25 de janeiro de 2006

I Série — Número 81

Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa da proposta de resolução n.º 33/X, dos projectos de lei

os

os

n. 196 a 198/X, dos projectos de resolução n. 95 e 96/X,

de requerimentos e da resposta a um outro.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética

relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD.

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes

(PCP) teceu considerações acerca das consequências da

eleição de Cavaco Silva para Presidente da República e

congratulou-se pelo resultado obtido nessas eleições pelo

candidato Jerónimo de Sousa.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Marques Mendes (PSD) saudou todos os candidatos às

eleições presidenciais e congratulou-se pela vitória de Cavaco Silva, tendo-se referido ainda ao novo ciclo político que se

inicia.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel

Anacoreta Correia (CDS-PP), a propósito das eleições presidenciais, saudou o candidato eleito, referindo também o apoio

do seu partido a Cavaco Silva.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Fazenda (BE), relativamente ao resultado das eleições para a

Presidência da República, criticou o PS pela sua posição no

processo eleitoral e congratulou-se pelo resultado obtido pelo

candidato apoiado pelo seu partido, Francisco Louçã.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto

Martins (PS) felicitou o candidato eleito Presidente da República, Cavaco Silva, e os partidos que o apoiaram, saudou os

candidatos envolvidos e ainda o Sr. Presidente da República,

Jorge Sampaio, pela forma como desempenhou as suas

funções, além de referir as consequências políticas a retirar

desta eleição. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) congratulou-se pelo resultado obtido pelo candidato Jerónimo de Sousa, tendo criticado a atitude política do

PS nestas eleições presidenciais.

O Sr. Presidente saudou também todos os candidatos a

estas eleições presidenciais e felicitou o candidato eleito.

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/X — Aprova a Lei-Quadro da

Política Criminal, tendo usado da palavra, a diverso título,

3780

além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Ana

Drago (BE), Paulo Rangel (PSD), Vitalino Canas (PS), Sónia

Sanfona (PS), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei

os

n. 134/X — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS)

e 198/X — Regime jurídico da actividade de dragagem e

I SÉRIE — NÚMERO 81

extracção de inertes no domínio hídrico (BE), sobre os quais

se pronunciaram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS),

Luís Carloto Marques (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Alda Macedo (BE), Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista

(CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40

minutos.

26 DE JANEIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

3781

3782

I SÉRIE — NÚMERO 81

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

26 DE JANEIRO DE 2006

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

3783

3784

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 33/X — Aprova o Acordo de

Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de

Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de

Novembro de 2005; projectos de lei n.os 196/X – Criação da freguesia de Formoselha (PS), 197/X – Altera o

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera

o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir

compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação

pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade

e insalubridade no trabalho a restante Administração Pública (BE), e 198/X – Regime jurídico da actividade

de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE); projectos de resolução n.os 95/X – Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida (BE), 96/X – Viagem do Presidente

da República à República Federal da Alemanha.(Presidente da AR), 97/X – Regime de compensações pela

prestação de trabalho nocturno na administração local (PS), e 98/X – Recomenda ao Governo medidas

imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila — Lisboa.

Foram ainda apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 18 de Janeiro – à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulado

pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Irene Veloso; ao

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais do Seixal e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Marques.

Por sua vez, foi recebida a resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira,

no dia 19 de Janeiro.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão

de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD) (Círculo Eleitoral de

Braga), sendo substituído pela Sr.ª Deputada Maria Irene Silva.

A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a suspensão de mandato.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições presidenciais do passado

domingo ficam marcadas por dois dados essenciais de sentido diferente: a eleição de Cavaco Silva e uma

significativa e importante votação obtida pela candidatura de Jerónimo de Sousa.

A eleição de Cavaco Silva é um elemento negativo para os trabalhadores, o povo e o País.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com a sua vitória reforça-se o suporte institucional de apoio a uma política de direita que,

ao longo de várias décadas, tem empurrado o País para a difícil situação em que se encontra e acentua-se

a linha de liquidação de direitos e ataque às condições de vida dos trabalhadores e da população.

Com a sua vitória alarga-se a defesa das desigualdades sociais, do agravamento da exploração, da

acumulação da riqueza num núcleo reduzido de famílias e da ambição destas para tomar posse dos recursos e da riqueza nacional.

Com a sua vitória aumenta o risco de diminuição do espaço de intervenção democrática e de desvalorização da Constituição da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A vitória de Cavaco Silva significa, assim, mais instabilidade para a democracia e para o

povo português.

A candidatura de Cavaco Silva, preparada ao longo de anos, apostando no apagamento da memória

sobre a sua acção política no passado e na ocultação dos seus projectos futuros, com o apoio dos grupos

económicos e financeiros e largo favorecimento mediático, teve como apoio de peso o descontentamento e

a desilusão provocados pelo prosseguimento da política de direita do Governo do PS e pela multiplicação

das suas decisões antipopulares, mesmo durante a própria campanha eleitoral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Como se isso não bastasse, a hesitação, a falta de empenhamento, a apatia do PS e a

síndroma da derrota antecipada que atingiu a sua direcção acrescentaram-se como factores decisivos favoráveis ao candidato da direita. É revelador que os candidatos situados na área do PS tenham recolhido

apenas 35% dos votos quando há menos de um ano, nas eleições legislativas, o PS tinha alcançado 45%

dos votos.

Cavaco Silva ganhou, mas não convenceu nem mobilizou o povo português. Foi eleito com a menor

margem de sempre de um Presidente da República: 0,6% dos votos expressos, pouco mais de 30 000

votos em quase 9 milhões de eleitores.

A margem de votos obtida, muito longe da vitória esmagadora que as sondagens, analistas e comentadores foram anunciando, revela (como a candidatura de Jerónimo de Sousa sublinhou) que bastava apenas

mais um pouco para que se pudesse impedir a sua vitória na primeira volta, abrindo caminho para sua derrota na segunda volta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Para a história ficará a eleição de um candidato da direita como Presidente da República,

no seguimento de o PS ter alcançado, pela primeira vez, uma maioria absoluta na Assembleia da República

e após poucos meses de acção do seu Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais que uma «derrota da esquerda», a eleição de Cavaco Silva traduz sobretudo uma

derrota dos que, promovendo a política de direita, contribuíram para o desânimo, a frustração, a quebra da

esperança de milhões de portugueses.

Uma derrota dos que, fazendo coro contra os partidos e endeusando a «cidadania» em abstracto, a

invocam não como valor mas como arma de arremesso, fazendo-se esquecidos que a participação partidária é uma expressão plena de cidadania e uma das importantes conquistas da Revolução de Abril,…

Aplausos do PCP.

… e assim convergiram nesta abordagem com Cavaco Silva e branquearam a sua demagógica linha de

desconfiança contra a política e os políticos. Uma derrota dos que mais que preocupados com o País e o

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I SÉRIE — NÚMERO 81

candidato da direita se satisfizeram com projectos pessoais e se ocuparam com caricaturas e avivamento

de preconceitos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sentido diferente, esta eleição foi marcada positivamente pelo

importante resultado obtido pela candidatura de Jerónimo de Sousa: 8,6%, 470 000 votos, um significativo

aumento em relação à votação da CDU nas legislativas de 2005, com subida percentual em todos os distritos e regiões autónomas, a vitória no distrito de Beja e num importante número de concelhos.

A candidatura de Jerónimo de Sousa deu uma contribuição ímpar para a valorização da Constituição da

República (e o projecto que comporta), para o esclarecimento dos objectivos do candidato de direita e para

a possibilidade da sua derrota. Deu um contributo insubstituível para o debate dos problemas nacionais,

para a mobilização dos eleitores, para a afirmação e exigência de uma ruptura democrática e de esquerda

na política nacional.

Aplausos do PCP.

O apoio recebido será honrado, prosseguindo o trabalho e a luta em defesa dos direitos sociais, dos

salários, dos serviços públicos e funções sociais do Estado, em defesa da segurança social e contra o

aumento da idade da reforma, pela defesa do aparelho produtivo e contra o desemprego e pela defesa do

regime democrático e por um Portugal com futuro.

A candidatura de Jerónimo de Sousa, os seus valores e projecto, a sua campanha e os seus resultados

afirmam uma força imensa, de luta, determinação e construção do futuro, que constitui um insubstituível

factor de confiança e esperança para os trabalhadores e o povo português, nos tempos que se seguem.

Abre-se uma nova etapa. Com determinação e empenho vamos continuar e intensificar a acção pelos

objectivos que nortearam a candidatura de Jerónimo de Sousa, na Assembleia da República, em todos os

espaços de representação democrática e junto dos trabalhadores e do povo, estimulando a sua participação e luta, usando todos os direitos que a Constituição consagra, certos de que, por muito que alguns

ambicionem fechar as instituições ao sentir e às aspirações populares, como a nossa história evidencia, é

verdadeiramente a força do povo que acaba por decidir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições presidenciais

do passado domingo foram mais um momento importante de afirmação da nossa vida política democrática.

De forma livre e soberana, o povo falou e decidiu. Quando assim é, não há golpes de Estado a censurar.

Por muito que custe a alguns espíritos, o que aconteceu no passado domingo não foi um qualquer golpe de

Estado; foi, sim, mais uma importante vitória da democracia e de Portugal.

Aplausos do PSD.

Saúdo todos os candidatos que se apresentaram a estas eleições – Cavaco Silva, Manuel Alegre, Mário

Soares, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã e Garcia Pereira. Partidárias umas, não partidárias outras,

todas estas candidaturas se bateram pelas suas ideias e todas contribuíram para dignificar estas eleições.

Mas, hoje, subo a esta tribuna para, em nome do PSD, saudar sobretudo a extraordinária vitória de

Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma vitória histórica, pelo magnífico resultado alcançado que garantiu, com seis candidatos

em presença, uma decisão logo à primeira volta, a escolha dos portugueses foi uma escolha pela positiva,

não foi uma escolha feita por exclusão de partes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma vitória histórica ainda por outra razão: pela primeira vez em 31 anos de democracia

foi possível eleger um Presidente da República oriundo de família política diferente da que tem sido habitual

no Palácio de Belém.

Esta é uma realidade nova, uma realidade pela qual muitos de nós e milhões de portugueses lutaram

durante vários anos em sucessivas eleições presidenciais, uma realidade que tem significado político e

simbólico indiscutível, uma realidade que prova, acima de tudo que em democracia e em qualquer instância

do Estado não há lugares cativos desta ou daquela família política.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD sente-se especialmente orgulhoso e satisfeito. Definimos há nove meses, em congresso, uma estratégia que foi executada com todo o rigor e que deu um forte contributo para este importante sucesso eleitoral.

Essa estratégia tinha em conta especialmente que vai sendo tempo de os partidos políticos se compenetrarem de que têm de mudar alguns dos seus comportamentos e de assumirem com clareza que não lhes

pertence o monopólio da intervenção política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, sempre dissemos que a eleição presidencial não era uma eleição partidária. Em coerência com o que dissemos assim o praticámos. Não partidarizámos esta eleição.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nem ele quis!…

O Orador: — Sempre dissemos que os candidatos deviam surgir por sua própria iniciativa, não forjados

nem enfeudados em estratégias de directórios partidários. Prometemos e cumprimos.

Mas nunca escondemos que gostaríamos de ver Cavaco Silva como candidato presidencial. A sua candidatura não era partidária, mas Cavaco Silva foi o candidato que todo o Partido Social Democrata se orgulhou de apoiar.

Aplausos do PSD.

O empenhamento do PSD nesta eleição não visava, nem visa, tirar qualquer vantagem partidária desta

vitória, mas era a demonstração da convicção que temos de que um destacado social-democrata na Presidência da República, com o perfil e o estatuto de Cavaco Silva, será, seguramente, factor de credibilidade

para as instituições, de confiança para o futuro do País e agente activo de progresso, de desenvolvimento e

de justiça social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ao felicitarmos Cavaco Silva pela sua grande vitória fazemo-lo com a certeza de que será,

doravante, o Presidente de todos os portugueses, uma importante referência para Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta eleição, encerra-se uma fase e abre-se um novo ciclo político.

Um novo ciclo de confiança no futuro. A estabilidade é essencial, mas a confiança é decisiva. Uma maioria de Governo garante condições políticas de estabilidade mas não é sinónimo de confiança. Infelizmente,

nos últimos tempos, a confiança dos investidores, dos consumidores, dos portugueses em geral tem vindo

perigosamente a diminuir. É essencial inverter esta situação, um novo ciclo que crie as condições para que

Portugal volte a ser um país onde se produz e onde se cria mais riqueza. Há anos que divergimos da União

Europeia e da vizinha Espanha. Temos que inverter esta situação, enveredando por políticas correctas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Apoiando as nossas empresas, privilegiando particularmente as pequenas e médias

empresas que são o coração do nosso tecido produtivo, apostando em políticas que fomentem as nossas

exportações. Só exportando mais, só vendendo mais para o estrangeiro, Portugal poderá ser verdadeiramente uma economia saudável e um país competitivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um novo ciclo capaz de enfrentar a sério o drama do desemprego. Estamos, infelizmente,

a um passo curto de atingir um número histórico e preocupante de meio milhão de desempregados. Jovens

licenciados no desemprego são já muitos milhares. Um País que investe muito na formação superior de um

jovem e que, ao mesmo tempo, precisa de trabalho qualificado não pode desbaratar o capital humano que

estes portugueses representam. Temos que saber ser liberais na economia para sermos mais ousados e

ambiciosos no domínio social.

Aplausos do PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 81

Um novo ciclo que atenda especialmente aos mais fracos e aos mais vulneráveis da nossa sociedade.

Os idosos, os deficientes, as crianças, sobretudo as mais pobres e desprotegidas, os jovens que precocemente abandonam a escola, todos têm de merecer uma atenção particular, prioritária e urgente.

Temos o dever de criar um País mais rico, mas temos sobretudo a obrigação de construir uma sociedade mais justa.

Um novo ciclo, ainda, que permita enfrentar a sério os problemas da justiça. A justiça é um importante

pilar da democracia e o último reduto da defesa dos direitos dos cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Precisamos de uma justiça eficaz. Mas precisamos, agora mais do que nunca, de uma justiça valorizada e de agentes da justiça prestigiados.

As reformas que se impõem neste sector têm de seguir estas preocupações, mas sem nunca esquecer

um princípio basilar: a independência das investigações judiciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A investigação ao crime, seja ele qual for – o crime violento, o crime económico, a corrupção, ou qualquer outro – tem de ser feita sem qualquer interferência ilegítima.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A investigação criminal, toque em quem tocar, ricos ou pobres, fracos ou poderosos, tem

de ser feita, sempre, sem qualquer intromissão do poder político no poder judicial.

Para que não restem dúvidas, sobretudo face a acontecimentos recentes, vou ser ainda mais claro: com

este ou com qualquer outro Procurador-Geral da República, a independência das investigações face ao

poder político é uma regra absolutamente sagrada,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque ninguém está acima da lei e todo o crime deve ser investigado e reprimido.

Aplausos do PSD.

Um novo ciclo capaz de realizar a reforma do Estado e da Administração Pública.

O País só pode desenvolver-se com um Estado mais pequeno e com uma Administração Pública melhor

organizada. Também aqui avançar é essencial. Importa, porém, agir sem agredir, decidir sem afrontar,

reformar sem deixar de motivar os funcionários públicos.

Um servidor do Estado tem de ser social e profissionalmente prestigiado e tem de ter autoridade. Prestigiar, valorizar e motivar os funcionários públicos são condições indispensáveis ao sucesso de qualquer

reforma. Fazer o contrário é um exercício de populismo perigoso ou a afirmação de uma provocação gratuita e inaceitável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, neste novo ciclo não se pode relegar para segundo plano a cultura.

Investir na cultura é também investir no desenvolvimento do País. A protecção e o fomento da cultura,

nas suas mais variadas expressões, têm de fazer parte do novo modelo de desenvolvimento colectivo. A

dimensão económica e social do desenvolvimento é importante, mas essa dimensão só pode ser alcançada

em pleno por um povo que cuida da sua cultura.

Uma política cultural alicerçada em opções partidárias provoca um divórcio entre o Estado e os agentes

culturais, fomentando divisões, querelas ou polémicas inúteis. A cultura não é para controlar, a cultura é

para ser respeitada e estimulada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É desta forma que se vê quem tem, ou não tem, maturidade cívica, política e democrática.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem pela frente desafios difíceis que têm de ser vencidos.

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Cumprido este passo fundamental do nosso processo democrático, é tempo – agora mais do que nunca

– de pôr em prática as políticas e as reformas de que o País precisa.

Os portugueses esperam por respostas para os seus problemas e anseiam acreditar que os sacrifícios

que hoje os penalizam sejam garantia de um futuro melhor. Essa é uma responsabilidade de todos, mas é

em primeiro lugar uma responsabilidade de quem governa.

O tempo e a energia que têm sido gastos em muita propaganda e em práticas de mera acumulação de

poder devem dar lugar a políticas que efectivamente promovam o desenvolvimento, que combatam o

desemprego, que apostem em mais justiça e em mais coesão social.

Esta é a única forma de credibilizar a política, de servir os portugueses e de honrar Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vitória do Prof.

Cavaco Silva nas eleições presidenciais do passado domingo representa uma escolha clara dos portugueses.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se foi clara a vitória de Cavaco Silva, a posição do CDS-PP foi, e é, também clara e consideramos que o País escolheu bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: — O País escolheu alguém que reconhece como uma pessoa honesta, competente, previsível, que honra a palavra dada e que se apresentou como candidato independente e suprapartidário,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — …dirigindo ao eleitorado um discurso claro sobre o que eram e o que não eram os seus

propósitos nesta eleição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Um candidato que não atacou nunca os seus adversários e que quis, e conseguiu, transmitir a ideia de que os problemas difíceis que o País enfrenta têm solução.

Aplausos do CDS-PP.

Cavaco Silva defendeu a estabilidade politica como algo de essencial para a nossa vida e transmitiu

optimismo, confiança e esperança.

Definiu-se a si mesmo como o candidato do «sim» e explicou que pretende desenvolver a cooperação

com o Governo, com o Parlamento, com os partidos da oposição e movimentos sociais, cooperação indispensável para que os portugueses não sejam apenas resignados e que queiram vencer os grandes desafios que se nos deparam.

E sejam esses desafios problemas económicos, que requerem coragem, vontade de mudança e competência, ou problemas de natureza social, como a pobreza infantil, que requerem espírito de solidariedade,

ou do nosso posicionamento no mundo, como a lusofonia, que requerem imaginação, ou da nossa vida

política, como a partidarização do Estado, ou da insuficiência e ineficiência da resposta do Estado, como a

crise da Justiça, que requerem uma vontade de transformar o poder em serviço e de transformar a filosofia

da nossa Administração.

Aplausos do CDS-PP.

Ao propor uma cooperação estratégica e sistemática, Cavaco Silva deu um primeiro passo naquilo que

tem de ser um desígnio nacional, a melhoria da qualidade da nossa democracia. E sobre a qualidade da

nossa democracia, agora, como nas eleições autárquicas, os sinais recebidos foram claros e merecem

profunda reflexão por parte das lideranças políticas e dos partidos.

Cavaco Silva recolheu, o apoio de dois partidos, do PPD/PSD — nosso parceiro, que saúdo — e do meu

partido, o CDS-PP.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O CDS-PP teve sobre este apoio uma posição inequivocamente clara: ela começou a ser

definida no Congresso de Abril, quando a estratégia adoptada fixava que o CDS-PP devia apoiar uma candidatura independente, vitoriosa, nacional e que reequilibrasse o quadro político nacional.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Questão discutida em três comissões políticas e no Conselho Nacional de Coimbra, e

ardentemente discutida, o partido decidiu apoiar incondicionalmente — como nosso candidato próprio — a

candidatura agora vencedora.

Esta estratégia — não seria necessário lembrá-lo, mas o registo aqui fica — foi desenvolvida com persistência pelo Presidente do Partido, Dr. Ribeiro e Castro, que sempre entendeu que o nosso apoio era

independente e nacional, não se inseria em qualquer lógica de «negocismo» partidário, não buscava qualquer contrapartida para cá ou contrapartida para lá.

Este foi o nosso contributo para a credibilidade do sistema político. Com efeito, entendemos que os partidos devem servir a democracia. A confirmação feita pelo candidato, na sua primeira mensagem ao País,

de que a maioria que o apoiava conseguiu e concluiu a sua missão no próprio acto da eleição, corresponde

ao que sempre esteve presente nos nossos propósitos e na nossa colaboração em todas as instâncias e

em todos os momentos em que nos foi pedida.

O nosso apoio fundamentou-se em razões políticas positivas, definiu-se nos momentos certos e nunca

se baseou numa aritmética de exclusão de partes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Do acerto da estratégia falam os resultados de domingo, que o futuro, por certo, vai confirmar.

O CDS-PP felicita o Prof. Cavaco Silva pela sua clara vitória. O mandato é nacional, é pessoal e referese a todos os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Desejamos-lhe — e desejamos por Portugal — as maiores felicidades na tradução prática

das propostas que o voto popular consagrou e, pela nossa parte, CDS-PP, dizemos sim ao candidato do

«sim».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vitória de Cavaco Silva nas eleições presidenciais não foi, afinal, um passeio na Av.ª da Liberdade, foi antes uma passagem apertada pelo

Marquês.

Risos do PSD.

A vantagem tangencial, por escassos 30 000 votos, confirmou a razão de todos quantos sentiam ser

possível uma segunda volta. O candidato conservador, e agora Presidente eleito, explicou pouco ao que

vinha e recusou mesmo debates na proximidade das eleições, facto inédito em qualquer democracia. Tentou apresentar-se como um candidato ao centro, sem responsabilidades no descalabro da governação de

direita. Na crise, explorou o providencialismo.

Descontada a «cosmética», fica a continuidade com as políticas liberais do atraso e da desqualificação,

da desigualdade e da exclusão. A competitividade das empresas, slogan martelado à exaustão, é o novo

estandarte de Belém. A cidadania é mesmo a parente pobre dos pobres, o código é liberal e o erro é de

muito anos. Um Presidente que à quinta-feira de manhã coabita e à quinta-feira à tarde alicia para pactos

de regime.

Não se pode deixar de sentir e perceber que este resultado é uma derrota da esquerda, mas não é da

responsabilidade de toda a esquerda. A candidatura apoiada pelo Bloco de Esquerda deu o seu melhor

contributo, emprestou a sua convicção e energias na motivação popular, demarcando-se pelas ideias, nunca se enganando no alvo e o mesmo pode dizer outro candidato de esquerda, apoiado pelo PCP, mas certamente não o Partido Socialista. Este parece ser um facto indesmentível.

O demérito deste sufrágio vai inteirinho para o Partido Socialista que chegou tarde e a más horas a este

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combate, simulou pretensas candidaturas, colou qualquer candidato ao «síndroma Campos e Cunha» e

verificou-se facilmente que a velha receita orçamental, com os sacrificados do costume, faria qualquer candidato baquear.

Não chegou o aviso das eleições autárquicas, a confusão foi mais do que muita, pois arrastou a précampanha numa bizarra discussão sobre os poderes presidenciais.

Um primeiro-ministro ausente, sem pinga de autocrítica sobre o seu Governo e muito menos de vontade

de mudar de rumo; um secretário-geral ausente sem pinga de autocrítica ou, sequer, de preocupação sobre

o esfrangalhamento do seu partido; um primeiro-ministro que antecipava a coabitação e não tinha críticas a

fazer ao candidato da direita, ao mesmo tempo que um dos seus ministros falava em golpe de Estado constitucional, para acentuar a esquizofrenia calculista. Maior desnorte, Sr.as e Srs. Deputados, era impossível!

Um primeiro-ministro que caucionou a ideia de que tinha um candidato de recurso foi a bênção da direita, a

palavra desistência andou sempre por ali, a palavra desistência andou sempre por aí!

Aplausos do BE.

Não se iludam, o Governo sai fragilizado e quer agora tudo fazer esquecer, mas entre a recessão e Bruxelas, entre a contestação social e Belém, nada vai ficar como estava. Na noite das eleições, José Sócrates

conseguiu atropelar a intervenção de um candidato, mas não conseguiu dar uma satisfação, uma ilação

que fosse, ao eleitorado.

Não subestimamos a votação de Manuel Alegre nem temos qualquer azedume contra as pessoas que

fizeram essa escolha e sabemos de que lado da política se encontram. Contudo, o momento é para dirigir

algumas observações: a vitimização de Alegre é um problema exclusivo do PS. A crítica ao funcionamento

dos partidos e da sua relação com a sociedade pode ser extensiva, é um debate a ter, mas é escusado

atirar para os outros os estilhaços do rebentamento do Partido Socialista. Não tem rigor, nem é defensável

intelectualmente, que uma candidatura falhada de um partido se proclame apartidária, apesar de outros

apoios que reuniu.

Pelo nosso lado, só podemos saudar mais participação na democracia e mais intervenção cívica. Contudo, é preciso perguntar ao candidato e aos seus apoiantes qual o destino político de um movimento que

se deu mal com o Partido Socialista mas não se deu mal com o Governo do Partido Socialista. A sociedade

portuguesa, a nosso ver, precisa de mais esquerda e não de mais «centrão». O quadrado é o «centrão», o

quadrado é a antítese do discurso da vitalidade dos direitos.

Sr. Presidente, a candidatura de Francisco Louçã, apoiada pelo Bloco de Esquerda, não cedeu a reinterpretações sobre o regime presidencialista. A garantia da sustentabilidade e desenvolvimento da segurança social, o cumprimento do Protocolo de Quioto, a prioridade à cultura e à formação, a política para o

pleno emprego e uma viragem democrática europeia constituem os grandes nós, a nosso ver, a desatar

nos próximos anos, nem são áreas absolutamente exclusivas do executivo. É, para nós, o caminho das

mobilizações sociais que rompem o plano liberal que nos atola.

Esta candidatura obteve assim o segundo melhor resultado de sempre da área do Bloco de Esquerda,

perto do resultado das eleições legislativas e muito acima do resultado das eleições autárquicas de há três

meses, ou do das anteriores eleições presidenciais. Orgulhamo-nos — e isso é o mais importante — da

contribuição que demos para a mobilização eleitoral. Estaremos, Sr.as e Srs. Deputados, em todas as frentes de intervenção, atentos a Belém e a S. Bento.

Bem podem os cativantes analistas de serviço prognosticar isto ou aquilo ou até tomar os desejos pelas

realidades. O Bloco de Esquerda aí está e já ninguém tem dúvidas que veio para ficar. O horizonte é de luta

e crescimento e só podia ser assim face ao bloco central dos interesses. A esquerda dos valores, uma

esquerda plural e inconformista, é um projecto que se abre mais, que se desenvolve e que ganha espaço.

E podemos dizê-lo com confiança quando olhamos olhos nos olhos para a maioria de pesar — uma triste maioria e uma maioria triste — que, hoje, temos à nossa frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, os portugueses foram a votos para eleger o novo Presidente da República, num acto eleitoral cuja normalidade

essencial atesta a maturidade cívica da democracia portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os resultados são de todos bem conhecidos: os portugueses elegeram o doutor Cavaco

Silva à primeira volta, com cerca de 50,6% dos votos.

Cabe-nos, pois, antes de mais, felicitar Cavaco Silva pelo sucesso que obteve e augurar-lhe um mandato que assegure a estabilidade e o regular funcionamento institucional. Cabe ainda saudar vivamente todos

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os demais candidatos presidenciais, Manuel Alegre, Mário Soares, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã e

Garcia Pereira, pelo seu empenhamento e contributo para o debate democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devemos, em segundo lugar, reconhecer que estes resultados ficaram aquém das nossas

expectativas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E de que maneira!|

O Orador: — Claramente, o Partido Socialista não alcançou o seu objectivo. Saudamos, ainda, por isso,

os nossos adversários políticos, o PSD e o CDS-PP, por terem visto o candidato por si apoiado ser eleito.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista já reconheceu tempestivamente estes factos.

Ao assumir com a exigível humildade democrática os resultados eleitorais, continuamos a concentrarnos nas tarefas que temos pela frente, para as quais os portugueses nos elegeram de forma inequívoca há

um ano.

Com a mesma naturalidade com que reconhecemos esses resultados, queremos sublinhar igualmente

que, domingo passado, os portugueses elegeram um novo Presidente da República, e tão-só, o que, como

sabemos, é relevante.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficou para todos claro que as eleições presidenciais são distintas

das eleições para a Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As maiorias políticas que se formam em cada uma sustentam mandatos políticos de natureza diversa. E um dos méritos pedagógicos da campanha eleitoral que agora se concluiu foi o de evidenciar as competências constitucionais respectivas do Presidente da República e do Governo.

O Presidente preside à República, a Assembleia da República legisla e fiscaliza, o Governo governa.

Não se trata de uma questão de opinião singela, trata-se do que está matricialmente inscrito na Constituição.

Todos os candidatos, sem excepção, declararam o seu acordo com esta doutrina essencial, segundo a

qual cada órgão de soberania exerce o mandato para o qual foi eleito, nos limites das suas competências

constitucionais e estatutárias e no melhor espírito de lealdade e cooperação institucional. É bom, por isso,

verificar que, em relação a estes aspectos basilares do nosso regime constitucional, existe um alargadíssimo consenso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista retira, como sempre, de todos os actos eleitorais as consequências e as ilações necessárias e está atento aos sinais que deles resultam.

É verdade que o candidato apoiado pelo Partido Socialista, Mário Soares, ficou longe dos seus objectivos e dos objectivos a que o partido se propôs. É também verdade que a candidatura de Manuel Alegre

recebeu uma votação muito expressiva, tendo, no entanto, ficado aquém dos objectivos por si declarados.

Para nós, socialistas, há com certeza uma reflexão, interna e externa, a fazer sobre todo este processo

eleitoral, mas seria inaceitável para os portugueses que confundíssemos eleições presidenciais com qualquer outro acto eleitoral.

Aplausos do PS.

E sem prejuízo dessa reflexão crítica, sempre importante e especialmente exigente para quem está no

Governo e dispõe de uma maioria absoluta no Parlamento, há um facto indesmentível: o Partido Socialista

conta com o apoio dos portugueses, apesar das difíceis medidas que tem sido necessário tomar, para criar

as condições estratégicas do desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste particular momento de transição é ainda da mais elementar justiça uma palavra de reconhecimento pára o Presidente Jorge Sampaio, que soube prestigiar a Presidência da República com as suas elevadas qualidades pessoais e humanas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em Jorge Sampaio identificamos o democrata, o homem da liberdade e de cultura, com a

visão rasgada e cosmopolita que distingue os homens de Estado.

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Aplausos do PS.

Saudamos, finalmente, no Presidente Jorge Sampaio, a ponderação, a exigência e o rigor na defesa dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assim como a imparcialidade e a isenção institucional no

desempenho das suas funções.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições encerram um ciclo eleitoral após o qual todos os

eleitos e representantes nos órgãos de soberania renovaram os seus mandatos. Temos pela frente mais de

três anos para governar na fidelidade ao compromisso que assumimos para com os portugueses. Concentremo-nos de novo no essencial e o essencial é o cumprimento do Programa do Governo para Portugal e

para os portugueses, sufragado por maioria absoluta em Fevereiro último.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o Programa do Governo harmoniza os princípios fundamentais do desenvolvimento

sustentável, da garantia do Estado social e do crescimento da economia, os quais caminham lado a lado

com a disciplina e o rigor orçamentais.

O Governo e a maioria que o apoia continuam determinados em concretizar uma agenda reformista e

em manter o rumo firme do desenvolvimento social e da modernização económica.

Estamos empenhados na qualificação dos portugueses, na reforma do Estado e na inovação empresarial, geradoras de oportunidades, emprego e crescimento para todos.

Reafirmamos, finalmente, o compromisso de tudo fazer o que estiver ao nosso alcance para, estrategicamente, garantir a sustentabilidade dos serviços públicos e do Estado social e para que Portugal alcance

um horizonte de desenvolvimento.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, com o pouco

tempo de que disponho, gostaria de ter a sua opinião sobre uma questão que me parece muito relevante,

que é conexa, e que tem que ver com a recondução do Dr. Vítor Constâncio no cargo de Governador do

Banco de Portugal.

O mandato do Dr. Vítor Constâncio só terminava depois de 31 de Março, só terminava depois da aprovação das contas do último exercício, e, sendo o Banco de Portugal uma entidade independente do Governo, que a Constituição até afirma como a autoridade cambial da República Portuguesa, não lhe parece que

a palavra do Presidente da República seria, até por razão de elementar bom senso, essencial — obviamente que a palavra do novo Presidente da República?

É que o Governo escolheu exactamente o dia 23 de Janeiro, o dia seguinte às eleições presidenciais,

dois meses antes do termo do mandato do Governador do Banco de Portugal mas também dois meses

antes da tomada de posse do novo Presidente da República, para reconduzir no cargo, durante cinco anos,

o Governador do Banco de Portugal.

Sr. Deputado, Alberto Martins, a nós, isto não nos parece normal, decididamente não é normal, pelo que

lhe pergunto se não acha que é, no mínimo, uma deselegância institucional desde o momento zero, desde

o ponto de partida, do relacionamento do Governo com o novo Presidente da República.

E, Sr. Deputado Alberto Martins, nem sequer digo isto pela forma como o Partido Socialista parece não

descansar enquanto não garantir a ocupação dos mais relevantes cargos do Estado por pessoas que, de

alguma forma, estiveram ligadas ao Partido Socialista.

Foi há semanas a nomeação do vice-presidente da bancada parlamentar do PS para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, agora é a recondução de um anterior secretário-geral do Partido Socialista. A

verdade é que, hoje, todas as entidades com relevância financeira estão nas mãos de alguém que, de

alguma forma, teve ligação, directa ou indirecta, com o Partido Socialista. É o Presidente da Caixa Geral de

Depósitos, é o Governador do Banco de Portugal, é o Presidente do Tribunal de Contas!

E digo isto por uma outra razão: é que o Partido Socialista tinha agora uma oportunidade de ouro para

demonstrar que assim não era, até porque esta nomeação era tudo menos pacífica, Sr. Deputado Alberto

Martins.

Não sei se alguém reparou que o Governador do Banco de Portugal escolheu exactamente o último de

campanha para as eleições presidenciais, a sexta-feira, para anunciar o último indicador coincidente da

actividade económica, com uma melhoria quase imperceptível, mas foi cirúrgico o anúncio e foi, repito, na

sexta-feira, último dia da campanha presidencial.

Ora, isto não deixa de ser uma coincidência extraordinária e eu tive sempre para mim que há, normalmente, coincidências que são demasiado coincidentes para poderem ser meras coincidências, e este é um

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exemplo típico disso mesmo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, já agora, que Banco de Portugal é este que, de cada vez que apresenta uma previsão,

rectifica a anterior?! Porque também é isto que está aqui em causa! De cada vez que é apresentada uma

previsão, rectifica-se a anterior, pelo que lhe pergunto, Sr. Deputado Alberto Martins, se pensa que é assim

que se consegue a necessária segurança e previsibilidade da actividade económica, ponto que focou na

parte final da sua intervenção.

Contudo, a questão principal, com que termino, Sr. Deputado, é a que procura saber se não lhe parece

que, por tudo o que eu disse, esta recondução no cargo deveria ter sido antecedida de uma conversa com

o novo Presidente da República, esperando-se pela sua tomada de posse, que ocorrerá daqui a mais de

dois meses, e pelo termo do mandato do Governador do Banco de Portugal, que ocorreria também daqui a

dois meses, mais ainda quando estamos a falar de dois mandatos que coincidirão no tempo durante os

próximos cinco anos.

Qual a razão de ser desta pressa do Partido Socialista, que não foi capaz de esperar dois meses pela

tomada de posse do novo Presidente da República para nomear, por cinco anos, o novo Governador do

Banco de Portugal? Ainda por cima sabendo que esse mandato, em razões de Estado que são fundamentais, ia coincidir com o mandato do novo Presidente da República? Gostava muito de conhecer a opinião da

bancada do Partido Socialista a este respeito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, julguei que a sua pergunta era

sobre as presidenciais.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é!

Aplausos do PS.

O Orador: — E devo reconhecer que, contrariamente ao que é habitual em si, a sua intervenção foi

pouco feliz, abordando, no âmbito do que está a ser tratado hoje, um fait divers.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Orador: — Devo dizer-lhe ainda que a designação do Governador do Banco de Portugal é da competência do Governo.

Por outro lado, estou convicto de que dificilmente haverá alguém, dentro desta Câmara ou fora dela, que

ponha em causa a isenção, a competência e a idoneidade do Dr. Vítor Constâncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não é isso que está em causa! É que este é um caso a

que se aplica a máxima da «mulher de César»!

O Orador: — Como ninguém põe em causa a isenção, a idoneidade e a competência do Dr. Vítor Constâncio, apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Estar calado!

O Orador: — … se associar a essa designação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo decorrido, no passado

domingo, um relevante acto eleitoral, entendem também Os Verdes que importa que, aqui no Parlamento,

nos debrucemos sobre a leitura que fazemos do resultado destas eleições presidenciais.

Em primeiro lugar, há que dizer que Os Verdes, pela segunda vez na sua história, apoiaram um candida-

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to presidencial logo na primeira volta. Fizemo-lo pela primeira vez aquando da primeira candidatura de Jorge Sampaio e agora apoiámos a candidatura de Jerónimo de Sousa. Cada eleição é uma eleição com

características diferentes e destas duas vezes, pelo quadro de candidatos apresentado e pelas perspectivas avaliadas — e, desta vez, até pelas múltiplas candidaturas apresentadas —, Os Verdes entenderam

que seria importante apoiar a candidatura que, de acordo com a nossa leitura do papel de um Presidente

da República, estaria em melhores condições de garantir uma proximidade aos problemas reais com os

quais os portugueses se confrontam, de garantir a não submissão a interesses instalados e o não conformismo com as inevitabilidades que sempre nos tentam impor, bem como o desejo de contribuir para uma

mudança e um despertar para um novo caminho que levasse à promoção da igualdade e do desenvolvimento do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Jerónimo de Sousa teve uma votação expressiva que importa assinalar e, antes disso,

teve uma prestação esclarecedora durante a campanha eleitoral sobre os seus propósitos. Talvez tenha

sido o candidato que mais valorizou permanentemente a Constituição da República Portuguesa, demonstrando o seu respeito e a sua dedicação ao nosso regime democrático. Certo é também que foi o candidato

que fez o que estava ao seu alcance para denunciar e alertar para o significado da eleição de um Presidente da República oriundo da direita.

Cavaco Silva foi eleito Presidente da República; — ninguém lhe retirará, como é óbvio, essa legitimidade. Mas, devido a tudo o que se disse durante a campanha eleitoral, será igualmente legítimo sublinhar que

Cavaco Silva foi eleito à primeira volta por uma margem muito reduzida de votos (0,6%), muito mais reduzida do que a que era apontada em tantas sondagens que se deram a conhecer ou que deram outras vitórias

à primeira volta noutras eleições presidenciais.

Cavaco Silva geriu silêncios durante a campanha eleitoral, mas, mais que silêncios, as suas posições

esbarraram sucessivamente na ideia de que não tinha elementos para tomar posição, que não tinha todos

os dados, que era preciso estudar. O «sim» e o «não» sobre as mais diversas matérias ficaram indefinidos

naquele candidato. Mais esclarecedores eram os seus apoios do sector económico e financeiro, que estão

hoje tranquilos e acertados com a Presidência da República.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ainda bem!

A Oradora: — Talvez seja importante reafirmar aqui que, na perspectiva de Os Verdes, as diversas

candidaturas centradas — umas mais, outras menos — à esquerda não beneficiaram a candidatura de

Cavaco Silva. Pelo contrário, mobilizaram certamente mais eleitorado à esquerda. Mas será legítimo que

nos questionemos até que ponto a atitude do PS nestas eleições presidenciais terá beneficiado a candidatura da direita. Refiro-me ao atraso na definição de uma candidatura apoiada pelo PS, à desvalorização dos

tempos certos para estas eleições e à divisão no seio do PS, com duas candidaturas da sua área política,

que terá tido reflexos no seu eleitorado.

A desvalorização que o PS dedicou a estas eleições presidenciais, face a uma candidatura de direita

que estava a ser preparada há anos, não pode ser facilmente compreendida, a não ser que o próprio PS

não encontrasse grande problema na eleição de Cavaco Silva. Olhando para as práticas políticas do actual

Governo, e sabendo que em muitas matérias um governo de direita não faria pior — desde denegrir a imagem da Administração Pública, encontrando privilégios nos seus direitos e deixando impávidos e serenos

os verdadeiros privilegiados deste país, até à forma como tem agravado as condições de vida da generalidade dos portugueses —, será previsível que a coabitação de Cavaco Silva, como Presidente da República,

e José Sócrates, como Primeiro-Ministro, não venha beliscar as políticas gravosas que têm sido prosseguidas nem os interesses económicos e financeiros instalados que Sócrates vai servindo sem pestanejar e

que estiveram no centro dos apoios à candidatura de Cavaco Silva. Sócrates sabia que esta coabitação

seria generosa para o seu Governo e acabou por ajudá-la através do desinteresse que dedicou a uma

alternativa nestas presidenciais. Esta atitude acabou por ditar a segunda grande derrota eleitoral do PS,

depois das eleições legislativas de 20 de Fevereiro do ano passado, onde tinha conseguido uma maioria

absoluta. O País está hoje nitidamente desiludido com o PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há família política que tem, até pela sua origem, um profundo respeito pelos movimentos de cidadãos, pelos movimentos sociais, pelo associativismo em concreto e pela

democracia participativa é certamente a família «Verde». E parece-nos que quem procurar criar antagonismos de compatibilização entre movimentos de cidadania e partidos políticos não está a ir por bom caminho.

Numa democracia, há espaço para diferentes formas de intervenção e de organização, sendo que uma

não tem que repelir a outra nem vice-versa. Já temos ouvido alguns projectos partidários, quando não lhes

dá jeito ser partidos, a assumirem-se como movimentos sociais, como se fosse mau ser aquilo que são:

partidos políticos. E nestas eleições presidenciais ouvimos candidatos que têm intervindo partidária ou politicamente durante toda a sua vida e que têm estado profundamente ligados ao sistema, de repente, falar

dos políticos como se fossem os outros e nada com eles. Isso causa-nos, devemos dizer, algum incómodo.

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Considerar que a característica de não se ter oficialmente um apoio partidário numa candidatura para a

Presidência da República é melhor do que tê-la ou considerar que, tendo apoios partidários, eles devem ser

ignorados, é contribuir, na perspectiva de Os Verdes, para denegrir a imagem dos partidos políticos, atitude

da qual temos, evidentemente, de nos demarcar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminamos, dizendo que os actos eleitorais não são a única forma de

participação dos cidadãos, nem de perto nem de longe. Cidadãos empenhados, alertados, despertos e

interessados são sempre a melhor garantia de constituição do maior órgão fiscalizador e regulador do País,

que garanta o aprofundamento da democracia. É também nisso que o Partido Ecologista «Os Verdes» se

empenha.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, no final destas declarações políticas, gostava também de

me associar a este momento, naturalmente congratulando-me com as campanhas de todos os intervenientes. A Assembleia da República tinha, de resto, nesta competição eleitoral, 50% dos candidatos, que também cumprimento de forma especial.

Queria, por outro lado, interpretar os sentimentos de todos e da Câmara no sentido de cumprimentar e

felicitar o candidato eleito, o Prof. Cavaco Silva, com o qual, como futuro Presidente da República, manteremos as melhores relações institucionais, numa óptica pragmática e de modernidade. Sabemos que esta

nossa perspectiva é correspondida, a avaliar pelo teor das declarações que largamente proferiu sobre esse

tema durante a campanha eleitoral. Teremos, aliás, oportunidade de realizar esse primeiro momento na

cerimónia de investidura do novo Presidente da República, no dia 9 de Março.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 48/X – Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei

que hoje discutimos tem origem num compromisso que assumimos perante o eleitorado e que foi, aliás,

sustentado em confrontos e debates pré-eleitorais. Trata-se do compromisso, em primeiro lugar, de restituir

aos órgãos de soberania a plenitude da política criminal e, em segundo lugar, de consagrar para o Ministério Público o papel constitucional de participante na execução dessa política.

Incluímos este compromisso no Programa do Governo, validado nesta Assembleia da República, e

anunciámos então que seria a Assembleia da República a aprovar periodicamente, sob proposta do Governo, os objectivos, prioridades e orientações em matéria de política criminal. É essa mudança que nos propomos concretizar com a proposta de lei que hoje debatemos. Com a sua aprovação, virar-se-á uma página, honrar-se-á um compromisso assumido perante os eleitores e ir-se-á ao encontro do que mais portugueses hoje sentem como justificado e como necessário. Mas falta à verdade, pelo que se referiu, quem

disser que esta proposta é filha da conjuntura.

A proposta que apresentamos está, em primeiro lugar, do lado do princípio democrático. Radicando em

órgãos de soberania directa ou indirectamente emergentes do sufrágio a sede da orientação de uma relevante política pública, responde, assim, ao quadro resultante, desde 1997, do artigo 219.º da Constituição

da República. Responde, pois, ao desafio constitucional por cumprir desde essa revisão, no sentido democrático aí apontado.

A proposta que apresentamos está também do lado do princípio da responsabilidade, quer na vertente

da resposta aos problemas, quer na vertente fundamental da prestação de contas. Como sublinha um ilustre Professor da Universidade de Coimbra, ao fim de quase três décadas temos nesta matéria dezenas e

dezenas de escritos e discursos sobre autonomia e praticamente nada sobre responsabilidade. O elemento

«responsabilidade», constante do texto constitucional, não deve continuar adormecido.

Com esta proposta criam-se as condições, os momentos e os instrumentos para que possa haver periodicamente uma prestação de contas com parâmetros predefinidos em relação aos vários segmentos relevantes da política criminal. Ao contrário do que ocorre agora, passa a poder verificar-se verdadeira avaliação, como deve acontecer em todas as políticas públicas.

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A proposta que apresentamos está igualmente do lado do princípio da transparência. As opções serão

debatidas e aprovadas segundo a metodologia parlamentar, não ficando as escolhas ou os resultados da

ausência delas a cargo de pré-compreensões ou contingências insindicáveis, ao mero acaso ou às convicções íntimas de cada um.

A proposta que apresentamos está também do lado do princípio da eficiência. Num contexto em que os

meios serão sempre escassos, há prioridades que devem ser assumidas e publicamente legitimadas.

Essas escolhas não podem ser directa ou indirectamente apropriadas de fora da sede democrática, sob

pena de o princípio da legalidade correr o risco de se converter numa espécie de cobertura branca de

opções finalmente não assumidas e nunca avaliadas.

A opção que apresentamos está igualmente pensada para ser plenamente compatível com os parâmetros constitucionais. O princípio da legalidade permanece intocado. Aliás, ficará mais protegido dos riscos

inerentes a escolhas não legitimadas. A cada crime deverá continuar a corresponder um processo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A independência dos tribunais em nada é afectada. A autonomia do Ministério Público

continua como uma das características típicas do sistema, agora com a responsabilidade e a hierarquia a

seu lado e valorizadas.

Aplausos do PS.

Até os principais opositores desta lei reconhecem que a autonomia do Ministério Público não é atingida.

Estamos absolutamente tranquilos em relação a qualquer teste de constitucionalidade neste domínio.

Não há instruções externas sobre processos. Não se optou por desenvolver uma relação de subordinação entre o Ministério Público e o Governo. Essa solução foi defendida por alguns, mas preferimos uma via

mais próxima da própria sugestão constitucional, fazendo intervir Governo e Assembleia da República no

processo de definição da política criminal.

Por detrás desta proposta há, obviamente, uma avaliação crítica da experiência institucional e legislativa

acumulada. Não satisfaz um sistema em que a esfera de autonomia tende a aproximar-se da autarquia.

Não foi em auto-suficiência e automovimentação, não foi em autarquia que pensaram os próprios pais fundadores da noção constitucional de autonomia e muito menos os constituintes.

Mas o sistema actual claudica também em sede de responsabilidade. A falta de um quadro de onde

emanem orientações definidas, legitimadas e transparentes e a ausência de instrumentos de avaliação que,

de uma forma regular, permitam objectivar a prestação de contas, configuram, em democracia, uma situação insatisfatória e uma situação a ultrapassar. Se há parâmetro hoje central para avaliar a qualidade das

instituições, é justamente o dos mecanismos de definição da responsabilidade. Aqui está um domínio onde

se justifica actuar também em sede legislativa, a favor da qualidade das instituições.

A proposta encara, pela primeira vez, o fluxo criminal do princípio ao fim, do momento inicial da prevenção até ao da reinserção social, passando pela investigação e pela acção penal e até pela execução de

penas, obviamente não na dimensão confiada aos tribunais.

Os que sublinham a vertente restritiva da proposta terão muita dificuldade em encontrar algum termo de

comparação mais abrangente. Para além do Ministério Público, são abarcados pela nova proposta não só

os órgãos de polícia criminal como também os serviços com intervenção no domínio da execução das

penas. Criam-se, assim, condições para levar mais coerência, mais eficácia e mais eficiência no emprego

de meios a uma linha extensa de actuação sobre o fenómeno criminal.

Na solução que propomos, está previsto um procedimento de preparação da proposta que o Governo

apresentará de dois em dois anos a esta Assembleia, com várias audições obrigatórias e, depois, a sua

aprovação pelo Parlamento sob a forma de resolução.

Prevê-se também a possibilidade de introdução de alterações em caso de modificação substancial de

circunstâncias ou de início de legislatura, em homenagem ao princípio democrático.

Em sede de execução, os objectivos, prioridades e orientações aprovados pela Assembleia da República são assumidos pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal e demais departamentos com

intervenção neste domínio.

Na esfera de acção do Ministério Público, cabe ao Procurador-Geral da República emitir as directivas,

ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre política criminal. É ao Ministério Público, e só ao Ministério Público, que caberá identificar os processos concretos abrangidos pelas prioridades e

orientações constantes das resoluções aprovadas.

Está, por último, previsto um momento decisivo de avaliação. O Procurador-Geral da República, na sua

esfera, bem como o Governo, em relação aos serviços que tutela, apresentarão bienalmente à Assembleia

da República relatórios sobre a execução das resoluções que o Parlamento apreciará. Um Parlamento mais

por dentro e, sobretudo, mais no centro da política criminal, de forma instruída e não meramente retórica,

não é qualquer coisa de menos salutar, é qualquer coisa de mais salutar.

Estamos perante um contributo, certamente aperfeiçoável, para que a política criminal se erga ao nível

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de uma política pública moderna e democrática e também para que o Ministério Público, para usar estritas

palavras proferidas há quase dois anos pelo Prof. Figueiredo Dias, «seja dirigido e controlado por forma

legítima no contexto do processo democrático.»

Continuando esta citação inspiradora: «A autonomia do Ministério Público será tanto mais perfeita e

mais plena quanto mais extenso e transparente for o seu dever de prestar contas, pelas suas formas de

actuação passadas e presentes, bem como pelos resultados da sua actuação na execução das políticas

que lhe são cometidas, nomeadamente da política criminal legitimamente definida.»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A discussão que antecedeu este debate permitiu localizar um ponto de discordância entre

o emprego da figura da resolução, que o Governo propõe como instrumento para a fixação dos objectivos,

orientações e prioridades, e, por outro lado, como é proposto por alguns Srs. Deputados, a solução alternativa das leis de desenvolvimento.

O carácter concreto e temporário de tal instrumento e, sobretudo, a necessidade de o situar inequivocamente abaixo da legislação penal e em subordinação a ela fundamentam a opção do Governo. A opção

pela lei de desenvolvimento tem — reconhecemo-lo — algumas vantagens e várias desvantagens, mas

estamos preparados para abordar esta matéria, em sede de especialidade, com espírito de abertura.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Uma lei como esta, se assumida como um progresso e uma viragem na evolução da política criminal, bem merece acolher contributos e benefícios que sejam propostos.

Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de registar com apreço o facto de a preparação desta proposta ter beneficiado da contribuição regular, periódica e da ampla consonância de representantes dos conselhos superiores das duas magistraturas, da Ordem dos Advogados, dos órgãos de polícia criminal, de Professores de

Direito Penal de várias universidades do País e de muitas outras entidades relevantes para esta iniciativa,

nomeadamente serviços prisionais e de reinserção social.

Tudo ponderado, estamos conscientes de que se trata de uma forma equilibrada de fazer reentrar nos

órgãos de soberania de base electiva algo que se encontrava, em boa medida, fora deles e da sua esfera

de responsabilidade. Estamos também conscientes de que se trata de conferir à política criminal, a ser

prosseguida por este e por futuros governos, além de uma nova eficácia, uma nova qualificação democrática, algo que em democracia se pode esperar acima de tudo não de nomeados mas de eleitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, antes de mais, queria dizer-lhe

que também comungamos da preocupação de que é tempo de se encontrarem as soluções de forma a,

conciliando princípios fundamentais, como os da separação de poderes, da independência dos juízes e dos

tribunais e da autonomia do Ministério Público, conseguir obter-se mais eficácia no domínio da justiça, em

particular no domínio da justiça criminal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em nosso entender, é neste quadro de preocupações que se insere a iniciativa do Governo.

Esta proposta de lei tem os seus antecedentes: radicam na revisão constitucional de 1997. E é bom

lembrar como é que surgiu essa revisão e como é que se introduziu, no artigo 219.º da Constituição, o princípio de que cabe aos órgãos de soberania definir a política criminal e ao Ministério Público participar na

sua execução.

Trata-se de uma questão que o PSD colocou como fundamental na revisão constitucional de 1997. A

esse propósito, passo a ler o estudo do Prof. Rebelo de Sousa, na altura Presidente do PSD, sobre essa

revisão: «A limitação do mandato do Procurador-Geral da República e a clarificação de que a política criminal é definida pelos órgãos de soberania e de que o Ministério Público se deve limitar a executá-la provocaram grandes reacções. No entanto, foi um dos três ou quatro pontos essenciais que, desde muito cedo,

deixei claro que condicionaria a existência ou não de revisão constitucional, sendo os outros o voto presidencial dos não residentes, a redução do número de Deputados e a autonomia dos Açores e da Madeira.

Nem poderia ser de outro modo. O que o PSD reclamava era óbvio: a política criminal só pode ser definida

por quem tem legitimidade para definir políticas — o Parlamento e o Governo.

O que outros reclamavam era absurdo, e o absurdo, ainda que não assumido com frontalidade, não

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poderia vingar. Era inevitável que o óbvio havia de prevalecer. Não foi fácil, mas era necessário. Era, sobretudo, necessário fazer afirmar a pureza dos princípios do confronto com a inércia das soluções instaladas

ou a resignação perante os poderes de facto aparentemente consumados, e os princípios venceram.»

Sr. Ministro, agora, que se vai, através de lei, implementar esta solução e este princípio constitucional,

gostaria que o fizéssemos da melhor forma. E temos algumas reservas relativamente à forma apresentada,

tendo já V. Ex.ª pré-anunciado alguma abertura.

Uma das reservas tem a ver com a opção por resolução da Assembleia da República e não por um instrumento legislativo. Entendemos que a vinculação dos destinatários desta norma deve ser prevista em

sede de lei, não havendo nada que impeça (a doutrina assume-o e aceita-o perfeitamente) que se trate da

chamada lei de conjuntura, ou seja, que, anualmente, por lei, sejam definidas estas prioridades.

É preciso também acautelar alguns efeitos perversos desta lei. Por exemplo, não devemos correr o risco

de ficarem para trás processos que não estão afectos a matérias que não são tidas por prioritárias e de,

depois, à beira da prescrição, repescá-los para ultrapassarem de novo os processos prioritários, entrandose num sistema de «pescadinha-de-rabo-na-boca» que volta a entulhar e a subverter o que se quer definir

como prioridades da política criminal.

Eram estas as questões que gostaria de colocar, em particular chamando a atenção para que se deveria

optar por uma solução legislativa em vez da resolução da Assembleia, que, aliás, tem, de certo modo, um

quadro definido com outro alcance e outras finalidades que não a de instrumento normativo puro. Tem de

haver uma vinculação e uma segurança ao cumprimento da lei, tanto que mais que há também um aspecto

que não está contemplado, e que a lei pode resolver, que é o de se saber se esta prioridade existe apenas

até à conclusão da instrução e da acusação ou se também na fase do julgamento é preciso que essas prioridades tenham continuidade, sob pena de se chegar a esta fase e tudo voltar à «estaca zero».

Trata-se de questões que têm de ser ponderadas em sede de especialidade, para o que gostaria de

saber da sua disponibilidade e abertura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, vou esbanjar um bocadinho do «imenso» tempo de que

disponho, que são 9 minutos, para colocar algumas questões.

A primeira surgiu-me quando V. Ex.ª, Sr. Ministro, disse, na sua intervenção, que o Ministério Público

tem de prestar contas pelas acções passadas e presentes. Isto soa a ajuste de contas, pelo que penso que

V. Ex.ª deve desfazer esta impressão que pode ficar no ar. Aliás, corresponde a uma expressão que também ouvi ao Partido Socialista na comissão parlamentar, que foi: «agora é que isto vai começar a doer».

Creio, pois, que V. Ex.ª terá todo o interesse em explicar esta matéria.

A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o seguinte: é que não basta uma lei referir

que continua a vigorar o princípio da legalidade. Isto faz-me lembrar aquela anedota do juiz que dizia para o

advogado do então réu: «Ó Sr. Dr., diga lá ao seu cliente que confesse». E o advogado dizia para o cliente:

«Confessa Zé Nega». De facto, dizer que não viola o princípio da legalidade não quer dizer nada.

Pergunto a V. Ex.ª se é ou não verdade que esta lei confessa a infradotação do Ministério Público e dos

órgãos de polícia criminal de meios humanos e técnicos necessários à investigação criminal.

É ou não verdade que, com esta falta imensa de dotação dos meios necessários, na ausência de verdadeiras medidas de política criminal, como descriminalizações, como consensualizações relativamente à

conflitualidade social, o princípio da oportunidade entra agora, de uma forma muito mais alargada, através

desta proposta de lei?

É ou não verdade que estamos a assistir a uma derrapagem do princípio da legalidade, aliás introduzido

também na revisão constitucional de 1997? Pergunto: quando é que V. Ex.ª pensa que essa derrapagem

vai terminar?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Odete Santos, inexplicavelmente, não usou todo o tempo de que

dispunha.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Quero guardar tempo para depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, soubemos ontem, em comissão parlamentar (algum Sr. Deputado do Partido Socialista comentou), que ou o Partido Socialista ou o Governo

estariam dispostos a fazer alguma alteração semântica no nome que a lei tem. De facto, a lei tem o nome

pomposo de «lei-quadro da política criminal», mas depois deixa de fora muitos dos aspectos centrais de

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uma política criminal que seja global.

Gostaria, no entanto, de concentrar-me sobre as matérias fundamentais constantes da proposta de lei

que o Governo nos traz.

Todos concordamos, bem como todos os que foram ouvidos na 1.ª Comissão concordaram, que esta é

uma proposta de lei muitíssimo vaga e genérica. No essencial, ela pretende abrir caminho de modo a que,

no futuro, se possam indicar prioridades e objectivos da investigação criminal em Portugal, optando, muito

clara e taxativamente, pelo princípio da oportunidade mitigado. Mas o facto é que a proposta de lei diz muito

pouco. Tudo o que vai ser a substância, o conteúdo e as escolhas que venham a ser feitas são atirados

para um projecto de resolução posterior, que virá a ser discutido nesta Assembleia da República.

Além disso, a proposta de lei tem um pequeno erro tautológico, porque define pouco o que o Governo

entende como prioridade. Diz que prioridade é aquilo que venha a ser definido como prioridade, e nesse

aspecto levanta-nos as maiores dúvidas, pois é preciso saber, exactamente, o que é que o Governo define

e irá entender como prioritário.

Ao longo do tempo em que estivemos a discutir esta lei, o Sr. Ministro argumentou — aliás, pareceu-nos

uma argumentação bem sustentada — que ela permitiria tornar visível o tipo de opções que são tomadas

hoje de uma forma relativamente discricionária pelos órgãos de polícia criminal e pelo Ministério Público e,

portanto, tornar visível, aferível e avaliável aquelas que são as prioridades tomadas na investigação criminal

em Portugal.

O Sr. Ministro disse-nos também que esta lei iria permitir racionalizar aquilo que são os meios e os

recursos humanos que temos disponíveis para a investigação criminal. Ora, Sr. Ministro, penso que aqui é

que está a grande questão. O senhor diz-nos que é possível orientar recursos humanos para investigar os

crimes mais gravosos (aliás, a lei di-lo de forma taxativa ou até bem intencionadamente), sem deixar para

trás o princípio da legalidade e, portanto, aquilo que é a pequena criminalidade que aflige os cidadãos na

sua vida quotidiana.

Sr. Ministro, aquilo que se impõe perguntar é, exactamente, o que é que esta lei vem mudar nas práticas

e nos meios que estão disponíveis para investigação criminal. Teremos um menor número de prescrição

com a entrada em vigor desta lei? Teremos um combate mais empenhado naquilo que é a alta criminalidade, o crime organizado em Portugal? Teremos uma maior capacidade de prevenção e de resposta àquilo

que é a pequena criminalidade que aflige o quotidiano dos portugueses? Ou esta lei significa que priorizar

um determinado tipo de crimes leva a menorizar outro tipo de crimes? É que, de facto, estas são as questões que interessam aos portugueses.

Sem haver um conjunto acrescido de recursos que permita dar resposta às inúmeras solicitações que a

investigação criminal tem em Portugal, o Sr. Ministro apresenta-nos uma lei que pretende «fazer omeletas

sem ovos».

Ora, o Sr. Ministro deve concordar comigo que de discursos bem intencionados e de leis sem eficácia

estão os portugueses já fartos e descrentes.

É preciso, então, perceber como é que o Sr. Ministro, como é que o Governo vai fazer um escalonamento das prioridades e como é que isso vai afectar a investigação da criminalidade em Portugal — a alta criminalidade e a pequena criminalidade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, gostaria de dirigir-me em primeiro lugar ao Sr. Deputado

Guilherme Silva, agradecendo a forma como apreciou esta iniciativa legislativa e como individualizou a sua

raiz constitucional e o consenso constitucional que está por detrás da proposta de lei que agora apresentamos a esta Assembleia.

Agradeço também o facto de ter querido comungar das preocupações básicas que esta proposta de lei

veicula e o reconhecimento de que, através dela, se opera uma recondução aos órgãos de soberania de

matérias que, de alguma maneira, escapavam à sua esfera de responsabilidade.

Já tinha ouvido a sua crítica ao instrumento utilizado para concretizar esta definição periódica da política

criminal e já tinha manifestado abertura em relação à reconsideração dessa figura instrumental.

O que é fundamental — como julgo que sublinhei na minha anterior intervenção — é que se opere esta

concretização legislativa da possibilidade aberta em 1997 e não exactamente o tipo de instrumento. Se for

possível encontrar um consenso alargado em torno de um instrumento com maior capacidade de influência

e com maior capacidade de concretização das opções que forem definidas no plano do Governo e da

Assembleia da República, certamente que não será por dificuldades na obtenção desse consenso que

encontraremos aqui uma nova página possibilitada (como bem lembrou) por essa revisão constitucional de

1997, que ainda não tinha tido aplicação até ao momento.

Relativamente à fase de julgamento, de que o Sr. Deputado falou, suscitam-se aqueles problemas que

referiu no início, isto é, aqueles que citou, e muito bem, como o da necessidade de não «beliscar» em nada

a independência dos tribunais.

Partilhamos inteiramente dessa sua preocupação. E o que nos pareceu na preparação desta iniciativa

legislativa é que não deveríamos adoptar, nesse domínio, nenhuma solução que interferisse na indepen-

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dência dos tribunais.

Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que a questão dos atrasos e das eventuais prescrições é

também uma preocupação nossa. Mas quando sabemos, nomeadamente através das estatísticas e dos

jornais, que, por exemplo, 100 processos prescreveram num distrito judicial, o problema está em saber

exactamente que processos foram e como é que aconteceu que foram esses os processos que ficaram

prescritos e não outros. É este tipo de reflexão que conduz, no limite, a um instrumento desta natureza,

para que não seja possível que o acaso, ou uma pré-compreensão, ou uma contingência, ou uma insensibilidade a uma matéria grave possa delimitar o número dos processos que são prescritos.

Sr.ª Deputada Odete Santos, gostaria de dizer que o que referi na minha intervenção e que V. Ex.ª citou

foi nem mais nem menos do que, ipsis verbis, um texto do Prof. Figueiredo Dias lido há menos de dois anos

nas comemorações do 25.º Aniversário do Ministério Público.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Está citado fora do contexto!

O Orador: — Lamento que V. Ex.ª não tenha reparado, mas estava a citar o Prof. Figueiredo Dias, um

dos pais fundadores da noção de autonomia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Citou fora do contexto! Ainda é mais grave!

O Orador: — Convém seguir o pensamento e convém seguir também aquilo que os próprios responsáveis pela criação e proposta de certas noções hoje pensam acerca do modo como elas operam na realidade portuguesa. Era exactamente isso que estava em causa.

V. Ex.ª diz que esta lei confessa a infradotação. E eu dir-lhe-ia que confessa, sobretudo, que os meios

serão sempre escassos. A própria palavra «meios», quando correlacionada com fins, inculca sempre a

ideia de que os meios são escassos, senão não haveria os problemas do domínio económico e da afectação dos meios aos fins. Os meios serão sempre escassos e, por isso, será sempre necessário fazer

opções. O problema é o de saber quem opta e quem responde por essas opções, ou se atribuímos a opção

a quem não pode responder por ela — o que é certamente a inviabilização da responsabilidade democrática.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ou se a opção é de quem não dá os meios!

O Orador: — Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o princípio da legalidade continua em toda a sua plenitude e não é por via deste diploma que lhe será feito qualquer estrago.

Mas, em simultâneo, prevê-se que os mecanismos já previstos no Código de Processo Penal sejam

activados e não tenham as expressões muito limitadas que hoje as estatísticas revelam.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não tem alteração nenhuma! Está igual!

O Orador: — Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria de agradecer o facto de ter reconhecido que esta proposta de lei foi bem sustentada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não torça sempre aquilo que eu digo!

O Orador: — Mas também lhe quero dizer o seguinte: quando ouvir referir o Código Penal, não fique a

pensar que todos os crimes lá estão previstos! Ao ler uma determinada denominação, não pense que, na

esfera jurídica ou noutra qualquer, estão todas as matérias e todas as soluções que são enunciadas no

título.

Na verdade, esta é uma lei-quadro. Falamos de uma lei-quadro, não falamos de uma lei que defina

substantivamente objectivos, prioridades e orientações. Essas vão ficar para resoluções ou para leis que

venham periodicamente a concretizar este novo quadro introduzido pela lei que aqui hoje é apresentada.

Não se tratava de fazer aqui essa definição. Aqui fica prevista uma escolha que será efectuada em sede

democrática e que, como sugeriu, não tem de esquecer a pequena criminalidade para se lembrar apenas

da grande criminalidade. Porque, uma vez que se prevê todo um fluxo que vai da prevenção à reinserção

social, é preciso ver que a prevenção, por exemplo, em relação à pequena criminalidade, é talvez a intervenção prioritária, a intervenção mais importante, já que não seria adequado que os tribunais se enchessem de audiências respeitantes a pequenos ou pequeníssimos crimes e que os grandes crimes não chegassem aos tribunais.

É por isso que uma lei ou uma resolução que concretize esta lei-quadro…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas não pode fazer isso através de resolução!

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O Orador: — … terá de abordar os vários segmentos da criminalidade e fixar em relação a eles as

opções que se considerem prioritárias, nomeadamente desde o ponto da prevenção ao ponto da reinserção

social.

Temos aqui, portanto, Sr.ª Deputada, algo que gostaria e esperaria que saudasse: a possibilidade de

trazer a um órgão de soberania eleito a possibilidade de definir orientações gerais nesta matéria. Repito,

orientações gerais, porque, quanto a processos, quanto a decisões que interfiram com processos, continua

a ser o Ministério Público a única entidade que o poderá fazer, em homenagem ao princípio constitucional

da autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui travamos diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de direito que somos. Nessa

estreita medida, o PSD saúda o Governo por trazer esta discussão à Assembleia e congratula-se com o

regresso do Partido Socialista à boa linha — à linha justa —, após anos de equívoco e até de duplicidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao fazê-lo, o PSD limita-se a ser coerente com o princípio que sempre defendeu e que fez

inscrever na Constituição, por ocasião da revisão constitucional de 1997, muito por obra do seu actual presidente, então líder parlamentar.

Trata-se evidentemente do princípio de que a definição da política criminal deve caber, em primeira instância, e com integral respeito pela regra sagrada da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial, aos órgãos de soberania. E deve caber-lhes em razão, primeiro, da sua legitimidade

democrática, segundo, da sua intrínseca adequação institucional e, terceiro, da possibilidade de estabelecimento de um princípio de responsabilidade plena.

Recapitulada a posição substantiva e a responsabilidade histórica do PSD, que se traduzirá numa disponibilidade de princípio para, na especialidade, vir a fazer alterações e acertos, importa pôr em evidência

algumas perplexidades.

Antes de tudo, convém esclarecer que esta lei-quadro não é uma via única, nem obrigatória, de realização do programa constitucional de política criminal, é apenas uma das vias possíveis e será sempre, mesmo quando completada com a concretização bienal, uma via insuficiente, porque, quer se queira quer não,

traduz apenas uma abordagem «normativa», típica da law in books.

E o problema da política, aí incluída a política criminal, é não tanto o da enunciação dos fins mas principalmente o da relação entre os meios e os fins. Ora, é no reino dos meios, e não no reino dos fins, que se

faz a política.

A suborçamentação consciente, repito, a suborçamentação consciente, da matéria das polícias em

geral, da judiciária em especial, do Ministério Público e dos serviços prisionais, que, na altura devida, neste

mesmo Hemiciclo, o PSD e eu pessoalmente denunciámos também revela e consubstancia uma certa visão

da política criminal.

Aplausos do PSD.

A fé posta na eficácia quase mítico-mágica desta lei e da sua concretização, sem afectação de meios e

recursos adequados, pode ter efeitos contraproducentes.

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, convençam-se de uma coisa: assim como, no fim-de-semana

passado, não houve «milagre das rosas», não haverá no futuro, sem meios e sem recursos, «milagre dos

pães», porque as «rosas» não vão transformar-se em «pães».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Concentremo-nos apenas na proposta de lei-quadro.

Se alguma palavra há que a defina e descreva, apesar dos seus bons propósitos, essa palavra é «ambiguidade».

Ambiguidade, em primeiro lugar, porque ela representa um «cheque em branco». Não pode avaliar-se

esta proposta, sem conhecer o conteúdo das suas formas de concretização. Só perante um modelo concreto de estabelecimento de «prioridades, objectivos e orientações», só perante uma projectada «resolução»,

se pode dizer que o modo de funcionamento aqui organizado é praticável.

Ambiguidade, em segundo lugar, porque, apesar das juras proclamatórias do preâmbulo e do próprio

texto, não se desvenda nem vislumbra que exercício de alquimia jurídica poderá reduzir uma indesejável e

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real «liberdade de escolha factual» do Ministério Público, sem pôr em causa as traves mestras do princípio

da legalidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ambiguidade, em terceiro lugar, porque, operando-se inequivocamente uma redução, que

não erradicação, da autonomia do Ministério Público, se recusa, por outro lado, mexer no seu estatuto

organizatório, reforçando a responsabilidade hierárquica e retomando algumas soluções anteriores à deriva

— então «autonomista» — do PS, do Estatuto de 1998 e iniciativas subsequentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não seria mais transparente e mais adequado à Constituição, em face da inequívoca legitimidade democrática do Procurador-Geral da República, reforçar a cadeia hierárquica do Ministério Público, acentuar a responsabilidade «interna» de cada magistrado e departamento, configurando a autonomia

como autonomia da magistratura e não como atributo singular de cada magistrado, tudo isto com um aprofundamento da responsabilidade executiva do Procurador-Geral da República e dos canais de comunicação

parlamentar?

Aplausos do PSD.

Não se cumpriria, mais ao pé da letra, a Constituição, apostando na variável organizatória institucional,

em detrimento da variável funcional e material?

Ambiguidade, em quarto lugar, porque a assumpção pública e altamente mediatizada das prioridades de

política criminal pode degenerar num precioso sinal para o mundo do crime.

Num contexto de sofisticadas redes, detentoras de poderosíssimos meios de actuação, a publicitação de

prioridades e o resguardo que os «titulares da investigação» nelas vão encontrar podem facilitar a descoberta de «nichos» de impunidade, onde as «cifras negras» deixarão de ser o resultado aleatório do esforço

de investigação, para passarem a figurar como o imprudente anúncio de uma previsão.

Ambiguidade, em quinto lugar, porque a pressão mediática e a sua consabida perversão poderão ter um

papel decisivo e enviesado no escalonamento das prioridades.

E o risco é conhecido: é o de ficar para trás a pequena criminalidade, que não faz manchetes nem abre

noticiários, mas que é o principal indutor do sentimento de insegurança. E, não menos grave que isso, aniquilará um importante alfobre de informação para a prevenção e investigação criminal. O pequeno crime é a

antena, é a extensão visível, dos grandes cartéis. Poderá quem se propõe lutar contra o tráfico de pessoas,

de armas e de drogas e contra o terrorismo prescindir dessa fonte única de informação?

Ambiguidade, em sexto e último lugar, porque o Governo optou pela forma política e programática de

«resolução» parlamentar. Podendo perceber-se essa opção, subsistem razões mais ponderosas que recomendam a forma de lei, de lei concretizadora da lei-quadro.

Aplausos do PSD.

Por um lado, porque só isso permitirá cumprir os ditames próprios do princípio da legalidade e, por outro,

porque existem dimensões normativas e vinculantes que postulam a forma legal.

Finalmente, só ela garante a possibilidade de controlo da constitucionalidade da lei, nomeadamente de

controlo preventivo.

Ora, numa matéria que, por definição, toca os «mais finos equilíbrios constitucionais, designadamente

os que respeitam à independência e à autonomia no âmbito do poder judicial, não pode, por uma janela ou

por uma fresta, impedir-se o acesso ao Tribunal Constitucional.

Uma matéria tão estruturante como esta, uma verdadeira lei de enquadramento, não devia, ela própria,

incluir-se num consenso global sobre a justiça ou, ao menos, numa proposta global do Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PSD não pede nem sugere, para a concretização da política criminal, biénio a biénio, a

formação de uma ampla maioria. Mas o seu enquadramento geral não deveria ser objecto de uma convergência alargada, num espírito de reforma global do sistema?

Seja como for, insiste-se na forma de lei. Não pode prescindir-se da estipulação da possibilidade de controlo da regularidade constitucional das formas de concretização, das formas de materialização desta leiquadro.

Aplausos do PSD.

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Nesse caso, correr-se-ia o risco, no mais sensível dos domínios, de gerar «deslegitimação, desconfiança e incerteza», nada de menos recomendável, especialmente no agitado transe em que vive o sistema

judicial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo seu propósito, e tal como está, esta lei

merece, por agora, o benefício da dúvida, que só o voto de abstenção pode dar.

Mas, pela sua abstracção e pela sua ambiguidade, ela faz-me lembrar o início do poema Análise, de

Fernando Pessoa»: «Tão abstracta é a ideia do teu ser/ Que me vem de te olhar, que, ao entreter/ Os meus

olhos nos teus, perco-os de vista/ E nada fica em meu olhar, e dista (…)».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, não foi sem alguma perplexidade que ouvimos a sua intervenção, depois de também termos ouvido o pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma pergunta ao Governo, que, em parte, foi uma intervenção, onde

deixava a entender a sua concordância de princípio em relação àquilo que está em causa e àquilo que é

proposto pelo Governo, tendo feito, depois, alguma referências, que, aliás, já tinham sido colocadas pelo

próprio Ministro da Justiça na sua intervenção, em relação a aspectos parcelares da proposta de lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Era outro heterónimo!

O Orador: — Ora, o Sr. Deputado Paulo Rangel começou por dizer, não se sabe bem porquê, que o PS

tinha regressado ao bom caminho, mas, depois, desatou a referir-se à proposta de lei de uma forma totalmente desprimorosa, e eu não consegui perceber qualquer ponta de concordância em relação a qualquer

aspecto dessa mesma proposta de lei.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É muito difícil!

O Orador: — Portanto, a minha primeira pergunta, que, aliás, talvez não devesse ser dirigida a si, é a de

saber exactamente qual é a posição do PSD, se é uma posição favorável a esta proposta de lei ou se é

uma posição desfavorável,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depende!

O Orador: — … por questões de fundo, que foram colocadas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depende do que os senhores aprovarem na especialidade!

O Orador: — Porque o Sr. Deputado não colocou meras questões de pormenor, ao contrário do Sr.

Deputado Guilherme Silva; colocou, sim, questões de filosofia global do sistema. Foram essas que o Sr.

Deputado esteve ali a colocar.

Portanto, até porque o seu discurso em alguns aspectos foi bastante obscuro, devo dizer, o que não é

habitual em si, gostaríamos de saber exactamente o que é que o PSD pretende.

Gostava também de perguntar ao Sr. Deputado, para ser totalmente claro, se não acha que esta proposta de lei, com um ou outro pormenor, que pode ser discutido, corresponde exactamente àquilo que está na

Constituição da República Portuguesa, salvo erro no artigo 219.º, n.º 1, no que diz respeito à questão da

condução da política criminal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, sinceramente, quero começar por dizer que não compreendo em que é que V. Ex.ª pode achar obscuro tudo o que eu disse. Pareceme perfeitamente claro que existe da parte do PSD… Eu disse, aliás, qual é o sentido de voto do PSD, é a

abstenção. Existe da parte do PSD uma disponibilidade de princípio para trabalhar esta ideia. A ideia não é

má, mas o conteúdo é relativamente mau. E é mau não tanto pelas opções, mas pela abstracção em que

está. É apenas por isso.

Se o Sr. Deputado não compreende que pode haver uma boa ideia e, no entanto, a sua concretização

não ser boa ou ser demasiado abstracta para que possamos dizer se é boa ou má, se o Sr. Deputado não

compreende isto, eu não tenho outra forma de o fazer entender, senão voltar a dizer o que acabei de dizer.

Qualquer cidadão percebe que pode haver uma boa iniciativa, que esteja, porventura, no caminho justo, no

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caminho certo, e, no entanto, a sua materialização ficar muito aquém daquela que é a expectativa que

sobre ela se deposita.

Portanto, se isto lhe cria algum problema, não sei como é que isso pode acontecer. É uma coisa que eu,

verdadeiramente, não compreendo.

Em todo o caso, terei disponibilidade para lhe fazer chegar uma cópia do meu discurso para que o possa

ler com mais atenção. Algumas das questões, como disse, são profundas, mas não deixarei de lhe enviar o

meu discurso, porventura até por e-mail, para poder lê-lo com atenção.

Permita-me apenas que lhe diga que, a este respeito, não vale a pena ver qualquer contradição ou até

qualquer divergência entre a posição aqui expressa pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e a minha. As três

perguntas que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez todas elas estavam abordadas no meu discurso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O que se quer dizer é o seguinte: esta não é a via única de realizar a política criminal. Nós

também dizemos que não é a via única. É isto que explicámos. Se não é a via única é porque havia outras.

Não deixamos de falar noutras por acharmos que esta, com as devidas correcções, pode ser boa. Aliás, até

apontei aqui quais eram algumas das correcções.

Se acha isto insuficiente em 8 minutos, Sr. Deputado, creio que os seus critérios de exigência se deveriam aplicar de igual forma à sua bancada parlamentar e até, porventura, às intervenções que o Governo

aqui fez hoje. Porque traduzir toda esta caterva de problemas em 8 minutos e apresentá-los com relativa

clareza, julgo que não é assim tão regular que merecesse esse seu epíteto de obscura. Mas, enfim, cada

um faz as apreciações que pode e que é capaz de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vamos discutir isso na especialidade!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após

uma apatia de 30 anos,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Abrangeu vários governos do PS, não abrangeu?!

A Oradora: — … o regime democrático está disposto a enfrentar a questão decisiva da definição da

política criminal.

Efectivamente, esta política, ao contrário do que se pensa, não diz apenas respeito a políticos e magistrados, advogados ou polícias, interessa a todas as pessoas, porque o seu objectivo é defender os direitos

fundamentais e o próprio Estado de direito.

Numa democracia, os cidadãos devem saber que política criminal se encontra definida pelos órgãos de

soberania constitucionalmente competentes e por aqueles que escolheram para os governar. Afinal, o nosso dia-a-dia e o destino das gerações vindouras dependem das opções que nessa sede se fizerem.

A política criminal define-se através de leis ou decretos-leis do Governo autorizados pela Assembleia da

República, existindo, contudo, política criminal muito para além deste nível.

A prevenção e repressão da criminalidade integram, a par da segurança interna, a política geral do País,

que, por força da Constituição, cabe ao Governo desenvolver.

É, aliás, ao Governo que pedimos contas se a zona em que vivemos é deficientemente policiada, se

determinado tipo de crimes são investigados com lentidão ou se aumenta o seu número. Mas o Governo

tem nesta matéria uma acção limitada pela independência dos tribunais e pela autonomia do Ministério

Público, e as próprias polícias obedecem a instruções das autoridades judiciárias em matéria de investigação.

Estas limitações são, contudo, positivas. São o corolário da separação de poderes e asseguram que o

Estado não está acima da lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Todavia, é o princípio democrático que obriga os órgãos de soberania, legitimados pelo

voto, a definirem a estratégia de combate ao crime. Cabe, assim, ao regime democrático a tarefa de conciliar valores aparentemente antagónicos, sem prejuízo da legalidade, da independência dos tribunais e da

autonomia do Ministério Público, nada obstando a que a Assembleia da República aprove, mediante proposta do Governo, em abstracto e sem referência a processos judiciais, os objectivos, prioridades e orientações em matéria de política criminal, até porque é perigoso confiar ao acaso ou a convicções individuais a

definição de política criminal.

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I SÉRIE — NÚMERO 81

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, no fundo, de

evitar o que, nas palavras da Dr.ª Francisca Van Dunen, Procuradora-Geral Adjunta e Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, foi definido como o exercício de uma «espécie de oportunidade de

bolso».

Uma das formas de avaliar o Estado de direito democrático passa pela avaliação do grau de independência do Ministério Público, questão directamente conexa com o princípio da legalidade, cujos limites se

fundam no escrupuloso cumprimento da lei.

Esta perspectiva de respeito estrito pela letra da lei tem vindo gradualmente a ser temperada pelo critério de oportunidade, concretamente materializado, entre outros poderes, na possibilidade de arquivamento

do processo por parte do Ministério Público, como uma injunção, ou na possibilidade de julgamento perante

tribunal singular, por intervenção do Ministério Público, e verificado o preenchimento de determinados

requisitos.

É, contudo, preciso interiorizar que a implementação deste princípio de oportunidade não deverá ser

associada à ideia de arbítrio, no sentido de actuação subtraída ao controlo da lei.

Apesar de, em concreto, o princípio da oportunidade ter vindo a ganhar terreno, nunca podemos perder

de vista que todos os casos concretos são ditados pela lei e que, em última análise, é esta que rege.

Entendamo-nos, portanto, quanto à forma de articulação entre estes dois princípios fundamentais no

contexto da correlação de funções entre Ministério Público e as polícias criminais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O princípio da oportunidade contrapõe-se em parte ao da legalidade. Segundo este último, o Ministério Público é obrigado a exercer a acção

penal sempre que esteja perante uma infracção que tenha as características de um delito e desde que da

investigação resultem elementos que permitam sustentar a acusação.

Por seu turno, o princípio de oportunidade constitui, de alguma forma, uma excepção ao princípio da

legalidade, funcionando como um mecanismo apto a canalizar a selectividade espontânea de todo sistema

penal. Este princípio pressupõe a possibilidade de o Ministério Público, enquanto detentor da acção penal,

ter a faculdade de se abster de processar determinadas infracções ou de suspender o procedimento em

curso, avaliando as condições em presença, devido a diferentes factores de uma política criminal vigente

num dado momento e lugar.

Nos últimos tempos, tem-se registado uma progressiva introdução ou valorização do princípio da oportunidade em diferentes ordenamentos europeus, como seja o caso da Itália ou da nossa vizinha Espanha,

sendo certo que a matriz desta alteração reside no sistema alemão.

Também no direito anglo-saxónico, o princípio de oportunidade assume uma particular relevância ao ser

apresentado como regra, traduzindo-se nas figuras do guilty plea, confissão com o objectivo de evitar o

julgamento, e do plea bargaining, negociação entre o representante do Ministério Público e o arguido, tendo

em vista a conclusão de um acordo em relação à extensão da acusação e, por essa via, reduzir ou multar

em conformidade, se esse for o caso, a infracção em causa.

Encontramos mesmo sistemas em que o Ministério Público, na aplicação do princípio de oportunidade, e

sob determinadas condições, detém a faculdade de prescindir total ou parcialmente do exercício da acção

penal ou de o limitar a alguns dos agentes, desde que com a aprovação do juiz responsável pelo processo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Pois claro!

A Oradora: — No âmbito de outros sistemas, que não o português, encontramos ainda outras alternativas à instauração de processos que poderão merecer a nossa reflexão, como sejam os chamados «acordos reparatórios», utilizados quando a infracção recai sobre bens jurídicos disponíveis ou quando se trata

de infracções culposas de que não resultaram mortos ou que não afectaram de forma permanente e grave

a integridade física de pessoas.

A introdução destes afloramentos do princípio da oportunidade em diversos sistemas obedece, em primeira instância, a uma necessidade de simplificar e agilizar a administração da justiça penal, descongestionando-a da pequena e média criminalidade e permitindo ainda evitar os efeitos criminógenos das curtas

penas de privação da liberdade.

Por outro lado, estas medidas permitirão ainda estimular a pronta reparação à vítima e, noutra vertente,

dar ao delinquente uma nova oportunidade de reinserção social, sempre desejável no âmbito do nosso

sistema jurídico-penal.

Em geral, quaisquer destas medidas visam uma agilização e valorização dos poderes do Ministério

Público, abrindo a porta a vantagens em termos de economia processual, mas sempre estribando a sua

actuação nos limites definidos na lei.

Centremo-nos, agora, no plano interno, para dizer que a proposta sub judice consubstancia exactamente

um afloramento do atrás referido princípio da oportunidade.

Definir prioridades é, sem dúvida, escolher de entre todos os que deverão merecer tratamento prioritário.

26 DE JANEIRO DE 2006

3807

Se, à primeira vista, esta seria uma intromissão insuportável na autonomia do Ministério Público, é lógico,

afinal, concluir que esta não sairá afectada, porquanto não é questionável o estatuto constitucional do

Ministério Público enquanto titular da acção penal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Pelo contrário, o que está efectivamente em causa é uma verdadeira valorização do

papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, ao assumirem novas responsabilidades na

aplicação selectiva das orientações definidas em sede de política criminal.

Não fiquem dúvidas quanto à aparente confusão entre os conceitos de definição, condução e execução

da política criminal, pois também aqui a distinção é clara: à Assembleia da República e ao Governo cabe

definir a política criminal, por força da sua competência legislativa, constitucionalmente consignada; ao

Governo compete conduzir essa política, porque é o órgão de soberania incumbido da condução da política

geral do País; aos tribunais e aos órgãos de polícia criminal, em níveis diversos, compete a execução da

política criminal.

O Ministério Público, nos termos constitucionalmente definidos, participa na execução, mas a sua autonomia e a titularidade da acção penal permitem concluir que partilha responsabilidades na condução da

política criminal. É de destacar, ainda, a valorização do papel desta Câmara ao nível da definição e acompanhamento da política criminal.

De facto, nos termos da presente iniciativa, a Assembleia da República passará a deter uma dupla intervenção: numa primeira fase, participando na definição da política criminal; e, numa segunda fase, na avaliação dos resultados das opções de fundo tomadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta iniciativa representa, assim, o

esforço no sentido de concretização de um princípio constitucional e de reforço da transparência na definição de critérios de afectação de meios à investigação criminal, implicando uma simultânea coresponsabilização do poder político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que depois de tudo o que já foi dito, inclusivamente por teóricos destas matérias — eu citaria, entre

todos, o Prof. Costa Andrade, num recente seminário, em Coimbra, sobre o que é a política criminal —,

depois de tudo isto, é de pasmar que se continue a insistir em que isto é uma lei-quadro da política criminal.

É evidente que não é!

Isto é uma lei com muito pouco de inovação, apenas em relação à questão das prioridades, e é uma lei

que visa, sobretudo, a acção penal pública.

Não tenho, efectivamente, muito tempo para falar aqui do que é a política criminal, mas queria recordar

ao Sr. Ministro que aquilo que referiu que, em matéria de prevenção da pequena criminalidade, poderia ser

feito através de uma resolução me parece que é inconstitucional, porque aquilo que podem fazer é o que

está no Código do Processo Penal e que aqui, nesta proposta de lei, não alteram.

De facto, a resolução tem de ser um acto político, para ser constitucional, e não tem eficácia externa.

Mas, não podendo, assim, sequer, vincular o Ministério Público, acabará por sobre ele, o Ministério Público,

recair o odioso de não ter cumprido prioridades. Aliás, a intervenção do Sr. Ministro, retirando do contexto

uma afirmação numa obra teórica de um professor de Direito e situando essa frase neste momento, em que

houve acontecimentos muito recentes em matéria de investigação criminal, acabou por confirmar que esta é

uma proposta de lei contra o Ministério Público.

O Ministério Público acabará por ser responsável por não ter seguido as orientações quanto à pequena

criminalidade, ou não ter exercido a acção penal em processos não prioritários, mesmo que a tal se veja

obrigado por manifesta falta de meios humanos e técnicos.

Através desta proposta também se condiciona e limita o Ministério Público, que, assim, vê o princípio da

oportunidade invadir a sua acção. Aliás, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias reconhece isto porque, em vez de falar no princípio da legalidade mitigada ou legalidade aberta, fala em que a proposta de lei acolhe o princípio da oportunidade mitigada. E considero isto

sintomático e muito interessante para o futuro…!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O Ministério Público é limitado e condicionado na sua acção e nem sequer poderá ter em

conta a comunidade local em que intervém e adaptar as prioridades. Condiciona-se a própria magistratura

judicial, que vai ser obrigada — embora sendo independente —, de facto, a respeitar as prioridades do

poder político.

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I SÉRIE — NÚMERO 81

Cabe aqui recordar o que o representante da Ordem dos Advogados disse, na chamada Unidade de

Missão, e aquilo que ditou para a acta — isto está no site da Ordem dos Advogados —, a saber: «a total

discordância com a iniciativa legislativa, pois que, com os termos objectivos e orientações e suprimindo as

prioridades, a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da intromissão

do poder político na esfera do poder judicial» (acabei de citar).

A verdade é que bem se compreende esta preocupação.

O facto de a proposta dizer que «não fica prejudicado o princípio da legalidade» nada quer dizer! E isto

coloca a questão da falta de meios para a investigação criminal. Falta de meios não só no que respeita ao

Ministério Público como no que respeita aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente no que toca à Polícia Judiciária, onde se verifica — e ontem ouvimos — que «só tem preenchidos cerca de metade dos seus

cargos, com a sangria provocada pelo alargamento da idade da reforma; onde se verifica, ainda, que o

orçamento para este ano é inferior a 50% do orçamentado para o ano passado, sendo certo que o orçamento para 2005 já era insuficiente» — estou a citar a informação que nos deram.

Relativamente ao Ministério Público, a verdade é que esta magistratura não tem o controlo sobre os

recursos humanos — cujas especificidades do trabalho deveriam determinar uma formação adequada. O

Ministério Público não tem o poder de assegurar os meios.

A verdade é que nem esta proposta nem qualquer outra procede à reestruturação do Ministério Público,

desejável e foi o Ministério Público que chegou a proceder a uma reestruturação quando, ainda antes de a

lei o consagrar, foi criado o DIAP para fazer face à criminalidade mais grave.

Não se encontra na proposta de lei uma única palavra quanto à especial obrigação que o Governo tem

de assegurar os meios para que, de facto, este diploma não redunde na entrada, pela porta dos fundos, do

princípio da oportunidade, impedido de entrar pela porta da frente. Porque o princípio de uma oportunidade

mitigada está definido como não sendo possível no Código do Processo Penal, que admite a legalidade

aberta com alguns instrumentos de oportunidade.

Em nome da constatação de que nem tudo pode ser julgado, não pode reservar-se a investigação criminal apenas aos crimes prioritários, colhendo os cidadãos incautos nas malhas da prescrição de processos,

pondo-se em causa, nomeadamente a segurança dos cidadãos, quando, pela previsível falta de meios, a

chamada pequena criminalidade se vir impune e sentir as rédeas largas para continuar a construir uma

carreira delituosa.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Mas, porque tenho de terminar, vou abreviar dizendo que, ao fim e ao cabo, o percurso

das leis orgânicas do Ministério Público apontam, de facto, posições muito curiosas por parte daqueles que,

outrora, defenderam a autonomia do Ministério Público, mas que, num princípio de oportunidade — aqui, no

sentido de oportunismo —, modificaram, depois, a sua posição.

Recordaria, de facto, porque isto é importante, a lei de organização da investigação criminal…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

A Oradora: — Vou concluir, dizendo que a lei de organização de investigação criminal é bem o exemplo

desse desvio e da vertigem pelo poder punitivo que assalta, normalmente, o poder executivo.

Nessa referida lei de investigação criminal, através da qual se amputou uma parte, e grande, da dependência funcional dos órgãos de política criminal em relação ao Ministério Público, perguntava, então o

Ministro António Costa,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queria concluir!

A Oradora: — Sr. Presidente, estou mesmo a concluir.

O Ministro António Costa perguntava: «Quem é que guarda o guardião?»…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — O Parlamento!

A Oradora: — … e referia-se ao Ministério Público. E, agora, encontramos a resposta: a maneira de

guardar o guardião é, ao fim e ao cabo, também ter uma política contra os interesses dos cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E o cidadão, aquele que estiver informado e que consiga entender o porquê da desigualdade de tratamento de que é vítima, perguntará: «e quem é que guarda o Governo desta maioria absoluta?»

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Parlamento!

A Oradora: — Há-de ser guardado…! Cá estaremos!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei não inova, abrange pouco mais do que a acção penal pública, e foi para isso que foi

congeminada: para colocar na mira a autonomia do Ministério Público.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo

por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» por, gentilmente, nos ter cedido um minuto.

Sr. Ministro, em particular, permita-me que me dirija a si: governar é assumir responsabilidades.

Aquilo que, hoje, o sistema judicial em Portugal não pode mais permitir e a que não nos podemos dar ao

luxo é a voltar a ter ministros da justiça que ficam assustados ou acomodados com a inércia do sistema,

com a sua complexidade, com a sua monumentalidade.

Portanto, para assumir responsabilidades, o Governo — o Sr. Ministro — deve entender que é, hoje,

responsável pela actual crise da justiça e que o Governo é responsável, hoje, por todas as dificuldades que

ela tem, em todas as áreas específicas de competência.

O Sr. Ministro apresenta-nos aqui uma proposta de lei que pretende estabelecer prioridades na investigação criminal. E a proposta de lei versa, no essencial, sobre quais são as atribuições do Ministério Público

e da Assembleia da República.

Acontece, Sr. Ministro, que o Governo (e a sua maioria) é quem define os meios com que estas prioridades vão, ou não, ser feitas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Há pouco, tentei explicitar um raciocínio e, se calhar, não fui suficientemente clara, pelo

que agora vou tentar ser o mais explícita possível.

Temos, hoje, em vigor em Portugal o princípio da legalidade e temos a dificuldade, a morosidade que

conhecemos na justiça. Quando o Governo se prepara para introduzir prioridades na investigação criminal,

alguma coisa deve acontecer. Ou seja, o Governo prepara-se para estabelecer um dado conjunto de prioridades e afectar a essas prioridades um conjunto de recursos. Quando lhe pergunto o que é que acontece

aos crimes que não são prioritários, com as dificuldades que o sistema já tem, hoje, e sem haver maior

afectação de recursos, essa parece-me uma pergunta válida e justa — a não ser que o Sr. Ministro nos

venha dizer que tudo vai ter prioridade!

Então, isso significa que não vão ser estabelecidas prioridades, que a corrupção, a pequena criminalidade, o furto, a violência contra pessoas, coisas relacionadas com direitos de propriedade, enfim, que todo um

conjunto de matérias, todas elas são prioridade. E, então, o princípio da legalidade está absolutamente

seguro porque tudo o que é crime é prioridade.

E o que é fundamental é perceber, fazendo uma afectação de recursos, o que é que acontece ao resto.

E não basta estabelecer na legislação que o princípio da legalidade fica intocável!

O Sr. Ministro podia era fazer um decreto-lei dizendo: «a partir de amanhã, todos os portugueses são

obrigados a ser felizes ou os Membros do Governo passam a ter asas». Temo que isso não iria acontecer!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso era importante… E, depois, aterravam na Ota!

Risos do PSD.

A Oradora: — Portanto, é fundamental saber o que é que vai acontecer a todos os outros crimes que

não são estabelecidos como prioridade.

Sr. Ministro, não somos daqueles que entendemos: ou se faz uma reforma monumental e se mexe em

tudo, ou, então, não vale a pena. Mas deixe-me dizer-lhe que esta lei por si, só por si, não vai, de facto,

responder aos problemas da investigação criminal em Portugal.

E não vou ser exaustiva, mas há aqui um conjunto de matérias relativamente às quais, penso, o Governo se deve responsabilizar e fazer uma política que seja global, respondendo à situação da sociedade portuguesa e às dificuldades do sistema judicial.

Deixe-me dizer-lhe que parece ser consensual que Portugal tem um número de condutas criminalizadas

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I SÉRIE — NÚMERO 81

maior do que muitos países da Europa, portanto, há um conjunto de condutas que são criminalizadas e que

deveriam ser descriminalizadas e conduzidas a uma justiça administrativa sancionatória que permitisse

destrinçar as práticas que devem ser criminalizadas de todas as outras que não são.

Assim como percebemos que em muitos sistemas se avança para a especialização de espaços judiciais,

a qual permite a especialização de magistrados judiciais, a especialização de magistrados do Ministério

Público e, de alguma forma, dar respostas a áreas específicas de criminalidade.

Assim como precisamos de uma política séria de reinserção e de prevenção no que toca à pequena criminalidade, porque uma criminalização que procura responder a problemas sociais, mas que não lhes consegue dar resposta só cria um «novelo» ainda maior.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas que discurso reaccionário…!

A Oradora: — E era sobre estas matérias, Sr. Ministro, que hoje valia a pena ter falado, ou seja, sobre

os «ovos» com que o Sr. Ministro pretende fazer esta «omeleta» e sobre quais são os futuros «ovos» que

vêm por aí, e aí a responsabilidade é sua e da maioria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei n.º 48/X, que aprova a lei-quadro da política criminal, pretende consagrar a definição da

forma e do modo como os crimes vão ser prioritariamente investigados em determinado momento e, supostamente, aqueles cuja premência será consensualmente reconhecida pelos Deputados da Assembleia da

República.

Assim, de acordo com o Governo, a instituição de uma função orientadora, atribuída a órgãos eleitos

que podem responsabilizar os executantes no terreno, é uma mais-valia do ponto de vista da eficiência e da

responsabilidade, através da elaboração de uma proposta de resolução a ser apresentada à Assembleia da

República, precedida da audição de entidades do sector, para posterior aprovação por forma a que, nesta

conformidade, o Ministério Público emita directivas, de acordo com o seu estatuto, coerentes com aquilo

que tiver sido aprovado em Assembleia da República.

Posteriormente à definição e execução da política criminal segue-se o momento da avaliação e está

previsto um período bienal para a execução destas orientações, ao qual se segue a avaliação parlamentar,

o que nos parece positivo. A responsabilização é fundamental nesta matéria, quer na acção penal quer no

cumprimento efectivo e tempestivo dos prazos previstos na lei.

O CDS-PP sempre defendeu, e apresentou iniciativas nesse sentido num passado recente, que a definição da política criminal, respeitando a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais e

dos senhores juízes, deve pertencer ao poder político democraticamente eleito e fiscalizado pelo povo português.

Por isso, Sr. Presidente e Sr. Ministro, estamos genericamente de acordo com os princípios desta leiquadro, embora nos pareça, pelas matérias que não aborda — e que deveria abordar — em sede de política criminal, que a designação fica aquém do conteúdo.

Na verdade, a prioridade dada a este ou àquele inquérito já hoje é realizada, na prática, pelos senhores

magistrados do Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal perante o número avassalador de processos e a escassez de meios existentes. Daí fazer todo o sentido que essa faculdade pertença à Assembleia da República, que, ao contrário daqueles, é um órgão democraticamente eleito e fiscalizado pelo

povo.

Mas, tal como em Comissão, gostaria de fazer alguns reparos para aos quais contamos, em sede de

especialidade, com a disponibilidade do Governo. É que as orientações desta lei são tão genéricas que é

difícil avaliar da sua bondade em concreto. Na verdade, só poderemos aferir da bondade, ou não, da definição destas prioridades quando elas forem definidas, ou seja, não agora mas quando for aprovado o projecto de resolução e as prioridades forem definidas em concreto.

Por isso mesmo, desde já referimos que de forma alguma deste novo regime pode perpassar para a

opinião pública a ideia de que passarão a existir crimes que não serão investigados!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Nesta matéria, não podemos ser transigentes! Todos os crimes devem ser investigados

pelos órgãos de polícia criminal, aos quais é obrigação do Governo conferir os meios necessários para uma

eficaz investigação.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Tão-pouco podem ser dados sinais errados aos portugueses, nomeadamente quanto à

pequena criminalidade, não só porque é a mais praticada e a que maior sentimento de insegurança gera

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nas populações mas também porque muitas vezes é a partir dela e da sua investigação que os órgãos de

polícia criminal e as forças e serviços de segurança obtêm informações que lhes permitem investigar a

grande criminalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Na elaboração do documento, não abdicaremos deste ponto que, para nós, é fundamental. Por isso

mesmo, desde já referimos que a não participação no processo de elaboração do diploma que define as

prioridades do Gabinete Coordenador de Segurança, que é o órgão que por excelência recolhe e estuda os

dados da criminalidade registada em Portugal e que elabora o Relatório anual de Segurança Interna, é uma

lacuna desta proposta de lei que procuraremos corrigir apresentando uma proposta de alteração ao artigo

8.º, em sede de especialidade.

Por outro lado, entendemos igualmente que a mera resolução da Assembleia da República não é o instrumento adequado para a definição de tão importante política e, por isso, defendemos que no artigo 7.º

deve constar lei em vez de resolução. Desde logo, porque apenas a lei é susceptível de fiscalização prévia

pelo Tribunal Constitucional e de avaliação e eventual promulgação do Presidente da República, assegurando-se o controlo da constitucionalidade da norma que a delicadeza da matéria justifica, e as preocupações denunciadas na Comissão pelas várias entidades ouvidas o aconselham.

E não se diga em desabono dessa solução que se tratará de uma lei temporária por natureza, pois não

só nos parece poder ser entendida como uma lei instrumental ou concretizadora como, sem conceder,

mesmo sendo uma lei temporária ou transitória, outras existem no nosso ordenamento jurídico — o Orçamento do Estado, por exemplo — e a ponderação dos interesses em jogo assim o exige.

Mas, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sem embargo do que já disse, o que ressalta,

em termos de política criminal e de justiça deste Governo, é que continuamos na política dos pequenos

passos, ou seja, descriminalizam-se cheques, reduzem-se as férias judiciais e, agora, aprova-se uma lei

genérica sobre prioridades em matéria de política de investigação criminal, sem que nada mais se conheça.

Continua por (ter de) fazer uma verdadeira visão e revisão do sistema criminal, que o anterior governo,

através da Ministra Celeste Cardona e do hoje Sr. Deputado José de Aguiar Branco, estava a fazer com a

participação de todos os operadores judiciários e até de outras forças políticas, gerando consensos, que

permitam uma discussão integrada e sistematizada dos vários problemas existentes nesta área.

É que sem a mais do que necessária revisão do mapa judiciário; sem a realização de uma aprofundada

reflexão sobre a relação entre o Ministério Público e as polícias de investigação criminal; sem a especialização dos magistrados na denominada nova criminalidade, como os crimes informáticos ou ambientais;

sem a revisão da sua distribuição geográfica; sem a criação de formas de simplificação processual e de

outras formas processuais abreviadas e inovadoras; e, acima de tudo, sem a atribuição de mais e melhores

meios de investigação a todos os operadores judiciários e policiais, por muita bondade que esta lei possa

ter, e até tem, dificilmente terá a eficácia que todos desejamos.

E tudo isto estava a ser estudado pela Unidade de Missão que elaborou esta proposta, o que nos cria a

dúvida sobre a razão da apresentação, de uma forma desgarrada, de mais uma medida, ao invés de um

pacote integrado e sistematizado.

Para a realização de um amplo consenso nas áreas que referi, e que são urgentes e uma exigência do

Estado de direito democrático, o Governo pode contar connosco!

Quanto a esta proposta de lei, estamos disponíveis para viabilizá-la com os aperfeiçoamentos que acabei de enumerar, aquando da discussão na especialidade, porque defende princípios que o CDS-PP sempre defendeu, mas que nem sempre o PS defendeu! Vão no bom caminho!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» entende que a política criminal é um pilar fundamental do

edifício jurídico-penal que não substitui, antes complementa, as restantes paredes-mestras desse edifício.

Também não entendemos que pelo facto de não termos tido até hoje uma lei semelhante à presente

proposta de lei se deva depreender que não tem existido política criminal, porque ao longo dos anos de

vigência da nossa Constituição da República, tal como da aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal, decisões têm sido tomadas, opções têm sido feitas, todos os dias, por parte de todos os responsáveis aos diferentes níveis, desde o Governo até aos órgãos de polícia criminal, passando, naturalmente, pelo Ministério Público — e nesta matéria têm sido os operadores judiciários aqueles que mais têm

sofrido e que mais têm feito com tão poucos meios.

Depois de se ter criado uma expectativa de apresentação, pela parte do Governo, do importante pacote

para a justiça no início deste ano civil, as grandes e fundamentais medidas para a justiça continuam principalmente na gaveta e o Governo apresenta como a primeira grande medida para 2006 uma proposta de lei-

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quadro de política criminal que de lei-quadro tem muito pouco, pois, como já foi referido e criticado nas

audições que ocorreram na 1.ª Comissão, peca por ser vaga e genérica, porque pretende ser uma proposta

de lei sobre política criminal e restringe-se basicamente a medidas que prevêem o ordenamento de prioridades na investigação e na prossecução da acção penal. Na prática, corre o risco de deturpar o princípio

de legalidade ainda que seja vastas vezes referido que isso não acontecerá.

Por outro lado, deixa completamente à sombra matérias tão importantes como a criação de medidas

tendentes à prevenção dos crimes, à execução das penas e à ressocialização dos reclusos, porque não

basta afirmar esses princípios nas observações iniciais da proposta de lei, nem referi-los no corpo da lei; é

preciso criar medidas e isso a proposta de lei não faz!

A proposta de lei também não contempla, de forma alguma, o problema da falta de meios com que a justiça se depara — falta de meios humanos, de meios técnicos, de formação, de especialização e dificuldade

no reforço dos órgãos de polícia criminal — e sem isso não é possível fazer reformas na justiça, nem resolver e atender aos problemas, porque a política criminal é muito mais do que definir meras prioridades na

investigação criminal.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o último orador inscrito, que é o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar tanto as vossas

palavras de apoio como as vossas críticas.

É certo que nos foi dito que a via que seguimos não era a única, pelo que gostaríamos de saber qual é a

outra via que propõem.

Vozes do PSD: — Já foi dita aqui, é a reforma estatutária!

O Orador: — É certo que nos foi dito que se tratava de uma proposta abstracta, mas gostaríamos de ter

encontrado qualquer coisa, em alternativa, de mais concreto.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A reforma estatutária, Sr. Ministro!

O Orador: — Foi-nos igualmente dito que estamos ainda no domínio dos pequenos passos e gostaríamos, realmente, de ter encontrado alguma grande proposta — e essa não apareceu aqui — dos partidos da

oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós mandamos-lhe o discurso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Digo-lhe já uma: a descriminalização do aborto!

O Orador: — Realmente, gostaríamos que esta proposta tivesse, neste Parlamento, um apoio que fosse

para lá do da maioria do Governo. Está em causa dar concretização a uma norma constitucional que resultou de um autêntico consenso constitucional, portanto, gostaríamos de prosseguir na sua concretização

através de algo que traduzisse também um apoio parlamentar significativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda vai a tempo!

O Orador: — Também está em causa restituir a órgãos de soberania directa ou indirectamente eleitos

capacidades e responsabilidades de que hoje estão afastados, com total garantia de independência dos

tribunais, que, aliás, a Constituição impõe e assegura, e da autonomia do Ministério Público, em relação à

qual o mesmo acontece.

Tratando-se de desenvolver o princípio da responsabilidade, estamos em plena política de qualidade

das instituições e gostaríamos de poder encontrar um consenso significativo em matéria de qualidade das

instituições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Acho bem!

O Orador: — Ora, temos aqui uma primeira oportunidade, temos aqui uma possibilidade de levar mais

democracia e mais responsabilidade a um campo onde não pode dizer-se que tenhamos hoje uma política

pública moderna e democrática.

Temos total disponibilidade para considerar soluções concretas alternativas. Por exemplo, em relação

ao instrumento que aqui propomos, não temos complexo algum quanto a qualquer controlo preventivo da

constitucionalidade — e para que isso fique absolutamente claro, a nossa abertura fica aqui já referida — e

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temos uma total tranquilidade em relação à constitucionalidade das várias soluções constantes deste

diploma, que alguns Srs. Deputados aqui criticaram, uma total tranquilidade no que respeita à conformidade

com a Constituição, aliás, reforçada pelas alterações introduzidas em 1997.

Portanto, gostaria de manifestar a nossa disponibilidade para atingir uma lei em que muitos possam

rever-se, no sentido de dar mais autoridade à política criminal e mais força ao combate ao crime! Esse é o

nosso objectivo, não é o de debilitar a base legislativa desse combate mas, antes, o de reforçar a base

legislativa da luta contra o crime!

E é para isso que convocamos todos os partidos, todos os grupos parlamentares representados nesta

Assembleia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vamos a isso!

O Orador: — Queria ainda dizer, porque isso aqui foi mencionado, que os recursos necessários, quer

humanos, com a admissão de novos inspectores, quer financeiros estão assegurados tanto na Polícia Judiciária como no Ministério Público, cujos recursos cresceram e cujo parque informático já começou a ser

amplamente renovado.

O nosso objectivo não é gastar mais mas, sim, gastar melhor e esta lei é um instrumento, um grande

instrumento, para que a definição de prioridades permita maior eficácia e até maior eficiência na luta contra

o crime.

Aos Srs. Deputados que estão mais curiosos em relação ao desenvolvimento da política legislativa e aos

seus próximos passos, só pretendia dizer, para terminar, que se preparem para os próximos agendamentos

legislativos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já comprei um «escudo»…!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é a

apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/X — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e 198/X — Regime jurídico da

actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje, está

em discussão visa criar um sistema complementar de vigilância e controlo do exercício da actividade de

dragagens e extracção de inertes no meio hídrico, em todo o território nacional.

É verdade que, nos últimos anos, se tem procurado disciplinar a exploração de areias, mas é consensual a necessidade de um maior rigor nestas operações, especialmente na adopção de medidas mais adequadas e eficazes em matéria de monitorização e vigilância, com especial enfoque no aumento do controlo

e fiscalização do exercício da sua actividade no meio hídrico.

A monitorização contínua dos nossos rios, especialmente das suas margens e leitos, deve ser uma

constante, por forma a garantir as suas estabilidades física e ambiental.

Ora, todos sabemos que o aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios veio provocar uma permanente

instabilidade dos seus leitos, cujas consequências, ainda hoje, não estão completamente avaliadas e identificadas. Mas uma coisa já sabemos: a intervenção do homem no meio hídrico provocou alterações das

suas correntes e diminuição dos seus caudais sólidos. E são exactamente estes factores que provocam a

diminuição da produção de areias e inertes e o seu depósito em locais indistintos, originando assoreamentos que, necessariamente e de forma permanente, exigem correcções, especialmente para manter canais

de navegação e, assim, garantir a segurança das embarcações.

Contudo, essas correcções devem ser cirúrgicas para minimizar os impactos negativos nos ecossistemas, que, de um modo geral, são extremamente sensíveis, e preservar o ambiente em todas as suas vertentes.

É por isso mesmo que, em algumas situações, se torna necessário e imprescindível proceder a dragagens e desassoreamentos em parcelas do nosso meio hídrico, uma vez que os assoreamentos podem, eles

próprios, constituir, também, um problema ambiental.

Mas os inertes e, sobretudo, as areias, quer sejam do leito dos rios, da orla costeira ou dos sistemas

lagunares, são um bem público que é fundamental preservar e que o Estado tem a obrigação e o dever de

saber gerir como um bem que lhe pertence, que pertence a todos os portugueses.

É neste sentido que as dragagens terão de ser disciplinadas e os seus proveitos deverão ser postos ao

serviço do ambiente e não de interesses económicos, por mais legítimos que se nos apresentem.

Aceitamos que a extracção de areias é uma actividade económica reconhecida e classificada, que pode

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e deve ser executada em conformidade com a legalidade, a par de outras que exploram bens comuns, com

sejam as extracções minerais, de rochas ornamentais ou outros.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os agentes económicos que exercem a sua actividade neste sector não podem estar permanentemente sob suspeita e muito menos podem ser considerados empresários desqualificados e o seu

trabalho marginal à economia nacional.

Estamos certos de que a esmagadora maioria dos empresários que se dedicam à extracção de inertes

exerce a sua actividade dentro da maior legalidade e é respeitadora das normas e leis em vigor no País.

Isto já o têm provado! Mas também não nos custa aceitar que, como em qualquer outro sector económico,

estas actividades estejam sujeitas a algumas irregularidades, que devemos diagnosticar, condenar e o

Estado punir.

Nesta questão, como em outras, defendemos, sempre, uma atitude preventiva. E é exactamente para

prevenir eventuais irregularidades que o Estado deve aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização,

utilizando, para esse fim, as tecnologias mais modernas ao seu dispor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, hoje, por força da nossa intervenção no passado, já

podemos contar com sistemas semelhantes ao que aqui apresentamos nos rios Douro e Tejo.

Este novo sistema, desenvolvido especialmente para o efeito, através das redes móveis, tem prestado

um serviço de excepcional importância para a regulação das actividades de dragagens e extracção de inertes, no meio hídrico onde está instalado.

Assim, a experiência adquirida deve ser considerada mas um sistema de vigilância electrónico deve ser

estendido a todo o território nacional, e deve ser instalado por força de uma obrigatoriedade legal e geral e

não por mera exigência concursal pontual.

A monitorização contínua, via satélite ou rede móvel, das embarcações de dragagem e extracção de

inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da sua fiscalização e controlo, permitindo aumentar

a vigilância das áreas onde aquelas actuam, garantindo, ainda, este sistema de monitorização, que as

embarcações só operam em zonas licenciadas e extraem as quantidades devidamente autorizadas.

A instalação deste sistema é uma obrigatoriedade que deve ser entendida na perspectiva de tornar a

actividade de dragagens e extracção de inertes mais transparente e cada vez mais limitada e condicionada,

pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida.

Esta iniciativa legislativa, conjugada com o projecto de lei, recentemente aprovado, de protecção da orla

costeira e com a recente lei da água e da titularidade dos recursos hídricos, constitui, sem dúvida, um instrumento fundamental de regulação da actividade de dragagens e extracção de inertes.

É precisamente por tudo isto que a Autoridade Nacional da Água, as futuras Administrações Regionais

Hidrográficas e, também, a Inspecção-Geral do Ambiente devem ter um papel decisivo neste processo de

monitorização e fiscalização de dragagens e extracção de inertes.

Assumindo, conscientemente, as nossas responsabilidades, consideramos que, à volta desta temática,

se deveria criar um amplo consenso, com a participação de todos, sem excepção. E, com a disponibilidade

que sempre manifestamos para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar as nossas propostas,

com o sentido do dever que nos caracteriza e nos deve orientar a todos, aguardamos o sentido de responsabilidade desta Câmara sobre esta temática, que não só nos envolve a todos mas, também, às gerações

futuras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira

das quais é a do Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, um dos caminhos

a adoptar para minimizar a extracção de inertes no meio hídrico é a reciclagem de resíduos de construção e

demolição.

O XVII Governo encontrou pronto um projecto de lei para regulamentar a utilização de resíduos de construção e demolição. Já passou um ano e a luz ao fundo do túnel ainda não foi avistada.

As novas urbanizações e a reabilitação urbana nas cidades de médio e grande porte têm provocado

inúmeros problemas, em termos de destino a dar ao grande volume de resíduos gerados nas actividades

de construção.

A minha pergunta é simples e vai no seguinte sentido: será que o projecto de lei que o XVI Governo deixou pronto, e que, obviamente, irá minimizar a extracção de inertes nos rios, irá ter o mesmo destino que o

sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar no interior dos edifícios?!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, reconhecendo nós a importância do problema da extracção de inertes, nomeadamente em matéria de ambiente,

confesso que há um aspecto que nos deixa intrigados e que não entendemos: a ausência do Governo deste debate. Não está ninguém na bancada do Governo! E, portanto, a primeira pergunta que quero fazer vai

no sentido de saber onde está o Governo. Entende o Governo que esta matéria não é suficientemente

importante para nos dignar com a sua presença?! É que estes projectos de lei assentam no pressuposto de

que a lei será executada, e será executada pelo Governo, nomeadamente através da Inspecção-Geral do

Ambiente. Ora, não estando presente o Governo, não poderemos contar com qualquer contributo seu para

esta discussão,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem saber a sua opinião!

O Orador: — … não sabemos, sequer, qual a posição do Governo em relação a esta matéria e confesso

que, no mínimo, seria interessante saber o que pensa o Ministério do Ambiente, sobretudo porque se trata

de uma matéria que tem vindo a ser proposta sucessivas vezes, pelo PS, ao longo dos anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Carlos Monteiro,

na ausência de qualquer questão substantiva para colocar, relativamente aos projectos de lei,…

Vozes do CDS-PP: — Já lá vamos!

O Orador: — … resolve perguntar qual a razão da ausência do Governo.

Sr. Deputado, como deve imaginar, o Governo não é obrigado a estar neste debate, o projecto é da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS e nós estamos em condições de dar todas as explicações que forem

necessárias sobre esta matéria.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, sobre a eficiência energética dos edifícios e a qualidade do ar interior, há dias, assumi aqui o compromisso de que o

Governo, até ao fim do mês, aprovaria legislação nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já falta pouco!

O Orador: — Falta pouco mas vai aprovar! Esteja tranquilo, porque falta pouco, mas vai aprovar, esse

compromisso vai ser satisfeito, como é normal, pelo PS e pelo seu Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Faltam apenas cinco dias!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, espanta-me que venha falar numa proposta do

Governo anterior, a qual, sinceramente, não conheço. Mas que autoridade moral tem o PSD para vir aqui

falar numa proposta, quando, na Legislatura passada, chumbaram exactamente a mesma proposta?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Chumbaram, e bem!

O Orador: — Há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: esta iniciativa é para aprovar! Queremos o

maior consenso possível e estamos em condições de aceitar todas as sugestões, mas não façam o que

fizeram na Legislatura passada. É que, na Legislatura passada, o PSD disse que tinha muitas sugestões a

fazer e muitas propostas a apresentar e pediu que este projecto baixasse, sem votação, à especialidade,

para poder dar os seus contributos. E sabe o que aconteceu? Quando pedi os contributos, não havia

nenhuns e limitaram-se a chumbar a iniciativa.

Portanto, espero que, desta vez, assumam, claramente, a responsabilidade de votar favoravelmente ou

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de rejeitar esta iniciativa, conquanto, têm a garantia de que vamos aceitar as sugestões que vierem a fazer.

Estamos conscientes da responsabilidade que temos neste projecto,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo é que não está consciente disso!

O Orador: — … estamos conscientes da importância do problema da actividade económica da extracção de inertes e estamos em condições de construir um bom edifício legislativo que permita regular essa

actividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de pedir-lhes um pequeno

exercício de memória, e não é preciso ir muito longe, para regressarmos ao dia 11 de Janeiro, justamente à

data em que discutimos aqui um projecto de lei, também do Partido Socialista, em defesa da orla costeira, o

qual também nos remete para toda esta discussão que tem a ver com os impactes da extracção de inertes

e as consequências que hoje sentimos, no nosso país, ao nível da capacidade de reconstituição não só da

orla costeira mas mesmo de pontos-chave no equilíbrio dos ecossistemas.

Na verdade, a extracção de inertes tem impactes muito significativos, que têm vindo a ser aqui pontualmente lembrados e salientados. Não irei repetir a argumentação, mas lembrar-vos apenas aquilo que é

uma evidência, que é o facto de, reconhecidamente, ao nível desta actividade, que é uma actividade com

um peso significativo na nossa economia, haver, frequentemente, comportamentos que rompem com o

cumprimento estrito da legalidade.

Como o Deputado Renato Sampaio disse há pouco, já existem sistemas de alguma fiscalidade e monitorização da actividade de extracção de inertes que se encontra licenciada, particularmente para o Tejo e

para o Douro. É, porém, importante que esta capacidade seja sistematizada e alargada a todo o espaço

nacional.

O projecto de lei que o Partido Socialista aqui traz hoje contempla justamente essa medida, que, devo

dizer, é um passo necessário no sentido de disciplinar uma actividade que, a prazo, se espera que venha a

ter um peso cada vez menor no nosso país, em termos de impacto na economia e no equilíbrio do ambiente, porque, progressiva e paulatinamente, vão surgindo novas tecnologias e, inclusivamente, matérias alternativas que permitem dispensar essa actividade, a qual tem ainda uma capacidade «predatória» significativa ao nível dos nossos ecossistemas.

Devo dizer, no entanto, que o projecto de lei do Partido Socialista não contempla duas vertentes que, na

opinião do Bloco de Esquerda, devem ser contempladas. Refiro-me, em primeiro lugar, ao alargamento das

normas que regulam a actividade de extracção de inertes, adequando-a à evolução normativa recente,

nomeadamente à Lei-Quadro da Água, que, no que tem a ver com a extracção de inertes, representa um

avanço significativo relativamente ao quadro legal que temos, e, em segundo lugar, à necessidade de proceder a alguma sistematização da legislação que existe mas que está um pouco dispersa.

O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou para ser discutido juntamente com o do Partido

Socialista tem precisamente o objectivo de, por um lado, incorporar aqueles que são os adquiridos mais

recentes, no que se refere à concepção do licenciamento da extracção de inertes subjugado à necessidade

de planeamento da actividade, e de, por outro lado, procurar sistematizar um pouco a legislação que já

existe de forma algo dispersa.

Na verdade, a aprovação da Lei-Quadro determinou a revogação do Decreto-Lei n.º 46/94 e fez com

que o Decreto-Lei n.º 403/82, que, entretanto, se mantém em vigor, ficasse significativamente recuado em

relação àquilo que a própria Lei-Quadro avança nesta matéria.

De resto, o que o projecto de lei do Bloco de Esquerda faz é sistematizar legislação já existente, recuperar alguma que se tinha perdido e, no fundo, introduzir duas matérias novas e para as quais me parece que

poderemos encontrar algum consenso. Uma dessas matérias tem a ver com a exigência de um plano

nacional de dragagem e extracção de inertes, tendo a percepção de que é absolutamente imperioso identificar com rigor os locais onde, eventualmente, possa fazer falta, possa ser útil, necessário e razoável esperar que se proceda à extracção, bem como determinar os volumes de inertes a ser extraídos. Na verdade,

fiscalizar aquilo que resulta de um processo de licenciamento é necessário e importante, sem dúvida, mas é

preciso que haja critérios reguladores ao nível do próprio processo de licenciamento da actividade. Por isso,

propomos este plano nacional de dragagem e extracção de inertes, o qual se norteia pela preocupação de

conseguir dar um enquadramento sustentável ao licenciamento desta actividade e, ao mesmo tempo, de

abrir caminho no sentido de, progressivamente, se ir reduzindo o volume de inertes extraídos, sobretudo à

medida que novos materiais alternativos para a construção civil vão sendo introduzidos no mercado.

Propomos também um observatório da actividade de dragagem, porque — e reparem bem nos pareceres que o próprio INAG tem vindo a produzir ao longo dos anos — uma das preocupações que é constantemente salientada é a inexistência de dados fiáveis. Portanto, é absolutamente necessário constituir uma

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estrutura, uma instância que se dedique a fazer o inventário das explorações que se encontram licenciadas,

que faça o recenseamento dos efeitos desta actividade e que produza um relatório anual de resultados e

conclusões.

Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que me parece que, com a aprovação destes dois projectos de

lei, ficamos com um quadro legal que nos permite, a partir daqui e trabalhando, em sede de especialidade,

obter legislação moderna e que preveja o futuro que esperamos e desejamos, com uma orientação que, a

prazo, possa tornar esta actividade mais equilibrada, do ponto de vista das necessidades ambientais do

nosso país.

Vozes do BE e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de

lei n.º 134/X, apresentado pelo Partido Socialista, que cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da

actividade de dragagens e extracção de inertes. Importa começar por situar esta actividade à luz da legislação em vigor.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, entende-se por extracção de inertes a intervenção de desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície, quer correntes quer fechadas, bem como da faixa costeira, da qual resulte a retirada de materiais, tais como areia,

areão, burgau, godo e cascalho.

Daqui resulta que esta actividade não poderá, em momento algum, reger-se por necessidades do mercado da construção civil e obras públicas; antes, deve efectuar-se no estrito respeito por uma gestão racional dos recursos das bacias hidrográficas e deve constituir-se como uma actividade essencial para a manutenção das condições de segurança nos canais de navegação.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Todos reconheceremos facilmente que esta actividade deve obedecer a um rigoroso controlo, pois a extracção de materiais inertes pode causar danos irreparáveis nos ecossistemas, designadamente ao prejudicar o natural curso das correntes, a integridade dos leitos e margens, a destruição de fauna e flora aquática e marginal, bem como o uso de águas para outros fins.

Foi precisamente para garantir este desiderato que foi construído um quadro normativo legal que condiciona o exercício desta actividade à necessidade de obtenção de um título de utilização e que tal só é permitido e concedido quando existam planos específicos de extracção de inertes que definam com exactidão

os locais e as quantidades a extrair.

O Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro, estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção

de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da então direcção-geral dos recursos e aproveitamentos

hidráulicos e institui a necessidade de licença prévia para o exercício da actividade de extracção de inertes.

O Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, estabelece o regime da utilização do domínio hídrico sob jurisdição do Instituto da Água (INAG), que, para além do necessário titulo de utilização, condiciona ainda a

actividade de extracção de inertes à existência dos ditos planos específicos que definam os locais potenciais de extracção.

O Decreto-Lei n.º 201/2001, de 13 de Julho, veio reforçar os poderes do Instituto de Navegabilidade do

Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 3 de Junho, designadamente clarificando a sua área de

jurisdição e limitando a extracção de inertes à exigência de sustentação da navegabilidade do Douro e condicionando a actividade à necessária elaboração de um plano específico de extracção de inertes no rio

Douro e à monitorização do mesmo, garantindo um rigoroso acompanhamento.

Mais recentemente, o Despacho Normativo n.º 14/2003, de 14 de Março, veio definir as normas técnicas

mínimas para a elaboração de um plano específico de gestão da extracção de inertes em domínio público.

À data de admissibilidade deste projecto de lei nesta Câmara, Julho de 2005, era, sucintamente, este o

quadro legislativo que regulava a extracção de inertes em Portugal. Posteriormente, foi já aprovada e publicada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água e que introduz necessárias alterações ao projecto de lei em apreciação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É à luz deste edifício normativo que devemos analisar e avaliar

dos benefícios que este projecto de lei pode acrescentar à legislação já em vigor, mas não sem antes lembrar que este diploma não é novo. Diria mesmo que estamos em presença de um projecto de lei requentado, que perdeu qualidades desde a data da sua primeira apresentação neste Plenário, e que remonta já a

  1. E perdeu qualidades não porque tenha sofrido qualquer corte ou alteração mas precisamente porque,

ao não sofrer nenhuma alteração, não foi melhorado e está hoje manifestamente «coxo» e desajustado face

à evolução dos acontecimentos e da legislação entretanto produzida.

Aliás, este projecto, à semelhança de um outro diploma trazido a esta Câmara pelo Partido Socialista, o

projecto de lei n.º 133/X, que estabelece medidas de protecção da orla costeira, é, em nosso entender, uma

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iniciativa legislativa que, ainda que bondosa nos seus propósitos, é avulsa, completamente desgarrada e

desconexa da legislação vigente.

Analisemos, pois, em pormenor o diploma que temos sobre a mesa.

Não negando a vontade dos seus autores de aduzir melhorias ao quadro legal vigente, o diploma que o

Partido Socialista traz a esta Câmara enferma de vários defeitos, defeitos naturais de quem pegou num

sistema de vigilância pensado para a actividade da pesca e o adaptou à extracção de inertes. Senão vejamos.

Em primeiro lugar, o diploma prevê a criação de um sistema de monitorização contínua, via satélite, das

embarcações de dragagem e extracção de inertes, mas não diz como incorporar os sistemas de vigilância e

monitorização electrónica de embarcações que entretanto foram criados e já estão em funcionamento,

designadamente, o GeoDouro e o GeoTejo, nos rios Douro e Tejo, respectivamente. Naturalmente, registo

com agrado, pelo que disse na sua intervenção, que o Sr. Deputado Renato Sampaio já percebeu a necessidade de incorporar estes dois sistemas no sistema Monicad. Saúdo-o por isso. É que nunca é demais

lembrar que este sistema está em funcionamento desde 2003, sendo um sistema de localização electrónica

de embarcações na via navegável do Douro, que, apesar de pioneiro a nível nacional, tem dado provas de

bom funcionamento, a ponto de ter sido estendido ao rio Tejo a partir de meados de 2004.

Estes sistemas, a funcionar sob um sistema de informação geográfica específico para os rios Douro e

Tejo, permitem localizar uma embarcação num dado instante, indicando qual a sua velocidade, direcção e

estado (se ligada ou se desligada), tensão e temperatura da bateria de alimentação e coordenadas de posicionamento, bem como enviar um registo para o software GeoDouro sempre que exista uma mudança de

estado da embarcação, de desligada para ligada e vice-versa, enviar registos de 10 em 10 minutos sempre

que uma embarcação está ligada, podendo, à solicitação do utilizador do centro de controlo, fazerem-se

pedidos de registo de localização intercalares. O sistema permite, ainda, guardar em histórico todos os

dados obtidos em tempo real.

Ambos os sistemas têm centros de controlo próprios, acessíveis via Web. No caso do Douro, sedeado

na delegação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) mas com franco acesso por parte

da autoridade marítima local e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e, no

caso do Tejo, o centro de controlo está localizado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Ou seja, este sistema funciona via GPS/GSM, está instalado em todas as embarcações licenciadas que

fazem extracção de inertes no rio Douro — albufeira de Crestuma — e é ainda mais completo do que o

previsto no actual projecto de lei. Aliás, tal como neste projecto de lei, também da actual minuta da licença

de extracção de inertes faz parte integrante a obrigatoriedade de possuir os sistemas GeoDouro, no caso

de extracção de inertes no rio Douro, e GeoTejo, para as embarcações que se dedicam a esta actividade

no rio Tejo.

Em segundo lugar, este diploma designa a Inspecção-Geral do Ambiente como autoridade com competência fiscalizadora do sistema. Ora, esta escolha não faz — perdoe-me, Sr. Deputado — qualquer sentido,

porquanto existem actualmente consagradas na legislação entidades com estes poderes bem definidos,

como é o caso do IPTM, com competências ao nível da supervisão, coordenação do planeamento e do

desenvolvimento estratégico, normalização, regulação e fiscalização no âmbito da administração marítima e

portuária, e a gestão dos portos secundários do continente e da navegabilidade do rio Douro, com a competência de licenciar a actividades de extracção de inertes; das administrações portuárias autónomas, das

autoridades marítimas, a quem compete a emissão de títulos de utilização sobre o domínio público marítimo, e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a quem compete proceder ao licenciamento e à fiscalização de utilizações no domínio hídrico.

Ainda para mais, com a aprovação da Lei da Água vão constituir-se cinco administrações de região

hidrográfica (a saber: Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve, sendo que as estruturas regionais serão regulamentadas posteriormente), entidades a quem vai competir, logo que instaladas, decidir sobre a emissão e

emitir títulos de utilização de recursos hídricos e fiscalizar essa mesma utilização.

Em terceiro lugar, e conexa com a crítica anterior, o projecto de lei prevê a criação de um centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, dependente da Inspecção-Geral do Ambiente. Para

além de não se perceber se a intenção é a de criar apenas um a nível nacional ou vários, entendemos que

a dependência funcional do sistema de monitorização tem que ser atribuída ao INAG, enquanto autoridade

nacional da água e a quem compete, entre outras atribuições constantes da Lei n.º 58/2005, promover a

protecção e o planeamento das águas, através da elaboração do plano nacional da água e da aprovação

dos planos específicos de gestão de águas e dos planos de gestão de bacia hidrográfica, e, ainda, garantir

a monitorização a nível nacional, coordenando tecnicamente os procedimentos e as metodologias a observar.

Às administrações de região hidrográfica competirá elaborar e aplicar, na região hidrográfica, o respectivo programa de monitorização, de acordo com os procedimentos e a metodologia definidos pela autoridade

nacional da água, sem prejuízo de poderem, e deverem, delegar estas competências, designadamente, nas

instituições que já detêm hoje o controlo da emissão, monitorização e fiscalização da extracção de inertes.

Por último, a feitura, manutenção e disponibilização da lista de embarcações que exerçam esta activida-

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de deve também ficar a cargo do INAG e não da Inspecção-Geral do Ambiente, como consta do projecto de

lei, já que é este o organismo que, segundo a Lei da Água, deve instituir e manter actualizado um sistema

nacional de informações sobre títulos de utilização de recursos hídricos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD terá também nesta matéria uma posição responsável…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Como sempre!

O Orador: — … e está disponível para viabilizar este projecto de lei desde que a maioria assuma aqui,

peremptória e inequivocamente, que está disponível para expurgar o diploma de erros e contradições com

a actual legislação, designadamente com a Lei da Água e demais legislação que regula as autoridades

portuárias e os organismos do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do

Território, e para o melhorar em sede de discussão na especialidade, incorporando os nossos contributos.

Até porque, Srs. Deputados, temos autoridade moral para fazer esta exigência, já que foi pela mão do PSD

que, nesta Legislatura, a Lei da Água agregou um artigo que visa precisamente manter a obrigatoriedade

de elaboração de um plano específico de extracção de inertes sempre que se queira recorrer a esta actividade.

Se a intenção é a de alargar a todo o País o funcionamento de um sistema de monitorização da actividade de extracção de inertes idêntico ao actualmente em funcionamento no Douro e no Tejo, então, podem

contar com o nosso aval. Pelo contrário, se a ideia é a de criar um sistema totalmente de raiz, fazendo

tábua rasa do GeoDouro e do GeoTejo e obrigando a que estes sistemas sejam abandonados em nome de

uma qualquer uniformização, obrigando a novas aquisições de equipamento, sempre de elevado dispêndio,

por parte das instituições e dos empresários, então, não contem connosco. Pois já diz a sabedoria popular

que «em equipa vencedora não se mexe».

Estamos certos de que o Partido Socialista está disponível para, em sede de comissão, melhorar este

diploma a fim de que ele possa cumprir os seus objectivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Renato Sampaio, ficámos esclarecidos quanto à importância que o Governo dá à matéria, ou seja, sente apenas que

não faz falta.

O projecto de lei n.º 134/X, apresentado pelo Partido Socialista, cria o sistema de vigilância e controlo do

exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. Por seu lado, o projecto de lei n.º 198/X, do

Bloco de Esquerda, sendo conexo com o do PS porque estabelece o regime jurídico de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico, não faz qualquer tipo de referência ao sistema de vigilância da proposta

do Partido Socialista.

O Partido Socialista vem recorrentemente apresentando esta iniciativa. Já o fez nas duas legislaturas

anteriores, sendo que na VIII Legislatura o projecto caducou e na IX Legislatura foi rejeitado, na sessão de

3 de Julho de 2003.

Defendemos, na altura, que caberia ao governo, dado tratar-se de matéria com particular incidência técnico-administrativa, tomar a iniciativa e regulamentar «num quadro de salvaguarda do interesse público e,

em particular, da defesa do ambiente». Entendíamos assim na altura e mantemos hoje a mesma opinião,

porque o projecto apresentado pelo Partido Socialista, do nosso ponto de vista, é incompleto, uma vez que

para nós não basta localizar as embarcações, é necessário também saber a quantidade de inertes extraída,

até que profundidade se faz essa extracção, de onde e para onde é feita a armazenagem, quando e como é

feito o transporte.

Para se poder dar resposta a todos estes problemas é, do nosso ponto de vista, importante conhecer os

leitos dos rios. Para isso torna-se necessário efectuar o levantamento batimétrico dos leitos dos nossos

rios. Com esse levantamento, ficaríamos a conhecer a batimetria do leito, a poder determinar o nível de

sedimentos depositados e, com a actualização e monitorização constantes, saberíamos a sua evolução.

Este sistema permitiria, trabalhando através de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), com o apoio

de GPS, ter uma leitura quase em tempo real do movimento dos leitos, quer a montante quer a jusante da

operação de dragagem ou de extracção de inertes.

Por outro lado, entendemos que a extracção de inertes deveria ser integrada em modelos matemáticos

de transporte de sólido devidamente calibrado.

Com estas duas condições de carácter técnico, o Estado passaria a ter possibilidade de prever e antecipar os riscos de uma dragagem ou de uma extracção de inertes, evitando assim quer os riscos de erosão

ou de cheias, quer danificar os leitos, as correntes ou as obras existentes nos rios, lagoas, costas e margens.

Para além do levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de

água e da implementação de modelos de transporte sólido, torna-se também necessária a reposição de

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polícia fluvial, de modo a que possa realizar-se a indispensável protecção dos leitos e dos cursos de água.

A gestão cuidadosa e rigorosa dos nossos cursos de água impõe medidas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, designadamente com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar erosão e assoreamento, em suma, com actividade de polícia fluvial.

A actividade de extracção de inertes e dragagens está, vai para muitos anos, sujeita a prévio licenciamento, sendo o INAG que detém a jurisdição sobre esta matéria, com excepção do que se encontre afecto

a áreas portuárias, ao troço do rio Douro e canal de navegação do Porto de Portimão, no rio Arade, cuja

competência é do IPTM. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e o Instituto da

Conservação da Natureza (ICN) exercem competência de fiscalização e licenciamento.

Existem já, como demonstro, muitas entidades com competência nesta área, mas o Partido Socialista

quer confundir ainda mais, dividindo ainda melhor as competências de fiscalização e acompanhamento, ao

atribuir a competência de fiscalização do sistema Monicad à Inspecção-Geral do Ambiente.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Por isso dizemos que este projecto de lei é, para além de incompleto, incongruente e ineficaz.

De acordo com um estudo efectuado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, a produção de inertes comercializados para a construção civil e obras públicas

obtidos em domínio hídrico estima-se entre 32 a 39%. Se considerarmos apenas o domínio hídrico fluvial,

temos que o rio Tejo é responsável pela comercialização de 83 a 93% das quantidades totais extraídas das

bacias hidrográficas.

Dado este desequilíbrio na produção de inertes entre as diversas regiões do País, defendemos que

dever-se-á também regular o transporte deste tipo de materiais. Por que é que praticamente não se transportam inertes por via ferroviária? Por que é que praticamente não se utiliza o transporte fluvial e marítimo

para o efeito?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos ainda aos números. De acordo com o estudo antes

referido, o consumo estimado de inertes é superior a 50% aos valores declarados pela extracção, sendo

que o volume total do negócio, tendo por base o preço médio de 6 €/t, representará um volume de negócios

superior a 200 milhões de euros.

Porque esta questão tem relevância, primeiro, ambiental e ecológica e, depois, social e económica,

entendemos que não deve ser tratada tão levianamente como quer o Partido Socialista.

O que nos parece mais importante é a elaboração do modelo de monitorização dos cursos de água e do

mercado de inertes, o desenvolvimento de um plano global de extracção de inertes,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … o desenvolvimento de um plano de fiscalização e acompanhamento da actividade e a

simplificação do quadro regulamentar, onde este projecto de lei não vem ajudar, antes pelo contrário, e

como se disse, vem complicar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em síntese, direi que nesta matéria, tal como noutras, não basta tomar medidas avulsas,

até já requentadas e necessariamente ultrapassadas em termos técnicos, é preciso regular de forma global,

integrada e simplificada, é muito importante implementar mecanismos eficazes de fiscalização e controlo e,

finalmente, dotar uma entidade de meios de policiamento.

O CDS-Partido Popular estará disponível para, em sede de comissão, dar o seu contributo para produzir

uma lei completa, coerente, praticável e eficaz e que ao mesmo tempo seja conservadora do ambiente e

justa social e economicamente.

Julgamos que é possível, nalguns casos até necessário, a existência da actividade com o benefício económico para as populações e a melhoria de condições ambientais, sempre com benefício para o País, através do pagamento efectivo de todas as taxas e impostos devidos pela concessão e pela actividade económica, de acordo com o real ganho do respectivo concessionário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tão breve espaço de tempo, voltamos hoje a discutir um projecto de lei que comporta medidas que vão no sentido do melhor controlo, defesa

e protecção da orla costeira.

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A discussão destas matérias merece, efectivamente, a nossa preocupação, tendo em conta que as alterações morfológicas da linha de costa e de toda a orla costeira portuguesa são significativas e colocam, em

muitos casos, em risco as populações que lhe são próximas ou as actividades que se realizam junto a ela.

As alterações da configuração da linha de costa, consequência de movimentos dos sedimentos que se

depositam heterogeneamente ao longo desta, são parte de um processo natural, inserido no ciclo litológico.

No entanto, a intervenção da actividade do homem, particularmente a correspondente a intervenções industriais extractivas ou a interposição de barragens no curso dos rios que transportam os sedimentos, representam um factor estranho à evolução natural e ao seu ritmo gradual. Estas actividades e construções acabam por funcionar como um factor de perturbação do ciclo, quer seja pela via da retenção de sedimentos

nas albufeiras das barragens, quer seja pela remoção acelerada e descontrolada de inertes ao longo dos

cursos de água, ou, mesmo, pela diminuição da capacidade de erosão e transporte dos rios por retenção

dos seus caudais.

Neste quadro, faz todo o sentido que o Estado tenha uma intervenção rigorosa no controlo das actividades de extracção e dragagem ao longo das linhas de água. Conhecer com a maior acuidade as operações

de extracção e dragagem de inertes é o caminho para possibilitar também a intervenção do Estado quando

tal se justifique.

As actividades de extracção de inertes, representando uma indústria de dimensão considerável, empregando muitos portugueses e sendo parte importante da economia de algumas regiões do País, não representam em si uma ameaça. No entanto, o descontrolo e a falta de fiscalização podem gerar ou potenciar

casos de abuso ou de práticas menos correctas que, por sua vez, constituirão mais um passo no sentido da

degradação da orla costeira.

No entender do PCP, a protecção da orla costeira passa por um conjunto de medidas mais vasto do que

aquele que o Partido Socialista nos apresenta hoje, ainda que conjugado com o diploma aprovado há dias

nesta Assembleia exactamente sobre a mesma matéria.

Depois de limitar os objectivos da extracção de areias junto à linha de costa e as dragagens dos leitos

de estuários, o PS apresenta-nos agora um projecto de lei que visa proporcionar um quadro legislativo que

obriga os operadores desta indústria a dar conhecimento automático das suas posições geográficas e de

alguns outros dados a um centro designado no projecto de lei por centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes (CCVD).

Esta transmissão de dados, que possibilita ao Estado um controlo bastante mais eficiente sobre a actividade destes operadores, é feita recorrendo a um aparelho emissor que envia os respectivos dados via satélite, sendo posteriormente registados no CCVD.

O recurso às comunicações de satélite pode, assim, ser utilizado como forma de garantir um melhor

conhecimento das extracções de inertes, contribuindo, por sua vez, para que o Estado possa ter um controlo mais rigoroso sobre o cumprimento dos contratos de exploração deste recurso mineral, bem como pode

assim melhor intervir no que toca à preservação da orla costeira.

No entanto, em nenhuma passagem do articulado o Partido Socialista propõe que sejam controlados os

volumes de extracção. Este parâmetro, sendo aquele que mais significativamente contribui para a degradação do regular ciclo de erosão, transporte e sedimentação quando extraído sem controlo e em excesso,

deveria também ser alvo de preocupação do projecto de lei.

O PCP continua a defender que devemos encarar a protecção da orla costeira e a salvaguarda ambiental das linhas de água, das suas margens e proximidades, partindo de uma visão bastante mais ampla,

capaz de dar resposta também aos problemas que se prendem com os volumes extraídos, além dos locais

geográficos donde o são. Uma abordagem mais vasta que possa permitir que o Governo disponha de estudos actualizados regularmente sobre os balanços sedimentológicos dos troços mais significativos da costa

portuguesa, para que possa intervir no sentido de garantir a sua estabilidade ou o controlo da sua evolução.

Consideramos que a aprovação deste diploma não pode significar menor preocupação de ora em diante

perante o problema colocado. O avanço que significa esta aprovação não terá um impacto positivo suficiente para fazer frente à verdadeira dimensão do problema que se nos coloca. É, antes, uma pequena pedra

num edifício muito maior que continua a ser necessário trabalhar. Um edifício legislativo que possibilite o

levantamento dos problemas de forma regular e a identificação das soluções mais adequadas, por um lado,

e a actuação do Governo no controlo da actividade de extracção de inertes e a punição daqueles que a não

cumpram como factor de dissuasão, por outro.

Neste sentido, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda representa um

contributo mais sério, porque se propõe agir sobre algumas das causas, ao invés de simplesmente as

enunciar. O projecto propõe vigilância pró-activa do movimento dos sedimentos no território nacional, uma

vigilância que se materializa, inclusivamente, na criação de um plano nacional que identifica as regiões

críticas e estima os volumes a extrair em cada local. Esta abordagem acaba por transportar, assim, uma

visão mais activa no sentido de não só aprofundar o conhecimento do problema mas também proporcionar

ao Governo condições para a sua intervenção.

No entanto, os objectivos do plano que o Bloco de Esquerda propõe, nomeadamente o da eliminação

total da extracção de inertes no domínio hídrico, carecem de uma reflexão bastante mais ponderada. A

grande questão não está na extracção de inertes em si, mas na forma como é feita, em que locais e em que

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volumes. Este é um dos aspectos desse projecto de lei que nos suscita dúvidas ou mesmo discordância.

O PCP não entende, ainda assim, que os projectos hoje discutidos sejam exclusivos, ou seja, parecenos perfeitamente possível conjugar o conteúdo das propostas no sentido de enriquecer o resultado.

Já no passado, o PCP manifestou aqui a sua concordância com os princípios gerais que hoje ambos os

projectos encerram. A criação de um plano nacional, de um observatório, capazes de acompanhar quer a

evolução natural dos movimentos e migrações sedimentares quer a actividade humana, podem ser contributos para a resolução do problema.

Com as naturais necessidades de ajuste, estamos perante a possibilidade de, no quadro da discussão

na especialidade em sede de comissão, poder conjugar linhas essenciais de ambos os projectos, a que

acrescentaria, ainda, o conteúdo do já aprovado projecto de lei n.º 133/X, do Partido Socialista, no sentido

de criar um enquadramento legislativo coerente e abrangente capaz de responder às necessidades identificadas.

Saudamos, portanto, as iniciativas tidas e contribuiremos, sem dúvida, para a criação de um texto que

possa congregar as principais propostas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão da extracção de inertes em meio hídrico, habituámo-nos, ao longo dos anos, a ouvir profundas preocupações sobre

os problemas decorrentes dessa actividade e também sucessivas promessas por parte dos governantes

relativamente à resolução ou à regulação deste sector para fazer face a esses problemas. Não obstante,

foi-se deixando estragar — e este termo é correcto —, nalguns casos quase até ao limite.

Um dos primeiros problemas que gostaria aqui de abordar tem que ver com a comercialização de inertes

para a construção civil: é que determinar a exploração e a intensidade dessa exploração tem sido o objectivo prioritário dessa actividade. Neste sentido, o objectivo está, evidentemente, invertido e tem tido claras

repercussões nas condições de funcionalidade das correntes, da integridade dos leitos e das margens e

nas características dos ecossistemas.

Um segundo problema não tem tanto a ver com a questão do objectivo — que, na nossa perspectiva, é

evidentemente preocupante —, mas com a desregulação total do sector e a ausência de fiscalização. Um

estudo do INAG, que terminou em 2004, revela-nos justamente isso — a proliferação de explorações sem

licenciamento, a proliferação de explorações que vão para além dos volumes licenciados — e acaba por

concluir que cerca de 50% do volume da extracção ao nível nacional não é declarado. Daqui decorre, como

é evidente, um problema de ordem fiscal, mas, principalmente, um problema de ordem ambiental, com

repercussões gravíssimas ao nível do leito dos rios, dos ecossistemas, e também (questão que, penso, era

importante abordar neste debate) relativamente ao problema da segurança de estruturas.

Todos nos lembramos — é impossível esquecer — o drama da queda da ponte de Entre-os-Rios, onde

se verificou alguma correlação com a questão da extracção de inertes, mas também conhecemos, por

exemplo, o problema com que se confronta a Ponte Eiffel, no rio Lima, com o descalçamento dos pilares

desta ponte e, depois, as soluções que vão sendo encontradas são preocupantes porque, em vez de ser

proibida a extracção de inertes a partir de um determinado distanciamento em relação à ponte, proibiu-se a

circulação de veículos pesados na ponte. De facto, estas questões não têm lógica nenhuma. Vamos fugindo dos problemas sem a coragem de os enfrentar.

Mas há outros exemplos como, relativamente à segurança de estruturas, o da ponte rodo-ferroviária de

Constância, o da Ponte D. Luís, em Santarém, o dique da Golegã… Enfim, podíamos dar n exemplos de

estruturas que estão ameaçadas pela desregulação desta actividade.

Portanto, não há dúvida de que assistimos a uma desregulação total do sector e à ausência de fiscalização. Importa, então, garantir a monitorização e a regulação.

Relativamente aos projectos concretos que estamos a discutir, Os Verdes consideram que o do Partido

Socialista dá uma resposta no sentido do reforço da fiscalização. De qualquer modo, parece-nos que este

projecto de lei tem alguns handicaps, designadamente — e porque referi expressamente a questão da problemática do volume de extracção —, deixa de parte justamente o controlo desse volume de extracção. E

essa era uma questão que deveríamos introduzir na especialidade.

Já o projecto de lei do Bloco de Esquerda vai no sentido da fiscalização, mas também da regulação do

sector e, nesse sentido, parece-nos mais completo.

Na perspectiva de Os Verdes, era importante ter em conta alguns princípios fundamentais: que a extracção de inertes só deve ser autorizada quando justificada por razões de ordem técnica e ambiental, em

locais cujo desassoreamento seja necessário e possa conduzir à existência de melhores condições de funcionalidade do meio hídrico; que o prazo de validade das licenças para extracção de inertes seja o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso; e, por outro lado também, que

devem ser obrigatoriamente apresentados, com regularidade, levantamentos batimétricos pelo INAG, quer

relativos aos locais de extracção de inertes das explorações em concreto, quer globalmente sobre aquele

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meio hídrico.

Ainda em relação aos estudos de incidência ou de impacte ambiental, importava muitas vezes, devido

ao número de explorações, que eles não incidissem em concreto sobre uma exploração mas que tivessem

em conta o número de explorações já existentes num determinado rio.

Estamos também de acordo com o princípio da limitação da extracção de inertes em meio hídrico. Consideramos que é absolutamente fundamental. Nesse sentido — já o referi há pouco tempo a propósito do

debate de um projecto de lei relativo à orla costeira —, consideramos prioritário (e apelamos à concordância dos diferentes grupos parlamentares) que seja discutido, na Assembleia da República, o projecto de lei

n.º 9/X, do Partido Ecologista «Os Verdes», que incide sobre os resíduos de construção e demolição, com

vista também à sua reciclagem e recuperação, para começarmos a trabalhar sobre materiais alternativos

para a construção.

Penso que é um contributo importante e que visa também o objectivo que estamos a procurar garantir

com os projectos de lei que hoje discutimos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Deputado Renato Sampaio.

Tem a palavra.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, a terminar este debate, gostaria de referir duas ou três

coisas.

A primeira é a de que apresentámos uma iniciativa que tem a ver exclusivamente com uma situação

complementar de fiscalização de extracção de inertes. E não podemos confundir a fiscalização com o licenciamento. O licenciamento é uma coisa, a fiscalização é outra coisa. E a nossa iniciativa refere-se exclusivamente à fiscalização.

Foi também referido aqui que o nosso projecto não contempla o controlo da quantidade. Ora, isso não é

verdade, porque se aliarmos a capacidade das embarcações ao número de horas que são controladas por

esta via, sabemos facilmente qual é a quantidade que está a ser extraída permanentemente.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, por que não disseram isso?

O Orador: — Gostava, ainda, de registar, por um lado, com agrado, a evolução do PSD nesta matéria,

que tinha rejeitado esta mesma iniciativa na última Legislatura, e, por outro, negativamente, a posição do

CDS, que obviamente, sendo um partido conservador, mantém e conserva a sua posição inicial. Faz jus a

isso.

Queria também referir o que está aqui em causa. É verdade que hoje temos uma Lei da Água e, portanto, vamos ter outras autoridades, nomeadamente as administrações regionais hidrográficas e a autoridade

nacional da água, que, pela aprovação da Lei da Água, são posteriores à apresentação desta iniciativa. E,

na minha intervenção, referi que estas duas entidades e a Inspecção-Geral do Ambiente, do nosso ponto

de vista, devem ter uma participação activa neste processo.

Por outro lado, também referi na intervenção que considerava a existência do actual sistema, o

GEODOURO, mas também é preciso testar bem essa situação.

Quais as diferenças entre os sistemas que estão implementados e aquele que propomos? São significativas. A primeira é que aqueles sistemas só existem em dois pontos do País, ou seja, no Douro e no Tejo.

E, portanto, temos de ter uma legislação que seja abrangente a todo o território nacional, tendo todo o território nacional e todos os operadores obrigatoriamente de respeitar as mesmas regras.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — A segunda questão é que queremos que esta matéria seja tratada por via legislativa e o

que acontece hoje é que é tratada por via concursal, ou seja, os licenciamentos são feitos através de um

concurso e uma das alíneas do concurso diz que é obrigatória a existência de um sistema de fiscalização

electrónica. Ora, nada me garante que, daqui a três, quatro ou dez anos, nomeadamente quando o PS não

estiver no poder, a direita retire essa alínea!…

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Qual é a diferença substancial entre os sistemas experimentais que hoje existem e o sistema que propomos? A diferença tem a ver apenas com a transmissão dos dados. Nós propomos que seja

por via satélite e não rejeitamos que seja por via móvel, desde que nos seja garantido que, por essa via,

todo o território nacional esteja coberto. Pela via satélite, tenho a garantia de que está; pela via móvel, não

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tenho essa garantia. Mas para uma fiscalização eficaz tem de estar coberto todo o território nacional.

Esta é a única diferença entre o actual sistema e aquele que propomos. Aliás, o Sr. Deputado Ricardo

Martins trazia a intervenção escrita e, portanto, não ouviu a minha, porque, se a tivesse ouvido, teria constatado que manifestei disponibilidade para alterar e adaptar o nosso projecto de lei à nova realidade,

nomeadamente a aprovação da Lei da Água, e para tomar em consideração a existência do sistema

GEODOURO. Portanto, estamos disponíveis.

Espero que o PSD esteja mais disponível, hoje, para discutir esta matéria do que esteve no passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134 e 198/X.

A sessão de amanhã terá início às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia que será preenchido com a evocação do Dia da Memória do Holocausto, do Anti-semitismo e do Racismo.

A este propósito, aproveito para informar a Câmara que amanhã, às 14 horas e 30 minutos, terá lugar,

no rés-do-chão do Palácio, a inauguração de uma exposição sobre o Cônsul Aristides de Sousa Mendes

que contará com a presença de representantes da comunidade judaica em Portugal, do Embaixador de

Israel e da família do antigo cônsul.

O período da ordem do dia de amanhã constará da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n.os 111/X — Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X — Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça

social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade

no trabalho e cria condições para a regulamentação, pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos,

compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante Administração

Pública (BE) e do projecto de resolução n.º 94/X — Regime de compensações pela prestação de trabalho

ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-PP), a

que se seguirão a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 132/X — Promoção e valorização dos

bordados de Castelo Branco (PS) e a discussão do projecto de resolução n.º 90/X — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do

sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da

GALP e da EDP (PCP). Pelas 18 horas, haverá, ainda, lugar ao período regimental de votações.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Carloto Marques

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

26 DE JANEIRO DE 2006

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Irene Marques Veloso

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

Hugo José Teixeira Velosa

João Bosco Soares Mota Amaral

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):

José Honório Faria Gonçalves Novo

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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