2 de fevereiro de 2006

I Série — Número 85

Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 202 e 203/X e do projecto de

resolução n.º 99/X, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

Procedeu-se à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação

Social.

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista

(CDS-PP) protestou contra a política que está a ser seguida

pelo Ministério da Agricultura e exigiu do Ministério a prestação de esclarecimentos sobre a falta de apoio aos agricultores e a fixação de datas para a efectivação dos pagamentos a

eles devidos.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) convidou ao consenso do Governo e de todos

os grupos parlamentares para, nesta sessão legislativa, se

concluir o trabalho dos últimos anos em relação aos documentos mais estruturantes e fundamentais para a reforma da

justiça. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da apresentação, na passada segunda-feira, das conclusões do estudo

SIAM II e da avaliação do Plano Nacional de Alterações

Climáticas, manifestou preocupação por Portugal não ir cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto.

O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), ainda em declaração política, após denunciar o que considera

ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma

violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático por parte do Partido Socialista, propôs que as

diligências instrutórias requeridas por, pelo menos, um terço

dos Deputados das comissões de inquérito tenham que ser

realizadas e apelou para que o Partido Socialista mude a sua

conduta e se assuma como o verdadeiro partido democrático.

Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Afonso Candal

(PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).

Ao abrigo do artigo 82.º, n.º 2, o Sr. Deputado Miguel

Anacoreta Correia (CDS-PP) deu conta das razões por que

renunciou ao mandato, agradeceu ao povo de Viseu, círculo

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pelo qual foi eleito, aos Deputados e em particular ao Sr.

Presidente, e apontou alguns desafios que no momento

actual se colocam ao Parlamento. No final, foi homenageado

pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e pelos Srs. Deputados Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), José

Junqueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE)

e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

57/X.

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão e posterior

aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/X —

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente

procedendo à introdução da regra de competência territorial

do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao

cumprimento de obrigações e à modificação da competência

territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de

Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de

Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de

Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados

António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), Helena Terra (PS) e João Oliveira (PCP).

A Câmara apreciou, e depois aprovou, o projecto de resolução n.º 35/X — Elaboração do segundo inquérito alimentar

nacional (Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Depu-

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tados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Raúl dos Santos

(PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Almeida (PS) e Bernardino Soares (PCP).

O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da

República, apresentou o 1.º Orçamento Suplementar da

Assembleia da República para 2006, que viria a ser aprovado.

Foi lido e aprovado o voto n.º 37/X — De pesar pelo falecimento do escritor Orlando da Costa (PCP), após o que a

Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 99/X — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para

a Comunicação Social (PS e PSD).

os

Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.

198/X — Regime jurídico da actividade de dragagem e

extracção de inertes no domínio hídrico (BE), 139/X — Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com

deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e

edificado (PSD) e 140/X — Diagnóstico genético préimplantação e intervenções na linha germinativa (BE).

Por último, foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Ética, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP, e quatro autorizando Deputados do BE, do

PS, do CDS-PP e do PSD a deporem em tribunal na qualidade de testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40

minutos.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

3985

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

3 DE FEVEREIRO DE 2006

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 202/X — Lei do associativismo

jovem (CDS-PP) e 203/X — Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE), que baixam, ambos, à 8.ª

Comissão; e projecto de resolução n.º 99/X — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora

para a Comunicação Social (PS e PSD).

Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 27 e nos dias 30 e 31 de Janeiro, os seguintes

requerimentos: aos Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da

Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs.

Deputados Maria José Gambôa, Luísa Mesquita, Alda Macedo e Fernando Rosas; ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e António Filipe; ao

Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal

de Sesimbra, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Carloto Marques; ao Ministério do

Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; à Câmara e à Assembleia

Municipal de Beja, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e

Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Marisa Costa; e ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 31 de Janeiro, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo que, durante os nossos trabalhos de hoje e até à sua conclusão, estarão abertas as urnas, no local habitual da Sala (no vosso lado esquerdo), a fim de procedermos

à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sendo necessário para o efeito uma votação por maioria qualificada, ou seja, tendo estes

elementos de ser eleitos por dois terços dos Deputados presentes à reunião plenária de hoje e sendo o

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quórum naturalmente verificado antes do início do período regimental de votações.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa ainda

representa cerca de 20% das exportações do País e nela trabalha cerca de 17% da população portuguesa,

sendo 80% do território nacional ocupado por zonas rurais, onde existe agricultura ou floresta.

Estes valores não podem ser desprezados nem minimizados e muito menos ignorados, como parece

fazer o Governo, ao encontrar-se normalmente ausente quando ocorrem fogos florestais, quando há seca e

quando, exactamente sobre esta matéria, há visitas de membros do Parlamento Europeu ao País. Além

disso, e ao que tudo indica, o Governo está «ausente» no pagamento dos subsídios e das compensações

aos agricultores, conforme é devido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Efectivamente, sabemos hoje que está por pagar aos agricultores a «electricidade verde»,

relativa a todo o ano de 2005 — este Governo ainda não lhes pagou um único tostão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sabemos hoje que o Governo não pagou — e não prevê ainda a data do seu pagamento

— aos agricultores as indemnizações compensatórias do último trimestre do ano de 2005, fundamentais

não só para o desenvolvimento da sua actividade como, e sobretudo, para a sobrevivência de muitos deles.

Sabemos hoje — aliás, através de um estudo feito pelo Prof. Augusto Mateus — que o Governo se prepara para reforçar o investimento em zonas mais ricas, em desfavor daquelas que são mais pobres.

Demonstra o referido estudo do Prof. Augusto Mateus que o investimento de fundos comunitários tem servido para tornar mais desenvolvida a região já mais desenvolvida do País, Lisboa e Vale do Tejo, tornando

cada vez mais fracas e menos desenvolvidas as regiões mais pobres do País e maior o fosso entre estas e

aquelas.

Aplausos do CDS-PP.

A falta de planeamento regional e de apoios a uma coesão demográfica e económica entre todas as

regiões também não ajuda à competitividade das regiões e, sobretudo, à competitividade do País.

Verificamos hoje que não há projectos de investimento agrícolas, seja ao nível do emparcelamento agrícola, de regadios, da pecuária ou de qualquer outra área, seja ainda a nível da floresta ou das indústrias

ligadas à floresta e à agricultura.

Verificamos apenas que, a nível da floresta, o Governo quer não incentivar a limpeza das matas mas,

potencialmente, coimar, aumentar o IMI daquelas que não são limpas, sem, no entanto, cuidar sequer de

saber de quem elas são.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Recebemos, todos os dias, informações das organizações de agricultores, dizendo explicitamente isto: o Ministério da Agricultura é o principal e único problema da agricultura portuguesa. Aquele

que deveria ser o principal aliado dos agricultores é, neste momento, o seu principal entrave.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS não pode deixar de protestar contra este estado de coisas e de exigir do Governo, através do

Ministro da Agricultura, a prestação de esclarecimentos sobre esta situação e a fixação de datas para a

efectivação dos pagamentos devidos aos agricultores.

O CDS responsabiliza directamente o Ministro da Agricultura, caso estes subsídios em atraso não sejam

pagos até ao final deste mês.

O CDS está de acordo com as declarações do Ministro a favor da transparência, mas entende-a neste

duplo sentido: os agricultores devem e têm de prestar contas pelos dinheiros que recebem, mas o Ministério também tem de fazê-lo. O cumprimento do dever não é só de uma das partes.

O Estado é, seguramente, uma pessoa de bem, não só na letra mas no conteúdo. Porém, exigimos que

demonstre, na prática, ser essa pessoa de bem que todos queremos que ele seja.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o último debate mensal,

o Primeiro-Ministro anunciou que, nos próximos dois meses, o Governo trará ao Parlamento as propostas

governamentais sobre três matérias fundamentais para a reforma da justiça: um novo regime de custas

judiciais e a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Esse compromisso é uma oportunidade e é uma responsabilidade. É uma oportunidade para se começar a correcção de uma doença que afecta a justiça portuguesa, a mais grave de que pode padecer uma

instituição em democracia: falta de credibilidade. É uma responsabilidade, que, pela nossa parte, assumimos com todos os que queiram dar o seu contributo a esta prioridade nacional.

No debate com o Primeiro-Ministro, indiquei que as três grandes questões para o Bloco de Esquerda,

neste ano, são: emprego, segurança social e justiça. Coerentemente, o meu grupo parlamentar contribuirá

para todos os avanços que possam realizar-se no sentido de responder em todos os terrenos a todos os

problemas da justiça.

Cumprindo o Governo a sua palavra, como esperamos, será possível começar, no início de Abril, a fase

final da discussão de matérias essenciais para a reforma da justiça.

Esse trabalho, aliás, foi intensamente preparado, nos últimos dois anos, por audições, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a todas as profissões judiciais e a especialistas,

pelo trabalho de referência do Observatório Permanente da Justiça e, ainda, pelo «Relatório Freitas do

Amaral» sobre a reforma do sistema prisional.

O Bloco de Esquerda contribuirá com todo o empenho para a aprovação dessas reformas urgentes, seja

fazendo parte dos consensos necessários para o agendamento destas iniciativas, seja, se tal consenso

falhar, usando os seus próprios meios de convocação do debate parlamentar. Por isso, pergunto ao Governo e aos grupos parlamentares se estão dispostos a partilhar este compromisso sobre o calendário da

reforma da justiça, nos próximos meses.

Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Presidente da República, este tem sido um annus horribilis para a

justiça.

Grandes processos fracassam na impreparação ou na imprevidência, o segredo de justiça tornou-se

uma comédia, a revelação da ilegalidade de algumas escutas telefónicas foi instrumental para a ofensiva de

quem pretende investigações desarmadas dos meios fundamentais e a mistura entre actos do sistema de

justiça e intenções políticas foi-se insinuando, de tal modo que nenhum dos agentes judiciários ficou alheio

à desconfiança latente, desde as magistraturas aos advogados.

A lentidão dos tribunais e a pantagruélica acumulação de processos, a discriminação social no acesso à

justiça, a crise no sistema de defesas oficiosas, o abuso permanente da prisão preventiva com o sobrepovoamento das prisões, foram revelando este caos da justiça.

Apesar disso, têm-se dado alguns passos importantes, mesmo que iniciais, na informatização e no descongestionamento dos tribunais ou na criação de instrumentos de mediação extrajudicial, com grande

sucesso, como os julgados de paz.

É a partir destes problemas e deste trabalho acumulado que se deve erguer agora a reforma da justiça.

Essa reforma deve assentar, na opinião do Bloco de Esquerda, em três ideias fundamentais: reparar o

que está pior, criar novos meios de combate ao crime e credibilizar a justiça.

Para reparar, com urgência, o que está pior, têm sido apresentadas propostas, que podem ter o apoio

da grande maioria deste Parlamento, quanto à prisão preventiva, ao segredo de justiça e às escutas telefónicas. Freitas do Amaral, por encargo do anterior governo do PSD e do CDS, apresentou aqui uma reforma

do sistema prisional, que sugeria a alteração das regras da prisão preventiva, passando a tomar como referência os crimes com moldura penal igual ou superior a cinco anos e estimulando o uso de medidas de

coacção alternativas à prisão preventiva. O Bloco de Esquerda apoia as propostas desse relatório, que

deve servir, na nossa opinião, como quadro para o novo regime legislativo.

Tem-se ainda havido um amplo consenso no sentido de terminar o segredo de justiça após o fim do

inquérito e com o despacho de acusação. Apoiamos essa posição.

E o uso das escutas telefónicas, que são um instrumento indispensável para a obtenção de prova no

combate aos crimes mais perigosos, deve ser utilizado pelas entidades competentes em relação a quem

esteja indiciado ou esteja relacionado com a investigação, sendo o abuso e a instrumentalização efectivamente punidos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Estas políticas de reforma da justiça também exigem novos meios. Em particular, se o

Governo entende que a prioridade da política criminal venha a ser, como entendemos que deve ser, todo o

«polvo» do «crime de colarinho branco», a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, então, precisamos de unidades especializadas para a investigação dos preços das obras públicas e das autarquias,

da regularidade dos contratos, da sua contabilidade, das transferências internacionais de fundos, com

acesso ao segredo bancário sem restrições, bem como aos registos de tráfego electrónico com o mesmo

enquadramento legal das escutas telefónicas. E a definição desta prioridade significa que ao Parlamento e

ao País são prestadas as informações pertinentes sobre o sucesso ou insucesso desta orientação, medida

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em número de processos, em condenações, em valores em causa e na recuperação fiscal.

Finalmente, para restaurar a credibilidade da justiça, serão necessárias transformações mais demoradas, mas que decorrem das escolhas que fazemos desde já.

Para prosseguir no descongestionamento dos tribunais, é necessário simplificar os processos, sem perda de garantias para as partes, como é possível e necessário alargar o âmbito das formas extrajudiciais de

resolução de conflitos, tal como é possível e necessário desenvolver a mediação penal em casos de pequena criminalidade, nomeadamente quanto a crimes particulares e semi-públicos, como também propôs o

«Relatório Freitas do Amaral».

Estou certo de que existe hoje na sociedade e, porventura, no Parlamento um acordo razoável sobre a

urgência deste tipo de medidas.

Por isso, não cuidamos agora das peripécias que têm assinalado, em registo de melodrama, a evolução

das instituições e das percepções públicas acerca da justiça. Compete ao Parlamento, em qualquer caso, ir

ao essencial — e o essencial é a lei que torne todas e todos iguais em direitos e em deveres e que determine a responsabilidade do Estado em assegurar este pilar da liberdade. O essencial, portanto, é agora. Se

aceitarmos esta exigência que o País nos coloca para a reforma da justiça, então, estaremos a cumprir o

nosso mandato. É para isso que fomos eleitos.

O Bloco de Esquerda convida, portanto, ao consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares

para o empenhamento num calendário razoável e efectivo, para que, nesta sessão legislativa, possa concluir-se o trabalho dos últimos anos nos documentos mais estruturantes e mais fundamentais para a reforma da justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a exemplo de anteriores intervenções sobre a justiça, tem o maior

gosto em contribuir para esta discussão e para as questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.

As posições do Partido Socialista são genericamente conhecidas. Temos pontos consensuais não só

com o Bloco de Esquerda mas também com o Partido Comunista, com o PSD e com o CDS-PP.

Entendemos que é aqui, no Parlamento, que esses consensos se fazem e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, naturalmente, o Governo estamos disponíveis para esses contactos e para trabalhar no

sentido da reforma da justiça.

Entendemos que é uma necessidade urgente a resolução de inúmeros problemas que herdámos, é

urgente, também, a resolução das situações de facto com que os portugueses são confrontados relativamente, por exemplo, ao apoio judiciário, uma matéria que consideramos da maior importância.

Os nossos limites, quanto às reformas a impulsionar, estão muito centrados nos direitos e nas garantias

dos cidadãos. Para nós, é fundamental manter o rumo que se não desvie das garantias que os portugueses, em concreto, devem ter, mas preocupa-nos, com certeza, muitas das áreas que o Sr. Deputado referiu.

A resposta à questão que colocou na sua intervenção é a de que o Partido Socialista está disponível

para encontrar os consensos necessários, o Partido Socialista entende que a reforma da justiça é uma

matéria urgente para o País e para o Estado de direito português, é urgente alterarmos muitas normas que

estão em vigor.

A única coisa que o Partido Socialista solicita é a seguinte: através do Governo e das medidas que este

tem apresentado, temos vindo a apresentar propostas no sentido de tornar agilizados muitos dos processos

em tribunal — a desburocratização de alguns processos, bem como retirar da alçada dos tribunais muitos

dos processos até aqui previstos, quer como matéria crime, quer outra matéria a cargo de uma magistratura

judicial, que a bagatela jurídica não deveria permitir.

Porém, se é verdade que isso ocupou grande parte do nosso tempo, não é menos verdade que um trabalho de fundo está a ser realizado na revisão dos principais códigos, e esses não se fazem ao sabor da

pena ou de um curto prazo, é preciso reflexão e por isso é que ainda não foram apresentados.

Mas, nos prazos em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça aqui disseram já há muito tempo,

tentaremos apresentar as nossas propostas e, naturalmente, estamos disponíveis para dialogar com todos

os partidos a fim de chegarmos aos consensos que os portugueses necessitam para que a justiça deixe de

ser um problema e passe a ser a garantia de um Estado de direito e a garantia dos direitos e liberdades

individuais dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, registei a disponibili-

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dade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a sua preocupação com um conjunto de medidas que,

no âmbito da reforma da justiça, reforce as garantias dos cidadãos.

Creio, no entanto, que devemos partir de uma constatação: hoje em dia, a justiça portuguesa não dá

confiança suficiente sobre as garantias essenciais dos cidadãos e é por essa razão que é preciso reforçá-la

como um pilar da liberdade.

Acontece que, ao discutirmos os eixos estruturantes de uma reforma da justiça, não estamos a começar

agora. Chegamos aqui, aliás, depois de muito trabalho que, na Legislatura anterior, foi feito na 1.ª Comissão com audições sucessivas sobre os principais intervenientes no processo judiciário, com o trabalho do

Observatório Permanente da Justiça e com o relatório que o Professor Freitas do Amaral, a encomenda do

governo anterior, fez sobre a Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional e com propostas que, como

sabe, incidem sobre todas as matérias que estamos aqui a tratar.

Creio que é ponderando essas matérias que é possível assumirmos agora, no Parlamento, o compromisso de que, terminado o prazo com o qual o Primeiro-Ministro se comprometeu, que é nos próximos dois

meses, no fim do primeiro trimestre deste ano, seja possível nos meses de Abril, de Maio e de Junho, porventura, terminar o trabalho conclusivo sobre estas matérias. Isto é, o Código Penal, o Código de Processo

Penal, sobre o apoio judiciário, mas também sobre as custas judiciais e, naturalmente, sobre a Lei-Quadro

da Reforma do Sistema Prisional.

Se enquadrarmos essas matérias num trabalho estruturante que o Parlamento venha a fazer, onde a

diversidade dos grupos parlamentares e das suas propostas vai surgir — naturalmente, o Bloco de Esquerda apresentará, também neste prazo, as propostas do nosso grupo parlamentar sobre estas matérias —,

aquilo que importa afirmar agora (e essa é uma escolha política) é um compromisso, uma orientação sobre

o calendário que vamos tratar. Isto porque o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm, certamente,

consciência, como os outros grupos parlamentares também terão, que este trabalho é intenso e que, para

ele ser concretizado, vai consumir grande parte do esforço do restante desta sessão legislativa.

Portanto, se assim o fizermos, teremos uma boa notícia, porque estamos a responder a um problema

essencial, e essa é a preocupação do debate que quis trazer aqui hoje.

Na verdade, nos anos anteriores houve muitas promessas de reformas que não se concretizaram, houve

muitas oportunidades fracassadas e eu creio que, quando chegamos ao ponto mais fundo da crise da justiça, credibilizar todos os seus institutos, credibilizar a lei como um património da igualdade e afirmar a justiça

como um território da responsabilidade, faz a diferença em relação aos anos que temos vivido e, como o

Presidente da República bem citava, têm sido annus horribilis do ponto de vista da justiça portuguesa.

Não podemos estar pior do que estamos agora em termos de falta de confiança, falta de responsabilidade e falta de respeito pela justiça, e essa grande mudança, essa grande inversão, essa grande reforma e

essa ambição de transformação têm de surgir do Parlamento e pode surgir com o compromisso de todas as

bancadas e, naturalmente, do Governo, para que os documentos essenciais sejam discutidos, aprovados e

concretizados durante os próximos meses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada

segunda-feira, foram apresentadas as conclusões do estudo SIAM II, iniciado em 2002 e realizado por um

conjunto de 60 especialistas, visando traçar diferentes cenários, impactos e medidas de adaptação para as

alterações climáticas em Portugal, tendo como horizonte o ano de 2100.

Ora, as conclusões são tão preocupantes quanto eram já previsíveis, sendo que os estudos vieram apenas confirmar aquilo que, na prática, os múltiplos sinais, em Portugal e um pouco por todo o mundo, nos

vêm dizendo: as alterações climáticas são uma realidade; as alterações climáticas são causadas pelos

impactos que a actividade humana tem na natureza e as suas consequências são desastrosas a todos os

níveis, ambiental, económico e social.

Os cenários que são levantados apontam claramente no sentido do agravamento de fenómenos climáticos extremos, com períodos de seca extrema e prolongada, como aquela que, desde 2004, ainda hoje persiste, atingindo em pleno Inverno 92% do território, com aumento do número de dias com temperaturas

acima dos 35.º, a alternarem-se com períodos de precipitação irregular, chuvas intensas, cheias devastadoras e a subida média do nível do mar, que, por sua vez, agravará os já de si preocupantes níveis de erosão

do litoral.

Este fenómeno, fruto do aquecimento global causado pelas emissões de gases com efeito de estufa,

será acompanhado da deterioração da qualidade do ar e dos nossos recursos hídricos, com a baixa dos

lençóis freáticos, sua maior susceptibilidade à contaminação salina e orgânica e retracção das fontes de

água doce.

Os impactos graduais na saúde pública começarão a fazer sentir-se pelo aumento de incidência de

doenças respiratórias, doenças alérgicas, ou doenças infecciosas, transmitidas por mosquitos ou roedores,

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como a malária, bem como pelas vagas de frio ou ondas de calor, que aumentarão a taxa de mortalidade

por causas ambientais, a qual poderá crescer até 2020 em 7%.

A desertificação é o cenário que se segue. Não é por acaso que a Assembleia-Geral das Nações Unidas

decidiu declarar 2006 o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação. Depois de um 2005, que foi

considerado pela NASA o ano mais quente desde sempre, ou pelo menos desde que há registos, o que foi

por demais evidente em Portugal pela seca que atravessamos, mas também pelos 325 000 ha de floresta

ardida — o segundo ano mais negro da última década —, importa perceber que o tal futuro desastroso não

é para 2100, mas já chegou e já está a reclamar as suas vítimas num País como o nosso onde se assiste à

morte do nosso mundo rural, à erosão dos solos, ao despovoamento do interior e ao agravamento das

assimetrias regionais.

Os impactos profundos de toda esta rápida mudança climatérica são já mais do que certos, não só nos

ecossistemas e na perda de biodiversidade com a extinção de espécies, mas também na economia, no

turismo, agricultura, florestas e pescas, os quais se farão reflectir, naturalmente e em primeiro lugar, nos

mais desprotegidos e nos mais frágeis económica e socialmente.

Estas conclusões são, infelizmente, corroboradas por estudos que um pouco por todo o mundo se vão

fazendo, como o relatório recentemente publicado pelo gabinete meteorológico do Reino Unido, ou os realizados pelo Instituto para a Investigação do Impacto do Clima na Alemanha e por tantos outros investigadores, cientistas, que juntam a sua voz à de ambientalistas e cidadãos que, à roda do mundo, há muitos anos,

alertam para os perigos reais e potenciais de uma profunda e rápida alteração no clima a que vimos assistindo nas últimas décadas cujas causas são múltiplas e complexas e cujas soluções, não sendo simples

nem fáceis, são absolutamente imprescindíveis e urgentes pois delas depende a própria vida na Terra.

Mas estes estudos, ao confirmarem-nos que as causas residem no comportamento do homem, quando

transforma o meio à sua volta, vêm-nos, simultaneamente, lembrar que há alternativas e que a mudança de

atitudes e a adopção de comportamentos ambientalmente sustentáveis é não só uma opção viável mas,

muito mais que isso, a única via absolutamente incontornável e inadiável na redescoberta do equilíbrio perdido entre o homem e natureza que permita legar às gerações vindouras um planeta onde a vida seja possível e em condições, de preferência, melhores do que as que já enfrentamos neste momento.

Nada disto é, infelizmente, novo, nem sequer a sua denúncia pelo Partido Ecologista «Os Verdes» que

há longos anos, com regularidade, vem juntando a sua voz a muitos activistas, alertando e denunciando,

lutando no plano político nacional e local pela afirmação e conquista de espaço para os valores ecologistas

e da salvaguarda do meio ambiente no discurso e, principalmente, na acção política.

Tal como não é nova a reconhecida inacção e falta de arrojo e capacidade política dos sucessivos

governos nesta matéria que, apesar de alguns desenvolvimentos e avanços inegáveis, mas também de

muitos recuos e muito mais paralisações que a política de ambiente nacional tem conhecido ao longo dos

anos, apesar, ainda, da conjuntura e exigências internacionais, não têm feito o essencial.

O Potocolo de Quioto marcou, no plano internacional, um momento de viragem política histórica ao exigir dos Estados signatários metas claras a cumprir na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

A Portugal coube a tarefa de, no âmbito da partilha de responsabilidades dentro da União Europeia, não

aumentar as suas emissões em mais de 27%, relativamente a 1990, até 2012.

Ficámos ontem a saber, de fonte oficial, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que já

sabíamos há muito: que Portugal não irá cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Portugal

vai ultrapassar entre 12 e 9 pontos percentuais a meta de emissão a que se tinha comprometido, ou seja,

no pior cenário, quase mais 50% do limite imposto.

Vamos, assim, emitir entre mais 7,3 a 5,5 megatoneladas de dióxido de carbono equivalente do que o

que estava previsto, chegando, portanto, às fasquias de 39% (tendo como cenário de referência as medidas previstas no Programa Nacional para as Alterações Climáticas) ou de 36% (no caso de serem adoptadas as medidas adicionais, o que nem sequer está garantido).

Ou seja, Portugal vai ter de pagar muitos milhões de euros, entre 300 e 400 milhões, todos os anos, em

compras de créditos de licenças no mercado do carbono pelas emissões que fará a mais, isto se esses

créditos forem conseguidos à custa dos mecanismos de desenvolvimento limpo, isto é, através de projectos

sustentáveis de investimento em países em vias de desenvolvimento, o que, a não verificar-se, agravará

ainda mais este negro cenário.

A revisão do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, anunciada na terça-feira, deixa claro que

os objectivos anteriormente propostos ficaram muito longe do seu cumprimento e que, mesmo com as

novas medidas adicionais, não será possível inverter a curto prazo a tendência de agravamento da ineficácia produtiva, com o PIB a preços de mercado a crescer 49%, enquanto o consumo de energia primária

cresce 70%, o que, aliada à brutal dependência energética do exterior e o peso das energias fósseis no

nosso mercado, leva a temer o pior.

Sabendo que os sectores dos transportes e dos edifícios, designadamente do comércio e serviços, são

dos principais responsáveis pelas emissões de gases para a atmosfera e, simultaneamente, aqueles que

apresentam uma evolução mais negativa com subidas entre 1990 e 2010, no caso dos transportes de 105%

e dos edifícios de 86%, é com extrema preocupação que assistimos na terça-feira passada, pela primeira

vez, ao reconhecimento pela parte do Governo, sem margens para dúvidas ou hesitações, que o Protocolo

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de Quioto não será respeitado por Portugal.

E é preocupante, não pela franqueza ou honestidade do reconhecimento daquilo que muitos já diziam

há muito ser inegável, mas pelo reconhecimento, que é forçoso igualmente fazer, do falhanço das políticas

de todos os governos relativamente ao objectivo do combate às emissões de gases com efeito de estufa,

pelo não investimento nos transportes colectivos públicos ou na poupança e eficiência energéticas ou no

atraso de que padecemos na implementação de fontes de energia renováveis que condenou Portugal a

esta situação em que milhões de euros serão gastos todos os anos na compra de créditos de emissões,

onerando a economia e os consumidores portugueses, milhões esses que deixarão, por sua vez, de ser

investidos em Portugal na modernização do nosso tecido produtivo, a fim de o tornar mais competitivo e

ambientalmente mais sustentável.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão

Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna para denunciar com clareza e veemência — e denunciar não apenas

para que todos os Srs. Deputados ouçam mas, sobretudo, para que todos os portugueses ouçam — aquilo

que considero ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma indiscutível violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático.

O responsável por isto, como facilmente se demonstrará, é o Governo do Partido Socialista e o grupo

parlamentar que o apoia. A humilhada é a Assembleia da República e a atingida e prejudicada é a própria

democracia portuguesa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo que apoia têm dado sobejas provas de tudo

querer controlar, de tudo querer esconder, em tudo querer mandar numa permanente manifestação de um

poder absoluto prepotente, arrogante e nefasto para a descoberta da verdade de factos que são absolutamente indispensáveis à indispensável verdade da política.

Aplausos do PSD.

Foi assim há relativamente pouco tempo quando foram profusamente noticiadas condutas mais do que

ilegítimas que terão permitido a fuga para o estrangeiro de uma determinada arguida e suspeições muito

fortes de ligações dessa mesma arguida a juízes e magistrados do Ministério Público e, até, à própria Polícia Judiciária.

Com toda a justificação, o Partido Social Democrata solicitou então, com sentido de responsabilidade e

respeitando escrupulosamente o princípio da separação de poderes, que os Conselhos Superiores da

Magistratura e do Ministério Público e o Director Nacional da Polícia Judiciária viessem à 1.ª Comissão

esclarecer os Deputados, com eles debater, a fim de se esclarecerem situações penumbrosas, sempre

tendo em vista o prestígio e a dignidade das instituições visadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista, sozinho, absolutamente sozinho, votou contra tais audições, assim as

inviabilizando, numa manifestação de um «quero, posso e mando» absolutamente intolerável, para, porventura, esconder não se sabe bem o quê.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isso foi há relativamente pouco tempo.

Mas há menos tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há bem menos tempo, o Partido Social Democrata pretendeu que se realizasse outra importante audição. Quis ouvir aquele que foi o primeiro coordenador da propagandeada «Unidade de Missão para o Plano Tecnológico» para melhor se perceberem as

razões e os fundamentos que levaram à sua demissão. E quis ouvi-lo para que ficasse claro aos olhos dos

portugueses se o importante «Projecto MIT Portugal» arranca ou não arranca. Se não arranca, quer saber

porquê e de quem é a culpa. Quer saber qual dos ministros é que manda afinal e decide nesta questão (se

o Ministro da Economia, se o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), e quer saber — sobretudo, depois de declarações públicas do próprio ex-coordenador — se alguém mente nesta matéria e, nesse

caso, quem é que mente. O PSD quer, afinal e tão-só, saber a verdade. Tem direito a ela, como os portugueses têm direito a ela.

Aplausos do PSD.

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Foi exactamente por isso que o PSD requereu a vinda ao Parlamento desse ex-coordenador do projecto

e acompanhou o requerimento formulado nesse sentido na Comissão das Actividades Económicas. Insistiu

e solicitou, mais uma vez, a vinda do ex-coordenador à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Lamentavelmente, muito lamentavelmente, mas sempre com a mesmíssima arrogância do poder absoluto, o PS votou contra tais audições. O Primeiro-Ministro silencia a sua opinião, como se nada fosse com ele.

O Grupo Parlamentar do PS inviabiliza tudo e mais alguma coisa, de novo querendo esconder algo que os

portugueses querem saber e têm o direito de saber.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS no seu melhor: sempre sozinho; sempre

sozinho contra tudo e contra todos. Mas o pior é que também está sempre sozinho contra a saudável pluralidade de posições que é, e devia ser, regra de ouro de qualquer parlamento.

Aplausos do PSD.

Tal atitude, que só pode ser apelidada de arrogante e opaca, violenta o contraditório, desdignifica quem

a adopta e, mais importante, desqualifica a própria Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o rosário das atitudes não fica por aqui e o mais importante está por dizer. A vexatória conduta socialista bateu agora verdadeiramente no fundo a propósito dos

trabalhos da Comissão de Inquérito à Eurominas. A arrogância deixou de ter limites. A dada altura, o PS

decidiu: «chumbam-se todas as diligências instrutórias requeridas e enterra-se o inquérito». Porquê? Porque o PS manda, mas também porque o PS tem medo. Simplesmente, não basta, mas parece bastar. O PS

tem maioria absoluta, e mais nada.

Aplausos do PSD.

Então, pergunta-se: e a verdade dos factos? Então, e os direitos constitucionais de fiscalização que

cabem aos Deputados que não sejam do Partido Socialista, à oposição?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já se sabe, isso não interessa. Não interessa, Srs. Deputados — sejamos francos — porque o PS precisa que o inquérito desapareça. Ponto final! E foi isto que aconteceu. Foi exactamente isto

que aconteceu, o que é, a todos os títulos, inconcebível.

Parece que agora — hoje mesmo —, empurrado pelos acontecimentos, o PS está a começar a mudar

de atitude. O que se passou, até hoje, na Comissão de Inquérito à Eurominas foi uma vergonha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De tal forma que todos os grupos parlamentares se insurgiram contra essa atitude. Eu próprio, na Conferência de Líderes, em nome do PSD, solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República

que interviesse junto da 1.ª Comissão para defender aquilo que é um dos principais direitos da oposição

consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há muito, Srs. Deputados, que o PS bloqueia a revisão da lei sobre as comissões de

inquérito. É preciso uma nova regulamentação que as credibilize perante a apreciação dos portugueses,

mas também que as credibilize perante as nossas próprias consciências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD está particularmente à vontade. A nossa opinião, hoje, na oposição, é exactamente

a mesma que tínhamos quando éramos maioria. Uma posição séria que apontava e aponta medidas concretas que visam o prestígio das comissões de inquérito, melhoram a eficácia dos seus trabalhos e, o que é

mais importante, evitam os bloqueios das maiorias.

Estivessem já aprovadas as propostas que há um ano e meio fizemos e a prepotência que o PS exibiu

neste inquérito era hoje impossível.

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Aplausos do PSD.

Propomos agora o que propusemos quando éramos maioria: que as diligências instrutórias requeridas

por, pelo menos, um terço dos Deputados das comissões de inquérito tenham que ser realizadas. É uma

proposta que tem lógica constitucional, que tem equilíbrio e harmonia democráticas, é uma proposta, como

disse, que evita o bloqueio das maiorias. Desta maioria ou de outra qualquer maioria. Que isto fique bem

claro. É uma proposta aberta ao debate e à discussão.

Estamos, sinceramente, dispostos a alcançar os objectivos referidos. O que não estamos dispostos é a

assistir ao que assistimos, é a ter de calar, a ter que obedecer, a ter que resignar, a ter que desistir perante

o uso totalitário do poder por parte de uma maioria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, vou terminar, lançando daqui um sincero apelo para que o Partido Socialista mude, definitivamente, a sua conduta e se assuma como o verdadeiro partido democrático que diz ser e que a história

demonstrou que é.

«Quem não deve, não teme». Perceba o PS que, ao mostrar temer, como mostrou, está a dizer objectivamente que teme.

Aplausos do PSD.

Envergonhar-me-ei sempre se fizer parte de um Parlamento, que funcione como um só partido quer e

como um só partido autoriza.

Honrar-me-ei sempre se fizer parte de um Parlamento democrático que não tem medo do debate e,

antes, cultiva sempre o apuramento da verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, antes de

mais, gostaria de assinalar a grande oportunidade da sua intervenção, quase em jeito de resumo daquilo

que tem sido um curto tempo de mandato parlamentar, mas que já exemplifica bem aquilo que é o exercício

da maioria absoluta do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, gostaria que nos dissesse se não lhe parece que aquilo que aqui nos trouxe, muito em jeito da actuação e da decisão da bancada parlamentar socialista, transcende em muito essa

mesma bancada parlamentar e se não resulta de uma tremenda confusão entre um conceito que deveria

ser verdadeiramente de maioria absoluta com um exercício de poder absoluto, que é algo manifestamente

diferente e que, para além de mais, trai o primeiro compromisso eleitoral do Sr. Eng.º José Sócrates,

enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista. Recordo-me bem como, em tempo de campanha eleitoral,

nas últimas eleições legislativas, o Eng.º José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista,

pedia uma maioria absoluta aos portugueses e afirmava que faria dessa maioria absoluta um exercício de

tolerância.

Sr. Deputado Montalvão Machado, confesso que não precisámos de uma semana, desde o momento

em que o Governo tomou posse, para que essa promessa passasse a ser a primeira promessa não cumprida do Partido Socialista. Foi a primeira de várias outras, das quais o aumento dos impostos foi apenas

outro exemplo, tais como os 150 000 postos de trabalho. Vários foram os exemplos, mas não tenho aqui

tempo para os enumerar.

Sr. Deputado Montalvão Machado, a verdade é que me parece que as razões de crítica que aqui nos

traz, e que são justas, transcendem em muito a bancada do Partido Socialista. Evidentemente, na bancada

do Partido Socialista, temos tido exemplos de intolerância e também desse poder absoluto que não pode,

nunca, ser sinónimo de maioria absoluta. Até porque há um aspecto que a bancada do Partido Socialista

não pode desconhecer, ou seja, o papel fiscalizador do Parlamento, que não se confunde também com o

papel fiscalizador na perspectiva do partido que apoia a maioria do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — O papel fiscalizador faz sentido principalmente nas bancadas que fazem oposição. Ora, o

que temos é uma bancada parlamentar socialista que perspectiva o estatuto da oposição à sua imagem e

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que nela quer balizar o exercício da oposição dos partidos que, de facto, fazem oposição. Isso não pode

acontecer!

Obviamente, quando ouvimos um director-geral falar sobre a lei da imigração e pedimos que seja o

Ministro António Costa a dar explicações — porque não é um director-geral que tem de falar sobre a lei da

imigração, mas o Governo — e a bancada do Partido Socialista recusa, como recusou, a vinda do Ministro

António Costa, temos aqui um exemplo de tremenda prepotência.

Quando o primeiro coordenador de um plano tecnológico escolhido pelo Governo se demite, após vários

meses de elaboração do plano tecnológico, afirmando-se em discordância com o Governo, e queremos

ouvir esse primeiro coordenador aqui, no Parlamento, e a bancada do Partido Socialista não permite essa

audição, estamos a ter outro triste exemplo desse poder absoluto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Até parece que o que faz sentido à bancada socialista é que, demitindo-se um primeiro

coordenador em discordância com o Governo, seja este a explicar a razão dessa discordância e não quem

se demite, o que para a nós não faz qualquer sentido e tira todo o sentido ao papel da oposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, parece-me que a sua intervenção teve, porventura, um

único défice também por falta de tempo. É que esse abuso, essa perspectiva de poder absoluto transcende

em muito a bancada do Partido Socialista, pois parece-me que essa bancada se limita, em bom rigor, a ser

aqui uma voz inclusa da perspectiva do Governo e do Secretariado Nacional do Partido Socialista, sendo,

portanto a última dos responsáveis.

Quando o Sr. Deputado notou, no início, a diferença entre o discurso de marketing e a actuação do

Governo do Partido Socialista, isso é ainda mais visível, por exemplo, nas nomeações políticas. Quando

tem um Ministro de Estado que anuncia a necessidade de se alterar uma lei que regulamentará definitivamente as nomeações políticas e o Sr. Deputado repara que, quando a lei é aqui discutida, as nomeações já

foram todas feitas, é outro exemplo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Outro exemplo é quando o Sr. Deputado verifica a forma como 25 concelhos de administração foram

demitidos por critério político para serem substituídos por socialistas.

Quando o Sr. Deputado verifica hoje que em áreas de soberania, em sectores estratégicos fundamentais, têm à frente socialistas, sob o pretexto de que são competentes e, coincidentemente, também são

todos socialistas e querem que isso seja esquecido e nem sequer querem que seja relevado, é outro exemplo.

Por isso, lhe pergunto, Sr. Deputado Montalvão Machado — e assim concluirei, Sr. Presidente —, se

não lhe parece que tudo o que aqui nos trouxe transcende em muito a bancada do Partido Socialista e é,

infelizmente, uma demonstração de como o Partido Socialista tem uma interpretação de maioria absoluta

que não é a nossa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A nossa interpretação de maioria absoluta é confundida apenas com um exercício de tolerância, com um papel para a oposição. Para a maioria socialista, assim não é.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, esta sua intervenção

atingiu o centro entre o dramático e o cómico.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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O Orador: — V. Ex.ª tentou, com esta intervenção, fazer uma jogada de diversão sobre a realidade do

País,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — … sobre os anúncios que vão sendo feitos, sobre a evolução a que o País assiste, sobre o

exercício da governação, aplaudido pela generalidade dos portugueses. V. Ex.ª tentou fazer uma fuga para

a frente e baralhar todo este quadro. Mas, confesso, sem grande sucesso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que parece não é!

O Orador: — Não comentarei algumas considerações que teceu no início da intervenção, na medida em

que o PS sempre respeitou, respeita e respeitará o princípio da separação de poderes, o que parece não

ser a sua posição.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Montalvão Machado, quanto à questão do plano tecnológico e do MIT, desde logo, não

deixa de ser estranho que, pela demissão do anterior responsável do plano tecnológico, VV. Ex.as tenham

descoberto um extremo interesse em chamá-lo, coisa que, estranhamente, nunca viram quando ele estava

em funções!

Aplausos do PS.

Nunca!

Ou seja, a preocupação de VV. Ex.as não é o MIT, não é o plano tecnológico, não é a modernização do

País.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, afinal, de quem é o critério? É o nosso ou é o vosso?!

O Orador: — A preocupação de VV. Ex.as é a de aproveitar circunstâncias políticas pontuais que entendam ser prejudiciais ao Governo. Admito que VV. Ex.as possam estar preocupados e até satisfeitos com os

resultados da política concreta que tem sido desenvolvida. É pena que não se centrem sobre as questões

políticas concretas e insistam na busca de episódios políticos sem qualquer relevância.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Caso contrário, como pode V. Ex.ª valorizar dessa forma, e repito, um mero episódio sem

qualquer conteúdo, que em nada influencia a vida dos portugueses, e passe por cima, como se estivesse

desatento ou tivesse vindo do estrangeiro, da presença tão significativa de Bill Gates, em Portugal, do reforço e do acordo obtido na Autoeuropa, da nova refinaria de Sines, de todos os investimentos estrangeiros

que têm sido anunciados para Portugal?

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto à questão da Eurominas, não podia ter escolhido pior dia e, acima de tudo, está mal

informado. Compreendo que, quando se fala do que não se sabe, se corre esse risco.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o seu caso!

O Orador: — V. Ex.ª correu o risco, e perdeu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Primeiro ponto, a súmula do dia 31 de Janeiro da Conferência de Líderes demonstra que

quem levantou o problema e solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia que, junto do Presidente da Comissão, soubesse sobre o andamento dos trabalhos foi o PS. Não foi o PSD!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

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O Orador: — Se quiser, forneço-lhe uma cópia da súmula.

Sobre a questão da maioria, Sr. Deputado, a maioria tem destas coisas. O povo português confiou no

PS,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já está arrependido!

O Orador: — … deu-lhe a maioria dos Deputados, pelo que nós temos maioria absoluta. Não prescindimos de ter maioria absoluta, porque foi o voto que nos conferiu essa maioria absoluta, mas também não

prescindimos de ter opinião. A maioria absoluta tem esta coisa fantástica de, quando os outros grupos parlamentares ou algum deles concorda connosco, as votações são muito plurais; quando todos discordam de

nós e nós não abrimos mão de ter opinião, o nosso voto de maioria absoluta é que decide. É da vida, é da

matemática e é, acima de tudo, a legitimidade que os portugueses deram ao Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Montalvão Machado, sobre a posição do PS na Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, não há alteração de posição. O que foi dito e mantido, apenas com uma excepção muito

justificável, que, se quiser, também lhe explicito, foi que, a partir daquela altura, não havia razão para mais

audições.

Acresce que o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito termina no dia 6 de

Fevereiro, que uma das formas de dar credibilidade à Assembleia e às comissões de inquérito é precisamente cumprindo os prazos e que VV. Ex.as não apresentaram qualquer proposta de prorrogação desse

prazo.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso é mentira!

O Orador: — Todavia, as audições seriam sempre possíveis se, na decorrência dos documentos já

pedidos e, na altura, ainda não recebidos pela Comissão, se justificassem. Esses documentos chegaram,

justificam mais audições e o Partido Socialista propôs, já hoje, essas mesmas audições.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Tenham vergonha!

O Orador: — Os trabalhos não estão, portanto, encerrados e não temos nada a esconder. Quando os

trabalhos encerrarem, como já foi anunciado pelo PS, toda a documentação, nomeadamente o relatório,

que está ao dispor da Comissão de Inquérito à gestão do processo Eurominas deve ser enviada à Procuradoria-Geral da República, para que também possa analisar os documentos e cumprir o seu papel, se

entender que há algo a concluir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por lhe

agradecer a questão que colocou, levando a cabo uma enunciação relativa ao poder absoluto do Partido

Socialista. Na verdade, tinha-me limitado a citar três exemplos, a que o Sr. Deputado acrescentou outros,

sendo que muitos mais haveria a acrescentar. É evidente que o Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm dado provas constantes e sistemáticas de uma

total arrogância e prepotência e de um total silêncio sobre tudo quanto os rodeia.

Queria, contudo, dizer-lhe que há uma coisa que V. Ex.ª afirmou e com a qual não concordo. O Sr.

Deputado terá dito que esta questão transcende em muito o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atingindo mesmo o próprio partido e o Governo. Creio que está a ser injusto, pois nos últimos cinco meses o

Partido Socialista apresentou um importante projecto de lei sobre os bordados de Castelo Branco, que

cumpre tomar em consideração sem menosprezo algum!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Registamos a importância que o Sr. Deputado dá ao interior!

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O Orador: — Em relação à pergunta do Sr. Deputado Afonso Candal, agradecendo também as questões colocadas, tenho de dizer que não lhe ouvi uma palavra sobre o apelo que fiz ao Partido Socialista,

relativo à alteração das regras jurídico-normativas sobre as comissões parlamentares de inquérito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se estiverem de boa fé, aplicam já essas regras!

O Orador: — Se, como me informam hoje, há um desvio da conduta de VV. Ex.as, é saudável. Só que,

nesse caso, proponho que concordem já com o seguinte: vamos prorrogar os trabalhos da Comissão para o

apuramento da verdade dos factos e vamos deferir as diligências instrutórias e probatórias requeridas. Esta

é que é uma postura frontal e leal para com os grupos parlamentares da oposição.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª diz que não queríamos ouvir o coordenador do Plano Tecnológico sobre o MIT (Massachusetts

Institute of Technology) quando ele estava em funções e que queremos ouvi-lo agora, o que não nos adianta nada, visto que VV. Ex.as não deixam. Todavia, queríamos ouvi-lo agora para saber justamente das

razões e dos fundamentos que levaram à sua demissão. Em suma, queremos ouvi-lo agora, mas os senhores não queriam ouvi-lo quando ele estava em funções e não o querem ouvir agora que ele se demitiu!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas pediram para o ouvir? Não pediram!

O Orador: — VV. Ex.as não o querem chamar, portanto, para coisa nenhuma!

O meu apelo, como disse e quero repetir, foi um apelo ao Partido Socialista e à história que tem, que

demonstra o partido democrático que é mas que não está sendo. Saliento, por isso, a intervenção de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República junto da 1.ª Comissão, estando já marcadas reuniões do

grupo de trabalho para tratar das comissões de inquérito. Mas a boa fé tem de existir nas palavras e nos

actos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, pergunto se VV. Ex.as, já nesta Comissão de Inquérito, assumem ou não uma

posição correcta e coerente. É isto que me tem preocupado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, não entrarei nesse despique entre o MIT e o Bill Gates por crer que o País é razoavelmente indiferente a esse debate.

Isolaria, contudo, a questão que me parece essencial, que é a do instituto dos inquéritos parlamentares.

Temos vindo a reclamar com as sucessivas maiorias a necessidade de se alterarem os normativos e as

regras do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, alteração com a qual concordamos. O que se está

a passar na Comissão de Inquérito sobre o caso da Eurominas tem sido bem elucidativo, visto que este

inquérito tem sofrido tratos de polé. A maioria vai manipulando o instituto do inquérito parlamentar através

das diligências e depoentes que aceita e que não aceita, através da elaboração do questionário e da forma

como se orientam tendencialmente as conclusões. Este é um vício de fabrico do Regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares e sabíamos todos que, fatalmente, assim iria acontecer.

Creio que o PSD e o Sr. Deputado Montalvão Machado têm inteira razão quando justificam aqui a

necessidade de uma alteração objectiva que o País possa respeitar em relação ao regime dos inquéritos

parlamentares, mas creio que também não lhe ficava mal reconhecer que a sua maioria política, juntamente

com o CDS-PP, também manipulou inquéritos parlamentares, tendo feito exactamente o que o PS está a

fazer neste momento.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Orador: — Para aumentar a credibilidade da sua asserção, convinha-lhe também reconhecer isso.

Como tal, a questão está mesmo em mudar as regras e só podemos sublinhar a justeza de se ter reactivado o grupo de trabalho que tem por missão a preparação desta alteração, esperando que ela ocorra no

prazo mais breve possível. De facto, é necessário credibilizar os inquéritos parlamentares.

Finalmente, só queria perguntar e deixar à reflexão, Sr. Presidente e Sr. Deputado Montalvão Machado,

se teremos andado bem em realizar um inquérito parlamentar sem termos tido previamente o debate da

alteração das regras deste instituto. Por alguma razão o nosso grupo parlamentar foi extraordinariamente

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prudente e durante dois anos não propôs a realização de nenhum inquérito parlamentar. Creio que as responsabilidades, neste caso, são repartidas entre o PSD e o Partido Socialista, mas vejamos se conseguimos dobrar esse «Bojador» e credibilizar de vez os inquéritos parlamentares, que têm sido uma mancha

nos trabalhos desta Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, sempre quisemos, como é reconhecido, a máxima eficácia para as comissões de inquérito parlamentares. Dizemo-lo,

aliás, com o à-vontade de quem defendeu alterações a este regime, quer na Legislatura anterior, quer nesta

Legislatura, perante os óbvios bloqueios que levaram a que, quase desde a I Sessão Legislativa da Legislatura anterior até há bem pouco tempo, esta Assembleia da República tivesse visto amputado um dos seus

principais poderes de fiscalização da acção governativa e da Administração Pública, o instituto dos inquéritos parlamentares.

Bem sabemos que, com o regime que continua em vigor, estas comissões têm um figurino sempre à

mercê da maioria, é verdade, mas, apesar disso, sempre é melhor tê-las e podermos denunciar esta situação que do que manter a Assembleia sem este instrumento, como aconteceu na Legislatura anterior.

Como tal, quero assinalar o empenhamento do PSD nesta matéria e realçar os efeitos positivos que a

«cura de oposição» acabou por trazer ao vosso posicionamento nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já tínhamos esta posição! Não é de agora!

O Orador: — É sempre bom lembrar o que se tem passado nesta questão. Esperemos, pois, que desta

vez e de uma vez por todas a alteração a esta lei chegue a um bom porto e haja instrumentos que, sem

significar uma total indiferença (que não pode haver) à existência de maiorias na comissão que reflictam as

maiorias do Plenário, permitam que as comissões de inquérito não sejam apenas aquilo que as maiorias

querem que sejam. Este é o ponto fundamental desta discussão e é isso que está por assegurar.

Quanto à Comissão sobre a Eurominas, esperemos que este recuo não seja meramente táctico e motivado pela impossibilidade de, perante os factos, designadamente aqueles carreados pelo PCP para o processo, esconder a imprescindibilidade de efectuar mais audições. Esperamos que, para diante, na elaboração do relatório e das conclusões, não se volte a impor a regra da maioria que esconde, não quer tirar as

conclusões que estão à vista de todos e procura limpar as suas responsabilidades ou dos seus governos

nesta matéria.

Também lhe digo, contudo, Sr. Deputado Montalvão Machado, que espero que esta posição do PSD

não seja apenas motivada pelo facto de não estarem em causa os interesses convergentes do bloco central

PS/PSD. Digo-o porque ainda há bem pouco tempo propusemos nesta Câmara a constituição de uma

comissão de inquérito parlamentar sobre a reestruturação do sector da energia, em que, manifestamente,

estão em causa interesses contraditórios e situações por esclarecer com vários responsáveis políticos e

empresariais. Ora, o PSD não quis apoiar o apuramento da verdade nessa matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Essa é, evidentemente, uma matéria em que os interesses convergentes do bloco central

PS/PSD não vêem vantagem em que haja uma comissão de inquérito parlamentar.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares, agradeço as questões que me colocaram e às quais quase poderia responder em conjunto. Vou

mesmo fazê-lo, aliás, de uma forma muito clara e tranquila, a propósito de um episódio muito importante

que se passou na anterior Legislatura.

Eu era então, por acaso e honrosamente, Presidente da 1.ª Comissão e tive o privilégio de presidir às

primeiras reuniões do grupo de trabalho na altura constituído justamente para idealizar e redigir aquela que

seria a nova regulamentação jurídico-normativa das comissões de inquérito parlamentar. Lembro-me como

se fosse hoje que o representante do Bloco de Esquerda nesse grupo era o Sr. Deputado Francisco Louçã,

que aproveito para cumprimentar, e que o representante do Partido Comunista era o Sr. Deputado António

Filipe.

Nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o PSD era, juntamente com o CDS, maioria e

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governava, o Partido Social Democrata propôs, pela voz do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (hoje

Presidente do Grupo Parlamentar), exactamente o que propomos hoje.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Orador: — Ou seja, para travar a supremacia da maioria, o Partido Social Democrata, nessa altura,

quando era maioria, propôs justamente que todas as diligências instrutórias e probatórias que fossem

requeridas por, pelo menos, um terço dos Deputados membros da comissão tivessem de ser executadas e

cumpridas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que não percebo hoje por que é que VV. Ex.as dizem hoje que o PSD teve uma

«cura de oposição». Não! O PSD, hoje, na oposição, como VV. Ex.as sabem, requer exactamente o que

requereu na anterior Legislatura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema foi o que fizeram antes disso!

O Orador: — Mais, Srs. Deputados. Como disse da tribuna, não teríamos este problema hoje se então

tivesse sido aprovado aquilo que, na altura, parecia ser consensual. Não sei se agora algum grupo parlamentar já não dá o seu consenso, mas na altura este tema parecia-me consensual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por nós, ainda é!

O Orador: — A ditadura da maioria não poderia hoje impor as suas regras se essas alterações tivessem

sido aprovadas, pelo que nada disto sucederia nesta Comissão de Inquérito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tivemos, nesta Legislatura, duas reuniões deste grupo de trabalho e o Sr. Presidente da

1.ª Comissão, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, já marcou pelo menos mais três. Tenhamos esperança nessas reuniões. O PSD está dando o seu contributo para isso e espera que a posição do Partido Socialista,

que era então oposição mas que hoje é maioria, seja coincidente com a nossa.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Luís Fazenda colocou, de sabermos se deveríamos ter alterado,

em primeiro lugar, o regime legal dos inquéritos e, depois, desencadeado esta Comissão de Inquérito, devo

dizer que as comissões de inquérito não surgem com hora marcada mas, sim, quando é necessário. Devo

dizer-lhe, contudo, que, sendo certo que não tenho cara de ingénuo, contava (como contava o PSD) que

aquilo que tínhamos avançado na anterior Legislatura fosse agora concretizado e respeitado pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, que as tais orientações de não supremacia absoluta da maioria, que eram consensuais, fossem agora respeitadas. Infelizmente, não foram!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, interpelo a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Não assisti à discussão que aqui se travou e, portanto, não me vou sobre ela pronunciar. Porém, em

relação ao grupo de trabalho sobre os inquéritos parlamentares que está constituído na Comissão, queria

dar alguma informação.

Como a Comissão, os Srs. Deputados e a própria Conferência de Líderes sabem, os trabalhos não

estão tão avançados como desejaríamos por uma razão muito simples: não temos tido calendário que nos

possibilite isso. Estive até agora (e por isso não assisti a esta discussão) a despachar expediente que tem a

ver com requerimentos entrados hoje por causa de matérias que surgiram hoje e que são urgentes.

Por isso, como fizemos audições durante o mês de Janeiro sobre a lei-quadro de política criminal, fomos

visitar a Polícia Judiciária, ouvimos o Sr. Procurador-Geral da República, ouvimos os candidatos ao Conse-

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lho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social, cuja eleição vai hoje realizar-se, não tivemos qualquer tempo livre. Tanto é que, na última reunião da 1.ª Comissão, tentei marcar quatro reuniões

para este mês, especialmente do grupo de trabalho, mas só consegui marcar duas, para os dias 7 e 14,

porque os outros dias estavam completos: a 21 o Bloco de Esquerda tem jornadas parlamentares, a 28 é

Carnaval, e isto marcando para as terças-feiras de manhã, porque as tardes estão sempre ocupadas.

É claro que, com a anuência do Sr. Presidente, vou tentar marcar ainda mais duas reuniões em sobreposição com o Plenário, embora sem ser nas horas das votações, porque somos apenas cinco ou seis.

Portanto, por parte da Comissão e também por parte do representante do Partido Socialista na Comissão,

há toda a vontade em avançar, até porque tem havido uma grande margem de consensualidade. Assim,

espero que não fiquem dúvidas nenhumas a este respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 82.º do Regimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O respeito que

tenho — e sempre tive — por esta instituição e pelos cidadãos que me elegeram leva-me a querer dirigir

aos meus colegas de todas as bancadas algumas palavras sobre as razões por que renuncio, a partir de

amanhã, ao mandato de Deputado. Faço-o, naturalmente, de uma forma mais institucional do que política.

Foi em 1981 que, pela primeira vez, exerci o mandato de Deputado nesta Assembleia. Em 1987, após

concurso público, fui exercer funções na Comissão Europeia, na área das relações externas. Estava

nessa altura convicto de que a minha participação na «primeira linha» da vida política nacional tinha terminado, mas, em 1999, aceitei regressar à «política mais activa», a pedido insistente do presidente do

meu Partido, num momento que não se apresentava fácil para o partido e que também para mim não era

cómodo, ou sequer compensador, comparativamente à minha situação profissional no sector financeiro.

Apesar de tudo, não estou arrependido de ter voltado á política.

Desde o último congresso do CDS-PP, que me escolheu para Vice-Presidente do Dr. Ribeiro e Castro, a minha disponibilidade sofreu uma alteração significativa. As eleições autárquicas de Lisboa e, mais

recentemente, a minha integração na comissão política da candidatura do Prof. Cavaco Silva, mostraram-me quão reduzido é o tempo de que disponho para cumprir e harmonizar, com o rigor que a mim

próprio imponho, a minha vida pessoal e política.

Nestas circunstâncias, entendi que o melhor era optar e, sendo adepto convicto da renovação política, não me foi difícil a escolha, apesar do desconforto que será deixar o vosso convívio e o ambiente

único desta Casa.

Pretendo dispor de mais tempo para a vice-presidência do meu partido, agora que, num horizonte de

três anos e meio, não são previsíveis, nem sequer desejáveis, novos combates eleitorais, e também para

dar um maior apoio à nossa acção autárquica em Lisboa. Além de que espero poder dispor de algum

tempo para mim próprio, o que se me afigura justo e merecido.

Isto não seria compatível com as responsabilidades que o mandato de Deputado nos exige e que, ao

longo de seis anos, exerci, trabalhando convosco, sobretudo nas questões ligadas a Timor-Leste, aos

transportes, à integração europeia e às relações externas, com particular incidência nas questões ligadas à cooperação para o desenvolvimento.

Continuarei, obviamente, ligado ao distrito de Viseu, cujas gentes saúdo e a quem agradeço, reconhecido, a forma como me acolheram, diria mesmo, como me «adoptaram», na certeza de que o meu

substituto, Hélder Amaral, assegurará a nossa representação do distrito tão ou mais empenhado que eu.

Foram estas, e apenas estas, as razões fundamentais da minha renúncia ao mandato e espero que

elas sejam respeitadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, sem quaisquer intuitos de «veteranice»,

embora os cabelos brancos o pudessem sugerir, dizer uma palavra sobre alguns dos desafios que hoje

se colocam ao Parlamento e à nossa vida política.

Sendo ainda cedo para fazer um balanço definitivo, certo é que os resultados das eleições autárquicas de Dezembro e das eleições presidenciais vieram confirmar que existem sinais de crise nas relações

entre o eleitorado, os seus representantes políticos e os partidos.

Apesar de esta crise de relações não ser específica do nosso país, negá-la seria a melhor forma de

persistir em práticas que nada de bom auguram, sobretudo na óptica de quem, como eu, acredita na

democracia e no papel insubstituível dos parlamentos.

Para estarmos preparados, pelo menos três grandes desafios se colocam, na minha óptica e de acordo com a minha experiência como parlamentar, a esta Assembleia: primeiro, um desafio institucional e

nacional; segundo, um desafio Europeu e, terceiro, um desafio cultural e de modernidade.

Neste primeiro desafio incluo a aproximação parlamentar à sociedade civil, sobretudo as dimensões

de comunicação e cooperação entre o Parlamento e as entidades e personalidades da sociedade, e

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também a dimensão da transparência com os cidadãos. Claro que a imagem que hoje é projectada no

exterior não corresponde em grande parte ao que é, na realidade, o muito trabalho desta Assembleia,

mas cabe-nos a nós, Deputados, tentar corrigi-la.

Sem dúvida, a vida política de um país em crise muito beneficiará se os partidos e os seus representantes parlamentares souberem convergir e cooperar em matérias estruturantes do regime e da sociedade e que os cidadãos as sintam como tal, isto sem deixarem de divergir naquilo que é fundamental e que

constitui o seu património ideológico próprio e o corpo ideológico dos partidos: o Parlamento deve saber

poder divergir melhor ou convergir melhor, consoante as circunstâncias.

Só para dar um exemplo, temos a situação da justiça, cuja preocupante degradação está a corroer os

alicerces do Estado de direito e do sistema democrático e a criar cidadãos de primeira e de segunda

classe.

O País — o País profundo — aprecia a convergência de esforços, aprecia a cooperação, aprecia as

atitudes construtivas, o que se tem visto repetidamente. Aliás, sempre que conseguimos essa convergência somos capazes de atingir resultados que desafiam mesmo a lógica, sobretudo a lógica meramente táctica, que, infelizmente, inspira bastante a nossa política.

Permitam-me que vos relembre o caso que considero mais paradigmático do envolvimento dos portugueses na acção parlamentar e a que me sinto afectivamente muito ligado: o caso de Timor-Leste.

De facto, não tivesse sido o consenso total das forças políticas portuguesas durante 25 anos, com o

apoio popular, e a nossa diplomacia não teria recebido o impulso para a sua acção, que, a par da heróica luta do povo de Timor, conduziu aquele país à independência, desafiando toda a lógica imediatista, a

lógica das relações internacionais e dos interesses, reconciliando-nos, assim, com o nosso histórico

relacionamento solidário com outros povos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acredito em nós como um Parlamento vivo e reconhecido como útil

pelos cidadãos, sem quezílias permanentes ou unanimismos inconsistentes e artificiais. Estou convicto

de que é possível corresponder ao que os portugueses esperam de nós nesta hora de mudanças múltiplas. Por mim, que não abandono a política — longe disso! —, apenas mudo de «trincheira», tudo farei

nesse sentido.

Um segundo desafio que nos é colocado, pelo menos na óptica da minha experiência parlamentar,

prende-se com a nossa presença na Europa e com a relevância que cada um de nós dá ao processo

legislativo europeu. Estou ciente de que se não dermos mais atenção, e em tempo útil, ao processo

legislativo europeu, podemos correr o risco de, em grande parte da nossa acção, sermos meros «integradores» da legislação europeia no direito interno, sem que sobre ela nos tenhamos pronunciado. Há

que tomar mais consciência de que o direito europeu é também direito nacional.

O terceiro desafio que nos é lançado é o de sermos suficientemente criativos, ousados e abertos às

novas realidades que enfrenta a sociedade portuguesa, mantendo-nos atentos a elas e ao mundo, para

dar resposta às suas solicitações.

Creio que as questões do multiculturalismo e da tolerância vão surgir com mais persistência e pertinência neste mundo cada vez mais «aldeia global», como é costume dizer-se. E, nesse particular, creio

que é crucial o aprofundamento, apesar do muito que já está feito, das relações de cooperação deste

Parlamento com os seus congéneres da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que é

onde se forja a democracia desses países.

Antes de terminar, meus caros colegas, e em especial aos da minha bancada e aos das comissões

de relações internacionais e assuntos europeus, de quem não tive ocasião de me despedir, agradeço a

todos as provas de amizade e consideração que, ao longo dos anos, sempre de vós recebi.

Sr. Presidente, as minhas últimas palavras são para V. Ex.ª, cuja atitude, modo de estar e peculiar

forma de «fazer, fazer» sempre apreciei.

Devo confessar que, após a viagem conjunta a um país amigo — e estas viagens não são apenas um

passeio, mas são uma ocasião em que muitos de nós aprendemos a conhecer melhor os colegas e a

fazermos verdadeiras amizades —, passei a admirá-lo ainda mais pela sua vasta e profunda cultura. Sr.

Presidente, isso dá-me uma enorme tranquilidade, porque penso que as grandes transformações são

mais fáceis e mais eficazes quando efectuadas por um homem de cultura. Por isso contamos consigo,

Sr. Presidente.

A todos vós, muito obrigado!

Aplausos gerais, tendo o CDS-PP, o PSD e Deputados do PS aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como é natural, há Deputados de várias bancadas inscritos, pelo que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

pedindo aos Srs. Deputados que limitem as nossas intervenções a 2 minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado e meu caro amigo Eng.º

Anacoreta Correia, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer, nesta ocasião, que o grupo parlamentar sen-

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te uma tremenda honra por tê-lo tido aqui connosco, não só nesta Legislatura como noutras, e também a

profunda sensação de perda por sabermos que a partir de amanhã vamos deixar de contar com o Sr.

Eng.º Anacoreta Correia sentado na nossa bancada.

Gostaríamos de dizer-lhe da tremenda honra de o ter como um dos nossos, no grupo parlamentar e

do grupo parlamentar, porque é de todos um dos melhores. O seu percurso de vida, como profissional,

como aquilo que é e que representa falam por si. No partido foi quase tudo; foi secretário-geral, é vicepresidente, foi Deputado, Viseu percebe hoje bem como valeu a pena eleger um Deputado do CDS e

como valerá a pena, porventura num futuro já muito próximo, eleger mais Deputados do CDS-PP.

Foi secretário de Estado competentíssimo, e ainda tantas vezes referenciado, foi vice-presidente do

grupo parlamentar, foi dirigente nacional em diferentes níveis, foi presidente da Comissão Eventual para

o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, e Timor deve-lhe muito, como todos sabemos também

neste Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na vida tem um percurso muito anterior ao da política, no Parlamento, nomeadamente

na banca e na Comissão Europeia.

Por tudo isto, Sr. Engenheiro, sentimos muito a sua perda, perda esta que nem quer é apenas da

bancada do CDS, que é do Parlamento, porque quando uma pessoa com a dimensão do Sr. Engenheiro

sai do Parlamento é o Parlamento que perde e é o País que perde, muito embora, neste caso, a perda

não seja porventura a palavra mais apropriada porque sabemos que esta saída não significa que deixe

as lides políticas e, muito menos, que abandone aquele partido que sempre foi o seu, o CDS-PP.

Termino, Sr. Engenheiro, dizendo que, se sai do Parlamento, mantém-se o dirigente do partido e fica

principalmente o amigo, o amigo de todos nós, o amigo desta Casa e que sei que continuará connosco

para dar não só o sábio conselho mas também essa palavra que, sendo amiga, porque é recíproca, estará sempre presente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, quero,

antes de mais, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentá-lo, registando e salientando que, infelizmente, a sua saída não é apenas uma perda importante e relevante para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, é uma perda, e das mais relevantes, para este Parlamento.

É que V. Ex.ª tem a dimensão do Deputado que ultrapassa muito o âmbito da sua bancada. Tem sido,

aliás, sempre assim ao longo da sua vida pública, e esta é uma marca que nem todos os Deputados

conseguem transmitir. É uma marca que ultrapassa o âmbito da família política em que está inserido e

dá a dimensão do homem que V. Ex.ª tem sabido dar no exercício do seu mandato parlamentar e ao

longo dos muitos cargos públicos que exerceu, designadamente como membro do governo e nas responsabilidades que teve à frente de comissões parlamentares.

O Sr. Deputado Anacoreta Correia é um homem de vários continentes. Todos reconhecemos a sua

ligação forte a África e à Europa, tendo sido Deputado europeu e tendo tido altas responsabilidades na

Comissão Europeia como alto funcionário desta, onde exerceu os seus cargos em relação à América do

Sul e às Caraíbas, que são áreas objecto de preocupação. Para além disto, não posso também de deixar

de falar de Timor e do quanto Timor lhe deve.

A sua dimensão ficou também retratada na última intervenção que aqui fez, a de um homem que tem

a visão do mundo e do País que V. Ex.ª tem.

Olho para o seu currículo e fico com a satisfação de que, com um currículo destes, nunca há o risco

de a amizade ultrapassar o elogio porque estamos sempre aquém daquilo que V. Ex.ª merece.

Vai restar-nos uma consolação, a de que, onde quer que V. Ex.ª esteja, estará a servir a causa pública, o País, e estará a fazê-lo da melhor forma, como sempre o fez.

Muito obrigado e os meus cumprimentos e da bancada do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido

Socialista, dirijo uma saudação amiga ao Deputado e colega Anacoreta Correia, mas também a um companheiro de muitas lutas políticas no círculo eleitoral pelo qual fomos eleitos e pelo qual nos batemos

sempre. Devo dizer que o fizemos sempre com grande seriedade, porque, à parte as coisas políticas, o

Sr. Deputado Anacoreta Correia sempre colocou em primeiro lugar, com objectividade, os interesses dos

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seus eleitores e do seu distrito.

E tinha uma particularidade: não o fazia com um espírito bairrista, porque enquadrava sempre essa

defesa no interesse nacional. Ora, não é vulgar que um Deputado de um qualquer círculo eleitoral,

fazendo intervenções sobre o seu círculo eleitoral, «dispa a camisola» do bairrismo para «vestir a camisola» do interesse colectivo e do interesse do País. Este é um testemunho que a oposição e o adversário

político lhe dão, mas também aquilo que o seu amigo reconhece nessa matéria.

Além disso, devo dizer que não pugnou sempre e só pelas grandes coisas — as grandes acessibilidades, a A24, a A25, as matérias conhecidas —, foi também às pequenas coisas, àquelas que diziam

respeito às populações mais isoladas. Lembro o seu desconforto, durante o governo anterior, quando

ambos não vimos satisfeita a nossa pretensão relativa à ligação da A24 de Resende a Bigorne, que era

do seu interesse para «desencravar» cerca de 16 000 ou 17000 pessoas daquela região. Tributo, também por isso, a sua frontalidade e o seu desinteresse empenhado na construção de uma boa solução.

Mas aqui, no Parlamento, deixa-nos também uma outra imagem. Devo dizer que não vou ficar com

saudades, porque o Sr. Deputado vai apenas mudar de «trincheira». Sei que a política está dentro de si

e sei que vai continuar a dar esse contributo político.

Contudo, quero transmitir, em nome do PS, o nosso reconhecimento pelo que aqui fez, por exemplo,

como presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde, ao longo destes

últimos 10 anos, terá, porventura, desenvolvido o trabalho mais intenso e mais eficaz que era possível

fazer no seio de uma Comissão, que se dedicou ao País por inteiro e que muito poucas vezes aqui esteve encerrada. Só quem quer conhecer as coisas no terreno, para poder propor as grandes soluções, é

que procede como V. Ex.ª, vencendo as dificuldades, algumas até que lhe íamos colocando como adversários políticos.

Digo, por último, que o Sr. Deputado deixa também no Parlamento a ideia de grande credibilidade e

de grande seriedade. O Sr. Deputado distinguiu-se sempre daqueles que, lá fora, dizem mal dos parlamentares e do Parlamento e que quando chegam cá dentro dizem bem, para depois, ao sair, voltarem a

dizer mal dos parlamentares e do Parlamento. V. Ex.ª não é desses. V. Ex.ª é daqueles que acredita na

nobreza da política e o Parlamento, a política e todos nós ficamos-lhe gratos pelo seu exemplo. Muito

obrigado.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, quero cumprimentá-lo em nome da minha bancada e assinalar o apreço pela seriedade e pelo rigor que mesmo na

divergência, por vezes na profunda divergência que, do ponto de vista político e ideológico, temos tido,

pôs na sua intervenção e na sua actividade parlamentar.

Gostaria de salientar igualmente a dignidade com que encara a função de Deputado, a função parlamentar, que o leva até, como explicou agora, a entender ser a melhor solução renunciar ao cargo de

Deputado por achar que não está nas condições plenas para lhe dar o empenho e a atenção que ela

exige, que a eleição feita pelo povo a todos nós obriga. Penso que a dignidade com que trata o cargo de

Deputado deve, pois, ser salientada.

Também não posso deixar de fora deste cumprimento o assinalar contributo que deu para a causa

timorense, presidindo à Comissão Eventual para a acompanhamento da situação em Timor-Leste, na

qual tive o gosto de participar. Essa presidência foi sempre exercida com um grande sentido de utilidade

para a causa e procurando a convergência dos esforços de todos para que ela viesse a triunfar, como

triunfou. Penso que uma parte desse triunfo também cabe ao Deputado Miguel Anacoreta Correia.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, sabe que seria

hipocrisia desejar-lhe grandes felicidades políticas na nova «trincheira». O Sr. Deputado não me acreditaria por certo. Mas sabe que, com sinceridade, lhe desejo todas as felicidades pessoais.

Gostaria de relevar, neste momento, como o Sr. Deputado foi um elemento absolutamente leal, correcto, de trato aberto, tolerante no debate político, plural nas ideias, e o facto de estarmos nos antípodas

dos ideários nunca nos impediu de termos longas conversas sobre os mais variados assuntos — mais

filosóficos, mais terra a terra, fosse o que fosse. E realmente as longas viagens dão para longas conversas.

Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, creio que demonstrou no Parlamento que tem um estilo muito

próprio, muito concretizador, nas várias comissões a que presidiu nesta Casa.

Gostaria de recordar, a exemplo de outras bancadas, em particular (porque foi um momento muito

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4007

traumático), a forma como orientou, com o apoio unânime de todos os grupos parlamentares, a Comissão Eventual para a acompanhamento da situação em Timor-Leste. Da saída do referendo até à declaração de independência, naqueles tempos muito complicados e difíceis, creio que deixou um trabalho

com marca, em que todos nos revemos.

Desejo ainda sublinhar que é bom que não perca (porque creio que tem um excelente valor) toda a

ideia que tem desenvolvido acerca da lusofonia e do espaço da lusofonia, no qual, curiosamente, temos

intersecções várias. É bom discutir o espaço da lusofonia como o faz, sem complexos e sem saudades,

uma lusofonia prospectiva, que, quanto a mim, é um campo muito importante para o debate político, que

o Sr. Deputado tem assinalado e marcado bastantes vezes. Espero que continue a fazê-lo.

Aplausos do BE, do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr. Deputado

Miguel Anacoreta Correia, gostaria de começar por dizer que a distância política e ideológica que nos

separa — e a que separa Os Verdes do PP é, de facto, grande e profunda — não nos impede certamente de admirar as pessoas.

O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, nos anos em que estou na Assembleia da República, foi

talvez das pessoas que mais me habituei a admirar no âmbito da pluralidade do trabalho parlamentar —

como já aqui foi referido por diferentes colegas —, pela sua profunda seriedade, ponderação, correcção,

mas também pelo profundo respeito que sempre manifestou por qualquer dos colegas de outras bancadas parlamentares.

Foi certamente um Deputado que prestigiou muito o trabalho parlamentar, e penso que isso também

se torna evidente pela forma como concluiu este seu mandato, através da opção que fez, que muito respeitamos naturalmente.

É um Deputado que, a nível parlamentar, fica certamente ligado à causa timorense e também à intervenção parlamentar nos PALOP. Mas não vou esquecer também aqueles pequenos pormenores, daquelas coisas muito concretas que trazemos aqui à Assembleia da República.

Num processo legislativo que está quase concluído, sobre o transporte colectivo de crianças, quando

quase tudo parecia perdido, quando o processo se arrastava e arrastava, o Sr. Deputado Anacoreta Correia deu a esta bancada uma profunda força e uma profunda motivação para não desistirmos e continuarmos a batalhar por essa nossa causa concreta, que hoje é, certamente, uma causa de todo o Parlamento e cujo processo legislativo está, como referi, quase concluído. Já agora, Sr. Deputado, fica também com esta nota, que seguramente já teria.

Pela minha parte, pessoalmente, quero dizer que tive um enorme prazer em conhecer e em trabalhar

com o Deputado Anacoreta Correia, e é com grande amizade que, em nome de Os Verdes, quero desejar-lhe as maiores felicidades e sucessos a nível pessoal.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) : — Sr. Presidente, o Governo

associa-se à justíssima homenagem que a Câmara presta ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

Gostaria, na sequência, aliás, das intervenções que já foram feitas, de valorizar elementos muito

importantes da longa carreira de serviço público prestado ao País pelo Eng.º Anacoreta Correia, seja

como Deputado, isto é, como representante eleito pelo povo português, seja como membro do governo,

que também já o foi, seja como representante português em instituições parlamentares europeias e

depois como alto funcionário da Comissão Europeia, seja como presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde a sua obra é também notável, seja, naturalmente, pelo seu

empenho pessoal e pela sua liderança em prol da causa da independência de Timor-Leste.

Também gostaria de valorizar, em nome do Governo, este seu gesto, o gesto de renúncia ao cargo de

Deputado, porque vai cumprir novas e exigentes funções políticas. O Sr. Deputado Anacoreta Correia,

com este gesto, mostra bem um elemento essencial, que é este: ninguém pode ser Deputado em parttime, ou seja, isto de representar o povo, as pessoas que nos elegeram, é uma tarefa a que só nos

podemos dedicar a tempo inteiro e de corpo inteiro. Mas este seu gesto é também reflexivo, pois marca a

sua despedida com uma reflexão profunda, que vale a pena todos considerarmos, sobre as condições de

funcionamento do Parlamento e da aproximação crescente, que todos nós desejamos, entre representantes e representados, entre aqueles que são os nossos mandantes e nós, que somos os seus mandatários.

Finalmente, gostaria de valorizar duas qualidades políticas do Sr. Deputado Anacoreta Correia que

são muito importantes para a vida política democrática. A primeira é o seu profundo sentido da política

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como acção, como um agir e um agir no espaço público, sendo que esse agir no espaço público passa,

naturalmente, pelo confronto dos diferentes interesses e das nossas diferentes opiniões, mas também

por perceber que esse confronto se faz para uma finalidade comum, que é a da acção e a acção em prol

dos nossos concidadãos.

A segunda qualidade que gostaria de valorizar é aquilo a que os gregos chamavam a phronesis e que

Aristóteles, na Política, definiu como uma das virtudes políticas essenciais, que é o sentido de equilíbrio,

de ponderação, o que noutras linguagens alguns chamam a temperança. Ora, o Sr. Deputado Anacoreta

Correia é um dos maiores símbolos, neste Parlamento, desse sentido de equilíbrio, desse sentido de

ponderação, que é uma virtude política essencial.

Portanto, em nome do Governo, desejo todos os êxitos pessoais ao Sr. Deputado Anacoreta Correia,

e friso que, naturalmente, o Sr. Deputado muda apenas de «palco», muda apenas de ocupação principal,

mas o essencial da acção política — que é todos nós, na nossa divergência, contribuirmos para ao progresso do nosso país — estará sempre presente na sua acção futura.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, em nome pessoal e em nome da Mesa, quero também associar-me a esta homenagem geral do Parlamento e dos

seus colegas.

É certo que, como dizia alguém referindo-se a Coimbra, todos temos «mais encanto na hora da despedida».

Risos.

Isto não significa uma desvalorização, significa uma valorização em relação àquela realidade que de

nós se afasta. É o caso de V. Ex.ª neste dia.

Mas V. Ex.ª deixa a todos nós uma recordação indelével, pelo que foi, na verdade, e é: um grande

parlamentar, um grande governante e um grande quadro político. O seu partido e a democracia portuguesa muito lhe devem.

V. Ex.ª é um daqueles portugueses de África que as vicissitudes da História trouxeram ao protagonismo na democracia portuguesa. Que assumiu as suas responsabilidades na estruturação do sistema

político das formações políticas. Que, sendo um adepto da iniciativa e da criatividade económica e do

mercado, nunca perdeu a dimensão social da economia. Que, sendo profundamente ligado às coisas

portuguesas, a Portugal e ao mundo da cultura portuguesa, sempre foi também um homem aberto à

Europa e ao mundo. As suas responsabilidades em relação a Timor e a Macau, estas menos conhecidas, mas não menos significativas, e o seu papel na geopolítica do Partido Popular Europeu, que o levaram, por exemplo, novamente a África e, pela primeira vez, à América Latina, testemunham-no profusamente, representam esse seu sentido profundo de universalismo português.

E, sendo, naturalmente, um conservador moderado, sempre foi um homem aberto à inovação, à

transformação, ao progresso e à reforma política, económica e social num espaço vasto da democracia

cristã, quando ela era uma corrente política já declinante em termos materializáveis, mas não menos um

espaço abrangente até a outras famílias políticas.

V. Ex.ª sempre foi um homem do seu partido, o CDS, em toda a sua trajectória. Sempre foi um grande

militante do CDS, um grande dirigente do CDS, mas foi sempre um unitarista, um frentista, um abrangente em relação ao restante campo da direita democrática e um homem de grande diálogo com toda a

esquerda, o que demonstra o sentido da sua preocupação institucional com a democracia, com o Estado,

com o nosso país.

Por isso, lhe devemos muito. E, também por isso, V. Ex.ª teve hoje aqui a expressão sentida de todas

as bancadas em relação ao reconhecimento desse mérito.

Vamos ter saudades suas. A democracia portuguesa aprendeu consigo e com esta mensagem que

hoje lhe deixa, não no fim da sua carreira política, mas no fim das suas responsabilidades parlamentares.

Interpretando o sentido do pensamento de V. Ex.ª, a uma escala humana bem poderia hoje, quando

nos deixa, nas suas palavras, ter transcrito a mensagem: «Um pouco e não me vereis mais, outro pouco

e me tornareis a ver, eu estarei convosco até ao fim dos tempos.»

À escala humana, muito obrigado, Sr. Deputado.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

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admitida, a proposta de lei n.º 57/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, que baixa à

8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/X — Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência

territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à

modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo,

bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de

Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003,

de 10 de Setembro.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se discute nesta Câmara visa três objectivos para uma justiça melhor.

Em primeiro lugar, descongestionar os tribunais, aliviando a pressão processual a que se encontram

sujeitos; em segundo lugar, desbloquear a acção executiva para melhorar a resposta do sistema judicial,

quando tenha de ser utilizado para a cobrança de dívidas; em terceiro lugar, criar condições para a desmaterialização de processos e para uma verdadeira utilização dos sistemas de informação e gestão nos

tribunais.

Com esta proposta de lei, continuamos a concretizar o plano de descongestionamento dos tribunais;

continuamos a reduzir a carga processual a que os tribunais estão sujeitos, retirando da esfera judicial

aquilo que lá não precisa de estar, e continuamos a criar condições para que o precioso tempo dos

magistrados e dos funcionários judiciais esteja direccionado para uma melhor e mais rápida resposta aos

cidadãos e às empresas.

Foi por isso que este Governo já reduziu drasticamente a necessidade de recorrer ao tribunal para

recuperar o IVA — agora, para dívidas até ao valor de 8000 € deixou de ser necessário utilizar sistematicamente a via judicial; foi por isso que este Governo permitiu que, durante este ano, quem desista de

acções judiciais pendentes para cobrança de dívidas possa recuperar o IVA já suportado; e foi também

por estas razões que o Governo apresentou propostas, pendentes nesta Assembleia, para converter as

transgressões e contravenções em contra-ordenações. Assim se evitará que milhares de processos

pendentes tenham de ser sempre apreciados pelo tribunal.

Parece incrível, mas ainda é verdade, Srs. Deputados, que uma parte substancial dos processos

penais pendentes têm a ver com a circulação em transporte público sem bilhete ou com a passagem

numa portagem sem pagar.

Foi ainda por isso que este Governo actuou noutras áreas: no domínio dos seguros, evitando os frequentes litígios em torno do pagamento dos respectivos prémios; no domínio dos cheques sem provisão,

descriminalizando essa conduta até 150 €; no domínio do regime da dissolução de sociedades comerciais, que é responsável por dezenas de milhar de potenciais processos judiciais; no domínio da injunção, alargando a possibilidade de utilização deste rápido mecanismo a litígios; e ainda no domínio das

execuções do Estado para cobrança de custas até 400 €, prevendo a extinção da instância em processos em que existem menos de 10% de hipóteses de sucesso do processo judicial.

O Governo volta agora a actuar para aliviar os tribunais. Adopta-se, nesta proposta de lei, a regra da

competência do tribunal do domicílio do devedor como regra para determinar o tribunal competente

numa acção para cobrança de dívidas.

A explicação para a adopção desta medida é simples: hoje em dia, fruto de uma sociedade pautada

pelo consumo de massas, multiplicam-se os fenómenos de incumprimento contratual e, em consequência, dá-se por parte dos grandes agentes económicos um recurso massivo aos tribunais, que é do

conhecimento de todos, como meio de assegurar a satisfação do seu crédito, o que leva à ocupação de

uma larga faixa dos recursos judiciais disponíveis.

Este acumular de processos ocorre essencialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. E

isto porque as empresas com maior volume de negócios têm a sua sede instalada nestas duas áreas.

A medida proposta altera este estado de coisas, fazendo com que as acções sejam propostas no tribunal da residência do réu. E tem uma dupla vantagem: por um lado, é reforçado o valor constitucional

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de protecção do consumidor, aproximando-se a justiça do cidadão, e, por outro, obtém-se um maior

equilíbrio na distribuição territorial da litigância e da pendência e evita-se a concentração sistemática

naqueles tribunais.

Srs. Deputados, o segundo objectivo desta proposta de lei é o de contribuir para o desbloqueamento

da acção executiva.

Hoje ainda não é possível fazer uma avaliação rigorosa sobre o novo sistema introduzido pela reforma da acção executiva. Trata-se de uma reforma à qual não foram dadas as condições infra-estruturais

necessárias à sua implementação, e só recentemente foram adoptadas por este Governo medidas para

resolver este problema.

Com efeito, e é preciso dizê-lo, já está mais do que provado que as grandes reformas dos códigos

não resolvem, por si só, os problemas da justiça. Tão importante como uma boa legislação são as condições necessárias à sua aplicação.

É preciso, quando se reforma pela via legislativa, reformar também os procedimentos, preparar os

aplicadores, formar os utilizadores de tais diplomas para os novos métodos a implementar e criar a organização necessária para as alterações. Foi isto que faltou à reforma da acção executiva.

É um facto que não foram criadas as condições infra-estruturais necessárias para que elas entrassem

em vigor com condições em 15 de Setembro de 2003. Essas condições só recentemente começaram a

ser asseguradas com as 17 medidas para o desbloqueamento da reforma da acção executiva que este

Governo adoptou. Medidas que vão desde a criação de aplicações informáticas com funcionalidades

mais eficazes, passando pela autuação de processos pendentes e pela criação de novos juízos de execução, até à criação de um depósito público.

Uma dessas medidas visou resolver o problema da carência de solicitadores de execução. É essa

medida que agora se apresenta a esta Câmara.

É um facto que existe falta de solicitadores de execução e que a cobertura do território nacional neste

campo é ainda insuficiente, mas também é verdade que o regime legal não facilita as coisas.

Hoje, para efectuar operações de execução, só pode ser designado um solicitador de execução da

comarca por onde deva correr essa execução ou das comarcas limítrofes. Não existe inteira liberdade

para designar um solicitador de execução, e esta limitação prejudica, portanto, a liberdade de escolha do

solicitador de execução e agrava o problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do

País.

Por isso, Srs. Deputados, as regras têm de ser mudadas e devem mudar; por isso o exequente deve

poder escolher qualquer solicitador de execução, de qualquer parte do País, para realizar qualquer execução em qualquer parte do território nacional, especialmente naquelas áreas onde faltam solicitadores.

Actuamos, pois, Srs. Deputados, a montante e a jusante. A montante, autuando as centenas de

milhar de processos por autuar, que esperavam esse passo burocrático para iniciar a execução e serem

distribuídos aos agentes de execução; a jusante, criando condições para que os solicitadores de execução possam actuar em todo o território nacional, assim contribuindo para resolver o problema que

actualmente se verifica.

Mas que fique igualmente claro, Srs. Deputados, que o Governo actuará e adoptará novas medidas

para conferir força executiva à reforma da acção executiva sempre que for necessário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, a proposta que hoje se apresenta cria ainda

condições para a desmaterialização de processos.

A desmaterialização de processos permite que, de uma vez por todas, o sistema judicial adopte e utilize ferramentas verdadeiramente facilitadoras de actividades profissionais, que tanto carecem de novos

instrumentos e de novas práticas. É ela que torna possível a adopção de aplicações informáticas que

permitam a entrega de peças processuais on-line, a consulta do estado do processo através da Internet

ou a tramitação electrónica dos processos, com as inerentes poupanças de meios e esforços em actividades burocráticas. E é efectivamente esta desmaterialização de processos que permite que o processo

seja mais seguro.

É por isso, Srs. Deputados, que este Governo vai desmaterializar os processos judiciais: para haver

mais transparência, melhor gestão, mais acessos, melhor trabalho e mais informação. E vai iniciar já

este ano o processo, começando pela desmaterialização de recursos cíveis e da injunção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei refere-se a três dos mais fundamentais

objectivos de uma reforma da justiça. E quem conheça os tribunais no terreno sabe bem que é assim.

É preciso aliviar os tribunais da pressão processual que sobre eles existe, para que possam ser mais

bem geridos; é preciso descongestionar os tribunais e desbloquear a acção executiva, pois é aí que mais

intimamente se encontra o ponto de contacto entre o funcionamento da economia e os tribunais; e é preciso desmaterializar os processos, para que as condições de trabalho, a gestão do sistema judicial e o

acesso aos tribunais sejam, de facto, melhores.

É por isso, Srs. Deputados, que o Governo apresenta esta proposta, com a disponibilidade de sempre

para a melhorar com o contributo de todas as bancadas, em nome de uma melhor justiça.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário

de Estado, os Srs. Deputados Ana Drago e Francisco Madeira Lopes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, as propostas que o

Governo aqui traz hoje parecem-nos positivas, politicamente acertadas e tecnicamente sustentadas.

O Sr. Secretário de Estado sabe que temos as maiores reservas no que toca à reforma da acção executiva implementada pelo anterior governo, pensamos que ela não irá jamais ser eficaz, contudo não

fazemos um ponto de honra sobre os aspectos técnicos e, portanto, estamos dispostos a colaborar nestes pequenos estrangulamentos que os senhores procuram ultrapassar com as propostas aqui apresentadas.

Parece-nos, por isso, que estes três aspectos que os senhores aqui trazem permitem, de facto, avançar com um processo alargado de descongestionamento dos tribunais e com a progressão dos processos de acção executiva, avançando, portanto, na direcção correcta.

Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que as matérias de justiça são bem mais alargadas, havendo

um conjunto de outras reformas e medidas que, a nosso ver, devem ser implementadas.

Já em anteriores debates tivemos a oportunidade de aqui referir, o que também aconteceu no último

debate com o Primeiro-Ministro, que para nós há duas questões que constituem, por assim dizer, a base

da questão da justiça em Portugal, que devem ser respondidas.

A primeira é a questão do acesso ao direito e à justiça. Tivemos aqui essa discussão no último debate

mensal com o Primeiro-Ministro. Sabemos que, hoje em dia, há uma profunda desigualdade social que

se torna verdadeiramente numa discriminação daqueles que são mais pobres no acesso à justiça, pelo

que consideramos que, nessa matéria, temos um debate a fazer.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na última sexta-feira, que uma proposta de um novo Código de

Custas Judiciais estava em discussão pública. Ora, nós pesquisámos todo o site do Ministério da Justiça

e verificámos que o choque tecnológico ainda lá não chegou, que ainda não está disponibilizada qualquer proposta que venha do ministério — ou, então, essa discussão pública está a ser feita na clandestinidade. Aguardamos, pois, fazer aqui essa discussão assim que o Governo apresentar uma proposta de

lei; caso contrário, cumpriremos também os nossos compromissos e apresentaremos aqui um projecto

de lei.

A segunda questão a que me quero referir, que em Portugal, nas últimas semanas, tem também

levantado bastante polémica, tem a ver com a credibilidade da investigação criminal e com as dificuldades que hoje temos no Código de Processo Penal ou no próprio processo penal.

Também aqui reafirmámos aqueles que são os nossos compromissos, designadamente a questão

das escutas telefónicas, que tanta polémica tem levantado, da prisão preventiva, da violação do segredo

de justiça e a vontade de prosseguir as recomendações da comissão encabeçada pelo Prof. Freitas do

Amaral e também meios alternativos de resolução de litígios. Penso que estas são, de facto, as duas

grandes áreas em que o Governo não se pode eximir de assumir responsabilidades e de apresentar na

Assembleia aquela que é a sua vontade política.

Teremos essas discussões, mas aquilo que eu gostava hoje de lhe perguntar, tentando não fugir à

proposta que aqui hoje nos traz, tem a ver com a tramitação electrónica dos processos e com a segurança informática. É positivo que isso seja apresentado pelo Governo. É bom lembrar que, há meia dúzia de

anos, eram utilizadas tecnologias quase medievais nos tribunais, com o autuar dos processos e todo um

conjunto de procedimentos que gerava uma enorme morosidade do processo.

Aliás, o último caso que gerou polémica na área de actuação da justiça teve exactamente a ver com

os meios informáticos de sustentação de provas. Como sabe, o famoso «Envelope 9» e as disquetes que

dele constavam continham um conjunto de registos telefónicos e, na altura, levantaram-se as maiores

suspeições sobre se teria sido a PT a incluir aquele registo telefónico ou se ele teria sido introduzido por

forma informática nas disquetes que constavam no processo da Casa Pia.

Portanto, o que é fundamental é termos certeza e credibilidade na forma como esta tramitação electrónica é feita, de que não há acesso àquilo que é segredo de justiça, portanto a dados dos processos, e

de que não há também adulteração do conteúdo desses mesmos processos.

É especificamente sobre esta matéria que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse aqui

algumas seguranças.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Secretário de Estado da Justiça fez saber à Mesa que

responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça,

4012

I SÉRIE — NÚMERO 85

o Governo já nos habituou, nos últimos tempos, na área da justiça, à apresentação consecutiva de

pequenas medidas, de pequenas alterações, de pequenas reformas, de pequenos remendos ao nosso

ordenamento jurídico, gorando a esperança, que tinha criado, de uma grande reforma, com a adopção

das medidas realmente fundamentais e essenciais para garantir o direito fundamental do acesso à justiça, que não está neste momento garantido. E esse direito tem de ser garantido em condições de igualdade, de equidade e de justiça.

O nosso ordenamento jurídico precisa — temo-lo dito várias vezes — de alterações profundas e

sérias que visem corrigir a injustiça que está criada na justiça, designadamente em três áreas: custas

judiciais, acesso à justiça e correcção de exageros que se fizeram, designadamente na lei do apoio judiciário e na acção executiva, em que a criação do solicitador de execução veio encarecer muito as custas

para o credor, tornando praticamente inacessível ao pequeno credor obter a satisfação desse crédito,

por não ter condições para tal.

No entanto, o Governo, nos últimos tempos, só tem dirigido as suas baterias para a desmaterialização

dos processos e para o descongestionamento dos tribunais, que, certamente, são objectivos importantes, mas não vão dar resposta a estes problemas fundamentais do acesso à justiça a curto e a médio

prazo. Desde logo, porque temos muitas dúvidas sobre a eficácia das medidas que tem apresentado,

porque, se não forem acompanhadas de dotação de meios, designadamente de meios humanos para os

tribunais, não terão os efeitos esperados.

Por outro lado, estas medidas, designadamente a de alterar o regime da competência territorial dos

tribunais, não respondem aos problemas fundamentais, porque o descongestionamento dos processos

das comarcas de Lisboa e do Porto, com o envio de processos para outras comarcas, parece que é feito

no pressuposto de que esses outros tribunais do resto do País estão descongestionados. Como a vossa

premissa não corresponde exactamente à verdade, parece-nos que vamos aliviar os tribunais de Lisboa

e do Porto, mas vamos sobrecarregar os tribunais, também já de si sobrecarregados, do interior do País.

Por outro lado, as medidas no sentido de alargar a possibilidade de escolha do solicitador de execução — que vêm, de facto, preencher um espaço importante —, porque esses solicitadores de execução

terão de se deslocar para zonas afastadas do seu domicílio profissional, vão também levar a um aumento dessas custas. Designadamente lembramos que essas custas têm de ser pagas antes, não no final, o

que implicará, naturalmente, a continuidade desta situação de denegação de justiça dos mais fracos, dos

pequenos credores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria, em

primeiro lugar, de agradecer as suas perguntas e de registar, com muito agrado, que há pouco ouvi o Sr.

Deputado Francisco Louçã referir a desmaterialização dos processos e as questões da mediação e resolução alternativa de litígios como vias a seguir. O Governo também o entende, pelo que está muito interessado em abordar estes temas.

Em matéria de acesso ao direito, vamos ao que interessa, que são as propostas do Governo.

A proposta do Governo, apresentada numa conferência realizada no dia do último debate mensal do

Primeiro-Ministro com o Parlamento, é no sentido de melhorar as condições de acesso ao direito e de

fazer com que não haja tanta restrição nem tanta falta de acesso ao direito e à protecção jurídica. Discutiremos, pois, esses temas com muito gosto.

Finalmente, quanto à questão que colocou relativa ao processo electrónico e à segurança no processo electrónico, vou ser telegráfico, dado dispor de pouco tempo, mas dir-lhe-ei duas coisas.

Em primeiro lugar, o processo electrónico é um processo mais seguro do que o processo em papel —

quero deixar isto muito claro. É que o processo electrónico permite dar garantias de segurança e de

registo de acesso que o processo em papel não dá. No processo em papel não é possível ter um registo

fidedigno e credível, com todos os elementos de segurança. No processo electrónico já não é assim.

Claro que todo este processo da desmaterialização tem de ser acompanhado de auditorias de segurança e de todos os controlos e cuidados, e o Governo dá-los-á, e dá-los-á empenhadamente.

Sr. Deputado Madeira Lopes, agradeço-lhe também as questões que me colocou em matéria de apoio

judiciário e acesso ao direito. Gostaria de lhe dizer que o Governo vai melhorar as condições de acesso

à protecção jurídica e ao acesso ao direito. Foi nesse sentido que, exactamente no passado dia 27, o

Governo anunciou que será esta a linha-força ou uma das linhas-força do projecto apresentado.

Em relação à questão dos meios humanos para os tribunais, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o

seguinte: o problema essencial, hoje em dia, da justiça e dos tribunais não tem a ver com a falta de

meios humanos. Desde 1992 até 2003, o número de magistrados judiciais aumentou 47%; o número de

magistrados do Ministério Público aumentou 35%; e o número de oficiais de justiça aumentou 53%. A

resposta não tem, pois, a ver com um aumento de meios humanos.

Isto não significa que as pessoas nos tribunais trabalhem pouco. Pelo contrário, o Governo reconhece

que trabalham bem.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

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Simplesmente, o sistema precisa de ser mudado nos seus aspectos fundamentais de funcionamento

e precisa de encontrar novos modelos de funcionamento para os tribunais. É exactamente por causa

disso que a desmaterialização dos processos pode ajudar. Para quê? Para que os processos possam

circular melhor, para que possa haver melhores regras de gestão nos tribunais e para que o juiz, o oficial

de justiça, o conselho, o presidente do tribunal e, a um nível mais elevado, os conselhos superiores e o

próprio Ministério da Justiça e a própria Assembleia da República se possam ir apercebendo do funcionamento do sistema e para que possa haver mais dados e melhor gestão no sistema judiciário.

É por causa disso que a resposta para estes problemas está mais em encontrar ferramentas de gestão e ferramentas de melhoria da administração judiciária e está menos em dotar o sistema de mais

meios.

Não quer dizer que não haja algumas situações em que eles não sejam necessários, não quer dizer

que não haja temas em relação aos quais eles não sejam necessários.

Por exemplo, em matéria de dotar os tribunais de meios informáticos necessários, o Governo fez um

fortíssimo investimento. Este ano adquiriu meios informáticos para os tribunais no valor de mais de 1

milhão de euros, o que permitiu renovar uma quantidade muito assinalável de equipamentos informáticos, e vai continuar a fazê-lo nos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Montalvão Machado, que hoje, aliás, está muito interveniente.

Risos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente! Hoje estou, de facto,

«de serviço», mas com muito gosto.

Permita-me, antes de mais, Sr. Presidente, que cumprimente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de

Estado João Tiago Silveira, com quem temos tido alguns debates interessantes, e permita-me que registe a forma clara como o Sr. Secretário de Estado apresentou hoje, aqui, esta proposta de lei.

Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, acontece que, no princípio da sua intervenção, o Sr.

Secretário de Estado foi dizendo que ainda é cedo para fazer uma avaliação sobre o impacto da reforma

da acção executiva, mas que o Governo já tomou 17 medidas — depois só citou quatro — para resolver

a questão. Disse também que ainda é cedo mas que, recentemente, já foram tomadas medidas para

corrigir a reforma da acção executiva e que o Governo irá tomar medidas para futuro, quando tal se mostrar necessário.

O Sr. Secretário de Estado vai dar-me o gosto de ouvir a nossa posição sobre este tema que — vai

ver! — é uma posição muito colaborante com o Governo, como, aliás, é sempre a nossa posição em

termos de matérias de justiça.

Essencialmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta de lei tem

dois núcleos essenciais. O primeiro consiste em alterar a chamada competência interna territorial dos

tribunais portugueses para as acções declarativas de dívida e para as acções executivas pecuniárias,

com base em títulos extrajudiciais.

Estamos a falar, portanto, dos artigos 74.º, n.º 1 e 94.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Mas, se notarmos bem, se o objectivo do legislador, no caso o Governo, fosse o de dizer «passa a

ser competente o foro do demandado» — o foro do réu, no caso —, não seria precisa qualquer alteração,

porque há no Código de Processo Civil um artigo, o artigo 85.º, que alude ao foro subsidiário, ao foro

geral, que é o foro do réu. Portanto, se fosse este o objectivo, teria sido mais fácil terem vindo por esse

caminho.

Aliás, se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas bem notarem, a propósito da competência interna

territorial para a acção declarativa de dívida, não seriam precisas grandes inovações, porque o artigo

74.º, n.º 1, já diz aquilo que o Governo quer. Ou seja, o artigo 74.º, n.º 1 diz que é competente para as

acções de dívida declarativas, à escolha do credor, ou o tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser

cumprida ou o tribunal do domicílio do réu. Já lá está -o tribunal do domicílio do réu!

Quanto à acção executiva, reconheço que o artigo 94.º, n.º 1, diz hoje que é competente… Estamos a

falar de execuções pecuniárias — as tais centenas de milhares de letras, livranças, cheques —, não

estamos a falar nem de execuções judiciais, nem das chamadas execuções hipotecárias, que têm outro

regime, como sabemos.

Mas essa multidão de execuções de títulos extrajudiciais rege-se pelo artigo 94.º, n.º 1, que diz que,

de facto, é competente o tribunal onde a obrigação devia ter sido cumprida e não foi. E, agora, na proposta de lei propõe-se que seja também o tribunal do domicílio do executado. Até aqui, está tudo correcto.

Há, porém, um pormenor, que não me parece de somenos, até parece fundamental, que é o seguinte:

é que pôr isso na lei a título indicativo é correcto, só que o Governo esquece-se de que há um artigo, o

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artigo 110.º, mais propriamente o seu n.º 1, alínea a), que diz quais são as incompetências territoriais,

cujas violações são de conhecimento oficioso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, se fizermos, como o Governo projecta, o que consta dos artigos 74.º e 94.º da

proposta de lei, mas não elencarmos isso no artigo 110.º, as violações às novas regras — às regras dos

artigos 74.º e 94.º novos — não são de conhecimento oficioso. Não são!

Ora, isso é muito importante. É que, não sendo de conhecimento oficioso, como os colegas sabem, o

juiz sponte sua, ex officio, não pode tomar conhecimento dessas irregularidades. Só pode tomar conhecimento se o réu, no processo declarativo, ou o executado, no processo executivo, as suscitar.

Ora, nós sabemos que em 90% das acções declarativas de dívida e das execuções — na multidão de

execuções que por aí pairam — o réu e o executado não se defendem. Sabemos disso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, se não se defendem, não invocam a incompetência territorial e se não invocam a incompetência territorial o tribunal não as pode conhecer oficiosamente.

Por conseguinte, parece-me, numa primeira visão — que é a visão que importa agora fazer em termos de generalidade — que, para bem concretizarmos esta medida anunciada pelo Governo, além de

introduzirmos esta inovação nos artigos 74.º e 94.º, era também necessário introduzir no artigo 110.º, n.º

1, alínea a), que «as violações ao artigo 74.º, n.º 1, e ao 94.º, n.º 1, passariam a ser do conhecimento

oficioso».

É que, assim, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o juiz, espontaneamente, ordenava aquilo a que chamamos «a remessa do processo para o tribunal territorialmente

competente», enfim, a histórica transactio judicii.

Este ponto é fundamental. Se me dissessem «todas as acções declarativas são contestadas, em

todas as execuções há oposição e, portanto, os réus e os executados não deixarão de invocar essa irregularidade» eu estava tranquilo. Mas não é assim!

Quem entra nos tribunais, como eu — infelizmente, já há mais de 30 anos —, sabe muito bem que em

mais de 90% das acções de dívida (há pouco, referi 90%, mas não há percentagens; se calhar, até é

mais de 90%) ninguém contesta! Em mais de 90% das execuções de títulos extrajudiciais, ninguém

deduz oposição, outrora chamada «embargos». E se essa incompetência territorial não for de conhecimento oficioso não tenhamos dúvidas de que os credores em massa — de que V. Ex.ª falou, e bem! —

vão continuar a propor as acções executivas, sobretudo essas, nas comarcas de Lisboa e do Porto.

Portanto, o resultado vai ser muito diminuto.

Em termos colaborantes, digamos que podemos pensar num acrescento para reforçar, para solidificar

esta ideia do Governo, nesta temática. Por isso, devo desde já anunciar, que o Partido Social Democrata

vê — em termos de generalidade, insisto — esta proposta de lei com bons olhos, como razoável. É uma

medida insuficiente, mas, enfim, vamos procurar beneficiá-la, colaborando com esta iniciativa.

Quanto à outra sugestão do Governo, a propósito dos solicitadores de execução, no âmbito da acção

executiva, devo dizer, Srs. Membros do Governo, que a proposta de lei é inevitável. Quer dizer, não há

quaisquer dúvidas de que não há solicitadores de execução em todo o País. Não há!

O que é que prevê a lei actual? Prevê que o exequente, aquando da redacção e envio do requerimento executivo, tem de indicar o solicitador de execução. E quem é que ele pode escolher? Pode escolher

um da comarca ou um das comarcas limítrofes. Mas, se não houver, nem na comarca nem nas comarcas

limítrofes, pode indicar um do círculo judicial.

O que acontece é que há muitas comarcas limítrofes e muitos círculos judiciais onde não há um único

solicitador de execução. Por isso, esta proposta mais não é do que reconhecer a inevitabilidade do

esquema. Ou seja, passa agora o exequente a poder indicar um qualquer solicitador, inscrito numa qualquer comarca do País; isto é, pode a acção correr em Viana do Castelo e o solicitador de execução ser

indicado como estando inscrito na comarca de Lagos, que não há diferença.

Mas aquilo que o Partido Social Democrata quer, muito sinceramente, neste âmbito da reforma da

acção executiva, é fazer ver que já é possível fazermos uma avaliação do impacto da reforma da acção

executiva.

Vejo, muitas vezes, nós todos, com alguns cuidados de saber quem é que teve culpa, quem é que

não teve culpa. Não estou nada preocupado com isso.

Se quisermos fazer um relato, fazemos: a reforma da acção executiva foi idealizada e redigida pelo

ex-Ministro da Justiça António Costa, autorizado pelo Parlamento de então, e que, depois, não a pôs em

prática, porque o governo do Eng.º António Guterres se demitiu, tendo-a posto em prática o governo

seguinte, do PSD/CDS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os resultados estão à vista!

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O Orador: — O governo seguinte durou muito pouco tempo e este Governo está, de facto, a continuar

a dizer: «Temos de avaliar o impacto da reforma da acção executiva.»

Penso que já podemos fazer uma avaliação: a reforma da acção executiva está a tornar-se num

desastre. O problema não é saber de quem foi a culpa… Mas o que é que isso interessa?

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, as responsabilidades estão apuradas!

O Orador: — O que interessa é darmos a resposta adequada ao credor. É porque alguém esquece

que a acção executiva se define, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, como o conjunto das providências adequadas à reparação efectiva do direito do exequente.

Ora bem, neste tipo de normas de natureza instrumental ou processual, só o terreno judiciário é que

diz se as normas tiveram ou não bom resultado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nós, legisladores, podemos estar todos animados de um excelente espírito de que vai

ser uma mudança muito interessante, uma alteração com uma grande dimensão, mas, depois, a história

diz-nos que há dezenas de casos desses! O exemplo prático, o quotidiano forense, o terreno judiciário

diz-nos que, afinal, a proposta e a reforma não estão a resultar!

E é por isso que quero, que o Partido Social Democrata quer que haja, da parte do Governo (e ouvi

como boas as palavras do Sr. Secretário do Estado), um compromisso sério de olharmos de frente para

a questão da reforma da acção executiva.

Não basta, Sr. Secretário de Estado, chegar aqui e dizer: «Bom, a partir de agora, segundo o artigo

94.º, as execuções em vez de correrem aqui correm ali!». Não basta! Já expliquei por que é que não

basta em termos meramente técnicos! O que é preciso é colaborarmos, Governo e Parlamento, para se

ver qual é a grande alteração que há a fazer.

Nós temos soluções, temos propostas concretas (não é a altura própria para as dizer, mas temos propostas muito concretas), temos sugestões que resultam, justamente, do reflexo da experiência destes

quase dois anos e meio que tem a reforma da acção executiva no terreno. Não correu tão bem como os

anteriores governos pressupunham. Mas se não correu, não correu! O terreno judiciário deu no que deu?

Vamos, então, ver justamente onde é que está o mal e corrigi-lo! É esse o compromisso que o Sr. Secretário de Estado tem da parte dos Deputados do PSD, ou seja, o de que vamos colaborar, dar o nosso

contributo para essa reforma, que supomos, queremos e desejamos que o Governo também nos dê!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.

Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: No anunciado e suposto ímpeto reformista do

Governo na área da justiça, discutimos hoje a proposta de lei n.º 47/X.

E o que consta desta proposta, Sr.as e Srs. Deputados? A alteração ao Código de Processo Civil, introduzindo a regra de competência territorial do tribunal de comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito

do processo executivo. É mais um exemplo, a nosso ver, da política de pequenos passos que cada vez

mais parece fazer doutrina na governação do Partido Socialista.

Quanto a matérias que anteriores governos, de maioria do CDS-PP e do PSD, estavam a trabalhar,

como a revisão do mapa judiciário, a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, a especialização dos agentes na chamada «nova criminalidade» ou a reforma do sistema de segredo de justiça, anúncios e silêncios apenas.

Sr. Secretário de Estado, estamos, como sempre estivemos, totalmente disponíveis para dialogar proficuamente sobre todas estas matérias e nem sequer discutimos da implicação prática, em alguns casos

positiva, que algumas medidas desta proposta podem trazer no quotidiano do meio forense.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, passado quase um ano de governação do Partido Socialista, o que se pode dizer da

sua governação? Descriminalizaram-se cheques, reduziu-se (mal) as férias judiciais,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Orador: — … transformou-se contravenções em contra-ordenações, aprovou-se (bem) uma lei genérica sobre prioridades em matéria de política de investigação criminal, e agora fazem-se alterações pontuais

ao Código de Processo Civil. É pouco, é muito pouco, sobretudo para aquilo de que esta área carece e

para aquilo que esta área exige!

Mas, analisando esta proposta, não olvidamos que surge no desenvolvimento de um conjunto de medidas legislativas que têm como meta o descongestionamento dos tribunais, o que é positivo. E uma das

medidas de descongestionamento – aliás, dita por V. Ex.ª, e bem – é a modificação da regra de competência territorial para o tribunal do domicílio do réu. Por isso, afirma que a introdução desta medida assenta,

sobretudo, na constatação de que grande parte da litigância cível se centra nos principais centros urbanos

de Lisboa e Porto e que, para além do mais, poderá reforçar a defesa do próprio consumidor, aliás um preceito constitucional.

Recorde-se que o actual artigo 74.º permite ao autor, ou seja, ao credor, escolher entre o tribunal do

lugar de cumprimento da obrigação ou o tribunal do domicílio do réu para propor a acção, mas a presente

proposta de lei torna obrigatória a regra do tribunal do domicílio do réu, com a excepção da possibilidade de

o credor optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida quando o demandado seja uma

pessoa colectiva ou quando demandado e demandante tenham domicílio nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, modificando, em consonância, as regras relativas à acção executiva.

Percebe-se a intenção: retirar a litigância de Lisboa e do Porto para outros pontos do país ou até evitar o

recorrente recurso a cartas precatórias para efeitos de penhoras de bens e outros actos processuais.

Mas, a mero título de exemplo, pergunto: terão as comarcas de Ponte de Lima, de Penafiel, de Vale de

Cambra, de Sátão, de Caldas da Rainha, de Vila Franca de Xira ou de Santiago do Cacém meios humanos

e materiais para fazer face a este mais do que previsível aumento da litigância nas suas comarcas? Tem o

Governo algum estudo sobre o impacto financeiro desta medida, como o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, na

sexta-feira passada, que teriam todas as medidas legislativas?

Tudo isto ficou por esclarecer.

Por fim, no que toca aos solicitadores de execução, o Governo pretende combater a sua falta – aliás, já

aqui referida pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado – eliminando a regra da territorialidade da

designação, que impõe que o solicitador de execução se encontre inscrito na comarca onde é instaurada a

execução ou nas comarcas limítrofes, sendo que apenas na falta poderá ser designado outro solicitador,

mas ainda assim inscrito em comarca pertencente ao mesmo círculo judicial.

Ora, a partir de agora, o exequente passa a poder escolher um solicitador de execução de qualquer ponto do país. A questão, Sr. Secretário de Estado, está em saber quem é que paga esse aumento de despesas com o processo. O executado, que deveria apenas pagar x, mas passa a pagar x mais y, porque o exequente quis trazer um solicitador do Porto para uma acção no Montijo?

E que espécie de sinal se está a transmitir aos solicitadores de execução? Que a partir de agora, com a

eliminação desta regra, podem transformar-se em agentes de determinadas empresas litigantes em massa

para o contencioso das execuções? E não afectará esta medida a tão propalada independência, até porque

o Governo altera o Estatuto da Câmara dos Solicitadores permitindo a intervenção de mais que um no

mesmo processo, mediante delegação de competências?

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, como medida de descongestionamento das pendências, a eficácia prática destas medidas não parece tão óbvia quanto o Governo quer

fazer crer. Ou seja, a nosso ver, não resulta claro que possa ter, num espaço de tempo que não se adivinha

qual, os efeitos pretendidos, a não ser que nos apresente números que permitam sustentar tais conclusões.

Veremos.

Não obstante tudo quanto ficou dito, e como o descongestionamento dos tribunais e das pendências é

algo que sempre mereceu o apoio do CDS-PP, até com a apresentação de propostas concretas, não deixaremos de viabilizar esta proposta para que, em sede de especialidade, possamos em conjunto discutir e

melhorar a sua redacção – creio, como aqui já foi dito, que isso é importante – e, sobretudo, sustentar a sua

eficácia.

Mas, antes de terminar, Sr. Secretário de Estado, permita-se só que lhe deixe esta nota: na última vez

que aqui esteve, o Sr. Ministro da Justiça disse, relativamente às grandes questões que já elenquei (mapa

judiciário, Código de Processo Penal e Código Penal), que esperássemos, que brevemente teríamos notícias. Queria dizer-lhe que, dada a situação em que se encontra a justiça, o CDS-PP espera ansiosamente

por essas propostas, mas ao mesmo tempo assegura que cá estará, como já provou na aprovação da lei

relativa à política de investigação criminal, para participar num esforço conjunto com o Governo. Espero que

essa aprovação possa ser o primeiro passo no sentido de um amplo consenso que a matéria exige.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lembro que está a decorrer a votação para a

eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação

Social. Pedia às direcções das bancadas que lembrassem os Srs. Deputados que ainda não votaram para

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o fazerem.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 47/X visa alterar diversos artigos do Código de Processo Civil, no sentido de se reforçar o

valor constitucional da defesa do consumidor e de se obter um maior equilíbrio na distribuição territorial da

litigância cível, visando, assim, alterar e aditar em concreto artigos a quatro diplomas distintos: o Código de

Processo Civil; o Estatuto da Câmara dos Solicitadores; o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que

regula a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos

e o procedimento de injunção; e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que regula o regime das

comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução.

No que toca às alterações propostas ao Código de Processo Civil, a proposta que ora se discute tem por

objecto alterações ao chamado «foro obrigacional geral» e ao «foro executivo extrajudicial geral». Estes

determinam a competência territorial concreta dos tribunais portugueses para a instauração das acções

declarativas e das acções executivas.

Nos termos das normas processuais e de organização e funcionamento dos tribunais em vigor, o tribunal

concreta e territorialmente competente para a acção declarativa destinada ao cumprimento de obrigações,

à indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e à resolução do contrato por

incumprimento é o tribunal do cumprimento da obrigação ou o tribunal do domicilio do réu, competindo apenas ao autor, e só, a opção por um ou outro; para a acção executiva pecuniária de titulo extrajudicial é o

tribunal correspondente ao lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida, excepto quando as dívidas

assim tituladas gozem de garantia real, caso em que é competente o foro da situação dos bens com ela

onerados.

Com as alterações ora propostas a regra é a de que a competência territorial é a do domicílio do réu ou

do executado, consoante se trate de uma ou outra das acções, comportando esta regra apenas duas

excepções, nas quais o autor ou exequente pode optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deveria ter

sido cumprida: uma, quando o réu ou executado seja uma pessoa colectiva; outra, quando o autor ou o

exequente tiver domicílio nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto e o réu ou executado tiver domicílio na mesma área metropolitana.

No que concerne às execuções de sentenças judiciais, a proposta em apreço prevê que as mesmas corram por apenso ao processo declarativo em que foram proferidas, substituindo a actual forma de processamento no translado.

No seu Programa, o actual Governo comprometeu-se a avaliar e a implementar reformas na acção executiva promovendo a remoção dos estrangulamentos existentes após a sua identificação. Pois bem, se

então o disse, agora o fez.

Com as alterações propostas, prossegue-se um duplo objectivo: o reforço do valor constitucional da

defesa do consumidor, aproximando a justiça ao cidadão, e um maior equilíbrio na distribuição territorial da

litigância cível.

Quanto a este último, convém que se saliente o grande mérito das opções propostas, porquanto grande

parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos, de Lisboa e do Porto, onde se situam

as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à recuperação dos seus créditos

emergentes de incumprimentos contratuais, recorrem aos tribunais de forma massiva e territorialmente

concentrada, provocando o estrangulamento completo de alguns tribunais, de que todos conhecemos

exemplos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da necessidade de

adoptar medidas que permitam que os tribunais garantam uma resposta efectiva à litigância de massa, ao

mesmo tempo que uma resposta real ao litigante esporádico ou pontual, é algo que a todos envolve no

mesmo acordo e que o diploma em discussão visa garantir.

Além disso, no caso da acção executiva, todos os utentes conhecem o papel central que é desempenhado pelo solicitador de execução. Nos termos da lei em vigor, compete ao exequente a escolha do solicitador de execução ou à secretaria a sua designação, no caso da falta daquela. Todavia, esta escolha é

limitada à estrita possibilidade de nomeação entre os solicitadores de execução inscritos na comarca onde

é instaurada a execução ou nas comarcas limítrofes; caso faltem estes, apenas poderá ser designado outro

que esteja inscrito em comarca pertencente ao mesmo círculo judicial.

Ora, são também de todos conhecidas as carências de solicitadores de execução em algumas zonas do

nosso país, mormente em algumas comarcas do interior. Com esta alteração são eliminados os limites territoriais até agora impostos à nomeação passando a poder ser indicado um solicitador de execução inscrito

em qualquer comarca do país. Esta alteração, estamos certos, agilizará o procedimento de um dos agentes

mais relevantes no actual processo judicial da acção executiva.

Mas não se fica por aqui a agilização da actividade dos solicitadores de execução. Com a alteração proposta ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, passará a ser possível a delegação total de competências

entre solicitadores de execução, o que, de forma particular, acelerará o conjunto de diligências que estes

têm a seu cargo, quantas vezes a levar a cabo em zonas tão distintas e distantes do território nacional.

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Finalmente, a proposta de lei em discussão institui o desejado e tão actual dever de utilização dos meios

telemáticos nas comunicações entre a secretaria judicial e o solicitador de execução, desde que e na medida em que os meios técnicos o permitam, dever que substituirá o poder até agora consagrado e que, de

forma inequívoca, contribuirá para a desmaterialização de processos em que o Ministério da Justiça está

apostado para acelerar a lenta máquina da justiça que alguns bem conhecem e de que todos falam

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, estamos perante uma

iniciativa que se encontra em plena consonância com o Programa do Governo em matéria de justiça, constituindo mais uma concretização do objectivo de qualificação da resposta judicial.

A melhoria da resposta judicial é, sem dúvida, uma prioridade que passa, entre outras medidas, pelo

descongestionamento processual, dando-se também por esta via cumprimento ao disposto no artigo 20.º da

Constituição, relativo ao «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva», através de uma gestão racional

dos recursos materiais e humanos do sistema judicial.

Ora, o descongestionamento processual implica a adopção de medidas de racionalização, permitindo-se

que, por um lado, o sistema de justiça assegure uma resposta efectiva para a litigância de massa e que, por

outro, o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais, cuja circunstância em si

não pode minorar de forma alguma a possibilidade de efectivação judicial dos seus direitos.

As medidas ora propostas não resolvem só por si o atraso da justiça, mas contribuem decisivamente

para o descongestionamento dos tribunais, para uma melhor e mais eficaz rentabilização dos meios humanos e técnicos de que o sistema judicial já dispõe e para a agilização de procedimentos, com vista a uma

maior eficácia dos resultados.

O caminho da reforma da justiça e do sistema judiciário faz-se caminhando e dando passos seguros e

decisivos ao longo do trajecto inicialmente delineado e do qual já foram ultrapassadas algumas metas, das

quais esta é apenas mais uma e à qual outras se seguirão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Volto a lembrar os Srs. Deputados de que está a decorrer a votação para a eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para a qual é necessária uma maioria de dois terços.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de

lei que hoje discutimos assenta na constatação de que grande parte da litigância cível se concentra nos

principais centros urbanos, de Lisboa e do Porto, devido ao recurso aos tribunais de forma massiva por

empresas que pretendem recuperar os seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual.

A perspectiva que o Governo adopta é, por isso, a da reacção à situação de congestionamento dos tribunais e não a da sua prevenção. Enquanto os portugueses se virem confrontados com a precariedade dos

vínculos laborais e o desemprego, com a perda do poder de compra e a crise económica, as situações de

incumprimento contratual continuarão a aumentar e com elas aumentará também o recurso aos tribunais.

Entendemos, portanto, que a discussão de medidas que contribuam para a diminuição do recurso aos tribunais deveria ser uma discussão prévia à da adopção de medidas para o seu descongestionamento.

O Sr. António Filipe (PCP) — Exactamente!

O Orador: — Não é esse o entendimento do Governo e, por isso, discutimos hoje esta proposta de lei,

que prevê a adopção de medidas de descongestionamento dos tribunais e de desbloqueamento da reforma

da acção executiva.

Quanto à primeira questão, entre outras medidas, propõe o Governo a introdução da regra da competência territorial do tribunal da comarca do demandado, quer para as acções declarativas quer para as

acções executivas. Entende o Governo que esta opção permite um maior equilíbrio da distribuição territorial

da litigância cível. Tal medida traduz-se na dispersão das acções que agora se concentram em Lisboa e no

Porto pelos tribunais do resto do país, o que por si só não é, certamente, sinónimo de maior eficácia do

sistema judicial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, e ao contrário do que afirma o Sr. Secretário de Estado, é praticamente unânime entre os operadores judiciários a necessidade de resposta à insuficiência das infra-estruturas, dos

meios técnicos e dos recursos humanos afectos ao sistema judicial. Se não for acompanhada desta resposta, a diminuição do volume de processos nos tribunais de Lisboa e do Porto traduzir-se-á no aumento da

pendência nos tribunais do resto do país.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Entende ainda o Governo que esta medida significa o reforço do valor constitucional da

defesa do consumidor, porquanto se aproxima a justiça do cidadão. Tal aproximação deve-se ao facto de a

acção correr termos no tribunal do domicílio do demandado, sempre que este seja pessoa singular, e de

com isso se reduzir a onerosidade da sua intervenção no processo.

Registamos este argumento, realçando a necessidade de eliminação global dos obstáculos de ordem

económica que hoje dificultam o acesso dos cidadãos à justiça, sobretudo por parte dos mais carenciados.

Pensamos que é fundamental a adopção de medidas globais que garantam o acesso ao direito e aos tribunais pelos cidadãos, independentemente da sua condição económica, incluindo a revisão do regime do

apoio judiciário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aguardamos, aliás, nesta matéria, a discussão dos projectos de lei que já apresentámos

nesta Assembleia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — No que respeita à situação da acção executiva, a realidade é a da existência de uma

reforma que, apesar de decorridos pouco mais de dois anos da sua implementação, parece condenada ao

fracasso e à ineficiência, como, aliás, já reconheceu o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

A inexistência de uma verdadeira rede de juízos de execução no território nacional, a carência de solicitadores de execução e a falta de meios ao seu dispor e a insuficiência das infra-estruturas dos tribunais

face às suas necessidades são apenas alguns aspectos que demonstram a falta dos pressupostos materiais em que a reforma assentava e que estão na origem do bloqueio em que esta se encontra.

Entre outras medidas, a proposta de lei em discussão prevê a possibilidade de o exequente designar um

solicitador de execução inscrito em qualquer comarca do país, procurando responder à carência de solicitadores de execução verificada em algumas comarcas e à sua sobrecarga noutras.

Em nosso entender, é hoje manifestamente óbvio que a solução que garantiria a resposta adequada ao

bom funcionamento do sistema seria o recrutamento de agentes de execução, a integrar nos quadros dos

tribunais de acordo com as necessidades concretamente identificadas.

Aliás, a necessidade de encontrar mecanismos de compensação da livre opção por esta actividade profissional é reconhecida pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, no relatório de avaliação preliminar da acção executiva de Junho de 2005, quando afirma que «a solução para esta insuficiência pode

passar por um esforço da Câmara dos Solicitadores no sentido de assegurar a colocação de profissionais

em certas comarcas».

No entender do PCP, a realidade com que nos confrontamos hoje exige não a adopção de medidas pontuais de desbloqueamento da reforma mas, sim, o repensar de todo o sistema e a alteração dos seus pressupostos, nomeadamente corrigindo a linha seguida de desresponsabilização do Estado.

Entendemos que as medidas previstas na presente proposta de lei poderão ser inócuas e não garantir

maior eficácia ao sistema judicial se continuarmos a adiar a discussão dos mecanismos de redução do

recurso aos tribunais e de uma verdadeira reforma da acção executiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho muito rapidamente para agradecer os contributos e as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas e para

manifestar, do lado do Governo, disponibilidade para discutir todas as soluções aqui apresentadas.

Queria ainda dizer que as soluções são boas.

Como forma de proteger o consumidor e de descongestionar os tribunais, a medida do foro do devedor é

boa, tendo sido, ao contrário do que aqui foi dito, reclamada por vários operadores judiciários e por várias

associações, inclusivamente de defesa do consumidor.

No domínio da acção executiva, este Governo também tem tomado um conjunto de medidas muitíssimo

relevantes. E, quanto a isto, queria deixar muito claro o seguinte: dizem que a medida é inevitável, que é

preciso pôr em prática, que é preciso dar a resposta adequada. Pois é, só que este Governo, em poucos

meses, deu a resposta adequada, através de 17 medidas para desbloquear a acção executiva, e vai tomar

mais medidas. O governo anterior, em três anos, não fez nada, colocou a reforma da acção executiva em

vigor sem condições. Agora estamos apostados em resolver o problema.

4020

I SÉRIE — NÚMERO 85

Vozes do PSD: — Está igual!

O Orador:— O Governo está apostado em resolver o problema e quer contar também com os contributos da bancada do PSD. Vamos a isso!

Em relação a outras medidas para a reforma da acção executiva, gostaria, Srs. Deputados, de dar um

pequeno exemplo de como às vezes pequenas medidas podem ajudar muito.

O requerimento executivo entrava por e-mail nas secretarias de execução e grande parte do problema

residia na abertura destes e-mails, pelas secretarias, que não o conseguiam fazer porque, efectivamente,

eram muitos. Como é que este problema de acumulação de processos, de 125 000 processos para autuar,

se resolveu? Resolveu-se através da desmaterialização dos processos, através de um requerimento executivo electrónico que este Governo teve a coragem de dizer que passou a ser obrigatório, o qual entra directamente na aplicação informática, dispensando-se, desse modo, a abertura do e-mail e facilitando a circulação dos processos executivos e a resolução do problema. Isto não quer dizer que não haja mais medidas, e

de espectro diferente, a adoptar.

Ainda ontem, Srs. Deputados, terminou um ciclo de conferências sobre a reforma dos recursos. Foram

feitas cinco ou seis conferências para debate público de anteprojectos nesse domínio.

Srs. Deputados, é tempo de debater e chamo as bancadas do PSD, do CDS, do PS, também, do Bloco

de Esquerda, de Os Verdes, do PCP para participarem neste debate público, que está aberto. É tempo de

fazer o debate destas grandes medidas, tanto da reforma dos recursos como, por exemplo, de um novo

paradigma do processo civil, a propósito do regime processual experimental. É um diploma que também

está em debate público e, portanto, as opiniões são bem-vindas. Este Governo espera essas boas opiniões

e aguarda-as com entusiasmo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que o Governo se congratula com o acolhimento que esta proposta merece e está absolutamente disponível para voltar aqui, a esta Assembleia, sempre

que for necessário, nomeadamente para melhorar o texto desta proposta, agradecendo, desde já, as várias

intervenções que aqui foram proferidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação desta proposta de lei, é

chegada a hora regimental de votações.

Antes, porém, de iniciarmos, gostava de relembrar, mais uma vez, que estão abertas as urnas para a

eleição de quatro membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Entretanto, gostava de submeter à consideração dos vários grupos parlamentares, as seguintes circunstâncias: há um pedido de Os Verdes para entrarmos já na discussão do projecto de resolução n.º 35/X, a

fim de que possa ser votado ainda hoje, a que acresce uma outra situação, que é a de irmos proceder à

votação de um voto de pesar pelo falecimento de Orlando Costa e termos a informação, por parte do Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que o Sr. Ministro António Costa e sua mãe estão a caminho do

Parlamento e gostariam de estar presentes nessa votação.

Portanto, se não houvesse oposição, passaríamos, de imediato, à apreciação do projecto de resolução

n.º 35/X, dispondo, cada grupo parlamentar, de 5 minutos para o efeito, após o que realizaríamos as votações agendadas.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, apreciar o projecto de resolução n.º 35/X — Elaboração

do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes).

Para apresentar o referido projecto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam, nesta Legislatura, um projecto de resolução que visa a realização do segundo inquérito alimentar nacional, o

qual tem tão-só o objectivo de um conhecimento concreto dos hábitos alimentares dos portugueses — que,

estranha e incompreensivelmente, não se conhecem de forma estruturante — e a necessidade de relacionar este estudo com alguns estudos pontuais que vão sendo tornados públicos e que retratam algumas

problemáticas de saúde pública que têm sido crescentes, designadamente entre a população infantil e

juvenil, como é o caso da diabetes e do aumento do número de pessoas com obesidade, que também está,

seguramente, relacionado com questões alimentares.

Para além disso, é evidente que este inquérito alimentar nacional nos dará, igualmente, conta do fenómeno da subnutrição, o qual, infelizmente, é também uma realidade no nosso país mas importa conhecer a

sua dimensão em concreto.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4021

Bom! Consideram Os Verdes que este inquérito alimentar nacional é uma peça estruturante para constituir a base da definição de uma política alimentar, que não existe em Portugal, que se direccione, designadamente, no sentido da educação para a alimentação e também da observação e, eventual, alteração da

realidade que conhecemos hoje nas cantinas e nos bares das escolas, que não oferecem às nossas crianças aquilo que seria necessário para uma boa alimentação.

É preciso dizer que o primeiro inquérito alimentar nacional realizado em Portugal é de 1980, o que significa que há 26 anos que não se realiza um inquérito alimentar nacional, ou seja, há 26 anos que não são

conhecidos nem estudados os hábitos alimentares dos portugueses.

O Plano Nacional de Saúde, realizado em 2003, prevê, concretamente, que é importante o desenvolvimento de uma política alimentar e nutricional para o País e, neste sentido, torna-se premente proceder a

um novo inquérito alimentar nacional. Decorreram três anos e o inquérito alimentar nacional não foi realizado. Esta incumbência recaía sobre o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em parceria com o

Instituto Nacional de Estatística. Entretanto, a informação que tivemos…

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para fazerem silêncio na Sala, a fim de que

a Sr.ª Deputada possa ser ouvida.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Entretanto, soubemos, e os Srs. Deputados têm conhecimento disso, que o Governo anterior, do

PSD/CDS-PP, bloqueou o financiamento atribuído ao Instituto Ricardo Jorge para a realização desse inquérito, pelo que ficou tudo parado.

Ora, noutros países, como, por exemplo, em França, o inquérito alimentar nacional faz-se de quatro em

quatro anos. Nós não o fazemos há 26 anos! Num país, como Portugal, onde os Censos se realizam de 10

em 10 anos, custará muito — perguntam Os Verdes — realizar um inquérito alimentar nacional regular, por

forma a conhecer os hábitos alimentares da população portuguesa? Não custará, certamente, e não nos

faltarão especialistas na matéria nem técnicas para o desenvolver! O que tem faltado, seguramente, é vontade política para a realização daquilo que Os Verdes consideram importante.

Devo dizer também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que propusemos uma alteração ao ponto 2 do

nosso projecto de resolução, pela seguinte razão: ele foi apresentado em 2005, mas está, contudo, a ser

discutido em 2006, quando previa a conclusão do inquérito em 2006.

Ora, estando nós a discuti-lo justamente em 2006 e falando com outras bancadas parlamentares, entendemos proceder a esta alteração, no sentido de garantir que o inquérito alimentar nacional não se adia

mais, se inicia este ano e se desenvolve ininterruptamente. Queremos, pois, garantir que mais nenhum

Governo bloqueará financiamento para a realização deste inquérito alimentar nacional, fundamental para a

definição de uma política alimentar em Portugal. Importa, portanto, garantir que ele se realize o mais rapidamente possível, por forma a que se conclua, para aquilo que é fundamental, a realização de um plano

alimentar em Portugal, direccionado, designadamente, para as escolas e para a população juvenil e infantil.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decidiu o

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentar, nesta Câmara, pela segunda vez, um

projecto de resolução que visa a elaboração do segundo inquérito alimentar nacional.

Como é comummente sabido, realizou-se há cerca de duas décadas um inquérito nacional alimentar, o

qual permitiu obter interessantes e muito úteis elementos acerca dos hábitos alimentares da população

portuguesa.

Em especial, o referido inquérito demonstrou existirem grandes diferenças entre os consumos familiares

de alimentos das populações urbanas e rurais, tendo, então, concluído que a alimentação rural era mais

equilibrada do ponto de vista dos nutrientes energéticos, embora fosse mais pobre no que se refere a

outros nutrientes, como é o caso das vitaminas e minerais.

Muito mudou desde então: os portugueses aumentaram o consumo de leite e seus derivados; também a

carne e o peixe marcam hoje presença mais assídua; os óleos, margarinas e manteigas acompanham cada

vez mais a dieta alimentar nacional.

Não enjeitamos, por isso, a pertinência de se reflectir sobre a necessidade de, novamente, se proceder

a um estudo acerca dos nossos actuais hábitos alimentares. Não estamos, porém, atrasados nessa reflexão. Pelo contrário, estamos agora precisamente no tempo de ponderar sobre o que deve ser feito. E esta

reflexão tem sentido, porque um inquérito alimentar nacional não é um estudo de gabinete, não é uma son-

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I SÉRIE — NÚMERO 85

dagem à boca das urnas, não é uma brincadeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um inquérito alimentar nacional que pretenda avaliar seriamente o estado nutricional da

população é tecnicamente complexo, fisicamente exigente e, todos o sabemos ou temos obrigação de

saber, implica um visível esforço financeiro.

De facto, um estudo que permita a associação entre consumos de alimentos e nutrientes pela população

portuguesa, a nível nacional, por regiões, por sexos, por grupos etários e também por grupos socioeconómicos, não é fácil de fazer nem tem custos insignificantes.

Mas, para além do retrato que oferece acerca dos hábitos alimentares da nossa população, esse estudo

poderá e deverá servir também para melhor conhecer alguns factores de risco de doenças crónicas em

Portugal.

Por tudo isto, entendemos que a realização de um inquérito alimentar poderá ser um precioso instrumento para as políticas de promoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis, que ao Governo

incumbe prosseguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, de facto, é premente procurarmos reduzir alguns excessos alimentares praticados por

largos segmentos da população portuguesa, como são os casos do consumo imoderado de sal, álcool e

gorduras saturadas.

Inversamente, importa estimular o aumento do consumo de frutos, legumes e vegetais.

Isto, Srs. Deputados, todos o sabemos, mas a verdade é que, muitas vezes, não o praticamos.

Por isso, a par das políticas públicas, importa que, nas famílias, nas comunidades sociais e educativas

ou mesmo nos espaços de actividade profissional, as pessoas sejam sensibilizadas para as vantagens de

se alimentarem de forma saudável.

Conscientes de que a promoção de comportamentos sadios respeita a toda a sociedade, os anteriores

governos, liderados pelo PSD, em boa hora aprovaram o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, nele fazendo prever, entre muitas outras medidas e orientações, a realização de um novo inquérito alimentar nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Assim, os anteriores governos tinham já colocado em marcha o processo de realização do

referido inquérito, o qual, segundo creio, seria elaborado pelo Centro de Estudos de Nutrição do Instituto

Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística e as Regiões

de Saúde.

Esta circunstância justificou que, há cerca de dois anos, o PSD não vislumbrasse qualquer utilidade na

iniciativa ora, novamente, proposta por Os Verdes, dado que já decidira dar início ao processo conducente

à realização do referido inquérito.

Hoje, porém, desconhecemos o que o Governo do PS tem feito nesta matéria. Neste último ano, nunca

ouvimos o Governo atribuir qualquer efectiva prioridade política à realização de qualquer inquirição exaustiva em matéria alimentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o PSD entende que cabe ao Governo, actualmente em funções, assumir as suas responsabilidades, apresentando propostas, honrando compromissos e dizendo, afinal, se vai ou não realizar

um estudo aos hábitos alimentares dos portugueses — como o PSD havia decidido — ou se, pelo contrário,

vai manter a tradição socialista de também nada fazer nesta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PSD não considera esta iniciativa política necessária, porque ela já tinha sido assumida

pelos anteriores governos e não parece que o actual Governo a tenha expurgado do Plano Nacional de

Saúde, que se encontra em vigor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se assim não for, cá estaremos para denunciar e verberar o imobilismo governativo do

Partido Socialista, cujo principal e já habitual efeito é prejudicar a população portuguesa, que merecia ser

melhor servida.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4023

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos habituámos a ouvir, e

fazem parte do nosso imaginário, frases como «conforme comemos, assim seremos», ou «somos aquilo

com que nos alimentamos», ou mesmo frases tão antigas como «mente sã em corpo são». Mal sabíamos

nós que o progresso da ciência viria a confirmar esta sabedoria popular tão incrustada entre nós.

De facto, assistimos, a uma cadência quase diária, a novas descobertas que estabelecem uma relação

directa entre os nossos hábitos alimentares e doenças tão diferentes como a diabetes, a obesidade, alguns

tipos de cancro e muitas outras doenças que assolam as nossas sociedades, quer as chamadas sociedades mais evoluídas, por umas razões quer as sociedades com problemas de subnutrição devido a problemas de pobreza extrema.

Portanto, é um facto hoje em dia cientificamente comprovado que a alimentação tem um impacto fortíssimo sobre o nosso bem-estar. Sabemos, por um lado, que a nossa saúde depende em larguíssima medida

daquilo que ingerimos e, por outro lado, que o Estado de saúde da população de um país assenta de forma

determinante nos seus hábitos alimentares. Mais: a saúde da população de um país é um indicador muito

claro do seu grau de desenvolvimento. Indica-nos, desde logo, qual o seu grau de bem-estar e de qualidade

de vida, é um indicador quanto à expectativa de vida, à longevidade da sua população, e é também um

indicador sobre a forma como é despendido o erário público em termos de Serviço Nacional de Saúde.

Muitas vezes chegamos à conclusão de que a terem sido evitados alguns comportamentos alimentares terse-iam evitado também despesas desnecessárias por parte do Serviço Nacional de Saúde.

Sabemos, e vários estudos assim o têm indicado, que em Portugal temos assistido a uma degradação

clara nos hábitos alimentares. Longe vai já a famosa dieta mediterrânica que, através dos seus compostos,

era tão indicada e reconhecidamente muito adaptada às necessidades dos nossos organismos. E assistimos a esta degradação por dois motivos: por um lado, é um sinal dos tempos, ou seja, a vida do dia-a-dia e

o crescente número de alimentações pré-fabricadas fazem com que a alimentação cuidada que antes

encontrávamos já não seja uma prática; por outro lado, bastante mais grave, uma parte da população não

pode alimentar-se devidamente devido ao seu extremo nível de pobreza.

Apesar de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», devo dizer que

fico espantada com as acusações formuladas quanto à passividade dos dois anteriores governos relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na área do financiamento!

A Oradora: — Que eu saiba, o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, elaborado em 2003, contém intenções e objectivos programáticos. Não é o facto de não haver necessariamente uma disponibilização imediata que vem toldar o facto de ter havido uma preocupação com esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, saudamos, mais uma vez, esta iniciativa, que vai permitir aos decisores políticos e públicos em geral orientar e fazer uma verdadeira política alimentar, mas também à própria população

fazer as suas escolhas de uma forma mais esclarecida e orientar e adaptar os seus comportamentos e os

seus hábitos alimentares a uma lógica mais saudável.

No que se refere ao Partido Socialista, e como aqui já foi dito pelo orador que me antecedeu, o desconhecimento é total: nem verbas nem plano. Sabemos que esta matéria não foi retirada do Plano Nacional

de Saúde, que se manteve, mas quanto ao resto nada sabemos.

Gostaríamos também, por outro lado, que aqui ficasse assumida por parte do grupo parlamentar que

apoia o Governo não só a concretização das propostas que constam do presente projecto de resolução

mas também uma obrigatoriedade relativamente à regularidade destes estudos ao longo dos tempos, por

forma a evitarmos que se passem outros 25 anos sem que saibamos qual é o «raios X» dos hábitos alimentares dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos diversos inquéritos nacionais

à saúde dos portugueses realizados na última década, apesar de muitos trabalhos de investigação realizados por vários serviços da área médica, abrangendo populações já com algum significado estatístico, apesar de diversos relatórios produzidos pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, a realidade é

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I SÉRIE — NÚMERO 85

que o último verdadeiro inquérito ao comportamento alimentar dos portugueses foi realizado, de facto, há

mais de duas décadas.

A inexistência de um instrumento resultante de um inquérito como este é, de facto, uma limitação à definição de determinado tipo de políticas para incidir na prevenção. O inquérito alimentar nacional é um instrumento de grande importância na preparação dessas mesmas políticas, sobretudo dirigidas a montante.

Mais do que os 70% de importação de bens alimentares com que o Partido Ecologista «Os Verdes» se

preocupou, e bem, nos considerandos do seu projecto de resolução, preocupa-nos, para além disso, sobretudo a importação de estilos de vida e de comportamentos alimentares não saudáveis, contrários à nossa

cultura alimentar mediterrânica. E se a subnutrição é também uma identificação conhecida e reconhecida

por nós e preocupante, não deixa de ter muita importância a generalização de diversos tipos de erro alimentar.

No mundo moderno, e também em Portugal, assistimos a uma verdadeira epidemia de doenças cardiovasculares, resultantes em grande parte de doenças metabólicas adquiridas ou potenciadas por erros no

aporte alimentar.

A obesidade atinge já cerca de 13% da população masculina e 15% da população feminina. Para além

da identificação destas patologias, temos já hoje 30% dos portugueses com excesso de peso.

A Direcção-Geral da Saúde estima que, se nada fizermos, 50% da população será obesa em 2025. O

problema é que quando falamos de obesidade estamos a falar de diabetes, de hipertensão arterial, de insuficiência cardíaca e mesmo de algumas neoplasias malignas.

Um estudo recente acerca da obesidade no nosso país aponta para custos indirectos anuais da ordem

dos 200 milhões de euros, tendo a mortalidade contribuído em 58,4 % deste valor e a morbilidade em

41,6%; 1,6 milhões de dias de incapacidade anual devido à obesidade e 18 733 potenciais anos de vida

perdidos, segundo este estudo.

Cada vez é gasto mais dinheiro para tratar doenças perfeitamente evitáveis, o que coloca problemas éticos, políticos e económicos ao País. Mais: corremos o risco de um Serviço Nacional de Saúde como o nosso não poder suportar custos decorrentes deste tipo de patologias no futuro, com as novas gerações a

assumir estilos de vida e comportamentos alimentares não saudáveis.

Ainda há poucas semanas, num congresso internacional de diabetologia, se alertava para o aparecimento da diabetes tipo II no jovem e na criança, patologia sempre referida no adulto e cuja etiologia naqueles

sectores etários se deve essencialmente a desvios de comportamento alimentar e à obesidade.

Não temos dúvidas sobre a imprescindibilidade deste inquérito e sobre a importância de ele vir a realizar-se muito em breve.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos mesmo que ele pode vir a ajudar-nos a propor políticas conducentes a intervir na área do comportamento alimentar, sobretudo nos sectores juvenil e infantil. Através deste inquérito

podemos obter dados e confirmar os dados preocupantes que resultam dos variados trabalhos realizados

nas várias especialidades médicas.

Contrariamente ao testemunho do CDS-PP, o Governo está sensibilizado para este estudo e tem inscrita, no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, uma verba significativa para o desenho do inquérito,

condição sine qua non para a sua realização. Seguir-se-á a fase da entrega do mesmo ao Instituto Nacional

de Estatística, sob contratualização, para consequente execução por este organismo.

Mas este inquérito tem alguma complexidade e, para atingir os níveis de fiabilidade pretendidos, será

moroso, tem delicadeza técnica e necessita, no mínimo, de quatro anos para a sua realização.

Concordamos com a generosidade e mesmo bondade da iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» e

na recomendação a dar ao Governo para iniciar o processo já a partir deste ano.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, valorizamos a vossa flexibilidade, resultante da compreensão de que o ponto

2 era tecnicamente inviável e, como tal, de forma alguma praticável. Vamos, com certeza, votar a favor do

vosso projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vinte cinco anos depois do primeiro

inquérito alimentar, pelos vistos, vamos ter aqui uma recomendação forte, capaz de levar o Governo a pôr

em prática um segundo inquérito e, pelos menos, a aproximar-se do ritmo mais frequente — e, esperemos,

daqui para o futuro mantendo-o — que outros países têm na adopção destes inquéritos, de quatro em quatro anos, por exemplo.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4025

É bom lembrar que na legislatura anterior este debate já se fez e que, na altura, a maioria de então invocava a existência deste inquérito no Plano Nacional de Saúde para votar contra a iniciativa, como, aliás,

tanto quanto me pareceu, vai fazer quanto a este projecto de resolução. Ora, a verdade é que este é um

dos aspectos fundamentais em relação ao Plano Nacional de Saúde, que está cheio de medidas tecnicamente positivas mas faltam-lhe quer meios assegurados para a sua concretização quer objectivos concretos de calendarização que nos permitam aferir se elas vão ser, ou não, levadas a cabo. Este é um bom

exemplo das falhas do Plano Nacional de Saúde.

Este inquérito permitirá, certamente, avaliar o tema da alimentação, o que leva quer às questões da obesidade e de outras doenças quer às questões da subnutrição. A Organização Mundial da Saúde refere que

a alimentação está directa ou indirectamente relacionada, em mais de 10%, com os problemas de hipertensão, em quase 8%, com os problemas de colesterol e directamente relacionada, numa percentagem elevada, com a obesidade e o excesso de peso, sendo, assim, um factor de risco de doenças como as do aparelho circulatório, a diabetes, o cancro e a osteoporose.

Por outro lado, este debate tem de chamar à colação a questão da falta de actividade física entre a nossa população, consequência de erradas políticas de desporto, quer no desporto escolar quer no desporto

em geral na sociedade, sendo que nunca foram dadas as condições necessárias, desde muito perto do 25

de Abril, para a generalização da actividade física, com a importância que isso tem para uma vida saudável.

O nosso país tem um dos mais elevados níveis de sedentarismo e está entre os primeiros no que concerne

à falta de actividade física.

A questão da alimentação está muito ligada aos estilos de vida que hoje temos, à urbanização das populações, ao êxodo rural, não só no nosso país mas a nível mundial, e à consecutiva concentração das populações nas cidades, provocando uma alteração do seu estilo de vida e, consequentemente, do seu estilo de

alimentação. E certamente ninguém poderá negar que a vida que hoje muitos portugueses têm, com um

ritmo elevadíssimo, muitos deles a terem dois empregos, com pesadas deslocações do seu emprego para a

sua casa, com um gasto de tempo muito elevado por falta de acessibilidades e de transportes públicos adequados, a juntar aos baixos recursos e às dificuldades sociais e económicas, é, sem dúvida, um ambiente

favorável para haver problemas ao nível da alimentação em diversos aspectos, quer da subnutrição quer de

uma alimentação errada.

Esse problema é, sem dúvida, especialmente sentido ao nível da obesidade infantil. Recentemente, um

estudo divulgado da Universidade de Coimbra chama a atenção para esta matéria, realçando o facto de

mais de 30% das crianças portuguesas estarem em situação de obesidade, que é uma percentagem das

mais elevadas da União Europeia. Trata-se de um estudo que reconhece a importância da obesidade dos

pais como factor de risco na obesidade das crianças e que dá uma enorme importância à questão da alimentação, mas cuja responsável não deixa de pôr o acento tónico no aspecto do sedentarismo das nossas

crianças e da falta de actividade física suficiente.

De facto, 52% das crianças inquiridas neste estudo não tem qualquer actividade física e a maioria das

restantes apenas tem uma hora por semana de actividade física, o que, segundo os dados internacionais, é

manifestamente insuficiente.

Existe, sabemos disso, um grupo de trabalho ao nível do Ministério da Saúde para aplicar o Programa

Nacional de Luta Contra a Obesidade, que está não preocupado no fundamental com a prevenção mas,

sim, com o tratamento, deixando o aspecto da prevenção completamente desguarnecido.

É por isso muito importante esta discussão e a aprovação deste projecto de resolução, para que tenhamos um inquérito alimentar sério, rigoroso e que nos permita ter uma política alimentar mas também, aliada

a ela, uma política de fomento da actividade física e do desporto adequadas para combatermos os problemas da subnutrição e da obesidade e as suas consequências para as doenças na nossa sociedade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, a apreciação

do 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia

da República, para fazer a apresentação sucinta deste 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da

República para 2006, o qual votaremos hoje mesmo, no período regimental de votações.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano económico de 2005, a Assembleia da

República inscreveu, em sede de Orçamento Suplementar, o montante de 50 415 885,00 € para fazer face

aos encargos decorrentes das subvenções para a campanha eleitoral das eleições autárquicas que teve

lugar em Outubro passado.

Acresce que, nos termos legais, o requerimento e o pagamento destas subvenções ocorrem após a

publicação oficial dos resultados eleitorais por parte da Comissão Nacional de Eleições, o que se estimou

tivesse acontecido ainda em 2005 mas, incompreensivelmente, ainda não se verificou.

Assim, esperando-se que a todo o tempo essa publicação se efective, deverá a Assembleia da Repúbli-

4026

I SÉRIE — NÚMERO 85

ca estar em condições de assegurar o processamento atempado daquelas subvenções. Torna-se, para

isso, indispensável a aprovação deste 1.º Orçamento Suplementar, em tudo idêntico ao que, oportunamente, havia sido aprovado por esta Câmara, em 2005, com o mesmo objectivo de financiamento eleitoral

autárquico e, por isso, com a mesma dotação inscrita.

Nestes termos, propõe-se que o Orçamento da Assembleia da República para 2006 seja reforçado com

o saldo inerente à verba de 50 415 885,0 € destinada ao pagamento das subvenções legalmente previstas,

o que agora se coloca à aprovação desta Câmara.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental para votações.

Aproveito para recordar que ainda está a decorrer o processo de eleição de quatro membros para o

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e que as urnas manter-seão abertas até ao final dos nossos trabalhos.

Vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 147 presenças, a que acresce a de 13 Srs. Deputados que,

manualmente, assinalaram à Mesa a sua presença, totalizando 160, pelo que temos quórum para proceder

às votações.

Começamos pela apreciação do voto n.º 37/X — De pesar pelo falecimento do escritor Orlando da Costa

(PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Orlando da Costa foi uma das grandes figuras da segunda fase do neo-realismo literário português e, na

sua posterior evolução estética, sempre norteado por uma visão socialista do mundo, tornou-se um escritor

mais abrangente, irónico e arguto na análise dos seres humanos.

Nascido em Moçambique, mas com raízes em Goa, berço da sua família, aí viveu a infância e a adolescência, vindo depois para Lisboa, onde se licenciou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de

Letras. Integrou-se no MUD Juvenil, foi várias vezes preso e encarcerado, viu os seus livros apreendidos e

frequentou a Casa dos Estudantes do Império, onde eram então figuras de proa Mário de Andrade, Agostinho Neto, Manuel de Lima, Amílcar Cabral, jovens independentistas e antifascistas vindos das colónias

portuguesas da época.

O primeiro romance de Orlando da Costa, O Signo da Ira (1961), obteve o prémio Ricardo Malheiros, da

Academia das Ciências de Lisboa. É uma admirável e combativa evocação da sua terra de origem e das

grandes batalhas dos oprimidos contra a opressão. Já em Podem Chamar-me Eurídice (1964), obra que foi

muito elogiada pela crítica, Orlando da Costa utiliza processos narrativos mais modernos, numa subtil linha

de resistência e de recriação da realidade que metaforiza o assassínio do escultor José Dias Coelho, abatido a tiro por agentes da PIDE.

Poeta da esperança e da coragem, dramaturgo hábil dos dias de Abril, com bom domínio da linguagem

oral, foi contudo no romance que Orlando da Costa se afirmou como personalidade maior com Os Netos de

Norton (1994), grande fresco da campanha eleitoral contra a ditadura de Salazar que, em 1949, teve à frente da oposição o General Norton de Matos. A narrativa, que tem valor não só literário mas sociológico e

histórico, acompanha três gerações de antifascistas e junta à imaginação, à sensibilidade e à finura psicológica o rigor dos factos e a sua interpretação.

Mas o derradeiro romance de Orlando da Costa, O Último Olhar de Manu Miranda (2000), é como que

uma mudança de direcção do escritor que, revisitando ainda o tempo da colónia portuguesa da Índia, nos

mergulha na vida interior, nos sonhos e desejos, nas ambições frustradas e na complexa espiritualidade de

figuras locais apaixonantes.

Orlando da Costa entrou em 1954 para o Partido Comunista Português, ao qual deu sempre lealdade,

entusiasmo, participação e sentido crítico.

Era um homem extremamente cortês, afável e com humor (foi um excelente técnico de publicidade), e

sempre perseverante.

A sua longa vida de intervenção e luta política levou-o a privar com muita gente e a desenvolver qualidades preciosas quer na acção unitária, que ele conheceu bem, quer no contacto com as massas populares.

Orlando da Costa sabia estar em toda a parte, com toda a gente. Era, na palavra e no porte, alguém que se

desejava ter como amigo. Sem prejuízo da sua serena firmeza.

O País assinala com muita mágoa a perda deste intelectual a quem a língua e a pátria portuguesas

devem uma obra literária de grande mérito e a dádiva generosa de uma existência.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 2 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filhos

e demais familiares e amigos de Orlando da Costa, as suas sentidas condolências.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4027

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Cumprimento de forma muito especial a viúva e os filhos de Orlando da Costa, respectivamente o Ministro António Costa e o jornalista Ricardo Costa, e peço a todos que observemos 1 minuto de silêncio em

memória do escritor.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Este voto de pesar será transmitido à família do escritor falecido.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da

República para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 99/X — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 198/X — Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 139/X — Estabelece as normas

sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará entrega na Mesa, nos termos regimentais, de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/X — Diagnóstico genético préimplantação e intervenções na linha germinativa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE

e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de

uma declaração de voto em meu nome pessoal, relativamente à votação que acabámos de efectuar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/X — Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à

introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao

cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no

âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo DecretoLei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o

4028

I SÉRIE — NÚMERO 85

Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do

CDS-PP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 35/X — Elaboração do segundo inquérito alimentar

nacional (Os Verdes).

Faço notar que os Deputados do partido proponente entregaram na Mesa uma alteração ao n.º 2 deste

projecto de resolução que passa a ter a seguinte redacção: «2 — Que o inquérito se inicie e desenvolva a

partir de 2006, por forma a constituir uma base sólida para a definição de uma política alimentar».

Assim, vamos votar este projecto de resolução n.º 35/X com a alteração ao n.º 2 entretanto introduzida e

que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos para apreciação cinco

relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O primeiro relatório e parecer é relativo à renúncia de mandato do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), círculo eleitoral de Viseu, sendo substituído por José Hélder do Amaral, com efeitos desde 3

de Fevereiro corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia e substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado

João Teixeira Lopes (BE) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um

auto provindo do 1.º Juízo Criminal do Porto — 2.ª Secção, Processo n.º 5843/03.0 — TDPRT.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro parecer da Comissão

de Ética é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da 7.ª Vara Cível de Lisboa — 3.ª Secção, Processo n.º 18/05.7 — TBSVV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos mais um parecer da

Comissão de Ética no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto provindo da Polícia de Segurança Pública

— Direcção Nacional — Processo n.º 2005GDD00005DIS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Por último, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética,

sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a prestar declarações, por

escrito, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.º 131/05.OTACBC, que corre termos nos Serviços do Ministério Público de Cabeceiras de Basto — Unidade de Apoio.

3 DE FEVEREIRO DE 2006

4029

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e constará de período da ordem do dia

que será preenchido com perguntas ao Governo de âmbito geral.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 139/X — Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e

edificado (PSD)

Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 139/X — Estabelece as normas

sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD) dado que o mesmo se afigura desprovido de qualquer utilidade e eficácia, tendo em conta que

o XVII Governo Constitucional aprovou, recentemente, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que versa

sobre a mesma matéria e que, para além de integrar soluções mais ambiciosas e abrangentes, foi objecto

de um amplo debate com os parceiros sociais deste sector.

Mais especificadamente, se diz,

Todos reconhecemos a necessidade de dar especial atenção à promoção da igualdade e não discriminação, à reabilitação e à integração social das pessoas com deficiência.

No que concerne, em particular, ao meio urbano, é inquestionável que os cidadãos com deficiência e

com necessidades especiais enfrentam, diariamente, barreiras ambientais impeditivas da sua participação

plena e em condições de igualdade na vida em sociedade.

E por isso, como tivemos oportunidade de expressamente referir no decurso do debate parlamentar e

que agora reiteramos, acompanhamos o Grupo Parlamentar do PSD no plano dos princípios e objectivos

que estiveram na origem da apresentação do projecto de lei n.º 139/X. Já o mesmo não podemos afirmar

quanto às soluções e ao método seguidos por aquele Grupo Parlamentar.

Reconhecemos a necessidade de intervenção neste domínio. Por isso, o Governo do Partido Socialista,

assim que iniciou funções, deu sequência ao processo conducente à actualização e melhoria do regime

jurídico constante do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, medida que se entronca no quadro dos compromissos que assumimos para esta legislatura, de que destacamos uma nova geração de políticas sociais,

assentes no reforço da protecção aos grupos mais vulneráveis e no combate às desigualdades sociais e a

todas as formas de exclusão. De sublinhar, também, a aprovação pelo Governo de um outro diploma legal,

que institui o Fundo de Apoio à Investigação para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência.

Uma sociedade que exclui alguns dos seus membros é uma sociedade empobrecida, uma sociedade

pouco humanizada. Não pode, por isso, o Estado permitir que subsistam desigualdades no tratamento de

alguns cidadãos, nomeadamente as que são impostas pela existência de barreiras urbanísticas ou arquitectónicas.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a adopção, pelo Governo, de um decreto-lei

que desenvolve o Regime Jurídico estabelecido na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, aprovando um novo

regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, e revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Trata-se de um novo regime que visa alargar o âmbito de aplicação das normas sobre acessibilidades,

nomeadamente aos edifícios habitacionais, conceder garantias adicionais aos cidadãos com necessidades

especiais e às organizações representativas dos seus interesses e aumentar a eficácia das previsões normativas através, designadamente, do agravamento das sanções por incumprimento.

Acresce que, esta iniciativa do Governo é uma, apenas uma, a que se seguirão outras, no âmbito do

Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, as quais contribuirão,

estamos certos, para o reforço dos direitos destes cidadãos.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS considera prejudicada, extemporânea e despida de qualquer sentido útil, a iniciativa legislativa apresentada pelo PSD e que, além do mais, fica bastante aquém das

soluções perfilhadas pelo Governo, designadamente, quanto ao âmbito de aplicação, fiscalização e às operações urbanísticas.

Finalmente, consideram os Deputados do Partido Socialista que o objecto do projecto de lei n.º 139/X

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I SÉRIE — NÚMERO 85

consubstancia uma matéria eminentemente técnica e regulamentar, devendo caber ao Governo, e não à

Assembleia da República, a sua aprovação. Também aqui, o Governo agiu como lhe era exigido.

Os Deputados do PS, Ana Couto — Aldemira Pinho — Luísa Salgueiro — Leonor Coutinho — Isabel

Santos — Celeste Correia — Paula Cristina Duarte — Fernanda Asseiceira — Luís Pita Ameixa — Pedro

Farmhouse — Irene Veloso — Jorge Fão — Fátima Pimenta — Maria Helena Rodrigues — Fátima Pimenta

— Jovita Ladeira — Jorge Almeida — Maria José Gamboa — Ricardo Freitas — Cláudia Couto Vieira —

Renato Sampaio.

——

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/X — Diagnóstico genético

pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE)

Votei contra o projecto de lei n.º 140/X, seguindo a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, por disciplina partidária, mas sendo contra a posição seguida.

Com efeito:

1 — O projecto de lei regula matéria já praticada em Portugal;

2 — Por ausência de lei habilitante, durante o meu mandato como Ministra da Saúde, regulei tais práticas por despacho para garantir um mínimo de orientações a seguir no âmbito de Serviço Nacional de Saúde;

3 — A aprovação do projecto de lei na generalidade, com a sua baixa à Comissão da Saúde, permitiria a

importação de algumas das suas disposições para o diploma sobre Procriação Medicamente Assistida em

elaboração naquela mesma Comissão.

A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

3 DE FEVEREIRO DE 2006

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Miguel Pereira de Almeida

Mário Patinha Antão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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