20 de janeiro de 2006

I Série — Número 80

Sábado, 21 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Maria Isabel Coelho Santos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

15 minutos.

Procedeu-se ao debate do Relatório de Segurança Interna - Ano 2004, tendo produzido intervenções, além do Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva),

os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), João Serrano

(PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e

Fernando Rosas (BE).

Seguiu-se o debate sobre o Relatório de Participação de

Portugal no Processo de Construção Europeia — 17.º, 18.º

19.º anos, sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando Neves), os

Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), Armando França (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo

(PCP) e Luís Fazenda (BE).

Foram também apreciadas, conjuntamente, as propostas

os

de resolução n. 13/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das

Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005,

Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 14/X —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7

de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança; 15/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas

Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de

Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 16/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de

Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos

da Poupança; 17/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das

Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente,

de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 18/X —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004 e de 19 de

3750

Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos

da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória; 19/X —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas,

respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança; 20/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de

22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à

Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva

aplicação provisória; 21/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29

de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à

Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa

à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros; 22/X

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de

Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos

da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória; 24/X —

I SÉRIE — NÚMERO 80

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a

República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir

a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005; e 25/X —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da

Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas

a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de

14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro

de 2000. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados José

Manuel Ribeiro (PSD), Isabel Vigia (PS), Miguel Anacoreta

Correia (CDS-PP), Paula Cristina Duarte (PS) Honório Novo

(PCP) e Luís Fazenda (BE).

Por último, a Câmara apreciou a proposta de resolução

n.º 23/X — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175,

sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho

de 1994, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos

(PSD), Nelson Baltazar (PS), Bernardino Soares (PCP) e

Pedro Mota Soares (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15

minutos.

21 DE JANEIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

3751

3752

I SÉRIE — NÚMERO 80

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

21 DE JANEIRO DE 2006

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

3753

3754

I SÉRIE — NÚMERO 80

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o Relatório de Segurança

Interna — Ano de 2004.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Nos termos da lei compete ao Governo, através do Gabinete Coordenador de Segurança, a

elaboração de um relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e à Assembleia

da República apreciar esse relatório, ponto que está hoje na nossa ordem do dia.

O nosso relatório anual de segurança interna de 2004 dá-nos, naturalmente, uma visão global acerca da

evolução das criminalidade em Portugal e outros dados relativos à segurança interna do País, baseando-se

nos dados fornecidos pelas forças e serviços de segurança, pelo Ministério da Justiça, pela Direcção-Geral

de Viação e pelo Gabinete de Estudos do Ministério da Administração Interna.

Este relatório contém dados em matéria de criminalidade, actividade operacional e investimentos na

área da segurança interna, diz respeito ao ano de 2004, ano no qual exerceram funções, como é

conhecido, os XV e XVI Governos Constitucionais. Portanto, limitar-me-ei a fazer uma caracterização muito

genérica dos dados fundamentais do relatório relativo a 2004.

Há elementos positivos a registar que, em nome do Governo, gostaria de valorizar. O primeiro elemento

é um decréscimo no número de ocorrências participadas no conjunto da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária. O segundo elemento foi o sucesso da importantíssima operação de segurança organizada em torno do

campeonato europeu de futebol, e o terceiro elemento positivo, que me parece ser também de realçar, são

o envolvimento das nossas forças de segurança em missões internacionais ao serviço da paz e da

manutenção da ordem e respeitando os nossos compromissos internacionais.

Os decréscimos apresentados nos crimes contra as pessoas e contra o património foram os principais

responsáveis pela descida globalmente registada em 2004. É, contudo, preocupante o crescimento, na

ordem dos 3%, dos dados relativos à criminalidade violenta, com especial importância para o roubo na via

pública, que representa mais de metade dos casos relativos à criminalidade violenta.

A criminalidade grupal foi, também, outro tipo de acção ilícita que cresceu em 2004, mas verificou-se um

decréscimo na criminalidade juvenil.

No âmbito da luta contra o tráfico de estupefacientes, houve resultados encorajadores no que diz respeito, designadamente, ao conjunto das apreensões de cocaína, haxixe e ecstasy, mas continua a ser

manifesto, segundo os dados de 2004, que Portugal constitui uma preocupante porta de entrada no tráfico

de droga para a União Europeia.

É também grave e deve ser tomado em conta por esta Assembleia, o aumento verificado em 2004 do

número de crimes contra os agentes de segurança.

No que diz respeito às questões da sinistralidade rodoviária, o País apresenta, como também é do

conhecimento de todos, índices muito preocupantes de sinistralidade rodoviária, mas 2004 foi também o

ano em que foi aprovado o novo Código da Estrada, cuja regulamentação já pertenceu ao actual Governo.

Relativamente ao combate à imigração ilegal, o relatório contém as estatísticas do SEF que mostram

que continuavam preocupantes nesse ano os dados relativos à falsificação de documentos e ao tráfico de

mulheres.

Finalmente, gostaria de valorizar, como disse, o facto de, no plano internacional, as nossas forças de

segurança terem participado em diversas frentes internacionais com a presença em missões de paz e de

segurança no Iraque, no Kosovo, na Bósnia e em Timor Leste.

Também no que diz respeito aos recursos humanos houve um saldo positivo entre as entradas e as saídas de agentes das forças de segurança, assim como também há elementos que importa realçar relativos à

importância dos avanços na formação inicial e contínua das forças de segurança.

Estes são, em geral, os dados fundamentais do Relatório de Segurança Interna — Ano de 2004, que

compete agora à Assembleia apreciar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna — Ano de 2004.

Queremos, Sr. Ministro e Sr. Deputados, deixar claro que, ao contrário do que outros fizeram no passado, a posição do PSD nesta matéria é a de total cooperação — cooperação exigente é certo! — em tudo o

que contribua para uma melhor política de segurança, porque ela é uma trave-mestra do Estado de direito

democrático que deve ser subtraída, tanto quanto possível, às questões meramente partidárias.

21 DE JANEIRO DE 2006

3755

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Analisando os dados contidos no Relatório, refira-se como nota globalmente positiva o facto de, pela primeira vez nos últimos seis anos, ocorrer uma redução da criminalidade em Portugal, invertendo a tendência de aumento do número de ocorrências, nomeadamente de 2002 e de 2003, em que tinha

havido um acréscimo de criminalidade na ordem dos 4,9% e 6%, respectivamente.

Este decréscimo pode ter tido como base diversos factores, não obstante parece lógico concluir que, a

par da atenção governativa dada à segurança pelos XV e XVI governos constitucionais, a realização do

Euro 2004, em Portugal, e os instrumentos especiais então lançados, que favoreceram um aumento do

efectivo policial em serviço e um importante reforço dos meios e equipamentos, contribuiu para os números

finais desse ano.

Constata-se ainda que, felizmente, Portugal é um dos países com menor índice de criminalidade no quadro da União Europeia, a par da Irlanda, com um ratio de 39 crimes por cada 1000 habitantes, sendo

satisfatório perceber que a tendência que se registou anteriormente, de agravamento da criminalidade,

teve, em 2004, uma inversão, susceptível de melhorar também a nossa imagem exterior neste domínio.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Analisando mais detalhadamente os

dados contidos no documento, realça-se o facto de a grande categoria dos crimes contra o património continuar a ser aquela que maior número de ocorrências apresenta. Os decréscimos apresentados nos crimes

contra as pessoas, menos 6,3%, e contra o património, menos 0,7%, foram os responsáveis pela descida

global registada.

A criminalidade violenta e grave registou, como também já aqui se disse, um acréscimo de 3,4%, mas

mantendo, no contexto geral, uma expressão reduzida. O roubo na via pública foi o grande responsável por

esse crescimento.

De entre as variações registadas destacam-se, pela positiva, os decréscimos do crime de homicídio

voluntário consumado, do crime de violação e do crime de furto por esticão e, pela negativa, os acréscimos

apresentados nos crimes de roubo na via pública, roubo a posto de abastecimento de combustível e a

resistência e coacção sobre funcionário.

Importa, ainda, destacar o facto de a taxa de resolução dos homicídios por parte da Polícia Judiciária se

ter situado em 82%.

No que respeita à criminalidade grupal, esta continuou a crescer em 2004, observando-se um aumento

de 5,7%, a que correspondem mais 381 casos participados e que deve merecer a nossa atenção.

Na criminalidade juvenil, não obstante se ter assistido a um decréscimo de 6,1 %, entendemos fundamental prosseguir políticas que eliminem as causas subjacentes à delinquência juvenil.

De resto, gizar uma política criminal eficaz pressupõe identificar e combater os problemas geradores de

comportamentos delituais. Neste contexto, por exemplo, o combate ao tráfico e consumo de droga, com

resultados expressivos em 2004, é particularmente importante, porquanto dele depende também a dissuasão à acentuada criminalidade que lhe está associada.

Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Impõe-nos a responsabilidade política e cívica afirmar que a tendência de diminuição da criminalidade em 2004, ainda que relevante por si só, convoca-nos,

outrossim, para a necessidade de prosseguirmos políticas de prevenção que visem, e viabilizem, que o

decréscimo da criminalidade se acentue no futuro e, tão importante como isso, ofereça uma efectiva e tranquilizadora percepção dessa tendência aos cidadãos.

No governo ou na oposição, esse é o nosso caminho.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, uma palavra final de grande preocupação sobre uma matéria que tem um simbolismo muito importante e que, infelizmente, se encontra na ordem do dia: a criminalidade contra os agentes

de segurança. Trata-se de um tipo de criminalidade que tem um indício de desrespeito pelo Estado, pela

autoridade e que urge combater com determinação.

O Sr. Ministro da Administração Interna, em Maio do ano passado, aquando do debate sectorial sobre

administração interna que aqui travámos, afirmou e assumiu o compromisso de, até ao fim do ano de 2005,

tomar importantes decisões sobre a reestruturação do sistema de forças e serviços de segurança, potenciando melhor os recursos humanos e materiais e elevando mesmo a prioridade a aprovação de uma lei de

programação dos meios e equipamentos das forças e serviços de segurança.

Esses passos são fundamentais para a motivação dos agentes envolvidos e para a confiança dos cidadãos. Um País democrático e livre, social e economicamente equilibrado, não se compadece com o crescente sentimento de insegurança. Até agora não temos conhecimento de tais decisões nem notícia de

legislação sobre tal matéria e é bem necessário, julgo que o afirmaremos todos, transformar estas palavras

3756

I SÉRIE — NÚMERO 80

em actos concretos e correctos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório de Segurança Interna — Ano de 2004 reflecte a panorâmica global da actividade das

forças e serviços de segurança e, concomitantemente, da evolução da criminalidade a nível nacional durante o ano em causa.

Como nota global, destacamos a inversão da tendência de aumento do número de ocorrências participadas e verifica-se um ligeiro decréscimo, de cerca de 1%, relativamente a 2003.

Na base desta alteração parece estar a realização, em Portugal, do Euro 2004, com implicações positivas em termos de investimentos em recursos humanos e meios técnicos.

Da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, verifica-se

que os crimes contra o património continuam a assumir uma especial relevância nos números globais da

criminalidade participada, sendo a descida global registada atribuível à diminuição do nível dos crimes contra as pessoas.

Relativamente à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma significativa maior incidência da actividade criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, nomeadamente em Lisboa, Porto, Setúbal, Faro e

Aveiro, o que, no seu conjunto, representa 71,5% do total das participações a nível nacional.

A análise da distribuição distrital da criminalidade permite constatar descidas em mais de 50% dos distritos e regiões autónomas, sendo de sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Aveiro, Braga e

Porto e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de Faro, Setúbal e Bragança.

Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave em termos de valores globais, este

tipo de criminalidade sofreu um acréscimo de mais de 3,4%, destacando-se, pela sua expressão, o roubo

na via pública, que aumentou 10%, e o esticão.

Decresceram o homicídio voluntário consumado e os crimes de violação, sendo de destacar também

que a taxa de resolução de homicídios por banda da Polícia Judiciária se cifrou em 82%.

Facto que merece especial atenção prende-se com o aumento da criminalidade grupal, de mais 5,7%, e

a sua incidência caracteristicamente urbana tende a alastrar a novos distritos.

A criminalidade juvenil decresceu 6,1%, carecendo, todavia, de explicação cabal ao nível das correlatas

razões, sendo tão-só perceptível que se deslocou para áreas geográficas de intervenção da GNR, o que

pode revelar uma subida deste tipo de criminalidade em áreas não tradicionais e agregados populacionais

de menor dimensão.

Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos,

nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas e ao número de apreensões.

Uma nota de preocupação deverá assinalar os resultados das operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se um crescimento dos valores apresentados pelas forças de segurança no que

respeita ao número de agentes vítimas de crimes.

Em relação ao fenómeno da imigração ilegal, verifica-se que o alargamento da União Europeia veio, de

algum modo, diversificar os países de acolhimento e atenuar a pressão imigratória relativamente a Portugal.

Contudo, à semelhança do verificado nos anos anteriores, os dados disponíveis revelam que continua a

verificar-se a utilização do nosso país como placa giratória de entrada para outros Estados-membros da

União Europeia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar à Câmara uma palavra de esperança sobre o evoluir da criminalidade em Portugal. Na verdade, os dados disponíveis dizem-nos que o

problema da segurança na nossa sociedade, apesar de ser uma questão grave, não está fora de controlo,

antes pelo contrário.

Sendo certo que não podemos deixar de nos preocupar com a dimensão desta problemática, e uma vez

salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas

metodologias de recolha e tratamento de informação, constata-se que Portugal patenteia valores relativamente baixos no ratio de crimes por 1000 habitantes, estando o nosso país bem posicionado nesta matéria.

A concluir, gostaria de referir que o relatório, apesar do seu mérito e importância, peca, por um lado, por

uma visão excessivamente estatística e, por outro lado, parcelada, ao nível dos vários serviços e forças de

segurança.

Muito ganharia se optasse por uma natureza mais ágil e articulizante, dando-lhe foros de indicador e

volante da política criminal, com novos elementos de análise como os inquéritos de vitimização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

21 DE JANEIRO DE 2006

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

Srs. Deputados: Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna — Ano de 2004 e, como já foi aqui assinalado, há uma nota naturalmente positiva pois, contrariando a tendência de crescimento dos últimos seis

anos consecutivos, observou-se um decréscimo e uma variação de cerca de menos 1% no número de ocorrências participadas no conjunto das forças e serviços de segurança.

Desde logo, podemos concluir que a realização do Euro 2004, em Portugal, contribuiu significativa e

decisivamente para estes resultados, permitindo condições favoráveis a um aumento efectivo policial em

serviço e um importante esforço no reforço de meios e equipamentos, com a notória e significativa melhoria

da operacionalidade e coordenação entre as várias forças e serviços de segurança.

Os crimes contra o património, aquilo a que se chama a pequena criminalidade, mas que gera maior

sentimento de insegurança, continua, contudo, a ser aquele que maior número de ocorrências e

participações apresenta, não obstante o decréscimo de 0,7% dos crimes contra o património e o

decréscimo de 6,3% nos crimes contra as pessoas, reduções que foram grandemente responsáveis pela

descida global registada, uma vez que são aquelas que, por regra, apresentam, desde sempre, maior

número de ocorrências.

No entanto, a criminalidade violenta e grave continua a merecer a atenção das forças e serviços de

segurança, e deve continuar a merecer, pois ocorreu um acréscimo de 3,4%, apesar de ainda ser um tipo,

ou um conjunto de criminalidade, de expressão reduzida.

Porém, há a relevar que, em relação a esta matéria, à criminalidade violenta, um recente relatório da

DCCB da Polícia Judiciária, publicado na imprensa e não desmentido e apresentado, aliás, ao Ministro da

Justiça, revelou um aumento significativo em 2005, cerca de 32%, o que parece que deve merecer a reflexão do Governo e de todos nós, tal como o fenómeno da criminalidade grupal, que continuou a crescer, em

2004, observando-se um aumento de 5,7%, sobretudo com maior incidência nas áreas metropolitanas de

Lisboa e do Porto e no distrito de Setúbal, e que tem vindo, aliás, como foi sublinhado, a incidir também

noutros distritos, sob a jurisdição da GNR, habitualmente não sujeitos a este tipo de criminalidade, o que

poderá, de facto, indiciar uma certa concertação e expansão deste tipo de fenómeno, que deve merecer a

nossa atenção.

Também na criminalidade juvenil se assistiu a um encorajador decréscimo de 6,1%, sem que isso signifique que se deva abrandar o esforço de procurar combater as causas deste tipo de criminalidade grave.

Assim como na luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados quanto às quantidades apreendidas parecem também animadores.

Por fim, gostaria também de realçar a excelente participação em missões de paz pelas forças e serviços

de segurança, sucesso reconhecido nacional e internacionalmente.

No capítulo dos recursos humanos, há a referir que ingressaram nos quadros das forças e serviços de

segurança, no ano de 2004, um total de 1914 elementos, ocorrendo um saldo positivo entre saídas e entradas de cerca de 517 elementos, o que também me parece positivo, bem como o facto de alguns programas

especiais de policiamento, como o da Escola Segura, terem sido reforçados.

Convém ainda referir, no âmbito da segurança rodoviária, que se constata que houve o maior

decréscimo de sempre da sinistralidade ocorrida em Portugal, de cerca de 17%, que foi acompanhado ao

nível do número de feridos graves e de feridos ligeiros.

Gostaria de reforçar que tendo sido Portugal, no Verão de 2004, palco do Euro 2004, que foi um

sucesso reconhecido nacional e internacionalmente, isso muito contribuiu para tirarmos ilações acerca da

importância da cooperação, quer ao nível internacional quer ao nível nacional, entre as várias forças e

serviços de segurança.

No entanto, como ponto negativo, gostaria de realçar o aumento das agressões aos agentes e militares

das forças de segurança, que, de forma cada vez mais violenta, tem vindo a aumentar em 2005, com três

agentes mortos em serviço no primeiro semestre, sendo que, neste ano de 2006, o panorama parece ainda

ser mais grave e deve merecer a atenção do Governo e do todos nós.

Cremos que o problema está no sentimento de impunidade que faz decrescer o respeito pela

autoridade, que reside precisamente no facto de os crimes contra a integridade física ou a vida dos agentes

da autoridade serem tratados como quaisquer outros, estando sujeitos ao mesmo prazo e à mesma

morosidade. Por isso, defendemos que se trata de crimes que não carecem propriamente de um inquérito

exaustivo com as características dos demais, uma vez que a maior parte dos casos são presenciados por

outros agentes da autoridade e que deveria de haver um processo mais expedito para o seu julgamento.

Nesta matéria, como noutras, faremos propostas, nomeadamente duas que gostaríamos de ver implementadas e que constavam no nosso programa, como a criação de uma lei de programação para as forças

de segurança à semelhança da Lei de Programação Militar, que permita um esforço de valorização dos

seus efectivos e, sobretudo, do ponto de vista material, progressivo, programado e preestabelecido.

Aquilo que também nos parece absolutamente essencial no âmbito daquilo que já disse tem que ver

com reforço da cooperação entre as várias forças e serviços de segurança, ou seja, o reforço das

competências e atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança, que, aliás, elaborou este relatório,

para atingir essa mesma cooperação, que é um factor fundamental para o combate à criminalidade.

3758

I SÉRIE — NÚMERO 80

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação deste Relatório de Segurança Interna relativo a 2004 está, como todos reconhecem, desfasada no tempo, pois o governo era outro,

já passou todo o ano de 2005, estamos em 2006 e dentro de cerca de dois meses estará concluído o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005, esse já da responsabilidade do actual Governo.

Como se sabe, todo o ano de 2004 decorreu sob a governação de uma maioria diversa, do PSD e do

CDS-PP, portanto, este Governo cumpre o dever de ofício de vir aqui apresentar um relatório que foi elaborado por outro governo e que é relativo a um tempo em que a governação pertencia a outro executivo.

Em todo o caso, compreende-se que a Assembleia da República não tenha tido, enfim, possibilidade de

apreciar esse relatório antes, dado que, obviamente, houve várias vicissitudes políticas que alteraram

aquele que seria o normal decurso do trabalhos se a legislatura tivesse prosseguido, o que não aconteceu.

Portanto, agora, estamos confrontados com este fenómeno, que é o de, por um lado, o PSD e o CDS-PP

considerarem que a situação em 2004 até era aceitável, mas que, seguramente, em 2005, haverá uma

tendência para piorar, e, por outro lado, o Partido Socialista considerar que a situação em 2004 não era

brilhante, mas que em 2005 poderá registar algumas melhoras. Vamos ver se isso se confirmará quando

discutirmos aqui, o que devermos fazer dentro de poucos meses, o relatório relativo a 2005.

Em todo o caso, há algumas especificidades deste Relatório que cumpre anotar, desde logo o facto de a

maior parte do investimento nas forças e serviços de segurança ter sido reservada para o Euro 2004, o que

de alguma forma foi inevitável, porque o Euro 2004 realizou-se e, portanto, obviamente, tinha que haver

investimentos para essa área. No entanto, cumpre anotar que se gastaram 15,9 milhões de euros no Euro

2004 — despenderam, designadamente, 830 000 € em material técnico-policial e 107 000 euros em comunicações —, ou seja, houve um esforço muito grande para o Euro 2004 que objectivamente prejudicou

outras forças policiais.

Mas não foi só o Euro 2004, foi também a missão da GNR no Iraque, pois verificamos que se gastaram

2,5 milhões de euros com a missão da GNR no Iraque, o que contrasta com os gastos de 830 000 € em

material técnico-policial e de 107 000 € em comunicações e até em material automóvel. Sabe-se que as

viaturas são um problema crítico para as forças de segurança, que elas são fundamentais para a sua actividade operacional, mas, em 2004, gastou-se mais na operação do Iraque do que na aquisição de viaturas

para as forças de segurança, e aí já é mais grave, do nosso ponto do vista, do que no investimento para o

Euro 2004.

Há algumas preocupações que resultam deste Relatório, não propriamente a do aumento da criminalidade global, porque isso, como é referido no Relatório, não se verificou, mas a da alteração do tipo de

criminalidade, designadamente a do aumento da criminalidade violenta e até da muito violenta. Isso deve

preocupar-nos e é um elemento de reflexão relativamente àquilo que é necessário fazer em matéria de

política de segurança interna.

O Relatório não escamoteia dificuldades operacionais sérias das forças de segurança e, portanto, há

aspectos relativamente aos quais aguardamos com muito interesse o relatório referente ao ano transacto,

para verificar como é que isto evoluiu, que medidas foram ou não tomadas e que medidas terão de ser

tomadas para colmatar essa alteração qualitativa da criminalidade.

Contudo, queria focar um elemento que tem que ver com a equiparação que é feita, em matéria de Relatório, entre a criminalidade e a conflitualidade social e que é absolutamente inaceitável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nas págs. 38 e 39 deste Relatório anual de Segurança Interna vemos coisas como estas:

«populares continuaram a protestar em algumas localidades contra a falta de segurança ali verificada e

contra o mau estado de algumas estradas»; «o conturbado processo da colocação de professores

constituiu-se como elemento potenciador nos conflitos verificados no âmbito do ensino com manifestações

generalizadas de alunos e professores»; «o encerramento e horário de funcionamento de alguns centros de

saúde provocaram alguma contestação, particularmente em aglomerados populacionais do interior»;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também já se aplica em 2005!

O Orador: — … «o sector têxtil, pela sua importância nas exportações nacionais e por tudo o que ele

representa no segmento empresarial e ocupacional do País, constitui o grosso da fatia da contestação,

fundamentalmente devido ao desinvestimento no sector e à sua deslocalização para países com melhores

atractivos e com mão-de-obra mais barata».

Isto é extraordinário! Pergunto o que é que isto tem que ver com o Relatório de Segurança Interna…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e apelo ao actual Governo que não entre por este caminho, porque, efectivamente, o

21 DE JANEIRO DE 2006

3759

que aqui está é o exercício normal de direitos dos cidadãos!

Na pág. 39, refere-se inclusivamente o seguinte: «registaram-se acções de protesto/greves neste

âmbito, algumas das quais com grande destaque na comunicação social, como sejam as greves dos

médicos, enfermeiros e inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras».

O Sr. Honório Novo (PCP): — É absolutamente inaceitável!

O Orador: — Ora, o que se passa é que os direitos à greve e à manifestação estão consagrados como

direitos fundamentais nos artigos 57.º e 43.º da Constituição, pelo que não se percebe como é que isto

pode ser considerado para efeitos de elaboração do Relatório de Segurança Interna e com considerações

deste tipo!

Portanto, há, aqui, uma concepção inaceitável relativamente à forma como este Relatório é elaborado.

Esta não é uma matéria relativa à segurança interna, não é uma matéria relativa à criminalidade, é uma

matéria relativa ao exercício dos direitos fundamentais! Se o exercício dos direitos fundamentais passa a

ser objecto de Relatório de Segurança Interna, então no relatório de 2006 hão-de vir também as «arruadas»

dos candidatos presidenciais, porque, obviamente, segundo este critério, também têm que ver com matéria

de segurança pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está bem visto!

O Orador: — Por conseguinte, espero que isto seja alterado no próximo relatório e confio que o

Governo o fará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira perplexidade que me levanta

este Relatório, seguramente pela minha curta experiência de Deputado, é saber quem é que responde pela

política de segurança que lhe subjaz, uma vez que é relativo à segurança e à política de segurança de

2004.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães, seguramente, não responde pelo Relatório, porque é da autoria, aparentemente, do Governo actual, e há que saber então, se o Governo actual é o autor do relatório da política

de segurança do período em que não era do governo, quem é que responde politicamente perante a Câmara pelas orientações e directivas de política de segurança que aqui se pretendem discutir, ou se ninguém

responde, o que explica o modo descuidado, desinteressante e aborrecido com que o Relatório foi feito,

sendo mais um somatório de fichas das diversas forças de segurança, de onde está totalmente ausente

qualquer visão de conjunto sobre política de segurança. Não há uma concepção! Pediu-se à PSP, à GNR e

à não sei quê que «fizessem aí uma coisa», elas fizeram, multiplicando dados e, depois, não há uma visão

de política de segurança, porque, aparentemente, também ninguém responde pela política de segurança do

ano 2004, uma vez que o Governo já não é o que lá estava!

Isto é uma oportunidade perdida! Ninguém liga nenhuma a isto! Não liga o Governo actual, porque na

altura não era governo, nem o governo passado, porque já o não é! Portanto, sendo importante discutir a

política de segurança, o Relatório está feito de maneira a que ninguém discuta coisa nenhuma. E também

está feito dessa maneira porque, como se costuma dizer na discussão dos trabalhos escolares, «o aluno

somou as fichas, mas não tem uma concepção». É exactamente isso que aqui se passa, isto é, somam-se

as fichas dos órgãos de segurança, mas não há uma concepção a presidir ao que aqui está feito.

Depois, ainda do ponto de vista de metodologia, parece-me que faltam elementos essenciais.

Por exemplo, faltam dados sobre a violência contra as mulheres e os menores. Era essencial que houvesse uma estatística desta criminalidade, mas não há. Faltam dados sobre eventuais queixas de abusos

policiais. Houve ou não abusos policiais? Saber se houve ou não abusos é muito importante. Se não houve,

deve salientar-se, porque isso é um progresso, se houve, deve dizer-se onde e porquê. E qual é o parecer

do inspector-geral? Por que é que este parecer não é acompanhado de um parecer do inspector-geral

sobre as actividades de segurança que estão sobre a sua vigilância? Parecia-me que era muito importante

que o inspector desse o seu parecer acerca destes assuntos.

Os dados sobre a criminalidade económica estão completamente diluídos, não se conhecem, não têm

leitura neste Relatório, e faltam ainda indicadores, nem que fossem de opinião, sobre a moral das forças de

segurança. Era importante saber se as forças de segurança estão ou não moralizadas, porque elas foram

atravessadas por vários processos reivindicativos, por várias manifestações de descontentamento. Qual é o

estado moral das forças de segurança? Deveria haver uma apreciação política sobre isto no Relatório, mas

não há.

3760

I SÉRIE — NÚMERO 80

Sobre as questões propriamente de fundo, queria só fazer um apontamento muito breve, para dizer que,

felizmente, não há – o Relatório confirma-o – um problema grave de segurança interna em Portugal.

O decréscimo das participações, o primeiro desde 1998, e da delinquência juvenil, juntamente com o

facto de 80% da criminalidade contra as pessoas e o património ser de pequena intensidade, demonstram

que, em Portugal, não há — ou pelo menos ainda não há — terreno para o discurso securitário, nem sequer

para essa coisa grandiloquente que vem no Relatório, que é a crise de autoridade do Estado, por virtude de

algumas baixas que se verificaram, que são todas e cada uma delas muito lamentáveis, mas que, felizmente, em Portugal, não constituem uma crise de autoridade do Estado.

Temos uma boa situação em matéria de segurança pública, ainda que ameaçada. E vamos ver que evolução há em relação aos relatórios de segurança de 2005 e 2006, porque há sinais de que a crise económica e social provocada pela política deste Governo — subida em flecha do desemprego, baixa dos salários

reais e das pensões e agravamento do insucesso escolar, também motivado por esta situação — pode vir a

potenciar alguns indícios de criminalidade preocupante, que já surgem, não preocupantemente, neste Relatório. Por exemplo, verifica-se um aumento da criminalidade violenta em 3,4%, precisamente, à situação

económica.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Mas há também agravamentos vários de furtos e de crimes ligados à situação económico-social.

Ou seja, há um elemento de mal-estar económico e social que já subjaz neste Relatório e que pode vir a

ser potenciado pela evolução decorrente da política anti-social do Governo.

Vou terminar, Sr. Presidente, chamando a atenção deste Governo para aquilo que me parece ser um

impasse resultante deste Relatório, que é a questão das políticas de polícia de proximidade.

O número de 324 elementos da PSP para 2700 escolas e 840 000 alunos é ridículo, apesar de ser uma

iniciativa importantíssima; 34 salas de atendimento para mulheres e menores vítimas de violência não é

coisa nenhuma, trata-se de uma iniciativa muito importante mas deveria ser muitíssimo mais potenciada,

muito mais do que os 500 homens que, no Iraque, servem de polícia às forças de ocupação e que levaram

quase 2500 € dos impostos dos portugueses para coisa nenhuma.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve,

apenas para, no final desta discussão, dizer à Câmara que o Governo terá em conta, naturalmente, no processo de elaboração do relatório de segurança de 2005, que será já da responsabilidade deste Governo,

todas as sugestões que foram apresentadas.

Gostaria, porém, de dar, desde já, uma garantia formal a toda a Câmara, fazendo, aliás, minhas as palavras do Deputado António Filipe: no relatório referente a 2005 não haverá nenhuma espécie de confusão

entre questões de segurança e questões de conflitualidade social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E isto por uma razão muito simples: é que, para este Governo e para toda a Câmara, certamente, a segurança é uma condição sine qua non, mas é uma condição da liberdade. Ora, quando as

pessoas se manifestam, quando as pessoas fazem greve, quando as pessoas protestam, estão a exercer

os seus direitos e a executar e a realizar a sua liberdade. A segurança serve para todos termos liberdade e,

portanto, não há nenhuma confusão entre a expressão das liberdades e dos direitos das pessoas e

qualquer alegação de insegurança.

A segurança existe como condição sine qua non, mas como condição da nossa liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da

apreciação do Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia — 17.º,

18.º e 19.º anos (2002, 2003 e 2004).

Para apresentar o referido Relatório, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

21 DE JANEIRO DE 2006

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me regozijar pela realização deste debate em sessão

plenária sobre a participação de Portugal na União Europeia e de evocar a importância do papel dos

Parlamentos nacionais e o controlo que devem exercer sobre a acção dos Governos, no que toca às

actividades da União, a qual deve ser incentivada.

O objectivo destes balanços anuais da participação de Portugal na União Europeia é o de deixar um

registo sobre todos os desenvolvimentos, no âmbito comunitário, ao longo do ano, em todas as suas vertentes, visto que abrangem domínios tão diversos como as instituições, as acções externas e as políticas

comuns, entre outros.

Os balanços são documentos que se destinam não apenas a ser submetidos à apreciação da Assembleia da República mas também à opinião pública, constituindo um instrumento importante de divulgação da

acção da União Europeia e dos seus reflexos específicos para o nosso país. Pretendemos que permitam,

para todos quantos os consultem, uma percepção fácil e completa do que foi a participação portuguesa na

União Europeia.

Quero registar as observações feitas pela Comissão de Assuntos Europeus em relação ao ano de 2002,

no sentido de que o relatório seria pouco explícito quanto às implicações em Portugal das decisões

tomadas a nível comunitário, e saliento que, no despacho que produzi sobre a elaboração do futuro

relatório, relativo a 2005, o qual assinalará o 20.º ano da presença de Portugal na União Europeia, solicitei

explicitamente que todos os capítulos abram com uma introdução autonomizada, fazendo uma análise

crítica da participação do nosso país na área em causa e focando as implicações, para Portugal, dos

desenvolvimentos ocorridos na União no ano em referência e, sempre que possível, adiantando uma leitura

prospectiva nesses domínios. Espero que seja, assim, possível responder às preocupações da Comissão

de Assuntos Europeus.

Em relação ao ano de 2004, gostaria de salientar que foi um ano-charneira na construção europeia, com

a ocorrência do maior alargamento de sempre — a adesão de 10 novos Estados-membros — e com um

novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão, presidida por um português — e gostaria de salientar a

importância que tem para Portugal e para a sua participação presente e futura na União Europeia a presença de um português num lugar cimeiro da Comissão Europeia, que é uma instituição-chave da construção

europeia.

Mas o ano de 2004 foi também marcado pelo acordo sobre o Projecto de Tratado Constitucional

Europeu e por um reforço e um impulso novo na luta contra o terrorismo, com a aprovação do Programa da

Haia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Estamos, hoje, a proceder à apreciação da participação de Portugal na União Europeia

entre os anos de 2002 e 2004, com base nos relatórios do Governo enviados a esta Assembleia sobre esta

mesma matéria e que deram origem aos projectos de resolução n.os 299/IX, 300/IX e 56/X.

Sobre os procedimentos que estão na base deste debate, e antes de entrarmos na matéria de facto,

gostaríamos, em primeiro lugar, de tecer dois breves comentários críticos e efectuar duas sugestões, que

consideramos pertinentes e que, do nosso ponto de vista, poderão levar a melhorias neste procedimento,

caso sejam consideradas futuramente, além das já referenciadas pelo Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus.

Em primeiro lugar, e esta é já uma crítica recorrente a este processo de acompanhamento previsto na

Lei n.º 20/94, julgamos que o prazo que medeia entre a entrega do relatório e o agendamento para a apreciação em Plenário é excessivo e torna muita da relativa actualidade, que este debate poderia ter, absolutamente irrelevante. Pensamos, por isso, que o período de análise no Parlamento deveria ser encurtado e

ficar concluído, pelo menos, no ano seguinte ao que respeita o relatório em apreciação.

Em segundo lugar, julgamos que o facto de estarmos a apreciar três anos de participação de Portugal

na União Europeia, de forma agregada, faz-nos perder, objectivamente, duas outras oportunidades de

debater, no Plenário da Assembleia da República, os temas europeus, obrigando-nos ainda a condensar a

nossa análise, reduzindo-a ao mínimo aceitável, não contribuindo, dessa forma, para um maior

esclarecimento da opinião pública sobre estas matérias.

De futuro, consideramos, por isso, que, pela sua importância, esta apreciação deverá ser efectuada ano

a ano e não conjuntamente.

Dados os factos descritos anteriormente, e pela manifesta falta de tempo para a devida apreciação

política de todos os acontecimentos relevantes ocorridos em Portugal ou no processo de construção

europeia com implicações para o nosso país, durante os três anos em análise, seleccionámos quatro

matérias que consideramos relevantes e sobre as quais incidirá a nossa apreciação.

A primeira foi a introdução do euro, em 1 de Janeiro de 2002, em Portugal e em mais 11 países da

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I SÉRIE — NÚMERO 80

União Europeia. Consideramos que este foi um passo fundamental para a construção europeia, que

representa o culminar de um lento processo de aproximação das políticas monetárias de diversos Estadosmembros, após a criação da União Económica e Monetária, 10 anos antes, e foi, sem dúvida, um passo

essencial para a plena concretização do mercado interno.

O segundo facto foi a concretização do maior alargamento da história da União Europeia, já referenciada

pelo Sr. Secretário de Estado, em 1 de Maio de 2004, com a entrada de 10 novos parceiros, passando a

União a contar com 25 países e cerca de 460 milhões de habitantes. Este alargamento, sem precedentes,

veio trazer à Europa novas garantias de paz, segurança e estabilidade à escala continental, indo ao

encontro do espírito dos fundadores da União e dos seus desejos de reconciliação e paz na Europa

Ocidental, expressos após o fim da Segunda Guerra Mundial mas que, hoje, do nosso ponto de vista, se

encontram mais actuais do que nunca.

Este alargamento também perseguiu os objectivos de prosperidade e solidariedade, representando, para

Portugal, um importante desafio a vencer, agora que a União tem mais 100 milhões de habitantes.

O terceiro facto que decidimos destacar durante este período foi o dos trabalhos que deram origem ao

texto do Tratado Constitucional, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo, em Outubro de 2004, e

que se iniciaram em Fevereiro de 2002, com a Convenção sobre o Futuro da Europa.

O distanciamento temporal ocorrido após a conclusão destes trabalhos, bem como o conhecimento dos

factos subsequentes, mostram-nos que a Europa, porventura, terá querido ir longe demais e talvez

depressa demais, sem a necessária, diria mesmo obrigatória, participação esclarecida e com maior

reflexão, por parte dos seus cidadãos. É óbvio, contudo, que o alargamento impõe um novo equilíbrio

institucional dentro da União. Assim saibam, durante este ano, os Chefes de Estado e de Governo estar à

altura das suas responsabilidades.

O último e quarto facto sobre o qual gostaríamos de nos debruçar foi a nomeação, pelos Chefes de

Estado, e a consequente aprovação pelo Parlamento Europeu, de José Manuel Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia. A Presidência da Comissão por parte de um português, no décimo nono ano

desde a adesão, além de prestigiar o País, veio atestar o pleno reconhecimento, por parte dos nossos parceiros europeus, da total integração e do permanente empenhamento de Portugal na construção de uma

Europa que se pretende cada vez mais solidária, mais justa e orientada pelos princípios universais da paz e

da prosperidade.

Julgamos mesmo que a prossecução destes objectivos é a única forma de a União Europeia sobreviver,

num mundo cada vez mais globalizado e com maiores níveis de concorrência e competitividade entre as

diversas economias mundiais, onde a ameaça do terrorismo paira a cada instante e a alta dos preços do

petróleo poderá ter vindo para ficar.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2002 e 2004 muitos outros factos com implicações para a participação de Portugal no processo de construção europeia, e que mereciam

uma análise mais aprofundada neste debate, ocorreram em Portugal, na Europa e no mundo. Muitos deles

já foram discutidos, em sede de Comissão, com algum detalhe, porém não gostaria de terminar sem antes

referir alguns.

Desde logo, a presidência portuguesa bipartida da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa, em 2002, por parte do actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, seguida

pela do Dr. Martins da Cruz, então Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

Em segundo lugar, a fragilidade evidenciada pela política externa e de segurança comum da União, no

que à questão do Iraque disse respeito, e que deve também ser um motivo de reflexão e de preocupação,

por parte do nosso Parlamento e das instâncias comunitárias.

Em terceiro lugar, as mudanças de Governo ocorridas em Portugal durante este período de tempo, com

três Governos a sucederem-se durante estes anos.

Em quarto lugar, a escolha de Lisboa para a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, em

2003.

Finalmente, a implementação de um sistema de coordenação e acompanhamento dos funcionários portugueses em organismos comunitários a partir de 2003.

Consideramos, por isso, que 2002, 2003 e 2004 foram anos positivos para Portugal, no âmbito da sua

participação no processo de construção europeia. Estes anos revelaram ainda algumas fragilidades neste

processo e sabemos hoje, contrariamente ao que se pensava então, que foi nestes anos que se lançaram

as bases para um amplo debate, que está ainda longe de terminar, sobre o futuro da Europa e sobre qual

deverá ser o seu papel no mundo actual, também ele em permanente evolução e mudança, com novas

ameaças a espreitarem, quase a cada dia que passa, mas que precisa, hoje, mais do que nunca, de uma

Europa forte, coesa, próspera e solidária,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … única forma de ser uma voz respeitada dentro e fora das fronteiras da União Europeia.

Tal como ontem, também hoje e no futuro, Portugal não faltará a este debate.

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Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, dispondo igualmente de 5 minutos, tem a palavra

o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação no processo de construção europeia são uma determinação constitucional e, além disso, é regulada na legislação ordinária pela Lei n.º 20/94, de 15 de Junho. Do que verdadeiramente se trata é de proporcionar aos parlamentares a apreciação anual da participação de Portugal no

processo de construção europeia, posto que isso decorra de um normal acompanhamento dos projectos

legislativos e das políticas da União, em particular daqueles que directamente incidem e se projectam em

Portugal.

Neste aspecto, não podemos deixar de referir o atraso, justificável — é certo! —, na apreciação em Plenário do 17.º e do 18.º Relatórios, o qual, de resto, não ajuda a animar o necessário e importante debate

sobre o processo de construção europeia e sobre o futuro da Europa.

Todavia, também devemos assinalar o importante trabalho parcelar e específico desenvolvido pelas

comissões especializadas desta Assembleia, o qual, conjuntamente com o que foi desenvolvido pela

Comissão de Assuntos Europeus, permitiu a elaboração destes relatórios.

O ano de 2002, a que se refere o 17.º Relatório, assinala-se como o ano em que o Conselho Europeu de

Copenhaga concluiu as negociações de adesão dos 10 novos Estados-membros, com vista àquilo que é,

hoje, a Europa dos 25. Trata-se de um acontecimento de enorme relevância política para a paz, para o

desenvolvimento equilibrado e sustentado dos povos europeus e para o futuro da Europa.

Além disso, este facto tem outros significados políticos. Em primeiro lugar, ele só foi possível porque

pelos decisivos acontecimentos de 1989 o Muro de Berlim caiu, iniciando-se aí o fim da Guerra Fria, a

esperança de liberdade para os povos europeus e a possibilidade da sua afirmação no âmbito de uma

União Europeia alargada.

Em segundo lugar, a conclusão das negociações de adesão com os 10 novos Estados-membros veio

reforçar a identidade e afirmação de cada um deles no novo contexto político da Europa livre e democrática.

Finalmente, a conclusão das negociações em causa veio reforçar a ideia de uma Europa unida e a confiança dos povos europeus no próprio projecto europeu.

Portugal, neste ano, acompanhou a importância destes relevantes acontecimentos. Na verdade, aqui se

realizaram colóquios, conferências e outras iniciativas promovidas pelo Presidente da República, pela

Assembleia da República, pelo Governo, pelos partidos políticos, pelas universidades e por outras instituições, bem como pela comunicação social, cuja participação animou o debate sobre a revisão dos tratados

e o futuro da Europa, constituindo importante factor de esclarecimento e divulgação do processo de

construção europeia.

No ano de 2002, as presidências do Conselho da União foram exercidas pela Espanha e pela Dinamarca, assinalando-se importantes alterações na organização e funcionamento do Conselho Europeu e do

Conselho da União.

Portugal teve a seu cargo a presidência da OSCE e aí escolheu três áreas prioritárias: a prevenção e o

combate ao terrorismo, a água, a prevenção de conflitos e o reforço da cooperação entre a OSCE e a União

Europeia, a nível regional, tendo-se, então, adoptado a Carta da OSCE para a Prevenção e o Combate ao

Terrorismo. Sublinhe-se que foi uma agenda que se revelou ser, face aos acontecimentos da época e aos

futuros, de manifesta oportunidade e inegável importância política.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de construção europeia é um processo muito

complexo, difícil, nem sempre dependente apenas da vontade dos povos mas dependente também de

acasos históricos, de acontecimentos imprevistos, do ânimo dos líderes políticos, de alterações nas

lideranças políticas, como, aliás, a história dos 50 anos de construção europeia o provam à saciedade. Este

não é um processo linear e de progressão certa e contínua.

No relatório do ano de 2003 são, para nós, visíveis duas dimensões no processo de construção

europeia. Por um lado, a sua dimensão teórica, na qual se exige mais organização, mais desenvolvimento,

mais coesão social e solidariedade, qualidade de vida, segurança e paz para os povos europeus; por outro

lado, a sua dimensão prática, feita da concretização de inúmeras iniciativas políticas e de muitos pequenos

e fundamentais passos.

Na verdade, e a título de exemplo, em 2003, o Conselho Europeu recebeu da Convenção a proposta de

Tratado Constitucional e confirmou a adesão da Roménia e da Bulgária em 2007.

Além disso, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa às consequências dos fogos em Portugal. Outrossim, Portugal assumiu o compromisso de aumento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, na

sequência, aliás, dos compromissos de Barcelona.

Estes e muitos outros passos e acontecimentos marcaram 2003, como a intervenção militar dos Estados

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Unidos no Iraque, que causou grandes perplexidades políticas na Europa, provocou cisões e mereceu a

justa reprovação de muitos Estados-membros.

O ano de 2004 é assinalado como aquele em que se verificou o maior alargamento da história da União,

consolidando, assim, um trajecto e afirmando uma ideia de Europa, nomeadamente aquela expressa na

Declaração Schuman: «A Europa não se fará de um golpe, nem de uma construção acabada, ela far-se-á

por realizações concretas e por intermédio de solidariedades de facto.»

Portugal, que participou activamente na Conferência Intergovernamental, assinou o novo Tratado

Constitucional, cuja entrada em vigor está condicionada à ratificação por parte de todos os Estadosmembros e está, aliás, neste momento em debate e naquilo a que se convencionou chamar de período de

reflexão.

Pela nossa parte, continuaremos paciente e persistentemente a animar o debate e a promover a participação das instituições e dos cidadãos neste combate maior e decisivo para o nosso futuro comum, que é o

da construção de uma Europa unida, em paz, em liberdade, solidária, com bem-estar e preparada para

enfrentar todos os desafios do futuro, com a convicção dos testemunhos de Jean Monet, de Francisco

Lucas Pires e de Mário Soares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do

que se passou noutros anos, e nos termos dos preceitos legais em vigor, o Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República os relatórios de acompanhamento da participação de Portugal no

processo de construção europeia.

Os relatórios hoje em análise, respeitantes aos anos de 2002, 2003 e 2004, demonstram a óbvia complexidade do processo de construção e aprofundamento da Europa. Acompanho a este propósito as observações aqui já feitas por outros colegas meus sobre a necessária apreciação atempada destes relatórios.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Pese embora a multiplicidade dos temas que constam dos relatórios, entende-se que cabe

à Comissão de Assuntos Europeus relevar as questões que se afiguram mais pertinentes no que concerne

às matérias da sua competência, remetendo a análise dos outros títulos para a apreciação especializada

feita pelas diversas comissões. Assim foi feito, e bem, pelas outras comissões.

Destaca-se ainda que, no ano de 2002, a actividade da União Europeia se centrou na negociação dos

tratados, com o objectivo de fazer coincidir o aprofundamento institucional com o alargamento da União,

pela implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pela entrada em vigor do euro e pela concretização das medidas e dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

Num ano em que Portugal assumiu a presidência da Organização de Segurança e Cooperação Europeia

(OSCE), as questões da defesa e da segurança marcaram também a participação portuguesa no processo

da construção europeia. Gostaria de assinalar ainda três aspectos: primeiro, terem-se iniciado, a 28 de

Fevereiro, em Bruxelas, os trabalhos da Convenção Sobre o Futuro da Europa; segundo, o relatório, apresentado em Julho de 2002, sobre os funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exerçam

funções em instituições e organismos da União Europeia; terceiro, ter sido apreciada a candidatura de

Timor-Leste ao acordo de parceria da União Europeia com os países de África, Caraíbas e Pacífico,

comummente designado por Acordo de Cotonou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O 18.º ano, relativo ao ano de 2003, de que tive a honra de ser o Deputado relator, foi balizado por um conjunto de processos, dos quais destaco: os trabalhos da Convenção Sobre o Futuro da

Europa, de que resultou, mais tarde, o projecto do Tratado Constitucional, e ainda o processo de

negociação do alargamento da União Europeia previsto para o ano seguinte.

Em 2003 deve ainda assinalar-se que os Chefes de Estado da União decidiram que Lisboa deveria ser a

sede da Agencia Europeia da Segurança Marítima, pondo fim a uma disputa diplomática de anos, envolvendo as candidaturas da França, da Itália e da Grécia, que desejavam ser sedes da referida agência.

Foi activado nesse ano um sistema de coordenação com o objectivo de assegurar um acompanhamento

eficaz e permanente dos funcionários e agentes portugueses exercendo funções nas instituições europeias,

bem como dos candidatos às vagas disponíveis. Sublinhem-se, a este propósito, os excelentes resultados

no que diz respeito à entrada de novos funcionários portugueses para as instituições comunitárias, consequência de em 2003 ter sido feita, pela primeira vez no nosso país, a preparação prévia dos candidatos.

Por fim, quanto a 2003, gostaria ainda de assinalar que Timor-Leste aderiu ao Acordo de Cotonou, tor-

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nando-se o 78.º membro dos Países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP).

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — O 19.º ano, relativo ao ano de 2004, foi para a União Europeia um ano de mudança, com o

maior alargamento de sempre da história da União a 10 novos Estados-membros.

De salientar ainda a nova composição da Comissão Europeia, presidida, pela primeira vez, por um

português, facto de grande relevância e significado,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … como há poucas semanas nesta Câmara se pôde constatar a propósito dos resultados

do Conselho Europeu no que se refere às perspectivas financeiras, e como o Sr. Secretário de Estado

muito bem hoje referiu.

A marca mais relevante da actividade da União Europeia em 2004 centrou-se na conclusão das negociações e pela assinatura do tratado que estabelece uma constituição para a Europa.

De um órgão de soberania como a Assembleia da República exige-se, especialmente, a apreciação política de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas. É este o principal

objectivo da nossa actividade, e é por esse motivo que não posso deixar de falar do impasse vivido em

torno do Tratado Constitucional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Apesar das dificuldades, dos atritos e das tensões que podem minar, num dado momento,

o clima de confiança indispensável entre os Estados-membros, a Europa tem sabido – sempre soube, é

preciso dizê-lo – gerir as crises de forma a nunca colocar em causa os princípios orientadores da

integração europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como alguém dizia, a «Europa continua a surpreender-nos» e, por isso, mantenho a

minha confiança em que vai ser encontrada a melhor solução possível para esta difícil situação de impasse,

cujas consequências todos sentimos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A leitura destes relatórios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a vantagem de, pela integração num único documento, nos darmos conta da enorme massa de trabalho desenvolvido pelas instâncias comunitárias e da forma como em cada um dos dossiers o nosso País se posicionou e batalhou para a

defesa dos seus interesses. Os relatórios e as respectivas apreciações são, pois, documentos indispensáveis para quem se interessa com rigor, e não apenas cosmética ou contextualmente, pelo processo de

construção europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos como positiva a anunciada disponibilidade do Governo para modificar as orientações do relatório

anual que o Executivo apresenta a esta Assembleia relativamente à participação de Portugal na União

Europeia. E também não esquecemos que durante este lapso de tempo houve alguns aspectos positivos,

que não omitimos, como por exemplo a fixação da Agência Europeia da Segurança Marítima em Portugal e

a mudança de estratégia relativamente ao acompanhamento da colocação dos funcionários portugueses

nas instituições europeias. Mas a verdade é que estamos, neste momento, a abordar um relatório e um

projecto de resolução que têm origem nesta Assembleia, portanto um relatório e um projecto de resolução

parlamentares.

Fundamentalmente, atenho-me àquilo que diz respeito ao ano de 2004, se me permite, porque é o mais

recente.

Creio que um relatório e um projecto de resolução sobre a participação de Portugal, designadamente no

ano de 2004, não podiam nunca de deixar abordar em tom crítico alguns dos principais acontecimentos que

surgiram durante esse ano. A verdade é que nem o relatório parlamentar nem o projecto de resolução, infe-

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lizmente, o fazem.

Vou assinalar dois ou três elementos que me parece que deviam ter sido afrontados. O primeiro deles

tem que ver com o facto de, em 2004, terem ocorrido, por exemplo, eleições europeias, mais uma vez

rodeadas de um profundo e generalizado alheamento e de grandes níveis de abstenção eleitoral.

Não obstante os seus resultados concretos em Portugal tivessem sido positivos, porque permitiram, de

facto, abrir o caminho eleitoral para a derrota do governo da maioria PSD/CDS-PP — não esquecemos

esse facto —, a verdade é que, em termos globais e europeus, este escrutínio mostrou, mais uma vez, o

profundo alheamento da generalidade dos povos relativamente a temas europeus. Digamos que, no fundo,

mostrou o profundo divórcio existente entre as instituições europeias e os cidadãos. E este facto, Sr.

Secretário de Estado, não sendo novo — é verdade que não é —, e colhendo invariavelmente a propósito

frases de autocrítica cheias de boas intenções dos sectores mais diferenciados, a verdade é que se repete

ciclicamente e se agrava, porque na realidade não há, e quanto a nós continua a não haver, vontade

política para reflectir sobre as verdadeiras causas deste afastamento.

Estas causas, como temos insistentemente sublinhado e repetido, radicam menos em questões formais

e institucionais, antes decorrendo, sobretudo, de políticas erradas e erráticas profundamente anti-sociais

que o neoliberalismo vigente e prevalecente nas instituições e nas políticas europeias continuam a impor

aos povos e países.

Um segundo aspecto é que, em 2004, foi também concluído o maior alargamento da União Europeia,

que passou de 15 para 25 membros e se prepara para albergar mais dois países no início de 2007.

Foi neste contexto, de alargamento — sublinho e repito para que não seja esquecido — e, como é natural, de aprofundamento dos problemas de coesão interna, que necessariamente tinham de ocorrer, e de

aumento de diferentes e mais diversificados níveis de desenvolvimento económico e humano, que se traçaram as orientações políticas para a fixação das perspectivas financeiras, isto é, para as bases do futuro

orçamento comunitário, totalmente incapazes de fazer frente aos novos problemas. E isto nem o relatório

nem o projecto de resolução assinalaram, mesmo que academicamente, mesmo que em tese, mesmo que

independentemente dos resultados que acabaram por ser obtidos no final de 2005.

É que, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não basta assinalar e registar em texto que se apostou na suficiência de meios ou que então a coesão e a solidariedade foram apostas prioritárias quando,

avaliando os resultados finais, hoje até há um relativo consenso quanto à exiguidade dos meios financeiros

disponíveis para fazer face aos novos desafios da União. E nada disto é sequer indiciado no relatório ou no

projecto de resolução.

Permitam-me que sublinhe de forma especial um terceiro e último aspecto, do ponto de vista político

mais substancial. Onde o relatório e o projecto de resolução atingem níveis do reino do quase virtual é na

abordagem que fazem ao tratado assinado em Outubro de 2004 pelos governos dos 25 Estados-membros

e que deu origem ao autodesignado tratado que estabelece uma constituição europeia.

O que mais espanta nem sequer é a insistência no destaque que o relatório continua a dar aos trabalhos

da Convenção Sobre o Futuro da Europa, que esteve na base de proposta do tratado, esquecendo a forma

discriminatória como decorreu e como afastou correntes de pensamento que não fossem as federalistas ou

que não se inscrevessem no pensamento único da globalização neoliberal.

O que mais espanta não é esta insistência nem sequer o relatório das vitórias nacionais neste processo

convencional intergovernamental que poderá remeter Portugal a uma completa subalternidade formal e

substancial no contexto da União Europeia. O que mais espanta é que o relatório assinala que o tratado irá

entrar em vigor em 1 de Novembro de 2006 — vejam lá! —, omitindo completamente, tal como também faz

o projecto de resolução, a realidade a que esta proposta de tratado conduziu. E essa realidade é a rejeição

do texto desse tratado por dois dos países fundadores; essa realidade é a de que esse texto está politicamente morto e terá, como é óbvio, de ser abandonado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — São estes factos politicamente incontornáveis que o relatório parlamentar e o projecto de

resolução que estamos hoje a debater, relativos à participação, em 2004, de Portugal, omitem completamente.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, com um pedido de desculpa pela ultrapassagem do tempo.

Bastaria este simples facto para tirar qualquer relevância ou credibilidade políticas a tais documentos,

que, naturalmente, vão contar com a oposição clara do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, cumprimento-o

pela forma correcta como tem lidado com os partidos da oposição, particularmente na prestação de informações sobre o processo de construção europeia.

A apreciação destes relatórios é também, de certa forma, um ritual: os sucessivos governos dão a letra,

o Parlamento empresta a música e temos aqui uma «euromelodia». Não que não seja estimável este tipo

de relatórios, porque com uma acentuada economia de informações consegue dar-nos uma base muito real

dos processos que ocorreram na União Europeia, da inserção de Portugal nesses processos, dos fluxos

financeiros, dos seus montantes, das medidas, das acções, de algumas omissões. São, portanto, de fácil

consulta e importantes para quem acompanha, não como uma bússola única, o processo de construção

europeia.

Exactamente a diacronia de tudo isto, porque estamos confrontados com uma crise europeia, traz ao de

cima aquilo de que, de uma forma passada, os relatórios padeciam, ou seja, o facto de serem

completamente desligados da realidade, de serem completamente afastados de qualquer fundamento

plausível, racional e justificado de apreciação da construção europeia.

Se verificarmos os termos dos projectos de resolução apresentados (creio que hoje até já há iniciativas

caducadas da anterior Legislatura e que só temos um projecto de resolução pendente e em condições de

ser votado neste Plenário, que é o respeitante ao ano de 2004) pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, constatamos que eram de um triunfalismo e de um caminho glorioso na construção europeia que nada tem que

ver com a realidade e que ilude completamente os problemas e as dificuldades com que estamos

confrontados.

Creio que, com um mínimo de fundamento, poder-se-á dizer que, ao longo desse período, a União Europeia, nas grandes questões, somou um ponto a seu favor, que é o alargamento, um processo objectivo e

verificável; e também três grandes pontos a seu desfavor, e que vão acentuando a sua degressividade ao

longo destes anos, que são o impasse político-institucional, a crise do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

com o incumprimento sucessivo por parte de um conjunto de países dos critérios dos protocolos anexos, e,

já para não falar da média estatística agora a 25 mas ainda da Europa dos 15, a recessão de todos os índices sociais. Portanto, estes são três pontos absolutamente contra o processo da construção europeia.

Podemos continuar a fundar optimismo sobre os momentos de crise da União Europeia, mas creio que

seria mais útil analisar as orientações que levaram a esta crise e ao seu aprofundamento, não persistindo

no erro e no mesmo caminho, porque ele fatalmente não conduz a mais Europa. Conduz, sim, a mais crise

europeia, porque ela está a ser construída contra os povos, contra os processos democráticos, contra os

índices sociais, numa leitura distorcida daquilo que é a competição na globalização; daquilo que é a função

do Estado-Providência e que é cada vez mais um Estado sem providência, um Estado liberal na União

Europeia; daquilo que pode ser o império dos cidadãos, mas não o tem sido, tem sido cada vez mais o

império das fusões de empresas, das aquisições, das liberalizações dos mercados e do «sucateamento»

dos serviços públicos a nível europeu.

Creio que é esse debate que precisa de ser feito e não manifestar uma fé, um pouco como o fideísmo

puro, em momentos de crise que sempre nos encontrámos.

Por isso, olhemos para as perspectivas financeiras, para o Orçamento da União. Não é um factor

encorajador.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que era preciso uma reflexão.

Essa reflexão, que se anunciou quando se pôs no «congelador» o Tratado Constitucional, como se viu, foi a

ausência da reflexão. Não há reflexão alguma. Paz à sua alma!!…

Neste momento, o Governo não tem uma orientação sobre o processo europeu. Não existe! Creio que

este projecto de resolução, o único que está pendente para votação, até foi escrito num momento em que o

Sr. Primeiro-Ministro entendia que o debate sobre o Tratado Constitucional voltaria à cena. No entanto,

neste momento, todos os sinais que temos da parte do Governo do Partido Socialista não são esses: são

os de que se tenciona caminhar para um modelo mais minimalista, o «sortido Blair» para a resolução do

impasse institucional e da sistematização dos tratados.

Parece ser essa a orientação que predomina no Governo…, mas não a conhecemos. Portanto, deixo

este desafio ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: bem melhor seria

que, não apenas neste ritual — a que, repito, os sucessivos governos dão «a letra» e o Parlamento dá «a

música»… —, brevemente, o Governo viesse aqui fazer o debate europeu e apresentar as suas propostas

para a política europeia.

É disso que carecemos e não, meramente, de somar os nossos votos, positivos ou negativos, favoráveis

ou contrários, a um ritual que, neste momento, está totalmente esvaziado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus.

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I SÉRIE — NÚMERO 80

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de

assinalar que, como foi aqui dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, é intenção do Governo apresentar um projecto

de debate inserido na pausa para reflexão decidida pelo Conselho Europeu de Junho, espero que ainda no

decurso deste mês. É um debate para o qual o Governo quer partir sem ideias preconcebidas para, justamente, auscultar a opinião das diversas forças da opinião pública portuguesa.

Como está também estabelecido, esse debate será feito com vista ao Conselho Europeu de Junho e

será a partir daí que se pretende definir — e a presidência austríaca já o anunciou — a forma como iremos

proceder em relação ao projecto de tratado constitucional.

É um debate que em Portugal ocorre no 20.º aniversário da nossa adesão à União Europeia e é um

debate que tem de ser feito.

Aproveito para dizer que concordo inteiramente com a conveniência de os debates sobre os relatórios

da participação de Portugal na União Europeia serem feitos anualmente e mais próximos dos anos a que

dizem respeito, para sublinhar novamente a importância que o Governo atribui a uma participação mais

activa dos parlamentos nacionais e, portanto, da Assembleia da República, no processo de construção

europeia.

É um debate que, julgo, no ano em que Portugal perfaz 20 anos desde a adesão, deve ter em vista os

verdadeiros objectivos do projecto de construção europeia, como um projecto em que Portugal se insere

conjuntamente com todos os outros países europeus — um projecto de paz, de estabilidade, de progresso,

de prosperidade e de liberdade.

É nessa perspectiva que esse debate tem de ser feito: com vista a encarar a melhor forma de nos inserirmos face aos novos desafios que se colocam à Europa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse nessa perspectiva… Mas não é!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao debate conjunto das propostas de resolução n.os 13/X — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca

de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação

dos Rendimentos da Poupança; 14/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro

de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 15/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por

Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 16/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de

2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 17/X — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e

Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 18/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e

o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de

Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à

Respectiva Aplicação Provisória; 19/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e

de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança; 20/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas

Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004,

Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória; 21/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca

de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação

dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa

à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos

de Juros; 22/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa

Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de

Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação

Provisória; 24/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em

Santiago a 7 de Julho de 2005; e 25/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da

Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos

termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971,

assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que, neste caso concreto, o Governo e cada grupo

parlamentar dispõem de 5 minutos cada. Peço que haja um rigoroso cumprimento dos tempos, pois não

usaremos da tolerância do ponto anterior — mas que também se justificava em função de se tratar de um

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debate sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro

conjunto de acordos que aqui se apreciam são acordos entre a República Portuguesa e territórios dependentes da Coroa Britânica ou territórios associados aos Países Baixos, relativos à tributação de

rendimentos de poupança.

Estes acordos têm por base a Directiva n.º 2003/48/CE do Conselho de Ministros da União Europeia

relativa à tributação dos rendimentos de poupança sob a forma de juros, adoptada pelo Conselho, em 3 de

Junho de 2003. Esta Directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma

de juros pagos num Estado-membro a beneficiar os efectivos que sejam pessoas singulares residentes

noutro Estado-membro sejam sujeitas a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste

último Estado-membro, ou seja, do Estado de residência.

A Directiva alerta para o facto de que, enquanto certos países e os territórios dependentes ou

associados relevantes dos Estados-membros não aplicarem, todos eles, medidas equivalentes ou idênticas

às previstas na Directiva, a fuga de capitais para esses países e territórios poderá pôr em risco a

consecução desses objectivos. A Directiva só pode, por isso, produzir efeitos na mesma data a contar em

todos os referidos países e territórios cobertos por estes acordos.

Já foram concluídos acordos entre a União Europeia e a Suiça, o Liechtenstein, São Marino, o Mónaco e

Andorra, não sendo necessária a realização de acordos bilaterais com cada Estado-membro nestes casos.

No entanto, impõe-se agora a conclusão de acordos bilaterais com os territórios associados ou dependentes de Países Baixos e da Coroa Britânica. Revestem estes acordos a forma de acordos por trocas de

cartas e são esses acordos que se submetem agora à apreciação do Plenário.

Também para apreciação do Plenário está a Convenção entre a República Portuguesa e a República do

Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,

Convenção assinada em Santiago do Chile, a 7 de Julho de 2005. Destina-se fundamentalmente a evitar a

dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes. As respectivas disposições seguem, no essencial, o Modelo de Convenção Fiscal sobre o

Rendimento e o Património, da OCDE.

Nesta Convenção estabelecem-se regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para

tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais,

dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões. Sempre que o poder tributário

é atribuído aos dois Estados, a Convenção impõe ao Estado de residência do beneficiário dos rendimentos

o dever de eliminar a dupla tributação do método de imputação.

Finalmente, o acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso

de despesas relativas a prestações em espécie na área da saúde. Este acordo tem como objectivo regular

aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de despesas de saúde e relacionar especificamente com modalidades de reembolso da despesa.

Houve a preocupação de simplificar e uniformizar procedimentos administrativos por parte das instituições portuguesas e norueguesas na perspectiva da melhoria do bem-estar dos nacionais de ambos os

Estados, procurando, naturalmente, servir a comunidade portuguesa residente na Noruega.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, permita que, antes de mais, faça um cumprimento

muito especial a um grupo de autarcas do meu concelho, o concelho de Anadia, que está aqui presente, a

assistir à reunião plenária.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Das 12 propostas de

resolução hoje em discussão, 10 têm como objecto a aprovação de acordos que visam dar cumprimento à

Directiva n.º 48 (2003/48/CE) do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação de rendimentos da

poupança sob a forma de juros.

A referida Directiva vem permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num

Estado-membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro

Estado-membro sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último,

prevendo, para tal, a instituição de um mecanismo de troca de informações entre Estados-membros.

No seu artigo 17.°, relativo à transposição, a Directiva condiciona a aplicação das respectivas disposições à adopção de medidas semelhantes pela Suíça, Liechtenstein, São Marino, Mónaco e Andorra, bem

como à celebração de todos os acordos ou outros convénios que estabeleçam que todos os territórios

dependentes ou associados relevantes (nomeadamente as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e territó-

3770

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rios dependentes ou associados das Caraíbas) aplicarão a troca automática de informações nos moldes

previstos no capítulo II da Directiva, ou que aplicarão uma retenção na fonte, conforme o previsto nos

artigos 11.° e 12.º durante o período de transição referido no artigo 10.°.

Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de

Março, o qual estabeleceu as obrigações de obtenção e prestação de informações relativas aos

rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos ou atribuídos por operadores económicos residentes

ou estabelecidos em território português em benefício efectivo de pessoas singulares residentes em outros

Estados-membros da União Europeia.

O artigo 15.° do mesmo Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 7.° da Lei n.º 39A/2005, vulgo Orçamento Rectificativo, determina que o regime a que o diploma se refere tem aplicação,

com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em Estados terceiros ou noutros territórios com os quais

Portugal celebre acordos ou convénios que visem permitir que tais rendimentos sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação aplicável no Estado ou território de residência do beneficiário efectivo, sendo que, a partir de 1 de Julho de 2005, passou a ser obrigatório para entidades

residentes ou estabelecidas nos seguintes territórios: Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Caimão,

Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrat, Ilhas Turcas e Caicos, e as Ilhas Virgens Britânicas.

São estes, precisamente, os territórios com os quais foram assinados os acordos a que se referem as

mencionadas propostas de resolução hoje em discussão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à Proposta de Resolução n.º 24/X, propõe o Governo a aprovação da Convenção, assinada em 7 de Julho de 2005, entre a

República Portuguesa e a República do Chile, com o objectivo de evitar a dupla tributação de rendimentos

auferidos por residentes em qualquer destes Estados, bem como prevenir a evasão fiscal em matéria de

impostos sobre o rendimento.

O disposto na referida Convenção aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de

ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos: em Portugal, sobre o imposto sobre as pessoas

singulares, sobre o imposto sobre as pessoas colectivas e sobre a derrama; no Chile, sobre os impostos

exigíveis ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento.

Refira-se ainda que é regulada, através desta Convenção, a competência dos Estados para tributar: os

rendimentos de bens imobiliários, os lucros das empresas, os lucros provenientes da exploração de navios

ou aeronaves no tráfego internacional, os lucros de empresas associadas, os dividendos, os juros, os royalties, as mais-valias, os rendimentos provenientes do trabalho, dependente ou independente, as percentagens e outras remunerações similares obtidas na qualidade de membro de um conselho, os rendimentos

obtidos por artistas e desportistas, as pensões e as remunerações públicas.

Prevê-se, ainda, a aplicação dos termos desta Convenção aos impostos de idêntica natureza que

entrem em vigor após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os actuais,

comprometendo-se as autoridades competentes de ambos os Estados a comunicar uma à outra as

modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Por último, a Proposta de Resolução n.º 25/X, que respeita à aprovação do Acordo, assinado a 24 de

Novembro de 2000, entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, relativo à renúncia ao reembolso,

por parte das autoridades competentes de ambos os Estados das despesas efectuadas por uma instituição

de uma parte contratante por conta de uma instituição da outra parte, com as prestações em espécie concedidas e com controlos administrativos e médicos.

Termino, Sr. Presidente, referindo que, responsavelmente, o PSD entende que estas iniciativas legislativas do Governo merecem uma apreciação favorável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Vigia.

A Sr.ª Isabel Vigia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução em análise destinam-se, na sua generalidade, a colher a aprovação das convenções com

a República Portuguesa e têm como objectivos centrais evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

em matéria de impostos sobre o rendimento.

Estas são mais umas entre muitas convenções que a Assembleia da República é chamada a ratificar.

Um dos principais desafios que se colocam a Portugal é conciliar a dinâmica própria dos processos de

integração europeia com as capacidades de diversificar as suas relações com outras regiões do mundo.

Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, o respeito pela universalidade dos direitos do homem impõe aos países mais ricos a responsabilidade de

adoptar políticas activas de luta pelo desenvolvimento e cooperação à escala mundial.

Ao estabelecer regras de cooperação e canais de comunicação entre os Estados, as convenções em

ratificação fomentam e incentivam o investimento, na medida em que os agentes económicos passam a

dispor de normas mais claras e de uma certeza jurídica que oferece completas garantias sobre o modo de

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atribuição dos seus rendimentos.

Em termos de aplicação, visam as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes e,

nomeadamente, no caso de República do Chile, ao abrigo da Lei do Imposto sobre o Rendimento. No caso

português, é aplicável ao IRS, ao IRC e à derrama.

É estabelecido, também, um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo

tenha pago no outro Estado ao abrigo desta Convenção, tendo em vista eliminar a dupla tributação.

De um modo geral, esta Convenção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal

no Estado onde os rendimentos são gerados.

São, ainda, estabelecidos os princípios de não discriminação e de troca de informações e é fixado um

procedimento amigável entre Estados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entende

que as convenções em causa se fundem nos princípios constitucionais e da cooperação para o progresso

da Humanidade que regem as relações internacionais em Portugal, resultando benefícios para ambos os

Estados, pelo que defende a sua ratificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Não utilizarei todo o tempo de que disponho e permitir-me-á V. Ex.ª, Sr. Presidente, que faça

uma referência ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos para relembrar que, no processo de

construção europeia, para além dos princípios orientadores de natureza política, e pela técnica que

envolvem as respectivas soluções, há uma questão importante que é a dos cronogramas, que são o

sucesso de um processo de fazer avançar, em simultaneidade, realidades tão diversas.

Portanto, o que estivemos a apreciar, há pouco, foram relatórios relativos a actividades de um período

de três anos, e mal, porque deveriam ter sido apreciados um a um, pois não deveríamos estar, com «os

óculos de 2006», a fazer uma leitura do que se passou em 2004, porque é distorcida.

Saudarei o debate que vai haver sobre a Europa, que o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou, e,

nessa altura, teremos oportunidade de justificar — e creio que de forma consistente — as razões do nosso

optimismo, que não são razões de euforia.

No passado, o meu partido foi acusado de céptico; hoje, não gostaríamos de ser acusados de eufóricos.

Somos muito realistas e, por isso, não deixaremos de ser optimistas.

Os meus colegas não precisam de bater «euro-palmas» sobre este assunto…

Risos.

Sr. Presidente, passando à matéria agora em apreciação, devo dizer que o debate deste conjunto de

propostas de resolução no sentido da ratificação de acordos entre Portugal e organizações internacionais,

países e territórios dependentes e associados é apenas um imperativo constitucional que reserva à Assembleia da República a última palavra em matéria de acordos internacionais.

Por isso, certamente não vou maçar-vos fazendo a descrição daquilo em que consistem estes acordos,

pois está perfeitamente claro nas respectivas memórias descritivas que nos foram distribuídas.

Parecem-me bons acordos, não controversos. Creio que traduzem o esforço da diplomacia nacional em

estabelecer, manter e animar uma rede de compromissos internacionais que são essenciais num mundo

globalizado, realista e de crescente complexidade. Assim, votaremos favoravelmente a respectiva ratificação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do

Acordo do Espaço Económico Europeu, em 1994, as relações em matéria de segurança social entre Portugal e a Noruega passaram a regular-se pelas disposições contidas em dois regulamentos.

Sucede que a matéria relativa ao assunto em causa carece ainda de clarificação de algumas questões

residuais.

Por estas razões, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 25/X,

fundamentada em dois regulamentos da CEE: o Regulamento (CE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos

regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos

membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CE) n.º 574/72,

que estabelece as modalidades do anterior relativo à mesma matéria.

A proposta resulta, assim, do reconhecimento por ambos os Estados da necessidade de estabelecer um

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acordo que regule aspectos residuais de natureza administrativa em matéria de saúde, permitido pelos

regulamentos comunitários de segurança social que referi anteriormente.

O objectivo é, sobretudo, simplificar e uniformizar procedimentos das instituições portuguesas e norueguesas, designadamente relativos a prestações em espécie e a controlos administrativos e médicos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conveniente garantir no interior da Comunidade aos

trabalhadores dos Estados-membros, às pessoas que deles dependem e aos seus sobreviventes a

igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais.

Convém subordinar, no respeito pelas características específicas das legislações nacionais de

segurança social, os trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da

Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-membro, por forma a evitar a cumulação

de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí podem decorrer.

Assim, é necessário prever disposições especiais que correspondam às características específicas das

legislações nacionais, a fim de facilitar a aplicação das normas.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende a sua ratificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apesar do tom

francamente optimista do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Realista!

O Orador: — … eu gostava de colocar algumas questões sobre as 10 propostas de resolução relativas

a outros tantos acordos internacionais que hoje estão em debate.

Estes 10 acordos, que têm a ver com a tributação de rendimentos de poupança, são celebrados entre

Portugal e territórios que são paraísos fiscais, não são uniformes, isto é, perante a leitura que fizemos, verificamos que há diferenças entre um dos acordos e os restantes nove, pelo que vou precisamente abordar

esta questão.

É que de entre estes 10 acordos cuja ratificação se propõe, um deles, o que é estabelecido entre Portugal o território de Anguilla, envolve o estabelecimento de uma convenção, portanto, prevê, desde já, a troca

automática de informações relativas ao valor de juros a pagar, nesse território, a beneficiários nacionais,

para efeitos de tributação fiscal em sede de IRS.

A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que é pena que estes acordos apenas digam

respeito ao IRS e não abranjam outro tipo de tributação fiscal.

A Convenção de que falava, cuja virtualidade é a de prevenir a evasão fiscal e contribuir para o combate

à fraude fiscal e ao crime fiscal de uma forma geral, segue, em plenitude, digamos, o artigo 7.º da Directiva

77/799/CE, que permite que as informações possam ser divulgadas e utilizadas de forma expressa, não

apenas para efeitos fiscais, sublinho, mas também para efeitos de processo judicial, penal ou que implique

sanções administrativas — é o que diz esta Convenção.

Neste caso, permite-se, portanto, a possibilidade de, relativamente a este paraíso fiscal, serem criados

mecanismos de informações úteis no combate ao crime fiscal.

Só que as restantes nove propostas de resolução referem-se ao estabelecimento de acordos apenas

sobre a tributação dos juros de rendimentos de poupança, estipulam formas para que tais rendimentos

sejam objecto de retenção na fonte pagadora — e isto é positivo, obviamente —, mas, Sr. Secretário de

Estado, ficam por aqui. Ou, melhor — «ou, melhor», não! —, ou, pior: de forma bem expressa, aliás, os

nove acordos estipulam a obrigação de confidencialidade e limitam a sua utilização, perfeitamente

exclusiva, a finalidades de tributação fiscal, excluindo de forma expressa — está lá escrito! — qualquer

outra utilização para fins judiciais, penais ou administrativos. Ou seja, em matéria de combate à fraude e ao

crime fiscal, em matérias atinentes a eventuais processos judiciais ou penais contra os beneficiários de

rendimentos dessas poupanças, estes nove acordos estão completamente blindados e nada acrescentam

nem permitem.

Ora, Sr. Secretário de Estado, queria perceber se, de facto, é como digo.

Há, ainda, um outro aspecto peculiar nestes 10 acordos.

Enquanto a Convenção estabelecida com o território de Anguilla não faz depender a sua entrada em

vigor de qualquer condicionalismo externo — pelo menos, assim parece —, os restantes nove acordos

fazem depender a respectiva entrada em vigor do efectivo funcionamento de acordos idênticos celebrados

com muitos outros territórios, com Estados-membros e com Estados não membros da União Europeia. O

Sr. Secretário de Estado já aqui referiu alguns, só que há muitos mais, e já lá vamos.

Apesar da sua natureza bem mais limitada e quase inócua no combate ao crime fiscal, importava perceber, então, quando é que haverá condições reais para que estes outros nove acordos possam entrar em

vigor de facto. Este é um elemento importante do ponto de vista da Assembleia.

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É que, sendo relativamente inócuos, sendo muito mais limitados do que a Convenção celebrada com o

território de Anguilla, não permitindo, de facto, a utilização da informação para o combate ao crime fiscal, a

verdade é que, para além disso, estes nove acordos ainda estão condicionados, de uma forma perfeitamente alargada, à obrigação de se efectivarem acordos com muitos outros Estados-membros da União Europeia, como, por exemplo, o Luxemburgo, com outros Estados não membros e até com territórios dependentes dos EUA.

A resposta a estas questões é essencial para formularmos a nossa posição fiscal.

É que gostávamos de saber se a ratificação destes nove acordos constituirá ou não, por parte da

Assembleia da República, uma espécie de acto sem qualquer consequência prática, pelo menos, uma consequência prática visível e palpável, com programação no tempo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É claro que não

nos furtamos a apoiar estes acordos internacionais que vão na boa direcção de tentar combater a evasão

fiscal, de tentar que o Estado não fique privado de meios que são absolutamente essenciais para as suas

responsabilidades.

É que, no mundo, tem-se vindo a fazer uma «offshorização» de rendimentos, o que tem levado a um

esbulho do que são meios essenciais para o Estado. Isso é tanto mais relevante quanto sabemos que, desde 2001, segundo dados do Banco Mundial, mais de metade dos depósitos em dinheiro estão sedeados em

paraísos fiscais, tendência esta que não tem cessado de se acentuar. Portanto, a maior parte dos depósitos

e dos juros inerentes já não estão depositados no interior de territórios fiscalmente exigentes.

Acompanho, pois, a perplexidade do orador que me precedeu.

Estamos absolutamente disponíveis para votar a ratificação destes acordos, compreendemos que este

era o espaço de actuação do Governo português, mas consideramos este processo um pouco surreal porque estamos a aprovar a tomada de medidas eventualíssima e «à condição», sobretudo com algumas condições que nem sabemos se estarão preenchidas dentro de uma ou duas décadas. Ou seja, a efectivação

destas medidas está dependente de os EUA também participarem nos mecanismos de troca de

informação. Já nem falo tanto da Europa, embora, também aqui, sejam conhecidos os escolhos, até no que

respeita à aplicação da chamada «Directiva da poupança». Portanto, em relação aos EUA, dá a impressão

de que estamos aqui a votar uma intenção piedosa e que não passará disso.

Em todo o caso, não nos furtamos a apoiar a ratificação destes acordos, na medida em que, realmente,

também constituem uma denúncia dos que têm vindo a patrocinar a «offshorização» do mundo que pode

interessar ao império do capital mas não interessa às cidadanias.

A seguir ao 11 de Setembro, o Presidente americano, George Bush, ainda teve o lampejo de dizer que

ia encerrar os offshore por causa do produto criminal bruto do terrorismo mas, rapidamente, reemergiu a

realpolitik e cá continuamos e nem sequer temos esse mecanismo de troca de informações que é vital para

a política mundial.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 23/X — Aprova, para ratificação, a Convenção

n.º 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.

O Governo e cada grupo parlamentar dispõem, respectivamente, de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução em apreciação aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da

Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.

A Convenção consagra que os trabalhadores a tempo parcial têm direito: à mesma protecção de que

beneficiam os trabalhadores a tempo completo em situação comparável, no que respeita aos direitos de

negociação colectiva e de representação dos trabalhadores, à segurança e saúde no trabalho e à não discriminação; a uma retribuição base não inferior à de trabalhadores a tempo completo em situação comparável; a condições equivalentes às de trabalhadores a tempo completo em situação comparável, no que se

refere aos regimes legais de segurança social ligados ao exercício de uma actividade profissional; e a condições equivalentes às de trabalhadores a tempo completo em situação comparável, relativamente à protecção da maternidade, cessação da relação de trabalho, férias e feriados pagos e ausências por doença.

É de referir que o regime da presente Convenção tem já total correspondência na legislação portuguesa

actual, pelo que a sua ratificação não irá implicar desenvolvimentos dessa legislação. Contudo, parece-nos

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que a ratificação desta Convenção tem a vantagem de valorizar a actividade normativa da OIT e também

incrementar a prática do trabalho a tempo parcial, em condições que garantam a liberdade de escolha, na

medida em que pode facilitar a conciliação dos direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de

adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade e, assim, concorrer para a

conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar.

Este último objectivo articula-se, aliás, com o Programa do actual Governo em diversos aspectos, que

gostaria de realçar. Por um lado, o objectivo da transformação modernizadora da legislação laboral, conciliando os direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios do presente, pode ser favorecido pelo trabalho a tempo parcial. Por outro, o envelhecimento activo das

pessoas pode ser facilitado pelo trabalho a tempo parcial, que pode favorecer a permanência dos trabalhadores mais idosos nos seus postos de trabalho familiar, o que constitui um elemento importante das novas

políticas para as famílias e favorece a permanência na vida activa dos trabalhadores mais idosos.

Por todas estas razões, o Governo pede à Assembleia que ratifique esta Convenção da OIT sobre o trabalho a tempo parcial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aprova a proposta de

resolução n.º 23/X, pela qual o Estado Português adopta a Convenção n.º 175 da OIT, respeitante ao

trabalho a tempo parcial.

Esta Convenção teve o apoio, em 1994, dos representantes portugueses — governo e parceiros sociais,

sindicais e patronais —, na 81.ª Sessão da Conferência Geral da OIT.

Basicamente, esta Convenção, pelos seus artigos 4.º a 7.º, estabelece um núcleo de regras que devem

ser respeitadas, a fim de que os trabalhadores a tempo parcial recebam a mesma protecção e usufruam

dos mesmos direitos que os concedidos aos trabalhadores a tempo completo e que se encontrem numa

situação comparável.

Essas regras abrangem, entre outros, os direitos à negociação colectiva, à segurança e à saúde no trabalho, ao salário proporcional à duração do trabalho ou aos ganhos, à segurança social, à protecção na

maternidade e às férias.

Esta modalidade de trabalho tem vindo a aumentar, face às novas formas de organização empresarial e

económica, que exigem diversos tempos de trabalho.

Na União Europeia, por exemplo, o emprego a tempo parcial tem uma importância crescente, desenvolvendo-se, sobretudo, desde a década de 80, atingindo, em alguns países, valores acima dos 20% do

emprego assalariado. Era o que se passava, já em 1997, em países como a Holanda (38%), Suécia, Reino

Unido e Dinamarca.

Em Portugal, o trabalho a tempo parcial também constitui uma realidade cada vez maior, correspondendo, actualmente, a cerca de 9 a 10% da generalidade dos contratos de trabalho.

Este tipo de trabalho incide fundamentalmente em mulheres e pessoas no início ou no fim da sua actividade profissional.

É tendo em consideração a importância crescente deste tipo de emprego — e, em especial, o número

de pessoas que envolve — que a Convenção n.º 175 procura balizar um conjunto de direitos mínimos para

esses trabalhadores, a fim de evitar discriminações e garantir a devida dignidade a quem trabalha, regras,

recorde-se, que, no essencial, já estão vertidas na ordem jurídica do nosso país.

É por estas razões, Sr. Presidente, e como no início afirmámos, que o Partido Social Democrata apoia a

proposta de resolução n.º 23/X, apresentada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados: Criada no primeiro quarto do século XX, no âmbito do Tratado de Versalhes, a Organização

Internacional do Trabalho (OIT) é, actualmente, um organismo especializado das Nações Unidas, que

procura fomentar a justiça social e os direitos humanos e laborais internacionalmente reconhecidos.

Na Convenção sobre o Trabalho a Tempo Parcial, formulam-se normas internacionais de trabalho que

fixam um conjunto de condições mínimas em matéria de direitos laborais, conexos com o direito de negociação colectiva e com a igualdade de oportunidades e de tratamento. Estes são dois dos grandes objectivos históricos da OIT.

Os países subscritores desta Convenção assumem a obrigação de tomar medidas que assegurem aos

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trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção concedido aos trabalhadores a tempo completo

e que se encontrem em situação comparável.

Realço o objectivo de equiparação, no que respeita a regimes legais de segurança social, à protecção

na maternidade, à cessação da relação de trabalho, a férias anuais pagas e à licença por doença.

Encontramos, no texto convencional, o reconhecimento da importância do trabalho a tempo parcial para

o tecido económico e o propósito de que as políticas de emprego tomem em consideração o papel desempenhado pelo trabalho a tempo parcial, criando possibilidades suplementares de emprego e assegurando a

protecção dos trabalhadores a tempo parcial, quanto ao acesso ao emprego, condições de trabalho e segurança social.

Do cotejo das disposições da Convenção com as normas vigentes no ordenamento jurídico português

sobre o trabalho a tempo parcial, podemos concluir que a generalidade do regime aplicável, por via desta

Convenção, ao trabalho a tempo parcial já se encontra consagrado no Código do Trabalho português, bem

como no regime de segurança social.

Em resumo, a Convenção, em ratificação, impõe aos Estados signatários a obrigação de adoptarem

medidas destinadas a assegurarem aos trabalhadores a tempo parcial o mesmo grau de protecção

concedido aos trabalhadores a tempo completo, no que respeita ao direito de organização, ao direito de

negociação colectiva, à cessação da relação de trabalho, à discriminação no emprego e na profissão, a

férias, aos regimes legais de segurança social e à segurança e saúde no trabalho.

É, pois, com natural agrado, tendo em conta os princípios políticos que defendemos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a adesão formal de Portugal à Convenção n.º 175 da

Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho a Tempo Parcial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer algumas breves palavras sobre esta Convenção.

A cláusula mais relevante desta Convenção é aquela em que se salienta que o trabalho a tempo parcial

deve ser livremente escolhido e tem de corresponder aos interesses económicos dos trabalhadores. Este

trabalho não pode ser uma forma de subemprego, a que se recorre porque não é possível encontrar um

trabalho a tempo completo, sendo que esta preocupação é tanto mais importante quanto sabemos que, por

exemplo, num inquérito conduzido há alguns anos, se revelava ser muito elevada a taxa dos que só

aceitam trabalho a tempo parcial porque não conseguem ter trabalho a tempo completo.

Muitas vezes, portanto, e mesmo nas nossas estatísticas, as taxas de trabalho a tempo parcial escondem uma situação de desemprego, de facto, que existe nesta matéria.

Esta Convenção — e isso também deve ser salientado — proíbe às entidades patronais o recurso a este

trabalho para privar os trabalhadores de direitos, nomeadamente de direitos sociais. Entre nós, é isto que

tem acontecido em grandes superfícies comerciais, que usam e abusam deste trabalho e tentam sempre

eximir-se ao pagamento de subsídios de alimentação ou fugir às obrigações decorrentes dos direitos de

protecção da maternidade e da paternidade.

O trabalho a tempo parcial, precisamente porque não é, na maioria dos casos, livremente escolhido,

também é muitas vezes utilizado para alimentar a discriminação das mulheres no mundo laboral.

Só raras vezes, portanto, este trabalho a tempo parcial, especialmente entre nós, corresponde a uma

escolha efectivamente livre por parte dos trabalhadores.

Em Portugal — e mesmo na União Europeia —, as estatísticas revelam que o trabalho a tempo parcial é

muito pouco atractivo para os trabalhadores portugueses, com taxas muito baixas de utilização e, mesmo

assim, aí, com uma maior incidência entre as mulheres, decorrendo daí a já referida discriminação.

A comparação destas taxas, relativas à privação material de bens e serviços, ao desemprego e aos

salários, revela que há entre todas elas uma relação indissociável, da qual se conclui que é nos países de

salários mais elevados e com melhores condições de vida que o trabalho a tempo parcial pode ser

livremente escolhido pelos trabalhadores. Nos outros países, como é o nosso caso, o trabalho a tempo

parcial é normalmente o último recurso para fugir a situações de desemprego. Aliás, na União Europeia, as

taxas de acesso ao trabalho a tempo parcial são muito superiores entre as mulheres.

Por fim, importa dizer que, em Portugal, temos uma situação em que os níveis salariais são muito baixos

e os níveis de desemprego muito elevados, que Portugal se encontra entre os países com a mais baixa

taxa de aumento do custo da mão-de-obra, incluindo mesmo (o que é uma coisa espantosa) os custos

decorrentes das indemnizações por despedimentos, disfarçados de rescisões por mútuo acordo, que

também contam para este suposto aumento do custo do trabalho, e é também o país onde mais progride a

taxa de desemprego, os níveis de pobreza são acentuados e, evidentemente, o trabalho a tempo parcial é,

na maioria dos casos, uma necessidade, uma imposição, e não uma livre escolha, é o recurso possível

perante o espectro do desemprego.

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Assim sendo, todas as medidas no sentido de garantir que o trabalho a tempo parcial seja uma livre

escolha e que, sendo escolhido, não corresponde a qualquer limitação injustificada de direitos, são

positivas para obviar a que ele seja, como é em tantos casos no nosso país, um instrumento de

fornecimento de mão-de-obra barata, com direitos diminuídos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

Srs. Deputados: A Câmara debate hoje a aprovação, para efeitos de ratificação — o que, relembremo-lo,

nos termos legais e constitucionais, cabe à Assembleia da República —, da Convenção n.º 175, sobre o

Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de

Junho de 1994.

Esta Convenção, nos termos das normas da OIT, entrou em vigor em Fevereiro de 1998, com a sua ratificação por 10 Estados, ou seja, por um número de Estados claramente superior ao mínimo necessário

para a sua entrada em vigor, que era, única e exclusivamente, de dois Estados.

Por isso mesmo, a sua aprovação e posterior ratificação pelo Estado português é um imperativo — um

imperativo ético e social, mas também legal, ao qual o CDS não é insensível.

Recorde-se que esta Convenção — como, aliás, as restantes convenções da OIT — representa um

compromisso tripartido entre empregadores, trabalhadores e governos, na lógica que deve sempre presidir

a este tipo de acordos.

Esta Convenção reconhece a importância do princípio da livre escolha do emprego e da sua produtividade, a importância do trabalho a tempo parcial para a economia e, acima de tudo, a importância do trabalho

a tempo parcial para a criação de novos postos de trabalho, através da partilha do mercado de emprego.

Este é um aspecto que queria aqui ressalvar, porque é muito importante para o CDS-Partido Popular.

Reconhecemos que, através do trabalho a tempo parcial, é possível atingir objectivos essenciais, a saber:

criação de novos postos de trabalho, permitindo o acesso dos jovens ao primeiro emprego e combatendo

também o desemprego de longa duração; conciliação da vida familiar com a vida profissional, permitindo,

por exemplo, aos pais um acompanhamento mais directo dos primeiros anos da vida dos seus filhos; e

também algo que é muito importante e que, aliás, foi trazido ao debate pelo Sr. Ministro das Finanças há

pouco tempo, que é o combate às reformas antecipadas, permitindo aos trabalhadores mais idosos a

possibilidade de acumularem rendimentos do trabalho a tempo parcial com rendimentos de reformas

parciais.

Estamos certos de que, com tudo isto, se responde a necessidades não só dos trabalhadores mas também dos próprios empregadores, sempre no quadro geral das leis do trabalho.

É por isso que também não podemos deixar de assinalar aqui que um dos compromissos eleitorais do

CDS, expressos no seu programa eleitoral, concretamente no capítulo respeitante ao trabalho e segurança

social, visava exactamente o aprofundamento dos mecanismos do trabalho a tempo parcial, para poder

solucionar e dar resposta aos desafios que atrás elenquei.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma última e muito breve nota. Ainda que o Estado português esteja relativamente atrasado na ratificação desta

Convenção, não podemos, contudo, deixar de chamar a atenção — como, aliás, foi muito bem dito pelo

relator, Sr. Deputado Nelson Baltazar, que quero elogiar — para o facto de as nossas legislações laboral e

sobre a segurança social já conterem todas as medidas previstas nesta Convenção.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Na verdade, quer o Código do Trabalho quer a Lei de Bases da Segurança Social, já prevêem os mecanismos contidos nesta Convenção. E tendo tido o CDS um trabalho tão importante na aprovação destes

dois quadros institucionais e legais, não podíamos, obviamente, Sr. Presidente, deixar de referi-lo aqui,

neste momento, no debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada

a discussão da proposta de resolução n.º 23/X.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, com início às 15 horas, tendo um período de

antes da ordem do dia e, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/X —

Aprova a lei-quadro da política criminal, e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º

134/X — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de

21 DE JANEIRO DE 2006

inertes (PS).

Desejo a todos nós um bom fim-de-semana e um bom cumprimento do nosso dever eleitoral.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Teresa Maria Neto Venda

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Marcos Sá Rodrigues

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

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3778

I SÉRIE — NÚMERO 80

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL