleitoral de 1995, o então

candidato a Primeiro-Ministro, António Guterres, prometeu que esta seria uma das primeiras medidas a ser

implementada pelo Governo PS.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Bem recordado!

A Oradora: — Esperemos que agora, com um outro Governo PS e com um outro Primeiro-Ministro, que

não António Guterres, esta ideia e este projecto veja a luz do dia.

Acima de tudo, penso que hoje temos a percepção de que chegámos atrasados à discussão e à implementação desta medida. Tal deve-se a pura negligência, cegueira e, diria mesmo, cobardia de sucessivos

governos. E não penso que estas sejam palavras excessivas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O que conhecemos da situação prisional em Portugal permite-nos dizer que, hoje, para

muitos reclusos, para muitas pessoas detidas, a pena de prisão, num contexto de contágio de doenças

infecto-contagiosas, corresponde, no fundo, a uma pena de morte. Portanto, nada justifica que se continue

a adiar uma solução que já foi implementada noutros países, que não é milagrosa mas, sim, um instrumento útil ao qual podemos recorrer para, de uma vez por todas, responder à situação prisional portuguesa.

Sabemos que, em Portugal, a droga é um elemento central na vida das prisões. Ela está relacionada

com os crimes e as situações que levaram à detenção de muitos dos reclusos, ela está enredada no quotidiano dos próprios reclusos, ela premeia os consumos feitos em meio prisional.

É fundamental perceber que estamos a falar de riscos acrescidos para a saúde de pessoas que foram

privadas da liberdade e que, portanto, perderam a capacidade de estar cá fora e ter acesso ao programa,

que já existe, de troca de seringas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — E não é aceitável que a privação da liberdade em virtude de um determinado crime resulte, na prática, na privação do acesso a meios de prevenção do contágio de doenças tão graves como as

hepatites e a SIDA/HIV.

Parece-nos fundamental que haja um consenso tão alargado quanto possível entre todas as bancadas

para que seja estudada e implementada de forma experimental um programa de troca de seringas e a criação de salas de injecção assistida. Ou seja, há que permitir criar em meio prisional todas as formas de que

temos conhecimento no sentido de fazer a redução de riscos e de danos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Orador: — Há cinco anos atrás, um secretário de Estado dos governos de António Guterres, na companhia do então ministro António Costa, fez uma visita àquela que é a experiência Suíça, de criação de

salas de injecção assistida em meio livre e de aplicação de programas de trocas de seringas em meio prisional. Dizia então, em 2001, depois da visita à prisão de Hindelbank, o agora Deputado Vitalino Canas:

«Simpatizo com esta experiência. Mas antes de adoptar em Portugal este tipo de medidas, é preciso conhecer a realidade prisional portuguesa». Foi o que afirmou, revelando ter já arrancado o estudo do ISCTE

sobre a população toxicodependente das prisões.

Esse estudo está feito e, portanto, absolutamente disponível. Tenho comigo um exemplar e creio que o

Sr. Deputado também terá – se necessitar de uma cópia, posso dar-lhe a minha, que já está sublinhada!

O Partido Socialista tem, com certeza, a legitimidade de requerer mais estudos, mais investigações,

mais apuramentos sobre experiências estrangeiras, convidar especialistas, realizar colóquios, promover

mais publicações, mais debates nesta Câmara, mas o fundamental é avançar com a implementação destas

medidas de prevenção de contágio em meio prisional.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda concordou em fazer descer à comissão competente, sem votação, o

seu projecto de lei por um prazo de 45 dias. Esperemos que, durante esses 45 dias, possamos chegar a

um texto comum e que, de uma vez por todas, possa arrancar uma medida que chega muito atrasada ao

meio prisional português.

3530

I SÉRIE — NÚMERO 74

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, congratulamo-nos com a

vossa iniciativa e associamo-nos a ela. Contudo, não posso deixar de referir que a Sr.ª Deputada foi injusta

para com o PS e para com os governos do Partido Socialista.

Foi durante o anterior governo do PS que mais se avançou em matéria de estratégia de luta contra a

droga; foi durante o governo do PS que se aprovou a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adoptou medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional; foi durante o governo do

Partido Socialista que se aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a

Droga e a Toxicodependência – Horizonte 2004, com objectivos e orientações concretas em matéria de

combate à propagação de doenças infecto-contagiosas. Foi durante esses governos que se iniciou e se

avançou bastante e vai ser durante este Governo que vamos concluir o trabalho que começámos com o

governo liderado pelo Eng.º António Guterres.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não queremos nem nunca quisemos viver num país que «faz de conta». Não «fazemos de

conta» que não existe toxicodependência nas cadeias, não «fazemos de conta» que não entra droga nas

cadeias, não «fazemos de conta» que Portugal é um dos países com maior incidência de HIV na população

prisional. Nunca o fizemos! Queremos dar resposta a esta verdade e a esta triste realidade, e vamos fazê-lo

em sede de especialidade e também aqui, em Plenário!

Contudo, o modelo proposto pelo Bloco de Esquerda levanta-nos algumas dúvidas… Não é uma posição definitiva, mas gostávamos de obter algumas respostas. Designadamente: é verdade, ou não, que um

toxicodependente injecta-se várias vezes ao dia e que isso pode prejudicar o modelo de salas de injecção

assistida? É verdade, ou não, que a sala de injecção assistida pode ser interpretada pelo toxicodependente

como uma forma de autodenúncia, passando a ser conhecido dentro da cadeia como um toxicodependente

que injecta heroína?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como se ele não fosse já conhecido!…

O Orador: — Esse facto pode, ou não, constrangir o toxicodependente a recorrer à sala de injecção

assistida, correndo-se o risco de ter um serviço com boas intenções mas sem utentes? Estas são apenas

algumas das questões que colocamos.

E há, ou não, virtualidades no modelo suíço? Tem máquinas em locais reservados, onde o toxicodependente pode fazer a troca de seringa com confidencialidade, sem correr o risco de ser denunciado ou de se

autodenunciar. Se este modelo em concreto tem virtualidades e se o Bloco de Esquerda propõe que se

experimente as salas de injecção assistida, por que é que não experimentamos também o modelo aplicado

na Suíça?

É importante, de facto, dar resposta ao problema das doenças infecto-contagiosas em meio prisional; é

importante que o façamos com a maior cautela e que se recorra aos diversos modelos disponíveis e experimentados no mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, agradeço as perguntas que

nos colocou.

Antes de mais, deixe-me dizer-lhe que não quero, de forma alguma, ser injusta; pelo contrário, quero

fazer uma avaliação absolutamente justa do comportamento do Partido Socialista e dos governos do Partido Socialista no que toca a esta matéria.

É verdade que num governo anterior, de António Guterres, foram dados passos fundamentais no que

toca à questão da droga e da toxicodependência. Reconhecemos que assim foi, mas também reconhecemos que estamos muitíssimo atrasados! E não somos só nós, também a opinião pública e, provavelmente,

os reclusos reconhecem que, em matéria de meio prisional, ainda estamos muitíssimo atrasados.

Basta ler o relatório de 1998, do então Provedor de Justiça, para perceber que, apesar de consagrados

na legislação, nas directivas internas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, continuam a não ser

implementados de forma obrigatória, como deveriam, procedimentos tão simples (que não levantam problemas de privacidade nem de segurança), como a distribuição semanal de preservativos ou de material de

higiene aos reclusos — lâminas da barba e outras coisas tão prosaicas como estas.

Portanto, o que é fundamental é dar cumprimento a tudo isto e avançar rapidamente para as soluções.

7 DE JANEIRO DE 2006

3531

No que toca à troca de seringas e às salas de injecção assistida, costumam ser utilizados, no essencial,

dois argumentos.

Um deles é o de que a introdução de seringas nas prisões levanta problemas de segurança. Ora, uma

sala de injecção assistida, com a distribuição da seringa à entrada e a recolha à saída, permite resolver o

problema da segurança interna em meio prisional.

O outro é o problema da privacidade, do anonimato do consumo por parte dos toxicodependentes. Sr.

Deputado, esta é uma questão pertinente e estamos absolutamente disponíveis para analisar as experiências que foram feitas em Espanha, na Suíça e noutros sítios, em meio livre e em meio prisional, e adoptar

até, talvez, uma solução criativa. Mas, em Portugal, falar do problema da privacidade nas cadeias é, de

alguma forma, brincar! Porque sabemos que as cadeias portuguesas têm um problema de sobrelotação e,

portanto, o consumo é tudo menos anónimo — temos o problema do «balde higiénico» que é a ideia exacta

da falta de privacidade que os reclusos têm nas prisões portuguesas.

Portanto, quando temos um problema grave de saúde pública, quando temos a percepção de que o contágio em meio prisional é muitíssimo preocupante, temos de conseguir gizar as soluções necessárias e

tentar resolver a situação da melhor forma, de modo a proteger e a reduzir os riscos para os reclusos que

temos nas cadeias portuguesas, neste momento.

No fundamental, é necessário não perdermos mais tempo, e penso que desse lado, na bancada do PS,

também sabem isso.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As doenças infectocontagiosas em meio prisional constituem um grave problema de saúde pública e, por isso, motivo da maior

preocupação, a exigir, de há muito, intervenção não só urgente como também adequada.

A Escola Nacional da Saúde Pública produziu em 2003, no âmbito do debate público promovido pela

Comissão de Estudos e da Reforma do Sistema Prisional, um documento que nos dá conta de que os reclusos têm um peso de doença superior à generalidade da sociedade. Um quarto dos reclusos estava infectado por hepatite B ou C, estando actualmente esta situação em crescimento. Por outro lado, eram seropositivos ou tinham desenvolvido SIDA 16% dos reclusos, um valor igualmente em aumento. A velocidade de

crescimento da tuberculose entre os reclusos era 13 vezes superior à da população geral, sendo as formas

multirresistentes muito frequentes. Sofrem de toxicodependência 60% dos presos e a prevalência do problema de saúde oral é descrita como muito elevada. Trata-se de um assunto sério, muito sério, que levanta

questões de enorme complexidade e melindre, tanto do ponto de vista dos valores éticos, como das condições da existência da pessoa humana e também das garantias exigíveis ao bom funcionamento do sistema

prisional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os dois projectos de lei ora em discussão têm por objecto a adopção de instrumentos de

redução de danos em meio prisional, mais concretamente, a introdução nos estabelecimentos prisionais de

programas de troca de seringas. A redução de danos constitui uma política social e uma estratégia de saúde pública que tem como objectivo prioritário minorar os efeitos negativos decorrentes do uso de drogas,

digam eles respeito ao próprio consumidor ou a terceiros. Todas as grandes abordagens em matéria de

redução de riscos e minimização de danos consistem em modificar o comportamento dos consumidores de

droga, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência.

Concretamente, no que respeita à troca de seringas, em 1999 foi aprovada a chamada Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, na qual se previa o estudo de experiências na área da redução de riscos em

outros países, bem como as respectivas implicações legais. No Plano de Acção Nacional de Luta contra a

Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004, já se passava ao estudo para a possível instalação, a

título experimental, de programas de troca de seringas. Todavia, sem que se tenha realizado qualquer estudo, veio a ser aprovada a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional,

prevendo-se, no seu artigo 5.º, n.º 1, alínea e), a promoção de programas de redução de riscos, onde naturalmente se inclui o relativo à troca de seringas. Até ao momento, que se saiba, não aconteceu qualquer

experiência para este tipo de programas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno da droga e da toxicodependência não pode nem

deve ser encarado de forma parcelar, no sentido de que para o enfrentar só devemos apostar num caminho, como se não estivéssemos perante um problema de muitas facetas e variadas abordagens que só

juntas podem obter vencimento. Por isso se pode afirmar que prevenir é melhor do que tratar, que tratar é

melhor do que fazer redução de danos e que fazer redução de danos é melhor do que nada fazer.

3532

I SÉRIE — NÚMERO 74

Recordemos o nascimento dos programas de troca de seringas em meio livre que aconteceram por iniciativa de um governo liderado pelo Partido Social Democrata, após a promoção de programas de prevenção primária, e a abertura dos primeiros centros para tratamento num momento em que o consumo endovenoso de heroína começou a constituir causa de transmissão alarmante de doenças infecto-contagiosas.

Porém, este programa não foi objecto de aplicação pura e simples só porque existia motivo para tal. A sensatez e as boas práticas levaram a que, antes, se assegurasse a organização da melhor forma de, a nível

nacional e com segurança para os consumidores de droga e para a população em geral, se proceder à

troca de seringas. E a solução encontrada, inovadora e única a nível internacional, teve como suporte grande número de farmácias que, com a qualidade, a eficácia e a coordenação da Associação Nacional de

Farmácias, criou uma rede que vem suportando com garantia de segurança e óptimos resultados o programa em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria das nossas cadeias não apresenta condições adequadas, de natureza física e arquitectónica, para receber em segurança programas como os que

agora se trazem à discussão. O número de reclusos é quase sempre superior à lotação; os guardas prisionais apresentam-se como insuficientes; as condições de higiene e salubridade são deficientes; muitas

cadeias têm carência de profissionais de saúde, nomeadamente de clínicos gerais, sendo a prestação de

serviço feita com vínculo precário, o mesmo acontecendo com psiquiatras, enfermeiros ou psicólogos; os

arquivos clínicos têm dificuldade em assegurar a confidencialidade devida; e não existe vigilância regular

das prisões por parte das autoridades de saúde.

Perante este panorama, não podemos deixar de questionar a bondade da introdução, neste momento,

do programa de troca de seringas no sistema prisional, dado não se encontrarem garantidas as necessárias

condições físicas, higiénicas, de confidencialidade e de segurança para o efeito pretendido.

Por tudo isto, é urgente pôr fim à passividade que quer fazer coexistir o ancestral e vergonhoso «balde

higiénico» com programas de redução de danos. É urgente uma intervenção profunda no sistema prisional,

modernizando-o, de forma a torná-lo apto a receber com segurança todas as respostas para o problema da

toxicodependência e respectivas consequências.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final. O Governo comprometeu-se a

realizar neste ano um estudo sobre a troca de seringas nas prisões. Aguardemos os resultados com a

noção de que a introdução deste programa desde já, num ou em alguns estabelecimentos prisionais, mais

não fará do que dar um novo fôlego de mais alguns anos a um sistema prisional velho, gasto e sem capacidade ou condições de renovação, não resolvendo o que se pretende ver resolvido e que é o fim da propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunta o Partido Ecologista «Os Verdes», na sua «Exposição de motivos», do que estamos à espera, procurando saber, ainda, se

temos ou não a responsabilidade de intervir sobre situações dramáticas e de procurar dar-lhes respostas

adequadas, de forma a minimizar ao máximo todos os riscos. Com certeza que temos responsabilidades e

responsabilidades acrescidas, visto que se trata, desde logo, de um gravíssimo problema de saúde pública

aquele que aqui debatemos.

Em segundo lugar, estamos a falar da população prisional, ou seja, de cidadãos que preservam os seus

direitos e garantias fundamentais e o Estado e a sociedade têm o dever de cuidar deles e de os proteger,

especialmente por se encontrarem num ambiente de maior risco e em situação de particular vulnerabilidade. Mais: estamos a falar de pessoas doentes. Como tal, os reclusos toxicodependentes têm direito a ser

tratados com especial cuidado e a ser inseridos no Serviço Nacional de Saúde. O Estado tem o dever de

criar medidas especiais para, de uma forma eficaz, combater a propagação das doenças infectocontagiosas em meio prisional, o que, aliás, como já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, está já

previsto desde 1999 no diploma que estabelece as medidas de combate às doenças infecto-contagiosas

em meio prisional.

Como partido humanista que é, o CDS-PP coloca sempre o ser humano no centro das suas políticas e

como destinatário de todas as suas acções. O Partido Ecologista «Os Verdes» pergunta, por seu turno e

como já afirmei, do que estamos à espera e, neste sentido, o que lhe devo dizer, Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes, é que nem sempre agir depressa é agir da melhor forma.

7 DE JANEIRO DE 2006

3533

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Depressa?!… Talvez ache que são precisos mais 10

anos para fazer alguma coisa! Ou, porventura, mais mortos!

A Oradora: — Ambos os projectos de lei em discussão proclamam a adopção de medidas de combate à

propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, mas, de facto, o seu âmbito de aplicação é

bem restrito. Na verdade, pretendem instituir a troca de seringas e o consumo de estupefacientes em compartimentos especificamente preparados nos estabelecimentos prisionais, as salas de injecção assistida,

vulgo, as «salas de chuto». O projecto de lei do Bloco de Esquerda, por seu turno, alarga o âmbito de aplicação destas medidas, preconizando a distribuição de preservativos e a sensibilização para o uso dos

mesmos, algo que saudamos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso já consta da lei!

A Oradora: — São, contudo, várias as questões que nos suscitam os projectos de lei em discussão.

Em primeiro lugar, é curiosa (ou talvez não!) esta óptica tão redutora das doenças infecto-contagiosas e

a visão ainda mais estreita sobre as formas de evitar a sua propagação. O Bloco de Esquerda refere com

pertinência que os níveis de doenças infecto-contagiosas e o consumo de drogas no meio prisional exigem

a criação de estratégias multifacetadas para a redução dos riscos e que não é aceitável que uma pena de

prisão possa equivaler a uma sentença de morte. Não podemos concordar mais. Mas, se as exigências são

multifacetadas, por que é que as propostas formuladas são tudo menos diversificadas e multifacetadas,

limitando-se, como já dissemos, à distribuição das seringas e de preservativos e à criação de «salas de

chuto» no meio prisional?

Outro aspecto que denuncia a visão redutora que os proponentes têm desta questão é o facto de em

momento algum fazerem referência a aspectos tão importantes e óbvios como aqueles que referirei. Propõem, por exemplo, mecanismos para melhor controlar e impedir a entrada de estupefacientes no meio

prisional? Não! Também não falam, por outro lado, na multiplicação das comunidades terapêuticas, tal

como existem — infelizmente, é o único caso — no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Refira-se, aliás e a

este propósito, que, a nível da União Europeia, só a Espanha tem um programa de troca de seringas. A

Alemanha tem programas experimentais e a Suíça, que não faz parte da União Europeia, tem também uns

programas em curso.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Experimentais, mas existem!

A Oradora: — A existência destes programas é, portanto, algo limitada. Todavia, as comunidades terapêuticas são algo de muito mais divulgado e que existe na esmagadora maioria dos outros Estadosmembros.

Também não se fala aqui na necessidade de multiplicação das alas livres de droga nas prisões.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas já se fala disso na Lei n.º 170/99!

A Oradora: — Também não se insiste, por outro lado, na criação de unidades de acompanhamento à

toxicodependência nem se fala no trabalho de sensibilização dos detidos para aderirem aos programas de

tratamento e recuperação. Não preconizam, tão-pouco, uma articulação perfeita entre a Direcção-Geral dos

Serviços Prisionais e o IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), ou seja, uma melhor articulação

entre a justiça e o Ministério da Saúde e não defendem a criação de grupos coordenadores de saúde em

todos os estabelecimentos prisionais.

O Partido Ecologista «Os Verdes», honra seja feita, discutiu há uns anos a questão dos rastreios, mas

parece que agora a esqueceu, sobretudo no que respeita aos rastreios eficazes, abrangentes e regulares

de todas as doenças infecto-contagiosas em todos os estabelecimentos prisionais, tanto durante a permanência, como no momento do ingresso e da saída dos reclusos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas os senhores é que foram governo! Podiam tê-lo

feito!

A Oradora: — Por outro lado, esquecem, mais uma vez, a importância de uma discussão centrada na

política geral do combate à toxicodependência na sociedade, de que o meio prisional é apenas um fragmento.

Fala-se aqui em alcançar um quadro unificado da questão da droga, o que nos parece extremamente

importante para sabermos quem são os toxicodependentes, quais são os seus problemas e necessidades e

qual a evolução das drogas injectáveis. Sabemos que o seu consumo decresceu, é uma realidade, e que

3534

I SÉRIE — NÚMERO 74

há uma tendência para o aumento do consumo de outro tipo de drogas. De todo o modo, as iniciativas em

questão não esclarecem quem fornece a primeira seringa e a droga. Assume-se, portanto, que o recluso

aparece com ela sem mais?!

Por outro lado ainda, são vários os relatórios e estudos que indicam a necessidade de analisar de forma

aprofundada este problema, mas nenhum deles — os relatórios da Provedoria de Justiça, o estudo do Prof.

Freitas do Amaral sobre a reforma do sistema prisional ou, mesmo, o Plano de Acção Nacional de Luta

contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004 — refere de uma forma taxativa e imperativa a

aplicação imediata destes sistemas de troca de seringas e a instituição das «salas de chuto».

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O relatório do Provedor de Justiça fala da troca de seringas, Sr.ª Deputada!

Leia-o com atenção!

A Oradora: — Todas estas questões têm, portanto, de ser enquadradas num estudo mais alargado e

aprofundado. Para além disso, esse estudo de que a Sr.ª Deputada fala é de 2002 e, como há-de convir,

não só não aponta necessariamente para a aplicação imediata destas medidas como, passados quatro

anos, estará desactualizado.

Neste sentido, foi criado pela ex-ministra Celeste Cardona e, depois, pelo ex-ministro Aguiar Branco, um

grupo de trabalho que visava estudar exactamente a questão da toxicodependência no meio prisional, mas

a verdade é que este Governo fez tábua rasa deste grupo de trabalho, tendo-se perdido um ano. Ontem,

pasme-se, na véspera da discussão destas iniciativas, o Governo veio anunciar algo de verdadeiramente

inovador. O quê? Mais um grupo de trabalho para o estudo da droga e da toxicodependência no meio prisional! Aguardaremos o resultado, mas sempre pergunto à bancada do Partido Socialista: se são tantas as

certezas do Srs. Deputados Vitalino Canas e Pedro Nuno Santos sobre a necessidade de aplicação imediata destas medidas e apenas destas, por que tardam VV. Ex.as em, através do Governo que apoiam, introduzi-las? O que aguardam para introduzir estas medidas, se são tantas as certezas, de há tantos anos e com

todos os pergaminhos que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos há pouco enunciou?

São estes os comentários que queremos produzir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui destacado por camaradas da minha bancada o mérito destes projectos de lei em discussão, que consagram um princípio com que

estamos de acordo e segundo o qual devem ser estendidas ao meio prisional formas de redução de riscos

e de minimização de danos que existem já em meio livre.

Temos, contudo, quanto a estes projectos de lei, dúvidas que iremos explicitar de seguida. Antes de o

fazer, porém, gostaria de deixar aqui bem claro que, em nosso entender, não é apenas o problema da redução de riscos e de danos em meio prisional que está em causa. Essa é uma componente do problema, mas

não é sequer, eventualmente, o problema principal. Aliás, do estudo da Prof.ª Anália Torres, que já hoje foi

referido várias vezes e que, pelos vistos, a Sr.ª Deputada Ana Drago também leu (e fez bem em lê-lo, pois

é um bom estudo que foi encomendado pelo governo do Partido Socialista em 2001), baseado nas opiniões

e respostas da população prisional, resulta bem claro que essa população não coloca como problema fundamental o da redução de riscos. A prevenção, o tratamento e a reabilitação são, de acordo com as respostas da população prisional, desde a liderança dos estabelecimentos prisionais até aos reclusos, os problemas prioritários. O problema da redução de riscos e de danos também é referenciado, mas em menor percentagem, porventura numa percentagem coincidente com a daqueles reclusos que têm consumos mais

problemáticos dentro das cadeias, a qual é relativamente reduzida.

O facto de este não ser o problema essencial não quer dizer que estejamos completamente de olhos

fechados em relação à sua existência, e já aqui foram trazidos dados muitíssimo importantes, relevantes e

preocupantes sobre o consumo problemático de drogas em meio prisional e sobre as suas consequências

ao nível da saúde.

Portanto, entendemos que devem ser tomadas medidas em meio prisional que levem para esse contexto algumas soluções que já existem no exterior, em meio livre e o Partido Socialista tem mostrado abertura

para que essas medidas sejam concretizadas.

A Sr.ª Deputada Ana Drago teve a amabilidade de me citar em relação a declarações que tenho feito ao

longo dos tempos, mas nem precisava de ter personalizado este debate, uma vez que, se fosse ver documentos do Partido Socialista e dos seus governos desde há alguns anos, teria verificado que é princípio e

orientação do Partido Socialista que essas medidas sejam concretizadas em meio prisional. Poderia ter

visto o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004, poderia

ter visto programas de governo e programas eleitorais.

O que sucedeu foi que o Partido Socialista tinha um programa para executar, programa que começava

pela realização de um estudo que foi realizado e apresentado em 2002, mas, infelizmente, depois, não tive-

7 DE JANEIRO DE 2006

3535

mos tempo para concretizar o que vinha na sequência deste estudo. Até considero — e perdoem-me a

expressão um pouco forte, mas é a que me ocorre agora — um pouco hipócrita por parte das bancadas do

governo…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Hipócrita» para a bancada do Governo até faz sentido!

O Orador: — Como eu dizia, penso que é um pouco hipócrita que os Deputados da bancada do governo

anterior digam que, depois do estudo, nada se fez! Com certeza que nada se fez! O estudo foi apresentado

no início de 2002 e não havia tempo, até às eleições, que foram realizadas em 2002, para fazer o que quer

que fosse e, depois, houve mais três anos em que não se fez absolutamente nada em meio prisional!

Vamos, agora, retomar o estudo de 2002, que tem de ser actualizado e concretizado. É isto que o

Governo se prepara para fazer e foi isto, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que o Governo anunciou. O Governo não anunciou que ia fazer um outro estudo começando tudo de novo. O que o Governo anunciou foi que

ia pegar no que estava feito e lançar medidas em meio prisional, designadamente de redução de riscos e

de danos, que sejam adequadas…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esperamos para ver!

O Orador: — … e nesse despacho que a Sr.ª Deputada citou é expressamente referida a troca de seringas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Estamos sempre à frente!

O Orador: — Por que é que o Partido Socialista está de acordo com o princípio do estabelecimento de

medidas de redução de riscos e de danos em meio prisional? Por uma questão de direitos — obviamente,

os reclusos tem o mesmo direito a essas medidas que aqueles que estão em meio livre —, por uma questão de saúde — obviamente, o direito à saúde e o direito à vida dos reclusos são exactamente os mesmos

dos das pessoas que estão cá fora — e por uma questão de igualdade.

Contudo, o Partido Socialista entende que os projectos hoje em discussão têm um princípio meritório

mas, depois, têm uma concretização que não acompanhamos. Desde logo, o projecto do Bloco de Esquerda pretende governar a partir da Assembleia da República, chega mesmo ao preciosismo de dizer que são

quatro experiências, não são nem três nem cinco, são quatro as experiências que têm de se fazer ao nível

do País e que depois devem ser alargadas.

Ora bem, não estamos perante um governo de Assembleia, estamos perante outro tipo de sistema de

governo e a Assembleia não tem competência para se substituir ao Governo. Temos, desde logo, um problema de filosofia sistémica que nos impediria de acompanhar inteiramente o diploma do Bloco de Esquerda.

Este problema não é partilhado pelo projecto de Os Verdes, mas os dois projectos enfermam de uma

dificuldade que quero salientar. Os dois projectos enveredam por um sistema de criação de salas de consumo assistido, as quais, que eu saiba (posso estar desactualizado nos meus conhecimentos), não existem

em nenhum estabelecimento prisional por essa Europa fora. Nos quatro países da Europa onde existem

medidas de troca de seringas — Espanha, Alemanha, Suiça e Moldávia —, não conheço qualquer experiência destas através da sala de consumo assistido, o que é uma dificuldade, uma vez que significaria que,

se enveredássemos por esse sistema, estaríamos a dar um «tiro no escuro» sem saber se resultava ou

não.

Além disso, temos indicações claras de que essas salas de injecção assistida em meio prisional teriam

grandes dificuldades, desde logo ao nível da privacidade dos reclusos, que passariam a ser reconhecidos

como utilizando aquelas salas. Depois, haveria problemas financeiros, de custeio, problemas relacionados

com a necessidade de as fazer funcionar durante 24 horas por dia e haveria, ainda, a necessidade de segurança. Os Srs. Deputados saberão certamente que nas salas de injecção assistida em meio livre normalmente tem de haver dispositivos de segurança, pelo que tinha de haver uma segurança específica para

esse dispositivo nas cadeias. Desde sempre me tenho manifestado duvidoso em relação a essa solução —

aliás, a Sr.ª Deputada conhece declarações minhas. Prefiro uma solução que está provada, que está testada, que é a de, pura e simplesmente, haver troca de seringas através de máquinas automáticas, como há,

por exemplo, no emblemático estabelecimento prisional de Hindelbank, na Suiça.

Portanto, Srs. Deputados, teremos de debater este tema a partir daqui, uma vez que, creio, os dois projectos em discussão suscitam dúvidas que me parecem muito pertinentes.

Finalizo a minha intervenção, dizendo à Sr.ª Deputada Ana Drago que Portugal não está atrasado no

que diz respeito a estas questões.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está, está!

O Orador: — Portugal está, no contexto europeu, com indicadores problemáticos, mas não está atrasa-

3536

I SÉRIE — NÚMERO 74

do nas suas soluções. Por exemplo, quanto à descriminalização do consumo de drogas, Portugal está

adiantado em relação a todos os países da Europa, tal como em relação a outras medidas, inclusive de

redução de riscos. Está prevista na lei portuguesa, por exemplo, a possibilidade de criação de salas de

injecção assistida, possibilidade que não existe em mais nenhum país da Europa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se a Sr.ª Deputada tiver possibilidade de contactar com responsáveis e pessoas conhecedoras de

outros países, verificará que eles têm imensa curiosidade em relação àquilo que se vai fazendo em Portugal, porque o nosso país foi pioneiro em certas medidas.

Portanto, não estamos atrasados mas, em certa medida, estamos até adiantados e temos até sido apontados…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — … por alguns relatórios internacionais que dizem que estamos, inclusive, a ir além do que

as convenções internacionais estipulam.

Assim, repito, não estamos atrasados, pelo contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é sempre possível dizer de uma só vez aquilo que se é levado a

dizer repetidamente três ou quatro vezes!

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que temos muita legislação

sobre esta questão e programas relativos à questão da toxicodependência. Eles até já foram muito maus,

como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando

consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional — isto correspondeu a um

período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.

Temos, portanto, muita legislação. Por exemplo, ainda não se falou de uma do Sr. Eng.º Guterres, e pergunto porquê, que é a Lei n.º 109/99, de 3 de Agosto, que cria núcleos de acompanhamento médico no

sistema prisional para esta questão da toxicodependência.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — A lei existe!

A Oradora: — Mas não sei se foi regulamentada. Ela tinha de ser regulamentada.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em três anos teve tempo!

A Oradora: — Estou a colocar esta questão ao PS, mas também já vou colocá-la ao PSD! Já lá vou!

Risos do PS.

É que esta lei, que tinha a ver com o sistema prisional, não foi regulamentada, e era importante que o

tivesse sido. E tiveram tempo para isso! Decerto que não é a Lei n.º 171/99, como vem no Despacho Conjunto, porque essa levou-me ao engano até eu descobrir que era sobre o combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior…

Risos do PCP.

Consta do Despacho Conjunto dos Srs. Ministros…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — A nossa foi regulamentada.

A Oradora: — Agradeço a informação, mas depois dir-me-á através de que instrumento legislativo.

Quero saudar Os Verdes pelo seu empenhamento nesta matéria, porque não pode desligar-se o despacho de 5 de Janeiro deste ano — o tal Despacho Conjunto que fala na questão dos estudos que têm de ser

feitos — deste debate sobre os projectos de lei que estamos hoje a realizar.

Mas devo dizer que foi produzida muita legislação, como disse o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Decreto-Lei n.º 183/2001 refere as trocas de seringas sem ser em meio prisional, o que coloca questões de dis-

7 DE JANEIRO DE 2006

3537

criminação dos reclusos em relação aos outros se esta medida não for aplicada nas prisões.

Além disto, sobre esta matéria, há um relatório de 2003, que considero importantíssimo, e que foi divulgado em 2004, em que o Sr. Provedor de Justiça cita o Despacho Conjunto n.º 569/99, que também foi

subscrito pelo então ministro adjunto, Sr. Eng.º José Sócrates, onde se estabelece já uma calendarização

para estudos, ou seja, o ano 2000 era o primeiro ano dos estudos, o de 2001 era o segundo ano dos estudos…

Pausa.

Quer que eu lho empreste, Sr.ª Deputada Helena Terra? É que tenho-o aqui comigo. A Sr.ª Deputada

está a rir-se, mas olhe que eu posso ceder esse Despacho para o ler.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Eu não estou a rir-me disso!

A Oradora: — Então, se não está a rir-se disso, está a rir-se para mim! Muito bem!

Eram estes os estudos que já deviam ter sido feitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — VV. Ex.as alegaram, e aí concedo-vos uma certa razão, que o vosso caminho foi, a determinada altura, interrompido, e nesta matéria foi-o abruptamente, porque, até à data, ainda não foi dito que a

ex-ministra da justiça Celeste Cardona disse categoricamente ao Provedor de Justiça que programas de

trocas de seringas em meio prisional não eram com ela.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Daí que, no relatório do Provedor de Justiça, também se fale na questão do estudo. O Provedor veio à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dizer que não prescindia do estudo, porque

encontrou resistência. Quanto aos dados constantes do relatório do Provedor de Justiça sobre as contaminações que poderiam ter sido evitadas (não considero que este seja um problema de menor importância,

mas já terminarei acentuando um tema que, penso, não que foi hoje devidamente tratado), o Provedor refere que, segundo a Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, se tivesse sido implementado o sistema de

troca de seringas teriam sido evitadas, no mínimo, 638 contaminações de reclusos. Este número multiplicado pelas famílias, porque, depois, quando foram libertados esses reclusos, vieram possivelmente contaminar pessoas da sua família.

Não vou citar mais dados sobre as percentagens. Porém, segundo os dados que o Sr. Provedor de Justiça também cita, se num estabelecimento prisional foram encontradas mais de 300 seringas e há mais de

800 toxicodependentes, é óbvio que as seringas passam por muitos. Por isso, é um risco tremendo que

esses cidadãos reclusos correm.

O Sr. Provedor de Justiça fala na experiência de Pamplona, e muito bem, e diz que, surpreendentemente, foi por ordem judicial que foi iniciada a troca de seringas num estabelecimento prisional, ou mais, na

área de Pamplona, com base de que, de facto, eram violados os direitos dos cidadãos reclusos.

As experiências que se conhecem sobre a questão da eficácia destas medidas, sobre se esta medida

aumenta ou não o consumo de droga ou sobre segurança não se restringem aos estudos sobre os meios

prisionais. De facto, o que se conhece de vários países referidos em relatórios, como, por exemplo, num

relatório muito recente, de Maio deste 2005, da Organização Mundial de Saúde, do qual tenho uma cópia

aqui comigo, sobre a questão das trocas de seringas e da eficácia desta medida, é que é recomendado

que, onde haja uma incidência significativa de doenças contagiosas e de toxicodependências, sejam

implementados estes programas de troca de seringas para combater a situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Isto diz a Organização Mundial de Saúde, diz a ONU, também tenho alguns relatórios

sobre isso, e muito recentes. Isto além de outros relatórios que os Srs. Deputados também já citaram. Até o

Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência tem dados. Tenho aqui um documento que

contém dados sobre a eficácia dos programas de troca de seringas e de agulhas, onde se diz que são eficazes estes programas, que não aumenta o consumo e que, de facto, se reduzem significativamente os

riscos. Além disso diz aqui também que, para além de reduzirem o vírus, têm a vantagem complementar útil

de porem as populações de consumidores de droga difíceis em contacto com os serviços de saúde e

sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

3538

I SÉRIE — NÚMERO 74

A Oradora: — De maneira que percebo que os tais estudos parece que só vão demorar 45 dias, e ainda

bem. Não se justifica que isto se alongue mais. Não se justifica que sejam contaminadas mais pessoas.

Não tem, efectivamente, justificação alguma.

Quanto às questões de segurança, também se diz no relatório do Provedor de Justiça que não se verificou que aumentasse a violência e a insegurança nos sítios onde há estes programas nos estabelecimentos

prisionais, como o de Pamplona.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo o seguinte aspecto realçado pelo Observatório

Europeu das Drogas e da Toxicodependência e também pela Organização Mundial de Saúde: havendo

instrumentos e programas de prevenção e tratamento da toxicodependência, isto não pode estar desligado

da implementação, nas cadeias, das recomendações do Provedor de Justiça e da legislação existente relativamente a esta matéria.

A prevenção, o tratamento dos toxicodependentes, tem de ser eficaz! E esta é a questão fundamental da

qual esta matéria não pode desligar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista

«Os Verdes» gostaria de fazer notar que todas as bancadas parlamentares são unânimes em reconhecer o

gravíssimo problema que atravessam as cadeias e os estabelecimentos prisionais portugueses. Todos, da

esquerda à direita, são unânimes em reconhecer os gravíssimos problemas com que se debate a população dos reclusos, em primeira linha. Por meio dela, também as suas famílias e toda a população cá fora

sofre os efeitos dessa situação e, naturalmente, também os funcionários e guardas prisionais.

Infelizmente, não podemos deixar de notar que a postura das bancadas da direita é, do lado do PSD,

absolutamente conformada, fazendo o discurso da desgraça, dos coitadinhos e dizendo que o problema é

muito grande, mas não apontam soluções para resolvê-lo. Os senhores tiveram a responsabilidade, quando

foram governo, em tomar medidas concretas para resolver esta questão, e não o fizeram.

E o que estou a dizer posso alargar ao CDS-PP, porque também os senhores foram governo, também

têm responsabilidades, pelo que deveriam ser mais cautelosos nos discursos que fazem.

O CDS fez, de alguma forma, tábua rasa de outra legislação que já existe, designadamente a Lei n.º

170/99, que já prevê muitas das questões que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro levantou. Admitimos que

outras poderiam ser levantadas e esperamos os contributos de todas as bancadas, e também do CDS-PP,

para, em sede de especialidade, melhorar o nosso projecto de lei, com vista a combater esta questão das

doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Quanto à necessidade de mais estudos, não podemos concordar que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro se

escude nesse pretexto para continuar a adiar a resolução da questão.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É o que diz o Provedor de Justiça!

O Orador: — Muitos estudos já temos tido ao longo dos anos e, como os governos não têm actuado,

naturalmente, a determinada altura, os estudos já estão desactualizados. Portanto, se assim for, nunca

mais teremos medidas nesta área, o que é absolutamente inadmissível!

Por outro lado, relativamente ao PS, gostaria de, rapidamente, abordar a questão das dúvidas que o PS

manifestou. Designadamente, o Sr. Deputado Vitalino Canas referiu que há outras medidas que devem ser

implementadas.

Em relação a esta matéria, devo dizer que Os Verdes não estão contra essas medidas. Naturalmente

que é uma questão complexa, que requer estudos, requer conhecimentos, requer um conjunto de entidades

distintas, todas, a caminhar no mesmo sentido.

De qualquer maneira, se a questão é a do «compartimento especificamente preparado», como prevê o

projecto de lei de Os Verdes, por pensarmos que isso garante mais as questões de segurança, nomeadamente porque se tem de deixar lá a seringa, porque garante condições de higiene e de privacidade, porque

se é acompanhado por técnico de saúde — e temos de ter presente que tudo isto tem a ver com o nosso

parque prisional e com a sobrelotação das cadeias, mas admitidos que haja outras soluções melhores —,

se o problema é o do anonimato, parece-nos que o anonimato tanto pode ser violado pela criação de uma

sala especificamente preparada para este efeito como pela existência de máquinas. Tudo depende da

maneira como o equipamento for instalado na respectiva cadeia. Mas, como já referi, estamos abertos a

discutir esta questão e a encontrar uma solução que nos demonstrem ser melhor.

O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos referiu, ainda, que vai ser durante este Governo que esta questão

vai ficar resolvida. Espero que sim, mas espero também que não seja preciso aguardar até 2009. Se tudo

7 DE JANEIRO DE 2006

3539

correr bem, este Governo há-de chegar até lá, portanto, esperemos que não seja preciso esperar até 2009,

porque, se assim for, certamente muito mais pessoas serão contaminadas, muito mais pessoas morrerão, e

não é isso que desejamos.

Além disso, entendemos que o facto de ter sido assinado, ontem, um protocolo entre os Srs. Ministros

da Saúde e da Justiça com vista à realização de um estudo para implementar um plano foi muito oportuno e

de certeza absoluta sem qualquer oportunismo mediático. Trata-se de uma medida oportuna para resolver

esta questão, apesar de ter aparecido apenas no dia de ontem! É nisto que queremos acreditar e é assim

que queremos encarar esta situação.

De qualquer maneira, tal como o nosso projecto de lei necessariamente prevê, as medidas da Lei n.º

170/99 só terão algum efeito se os governos as levarem à prática, o que não tem acontecido até ao

momento, o que é preocupante. Isso não está nas mãos da Assembleia da República, está nas mãos do

Governo e, portanto, só valerá a pena o que estivemos aqui hoje a discutir se o Governo implementar, no

mais curto espaço de tempo, as propostas que foram apresentadas, as que já foram aprovadas e as que,

esperamos, venham a ser aprovadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os

110 e 189/X, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 11, com início às

15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/X — Define o

número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE), seguida do debate, também na generalidade, do projecto de lei n.º 133/X — Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

3540

I SÉRIE — NÚMERO 74

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António José Ceia da Silva

António Ribeiro Gameiro

David Martins

Glória Maria da Silva Araújo

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Mário Patinha Antão

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL