1 de fevereiro de 2006

I Série — Número 84

Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 199 a 201/X e da apreciação

parlamentar n.º 13/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe

(PCP), a propósito da eleição, no próximo dia 2 de Fevereiro,

dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para

integrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

chamou a atenção para o facto de essa Entidade não dar um

mínimo de garantias de independência. Respondeu, depois,

ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda

(BE).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria

Júlia Caré (PS) lembrou a criação, há cerca de 30 anos, do

sistema público de educação pré-escolar e chamou a atenção

para o facto de o Governo retomar a aposta na rede nacional

de ofertas de educação de infância.

Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução

n.º 96/X — Viagem do Presidente da República à República

Federal da Alemanha (Presidente da AR).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto

de lei n.º 139/X — Estabelece as normas sobre acessibilidade

das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada

no meio urbano e edificado (PSD), tendo usado da palavra, a

diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Hermínio

Loureiro (PSD), Isabel Santos (PS), António Carlos Monteiro

(CDS-PP), Luísa Fazenda (BE), Ana Couto (PS), Jorge

Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes) e Mariana Aiveca (BE).

Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º

140/X — Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE), tendo-se pronunciado, a

diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Teresa

Caeiro (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Manuel

Pizarro (PS), Odete Santos (PCP), Maria Antónia Almeida

Santos e Maria de Belém Roseira (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

2 DE FEVEREIRO DE 2006

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

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Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 200/X — Regula o exercício do direito de Associação

dos Estudantes (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE), que baixou à 8.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º

13/X — Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (PCP).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 25 de Janeiro — aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Ceia da Silva e Agostinho Lopes; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luísa

Mesquita e Francisco Madeira Lopes.

Na reunião plenária de 26 de Janeiro — ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e José Soeiro; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos

Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério das Finanças

e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação,

formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 25 de Janeiro — Bernardino Soares, Jovita Ladeira, Jorge Machado, Agostinho Lopes, Luís

Rodrigues, José Luís Ferreira, Miguel Almeida, Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Luís Carloto Marques,

Honório Novo e Mário Albuquerque.

No dia 26 de Janeiro — Mota Amaral, José Luís Ferreira, Luís Rodrigues e Jorge Costa.

No dia 27 de Janeiro — Jorge Machado, Duarte Pacheco e José Manuel Ribeiro.

Foi, ainda, recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

Nos dias 25 e 26 de Janeiro — Duarte Pacheco e Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, nesta quinzena, dar início ao período de antes da ordem

do dia com declarações políticas.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, está marcada para amanhã, 2 de Fevereiro, a eleição dos quatro elementos indicados pelo PS e pelo PSD para integrar a ERC —

Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Esta Entidade, nos termos da Constituição e da lei, é uma entidade administrativa independente, a quem

compete assegurar nos meios de comunicação social: o direito à informação e a liberdade de imprensa; a

não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; a independência perante o poder político e o poder económico; o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; o respeito pelas normas

reguladoras das actividades de comunicação social; a possibilidade de expressão e confronto das diversas

correntes de opinião; e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

Não é tarefa pequena. Nunca uma entidade concentrou tantos poderes de regulação no sector da comunicação social e é conhecida a transcendente importância democrática dessa função num quadro de múltiplas pressões económicas e políticas susceptíveis de pôr em causa princípios democráticos estruturantes,

como o respeito pela liberdade de imprensa, pelo pluralismo ou pelos direitos dos cidadãos.

Acontece, porém, que, como também é sabido, por acordo entre o PS e o PSD, estas relevantíssimas

funções não foram entregues a uma entidade que, pela sua natureza e composição, possa dar um mínimo

de garantias de independência, mas a uma espécie de comissariado político resultante de negociações

bilaterais entre os dois partidos do bloco central.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Orador: — Como aqui dissemos no passado mês de Setembro, aquando da discussão da lei que

criou a ERC, «o negócio celebrado entre o PS e o PSD para repartirem entre si o monopólio da regulação

do sector da comunicação social deita por terra quaisquer expectativas que pudessem existir quanto à possibilidade de constituição de um órgão regulador da comunicação social que desse as garantias de independência, de idoneidade e de credibilidade indispensáveis para a regulação de um sector que está tão

ameaçado por interesses de natureza comercial e por apetites de controlo político e que assume uma

transcendente importância democrática.»

É preciso repetir, para que não se esqueça, que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, hoje tão

vilipendiada pelo PS e pelo PSD, nasceu, precisamente, de um acordo entre esses dois partidos na revisão

constitucional de 1989.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Foi aí que ficou decidido entre ambos que esse órgão seria integrado por um magistrado,

por cinco elementos designados pela Assembleia da República, por três membros designados pelo Governo e por quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.

Essa criação — sublinho —, resultante de um acordo entre o PS e o PSD, determinou a extinção do

Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa e foi um retrocesso em matéria de regulação

democrática da comunicação social.

Na primeira versão da lei que lhe deu corpo, aprovada em 1990, a maioria absoluta de que o PSD então

dispunha decidiu que os representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, fossem

cooptados pelos restantes. E, em 1998, apenas um desses elementos continuou a ser cooptado, sendo os

restantes designados, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Consumo, pelos jornalistas com carteira

profissional e pelas organizações patronais do sector.

Ao longo da sua existência, a Alta Autoridade para a Comunicação Social viu sucessivamente alargadas

as suas competências legais, mas, apesar dos insistentes apelos dos seus membros, nunca foi dotada com

os meios jurídicos, materiais e humanos indispensáveis para poder cumprir com eficácia as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — E foram precisamente os dois partidos que criaram a Alta Autoridade, que decidiram, em

alternância, a maioria dos seus membros e que nunca lhe garantiram condições para ser eficaz, que passaram a criticar a Alta Autoridade, alegando precisamente a sua ineficácia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Perguntar-se-á, então, por que razão os dois partidos do neo-rotativismo, que tiveram

sempre a possibilidade de decidir a maioria da Alta Autoridade, se deram mal com ela. Por uma razão, afinal, bem simples: é que, não coincidindo forçosamente no tempo a maioria governamental com a maioria

da Alta Autoridade, esta podia funcionar em contraciclo e tomar posições susceptíveis de desagradar ao

Governo de turno. Por outro lado, porque apesar de a maioria dos membros da Alta Autoridade ser indicada

pelos dois partidos que a criaram, o facto de ainda assim existir algum espaço para a independência e para

um esforço sério de regulação fez com que a Alta Autoridade fosse, a breve trecho, repudiada pelos seus

criadores.

A questão é que, para o PS e para o PSD, tudo o que fuja ao seu estrito controlo já é pluralismo a mais.

E, como nem um nem outro estão minimamente interessados numa regulação da comunicação social que

possa beliscar, ainda que ao de leve, as suas ambições de hegemonia política, trataram de se entender,

para substituir a entidade reguladora por um comissariado político restrito que conviesse a ambos.

E, assim, em nome de uma regulação mais eficaz, o PSD e o PS trataram de expurgar a entidade reguladora. Foi expulsa a magistratura, foi banida a opinião pública, foi extinta a comunicação social e foi liquidada a cultura. Ficaram só o PS e o PSD. A ERC ficou composta por cinco elementos. O PS escolhe dois, o

PSD escolhe outros dois. E esses quatro escolheriam um quinto elemento.

A lei que concretizou esta solução, e que foi mais uma vez aprovada ao ritmo das negociações bipartidárias, não diz em parte alguma como seria ultrapassada uma situação em que os quatro membros eleitos

pela Assembleia da República não se entendessem para cooptar o quinto elemento e subsistisse uma

situação de bloqueio de dois contra dois. E não diz, porque tanto o PS como o PSD sabem que não é preciso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No debate que aqui mesmo se realizou em 14 de Setembro do ano passado, tive a oportunidade de dizer o que hoje repito: «Já todos percebemos que, quando o PS e o PSD escolherem os qua-

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tro primeiros elementos, impõem-lhes desde logo como condição designarem um quinto elemento já previamente escolhido pelas direcções partidárias».

Como bem se vê, os lamentáveis factos já conhecidos vieram dar-nos inteira razão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quando os quatro candidatos do PS e do PSD se prestaram à farsa de ser ouvidos na 1.ª

Comissão para que fossem verificados os seus requisitos para o exercício do cargo — onde não esconderam, aliás, as suas estreitas afinidades com os partidos que os escolheram —, já meia Lisboa sabia qual

seria o quinto elemento que aqueles, fazendo uso da sua independência, iriam escolher.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É falso!

O Orador: — E, no dia seguinte, já não apenas Lisboa inteira, mas todo o País sabia o nome desse

quinto elemento, divulgado em caixa alta no Correio da Manhã, não desmentido por ninguém e confirmado

implicitamente por todos, como tendo sido uma escolha feita não pelos quatro candidatos que ainda nem

foram eleitos mas mais precisamente pelo Eng.º Sócrates e pelo Dr. Marques Mendes, não tendo os membros do quarteto outro remédio senão aceitar e cooptar em conformidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É falso!

O Orador: — O que diz a lei é que a ERC é independente no exercício das suas funções, definindo livremente a orientação das suas actividades, sem sujeição a quaisquer directrizes ou orientações por parte do

poder político.

Só que a ERC ainda nem sequer foi eleita e já a sua independência anda em cacos pelo chão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nada nos move de pessoal contra as quatro personalidades indigitadas nem contra o quinto elemento que, antes de o poder ser, já o era. Mas não podemos deixar de dizer, com frontalidade, que

quem se sujeita a tamanho enxovalho público não dá garantias de exercer funções de regulação da comunicação social com a isenção e a independência que seriam exigíveis.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Orador: — O Eng.º António Guterres disse aqui, um dia, que não há uma segunda oportunidade para

causar uma primeira impressão. Só que a ERC, tal como o cowboy que dispara mais rápido do que a própria sombra, ainda não teve a primeira oportunidade e já conseguiu impressionar toda a gente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Uma entidade reguladora independente que aceita receber dos directórios partidários

ordens estritas quanto à primeira decisão que será chamada a tomar e que é nada menos do que a designação e eleição de quem há-de ser o seu próprio presidente, não pode deixar de causar uma profunda

impressão.

Uma ERC que nasce assim, torta, não dá nenhumas garantias de que algum dia se possa endireitar. O

PS e o PSD podem repartir entre si a totalidade dos membros da ERC, segundo as regras que acordaram e

impuseram. Têm, seguramente, votos de sobra para o efeito. Só que, com esse procedimento, cortam pela

raiz qualquer hipótese de credibilidade dos mecanismos de regulação do sector da comunicação social e

dão mais uma machadada num regime democrático que, por estas e por outras, vai dando sinais preocupantes de fragilidade e corrosão.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, espero que o meu pedido de

esclarecimento seja o primeiro de vários, porque o tema interessa a toda a Câmara. São aqui chamados à

colação os partidos do bloco central de interesses — o Partido Socialista e o Partido Social Democrata —

que engendraram esta solução para a regulação da comunicação social. Mal seria que não tivéssemos aqui

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o afamado exercício do contraditório sobre tão importante tema.

Sr. Deputado António Filipe, estou em larguíssima sintonia com tudo aquilo que afirmou acerca do passo

atrás que constituiu esta engenharia desenvolvida pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata

da regulação do sector, porque, se não estava bem a Alta Autoridade para a Comunicação Social, caminhou-se para um funil de marca e de molde partidarizável, muito mais impressivo e quase indelével.

Na verdade, gostaria que também sublinhasse uma outra circunstância que não terá sido, até ao

momento, controvertida suficientemente, que é o facto de, ao tempo em que a lei foi aprovada, não se ter

visto com o detalhe e a minúcia, porventura, necessários que o tal quinto elemento — esse elemento surpresa — vem a ser o presidente dessa entidade reguladora. Ora, no equilíbrio do escrutínio parlamentar,

isso significa que o único elemento que não é verdadeiramente eleito, que não passa pelo crivo desta

Câmara, é aquele que, afinal de contas, releva para efeitos da coordenação da entidade reguladora.

Isso poderá parecer na obra dos autores, julgo que erradamente, como uma marca de alguma independência, de alguma autonomia, do presidente dessa entidade, mas, na verdade, é ainda um maior distanciamento do Parlamento. Se, por um lado, há um maior distanciamento do Parlamento, por outro lado, há

uma maior aproximação aos directórios partidários.

Creio que a democracia perdeu aqui em relação ao pluripartidarismo, à sociedade civil, mas também ao

próprio Parlamento, que tem um simulacro de eleição do qual fica, depois, material e substancialmente bastante afastado pelo facto de o tal quinto elemento — o elemento surpresa, o elemento que é decidido entre

as sedes de dois partidos — se furtar, ele próprio, ao escrutínio da Assembleia da República.

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, lamento decepcioná-lo, mas

creio que não há registo de mais pedidos de esclarecimento, o que é a confirmação implícita de tudo o que

acabo de dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, nem era preciso dar esta confirmação hoje, porque está dada, visto que o quinto elemento, que supostamente seria escolhido pelos quatro elementos da entidade independente, já foi, efectivamente, escolhido nas sedes do PS e do PSD em negociações bipartidárias.

Portanto, a questão que se coloca é esta: como é possível aceitar que, em relação a uma entidade independente e que tem funções de regulação independente num sector tão importante como é o da comunicação social, ainda antes de ter sido eleita, já se saiba que abdicou da sua primeira decisão fundamental, que

é a de cooptar, de forma independente, nos termos da lei, o quinto elemento?

Este é o pior sinal que pode ser dado, é a revelação de que não estamos perante uma entidade independente, mas perante uma entidade que, já se percebeu, resulta de uma estrita negociação partidária, e

de que as pessoas que a integram estão escolhidas precisamente pelos dois partidos para cumprir um

mandato dos dois partidos.

A concretizar-se esta operação, isto é óbvio perante todos.

Por vezes, costuma dizer-se que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo». Ora,

esta entidade reguladora nem sequer as aparências mantém,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … ou seja, não é séria, nem parece!

É, pois, uma evidência que estamos perante, por um lado, um monumental retrocesso em matéria de

regulação da comunicação social e, por outro, um enxovalho público — e um enxovalho público para todo o

regime, isto é, não apenas para as personalidades que vão integrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e que dão este espectáculo de subserviência perante o País, mas também para esta Assembleia e para o regime democrático.

Estamos, portanto, perante algo absolutamente lamentável, que de forma alguma deveria acontecer,

mas que, infelizmente, resulta desta forma de fazer política, em Portugal, por parte dos dois maiores partidos, que é a de procurarem repartir entre si a ocupação integral de todos os lugares do aparelho de Estado,

com consequências muito graves para a credibilidade da própria democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A maior parte de tudo o que eu

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preciso saber para viver, o que fazer e como ser, aprendi-o no Jardim de Infância. A sabedoria não estava

no cume da montanha da graduação escolar, no último ano de um curso superior, mas lá, na caixa de areia

do recreio da minha escola. Estas foram as coisas que eu aprendi: partilhar, respeitar as regras do jogo,

não agredir ninguém, guardar as coisas nos sítios onde estavam, manter tudo sempre limpo, não mexer nas

coisas dos outros, pedir desculpa quando se magoa alguém, lavar as mãos antes de comer, viver uma vida

equilibrada, aprender um pouco e desenhar e pintar e cantar e dançar e brincar e trabalhar cada dia um

pouco.» Citei Robert Fulghum, um americano tido como homem dos sete ofícios, professor de pintura, entre

outros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se hoje, dia 1 de Fevereiro, quase três décadas

sobre a criação do sistema público de educação pré-escolar, através da Lei n.º 5/77, num recuperar dos

ideais educativos da I República sobre um sector do sistema educativo que os homens de 1910 já então

consideravam de extrema importância para a construção da liberdade e o desenvolvimento do País. Infelizmente, o período conturbado da vigência republicana impediu a implementação generalizada deste sector

do ensino, que foi extinto em 1937.

A «reforma Veiga Simão» tentou reintroduzir a educação de infância no sistema público de ensino, mas

é, sem dúvida, a Revolução de Abril que vai abrir novas perspectivas à educação pré-escolar.

Criada na esteira da nova Constituição da República, a Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro, que aqui se evoca, foi sem dúvida um marco no desenvolvimento de um sector da educação que cada vez mais ganha

importância social, no desenvolvimento global e harmonioso da criança, na sua integração na sociedade e

no seu papel de futuro adulto, em prol do bem comum. É esta visão, cada vez mais fundamentada em estudos científicos, que irá levar, durante a década de 90 do século XX, a um profundo reconceptualizar da

educação pré-escolar e a recolocá-la no centro da agenda política dos países desenvolvidos, por se ter

chegado à conclusão de que uma educação pré-escolar de qualidade pode não só condicionar positivamente o sucesso na escolaridade futura como determinar a capacidade de continuar a aprender e a educarse pela vida fora, cumprindo a dimensão emancipatória da educação de que fala Paulo Freire.

Aplausos do PS.

O que, para além de ser um direito de toda a criança, consagrado em declaração universal e reconhecido pela maioria dos países, constitui um primeiro passo para a construção de um sentido de pertença, de

uma identidade, de cidadania. Garantir o acesso à educação pré-escolar é uma forma de combate a situações de desigualdade, discriminação, pobreza e, se não mesmo, de exclusão social, a que, por diversos

factores, muitas crianças estão sujeitas e que são inaceitáveis ao imperativo ético de uma sociedade

democrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Um grande debate sobre a educação pré-escolar, o seu regime de funcionamento, de

modo a dar resposta às prementes e crescentes solicitações da sociedade, inicia-se, no nosso país, em

1996 — há 10 anos —, despoletado pelo Conselho Nacional de Educação.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Em resultado, e por a educação pré-escolar constituir uma inspirada prioridade para o

governo socialista de António Guterres, é criada legislação destinada a dar um novo impulso a este sector

de educação, de modo a consagrar a educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica, na

dupla função educativa e social, a gratuitidade da componente educativa, a expansão da rede nacional, a

valorização dos educadores de infância, entre outros aspectos igualmente relevantes.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da educação são para os governos

do Partido Socialista centrais à sua agenda política, na boa tradição republicana humanista.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas é, sobretudo, a consciência de que ainda falta muito a fazer, de que a meta proposta

inscrita em Programa do Governo é a cobertura total, a nível nacional, do nível etário dos 5 anos, até ao fim

da Legislatura.

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 84

A Oradora: — Importaria agora fazer o levantamento do grau de satisfação que este modelo organizativo tem conseguido: de que modo se tem conciliado a vertente educativa com a vertente socioeducativa,

tendo por base o superior interesse das crianças e as necessidades das suas famílias? E aqui talvez abrir

— porque se está a comemorar e as datas têm estes sortilégios — uma outra frente de discussão: que

dizer da responsabilidade do Estado face à resposta educativa ao nível etário dos 0 aos 3 anos? É que a

educação da criança começa ao nascer — se não antes! — e as necessidades das famílias sentem-se

cada vez com mais acuidade também aqui, onde também há que promover a coesão social e uma mais

justa redistribuição dos cuidados à chamada «1.ª infância».

Para colmatar esta situação, o actual Governo do Partido Socialista tem como meta o aumento de 50%

de lugares em creches, porque reconhece que a resposta existente é ainda desigual e insuficiente, condicionada por diversos factores, para um cenário de crianças oriundas de famílias economicamente frágeis,

de minorias étnicas, culturais, linguísticas, com necessidades educativas especiais, a quem é devida uma

equitativa educação pré-escolar de qualidade.

Aplausos do PS.

O debate, que terá de continuar, não pode alhear-se de actuais contextos socioeconómicos, como o

envelhecimento das populações, o declínio das taxas de fertilidade, a crescente monoparentalidade, o aparecimento de uma comunidade imigrante multifacetada, as assimetrias de ordem vária do nosso tecido

social, actores de uma colorida paisagem demográfica em mutação.

Em tempos de precariedade laboral, a decisão ou possibilidade do trabalho a tempo parcial, ou a desistência de um dos progenitores do seu trabalho para ficar mais tempo com os filhos, implica o desequilíbrio

financeiro da família e pode originar mais pobreza, para além de, neste aspecto, nos confrontarmos com

uma ainda distante sensibilidade patronal, em termos de política de empresa.

Se a aposta na educação pré-escolar de qualidade significa para as crianças um investimento estratégico de que todos colheremos frutos no futuro, as famílias precisam do seu apoio, pois, como diz João Formosinho, «as características das sociedades desenvolvidas, urbanizadas, massificadas, globalizadas e

multiculturais tornam as famílias cada vez mais desprotegidas, impreparadas e sem tempo para uma educação completa das crianças. Nesta medida, não devemos desvalorizar a dimensão dos cuidados, pois

sem ela não se pode construir a dimensão educativa.»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, o estatuto da mulher, a conquista do direito à realização pessoal através

do exercício de uma profissão, a aspiração legítima à independência económica, o seu contributo ao orçamento familiar, a sua participação em pé de igualdade em todas as esferas da vida social, política e económica do País, tomando parte nas decisões que contribuem para o bem comum, introduz alterações profundas nos papéis que tradicionalmente eram tidos como da sua exclusiva responsabilidade na família.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Uma educação pré-escolar, holística, educativa e social, impõe-se como vital à nossa

sociedade, como mais um serviço social básico, ao qual o Governo já demonstrou estar atento ao inscrever

no seu Programa a determinação em retomar a aposta na rede nacional de ofertas de educação de infância, que importa continuar a debater e a discutir, neste ano que também comemora os 20 anos da Lei de

Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

Pausa.

Dado que o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, inscrito para intervir, não se encontra na Sala, dou

por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 96/X — Viagem do Presi-

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dente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 139/X — Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio

urbano e edificado (PSD).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa

estabelece regras para a criação de acessibilidades de pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.

Infelizmente, ainda nos dias de hoje, os cidadãos com necessidades especiais enfrentam barreiras

impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.

O objectivo prioritário visa a eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos, via pública e edifícios habitacionais.

Precisamos todos — repito, todos — de ter a percepção de que a actual situação discrimina, de forma

inaceitável, pessoas com mobilidade condicionada, em virtude de deficiência física congénita ou adquirida,

mais concretamente pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem

percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como visuais e auditivas, pessoas

com dificuldades cognitivas e de aprendizagem, não esquecendo um outro grupo como são as grávidas, as

crianças e os idosos.

É urgente, acrescento, é da mais elementar justiça, proceder à eliminação destas barreiras, de forma a

garantir a integração plena e a consequente qualidade de vida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não é uma questão política, é uma questão de cidadania que a todos nós, sem excepção,

deve preocupar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas questões, todos os diagnósticos estão feitos e todas as análises estão realizadas. O importante é mesmo agir, estabelecer objectivos, traçar caminhos, definir prioridades, mobilizar vontades e, fundamentalmente, assumir responsabilidades e compromissos. É preciso agir e não reagir.

Assistimos, na passada semana, a uma atitude reactiva e nada conclusiva. O Conselho de Ministros

aprovou, na generalidade — repito, na generalidade —, um diploma sobre esta matéria.

A coincidência temporal é muito estranha, mas a aprovação em Conselho de Ministros, na generalidade,

é bem demonstrativa da falta de coragem para legislar sobre esta matéria. Exige-se uma nova atitude, uma

nova postura, uma postura activa e não reactiva.

Hoje, coincidência das coincidências, mais um anúncio, mais um plano. Um plano de intenções e aprovações, na generalidade, é muito pouco para o muito que ainda temos de fazer.

Aplausos do PSD.

Efectivamente, é, hoje, opinião unânime de que o Decreto-Lei n.º 123/97 teve uma aplicação prática muito inexpressiva e incipiente por parte de todos aqueles a quem compete a responsabilidade de cumprir ou

fazer cumprir a lei.

A prioridade era a imposição de regras às instalações, edifícios e estabelecimentos pertencentes à

administração pública central, regional e local, bem como aos institutos públicos. Dispunham de um período

de transição de sete anos para adaptação desses espaços físicos, tendo em vista assegurar o cumprimento

das normas técnicas legalmente exigidas.

Mas é, igualmente, um dado consensual que, apenas no ano de 2003 — Ano Internacional das Pessoas

com Deficiência —, se registou um conjunto de iniciativas, por parte da Administração Pública e das autarquias locais, tendentes a dar adequado cumprimento ao estipulado no diploma em causa.

Persistem na sociedade portuguesa desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e

arquitectónicas. É uma responsabilidade colectiva evitar que tais situações continuem a existir — logo,

devemos revogar o Decreto-Lei n.º 123/97.

A necessidade da existência de acessibilidades é, hoje, entendida de uma forma mais ampla. Não são

apenas os edifícios que recebem público, que devem ser acessíveis. As habitações também devem ser

concebidas e projectadas, de modo a permitir a sua utilização por pessoas com necessidades especiais.

Hoje, este grupo de beneficiários das acessibilidades melhoradas é concebido de forma mais abrangen-

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te, incluindo não apenas, como tradicionalmente, as pessoas com deficiência mas também as pessoas que,

em razão da idade, de gravidez ou de doença, têm a sua mobilidade condicionada.

Este projecto tem também alguns aspectos inovadores. Em primeiro lugar, o alargamento do âmbito da

aplicação das normas técnicas. Procura, igualmente, impedir a realização de loteamentos, urbanização e

construção de novas instalações que não cumpram os requisitos.

O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência passa a dar parecer prévio nas operações promovidas pela Administração Pública.

Assume grande importância também a regra proposta para os pedidos de licenciamento ou autorização

de loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração de edificações: devem ser indeferidos,

quando não respeitem as regras, cabendo às câmaras municipais um papel de extrema e relevante importância.

Por fim, destaque também para o aumento das coimas previstas para a violação das normas técnicas. O

produto da cobrança destas coimas reverterá para os municípios, para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e, finalmente, para um fundo de apoio à pessoa com

deficiência, que é criado através da presente iniciativa legislativa.

Outro papel relevante é o que está destinado às associações e fundações dos cidadãos com necessidades especiais, pois são os principais interessados no cumprimento das normas de acessibilidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que estamos a falar de recursos financeiros, sempre escassos, para este sector, não posso deixar de manifestar, hoje, a nossa inquietação e preocupação pela situação que se vive com as verbas provenientes do Euromilhões. Do total do dinheiro das apostas, metade é

destinado a pagamento dos prémios; a outra parte, deduzidos os custos de exploração, é dividida em parte

iguais entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Estado, por via do Instituto de Gestão Financeira

da Segurança Social.

O montante destinado ao Estado é para projectos para cidadãos portadores de deficiência e projectos

sociais com idosos e, inexplicavelmente, estes milhões de euros continuam parados. Não conhecemos

valores, nem os critérios, só sabemos que os euros não estão a ser aplicados nas missões a que são destinados.

Apetece perguntar: qual a razão para o silêncio e para a não aplicação dos milhões de euros? Nós exigimos saber.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acredita que esta é uma matéria que nos une a todos, da

esquerda à direita. Por isso, apelamos a todos os quadrantes políticos para contribuírem no sentido de,

definitivamente podermos ultrapassar as barreiras que teimosamente tardam em desaparecer.

É preciso pôr termo a esta situação que prejudica diariamente aqueles que têm a sua mobilidade condicionada. É uma questão de cidadania.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, como deixou muito bem

expresso, esta é uma questão absolutamente central na discussão sobre a construção das novas cidades.

A abolição das barreiras arquitectónicas é uma questão central no desenvolvimento de uma plena cidadania e de uma cidade mais inclusiva e solidária. Aliás, a consciência da importância destas ideias ficou plasmada no Decreto-Lei n.º 123/97. Este Decreto-Lei representa, de facto, uma lufada de esperança para

todos os cidadãos com deficiência e, até, para as próprias organizações que os representam.

No entanto, no decorrer dos anos, a prática revelou ineficiências nesse diploma ao nível da fiscalização,

da sua implementação e, até mesmo, do grau de abrangência.

Analisado o projecto de lei apresentado pelo PSD, devo dizer que, dentro destes itens que acabo de

enunciar, há algumas questões sobre as quais tenho dúvidas e que me parece que não ficam resolvidas.

Nesse sentido, gostava de o questionar sobre se considera ou não importante, no âmbito da aplicação

deste normativo, a inclusão dos edifícios de escritórios, dos passeios e percursos pedonais pavimentados,

do estacionamento marginal à via pública, dos prédios de habitação — e não só com mais de dois andares,

como está inscrito no vosso diploma, porque todos sabemos que as próprias moradias familiares estão

cheias de barreiras à circulação de pessoas deficientes ou àquelas que se vêm repentinamente com a

mobilidade condicionada — e, também, aos estabelecimentos prisionais, pois todos sabemos que há pessoas em condições de encarceramento com dificuldades de mobilidade e deficiência que é preciso ter em

conta.

Quanto às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública que não carecem de licenciamento, parece-me que o carácter não vinculativo para a emissão do parecer e o facto de não ser determinado um prazo para a sua emissão causa algumas dificuldades numa operacionalização efectiva desta

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medida. Para além de que o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência não me parece ser a entidade tecnicamente mais habilitada e com maior capacidade de resposta para a

aplicação desta medida.

Também a publicidade não fica consignada no vosso projecto de lei e isso parece-me ser um factor

importantíssimo na mobilização dos cidadãos e das associações que os representam na defesa dos seus

interesses e dos seus direitos em matéria de acessibilidade e de mobilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, no

essencial, o CDS está de acordo com esta iniciativa legislativa do PSD. Entendemos que esta é uma matéria nobre à qual a Assembleia deve dedicar atenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não estamos apenas perante uma questão de solidariedade, estamos, também, perante

uma questão de liberdade, a liberdade de as pessoas se poderem deslocar, não só nas suas residências

mas, também, no espaço público, que a todos deve pertencer. Esta questão de liberdade prende-se, como

já disse, não apenas com a solidariedade mas, também, com o urbanismo e as diferentes opções e soluções que são tomadas nas nossas cidades a esse nível.

Todos nós podemos vir a ser deficientes, todos nós, inexoravelmente, em função da idade, nos aproximamos da dificuldade que as pessoas mais idosas têm em deslocar-se nas cidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a redução da mobilidade em virtude da idade ao longo dos anos ou, mesmo, o

que pode acontecer a qualquer um de nós em virtude de um acidente, deixar de ter a mesma facilidade em

deslocar-se é um assunto fundamental, pelo que entendemos que esta é uma matéria nobre à qual a

Assembleia deve dedicar atenção.

Por isso, gostaria de saber qual é o entendimento que o PSD retira do facto de, na passada quinta-feira,

o Governo, «a cavalo» desta iniciativa e com «excesso de mobilidade», ter legislado sobre esta matéria. O

Sr. Deputado — e está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que sabia do agendamento

desta iniciativa para este dia — não estranha que o Governo esteja a legislar numa matéria que está agendada para este Plenário?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A não ser que o Partido Socialista esteja já a anunciar que o seu voto, em relação a este

projecto de lei, vai ser contra, porque o Governo está a legislar!… É uma questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não está a legislar, já legislou!

O Orador: — Por outro lado, ouvimos aqui, na passada sexta-feira, a propósito da modernização administrativa, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que era fundamental que as medidas legislativas passassem a ter os

seus custos quantificados. Ora, esta é uma medida legislativa em que, pelos vistos, o próprio Governo também está a legislar e onde há custos para todas as entidades públicas que têm intervenções nesta matéria.

Gostaria de saber se foi feita pelo Partido Social Democrata alguma quantificação de custos ou se, por

acaso, tem conhecimento que o Governo, que pregou, na passada sexta-feira, que se devia quantificar os

custos quando se legisla, o tenha feito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É importante ter a noção disto.

Por outro lado, não pude deixar de constatar que, na notícia que foi publicada hoje, o projecto ou o

decreto-lei, não sabemos, que foi discutido em Conselho de Ministros prevê a redução das coimas para os

casos de negligência. Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Santos e António Carlos Monteiro, começo por agradecer as perguntas que me colocaram.

À Sr.ª Deputada Isabel Santos gostaria de dizer que fico satisfeito porque, conforme dissemos — e essa

é a intenção que está subjacente ao nosso projecto de lei —, sobre esta matéria, é muito mais aquilo que

nos une do que aquilo que nos divide.

Portanto, registo a postura construtiva da bancada parlamentar do Partido Socialista, preocupada, como

é evidente, com estas questões que ultrapassam claramente as querelas partidárias e que, acima de tudo,

deve motivar todas as pessoas que têm responsabilidades públicas. E esta é uma matéria que, conforme

disse, ultrapassa os governos.

Mas é bom fazermos aqui um pouco de história. De facto, em 1997 — e a Sr.ª Deputada Isabel Santos

fez essa referência —, foi criada legislação e, ao longo do tempo, verificou-se que a sua aplicabilidade era

muito reduzida ou quase nula, infelizmente, porque as barreiras continuavam a existir diariamente para os

cidadãos de mobilidade condicionada e para os cidadãos portadores de deficiência.

Por isso é que o governo anterior, o governo que foi, entretanto, dissolvido pelo Sr. Presidente da República, já tinha preparada legislação para poder face a essa dificuldade que é, infelizmente, sentida por todas

as pessoas que têm de vencer e de ultrapassar estas barreiras. São dificuldades muito grandes e só uma

grande força de vontade é que consegue fazer com que essas pessoas possam ter uma melhor qualidade

de vida.

Mas aquilo que nos preocupa e nos motiva é que todos os cidadãos portadores de deficiência e com

mobilidade condicionada não se sintam mais discriminados, não tenham que, diariamente, ser confrontados

com as barreiras arquitectónicas, não só na via pública, nos edifícios públicos, mas também nas suas habitações.

Por isso, tem de haver um esforço de todos. Saúdo positivamente as intervenções não só do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, da bancada parlamentar do CDS-PP, mas também da Sr.ª Deputada Isabel

Santos, da bancada parlamentar do Partido Socialista, porque, como é evidente, e repito, é muito mais

aquilo que nos une do que aquilo que nos divide.

Por isso também, os próprios governos, todos eles, têm de ter uma preocupação fundamental com esta

matéria e estou certo de que — coincidência das coincidências estas questões temporais!… —, rapidamente, a Assembleia da República vai dar um sinal claro aos cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade condicionada de que a sua vida vai ser, seguramente, melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, pedi a palavra para dar conta da posição do Governo sobre três temas que me parecem muito

importantes no contexto deste debate.

Primeiro, é para sinalizar o envolvimento que nos deve competir a todos, e, estou certo, nos interessa a

todos, na problemática tão central como é a dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.

Segundo, gostaria de dar à Câmara um conjunto de informações, que será, julgo eu, importante para o

decurso do debate, sobre o desenlace de um processo legislativo que se iniciou antes de este Governo

tomar posse e que este Governo está a concluir.

O terceiro tema, que me parece também importante para o debate, tem em vista propor a toda a Câmara

que façamos um esforço de integração desta matéria, que é uma matéria importante mas parcelar de um

conjunto de acções que é preciso desenvolver para a plena integração dos cidadãos portadores de deficiência, no plano nacional de integração, designadamente aquele que, hoje de manhã, o Sr. Ministro do

Trabalho e da Solidariedade Social teve ocasião de apresentar para discussão pública.

Sobre o primeiro tema é escusado dizer muito, visto que não haverá qualquer dúvida sobre a intensidade com que todos os grupos parlamentares e o Governo acompanham a questão dos direitos dos cidadãos

portadores de deficiência.

Passaria, por isso, ao segundo tema, que é o processo legislativo em que estamos envolvidos.

Do ponto de vista do Governo, esta é, tipicamente, uma matéria da competência do Executivo. Trata-se,

de facto, do desenvolvimento da Lei de Bases que define o Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação,

Reabilitação e Participação das Pessoas Portadoras de Deficiência, por isso o actual Governo considerou

que a aprovação, tão célere quanto possível, de disposições legais, neste caso, evitando as barreiras arquitectónicas que perturbam as pessoas portadoras de deficiência, era uma competência sua que devia exercer.

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3957

O Governo recebeu dossiers, porque havia trabalhos em curso na altura em que tomou posse, trabalhos

esses que foram tidos em consideração. É que, como todos os Srs. Deputados muito bem sabem, este

Governo não tem aquela atitude de achar que tudo o que vem dos outros é mau e tudo o que vem dos nossos é bom e, portanto, trabalha com os dossiers que recebe e não desaproveita nada do trabalho anterior.

Além de que, naturalmente, também cumpre as obrigações e os compromissos assumidos em nome do

Estado por anteriores governantes ou por este mesmo Governo.

Recebemos, designadamente, um projecto de decreto, preparado por uma sociedade de advogados

contratada para o efeito. Aliás, a nossa primeira intervenção nesse processo foi pagar os honorários a essa

sociedade de advogados, que os reclamava desde 20 de Janeiro de 2005, o que fizemos em Maio de 2005.

Examinámos o projecto de decreto que tinha sido preparado por encomenda do anterior governo e foi

sobre ele que trabalhámos.

Por exemplo, o Grupo Parlamentar do PSD tomou uma atitude contrária: pegou nesse projecto de decreto que tinha sido preparado pelo governo anterior, por uma sociedade de advogados, chamou-lhe «projecto

de lei» e entregou-o, em Julho, nesta Assembleia.

O Governo actual trabalhou sobre esse material e outro relevante, desenvolveu um novo projecto de

decreto-lei, o qual foi aprovado, na generalidade, no Conselho de Ministros da semana passada. É um

decreto-lei substancialmente diferente – ao contrário do projecto de lei ora em apreciação – do material que

tinha sido preparado por um governo anterior, com o recurso a uma sociedade de advogados.

As diferenças são muitas – aliás, algumas já foram ressaltadas no pedido de esclarecimentos da Sr.ª

Deputada do Partido Socialista. Basta pensar no seguinte: o decreto que o Governo aprovou é muito mais

rigoroso no que diz respeito à recusa de licença ou de autorização de alteração ou reconstrução de edifícios já existentes no caso de o promotor da respectiva operação urbanística não ter ainda adoptado, nos

prazos previstos na lei, as novas regras de acessibilidade.

Ao contrário do projecto inicial preparado por uma sociedade de advogados a pedido do anterior governo, este decreto do Governo prevê que as novas normas de acessibilidade se apliquem a todos os edifícios

habitacionais.

Os pareceres necessários para as operações urbanísticas da Administração Pública serão cometidos

não ao Secretariado Nacional de Reabilitação mas, sim, às comissões de coordenação e de desenvolvimento regional, que têm as competências técnicas necessárias para o efeito. E este parecer será vinculativo, ao contrário do previsto no projecto que encontrámos quando tomámos posse, e terá de ser emitido no

prazo de 20 dias úteis – tal referência não constava do projecto de decreto preparado por essa sociedade

de advogados.

As excepções ao integral cumprimento das novas normas de acessibilidade apenas podem aplicar-se

aos edifícios já existentes à data da publicação do decreto – é mais uma diferença em relação ao projecto

que encontrámos. E outras diferenças existem que fazem deste decreto-lei que o Governo aprovou, no

âmbito das suas competências e desenvolvendo uma lei de bases da Assembleia da República, um projecto, por natureza, diferente daquele que tinha sido encomendado anteriormente.

Portanto, não há qualquer coincidência…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas parece!

O Orador: — … cujo mistério seja preciso considerar, o que há é um processo legislativo absolutamente

exemplar. O Governo cumpre as competências que a Constituição determina, o Governo respeita e trabalha

sobre os materiais que encontrou aquando da sua tomada de posse, o Governo assume todos os encargos

do Estado, incluindo o pagamento dos honorários dessa sociedade de advogados, e o Governo trabalha

esse material, introduzindo as orientações que são próprias do seu Programa do Governo.

Em suma, o Governo integra esta matéria numa visão muito mais ampla, muito mais assertiva e muito

mais ambiciosa no que diz respeito à protecção dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.

Com isto, chego ao último tema que gostaria de considerar nesta intervenção. Manifestamente, estamos

a examinar um projecto de lei que é desnecessário e inútil, visto que todos os seus conteúdos e mais

alguns essenciais estão contidos no decreto-lei que o Governo acaba de aprovar. Isto é evidente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde é que ele está?

O Orador: — Mas o debate político é importante, e é importante fazê-lo hoje justamente porque as normas de acessibilidade a edifícios e de erradicação de barreiras arquitectónicas são apenas uma parte –

uma parte importante, mas uma dimensão – de um dos três eixos do plano de acção para a integração das

pessoas com deficiências ou incapacidades.

O plano foi hoje apresentado para discussão pública,…

Vozes do PSD: — Foi coincidência!…

O Orador: — … na qual a Assembleia da República tem um papel de relevo, naturalmente.

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I SÉRIE — NÚMERO 84

Esse plano aborda três eixos: o eixo das acessibilidades e informação, o eixo da educação, qualificação

e emprego e o eixo da empregabilidade e da habilitação e garantia de condições de vida dignas às pessoas

portadoras de deficiência.

Portanto, estamos a falar aqui do primeiro eixo – o das acessibilidades e informação – e de uma dimensão desse eixo.

É preciso que tenhamos em consideração a necessidade de todos desenvolvermos um esforço para que

as normas que hoje regulam os edifícios habitacionais que prejudicam a acessibilidade dos cidadãos portadores de deficiência sejam revogadas e clarificadas pelo decreto-lei do Governo, que é muito mais ambicioso do que a matéria-prima com que começou a trabalhar e que tem a sua razão de ser num plano integrado, nacional, de promoção de todos os direitos dos cidadãos portadores de deficiência, dos seus direitos de

acessibilidade mas, também, dos seus direitos à qualificação, ao emprego e à habilitação, de forma a terem

condições de vida dignas e a verem satisfeitos os seus direitos.

Já agora, respondo à pergunta do Sr. Deputado do CDS-PP, na parte que tinha a ver com o Governo.

Perguntou o Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o Governo já examinou se isto vai trazer custos adicionais? Sim, há custos adicionais, Sr. Deputado. Mas esses custos adicionais são nada comparados com

o essencial, que é a promoção dos cidadãos e dos seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar da importância do tema que aqui estamos a discutir – a igualdade e a liberdade das pessoas deficientes –, a questão que quero colocar-lhe prende-se mais com as relações entre o Governo e a Assembleia da República,

entre uma maioria absoluta monopartidária, governamental, e a instituição parlamentar, a assembleia legislativa.

O Sr. Ministro pode entender como quiser o que é «tipicamente» função legislativa do Governo e o que

não é, mas, na verdade, não pode retalhar a Constituição da República e dizer que este Parlamento não

tem capacidade legislativa nesta área, ou que não seja «tipicamente» deste Parlamento legislar nesta área

– não pode sequer tirar esta conclusão.

O Sr. Ministro pode entender que o projecto de decreto-lei que o Governo prepara tem todos os conteúdos e mais alguns do que as iniciativas ora aqui apresentadas, mas não vai entender, seguramente, que o

Governo tem todos os conteúdos e mais um que não tem o Parlamento!

Creio que é o momento de perguntar a uma maioria que disse que não seria arrogante em relação ao

Parlamento e às oposições qual é o espaço do Parlamento e qual é o espaço das oposições. O facto de

haver, sobre qualquer área, uma iniciativa legislativa do Governo em preparação faz com que a matéria não

seja susceptível de ser debatida nem decidida na Assembleia da República? Ou seja, se estivermos a

debater uma iniciativa e, entretanto, o Governo preparar uma outra, a primeira será, directa ou indirectamente, bloqueada no debate parlamentar?

Devia haver uma atitude diferente da parte do Governo.

Se o Governo está a legislar ou a preparar legislação, parabéns ao Governo! Mas se o Parlamento

tomou idêntica iniciativa, então, venha ao Parlamento, faça confluir as iniciativas. Existem formas directas e

indirectas de poder aperfeiçoar o trabalho legislativo do Parlamento.

Em cada caso e na globalidade, se a solução é, pura e simplesmente, pôr o Parlamento na «prateleira»,

Sr. Ministro, creio que este Governo vai por mau caminho ao subalternizar a Assembleia da República – e

foi isso que acabou de dizer-nos!

Até podemos crer, com toda a bondade, que a iniciativa do Governo é muito melhor para os deficientes

e para o gozo dos direitos de quem os vê diminuídos – não é essa a questão –, mas, nesse caso, o Governo que junte a sua iniciativa à da Assembleia da República.

Retiremos daqui alguma pedagogia para futuro: a páginas tantas, os grupos parlamentares não conhecem a capacidade de compressão e de bloqueamento que o Governo exerce sobre a Assembleia da República. E isto, Sr. Presidente, é uma questão de funcionamento do nosso regime, não é exactamente uma

atitude que possa ser tomada, aqui ou além, de forma casuística e avulsa, mas, depois, os dias vão-se

fazendo assim… O Governo, quando quer, «chumba» e governamentaliza a capacidade legislativa que,

afinal de contas, a Assembleia da República também pode chamar a si. E por que não? E por que não

resolvê-lo assim?

O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, Sr. Presidente, nestes termos e a nosso ver, vai

mal por aqui.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito

obrigado pela pergunta que formulou. Foi uma pergunta clara, a que darei uma resposta também muito

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3959

clara.

A atitude do Governo e da maioria que apoia o Governo tem sido, é e será exemplar no que diz respeito

ao cumprimento das suas estritas obrigações perante o Parlamento e do encarecimento do Parlamento

como o lugar do debate político, a Casa da representação dos portugueses e, também, a instância fundamental do poder legislativo.

E não são apenas palavras, são obras! Se o Sr. Deputado tiver interesse em saber e em examinar quantos debates mensais se realizaram neste Parlamento, quantos debates de urgência, quantos debates de

interesse relevante ou quantas são as presenças dos ministros no Plenário e nas comissões, verificará que

este Governo se distingue dos demais, dos que o precederam, justamente pelo contrário do que está a

dizer. Distingue-se justamente pela dignidade, pela humildade como se coloca perante o Parlamento,

perante esta Casa da democracia e da representação.

Aplausos do PS.

Com as suas palavras, o Sr. Deputado não consegue mudar duas realidades.

A primeira é a realidade da representação parlamentar decidida soberanamente pelo povo português no

dia 20 de Fevereiro de 2005 e que vigorará até às próximas eleições legislativas. Esta decisão soberana do

povo deu ao Partido Socialista maioria absoluta; o programa eleitoral do Partido Socialista foi transformado

no Programa do Governo apoiado pelo PS, e é esse Programa que nos guia, é esse Programa que nos

orienta.

A segunda realidade que o Sr. Deputado não consegue mudar com as suas palavras é o equilíbrio natural de competências entre a Assembleia e o Governo da República. O Governo tem competências específicas e a Assembleia da República tem também uma zona de competência exclusiva que, naturalmente, não

pode ser «beliscada». Mas depois há zonas de competência concorrencial entre a Assembleia e o Governo

e há, sobretudo, a obrigação de o Governo — de todos os governos — legislar no desenvolvimento das leis

de base aprovadas na Assembleia, obrigações que, naturalmente, este Governo cumpre.

Agora, quando não se trata disso, o Sr. Deputado tem dezenas de exemplos nos quais o Governo se

reúne em iniciativas dos grupos parlamentares da oposição para discutir variados assuntos. Por exemplo,

na semana que vem, iremos discutir a lei de bases do associativismo juvenil e o Governo apresentará uma

proposta que concorrerá com os projectos de lei apresentados. O mesmo fizemos com a Lei da Água e com

as alterações à Lei de Bases da Educação. Ora, repare que em todos esses domínios as votações dos

textos finais, de substituição, foram muito mais amplas do que a maioria que apoia o Governo.

Como vê, todos os factos demonstram uma relação exemplar da Assembleia para com o Governo e do

Governo para com a Assembleia. Não tem nenhum facto em que possa dizer que há qualquer tentativa de

governamentalização da Assembleia ou, sequer, da maioria parlamentar.

A maioria parlamentar do Partido Socialista apoia o Governo e este responde perante toda a Câmara.

Evidentemente, trocaremos ideias, opiniões, apresentaremos propostas concorrentes e a relação de forças

decidida pelo povo português nas eleições legislativas repercutir-se-á nas votações a realizar nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cite aqui um ponto

da declaração que foi aprovada em Málaga, em 2003, na II Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelas políticas de integração das pessoas com deficiência: «Recomendamos (…) a elaboração (…) de

um Plano de Acção do Conselho da Europa para as Pessoas com Deficiência; este Plano deverá constituir

um novo quadro político europeu para a próxima década, baseado nos direitos humanos e numa parceria

entre os diferentes actores, e fixar os objectivos estratégicos e as prioridades para que as pessoas com

deficiência usufruam de uma cidadania plena e participem activamente na vida da comunidade, graças a

políticas exequíveis, sustentadas e duradouras».

Estávamos, então, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas já no ano anterior, em Madrid, os

participantes no Congresso Europeu sobre a Deficiência, declaravam: «As pessoas com deficiência gozam

dos mesmos direitos fundamentais que os restantes cidadãos. (…) Todas as comunidades devem (…)

assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar integralmente dos direitos humanos — civis,

políticos, sociais, económicos e culturais — reconhecidos nas diversas Convenções Internacionais, no Tratado da União Europeia e nas Constituições nacionais».

Exigia-se, assim, uma Europa livre de barreiras que reconhecesse o princípio da autonomia das pessoas

com deficiência, visando a sua plena participação na vida social e o reconhecimento do seu direito à independência. Reclamava-se, então, por uma acção que, às escalas comunitária, nacional, regional e local,

reconhecesse, finalmente, que a deficiência era uma questão de direitos humanos.

É dessa forma que, hoje, todos a encaramos. Independentemente do posicionamento político de cada

3960

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um, reconhecemos todos a necessidade de dar especial atenção à promoção da igualdade e não discriminação, à reabilitação, à integração social das pessoas com deficiência.

No que ao meio urbano concerne, é inquestionável que os cidadãos com deficiência e com necessidades especiais enfrentam diariamente barreiras ambientais impeditivas da sua participação plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.

Acompanhamos, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD na exposição dos motivos do projecto de lei n.º

139/X. O mesmo já não podemos dizer das soluções normativas que encerra, que consideramos insuficientes.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O Partido Socialista reconhece a necessidade de intervenção neste domínio. Por isso,

assim que iniciou funções governativas, deu sequência ao processo conducente à actualização e melhoria

do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Entre os compromissos que assumimos para esta Legislatura, destacamos uma nova geração de políticas sociais assentes no reforço da protecção aos grupos mais vulneráveis e no combate às desigualdades

sociais e a todas as formas de exclusão. Entendemos que uma sociedade que exclui alguns dos seus

membros é uma sociedade empobrecida, uma sociedade pouco humanizada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais

perante a lei», diz a nossa Constituição, que incumbe o Estado de «promover o bem-estar e a qualidade de

vida do povo e a igualdade real entre os portugueses (…)». Não pode, por isso, o Estado permitir que subsistam desigualdades no tratamento de alguns cidadãos, desigualdades que são impostas pela existência

de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas. Bem pelo contrário, o Estado deve assegurar as condições

que facilitem a vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade condicionada através da eliminação

destas barreiras e da promoção de um ambiente acessível e sustentável.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 38/2004 , de 18

de Agosto, nomeadamente no artigo 3.º, alínea d), e no cumprimento da sua competência regulamentar, o

Governo já adoptou um decreto-lei que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos

que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97.

Suprimir as barreiras urbanísticas e arquitectónicas no espaço público mas fazê-lo também no espaço

privado reflecte uma mudança de perspectiva que responde melhor à promoção de uma igualdade efectiva

entre todos os cidadãos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Os cidadãos com necessidades especiais são, ainda que involuntariamente, vítimas de

discriminação. Importa, pois, garantir-lhes a integração plena e a qualidade de vida a que todos temos direito.

Neste contexto, o diploma legal aprovado pelo Governo contribuirá, estamos certos, para a melhoria

efectiva da acessibilidade ao meio urbano e edificado, integrando soluções que foram objecto de uma alargada reflexão com os parceiros sociais do sector.

Volvidos quase 9 anos sobre a vigência do Decreto-Lei n.º 123/97, o nosso quadro de referência sobre

esta temática mudou, tornando-se necessário introduzir no nosso quadro legal novas soluções mais ajustadas à evolução técnica e social que se registou nos últimos anos.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A promoção da acessibilidade para todos passou a integrar as preocupações dos responsáveis pelas políticas comunitárias e o nosso país tem de estar cada vez mais atento às orientações e

princípios emanados das organizações europeias.

Temos de reforçar a cultura da «cidade acessível», da cidade para todos.

É certo que nem todo o edificado reúne condições para se tornar «absolutamente acessível». Todos

conhecemos edifícios em centros históricos consolidados que, pela sua antiguidade e valor patrimonial,

tornam difícil a supressão de todas as barreiras arquitectónicas. Mas temos de ser absolutamente intolerantes e cada vez mais exigentes quando se trata de edificado novo, quando está em causa o acesso à educação, à cultura, à saúde, ao lazer, ao desporto, ao emprego, aos serviços sociais e à habitação.

2 DE FEVEREIRO DE 2006

3961

Aplausos do PS.

O papel que cabe aqui às autarquias locais é decisivo para a sociedade moderna que queremos ser,

uma sociedade para todos, uma sociedade que seja efectivamente acessível, integradora, solidária e inclusiva. Todos temos consciência que muito falta ainda fazer. Mas não esqueçamos que é aos municípios, é

ao órgão câmara municipal que compete conceder licenças para construção, reedificação, utilização ou

conservação de edifícios. Por isso, a administração local, as câmaras municipais em concreto têm de ser

verdadeiramente exemplares e exigentes em matéria de licenciamento e fiscalização,…

Aplausos do PS.

…exemplares no rigoroso cumprimento das normas e exigentes para com todos aqueles que pretendem

construir, reconstruir ou remodelar edifícios privados para fins habitacionais.

Temos de evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no nosso parque edificado e impedir a

realização de loteamentos e urbanizações que não cumpram os requisitos da «acessibilidade para todos».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos, sem excepção, estamos convocados para esse imperativo constitucional, o de garantir que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante

a lei», mas também que o Estado cumpra o seu papel e assuma o encargo da efectiva realização dos direitos dos cidadãos com deficiência.

O Governo do Partido Socialista fê-lo ao aprovar um novo regime jurídico que concorre para este objectivo. Assim, ficaremos em melhores condições para construir «cidades sustentáveis», onde o «funcional» e

o «belo» caminhem de mãos dadas com o «acessível para todos».

Só assim, atingiremos, finalmente, um novo patamar no respeito pelos direitos humanos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei

n.º 123/97, de 22 de Maio, é sublinhado «o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitectónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos

os sistemas e serviços da comunidade, criando condições para o exercício efectivo de uma cidadania plena».

A mobilidade é um dos elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos

cidadãos e é um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos serviços de natureza

social e colectivos mínimos (saúde, educação, justiça), cujo exercício pleno depende também da existência

de condições físicas que não representem obstáculos que o dificulte ou diminua.

Para além de todos estes aspectos, a inexistência de condições de acessibilidade para todos representa

necessariamente um factor de frustração e uma barreira à realização pessoal, que têm ainda associados

custos humanos, familiares e sociais inaceitáveis.

O principal problema do Decreto-Lei n.º 123/97 revela-se não no texto da lei mas na sua aplicação. Efectivamente, são inúmeros os casos de não aplicação desta lei, quer em edifícios do poder local e central

quer a nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos.

Falamos de casos tão flagrantes como o desta própria Casa. A Assembleia da República, apesar das

rampas e equipamentos de que dispõe, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso de uma cadeira de rodas eléctrica de grandes dimensões ao edifício e, principalmente, a sua deslocação dentro deste.

O principal motivo aventado para o não cumprimento da lei é a falta de verbas para efectuar as remodelações necessárias nos edifícios públicos. Este é, aliás, o motivo assinalado até pelo próprio gabinete do

Ministério da Segurança Social e do Trabalho do governo PSD/CDS-PP quando, em 7 de Maio de 2004, em

resposta a um requerimento apresentado pelo PCP sobre esta matéria, afirmou que «os casos de adaptação superveniente requerem um investimento avultado e acrescido, por suscitar regras de execução técnica

sensíveis, mormente quanto aos edifícios em áreas urbanas e em edifícios antigos». O que equivale a dizer

que o problema está devidamente identificado mas que, em relação a ele, nada foi feito, apesar das sucessivas interpelações do PCP e das organizações das pessoas com deficiência.

Em sede de discussão do Orçamento do Estado, a indicada para a discussão destes problemas, é de

notar o corte orçamental ao Secretariado Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência, bem

como a rejeição das propostas do PCP, por parte do PS e do PSD, que contemplavam o reforço das verbas

para a construção de unidades residenciais dotadas do meios, equipamentos e condições de acessibilidade

para satisfazer as necessidades específicas das pessoas com deficiência e o reforço das verbas para o

Secretariado Nacional com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Orador: — É ainda curioso que hoje discutamos um projecto de lei que altera a legislação em vigor, e,

por outro lado, surja um comunicado do Conselho de Ministros que dá a nota da aprovação de dois decretos-lei, um que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público,

via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, e outro que cria o

fundo de apoio à investigação para a reabilitação das pessoas com deficiência.

Ora, colocam-se algumas dúvidas. Por que razão vem o Governo, sabendo do agendamento desta discussão, aprovar, em resolução do Conselho de Ministros, dois diplomas, esquivando-se à sua discussão

nesta Assembleia, versando exactamente sobre as mesmas matérias, fazendo antever desde já o impedimento de que este processo legislativo, pela sua importância e dimensão e porque regulamenta o exercício

de direitos, liberdades e garantias, seja determinado por este Plenário?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já foi explicado!

O Orador: — Aliás, importa relembrar que este processo não contou sequer com a audição dos cidadãos portadores de deficiência nem das suas organizações representativas. Será que o Governo recorre ao

decreto-lei para fugir à discussão nesta Assembleia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao PSD, convinha que explicasse porque razão o anterior governo recorreu a uma

sociedade de advogados para elaborar um projecto de lei. O governo não teria os meios suficientes para o

fazer?

Outras dúvidas surgem. Sabendo este partido, e tendo-o já reconhecido, que o problema essencial reside na aplicação da lei e não no seu normativo, não vemos este partido pugnar pela resolução dos problemas reais mas, antes, apresentar um projecto de diploma que não está isento de contradições.

Desde logo, ao atribuir a competência do licenciamento e fiscalização a uma mesma entidade que pode,

ela própria, ser objecto quer desse licenciamento, quer dessa fiscalização, o que quer dizer que as câmaras

municipais se irão fiscalizar a elas próprias.

Outra contradição deste diploma traduz-se na reversão das coimas a aplicar para as próprias câmaras

municipais, uma vez que, sendo elas próprias as infractoras, a coima reverte precisamente para as câmaras municipais. Isto é, as câmaras municipais vão-se autofiscalizar e, ainda por cima, a coima reverte para

elas próprias.

Ademais, a criação do fundo de apoio à pessoa com deficiência, apresentado aqui como um grande passo nas políticas antidiscriminatórias, em nosso ver, não tem grande relevância prática nesta matéria.

Relembramos que foram aprovados, na generalidade, projectos que determinam medidas contra a discriminação com base na deficiência, estando aí previstos mecanismos de adopção destas políticas de controlo e

fiscalização, de sensibilização e de responsabilização do Estado como primeiro cumpridor. A criação de um

fundo, no âmbito do projecto de lei que ora se discute, só faria sentido se a existência deste obviasse às

situações criadas pelo incumprimento do que este projecto prevê. Isto é, o dinheiro das coimas deverá ser

aplicado aos fins da própria lei, a adaptação física dos edifícios.

Por outro lado, cremos que este projecto dá um passo significativo no que concerne à obrigatoriedade

da aplicação das normas de acessibilidade nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores)

e também na actualização dos montantes das contra-ordenações, apesar de não fazer distinção entre pessoas singulares e pessoas colectivas.

Outros pontos positivos são a consagração do direito à informação e do princípio da publicidade dos

pedidos de licenciamento ou autorização de obras para cumprimento das normas de acessibilidade.

Porque estão em causa direitos das pessoas, porque consideramos que este é o local em que a matéria

deve ser discutida, o PCP não inviabilizará este projecto. Contudo, alterações substanciais deverão ser

introduzidas pelos motivos já aduzidos, por forma a que esta seja uma lei exequível e que garanta, indubitavelmente, a eliminação das barreiras arquitectónicas no meio urbano. Por isso, pugnaremos

essencialmente, como sempre fizemos, pela aplicação da lei que for aprovada, para que a vergonha do

passado não se repita e para que não estejamos neste mesmo local, dentro de 9 anos, a discutir esta

mesma matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entende

que a mobilidade e a liberdade de deslocação é certamente uma das expressões máximas do conceito de

liberdade. Portanto, hoje, estamos a falar sobre direitos humanos e dignidade humana.

Por outro lado, é uma matéria que nos deve envolver a todos. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade individual e colectiva de todos os portugueses e de todas as portuguesas, isto é, não só do Estado,

das autarquias, das instituições, mas também da sociedade civil. Esta transversalidade é uma incumbência

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partilhada por todos e deve contar com o contributo de todos.

O Sr. Ministro perdoar-me-á que diga mas não foi o Partido Socialista que descobriu a transversalidade

de matérias quando falamos da inclusão. Para nós, é claro que, quando falamos na integração das pessoas

com deficiência, estamos também a falar do seu acesso à informação, à educação, à formação profissional,

ao mercado de trabalho, à sua integração e qualificação e à sua plenitude enquanto cidadãos. É óbvio que

não foi o Partido Socialista e muito menos o Governo que agora descobriram todos esses pilares!

Mas não podemos descurar um dos aspectos muito importantes que é hoje aqui tratado através desta

iniciativa do PSD: a mobilidade das pessoas com deficiência, e não só das pessoas com deficiências congénitas ou adquiridas — já lá iremos, pois um dos aspectos inovadores, que saudamos, deste diploma é

que ele é alargado — mas também de pessoas com incapacidades temporárias em virtude de doença ou

até da sua idade.

Falando ainda dos princípios que sustentam esta matéria da mobilidade e das acessibilidades por parte

de pessoas com deficiência, para nós torna-se muito claro que a política relativa à deficiência deve dar saltos qualitativos. Na verdade, quando falamos nestes saltos qualitativos dizemos que, para além do diploma

de 1997, o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, cuja aplicação tem ficado aquém das expectativas quer

do legislador quer da sociedade e, certamente, dos titulares de cargos públicos e políticos, a verdade é que

a legislação, por si, tem de ir evoluindo, até porque existem inovações técnicas e novidades à disposição da

sociedade que permitem ultrapassar e suprimir os obstáculos físicos com que se confrontam as pessoas

com limitações de mobilidade. Para nós, é muito claro, portanto, que a legislação também tem de dar estes

saltos qualitativos, fazendo este acompanhamento.

Há um outro aspecto que gostávamos que ficasse claro. É evidente que a questão financeira é de relevo, sendo muitas vezes, inclusivamente, apontada como justificação para não se porem em prática normas

que visam abolir os obstáculos de mobilidade e de acessibilidade às pessoas com deficiência. Todavia, há

outros aspectos igualmente importantes, como a questão da responsabilidade global da sociedade, a obrigatoriedade de haver cooperação inter-instituições e a promoção de um ambiente global mais solidário, de

não discriminação, de diferenciação positiva, de cidadania e de informação.

Por último, no que toca aos princípios, pensamos que é importante manter uma política de desassossego permanente e de insatisfação perante o status quo. Temos de ter a consciência de que nunca conseguiremos atingir cabalmente o objectivo dessa cidadania plena e da acessibilidade plena por parte de todos os

cidadãos. Essa é uma busca incessante que todos deveremos prosseguir, como disse, com um permanente sentimento de insatisfação e não de conformação com a realidade.

Passando ao projecto que é hoje aqui discutido, penso que ele vai ao encontro do lema enunciado para

o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — «Todos a bordo». De facto, como já referi, há aqui várias

alterações e muitas melhorias em relação ao diploma anterior — que, como também já disse, ficou claramente aquém das expectativas —, designadamente no alargamento do seu âmbito a outras pessoas com

dificuldades de mobilidade que não rigorosamente as pessoas com deficiências e na aplicação de novas

normas técnicas exclusivamente vocacionadas para edifícios habitacionais.

Concordamos, por outro lado, com a generalidade das alterações que são introduzidas, como a que

sujeita a abertura de novos edifícios a normas cada vez mais apertadas e à que obriga o seu licenciamento,

mesmo no caso das edificações do Estado, a um parecer não vinculativo. Neste caso, uma das poucas

reservas que temos face a esta iniciativa leva-nos a perguntar ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro se o

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência é a entidade mais

vocacionada para estes pareceres. Pergunto-lho porque, conhecendo a composição do Secretariado, penso que não terá essa vocação técnica e os recursos humanos necessários.

Há uma outra questão que, penso, deve ser debatida em sede de especialidade. Refiro-me à necessidade de, para além de remover as barreiras arquitectónicas, levar a cabo um acompanhamento técnico e

humano às pessoas com dificuldades especiais. Este acompanhamento, não sendo infelizmente um hábito

entre nós, é uma realidade nos países mais desenvolvidos nesta área.

Outra matéria muito importante é a que procura saber o que fazer ao património edificado já existente,

que é antigo. Nós estamos numa cidade onde se sentem enormes dificuldades de mobilidade, algumas

imputáveis a situações concretas e actuais e outras que resultam do edificado histórico, que, sendo por isso

muito mais dificilmente ultrapassáveis, não devem, contudo, ser negligenciadas.

Estas são algumas da questões que deixamos, referindo, contudo, que o CDS concorda com esta iniciativa, que se insere nesta busca incessante de melhorar a qualidade de vida e de alcançar a integração das

pessoas com deficiência e com dificuldades especiais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A questão

que hoje debatemos é fundamental. Do ponto de vista do Partido Ecologista «Os Verdes», mais do que

uma mera questão de mobilidade, o que está em causa é a garantia de direitos e de liberdades fundamen-

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tais. No fim de contas, trata-se da consagração do princípio da igualdade que não é aplicado a uma grande

parte da população portuguesa — cerca de 10% —, que sofre de algum tipo de incapacidade ou de deficiência.

Esta é uma questão em que as barreiras não são meramente físicas, visto que também as há sociais e

ao nível das mentalidades, restringindo ou impedindo de forma inaceitável o acesso de parte da sociedade

a um conjunto de direitos, que vão desde a justiça à saúde, passando pelo emprego e pelo trabalho, pela

educação, a informação, o desporto e até mesmo pela actividade política. No fim de contas, restringe-se,

em geral, a participação na sociedade, que, assim, se vê castrada duas vezes. Em primeiro lugar, porque

elimina a possibilidade de alguns cidadãos, teoricamente de plenos direitos, nela participarem plenamente

e, em segundo lugar, porque priva essa sociedade do contributo positivo que essas pessoas poderiam trazer com o seu trabalho, com o seu empenho, com as suas propostas e com o seu esforço quotidiano.

O Partido Ecologista «Os Verdes» entende que este é um desígnio fundamental, razão pela qual tem

também apresentado regularmente propostas neste sentido nesta Assembleia. Recordo-me, nomeadamente, da Resolução da Assembleia da República n.º 82/2003, de 9 de Dezembro, que previa, entre outras

coisas, a adopção de um código de boas práticas e que dizia respeito à adaptação da Assembleia da

República à recepção de pessoas com deficiência e da discussão que tivemos, no final do ano passado,

sobre os projectos apresentados por «Os Verdes» e por outros partidos relativamente às discriminações no

exercício de direitos por motivos baseados em deficiência.

O projecto de lei em discussão, vindo substituir, de alguma forma, o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de

Maio, é importante, dando um passo em frente e sendo positivo. Isto apesar de haver muitas soluções que

são, naturalmente, discutíveis e que podem, certamente, ser melhoradas em sede de especialidade. Neste

âmbito, gostaríamos de chamar a atenção para a questão já aflorada por outras bancadas do edificado já

construído, que é muito vasto, nomeadamente em termos dos edifícios públicos (lembro, por exemplo, as

escolas), não se prevendo neste diploma um prazo para a sua adaptação.

É verdade que o decreto-lei de 1997 previa um prazo de sete anos para a adaptação dos edifícios, que,

contudo, terminou sem que muito tivesse sido feito, entre outras razões, por falta de meios. Houve, naturalmente, pouco empenhamento da parte dos governos no incentivo das diferentes entidades públicas para

a adaptação dos seus edifícios e para a eliminação destas barreiras físicas e arquitectónicas, o que levou a

que este diploma não tivesse sido aplicado. Por esta razão, consideramos que, mais do que aprovar nova

legislação, é fundamental que haja uma outra postura por parte do Governo nesta matéria, conseguindo

que as barreiras físicas sejam, também elas, ultrapassadas.

Finalmente, comungamos da opinião de que o Governo poderia e deveria — sem que isso seja, obviamente, uma imposição constitucional ou legal — ter apresentado a sua proposta de lei a esta Assembleia

da República. Todavia, pode tirar-se daí uma leitura política, que é o que fazemos. A Assembleia da República é o principal órgão legislativo do nosso Estado, foi nela apresentado um projecto de lei destinado a

eliminar barreiras arquitectónicas e o Governo poderia perfeitamente, como o Sr. Ministro já fez noutras

ocasiões, ter apresentado também a sua proposta de lei à Assembleia, permitindo que um único diploma

fosse apresentado e contando com os contributos de um lado e de outro. Não vemos qualquer razão para

não o ter feito, esta matéria não é da competência exclusiva do Governo e entendemos, portanto, que

aquela teria sido a actuação mais correcta. Relembramos inclusivamente que a própria Associação Portuguesa de Deficientes defendia esta solução, dizendo que seria desejável um maior envolvimento de todas

as forças políticas, passando a alteração da legislação pela Assembleia da República e não apenas por um

decreto-lei e pelo Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que, passadas

mais de três décadas do 25 de Abril, a realidade das pessoas com deficiência vem sendo sistematicamente

negligenciada, marcada pela precariedade económica, pelo desemprego, por uma escola não inclusiva e,

enfim, pela exclusão nas mais diversas áreas.

Todos sabemos que têm razão as organizações representativas das pessoas com deficiência quando

protestam, como fizeram junto desta Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do

Estado para 2006, por não verem contempladas as verbas necessárias ao seu funcionamento básico. De

facto, as escolhas deste Orçamento não foram as pessoas, mas o défice. Todos sabemos uma série de

coisas e todos estamos de acordo quando estas discussões acontecem. Temos várias vezes assistido nesta Câmara a discursos onde se exaltam, e bem, as mudanças sociais necessárias, que devem ir no sentido

do reforço do respeito e da valorização da diversidade humana. Temos várias vezes assistido a promessas

não cumpridas pelo desleixo do «deixa andar», que permitem que aconteçam situações como a que se

verificou na anterior Legislatura, em que vários projectos de lei de grande importância para estes cidadãos

ficaram na «gaveta». Impõe-se, assim, uma inversão de marcha e uma resposta aos desafios fundamentais.

2 DE FEVEREIRO DE 2006

3965

Estamos hoje a discutir um projecto de lei do PSD e um plano que o Sr. Ministro, por «coincidência»,

veio anunciar. Ainda bem que o fez, Sr. Ministro, pois tivemos, assim, um sinal de que a Secretaria de

Estado da Reabilitação existe, vai fazer coisas, está «viva».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — De facto, este é um primeiro sinal positivo, pois, passados todos estes meses de governação, ainda não sabíamos exactamente se andavam a fazer alguns apanhados ou mesmo a rectificar o

censo levado a cabo. Lamentamos, contudo, a forma como as questões foram postas, porque, de facto,

esta Câmara não conhece esse plano. Conhecemos alguma coisa a esse respeito pelos jornais e conhecemos algo relativamente ao Plano Nacional de Emprego, onde já vinham contempladas algumas verbas.

Contudo, o resto do plano, que o Sr. Ministro aqui ilustrou como sendo melhor do que o projecto do PSD,

não se conhece e era de grande importância que fosse conhecido, para que todos ficássemos, então, de

acordo.

Na verdade, não bastam os discursos. Ainda recentemente, mais concretamente, a 13 de Outubro, aprovámos, por unanimidade, cinco projectos de lei. É necessário, contudo, que rapidamente haja novidades a

respeito do que afirmámos também nesse dia, ou seja, que era absolutamente necessário penalizar as

discriminações baseadas na deficiência. Consideramos, portanto, que as pessoas com deficiências estão

cansadas de promessas e de ver, por vezes, os seus problemas usados em grandes discursos ilustrativos

de iniciativas como os anos europeus, os dias nacionais ou mesmo internacionais que lhes são dedicados.

O que importa, o que interessa e o que esta Câmara tem a obrigação de fazer, para além de se bater por

leis que sejam justas, é garantir que os cidadãos com deficiência sejam iguais aos demais não só nas leis

como também na vida. Este é o apelo fundamental que queremos deixar.

Relativamente ao projecto de lei em discussão, pensamos que evolui face à legislação existente,

nomeadamente no que toca às coimas, mais penalizadoras, e às responsabilidades civis. Consideramos,

no entanto, que terá de ser bastante melhorado, ficando o Bloco a aguardar que o PS, o PSD e, particularmente, o Governo, nos dêem sinais desses tais planos, porque, afinal, os cidadãos com deficiência não

podem esperar mais por belos discursos, querendo ser cidadãos de pleno direito, iguais na vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saliento que

valeu a pena o agendamento do projecto de lei n.º 139/X, do PSD.

Queria dizer ainda que, infelizmente, a Assembleia da República não conhece o projecto do Governo.

Para além disso, os cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade condicionada também não o

conhecem e gostaria de dizer-vos, com toda a humildade democrática, que estes mesmos cidadãos e as

diversas associações conhecem este projecto de lei do PSD.

Recebemos contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Centro de Recursos

para a Vida Autónoma, da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI), da

Associações Portuguesa de Deficientes, da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, da

Associação de Deficientes das Forças Armadas, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), entre

muitas outras sugestões e críticas.

Recebemos ainda pareceres, muitos deles positivos, que posso mostrar e ceder ao Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, cada dia que passa é

um dia perdido e é um pesadelo para os cidadãos portadores de deficiência, para os cidadãos que têm a

sua mobilidade condicionada, porque sentem, minuto após minuto, esta discriminação, que infelizmente têm

de vencer todos os dias, e porque têm de ultrapassar estas mesmas barreiras, físicas e arquitectónicas.

Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que esta não é uma questão política — aliás, a Sr.ª Deputada do

Bloco de Esquerda acabou de o dizer —, é mais uma questão de cidadania. E está visto, Sr. Ministro, que

não vale a pena estarmos com politiquices relativamente a esta matéria, porque os cidadãos portadores de

deficiência, esses sim, vivem diariamente com estas dificuldades, que têm de ultrapassar.

Não estamos aqui só para lamentar, mas também para ajudar, para dar o nosso contributo na resolução

dos problemas. Por isso, recebemos de bom grado as sugestões e críticas que nos foram feitas pelos diversos grupos parlamentares, estando disponíveis para, em sede de Comissão, melhorar este diploma.

Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não podemos perder mais tempo e que estamos certos de

que esta iniciativa legislativa será amanhã aprovada para depois, em sede de Comissão, podermos todos,

sem excepção, dar o nosso contributo para que os cidadãos portadores de deficiência e com mobilidade

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condicionada tenham uma vida melhor. Eles merecem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Dispõe de 26

segundos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, disse que valeu a

pena a apresentação deste projecto. Como disse na minha intervenção, não haverá, por parte do PCP,

qualquer obstáculo à sua aprovação, porque entendemos que algumas das medidas propostas são positivas. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de referir — vale a pena recordá-lo — que, ao nível do Orçamento,

em termos de aplicação concreta (há uma diferença grande entre o plano teórico e o plano concreto) destas

questões essenciais, a sua bancada votou contra as medidas que permitiam a eliminação das barreiras que

tantas dificuldades causam aos deficientes. O Sr. Deputado tem, pois, de ter um espírito de autocrítica relativamente a esses momentos essenciais para os deficientes portugueses.

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/X — Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha

germinativa (BE).

Para proceder à apresentação deste diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que os avanços no conhecimento

científico nos vão lançando luz sobre áreas até aqui obscuras da nossa base genética, é inegável que a

humanidade vai ganhando novos instrumentos para ser mais livre, mais autónoma porque mais conhecedora de si mesma e, portanto, mais capaz de fazer, em consciência, as suas escolhas reprodutivas.

Desde que a literatura se aventurou na imaginação do futuro que sabemos que a manipulação do genoma humano deve ser tomada não apenas como um campo de escolhas individuais, mas também como um

espaço de responsabilidade colectiva, onde os caminhos seguidos podem ter efeitos e repercussões sobre

um património identitário que todos partilhamos enquanto homens e mulheres e que nos define não só

como iguais, mas também como responsáveis uns perante os outros.

O Bloco de Esquerda propõe, hoje, aqui, um projecto legislativo que se debruça sobre este novo campo

de acção e de esperança, de luz e de sombra, que é a genética humana. O projecto de lei do Bloco de

Esquerda tem como objectivo central definir e regular as práticas médicas de diagnóstico genético préimplantação. É um projecto de lei que chama a jogo as razões médicas que levam hoje dezenas, centenas

de casais a recorrerem a esta técnica, bem como ao diagnóstico pré-natal. É um projecto de lei que chama

a jogo a escolha e a responsabilidade colectiva quando a acção humana se debruça sobre o património

genético que genericamente partilhamos.

Nesta, como noutras áreas de actuação, as escolhas que efectuamos e os limites que traçamos devem

ter em conta os princípios fundamentais de sempre: minorar, evitar o sofrimento humano, melhorar a qualidade de vida das pessoas e das famílias, evitar e proibir, com toda a clareza, qualquer tentação de aperfeiçoamento da espécie, qualquer tentação de eugenismo e aplicar, e bem, o princípio da precaução quando a

actuação no campo da genética se faz, evitando, assim, a transmissão a gerações futuras de erros que

possam ser cometidos no presente. É isso mesmo que o diploma que agora discutimos propõe a esta

Assembleia.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O diagnóstico genético pré-implantação é hoje a técnica consagrada que permite fazer já

o rastreio de cerca de 60 doenças monogenéticas — e estamos, provavelmente, no início de um processo

cheio de potencialidades.

A estas técnicas de selecção de embriões recorrem pessoas e casais que receiam a transmissão de

doenças ou malformações de origem genética à sua descendência, as quais lhes permitem assegurar uma

descendência saudável. São técnicas que dão esperança a mulheres e a casais que viveram o drama de

sucessivas interrupções da gravidez em virtude de resultados de diagnósticos pré-natais que denunciaram

malformações graves.

São também estas técnicas que permitem a casais portadores de anomalias ou doenças genéticas graves, que, por objecção de consciência, se recusariam a encarar a hipótese da interrupção da gravidez,

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sonhar e alcançar uma gravidez e uma descendência saudável.

Nesse sentido, o projecto que o Bloco de Esquerda apresenta estabelece a especificidade dos casos em

que estas técnicas podem e devem ser utilizadas e proíbe, seguindo as directivas e os enunciados éticos

de diferentes instituições internacionais, e que são hoje quase consensuais, intervenções sobre a linha

germinativa que possam ter qualquer outra razão que não seja a absoluta e única determinação médica.

Pensamos que este é um projecto que responde aos desafios da ciência, aos desafios da sociedade,

aos desafios que milhares de pessoas e de casais nos colocam.

Portugal deve assumir que a regulação destas técnicas é, hoje, um imperativo civilizacional, uma questão de responsabilidade no âmbito da saúde pública, à qual cada um de nós, enquanto Deputados, somos

chamados a responder.

Dos projectos que estão actualmente em discussão na especialidade, na 8.ª Comissão, e que versam

sobre a procriação medicamente assistida, a proposta apresentada pelo Partido Socialista refere o diagnóstico genético pré-implantação e regula, de uma forma genérica, o recurso a esta mesma técnica. É um bom

sinal, vai no sentido do que defendemos neste projecto de lei, embora tenhamos tentado fazer uma especificação e uma clarificação desta regulação. O que não faria sentido era se, por um acaso inexplicável, o

Partido Socialista quisesse «chumbar» amanhã o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda no âmbito

do diagnóstico genético pré-implantação, com o qual, no fundo, aliás, já declarou que concorda.

O Bloco de Esquerda está disposto a integrar as propostas que hoje aqui discute numa legislação alargada, mas exige que todo este processo legislativo seja feito com clareza e, acima de tudo, com lealdade.

Nesta Câmara, devemos fazer o óbvio, e os portugueses esperam de nós nada menos do que o óbvio:

votar favoravelmente aquilo com que concordamos e votar contra aquilo de que discordamos. O que não

seria aceitável era menorizar estas questões numa qualquer pequena guerrilha partidária. Ninguém compreenderia que, amanhã, o Partido Socialista votasse contra um projecto com o qual já assumiu concordar.

Saibamos, pois, estar todos à altura da exigência e da responsabilidade que nos é devida; os desafios

da ciência, as discussões sobre as escolhas civilizacionais, os homens e as mulheres de Portugal esperam

isso de nós, e nada menos do que isso!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da medicina e da ciência

em geral são, porventura, os aspectos mais admiráveis da nossa sociedade e a sua colocação à disposição

do ser humano para melhorar o seu bem-estar e diminuir o seu sofrimento são feitos extraordinários da

humanidade, devendo ser estimulados, mas não a qualquer preço.

O que sucede é que, quanto maiores são os progressos da ciência, maiores são os desafios que se nos

colocam do ponto de vista ético e mais difíceis se tornam os equilíbrios entre valores fundamentais, maiores

se tornam as zonas nebulosas. Mas nunca podemos perder de vista que deve ser a ciência a ser colocada

à disposição da humanidade e não o ser humano à disposição da ciência. Assim, entendemos que é importante esclarecer as fronteiras e os princípios de uma forma tão clara quanto possível.

Para o CDS-PP existe uma série de princípios pelos quais se deve reger toda a legislação e toda a regulamentação em matéria de procriação medicamente assistida e os seus corolários, matéria esta que, como

sabemos, se reveste de uma enorme complexidade e multidisciplinaridade.

Os princípios são, no essencial, três: desde logo, devem ser proibidos todos os procedimentos que não

respeitem a vida, a dignidade, a integridade e a identidade do ser humano desde o embrião.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, o principal valor a acautelar, aquele que deve constituir a nossa prioridade na avaliação dos métodos científicos da reprodução e da genética, é o interesse da criança que vai

nascer.

Em terceiro lugar, entendemos que todo o progresso científico que envolva incertezas ou que suscite

interrogações do foro ético deve vigorar sobre o princípio da precaução.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Posto isto, gostaria, em todo o caso, de dizer que este projecto de lei do Bloco de

Esquerda nos merece o reconhecimento de aspectos positivos. Desde logo, a preocupação de regulamentar o método de despistagem de malformações de origem genética, que já é praticado, ainda que não há

muito tempo, e, como sabemos, o vazio legal presta-se a abusos indesejáveis a todos os níveis.

Reconhecemos que a intenção de, através desta regulamentação, evitar os abusos também pretende

instituir boas práticas nesta matéria.

Também não nos parece, à partida, censurável a solução encontrada no artigo 15.º quanto à terapia

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genética e à proibição de intervenção na linha germinativa, portanto, toda a proibição de intervenções com

características não médicas.

Houve, de facto, uma evolução positiva por parte do Bloco de Esquerda relativamente ao diploma anterior que apresentou, sobre diagnóstico genético pré-implantatório, mas persistem, em todo o caso, falhas

que consideramos muito preocupantes, desde logo do ponto de vista médico. Isto porque, de acordo com o

Comité Internacional de Bioética da UNESCO — citado, aliás, no projecto de lei, mas que os senhores não

levam até às ultimas consequências e que, portanto, não acompanham —, embora com grandes potencialidades na despistagem do risco de anomalias cromossómicas do embrião, esta técnica ainda é considerada

experimental, existindo apenas algumas centenas de casos de sucesso. Ou seja, não devendo ser completamente proscrito, deve ser encarado com especial precaução, nomeadamente porque se desconhecem

inclusivamente os seus efeitos sobre o próprio embrião.

De facto, o diagnóstico genético pré-implantatório comporta riscos de vida para a integridade física e

genéticos para o embrião analisado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Posto isto, pergunto: como é que o Bloco de Esquerda pretende fazer um controlo da

qualidade, tendo em conta a complexidade desta matéria e o estado tão experimental em que ainda nos

encontramos?

Por outro lado, consideramos ser muito importante ter em conta que, de acordo com os estudos feitos,

na sequência do acompanhamento de crianças nascidas depois de um diagnóstico genético préimplantação, se manifestaram algumas desordens do foro genético.

Acresce também que ainda não existe uma lista oficial das anomalias de origem genética que podem ser

detectadas. É evidente que esta lista nunca será uma lista fechada porque o progresso científico vai avançando e a ciência deve acompanhá-lo, mas, em todo o caso, tem de haver uma lista oficial daquilo que é

susceptível de ser encontrado nestes mesmos diagnósticos.

Ainda em relação a falhas estritamente do foro médico, sabemos que existem algumas doenças para as

quais se poderia utilizar o diagnóstico pré-implantação, mas que são de manifestação tardia ou que estão

dependentes de factores ambientais. Ora, de acordo com o vosso diploma, só estas últimas, as doenças

dependentes de factores ambientais, poderiam ser excluídas, nos termos da alínea d) do artigo 4.º, ou seja

de valor preditivo muito baixo. As primeiras, ou seja, aquelas de manifestação tardia, poderiam corresponder à previsão de doenças que provocam o sofrimento prolongado.

Por outro lado, o vosso projecto de lei não dá qualquer relevância à enorme sobrecarga física e psicológica que isto significa para a mulher. Considerando, mais uma vez, que este diagnóstico se encontra numa

fase muito experimental, não é possível saber ao certo qual o impacto que esta técnica provoca, a longo

prazo, sobre a própria mulher, de resto nem a curto prazo. Basta referir que, se a taxa de gravidez com

êxito após a implantação é da ordem dos 20%, com o diagnóstico esta taxa será ainda inferior.

Além disso, sabemos que, do ponto de vista financeiro, a sobrecarga é também enorme. Com a despistagem deste diagnóstico serão necessários mais ciclos de estimulação, logo o impacto financeiro sobre as

famílias que recorrem a este método será ainda maior.

Tratando-se de um teste genético, como o próprio nome indica, pensamos que não deve ser desinserido

de um acompanhamento por parte de geneticistas médicos durante todo o processo, isto é, antes e durante

o consentimento informado.

Mais: manda a boa prática internacional, e de acordo com a legis artis, que o resultado seja posteriormente confirmado por diagnóstico pré-natal — a amniocentese ou vilosidades coriónicas. O que é que isto

significa? Significa que cai por terra o vosso argumento de que este diagnóstico seria para evitar o diagnóstico pré-natal. Sabemos que este não prejudica a realização do outro, e existem vários exemplos que

demonstram que crianças que nasceram depois deste diagnóstico nasceram com grandes falhas…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não percebeu.

A Oradora: — Sr.ª Deputada, não faça essa cara.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não percebeu nada.

A Oradora: — Todos temos acesso aos mesmos documentos e aos mesmos relatórios. Se a Sr.ª Deputada quiser assumir o compromisso ético e político de dizer que não houve crianças nascidas com falhas

genéticas depois deste diagnóstico, está no seu direito. Mas isso não é uma realidade.

Do ponto de vista ético, coloca-se a questão dos embriões excedentários — que, obviamente, não será

um problema para o Bloco de Esquerda, mas é para o CDS-PP —, e o que fazer com eles é um dilema

ético ainda irresolúvel.

Por outro lado, este método vai gerar uma situação de selecção eugénica, porque a selecção e eliminação destes embriões, ainda que entre os viáveis, vai afastar os considerados menos viáveis, isto é, com

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menos qualidade do que os outros, ou porque não apresentam a característica genética desejada ou porque não se conformam com a plenitude daquela ambição de perfeição que pode resultar desta prática. Ora,

isto poderá resultar muito facilmente numa instrumentalização do embrião.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Além disso, espanta-me que VV. Ex.as, que se consideram os monopolistas da igualdade

social, não tenham tido a preocupação de considerar que, tendo em conta os seus encargos financeiros e

os resultados de selecção eugénica que daqui podem resultar, este tipo de diagnóstico irá agravar o fosso

entre ricos e pobres. E corremos o sério risco de ter uma sociedade de pessoas ricas e abastadas e com

saúde e a população empobrecida e com menos saúde.

Sabe porque é que está a dizer que «não» com a cabeça, Sr. Deputado Luís Fazenda? Eu sei porquê. É

porque os senhores pensam que o Estado deve assumir todos os encargos relacionados com esta técnica,

quer isso seja feito em laboratórios públicos, quer em laboratórios privados.

Mas quanto a isso, Sr. Deputado, diz o bom senso que é impraticável que o Estado assuma os encargos

com este diagnóstico, quer através das seguradoras, quer directamente através do Serviço Nacional de

Saúde. E, se os senhores disserem o contrário, é mais uma vez um exemplo da inconsciência com que VV.

Ex.as tratam do erário público.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — A concluir, direi que nos parece que o diagnóstico pré-implantação viola, desde logo, o

princípio constitucional da dignidade humana, o princípio da inviolabilidade da vida humana (pode ser o

caso) e ainda o princípio da protecção da integridade física do embrião.

Depois, como sabe, este diagnóstico…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo que este diagnóstico é proibido em muitos países

europeus.

Finalmente, consideramos que a articulação destas matérias deve ser inserida no âmbito da discussão

sobre procriação medicamente assistida e deverá estar em harmonia com o que vier a resultar da discussão na especialidade que está em curso sobre esta matéria, e não num diploma autónomo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda apresenta nesta Câmara, pela segunda vez, um projecto de lei sobre o diagnóstico

genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa.

Trata-se de uma matéria de elevada complexidade técnica, de indiscutível melindre humano, uma matéria que respeita à Vida, à descendência e aos fundamentos éticos do próprio Homem. Trata-se, enfim, de

uma matéria de Civilização.

Ainda recentemente, em 10 de Novembro último, a Assembleia da República apreciou, na generalidade,

um conjunto de projectos de conformação da procriação medicamente assistida e que afloravam já as técnicas médicas de diagnóstico genético pré-implantação.

Estes projectos encontram-se presentemente em fase de discussão na especialidade, recolhendo, nessa sede, os mais amplos contributos da sociedade científica, tendo sido recolhidas as mais elaboradas e

amadurecidas reflexões sobre as implicações e, por vezes, as graves consequências decorrentes da utilização das técnicas de procriação medicamente assistida.

Em todas essas intervenções, à semelhança do que também o Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida veio recentemente defender, o diagnóstico genético pré-implantação foi considerado como

uma das possíveis técnicas de procriação medicamente assistida.

Esta evidência é implicitamente assumida pelo próprio partido proponente, o Bloco de Esquerda, no seu

projecto de lei n.º 141/IX.

Compreenderão, assim, os Srs. Deputados a primeira grande objecção que o Grupo Parlamentar do

PSD coloca ao presente projecto de lei.

O diagnóstico genético pré-implantação é, efectivamente, uma das técnicas de procriação medicamente

assistida. Então, se assim é, porque razão há-de ter um tratamento legislativo divorciado?

Só porque o Bloco de Esquerda sente necessidade de desmultiplicar as suas aparições em palco, não

deve esta Assembleia deixar arrastar-se para a redundância legislativa.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Rasca!

O Orador: — O Bloco de Esquerda gosta destes temas, gosta de aproveitar ideologicamente temas muito sérios e que revestem a maior importância para muitas famílias portuguesas, para granjear uma notoriedade que, neste caso, é perfeitamente dispensável.

De facto, sendo o diagnóstico genético pré-implantação uma das técnicas de procriação medicamente

assistida,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não é!

O Orador: — … não há nenhuma razão válida, sob o ponto de vista técnico-jurídico, ou mesmo dos

bons princípios da feitura das leis, para tratar esta matéria em diplomas diversos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é!

O Orador: — E se não for, pior será a conclusão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É desconhecimento! É ignorância!

O Orador: — As consequências da solução preconizada pelo Bloco de Esquerda são a proliferação

legislativa e a redundância normativa.

Uma segunda objecção que nos merece este projecto prende-se com a sua excessiva preocupação

regulamentadora. Trata-se de um projecto de lei longo, excessivamente regulamentador, que procura

acompanhar cada acto ou procedimento técnico relacionado com o diagnóstico genético de préimplantação.

E esse é um caminho perigoso. Perigoso e inglório.

Porque se para a comunidade política é precioso o princípio da estabilidade das leis, para a comunidade

científica essa estabilidade não pode chocar com o progresso técnico e científico, sobretudo na área específica que hoje tratamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pretender legislar até ao mais ínfimo pormenor tentando conformar uma realidade que, por

natureza e decorrência da evolução da Ciência, está em constante evolução é irrealismo político e conservadorismo legislativo.

Devemos ter presente que, em Ciência, o que é verdade hoje pode já não o ser amanhã e não é avisado

o legislador intrometer-se em matérias que, de tão específicas e técnicas, mudam de um dia para o outro e

a sua regulamentação legal pode ter como único efeito prejudicar os beneficiários da sua utilização.

A utilização das técnicas do diagnóstico genético de pré-implantação tem como finalidade detectar doenças genéticas no embrião in vitro antes da implantação no útero materno e, portanto, antes de se iniciar a

gravidez, como, aliás, já foi aqui profusamente explicado.

Sendo o diagnóstico genético de pré-implantação uma técnica ainda em fase muito recuada de amadurecimento, como a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro realçou e como resulta do relatório do Comité Internacional

de Bioética da UNESCO, não é de excluir que possa evoluir para um processo de selecção inclusivamente

anterior à formação de embriões, o que significará o termo de um processo de criação deliberada de

embriões em que alguns deles sejam inevitavelmente condenados a perecer.

E é altamente desejável – para não dizer eticamente obrigatório – que a Ciência caminhe cada vez mais

para soluções defensoras da Vida em todas as suas manifestações e se afaste cada vez mais de práticas

que sentenciem a morte de qualquer ser humano.

Disse um dia o Prof. Daniel Serrão, que ainda esta manhã nos acompanhou numa audição em sede de

Comissão: «O embrião humano é um ente vivo da espécie humana com direito absoluto à vida e à expressão do seu programa de desenvolvimento.

O embrião não é uma coisa; é, pelo contrário, a primeira e a mais simples — e também a mais frágil —

forma corporal humana. É, de pleno direito, um corpo humano que ninguém pode usar ou destruir».

É isto, Srs. Deputados! O embrião é um ser vivo da espécie humana, e todos já fomos um.

Daí que qualquer técnica que implique a sua manipulação e discriminação comporte sacrifícios éticos

muito graves.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, no que toca à selecção daquelas específicas doenças genéticas que autorizam a intervenção das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação.

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No entanto, e aqui penso que poderíamos alcançar alguma convergência, nesta fase do processo legislativo relativo à procriação medicamente assistida, cumpre-nos registar com algum agrado (moderado

agrado) que nos aproximamos de um consenso em torno do seguinte princípio: o recurso a esta forma de

diagnóstico só é lícito nos seguintes casos — casais inférteis em risco de transmitir uma doença genética

ao nascituro e outros casais em risco de transmitir uma doença genética ou uma malformação grave ao

nascituro, sendo que, neste último caso, sujeito a condições e a algumas interrogações.

Este diagnóstico é, pois, lícito, exclusivamente, para fins médicos ou de intervenção médica.

No mais, o projecto de lei em presença preconiza soluções aceitáveis, como são os casos das aplicações admitidas e da proibição da selecção eugénica e a proibição da intervenção sobre a linha germinativa.

Contém, no entanto, redundâncias evitáveis, como sucede com a criação do Conselho Nacional para a

PMA. Se este projecto de lei e o projecto de lei n.º 141/X fossem aprovados, teríamos dois conselhos nacionais para a PMA. Além disso, padece de omissões inaceitáveis — é o caso do esquecimento da previsão

do direito à objecção de consciência.

Esperamos, assim, que o conteúdo útil desta iniciativa seja transformado pelos seus autores numa proposta de alteração aos diplomas sobre procriação medicamente assistida e que, desse modo, as famílias

portuguesas sejam bem servidas e a Ciência seja auxiliada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço, relativo ao diagnóstico genético pré-implantação e às intervenções na linha germinativa, traz de novo ao debate

parlamentar questões relacionadas com o uso das técnicas de reprodução medicamente assistida.

Este assunto tem estado no cerne dos trabalhos da Comissão de Saúde, na sequência da aprovação,

na generalidade, nesta Câmara, dos projectos de lei do Partido Socialista, do PSD, do PCP e do próprio

Bloco de Esquerda sobre a matéria.

No colóquio que decorreu na Assembleia da República nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2006 e nas múltiplas audiências entretanto realizadas, que abrangem mais de duas dezenas de entidades e personalidades

de relevo nas áreas da medicina, da bioética e afins, os problemas relacionados com o diagnóstico genético

pré-implantação têm sido abordados nas suas diversas componentes e implicações.

Acresce que o projecto de lei do Partido Socialista atinente à reprodução medicamente assistida se refere expressamente a esta técnica.

Parece, por isso, que este debate, pese embora a sua importância e a sua dificuldade, se encontra deslocado no tempo e no espaço. Ele é complementar do debate em curso na Comissão de Saúde sobre a

procriação medicamente assistida e deve estar intimamente a ele associado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de questionarmos a forma como o assunto nos é aqui trazido não nos impede de analisar o conteúdo do projecto de lei.

O diagnóstico genético pré-implantação é uma realidade científica recente, com uma aplicação no nosso

país que começou há menos de uma década, beneficiando das descobertas no âmbito da medicina da

reprodução e da genética médica.

Basicamente, a utilização destas técnicas permite a avaliação, no embrião, e em momento prévio à sua

eventual transferência para o útero materno, da existência de anomalias graves.

Assim, e num enquadramento legislativo e social, em que é admitida e já generalizada a realização do

diagnóstico pré-natal, não temos dúvidas em admitir também a execução do diagnóstico genético préimplantação.

É por isso, aliás, que incluímos este procedimento como uma das técnicas de procriação médica assistida admitida no projecto de lei n.º 151/X, da nossa iniciativa, aprovado nesta Assembleia, na generalidade,

no passado mês de Novembro.

Mas ele está também previsto nos projectos de lei n.os 172/X, do PCP, e 141/X, também do BE, igualmente aprovados na generalidade na mesma reunião. Além disso, soubemos aqui hoje, pela voz do Deputado Carlos Miranda, que o próprio PSD está disponível para o incorporar na discussão da questão da

reprodução medicamente assistida — o que é uma evolução que saudamos.

As indicações do procedimento devem ser as resultantes do conhecimento científico e da avaliação ética

actualmente existentes, designadamente: para evitar o risco elevado de transmissão de doença hereditária

dominante ou recessiva ou ainda ligada ao sexo, da qual os progenitores sejam afectados ou portadores —

e não posso deixar de destacar aqui, neste contexto, independentemente da necessidade de actualização

científica dessa lista, o caso muito gritante em Portugal dos doentes atingidos com a Paramiloidose Amiloidótica Familiar (PAF) ou a Doença de Corino de Andrade, uma doença que em certas áreas do nosso país

tem um carácter endémico particularmente marcante.

As outras aplicações serão: excluir anomalias cromossómicas quando a idade materna é considerada

avançada, de acordo com as práticas médicas generalizadas; e rastrear anomalias cromossómicas em

casos de maior dificuldade de aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, contribuindo o

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sucesso.

Parece-nos ainda de aceitar esta investigação no embrião nos casos em que se coloca a possibilidade

de se tornar dador a outra criança com doença grave, aqui com o fim de avaliar a existência de compatibilidade HLA, que permita uma futura transplantação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata, com o uso destas técnicas, de promover qualquer

melhoria de características da humanidade, ressuscitando os horrores do eugenismo, que ainda recentemente foram recordados nesta Assembleia.

Por isso, parece-nos absolutamente adequada a proibição da aplicação da tecnologia no sentido de promover a escolha do sexo, fora os casos anteriormente referidos de doença genética ligada ao género, de

escolher ou melhorar características não médicas do nascituro ou ainda de obter crianças com a mesma

doença de um ou dos seus dois progenitores.

A nossa visão é a do uso da tecnologia com fins médicos, aliviando a carga de sofrimento que impende

sobre cada ser humano, compreendido como um fim em si mesmo e dotado de uma dignidade intocável,

que entendemos dever ser protegida.

Outros aspectos regulados no projecto de lei em apreço, nomeadamente os que dizem respeito aos

estabelecimentos e profissionais de saúde habilitados, aos aspectos da competência médica, do consentimento e da confidencialidade, dos direitos e deveres dos beneficiários e da criação de um órgão de tutela,

parecem-nos absolutamente redundantes em relação à legislação que concerne à procriação medicamente

assistida que, como já foi dito e é sabido, está em fase avançada do debate na especialidade em sede de

Comissão de Saúde.

Parece-nos, aliás, que esse é um dos defeitos desse projecto de lei, que não evita cair na tentação de

uma excessiva regulamentação, susceptível de complicar a sua aplicação e de, em alguns casos, se tornar

rapidamente obsoleta em função da rápida evolução dos conhecimentos científicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de lei aborda uma temática importante, que merece reflexão e intervenção

legislativa. Mas fá-lo numa altura em que esse debate já está em curso, com a participação de todos os

grupos parlamentares. Parece-nos, por isso, que ele só poderá ser entendido como um contributo para

esse debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, ou eu não me expliquei bem ou

o Sr. Deputado não estava com suficiente atenção — e não tem de estar, pode estar perfeitamente distraído em relação às intervenções que são proferidas na Assembleia —, mas eu disse de forma clara que o

Bloco de Esquerda estava absolutamente disponível para integrar este diploma legislativo, com todas as

suas especificidades, naquela que é a discussão actual sobre procriação medicamente assistida.

Mas temos de nos entender: o diagnóstico genético pré-implantação não é uma técnica de procriação

medicamente assistida, é uma técnica de diagnóstico. Trata-se, portanto, de um teste que é feito. Podemos

perfeitamente integrá-lo, e o Partido Socialista assim o fez.

Aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é que concorda em absoluto com todo o conteúdo legislativo

que o Bloco de Esquerda propõe. Ora, se nós aprovámos anteriormente quatro projectos de lei (estamos,

neste momento, a tentar chegar a um texto de substituição), nada impede que tenha lugar a aprovação de

mais um projecto de lei que possa também integrar esse mesmo texto de substituição.

Portanto, o que não consigo exactamente entender é porque é que o Partido Socialista está a querer

fazer uma guerra sobre a votação deste projecto de lei. Se concorda com o seu conteúdo, se o próprio Partido Socialista já avançou com algumas ideias neste domínio em anteriores projectos de lei, se aprovou a

legislação que foi proposta pelos diferentes partidos e se estamos a trabalhar e a ouvir especialistas sobre

estas matérias, qual é a objecção de consciência que o Partido Socialista tem em aprovar esta legislação e

integrar estas propostas na discussão da especialidade?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, a argumentação que utilizou

cai por terra. É que não percebo qual é a utilidade de se apresentar uma iniciativa parlamentar sobre um

assunto que está em debate em comissão, porque já foi aprovado na generalidade. Dá a ideia de que o

Bloco de Esquerda tem falta de assuntos para discutir ou que o País tem falta de problemas com os quais

se possa ocupar o debate parlamentar. Manifestamente, esse assunto está em debate.

2 DE FEVEREIRO DE 2006

3973

Não vou entrar aqui nos pormenores de natureza técnica, mas é evidente que o diagnóstico genético

pré-implantação, a existir, só pode ser entendido como uma técnica subsidiária da reprodução medicamente assistida; de outra forma não pode haver diagnóstico pré-implantação, porque, para haver um diagnóstico pré-implantação, tem de haver uma técnica de fertilização exterior ao útero da mulher em causa.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas é um teste! É um teste de diagnóstico!

O Orador: — Portanto, estamos a falar de uma técnica absolutamente subsidiária. Não faz qualquer

sentido a forma como tentam atropelar esta discussão.

É verdade que, quanto à generalidade do conteúdo do projecto de lei, eu e o meu grupo parlamentar

estamos completamente de acordo. Isso é verdade. Mas este assunto já está em discussão.

Embora não tenhamos definido ainda em absoluto a orientação do nosso voto, porque estamos a aguardar o prosseguimento deste debate parlamentar,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A aguardar instruções!

O Orador: — … a verdade é que nos parece que se trata de um verdadeiro projecto de lei redundante e,

como tal, terá dificuldade em ter acolhimento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na investigação científica os acidentes

também acontecem e não são sempre negativos. Esse foi o caso da descoberta de uma nova técnica de

procriação medicamente assistida (PMA) — a da injecção intracitoplasmática —, que foi descoberta por

mero acaso e numa experimentação directamente em ser humano e não em qualquer outra espécie animal,

como habitualmente. Parece que tal nada tem a ver com o assunto, mas verão que tem.

Isto também só pode acontecer num contexto de liberdade, sem imposições morais, que nada têm a ver

com ética, mas antes com preconceitos.

Vem isto a propósito deste projecto de lei e, concretamente, a propósito da proibição em absoluto da

terapia génica nas células germinais, que o projecto de lei, mesmo no seu articulado, aliás de uma forma

inédita em termos de técnica legislativa, justifica com a afirmação — veja-se o artigo 15.º, n.º 2 — de que a

terapia génica nas células germinais para correcção de defeitos genéticos específicos ainda não é tecnicamente segura, pelo que não é permitida.

O n.º 1 desse mesmo artigo refere-se às intervenções na linha germinativa para aperfeiçoamento da

espécie, e já não para correcção de anomalias, porque estas têm uma solução mais radical: a proibição não

se deve a qualquer atraso na técnica.

A violação destas proibições no projecto de lei que hoje estamos a discutir constitui um crime punido

com uma pena de 1 a 8 anos, mas nos termos do outro projecto de lei do BE, sobre procriação medicamente assistida, que classifica o diagnóstico genético pré-implantatório, logo no primeiro ou segundo artigo,

como uma técnica de procriação medicamente assistida, a mesma violação da proibição já é punida com

uma pena de 1 a 5 anos e não de 1 a 8 anos.

No projecto de lei não se prevê a revisão periódica desta legislação, ao contrário do que acontece em

todos os projectos de lei sobre reprodução medicamente assistida.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente!

A Oradora: — É verdade que a terapia génica nestas células tem sido proibida nalguns países, por acaso naqueles que se situam entre os países ricos, mas é verdade também — e isto, enfim, é estranho e contraditório — que há dois países pobres que optaram por regular a intervenção na linha germinal: o Brasil e a

India.

Estas intervenções levantam — reconhecemos — problemas éticos, dado que se trata de manipular

células imortais, que transmitem as características a toda a espécie humana, por isso se compreende o

atraso, entre nós notório, no debate sobre estas questões.

Mas é diferente a avaliação ética sobre a intervenção nas células germinais destinada a aperfeiçoar a

espécie humana e sobre a intervenção destinada a corrigir anomalias graves do futuro embrião.

Assim refere o Boletim da Organização Mundial de Saúde n.º 80, do ano 2002, afirmando que as intervenções na linha germinal produzem efeitos irreversíveis nas futuras gerações e tornam possível o seu uso

com fins eugénicos — este é o perigo —, o que levanta sérios problemas éticos.

No entanto, no artigo que vimos citando, distingue-se a apreciação em relação a duas situações.

Nos casos destinados ao aperfeiçoamento da espécie humana, as objecções radicam no facto de não

termos o direito de condicionar futuras gerações, pois os indivíduos têm o direito de desenvolver livremente

as suas capacidades, sem estarem biologicamente condicionados pela determinação do que é bom ou mau

em determinado momento, o que, a acontecer, tratar-se-ia o de uma tirania intergeracional. Ao mesmo tem-

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po — diz o artigo —, nas intervenções com esta motivação, os seres humanos são tratados como objectos.

Já quanto às intervenções na linha germinativa com a finalidade para fins terapêuticos para prevenir a

transmissão de doenças, as objecções situam-se no risco de transmitir danos às futuras gerações, riscos

que a investigação científica poderá ir avaliando e minimizando através de técnicas.

É por isso que a UNESCO, no artigo 24.º da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, faz a afirmação, aliás cautelosa, de que as intervenções na linha germinal podem — não faz

a afirmação — ser contrárias à dignidade humana.

E é por isso que a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e Biomedicina admite intervenções no

genoma humano, no sentido de o modificar para fins preventivos, de diagnóstico ou terapêuticos e unicamente quando a finalidade não é a de introduzir alguma modificação no genoma de qualquer descendente

— veja-se o artigo 13.º.

Parece-nos que, quanto às intervenções com fins terapêuticos, de diagnóstico ou preventivos, o projecto

de lei supera pela negativa os dois instrumentos internacionais referidos, fundamentando a proibição absoluta com o facto de a técnica não ser segura.

Outros afirmam que se trata de uma utopia só realizável a muito longo prazo. Pois, mas segundo uma

frase de uma peça de Gil Vicente em castelhano, «Por lo imposible andamos».

E a verdade é que somos de opinião de que, nestes casos de intervenções com finalidades preventivas

ou de diagnóstico, o que poderá justificar-se é uma moratória e não uma proibição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — De qualquer forma, compreendendo, embora, as preocupações que estão na base da

proibição, parece-nos que o caminho deveria ser outro, deveria ser o de legislar em termos de investigação

científica primeiro. É que as proibições absolutas, quando se prestem a dúvidas, têm o efeito perverso de

atrasar a investigação científica.

A conceituada revista Nature publicou uma investigação de cientistas de Harvard que envolveu pesquisas em células germinais, importantes, segundo os mesmos, para a aquisição de conhecimentos sobre

defeitos de desenvolvimento logo nos primeiros estádios da vida e podem trazer novas descobertas para

compreender a infertilidade masculina ou sobre a formação patológica de tecidos.

Os erros genéticos nesta primeira fase da vida podem explicar muitas doenças que aparecem depois do

nascimento. Esse estudo de cientistas de Harvard diz: «A imortalidade das células germinais pode levar ao

controlo de outro tipo de célula imortal: o cancro celular. E o seu papel no processo reprodutivo pode lançar

luz sobre afecções depois do nascimento que ocorrem muito cedo após a fertilização».

Apesar desta investigação ter sido conduzida com células germinais de fetos abortados, avançou devagar, segundo os investigadores, dadas as controversas questões éticas envolvidas.

Ora, parece-nos que não é certo o caminho de proibições, pois estas influenciarão negativamente a

investigação científica. Seria preferível apenas a moratória.

E sobre a utopia retomarei a afirmação inicial, que parecia fora de propósito, de que os acidentes acontecem e podem ser positivos. Não é possível profetizar qual o momento em que a utopia se realiza.

O projecto de lei contém ainda disposições sobre o diagnóstico genético pré-implantatório. Sobre a

questão do diagnóstico genético já nos pronunciámos no outro debate, por isso não vou aqui retomar essa

questão, mas gostaria de referir que todos os projectos de lei sobre a procriação medicamente assistida,

inclusive o do Bloco de Esquerda, referem que o diagnóstico pré-implantatório é uma técnica da procriação

medicamente assistida e também a intervenção na linha germinal, que cairá na última alínea, que fala em

qualquer manipulação, etc.

A verdade é que esta matéria está a ser tratada no âmbito dos projectos de lei sobre procriação medicamente assistida.

O Bloco de Esquerda também prevê, no seu projecto de lei sobre procriação medicamente assistida, disposições sobre o diagnóstico genético pré-implantatório e sobre o rastreio de aneuploidias. Só não prevê a

possibilidade de utilização do diagnóstico para determinação do embrião com grupo HLA compatível com o

de irmão ou irmã, que apresenta neste projecto de lei.

Muitas das disposições constantes do projecto de lei que hoje discutimos foram transpostas — tenho de

o dizer assim, porque este foi o primeiro projecto de lei do Bloco de Esquerda apresentado, embora os dois

tenham dado entrada na Mesa no mesmo dia — para o projecto de lei sobre procriação medicamente assistida, nomeadamente as relativas à comissão, à sua constituição, ao consentimento das pessoas e aos direitos e deveres dos beneficiários.

Relativamente à parte penal, a utilização indevida do diagnóstico sem consentimento e também o uso de

todas as técnicas de PMA são punidos no projecto de lei já aprovado com uma pena de 1 a 8 anos,

enquanto neste projecto de lei o mesmo crime de utilização indevida do diagnóstico, das intervenções na

linha germinativa e também das técnicas sobre procriação medicamente assistida sem consentimento é

punido com uma pena de 1 a 5 anos. Gostaria de saber em que é que ficamos. Entre os projectos de lei

apresentados no mesmo dia há uma diferença assinalável neste aspecto.

Nós defendemos o diagnóstico genético pré-implantatório com a amplitude que se torne necessária para

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a felicidade do ser humano, porque os receios que havia de que tirar uma ou duas células do blastocisto

traria graves danos no embrião não se verificou, como está demonstrado. Defendemos isto, tendo em consideração que muitos dos casais que recorrem ao diagnóstico nem sequer são inférteis. Nos Estados Unidos, por exemplo, pelo menos de um terço dos casais que a ele recorrem são férteis e o recurso ao mesmo

tende a expandir-se, ao mesmo tempo que se alargam as possibilidades e as finalidades do mesmo.

Mas o método seguido pelo Bloco de Esquerda, com dois projectos de lei entregues no mesmo dia,

parece-nos incorrecto. Se a Assembleia vai legislar sobre a matéria, que o faça uma só vez numa lei coerente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Drago, não faça guerra onde ela não existe!

Com toda a lealdade, porque de outra forma não poderia ser, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista continuam a entender que o Bloco de Esquerda tem boas razões para ceder à nossa

proposta de aceitar o deferimento deste projecto de lei para a oportunidade da discussão, na especialidade,

dos projectos sobre procriação medicamente assistida, de vários grupos parlamentares, incluindo o agora

proponente.

Evitava-se o fraccionamento da discussão de uma temática com óbvias afinidades, senão mesmo coincidências. Como é afirmado, o diagnóstico genético pré-implantação situa-se na inter-secção das áreas

científicas da reprodução medicamente assistida e da genética médica, sendo subsidiário daquela.

Ora, estando em discussão, na Assembleia da República, os projectos de lei sobre procriação medicamente assistida, que técnica legislativa, que oportunidade política leva o Bloco de Esquerda a apresentar,

hoje, esta iniciativa?

Além disso, trata-se de um projecto condicionado, na sua eficácia, à aprovação de, pelo menos, um dos

outros que já referi.

Materialmente, estamos, basicamente, de acordo; processualmente, não podemos estar.

As nossas objecções não são em razão da matéria mas, sim, em razão de processamento legislativo.

Espero, sinceramente, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não considere abusivo, da minha

parte, um último pedido, para que este projecto de lei baixe à comissão competente, para ulterior votação

simultânea, se não puder ser conjunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente: Esta minha segunda intervenção situa-se na

franja de uma interpelação à Mesa, que V. Ex.ª superiormente preside, ou no campo da segunda intervenção pura no debate. Isto porquê?

Como V. Ex.ª teve oportunidade de acompanhar neste debate, estamos perante um fenómeno de «prejudicialidade» entre projectos de lei. Verifica-se aqui mesmo, em larga medida, um fenómeno de consumpção técnico-jurídica.

Daí que, mais longe do que as propostas que outros grupos parlamentares têm feito, penso que se justificaria, do ponto de vista da condução dos trabalhos e da condução do processo legislativo, que este diploma pudesse ser transposto para o debate na especialidade daqueles outros projectos de lei, incluindo o do

proponente, Bloco de Esquerda, ou que o consomem em substância e que o consomem em especialidade.

Na minha primeira intervenção, coloquei claramente este meu convite, e fi-lo como uma forma de valorizar aquilo que — de muito bom! — este projecto comporta. Necessariamente, no debate na especialidade,

nos vai aparecer esta matéria com a necessidade de ser regulamentada em moldes, eventualmente, muito

próximos daquilo que o Bloco de Esquerda entende que é necessário seja regulamentado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há muito a regulamentar!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Essa abertura é uma muito boa notícia!

O Orador: — Agora, parece-me que, do ponto de vista do processo legislativo, este projecto de lei não

deveria ser conduzido até à fase de votação, mesmo na generalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso haver aqui, assim, um enorme equívoco na discussão que estamos a ter e que só demonstra alguma ignorância sobre as matérias de que

estamos a falar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não me diga!

Protestos do PS e do PSD.

Risos do CDS-PP.

A Oradora: — O diagnóstico genético pré-implantação não é exclusivo dos casais que sofrem de infertilidade. Os projectos de lei que discutimos em comissão, que aprovámos nesta Câmara, referem as técnicas

de procriação medicamente assistida como um tratamento para um problema de infertilidade.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é, não! Não leu o projecto de lei!

A Oradora: — Ninguém define a procriação medicamente assistida como um método próprio. Pelo contrário: foi aqui consensual que é um método subsidiário!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Certo!

A Oradora: — O que os senhores querem fazer é restringir o diagnóstico genético pré-implantação aos

casais que são inférteis! Todos os casais que são férteis não podem recorrer a esta técnica.

Vozes do BE: — Parece que é um facto, não é? Estão a ver a diferença!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Há reserva mental!

Protestos do CDS-PP.

A Oradora: — Ou seja, a direita reconhece — a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o Sr. Deputado Carlos

Miranda — que estas técnicas são aplicadas em Portugal: a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro chega ao ponto

de dizer que é bom fazermos uma regulamentação, na medida em que há um vazio legal; mas encaminha

toda a sua argumentação no sentido de dizer que o diagnóstico genético pré-implantação é péssimo, é

prejudicial à mulher.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu não digo nada disso! E o diagnóstico pré-natal?

A Oradora: — O que a Sr.ª Deputada, provavelmente, defende é que haja um momento, em que há uma

discussão, nesta Assembleia, em que é proibido o aborto por razões de alteração — cromossómica, por

exemplo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porquê?

A Oradora: — Imagine uma alteração cromossómica que se chama a Trissomia 13, em que existem

profundas malformações no feto, em que os bebés nascem, muitas vezes, cegos e surdos, e que morrem,

em média, ao final de 130 dias.

O que a Sr.ª Deputada diz é que é preferível não saber isto e expor a mulher ao sofrimento do que é

uma gravidez e, depois, a morte de um filho depois do parto. Porque é sobre estas matérias que estamos a

falar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E o diagnóstico pré-natal?!

A Oradora: — O diagnóstico genético pré-implantação pretende prevenir doenças.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

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E não pode, aí, ser exclusivo dos casais que têm infertilidade.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

E foi por isso que apresentámos dois projectos de lei. Eles foram apresentados, exactamente, ao mesmo tempo e têm redundâncias porque um podia ter sido discutido anteriormente.

Aquilo que foi decidido discutir primeiro — a regulação das técnicas de procriação medicamente assistida — foi um acordo, chegado em Conferência de Líderes, na qual os senhores têm responsabilidade. E é

por isso que, tanto num projecto de lei como no outro — porque não sabíamos qual era o entendimento do

Partido Socialista —, aparece, por exemplo, a Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, que irá regular estas matérias.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Claro!

O Orador: — Mas o que é fundamental é sabermos exactamente onde é que queremos chegar politicamente com estas decisões: queremos restringir o diagnóstico genético de pré-implantação aos casais inférteis? Queremos chegar a uma legislação alargada sobre as matérias que mexem com a genética humana?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É sobre isto que temos de discutir!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

E se o Bloco de Esquerda apresenta aqui uma proposta que vai além das técnicas de procriação medicamente assistida, o que o Partido Socialista tem de fazer é decidir se está disposto a fazer a regulamentação sobre uma prática que já existe em Portugal,…

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

… ou se prefere ficar no vazio legal! E tem de assumir politicamente o ónus de «chumbar» aquilo com

que, em princípio, parecia que estava de acordo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Isso é desleal!

A Oradora: — Não é desleal! É porque nós dizemos — dissemos, desde o início — que estamos absolutamente dispostos a fazer uma discussão conjunta com todas as propostas; que estamos dispostos a

aceitar sugestões que venham de outros partidos!

O que não podemos aceitar é que os senhores queiram restringir este tipo de discussão apenas à procriação medicamente assistida e às técnicas que são relativas a casais que têm problemas de infertilidade.

Trata-se de questões de doença, trata-se de processos muitíssimo dolorosos nos casais e nas famílias

portuguesas. É tão simples quanto isto!

Se os senhores parecem concordar, porquê fazer uma guerra em torno desta aprovação?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não há guerra!

A Oradora: — Em sede de especialidade, os senhores podem fazer propostas de alteração.

Protestos do PS.

Na votação final global, os senhores podem «chumbar» a proposta.

Aquilo que interessa é fazer uma discussão política sobre estas matérias e saber, afinal, até que ponto o

Partido Socialista está disposto a partilhar uma legislação que é verdadeiramente inovadora e que é necessária na sociedade portuguesa.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

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I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Ana Drago está a

contribuir para clarificar este debate, agora, começamos a perceber.

Mas vou ler-lhe o n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei que está em discussão: «O DGPI tem como objectivo a escolha de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua implantação no útero da

mulher, através do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).» É o que está escrito no

diploma.

Vozes do BE: — Técnicas!

O Orador: — Portanto, não é possível falar deste diagnóstico sem estar associado ao uso da reprodução medicamente assistida. E a discussão que estamos a fazer, em sede de Comissão, como a Sr.ª Deputada sabe, sobre as técnicas de reprodução medicamente assistida admite a sua utilização em outros contextos, além do contexto da esterilidade. Admite a sua utilização precisamente no caso de doença genética

— isto está lá escrito, está escrito em vários projectos de lei em discussão, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Então, não é subsidiário!

O Orador: — O que me parece é que o que se está aqui a tentar fazer é, precisamente, o que se quer

evitar, que é a «gestação» — a palavra gestação parece-me particularmente apropriada para este debate

— de uma cacofonia legislativa, na qual depois ninguém se conseguirá entender, e que conseguirá evitar o

consenso que nós todos devemos procurar na sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Percebo que exista alguma estratégia em relação às chamadas causas fracturantes, mas

penso que verdadeiramente é necessário procurar aqui um consenso e é necessário não introduzir elementos de perturbação desse consenso.

Além de tudo o mais, quero dizer que para a generalidade dos casos das outras doenças já existe, hoje,

ao alcance das pessoas — legislado, regulado e praticado —, o diagnóstico pré-natal, que é absolutamente

complementar disto, e que é mais seguro, e que é mais realizado. Não é necessário estar, agora, a introduzir mais «ruído» neste debate.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, apenas porque foi aqui referido — com certeza, não se dirigia ao PCP — que se queria «restringir» o diagnóstico préimplantatório só em relação aos casos de infertilidade.

De resto, a Sr.ª Deputada Ana Drago, há bocado, cometeu um erro de palmatória: disse que o diagnóstico pré-implantatório não era uma técnica de procriação medicamente assistida,…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Pois claro!

A Oradora: — … mas no próprio projecto de lei do Bloco de Esquerda assim vem definido, e assim é!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Pois claro!

A Oradora: — Mas eu queria tão-só dizer que se o projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre procriação só diz respeito aos casais inférteis, eu não o entendi assim.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — São dois!

A Oradora: — Mas, pelo menos, o do PCP posso assegurar que não diz apenas respeito aos casais

inférteis; diz também respeito aos casos em que há riscos de transmissão de doenças graves…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … e também à questão de determinar o grupo HLA compatível para um irmão ou uma

irmã.

Portanto, essas matérias — pelo menos, penso que também no âmbito do projecto de lei do PS isso

está assim — serão lá discutidas.

Aplausos do PCP.

2 DE FEVEREIRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o artigo 2.º do projecto de lei

do PS sobre procriação medicamente assistida: «A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se após rigoroso diagnóstico de infertilidade (…)».

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É isso mesmo que estamos a discutir!

O Orador: — Portanto, entendamo-nos, não andemos às voltas! O projecto de lei do Partido Socialista…

Protestos do PS.

Bom, mas se abandonaram esse ponto de vista, então está tudo muito mais facilitado; se mudaram de

opinião, gostaria que o dissessem. Mas foi essa a vossa intervenção: a vossa intervenção foi que é só nesta base que se faz a discussão!

E entendamo-nos bem, porque em política tem de se ter responsabilidade: os senhores assinaram e

fizeram esta proposta. A vossa proposta é a de que as técnicas de procriação medicamente assistida se

restrinjam aos casais inférteis. O PSD acabou de dizer que entende que tem de ser «assim» — já temos

dois terços a favor de que seja «assim».

Vozes do CDS-PP: — Nós também!

O Orador: — E mais, mais um bocadinho, ali, um bocadinho pequenino!

Portanto, se entendem agora — e ainda bem! — ter um conceito mais aberto e mais consoante ao princípio científico do apoio das técnicas de procriação a todas as mulheres e aos casais que dele precisem,

então, naturalmente, não há dificuldade alguma!

Mas a dificuldade, Sr. Deputado, é criada exclusivamente pela letra do projecto de lei que o Sr. Deputado assinou. E, portanto, o que queremos é que o diagnóstico pré-implantatório fique salvaguardado como

uma técnica que é universalmente desenvolvida no sistema de saúde.

É que quando preparámos este projecto de lei com os melhores técnicos portugueses, nomeadamente

aqueles que tratam da doença de Corino de Andrade, sabíamos que a razão para desenvolver esta técnica

é colocarmo-nos nas fronteiras do conhecimento científico e do respeito pelos direitos humanos e não

impormos qualquer outra forma de restrição.

O Sr. Deputado procurou defender-se dizendo que são também técnicas de procriação medicamente

assistida (PMA). É claro que são subsidiárias…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É claro!

O Orador: — É claro que sim! São subsidiárias das técnicas de PMA. Agora o que temos de determinar…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Sr. Deputado, temos de determinar — apesar do que o senhor escreveu! — se esta lei é ou não é geral.

Protestos do PS.

Se agora me diz que sim, então, temos um caminho para o trabalho na especialidade.

Mas a razão pela qual apresentámos dois projectos de lei é exclusivamente esta: sabemos que a delimitação da procriação medicamente assistida tende a ser feita aos casais com infertilidade. E essa é a proposta do partido que tem maioria absoluta nesta Câmara. Portanto, temos de salvaguardar que há um

caminho de outro desenvolvimento…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Temos por isso de salvaguardar que há um caminho para o desenvolvimento do diagnóstico preimplantatório, que salvaguarda os bons princípios do Serviço Nacional de Saúde. E se tem acordo sobre

isso, então, naturalmente, há um acordo substancial.

Protestos do PS.

Agora, a guerra de técnica legislativa que aqui é feita, essa é absurda!

3980

I SÉRIE — NÚMERO 84

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente.

É que na verdade, a comissão que vai decidir se faz um texto de substituição, ou dois, ou qual é o âmbito da lei, pode trabalhar sobre os projectos de lei que aí são apresentados. E a única razão pela qual este

não foi discutido, na altura, foi porque a Conferência de Líderes entendeu que só eram discutidos aqueles

projectos de lei. Não era essa a nossa opinião, mas aceitamo-la.

Portanto, em tempo próprio — que é agora — apresentamos, para contribuir para essa discussão, um

projecto de lei que tem matérias conexas, tão evidentes como estas.

Agora, a grande decisão política é a do Partido Socialista.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Baixa à comissão!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra porque

penso que, chegados a este momento do debate, era bom clarificar, ao fim e ao cabo, qual é o ponto da

discórdia.

Estamos a partir de quatro projectos de lei sobre as técnicas de procriação medicamente assistida, sendo que todos eles definiam a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito da

infertilidade e, portanto, como metodologia de tratamento e não como técnica alternativa de reprodução. E,

de entre as técnicas de procriação medicamente assistida, há uma, que é o diagnóstico pré-implantatório

pré-natal, que pode ser utilizado mesmo quando não há infertilidade, precisamente porque há possibilidade

de evitar o aparecimento de doenças…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Claro!

A Oradora: — … em embriões que sejam portadores de doenças que possam ser evitadas.

Portanto, para qualquer um de nós (qualquer um dos projectos) — penso que o do PSD não inclui o

diagnóstico pré-implantatório pré-natal, mas os deste lado, digamos assim, das bancadas incluem — a nossa intenção, como é evidente, é utilizar tudo aquilo que, hoje, já se pode fazer para evitar a doença e o

sofrimento.

E devo referir aqui, como já fiz hoje de manhã na Comissão, que eu própria, por despacho, regulamentei

— aliás, de acordo com o trabalho produzido pela comissão de genética na Direcção-Geral da Saúde — a

utilização dessas técnicas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, porque nada nos dispensa de utilizálas a partir do momento em que estão disponíveis, certificadas cientificamente e podem evitar, como é

óbvio, a doença e o sofrimento.

Portanto, o único problema que aqui se pôs foi o seguinte: se deve este projecto ser votado à parte e,

depois, integrar os trabalhos que já estão a decorrer no grupo de trabalho que se entendeu criar no âmbito

das técnicas de procriação medicamente assistida, ou se, pelo contrário, pode baixar sem votação e integrar-se naquele trabalho, porque nos parece que – aliás, penso que houve contactos da bancada do Partido Socialista com a do Bloco de Esquerda, proponente do projecto, no sentido de saber da viabilidade de

este projecto baixar sem votação à Comissão – ele se encaixa no mesmo. Se deve ser assim, se deve ser

objecto de uma votação à parte ou não, penso que aqui deveria entrar a praxis parlamentar.

Julgo que aquilo que queremos, e em que estamos todos interessados, é ter mais saúde para os portugueses, é não ter um país atrasado devido a atavismos culturais sistematicamente «emperradores» do

progresso e é, sobretudo, ter ao serviço dos portugueses tudo o que pode ser feito para garantir maior saúde dentro do respeito pelos princípios éticos hoje já aceites e aprovados em organismos internacionais,

muitas vezes com a nossa colaboração.

Portanto, chegados a este ponto, penso que é possível, utilizando a praxis parlamentar corrente em projectos similares, integrarmos este projecto de lei no grupo de trabalho que tem na sua competência e no

seu âmbito de preocupações as questões da procriação medicamente assistida, uma vez que o que propõe

não é o método mas, sim, um método que se encaixa nas técnicas de procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este debate está concluído. Naturalmente, amanhã, será votado o

projecto de lei que acabámos de discutir, que pode sempre, até ao momento da votação, ser objecto de um

requerimento, que poderá ser de baixa à Comissão sem votação ou, após votação, na generalidade, de

indicação que depois de votado baixa para fusão com outros diplomas à comissão especializada. Mas isso

2 DE FEVEREIRO DE 2006

3981

está nas mãos dos Srs. Deputados, especialmente nas dos do partido proponente do diploma.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia a que se seguirá a seguinte ordem de

trabalhos: eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a

Comunicação Social; votação do projecto de resolução relativo à designação do fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/X;

apreciação do projecto de resolução n.º 35/X; e votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da

República para 2006.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Glória Maria da Silva Araújo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Garcia Braga da Cruz

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Pereira da Costa

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

3982

I SÉRIE — NÚMERO 84

Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Elísio da Costa Amorim

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Mário Patinha Antão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL