3 de fevereiro de 2006

I Série — Número 86

Sábado, 4 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho Santos

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

15 minutos.

Foi lida a acta da eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo sido proclamados eleitos os cidadãos propostos.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de

Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira)

respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) sobre a cessação da admissão das

candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela

intervenção, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais

aos Srs. Deputados Luís Carloto Marques (PSD), Miguel

Tiago (PCP), Telma Madaleno (PS) e António Carlos Monteiro

(CDS-PP).

O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) formulou

uma pergunta relativa ao aterro de resíduos banais de Maiorca (antiga pedreira, no concelho de Figueira da Foz) à qual

respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto

Rosa), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais

dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), António Carlos

Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

À pergunta acerca da interdição da captura de bivalves

na Ria de Aveiro, formulada pela Sr.ª Deputada Regina Bastos (PSD), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Jorge Machado

(PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), e Francisco

Madeira Lopes (Os Verdes), respondeu o Sr. Secretário de

Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) formulou uma

pergunta acerca dos objectivos, produtos e destinatários do

Plano Estratégico Nacional do Turismo, à qual respondeu o

Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade),

assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos

Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Pedro Mota Soares

(CDS-PP) e José Soeiro (PCP).

À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães

(CDS-PP), sobre o IP8, e aos pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados José Raúl dos Santos (PSD),

Luís Pita Ameixa (PS) e José Soeiro (PCP), respondeu o Sr.

Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações (Paulo Campos).

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro

Marques) deu resposta à pergunta, formulada pela Sr.ª Depu-

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tada Helena Pinto (BE), sobre os meios humanos e financeiros que o Governo pretende investir com vista a resolver os

problemas relacionados com a demora no processamento do

rendimento social de inserção e com os planos de inserção

por parte dos beneficiários daquele subsídio, tendo ainda

respondido a perguntas adicionais colocadas pelos Srs.

Deputados Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD),

Ricardo Freitas (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS) colocou uma pergunta sobre os últimos desenvolvimentos em relação à oferta

de formação tecnológica e profissional no sistema de ensino,

à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Educação

(Valter Lemos), que deu ainda resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro

(PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Pedro Mota Soares (CDSPP). Por sua vez, declarações da Sr. Deputada Luísa Mesqui-

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ta (PCP) originaram pedidos de defesa da honra do Sr. Deputado Afonso Candal (PS) e do Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva), o qual deu, ainda,

explicações a propósito de um pedido de defesa da honra

exercido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).

Por fim, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) formulou uma pergunta relativa à defesa da indústria nacional de

medicamentos genéricos em matéria de comparticipações, à

qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS), Carlos

Andrade Miranda (PSD), Ana Drago (BE) e Hélder Amaral

(CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

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Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

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Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje consta de perguntas ao Governo, ao abrigo do artigo 241.º do Regimento.

A primeira pergunta, sobre a cessação da admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, o Governo determinou, em Janeiro deste ano, que não haveria novas candidaturas, no

ano de 2006, no quadro das medidas agro-ambientais e que, quanto às já existentes, não pode haver alterações que resultem no aumento do valor da ajuda para o agricultor.

Esta medida tem reflexos a vários níveis: por um lado, reduz o âmbito de aplicação do QCA III, no que

se refere às medidas agro-ambientais, pois se ele devia vigorar de 2000 a 2006 e já se tinha perdido o primeiro ano no âmbito da remodelação das medidas, ele acaba por funcionar, com esta opção do Governo,

de 2001 a 2005; por outro lado, desperdiça a possibilidade de atribuição de verbas da União Europeia, a

qual, até ao ano passado, comparticipava nestas medidas em 75% e, este ano, já haveria a possibilidade

de a contribuição do Estado português ser reduzida para 15% e a comparticipação da União Europeia ser

aumentada para 85%.

Tudo isto depois do penoso ano de 2005 para a agricultura portuguesa e deixando simultaneamente os

agricultores portugueses numa situação de maior desigualdade em relação aos agricultores dos outros

países da União Europeia.

Esta opção de desinvestimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já

se tinha verificado (foi, aliás, um dos motivos de contestação) relativamente ao, recentemente discutido

nesta Câmara, Orçamento do Estado para 2006 e reflecte-se, agora, concretamente, no apoio às medidas

agro-ambientais, medidas que são extremamente relevantes no âmbito da agricultura portuguesa, porque

visam, designadamente, proteger sistemas de agricultura tradicionais, promover uma agricultura mais sustentável e o apoio a espécies autóctones ou até compensar os agricultores que pratiquem agricultura em

zonas com condicionantes de valorização ambiental e, portanto, positivas.

Na nossa perspectiva, é uma medida que vai ter reflexo concreto e fundamental entre os pequenos e os

médios agricultores.

Ora bem, no fundo, aquilo que pretendemos com esta pergunta é não só contestar esta medida do

Governo mas também tentar perceber as razões que estão subjacentes à publicação da portaria que prevê

esta medida.

É que se o motivo é a redefinição das ajudas, então, por que é que não se opta por aquilo que já foi feito

noutras passagens de quadro comunitário de apoio, isto é, dentro da medida a que o agricultor se candidata, dar-lhe a possibilidade de desistência, caso não se enquadre nessa futura redefinição?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, se o motivo for uma opção de corte de verba — o que, aliás, na nossa perspectiva, é

incompreensível num sector fundamental para o País —, então, por que é que o Governo não opta pela

modulação das ajudas incluídas no regime de pagamento único, por forma a capitalizar dinheiro justamente

para o desenvolvimento rural?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e

das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, em relação à questão que formulou, gostaria de dizer o seguinte: as medidas

agro-ambientais são, como acabou de dizer, extremamente importantes, em termos de medidas complementares para o desenvolvimento rural e de apoio à agricultura portuguesa.

O que se passa em relação a esta questão tem a ver com dois aspectos. Primeiro, o presente quadro

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comunitário de apoio termina em 2006. Depois, é necessário termos em conta — e temos de referi-lo —

que a dotação orçamental para o ano de 2006 sofreu alguma redução. Além disso, importa também dizer

que, em relação a esta redução, é necessário definir prioridades.

Ora, quanto às prioridades que estão definidas (e aproveito para contestar uma questão suscitada pela

Sr.ª Deputada), as opções que se colocavam ao Governo eram estas: ou as medidas agro-ambientais e as

indemnizações compensatórias terminavam em 2005 e, portanto, não podiam ser desencadeados novos

procedimentos (terminavam em 2005 e o novo quadro comunitário de apoio entrava em funcionamento em

2007); ou prolongávamos essas duas ajudas, as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias, por mais um ano e, depois, entrava em funcionamento o novo quadro comunitário de apoio; ou,

então, aplicávamos aquelas duas portarias que foram definidas em 2003 pelo governo anterior, em que se

aumentavam alguns montantes das medidas agro-ambientais, mas, ao mesmo tempo, se dizia, nas próprias portarias, que só seriam aplicadas se houvesse dotação orçamental. Ou seja, quando os agricultores

se candidataram, em 2005, ao novo pacote de medidas agro-ambientais, estava definido nessas duas portarias, quer na das indemnizações compensatórias quer na das medidas agro-ambientais, que só haveria

apoio aos agricultores nessas novas medidas se efectivamente houvesse dotação orçamental.

Qual foi a opção do Governo? Foi, muito simplesmente, a de prolongar as medidas agro-ambientais e as

indemnizações compensatórias por mais um ano para todos os agricultores, os que já vinham detrás, permitindo atingir, deste modo, 110 000 agricultores, em vez de optar pelas novas medidas agro-ambientais,

que nasceram em 2005 e podiam abranger novos agricultores em 2006, mas que custavam 70 milhões de

euros e só abrangeriam qualquer coisa como 26 000 agricultores, dos quais novos seriam cerca de 10 000.

Fizemos, pois, aqui uma opção entre: ou manter as ajudas, medidas agro-ambientais e indemnizações

compensatórias, por mais um ano, a 110 000 agricultores, ou gastar 70 milhões de euros com, apenas, 10

000 agricultores. Tomámos a primeira opção.

O que é que isto significa? Significa que, se tivéssemos avançado com novas medidas agro-ambientais,

quer a partir de 2005 quer em 2006, isso geraria um compromisso de cinco anos. Ora, ao gerar compromissos de cinco anos, iríamos entrar no novo quadro comunitário de apoio e, por esse motivo, iríamos ter problemas no desenho do mesmo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Significa ainda que preferimos abranger 110 000 agricultores, prolongando, quer as medidas agroambientais quer as indemnizações compensatórias, por mais um ano, em vez de, apenas, 10 000 agricultores, o que, além do mais, iria gerar compromissos por mais cinco anos e comprometer, logo à partida, no

próximo quadro comunitário de apoio, 70% das medidas agro-ambientais.

Esta foi a decisão que assumimos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, penso que ficou claro, pela sua resposta, que esta visão economicista deste Governo

levou a uma redução significativa da dotação orçamental do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, da qual estamos a dar conta com um exemplo concreto, hoje, aqui, nesta pergunta e

que tem consequências muito concretas para os agricultores portugueses e para uma medida que é fundamental na redefinição daquilo que queremos para a agricultura portuguesa, que é justamente o apoio ao

desenvolvimento rural e às medidas agro-ambientais.

O desenho dos quadros comunitários de apoio, normalmente, tem dado sempre para fazer um compasso de espera no primeiro ano de aplicação desse quadro comunitário de apoio. É, no entanto, a primeira

vez que estamos a aferir o último ano de aplicação de um quadro comunitário de apoio justamente com

esse argumento da redefinição, prejudicando, assim, um conjunto significativo de agricultores portugueses.

Dando um exemplo, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano, esperou-se uma década pela elaboração do plano zonal. Quando o plano zonal ficou concluído, qual foi a novidade anunciada pelo Governo aos

agricultores que estavam à espera deste plano para se candidatarem às medidas agro-ambientais? Não há

novas candidaturas!… Portanto, estes agricultores, que estão numa área protegida e que deveriam ser

compensados pelas restrições decorrentes da valorização ambiental, que é algo positivo, são claramente

prejudicados, primeiro, pelo atraso do plano zonal e, depois, por esta medida concreta do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

É evidente que esta foi uma opção do Governo. O Governo poderia ter optado pela modulação das ajudas incluídas no regime de pagamento único, pelo qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, muitos e

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grandes agricultores (os quais constituem uma parte mínima do universo dos agricultores em Portugal)

recebem, designadamente por não produzir, e o que poderia ter reflexos nesta transferência que é permitida por parte da União Europeia, justamente para dar um incentivo ao Governo em termos das medidas

agro-ambientais, que, através da resposta que aqui recebemos hoje, se percebe não são uma aposta do

Governo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto

Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura

e das Pescas, existem diversos problemas entre o Governo e os agricultores portugueses que praticam

uma agricultura amiga do ambiente.

O Sr. Secretário de Estado parece desconhecer o adagiário popular referente ao ano agrícola. Dizem os

ditados que «quem planta no Outono leva um ano de abono» ou, então, «em Janeiro sobe ao outeiro: se

vires terrear, põe-te a cantar; se vires verdejar, põe-te a chorar». Aconselho-o vivamente a adquirir um adagiário popular referente à actividade agrícola, que pode ser a versão popular do almanaque, ou este adagiário popular, na sua versão meteorológica.

Com a Portaria n.º 52/2006, de 12 de Janeiro, o Governo retirou o abono aos agricultores que foram previdentes e colocou no desespero todos os que tinham já efectuado os investimentos agrícolas a pensar nas

medidas agro-ambientais (as culturas cerealíferas e as máquinas para fazer a sementeira directa) e, assim,

contribuir para a conservação dos solos — e recordo-lhe que estamos no Ano Internacional contra a Desertificação.

Já que parece desconhecer, devo dizer-lhe que o ano agrícola não começa em Janeiro mas, sim, em

Outubro. Todas as planificações são efectuadas neste mês e a justificação da sua decisão o Governo já a

conhecia em Setembro.

O segundo problema reside no Ministro da Agricultura e na sua equipa…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Dizia eu que o Ministro da Agricultura e a sua equipa, em vez de uma solução, são neste momento um

problema: os parques naturais e os sítios da Rede Natura 2000 ficaram sem um instrumento vital para a

prossecução das suas políticas. Quero aqui recordar-lhe a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96,

que dizia que todos os departamentos do governo, em articulação com o Ministério do Ambiente, estabeleceriam medidas concretas para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas, referindo-se aí também, entre outras medidas, o apoio e financiamento preferencial a actividades agrícolas compatíveis com a

conservação da natureza, dando prioridade à aplicação das iniciativas comunitárias de âmbito agroambiental.

Está na hora de cumprir essa resolução. Sabe como? Aplicando as medidas agro-ambientais e financiando os planos zonais. O senhor tem os instrumentos para o fazer. Podendo fazer o óbvio, V. Ex.ª fez o

inverso.

Sabe o que vai acontecer…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O tempo atribuído é de 1,5 minutos e temos

de ser taxativos; se não há uma acumulação de tempos que nos faz perturbar completamente a sessão.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, a minha questão é simples: na terça-feira passada, as quatro confederações

de agricultores foram ouvidas na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Todas

foram veementes nas críticas que efectuaram a propósito da suspensão das medidas agro-ambientais.

Todas exigiram que o Estado se comporte como uma pessoa de bem e seja capaz de honrar os compromissos já assumidos. Compromete-se V. Ex.ª perante o Parlamento a honrar os compromissos já assumidos com os agricultores e a liquidar as dívidas que o Estado tem perante estes, referentes às medidas

agro-ambientais?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das

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Pescas, mais uma vez, vemos que o défice orçamental serve de pretexto para tudo. Basta atentar no

seguinte: de 2000 a 2001, suspendem-se as candidaturas; de 2001 a 2005, há um período relativamente

normal; em 2005, não se paga, até hoje, e, em 2006, cancela-se. Portanto, há muitos esclarecimentos a

dar, para além daqueles que o Sr. Secretário de Estado deu.

E, para além, da questão dos fundos subaproveitados e dos fundos perdidos, coloca-se uma questão

óbvia é que o apoio às medidas agro-ambientais não é uma prioridade deste Governo.

Como já foi dito, estiveram presentes quatro confederações de agricultores na Subcomissão de Agricultura e foram unânimes no que toca à denúncia de compromissos que o Governo assumiu com os agricultores e que até hoje não foram pagos.

Portanto, houve investimentos significativos que não foram devidamente apoiados e que colocam, como

o Sr. Secretário de Estado bem deve saber, os agricultores em situações bastantes complicadas, particularmente aqueles de agricultura de montanha e da pequena agricultura.

Por fim, estas confederações também referiram que não lhes foi dada absolutamente justificação alguma

para as medidas que o Governo está a tomar.

Aliás, estas confederações dizem mais: dizem que não sabem sequer quais são as medidas que o

Governo está a tomar. Portanto, se foi tão simples colocá-las aqui, também achávamos que era de bom tom

sabermos por que é que o Governo não tem tido um discurso com estas confederações.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Madaleno.

A Sr.ª Telma Madaleno (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das

Pescas, o incentivo à introdução e à motivação de métodos de exploração agrícola, compatíveis com a

protecção e a melhoria do ambiente, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética, assume-se

hoje como necessidade de maior importância. A agricultura é a actividade que ocupa maior percentagem de

território europeu, logo, é ela responsável, em grande parte, pelas alterações registadas nas características

ambientais da Europa.

É, assim, forçoso que existam instrumentos de apoio a práticas ambientalmente correctas. As medidas

agro-ambientais, aplicadas na sequência do Regulamento (CE) n.º 1257/99, do Conselho, de 17 de Maio,

em que foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), no qual se integra a Intervenção «Medidas agro-ambientais», contribuíram para que a agricultura se pudesse, ela própria, constituir como factor

determinante na preservação e na conservação do meio ambiente.

A manutenção de sistemas tradicionais, como os sistemas policulturais, o olival tradicional, as hortas, os

lameiros, citando apenas alguns exemplos, ainda que pouco rentável em termos económicos, é fundamental em termos ambientais.

Não posso, também, deixar de referir o importante papel das medidas agro-ambientais na preservação

do património genético animal, através da manutenção de raças autóctones, também adaptadas ao nosso

meio natural. De igual forma, a expansão da agricultura biológica, que veio satisfazer as necessidades de

um grupo recente de consumidores, só foi possível graças às medidas agro-ambientais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

É sabido que as candidaturas, em termos apresentados no âmbito do regulamento das medidas agroambientais e dos planos sazonais de intervenção, apresentam já uma execução financeira próxima dos

limites orçamentais estabelecidos. Assim, a minha pergunta vai no sentido de saber se fica garantido o

pagamento, no ano de 2006, aos agricultores beneficiários de tais medidas.

Gostaria, ainda, de saber se o Governo prevê, no próximo quadro regulamentar, a continuação destas

medidas, ou a sua substituição por outras no âmbito de uma correcta gestão ambiental.

Por outro lado, e tendo em conta que o sector agrícola atravessa um momento difícil resultante da crise

económica em que os governos lançaram o País, o que se traduz na baixa dos rendimentos dos agricultores, a minha questão vai, também, no sentido de saber o que vai acontecer às indemnizações compensatórias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, é evidente que esta é uma matéria que tem tudo que ver com a contenção orçamental e não vale a pena iludirmos as questões.

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Entendemos que é fundamental para a agricultura que se desenvolva essa actividade no respeito pelo

ambiente. Portanto, todos os apoios que são dados a essa forma de produzir na agricultura serão bem vindos e, pelo que entendemos, a opção do Governo foi a de terminar com essas ajudas.

E terminar com essas ajudas seria, no fundo, a solução para o problema orçamental e para a junção dos

dois quadros comunitários. Mas o que nos parece é que a situação é bem mais complicada do que aquilo

que nos foi dito aqui, porque a verdade é que o problema abrange toda a agricultura.

Nós verificamos que na electricidade verde o Governo deve 13 milhões de euros aos agricultores; no

regime de pagamento único 25% das verbas do ano passado ficaram por pagar; e, ao mesmo tempo, estima-se que, em 2006, por falta de verba no Orçamento do Estado terão de ser devolvidos à União Europeia

cerca de 25 milhões de euros.

Sr. Secretário de Estado, eu gostava que me confirmasse se assim é.

Se não há dinheiro para pagar aquilo que se deve, eu compreendo que seja difícil gerir a política da agricultura neste País, mas é evidente que, no mínimo, há um ditado que é fundamental que seja respeitado: as

boas contas fazem, com toda a certeza, os bons amigos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e

das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, em relação à questão que formulou gostaria de dizer o seguinte: nós não reduzimos as

verbas em termos de medidas agro-ambientais. É preciso que fique claro que as indemnizações compensatórias a cerca de 87 000 agricultores e os candidatos às medidas agro-ambientais, cerca de 110 000 agricultores, a partir de 2005, não tinham direito a novas inscrições, até à entrada em vigor do novo Quadro

Comunitário de Apoio.

Ora, o que fizemos, uma vez que a própria regulamentação nos pedia que o fizéssemos, foi acrescentar

mais um ano a todos os agricultores que se tenham inscrito nos anos anteriores e permitir-lhes que beneficiem das indemnizações compensatórias das medidas agro-ambientais por mais um ano.

O que está aqui em causa é que podíamos não fazer isso e então pagaríamos 70 milhões de euros a

cerca de 26 000 agricultores, dos quais apenas 10 000 eram novas inscrições e, Sr.ª Deputada, só esses

10 000 agricultores, nessas medidas agro-ambientais, comprometiam os tais 70% do próximo quadro. E só

50% dessas novas medidas que estão agora a reivindicar eram para duas únicas medidas que abrangiam

cerca de 2000 agricultores.

Nessas medidas agro-ambientais, que eram as relativas à lixiviação das terras agrícolas e às áreas de

sequeiro, o agricultor recebia, em média, cerca de 1400 euros, 280 contos na moeda antiga, mas com essa

nova medida eram 20 000 euros por beneficiário, 4000 contos!!

Ora, se a Sr.ª Deputada acha que é uma medida equilibrada e que devíamos continuar a manter e a

comprometer o novo quadro com uma racionalidade desta natureza, então posso dizer-lhe que o Governo

não está de acordo com isso. Aliás, em relação aos planos zonais, digo-lhe também que dos 70 000

milhões de euros das medidas agro-ambientais que estavam afectas para os oito planos zonais eram apenas 8%. Ora, nós queremos discriminar positivamente todos os agricultores que estão nesses planos

zonais e iremos consagrá-lo no próximo quadro comunitário de apoio. Não podemos é beneficiar 2000 agricultores que recebiam, só esses, mais de 50% das ajudas, comprometendo qualquer política de desenvolvimento rural no novo quadro comunitário de apoio a partir de 2007.

Isso não faremos, mas estamos empenhados em continuar a discriminar positivamente os agricultores

que estão nas zonas de área protegida e da Rede Natura 2000. Aliás, o regulamento da Rede Natura 2000

é aplicado a partir de 2007 e é a partir daí que o Governo que irá discriminar positivamente as medidas a

serem desenhadas, para esses oito planos zonais. Portanto, trata-se, pura e simplesmente, de uma opção

que foi determinada!

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD, em parte já respondi, mas acrescento o

seguinte: o governo do PSD quando definiu estas medidas, quer as indemnizações compensatórias quer as

medidas agro-ambientais, colocou logo nas duas um ponto em que disse que só as pagaria se houvesse

dotação orçamental.

Portanto, o próprio governo do PSD estava preocupado ao desenhar estas medidas, porque anunciouas, mas referindo logo que, se não tivesse dinheiro para pagá-las, não as pagaria. Portanto, isso é o que

está definido na própria regulamentação.

De facto, quando se tratou de encontrar equilíbrio entre as medidas, optámos claramente entre pagar 97

milhões de euros, em 2006, a 110 000 agricultores e não pagar 70 milhões de euros, por ano, a 10 000

agricultores que geravam compromissos no próximo quadro comunitário de apoio e que comprometia,

como já disse, 70% dessa verba. Isso não fazemos!!

E gostaria, ainda, de dizer o seguinte: só dessas duas medidas que foram desenhadas pelo anterior

governo, e que consumiam 50% da verba dos 70 milhões de euros para cerca de 3000 agricultores — e isto

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I SÉRIE — NÚMERO 86

é só um exemplo —, só uma destas medidas (a relativa à lixiviação das terras agrícolas) consome quase

25% e vem ao arrepio da política agrícola desenhada, definida e aprovada pelo governo do PSD, em 2003!

E explico porquê. Na verdade, quando as ajudas foram totalmente desligadas da produção a 100%,

como é que foi possível definir uma ajuda em 2003, em que se dá cerca de 20 000 euros a cada beneficiário para reduzir a intensificação da produção? Ora, se, efectivamente, a política era de que não era preciso

colher para receber a ajuda comunitária, como é que se foi reforçar ainda com uma ajuda de 20 000 euros

por beneficiário quando, no fundo, a lógica já não era essa, era a lógica da não produção e não a lógica da

intensificação da produção? Isso faria sentido antes de 2003 em que as pessoas produziam cada vez mais,

utilizavam mais adubos e criavam mais problemas em termos ambientais.

A partir de 2003, esse problema da política não se põe e não se percebe como é que se reforça, ainda,

uma medida agro-ambiental para poder fazer um pagamento aos agricultores que, no fundo, está ligado à

intensificação da produção.

Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado do CDS, gostaria, também, de dizer o seguinte: em relação ao subsídio de electricidade verde é verdade que ainda não foi feito o respectivo pagamento, mas

vamos ver por que é que não foi pago.

Quando tomámos posse tínhamos seis meses de atraso em relação ao pagamento da electricidade verde. Não estava orçamentada verba disponível para fazer o pagamento da electricidade verde, pelo que foi

necessário que o Governo, e esta Assembleia que também aprovou, arranjasse uma verba de 20 milhões

de euros para fazer o pagamento da electricidade verde que foi autorizado. Neste momento, com base no

Orçamento para 2006, já estão a ser elaboradas as respectivas listas e os respectivos pagamentos por

parte do INGA e do IFADAP. Assim, 20 milhões de euros irão pagar todos os montantes da electricidade

verde em dívida, até Outubro de 2005.

Portanto, esta situação não era da nossa responsabilidade, mas nós resolvemos o problema, não o

adiámos!

Em relação ao regime de pagamento único, gostaria, também, de dizer o seguinte: assumimos o compromisso de pagar, mas, de acordo com o que estava definido na legislação e em virtude das questões

relacionadas com a seca, só tínhamos de pagar a totalidade destes apoios a partir de Junho deste ano. No

entanto, antecipámos e dissemos que, em Outubro, pagaríamos 50% das verbas relativas ao regime de

pagamento único. Foi, de facto, isso o que fizemos e está pago. Assim, a única verba que efectivamente

ainda está em dívida corresponde a 2,6 milhões de euros e é a relativa a cerca de 1500 agricultores que

estão debaixo de controlo, portanto, cujos resultados esperamos para ver se estão ou não regularizados.

Portanto, logo que soubermos os resultados do controlo, que estarão concluídos no final desta semana,

pagaremos essa verba de 2,6 milhões de euros para essas medidas do regime de pagamento único.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão

que nos traz aqui hoje é, de alguma forma, já recorrente, na medida em que se trata de um processo que se

arrasta há algum tempo, teve início no governo do Sr. Eng.º António Guterres, atravessou todos os outros

governos e mantém-se, também com este, num impasse.

O governo do Sr. Eng.º António Guterres — que, aliás, tinha, na altura, como ministro do Ambiente o

hoje Primeiro-Ministro — entendeu por bem licenciar um aterro de resíduos industriais banais em Maiorca,

concelho da Figueira da Foz, naturalmente cumprindo a legislação à época. Só que a legislação à época

dava um poder discricionário ao titular para isentar do cumprimento de determinados normas este tipo de

equipamentos.

Por isso, foi na base dessa capacidade discricionária que foi possível emitir a licença desse mesmo aterro. Verificaram, por isso, a Câmara Municipal e também as populações locais, bem como muitas outras

entidades, nomeadamente especialistas da Universidade de Coimbra na área de ambiente, que era fundamental fazer um estudo de impacte ambiental para que houvesse confiança naquele equipamento.

Ora, de lá para cá, tudo temos tentado fazer para que esse estudo possa ser feito, de modo a dar confiança às populações e também às instituições. Se esse estudo vier a dar como provado que não há qualquer prejuízo nem para a saúde pública nem para o ambiente naquela região, naturalmente todos nos sentiremos mais seguros em relação a este equipamento.

O que é certo é que, até hoje, nada disso foi conseguido. A Câmara Municipal já se disponibilizou a

pagar o respectivo estudo, mas, obviamente, o promotor não permite a entrada dos técnicos no seu território e, assim, não se pode fazer o estudo.

Por outro lado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, entretanto entrou também em vigor uma legislação mais apertada que obriga à revisão desse tipo de licenças, nomeadamente nas situações em que ainda

não há implementação.

Há uns meses atrás, fiz um requerimento exactamente nesse sentido. Quis o seu Chefe de Gabinete

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responder-me desfiando uma série de legislação que, obviamente, nada esclareceu e que não faz sequer a

mínima referência a esta nova legislação, nomeadamente, se está ou não a ser aplicada em relação a este

projecto em causa.

Assim, a questão que se impõe colocar nesta altura é a de saber, por um lado, quais foram as imposições que o próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) entretanto fez ao projecto — deduzimos que foram feitas algumas, mas não sabemos quais — e, por outro, saber até que ponto esta nova

legislação está, ou não, a ser aplicada no que diz respeito a este projecto em concreto. Parece-nos que não

está a ser aplicada, até porque a resposta do seu Gabinete foi omissa em relação a esta matéria.

Por isso, renovamos aqui a questão e gostaríamos de ter, uma vez por todas, uma resposta concludente. O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem tido perante a Figueira da Foz uma

atitude dúplice, ou seja, em determinadas matérias é extremamente rigoroso a exigir estudos de impacte

ambiental por isto e por aquilo, e nesta matéria, que é uma matéria que suscita a maior desconfiança nas

populações, tudo tem permitido em nome não se sabe bem de quê. O que é facto é que não tem contribuído para a segurança das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo

Pereira Coelho, o tema da gestão de resíduos industriais banais é relevante, pois carecemos desses aterros no País, nomeadamente na região centro. Portanto, dá-nos uma oportunidade interessante de clarificarmos esta história que fala de um «impasse». De facto, há um impasse, mas não é um impasse que

envolva o Governo mas, sim, o promotor e a Câmara Municipal. Aliás, vou explicar.

Sr. Deputado, como sabe, fruto das respostas que já obteve não do meu Gabinete, mas do Gabinete do

Sr. Ministro, o processo de licenciamento teve início em 1999. Houve uma autorização emitida pelo Instituto

dos Resíduos, em Maio de 2001, reflectindo os pareceres de todas as entidades consultadas, nomeadamente a ex-Direcção Regional do Ambiente, hoje Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

do Centro (CCDR Centro), o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) e o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Entre outros elementos, dessa autorização constam os

estudos geológicos, geotécnicos e hidrológicos do local.

Tem razão quando diz que na altura este aterro não se encontrava sujeito ao regime de avaliação de

impacte ambiental. Não se encontrava sujeito pura e simplesmente. Como tal, por mero cumprimento da lei,

não teve uma avaliação de impacte ambiental.

Quando se refere a nova legislação, hoje em dia e desde 2000, temos de facto nova legislação de avaliação de impacte ambiental, a qual sujeita os aterros de resíduos industriais banais a avaliação de impacte

ambiental desde que depositem mais de 150 000 t/ano. Aqui não é o caso, pois este aterro está projectado

para 48 000 t/ano. Mas ainda que este aterro tivesse capacidade para mais de 150 000 t/ano, a mesma

legislação em vigor estipula que também não estaria sujeito à avaliação de impacte ambiental no sentido

em que não é aplicável aos processos em curso. Ora, este processo estava em curso. Portanto, a insistência na avaliação de impacte ambiental não encontra qualquer consubstanciação nem é a única forma de as

pessoas terem a informação de que carecem sobre a matéria.

Aliás, convém salientar que o requerimento para obter a localização da infra-estrutura tem o parecer

favorável quanto à afectação de recursos hídricos emitido pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro. Tem também uma certidão emitida pela Câmara Municipal, a qual não era

conclusiva quanto à compatibilização com o PDM. Por isso, foi solicitada ao promotor uma nova certidão da

Câmara, que a emitiu dizendo que estava conforme com o PDM. O Instituto do Ambiente veio também emitir licença ambiental, em 2002, a qual esteve em consulta pública, tendo obtido «zero» comentários.

Todavia, quando surgiu contestação, o Instituto dos Resíduos solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil um estudo sobre as questões que eram suscitadas, as dúvidas que eram colocadas quanto ao

projecto, nomeadamente hidráulicas e geotécnicas. Esse parecer foi emitido pelo LNEC e foi remetido à

Câmara Municipal, à Junta de Freguesia de Maiorca, à CCDR e ao promotor. Mais: o promotor foi informado de que tem de dar atendimento ao que diz o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Ao que sabemos, a Câmara Municipal da Figueira da Foz tem a decisão do seu lado, ou seja, emitir, ou

não, a licença de obra. Não diagnosticamos, pois, qualquer razão para que não a emita.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira

Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, pois

assiste-lhe o direito de responder como quiser e nos modos em que quiser, mas para me ler aquilo que veio

aqui ler a esta Câmara, sinceramente, não valia a pena ter cá vindo!

A pergunta que lhe fiz é a de saber se a legislação de 2002 está, ou não, a ser aplicada em relação a

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I SÉRIE — NÚMERO 86

este equipamento em causa. É também saber se para o senhor, como governante, os princípios da precaução e da confiança são, ou não, relevantes. Vir-me aqui dizer que a directiva x, o decreto-lei y viabiliza

tudo… Nós sabemos tudo isso!! Aliás, comecei por dizer exactamente isso.

O problema que se coloca aqui não é esse. O que se pretende saber é se, de facto, este equipamento

na localização em causa inspira, ou não, confiança a todos os agentes envolvidos sobre todos os seus

impactes. É esta a questão!

Evidentemente, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, aludindo a esta legislação ou àquela, tudo é

possível. Mas também sabemos que, independentemente desses critérios mínimos ou máximos que a

legislação impõe para determinado tipo de equipamento, também é possível e desejável que o decisor político, que obviamente tem aqui uma ampla margem discricionária de decisão, saiba se afinal de contas prevalece o tal princípio da confiança ou se então prevalece, pura e simplesmente, o princípio de que «o que

está faça-se, pois está dentro dos parâmetros e, por isso, haja o que houver, nem que haja mortos ou feridos, não há qualquer problema porque a lei o permitia». Obviamente, a lei também permite dar um tiro na

cabeça, mas o que é facto é que ninguém o faz…!

Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não posso aceitar de forma alguma que o Governo de

Portugal, perante uma questão que já é mais do que recorrente, venha aqui, hoje, dizer ainda menos do

que o que disse da última vez que cá esteve. Por amor de Deus!! O que se pede é que haja um mínimo de

responsabilidade e um mínimo de respeitabilidade pelas populações e pelas pessoas que lá estão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É isso que se impõe. Por isso, impunha-se que V. Ex.ª trouxesse aqui um esclarecimento

minimamente capaz e assumisse algumas responsabilidades. Não mande as responsabilidades só para

cima da lei! Se for assim, então não é preciso haver governo…! Há a lei e acabou. Interpreta-se como se

quiser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais queria fazer aqui

uma saudação ao PSD. É que o PSD também andou um pouco aos ziguezagues nesta situação. Em 2003,

o PCP já tinha apresentado um requerimento sobre esta matéria e a resposta, na altura de um governo do

PSD, foi muito semelhante àquela que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar agora em nome do Governo do PS… Portanto, há também que denunciar estas incongruências. De qualquer das formas, o problema

não fica sanado por si, porque os dois partidos não se entendem nem consigo próprios.

O Sr. Secretário de Estado garante que a legislação da altura foi cumprida. Importa saber se a legislação actual, que é mais rigorosa e mais exigente, será também cumprida.

Importa, antes do mais, ter da parte do Governo a garantia de que as populações serão respeitadas.

Ora, as populações já manifestaram por demais vezes a censura e a rejeição da instalação deste aterro

que levanta todas as dúvidas. O próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de acordo com a própria

resposta do Sr. Secretário de Estado a um requerimento, levanta questões na área da geotecnia e na área

da hidráulica. Também sabemos perfeitamente que este aterro se situa num terreno que está em comunicação com sistemas aquíferos, que por sua vez estão em comunicação com o rio Mondego. Portanto, não

há aqui qualquer garantia de que exista uma certeza absoluta de que não é prejudicial nem à saúde pública

nem ao ambiente. Esta é a questão essencial.

À parte da legislação, gostaria de saber se este Governo está disposto a afirmar que irá, contra tudo e

contra todos, nomeadamente autarquia e populações, continuar na senda da instalação deste aterro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma

questão política, não é meramente uma questão de aplicação da lei, e que tem a ver com a política de resíduos. Neste caso, então, não vale a pena dizer que é uma herança do anterior governo, pois foi um processo iniciado pelo governo quando era ministro o Eng.º José Sócrates.

No que diz respeito ao princípio da precaução que em matéria ambiental nos deve guiar a todos, gostaria de dizer que há uma enorme diferença entre persistência e teimosia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Teimosia é insistir num processo sem se ter o cuidado de fazer, de forma pedagógica, a

sensibilização ambiental que é necessário que exista para que possam ser criados os aterros que são

necessários para os resíduos industriais. Evidentemente, quando há toda uma população em pé de guerra,

quando a própria autarquia tem as maiores desconfianças em relação àquilo que está definido para este

aterro, há toda uma responsabilidade que o Governo tem do ponto de vista pedagógico para procurar esclarecer e tranquilizar as populações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Cada vez mais nos convencemos de que não é o caso. A questão é a de saber se valerá a

pena ir contra as populações da forma como se está a pretender ir quando, neste momento, ao que sabemos, há mais três aterros que acabaram de ser licenciados, nomeadamente em Famalicão, Alenquer e

Lousada.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta questão

aqui trazida hoje pela mão do PSD é uma questão que nos parece particularmente feliz. É que se houve

«bandeira» que o Sr. Eng.º José Sócrates empunhou enquanto ministro do ambiente do anterior governo do

PS, do Eng.º Guterres, foi precisamente a de acabar com lixeiras e de criar aterros.

O que, sendo, de si, um princípio importante como Os Verdes sempre disseram, não era o mais importante. Era essencial criar aterros, mas tinham de ser bem localizados. Caso contrário, estaríamos a fechar

lixeiras e a criar novas lixeiras que viriam trazer novos problemas ambientais. Como está provado, de norte

a sul do País, há aterros que já estão a dar problemas ambientais porque não foi garantida a sua impermeabilização por terem sido mal localizados e já estão a poluir os lençóis freáticos. Essa é uma situação

que aqui também corre o risco de vir a acontecer neste aterro na Figueira da Foz.

Essas más localizações de aterros da responsabilidade do governo do PS foram muitas vezes contestadas — e bem e, em muitos casos, muito bem — pelas populações porque eram de facto más localizações,

muitas vezes sustentadas por estudos mal feitos, muitas vezes copiados de outros estudos para localizações extremamente distintas e pagos a peso de ouro.

É importante dizer que o LNEC levantou problemas de impermeabilização deste local e de instabilidade

geotécnica e o que está aqui em causa é impedir a poluição do baixo Mondego, da bacia do Mondego, o

que viria a afectar a agricultura, as pescas e a saúde pública em termos dos aquíferos.

Há falta de um aterro para resíduos industrias banais na zona centro, mas deve ser procurada uma nova

localização. Deve também ser garantida a recuperação ambiental e paisagística desta pedreira.

Sr. Secretário de Estado a questão que se coloca aqui não é meramente técnica ou de avaliação de

legislação. Há aqui uma questão política a que os senhores querem, ou não, atender. Inclusivamente, o

decreto-lei do estudo de impacte ambiental permite, no n.º 3 do artigo 1.º, que o Governo considere situações que estão para além das outras que podem ser consideradas excepções a este diploma, sempre que

especiais exigências o justifiquem, o que nos parece ser o caso. Como tal, se o Governo não exigir o estudo de impacte ambiental, é porque não quer fazê-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é indecente o

facto de o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho nos vir dizer que não valia a pena eu ter cá vindo! Realmente, o Sr. Deputado tem obtido amplas respostas que afirmam exactamente o que eu disse, donde me parece que a incapacidade de compreender as respostas ao que anda a perguntar é, efectivamente, do receptor.

Por outro lado, é extraordinário que o Sr. Deputado, como outros, venha invocar o princípio da precaução ou dizer que isto se resume tudo à questão da localização, que a localização é tudo e que o mais estaria bem. Na verdade, não tenho memória de casos de aterros em que as populações locais batam palmas e

fiquem satisfeitas. A invocação do princípio da precaução é sempre o que se faz nesses contextos, pelo

que me parece muito estranho que o Sr. Deputado não detecte que o que o afecta é, aparentemente, o

princípio muito conhecido segundo o qual «no meu quintal é que não!»

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não vá por aí! Isso é fugir rapidamente!

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O Orador: — Quanto à pergunta relativa à captação, devo dizer que a lei actual e que a lei da altura em

que houve estas autorizações todas foram plenamente cumpridas, «cumpridíssimas» mesmo!! Foram tão

cumpridas quanto podiam sê-lo. De facto, os governos e as sociedades regem-se pela lei e pela política e,

do nosso ponto de vista, tudo o que a lei e a política exigem está atendido no caso deste aterro, nomeadamente por actos da câmara municipal, que por mais de uma vez emitiu certidões segundo as quais aquela

utilização seria correcta. Pelos vistos, mudou de opinião pelo meio!…

Ao Sr. Deputado Miguel Tiago e ao Sr. Deputado Madeira Lopes, que disseram praticamente o mesmo,

diria que o parecer do LNEC veio dar garantias adicionais quanto à geotecnia e à hidraulicidade. Nesse

sentido, fala o parecer — e muito bem — da necessidade de impermeabilização, visto que o promotor sabe

que, ao fazer o seu aterro, tem de impermeabilizá-lo. Não há qualquer evidência, mínima e razoável, que

conheçamos (e os estudos e pareceres foram muitos) que indique que este aterro suscita problemas.

Os Srs. Deputados dizem que querem uma resposta política? Pois bem, um dos senhores disse que

outros aterros estão a ser licenciados pelo País e isso é verdade. E, infelizmente, não vão bastar, pelo que

espero que venham mais, sobretudo na região centro, onde precisamos deles. A resposta política que lhes

posso dar é a de que o Governo entende este aterro como bem localizado, pensando que não se justifica

um processo de avaliação de impacte ambiental, pois os dados disponíveis são mais do que suficientes

para esclarecer para lá de qualquer dúvida razoável que o aterro não suscita problemas ambientais na

zona. Ademais, entendemos que todas as etapas que a lei prevê entre promotor e municípios para este

efeito foram atendidas.

É, portanto, um caso bizarro para ser escolhido como exemplo de uma teimosia do Governo, visto que

não estamos a teimar em coisa alguma. O que estamos a fazer é o mesmo que fizeram governos anteriores. E reparem que não invoquei herança alguma nesta matéria, porque este processo começou, como

disse o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, no tempo do governo do Eng.º António Guterres. É curioso,

de facto, constatar que durante os governos do CDS e do PSD se manteve exactamente a mesma linha.

Como tal, se alguém pode queixar-se da herança é o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho em relação aos

governos da sua cor. Nós mantemos o nosso rumo, que nos parece muito razoável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta, a Sr.ª Secretária vai dar

conta dos resultados da eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora

para a Comunicação Social, que ontem decorreu durante o Plenário.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de quatro

membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, verificou-se o

seguinte resultado: votaram 191 Srs. Deputados, tendo-se registado 147 votos «sim», 36 votos brancos e 8

votos nulos. Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros: Elísio Cabral de Oliveira,

Luís Gonçalves da Silva, Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro e Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira.

O Sr. Presidente: — Estando anunciados os resultados e proclamados eleitos os candidatos, procederemos à instalação deste órgão.

Para formular a terceira pergunta, dirigida à Secretaria de Estado da Agricultura e das Pescas e acerca

da interdição da captura de bivalves na ria de Aveiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais

de 200 famílias, quase 1000 pessoas, têm como único meio de subsistência a captura de bivalves na ria de

Aveiro.

Centenas de pescadores, nomeadamente da Murtosa, da praia da Torreira, não puderam durante cinco

meses, de Agosto de 2005 a Janeiro deste ano, exercer a sua actividade. Para isso concorreram legítimas

e ponderosas razões de saúde pública ligadas à presença de toxinas perigosas. Não questionamos, como

é óbvio, a imposição do defeso e somos os primeiros a defender que a protecção da saúde deve prevalecer

sem reservas ou restrições sobre quaisquer interesses económicos. Mas também não esquecemos, como

esperamos que o Governo não esqueça, que a actividade desses pescadores corresponde ao único meio

de subsistência de centenas e centenas de agregados familiares. Esta é, com certeza, uma situação social

dramática que exige do Governo uma resposta pronta, clara e efectiva.

Infelizmente, até à presente data, e apesar de todas as manifestações e pedidos de ajuda dos pescadores em causa, os sinais do actual Governo são tíbios e contraditórios, para não dizer absolutamente desencorajadores.

A verdade é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem feito simplesmente saber que não pode conceder apoios aos pescadores da ria, confirmando, assim, a falta de vontade

política do actual Governo em apoiar a sua actividade. Por sua vez, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — e aproveito para lamentar a ausência do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social —

tem dado alguns sinais encorajadores em termos da ajuda aos pescadores, tendo, contudo, incutido nestes

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a ideia de que essas ajudas, por serem tão insignificantes e ridículas e por se aplicarem apenas a casos de

pobreza extrema, não serão de molde a resolver os seus problemas.

Assim, o Governo, entre sinais de que nada pode fazer ou de que o que fizer de nada servirá, parece

ficar simplesmente à espera que o problema passe e que ninguém lhe «bata à porta». Isto tem uma classificação, Sr. Secretário de Estado: chama-se insensibilidade social e é pena que assim seja. Não é assim que

o Partido Social-Democrata lida com os problemas das pessoas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A questão que hoje coloco, Sr. Secretário de Estado, respeita a pessoas humildes que

não têm possibilidade de exercer pressão política ou de ter acesso aos corredores do poder.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso mesmo, a sua angústia ou descrença não pode ficar sem resposta positiva por

parte do Governo. Trata-se de uma questão de justiça social em que apenas está em causa o respeito

pelos mais desfavorecidos.

A questão que coloco é a seguinte: está o Governo disposto a adoptar medidas excepcionais de apoio

aos pescadores da ria e da praia da Torreira? Em caso afirmativo, gostava de saber quais serão esses

apoios e quando é que chegarão aos pescadores afectados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e

das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Regina Bastos, gostaria de começar por dizer que este Governo não é insensível aos problemas sociais.

A Sr.ª Deputada fala neste assunto como se em 2003/2004 não tivesse acontecido nada na ria de Aveiro. Gostaria, contudo, de lembrar que durante os governos do PSD e do CDS-PP, em 2003 e 2004, houve

paragens de actividade de Junho a Novembro, não tendo para isso sido encontrada qualquer solução que

resolvesse o problema. A questão a que se refere faz parte de um tipo de situações que, infelizmente, ocorre na ria de Aveiro, ainda que de forma esporádica. Todavia, é preciso salientar que, neste momento, este

tipo de ocorrência se verifica a nível global, em resultado de questões climatéricas. A verdade é que as

biotoxinas que ali se encontram são provocadas por microalgas que, quando ingeridas pelos bivalves, criam

situações que põem em perigo a saúde pública, nomeadamente através de perturbações do foro gástrico e

até neurológico.

A este nível, o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), um laboratório de referência que

existe no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem um plano de salubridade

de bivalves, tendo 49 estações espalhadas pelo País, 5 das quais na ria de Aveiro. Nestas estações fazemse semanalmente análises à água e aos bivalves, nas quais se detectaram as tais biotoxinas. O que foi

decidido foi que, como a Sr.ª Deputada disse, e muito bem, a saúde pública estava em primeiro lugar, pelo

que se interditou essa área.

A Sr.ª Deputada fala-nos de apoios financeiros para resolver problemas de carácter social. Sabe V. Ex.ª

que existe um mecanismo, o Fundo de Compensação Salarial, que é accionado quando se verifica determinado tipo de situações, nomeadamente relacionadas com a saúde pública e decorrentes das condições

climatéricas, ou seja, quando o mau tempo obriga ao encerramento das barras dos portos. Este Fundo,

criado por uma lei da Assembleia da República, só se aplica, contudo, a quem trabalhe em águas oceânicas, pelo que os pescadores de águas interiores marítimas não têm elegibilidade. Ora, para o Fundo ser

aprovado com estas restrições teve de ser analisado em Bruxelas, tendo sido apenas dada «luz verde» à

sua existência com estas condições.

Não ficámos, todavia, parados. O que o Governo já fez foi propor à União Europeia, no âmbito da reforma do novo Fundo Europeu das Pescas, o FEP, que se considerassem também estas questões, mesmo

quando ocorram em águas interiores marítimas e provocadas por razões de saúde pública e não de preservação dos recursos. Portugal apresentou esta proposta, foi seguido por outros Estados-membros e, neste

momento, a proposta de compromisso apresentada pela recém-terminada presidência inglesa já assumiu

esta alteração. Fundamentalmente, essa proposta pretende abranger o financiamento de medidas de ajuda

aos pescadores e proprietários de navios de pesca quando, por motivos de saúde que possam ocorrer nestas zonas determinadas, se verifique a cessação temporária de actividades de pesca. Isto está, como digo,

no compromisso na presidência inglesa e esperamos que a presidência austríaca, uma vez que o Fundo

Europeu das Pescas ainda não foi aprovado por causa de questões relacionadas com as novas concessões, seja sensível a este problema e aprove este Fundo com esta inclusão. Nesse caso, poderemos dar

satisfação aos pescadores não só da ria de Aveiro mas também aos de outras regiões do País que podem,

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temporariamente, ver os seus rendimentos afectados.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe exibir um

excerto de um jornal que pode sensibilizá-lo mais para esta questão. Na verdade, não esperava a resposta

de um burocrata mas, sim, de um decisor político que quer dar uma solução concreta, atempada e justa a

este caso de «Fome na ria», como diz o jornal.

À resposta burocrata do Sr. Secretário de Estado contraponho uma situação muito clara, relacionada

com a actuação do Governo espanhol em relação aos pescadores de bivalves da Galiza. A verdade é que o

Governo espanhol não esteve com meias medidas, não deu explicações burocráticas e não invocou Bruxelas e as suas teias e impedimentos, dando imediatamente resposta aos pescadores afectados e ao problema de subsistência das suas famílias num caso em tudo idêntico a este que ocorreu, como disse, na Galiza. Diz esta notícia de jornal que aqui tenho que essas ajudas comunitárias serviram para pagar até 45 €

diários por pessoa a empregados das plataformas ou tripulantes de embarcações, enquanto os donos dos

espaços flutuantes e os armadores, por seu turno, receberam compensações que cobriram até 70% dos

prejuízos declarados.

Queremos uma decisão rápida e justa, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, farei uma muito rápida precisão e correcção a algo que

ontem disse neste Plenário sobre a Comissão de Inquérito à Eurominas.

Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Nessa ocasião, fiz referência ao facto de o PSD não ter apresentado nenhuma proposta de prorrogação

do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, momento em que fui muito correctamente avisado

por V. Ex.ª do tempo de que dispunha, pelo que por aí me fiquei.

O Sr. Presidente: — Também agora será avisado de que essa não é matéria da pergunta que foi feita

ao Governo.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente, mas digo-o em nome da verdade e, por isso, não percebo o

porquê dos protestos da oposição.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isto deve ter a ver com a amêijoa!

O Orador: — Aquilo que pretendia ter dito ontem era que o PSD não apresentou qualquer proposta de

prorrogação até o problema ter sido levantado pelo Partido Socialista, através uma proposta que apresentámos. Fica feita a correcção.

Sobre os bivalves, Sr. Presidente, diria que a existência das toxinas nos bivalves é normal na ria de

Aveiro e que a proibição da apanha é sazonal. Daí que haja uma regra popular, que V. Ex. ª certamente

conhece, que aconselha o não consumo de bivalves durante os meses com «r», por isso é que a apanha só

foi feita até Agosto, porque a partir daí começam os meses com «r» que se podem prolongar mais ou

menos.

Sr. Secretário de Estado, os problemas que gostaria que V. Ex.ª abordasse são novos, alegadamente

têm-se agravado e prendem-se com duas questões. A primeira é a do aumento da apanha ilegal nos períodos de interdição e a dificuldade de fiscalização desta actividade ilegal. A segunda é a da apanha de juvenis destinados aos viveiros de cultura em Espanha até à idade adulta dos bivalves, sendo aí comercializados legalmente, o que funciona em prejuízo dos pescadores portugueses durante a altura em que é permitida a apanha.

Relativamente a estas duas novas questões — não são totalmente novas, mas que, supostamente, se

têm agravado —, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que se está a pensar fazer para aumentar a fiscalização nestas áreas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vai falar de Eurominas também, pois não?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, depois de uma passagem extraordinária da Eurominas

para os bivalves, quero dizer, em primeiro lugar, que compreendi as palavras do Sr. Secretário de Estado

relativamente à acusação de que o PSD nada fez e à acusação do PSD de que o Governo do PS nada fez.

Efectivamente, quantos aos pescadores da Torreira, nenhum dos governos, nem do PS nem do PSD,

fizeram nada.

Gostaria de dizer que apresentámos um requerimento sobre esta matéria, a que ainda não tiveram a

delicadeza de responder e a situação é efectivamente preocupante. Estamos perante cerca de 400 pescadores, de 400 famílias, que ficaram quatro meses sem receber um euro que fosse, o que provocou situações sociais extremamente complicadas e graves e o Governo não disse uma palavra relativamente a este

matéria. Este é que é o problema: o Governo não falou com os pescadores, o Governo não atribuiu qualquer apoio pela paragem forçada a que estes trabalhadores foram obrigados, quando na Galiza, como já foi

referido, o governo não teve qualquer problema em conceder apoios comunitários para a paragem forçada

desta pesca.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, convinha esclarecer porquê. Não se refugie em argumentos relativos

à legislação comunitária e a compromissos que diferentes presidências têm assumido. O governo espanhol

concedeu apoios, o governo português podia fazê-lo e não o fez. Pergunto por que não o fez, quando o

devia ter feito face ao drama social.

Por fim, e respeitando o tempo, Sr. Presidente, que medidas é que o Governo tenciona tomar para compreender essas biotoxinas e sobre elas agir para evitar problemas idênticos no futuro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que,

num assunto desta importância, a saúde pública e a qualidade alimentar estarão sempre em primeiro lugar,

pois é a saúde de todos nós que poderia ficar em causa.

Mas há 400 pescadores cuja subsistência está também em causa e, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter informado que, no âmbito da União Europeia, estava a desenvolver esforços no sentido de encontrar

uma solução para este problema, gostaria de dizer que, a longo prazo, penso que estaremos todos mortos.

O tempo vai contra os pescadores da Torreira, sendo fundamental não deixar o desespero instalar-se

naquela zona.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — De acordo com a notícia de jornal que já hoje foi referida, vemos os pescadores a «apontar o dedo» à volta, dizendo nomeadamente que o tipo de problemas que eles têm na ria não acontece em

relação aos viveiros de mexilhão. É assim? Têm também sido feitas análises em relação ao mexilhão? Ou

será que, para não termos aquela máxima de «ser sempre o mexilhão que acaba mal», neste caso não há

problema?

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema

que hoje estamos a tratar, para além de social e laboral, é também um problema de saúde pública e

ambiental.

É, antes mais, um problema social e laboral pelas implicações que tem na vida dos pescadores da ria de

Aveiro que se dedicam à captura de bivalves, os quais, porque esta desempenha um papel fundamental na

subsistência de muitas famílias que passaram por um período muito complicado, correm o risco — esta é

também a nossa preocupação — de lhes acontecer, no futuro, uma situação semelhante.

A interdição da pesca de bivalves foi decretada por se terem detectado biotoxinas nos mesmos, a fim de

proteger a saúde pública. Esta é a demonstração mais cabal de como os problemas ambientais e de respeito pelo meio ambiente têm reflexos profundos aos mais variados níveis, neste caso ao nível social.

Por isso, entendemos que se impõe, da parte do Governo, um olhar mais atento aos problemas ambientais de poluição da ria de Aveiro, que têm a ver com uma forte concentração industrial nos concelhos de

Aveiro e de Santa Maria da Feira, com todos os problemas de tratamento das águas residuais daquela

zona. Esta é uma questão importante porque da resolução da poluição da ria de Aveiro dependerá voltar a

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acontecer, ou não, cada vez com mais frequência, este tipo de situações, e entendemos que se impõe um

olhar mais atento da parte do Governo ao problema social dos pescadores da ria de Aveiro que atravessaram um momento de miséria, de forma que preocupa e nos deve envergonhar a todos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e

das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, em relação à

questão levantada pela Sr.ª Deputada Regina de Bastos, gostaria de dizer que o Governo não mostrou

insensibilidade social. Desencadeámos o processo, pese embora — continuo a dizê-lo — no âmbito comunitário não haja medidas para apoiar questões de saúde pública em águas interiores marítimas.

Quanto ao que disse em relação a Espanha, desconheço a situação. Há uma notícia no jornal mas não

está vertida em nenhuma legislação a situação que permite aos espanhóis fazerem esse pagamento. Se o

fizeram através de outros mecanismos, eventualmente, poderão ser considerados auxílios de Estado.

No entanto, quanto à insensibilidade social, o Governo mostrou uma posição solidária através da segurança social, disponibilizando apoios àquelas famílias de pescadores que se encontrassem em situação

mais crítica e o conhecimento que temos é o de que não houve qualquer pedido de auxílio monetário motivado por estas dificuldades por parte de nenhuma família, de nenhum pescador, à segurança social. Esta é

a situação que existe neste momento: não entrou qualquer pedido na segurança social, embora este apoio

tivesse sido disponibilizado pelo Governo.

Aplausos do PS.

A outra questão prende-se com os apanhadores, e há duas situações: uns são apanhadores de marisco,

cerca de 200, e outros, 263, são pescadores que têm embarcações. Em relação a estes é preciso também

reconhecer que, além da apanha de bivalves, estão autorizados e têm licenças para pescar outras espécies, nomeadamente cada uma delas tem cerca de três artes a mais, que estão licenciadas, para capturar

outras variedades de peixe a nível daquela região. E, mais, a informação que tenho é a de que a receita

anual dessas embarcações é maior pelas capturas que fazem com as outras artes do que a que fazem com

os bivalves. Portanto, é preciso reconhecer que 263 embarcações têm outras opções de pesca, pois estão

licenciadas para outras artes de pesca.

Para responder à questão do Deputado Afonso Candal, gostaria de dizer que o Governo está empenhado em fazer a fiscalização de toda a região, existindo para tal várias entidades como as capitanias, a Direcção-Geral das Pescas e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar.

Temos programas a decorrer e muito brevemente irão ser anunciadas todas as acções que serão

desenvolvidas na costa portuguesa, pelo que iremos continuar a reforçar e a dar maior atenção à fiscalização nessa região.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, em relação ao requerimento que ainda

não teve resposta, direi que o recebemos no dia 3 de Janeiro. Assim, não estamos fora de prazo para a

resposta, que será dada oportunamente, conforme foi solicitado.

Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, gostaria de dizer que as causas que

determinam o aparecimento das biotoxinas são de natureza oceanográfica, isto é, as biotoxinas, as microalgas vêm do oceano em direcção à ria de Aveiro, desencadeando estas acções. Portanto, não são causas

relacionadas com a própria ria, são situações que, como eu disse há pouco, se estão a verificar com alguma regularidade em todo o globo, não só em Portugal, e são motivadas por mutações climáticas.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também gostaria de dizer

que o laboratório do IPIMAR é um laboratório de referência a nível da União Europeia, faz parte da rede

europeia de laboratórios cujo reconhecimento e credibilização a nível internacional mostram claramente que

o trabalho que tem desenvolvido é de grande idoneidade. Portanto, não pomos em causa — ninguém põe!

— o trabalho desenvolvido por este laboratório e as análises apuradas correspondem à verdade. No entanto, já propusemos a criação de uma comissão de acompanhamento da qual façam parte a câmara municipal, a associação de mariscadores da ria de Aveiro e o IPIMAR, para acompanharem e monotorizarem a

situação passo a passo.

Esta é uma situação que já está a funcionar noutras regiões e por isso apresentámos esta proposta à

câmara municipal e à associação de mariscadores no sentido de monotorizarem e acompanharem todo

este trabalho que é feito a nível da ria de Aveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o facto de não ter havido qualquer formalização de pedidos de apoio por parte de nenhum destes pescadores, tal como referiu, é por uma

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razão muito simples. É que os pescadores, para se fazerem deslocar…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de ser sob a fórmula de interpelação à Mesa.

A Oradora: — Muito bem, Sr. Presidente.

Tenho aqui documentos que identificam os proprietários das embarcações, o número e nome da embarcação, o total da tripulação e o agregado familiar dependente de cada tripulação. Por isso, Sr. Presidente,

farei chegar à Mesa esta documentação para, se fizer o obséquio, a entregar aos membros do Governo, no

sentido de ser possível conceder os apoios às pessoas afectadas.

O Sr. Presidente: — Assim será, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à quarta pergunta, acerca dos objectivos, produtos e destinatários do Plano Estratégico

Nacional do Turismo, dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O turismo é encarado pelo

Governo como uma actividade estratégica para Portugal.

Esta é posição de extrema importância porque, embora possamos dizer que não é a primeira vez que

isto é anunciado, é, sem dúvida, de salientar e de saudar os passos dados, que revelam que, na prática, o

Governo está actuar em conformidade, desbloqueando investimentos com impactos regionais e nacionais

muito importantes, que há anos estavam emperrados na máquina burocrática do Estado.

Significa isto o reconhecimento do papel relevante desta actividade para o desenvolvimento económico

e sustentado do País.

Poucos sectores têm esta capacidade de indução e de arrastamento de outras actividades, tanto ao

nível dos seus efeitos directos como indirectos.

Há ainda um factor muito importante, pois possibilita verdadeiramente um desenvolvimento sustentável

noutras regiões do País, se o turismo for encarado na sua plenitude e no necessário desenvolvimento de

novos produtos turísticos e no seu consequente apoio, contribuindo para a criação de novas zonas de turismo.

O turismo permite, ainda, o aproveitamento do potencial de cada região através da valorização dos seus

recursos, como a natureza, o património, o contributo para a preservação do ambiente, da cultura e a afirmação da diversidade, que se constitui como recurso e riqueza. Assim, contribui fortemente para que se

vão atenuando as assimetrias regionais e aumente a coesão nacional.

Isto também se verificou com os projectos anunciados recentemente, no Alentejo, com o Costa Terra e o

Pinheirinho (700 milhões de euros), com o Aquanattur, com efeitos na região Norte Interior e Douro, apenas

para citar alguns exemplos.

Há muito que se discute a necessidade de se apostar em novos produtos turísticos para além dos tradicionais, como o produto «sol e praia» que nos deu maior notoriedade enquanto destino turístico.

Mas só agora se começa a vislumbrar efectivamente essa estratégia por parte do Governo, com o Plano

Estratégico Nacional de Turismo (PENT), que foi apresentado publicamente na Bolsa de Turismo de Lisboa

(BTL).

Saudamos o Governo por esta iniciativa, que pressupõe uma estratégia a 10 anos, logo com uma visão

de médio e longo prazo certamente aberta para acolher contributos e se moldar à evolução dos mercados e

dos produtos ao longo do tempo, mas que se constitui como uma visão orientadora para os agentes económicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — E este é também um sinal muito importante. Os agentes económicos passaram a saber

que existe uma forte vontade de contar com esta actividade e que há investimentos orientadores na promoção por produtos, tendo em conta o potencial impacto regional e nacional. Desta forma, podem concertar os

seus investimentos com esta estratégia e por tipo de produtos, quer seja na área da saúde, da natureza, do

turismo residencial ou outros.

Sr. Secretário de Estado, gostaria que, numa primeira questão, nos explicitasse, em termos mais concretos, os objectivos, produtos e mercados que estão inseridos nesta estratégia turística para o País, se

possível com uma abordagem por regiões, pois este Plano terá de estabelecer objectivos concretos, prioridades com tradução e interligação no plano regional.

Gostaria ainda que nos falasse das medidas concretas e da sua calendarização, bem como da forma

como se pretende operacionalizar tudo isto.

Por último, tendo em conta que o Governo anunciou o «Portugal marca», gostaríamos que nos explicasse a interligação da imagem do País como um todo e a sua divulgação aos mais variados níveis, com os

diferentes produtos portugueses, seja a nível do têxtil, dos vinhos portugueses, etc.

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isto porque, embora estes não tenham directamente a ver com o turismo, sabemos do efeito que uma

boa imagem de marca do País pode ter, caso tudo se constitua como um todo. Daí a minha pergunta: de

que forma se fará esta articulação?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, permita-me, em primeiro lugar, que a saúde pelas questões formuladas, que são indiscutivelmente oportunas quer para o País quer para o sector que tutelamos.

Tal como referi, o turismo é uma actividade estratégica para o País, está consagrado no Programa do

Governo e é hoje uma actividade que contribui com cerca de 11% para a riqueza nacional e 10% para o

emprego.

Entendemos, por isso, que este é o momento de definir um quadro de referência para o sector, quadro

de referência esse que vincule não só o sector público — nomeadamente organismos de turismo e organismos de outros ministérios, autarquias locais, agências regionais de promoção turística e regiões de

turismo —, mas que envolva também, e fundamentalmente, o sector privado — associações empresariais e

empresários —, por forma a que tenham a noção de que, para um sector que é estratégico, deve haver um

quadro de referência que posicione todos estes actores numa lógica proactiva.

Foi neste sentido que definimos e apresentámos as linhas orientadoras do Plano Estratégico Nacional

do Turismo (PENT).

Em nosso entender, a importância desta actividade deve perpassar o quadro de uma legislatura, deve

ser um plano a 10 anos, que vincule indiscutivelmente todos estes actores e, sobretudo, que vise responder

a um conjunto de questões que são de extrema importância. A primeira questão é: onde queremos posicionar o nosso turismo?

Como sabemos, há hoje três regiões de turismo que são apercebidas por aqueles que nos visitam. O

Algarve, a Madeira e Lisboa são, indiscutivelmente, destinos turísticos maduros. Mas é fundamental que,

num quadro de 10 anos, possamos alargar esta malha a todo o País, afirmando-o turisticamente na sua

diversidade. É, aliás, por isso que definimos 10 produtos turísticos estratégicos, que vão cruzar todo o País

na sua diversidade. Vai também ser construída uma matriz estratégica que valorize cada uma das regiões

de turismo do País e cada produto turístico, que seja, efectivamente, específico e, sobretudo, mobilizador

no sentido da captação de investimento.

A Sr.ª Deputada falou do esforço que está a ser feito no sentido da crescente desburocratização. Assim

é. Hoje, e num plano a um ou dois anos, vamos ter não só estas três regiões de turismo de que lhe falei

mas também, seguramente, novas regiões de turismo, sejam elas o Litoral Alentejano ou os Açores, a ilha

do Porto Santo ou o Vidago. Estamos, portanto, a fazer um esforço para afirmar o País na sua diversidade

e turisticamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Penso que este é, indiscutivelmente, o caminho. Entendemos que este esforço, que é um esforço partilhado entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, deve seguramente mobilizar-nos a todos, porque, como

já referi, o turismo é uma prerrogativa de todos nós, pelo que devemos estar todos mobilizados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua resposta.

Efectivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com esta estratégia para o

turismo e também por esta visão a 10 anos. Não é frequente no nosso país planearmos desta forma.

Realmente, é muito importante para os agentes económicos e para as regiões saberem desta visão do

País como um todo e não só para as zonas mais desenvolvidas. É importante que as assimetrias regionais

se esbatam.

Portanto, esta sensibilidade do Governo é de saudar, e contamos com ela.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, quero congratulá-lo,

lançar-lhe um desafio e colocar-lhe uma questão.

Quero congratulá-lo por verificar que, pela primeira vez, o turismo residencial aparece consagrado com a

devida a importância e o destaque que merece dentro de um plano estratégico a 10 anos, como foi aqui

dito.

É evidente que poderíamos discutir a selecção dos 10 produtos de entre 50 produtos, poderíamos também discutir se o turismo rural está englobado no turismo da natureza, poderíamos ainda perguntar onde

está o turismo cultural, onde está o turismo sénior, onde está o turismo desportivo e até onde está o turismo

religioso, mas a verdade é que foram seleccionados 10 produtos, e acho muito bem que se faça uma

opção.

Como é óbvio e evidente, Sr. Secretário de Estado, não é nesta sede, em meia dúzia de minutos, que é

possível discutir com profundidade este plano estratégico. Assim, o desafio que lhe faço, Sr. Secretário de

Estado, é que venha à Sub-Comissão de Turismo discutir com os Deputados desta Câmara este plano em

profundidade e com tempo,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … para que possamos daí extrair, de facto, uma conclusão real sobre se o plano merece

ou não o nosso aplauso.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de falar-lhe sobre um dos produtos que foram seleccionados, o produto «Sol e Mar», e perguntar-lhe, olhos nos olhos (o Sr. Secretário de Estado está com a

cabeça em baixo, mas queria perguntar-lhe, olhos nos olhos), o seguinte: Sr. Secretário de Estado do

Turismo de Portugal, concorda ou não que o futuro postal ilustrado do Algarve tenha, ao lado das praias, as

plataformas de exploração petrolífera? Concorda ou não que estejamos na iminência de assinar um

contrato de concessão, que poderá, durante 55 anos, «amarrar» o Estado português a uma exploração de

petróleo ou de gás natural, que obviamente não é concordante com uma indústria despoluída, como é a

indústria do turismo? Acha que os nossos cruzeiros poderão ter de começar também a visitar as

plataformas petrolíferas? Acha que as plataformas servirão de bandeirola para as nossas regatas no

Algarve? Acha que é compaginável que uma actividade como o turismo seja posta em risco por aquilo que

ninguém pode garantir, que é o risco de um dia haver uma catástrofe, uma explosão ou um derrame que

provoque uma maré negra nas nossas praias? Aí, não serviria de nada termos um plano muito bonito…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que não serve de nada este plano consagrar o turismo do sol e do mar, quando, de facto, o destino pode ser a falência de toda uma indústria de um momento

para o outro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, ao fazer a

sua apresentação — que felicito —, referiu que uma das regiões mais importantes do turismo nacional é a

região de Lisboa.

Há, no entanto, neste momento um grande problema na região de Lisboa, que poderá afectar directamente o turismo desta região. Trata-se da passagem do aeroporto para a Ota, nomeadamente porque a

mesma poderá penalizar muito o turismo de Lisboa, especialmente o turismo das low-cost, que é muito

importante.

Sabemos que o Sr. Secretário de Estado já disse, pelo menos duas vezes, e saudamos essa atitude,

que faria todo o sentido manter em Lisboa um aeroporto especialmente vocacionado para as low-cost, isto

é, para as companhias aéreas de baixo custo. Sucede, no entanto, que o Sr. Ministro das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, com aquele seu ar façanhudo,…

Risos.

… que muitas vezes lhe reconhecemos (deve ser provavelmente em virtude do seu passado histórico e

de outras militâncias políticas que teve), mantém aquela posição bastante arrogante de dizer que isso não

faz sentido nenhum e que não permite de forma alguma que exista um outro aeroporto concorrencial ao

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aeroporto da Ota.

Neste sentido, porque esta é uma matéria extremamente importante para o Plano Estratégico Nacional

do Turismo, gostaríamos de saber em que ficamos. Haverá ou não um aeroporto para as low-cost, na

região de Lisboa?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, serve esta interpelação para, através

da Mesa, esclarecer e recordar a toda a Assembleia o seguinte: não fazendo comentário nenhum sobre o

carácter eventualmente façanhudo do meu colega das obras públicas, gostaria de dizer, contudo, que a

ligação aos seus percursos políticos anteriores apenas pode ser notada como a ligação ao percurso político

de um resistente anti-fascista e de um construtor da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quer dizer que não discorda!

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que isto não foi uma interpelação mas

uma defesa da honra de um membro do Governo, que, sinceramente, não reconhecemos. Isto porque julgo

que chamar façanhudo a alguém não é uma ofensa e muito menos referenciar o passado político é uma

ofensa de qualquer tipo.

Vozes do PS: — Ah!…

Risos do PCP.

O Orador: — Eu, pelo menos, não tenho problema nenhum que seja referenciado o meu passado político. Mas se, porventura, na bancada do Governo alguém fica muito incomodado que se lembre o passado

político de um ministro, nós, nesta bancada, só podemos registar esse facto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, ouvi atentamente e procurei apreender as questões colocadas inicialmente pela Sr.ª Deputada Hortense Martins ao Sr. Secretário de Estado e, na verdade, creio

que o Sr. Secretário de Estado também deve ter sentido o mesmo que eu e ter-se-á perguntado quais eram

as perguntas, porque quando a bancada começa por dizer aquilo que compete ao Governo, isto é, que a

actividade turística é uma prioridade estratégica para o Governo, naturalmente que retira um pouco de

espaço à afirmação que gostaríamos de ouvir depois, por parte do Governo, dado que esta matéria tem

sido até bastante polémica.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma constatação!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado veio-nos prometer um quadro de referência estratégico para 10

anos. Passou um ano e o Sr. Secretário de Estado trouxe-nos a perspectiva de um quadro de referência

estratégico para os próximos 10 anos e apontou a «casa dos 10». São 10 anos, são 10 produtos e serão

outros 10 qualquer coisa!… Mas o que esperávamos era algo de mais concreto, mais objectivo. O Sr.

Secretário de Estado falou no Alentejo e no litoral alentejano e a Norte ficou-se pelo Vidago. Pelo menos, já

ouvi melhor do Sr. Secretário de Estado! Já ouvi melhor e esperava melhor de si, Sr. Secretário de Estado.

Por isso, se o que se pretende, na verdade, é ouvir os agentes do sector, posso dizer-lhe que tenho pro-

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curado ler o que vão dizendo os agentes do sector, e só ouço queixas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E são mais de 10!

O Orador: — Queixas de indefinições, de falta de estratégia. E são mais de 10 agentes! É a confederação do turismo, as agências de viagens,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Só vai em duas!

O Orador: — Quer mais? Sr. Presidente, se me der tempo eu leio 10 ao Sr. Deputado Afonso Candal.

Inclusive, meto lá a Eurominas, que é um factor de desenvolvimento estratégico do turismo,…

Risos.

… com imaginação!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A pergunta concreta que quero colocar é se, na verdade, o Sr. Secretário de Estado está a ter em conta

as críticas dos diferentes agentes do sector, que todos os dias aparecem na comunicação social a acusar o

Governo. E acusam o Governo de quê? De que são confrontados com factos, de que não são ouvidos

sobre a estratégia. Daí que haja uma contradição entre aquilo que o Governo refere quanto ao diálogo, a

audição e a preocupação em envolver as entidades e, depois, a resposta pública dos agentes dizendo que

não são ouvidos, que não são tidos em conta e que vão em direcções erradas em diferentes matérias.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo. Tem um

máximo de 6 minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins — agora

que tenho um pouco mais de tempo —, respondendo à sua questão, que me parece importante para precisar quais foram os critérios de base para a selecção dos produtos, devo dizer o seguinte: iniciámos este

projecto fazendo uma avaliação de 50 produtos, que, depois, numa segunda fase, passaram a 20 e, numa

terceira fase, a 10, basicamente com dois objectivos fundamentais.

Em primeiro lugar, a atractividade, e, quando digo atractividade, quero significar a capacidade de retorno

para os investidores e o potencial, a longo prazo, de afirmação de determinados produtos turísticos, com a

sua integração no território português, e, em segundo lugar, o interesse estratégico para o País. Foi, aliás,

por estes dois critérios que definimos e seleccionámos estes 10 produtos estratégicos.

É evidente que optámos por esta perspectiva a médio e longo prazos, porque sentimos que é verdadeiramente disto que o País precisa. O País precisa de um quadro de referência que envolva o sector público

e o sector privado. Temos tomado inúmeras iniciativas, nomeadamente com o sector privado, por isso é

fundamental recordar aqui que toda a estratégia de promoção turística do País — e penso que isto é exclusivo deste sector económico em particular — é feito hoje num ambiente de parceria, ou seja, todas as decisões que dizem respeito à promoção turística nacional não se circunscrevem ao sector público, envolvem

também as associações empresariais.

Por outro lado, há outra questão que me parece muito importante — e que aqui foi referida — no processo de escolha dos produtos, que é a circunstância de termos envolvido áreas que eram, até há muito

pouco tampo, tabu na sociedade portuguesa e eram muitas vezes vistas com enorme preocupação. Neste

particular, o turismo residencial é uma mola que nos parece muito importante, naturalmente associado hoje

a um conceito que tem vindo a crescer em países que são concorrentes com o nosso, e, por isso, em

relação a ele temos de ter uma atenção especial.

O desenvolvimento do turismo residencial tem, em Portugal, uma vantagem acrescida relativamente a

Espanha. Hoje, a Espanha tem uma dimensão que é, do nosso ponto de vista, incontrolável, sobretudo

porque não tem limitações, em termos legislativos, relativamente a esse tipo de construção. E felizmente

que em Portugal temos a possibilidade de aliar não só turismo residencial como também uma componente

de hotelaria tradicional. É este registo que queremos, naturalmente, aprofundar, a bem do País e a bem do

turismo nacional.

O Sr. Deputado Mendes Bota falou sobre a questão da disponibilidade de eu ir à Subcomissão de Turismo explicar, com tempo, as linhas orientadoras do Plano Estratégico Nacional do Turismo. Sr. Deputado, é

só formalizar isso, porque a minha disponibilidade, como já entendeu noutras ocasiões e noutros fora, é

total e terei, seguramente, toda a disponibilidade para o apresentar a responder às questões que entendam

interessantes.

Este Plano Estratégico Nacional do Turismo está neste momento num período de discussão pública.

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Vamos recepcionar os modelos de negócio dos 10 produtos turísticos e vamos apresentar em Junho próximo um plano plurianual, que visa sobretudo fazer o acompanhamento desta matéria, que deve envolver o

sector público e o sector privado.

Quanto à questão do «sol e mar», em concreto do «sol e mar» do Algarve, V. Ex. falou de uma questão

que não tem necessariamente a ver com o âmbito do Plano Estratégico Nacional do Turismo. Entendo que,

na sua condição de algarvio, suscite essa questão, mas seguramente estão a ser tomadas pelo Ministério

da Economia e Inovação todas as posições no sentido de, quer na Assembleia, quer em outros fora, serem

dadas as adequadas explicações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era bom que dessem, mas não deram!

O Orador: — Trata-se de uma matéria que, naturalmente, o deve preocupar a si, deve preocupar igualmente todos os algarvios, mas que, seguramente, está acautelada em termos de intervenção pública.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares falou da questão das infra-estruturas aeroportuárias. Não há turismo

sem transporte aéreo, estamos objectivamente de acordo. Aquilo que pensamos é que, relativamente à

política de transporte aéreo do Governo, o turismo é favorável, nem que seja pela circunstância de actualmente ser um utilizador habitual da infra-estrutura que existe na Portela.

É preciso alterar o actual paradigma existente e é por isso que estão neste momento a ser estudadas

medidas que minimizem o impacto do aeroporto da Portela, nomeadamente no que diz respeito ao novo

paradigma do transporte aéreo, designadamente das companhias de low cost, que têm hoje uma dimensão

no plano nacional muito grande em Lisboa, no Porto e no Algarve.

Portanto, Sr. Deputado, para lhe responder ao repto que nos fez, aquilo que digo é que, juntamente com

o meu colega das Obras Públicas, estou a estudar um plano de intervenção que minimize o impacto de uma

infra-estrutura desta natureza, sobretudo no prazo que vai de hoje até à entrada em funcionamento do

aeroporto da Ota.

Sr. Deputado José Soeiro, permita-me que lhe diga, V. Ex.ª não teve oportunidade, por indisponibilidade

de agenda, de ter estado na última reunião da Subcomissão do Turismo, e eu lamentei o facto, porque

tenho sempre muito gosto em contar com a sua presença e com as suas interpelações, mas, na altura,

foram apresentados os objectivos para este ano e nesses objectivos está seguramente incluído o Plano

Estratégico Nacional do Turismo.

Pensamos que é um quadro de referência em que é fundamental envolver todos os agentes. Temos um

cronograma de acções que estão previamente definidas: linhas orientadoras agora, modelos de negócio de

cada produto em Março e uma programação plurianual a apresentar em Junho.

Julgamos que esta é uma forma adequada de intervir, mas contamos, naturalmente, com o contributo de

todos, porque, como dissemos, o turismo é uma responsabilidade de todo o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte «Sobre o IP8», que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a promoção da coesão e cooperação inter-regional é, a nosso ver, uma das atribuições fundamentais do Estado, sobretudo, no sector das obras públicas, o desenvolvimento do Plano

Rodoviário Nacional, adequando-se às novas centralidades e prosseguindo com a construção de redes

principais, IP e IC, já projectadas. Entendemos que este é, de facto, um dos vectores mais importantes desta função.

Neste contexto, a construção do IP8, entre Sines e Beja e entre Beja e Vila Verde de Ficalho, apresentase, para nós, como um projecto absolutamente vital para o País. Isto porque servirá diversos concelhos do

litoral alentejano — ainda agora referido acerca de matéria de turismo — e terá, para nós, um papel marcante no desenvolvimento do Alentejo, sendo decisivo para o real funcionamento do chamado triângulo de

desenvolvimento constituído por Sines, Alqueva e o aeroporto de Beja, que nos parece fundamental.

Desta forma, considerando a importância estratégica desta infra-estrutura, os inúmeros compromissos já

assumidos, as legítimas expectativas e necessidades das populações, a possibilidade de o quadro comunitário de apoio em vigor poder participar no seu financiamento e a necessidade de dar cumprimento ao próprio Plano Rodoviário Nacional, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado um conjunto muito curto de

questões.

A primeira é, desde logo, saber se para este Governo o IP8 constitui ou não uma prioridade absolutamente necessária. É que, tendo sido, de facto, lançado o concurso, a verba prevista no PIDDAC para esta

obra é de 7000 euros, o que para nós é uma verba, no mínimo, irrisória, insuficiente e insignificante, tendo

em conta a importância que esta matéria tem, tanto mais que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou recentemente investimentos na área do turismo e da energia nesta região.

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Sr. Secretário de Estado, de que forma será financiada esta construção? Não vou entrar na velha discussão das SCUT que tanto incomoda o Sr. Ministro, vou apenas fazer uma pergunta para me responder

«sim» ou «não». Tendo esta infra-estrutura perfil de auto-estrada, será ou não uma SCUT? Terá ou não

portagens reais? Sim ou não? Porque acreditamos que, de facto, o IP8 é inadiável para o futuro desta

região e das suas gentes, pelas dificuldades com que se debatem e, sobretudo, pelas oportunidades que

estes distritos têm de desenvolvimento, que são únicas no País.

Não queiram, e espero que assim não seja, o Governo e o Sr. Secretário de Estado desaproveitar estas

oportunidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço-lhe a questão colocada.

Quero dizer-lhe, em primeira instância, que concordamos em absoluto com a parte inicial da sua intervenção, nomeadamente quando referiu que este é um projecto vital, marcante e fundamental para o desenvolvimento desta região, mas, sobretudo, quando referiu que este é um projecto que é um factor de coesão

no território nacional.

Efectivamente, é desta forma que o Governo vê este projecto e é desta forma que o Governo — respondendo agora à sua questão — considera este projecto da construção do IP8 como uma prioridade, aliás

como já várias vezes referimos, nomeadamente nesta Assembleia e em sede de comissão parlamentar.

Este itinerário faz parte da rede transeuropeia de estradas e constitui um eixo estruturante de vital importância para o desenvolvimento do interior alentejano, facultando a acessibilidade fundamental ao tráfego de

médio e logo curso para a procura associada, nomeadamente, à plataforma industrial de Sines, à plataforma logística que estamos agora a iniciar também em Sines, aos projectos turísticos que estão a nascer no

litoral alentejano e também, com base no projecto do Alqueva, ao projecto do Alqueva e aos investimentos

que estamos finalmente a fazer relativamente ao desenvolvimento do aeroporto de Beja.

Portanto, neste contexto, este é um investimento de vital importância e estruturante, que, aliás, está

coordenado com um conjunto de outros investimentos extremamente significativos e que permitem acalentar que bons tempos virão para esta zona do interior alentejano, que o desenvolvimento em consequência

deste investimento em infra-estruturas poderá ser uma realidade no curto prazo.

Relativamente à questão que colocou do financiamento do IP8, gostaria de transmitir-lhe, fazendo, aliás,

também uma analogia com a importância que o Sr. Deputado colocou relativamente a este projecto, que

essa importância não se coadunou com a prática que os governos do Partido Social Democrata e do CDSPP tiveram relativamente a este projecto.

Só para lhe dar um exemplo, para se fazer a geometria do traçado do IP8, entre Sines e Santiago do

Cacém, que é, aliás, uma extensão muito curta, demorou-se três anos, Sr. Deputado. O anterior governo

gastou três anos, entre 2002 e 2005, para fazer a geometria do traçado. Não foi a fazer o projecto de execução, que, enfim, se faria em alguns meses, mas, sim, a fazer a geometria do traçado, ou seja, o projecto

base para que o projecto de execução fosse feito.

Portanto, esse discurso de importância que hoje nos trouxe aqui não se coaduna, efectivamente, com a

realidade que os governos do Partido Social Democrata e do CDS-PP tiveram nesta matéria.

Mas ainda bem que agora a bancada do CDS-PP está do nosso lado e está do lado daqueles que se

preocupam com o desenvolvimento do litoral alentejano.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Relativamente ao financiamento, falaremos, então, na resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem para o efeito 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei cumprir escrupulosamente o tempo que

está atribuído, até porque desta intervenção do Sr. Secretário do Estado surgem-me duas notícias: uma,

que gostaria de ser eu mesmo a dar ao Sr. Secretário de Estado, é que o PS já é Governo há quase um

ano — recorda-se disso? —, e a outra é que se o governo da anterior maioria PSD/CDS-PP demorou três

anos a fazer a geometria do traçado é porque ela, como sabe, era difícil. Mas fez! E o PIDDAC deste ano,

do seu Governo, tem apenas 7000 euros.

Gostaria de saber qual é o montante que o Sr. Secretário de Estado poderá configurar no Orçamento do

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I SÉRIE — NÚMERO 86

Estado para 2007 para esta obra de vital importância e que é a boa notícia que nos trouxe.

Para terminar, repito a questão que já lhe coloquei, que é da máxima importância e em relação à qual

todos nós queremos ser esclarecidos: este itinerário será ou não uma SCUT?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl

dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações, é público e notório que o projecto do IP8 volta a estar envolvido pela indefinição.

Apesar de o senhor aqui ter referido que a geometria do traçado de Sines a Santiago levou três anos a

fazer, eu dir-lhe-ia que o anterior Governo deixou o projecto em elaboração, aprovada a avaliação ambiental e concluído o estudo prévio dos traçados. Deixou, igualmente, pronto e aprovado em Conselho de Ministros de Janeiro de 2005 um decreto-lei sobre a concessão.

Passado um ano de existência do actual Governo, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: que projecto

tem este Governo para a execução do IP8? É que o IP8, ou, melhor, o desenvolvimento do famigerado

triângulo de desenvolvimento do Baixo Alentejo, já rotulado de «triângulo das Bermudas» — porto de Sines,

Alqueva e EDAB — só será possível, seja na vertente turística, seja noutra qualquer, com o IP8 construído.

Pergunto: o seu traçado contempla duas ou quatro faixas? Se for auto-estrada, terá ou não portagens?

É que, independentemente da posição do PSD — eu também tenho a minha —, terá de se aplicar a discriminação positiva que já existe nalgumas regiões do interior…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Orador: — Sr. Presidente, vou só perguntar se o traçado será igual entre Sines e Vila Verde de Ficalho. Qual o programa para o arranque e conclusão das obras? De onde vem o financiamento? E já aqui foi

referido que existem apenas 7000 € em PIDDAC para o efeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, em primeiro lugar,

saudar os partidos da oposição por levantarem esta questão. Não esperava que os partidos da oposição

trouxessem para aqui uma pergunta fácil para o Governo.

Esta pergunta é fácil para o Governo e para a maioria por duas razões…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fácil é fazer a pergunta, difícil será responder!

O Orador: — Fácil, em primeiro lugar, porque os senhores têm um grande défice em relação ao passado nesta matéria, pelo que esta pergunta funciona como um boomerang, isto é, vira-se contra vós. Em

segundo lugar, porque, em relação ao presente, temos um Governo que, estando a combater o défice, o faz

mantendo e não cortando o investimento público, como VV. Ex.as fizeram no passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta estrada é mais que uma estrada, é um elo e é uma estratégia.

A expressão do Eng.º António Guterres, já aqui hoje relembrada, de «triângulo de desenvolvimento»,…

Vozes do PSD: — Mal lembrada!

O Orador: — … está a ser concretizada agora, depois do hiato em que VV. Ex.as deixaram aquela

região.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, me admiro que tenham trazido aqui esta questão.

Estamos, portanto, agora, numa nova fase. E a pergunta a que o Governo tem de responder é se a

estratégia que foi definida durante os anteriores governos do Partido Socialista e que esteve hibernada

durante anos vai ser novamente retomada e cumprida como deve ser.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, estou entusiasmadíssimo com estes discursos,…

Vozes do CDS-PP: — Nós também!

O Orador: — … na medida em que são profundamente autocríticos em relação ao IP8. Isto é de registar, porque nem sempre temos a possibilidade de ouvir falar de uma obra que já «tem umas «barbas maiores que as do Pai Natal»,…

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

… e que continua a ser para o futuro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há 7000 €!…

O Orador: — E para o futuro por uma razão: em primeiro lugar, porque ainda estamos na fase inicial dos

estudos e só depois passaremos aos estudos de impacte ambiental, que não sabemos se passarão ou não.

A ligação de S. Brissos a Baleizão, que é crucial, sabemos ser de quatro faixas. Mas, já agora, não vá o

Sr. Secretário de Estado não ter ouvido as perguntas que já foram feitas, insistiria também em querer saber:

qual é o modelo de financiamento?

O que está na mesa é lançar projectos de execução. Mas quando é que temos a obra? Quando é que

acaba a obra? Com que dinheiro vai ser feita a obra?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há 7000 €!…

O Orador: — O modelo é SCUT? O modelo é o de empréstimos bancários por parte da Estradas de

Portugal? Isto não está definido!

Desde a discussão do Orçamento do Estado que insistimos, insistimos, insistimos… O tempo passa,

como já aqui foi dito passou um ano e não temos ainda mais do que isto: estudos em execução e perspectivas de lançamento de alguns troços. E não sabemos de onde é que vem o dinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vem do Euromilhões!

O Orador: — Perguntava se para esta região, que é deprimida, vamos ter uma outra solução, um novo

modelo de SCUT. Se calhar, vamos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Orador: — Se assim for, precisávamos de saber que modelo é esse.

Já conhecemos as «barracas» que deram os anteriores governos, por isso gostaria de ter respostas

concretas e objectivas. Espero que o sentido de autocrítica do Sr. Secretário de Estado em relação aos

governos anteriores… O Sr. Secretário de Estado, às vezes, quase que nos quer ultrapassar nas críticas

aos governos anteriores. Mas elas envolvem o CDS-PP, o PSD e também o Partido Socialista. Envolve-os

todos!

Risos do PS.

Acho bem que haja esse espírito, mas espero que essa crítica contundente se transforme em obra concreta deste Governo e que possamos daqui a uns tempos dizer: afinal de contas, finalmente, temos IP8!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder, objectivamente, a estas

perguntas dos cépticos!

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Muito obrigado,

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Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Praticamente todas as perguntas das diversas bancadas versaram sobre os mesmos temas, pelo que

não me vou referir a nenhum Sr. Deputado em particular. Faço uma única excepção relativamente ao Sr.

Deputado do Partido Social Democrata, para o saudar. É que, apesar de ter feito referência a que o anterior

governo tinha lançado uma concessão com portagem real, não deixou de salientar que, face às condições

de desenvolvimento do interior alentejano, esperaria que este Governo usasse da discriminação positiva

para essa região.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Quero, pois, saudá-lo, Sr. Deputado, porque está a abraçar a causa que este Governo tem

lançado e que, com grande determinação e com grande coragem, tem posto em rumo, ao contrário daquilo

que o seu partido tem vindo a defender, todos os dias, nesta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, se o Sr. Deputado abraça a nossa causa, será sempre bem-vindo!

Aplausos do PS.

Relativamente às questões colocadas, quero dizer-vos que encontrámos o projecto com grandes dificuldades, porque o trabalho feito anteriormente — enfim, na escala do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa —, foi

um trabalho medíocre.

E foi um trabalho medíocre, Srs. Deputados, porque pouco ou nada foi feito nesta matéria.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Queria dizer-lhes que não é possível lançar obra sem que tenha sido feito um conjunto de trabalhos prévios — estudos prévios, projectos de execução — para que seja possível, depois, avançar.

Como não encontrámos nada disso feito, tivemos nós, pois, que estar a fazê-lo. E há 10 ou 11 meses,

tempo que este Governo está em funções, que estamos a fazer o trabalho que os senhores não fizeram

nos três anos anteriores.

E podiam tê-lo feito, porque desde 2002 que os projectos de execução estavam para ser lançados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E essa é a razão fundamental para que, em sede orçamental, não estejam previstas verbas significativas, ou seja, porque os projectos de execução estavam em curso, sendo ainda necessário fazer os procedimentos administrativos para o lançamento do concurso.

Mas deixo-vos boas notícias, Srs. Deputados! E as boas notícias são as seguintes: ainda em 2006 será

lançado o concurso para o troço do IP8 Sines-Santiago do Cacém.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Outra vez?!

O Orador: — Ou seja, estamos a concluir o projecto de execução, matéria que os senhores não conseguiram resolver, e logo que terminado e obtidas todas as autorizações, sendo certo que este projecto já tem

declaração de impacto ambiental favorável, será lançado o respectivo concurso durante 2006. Portanto, Sr.

Deputado, cá estaremos no final do ano, quando fizermos a execução orçamental, para avaliar o que é que

foi feito, contrapondo-o com aquilo que foi feito em anteriores anos e em anteriores governos.

Relativamente ao troço Santiago do Cacém-Beja, também vos quero dizer que, com grande probabilidade, ainda este ano será lançado o respectivo concurso. Caso não seja possível concretizar esse lançamento este ano, será lançado nos primeiros meses de 2007. É que ainda depende de um conjunto de matérias

que estão, neste momento, em andamento, nomeadamente do levantamento do que não foi feito no passado.

Gostaria, pois, de descansá-los quanto a essas matérias, que não deixarão de ter andamento por não

existir uma dotação orçamental elevada, porque, como estamos a ver, os concursos serão lançados já no

segundo semestre de 2006. A sua execução será sempre muito difícil este ano, mas os concursos vão ser

lançados, e no próximo orçamento se verá, ou não, se teremos essa dotação para fazer…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São muitos milhões!

O Orador: — Sim, são muitos milhões, Sr. Deputado! São cerca de 165 milhões de euros para fazer

todo o traçado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?!

O Orador: — Relativamente a outras questões que foram levantadas, tal como o financiamento desta

obra, em que a opção do anterior governo foi uma concessão com portagem real, devo dizer, Srs. Deputados, que essa não será a nossa opção relativamente a este IP8.

Estão, pois, a ser feitos estudos, porque a concessão foi lançada sem ter quaisquer estudos económicofinanceiros associados e sem haver qualquer estudo de tráfego feito que permita perceber a «adequabilidade» e a razoabilidade dessa opção.

Portanto, parafraseando aquilo que o Partido Social Democrata vem defendendo, não vale a pena lançar

grandes investimentos públicos nem tomar decisões significativas nessa matéria sem antes haver estudos

devidamente fundamentados e, além disso, apresentados à opinião pública.

Quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando a nossa opção for tomada será fundamentada nos

estudos que estão a ser concretizados e será divulgada à opinião pública previamente, antes de ser tomada

a nossa decisão, aliás saudando aquilo que são as intenções práticas que o Grupo Parlamentar do PSD e o

PSD têm vindo a defender relativamente a outros projectos.

Não vale a pena dissociar a prática daquilo que são os vossos sentimentos e a vossa teoria relativamente a esta matéria. Em suma, concessão com portagem real, neste momento, não é uma opção para nós,

estando a decorrer os estudos que vão reafirmar ou não se esta matéria é fundamental.

Isto será associado, obviamente, às questões que este Governo lançou relativamente à matéria de coesão. Daí que a portagem, neste troço, seja uma hipótese que este Governo não considera como primeira

instância e que só seria adoptada se, porventura, os estudos o reafirmassem, nomeadamente os indicadores de poder de compra, o que não é crível que aconteça nesta região.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira concluir, por favor.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que essa opção será tomada de entre as opções que

hoje temos à nossa disposição, sendo certo que o Estado português é uma pessoa de bem e com capacidade para financiar este e muitos outros projectos. É que, independentemente das vozes da desgraça que

pairam por aí, a verdade é que o País está no bom rumo, tem uma missão, uma estratégia e está a trilhar o

caminho que lhe permitirá, no futuro, dar uma resposta positiva a todos estes investimentos, sem ter de

onerar o erário público, sem ter de tomar medidas, tal como aconteceu no passado, que se verificaram mais

difíceis e onerosas para o bem público e para a boa gestão dos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima pergunta, sobre os meios humanos e financeiros que o

Governo pretende investir com vista a resolver os problemas relacionados com a demora no processamento do rendimento social de inserção e com os planos de inserção por parte dos beneficiários daquele subsídio, será dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em Junho

do ano passado, poucos meses após o início desta Legislatura, debatemos nesta Assembleia as alterações

mais do que justas ao rendimento social de inserção.

Este debate foi enquadrado naquilo que consideramos ser um dos grandes desafios da civilização — o

combate à pobreza, no sentido da sua erradicação —, aliás, um desafio que, como sabemos, é mundial.

Mas falemos do nosso país.

Daí para cá, o número de beneficiários do rendimento social de inserção tem aumentado — coisa que o

Governo não deve estranhar —, devido a dois factores principais. O primeiro prende-se directamente com

as alterações introduzidas na lei e o segundo é devido ao agravamento das situações de pobreza e ao

aumento do desemprego.

Aliás, zonas mais atingidas pelo desemprego correspondem a zonas de maior incidência do rendimento

social de inserção.

No final do ano passado, foi com preocupação e apreensão que tomámos conhecimento da situação do

rendimento social de inserção e dos seus reflexos nas famílias e nas pessoas beneficiárias. O próprio

Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconhece, em entrevista a um jornal diário, que o nosso

sistema de protecção social é menos eficaz do que os outros sistemas da Europa, o que faz com que a taxa

de pobreza em Portugal seja muito superior, mesmo depois de considerar as transferências das prestações

sociais.

Aquilo que foi criticado nesta Assembleia e alterado na letra da lei parece, afinal, continuar a existir, quase um ano após a tomada de posse desta Governo.

Falamos dos atrasos no deferimento dos processos, no tempo de espera de quase seis meses para a

4062

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atribuição da prestação e no número reduzido de beneficiários com projectos de inserção, que se fica pelos

27%. É, pois, mais do que urgente que o Governo, por um lado, esclareça o que se está a passar e, por

outro lado, que apresente as suas estratégias e medidas concretas para alterar esta situação. Com a situação de pobreza que o nosso país vive, atingindo idosos, 60% das pensões são mínimas – os números também são do Sr. Ministro –, há as situações quase crónicas de pobreza infantil e juvenil às quais se vai

acrescentando o aumento diário do desemprego.

E não esquecendo que a pobreza, em Portugal, tem rosto feminino, agravada pelos baixos níveis de

escolaridade e de qualificação, não podemos ficar pela lamúria dos fracos recursos humanos e pela constatação de que os passos tímidos que foram dados são melhores do que nada.

Que medidas tomou o Governo, ou pretende tomar, para reduzir o tempo de espera para a atribuição do

rendimento social de inserção? E para a concretização do projecto de inserção, aliás obrigatório por lei?

O projecto de inserção não é um mero acto contratual ou burocrático, ele é fundamental para ultrapassar

a situação de pobreza, para a eficácia do resultado da prestação pecuniária e até para o combate à fraude,

de que os senhores não se cansam de falar!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluirei, Sr. Presidente.

Encarar o combate à pobreza como uma prioridade implica estratégias, planos e medidas concretas e é

sobre isso que queremos saber a posição do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Helena Pinto, o tema que aqui trouxe merece grande prioridade do Governo, o que é atestado pelo impulso

que demos, desde o início da nossa acção governativa, à apresentação de uma proposta de lei a este Parlamento sobre esta matéria.

Recordo que a proposta de lei apresentada ao Parlamento foi discutida e aprovada em Conselho de

Ministros logo em 28 de Abril de 2005, portanto cerca de um mês após a entrada em funções do Governo, o

que é bem demonstrativo da prioridade que demos a essas alterações.

Julgo que foi possível criar algum consenso sobre a necessidade e o sentido dessas alterações que

foram introduzidas. Porquê? Sobretudo porque penso que comungamos da ideia de que o rendimento

social de inserção, agora assim designado, é uma medida basilar do nosso sistema de protecção social,

precisamente porque combate a pobreza mais extrema e promove a inserção daqueles que estão em situação de maior pobreza e de maior dificuldade. É esse, claramente, o nosso entendimento.

Entretanto, como sabem, na sequência da Lei n.º 45/2005, o Governo aprovou, ainda antes do final do

ano, a respectiva regulamentação, que aguarda agora, apenas, a promulgação para a sua plena entrada

em vigor. Com a lei que VV. Ex.as concretizaram no Parlamento e com a sua regulamentação, procurámos

tornar a prestação mais justa, mas também mais exequível. Essa é também, claramente, a nossa preocupação e procurarei dar exemplos concretos dos passos que demos a esse nível.

Para determinação da prestação dos beneficiários, consideravam-se 12 meses de rendimentos, o que

não só era injusto, porque considerava a situação dos beneficiários há mais tempo, como também muito

burocrático do ponto de vista do trabalho dos serviços. Os serviços diziam-nos que um dos factores mais

complicados de funcionamento da prestação era andar à procura de comprovativos de rendimentos de há

12 meses atrás, que ainda por cima não influíam na situação dos beneficiários. Essa era uma situação

completamente injustificável que alterámos, como sabem, aqui, no Parlamento.

A própria renovação não automática da prestação, que estava na anterior versão da lei, foi uma grande

confusão e, permitam-me, uma grande trapalhada que nos deixou o anterior Governo, porque nunca aplicou aquele princípio que tanto aqui defendeu, no âmbito da aprovação da lei de 2003: fez circulares internas, dentro do sistema de segurança social, a dizer que, afinal, as prestações eram para renovar automaticamente, mas a confusão estava instalada porque as pessoas não sabiam como deviam reger-se. E a verdade é que essa confusão também agravou significativamente a situação.

Só para dar mais um exemplo, a situação também é alterada com a regulamentação – muito importante

– dos núcleos locais de inserção.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Os núcleos locais de inserção têm um papel decisivo na construção do processo inicial de inserção dos

beneficiários; se não estiverem a funcionar não podemos proceder à aprovação inicial da prestação e do

processo de inserção. Isso também foi alterado, está na regulamentação e já estamos a preparar a nomea-

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4063

ção dos núcleos locais de inserção, porque serão decisivos no processo de inserção, que, como disse, é

um passo essencial desta prestação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, nós colocámos a questão e o que precisamos é de respostas concretas aos problemas concretos. Um deles é o tempo

de espera que as famílias e os beneficiários do rendimento social de inserção continuam a ter, que é, em

média, de seis meses! É só de uma resposta concreta a esta questão que precisamos!

Sr. Secretário de Estado, já tínhamos a ideia, aquando da discussão do Orçamento do Estado para

2006, da ausência de preocupações sociais deste Governo, mas agora temos alguma confirmação, porque

sabemos aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos! Já agora, se me permite, lembro-lhe

que colaborámos para fazer essas alterações mais do que justas à lei!

O que é preciso saber, neste momento, é como é que estão a ser aplicadas. É que não basta dizer que

se vai combater a pobreza, é necessário haver uma estratégia, um plano, medidas concretas, metas a atingir, planeadas e avaliadas, recursos humanos e financeiros efectivamente disponíveis! É isto que o Governo tem de dizer, porque, nesta matéria, nunca bastará parecer que se combate, é mesmo preciso ter a

coragem de fazer o combate!

Precisamos de saber quais são os recursos humanos disponíveis para os núcleos locais e para os projectos de inserção, porque, senão, Srs. Membros do Governo, bem podem agitar o combate à burocracia, a

«Empresa na Hora», o cartão único e o Inglês no ensino básico como as grandes bandeiras inovadoras do

Governo,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … que não há inovação, não há «choque tecnológico» que resista a um país dilacerado

pela pobreza! Esta ou é uma opção do Governo ou não é, e das suas respostas não me pareceu que fosse!

Apelava, pois, ao Sr. Secretário de Estado que desse respostas um pouco mais concretas na sua segunda

intervenção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria

de referir que a Lei n.º 45/2005 foi uma conquista desta Assembleia. Como bem sabe, houve um consenso

nesta Assembleia, pelo menos da parte das bancadas da esquerda, e o PCP deu o seu contributo para que

o projecto fosse melhorado. Com certeza que não é o projecto que faríamos, mas é um diploma que mereceu o nosso voto favorável.

O principal escopo da alteração passa exactamente pela seguinte questão: o rendimento social de inserção deixou de ser uma prestação de cariz assistencialista para passar a ser uma prestação com um cariz

de integração dos beneficiários – esta é a questão fulcral da aplicação do diploma.

Nessa medida, importava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar-nos qual é o tempo médio

em que os beneficiários auferem do rendimento social de inserção e qual é a taxa de sucesso das políticas

de inserção.

Referiu que ainda estavam por realizar algumas medidas de concretização desses planos de inserção,

pelo que gostaria que me dissesse qual é o tempo previsto para que os mesmos comecem efectivamente a

funcionar.

Gostaria também de saber qual é a principal área em que se propõe intervir, se é na da saúde, na do

emprego, na da educação, porque estamos a falar de integração e esta consegue-se com um conjunto de

medidas que passam não só pelo beneficiário, mas também pelos seus familiares.

Como bem sabe, o mecanismo legal aqui aprovado permite ao Governo tomar medidas para a integração social de todo o agregado familiar, o que é absolutamente fundamental para que haja uma plena política de integração.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, penso

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que todos concordamos que o rendimento social de inserção é uma política da maior justiça e que procura

atenuar efeitos que ainda se fazem sentir numa grande camada da nossa população. Julgo que não há

nenhuma bancada neste Parlamento que não esteja de acordo com este objectivo.

Também sabemos que os meios humanos e financeiros são sempre escassos quer quando há abundância quer quando há dificuldades, como se passa actualmente.

Mas o que gostaríamos de perceber – até porque, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, essa foi

umas das primeiras iniciativas do Governo ao nível da legislação – é quais são os resultados de 10 meses

de governação socialista. Pergunto isto, porque V.V. Ex.as colocaram um grande enfoque na alteração da lei

que existia, que era do governo anterior, e, sinceramente, 9 ou 10 meses é muito tempo para que ainda

nada se tenha feito.

Gostaria ainda de lhe deixar duas perguntas muito concretas.

Primeira pergunta: qual é a leitura que o Sr. Secretário de Estado faz dos mecanismos de controlo na

obtenção destes benefícios? Sr. Secretário de Estado, como é que lê os resultados do controlo na atribuição destes benefícios?

Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Segunda pergunta: Qual é a percentagem de beneficiários que foi recuperada e inserida no mercado de

trabalho? Essa é, ao fim ao cabo, a razão fundamental deste apoio transitório, porque o rendimento social

de inserção não é um benefício perpétuo, é uma solução intermédia para recuperar essas franjas da nossa

sociedade para o mercado de trabalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, o rendimento social de inserção foi e é uma prioridade deste Governo, apoiada claramente pelo programa do Partido Socialista. Estamos empenhados em acompanhar as disposições e os procedimentos que o Governo

está a trilhar e é evidente que temos confiança e percebemos a determinação que o Governo tem vindo a

desenvolver neste período.

É claro que os aspectos que têm a ver com a eficiência para a obtenção dos melhores resultados permitem-me questioná-lo. Sabemos que, por vezes, há muitos bloqueios para se atingir as disposições de eficácia, que são, indiscutivelmente, as que pretendemos atingir, passando-se isso em relação à situação da

pobreza. Algumas bancadas, e muito bem, fizeram essas referências, que são importantes.

Nesse sentido, a sua articulação e integração, através, por exemplo, de um emprego e de outras

acções, estão previstas e terão de obter resultados evidentes, mas é indiscutível que as coisas não se

fazem de um dia para o outro,…

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … pelo que solicitava ao Sr. Secretário de Estado que se pronunciasse quanto aos bloqueios, à confiança e aos resultados que, certamente, dentro em breve teremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social,

começo por agradecer-lhe o elogio que fez ao anterior governo por ter alterado a lógica do rendimento

mínimo garantido para que este pudesse passar a ser um rendimento de inserção, onde a inserção das

pessoas no mercado de trabalho fosse o mais importante (nesse sentido, ainda que o Sr. Secretário de

Estado tente virar as coisas ao contrário, só posso agradecer-lhe por fazer este elogio tardio), bem como,

por ter inserido a lógica de criação e de consagração dos núcleos locais de inserção.

Sr. Secretário de Estado, a pergunta que queria fazer-lhe prende-se com uma matéria que é um pouco

diferente desta, mas que tem uma ligação muito importante.

O Sr. Secretário de Estado diz que esta matéria foi prioritária para o Governo. Pena é que outras matérias conexas com esta e muito importantes não tenham sido tão prioritárias para o Ministério da Segurança

Social e do Trabalho e estejam ainda hoje atrasadas.

Não vou falar do Livro Verde, do Livro Branco e da alteração ao Código do Trabalho, que estão atrasa-

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dos, mas, por exemplo, da medida inscrita no Programa do Governo, na parte do seu Ministério, de que

todos os requerimentos apresentados à segurança social poderiam ser feitos através da Internet até ao final

do ano 2005. Ora, já acabou o ano de 2005, já cá esteve o Presidente do Conselho de Administração da

Microsoft e esta promessa do Partido Socialista continua por cumprir.

Por exemplo, também o cruzamento essencial dos dados dos sistemas de informação entre a saúde e a

segurança social continua por cumprir. Continuamos à espera, porque esta medida é muito importante e

tem uma ligação muito directa com esta matéria.

Mas há uma medida, Sr. Secretário de Estado, que nos preocupa muito. Com a lei de alteração ao

Orçamento do Estado para 2005, com o orçamento rectificativo, foi criada uma excepção que permite, por

ajuste directo, a aquisição de bens e serviços de informática por parte da segurança social. Estamos muito

preocupados, porque a existência do ajuste directo é uma excepção a um conjunto de regras específicas

dos concursos públicos, com o qual, penso, toda a Assembleia concorda, porque tem que ver com a transparência e com uma gestão correcta dos bens públicos.

O Sr. Presidente: – Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber a quem, quantos e por quanto bens e serviços de informática foram, por ajuste directo, dados à segurança social. Esta matéria é muito importante e

tem exactamente que ver com esta ligação, porque é isto que permite, depois, fazer o controlo da realização de todas as questões de que hoje aqui falamos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, darei respostas

muito concretas às questões colocadas.

Como disse, encontrámos uma situação muito preocupante, porque a lei existente quebrou uma prestação que estava a funcionar em velocidade de cruzeiro, que era o rendimento mínimo garantido, que tinha,

por exemplo (e começo por rebater o número do Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre a questão da

inserção), cerca de 70% dos beneficiários em acordos de inserção, tendo-nos sido legado, em matéria de

rendimento social de inserção, cerca de 20%. Esta é, obviamente, uma situação completamente inaceitável.

Mas posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada Helena Pinto, porque me pediu dados concretos, que nós já conseguimos que o número de beneficiários do rendimento social de inserção esteja acima dos 35%, grosso

modo, e assumo aqui uma meta concreta: vamos estabelecer como objectivo, até ao final do ano de 2006,

ter mais de dois terços dos beneficiários novamente em situação de contratualização de inserção. Queremos retomar os valores que conseguimos com o rendimento mínimo garantido e que foram quebrados por

uma alteração incompreensível da lei, a qual alterou o funcionamento da máquina, em matéria de rendimento mínimo garantido. E quero dizer como é que vamos fazer tudo isto.

Em primeiro lugar, já nomeámos um novo presidente da Comissão Nacional do Rendimento Social de

Inserção; a Comissão Nacional já está a funcionar verdadeiramente, de novo, uma vez que não estava a

funcionar, na sequência da alteração da lei; já reforçámos as medidas relativas à própria fiscalização, que

também foi aqui referida, e sobretudo, para além de reforçar as medidas, passámos a fazê-la através de

indicadores de risco, de modo a que esta prestação seja dada a quem mais necessita e que a fiscalização

não seja feita de forma aleatória.

Vamos reforçar — é este o nosso compromisso — a contratualização com as ONG locais, na lógica do

acompanhamento da inserção dos beneficiários. Ou seja, primeiro, vamos pôr a funcionar os núcleos locais

de inserção, que são muito importantes para o esforço inicial, depois, reforçaremos a contratualização com

as ONG, que vai continuar a ser desenvolvida. É esta a nossa estratégia a desenvolver em 2006 e, como

bem sabem, os recursos estão disponíveis no orçamento do rendimento social de inserção.

Sobre esta matéria, e relativamente à mobilização dos recursos da segurança social para este efeito,

quero dizer-vos que, com os nossos recursos próprios, com a contratualização que queremos fazer com as

ONG e com o funcionamento dos núcleos locais de inserção, assumo convosco o desafio, que é um desafio

para o Governo e para o sistema de segurança social, de reduzir, pelo menos, para metade aquele prazo

que a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu, relativamente à atribuição da prestação. Queremos, até ao fim do

ano, reduzir para metade o prazo de atribuição da prestação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São três meses!

O Orador: — Vamos reduzi-lo, pelo menos, certamente, em três meses. É claramente este o nosso

objectivo, no que diz respeito aos números que nos apresentou.

Em relação à questão das aplicações informáticas, encontrámos uma situação inenarrável: tínhamos

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três aplicações informáticas a funcionar com beneficiários do rendimento mínimo garantido ou do rendimento social de inserção, o que é uma coisa que nunca se viu. Por isso, vamos também, até ao final de 2006,

acabar com esta situação e ter uma única aplicação informática, porque, anteriormente, não tiveram a competência para acabar com os procedimentos informáticos relativos ao rendimento mínimo garantido e criaram dois para o rendimento social de inserção. Isto, como imaginam, para os trabalhadores da segurança

social, é uma coisa com a qual é pouco menos que impossível lidar. Vamos, pois, tratar também desta

situação e conclui-la.

Em resposta ao Sr. Deputado Arménio Santos, relativamente à dimensão das nossas prioridades em

matéria de intervenção, encontrámos uma situação completamente bloqueada, mas temos respostas para

dar. Portanto, reforçámos a fiscalização não só em quantidade mas em qualidade, como já referi, e estamos

a aprovar a regulamentação, que é o que nos permite dar os passos adicionais em matéria de inserção. Foi

isto que referi na minha intervenção inicial.

De qualquer modo, em matéria de resultados destes 10 meses, como já referi, passámos dos tais 27%

para 35% de inserção e passámos de 180 dias para, pelo menos, 150 dias em matéria de processamento,

mas queremos continuar, como disse, e trazer este prazo para metade do que a Sr.ª Deputada referiu. São

dados concretos que o Governo já conseguiu com o sistema de segurança social mas que ainda não nos

satisfazem e, por isso, assumi aqui compromissos concretos para 2006.

Deixaram-nos uma situação pouco menos que calamitosa em matéria de gestão do rendimento social de

inserção, com disposições da lei que não estavam sequer a ser cumpridas, por exemplo em termos de

renovação da prestação. Esta é uma referência concreta que quero deixar.

Sr. Deputado Jorge Machado, no que respeita às taxas de sucesso de políticas de inserção, já aqui dei

uma resposta concreta acerca dos números que temos neste momento. Mas quero deter-me um pouco

numa questão muito importante que colocou, que foi a da intervenção multidimensional em matéria de

inserção, isto é, na saúde, educação e emprego. É efectivamente esta a nossa prioridade, Sr. Deputado, ou

seja, temos um nível de sucesso na inserção dos beneficiários menores de 18 anos relativamente positivo,

com números que nos satisfazem globalmente. Já quanto à componente do emprego, que era, curiosamente, uma das questões que mais preocupava quem aprovou a última alteração à lei, em 2003, ela foi completamente abandonada. Esta é a realidade concreta.

Posso também dizer-lhes — e estou a falar globalmente, porque as várias perguntas interligam-se —

que em 2004 só 3% dos beneficiários saíram da prestação por regressarem ao mercado de trabalho por

iniciativa própria. E era esta a preocupação de VV. Ex.as com a inserção dos beneficiários e com o seu

sucesso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?!

Mas nós queremos fazer mais e, por isso, no Plano Nacional de Emprego, temos metas muito concretas

de desenvolvimento de um programa de intervenção para o mercado de trabalho, inclusive, do qual uma

boa parte dos beneficiários são também beneficiários do rendimento social de inserção. Temos uma meta a

desenvolver durante estes três anos, até 2008, de 153 000 pessoas neste programa, com uma dotação de

461 milhões de euros. Esta é a nossa forma de concretizar a componente do emprego na inserção dos

beneficiários, dos cidadãos mais carenciados.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente às últimas questões que colocou, deixe-me

dizer-lhe, com toda a clareza, que o cruzamento entre a saúde e a segurança social está a fazer-se, estamos a trabalhar, estamos em progressão, vamos ter novidades a curto prazo sobre esta matéria, aliás, é o

que vai permitir desmaterializar a prestação do subsídio de doença. Trata-se de um processo que deixámos

em curso em 2001 e que, como deve saber, os senhores interromperam completamente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado! Não estava nada em curso, este processo esteve parado durante estes anos e tivemos de voltar a fazê-lo arrancar, como, aliás, sucedeu com o rendimento social de inserção. Foi esta a situação, Sr. Deputado!

Mas também lhe digo, com toda a clareza: vamos continuar a cumprir o nosso objectivo de desmaterializar a relação do cidadão com a segurança social. O Sr. Ministro já assumiu o compromisso, aquando da

apresentação da Segurança Social Directa, de que algumas das prestações — era isto que estava no Programa do Governo — estarão desmaterializadas até ao final do primeiro trimestre deste ano…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No Programa do Governo?!

O Orador: — Na apresentação do programa Segurança Social Directa, como já lhe disse, em Novembro, assumimos esse objectivo.

Em relação a uma última questão muito objectiva que colocou, que foi a do ajuste directo de informática,

não houve nenhum ajuste directo da natureza daqueles a que Sr. Deputado se referiu, em matéria de fornecimento de equipamento informático. Essa disposição está no Orçamento do Estado, obviamente é uma

disposição para 2006, mas deixe-me apenas recordar-lhe uma coisa relativamente à qual o Sr. Deputado

estará, eventualmente, distraído: é que em todos os vossos Orçamentos ou nos vossos decretos de execu-

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4067

ção orçamental estava exactamente a mesma disposição.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Em todos, Sr. Deputado! É interessante que venham com essa questão, que, aliás, é recauchutada, porque, tanto quanto sei, já foi formulado um requerimento sobre isso pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, mas

ainda bem, pois esclarecê-la-emos com toda a transparência. Vir outra vez com essa questão num debate

sobre o rendimento social de inserção vale o que vale, parece que nada têm a perguntar sobre o rendimento social de inserção. Por que será? Por que será que, digamos, este debate vos incomoda?! De qualquer

forma, estamos a fazê-lo e vamos, com toda a certeza, informá-los, mas vocês tiveram esta norma, durante

três anos, e nunca pareceram incomodados com o assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à próxima pergunta, sobre os últimos desenvolvimentos

em relação à oferta de formação tecnológica e profissional no sistema de ensino, que vai ser formulada pela

Sr.ª Deputada Isabel Coutinho e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Educação.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, uma sociedade

dominada por enormes quantidades de informação, marcada pela complexidade dos sistemas que a constituem e dos desafios que se colocam, exige da escola um crescendo de obrigações e, fundamentalmente,

um conjunto de respostas adequadas às novas realidades.

Neste sentido, quero felicitar a equipa ministerial pelo conjunto de medidas que tem vindo a tomar na

defesa e valorização da escola pública.

Este conjunto de medidas tem como objectivo fundamental combater os níveis de insucesso e abandono

escolares, que, infelizmente, são uma evidência no nosso sistema educativo.

Tem sido opção política do Ministério da Educação obter avanços sustentados na qualidade das aprendizagens e na oferta de várias oportunidades que permitam aos cidadãos melhorarem e diversificarem os

seus níveis de formação.

Outro aspecto extremamente relevante prende-se com o facto de este Ministério não ter seguido o caminho de «inventar» nova legislação, encetar reformas sem ponderar os resultados existentes e alterar quadros normativos sem que os anteriores tenham sido «assimilados». É caso para dizer que já estávamos um

pouco cansados desta estranha sensação do «eterno» começar e que acolhemos com grande satisfação

esta análise sistémica e integradora de quem sabe o que está a fazer e que, para isso, apenas precisou de

ter a coragem e a determinação de aplicar princípios e normativos que já constam do quadro legal e que

constituíam, há muito tempo, revindicações dos vários agentes educativos e também da sociedade em

geral.

Por tudo isto, gostaria, mais uma vez, de felicitar o caminho que está a ser traçado pelo Governo e de

questionar sobre um aspecto que é também extremamente relevante e estruturante, por um lado, no combate ao abandono e insucesso escolares e, por outro, na melhoria da formação e qualificação dos portugueses como factor determinante do desenvolvimento económico e social. Refiro-me à formação tecnológica, profissional e vocacional, aspectos bem sublinhados no Programa Eleitoral do Partido Socialista como

mais uma prioridade que irá permitir reforçar e adequar a formação escolar à vocação dos alunos e às

necessidades do mercado de trabalho, tendo em conta que a dimensão das novas exigências formativa e

educativa impõe o estabelecimento de parcerias interministeriais, e outras, que permitam, por um lado, rentabilizar os recursos já implementados e, por outro, desenvolver novos potenciais e caminhos educativos

dentro da escola.

Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que faço é a seguinte: sendo a formação profissional uma das apostas claras, na área da educação, deste Governo, quais os últimos desenvolvimentos na

oferta de formação tecnológica, profissional e vocacional no sistema de ensino no nosso país?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, agradeço a questão colocada, a qual me dá a oportunidade de lembrar que, há algum tempo atrás, o

Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de aqui, na Câmara, apresentar o Programa «Novas Oportunidades»,

clarificando as prioridades do Governo relativamente a esta matéria da formação quer dos jovens, quer dos

adultos.

Na realidade, o País debate-se com a situação de, dos 5 milhões de activos, cerca de 3,5 milhões não

terem, sequer, a escolaridade secundária ou equivalente e, desses, cerca de 2,5 milhões não terem,

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sequer, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente. Portanto, o desafio é de grande dimensão, acrescido do

facto de este número, quando contabilizado nos jovens dos 18 aos 24 anos, nos dar as cifras de cerca de

480 000 jovens com menos do que o 12.º ano e cerca de 260 000 jovens com menos do que o 9.º ano,

jovens que, como sabem, têm todos, à sua frente, uma perspectiva de vida de trabalho de mais de 30 anos.

Nesta matéria, acresce ainda o facto de as taxas de insucesso e de abandono escolares, que a Sr.ª

Deputada referiu, serem das mais elevadas da OCDE, atingindo 13% no ensino básico e 34% no ensino

secundário, o que é um número muito, muito significativo.

Ora, o Governo, no quadro do programa que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de aqui anunciar,

tem vindo a tomar um conjunto de medidas, desde logo relacionadas com o combate ao insucesso e ao

abandono escolares, no sentido de criar sistemas de obrigatoriedade, planos de recuperação e acompanhamento e percursos alternativos dos alunos que, no âmbito do ensino básico, têm alguma falha no seu

percurso escolar. Mas, acima de tudo, temos criado percursos alternativos de formação, os chamados cursos de educação/formação, com o objectivo de permitir que os alunos terminem o ensino básico com uma

qualificação, que não saiam da escola sem qualquer tipo de qualificação.

Neste sentido, posso dizer, desde já, que, neste ano de 2005/2006, o número de turmas de cursos de

educação/formação mais do que duplicou em relação ao ano de 2004/2005. Temos já mais de 1031 turmas

a funcionar e passámos de 8000 jovens neste percurso, no ano passado, para mais de 18 000 jovens no

presente ano escolar, o que dá bem a medida do esforço que está a ser realizado pelo Governo nesta

matéria, em termos concretos e imediatos, para além do anúncio da concretização das medidas em causa.

Por outro lado, procedemos ao alargamento das opções de carácter profissional e vocacional na rede

pública. Como sabemos, a nossa rede pública de escolas secundárias não oferece esta opção e foi anunciada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de alargar, na rede pública, a possibilidade de ofertas de

formação aos jovens.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Secretário de Estado. Depois, na intervenção final, disporá de

mais tempo.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Gostaria de dizer que esse número já foi alargado este ano quer na rede pública, quer na chamada rede

de escolas profissionais, embora na rede pública se tivesse feito um esforço especialmente significativo, o

qual irá ser continuado nos próximos anos. O mesmo se diga em relação ao reconhecimento dos cursos de

educação/formação de adultos, cuja rede de educação/formação, para recuperação dos activos que estão,

neste momento, sem qualificação, também foi significativamente alargada.

Portanto, estas são as medidas que foram tomadas pelo Governo, em termos concretos, relativamente

ao Programa «Novas Oportunidades», aqui anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que respondem à pergunta da Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, agradeço os

esclarecimentos que prestou, mas, se possível, gostaria que especificasse dois aspectos, até para que não

haja dúvidas sobre uma matéria que é extremamente importante e em relação à qual toda a sociedade está

há muito à espera.

Que medidas concretas vão ser tomadas no próximo ano lectivo no sentido de inverter esta lógica de

estagnação verificada nos últimos anos e que nos colocou numa situação de evidente atraso em relação à

comunidade europeia? Por outro lado, e na sequência desta questão, para quando se prevê atingir a média

europeia de 50% do total de turmas com cursos profissionalizantes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, penso que

vale a pena realçar que o desafio da qualificação e da necessidade de aumentarmos o leque de ofertas na

formação dos portugueses é transversal e fundamental no desenvolvimento do País. Porém, não posso

deixar de evidenciar uma contradição entre o discurso que tem vindo a ser feito pelo Governo e a prática.

Passemos a casos concretos. Como é sabido, os cursos de nível IV, os cursos de especialização tecnológica, foram desviados das escolas profissionais, desperdiçando-se, deste modo, uma curva de aprendizagem e de experiência que tinha sido adquirida por estas instituições ao longo dos últimos anos, para o

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ensino politécnico. Desde logo, fez-se tábua rasa de todo um conjunto de parcerias que existiam entre as

escolas profissionais e o meio empresarial, resultando, claro, uma diminuição da qualidade dos cursos de

formação, ou seja, da qualidade da formação prestada aos jovens.

Por outro lado, foi também solicitado às escolas profissionais agarrarem no desafio dos cursos de nível

II, e elas assim o fizeram. Mas a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que só na Região Norte temos cerca

de 20 escolas com mais de 65 turmas aprovadas, com mais de 1000 jovens, que pura e simplesmente

estão em risco de ficarem sem a formação, porque o apoio financeiro, que foi comunicado a essas escolas

só em Dezembro, quando os cursos começaram em Setembro e Outubro, tem um corte superior a 30%,

que inviabiliza de forma clara e objectiva que estes cursos possam continuar e terminar. Volto a dizer que

estão em causa mais de 1000 jovens só na Região Norte.

Gostaria de saber que resposta vai ter para esses mais de 1000 jovens e relativamente a um caminho

que parece que é aquele que o Governo quer, ou seja, que abandonem esta via, o que significa mais insucesso e abandono escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, em todas as

felicitações dadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente respondendo à pergunta que

o Governo sugeriu que colocasse,…

Protestos do PS.

… a Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir uma conclusão importantíssima retirada numa das últimas

reuniões em que a Sr.ª Ministra da Educação esteve presente: os diferentes governos do PSD e do PS não

foram capazes de alterar nenhuma das taxas nos últimos 10 anos, tomando medidas que apostassem na

qualificação dos portugueses e que combatessem o abandono precoce e o insucesso escolar. E, de facto,

esta é a realidade. Nem o PS nem o PSD, de 1995 a 2005, foram capazes de fazer alguma coisa nesta

área.

Sr. Secretário de Estado, tendo vindo hoje à Assembleia falar, penso que das matérias que vão ser discutidas com as organizações representativas dos professores para a semana que vem, não trouxe aqui

uma matéria que me pareça crucial.

Como é que compagina esta importante, na sua perspectiva, aposta na qualificação dos portugueses em

termos da formação profissional com as medidas que estão a ser tomadas, de uma forma mais ou menos

secreta e não discutida, no que tem que ver com a reorganização dos grupos de docência? Será que o

desaparecimento de grupos da mecanotecnia e da electrotecnia ou o encerramento de cursos de mecanotecnia em escolas outrora comerciais e industriais hoje secundárias, portanto, todas essas medidas que

estão a ser tomadas, têm em vista revitalizar a formação tecnológica e profissional nas escolas secundárias?

Sr. Secretário de Estado, tive dúvidas numa afirmação que fez, e quero acreditar que a dúvida é só

minha e que V. Ex.ª não terá disto isto. Os processos alternativos de formação são para todo o ensino básico ou para o terceiro nível do ensino básico?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

Ou será que o Sr. Secretário de Estado faz parte daquele grupo de governantes que pensa que a formação profissional deve ser feita por volta dos 10 ou 11 anos, que, como sabe, era a aposta do governo Guterres aquando da definição dos currículos alternativos na legislatura de 1995-1999?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sobre esta afirmação da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita —

nem sequer foi uma insinuação, foi uma má afirmação — de que a pergunta formulada pela Sr.ª Deputada

Isabel Coutinho, Deputada do Partido Socialista, teria sido encomendada pelo Governo, quero dizer duas

coisas.

Em primeiro lugar, é sintomático da parte do PCP considerar esta uma pergunta de encomenda porque,

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no fundo, se o Governo a encomenda é por se tratar de uma área em que está a desenvolver um bom trabalho. Isso é manifesto e talvez tenha indiciado em erro a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A verdade é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os seus Deputados são disciplinados mas

são personalizados. E, portanto, as perguntas são seleccionadas no âmbito do grupo parlamentar de acordo com as sugestões feitas pelos Deputados e não de acordo com as sugestões feitas pelo Governo.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Posso compreender que a Sr.ª Deputada se confunda um pouco porque, com certeza, se

o governo um dia fosse do Partido Comunista, V. Ex.ª nunca teria essa autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, naturalmente, não houve nenhuma defesa da honra,

mas V. Ex.ª aceitou dar a palavra para esse efeito e, portanto, vou tentar explicar ao Sr. Deputado Afonso

Candal a minha afirmação de se tratar de uma pergunta encomendada. E é de tal maneira uma pergunta

encomendada que não há pergunta.

Não há nenhuma pergunta feita ao Ministério da Educação e ao Governo relativamente à formação. A

Sr.ª Deputada limitou-se a perguntar ao Sr. Secretário de Estado — e foi por isso que ele veio hoje aqui —

se há desenvolvimentos, um pouco na seguinte linha: dado que o Governo já está a governar há quase um

ano e que, relativamente a esta matéria, ainda não sabemos nada, digam lá se nestes 10 ou 11 meses de

governação já fizeram alguma coisa.

Sr. Deputado Afonso Candal, sendo V. Ex.ª não um recente Deputado chegado a esta Casa mas alguém

que aqui está há tantos anos, talvez pudesse fazer um levantamento — bem sei que não é de investigação

porque não serviria para nenhuma tese de mestrado ou doutoramento — da expressão de «pergunta encomendada», que tantas vezes é proferida aqui pelas diversas bancadas, depende de quem governa. Naturalmente, em sua própria casa encontraria as vezes em que metaforicamente é seleccionada a palavra

«encomendada» para isso.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

De tal maneira que o Sr. Deputado bem sabe que sempre que a oposição tem formulado perguntas que

podem incomodar a bancada do Governo e que não podem ser encomendadas pelos senhores que a

encomendam, o Governo mais não faz do que «limpar» as perguntas que o incomodam e optar por aquelas

que, encomendadas ou não, não o incomodam.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É das regras!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra

da bancada do Governo.

O Sr. Presidente: — Se o considera necessário, Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Demoro apenas 20 segundos, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, a expressão da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita é, logicamente, e em primeiro lugar, incoerente, visto que o Governo não tem nenhum poder de seleccionar as perguntas da oposição que o não

incomodem. Aliás, supõe-se que as perguntas da oposição sejam feitas justamente para suscitar esclarecimentos do Governo sobre questões críticas ou em relação às quais essa oposição tem dúvidas, divergências ou oposições a manifestar.

O Governo não encomenda perguntas a ninguém.

Risos do PCP.

A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não pode transpor para o Governo e a maioria parlamentar do Partido

Socialista regras a que já está há tanto tempo habituada que já considera, provavelmente, como naturais.

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Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para intervir nos mesmos termos em

que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o fez.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, dou-lhe a palavra para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro esta afirmação do

Sr. Ministro porque criou aqui, juntamente com o Sr. Deputado Afonso Candal, um caso que não tem qualquer justificação.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista, quando estavam na oposição, sempre utilizaram essa expressão, que tem um conteúdo político, não tem nenhum conteúdo ofensivo da honra da bancada. E nesta bancada, Sr. Ministro e Sr. Presidente, temos o maior gosto em colocar perguntas incómodas ao Governo. Em

vez atirarem estas atoardas para cima da nossa bancada, o Governo e o Partido Socialista deviam reflectir

sobre o modelo de perguntas ao Governo que temos, o qual lhe é altamente favorável e não de acordo com

o papel de fiscalização da Assembleia da República a que deviam obedecer.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, a formação tecnológica e profissional é, para nós, muito importante, aliás, sempre o foi. É uma matéria sobre a qual

temos produzido bastante trabalho e relativamente à qual o CDS-Partido Popular, em 30 anos de trabalho,

como certamente V. Ex.ª saberá, até de forma mais directa, sendo um conhecedor destas matérias, sempre

teve uma opinião bastante inequívoca.

Nesse sentido, daremos a um plano de formação tecnológica e profissional todo o nosso apoio. No

entanto, há algumas questões que nos parece muito importante colocar. A primeira delas é no sentido de

saber como é que o Governo avalia, neste momento, a acção da Direcção-Geral de Formação Vocacional,

que tem um papel muito importante na aplicação deste plano. Gostávamos, portanto, de saber qual é a

intenção primária do Governo sobre esta Direcção-Geral, individualizada de uma análise mais vasta que o

Executivo está a fazer a um conjunto de serviços.

A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o facto de, em Portugal, a opção pela via

profissional ser muito baixa. Se compararmos, nomeadamente, com o que se passa noutros países, como a

Alemanha e a Áustria, sabemos que, em Portugal, a opção pela via profissional é muito baixa. Gostávamos

de saber se o Governo considera que o caminho passa por inverter a tendência de escolha dos nossos

alunos. E, se o caminho passa por aí, o que é que o Governo vai fazer para, em concreto, poder inverter

esta lógica de escolha e termos muitos mais alunos a optar por uma formação tecnológica e profissional,

nomeadamente a partir de anos mais baixos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação para responder a este vasto conjunto de perguntas e também para esclarecer se encomenda de perguntas, ou não.

Risos.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, relativamente às metas a estabelecer, gostaria de dizer que o objectivo várias vezes referenciado é o de atingirmos a meta de 50% dos jovens a frequentar vias vocacionais e profissionais no ensino secundário.

Pretendemos atingir esta meta até 2010, fundamentalmente através da expansão da oferta desta via na

rede de escolas secundárias públicas, para além do alargamento das escolas profissionais e vocacionais

existentes.

Aproveito estar a referir-me a esta matéria para também responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado, a possibilidade de inverter a tendência de escolha dos jovens é conseguir que a oferta

seja feita na rede pública. Temos, actualmente, uma situação em que as nossas escolas secundárias

públicas não oferecem nenhuma formação de carácter vocacional ou profissional, estando tudo entregue

a uma rede privada, ainda que subsidiada na totalidade pelo Estado. Com esse objectivo, dir-lhe-ei que,

neste ano, pusemos já em funcionamento 40 cursos de ensino profissional nas escolas secundárias

públicas, que passarão a 100 cursos no próximo ano, sendo que pretendemos atingir os 450 cursos até

2010, o que significará 140 000 a 150 000 alunos nas vias profissionais e vocacionais.

Por outro lado, em relação aos cursos de Educação e Formação, que são também cursos de qualificação profissional que permitem, simultaneamente, combater o insucesso e o abandono escolar e permitir a qualificação adicional dos jovens em dupla qualificação, a nossa meta neste ano foi já ultrapassada,

pois tínhamos previsto 15 000 jovens, no presente ano, em cursos de Educação e Formação e já ultra-

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passámos os 18 000 jovens, o que nos satisfaz particularmente, pois estamos avançados em relação ao

calendário previsto.

Gostaria de lhe dizer também que, além disto, está previsto o alargamento dos cursos de reconhecimento, validação e certificação de competências. Neste momento, há uma rede de 90 centros, estando

previsto o seu alargamento até 500 centros, igualmente até 2010, a fim de abranger cerca de 650 000

adultos — direi que este é realmente um número bastante ousado mas que nos propomos cumprir — em

processos de qualificação através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências no período para o qual foi definido o Programa.

Foi-me colocada uma questão sobre as escolas profissionais, e ainda bem porque me dá oportunidade de esclarecer esta matéria. Devo dizer, relativamente aos cursos de nível 2, que existia uma dificuldade financeira no que se refere ao financiamento dos alunos carenciados. O número de alunos carenciados envolvido nos cursos foi muito superior ao que estava previsto inicialmente, o que produziu um

défice no âmbito do PRODEP. Assim, essa rubrica foi reforçada em 3 milhões de euros e o problema

está resolvido.

Subsiste uma questão — e, provavelmente, é ao que o Sr. Deputado se refere — que tem que ver

com o problema da correcta utilização dos dinheiros públicos nesta matéria e com o pagamento aos formadores. Há uma discrepância entre a gestão do PRODEP e algumas escolas profissionais relativamente ao valor, por hora, a pagar aos formadores e o Governo deu uma orientação no sentido de que os

fundos públicos são para ser geridos criteriosa e rigorosamente de acordo com as necessidades existentes. A matéria está em avaliação, é de carácter técnico, e, Sr. Deputado, a questão política que aqui está

subjacente não é a que refere mas, sim, precisamente, a de saber se os fundos em causa devem ou não

ser criteriosamente aplicados e geridos.

A questão fundamental é a de saber se, em termos técnicos, está a ser feita a avaliação rigorosa de

todos os contratos que as escolas profissionais têm estabelecido com os formadores. Portanto, estas

escolas disporão da quantia correspondente aos compromissos que assumiram e não mais, isto é, terão,

rigorosamente, o dinheiro necessário para pagar os compromissos que estão assumidos nesta matéria.

Como lhe digo, a questão central, em termos de política, é a de saber se há ou não uma gestão criteriosa dos fundos públicos.

Passando à questão colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer desde já que não há

nenhum segredo no que respeita às alterações dos grupos de docência. O projecto de decreto-lei foi

objecto de negociação com as forças sindicais, foi a Conselho de Ministros, foi aprovado, seguiu rigorosamente o procedimento normal na matéria. Como, aliás, está escrito no próprio texto, o diploma não

tem como objectivo fazer qualquer alteração estrutural mas, meramente, simplificar alguns procedimentos relativamente ao concurso para colocação de professores que, aliás, facilitam bastante a afectação

de professores e a sua vinculação às escolas, até no sentido de aumentar os níveis de vinculação dos

professores ao sistema. Repito, pois, que se trata meramente de um instrumento de gestão e não contém nenhuma opção de cariz político.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, por favor conclua.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Relativamente à matéria dos percursos alternativos, não temos nenhuma perspectiva de os jovens

fazerem uma opção precoce. O que está previsto, fundamentalmente, são estas opções ao nível do 3.º

ciclo do ensino básico, aliás, como é normal. Excepcionalmente, pode acontecer alguma situação ao

nível do 2.º ciclo do ensino básico mas, repito, o normal é a opção ser feita ao nível do 3.º ciclo. O que

isto tem em vista é combater os problemas de insucesso escolar acumulado e diz respeito, exclusivamente, a jovens que já tenham ultrapassado a idade de cumprimento da escolaridade obrigatória, portanto, não estamos necessariamente perante uma situação de opção a nível precoce. Creio, pois, que a Sr.ª

Deputada pode ficar descansada quanto a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima pergunta, vou dar a palavra ao

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que a solicitou para uma interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa

porque, nas sessões de perguntas ao Governo, este pode escolher os temas de acordo com as propostas que lhe são apresentadas pelas diversas bancadas, pode escolher a forma como responde aos

Deputados, mas há algo que não pode fazer. O Governo não pode faltar à verdade aos Deputados.

O que se passa é que nas respostas que foram dadas à pergunta anterior, o Sr. Secretário de Estado

da Segurança Social disse que a norma inserida no Orçamento rectificativo para 2005 era copiada de

anteriores Orçamentos do Estado. Tal não é verdade. Tenho comigo cópia dos Orçamentos do Estado,

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quer para 2003 quer para 2004, que não contêm nenhuma norma parecida e vou fazer chegar ao Sr.

Presidente as duas normas que têm alguma relação com a que foi referida mas que, substancialmente,

nada têm de igual à que foi inserida no Orçamento rectificativo para 2005.

Disse, ainda, o Sr. Secretário de Estado — mas isso só mostra, não a inverdade com que ele abordou

este debate, mas a sua falta de conhecimentos técnicos — que uma regra do Orçamento rectificativo

para 2005 ainda está em vigor em 2006, o que, como sabe qualquer jurista e é óbvio, é absolutamente

impossível. Mas isso só mostra a falta de preparação técnica do Sr. Secretário de Estado.

O que me choca muito, Sr. Presidente — e, por isso, farei entrega na Mesa, para distribuição, destas

duas normas contidas nos Orçamentos do Estado para 2003 e para 2004 —, é que o Governo tenha

faltado à verdade perante os Deputados, o que, no entender desta bancada, é muito grave.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, igualmente para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para dar esclarecimentos…

O Sr. Presidente: — Não, não! Não pode usar da palavra para dar esclarecimentos, pode é fazê-la

sob a forma de interpelação à Mesa.

O Orador: — Então, Sr. Presidente, vou usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa no que

diz respeito à condução dos trabalhos.

Em primeiro lugar, faço notar que o Sr. Deputado Mota Soares permite-se fazer qualificações, aliás

indevidas, e outras observações sobre a intervenção de um membro do Governo que já não está presente no Plenário, o que não me parece ser uma forma muito adequada de diálogo parlamentar e de exercício das competências parlamentares no que diz respeito à fiscalização.

Quanto à questão concreta, informo a Câmara, através da Mesa, se o Sr. Presidente me permitir, que,

evidentemente, o Governo dará uma resposta, por escrito, à questão agora colocada pelo Sr. Deputado

visto que, neste momento, já não estando presente o Sr. Secretário de Estado, não há condições para

responder de imediato.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando se trata de faltar à verdade…!

O Orador: — Então, verificar-se-á, de facto e objectivamente, quem falta à verdade e quem tem ou

não conhecimentos técnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O assunto está definitivamente esclarecido entre os dois intervenientes, pelo

vamos passar à última pergunta sobre a defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em

matéria de comparticipações, apresentada pelo PCP, e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Num debate passado mas recente, o Ministro da Saúde

criticou a política de medicamentos do PSD, dizendo: «quiseram tomar uma medida precipitada e experimentalista, ao lançar os genéricos sem ter o mercado totalmente preparado e sem olhar para a produção nacional, admitindo que os genéricos viessem a ser praticamente ocupados pela produção estrangeira.»

Tal desvelo pela produção nacional pareceria sincero se não existissem cada vez mais fortes sinais

de que o Governo se prepara para dar uma machadada final na indústria nacional de genéricos não

dependente de licenças de multinacionais.

Como? Utilizando as questões das patentes de medicamentos para bloquear administrativamente as

autorizações de introdução no mercado e comparticipações de medicamentos genéricos de produção

nacional.

Trata-se de introduzir, no processo que corre no INFARMED para a autorização ou comparticipação

de cada medicamento genérico, a obrigatoriedade de dirimir questões de patentes.

Ora, este é um mecanismo completamente ausente das normas europeias sobre medicamentos, ou

da própria agência europeia e outras agências nacionais de outros países. A questão das patentes deve

ser dirimida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e, se for caso disso, pelos tribunais.

É que se passar a ser norma que a invocação de problemas de patentes suspende o processo de

autorização ou de comparticipação do medicamento, isso significa que as empresas multinacionais passarão a poder intervir, sempre que quiserem bloquear a entrada de um medicamento genérico de uma

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empresa que não seja por si licenciada, bastando invocar um problema de patente que será dirimido em

meses ou anos pelos tribunais, para conseguir que esse medicamento genérico concorrente não entre

no mercado ou não seja comparticipado, o que significa, igualmente, a sua morte comercial.

A prazo, só teríamos o mercado de genéricos que as multinacionais permitissem e não o que o País

precisa para melhor aplicar os seus recursos e diminuir os custos para os utentes.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Ora, o Governo sempre se refere aos preços comparativamente elevados dos nossos

genéricos com preocupação, mas, se esta medida avançar, os genéricos terão ainda mais o preço e a

utilização que as multinacionais quiserem.

Uma decisão neste sentido submete os interesses do nosso país aos interesses estrangeiros, prejudica as empresas nacionais não dependentes de multinacionais, designadamente no que toca ao emprego, e limita o crescimento do mercado de genéricos, deixando-o, a prazo, completamente nas mãos das

multinacionais.

Por isso, queremos hoje que o Governo garanta — e damos-lhe agora essa oportunidade — que não

está em negociação com a indústria multinacional nenhuma cedência em matéria de contaminação do

processo de autorização de venda ou comparticipação, em relação às patentes, e que não pretende, no

futuro, tomar nenhuma medida neste sentido nem em sede do Estatuto do medicamento nem de nenhum

outro instrumento normativo ou legal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pela sua pergunta, a propósito da qual vou gastar uns segundos dos 3 minutos de que disponho, referindo-me um pouco à discussão anterior sobre a capacidade de as bancadas

da oposição interpelarem o Governo e escolherem as perguntas a fazer.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou duas perguntas a colocar ao Governo, uma das quais sobre

a evolução da indústria nacional no que se refere aos medicamentos genéricos e a outra sobre a protecção de patentes. De facto, o Ministério da Saúde deu indicação de que estava disponível para responder,

hoje, à primeira dessas questões.

Vejo que o Sr. Deputado, na sua pergunta, abordou a questão das patentes, à qual, de qualquer forma, me disponibilizo para responder por inteiro, sem nenhuma dúvida e também sem suscitar nenhuma

questão quanto a «encomendas». Isto para que fique claro que, de facto, não há perguntas incómodas

para o Governo, o qual esteve, está e estará sempre disponível para responder a todas as questões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Passando directamente ao assunto, começo por dar duas informações que me parece

serem importantes sobre a evolução do mercado de medicamentos no Serviço Nacional de Saúde, informação que, aliás, está disponível na página do INFARMED.

Em primeiro lugar, quanto à evolução da despesa pública, com as medidas tomadas em Agosto, conseguimos poupar ao Serviço Nacional de Saúde cerca de 28 milhões de euros em gastos com medicamentos comparticipados.

Quanto ao mercado de genéricos, continua a crescer. Em 2005, cresceu 70% face ao ano anterior,

taxa muito superior à que se tinha verificado em 2004 quando, e de acordo com números de 2004, o

PSD, o CDS-PP e o seu governo apresentaram, e bem, a política de genéricos como um sucesso — e

bem, repito. O que aconteceu em 2005 foi um aumento do ritmo de crescimento do consumo de genéricos.

No que se refere à indústria nacional de medicamentos genéricos, não há nem pode haver nenhuma

discriminação para com a indústria nacional ou a indústria estrangeira em termos de política de comparticipação, devido às regras europeias de mercado. O que há são tempos de aprovação de comparticipação que, em 2005, rondam 70 dias — o que está previsto na lei são 90 dias.

Pedi ao INFARMED que fizesse uma análise desta matéria e verifica-se que o prazo médio de aprovação dos medicamentos genéricos para comparticipação é de 77 dias, sendo de 70 dias para os que

são submetidos por empresas nacionais e de 81 dias para os submetidos por empresas estrangeiras.

Espero não vir a ser acusado de discriminação pela indústria estrangeira que, nesta matéria, não pode

ser discriminada.

Passo à questão das patentes — e certamente voltarei a este tema quando usar da palavra pela

segunda vez neste debate. Obviamente, não há nenhuma protecção nem nenhuma acção do Governo

no sentido de impedir de qualquer forma, ou sequer atrasar, a entrada de genéricos no mercado, como

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demonstram os números que citei. O que há é um processo interno de trabalho, entre o INFARMED e o

INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), no sentido de verificar a existência de protecção de

patente.

A tendência…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, por favor conclua.

O Orador: — Concluirei de imediato, Sr. Presidente, se me der alguns segundos de tolerância apenas

para terminar o raciocínio.

O que se conclui desse trabalho é a confirmação do que é prática na maior parte dos países europeus, ou seja, que a protecção de patente é fundamental e deve ser responsabilidade do INPI e que o

INFARMED, nos processos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de comparticipação, deve

continuar a fazer os seus processos e informar as empresas que o instituto onde essas patentes estão

registadas tem o registo de patente e que essa empresa, se for para o mercado com um medicamento

genérico e vier a confirmar-se que esse produto está protegido por patente, naturalmente assume a responsabilidade, em termos jurídicos, desse acto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto à pergunta, ela

é sobre a defesa da indústria nacional de medicamentos genéricos em matéria de comparticipações.

Ora, se avançar esta ideia de introduzir a questão das patentes no processo de autorização da introdução no mercado dos genéricos nacionais ou de comparticipação, isso significa que, em matéria de comparticipações, vamos ter o fim dos medicamentos genéricos produzidos pela indústria nacional que não

esteja dependente de licenças das multinacionais.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Exactamente o contrário do que eu disse!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não confunda as questões: não lhe pedi um

balanço sobre o mercado de genéricos, nem defendemos que haja a ignorância das questões das patentes. O que não pode haver é a suspensão do processo de comparticipação por causa de questões das

patentes. As questões das patentes têm de ser dirimidas em sítio próprio e não há na União Europeia, ao

contrário do que referiu, uma orientação no sentido de «contaminar» o processo de aprovação de comparticipação com as questões das patentes. Aliás, esse mecanismo só existe — e julgo que num destes

países já foi retirado — na Roménia, na Hungria e na Polónia. Portanto, não penso que seja aqui que

tenhamos de ir buscar o melhor exemplo.

E o Sr. Secretário de Estado pode dizer que este fluxograma que aqui tenho não está assinado pelo

INFARMED — e não está —, mas garanto-lhe que não fui eu que o fiz. E garanto-lhe também que, se o

Governo está a tencionar introduzir, como moeda de troca, no acordo com a indústria farmacêutica, a

questão da suspensão dos medicamentos genéricos da indústria nacional, sempre que alguém invocar

um problema de patente, isso significa que a indústria multinacional até pode agora aceitar um crescimento zero, porque sabe que, em breves anos, vai ter na mão o controlo do mercado de genéricos e vai

poder decidir, apenas invocando que há um problema de patente, sendo que isso suspende o processo

de comparticipação, quais são os medicamentos genéricos que podem ir para o mercado comparticipados e quais são os que não podem ir. E essa vantagem concorrencial absolutamente demolidora e que

esmaga a indústria nacional independente é inaceitável.

O que queria ouvir aqui do Sr. Secretário de Estado é que não há qualquer intenção do Governo em

que os processos de autorização de introdução no mercado e de comparticipação possam ser suspensos pelo levantamento ou pelo invocar de um problema de patentes. Esta é que é a garantia que queremos ouvir aqui.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

O problema de patentes, se existir (para todos os medicamentos e não só para os genéricos), tem de

ser resolvido nos sítios próprios. Não pode é ser uma arma de arremesso para a questão da comparticipação ou para a questão da autorização de introdução no mercado. Se assim for, o Governo presta um

muito mau serviço ao mercado de genéricos e à indústria nacional independente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco

Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor referiu as medidas

que têm sido tomadas e os seus resultados, nomeadamente em matéria de redução dos encargos com o

medicamento, e quero deixar duas reflexões breves.

A primeira é para referenciar que, nos últimos 10 anos, o crescimento médio dos encargos com medicamentos rondou os 10,9%, que o peso dos encargos com medicamentos ronda os 24% do orçamento

do Serviço Nacional de Saúde, podendo atingir, segundo um estudo realizado no ano passado, os 30%,

em 2012, e que este aumento se deve, em grande medida, ao aumento do volume dos medicamentos

prescritos e, também, à tendência para a prescrição e venda de medicamentos com preços mais elevados.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, para além da evolução positiva que nos recordou quanto aos

genéricos e ao mercado de genéricos, penso que o Governo também tem agido noutras frentes — e

gostaria de ouvi-lo sobre isto —, nomeadamente quanto à racionalização das regras de prescrição e

também quanto à melhoria na regulação da distribuição e venda de medicamentos, especificamente

quanto aos incentivos ao aumento da concorrência, tão reduzida e criticada actualmente no sector, e

também estimulando a venda dos genéricos mais baratos.

Era sobre estes temas que gostaria de ter oportunidade de ouvi-lo, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, no dia

18 de Março de 2005, o Governo socialista apresentou-se nesta Câmara com três propósitos, aparentemente muito firmes e que davam a entender que já estava tudo muito bem estudado e ensaiado, a saber:

«Acelerar a revisão do actual sistema de comparticipação no preço do medicamento com ênfase na evidência sobre a eficácia de princípios activos;», «Rever o sistema de comparticipação por preços de referência (…);» e, terceiro (e simultaneamente), «Tornar a indústria farmacêutica nacional uma área estratégica no interface entre a economia e a saúde, objecto de atenção e medidas específicas.»

Um ano volvido, Sr. Secretário de Estado, constatou-se que, afinal, não tinham nada pensado, nada

estudado, nem deram mostras sequer de tencionarem dar execução aos compromissos que assumiram.

Limitaram-se a produzir medidas avulsas sobre os preços, medidas meramente administrativas, «para

inglês ver».

Nestas circunstâncias, era inevitável, Sr. Secretário de Estado, que lhe perguntasse: o Ministério da

Saúde tem efectivamente alguma reforma do sistema de comparticipação do medicamento? Em caso

afirmativo, em que sentido e para quando? Privilegia ou pretende privilegiar a negociação destas medidas com os representantes dos grandes comerciantes internacionais de medicamentos? E, no meio de

tudo isto, onde é que fica a indústria farmacêutica nacional? Qual é o seu valor estratégico para este

Governo?

E o que o Sr. Deputado Bernardino Soares diz é absolutamente verdade. Ainda ontem, em Londres,

200 indústrias farmacêuticas europeias discutiram o caso português e chegaram à conclusão de que

aquilo que se está a passar no INFARMED é absolutamente contrário às normas comunitárias e absolutamente ilícito, do ponto de vista da Comunidade Europeia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: — Concluo imediatamente, Sr. Presidente.

A tentativa de introduzir o requisito da verificação da queda da patente para a comparticipação dos

medicamentos — e em prazos muito superiores a 90 dias, ao contrário do que V. Ex.ª aqui afirmou —,

sistematicamente com a justificação de que se está a consultar o INPI, de que se está a proceder à avaliação económica, é absolutamente verdade, é perigoso e é exactamente o contrário da intenção de conferir valor estratégico a esta indústria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, à pergunta que o Sr.

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Deputado Bernardino Soares fez, pensei que o senhor, com uma resposta clara, diria «Não! Jamais! Em

tempo algum o INFARMED poderia estar a pensar bloquear um processo de concessão de comparticipação em genéricos que não têm licença das indústrias internacionais». Pensei, repito, que iria ser muito

claro e respondesse «Não! Jamais!».

O Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu, referiu-se aos termos da pergunta, fez um balanço

das intervenções do Governo e a avaliação das medidas que foram tomadas no que toca ao mercado

dos genéricos e chegou ao fim e confirmou o pior. Ou seja, em termos da negociação com a indústria

farmacêutica, sobre a possibilidade da indicação de um tecto máximo das despesas de comparticipação

do Serviço Nacional de Saúde, o Governo prepara-se para oferecer alguma coisa em troca.

A pergunta que lhe quero colocar é tão simples quanto isto: é possível que venha a estar incluído nas

regras de atribuição da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, para este tipo de genéricos, a

invocação de um incidente de patente bloquear esse processo? É, de facto, isso que vai acontecer? É

isso que o Ministério da Saúde pretende oferecer à indústria, em troca de um acordo que, ainda por

cima, exclui os gastos em medicamentos que são feitos nos hospitais públicos?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

neste meu regresso e nesta minha primeira intervenção na presente legislatura, cumprimento V. Ex.ª e,

na sua pessoa, toda a Câmara.

Sr. Secretário de Estado da Saúde, tendo nós a nota de que a quota mercado nacional de genéricos é

de 12%, praticamente metade da quota da Comunidade Europeia, gostava de perguntar, com o fim da

majoração, que vai claramente prejudicar a penetração da quota de genéricos no mercado nacional, o

que é que o Governo pensa fazer, se a redução da quota se verificar.

Gostaria, também, de saber o que é que o Governo pensa fazer para incentivar o investimento estrangeiro na área da saúde, nomeadamente na indústria dos genéricos, uma vez que, deve concordar comigo, esse investimento estrangeiro será, seguramente, importante para o País, importante para a criação

de emprego, importante para que o próprio mercado de genéricos possa ser maior e a quota possa também ser maior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelas palavras dos Srs.

Deputados Bernardino Soares e Ana Drago, o defeito deve ser meu, porque julguei que tinha dito exactamente que não há no INFARMED qualquer orientação ou prática de bloqueio a comparticipações por

questões de patentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem vai haver?!

O Orador: — O que há é uma notificação ao requerente da comparticipação de que existe uma patente quando há essa indicação do INPI e, portanto, um aviso de que, se isso acontecer, naturalmente, fica

claro a essa entidade que terá as consequências que forem decididas em tribunais. E a orientação europeia de que falei é exactamente essa, a de que as autoridades de saúde não devem preocupar-se com

questões de patentes e que são outras autoridades específicas que o fazem.

Pensei eu que tinha dito exactamente isto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E vai ser assim para o futuro?!

O Orador: — … mas, pelos vistos, não fui suficientemente claro. Aliás, o Sr. Deputado Bernardino

Soares levou-me a tomar uma nota e a dizer «bom, o senhor quer ouvir, mas não ouve aquilo que eu

digo», pelo que terei, de facto, alguma dificuldade em responder à solicitação de que quer ouvir a resposta.

Em relação à questão levantada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, sobre se há, no protocolo, alguma

questão sobre patentes que tem vindo a ser negociada com a indústria farmacêutica, a resposta é claríssima: «não».

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma boa notícia!

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Orador: — A Sr.ª Deputada também disse: «excluem o mercado hospitalar» e a resposta aí é «sim,

o protocolo incluirá…» — se existir o protocolo — «… também o mercado hospitalar, em termos de tectos de crescimento da despesa».

Portanto, são respostas de «sim» e de «não», claríssimas, sem qualquer ambiguidade.

Sobre as patentes, permitam-me dois outros comentários gerais. O mercado dos genéricos, falado há

muitos anos, tem hoje condições para se desenvolver, porque houve uma alteração à legislação sobre

protecção de patentes em Portugal, no final de 1995. O que é que fez essa alteração? Passou-se de

uma legislação que protegia processos de fabrico para uma legislação que prevê patentes de produtos.

E, hoje, ainda estamos perante situações em que, quando há patente de produto, não há qualquer dúvida no mercado de aquele produto está patenteado.

O que se discute hoje e que, certamente, suscita a questão que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português levantou são em relação a produtos que ainda têm patente de processo e, portanto, essa é uma questão que será dirimida nos órgãos próprios, mas que levantam problemas de entendimento se essa patente impede, ou não, o genérico. O entendimento é o de que não é ao Ministério da

Saúde que compete decidir nessa matéria mas, sim, às entidades competentes.

Portanto, não houve, não há, não haverá, comportamentos do Ministério da Saúde que bloqueiem os

genéricos.

Apesar de o Sr. Deputado Bernardino Soares entender que a minha resposta, ao incluir números, não

foi adequada, devo dizer que foi, porque o que a nossa política, desenvolvida ao longo de 2005, mostra

são ritmos de crescimento da penetração dos genéricos, no mercado, muito superiores aos de 2004 —

mérito, certamente, do governo anterior, que desenvolveu essa política.

Portanto, o que aconteceu, em 2005, foi passar de ritmos de crescimento de cerca de 40% para ritmos de crescimento de 70%, que, naturalmente, não são prolongáveis por muitos mais anos.

Mais: pela primeira vez em 2005, o ritmo de crescimento, em número de embalagens, foi superior ao

ritmo de crescimento do mercado dos genéricos em valor, e essa é a tendência que queremos aprofundar. Ou seja, se os genéricos são bons porque têm exactamente o mesmo valor e são mais baratos… O

problema que tínhamos no mercado de genéricos até 2004 é que ele se concentrava em produtos caros.

Ou seja, o preço médio dos genéricos, em Portugal, era, e é ainda hoje, superior ao preço médio dos

medicamentos de marca. Ora, este é um factor que temos de corrigir e para o qual estamos a trabalhar.

Já aqui disse que queremos flexibilizar a entrada de novos genéricos em produtos mais baratos, exigindo, provavelmente, não uma descida de preço de 35% mas de 20% — e aí tem uma forma de incentivo à indústria de genéricos para poder colocar mais produtos no mercado a melhores preços — e queremos, ainda, legislar no sentido da redução progressiva do preço dos medicamentos genéricos, em

função da sua quota de mercado.

O mercado dos genéricos é um mercado de volume e, portanto, quando, numa substância activa, um

genérico atinge entre 50% e 60% da quota do mercado tem todas as condições para baixar o seu preço.

É nesse sentido que estamos a trabalhar, para dar credibilidade e sustentabilidade à política de genéricos. É exactamente isso que estamos a fazer.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Vasco Franco, direi que queremos, de facto, genéricos mais

baratos e estamos a trabalhar nesse sentido.

Quanto às questões levantadas pelos Srs. Deputados Carlos Miranda e Hélder Amaral relativamente

ao papel da indústria nacional, suponho que também aqui temos tido um desempenho exemplar e inovador. Há que aprofundar todas as medidas — algumas delas já têm vários anos — no sentido de considerar a indústria farmacêutica um sector estratégico. É através de iniciativas utilíssimas, como o Pharma

Portugal, que estamos a ir mais além. Estamos a ir mais além num papel pró-activo com vista a incentivar as empresas portuguesas a associarem-se a centros de investigação, a empresas multinacionais,

sem dúvida, se isso for possível, e a trazer quer investimento estrangeiro quer investimento nacional

para esta área. Com um pormenor decisivo: associamos à enorme capacidade científica que temos nesta matéria a fazer aquilo que o País deve fazer, que é juntar os nossos empresários aos nossos centros

de investigação que têm capacidade para os apoiar. Nem sempre isso é compreendido, mas estamos —

e bem! — a trabalhar nessa matéria e apoiaremos todos os projectos que nos aparecerem com esses

propósitos.

De facto, queremos apoiar a indústria nacional, mas queremos fazê-lo através de uma política próactiva de apoio a projectos de investimento, separando claramente políticas de apoio à indústria e à

investigação de políticas de comparticipação de medicamentos. Essa é uma fronteira que tem de ficar

cada vez mais clara e prosseguiremos nesse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária, que se realiza quarta-feira, dia 8, com início às 15 horas, terá um período de antes

da ordem do dia e o período da ordem do dia consistirá na apreciação, na generalidade, da proposta de

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lei n.º 52/X — Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e da apreciação do projecto de resolução n.º

17/X— Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Júlio Francisco Miranda Calha

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Luís Miguel Pais Antunes

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Alves Marques Júnior

António José Ceia da Silva

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

João Barroso Soares

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Luís Garcia Braga da Cruz

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

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Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Mário Patinha Antão

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL