12 de janeiro de 2006

I Série — Número 76

Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Procedeu-se à eleição de

uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da

Assembleia da República, bem como à eleição de dois

membros das delegações internacionais da Assembleia da

República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica,

na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa

na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por

inerência, da União da Europa Ocidental).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

os

os

n. 50 e 51/X, dos projectos de lei n. 191 e 192/X e do

projecto de resolução n.º 89/X, bem como de requerimentos

e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes (Os Verdes), acerca das recentes declarações do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a

sustentabilidade da segurança social, condenou a postura

do Governo por estar a cortar nas prestações sociais, em

vez de tomar medidas concretas para responder ao problema, designadamente pelo lado da receita. Respondeu,

depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Bernardino Soares (PCP) e Helena Terra (PS).

Ordem do dia. — Foi discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 71/X — Fundamentação e

sustentabilidade do investimento público (PSD), tendo

usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP),

Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Ventura Leite (PS)

e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto

de lei n.º 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos

e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais

e encarregados de educação (PCP), que, a requerimento

dos proponentes, baixou à Comissão de Educação, Ciência

e Cultura sem votação. Intervieram, a diverso título, os Srs.

Deputados Luísa Mesquita (PCP), Alda Macedo (BE), Fernando Antunes (PSD), João Bernardo (PS), Abel Baptista

3588

(CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

os

Foram lidos e aprovados os votos n. 29/X — De pesar

pelo falecimento de Artur Ramos (PCP), 32/X — De pesar

pelo falecimento do hoquista Fernando Adrião (PSD), 33/X

— De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa

(PS e PSD) e 34/X — De pesar pelo falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS), após o que a Assembleia

guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 31/X —

Estabelece a possibilidade de concessão de garantias

pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de

ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

37/X — Aprova disposições complementares do quadro

jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena

transposição para a ordem jurídica interna da Directiva

2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que

estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento

de requerentes de asilo nos Estados-membros.

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º

138/X — Revoga as taxas moderadoras (PCP).

Foram aprovados dois requerimentos apresentados,

um, pelo PS, BE e Os Verdes, e, outro, pelo PS e BE, de

baixa à Comissão de Saúde sem votação na generalidade,

I SÉRIE — NÚMERO 76

os

dos projectos de lei n. 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de

18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

(Os Verdes) e 189/X — Estabelece a implementação de um

projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE

Ana Drago).

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º

114/X — Define o número máximo de alunos por turma no

ensino não superior (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º

133/X — Estabelece medidas de protecção da orla costeira

(PS).

Aprovado foi ainda o projecto de deliberação n.º 7/X —

Associação de ex-Deputados da Assembleia da República

(Presidente da AR).

Deu-se conta de dois relatórios da Comissão de Defesa

Nacional informando da caducidade do processo relativo às

os

apreciações parlamentares n. 5 e 6/X, na sequência da

discussão e votação ocorrida na especialidade.

A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por

escrito em tribunal na qualidade de testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40

minutos.

13 DE JANEIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

3589

3590

I SÉRIE — NÚMERO 76

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

13 DE JANEIRO DE 2006

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

3591

3592

I SÉRIE — NÚMERO 76

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas, a partir deste momento, as urnas destinadas à eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como à eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/X — Autoriza o Governo a

legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de

Defesa da Floresta Contra Incêndios, que baixou à 6.ª Comissão, e 51/X — Fixa os termos de aplicação

do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º

10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006, que baixou às 1.ª e 11.ª Comissões; projectos de lei n.os 191/X — Lei do Associativismo Jovem (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, e

192/X — Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.ª

Comissão; e o projecto de resolução n.º 89/X — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do

Sargento (PCP).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Nas reuniões plenárias de 4 e 5 de Janeiro — aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, José

Soeiro e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado

Vasco Franco; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelas Sr.as Deputadas

Teresa Portugal e Odete Santos; aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Almeida Henriques e Nuno

Magalhães; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Governador

Civil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 6 de Janeiro — ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 4 de Janeiro — António Filipe, Fernanda Asseiceira, Hermínio Loureiro, Luís Carloto Marques,

José Soeiro, Teresa Caeiro, Abílio Fernandes, Emídio Guerreiro, Honório Novo, Carlos Gonçalves, Mota

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3593

Amaral, José Luís Ferreira, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Jorge

Machado, Mariana Aiveca, Regina Bastos, Luísa Mesquita, Henrique Rocha de Freitas, Eugénio Rosa,

Luís Rodrigues, Telmo Correia, Adão Silva, Miguel Tiago e Miranda Calha.

Nos dias 5 e 10 de Janeiro — José Soeiro, Renato Sampaio, Honório Novo, Guilherme Silva, Francisco Louçã, Nuno Magalhães, José Luís Ferreira, Bernardino Soares, Emídio Guerreiro, José Cesário,

Jorge Machado, José Manuel Ribeiro, Regina Bastos, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Miranda

Calha, Luís Carloto Marques, Eugénio Rosa, Luísa Mesquita, Horácio Antunes, Nuno Magalhães e António Filipe.

Foi, ainda, recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

Nos dias 4 e 5 de Janeiro — Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Heloísa Apolónia.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputada Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última segundafeira, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, protagonizou no canal 1 da televisão

pública um episódio tremendamente infeliz ao traçar um cenário de desastre e, mais grave, de quase

inevitabilidade de ruptura e falência da sustentabilidade da nossa segurança social, afirmando que dentro de alguns anos, em 2015, já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma.

No dia seguinte, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, veio corrigir o

seu colega de Governo dizendo que «existem condições para vencer as dificuldades de sustentabilidade

da segurança social, desde que sejam tomadas as medidas adequadas». A segurança social é um dos

pilares fundamentais do nosso Estado de direito social e democrático, inscrito no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, indispensável na construção da tal sociedade livre, justa e solidária, na

qual, segundo o artigo 1.º da nossa Lei Fundamental, todos deveríamos estar empenhados.

Infelizmente, os direitos e as conquistas de Abril alcançados pelo povo português vêem-se cada vez

mais ameaçados e postos em causa. Por altura da discussão e aprovação do actual Código do Trabalho,

entre vários ataques que este mesmo diploma veio perpetrar contra os direitos sociais e sindicais dos

trabalhadores, tentou instalar-se na opinião pública a ideia de que o direito ao trabalho e ao emprego não

podiam estar garantidos a ninguém no mundo capitalista e globalizado de hoje, tendo, portanto, as pessoas de se mentalizar para aceitar esta inevitabilidade.

Há menos tempo, já com este Governo, tentou passar-se a ideia de que não era simplesmente possível, física ou tecnicamente — porque é neste domínio que o Governo gosta de se colocar, como se as

opções políticas dependessem apenas de uma lógica tecnocrática de eficiência e não de opções ideológicas fundadas em valores —, aumentar salários sem realizar despedimentos na função pública, pois a

tal nos condenava a inevita

Esta semana, apesar de rapidamente desmentido ou contrariado pelo seu colega do Trabalho e Solidariedade Social, usando o Governo a técnica do «mau polícia e do bom polícia», passe a expressão, ou

do «passo à frente e passo atrás», o Sr. Ministro das Finanças, com as suas declarações, teve, na opinião de Os Verdes, um propósito muito claro, nada inocente, irreflectido ou que se pudesse justificar com

uma eventual ignorância relativamente à situação da previdência, e que consistiu na óbvia intenção de

continuar a acentuar na opinião pública a ideia de que a sustentabilidade da segurança social portuguesa está, a médio prazo, posta em causa, correndo o risco de falir daqui a 10 anos, lá para 2015. Esta

ideia, sustentada no argumentário, por um lado, dos factores incontroláveis da demografia, em que as

baixas taxas de natalidade e de mortalidade condenam ao envelhecimento a estrutura etária da nossa

população, como no resto da Europa, factor apenas contrariado pela imigração que tem dado um contributo importante para a produtividade nacional, e, por outro, no desemprego, que actualmente se encontra nos 7% com tendência para crescer até ao próximo ano em direcção aos 8%, representando factores

de pressão sobre o défice da segurança social, vai a pouco e pouco fazendo caminho e instalando-se

insidiosa e perigosamente na sociedade portuguesa, causando um evidente alarme e preocupação entre

todos os portugueses que fizeram e fazem regularmente os seus descontos e cujo futuro depende do

funcionamento e sustentabilidade do actual sistema de protecção social.

Com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, ficaram certamente satisfeitos todos aqueles que

desejam assistir a uma corrida dos trabalhadores portugueses aos subsistemas complementares de

reforma oferecidos, designadamente, por privados e pela banca, que esperam certamente aumentar

ainda mais em 2006 os astronómicos lucros que já auferiram em 2005.

Mas, para além disto, Srs. Deputados, o que se pode concluir da dramática e grave afirmação do Sr.

Ministro das Finanças e do Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do

Estado de 2006, que traça um quadro negro e muito preocupante das projecções feitas pelo Governo

que procuram demonstrar que, por mais medidas que se tomem (em contradição com as recentes declarações do Sr. Ministro do Trabalho), o défice é inultrapassável com o actual sistema de financiamento de

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I SÉRIE — NÚMERO 76

pensões, é que o objectivo do Governo é o de, tal como fizeram recentemente com a segurança social

da função pública, procurar justificar as medidas que já tomaram ou se preparam para tomar no sentido

de prejudicar os trabalhadores por contra de outrem do sector privado.

Sabemos que a conjuntura da segurança social não é fácil e que se tem vindo a agravar, fruto não só

das medidas que não têm sido tomadas pelos sucessivos governos para inverter a situação como da

grave crise económica que tem sido acentuada pela obsessão pelo défice público, matéria em que o

actual Governo do PS insiste em prosseguir aquela que foi a política de direita nos últimos anos. Mas a

verdade é que este cenário catastrófico e alarmista agora desenhado pelo Governo não é inevitável e

estamos perfeitamente a tempo, dado que a reserva do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social não só garante a sua sustentabilidade financeira a curto prazo como é suficiente para garantir

margem temporal para a tomada de medidas que garantam a mesma sustentabilidade a médio e a longo

prazos.

Como o estudo apresentado pelo Dr. Eugénio Rosa (até há pouco tempo Deputado nesta Câmara)

bem demonstra, as causas prendem-se não só com o simples decréscimo de população activa face aos

pensionistas, mas, sobretudo, com a desadequação do actual sistema, que, continuando a fazer recair o

financiamento maioritariamente sobre as contribuições dos trabalhadores e das empresas, não tem em

conta, por exemplo, o facto de a riqueza média criada por cada trabalhador ter vindo gradualmente a

crescer ao longo dos anos, enquanto a retribuição média auferida pelo mesmo trabalhador tem vindo a

descer. Ora, como esta retribuição é a base de cálculo dos descontos feitos pelas empresas, o financiamento da segurança social não tem acompanhado o real crescimento de riqueza no nosso país, mas

apenas o real decréscimo do peso dos salários e ordenados no nosso produto interno bruto.

Outra das causas que contribui para o subfinanciamento da segurança social, como bem denunciou

ontem a CGTP, é o volume enorme de salários subdeclarados por entidades patronais e os resultados

manifestamente insuficientes no combate à fraude e evasão no pagamento das contribuições e quotizações. De acordo com informações trazidas a esta Assembleia durante o debate do último Orçamento do

Estado, o Governo prevê em 2005 recuperar 200 milhões de euros de dívidas. O problema é que só

entre o final de 2004 e Novembro de 2005, ou seja, sensivelmente no espaço de um ano, a dívida declarada à segurança social aumentou de 2978 milhões de euros para 3400 milhões de euros, ou seja, quase 500 milhões de euros, mais do dobro dos 200 milhões que o Governo prevê recuperar.

Ora, perante esta situação, o que se esperava do Governo era a tomada de medidas concretas que

visassem responder ao problema, designadamente pelo lado da receita, alterando o modelo de financiamento, e não, como sempre faz, procurando cortar nas prestações sociais, descredibilizando o sistema

público de segurança social, no intuito de dar lenha para a fogueira das privatizações e da desresponsabilização do Governo na fundamental tarefa de justiça e solidariedade sociais.

É isto que nós, Os Verdes, não aceitamos, é com esta visão que nós não pactuamos e aqui estamos

para a denunciar. Denunciamos e condenamos a postura do Governo face a esta matéria, ao mesmo

tempo que dela nos demarcamos. Uma postura de desistência ou de criação do clima propício à desistência da construção e da crença num Portugal de esperança, um País onde seja possível viver em paz,

com igualdade e com justiça social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, julgo que a intervenção que nos traz hoje é da maior importância, versando sobre um tema que mesmo neste período de

campanha eleitoral tem, de facto, sido tratado da pior maneira pelo Governo. As declarações do Ministro

das Finanças, corroboradas pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, parecem-me ter sido

incluídas numa estratégia de preparação e de convencimento da população portuguesa para a necessidade de abdicar da segurança social e dos direitos com ela relacionados.

É verdade, como o Sr. Deputado disse, que não é inevitável nem está iminente o fim e a ruptura financeira da segurança social. Desde logo, porque há muitas e variadas maneiras de reforçar o financiamento da segurança social. Há, por exemplo, a diversificação das fontes de financiamento, recorrendo-se à

consideração do valor acrescentado bruto das empresas para adequar os pagamentos à segurança

social à realidade económica e social, sentido no qual o PCP já apresentou, aliás, um projecto. Há, ainda, outros recursos de financiamento passíveis de serem utilizados e há também, por exemplo, o pagamento pelo Estado da dívida à segurança social que continua a existir, decorrente dos anos dos governos de Cavaco Silva, altura em que era retirado dinheiro das contribuições à segurança social para

pagar prestações sociais que deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado. Durante os anos em

que governou, Cavaco Silva deu, portanto, um contributo no sentido de descapitalizar a segurança

social.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

13 DE JANEIRO DE 2006

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O Orador: — É preciso, por outro lado, combater a fraude e à evasão às contribuições.

Diz o Governo que está a fazer um grande esforço nesta matéria, mas não se percebe por que é que

em 2006 só pretende cobrar 7% do total da dívida declarada. Reparem que já não se fala sequer da dívida que não se conhece, mas da dívida declarada, recenseada e registada, sabendo-se quanto se deve e

quem deve. Ora, desse total de cerca de 3400 milhões de euros, o Governo apenas pretende cobrar 7%.

É um esforço muito parco para quem está sempre a falar num iminente desastre em relação à sustentabilidade da segurança social.

Estamos, pois, perante a preparação, por parte do Governo, da tentativa de entrega de uma parte da

segurança social ao sector privado e da diminuição de direitos, como o aumento da idade da reforma

para todos os trabalhadores, que é, evidentemente, uma das medidas que está em cima da mesa e que

o Governo pretende aplicar nos próximos anos, se o povo português e os trabalhadores não o contrariarem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra, mas

terá de ser parcimoniosa porque, mesmo com os saldos de transferência, ficará à tona nos tempos, pelo

que lhe peço que seja muito sintética.

Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, agradecendo desde já ao Grupo Parlamentar do PCP a

cedência de tempo, vou ser breve. Todavia, não podia deixar passar a intervenção do Sr. Deputado

Francisco Madeira Lopes sem pedir esclarecimentos.

É com alguma perplexidade que o oiço dizer que, não obstante a inevitabilidade que parece existir no

que toca ao problema da sustentabilidade do sistema de segurança social, este Governo não tomou

medidas concretas no sentido de criar condições de sustentabilidade.

Sr. Deputado, permito-me perguntar-lhe se não são medidas concretas a suspensão das reformas

antecipadas, se não são medidas concretas as que já foram adoptadas no combate à evasão e à fraude

contributivas, se não são medidas concretas as que foram tomadas no sentido de fazer convergir o sistema de segurança social dos funcionários públicos com o sistema geral da segurança social, se não é

uma medida concreta a do IVA social, já adoptada, para permitir a sustentabilidade da segurança social,

assim como muitas outras medidas que estão a ser praticadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares,

como é óbvio, a postura do Governo relativamente a esta matéria tem sido muito infeliz. A postura do

Governo tem sido a de criar condições para, mais uma vez, no âmbito do sistema de segurança social,

que tem um papel fundamental no nosso Estado de direito social, cortar nos direitos daqueles que mais

precisam.

Sr.ª Deputada Helena Terra, eu não falei em inevitabilidade. O que eu disse foi que entendemos que

a mensagem deixada pelo Sr. Ministro das Finanças na segunda-feira na televisão, essa, sim, é que foi

uma mensagem de ameaça, de inevitabilidade, de ruptura, de falência, em 2015, do sistema de segurança social. Isto é que nos parece extremamente grave e pode abrir portas a caminhos muito perigosos

que venham cortar direitos.

Por outro lado, eu também não disse que nada foi feito. O que eu disse foi que as medidas, no que

diz respeito à cobrança das dívidas, são manifestamente insuficientes porque, como procurei demonstrar, se verificou um aumento exponencial da dívida (designadamente, entre 2004 e 2005 aumentou cerca de 500 milhões de euros) e aquilo que o Governo pretende recuperar chega apenas a 200 milhões de

euros.

Quanto às medidas que o Governo já anunciou nesta área, o que posso dizer é que são, mais uma

vez, de corte na área da despesa, como a suspensão de reformas, que a Sr.ª Deputada referiu. Isto é

cortar na despesa, não é aumentar a receita!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O IVA social é uma medida do lado da receita!

O Orador: — Era por aí que devíamos atacar o problema do subfinanciamento da segurança social,

aumentando a receita. Aliás, há propostas nesse sentido, e, essas, sim, deviam ser implementadas!

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I SÉRIE — NÚMERO 76

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 71/X —

Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução

tem como objectivo recomendar ao Governo a criação de uma estrutura consultiva especializada capaz de

apreciar e de acompanhar a pertinência e a eficácia dos projectos de investimento público superiores a 50

milhões de euros.

As razões que motivaram a apresentação desta recomendação são conhecidas e prendem-se com o

facto de o Governo ter anunciado investimentos públicos de grande envergadura sem que tenha apresentado, previamente, a fundamentação técnica e económica que era exigível.

Sabemos que existem divergências de fundo entre o nosso grupo parlamentar e uma boa parte do Partido Socialista quanto ao papel do Estado e do investimento público na economia. Mas a iniciativa que apresentamos hoje não tem como objectivo provar que a intervenção directa do Estado na economia origina o

seu entorpecimento e ineficácia.

Este projecto trata de matéria que julgamos consensual nesta Assembleia, porque se destina, exclusivamente, a criar condições para melhor garantir a qualidade do investimento público.

Por esta razão, não antevemos discordâncias, tanto mais que os procedimentos que forem instituídos

agora serão aplicáveis a governos futuros e a governos diferentes. O País só ganhará se os investimentos

públicos de grande dimensão forem melhor escrutinados e menos vulneráveis a manipulações políticas

prejudiciais ao País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A matéria deste projecto de resolução é, pois, a qualidade do investimento público.

Recentemente, muitos falaram deste tema, desde o ex-ministro das Finanças, Professor Campos e Cunha,

aos 13 economistas, que se exprimiram num manifesto sem precedentes.

Mas torna-se necessário, nesta apresentação, concretizar o que entendemos por qualidade quando

estamos a falar, na maior parte dos casos, de infra-estruturas públicas. Na opinião do Grupo Parlamentar

do PSD, a qualidade do investimento público deve aferir-se pelo cumprimento de requisitos que, em nome

da racionalidade e da defesa escrupulosa dos interesses da Nação, não podem ser superados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Entendemos que tem qualidade o investimento que serve as necessidades de crescimento sustentável da economia. Explicando melhor, tem qualidade o investimento que é dirigido às causas da

debilidade económica do País.

Igualmente, o investimento público deve garantir utilidade económica e social no médio/longo prazo, o

que significa exigir uma análise custo/benefício favorável nas vertentes económica e social.

Por outro lado, não pode iludir-se o custo financeiro de qualquer investimento através de engenharias

financeiras para a fase de construção, porque o investimento não termina com a sua inauguração, antes,

continua até ao termo da sua vida útil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, é falacioso justificar a bondade económico-financeira dos investimentos públicos

pelo peso relativo, maior ou menor, do dinheiro público na operação inicial da construção. O que importa é

conhecer em que condições é assegurada a sustentabilidade financeira da exploração desse investimento

e em que circunstâncias e montantes os portugueses, através do Estado, estão a assumir o risco de pagar,

no futuro, os erros, voluntários ou negligentes, dos pressupostos da decisão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso presente e a actuação deste Governo no que diz respeito à

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decisão de investimentos públicos é a melhor demonstração do que não deve ser feito quando se apregoa

responsabilidade, quando se exigem sacrifícios aos portugueses e quando o País vive uma crise económica e financeira profunda.

O Governo anunciou investimentos públicos, e decidiu-os, de dimensão sem paralelo nas últimas décadas, sem apresentar previamente os estudos técnicos, económicos e financeiros e sem provar que estão

assegurados os tais requisitos da qualidade.

Só a posteriori foram aparecendo estudos e explicações avulsas, marcadas pelo ritmo das dúvidas que,

entretanto, eram suscitadas por todos aqueles que se indignaram.

Esta inversão de precedências, primeiro a decisão de investir e, depois, a justificação técnica, origina

nos portuguesas as mais graves e legítimas dúvidas sobre a utilidade líquida dos investimentos e sobre a

isenção dos estudos apresentados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ao fim de uns meses o Governo montou uma bem conseguida operação de marketing

com a participação de técnicos estrangeiros, que vieram responder favoravelmente às questões levantadas

pelo Governo.

Para o Governo, esta iniciativa teve um mérito, quase mágico: é que houve técnicos portugueses que

conseguiram mudar de opinião num espaço curto de horas, depois de anos de estudo e de opinião contrária.

Constatamos que continuam a existir portugueses que se deslumbram com uma opinião estrangeira. Foi

sempre assim! Já Eça de Queirós ironizava.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aplicarmos aos mega-investimentos decididos pelo

Governo os critérios que aqui enunciei para aferir a qualidade do investimento público, com facilidade concluímos que eles nunca passariam no crivo da exigência. Senão vejamos: a economia portuguesa está

ferida nos seus factores de competitividade e na sua capacidade de produzir.

Será que a Ota e o TGV vão ter impactos nos factores de competitividade da economia portuguesa? O

tecido empresarial vai dinamizar-se? As empresas portuguesas vão exportar mais por causa deles? Vão

produzir melhor? Vão inovar? O emprego pontual que é gerado absorve os desempregados portugueses?

Obviamente que não!

Para o Grupo Parlamentar do PSD, é evidente que o Governo decidiu com um critério meramente político.

Não pomos em causa a legitimidade que o Governo tem de decidir e escolher os investimentos que faz.

O que não aceitamos é que o faça sem responsabilidade, ou seja, sem previamente acautelar e garantir a

sua sustentabilidade e sem provar que os custos que o País vai suportar vão ser compensados aos portugueses, no futuro.

O Grupo Parlamentar do PSD quer ainda registar que, independentemente da qualidade do investimento

público e do seu montante, para cada escolha que o Governo faz, fica uma outra por fazer e os portugueses sabem que optar pela Ota e pelo TGV representa abdicar de outros investimentos que podiam tornar o

País mais equilibrado, mais justo e mais competitivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A realização, neste momento, de um aeroporto de primeira qualidade e a integração de

Portugal na Rede Europeia de Alta Velocidade é a prioridade de um Governo de um País pobre, que tem

um quarto dos concelhos em situação de pobreza, de exclusão e de desertificação, com taxas de analfabetismo que chegam aos 18 % e taxas de desemprego superiores a 10%.

Se a Ota vier a ser construída neste tempo, pode alimentar a vaidade de quem a decidiu, pode iludir os

turistas quando chegam, mas que rapidamente se desiludem ao confrontar-se com um País que tem centros urbanos desmazelados, que tem o património histórico e cultural degradado e que tem o isolamento

social de todo o interior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A decisão destes investimentos neste tempo é o paradigma das diferenças que caracterizam o nosso país: a pobreza resignada de uns e a riqueza e ostentação de outros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos, assim, à apreciação de VV. Ex.as esta iniciativa que é politicamente bem intencionada e construtiva, porque propõe a participação de uma comissão especializada

independente como garante da apreciação qualitativa dos investimentos.

Esta iniciativa tem também o mérito de valorizar o trabalho parlamentar, porque envolve a Assembleia

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da República na escolha dos elementos técnicos da comissão.

Contribui, por último, para a transparência e para o rigor no exercício do poder político, porque confia a

personalidades independentes a apreciação de matérias que, pelo seu impacto no espaço, no tempo e nas

finanças públicas, devem merecer um esforço de consenso de todas as forças políticas e a compreensão

de toda a sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o CDS saúda

o PSD pela preocupação manifestada relativamente ao acompanhamento do investimento público em Portugal. De facto, o País tem seguido uma estratégia, desde os anos 80 até muito recentemente, que tem

privilegiado o investimento público como força motriz do desenvolvimento económico, um modelo que se foi

esgotando durante a década de 90 e que é responsável por ter colocado Portugal na situação de anemia

económica, de estagnação e de divergência económica com a União Europeia desde há cinco anos.

Parece-nos, portanto, importante sensibilizar e criar as estruturas necessárias ao nível do Estado,

nomeadamente do Parlamento, para que seja mais responsabilizante o investimento público e se possa

aferir da sua bondade e da sua execução ao longo do tempo.

Entendemos que a intenção é positiva; no entanto, temos algumas dúvidas relativamente ao modelo

apresentado pelo PSD, as quais gostaríamos de ver esclarecidas.

A primeira tem a ver com a interferência que um modelo destes pode ter sobre a legitimidade política e a

capacidade executiva de um governo. A verdade é que, concorde ou não o CDS, é legítimo a um governo

de esquerda, e até do PSD, acreditar na bondade do investimento público como principal força motriz do

desenvolvimento económico — e vale a pena lembrar que o PSD e o PS, com pequenos laivos do CDS,

nos últimos anos, ocuparam o poder durante 20 anos, e, portanto, não se podem alhear da responsabilidade que tiveram no modelo de desenvolvimento económico que conduziu Portugal à estagnação que estamos a viver.

De qualquer forma, parece-nos legítimo que um governo que é eleito com maioria absoluta ou em parceria, possa, do ponto de vista político, conduzir a política de investimentos que entende e que sufragou em

eleições junto do povo.

Em face disto, gostaríamos de perceber quais poderão ser os poderes efectivos de uma comissão com

estas características ao nível da decisão política, para que não possam colidir com o próprio poder político.

Porque podia dar-se o caso de, a certa altura, termos uma comissão que, pela sua inércia ou por não estar

de acordo com a direcção do poder instituído ou com o partido que estivesse no governo, acabasse por ser

um obstáculo à própria execução e responsabilização do poder eleito.

Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a composição da comissão. Aquilo que se

prevê é que a comissão tenha dois membros do Governo e cinco figuras da Assembleia da República ou

indicadas pela Assembleia da República. Gostaria de perceber se estas vão ser figuras da própria Assembleia da República, e que, portanto, farão parte dos grupos partidários — como são cinco pessoas, se usarmos o critério da proporcionalidade, isso significa que o PSD e o PS indicam praticamente todas as figuras

desta comissão, o que não me parece representativo nem suficientemente democrático — ou se serão pessoas independentes e, nesse caso, quais serão os critérios para essa escolha.

Em suma, gostaria de ser elucidado sobre os poderes efectivos desta comissão e sobre a forma como o

PSD está a pensar organizar a nomeação das pessoas que é suposto dela fazerem parte.

Quanto ao resto, parece-nos um projecto benigno, que merece ser saudado, pelo que, desde já, declaramos a intenção do CDS no sentido de vir a colaborar nesta proposta de forma construtiva para que a

mesma possa ser levada à prática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, o PSD pretende criar uma

espécie de «comissão de sábios» para fundamentar a sustentabilidade do investimento público. Uma

comissão tipo Prós e Contras, onde eventualmente todos diriam mais ou menos a mesma coisa!

Esta comissão teria como funções o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação final do investimento

público realizado. Face à descrição destas competências, Sr.ª Deputada, coloca-se uma questão essencial,

que é a de saber que papel, não sei se mais ou menos «decorativo», é que o PSD reserva à Assembleia da

República para exercer exactamente estas competências, que são competências próprias da Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!

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O Orador: — É verdade que o PSD, não há muito tempo, avançou com um projecto, um documento longo, onde se caracterizava aquilo que, do ponto de vista do PSD, se designava por redefinição das funções

do Estado. Mas creio que desse documento ainda não constava a alienação das competências próprias da

Assembleia da República.

Há, agora, neste diploma, embora de uma forma implícita — é verdade, reconheço que é implícita e não

explícita —, uma intenção subliminar, que é a intenção do PSD de criar uma comissão que, eventualmente,

substitui as funções da Assembleia da República, o que, quanto a nós, é pouco aceitável.

Portanto, julgo que é importante perceber quais são as competências que, no futuro, o PSD, dentro do

quadro da redefinição das funções de Estado, reserva à Assembleia da República, já que, por exemplo,

nesta comissão, lhe retira muito daquilo que são as suas competências próprias.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pires de

Lima e Honório Novo as questões colocadas, às quais vou responder em conjunto, dizendo de forma sintética, em primeiro lugar, que este é um documento que marca um início, não é um documento final.

Em segundo lugar, julgo que a questão da eventual colisão de legitimidades, colocada pelo Sr. Deputado Pires de Lima, não se põe aqui. Isto porque, conforme tive oportunidade de aqui expor, o que esta

comissão vai fazer é ajuizar, de uma forma técnica e independente, critérios que têm a ver com a qualidade

do investimento público. Esta comissão não decide se o investimento vai ou não ser feito. Essa decisão

política cabe ao Governo.

No entanto, esta comissão tem um enorme mérito: se houver investimentos relativamente aos quais, de

uma forma fundamentada e tecnicamente profunda, se prove que têm uma qualidade que pode ser questionada, a consequência é que, se o governo avançar com a decisão, será politicamente responsabilizado por,

ao arrepio de todas as opiniões técnicas, ter insistido nessa opção. Porque é o governo que, de facto, tem a

legitimidade de fazer a escolha dos seus investimentos — aliás, referi isso na minha intervenção —, o que

tem é de assumir a responsabilidade pública pelas escolhas que faz e os prejuízos e os resultados menos

bons que esses investimentos trazem no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Quer isto dizer que o governo tem legitimidade até ao ponto em que, de uma forma irracional e contra tudo e todos, optar por uma decisão relativamente a um investimento que por todos é rejeitado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Quanto ao perfil das pessoas a constituir esta comissão, naturalmente que a escolha

dependerá da composição que a Assembleia da República tenha em cada momento. O que se pretende é

que não sejam Deputados da Assembleia da República a participarem nesta comissão mas, sim, pessoas

marcantes na vida económica, social e profissional do País e com créditos dados quanto à sua capacidade

técnica e quanto à sua isenção e independência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e proponentes desta iniciativa legislativa, em particular, não me aterei muito ao intróito desta proposta, que é puramente ideológico, que é de diabolização do investimento público, sem grande desenvolvimento, um pouco

ao arrepio até da co-existência da iniciativa privada e pública. Recorda alguns textos de Sá Carneiro que

hoje seriam tidos quase como subversivos nessa bancada.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não!

O Orador: — Mas há eficácia desta intenção manifestada. É que, Srs. Deputados do PSD, lê-se, e não

se acredita! O Partido Socialista, se tivesse proposto esta iniciativa, não faria melhor. Porque se trata da

criação de uma comissão, com cinco pessoas, para acompanhar o estudo, o lançamento e a execução de

obras públicas de valor superior a 50 milhões de euros, que é uma comissão que, de certa maneira, vem

esbulhar poderes ou criar uma certa delegação de poderes da Assembleia numa comissão de competên-

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cias que é inteiramente governamentalizada, porque tem dois membros propostos pelo governo, e, além

disso, tem cinco membros indicados pela Assembleia da República, pelo que não é difícil descobrir que a

maioria desses membros será sempre indicada pela maioria que suporta o governo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Como é óbvio!

O Orador: — Assim, não entendo, francamente, de que forma é que isto pode ajudar a uma maior transparência na fundamentação desses investimentos públicos, uma vez que vai ter exactamente o efeito inverso, que é o de afunilar o escrutínio, a fiscalização e a capacidade de fundamentação desses investimentos

públicos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — É necessário atribuir à Assembleia da República uma capacidade de estudo com maior

detalhe, que deve ser superior à que tem tido até agora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso já tem!

O Orador: — Aliás, por isso tem sido discutida, em sede da Comissão de Economia, a criação de unidades técnicas especializadas de apoio, para que possamos, Deputadas e Deputados, acompanhar melhor

estes investimentos públicos, sobretudo os de grande porte.

Na realidade, vir propor uma comissão deste género para este efeito é um brinde à maioria e é, sim,

seguramente, um presente para a falta de transparência e para um manto plúmbeo, que vai cair em cima

das Ota, dos TGV e de tudo o que os Srs. Deputados quiserem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não se espera que dessas comissões saiam pareceres que, no mínimo, sejam relevantes

para a crítica e para o contraste em relação às opções governamentais. Poderão ser, seguramente, fundamentadas tecnicamente, mas serão sempre opções políticas.

Daí que acompanhemos a preocupação e aquilo que seria a sinceridade originária do Partido Social

Democrata em ter uma melhor exposição técnica e uma melhor fundamentação económica de projectos de

investimento público de grande porte, mas não a sua concretização, que nos parece um erro rematado, um

disparate perfeito, porque esbulha competências à Assembleia e acaba por criar uma espécie de uma

«segunda circular» de apoio ao Governo e às decisões da maioria governamental, e, portanto, nesse

aspecto, não poderemos acompanhar o Partido Social Democrata.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ventura Leite.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de resolução

consiste numa mensagem da Assembleia da República, mensagem dirigida, neste caso, ao Governo.

Uma mensagem da Assembleia da República deve ser uma mensagem forte e eficaz. Para ser uma

mensagem forte, deve ter um conteúdo perceptível e deve suscitar a convicção de que as propostas vão

trazer resultados concretos. Mas, para ser forte, ela deve ser o mais consensual possível. Além disso, uma

mensagem da Assembleia da República tem um destinatário. E a mensagem tem de ter em conta o destinatário e tem de o respeitar. É do senso comum que, quando queremos dirigir uma mensagem a alguém,

temos de saber a quem o fazemos e como o fazemos.

A mensagem da Assembleia da República é, por outro lado, uma imagem da Assembleia da República.

Esta é a matriz da nossa apreciação da presente iniciativa legislativa.

Estamos completamente de acordo com o PSD em relação a uma ideia. Os recursos públicos aplicados,

seja na administração corrente do Estado, seja nos investimentos, devem ser aplicados de forma rigorosa,

isto é, sem esbanjamentos, e de forma criteriosa, ou seja, o efeito dos investimentos deve ser o máximo

quer em termos económicos quer em termos sociais.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste aspecto, podíamos dizer que estamos completamente ao lado desta iniciativa.

Há uma preocupação que se encontra logo no início do texto com a qual também estamos de acordo,

que é a de que os investimentos públicos não comparticipados merecem uma atenção especial. São investimentos que não têm a participação e a envolvência de outras entidades que podem escrutinar a aplicação

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dos recursos e, por isso, é compreensível que, em relação a eles, haja uma atenção especial.

Mas, infelizmente, o texto deste projecto de resolução não se fica por aqui. O parágrafo seguinte aflora

imediatamente uma oposição, que eu diria obsessiva, em relação a dois investimentos do Estado, o novo

aeroporto de Lisboa e o TGV,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — De Lisboa não, da Ota!

O Orador: — … e também aparece logo uma referência extremamente elogiosa em relação ao destinatário, que é o Governo. Aí é dito que isto é a expressão da teimosia do Governo em manter e apostar numa

política de investimento em infra-estruturas públicas. Está aqui um primeiro sinal dirigido ao destinatário —

o Governo.

Mas as coisas não ficam por aqui: o PSD que esteve no Governo há pouco mais de um ano e que tinha

contratualizado com o Governo espanhol a construção do TGV é o mesmo partido que hoje vem aqui considerar irresponsável avançar com este investimento, quando o País é pobre e há uma taxa elevada de

analfabetismo. Parece que a pobreza e o analfabetismo surgiram nos últimos meses, em Portugal!

Aplausos do PS.

Diz, depois, o PSD que estes investimentos deviam ser aplicados na promoção do conhecimento e na

qualificação dos portugueses, na linha da Estratégia de Lisboa. É bom saber que o PSD aposta na Estratégia de Lisboa!

Mas quero lembrar que, há pouco mais de um ano, não só o TGV era um compromisso do PSD como

também um membro do governo de então veio prometer duas ou três pontes para a travessia do Tejo.

Também estamos a falar de infra-estruturas e não consta que, nessa altura, a situação económica e as

finanças públicas do País fossem melhores, apesar do défice estar encapotado. Portanto, estas contradições fragilizam imediatamente esta iniciativa.

Mas o texto não fica por aqui, o texto qualifica as decisões de investimento do Governo legítimo como

decisões arbitrárias e subjectivas. E, então, qual é a solução milagrosa para pôr termo a isto? A solução

milagrosa é uma comissão! Portanto, com uma comissão de sete pessoas, consegue-se qualificar o investimento público em Portugal. E essa comissão seria formada por sete pessoas altamente qualificadas, cinco

delas escolhidas pela Assembleia da República e as restantes duas escolhidas pelo Governo — apenas

duas, porque o Governo não é de confiança!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E ainda queriam mais!

O Orador: — A Assembleia da República, segundo o PSD, deveria reservar apenas dois lugares a

preencher pelo Governo, não fosse o Governo não propor pessoas competentes e independentes. E assim

tínhamos a solução dos problemas!

Na nossa opinião, esta medida desconsidera, em primeiro lugar, o Governo, e, em segundo lugar, a

Administração Pública, porque, segundo o PSD, não há na Administração Pública nem técnicos qualificados

nem técnicos independentes. Ou são de um partido ou são de outro; se são independentes, não são competentes e, se são competentes, não são independentes.

Portanto, perante isto, diremos que esta mensagem da Assembleia da República diz exactamente o

seguinte: os senhores do Governo não têm competência, não têm estratégia para o investimento público,

não são capazes de seleccionar investimentos, não têm, sequer, legitimidade e nós vamos resolver esse

problema entregando a apreciação dos investimentos a uma comissão de sábios. Sabemos que seria difícil

aqui, na Assembleia, haver consenso quanto à escolha dos membros da comissão, aliás, já vimos isso

entre o CDS-PP e o PSD.

Mas esta mensagem diz mais: diz que os próprios Deputados desta Assembleia e as suas comissões

especializadas não são suficientemente competentes para fiscalizar a acção do Governo e, por isso, a

Assembleia da República encontrou uma solução, que é entregar a análise e a avaliação dos investimentos. Aliás, não se trata só de um parecer prévio, é também a própria selecção dos investimentos! Até à

entrada em funcionamento dos equipamentos, tudo estaria sob o acompanhamento e fiscalização desta

comissão.

Pensamos que se trata claramente de usurpar competências, de capturar poderes ao Governo e à própria Assembleia da República, como, aliás, já foi aqui evidenciado.

Para concluir, eu diria que uma mensagem assim não tem nem merece consenso; uma mensagem

assim desconsidera o destinatário, dá uma péssima imagem da Assembleia da República e considera que

só ela é capaz de identificar, neste país, pessoas competentes e independentes; uma mensagem assim

não dá uma boa imagem da Assembleia da República e, portanto, não é possível acompanharmos o PSD

nesta iniciativa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Extraordinário!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos sensíveis a esta

matéria do investimento público, não para diabolizá-lo, porque há, obviamente, bom e necessário investimento público, mas porque há diferentes posicionamentos ideológicos relativamente ao papel que o investimento público pode e deve desempenhar no desenvolvimento de um país.

E constatamos — somos pragmáticos — que 20 anos de aposta num modelo de investimento público

forte, muito superior à media daquele que se verificou nos outros países europeus durante a década de 80

e de 90, conduziu Portugal a este beco que parece sem saída (esperemos que, obviamente, ainda tenha

saída) em termos de crescimento económico.

Daí que faça muito sentido apelar a uma maior responsabilização por parte dos decisores políticos em

termos de investimento público, sem retirar àqueles que são sufragados e têm legitimidade política o poder

de exercerem o seu poder político e serem totalmente responsabilizados pelo exercício desse poder.

Não gostaríamos de ver comissões técnicas substituírem-se ao poder político nem serem usadas como

biombo, como pretexto, para justificar ou condenar decisões e responsabilidades que cabem unicamente ao

poder político sufragado pelo voto democrático.

Nesse sentido, parece-nos importante, através do figurino de uma comissão, como agora o PSD defende, ou através de outro figurino que venha a ser apresentado, criar regras de maior exigência que nos permitam avaliar a bondade das decisões políticas relativamente ao investimento político.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — É impensável, no século XXI, com as carências que o País tem, que se continuem, de facto, a aprovar grandes projectos públicos sem que haja o mínimo cuidado em publicitar, porque, provavelmente, não existem, as análises económicas e financeiras — o VAL (valor actualizado líquido), como diz o

Prof. Cavaco, o vosso, nosso, candidato a estas eleições presidenciais — de cada um dos projectos que é

apresentado.

Em qualquer empresa privada bem gerida, para um pequeno investimento de 5000, 10 000 ou 50 000

euros, estes indicadores são exigidos a qualquer administração responsável antes de se poder aprovar

qualquer projecto.

É impensável que se aprovem projectos públicos com uma dimensão de milhões e milhões de euros,

altamente discutíveis, que responsabilizam governos sucessivos durante inúmeras legislaturas e que demoram anos ou décadas a financiar, sem que ao poder político sejam exigidos estes mesmos estudos técnicos.

Para além disso, seria interessante que esses estudos económicos e financeiros fossem acompanhados

do estudo dos impactos sociais e dos benefícios públicos que é suposto resultarem dessas decisões políticas e também das matérias que têm a ver com a sustentabilidade financeira desses projectos decididos

pelos políticos, nomeadamente em relação a uma coisa que preocupa o CDS-PP cada vez mais, que tem a

ver com a transferência de responsabilidades financeiras de uns governos para outros, muitas vezes com

diferentes ideologias, de projectos públicos que são decididos apenas por um governo, com total irresponsabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, estas são matérias que nos preocupam e que deviam passar a prefigurar em

qualquer projecto de investimento público a aprovar por um governo, seja ele de esquerda ou de direita, e

que deveriam servir até para monitorizar o acompanhamento desse investimento público ao longo do tempo, ao longo das décadas.

Estes são princípios de boa responsabilidade de gestão que, se se aplicam nas empresas, por maioria

de razão se deveriam aplicar aos governos da Nação.

Portanto, naquilo que venha a conduzir a que este tipo de exigências sobre o investimento público possa

ter correspondência prática e ser, inclusive, acompanhada com maior transparência pelos cidadãos, através

do acompanhamento de cada projecto de investimento público através da Internet, parece-nos que este

projecto do PSD é de saudar.

Assim, vamos manter o posicionamento construtivo relativamente a este projecto de resolução, apesar

de também considerarmos importante que se retire a carga ideológica que está subjacente aos fundamentos do mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do PSD visa

criar melhores condições para, segundo os proponentes, dar eficiência ao investimento público em Portugal.

Parte do princípio — por acaso, errado, em termos de exposição de motivos — de que o investimento

público (e não apenas o público) vai aumentar nos próximos anos em Portugal, servindo-se para tal dos

números que o Governo dá no seu Programa de Estabilidade e Crescimento.

Julgo ser precisamente por aqui que se levanta a primeira questão — uma questão prévia, é verdade —,

a de se saber se vai, de facto, haver investimento relevante, público e privado, em Portugal, nos próximos

anos, a de se saber se o investimento público e privado em Portugal vai crescer, de facto, nos próximos

anos.

No fundo, trata-se de uma questão prévia, mas importante neste debate, que é a questão de saber se,

com as políticas em vigor em Portugal, nos últimos anos, vão verificar-se condições para haver um investimento público e privado suficiente sobre o qual valha até a pena reflectir sobre a criação de esquemas ou

instrumentos especiais, sejam eles quais forem, de determinação de eficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, infelizmente, parece que não, parece que o investimento, em vez de

aumentar, vai, de facto, diminuir!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não somos nós que o dizemos, é o Banco de Portugal que o anuncia. É o Banco de Portugal que vem, aliás, desmentir e contrariar em toda a linha as previsões do Governo, dizendo que o investimento em Portugal vai diminuir cerca de 3%, em 2005, e que, em 2006, continuará a diminuir mais de 1%,

enquanto o Governo dizia, há dias, que aumentaria mais quase 2%. E é também o Banco de Portugal que

vem dizer que, em 2007 — vejam lá, daqui a dois anos! —, o investimento público, em Portugal, continuará

a diminuir cerca de 1%, quando o Governo, há pouco tempo, jurava aqui «a pés juntos» que aumentaria

quase 4%. Vejam lá a enorme distância!

Esta é, de facto, uma questão prévia, é verdade, mas que é importante chamar à colação neste debate,

a de se saber se vai haver investimento relevante, se vai haver o investimento público de que o País precisa para sair do ciclo de estagnação em que está mergulhado.

Esta é a primeira questão e naturalmente que o projecto de resolução do PSD não a aborda, e não a

aborda, de certa forma, por razões tácticas, deve dizer-se também. É que abordar esta questão, abordar a

persistente ausência de crescimento do investimento, tentar debater os níveis mínimos ou, até, a diminuição do investimento público e privado em Portugal, nos últimos anos, é encontrar uma causa comum: a da

obsessão excessiva pelo controlo do défice, a submissão aos espartilhos internacionais europeus do Pacto

de Estabilidade e Crescimento, aceites, naturalmente, por ambos os partidos.

Abordar esta questão é, igualmente, referir o papel dinamizador e essencial, mobilizador, que o investimento público — sublinho, público — tinha e tem, obrigatoriamente, de ter num contexto de estagnação

económica como o que Portugal atravessa há vários anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário do que diz o PSD, na introdução do seu projecto de resolução, o investimento

público é determinante neste tipo de ciclos económicos. Não é, ao contrário do que diz o PSD, uma opção

discutível, é, antes, uma opção que deveria ser essencial, mobilizadora do investimento privado, que tenderia, aliás, a fazer espoletar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução do PSD vem colocar uma outra questão

central — a que me referi, no meu anterior pedido de esclarecimentos e que, enfim, infelizmente, não foi

respondida —, a questão de saber qual é o papel e quais são as competências que o PSD estará eventualmente a configurar, no contexto daquilo que tem vindo a designar por «redefinição das funções do

Estado» para a própria Assembleia da República.

Bem se sabe que as comissões de sábios estão na moda, bem se sabe que as comissões de experts

andam por aí a ser sugeridas para relegar o debate político para segundo plano, para condicionar e influenciar o tipo e o alcance do debate político, no fundo, para pré-determinar o debate político. Esta questão

surge também por causa deste projecto de resolução: é que, pretensamente, para criar melhores condições

para a eficiência do investimento público, o PSD pretende, agora, criar uma comissão de sábios — claro, é

evidente, tinha de ser uma comissão de sábios! — que deteria competências de selecção, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação do investimento público realizado.

É bom que o PCP refira aqui a sua posição sobre esta matéria. Defendemos, há muito tempo — desde

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sempre, aliás —, que a Assembleia da República exerça plenamente as suas competências; que as maiorias absolutas, sejam elas de que natureza e de que cor, não impeçam nem limitem o debate; que investimentos, por exemplo, como os do TGV ou os da Ota sejam alvo de debates aprofundados e rigorosos; e

que o investimento em Portugal não contribua para cavar, ainda mais, as assimetrias entre aquilo que é o

País avançado, ou mais avançado, e aquilo que é o País mais atrasado.

Mas as fórmulas para impedir o casuísmo e o voluntarismo não passam pela criação deste tipo de

comissões, em nossa opinião; passam, por exemplo — já o disse —, pelo exercício efectivo das competências da Assembleia da República e passam também pela descentralização e pela criação de condições de

exercício regional de um poder efectivo na definição das prioridades do investimento público, de que o PS,

pelos vistos, não quer ouvir falar, neste mandato, mas com que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser

confrontado, nem que seja por uma iniciativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projecto de

resolução do PSD, Os Verdes gostariam de dar apenas duas notas.

A primeira, para referir o quão interessante foi, na intervenção do PSD, perceber que, hoje — já tarde —,

aqueles que foram responsáveis pelo investimento público durante anos e anos, neste país, fazem uma

autocrítica, reconhecendo que as suas opções de investimento atrasaram o País, estagnaram o desenvolvimento deste país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é o que a Sr.ª Deputada quer!

A Oradora: — É interessante reconhecer isto, mas é, evidentemente, profundamente preocupante.

É evidente que nós, Os Verdes, e muitos outros movimentos e movimentações neste país, na altura certa, contestaram muitas opções de investimento. Nessa altura, os senhores foram «cegos, surdos e mudos»

relativamente a esses protestos, a essas denúncias; neste momento reconhecem, efectivamente, que contribuíram para o atraso e a estagnação que hoje vive este país,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

A Oradora: — … com problemas estruturais, como a pobreza, a desertificação ou a falta de qualificação

dos portugueses.

Por outro lado, os senhores contribuíram, e muito mal, na nossa perspectiva — infelizmente, muito se

tem caminhado neste sentido —, para a desresponsabilização do Estado em sectores chave e fundamentais para a criação da igualdade de oportunidades e, justamente, para promover o desenvolvimento neste

país, como as «poupanças» que fizeram na educação ou as «poupanças» que fizeram na área da saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grandes «poupanças»!

A Oradora: — Esta é a primeira nota que gostaríamos de dar relativamente a esta matéria.

Numa segunda nota, trata-se de saber o que é que este projecto de resolução veio fazer, como outras

intervenções já demonstraram. Este projecto de resolução veio, pura e simplesmente, criar uma comissão

especializada, dita independente, para aferir os projectos de investimento público, o seu quadro financeiro e

o seu impacto.

Ora bem, considero um atrevimento, por parte do PSD, chamar a esta comissão independente, porque

ela tem tudo menos independência. É que, repare-se bem, segundo o PSD, ao Governo cabe definir o

investimento público, mas ao Governo cabe indicar duas personalidades para esta comissão e à Assembleia da República, com uma maioria que suporta o Governo, cabe nomear mais cinco personalidades para

esta dita comissão independente, que, como bem se vê e bem se demonstra, tem tudo menos independência!

Portanto, seria uma comissão, na nossa perspectiva, claramente subserviente ao Governo e, Srs. Deputados do PSD, permitam-nos dizer nesta fase do debate que Portugal precisa de tudo menos deste tipo de

emprego para, eventualmente, alguns boys.

Consideramos também que a Assembleia da República deve efectivar e reforçar a sua fiscalização em

relação ao investimento em determinados projectos — consideramos que este é um papel fundamental, que

deve ser reforçado na Assembleia da República. Para isso, evidentemente, também é importante que o

Governo se disponha a disponibilizar informação. Infelizmente, fica-nos esta preocupação, dado o conjunto

de informação que o Governo não disponibilizou, por exemplo, por alturas da discussão do Orçamento do

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Estado.

São estas as preocupações que aqui gostaríamos de deixar, sendo certo que este projecto de resolução

do PSD não acolhe o voto favorável de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Também não esperávamos que acolhesse!

O Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção final neste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário

Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, agradeço ao

Partido Ecologista «Os Verdes», bem como ao Bloco de Esquerda, por nos terem cedido tempo para

podermos terminar esta intervenção.

Gostava de começar por dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que fique esclarecido — e isto vale também para os Srs. Deputados Honório Novo e Heloísa Apolónia — que o PSD entende que o investimento

público é importante, é útil, e é, ainda, muito necessário num país pleno de assimetrias e de desigualdades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Aquilo que defendemos é que este investimento seja feito depois de um escrutínio rigoroso e de uma avaliação exigente, que meça os seus impactos e que contribua, efectivamente, dentro de uma

estratégia coerente, para o desenvolvimento do País.

Somos a favor dos investimentos que sejam coerentes com a Estratégia de Lisboa, não somos a favor

de investimentos avulsos que não têm em conta todos os desequilíbrios sociais, económicos e territoriais

que, hoje, o País ainda vive.

E não vale a pena falarem do investimento feito no passado por governos do PSD, porque os tempos

são diferentes, porque, ao tempo, o País estava carente dessas infra-estruturas, e ainda bem que foram

feitas. Aliás, era importante que dissessem, nomeadamente o Partido Socialista, quais são as estradas ou

auto-estradas feitas no tempo do Professor Cavaco Silva com que, hoje, não concordam. Será que os

senhores não concordam com o CCB? Gostariam de voltar atrás, para que não fosse feito? É importante

que digam com que investimentos é que não concordam!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se calhar, com a auto-estrada Lisboa-Porto!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Convinha saber!

A Oradora: — De uma forma geral, pelas intervenções que ouvimos, percebe-se uma coisa: os Deputados da ala mais à esquerda apontam deficiências a esta iniciativa por entenderem que esta comissão especializada não vai ser isenta, que será facilmente manietada pela maioria na Assembleia e pela influência do

Governo; já o Partido Socialista entende que esta comissão tem como objectivo ser uma força de bloqueio

ao trabalho do Governo. Ora, isto demonstra que não põem em causa o mérito e a substância da iniciativa

mas apenas a forma,…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Entendam-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a essência das coisas!

A Oradora: — … até porque a maior parte dos Deputados manifestou uma concordância de princípio

quanto à necessidade da existência de métodos, de uma forma de criar condições para que o investimento

público seja de maior qualidade. A questão é que também não apresentam alternativas, e era bom que o

fizessem.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Assembleia!

A Oradora: — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Ventura Leite, devo dizer que tenho dificuldade em apreciá-la. É que o Sr. Deputado começa por dizer que concorda com a substância da iniciativa…

O Sr. Ventura Leite (PS): — Essa foi a primeira ideia!

A Oradora: — … mas termina dizendo que esta iniciativa desprestigia o Parlamento. De facto, é difícil

compreender a coerência das suas palavras.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por exemplo, o Sr. Deputado, primeiro, disse que os dinheiros públicos devem ser aplicados de uma forma rigorosa…

O Sr. Ventura Leite (PS): — Exactamente!

A Oradora: — … mas, depois, disse que os critérios de exigência devem ser aplicados aos investimentos não comparticipados.

O Sr. Ventura Leite (PS): — Claro que sim!

A Oradora: — Então, e os comparticipados, Sr. Deputado?!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Esses são «de borla», por acaso?!

O Sr. Ventura Leite (PS): — Não disse isso!

A Oradora: — Então, os investimentos não comparticipados, por acaso, não ocupam um espaço que

poderia ser dado a outros?! São «de borla», Sr. Deputado?! Estes não precisam de exigência?!

De facto, isto dá-nos uma ideia da lógica com que funciona o pensamento socialista: «como é ‘de borla’,

vá para a frente».

Quanto à menção que fez sobre a eventual obsessão de oposição a estes investimentos, devo dizer que

se há aqui alguma força política que parece obsessiva é o Partido Socialista, que insiste na defesa destes

investimentos sem nos conseguir provar que, do ponto de vista económico, financeiro e social, eles estão

devidamente garantidos. Isto está ainda por provar, como disse na minha intervenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Deputado referiu ainda que nós também somos responsáveis e que é preciso ter

descaramento para falar, nesta matéria, sobre pobreza e analfabetismo. Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.

Deputado: entendo que a pobreza, o analfabetismo, a falta de desenvolvimento, o subdesenvolvimento

político deste país é responsabilidade de todos nós. De todos! Mas posso dizer-lhe que os números que

apresentei sobre a pobreza e o analfabetismo, por acaso, até responsabilizam mais directamente o Partido

Socialista.

Vozes do PS: — Ai é?!

A Oradora: — É, é! É que estes números fazem parte de estatísticas dos anos de 2000 e 2001, ou seja,

por acaso, os primeiros do governo do Engenheiro Guterres.

Por último, Sr. Deputado Ventura Leite, gostava de lhe dizer que considero inconcebível que diga que

esta iniciativa desqualifica e desconsidera o Governo e desprestigia o Parlamento. Se o Governo se sentir

desqualificado e desconsiderado, só tem uma entidade a quem apontar o dedo, que é a ele próprio, porque

não geriu estes processos de forma rigorosa, como deveria ter feito, e não foi transparente a forma como o

fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo, e poderia terminar desse modo. Aliás, era

uma boa frase para terminar mas, enfim, tem direito a uma segunda.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Termino, então, dizendo algo que me parece importante: aquilo que, no meu entender, desprestigia esta

Assembleia é os Deputados não honrarem a votação que neles foi feita pelos seus eleitores e não defenderem de forma escrupulosa aquilo que está a correr menos bem na actuação deste Governo, que é a defesa

do interesse público nas decisões que são tomadas relativamente ao investimento.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Fale por si!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.º 71/X, passamos à

apreciação do projecto de lei n.º 37/X — Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam

subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei que

hoje apresentamos pretende alterar, aperfeiçoando, obviamente, do nosso ponto de vista, o regime de

constituição e os deveres e os direitos das associações de pais e encarregados de educação.

A crescente presença do movimento associativo de pais e encarregados de educação, ao longo dos

anos, no seio da escola, tem constituído um efectivo contributo e uma parceria indispensável à melhoria dos

processos de ensino/aprendizagem.

O empenhamento e a disponibilidade para assumir responsabilidades acrescidas, substituindo-se inúmeras vezes ao Estado, são algumas das razões que justificam, hoje, um olhar diferente dos diversos parceiros da comunidade educativa e também o menor preconceito com que alguns avaliavam a intervenção

das associações de pais e encarregados de educação.

Hoje, inúmera legislação consagra os seus direitos e deveres e exige a sua presença nos mais diversos

espaços educativos mas, simultaneamente, dificulta, e muito, a realização individual e colectiva do exercício

pleno da sua actividade associativa voluntária e, consequentemente, dos direitos e dos deveres que os

textos legais lhes garantem.

Constituem direitos das associações de pais e encarregados de educação, por exemplo: pronunciar-se e

participar na definição da política educativa; participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino; participar na administração e gestão dos estabelecimentos de ensino; integrar os órgãos consultivos, no

domínio da educação, a nível local, regional e nacional, com atribuições nas áreas da definição e do planeamento do sistema educativo e da sua articulação com outras políticas sociais.

A presença e a intervenção do movimento associativo dos pais no sistema educativo é um direito de

cidadania que não pode ser dificultado por ausência de vontade política dos diferentes governos.

A escola é cada vez mais um espaço onde se reflectem as assimetrias da sociedade portuguesa, onde

se reproduzem e, por vezes, se agudizam as desigualdades, a discriminação e a exclusão sociais.

Apostar numa escola de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos é um combate

que não pode excluir nenhum dos parceiros educativos, antes, tem de optar pelo aprofundamento da

democracia participativa e integrar todos, porque todos são indispensáveis à construção de soluções eficazes e adequadas à complexidade dos problemas.

A legislação existente é claramente insuficiente e, por vezes, desmotivadora quer da constituição das

associações, quer da participação dos associados na vida escolar dos seus educandos.

Hoje, ninguém tem dúvidas de que algumas das medidas decididas pelos diferentes governos só são

exequíveis porque há associações de pais e encarregados de educação.

São estas associações que criam e gerem os tempos livres em muitas escolas do País, que se responsabilizam pela confecção e distribuição das refeições a que as crianças têm acesso em muitos jardins de

infância e em muitas escolas do País ou que respondem às necessidades de apoios educativos especiais,

quando o Ministério não cumpre as suas obrigações de colocar, nos respectivos espaços educativos, os

necessários psicólogos e técnicos de ensino especial.

Foram, recentemente, as associações de pais, em conjunto com as escolas e as autarquias, que diminuíram o impacto negativo das decisões voluntaristas do Governo quer relativamente ao ensino do Inglês,

quer relativamente ao prolongamento dos horários, criando condições mínimas de funcionamento e não

permitindo a sua concretização a qualquer preço.

O contributo que o Grupo Parlamentar do PCP traz hoje para esta discussão pretende, como já o afirmámos, fortalecer os mecanismos legais que facilitem o reforço institucional deste movimento associativo e

garantam que o seu voluntariado não tem como consequência quer os elevados custos da criação das

associações, quer a penalização, no exercício da actividade profissional, dos seus associados.

Por isso, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, propomos a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos, quanto aos actos relativos à constituição e ao consequente registo das associações de pais,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … garantindo, assim, que se associem livremente e sem custos, considerando que este

direito é fundamental para o cumprimento dos deveres e exercício dos direitos que lhes são conferidos

pelos diferentes diplomas legais.

Propomos ainda que as despesas de educação e formação, desde que prestadas por associações de

pais e encarregados de educação devidamente reconhecidas, sejam consideradas no âmbito das deduções

à colecta do sujeito passivo de IRS, o que aconteceria, naturalmente, se fosse o Estado a assumir as responsabilidades que lhe competem na área da formação integral das crianças e dos jovens, prevista nos

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mais diversos normativos, nomeadamente na Lei de Bases do Sistema Educativo e no texto constitucional.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Finalmente, e porque é manifestamente crescente a dificuldade de participação dos pais

e encarregados de educação na actividade associativa e no cumprimento dos deveres que a lei garante,

propomos a alteração do regime especial de faltas, introduzindo a possibilidade de serem consideradas

justificadas, sem perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas ao

trabalho pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, quando

participem, e comprovem a sua presença, em reuniões, nos termos definidos na lei, e desde que o número

de faltas não exceda dois dias por mês.

Se os Srs. Deputados verificarem toda a legislação existente que prevê a participação dos pais e encarregados de educação, não só na área educativa mas também na área social — mais abrangente —, concluirão que esta proposta é minimalista mas é, sem dúvida, uma melhoria indispensável, em face da situação actual.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Depois da entrega do nosso projecto de

lei, recebemos muitos contributos das mais diversas associações de pais que, atentamente, leram as nossas propostas, e a quem agradecemos. Algumas destas contribuições são bem-vindas e, se o nosso projecto tiver o voto favorável desta Casa, será possível introduzi-las, assim como todas aquelas que os Srs.

Deputados e as Sr.as Deputadas dos diferentes grupos parlamentares propuserem, desde que o objectivo

matricial do nosso texto seja, efectivamente, salvaguardado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Consideramos que a aprovação desta iniciativa legislativa é uma medida de elementar

justiça para com todos aqueles que, voluntariamente, e muitas vezes, como já o dissemos, sujeitos a penalizações injustificáveis, são parceiros insubstituíveis no combate pelo direito a uma escola de qualidade e

para todos.

Estou convicta, e o meu grupo parlamentar também, de que os pais e encarregados de educação e as

suas diferentes associações irão poder contar com o voto favorável desta Câmara, na tentativa de melhorar

as condições deste movimento associativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostaria de começar por lhe

dizer que a apreciação que o PCP faz, por intermédio da sua intervenção, acerca da insuficiência do quadro

legal existente em relação àquelas que são as necessidades reais das associações de pais e encarregados

de educação, é uma apreciação com a qual estamos inteiramente de acordo.

De facto, esta insuficiência é muito significativa, sobretudo tendo em atenção as crescentes solicitações

que se impõem às associações de pais, de participação em órgãos que, cada vez mais, desempenham

uma função social da maior relevância não só estritamente no campo educativo mas também no campo das

políticas de carácter autárquico ou municipal que têm a ver com a protecção de menores ou com questões

de segurança e que exigem, portanto, da intervenção dos activistas das associações de pais capacidade e

disponibilidade que não estão contempladas, como a Sr.ª Deputada disse há pouco, no quadro legal existente.

Iríamos, no entanto, um pouco mais longe. A Sr.ª Deputada manifestou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para incorporar outros contributos. Gostaria, assim, que se pronunciasse em relação a

uma área que consideramos particularmente importante, que se prende com a maturidade a que hoje já

chegou a maioria das associações de pais e encarregados de educação. Essa maturidade deve, em nossa

opinião, traduzir-se na definição de um leque de competências, de deveres e de direitos, tanto ao nível da

sua participação nas tomadas de decisão como ao nível da informação. E isso deve, em nossa opinião, ir

muito par a par com aquilo que foi definido em legislação entretanto aprovada quanto às comissões de

utentes dos serviços de saúde, em relação à qual o PCP se absteve neste Parlamento. Esta matéria merece também, quanto a nós, ser contemplada nas alterações agora propostas pelo seu grupo parlamentar.

Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se, do ponto de vista do seu grupo parlamentar, a

abertura que mencionou se estende ao alargamento que acabo de referir, ou seja, à consignação de direitos e deveres que têm que ver não só com a participação destas associações na formulação das políticas

educativas mas também com o campo da informação, os quais me parece deverem ser significativamente

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estendidos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, muito obrigada pela questão colocada.

Quero dizer-lhe, de uma forma muito rápida, dado que o tempo de que disponho também não é muito,

que, como afirmei da tribuna, o PCP está inteiramente disponível para que este projecto de lei receba todos

os contributos, venham ou não eles das associações de pais. Aquele que a Sr.ª Deputada acabou de referir

também chegou às nossas mãos, oriundo da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP),

que faz uma leitura comparativa entre a actual lei, o projecto de lei do PCP e o diploma, por exemplo, das

comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de acrescentar algumas matérias presentes no texto referente às comissões de utentes e no texto do diploma do PCP à actual legislação.

Em minha opinião, são duas áreas de intervenção diferentes, com objectivos e estratégias diferentes, o

que não é impeditivo, naturalmente, que matérias, objectivos e estratégias coincidentes possam melhorar o

nosso texto, havendo, portanto, toda a disponibilidade nesse sentido.

Naturalmente que no tempo de que dispomos não é possível referir todas as áreas de intervenção das

associações de pais e encarregados de educação, mas quero dizer-lhe que concordo consigo quando diz

que a área municipal, em particular os conselhos municipais de educação (a Sr.ª Deputada não o referiu,

mas acrescento-o), portanto, os diversos patamares — desde o nível local, ao regional e nacional — das

políticas educativas contam hoje com a participação efectiva das associações de pais. E podiam contar

mais. De resto, esta é a questão de fundo, sendo por isso que o nosso projecto vem hoje a Plenário, como

tem vindo ao longo dos anos, uma vez que este é o terceiro ou quarto projecto de lei que apresentamos

sobre esta matéria, tendo alguns deles desencadeado já alterações. Embora tivessem sido chumbados

pelos respectivos governos da altura em que os apresentámos, acabaram por desencadear alterações à lei

que hoje temos, melhorando-a, na prática.

É efectivamente paradoxal que, criando-se legislação que dá cada vez mais competências às associações de pais e encarregados de educação, depois a lei não lhes permita participar nos órgãos de gestão

das escolas, nas assembleias de escola, nos conselhos municipais de educação, nas comissões de menores. Claro que há excepções: se eu não trabalhar ou se tiver uma profissão liberal em que autodetermine o

meu próprio horário estou disponível, mas o trabalhador por conta de outrem não pode fazê-lo.

E se esta situação já era grave — a Sr.ª Deputada não a referiu, mas conhecê-la-á tão bem como eu —,

com o actual Código do Trabalho criou-se uma situação perfeitamente insustentável, relativamente à qual,

aliás, já tenho respostas por parte do Governo e preocupações por parte das federações e da própria

CONFAP.

Existe, neste momento, uma situação caricata e paradoxal, que foi colocada pelo PCP na altura em que

esta matéria foi discutida na Assembleia, tendo sido dito que não se fazia essa leitura restritiva do Código

do Trabalho. Permitindo-se, no seu articulado, que os pais e encarregados de educação vão às escolas

para garantir o acompanhamento pedagógico e continuado do processo de ensino e aprendizagem dos

seus filhos, perguntámos se essa possibilidade estava garantida no Código do Trabalho para todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública. Pois temos em nosso poder uma resposta do actual

Governo confirmando que, efectivamente, a legislação do Código do Trabalho não cobre os trabalhadores

da Administração Pública.

Portanto, neste momento, as crianças e os jovens que tiverem a infelicidade de serem filhos de trabalhadores da Administração Pública — aqueles que, neste momento, sabemos muito bem, não são queridos

da governação — não poderão ver os pais deslocarem-se às escolas para acompanharem a sua vida

escolar.

Portanto, naturalmente, também a nível do Código do Trabalho…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, manifesto, pois, a nossa concordância quanto às matérias em causa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola foi, é e será sempre o centro de afectos e de desenvolvimento e formação da personalidade da criança e do jovem, que aí

vê, num primeiro momento, um mundo novo, uma nova casa, um mar de sonhos e anseios e, depois, um

espaço de evolução na aprendizagem e de formação intelectual na caminhada difícil de preparação para a

vida e para a realização pessoal, com vista à integração na sociedade. Caminhada essa difícil, mas que é

dever do Estado, da escola e da comunidade tornar aliciante.

Nessa escola que conhecemos está bem espelhada toda a realidade social e económica da comunidade

que a envolve. Ela é um efectivo retrato mais ou menos conseguido, consoante o bem-estar, o desenvolvi-

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mento, o ambiente na família e a formação para os valores do civismo e da solidariedade, que reflecte a

capacidade de envolvimento, o estado de alma de todos os que nela convivem, nela apreendendo, nela

trabalhando, a ela se dedicando.

Para a realização destes objectivos existem parceiros a dois níveis absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, tem natural relevo o Estado, que tutela e deve implementar políticas educativas correctas, e,

logo a seguir, as câmaras municipais, que têm um papel preponderante como promotoras do desenvolvimento local e motivadoras das organizações da sociedade civil para um projecto efectivo de parceria.

Em segundo lugar, os parceiros preferenciais da escola são os pais e encarregados de educação, já que

a escola é hoje a segunda casa dos seus filhos e a sua participação é absolutamente natural. Ela significa o

despertar na família, e principalmente nos pais, da necessidade efectiva de contribuir para que o processo

educativo do filho seja tratado correctamente. É uma presença com o espírito de quem também trabalha em

causa própria.

É interessante fazer uma retrospectiva histórica do processo legislativo que consagra a participação dos

pais e das suas associações no projecto educativo da sua escola.

Tem sido longa esta caminhada legislativa que leva quase 30 anos. A primeira referência aparece-nos

num diploma legal de 1976, mas é em 1977 que é formalmente reconhecido este direito e dever dos pais,

através das suas associações.

Em 1982, a revisão constitucional acolhe, no artigo 77.º da Constituição, a participação das várias associações de agentes da comunidade escolar na definição das políticas de ensino. É, no entanto, com a Lei

de Bases do Sistema Educativo, cujos 20 anos vamos comemorar, com a lei das associações de pais e a

lei da gestão e administração escolar, que é reconhecido o direito dos pais e encarregados de educação a

uma efectiva participação na vida escolar.

Foi-se longe em 1990, com o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, tentando incentivar toda a

comunidade no sentido de aprofundar a ligação à escola, ao mesmo tempo acautelando e prevenindo possíveis abusos que poriam em causa ou desvirtuariam o objectivo primeiro, que era o de conseguir o aparecimento de participações activas na implementação de uma escola de todos e para todos.

O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, consagra o direito de participação de pais e encarregados de

educação nos órgãos da escola e fá-lo remeter para a Lei de Bases do Sistema Educativo e para o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, ao regular o regime de constituição, direitos e deveres a que ficam

subordinadas as associações de pais. Ficam definidos objectivos de participação, cujas iniciativas devem

visar a melhoria da qualidade, a humanização, acções de aprendizagem e assiduidade ou projectos de

desenvolvimento sócio-comunitário.

Finalmente, uma concepção do sistema educativo através de uma administração centrada na escola e

valorizando a dimensão da escola-comunidade e a partilha de responsabilidades, onde se incluem os pais e

encarregados de educação e as suas associações, leva à aprovação do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de

Março, que altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, e alarga os direitos para a constituição de

associações de pais, bem como os direitos de participação nos órgãos de gestão e administração das escolas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 37/X, do PCP, que propõe o

alargamento dos benefícios das associações de pais e encarregados de educação quer em relação ao processo constitutivo quer nos direitos de participação, tendo em conta a sua actividade fiscal e profissional.

Temos de analisar esta proposta numa perspectiva de espaço e de tempo.

Em termos do espaço, que é a comunidade escolar, há que reflectir se uma menor participação dos pais

ou das suas associações tem que ver, hoje, com mais ou menos direitos ou com o assumir integral dos seu

deveres como primeiros educadores. Sinceramente, pensamos que não serão de modo algum as alterações propostas que poderão modificar um estado de crise latente na nossa sociedade em relação aos valores, aos afectos e à materialização dos comportamentos em detrimento dos princípios da solidariedade.

A escola é o retrato fiel da comunidade, é o reflexo da sociedade em que vivemos. E não podemos dissociar a situação de crise social e económica que atinge o País com o aumento diário do desemprego, a

perda do poder de compra, a existência de muitos portugueses, e não só, sem o mínimo para um viver digno, com os problemas que atingem hoje a escola, porque nela se reflectem muito os problemas das famílias. Daí a crise de valores éticos e cívicos alicerçados nas tensões sociais, na insegurança, na criminalidade, na exclusão ou no abandono escolar.

Pensamos que muitas das nossas escolas estão também desajustadas em relação aos modelos de

transmissão de saberes. E pensamos também que grassa no sistema de ensino uma onda de desmotivação dos vários agentes face ao modo como o actual Governo vem implementando as políticas de educação, sem qualquer sentido de mobilização de vontades, provocando enorme descontentamento, nomeadamente nos professores, que são actores fundamentais no processo educativo. A capacidade de motivação

da escola com vista ao funcionamento das parcerias participativas com a comunidade envolvente depende

do grau de realização profissional, da auto-estima pelo trabalho que desenvolvem e da mobilização de professores e dos pais e encarregados de educação.

É para o PSD basilar que a escola, como espaço de diálogo e de formação da personalidade, é fundamental para a realização ou frustração das pessoas. O conceito de estar na escola marca a vida dos alu-

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3611

nos, mas a escola como lugar de presença de pais e encarregados de educação para participarem e

entenderem o percurso dos filhos é de uma riqueza sociocomunitária enorme.

Preocupa-nos o afastamento e o alheamento de muitos pais e a inexistência de comissões de pais em

muitas escolas do País.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pensamos mesmo que tal reflecte a crise de valores da sociedade de hoje e duvidamos

que sejam mais direitos que possam resolver um problema que tem contornos sociais e educacionais, que

envolve a escola, mas de uma forma demasiado evidente e dramática as comunidades envolventes.

Há que incentivar políticas que restaurem a confiança e a esperança, que permitam ver alguma perspectiva de recuperação socioeconómica. Consideramos que, com as políticas de contenção e com a crise

financeira que vivemos, o tempo não é propício para este tipo de iniciativas. E se não pomos em causa a

bondade da proposta em discussão, não defendemos, contudo, medidas pontuais e voluntaristas, pelo que

duvidamos da terapêutica proposta no presente projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 37/X, apresentado pelo PCP, na linha de outros projectos apresentados em anteriores legislaturas sobre esta matéria,

que pretende alterar o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação, merece-nos uma cuidada atenção, por entendermos que a participação das associações de pais no processo educativo é uma das grandes conquistas do Portugal democrático. Por isso, entendemos fundamental continuar no caminho do reforço da participação das famílias na

direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino, no sentido do reforço das autonomias escolares e no

favorecimento de gestões mais fortes e consistentes.

Hoje, as associações de pais prestam serviços relevantes na vida escolar, nomeadamente na gestão

dos refeitórios, na implementação de actividades de ocupação dos tempos livres, na participação e mobilização de recursos externos à melhoria do acto educativo e na participação em órgãos, como os Conselhos

Municipais de Educação, os Conselhos Municipais de Segurança, as Comissões de Protecção de Crianças

e Jovens, e nos diversos órgãos da própria escola, como sejam os conselhos pedagógicos, as assembleias

de escola ou de agrupamentos de escolas.

É um papel relevante que nunca é demais salientar.

No caso concreto, este projecto de lei, que pretende alterar as condições de participação dos pais e

encarregados de educação na vida escolar, tem matérias que consideramos pertinentes, mas que não

podem ser decididas de forma descontextualizada do que é hoje a realidade do País e dos objectivos e

prática do actual Governo, nomeadamente do Ministério da Educação.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — As condições de participação das associações de pais têm vindo a ser incrementadas, ao

longo dos anos, pelos sucessivos governos, nomeadamente os dirigidos pelo Partido Socialista, que têm

reconhecido o papel importante das famílias no processo educativo e no combate ao insucesso escolar.

Aplausos do PS.

Nos últimos anos, tem havido significativos avanços na legislação e nas práticas do sistema, que têm

permitido que a instituição escolar se tenha aberto cada vez mais à participação efectiva dos pais e, consequentemente, à comunidade envolvente.

Através da governação socialista de António Guterres, foi possível elaborar, em parceria com a Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), o Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, que actualizou conceitos e introduziu meios que permitiram uma maior participação dos pais na vida da escola,

nomeadamente nas reuniões dos órgãos de direcção e gestão dos agrupamentos escolares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com o novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino ficaram consagrados direitos de participação dos pais, que eram, desde há muito, reivindicados pelos próprios.

Os aspectos focados pelo projecto de lei n.º 37/X, que abrangem fundamentalmente as faltas dadas

pelos dirigentes das associações de pais e o objectivo de isentar o pagamento de emolumentos, devem, na

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I SÉRIE — NÚMERO 76

nossa óptica, ser enquadrados numa perspectiva mais global e nas dificuldades económico-financeiras que

o País atravessa e, igualmente, em consonância com um novo sentido de responsabilidade que todos os

agentes políticos devem assumir.

As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais já hoje se encontram justificadas. Adicionar o pagamento do vencimento base de dois dias por mês a todos os membros destas

organizações, desde que devidamente convocados, é uma decisão que não pode ser tomada com esta

leviandade, sem qualquer estudo feito no que isso irá custar, directa e indirectamente, ao Estado e às

empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, quero aqui referir que o Decreto-Lei n.º 100/99, sobre regime de faltas, férias e licenças, já consagra e abre a porta para a participação dos funcionários públicos nesta matéria.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Além disso, o objectivo de isentar do pagamento de emolumentos todos os actos notariais

e de registo relacionados com a constituição das associações de pais é uma medida que necessita de uma

análise cuidada, mas pode e deve ser encarada de forma a estabilizar a constituição destas importantes

estruturas.

Ao longo destes últimos meses temos assistido a um diálogo continuado entre o Governo, através do

Ministério da Educação, e as associações de pais, o que tem levado a um maior reconhecimento do papel

destas instituições no processo educativo. Isto tem permitido melhorar os processos de interacção entre as

escolas e as famílias, com grandes resultados práticos, através de constante participação da CONFAP no

processo de reestruturação da escola portuguesa, nomeadamente no que concerne ao ensino básico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É esse percurso que vai continuar a ser feito. Com sentido de responsabilidade de ambas

as partes e num curto espaço de tempo, estamos certos, veremos negociado e aprovado um novo enquadramento legal das associações de pais, que consagre, numa diferente matriz, as questões acima referidas

e que aprofunde as condições de participação das famílias no processo educativo.

Assim, estamos disponíveis para viabilizar que o projecto de lei do PCP baixe à respectiva comissão

para, na especialidade, se analisarem e aprofundarem as alterações propostas e, eventualmente, se

enquadrarem novas melhorias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta focaliza-nos para as condições de constituição e de funcionamento das associações de pais e encarregados de educação, que representam hoje um dos segmentos mais importantes do movimento associativo no nosso país. Na verdade, elas ganharam, ao longo do tempo, um merecido reconhecimento social e

institucional enquanto autores privilegiados do processo educativo.

Mais do que parceiros institucionais, é-lhes conferida, por legislação que foi sendo sucessivamente aprovada, alguma dela em governos do Partido Socialista, implicação naquilo que são segmentos de participação política às diferentes instâncias do poder no nosso país, desde o poder municipal, passando por planos

intermédios, até ao espaço de intervenção nacional. A responsabilização das associações de pais e encarregados de educação nestes diferentes níveis de decisão não só é cada vez maior na orientação das políticas educativas, mas também naquilo que tem a ver com a sua implicação com o processo educativo, que

se encontra formalmente reconhecido desde a Lei de Bases do Sistema Educativo, passando por diplomas

subsequentes, que têm a ver com os já aqui mencionados Conselhos Municipais de Educação e com as

instâncias de gestão e administração escolar dos estabelecimentos de ensino e dos agrupamentos de

escola.

Neste sentido, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, a alteração proposta

pelo PCP, que tem a ver com o regime de faltas sem perda de vencimento, não significa um rombo extraordinário para a situação financeira do País. Significa, sim, garantir que existem condições que são imprescindíveis para permitir este elemento de participação, que é absolutamente essencial ao funcionamento do

nosso sistema educativo. Um representante das associações de pais não pode participar em Conselhos

Municiais de Educação, uma instância absolutamente central, numa tarde de um dia de trabalho se não lhe

forem dadas condições para que essa participação seja real, eficaz e eficiente, quando nos orientamos por

critérios, que o Partido Socialista ainda ontem defendia, ao nível do que deve ser a transferência para o

local do que são os segmentos de decisão. Significa isto que as associações de pais precisam de ter condi-

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ções de participação.

E não estamos a falar de os 500 membros de uma associação de pais faltarem ao trabalho todos ao

mesmo tempo, mas, sim, de os que têm assento nestes órgãos em representação da associação terem as

suas faltas devidamente justificadas e não sofrerem perda de vencimento.

Hoje, as associações de pais defrontam-se com um problema terrível: a maior parte dos seus membros

acabam por vir do sector das profissões liberais e aqueles que são trabalhadores por conta de outrem têm

uma extraordinária dificuldade em participar, pois a actual legislação do trabalho coloca obstáculos muito

significativos à sua participação numa instância que é importante e que representa uma parte significativa

da resposta dada à crise do sistema educativo, que todos são lestos a identificar. No entanto, depois, quando se trata de aprovar as medidas concretas para produzir as alterações que são necessárias, mesmo sendo pequenas, a dificuldade em encontrar os consensos necessários é aquela a que, infelizmente, temos

vindo a assistir ao longo dos debates nesta Assembleia.

O projecto de lei do PCP é, de facto, incompleto, aliás como foi assumido na intervenção introdutória.

Situa-se no limiar mínimo do melhoramento da legislação já existente, mas fazê-lo baixar à respectiva

comissão para discussão na especialidade é condição imprescindível para que possa ser trabalhado no

sentido de ser um instrumento útil à realização do que todos dizem ser uma preocupação comum, que é a

qualificação da nossa oferta educativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, as associações de pais

desempenham um importante papel no processo educativo nas nossas escolas. Aliás, já o vêm desempenhando há mais de uma década, pelo que, quanto a nós, devem ser mais dignificadas e mais valorizadas.

No entanto, consideramos que o Partido Comunista Português pegou nesta matéria pelo lado errado,

porque o importante papel desempenhado pelas as associações de pais até agora resume-se, na nossa

perspectiva, sobretudo, ao facto de se tratar de um voluntariado que deve ser mantido e incentivado.

A dispensa do trabalho para permitir a participação quer em reuniões com os órgãos directivos das

escolas quer em reuniões de conselhos consultivos de âmbito nacional ou regional é já um avanço significativo, mas a entidade empregadora não deve ser onerada com o pagamento das horas dispendidas na

execução deste tipo de actividade. Muito menos essa questão deve ser regulamentada no âmbito da própria legislação das associações de pais. Quanto a nós, a mesma deve ser objecto de tratamento em sede

de contratos colectivos de trabalho. Aí, sim, é que esta matéria deve ser tratada. Em nosso entendimento,

não faz qualquer sentido que, com esta justificação, continue a verificar-se o pagamento da prestação de

trabalho quando ele não existe.

No entanto, este projecto de lei do Partido Comunista tem o nosso assentimento quanto a uma matéria.

Consideramos que não é muito violento para o Estado — e é uma forma de incentivar e de apoiar a criação

de associações de pais — isentar estas associações do pagamento de emolumentos notariais no que diz

respeito quer à sua constituição quer ao seu registo depois de constituídas. Estamos, pois, de acordo quanto a esta matéria.

Entretanto, não podemos concordar com a isenção fiscal relativamente a livros para as associações de

pais. Quanto a nós, não é esse o objectivo nem o principal fim de uma associação de pais, até porque não

podemos entender que as mesmas venham a ser uma espécie de sindicatos no âmbito da escola.

Na nossa perspectiva, a escola deve contar, cada vez mais, com a participação dos pais, não só em termos de associação mas também em termos individuais. Consideramos que os pais devem participar cada

vez mais no acompanhamento escolar dos seus educandos, no âmbito da família e da própria escola, e não

delegar essa responsabilidade em exclusivo às associações. Esta é a questão que, pensamos, seria a mais

importante em termos de tratamento das associações de pais.

Por outro lado, entendemos que, sendo avulsa, esta medida não irá resolver o problema da educação na

sua globalidade. Acresce que consideramos não ser através da isenção fiscal atribuída às associações de

pais no que diz respeito à aquisição de livros e de material escolar que incentivaremos a promoção e a

divulgação do conhecimento no âmbito da escola.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, queremos dar o nosso testemunho no que diz respeito à forma como as associações de pais vêm desempenhando o seu trabalho, não só ao nível das reuniões com os conselhos executivos e consultivos das escolas, mas sobretudo ao nível do apoio socioeducativo que é dado a muitas

actividades da escola, nomeadamente no que se refere aos tempos livres e ao serviço de refeições nas

diferentes escolas do ensino básico e secundário. Consideramos que as associações de pais podem e

devem desempenhar um papel nesse âmbito, não através dos seus órgãos directivos mas, sim, do seu

voluntariado, que, obviamente, deve ser promovido e patrocinado.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema de ensino, democrático e participado, já não dispensa hoje a participação efectiva das associações de

pais e de encarregados de educação, a qual vem mesmo consagrada no nosso texto constitucional, garantindo-se assim, através da lei, a participação efectiva daquelas associações na gestão da vida escolar e no

acompanhamento da política educativa.

Estas associações estão presentes em conselhos de turma, em conselhos pedagógicos, em assembleias de escola e em agrupamentos de escola, para além de participarem em conselhos municipais de

educação, de segurança, em comissões de protecção de crianças e jovens, etc.

É hoje inegável o importante papel que as associações de pais e de encarregados de educação desempenham na nossa sociedade e na nossa vida escolar, de forma democrática e participativa, contribuindo

para que as escolas possam responder de forma mais cabal aos desafios que a sociedade moderna lhes

coloca.

Mas vão mais longe.

Fruto das políticas que têm sido seguidas pelos diferentes governos em termos de educação, ao não as

dotarem de meios e de condições para cobrirem as necessidades de educação e outras, dado que o papel

da escola é cada vez mais largo perante a sociedade em que estão inseridas, as escolas não têm meios

para assumir todas essas responsabilidades, pelo que as associações de pais, muitas vezes, assumem

funções a nível do apoio social à comunidade escolar e às famílias, gerindo refeitórios escolares, implementando actividades de ocupação de tempos livres e extracurriculares, chegando, inclusivamente, a apoiar

famílias carenciadas.

Srs. Deputados, no entender de Os Verdes, o projecto de lei n.º 37/X, do PCP, vem dar um contributo

importante no sentido de melhorar o Decreto-Lei n.º 362/90. Não só porque propõe a isenção destas associações do pagamento de emolumentos relativos aos actos de constituição e registo das associações de

pais, à semelhança do que acontece com outras entidades, reconhecendo o papel que, na prática, as mesmas têm, auxiliando a escola a fazer mais pelos alunos, mas também facilitando a participação voluntária e

cívica dos pais que dão o seu tempo e a sua dedicação para integrar os órgãos directivos destas associações, que desempenham um papel tão importante na comunidade escolar em Portugal.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que é a última oradora inscrita para este debate.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final, vou

chamar a atenção para três ou quatro aspectos.

No início desta discussão estava convicta de que todos os Srs. Deputados que intervieram tinham

tirado um pouco do seu tempo para ler o projecto de lei do PCP. Concluo que não só alguns não o leram

como nem sequer tiveram disponibilidade para se informarem do enquadramento jurídico das actuais

associações de pais.

Alguns Srs. Deputados fizeram intervenções como se não existisse uma lei que enquadra a intervenção e a participação dos pais e dos encarregados de educação nas comunidades educativas e como se

estivéssemos a falar aqui, pela primeira vez, desse direitos e desses deveres.

Ficámos a saber, por exemplo, que o PSD quer que existam associações de pais, quer que os pais

tenham deveres, mas não quer que as associações de pais tenham direitos; considera que são extremamente complexas as questões em matéria educativa e que as escolas nem sequer funcionam em

condições — os pais têm obrigações, mas direitos não deverão ter! Portanto, parece-me suficientemente

clara a posição do PSD.

O CDS-PP foi mais longe. Acha que as associações de pais são indispensáveis, que devem participar

nas comunidades educativas, mas que também não devem ter direitos, e muito menos direitos que possam custar seja o que for à entidade empregadora. Portanto, na opinião do CDS-PP, se o pai tem condições económicas naturalmente que falta e vai a uma reunião do conselho executivo, a uma assembleia

de escola, a uma comissão de protecção de menores, a um conselho municipal de educação; se não tem

dinheiro, paciência, fica em casa, porque o que ganha é pouco e não se pode dar ao luxo de integrar um

movimento associativo de pais e muito menos de zelar pelo processo de ensino/aprendizagem do seu

filho ou de outros educandos que naquela escola estejam a usufruir desse processo.

Ficámos também a saber que a questão fundamental que preocupa o CDS-PP é a de que, com estes

direitos, podemos estar a transformar as associações de pais em sindicatos. E se já não bastava haver

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sindicatos no regime democrático,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vejam lá!…

A Oradora: — … que seria, depois, haver um movimento associativo que viria criticar as políticas

governamentais ou pôr em causa a produção legislativa nas escolas, em nome dos pais e dos encarregados de educação?!… Ainda se fosse só de alguns pais…, se houvesse associações de pais afectas à

política governativa e associações de pais da oposição, naturalmente o CDS-PP até nem se importaria…

Agora, se houvesse associações de pais formadas por desempregados e associações de pais formadas

por pais liberais, essas também seriam duas propostas que, por inteiro, «vestiriam» aquele que é o

«fato» democrático ou, melhor, pouco democrático proposto aqui pelo CDS-PP.

Relativamente ao PS, Sr. Deputado João Bernardo, quero dizer-lhe, desde já, que o PCP aceita a

proposta feita pelo Partido Socialista, de baixa à comissão deste diploma sem votação na generalidade,

porque mais importante do que votá-lo, de imediato, é que o texto que resulte da discussão, em sede de

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, possa, de algum modo, facilitar o cumprimento dos deveres

e, simultaneamente, conferir direitos às associações de pais, em sede da sua participação na vida e na

comunidade educativa.

Portanto, a nossa disponibilidade — e já fizemos o requerimento à Mesa nesse sentido — é para que

o nosso texto baixe à comissão sem votação na generalidade — pelo prazo limite de 60 dias, que pensamos ser suficiente, dado que o Sr. Deputado João Bernardo afirmou tratar-se de matéria que já vem

sendo negociada com o Governo, com a CONFAP e com outras organizações —, no sentido de aí se

encontrar um texto que seja mais amplo e responda a maiores necessidades. Nisso, estamos inteiramente de acordo.

Agora, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que leu com menos atenção o

nosso projecto de lei. É porque, se o tivesse lido com mais atenção, não tinha feito a afirmação que fez

na tribuna de que o PCP, de forma leviana, apresenta um texto que pretende dar dois dias de faltas

àqueles homens e mulheres, pais e encarregados de educação, que integram as associações de pais.

Nada há de mais falso, nada há de menos verdadeiro!

De facto, o que o PCP propõe é que esse regime especial de faltas se aplique, exclusivamente, aos

pais e encarregados de educação que sejam elementos dos órgãos sociais das federações e associações de pais, o que é bem diferente do que o Sr. Deputado disse. À semelhança do que aqui se passa,

pois, como sabe, uma coisa é uma comissão representativa da Assembleia da República, outra, os 230

Deputados. Penso que o Sr. Deputado perceberá isto. Portanto, dizer o que o Sr. Deputado disse não

corresponde à verdade!

Quero partir do princípio de que isso se deveu a uma leitura menos atenta e não leviana do texto do

PCP, mas quero também reenviar-lhe o termo «leviano» que enviou para o PCP.

Assim sendo, Srs. Deputados do PS, a nossa disponibilidade é total para que esta matéria seja discutida no prazo que já propusemos. Venham lá as vossas propostas, as da CONFAP e de todas as associações de pais, para que seja possível confirmar os seus deveres com os direitos indispensáveis, mesmo sabendo, de antemão, que o CDS-PP e o PSD não estão disponíveis para facilitar a vida às associações de pais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, não fui eu que li mal o

projecto de lei do PCP, foi certamente a Sr.ª Deputada que não ouviu com atenção o que eu disse.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Então, tem escrito, mas não disse!…

O Orador: — Disse, disse!

Recapitulando, eu disse que «As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de

pais já hoje se encontram justificadas». Referi ainda que esta questão não pode ser decidida de ânimo

leve. De facto, estão em causa interesse público, dinheiros públicos e também as empresas. E é preciso

que não haja na legislação uma formulação aberta, que não seja suficientemente concretizada, que possa pôr em causa a vida das empresas e das instituições.

Aliás, quero dizer-lhe, o que não referi na minha intervenção inicial, que esta questão não é tão linear

como se pretende. O que, em meu entender, temos de discutir é aquilo que afasta muitas vezes os pais

da participação na comunidade educativa. E é preciso que as escolas e os agrupamentos de escolas

também criem condições efectivas para a participação dos pais. Não é, por exemplo, dizer que os pais

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podem participar na vida escolar às 14 ou às 15 horas; é necessário adaptar à escola aquilo que é a vida

dos pais e dos encarregados de educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que, Sr.ª Deputada, estamos a falar de voluntariado e, no que me diz respeito, sei do

que estou a falar, porque já fui, durante vários anos, presidente de uma associação de pais. Ora, nessa

associação de pais, utilizando os tais dois dias, jamais se deixou de participar em conselhos pedagógicos ou no acompanhamento do aproveitamento dos filhos ou dos educandos.

O que é preciso é que as escolas, e os respectivos órgãos de gestão, tenham a sensibilidade suficiente e saibam assumir os compromissos, em sede de assembleia de escola, para que as reuniões com

os pais se façam de forma eficaz e com uma participação efectiva. É que nós, Partido Socialista, não

queremos que uma pequena minoria de pais participe na vida da escola; queremos que as associações

de pais sejam representativas da generalidade dos encarregados de educação. Nesse sentido, daremos

os contributos que sejam positivos, eficazes e não comprometam outros sectores de actividade, no aprofundamento desta matéria. E é com este objectivo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o

Ministério da Educação estão a trabalhar, sem demagogia, mas encontrando soluções que sejam eficazes e não ponham em causa as carreiras profissionais e o trabalho dos respectivos pais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, quero só dizer-lhe que

a sua leitura foi clara e que, neste momento, não há dúvidas de que o Sr. Deputado tem a certeza absoluta de que o projecto de lei do PCP remete para os homens e mulheres, pais e mães, que são titulares

dos órgãos sociais — e, agora, ficou gravado — das associações de pais e encarregados de educação.

Portanto, aquela leitura generalista não corresponde à verdade.

Por outro lado, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se sobre uma afirmação feita pelo Sr. Presidente da

CONFAP, Albino Pinto de Almeida, que, num debate sobre educação e família, promovido pelo Conselho

Nacional de Educação, afirmou: «Uma professora, na qualidade de mãe, foi, na semana passada, a uma

escola e invocou o artigo 225.º do Código do Trabalho. Teve a falta injustificada, sem vencimento, porque o Código do Trabalho não se aplica aos funcionários públicos. Portanto, como dizia há pouco, com

leis assim, em que o «loureiro» está de um lado e o «vinho», na prática, está do outro…, continuamos a

ter o «diabo» nos pormenores… E as associações de pais, assim, não podem funcionar!

Ora, é isto que o projecto de lei do PCP tende a resolver.

Gostaria de saber se o Sr. Deputado não está francamente escandalizado com um Código do Trabalho com o qual o senhor está de acordo, mas que faz isto às mães e aos pais que querem acompanhar a

educação dos seus filhos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, está mal citada, até prova em contrário, a legislação que abrange os funcionários públicos.

Protestos do PCP.

Quer dizer, citou bem a referência, mas o que deve ser considerado para os funcionários públicos são

dois outros diplomas, a saber, o Decreto-Lei n.º 100/99, nomeadamente (e cito de memória) a última

alínea do artigo 19.º, que contempla…

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Desculpe, Sr.ª Deputada, basta ler o Decreto-Lei n.º 100/99, o qual, como é evidente, necessita,

depois, de ser regulamentado…

Vozes do PCP: — Ahhh!…

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, nós temos de falar do que é efectivamente a legislação, é isso que

estamos hoje aqui a discutir! A prova é que aceitámos essa discussão e estamos disponíveis para fazê-

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la.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como dizia, o que deve ser considerado para os funcionários públicos é o Decreto-Lei

n.º 100/99, e não o Código do Trabalho, e também a Lei n.º 20/2004, que tem a ver com o voluntariado

dos dirigentes associativos. São estes os diplomas a ter em conta.

E estamos certos de que, com o sentido de responsabilidade que a CONFAP tem demonstrado, é

possível encontrarmos soluções sobre esta matéria.

Agora, o que pretendemos dizer, e reafirmamo-lo, é que não há uma única solução e esta, se calhar,

não é a solução ideal para a participação dos pais. Há muitas questões a montante, que é preciso termos a coragem de trazer aqui à discussão, num novo enquadramento da lei de gestão e administração

das escolas portuguesas e também naquilo que deve nortear a autonomia dos estabelecimentos de

ensino. Na verdade, é aí que está o cerne da questão, o que afasta muitos pais da participação na vida

escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

37/X (PCP), passamos ao período regimental de votações.

Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 137 presenças, às quais acrescem 22, verificadas

visualmente pela Mesa, o que perfaz 159 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Relembro à Câmara que estão a decorrer, até ao final da sessão, as votações, em urnas colocadas à

esquerda dos Srs. Deputados no Hemiciclo, para a eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária

da Mesa da Assembleia da República, bem como para a eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e na União Interparlamentar e da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por

inerência, da União da Europa Ocidental).

Peço, portanto, aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de exercerem o seu direito de

voto, até ao final da sessão.

Srs. Deputados, vamos proceder à leitura de quatro votos de pesar, de personalidades que faleceram

e que serão posteriormente votados em conjunto, após o que respeitaremos um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos, desde já, à apreciação do voto n.º 29/X — De pesar pelo falecimento de

Artur Ramos (PCP). Para que proceda à respectiva leitura dou a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O voto é o seguinte:

Artur Ramos, que faleceu esta semana aos 79 anos, foi uma personalidade artística que marcou profundamente a vida cultural portuguesa do século XX, como encenador, cineasta, realizador de televisão,

ensaísta e tradutor.

Foi, entre nós, um pioneiro da televisão, o primeiro realizador efectivo da RTP. Em toda a sua carreira

esteve sempre presente o interesse pela Literatura Portuguesa Contemporânea, como se vê, por exemplo, nos seus filmes Pássaros de Asas Cortadas, de Luís Francisco Rebello, ou A Noite e a Madrugada,

de Fernando Namora, de quem adaptou também Retalhos da Vida de um Médico, numa famosa série

que dirigiu para a RTP, ou na divulgação, que empreendeu com entusiasmo, das obras de Jaime Salazar

Sampaio, Teresa Rita Lopes, Augusto Sobral, Luís Francisco Rebello, Romeu Correia, Manuel da Fonseca ou Bernardo Santareno.

Foi, também, um divulgador da dramaturgia moderna, tendo dirigido textos de Samuel Beckett, Franz

Kafka, Arthur Miller, Bertold Brecht, ou Harold Pinter. Na sua actividade de realizador de teleteatro, na

RTP, dirigiu numerosas peças de autores como Tchecov, Molière, Gervásio Lobato, Garrett, Gil Vicente,

Oscar Wilde, Lope de Vega, Eugene O'Neill, Cervantes, Bernard Shaw, Ribeiro Chiado, Francisco

Manuel de Melo, Eça de Queiroz, Luís de Sttau Monteiro, António Ferreira, entre muitos outros.

Por ocasião da homenagem que o Festival de Teatro de Almada prestou a Artur Ramos em 2005,

escreveu Joaquim Benite que «Artur Ramos foi alguém que sempre quis inscrever-se e envolver-se na

sua época e na modernidade. E que soube, com exemplar coerência e convicção, assumir sempre uma

atitude cívica que é o reflexo do seu interesse pelos outros e da sua imensa e discretíssima generosidade.»

Artur Ramos era militante do Partido Comunista Português desde 1957 e desenvo1veu, a par da sua

notável intervenção cultural, uma actividade cívica e política de grande relevância.

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I SÉRIE — NÚMERO 76

A Assemb1eia da República, reunida em Plenário em 12 de Janeiro de 2006, expressa à esposa,

filhas e demais familiares de Artur Ramos, as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 32/X — De pesar pelo falecimento do

hoquista Fernando Adrião (PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — O voto é o seguinte:

Fernando Adrião foi seguramente um dos melhores hoquistas de todos os tempos, o seu particular

estilo e elegância em rinque não deixa margem para dúvidas.

É justo evocar o seu trajecto desportista, de atleta a dirigente, mas também a pessoa: inteligente, discreto, um atleta de eleição que subiu a sénior com apenas 14 anos, tendo integrado a selecção nacional

ao longo de 19 anos.

Ajudou a conquistar vários campeonatos do Mundo e da Europa para Portugal.

A sua carreira no hóquei em patins não se configura apenas à de jogador, pois era igualmente Secretário-Geral do Comité Internacional de Rink Hockey.

O desaparecimento de Fernando Adrião é uma grande perda para o hóquei em patins em particular e

para o desporto em geral.

À família enlutada a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 33/X — De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (PS e PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — O voto é o seguinte:

Morreu Helena Sá e Costa, uma grande senhora da música.

Da sua dedicação ao ensino do piano falam bem muitos dos seus discípulos, eles próprios exímios

intérpretes, como Pedro Burmester, Adriano Jordão ou António Pinho Vargas, entre tantos outros.

Da notável carreira internacional como pianista, como solista e acompanhante de orquestras reputadas, a causa da música foi toda a sua vida. Que outra causa poderia afinal abraçar sendo filha de dois

pianistas, neta do fundador do Conservatório de Música do Porto e discípula de Viana da Mota?

Foi na Rua da Paz, na casa onde viveu e acolheu todos quantos amavam a música, que o Porto teve

a sua primeira Casa da Música.

Vai fazer muita falta ao mundo cultural português, ao Porto e à Música; vai fazer falta aos seus alunos

e ao público que aplaudia carinhosamente as suas actuações.

À família e particularmente à sua irmã, a violoncelista Madalena Sá e Costa, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muito merecida homenagem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 34/X — De pesar pelo

falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — O voto é o seguinte:

Nascido a 9 de Agosto de 1948, em Lisboa, Carlos Cáceres Monteiro, tinha 57 anos quando faleceu

no passado dia 3 de Janeiro.

Cáceres Monteiro era um dos melhores repórteres de sempre do jornalismo português.

Pelo seu brilhantismo, pela sua capacidade e pela sua coragem, a figura de Cáceres Monteiro destaca-se como um dos expoentes do jornalismo português dos últimos 30 anos.

No início da sua carreira, trabalhou como repórter nas revistas Flama e Século Ilustrado, tendo também sido chefe de redacção de A Capital e editor de política no Diário de Notícias. Foi director do jornal

Sete; foi director-adjunto e co-fundador de O Jornal, em 1975, dando origem não só a esse jornal marcante em 18 anos fundamentais da vida portuguesa (até 1992), como a um importante grupo editorial

que subsistiu até 1998. Foi director da revista Visão desde a sua fundação em 1993 até ao ano passado.

Actualmente, era director editorial do grupo Edimpresa.

Cáceres Monteiro colaborou longamente como grande repórter, tendo coberto a guerra do golfo para

a TSF em 1991, bem como o conflito israelo-palestiniano em 2002, em Jerusalém, Telavive e Belém. Foi

analista político conceituado e comentador respeitado e ouvido, tanto na televisão como na rádio. Cobriu

incansavelmente as guerras e conflitos em Angola, El Salvador e Irão, só para dar alguns exemplos.

Cáceres Monteiro, enriqueceu sempre a sua vida, contudo com múltiplas actividades, característica

de um espírito vivo, curioso e generoso e que, nunca se cansou de aprender, de se interessar e de ajudar. Foi dirigente das associações de estudantes entre 1964 e 1969, então perseguidas pelo regime,

fazendo parte do órgão coordenador daquelas estruturas, a RIA.

Para além de praticar o jornalismo Cáceres Monteiro deu também aulas de jornalismo no ensino

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superior e secundário e de 1977 a 1981 foi presidente do Sindicato dos Jornalistas.

Era um viajante destemido e escritor de mérito, sobretudo no domínio da grande reportagem, tendo

relatado as suas experiências em livro recente, Hotel Babilónia, publicado em Novembro de 2004.

Em Cáceres Monteiro todos, sem excepção, reconheciam o rigor, a ética, o amigo do seu amigo, a

excelência do profissional, o espírito cívico, a humildade e a incansável sede de aventura e luz.

A Assembleia da República apresenta um voto de pesar pelo falecimento de Carlos Cáceres Monteiro, endereçando, os mais sentidos votos de condolência à sua família e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos votos que acabámos

de apreciar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, a Mesa fará chegar o teor dos votos e a expressão do nosso pesar às famílias enlutadas.

Srs. Deputados, vamos proceder a várias votações regimentais começando pela votação do texto

final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 31/X — Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 37/X – Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a

ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece

as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 138/X – Revoga as taxas moderadoras

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado por Os Verdes, pelo PS e pelo BE, de baixa à

Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de lei n.º

110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de

doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação de um segundo requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à

Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, também pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de

lei n.º 189/X — Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de

doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 114/X — Define o número máximo

de alunos por turma no ensino não superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 133/X — Estabelece medidas de protecção da

orla costeira (PS).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos contra do CDS-PP.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 71/X – Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a

favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, o requerimento apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 60 dias, do projecto de lei n.º 37/X — Altera

o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 7/X — Associação de exDeputados da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois relatórios da Comissão de

Defesa Nacional.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório referese à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 6/X — Decreto-Lei n.º 167/2005,

de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças

Armadas —, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o referido Decreto-Lei sido rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e considerando-se, assim,

caduco o referido processo de apreciação parlamentar.

O segundo relatório refere-se à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 5/X

–— Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que

aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à

reforma dos militares das Forças Armadas —, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP

para o referido Decreto-lei sido rejeitadas, com a votação constante do relatório em anexo, e considerandose, assim, caduco o referido processo de apreciação parlamentar..

O Sr. Presidente: — Consideram-se, pois, caducos os dois processos de apreciação parlamentar referidos.

A Sr.ª Secretária vai dar conta, por fim, de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela 1.ª Vara Cível do Porto — 3.ª Secção, Processo 6632/03.8 — TVPRT, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 2.º Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, Processo n.º 1300/2002, a Comissão

de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

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Posto isto, Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.

Recordo os Srs. Deputados de que ainda decorrem as eleições para a designação de uma Secretária e

de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República e de representantes em delegações internacionais, bem como que terá lugar, às 19 horas, a inauguração da Exposição da Fundação de Serralves, na

Assembleia da República.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 13, pelas 10 horas, e a ordem do dia constará de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, dirigidas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da apreciação da proposta de resolução n.º 26/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em

Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Garcia Braga da Cruz

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Mário Henrique de Almeida Santos David

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

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Paula Cristina Nobre de Deus

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge José Varanda Pereira

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL