27 de janeiro de 2006

I Série — Número 83

Sábado, 28 de Janeiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Em debate mensal com o Parlamento, sobre simplificação

administrativa e desenvolvimento da economia, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu

resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís

Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de

Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco

Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rosário

Cardoso Águas (PSD), Maximiano Martins (PS), Bernardino

Soares (PCP) e António Pires de Lima (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50

minutos.

28 DE JANEIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

28 DE JANEIRO DE 2006

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 239.º do Regimento, vamos dar início

ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre simplificação administrativa e desenvolvimento da economia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo mantém-se fiel,

inteiramente fiel, ao rumo que traçou.

O desafio central que o País tem pela frente é o desafio do crescimento económico — e é nele que continuamos a concentrar o essencial das nossas atenções.

Quando aqui apresentei o Programa do Governo anunciei, com clareza, aqueles que são os três pilares

essenciais da nossa política económica: o Plano Tecnológico, que estamos já a executar em todas as frentes; o Compromisso de Consolidação das contas públicas, que estamos a cumprir; e o Contrato para a

Confiança, orientado para um renovado impulso ao investimento, e que começa agora a dar frutos visíveis.

Com o lançamento, nas últimas semanas, de vários projectos de investimento privado, está em desenvolvimento um novo ciclo de investimento modernizador na economia portuguesa. Estão a arrancar, finalmente, projectos de tecnologia avançada, que apostam na inovação e em recursos humanos altamente

qualificados, para melhor competir no mercado global; anunciam-se projectos industriais orientados para as

exportações; confirmam-se investimentos que apontam não apenas para a consolidação do cluster automóvel mas para as suas expansão e qualificação; e avançam, finalmente, projectos para reforçar a oferta

turística de alta qualidade em Portugal.

Em suma, dão-se os passos que permitirão colocar a economia portuguesa a competir no mercado global em patamares de maior exigência tecnológica e de maior valor acrescentado. Este é o caminho certo

para Portugal!

Aplausos do PS.

Mas há ainda muito a fazer para consolidar este caminho.

Uma das apostas do Contrato para a Confiança é a criação de um bom ambiente para os negócios, que

passa pelo combate à burocracia, que — é verdade — asfixia a vida empresarial. Todos os estudos mostram que este é um dos principais obstáculos à modernização e à competitividade da nossa economia.

Pois a nossa agenda neste domínio deve ser esta: superar obstáculos burocráticos inúteis; simplificar os

procedimentos administrativos; reduzir os prazos de resposta; eliminar as formalidades dispensáveis, os

requisitos absurdos, os falsos instrumentos de controlo que verdadeiramente ninguém utiliza no Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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O Orador: — E este é um contributo fundamental para libertar recursos das empresas, para dar mais

dinamismo à economia e para eliminar custos públicos de contexto, que se agravam ano após ano.

O Governo tem adoptado neste domínio medidas de uma ambição sem precedentes, como é o caso do

procedimento de constituição de «empresas na hora» — que já permitiu a criação de 2622 empresas, com

um tempo médio de constituição de apenas 1 hora e 7 minutos.

Aplausos do PS.

Mas é preciso fazer mais, muito mais!! Por isso, quero aqui anunciar que o Governo resolveu lançar um

novo programa, um ambicioso Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cujo objectivo é facilitar a vida dos cidadãos e das empresas.

Este Programa terá dois eixos distintos e fundamentais: um de prevenção, para melhorar a produção

legislativa e assegurar a prévia avaliação dos custos administrativos de cada nova regulamentação; outro

virado para a simplificação administrativa na vida dos cidadãos e das empresas, coordenado e dinamizado

pela Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa.

Este Programa será apresentado já no mês de Março e identificará centenas de medidas de eliminação,

simplificação e desmaterialização de actos e procedimentos administrativos, que serão executadas ainda

durante o corrente ano de 2006.

Mas, para se perceber o alcance do que está em causa, quero aqui apresentar 10 medidas que já decidimos adoptar e que considero de essencial importância para as empresas portuguesas e que, estou certo,

em muito poderão contribuir para o dinamismo da vida económica.

Primeira medida: o Governo vai tornar facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à

vida das empresas.

Hoje, para constituir uma sociedade comercial, alterar os seus estatutos, aumentar ou reduzir o capital

social, operar a fusão ou a cisão de sociedades, modificar a firma, alterar o objecto ou até simplesmente

mudar a sede de uma empresa é sempre obrigatória a escritura pública, a celebrar no notário, sendo que

depois o mesmíssimo acto tem de ser ainda registado na conservatória do registo comercial.

Temos, portanto, um duplo controlo de legalidade, que se paga a dobrar.

Ora, isto vai acabar. O Governo decidiu tornar facultativas todas as escrituras públicas relativas à vida

das empresas (que não envolvam bens imóveis), de modo a poupar aos agentes económicas o custo inerente a cerca de 65 000 escrituras públicas por ano. Doravante, ao investidor bastará praticar o acto pretendido junto da conservatória de registo comercial, a quem caberá garantir a segurança jurídica através de

um único acto de controlo público.

Segunda medida: vamos simplificar todo o regime da fusão e da cisão de sociedades.

Hoje, para fazer uma fusão ou cisão de uma sociedade são necessários três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações em papel na III Série do Diário da República, uma escritura pública no notário e duas publicações em jornais locais. Dez actos e procedimentos! Para quê tanto acto administrativo e

tanta burocracia? Ninguém sabe. Mas é tempo de isto mudar!

No processo de fusão e cisão de sociedades bastará registar o projecto num site web, publicar também

num site web a convocatória da Assembleia Geral e proceder a um único registo na conservatória, a publicitar também por via electrónica. O processo será, portanto, muito mais rápido, mais barato e muito «mais

amigo» de quem quer investir.

Aplausos do PS.

Como terceira medida, vamos criar uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» das sociedades.

Hoje em dia, encerrar uma sociedade tornou-se um verdadeiro calvário: tem de celebrar-se uma escritura pública no notário, tem de se registar a dissolução e a liquidação na conservatória e, até há poucos dias,

também era necessário publicitar estes actos na III Série do Diário da República.

Também isto vai deixar de ser assim. O empresário passará a poder dirigir-se simplesmente a uma conservatória e, num único momento, dissolver e liquidar a sociedade, procedendo de imediato ao registo desse acto. A publicação passará a fazer-se por via electrónica, com recurso a um site que já está disponível.

Quarta medida: vamos acabar com todos os livros de escrituração mercantil, excepto o Livro de Actas.

Os empresários sabem bem do que estou a falar e conhecem as exigências que permanecem na legislação actual. Hoje, de acordo com a lei, as empresas ainda são obrigadas a manter os Livros de Inventário,

os Livros de Balanço, os Livros de Razão, embora sem razão, e — chamo a atenção especial para este —

o Livro Copiador, aquele onde é suposto anotar-se, na íntegra, cronológica e sucessivamente, de preferência sem rasuras, toda a correspondência expedida. Mais: todos estes livros têm de ser obrigatoriamente

legalizados na conservatória de registo comercial, que deve carimbar todos e cada um dos livros na sua

abertura, rubricar todas as suas folhas e lavrar os termos de fecho.

Isto vai deixar de ser assim!

Todos estes livros comerciais vão deixar de ser obrigatórios pela simples razão que são hoje desneces-

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sários e obsoletos. E mesmo o Livro de Actas, o único que se mantém, deixará de ser certificado na conservatória. Com esta medida, para além de uma imensa economia de tempo e dinheiro, há meio milhão de

actos que agora se exigem desnecessariamente às empresas e que vão deixar de existir.

Aplausos do PS.

Quinta medida: simplificar a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas.

Todos sabemos que hoje estes actos têm obrigatoriamente de ser praticados nos notários. De futuro, o

reconhecimento presencial, por semelhança e na qualidade, de assinaturas passará a poder ser feito também por conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria.

Sexta medida: vamos criar, para as empresas, um novo regime de prestação única de contas.

Reparem bem, Srs. Deputados: actualmente, e ao longo do ano, as empresas estão obrigadas a praticar

numerosos actos perante diferentes serviços do Estado, em que se repete muita informação, sempre em

formulários diferentes: a declaração do modelo 22 para as Finanças; o depósito da prestação de contas e

respectivos anexos nas conservatórias de registo comercial e ainda os formulários de informação estatística

para o INE e o Banco de Portugal, entre muitos outros.

Vamos agora unificar, num único momento e num único acto, todas estas obrigações. O que o Governo

pretende é que haja um único período no ano, o mês de Maio, em que as empresas têm de praticar um

único acto de prestação de informação e contas, acto esse que será desmaterializado e realizado por via

electrónica.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma medida de extraordinário alcance: com isto vamos eliminar milhões

de actos burocráticos isolados, a que estão obrigadas as 350 000 empresas. Poupa-se tempo, reduzem-se

custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo.

Sétima medida: entre as empresas e a segurança social haverá uma prestação única de informação.

Presentemente, a lei exige que a maior parte das empresas entregue ao Ministério do Trabalho e da

Solidariedade Social vários modelos de declarações. Em Abril, as empresas têm de entregar os quadros de

pessoal e a declaração de remunerações à segurança social; em Julho, têm de entregar o balanço social, o

relatório da formação profissional, o relatório da segurança, higiene e saúde no trabalho, as estatísticas de

acidentes de trabalho e as estatísticas de greves; por fim, em Outubro — se resistirem! —, as empresas

têm ainda de entregar os dados para os inquéritos aos ganhos e ao emprego estruturado.

Já no próximo ano, todas estas declarações serão entregues num único momento, num só formulário e

num único ponto de contacto, independentemente do serviço público a que se destinem. Eis outra alteração

importante, que vai reduzir radicalmente o peso burocrático na relação das empresas com a segurança

social.

Oitava medida: vamos eliminar a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à segurança

social e às finanças.

Actualmente, os particulares, mas também as pessoas colectivas que concorrem à concessão de subsídios ou a concursos públicos de contratação de bens e serviços, têm de instruir os seus processos com as

conhecidas declarações de situação contributiva regularizada perante as finanças e a segurança social. Na

prática, tem de se pedir ao Estado uma informação que o Estado já tem. E para se dar a conhecer a quem?

Ao próprio Estado! Graças a esta «imaginação burocrática», só os serviços da segurança social emitem

mais de 150 000 certidões negativas de dívida todos os anos!!

Pois, ainda este ano estas certidões obrigatórias serão eliminadas, instituindo-se em sua substituição

aquilo que é razoável: um sistema de circulação de informação no interior do Estado, sem prejuízo da salvaguarda dos deveres de confidencialidade.

Aplausos do PS.

Como nona medida, vamos instituir o procedimento «marca na hora».

Este novo mecanismo, à semelhança da «empresa na hora», vai permitir obter imediatamente os títulos

de propriedade sobre firmas e marcas, num único balcão.

Décima medida: vamos simplificar a prestação de informação pelas empresas industriais.

Esta medida consiste na eliminação das obrigações de registo e actualização para efeitos de Cadastro

Industrial. Essa informação passará a ser recolhida pela Administração no âmbito do próprio processo de

licenciamento das actividades industriais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas 10 medidas são boas notícias para as empresas e boas

notícias para o investimento. Elas eliminam milhões de actos obrigatórios e poupam muitos milhões de

euros. Só as medidas — reparem bem! — respeitantes a livros, escrituras e publicações permitem que as

empresas poupem por ano mais de 125 milhões de euros em custos directos e indirectos.

Como já referi, todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administra-

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tivos e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade da nossa economia. E o

drama é que estes custos raramente são quantificados, porque compreendem milhares de pequenas parcelas, insignificantes em si mesmas, mas que, quando consideradas no seu conjunto, representam um fardo

imenso.

A primeira tarefa é, portanto, tornar visíveis estes custos invisíveis. É por isso que, ao nível da Presidência do Conselho de Ministros, instituímos uma nova metodologia: toda a legislação a aprovar, para além da

identificação do seu impacto orçamental, que já é exigida, deverá ser também acompanhada de uma avaliação dos respectivos custos administrativos para as empresas e para os cidadãos.

Tenhamos bem consciência do que está em causa: o que o Governo se propõe fazer é uma revolução

no plano das mentalidades e dos hábitos instalados na Administração Pública portuguesa. Trata-se de uma

alteração do velho paradigma: o de que o Estado deve exigir às empresas e aos cidadãos o máximo de

informação possível. De forma rotineira, redundante e sistemática, e independentemente do risco, da

necessidade e do custo, a Administração quer saber tudo, de todos e a todo o tempo — mesmo aquilo que

já sabe ou já tinha obrigação de saber.

O único limite a esta prática não tem sido propriamente o céu, mas a falta de recursos, de capacidade

ou, então, de imaginação burocrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Eu sei que há sempre uma lógica «sedutora» por trás de qualquer regulamento, há sempre uma boa justificação para mais uma formalidade, mas o problema é a acumulação de tudo isto: estas

boas intenções, não raro, acabam em custos incomportáveis e em efeitos sufocantes para a actividade

económica.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O que pretendemos é instituir, progressivamente, um sistema inteligente, racional e simplificado de recolha da informação mínima necessária, em que o princípio implícito seja o da confiança no cidadão e nos

agentes económicos, e em que a análise custo/benefício esteja sempre presente nas exigências da Administração, sem perder de vista, como é evidente, a segurança jurídica.

Aplausos do PS.

Às vezes é preciso parar para pensar, e verificar se com cada nova legislação e cada nova exigência

administrativa não estamos a criar um problema maior do que aquele que se pretende resolver.

É preciso que o princípio político seja claro: nenhum regulamento sem fundamentação, nenhum pedido

de informação sem razão de ser, nenhum formulário sem justificação.

Ao propor este debate, Sr. Presidente, quero trazer para o centro do debate político este problema sério:

os custos administrativos excessivos que sobrecarregam a vida dos nossos cidadãos e das nossas empresas. E é também por aqui que passa o nosso projecto reformista e modernizador — a bem de Portugal e a

bem dos portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª acaba de anunciar

ao Parlamento medidas de combate à burocracia e de simplificação administrativa e, nesse quadro, julgo

que todo o País concorda com elas. São medidas sempre úteis e positivas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Evidentemente, no domínio das empresas, para um bom ambiente de confiança na economia, talvez ainda fosse importante acrescentar o seguinte: o Estado pagar às empresas a tempo e horas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Estado é o pior pagador para as empresas, e não haveria sinal de maior confiança do

que fazer um esforço para o Estado pagar o que deve a tempo e horas.

Aplausos do PSD.

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São, por isso, medidas — todo o País concorda — positivas e úteis.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro que o problema, o «cancro» maior do País, que as empresas sentem e que a economia portuguesa vive, é o peso do Estado. Temos em Portugal um Estado demasiado grande, um Estado demasiado gastador — absorve quase metade da riqueza nacional —, um Estado

que, por isso mesmo, é insaciável a financiar-se: tem sempre de lançar mão de mais impostos e mais

impostos, que penalizam fortemente as empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E todos sabemos que os impostos, sobretudo os impostos demasiado altos, são uma verdadeira arma de destruição maciça de empresas e de postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, é o que está a acontecer.

Neste plano, que é o «cancro» da nossa economia — um Estado demasiado grande, demasiado gastador e que, por isso, lança muitos impostos —, o conjunto de medidas aqui apresentado, sendo positivo,

traduz-se em «aspirinas», porque são «aspirinas» que não curam esta doença grave que é um Estado

demasiado grande, gastador e insaciável na obtenção de impostos.

Aplausos do PSD.

Ao fim de um ano, esperava-se também do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, esta capacidade de mudar a

estrutura e a dimensão do Estado, reduzindo o Estado e retirando dele o que não é imprescindível à economia. Contudo, o Governo não apresenta uma proposta sobre esta matéria.

Gostava hoje, Sr. Primeiro-Ministro, de apresentar-lhe não uma mas cinco propostas em concreto com

esse objectivo.

Primeira proposta: os transportes — Carris, Metro, Transtejo em Lisboa e STCP no Porto. Não há qualquer razão para que estas empresas não possam ser concessionadas à iniciativa privada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Diminui-se o peso do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se em qualidade!

Segunda proposta: gestão dos portos. Toda a gente sabe, basta conversar com os empresários, que é

um dos maiores «cancros» da competitividade da nossa economia. Não há qualquer razão para que a gestão e a exploração dos portos não possam ser também concessionadas à iniciativa privada.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diminui o tamanho do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se em competitividade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Terceira proposta: a educação pré-escolar e os equipamentos de apoio à terceira idade.

São áreas importantíssimas, mas não há qualquer razão para que não possam ser transferidas para a

sociedade civil, para a iniciativa social, em particular para as instituições particulares de solidariedade social

e para as Misericórdias.

Aplausos do PSD.

Diminui o peso do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se, seguramente, ainda mais qualidade!

Quarta proposta: centros de formação profissional. São estruturas importantíssimas, mas não há qualquer razão para que a sua gestão não seja confiada às associações empresariais.

Diminui a intervenção do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se um ajustamento em relação à nossa

economia!

Quinta proposta: IAPMEI, ICEP e Instituto de Promoção Turístico. Três institutos importantes do Estado,

sem dúvida!, mas não há qualquer razão para que a sua gestão não possa ser feita em regime de parceria

entre o Estado, os empresários e os investidores do respectivo sector.

Aplausos do PSD.

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Diminui a intervenção do Estado e poupa-se dinheiro.

Sr. Primeiro-Ministro, são cinco propostas em concreto que não visam apenas simplificar, o que é positivo, mas também diminuir a estrutura, o peso e a dimensão do Estado.

Convidava o Sr. Primeiro-Ministro a pronunciar-se sobre estas propostas em concreto — e devidamente

estudadas — que aqui lhe apresento, dizendo se concorda, se discorda, se não são positivas ou se tem

ideias diferentes. Até porque elas têm duas grandes vantagens: a primeira é que combatem o clientelismo.

Desta forma, com menos intervenção do Estado há menos lugares para distribuir, menos clientelas para

colocar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É bom para Portugal!

A outra, diz respeito aos impostos, ou seja, evita o aumento de impostos que permanentemente têm vindo a ocorrer. Ora, isso é mesmo muito mau para as pessoas e para as empresas.

Hoje, o aumento de impostos que o senhor decidiu está a enfraquecer as empresas, a destruir postos de

trabalho, a colocar sobretudo as pequenas empresas em sérias dificuldades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em todo o País, sem esquecer de uma forma muito especial as zonas fronteiriças, as

zonas junto da vizinha Espanha, com o este aumento de impostos, estamos a exportar, hoje, consumidores

portugueses para Espanha, o que é de todo inaceitável para a nossa economia.

Aplausos do PSD.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar de impostos. Já aqui discutimos algumas vezes um tema

importante que tem a ver com impostos: as SCUT.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já cá faltava!

O Orador: — Os portugueses que ouvem esse debate pensam: «Cá está uma discussão entre dois políticos. É uma questão entre dois políticos e, portanto, interessa pouco aos portugueses». Contudo, desde a

semana passada, os portugueses começaram a perceber que já não é um problema de nós os dois — o

senhor é a favor das SCUT e eu sou contra as SCUT. Desde a semana passada passou a ser um problema

de cada português.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — É que com o aumento do imposto sobre os combustíveis que o senhor decidiu para pagamento das SCUT, e que entrou em vigor há poucos dias, desde a semana passada, qualquer português

que chegue a uma bomba de gasolina e pegue na mangueira, por cada litro que passa na mangueira para

entrar na sua viatura, está a pagar seis escudos a mais por litro. Ora, muitas vezes o português nem sabe o

que são SCUT, pois são estradas onde nunca passou ou onde provavelmente nunca na vida passará!

Aplausos do PSD.

São seis escudos por litro!!

Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto (seis escudos) para pagar a sua birra, o seu capricho, um luxo inaceitável

que o País não está em condições de suportar, isto é, as SCUT!

Mais: esta medida aumenta o preço dos transportes públicos, dos transportes de mercadorias, dos táxis,

dos bens essenciais. Repito: tudo isto para suportar a sua birra, o seu capricho, um luxo que o País não

está em condições de suportar — as SCUT!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, depois do aumento de seis escudos em cada litro de

combustível, este problema das SCUT deixou de ser um problema de nós os dois. Passou a ser um problema do senhor e do País, entre o senhor e os portugueses, porque os portugueses perceberam agora o

carácter absolutamente injusto e inaceitável das suas medidas de aumentos de impostos, que em nada

ajudam ao crescimento e ao desenvolvimento da nossa economia.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, o aumento dos impostos, do

IVA e do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), tem uma única justificação: o défice que encontrámos quando chegámos ao Governo em resultado do Orçamento Rectificativo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses sabem bem qual a razão do aumento dos impostos. Deve-se ao facto de as contas

públicas que encontrámos estarem absolutamente desequilibradas, com um défice previsto para o ano passado, 2005, de 6,83%.

Vozes do PS: — É uma vergonha!

O Orador: — Essa foi a razão para o aumento dos impostos! É um aumento de impostos absolutamente

responsável, que tem como objectivo pôr as contas públicas em ordem. E lamento muito que um dos autores desse desequilíbrio agora venha criticar o Governo porque tomou medidas para corrigir esse desequilíbrio.

Aplausos do PS.

A isso chama-se demagogia e oportunismo!

Regressemos à matéria, ou seja, vamos falar de simplificação administrativa. Tomo nota de que o Sr.

Deputado considerou estas medidas como medidas positivas. Mas atenção, Sr. Deputado, este conjunto de

medidas é apenas um conjunto emblemático dessas medidas que vamos aprovar já nas próximas reuniões

do Conselho de Ministros. Contudo outras medidas seguirão. É que o combate à burocracia e pela simplificação administrativa é um combate sem fim. Deve ser permanentemente actualizado. Ora, o que expus no

meu discurso não é apenas um conjunto de medidas; é uma nova cultura política e até administrativa!

Em primeiro lugar, não podemos pactuar com a ideia de que devemos estar sempre a legislar em todas

as áreas sem cuidar de saber quais são os custos administrativos que estamos a provocar e quais são as

reais consequências para a nossa economia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devemos ter em conta esses custos e, antes de legislar, devemos saber, em função de

uma análise entre os custos e os benefícios, se estamos a prosseguir no caminho adequado.

Em segundo lugar, o que estamos a fazer é propor um caminho que vise transformar a cultura de desconfiança do Estado, que julga que, sempre que não há uma regulamentação numa área de negócio, então

é porque esse negócio, certamente, se comportará de forma irresponsável. Não!, este não pode ser o princípio!

O princípio tem de ser o da confiança no empresário, a confiança no empregado responsável, no consumidor esclarecido, sem dispensar o Estado de concentrar a atenção que deve ter nas fiscalizações nos

pontos críticos.

Aplausos do PS.

A ideia de que podemos fazer tudo ao mesmo tempo é uma ideia errada.

Diz o Sr. Deputado, contribuindo para este debate, que uma das coisas que devíamos fazer era pagar a

tempo e horas. Não posso estar mais de acordo, Sr. Deputado. Foi, aliás, por isso que fizemos um Orçamento Rectificativo, para pagar a tempo e horas algo que o Orçamento que nos deixaram não permitiu

pagar.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se nota!

O Orador: — O Sr. Deputado não quer que lhe relembre de novo os milhões que não estavam orçamentados e que tivemos de colocar no Orçamento para nos permitir pagar a quem o Estado devia! Não quer!?

Quero também recordar-lhe a importância que tem uma inovação que o Governo já aprovou e que tem a

ver com o controller financeiro. Os Ministérios terão agora uma espécie de auditoria externa —…

28 DE JANEIRO DE 2006

3897

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quase externa…!

O Orador: — … não é completamente externa porque é nomeada pelo Ministro das Finanças e pelo respectivo Ministro — que aconselhará o Ministro por forma a que o comportamento orçamental seja um comportamento responsável e que cuidará também desse aspecto, ou seja, da possibilidade de os diferentes

Ministérios poderem pagar a tempo e horas. Esta medida é uma medida muito positiva e que também tem

esse objectivo e credibilizar o Estado.

Para além disso, estas medidas não são «aspirinas», Sr. Deputado!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Pois não! São Ben-u-ron!

O Orador: — São medidas que exigiram trabalho no sentido de propor uma alternativa.

Os Srs. Deputados sabem bem que sempre foi dito que era impossível criar uma empresa na hora. Era

impossível até ao momento em que o Governo o permitiu. Essa simples mudança de possibilitar criar uma

empresa na hora pôs Portugal no topo do ranking dos países que têm uma maior agilidade na criação de

empresas. Era um projecto impossível, mas só até ao momento em que foi feito.

É por isso que esta ideia e esta cultura de que há coisas impossíveis e «é assim porque sempre foi

assim e não vale a pena pensar nisso» é uma perspectiva errada.

Não são «aspirinas»! São medidas que têm um impacto muito significativo. Só a matéria que diz respeito

à publicidade, aos livros e às escrituras permitirão às empresas poupar 125 milhões de euros!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já ouvimos!

O Orador: — Já me ouviu dizê-lo, mas não lhe fica mal ouvir outra vez.

Os senhores podem considerar que são «aspirinas», que são coisas sem importância, mas ocorre-me

também perguntar o seguinte: os senhores consideram que esta matéria é tão evidente, tão banal, tão simples, mas esqueceram-se de o fazer nos três anos em que passaram pelo governo?… Não se lembraram,

não vos ocorreu…!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Era tão simples, tão evidente, eram tão «aspirinas», mas não se lembraram de fazer o que deveriam

fazer…!

Sr. Deputado, eu tomo boa nota das propostas que faz, mas não vale a pena pormo-nos com uma perspectiva simplista daquilo que não é simples.

A dificuldade na concessão ou na privatização dos transportes públicos é a dívida das próprias empresas. Evidentemente, não haverá privado algum que aceite ficar com as empresas com as dívidas que elas

têm. Portanto, esta matéria exige um estudo aprofundado!

Quero ainda recordar-lhe que mais de 50% da rede pré-escolar já não é pública e a maior parte das

públicas pertence às câmaras municipais. Sr. Deputado, não «arrombe uma porta que já está aberta» há

muito tempo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Orador: — Aí não há um problema de monopólio do Estado, do funcionalismo público!!…

Por outro lado, não sei se o Sr. Deputado sabe que mais de 50% dos centros profissionais já são geridos pelas associações profissionais. Repito: mais de 50%!!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É tudo obra vossa…!

O Orador: — E mais de 50% das instituições de solidariedade social não são públicas; são Instituições

Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Estou muito disponível para avançar nesse domínio. Todavia, quero recordar-lhe que também há algumas matérias que dizem respeito à autoridade pública que devem ser mantidas em mãos públicas para

assegurar políticas públicas, mas só naquilo que é necessário. Nesse ponto estamos de acordo! Estamos a

prosseguir essa via que já está muito avançada.

Sr. Deputado, em síntese, é bem vindo a este debate sobre simplificação administrativa. Com este debate queremos criar a necessidade de uma cultura diferente e de empenhamento. Naturalmente, esta tarefa

não é uma tarefa simples. É mais fácil falar sobre ela do que executá-la, mas é com isso que queremos

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I SÉRIE — NÚMERO 83

comprometer-nos: é com o executar a simplificação administrativa a bem dos portugueses e a bem das

empresas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela questão dos

impostos. Nesse ponto existe uma total divergência entre nós que já vem de trás. Mas, Sr. PrimeiroMinistro, não é verdade que o senhor tenha aumentado vários impostos, tendo feito um dos maiores

aumentos da carga fiscal nos últimos anos em Portugal, por causa do défice. Isso não é verdade!

Sr. Primeiro-Ministro, na política «dois mais dois» podem não ser quatro, mas na Matemática são mesmo quatro!! O défice, em 2004, sem receitas extraordinárias foi de 5,2% do PIB. O défice que o senhor previu para o ano que passou, 2005, sem receitas extraordinárias, se o cumprir, vai ser de 6,2% do PIB. Na

Matemática 6,2% é mais do que 5,2% — é mais um ponto percentual do PIB! —, o que significa que mesmo

que cumpra — e espero que cumpra — o défice que apresentou no Orçamento Rectificativo de 6,2% do

PIB, no espaço de um ano (de 2004 para 2005), é um défice público maior, e mesmo assim com muito mais

impostos para os portugueses. Esta é a verdade!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a Matemática não deixa margem para dúvida. Por isso, ao contrário do que o

senhor disse, isto não é nem demagogia nem oportunismo; é a pura verdade dos factos!

Penso que seria bom que o senhor se habituasse a falar com rigor e com verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ainda relativamente às medidas, não vale a pena aqui consumirmos mais tempo. Já tive

ocasião de saudá-las e de dizer que são todas medidas úteis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Também não vale a pena perdermos aqui grande tempo a discutir por que razão os governos do PSD nos últimos anos ou os governos em que o senhor participou nos sete anos anteriores não

tomaram essas medidas. Não tomaram, não tomaram! Mas é sempre positivo que um governo as tome.

Não vamos entrar nessa guerra porque não interessa a português algum — é o tipo de política que não

interessa a qualquer português. São positivas e por isso aqui vim saudá-las.

Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena alterar as coisas. Eu não disse que são aspirinas. O que eu referi

foi que para o problema grave que Portugal atravessa — é um Estado demasiado grande, demasiado gastador e que consome muitos impostos —, problema esse que não foi aquele que o senhor tocou, essas

medidas são aspirinas. Não deixam de ser positivas, mas este problema é outro, é diferente, é seríssimo e

não precisa de aspirinas mas quase de antibióticos!

Sr. Primeiro-Ministro, dei-lhe aqui cinco propostas, mas oportunamente apresentaremos ainda mais propostas neste domínio. Aliás, já me pronunciei sobre as suas. O Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de um ano, deu

apenas aqui uns breves apontamentos sobre estas propostas que lhe fiz, que são de redução estrutural.

Como já referi, oportunamente iremos apresentar ainda mais.

Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é esta: medidas de simplificação são sempre de aplaudir, mas

enquanto o País estiver a consumir quase metade da riqueza nacional com o Estado e enquanto houver

aumento permanente de impostos, está a destruir empresas e a destruir postos de trabalhos. Esta, a

mudança da estrutura do Estado, é que é a questão.

Aplausos do PSD.

Constatei que o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão das SCUT e do novo imposto para pagá-las,

nada disse.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Foi um esquecimento!…

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não é sensível a este ponto? É que, verdadeiramente, é disto que

se trata e não vale a pena dizer o contrário, pois é assim que está no PEC e nas portarias que criaram este

imposto, que serve também para pagar as SCUT. Está lá dito e toda a gente sabe. É verdade! Para mais, é

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um imposto que, provavelmente, irá continuar nos próximos anos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que

Portugal já tem dos combustíveis mais caros, VV. Ex.as ainda aumentam o seu preço em 6 escudos por

litro?! Ainda por cima, um aumento que não tem qualquer relação com a subida do preço do petróleo, destinando-se a pagar estradas por onde muitos portugueses que pagam esse aumento de 6 escudos não passam nem nunca passarão?!… Não lhe parece que isto é injusto? Não lhe parece absolutamente inaceitável? Não pensa que esta já não é uma questão de discussão política, antes tendo muito a ver, por um lado,

com a competitividade da economia e, por outro, com a vida das pessoas e com o seu poder de compra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, sobre isso, o senhor nada diz, numa prova de enorme insensibilidade!

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, o mais fácil é pegar numa caneta e decidir a aplicação de impostos. Claro que custa sempre, mas, apesar de tudo, é mais fácil. Mais difícil é tomar as medidas estruturais, várias

das quais aqui lhe apresentei de uma forma construtiva e responsáveis. O Sr. Primeiro-Ministro disse que

tem abertura para discuti-las, mas isso não chega. Vamos, então, decidir, garantindo, como é evidente,

aspectos essenciais do Estado.

O senhor nada disse, nada sobre a gestão privada dos portos. Claro que tem de haver uma autoridade

portuária; claro que, com a privatização dos transportes, tem de haver uma autoridade metropolitana dos

transportes, ou seja, o Estado regulador e fiscalizador,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … mas a questão de fundo é esta: ou continuamos a ter o Estado que temos ou mudamos

o paradigma do Estado.

Este é o desafio que lhe faço e para o qual estamos disponíveis para contribuir. Desta forma, criaremos

as condições para, a prazo, termos menos impostos e melhor ambiente económico, ou seja, uma economia

mais competitiva. É esse o grande objectivo que todos temos de prosseguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Marques Mendes, é preciso um pouco de memória!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Outra vez?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já percebemos que não tem argumentos!

O Orador: — O Orçamento que os senhores aqui aprovaram para 2005 foi o Orçamento que, na história

da democracia portuguesa, mais operações de desorçamentação fez. Os senhores fizeram desorçamentações absolutamente escandalosas na saúde, na segurança social e até nos aumentos para a função pública. E foi em resultado desse disfarce, desse propósito de esconder despesas, que o défice previsto para o

ano passado foi de 6,83%. As medidas que tivemos de tomar para responder a esse crescente aumento do

défice é que estiveram na base desse aumento de impostos e nada mais do que isso! Esta é a pura verdade e é isto que os portugueses entendem bem.

O que não entendem é que sejam aqueles que criaram o problema a criticar agora o Governo, apenas

porque decidiu resolvê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala de rigor e de verdade a propósito do Orçamento para 2005? Por amor de Deus, Sr.

Deputado!… Rigor e verdade são as duas palavras que não se podem utilizar a propósito de um orçamento

de fantasia como foi o de 2005!!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala em reformas estruturais do Estado, convidando o Governo a fazê-las?… Tenho de

perguntar onde é que V. Ex.ª tem andado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Outra vez?

O Orador: — O Sr. Deputado não tem visto as reformas que temos feito ao nível do Estado? Pensa que

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a convergência do regime de segurança social no sector público e no sector privado não é uma reforma

estrutural para o sector da segurança social?

O Sr. Deputado sabe que o Governo lançou um processo para a reestruturação orgânica do Estado,

algo que iremos discutir a muito curto prazo. Nessa altura, quero ver se o Sr. Deputado tem uma posição

concordante com aquilo que sempre defendeu ou uma posição oportunista, apenas para ganhar os votos

daqueles que estão descontentes.

Devo dizer-lhe, no entanto, que isso nunca resultou.

O Sr. Deputado fala nas funções e no peso do Estado. Permita-me que lhe recorde de novo a evolução

da despesa pública nos dois anos e meio em que foi ministro.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E de 1995 a 2002?

O Orador: — Em 2002, estava o senhor no governo, a despesa pública era de 46,4%; em 2003, subiu

para 47,5%; em 2004, subiu para 48,3%. A verdade é que só se pode concluir que os senhores dizem uma

coisa, mas, depois, no governo, fazem outra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

O Orador: — O que constatei, quando apresentámos, discutimos e defendemos um Orçamento que,

pela primeira vez em mais de 30 anos, reduz a despesa pública, foi que essa bancada votou contra!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado tem alguma autoridade moral para falar em redução de despesa? Por

amor de Deus!

Finalmente, pergunto ao Sr. Deputado se pensa que se trata uma privatização deste modo, num debate

na Assembleia, dizendo «Vamos avançar e vamos decidir já, aqui e hoje, privatizar!» E que porto? O Sr.

Deputado, já agora, não quer fazer também uma sugestão sobre qual o porto a privatizar?

Ó Sr. Deputado, uma privatização e uma decisão no sentido de privatizar uma actividade tão importante

como essa exige o estudo da empresa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O senhor não está preparado, portanto! Tem de se preparar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas concorda ou não?

O Orador: — Exige ainda uma percepção clara do que são os comandos públicos de uma política pública…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E a sua opção, qual é?

O Orador: — Sr. Deputado, ouça por um momento!

Dizia que uma opção destas exige ainda a percepção do resultado e do impacto que terá no Orçamento

do Estado. Como tal, isto não se decide assim, de um momento para outro, dizendo que vamos privatizar

este ou aquele porto, sem saber seja o que for das contas da empresa. Essa matéria, naturalmente, tem de

ser estudada e, portanto, não lhe posso responder.

Digo-lhe, contudo, uma coisa. A política do Governo está orientada no sentido de melhorar a produtividade e a competitividade dos portos portugueses, porque isso é absolutamente essencial para a economia

portuguesa. E temos feito várias mudanças nesse domínio. Aliás, algumas das medidas de simplificação

administrativa que já estão identificadas têm a ver justamente com os portos, nomeadamente com a garantia (que temos de dar) de que os portos em Portugal devem estar abertos todos os dias do ano.

Até agora, e o Sr. Deputado sabe disto, pelo facto de as capitanias, as administrações alfandegárias e

as administrações portuárias terem horários e períodos de descanso diferentes, os portos estão muitas

vezes inoperacionais por esse desencontro. O Ministério das Obras Públicas já nos comunicou que uma

das medidas de simplificação administrativa é a de garantir a uniformização de horários, para que os nossos portos possam estar abertos todos os dias do ano. Aliás, é assim que é calculada a operacionalidade

dos portos.

Há muitas medidas que se podem tomar, para além da de privatizar, no sentido de melhorar a eficiência

e a competitividade dos nossos portos. Aliás, a privatização não é um objectivo ideológico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!

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O Orador: — A privatização é um meio, é um instrumento que se pode usar ao serviço da competitividade. Mas só quando for claro, absolutamente claro, que há ganhos para os consumidores e para a actividade

económica é que essa privatização deve avançar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O problema é a fundamentação da sua proposta, Sr. Deputado. De facto, o senhor tem de

a fundamentar em estudos credíveis e não em retórica parlamentar, não alimentando a demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Em síntese, Sr. Deputado, estamos muito disponíveis para discutir e aprofundar este

debate. Se temos o mesmo objectivo, é questão de olharmos para os estudos que o Ministério das Obras

Públicas está a fazer, neste domínio como noutros. O importante é estarmos de acordo neste princípio: nós

queremos simplificar os actos administrativos, queremos um Estado com mais confiança na actividade económica, queremos um Estado mais confiante no cidadão, que tenha mais liberdade e que se concentre nas

actividades inspectivas e críticas e que só regulamente quando tiver a certeza de que os objectivos a prosseguir se sobrepõem aos custos administrativos para a sociedade.

Aplausos do PS.

Este é que é o princípio, mas ele exige uma nova cultura da Administração e uma nova cultura política

que obrigue os políticos, que são os responsáveis pela regulamentação (e, Sr. Deputado, refiro-me ao

Governo e à Assembleia da República), a, de cada vez que fazem uma lei, avaliar as consequências e os

custos administrativos para saber se se deve ou não legislar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por me congratular

com as medidas que propõe e que consubstanciam um programa de pequenos-grandes passos.

Por outro lado, quero, desde logo, manifestar a minha surpresa pelo facto de o Sr. Deputado Marques

Mendes não ter querido entender a natureza estruturante destas medidas. Na verdade, elas não se reduzem a medidas de simplificação administrativa, sendo antes, a um tempo, medidas de simplificação legislativa e, na sua concretização, uma autêntica reforma radical no processo de produção legislativa do Governo

e da Assembleia da República. A cultura de avaliação prévia das leis no que toca às suas consequências

financeiras e ao seu enquadramento no ordenamento jurídico é um passo radical absolutamente novo na

nossa democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, estas medidas que estão a ser propostas, sendo de simplificação administrativa,

são ao mesmo tempo de simplificação legislativa, de alteração da gestão pública e de redução do peso do

Estado na economia e na vida dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Marques Mendes não quis perceber que há aqui um caminho para uma radical alteração

na gestão pública e na redução do peso da economia. Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro disse que há aqui

125 milhões de euros de redução de custos para as empresas privadas. É um valor significativo!

Como tal, a questão que continua em cima da mesa é a velha questão das funções do Estado, a que V.

Ex.ª, Sr. Deputado Marques Mendes, repetidamente alude de uma forma vaga, dispersa, inconcretizável ou

concretizada de uma forma verdadeiramente superficial, como vimos. A ideia de que o menor Estado é o

melhor Estado é uma ideia por provar. O melhor Estado pode ser menor nalguns sítios e pode ser mais

exigente noutros. De todo o modo, o melhor Estado nunca pode corresponder ao que os senhores fizeram

no passado. O melhor Estado nunca pode ser aquele que vai ao encontro de serviços públicos desmantelados, nunca pode ser o Estado da suborçamentação de serviços públicos que põe em causa a prossecução dos seus objectivos sociais, nunca pode ser aquele que, por esta via, põe em causa a sua autoridade

democrática e nunca pode ser, necessariamente, aquele que quer criar, nalgumas zonas, uma má imagem

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I SÉRIE — NÚMERO 83

pública para privatizar de uma forma mais fácil e inconsequente para o interesse público.

Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que aqui nos traz são um grande e importante ponto de partida e, na

sua simplicidade aparente, são uma radical transformação e um radical combate a uma das deficiências

essenciais do Estado. O nosso Estado é centralizado, é hiperburocratizado, tem excesso de leis, de regulamentos, de regras, de formalismos e de formulários e, por isso mesmo, tem de iniciar rapidamente o caminho que leve à redução das leis, à desregulamentação e à simplificação legislativa e administrativa. Este é

um caminho certo.

Colocar-lhe-ei uma questão essencial, Sr. Primeiro-Ministro. Foram aqui dados passos importantes no

sentido de melhorar a vida dos cidadãos e das empresas e de tornar este num Estado amigável para os

cidadãos e empresas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste quadro que foi aqui apontado, como é que se insere toda esta lógica no sentido

mais geral e envolvente da reforma do Estado no seu todo e na sua globalidade? Faço-lhe esta pergunta,

sendo certo que não há uma reforma do Estado num momento mágico e que não se pode determinar o

momento do início da reforma do Estado. Isso fê-lo o governo de Durão Barroso com os resultados nulos

que se conhecem. A reforma do Estado é, como todos sabemos, um processo e a pergunta que lhe coloco

é esta: que parte deste processo é que estas medidas singulares mas estruturantes iniciam?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a simplificação administrativa

tem dois objectivos.

O primeiro é, desde logo, melhorar os aspectos da competitividade e da produtividade da nossa economia. É inacreditável o peso dos custos administrativos na economia portuguesa. Só para termos uma ideia:

nunca nenhum estudo, em Portugal, identificou esses custos ou os estimou, mas, em Inglaterra, os custos

administrativos foram avaliados em 10 a 12% do produto interno bruto. Estes custos administrativos foram

identificados como custos muito semelhantes às receitas do IRS. Temos de ter consciência de que estamos

a falar de um peso muito significativo sobre as pessoas e sobre as empresas.

Mas há um outro objectivo para a simplificação administrativa. Para além de darmos sinais claros de

melhoria na produtividade e na competitividade económica, queremos também melhorar a qualidade dos

serviços públicos. Os serviços públicos ganharão em qualidade e em prestígio se adoptarem também estas

medidas de simplificação administrativa. Portanto, a simplificação não se destina apenas a melhorar a vida

na economia, destina-se também a melhorar os serviços públicos. E é aqui que entra a ligação entre serviços públicos e a reestruturação dos serviços do Estado, que estamos a fazer.

Como é sabido, temos uma comissão que vai apresentar o seu relatório em Março e que vai propor

medidas de reestruturação orgânica de diferentes serviços do Estado. A par desta reestruturação orgânica,

também já estão identificados alguns dos aspectos de simplificação administrativa, que, aliás, tornam

absurdos alguns desses serviços, algumas duplicações e alguns controlos excessivos que não têm hoje a

mínima razão de ser. Algumas destas medidas, que, como disse, apresentaremos em Março — e estão já

identificadas várias centenas —, resultaram exactamente do esforço de auditoria de avaliação que foi feita

sobre os diferentes organismos do Estado pela comissão de reestruturação do Estado.

Este é, portanto, um caminho convergente, porque reestruturar o Estado é para servir melhor o cidadão,

mas a simplificação administrativa é também para tornar a vida mais fácil ao cidadão.

Uma última nota, e muito importante, Sr. Deputado: o nosso dever é o de ter em Portugal uma política de

prevenção relativamente à nova legislação. Não podemos continuar como até aqui, em que se faziam regulamentos e leis sem nunca cuidar de saber quais são os custos que essas leis acarretam. Todos nós

conhecemos casos de excesso regulamentador que, afinal de contas, não trouxeram qualquer benefício em

função do objectivo que se queria alcançar e criaram um peso muito mais excessivo do que o que pretendiam retirar da sociedade.

É, portanto, preciso ter uma orientação clara para a regulamentação, que tem de ser sempre proporcional. O que exigimos em controlo administrativo tem que estar em linha com o objectivo que prosseguimos.

Não podemos utilizar uma marreta para quebrar uma noz. Essa é uma via errada, porque conduz até ao

desprestígio da própria legislação.

Por outro lado, temos também que pensar pequeno. Muitas vezes, pensamos numa legislação tendo em

conta só os grandes actores e as grandes empresas, mas a verdade é que essas regulamentações são, às

vezes, absolutamente insuportáveis para as pequenas e médias empresas, que, como se sabe, são a maioria do nosso tecido empresarial.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Mas este problema não é só de Portugal, é também da Europa, onde existe, hoje, uma

fúria regulamentadora absolutamente excessiva, que se ocupa de tudo, do aspecto mais particular, do mais

especioso e, às vezes, com uma teia burocrática que é difícil perceber onde é que começam e onde é que

acabam as regulamentações.

É por isto que, também ao nível europeu, é preciso tomarmos medidas para verificarmos se as directivas

e os regulamentos não acrescentam mais pesos administrativos desnecessários à sociedade portuguesa.

Foi também por isto que, no âmbito deste programa, tomámos uma decisão que quero anunciar. Vamos

ter um conselheiro técnico na representação permanente em Bruxelas com uma única tarefa: a de verificar,

em toda a legislação europeia, nas directivas e nos regulamentos, os custos administrativos, para que Portugal possa contribuir para parar a fúria regulamentadora e legislativa de Bruxelas, que, em muitos casos,

tem prejudicado o seu prestígio, e fazer com essa legislação possa também obedecer a um princípio de

prevenção e de avaliação de custos e benefícios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, congratulo-me com as boas novas

que nos traz, desde logo a do combate à proliferação legislativa quer ao nível do Estado nacional quer ao

nível do Estado europeu. É um bom caminho, que está a ser percorrido pela Europa, um pouco por todo

lado, e por nós, e que é fundamental para o progresso da economia e da vida e para uma nova mentalidade, que é absolutamente exigível. O labirinto legislativo e regulamentar e a proliferação legislativa, muitas

vezes inconsequente, têm de ser combatidos pelos custos excessivos e inaceitáveis que muitas vezes ocasionam.

Por isso, creio que este anúncio de medidas pelo Governo, na sua aparente singeleza, é um anúncio de

um projecto cultural e político estrondoso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A reforma legislativa e a reforma administrativa que estão implícitas relevam para um novo

sentido de confiança do cidadão e no cidadão e para um novo sentido de mentalidade que é exigido ao

Estado, aos seus agentes, aos seus dirigentes e aos seus funcionários.

Aplausos do PS.

Creio que não haverá ninguém com pretensões de qualificação da Administração Pública, altos dirigentes, funcionários e responsáveis políticos, que não esteja de acordo esta via, que, de uma forma sistemática, nunca pôde ser tomada em Portugal. É um caminho fundamental, estruturante e estrutural, nas suas

consequências.

Por isso, a questão que coloco, de novo, e que, em grande medida, já foi respondida, é a de saber se o

próprio Governo, no âmbito da sua produção legislativa, vai assumir de forma orgânica estas medidas e

estes cuidados que nos apontou: avaliação técnica das leis, no sentido da sua coerência e da desregulamentação legislativa e da avaliação dos seus custos. Creio que, se for esse o caminho, a própria Assembleia da República deve estar, e tem que estar, identificada com esse objectivo e, pela nossa parte, estaremos seguramente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta que me permite

esclarecer um pouco melhor o que pretendemos.

Nós não queremos apenas um programa de reparação do que foi feito no passado e que não tem, hoje,

qualquer justificação. Isso é muito importante e corresponde, aliás, às medidas que anunciei. Mas queremos agir do lado da prevenção. Por isso, também disse, no meu discurso, que uma das principais inovações é a de que este programa tem dois pilares: um, de simplificação administrativa das leis já existentes,

dos regulamentos, dos formulários, eliminando o que é desnecessário; e outro, de prevenção da própria lei.

E onde é que se faz a prevenção? Faz-se na Presidência do Conselho de Ministros. A partir de agora, a

instrução que demos a todos os ministros, no âmbito do Regimento do Conselho de Ministros, foi a de que

as novas propostas de legislação tenham não apenas o que já é obrigatório, isto é, o seu impacto orçamental, mas também tenham os custos administrativos, calculados e descritos, que essa nova regulamentação

vai trazer para a sociedade. Ninguém pode apresentar uma lei sem antes calcular qual o impacto que vai ter

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na sociedade.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Alberto Martins, o senhor foi membro do Governo e sabe bem o impacto que isto vai ter,

porque vai obrigar todos os ministros a, antes de avançarem com uma nova regulamentação, colocarem-se

do lado do cidadão e das empresas e a avaliarem se os custos compensam os benefícios ou se é melhor (e

muitas vezes é melhor!) alterar, mudar, e usar, porventura, outro tipo de regulamentação.

Isto vai fazer com que os custos escondidos, difíceis de identificar e até de medir — trata-se de minúsculos actos, que, multiplicados por milhões, tornam esses custos muito significativos para a economia —,

sejam transformados em custos aparentes. Esta é a primeira tarefa. É necessário medir os custos para

saber se, quando avançamos para uma reforma, para uma legislação, esses custos compensam, em função dos objectivos, ou se outras alternativas devem ser equacionadas. Esta é a grande reforma cultural:

passarmos a medir esses custos.

O Sr. Deputado sabe que há sempre uma boa justificação para uma lei, mas não nos devemos precipitar. Há sempre um serviço que apresenta uma boa causa para justificar uma iniciativa legislativa. Muitas

vezes, um pequeno escândalo que é difundido na televisão, um acontecimento, leva parlamentos a legislar

sobre uma área de forma tão apressada que, mais tarde, se vem a perceber que tudo foi feito de forma

precipitada, que o objectivo não foi alcançado e que, entretanto, se causaram prejuízos a muitos outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estou informado que, por exemplo — só para dar um exemplo —, a iniciativa do Senado

norte-americano de resposta aos escândalos da Enron e das outras empresas que não cumpriram os seus

deveres éticos foi legislar no sentido de tornar tão exigentes e tão caros os serviços de consultadoria, de

auditoria externa, que a consequência dessa lei foi a de encarecer tanto a auditoria que asfixiou com esses

custos as próprias empresas e tornou ricos os auditores, sendo que os auditores foram, no caso dessas

empresas, os principais responsáveis.

A avaliação posterior dessa iniciativa, feita por quem a descreveu e a estudou, é muito clara: o Senado

norte-americano agiu precipitadamente e, na pressa de punir os responsáveis, acabou por premiá-los,

penalizando as boas empresas que nada tinham a ver com o assunto.

São estes exemplos que nos devem sempre levar a pensar não fazer de pequenos casos casos de

tamanho estrondo público que nos levem também a querer eliminar todo o risco na sociedade e, porventura, em vez o eliminarmos, acrescentarmos novos riscos e novos custos.

É esta cultura que tem de despontar. Mas, para tal, temos de assumir este ponto político no discurso.

Tudo começa pelo discurso político. E dar mais visibilidade a estes custos significa também que, no topo

das prioridades políticas dos partidos, deve estar este ponto: tornar a vida mais simples, fazer a Administração funcionar de forma simples, pensar nos custos para as pessoas, antes de avançarmos com a legislação. No fundo, dar um sinal de que queremos uma vida mais simples para as empresas, de que confiamos

no cidadão, de que confiamos nas empresas e de que queremos serviços públicos de maior qualidade e

uma economia a funcionar com mais produtividade e com mais competitividade.

É esta a agenda que nos propomos realizar, que será sempre uma agenda que não tem fim.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Mas é preciso que todos nos concentremos que, nos próximos anos, este combate e esta

luta têm de ser prosseguidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que só agora

me é possível, faço votos para que restabeleça rapidamente. Parece-me que é quase inútil; de qualquer

forma, gostaria de fazer este registo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Físico!

O Orador: — Físico, obviamente!

Risos do PCP.

A sua intervenção, permita-me que o afirme, pelo tema que escolheu, parece uma intervenção desloca-

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da no tempo, feita para outro país, para outra realidade económica e social.

Neste início do ano, julgava que viria à Assembleia da República fundamentar as razões das medidas

profundamente injustas e dolorosas que o Governo tomou, tendo em conta o aumento dos preços de bens

e serviços essenciais, como o pão, os transportes e os combustíveis; o «garrote», mais uma vez, nos salários dos trabalhadores da Administração Pública; a situação em que se encontra a saúde; a própria educação… Mas não! Escolheu um tema em relação ao qual, aparentemente, até pode haver um consenso muito

alargado, em termos de subscrição da bondade e das boas intenções relativamente à matéria escolhida da

simplificação administrativa.

Mesmo em relação a esta matéria, poderíamos dizer que, independentemente de um juízo de valor mais

aprofundado, tendo em conta depois a aplicação concreta, não foi respondida uma questão que é crucial e

que continua sem resposta. Ou seja, como é que, acompanhando estas medidas, se faz a necessária

reforma administrativa, nomeadamente pela via da regionalização e da descentralização de serviços, que,

de facto, podem tornar mais meritórias e eficazes quaisquer medidas positivas neste sentido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer forma, se estava não direi desiludido com o tema escolhido, fiquei mais preocupado com a resposta que deu à bancada do PSD em relação às privatizações. O Sr. Primeiro-Ministro

fez-me lembrar um debate que tive com um dos candidatos à Presidência da República, precisamente, o

candidato da direita, o qual, quando se falou nas privatizações, usou a seguinte expressão: «Bom, isso das

privatizações tem de ser feito com calma». E o PSD, à pressa e à gula, apresentou uma proposta, aliás,

repetida no Orçamento do Estado para 2006, em que não ficaria pedra sobre pedra no sector público e nas

funções sociais do Estado (portanto, nem sequer é uma proposta inovadora, reconheça-se).

Mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, é preocupante, designadamente em relação à questão dos

transportes. Então, o problema tem a ver com o facto de as empresas estarem endividadas? Quer dizer

que, se estivessem com uma situação de equilíbrio de contas, isto significaria uma resposta positiva no

sentido da privatização dos transportes, designadamente as empresas referidas pelo Sr. Deputado Marques Mendes?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Creio que isso é preocupante! É preocupante porque, mais do que a concepção, para o

Sr. Primeiro-Ministro a diferença entre si e o PSD é uma questão de ritmo.

Risos do PCP.

Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos profundamente preocupados porque demonstrou que quer

prosseguir uma linha de privatizações, embora com mais calma. É a única diferença que existe em relação

à bancada do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas temos outras preocupações, pelo que, se me permite, gostaria de colocar-lhe duas

questões que inquietam, estas, sim, inquietam, profundamente os portugueses.

O Sr. Primeiro-Ministro: — As outras não?!

O Orador: — Na área da saúde, mais de 30% das despesas são suportadas pelas famílias; na educação, a variação do índice de preços no consumidor foi, entre 1998 e 2004, de 42%, segundo dados do INE.

Desta forma, não são só os serviços que estão cada vez mais caros como também se vai limitando o

acesso dos portugueses a esses direitos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, mais de 1 milhão de portugueses não tem, hoje, médico de família. Além disso, têm vindo a aumentar exponencialmente as listas de espera para a cirurgia, ao mesmo tempo que está

em marcha o encerramento, por todo o País, dos serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, merecendo, aliás, viva contestação das populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O mesmo se passa com a anunciada reestruturação dos hospitais em Lisboa. Por exem-

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plo, o Plano Regional de Saúde, mandado elaborar pelos actuais responsáveis do Ministério que fizeram

parte do anterior governo do PS, está a ser «trucidado» pela ordem de despejo dirigida ao Hospital do Desterro, afectando milhares de utentes do Sul do País. Só por razões economicistas, enquadradas numa

estratégia privatizadora dos serviços de saúde — coisa esquecida, aliás, na proposta feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes, mas que estava na proposta original feita aquando do Orçamento do Estado para

2006…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá!

O Orador: — Mas esqueceu-se!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá, e não está esquecido!

O Orador: — … transferindo a sua actividade para os Hospitais de S. José e dos Capuchos, os quais

têm dificuldades em responder às suas responsabilidades actuais, quanto mais acolher 50 000 consultas

externas a mais e mais de 2000 intervenções cirúrgicas por ano.

Também na educação, continuamos com um dos maiores índices de analfabetismo e com as mais baixas qualificações académicas e profissionais da Europa. As políticas que têm sido seguidas colocaram o

País na cauda da Europa em matéria de insucesso e de abandono escolar precoce. Na grande maioria das

escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, sector fulcral do sistema de ensino, é nítida a situação de penúria de

equipamentos educativos, a falta de instalações para a realização de actividades educativas específicas,

bibliotecas, recreios devidamente protegidos e vigiados, refeitórios, etc.

No entanto, o Governo, em vez de promover a requalificação dos recursos escolares, vem anunciando o

encerramento de centenas de escolas, sobretudo no interior, Norte e Centro, do País.

A deslocação das crianças para zonas a dezenas de quilómetros dos seus locais de residência, afastando-as do seu espaço natural e, assim, gastando horas fundamentais à sua formação, ao convívio familiar

e à brincadeira, terá consequências no nível de aprendizagem e de insucesso.

Perante este quadro, pensa o Governo insistir nas suas políticas de afrontamento aos direitos sociais,

agravando, assim, as condições de vida? É que não há «volta a dar», Sr. Primeiro-Ministro! Bem pode

anunciar os planos, esses macro investimentos, essa perspectiva de que, amanhã, virá a «terra do leite e

do mel». Enquanto não se der resposta a estes problemas fundamentais, que, esses sim, inquietam os

portugueses, este Governo não terá sucesso, e Portugal continuará a «patinar» no quadro da União Europeia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço os votos de boa

recuperação. A minha saúde vai indo, e estarei regressado às corridas em Fevereiro.

Sr. Deputado, temos uma grande divergência entre nós, e vamos assumi-la! O Sr. Deputado Jerónimo

de Sousa acha que defender o serviço público é deixar tudo como está. Os senhores são contra qualquer

reforma e qualquer mudança!

Protestos do PCP.

Os senhores opõem-se a tudo, tentando aproveitar todas as manifestações, todas as vozes críticas e

todos os descontentamentos. Com isso, estão a prestar um péssimo serviço à esquerda…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que está a prestar um bom serviço à direita!

O Orador: — … e estão a prestar um péssimo serviço àqueles que defendem o Estado social!

Aplausos do PS.

Porque se alguém tiver o mínimo de consciência e de responsabilidade, percebe bem que, ao nível do

nosso Estado social, as coisas devem mudar. E há muito a mudar, para modernizar os nossos serviços

públicos e para transformar os nossos serviços públicos em serviços mais eficientes.

E não hesitou o Sr. Deputado em ir para a demagogia quando falou das escolas que vão encerrar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Demagogia?!…

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O Orador: — Demagogia!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vá lá ouvi-los!

O Orador: — E sabe por que é que digo que é demagogia, Sr. Deputado? Porque o princípio e o critério

para as escolas que vão encerrar são o de que isso vai ser feito em nome dessas crianças!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É, isso sim, em nome da desertificação e do despovoamento!

O Orador: — Estas crianças têm sido utilizadas para manter abertas escolas, à custa do seu sucesso

escolar!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Todos aqueles que sabem o mínimo de educação e que acompanham os relatórios que têm sido produzidos alertam Portugal para o facto de que a escolha de manter escolas com cinco, seis, quatro e três alunos está a condenar esses mesmos alunos ao insucesso escolar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o senhor está a condenar as povoações ao despovoamento

e à desertificação! Sinceramente!

O Orador: — E grande parte do insucesso escolar deriva da falta de coragem dos sucessivos governos

para mudarem as coisas em termos da nossa escola primária!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não me deixo impressionar com a demagogia! Eu sei bem o que é necessário fazer!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Em nome dessas crianças, é preciso garantir que elas tenham sucesso escolar. E para terem sucesso

escolar, é preciso que as escolas sejam boas e que tenham mais de 20 alunos.

Protestos do PCP.

Porque as escolas, para serem produtivas, para serem estimulantes, têm de atrair jovens, têm de ser

espaços de convívio. Não podemos é manter tudo como está, porque manter tudo como está é manter também os indicadores de insucesso escolar! Sr. Deputado, lamento, mas afasto-me de si neste ponto.

Todos aqueles, autarcas de vários partidos, que têm experiência neste domínio, sabem bem as vantagens que há em concentrar numa única escola várias outras escolas onde os alunos estão dispersos.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

E aqueles que defendem a manutenção dessas escolas, fazem-no à custa dessas crianças! E essas

crianças é que não têm voz!

Vozes do PCP: — Demagogia!

O Orador: — Todos os outros estão interessados noutra coisa: no emblema, certamente, e naquilo que

isso significa. Percebo muito bem! Não podemos é continuar com isto à custa das crianças!

O que o Governo está a fazer, fá-lo em nome dessas crianças, em nome de um ensino de maior qualidade e em nome do combate ao insucesso escolar.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Deputado não hesita também em trazer a demagogia habitual sobre o encerramento de serviços na área da saúde, nomeadamente de maternidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém falou de maternidades mas de centros de saúde, veja

lá!…

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O Orador: — Não falou em maternidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro já traz a cassete!

O Orador: — Posso, então, presumir que o Sr. Deputado está de acordo com o encerramento de maternidades?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não pode presumir!

O Orador: — Não posso presumir?

Vozes do PCP: — Não!

O Orador: — Mas, então, falemos de maternidades. O encerramento de maternidades tem como razão

de ser os critérios técnicos da Organização Mundial de Saúde. E essas mudanças têm uma única base de

partida: defender a saúde materno-infantil. É em nome das mães e das crianças que vão nascer, é em

nome da qualidade dos serviços prestados, que queremos obedecer às regras técnicas próprias de uma

boa política materno-infantil.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é que é demagogia!

O Orador: — Como sabe, só se pode garantir essa qualidade, se houver um determinado número de

partos por ano, que é preciso, em qualquer caso, garantir. E isso não tem acontecido!

A mesma coisa com o facto de estarmos num mundo novo, um mundo que tem comunicações diversas,

onde o transporte e a comunicação são muito diferentes, por isso não tem nada a ver com o mundo antigo!

E nós não podemos aceitar que, neste mundo novo, mantenhamos os procedimentos e mantenhamos até

os serviços que correspondem a um mundo que já não existe. Com isso, desperdiçamos recursos de todos

os portugueses e não prestamos os melhores serviços que devemos prestar aos portugueses.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí é que está!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado também quis falar sobre as medidas injustas e dolorosas que afectam

os portugueses, dizendo que a minha intervenção estava deslocada no tempo e no País. Desculpe, Sr.

Deputado, mas, mais uma vez, não concordo consigo! Acho que um dos problemas portugueses é justamente o excesso administrativo, o excesso burocrático. Não estou deslocado, nem no tempo nem no País!

Sei bem a importância que tudo isto tem para o cidadão, para a melhoria dos serviços públicos e para a

economia portuguesa.

Por isso, não estou deslocado nem no tempo nem no País! Este é justamente o tempo não só de assumirmos este ponto como um dos pontos centrais do debate político — e não o acompanho na sua marginalização — mas também de fazer alguma coisa para reduzir esses custos.

Portanto, não posso acompanhá-lo na menorização e marginalização do problema e passar por ele

como se não existisse. Ele existe, é sério e tem de se encontrar soluções.

Eu vejo sempre o Sr. Deputado aqui a lamentar os problemas e nunca a contribuir para a solução dos

mesmos.

Protestos do PCP.

Estas medidas resolvem e solucionam muitos problemas. Sr. Deputado, vá perguntar às pequenas e

médias empresas, porque elas poderão responder-lhe.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Finalmente, fala em medidas injustas e dolorosas. Não, Sr. Deputado! Eu sei que são

medidas que custam aos portugueses, mas elas são necessárias. Nós tomámo-las e decidimo-las em nome

de um futuro melhor. Tomámo-las porque há um problema. Eu não me queixo daquilo que este Governo

herdou. Quando os portugueses elegeram este Governo e lhe deram um mandato, não foi para ele se queixar do passado, mas todos conhecem a situação de partida. E eu acho absolutamente irresponsável que,

com um défice previsto de 6,83%, não tomássemos imediatamente medidas para responder a este problema.

Mas não queremos agir apenas aí, queremos agir no crescimento económico — e os investimentos

começam a aparecer — e queremos agir também no relançamento da confiança.

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Sr. Deputado, cá estaremos para fazer essa avaliação, mas os portugueses sabem bem aquilo que

estamos a fazer, em nome de um futuro melhor. Estamos a pedir sacrifícios aos portugueses? Estamos! Os

portugueses sabem que lhes pedimos esses sacrifícios porque não há alternativa, mas é com esses sacrifícios que vamos construir um País melhor.

E o Sr. Deputado também sabe que o rendimento disponível das famílias, ao longo dos últimos anos e

também neste ano, sempre aumentou. O rendimento disponível das famílias vai aumentar neste ano 1,3%,

em termos reais. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado, e não a retórica nem o uso da demagogia para

mascarar a situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa expressão de maus serviços à esquerda, no actual contexto, não foi uma expressão muito feliz…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … no que ao Sr. Primeiro-Ministro toca.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas porquê?!

O Orador: — Considero que está a prestar um bom serviço à direita quando, em relação à questão das

privatizações — e não respondeu! —, afirmou claramente que não há uma divergência de concepção de

política, mas, sim, uma questão de ritmo — necessidade de estudos, de reflexões… Isto é o que se chama

um bom serviço à direita e um mau serviço à esquerda.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, mesmo em relação à questão da educação, isso é que é demagogia. Admito e percebo perfeitamente que, em relação a escolas com duas ou três crianças, haja necessidade de uma concentração; no entanto, a concepção do Governo na concentração é uma concepção economicista!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é!

O Orador: — Não estão a pensar nas crianças, estão a pensar em termos de custos, e esse é que é o

problema quer nos leva a ter divergências. Nós não queremos deixar tudo como está.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Querem! Querem!

O Orador: — Nós defendemos a modernização e a requalificação dos espaços das escolas. Aliás, na

minha intervenção tão singela, referi algumas medidas e concepções que temos, mas o Sr. PrimeiroMinistro não respondeu a esta questão de fundo: é ou não verdade que, por exemplo, os Ministérios da

Educação e da Saúde têm uma concepção economicista?! É este o problema. Eu tenho, Sr. PrimeiroMinistro, uma concepção de conformidade com o que está inscrito na Constituição da República Portuguesa, quando esta fala dos direitos à saúde e à educação como uma concepção universal e tendencialmente

gratuita. É, talvez, esta a diferença que existe entre nós.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Quanto à demagogia, permita-me que faça mais esta demagogia: explique como é que

está a exigir tantos sacrifícios à maioria do povo português, sempre aos mesmos, e, por exemplo, o BCP

apresenta 700 milhões de euros de lucro,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um escândalo! É uma vergonha!

O Orador: — … tal como outros bancos, que nunca ganharam tanto dinheiro como agora! Diga que é

demagogia, mas desminta estes factos!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se calhar, queria que tivessem prejuízos!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, comecemos pelas privatizações. Há aqui também uma diferença entre nós, uma diferença muito significativa

Vozes do PCP: — Ai há, há!

O Orador: — Oiçam-me durante um minuto com atenção! Eu também vos oiço com atenção. Nem sempre com prazer, mas sempre com atenção.

As privatizações são, no meu ponto de vista, um instrumento. Não tenho uma perspectiva ideológica

sobre as privatizações, mas há quem a tenha. O Sr. Deputado tem uma perspectiva ideológica.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Constitucional!

O Orador: — O Sr. Deputado recusa-se a ouvir e conversar, porque acha que tudo o que é empresa

pública é bom; o PSD acha que tudo que é empresa pública é mau e tudo quanto é empresa privada é bom.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês também!

O Orador: — Não! Eu não tenho qualquer preconceito!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem, e muito!

O Orador: — Analiso caso a caso, em função dos objectivos, se a privatização pode ser ou não um bom

instrumento para melhorar a eficiência da empresa e para garantir um melhor serviço às pessoas. É esse o

ponto!

Aplausos do PS.

O que se passou nos últimos anos em Portugal…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem nada de ideológico!

O Orador: — … é que talvez nem todas as privatizações tenham produzido os resultados que deviam

ter produzido: mais eficiência e melhor serviço.

No meu ponto de vista, acho que a defesa do consumidor e até a eficiência da empresas estão melhor

garantidas por uma coisa: concorrência. Não acredito no monopólio, acredito na concorrência, porque só

esta defende o consumidor, e também a eficácia e a eficiência da empresa. Uma empresa que não é obrigada a competir é uma empresa que «adormece», que enfraquece e não tem estímulo, e é isso o que acontece muitas vezes em Portugal.

Depois, Sr. Deputado, a nossa perspectiva ao nível da educação e da saúde não é nada económica. Os

senhores podem achar que gostariam que fosse, mas não é. Vamos gastar mais com esta operação, mas

vamos gastar mais em nome de um melhor serviço público, de uma melhor escola pública e também da

redução do insucesso escolar.

Fica, porventura, mais caro ao Estado português e às câmaras municipais o investimento e também o

transporte escolar. Embora possa ser mais barato no futuro, para já, este ano, vamos gastar mais. Mas

vamos fazer esse investimento por uma razão muito simples: é que é um investimento nessas crianças,

vamos dar uma melhor educação a essas crianças. E se o Sr. Deputado está a pensar nelas, devia acompanhar a necessidade de mudar um sistema que está obsoleto, que não funciona, que nos condena a ficar

para trás numa das áreas em que o País tem mais necessidade de progredir e de evoluir.

Não, Sr. Deputado, não sou de uma esquerda que quer fixar-se no passado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não de esquerda!

O Orador: — … sou de uma esquerda que olha com confiança para o futuro, que quer melhorar os serviços públicos e quer transformar o nosso Estado social num Estado social que esteja à altura daquilo que a

esquerda sempre achou que ele deve ser.

Depois, o Sr. Deputado sabe que pedir sacrifícios aos portugueses…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A alguns!

O Orador: — … é fundamental para o futuro. É verdade que o Governo está a pedir sacrifícios aos portugueses, porém, fê-lo sempre com justiça e com equidade, fazendo mudanças que não têm apenas um

efeito orçamental mas também um efeito de igualdade na nossa sociedade, fê-lo em nome de um futuro

melhor. Os próximos anos serão melhores e trarão benefícios aos portugueses. Eles sabem bem que não

havia alternativa para este caminho de exigência. Aqui mais uma vez nos separamos.

O Sr. Deputado acha que é possível recorrer agora à demagogia, vir com os lucros dos bancos, como

se…

Vozes do PCP: — Demagogia?!

O Orador: — Sim, demagogia, Sr. Deputado, porque V. Ex.ª sabe que a posição do Governo relativamente aos impostos dos bancos tem sido uma posição de muita exigência e de muito controle.

Vozes do PCP: — Onde?! Como?!

O Orador: — Agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado: não acha que, no momento em que estamos, o que

devemos fazer é concentrar os nossos esforços, por forma a valorizar e a prestigiar um Estado social que

não deve gastar mais do que aquilo que tem e, finalmente, oferecer aos portugueses um caminho de maior

confiança para o investimento, mas também uma maior confiança na nossa economia, que possa garantir a

todos um futuro melhor? É nisso que estamos empenhados, Sr. Deputado, não é em ficarmos para trás

nem em defendermos o que existe, é em modernizar o País. Esse é o combate.

E lamento que, quando estamos a modernizar Portugal, como o fizemos já no passado, mais uma vez, o

Partido Comunista fique para trás nesta operação de modernização.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, onde é que estão os resultados do passado?! Se já fizeram no

passado, devia estar feito!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª pensou, pensou, e escolheu um tema com o qual necessariamente tínhamos de estar de acordo. E estamos de acordo,

Sr. Primeiro-Ministro, veja bem!

Começo, por isso, por lhe dar os parabéns. Estamos de acordo que a simplificação administrativa é o

caminho, mas estamos de acordo não hoje mas, sim, desde há muito tempo — só é pena que às vezes, em

alguns momentos, o contrário não tenha sido verdade. E até lhe dou um exemplo de um caso em que o

Governo esteve bem, ainda que o não tenha referido, que foi o documento único automóvel. Aí, o Governo

esteve bem, pois está em vigor e as pessoas estão a recebê-lo. Simplificou a vida de muita gente.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, está de parabéns. Nós somos sérios na discussão política e quando é

para dizer bem, dizemos bem. Como sabe, até votámos favoravelmente o diploma do Governo. A nossa

postura é esta, o que não significa que não queiramos ser esclarecidos sobre muitas outras questões, mais

ainda nesta oportunidade em que o temos aqui.

O Sr. António Filipe (PCP): — A «esquerda» vai-se entendendo!

O Orador: — E há esclarecimentos que têm de ser dados, e têm de ser dados precisamente pelo Sr.

Primeiro-Ministro, desde logo neste caso concreto.

Ontem, a bancada do CDS-PP recusou a criação de uma comissão de inquérito relacionada com um

sector estratégico. E, como prova da nossa credibilidade, recusámos essa comissão porque não queremos

fazer chicana política com temas muito sérios, e o tema de um sector estratégico como o da energia é um

tema seriíssimo.

Só que ontem também foi dito pelo Sr. Deputado António Pires de Lima que isto não significa que não

quiséssemos ser esclarecidos. E esta é a primeira oportunidade que temos de ser esclarecidos, Sr. Primeiro-Ministro.

Queremos, desde logo, ser esclarecidos no sentido de saber se é verdade, como já foi noticiado, que o

Sr. Primeiro-Ministro teve alguma intervenção directa em assuntos relacionados com os órgãos sociais da

EDP. Coloco-lhe esta questão porque ela também já foi colocada ao Sr. Ministro da Economia e Inovação,

noutra ocasião, mas não foi respondida, e nessa altura o Sr. Ministro até amuou, certamente por outras

razões.

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Mas o Sr. Primeiro-Ministro está aqui e trata-se de uma questão que, de facto, tem a ver com V. Ex.ª.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Gostávamos de lhe perguntar, porque é que, a este propósito, a ser verdade, reuniu apenas com alguns accionistas, dos quais a Iberdrola, excluindo a CajAstur como parceiro estratégico, isto

apesar do papel decisivo que vinha sendo dado a este accionista, que, de resto, tinha garantido a nossa

entrado no sector energético em Espanha.

Por isso, pergunto-lhe, desde já, com toda a clareza, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que

essa reunião aconteceu, se é ou não verdade que excluiu a CajAstur dessa reunião e se com isso quis

definir algum novo modelo estratégico para a gestão da EDP. Se isto é verdade, como e por que é que

aconteceu?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já que estamos a falar do sector estratégico da energia, vamos à energia eólica, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — A este propósito, como o CDS-PP também já disse mais do que uma vez, o Governo

entendeu criar uma regra de produção de energia e de equipamento com risco partilhado. Só que estamos

aqui a falar — o Sr. Primeiro-Ministro salientou-o bem — da simplificação da vida das empresas e é suposto, desde logo, que estejamos a falar da simplificação da vida das empresas portuguesas, porque o Sr.

Primeiro-Ministro tem como obrigação primeira a de se preocupar com a simplificação da vida das empresas portuguesas e com a sua competitividade, mesmo das maiores, face a todas as demais. Mas a verdade

é que, neste caso, me parece que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo complicaram a vida das empresas

portuguesas, mesmo daquelas que são as maiores empresas portuguesas e as únicas que neste caso concreto estariam em condições de concorrer.

O CDS-PP, preocupado com a competitividade destas empresas, explicou que só a Iberdrola, que tem a

Gamesa que produz equipamentos, é que estaria em condições de concorrer. E lá vamos nós, Sr. PrimeiroMinistro, cair sempre na Iberdrola. Uma coisa extraordinária! Vamos cair sempre na Iberdrola! E o CDS-PP

disse que, nestas circunstâncias, com estas regras criadas pelo Ministério da Economia e Inovação e pelo

Governo, em bom rigor, só a Iberdrola estaria em condições de concorrer.

À data, o Sr. Ministro da Economia, na comissão, também não esclareceu, recorda-se? E seria suposto

fazê-lo.

Mas a verdade é que assim aconteceu, e agora, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, como se verificou,

o concurso teve de ser adiado, porque só a Iberdrola — veja-se bem! — esteve em condições de concorrer.

Gostava que me desse estes esclarecimentos, desde logo para saber se não entende que assim se prejudicam a vida das empresas portuguesas, se não entende que, objectivamente, está a facilitar o concurso

de uma empresa espanhola e se não é sua obrigação, se não é obrigação do Primeiro-Ministro português,

pensar primeiro nas empresas portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque não julgue V.ª Ex.ª que em Espanha o governo espanhol está particularmente

preocupado com a vida das empresas portuguesas em circunstâncias equivalentes, e na acessibilidade das

empresas portuguesas a concursos que, eventualmente, sejam lançados.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro tem de preocupar-se com as empresas portuguesas e quando

empresas com a dimensão de uma Galp ou da EDP, por regras criadas pelo Governo português, não estão

em condições de concorrer, porque objectivamente está beneficiada a Iberdrola, alguma coisa vai mal! E

alguma coisa vai mal para quem quer pensar na economia nacional, na simplificação nas empresas portuguesas e na sua competitividade, ainda para mais em sectores estratégicos fundamentais, como é o caso.

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto-lhe o seguinte: V.ª Ex.ª começou a sua intervenção com o

plano tecnológico, portanto, se falo nele foi porque V.ª Ex.ª trouxe esse exemplo. E porquê? Porque numa

palestra realizada há cerca de duas semanas, pelo The Economist, em que V.ª Ex.ª foi o cabeça de cartaz

e onde era suposto ser interpelado e responder publicamente àquilo que lhe fosse colocado, foi questionado por aquele que foi o primeiro coordenador do plano tecnológico. Ora, aquilo que vimos, e não ouvimos,

só surpreendeu quem não assiste aos debates parlamentares.

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Isto porque, quando V.ª Ex.ª é confrontado, às vezes até quando é criticado, o que é normal no jogo

democrático, zanga-se, faz má cara, faz trejeitos,…

Risos do CDS-PP.

…como se estivéssemos a cometer um crime de lesa Pátria e não estabelecêssemos aqui aquele que é

o papel da oposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, nesse caso concreto, levou a mal a pergunta e desprestigiou quem o questionou.

Apelidou-o de mero funcionário público e que, por ser um mero funcionário público, não lhe cabia meter-se

nesses assuntos. E, pior do que isso, não respondeu.

Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor — como sabe, de resto —, convêm dizer que a pessoa em causa

não é de um mero funcionário público, por acaso, é um reputadíssimo académico e foi o primeiro responsável pela unidade de formação do plano tecnológico, nomeado, precisamente, por V.ª Ex.ª e escolhido para

ser o rosto desse plano tecnológico. Só que o Prof. José Tavares demitiu-se, anunciando discordância com

o Governo.

Agora, o que é extraordinário é que o CDS tem tentado ouvir o Prof. José Tavares neste Parlamento, na

base daquilo que é a acção fiscalizadora, e a bancada socialista tem-no impedido, pelo que pergunto-lhe,

Sr. Ministro, se acha isso bem.

Acha normal que seja o Governo, em comissão, a esclarecer das razões de uma discordância de

alguém que as afirmou relativamente a esse mesmo Governo? Não acha que é normal que seja quem discorda do Governo a explicar as razões dessa discordância? Não é a pessoa ou a entidade de quem ele

discorda que vai dizer dessas razões! Acha isso normal?! Não acha que deve influenciar a bancada do

Partido Socialista para que, através de num requerimento que o CDS também vai entregar de novo a este

propósito, se permita essa audição?

Sr. Presidente, para terminar, a propósito do MIT — Massachusetts Institute of Technology —, gostaria

de saber se aquilo que vem sendo escrito e dito é verdade. Isto é, se é verdade que há divergências entre

ministérios a propósito da vinda do MIT para Portugal; se é verdade o que, não como funcionário público,

esse professor universitário e primeiro coordenador disse ao ministro, ou seja, que está interessado que o

MIT não venha para Portugal; e, ainda, se é verdade, como já foi noticiado, que a razão dessa divergência,

entre outras, se prende com o facto de apenas se querer condicionar o recrutamento da inteligência nacional para numa universidade, prescindindo de todas as demais.

Portanto, pretendo saber se tudo isto é verdade ou não, porque vai sendo noticiado e não vai sendo

desmentido.

Há pouco, um ministro de V.ª Ex.ª falou num golpe de Estado constitucional a propósito de um candidato

presidencial, que por acaso ganhou — parece que o povo assim não entendeu e que não havia, por essa

razão, qualquer golpe de Estado constitucional, aliás, espero que assim já não pense, porque senão não

estaria hoje com esse sorriso na boca —, e pergunto-lhe se não considera que é muito maior golpe de

Estado constitucional o não se permitir que a oposição exerça esse seu direito, que conta de um estatuto,

de ouvir, no seu papel fiscalizador, quem critica o Governo na sua acção. E, Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos ouvir o Prof. José Tavares, insistimos nisto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, registo o acordo de V.ª

Ex.ª e da sua bancada quanto à matéria da simplificação administrativa, mas, entendamo-nos, o tema é

muito sério.

De facto, não é um tema pelo qual possamos passar dizendo que «estamos de acordo e vamos a

outros», porque o tema é importante. Se me permite a observação crítica, acho que nestes debates também lhe compete fazer intervenções políticas e não apenas intervenções que visam fazer uma revista de

imprensa.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — O tema é a simplificação administrativa, mas referir-se à simplificação administrativa

dizendo que está de acordo, dando os parabéns e passando a outras coisas, desculpe, Sr. Deputado, não é

próprio de uma bancada com as responsabilidades do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era o que faltava!

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I SÉRIE — NÚMERO 83

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe-me fazer-lhe esta observação crítica.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está desculpado!

O Orador: — A simplificação administrativa é, de facto, um assunto da maior importância e, por isso,

deve ser valorizado no discurso político. O meu objectivo, em primeiro lugar, é puxar para cima o tema e,

portanto, se todas as bancadas acompanharem este esforço, creio que o País fica melhor servido, porque o

problema…

Vozes do CDS-PP: — Já lhe demos os parabéns!

O Orador: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir com respeito?

Como dizia, o problema é que se estas matérias continuam a ser desvalorizadas, enquanto são outras

valorizadas, nunca mais o discurso político assumirá as suas responsabilidades de combater permanentemente estas matérias. Mas não quero fugir aos temas, já que querem outros temas, vamos a eles.

Sr. Deputado, quanto ao tema da energia, começo por recordar-lhe os resultados do último governo, o

governo que o senhor apoiou durante três anos, em matéria de energia.

É muito importante que os portugueses tenham consciência de como estavam as coisas: em primeiro

lugar, tínhamos uma situação muito difícil na questão energética em virtude de uma orientação estratégica

errada que o anterior governo deu.

Qual foi essa orientação estratégica? A EDP deveria ser um monopólio natural no domínio da electricidade e do gás, competindo a Galp apenas no domínio do petróleo.

Este plano, que durou três anos, três longos anos, mostrou-se errado porque prejudicava — como foi,

aliás, dito várias vezes — a concorrência e foi chumbado inicialmente pela Comissão e, mais tarde, pelo

Tribunal. É preciso que não nos esqueçamos e assumamos as nossas responsabilidades, pois esse plano

falhou, foram três anos de insucesso e uma carga histórica que deixaram na área da energia, muito significativa.

O senhor tem de reconhecer que o que este Governo fez foi responder a um problema seríssimo que

resultava desse insucesso. E o que é que fez? Fez três coisas essenciais: em primeiro lugar, publicou uma

nova orientação para o domínio da energia, alternativa à anterior, dizendo basicamente que as duas palavras chave no domínio da energia devem ser concorrência e eficiência e que queremos duas grandes

empresas a concorrer nas mesmas áreas do gás e da electricidade, em Portugal. Queremos a EDP e a

Galp com activos nesses dois domínios a concorrerem entre si. Com isso beneficiaremos o cidadão e as

empresas que são clientes, mas também estas duas empresas, pois, como é sabido, quando há concorrência entre duas empresas, ambas beneficiam porque se tornam mais eficientes. É esta a orientação.

Em segundo lugar, como era nosso dever, tivemos também de reestruturar as duas empresas, nomeadamente a Galp, que era uma «cruz» que qualquer ministro da Economia carregava desde há anos e que

foi resolvida por este Governo, tendo sempre em consideração os interesses nacionais, e o resultado serve

todos os objectivos que o Governo se propôs alcançar.

A Eni tem a participação que tem, há um núcleo accionista estável português e há uma posição intermédia do Estado, que tem um contrato social que lhe garante ser sempre o Estado que tem de estar de acordo

com todas as orientações estratégicas para a empresa. Isto é, a qualquer título, uma vitória do Governo

português nesta negociação.

Aplausos do PS.

Lamento muito que numa negociação difícil, feita também com uma empresa estrangeira, e nós não tratamos de forma diferente as empresas estrangeiras e as empresas portuguesas…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não, trata as espanholas melhor!

O Orador: — Há um direito a que estamos obrigados, tratamos bem todas as empresas que se localizam em Portugal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E a reunião?

O Orador: — Portanto, conseguimos vencer esse desafio e, sinceramente, esperava que todos os partidos reconhecessem que essa vitória na Galp serviu o interesse de Portugal.

E o que é que o Governo fez na EDP? Fez aquilo que há muito deveria ter feito, ou seja, o Estado fez

um acordo com os accionistas privados, perguntando-lhes, em primeiro lugar, se estavam ou não de acordo

28 DE JANEIRO DE 2006

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com a orientação do Governo. Se estivessem de acordo, se se comprometiam a ser um núcleo accionista,

estável, sólido, que permita, com o Estado, como é próprio de accionistas que estão juntos na mesma

empresa, construir uma solução para a empresa.

Ora, todos os accionistas privados, nessa reunião de que o Sr. Deputado falou, disseram que estavam

disponíveis para fazer isso.

Perguntou pela CajAstur e não sei qual é a sua preocupação com a CajAstur…

Vozes do CDS-PP: — Ah, não sabe!…

O Orador: — Não, não sei, não me parece que seja uma empresa portuguesa…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E a Iberdrola é?!

O Orador: — … mas quero recordar-lhe que nessa reunião estiveram todos os accionistas privados e o

accionista privado que teve um papel pivô na consulta aos accionistas apresentou uma carta da CajAstur

declarando que estava de acordo com a estratégia do Governo e estava também de acordo com a proposta

de modelo de governação que os privados fizeram.

Aplausos do PS.

Foi, aliás, isso que foi divulgado pela CajAstur, em comunicado, e creio que isso é do domínio público.

Mas o importante aqui é que os accionistas privados já tinham proposto ao anterior governo que se

fizesse um acordo semelhante. Sabe qual foi a resposta do anterior governo, o vosso governo? Foi uma

resposta negativa, disseram «não».

E o que fizeram? Nomearam um gestor e uma equipa só da responsabilidade do governo. Não foi isto

que este Governo fez. Este Governo procurou, conscientemente, um acordo com os accionistas privados

por forma a termos um modelo de governação e uma liderança da empresa que represente quer o Estado

quer os privados.

Ora, isso é positivo para o sector energético e é por isso que temos agora uma nova orientação, ao

reestruturarmos a Galp e a EDP, por forma a servir o País de acordo com esta orientação.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Finalmente e quanto ao plano tecnológico, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, do plano tecnológico

consta um programa MIT, de ligação de uma universidade portuguesa ao instituto americano. Isto é importante para o nosso país e para a internacionalização das universidades portuguesas e consta do nosso

plano.

Segundo, esse programa está a ser negociado e desenvolvido pelo Governo português.

Terceiro, é falso que algum dia algum ministério se tenha oposto ao projecto MIT. O Sr. Deputado quer

valorizar muito essa questão, de tal forma que diz que não gostei da pergunta e mostrei — segundo percebi, agora faz também interpretações psicanalistas da minha cara —, má cara.

Risos do CDS- PP.

Sr. Deputado, quero ser honesto consigo. Não gostei da pergunta, Sr. Deputado, é verdade.

Vozes do CDS-PP: — Ah, não gostou!

O Orador: — E sabe por que é que não gostei? Por uma razão que o senhor vai perceber e na qual me

deveria acompanhar. O Prof. José Tavares foi chefe da unidade de missão, tinha um estatuto de subsecretário de Estado, estava encarregado pelo Sr. Ministro da Economia de elaborar um plano tecnológico, que

exige contactos com muitos ministérios. Não gostei que ele violasse aquilo que é um dever e uma responsabilidade de todos os funcionários públicos superiores, até equiparados a subsecretários de Estado, tendo

divulgado ou pretendido divulgar algumas informações que tinha obtido no exercício do seu cargo, e com

isso violou um código

Aplausos do PS.

Mas não quero fazer muita questão nisto — ainda por cima fez uma afirmação que não é verdadeira e já

foi desmentida —, pois o mais importante é que nenhum membro do Governo tem qualquer problema com

a ligação ao MIT, bem pelo contrário, este Governo está a negociar com o MIT e vai fazer uma negociação,

já confirmada, aliás, pelo MIT, para que possamos ter a internacionalização das universidades portuguesas.

3916

I SÉRIE — NÚMERO 83

Aliás, isto não será apenas com este instituto mas até com outras universidades americanas e europeias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar,

queria dizer que ficamos esclarecidos quanto ao facto de ter confirmado que reuniu apenas com alguns

accionistas, excluindo a CajAstur.

Como sabe, essa carta também não altera coisa nenhuma, porque só surgiu um mês depois, na sequência daquilo que pelo CDS-PP aqui foi sendo adiantado, em esclarecimentos pedidos…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … mas que só hoje foram dados pela primeira vez.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não lhe parece que a CajAstur seja uma empresa portuguesa. Pois

não, mas a Iberdrola também não, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Não é a circunstância de ter um socialista com responsabilidades nessa empresa que a

transforma em portuguesa, porque essa empresa é igualmente espanhola! Não sei se percebe essa diferença, que nem sequer é apenas subtil, é uma diferença com muita importância, como bem sabe.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que aqui o traz, demos-lhe os parabéns. Que mais quer o Sr.

Primeiro-Ministro? Sente necessidade que digamos que o que faz é mau? Sente necessidade que nos portemos como alguma oposição irresponsável, nomeadamente a da extrema-esquerda, para depois poder

dizer que quando aqui vimos e falamos é só para dizer mal do Governo, porque, para nós, a oposição é um

exercício de oposição pela oposição? Não, Sr. Primeiro-Ministro, dizemos bem quanto temos de o dizer, por

isso, demos-lhe os parabéns.

Dei-lhe até um exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha trazido – veja bem a relevância que trouxemos ao debate – que é o do cartão único automóvel. Mas, por exemplo, poderia ter-lhe perguntado sobre

o cartão único para o cidadão, que também é uma promessa que consta do Programa do Governo e relativamente ao qual V. Ex.ª, curiosamente, não falou.

Contudo, V. Ex.ª disse outra coisa igualmente muito grave, isto é, que o que o anterior governo queria

era o monopólio da EDP.

Sr. Primeiro-Ministro, salvo o devido respeito e não dando relevo depreciativo à expressão, isso é um

disparate. Como é que se pode falar do monopólio da EDP num mercado que é necessariamente ibérico?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse foi aquilo que a conduta do Governo parece indiciar, que é a vontade, neste mercado necessariamente ibérico, de criar condições para que duas empresas

portuguesas, que nesse mercado ibérico são necessariamente pequenas, concorram, para também necessariamente serem esmagadas pelas concorrentes espanholas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Isso é que é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, e isso é que é grave!

Sabe por que é que é grave, Sr. Primeiro-Ministro? Porque V. Ex.ª é o Primeiro-Ministro de Portugal, não

é o primeiro-ministro de Espanha!

É óbvio que as empresas têm de ser todas tratadas em pé de igualdade num mercado que se queira

livre, mas também é óbvio que um Primeiro-Ministro e um Governo portugueses têm de ter particular preocupação com as empresas portuguesas! E, quando a criação dessas regras de igualdade tem de ser feita

pelo Governo, se elas são assim criadas, é óbvio que à partida está a excluir e a pôr em causa as empresas portuguesas, porque nessas regras não está a dar-lhes as tais condições de acessibilidade e de competitividade de que necessitariam.

A última questão que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, porque não tenho tempo, tem que ver com uma

matéria que nos é muito cara e que ainda vai ser decidida no Parlamento, isto é, com a Lei da Nacionalidade. É matéria de Estado, é matéria fundamental do Estado, porque se trata de atribuir a quem é não é português essa qualidade, o que, muito mais do que um direito, é um privilégio, é o maior privilégio que o Estado português e Portugal podem atribuir a qualquer cidadão: a possibilidade de ser português, por via originária ou derivada.

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A proposta de lei que o Governo apresenta tem alguns avanços com que concordamos, devemos dizê-lo

– e na Comissão também temos tratado disso –, mas deixa-nos algumas preocupações que nos chocam e

sobre as quais gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª.

Em alguns países, exige-se que os candidatos saibam a língua do país em causa, conheçam a sua história, façam exames culturais, etc. Em Portugal, a lei prevê, por exemplo, o requisito de subsistência para

que a pessoa possa ser beneficiária dessa qualidade, desse privilégio de ser português – por exemplo, um

contrato de trabalho, uma profissão –, mas o Governo, na sua proposta de lei, quer acabar com essa prova

de subsistência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com as duas!

O Orador: — Aliás, com as duas provas de subsistência! Em bom rigor, aquilo que permite é que qualquer indigente, por esse facto e apesar desse facto, possa ser português. Além disso, não tem qualquer

preocupação com a reciprocidade, ou seja, não há qualquer preocupação em que um cidadão português

num qualquer outro país tenha o mesmo tratamento que um cidadão estrangeiro aqui vai passar a ter.

Porém, o que consideramos mais chocante e uma grande incoerência – e vou terminar, Sr. Presidente –

é que não releva como deveria o eventual trajecto criminoso desses beneficiários. Vou dizer-lhe porquê.

Porque só fica impedido de ser português, nessas circunstâncias, seja pela via originária ou derivada, quem

for condenado pela prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos. Vou dizer-lhe o que é

que isso permite, Sr. Primeiro-Ministro. Permite, por exemplo, que o candidato possa insultar o Presidente

da República, pôr em causa os símbolos nacionais (exactamente o contrário do que há pouco falávamos),

pisar a bandeira, evadir-se de uma prisão portuguesa, usurpar funções, subornar, denunciar caluniosamente, violar o segredo de justiça e até violar o segredo de correspondência (uma questão que hoje está muito

em voga), fazer a apologia de crimes, participar em motins, intrometer-se na telecomunicações.

E, mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: na pendência do processo-crime, nem sequer é suspenso o processo administrativo para a atribuição desse direito. Isso choca-nos tremendamente, Sr. Primeiro-Ministro!

Por exemplo, como é que eu, sendo um cidadão estrangeiro que quer naturalizar-se, apresento

administrativamente esse pedido, entretanto cometo um crime, insulto o Presidente da República, interfiro

nas telecomunicações de quem quer que seja ou remeto para os jornais informações que me chegaram à

mão sobre questões relevantes de uma investigação criminal que está em curso, e isso nem sequer

suspende o processo administrativo?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A pessoa pode ser naturalizada e no final pode ser condenada; isso não tem qualquer

relevância.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador — Pergunto se é isso que V. Ex.ª pretende para quem só pode ser português com base num

privilégio, porque ser português é um privilégio, não é para todos, é só para quem o merece, Sr. PrimeiroMinistro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, lamento muito que se

afaste de um consenso que é indispensável na sociedade portuguesa.

Temos de alargar as regras da nacionalidade para termos uma política de integração de imigrantes.

Esse é o bom caminho para uma melhor integração, sem pôr em causa nenhuma das exigências que

fazemos relativamente à comunidade nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esses são os aspectos positivos que referimos!

O Orador: — Esta evolução é cautelosa e prudente, mas tem de ser feita. O que se passa, hoje em dia,

no que respeita à recusa da nacionalidade e ao abandono completo da ligação entre a nacionalidade e o

solo, tem e deve de ser alterado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas esses são os aspectos positivos!

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I SÉRIE — NÚMERO 83

O Orador: — Lamento muito que o CDS-PP e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo se afastem de um

consenso que é indispensável para quem compreende os tempos, para quem interpreta os sinais dos tempos.

Sr. Deputado, quanto à questão energética (desculpe, mas respondo-lhe também pedindo que não valorize muito a expressão), disparate é a visão infantil de que podemos ter uma única empresa, em Portugal,

com activos importantes no gás e na electricidade, porque isso não obsta à concorrência, uma vez que há

uma concorrência ibérica. Sr. Deputado, essa é uma visão muito ingénua.

Aliás, essa foi a visão que a Comissão Europeia recusou, e, não apenas a Comissão, também o Tribunal. O Sr. Deputado não pode esquecer este facto simples.

O Sr. Deputado pode bater-se pela sua visão de que deve haver uma empresa, como no passado, campeã nacional, dizendo que o seu objectivo é ter, em Portugal, uma empresa portuguesa que seja única no

mercado. Mas essa não é a minha visão, Sr. Deputado, a minha visão é de que deve haver concorrência

com empresas portuguesas, com activos importantes nos dois domínios, porque só assim poderemos servir

melhor o mercado, os industriais e os cidadãos e contribuir para aquilo que é necessário fazer nessas

empresas, que é melhorar a sua eficiência. É este o nosso desafio.

Além disso, Sr. Deputado, não se esqueça que essa visão foi chumbada pelo Tribunal e pela Comissão

com base num argumento básico: concorrência! E aqui, desculpe, «não há mas, nem meio mas», houve

uma derrota inequívoca de um projecto que durou três anos, que em muito prejudicou o sector energético,

porque pôs as empresas e o sector, de uma forma geral, a «arrastar os pés» neste domínio.

O Sr. Deputado fez, ao longo da sua intervenção, várias insinuações, mas há ainda uma outra que quero

afastar, porque não tem razão.

O Sr. Deputado referiu-se à prorrogação do concurso para parques eólicos, segundo percebi. Ora bem,

essa prorrogação foi feita porque três consórcios pediram insistentemente o adiamento do concurso.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Porquê?

O Orador: — O concurso é muito complexo e exigente. Três consórcios interessados no concurso formularam pedidos de dilação do prazo…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Porquê?

O Orador: — … e os outros dois manifestaram-se favoráveis à sua dilação. O júri de concurso foi da

opinião que o referido prazo deveria ser prorrogado, atendendo à complexidade técnica do concurso, mas

há um aspecto que o Sr. Deputado deve saber,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tentar saber!

O Orador: — … é que a Iberdrola não pediu nenhum adiamento de concurso. Essa insinuação…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois não! É por isso mesmo!

O Orador: — Sr. Deputado, importa-se de se acalmar um bocadinho? Não percebi, então. Os senhores

pensam que o Governo, segundo entendi, adiou o concurso porque, se calhar, a Iberdrola o pressionou…

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Orador: — Foi isso que entendi das suas insinuações!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não, não entendeu nada!

O Orador: — Não?! Então, nós tomámos uma medida contra os interesses da Iberdrola?! Mas, então,

de que é que se queixam?!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, desculpe, mas essa conversa não tem lógica! Há aí um problema de lógica ou de perspectiva. Os senhores não sabem é o que querem!

Estava a dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado adiou o concurso a pedido do júri do concurso, dada a

complexidade técnica e com base no pedido de três consórcios, e não da Iberdrola, mas das empresas

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portuguesas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas quem é que criou as regras?

Orador: — Sr. Deputado, oiça! As empresas que pediram o adiamento foram as portuguesas,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — … portanto, foi para responder à EDP e à Galp que adiámos o concurso, porque, havendo

muitas empresas a pedir esse adiamento, também não custava, tratando-se de uma questão tão importante

como este concurso, adiar por 30 dias.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Por que é que teve de adiar?

O Orador: — Sr. Deputado, trata-se de um sector que está em ampla reestruturação, que levou uma

mexida de alto a baixo, relativamente ao qual o Governo se comprometeu, fez uma nova orientação, reestruturou o sector empresarial, têm sido anunciados vários investimentos no domínio da energia, porque já

publicámos os diplomas para o biodiesel e para os biocombustíveis, avançámos no domínio da eólicas, e o

Sr. Deputado não disse nem uma palavra para aquilo que foi uma mexida profunda no sector da energia,

que honra Portugal e a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas pedir que, por intermédio da

Mesa, seja remetido ao Sr. Primeiro-Ministro um diploma que certamente desconhece, porque tem estado

menos atento a estas coisas do Parlamento, relacionado com a Lei da Nacionalidade.

V. Ex.ª deveria saber que o CDS-PP apresentou um projecto de lei que na questão da ligação ao solo

tem um regime exactamente igual ao do Partido Socialista. Portanto, criticando o nosso projecto, está a

criticar o do Partido Socialista.

Falei-lhe de um aspecto específico do regime, que tem que ver com a moldura penal abstracta, para

efeitos, nomeadamente, de suspensão da apreciação dos processos administrativos ou de impedimento da

atribuição do benefício, o que é uma coisa completamente diversa.

Mas, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa ser justo em futuras apreciações, remetemos-lhe o nosso

projecto de lei, para verificar que vai exactamente no mesmo sentido do do Partido Socialista, com uma

diferença, é que é melhor quanto àquilo que o do Partido Socialista não contém.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta ao Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por alguma razão, este tem-se tornado o debate mais sorumbático dos seis debates que tivemos até agora. Creio, com muita franqueza, que

o Sr. Primeiro-Ministro não apresentou liderança neste debate.

Terminou, há pouco tempo, um ciclo eleitoral longo na sociedade portuguesa. Poderia esperar-se deste

debate muitas coisas, poderia esperar-se uma avaliação de um ano de Governo, e tinha sentido pensar

sobre o que aconteceu e o que tem de acontecer; poderia esperar-se, sobretudo, que este debate contribuísse, apesar da irritação dos Deputados do Partido Socialista, para olhar para o futuro, para os grandes

problemas do futuro.

O Sr. Primeiro-Ministro escolheu, no entanto, um tema importante mas desmerecendo-o. O tema tem

grande importância, tem grande merecimento, mas há-de convir que não é digno do Parlamento e não é

responsabilidade do Governo, como devia ser, anunciar as medidas que vai apresentar em Março, para

fazer uma discussão que não pode ser concreta onde a discussão só pode ser concreta.

Para discutir a sério, como tem de ser discutida, a política administrativa, precisamos de um debate na

Comissão, no detalhe das propostas, para realçar a sua importância, os seus riscos e a sua adequação;

precisamos de um ministro que venha aqui apresentá-las, não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, de um

painel publicitário…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 83

O Orador: — … sobre aquilo que algum dia vai ser apresentado, para que algum dia possamos discutir,

para que algum dia possamos conhecer.

Aplausos do BE.

Nesta matéria, era preciso ser concreto, e não se é concreto adiando ou antecipando o adiamento.

Quero, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, na mesma óptica, chamar-lhe a atenção para que já não é a primeira

vez que, num debate desta natureza e desta importância, se passa como «gato pelas brasas» sobre os

problemas, para deixar aqui, em debate mensal, promessas que não são cumpridas e que, portanto, enfraquecem aquele que é o sentido de responsabilidade deste debate.

Já tivemos cinco debates mensais antes deste e em cada um deles o Sr. Primeiro-Ministro fez promessas que não cumpriu.

Começo pelo primeiro, em 29 de Abril de 2005, que foi um debate mensal sobre a justiça, pela pág. 543

do Diário da Assembleia da República. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, no último trimestre do ano — já

passou! —, o Governo iria apresentar um Código Penal e um Código do Processo Penal. Sabemos agora

que isto vai demorar mais um ano.

Passemos à pági. 568 do mesmo Diário da Assembleia da República. Dizia-me o Sr. Primeiro-Ministro:

«Depois de consultar o Sr. Ministro da Justiça, posso comprometer-me consigo no sentido de que, até ao

final do ano, apresentaremos aqui as nossas propostas, com vista a rever os aspectos das custas judiciais,

que permitam um acesso das pessoas mais pobres e, em particular, dos trabalhadores ao apoio judiciário.». Não se passou nada! Desse debate, nada, Sr. Primeiro-Ministro!

Vamos para o segundo debate, em 25 de Maio de 2005. O Sr. Primeiro-Ministro promete, na pág. 984

do Diário, o levantamento do segredo bancário para efeitos de fiscalização. Rigorosamente nada! E continua por aí adiante! Em cada debate, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-nos uma «bateria» de medidas que

não cuida de aplicar, que não cuida de respeitar prazos, que não cuida do rigor necessário e que não se

preocupa, sequer, em acompanhar.

Continuámos com a educação e verificámos o ajuste de contas com a greve dos professores.

Prosseguimos, depois, para a formação profissional e verificámos que iriam ser colocados não sei quantos jovens licenciados. Sabemos, agora, que não cumpriu e que, apesar de ter prometido passar de 1000

para 3000, não chegámos ainda aos 1000.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Chegámos, chegámos!

O Orador: — Não! Não chegámos ainda aos 1000! O Dr. Carlos Zorrinho veio ao Parlamento, há dois

dias atrás, dizer que não tinha lá chegado.

Mas, sucessivamente, Sr. Primeiro-Ministro, é este o padrão, ou seja, fala-nos de temas, todos eles,

importantes, para saltitar para outro tema, sem olhar para trás e para as regras do Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É certo que poderia hoje ter trazido muitos outros temas importantes, como, por exemplo,

o modo como vai combater os crimes de branqueamento de capitais ou as fraudes ou os crimes de «colarinho branco» — o País precisa dessa resposta! —, ou a forma como responde à política de rendimentos,

depois da farsa que foi o fingimento de negociação com os sindicatos da função pública para impor o que já

se sabia que ia ser imposto, isto é, um aumento de 1,5%.

Poderia até ter trazido um debate sobre a política de energia, que tem, naturalmente, imenso merecimento. E não seria tanto um debate sobre a estrutura das empresas, embora seja importante, sobre a relação da EDP com a Iberdrola, da Galp com a Eni, sobre o que evoluiu nos últimos tempos. Isto é, certamente, importante mas o Sr. Primeiro-Ministro há-de convir que o decisivo, deste ponto de vista, é a política

estratégica sobre a utilização dos activos nacionais e sobre a estratégia pública quanto à utilização de

recursos escassos, ao nível de políticas ambientais e de promessas de investimento que agora ocorrem,

como a nova refinaria em Sines, que ainda não se percebe muito bem em que contexto surge e que razão

tem, bem como em termos do desenvolvimento das nossas potencialidades.

Poderia trazer aqui a discussão da política de responsabilidades do Estado na Caixa Geral de Depósitos

ou noutras empresas públicas.

Até poderia voltar um pouco atrás, Sr. Primeiro-Ministro, aos debates que já fez, e trazer aqui as preocupações do País. E quero chamar-lhe a atenção para uma, em particular, apenas para lhe dar um

Vivemos, actualmente, uma gravíssima crise da justiça. Há uma semana atrás aconteceu um facto inédiexemplo.

to na democracia portuguesa: o Presidente da República entendeu necessário dirigir-se ao País para desmentir, implicitamente, um comunicado da Procuradoria-Geral da República e para, numa atitude inédita,

exigir um inquérito a curtíssimo prazo. O Governo, no mesmo dia, tomou uma posição semelhante.

Quase duas semanas depois, ninguém, nesta Sala, nenhum Ministro ou Deputado, é capaz de respon-

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3921

der às perguntas que o País se coloca: como é que a PT utiliza uma aplicação informática para juntar a

informação correspondente aos registos de chamadas telefónicas de responsáveis políticos e outras pessoas? E como é que esse registo é entregue e disponibilizado a um processo quando se trata de pessoas

que não são inquiridas, que não estão relacionadas com pessoas inquiridas, que não são acusadas ou

investigadas e que não estão relacionadas com pessoas acusadas ou investigadas?

Todos merecemos ter a certeza sobre os procedimentos que impedem tal violação, porque é em nome

dessa garantia que se pode obter a credibilidade da justiça e, portanto, proteger a autonomia do Ministério

Público, a garantia da liberdade e da responsabilidade que a justiça deve dar e o combate à diluição política

que tem vindo a ocorrer neste «pântano».

Poderíamos, portanto, reavaliar o debate sobre a justiça e ver aquilo que cada responsável político, a

começar pela oposição e continuando pelo Governo e, naturalmente, por todas as instituições, tem de fazer

para dar essa garantia tão importante.

Por isso, quero terminar dizendo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que podíamos olhar para os debates anteriores e ver a sua inconsequência mas prefiro, no entanto, fazer-lhe um outro convite e dizer-lhe, francamente,

qual será a agenda do Bloco de Esquerda em 2006, a qual se resume em três palavras: segurança social,

desemprego e justiça.

No que diz respeito ao desemprego, queremos contratualizar as localizações para acabar com as deslocalizações, combater as falências fraudulentas, contribuir para o emprego de licenciados e para a qualificação.

Na segurança social, que gostaríamos de ver discutida num debate desta natureza, queremos uma política que redistribua o produto do trabalho, para garantir uma segurança social pública sem o aumento da

idade de reforma, que representa uma diminuição do direito das pessoas.

Na justiça, queremos contribuir, e já, sem esperar mais tempo, para reduzir os prazos e tornar a justiça

mais eficiente, para diminuir o abuso da prisão preventiva e para garantir todos os instrumentos possíveis

para as investigações de todos os crimes, incluindo a corrupção e outros muito graves, sem desvalorizar

esses instrumentos e enfraquecê-los, porque este será o resultado desta crise.

Não sei se o Governo tem agenda, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se tem alguma coisa a dizer-nos sobre

estas questões absolutamente essenciais, mas talvez seja esta a oportunidade de o ouvir sobre isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como ponto prévio quero

dizer-lhe o seguinte: entendo que o Sr. Deputado não tem razão quando menoriza, quando desconsidera

uma questão tão importante como a da simplificação administrativa…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e da sua importância para a vida económica e para a melhoria dos nossos serviços

públicos.

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Quem não mostrou liderança foi o senhor, ao desconsiderar este tema!

Aplausos do PS.

É que quem percebe as tarefas que a esquerda moderna tem pela frente, no sentido de reformar o Estado social, de o tornar mais ágil, mais à altura dos desafios dos nossos tempos, e quem tem consciência do

que há a fazer neste domínio não se atreveria a dizer que um debate sobre simplificação administrativa e

modernização económica é um debate sorumbático.

Sr. Deputado, sorumbáticas são as ideias que não têm em consideração que este é um grande desafio

para o nosso Estado e para a nossa sociedade.

Aplausos do PS.

Até lhe diria mais, Sr. Deputado: desculpe, mas é um grande atraso de vida não entender que a simplificação administrativa é uma das prioridades da política moderna.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado esgravatou, esgravatou, andou de pinças à procura de

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I SÉRIE — NÚMERO 83

medidas que eu tivesse aqui anunciado e não tivesse realizado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ainda bem que o reconhece!

O Orador: — Tarefa difícil! Tarefa difícil, mas parece que…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é, não!

O Orador: — É, é! É de tal forma…

Protestos do BE.

Srs. Deputados, deixem-me expor o meu ponto de vista!

Sobre justiça, o Sr. Deputado sabe que anunciei aqui muitas coisas, e vou tentar, de memória, elencálas.

Anunciei a redução das férias judiciais. Está cumprida, não está, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E as custas judiciais? É bem mais importante!

O Orador: — Anunciei também, no âmbito do programa de eliminação do congestionamento dos tribunais, a questão dos cheques, nomeadamente a alteração do seu regime. Já foi aprovada pelo Governo!

Anunciei a eliminação das transgressões e a sua transformação não em crimes mas em contraordenações; anunciei, por exemplo, a medida muito favorável ao consumidor, que diz respeito à necessidade de as empresas discutirem no foro do consumidor os aspectos de cobrança de dívidas, uma reforma,

aliás, estrutural, que visa descongestionar os tribunais, sobretudo os dos principais centros urbanos. Todas

estas medidas estão aprovadas!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E as custas?!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado referiu-se a outros dois aspectos: às custas judiciais e ao Código de

Processo Penal. Veio em boa altura, Sr. Deputado! Ainda hoje se realizou um colóquio, justamente sobre as

custas judiciais, em que se discutiu…

Vozes do BE: — Um colóquio?!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, sejamos sérios na discussão!

Ainda hoje se realizou um colóquio sobre as custas judiciais, em que se discutiu a proposta do Governo.

Ó Sr. Deputado, não me importo nada de lhe dizer o seguinte: se o Sr. Deputado entende que corresponde a um atraso imperdoável o facto de eu dizer que, durante o último trimestre do ano passado, o projecto estava feito — e está, está em discussão pública! —, porque o Sr. Deputado considera que esse

anúncio era no sentido de estar já aprovado, olhe, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dar razão. Mas o

Sr. Deputado entende que é por aí…? Não é, Sr. Deputado! O projecto está feito e está em discussão

pública!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — O senhor é que enganou o Parlamento!

O Orador: — E o Sr. Deputado Francisco Louçã também sabe que, em matéria de processo penal e

Código Penal, as medidas virão em breve, ainda neste trimestre, a esta Assembleia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos tomar nota!

O Orador: — Sim, Sr. Deputado! Já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça e a comissão que está a

tratar disso já anunciou publicamente esse prazo.

Mas o Sr. Deputado deve convir que, para um Governo que tem apenas nove meses, ter feito e aprovado as medidas de descongestionamento dos tribunais, ter implementado uma medida que há muito deveria

ter sido implementada, e não foi, de alteração das férias judiciais e ter promovido a alteração da definição

de orientações de política criminal, que ontem aqui foi aprovada na generalidade, é um trabalho reformista

que não envergonha ninguém.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não tem razão noutro ponto. Lamento desiludi-lo, mas vou dar-lhe uma nova informa-

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ção: o Governo tem apenas nove meses mas, ao fim deste tempo, o INOV-JOVEM já integrou 1021 jovens

em empresas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Já só faltam 2000!

O Orador: — Bem sei que o Sr. Deputado vinha com essa de «Ah, se calhar, ainda não tem 1000…»

Engana-se! Há já 1021 jovens integrados! Já ultrapassámos os 1000!

Risos e aplausos do PS.

Sei que andou a esgravatar, mas nem «uma» acertou, Sr. Deputado! Posso dar-lhe a informação que

tenho aqui — espero que acreditem! —, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no sentido de

que 1021 jovens já estão integrados. Sei que não demos boa nota pública disso, mas talvez o devêssemos

ter feito, e talvez ainda o façamos, porque é muito importante que os jovens portugueses percebam que o

dever do Estado não é o de tratar de toda a sua vida e garantir-lhes tudo. Não, o dever do Estado é o de

lhes dar oportunidades! E este programa tem esse objectivo: dar oportunidades.

Depois, o Sr. Deputado considera sempre que o grande debate seria aquele que gostaria de fazer e que,

portanto, não tem a ver com o tema que escolhemos. Será que é porque o debate lhes correu mal? Certamente que não!

O Sr. Deputado quer fazer um debate sobre energia. Já respondi a várias perguntas sobre energia — e

tenho o maior gosto em responder —, mas quero recordar-lhe também que o Sr. Ministro esteve aqui, há

pouco tempo, a participar em dois debates sobre energia.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Se há coisa de que a Assembleia da República não se pode queixar é de não debater a

energia! Tenho visto esta Assembleia a debater energia, e com muita energia, até da parte do Bloco de

Esquerda.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou em segurança social, desemprego e justiça. Muito bem! Cá estaremos, este ano,

para discutir essas matérias. O que espero é que haja uma posição que tenha a ver com o seguinte: enfrentamos muitos desafios, e a maior parte deles não se resolve com retórica ou prometendo e apelando ao

paraíso na terra; resolve-se com trabalho duro e com discussão em volta de propostas concretas.

Talvez não fosse mau que o Sr. Deputado — e espero que o faça — aproveitasse este ano para apresentar a sua proposta relativamente à resolução de um problema tão delicado como é o da sustentabilidade

da segurança social.

O Sr. Deputado apresentou a sua agenda. Agradeço-lhe essa informação e aqui fica um convite para

que a desenvolva com propostas concretas, em benefício do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entendeu como uma desconsideração que eu me tenha referido ao facto de o senhor ter mencionado que ia apresentar um programa em

Março como algo muito superficial. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que desconsideração é ter-nos vindo apresentar 10 títulos quando sabe que o trabalho sério que o Parlamento tem de fazer é discutir em detalhe o

programa para valorizar as convergências e as divergências. Precisamente porque essa matéria é muito

importante é que não vale apresentá-la em 12 minutos para que seja discutida em 1 hora sem ninguém

saber do que o senhor está a falar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O senhor terá de ponderar com seriedade o mesmo que nós, ou seja, o princípio do rigor e

do controlo das obrigações públicas das empresas e a simplificação da sua vida. Estamos, como sempre,

disponíveis para essa discussão, mas ela ocorrerá em Março, quando o senhor apresentar o programa, não

agora, quando faz um painel publicitário sobre o mesmo.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Orador: — Se o senhor leva a sério esse programa, como espero e desejo, e como nós certamente o

levaremos a sério, essa é a discussão que se deverá travar, não uma discussão abstracta sobre intenções.

Foi por isso que lhe chamei a atenção para intenções tão importantes que o senhor já anunciou e que não

são pequenos factos esgravatados: o Código Penal; o Código de Processo Penal; as custas judiciais. O

senhor atira-me com um colóquio?!… Por que é que se comprometeu com datas?! Mas alguém lhe pediu

para se comprometer com uma data?!

Aplausos do BE.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — O senhor é que veio aqui trazer uma data porque considerava, na altura, o mesmo que eu,

ou seja, que o assunto é importante e tem prioridade. Portanto, façamo-lo como temos de o fazer: com o

trabalho sério do Parlamento e respondendo ao Governo no tempo próprio.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor levou tão a sério as medidas que anunciou que,

num momento extraordinário da vida parlamentar, chegou mesmo a dizer que vai nomear um conselheiro

técnico para parar a fúria legislativa de Bruxelas,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Para conter!

O Orador: — .… o que é, sem dúvida nenhuma, muito boa notícia. Espero que Bruxelas tenha isso em

conta também.

Risos do BE.

Veio dizer-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que havia retórica. É a retórica que estou a criticar, porque quando

o Sr. Primeiro-Ministro faz um acordo com o PSD sobre as privatizações e nos diz que não é uma questão

ideológica, que é só retórica a crítica que se faz a essa política, estou à espera de o ouvir dizer que até se

coloca numa posição apartidária sobre essa matéria. Ainda estou à espera disso.

Deixe-me ainda lembrar-lhe outra falta. O seu ex-Ministro das Finanças Luís Campos e Cunha anunciou

que, em Julho, traria a este Parlamento a posição governamental sobre o plano de privatizações. O Ministro

posterior, Teixeira dos Santos, anunciou que também o faria a curto prazo. Estamos no dia 27 de Janeiro.

Por que é que essa discussão é importante? Porque não é retórica, porque é uma discussão sobre princípios e prioridades da economia e do serviço público.

O que o Sr. Primeiro-Ministro disse até agora aqui é extraordinariamente superficial, ou seja, que nuns

casos é bom, noutros casos é mau. Pois, muito bem, é sempre a mesma coisa: umas vezes «sim», outras

vezes «não». É a lógica do interruptor, que umas vezes está para cima, outras vezes está para baixo. Mas

isso não é política económica. Política económica é saber que nos monopólios naturais nunca uma privatização tem ganhos de eficiência em relação ao sector público.

Sr. Primeiro-Ministro, na Constituição norte-americana é impedida a propriedade privada dos recursos

naturais; não pode haver privatização do ferro, do magnésio, da água. Aqui, o senhor admite a privatização

da gestão da água…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Não seja demagogo!

O Orador: — Esse é que é o problema! O senhor acha que uma coisa nada tem que ver com outra!

Esse é que é o problema! Gostava de explicar-lhe que tem muito que ver, porque uma empresa privada,

quando tem a gestão de um recurso que é único, não atende a outros interesses prioritários que não seja o

pagamento dos seus dividendos. Compreenda isto, Sr. Primeiro-Ministro.

Talvez o senhor saiba o que é uma assembleia de accionistas. Uma assembleia de accionistas reúne

uma vez por ano para discutir a recondução de uma administração, que ou pagou ou não pagou os dividendos. Uma empresa pública, em contrapartida, tem outras obrigações, que também gostava de lhe

explicar quais são: as obrigações de responder pela qualidade do serviço público. E, se há um monopólio

natural, a desvantagem para o consumidor que é o poder da empresa privada é anulada se for uma

empresa pública, porque é uma vantagem a obrigação e responsabilidade públicas.

O que estamos a discutir não é um plano de privatizações para financiar a dívida pública. Estamos a discutir hoje o controlo sobre os únicos sectores estratégicos — transportes, água, finanças, energia, telecomunicações — em que não são tomadas medidas essenciais. Aliás, gostava de dar-lhe um exemplo de

uma medida que o Governo não toma, onde podia haver concorrência e não há.

Há muito tempo que esta bancada tem proposto que haja uma limitação da propriedade das empresas

de comunicação social. Quero dar-lhe um exemplo: a PT, hoje, impede a divulgação da banda larga a um

preço acessível porque controla, simultaneamente, os negócios do Cabo e do ADSL. Se houvesse a partição destes negócios, como uma lei anticoncentracionária teria de impor, então teríamos concorrência,

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melhor acesso e melhores preços. É só porque o Partido Socialista não quer que uma lei dessa natureza

ainda não foi aprovada. E já passa muito tempo!

É, portanto, preciso saber se o Governo tem vontade, se tem espírito, se sabe sair da retórica, se sabe

concentrar-se nas questões essenciais.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que em matéria de liderança cada um interpretará como quiser

— o senhor terá a sua opinião e eu terei a minha. Liderança é concentrarmo-nos naquilo que é decisivo

para a modernização do País, não é perdermos tempo anunciando aquilo que o Governo vai voltar a anunciar daqui a dois meses, que não quer discutir hoje porque só poderemos discutir daqui a dois meses. Não

teríamos perdido tempo e teríamos tido um debate mais concentrado sobre a segurança social ou sobre

aquilo que o senhor quisesse desde que se tratasse das questões decisivas que preocupam o País. E acredite que desemprego, segurança social e justiça são áreas em que temos de dar as garantias da credibilidade de uma política democrática. E essas garantias não existem ainda hoje em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, liderança é antecipação, é

estar à altura dos tempos, é perceber que o investimento e o dinamismo económicos estão estritamente

ligados à matéria dos custos de contexto. Não perceber que o dinamismo económico arrasta, por consequência, o emprego e uma batalha que a sociedade deve travar para reduzir as desigualdades é não entender a importância deste tema, é não antecipar nem estar à altura dos tempos; é ficar para trás. E o objectivo

da marcação deste debate teve justamente a ver com a necessidade que todos os políticos devem ter de

colocar o tema na agenda política e no discurso político.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é um painel publicitário. Não, Sr. Deputado. O discurso pode muito, o discurso tem

responsabilidades: chamar a atenção da sociedade e da Administração Pública para os custos escondidos,

para a necessidade de lhes dar luta permanentemente, de alterar até a cultura de que é sempre preciso

fazer uma lei quando há um problema sem pensar se a mesma pode ou não vir a agravar os custos sem

resolver esse problema. É esse caminho que não estou disponível para continuar.

Penso, pois, que temos de valorizar este assunto.

O Sr. Deputado engana-se muito. É que anunciei um programa para Março, mas as medidas já estão

decididas. Em Março apresentaremos mais de uma centena de medidas de simplificação, que estão agora

a ser estudadas e avaliadas pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, porque não

vamos eliminar nada que possa pôr em causa qualquer política pública. Mas as 10 medidas que anunciei já

estão estudadas — os decretos-leis estão já em circulação — e vamos aprovar a maior parte delas no próximo Conselho de Ministros.

No próximo Conselho de Ministros será aprovado, por exemplo, o diploma que elimina as escrituras

públicas. Este trabalho já está feito e decidido, por isso falei nele. A minha obrigação como PrimeiroMinistro é falar neste trabalho e convencer os portugueses e a sociedade portuguesa de que temos de

olhar para estes custos escondidos, para esta face negra da nossa economia, de olhar para ela e resolver o

problema. Desconsiderar o problema é que, sinceramente, não está à altura da necessidade de dar maior

dinamismo à nossa economia e de melhorar também os serviços públicos, Sr. Deputado.

Compreendo que não estivesse na sua agenda, mas que é um tema muito importante da política, é-o

sem dúvida.

Pelos vistos, o Sr. Deputado não foi capaz de mencionar nenhuma outra medida anunciada nos tais cinco debates que referiu que eu não tivesse cumprido.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O plano de privatizações, por exemplo!

O Orador: — Esqueceu-se, pelo caminho, de todas essas medidas, como por exemplo na área da educação: do ensino de Inglês na escola primária,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já cá faltava!

O Orador: — … das tecnologias de informação, da escola a tempo inteiro… De tudo isso se esqueceu.

Para si, não foi trabalho feito, caiu do céu… Não, Sr. Deputado, isso custa e é resultado de um trabalho

muito atento. Essas medidas, como se pode ver, pois todos os dias vêm nos jornais notícias de protestos

contra elas, já estão tomadas.

Pergunta o Sr. Deputado: «Então, e o projecto relativo às custas judiciais? O senhor comprometeu-se

com uma data e vem-nos com um colóquio». Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que há um colóquio porque

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há um texto, um projecto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estamos no Parlamento. Não sei se já reparou!

O Orador: — O texto está em discussão pública, há um debate sobre o texto do Governo que se propõe

mudar isso. Diz o Sr. Deputado: «Ainda assim está atrasado». Ó Sr. Deputado, concedo-lhe isso: pronto,

está atrasado! Já devia estar aprovado, portanto estamos atrasados um mês.

Protestos do BE.

É inacreditável que, na área da justiça, o Sr. Deputado não tenha o mínimo de justiça para com o próprio

Governo!

Aplausos do PS.

Então, um Governo que altera e aprova as medidas do seu plano descongestionamento dos tribunais,

um Governo que altera as férias judiciais, um Governo que apresenta aqui uma lei que visa dar à Assembleia da República a responsabilidade de definir as prioridades no campo criminal, é um Governo que anda

a dormir no que respeita à justiça?! Não, Sr. Deputado, é um Governo reformista, que quer dar à justiça as

mudanças de que ela necessita, que não se resigna a esta situação e que não deixará passar este momento, que exige de todos os políticos uma concentração nas mudanças neste domínio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado considerou até, segundo percebi, uma matéria menor, que porventura

podia ter sido evitada, a ideia de colocarmos na representação em Bruxelas um conselheiro técnico com a

única obrigação de avaliar os custos administrativos das directivas e dos regulamentos, por forma a que

Portugal possa assumir na União Europeia uma posição contrária à fúria legislativa. Eu não disse que é o

conselheiro que vai eliminar a fúria legislativa.

Risos do BE.

Sr. Deputado, não se ria que este assunto é muito grave!

Em Portugal, essa contabilidade ainda não está feita, mas a verdade é que em Inglaterra, por exemplo,

mais de 50% da legislação deriva das directivas comunitárias. Nós não andaremos muito longe desse

número, isto é, a legislação que produzimos vem muito da União Europeia e, portanto, o juízo sobre essa

legislação e a consideração de uma avaliação entre custos e benefícios deve ser feita também na União

Europeia. Mas o que anunciei foi uma mudança de posição de Portugal.

Portugal sempre teve uma grande desconsideração desta matéria. Agora passará a ser parte dos países

que criticam esta fúria regulamentadora, nalguns casos até caricata, que não acrescenta nada à imagem da

Europa, pelo contrário prejudica-a, e que também tem como consequência alargar e aumentar o fardo

administrativo sobre a vida em Portugal.

Isto não é retórica, são medidas concretas que alteram a cultura política de um País. E aqui é que está o

ponto, Sr. Deputado. V. Ex.ª considera que esta é matéria à qual não se deve ligar. Diz: «Ora, lá vem com a

simplificação administrativa! Pronto, estamos todos de acordo e esqueçamos o assunto». Não, Sr. Deputado, não é para esquecer.

Sei que isto é mais fácil de dizer do que fazer. Mas, retórica, Sr. Deputado?! Retórica, com a eliminação

da obrigatoriedade de escrituras públicas?! Sabe de onde resultou este trabalho? Este trabalho resultou de

meses de preparação no Ministério da Justiça, de uma comissão com representantes do mundo dos negócios, do mundo do trabalho e de diversas associações de diferentes naturezas, tendo todos eles reclamado

esta exigência! E, para muitos burocratas, eliminar a obrigatoriedade das escrituras públicas era absolutamente impossível. Absolutamente impossível até ao momento em que se torna possível.

E acha uma questão menor, Sr. Deputado?! Apenas retórica?! Acha menor que eliminemos, de uma vez

só, os livros Razão, os livros de contabilidade, o livro Copiador, que descrevi, completamente obsoletos,

que não têm hoje a mínima razão de ser?! Acha essa questão menor?! Acha retórica?!

Não, Sr. Deputado. Está muito enganado. Isto tem consequência na vida das empresas. Há pessoas a

fazer isto, que é desnecessário. Há empresas a ganhar dinheiro com isto…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, sendo assim, concluo.

Há, portanto, portugueses que só ganham com estas reformas. Isto não é retórica, mas fazer política em

nome de objectivos que têm a ver com o dinamismo da nossa economia!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais

nada, gostaria de o felicitar pela sua aparente já completa recuperação física. Ainda ontem o víamos com

uma canadiana, hoje já vem sem nenhuma. Suponho, portanto, que já estará completamente restabelecido.

Faço votos nesse sentido.

O Sr. Primeiro-Ministro optou hoje por vir aqui, a esta Assembleia, apresentar um conjunto de medidas

que considerou serem absolutamente inatacáveis. De facto, todos estamos de acordo com a desburocratização do sistema, todos estamos de acordo com a simplificação administrativa. São grandes princípios em

relação aos quais todos somos favoráveis, são boas intenções às quais ninguém pode ficar indiferente.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que a escolha deste tema é, no mínimo, de assinalar, quando sabemos que os portugueses se depararam com um cenário francamente difícil em 2006. E sou forçado

a enumerar rapidamente o cenário com que os portugueses se depararam no inicio de 2006: 2,3% de

aumento nos transportes, depois de em 2004 já terem aumentado três vezes e em 2005 outras tantas

vezes; 1,2% de aumento da electricidade; 2,8% de aumento das portagens das auto-estradas; 5% de

aumento das portagens da Ponte 25 de Abril; 15% de aumento do imposto de tabaco; 10% de aumento do

imposto sobre os produtos petrolíferos; 2,1% de aumento nas rendas à habitação; 4,37% de aumento no

imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis; 2,3% de aumento no imposto automóvel; 2% de

aumento do preço do pão. Acompanhando este cenário, Sr. Primeiro-Ministro, temos a quebra dos salários

reais, como há seis anos consecutivos vem acontecendo, com um aumento de apenas 1,5%.

Esta é uma das faces mais visíveis deste Governo, que pretende, em nome de um défice, cortar com

direitos dos trabalhadores e aumentar o sacrifício imposto a esses trabalhadores. E, nesta medida, se por

este lado foge para trás, foge para a frente com o chamado eGovernment, como se a Internet e as soluções

informáticas, isto é, o «choque tecnológico» viesse resolver os problemas do País, sem dinheiro, sem criar

condições e sem meios para os resolver.

Esta política, Sr. Primeiro-Ministro, já o conduziu, mais recentemente, a duas derrotas eleitorais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Orador: — Penso que o senhor também não pode descurar essa questão. O Governo opta por apresentar inevitabilidades e dizer que simplesmente não há alternativas, com o claro intuito de tudo justificar

em nome do défice, para anular a contestação social relativamente ao ataque sucessivo a direitos que o

povo português conquistou com muita dificuldade.

E vem o Governo pedir mais sacrifícios aos portugueses. Mas não é como o senhor já aqui disse hoje,

Sr. Primeiro-Ministro, não é com igualdade, não é para todos os portugueses. Não! A realidade é que serão

sempre os mesmos, a maioria dos trabalhadores portugueses, a pagar o défice, enquanto que os grandes

grupos económicos, principalmente a banca, engordam também à custa das dificuldades que levam os

portugueses a endividarem-se cada vez mais.

Aliás, a postura do Governo nesta matéria pôde bem ser vista quando o Sr. Ministro das Finanças anunciou, há algum tempo, a falência para 2015 da segurança social, dando boas razões à banca e aos privados que vendem complementos de reformas para sorrirem e esfregarem as mãos de contentes.

É claro que não partilhamos desta opinião. Aliás, é nossa convicção que se o Governo actuar rapidamente, repondo o equilíbrio pelo lado da receita, poderá atacar o problema do défice na segurança social.

O verdadeiro problema, parece-nos, é uma desadequação do actual sistema, porque, se o aumento da

riqueza per capita tem vindo a subir gradualmente ao longo dos anos, o rendimento e os salários dos trabalhadores têm vindo também gradualmente a perder peso. E se é verdade que as contribuições para a segurança social são feitas com base nos ordenados, nos salários, naturalmente que as receitas têm de baixar e

é preciso actuar deste lado, do lado da receita. E não é com medidas de eGovernment, medidas virtuais,

com notificações de e-mail que a segurança social vai funcionar melhor ou vai ver os seus problemas resolvidos.

De facto, parece-nos que o Governo PS pretende fazer, nesta matéria, uma desresponsabilização clara

dos seus deveres de justiça e de solidariedade social.

Esta intenção de desresponsabilização pode ver-se não só nas sucessivas faltas do Governo em transferir as verbas devidas para a segurança social, mas mais recentemente naquela que foi uma grande bandeira no programa do PS e, depois, no Programa do Governo, que foi o complemento solidário para idosos.

Essa bandeira é um bom objectivo e pretende que os idosos não fiquem com menos de 300€ mensais. Mas

só na discussão do Programa do Governo é que ficámos a saber que, afinal, era só para idosos com mais

de 80 anos e nem no programa do PS, nem no Programa do Governo, nem na sua apresentação à Assembleia da República percebemos que a convergência e o complemento solidário para os idosos ia ser feito,

mais uma vez, à custa das famílias, obrigando os filhos a pagarem e desresponsabilizando o Estado de

3928

I SÉRIE — NÚMERO 83

uma função que é eminentemente sua. Por essa via, o Estado está a sobrecarregar ainda mais os portugueses.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, diz que «estamos

todos de acordo com a desburocratização do sistema.». Sim, estamos todos de acordo, mas nunca ninguém fez nada. O problema não é estar de acordo. O problema é fazer! E é muito importante que, ao

estarmos todos de acordo, compreendamos que é mais fácil falar do que fazer. O que é necessário é instituir uma nova cultura e não acharmos que o tema pode ser objecto de uma referência num discurso e

esquecido. Deve ser um tema permanente, porque, se queremos fazer um esforço permanente, tem de

estar permanentemente no discurso político.

Quero também observar-lhe o seguinte, Sr. Deputado: se há prova de que não há no Governo uma

obsessão com o défice, são justamente estas medidas. Temos bem consciência de que o caminho para o

crescimento económico se faz também, em primeiro lugar, naturalmente, com o equilíbrio das contas públicas. Não estou de acordo com a desconsideração que se faz dessa matéria, mas penso que não é a única

tarefa. Não é apenas essa tarefa que nos levará ao crescimento económico, como se acreditou no passado. O crescimento económico também pode ser conseguido, e deve ser conseguido, com o contributo de

uma economia pública saudável, que dê bons sinais e seja credível. Isso é importante para contribuir para o

crescimento. Mas não é um fim em si mesmo. É um instrumento para o crescimento!

O que estas medidas provam é que também apostamos no crescimento económico fundamentalmente à

custa da criação de um clima de confiança e propício ao investimento. É para isso que estamos aqui! Não

lhe vim aqui falar de défice. Quanto ao défice, estamos a fazer aquilo que devemos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não estão a fazer nada!

O Orador: — Se há, aliás, uma nota muito interessante na política portuguesa é a de que se falou sobre

o défice quando se teve de falar, isto é a seguir à publicação do relatório do Dr. Vítor Constâncio! Nesse

momento, os 6,83% levaram o Governo a tomar medidas. Mas hoje a sociedade portuguesa sabe que o

Governo está determinado nesse caminho, que não se desviará desse caminho. E pode ter uma certeza,

Sr. Deputado: como está previsto no nosso PEC, em 2008 teremos um défice abaixo de 3%.

Mas esse não é o único ponto da nossa agenda política. Temos tido uma preocupação com o investimento! O Sr. Deputado não se deu conta das notícias destas últimas semanas a propósito dos investimentos? Certamente que deu.

Portanto, a nossa agenda quanto à política económica é a seguinte: a aplicação do Plano Tecnológico

no sentido de combater o atraso estruturante nalguns sectores; a preocupação para criar um clima de confiança e de investimento do qual faz parte esta agenda modernizadora e simplificadora da Administração; e

também a consolidação das contas públicas.

Finalmente, Sr. Deputado, esperava não ter de dizer isto de novo, mas não está a ser rigoroso quando

diz que só se deu conta agora que o diploma do suplemento que vamos dar para combater a pobreza dos

idosos… E vamos fazê-lo, o que será uma medida que vai, de certa forma, criar uma terceira geração de

políticas sociais, porque é muito diferenciadora, é para dar só a quem precisa, porque, se quiséssemos dar

a todos, o dinheiro não chegaria. É por isso que só dar a quem precisa, a quem realmente é pobre, e não

estar a financiar aqueles que não necessitam é a forma correcta de fazer uma política social. Vamos tirar

300 000 idosos da pobreza, e o Sr. Deputado diz que só se deu conta agora que isto era feito por fases?!

Sr. Deputado, eu disse isso mil vezes durante a campanha eleitoral, disse-o várias vezes já estando no

Governo, e o Sr. Deputado diz que só descobriu…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que não disse é que vão ser as famílias a suportar

esse encargo!

O Orador: — Desculpe, mas o Sr. Deputado disse que descobriu agora que era só para idosos com

mais de 80 anos. Não falte à verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não, não!

O Orador: — Ah, não disse isso. Acho que disse, mas, enfim, acabemos com esta discussão.

Há muito tempo que estava claro que este apoio aos idosos era para se processar ao longo da Legislatura. Começou-se este ano com os idosos de 80 anos, no próximo ano abrangem-se os de 75 anos, depois

os de 70 anos e, por fim, os de 65 anos. Mas o principal é que se perceba que esta é a medida mais importante de combate à pobreza que nos últimos anos foi realizada em Portugal.

28 DE JANEIRO DE 2006

3929

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que «o problema é fazer». Estamos de acordo. No entanto, como já disse, parece-nos que o Governo prefere fugir

para a frente com medidas que não vão resolver, na essência, os problemas, porque são medidas que

podem fazer-se com pouco ou nenhum dinheiro, e não investe para dotar de meios e de instrumentos a

Administração Pública, o que é necessário para efectivamente se resolverem os problemas. Aí é que discordamos.

O Sr. Primeiro-Ministro pergunta se não vi os investimentos anunciados. Vi, com certeza, os investimentos anunciados, assim como vi as empresas que fecharam no ano passado. Sabemos que «empresas vêm

e empresas vão» e vemos que, neste mercado de concorrência, em que o Sr. Primeiro-Ministro deposita

tanta confiança, o Governo não tem mão. E se hoje temos investimentos, daqui a um ano ou dois podemos

ver esses investimentos fugirem e Portugal ficar, mais uma vez, em apuros.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que é preciso criar um bom ambiente para os negócios. Estamos de acordo. Mas também é preciso criar bons negócios para o ambiente, e aí é que começamos a ficar preocupados. De facto, no conjunto de 10 medidas que hoje anunciou, foi com surpresa que verificámos uma total

ausência de referência a medidas que, a acreditar na comunicação social, estão incluídas neste pacote,

designadamente políticas de desburocratização, designadamente na área do licenciamento industrial e de

empreendimentos turísticos, com vista a agilizar, simplificar procedimentos, dispensando pareceres ou descentralizando competências.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei se inspirado com a recente notícia que dava a Portugal um honroso 11.º

lugar num ranking internacional em performance ambiental — honroso, mas totalmente desajustado e imerecido, como reconhecerá, designadamente porque atribuía a Portugal 100% no abastecimento e no

saneamento de água, valor que, infelizmente, sabemos estar muito longe da realidade, dada a preocupante

e vergonhosa situação que temos relativamente aos nossos recursos hídricos —, o Governo considerou

que estávamos tão bem a nível ambiental que decidiu agora, aparentemente, colocar em perigo e em risco

o património ambiental pelo anúncio que o Sr. Ministro do Ambiente fez de flexibilização da construção em

reservas ecológicas. Com isto, quero dizer muito claramente que o Partido Ecologista «Os Verdes» não tem

problema nenhum em rever a reserva ecológica nacional. Entendemos até que é uma necessidade, porque

é um regime que já tem alguma idade, mas preocupa-nos que essa revisão seja feita no sentido de facilitar

a construção, conduzindo a uma apreciação mais célere dos projectos para zonas protegidas.

A este propósito, cito o Sr. Ministro do Ambiente que disse que haverá três níveis nestas REN: no primeiro, haverá liberdade total de construção, não sendo preciso nenhum controlo da Administração; no

segundo nível, haverá liberdade total de construção que fica unicamente sujeita a uma prévia comunicação;

no terceiro nível, então, seremos mais cuidadosos e as construções ficarão sujeitas a autorização.

Por outro lado, o Sr. Ministro do Ambiente veio dizer que vai descentralizar essas competências para as

autarquias.

Pensávamos que a postura do Governo em relação a isto era…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, pensávamos que a postura do Governo era mais cuidadosa nessa matéria e temos dúvidas

se as autarquias serão as entidades mais adequadas para entender um conjunto de preocupações que são

mais vastas do que o âmbito dos respectivos municípios.

Sr. Primeiro-Ministro, não podemos pôr de lado a necessidade de rever a REN, mas preocupa-nos a

maneira como tal poderá ser feito. Tememos que possa conduzir à destruição de riqueza e de património

natural do nosso país e que, inclusivamente, venha a matar a «galinha dos ovos de ouro», mesmo no caso

do turismo.

E não nos venha com o argumento de que temos preconceitos em relação aos campos de golfe, ou ao

turismo, ou aos empreendimentos, porque está aí o litoral algarvio a demonstrar que muitos erros foram

cometidos, está aí o litoral alentejano a demonstrar que muitos erros podem ser cometidos.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, perante um regime que já era muito apertado, e que, naturalmente, tem falhas, foram cometidos tantos desmandos, em Portugal, na área do ambiente e do ordenamento do

território. O que será se esse regime se tornar mais ligeiro, tendo em atenção, inclusivamente, que o Estado

tem tido cada vez menos meios e menos técnicos para fiscalizar essas áreas?!

Uma outra questão sobre que penso que o Sr. Primeiro-Ministro devia pronunciar-se é relativamente à

proposta da Associação Nacional de Municípios e da Agência Portuguesa para o Investimento sobre um

plano estratégico de pormenor, o qual o Sr. Ministro do Ambiente diz não conhecer mas que, contudo, faz

parte do Plano Tecnológico. Suponho que isso não significará que as políticas de ambiente não fazem parte

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I SÉRIE — NÚMERO 83

do Plano Tecnológico.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, obrigado pelas suas perguntas, porque permitem-me dizer alguma coisa sobre matérias tão importantes como são as do ordenamento do território.

Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que creio não ter razão quando diz apenas que estas medidas não

gastam dinheiro. Como se isso fosse algum crime — «que horror isto não envolve o Orçamento!» É mesmo

isso, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Eu não disse isso!

O Orador: — Disse, disse! Eu tomei nota! Disse «medidas que não gastam dinheiro».

Pois o segredo é mesmo esse: são medidas de opção política que não gastam dinheiro e que conduzem

a grandes ganhos por parte dos agentes económicos…

Aplausos do PS.

… e também à melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Seguidamente, o Sr. Deputado disse «neste mundo é assim, há empresas que vão, empresas que vêm,

e há muitas que vão. Bom, e o Sr. Primeiro-Ministro acha que isto deve ser assim e confia nisto». Sr. Deputado, confio é nos portugueses…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O contrário é que não sabemos!

O Orador: — … e entendo que o nosso desafio é o de que não podemos aceitar andar para trás e querer continuar a competir nos patamares do mercado global menos sofisticados e menos preparados tecnologicamente. O desafio que se coloca a Portugal é colocar-se como um país que tem uma economia que é

capaz de competir nos patamares mais exigentes da economia global.

Aceitar esse desafio significa duas coisas: termos um bom clima de confiança, um bom apelo ao investimento e prepararmos os portugueses para esse futuro.

Não acredito em andar para trás. Para andar para trás também teríamos de basear o nosso modelo económico num perfil que aceitasse ter salários baixos para podermos competir nessas franjas de mercado.

Não, não é aí que queremos competir. É por isso que a nossa economia está em transformação.

O dever do Estado é suportar e apoiar aqueles que são vítimas dessa transformação para que possam

regressar, com confiança, ao mercado de trabalho. Mas o dever do Governo também é o de estimular a

modernização. E nestas últimas semanas os sinais positivos, no que diz respeito ao investimento, indicam

que este é um ciclo modernizador da economia.

O que foi anunciado são fábricas e investimentos, principalmente no domínio industrial, que têm a ver

com o que de mais sofisticado se faz em todo o mundo do ponto de vista tecnológico e que compete nos

mercados mais exigentes, mais sofisticados, de maior valor acrescentado, os quais exigem, também, uma

muito elevada preparação dos quadros humanos. É aí que quero competir. Esse é o meu desejo.

O Sr. Deputado acha que não é possível? Pois trata-se, aqui, de confiar ou não nos portugueses. Eu

confio nos portugueses. O dever de um governo é esse, é o de apelar à sociedade.

Nesta matéria, temos duas escolhas. Alguém quer andar para trás? Não! Quero encarar o futuro com

optimismo, com energia e com vontade, deixando de chorar sobre os problemas mas enfrentando os desafios da globalização, da economia global, afirmando Portugal nesse contexto mundial.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, veja, por exemplo, a questão do litoral alentejano e o que é absolutamente

ridículo como discussão — quero apontar isto como exemplo.

Nós cometemos muitos erros no Algarve, muitos, mas o que está a acontecer na costa alentejana, entre

Tróia e Sines, é a garantia de que aqueles erros não vão voltar a ser cometidos. E porquê? Porque, entre

Tróia e Sines, neste momento, estão a ser construídos, e foram autorizados, quatro excelentíssimos projectos de desenvolvimento turístico — o projecto de Tróia, o projecto da Comporta, o projecto do Pinheirinho e

o projecto da Costa Terra —, quatro projectos da maior importância.

Porque são importantes estes quatro projectos?

São importantes, em primeiro lugar,…

28 DE JANEIRO DE 2006

3931

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Sr. Presidente, vou já concluir. Se me permite, peço-lhe um pouco de tolerância porque

considero este ponto importante.

Como dizia, aqueles projectos são importantes para o dinamismo da nossa economia, são importantes

porque põem a nossa indústria turística a competir com o que há de mais exigente ao nível dos mercados

turísticos. Estes quatro projectos competem nos mercados do Norte da Europa e naqueles cujos turistas

exigem qualidade urbanística e ambiental, oferta cultural.

Acresce que estes são quatro projectos estruturantes, que criam uma referência na costa alentejana,

que dão o exemplo e que garantem a todos nós que o turismo que ali vamos ter não será o turismo desordenado mas o turismo com categoria, com classe, o turismo que é bom para o nosso país e que também é

bom para a região. Foi por isso que aprovámos estes projectos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, e Srs. Membros do Governo, por

acordo entre o PS, o PSD e o Governo, não haverá terceira volta de perguntas. Portanto, a segunda volta

que agora se inicia será a última.

Peço a todos uma observância rigorosa do tempo de que dispõem, que é de 3 minutos para cada interveniente, para podermos concluir este debate em tempo útil.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Águas.

A Sr.ª Maria do Rosário Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez um esforço, nesta

sessão, para chamar ao debate os investimentos privados a cuja divulgação pública assistimos na semana

que precedeu o acto eleitoral.

Começo por afirmar que não vou fugir a este tema e quero dizer-lhe que estamos satisfeitos porque é

bom para o País e nem sequer criticamos a gestão política que o Governo fez ao associar-se àquela divulgação e por ter decidido fazê-la de uma forma concentrada. Isto porque sabemos todos que a economia

vive, em boa parte, de expectativas e é-nos absolutamente indiferente se o mérito é mais dos privados ou

mais do Governo. O que importa é que os investimentos aconteçam e, acima de tudo, que se concretizem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A divulgação destes investimentos é importante porque podem ser a forma de alavancar

outras iniciativas de igual importância.

O Sr. Primeiro-Ministro falou muito sobre a necessidade do discurso político, da mobilização, e é um

pouco sobre isso que gostava de questioná-lo.

Temos as maiores reservas e as maiores dúvidas quanto ao modo de actuação do Governo com vista a

uma estratégia de desenvolvimento sustentável da nossa economia.

Já tentámos esclarecer-nos junto do Sr. Ministro da Economia…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em vão!

A Oradora: — … mas, sinceramente, insiste em responder-nos, muitas vezes com irrelevâncias, com

frases feitas ou com ideias soltas que carecem de coerência e de consistência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Aproveitamos, pois, esta oportunidade para o interpelar porque temos a convicção de que

a eficácia de uma missão pode ser largamente comprometida quando os objectivos são excessivos ou

quando exista falta de fio condutor nos mesmos. Ora, o que acontece em relação ao Sr. Ministro da Economia é que começamos a conhecê-lo por, permanentemente, tentar apanhar os «comboios» que já vão

em movimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Por esta razão, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de perceber qual é a sua ideia para o

Portugal de amanhã, qual é o rumo que pensa para a nossa economia, no fundo quais são as ideias estratégicas que estão por trás das 166 medidas do Plano Tecnológico. No fundo, qual é a marca que pensa

para o nosso país, no futuro? Um país conhecido pelo ambiente, pela cultura, pelo património, pelo petró-

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I SÉRIE — NÚMERO 83

leo? Conhecido por quê?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por favor conclua.

A Oradora: — Sr. Presidente, lamento ter «estendido» muito esta minha primeira parte. Autoriza-me a

fazer só mais duas perguntas?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós próprios também temos de ter disciplina, que é um factor da

modernização do País. Deixo ao seu critério. Será também avaliada por isso.

Risos.

A Oradora: — Obrigada, Sr. Presidente.

Continuando, gostava de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre mais alguns aspectos.

Sabemos que precisamos de melhorar os nossos factores de competitividade e até de alterá-los. Mas

sabemos também que os melhores factores de competitividade da nossa economia são os que são exclusivos e únicos do nosso país. Por isso, entendemos que qualquer projecto de investimento, independentemente da sua bondade, dos seus efeitos imediatos, seja no domínio da tecnologia, seja no da qualificação

da mão-de-obra, não é bom se comprometer a prazo o que são as vantagens comparativas do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, nem todos os investimentos são bons.

Ora, temos razões para crer, pela forma como o Governo está a acolher todo e qualquer investimento,

que não estão a ser usados critérios rigorosos.

Assim, gostávamos de saber quais são, no entender do Sr. Primeiro-Ministro, os sectores em que, efectivamente, Portugal deve apostar em nome de um desenvolvimento coerente e sustentado e quais são os

sectores que devem ser eliminados.

Gostávamos de saber também, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer no que diz respeito ao impulsionamento destes factores de competitividade em relação às empresas que já existem no País, às que estão

alicerçadas em sectores tradicionais da economia, pois, como sabemos, são as que carecem de alteração

desses factores de competitividade. Quais são as medidas concretas para impulsionar a modificação e a

modernização dessa empresas, por forma a que os respectivos produtos tenham maior valor acrescentado

e sejam mais diversificados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem peço que observe o

tempo previsto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, registo as suas palavras, embora eu próprio

tenha de pedir-lhe esclarecimentos. Mas comecemos, então.

A Sr.ª Deputada considerou uma estranha coincidência, uma gestão política do Governo, o anúncio dos

investimentos feito antes das eleições presidenciais. Ora, Sr.ª Deputada, recordo-lhe que esses investimentos são privados, não são decididos pelo Governo.

Há uma coisa de que ninguém acusa este Governo, que é de ter uma gestão política de iniciativas de

acordo com o ciclo eleitoral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Toda a gente percebeu!

O Orador: — Dois dias antes das eleições, foi anunciado, e decidido, um aumento no preço da gasolina,

aliás como estava previsto já desde o ano passado, e não houve aí nenhuma preocupação do Governo em

escolher uma outra altura para o fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — É, portanto, absolutamente injusta essa sua avaliação que, aliás, se verificou tanto nestas

eleições como nas eleições autárquicas.

Sr.ª Deputada, não posso estar mais de acordo consigo quando afirma que nem todos os investimentos

são bons — com certeza! —, mas estes que foram anunciados são muito bons para Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

28 DE JANEIRO DE 2006

3933

O Orador: — E se a Sr.ª Deputada tem alguma dúvida faça favor de dizer qual!

A Sr.ª Deputada sabe que temos uma agência de promoção do investimento, com uma série de técnicos

qualificados que analisam todos esses projectos e calculam o impacto no PIB, na nossa economia, nas

exportações, no emprego — esse é o dever deles. Mas esse é também um papel que cabe ao Ministério do

Ambiente, sempre preocupado com a preservação do ambiente e com os impactes na natureza — isso é

feito pelos serviços.

A Sr.ª Deputada quer referir-se a algum em concreto? O que é que quis dizer? Pode esclarecer-me?

Tem alguma preocupação quanto a algum projecto em concreto em que o Estado tenha sido menos escrupuloso? Será o projecto do «Pinheirinho», Sr.ª Deputada? Demorámos «apenas» 15 anos a dizer a uns

suiços que têm um perfil accionista do melhor que há no mundo, com uma ética ambiental e social indiscutível — demorámos 15 anos a dizer-lhes «sim»!

Será, porventura, na Autoeuropa? A Sr.ª Deputada acha que não devemos acompanhar o esforço de

investimento na Autoeuropa, agora que a Volkswagen decidiu criar um modelo que só será produzido aqui,

em Portugal?

Sr.ª Deputada, tem de me esclarecer, porque não consigo perceber onde é que tem essas dificuldades.

Uma coisa posso garantir-lhe: o Governo não acolhe qualquer projecto, mas não deixa de acolher projectos apenas porque a oposição fica zangada por o Governo poder agora dispor de muitos projectos. Era

só o que faltava, Sr.ª Deputada!!

Aplausos do PS.

Se tem alguma dúvida em concreto, faça favor de apresentá-la ao Ministério da Economia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, relembrando à Sr.ª Deputada que, em matéria das empresas que

existem em Portugal, quer o PRIME — Inovação (Programa de Incentivos à Modernização da Economia)

quer os incentivos para a investigação e desenvolvimento foram iniciativas que, no campo das empresas já

existentes, reflectem a nossa intenção de concretização do Plano Tecnológico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem está o Governo quando

traz este tema ao Parlamento e ao País.

A simplificação administrativa e a modernização do Estado são de primeiríssima importância para o

cidadão como para as empresas. Para os cidadãos porque um Estado prestador de serviços, de forma

amiga e próxima dos cidadãos, facilita o dia-a-dia do cidadão e permite uma vida com mais qualidade.

Daqui a minha primeira questão: pretende o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, prosseguir este caminho de

um novo paradigma do Estado no seu relacionamento com a sociedade também na óptica do cidadão

comum, quer na administração central quer, paulatinamente, na administração local?

Mas estas iniciativas são também de grande importância para as empresas porque um enquadramento

administrativo mais simplificado é uma componente importante da base competitiva das empresas. São

medidas como estas que criam uma base de confiança necessária para mobilizar os agentes económicos e

para estimular o investimento nacional e estrangeiro, e que credibilizam também o Estado, o sentido de

colectividade e o sentido de serviço público.

É, pois, o caminho certo!

Nesta mesma linha, insere-se a criação da «via verde» para projectos de elevado interesse nacional, da

«Empresa na hora» e da «Marca na hora», agora anunciada.

Mas é também esta confiança que fundamenta o aparecimento, em Portugal, de investimentos recentes

em áreas exportadoras, de forte valor acrescentado e de elevado nível tecnológico, em áreas com dinâmica

de crescimento, como a do automóvel, das energias, da biotecnologia e do turismo.

Daí a minha segunda questão: Sr. Primeiro-Ministro, qual o papel da confiança na captação ou confirmação destes projectos? Qual o papel das políticas públicas e da actuação do Governo como catalizadores

e estimuladores destes processos, em que a iniciativa privada é determinante?

Estamos perante um novo modo de actuação, que quero aqui sublinhar ou, mesmo, um novo modelo de

políticas públicas, de natureza mais pró-activa. E estamos perante novos paradigmas para o financiamento

do Estado.

Ver esta concepção das políticas públicas e dos paradigmas do Estado aplicados às empresas e ao

crescimento económico e também aos cidadãos é matéria que o País precisa de ouvir por parte do Governo.

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I SÉRIE — NÚMERO 83

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, em primeiro lugar, o Programa a apresentar em Março, versará fundamentalmente, a simplificação administrativa que tem a ver com

o cidadão. As medidas que agora aqui apresentei, e que foram começadas a trabalhar através da elaboração dos documentos legislativos necessários, são medidas que dizem respeito à facilitação da vida das

empresas, justamente para dar esse sinal de confiança. A confiança é absolutamente crítica e o sinal de

confiança para o mercado, para o mundo dos negócios tem de ser, em primeiro lugar, um sinal de confiança que lhes permita identificar se este Governo está ou não em condições de fazer aquilo que tem de ser

feito, para dar credibilidade à nossa economia.

Julgo que já demos esses sinais. O mercado sabe bem, aqui e lá fora, que estamos disponíveis para

fazer aquilo que temos de fazer, não abdicando, por maior que seja a dificuldade, de fazê-lo.

Estamos determinados a que a nossa economia seja uma economia credível internacionalmente. Esse é

o primeiro sinal para a confiança.

Naturalmente, o anúncio das medidas, o próprio debate acerca das medidas, criou um mau clima de

confiança, em Portugal, nos consumidores e até nos agentes económicos, mas isso é sempre assim. Nunca houve um governo, em nenhum país do mundo, que anunciasse um esforço de consolidação orçamental

que não tivesse esses efeitos.

Mas estamos a recuperar, isso está a passar. As pessoas percebem que pedimos esses sacrifícios em

nome de um futuro melhor.

É por isso importante a recuperação da confiança por um Governo que tem uma maioria absoluta, que

teve um mandato expresso, dado pelos portugueses, para governar durante quatro anos, para tentar implementar uma política durante quatro anos e para ser avaliado daqui a quatro anos…

Vozes do CDS-PP: — O nosso governo também era para quatro anos!

O Orador: — E esse Governo está determinado a fazer aquilo que deve fazer! Mas não está determinado a fazer do défice uma obsessão, não! Nós sabemos o que há a fazer e estamos a fazê-lo!

Mas o nosso dever é ter uma agenda de política económica que responda aos problemas estruturais do

nosso atraso, em primeiro lugar, em matéria de qualificação, razão pela qual lançámos o programa mais

ambicioso de formação, ao qual vamos atribuir o maior número de verbas no futuro Quadro Comunitário de

Apoio, que é o programa de qualificações «Novas Oportunidades». Mas também estimular a confiança dos

empresários e atrair o investimento. Não vamos estar à espera num gabinete que o investimento estrangeiro venha ter connosco; iremos procurá-lo. E se há resposta, Srs. Deputados do PSD, que o Ministro da

Economia deu a todas as vossas perguntas, foi esta: ele respondeu com investimentos!

Aplausos do PS.

E um Ministro da Economia que responde com investimentos, está atento e toma iniciativas para atrair

esse investimento para Portugal, como se faz na economia global, é um Ministro que percebe bem a sua

função.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — É por isso que só uma visão muito ingénua pode pretender que todos estes investimentos

foram conseguidos sem que o Ministro da Economia fizesse algo. Não acreditem nisso!

Aplausos do PS.

O mérito destes investimentos tem um nome e um rosto: chama-se Manuel Pinho e é Ministro da Economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar exactamente de

uma das questões que o Sr. Primeiro-Ministro referiu no final desta sua intervenção, isto é, da maioria absoluta e dos seus efeitos na questão da transparência da acção governativa, designadamente no que toca

aos poderes de fiscalização da Assembleia da República.

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Todos nos lembramos do que era a maioria anterior, quando tocava a investigar actos do governo,

designadamente em comissões de inquérito. E também nos lembramos do que o Partido Socialista dizia —

e bem! —, criticamente, em relação à atitude da maioria anterior. E lembramo-nos também do compromisso

de diferença no exercício da maioria absoluta que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu nesta Câmara, no debate

do Programa do Governo.

Ora, o que vemos agora é que, afinal, essas palavras não têm correspondência com a realidade. Ontem,

tivemos nesta Assembleia dois casos absolutamente inaceitáveis, do ponto de vista do esclarecimento de

questões essenciais da acção governativa. Um deles tem a ver com a Comissão de Inquérito à Gestão do

Processo Eurominas, relacionada com processos de um governo anterior do Partido Socialista, em que o

PS e a sua maioria se recusam a ouvir relevantes depoentes e procura encerrar à pressa os trabalhos desta Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Têm medo!

O Orador: — São 12 milhões de euros que podem ter sido indevidamente atribuídos, é um processo em

que há passagem de governantes para «o outro lado», para intervir do lado das empresas que acabaram

por beneficiar com estas indemnizações (aliás, com duvidosa legalidade), e os Srs. Deputados da maioria

que sustenta o seu Governo impediram que, em determinada altura, aqueles que fundamentaram a posição

do Estado, de poder recusar essa indemnização pudessem ser ouvidos nesta Comissão.

Também ontem, a mesma maioria absoluta do Partido Socialista «chumbou» um projecto de resolução,

do PCP, em que propúnhamos a constituição de uma comissão de inquérito sobre a reestruturação do sector da energia, comissão esta que pretendia saber coisas como: quais são os compromissos com o Grupo

Amorim? Por que é que o Ministro da Economia diz que «não há papéis» sobre todo este acordo? Que

compensações foram dadas à ENI e à Iberdrola? Que possibilidades estão abertas, no futuro, para que

tomem posições mais fortes, em prejuízo do interesse nacional e do controlo estratégico do interesse público na condução dos negócios destas áreas essenciais para o País?

Este esclarecimento é indispensável!!

O Sr. Primeiro-Ministro falou hoje muito aqui de «bom ambiente» para os negócios. Esperemos que este

não seja um bom ambiente para os negócios de promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado. Esperemos que esta maioria não continue a ser uma maioria de bloqueio ao apuramento da verdade

e ao esclarecimento dos factos.

E, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, não responda que este é um assunto do Grupo Parlamentar do PS. É

do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, porque se o Grupo Parlamentar do PS impede é porque o

Governo não quer responder.

Protestos do PS.

Diz o povo, Sr. Primeiro-Ministro, que «quem não deve não teme». Pelos vistos, nestes casos, o Governo teme a verdade e o esclarecimento e, por isso, quer «varrer o lixo para debaixo do tapete».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso não é sério!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, primeiro a verdade: quem

«chumbou» essa comissão de inquérito, estou informado, foi o PS, o PSD e o CDS-PP. Portanto, o Sr.

Deputado, ao insinuar que isto foi uma afirmação totalitária de uma maioria, apenas quis enganar os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Orador: — Seja verdadeiro!

Aplausos do PS.

Sei que o Sr. Deputado não afirmou o contrário, mas podia ter dito: por que razão é que o PS, o PSD e o

CDS-PP não aprovaram? Por uma única razão, Sr. Deputado: é que não há motivo para isso.

O Sr. Deputado apenas lança insinuações…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Insinuações?!

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I SÉRIE — NÚMERO 83

O Orador: — Sim, insinuações! É que garanto-lhe que, em todo esse processo de reestruturação das

empresas, nada mais existe do que aquilo que é público…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?…

O Orador: — É!! Nada mais existe, nada mais, do que aquilo que é público e além de tudo o que está

escrito! É que o Estado não faz «negócios secretos», Sr. Deputado! Não sei a que Estado o senhor está

habituado,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é muito feia!

O Orador: — … mas este Estado não faz «negócios secretos»!!

Aplausos do PS.

E, mais, Sr. Deputado: quando quiser algum esclarecimento, faça favor, o Sr. Ministro da Economia está

disponível para vir aqui quando o senhor quiser.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu!

O Orador: — E se o Sr. Deputado até quiser fazer disso «chicana política», faça favor, nós estamos disponíveis para lhe responder quando quiser. É que aqui, em matéria de energia e de negócios, o Estado

nada tem a esconder, nem pode ter, porque todos os negócios são públicos!

Está bem, Sr. Deputado?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está bem, não!

O Orador: — Está bem, está!!

Quanto à Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, a Comissão ouviu todos os exresponsáveis políticos que entendeu.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os que o PS quis ouvir!

O Orador: — Portanto, não pode haver, da parte do Partido Socialista, um comportamento de maior

abertura. Esta Comissão existe porque o PS votou a favor da sua constituição — e porque não há nada a

esconder, Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Seja justo, Sr. Deputado! Se não há comissão, é porque não há; se há comissão, é porque há e porque

não deixa…!

Ó Sr. Deputado, o senhor apenas procura argumentos para atacar o Partido Socialista, sem qualquer

razão! Que obsessão é essa sua agora com o Partido Socialista? Por que é que faz do Partido Socialista a

sua obsessão e a sua prioridade no combate político?

Por amor de Deus! O Sr. Deputado não tem razão, porque o comportamento da maioria socialista tem

sido o exemplo de uma maioria que se comporta sem arrogância e sem qualquer abuso de poder. Essa é

que é essa!!

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.

Já houve outras maiorias absolutas nesta Sala, já as houve nesta Câmara! E esta maioria comporta-se

com abertura, com sentido do dever e da responsabilidade, mas sem qualquer espécie de jactância, nem

de arrogância, nem de abuso do poder! E pronto!

Aplausos do PS.

Lamento que o Sr. Deputado nada mais tenha perguntado sobre o tema do debate e que apenas se

tenha referido a isso.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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Mais uma vez: a maioria absoluta do PS permanece fiel àquilo que eu disse aqui, no primeiro momento,

e ao que disse o líder parlamentar: seremos uma maioria absoluta, que tem um objectivo e um mandato,

mas neste mandato não se inclui abusar do poder, nem usar de arrogância no debate político, mas estar

sempre com abertura e com consideração pelas propostas dos outros!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O problema é a prática!

O Orador: — E ouviremos sempre as críticas e considerá-las-emos em benefício do Governo, em benefício da bancada e em benefício da Assembleia da República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última pergunta neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António

Pires de Lima. A seguir, teremos a resposta do Sr. Primeiro-Ministro.

Faça favor, Sr. Deputado Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são obviamente positivas, muito positivas, muitas das medidas que, hoje, aqui anunciou — repito: anunciou — no sentido de simplificar a vida das empresas.

O que não percebo, muito sinceramente, é a necessidade de marcar um debate — uma discussão —

sobre aquilo que é óbvio. Se é óbvio, não tem discussão, dou-lhe os meus parabéns! Mas isto não é suposto ser uma homilia.

Protestos do PS.

São medidas importantes! Portanto, se não se importa — e não me leve a mal —, depois de dar-lhe os

parabéns por estes anúncios, vou concentrar-me naquilo que considero ser matéria de debate e discussão.

O Sr. Primeiro-Ministro é uma pessoa que tem muitas qualidades: muita energia, dinamismo, teimosia,

mau feitio…

Risos do CDS-PP e do PSD.

Tudo qualidades! Mas o que não vai conseguir é fazer passar o Grupo Parlamentar do CDS, e os portugueses em geral, por tolos! Não vai conseguir!

Olhe, relativamente ao tema das eólicas, vamos lá esclarecer uma coisa: se o concurso teve de ser prorrogado um mês, a pedido de duas empresas portuguesas, a Galp e a EDP…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Três consórcios!

O Orador: — … e, se a única empresa que esteve em condições de responder às condições que o próprio Governo definiu para o concurso foi uma empresa — que, por acaso, era a Iberdrola —, resulta daqui

que as denúncias que fizemos em tempo oportuno na comissão eram correctas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Óbvio!

O Orador: — Isto é que as regras do concurso punham em dificuldade as empresas portuguesas e favoreciam objectivamente uma empresa que era uma empresa espanhola.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem criou as regras foi o Governo!

O Orador: — Portanto, ainda bem — ainda bem! — que prorrogou a data do concurso! Ainda bem!

Vozes do PS: — Ahhh…!

O Orador: — Mas foi uma pena que as regras tivessem sido excedidas da maneira que foram, porque é

lamentável que duas empresas portuguesas estejam em dificuldades para concorrer e tenham de pedir um

mês, em Portugal, para concorrer a um concurso sobre a energia eólica em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 83

Protestos do PS.

Segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro: fica-lhe bem e penso que é necessário, de facto, «puxar» pelo

Ministro da Economia. Mas se os investimentos que estão anunciados em Portugal são privados, suponho

que o principal mérito desses investimentos é dos investidores privados, não é o Ministro Manuel Pinho!

Protestos do Primeiro-Ministro e do PS.

Para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que muitos destes investimentos, que são

importantes — e fico satisfeito por esses investimentos se virem a concretizar —, têm um tempo de maturação de um, dois, três anos.

Portanto, é uma certa falta de pudor atribuir a concretização destes investimentos ao Ministro, que está

em funções, há 10 meses!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Primeiro-Ministro e do PS.

O Orador: — Terceiro ponto: imposto (e eu queria ir à matéria dos impostos).

Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que tivéssemos de aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) se não se tivesse permanecido na teimosia de manter as SCUT. Aliás, esta confirmação, esta

constatação, foi tomada pelo Dr. Vítor Constâncio um mês depois de o senhor ter tomado posse.

Quando insistiu, no Programa do Governo, que as SCUT iam continuar,…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe um minuto de tolerância, à semelhança… Até porque sou o último

a falar.

Mas ia eu a dizer que foi o próprio Governador do Banco de Portugal que disse que era possível manter

as SCUT desde que se aumentasse o imposto sobre os produtos petrolíferos.

Vozes do PS: — Já cá faltava!

O Orador: — Isto está em acta, está registado. São declarações públicas que todos podem confirmar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o Governador do Banco de Portugal foi o «pai» deste aumento de impostos, que,

agora, tivemos em termos de combustíveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, e ainda em termos de impostos, Sr. Primeiro-Ministro, quero pôr-lhe uma última questão que gostava de ver esclarecida.

O coordenador do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para rever a Lei das Finanças Locais, o

Prof. Paulo Trigo Pereira, abriu a possibilidade de as autarquias passarem a dispor de parte das receitas do

IRS, cobradas na sua área, ou lançarem uma derrama sobre a colecta deste imposto. Este é o grupo de

trabalho, como parte, que está a trabalhar a matéria da revisão da lei de financiamento das autarquias

locais.

Ora, eu queria, de uma forma muito clara, que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse se, realmente, contempla como hipótese seguir esta proposta que está a ser sugerida pelo próprio coordenador do grupo de

trabalho que o Governo lançou. Isto é, uma derrama significa aumento do IRS que é definido por cada

autarquia.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas são óbvias, diz o Sr. Deputado Pires de Lima.

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Bom, são muito óbvias, mas não foram feitas! Agora, vão ser!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) — Também é verdade.

O Orador: — São tão óbvias, tão óbvias que não ocorreram a quem quer que fosse, no passado!

Não se lembraram, ninguém, nenhum governo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Algumas foram!

O Orador: — Sr. Deputado, o problema não é esse…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo e do PS.

Calma!

O problema é considerar que este é um trabalho sem fim, não se esgota agora. O importante é valorizarmos este tema no debate político.

Já agora também, Sr. Deputado, relembro-lhe a obrigação do CDS de apresentar umas sugestões neste

domínio. Não eram mal vindas!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) — O Deputado Nuno Teixeira de Melo apresentou-as.

O Orador: — Desculpe, eu não dei conta…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!

O Orador: — Não dei conta! Algum trabalho de casa falta fazer para um partido tão preocupado com

este tema!

Depois, Sr. Deputado, quanto ao tema das eólicas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também falta trabalho de audição do Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Se não se importam, Srs. Deputados, eu também vos oiço, como digo, com respeito e nem

sempre com muito prazer.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — É recíproco!

O Orador: — Eu sei que é recíproco. Portanto, façam favor de me ouvir também em silêncio!

Dizia eu o seguinte: em primeiro lugar, este concurso das eólicas, de que o Sr. Deputado fala, não é

igual ao concurso anterior. É um concurso muito diferente.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É pior!

O Orador: — Onde é que está a diferença? É na exigência.

É que este concurso não cria apenas um «apetite» para ter mais quota neste domínio. Não! Cria uma

obrigação de inovação e de investimento industrial. E é por isso que este concurso é mais exigente e cria

mais dificuldade aos consórcios — se está familiarizado com isso…

Mas o Sr. Deputado compreenderá: não faço programas de concurso, nem faço cadernos de encargos,

o que sei é que houve três consórcios que pediram o adiamento. E o Sr. Deputado insiste em que é uma

medida a favor da Iberdrola darmos a essas três empresas a possibilidade de ter mais 30 dias.

Risos do PS.

Olhe, Sr. Deputado, isso nem tem lógica, nem tem qualquer tipo de perspectiva.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não foi isso o que eu disse!

O Orador: — Não, o que o Sr. Deputado diz é o seguinte: «Ah! Esse tal de caderno de encargos, esse

programa de concursos, estava feito contra as empresas portuguesas!»

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso, sim, foi o que eu disse!

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O Orador: — Porquê? Por ser muito exigente?! Mas, se está de acordo com o que nós prorrogámos,

então, agora, o Sr. Deputado…

Sabe uma coisa? Isso também carece de ser provado! Ou o Sr. Deputado defende aqui algum interesse?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) — Não!

Vozes do PS: — Ahhh…!

O Orador: — Não defende. Nem eu!

Portanto, aceitemos que nem o Sr. Deputado nem eu tratamos de programas de concurso e que o

assunto está bem entregue a um júri de concurso e a um departamento da Administração que faz este tipo

de concursos. Os objectivos políticos deste concurso são mas é muito diferentes dos anteriores. E porquê?

Porque, agora, exigem que todos os competidores tenham um investimento industrial significativo…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) — Isso já se exigia!

O Orador: — Não, não! Os outros não exigiam.

Não, não…! Não é apenas fabricar umas pás… É muito mais exigente, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

Não, não!

Desculpe, Sr. Deputado, sei do que estou a falar, nessa matéria. Talvez o senhor é que não saiba do

que está a falar.

Peço desculpa! O senhor é que não sabe, porque as exigências relativamente à questão industrial são

muito superiores agora do que eram no passado, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Factos são factos! Não é matéria de…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir, por favor.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referindo-me também aos investimentos

privados.

O Sr. Deputado desculpe, mas nesta matéria também está mal informado: alguns destes projectos privados foram aprovados e resultaram de uma iniciativa do Governo.

Lembra-se dessa iniciativa PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional)? Alguns deles são o resultado dessa via verde para esse investimento. E alguns deles resultam de intensas negociações entre privados e a Administração Pública portuguesa — a Agência Portuguesa para o Investimento (API). E este trabalho é que tem de ser creditado a quem o liderou: o Sr. Ministro da Economia!

É uma grande injustiça esse preconceito que o senhor tem, julgando que agora, apenas porque isto

aconteceu, não se pode nem valorizar, nem sublinhar, nem fazer justiça àquilo que foi uma boa iniciativa.

Porque estes investimentos «não caem do céu»!!…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de afirmar o seguinte:

espero que, com este debate, se tenha colocado no debate político este aspecto da simplificação administrativa, como sendo um dos aspectos mais importantes para a modernização da nossa economia e para o

retorno da confiança.

É por isso que julgo que, ao fazermos este debate, o Governo dá um sinal claro de que a nossa agenda

económica não se concentra apenas na resolução dos problemas orçamentais: concentra-se no crescimento, na confiança, no investimento.

Nós não desistimos da economia e foi por isso que quisemos propor-vos este debate.

Muito obrigado a todos!

Aplausos do PS, de pé.

28 DE JANEIRO DE 2006

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O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP) — E não respondeu à questão das derramas?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate mensal com o Primeiro-Ministro.

A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de Fevereiro, às 15 horas, terá um

período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia consistirá na apreciação, na generalidade,

dos projectos de lei n.os 139/X — Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e

com mobilidade condicionada no meio urbano edificado (PSD) e 140/X — Diagnóstico genético préimplantação e intervenções na linha germinativa (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

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I SÉRIE — NÚMERO 83

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José de Almeida Cesário

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL