26 de janeiro de 2006

I Série — Número 82

Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa das propostas de lei n. 55 e 56/X, de requerimentos e

da resposta a alguns outros.

A Câmara evocou o Dia da Memória do Holocausto, do

Antisemitismo e do Racismo. Usaram da palavra, além do Sr.

Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Fernando Rosas

(BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Rebelo (CDS-PP),

Luísa Mesquita (PCP), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e

Catarina Mendes (PS). Em seguida, foi lida uma mensagem

do Sr. Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para o Dia

Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do

Holocausto, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto

de silêncio em homenagem e memória das vítimas do holocausto.

A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulouse com a acção governativa, em cumprimento do Programa

do Governo, com vista ao desenvolvimento do País e diminuição das assimetrias regionais.

O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à crise da

justiça em Portugal, em particular da justiça criminal, tendo

respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Ricardo Rodrigues (PS) e Ana Drago (BE).

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta e à

os

votação, na generalidade, dos projectos de lei n. 111/X —

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras

regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X

— Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo

a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o

Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições

para que as autarquias locais possam atribuir compensações

pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho, e cria

condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva

aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias

de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante

administração pública (BE) — que foram rejeitados —, e dos

os

projectos de resolução n. 94/X — Regime de compensações

pela prestação de trabalho ao serviço da administração local

em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e

CDS-PP) — que foi rejeitado — e 97/X — Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS) — que foi aprovado. Após a Sr.ª Deputada

27 DE JANEIRO DE 2006

Maria Cidália Faustino (PS) ter feito a síntese do respectivo

relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge

Machado (PCP), Sérgio Vieira (PSD), António Pires de Lima

(CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Manuel Pizarro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Santos (PS).

A Câmara apreciou e aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 132/X — Promoção e valorização dos bordados

de Castelo Branco (PS), sobre o qual intervieram os Srs.

Deputados Hortense Martins (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP),

Ribeiro Cristóvão (PSD), Alda Macedo (BE) e Luísa Mesquita

(PCP).

Por último, foi discutido e rejeitado o projecto de resolução n.º 90/X — Constituição de uma comissão parlamentar de

inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à

reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da

Galp e da EDP (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os

Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maximiano Martins

(PS), Hugo Velosa (PSD) e Alda Macedo (BE).

A Câmara aprovou o voto n.º 36/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Hilário Torres de Azevedo Marques,

após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A proposta de lei n.º 39/X — Autoriza o Governo a legislar

em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de

mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros

à distância a entidades não jurisdicionais de composição de

conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a

Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à

distância de serviços financeiros prestados a consumidores

foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação

final global.

Foi também aprovado o projecto de resolução n.º 56/X —

Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia — 19.º ano — 2004 (Comissão de Assuntos

Europeus).

os

As propostas de resolução n. 13/X — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Território Dependente da

Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de

11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos

da Poupança, 14/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de

Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de

Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 15/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1

de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança, 16/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de

Man, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho

de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação

dos Rendimentos da Poupança, 17/X — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Território Dependente da

Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de

17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos

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da Poupança, 18/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de

Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de

Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à

Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva

Aplicação Provisória, 19/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos

de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de

Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à

Tributação dos Rendimentos da Poupança, 20/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado

dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 27 de

Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança e à respectiva aplicação provisória, 21/X — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas,

respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de

Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação

em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de

Pagamentos de Juros, 22/X — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa

Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente,

de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004,

Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à

Respectiva Aplicação Provisória, 23/X — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre o Trabalho a Tempo

Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada

em Genebra, em 24 de Junho de 1994, 24/X — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e a República do

Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão

Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada

em Santiago a 7 de Julho de 2005, e 25/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre

renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações

em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do

Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de Junho

de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000,

foram igualmente aprovadas.

Mereceram também aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/X — Aprova a Lei-Quadro da Política

Criminal e o projecto de lei n.º 134/X - Cria o sistema de

vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens

e extracção de inertes (PS).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE,

pelo PS e pelo PCP, solicitando o adiamento da votação, pelo

prazo de uma semana, do projecto de lei n.º 198/X — Regime

jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no

domínio hídrico (BE).

Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo à proposta de lei n.º 36/X — Fixa as condições de

recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca

nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos

tradicionais dos casinos.

Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP e dois

outros autorizando dois Deputados do PSD a deporem em

tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

27 DE JANEIRO DE 2006

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

3829

3830

I SÉRIE — NÚMERO 82

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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António de Magalhães Pires de Lima

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as propostas de lei n.os 55/X – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de

30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29

de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, e 56/X – Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Foram ainda apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 20 de Janeiro e nos dias 23 e 24 – ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª

Deputada Maria José Gambôa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna, das Finanças e da Administração

Pública e à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado

Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Mariana Aiveca; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios

dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; ao

Ministro da Presidência e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Instituto Nacional de Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira

Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques e Alda Macedo; à Administração do Porto de Lisboa, formulado

pelo Sr. Deputado Vasco Franco.

Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, nos dias

20 e 24 de Janeiro – Ana Drago, Fernando Rosas, Miguel Almeida, José Luís Ferreira, Honório Novo e

Heloísa Apolónia.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar esta sessão com a evocação do Dia da

Memória do Holocausto, do Anti-Semitismo e do Racismo, por deliberação consensual da Assembleia da

República.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje assinala-se o Dia Internacional das Vítimas do Holocausto.

A 27 de Janeiro de 1945 as tropas soviéticas libertaram o complexo de campos de trabalho escravo e de

extermínio que, em língua alemã, davam pelo nome, desde aí maldito, de Auschwitz, o sinistro emblema do

Holocausto.

No seu horror absoluto, na sua singularidade radical, o Holocausto remete-nos para a barbárie pomposa

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I SÉRIE — NÚMERO 82

que é essência do nazi-fascismo e convoca a condenação mais veemente do revisionismo negacionista ou

das suas versões banalizadoras e desculpabilizantes do imperdoável. Não só do frio assassinato em massa, mas da eliminação nos seres humanos de todo o traço de humanidade, mesmo na própria morte, como

nos recordam os escritos inolvidáveis de Primo Levi.

Nestes 61 anos de pós-Auschwitz, queríamos deixar, em jeito de homenagem à memória dos caídos,

três notas singelas.

A primeira para recordar que «os carrascos voluntários de Hitler» não foram só as tropas especiais das

SS. Foram os cidadãos comuns mobilizados para as polícias, para o exército, mulheres e velhos na retaguarda, subitamente tornados denunciantes ou carrascos pela lógica criminosa do nazismo: a lei do mais

forte, a superioridade racial, a legitimidade da violência sem freio contra o «outro» tornado inimigo racial,

político ou social. A lembrar-nos que a fronteira entre a civilização e a barbárie pode revelar-se de uma

insustentável leveza perante quaisquer razões de uma razão que não se auto nem hetero-limita.

Essa é a ameaça dos dias de hoje, dos massacres fundamentalistas de Nova Iorque ou de Madrid à

repressão russa na Tchéchénia, das execuções públicas de Pequim a Algharib ou a Guantanamo.

A segunda nota para lembrar que o silêncio do mundo foi cúmplice do Holocausto durante a guerra. Os

silêncios dos Aliados, do Papa Pio XII, do salazarismo, todos comprovadamente ao corrente do crime imenso desde 1942 mas todos calando, até ao fim, por diferentes conveniências políticas. Não podemos, hoje,

deixar que o silêncio, o esquecimento organizado que escorre desse «presente contínuo» (para usar uma

expressão de Hobsbawm), que é a ideologia da globalização capitalista, apague a memória colectiva dos

caminhos de luta e de dor da humanidade. Porque assim se apagaria o seu futuro.

A terceira nota, Sr. Presidente, para referir que a memória do Holocausto não me parece ser susceptível

de apropriação político-religiosa unilateral por nenhum Estado ou confissão religiosa. A política nazi-fascista

de extermínio, sem dúvida, teve como alvo principal os judeus (dois terços dos 9 milhões de judeus europeus foram então exterminados), mas ela procedeu, dentro e fora dos campos, à aniquilação em massa de

polacos, de prisioneiros de guerra soviéticos, de ciganos, de homossexuais, de opositores ao nazismo e,

até, de deficientes físicos e mentais.

O Holocausto foi a escravidão e a liquidação de toda aquela parte da humanidade a quem o nazismo

negou o direito à existência.

Só lembrá-lo dessa forma, como luto da própria condição humana, nos permite encarar a sua redenção

libertadora.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: Os Verdes associam-se ao Dia Internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do

Holocausto que se assinala amanhã, dia 27 de Janeiro, por Resolução das Nações Unidas, aprovada no

ano em que se comemoraram os 60 anos da vitória contra o nazismo.

Este dia constituirá um contributo para manter viva a memória de um regime que praticou dos maiores

crimes e atrocidades jamais cometidos contra a humanidade: o genocídio, a limpeza étnica, o extermínio de

judeus, de deficientes, de comunistas, de homossexuais. Milhões e milhões de pessoas mortas em massa,

que conheceram o caminho atroz para a morte.

Desses milhões, cada um era uma história.

Será também, este dia, uma oportunidade para relembrar pessoas de coragem, a quem o mundo deve

muito em plena homenagem, como o cônsul português Aristides de Sousa Mendes, que afrontou os ditames de Salazar e a sua colagem ao nazismo e salvou milhares e milhares de judeus e outros perseguidos

pelos nazis.

Manter viva a memória do horror do Holocausto será também uma oportunidade para que, no plano da

educação aos mais diversos níveis, se batalhe na prevenção dos crimes contra a humanidade e se incuta

às novas gerações o espírito da tolerância e do combate a todas as formas de intolerância, sejam elas religiosas, raciais ou outras, e a todas as formas de violência e de discriminação.

Afinal, o que Os Verdes querem transmitir nesta sessão de homenagem é que na humanidade, como

em todos os planos da natureza, a riqueza está na diversidade, seja ela biológica ou cultural.

A perfeição está, afinal, no respeito e na valorização dessa diversidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador de Israel, Srs. Representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e do Porto, aqui presentes nas

figuras dos seus Presidentes, Sr. Presidente do CDS-PP, Dr. José Ribeiro e Castro, também presente, Srs.

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Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há datas e acontecimentos trágicos que não podem nem

devem ser esquecidos.

No dia em que se assinala a entrada das tropas russas, em 1945, para libertar o campo de extermínio

em Auschwitz, as Nações Unidas, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu prestaram homenagem a

todas as vítimas do nazismo através do Dia internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do

Holocausto.

O Parlamento português associa-se, e muito bem, a este momento para não deixar esquecer a tragédia

humana que foi o Holocausto.

O Holocausto é o período de 12 anos em que os nazis implementaram o seu plano de extermínio do

povo judeu na Europa.

Começou em 1933, quando Adolfo Hitler se tornou Chanceler da Alemanha. Milhões de Judeus foram

sujeitos à humilhação, à discriminação, ao trabalho escravo, à tortura e à morte. Importa não esquecer que

os nazis, juntamente com os seus colaboradores noutros países, perseguiram cada judeu – desde o profissional mais proeminente até ao operário mais humilde –, chegando à loucura da chamada «solução final»

de extermínio do povo judeu.

A partir de 1935 entraram em vigor as chamadas Leis de Nuremberga, que privaram os Judeus da sua

cidadania e proibiram o seu casamento com cidadãos alemães. Este foi o princípio de toda uma campanha

sistemática de perseguição à população alemã judia.

O mundo não reagiu a tempo. Não existiram manifestações públicas de desaprovação das políticas

nazis – nem por parte dos alemães, nem por parte dos líderes religiosos, nem pelas potências estrangeiras

– e este silêncio cobarde trouxe à superfície o profundo anti-semitismo que ainda prevalecia na Europa.

Enquanto o exército alemão avançava sobre a Polónia, os Balcãs e a União Soviética, brigadas SS aniquilaram populações inteiras de vilas e cidades e, também, as suas minorias judias, tendo transportado

centenas de milhares para campos de concentração.

Em 1942, no seguimento da sinistra Conferência de Wannsee, começou a implementação da «solução

final» em Sobibor, Treblinka, Belzec, Aushwitz e noutros campos de concentração.

Chegavam centenas de milhares de judeus de toda a Europa. Muitos eram imediatamente mortos em

câmaras de gás ou por pelotões de fuzilamento, os restantes eram forçados a trabalhar nas piores condições, acabando por morrer à fome, de doença ou executados.

Desta forma, aproximadamente seis milhões de judeus, homens, mulheres e crianças, foram assassinados durante o Holocausto.

Cerca de 500 000 ciganos, pessoas com deficiências físicas e mentais, homossexuais e adversários

políticos foram também exterminados pelos nazis na Europa durante este período.

Os efeitos nos sobreviventes de todos estes actos abomináveis de perseguição são inimagináveis. No

entanto, ainda que frente a uma morte certa, verdadeiros actos de heroísmo foram cometidos.

Nos guetos e nos campos de concentração foram organizados grupos de resistência, os judeus combatiam valentemente, tendo apenas alguns sobrevivido.

Muitas pessoas, com grande coragem e de todos os quadrantes, arriscaram as suas vidas, escondendo

crianças judias e até famílias inteiras ou ajudando a obter documentos para a sua fuga, como é o caso do

cônsul português Aristides de Sousa Mendes.

Hoje, passados mais de 50 anos dos acontecimentos do Holocausto, é fundamental para nós relembrar

e nunca esquecer. Este é um tema que deve ser abordado com profunda seriedade, pois faz-nos reflectir

sobre a crença cega na bondade da humanidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deverão ser aplicadas as mais severas penas

àqueles que forem considerados culpados de anti-semitismo ou racismo e a cujos crimes se convencionou

chamar «crimes de ódio».

A memória do Holocausto, que hoje recordamos, é assim a memória que nos permite dizer que o combate ao anti-semitismo e a todas as formas de perseguição racista, religiosa ou xenófoba é um combate

incessante que nunca, mesmo nunca, deveremos abandonar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando as tropas

soviéticas libertaram o campo de concentração de Auschwitz, na tarde de 27 de Janeiro de 1945, encontraram gigantescas pilhas de roupa de adultos e de crianças e toneladas de cabelos humanos que eram utilizados posteriormente.

No decurso da II Guerra Mundial, a unidade japonesa 731, que se dedicava aos estudos de guerra bacteriológica e química, produziu experiências em seres humanos vivos, expôs prisioneiros ao gás mostarda,

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ao calor escaldante e a temperaturas abaixo de zero, enquanto se observavam as reacções até à morte.

Os campos de internamento nos Estados Unidos, durante a II Guerra Mundial, aprisionaram milhares de

imigrantes japoneses e seus descendentes, até ao final da guerra.

Evocar hoje os 50 milhões de mortos, os extermínios em massa, os horrores das câmaras de gás e os

terríficos campos de concentração só tem sentido se a sua sinalização ajudar a entender o presente e

garantir um futuro de opções diferentes.

É por isso que lembrar o Holocausto para os povos que aspiram à liberdade, à democracia, à paz, à

independência e à cooperação não só tem significância como nos interpela perante a acelerada militarização das relações internacionais e os crescentes atentados a direitos e liberdades fundamentais, não raras

vezes hipocritamente invocados para justificar estratégias de cariz securitário e opções belicistas.

Hoje, os bombardeamentos indiscriminados sobre populações civis, o uso de novas armas de destruição

massiva, a prática de torturas e prisões arbitrárias configuram vontades que activam memórias de extermínio. Extermínio repetente, sistemático e calculista dos indesejáveis e dos incómodos.

Foi esta, também, a doutrina racista e fascista de Hitler e dos seus seguidores, que não visou só os

judeus mas também os comunistas, os pacifistas, os negros, os ciganos, os deficientes, os pobres, os diferentes.

A extinção dos partidos políticos, a perseguição aos opositores do regime, a instalação de campos de

concentração na Alemanha e nos países ocupados não constituem, infelizmente, factos históricos que possamos arquivar e esquecer para sempre nos anais da humanidade.

As imagens muito recentes e ultrajantes que o mundo viu das prisões iraquianas, depois da invasão dos

Estados Unidos e dos seus parceiros, e a situação dos prisioneiros de Guantanamo alertam-nos, quotidianamente, para a indispensabilidade e para a exigência de nos afirmarmos como actores principais de um

mundo outro, cujo relacionamento entre os povos se construa no respeito mútuo, na cooperação e na procura do progresso.

É por isso também que o branqueamento dos factos mais terríveis da história da humanidade constitui,

em primeiro lugar, um cárcere muito perigoso que pode pôr em causa o presente e não ajuda à construção

de um futuro de paz e de justiça.

Mas, em segundo lugar, evidencia a necessidade do exercício da vigília permanente das mais importantes conquistas civilizacionais, porque a passividade, a inércia, a ausência de intervenção na defesa corajosa e empenhada dos valores da liberdade e da democracia podem sujeitar o mundo a facturas terríficas e

duradouras. Os factos confirmam-no.

As fogueiras inquisitoriais queimaram António José da Silva, em Portugal. As obras de Freud, Max e

Einstein foram queimadas em praça pública na Alemanha hitleriana. Mas a fogueira repetiu-se no Chile de

Pinochet.

E é por isso que recordar para condenar o horror e a tragédia do Holocausto é insuficiente se, simultaneamente, não compreendermos que os perigos estão aí de forma inquietante e que, ao questionar-se o

direito à dignidade social do ser humano, se pronuncia uma discriminação, cuja praxis política não condena

com veemência, antes se compromete.

Mas se a memória é uma componente vital na defesa da liberdade da cooperação entre todos os povos

do mundo e da paz, não é menos importante a educação sustentada por estratégias dos direitos e das

liberdades fundamentais, formando cidadãos capazes de julgar com espírito crítico e criativo o meio social

em que se integram e de se empenharem na sua transformação, em prol de uma sociedade mais justa e,

logo, mais pacífica.

Até porque, Sr.as e Srs. Deputados, transcorridos mais de 60 anos, são inúmeras as tentativas de reescrita da História, alguns porque nutrem a esperança de ver apagada a sua cumplicidade, outros porque se

consideram actores únicos num planeta que pretendem dominar.

Falsificações, adulterações, omissões, silêncios, em suma, instrumentos que ignoram as causas económicas e sociais da guerra e os objectivos que a determinaram, que lembram, por exemplo, o extermínio

nazi mas esquecem o extermínio de Hiroshima.

Mais de 60 anos depois, num mundo necessariamente muito diferente, mantêm-se, no entanto, estratégias bipolares de domínio, escaladas de agressões à autonomia e soberania dos povos, apropriações indevidas dos recursos do planeta e uma guerra sem tréguas aos direitos e à liberdade dos que mais sofrem.

Os perigos estão aí, mas na acção, na resistência e na luta de todos os povos está a esperança de um

mundo livre da barbárie, de um mundo de cooperação e de paz.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Campos de concentração e de extermínio fazem parte das páginas mais negras da história da Europa do século XX. Fazem

parte de um passado irreparável que carregamos no peso da nossa história.

Mas, a ser verdade que nenhum momento pode fazer parar o tempo, lembrar, hoje e aqui, Dachau, Tre-

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blinka, Bergen-Belsen, Auschwitz-Birkenau é inaugurar um tempo de memória, já que é libertando a nossa

memória colectiva que podemos restituir ao passado a sua verdade moral e, dessa forma, torná-lo superável.

Por isso se fez justiça em Nuremberga, julgando os crimes contra a humanidade. Fez-se justiça sobre o

passado e, numa fidelidade à história, denunciou-se publicamente a realidade dos crimes nazis.

E isto porque julgar a história é, ainda assim, estar na história. Porque esta não pára nunca, não termina, não se suspende. E repetir o passado, através da memória, é também fazer história. Daí este Dia Internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto, proclamado pelas Nações Unidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E se são as vítimas que queremos evocar, porque não ouvir a sua voz através da dor das

suas palavras? «Para a maioria dos que fomos libertados em Bergen-Belsen, não houve alegria na libertação. Tínhamos perdido as nossas famílias. Tínhamos perdido as nossas casas. Não tínhamos para onde ir.

Não tínhamos ninguém para abraçar. Ninguém, em lado nenhum, estava à nossa espera. Libertaram-nos

da morte e do medo da morte, mas não fomos capazes de nos libertar, a nós próprios, do medo da vida.»

O que aqui se relata é a luta corpo a corpo da tortura política, o que aqui se relata é um crime contra a

humanidade, que se alimenta da morte, antes da morte, em que a aniquilação psíquica antecede a aniquilação física, em que o abandono da vontade, da liberdade e da personalidade antecede o abandono da

vida.

É sentir a desumanização, a desfiguração do pensamento, a perda de todo o respeito humano, todo o

amor-próprio, toda a auto-estima. É, desde logo, sentir o peso da solidão moral.

É viver a experiência de não-pertença absoluta ao mundo, uma das experiências mais radicais e desesperadas da condição humana.

É, ainda, a morte em vida.

Vida que começa a ser posta em causa quando se confundem seres humanos com coisas, quando se

podem trocar mil canhões por um milhão de judeus, ou quando, como fez Himmler, se tratam os judeus

como, única e exclusivamente, matéria biológica de valor.

Estes são crimes contra a humanidade que esvaziam a personalidade e, no limite, retiram a cada ser

humano o «direito de ter direitos». É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a humanidade nua.

Mas esta cegueira perante e infelicidade dos outros, esta ausência de imaginação do coração – tão

constitutiva do pensamento totalitário – não é só passado.

Não foi há 61 anos que um observador da OSCE, no Kosovo, ficou chocado com a atitude de um oficial

que, à frente dos seus próprios olhos, matou a sangue frio uma criança de cinco anos como se estivesse a

livrar-se de um cão incomodativo, sem quase lhe prestar atenção. Foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há

pouco mais de oito anos.

Por tudo isto, o PSD saúda a institucionalização deste Dia Internacional para que os crimes cometidos

pelo nazismo permaneçam na memória das gerações futuras como uma advertência contra genocídios

similares, que assentam no desprezo pelos outros seres humanos, no ódio, no anti-semitismo, no racismo e

no totalitarismo.

Em memória das vítimas do Holocausto, e de cada um dos seus nomes, possamos não mais dizer, nos

nossos dias, que voltámos a estar na presença de um «crime sem nome».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há dez

anos, visitei, em Israel, o Museu do Holocausto. A entrada é escura, um longo corredor iluminado por

pequenas chamas que se multiplicam nos espelhos que revestem as paredes, símbolo dos milhares de

crianças que viram as suas vidas prematuramente ceifadas. Uma voz, longínqua, relembra docemente o

nome de cada uma delas para que não se apaguem da memória colectiva que somos todos nós. Ao longo

de todo o museu sucedem-se relatos de sobreviventes, fotografias, objectos pessoais e peças de vestuário

já sem dono, filmes espelhando o horror e a tragédia. A visita conclui-se na serenidade de um jardim — a

Floresta dos Mártires —, onde estão plantadas as árvores que perpetuam o nome das famílias vítimas da

intolerância e do ódio.

Uma só reacção: o silêncio que fala do respeito perante todos os que sofreram e os que morreram. Uma

só pergunta: porquê tanta desumanidade? A questão que interroga: porque deixaram seres humanos um

dia de ver pessoas noutros seres humanos?

Os campos de concentração e de extermínio do regime nazi fazem parte, em lugar de grande destaque,

das páginas mais vergonhosas e mais dolorosas da história do século XX.

Os crimes cometidos dentro e fora dos campos de concentração devem permanecer na memória das

gerações futuras como uma advertência contra a recorrência dos crimes contra a humanidade que assentam no desprezo pelos outros seres humanos, no ódio, no anti-semitismo, na xenofobia, no racismo, no

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totalitarismo, na violência institucionalizada.

Evocar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é um dever e um direito. Um dever

que deriva da responsabilidade de relembrar os cerca de 7,5 milhões de pessoas que perderam a vida em

campos de concentração. A intrinsecamente incompreensível, não apenas inaceitável, política do nazismo

visou especialmente os judeus, mas não poupou também os ciganos, os negros, os homossexuais, os

comunistas, os sindicalistas, os sociais-democratas ou os doentes mentais. O Holocausto é a expressão

mais horrível que a história nos dá da atitude de quem nega ao outro o estatuto de ser humano.

Relembrar é nossa obrigação na defesa de que a melhor «vacina» contra ele é a defesa radical da dignidade humana, do direito de todos os seres humanos a existir com dignidade, independentemente da sua

origem étnica ou nacional, da sua filiação religiosa ou orientação sexual, do seu credo político ou estatuto

social. A humanidade não pode esquecer, a humanidade não pode perdoar.

Temos o direito de continuar a falar do terror do Holocausto. E não podemos esquecer que, à saída dos

campos de concentração, um dos receios dos libertados era o de que não acreditassem nas tão terríveis

histórias que tinham para contar por tudo aquilo que tinham passado e que tinham visto.

São muitos os sobreviventes que nos relatam o que aconteceu. Dos anónimos aos mais conhecidos,

cada um dá o seu testemunho de sofrimento. Lembro aqui, por todos, Primo Levi e o seu relato sobre a

dignidade e a liberdade, Jorge Semprún, contando a vida no campo de concentração, Ilse Losa, fugida da

Alemanha nazi, retratando-nos o país em que viveu quando se começava a desenhar o que veio a acontecer. E tantos, tantos outros escreveram páginas de sofrimento sobre o horror vivido. São tais os relatos

especialmente tristes, de um horror cujo fim não deixa nem a liberdade para festejar.

Como já aqui foi citado, «Para a maioria dos judeus libertados de Bergen-Belsen não havia nenhuma

alegria na sua libertação. Tínhamos perdido as nossas famílias, as nossas casas. Não tínhamos nenhum

sítio para ir. Ninguém nos esperava. Fomos libertados da morte e do medo da morte, mas não do medo da

vida».

Este é o testemunho de uma sobrevivente do Holocausto que espelha bem o horror que representa na

memória de muitos a reconquista dos seus direitos, a sua dignidade roubada, o recomeçar do zero.

Uma palavra também para aqueles que permitiram, pela sua acção de coragem e sentido de justiça, que

milhares de pessoas fossem salvas dos campos de concentração. Impõe a memória colectiva, e em particular a dos portugueses, que relembremos a dignidade e a coragem de Aristides de Sousa Mendes. Como

o próprio afirmou «era realmente meu objectivo salvar toda aquela gente cuja aflição era indescritível…»

Tem, também ele, lugar na história do século XX, mas também um lugar simbólico na Floresta do Mártires,

em Jerusalém.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que ressurgem as teses revisionistas e de negação da existência do Holocausto e em que até um Estado parece disposto a dar-lhes guarida, é essencial

que não se apague da memória colectiva o que aconteceu e os milhões que perderam as suas vidas. À

comunidade internacional, a todos nós, assiste a responsabilidade de tudo fazer para não permitir que mais

páginas negras se escrevam na história mundial.

Termino com o início do livro de Primo Levi: «Pensem que isto aconteceu:/eu dou-lhes estas palavras./Gravem-nas nos vossos corações,/Estando em casa, andando na rua,/Ao deitar, ao levantar:/Repitam-nas aos vossos filhos…»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Embaixador de Israel, Senhoras e Senhores: Evocamos hoje as vítimas do Holocausto. E

convém que tenhamos bem presente quem foram essas vítimas e por que é que o foram. Falamos de 6

milhões de judeus exterminados apenas porque eram judeus; um milhão de dissidentes políticos exterminados apenas porque eram dissidentes políticos: 0,5 milhões de ciganos exterminados apenas porque

eram ciganos; 300 000 deficientes exterminados apenas porque eram deficientes; 10 000 homossexuais

exterminados apenas porque eram homossexuais. É isto que melhor define o Holocausto como o horror

puro.

Mas recordar o Holocausto é também, e deve ser, recordar que não foi o Holocausto que venceu, foi a

humanidade. A humanidade venceu o Holocausto. Portanto, da minha parte proporia a esta Câmara que

recordasse, que continuasse a recordar, porque eles já foram aqui hoje evocados, pessoas e trajectos que

são sinais, símbolos e também provas de que a resistência e a esperança valem a pena.

Recordo Aristides de Sousa Mendes, o cônsul português responsável, por si só, pelo seu próprio gesto,

pela salvação de cerca de 10 000 judeus, que teve sempre a consciência de que a sua obediência era a

obediência à humanidade e não a um Estado ditatorial e cúmplice. E esse gesto é também a prova de que

a humanidade triunfa sobre o Holocausto.

Em segundo lugar, recordo a escritora portuguesa, recentemente falecida, no passado dia 6 de Janeiro,

Ilse Losa, alemã de origem, judia de ascendência e condição religiosa, que teve de fugir da Alemanha natal,

em 1934. Foi acolhida em Portugal, aqui casou, aqui adquiriu a nacionalidade portuguesa e aqui se tornou

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uma espantosa divulgadora da literatura portuguesa através das suas sucessivas traduções para alemão,

mas, sobretudo, um dos vultos cimeiros da literatura portuguesa e em português no século XX.

A maneira como a sua obra recria a sua própria experiência, primeiro como perseguida, depois como

refugiada e, em seguida, como integrada numa nova pátria, Ilse Losa é também um exemplo, uma prova de

que a esperança vale a pena e que a humanidade triunfa e triunfará sobre o Holocausto.

Mas esta situação também nos impõe, a nós, hoje, obrigações, imperativos, um imperativo moral que

precede todo e qualquer outro imperativo de natureza doutrinária, programática e política, o imperativo de

fazer tudo ao nosso alcance para impedir novos holocaustos.

Em português, da minha parte, não conheço melhor maneira de chamar a atenção para esse imperativo

do que as palavras que constituem o poema de Jorge de Sena intitulado Carta a Meus Filhos sobre os Fuzilamentos de Goya, que se podem aplicar tais quais quando evocamos o Holocausto. Permito-me apenas

citar dois breves excertos dessa carta de Jorge de Sena a seus filhos a propósito de fuzilamentos e outros

extermínios: «Acreditai que nenhum mundo, que nada nem ninguém/vale mais que uma vida ou a alegria

de tê-la (…) E, por isso, o mesmo mundo que criemos/nos cumpre tê-lo com cuidado, como coisa/que não é

só nossa, que nos é cedida/para a guardarmos respeitosamente/em memória do sangue que nos corre nas

veias,/da nossa carne que foi outra, do amor que/outros não amaram porque lho roubaram».

Ter com cuidado este mundo que não é nosso, que apenas nos foi cedido para honramos o nosso sangue e os outros e, sobretudo, ter sempre em conta que nada nem ninguém vale mais que uma vida ou a

alegria de tê-la é a melhor maneira de prevenirmos novos holocaustos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, sabendo da realização desta cerimónia e querendo associar-se a ela, autorizou a divulgação com a antecedência

adequada da sua mensagem alusiva a esta celebração.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de ler a mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — É do seguinte teor a mensagem do Secretário-Geral da ONU,

Kofi Annan, para o Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto:

«A ONU celebra hoje, pela primeira vez, um dia que doravante será uma comemoração anual: o Dia

Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto.

Não é possíve1 apagar a tragédia sem igual do Holocausto. Deve ser recordado com vergonha e horror,

enquanto a humanidade conservar a capacidade de recordar.

Só a recordação permitirá prestar às vítimas a homenagem que merecem. Milhões de judeus e membros de outras minorias foram chacinados da forma mais bárbara que é possível imaginar, Nunca devemos

esquecer aqueles homens, mulheres e crianças inocentes, nem o calvário que viveram.

Recordar é a melhor resposta perante aqueles que dizem que o Holocausto nunca aconteceu ou foi exagerado. Negar o Holocausto é obra de fanáticos. Devemos rejeitar essas falsidades e denunciar quem quer

que expresse tais opiniões.

Recordar é também uma salvaguarda para o futuro. A profunda perversidade a que se chegou nos campos de extermínio nazis começou com o ódio, o preconceito e o anti-semitismo. Recordar estas origens

pode servir de advertência perante sinais de alarme.

À medida que o Holocausto se desvanece no tempo e o número de sobreviventes diminui cabe-nos a

nós, à geração actual, manter erguido o facho da recordação e defender a causa da dignidade humana.

A Organização das Nações Unidas foi fundada como reacção aos horrores da II Guerra Mundial. Contudo, desde então, a comunidade internacional assistiu, muitas vezes sem nada fazer, a atrocidades cometidas em grande escala. Nos últimos anos, temos tomado medidas importantes para melhor reagir no futuro;

assim, criámos o Tribunal Penal Internacional e chegámos a acordo sobre a responsabilidade colectiva de

proteger.

O tema deste dia internacional de comemoração é ‘Recordemos hoje e sempre’. Nesse espírito, comprometamo-nos a redobrar os nossos esforços para impedir o genocídio e os crimes contra a humanidade».

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador

de Israel, Srs. Representantes das comunidades israelitas de Lisboa e do Porto: Esta comemoração tem

para nós um grande significado. Ela é também a associação do Parlamento português à condenação do

Holocausto, condenação de uma política de ódio, de fanatismo, de intolerância, de racismo e de preconceito que teve por consequência o anti-semitismo em que se fundou essa operação de extermínio.

Tudo começa por pequenos actos banais e esses pequenos actos banais são, por vezes, o germe de

grandes tragédias históricas. A mera exigência de identificação de um cidadão ou de uma cidadã, de um

jovem, de uma criança, de um velho em função da sua convicção religiosa, da sua opção política ou da sua

identidade étnica contém em si mesmo o início de uma fatal perversidade. Foi isso que aconteceu.

Quando reflectimos sobre a tragédia do Holocausto não podemos deixar de considerar três grandes

reflexões. A primeira é a de que tudo foi feito em nome da ciência, da técnica e da boa gestão. A coordena-

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ção das detenções, o agrupamento dos detidos, os campos de concentração, os campos de trabalho forçado, os campos de extermínio, a característica secreta de toda essa operação final são a expressão de

como a ciência, a técnica e a boa gestão má utilizadas podem ser um instrumento perverso de desumanidade. Nesse caso, foram-no seguramente.

Em segundo lugar, tudo foi feito com base na lei, na dedução da lei, na transposição dedutiva da lei para

a instrução administrativa à exaustação do pormenor em relação ao torcionários e aos assassinos profissionais. Isso também nos faz reflectir sobre a lei, sobre o Estado de direito e faz-nos valorizar a lei

democrática e o Estado de direito democrático. É que nem tudo o que é lei é sinónimo de boa lei. Neste

caso, a perversão da lei do Estado dedutivo de direito totalitário é também um motivo de reflexão para todos

nós.Em terceiro lugar, tudo isto foi feito em nome da cultura, em nome da superioridade do espírito. Naturalmente, há as vulgatas divulgadoras, a versão popular de todos esses conceitos, mas há sempre a cultura

de maior concentração elitista, aquela que inferioriza outros, que nega terceiros, que não reconhece a alteridade, que se assume como a cultura das culturas, a mais culta de todas as culturas. Essa é também, muitas vezes, a origem, na mão de mentes perversas, das maiores tragédias históricas. Aquilo a que assistimos há décadas atrás teve também por origem uma versão deturpada da arrogância da cultura, da superioridade de certo espírito e da discriminação e da denegação do reconhecimento do valor próprio de terceiros. Isso é também imensamente condenável.

Felizmente, hoje Portugal é um país livre, convivente, sem discriminação e sem intolerância religiosa.

Mas também não podemos ignorar que, na nossa história, expulsámos os judeus e os perseguimos, criando uma jurisdição especial para os identificar e eliminar. E, por outro lado, que só muito tardiamente, na

verdade, admitimos uma liberdade religiosa harmonizadora em relação a todas as confissões religiosas,

que, finalmente, permitiu aos israelitas o exercício pleno da sua confissão religiosa sem restrições no nosso

próprio país. São todos esses bens que queremos preservar e é por isso necessário, para prevenir o futuro,

saber reconhecer a história e afirmar o valor do diálogo entre os homens, entre as religiões, entre as culturas e entre as civilizações, para que nunca mais se repita o Holocausto.

Aplausos gerais.

Ciente de que são estes os nossos valores profundos, peço a todos que me acompanhem num voto de

silêncio em homenagem e memória às vítimas do holocausto.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, ainda dentro do período de antes da ordem do dia, passar ao tratamento

de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país atravessa

uma conjuntura particularmente difícil. Não é segredo para ninguém. Diria mesmo que é consensual. Todos

têm essa percepção: Governo, Partido Socialista, oposição e até mesmo instituições mais dinâmicas da

sociedade civil. Por isso, considero relevante que um governo constitucional assuma, com coragem e

determinação, a realidade concreta que o País atravessa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É um evidente sinal de que o tempo do «oásis», o tempo daqueles que afirmavam que

nunca se enganavam ou que raramente tinham dúvidas, o tempo daqueles que governavam com um total

autismo, já passou. Esperemos que esse tempo não volte nunca.

Agora, felizmente, temos um Governo que, apesar de suportado neste Parlamento por uma maioria sólida e coerente, governa com firmeza e convicção e também com o sentido da responsabilidade e o respeito

pela diferença que a conjuntura aconselha. Temos um Primeiro-Ministro determinado em resolver os problemas do País através das reformas estruturantes que foram sucessivamente adiadas.

Srs. Deputados, este Governo, o Governo do PS, tem como grande objectivo nacional enfrentar os

desafios do futuro, colocando Portugal na rota do desenvolvimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A equipa governativa segue em frente, de forma convicta e segura, sem perder de vista

num único momento o programa do PS sufragado pela maioria dos cidadãos.

Srs. Deputados, numa altura em que a crítica gratuita se tornou lugar-comum, numa altura em que de

uma forma mais acentuada se contribui para a descredibilização da política e dos políticos, foi gratificante

assistir no último debate sobre o Estado da Nação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, o Eng. José

Sócrates. Se, por um lado, fez o balanço do trabalho desenvolvido pelo Governo, do êxito conseguido em

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Bruxelas, das reformas que iniciou e das que estão projectadas para o futuro, por outro — e tenho de o

realçar —, com pedagogia e humildade política acentuada, teve a frontalidade de saber reconhecer o trabalho positivo que vinha de trás. Este Governo e este Primeiro-Ministro marcam a diferença.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Permitam-me que apele à reflexão sobre o projecto

sustentado de desenvolvimento do País. E, de imediato, quando o fazemos, logo nos lembramos das assimetrias regionais que ainda existem, nomeadamente de um atraso acumulado, sobretudo em matéria de

investimento público, em diferentes regiões e em diversos distritos. A região norte e a grande Área Metropolitana do Porto são exemplos disso mesmo. O norte não pode perder peso, não pode perder força nem

credibilidade. O Porto tem de se afirmar na conjuntura nacional. Isso é bom para o Porto e para a região

norte, mas sobretudo para o País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Temos de reconhecer que, nos últimos anos, um conjunto de infra-estruturas de dimensão nacional e regional, atraindo um significativo investimento público e privado, começou a gerar as condições necessárias para a recuperação da afirmação da liderança do distrito do Porto no norte e no País.

Senão, vejamos. Depois de um forte investimento público e de longos meses de reestruturação, finalmente, o norte passou a dispor de um aeroporto à dimensão do seu peso económico, cultural e social. O

Aeroporto Francisco Sá Carneiro transformou-se numa infra-estrutura de dimensão europeia. O Porto e a

região norte já o mereciam há muito tempo. Foram, no entanto, muitas as críticas que se fizeram sentir,

algumas até vindas do próprio norte. Foi grande a contestação. Que o diga o ex-Ministro do Equipamento

Social, o Engenheiro João Cravinho, que planeou e criou as condições necessárias para a construção desta grande obra. Ou que o confirme, por exemplo, o Dr. Jorge Coelho, que, quando em visita ao velho aeroporto, na sua qualidade de Ministro, estabeleceu prazos e deu orientações, transmitindo uma mensagem de

rigor e de determinação. Devolveu-se, assim, a esperança aos agentes do norte. Tinham razão. O aeroporto aí está. Temos orgulho naquela obra.

Afinal, o Governo governa.

Aplausos do PS.

Darei outro exemplo, Srs. Deputados. Já lá vai o tempo em que ouvíamos ou fazíamos uma avaliação

negativa do funcionamento do porto do Douro e de Leixões. Recordo tantas referências negativas. Uns

diziam que era o mais caro. Outros que não funcionava ou que actuava divorciado da comunidade envolvente. Outros ainda diziam que havia mergulhado numa grande desorganização, perdendo competitividade.

Hoje também creio ser consensual afirmar-se que, com as reformas iniciadas com o governo do Eng.º

António Guterres, temos uma infra-estrutura portuária moderna, com uma gestão eficaz, demonstrando

capacidade de competitividade dentro e fora do país e também — não menos importante — respeitando os

valores históricos, culturais e ambientais da comunidade envolvente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Com a entrada em funcionamento da Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões (VILP),

as melhorias em matéria de segurança e ambiente serão mais acentuadas, retirando-se o tráfego pesado

da teia urbana de Matosinhos.

E, já agora, Srs. Deputados, por falar em acessibilidades, lembro que finalmente — repito, finalmente —,

ao fim de tanto tempo de espera, de estudos e de programações, está em construção o IP4, na sua ligação

entre Matosinhos e Águas Santas, na Maia, e também a Via Regional Interna (VRI), que ligará o IP4, a partir do nó de Custóias, ao IC24, donde, por sua vez, sairá a nova ligação rodoviária que já referi ao porto de

Leixões.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Estas vias são decisivas para o norte, mas são decisivas sobretudo para o Grande Porto.

São fundamentais para rentabilizar todas as potencialidades do novo aeroporto e do porto de Leixões, afirmando-se esta zona cada vez mais como uma janela atlântica virada para a Europa.

Claro que existem outras melhorias rodoviárias. O reperfilamento do IC24, a programação das melhorias

a introduzir na EN13 e EN12, o IC25, a VL9 e, mais recentemente, a entrada em funcionamento da autoestrada que faz a ligação Felgueiras-Lousada à A4.

Aplausos do PS.

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Temos de concluir que, em matéria de acessibilidades, o Governo está a coser a malha rodoviária, tornando-a útil económica e socialmente para o desenvolvimento sustentado da região.

Afinal, Srs. Deputados, o Governo governa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

A Oradora: — Compreenderão que só estou a falar de algumas obras importantes no distrito do Porto,

particularmente na grande área metropolitana, que são, do meu ponto de vista pessoal, algumas das mais

emblemáticas do norte e de dimensão nacional. Podia, contudo, falar de outras. Da modernização da ferrovia ao nível dos comboios suburbanos, da Casa da Música, dos enormíssimos investimentos na área do

ambiente, designadamente ao nível da captação, tratamento e transporte de água e do tratamento de esgotos e resíduos, entre outros exemplos que podia referir.

Quero, no entanto, falar de uma grande obra, porventura a mais importante e mais emblemática das

últimas décadas. Refiro-me ao Metro do Porto.

Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Foi há mais de uma década que um trio constituído por Fernando

Gomes, Vieira de Carvalho e Narciso Miranda avançou com a ideia da construção de um meio de transporte que fosse, em simultâneo, mais rápido, mais eficiente, mais seguro e mais económico.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Ninguém entendia que uma cidade de dimensão europeia como o Porto ou que uma área

metropolitana como a do Porto, com um patamar de desenvolvimento elevado, não tivesse um meio de

transporte desta envergadura, capaz de gerar uma maior mobilidade e melhorar as condições de vida dos

cidadãos. Na altura, discutiu-se muito se a solução passaria pelo metro de superfície ou por um projecto

bem mais pesado. Optou-se pela solução mais leve.

Inicialmente, o objectivo central era a ligação Matosinhos-Porto-Gaia, constatando-se, a seguir, a absoluta necessidade de alargar à Maia, a Vila do Conde e ao aeroporto e, numa terceira etapa, à Trofa e a

Gondomar. Durante alguns anos, muitas foram as vozes críticas que se levantaram contra este projecto.

Muitos designaram este ambicioso objectivo como «o metro de papel». Todos nos recordamos. Resistindo

aos cépticos e aos críticos com lideranças fortes, credíveis, muito afirmativas e audíveis, particularmente de

Fernando Gomes, a ideia foi-se afirmando e os críticos foram ficando anestesiados. Este metro chegou, viu

e, sobretudo, venceu. Circula pelos concelhos, pelas cidades e pelas vilas. Entrou na paisagem e diluiu-se

nela. Passou a ser um dos principais meios de transporte de milhares de cidadãos metropolitanos para as

suas deslocações diárias.

Aplausos do PS.

É incontornável afirmar-se que melhorou a mobilidade das pessoas. O metro melhorou a vida das pessoas e simplificou a vida às pessoas. Deixou de ser o «metro de papel» e passou a ser o metro do povo e

para o povo. É, inquestionavelmente, uma grande obra.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E o Rui Rio, não fez nada?

A Oradora: — Claro que ainda há muita polémica sobre o metro do Porto. Claro que, provavelmente, se

cometeram erros. Afinal, só não erra quem não trabalha. Só não erra quem não governa e quem, gratuitamente, diz mal de tudo e de todos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Afinal, Srs. Deputados, o Governo governa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E mal!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

O Orador: — Quis, com esta minha intervenção, salientar a importância do investimento público em

infra-estruturas marcantes para o desenvolvimento integrado do distrito do Porto e para a sua afirmação,

bem como da grande área metropolitana, no contexto regional. Quis fazê-lo numa altura em que se discute

o IV Quadro Comunitário de Apoio, que irá atrair financiamentos para investimentos que desejamos sejam

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de grande impacto para o nosso país, no longo período de 2007 a 2013.

Todos os indicadores apontam para que haja uma distribuição que contribua para a redução das assimetrias regionais ainda existentes. Demonstrei, assim, Srs. Deputados, com exemplos concretos, que o

Governo governa, que o Governo faz, que o Governo do PS executa. O Governo cumpre o seu programa

eleitoral, renovando a esperança no futuro. Governa, sobretudo preparando as novas gerações para o

desafio do futuro. O Governo governa bem, a pensar em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Subo

a esta tribuna para tecer algumas considerações sobre aquele que é hoje um dos temas mais pertinentes

na nossa sociedade e no nosso debate público — o da crise da justiça e, em particular, da justiça criminal.

Faço esta intervenção a título pessoal, em nome de um imperativo de consciência, no exercício irrenunciável do meu mandato como Deputado e, por isso, as considerações que produzirei apenas me vinculam a

mim próprio.

Num regime democrático digno desse nome, a existência de um sistema judicial operativo, célere, e eficaz, capaz de dizer o direito e realizar a justiça, é tão importante como a existência de instituições democráticas representativas que exercem a soberania em nome do povo. E se este objectivo é nuclear no âmbito

da jurisdição cível, ele torna-se mais nuclear no âmbito da jurisdição criminal, porque o que aqui está em

causa é o exercício do direito punitivo do Estado, direito esse que se exerce em grande parte através de

limitações legítimas de direitos, liberdades e garantias das pessoas. Ora, quando não é possível garantir

uma justiça célere e imparcial, não são apenas os cidadãos, as empresas ou o curso da economia que são

lesados. É o próprio coração do Estado democrático que é atingido, estando aberto o caminho para todas

as formas de descontentamento, revolta e contestação. Não deveria andar tão esquecida aquela velha

máxima que diz que «é fácil obedecer a quem governa com justiça, tão fácil como desobedecer a quem

governa sem ela».

Para qualquer problema da vida a autocrítica do erro é o começo da cura e, se queremos ajudar a debelar a grave crise em que está hoje mergulhado o nosso sistema de justiça, em particular a criminal, devemos ter a coragem de apontar os bloqueamentos que o limitam e descredibilizam e propor soluções que o

melhorem. E essa tarefa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, antes de mais, nossa, detentores do poder

legislativo, o poder que conforma a organização, as competências, as atribuições, os meios e os limites dos

outros poderes.

Seja-me permitido dizer que, no ponto em que as coisas estão, não há inocentes, e nós, parlamentares

e legisladores, também não estamos isentos de culpas, porque parte da deriva a que chegou a investigação

criminal tem a sua raiz no facto de nem sempre termos sido suficientemente avisados na legislação aqui

produzida e de nem sempre termos salvaguardado a fronteira do sagrado princípio estruturante da democracia que é o da separação de poderes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Explico-me.

A actividade legislativa, tendo um carácter técnico-jurídico, releva antes de mais de um critério eminentemente político. A legislação que um parlamento produz é sempre o resultado, o cruzamento, de opções

políticas maioritárias sufragadas pelos eleitores. Dizer qual é a boa legislação, sobre a organização da justiça ou sobre outra matéria, é uma competência do Parlamento ou do Governo, nos termos da Constituição.

E da mesma maneira que ao Parlamento e ao Governo compete legislar, compete aos órgãos do poder

judicial a aplicação da lei e a realização da justiça. Nem o Parlamento julga, nem os órgãos judiciais legislam, porque isso seria confundir funções e destruir o princípio da separação de poderes. Por isso, não compreendo que, quando se legisla sobre a organização do sistema de justiça, tal legislação tenha de ser condicionada, como é, pela audição e pela conformação dos órgãos máximos da administração da justiça, nessa qualidade. Uma coisa é poder ouvir a opinião pessoal dos seus titulares enquanto cidadãos, e cidadãos

particularmente qualificados. Outra coisa é permitir que sejam os seus órgãos institucionais a conformarem

a opção do legislador, porque, quando isso é feito, é a fronteira entre o poder judicial e o poder legislativo

que é violada.

Por isso, seria bom que assumíssemos, na plenitude, a responsabilidade que também se vive nessa crise. E é dela que falarei de seguida.

A mais recente controvérsia em torno dos abusos com as escutas telefónicas, evidenciada no tragicómico episódio do já famoso «Envelope 9», não é um caso isolado. Ela vem na esteira, para só falar das mais

evidentes, das violações grosseiras e sistemáticas do segredo de justiça e da utilização da prisão preventiva, em milhares de casos, como medida corriqueira e não como medida excepcional, tal como a lei prevê,

no âmbito da investigação criminal.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Tais abusos causaram um desconforto geral no País e é necessário que o Parlamento,

órgão de soberania que tem um papel fundamental na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos, tenha aqui uma intervenção.

Não é, do meu ponto de vista, avisado «confundir a árvore com a floresta», clamando pela demissão

deste ou daquele responsável, porque, se chegámos a este ponto por causa dos homens, foi também, e

essencialmente, pela organização de um sistema sem salvaguardas suficientes. Entregar numa bandeja a

cabeça deste ou daquele responsável pode contentar momentaneamente os ânimos de alguns, mas,

enquanto a organização do sistema for o que é, os novos responsáveis não deixarão de cometer os velhos

erros.

São três as questões fundamentais a que, como legisladores, no quadro de uma responsabilidade que é

exclusivamente nossa, deveremos dar resposta: a do reforço da legitimidade democrática dos órgãos judiciais, a do modelo de organização e a dos instrumentos de acção.

Começo pelo tema do reforço da legitimidade democrática. Tem de ser dito e assumido que o sistema

de justiça sofre de um formidável défice de legitimidade democrática, legitimidade que é tanto mais necessária, na medida em que as sociedades modernas são sociedades nas quais o direito é cada vez mais

omnipresente. Na sociedade globalizada em que vivemos, em que todos os poderes do Estado são sujeitos

a um escrutínio implacável e crescente, uma ilha de opacidade, de segredos e de arcanos sobressai, e

essa ilha é a da justiça, em particular a da justiça criminal. Não é hoje admissível a existência de poderes

investidos da prerrogativa da soberania que não estejam submetidos ou sujeitos a escrutínio, que não

sejam responsabilizáveis, não em circuito fechado, não por um colégio de pares, mas por órgãos externos e

independentes. Não é admissível que, salvaguardadas as respectivas diferenças quanto à natureza da

função, que sobre a administração da justiça se não exerça um escrutínio semelhante ao que se exerce

sobre os demais órgãos de soberania.

A mistura explosiva entre o sensacionalismo e a instrumentalização do processo de inquérito, por exemplo, com fugas de informação sempre selectivas e cirúrgicas mas jamais inocentes, operaram uma translação do lugar da justiça, antes radicada na decisão de um juiz no momento de proferir a sentença, hoje

esgotada, em termos práticos, na simples decisão de acusação de um magistrado do Ministério Público,

quando não, nas situações mais tortuosas, nas referias fugas que vão queimando os destinatários como

cicuta. Em tais casos, a decisão final de um juiz, mesmo que absolutória, de pouco serve.

O nosso sistema constitucional e legal levou a uma total autonomia das instituições judiciárias, a tal ponto que se desligou o sistema da justiça da responsabilidade dos órgãos democráticos e também de qualquer escrutínio exterior.

Entendo, assim, que este Parlamento, em futuras revisões constitucionais e legais, deveria repensar a

forma de constituição dos conselhos superiores do Ministério Público e da magistratura, retirando-lhes o

seu actual carácter corporativo e garantindo que as suas competências de fiscalização e de controlo não

sejam exercidas pelos próprios e para os próprios, antes recebam uma legitimação democrática alargada e

independente.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.

Naturalmente que nesse órgão devem ter assento membros das magistraturas, mas a única forma de

garantir a sua independência, transparência e efectiva responsabilização reside na eleição de uma maioria

de membros exteriores a ambas.

O segundo tema de que vou falar é o da organização. No caso concreto da justiça criminal, assistimos a

uma degradação que vem de há muitos anos e que atinge níveis intoleráveis. Não há um rosto que responda, efectivamente, pelo Ministério Público — a única magistratura hierarquizada — e que responda perante

um órgão democraticamente legitimado.

Se tomarmos em consideração a grande maioria dos sistemas constitucionais e legais dos países democráticos, veremos que em poucos se foi tão longe na deriva da autonomia do Ministério Público como entre

nós, com resultados que estão à vista.

Ora, cabendo aos órgãos de soberania de carácter electivo, segundo a Constituição, a competência

para definir a política criminal, sendo eles em última instância responsabilizados pelos eleitores pelos seus

resultados, não se compreende que não tenham instrumentos eficazes para a promover. Chegando ao

ponto de Portugal ter, em todos os governos, a consagração da figura de um ministro da justiça, que, na

prática, não tem meios de responder pela administração da mesma. Sei que esta afirmação parecerá temerária a alguns, que argumentarão com a intocabilidade da autonomia do Ministério Público, mas não é esta

possibilidade de responder perante alguém democraticamente legitimado que põe em causa essa autonomia. É preferível uma investigação criminal hierarquicamente subordinada a um poder legitimamente eleito

do que uma situação como a actual, em que se não tem de prestar contas a ninguém.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há cerca de dez anos, num lúcido livro intitulado A Embriaguês Democrática, o ensaísta

Alain Minc lembrava o seguinte sobre este tema: «A independência e a autonomia das magistraturas constitui uma garantia para a democracia. Mas o excesso de independência e de autonomia pode tornar-se numa

ameaça. É necessário encontrar o equilíbrio entre os dois extremos».

Falando ainda do tema organização, deve igualmente ser dito que se revelou profundamente errado, do

ponto de vista conceptual e prático, o actual modelo que atribui ao Ministério Público competências de

investigação, em concorrência com a Polícia Judiciária. Como muitos previam, este modelo levou à «policialização» do Ministério Público, a disputas de competência com a polícia de investigação, enfim, a ineficiências.

A conclusão óbvia só pode ser a de que a investigação criminal deve ser deixada para as polícias, ficando o Ministério Público com a direcção processual e a fiscalização das mesmas polícias.

O terceiro tema de que quero falar é o dos instrumentos de acção. Poderiam ser muitos, mas limito-me a

referir apenas três dada a exiguidade do tempo de que disponho, todos eles com incidência na esfera dos

direitos, liberdades e garantias, que não podem deixar de ser repensados em função da experiência.

O primeiro tem a ver com o regime da prisão preventiva, que entre nós tem prazos medievais de duração, que abrange largos milhares de pessoas e que deixou de ter o carácter excepcional com que foi concebida para se transformar num instrumento corrente de investigação.

Se esta questão tem importância, em termos gerais, para qualquer cidadão, ela torna-se particularmente

injusta para aqueles que, por exiguidade de recursos económicos, não têm capacidade de contratar bons

advogados para a contestar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É uma matéria que tem que ver com a forma como, numa sociedade democrática, são

garantidos os direitos e as liberdades de quem não é nem condenado nem sequer ainda acusado. E basta

termos presente a crise vivida na Câmara dos Comuns, no interior da sua própria maioria, pelo Sr. Blair —

que pretendia alargar o prazo da prisão para 90 dias (no caso concreto, tratava-se da situação extrema de

pessoas suspeitas de crimes de terrorismo) –, para percebermos a diferença cultural que se traduz no

modo como lidamos com este problema.

O segundo aspecto tem a ver com os prazos dos inquéritos, que têm que passar a ser peremptórios.

Apesar dos limites consagrados na lei, qual é a prática entre nós? Na prática penal, o único limite é o da

prescrição. Isso significa que, naqueles casos extremos em que a prescrição é de 10 anos, um inquérito

pode demorar os mesmos 10 anos. Ora, isto torna-se intolerável, se pensarmos nas situações em que existe pessoa constituída arguida, com os seus direitos limitados, e tantas vezes sujeita ao estigma de ver em

causa o seu bom nome e a sua honra.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E passo ao terceiro exemplo, a coqueluche do momento, que é a utilização abusiva das

escutas telefónicas.

Aquilo que é hoje do conhecimento público, pela transcrição, em jornais, de conversas que não deveriam constar sequer dos processos, por não terem qualquer relevância criminal, permite concluir inequivocamente que há demasiadas situações em que as escutas telefónicas são usadas de forma desregrada e

abusiva, e muitas vezes com finalidades claramente políticas, como forma de condicionar o poder político

nas suas decisões atinentes à reforma da justiça.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vale por todas a transcrição no Expresso de conversas entre dirigentes do CDS e do PS

sobre eventuais (não sei se existiram) decisões de mudar ou não o Procurador-Geral da República, que são

do foro estritamente político, e que são usadas como forma de condicionamento do poder político, trazendo

inevitavelmente à nossa memória o que se fazia no tempo em que os portugueses eram vigiados por uma

polícia política.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No tempo do KGB!

O Orador: — Aqui chegados, só podemos dizer «basta!», porque estamos no âmago da violação de

direitos e garantias fundamentais. E por mais nobre que seja — e efectivamente é — a finalidade do com-

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I SÉRIE — NÚMERO 82

bate àqueles que violam a lei, tal combate só pode ser feito com base nas regras e instrumentos do próprio

Estado de direito.

Tal como na prisão preventiva, as escutas telefónicas começaram por ser usadas como método de

excepção para combater determinado tipo de crimes graves. Progressivamente, o seu âmbito foi-se alargando, até chegarmos à situação que hoje vivemos, em que a excepção se transformou em regra. Tornase, por isso, imperativo tomar uma medida de sanidade elementar, que, do meu ponto de vista, é a de restringir a admissibilidade das escutas telefónicas àquelas situações de gravidade extrema em que está em

causa a vida e a segurança das pessoas, nomeadamente os crimes de terrorismo organizado, de tráfico de

droga e os crimes de sangue.

Conhecidos os abusos de que se falou, tal utilização não pode deixar de ser fiscalizada por um órgão

independente, eleito pelo Parlamento, com poderes de conhecer e verificar as circunstâncias em que as

escutas se processam, garantindo a todos e a cada um que só naqueles casos excepcionais seja admissível violar a intimidade da vida pessoal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: é nossa, antes de mais, a responsabilidade de fazer da nossa democracia uma democracia mais sã e do nosso sistema de justiça um sistema mais justo e transparente.

Permitam que recorde que o problema fundamental da teoria do Estado é o da moderação do poder.

Dito de outro modo, o problema de estabelecer mecanismos que impeçam a arbitrariedade e o abuso do

poder, seja qual for a instância em que eles se verifiquem. Isso faz-se através das instituições pelas quais o

poder é distribuído e controlado.

Permitam que recorde ainda que a democracia não é perfeita, tal como não são perfeitos os sistemas

jurídicos, e que o excesso de regulamentação, em nome do perfeccionismo, pode ter a consequência para

que alertava Karl Popper, que dizia: «Aqueles que pretendem criar o paraíso na terra podem facilmente

criar o inferno».

Permitam, por fim, que vos recorde a poderosa metáfora de Kafka sobre a justiça e sobre a lei — e, Sr.

Presidente, remeto para as magníficas e oportunas palavras proferidas há pouco por V. Ex.ª sobre a lei,

porque há situações em que temos de pensar que o direito não se resume à legalidade e que é necessário

sair da legalidade para reentrar no direito — na sua obra O Processo, que é ainda hoje actual, e que é o

melhor paradigma da tortuosidade, da impenetrabilidade, do labirinto do processo penal, dos horrores que

se podem esconder por detrás do seu secretismo e da sua utilização abusiva, da justiça que só chega

quando já não serve para nada, a provar que, de tudo o que muda, é o homem que menos muda.

Olhando para o que é hoje a prática do nosso sistema processual penal, parece que estamos, por

vezes, no tempo errado e no lugar errado. Parece que não passámos há muito pela Revolução das Luzes,

pela consagração internacional dos direitos do homem, pelo triunfo do constitucionalismo moderno, pela

dessacralização, nas sociedades abertas, de todos os arcanos do poder.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos obrigação de reflectir sobre os dispositivos arcaicos e

opacos que conformam ainda o nosso sistema processual penal; sobre os abusos da mais diversa ordem a

que ele tem dado origem; sobre um segredo de justiça que é violado todos os dias na praça pública sem

que jamais se encontrem responsáveis, a não ser, como dizia há dias o Dr. António Barreto, o «rapaz da

informática»; sobre as longas prisões preventivas de pessoas que, depois, são declaradas inocentes sem

direito a qualquer reparação; e sobre as acusações que se revelam infundadas — lembro o que se passou

com o Dr. Roberto Carneiro, que, depois de passar um calvário de vários anos e de ser considerado não

culpado, acabou por se dirigir ao Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Procurador-Geral

da República, tendo tido, na sequência disso, acabado por ter um processo movido pela magistrada que o

tinha acusado.

Devemos ainda reflectir também sobre a morosidade processual; sobre as detenções em directos televisivos para promover um simples interrogatório que poderia ser feito por convocatória.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Finalmente, devemos reflectir sobre a devassa intolerável da vida privada feita com escutas telefónicas

abusivas, às quais não terá escapado nem o Chefe do Estado nem o mais alto dirigente da ProcuradoriaGeral da República, sobre o qual não tínhamos necessidade de saber se prefere, às refeições, pizza em

vez de fillet mignon; sobre a impotência do Sr. Procurador-Geral da República, cuja competência e probidade como magistrado não está em causa, mas que é objectiva, se atendermos às suas contradições sobre o

sempre famoso «Envelope 9», com mais um inquérito aberto sobre a violação do segredo de justiça, em

que não sabemos já se é o Procurador Geral que anda à procura da verdade, ou se é a verdade que anda

à procura do Procurador Geral!

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Reflectindo sobre tudo isto, parece, volto a repetir, que estamos no tempo e no lugar errados. Ficamos,

como dizia, com ironia, Italo Calvino, no seu livro Palomar, «com a sensação de que estamos aqui, mas

poderíamos não estar, num mundo que poderia não estar aqui, mas está».

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Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado

Duarte Lima, que vai usufruir de transferências de tempo de alguns grupos parlamentares.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me

associar, em nome da minha bancada, à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, que trouxe à Câmara

um tema de que já outros Deputados aqui falaram — o tema da justiça —, mas não com a eloquência, com

a sapiência e, se calhar, com a clareza com que o Sr. Deputado Duarte Lima o fez.

O Partido Socialista regista a coragem manifestada pelo Sr. Deputado nesta Câmara, que, falando de

um tema relativo à justiça, particularmente de justiça criminal, traz à colação interesses fundamentais dos

portugueses, designadamente os que se referem aos direitos, liberdades e garantias.

Tal como o Sr. Deputado, sou dos que também pensam que não deve haver poderes insindicáveis. Ou

seja, em democracia, os poderes devem e podem ser sindicáveis, competindo aos órgãos de soberania,

neste caso à Assembleia da República, pensar no assunto e elaborar a legislação necessária para agir,

tendo em vista que se possa ajuizar de outros poderes que coexistem no Estado. Neste sentido, pensamos

que essa reflexão pode e deve ser feita sem complexos.

O princípio da autonomia do Ministério Público não se confunde com o princípio da independência, são

coisas distintas. Uma coisa é a independência dos tribunais, de quem tem o poder de julgar, outra é a autonomia do Ministério Público, que é, como sabemos, um conceito distinto. O nosso entendimento é o de que

a autonomia do Ministério Público deve e pode comportar limitações, as quais são tanto mais devidas quanto é certo que a sua não limitação tem conduzido ao atropelo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Duarte Lima, renovo a minha saudação pela coragem da sua intervenção. Não queria

aproveitá-la politicamente, dizendo que a fez em nome individual, pois penso que os aplausos quase unânimes que obteve desta Câmara são sintomáticos de que todos nós — pelo menos dos que aplaudiram, e

foram muitos —, incluindo os Deputados da sua bancada, estamos preocupados com a matéria sobre a

qual incidiu a sua exposição. E se é verdade que estamos preocupados, isso não nos deve inibir de dar o

passo seguinte: agir.

Nessa medida, incumbe ao Partido Socialista, como partido que suporta o Governo, tomar as iniciativas,

esperando contar para tal com o apoio dos demais grupos parlamentares.

Concordo com a medida concreta de que pode e deve haver uma comissão oriunda deste Parlamento

que, a exemplo de outras, sem qualquer preconceito, fiscalize alguns actos que atinjam directamente os

cidadãos portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não podemos voltar a ler nos jornais certas notícias… E não podemos criticar os jornais

por as publicarem, podemos é criticar a causa que leva à divulgação dessas notícias, que é a de que

alguém está a agir mal, e esse alguém deve ser chamado à responsabilidade.

Aplausos do PS.

Não nos compete, obviamente, tal como disse o Sr. Deputado, pedir demissões. Não é esse o nosso

estilo. Cada um que cumpra a sua função. Mas, num regime democrático, em que vemos alguns órgãos do

Estado reconhecer os seus erros e fazer autocríticas com muita frequência, mas a não retirar as ilações

necessárias dos erros cometidos, isto deve também por nós ser tido em consideração para julgar essas

pessoas.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, coloco-lhe uma questão, em nome individual, porque foi nessa condição que o

Sr. Deputado falou. Que caminho quer percorrer? Como é que pensa que a Assembleia da República pode

agir? Quais são as suas ideias no sentido de resolvermos este problema, que é efectivo, de atropelo dos

direitos, liberdades e garantias?

Ficaria grato se nos desse esses esclarecimentos.

Aplausos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, deixe-me começar por lhe dar os

parabéns por ter apresentado, na sua intervenção, um tema relevante, que tem sido abordado por vários

Deputados em diferentes comissões desta Assembleia, e por o ter feito com um anúncio inicial de desassombro, em que disse: «as posições que aqui trago são minhas, são pessoais, mas penso que são importantes».

Gostava, pois, de saber quais são os seus compromissos, qual é a sua vontade e qual o caminho que

pretende trilhar, uma vez que também faz parte da 1.º Comissão, que, a breve prazo, irá, provavelmente,

avaliar algumas das reformas fundamentais nesta área, seja no Código de Processo Penal, seja a nível do

processo penal, e que tem vindo a discutir um conjunto de alterações e de diplomas em matéria de justiça.

Deixe-me também cumprimentá-lo por ter, desde logo, assumido responsabilidades. De facto, esta

Câmara tem responsabilidades acrescidas quanto aos instrumentos legislativos que temos para fazer a

justiça, mas essas responsabilidades são diferenciadas. Deve concordar que o Partido Socialista, o PSD e

o CDS-PP (que assumiu a pasta da justiça num dos últimos governos), têm responsabilidades acrescidas e

por isso é importante saber exactamente como é que elas vão ser agora assumidas nas reformas que

temos pela frente.

Deve ter considerado curioso — muitos de nós provavelmente considerámo-lo — que houvesse, nesta

Câmara, uma diferenciação de palmas e de aplausos em relação à sua intervenção. Não costuma ser este

o «arranjo» habitual.

O Partido Socialista aplaudiu várias passagens da sua intervenção com muitíssima alegria e vigor.

Como sabe, muitas das questões, mais ou menos mediáticas, que têm agitado o dossier da justiça nos

últimos tempos têm a ver, exactamente, com a questão da autonomia do Ministério Público e com a independência dos juízes e dos tribunais.

Como sabe, alguns dos seus camaradas de partido fizeram…

Vozes do PSD: — Camaradas?!

A Oradora: — Bem, há, na verdade, terminologia específica para cada partido e para cada força partidária.

Dizia eu que companheiros seus de partido esboçaram algumas teses preocupantes na comunicação

social. Devo lembrar-lhe que a Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, Vice-Presidente do PSD, disse, num canal de

televisão, que muitos dos casos em torno da Procuradoria-Geral da República que vinham agora a público

tinham uma intenção política, que, de alguma forma, seria uma cabala de interesses escondidos que pretendiam afastar o actual Procurador-Geral da República…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E é verdade!

A Oradora: — … por ele ter protagonizado ou permitido um conjunto de investigações que seriam incomodativas para determinados interesses.

Também o Deputado Paulo Rangel fez este exercício especulativo — tal como ele lhe chamou — no

canal da televisão pública.

Portanto, é preciso ter algum cuidado com a avaliação que, neste momento, fazemos da actuação do

Procurador-Geral da República.

Se todos nós, provavelmente, concordamos que ele é uma figura muitíssimo fragilizada, não devemos

de forma alguma permitir que o Partido Socialista ou o Governo aproveitem este momento de maior turbulência política para instalar à frente da Procuradoria-Geral da República um qualquer comissário político.

Protestos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — De acordo! Muito bem! São bem capazes disso! São capazes disso e de muito mais!

A Oradora: — Este seria um dos compromissos que gostava de ver aqui assumido da sua parte.

Protestos do PS.

Quando se fala de justiça, o Partido Socialista fica muito agitado. E ainda bem, porque temos muito trabalho pela frente.

Gostava, contudo, de especificar alguns dos pontos reais de alteração da legislação que o Sr. Deputado

aqui abordou.

Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda seguiu, em parte, recomendações e preocupações que

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vinham do então congresso da justiça — realizado pela anterior direcção da Ordem dos Advogados, de que

fazia parte o seu companheiro de partido José Júdice —, que tinha focalizado sobre três questões essenciais: a questão das escutas telefónicas, a questão da violação do segredo de justiça e a questão da prisão

preventiva.

Na altura, apresentámos um conjunto de alterações, que pretendemos agora, quando tiver lugar a revisão dos instrumentos legislativos na área da justiça, voltar a apresentar.

Gostaríamos, pois, de saber se contamos com o Sr. Deputado para se fazer uma clarificação, uma especificação das escutas telefónicas. Como sabe, elas não são da responsabilidade directa dos magistrados do

Ministério Público mas, sim, dos juízes, que vêm a dizer ao longo do tempo que não dispõem dos recursos

necessários para fazerem um controlo devido dessas escutas.

É preciso restringir quem é alvo dessas escutas; clarificar muito bem as situações em que esse instrumento excepcional de obtenção de provas é, de facto, utilizado; fazer uma especificação dos detentores

legais do segredo de Estado, para que não tenhamos situações como aquela com que agora somos confrontados, a do caso revelado pelo 24 Horas.

Gostaríamos também de fazer uma nova abordagem da questão da violação do segredo de justiça.

Como o Sr. Deputado disse, e nós concordamos, a violação do segredo de justiça tem sido usada como

arma de arremesso político para cada grupo de interesses ou cada partido fazer chegar às páginas dos

jornais uma determinada história, de modo a levar avante os seus intentos.

Por fim, Sr. Deputado, queremos, obviamente, tornar democráticos e próprios de um país avançado os

prazos da prisão preventiva.

No essencial, são estes os compromissos que gostaria de colocar à sua consideração, Sr. Deputado

Duarte Lima, com vista a saber exactamente ao que está disposto, em seu nome pessoal e, também, em

nome do seu partido político.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e Sr.ª

Deputada Ana Drago, permitam-me que agradeça a um e ao outro as palavras amigáveis e generosas com

que saudaram a minha intervenção.

Há, pelo menos, um ponto comum nas vossas perguntas, que tem que ver com o carácter com que aqui

falei ao ter anunciado da tribuna que falava em termos pessoais. Devo dizer que era minha intenção, já

desde Dezembro, fazer uma intervenção sobre este tema, porque me parece uma matéria fundamental do

Estado de direito hoje. E, tendo a noção de que eventualmente algumas das posições que defendo não

serão exactamente, nesse sentido, as posições oficiais do meu partido, dirigi-me quer ao Sr. Presidente

Jaime Gama, anunciando esta minha intenção, quer ao líder parlamentar do meu partido, o Dr. Luís Marques Guedes, falando dessa minha intenção.

Como sabem, há um mecanismo regimental que permite que cada Deputado use da palavra, por direito

próprio, uma vez por ano. Simplesmente, o Presidente do meu grupo parlamentar, com a generosidade e o

sentido de abertura que sempre manifesta, de imediato me disse que para tal eu deveria usar o tempo do

partido, podendo obviamente dar conta da minha opinião pessoal. Em muitas coisas, a minha opinião pessoal será coincidente com a posição do partido, embora, num ou noutro caso (não estive a testar isso com

o Dr. Luís Marques Guedes), possa não ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Mas tenho uma reflexão feita sobre esta matéria, e não me eximi de aqui a trazer.

Passo, agora, às questões que me foram colocadas, em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Deputado falou sobre a questão da importância de, em democracia, não existirem poderes insindicáveis. De facto, concordo consigo, e foi aquilo que procurei exprimir na minha intervenção.

Se consigo perceber uma determinada opacidade com que a justiça podia funcionar há algumas décadas atrás, hoje, na sociedade globalizada, que cada vez mais é uma sociedade inimiga do segredo (com

muito raras excepções), na sociedade da explosão das comunicações em todos os sentidos, na sociedade

globalizada da Internet e de todas as tecnologias de informação, cada vez mais é concebível e admissível

que haja poderes que não tenham uma forma de responsabilização externa.

Obviamente que essa forma de responsabilização não tem de seguir os mesmos padrões. A forma de

responsabilização para os conselhos superiores das magistraturas não tem de ser exactamente aquela pela

qual é responsabilizado o Parlamento e o Governo, mas é fundamental, e há mecanismos que permitem

que essa responsabilização seja feita.

O que me parece é que o papel de fiscalização e de regulação que esses conselhos têm hoje é um

papel de fiscalização que é virado essencialmente para dentro, isto é, em que são os próprios que se fisca-

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lizam e controlam.

A justiça é um bem demasiado importante numa sociedade democrática para que a sua responsabilização possa ser deixada nestes termos. A justiça não existe para os magistrados, a justiça não existe para os

juízes, a justiça também não existe para o Parlamento. A justiça existe para os cidadãos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é nessa qualidade que temos de saber encontrar as soluções.

O Sr. Deputado falou de iniciativas legislativas e da comissão de fiscalização. Pessoalmente, estou de

acordo com a existência de uma comissão de fiscalização, sediada algures, eventualmente eleita por este

Parlamento (como referi), que controle esta matéria. É que, como se provou, esta é uma matéria que entra

com facilidade na esfera da violação dos direitos, liberdades e garantias.

E não somos só nós que o dizemos, nem apenas os jornalistas. Passo a ler-lhe uma notícia publicada

no jornal Expresso do dia 7 de Janeiro: «Ministério Público do Porto questiona escutas». E fala de uma

iniciativa do Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto, o Dr. Alípio Ribeiro, que invocou o facto de ter conhecimento de que havia (vou citar palavras que lhe foram atribuídas e não foram desmentidas) um «uso excessivo e inadequado das escutas telefónicas», pelo que quis saber, junto dos seus subordinados hierárquicos,

como é que se processavam as escutas na área da sua jurisdição.

A conclusão foi um pouco decepcionante. É que o seu argumento era o de que queria introduzir rigor e

adequação à lei na utilização das escutas, mas não foi possível alguém explicar-lhe como é que, de um

ponto de vista de registos, se distribuem quantitativa e qualitativamente as escutas telefónicas. E aquilo que

é dito no jornal é que «esta diligência apenas permitiu concluir que cada um dos Srs. Magistrados em questão contava apenas com a sua memória». Ora bem, é pouco! É muito pouco!

Portanto, Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que nesta matéria era fundamental que houvesse

uma alteração qualitativa, sem complexos. E essa alteração é o Parlamento que a deve fazer!

Questionou-me ainda sobre que caminhos percorrer no futuro. Apontei aqui alguns dos caminhos,

nomeadamente aqueles três… Que não são uma preocupação apenas minha, pois, ao longo dos anos,

ouvi aqui desde Deputados do CDS até Deputados do Bloco de Esquerda proferirem intervenções específicas sobre a prisão preventiva, as escutas telefónicas, a violação do segredo de justiça e outras. Mas poderíamos falar de outras questões. Digo-lhe, por exemplo, que é inaceitável que possamos ler num jornal que

há interrogatórios de arguidos que duram 12 a 14 horas e que se prolongam até às 4 horas ou 5 horas da

manhã!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — Alguém de bom-senso não acha que há aqui qualquer coisa que é similar aos processos

de obtenção forçada de confissões no passado?!

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Alguém acredita que uma pessoa que é sujeita a um interrogatório durante 14 horas pode estar no seu

estado psíquico normal para responder, como qualquer arguido tem direito a responder? Penso que não!

Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, deixe-me fazer uma correcção àquilo que referiu: não faço

parte da 1.ª Comissão. Faço parte da 6.ª Comissão, que é a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação

e Desenvolvimento Regional, da qual sou Vice-Presidente. Mas tal não me inibe, porque todos os Deputados têm o direito próprio de tomar assento em qualquer Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste capítulo, Sr.ª Deputada, só lhe posso dizer que o único instrumento que tenho, tendo a consciência de que muitos dos princípios que aqui defendi são também os princípios defendidos pelo

meu partido (não se entenda a minha intervenção como sendo uma intervenção desligada do meu partido),

o único múnus que posso exercer é o múnus da influência pela minha palavra e pela exposição das minhas

ideias no interior do meu grupo parlamentar, contando sempre para isso com a tolerância da direcção, quer

do meu partido, quer do meu grupo parlamentar, que foi sempre muita.

A Sr.ª Deputada disse que as responsabilidades são desta Câmara, mas que, quer as do PS, quer as do

PSD, são diferenciadas pelo papel que tiveram, no passado, em vários governos e que tem o Partido Socialista actualmente.

Digo-lhe, com a mesma frontalidade: é verdade! A Sr.ª Deputada tem razão!

Como referi, tendemos sempre a «pedir cabeças» e a atribuir a responsabilidade aos homens. Mas,

numa situação complexa como esta, a responsabilidade é essencialmente da organização. Nós podemos

mudar as pessoas, mas, enquanto a organização for como é, os novos dirigentes cometerão os erros dos

velhos!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não há dúvida! Basta pensarmos no que foi o percurso da Procuradoria-Geral da República nos últimos anos. Isto só para falar da violação do segredo de justiça e para não ser necessário ser muito eloquente e extrair conclusões.

Portanto, estou de acordo consigo quanto ao facto de que a principal responsabilidade na construção

deste sistema é dos partidos que exerceram a governação. Nesse sentido, apelei aqui à necessidade de

haver também alguma humildade e sentido crítico por parte desses partidos, porque se não admitimos que

erramos não vamos mudar nada! Não vale a pena pensar que vamos mudar as coisas se não partirmos

primeiro do reconhecimento de onde é que estão os erros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E os erros estão à vista de todos!

Relativamente a uma outra questão sua, como sabe é difícil ter um comissário político na ProcuradoriaGeral da República, sobretudo quando os poderes presidenciais e executivos não são, não digo concordantes — não têm de ser nem concordantes nem discordantes… O que poderia dar origem a essa suspeição

seria se eles emanassem da mesma força política. Mas não é o caso! E também não cometeria a injustiça

de pensar que quer o Primeiro-Ministro quer o Ministro da Justiça tentassem colocar na Procuradoria-Geral

da República um comissário político.

Sr.ª Deputada, não ouvi as observações feitas pelo meu distinto amigo e colega Paulo Rangel e, por

isso, não sei se correspondem ao que acabou de dizer. Mas, como o conheço, penso que talvez não tenha

sido exactamente isso que quis dizer.

Mas falou também de observações feitas pela minha colega Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, num debate na

televisão, ao qual assisti. Gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que enquanto levarmos a discussão para

este tipo de suspeições («suspeito de ti», «suspeitas de mim»…), não vamos a lado nenhum! É que há

matérias que devem ser, necessariamente, objecto de um consenso alargado do poder político. A justiça é

uma delas. Trata-se de uma das questões mais delicadas do Estado de direito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Penso que devemos fazer um esforço nesse sentido! Obviamente que há maiorias que

são legítimas e que têm um programa para governar, mas faz sentido, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados,

que, nesta matéria, pensemos para lá dos horizontes da Legislatura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma parte dos erros que estão consagrados, sobretudo na legislação processual penal,

teve que ver com essa dialéctica governo/oposição e oposição/governo. E foi precisamente o não estabelecimento desses consensos, quer quando o PSD foi governo, quer quando o PS foi governo, que levou a

que se fizesse um «jogo de empurra», de um lado para o outro, e que tenhamos consagradas hoje soluções que poderiam responder aos soundbytes do momento político, às manchetes dos jornais, mas que

não correspondem à necessidade essencial de haver uma justiça digna desse nome em Portugal.

Portanto, aquilo que espero, também como Deputado, é que seja possível encontrar consensos alargados nesta Câmara.

Muito obrigado, mais uma vez, pelas vossas palavras generosas e pelas vossas perguntas. Muito obrigado também, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 111/X — Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco,

penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X — Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a

justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando

condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubri-

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dade no trabalho, e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública) (BE) e dos projectos de resolução n.os 94/X — Regime de compensações pela prestação

de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e

CDS-PP) e 97/X — Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local

(PS).

Para apresentar o respectivo relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo a apresentar o

relatório que foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social respeitante à aplicação dos suplementos e outras compensações de risco, penosidade e insalubridade.

Através do projecto de lei n.º 111/X, composto por dois artigos, visa o Grupo Parlamentar do PCP tornar

efectiva a aplicação do regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem

na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, previsto no Decreto-Lei n.º

53-A/98, de 11 de Março.

Assim, o projecto de lei vertente estabelece os conceitos atinentes a trabalho prestado em condições de

risco, de penosidade e de insalubridade e determina que o Governo constituirá, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do diploma, um grupo de trabalho com representantes dos ministérios, dos

sindicatos da Administração Pública, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Nacional de Freguesias, com o objectivo de apresentar, no prazo de 90 dias, uma proposta de regulamentação dos suplementos e compensações nos termos previstos no referido diploma legal.

Cumpre assinalar que o projecto de lei n.º 111/X corresponde a uma retoma do projecto de lei n.º 307/IX,

da anterior Legislatura, que não chegou a ser objecto de discussão, dado ter caducado.

O relatório aprovado refere que o regime jurídico aplicável aos suplementos e outras compensações dos

trabalhos da Administração Pública que se fundamentam na prestação de trabalho em situações de risco,

penosidade e insalubridade encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que estabelece

os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da Função Pública, e no Decreto-Lei n.º 53-A/98, de

11 de Março, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade.

Com objectivos similares ao da iniciativa legislativa vertente, deram também entrada na Assembleia da

República as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 94/X, do PSD e do CDS-PP, e o

projecto de lei n.º 197/X, do Bloco de Esquerda, que altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, os

quais visam precisamente esta aplicação dos suplementos e compensações pelo risco, penosidade e insalubridade.

De facto, o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, define as condições de atribuição dos suplementos

de risco, penosidade e insalubridade, contudo estabelece, no seu artigo 12.º que os suplementos e demais

regalias vigentes à data da sua entrada em vigor deviam ser regulamentados no prazo máximo de 180 dias

e o artigo 13.º consagra o prazo máximo de 150 dias para a regulamentação das compensações previstas

no diploma, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, regulamentação essa que não chegou a ser aprovada.

É, pois, esta regulamentação que o Grupo Parlamentar do PCP pretende alcançar através da constituição de um grupo de trabalho com representantes do Estado, das associações sindicais da função pública e

das Associações Nacionais de Municípios Portugueses e de Freguesias.

Finalmente, é de referir que o projecto de lei n.º 111/X, do PCP, sobre a aplicação efectiva dos suplementos e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta e discussão pública no período que decorreu entre 8 de Julho a 6 de

Agosto de 2005, não tendo sido recebidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.

As conclusões constantes do relatório foram aprovadas por unanimidade pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, tendo sido aprovado também, por unanimidade, o parecer de que o projecto de lei n.º

111/X, do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse mesmo Plenário.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de

11 de Março, que veio dar execução ao acordo salarial de 1996 e concretizar o artigo 19.º do Decreto-Lei

n.º 184/89, de 2 de Junho, estabelece as normas enquadradoras para a atribuição de suplementos e outros

tipos de compensações a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública em função de algumas particularidades específicas da prestação de trabalho, nomeadamente as condições de risco, penosidade e

insalubridade.

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O objectivo do diploma e o seu grande mérito eram os de atribuir aos trabalhadores da Administração

Pública que exercem a sua actividade profissional em condições susceptíveis de provocar um dano na sua

saúde uma mais que justa compensação, que poderia passar, entre outras, pela atribuição de um suplemento pecuniário.

Contudo, o diploma estabelecia que os suplementos e demais compensações deviam ser regulamentados no prazo máximo de 180 dias, sendo que, no caso dos serviços e organismos da administração local, o

prazo para a regulamentação era de 150 dias.

A verdade é que, passados que estão mais de sete anos desde a entrada em vigor desse Decreto-Lei,

este não foi ainda regulamentado.

O mesmo se pode dizer quanto aos Decretos-Leis n.os 184/89 e 353-A/89, que já anteriormente não

tinham sido regulamentados nesta mesma matéria.

A situação é ainda mais absurda, uma vez que o processo negocial posterior à entrada em vigor do

Decreto-Lei n.º 53-A/98 culminou com a elaboração de um projecto de diploma que, embora tendo merecido o parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança para a Administração Pública em

1999, não foi publicado.

Os trabalhadores da Administração Pública e, particularmente, os trabalhadores da administração local

têm de saber que a não existência de regulamentação deste diploma tem responsáveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — A culpa é da falta de vontade política de sucessivos governos.

Senão, vejamos:

Tudo começa com o governo do PSD, do então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva, que aprova, sem

regulamentar, os Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 184/89; depois surge o Governo do PS, de António Guterres, que aprova o Decreto-Lei n.º 53-A/98, mas não o regulamenta no prazo legal; depois foram os governos do PSD, de Durão Barroso e de Santana Lopes, apoiados por um outro partido, o CDS-PP, que também nada fizeram para resolver o problema; e, por fim, hoje temos novamente um Governo do PS, que,

com mais de nove meses de governação, ainda não encontrou tempo e vontade política para resolver o

problema.

Na opinião do PCP, a presente, deliberada e ostensiva, omissão legislativa, da responsabilidade do PS

e do PSD, com ou sem o CDS-PP, implica sérios prejuízos para vários trabalhadores. Na verdade, estes

podem ver-se impedidos de aceder a um suplemento a que têm direito, mas que, por falta de regulamentação, continua incerto.

Este suplemento — não é demais referi-lo — é justo, uma vez que visa compensar os trabalhadores da

Administração Pública que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional da sua actividade profissional, trabalham em situações que põem em risco a sua saúde.

Mas a inexistência de regulamentação também cria uma outra situação de desigualdade, uma vez que

há câmaras municipais que pagam e outras não, câmaras municipais e eleitos condenados e outras não e

ainda câmaras municipais que não são investigadas e outras que o são.

A manutenção desta situação não é dignificante e em nada ajuda a credibilidade do Estado, nem, de

todo, do bom funcionamento das autarquias locais, da boa relação que estas devem manter com os seus

trabalhadores e da consequente prestação de um serviço de qualidade aos munícipes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à situação dos cerca de 600 trabalhadores da Câmara

Municipal do Porto, a maior parte deles afecta à recolha do lixo, eles vivem uma situação verdadeiramente

dramática. Na verdade, estamos a falar de trabalhadores da administração local que ganham muito mal,

cerca de 500 euros, e que recebiam um prémio nocturno que rondava os 115 euros.

Tendo a Câmara Municipal do Porto decidido, no passado mês de Novembro, cortar o prémio nocturno,

facilmente se percebe a situação de desespero em que caíram estas 600 famílias.

A situação obrigou, face à teimosia da Câmara Municipal do Porto, à realização de duas greves, que,

apesar de incómodas, foram recebidas com um enorme apoio popular.

É de referir também que este prémio era pago há mais de 31 anos, pelo que não são os trabalhadores

os culpados da omissão ou negligência dos sucessivos governos.

Toda esta situação tem, assim, dois responsáveis: o Governo e a Câmara Municipal do Porto

O actual Governo porque, podendo resolver o problema, parece mais preocupado em fazer um levantamento das situações idênticas existentes, sobretudo no grande Porto, para, depois, encontrar um desfecho

nacional, sem, no entanto, avançar em nada para a resolução do problema.

E a Câmara Municipal do Porto também não está isenta de responsabilidades.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — É que face ao parecer preliminar da IGAT, que — e não é demais lembrá-lo — não é vinculativo, podia e devia ter reunido esforços para encontrar uma solução política para este problema, mas,

em vez disso, decidiu aproveitar-se do problema e cortar o prémio, demonstrando, assim, uma total insen-

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sibilidade face aos problemas sociais que iriam surgir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O PCP entende que estes trabalhadores não são os culpados pela situação que foi criada,

pelo que não podem nem devem ser estes a pagar dos seus bolsos os erros que outros cometeram.

Por isso, estamos totalmente solidários com aqueles trabalhadores que diziam, num cordão humano que

ligou a Câmara Municipal ao Governo Civil do Porto: «Sr. Presidente Rui Rio, é favor pagar os direitos».

Quero aqui salientar que todos os grupos parlamentares mostraram vontade em resolver este problema.

O PCP, desde já, reitera essa disponibilidade, mas também salientamos que já demos um contributo significativo ao apresentar o presente projecto de lei e ao propor em Conferência de Líderes o agendamento deste diploma.

Estamos certos de que, se se regulamentar o Decreto-Lei n.º 53-A/89, isso irá ajudar, e muito, a manter

o nível remuneratório dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto e, assim, resolver parte dos seus

problemas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o Partido Comunista Português apresentou,

no passado dia 8 de Junho de 2005, o projecto de lei que hoje discutimos — aliás, já o tínhamos apresentado na VIII e IX Legislaturas — com objectivos muito claros: por um lado, clarificar um conjunto de

conceitos e, por outro, determinar um prazo mais curto, que esperamos que seja rigorosamente cumprido,

para a regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, e, assim, tornar efectiva a aplicação do

regime de atribuição de suplementos e outras compensações devidas aos trabalhadores que trabalham em

condições de risco, penosidade ou insalubridade em todas as autarquias locais do País.

Na nossa opinião, não é aceitável que um diploma permaneça há mais de sete anos sem a competente

regulamentação. Não é aceitável a manutenção desta omissão legislativa numa questão como esta que

afecta um grande número de trabalhadores e põe em causa a gestão de inúmeras câmaras municipais que

tentam resolver este problema.

O PCP espera que os diferentes grupos parlamentares e o Governo assumam as suas responsabilidades e ponham termo a esta situação de um diploma que, apesar de existir no papel, tem sérias dificuldades

em existir na realidade, devido à ausência de regulamentação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um decreto-lei de 1998 fixou o

regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de

trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Este decreto-lei estabeleceu um prazo máximo de 150 dias para serem regulamentadas as compensações nele previstas, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.

Sucede, no entanto, que volvidos todos estes anos, este decreto-lei ainda não foi regulamentado, o que

veio a trazer sérios prejuízos para funcionários e agentes da Administração, particularmente das autarquias

locais.

A falta de regulamentação deste decreto-lei permitiu que uma inspecção promovida pela IGAT à Câmara

Municipal do Porto determinasse como ilegal o pagamento do prémio do trabalho nocturno que esta Câmara atribuía a cerca de 600 funcionários dos Serviços Municipais de Higiene e Limpeza, provocando um sério

problema na cidade do Porto.

Aliás, alguns desses funcionários encontram-se a assistir a este debate, e eu aproveito para saudá-los.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante largos anos, a Câmara Municipal do Porto pagou aos

seus cantoneiros de limpeza com trabalho nocturno um suplemento salarial de aproximadamente 25%.

Esta situação interrompeu-se quando, em Outubro do ano passado, após uma inspecção da IGAT à

Câmara Municipal do Porto, este organismo inspectivo da administração central considerou, oficialmente e

de forma muito clara, que o pagamento do suplemento salarial referido era ilegal e propôs, assim, a sua

imediata suspensão.

A Câmara Municipal do Porto viu-se obrigada a tomar a única e correcta decisão: acatar a decisão da

IGAT e suspender o pagamento do prémio nocturno.

Esta decisão da Câmara Municipal do Porto que, a ser outra, poderia acarretar sanções judiciais, quer

para os membros do executivo da autarquia quer para os serviços camarários responsáveis pelo processamento dos salários e outras retribuições suplementares, levou a que sindicatos decretassem greves à

recolha de lixo na cidade, colocando sérios problemas de salubridade e saúde pública na cidade do Porto,

que, durante vários dias, em plena época natalícia, acordou com os contentores de lixo repletos e muitas

das suas ruas num estado lastimável.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Câmara Municipal do Porto não só actuou correctamente,

respeitando a lei ao acatar a decisão da IGAT, como, consciente dos prejuízos que a suspensão poderia

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provocar aos funcionários em causa, desenvolveu um conjunto de acções com vista à resolução deste problema, para o qual a autarquia em nada contribuiu e para o qual não tem nem meios nem poder para resolver.

Além da apresentação de uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Câmara Municipal

do Porto, por diversas vezes e de várias formas, através dos seus responsáveis, apelou à actuação e intervenção do Governo, que detém a competência para a resolução deste problema, que se coloca, hoje, no

Porto e noutros concelhos.

Apesar de os diversos sindicatos de trabalhadores terem, quase sempre, numa atitude meramente política, apontado as suas baterias contra a Câmara Municipal do Porto, provavelmente, por entenderem ser o

melhor nicho de mercado com maior exposição mediática, a verdade é que a resolução deste problema é

da exclusiva competência do Governo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Pois é!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vê-se obrigada a debater este problema e a fazer recomendações ao Governo porque sabe que da parte deste existe uma completa inacção.

Vozes do PSD: — Muito bem! Essa é que é a verdade!

O Orador: — Acresce, ainda, que sobre este problema, o Governo tem revelado um autismo e uma

insensibilidade inaceitáveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é perante esta postura do Governo sobre este problema que o Grupo Parlamentar do

PSD, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta um projecto de resolução sobre o

regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local, em condições de

risco, penosidade e insalubridade.

Com a força política que uma decisão da Assembleia terá, a nossa proposta é, fundamentalmente, a de

que o Governo aprove, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53A/98, o que virá, de uma vez por todas, a corrigir a injustiças existentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, vivamente, a bondade das diversas

propostas apresentadas pelos outros grupos parlamentares, mas, quanto aos projectos de lei do PCP e do

BE, entendemos que, por esta ser uma matéria de exclusiva competência do Governo, a Assembleia da

República não deve actuar através de projectos de lei mas, sim, através de recomendações ao Governo.

Quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, que, apesar de vir na sequência

do que vem sendo exigido, de forma veemente, pela Câmara Municipal do Porto,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É por isso!

O Orador: — … ou seja, a intervenção e actuação urgentes do Governo para a resolução deste problema,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — A reboque!

O Orador: — … levanta-nos as maiores dúvidas por propor a criação de um normativo provisório, que

só assegura a legalidade do pagamento do suplemento salarial nas autarquias em que este já existe.

Protestos do PS e do PCP.

Ou seja, para o PS, não há problema algum em proporem a consagração de «trabalhadores de primeira» e «trabalhadores de segunda».

Vozes do PS: — É hipócrita!

O Orador: — De permitirem, por exemplo, que possam existir cantoneiros que, por exercerem a sua

actividade no Porto, ganhem mais através de um prémio nocturno e que outros que, tendo exactamente a

mesma actividade, por trabalharem noutra autarquia recebam menos.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

É para nós uma posição de clara injustiça.

Protestos do PS e do BE.

E o argumento da necessidade de contenção orçamental, por parte do Estado, é hipócrita quando vem

de um partido que não olha a gastos com as SCUT, o Aeroporto da OTA e o TGV sem ligação à Galiza,

como é o caso do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Já cá faltava!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado mais provável deste debate é a aprovação, nesta Câmara, por maioria, do projecto de recomendação do PS, e é verdade que este projecto

recomenda ao Governo a rápida resolução dos direitos dos trabalhadores que já recebem o suplemento

salarial, como é o caso do prémio nocturno na cidade do Porto.

Isso, em si, é politicamente um avanço significativo, demonstrando que valeu a pena a nossa iniciativa,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas é inadmissível e politicamente insustentável que o PS não tenha aproveitado esta

ocasião para recomendar ao Governo a imediata regulamentação deste Decreto-Lei, o que permitiria,

assim, a correcção de algumas das graves injustiças laborais que temos em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, efectivamente, compete ao

Governo regulamentar uma parte do problema.

Não sei se teve, ou não, oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas a verdade é que ele avança

com um conjunto de definições, de conceitos, remetendo para a regulamentação posterior, da parte que

compete exclusivamente ao Governo. Portanto, é um novo projecto — por isso não corresponde à verdade

aquilo que o Sr. Deputado diz — na medida em que avançamos com um conjunto de conceitos.

Depois, acho curioso que o Sr. Deputado tenha tido a coragem — e saliento este aspecto — de dizer,

aqui, à frente de um conjunto de trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, que a Câmara Municipal do

Porto foi obrigada a suspender o pagamento do prémio.

Bem, o mesmo entendimento não teve a Câmara Municipal relativamente, por exemplo, ao «Túnel de

Ceuta». E o Sr. Deputado sabe a que estou a referir-me: é porque, no caso de cortar direitos aos trabalhadores das autarquias locais, o PSD e a Câmara Municipal do Porto não tiveram a menor dúvida em cortar,

com base no relatório provisório do IGAT, que, em nada vinculava, em nada obrigava a Câmara Municipal

do Porto,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Grande respeito pela IGAT!

O Orador: — … mas, já quanto ao «Túnel de Ceuta», mesmo com o relatório definitivo do IGAT — um

relatório vinculativo —, a Câmara Municipal do Porto não o acatou. Portanto, são dois pesos e duas medidas!!

É, por conseguinte, Sr. Deputado, curioso que o faça à frente dos trabalhadores da Câmara Municipal do

Porto.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Os trabalhadores sabem distinguir!

O Orador: — Depois, diz o Sr. Deputado que o Governo tem insensibilidade, face aos dramas sociais.

Sr. Deputado, então, e a Câmara Municipal do Porto?! A Câmara Municipal do Porto não podia ter, primeiro,

tentado encontrar uma solução política para o problema e só, depois, esgotados todos os meios de resolver

o problema, sim, suspender?!…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Claro…!

O Orador: — Essa era a última das últimas soluções, se não houvesse outras alternativas.

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E elas existem, Sr. Deputado! E o PSD aproveitou-se do facto de existir este problema para cortar o

prémio aos trabalhadores. E isso é que é injusto e por isso é que repito que há insensibilidade na resolução

do problema, quer da vossa parte, quer da bancada do PS, quer da bancada do CDS-PP, que tem culpa

nesta história toda!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não falou com o seu vereador na Câmara Municipal!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, como afirmei na minha

intervenção, consideramos que o projecto de lei apresentado pelo PCP não é a melhor forma de resolver o

problema. E entendemos que, a ser aprovado, até poderia levar a que o Governo prolongasse, ainda mais,

a resolução definitiva deste problema.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: — Entendemos que o mais correcto é que a Assembleia da República, de uma forma muito

clara, recomende ao Governo que, de uma vez por todas, resolva esta questão, porque a Câmara Municipal

do Porto, ao longo destes meses, por diversas vezes, tentou contactar, tentou sensibilizar o Governo para

esta matéria e o Governo foi completamente insensível.

Aquilo que se espera é que, com esta tomada de posição da Assembleia da República, de facto, o

Governo acorde para este problema.

Vozes do PSD: — O Governo que governe!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer também o seguinte: a Câmara Municipal do Porto,

em nossa opinião, acatou a directiva e a decisão do IGAT — e fez bem, respeitou a lei.

Aquilo que trazemos aqui, hoje, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, é o seguinte: é um contributo

para a definitiva resolução desta questão. Não quisemos, nem queremos, fazer qualquer tipo de aproveitamento partidário desta questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Julgo que alguns dos partidos que fazem algum aproveitamento partidário desta questão

já deviam ter aprendido com a lição que aconteceu no Porto, há três meses atrás, quando alguns partidos,

como o seu partido, foram excluídos do arco de governação da Câmara Municipal do Porto, pelos portuenses,…

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — … nas últimas eleições autárquicas!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O prémio nocturno relativo

aos trabalhadores do Porto existe desde 15 de Janeiro de 1974, nem sequer é uma «conquista de Abril»!!

Não cabe na cabeça seja de quem que quer que for (com sensibilidade) questionar a justiça e a necessidade de, rapidamente, se repor esta situação aos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É incompreensível — e falo de um partido que também pode, eventualmente, ter algumas

responsabilidades nesta matéria, como todos os outros partidos que estão nesta Câmara —,…

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I SÉRIE — NÚMERO 82

Vozes do PCP: — Todos?!… Nós não estivemos no governo!

O Orador: — É incompreensível, de facto, que desde 11 de Março de 1998, a classe política não se

tenha dado ao trabalho de regulamentar…

Vozes do PCP: — De todos?!…

O Orador: — Sim, de todos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor é que esteve no governo!

O Orador: — Deputado Honório Novo, vai-me desculpar, mas «cada macaco fala na sua altura». O

senhor, depois, se quiser, faz-me as perguntas que entender.

Protestos do PCP.

É inexplicável que, desde 11 de Março de 1998, os políticos não se tenham dado ao trabalho, nesta

Câmara ou no governo, de regulamentar uma situação que era suposto ter sido regulamentada, ao fim de

cinco meses! E este é um motivo de reflexão que o deve ser para todas as pessoas que estão na actividade

política e para todos os grupos parlamentares.

A verdade é que, pelo facto de esta situação não estar regulamentada, os trabalhadores nocturnos, não

só da Câmara Municipal do Porto mas de todas as câmaras onde existem situações paralelas a esta, estão

numa situação de precariedade.

Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

A auditoria que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) fez à Câmara Municipal do Porto concluiu, por um parecer que não é definitivo mas que não deixa de ser um parecer,…

Protestos do PS.

… relativamente à ilegalidade de se continuar a pagar um suplemento aos trabalhadores da Câmara

Municipal do Porto, sem a lei estar regulamentada. E, por isso, temos de compreender, penso eu, a posição

que a Câmara Municipal do Porto tomou, que é uma posição de prudência…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … relativamente ao rigor jurídico da situação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E de boa fé!

O Orador: — Há mais 15 ou 16 câmaras na mesma situação, mas foi a Câmara Municipal do Porto que

foi visada, directamente, pela auditoria do IGAT.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Há questões de segurança, de prudência jurídica, que não têm só a ver com os funcionários ou com os vereadores da Câmara Municipal do Porto, mas que dizem respeito, até, à responsabilidade

dos trabalhadores nocturnos, que — se o prémio continuasse a ser pago e se amanhã, o tribunal, em definitivo, viesse a decidir que este prémio era ilegal — teriam de repor, como os senhores sabem, o valor dos

prémios, entretanto, recebidos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Portanto, compreendemos a atitude que, depois da auditoria do IGAT, foi tomada pela Câmara Municipal

do Porto.

Mas, acima de tudo, o que consideramos lamentável é que os trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto estejam na situação em que estão. Não é aceitável que pessoas que ganham 500€, por mês,

em média, que trabalham num trabalho difícil, que põe em causa a sua segurança e a saúde, que exige,

constantemente, um desfasamento da vida regular das pessoas, e que usufruem de um benefício justo, que

corresponde a cerca de 20% do salário total — portanto, cerca de 100€ por mês —, há mais de 30 anos, de

repente, sejam privados deste suplemento.

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E é para resolver o problema concreto destas pessoas, e de todas aquelas que podem vir a estar em

situação semelhante nos próximos tempos, que é preciso os políticos actuarem.

Foi neste sentido que o CDS e o PSD juntaram esforços para apresentarem uma solução estrutural para

o problema. E a nossa solução — não quero repetir-me em relação àquilo que já foi dito pelo Deputado

Sérgio Vieira, do PSD —, parece-nos, de todas as demais soluções apresentadas, a mais razoável, a mais

justa e aquela que melhor defende os interesses dos trabalhadores nocturnos, não só da Câmara Municipal

do Porto mas de todas as outras câmaras municipais que estão nesta situação. Porque aquilo que a nossa

solução propõe ao Governo é que regulamente, num prazo de 30 dias, aquilo que era suposto estar regulamentado há sete anos, há quase oito anos!

Vozes do CDS-PP: — Há muito tempo!

O Orador: — E mais: permite ao Governo que seja o próprio Governo — de acordo com critérios que

devem ser seguidos em função dos pareceres do Conselho Nacional para a Segurança, Higiene e Saúde

no Trabalho, parecer este que existe já há três ou quatro anos, e ouvindo as associações nacionais dos

municípios e as associações nacionais de freguesias — que identifique os tipos de funcionários e as diferentes compensações que devem ser atribuídas, em função do trabalho prestado.

Portanto, ao apresentarem este projecto de lei, o CDS-PP e o PSD não pretenderam substituir-se ao

poder executivo, que o próprio Governo deve assumir, porque é a ele que compete resolver o assunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já as propostas que vieram por parte do PCP e do PS, do nosso ponto de vista, têm

alguns problemas.

A do PCP porque, num acto de generosidade, talvez excessiva, do nosso ponto de vista, pretende substituir-se ao próprio papel do Governo;…

Protestos do deputado do PCP António Filipe.

… e a do PS porque, para além de chegar tarde e a más horas,…

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo «não ata nem desata»!

O Orador: — Vale a pena dizer que os trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto estão

sem receber salários, segundo sei, desde Novembro, estamos no final de Janeiro e a proposta do PS

entrou nesta Câmara há dois ou três dias…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ontem!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É regimental!

O Orador: — … — aliás, chegou para discutirmos, enquanto já estávamos aqui no Parlamento há meia

hora — é um remendo, é de alguém que não quer resolver o problema de forma estrutural e definitiva. Porque é uma solução que não vincula ninguém!

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Aquilo que o PS propõe é uma solução que, do meu ponto de vista, não defende o interesse definitivo dos trabalhadores nocturnos, que estão nesta situação, lamentável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Repito: não resolve o problema dos trabalhadores nocturnos!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O que vale é que os trabalhadores sabem distinguir!

O Orador: — E faz esta coisa extraordinária: depois de termos estado oito anos, cinco dos quais sob

responsabilidade do Partido Socialista, por regulamentar esta lei,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A responsabilidade é do Cavaco!

O Orador: — … aquilo que o PS agora propõe é fazer uma proposta, no fundo, ganhando tempo para

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regulamentar, quando o projecto das carreiras vier a estar estabelecido. Portanto, não há qualquer solução

definitiva nesta proposta do PS.

Apesar disso, porque aquilo que é importante é resolver o problema dos trabalhadores nocturnos da

Câmara Municipal do Porto e das outras câmaras, o CDS não vai votar contra a vossa proposta, embora

ela, pelos seus méritos formais, talvez merecesse.

Para além disso, aquilo que esperaríamos era que, numa atitude também construtiva e estruturalmente

correcta, o PS reconhecesse os méritos da proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e procurasse regulamentar uma lei que já devia estar regulamentada há oito anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

E, para além disso, aquilo que creio ser benéfico em todo este processo, tanto das proposta do PS como

das do PCP, é que há um reconhecimento unânime em todas as propostas no sentido de que é ao Governo

que compete resolver esta matéria!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não vale a pena é atirarem culpas para os autarcas, sejam eles do PSD, do CDS, ou de

outras câmaras, de outros partidos. É ao Governo que compete resolver este problema…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, do nosso ponto de vista, devia ser resolvido, definitivamente, em função do proposta

que o PSD e o CDS apresentaram a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado, nos últimos

tempos, sobre a situação dos cerca de 600 trabalhadores a quem a Câmara Municipal do Porto deixou de

pagar o «prémio nocturno».

Queremos, em primeiro lugar, deixar claro que tal atitude merece o nosso mais vivo repúdio, pela forma

como usou os trabalhadores como arma de arremesso político e porque esse corte representa uma redução efectiva nos já tão magros salários dos trabalhadores, piora as suas condições de vida e promove a

injustiça social. Estes trabalhadores desempenham funções de noite, em condições de grande risco, penosidade e insalubridade, funções absolutamente necessárias, porque básicas, para o nosso quotidiano.

Merecem, por isso, o nosso maior respeito; deveriam merecer, por isso, maior respeito por parte da Câmara

Municipal do Porto.

Daqui os saudamos, e às suas organizações representativas, pela sua luta e pela forma persistente

como se levantaram contra esta injustiça pressionando a Câmara Municipal e todo o poder político no sentido de resolver a situação.

Do debate de hoje, com a discussão de dois projectos de lei do PCP e do BE e de dois projectos de

resolução do PSD e do PS, deve resultar uma solução para a grave injustiça criada e que teve início em

1986.

O problema nasceu em 1 de Outubro de 1986 com a publicação de um decreto regulamentar que altera

de 50% para 25% o valor do subsídio nocturno, um decreto assinado pelo então primeiro-ministro Aníbal

Cavaco Silva e promulgado pelo então Presidente da República Mário Soares.

E é por isso que, em 22 de Janeiro de 1987, a Câmara Municipal do Porto delibera — e cito a página 2

do relatório parcelar n.º 12 da IGAT — «Que a Câmara do Porto exprima ao Governo a necessidade urgente de rever o Decreto n.º 48/86, no sentido de ter em conta determinadas realidades das autarquias,

nomeadamente do município do Porto» e diz mais à frente «Que a Câmara, enquanto não for encontrada

uma solução alternativa, crie um prémio por trabalho nocturno para todos os que normalmente exercem a

sua actividade naquele período». E foi assim, em 1988, em 89, em 90 e nos anos seguintes, que o prémio

nocturno foi sendo actualizado.

Mas o problema mantém-se, mesmo com a saída de legislação em 1998. Em 11 de Março de 1998, é

publicado o Decreto-Lei n.º 53-A/98, que fixa o regime de atribuição de suplementos na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Em 18 de Agosto do mesmo ano é publicado um

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decreto que, em matéria de retribuição de trabalho nocturno, nada altera do que já vinha de 1986.

Tais decretos, ambos assinados pelo então primeiro-ministro António Guterres, em nada, até ao momento, contribuíram para solucionar o problema dos trabalhadores que trabalham à noite e em condições de

risco penosidade e insalubridade. O primeiro porque oito anos depois ainda não está regulamentado, quando previa prazos de 150 dias e de 180 dias para a sua regulamentação; o segundo porque mantém a mesma situação que deu origem à criação dos mais diversos prémios e compensações.

Faz, por isso, todo o sentido o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que considera que a

compensação relativa a prestação de trabalho nocturno não pode nem deve ser confundida com a compensação a haver pelos trabalhadores pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Propomos, por isso, alterações no âmbito da atribuição do subsídio nocturno, repondo o valor da hora

normal de trabalho pelo coeficiente 1.50.

Propomos a criação de condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade dependendo de proposta do Presidente da Câmara, ouvidas as Comissões

de Higiene e Segurança no Trabalho e o Delegado de Saúde Pública, com a aprovação da Assembleia

Municipal.

Relativamente à demais Administração Pública, determina-se no projecto de lei do Bloco de Esquerda

um prazo para o governo regulamentar a aplicação da legislação, sendo para tanto criado um grupo de

trabalho com representantes dos vários ministérios e dos sindicatos da Administração Pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, portanto, assim, nas mãos desta Assembleia, se para tal

houver vontade de todas as forças políticas, com particular responsabilidade do Partido Socialista, resolver

efectivamente e não adiar indefinidamente a situação profundamente injusta criada desde Novembro de

2005 na Câmara Municipal do Porto pelo Dr. Rui Rio, usando os trabalhadores, empurrando de «Pôncio

para Pilatos», descartando, assim, as suas culpas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, pensamos que esta situação, que afecta tantas e tantos trabalhadores, muitas

vezes e quase sempre os mais mal pagos e os que trabalham em piores condições humanas, pode ser hoje

decidida se esta Assembleia da República assumir as suas obrigações. É uma questão de dignidade, é

uma questão de justiça social para os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto e para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate parlamentar tem

como objecto o regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local. No

entanto, o facto de estarmos aqui, hoje, a debater esta temática não pode deixar de ser associado à decisão da Câmara Municipal do Porto de suspender o pagamento do subsídio nocturno aos seus trabalhadores da limpeza.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta motivação é mesmo abertamente assumida em várias das propostas que estão em

debate.

O que se passa é que a legislação promulgada em 1986 para regulamentar os regimes de trabalho na

Administração Pública reduzia de 50% para 25% o acréscimo de remuneração para o trabalho normal nocturno, que vinha sendo praticado desde 1975.

Simplesmente, vários municípios, entre os quais o do Porto, confrontados com o agravamento da situação social dos seus trabalhadores e com o risco de deterioração dos serviços prestados, deliberaram criar,

com essa ou com outra designação, um prémio nocturno que continua a ser pago em algumas dezenas de

concelhos.

Aliás, legislação posterior, em 1989, veio reconhecer que assistia alguma razão aos trabalhadores, visto

que no Decreto-Lei n.º 184/89 existe um artigo de salvaguarda de direitos — o artigo 40.° — que diz que

«em caso algum pode resultar da introdução do novo sistema retributivo redução da remuneração que o

funcionário ou agente já aufere».

Trata-se de uma situação de facto que dura ininterruptamente há mais de 30 anos, sendo que nas últimas duas décadas subsistem dúvidas de legalidade. As dúvidas de legalidade não começaram agora e

estranho ouvir, sobretudo de uma coligação de partidos que recentemente passou pelo governo, que ignoram esse facto! Ainda há momentos estavam sentados na primeira fila da bancada do PSD vários exgovernantes! Percebemos que queiram esquecer-se da experiência eventualmente traumatizante, mas não

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podem é «sacudir a água do capote» de forma tão leviana.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Que falta de sentido de humor…

Está todo baralhado!

O Orador: — Mas dizia eu que, em 1998, com a publicação de legislação relativa ao pagamento de

compensações fundamentadas na prestação de trabalho em condições de risco, pareciam criadas as condições para clarificar o quadro jurídico, mas o diploma ficou por regulamentar.

É neste contexto que a IGAT, numa inspecção de rotina à Câmara Municipal do Porto, considera que o

pagamento do subsídio é ilegal e recomenda a sua suspensão. Esta recomendação não tem ainda carácter

vinculativo e não dissipa as dúvidas jurídicas. Prova disso é que o relatório final não foi homologado pelo

Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo

da Procuradoria-Geral da República, e que a própria Câmara Municipal do Porto intentou uma acção junto

do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no sentido de avaliar da legalidade dos anteriores procedimentos.

No entanto, numa atitude que muito bondosamente podemos classificar como precipitada, a Câmara

Municipal do Porto decidiu, desde logo, suspender o pagamento do subsídio.

Às greves que se seguiram, com adesão quase total e com deploráveis consequências na acumulação

de lixo por toda a cidade, a Câmara Municipal do Porto respondeu com a recusa de diálogo e com a tentativa demagógica de responsabilizar o Governo. É neste cenário de crise social e de conflitualidade que

somos chamados a intervir.

Não se ignora que há que regulamentar a compensação para o trabalho exercido em condições de risco,

penosidade e insalubridade, mas esse processo de regulamentação será forçosamente mais moroso do

que podem suportar os magros orçamentos familiares dos trabalhadores atingidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Acresce que ninguém ignora que a regulamentação abrange muitíssimos mais trabalhadores do que aqueles que recebem hoje o subsídio, contrariando o regime orçamental que esta Assembleia

sufragou no final do ano transacto.

Há que encontrar outros caminhos e é isso que instamos o Governo a fazer com a nossa proposta de

resolução: optamos, em primeiro lugar, pelo rigor — parece-nos essencial conhecer com exactidão a situação actual; optamos, em segundo lugar, pela consciência social e pelo respeito pelos direitos de quem trabalha — queremos que o Governo adopte, no imediato, mecanismos normativos que assegurem a salvaguarda do nível remuneratório existente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não nos resignamos ao espezinhar dos mais humildes e dos que exercem um trabalho

particularmente penoso, para ajudar à notoriedade de qualquer autarca sedento de afirmar a sua existência

ressuscitando serôdias e demagógicas guerras regionalistas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Julgamos que o normativo de salvaguarda que propomos é juridicamente possível e é o

único que permite assegurar o desiderato que todos reclamam como seu: o de permitir que os trabalhadores que actualmente recebem ou deveriam receber o subsídio nocturno mantenham essa remuneração.

Por último, reconhecemos a necessidade de uma abordagem global e sistémica de toda esta problemática no quadro da revisão do regime geral de carreiras e remunerações da Administração Pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma situação em que a Assembleia é chamada a intervir

em situação de urgência.

À espera da nossa decisão estão milhares de pessoas, trabalhadores da administração local e seus

familiares, que esperam uma solução que seja justa e equilibrada, mas que seja uma efectiva solução e não

uma mera inconsequente reafirmação de princípios.

A porta para esta solução só é aberta com a nossa proposta de resolução…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Orador: — … e apelamos, por isso, a que a aprovem, contribuindo para que o problema seja atalhado, dando tempo a que sejam preparadas respostas num enquadramento genérico.

Aplausos do PS.

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O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso é o que se chama «resolver nada»!…

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, gostaria de colocar-lhe

um conjunto de interrogações que a sua intervenção me suscitou.

Assim sendo, queria fazer uma primeira apreciação para dizer que considero no mínimo curioso o facto

de quer a sua bancada, quer a do PSD, quer a do CDS-PP… — faço justiça: a bancada do CDS-PP não

porque assumiu a sua responsabilidade atribuindo-a a todas as bancadas, mas a bancada do PCP não a

aceita, porque não tem responsabilidade pela situação que se criou —, terem passado claramente uma

esponja pelas suas responsabilidades.

Quanto à falta regulamentação, desde que o problema existe já tivemos três governos do PS! Sr. Deputado, três governos do PS! Como é que se consegue compreender e justificar que o problema não esteja

resolvido?

Além disso, o projecto de resolução remete, quanto à regulamentação do Decreto-Lei n.º 52-A/98, para

a revisão do regime geral das carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e isto

é atirar para muito longe a resolução deste problema.

Quero saber se o Partido Socialista se compromete, junto do Governo, a estipular um prazo concreto

para a regulamentação desta lei, que não existe há mais de sete anos e que tem causado sérios prejuízos

a trabalhadores e a câmaras municipais que tentam resolver este problema. É este compromisso que quero

saber se existe ou não por parte do Partido Socialista.

Quanto ao prémio nocturno, trata-se, efectivamente, de uma questão diferente. Sr. Deputado, considera

justo que sejam os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto a pagar dos seus bolsos os sucessivos

erros que os consecutivos governos têm cometido?

O Sr. Manuel Pizarro (PS) — Claro que não!

O Orador: — É evidente que não, Sr. Deputado!!

É preciso que haja vontade política — e o PS tem de se comprometer com essa vontade política — em

resolver o problema não só destes mas de todos os trabalhadores.

O problema não é só destes trabalhadores, poderão surgir muitas situações idênticas…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … e o Sr. Deputado tem a obrigação de resolver esse problema junto do Governo, e é

esse o compromisso que quero.

O que quero é que resolva esse problema, mas não atirando para a revisão geral das carreiras e remuneração! É já, porque aqueles trabalhadores não podem suportar mais um, dois, três meses sem menos

20% das suas remunerações! É esta a situação de injustiça!

O Governo do PS nada fez até agora! Como é que se compreende que o Governo, face a este problema

e à situação dramática destes trabalhadores, nada tenha feito até agora? É esta curiosidade que gostaria

que o Sr. Deputado me esclarecesse de uma vez por todas!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Partido

Socialista o tempo que me cedeu para pedir esclarecimentos.

Gostaria de interrogar o Deputado Manuel Pizarro relativamente a duas ou três coisas que disse, mas

que não me parecem resultar da proposta do Partido Socialista, que já dissemos que vamos favorecer

construtivamente, em termos de votação, porque queremos resolver o problema dos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.

Disse-nos que esta é uma solução definitiva. Definitiva como se, como já foi dito, atira a resolução do

problema para a definição do regime geral de carreiras e remunerações que não sabemos quando é que

vai acontecer? Se é definitiva, por que é que fica dependente desse regime?

Quais são os mecanismos normativos de que os senhores se fazem valer para salvaguardar, no imediato, que as prestações remuneratórias que os trabalhadores tinham são continuadas já a partir do mês de

Fevereiro?

O Sr. Deputado acha razoável que, tendo estado diferentes governos oito anos para regulamentar uma

lei (e os senhores estiveram no governo durante cinco anos!),…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E os senhores durante três!

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I SÉRIE — NÚMERO 82

O Orador: — … estejam agora a pedir um tempo adicional de um ou de dois anos para a regulamentar?! Regulamenta, regulamenta, regulamenta… Por que é que os senhores não se «abrem» à proposta

que fizemos, ou até à do Partido Comunista, para resolver, definitiva e estruturalmente, esta situação?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às questões

que me colocou, e que agradeço, tenho a dizer que o que me parece é que os Deputados do PCP estão

insatisfeitos com o facto de termos encontrado uma solução.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: — Parece, verdadeiramente, que o que pretendiam era que o problema se arrastasse, porque o que propõe o projecto de lei do Partido Comunista é que o assunto tenha mais 150 dias para ser

resolvido pelo Governo e o que nós propomos é que o Governo assuma desde já — julgo que o Deputado

Jorge Machado não terá lido com atenção o ponto três da nossa proposta de resolução — um mecanismo

que permita que estes trabalhadores recebam aquilo a que têm direito!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Qual é a solução?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não diz como!

O Orador: — Relativamente às questões que o Deputado António Pires de Lima me colocou, que são,

naturalmente, legítimas e merecem um discussão mais prolongada, só devo dizer que me parece que o

deve ter feito por ser quinta-feira e, por ser quinta-feira, é dia em que o Sr. Deputado António Pires de Lima

não fala de questões orçamentais nem do peso orçamental da Administração Pública…

Risos do PS.

Em todos os dias da semana, o CDS não fala de outra coisa, quando chega a altura de tomar decisões

em concreto, se está no governo, não o faz, se não está, quer atirar para o Governo o peso de uma decisão

que, como o Sr. Deputado não pode ignorar,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Os senhores não querem é pagar!

O Orador: — … tem custos orçamentais que, no presente momento, são inaceitáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quer dizer que, para o ano, vão pagar?!…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores dos serviços

de limpeza da Câmara Municipal do Porto viram ser-lhes retirado o prémio nocturno que recebiam há cerca

de 30 anos, o qual constituía uma componente muito significativa do seu vencimento.

Se atendermos ao facto de que a média do vencimento desses trabalhadores ronda os 500 euros, a

quantia de 115 euros mensais, que era justamente o valor desse prémio, representa uma fatia muito significativa nesses vencimentos.

É preciso ter em conta que estas pessoas, estes trabalhadores, assumiram encargos e compromissos

familiares contando com essa verba, pelo que um corte de 20% é, de facto, extremamente significativo.

Mas, para além desta questão, trata-se, evidentemente, de uma injustiça que está a recair sobre estes

trabalhadores, que estão a pagar pelo erro, fundamentalmente, de duas entidades.

Primeiro, estão a pagar pelo erro dos sucessivos governos, porque, como já foi aqui referido, o DecretoLei n.º 53-A/98, que consagra as compensações, suplementos e outras regalias em condições de risco,

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penosidade e insalubridade das actividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública e da administração local, nunca foi regulamentado. E os seus artigos 12.º e 13.º são perfeitamente claros quanto às

obrigações do Governo relativamente a essa regulamentação. Diz o artigo 12.º que «Os suplementos e

demais regalias actualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no

prazo máximo de 180 dias.». E o artigo 13.º estabelece que «No prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.». Ora, 180 dias correspondem a 6 meses e 150

dias correspondem a 5 meses. Mas passaram 8 anos!!… Nada mais nada menos do que 8 anos!!

Assim, é preciso que esta Câmara tenha em conta que a primeira violação da lei é dos sucessivos

governos,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — … que não regulamentaram aquilo que a lei obrigava a regulamentar.

Então, como é possível que os trabalhadores possam pagar pela ilegalidade por omissão cometida

pelos sucessivos governos?! Quer dizer, os governos saem incólumes de toda esta situação, da sua violação directa da lei, e os trabalhadores pagam pela violação directa da lei, por parte do Governo.

A segunda entidade, digamos assim, cuja acção leva a que os trabalhadores paguem pelo seu erro é a

Câmara Municipal do Porto, que, em face do parecer da IGAT, que dá conta do não enquadramento legal

do subsídio em causa — e é preciso ter em conta que, como já foi aqui referido, este parecer não é vinculativo —, se precipita a acatá-lo como se ele fosse vinculativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não precipita, não!

A Oradora: — Portanto, consideramos que há aqui um acto muito precipitado, por parte da Câmara

Municipal do Porto, que, afinal, na prática, vem prejudicar claramente e imediatamente os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Bom! Consideram Os Verdes que esta situação só será resolvida com a reposição da

legalidade, por parte do Governo, isto é, com a regulamentação imediata da lei.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — E, em face desta responsabilidade do Governo, estranhámos, e também gostaríamos de

o dizer, que o Governo não estivesse neste debate, para que pudesse dar também o seu ponto de vista e

até assumir o seu compromisso relativamente a esta questão.

Vozes do PCP: — Muito bem! Bem lembrado!

A Oradora: — Será bom lembrar que, nas diferentes audiências realizadas entre os representantes dos

trabalhadores e os diferentes grupos parlamentares, em contactos feitos nesta Assembleia da República,

todos os grupos parlamentares consideraram justa a atribuição do prémio e legítimas as preocupações e a

situação concreta que os trabalhadores estão a viver.

Relativamente às iniciativas em apreciação, pela leitura que Os Verdes fizeram, os projectos de lei do

PCP e do Bloco de Esquerda criam a obrigação de regulamentação do diploma num prazo específico.

Quanto ao projecto de resolução do PSD e CDS-PP, é bom que toda a gente tenha consciência de que

não passa de uma mera recomendação.

Por seu lado, o projecto de resolução do PS, no fundo, só estabelece o levantamento das situações,…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mais!

A Oradora: — … o que é um pouco ambíguo e geral para aquilo que se pretende.

Bom! Para finalizar, penso que nos cabe também uma palavra de saudação aos trabalhadores da

Câmara Municipal do Porto e às suas estruturas representativas, que se mobilizaram para denunciar e procurar resolver a injustiça de que estão, evidentemente, a ser alvo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As quatro iniciativas,

hoje, aqui apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PS, do PSD e CDS-PP, assumindo cariz diverso, encontram-se ligadas pelo traço comum do apelo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 53A/98, através do qual foi fixado o regime de atribuição de suplementos e outras compensações com base

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na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

De tal facto se deduz, desde logo, da unanimidade no reconhecimento, pela generalidade das forças

políticas com assento nesta Câmara, da justeza social de tal medida.

Outro traço liga ainda as iniciativas apresentadas pelo PS, BE, PSD e CDS, ou seja, a resolução do problema gerado pela suspensão do pagamento do subsídio por prestação de trabalho nocturno, por parte da

Câmara Municipal do Porto, considerado ilegal no relatório parcelar realizado no âmbito de uma inspecção

ordinária/sectorial da IGAT a este município.

Poderia parecer, com isto, que estamos aqui a tratar de um problema pontual, com uma incidência restrita. E, sendo a generalidade dos Deputados promotores destas iniciativas eleitos pelo Círculo Eleitoral do

Porto, até poderia parecer que se está aqui diante de um qualquer problema de carácter estritamente regional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

A Oradora: — Mas a verdade é que assim não acontece.

Sabemos, e ninguém o pode esconder, que a atribuição de um suplemento extraordinário aos trabalhadores que exercem a sua actividade no período nocturno foi o mecanismo adoptado por diversos municípios deste país para resolver um problema geral da Administração Pública Portuguesa, gerado com a

entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 110-A/81, que reduziu a percentagem de cálculo do acréscimo remuneratório por trabalho normal nocturno de 50 para 25% e cuja aplicação se estendeu à administração local,

em 1986, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 48/86.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Quem assiste a este debate deve estar a interrogar-se sobre o que é que um subsídio por

trabalho nocturno tem a ver com a prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

A verdade é que, nas consecutivas deliberações de diversas câmaras municipais, uma e outra coisas

aparecem muitas vezes ligadas, aliando-se, à necessidade de elevar o coeficiente de retribuição do trabalho normal nocturno, o nível de penosidade, risco e até insalubridade das funções e/ou do horário. Um e

outro motivos são utilizados, objectivamente, sem qualquer suporte legal.

Quanto à bondade e justeza social das quatro iniciativas em apreço, genericamente, repito, estou certa

de que todos estamos de acordo.

Contudo, não podemos perder de vista a eficácia e a pertinência das diversas propostas.

O projecto de lei apresentado pelo PCP nada acrescenta ao Decreto-Lei n.º 53-A/98…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

A Oradora: — … e, no caso de ser aprovado, o único efeito que produziria resumir-se-ia à determinação

de um prazo para que o Governo procedesse à regulamentação daquele diploma, bem como à criação de

um grupo de trabalho encarregue da elaboração de uma proposta de regulamentação.

Não se consegue entender, a menos que isso resulte de uma qualquer virose não identificada, com efeitos legiferantes, que se produza uma lei para obrigar a regulamentar uma outra lei na qual já estão previamente definidos os pressupostos para o cumprimento de tal desiderato.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: —Também só neste contexto de virulência podemos ler o projecto de lei apresentado pelo

Bloco de Esquerda, que encerra uma solução idêntica. Mas este projecto vai mais longe e propõe que, no

que concerne à administração local, as compensações previstas nesse diploma passem a ser propostas

pelo presidente de câmara…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Oradora: — … e aprovadas pela assembleia municipal, ainda que dependendo de parecer fundamentado da comissão de higiene e segurança e do respectivo delegado de saúde pública, o que, a ocorrer,

representaria claramente uma porta aberta à violação do princípio da igualdade, em geral, e do princípio do

trabalho igual/salário igual, em particular, incorrendo-se no risco claro e, diria mesmo, inevitável de, em

municípios diferentes, virmos a ter graduações de risco, penosidade e insalubridade diferentes para prestações de trabalho iguais, para além das inevitáveis desigualdades que surgiriam entre organismos da administração central e local.

Acresce que só por demagogia se pode entender a alteração que o Bloco de Esquerda nos propõe que

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seja introduzida relativamente ao coeficiente de retribuição do trabalho normal nocturno, quando a Lei n.º

43/2005 impõe o não aumento de todos os suplementos até 31 de Dezembro deste ano, data-limite para

aprovação da revisão do regime geral de carreiras e remunerações.

Se, como é mencionado no preâmbulo do projecto de lei, a intenção do diploma é a de resolver o problema dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, que viram suspenso o pagamento do suplemento

remuneratório que até agora lhes era pago, e pôr termo aos problemas sociais daí decorrentes, não se

percebe que não seja apontada uma solução a curto prazo, a qual tem, objectivamente, de passar pela

intervenção do Governo, como se propõe no projecto do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde é que está o Governo?!

A Oradora: — O projecto de resolução, apresentado, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP, que, em síntese, propõe,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode concluir.

A Oradora: — Peço a sua condescendência, Sr. Presidente, terminarei dentro de minutos.

O Sr. Presidente: — Terminará dentro de segundos, Sr.ª Deputada.

Risos.

A Oradora: — Sim, Sr. Presidente.

O projecto de resolução, apresentado, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP, que, em síntese, propõe,

pura e simplesmente, a regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, segue o mesmo caminho e incorre no

risco de não acolher todos os profissionais que se encontram abrangidos pelos suplementos até agora atribuídos pelas câmaras aos trabalhadores que prestam serviço em horário nocturno.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por tudo isto, é óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de reconhecer a bondade

das iniciativas em apreço, votará contra os projectos de lei e o projecto de resolução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Contra?!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Os senhores não querem é pagar!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As questões que hoje aqui discutimos

têm incidência orçamental e, por isso, estão sujeitas, na generalidade, ao constrangimento temporal de

aguardar por um novo Orçamento do Estado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Ah! Afinal, não querem pagar!

A Oradora: — Mas os problemas dos trabalhadores, que vêem reduzidos o seu vencimento e o seu

orçamento familiar, não podem ter um horizonte de agudização de quase um ano.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Aqueles de quem hoje falamos têm rosto e têm nome, são profissionais de carreiras com os mais baixos

índices remuneratórios, que diariamente servem ao bem-estar das nossas populações, muitas vezes em

condições bem penosas. A resolução dos seus problemas não pode estar sujeita à beligerância política,

exigindo a concertação dos esforços de todos nós.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Tenham calma!

A Oradora: — Contudo, não podemos cair na tentação de galgar etapas e impor soluções com efeitos

perenes, desenquadradas de reformas mais gerais e profundas, como é a reforma do regime geral de carreiras e remunerações.

É isto que o projecto de resolução do PS faz, cruzando a necessidade de estabelecer mecanismos normativos que salvaguardem, transitoriamente, os níveis remuneratórios já existentes com o apelo a uma

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actuação no âmbito da revisão do regime geral de carreiras e remunerações da Administração Pública,

conducente à regulamentação das situações de trabalho nocturno de risco, penosidade e insalubridade.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está certo da receptividade do Governo à implementação, em

tempo útil, da resolução por nós proposta…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir, uma vez que já excedeu largamente o tempo regimental de que dispunha.

Vozes do PCP: — Deixe acabar, Sr. Presidente!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Assim, os trabalhadores ficam a saber!

A Oradora: — … e velará, de forma determinada e atenta, pelo cumprimento de tal desiderato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, V. Ex.ª inscreveu-se para formular um pedido de

esclarecimento mas peço-lhe que seja uma intervenção, porque a Sr.ª Deputada Isabel Santos não dispõe

de tempo para responder, e há ainda outro pedido de intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, usarei apenas 19 segundos.

Quero referir que, da intervenção do Partido Socialista, o PCP retira claramente uma conclusão:…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Essa já estava retirada antes!

O Orador: — … o Partido Socialista tem a intenção de chumbar todos os projectos e, com isso, manifesta claramente aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto que não pretende resolver o problema de

imediato.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PS.

Cá estaremos para ver qual é o vosso comportamento!

Mas quero ainda referir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é curioso que o projecto de resolução, apresentado pelo PS, fale em resolver, de imediato, o problema e a Sr.ª Deputada diga que é preciso

resolvê-lo em tempo útil. O tempo útil, se calhar, será daqui a duas ou três legislaturas!…

Cá estaremos para ver se o problema é ou não resolvido, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao Partido

Ecologista «Os Verdes» a cedência de 30 segundos.

O que acabámos de ouvir, por parte do Partido Socialista, foi uma intervenção típica do autismo da

maioria:…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Lá vem o vírus da cassete!

A Oradora: — … rejeitamos tudo, só o nosso projecto de resolução é que é correcto.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Quanto às considerações que a Sr.ª Deputada fez em relação ao projecto de lei do Bloco

de Esquerda, falando numa grande confusão, não há confusão nenhuma, Sr.ª Deputada. Estão ali os mecanismos capazes de resolver, de imediato, a situação,…

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O Orçamento do Estado não conta para nada!

A Oradora: — … para além de não fazermos confusão sobre o que é trabalho nocturno e subsídio de

risco e de penosidade. São duas coisas distintas, atacadas duas vezes, a primeira das quais pelo PSD,

com o Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, e a segunda pelo PS, com o Primeiro-Ministro António Guterres, de igual modo.

Aliás, se ler, com atenção, o relatório da IGAT, aí mesmo é referido que é por esta razão, e mais nenhuma, que a Câmara decide atribuir o prémio nocturno. Basta ler da página 2 às páginas 35 e 36!

Portanto, faz todo o sentido mexer no trabalho nocturno, porque estes trabalhadores são, de facto,

duplamente explorados e…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Nós também apelamos a isso!

A Oradora: — … apanham as duas coisas: o pior da noite, em condições de trabalho sub-humanas,

com um maior índice de risco, penosidade e insalubridade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de resolução do Partido Socialista, por seu lado, não clarifica — e o Sr. Deputado Manuel Pizarro também não o deixou claro, em face de uma pergunta que lhe foi dirigida — o que é

isto de «adoptar, de imediato, mecanismos normativos tendentes (…)» blá, blá, blá.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É música!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É um português muito simples!

A Oradora: — Portanto, ficamos na mesma e é a isto que os trabalhadores vão assistir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois comentários, o primeiro dos

quais para referir e registar que o Partido Socialista confunde maioria absoluta com poder absoluto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — O segundo comentário é o de que vim para este debate pensando que havia unanimidade

nesta Câmara para resolvermos este problema mas, pelos vistos, não há vontade do PS para esse fim.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Lá, na Câmara do Porto, a gente bem vê!

O Orador: — Fica a conclusão de que só a contragosto o PS teve de se pronunciar sobre esta questão,

porque a mesma só está hoje em debate em virtude de os restantes grupos parlamentares a terem trazido a

este Plenário, por muito que fosse a contragosto do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Em Lisboa é uma conversa, no Porto é outra!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, devíamos passar agora às votações regimentais, mas

temos ainda para debater mais dois pontos da ordem de trabalhos de hoje, um dos quais tem incidências

na votação, pois diz respeito a um projecto de resolução para constituição de uma comissão de inquérito.

Assim, não havendo inconveniente, passaremos as votações para o final do debate, o que significará que

terão lugar daqui a uma hora, pelas 19 horas.

Passamos, então, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, a apreciação do projecto de lei n.º 132/X —

Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje aqui

apreciamos só não conseguiu conhecer a luz do dia na anterior legislatura pela razão que todos conhecem,

isto é, a dissolução da Assembleia da Republica.

Na região, chegaram a criar-se expectativas em torno desta lei, com a qual se pretende, finalmente, dar

o primeiro passo para a preservação deste importante património, tanto em termos regionais como nacionais: os bordados de Castelo Branco.

O projecto de lei foi então apoiado por todos os grupos parlamentares e votado por unanimidade, mas

não passou daí. Perante a sua caducidade, é de toda a justiça e nossa obrigação retomar este projecto,

que não pode ficar esquecido.

O objecto desta iniciativa é o da promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Castelo Branco distingue-se em matéria de artesanato pelo bordado de Castelo Branco, que tem o seu ex-líbris nas chamadas colchas decorativas, autênticas obras de

arte que constituem uma referência, uma marca da cidade, do concelho de Castelo Branco e de toda a

região.

Este potencial, devidamente promovido e salvaguardado, constitui um elemento valiosíssimo do nosso

património cultural, um património que é diferenciador, distintivo, que hoje cada vez mais é um elemento

gerador de valor acrescentado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O turismo no interior é hoje uma actividade económica com cada vez maior importância

para estas regiões, com dificuldades decorrentes da interioridade e que, por isso, apostam neste sector

como motor para o desenvolvimento sustentável. E fazem-no com aquilo que de mais genuíno possuem: o

artesanato, a cultura e o património, que são, como todos sabemos, elementos fundamentais. Daí que ainda se torne mais urgente e premente não só salvaguardar a actividade em si, preservando estes elementos

da nossa cultura, como, sobretudo, tirar partido deste nosso potencial, gerando mais-valias.

É também apoiando as nossas diferenças que nos tornamos mais ricos como povo. É o que se pretende

com esta regulamentação, ou seja, defender por lei os bordados de Castelo Branco, a sua autenticidade e

tipicidade, salvaguardando a possibilidade de adulteração. Só com garantias de autenticidade, propiciada

pela certificação e pela identificação de origem, se poderá fazer face aos riscos de massificação e usurpação desta arte pelo fenómeno da globalização.

O bordado de Castelo Branco data já do século XVII e tem origens na expansão portuguesa através da

influência oriental, que a simbologia usada torna bem evidente. Os temas patentes nos desenhos usados

recriam motes indo-portugueses e são influenciados também pelo bordado europeu com influências populares. Os desenhos e elementos do bordado estão carregados de grande simbologia e singularidade.

Nas famosas colchas de linho bordadas a seda, os motivos tradicionais que frequentemente aparecem

nos diferentes temas usados são a águia bicéfala, a palma, o cravo e a árvore da vida, entre outros.

Os materiais usados têm origens históricas na região, onde o cultivo do linho assumia grande preponderância, assim como a existência de condições climatéricas ideais para o desenvolvimento da amoreira e a

criação do bicho-da-seda, o que fez da região de Castelo Branco uma zona de excelência para a produção

deste tipo de arte, que, embora já estivesse ameaçada por diversas vezes, vai resistindo aos tempos e que

urge apoiar.

É justo reconhecer que a sobrevivência deste bordado até aos dias de hoje se deve em grande parte à

oficina-escola do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior, que, a par da produção, se tem também

dedicado à formação de muitas bordadeiras e à divulgação e estudo deste artesanato.

Mas as colchas há muito deixaram de ter a função de enriquecer o enxoval das noivas, quer fossem de

origem nobre ou plebeia, passando a ter funções essencialmente decorativas, e são hoje peças com inegável valor artístico e patrimonial. E esta foi uma das razões que fez com que surgissem novas aplicações

deste bordado, como são exemplo os painéis e outros novos formatos, tornando-o assim mais acessível e

mais reconhecido.

Algumas destas produções respeitaram as características originais do bordado, mas outras adulteraramnas. Daí a necessidade de regulamentar e certificar as peças que cumprem os requisitos ao nível da genuinidade e da qualidade que tornaram este bordado famoso.

Este projecto de lei prevê, assim, que isso se torne possível, defendendo-se um produto histórico numa

área geográfica bem definida, impedindo-se a sua apropriação indevida.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Pretende-se criar um centro para a promoção e valorização dos bordados de Castelo

Branco, com funções de certificação, controlo da qualidade, formação e estudo, e assegurando uma promoção mais efectiva, o que muito poderá potenciar a procura destas peças, assim como a sua valorização.

Será nomeada uma comissão instaladora com representantes dos ministérios, autarquias e produtores,

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que funcionará até à criação do centro. Caberá ao centro definir o que é o bordado de Castelo Branco no

que se refere às suas origens, qualidade, motivos, materiais usados e desenhos para promover a homologação das diferentes peças produzidas em relação à adequação aos requisitos legais.

E não será demais referir que se pretende também, através desta regulamentação, impedir que o bordado deixe de ser de Castelo Branco, demarcando-se a área de origem, e assim se promova a

continuidade desta arte com grande valor artístico e patrimonial.

Visa-se, ainda, defender as bordadeiras da região, que, ao longo dos anos, têm lutado pela preservação

das técnicas desta arte. São elas que têm vindo a divulgar o bordado, com meios diminutos, com parcos

apoios e nenhuma regulamentação.

Assim, vimos, através deste projecto de lei, valorizar este artesanato, esta actividade, potenciando o seu

valor e contributo para a actividade económica desta região, e mesmo no sentido de contribuir também para

uma actividade com grande potencial como o é o turismo, uma vez que se trata de um elemento da nossa

memória, da nossa cultura e do nosso património que não podemos desprezar, bem pelo contrário, devemos valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem inúmeros motivos de orgulho no que se refere ao seu património cultural e histórico. Graças aos bordados de Castelo

Branco, e através da sua arte, esta riqueza artística é acrescida. Digo-o agora com especial gosto enquanto

responsável, da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelas questões relacionadas com o distrito de

Castelo Branco, pelo qual não elegemos, infelizmente, nenhum Deputado.

Se é certo que os bordados de Castelo Branco constituem um ex-líbris daquela zona, daquele concelho,

a sua beleza, a sua técnica ímpar e a sua originalidade tornam-nos num verdadeiro tesouro nacional.

Não esqueçamos, por outro lado, a sua componente histórica, expressa nas diferentes origens desta

requintada forma de artesanato. Na verdade, encontramos nestes bordados influências que se confundem

com a nossa própria História, com os caminhos percorridos pelos portugueses e com a nossa descoberta

do mundo e de culturas longínquas. Torna-se, portanto, necessário criar mecanismos que protejam e preservem este património artístico e cultural tão notável.

Em primeiro lugar, cumpre honrar e agradecer a todos os artesãos e artesãs que, desde o século XVII,

foram preservando esta arte de geração em geração.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, nunca será demais salientar o papel incontornável da oficina-escola

de bordados de Castelo Branco e do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior na salvaguarda deste

herança.

Quer as bordadeiras e os bordadeiros — suponho que também existam — quer estas duas instituições

foram, na verdade, os fiéis depositários, ao longo destes séculos, da responsabilidade pela preservação da

memória, pela divulgação dos bordados e pela formação de novas gerações de bordadeiras.

Ora, a sociedade contemporânea e globalizada não se compadece com esta confiança estrita na continuidade e na responsabilidade que é atribuída a instituições como escolas-museu ou à passagem da arte

de geração em geração de artesãos. Chegou a altura de o Estado, também ele, assumir responsabilidades

na protecção e valorização deste património cultural português, sob pena de vermos desvirtuados os

padrões de qualidade e de beleza que notabilizaram esta arte artesanal.

A comparação será sempre feita, inevitavelmente, com as medidas que já foram tomadas, não há muito

tempo, em 2002, para a protecção e promoção dos tapetes de Arraiolos, outra riqueza da nossa cultura

nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi iniciativa do PCP!

A Oradora: — Mas, tal como fizemos no debate da legislatura anterior sobre esta mesma matéria, deixamos desde já algumas observações que não prescindiremos de reproduzir em sede de discussão na

especialidade.

Em primeiro lugar, embora muito parecidas e próximas, as problemáticas dos tapetes de Arraiolos e dos

bordados de Castelo Branco não são idênticas. Claro que têm em comum o facto de se tratar de um enorme património de inquestionável riqueza do nosso país, mas o problema gravíssimo que enfrentava o fabrico de tapetes de Arraiolos prendia-se com a questão de esta arte e a sua produção estarem a ser vítimas

de uma fortíssima e muito agressiva concorrência desleal por parte de produções exteriores e, portanto,

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Portugal teve de tomar medidas no sentido de proteger, inclusivamente, milhares de postos de trabalho.

Em segundo lugar — outra observação que aqui deixamos —, existem outras situações com maiores

semelhanças com aquela que encontramos nos bordados de Castelo Branco, nomeadamente os bordados

de Viana do Castelo e de Guimarães ou as rendas de bilros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Assim, o CDS-PP sugere, por um lado, por uma questão de economia legislativa e, por

outro lado, de forma a evitar uma proliferação e uma criação constante de estruturas de natureza pública,

que se encontre uma solução integrada e não soluções pontuais e casuísticas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, encontramos um ponto de partida com a Comissão Nacional para a Promoção dos

Ofícios e das Microempresas Artesanais, mas também no Estatuto do Artesão, que já se encontram regulamentadas desde 2001.

Portanto, estes seriam os pontos de partida para que seja criado um sistema de qualificação e de certificação dos produtos artesanais e para que esse mesmo sistema global faça o enquadramento a nível nacional de todos os produtos culturais e artesanais, zelando pelo seu desenvolvimento, pelo sua protecção,

pelo seu incentivo e pela certificação de materiais e de produtos de qualidade semelhante e em igualdade

de circunstâncias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Ao Estado ficará reservado um papel regulador e fiscalizador.

Portando, Srs. Deputados, estes são alguns dos apontamentos que, não deixando, como é evidente, de

concordar com esta iniciativa, iremos sugerir em sede de discussão na especialidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos hoje aqui, na

Assembleia da República, a apreciação de um projecto de lei que visa a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco. Este mesmo documento, sem alterações, fora já submetido a debate na anterior

Legislatura mas, por razões que se conhecem, não chegou a ser votado na especialidade, não tendo sido,

por isso, objecto de votação final. Importa, desde já, afirmar que, tal como nessa oportunidade o fez, esta

bancada manifesta o seu apoio total à proposta agora apresentada pelo PS.

O PSD, na defesa e elevado apreço pelos valores do património cultural, regional e nacional, em que se

incluem as artes decorativas portuguesas, tudo tem feito, e continuará a fazer, pela sua protecção, divulgação e desenvolvimento, no sentido de as manter vivas e apelativas, e preservando a sua autenticidade e

inegável valor artístico. Assim foi relativamente aos tapetes de Arraiolos. O mesmo acontece hoje com os

bordados de Castelo Branco.

O bordado de Castelo Branco data já do século XVII. O seu desenho tem traços muito próprios e os

materiais usados são de características populares e, em muitos casos, produzidos na região. Estão neste

caso o linho, que serve de base, e a seda, que molda os motivos.

De constituição semelhante às colchas de Toledo e de Guadalupe, foram durante séculos a dignidade

do enxoval de qualquer noiva da região, fosse ela nobre ou plebeia.

Indissociavelmente ligados à cidade e ao concelho, os bordados de Castelo Branco vão, no entanto,

mais além, até outras áreas do distrito, exprimindo sempre a sua relação com o meio rural, com a decoração artística, com a cultura e tradição ancestral local como raiz de identidade, tornando-se a representação

de uma arte decorativa nacional celebrizada e muito apreciada aquém e além fronteiras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque me parece a propósito, permitam-me incluir aqui excertos

de um texto da autoria do Dr. António Salvado, enquanto responsável do Museu de Francisco Tavares

Proença Júnior, de Castelo Branco, e figura fundamental na consumação do projecto da oficina-escola de

bordados. Diz ele: «Alguém escreveu que as colchas de Castelo Branco nasceram do noivado do linho e da

seda. E, na lírica asserção, vai toda uma verdade que a tradição consolida e esclarece.

Indústria caseira de muitos séculos, o bordado típico de Castelo Branco surge curiosamente desenvolvido numa região do interior de Portugal — a Beira Baixa —, onde o cultivo do linho e o quase culto pelo sirgo

permitiram o aparecimento de uma forma artesanal que os séculos embelezaram sem manchar a pureza

inata, capaz de a todos perturbar se a intenção consiste em traçar a fronteira entre o artista e o artesão,

entre Arte e arte.

Aliás, já se disse que, numa sociedade que tem em alto apreço as artes artesanais, reservando a estas

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lugar honroso nos parâmetros definidores da cultura dessa mesma sociedade, aparece naturalmente entre

essas artes (…) e as consideradas artísticas, uma livre troca de ideias de que uma e outras tirarão proveito.

Do bordado de Castelo Branco se poderá afirmar que ele tipifica, com admiráveis efeitos, uma associação simbiótica cheia de sortilégios entre genuinidade e influência.

Estudos exaustivos oferecem-nos a revelação de contornos indubitáveis de que uma indústria caseira e

doméstica brotou e se desenvolveu em terras da Beira Baixa, acolhendo, à guisa de inspiração e habilidade

nos meandros da sua realidade, quantos motivos e técnicas do bordado oriental.

Provado está, pois, que a tradicional cultura do linho e determinadas condições climáticas, a favorecerem o desenvolvimento da amoreira e a criação do bicho-da-seda, constituíram o sopro impulsionador que

fez da região de que Castelo Branco é o centro, a detentora e estimulante de uma forma artesanal que,

diacronicamente ameaçada, aqui e ali, tem hoje garantida, mercê de diploma legal, a sua existência.

Se quisermos ir um pouco mais longe, da mesma maneira que alguém falou em noivado do linho e da

seda, poderíamos dizer agora que a colcha de Castelo Branco representa um casamento do amor entre o

Oriente e o Ocidente, na medida em que a tradição se deixou fecundar pelo que de belo, na cor, na técnica

e nos símbolos o Oriente lhe entregou.»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto o que escreveu essa notável figura de albicastrense, Dr. António Salvado.

É igualmente justo destacar aqui a oficina-escola de bordados de Castelo Branco, cuja actividade consiste na produção, conservação, restauro e divulgação de tecidos e bordados regionais, desenvolvendo o

estudo e aperfeiçoamento das técnicas e da arte dos bordados e prestando colaboração às actividades e

trabalhos oficinais de quantos a esta arte se dedicam.

O PSD presta o seu inequívoco contributo aos bordados de Castelo Branco, dando total apoio à aprovação do projecto de lei agora de novo em apreciação, do mesmo modo que manifesta igual disponibilidade

para ajudar a melhorar o seu conteúdo quando oportunamente for discutido na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo para uma intervenção.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me dizer-lhes que me parece que vale a pena irmos um pouco mais longe do que o discurso que tende a instalar-se aqui a propósito

do projecto de lei em apreciação, de alguma nostalgia e bucolismo associados com a defesa das artes tradicionais. E falamos hoje dos bordado de Castelo Branco como já antes se falou de outras artes tradicionais

e como poderíamos estar a falar de outras artes associadas à olaria, ao têxtil, à marcenaria, à encadernação, etc.

O processo de desenvolvimento e de construção de uma identidade própria destas artes ao longo dos

anos, que serviram de alguma forma como uma sustentação secundária aos rendimentos dos agregados

familiares, remeteram-nos, na maior parte dos casos, como artes de segunda categoria. Não existe uma

bienal de bordados, assim como não existe uma convenção internacional acerca da olaria.

Aprovar um projecto de lei desta natureza, deixem-me dizer-lhe, é o limiar mínimo daquilo que falta fazer

para transformar estas artes, que são tradicionais e, seguramente, um segmento da nossa economia que

não deve ser subestimado. Estas artes, que foram sempre secundarizadas em relação àquilo que pode ser

o seu peso em termos do desenvolvimento económico regional e em relação às quais algumas oficinas já

procuraram dar uma renovação e modernizar a forma não só da produção mas também de comercialização

e lançamento no mercado comercial, precisam de apoio no sentido de darem um passo em frente e de se

transformarem, de facto, numa actividade económica que seja, ela própria, compensadora para aqueles

que a exercem.

Isto significa que, hoje em dia, quando discutimos o Plano Tecnológico que consta das nossas preocupações políticas centrais, fica-se um pouco com a sensação de que tudo o que não se traduz em megabytes não serve, afinal, para o desenvolvimento económico do País. Existem, ao nível das artes tradicionais,

microempresas que podem ser apoiadas, ajudadas a organizar-se numa relação solidária, a encontrar os

espaços de comercialização que são absolutamente vitais para que se transformem numa actividade económica interessante para as jovens gerações e num factor de desenvolvimento para as regiões onde estão

inseridas.

Naturalmente que a certificação e valorização destes produtos é um primeiro passo importante. Não

deve, no entanto, ficar por aqui. É preciso encontrar, ao nível das comissões de desenvolvimento regional,

a vontade e a orientação política necessária no sentido de apoiar, de estabelecer as ligações com as escolas de formação locais, com aquilo que são as redes de comercialização, para permitir que se emancipem

e, sobretudo, que se dirijam a um segmento da nossa população. Julgo que vale a pena termos presente os

debates que temos sobre a caracterização social da pobreza no nosso país e está claramente identificada a

pobreza das crianças, a pobreza feminina. Muitas destas artes são eminentemente femininas. Emancipá-

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las, dar-lhes um novo estatuto, é, seguramente, um instrumento que vai ao encontro da resolução de muitos

destes problemas.

Valerá a pena, certamente, termos a noção do que já existe. É preciso fazer o balanço de um processo

semelhante que foi conduzido, o de Arraiolos, e perceber o que é que faz falta ao nível daquilo que é a

capacidade executiva, no sentido de dar um apoio e uma sustentabilidade a esta actividade que seja verdadeiramente eficaz e não se fique apenas pelas boas intenções.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando a globalização dos interesses anula tantas vezes a identidade dos povos e uniformiza as vontades, os saberes artesanais são elementos importantes que contribuem para o reforço das identidades locais e regionais e que, por

isso mesmo, preservam e valorizam as culturas específicas de cada comunidade.

O projecto que o Partido Socialista propõe para apreciação sobre a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco retoma um texto apresentado na anterior Legislatura e sustenta, exactamente, esta

vertente do património local que nos parece importante.

O articulado propõe um centro com atribuições fundamentais nas áreas da definição material e artística,

da classificação no que se refere à origem e qualidade e, consequentemente, da organização do processo

de certificação do bem cultural.

Nesta área específica, a promoção da formação e da valorização profissionais constituem, na nossa opinião, um recurso indispensável à sobrevivência do respectivo bem e à continuidade do seu testemunho.

É um texto que tem como referência outros projectos já aqui discutidos com objectivos similares, sendo,

por isso também, um texto similar.

Refiro-me, particularmente, às iniciativas relativas à defesa e valorização da produção dos conhecidíssimos tapetes de Arraiolos e à defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, que o Grupo

Parlamentar do PCP apresentou em anteriores legislaturas.

O ordenamento jurídico nacional conta actualmente com uma Lei de Bases da Política e do Regime de

Protecção e Valorização do Património Cultural, que aguarda, como os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas bem sabem, desde 2001, a imprescindível legislação de desenvolvimento que os diferentes governos

não têm tido interesse em produzir. No entanto, o conteúdo da lei em vigor é claro quanto ao interesse relevante para o património nacional de todos os bens culturais que reflictam «valores de memória, antiguidade,

autenticidade, originalidade, singularidade» e assegura, ainda, que devem merecer especial protecção os

modos tradicionais de fazer, nomeadamente, as técnicas tradicionais de construção e fabrico. E é esta a

situação que avaliamos hoje aqui.

É para nós bem-vinda esta iniciativa e pena é que tão pouco ainda se faça no que se refere ao parente

pobre da cultura — o património artesanal.

A salvaguarda de um saber-fazer que regista não só a continuidade dos processos mas também a sua

transformação e adaptação à dinâmica da vida em sociedade exige sempre uma intervenção cuidadosa por

parte do legislador, que seja capaz de, simultaneamente, não pôr em causa a capacidade criativa dos verdadeiros actores mas também assegurar a sua existência, promoção e valorização adequadas aos respectivos contextos.

A aprovação desta iniciativa será, com certeza, um contributo e um incentivo não só para as inúmeras

microempresas e produtores artesãos que intervêm na manufactura deste património mas também para

muitos outros, produtos e produtores de artesanato regional e nacional, que se recusam a entender o progresso e o desenvolvimento do País como caminhos descaracterizadores e uniformizadores da diversidade

cultural, que todos devemos defender.

Nesse sentido, iremos viabilizar a iniciativa do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa agenda de hoje, o debate

do projecto de resolução n.º 90/X — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente,

da sua intervenção nas alterações do capital social da Galp e da EDP, apresentado pelo PCP.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Governo numa nova

reestruturação do sector energético português e nas alterações dos titulares do capital social da Galp e da

EDP e, ainda, o apoio à instalação, por capitais privados, de uma nova refinaria em Sines causaram as

maiores preocupações, dúvidas e perplexidades.

Os factos tornados públicos evidenciam: primeiro, sérias ameaças aos interesses nacionais, postos em

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causa num sector estratégico para o País; segundo, uma inaceitável promiscuidade entre interesses públicos e privados; terceiro, uma total falta de transparência de processos; quarto, evidentes atropelos à legalidade e legitimidade de um Estado de direito; quinto, a inaceitável ausência de informação clara e suficiente

à Assembleia da República e ao País.

Entretanto, as audições do Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, não responderam nem esclareceram, antes avolumaram, as nossas preocupações e dúvidas.

O Sr. Ministro não esclareceu questões como: as mais-valias de conhecimento e experiência no sector

petrolífero que o Grupo Amorim transporta para o núcleo accionista da Galp; as garantias dadas por este

grupo de permanência e segurança na defesa dos centros de decisão da Galp; os compromissos assumidos com a Iberdrola, nomeadamente na cedência da posição na Galp pelo reforço das posições na EDP; os

compromissos assumidos com a Eni, em troca da abdicação por esta de direitos entretanto detidos; as

razões que explicam as alterações na estrutura de direcção da EDP; as razões que explicam o pedido do

Governo português ao BCP para este grupo financeiro mediar as alterações referidas; o ser, ou não, possível à Iberdrola assumir um lugar no futuro conselho superior da EDP e se tal está apenas, ou não, dependente da vontade e estratégia da própria empresa espanhola; as garantias que existem de que o centro de

decisão da EDP permanecerá em mãos nacionais; que condições ofereceu o Governo português a Monteiro de Barros para uma nova refinaria em Sines, designadamente se está acautelado o futuro das actuais

refinarias de Matosinhos e de Sines e que estudos financeiros, técnicos, ambientais e outros foram feitos

para justificar os fortes apoios do Estado português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro também não disse uma palavra, nas audições referidas, sobre a possível

violação de normas éticas de objectiva separação de interesses públicos e privados; como acautelou o

Governo que o núcleo central e determinante de propriedade, gestão e decisão do sector energético português seja nacional, agora e no futuro; e como assegura o Governo a coerência entre os objectivos de uma

estratégia para o sector energético que responda aos défices e estrangulamentos existentes e o processo

em curso que colocará todas as orientações de direcção estratégica do sector sob o comando da lógica de

maximização dos lucros dos grupos privados nacionais e estrangeiros envolvidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia, questionado sobre a documentação que

terá assinado ou firmado em nome destes processos, disse apenas esta coisa espantosa: «Papéis, não há

nem tem de haver!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É espantoso!

O Orador: — Manuel Pinho dixit, esquecendo que, no acordo parassocial da própria Galp, o Governo é

parte interessada.

Notícias recentes não deixaram de acrescentar perplexidades e dúvidas, como, por exemplo, as declarações do Presidente da Iberdrola em Portugal, simultaneamente Deputado da maioria socialista que

suporta o Governo, identificando comportamento ético com o cumprimento da lei, ou, então, espante-se,

mais recentemente, no dia 23 de Janeiro, as notícias de que os representantes dos accionistas da Galp —

os italianos da Eni, o Grupo Amorim e o Estado português — se reuniram em Itália, na sexta-feira, dia 20 de

Janeiro, para discutir o plano estratégico da empresa Galp!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número de interrogações sem resposta é imenso. As

preocupações, as dúvidas, levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP são partilhadas por muitos. Não

apenas para frustrar a previsão de um conhecido articulista que, recentemente, dizia que a Assembleia da

República já devia ter discutido e esclarecido este processo mas que ele não acreditava que algum dia o

fizesse, não apenas para isso, mas porque o povo português tem o direito a conhecer com rigor e clareza

toda a trama do processo de negociações e verificar se houve, ou não, prejuízos para o interesse público e

para o Estado; porque a Assembleia da República tem não só o direito mas o dever e a obrigação, como

legítima representante do povo, de apreciar os actos do Governo; ou porque, muito simplesmente, Srs.

Deputados do Partido Socialista, quem não deve não teme certamente, o Grupo Parlamentar do PCP julga

que o seu projecto de resolução para a criação de uma comissão de inquérito para apreciação dos actos do

Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da intervenção do

Governo nas alterações do capital social da Galp e da EDP, deve ser aprovado e, para isso, contamos com

o apoio, unânime, se possível, desta Câmara. Vamos ver!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a proposta do PCP é de recusa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah…! Não me diga, Sr. Deputado!

O Orador: — A primeira razão é de natureza formal: a fundamentação apresentada pelo PCP não configura em nada a necessidade de uma comissão de inquérito. A vintena de questões a esclarecer, que os

senhores colocam nesta solicitação, estão no essencial esclarecidas e, se não for esse o entendimento do

PCP, constituirão matéria, se o entenderem, de audição parlamentar ou de requerimentos ao Governo. Não

se podem confundir os estatutos próprios destas diferentes figuras regimentais.

Acresce que o PCP evidenciou os verdadeiros motivos da sua proposta ao apresentar publicamente

esta iniciativa de constituição de uma comissão de inquérito ainda antes da audição sobre a mesma matéria

que ocorreu na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no passado dia

10 de Janeiro. Ou seja, o PCP tinha a priori convicção e, eventualmente, certezas de que a audição com o

Sr. Ministro da Economia nada esclareceria e que uma audição longa, de uma tarde, não servia, para o

PCP, para nada. Pergunta-se, então, para que serviria uma comissão de inquérito.

Acontece que audição ao Sr. Ministro Economia e Inovação foi esclarecedora, tendo sido clarificadas as

matérias objecto de tratamento na opinião pública sobre as alterações ocorridas na gestão tanto da Galp

como da EDP e sobre o posicionamento do Estado face às iniciativas de um conjunto de accionistas de

referência no caso da EDP e sobre a tomada de posição de interesses nacionais no capital da Galp.

Por mais dúvidas que persistam — e todos poderemos defender opções e modelos diferentes de organização estratégica do sistema energético — não é no quadro de uma comissão de inquérito que esta matéria se esclarece.

Mas a razão substantiva mais importante nem é, para o Grupo Parlamentar do PS, esta argumentação

em torno, substantivamente, de procedimentos. É que, na nossa opinião, o que fica por esclarecer, com

utilidade para o País e que é dever desta Assembleia, é o acompanhamento da política energética — isso é

que, verdadeiramente, interessa ao País, porque é o que determina o futuro dos portugueses.

Essa é a missão, e o dever, da Assembleia da República: aprofundar a sua reflexão e acompanhar (com

avaliação, com crítica, com apresentação de alternativas) as opções sobre política energética, em particular

sobre o muito relevante pacote legislativo em curso de execução por parte do Governo.

Escuso-me de referir a enorme importância da criação de um cluster industrial da energia eólica, o papel

das energias renováveis e de fontes alternativas de energia, os decretos-leis da electricidade, do gás e dos

combustíveis, os projectos no âmbito da biomassa, do biodiesel e do bioetanol, os projectos de refinação de

petróleo, o Mercado Ibérico da Energia e, evidentemente, os projectos e as medidas no âmbito da eficiência

energética.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se de referir os aumentos do preço da electricidade!

O Orador: — Se quiserem, acrescentaria a questão das tarifas da electricidade…

Vozes do PCP: — Os aumentos!

O Orador: — Esta é a agenda desta maioria. Esta é a agenda do País.

Por estas razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa do PCP não merece a nossa concordância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o PCP a constituição de

uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação

do sector energético em Portugal e da sua intervenção nas alterações do capital social da Galp e da EDP.

Também o PSD tem ainda muitas dúvidas sobre a actuação do Governo no sector energético. Aliás, o

PSD agendou um debate de urgência sobre esta matéria, tem-na acompanhado em sede da Comissão de

Assuntos Económicos e, sobretudo, tem acompanhado as decisões que têm vindo a ser tomadas com a

participação do Sr. Ministro da Economia.

Temos muitas dúvidas, desde logo, em relação à anunciada construção de uma nova refinaria, em

Sines. Esse anúncio, que foi feito pelo Governo, corresponde a uma decisão que, no mínimo, diríamos que

é caricata.

O Ministro da Economia, como sempre, preocupado com a sua imagem, anunciou um grande investimento privado para Sines. No confronto com a Assembleia da República afirmou que nem existia estudo de

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impacte ambiental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, anunciou o investimento, mas falta o essencial.

Aliás, o PSD seguirá com atenção estas questões, pois, como é sabido, há muitos anos que não se

constrói, na Europa, uma refinaria com a dimensão anunciada, essencialmente pelos gravíssimos impactes

ambientais e com os efeitos negativos, para Portugal, em relação ao Protocolo de Quioto, face à emissão

de gases que provocará uma refinaria deste tipo.

O PSD, entende que não é necessária uma comissão de inquérito para efeito do esclarecimento destas

matérias e vai exercer a sua fiscalização política nesta questão, lançando, inclusivamente, o debate necessário sobre as alternativas à citada refinaria, incluindo a análise da evolução de outras fontes de energia.

A este propósito, queremos lembrar que, no que se refere ao sector energético, este Governo quer aparecer como o grande guardião do ambiente, afirmando que é através do ambiente que vai resolver os problemas energéticos do País mas, ao mesmo tempo, anuncia e apoia a construção de uma refinaria deste

tipo.

As alterações provocadas na Galp e na EDP também nos suscitam dúvidas e, infelizmente, ainda não

totalmente desfeitas.

O PSD vai continuar atento aos próximos desenvolvimentos e, sobretudo, aos efeitos das políticas adoptadas, já que o Sr. Ministro da Economia, quando vem ao Parlamento, não esclarece convenientemente

estes e outros assuntos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Ministro é muito mais claro a anunciar, nos órgãos de comunicação social, grandes

investimentos que ou são impossíveis e ninguém acredita ou em relação aos quais ainda não havia condições para o respectivo anúncio, como é o caso da refinaria de Sines.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não está de acordo com os considerandos e os objectivos

políticos e económicos que o PCP apresenta no seu projecto de resolução. O PCP tem uma visão de gestão política e económica do sector energético bem diferente da visão do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — A nova era da energia está a propender, cada vez mais, para soluções de mercado e,

sobretudo, de grande concorrência, em detrimento de esquemas monopolistas, públicos e intervencionados, que pertencem ao passado.

Nós defendemos isto que acabei de dizer e o PCP, certamente, não!

Aliás, o mesmo se diga da visão que o PCP tem sobre os ex-membros do governo envolvidos nestas

matérias. Para nós, desde que respeitada a lei e não havendo indícios de práticas de actos puníveis por lei,

nada temos a opor que os mesmos ocupem cargos em empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, é?!

O Orador: — Também aqui o PSD tem uma visão diferente da do PCP.

Os actos do Governo neste sector continuarão a ser permanentemente acompanhados pelo PSD, que

suscitará sempre a sua fiscalização pela Assembleia da República.

Já agora, quero dizer ao Partido Comunista que, desde logo, o PSD vai suscitar de imediato a vinda

urgente do Sr. Ministro da Economia à Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento

Regional, para novos esclarecimentos sobre cinco temas.

Primeiro: exploração de petróleo na costa algarvia.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro da Economia comprometeu-se a responder, numa semana, ao meu colega

José Mendes Bota,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já lá vão três!

O Orador: — Já passaram mais de quinze dias e ainda não obtivemos nenhuma resposta. Portanto, o

Sr. Ministro tem de vir dizer alguma coisa sobre o que se passa em relação a esta exploração

Segundo: a refinaria de Sines.

Pelas razões que já indiquei, vamos aguardar explicações sobre o anúncio deste investimento.

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Terceiro: Galp e EDP.

Também neste domínio, queremos ainda mais esclarecimentos sobre o real papel do Estado — leia-se

«do Governo» — enquanto accionista nestas empresas.

Quarto: queremos saber qual é a relação entre o anúncio dos novos preços para a electricidade, que o

Governo quis fazer na Assembleia e para a opinião pública, e o papel da ERSE nesta matéria?

Quinto: esclarecimento sobre a legislação do sector que, no Programa do Governo, começou por ser

sob a forma de leis de base e, agora, passou a ser sob a forma de decretos-lei que ninguém sabe como

são. Ora, estamos perante uma matéria de grande importância para o sector energético, isto é, a legislação

que, no futuro, vai servir de base àquele, neste país.

Portanto, sem necessidade de inquérito parlamentar, o PSD não aceitará que o Sr. Ministro da Economia e o Governo actuem em «roda livre» num sector fundamental para os cidadãos enquanto consumidores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o CDS partilha sérias dúvidas, como manifestou publicamente nos últimos tempos, relativamente à forma como o

Governo apoiado pelo Partido Socialista tem vindo a desenvolver acções, nomeadamente na EDP, que não

nos parecem coincidentes com o que pode ser o interesse nacional. Estas dúvidas não foram esclarecidas

em absoluto pelo Ministro da Economia e da Inovação, quando veio à Comissão competente, o qual, face

às questões objectivas colocadas por nós próprios e por outras bancadas parlamentares, entendeu amuar,

ofender-se e ofender alheios, não respondendo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Só a pressão dos partidos da oposição, com destaque para o CDS, do Presidente da

República e da opinião pública permitiu que um concorrente da EDP não esteja já, neste momento, com

assento assegurado nos órgãos sociais da empresa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas há debates e questões que, quando aflorados publicamente, acabam por ter resultados benéficos. Este foi um deles: a Iberdrola, neste momento, está numa posição de difícil sustentabilidade

para poder pertencer aos órgãos sociais da EDP.

O outro resultado benéfico é o facto de, neste momento, a própria CMVM estar a questionar a figura do

conselho superior para a EDP e, por consequência, para outras empresas cotadas em Bolsa, tendo-se

assistido, já esta semana, à curiosa e sensata declaração do Presidente do BCP, dizendo que não é razoável que um concorrente da EDP tenha assento nos órgãos sociais da empresa.

Para esclarecer algumas destas questões e provocar estes recuos por parte do Ministro da Economia e

do Primeiro-Ministro não foi necessária nenhuma comissão de inquérito nem creio que houvesse alguma

vantagem em convocá-la para esse efeito.

É certo que ainda há muitas questões por resolver. Por exemplo, o concurso das eólicas permanece um

mistério. Lançámos a dúvida quanto à questão de as regras do concurso protegerem ou favorecerem objectivamente um consórcio entre a Iberdrola e uma empresa sua participada, a Gamesa.

Ora, ao que assistimos, segundo notícias publicadas esta semana nos jornais, é que, na data prevista

para apresentação de candidaturas, a única empresa que se apresentou a concurso foi a Iberdrola, como já

tínhamos antecipado na reunião da comissão.

O Governo resolveu prorrogar por mais um mês o prazo de entrega de candidaturas para perceber se

existe algum possibilidade de poderem vir a concorrer outras empresas, nomeadamente consórcios da

Galp ou associados à EDP.

De igual modo, não tivemos resposta relativamente a uma questão importantíssima que tem a ver com a

produção de energia, que é a de saber quando é que começarão a entrar em funcionamento as centrais de

ciclo combinado, que são fundamentais para resolver o problema de escassez de produção energética a

partir de 2008.

Gostaríamos de perceber, ainda, como é que os interesses da Galp e da ENI — agora definitivamente

associados na Galp, pensamos — vão ser dirimidos no mercado espanhol, onde, até ver, ambas as empresas são concorrentes.

O facto de termos estas dúvidas e de continuarmos intrigados com muitos temas quanto a este processo

não significa que possamos estar de acordo com a constituição da comissão de inquérito que o PCP vem

propor.

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3877

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fazem mal!

O Orador: — Parece-nos mesmo que a proposta do PCP obedece a princípios que o PCP, coerentemente, vem defendendo há muitas décadas e que têm a ver com uma espécie de assumida desconfiança e

discordância, uma espécie de libelo acusatório relativamente à liberalização do sector ou até à privatização

de empresas como a EDP e a Galp.

Os fundamentos do projecto de resolução que é apresentado pelo PCP, propondo a constituição de uma

comissão de inquérito, destacam muitíssimo bem este tipo de conceitos e de preconceitos relativamente ao

sector energético.

Como se verificou aquando do debate sobre o MIBEL, o CDS é favorável à liberalização do sector,

enquanto o PCP não, e os fundamentos apresentados para constituição da comissão de inquérito vão

directamente a este assunto.

O CDS é favorável à privatização, sob condições, da EDP e da Galp, o PCP não, e o que procura questionar é todo o processo de privatização destas duas empresas, desde há sete anos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os fundamentos do projecto de resolução não são votados!

O Orador: — Uma coisa é questionar o papel do Governo na defesa do que consideramos ser o interesse nacional e procurarmos o seu esclarecimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Outra coisa, bem diferente, é imiscuirmo-nos em negócios privados, feitos por diferentes

empresas privadas, num sector cuja liberalização entendemos ser vantajosa, e pior ainda é imiscuirmo-nos

em decisões que competem à gestão dessas mesmas empresas. Não confundamos os planos!

Por exemplo, a actuação do Dr. Pina Moura é, seguramente, questionável enquanto ex-ministro e actual

Deputado. Mas compete à Comissão de Ética, e não a uma comissão de inquérito, pronunciar-se sobre

esse assunto…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e também à consciência do próprio ex-ministro Pina Moura, que não me sinto em condições de substituir. A minha consciência é, seguramente, diferente da dele, mas não quero sobrepor a

minha própria à dele.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se, pois, de problemas de consciência e da Comissão de Ética, que uma comissão

de inquérito não pode resolver.

A actuação do Governo Sócrates na intervenção em mais de 20 de empresas públicas ao longo do último ano, no Tribunal de Contas, no Banco de Portugal, a tentativa de, antes das eleições presidenciais,

substituir o Procurador-Geral da República fazem parte de um vasto e bem urdido plano de assalto ao

poder, apropriando-se partidariamente de todas as instituições que vivem na órbita do Estado.

Tal actuação é alvo de crítica e de combate político, em cuja primeira linha o CDS se tem situado, aqui,

no Parlamento. No entanto, entendemos que não deve ser o alvo de uma comissão de inquérito, nem faz

parte do regulamento de uma comissão de inquérito tratar e resolver este tipo de assuntos. Não vemos,

pois, que vantagem traria uma comissão de inquérito para apurar e esclarecer estes temas, que são eminentemente políticos.

Do nosso ponto de vista, nos objectivos e nos fundamentos desta iniciativa, «misturam-se alhos com

bugalhos», utilizam-se pretextos para fundamentar críticas e desconfianças, que, no PCP, são estruturais,

relativamente ao sistema de mercado no sector energético.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O CDS não poderá, pois, acompanhar esta proposta de constituição de uma comissão de

inquérito, apresentada pelo PCP, mas reserva-se o direito de tomar as iniciativas que entender pertinentes

e que permitam discutir de forma serena e apurar o que deve ser o papel do Estado nas empresas nacionais do sector energético.

Acompanharemos atentamente o que se vai passar nos próximos dias, nas próximas semanas, nos próximos meses, nos próximos anos, na EDP e na Galp, particularmente, pelas razões que toda a gente percebe, na EDP.

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I SÉRIE — NÚMERO 82

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o debate tem vindo a ser

conduzido no sentido de justificar uma reprovação deste projecto de resolução de PCP, que propõe a constituição de uma comissão de inquérito, alegando-se divergências políticas quanto aos fundamentos da iniciativa, sendo que não é possível fazer-se tal distinção.

É que a apreciação política que se faz em relação à forma como têm vindo a ser conduzidas as políticas

para a energia, e que, naturalmente, é um factor de demarcação da grande diferença entre as diversas

bancadas neste Parlamento, não pode ser «descosida», perdoem-me a expressão, do que é o avolumar

das dúvidas que vão sendo levantadas — e têm sido levantadas por todos, em diferentes momentos —

acerca da forma como o interesse nacional vai sendo garantido ao longo deste processo.

Entendemos que o interesse nacional não está garantido. Entendemos também que têm crescido significativamente as zonas obscuras em relação à forma como o Governo tem vindo a declarar e a conduzir o

que diz ser a sua defesa do interesse nacional. Por isso, ao contrário de outros, entendemos que a comissão de inquérito agora proposta faz todo o sentido.

Os Srs. Deputados que intervieram antes de mim disseram que já houve um debate de urgência e audições parlamentares sobre esta matéria. A verdade é que nem aquele nem estas permitiram esclarecer as

dúvidas que, na altura, foram colocadas ao Ministro da Economia relativamente a muitas das matérias que,

hoje, continuam pouco claras e que, sobretudo, têm a ver com o que devem ser os três pontos da defesa do

interesse do País em matéria de energia.

O primeiro ponto é o da resolução do nosso enorme problema em matéria de dependência energética.

Eis um problema que a «sacrossanta» União, em sede da directiva relativamente à liberalização da produção e da distribuição de energia, não consegue resolver, não promete resolver, não tem uma meta, e também o Governo não consegue apontar uma meta para a resolução deste problema.

O segundo ponto é o da necessidade de estabilidade tarifária e de uma política tarifária que sirva não só

o desenvolvimento da economia mas também o processo de coesão nacional. Não está resolvido este problema e não lhe está dada resposta.

O terceiro ponto é o de saber como resolver aquilo que, hoje, é um problema maior no nosso país, ou

seja, a necessidade de cumprir os limites do Protocolo de Quito e, portanto, avançar rapidamente para a

renovação das fontes de energia. Esta é outra matéria em que os sucessivos debates de urgência, audiências, respostas e a defesa das políticas em matéria de liberalização do mercado interno não respondem a

estes três pontos centrais da política de energia no nosso país.

Mais: estes problemas, já de si graves, vão-se tornando mais complexos à medida que este processo de

liberalização conta com componentes como a da entrada do Grupo Amorim, com a compra da participação

da REN, na Galp, ou a do posicionamento da Iberdrola face à EDP.

Nada disto ajuda a clarificar, e clarificar a forma como o interesse público é defendido nesta matéria não

é uma mera questão de debate político, de divergência política. É uma questão que passa, naturalmente,

por esclarecer como é que o Governo promove aquilo que não passa de mera retórica panfletária, como

tem acontecido.

O Ministro da Economia tem declarado que o Governo tudo fará para defender aquilo que é o interesse

nacional, diz ele — que é o interesse público, digo eu —, em matéria de política de energia.

No entanto, vale a pena sabermos, com rigor, quais os termos exactos em que estas salvaguardas estão

garantidas (como o Governo anuncia que estão), até que ponto é que elas são, de facto, salvaguardas que

possam gerar confiança. É que justamente a ética não se esgota no limite do cumprimento da legalidade.

É nesse sentido que entendemos que o facto de haver personalidades que, no nosso país, «flutuam»

entre o poder político e a pertença aos conselhos de administração destas empresas não é uma questão

menor.

Assim sendo, o projecto de resolução que o PCP traz aqui hoje faz todo o sentido e conta com o nosso

apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de resolução n.º 90/X (PCP),

passamos ao período regimental de votações.

Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 124 presenças, às quais acrescem 15, verificadas visualmente pela Mesa, o que perfaz 139 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 36/X — De pesar pelo falecimento do

ex-Deputado Hilário Torres de Azevedo Marques (PSD).

27 DE JANEIRO DE 2006

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A Sr.ª Secretária (Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu Hilário Torres de Azevedo Marques.

Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo distrito de Viana do Castelo, nas Legislaturas de

1987/1991 e de 1991/1995, integrando o Grupo Parlamentar do PSD.

Hilário Marques, prestigiado quadro superior de uma instituição bancária no distrito de Viana do Castelo,

foi um dos fundadores do PSD no seu distrito, onde foi o primeiro militante, o que era para ele motivo de

grande orgulho.

Distinguiu-se como dirigente activo e elemento fundamental na organização de várias campanhas políticas, como só ele sabia fazer. Homem afável e de forte ligação à população do distrito, sempre foi reconhecido, por todos quantos lidavam com ele diariamente, como um político intransigente na defesa dos ideais

sociais-democratas. Hilário Marques trouxe à Assembleia da República muitos dos problemas do seu distrito, no sentido de alertar o poder político e de encontrar soluções para os mesmos.

Hilário Marques era um homem justo, solidário, dialogante e com um espírito aberto e, por isso, facilmente fazia a ponte entre o seu partido e todos os outros, mercê dessa postura de democrata e de amor às

causas do bem público. São palavras simples, mas sentidas, em homenagem ao político, ao companheiro

de percurso que perdemos, quando dele ainda muito podíamos esperar.

A Assembleia da República presta-lhe a devida homenagem e endereça à sua família as sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Transmitiremos à família do nosso ex-colega o teor deste voto de pesar.

Srs. Deputados, não havendo objecções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final

global, da proposta de lei n.º 39/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores

de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no

âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de

conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros

prestados a consumidores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 56/X — Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia — 19.º ano — 2004 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de várias propostas de resolução, que visam a aprovação de vários

tratados internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar, em conjunto, as

propostas de resolução n.os 13, 14, 15, 16, 17 e 18/X; depois, também em conjunto, as propostas de resolução n.os 19, 20 e 21/X; e depois, provavelmente, terá de fazer-se a votação em separado das restantes.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 13/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente

da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro

de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 14/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação

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I SÉRIE — NÚMERO 82

dos Rendimentos da Poupança, 15/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território

Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 16/X — Aprova

o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por

Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, 17/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente, de

29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, e

18/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de

Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004,

Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 19/X — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de

Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos

Rendimentos da Poupança, 20/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado

dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de

2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória, e 21/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da

Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de

Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos

da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.º 22/X — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da

Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, afinal, pela nossa parte, as três restantes propostas

de resolução podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos então proceder à votação, em conjunto, das propostas de resolução n.os 23/X — Aprova, para

ratificação, a Convenção n.º 175, sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994, 24/X — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005, e 25/X — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a

prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º

1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/X — Aprova a LeiQuadro da Política Criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP informou a Mesa de que pretende fazer uma declaração de voto, a

qual será produzida no final de todas as votações, tendo para o efeito 3 minutos.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 134/X — Cria o sistema de vigilância

e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, devo dizer que as duas últimas votações que fizemos ainda são na generalidade e as

declarações de voto orais só têm lugar depois da votação final global. Assim sendo, só depois de os diplomas baixarem à comissão e voltarem a subir a Plenário para votação final global haverá direito a essas

declarações de voto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar de que, nesse caso, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP irão entregar na Mesa uma declaração de voto, relativamente à

proposta de lei n.º 48/X.

O Sr. Presidente: — Os Deputados que o entenderem têm direito a, no prazo regimental, apresentar

uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, talvez tenha sido lapso meu, mas, após a votação do projecto de lei n.º 134/X, não ouvi o Sr. Presidente anunciar a que comissão o diploma baixava.

O Sr. Presidente: — Baixa à 7.ª Comissão, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PCP, solicitando o

adiamento da votação, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.º 198/X — Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação fica, pois, adiada pelo prazo de uma semana.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 36/X — Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais

dos casinos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 111/X — Aplicação

efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 94/X — Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-

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I SÉRIE — NÚMERO 82

PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 197/X — Altera o

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera

o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir

compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação

pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade

e insalubridade no trabalho à restante administração pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 97/X — Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 132/X — Promoção e valorização

dos bordados de Castelo Branco (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 90/X — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético

português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e EDP (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de alguns pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à

suspensão temporária, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Guilherme Ramos Oliveira Rosa de Oliveira, a partir de 1 de Fevereiro inclusive, sendo o parecer da Comissão de Ética no sentido de que a suspensão e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.º 2252/00.7JDLSB, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Polícia de Segurança Pública, Processo n.º 2005GDD00005DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal com

o Primeiro-Ministro sobre a simplificação administrativa e o desenvolvimento da economia.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 48/X

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a proposta de lei n.º 48/X, que aprova a leiquadro da política criminal, por entender que se trata de um sinal positivo (ainda que insuficiente) no âmbito

da prossecução de uma política criminal mais célere e eficaz.

Sempre defendemos a necessidade da existência de uma função orientadora atribuída a órgãos eleitos

democraticamente nestas áreas.

Assim, a definição de prioridades dos crimes que passarão a ser prioritariamente investigados, de acordo com critérios objectivos, pela Assembleia da República e a instituição de uma função de avaliação parlamentar, vem de encontro ao que o CDS-PP sempre defendeu.

Respeitando a autonomia do Ministério Público e independência dos tribunais, deve pertencer ao poder

político democraticamente eleito (e fiscalizado) pelo povo português essa função.

Por isso, estamos, genericamente de acordo com os princípios desta proposta de lei.

Contudo, mantemos os reparos ontem realizados. E só a sincera disponibilidade demonstrada ontem

pelo Sr. Ministro da Justiça para, em sede de especialidade, avaliarmos estas soluções, permite ao CDSPP votar favoravelmente esta proposta de lei.

Mantemos que deste novo regime jamais pode perpassar para a opinião pública que passarão a existir

crimes que não são investigados, sendo competência do Governo conferir os meios necessários para uma

eficaz investigação criminal de todos; a necessidade da participação do Gabinete Coordenador de Segurança na elaboração do diploma que define as prioridades; que a mera Resolução da Assembleia da

República não é o instrumento adequado para a definição de tão importante política e que deve constar de

lei da Assembleia da República, permitindo a fiscalização prévia do TC e do Sr. Presidente da República; a

inexistência de uma verdadeira revisão do sistema criminal que o anterior Governo estava a fazer e até, que

por muita bondade que esta lei possa ter (e tem), dificilmente terá a eficácia que todos desejamos sem que

sejam conferidos os meios necessários aos operadores judiciários.

Mas reconhecemos que esta proposta de lei contém aspectos positivos e defende princípios que o CDSPP, ao longo destes anos, sempre tem defendido.

É em nome dessa coerência e da convicção da sincera disponibilidade do Sr. Ministro da Justiça para

realizar alterações na especialidade que, dando o benefício da dúvida ao Governo (que deve reconhecer

neste voto uma oportunidade de realizar os desejáveis consensos nesta área), que votámos favoravelmente a proposta de lei n.º 48/X.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo — Nuno Magalhães — Miguel Anacoreta Correia —

Abel Baptista — António Pires de Lima — António Carlos Monteiro — Diogo Feio — Teresa Vasconcelos

Caeiro — Pedro Mota Soares.

—––

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 36/X

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I SÉRIE — NÚMERO 82

A presente proposta de lei vem dar resposta à situação criada com a prolação do Acórdão n.º 197/2000,

de 21 de Março, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória

geral, de várias normas que instituem um conjunto de competências instrumentais ligadas à passagem das

carteiras profissionais pelo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, designadamente no que

concerne ao processo de avaliação que viabiliza o acesso à profissão de empregado de banca nos casinos.

Afigurou-se, assim, necessária a regulação destes aspectos de forma a ultrapassar aqueles obstáculos.

No entanto, com a aprovação da presente proposta de lei, definem-se também apertados requisitos para

o acesso à actividade de profissional de banca nos casinos. No entender do Partido Comunista Português,

em alguns casos trata-se de requisitos tão apertados que poderão mesmo ser inconstitucionais.

O artigo 5.º da proposta de lei determina a possibilidade de limitação da liberdade de escolha de profissão a um candidato a profissional de banca nos casinos, em função de condenação por sentença transitada

em julgado pela prática de crime doloso contra o património ou de qualquer outro crime punido com pena

de prisão de máximo superior a 5 anos.

A liberdade de escolha de profissão está prevista no artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que a sua restrição está sujeita ao regime previsto no artigo 18.º da Lei Fundamental.

Ora, ao estabelecer o regime previsto no artigo 5.º, a presente proposta de lei não respeita os limites

impostos pelo n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, uma vez que não se vislumbra a existência de um direito

correspectivo à liberdade de escolha da profissão que justifique a restrição manifestamente excessiva que

impõe.

Para além disso, não se poderá aceitar que uma autoridade administrativa — o INFTUR — determine o

cumprimento de uma segunda pena a quem já cumpriu a pena determinada pelo competente órgão de

soberania – o tribunal —, uma vez que é aquela a autoridade competente para determinar se, em concreto,

determinado candidato deve ou não ser autorizado a exercer a profissão. Viola-se, assim, o princípio da

separação de poderes.

Por outro lado, a presente proposta de lei estabelece uma modalidade de caducidade dos contratos de

trabalho que não está prevista no Código do Trabalho. As condições de validade do certificado profissional

estabelecidas na presente proposta de lei poderão implicar a caducidade dos contratos de trabalho, contrariando as restritas situações em que tal é possível à luz do Código do Trabalho.

Consideramos ainda que a aplicação do regime previsto pela presente proposta de lei aos detentores de

carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos

casinos é altamente lesiva dos direitos daqueles trabalhadores que, pelos direitos e expectativas que viram

consolidados com o decorrer longo do tempo, não deveriam ver postos em causa os seus postos de trabalho.

São estas as razões que motivam o voto contra do PCP.

O Deputado do PCP, Jorge Machado

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Mário Patinha Antão

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

27 DE JANEIRO DE 2006

José Batista Mestre Soeiro

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

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