19 de janeiro de 2006

I Série — Número 79

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa das propostas de lei n. 53 e 54/X, bem como de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

relativos, um, à suspensão do mandato de um Deputado do

PS e, outro, à substituição de um Deputado do PSD.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE)

abordou as recentes notícias sobre a divulgação de listagens

de registos telefónicos e sobre violações do segredo de

justiça, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento

da Sr.ª Deputada Helena Terra (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Nelson Baltazar

(PS) falou sobre a sinistralidade rodoviária e, depois, deu

resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno

Magalhães (CDS-PP).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Pais Antunes (PSD) teceu considerações acerca do desemprego em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento

do Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS).

Igualmente em declaração política, e a propósito de um

congresso realizado no norte do País e organizado pelo

proxenetismo internacional organizado, a Sr.ª Deputada

Odete Santos insurgiu-se contra a regulamentação da prostituição, no que foi secundada pela Sr.ª Deputada Maria de

Belém Roseira (PS), que também a interpelou.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro por

declarações proferidas depois de interpelado pelo Prof. José

Tavares, ex-responsável pela Unidade de Coordenação do

Plano Tecnológico, tendo anunciado a apresentação de um

requerimento para audição dos responsáveis pelo plano

tecnológico e acerca da instalação em Portugal do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT). No fim, respondeu a

20 DE JANEIRO DE 2006

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte

(PSD) e Maximiano Martins (PS).

Ordem do dia. — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do

Regimento, procedeu-se ao debate de interesse relevante

sobre os modelos de financiamento e gestão do sistema

rodoviário, proposto pelo PSD. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações (Mário Lino), os Srs. Deputados Jorge Costa e

Fernando Santos Pereira (PSD), José Soeiro (PCP), Hugo

Nunes (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia

(Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Fernando Cabral (PS).

No encerramento do debate, proferiram intervenções os

Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo

(BE), Abel Baptista (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP),

Hermínio Loureiro (PSD), José Junqueiro (PS) e o Sr. Ministro

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Entretanto, foi aprovada, em votação global, a proposta

de resolução n.º 26/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um

Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago

de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.

Em votação final global, foi também aprovado o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Educação,

os

Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n. 70/X —

Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X — Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)

(CDS-PP), 88/X — Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei

n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X — Altera a Lei n.º

4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X —

Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da

3679

música portuguesa (PCP), tendo proferido declarações de

voto os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Manuela Melo (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP)

e Ana Drago (BE).

De seguida, foi aprovado o projecto de resolução n.º 92/X

— Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases

do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os

Verdes).

Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito no

âmbito de um processo que decorre em tribunal.

Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 39/X — Autoriza o Governo a legislar em

matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros,

comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera

ordenação social no âmbito da comercialização à distância de

serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da

prestação a consumidores de serviços financeiros à distância

a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a

fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º

2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de

Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de

serviços financeiros prestados a consumidores. Intervieram

no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado

do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD), Leonor Coutinho (PS),

Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco

Madeira Lopes (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

20 DE JANEIRO DE 2006

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

3681

3682

I SÉRIE — NÚMERO 79

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

20 DE JANEIRO DE 2006

3683

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois relatórios e pareceres da

Comissão de Ética, bem como da entrada na Mesa de diplomas.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da

Comissão de Ética refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos conjugados da alínea a) do

n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches (PS), círculo eleitoral de Castelo

Branco, por um período entre 50 dias e 10 meses, sendo substituído pelo candidato que imediatamente lhe

segue na lista, Telma Catarino Dias Madaleno, com efeitos desde 15 de Janeiro, inclusive, sendo o parecer

no sentido de admitir a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer

da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, de Victor Cruz (PSD), círculo eleitoral dos Açores, por Joaquim Ponte, sendo o parecer no sentido de admitir a

substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as

propostas de lei n.os 53/X — Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que baixou à 6.ª Comissão, e

54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, que baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Janeiro — aos Ministérios da Saúde, da Administração Interna,

das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Justiça, formulados

pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte, José Manuel Ribeiro, António Filipe, Miguel Tiago, Nuno Magalhães, Teresa Caeiro, António Almeida Henriques, António Carlos Monteiro e Teresa Venda; aos Ministérios

da Educação, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças

e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, José

Cesário e Honório Novo; ao Ministro da Presidência e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento, do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Francisco

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I SÉRIE — NÚMERO 79

Madeira Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; à Direcção da TAP Air Portugal e à Direcção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, formulados

pelo Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves; ao Ministério da Justiça, à Associação Portuguesa de Bancos

e à Caixa-Geral de Depósitos, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Costa; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Mota Amaral.

Nos dias 16 e 17 de Janeiro — aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e

da Inovação e à Câmara Municipal de Coimbra, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes

e Agostinho Lopes; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Defesa Nacional e à Câmara Municipal

de Santa Maria da Feira, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Honório Novo e Miguel Tiago.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 13 de Janeiro — António Filipe, Paulo Portas, José Luís Ferreira, José Soeiro, Agostinho Lopes,

Alda Macedo, Luís Rodrigues, Jorge Machado, Luís Fazenda e Miguel Tiago.

No dia 18 de Janeiro — Mota Amaral, Agostinho Lopes, Ricardo Martins, João Teixeira Lopes, Luís

Rodrigues, José Manuel Ribeiro e Mariana Aiveca.

Foi ainda recebida, no dia 16 de Janeiro, a resposta a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado

Francisco Madeira Lopes.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sexta-feira fomos confrontados

com a divulgação de uma notícia grave, a ser verdadeira. Dizia o jornal 24 horas que constavam dos apensos do processo Casa Pia listagens de registos telefónicos de inúmeros responsáveis ou ex-responsáveis

políticos e judiciais. A gravidade das alegações ficou provada pelas reacções do Presidente da República,

do Governo e do País. Esclarecimentos cabais a «curtíssimo prazo» exigiu — e bem — o Presidente da

República. Também nós, Bloco de Esquerda exigimos o total esclarecimento com a máxima brevidade possível. Como se costuma dizer, não há coincidências.

Estava agendada na 1ª. Comissão a audição do Procurador-Geral da República a propósito de sucessivos casos de violação do segredo de justiça e da publicação de escutas telefónicas em jornais. O próprio

Procurador-Geral da República tinha já afirmado publicamente a «dificuldade, no actual quadro legislativo,

de prevenir (…) a ocorrência dessas violações». As notícias sobre o agora famoso «Envelope 9» tornaram

esta audição do Procurador ainda mais importante. A Procuradoria-Geral da República emitiu, no próprio

dia da revelação do jornal 24 horas, um comunicado em que afirmava, taxativamente, «tal notícia é falsa».

Sendo certo que a Procuradoria-Geral da República não faria tal declaração levianamente, tendo certamente, portanto, dados que a comprovem, e sendo inquestionável a gravidade das alegações, impunha-se o

esclarecimento desta Assembleia.

O Procurador-Geral da República mostrou-se indisponível. Essa indisponibilidade é, a nosso ver, muitíssimo censurável. A indicação do Presidente da República da urgência dos esclarecimentos a «curtíssimo

prazo» deve ser levada à letra. Nada pior do que deixar arrastar este clima pantanoso de incerteza, falta de

confiança e alegações contraditórias. Amanhã, o Sr. Procurador prometeu aqui estar, na Assembleia.

Aguardamos, então, o cabal esclarecimento sobre a verdade ou a mentira da notícia de sexta-feira e de

outras notícias relacionadas que, entretanto, têm vindo a ser publicadas. Até porque, ao longo da semana,

não é apenas sobre a história contada no 24 horas que responsáveis partidários, comentadores e jornalistas se têm vindo a pronunciar. Tem havido sucessivas afirmações graves, mas comuns, de que esta revelação se insere numa campanha política para afastar o actual Procurador-Geral da República, por este ter

impulsionado investigações incómodas para determinados interesses.

O risco de enveredar por uma teoria da cabala é conhecido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A referência difusa a interesses e forças sem rosto, sem nunca apontar a quem se refere,

não nos deixa nem mais aptos nem mais capazes de agir. Pelo contrário, o pior que podia acontecer no

actual contexto político de crise de credibilidade pública da justiça é transformar o discurso político num

novo tipo de «futebolês», com insinuações e acusações a interesses sem rosto, nunca formalizadas ou

objectivadas. Apenas aumenta o caos e faz crescer a desconfiança e a obscuridade. Menoriza-nos a todos,

representantes eleitos ou cidadãos, retira-nos a todos, representantes eleitos ou cidadãos, a capacidade de

aferição democrática sobre o sistema de justiça em Portugal. Nada é mais desastroso!

Mas é também preciso dizer claramente ao Governo e ao Partido Socialista que os sucessivos escândalos e erros da justiça em Portugal não podem conduzir a uma futura nomeação de um qualquer comissário

político para a Procuradoria-Geral da República, agora ou no final do mandato do actual Procurador. O País

não o aceitará!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Se olharmos os últimos meses ou anos da justiça em Portugal, vemos que as principais

falhas, abusos e violações do segredo de justiça que fizeram manchete têm um elo comum: o uso e abuso

das escutas telefónicas. As escutas telefónicas são, sabemo-lo, um meio importantíssimo de obtenção de

provas, em particular nas investigações do crime organizado. Mas são, devem ser, e não podem deixar de

ser, um meio excepcional, a ser usado com muitíssimo cuidado e ponderação, exactamente porque implicam muitas vezes a violação da reserva da vida privada dos cidadãos, fundamento do Estado de direito.

Em Janeiro de 2002, um jornal de referência publicou o resumo de uma conversa telefónica escutada

pela Polícia Judiciária, em 1995, entre o então Deputado José Sócrates e Álvaro Geraldes Pinto. A escuta,

completamente legal e legítima, tinha sido realizada no âmbito de uma investigação sobre a empresa

GITAP. O jornal não publicou, sequer, a transcrição da conversa, mas apenas o resumo feito pela Polícia

Judiciária, que obteve, aliás, de forma legal. Contactado pelos jornalistas, o Eng.º José Sócrates, em Janeiro de 2002, respondeu, escrevendo que não comentaria «o teor de uma conversa telefónica que, a ter existido, releva do foro privado (…)». E informava o jornal de que recorreria a todos os meios judiciais «para a

defesa da minha honorabilidade e reserva da minha vida privada». Quando o caso era uma investigação

legítima e as escutas legais, assim como a sua publicação, o actual Primeiro-Ministro usou exactamente as

palavras «honorabilidade» e «vida privada».

Hoje, pelo contrário, vivemos o inaceitável. Há conversas telefónicas pessoais, irrelevantes para a matéria investigada, que são transcritas e mantidas nos processos. O caso piora e torna-se quase obsceno

quando essas conversas vêm a público nas páginas dos jornais. Chegámos ao ponto inaceitável, repugnante, de ver publicadas na imprensa mensagens de amor entre um homem e uma mulher que constavam de

um processo judicial. Envergonha-nos a todos que mensagens tão íntimas possam constar de registos policiais.

Aplausos do BE.

Não há coincidências! O abuso do recurso a escutas telefónicas e a sua divulgação nos jornais têm tido

efeitos importantes no quadro político. Os portugueses já perceberam que o descontrolo na questão das

escutas tem permitido a sua sucessiva instrumentalização política. Os portugueses também já perceberam

os efeitos judiciais desse descontrolo. No último ano, foram anuladas as escutas do processo Fátima Felgueiras, contestadas as escutas da operação «Apito dourado» e anuladas escutas em processos que levaram à libertação de arguidos em casos de contrabando, tráfico de droga e actividade criminosa grave. É

tempo de avançar com uma delimitação clara e restritiva do uso das escutas telefónicas. Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projecto neste sentido. Voltaremos

a fazê-lo, para salvar a confiança num instrumento importante, proteger inocentes, e fazer justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista quer, antes de mais, manifestar o mesmo tipo de preocupações que a Sr.ª Deputada acabou de

referir nesta Câmara. Estas são questões muito importantes e podem pôr em causa, na opinião pública, a

dignidade das instituições, algo que nos deve preocupar a todos, nomeadamente a nós, que somos Deputados.

A Sr.ª Deputada integra a 1.ª Comissão e, como tal, teve oportunidade de verificar os esforços que por

essa mesma Comissão foram efectuados no sentido de que o Sr. Procurador-Geral da República, com a

brevidade que consideramos impor-se, viesse prestar esclarecimentos a esta Casa. Queria perguntar-lhe

se podemos contar com a bancada que V. Ex.ª representa, com o Bloco de Esquerda, para continuar a

envidar esforços no sentido de que, com a maior celeridade possível, esses esclarecimentos que se

impõem sejam prestados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, fico satisfeita por perceber que o Partido

Socialista parece estar preocupado com toda a matéria relacionada com as escutas e, em particular, com a

notícia que surgiu no 24 horas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O Partido Socialista não só parece como está preocupado!

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I SÉRIE — NÚMERO 79

A Oradora: — Como deve concordar, as alegações desse jornal, que foram hoje agravadas com a notícia que vem no Público, levantando a possibilidade de a Portugal Telecom ter elaborado esta lista numa

data anterior ao próprio pedido que veio do Ministério Público, levam-nos a pensar que estamos perante

uma situação muitíssimo grave. Como tal, pensávamos que o Sr. Procurador deveria vir à Assembleia da

República o mais rapidamente possível, uma vez que alegou que a notícia era falsa, mas esperamos tranquilamente que ele, amanhã, possa dar todos os esclarecimentos.

Deixe-me dizer-lhe ainda que as boas intenções e a preocupação não bastam. Todos nós, nesta Câmara, e o Partido Socialista, em particular, temos responsabilidades. Interessa-nos saber exactamente quando

é que o Governo apresenta nesta Câmara uma reforma do Código de Processo Penal no sentido de, muito

rapidamente, delimitarmos a forma como se fazem as escutas, estabelecermos que pessoas inocentes

vagamente relacionadas com pessoas que estão a ser investigadas não podem ser escutadas por «dá cá

aquela palha», sabermos exactamente o que é transcrito e, acima de tudo, como é que se pode fazer uma

limitação rigorosa e preventiva da violação do segredo de justiça. É que, como a Sr.ª Deputada deve concordar, trata-se, em muitos destes casos, de um assassinato de carácter feito na praça pública, o que nos

preocupa.

Todavia, o que nos preocupa acima de tudo é que estes sucessivos casos vêm deslegitimar e colocar

em causa um instrumento que tem sido fundamental em investigações centrais para o País. Devo lembrar

que as escutas telefónicas foram utilizadas, como meio de obtenção de provas, para montar processos

como o caso Moderna, o caso Portucale, o caso Casa Pia, a operação «Apito dourado», o caso Fátima

Felgueiras ou a operação «Furacão na banca». Ou seja, em todo um conjunto de processos centrais as

escutas foram essenciais para a democratização da justiça, não fazendo unicamente investigação sobre os

mais pobres e os pequenos delitos mas também sobre grandes interesses instalados. É por isso mesmo

que pensamos ser fundamental credibilizar o uso das escutas telefónicas. Para isso é, porém, necessário

que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades e que esteja disponível para a clarificação do

uso das escutas telefónicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está, está! É por isso que quer demitir o Procurador-Geral da

República!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência de que

os acidentes rodoviários provocam prejuízos, causam muita dor e ceifam vidas todos os dias. O combate à

sinistralidade rodoviária não tem cor política nem paladinos, mas a realidade dos números negros que nos

surgem impõe um dos objectivos mais importantes de quem quer intervir nesta pandemia: prevenir o acidente.

Faz hoje parte da consciência europeia que as consequências decorrentes das dezenas de milhares de

mortes e dos milhões de feridos ocorridos anualmente custam a cada país cerca de 2% do seu Produto

Interno Bruto. É, assim, obrigatório que seja dada à segurança rodoviária a máxima prioridade, adoptando

políticas bem dirigidas e investimentos adequados à sua melhoria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao avaliar o ano que findou, a primeira tendência é a de verificar o que se passou com as

consequências da sinistralidade rodoviária. Assim, podemos dizer que em Portugal ocorreram em 2005

menos 3381 acidentes do que em 2004. Em consequência, registaram-se menos 477 feridos graves e

menos 42 mortos do que no ano anterior. Podemos afirmar sem receio que estamos no bom caminho

daquele que é o objectivo central europeu: a redução do número de vítimas, até 2010, em, pelo menos,

50% relativamente aos números de 2000.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este objectivo, definido no Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária, obriga

a uma responsabilidade partilhada, acordada pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia.

Temos de manter o nível das acções em curso, procurando nos anos vindouros sustentar políticas de intervenção na área rodoviária que venham a beneficiar as próximas gerações, nomeadamente: alargando e

reforçando uma educação orientada para a mobilidade com a formação prática, o envolvimento das famílias

e o treino para a segurança rodoviária; apoiando uma mobilidade mais independente e segura por parte das

crianças, através da sua educação rodoviária, em particular nos percursos entre a casa e a escola; promovendo o planeamento das infra-estruturas rodoviárias e das áreas urbanas de modo a facilitar a mobilidade

mais segura para as crianças, para os idosos e para os utentes mais vulneráveis; e estabelecendo regras

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específicas para a obtenção de licença de condução para veículos de duas rodas, nas quais seja encontrado um equilíbrio mais adequado entre a formação para a condução e a aprendizagem das noções de segurança.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para os que hoje são condutores e que todos os dias se debatem com as dificuldades

impostas pelo ambiente rodoviário que os rodeia, é necessário assumir a introdução de novos conceitos,

cujo impacto importa avaliar. Pensamos que é necessário avaliar impactos ao nível da licença específica

para formandos, de um pacote formativo suplementar para os casos de violações graves ou repetidas da

legislação rodoviária, de medidas destinadas a melhorar a segurança e a formatar os comportamentos

durante o período inicial de condução, da melhoria da segurança em actividades profissionais relacionadas

com a condução, do envolvimento das autarquias e dos sistemas de saúde em programas de melhoria da

segurança rodoviária para crianças e idosos, e da melhoria da eficácia da informação acerca dos riscos da

condução sob a influência de álcool ou de drogas.

Muito há ainda a fazer nestas áreas de intervenção, nomeadamente as que sustentam um ambiente

rodoviário mais seguro, em particular para proteger os utentes mais vulneráveis, tais como os peões, os

ciclistas e os utentes de veículos de duas rodas motorizados, concretamente pela certificação da segurança

das vias urbanas.

Para que estas metas possam ser alcançadas, são fundamentais a cooperação e a partilha de acções

entre os governos centrais, regionais e locais, fazendo o intercâmbio de tarefas, promovendo a avaliação

do impacto das acções e melhorando a sua eficácia na alteração dos comportamentos dos cidadãos.

Julgo ser importante referenciar aqui um projecto exemplar que decorre no Médio Tejo e em Viseu,

designado como Alta Segura, que tem como objectivo essencial o transporte seguro de crianças recémnascidas, dotando os pais de competências neste domínio. As autarquias respectivas suportam os custos

necessários, em parceria com os Hospitais de Abrantes, Tomar, Torres Novas e Viseu, que coordenam

todo o projecto.

O Programa do Governo fixa como objectivo central da sua política de prevenção de acidentes a segurança rodoviária e, nesta matéria, a redução da sinistralidade.

Se são cada vez mais importantes as estratégias traçadas nos aspectos construtivos das infra-estruturas

rodoviárias, existe, neste âmbito, uma atenção privilegiada que, em Portugal, não tem sido descurada e tem

tido uma efectiva evolução positiva.

Assim, tornou-se essencial criar condições para a entrada em vigor do novo código da estrada, melhorar

a dotação dos meios das forças de segurança, apetrechando-as com equipamentos mais clássicos tais

como viaturas, radares e alcoolímetros, mas também com equipamentos mais modernos, tais como computadores de mão, computadores portáteis e pequenas impressoras.

Assumir um código de estrada é assumir a sua efectiva fiscalização. O Plano Nacional de Segurança

Rodoviária aponta como objectivo triplicar o número de veículos fiscalizados. A opção da Tolerância Zero

em zonas de acidentes foi um exemplo significativo de como é possível alterar os comportamentos por efeito da fiscalização visível, salvando muitas vidas.

Há, pois, que investir nas condições de trabalho das forças de segurança que precisam de ser motivadas pela atribuição de meios que lhes permitam cumprir a missão fiscalizadora e pedagógica que lhes é

pedida.

É preciso fiscalizar para ajudar os utentes a mudar os seus comportamentos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo para vossa reflexão algumas situações que importa referenciar, pois, comparadas com a tendência europeia, ainda não têm resposta no nosso país.

Está a terminar a discussão, em sede de especialidade, da lei que define as condições para o transporte

colectivo de crianças e jovens. Ficará ainda sem definição o transporte geral de crianças com menos de 12

anos nos bancos da frente de algumas viaturas e o transporte de crianças em viaturas que ainda circulam

sem cinto de segurança.

Segundo dados do Instituto Nacional de Medicina Legal, 24% dos condutores mortos em acidentes rodoviários apresentaram, em 2003, taxas ilegais de alcoolemia.

O que é ainda necessário fazer, neste âmbito, para que os transportes especiais de âmbito profissional,

no transporte de crianças, de combustíveis, de idosos ou de turistas mereçam um rigor mais efectivo?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É bom saber que, no último ano, roubámos 42 vidas a esta endemia e que impedimos 477

pessoas de morrerem ou ficarem mutiladas para a vida.

Importa não desistir! Ainda estamos na cauda da Europa dos Quinze. Importa informar e redesenhar a

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classificação de risco de todas as estradas, mantendo-a actualizada e dinâmica.

Temos de continuar a actuar com eficácia — 2010 já está muito perto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, começo por saudálo por ter trazido a este período de antes da ordem do dia um tema tão importante como o do combate à

sinistralidade rodoviária.

Certamente também o acompanho no assinalar da existência de uma redução de 3%, este ano, comparativamente com o ano passado, mas não o acompanho na satisfação. Nunca podemos estar satisfeitos

quando existem ainda mais de 1000 mortos por ano, porque por detrás de cada número há uma tragédia

humana e familiar.

Por isso, gostaria de dizer a V. Ex.ª que, face à gravidade da situação e, sobretudo, à «herança» que o

anterior governo deixou, com a maior redução da história em Portugal, isto é, 17% num ano, e somados os

últimos dois anos, tendo havido uma redução de 25%, ou seja, uma redução de 1/4 da sinistralidade em

dois anos, apresentar como uma medida animadora uma redução de 3,5%, permita-me que lhe diga, parece-me pouco ambicioso!

Ambição, aliás, paralela ao que se pode observar no próprio site da Direcção-Geral de Viação, em que,

se consultar reparará (certamente por lapso, mas de qualquer das formas é um indício da falta de cuidado

do Ministério da Administração Interna nesta matéria), o número de feridos graves previstos para 2010,

como não contaram com a redução, é superior ao que existe neste momento…!

É óbvio que não estou a sugerir que o Governo pretende ter mais feridos graves do que os que existem

neste momento…, mas é uma forma desleixada de tratar este tema; é um bom exemplo de como o Governo tratou este tema e de como, no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, este Governo nada fez, rigorosamente nada!

O Sr. Deputado falou da necessidade de redução da velocidade dentro das cidades e da redução da

sinistralidade nos veículos de duas rodas. Pois bem, no âmbito deste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, havia, especificamente sobre o tema da redução da velocidade dentro das localidades e sobre as

duas rodas, uma campanha concluída e outra que estava prevista.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que é que o Governo fez?! Nada! Rigorosamente nada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, deixe-me que lhe diga, a única coisa que fez nesta matéria da prevenção, que V.

Ex.ª tanto apregoou na sua declaração política, foi uma medida — que, de resto, motivou um requerimento

do CDS-PP solicitando a vinda do Secretário de Estado a esta Casa para prestar esclarecimentos — no

sentido de extinguir a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que durante mais de 40 anos…

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado, não se ria, porque 40 anos é importante! Tem os melhores técnicos, tem o melhor know

how e tem sido capaz de prestar um serviço público que o Estado muito vezes se eximiu de fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, devo dizer-lhe que, quanto às medidas que apresentou em relação ao Plano

Nacional de Prevenção Rodoviária — já lá vai quase um ano de Governo —, apresentou zero!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — Quanto ao reforço da fiscalização, estou certamente de acordo, mas já lá tinha um plano

de aquisição daqueles materiais que hoje vem anunciar como sendo uma medida luminária do Governo do

Partido Socialista.

Sr. Deputado, saudando-o por apresentar o tema e considerando animadora a redução, ainda que insuficiente e insignificante, deixe-me dizer que a sua intervenção foi uma oportunidade perdida de um Governo

que tem feito desta área uma área esquecida.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Nuno Magalhães, começo pelo final da sua intervenção: quem está perdido é o senhor!

Aplausos do PS.

Quero dizer-lhe, com muita sinceridade, que a questão da segurança rodoviária tem de ser, e tem sido,

um tema perfeitamente transversal no pensamento político dos grupos parlamentares e dos partidos.

Estranho a forma como coloca as questões aqui, hoje: até ao momento em que o senhor esteve no

governo, tudo foi feito; a partir do momento em que saiu do governo nada foi feito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora bem! Bem observado!

O Orador: — Não é verdade e é absolutamente inaceitável que venha dizer isto!!

Repare que, da tribuna, não me congratulei com os mortos que existiram. Congratulei-me e congratulome muito com o facto de termos roubado 42 vidas no ano passado, roubámos a esta «pandemia», todos

nós, estas 42 vidas! Foram 42 famílias, como disse, e muito bem, que não foram afectadas por estas vidas.

Mas, mais do que isso, Sr. Deputado: é importante que todos saibamos — o Sr. Deputado sabe, mas é

importante que digamos, neste momento — que 477 feridos graves, que não aconteceram, dariam origem a

80 mortes, que não aconteceram. Portanto, não roubámos só 42 vidas, roubámos 120 vidas ao ano passado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Saudei esse dado!

O Orador: — Sr. Deputado, quando disse isto não disse que o senhor tinha estado no governo até Março do ano passado e que, a partir dessa data, tínhamos sido nós. Não disse nada disto! Penso que usar

este método e esta estratégia é completamente errado do ponto de vista do grande objectivo no âmbito da

segurança rodoviária que é a redução de 50% em 2010!

O Sr. Deputado sabe muito bem, como responsável do governo que foi, que em cinco anos conseguimos reduzir 25% da sinistralidade rodoviária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dois anos!

O Orador: — De 2000 a 2005 reduzimos 25% da sinistralidade rodoviária, o que quer dizer que estamos

no bom caminho para chegarmos a 2010 com 50% de redução na sinistralidade rodoviária.

Sr. Deputado, não quero deixar de responder a uma questão que colocou, que, brevemente, V. Ex.ª vai

ter oportunidade de colocar ao Sr. Ministro, que é a da Prevenção Rodoviária Portuguesa. Ninguém extinguiu a Prevenção Rodoviária Portuguesa. A Prevenção Rodoviária Portuguesa é uma entidade privada, é

uma associação que não está extinta de forma alguma. Fez-se outra coisa, promoveu-se outra coisa, que

tem a ver com a melhoria e com a dinâmica, que, muito provavelmente, vai permitir fazer projectos adequados e mais eficazes na segurança rodoviária. Com certeza que assim será e teremos essa resposta a muito

curto prazo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2005 não acabou

bem para os portugueses. Infelizmente, os primeiros dias de 2006 não parecem trazer qualquer motivo de

optimismo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Para o PSD!…

O Orador: — Hoje mesmo, os portugueses começaram a sentir os efeitos da política fiscal do Governo

socialista para o ano que agora começa: o maior aumento dos combustíveis dos últimos cinco anos!

Não é verdadeiramente uma surpresa: o PSD já o havia salientado de forma muito clara na altura da discussão do Orçamento de Estado para 2006.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Mas percebem-se, agora, de forma mais evidente, os efeitos nefastos que tal aumento não

deixará de ter na competitividade da nossa economia.

Infelizmente, ainda agora estamos no começo. Ao longo do ano, os portugueses terão oportunidade de

continuar a sentir os efeitos nefastos desta política desastrada do Governo socialista.

Se, em matéria fiscal, as notícias não são boas, no domínio do emprego elas não são também aqui, infelizmente, melhores.

Lembre-se, agora, que, durante a anterior legislatura, a questão do emprego foi uma das principais bandeiras do Partido Socialista, então principal partido da oposição.

Todos nos lembramos certamente de ver nesta Câmara vários Deputados do Partido Socialista criticarem violentamente os governos de coligação do PSD e do CDS-PP e prometerem soluções milagrosas para

os problemas com que, infelizmente, muitos portugueses são confrontados.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Convém lembrar!

O Orador: — Na campanha eleitoral, o Partido Socialista voltou a fazer da questão do emprego uma das

suas principais bandeiras, ficando célebre a sua promessa de criação de 150 000 novos postos de trabalho.

Hoje, quase um ano volvido após ter vencido as eleições de Fevereiro de 2005, o mínimo que podemos

dizer é que o Governo do Partido Socialista não provou ter merecido a confiança dos portugueses.

Um ano depois, o País tem mais 10 521 desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação

Profissional.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Orador: — Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego definida pelo Instituto Nacional de Estatística

passou de 7,1%, no final de 2004, para 7,7% no final do terceiro trimestre de 2005, valor que, recorde-se,

no Relatório do Orçamento do Estado deste ano, o Governo previa apenas alcançar durante 2006.

O que não deixa de ser curioso é que, contrariamente ao que se verificou nos anos de 2003 e 2004, ao

mesmo tempo que o desemprego se agrava em Portugal, o mercado de trabalho europeu regista claras

melhorias, conforme resulta do Euroíndice Laboral da Adecco, tendo sido só no final de 2005 criados 1,686

milhões novos empregos.

No mesmo período em que na Europa eram criados 1,686 milhões de novos empregos, Portugal destruía 54 000 postos de trabalho, prevendo, aliás, o Governo que esta tendência deverá continuar e agravarse durante o ano de 2006.

A título de exemplo, no mesmo período em que em Portugal se previam 50 000 postos de trabalho, refira-se que a Espanha reduzia o número de desempregados em 338 000.

Contrariamente à situação verificada nos anos anteriores, dos sete países da Zona Euro que são objecto

desta análise, apenas o Reino Unido, a par de Portugal, apresentou um aumento da taxa de desemprego,

mas bem menor, de 0,1%, quando comparado com o aumento de 0,7% em Portugal.

Ao mesmo tempo, Portugal é, neste momento, o único País em que, durante o ano de 2005, o desemprego feminino aumentou, alcançando já praticamente 9% das mulheres activas, enquanto que, no conjunto

dos setes países analisados, a taxa de desemprego juvenil, em Portugal, cresceu de 0,6% para 16,5%.

O panorama não podia ser, infelizmente, mais triste.

Sabemos e sempre o dissemos, ao contrário do Partido Socialista quando era oposição, que a questão

do emprego não se resolve com «passes de mágica» e que, sem crescimento económico sustentado, não é

possível inverter a tendência de agravamento do desemprego.

Mas, face a este panorama, o que faz e o que nos diz o Governo português?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Nada!

O Orador: — Infelizmente faz pouco e o que faz faz mal.!!

Faz pouco e faz mal como o demonstra o injustificável aumento dos impostos, de que ainda hoje, mais

uma vez o repito, todos pudemos sentir os efeitos com o maior aumento do preço dos combustíveis dos

últimos cinco anos.

Faz pouco e faz mal como o demonstra o pobre (ou será mesmo paupérrimo?) resultado que muito em

breve aqui nos apresentará em matéria de crescimento económico.

Faz pouco e faz mal ao demonstrar uma atitude de enorme passividade face ao encerramento de várias

empresas e à consequente perda de muitos postos de trabalho, contentando-se em anunciar, aqui e ali,

alguns projectos de investimento que, aliás, vêm sendo negociados pela Agência Portuguesa para o Investimento (API) há já algum tempo e não apenas agora…!

Faz pouco e faz mal ao anunciar e adiar sucessivamente a apresentação de uma reforma da legislação

laboral que já ninguém sabe para quando será e, mais grave ainda, que ninguém sabe que conteúdo terá.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não é, pois, de estranhar que os investidores se afastem, que os consumidores se desiludam e que o emprego se ressinta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Mas, se pouco e mal faz, o que nos diz em matéria de emprego enche-nos de espanto.

Pensávamos nós que o objectivo — e, aliás, a promessa reiterada — do Governo era o de diminuir o

desemprego e criar novos empregos, os tais famosos 150 000 novos empregos.

Mas, ao ler a satisfação revelada no comunicado do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social há

poucos dias divulgado, descobrimos que, afinal, o Governo se regozija pelo aumento de «apenas» 10 521

novos desempregados durante o ano de 2005 e pelo facto de, alegadamente, este ser o crescimento homólogo mais baixo dos últimos anos.

Esquece o Governo que a variação homóloga do desemprego vem diminuindo de forma muito significativa desde meados de 2003 e, sobretudo, esquece um facto indesmentível: em matéria de desemprego —

como, aliás, em muitos outros domínios — chegamos ao final de 2005 pior do que começámos.

Aplausos do PSD.

Ou seja: em matéria de luta contra o desemprego, o Partido Socialista não só apresenta um resultado

pior do que o dos governos que o antecederam como parece resignar-se à constatação de que, afinal,

podia ter sido muito pior…

Para tentar mascarar o seu fracasso, o Governo não hesita em recorrer a comparações que têm como

único objectivo esconder o essencial: o aumento efectivo do desemprego.

Vir falar da diminuição do desemprego registado em Dezembro como sendo um facto de grande significado é esquecer que Dezembro — a exemplo, aliás, do que se verifica todos os anos entre Abril e Junho —

é um mês em que, invariavelmente, o desemprego sempre desce.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Eles sabem!…

O Orador: — Ainda há relativamente pouco tempo, em 2004, existiram variações sazonais bem mais

significativas, quer em números absolutos quer em percentagem.

Infelizmente, para o Governo, mas sobretudo para os portugueses, tal como «uma andorinha não faz a

Primavera», também não é um qualquer mês de Dezembro que altera a crueza dos números: no último dia

de 2005 mais 10 521 portugueses, muitos dos quais provavelmente acreditaram nas promessas do Partido

Socialista, vieram juntar-se aos desempregados que, no final de 2004, já se encontravam inscritos.

Esta é a verdade crua e nua dos factos, e é com esta verdade e com a do intolerável aumento dos

impostos que os portugueses se preparam para enfrentar mais um ano de governação socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a situação no domínio da política do emprego não é propriamente de molde a deixar os portugueses descansados quanto ao rumo da governação, mais negro e confuso parece ser o cenário da segurança social.

Há poucos dias atrás, o Ministro das Finanças veio surpreender os portugueses com uma declaração no

mínimo infeliz, para não dizer pouco responsável: a de que dentro de 10 anos dificilmente haveria dinheiro

para pagar as reformas.

Vindo da boca de um dos principais responsáveis políticos do País, este alerta não é um aviso, é uma

ameaça, que tem, aliás, um efeito perverso: o de antecipar o próprio resultado que anuncia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Olhe que a sua bancada não o está a ouvir! Nem batem palmas!

O Orador: — Confrontado com o anúncio de que a segurança social caminha para a falência dentro de

alguns anos, o contribuinte pensará duas vezes sobre o destino das suas contribuições. Não se estranhe,

pois, que, em resultado desta infeliz intervenção, a evasão contributiva aumente… e que o contribuinte,

cada vez mais desconfiado, vá deixando de acreditar sempre que o Governo lhe acenar com a necessidade

de mais sacrifícios, em nome da salvação da segurança social!

Mas se o anúncio foi, repito, no mínimo infeliz, mais grave foi a descoordenação que tal anúncio rapidamente mostrou.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Descoordenação total!

O Orador: — Poucas horas depois, os mesmos contribuintes ouviam estupefactos o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social dizer que «não era bem assim, que o futuro não era tão negro e que o Gover-

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no isto… e que o Governo aquilo…».

Resta saber se o Governo em causa é o Governo do ministro Teixeira dos Santos, o Governo do ministro Vieira da Silva ou o Governo de outro ministro.

Aplausos do PSD.

Quando os ministros que tutelam as finanças e a segurança social não se entendem sobre o futuro das

reformas, não é difícil descobrir quem fica a perder: é o contribuinte!

Espera-se que o Primeiro-Ministro não tarde a vir dizer aos portugueses qual é a verdade e em qual dos

seus ministros devem os portugueses acreditar…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, foi com atenção que

ouvi a sua intervenção — provavelmente com mais atenção do que a sua própria bancada, permita-me que

lhe diga…

De alguma maneira, o Sr. Deputado tentou aqui abordar uma panóplia de assuntos que cobrem toda a

política, desde a questão do emprego até à questão da segurança e do trabalho.

Devo dizer-lhe que começou logo pela situação do custo do petróleo e das dificuldades desta mesma

realidade face à política fiscal, de alguma maneira criando aqui dificuldades.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, acalmem-se!

Portanto, o Sr. Deputado começou logo nas questões fiscais.

Relativamente a esta matéria, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma coisa do Partido Socialista:

nós temos «andado por aqui»…!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se nota!

O Orador: — Temos andando por aqui, não temos andado por outro lado, não temos «andado por

aí»,…

Protestos do PSD.

… e, efectivamente, estamos empenhados em resolver todos estes problemas. Agora, é evidente que o

partido de VV. Ex.as esquece-se de que estamos a «arrumar a casa»!

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Orador: — E estamos «a arrumar a casa» no cumprimento de um Programa. Ora, como calcula e certamente terá de reconhecer, esta casa não pode «ser arrumada» em meia dúzia de meses, como numa

pequena situação.

Risos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

Há muita coisa a fazer. Há muita coisa que está no nosso Programa. Uma delas, obviamente, é criar as

condições necessárias para que haja crescimento, produtividade e distribuição.

Aplausos do PS.

É disto que, parece, V. Ex.ª se esquece!

Aplausos do PS.

É, pois, dentro desta perspectiva que estamos a trabalhar, perspectiva esta que tem de ser muito séria.

E nunca, jamais!, dissemos que íamos criar 150 000 empregos nos primeiros meses de governação! Estávamos a falar de objectivos no âmbito de uma legislatura. É este o nosso Programa e é bom que não se

utilize de uma maneira errada aquilo que efectivamente é um compromisso do Governo e desta bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — É conveniente também que reconheçamos — e todos o reconhecemos — que temos tido

um problema de aumento do desemprego. Aliás, já temos dito que esta não é uma situação fácil de estancar.

Mas é bom que percebamos todos que esta situação tem uma origem e um passado, isto é, este crescimento e não convergência com a situação dos outros países europeus que aqui mencionou tem a sua

paternidade nas políticas que vinham sendo desencadeadas anteriormente. Mas o Sr. Deputado parece terse esquecido disso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós estamos a corrigir esta situação! Mas, primeiro, temos de «arrumar a casa» e temos

de criar políticas orçamentais.

Daí termos tido a precaução de, ainda agora, no Orçamento,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Aumentar os impostos!…

O Orador: — … apresentar as questões que são essenciais para o Pacto de Estabilidade e Crescimento

e dar as virtudes de crescimento nesse sentido. Porque, apesar de tudo, Sr. Deputado, existem condições,

que têm sido criadas e de empreendimentos que têm surgido, como é o caso recente da IKEA e das empresas de pilhas. Portanto, há a tentativa de realmente captar investimento, criar condições de crescimento e

potenciar, evidentemente, aquilo que certamente nos une a todos, que é criar melhores condições de vida

para os portugueses.

É neste sentido, Sr. Deputado, que…

O Sr. Presidente: — Que o Sr. Deputado também pode concluir, porque já ultrapassou os 3 minutos de

que dispunha!

Risos.

O Orador: — Passo já a concluir, Sr. Presidente.

É neste sentido o meu lamento, pois parece que toda esta sua intervenção foi mais objecto de um período eleitoral e de oportunidade para, de alguma maneira, chamar a atenção do povo sobre estas situações.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não só estamos tão preocupados como V. Ex.a como estamos mais

preocupados ainda!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estamos a fazer as coisas! Vamos fazê-las e vamos fazê-las no cumprimento do Programa que aqui aprovámos.

Neste sentido, é um compromisso de legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, devo confessar que é com alguma dificuldade que

respondo a uma pergunta que não chegou a ser colocada, mas tentarei depreender das palavras do Deputado Ricardo Freitas, que amavelmente se me dirigiu, os elementos que me permitirão elaborar uma resposta.

Permita-me que, a título introdutório, diga apenas duas coisas: o Sr. Deputado, certamente por lapso ou

deficiente informação, terá confundido o anúncio de hoje do aumento dos combustíveis com um aumento

que houve decorrente da cotação petróleo, que nada tem a ver com isso!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente! É importante clarificar isto!

O Orador: — Tem a ver, sim, com a nova taxa de imposto do ISP. Mesmo que o preço do petróleo tivesse baixado, nem por isso o aumento deixaria de ser aquele que foi.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Que isto fique claro!

O Orador: — Portanto, os 3 cêntimos a mais que os portugueses a partir de hoje estão a pagar pela

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gasolina e gasóleo que metem nos seus automóveis é absolutamente independente do aumento do preço

do petróleo. Por isso, sabendo até da evolução desfavorável da cotação do petróleo, o Governo do Partido

Socialista teria sido bastante mais sagaz se não tivesse mexido no imposto da forma como o fez.

A segunda questão que gostaria de referir, a título preliminar, é a seguinte: o Sr. Deputado referiu que o

meu discurso teria sido influenciado pelo facto de «nós andarmos por aqui».

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente! Demasiado por aqui e pouco lá por fora!

O Orador: — Penso que sei onde o Sr. Deputado foi buscar essa expressão…, mas deixe-me dizer-lhe

que, a meu ver, o problema é precisamente o contrário: quem tem estado demasiado aqui é o Partido

Socialista. O problema é este: estão demasiado aqui e demasiado pouco junto do País e dos portugueses;

não estão a perceber verdadeiramente quais são os problemas e quais os anseios dos portugueses!!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Bem observado!

O Orador: — Espero, do ponto de vista partidário, que continuem fechados aqui, porque isso será bom

sinal. Do ponto de vista do País, gostaria que o Partido Socialista e o seu Governo governassem melhor,

porque é disso que o País precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tentando discernir da sua intervenção as questões que colocou, deixe-me dizer-lhe duas

coisas: penso que, no interesse mútuo das nossas bancadas e no interesse dos portugueses em geral, não

era bom começarmos aqui uma discussão sobre quem «arruma a casa» ou sobre quem desarrumou a

casa. Isso já deu azo a muitos «divórcios»… Não é certamente o caso entre nós, porque já estamos «divorciados» há muitos anos…

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas às vezes têm umas recaídas!

O Orador: — «Casámos» em 1983…, mas foi mais uma «união de facto», não foi um «casamento»!

Risos.

Agora, Sr. Deputado, quem durante toda a anterior legislatura, diariamente, aqui referia a excelência das

suas políticas para o emprego, os méritos e os benefícios que daí resultariam era o Partido Socialista, que

tinha aqui propostas «milagrosas»: vamos resolver o problema!, vamos criar 150 000 postos de trabalho!…

A este propósito, Sr. Deputado, convém não esquecer que, além dos 150 000 postos de trabalho que

prometeram na campanha eleitoral, têm de meter já estes 54 000 que já perderam!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — São 204 000!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas o Cavaco vem aí resolver tudo!

Risos do PS.

O Orador: — Portanto, neste momento, o Partido Socialista já tem de criar 204 000 novos empregos!

Por este andar, e de acordo com as perspectivas do próprio Orçamento do Estado para 2006, quando

chegarmos ao fim de 2006, o saldo já deve ir nos 300 000…!

Entretanto, certamente, o Governo cairá, e depois poderá queixar-se de que não teve oportunidade de

levar o seu Programa até ao fim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao redefinir os objectivos primordiais da

Organização Internacional do Trabalho, o Director Geral do Bureau afirmou: «O objectivo fundamental da

OIT, hoje, é o de conseguir que cada homem e cada mulher possam aceder a um trabalho decente e produtivo em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade».

A noção de «trabalho decente» usada pela OIT não tem ínsito qualquer conteúdo moral. No seu âmago

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está o respeito pelos direitos humanos.

A 93.ª Conferência da OIT, realizada em 2005, apreciou e aprovou o Relatório do Director-Geral intitulado «Uma aliança mundial contra o trabalho forçado».

Em todos os documentos assinala-se que «trabalho» é a actividade humana produtiva que contribui para

o desenvolvimento pessoal e integração social. «Trabalho» é toda a actividade humana que fez e faz progredir o Mundo e que tem servido para a conquista das liberdades, da liberdade, para a conquista de direitos humanos.

É esse, aliás, o sentido de «trabalho» expresso na Constituição da República Portuguesa.

O que se vem passando ultimamente em torno de novas escravaturas, como a exploração de seres

humanos na prostituição e no tráfico dos mesmos, como se de mera mercadoria se tratasse, é verdadeiramente ultrajante!

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — Foi grande o espanto e a indignação quando, pelas notícias de órgãos de comunicação

social, ficámos a saber que uma mulher alemã desempregada corria o risco de perder o subsídio de

desemprego se não aceitasse a oferta de «emprego» que lhe foi endereçada pelos proxenetas que exploram um dos bordéis da Alemanha.

Foi grande a indignação quando o proxenetismo internacional organizado realizou no nosso país um

congresso pela legalização do que chamam o trabalho do sexo.

A ideia já não é nova e, mesmo na OIT, uma tal senhora Lim publicou a certa altura um estudo sobre «O

sector do sexo, com incidência nos aspectos económicos», que a OIT não acolheu.

No norte do País, naquele fim-de-semana de que falo, que constituiu uma ofensa para o «trabalho»,

para os trabalhadores e trabalhadoras e também para o sindicalismo, ouvimos, sem contraditório, desfiar as

maiores ofensas aos Direitos Humanos.

Ouvimos os patrões amigos do sindicato que se associam ao sindicato.

Ouvimos uma especialista nestas matérias, por sinal uma portuguesa, até com um doutoramento, afirmar que na actividade da prostituição, a que ela chamava trabalho, não havia exploração. Antes, para ela,

os proxenetas eram protectores das mulheres que exploravam.

Aquele fim-de-semana foi mesmo uma ofensa para as mulheres que se prostituem, pois se recusam a

aceitar a exploração sexual como trabalho. Recusam-se a ter uma cédula, como nos tempos do fascismo,

onde agora se iria inscrever o eufemismo: trabalhadora do sexo.

A Coligação contra o Tráfico de Mulheres, com sede nos EUA, tem vários depoimentos de mulheres

naquele sentido. Cito dois: «Nego-me. Não é uma profissão. É humilhante e é uma forma de violência masculina». Outro: «A prostituição despoja da vida, da saúde, de tudo».

São motivos meramente económicos os que estiveram, e continuam a estar, na base de políticas que

permitiram a abertura de bordéis, como aconteceu na Holanda e na Alemanha.

A Holanda viu triunfar a sua tese de prostituição livre e prostituição forçada, ao conseguir introduzir esta

distinção na Plataforma de Acção de Beijing.

Alegou que, se assim não fosse, estariam prejudicadas as largas receitas produzidas pelo seu Bairro de

Luzes Vermelhas.

E, cinicamente, vem invocando o direito das mulheres à autonomia.

Esqueceu-se do direito à liberdade, de que obviamente a grande generalidade das mulheres que se

prostituem não goza.

Os casos retratados no filme Belle de Jour, de Buñuel, contar-se-ão pelos dedos e são a condenação da

ideologia de uma classe social que cultiva a exploração sexual, até como uma forma de controlo social,

como uma forma de repressão, aliás, também, magistralmente retratada por Pasolini no filme Saló ou os

120 dias de Sodoma.

O que a Holanda proclama como um direito das mulheres à sua autonomia assenta na negação das

mais fundamentais liberdades. Na negação da liberdade e do direito indeclinável ao estatuto de ser humano.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O que a Holanda defende é aquilo que está proibido em todo o mundo: a comercialização

do corpo, a comercialização da dignidade.

A verdade é que a Holanda, com esta escravatura, arrecada lucros que compatibiliza no seu produto

interno bruto. As receitas dos bordéis holandeses representam cerca de 5% do produto interno bruto do

país.

Desde que foram permitidos os bordéis nos Países Baixos, em 2001, os proxenetas viram aumentar os

seus rendimentos cerca de 25%.

As associações destes novos «empresários» desta exploração são tratados como parceiros sociais.

Esta política deu mesmo origem a uma associação chamada Associação de Utentes de Bordéis, que

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visa sensibilizar a população para a aceitação das virtudes da prostituição. Talvez usem este estafado slogan de tempos medievais, que entre nós o fascismo cultivou: «Graças a ela (a prostituição) poderá recuperar-se a honestidade das casadas e a virgindade das solteiras».

A regulamentação da prostituição falhou todos os objectivos que enunciava.

É por demais evidente que não combate a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, porque

os bordéis são focos de transmissão dessas doenças, pois os clientes não são sujeitos a exames médicos

e não é possível saber em que momento as mulheres foram infectadas.

Os bordéis são locais de violência, de imposição às mulheres de variadas práticas sexuais para maiores

lucros do proxenetismo.

A regulamentação da prostituição fomentou no mundo o tráfico de seres humanos, nomeadamente de

mulheres. Segundo um estudo realizado, em 2003, por uma universidade inglesa, 60 a 90 % das mulheres

que se prostituem na União Europeia são estrangeiras. O tráfico de mulheres e de crianças é um elementochave neste novo «empreendedorismo» post moderno, à moda neoliberal. Segundo as estimativas da OIT,

são mais de 250 000 os escravos do sexo nos países industrializados.

A integração das receitas dos bordéis no PIB torna os Estados mais permissivos no combate ao tráfico e

ao crime organizado. Isso mesmo é revelado nos dados relativos à prostituição infantil na Holanda, vinda

principalmente de outros países — América Latina e África. De 4000 crianças usadas na prostituição em

1996, o número passou para 15 000 em 2001!!

Desenrola-se perante os nossos olhos uma autêntica farsa do proxeneta, que conta com a legalização

para cometimento de outros crimes: branqueamento de capitais, tráfico de droga e corrupção.

Nos objectivos do milénio das Nações Unidas não se conta a regulamentação das novas escravaturas,

antes o combate às reais causas que às mesmas conduzem: a pobreza e a miséria extremas.

É, assim, insólito que das bandas do Governo surjam vozes a louvar a legalização.

Não sendo o exercício da prostituição um crime, nós estamos contra a legalização do lenocínio, do proxenetismo e do tráfico de seres humanos!

O que é preciso é medidas de reinserção social das exploradas, como consta, aliás, de um projecto de

resolução que apresentámos, isto em defesa da dignidade de todas as mulheres.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, concordo na

generalidade com a sua intervenção. Devo dizer, no entanto, que emito esta opinião como uma opinião

pessoal, porque esta questão não foi debatida no âmbito da Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

embora saiba que a Juventude Socialista defende uma posição diferente. Portanto, aquilo que vou dizer

compromete-me a mim e, com certeza, comprometerá outros Deputados do Partido Socialista que se revejam naquilo que vou dizer, mas trata-se de uma matéria ainda não debatida internamente.

Aquilo que eu gostava de referir a este propósito é que considero que a Sr.ª Deputada colocou bem a

questão!

Esta é uma questão de direitos humanos, é uma questão de afirmação da dignidade da pessoa humana

como o primeiro de todos os princípios e é também a afirmação de que qualquer um dos outros direitos

humanos tem de contribuir para a afirmação e para a defesa da dignidade e não para a sua negação.

E o exercício deste «trabalho» ou de uma actividade desta natureza não pode ser confundida com o

exercício de uma tarefa que é libertadora, porque permite a angariação de receitas que sustentam a autonomia e a construção de um projecto individual de vida e dizer e fazer o que pensamos sem ser às ordens

de alguém.

Se há, evidentemente e de forma demonstrada, alguma actividade que é em si mesma a demonstração

da negação da autonomia, da autodeterminação e da liberdade é esta «actividade», que está associada a

todos as actividades negativas, à grande criminalidade que a Sr.ª Deputada também referiu.

Para quem conhece alguma coisa destas matérias, retirando a especificidade da prostituição ligada à

toxicodependência, que é desestruturadora dos comportamentos, recorrentemente nos confrontamos com

histórias de vida de mulheres pouco qualificadas, abusadas na infância por familiares ou pessoas próximas

e que não têm qualquer capacidade de escolher aquilo que deviam ser e o que gostariam de fazer na vida e

que são empurradas, muitas vezes pela miséria, pela pobreza e pela ausência de alternativas, para fazerem o que não querem. E muitas vezes, para conseguirem fazer o que não querem, mas aquilo a que as

obrigam, porque, entretanto, são capturadas pelas redes dos interesses, embriagam-se e alcoolizam-se,

porque só assim conseguem aguentar essa «actividade».

Em relação a esta matéria há, normalmente, duas ideias feitas, e ambas são falsas: uma delas é que

esta é uma «profissão» como outra qualquer — que não é! — e outra é que defender a legalização da prostituição é uma medida de defesa da saúde — que também não é!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Primeiro, por causa dos «períodos de janela» que, obviamente não permitem qualquer

garantia de que aquele «material» está em «bom estado», tem «certificado de qualidade» — e eu recusome a certificar de qualidade uma pessoa humana, porque para mim todas estão iguais em direitos e dignidade…

Aplausos do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.

… e por isso sou contra os «certificados de qualidade» das mulheres que vão ser usadas para, efectivamente, garantirem algo que não me compete a mim classificar, como é evidente.

Segundo, porque quem defende isto não defende simultaneamente, o que poderia dar alguma razão a

este argumento, a avaliação e a certificação do estado de saúde do «cliente».

Portanto, parece-me que há aqui uma contradição brutal, uma contradição enorme, que, evidentemente,

mais uma vez agrava aquilo que é o estigma da desigualdade de género, que é a mulher serviçal do

homem para aquilo que o homem quer fazer dela, porventura pagando mais se não forem garantidas as

condições de segurança que adrenalina dele exige.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: — Sr. Presidente, peço desculpa, falta-me apenas fazer a pergunta. Peço desculpa, mas

esta matéria fez-me perder um pouco a noção das horas…

Pergunto à Sr.ª Deputada Odete Santos, porque foi esse o motivo do meu pedido de esclarecimento —

e agradeço a benevolência do Sr. Presidente —, se, tratando-se de uma «actividade» inegavelmente ligada

ao tráfico de seres humanos e à grande criminalidade, não considera que a 1.ª Comissão deveria dedicar

um pouco, um pouco que fosse, da sua agenda a tentar perceber o que se está a passar neste momento

em Portugal nesta matéria.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, não esperava

outra posição de V. Ex.ª se não esta que lhe ouvi.

Aliás, escrevi outro dia num artigo que me recordava de, em 1991 ou 1992, ter sido uma Deputada do

Partido Socialista que aqui, neste Plenário, recomendou, no dia 8 de Março, que fosse ratificada a Convenção de 1947, que é exactamente aquela que diz que «explorar as pessoas na prostituição é contra a dignidade do ser humano». Foi essa Deputada do Partido Socialista que, em 1991 ou 1992, efectivamente, pôs

muito bem esta questão e a Convenção foi ratificada depois, logo no ano a seguir!

No fascismo não tinha sido ratificada porque, é claro, havia os bordéis, etc.; depois acabaram os bordéis, mas ficaram as medidas de segurança para as mulheres que eram apanhadas no exercício da prostituição.

Por isso me admirei quando, efectivamente, do mesmo partido começaram a vir vozes no sentido de ser

necessário fazer a «legalização» da prostituição. Para mim esta é uma expressão mal utilizada, porque

exercer a prostituição em Portugal não é crime, portanto o que deviam dizer era que era necessário fazer a

«regulamentação» da prostituição.

Considero que é muito importante a 1.ª Comissão estudar e debater este assunto, pois não sei se a

Subcomissão para a Igualdade tem tempo neste momento para o fazer, uma vez que está a tratar da forma

como as crianças são tratadas.

Este assunto é muito importante, porque isto não é um fenómeno que acontece só cá, em Portugal! Isto

está espalhado!

Não será por acaso que foi importado para Portugal ou exportado de outros países aquele congresso,

que, manifestamente, tem por detrás, como aconteceu nos outros países, o proxenetismo organizado, que

quer, efectivamente, que não haja peias à sua actividade. Por isso é muito importante que quem está contra

esta vaga construa uma barreira e pare, de vez, aquilo que se está a fazer com apelos a uma «legalização», parecendo que os que estão contra o fazem por motivos morais. Mas não é! É por motivos éticos, é

por causa dos direitos humanos!!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.

É por isso que, efectivamente, estamos contra!

De facto, Sr.ª Deputada, falei de alguns exemplos de aumento da prostituição, mas há outros exemplos

na Austrália. Há, por exemplo, o Grupo de Budapeste, que foi um grupo criado por quase 40 países para

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estudar as questões das migrações que aponta, embora em nota de rodapé, o que é lamentável, que a

maior parte das migrações entre países é para o exercício da prostituição.

Dizer que há «prostituição forçada» e «prostituição livre» é um insulto, porque muitas mulheres que,

supostamente, vão voluntariamente para a prostituição fazem-no forçadas!!

Outro dia, num documentário uma mulher, suponho que da Ucrânia, foi uma primeira vez enganada para

a Turquia, julgando que ia trabalhar numa actividade normal. Para ela o trabalho era esse. Depois, conseguiu escapar, mas acabou por ter de voltar, sabendo já ao que ia, mas afirmou que, como tinha o irmão

extremamente doente, em risco de morrer, e não havia meios de subsistência lá em casa, essa era a

maneira de ela contribuir para salvar o irmão…

Portanto, essa distinção é uma distinção falaciosa, porque, efectivamente, o que está por detrás disso

não é ser «a mais velha profissão do mundo», porque é totalmente falso!! A mais velha actividade do ser

humano foi a agricultura e a caça. Quando dizem que é «a mais velha profissão do mundo» é quase como

dizer: rendam-se à evidência, porque isto sempre assim foi e sempre assim há-de ser.

Nós, que estamos contra isto — eu, a Sr.ª Deputada, outras Sr.as Deputadas e outros Srs. Deputados —,

lutamos pela dignidade da mulher, lutamos por medidas de reinserção social destas mulheres que se prostituem, lutamos ao lado delas e queremos, efectivamente, que elas sejam livres! Esse é o caminho!!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputadas do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e Sr. Deputado

Alberto Martins, porque no final da minha intervenção verificará que o interpelarei directamente e não sei se

terá interesse em ouvir-me ou não, mas fica aqui o recado: O País assistiu ontem, surpreendido, à interpelação que, numa sessão pública, foi feita ao Primeiro-Ministro sobre o plano tecnológico e sobre a instalação do MIT (Massachusetts Institute of Technology) em Portugal, que é apenas uma das mais reputadas

universidades do mundo. E não assistiu com menor surpresa aos termos e à resposta dada pelo Eng.º José

Sócrates.

Mas a verdade é que, para começo de conversa, esta surpresa só aconteceu por culpa primeira e principal da bancada socialista na Assembleia da República. E isto por uma simples razão.

É que se a explicação pedida ainda não foi dada ao País isso só se deve ao voto contra dos Deputados

do Partido Socialista relativamente a um requerimento apresentado e defendido pelo CDS-PP na Comissão

de Economia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Quem ontem tenha estado atento à resposta dada pelo Primeiro-Ministro terá ficado convencido de que quem o interpelou seria um qualquer funcionário público, curioso com um processo que o

Governo tem em mãos. Só que o interpelante era, nem mais, nem menos, do que o Prof. José Tavares, um

eminente académico, que foi o primeiro responsável pela Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico,

nomeado exactamente pelo mesmo Primeiro-Ministro que ontem o depreciou, e que o depreciou tanto na

forma do tratamento como na ausência de qualquer resposta. Ademais resposta na sequência de uma

intervenção que era pública e aberta e onde era suposto que as questões lhe fossem colocadas.

Recordo que o Prof. José Tavares, depois de anunciar, a 9 de Novembro passado, que o Plano estava

concluído, se demitiu, anunciando a discordância com a forma como o processo vinha sendo conduzido

pelo Governo.

E foi precisamente porque tinha sido o responsável pela elaboração do Plano e se tinha demitido, quando ninguém o esperava, em termos que foram públicos, que apresentámos esse requerimento na Comissão

de Economia para audição de várias pessoas, mas, em primeiro lugar e precisamente do Prof. José Tavares. Só que o Partido Socialista votou contra esse requerimento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como sempre!

O Orador: — … e impediu que o Prof. José Tavares viesse ao Parlamento e, o que é pior, que o País

fosse esclarecido.

Recordo até como, neste Plenário, eu perguntei desta bancada, em 22 de Dezembro passado, ao quase

sempre ausente Ministro da Economia o que pensava da recusa do PS em permitir a audição do Prof. José

Tavares, e também neste caso a resposta do Ministro da Economia foi nenhuma.

Pergunto ao Partido Socialista se faz algum sentido, numa matéria desta importância, num plano tecnológico que foi bandeira eleitoral do Partido Socialista e desígnio consagrado no Programa do Governo como

essencial para o sucesso na batalha pela competitividade do País para os próximos cinco anos, um responsável máximo escolhido pelo Governo demitir-se em discordância com esse mesmo Governo e o Parti-

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do Socialista não permitir que o País conheça a razão, como era desejo da bancada do CDS e, principalmente, um direito consagrado no mais elementar de um estatuto da oposição que o Parlamento precisamente aprovou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porque a verdade é só esta: o Partido Socialista quis impedir — quer impedir! — que os

portugueses conheçam as razões da demissão do Prof. José Tavares e o mais relevante, que está a esconder sobre o assunto.

Só que, naturalmente, aquilo com que o Partido Socialista não contava era que, na primeira oportunidade pública, fosse precisamente o próprio responsável demissionário, o Prof. José Tavares, a reclamar directamente do Primeiro-Ministro a resposta que o Governo põe tanto empenho em não dar. Só que isto tem

um problema: é que, pelo caminho, nesta conduta, o PS vem menorizando a Assembleia da República e

impede muita da sua principal razão de ser. E muito da principal razão de ser da Assembleia da República

é, exactamente, a dimensão fiscalizadora dos actos do Governo, o que não deixa também de ser extraordinário.

Há pouco, eu também dizia ao Sr. Ministro Augusto Santos Silva como o iria citar nesta intervenção, coisa que faço exactamente neste momento. Também não teve interesse em me ouvir. É uma característica

do Partido Socialista: quando a oposição se lhe dirige, tapa os ouvidos e sai. Não quer ouvir.

Risos do Deputado do PCP António Filipe.

Vá lá, que o Sr. Deputado Alberto Martins acabou de entrar, mas o Ministro Augusto Santos Silva continua a preferir ficar lá fora.

Mas a verdade é que quem assim agiu foi precisamente o partido que, pela voz deste Ministro dos

Assuntos Parlamentares, que durante 30 segundos aqueceu esta cadeira, há pouco tempo, declarou que a

simples eleição de um Presidente da República, que, curiosamente, no caso de um candidato, desempenhou em diferentes ocasiões as mais importantes funções de Estado, constituiria um golpe de Estado constitucional.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — E isto é que não deixa também de ser verdadeiramente extraordinário!

Agora, se um Ministro socialista, curiosamente, dos Assuntos Parlamentares, conseguiu defender tese

tão peregrina a propósito de um candidato a uma eleição para a Presidência da República, por que razão

se mantém ausente e fica mudo e quedo quando o partido de que faz parte impede o Parlamento, nomeadamente os partidos da oposição, de exercerem, como é seu direito e direito do estatuto da oposição, a sua

função fiscalizadora? Porque isto é que, exactamente na mesma base argumentativa, poderia e deveria ser

considerado um golpe de Estado constitucional de quem não consente, com uma Constituição que dá este

direito à oposição e confere a quem está no poder o dever de permitir essa fiscalização.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Nem sempre!

O Orador: — Sendo que, aqui chegados, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa dizer que o que

ontem se passou revelou, mais uma vez, muito do Primeiro-Ministro que temos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que «não» temos!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro que usa indiscriminadamente, na Assembleia da República — mas,

vê-se agora, que também fora da Assembleia da República, e nem sequer é com representantes de partidos políticos —, de uma arrogância que não lhe fica bem e nem sequer é direito seu por função.

Quem questionou o Primeiro-Ministro foi um professor universitário, foi o responsável primeiro pelo Plano Tecnológico, que durante a maior parte do tempo deste mandato foi considerado pelo Governo e pela

bancada socialista como o melhor entre os melhores.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Era! Agora, deixou de ser!

O Orador: — Foi o rosto escolhido pelo Governo, até para dar alguma credibilidade ao próprio Plano,

perante o País, mas que, ontem, não só não mereceu resposta do Primeiro-Ministro como, depreciativamente, depois de tantos elogios passados e de tanto trabalho feito, teve justificação para esta falta de resposta na circunstância — pasme-se! — a de se tratar de mero funcionário público,…

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … sendo que os funcionários públicos, para o Partido Socialista, também só valem conforme as circunstâncias e o momento eleitoral.

Risos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Em momento eleitoral, o apelo é grande e mobilizador, mas já no exercício do mandato, por se tratar de

mero funcionário público, interpelar directamente o Primeiro-Ministro, Deus me livre! Isso é coisa impensável, só «subindo ao pedestal» e conseguindo ficar ao mesmo nível!

Seja como for, o que mais importa é que, ontem, o Primeiro-Ministro recusou-se a esclarecer sobre a

vinda do MIT para Portugal. Não se limitou a recusar a resposta a um funcionário público, recusou-a ao

primeiro director do Plano Tecnológico como a vem recusando à oposição, nomeadamente à bancada do

CDS.

Protestos do PS.

Só que nós queremos e temos o direito fiscalizador, constitucional e regimental de saber a resposta.

Queremos esta resposta do Governo.

Queremos saber qual é o Ministro que quer impedir que o MIT – como disse, é só considerada uma das

mais reputadas instituições de ensino do mundo – venha para Portugal.

Queremos saber se, como já foi escrito algures na comunicação social, a razão da recusa tem que ver

com a vontade do MIT recorrer ao melhor da inteligência nacional, recrutada de várias universidades portuguesas, enquanto o dito Ministro, que não sei quem é, mas suspeito, só quer contemplar uma universidade,

com exclusão de todas as demais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quem será?!

O Orador: — Como se um Estado que reconhece credibilidade para o ensino na base de regras que são

necessariamente gerais e abstractas às universidades, sejam públicas, sejam privadas, ou ao abrigo da

Concordata, depois pudesse discriminar, discricionariamente, quase todas, em benefício de apenas uma.

Isto na possibilidade até de ser esta, porque não sei, na medida em que a explicação aqui não foi dada, já

que o PS a não permite.

Queremos saber muito mais, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Deputado Alberto Martins. Queremos saber por que razão é que o Prof. Francisco Tavares se demitiu. E temos o direito de o saber.

Por que razão é que o seu sucessor, o Prof. Lebre de Freitas, apresentado de seguida pelo Ministro

Manuel Pinho como o concretizador ideal, só se aguentou três semanas na concretização?

Por que razão é que, depois, o Dr. Carlos Zorrinho, a mais recente aposta, teve como razão para a

nomeação precisamente a capacidade de execução, que tinha sido a base da melhor justificação encontrada pelo Ministro da Economia para a nomeação relâmpago antecedente do Prof. Lebre de Freitas?

Vozes do CDS-PP: — Que trapalhada!

O Orador: — Afinal, bastaram três semanas para verificar que o concretizador não o era ou não tinha

essa capacidade.

Mas o que é igualmente importante é que temos o direito de saber a resposta para estas e muitas outras

questões através dos próprios e na exacta dimensão das respectivas intervenções, não por interposta pessoa e muito menos daquelas que mais convenham em cada momento ao Governo ou ao Partido Socialista.

É a partir e na base da declaração dos intervenientes.

Caricato é pensar-se que vai ser o Ministro da Economia ou, até, o Primeiro-Ministro, a justificar, na primeira pessoa, a decisão de quem decidiu «bater a porta» em discordância anunciada precisamente com o

Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Orador: — Isto é que é extraordinário, mas é isto que o Partido Socialista quer: há um responsável

pela coordenação e pela elaboração de um determinado plano que se demite em discordância com o

Governo e a maioria que apoia este Governo considera normal ser a justificação dada exactamente pelo

Governo que é objecto da discordância! Isto não faz qualquer sentido, é absolutamente caricato!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — Queremos ouvir de quem se demite em discordância com o Governo as razões desta discordância. E queremos ouvi-las neste Parlamento!

O que também é caricato, depois da recusa do Partido Socialista, é ter o País assistido ao que ontem

assistiu, ou seja, ao Primeiro-Ministro a ser interpelado directamente pelo tal «funcionário público» a quem,

ao que parece, esse Primeiro-Ministro não reconhece competência sequer para se lhe dirigir, apesar de o

ter considerado o melhor de entre todos para estar à frente desse mesmo Plano Tecnológico. Isto é que

não faz qualquer sentido, Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso é uma coisa que não preocupa o PS!

O Orador: — E o CDS, na sequência do que, ontem, se passou, que é grave, e das respostas que ficaram por dar e que estão por dar há já demasiado tempo, vai entregar novo requerimento, para discussão e

votação na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, não só para audição do Prof. José Tavares mas também dos Ministros responsáveis pela condução do processo relacionado com a vinda do MIT para Portugal.

Chamo a atenção aos Srs. Deputados do Partido Socialista que este é dado novo e superveniente que,

por isso, não justifica a recusa do requerimento. Não argumentem, agora, com a recusa do anterior requerimento como razão para recusarem o que vai dar entrada, porque os fundamentos também são novos e

têm que ver, precisamente, com a vinda do MIT para Portugal.

Queremos saber se o PS o vai permitir, se vai viabilizar as audições e se, fazendo-o, vai respeitar verdadeiramente o Parlamento, na sua capacidade fiscalizadora, e o estatuto que, por direito próprio, cabe

também aos partidos da oposição, ou se, não o permitindo, vai dar ao CDS, ao Parlamento e aos eleitores a

exacta dimensão do conceito de maioria absoluta que exerce.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É uma maioria absoluta que governa mas que não permite a fiscalização efectiva dos seus actos e, desta forma, não honra mais um compromisso eleitoral, porventura, o mais importante, porque anunciado numa

dimensão ética, não honra o compromisso eleitoral do exercício da maioria absoluta pedida na base de

uma tolerância antecipadamente garantida, sem a qual, tenho a certeza, muito diferente teria sido a decisão

dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.ª e a restante Câmara, em particular, o

Sr. Deputado Nuno Melo, dizendo-lhe que o Partido Social Democrata comunga da preocupação que aqui

expressou a propósito do episódio a que, ontem, todos tivemos oportunidade de assistir — eu diria lamentavelmente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A realidade é que estamos também preocupado por aquelas que foram as palavras

expressas pelo Sr. Prof. José Tavares, primeiro responsável, escolhido pelo actual Governo, para coordenar o Plano Tecnológico, e também estamos muito preocupados por aquela que foi a reacção, eu diria

mesmo a irritação pública do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Exactamente! Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Portanto, a sua incomodidade, que, ontem, foi indisfarçável, levanta-nos as maiores dúvidas, para não dizer que nos levanta as maiores suspeitas.

A realidade é que vale a pena olharmos para os factos e para a história recente. Este Governo foi eleito

com base num conjunto de promessas que, uma atrás de outra, têm vindo recorrentemente a cair. Não

vamos voltar a falar — já aqui hoje as referimos — as promessas de empregos, as de aumentos de pensões, as de não aumento de impostos. Mas uma delas foi, de facto, o Plano Tecnológico, que, aliás, na

altura se chamava «choque tecnológico» — não sei se estarão recordados, Srs. Deputados.

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Vozes do PSD: — Grande «choque»!

O Orador: — Seis meses depois, apercebemo-nos de que, afinal, nada havia. O primeiro responsável,

na altura, demitiu-se. O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade, na altura, de justificar essa mesma saída

dizendo que era uma solução natural dos factos. Ora, ficámos ontem a perceber que não foi nada uma

solução natural na liderança do Plano Tecnológico.

É caso até para dizer, como o bom povo português costuma afirmar, que «mais depressa se apanha um

mentiroso do que um coxo».

Risos do PSD.

A verdade é que não estamos na presença de um Plano Tecnológico.

Protestos do PS.

Estamos na presença, diria mesmo, de um bug tecnológico, para usar uma terminologia mais de ordem

científica e tecnológica. A realidade é que, passado todo este tempo, nada temos; a realidade é que, infelizmente, podemos hoje afirmar que o Plano Tecnológico não tem passado de um grande fiasco.

Ontem mesmo, uma associação de investigadores apresentou um documento que dizia, entre outras

coisas, que o Plano Tecnológico é, estou a citar, «vago, indefinido e, por vezes, confuso». Dizia, e cito,

literalmente, que «a sua preparação está envolta num secretismo e foi elaborado de forma muito pouco

participada». Ora, estas críticas por parte de investigadores, de uma associação de investigadores bolseiros, são sintomáticas também a este respeito.

Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, as nossas dúvidas são muito claras quanto a esta matéria, pelo problema que está em causa, pela importância do projecto MIT, que todos rotulamos de relevante.

O MIT tem um projecto similar em Cambridge, no Reino Unido, e outro em Singapura. Há hipótese de

haver em Portugal, como sabemos, e está aparentemente a ser bloqueado pela indisponibilidade de um

Ministro em olhar ao interesse nacional, promovendo, aparentemente, o interesse pessoal ou corporativo

acima desse mesmo interesse nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isto é particularmente grave e esta suspeição, evidentemente, não pode continuar a pairar.

Neste sentido, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado Nuno Melo, é que o PSD acompanha estas

suas preocupações. O PSD também exige esclarecimentos da parte do Governo e considera absolutamente inaceitável que o Sr. Primeiro-Ministro, daquela forma irritada, que já o vai caracterizando, diga que esta

é uma matéria que compete exclusivamente ao Governo e o País nada tem a ver com o assunto.

Não é verdade! O País tem muito a ver com este assunto. Este projecto é para o interesse nacional, não

é para o interesse do Governo, e tudo aquilo que tem vindo a ser o adiamento sucessivo do Plano Tecnológico levanta-nos a maior suspeição.

A verdade é que também consta que a apresentação deste projecto MIT/Portugal, como, aparentemente, se chama, esteve inclusivamente para ser apresentado publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, havendo uma data para este mesmo efeito. A realidade é que tal não aconteceu. Vai-se adiando e continua o

secretismo a envolver todo este processo, quando, manifestamente, estando em causa o interesse nacional, isso é absolutamente inaceitável. Portanto, o PSD deixa bem clara esta sua oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano

Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, o MIT merece 13 a 15

minutos deste Parlamento, certamente que merece, mas não nos termos em que aqui o trouxe.

A intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo corre um duplo risco, o de correr atrás das notícias sem cuidar dos seus fundamentos,…

Vozes do PS: — É o costume! É normal!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — … e o de falar contra a corrente, contra os factos mais estruturantes e que verdadeiramente interessam à economia portuguesa e à sociedade portuguesa.

Vamos aos factos na área económica, que, Sr. Deputado, são os investimentos anunciados, criadores

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de empregos, de riqueza, de exportações, de capacidade tecnológica para o país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em poucos dias, foram anunciados vários investimentos e, sobre estes investimentos,

nada disse o Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Não é importante para ele!

O Orador: — Esta realidade e estes factos podem perturbar a táctica política do CDS-PP, mas não perturbam ao país, agradam ao país, e, desse ponto de vista, o Sr. Deputado fala contra a corrente dos factos

e, mais importante, fala contra o país!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Orador: — Segundo aspecto: o Sr. Deputado corre atrás das notícias numa perigosa estratégia de

curto prazo, porque a vinda do MIT é desejada, é bem-vinda e deve ser estimulada e negociada cuidadosamente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, a competência para negociar a vinda do MIT, estaremos certamente todos

de acordo, é do Governo; a competência para anunciar o resultado dessas negociações é do Governo, do

executivo. O Sr. Deputado, pela sua própria formação, não deveria, naturalmente, confundir as competências em matéria de Executivo e em matéria de Assembleia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Assembleia não pode fiscalizar?

O Orador: — E, sobre a matéria do Plano Tecnológico, é bom recordar que o Sr. Ministro da Economia

e da Inovação veio a este Parlamento, à Comissão, duas vezes e que já na próxima terça-feira estarão

connosco, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — e sobre esse

aspecto do Sr. Deputado foi também omisso —, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o

Coordenador do Plano Tecnológico,…

Vozes do PS: — Esqueceu-se!

O Orador: — … sendo que o Sr. Deputado bem poderia aguardar a oportunidade para em detalhe, em

profundidade, colocar as questões que entender.

Portanto, a questão que lhe coloco é, evidentemente, o que é que o preocupa, Sr. Deputado? Se é o

esclarecimento dos factos relativamente ao MIT terá oportunidade de obtê-lo na terça-feira, além de todos

os procedimentos regimentais que esta Assembleia tem; se são os investimentos anunciados para o país e

os seus efeitos benéficos, então, deve dizê-lo! Está preocupado com isso?! Não disfarce os assuntos, Sr.

Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, responderei conjuntamente às perguntas

colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Duarte e Maximiano Martins, mas, em primeiro lugar, queria dizer ao

Sr. Deputado Maximiano Martins que certamente a este propósito não tem andado muito atento ao que se

passa neste Parlamento,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Se fosse só a esse propósito!

O Orador: — … porque fazer hoje uma intervenção a dizer que o CDS-PP anda atrás das notícias é não

ter a mínima noção do que o CDS-PP tem feito e do que a este propósito se passa.

Caso o Sr. Deputado não tenha conhecimento, e manifestamente não tem, acabou de o demonstrar, já

desde o início de Dezembro do ano passado que o CDS-PP solicita, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, esclarecimentos sobre um Plano Tecnológico que foi conside-

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rado desígnio nacional, não só na concordância dos partidos da oposição mas também no discurso do Primeiro-Ministro, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, em campanha eleitoral…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e, enquanto Primeiro-Ministro, na forma como o consagrou no Programa do Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores recusaram!

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

O Orador: — Quando o Primeiro-Ministro assim considera o Plano Tecnológico um desígnio nacional e

o seu primeiro coordenador durante todo o tempo de mandato se demite nas circunstâncias em que o fez,

afirmando a discordância com o Governo, tendo ontem mesmo afirmado o risco de o MIT não vir para Portugal e o CDS-PP pede esses esclarecimentos e o PS não consente, o Sr. Deputado acha isso normal? E

ainda diz que o CDS-PP é que vem atrás das notícias? Sr. Deputado, isso é não ter a mínima noção do que

aqui se passa!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E não serve a Assembleia!

O Orador: — Sr. Deputado, o que não é normal é a conduta do Partido Socialista, mesmo sendo a maioria absoluta que apoia o Governo, desde que se queira responsável.

Sr. Deputado, o primeiro coordenador do Plano Tecnológico demitiu-se em discordância com o Governo,

assim o anunciou, e nós queremos e temos o direito de saber quais são as razões dessa discordância. É

tão simples quanto isto!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — Não queremos saber da discordância como conceito abstracto, queremos saber em concreto as razões dessa discordância.

Já foi escrito na comunicação social, a propósito do MIT, que a razão da eventual recusa da vinda para

Portugal tinha que ver com o facto de um ministro, que também não sabemos qual é, pretender beneficiar

apenas uma faculdade no recrutamento de inteligência nacional. Ora, quereremos saber se isso é verdade

e, mais do que isso, queremos saber qual é esse ministro, não queremos saber se há um ministro, queremos saber qual é e temos o direito de o saber, Sr. Deputado!

E o Sr. Deputado, que já tantas vezes exerceu aqui funções enquanto Deputado da oposição, tinha obrigação de o saber e de o defender, até em coerência com tudo aquilo que o Partido Socialista sempre diz

quando está na oposição…

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — … e que não pode ser coisa diferente quando por razões conjunturais ganha eleições e se

senta nessa bancada apoiando um Governo.

E diz-me o Sr. Deputado que só assim pode ser, porque é ao Governo que compete dar explicações

sobre estas matérias ou sobre determinadas matérias que têm que ver com a economia nacional? Sr.

Deputado, também em relação, por exemplo, ao processo das privatizações, mas que me conste ainda há

dias alguém que não é membro do Governo anunciou ao país que, afinal, os Estaleiros Navais de Viana do

Castelo não vão ser privatizados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E não me parece que isso tenha causado grande mossa, ou seja, razão de tristeza, pelo

menos aqui anunciada ao país, do Sr. Deputado! Ou não é assim?

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Sr. Deputado, até nem preciso de recordar-lhe aquilo que, estando o Partido Socialista na

oposição, justificou tanto requerimento apresentado e votado favoravelmente por aquelas que eram então

as bancadas da maioria, a propósito da audição de pessoas que, em matéria de Estado, não eram ministros, nem sequer secretários de Estado! E recordo-lhe até, em razão de coerência, como nesta mesma

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legislatura, aquando dos fogos florestais, o Ministro António Costa foi ouvido na 1.ª Comissão e ao seu

redor foram igualmente ouvidos numerosos directores-gerais!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Agora, o Sr. Deputado não se indigna nem se surpreende quando durante meses a fio, na

sequência de uma eleição que justificou o Governo que hoje temos, um Primeiro-Ministro da bancada

socialista apelidou o Prof. José Tavares como o melhor entre os melhores, como o rosto do Plano Tecnológico, como aquele que ia elaborá-lo e apresentá-lo ao país (recordo-lhe que a concretização do Plano já

data de 19 de Novembro), e depois, afinal, este mesmo responsável, este eminente académico, depois de

interpelar o Primeiro-Ministro, passou a ser considerado um mero funcionário público, e, enquanto mero

funcionário público, sem qualquer direito de resposta, apesar de isso acontecer numa audição aberta, numa

conferência que o Primeiro-Ministro livremente quis dar sabendo que iria ser questionado por quem quer

que lá estivesse?! O Sr. Deputado não se indigna em relação a isto?

Sr. Deputado, se quiser tratar do Plano Tecnológico com coerência, e principalmente com respeito por

aquilo que é evidente, certamente me dará razão; se quiser continuar a ser apenas Deputado do Partido

Socialista, cuja razão na resposta ou nas interpelações tem que ver com a circunstância de ser socialista,

então, continue por esse caminho, mas tenha a certeza que quem lá fora nos ouve sabe exactamente o que

se passa e quem tem razão,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … sabe que o Sr. Deputado não tem razão e sabe que nós a temos toda quando queremos ouvir estas pessoas, estas entidades, e não descansaremos enquanto assim não acontecer.

E se acontecer em Comissão, como é devido, com a dignidade que só este Parlamento permite, com a

autorização do Partido Socialista, muito bem; se assim não acontecer, a audição será feita de outra forma

qualquer, mas sê-lo-á e as respostas serão dadas ao país. Sr. Deputado, pode ter a certeza disso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, vamos proceder

ao debate de interesse relevante sobre os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, proposto pelo PSD.

Não havendo lugar à abertura do debate pelo relator da Comissão, tem a palavra, para uma intervenção,

o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Coincidência das coincidências, ironia das ironias, este debate solicitado pelo PSD há já algum tempo ocorre precisamente no dia em que se faz sentir sobre os portugueses as consequências do brutal

aumento de preço dos combustíveis, resultado do aumento de impostos decidido pelo Governo. Este é um

aumento de impostos que nada tem que ver com o aumento de preço de petróleo…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Nada!

O Orador: — … ou com quaisquer razões de conjuntura externa, é um aumento da exclusiva responsabilidade do Governo, um aumento que se destina exclusivamente a suportar o encargo com as SCUT.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Os portugueses sentem agora, ainda mais, no bolso as consequências da injustiça das

decisões deste Governo. Este aumento é tremendamente injusto, o mais injusto de sempre. Desta forma,

todos os portugueses pagam as portagens, passem ou não na auto-estrada, pagam mesmo aqueles que

nem carro têm.

Para aqueles que ainda tivessem dúvidas, o erro das SCUT aí está a ser sentido no bolso dos portugueses. Como não há auto-estradas grátis, são os portugueses que suportam a gasolina mais cara e o gasóleo

mais caro para pagarem portagens em estradas onde não passam nem passarão. A culpa não é do petró-

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leo, a culpa é mesmo da irresponsabilidade de quem criou as SCUT e de quem as mantém.

Aplausos do PSD.

Mas, infelizmente, não se fica por aqui: os portugueses têm de saber que ainda este ano – repito, ainda

este ano – outros aumentos vão ocorrer. Os combustíveis, por força das decisões do Governo, vão agravando cada vez mais as já difíceis condições de vida dos portugueses.

Na altura do Orçamento do Estado, alertámos para esta injustiça e votámos contra. Não o fizemos por

mero capricho. Não nos quiseram ouvir.

Este aumento de preços dos combustíveis é consequência da política errada seguida por este Governo

no domínio dos impostos e merece a firme censura dos portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além

deste aumento dos impostos, ficámos também a saber que o Governo chegou finalmente à conclusão de

que é impossível insistir na manutenção do sistema SCUT, aplicando o princípio do contribuinte/pagador

que se revelou tão desastrado para o país e ruinoso para as contas públicas. Tarde o Governo decidiu arrepiar caminho e recuou. Demorou a dar ouvidos àqueles que como nós, há muito tempo, em diferentes ocasiões e pelas mais variadas formas, vinham reclamando que se pusesse fim a um modelo insustentável e

desajustado. Bem-vindos, por isso, ao lado da razão.

De resto, ainda recentemente o Tribunal de Contas divulgou mais um relatório bem elucidativo do desastre que se revelou o modelo das SCUT, em má hora implementado por um governo socialista. Ambos os

relatórios já emitidos, este de 2005 e o anterior de 2003, são profundamente críticos para o modelo implementado e para os responsáveis pela sua criação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Também vou citar um!

O Orador: — Analisemos a propósito algumas passagens bem elucidativas.

Diz o Tribunal de Contas: «Apesar de as boas práticas internacionais o recomendarem, o lançamento

deste programa de concessões não foi precedido de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e

eficácia.». E mais adiante: «O procedimento concursal pelo qual se optou, mediante a criação de um regime

específico para estas concessões, foi um modelo que não logrou alcançar os objectivos que se propunha

de celeridade, competitividade e concorrência.».

E noutro ponto refere-se ainda que «Para além de terem sido ultrapassados os prazos previstos para as

suas diferentes fases, o modelo propiciou que passassem à fase das negociações as piores propostas em

termos técnicos, não conformes com o estabelecido nos cadernos de encargos e sem preencherem os

requisitos mínimos de uma auto-estrada, o que fragilizou o respeito pelos princípios da concorrência e

igualdade entre os concorrentes.».

Estou a citar os relatórios do Tribunal de Contas, que dizem ainda que «Contrariando as recomendações

dos seus consultores, o Governo de então lançou estes concursos sem corredores ambientais previamente

aprovados descurando assim, de facto, os custos adicionais resultantes dos subsequentes reequilíbrios

financeiros.». Isto é, havia que decidir a todo o custo, mesmo que, pasme-se, contrariando as recomendações dos seus próprios consultores.

Refere ainda o Tribunal que lhe «merece reservas, pelos elevados custos sociais daí resultantes, o facto

de o Estado assumir, nestes contratos, durante 30 anos, o risco de congelamento do Plano Rodoviário

Nacional. É que o Estado fica limitado, no que respeita à melhoria do nível de serviço das vias alternativas,

e impossibilitado de construir novas vias, já que, para o concretizar, terá de compensar financeiramente as

concessionárias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está desactualizado!

O Orador: — Conclui, finalmente, o Tribunal de Contas que «nestas concessões o Estado substitui-se

aos utentes no pagamento das portagens, proporcionando, aparentemente, um serviço gratuito.». E referese aparentemente, porquanto, serão os impostos pagos pelos contribuintes, ao longo dos 30 anos de vida

útil da concessão, que financiarão tal serviço.

Sr. Presidente, Sr. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios de que acabei de ler algumas passagens arrasam a opção das SCUT.

Nos moldes em que foi lançado, o modelo SCUT é totalmente inaceitável, dado ser injusto, ineficiente,

insustentável e inviável, é o modelo dos quatro is, como demonstrarei de seguida.

Injusto, porque alguns concelhos atravessados por auto-estradas SCUT apresentam níveis de desenvol-

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vimento mais elevados face a outros concelhos servidos por auto-estradas com portagens. Darei dois

exemplos apenas.

Primeiro exemplo: O índice de poder de compra do consumidor (IPPC) médio dos concelhos atravessados pela SCUT da Costa da Prata é de 97 – a média nacional é 100 –, enquanto que o índice dos concelhos da auto-estrada Litoral-Centro, que lhe dará continuidade para sul e em que se pagará portagem, é de

85.

Segundo exemplo: o IPPC médio dos concelhos atravessados pela SCUT do Algarve é de 113, enquanto que o dos concelhos do Alentejo atravessados pela auto-estrada A2, que lhe dá continuidade para norte

e em que se paga portagem, é de 66.

Isto é, concelhos com menor índice de desenvolvimento pagam portagens enquanto que os mais desenvolvidos não pagam, por isso, o sistema é injusto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além de injusto, é também ineficiente, porque até à data o programa das SCUT

já criou encargos extraordinários potenciais, para além das rendas anuais, para o Estado de mais de 1000

milhões de euros. Grande parte desses encargos advêm do direito das concessionárias em pedir reequilíbrios financeiros sempre que algum evento imprevisto faça subir o custo da construção ou da exploração da

auto-estrada. Muitos destes custos poderiam ter sido evitados se a aprovação ambiental tivesse sido prévia

ao lançamento dos concursos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, além de injusto e ineficiente, também é insustentável, porque entre 2007 e 2025 o valor

médio dos encargos anuais com as SCUT deverá atingir os 700 milhões de euros, impondo aos contribuintes um encargo por quilómetro com as auto-estradas SCUT que é três vezes superior ao valor por quilómetro suportado pelo Estado/Estradas de Portugal com intervenção na restante rede rodoviária nacional.

Na óptica do contribuinte, o esforço financeiro do Estado com as SCUT equivale a cerca de 180 € por

agregado familiar, por ano, quer as use ou não, quer tenha ou não automóvel.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — E, além de injusto, ineficiente e insustentável, é também inviável, porque para manter o

desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, previsto para os próximos 10 anos, obrigaria a um esforço

adicional equivalente a 20% do IVA, a 27% do IRS ou a 50% do IRC. Inviabiliza, assim, a actividade da

empresa Estradas de Portugal, nomeadamente na manutenção da rede viária, na segurança rodoviária, na

conservação de estradas e de pontes, na construção de obra nova, pondo assim em causa a segurança e a

sustentabilidade da totalidade do sistema rodoviário nacional.

Num país em que o desemprego aumenta dia-a-dia e em que os salários estão cada vez mais em causa, o Governo socialista esbanja assim os impostos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O acompanhamento feito pelo Tribunal das suas anteriores recomendações leva-o a afirmar que «tendo

como objectivo minimizar o custo da componente de financiamento (…) deverão ponderar-se e estudar-se

novas soluções alternativas de financiamento (…)».

É evidente a gravidade da matéria e o seu manifesto interesse público, factos de que esta Assembleia

da República não pode alhear-se. Está em causa a política de transportes, a sua eficiência económica e o

desenvolvimento sustentável do próprio sistema de transportes. Há que encontrar uma solução capaz de

ultrapassar um incontornável problema de justiça e de garantir o futuro do financiamento do sistema rodoviário nacional numa óptica de coesão nacional.

As auto-estradas não são um bem público essencial como a saúde ou a educação, pelo que não faz

sentido que quem as não utilize seja obrigado a financiá-las na sua totalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A introdução de portagens enquadra-se, assim, na defesa do princípio do utilizador/pagador, em desfavor do princípio do contribuinte/pagador, como sendo o que mais respeita critérios de

equidade, justiça e racionalidade. Permite, ao mesmo tempo, libertar verbas para outras áreas, como a da

conservação e segurança das estradas, a da construção ou melhoramento de vias alternativas e a continuidade da implementação do Plano Rodoviário 2000.

A introdução de portagens nas SCUT é mais uma promessa não cumprida mas representa um recuo do

Governo que saudamos.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sempre afirmámos as falhas do modelo, como acabei de demonstrar, pena é que só tão

tardiamente o Governo tenha arrepiado caminho. Tinham-nos poupado o sempre deplorável espectáculo

das declarações contraditórias entre membros do mesmo Governo. Era um a afirmar a inevitabilidade da

introdução de portagens e, logo, outro a desmentir essa possibilidade. Era um a afirmar que havia estudos

em curso e outro a negar a sua realização.

Como se já não bastassem as mentiras proferidas na campanha eleitoral, o Governo continuou a insistir

em não contar a verdade aos portugueses. Era a preocupação eleitoral: antes, com a campanha para as

eleições autárquicas, agora, com a campanha para as eleições presidenciais. Porquê tantas declarações

contraditórias? Porquê tantos desmentidos em vésperas de actos eleitorais?

Não é uma atitude séria criar a ilusão da gratuitidade, por razões eleitoralistas, mentindo descaradamente aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Agora, que o Governo decidiu avançar com a introdução de portagens nas SCUT, preocupa-nos que o

amiguismo político se sobreponha a critérios de racionalidade económica e de transparência neste processo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a falar de Estarreja?!

O Orador: — Por isso, queremos saber quais os critérios que vão ser utilizados na sua aplicação e no

cálculo das respectivas tarifas e qual o calendário previsto para a sua introdução.

Esta é a oportunidade de o Governo corrigir um erro, de não insistir na teimosia. O Governo, que

aumenta os impostos para os reformados, para as famílias e para as empresas, é o mesmo que quer gastar

muitos milhões de euros em obras faraónicas…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Gastar, gastar, gastar!

O Orador: — … e, ao mesmo tempo, obriga os portugueses a gastarem, por ano, 700 milhões de euros

em portagens de auto-estradas onde só passam alguns mas todos pagam, mesmo aqueles que nem têm

carro. É um Governo de dois pesos e duas medidas e, por isso, não é um Governo justo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Programa do XVII Governo Constitucional

elegeu a mobilidade e a comunicação como áreas decisivas para o desenvolvimento sustentável do País.

Ao estabelecer esta prioridade, o Governo pretendeu afirmar a premência da implementação, em Portugal, de um sistema de mobilidade coeso, competitivo e eficiente, capaz de responder às necessidades

actuais e futuras do País e de cumprir os objectivos da coesão nacional, da redução das assimetrias regionais, da redução da sinistralidade e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Mas o Governo pretende, igualmente, de acordo com o seu Programa, impulsionar uma gestão transparente e rigorosa dos dinheiros públicos e dos recursos, estando, para tal, empenhado na reorganização e

afectação eficiente desses activos.

Quando, há menos de um ano, chegámos ao Governo, encontrámos um sector rodoviário que, apesar

de ter registado uma evolução significativa no lançamento de novas e melhores infra-estruturas, induzida

pela acção dos anteriores governos do Partido Socialista, não tinha sido objecto de evolução adequada da

sua organização aos desafios impostos pela nova realidade que estava a ser criada.

Por outras palavras, os Governos PSD/CDS, certamente subjugados pela monopreocupação de redução

do défice orçamental – que, aliás, nunca resolveram e, antes, agravaram –, revelaram uma manifesta incapacidade e falta de visão estratégica ao não dotar o sector rodoviário de um adequado modelo de gestão e

financiamento, susceptível de enquadrar o grande esforço de infra-estruturação rodoviária em curso, provocando, assim, graves desequilíbrios no sector.

Aplausos do PS.

Foi neste contexto que as dotações do Estado para o sector rodoviário não acompanharam, entre 2002

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e 2004, o crescimento da rede nacional rodoviária e o aumento da procura destas infra-estruturas por parte

dos utentes.

Acresce a isto que, chegados ao Governo, encontrámos um sector rodoviário em que as transferências

orçamentais estavam mesmo em quebra acentuada, cerca de 50% entre 2004 e 2005 – depois, queixam-se

do défice! —, sem que tivessem sido encontradas e implementadas alternativas ao financiamento do sistema.

Tudo isto provocou um profundo caos, gerando um grave desequilíbrio financeiro do sistema rodoviário,

tendo em conta a necessidade de fazer face ao programa de investimentos resultante da concretização do

Plano Rodoviário Nacional (PRN), do programa de manutenção e conservação das infra-estruturas existentes e da garantia de níveis adequados de segurança rodoviária.

O modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário deixado pelos governos do PSD/CDS é não só

um modelo financeiramente desequilibrado mas também, igualmente, um modelo organizacionalmente

desadequado, contratualmente ineficiente e socialmente injusto e não transparente.

Aplausos do PS.

É um modelo organizacionalmente desadequado porque não existe uma clara separação das funções

inerentes ao modelo, as competências e os recursos disponíveis não são os adequados às exigências das

funções e a regulação do sector carece de definição.

É também um modelo contratualmente ineficiente porque não existe contratualização entre o Estado e a

entidade que hoje gere o sistema rodoviário nacional, sendo que as únicas relações contratuais relevantes

e duradouras são as estabelecidas entre o Estado e as concessionárias e entre a Estradas de Portugal e os

empreiteiros.

Não estão definidos entre o Estado e a Estradas de Portugal os direitos e as responsabilidades associadas quer à vertente da construção quer ao serviço a prestar aos portugueses, o que impossibilita aferir os

níveis de qualidade do serviço público.

É ainda um modelo socialmente injusto, já que não contempla a solidariedade intergeracional e acentua

as assimetrias regionais, diminuindo a coesão nacional.

Temos, portanto, neste domínio, uma disfunção clara: os fluxos financeiros estão associados ao investimento e não à utilização da infra-estrutura, o que se tem traduzido, na prática, no facto de os contribuintes

estarem, hoje, a pagar, na íntegra, as infra-estruturas que estão neste momento a ser construídas mas que

também irão servir as gerações vindouras.

Não faz, assim, qualquer sentido, que o Estado faça depender as suas opções de investimento em infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento do País dos constrangimentos financeiros de curto prazo,

nomeadamente do Orçamento do Estado.

O modelo também não é transparente. Exemplo disto mesmo é o facto de o custo das externalidades

não estar a ser devidamente avaliado e incorporado nos custos das infra-estruturas rodoviárias. Mais: a

política europeia de transportes, espelhada no seu Livro Branco, que deve ser implementada até 2010,

define que o preço pelo uso da infra-estrutura deve reflectir o seu custo para a comunidade, ou seja, devem

ser associados aos custos de construção, os custos associados aos acidentes, poluição atmosférica, poluição sonora e congestionamentos.

No passado, foi durante a vigência de governos socialistas que foram lançados ambiciosos programas

de infra-estruturas que mudaram, por completo, o rosto do País.

Protestos do PSD.

Exactamente! De norte a sul, do interior ao litoral, nunca esquecendo os concelhos mais distantes e isolados e as populações mais desfavorecidas, os governos liderados pelo Partido Socialista empreenderam

uma autêntica revolução no domínio das acessibilidades rodoviárias, fazendo chegar o sonho do progresso

ao quotidiano de muitos portugueses, travando uma batalha sem tréguas contra a exclusão e o esquecimento.

Aplausos do PS.

Infelizmente, os dois últimos governos do PSD/CDS mostraram-se incapazes de continuar a obra de forte empreendedorismo e cunho social iniciada pelo Partido Socialista na segunda metade dos anos 90, através da implementação de políticas de solidariedade e de coesão nacional e territorial activas, como é prova

a inovadora experiência das SCUT.

Tenho, aliás, a dizer, sobre este assunto,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Já o disse muitas vezes mas vou repetir.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

Tenho a dizer, sobre este assunto, que se tivéssemos seguido a política anunciada pelo anterior governo, no sentido de introduzir portagens nas auto-estradas SCUT, mesmo que tal fosse possível — e os Srs.

Deputados sabem perfeitamente que não era possível —, esta solução apenas financiaria, no máximo,

12,5% das rendas das SCUT estimadas para o período de 2006/2009.

Ao invés,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É preferível aumentar a gasolina!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas quem é que lançou as SCUT?!

O Orador: — … o actual Governo decidiu, e bem, enveredar por uma política corajosa de real consolidação orçamental mas sem pôr em causa o desenvolvimento do País e o princípio da coesão social e

territorial, apesar do sacrifício que esta política, transitoriamente, implica para todos nós, portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa conjuntura de contenção e desequilíbrio orçamental, torna-se

indispensável o recurso a um modelo eficiente para o sector rodoviário, que permita a concretização dos

projectos que ainda faltam, satisfazendo as exigências de modernização e de cobertura nacional do sector

rodoviário, inscritas no Plano Rodoviário Nacional.

Foi neste contexto, e em nome da necessidade de imprimir mais rigor, eficiência e transparência ao sistema, que este Governo tomou a decisão de desenvolver um novo modelo de gestão e financiamento do

sector rodoviário, tendo subjacente seis princípios fundamentais: o princípio da empresarialização; o princípio da coesão nacional; o princípio da solidariedade intergeracional; o princípio da auto-sustentabilidade; o

princípio da transparência e o princípio da simplificação administrativa.

No que respeita à empresarialização do sector, o modelo terá por base a criação de uma entidade

empresarial pública que seja a gestora da totalidade das infra-estruturas rodoviárias constantes do Plano

Rodoviário Nacional, a partir da Estradas de Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A empresarialização deste sector passará, assim, pela transformação da relação existente

entre o Estado e as rodovias que integram a rede nacional, num modelo que reforce as exigências de qualidade e nível de serviço, de disponibilidade das vias e de diminuição da sinistralidade.

Toda esta transformação implica a mudança de paradigma da relação entre o Estado e a Estradas de

Portugal, em benefício de um regime de concessão pública de longo prazo, remunerado em função da utilização das vias e da sua disponibilidade em boas condições, do seu nível de serviço e dos serviços acessórios prestados aos utentes.

Neste sentido, o novo modelo que pretendemos implementar irá, por um lado, introduzir uma maior eficácia no sistema, permitindo melhorar os níveis de desempenho da entidade gestora das infra-estruturas

rodoviárias, e, por outro lado, irá permitir o recurso às estruturas de financiamento mais alavancadas, tendo

em conta que os níveis de endividamento desta entidade não farão parte do perímetro de consolidação da

dívida pública, na perspectiva do Eurostat.

Aplausos do PS.

Este modelo vai permitir a fixação de um regime para os refinanciamentos dos actuais contratos de concessão que permita a apropriação pelo Estado de parte das mais-valias daí provenientes, em consonância

com as melhores práticas internacionais.

Outro princípio fundamental que queremos consagrar é o da coesão nacional, sendo necessária a existência de um gestor do sistema que proceda à redistribuição das receitas geradas pelo sector.

É preocupação deste Governo garantir que os utentes irão pagar taxas determinadas em função de uma

visão global do sistema rodoviário e não em função de uma determinada estrada.

Quero aqui deixar claro que esta nova perspectiva não se vai traduzir num aumento dos encargos para

os utentes das estradas em geral.

O princípio da solidariedade intergeracional é outro dos princípios basilares que queremos ver incluído

na implementação deste modelo.

Assim, os fluxos financeiros do modelo ficarão associados à utilização durante a vida útil da infraestrutura e não ao investimento ou apenas a um período da sua vida útil.

Desta forma, vamos conseguir captar para o sistema importantes montantes financeiros adicionais, que

permitirão reequilibrar, nos próximos anos, o actual défice financeiro do sector rodoviário.

O quarto princípio decorre dos anteriores e prende-se com a garantia da auto-sustentabilidade do novo

modelo.

O modelo será sustentável no longo prazo, gerando os recursos necessários à satisfação das necessidades e dos compromissos assumidos no âmbito do sector rodoviário, nomeadamente todas as suas externalidades.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, torna-se essencial clarificar as funções de regulação, garantindo a eficiência, equidade e qualidade do serviço público prestado.

O princípio da transparência tornar-se-á fundamental no papel que o órgão regulador terá que assumir,

nomeadamente na definição das dotações anuais do Estado à entidade gestora, tendo por base diferentes

critérios, nomeadamente a disponibilidade da rede, a utilização da rede, os ganhos e perdas de eficiência

da gestão dos sistemas de infra-estruturas, os níveis de sinistralidade e as questões de natureza ambiental.

Ainda no âmbito do princípio da transparência, pretendemos que o modelo de gestão e financiamento

das infra-estruturas tenha por base a tarifa aditiva, tornando perfeitamente claros os custos e receitas associados a cada fase da cadeia de valor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Outro dos princípios do modelo que pretendemos implementar prende-se com o ataque à

burocracia, declarando um combate sem tréguas à inaceitável demora na execução administrativa dos processos de concurso, que hoje levam, em média, dois anos e meio a concretizar-se.

O Governo elege, assim, como uma das suas prioridades a simplificação dos procedimentos administrativos, pretendendo reduzir em 30% o período que decorre entre o lançamento de uma concessão e a sua

adjudicação.

Aplausos do PS.

Este é, seguramente, um dos mais importantes princípios. A simplificação administrativa é, na óptica do

Governo, um requisito essencial para garantir as melhores práticas, num domínio onde se registam perdas

de competitividade decorrentes do peso excessivo da burocracia, o que constitui uma das tendências pesadas da sociedade portuguesa que urge eliminar.

É ainda nossa intenção introduzir novos procedimentos que assegurem ganhos adicionais em termos de

calendário, aproveitando o facto de estarmos hoje numa fase mais madura do processo de concessão de

infra-estruturas rodoviárias. Nesta matéria, podemos afirmar, com toda a segurança, que há hoje um conjunto de participantes nestes processos que dão ao Estado português boas garantias quer de seriedade,

quer de competência técnica e financeira.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nestas circunstâncias, é possível evoluir para um processo de adjudicação de propostas

de concessão mais simplificado.

Como se vê, o Governo está empenhado em criar as condições para o surgimento de um novo modelo

de gestão e financiamento do sistema rodoviário que sirva, em primeiro lugar, o interesse público, garantindo, simultaneamente, mais qualidade, menos despesa pública directa, menos encargos concentrados numa

geração, mais investimento, maior controlo das condições de circulação rodoviária.

Só assim será possível aumentar a qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos

desígnios da coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, com mais

segurança e menores tempos de deslocação e com maior fiabilidade.

Estes objectivos só serão atingidos se houver a determinação e a coragem de proceder às reformas de

que o País precisa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É verdade!

O Orador: — É, pois, necessário encontrar soluções mais transparentes, racionais e eficientes que, de

uma forma criativa e inovadora, sejam capazes de responder aos desafios impostos pelos novos tempos,

que são tempos de mudança.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se nota!

O Orador: — E é este modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário que o Governo, como já

declarei, irá apresentar, ainda este semestre,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Mais um anúncio!

O Orador: — … ao País e, em particular, a esta Assembleia.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

Esta é a melhor forma que conheço de garantir o futuro: empenharmo-nos, desde já, na construção do

presente.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Tanto tempo para não dizer nada!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, que responderá, conjuntamente, a cada três.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações, a notícia do dia de hoje é o aumento dos combustíveis, por força da subida do ISPP

(imposto sobre os produtos petrolíferos) e da comparticipação das SCUT. Esta é a notícia do dia e o Sr.

Ministro, que falou durante 16 minutos, sobre SCUT e sobre a posição do Governo relativamente às SCUT,

bem como sobre a intervenção do Deputado Jorge Costa, nada disse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Deputado Jorge Costa nada disse!

O Orador: — Mas é precisamente nestes temas que queremos centrar o debate, porque são estes

temas que consideramos importantes para os portugueses. Ambos os assuntos, aliás, foram sujeitos a

apreciação em recentes relatórios do Tribunal de Contas. E, quanto às SCUT, o Tribunal de Contas foi claro, dizendo que as SCUT foram lançadas sem avaliação da sua economia, eficiência e eficácia relativamente ao modelo tradicional de construção de auto-estradas, que as SCUT foram lançadas sem a existência de

corredores ambientais previamente aprovados, que as SCUT foram lançadas sem um enquadramento legal

adequado, que as SCUT foram lançadas sem transparência e respeito pela igualdade de tratamento dos

concorrentes. E foram lançadas pelo governo do Partido Socialista!

Portanto, é muito estranho que o Sr. Ministro venha, agora, aqui, falar em transparência, precisamente

quando o relatório do Tribunal de Contas diz que o lançamento das SCUT não teve qualquer transparência.

Isto permite tirar duas conclusões relativamente às SCUT, a primeira das quais é a de que, com as

SCUT, o governo socialista fez uma espécie de negócio à pressa — sabe-se lá porquê! —, e um negócio

pouco transparente, conforme disse o Tribunal de Contas. Isto é muito grave, tem de ser denunciado, tem

de ser explicado e, aliás, tem de haver responsabilidade política neste negócio que foi feito pelo Partido

Socialista.

A segunda conclusão é a de que o Tribunal de Contas vem dar razão ao PSD e àquilo que tem dito ao

longo de muitos anos: as SCUT são uma má solução, as SCUT custam cerca de 17 000 milhões de euros

aos portugueses, aos contribuintes, e, com as SCUT o governo socialista fez uma gestão ruinosa dos

dinheiros públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto às SCUT, Sr. Ministro, penso que estamos conversados, embora não percebamos

bem por que razão, depois de 16 minutos, continuamos a ter dúvidas sobre qual vai ser o modelo a adoptar.

O Sr. Ministro já anunciou que ia revisitar o tema das SCUT; agora, disse que vai apresentar um modelo; na

comunicação social, já disse que ia introduzir portagens em algumas SCUT; enfim, nesta matéria, temos

sempre dúvidas sobre quando, onde, como e qual vai ser a opção do Governo, sem esquecer as promessas eleitorais.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso!…

O Orador: — É que o compromisso eleitoral do Partido Socialista foi no sentido de não colocar SCUT

mas, no dia 22 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Assembleia, que as SCUT eram para

manter.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Porque estamos a falar de financiamento, vou abordar agora a outro tema relativamente

ao qual o Sr. Ministro passou ao lado: o do relatório do Tribunal de Contas n.º 33 e a questão da isenção de

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portagens nas auto-estradas em que decorrem obras.

Pela nossa parte, temos avisado sucessivamente o Governo para as verbas que vão ser gastas e o Tribunal de Contas já disse que, se os automobilistas forem isentos do pagamento dessas mesmas portagens,

haverá um custo de cerca de 450 milhões de euros para o erário público.

A questão é que o Governo, nos próprios contratos de concessão, tem mecanismos para evitar essas

indemnizações, porque, por força desses contratos, as concessionárias têm de manter os princípios da

comodidade e da segurança para os automobilistas circularem nas auto-estradas. Sucede que, por aquilo

que vimos na auto-estrada Lisboa/Cascais e estamos a ver em Feira/Picoto ou em Aveiras/Santarém, os

princípios da comodidade e da segurança não são respeitados.

Ora, temos desafiado o Governo, concretamente o Sr. Ministro, para fazer um inquérito às obras e, com

base nesse inquérito, notificar a concessionária para cumprir os princípios da comodidade e da segurança.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: — Terminarei já, Sr. Presidente, peço-lhe apenas um pouco de tolerância.

O Sr. Ministro não tem lançado esse inquérito mas deve fazê-lo e deve notificar a concessionária para

cumprir os princípios da comodidade e da segurança e, caso a concessionária não os cumpra, as multas

contratuais são de 5000 a 20 000 euros por dia, Sr. Ministro. Estas verbas bem servirão para o Governo

não ter de pagar as SCUT e não ter a despesa que poderá vir a ter com a isenção do pagamento de portagens nas auto-estradas.

Mas, perante a proposta que o PSD tem feito, dá a impressão de que o Sr. Ministro tem medo das concessionárias, dá a impressão que não quer afrontar as concessionárias. Sr. Ministro, o povo costuma dizer

que quem tem medo compra um determinado animal, e não sei se o Sr. Ministro não terá de o fazer!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o senhor, que até disse que, nas discussões, é um pouco agressivo e costuma falar alto,

fale alto e seja agressivo com as concessionárias! Fale alto e seja agressivo com os interesses económicos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porque o Sr. Ministro não tem estado ao lado dos portugueses, dos utentes das autoestradas e o PSD está ao lado dos utentes das auto-estradas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estou a ver que temos de fixar portagem para quem ultrapassar

o tempo!

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, em nossa opinião, o

debate hoje trazido a Plenário, sobre as SCUT, não pode ser desligado da discussão sobre o modelo de

financiamento da implementação do Plano Rodoviário Nacional e mesmo da própria estratégia subjacente à

construção e desenho do mesmo.

A lógica seguida ao longo dos últimos nove anos é a de o Estado resolver o problema dos constrangimentos financeiros de curto prazo através de modelos de concessão a privados, no sentido de obter a sua

participação para este esforço de rapidamente construir a rede de auto-estradas, a que está, como é natural, associada as contratualizações em relação às SCUT.

Sr. Ministro, a propósito do debate de hoje vimos com maior atenção o relatório do Tribunal de Contas,

aqui trazido frequentemente. Ora, um dos problemas suscitados por este relatório tem que ver com a resposta da Parpública, no sentido de reconhecer que existe uma subdimensão do lado das equipas técnicas

dos órgãos do Estado para conseguir dar resposta às exigências de acompanhamento quer ao nível da

parte de engenharia quer ao nível de estudo de tráfego, o que conduz a um excessivo e oneroso recurso

sistemático a consultores externos. Segundo a Parpública, este é um dos elementos que justifica o facto de,

frequentemente, aquilo que é concessionado com os privados ser subavaliado em relação aos custos futuros decorrentes destes contratos de concessão.

O Sr. Ministro anunciou hoje aqui a empresarialização da Estradas de Portugal, EPE. Em nossa opinião,

um processo de empresarialização não resolve estes problemas, uma vez que ele não se dirige a colmatar

estas dificuldades ao nível da capacidade de previsão, projecção e planeamento, de forma a ser capaz de

prever nos contratos produzidos entre o Estado e os concessionários os custos agravados, os custos futuros decorrentes destes contratos, os quais têm sido responsáveis pelo agravamento daquilo que o Estado

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I SÉRIE — NÚMERO 79

tem de comportar no cumprimento das suas responsabilidades para com estes concessionários.

Portanto, Sr. Ministro, o que lhe peço que explicite aqui vem justamente ao encontro desta medida. O Sr.

Ministro anuncia aqui uma transformação do ponto de vista orgânico da Estradas de Portugal, o que lhe

proponho que explicite tem que ver com o facto de esta transformação não servir para uma resposta do

detentor Estado, digamos assim, ao nível da definição das metas estratégicas a conseguir e das vertentes e

componentes dos programas a celebrar com estes concessionários privados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente aquilo que V. Ex.ª hoje trouxe à Assembleia. Para além da repetição do genérico já habitual, isto é, que consta do programa eleitoral

do PS e do Programa do Governo, que já aqui foi repetidamente dito e, por isso, poderia ter poupado esse

tempo — espero que não falte tempo para as respostas de que carecemos —, acabou por dizer que tem

um modelo inovador. Levantou-se-me logo a questão se seria o modelo que seguiu o PS quando esteve no

governo ou se também esse modelo estaria inserido na crítica implícita e explícita que o Sr. Ministro fez ao

passado.

Podem ter-se feito, de facto — e fizeram-se —, infra-estruturas rodoviárias, mas não é menos verdade

que as assimetrias e a ausência de coesão territorial continuam a ser uma realidade. Mais: agravou-se essa

realidade ao longo dos anos. Por isso, se é importante ter infra-estruturas, tal não chega para garantir

desenvolvimento sustentado das regiões, como está demonstrado. Há outras regiões, noutros países, que

não tendo tantas auto-estradas arrancaram e superaram-nos no decurso destes últimos anos. Esta é a

primeira questão que eu gostaria de deixar expressa.

Segunda questão: parece que, por um golpe de mágica, os problemas de financiamento das infraestruturas rodoviárias vão estar resolvidos, mas, na verdade, o que depreendi daquilo foi dito é que o

Governo está a estudar uma forma de «varrer para debaixo do tapete» os encargos, criando uma situação

em que deixam de contar para o défice, não alterando, porém, a realidade. E a realidade é a de saber se há

financiamento suficiente para conseguir a tal mobilidade, a tal modernização, a tal eficiência e o tal combate

à sinistralidade que o Sr. Ministro referiu. Creio que então se impõe termos respostas concretas a perguntas concretas.

Está consignada no Orçamento do Estado, para este Ministério, a verba de 2045 milhões de euros. A

primeira pergunta que eu gostaria de ver respondida é a seguinte: desta verba, quanto se destina em concreto à modernização e aos transportes rodoviários?

Lembro que, também segundo o Orçamento do Estado, estamos obrigados a gastar, para pagar concessões rodoviárias com portagens reais e concessões rodoviárias com portagens virtuais, qualquer coisa

como 691,6 milhões de euros. A questão que se me coloca prende-se com o facto de a verba transferida

para a Estradas de Portugal ser inferior a esta realidade. Portanto, quem é que vai pagar, qual é a entidade

que paga, estes milhões de euros, que constituem já encargos para o ano de 2006? É que se é a Estradas

de Portugal terá, então, de haver uma outra forma de financiamento. A não ser que a Estradas de Portugal

não só não faça nada como cresça em termos de endividamento.

Gostaria de saber como é que isto se vai fazer. Que investimentos vai a Estradas de Portugal fazer de

novo se não tiver verbas?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. E termino colocando uma outra questão.

Se entendi bem, o Sr. Ministro disse-nos que deixaríamos de pagar pelo uso mas passaríamos a pagar

pela rede rodoviária. Gostaria que este aspecto estivesse mais claro. O que é que, efectivamente, representa esta afirmação para os cidadãos portugueses? É que estamos muito habituados a ouvir facilidades, que

vamos pagar menos, agora até há quase um milagre e diz-se que não se paga nada… Deve haver por aí

uns beneméritos que têm sacos e rios de euros para investir em vez do Estado. Ora, gostaríamos de compreender onde estão esses beneméritos e de onde vêm esses milhões que são necessários ao investimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados

Jorge Costa e Fernando Santos Pereira, no que diz respeito à questão do ISP os senhores estão a lavrar

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num erro profundo, de tamanha ignorância que fico espantado! Os senhores hão-de explicar-me onde

foram buscar a ideia de que o aumento do ISP é para pagar as SCUT.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está na lei do Orçamento do Estado!

O Orador: — Na lei?! Está enganado! Os senhores não leram a lei! Os senhores são preguiçosos! Têm

de ler a lei e o Programa do Governo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, tendo o Deputado António Montalvão Machado batido com as mãos no tampo da

bancada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de se conter na terminologia parlamentar

adequada.

O Orador: — Vou explicar por que se aumentou o ISP: para reduzir o défice de 6,8% que os senhores

deixaram! Os senhores ainda não perceberam isto?!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É muito primário!

O Orador: — Não sou primário, não, Sr. Deputado, é a verdade!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é o senhor, é o que disse!

O Orador: — É por isso que é preciso aumentar o ISP.

Passo à segunda questão. Não é verdade o que foi referido quanto ao relatório do Tribunal de Contas.

Há-de dizer-me qual é a passagem desse relatório que diz que as SCUT são uma má solução.

O relatório do Tribunal de Contas apontou diversas deficiências que, no seu entender — eu conheço o

relatório —, mereciam ser melhoradas, tendo feito um conjunto de recomendações. E se os senhores lerem

esse relatório verão que diz que o Tribunal de Contas constata com satisfação que a grande maioria das

recomendações por si feitas para garantir o bom funcionamento das SCUT tinha sido acolhida. Mais: o relatório acrescenta agora mais algumas recomendações, que também vão ser tidas em devida consideração.

Portanto, o que foi dito não é verdade.

Há outra coisa que também não é verdade, aproveitando para responder também a uma das questões

colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro, que me perguntou por que falo sempre do Programa do Governo. Não percebo a sua pergunta. Como vê, é preciso falar mais vezes, porque continuam a dizer que o

Governo mudou de opinião.

Desde a apresentação do Programa do Governo que está escrito que não há portagens reais nas SCUT

enquanto se mantiverem determinadas condições e que passará a haver quando deixar de existir essas

condições. Aliás, está escrito desde a apresentação do programa eleitoral, tendo também sido escrito,

depois, no Programa do Governo. Eu, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Primeiro-Ministro dizemos isto há

meses mas, como vê, é insuficiente. Tenho de tornar a dizer: leia o Programa do Governo!

No que respeita à questão da solução SCUT, lembro ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira que ela,

certamente, não deve ser assim tão má para o PSD, porque foi um governo do PSD que adjudicou a última

SCUT, a do Grande Porto. Se os senhores considerassem que essa solução era má não a tinham adjudicado, Sr. Deputado! Há-de, pois, explicar-me por que adjudicaram!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Declarando o que estava por trás!

Vozes do PSD: — E as portagens?

O Orador: — O senhor, se não gostava, não adjudicava, mudava o sistema!

Mais: também não vale a pena os Srs. Deputados mostrarem tanta indignação pelo facto de alguns corredores das SCUT terem sido feitos sem prévia avaliação ambiental. Até posso estar de acordo com os Srs.

Deputados, por isso é que este Governo não lançou mais nenhuma auto-estrada que não tivesse o respectivo corredor com prévia aprovação ambiental. Está a ver como concordo consigo, Sr. Deputado?

Porém, o senhor não me explica por que é que o seu governo lançou a concessão do corredor do Douro

Litoral sem a respectiva prévia aprovação ambiental.

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Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado José Soeiro, as verbas necessárias para suportar os encargos das SCUT

constam do Orçamento do Estado; o Orçamento do Estado está aprovado e essas verbas estão lá incluídas.

O pagamento pela utilização, sobre o qual o Sr. Deputado pediu um esclarecimento, é muito simples de

explicar. O que está dito, e que eu referi, é que os utilizadores vão pagar pela utilização das auto-estradas

não no conceito de que cada um paga pela auto-estrada que está a utilizar mas no de que todos pagamos

pelas auto-estradas que utilizamos. É um pouco como o abastecimento de água, por exemplo: o senhor

sabe que se morar num 7.º andar paga um pouco menos porque custa mais levar a água até lá e que, se

calhar, quem mora no rés-do-chão paga um pouco mais, mas estamos a aplicar o princípio do utilizador/pagador. Outro exemplo é o de que quem manda uma carta pelo correio para a rua Ferreira Borges

paga um pouco mais do que custa levar lá a carta, mas quem manda uma carta para Valença do Minho

está a pagar um pouco menos. É assim!

Portanto, o que estou a dizer é que, do nosso ponto de vista, os portugueses devem pagar pela utilização das auto-estradas, numa parte directamente, através de portagens, numa parte substancial indirectamente, através do Orçamento do Estado, e que isso deverá ser feito desta forma.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com um problema. É

que o Governo, pelo menos na gestão do tempo, não foi muito eficaz e, havendo mais três oradores inscritos para formular perguntas, o Sr. Ministro não tem tempo para responder.

Assim, vou dar a palavra aos Srs. Deputados para fazerem as perguntas e depois veremos se há alguma cedência de tempo ao Governo para que possa responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas:

A Assembleia reúne hoje para debater o modelo de financiamento e de gestão do sistema rodoviário nacional. Fá-lo sob proposta do PSD, de quem se esperava que nos trouxesse algo de novo, que nos apresentasse novas propostas e, para os mais optimistas, de quem se esperava boas propostas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Pelo que temos lido e por aquilo a que temos assistido, todos os indícios levam a crer que

esta discussão se centrará nas SCUT.

O que não é negativo. A sua construção permitiu aproximar o País, aumentar a sua coesão, melhorar a

qualidade de vida das pessoas, aumentar emprego e aumentar a competitividade das economias regionais

e sub-regionais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — A dinamização e a intensificação da actividade económica e a valorização do território foi e

é inquestionável.

Estes são factos, e é por isso lamentável que, aqui, o PSD defenda a sua abolição. Embora percorridos

os quilómetros entre este Parlamento e as SCUT, os seus eleitos defendam exactamente o contrário.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O que nos traz aqui hoje é mais importante

do que a tentativa de recuperação do tema da introdução de portagens nas SCUT, a que, aliás, o PrimeiroMinistro e V. Ex.ª já por várias vezes responderam de forma clara.

Não percamos tempo repisando as discussões do passado e questionando orientações políticas já definidas — esse poderá ser o objectivo de quem procura o pretexto para fugir ao debate do futuro, pela tentação de um número político no momento.

É possível e faz sentido falar das SCUT para percebermos a necessidade e a bondade de aproximar o

País e de proporcionar às empresas aumentos de competitividade, colocando-as mais próximas dos mercados.

O impacto destas decisões não é fácil de medir, a análise custo-benefício não é simples; embora se

encontrem retornos imediatos, há efeitos positivos prolongados no tempo e nem todos são nem serão

quantificáveis.

Mas há factores que são quantificáveis, há resultados que são claramente visíveis e quantificáveis.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O impacto das SCUT nas

regiões, nas pessoas e na actividade económica resultou e resulta no aumento das contribuições destas

para o Orçamento do Estado e dos municípios.

Não podemos deixar de associar às SCUT aumentos de receita no IMT, no IMI, no IVA, no IRS, no

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IRC… Em suma, é óbvio que, da antecipação destes investimentos, resultaram aumentos efectivos da

receita fiscal e a elevada valorização de activos, nomeadamente de terrenos e de edifícios, que permite e

permitirá a realização de mais-valias que, de outra forma, não aconteceriam.

É por aí compreensível e aceitável que o efeito positivo da antecipação destes investimentos e da disponibilização destas rodovias às populações e à actividade económica possa ser utilizado para ajudar a

financiar a manutenção das existentes e a construção de novas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, não será de estudar a possibilidade de enquadrar as mais-valias patrimoniais

resultantes da existência das SCUT e encaminhar parte das receitas daí provenientes para o financiamento

do sistema rodoviário?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem perguntado!

O Orador: — Não será possível e justificável que se procure que parte do aumento das receitas de

impostos resultantes do impacto das SCUT seja destinado ao financiamento do nosso sistema rodoviário?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi com

atenção as duas intervenções que proferiu e que, devo dizer, que me causaram a maior perplexidade. Primeiro, porque pouco ou nada falou sobre as SCUT…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Nada mesmo!

O Orador: — … e, quando falou, foi para criticar o modelo implementado por um governo do Partido

Socialista, pelo ex-ministro, hoje Deputado do Partido Socialista, João Cravinho (que, se calhar, não é por

acaso que não se encontra presente neste Hemiciclo), ainda para mais dizendo que é um bom negócio

para o Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Que imaginação!

O Orador: — Mais perplexidade me causou que o Sr. Ministro não tenha falado também dos aumentos

de combustíveis como uma forma de se financiar as SCUT.

E, Sr. Ministro, fica-lhe mal vir chamar preguiçosos a Deputados de outra bancada deste Hemiciclo, seja

ela qual for, porque qualquer bancada é eleita democraticamente pelo povo, não é nomeada. Devia, pois,

merecer-lhe esse respeito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E mais perplexo fico quando o Sr. Ministro afirma que está aqui para cumprir o Programa do Governo,

que diz que não haverá portagens nas SCUT.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não diz! Não diz!

O Orador: — Sr. Ministro, recordo-lhe uma entrevista sua ao Diário de Notícias, publicada no dia 10 de

Janeiro, não desmentida — a fotografia que consta da notícia é sua, Sr. Ministro! Quando o jornalista lhe

pergunta «O que falta construir custará 10 000 milhões de euros e as SCUT vão custar 700 milhões por

ano. Como é que vamos financiar isto?», o Sr. Ministro diz: «Pois, temos esse problema. A questão agora é

saber, com esta rede existente e a que falta construir, qual é a forma mais equilibrada e justa de a financiar.

Há estradas no Alentejo, no Algarve ou no Minho que são pagas por todos nós através do Orçamento do

Estado e há outras que são pagas por quem lá anda, através das portagens. Ora, se calhar, o que é lógico

é que as estradas sejam pagas por quem anda nelas, não tendo de ser estritamente quem anda nesta que

paga esta ou quem anda naquela que paga aquela.»

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Exactamente!

3718

I SÉRIE — NÚMERO 79

O Orador: — Sr. Ministro, isto é a defesa do princípio do utilizador/pagador, puro e duro!

Portanto, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Alteraram o Programa do Governo? Revogaram a doutrina Cravinho? Com qual dos ministros é que estamos a falar: com o do dia 10 de Janeiro ou com o de hoje?

Sr. Ministro, se assim for, já percebemos que o Governo e o Partido Socialista já perceberam que governar é uma coisa, fazer promessas eleitorais irrealistas, irresponsáveis e demagógicas é outra. E, assim, vai

ficar o País a perceber que mais uma promessa voará, a acrescentar a tantas outras, como as de não subir

os impostos ou criar 150 000 postos de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, anunciou na sua intervenção que a

mobilidade foi seleccionada como uma das prioridades deste Governo no que concerne ao seu Ministério.

Mas as questões de mobilidade, de facto, não estão fáceis, face àquela que é a realidade que o País

conhece e àquelas que têm sido, inclusivamente, as opções deste Governo.

Olhemos, por exemplo, para matérias já discutidas neste Parlamento e que, seguramente, discutiremos

mais vezes: as opções ferroviárias do Governo, ou o aumento do preço dos transportes públicos em 10%

no espaço de um ano (o que é extremamente significativo e vai contra o objectivo da promoção da utilização do transporte público), ou a notícia, com a qual os portugueses todos hoje se confrontam, do aumento

dos combustíveis — quando não é o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos é o aumento do

preço do petróleo; quando não é o aumento do preço do petróleo é a inflação. Portanto, é sempre, sempre

a subir, é sempre, sempre a custar ao orçamento familiar, porque, como sabemos, os transportes têm um

peso muito significativo no orçamento das famílias portuguesas.

Não me vou debruçar agora sobre a questão do modelo; fá-lo-ei depois, em posterior intervenção. Mas

gostaria de recolocar ao Sr. Ministro uma pergunta que um Sr. Deputado do Partido Socialista, então na

oposição, colocava ao governo do PSD/CDS-PP da altura. Trata-se do Sr. Deputado José Junqueiro, que

está presente neste momento, e que dizia o seguinte: «O Sr. Ministro das Obras Públicas, em muitos

órgãos de comunicação social, anunciou a introdução de portagens nos itinerários construídos segundo o

sistema SCUT. Eis que aparece agora o Sr. Ministro a lançar mais um imposto, um pesadíssimo imposto.»

Mais à frente perguntava: «Vai o Governo introduzir portagens nestas estradas, acabando com o sistema

SCUT, ou isto não passa de uma mera tentativa de lançar a escada para ver se pega este novo imposto

sobre as populações?»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é verdade!

A Oradora: — O Sr. Ministro também considera que estamos perante um imposto a sujeitar às populações, no caso de o Governo optar por introduzir esta medida, ou seja, estas portagens nalguns troços ou

vias que estão hoje sob o sistema SCUT?

O Sr. Ministro diz que há alguns condicionalismos, como, por exemplo, a questão do desenvolvimento

regional, dos índices de poder de compra — sabemos que o Algarve, em 2004, esteve acima de outras

regiões do País nos seus índices de poder de compra. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu aqui, com

muita clareza, que a Via do Infante é daquelas vias onde não serão introduzidas portagens.

Vozes do PS: — Não há alternativas!

A Oradora: — Outro dos pressupostos é a questão das alternativas rodoviárias. Nesse sentido, pergunto o que é que mudou na rede rodoviária para se pôr a hipótese de introduzir portagens em certas SCUT.

Outro dos pressupostos é a questão do tráfego. Aliás, para este Governo, o número funciona sempre

como um factor de grande importância: é o número de alunos nas escolas, é o número de utentes nos serviços de saúde, é o número de automóveis nas estradas. E sabemos que, com a introdução de portagens,

aquilo que aumentou pode rapidamente diminuir.

Sr. Ministro, se o Governo põe a hipótese de introduzir portagens em certas SCUT ou em certos troços é

porque desconfia que estes pressupostos se aplicam a alguns deles. Gostaria, pois, que me desse exemplos de troços onde o Governo está a estudar essa possibilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. Chamo-lhe a atenção que dispõe de pouco tempo para a sua pergunta.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria só repor aqui a verdade.

Sr. Ministro, não lhe vou devolver o epíteto, para não ser deselegante, mas sempre lhe digo que tem de

se preparar melhor quando vier para estes debates.

20 DE JANEIRO DE 2006

3719

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O relatório de contas a que me referi, Sr. Ministro, é o 14 de 2003. O Sr. Ministro falou

num relatório de seguimento. Se é de seguimento, é porque há um relatório anterior.

O que li da tribuna foram citações exactas do relatório de contas e as conclusões que dele constam

dizem todas que o modelo utilizado é desastroso e ruinoso do ponto de vista financeiro.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, quanto à concessão Grande Porto, de facto foi o governo

do PSD que procedeu à adjudicação, mas convém verificar os processos: há declarações públicas do

Ministro das Obras Públicas de então e há documentos assinados pelo governo e pela concessionária prevendo a colocação de portagens nessa concessão.

No que diz respeito à concessão Douro Litoral, o Sr. Ministro disse que o governo anterior a lançou sem

cuidar da questão ambiental, pelo que também lhe digo que é melhor ler completamente o programa de

concurso e o caderno de encargos. De facto, das quatro auto-estradas, duas não tinham ainda concluído o

processo de validação ambiental, mas existe uma cláusula no programa de concurso referindo que a adjudicação não se fará sem que esteja efectuada a validação ambiental. É que se ganha tempo começando

por se lançar o concurso.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É preciso ler!

O Orador: — Está lá, Sr. Ministro! É uma questão de ler e de se preparar melhor.

Espero, Sr. Ministro, com o que lhe referi, que tenha percebido por que é que tem de se preparar melhor

para estes debates.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dispondo de uma cedência de tempo, embora um pouco módica, do Partido Socialista e de 1 minuto de Os Verdes.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por

agradecer ao Partido Socialista e a Os Verdes a concessão de 1 minuto para que possa responder.

Sr. Deputado Hugo Nunes, as considerações que fez são pertinentes. Confesso que não fui explícito no

pormenor que me apresentou, mas estou de acordo com as indicações que fez e que incluí naquilo que a

chamei «considerações e externalidades na avaliação do processo de financiamento». Portanto, na concepção do modelo essas preocupações estão contidas.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, não percebeu o que eu disse. Leu um papel que confirma, tintim-portintim, aquilo que eu afirmei hoje e que está em perfeita consonância com o Programa do Governo. O mais

que posso fazer é oferecer-me para me sentar com o Sr. Deputado à mesa de um café e explicar-lhe detalhadamente o programa, porque não o está a ler bem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Num café?! Não é num café, é aqui!

O Orador: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, expliquei que as portagens vão ser introduzidas nas autoestradas que são hoje SCUT onde deixem de se verificar as condições que levaram a que fossem SCUT.

Não sei como é que posso explicar melhor.

Pergunta-me quais. Respondo-lhe, como já disse, que estamos a estudar. Portanto, essa questão terá

uma resposta.

E mais: como também já disse, essa avaliação não vai ser feita só uma vez. Todos os anos teremos de

avaliar quais foram as SCUT ou troços de SCUT em relação às quais deixou de haver justificação não

terem portagens reais. Já lhe expliquei isso também.

Há pouco não tive tempo de responder à Sr.ª Deputada Alda Macedo, pelo que aproveito agora para lhe

dizer que estamos os dois de acordo com as preocupações que manifestou. No entanto, não estamos de

acordo com o modelo. Pareceu-me que a Sr.ª Deputada tem receio de que a «empresarialização» não seja

uma boa solução, mas tenho uma posição completamente inversa. Penso que aquilo que a Sr.ª Deputada

quer que fique a assegurado fica bem assegurado por uma entidade que funcione numa base empresarial,

que tenha um contrato de concessão com o Estado onde estejam consignadas as responsabilidades, as

obrigações de serviço público, os níveis de serviço, aquilo que é preciso fazer, os objectivos em termos de

sinistralidade e em termos de eficiência de serviço, e que receba um pagamento correspondente a esse

serviço que presta.

3720

I SÉRIE — NÚMERO 79

Essa é a melhor forma. Considero que a solução empresarial é uma boa solução para ser assumida pela

entidade Estradas de Portugal, e é melhor do que uma solução de tipo mais tradicional da Administração

Pública. Mas concordo que essa possa ser uma opinião. A minha baseia-se na experiência que tenho e que

julgo ser suficiente para me fazer acreditar que será um bom modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, espero que seja melhor a sua gestão da construção do sistema rodoviário do que foi a do

tempo de que dispunha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se assim não for, estamos mal, mesmo muito mal!

Sr. Ministro, esperava que tivesse usado o seu tempo para dar-nos conta dos famosos planos estratégicos que há muito deveriam ter sido apresentados e discutidos nesta Casa mas que continuam a ser diferidos no tempo, sempre para o futuro. Refiro-me aos planos estratégicos ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e ao plano global estratégico que devia existir.

Um ano passado, é um mau começo não haver cumprimento dos compromissos.

Coloquei-lhe questões concretas, precisas, designadamente quanto a saber qual era a fatia do Orçamento que se destinava ao sistema rodoviário. Não respondeu.

Perguntei-lhe se os pagamentos das concessões, no valor de 691,6 milhões de euros, eram efectuados

pela empresa Estradas de Portugal EPE. Respondeu-me que isso está no Orçamento do Estado. No entanto, se o pagamento é para ser feito pela empresa Estradas de Portugal, não consta do Orçamento do Estado a transferência para esta última das verbas necessárias para fazer face àquelas dívidas, na medida em

que apenas foram transferidos 672,846 milhões de euros — assim, há défice ou, então, vamos à banca! —,

o que significa não resolver o problema do financiamento.

Em relação às SCUT, diz que foi uma inovação. Eu diria que foi uma má cópia do que se fez lá fora, porque aí construíram-se SCUT com menos gastos e mais eficiência económica.

Ora, nós, que não somos contra a existência de vias rodoviárias não sujeitas a pagamento, sobretudo

em zonas do Interior, o que condenamos é terem sido construídas com custos inaceitáveis para o Estado e,

também, a forma como foram conduzidos os concursos públicos para atribuição das concessões, a forma

como foram efectuados os traçados e sem ter havido estudos que mostrassem os ganhos económicos da

solução adoptada em relação ao modelo anterior que era o da construção destas vias por administração

directa do Estado. Isto ainda hoje não está demonstrado.

Esperamos que, com o próximo modelo, traga à Assembleia da República a fundamentação técnica que

mostre as vantagens desse novo sistema que foi anunciado em termos difusos mas que, à partida, suscita

legítimas interrogações quanto ao que poderão ser os seus resultados para o País.

É que, no que diz respeito a gastos, foi-nos transmitido que poderemos encontrar formas de gastar que

não serão contabilizadas para o défice. Ora, é uma evidência que, como disse há pouco, essa será a forma

de «varrer para debaixo do tapete» a dívida, mas ela não deixará de existir. Quem é que a vai pagar? Estamos em condições de garantir os tais importantes fluxos financeiros que aqui foram referidos? Garantir

como? Através de quem? A que preço?

Sr. Ministro, não conhecemos nenhum negócio em que quem o financia não procure o seu lucro. O problema não é o de obter lucro legítimo mas, sim, o de obter lucro excessivo, como se verifica no caso das

SCUT,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … das concessões existentes efectuadas sob condições em que não foram acautelados

os interesses do Estado porque a primeira preocupação foi a de facilitar o negócio aos privados. Esta é a

realidade quanto à Fertagus, às concessionárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, não podemos deixar de denunciar o que foi mal feito no passado nem de estar

atentos e vigilantes em relação ao que nos traz um discurso que, aparentemente, pode ser correcto mas

cujas consequências podem ser desastrosas para as portuguesas e os portugueses, pois poderão traduzirse no agravamento dos impostos, directos ou indirectos.

É isso que não desejamos e, portanto, pensamos que, na primeira oportunidade, o Sr. Ministro deveria

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trazer-nos, de forma bem sustentada, o que apresentou como sendo uma nova forma de gerir o sistema

rodoviário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper o debate porque é chegada a hora regimental para votações.

Vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 126 presenças, a que se soma a de 22 Srs. Deputados que assinalaram

manualmente a respectiva presença junto da Mesa, o que totaliza 148 presenças, pelo que temos quórum

para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos pela votação global da proposta de resolução n.º 26/X — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia

Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 70/X — Difusão da música portuguesa na rádio

(PS), 85/X — Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X —

Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica

da música portuguesa (BE), 94/X — Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X

— Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes

e dos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça e a

abstenção do PSD.

Nesta votação, registou-se o voto favorável dos três Deputados do PPM e do Partido da Terra, integrados no Grupo Parlamentar do PSD, os Srs. Deputados Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira

e Pedro Quartin Graça.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu e os Srs.

Deputados Miguel Pignatelli Queiroz e Pedro Quartin Graça iremos apresentar uma declaração de voto por

escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Deverá ser entregue na Mesa no prazo regimental.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho para uma declaração de voto relativa à votação

que acabámos de realizar, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão parcelar da

Lei da Rádio que agora termina teve como objectivo legislar sobre a promoção da música portuguesa aos

mais variados níveis.

O ponto de partida sobre esta matéria merecia uma larga consensualidade, uma vez que o que estava

em questão prendia-se – prende-se – com a defesa da língua e da cultura portuguesas. Ora, a prossecução

desse objectivo, de grande alcance estratégico, pode ser atingida, também, através da música portuguesa,

da sua promoção e difusão no espaço radiofónico, conquistando novos públicos, quer no espaço geográfico

nacional, quer através da internacionalização dessa importante expressão criativa.

Por isso, aceitamos, excepcionalmente, que se imponham limites ao princípio, para nós basilar, da liberdade de programação.

Porém, na discussão na especialidade, não foi possível consagrar algumas das posições políticas que,

há longo tempo, o PSD defende, nomeadamente a de não termos uma visão meramente punitiva sobre o

controlo da emissão de música portuguesa. Para nós, o que poderá incrementar novos gostos e novas for-

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I SÉRIE — NÚMERO 79

mas de adesão à música portuguesa passará, antes de mais, pela criação de mecanismos de incentivo aos

diversos agentes envolvidos na área musical, entre os quais se encontram, naturalmente, os operadores

radiofónicos.

Algumas alterações introduzidas na parte final da discussão na especialidade, nomeadamente as relativas às excepções relacionadas com as geralmente designadas por «rádios temáticas», e a consagração de

um período de transição permitiram atenuar que o resultado desta revisão parcelar da Lei da Rádio privilegiasse uma parte dos agentes envolvidos neste processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O compromisso alcançado permitirá, do nosso ponto de vista, a médio prazo, introduzir

alterações que reputamos de relevantes e que tornarão possível que esta alteração legislativa agora realizada seja, por um lado, exequível (o que não sucedeu, por exemplo, com a legislação aprovada em 1981) e

que, por outro, permita criar um clima de confiança e de diálogo com todas as partes das indústrias musical

e do audiovisual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para o PSD, o que é central nesta discussão é que estamos a legislar numa área sensível

em profunda e em acelerada mutação tecnológica. Assim, o legislador não pode actuar sem ter em linha de

conta todo o contexto, com o perigo óbvio de criar uma lei datada e ultrapassada.

As novas tecnologias de informação, a Internet, o cabo, o satélite, a televisão digital terrestre, o DAB, o

iPod, etc., criaram já novos tipos de consumo de música que põem em causa as formas tradicionais, onde,

obviamente, se inclui a emissão radiofónica, nomeadamente a hertziana em frequência modelada.

É assim, tendo em linha de conta esta nova realidade, que a Assembleia da República deve legislar.

Por entendermos que esta revisão parcelar da Lei da Rádio, em alguns aspectos, não procura o equilíbrio entre os diversos agentes do sector, não tem em atenção o contexto onde estamos a interagir e não

prevê mecanismos de incentivo, quer à indústria, quer aos operadores radiofónicos, que dêem um maior

relevo à difusão e à promoção da música portuguesa, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção.

Estamos seguros de que, num futuro muito próximo, revisitaremos esta matéria e desejamos que, então,

todos tenhamos a visão estratégica para percebermos o que está, de facto, em questão e, desse modo,

desenharmos uma solução que dê uma resposta mais global e mais efectiva ao nosso objectivo inicial: a

defesa da cultura e da língua portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Melo, para o que também dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista congratula-se com o consenso obtido

em torno da necessidade de estabelecer quotas de salvaguarda da música portuguesa na rádio portuguesa.

Ficou hoje claro que nenhum partido ignora a situação de quase exclusão da música portuguesa em

alguns importantes serviços de programas de radiodifusão e, por isso, se quantifica o que, na Lei da Rádio,

já é uma obrigação: promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade

nacional.

O Partido Socialista considera que o texto de substituição hoje aprovado (tal como os projectos de lei

que apresentou em 2003 e em 2005) é adequado, realista e eficaz, na medida em que mantém um equilíbrio adequado, na utilização de um bem público finito, entre o direito de acesso dos cidadãos à fruição e à

criação culturais e a liberdade de programação, ficando salvaguardada a defesa da música e da língua

portuguesas.

A definição de música portuguesa é a mais consentânea com a dimensão e a diversidade da presença

da língua e cultura portuguesas no mundo.

Fica assegurada a maior exigência para com o operador de serviço público de radiodifusão, bem como a

defesa dos artistas portugueses e da sua criação mais recente.

Permite, através da possibilidade de ajustamento anual do valor da quota, adaptar a lei às alterações do

mercado discográfico e à evolução da rádio, ouvindo os interessados no sector.

A base de determinação das quotas é simples e clara: a lista de temas musicais tocados em cada serviço de programa já é elaborada pelos operadores.

As excepções à aplicação do regime estabelecido são precisas e fundamentadas — e já constavam do

projecto de lei inicial do PS — e têm em consideração a evolução para o digital.

Ficam claramente definidos a entidade reguladora, a entidade fiscalizadora e o sistema de penalizações

por incumprimento.

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Possibilita uma aplicação progressiva, para permitir a adaptação às novas regras dos serviços de programas onde a música portuguesa é residual.

O Partido Socialista, pela maioria de que dispõe, poderia ter imposto a sua opção inicial, no entanto preferiu ouvir representantes de todos os interesses envolvidos e estabelecer consensos com os outros grupos

parlamentares. E continuaremos disponíveis para minorar as tensões detectadas entre músicos, editores e

operadores radiofónicos, visando a crescente presença da música e da língua portuguesas no espaço

radiofónico a que têm direito, a dignificação dos músicos, a aproximação das rádios aos públicos portugueses e a salvaguarda activa do património musical, que é parte integrante da identidade nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o voto favorável do

PCP relativamente ao texto largamente consensualizado, em sede de Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, tem como fundamental pressuposto o facto de o objectivo central ter sido conseguido, ou seja, a

defesa de um eixo estruturante do nosso património cultural, que é a língua e a cultura portuguesas.

Esse entendimento largamente consensualizado foi determinante na construção do texto que hoje veio

aqui a Plenário. Nenhum grupo parlamentar considerou de somenos esta mesma trave estruturante.

Em segundo lugar, considerou-se que, sendo esta a trave estruturante, a música portuguesa, a sua criação, a sua difusão e as suas condições de visibilidade naquele que é o espaço radiofónico nacional seriam

estratégias fundamentais à sua concretização.

Esta também foi uma matéria largamente discutida e consensualizada.

Um outro elemento não menos importante prende-se com um regime muito generoso de transitoriedade

que o texto aprovado também permite, um regime que não ignora as dificuldades dos operadores, não ignora aqueles que já hoje cumprem a desejada «quota» — e gostaria de deixar esta quota entre aspas, porque

é a quota da nossa própria identidade cultural e a quota significa a língua, a cultura e a música portuguesas.

Portanto, esse regime generoso permite, num largo espaço, que são três semestres para além da aprovação deste mesmo texto, as condições necessárias e suficientes para que os operadores consigam encontrar as respostas adequadas à sua concretização e à sua operacionalização.

Finalmente, nada desta discussão deixa de fora, ao contrário do que alguns pretenderem fazer crer ao

longo do processo, uma posterior disponibilidade do Parlamento para profundas, ou não, alterações à Lei

da Rádio existente. Não era a matéria em discussão, não é por mero acaso que ela foi objecto de discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas naturalmente nada disto impede que, num momento

posterior, este Parlamento olhe a Lei da Rádio com olhos que têm a ver com a realidade e até com as consequências, que, estou convicta, serão extremamente positivas, da aprovação do texto que agora este Parlamento faz.

E naturalmente que, em momento posterior, essa mesma alteração terá já a leitura também posterior

daquilo que foi conseguido e que será, como acabei de dizer, na nossa opinião, extremamente positivo, da

defesa da língua, da cultura e da música portuguesas.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que o texto consegue ter em atenção as estratégias para o presente. Mas, provavelmente, mais importante do que as estratégias que o texto apresenta

vocacionadas para o presente, é a abertura criada para uma formação de públicos, para que, futuramente,

estejamos em condições de uma maior produção e naturalmente também de uma maior visibilidade e audição da música portuguesa no espaço radiofónico nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um apurado trabalho no

âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e do grupo de trabalho, foi possível chegar a este

texto, para o qual o CDS-PP também contribuiu, nomeadamente com a apresentação de um projecto de lei,

texto esse que, na nossa perspectiva, se traduz numa lei equilibrada, razão pela qual votámos favoravelmente esta alteração à Lei da Rádio. Equilibrada porque permite às rádios manter um espaço de autonomia

quanto à sua programação, à sua liberdade de programação, isto é, sem interferir demasiado nas suas

playlists, podem programar aquilo que pretendem difundir, e possibilita que os editores, autores, compositores e artistas possam ver razoavelmente divulgada a sua criação artística.

É também, a nosso ver, uma lei patriótica, pois exige que os concessionários do espaço radioeléctrico

nacional e radiofónico português se comprometam e se obriguem a privilegiar também a língua, a musicalidade e a cultura portuguesas.

Finalmente, conseguimos também que exista um espaço na rádio nacional para aquilo que é produzido

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I SÉRIE — NÚMERO 79

mais recentemente, para aquilo que é novidade.

Com todas estas alterações, que são importantes em termos do confronto de interesses nesta matéria,

conseguimos, sem prejudicar obviamente o licenciamento das rádios, que a produção nacional da música,

da língua e da cultura portuguesas possa ter aqui um razoável espaço de divulgação e de promoção, que é

efectivamente o espaço privilegiado de divulgação e promoção dessa mesma cultura e dessa mesma língua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que acabamos de aprovar, que

permite que a música e a produção artística e cultural portuguesas tenham um outro espaço de visibilidade

nas rádios nacionais é, quanto a nós, um bom trabalho legislativo que esta Assembleia conseguiu produzir.

Apesar de algumas divergências durante a discussão do projecto de lei, todos os partidos conseguiram,

contudo, consensualizar um texto que, no contexto global, em que as indústrias de entretenimento e de

produção cultural têm uma força imensa, dá uma oportunidade àquilo que é a especificidade da produção

artística em Portugal.

Não se trata, de forma alguma, de legislação nacionalista; pelo contrário, é uma legislação que permite

que se mantenha aquela que é a capacidade de reflexão sobre o que é ser português e viver neste contexto.

Mas, mais importante do que isso, é também uma legislação que permite aplicabilidade. As formas de

fiscalização que foram consagradas na legislação parecem-nos adequadas.

Estamos, com certeza, sempre disponíveis para fazer a avaliação dos instrumentos legislativos que são

adoptados, para ir avaliando e revendo aquilo que hoje aprovámos. Mas penso que estamos de parabéns e

com certeza que a música portuguesa também está hoje de parabéns.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 92/X —

Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP,

BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que será votado

após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Cardona): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Secção Única do Tribunal Judicial de Valença, Processo 47/04.8 — TAVLN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, retomamos agora o debate de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do

Regimento, sobre modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma matéria fundamental para o País e para o seu futuro: os modelos de financiamento e

gestão do sistema rodoviário, a necessidade de Portugal, país periférico, ter mais e melhores vias de comunicação, que permitam uma rápida e eficaz circulação de pessoas e bens e, ao mesmo tempo, como e por

que meios realizar estes vultuosos investimentos num contexto de forte contenção financeira.

Para o CDS-PP, este tema é há muito tempo caro e, de forma responsável e aberta, postura que mantemos, sugerimos então, como o meu colega de bancada Miguel Anacoreta Correia, uma lei de bases dos

transportes que pudesse reflectir sobre este tema.

Recordamos aqui ao Governo e ao PS que sempre fomos contrários à liturgia da obra nova e favoráveis

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à prioridade da conservação das existentes, com a melhoria das condições de circulação e o aumento da

segurança rodoviária, de acordo com aquilo que foi dito.

Estamos, por isso, Sr. Ministro, disponíveis para melhorar e contribuir para este plano e para a sua prossecução.

Mas nesta matéria, uma coisa, Sr. Ministro, nos separa (ou talvez já não tanto, tendo em conta as últimas declarações de V. Ex.ª): as SCUT, as famosas auto-estradas sem custos para os utilizadores, aprovadas em 1997 por um outro governo do PS.

Neste momento, existem 914 km de SCUT, o que equivale a um investimento de 3100 milhões de euros

e a cerca de um terço das concessões rodoviárias nacionais.

Ora, a situação criada pelo pagamento pelo Estado de portagens virtuais é, a nosso ver, absolutamente

insustentável, porque muitas delas foram construídas com poucos recursos financeiros, porque existiu uma

errada repartição de responsabilidade Estado/privados, nomeadamente os relacionados com o impacto

ambiental, inviabilizando até candidaturas a fundos comunitários, e porque o Estado assumiu custos sociais

elevados, ao congelar, pelo período de 30 anos, o Plano Rodoviário Nacional.

Contudo, o que sempre criticámos não foi o esquema de parceria público-privada no formato SCUT (que

até se pode justificar em alguns casos), mas aquilo em que este esquema se transformou: um mau instrumento de desorçamentação, que permite a construção rápida de auto-estradas, mas com encargos financeiros incomportáveis para os próximos 25 anos.

Sr. Presidente e Sr. Ministro, sejamos claros: o valor que as SCUT custam ao Estado é incomportável. A

Estradas de Portugal tem um orçamento de 500 milhões de euros/ano, em média, nos últimos nove anos, e,

já este ano, os encargos com as SCUT atingem este valor. Em 2007 e 2008, os encargos rondarão os 820

milhões de euros e, entre 2008 e 2023, o valor médio anual dos encargos será superior a 700 milhões de

euros.

A nosso ver, a actividade da Estradas de Portugal é (e deve ser) a manutenção da rede viária existente,

a conservação de estradas e pontes, a segurança rodoviária e, obviamente, a construção de obra nova.

Com o pagamento das portagens virtuais, todas estas actividades ficaram comprometidas em 2005 e,

certamente, também ficarão para 2006, pondo em causa a sustentabilidade da totalidade do sistema.

Não existem auto-estradas gratuitas. O que existe é auto-estradas com portagens que são pagas pelos

utilizadores e auto-estradas SCUT que são pagas por todos os contribuintes, por todos nós, mesmo por

aqueles que nem sequer carro têm, ou não as utilizam, mas que as financiam na totalidade.

Por exemplo, em 2008, o esforço do Estado com as SCUT corresponderá a cerca de 180 euros por

agregado familiar.

A introdução de portagens aparece, assim, como defesa do princípio do utilizador-pagador, na prossecução de um sistema mais justo, racional e sobretudo onde impere a equidade. Como tal, e cumprindo este

princípio, deverão pagar portagens todos os automobilistas que utilizem as SCUT.

Defendemos, no entanto, um regime específico para os utilizadores locais, sobretudo no interior do País

(e são apenas dois), que deverão ser positivamente discriminados, beneficiando de uma isenção para percorrerem uma extensão de percurso na SCUT, por um período de tempo, cuja duração dependerá do rendimento da sua região e qualidade de vida, ou mesmo, até em limite, se assim se verificar, de uma SCUT.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quais são?

O Orador: — Esta é também para nós uma forma de defender a interioridade. Na verdade, são os utilizadores locais que mais expectativas criaram quanto ao não pagamento de portagens. Esta discriminação

também é forma de responder a essas mesmas legítimas expectativas.

Mas perante todos estes dados objectivos, o PS, na campanha eleitoral, de forma irresponsável, irrealista e demagógica, prometeu a manutenção da existência de auto-estradas sem custos para o utilizador.

No entanto, de acordo com uma recente auditoria do Tribunal de Contas, as SCUT grátis já custaram ao

Estado, até agora, 17 000 milhões de euros.

E, desde a celebração dos primeiros contratos, no tempo do Eng.º Cravinho (em 1997), até à actualidade, as seis concessões celebradas em regime de SCUT custaram, a cada português, mais de 170 000

euros — repito, mais de 170 mil euros!

A estes encargos com as SCUT, há que somar os decorrentes dos processos de reequilíbrio financeiro

destas concessões, que sobem aqueles valores em mais de 894 milhões de euros, ou seja, cerca do triplo

dos valores estimados com as expropriações.

Ficou, uma vez mais, provado e à evidência que as SCUT não são um bom negócio para o Estado

(antes pelo contrário), como preconizava o então Ministro João Cravinho, desse governo PS.

Repito hoje o que este grupo parlamentar sempre tem dito: não há auto-estradas gratuitas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O último Orçamento do Estado e auditoria referida do Tribunal de Contas mostram-no

bem.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

As SCUT são insuportáveis, injustas e inadequadas.

Insuportáveis, pelo peso desmesurado que têm no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Injustas, porque somente as concessões do interior do País (três em sete) servem populações mais

carenciadas, em termos de desenvolvimento económico-social, ou porque a A2 (que serve o Alentejo, zona

do interior do País, com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional) tem portagem

«real».

Inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar a manutenção da rede viária, a

segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e a construção de obra nova.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em 2006, o Estado terá de pagar as rendas totais previstas, de 278,5 milhões de euros.

Ora, supondo que o Governo conta com o aumento do ISP, de 2,5 cêntimos/litro, para fazer face a este

«custo» e que esse aumento gerará, este ano, segundo o Orçamento do Estado, um acréscimo de 245

milhões de euros de receita, ficarão ainda «por pagar» 33,5 milhões de euros.

No entanto, em 2007, e mesmo com nova subida de impostos e do ISP (porque já esperamos tudo deste

Governo) em mais 2,5 cêntimos/litro, o acréscimo deste imposto será ainda insuficiente para suportar o

forte aumento do «encargo SCUT», restando por financiar cerca 279 milhões de euros.

Por isso, o Governo — e o Sr. Ministro, hoje — já recua e repensa aquilo que mais parecia uma nova

obstinação do Sr. Eng.º José Sócrates.

A nosso ver, tarde e a más horas, vão no nosso caminho.

Tarde, porque sem esta teimosia poderiam ter sido poupado vários milhares de euros aos portugueses.

A más horas, porque terão de justificar a esses mesmos portugueses, àqueles que em vós acreditaram,

mais um incumprimento de uma promessa eleitoral, como o aumento dos impostos ou a criação de 150 000

postos de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que tem vindo a decorrer ao longo desta tarde, sobre o financiamento da rede de transportes, em nossa

opinião acaba por concentrar aquilo que são duas divergências de fundo que existem entre este sector do

Parlamento e o Governo e entre o Governo e a direita.

Vou tentar concentrar-me em dois destes aspectos de clarificação, que me parecem mais importantes.

O primeiro deles tem a ver com a ligação que se faz entre as SCUT e a promoção do desenvolvimento

regional. Quanto às matérias que têm a ver com desenvolvimento regional, devo dizer-lhe que temos mais

proximidades do que divergências. Não é o problema do pagamento ou não pagamento das portagens

reais que quero discutir; o que me parece importante discutir é a ligação entre uma prioridade dada ao sector dos transportes rodoviários e o desenvolvimento regional.

Há pouco, o Sr. Ministro referiu que assistimos, com os governos do Partido Socialista (e, enfim, com

alguma continuidade, depois, com os governos de direita), a uma verdadeira revolução rodoviária no nosso

país.

Na verdade, desde 1995 até hoje, toda a prioridade no sector de transportes tem sido conferida ao sector rodoviário, em detrimento, a nosso ver, daquilo que deveria ser uma orientação de coordenação com

outros segmentos de transporte.

O resultado é uma factura elevada que, hoje, os cidadãos do nosso país pagam em custos com combustíveis e em perda de qualidade do ambiente, em agravamento das emissões de gases, que contribuem para

o efeito de estufa, e em falta de eficiência e de segurança no sector dos transportes.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Oradora: — O segundo ponto, que é de divergência entre nós, e que se prende mais directamente

com o debate que aqui foi solicitado para esta tarde, tem que ver com esta lógica — em nosso entender

verdadeiramente extraordinária —, de que se o Estado não tem capacidade financeira para lançar todos os

projectos que fazem falta no curto prazo, então esses projectos têm de ser desenvolvidos com base numa

perspectiva de privatização. E a consequência, ao longo dos anos, tem sido a de que o esforço financeiro

que o Estado despende em apoiar o investimento privado agrava a posteriori as despesas do próprio Estado.

O resultado é um modelo de financiamento do tipo «pescadinha de rabo na boca» em que o Estado não

tem recursos para fazer o investimento inicial para, depois, ao longo dos penosos anos de duração dos

contratos de concessão, sustentar as expectativas de retorno dos investidores privados, acabando por

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pagar muito mais caro do que o investimento inicial e a manutenção teriam exigido.

O Governo do Partido Socialista tem argumentado em defesa das SCUT com a urgência da construção

da rede nacional de auto-estradas como condição da correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, mas 10 anos de orientação política neste sentido demonstram que fundar o desenvolvimento regional

na rede de auto-estradas serve mal este objectivo.

A concepção de que a chave de ligação entre os principais centros urbanos do país se faz por via rodoviária é, em nossa opinião, a persistência no erro.

Após uma década de políticas de orientação semelhante, as regiões periféricas de Portugal não estão

hoje nem mais desenvolvidas, nem com maior atractividade de investimento industrial do que estavam há

10 anos atrás.

Quanto ao problema do modelo de financiamento dos investimentos, a direita tem defendido a ideia de

que o custo associado à mobilidade deve ser sempre pago pelos efectivos utilizadores, através de portagens reais.

O Bloco de Esquerda tem uma orientação completamente diversa desta, pois garantir o direito de mobilidade deve corresponder a um esforço colectivo, solidário, em que o Estado canaliza os recursos que são

comuns para garantir a mobilidade de regiões ou de constelações metropolitanas. A mobilidade é uma condição de progresso e deve, portanto, corresponder a uma orientação estratégica clara quanto aos modos de

concretização e a um programa de canalização de investimentos que cumpra com a realização desse

objectivo.

O que nós discutimos é a transformação daquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado em mais

uma fonte de negócio, tanto mais apetitosa quanto o Estado acarreta com aquilo que são os riscos do

investimento e da exploração.

Aquilo que vimos a defender é que haja uma lógica que tem de ser diversa, em que há um imposto que

deve ser nacionalmente cobrado, no sentido de que o Estado faça a redistribuição de acordo com as suas

prioridades, as prioridades políticas do investimento, tanto nas opções sobre o modo de transporte, como

nas prioridades em relação à rapidez da execução desse investimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD propôs que hoje debatêssemos os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.

Como era previsível, o PSD e o CDS continuam a «bater no ceguinho».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Para o PSD e o CDS tudo se resolveria com a aplicação de portagens nas SCUT. Resolver-se-ia o problema do financiamento do sistema rodoviário e resolver-se-ia o problema do défice. Enfim,

tudo seria uma maravilha. Mas que grande falta de criatividade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS!

Aplausos do PS.

Mesmo dando de barato que VV. Ex.as estão convictos do que dizem, cabe aqui uma primeira pergunta:

dado terem estado recentemente no Governo durante 3 anos, porque é que não levaram à prática aquilo

que agora defendem?

O PS vem hoje aqui reafirmar, perante toda a Câmara, o que sempre tem dito sobre a questão da aplicação de portagens nas SCUT, de acordo, aliás, com o programa eleitoral com que o PS se apresentou às

eleições legislativas de 2005 e do Programa de Governo.

Passo a citar: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no

que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz

respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É este o princípio que o Grupo Parlamentar do PS sempre defenderá e esta é também uma promessa que, temos a certeza, vai ser cumprida

pelo Governo.

É importante que se fale do futuro e não do passado e é importante que sejamos imaginativos e criativos

para conceber novos paradigmas para o financiamento e gestão de todo o sistema rodoviário e não só das

SCUT.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas não pensem as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD que desistimos e não vamos à luta

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I SÉRIE — NÚMERO 79

na argumentação e defesa das chamadas «auto-estradas sem custos para os utilizadores».

Se Portugal, nomeadamente, dois terços do território nacional e respectivas populações tivessem tido a

infelicidade de só terem conhecido o PSD no poder, ainda hoje uma viagem da Guarda a Lisboa demoraria

5 horas, em vez das actuais 3; ainda hoje, uma viagem de Castelo Branco a Lisboa demoraria 3 horas e

meia, em vez das actuais 2 horas; ainda hoje, de Vila Real à Régua se demoraria mais de meia hora, em

vez dos actuais 10 minutos.

Com o PSD no poder, dois terços do nosso território não teria rodovias modernas, seguras e rápidas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Com o PSD no poder, não haveria auto-estradas nas regiões desfavorecidas, porque o

Orçamento do Estado não teria capacidade para as financiar. Com o PSD no poder, não haveria autoestradas nas regiões desfavorecidas porque, mesmo que fosse essa a sua vontade, dificilmente encontrariam concessionários para as projectar, construir e explorar no modelo tradicional. Com o PSD no poder,

não haveria auto-estradas nas regiões desfavorecidas, porque são contra o modelo SCUT, mas não têm

nem apresentaram qualquer alternativa, a não ser a de penalizar os que mais têm sido penalizados.

Aplausos do PS.

Felizmente para os portugueses, principalmente para os que residem mais longe da capital, houve um

governo do PS que decidiu lançar o sistema SCUT.

As vantagens deste modelo são enormíssimas: conseguiu-se infra-estruturar grande parte do País com

modernas auto-estradas, com as vantagens inerentes à coesão nacional e territorial. Estas infra-estruturas

têm um papel catalizador dos processos de desenvolvimento económico e social: reduzem as assimetrias

regionais, aumentam as potencialidades de investimento privado, melhoram a qualidade do serviço prestado, minimizam o esforço financeiro do Estado e aceleram a execução do Plano Rodoviário Nacional.

De facto, e ao contrário do que aconteceu durante os governos do PSD, de 1985 a 1995, em que as

poucas auto-estradas construídas o foram aos «bochechos», as SCUT ofereceram, com 15 anos de antecedência, a melhoria de circulação de pessoas e bens, a redução dos tempos de percurso, a redução dos

custos de transporte, melhor qualidade ambiental e, sobretudo, repito, Sr.as e Srs. Deputados, uma grande

redução da sinistralidade rodoviária, com os inerentes benefícios sociais e económicos.

Infelizmente, sei bem do que falo: o distrito de onde sou natural, e onde resido, é atravessado pelo IP5,

uma das desgraçadamente conhecidas «estradas da morte». Quantas vidas não se perderam naquele fatídico itinerário? Felizmente, hoje, temos muitos troços da SCUT A25 abertos, o que, só por si, fez diminuir

consideravelmente o número de acidentes, de mortos e de feridos.

Com a abertura entre Aveiro e Vilar Formoso de toda a auto-estrada — o que está previsto para meados

deste ano —, a sinistralidade pode, de facto, ser invertida em toda a zona, o que constituirá motivo de regozijo para todos nós.

Mas o Estado e os contribuintes também tiveram benefícios com este modelo. Desde logo, porque

aumentaram as receitas fiscais inerentes aos investimentos, mas também porque, com mais desenvolvimento regional, há mais retorno fiscal,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque os riscos de projecto, construção e exploração são transferidos para privados,

evitando o deslizamento de preços e porque reduz, de uma forma significativa, as despesas operacionais

do sistema rodoviário.

Vozes do PSD: — Viu-se! Viu-se!

O Orador: — Convém aqui recordar que, com os governos do PSD, de 1985 a 1995, e em 140 obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, o desvio de preços, entre o início e fim dessas obras, alcançou uma

média de mais 77%, repito, mais 77%, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, durante décadas, o País foi solidário com as grandes áreas metropolitanas para que fossem dotadas de infra-estruturas que eram necessárias ao seu desenvolvimento, também o deve ser agora com o resto do País.

O que é verdadeiramente estranho é ser o PSD a trazer esta questão a debate. Se existe, hoje, um problema de financiamento do sistema rodoviário, ele foi criado pelos mais recentes governos, de que o PSD

fez parte.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto que, anteriormente, um terço do imposto sobre combustíveis, sobre o IA e o IVA

automóvel era aplicado nas rodovias, com esses governos de má memória só um sexto dessas verbas

passaram a ser investidas no sector.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Foram os senhores que descapitalizaram o sistema rodoviário; foram os senhores que

reduziram as verbas para as rodovias; foram os senhores que não criaram alternativas para a resolução

dos problemas do sector; foram os senhores que não programaram o financiamento sustentável do sistema

rodoviário.

Aplausos do PS.

Minhas Senhoras e Meus Senhores: O utilizador não pode, não deve, sem alternativas, desembolsar

duas vezes para o mesmo fim.

Sr. Ministro, confiamos que V. Ex.ª e a equipa que dirige saberão encontrar as soluções para os problemas com que nos defrontamos, sem pôr em causa os compromissos eleitorais do PS e constantes no Programa do Governo.

A vossa experiência, a vossa criatividade e imaginação, os vossos conhecimentos, garantem-nos que o

sistema rodoviário em Portugal vai a ter, a curto e a médio prazos, uma gestão sustentada, sustentável e

solidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os

Verdes consideram que tem lógica diminuir os custos para as populações decorrentes da interioridade e do

isolamento dessas mesmas regiões. As zonas desfavorecidas precisam de ser favorecidas e consideramos

que as vias sem portagem, nesse sentido e nessa lógica, fazem todo o sentido. E isto especialmente num

País que tem dos mais significativos números de quilómetros de auto-estrada com portagem da Europa,

que é uma opção, seguramente.

Mas também queremos deixar bem claro que não é esta medida isolada das vias sem portagem que vai

resolver problemas e assimetrias regionais e está por provar em que medida tem uma relação directa com

a resolução desse problema. Isto porquê? Porque, paralelamente, assistimos à tomada de um conjunto de

medidas neste país que vêm justamente desfavorecer as regiões que nós considerávamos que era importante favorecer.

Para dar alguns exemplos — tantas vezes aqui dados neste Plenário, justamente por causa das opções

que o Governo tem vindo a tomar —, a eliminação de algumas estruturas que se reflecte também na eliminação de oportunidades de desenvolvimento dessas regiões.

Em relação aos transportes, por exemplo, o encerramento de um número considerável de carreiras em

função da sua rentabilidade e não das necessidades das populações. Foi nisso que deu a privatização de

um conjunto de transportes.

Quanto ao encerramento de escolas, não se fala da suspensão por um ano lectivo, imaginemos, de uma

escola em função do seu número de alunos, considerando a potencialidade de mais crianças para frequentar aquela escola. Não. Pura e simplesmente, determina-se o encerramento da escola. Ou, tão contestado

por este País fora, o encerramento de um conjunto de serviços de saúde, designadamente serviços de

atendimento permanente às populações, que fazem falta e que são estruturas fundamentais para atrair

população a fim de residir naquelas zonas.

Portanto, assim não vamos lá! Com medidas isoladas e depois com outras a contraporem-se aos objectivos que pretendemos prosseguir, não me parece que, com as opções deste Governo, consigamos atingir

o objectivo de um combate significativo às assimetrias regionais neste país.

Por outro lado, Os Verdes gostariam de referir que o modelo SCUT é das provas de como as parcerias

público-privadas acabam por sair tão caro ao Estado. Às vezes, cria-se mais a ilusão destas parcerias

público-privadas, da contrapartida privada do que outra coisa, quase mais uma ilusão. Aliás, é uma questão

para a qual o Tribunal de Contas alerta para os elevados encargos que as parcerias público-privadas representam para o Orçamento do Estado.

Mas uma coisa é certa: estas contratualizações deixam sempre — e não é por acaso! — os privados a

ganhar, com custos inaceitáveis para o Estado e, mais tarde ou mais cedo, repercutem-se em custos directos para as populações. Este modelo SCUT é também exemplo de como os estudos de suporte sobre a

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viabilidade financeira não foram feitos com rigor. De outra forma, não seriam tantas as contradições entre

os números apresentados.

Por outro lado, este modelo é também exemplo de como as alterações dos projectos iniciais e o não respeito pelas normas ambientais em tempo útil fazem derrapar estimativas de encargos, requerendo depois

reequilíbrios financeiros, evidentemente com custos acrescidos para o Estado.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, referindo que Os Verdes têm uma

profunda preocupação em relação ao sistema de financiamento da nossa rede rodoviária e aguardam, com

esta preocupação mas também com grande curiosidade, o modelo de financiamento e gestão do sector

rodoviário que o Governo se comprometeu a apresentar no primeiro semestre deste ano.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para concluir,

gostaria de acrescentar apenas dois ou três apontamentos em relação à intervenção que proferi há pouco e

que se traduzem, sobretudo, num comentário à intervenção do Sr. Ministro neste Plenário.

Primeiro, queria dizer que o essencial das conclusões que posso retirar da intervenção do Sr. Ministro é

que poderemos ter pela frente a continuação deste processo de «emagrecimento» do Estado, daquelas que

são as suas competências e atribuições, transferindo-as para entidades externas através de um processo

de contratualização, em relação ao qual, como já tive oportunidade de aqui me pronunciar, temos as maiores reticências.

Não se trata de nenhuma profissão de fé anti-privatização, ao contrário do que aqui fez o Sr. Deputado

Fernando Cabral — que fez uma profissão de fé em relação à capacidade do Governo, o que lhe fica bem.

Eu não faço uma profissão de fé de desconfiança em relação ao modelo empresarial que temos pela frente

e que aqui foi introduzido pelo Sr. Ministro. Não é disso que se trata!

Trata-se, sim, de tirar conclusões em relação aos processos do passado e ao que se passa hoje em

diferentes áreas, designadamente, na saúde e, inclusive, no notariado, sectores onde o Estado quis alijar

responsabilidades ao longo dos anos, retirando-os para fora do âmbito da sua capacidade orgânica. O

resultado está à vista: hoje, sempre que um processo de privatização desta natureza se consuma, ele traduz-se no agravamento do custo e na perda de qualidade. E perda de qualidade não é o que o Sr. Ministro

nos anunciou hoje.

Parece-me, por isso, que existe aqui alguma contradição. É que comprometer-se com o aumento da

transparência nos processos das concessões rodoviárias significa, em nossa opinião, duas coisas.

A primeira é promover o debate público (que não tem existido) sobre os projectos e os programas que

temos pela frente. O Governo devia responder se tenciona ou não submeter o Plano Rodoviário Nacional a

uma ampla discussão pública em torno das prioridades em vias de ser desenhadas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A segunda tem a ver com o que, em nossa opinião, deve ser a implicação dos autarcas

na programação, no planeamento dos investimentos que estão pela frente — nem devia ser de outra forma!

Alguns dos problemas que se têm feito sentir em relação às SCUT devem-se, justamente, a esta ausência de coordenação com as prioridades que os próprios autarcas têm definidas para os concelhos que ficam

nas áreas que são atravessadas por auto-estradas SCUT.

Há aqui, portanto, uma fragilidade entre a intenção anunciada e o modo de concretização, de execução

desta intenção. Parece-nos que, deste modo, não se resolverá a maioria dos problemas que têm vindo a

ser colocados em relação a esta premência que existe de racionalizar custos, esta premência que existe no

sentido do acolhimento de algumas das recomendações que vão no sentido de minimizar os impactos, os

custos que o Estado assume com estes concessionários privados e que vêm a traduzir-se em agravamentos de despesa muito significativos, despesa essa que acabamos por ser todos nós, contribuintes do Estado, a ter de pagar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos a terminar este debate e vamos sair daqui sem grandes conclusões, nomeadamente no aspecto

prático.

Pela nossa parte, a conclusão que tiramos é a de que a política do PS e do Governo começa a caracterizar-se por um permanente ziguezague — esperamos que tal se deva às curvas das obras ou da estrada…

Durante a campanha eleitoral, foi feita a promessa (dita quase até à exaustão) de que, com o PS no

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governo, as SCUT manter-se-iam sem portagens para o utilizador. Agora, no Governo, o PS sofre de uma

amnésia política e já prepara os portugueses para a sua introdução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, os portugueses não sofrem, tal como o PS e o Governo, da mesma

amnésia, felizmente! Com certeza, irão lembrar-se do que o PS prometeu, isto é, que prometeu uma coisa e

cumpre o seu contrário.

Neste debate, o Sr. Ministro comportou-se não como um membro do Governo mas como um Deputado

da oposição a um governo que já foi julgado pelo eleitorado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Na sua primeira intervenção, V. Ex.ª atacou exclusivamente a política do governo anterior,

nada disse sobre a política deste Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não anunciou V. Ex.ª uma única novidade sobre a forma de financiamento e o rumo do

sistema rodoviário nacional. Apenas prometeu, mais uma vez, que em breve apresentará uma nova ideia,

muito provavelmente com o show off a que já nos vamos habituando da parte de V. Ex.ª.

Como as promessas de V. Ex.ª — não poucas vezes — são palavra para não cumprir, aguardaremos

para ver.

Ficou aqui demonstrado, Sr. Ministro, que o sistema SCUT está falido. A conclusão política é a e que,

neste caso, «o criador vai ter que matar a criatura».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é uma expressão muito do CDS!…

O Orador: — Não, não é do CDS! A conclusão é a de que o PS se prepara para «matar a criatura que

criou». É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenho ouvido isso é aplicado ao CDS!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja lá se a expressão não se aplica ao PCP!

O Orador: — Muito provavelmente, o Sr. Ministro vai ter de justificar junto da bancada do PS, muito em

particular junto do Sr. Deputado João Cravinho, que a situação terá de ser outra diferente daquela que, por

si, foi idealizada. Ou, muito provavelmente, o Sr. Deputado João Cravinho vai ter de vir aqui dizer que, apesar de na altura não ter dúvidas quanto à bondade da sua ideia, neste caso se enganou. E, portanto, terá

de se penitenciar não só junto dos portugueses e do Governo mas, também, junto deste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase a terminar este debate, e

salvaguardando ainda a intervenção final do Governo, continuamos a ter muitas perguntas sem resposta

nesta matéria.

Evidentemente, continuamos a não ter os tão prometidos planos estratégicos em várias áreas que tardam em aparecer enquanto as decisões vão sendo tomadas; continuamos a não ter a justificação para a

adopção de um modelo, em anteriores governos do Partido Socialista, cuja eficiência económica, como está

comprovado pelo Tribunal de Contas, era muito inferior e muito pior do que aquela que existia no modelo

tradicional em termos de financiamento e de construção destas auto-estradas (não se percebe, então, por

que foi adoptado este modelo); e continuamos a não saber como e quando vai o Governo tomar as decisões futuras que já se vão prefigurando no horizonte e que todos sabemos que estão na mente dos governantes — aliás, isso foi bem visível no debate do Orçamento do Estado.

Este esquema das SCUT foi, evidentemente, um negócio pouco transparente mas muito lucrativo para

os concessionários. Um negócio feito à medida daqueles que, explorando esta privatização das autoestradas, embolsam um lucro certo, seguro, sem risco e com uma alta taxa de rendibilidade. É por isso

óbvio que o Tribunal de Contas não podia senão criticar este modelo, apontando, aliás, diversas razões

para essas críticas.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

Mas é importante que se diga que não vale a pena — como faz a direita — brandir a ideia de que não há

essa «coisa» das auto-estradas sem custos, porque elas têm custos e alguns terão de as pagar. Isso é

verdade, é uma verdade de La Palisse! Todos sabemos que alguém paga estes custos, que paga o Orçamento do Estado estes custos. O problema, contudo, não é haver auto-estradas sem portagens e com custos; o problema é sabermos se queremos ou não ter um instrumento que, através da ausência de portagens, possa ajudar as regiões mais desfavorecidas e onde as assimetrias mais se verificam.

Nesta matéria, temos de dar resposta a duas perguntas essenciais.

A primeira é a de saber se são ou não necessárias auto-estradas sem portagens nalgumas regiões

como meio importante para o seu desenvolvimento, para combater as assimetrias e para melhorar a mobilidade dessas populações. A nossa reposta é «sim». Evidentemente, continuamos a ter necessidade de ter

auto-estradas sem portagens.

A segunda pergunta é a de saber se o modelo SCUT é positivo e se ele dá resposta à necessidade de

uma boa aplicação dos dinheiros públicos para podermos ter estas auto-estradas sem portagens. Aí, a nossa resposta é, evidentemente, «não». Este modelo não é positivo e nem sequer a cópia de aplicações noutros países foi bem feita: acabou por ser uma cópia mal feita com custos superiores.

Esta discussão deve centrar-se mais nas assimetrias, na mobilidade, na segurança rodoviária e no

desenvolvimento e não apenas na questão, a importante questão, do financiamento. É preciso garantir esta

possibilidade de haver auto-estradas sem portagens e garantir, também, um modelo de financiamento que

possa defender o interesse público.

Também já percebemos qual é a estratégia do PS e do PSD nesta matéria.

A estratégia do PS é ir-se preparando para dizer, adiante, que agora vai ter que haver portagens de

algumas auto-estradas, porque o défice a isso obriga: «Lá teremos que pôr as portagens para cumprir os

critérios de convergência, para defender…» — como dirão na altura — «… o interesse nacional e o nosso

país face aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento». Como é evidente, esse não é o único

caminho.

Já o PSD, sabendo que é isto que o PS vai fazer, sabendo da obsessão do PS pelo défice e pelo Pacto

de Estabilidade e Crescimento (que é, aliás, a mesma do PSD), vai anunciando que o Governo vai introduzir as portagens…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E vai!

O Orador: — … para procurar adiante capitalizar esse descontentamento, quando, na verdade, não está

preocupado com a questão das portagens; está preocupado, sim, com a questão do descontentamento e

da crítica.

De facto, neste debate o Governo teve uma boa oportunidade para fazer uma crítica (e uma auto-crítica,

se me entende, Sr. Ministro) ao modelo das SCUT. Mas não! O Governo continua a apostar neste modelo

ou em modelos semelhantes. Na saúde, por exemplo, lá vamos ter mais umas «SCUT», em que o Estado

paga, e paga muito mais!, aos grupos privados para construir hospitais que podia construir com mais economia e maior rendibilidade, com os dinheiros públicos ou, mesmo, com endividamento público.

Para terminar, há ainda esta ideia dos «beneméritos privados», que nos permitem construir estas autoestradas, quase como se desinteressadamente permitissem ao Estado este benefício às populações. Mas é

evidente que eles só entram neste negócio porque lhes estão garantidas leoninas condições de lucro, e de

lucro fácil, em matéria de SCUT.

Como se diz agora nalguns anúncios televisivos, eles estão cá para ganhar, porque se não fosse para

ganhar eles não estavam neste modelo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

É verdade que a preocupação da despesa pública existe sempre no discurso de todos os governos,

excepto se essa despesa for para transferir para grupos económicos privados. Portanto, o problema não é

todos pagarmos para auxiliar algumas regiões mas, sim, todos pagarmos para que alguns grupos económicos privados lucrem.

Neste sentido, é preciso minimizar estes custos, racionalizar a utilização dos dinheiros públicos, defender o interesse público e, ao mesmo tempo, promover a mobilidade e combater as assimetrias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio

Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

As minhas primeiras palavras, no encerramento deste debate, são para dizer que valeu a pena o PSD ter

20 DE JANEIRO DE 2006

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insistido para que a questão do financiamento e gestão do sistema rodoviário fosse discutida nesta Câmara. Ficaram igualmente bem patentes as razões dos sucessivos adiamentos tentados pelo Governo para a

realização deste debate.

Portugal vive hoje uma situação grave e difícil, mas para o Governo não parece, pois continua a adiar

mexer nas SCUT de forma errada e injusta, mantendo uma ambiguidade nesta e noutras matérias que se

torna extraordinariamente perigosa e preocupante.

Os portugueses já perceberam que têm de fazer sacrifícios. Mas estamos certos de que não perdoarão,

se esses sacrifícios servirem apenas para sustentar políticas erradas e o desperdício de um Estado demasiado grande e muito pouco eficiente.

O que se pede ao Governo é que, em qualquer caso e de forma muito particular num quadro de contenção, faça uma avaliação rigorosa e muito criteriosa de todos os investimentos.

Graves, muito graves, são as frequentes contradições dentro do Governo, que não auguram nada de

bom. Quanto às SCUT, as contradições são mais que muitas. Na apresentação do Orçamento do Estado, o

Sr. Ministro das Finanças preanunciou a intenção de introduzir portagens, pelo menos em algumas SCUT

existentes.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Pouco tempo depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio publicamente desautorizá-lo e garantir

que as auto-estradas sem portagens são mesmo para manter. Mais recentemente, o Sr. Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações voltou a anunciar portagens. Belos exemplos de coordenação,

belos exemplos de transparência! No fundo, todos, sem excepção, percebemos o que está em causa. Mais

uma vez, o Governo socialista pensa primeiro nas eleições e só depois no País.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É verdade!

O Orador: — O problema não é apenas o da contradição entre o Primeiro-Ministro e os diferentes Ministros. A contradição, por si, já é grave, mas mais grave se torna quando o Governo, em questões essenciais,

diz e se desdiz e fala a duas ou mais vozes, porque, obviamente, não transmite confiança aos agentes económicos e não gera credibilidade junto dos portugueses.

O problema é que ninguém consegue compreender que se continuem a penalizar com mais impostos as

empresas, as famílias e os reformados, ao mesmo tempo que o Governo teima no capricho de criar algumas auto-estradas que não serão pagas pelos utilizadores.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É teimosia!

O Orador: — O aumento do gasóleo e da gasolina é um penoso e elucidativo exemplo! Infelizmente,

esta é uma política com dois pesos e duas medidas que só serve para baralhar e confundir. Não ajuda a

esclarecer, não ajuda a tranquilizar e, sobretudo, não ajuda a motivar os portugueses. Se dúvidas houvesse

quanto ao erro das SCUT, elas teriam sido dissipadas de novo, com clareza e estrondo, pelo Tribunal de

Contas.

O PSD não se limita a criticar. Propomos alternativas. O objectivo é o de acabar com o projecto das

auto-estradas em que os utilizadores não pagam portagens, mas que todos, repito, todos os contribuintes

suportam, através dos impostos que pagam. E não estamos a falar de pequenas verbas. Estamos a falar de

700 milhões de euros por ano, a partir já de 2007 e até ao ano 2023. 700 milhões de euros pagos, ano a

ano, pelos impostos de todos os portugueses, incluindo aqueles que não utilizam essas auto-estradas.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E os que nem sequer têm carro!

O Orador: — Se os utilizadores das SCUT pagarem as adequadas e justas portagens, porventura deixarão de ser necessários os aumentos de impostos como os que o Governo tem ultimamente aprovado e que

hoje, infelizmente, os portugueses já sentem. As SCUT, Sr. Ministro, são um luxo que o País não está em

condições de suportar. É mais justo e equilibrado que os respectivos utilizadores paguem as respectivas

portagens, com as discriminações positivas necessárias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alternativas que aqui apresentamos representam o contributo para um outro caminho que é, em nossa opinião, o caminho certo. Não é,

seguramente, um caminho fácil, mas a conjuntura e o nosso sentido de responsabilidade não permitem

outro. É um caminho diferente e temos também a certeza de que vai ser seguido pelo Governo, findo este

período eleitoral. E, por isso, aproveito para saudar esse recuo, porque estamos certos de que as portagens, em muito pouco tempo, vão ser uma realidade. Apesar de tudo, Sr. Ministro, e apesar dos seus sorrisos, Sr. Secretário de Estado, vale mais tarde do que nunca.

Não concordamos nem aceitamos é que, por razões eleitoralistas, se tenha mentido aos portugueses e

feito perder tempo e dinheiro aos contribuintes.

3734

I SÉRIE — NÚMERO 79

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não temos tempo a perder, queremos um caminho em que se comece a pensar menos no

Estado que temos e se comece a pensar mais na sociedade e na economia que queremos e temos obrigação de construir. Uma economia mais moderna, mais exigente e, sobretudo, geradora de mais riqueza, que

possibilite uma política social mais solidária.

O Governo socialista subverte por completo o discurso do pretenso rigor. O problema é que, para além

de decisões erradas, há aqui também uma questão séria de legitimidade política. A política das SCUT

impõe às novas gerações que paguem, nos próximos anos, a irresponsabilidade destas más decisões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Já todos percebemos que, mais tarde ou mais cedo, o bom senso vai imperar. Esperemos

que mais cedo do que tarde, para bem de Portugal e para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há várias

conclusões a tirar deste debate. A primeira é a de que há grande nervosismo em alguma oposição, sobretudo à direita, porque se concluiu hoje que, de facto, não haverá introdução de portagens.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que o que disse está registado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É para escrever no gelo e colocar ao sol!

O Orador: — É o Programa do Governo que está a ser cumprido, como esperávamos. Diria mesmo que

a garantia da nossa coerência e da nossa convicção é a citação que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia há

pouco fez das nossas afirmações, provando que, sobre esta matéria, falávamos no passado como falamos

no presente.

Em segundo lugar, estou convencidíssimo de que é a última vez que o PSD propõe debates de urgência

sobre esta matéria. Estão cá uns 10 Deputados, não mostraram grande interesse sobre o assunto e esgotaram a sua possibilidade de fazer um debate interessante e real. E o que se conclui é que já nem os Deputados do PSD têm paciência para aturar a direcção da sua bancada e a própria direcção do partido, porque,

de facto, não prestaram qualquer atenção a este debate.

Protestos do PSD.

Vejo que há, de facto, um grande nervosismo!

Em terceiro lugar, o Governo trouxe soluções. E a oposição da direita, o que trouxe? O Sr. Deputado

Abel Baptista veio hoje defender a introdução de portagens nas SCUT do Alto Minho, o seu círculo eleitoral

de origem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque somos responsáveis! Não somos demagogos e não mentimos ao País!

O Orador: — O Deputado e nosso amigo Hermínio Loureiro está a defender a introdução de portagens

na SCUT Costa da Prata, para que conste!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Os Deputados do meu distrito nem cá estão, porque se esgotam nas moções que apresentam nas assembleias municipais contra as portagens e, depois, vêm aqui exigir as portagens!

E os do Porto? Os do Porto também vêm aqui dizer que querem lá as portagens, nomeadamente na

SCUT do Grande Porto! Muito bem!…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Vou querer ouvi-lo quando o Sr. Ministro decidir criar as portagens!

20 DE JANEIRO DE 2006

3735

O Orador: — Há, depois, as questões da solidariedade. Mas, Srs. Deputados, a propósito destas questões, vejo-me forçado a perguntar quem é que paga o «Metrozinho» do Porto. E os transportes suburbanos? E a Transtejo? Serão as pessoas de Resende ou de Vila Real?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — São os impostos de Lisboa!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Costa, qual é o valor desse prejuízo anual que todos nós, com os nossos impostos, temos de pagar? O senhor quer estradas para Gondomar? Quer Metro para Gondomar?

Quer todos os portugueses a pagar para si? Mas o senhor não quer ser solidário com o resto do País!…

Não vamos nisso! O Governo não vai nisso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há, depois, a questão da suborçamentação, mas ela é muito simples. Em 2002, tínhamos

1100 milhões de euros no orçamento das Estradas de Portugal e o PSD, logo a seguir, reduziu esse orçamento para cerca de metade, não conseguindo sequer executá-lo.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — E, como é óbvio, tendo reduzido esse orçamento, grita ao mesmo tempo que há falta de

dinheiro! Mas foram os senhores que deram cabo de todo o sistema de financiamento que existia, o que

devia implicar da vossa parte alguma contenção e levá-los a partilhar as preocupações do Governo, discutindo hoje este novo modelo.

Os senhores, aliás, não querem discutir tudo. Vejam lá se algum de vós discutiu os 350 milhões de

euros de prejuízo que causaram à SCUT da zona de Estarreja por terem querido fazer a vontade, durante a

campanha eleitoral, ao vosso presidente da câmara…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Veja bem a vergonha que lá tem agora!

O Orador: — Ouça, Sr. Deputado, porque eu também o ouvi e com gosto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas olhe que já nos vai faltando paciência!

O Orador: — Os senhores vieram aqui discutir a hipoteca para as gerações futuras dos 300 milhões de

euros que apanharam aos privados na CREL?! Onde é que está esse dinheiro?! Para que é que o utilizaram?! Que moral têm os senhores para vir criticar uma política de solidariedade nacional?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E por que é que o senhor não falou durante o debate?! Por que

é que fala agora, quando não podemos responder?! Isso é cobardia política!

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado! Oiça!

Quanto à sinistralidade, há que dizer que dizer que, por exemplo, no IP5 — o meu colega Fernando

Cabral já o disse, e muito bem —, estas obras são oferecidas aos portugueses com 15 anos de antecedência, pelo menos. Mas o PSD sabe que houve mais de 300 mortos no IP5 e que, se hoje não tivéssemos

criado este sistema de financiamento, muitas outras centenas de mortes teriam ocorrido durante 15 anos. E

no IP4? E no IP3? E nas outras SCUT? Os senhores, inclusivamente, argumentam aqui que é preferível

perder vidas do que facilitar a vida das pessoas, preservando-a! Essa é que é a verdade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tenha juízo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine e que modere a sua opinião!

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas reiterar o seguinte: diminuiu em cerca de 70% o número de

mortos no trajecto do IP5 entre a Guarda e Vilar Formoso e, se isto não fosse feito, mais gente teria morrido

nesse trajecto. Como tal, ao contrário do que os senhores dizem — e é preciso que nos ouçam —, as

novas gerações têm novas oportunidades para o seu futuro que nós não tivemos. Estamos, portanto, a

construir e a consolidar de uma forma eficaz esse futuro, razão pela qual damos uma palavra de incentivo

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I SÉRIE — NÚMERO 79

ao Governo, para que continue com a autoridade que lhe deu o povo português nas últimas eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito mal!

O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

De cada vez que venho ao Parlamento, seja ao Plenário ou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, o discurso dos Deputados do PSD e do CDS-PP tem sido recorrente e faz-me lembrar

aquele Samba de uma nota só, se bem que, neste caso, seja um samba de duas notas — as SCUT e as

«obras faraónicas»! Deve haver um gosto especial da vossa parte pela palavra «faraónicas», visto que é

uma palavra que enche a boca!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Olhe que não é só o PSD que fala nisso!

O Orador: — No entanto, Srs. Deputados, tenho feito muitas vezes um apelo. De facto, penso que é

natural termos opiniões diferentes, mas creio que devíamos fazer um esforço, porque estamos a discutir

assuntos importantes para o País, no sentido de sermos verdadeiros, justos e honestos nestas questões.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que adjudicaram uma obra, chamada SCUT do Grande

Porto, sem portagens. Podiam ter sido coerentes com a vossa política e ter dito: «Não! Agora, connosco,

pára o ‘baile’!»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas eu já expliquei isso há pouco!

O Orador: — Não explicou!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Expliquei, sim! Está um documento assinado! Veja o parecer do conselho

consultivo!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, peço desculpa, mas V. Ex.ª não criou as portagens! A verdade é que

adjudicou sem portagens! Mais: teve três anos e meio para criar as portagens e não o fez. Parece que não

quis.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Deixámos os estudos todos feitos!

O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Costa sabe tão bem como eu, pois sei que viu o mesmo estudo que

eu vi, que, se fosse possível introduzir portagens neste ano, em Janeiro de 2006, de acordo com o modelo

que os senhores tinham, no final de 2009 os senhores tinham ido buscar 12,5% das receitas e tinham de ir

ao Orçamento do Estado buscar os restantes 87,5%. E neste valor não está sequer considerado o montante que os senhores pagariam para fazer praças de portagens ou, em alternativa, para montar um sistema

electrónico (que ainda não está em funcionamento) de controlo das portagens. E quanto é que pagariam

para renegociar os contratos de concessão? Isso não está no vosso estudo.

O Sr. Deputado sabe, portanto, que é uma demagogia afirmar que se podiam ter criado as portagens,

pois não podiam, e que, se o tivéssemos feito, não era preciso aumentar os impostos, porque haveria

dinheiro. O senhor sabe que isto não é verdade, porque as receitas das portagens seriam apenas de

12,5%!

Não foi, portanto, por acaso que os senhores não criaram as portagens. Foi apenas porque tal não é

possível!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

O Orador: — Terá sido, então, por negligência, pois tiveram três anos e meio para tal!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi porque o governo foi demitido!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi porque houve um golpe de Estado constitucional!

20 DE JANEIRO DE 2006

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O Orador: — O relatório do Tribunal de Contas — é verdade, Srs. Deputados — aponta deficiências aos

contratos de concessão das SCUT, faz críticas e diz que aquilo constitui um encargo de elevado montante

para o Estado, mas não diz que havia outra solução melhor.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Diz, diz! É a primeira conclusão! Está na página 8!

O Orador: — Não diz, Sr. Deputado! De todo o modo, V. Ex.ª pode estar presente quando eu for tomar o

tal café com o Sr. Deputado Nuno Magalhães e, na altura, lemos os dois o relatório do Tribunal de Contas.

Penso, todavia, ser importante que percebamos isto: o problema que está em causa não é o das SCUT.

Essa é uma falsa questão que, como as «obras faraónicas», os senhores resolvem trazer para o debate. A

questão que se põe é a do financiamento da rede rodoviária. Vou lembrar-lhe, Sr. Deputado Jorge Costa,

até porque esteve no governo, que os senhores, em 2005, antes de se irem embora, aprovaram um Orçamento do Estado. Deve lembrar-se de quanto tinha, nesse ano, o Orçamento do Estado para a Estradas de

Portugal. Lembra-se?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Estavam 1300 milhões de euros!

O Orador: — E sabe como é que estava distribuído?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sei. Claro. 900 milhões de euros!

O Orador: — Desse montante, 300 milhões eram do Orçamento do Estado e quase 1000 milhões era

endividamento! Este ano, tinha alguma SCUT para pagar? Não tinha! Então, o senhor concorda que precisava de endividar-se em 900 milhões de euros à banca em relação à Estradas de Portugal! Os senhores

não tiveram foi a competência de perceber que não era por esta via que resolviam o problema do défice!

Porque os 900 milhões no Orçamento do Estado ou o endividamento à banca das Estradas de Portugal

contam ambos para o défice do Orçamento do Estado, pois a Estradas de Portugal fazem parte do perímetro de consolidação — faltou verem esse pequeno pormenor.

Ao fazerem isso, os senhores reconhecem que o Estado punha 300 milhões de euros na Estradas de

Portugal e que a Estradas de Portugal tinham de ir buscar 1000 milhões de euros à banca. Aonde é que

senhor estava a pensar ir buscar o dinheiro para pagar?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ao Totta!

O Orador: — Estava a pensar endividar-se?! Acumular?! Empurrar para a frente com a «barriga»?!

Não vamos fazer esse número, Sr. Deputado, porque o que está em causa está traduzido na vossa proposta de Orçamento para 2005, que é compreensível e que nem sequer estou a criticar!

Digo é que esta não é a melhor maneira de resolver o problema, porque, assim, estamos a empurrar o

problema para o futuro. Temos de abordar a questão do financiamento da rede rodoviária e temos muitas

estradas para fazer. Não são só SCUT, Sr. Deputado! Todas as estradas feitas em Portugal foram pagas

por todos os portugueses, não por aqueles que nelas circulam de carro, a pé ou de bicicleta! Todos os portugueses pagam todas as estradas que são feitas em Portugal. Todas!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

O Orador: — Há algumas auto-estradas feitas mais recentemente que são pagas pelos utilizadores,

mas para isso é preciso uma outra coisa, Sr. Deputado, é preciso que haja tráfego!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que o Sr. Ministro está a dizer é que as SCUT não são necessárias porque se não há tráfego é porque ninguém passa nelas!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não pense que pelo facto de pôr lá uma tabuleta a dizer:

«portagem: 50 cêntimos» chega ao fim do mês e tem uma grande receita. É preciso que haja carros!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Acha que o que o Sr. Ministro está a dizer tem graça? Isto não é

uma conversa de café!

O Orador: — O Sr. Deputado não percebeu! É preciso que haja tráfego para cobrir as SCUT, portanto, o

que verdadeiramente está aqui em causa é encararmos este problema de frente, acabarmos com essa

demagogia de chamar as SCUT «à baila», já que isso não resolvia nenhum problema. É que, sem a existência de SCUT, era preciso ir buscar 900 milhões de euros à banca, em 2005, segundo o Orçamento que

os senhores apresentaram e aprovaram! Portanto, é preciso resolver esse problema.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

O que eu apresentei foi o enunciado de um conjunto de princípios de uma proposta que está a ser preparada pelo Governo, e que irá ser submetida à vossa apreciação, sobre o financiamento da rede rodoviária. É tão simples como isto.

Preferia ter ouvido as contribuições que os Srs. Deputados quisessem dar para resolver esse problema

do que um recorrente envolvimento das SCUT, que não resolve nenhum destes problemas, como nunca

resolveu no passado.

Portanto, espero, porque sou uma pessoa paciente e com bom espírito de colaboração, que tenhamos

outras oportunidades, com elementos mais concretos, e que os Srs. Deputados mudem de opinião. É que,

nesta matéria, o Governo não vai mudar de opinião. O Governo diz, desde o primeiro dia, que há portagens

enquanto houver determinadas condições e que deixa de haver quando essas condições deixarem de existir. O Governo disse isto ontem, hoje e vai insistir amanhã — e está escrito.

O Sr. Deputado pode procurar nos jornais, nas entrevistas, nas minhas declarações, nas do Sr. Primeiro-Ministro, do Secretário de Estado, do Ministro das Finanças, que não encontrará nunca nada diferente

disto: não há portagem nas SCUT enquanto existirem as razões que levaram a que não existissem. Quando

deixarem de haver essas razões, as SCUT deixam de ser SCUT e passam a haver portagem. É isto que

está assente no Programa do Governo e é isso que se fará.

Mais importante do que isto é a forma de financiar a rede rodoviária. É uma tarefa que o Governo está a

enfrentar e que, espero, possa dar um passo em frente na redução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, no início deste debate, o Sr. Ministro acusoume de preguiça e de não ter estudado os assuntos por mim abordados e para os quais não estaria, eventualmente, preparado. Isto a propósito de uma notícia de hoje que refere que o aumento dos produtos petrolíferos era para financiar as SCUT.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Oiça, Sr. Ministro!

O Orador: — O Sr. Ministro afirmou que isto não era verdade. Vou dizer-lhe que é verdade, recorrendo

precisamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, página 44, n.º 3.3.3, alínea c), sobre «Financiamento adicional de políticas públicas»: «Não obstante todas as medidas de contenção de despesa que o

Governo vai empreender, incluindo através de programas sectoriais supra-referidos, torna-se necessário

assegurar um financiando adicional das políticas públicas.»

Quanto às obras públicas, «importa, nomeadamente, prosseguir o esforço de modernização e conservação das infra-estruturas, as políticas de solidariedade nacional em apoio ao desenvolvimento regional,

incluindo através das SCUT e da contrapartida nacional para os investimentos financiados para os fundos

comunitários.

Assim, o Governo entendeu ser necessário prever, desde já, um aumento faseado do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), de 2,5 cêntimos por litro em média12, a serem introduzidos em 1 de Janeiro de

2006, 2007 e 2008.»

A Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro, refere o seguinte: «De harmonia com a política fiscal definida

pelo Governo, as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) incidentes sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário têm de ser alteradas em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3

do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia».

Portanto, não restem dúvidas de que o aumento do ISP é para o financiamento das SCUT e não para

outra coisa qualquer.

Vozes do CDS-PP: — Pois é!

O Orador: — Terei todo o gosto em distribuir-lhe os documentos. E, Sr. Ministro, permita-lhe que lhe

diga que falta de estudo e preguiça pode estar do lado dessa bancada, e estamos conversados! Que o Sr.

Ministro não conheça estes documentos ainda compreendo, mas se os conhece e fez a afirmação que fez

só pode estar de má fé!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, espero não pre-

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3739

cisar dos 3 minutos, pois o que o Sr. Deputado acabou de ler confirma o que eu disse e «desconfirma» o

que o Sr. Deputado disse!

Risos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

Porque nos documentos que o Sr. Deputado acabou de ler não está escrito que o aumento do imposto

sobre produtos petrolíferos é para pagar as SCUT!

Vozes do PSD: — Está, está!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem que ler outra vez! É que se fala nas SCUT!

O Orador: — Não está. Pode ler outra vez, mas não está lá! Fala em modernização, fala num conjunto

de investimentos e também nas SCUT…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Claro! Mas o Programa não tem só aquela página, e o que é claro é que o que está em

causa é o défice de 6,8% que os senhores deixaram!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não desconverse!

O Orador: — Os senhores faziam exactamente o mesmo! Tivessem os senhores deixado o défice em

3%, como era vossa obrigação, e pode ter a certeza de que fazíamos isso e muito mais sem ter que

aumentar os impostos! Esta é que é a verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas o aumento é para as SCUT!

O Orador: — Não é para as SCUT, é para cobrir o défice! É que há receitas e despesas e, como as despesas são maiores do que as receitas… Claro que nas despesas estão as SCUT, as escolas, os hospitais,

o serviço militar, tudo! Olhe, está também o custo deste Parlamento! Tudo está nas despesas! E há as

receitas, mas, como estas são menores, fica um défice e para acabar com ele tomaram-se medidas:

aumentou-se o IVA e o imposto sobre produtos petrolíferos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Ministro tem de ter mais respeito quando vem a esta Casa.

Falar em custo do Parlamento?

O Orador: — Então, não está nas despesas do Orçamento? Essa agora!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por que é que não fala do custo do seu gabinete?!

O Orador: — Do custo do meu gabinete, com certeza! O meu carro, o meu gabinete, as viagens, tudo!

Como as despesas são maiores do que as receitas, há um défice que é preciso cobrir e, para tal, temos

duas medidas: uma, é combater as despesas, que é o que o Governo está a fazer, reduzindo a despesa

pública; outra, é aumentar as receitas de uma forma imediata para fazer frente a um défice brutal que os

senhores deixaram, tendo sido preciso aumentar o imposto sobre produtos petrolíferos.

Não tivessem os senhores deixado este défice… Quando o actual Governo, na condução da sua política, puser o défice orçamental a 3%, vai ver que vamos poder reduzir os impostos e continuar a fazer autoestradas, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei

n.º 39/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros,

comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à

distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor

para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de

Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, fazer a apresentação da proposta de lei de autorização legis-

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lativa relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.

Esta proposta de lei visa transpor a Directiva n.º 2002/65/CE, cujo prazo de transposição já expirou em 9

de Outubro de 2004.

Ao mesmo tempo, trata-se de uma iniciativa legislativa que visa colmatar uma lacuna existente no nosso

ordenamento jurídico, na medida em que a regulamentação actualmente em vigor exclui do regime da contratação à distância os serviços financeiros.

Visa-se, também, com a presente proposta de lei conciliar três interesses constitucionalmente relevantes: um deles, de extrema importância, é o direito à informação e à protecção dos consumidores, direitos

estes que, na proposta de lei, são irrenunciáveis; outro, é garantir a liberdade de comunicação que, amplamente entendida, abrange também a liberdade de publicidade e de promoção dos produtos e serviços prestados; em resultado dos dois interesses anteriores, visa, ainda, contribuir para o funcionamento eficiente

dos mercados.

Entre os principais aspectos caracterizadores desta proposta de lei, salientaria apenas cinco.

Em primeiro lugar, e em matéria de protecção dos direitos dos consumidores, reforçam-se os deveres de

informação pré-contratual e contratual, garantindo-se a informação em regra em língua portuguesa, exigindo que a informação seja prestada em suporte duradouro e, ao mesmo tempo, estabelecendo um conteúdo

e um objecto abrangente para a informação, designadamente incidindo sobre o prestador do serviço, sobre

o serviço prestado e sobre o conteúdo do respectivo contrato.

Em segundo lugar, e ainda relativamente aos direitos dos consumidores, garante-se o direito à livre

resolução do contrato, sem qualquer condicionamento e sem qualquer indemnização por parte do consumidor, alargando-se, ao mesmo tempo, os prazos para o exercício deste direito face aos prazos que hoje em

dia decorrem do regime geral aplicável. Portanto, consagra-se um prazo geral de 14 dias e, em alguns

casos, de 30 dias.

Em terceiro lugar, em matéria de comunicações comerciais não solicitadas, também para protecção dos

consumidores, garante-se a exigência do seu consentimento para que possa receber este tipo de comunicações quando sejam enviadas através de sistemas de envio automático de informação.

Nos restantes casos, exige-se que a informação seja enviada sem a oposição do seu destinatário. Em

qualquer um dos casos, garantindo-se que estes direitos sejam exercidos sem quaisquer custos para o

respectivo consumidor.

Por fim, refiro apenas duas notas adicionais.

Uma tem a ver com a previsão da possibilidade de consagração de regimes extrajudiciais de resolução

de litígios, admitindo, portanto, os meios usuais — conciliação, mediação e arbitragem — e, ao mesmo

tempo, em matéria contraordenacional, a previsão da elevação dos montantes máximos das coimas constantes do regime geral, assim como a previsão de sanções acessórias em caso de infracção dos deveres

consagrados no diploma.

Portanto, pretende-se, em síntese, com a presente proposta de lei, consumidores mais protegidos, uma

concorrência entre os operadores mais disciplinada, no fundo, e em síntese, mercados mais eficientes e

competitivos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Colegas Deputados: A iniciativa legislativa que

hoje debatemos e nos propomos votar transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/65/CE, do

Parlamento e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização de serviços financeiros

prestados a consumidores.

Esta iniciativa do Governo repristina uma iniciativa do governo anterior, de idêntico teor e alcance, que

não foi por diante, porque entretanto a Assembleia da República foi dissolvida.

No essencial, pretende-se atribuir aos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância

um conjunto de «direitos novos», que os protejam de operações intrusivas e manipuladoras dos prestadores desse tipo de serviços.

Com esse propósito, integram-se na ordem jurídica, com recurso a uma linguagem sugestiva, novos

conceitos como seja o de «contrato à distância», e eleva-se à categoria de cláusula legal a, também,

sugestivamente chamada «opção de entrada», segundo a qual se exige o consentimento prévio do consumidor para o envio de mensagens em que se manifeste a vontade de contratar.

Para além da atribuição deste conjunto de direitos ao consumidor, prevê-se a institucionalização de um

regime sancionatório de natureza penal administrativa, que visa penalizar as operações intrusivas e manipuladoras dos prestadores de serviços financeiros.

Sr. Presidente, Colegas Deputados: Do ponto de vista formal, esta iniciativa não merece reparo. Já do

ponto de vista substancial ou do mérito, merece algumas considerações.

A primeira é para contrariar a asserção constante da «Exposição de motivos», onde se diz, de forma

explícita, que «o regime a aprovar resultante da transposição desta Directiva permitirá colmatar uma lacuna

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existente na ordem jurídica portuguesa.» Nada mais errado. A este propósito, não há lacuna alguma na

ordem jurídica nacional. Bem pelo contrário. O velho Código Civil de 1966, porventura esquecido, e o regime das cláusulas contratuais gerais instituído pelo Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro, regulamentam

de uma forma exigente e eficaz todas as situações jurídicas que agora se pretendem regulamentar.

Vejamos. Primeiro, o regime instituído pelo Código de 1966 e depois o regime das cláusulas contratuais

gerais de 1985.

No Código de 1966, e a propósito do negócio jurídico, regulamentam-se, de forma exaustiva, as modalidades da declaração negocial (artigos 217.º e 218.º), a forma da declaração negocial (artigos 219.º a 223.º),

a perfeição da declaração negocial (artigos 224.º a 235.º), a interpretação e integração da declaração negocial (artigos 236.º a 239.º) e, ainda, a falta e vícios da vontade da declaração negocial (artigos 240.º a

257.º).

Ainda no Código Civil de 1966, e com o intuito, note-se, de pôr os contratantes a coberto de iniciativas

abusivas, estabeleceram-se os institutos jurídicos da boa fé, do abuso de direito e da ordem pública, sendo

que qualquer destes institutos jurídicos se aplica não só no âmbito do cumprimento das obrigações mas

também nos preliminares e formação dos contratos.

Este núcleo de direitos relativos às condições e à contratação cobrem, de forma omnipresente e exigente, todas as situações jurídicas que agora se pretendem regulamentar ex novo.

Mais: o reforço da protecção do contratante mais fraco, que no caso será o consumidor de serviços

financeiros comercializados à distância, consta já do regime das cláusulas contratuais gerais instituído pelo

Decreto-Lei n.º 446/85.

Essa função garantística, de protecção da parte contratante mais fraca, está presente quando, no artigo

11.º, se estabelece, por exemplo, que «na dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente». Ou,

ainda, quando, nos artigos 12.º a 22.º, se estabelece, por referência às relações com os consumidores

finais, um quadro exigente de cláusulas contratuais gerais absoluta ou relativamente proibidas.

Sr. Presidente, Colegas Deputados: Pela comparação entre o regime que agora se pretende instituir, o

regime jurídico constante do Código Civil de 1966 e o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais de

1985, não temos qualquer dúvida em afirmar que aqueles protegem de uma forma mais eficaz e eficiente os

direitos dos consumidores de serviços financeiros comercializados à distância.

No essencial, esta iniciativa legislativa só tem uma novidade: a de prever a institucionalização de um

regime sancionatório, de natureza penal administrativa, a aplicar aos prestadores de serviços financeiros,

por operações intrusivas e manipuladoras.

Mas ainda aí esta iniciativa legislativa merece um reparo e uma consideração. O reparo é o de que este

modelo sancionatório, dirigido especificamente a penalizar uma das partes da relação contratual, comprime

o princípio basilar da liberdade contratual, previsto no artigo 405.º do Código Civil. A consideração tem a ver

com a institucionalização à la carte de modelos sancionatórios.

Sem que isso permita uma conclusão científica ou sistemática definitiva, justifica-se ter presente os

seguintes traços de uma preocupante profusão da normação penal e contra-ordenacional, recolhidos a

partir da análise por palavra-chave da I Série do Diário da República.

Entre 1968 e 2003 foram publicadas mais de 280 leis, com referência, exclusiva ou não, a matéria penal.

Só entre Janeiro de 1974 e Julho de 2004 foram publicadas 204 leis, que se referiam a penas de prisão. No

mesmo período, foram publicadas 266 leis e 517 decretos-leis com referência a crimes. Ainda no mesmo

período, foram publicadas 303 leis e 1383 decretos-leis, que se referiram exclusivamente ou incidentalmente a contra-ordenações. Por último, entre 1968 e Julho de 2003, referiram-se a matéria de processo penal,

pelo menos, 284 decretos-leis.

Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa não inova, não reforça a protecção dos consumidores, e deixa-nos algumas interrogações relativamente ao modelo de Estado de direito

que estamos a criar.

Ainda assim, no quadro das nossas obrigações na União Europeia, porventura não temos outra alternativa que não seja votar favoravelmente esta iniciativa. Mas é bom que o façamos de olhos bem abertos.

E quanto ao Governo, que agora vai ter a incumbência de legislar, era bom que tomasse em conta tudo

aquilo que foi dito neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

objectivo deste diploma que hoje aqui discutimos é, por um lado, a consolidação do mercado interno da

União Europeia e, por outro, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores.

No âmbito do mercado interno, é do interesse dos consumidores ter acesso à mais ampla gama possível

de serviços financeiros disponível na comunidade, de modo a poderem escolher os que mais se adeqúem

às suas necessidades e aspirações.

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I SÉRIE — NÚMERO 79

Para garantir a liberdade de escolha dos consumidores, o que constitui um direito fundamental destes, é

necessário um elevado nível de protecção dos consumidores e a disponibilidade de informação adequada e

fidedigna sobre este tipo de serviços.

Só o reforço da confiança do consumidor na venda à distância poderá reforçar os níveis de utilização

destes serviços por parte dos portugueses.

Devido à sua natureza desmaterializada, os serviços financeiros prestam-se particularmente à venda à

distância. O estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância destes serviços

deverá contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comercialização, às novas tecnologias e ao desenvolvimento do comércio electrónico.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A Directiva n.º 97/7/CE da União Europeia, relativa à protecção dos consumidores em

matérias de contratos à distância, não abrangia os serviços financeiros.

Para dar resposta às expectativas dos consumidores, no que respeita aos serviços financeiros, foi elaborado um livro verde, em que se considerou necessário introduzir regras comuns a nível comunitário, sem

prejuízo da protecção geral do consumidor dos diferentes Estados-membros, que é, aliás, prevista neste

diploma.

São estas regras e definições — e são também muito importantes neste normativo as definições

comuns, que foram fixadas na Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de

Setembro — que o Governo português se propõe agora transpor para o Direito nacional.

O decreto-lei que o Governo pretende aprovar introduz essencialmente deveres de informação précontratual e o direito de resolução dos contratos num determinado prazo, sem necessidade de invocar qualquer causa.

O direito de resolução dos contratos não é, contudo, aplicável em algumas situações, por impossibilidade física, designadamente quanto à prestação de serviços financeiros cujo preço dependa das flutuações

do mercado financeiro fora do controlo do prestador, ou quando se trate de seguros de curto prazo, ou

quando os contratos são integralmente cumpridos por ambas as partes a pedido expresso do consumidor

antes de o mesmo exercer o direito de rescisão.

Neste caso (que figura nas Directivas) é, de facto, uma impossibilidade física, e por isso a excepção.

Mas o Governo português acrescenta ao rol das excepções os contratos de crédito destinados à aquisição, construção ou beneficiação de bens imóveis ou garantidos por direito real que onere bens imóveis (o

mais vulgar é o que resulta do crédito à habitação) a que a Directiva atribui a possibilidade de arbítrio a

cada Estado. Ou seja, a Directiva não nos impunha excluir estes serviços e o Governo português, neste

caso, excluiu.

Tendo em conta que os Estados-membros, e em particular o Governo português, tinham o compromisso

de pôr em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas (e não são poucas as administrativas previstas), para dar cumprimento à Directiva até 9 de Outubro de 2004, saudamos o facto de o

Governo pretender colmatar rapidamente a lacuna do nosso Direito no que respeita às regras de comercialização à distância dos serviços financeiros, ainda que o faça de modo minimalista, ou prudente, conforme

os pontos de vista.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Saudamos em particular as sanções acessórias que também são uma novidade deste

nosso Direito português (porque não eram obrigatórias pela Directiva), cuja eficácia é por vezes muito maior

do que a das coimas — o que, a meu ver, é um aspecto extremamente positivo do diploma que pretendemos actualmente aprovar com a autorização deste Parlamento.

Aliás, a Comissão Europeia já produziu vários livros verdes desde então (isto é, desde 2002) sobre

estas matérias, de que se salienta o Livro verde sobre os benefícios e inconvenientes da integração de

sistemas de crédito sobre bens imóveis (ou seja, sobre os créditos à habitação), em Agosto de 2005, que é

extremamente interessante e que, penso, iremos tratar daqui a algum tempo — isto apesar de haver benefícios e inconvenientes graves e de a integração pôr problemas positivos e negativos.

Portanto, o mais tardar até 9 de Abril deste ano — e isto está previsto na Directiva —, a Comissão deveria também apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas dos consumidores e dos prestadores na compra e na venda de serviços financeiros, e que, de facto, decorreriam da

aplicação deste regime nos vários países. Obviamente que, sobre Portugal, não me parece que esse relatório tenha muitos dados.

Este relatório deveria apresentar, se necessário, propostas de alteração à legislação que agora pretendemos introduzir em Portugal e propor, eventualmente, uma maior harmonização das disposições sobre a

informação (e é muito importante a informação neste diploma), bem como o direito à rescisão, constantes

desta legislação.

Portugal dispõe de um sistema financeiro moderno e competitivo. Aliás, o Estado português contribuiu

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3743

fortemente para a reestruturação dos recursos humanos, financiando e assumindo grande parte dos encargos com pré-reformas que permitiram a competitividade desse serviço.

Na segunda-feira passada, 16 de Janeiro, foi feita a escritura da SEFIN, Associação dos Utentes dos

Serviços Financeiros em Portugal, que vem acrescentar uma componente específica à protecção dos consumidores no nosso país, à semelhança do que acontece em toda a Europa e, em particular, em Espanha

com a Ausbanc (Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios), que festeja, este ano, 20 anos de intervenção nesta matéria.

Na recente Cimeira Ibero-Americana foi, aliás, fixada uma declaração dos direitos dos utentes dos serviços financeiros, utentes que somos, cada vez mais, nós todos, porque cada vez mais os serviços financeiros atingem toda a população.

Temos a firme convicção de que medidas legislativas como aquela que hoje aqui discutimos, assim

como o aprofundamento do diálogo entre prestadores e consumidores, de que tanto temos carecido em

Portugal, poderão permitir uma maior protecção dos interesses dos utilizadores e, portanto, uma maior confiança dos portugueses nos serviços financeiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate tem sido interessante, mas irei começar esta minha intervenção dando uma boa nova,

dizendo que vou fazer uma intervenção curta. Assim o exige, desde logo, a maratona parlamentar que

estamos a ter há várias horas, como também o tema, que é um tema naturalmente técnico e que assume,

fundamentalmente, uma complexidade de natureza jurídica com a determinação de algumas soluções.

Em relação a esta matéria gostaria de fazer apenas duas ou três observações. A primeira é a de que

esta proposta de lei surge na sequência da transposição de directivas, e aquilo que sistematicamente vai

acontecendo entre nós é que as directivas são transpostas tarde. Com certeza que, se o anterior governo

não tivesse visto terminado o seu mandato de forma abrupta, esta transposição já teria sido feita. De qualquer forma, penso que o Estado tem de ter especial atenção em relação a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, gostaria de dizer que aquilo que estamos a discutir é fundamentalmente a

autorização legislativa, que, devo dizer, está constitucionalmente cuidada, porque fica claro qual o seu sentido e fica clara qual a sua extensão. Será, com certeza, Sr. Secretário de Estado, um bom modelo a seguir,

por exemplo, em futuros orçamentos, em que temos autorizações legislativas que são claramente piores do

que esta e claramente violadoras da Constituição. Portanto, já que trabalham estas matérias, penso que

modelos como este, em relação à autorização legislativa noutras matérias, são essenciais, desde logo, para

informação dos Deputados que os devem votar.

Relativamente à questão da comercialização à distância dos serviços financeiros, é importante que se

especifique quais os direitos dos consumidores, que se determine mais deveres de informação e, sobretudo, que as questões das sanções fiquem claramente melhor determinadas, o que acontece.

Devo dizer que possíveis modificações que existam em relação ao projecto de decreto-lei autorizado

que aqui nos é apresentado poderão claramente passar por apreciações parlamentares, que esta Assembleia pode requerer, o que deve ser feito, evidentemente, no momento devido e não agora, porque, em

relação ao pedido de autorização legislativa, que é fundamentalmente aquilo que está em causa, os parâmetros constitucionais e de natureza técnica estão bem cumpridos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma nota

prévia ao debate desta proposta de lei.

Dado tratar-se de matéria directamente relacionada com os direitos dos consumidores e se a listagem

de entidades referidas na exposição de motivos da proposta de lei está conforme com as audições realizadas, julgamos que teria sido adequada a audição directa e explícita das associações específicas de defesa

dos consumidores.

O Governo dirá, em sua defesa, que essas associações foram ouvidas no quadro da audição do Conselho Nacional do Consumo, mas, à semelhança de outras entidades presentes nesse Conselho, teria sido

curial, na nossa opinião, ouvi-las, como referi, de forma directa e explícita, até porque, no próprio articulado

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do anteprojecto de decreto-lei que vem anexo à proposta de autorização legislativa se reconhece a estas

organizações de defesa dos consumidores legitimidade activa para poderem requerer a apreciação da conformidade legal da actuação de um qualquer prestador de serviços financeiros.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa, entretanto, sublinhar o nosso acordo quanto aos princípios gerais que presidem ao conjunto de normas que o Governo pretende integrar na

legislação relativamente aos direitos dos consumidores de serviços financeiros, quanto ao regime legal a

observar pelas comunicações comerciais não solicitadas e quanto à definição dos ilícitos de ordenação no

âmbito da comercialização à distância da generalidade dos serviços financeiros.

Aliás, a legislação que o Governo pretende agora produzir vem apenas colmatar uma evidente lacuna

que subsiste desde que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 143/2001, o qual introduziu normas de protecção

dos consumidores nas relações comerciais estabelecidas e contratualizadas à distância para a generalidade dos bens e serviços, mas que, então, deixara sem qualquer enquadramento legal a comercialização em

idênticas circunstâncias dos serviços financeiros, apesar de estes, pela sua natureza desmaterializada,

constituírem, porventura, alvo privilegiado desse comércio à distância.

Neste contexto, o Governo vem agora propor, entre outras medidas, que as comunicações à distância

passem a ser objecto de assentimento prévio dos consumidores, que as informações comerciais de qualquer natureza sejam produzidas obrigatoriamente em língua portuguesa e que recaia sempre, e de forma

irrenunciável, sobre o prestador do serviço o ónus da prova do cumprimento das obrigações de informação

perante os consumidores.

Para além de um conjunto preciso de normas de observação obrigatória, que, como já foi sublinhado,

integra um vasto leque de informações a prestar para o estabelecimento de um contrato desta natureza, os

consumidores passarão ainda a ter direito à resolução livre da generalidade dos contratos estabelecidos à

distância, sem que seja necessária a indicação de motivo especial e sem que haja lugar a qualquer tipo de

penalização ou de indemnização, bastando para o efeito que tal resolução seja comunicada em prazos

razoáveis, entre 15 e 30 dias.

Não obstante o acordo genérico que nos merecem os princípios gerais invocados para a introdução na

legislação deste conjunto de normas, há alguns aspectos que, em nossa opinião, devem ser melhorados ou

integrados para optimizar o futuro enquadramento legal.

Uma primeira nota tem a ver, precisamente, com as excepções criadas ao princípio da livre resolução

contratual. Não se entende por que fazem, por exemplo, parte destas excepções — artigo 22.º do projecto

de decreto-lei — os contratos de crédito que envolvam, a diversos títulos, bens imobiliários.

Uma segunda nota tem a ver com o exercício cabal e eficiente das competências fiscalizadoras por parte das diversas entidades a quem essas competências estão cometidas, cujas obrigações para uma ampla

publicitação das respectivas acções não estão sequer contempladas, mormente quanto à necessidade de

elaborar e publicitar relatórios dessa actividade fiscalizadora. Noutro plano, também não estão previstas

obrigações precisas a desenvolver em matéria de publicidade e de informação pública dos novos direitos

dos consumidores criados por esta legislação, da qual, quanto a nós, depende muito do seu êxito e utilidade.

Uma terceira e última nota tem a ver com os meios para a resolução extrajudicial de litígios, cuja criação

fica prevista e é anunciada no projecto de decreto-lei, mas sem que haja qualquer compromisso sobre prazos para a respectiva concretização, o que, na realidade, pode comprometer boa parte da eficácia do edifício normativo que agora se pretende criar.

Resolvidas que estejam as questões enunciadas — tudo depende, naturalmente, da abertura do Governo e da maioria que o suporta —, consideramos que o conjunto de regras a introduzir para a defesa dos

consumidores dos serviços financeiros estabelecidos à distância poderão merecer o nosso acordo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores são hoje reconhecidamente matéria de relevante importância nacional,

enquanto domínio equiparado aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, encontrando-se previstos no artigo 60.º da nossa Lei Fundamental.

Os tempos que vivemos, sabemo-lo, são particularmente propícios ao atropelamento dos direitos dos

consumidores. Com efeito, frequentemente as leis do mercado, a concorrência desenfreada, os apelos ao

consumo e uma publicidade agressiva conjugam-se, na maior parte dos casos, ao serviço de grandes

poderes económicos, de grandes empresas e da busca do lucro que estes colocam à frente de tudo o resto,

sobrepondo-se ao direito do cidadão a consumir bens e serviços com qualidade, com segurança, com

garantias e, simultaneamente, de uma forma informada e consciente, condição fundamental para uma livre

escolha no consumir, ela própria dimensão do poder de condução da sua vida e autonomia individuais e até

de opção e de filosofia de vida, ao qual, infelizmente, muitos, e em Portugal cada vez mais, não têm, na

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prática, verdadeiramente acesso, tornando-se cada vez mais num privilégio.

Dentro deste campo dos direitos dos consumidores, o domínio que em particular discutimos hoje, o dos

serviços financeiros, do qual se destacam na nossa sociedade, pela importância e peso que têm na economia nacional e no endividamento das famílias portuguesas, o crédito à habitação e os créditos pessoais,

é particularmente significativo do que acabamos de dizer.

Num quadro actual de contínuo estrangulamento do poder de compra dos portugueses, com os salários

a não recuperarem e a nem sequer acompanharem o aumento do custo de vida, com a pobreza a aumentar

e o fosso da desigualdade social a afundar cada vez mais, enquanto os bancos e instituições financeiras

enchem os bolsos com lucros astronómicos à custa de uma população e de famílias cada vez mais debilitadas financeiramente e cada vez mais dependentes do poder da banca, os direitos dos consumidores,

particularmente na área dos serviços e produtos financeiros, correm o risco de deixar de ser reais direitos

de escolha, de opção livremente exercida, para passarem a ser apenas o direito a colocar uma grilheta e

embarcar numa galé em trabalhos forçados durante 20 ou 30 anos para poderem aspirar a ter acesso a

bens tão fundamentais como é a habitação, por exemplo.

A presente proposta de lei, propondo-se regular a comercialização à distância de serviços financeiros,

transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, peca, desde logo, pelo atraso com que chega.

Com efeito, previa a mesma Directiva a sua transposição o mais tardar até à já longínqua data de 9 de

Outubro de 2004, sendo que nos encontramos neste momento já próximo da data de 9 de Abril de 2006,

prevista igualmente pelo mesmo diploma, para a sua avaliação e introdução de eventuais alterações.

Apesar disso, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a transposição da Directiva que hoje discutimos consagra, embora de uma forma não inovadora, importantes princípios e soluções na prossecução

da melhoria do ordenamento jurídico a nível dos direitos dos consumidores e vem ocupar um lugar importante na sua defesa.

De facto, com a aproximação de um cada vez maior alargamento do mercado comunitário, aliado ao facto de a maior parte dos europeus, segundo dados de Fevereiro e Março de 2005 do eurobarómetro, declarar ter dificuldade em compreender e comprar as informações sobre crédito, apresentando ainda um reduzido grau de confiança relativamente aos conselhos prestados pelas instituições financeiras, é fundamental

reforçar as garantias dos consumidores nesta área.

Questões como a do direito a uma informação completa, clara, transparente e atempada, especialmente

nesta área, como a dos serviços financeiros, de grande complexidade técnica e de difícil compreensão por

largos estratos da população, que nem por isso a ela deixam de recorrer, ou como a da irrenunciabilidade

dos direitos dos consumidores, do estabelecimento da regra do ónus da prova a favor dos mesmos ou da

consagração em geral do princípio da livre resolução, são opções que nos parecem correctas, por princípio.

Contudo, não podemos deixar de referir igualmente os aspectos menos positivos.

A verdade é que o projecto de decreto-lei autorizado, apresentado em conjunto com a proposta de lei de

autorização legislativa, propõe algumas soluções de bondade duvidosa e fica aquém do que seria desejável, acompanhando, de alguma forma, a pouca ambição da própria Directiva, a qual, em lugar de procurar

encontrar o mais elevado nível de protecção dos consumidores, parte sempre mais fraca neste tipo de relações comerciais, se contenta com um nível de protecção apropriado, com toda a carga de indefinição que

transporta este termo.

Soluções como, por exemplo, a de excepcionar do regime do direito da livre resolução do consumidor os

contratos de crédito à habitação, o que nos parece uma opção preocupante quando pensamos não só na

importância deste tipo de bem fundamental para as famílias portuguesas mas também no peso que representa este tipo de encargo nos orçamentos familiares e atendendo ainda à sua generalizadamente longa

duração, não nos parecem as mais adequadas.

Não podemos, por isso, deixar de referir que a discussão de uma matéria como esta, de natureza equiparada à dos direitos, liberdades e garantias, sendo uma matéria natural desta Câmara e sua reserva legislativa relativa, teria certamente a ganhar se a opção tivesse recaído pela apresentação de uma proposta de

lei à Assembleia da República, em vez de uma proposta de lei de autorização legislativa, como optou o

Governo PS por fazer.

A opção de entregar à Assembleia o poder de discutir em concreto as soluções a encontrar, com os contributos não só das diferentes bancadas parlamentares mas também, naturalmente, de outras entidades,

designadamente as muitas associações de defesa dos consumidores, permitiriam, certamente, encontrar

melhores soluções, ou seja, as mais adequadas à realidade do nosso país.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero

apenas deixar aqui algumas notas finais relativamente a algumas observações aqui feitas à proposta de lei

de autorização legislativa sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros.

Começo talvez por estas observações finais, quer do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes quer tam-

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I SÉRIE — NÚMERO 79

bém da bancada do Partido Comunista Português, relativamente a algumas excepções ao direito da livre

resolução dos contratos.

Ora bem, a consagração destas excepções tem, naturalmente, em vista e fundamenta-se na possibilidade aberta pela Directiva e não pode deixar de ter em conta a solução que genericamente é adoptada também noutros países, sob pena de criarmos distorções concorrenciais ao nível do nosso mercado, face ao

que sucede noutros casos, e sem que daí resulte, em qualquer dos casos, uma redução da protecção dos

direitos dos consumidores, na medida em que se reforça substancialmente o direito à informação, quer à

informação prévia quer à informação contratual, e ao mesmo tempo está, naturalmente, aberta a via para a

livre resolução dos contratos, quer nos termos gerais do regime aplicável quer nos termos contratualmente

acordados.

Uma outra observação a propósito da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Deputado fez referência ao atraso na transcrição da Directiva, mas eu tomo a liberdade de lhe recordar que o prazo de transcrição era, efectivamente, de 9 de Outubro de 2004!…

Finalmente, uma observação a propósito da apreciação efectuada pelo Sr. Deputado António Preto relativamente à proposta de lei aqui apresentada. Pelos vistos, o Sr. Deputado não aprecia particularmente a

protecção dos direitos dos consumidores porque, como é sabido e é uma verdade irrefutável, foi precisamente devido à incapacidade das soluções civilísticas puras do nosso Código Civil, tal como dos códigos

civis pelo mundo inteiro, que se sentiu a necessidade de consagração de direitos especiais, quer ao nível

dos direitos dos consumidores quer ao nível de outras áreas da nossa actividade económica, precisamente

para reforçar o âmbito de protecção dos consumidores.

Portanto, dizer que não há aqui lacunas e que tudo isto já está previsto e tratado de forma ainda mais

protectora dos consumidores do que aquela que resulta da actual lei, de facto, não nos parece correcto.

De qualquer forma, e para terminar, não posso deixar de registar com apreço as declarações e as apreciações que foram feitas relativamente à apreciação da presente proposta de lei, o que antecipa, naturalmente, a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, é para uma segunda intervenção muito breve.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado, porque ainda dispõe de tempo.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado percebeu, com certeza, que da nossa parte haverá, naturalmente, disponibilidade para acompanhar e também para aprovar

este pedido de autorização legislativa.

A minha intervenção tem a ver com uma única circunstância: é que, às tantas, por este modelo de Estado de direito que temos estado a criar, vivemos uma fúria legiferante.

Nestes casos sei que é simpático, do ponto de vista da opinião pública, dizer que os consumidores estão

mal tratados, que os consumidores não têm direitos, mas a verdade é que muito do que é o acervo e do

que é a conquista significativa e consolidada desses direitos dos consumidores não precisa de legislação

especial porque consta não só do Código Civil como também das normas contratuais gerais, que têm anos

e se têm permitido, naturalmente, subsistir.

Eu sei que o «pecado original», se é que há aqui algum, não é imputável ao Governo, porque estamos

aqui perante uma situação de necessidade no quadro das nossas obrigações da União Europeia e há que

transpor a Directiva.

Mas a única coisa para que chamo a atenção ao Governo é para que, relativamente àquilo que disse,

que agora é que vai legislar, tome em atenção as soluções que, na perspectiva do Sr. Secretário de Estado,

serão avoengas, mas são direito consolidado, são direito concreto, são direito sério e são direito muito estudado e com jurisprudência já muito consolidada, o que deve ser também levado em conta.

É apenas isto! Não está aqui, naturalmente… Eu conheço e percebo as suas dificuldades, porque tem

de transpor a Directiva, por isso vai ter a nossa compreensão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei, que

será votada no próximo período regimental de votações.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 20, às 10 horas, tendo como ordem de

trabalhos um período da ordem do dia, com o debate sobre o Relatório de Segurança Interna — Ano de

2004; o debate sobre o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Euro-

20 DE JANEIRO DE 2006

3747

peia — 17.º, 18.º e 19.º Anos/2002, 2003 e 2004; a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 13

a 22 e 24 e 25/X; e a apreciação da proposta de resolução n.º 23/X.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os projectos de lei n.os 70/X —

Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X — Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da

Rádio) (CDS-PP), 88/X — Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X — Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro

(Lei da Rádio) (PSD) e 97/X — Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP)

Os Deputados subscritores da presente declaração de voto votaram favoravelmente o texto de substituição na medida em que concordam com o conteúdo da proposta apresentada por todas as forças partidárias

presentes na Assembleia da República.

Várias têm sido as tentativas de regulamentar e legislar sobre a protecção e comunicação da língua e da

cultura portuguesas, as quais todavia se têm revelado infrutíferas.

O espaço radiofónico tem um fim social e cultural, destacando-se neste a protecção e a divulgação da

cultura e da língua portuguesas através, nomeadamente, da sua expressão lírica e musical.

Portugal é o país-mãe da lusofonia. Nesta medida tem, não só relativamente aos seus cidadãos mas

também em relação aos dos outros países de expressão portuguesa, uma especial responsabilidade de

promoção e de divulgação da língua portuguesa.

Pelo respeito que a língua portuguesa deve merecer entre os portugueses e em todas as partes do mundo onde marcamos presença, cabe à Assembleia da República a responsabilidade de assegurar que a

língua portuguesa é defendida e divulgada nas suas diferentes formas.

Constatando-se que, no actual panorama de divulgação na rádio, uma das formas mais nobres da

expressão da língua portuguesa – a música – se encontra preterida, torna-se imperioso criar um diploma

que defina as bases da protecção da música portuguesa.

O texto ora aprovado permite a plena efectivação legal desse desiderato e, nessa medida, merece a

nossa plena concordância. Daí o nosso voto favorável.

Lamenta-se, contudo, que o referido texto tenha incluído, extemporaneamente, uma norma (artigo 4.º)

que abre a porta à perversa possibilidade de adiar sine die a aplicabilidade desta Lei, em sede de cumprimento das quotas nela definidas.

Os Deputados do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz — Nuno da Câmara Pereira — Pedro Quartin Graça

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

João Cardona Gomes Cravinho

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José Eduardo Rego Mendes Martins

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Pedro Augusto Cunha Pinto

Vasco Manuel Henriques Cunha

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

Partido Popular (CDS-PP):

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Manuel Alegre de Melo Duarte

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL