8 de fevereiro de 2006

I Série — Número 87

Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 204 e 205/X, de requerimentos

e de respostas a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) verberou os lucros da banca em 2005 e falou da

necessidade de defesa do interesse público perante os interesses privados. Depois deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Miguel

Frasquilho (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) falou da importância das políticas públicas implementadas pelo Governo no crescimento da confiança dos agentes económicos, após o que respondeu, aos

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda

(BE), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa e Diogo Feio

(CDS-PP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) criticou o comunicado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a publicação de caricaturas de Maomé num jornal dinamarquês e, no fim, respondeu

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo

Rodrigues (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Alegre

(PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP.)

A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), ainda em

declaração política, depois de anunciar a entrega na Mesa de

um voto sobre a violência das reacções de radicais islâmicos

à publicação de cartoons em vários jornais europeus, teceu

considerações sobre o assunto.

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), face ao

risco de actividade sísmica existente no País, defendeu maior

fiscalização do regulamento técnico de resistência das edificações aos sismos, bem como a elaboração de um plano de

emergência de risco sísmico e acções de educação e formação dos cidadãos para lidarem com essas situações.

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/X — Aprova a Lei de Bases da

Protecção Civil, tendo usado da palavra, a diverso título, além

do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António

Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro

(PSD), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), António

Filipe (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Sofia Sanfona

(PS), José Manuel Ribeiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e

Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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A Câmara apreciou, ainda, o projecto de resolução n.º

17/X — Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP),

Rosalina Martins (PS), Fernando Antunes (PSD), Alda Mace-

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do (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Diogo Feio

(CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

9 DE FEVEREIRO DE 2006

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

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António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projectos de lei n.os 204/X — Na observância do princípio da justa reparação devida

aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de

cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP), que

baixou à 11.ª Comissão, e 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes),

que baixou à 7.ª Comissão.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

No dia 31 de Janeiro e na reunião plenária de 1 de Fevereiro — aos Ministérios da Cultura e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Defesa Nacional e

do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada

Helena Pinto; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr.

Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

Na reunião plenária de 1 de Fevereiro — ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr.

Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado

Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; à Câmara Municipal do Barreiro, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

No dia 31 de Janeiro e na reunião plenária de 1 de Fevereiro — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Fernando

Santos Pereira.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 2 de Fevereiro — Agostinho Lopes, Miguel Tiago, Alda Macedo, Heloísa Apolónia, José Luís Ferreira, José Soeiro, Luísa Mesquita, Emídio Guerreiro, Honório Novo e António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia com declarações políticas.

Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram recentemente anunciados

os lucros da banca em 2005 — aliás, exibidos, despudoradamente e com arrogância, pelos principais grupos financeiros portugueses: 754 milhões de euros o BCP, com um crescimento de 24%; 251 milhões de

euros o BPI (o tal cujo presidente defende uma redução de 10% dos salários dos portugueses…!), com um

crescimento de 30%; 281 milhões de euros o BES, com um crescimento de 85%!

Três bancos, cerca de 1300 milhões de euros, um aumento global médio de 56% face a 2004!

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É um escândalo! É obsceno!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto quando a economia estagnou e a evolução do PIB rastejou pelas duas ou três

décimas. É caso para perguntar se não há aqui alguma coisa que não bate certo.

O Governador do Banco de Portugal, sempre tão preocupado com os salários dos trabalhadores, acha

que não, acha que a saúde da banca nada tem a ver com a doença da economia nacional.

Para o Governo também está tudo bem!

O Governo que, perante o cenário de baixos salários e redução dos rendimentos da generalidade dos

portugueses, perante a sua própria imposição de um aumento nominal (isto é, uma redução real) de 1,5%

para a função pública, perante as suas decisões de aumentos miseráveis do salário mínimo nacional e das

pensões da generalidade dos reformados, perante a diminuição dos rendimentos dos agricultores e pescadores e as falências e dificuldades das micro, pequenas e médias empresas, perante a crescente exploração dos trabalhadores bancários, assiste impávido e sereno e, porventura, com secreto contentamento a

esta cavalgada da banca.

Para o Governo e o Banco de Portugal nada disto tem a ver com o facto de sermos o País mais desigual

da União Europeia.

Não! Aqueles lucros são os resultados de ser o sector bancário «o único sector português de topo mundial», como afirmou, há poucos dias, o Presidente do Conselho de Administração do BCP. É a qualidade da

sua gestão — aliás, remunerada com vencimentos e prebendas ao nível, e em muitos casos acima, dos

conselhos de administração das maiores empresas da Europa — que garante estes resultados!

E, pelos vistos, nada há a fazer: é o mercado a funcionar. Um verdadeiro milagre.

Na verdade, o que se passa não é um milagre do mercado, mas tem, antes, razões bem concretas.

Desde logo, o elevado endividamento da generalidade dos portugueses — já vai no valor record de

124% do rendimento disponível das famílias.

Depois, o estrangulamento financeiro de muitas empresas do sector não financeiro, a braços com volumosos níveis de dívida, brutais restrições de crédito e elevados serviços da mesma dívida.

E tem certamente a ver também com os brutais e especulativos custos dos serviços bancários pelos cartões, pelas contas, pelos cheques, as ditas comissões bancárias, que mais uma vez subiram em todos os

referidos bancos, depois de terem tido um crescimento acumulado de 46% entre 1986 e 2004, representando, já em 2004, 22,5% do produto bancário. Isto significa que há um verdadeiro imposto pago à banca

de 200 euros per capita em 2004, por cada português, que em 2005, certamente, se vai agravar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — E estes lucros têm certamente também a ver com as alcavalas que pesam sobre o crédito

ao consumo e às empresas e que fazem multiplicar o valor relativamente baixo das taxas de juro nominais

de referência para taxas efectivas quantas vezes acima dos 20%.

E tem certamente a ver com os impostos pagos pela banca que, contrariamente ao que acontece com

os lucros, decrescem desde 1998.

A banca pagou em 2004 (em termos nominais) exactamente 50% do IRC sobre os lucros do exercício

pago em 1998! A banca paga taxas efectivas de 12% e 13%, apesar de o Presidente do BCP afirmar, com

desplante, que «a banca paga o mesmo que as restantes empresas».

E estes lucros têm a ver ainda com os escandalosos valores dos dividendos distribuídos a algumas

grandes empresas, antes públicas e agora parcial ou totalmente privatizadas, por sucessivos governos. Um

cálculo feito há meses referia que os maiores bancos iriam receber, em 2005, 200 milhões de euros de

dividendos das suas participadas portuguesas, o que representa um crescimento de 35% face a 2004.

E, evidentemente, não são alheias a estes lucros as degradadas condições de trabalho dos trabalhadores bancários e as práticas de políticas de pessoal e a liquidação de milhares de postos de trabalho.

O que está a acontecer com a banca portuguesa é uma extorsão financeira legalizada e aprovada pelas

políticas e pelas conivências de sucessivos governos e perante a indiferença do Banco de Portugal.

Aplausos do PCP.

Está à vista de todos que o poder político tem servido — e bem! — os interesses deste poder económico

e que não se vê do Governo qualquer intenção de alterar este escândalo, esta situação que não pode ser

aceite num País tão desigual.

Aliás, os últimos dias abriram uma outra questão que vai pôr à prova a vontade, ou não, de o Governo

defender o interesse nacional perante os interesses privados. Trata-se da anunciada OPA do Grupo

SONAE sobre a PT e a hoje pré-anunciada espécie de «contra-OPA» de um grupo de accionistas da PT.

Tais processos constituem uma tentativa de assalto do grande capital à PT e uma verdadeira OPA sobre

os direitos especiais que o Estado português tem nessa empresa estratégica.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Seja quem for o protagonista, é uma OPA sobre o interesse público e sobre o interesse

nacional, numa área em que os direitos do Estado garantem a protecção da segurança, da inviolabilidade

das comunicações e da defesa nacional e o direito do País a uma verdadeira política nacional de telecomunicações.

Mas o sucesso desta operação só existirá se o Governo quiser, pois o Estado accionista tem poderes

para não deixar alterar a regra de que nenhum accionista poderá ter mais de 10% dos votos independentemente do capital detido. A SONAE já afirmou que quer ter os votos correspondentes à totalidade do

capital detido, permitindo uma golden share ao Estado que obviamente não teria real poder de

determinação das principais decisões da empresa. Seria uma golden share de pechisbeque…!

Esperemos que o Governo, como se impõe, faça valer o interesse público e não invoque a cidadania

portuguesa de Belmiro de Azevedo, que no passado já provou pouco inibir as suas decisões negociais —

lembre-se da privatização do Totta, em que posteriormente vendeu as acções ao capital estrangeiro —,

nem se ponha à espera das pressões da Comissão Europeia em matéria de golden share para justificar

uma anuência à OPA que está em curso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PCP declara a sua oposição a qualquer colaboração ou cedência

do Governo que produza alterações deste tipo no capital social da PT, provocando o possível desmantelamento da empresa, pondo em causa os direitos e os interesses do Estado, os direitos dos trabalhadores e

os mais profundos e importantes interesses nacionais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Diogo Feio e Miguel

Frasquilho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª fez-nos aqui

quase um guião de um filme de terror: vêm aí os papões, vem aí a banca, vêm os investidores, vêm os

capitalistas contra os trabalhadores. Fez um discurso que, permita-me, está um bocadinho parado no tempo. Para que ele fosse completo, V. Ex.ª deveria ter terminado dizendo: «Em nome do PCP, pedimos que

regresse a televisão a preto e branco!»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, sinceramente, não estamos nessa altura.

Penso que VV. Ex.as têm tido um péssimo contributo para aquilo que é a economia nacional, com as

posições que têm tomado nos últimos dias. Têm criado uma situação em que, no fundo, querem saber se é

aceitável que um empresário português pretenda intervir no mercado, pretenda utilizar instrumentos que

legalmente estão previstos, como as «malditas» OPA.

O Sr. Deputado deveria ter feito um outro discurso. VV. Ex.as trazem para o campo da política aquilo que

deveria estar para além da política.

Damos, no entanto, a nossa opinião em relação à matéria em causa.

Em primeiro lugar, o Deputado António Pires de Lima já fez o elogio da coragem: da coragem de um

empresário português, da coragem dos empresários que pretendem investir. E queremos, desde logo,

salientar que esta é uma oportunidade para o mercado; é uma oportunidade para se ver a medida em que o

mercado pode, ou não, ser regulado por entidades independentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª não acredita nessas entidades independentes? V. Ex.ª não acredita nas entidades

que, em Portugal, regulam a matéria da concorrência? Qual o mal que vem ao mundo em um empresário

pretender investir e dizer: «Vou investir de acordo com aquelas que são as regras do mercado.»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as conseguem uma coisa extraordinária: juntar a esquerda mais conservadora com

aquela esquerda que pretensamente é mais modernaça, mas na hora da verdade estão todos do mesmo

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lado.

Sr. Deputado, há aqui questões que são extraordinariamente importantes, que são quase de natureza

ideológica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São mesmo!

O Orador: — VV. Ex.as estão numa fase em que pensam: já não temos as nacionalizações, ao menos,

agora, deixem-nos as golden share, deixem-nos, ao menos, esse pequeno resquício. Mas onde é que VV.

Ex.as ouviram alguma crítica, alguma assunção total por parte de um qualquer empresário em relação à

actuação reguladora que o Estado deve ter na economia? Quando é que tiveram essa mesma opção? Gostaríamos muito de saber qual foi esse momento.

Para além do mais, há outros papões. Desde logo, a neoliberal Comissão Europeia — e, possivelmente,

vou dar-lhe mais um.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ainda hoje é noticiado na imprensa que a OCDE diz que Portugal fez poucas reformas e, para além do

mais, crítica a intervenção pública em indústrias de rede — leia-se «críticas à golden share na PT». Será

que também a OCDE está contra aquilo que podem ser os interesses de uma economia de pequenos

investidores que podem fazer mais-valias, dos trabalhadores que têm mais oportunidades de trabalho?

Será que está tudo contra a nossa economia ou, afinal, temos todo um batalhão que vai num sentido, mas

felizmente temos um soldado, que é o PCP, que vai noutro e que está no sentido certo? Parece-lhe que é

assim que estamos?

Aplausos e risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nestas matérias,

como em muitas outras, existe um mundo de diferenças assinalável entre nós. E, no que toca a este tema

que aqui trouxe hoje, poderia resumir nesta frase: nós acreditamos no funcionamento do mercado e os

senhores não acreditam no funcionamento desse mesmo mercado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é exactamente disso que estamos aqui a falar. Quando o Sr. Deputado se referiu à OPA

que está presentemente na ordem do dia é o «mercado a funcionar».

Não somos daqueles que à segunda, quarta e sexta-feira defendem o regular e o normal funcionamento

dos mercados e às terças, quintas e sábados ficam preocupados, porque os mercados mexem, como aconteceu agora.

Aplausos do PSD.

Portanto, relativamente a esta operação, cumpre-me dizer-lhe que estamos atentos, mas não estamos

preocupados; estamos tranquilos, mas, repito, estamos atentos. E estamos atentos porquê? Porque o Grupo PT não é obviamente um grupo qualquer — em termos de capitalização bolsista, estamos a falar do

maior grupo em Portugal; porque o sector das telecomunicações não é também um sector qualquer, mas

um sector reconhecidamente estratégico para a economia portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já estamos nas terças, quintas e sábados…!

Risos do PS.

O Orador: — A serenidade e a tranquilidade vêm do facto de a informação disponível sobre esta operação ser ainda pouca, ser curta e por parecer — como, aliás, ainda hoje foi noticiado pela comunicação

social — que «a procissão ainda vai no adro». Muita tinta irá correr, seguramente, sobre este tema.

Nesse sentido, temos de aguardar serena e tranquilamente e, sobretudo, aguardar o regular e normal

funcionamento do mercado, o que irá acontecer. Isso é o que nos importa, como sempre nos importou.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, estava ainda à espera de um pedido de esclarecimento dos Deputados do Partido Socialista, mas pelos vistos, nesta fase, nada têm a dizer sobre esta

matéria…

Por estas intervenções, nomeadamente a do CDS-PP — há que reconhecer —, já percebemos de que

lado é que estão nesta discussão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Do do mercado!

O Orador: — Já percebemos! Isso ficou absolutamente claro! Aliás, nem o CDS-PP nem o PSD referiram a questão do interesse público.

Uma empresa como a PT, que tutela e que tem uma importância fundamental numa área estratégica,

como são as telecomunicações, tem de ter uma consideração de interesse público. Já não se trata aqui de

discutir o que é que deve ser privatizado, o que é que não deve ser privatizado. Não é essa a discussão

que quero fazer convosco. Quero saber se há, ou não, aqui uma área estratégica em que o Estado soberano tenha de ter algum papel a desempenhar, tenha de ter alguma palavra a dizer na condução destes destinos. E isso, para os senhores, é absolutamente indiferente, porque o mercado, seja ele qual for, cá estará

para defender evidentemente os seus legítimos interesses, mas não os interesses públicos, nacionais e

colectivos de um Estado soberano que tem de ter uma palavra a dizer quanto a uma empresa estratégica,

como é a Portugal Telecom!

Admira-me, aliás, que o CDS-PP, um partido tão cioso da defesa da Nação e da questão da defesa

nacional, não dê qualquer relevância à importância que a questão das telecomunicações tem também para

a defesa nacional. Ao menos deviam ter honrado esses pergaminhos neste debate.

Nem o Sr. Deputado Miguel Frasquilho nem o Sr. Deputado Diogo Feio disseram o que quer que fosse

sobre a parte maior da minha intervenção, que foi sobre os lucros da banca. Já percebi que também não

estão chocados com isso. Não estão chocados que, enquanto os trabalhadores em geral têm aumentos

abaixo da inflação, a banca aumente os seus lucros de uma forma brutal num ano de crise. A crise, afinal,

não chega a todos nem preocupa nestes aspectos os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP!!

Também me parece que o CDS-PP falou aqui do direito do empresário a lançar uma OPA. Tem direito,

de facto, a fazê-lo. O que queremos saber é se o Estado vai exercer o seu direito a manter um papel importante na PT. Essa é que é a questão! Gostava muito de saber se os senhores consideram que o Estado

deve, ou não, exercer esse seu direito, porque neste momento o Estado pode inviabilizar, pode obstaculizar

a alteração dos estatutos da PT para não permitir que ao aumento de capital corresponda um aumento de

número de votos. Isto é, permitir que o Estado continue a ter um papel importante e determinante na condução de uma empresa estratégica para o País. E os senhores sobre isso também não disseram uma

palavra.

O empresário tem todo o direito de lançar uma OPA. Não estamos a discutir os seus objectivos; estamos

é a discutir o que vai fazer o Governo. Ora, o que o Governo tem de fazer, se quiser defender o interesse

nacional, é não perder a sua posição de determinar aspectos fundamentais da vida da PT.

De igual modo, não se venha com os argumentos de «o empresário com provas dadas», de «o empresário que é cidadão nacional», de que a empresa ficaria em mãos nacionais. Já nem vou falar de todos os

grupos que estão por trás desta operação mas apenas da história, não muito distante, da privatização do

Totta, em que o mesmo empresário até comprou as acções que estavam dispersas pelos trabalhadores

para poder ficar com uma maior percentagem e, depois, vendeu ao capital estrangeiro, esquecendo-se da

sua cidadania agora tão valorizada por se pretender justificar este negócio.

Finalmente, diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o PSD, ou o Sr. Deputado, não sei bem, não é

daqueles que, às segundas, quartas e sextas-feiras, está muito de acordo com a lógica de mercado e, às

terças, quintas e sábados, já está contra o funcionamento do mercado.

Ora, Sr. Deputado, a minha opinião, quer em relação à bancada do PSD quer à do CDS-PP — e, quanto

à do PS, logo veremos! —, é que os senhores nem em qualquer um daqueles dias nem sequer ao domingo,

dia em que, supostamente, descansam, estão preocupados com o interesse público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ai, acha?!…

O Orador: — Essa é que é a grande diferença entre esta bancada e as vossas próprias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema empresarial, em

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Portugal, «está a mexer». É um bom sinal para o País porque revela dinâmica de adaptação e ajustamento,

indispensáveis numa economia moderna competindo em mercado global.

É também um sinal revelador de confiança dos agentes económicos: confiança face à projecção e à

antecipação que fazem para o futuro próximo, confiança na estabilidade política e na credibilidade das políticas públicas.

Ora a confiança é, hoje, uma palavra-chave para o progresso económico. Confiança é, hoje, uma variável determinante do investimento, das atitudes dos agentes económicos, sejam eles empresários ou consumidores (na sua atitude de consumo ou de poupança).

Deste ponto de vista, o discurso e as políticas governamentais têm um papel importante: podem estimular níveis mais elevados de confiança ou, pelo contrário, ameaçar e destruir duradouramente aquela mesma

confiança e, desta forma, influenciar o desempenho económico do País.

A política portuguesa recente deu-nos alguns exemplos negativos a este respeito, com os governos da

coligação PSD/CDS-PP. Numa primeira fase, com um discurso muito destruidor da confiança dos agentes

económicos. Numa segunda fase, com um discurso, positivo mas irrealista, de retoma e de fim da austeridade.

São erros de sinal contrário mas que conduziram aos mesmos resultados de quebra de confiança —

pela sua agressividade, no primeiro caso, e de irrealismo e desajustamento face ao senso comum, no

segundo caso. São erros que não se podem repetir!

Que fazer, então? Que margens ficam para as políticas públicas e para a acção do Governo? Como

estimular a confiança mas, sobretudo, como promover a mudança e o crescimento económico? Como fazer

a economia portuguesa convergir para os níveis mais elevados da economia europeia? E como fazer que

essa convergência seja «saudável», mais assente no sector externo e mais duradoura?

A resposta, Sr.as e Srs. Deputados, é dada, exactamente, por aquilo que o Governo português está a

fazer, a saber:

Primeiro, pela afirmação de políticas públicas credíveis viradas para o futuro e para os factores mais

dinâmicos do crescimento, como é o caso do Plano Tecnológico — veja-se o sucesso recente do Programa

Inove-Jovem e da disseminação de jovens pelo sistema empresarial —, ou o dos protocolos assinados com

a Microsoft,…

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes e de alguns Deputados do PCP.

… incluindo a criação de centros de desenvolvimento de software, ou o da integração de técnicos em

PME e o de acções de capacitação em tecnologias de informação e comunicação. Isto, Srs. Deputados,

não é pouco!

Aplausos do PS.

Segundo, pela simplificação administrativa, como a que foi aqui anunciada pelo Primeiro-Ministro, no

último debate mensal, incluindo a prestação única de contas por parte das empresas às diversas entidades

do sistema estatístico, às finanças e à segurança social ou, ainda, os serviços «marca na hora» ou «dissolução e liquidação na hora» de sociedades.

Terceiro, através de uma atitude pró-activa face ao investimento nacional e estrangeiro, como a que

caracteriza os projectos de potencial interesse nacional (uma «via verde» para os investimentos que permitiu desbloquear projectos com elevado interesse, nomeadamente na área do turismo) ou o anúncio de

pacotes de investimentos de elevado nível tecnológico, de propensão exportadora e criadores de empregos

altamente qualificados, em áreas com fortes dinâmicas de crescimento, como o automóvel, as energias, a

biotecnologia, as tecnologias de informação e comunicação, o turismo.

Aplausos do PS.

Terceiro, por políticas de proximidade, traço marcante da política deste Governo e desta maioria que o

apoia, no acompanhamento das diversas situações empresariais. Políticas de proximidade estas que tanto

permitem acompanhar casos complexos de reestruturação empresarial como permitiram a confirmação e a

expansão do importante projecto Autoeuropa, o qual, recorde-se, representa cerca de 5% das exportações

portuguesas e 1% do PIB e emprega directamente cerca de 3000 trabalhadores, para além dos enormes

impactos sobre o sector nacional de componentes automóveis.

Estamos, num contexto de alta competição internacional para a captação de investimentos, perante um

novo modo de actuação que importa sublinhar, um novo modelo de políticas públicas de natureza mais próactiva e com maior grau de proximidade das empresas. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante a afirmação de novos paradigmas para o funcionamento do Estado, através de reformas, de simplificação e de

modernização, geradoras de um enquadramento amigo da competitividade e, portanto, das empresas, da

criação de riqueza e da criação de emprego.

4092

I SÉRIE — NÚMERO 87

Aplausos do PS.

Esta actuação do Governo, com a aprovação desta maioria parlamentar, é a única resposta possível

para enfrentar, de forma sustentada, a situação de graves dificuldades estruturais da economia portuguesa,

cujo traço mais marcante é o nível do défice com o exterior e o défice de qualificações da população portuguesa.

Face a um diagnóstico que colhe o consenso dos economistas, de instituições nacionais e internacionais

de referência e, certamente, de muitas Deputadas e muitos Deputados, este Governo mostra capacidade

de reforma, na linha das expectativas dos cidadãos e da missão que o povo português lhe atribuiu, conferindo-lhe uma expressiva maioria absoluta.

Apostas estratégicas fortes, uma clarividente visão prospectiva, colaboração estratégica e adequadas

políticas públicas estão no cerne desta actuação.

Tantos e tantos desafios que este Governo enfrenta com determinação e cujos resultados se farão sentir

fortemente ao longo desta Legislatura. Porque, dada a natureza estrutural dos problemas e a consequente

natureza, também estrutural, das medidas tomadas, a retoma económica não pode deixar de ser lenta —

sublinho, a retoma económica não pode deixar de ser lenta — e, sobre isso, temos uma posição séria e

responsável.

A migração para um modelo mais assente na competitividade das exportações e em níveis tecnológicos

mais elevados das produções de bens e serviços leva tempo a produzir efeitos, mas é uma migração

necessária para um crescimento mais sustentável, como sublinham especialistas económicos.

Também no imediato, por serem credíveis, estas políticas geram confiança e produzem efeitos que são

já bem visíveis na indústria, nos serviços, no turismo e no mercado de capitais. É por isso que termino

como comecei: o sistema empresarial «está a mexer», em Portugal. Isso é bom para Portugal e para os

portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Maximiano

Martins.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem concedo a palavra para o efeito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, terei de ser muito sucinto

porque o tempo é escassíssimo.

O Sr. Deputado veio falar-nos do desenvolvimento empresarial e colocar-lhe-ei algumas questões.

A primeira questão que lhe coloco — a não ser que, para obter resposta, seja mais fácil convidar o Sr.

Bill Gates a vir ao Parlamento explicá-la… — é a de saber para quando uma explicação detalhada dos

vários pacotes de investimento anunciados no que diz respeito a expectativas de custo/benefício e a custos

directos e indirectos a suportar pelo Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Isso é que precisávamos de saber e de debater e não, exactamente, alimentar uma

máquina de propaganda que, aliás, vai contra a realidade do desemprego e do estarmos à beira da recessão económica.

Em relação ao que, hoje, aqui foi discutido, e que o País discute, uma eventual OPA sobre a Portugal

Telecom, gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista.

Primeiro, é a favor de se manterem direitos especiais, tendo em vista a manutenção de uma lógica de

desenvolvimento estratégico num sector que, ele também, é estratégico? Segundo, mantêm-se ou não os

centros de decisão nacional?

Estas são duas perguntas muito concretas às quais pode juntar-se uma terceira sobre cuja resposta já

todos vamos desesperando. É que há já quase um ano que estamos para saber qual é o programa de privatizações. Pode o Sr. Deputado anunciar-nos quando o traz a debate nesta Câmara?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, fez uma intervenção cujo mote foi a confiança.

O que quero perguntar-lhe é se o Sr. Deputado tem confiança no Governo, isto é, se podemos ter confiança no Governo…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Podemos!

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4093

O Orador: — … quanto a defender uma empresa estratégica para o interesse nacional, como é a PT, no

processo que está anunciado.

É que o Sr. Deputado interveio sobre uma série de coisas mas nada disse sobre o que é fundamental

nos dias que correm. Percebo-o, Sr. Deputado, e nem estava à espera que fosse o senhor próprio ou

alguém do seu grupo parlamentar a anunciar matérias que são da esfera de decisão do Governo — até

compreendo isso. Mas temos de ter a garantia absoluta de que o empresário que lança a OPA não o faz

confiando em que o Governo vai dar saída às suas expectativas.

É possível que o Sr. Deputado não possa responder a questões relativas a matérias que são da esfera

de decisão do Governo, mas certamente pode dizer-nos se o Grupo Parlamentar do PS entende ou não

que a empresa Portugal Telecom exige que o Estado tenha nela um papel decisivo e não apenas uma golden share de pechisbeque. Isso o Sr. Deputado há-de poder dizer.

E se o Estado perder os direitos que hoje tem naquela empresa, embora com capital reduzido, perguntolhe se está ou não em causa a capacidade de um país soberano intervir na política de telecomunicações,

com implicações na segurança das mesmas, na defesa nacional, para além das implicações económicas

que, obviamente, dependem da posição da empresa no sector. A isso, pelo menos, o Grupo Parlamentar do

PS há-de poder responder.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Maximiano Martins pretende responder em conjunto a estes

dois primeiros pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, serei rápido.

Sr. Deputado Bernardino Soares, o que interessa ao País, de acordo com as suas perguntas, resume-se

à OPA que está anunciada.

Devo dizer-lhe que, tendo em atenção a minha intervenção e a posição do Governo, o que interessa ao

País, de forma mais estrutural e mais profunda, é um conjunto de investimentos, a orientação das políticas

públicas, a geração de emprego,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … a geração de riqueza que está subjacente às medidas que estão anunciadas.

Desse ponto de vista, sem desvalorizar o acontecimento de ontem que foi o lançamento de uma OPA,

sobre o que tomaremos posição, é bom que se diga que o que marca a vida do País é a capacidade de as

empresas nacionais serem competitivas e poderem gerar empregos e riqueza de forma duradoura e sustentável.

É que, relativamente à OPA, parece claro que deve-se aguardar pelas posições que as diversas entidades tomarão sobre a matéria, pois é assim que funcionam os sistemas económicos em países de economia

normal. A Autoridade da Concorrência, a autoridade de regulação e supervisão do sector das comunicações, as autoridades com responsabilidade na supervisão dos mercados e o Governo tomarão posição

sobre este assunto. De resto, neste momento, nem se conhece todo o detalhe da operação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já se conhece o suficiente!

O Orador: — Portanto, andar atrás de uma matéria, à luz e ao ritmo da comunicação social, não parece

ser a forma de abordagem dos assuntos que mais interessa ao País.

Quanto aos investimentos de que falou, já foi dada ampla informação, na Comissão de Assuntos Económicos, sobre os que integram os projectos de interesse nacional, sobre os projectos de interesse prioritário. Sobre todos esses projectos já foi feita uma ampla exposição. No que respeita à avaliação da respectiva

relação custo/benefício, estamos disponíveis para, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, abordar a matéria nos termos que forem entendidos convenientes. Em nenhuma circunstância esse debate foi

solicitado e, portanto, em nenhuma circunstância o nosso grupo parlamentar tomou posição contrária.

Seria bom que as oposições à nossa esquerda tomassem posição sobre o que aqui foi anunciado, sobre

o modo de actuação do Governo quanto ao modelo de aplicação de políticas públicas, com vista à produtividade das empresas, à proximidade aos problemas, quanto à orientação estratégica, quanto à postura próactiva dos seus intervenientes. Seria bom saber se, por parte da nossa esquerda, é ou não considerada

adequada esta natureza das políticas públicas. Ora, tais questões, que são as que eu esperava da vossa

parte, não foram suscitadas.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

4094

I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Presidente: — Como já tinha anunciado, há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento

ao Sr. Deputado Maximiano Martins.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, penso que o que vou dizer vai fazer com que o Sr. Deputado Maximiano Martins fique mais calmo…

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mais calmo?… Mas eu não estou nervoso!

O Orador: — Sr. Deputado Maximiano Martins, o Sr. Deputado fez uma verdadeira jogada de antecipação, ou seja, veio aqui falar de confiança, quase de um verdadeiro oásis, antes de haver uma análise concreta dos resultados das políticas do Governo, o que é algo que não podemos aceitar.

Portanto, o que o Sr. Deputado veio aqui fazer foi dizer: «Está restaurada a confiança!» Mas onde é que

está restaurada a confiança?! A confiança não se decreta — e não só não se decreta como não pode ser

um Deputado da maioria a vir aqui dizer «agora, já há confiança!»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E já há confiança porquê? Porque o Governo anunciou uma série de investimentos?! Mas

neste ponto coloco a questão que já aqui foi colocada: já foi feita a análise dos custos/benefícios desses

investimentos? O Partido Socialista e o Governo já fizeram essa análise? Não estamos contra o facto de o

Governo anunciar investimentos; agora, é preciso é sabermos qual é a concretização desses investimentos,

quais as contrapartidas dos mesmos e que custos é que esses investimentos vão ter para o País.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — É porque nada sabemos, nada!

Veja-se o exemplo do Plano Tecnológico: o Sr. Deputado, como eu, tem estado envolvido nas audições

sobre o Plano Tecnológico. O Sr. Deputado, muito sensatamente, deve concordar que ainda nenhum membro do Governo deu uma explicação concreta sobre aquilo que vai ter de positivo para o País o Plano Tecnológico.

E o Sr. Deputado esquece-se de várias questões fundamentais, como a de que o desemprego continua

a aumentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado falou da produção para as exportações e esquece-se de que o Governo

prevê no Orçamento o crescimento das exportações em quase 6%, mas que as últimas estimativas apontam para um crescimento de 3% e que, segundo todas as estimativas, o ano de 2007 não será melhor.

Ó Sr. Deputado, como é que pode vir aqui «decretar» a confiança?!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Quem é que acredita?!

O Orador: — Como é que pode vir aqui «decretar» que, para o País, esta é a única solução? Aliás, fezme lembrar o Ministro das Finanças que, quando aqui veio apresentar o Orçamento, também disse «esta é

a única solução».

Sr. Deputado, já não existem «únicas soluções»! O Partido Socialista devia era pensar que, para governar nesta matéria, tem de haver consensos, não pode haver imposições. E não se pode impor a melhoria

das condições de vida, a melhoria da situação económica, em Portugal, só porque o Partido Socialista e o

Governo assim o entendem.

A questão que lhe deixo é a seguinte: o Sr. Deputado pode dizer a este Parlamento se já foi feita a análise dos custos/benefícios desses investimentos, desse oásis, dessa confiança, de que aqui falou, e quais

são as contrapartidas? O queremos saber é quais são as contrapartidas, porque as previsões que conhecemos não apontam de modo algum no sentido que o Sr. Deputado, numa antecipação não rigorosa, aqui

trouxe, sobre o que se está a passar no País.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Rigorosamente!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4095

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, hoje, temos tido aqui

várias intervenções relativamente a matérias económicas. Começámos, aliás, com o PCP, com uma espécie de filme de terror. V. Ex.ª, admito, mudou de estilo: passou para a ficção científica! Passou para um

«filme» completamente diferente daqueles que nos tinham sido transmitidos, mas nem por isso deixa de ter

alguma coisa a ver com a realidade.

Sr. Deputado, lembro-me de uma questão que, uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro aqui colocou a um

Deputado da oposição, ao perguntar-lhe em que planeta ele vivia. Sr. Deputado, sou mais modesto e

começo por perguntar-lhe: em que país é que V. Ex.ª vive?

Sr. Deputado: tem ido a um tribunal? Tem ido a um hospital? Tem ido a uma conservatória do registo?

Tem passado por um centro de emprego? Estas são dúvidas que, legitimamente, toda a sua intervenção

nos suscita.

É que V. Ex.ª veio aqui fazer um discurso mais ou menos circular, dizendo que tudo está bem, que estamos a caminhar para a modernização administrativa. Porém, relembrando-lhe que VV. Ex.as têm funções de

governo há aproximadamente um ano, pergunto-lhe: quais foram as reformas essenciais que VV. Ex.as fizeram, nas áreas centrais da nossa economia? Mas reformas verdadeiramente vossas, e não continuações

de políticas anteriores! Diga-me lá em que é que, de uma forma inovadora, VV. Ex.as avançaram.

E falando em inovação, evidentemente que a matéria do Plano Tecnológico está na ordem do dia. Ainda

ontem, o líder parlamentar da minha bancada perguntava a um ministro do Governo que V. Ex.ª apoia por

algo muito simples: se se for consultar o site do Plano Tecnológico, já lá está referida a parceria com o MIT.

Curiosamente, o que sabemos é que há um ministro que é contra, o que sabemos é que há negociações

das quais ninguém pode ter conhecimento, para além da sua existência, e o que sabemos é que a parceria

não existe, a não ser no site.

Como é possível, então, publicar num site uma matéria como esta, de uma parceria que realmente não

existe?

Sr. Deputado, peço-lhe respostas directas em relação às questões que lhe coloquei, porque, da parte

desta bancada, há um letreiro, onde se pode ler «Publicidade enganosa, aqui, não!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, definitivamente não estiveram atentos à minha intervenção. E não estiveram atentos à intervenção porque se há

coisa que ela não fez foi anunciar a retoma e a confiança. É que a retoma e a confiança não se anunciam,

nem se decretam, ao contrário, de resto, do exemplo que os senhores deram,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mau exemplo!

O Orador: — … mas, com esse vosso erro, aprendemos.

Se há coisa que aqui referi — e sublinho-a — foi que a retoma económica será lenta, e reconheci-o. Tive

até o cuidado de sublinhar que a retoma económica será lenta para ser uma boa retoma. Uma retoma económica saudável para o País significa orientar a produção de bens e serviços para bens transaccionáveis,

para bens de exportação, e, de alguma forma, manter o consumo privado sob algum crescimento moderado. E significa necessariamente reconhecer que as medidas são estruturais e que a retoma será lenta.

Quanto ao planeta em que vivo, Sr. Deputado, ele é o planeta dos projectos,…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Orador: — … projectos que estão anunciados, por exemplo, para a Autoeuropa. Acha pouco importantes para o País os projectos que foram anunciados para a Autoeuropa? Acha pouco importantes para o

País e para este microplaneta em que vivemos os projectos anunciados e em concretização na área das

energias renováveis…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — … e noutras áreas da energia?! E no turismo, onde foram desbloqueados projectos que

tinham cinco, seis, dez anos de bloqueio, por uma ou outra razão?! E os projectos na área da biotecnologia,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Qual?

4096

I SÉRIE — NÚMERO 87

O Orador: — … no centro do País?!

É esta a confiança de que falamos e são estes os resultados que os senhores temem, Sr. Deputado

Hugo Velosa. A sua preocupação, Sr. Deputado, não é por eu antecipar a situação, mas por os senhores

pressentirem que o País começa a apresentar resultados.

Aplausos do PS.

É que estes projectos não acontecem, nem aconteceriam, no contexto de um país deprimido, como

aquele que, aparentemente, numa lógica de «quanto pior, melhor», a oposição desejava.

Nós tentamos «ler» o País,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não se vê!

O Orador: — … tentamos comungar das dificuldades do País e dos portugueses, designadamente

daqueles que estão desempregados, mas seremos os primeiros a apoiar todo o conjunto de políticas próactivas, todo o conjunto de acções que possam ser desenvolvidas, em ordem a pôr, de novo, este País no

caminho, que o caracterizou até ao início do ano 2000, de convergência económica com os padrões da

União Europeia.

Esse é o projecto em que estamos empenhados: o de dar ao País os instrumentos, na medida daquilo

que é possível ao Governo e às políticas públicas, para motivar o investimento, por forma a que possamos

«reganhar» uma senda de progresso e de convergência económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O comunicado emitido ontem

pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, a propósito da situação criada pela publicação de caricaturas num

jornal dinamarquês, é de uma extrema gravidade política, que não pode deixar de ser considerada por esta

Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, o Ministro Freitas do Amaral vem negar explicitamente o direito à livre

expressão do pensamento. Compreendo que, perante as caricaturas publicadas num jornal dinamarquês,

haja pessoas que se sintam ofendidas nas suas convicções religiosas, e respeito a sua indignação.

Também nós as consideramos uma inútil provocação xenófoba, promovida por um jornal conhecido

pelas suas posições de extrema-direita.

Mas o que irremediavelmente nos separa do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido

Socialista é que entendemos que essas discordâncias e esse protesto, inteiramente legítimos, se devem

manifestar no quadro do mais intransigente respeito pela liberdade de expressão. Quem discorda e se sente ofendido deve exprimi-lo através do livre direito de resposta, através do direito à manifestação pacífica,

através do recurso aos tribunais, se entender que existe matéria crime, mas sempre, sempre através da

liberdade!

Essa é a intransponível fronteira em democracia, porque no dia em que quisermos limitar a liberdade de

expressão por razões religiosas, ou quaisquer outras, abriremos a porta ao seu esvaziamento total pelas

razões de quem, em cada momento histórico, tenha a força para impor qualquer razão.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, e por consequência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo

do Partido Socialista advoga uma espécie de censura religiosamente orientada e, mais do que isso, teologicamente vinculada «às três religiões monoteístas» «descendentes do profeta Abraão». Invoca, para tal, os

serôdios argumentos de que a «liberdade sem limites é licenciosidade», pretextos com que Salazar e Caetano sempre legitimaram o meio século de censura prévia durante o regime fascista. Fala ainda de uma

«inaceitável guerra de religiões».

Não é que esta atitude seja nova entre nós. Talvez algumas e alguns de vós ainda se lembrem dos

manifestantes do velho CDS, tentando impedir a exibição, em Lisboa, do filme, de Jean-Luc Godard, Je

vous salue Marie…

Protestos do CDS-PP.

… e, mais recentemente, dos apelos censórios contra um célebre cartoon de António, publicado no

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4097

Expresso, criticando a condenação papal do uso do preservativo. E quem não se lembra do Secretário de

Estado da Cultura, de um dos governo de Cavaco Silva, o inefável Sousa Lara, censurando, em nome do

Estado, a participação do livro de Saramago, O Evangelho Segundo Jesus Cristo, num concurso internacional?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não, Sr. Ministro, não é de «guerra de religiões» ou de «guerra de civilizações» que estamos a tratar!! É de fundamentalismo, de xenofobia, de novos irredentismos, de novas formas de fascismo.

E o combate contra eles não é um critério de ruptura civilizacional ou religiosa. Pelo contrário, une todas as

mulheres e homens livres, de todas as crenças religiosas e etnias, em torno da civilização comum da paz,

do desenvolvimento e da democracia.

Aplausos do BE.

Finalmente, fere-nos o silêncio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista, ao abster-se de condenar a violência contra instalações diplomáticas e contra cidadãos dinamarqueses, e não só!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, porque o Estado dinamarquês não pode ser responsabilizado pelos dislates da imprensa do seu país. Depois, porque tal omissão só pode ser interpretada como um gesto de

compreensão face a condenáveis expressões de fanatismo. Uma coisa é compreender a indignação dos

crentes e defender o seu pleno e livre direito de expressão e manifestação; outra é aceitar a sua instrumentalização pelas piores formas de um fundamentalismo, cuja única liberdade que reconhece ao povo é a de

ser escravo dos seus preconceitos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Só em nome da defesa intransigente da liberdade é que podemos — e devemos — unir a

nossa voz a todos quantos, na Europa como no mundo árabe, condenam toda a insinuação xenófoba contra povos e costumes. A xenofobia é absolutamente inaceitável e é uma forma de guerra contra os outros,

reduzindo o direito de expressão à instrumentalização fanática — seja em nome da religião, seja em nome

da política — totalmente inaceitável.

Para esta bancada, o comunicado do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Partido Socialista não vai no sentido positivo e compromete gravemente o Estado português em posições que ofendem

os princípios do Estado de Direito.

Esta bancada, Sr. Presidente, mantém-se fiel aos versos imortais de Paul Eluard, no seu poema Liberdade, escritos sob a ocupação alemã (e traduzo, o que diminui a beleza do francês): «E pelo poder de uma

só palavra/Recomeço a minha vida/Nasci para te conhecer/Para te nomear», Liberdade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a bancada do Partido

Socialista exprime com toda a veemência que a liberdade de expressão é um direito adquirido no nosso

país, na Europa e que, em caso algum, põe em causa esse direito.

Contudo, Sr. Deputado Fernando Rosas, para a bancada do Partido Socialista a liberdade de expressão

não é um direito absoluto. Consideramos que há outros direitos, eventualmente conflituantes com a liberdade de expressão, e que compete aos tribunais, e não ao poder político dirimir ou/e sancionar os comportamentos abusivos inerentes à própria liberdade de expressão.

Daí considerarmos que juridicamente é relevante o comunicado do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Na verdade, consideramos que pode, e deve, haver limitações à liberdade de expressão,

porque consideramos que outros direitos fundamentais, como a liberdade religiosa, como o direito ao bomnome de qualquer cidadão, são limitações que constituindo outros direitos também devem ser protegidos, e

são-no, de facto, pela nossa Constituição.

Assim, jamais defenderemos, nem queremos defender, uma censura prévia, não se pode confundir aquilo que é a liberdade de expressão, com a limitação que ela própria e a lei comportam a essa liberdade de

expressão. Para o Partido Socialista não há confusão sobre essa matéria.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista condena veementemente os atentados verifi-

4098

I SÉRIE — NÚMERO 87

cados em países islâmicos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … designadamente a embaixadas e outros bens de países amigos, aliados, da Europa.

Consideramos que se trata de um abuso de resposta que não podemos nem devemos tolerar e lamentamos, também, que esses Estados não possam, de uma forma clara, conter esses abusos no apelo à

ordem que cada um desses Estados deve fazer.

Mas aquilo que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fernando Rosas é se o Bloco de Esquerda e o

senhor, particularmente, consideram que a liberdade de expressão é um direito que está cima de tudo e de

qualquer outro direito mesmo que ele seja considerado, também, um direito fundamental.

A nossa Constituição considera um direito fundamental o bom-nome das pessoas, a nossa Constituição

considera um direito fundamental a liberdade religiosa, que ninguém deve ser descriminado em função

desses direitos e que, por isso mesmo, quem tem a responsabilidade de editar e de publicar artigos ou cartoons deve fazê-lo com sentido de responsabilidade e tendo em consideração esses outros direitos que são

também tutelados pela nossa Lei Fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em primeiro

lugar, devo dizer que, do meu ponto de vista, o mais paradoxal no comunicado emitido pelo Ministério dos

Negócios Estrangeiros, é que ele se apresenta como uma expressão de intolerância, relativamente à liberdade de expressão, e como uma expressão de tolerância, talvez por cobardia política, relativamente à violência terrorista,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … a violência que é atirada não apenas sobre os dinamarqueses, não apenas sobre a

publicação dinamarquesa, mas, no fundo, sobre todos os cidadãos europeus, todos os cidadãos que defendem a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que aquilo que entendi mais lamentável no comunicado do Ministério dos

Negócios Estrangeiros foi exactamente este desequilíbrio, completamente inaceitável, e esta forma enviesada de ver onde é que estão os erros em todo este processo.

É porque, Sr. Deputado, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que não é a sua opinião, mas é a minha:

de facto, acho que deve haver, e tem de haver, sensibilidade, bom senso, sensatez, na utilização da liberdade de expressão, mas o que isso não nos confere é o direito de atentarmos contra essa liberdade de

expressão ou, sequer, de calarmos a nossa revolta quando vemos essa liberdade de expressão ser atacada de forma ignominiosa, como tem sido, nomeadamente, nos ataques, no queimar de bandeiras, nas

ameaças à própria vida dos cidadãos dinamarqueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isso é totalmente inaceitável e não se consegue compreender como é que o Governo português, um Governo que, ainda por cima, é parceiro na União Europeia, da Dinamarca, toma a posição que

tomou naquele comunicado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Eu pergunto, Sr. Deputado, o que estaríamos nós aqui a dizer se algo de parecido se

tivesse passado connosco, se tivesse sido um jornal português na utilização da liberdade de expressão —

que felizmente existe em Portugal! — que tivesse cometido — do meu ponto de vista, lá está — a insensibilidade ou a insensatez de ter feito cartoons ou uma qualquer outra publicação deste género e, neste

momento, estivéssemos a ver nas televisões a bandeira portuguesa a ser queimada, pisada, os cidadãos

portugueses a serem ameaçados na sua própria vida e integridade e as nossas embaixadas a serem atacadas e queimadas um pouco por todos o lados onde isso tem vindo a acontecer nos últimos dias.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4099

O Orador: — Termino, Sr. Deputado, dizendo que o comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi um comunicado que classificaria de «tributário do medo e da subserviência», quando deveria ter

sido, em nome daquilo que Portugal representa, em nome do nosso Estado de direito, um comunicado tributário de valores e de convicções. E o que lamento é que o Governo português não tenha sido, numa

matéria tão séria como esta, tributário de valores e de convicções que eu acho que, hoje em dia, estão profundamente enraizados na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a liberdade de expressão

é um princípio fundamental da civilização democrática europeia e, como disse o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues, só os tribunais podem pronunciar-se sobre as suas consequências.

Segundo ponto: uma deriva xenófoba de um pequeno jornal dinamarquês não justifica outras derivas.

Aquilo que quero assinalar na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, quanto ao comunicado do

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é que a principal omissão é a de não haver ali um acto de repúdio

pela destruição e pelos ataques às representações diplomáticas da Dinamarca e uma manifestação de

solidariedade com o povo e com o Estado da Dinamarca, que não têm qualquer responsabilidade em relação a um acto xenófobo praticado por um jornal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, confesso-lhe

que nos resulta um bocadinho difícil perceber como é que o Sr. Deputado, a propósito de uma intervenção

dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, consegue meter nela, numa fixação que deve ter qualquer

razão do foro psicológico que não tenho capacidade para interpretar, sempre o CDS.

O Sr. Deputado verificará, pela intervenção que se seguirá do CDS, aquela que é a nossa opinião, mas

se o Sr. Deputado tivesse tido ao menos o cuidado de ler a imprensa diária e aquilo que por nós já foi dito e

escrito na comunicação social, por exemplo, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães num debate ontem à noite,

onde esteve o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, perceberia que esteve a parte do seu tempo, pelo menos

em relação ao que se nos dirige.

Sendo que relativamente à época em que refere o CDS não seria exactamente a mesma em que algumas pessoas que hoje se sentam ao seu lado, no seu partido, andavam pelo País fora a queimar sedes do

CDS?!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quando hoje nos traz uma intervenção no sentido da tolerância, não deixa de ser extraordinário, porque seria bom lembrar nesses exemplos muito daquilo que os senhores também foram.

Sr. Deputado, tenha o senhor algum rigor histórico para perceber aquilo que o CDS representa para este

País e perceberá que desde o primeiro dia o CDS foi sempre exemplo de tolerância e de pluralidade, mesmo em relação a todos que hoje aqui se sentam, mas o contrário não pode ser dito por VV. Ex.as!

E se atentar naquela que é a «Declaração de Princípios do CDS», escrita em 1975, verificará como esse

pluralismo era uma pedra-de-toque dessa mesma declaração de princípios, mas se eu tentar ler aquilo que

seria a putativa declaração de princípios, por exemplo, da UDP ou do PSR não encontrará exemplos equivalentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não são estes «exercícios de cosmética» recentes que os transformam de

repente nos paladinos de todas as liberdades quando pelo vosso passado histórico, porventura, nem

sequer podem dar o exemplo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E quanto àquilo que pensamos em relação ao MNE dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado:

dizer-lhe que claramente nos demarcamos daquela que foi a postura do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros! Já o dissemos ontem, já o escrevemos ontem e repetimo-lo hoje!

4100

I SÉRIE — NÚMERO 87

Isto porque o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros relevou o mau gosto de um cartoon,

demarcou-se dele. De resto, teve até, num juízo censório que não deixa de ser extraordinário neste Ministério, a capacidade de escolher de entre vários cartoons, porque uns, no seu douto juízo, seriam razão de

maior censura e outros já não, mas esqueceu tudo o resto. Esqueceu, por exemplo, que já foram publicados em Setembro; esqueceu, por exemplo, que o movimento que hoje acontece foi promovido pela Liga

Árabe Europeia; esqueceu a completa desproporção da reacção; esqueceu o ataque a embaixadas, que

são territórios nacionais em países estrangeiros, embaixadas de países que são nossos amigos e que

estão ao nosso lado, todos os dias, na defesa pelas liberdades, nomeadamente na Europa ocidental;

esqueceu que são países da União Europeia, muitos deles, e em relação a eles não teve uma palavra

quando embaixadas desses países, que são territórios nacionais desses países, são atacadas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Isto para não falar da morte de pessoas, em relação às quais não teve uma palavra e,

para terminar, pela palavra que também não teve em relação a um inaceitável e inacreditável discurso antisemita, racista, que tendo em conta os milhões de pessoas que já morreram nesta Europa para garantir

que nunca mais um discurso desses pudesse voltar a acontecer, de um Ministro dos Negócios Estrangeiros

com o sentido de responsabilidade que deveria ter, também no mínimo, lhe mereceria esse exercício e no

mínimo lhe mereceria essa atenção.

Esta é a posição do CDS, Sr. Deputado Fernando Rosas!

Já a expressámos ontem, já a expressámos hoje e esperamos que daqui para a frente não volte a ter

qualquer dúvida ainda que, porque normalmente o seu juízo é pré-concebido e o seu raciocínio é direccionado, corramos o risco de, porventura, amanhã voltarmos a ouvir dizer que a posição do CDS não é esta.

Mas ela consta para registo e, por favor, tenha-a em conta quanto mais não seja por aquilo que também é,

que não apenas político — V.ª Ex.ª é um historiador e um historiador deve, no mínimo, ser rigoroso nos

termos!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começarei por dizer que a liberdade de

expressão tal como nenhuma liberdade é um direito absoluto no sentido de ser irrestrito, mas está regulado

em termos da lei é por ela limitado e fiscalizado pelos tribunais.

O que tem de novo a nota oficiosa do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é que ele propõe

a introdução de uma nova limitação específica em nome da salvaguarda de uma certa visão integrista da

religião. É isso que ele tem de novo, o que suscita uma pergunta nova também: quem é que vai fiscalizar

isso? Os bispos? Os ayatollah? Os rabis? Quem? Quem é que vai fiscalizar essa nova limitação que ele

propõe para a liberdade de expressão? Esta é que é a novidade que tem, porque o resto toda a gente

sabe… Não é preciso o Prof. Freitas do Amaral vir ensinar-nos que os direitos são limitados pela lei e que

os tribunais existem para os fiscalizar.

Segunda questão: o PS lamenta e condena os ataques às embaixadas, mas o Governo não condenou,

como salientou, e bem, o Sr. Deputado Manuel Alegre. Portanto, sabemos que a bancada do Partido Socialista toma, nesta matéria, uma posição que o Governo não tomou. Regista-se!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, em matéria daquelas observações «saltitantes» do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que valem o que valem, gostaria de dizer o seguinte: não se trata de fixação alguma. Houve nos

idos anos 80 uma manifestação do CDS reivindicando que o filme do Jean-Luc Godard Je vous salue Marie

fosse proibido de ser exibido, em nome de uma certa visão integrista da religião. Acabou-se! Não há aqui

mais coisa nalguma! Mais objectividade que isto não há! O resto é o senhor que acrescenta!!

Segundo, é verdade que houve pedidos e apelas à censura quando o cartoonista António fez um cartaz

representando o Papa com um preservativo no nariz! Houve! Portanto, houve pedidos de censura em nome

de preconceitos e fundamentalismos religiosos que são os mesmos que levam o Ministro de Estados Negócios Estrangeiros a pedir e a apelar a uma espécie de limitação específica para a liberdade de expressão

em nome do integrismo das três religiões monoteístas — que, por acaso, até são mais do que três!…

É tudo o que tenho a dizer! Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4101

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

CDS-PP acaba de entregar na Mesa um voto de protesto contra a violência desmedida das reacções radicais islâmicas à publicação de cartoons em vários jornais europeus.

Em Setembro de 2005, o jornal dinamarquês Jyllands-Posten publicou uma dúzia de cartoons que caricaturavam o profeta Maomé. Estes desenhos, apesar de visarem o terrorismo e não o Islão, foram considerados um desrespeito às crenças e à sensibilidade religiosa de muçulmanos.

Ao dar visibilidade aos cartoons e ao editorial que os acompanha, o jornal em causa teve uma atitude

pouco responsável afirmando que a liberdade de expressão pode implicar «desafiar, blasfemar e humilhar».

Curiosamente, porém, só volvidos cinco meses sobre esta opção editorial, aliás questionável, é que grupos islâmicos apelam ao boicote de produtos dinamarqueses, são feitas ameaças de fatwa contra os autores dos cartoons e assistimos a uma escalada de intolerância e de violência sem precedentes contra países

europeus, em particular contra a Dinamarca.

Em sinal de solidariedade para com o seu congénere, vários jornais europeus, espanhóis, franceses, italianos, alemães, noruegueses e holandeses reproduziram os mesmos cartoons, passando os cidadãos

destes países a ser, também eles, alvo de ameaças.

Apesar do desrespeito pela sua sensibilidade, milhões de crentes muçulmanos manifestaram-se de forma pacífica, mas a manipulação política, por parte de forças extremistas islâmicas, é inquestionável e tem

mobilizado milhares de fanáticos para uma inaceitável desproporção das formas de protesto.

Aplausos do CDS-PP.

Cidadãos dinamarqueses, franceses e noruegueses são ameaçados de morte; comerciantes são proibidos de comercializar produtos dinamarqueses sob pena de represálias; a representação da União Europeia

em Gaza é invadida por grupos armados; a integridade física de cidadãos europeus está claramente em

risco e alguns Governos vêem-se obrigados a evacuar os seus compatriotas; igrejas e edifícios cristãos,

bem como casas e centros culturais dos países que reproduziram os cartoons são apedrejados e destruídos; um padre católico italiano é morto a tiro na Turquia; um diplomata alemão é raptado na Palestina; as

representações diplomáticas de vários países europeus são vandalizadas, saqueadas e incendiadas; bandeiras e outros símbolos nacionais de países europeus são queimados e espezinhados; centenas de pessoas foram feridas no meio destes tumultos e, pelo menos, seis pessoas já morreram em consequência

directa da raiva islâmica.

Perante a gravidade destes acontecimentos, o CDS-PP não pode deixar de marcar a sua posição sobre

vários aspectos aqui presentes.

Em primeiro lugar, lamentamos que, apesar de ocorrerem maioritariamente em sociedades que restringem ou condicionam a liberdade de manifestação e protesto públicos e, por conseguinte, com fortes dispositivos e controlo policial, estes não tenham sabido ou podido impedir o descontrolo e a intensidade dos

incidentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, lamentamos que os pedidos de desculpa formais do jornal, os esclarecimentos do Primeiro-Ministro da Dinamarca, os apelos ao respeito e responsabilidade por parte do

Secretário-Geral da ONU e as tentativas de apaziguamento por inúmeros Chefes de Estado e de governo

ocidentais também não tenham sido suficientes para acalmar a ira e a violência. O que permite conjecturar

que é evidente a manipulação das consciências, indiferente à proporção dos factos ou à sua explicação.

Em terceiro lugar, lastimamos que, para além dos extensíssimos danos materiais e simbólicos da destruição de missões diplomáticas, impendam ameaças de morte sobre cidadãos europeus cujo único crime é

serem da mesma nacionalidade que os órgãos de comunicação social que imprimiram os famigerados cartoons.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Isto significa uma gravíssima falta de distinção entre Estado, sociedade e cidadania. Pelo

menos seis pessoas, como já disse, morreram desde o início desta escalada de violência. Esta ameaça à

vida humana, ainda que em resposta a uma ofensa de algo sagrado, é, para nós, inaceitável.

Em quarto lugar, acreditamos que as democracias ocidentais assentam em pilares fundamentais como o

respeito pela vida humana, a liberdade de pensamento e de expressão como elemento indissociável da

liberdade individual, a separação entre poderes públicos e a iniciativa privada e a separação entre Estado e

igrejas.

4102

I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Não pretendemos impor os nossos princípios a ninguém mas não aceitamos que as convicções totalitárias ou autoritárias sejam impostas ao modo de vida ocidental.

Em quinto lugar, entendemos que a liberdade deve respeitar, em todo o momento, a sensibilidade, as

crenças e os direitos dos outros e que quanto maior a liberdade de expressão mais esta tem de ser usada

com responsabilidade e respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Existem limites para a liberdade de expressão? Com certeza! Os crimes de injúrias, de

ofensa ao bom-nome e à dignidade pessoal, bem como o abuso de liberdade de imprensa são constantemente invocados e dirimidos na sede própria — os tribunais.

Mas, se há limites para a liberdade de expressão, também há limites claros para a liberdade de contestação e o direito ao protesto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — As manifestações têm que decorrer de forma pacífica. Outras religiões passaram pelo

mesmo, sentiram-se ofendidas e manifestaram-se com abaixo-assinados, vigílias e queixas nas instâncias

próprias.

Em sexto lugar, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, do Governo socialista, tardou em

falar sobre este assunto e, quando o fez, não poderia ter sido menos feliz.

Tão preocupado estava em demonstrar o seu repúdio pelos excessos da imprensa que não condenou a

violência nem a manipulação de consciências que provocaram ataques violentos contra Estados-membros

da União Europeia, em especial a Dinamarca, exemplo irrepreensível de democracia, tolerância e apego à

paz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Tão concentrado estava o Ministro dos Negócios Estrangeiros em demarcar-se do episódio que não reflectiu sobre a importância da liberdade de expressão, da liberdade de pensamento e da

liberdade de discussão que, presumimos, prezará.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, tão empenhado que estava em acusar os cartoonistas, não teve

por conveniente afirmar que, com todas as suas grandezas e misérias e apesar dos seus excessos e desvios, o preço da liberdade supera, claramente, o preço pela ausência ou limitação da liberdade.

Como membro do Governo esperaríamos que tivesse uma visão de Estado. Esqueceu-se ou entendeu

ser irrelevante referir que, em democracia, o governo não sanciona a liberdade de expressão; que em

democracia há uma clara separação entre poderes públicos e iniciativa privada; que em democracia não

são os governos que imprimem jornais; que, tal como as manifestações fundamentalistas não representam

todo o Islão, as posições individuais de jornalistas não representam toda a Europa.

Tão preocupado estava em defender o direito à indignação que não achou por bem afirmar que a protecção da vida humana é um aspecto essencial da democracia e da nossa Civilização não pode ser

ameaçada pelos agitadores fundamentalistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Com a responsabilidade que detém, esperaríamos que o Ministro dos Negócios Estrangeiros também repudiasse o anti-semitismo do site da Liga Árabe ou o concurso promovido pelo Estado

iraniano para cartoons anti-semitas. A imparcialidade obrigaria a que se impressionasse com as declarações do Presidente do Irão, que nega a existência do Holocausto, e que desprezasse os responsáveis religiosos muçulmanos que elogiam a morte de judeus.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas também não lhe ouvimos uma só palavra sobre o mau gosto de desenhos que retratam Hitler na cama com uma jovem vítima dos massacres em campos de concentração, que é Anne Frank,

ou outros que, no passado, zombavam de Sua Santidade o Papa.

A este propósito, não cuidou o Ministro dos Negócios Estrangeiros de avaliar os excessos intoleráveis

nas manifestações de comunidades muçulmanas manipuladas, em países europeus, como a Bélgica, a

França e o Reino Unido.

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4103

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

A apreciação dos desenhos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros foi tão absorvente que o impediu

de ver bandeiras de democracias europeias a serem queimadas, de ouvir as incitações ao ódio e os elogios

aos atentados de 11 de Setembro e de 7 de Julho, praticados em nome de Alá.

Em suma: o Ministro dos Negócios Estrangeiros tem indignações selectivas e quando as expressa

esquece, pelo menos, parte do essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Tão absorvido estava em apontar o mau gosto dos desenhos que não vislumbrou a evidente desproporção das reacções violentíssimas que estes causaram.

Gostaríamos de o ter ouvido dizer que o medo não pode vencer contra a liberdade,…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Oradora: — … que a resposta das democracias será firme e inabalável e que a defesa destes valores

não será envergonhada.

Esperamos, sinceramente, que esta crise seja debelada, que o respeito e a consideração por povos e

religiões seja observado e que o ódio e racismo não prevaleçam.

Poderemos discutir os limites da liberdade de expressão, mas não podemos admitir que indivíduos que

pretendem residir e trabalhar na Europa não aceitem os nossos códigos de conduta. Não podemos aceitar

que quem quer ser europeu e usufruir do nosso bem-estar, de títulos de nacionalidade e de residência

europeia queira acabar como nosso modo de vida.

Portugal e as outras democracias europeias não recebem lições sobre liberdade de expressão, sobre o

que publicar ou sobre comportamento social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não podemos tolerar que qualquer cultura nos diga como devemos viver em liberdade na

Europa. Não aceitamos uma Europa fragilizada e vulnerável, que se ajoelhe perante ameaças aos nossos

valores fundamentais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, temos

tido informação sobre alguma actividade sísmica regular em Portugal, de fraca intensidade e com epicentros diversos. Serão, porventura, fenómenos normais num País que constitui uma zona sísmica, que já

levou a que no passado ocorressem grandes sismos, como o de 1356; passados 175 anos, o de 1531; e,

passados 224 anos, o de 1755 – no ano passado assinalaram-se, justamente, 250 anos após este último.

O sismo não se pode prever, ele acontece, pura e simplesmente. Mas duas coisas a comunidade científica, designadamente a Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, garante-nos que pode assegurar:

primeiro, que mais tarde ou mais cedo o território nacional vai ser atingido por um novo sismo de forte intensidade e de forte libertação energética, porque onde houve um sismo é mais que provável que volte a acontecer outro, e as falhas tectónicas abundam no País – assim sendo, o risco sísmico é real; segundo, que o

potencial destrutivo de um grande sismo será tanto maior quanto mais vulnerável for o território e, designadamente, o que nele está edificado.

Ora, é com estas certezas que se torna incompreensível a inacção e o desinteresse a que se tem assistido em torno desta matéria.

No plano da prevenção e da minimização dos efeitos destruidores de uma catástrofe natural, como um

sismo, no plano da sobrevivência ao sismo, o sector da construção é dos mais relevantes.

Existe um regulamento técnico de resistência das edificações aos sismos desde 1958, alterado em

  1. Mas quem, neste país, conseguirá garantir que ele é aplicado, quando a fiscalização não o assegura

e no terreno não acompanha o ritmo alucinante de construção por esse litoral fora e nas grandes áreas

urbanas? Sabe-se que a poupança no ferro, elemento fundamental na técnica de resistência a sismos das

edificações, é comum e que daí decorre maior vulnerabilidade para a destruição em caso de forte abalo. E

é, justamente, a impunidade que tem estimulado práticas erradas neste sector.

Para além disso, sabe-se que as construções da segunda metade do século XIX e do início alargado do

4104

I SÉRIE — NÚMERO 87

século XX são muito más em termos de segurança e resistência. Estas habitações poderão envolver cerca

de 600 000 pessoas em Lisboa, e se pensarmos nas muitas não residentes mas que se deslocam para

trabalhar em Lisboa diariamente poderemos acrescentar mais umas cerca de 300 000 pessoas.

Acresce a esta preocupação que os programas de reabilitação urbana não integram uma componente

de garantia de resistência sísmica do parque habitacional. As fachadas e as condições de habitabilidade

não chegam para garantir segurança nos edifícios em caso de uma catástrofe desta natureza e era importante que os investimentos de reabilitação integrassem essa componente.

Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o risco real de actividade sísmica no País resulta até hoje – inacreditavelmente! – na inexistência de qualquer plano de emergência de risco sísmico. Estes planos seriam

fundamentais para coordenação de entidades, para levantamento actualizado dos meios existentes para

socorrer, para identificação das áreas e actividades de maior risco e mais críticas, entre tantas outras coisas.

O certo é que não existem.

Segundo fomos informados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o plano de emergência que abrange a Área Metropolitana de Lisboa está agora prestes a entrar na fase final e o que abrange a

área do Algarve está prestes a ser retomado na fase embrionária de caracterização de riscos, depois de

estar congelado há cerca de quatro anos por falta de financiamento.

Para além da componente da edificação e da elaboração de planos de emergência, há uma outra componente preventiva que não tem tido lugar à prática – a educação e a formação dos cidadãos para lidar com

o risco e com as situações de emergência.

Seria profundamente relevante que as crianças e jovens, desde os mais básicos graus de ensino em

diante, fossem educados para reagir ao risco, para saber lidar com o pânico e para saber o que fazer em

caso de sismo, designadamente com a realização de situações de simulação de emergência. Mas também

nos locais de trabalho esta formação e estas operações formativas seriam extraordinariamente importantes.

Ocorre que esta é uma questão que nunca é abordada quanto mais concretizada, como se o risco não fosse real em Portugal.

Mas, ainda no âmbito da educação, é importante ter também consciência de que os únicos cursos superiores onde se ensina engenharia sísmica são os de Engenharia Civil e os de Geologia. Seria importante,

para introduzir uma noção real do risco e da importância da acção humana aos mais diversos níveis, designadamente para adoptar medidas de prevenção, que essa componente lectiva integrasse outros cursos

como Arquitectura ou cursos que lidam directamente com planeamento do território.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sismos fortes e com grande capacidade de destruição de 200 em 200

anos ou de 300 em 300 anos levam a que haja gerações que, felizmente, não convivem com dramas decorrentes de uma catástrofe desta natureza. Logo, estamos perante algo que deixa de fazer parte da memória

colectiva. E por não se conviver com catástrofes sísmicas, elas são retiradas das preocupações colectivas

e são minimizadas as necessidades de medidas preventivas e de mecanismos de atenuação de efeitos

destrutivos.

Ora, importa que a noção de risco integre as nossas preocupações para nos levar a agir sem dramas,

preventiva e adequadamente. E conhecendo o risco a que a nossa população, por via do nosso território,

está sujeita, importa trabalhar com tempo para fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para, também

aqui, aplicar o princípio ecologista da precaução e prevenir no sentido de minimizar impactos e de salvar

vidas humanas.

É tempo, de uma vez por todas, que os dramas deixem de funcionar como despertadores para a tomada

de medidas necessárias, que deixem de funcionar como motor de acção e que percebamos que prevenir é

sempre a melhor forma de agir e de poupar recursos.

É para o risco sísmico em concreto que Portugal encerra em si que hoje Os Verdes pretendem deixar

um alerta no Parlamento, com o compromisso de que tomaremos iniciativa nesta matéria. Hoje, justamente,

quando a Assembleia da República vai discutir a Lei de Bases da Protecção Civil, a qual, por acaso ou não,

revela exactamente que foi feita à medida das catástrofes de que temos sido vítimas (como os fogos florestais) e não à medida também daquelas de que poderemos um dia vir a ser vítimas, porque constituem situações de risco no nosso país. Mas sobre isso falaremos adiante, na discussão em concreto da proposta de

Lei de Bases da Protecção Civil.

Aplausos de Os Verdes

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4105

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 52/X – Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Para fazer a apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A protecção civil é um dos pilares fundamentais da segurança interna.

Em pouco mais de um ano, o mundo foi confrontado com as chocantes imagens de dor e destruição

causadas pelo tsunami na Ásia, o furacão Katrina em New Orleans, o ataque terrorista em Londres e o sismo no Paquistão.

Entre nós, não foi preciso assinalarem-se os 250 anos do grande sismo de Lisboa para nos recordarmos

dos sismos que atingiram a Região Autónoma dos Açores nos anos 80 e 90, ou das cheias cíclicas do Tejo

e do Douro, porque ano após ano a devastação causada pelos incêndios florestais evidencia a centralidade

da protecção civil na nossa vida colectiva.

A prevenção dos riscos colectivos, a limitação dos efeitos dos acidentes ou catástrofes e a protecção,

socorro e assistência às pessoas, seus bens, outros seres vivos, valores culturais, ambientais e de elevado

interesse público têm de ser objectivos centrais da política de segurança interna.

A protecção civil é uma actividade permanente e multidisciplinar, que incumbe a todos, cidadãos e

empresas, administração central, regional e local e a todos os seus organismos. Porque tem carácter permanente e exige o envolvimento de todos, a protecção civil não deve ser objecto de rupturas mas de reformas participadas e consensualizadas, que assegurem transições na continuidade.

É com este espírito que nos apresentamos neste debate.

O actual Governo tomou posse há menos de um ano. Avizinhavam-se então meses inclementes, de elevado risco de incêndio florestal associado a uma grave seca. Era então a altura de agirmos e não era o

momento de abrir o debate da reforma da protecção civil.

Logo após o Verão, em 29 de Outubro, o Governo apresentou para debate público um projecto de Lei de

Bases de Protecção Civil. Foi um debate público participado, cuja documentação se encontra ao dispor

desta Assembleia, e que permitiu aperfeiçoar o texto que apresentámos para discussão pública, apurar os

seus conceitos, clarificar e complementar os seus dispositivos.

É o resultado desse debate que hoje aqui apresentamos.

Como Lei de Bases, esta iniciativa tem uma ambição enquadradora e estruturante.

Em primeiro lugar, caracteriza conceitos e objectivos e enquadra a actividade da protecção civil em torno

de oito princípios fundamentais.

Desde logo, o princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do

interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses entre si conflituantes.

O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas ou a reduzir as suas consequências,

quando tal não seja possível.

O princípio da precaução (de que há pouco nos falava a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia), de acordo

com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente ou catástrofe inerente a

cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever

de cuidado.

O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só

deve intervir se e na medida em que os objectivos da protecção civil não possam ser alcançados pelo subsistema imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências.

O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a protecção civil constitui atribuição

do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades

públicas e privadas.

O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a

articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, distritais e municipais de protecção civil.

O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam no plano operacional

articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.

Finalmente, o princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações

relevantes em matéria de protecção civil a todos os cidadãos.

Por outro lado, a proposta de Lei de Bases procura estruturar a orgânica da protecção civil e dotá-la dos

instrumentos legais necessários à prossecução da sua actividade.

Quanto à orgânica, permitam-me sublinhar três aspectos fundamentais.

Primeiro, prevê-se a instituição de uma verdadeira Autoridade Nacional da Protecção Civil, que se constitua como coluna vertebral de um sistema intersectorial e multidisciplinar que se desdobra aos níveis nacional, regional e municipal.

Segundo, o reconhecimento da pluralidade dos agentes da protecção civil – bombeiros, forças de segu-

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rança, Forças Armadas, autoridades marítima e aeronáutica, INEM e demais serviços de saúde, sapadores

florestais. Impõe-se enfatizar que, dando pela primeira vez cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 275.º

da Constituição, a presente proposta regulamenta a colaboração das Forças Armadas em missões de protecção civil.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro, a previsão de um conjunto de normas e procedimentos que assegurem a articulação desta pluralidade de agentes sob um comando operacional unificado, no quadro de um sistema integrado de operações, de protecção e socorro.

Mas a principal inovação desta iniciativa centra-se nos instrumentos legais que são colocados à disposição das autoridades para prevenir riscos, enfrentar ocorrências, debelar os seus efeitos e restaurar as condições de vida.

Assim, em função da graduação das situações de alerta, contingência ou calamidade, as autoridades

podem adoptar um conjunto de medidas necessárias, adequadas e proporcionais às situações que temos

de enfrentar.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, no nosso actual ordenamento verifica-se uma lacuna grave entre o estado de

normalidade e os estados de excepção constitucional, privando-se o País de instrumentos necessários,

mas suficientes, para situações de acidentes graves ou catástrofes que não exijam as medidas extremas

dos estados de sítio ou emergência.

Assim, nos termos dos planos de emergência, de acordo com a gravidade do perigo ou da ocorrência,

no âmbito territorial da competência própria do presidente de câmara, do governador civil ou do Governo,

prevêem-se um conjunto de medidas que pode ser adoptado, se necessário, como a requisição temporária

de bens, a mobilização de agentes da protecção civil ou o seu acesso à propriedade privada e aos recursos

naturais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A situação de calamidade não se justifica assim, e só, para, a posteriori, ressarcir danos

sofridos. Não! O risco de uma situação de calamidade tem de habilitar as autoridades com a capacidade de

decisão e os meios que permitam prevenir os danos ou limitar os efeitos danosos da ocorrência.

Passo a referir quatro notas finais.

A proposta de lei prevê que nas zonas atingidas por catástrofes possam ser suspensos os planos de

ordenamento do território, determinadas medidas preventivas e atribuído direito de preferência aos municípios nas transacções de imóveis.

Podem ser medidas drásticas, mas são medidas fundamentais para assegurar que o uso do solo não

contribuirá para manter ou aumentar o risco de repetição das ocorrências.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o diploma prevê um regime especial de contratação de empreitadas de

obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços. Em situação de calamidade, as autoridades

têm de dispor de capacidade de resposta imediata. Resolve-se, assim, uma das questões que esta Assembleia tem colocado nas discussões realizadas, quer em 2003 quer em 2004, sobre as consequências dos

incêndios florestais.

Em terceiro lugar, estabelece-se que a legislação própria relativa às prestações sociais, às finanças

locais e de incentivos à actividade económica deve prever as medidas de apoio à reposição da normalidade

das condições de vida nas áreas afectadas.

Por fim, decreta-se a nulidade das cláusulas dos contratos de seguro que excluam a responsabilidade

das seguradoras em resultado da declaração de situação de calamidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate faz-se com um grande espírito de

abertura. A discussão pública havida foi rica, mas não dispensa nem pode substituir a discussão em sede

própria — o Parlamento.

Estamos dispostos a tudo fazer para que possamos ter uma nova Lei de Bases da Protecção Civil que

una todos os seus agentes e que una todos os portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro, Horácio Antunes, Alda Macedo e

António Filipe.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna,

quis o destino que, na discussão de uma matéria desta natureza, tão perigosa ou tão preventiva do perigo,

eu própria me encontre lesionada e a pedir esclarecimentos. Asseguro-vos que não se trata de encenação

do PSD. A minha lesão tem a ver com um acidente de trabalho ocorrido na Assembleia da República.

Traz hoje o Sr. Ministro a esta Assembleia uma proposta de lei que vem repescar a anterior lei, de 1991,

portanto com 15 anos, e aquela que a alterou em 1996, há 10 anos, período que corresponde, de facto, a

profundas alterações nos perigos a que estamos sujeitos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … não só pela maior percepção que deles temos, como também pelo aumento quantitativo e qualitativo desses perigos.

Portanto, é consensual, tanto a nível europeu como a nível internacional em geral, que hoje, tal como

refere o preâmbulo desta proposta de lei, se devem valorizar todas as acções de previsão, de prevenção,

de reacção, de combate e, depois, de reposição da normalidade das pessoas e dos bens, sobretudo das

pessoas atingidas, que é o mais problemático.

Neste sentido, o PSD entende que a proposta de lei n.º 52/X, chamada «Lei de Bases da Protecção

Civil», ao enquadrar outros procedimentos que evitarão piores danos em consequência de catástrofes, é

um bom instrumento de trabalho.

Penso também que todos estaremos de acordo em que a protecção civil deve ser uma matéria não de

discórdia partidária, mas de missão nacional, que se desdobra em vários níveis. De facto, a protecção de

pessoas e bens é um dever internacional, nacional, colectivo, institucional, distrital, municipal, mas é também dever de cada de nós, de mim, do Sr. Ministro… Portanto, essa é uma responsabilidade geral, colectiva e individual que não podemos desprezar e que nos parece esta Lei de Bases ter em conta, sobretudo no

que se refere à formação das pessoas, à sua informação e à sua sensibilização.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Esta Lei de Bases assenta também em eixos fundamentais: no princípio da subsidiariedade, até por questões de racionalidade económica e de recursos; e no princípio da unidade de comando e

de uma coordenação adequada no terreno, que tem faltado e que tem sido uma das principais causas dos

efeitos devastadores dos incêndios.

Por isso, consideramos que foram…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr.ª Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Peço-lhe um pouco de condescendência, dado que estou

um pouco incapacitada por estar de braço ao peito.

Risos.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Dei-me conta da sua dificuldade em virar as folhas. Mas, mesmo

usando de condescendência, peço-lhe que termine.

A Oradora: — Sr. Presidente, pode não se acreditar, mas eu não sabia que a mão esquerda era tão

necessária à direita.

Risos.

Faz falta para tudo, até para falar.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Como dizia, Sr. Ministro, foram importantes todos os contributos dados, alguns já vertidos

na proposta de lei.

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Contudo, a nossa dúvida fundamental baseia-se na sobreposição possível ou na contradição possível

entre a anunciada reorganização da Administração Pública — de que, aliás, o Sr. Ministro é o responsável,

tendo anunciado que seria feita no prazo de um ano — e uma lei que, baseando-se em domínios territoriais

e regionais e em competências de vários níveis, podendo inclusivamente haver uma mudança nos actuais

distritos, e baseando-se igualmente numa organização regional distrital, pode estar em contradição com

aquilo que virá a seguir e que não conhecemos.

Sr. Ministro, a questão muito concreta que lhe coloco é, pois, no sentido de saber se a apresentação

desta proposta de lei à pressa foi motivada por uma reacção aos incêndios ou se já havia na sua mente e

na de quem elaborou esta Lei de Bases uma ideia de articulação com aquilo que será o futuro da reorganização administrativa e que o PSD não conhece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro,

começo por lhe exprimir votos sinceros de rápidas melhoras para que possa conjugar bem a mão esquerda

com a mão direita.

Efectivamente, creio ser essencial, nesta matéria, termos a noção e a percepção dos riscos acrescidos

que o mundo hoje vive no domínio da protecção civil, quer em resultado dos fenómenos naturais, quer dos

riscos epidemiológicos, quer dos provocados por acção humana, tendo as actividades terroristas sido um

bom exemplo daquilo que é exigido em termos de capacidade de resposta. Assim, temos de ter uma que

esteja à altura e que dote o País de capacidade de resposta para essas ocorrências. Não há pressa, mas

há urgência em dotarmo-nos desses instrumentos.

Esperamos que esses instrumentos dêem uma outra orgânica, mas sobretudo que dêem às autoridades

um instrumental legal que lhes permita agir quando é necessário. Não podemos ter situações em que os

bombeiros que acorrem a incêndios são processados por violação da propriedade privada ou questionados

sobre o uso da água para combater os fogos. Não podemos ter dificuldades, como temos tido em situação

de crise, para mobilizar todos os agentes da protecção civil que podemos utilizar. Não podemos ter situações em que, por se manterem os planos de ordenamento do território, temos repovoamentos que repetem

os erros do povoamento anterior e que contribuiu seriamente para o risco que se veio a consumar. Na realidade, precisamos de uma nova lei e de novos instrumentos legais.

Esta é uma lei que deve ser estável, duradoura e consensual. Por isso, fizemos questão que houvesse

um amplo debate público em torno dessa lei, cujo resultado conhecem. Nesse sentido, registo como positiva a posição do Grupo Parlamentar do PSD de predisposição para trabalharmos esta lei, em sede de especialidade, para a podermos melhorar.

Evidentemente que as reformas não se fazem todas em simultâneo, e ainda hoje temos algum grau de

incerteza sobre a forma como se irá concluir a reorganização administrativa do País. Mas há uma coisa que

sabemos quanto à reorganização dos serviços concentrados do Estado: o princípio que é enunciado no

Programa do Governo é a sua reorganização com base nos critérios das NUTS II. Contudo, relativamente a

algumas áreas, essa regra tem de ser vista de forma a avaliar se essa é, ou não, a escala óptima de organização.

Ao fazermos esta reforma procurámos não antecipar a outra, que será uma reforma de fundo e geral

para os diferentes serviços do País, pelo que não fazia sentido anteciparmo-la em sede de protecção civil.

Quando a outra estiver concluída ajustaremos esta, com certeza. Porventura, teremos a felicidade de

ambas estarem definidas em simultaneidade. Mas sem alterarmos a orgânica e os níveis de divisão administrativa que temos hoje, esta lei é urgente relativamente ao instrumento legal que as autoridades têm de

dispor aos diferentes níveis para poderem intervir.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a alínea e) do artigo 9.º da Constituição da

República Portuguesa preconiza proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a

natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território. A

Constituição atribui ao Estado como tarefa fundamental a defesa, a protecção e valorização de elementos

que são caracterizadores da República Portuguesa, o seu território e o seus recursos naturais.

A protecção civil é uma tarefa cívica por excelência. A sua responsabilidade deve ser partilhada por

todos (do Estado às outras entidades públicas, das empresas aos cidadãos).

A razão de ser do presente diploma radica na necessidade de introduzir ajustamentos e aperfeiçoamentos evidenciados pela experiência com reflexos directos na acentuação do carácter integrado, operativo e

funcional do sistema.

Qualquer área do território nacional pode ser afectada por qualquer tipo de risco, o que evidencia a

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necessidade de um sistema de protecção civil que valorize a participação activa e informada de todos e

assegure a existência, em cada circunscrição, de recursos humanos e materiais, capacidade operativa e de

decisão susceptível de intervir imediatamente em caso de acidente ou catástrofe, mas também de prever e

prevenir.

As exigências de eficácia e de eficiência ligadas à função tornam incontornável o papel do Estado

enquanto elemento agregador e coordenador.

A presente proposta de lei procede a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta

o sistema da protecção civil e remete para a simplificação e operacionalidade.

O artigo 5.º da proposta de lei n.º 52/X estabelece os princípios da prioridade, da prevenção, da precaução, da subsidiariedade, da cooperação, da coordenação, da unidade de comando e da informação, que o

Sr. Ministro tão bem aqui explicitou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O artigo 9.º traz a graduação das medidas que estabelecem a alerta, a vigilância e a calamidade e a autoridade nacional estabelecida a nível nacional, distrital ou municipal.

O artigo 48.º avança com a criação do sistema integrado das operações de protecção e socorro e regula

o conjunto de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes da protecção civil actuem no

plano operacional articuladamente sob um comando único. Determina-se que o primeiro agente da protecção civil a chegar ao sinistro assuma o comando das operações independentemente de as suas competências estarem relacionadas com o sinistro, passando depois para o mais graduado.

As actividades da protecção civil não se compadecem com estruturas burocráticas demasiadamente rígidas e pesadas. Na verdade, as exigências de resposta imediata perante a detecção de riscos potenciais ou

efectivos dificilmente se coadunam com organizações complexas, dependentes de centros de decisão muito variados, habituados a procedimentos lentos e por vezes de utilidade duvidosa.

O artigo 5.º, alínea g), preconiza o princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam no plano operacional articuladamente, sob um comando único, sem prejuízo da respectiva

dependência hierárquica e funcional.

Sr. Ministro, considerando que esta Lei de Bases da Protecção Civil é tão importante e deve ser consensual e que as exigências de resposta imediata impõem tomadas rápidas de decisão, pergunto: o comando

único será a garantia de que os portugueses estarão mais defendidos com esta lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, a protecção civil assenta numa pluralidade de agentes. Temos os bombeiros — peças insubstituíveis

—, as forças de segurança, as Forças Armadas, o INEM e os demais serviços de saúde, os sapadores

florestais. Ou seja, temos uma multiplicidade de agentes na protecção civil. Ora, isso não deve constituir um

problema, mas uma riqueza, por podermos contar com todas estas valências para podermos intervir.

Contudo, para que toda esta pluralidade de agentes seja uma mais-valia e não um problema são necessárias duas condições. Em primeiro lugar, é preciso que todo o sistema se estruture como uma coluna vertebral. Para isso é essencial termos uma autoridade nacional da protecção civil. Em segundo lugar, temos

de assegurar que, do ponto de vista operacional, quando se trata de intervir para combater um incêndio,

para agir na sequência de um sismo ou de umas cheias todos estes agentes actuam sob um comando único. Isso é absolutamente essencial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Cada um tem a sua relação hierárquica e a sua dependência funcional própria no dia-adia, mas quando toca a rebate, quando há uma ocorrência no âmbito da protecção civil e os mecanismos

são accionados todos devem agir de acordo com os procedimentos previstos nos respectivos planos de

emergência, mas actuando de acordo com um comando único. Isso é absolutamente decisivo.

Quanto a isso, sejamos claros, desde 2003 até hoje, todos os relatórios produzidos (relatórios da respectiva comissão parlamentar da Assembleia da República, o Livro Branco que o anterior governo encomendou, os relatórios que os americanos cá vieram fazer, os relatórios que os chilenos fizeram, os relatórios da COTEC) têm um ponto comum: comando único. Repito, comando único! E não é só cá. Se nos

recordarmos do que aconteceu, no ano passado, em New Orleans vemos o que foi a crise e qual foi a solução para a crise. Ora, a solução da crise começou quando foi possível unificar o comando e mobilizar todos

os agentes sob um comando único para intervir perante aquela ocorrência. Isto é essencial que aconteça.

Mas isso não significa, obviamente, desvalorizar ou eliminar qualquer um dos agentes que existe no ter-

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reno. Todos os agentes que estão no terreno são essenciais. Todos têm a sua cadeia hierárquica própria,

todos têm a sua dependência funcional própria, mas no âmbito da protecção civil têm de agir sob um

comando único, de forma a que cada um faça aquilo que lhe compete, que nenhum deixe de fazer aquilo

que é necessário ser feito e que nenhum ande a fazer aquilo que compete aos outros fazer. É por isso que

esta lei de bases prevê a criação de um sistema integrado de operações de protecção e socorro que assegure a operacionalidade desse princípio de comando único. Isso é fundamental para que tenhamos uma

melhor segurança em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse centralismo devia ser democrático!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registámos com particular atenção a disponibilidade que reiteradamente manifestou em relação à procura de consensos na produção de um quadro normativo que sirva àquela que é uma preocupação que nos perturba a todos: os ciclos de alterações climatéricas, que podem fazer prever que, de futuro, para além dos processos que conhecemos em relação aos

incêndios florestais, surjam outras formas e outras variantes em termos de acidentes de maior ou menor

gravidade e que exijam uma convergência de esforços e uma organização do Estado no sentido de garantir

não só aquilo que é a primeira instância de combate às ocorrências que se possam vir a manifestar, mas

também de prestação de socorro às populações.

O Sr. Ministro já respondeu a uma das questões que gostaria de lhe colocar acerca desta matéria, que é

um dos problemas que encontrámos no diploma. De uma forma geral, a proposta de lei tem vantagens e

qualidades várias, mas encontrámos alguns problemas. Esperamos que o debate de hoje contribua para a

sua resolução ou crie a forma de encontrar os consensos que o Sr. Ministro diz ver como um bom contributo para a melhoria do diploma legal.

Devo dizer-lhe que, apesar de tudo, concordamos com a definição do princípio do comando único, ou

seja, estamos de acordo em admitir que este é um problema de urgente resolução. Tal como o Sr. Ministro

mencionou, os diversos relatórios sobre os incêndios do ano transacto referiram que este é um dos problemas a ser resolvido com carácter de urgência, porque está relacionado com a coordenação dos diferentes

agentes que intervêm no terreno. Devo dizer-lhe, no entanto, Sr. Ministro, que não nos parece que este

problema seja o mais bem resolvido pelos diplomas legais que fazem parte desta constelação que gira à

volta da proposta de lei de bases da protecção civil.

Ora, os problemas relacionados com esta resolução começam justamente pela forma como neste projecto de diploma é prevista e regulamentada a participação das Forças Armadas neste processo de acção

de protecção civil. De facto, nos artigos dedicados a esta regulamentação, os artigos 52.º a 58.º, o que ressalta como muito evidente é que a cadeia de comando própria das Forças Armadas, em que sabemos

haver, por natureza, uma relação de hierarquização muito profunda, severa e rígida, pode, eventualmente,

constituir uma fonte de incompatibilidade com a cadeia de comando própria dos operacionais na área da

protecção civil.

Como tal, o que queremos saber é se neste documento que vem hoje a debate não há uma área de

incompatibilidade entre redes de comando que são próprias das Forças Armadas e da protecção civil, o que

poderá ser tanto mais complicado quando sabemos que o GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e

Socorro), cujo diploma viremos a debater mais tarde, fica sob a responsabilidade da Guarda Nacional

Republicana, que é um organismo que, por natureza própria, está ligado a esta cadeia de comando das

Forças Armadas. Peço-lhe, portanto, Sr. Ministro, que nos explique qual é a forma de articulação entre

estas duas cadeias de comando, para que resolvamos este problema e consigamos ter, de facto, um

comando único.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo,

em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, pela natureza dos acontecimentos dos últimos anos, tendemos a olhar para a questão da protecção civil centrada no paradigma do incêndio florestal. Mas temos boas

razões para não nos deixarmos aprisionar por este tema, visto que conhecemos bem as cheias no Tejo e

no Douro, conhecemos bem os sismos na Região Autónoma dos Açores e a generalidade das pessoas

ainda se lembra dos sismos na região de Lisboa ou no Algarve. Estas são áreas que temos de revalorizar

no âmbito da protecção civil e é por isso, aliás, que vamos amanhã levar à Comissão Nacional da Protec-

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ção Civil, para apreciação, o plano de emergência anti-sismo da região de Lisboa, estando reaberto o dossier do plano de emergência anti-sismos da região do Algarve, cujos trabalhos foram interrompidos em

  1. Fazemo-lo precisamente porque esta é outra temática absolutamente central, pelo que temos de

reforçar a capacidade de acção perante estas ocorrências.

Tenho dito que temos uma grande riqueza no País, que reside no facto de, sendo contudo tão avessos

ao voluntariado, termos uma dinâmica tão forte como é a do voluntariado na área dos bombeiros. Ora,

como costuma dizer o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, os voluntários são-no por opção,

mas devem ser profissionais na acção. Temos, portanto, de fazer um grande investimento na qualificação

dos bombeiros voluntários, mas temos de ter a consciência de que é preciso introduzir no sistema componentes acrescidas de profissionalismo, porque não podemos estar apenas assentes no voluntariado. Para

isso, decidimos criar uma unidade especial, neste caso na Guarda Nacional Republicana, para a intervenção, para a protecção e para o socorro. Este conjunto de agentes corresponde, aliás, à opção que o Parlamento fez, em sede de revisão constitucional, no sentido de atribuir às Forças Armadas a missão de colaborar na área da protecção civil. Precisamos, portanto, de ter a capacidade de integrar de forma inteligente

estes diferentes elementos, sendo forçoso salientar que as Forças Armadas, nos últimos anos, têm dado e

devem continuar a dar relevantes contributos, aumentando-os até, em matéria de protecção civil.

É evidente que quando montamos um sistema em que intervêm diferentes actores, cada qual com a sua

cadeia de comando própria, com a sua orgânica própria e com a sua dependência funcional própria, temos

de assegurar que, com inteligência, este sistema os pode agregar, articular e unificar na acção, respeitando, naturalmente, a essência da natureza de cada um deles, a sua cadeia hierárquica própria e a sua natureza própria. Essa é a dificuldade óbvia do desenho do sistema integrado das operações de protecção e

socorro.

Como é sabido, o diploma que submetemos a debate público foi aquele que gerou menos consenso. Em

primeiro lugar, porque em Portugal — é uma característica da nossa cultura, decorrente, julgo, do facto de

termos evoluído muito rapidamente de uma sociedade rural para uma sociedade urbana e de, assim sendo,

todos trazermos na cabeça o espírito do minifúndio — a coisa mais difícil de fazer é pôr duas entidade distintas a cooperar entre si. É a coisa mais difícil de fazer em Portugal! Esse diploma teve, portanto, uma

reacção muito negativa e nós humildemente assumimos que aquela não era a solução, visto que não se

resolve um problema decretando algo na lei contra todos. É preciso conseguir ganhar os diferentes agentes

para se reconhecerem num sistema integrado, e é por isso que estamos neste momento, como sabe, a

trabalhar com a McKinsey no desenho de um novo modelo de sistema integrado das operações de protecção e socorro, que permita mobilizar todos de forma confortável e empenhada para esta causa de melhorar

a segurança dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração

Interna, far-lhe-ei uma breve pergunta, na medida em que o tempo escasseia para as várias considerações

que gostaríamos de fazer.

Não queria, contudo, deixar de lhe dizer o seguinte: a Lei de Bases da Protecção Civil, que é de 1991,

ainda hoje carece de ser regulamentada em diversos aspectos importantes. É certo, por outro lado, que

passaram por cima disto governos do PSD e do CDS e governos do Partido Socialista, tanto este como os

anteriores, pelo menos durante seis anos. No entanto, chegamos a 2006 com aspectos da lei por regulamentar e aparece-nos agora este Governo com uma proposta de lei no sentido de fazer uma outra lei de

bases da protecção civil, deixando, mais uma vez, aspectos fundamentais por regulamentar. E reparem que

estes aspectos não são pequenos!

Olhamos para esta proposta de lei e para as várias estruturas orgânicas em que ela assenta e ficamos

sem perceber como é que tudo isto se conjuga e se coordena. Desde logo, porque há entidades relevantes

do ponto de vista do comando e da articulação que ficam a aguardar regulamentação posterior. Todavia,

mesmo em relação às que já estão regulamentadas, ficamos sem perceber muito bem, afinal de contas,

como é que elas se articulam umas com as outras e quais são as suas competências próprias. Devo dizer,

por exemplo, que, se fosse presidente de câmara, olharia para esta proposta de lei e ficaria com uma ideia

de quanto é que o meu município teria de pagar, mas ficaria com uma ideia muito mais vaga sobre quais as

competências e os meios concretos de actuação do município numa situação de calamidade. Como tal, há

aspectos que, do nosso ponto de vista, são indefinidos, o que nos leva a estar perante um «embrulho»

volumoso sem perceber muito bem o que é que está lá dentro.

Entretanto, para complicar ainda mais esta situação, o Governo vai fazendo, sobre esta mesma matéria,

diplomas que com ela têm de se conjugar. No passado dia 2 de Fevereiro, ou seja, há seis dias atrás, foram

publicados dois diplomas relevantes em matéria de protecção civil. Um deles, reparem, é de alteração da lei

orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Nós não percebemos exactamente como é

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que se conjuga esta orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil com as várias estruturas

que se multiplicam ao longo desta proposta de lei de bases, mas olhamos para ela e constatamos algo que

é muito relevante. É que onde existiam 19 cargos de chefia, a nível distrital e nacional, dos quais 18 eram

nomeados por concurso público, passa agora a haver, para além do comandante operacional nacional, um

segundo comandante operacional nacional e dois adjuntos de operações a nível nacional. Para além disso,

aos comandantes operacionais distritais, somam-se mais segundos comandantes operacionais distritais em

número de 18, que é o número de distritos, e mais um adjunto de operações por distrito. Em resumo, onde

tínhamos 19 cargos, 18 dos quais pressupunham um concurso público e sendo apenas um nomeado, agora

temos 58, todos eles nomeados sem concurso.

Isto é muito significativo porque o Sr. Ministro, no início desta Legislatura, reuniu com todos os grupos

parlamentares para discutir qual o número mínimo de cargos que deveriam ser de nomeação política,

devendo todos os demais ser nomeados por concurso. Afinal, em que é que ficamos, Sr. Ministro? É que o

Governo propõe agora trocar 18 cargos nomeados por concurso por 57 (não contando com o que já era

nomeado) que resultam de nomeação política. Se o Governo está a legislar prevendo a hipótese de situações de calamidade, pergunto qual é a situação de calamidade que justifica a aprovação de legislação

como esta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for o desemprego!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe,

registo que, quanto à proposta de lei que debatemos hoje, não se verificam entre nós discordâncias de

fundo, o que me parece positivo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já lá vamos! Vai verificar que as discordâncias existem!

O Orador: — Manifesta, contudo, o Sr. Deputado discordância relativamente a uma alteração cirúrgica à

lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil que entrou em vigor na semana passada.

Quanto à proposta de lei de bases aqui em debate, as diferentes estruturas são duas, a autoridade

nacional de protecção civil e a previsão de algo que não é uma estrutura, mas, sim, um conjunto de normas

e de procedimentos, que será o sistema integrado de operações de protecção e socorro. Acresce a isso a

Comissão Nacional de Protecção Civil, que já existe na actual Lei de Bases da Protecção Civil.

No que respeita ao diploma a que o Sr. Deputado, tão eloquentemente, se referiu, começarei pela questão da regra de nomeação ou da regra de concurso. Como o Sr. Deputado se lembra, nesse diploma, trabalhado e aprovado pela Assembleia da República, estabeleceu-se a regra do concurso com um conjunto de

excepções. Entre estas estão as nomeações no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança.

Por lapso, não foram excepcionadas nessa altura as nomeações no âmbito da cadeia de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, mas a verdade é que as razões que determinam a existência

da regra de nomeação e não de concurso no que toca às Forças Armadas e às forças de segurança são

exactamente as mesmas que determinam que essa excepção vigore para a cadeia de comando do Serviço

Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Quanto ao número dos cargos, direi que, actualmente, temos um comandante nacional e um comandante distrital. Não há, contudo, um relatório que tenha sido feito, pela Assembleia da República ou pela

COTEC, que não sublinhe a necessidade de reforçar a capacidade de enquadramento e de comando no

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Isto foi o que todos os relatórios sinalizaram. E fizeram-no

por uma razão que não é propriamente bizarra, mas que temos capacidade e facilidade de compreender.

Pude, aliás, testemunhá-lo intensamente no último Verão, e o Sr. Deputado, que acompanha há muitos

anos estas áreas, pode também testemunhá-lo. A verdade é que não é possível termos um sistema que

está mobilizado durante cinco meses, dia após dia, 24 horas por dia, para o combate ao flagelo dos incêndios florestais com um único comandante nacional, que não tem quem o substitua, e com um comandante

distrital, que também não tem quem o substitua, e que, obviamente, ao fim de 24 horas, já não estão em

condições de exercer as suas funções. Claro que podemos fazer toda a demagogia do mundo quanto ao

número de lugares que existem, mas a verdade é que não posso exigir a um comandante nacional ou distrital que assegure, meses a fio, 24 horas por dia, capacidade de comando sem ter quem os possa substituir.

O que foi legislado é muito simples. Há um comandante nacional que tem um segundo comandante, há

um comandante distrital que tem um segundo comandante e há um comando nacional que pode ter adjuntos de operações, que têm de existir, pois deve haver um adjunto de operações para a logística, outro para

os meios aéreos, etc. Há, por outro lado, alguns distritos em que, pela gravidade dos riscos — é o caso dos

distritos da zona do Pinhal —, para além de um comandante distrital e de um segundo comandante, deve

haver pelo menos um adjunto de operações. Sobre isto não tenho a menor dúvida.

Há, com certeza, muitos lugares na Administração para eliminar e para poupar, mas, em meu entender e

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em toda a consciência, não são estes os lugares em que devemos poupar. Pelo contrário, estes são lugares que se justificam e que só contribuirão para um melhor desempenho do Serviço Nacional de Bombeiros

e Protecção Civil.

Aplausos do PS.

Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, vem hoje a

Plenário da Assembleia da República a discussão da proposta de lei de bases da protecção civil.

Trata-se de um normativo que visa enquadrar a definição e organização do Estado com vista à prossecução da protecção civil dos cidadãos em geral.

É, assim, um objectivo nobre e da mais relevante importância, tendo em vista a segurança e o socorro

de pessoas e bens.

Como bem esclarece o proponente, trata-se de proceder à actualização da lei em vigor, em virtude das

evoluções quer de ordem natural quer organizativas que entretanto se manifestaram e que por si só

impõem que o legislador proceda ao seu melhor enquadramento jurídico.

Do ponto de vista conceptual, a proposta de lei em apreço não merece reparo e é justo afirmar a pertinência e a oportunidade do Governo ao submeter a esta Assembleia este diploma, iniciativa que, aliás, já

estava em estudo pelo anterior governo.

Nesta matéria, devemos fazer todos um esforço suplementar para encontrar consensos alargados dada

a importância da mesma e, nesse sentido, fica desde já o comprometimento do PSD de trabalhar em conjunto com o Governo e as outras forças partidárias para alcançar esse desiderato.

Como qualquer lei de bases, pretende-se a definição, enquadramento e atribuição de responsabilidades

na área da protecção civil, ficando para outra legislação o modus operandi para sustentação do modelo

organizativo que agora se propõe.

Aqui fica o reparo para o facto de já ter sido promulgada legislação que deveria ser subsequente a esta,

e não o contrário.

Importa aproveitar a oportunidade para chamar a atenção de todos — cidadãos, estruturas representativas dos operacionais do socorro, autarquias, Administração Pública — para a responsabilidade de cada um

de nós nesta matéria, para que a própria estrutura de protecção civil seja cada vez mais eficaz, o que será

tanto mais uma realidade quanto todos e cada um tenha consciência do papel importantíssimo que nos

cabe desempenhar em situações de necessidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A protecção civil deverá, assim, fazer parte da educação de todos, para ser melhor compreendida e mais eficaz. Não pode ser um conceito abstracto, que supostamente é uma responsabilidade

só dos agentes de protecção civil, dos quais nos lembramos quando necessitamos, e quando assim é exigimos máxima eficiência e responsabilidade, logo criticando quando algo corre menos bem.

Quero aproveitar a ocasião para, em meu nome e em nome do PSD, expressar as maiores homenagens

a todos aqueles que, ao longo dos anos, vêem dedicando o melhor das suas vidas e do seu saber à protecção civil, com especial realce para os bombeiros de Portugal, voluntários ou profissionais, aos quais se

devem os maiores exemplos de abnegação e dedicação, quantas vezes com a própria vida.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas abordar esta temática implica fazer

alguma reflexão sobre o que tem sido o nosso sistema de protecção civil, em que recursos humanos e

materiais assenta, quais os resultados da respectiva acção, qual o dispositivo territorial mais adequado para

rentabilizar os recursos financeiros que o Estado vem, ano após ano, a disponibilizar e que, invariavelmente, são considerados insuficientes (normalmente, durante qualquer crise, por exemplo dos incêndios florestais).

É tempo de reflectir sobre se as novas ameaças se compadecem com modelos generosos, é certo, mas

longe da tecnicidade e especialização que se exige.

É bom que nos interroguemos se não é chegada a hora de dispormos de uma estrutura de apoio mais

profissionalizada, com maior exigência académica, com comprovadas capacidades de comando, sem o

que, decerto, não estaremos à altura da resposta para as cada vez mais complexas situações que as novas

ameaças nos colocam.

É fundamental apostar na formação técnica especializada e abandonar de vez um modelo que se sus-

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tenta na antiguidade, no saber de experiência feito, quando não na leveza da confusão entre capacidade ou

interesse político ou pessoal.

É determinante poder contar com uma estrutura orgânica simples, flexível, sem sobreposição de poderes, dando sempre primazia ao comando técnico, mas, acima de tudo, com responsabilidades assumidas,

para que, a todo o momento, se saiba quem manda no quê e não se possa diluir a responsabilidade de

cada comando num emaranhado que só aproveita aos medíocres ou parasitas do sistema.

Uma estrutura de comando forte e credível que planeie, estruture e exerça um controlo efectivo sobre

todo o sistema, monitorizando e responsabilizando todos os que, eventualmente, não estejam à altura das

suas responsabilidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tenho para mim que o problema não está na exiguidade dos recursos financeiros disponíveis, mas, antes, na deficiente orgânica de que padece o sistema de protecção civil, porque carece de

estrutura de comando tecnicamente suportado, bem como de um dispositivo com distribuição territorial deficiente e quantas vezes sobreposto, em que todos fazem tudo e muitas vezes ao mesmo tempo, sem que

daí resulte qualquer ganho.

Não será certamente deitando mais dinheiro para cima do problema que o mesmo se resolverá.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É justo afirmar que estas são preocupações que nos comprometem a todos, que nos responsabilizam e que algumas medidas já tomadas pelo

actual Governo apontam no que entendemos ser o caminho correcto.

Mas ainda está bastante por enfrentar, sendo certo que também aqui se manifesta tantas vezes o que

há de pior quanto a interesses instalados e corporativos. Para tal, vai ser necessária determinação e coragem, e muita, mas muita, vontade política. É tempo de reorganização, com coragem e determinação, pois a

nobreza da missão a isso nos obriga e a todos compromete.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Homem ocupa a superfície terrestre do planeta, organizado em sociedades cada vez mais complexas e

artificiais, numa aparente harmonia com a natureza, mas sujeito a riscos e a fenómenos naturais mais ou

menos intensos que comprometem frequentemente o equilíbrio entre o ambiente social e o ambiente natural.

A vulnerabilidade das diversas sociedades aos fenómenos naturais e aos riscos, por elas muitas vezes

criados, reflecte o diferente grau de preparação de cada uma face a esses fenómenos. Não é por acaso

que o mesmo tipo de fenómeno, ocorrendo com a mesma intensidade em sociedades diferentes, pode provocar fortes disfunções numa, não afectando outras.

Só é, pois, pertinente referir catástrofes naturais quando, directa ou indirectamente, afectam a estrutura

social de uma forma significativa, sendo que estas constituem processos de ruptura entre o sistema social e

o ambiente natural.

Os riscos naturais a que estamos sujeitos são diversos, ocorrendo, por vezes, ciclicamente na mesma

região.

Contudo, se de facto, durante muitos séculos, as catástrofes se limitaram aos fenómenos de origem

natural, a evolução tecnológica, a criação de novos tipos de indústrias, a utilização de mais e maiores quantidades de substâncias perigosas provocaram a aparição de outro tipo de acontecimentos catastróficos —

os acidentes tecnológicos.

Tais acidentes, derivados da actividade humana, são acontecimentos súbitos e não planeados, causadores de danos graves ao Homem e ao ambiente.

Por outro lado, a criminalidade geral, que, sendo a mais baixa na União Europeia a seguir à Irlanda, tem

registado uma tendência constante para crescer, quer no número global, quer quanto aos crimes violentos

e contra as pessoas, é também um factor a ter em conta quando pretendemos caracterizar as actividades

promovidas premeditadamente pelo Homem, causadoras de flagelos ou mesmo de catástrofes, com impacto assinalável na vida das sociedades, mormente nos bens e nas pessoas, ao serviço de interesses ilegítimos, constituindo, a par com os acidentes referidos, um factor de insegurança comunitária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A segurança é configurada constitucionalmente como um direito fundamental conexionada com o direito à liberdade. Entre ambas existe uma

relação de interdependência, não existindo verdadeiramente uma sem a outra.

A finalidade essencial da política de segurança é, de igual modo, promover a coesão social. Prevenir o

crime contribui para evitar a exclusão social, sendo que a criação de uma cultura democrática de segurança, assente na autoridade do Estado de direito e na compreensão de que a segurança constitui uma questão de cidadania, é imprescindível para contrariar a tendência contemporânea para a fragmentação das

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sociedades, bem como a verificação de fenómenos que desestabilizem a normalidade da vida em sociedade.

O novo quadro de ameaças à segurança em sociedades com um elevado grau de complexidade, como

a portuguesa, requer do Estado respostas mais eficazes, em articulação com a sociedade civil.

Mas, para além de enfrentar novas ameaças e a crescente complexidade das sociedades contemporâneas, a segurança constitui um conceito complexo e polissémico. Engloba a segurança individual dos cidadãos, a segurança pública e a segurança interna.

Acresce que a segurança tem de ser hoje compreendida numa perspectiva integrada, abrangendo a

segurança rodoviária, a segurança alimentar, a segurança ambiental, bem como a prevenção e a minimização das consequências das catástrofes naturais, designadamente cheias, incêndios florestais ou abalos

sísmicos.

É, pois, como resposta a estas situações, e sobretudo como resposta ao imperativo de adequação do

sistema de protecção civil à evolução da estrutura da organização administrativa, que o Governo viu necessidade de reponderar as bases normativas da protecção civil, radicando esta iniciativa legislativa na necessidade de introduzir ajustamentos evidenciados pela experiência, com reflexos directos na acentuação do

carácter integrado, operativo e funcional do sistema.

O Estado assume inteiramente o seu papel agregador e coordenador, apesar do carácter difuso da responsabilidade, pois configurando-se a protecção civil como uma tarefa cívica por excelência, e podendo

qualquer área do território ser afectada por um qualquer tipo de risco, evidencia-se a necessidade de um

sistema de protecção civil que valorize a participação activa de todos e que assegure a existência de recursos humanos e materiais, capacidade operativa e de decisão, susceptível de intervir imediatamente em

caso de acidente ou catástrofe, mas também, quando possível, prever e prevenir.

A proposta de lei em análise estrutura-se, assim, em torno de dois eixos complementares: por um lado,

o princípio da subsidiariedade, apontando para uma determinação atempada da natureza e gravidade da

ocorrência e consequente avaliação da suficiência dos recursos; por outro, o princípio da coordenação,

numa perspectiva organizacional, e o princípio de uma unidade de comando, numa óptica operacional,

enfatizando uma linha orientadora comum entre os diversos subsistemas orgânicos e apontando a necessidade de assegurar a direcção das operações de gestão de crises.

Deste modo, a proposta de lei visa dotar os diversos instrumentos normativos da protecção civil de um

referencial axiológico comum, favorecendo a interpretação e a aplicação uniformes e assegurando a correcta identificação dos objectivos.

Mais, a proposta em apreço vem claramente preencher uma lacuna evidente no actual regime legal, qual

seja a inexistência de um quadro integrado de actos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida.

Não obstante o ordenamento jurídico já prever, de forma dispersa, um conjunto de actos e operações

materiais, a presente proposta integra e organiza estas situações, segundo um critério de prioridade, em

torno das situações de alerta, de vigilância e de calamidade, garantindo a adequação do sistema de protecção civil aos diversos níveis de responsabilidade e de competência.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, assume-se o enquadramento dos instrumentos fundamentais ao dispor dos diversos agentes da protecção civil para prevenir acidentes ou catástrofes, eliminar os seus efeitos e providenciar pela reposição da normalidade das condições de vida.

Finalmente, procede-se a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta o sistema

de protecção civil, sobretudo ao nível da simplificação e operacionalidade.

Sendo certo que as actividades de protecção civil não se compadecem com estruturas burocráticas

demasiado complexas, existem, contudo, limites aos desejos de simplificação administrativa, decorrentes,

nomeadamente, da necessidade de assegurar a manutenção de meios próximos das ocorrências.

Com a estrutura organizacional proposta procura-se obter um ponto de equilíbrio entre a complexidade

derivada da dispersão de territórios e atribuições e o carácter operacional inerente à função.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa não constitui

mais um instrumento legislativo avulso. Pelo contrário, trata-se de um diploma integrado num processo de

profunda reestruturação de todo o sistema de protecção civil nacional, que abrange não só a matéria específica da protecção civil, mas procede também a uma reorganização ao nível dos vários agentes intervenientes, designadamente, e entre outros, criando o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, alterando a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e consolidando o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente.

Como em quase todas as matérias, e nesta em particular, a planificação é essencial para evitar uma

política puramente reactiva. É precisamente para responder a essa necessidade de planificação que o

Governo vem apresentar esta proposta legislativa, que se saúda.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, ouvi-a atentamente

e queria dar-lhe conta de algumas preocupações que o diploma e a matéria em apreço me suscitam.

Começo por salientar positivamente o facto de o Governo e o Partido Socialista entenderem que algo

está mal e que, em função disso, é necessário intervir. Nós, Grupo Parlamentar do PSD, registamos positivamente essa atitude.

Contudo, não posso deixar de fazer uma constatação, que é também uma crítica, julgo que muito por

culpa do Governo: creio que o Governo actuou muito motivado pela questão dos incêndios florestais.

É verdade que a matéria dos incêndios florestais merece uma atenção especial do Grupo Parlamentar

do PSD, tendo trazido esta matéria a debate por diversas vezes e tendo, inclusive, apresentado um projecto

de resolução que, estranhamente, dizemos nós, a maioria socialista votou contra. O PSD não se conforma

com a questão dos incêndios florestais, não entende esta matéria como uma fatalidade e considera que é

necessário agir.

Mas, dizia eu, entendemos que o Governo foi muito atrás da questão dos incêndios florestais, porque

caiu na tentação de «revestir» publicamente este diploma dessa questão. Aliás, basta referir que esta proposta decorre da apresentação do relatório final da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais.

Sr.ª Deputada, a protecção civil tem de comportar outros riscos. O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, e muito bem, «emendou a mão» e saiu da esfera dos incêndios florestais, tendo referido outros riscos

no âmbito da protecção civil.

A protecção civil não é unicamente direccionada para os incêndios florestais, mas também para riscos

naturais, tecnológicos e outros que têm a ver com novas ameaças a que as nações actualmente estão

sujeitas. Refiro-me às questões relacionadas com o terrorismo.

É evidente que, não partindo do princípio de que do diploma pudessem constar todas estas questões,

penso que poderia ter sido muito bem aproveitado para aprofundar esta matéria e falar dos riscos inerentes

aos sismos. O Sr. Ministro disse, e muito bem — aliás, também estamos de acordo com isso, é uma questão que passava pela cabeça de qualquer pessoa responsável e atenta a estes assuntos —, que passaram

250 anos sobre o grande terramoto de Lisboa, de 1755, e até agora — imagine-se! — nunca, independentemente do governo, se pegou nesta questão com seriedade. Mas, da mesma forma que criticamos, também registamos positivamente quando o Governo age nesse sentido.

Sr.ª Deputada, termino com uma questão muito simples, no sentido de saber se partilha das nossas

preocupações e se também entende que o Governo poderia ter aprofundado o debate sobre estas matérias. Pensamos que todas estas questões contribuem positivamente para o engrandecimento desta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradecendo a sua questão, começo por

responder que me parece que lhe faltaria, talvez, para vir ao encontro da minha intervenção, fazer uma

leitura um pouco mais atenta do diploma, do qual me parece resultar perfeitamente claro que não se centra

na questão dos incêndios florestais, sendo muito mais abrangente: trata do tema da protecção civil e das

calamidades naturais, eventualmente até das que não sejam naturais, mas provocadas. Parece-me, portanto, que isto resulta absolutamente claro do texto da proposta apresentada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, ao ouvir a minha intervenção, o Sr. Deputado terá percebido facilmente

que comungo dessas preocupações e que o que retiro da proposta de lei é precisamente essa preocupação. Ou seja, o que é estruturado nesta proposta de lei responde, do meu ponto de vista, às suas preocupações e às minhas, que foram precisamente as que manifestei na minha intervenção.

Relativamente à concretização, terá de ser feita não numa lei de bases como é esta, mas em legislação

regulamentar a criar posteriormente e que venha, com certeza, ao encontro destas preocupações.

Não tenho qualquer dúvida de que a proposta é global do ponto de vista da consideração das várias

situações em que a Protecção Civil pode ser chamada a intervir e, portanto, não a considero nada redutora

relativamente à questão dos incêndios florestais, não obstante estes serem o flagelo que mais nos tem

preocupado nos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 52/X, que aprova a Lei

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de Bases da Protecção Civil.

Com a apresentação desta proposta de lei, parece querer o Governo fazer tábua rasa fazer da situação

legal e orgânica da Protecção Civil existente.

Portugal tem já hoje uma boa lei, aliás o próprio preâmbulo da proposta o refere ao dizer que a lei «não

se afasta muito do consenso europeu e internacional. Efectivamente, os princípios estruturantes desta área

atingiram alguma estabilidade(…)».

À lei existente bastava-lhe que fosse divulgada correctamente junto de todos os decisores políticos e

que fosse cumprida. Quando começa a existir uma cultura de protecção civil troca-se todo o sistema e linguagem como se nada houvesse antes.

O paradoxo da proposta é o seguinte: o que existe está bem, mas vamos mudá-lo!

A Protecção Civil têm que existir, primeiro, como forma de assegurar sistemas de prevenção e alerta de

situações de risco, a seguir, a sua prevenção em caso de situação de acidente ou catástrofe, depois, a

atenuação dos seus efeitos, nomeadamente a protecção e socorro de pessoas e bens e, finalmente, a avaliação e análise dos resultados de forma a verificar fragilidades e maximizar resultados para situações futuras.

Esta proposta acentua apenas a fase da prevenção e socorro, mas de forma irrealista, por exemplo ao

afirmar que a protecção civil vai eliminar, de acordo com o artigo 1.º, n.º 1, os efeitos das situações de acidente ou catástrofe, em contradição clara, por exemplo, com os objectivos fundamentais da protecção civil,

constantes do artigo 4.º, onde se refere que vai atenuar os riscos colectivos e seus efeitos, e bem.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em que ficamos? A Protecção

Civil elimina ou atenua os riscos? Obviamente que é utópico dizer que a Protecção Civil elimina os riscos, o

que é exequível é a sua atenuação.

Esta proposta é, em muitos dos seus aspectos, uma grande confusão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Confundem-se conceitos, confundem-se órgãos técnicos com órgãos operacionais, confundem-se decisões políticas com decisões técnicas, confunde-se calamidade com catástrofe e, onde se

pretende uma fusão de órgãos, faz-se, sim, uma grande confusão.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, o

Governo fundiu, nos termos em que define, e por isso os confundiu, os conceitos de catástrofe e calamidade.

Gostaria que nos explicasse o que para o Governo é situação de calamidade, uma vez que ela pode ser

declarada, mas só se define como catástrofe.

Ao não definir, quererá o Governo «decretar» a inexistência de calamidade? Ao não estar definida a sua

declaração, será um acto meramente arbitrário que é declarado nos termos de um artigo que a não prevê?

Veja-se o que refere o n.º 3 do artigo 9.º, quando remete para o artigo 3.º para que seja possível a declaração de calamidade. Recordo, Sr. Ministro, que o artigo 9.º, nº 3, diz: «A situação de calamidade pode ser

declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum dos acontecimentos referidos no

artigo 3.º, e à sua previsível intensidade (…)». No entanto, o artigo 3.º só define o que é acidente e catástrofe, não fala em calamidade.

Ora, se esse é o objectivo, ficamos todos muito satisfeitos, porque este Governo já toma decisões que

vão para além da força humana. Até já controla a existência ou não de calamidades!

O CDS-PP não só não fica satisfeito, como fica muito preocupado.

Não se entende, pois, por que é que esta proposta de lei eliminou, face à anterior, o conceito de calamidade.

Além disso, a forma como a proposta de lei define «acidente grave», isto é, como «acontecimento inusitado», dá um sinal de grande confusão. Desde logo, ficam excluídos deste conceito, por exemplo, os fogos

florestais.

Depois, a proposta de lei, no seu artigo 5.º, alínea g), confunde também a noção de comando com a de

coordenação. Em operações de protecção civil não faz sentido falar em comando único, atendendo a que

cada agente de protecção civil tem o seu âmbito específico de intervenção. Faz muita falta no que concerne

à organização dos bombeiros, mas os comandos têm de ter competência técnica para serem respeitados e

obedecidos.

Em protecção civil, o que é essencial é uma boa coordenação, garantindo que cada interveniente da

protecção civil está articulado com o todo, que não existe uma duplicação de esforços e que todos sabem o

que compete a quem. No fundo, têm de existir responsáveis, mas não um comando único! Confunde-se

aqui comando operacional com coordenação técnica.

Assim, a ser aprovado o diploma tal qual está apresentado, vamos ser o único país da Europa em que

vai haver uma declaração de situação de contingência, quando em todo lado o que existem são planos de

contingência. Mais uma vez se confundem os conceitos.

Há também uma grande confusão na declaração de situação de alerta prevista no artigo 13.º, uma vez

que quer o presidente da câmara quer o governador civil podem decretá-la. Pergunto: como se conjugam

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estas duas declarações? Quem prevalece? Podem ser decretadas em simultâneo?

A confusão e a trapalhada da proposta de lei nota-se também no artigo 25.º, onde se refere que os funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública — que são chamados agentes de

protecção civil, quando agente de protecção civil é, nos termos do artigo 46.º, o organismo e não a pessoa

individual — são chamados para enfrentar acontecimentos objecto de declaração de situação de calamidade. Ou seja, estes funcionários podem ser chamados, apenas e só, quando é declarada uma situação de

calamidade. Neste caso, tal como se viu no Verão passado, ao não se declarar a calamidade no caso dos

incêndios florestais, nenhum funcionário poderia prestar serviço face a esta norma.

O socorro é só uma das fases da protecção civil e realiza-se no dia-a-dia de muitos agentes de protecção civil. O âmbito da protecção civil é muito mais amplo que o do socorro. A noção de protecção civil está

a montante e a jusante da de socorro. Daí o nome de centro de operações de protecção civil.

Nota-se que quem elaborou a proposta de lei não domina os conceitos de protecção civil ou optou por

fingir que estes nunca existiram. É o que se nota, por exemplo, no artigo 35.º, n.º 2, quando se refere que o

presidente da câmara é apoiado por um centro municipal de operações de socorro.

Além disso, esta proposta de lei também nos dá «informações» que não são conhecidas, como, por

exemplo, quem é a autoridade nacional de protecção civil. Seria conveniente, Sr. Ministro, sabermos desde

já a sua composição, quais as suas atribuições e ainda as competências que a vão responsabilizar.

Aliás, Sr. Ministro, já agora, quanto à forma como está redigido, gostaria de dizer-lhe que este artigo

também ficaria bastante melhor se lhe fosse dado um português diferente. Porque este diploma, que institui

uma autoridade de protecção civil, definindo as suas atribuições e respectivas competências, não é muito

feliz em termos de português.

Sendo a Associação Nacional de Bombeiros um sindicato de bombeiros profissionais, por que razão foi

cooptada para a Comissão Nacional de Protecção Civil? Já agora, só falta incluir as associações profissionais da PSP e da GNR. Quantas entidades representativas de bombeiros integram estas comissões, e com

que nível de responsabilidade e responsabilização?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas ainda existe também confusão e desconhecimento, por exemplo, no artigo 41.º, alínea f), quanto à tutela dos directores dos centros de saúde e do director do hospital, porque não é o director

geral de saúde mas a ARS que tutela estas pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na convicção de que o Governo aceitará

muitos dos contributos que o CDS-PP está disponível para dar em sede de especialidade, para que esta

Câmara aprove uma lei clara, eficaz e adequada à nobre missão que deve nortear todos os intervenientes

na protecção e socorro dos cidadãos e seus bens, mas também para que se crie um clima de confiança e

de estabilidade conveniente para todos, o CDS-PP viabilizará a proposta de lei que é apresentada, na perspectiva, obviamente, de que a mesma seja melhorada em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Irei fazer

algumas observações, de certa forma complementando o que já tivemos oportunidade de referir na pergunta que fizemos ao Sr. Ministro.

Há duas questões que, para nós, são centrais. Desde logo, a questão da orgânica que aqui é estabelecida e a das lacunas que esta própria lei consagra e remete para um diploma posterior, deixando no vago a

percepção de como é que tudo isto pode funcionar.

Lembro que esta lei de bases da protecção civil propõe a existência de comissões a quatro níveis — a

comissão nacional de protecção civil, comissões distritais de protecção civil, comissões municipais de protecção civil e, ainda, unidades locais de protecção civil a nível da freguesia, se assim for definido no âmbito

municipal. E todas estas comissões têm competências que não são despiciendas. Designadamente, à

comissão nacional de protecção civil compete desencadear os planos de emergência. Aliás, todas estas

comissões não são estruturas meramente consultivas (embora nalguns aspectos o sejam) mas, sim, estruturas que têm competências mesmo do ponto de vista de desencadear planos de emergência.

Depois, temos uma autoridade nacional de protecção civil que, entre outras, tem a competência de elaborar planos de emergência de âmbito nacional ou, ainda, competências tão relevantes como, por exemplo,

a de solicitar a intervenção das Forças Armadas, caso isso seja considerado necessário.

Ora, esta autoridade nacional de protecção civil é remetida para diploma próprio e, portanto, ficamos

todos sem perceber como é que se vai conjugar esta autoridade nacional de protecção civil com todas as

outras comissões.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Mas temos, ainda, o sistema integrado de operações de protecção e socorro, que tem

centros de operações a nível nacional, a nível regional (nas regiões autónomas), a nível distrital e a nível

municipal. E tudo isto é remetido para diploma próprio. Portanto, se já não sabíamos como é que as comissões se articulavam com a autoridade nacional, mais uma vez ficamos sem saber como tudo isto se articula

com os centros de operações de socorro de todos estes níveis. Além disso, temos, ainda, a orgânica do

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que há pouco referi.

Por conseguinte, temos aqui uma verdadeira «selva» de estruturas, sem que se perceba, olhando para

esta proposta de lei de bases da protecção civil, como é que tudo isto vai funcionar.

Um outro problema, que, do nosso ponto de vista, é o mais relevante de todos, tem que ver com a questão da autonomia do poder local. Aliás, basta ler o parecer desfavorável que a Associação Nacional de

Municípios Portugueses fez relativamente a esta proposta de lei. O Sr. Ministro começou por falar em consensos, mas, desde logo, a proposta de lei não obteve consenso na ANMP e com razões que nos parecem

significativas e que devem ser atendidas. Isto porque as autarquias locais não são serviços periféricos da

administração central, como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, obviamente, muito bem sabem.

Acontece que os órgãos de poder local, e nomeadamente as câmaras municipais, são tratados no âmbito

deste diploma como se o fossem. Isto é, é estabelecida uma pirâmide hierárquica, na orgânica desta proposta de lei, que não tem em conta que as autarquias locais são entidades autónomas, ou seja, têm a sua

própria autonomia. Portanto, esta proposta de lei regula aspectos que são, indeclinavelmente, da competência das autarquias locais.

Depois, não se estabelece sequer como é que tudo isto vai funcionar. A proposta de lei diz, por exemplo,

no n.º 1 do artigo 35.º, o seguinte: «Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções

de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas

em cada caso».

No n.º 2 do mesmo artigo diz: «O presidente da câmara municipal é apoiado pelo centro municipal de

operações de socorro e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal».

Acontece que, para além do centro municipal de operações de socorro — que vai ser objecto de diploma

próprio e, por isso, não sabemos que regulamentação vai ter —, sabemos que muitos dos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal estão dependentes de uma cadeia hierárquica que não passa

pelo presidente da câmara municipal. Portanto, arriscamo-nos a que o presidente da câmara municipal não

tenha ninguém sob a sua tutela hierárquica com capacidade para poder desencadear as acções que, nos

termos da lei, lhe competem desencadear. Ou seja, temos aqui, efectivamente, um problema.

O Sr. Ministro falou na necessidade de haver um comando centralizado quando tal for necessário. Só

que a questão é esta: o Sr. Ministro reivindica a cadeia de comando quando é para comandar, mas depois

remete para o poder local quando é para pagar! E aí surge o último problema, que é a questão do financiamento. Não está definido em lado algum como é que tudo isto vai funcionar. Isto é, como é que vai ser

financiado todo este sistema, designadamente aquele que está no âmbito dos municípios.

No fundo, a questão que se coloca é quem vai financiar o funcionamento dos sistemas municipais de

protecção e socorro, das comissões de âmbito municipal e das comissões locais que sejam criadas no

âmbito municipal. Ou seja, num quadro em que se estabelece um grande constrangimento financeiro para

os municípios, faz-se uma lei de bases da protecção civil onde se colocam os municípios a suportar encargos em matéria de protecção civil, sendo que depois quem vai comandar no terreno as operações, quando

tal seja necessário, já não são os órgãos de poder local, mas invoca-se o comando que é necessário ter, de

uma forma articulada, com o todo nacional.

Por conseguinte, há aqui dois pesos e duas medidas em relação aos municípios. Os municípios pagam

e o Governo comanda. Ora, isto não nos parece que seja uma postura que deva ser considerada.

Em suma, quer parecer-nos que há, nesta proposta de lei, um certo desprezo pela autonomia do poder

local e que não está aqui a equacionar-se os problemas da protecção civil e a necessidade de coordenar e

de articular a protecção civil para que todas as entidades sejam justamente empenhadas naquilo em que

podem ser empenhadas.

Na verdade, aquilo que se conclui desta lei de bases da protecção civil é que o Governo pretende, de

facto, fazer um «desenho» muito completo do sistema, que tem contornos indefinidos em muitos aspectos e

que aliena responsabilidades do ponto de vista do financiamento e da concretização de estruturas para o

plano municipal, sendo que depois não é claro relativamente às responsabilidades efectivas e à capacidade

que é dada aos municípios para poderem cumprir estas atribuições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Há, portanto, aqui aspectos dos quais discordamos profundamente. Consideramos que há

razoabilidade nas críticas que são feitas pela ANMP e esperamos que o Governo possa aproveitar este

processo legislativo para corrigir alguns desses aspectos que, do nosso ponto de vista, são mais graves.

4120

I SÉRIE — NÚMERO 87

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a debater constitui, na verdade, o centro aglutinador de uma constelação de diplomas legais e ela só faz sentido se se tiver em atenção os restantes diplomas, aliás já submetidos ao processo de debate público. É por ela dar justamente essa consistência aos restantes diplomas que acaba por

fazer sentido o enunciado geral que aqui está contemplado.

Esta proposta de lei é, na essência, uma actualização do quadro legal da actual Lei da Protecção Civil e

é uma adaptação àquilo que se prevê em termos da reestruturação do modelo de protecção civil. Naturalmente que, a devido tempo, teremos oportunidade de discutir os restantes diplomas legais. Pronunciar-meei, hoje, numa apreciação geral, sobre esta proposta de lei, em relação à qual já há pouco tive oportunidade

de dizer que encontrámos qualidades que não queremos subestimar.

Na verdade, esta proposta de lei tem a qualidade de atribuir uma co-responsabilização a todos os sectores da nossa sociedade, dentro de uma matéria que deve, de facto, ser responsabilidade de todos e de

todas em relação às responsabilidades solidárias no que diz respeito à protecção de todos por todos. No

fundo, é isso que estamos aqui a discutir.

Mas esta proposta de lei actualiza e melhora, na nossa opinião, algumas normas do ordenamento:

entrega aos municípios instrumentos que lhes conferem uma melhor capacidade para eles próprios intervirem enquanto agentes de protecção civil — o que é também uma qualidade importante — e traça, no fundo,

um quadro de articulação de toda esta estrutura.

A proposta de lei tem, no entanto, algumas debilidades, e há pouco tive oportunidade de apontar uma

delas. Gostaria de me pronunciar sobre outras.

Uma, tem a ver com os princípios orientadores enunciados neste diploma. Preocupa-me, sobretudo,

aquilo que me parece ser uma concepção minimalista do que deve ser o princípio de prevenção. Na nossa

opinião, este princípio deveria ganhar um valor máximo que deve atravessar o conjunto do articulado que

está submetido à apreciação da Assembleia.

Na verdade, prevenir significa minimizar a possibilidade de riscos antes da ocorrência de qualquer situação que possa transformar-se num acidente, seja qual for a sua natureza, seja qual for o nível da sua gravidade.

O que nos preocupa é que a concepção de prevenção que aparece ao longo do diploma é uma concepção a posteriori, ou seja, tarde demais. Entendemos que ela deve ser contemplada num momento anterior.

Isto é, ela deve promover uma ideia de antecipação dos riscos mais do que qualquer outra coisa, como, por

exemplo, aquilo que está previsto no artigo 9.º, que é o facto de a situação de alerta dar lugar à adopção de

medidas preventivas.

Devo dizer, Sr. Ministro, que, na nossa opinião, os planos de emergência devem eles próprios — e não

o fazem neste diploma — contemplar antecipadamente medidas de prevenção em relação a situações que

possam vir a ocorrer a curto e a médio prazos, antecipando para muito antes a iminência dessas situações.

Depois, há um problema de falta de objectividade em relação à definição dos níveis de risco, que fica

muito ao critério das comissões que se vão constituir e dos próprios municípios. Esta objectividade em relação à definição dos níveis de risco, em nossa opinião, devia estar melhor explicitada. Devia dizer-se, por

exemplo, o que significa este conceito de «elevados prejuízos materiais» que dá lugar à declaração de uma

situação de calamidade.

Pergunto-lhe se o incêndio do Chiado, há alguns anos atrás, foi ou não uma calamidade e se isso ultrapassa, de longe, a concepção que está prevista aqui ou que se pode subentender da interpretação imediata

do texto da proposta de lei.

Finalmente, quero chamar a atenção para a importância da mobilização cívica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas um segundo para terminar esta última

ideia.

Concordamos consigo sobre a necessidade de uma componente acrescida de profissionalização dos

corpos de protecção civil. Não devemos, no entanto, subestimar a capacidade voluntária dos cidadãos e

das cidadãs de serem chamados a acudir a situações de grande calamidade. Lembro, por exemplo, o caso

do Prestige, em que foi necessário mobilizar a sociedade de uma maneira geral, estando ou não reconhecida a um órgão de protecção civil a mobilização da sociedade de uma maneira geral para participar em

situações de socorro.

O artigo 25.º da proposta de lei, em nosso entendimento, deve ser mais amplo em relação à capacidade

de convocar este voluntariado cívico, que é, afinal de contas, uma das características que promove aquilo

que há de melhor nas nossas sociedades.

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4121

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Falando de protecção civil, será, porventura, importante trazer também a este debate a preocupação relativamente à instabilidade em que tem vivido o Serviço Nacional de Bombeiros, agora Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil, sujeito a diversas reestruturações, algumas das quais logo após os acontecimentos verificados. Em menos de três anos, já teve quatro presidentes… Enfim, será importante que todos

manifestemos aqui alguma preocupação relativamente a esta instabilidade, que, seguramente, tem reflexos

práticos na acção concreta.

Relativamente à proposta de lei em discussão, nós, Os Verdes, consideramos profundamente importante aprender com os erros, ter em conta os dramas que vivemos, decorrentes de catástrofes acontecidas no

nosso país, justamente para o objectivo que hoje se pretende, ou seja, a formulação de uma lei de bases da

protecção civil.

Designadamente, em relação ao drama dos fogos florestais, verificámos que, em Portugal, não se pensava no âmbito da prevenção, era tudo muito mais virado para o combate e muito pouco para a prevenção,

e aí cometeram-se, de facto, erros gravíssimos. A falta de coordenação foi uma questão perfeitamente real,

que foi debatida e consta de inúmeros relatórios, tal como a falta de meios e a dificuldade de intervenção e

de reparação relativamente a questões muito concretas.

E, sobre esta matéria, gostava de fazer já um elogio à proposta de lei, porque nós, na altura, designadamente no ano de 2003, sentimos que havia uma reclamação muito concreta por parte dos autarcas, que

tinha a ver justamente com esta questão da utilização dos solos e da reparação imediata dos estragos

decorrentes dessas calamidades e dessas catástrofes. Ora, estas questões vêm claramente referidas nos

artigos 26.º, 27.º e 28.º e pensamos que é um passo importante para, justamente, fazer face, de forma imediata, a essas situações momentâneas de dificuldade e de necessidade de reparação de danos.

Por outro lado, em relação a outros aspectos em concreto, esta proposta de lei deixa-nos algumas preocupações, algumas delas já aqui referidas por outros Srs. Deputados. Bem sabemos que se trata de uma

lei de bases, mas consideramos que há questões que nela ficam de uma forma demasiada abstracta e, por

isso, têm de ficar sujeitas a posterior regulamentação.

Mas, provavelmente, era importante sermos mais esclarecidos relativamente a questões que ficam por

perceber, que ficam no desconhecimento efectivo, e que nos parecem centrais, como o sistema integrado

de operações de protecção e socorro ou a própria autoridade nacional de protecção civil.

Outra fragilidade desta proposta de lei parece-nos ser a manutenção, tal e qual como estava anteriormente, dos próprios planos de emergência, que, na nossa perspectiva, são peças fundamentais na prevenção, aos mais diversos níveis. Os planos de emergência constam aqui, como constavam da anterior legislação. E o que é que decorreu daquilo que constava da anterior legislação? Uma inexistência quase

completa de muitos planos de emergência.

Por exemplo, hoje tive oportunidade de proferir uma declaração política relativamente ao risco sísmico e

é inacreditável que, ao fim de todos estes anos, tenhamos aqui o Sr. Ministro da Administração Interna a

dizer que o plano de emergência de risco sísmico para a Região de Lisboa e Vale do Tejo está praticamente concluído, isto decorridos todos estes anos, e que o do Algarve ainda está numa fase embrionária de

avaliação de riscos, porque tem estado parado por falta de financiamento.

Portanto, se for para andar ao ritmo a que temos andado, decorrente daquilo que estava estipulado na

anterior legislação, que é o princípio geral da elaboração dos planos de emergência, mas sem concretização de prazos para a sua elaboração, como, por exemplo, existe para outros planos especiais de ordenamento do território, também em lei de bases, em leis quase de valor reforçado, em que são estabelecidos

prazos máximos para a sua conclusão… Pensamos que também aqui se poderia ter ido mais longe.

Uma outra fragilidade desta proposta de lei tem a ver com uma questão sobremaneira importante e de

que pouco se fala, que é a tomada de consciência daquela que é a situação actual e a coragem de corrigir

erros graves, dos quais, em situação de catástrofes, podem decorrer perdas de vidas humanas e que, portanto, são situações onde vale a pena investir.

Falo, por exemplo, de situações que todos conhecemos em concreto, como as construções em leito de

cheia ou a já de si calamidade relativamente à edificação em que sabemos que muitas vezes o próprio

regulamento técnico relativo aos riscos sísmicos não é concretizado, até por falta de fiscalização, poupando-se muito à conta da insegurança dos cidadãos.

Por outro lado, era importante que também ao nível da reabilitação urbana se introduzisse essa componente de segurança da edificação, justamente para prevenir catástrofes naturais, como esta que acabei de

referir.

Pensamos, ainda, que este diploma também está muito virado para os incêndios florestais, como o próprio Sr. Ministro admitiu — penso que se pretende, justamente, dar o passo no sentido de alargar a todo o

tipo de catástrofes —, e isso é visível na redacção de alguns artigos deste diploma, que são coisas mínimas

que podem, naturalmente ser corrigidas, e até na própria composição de alguns órgãos, como a Comissão

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Nacional de Protecção Civil, que poderia, eventualmente, integrar representantes conhecedores na área da

meteorologia e da própria sismologia, ou as comissões municipais e distritais, onde claramente faltam entidades representativas da actividade industrial que provoque riscos graves ao nível de acidentes industriais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Ora, essa componente não estritamente local mas também regional seria importante.

Consideramos que este diploma tem, de facto, algumas considerações positivas, mas também tem

outras negativas, E compreendemos profundamente as críticas avançadas pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses relativamente às preocupações decorrentes da autonomia e das responsabilidades

concretas dos municípios em matéria de protecção civil.

Agora, é importante verificar como é que, na especialidade, os trabalhos vão decorrer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de ressalvar o largo consenso aqui verificado. Aliás, trata-se

de um consenso que marca geneticamente esta iniciativa legislativa.

Quer no início dos trabalhos, quer depois, na fase de discussão pública, a lei de bases da protecção civil

apareceu como uma iniciativa que reúne apoios em praticamente todos as áreas que directamente se relacionam com os sectores da protecção e do socorro.

Aplausos do PS.

É claro que o debate parlamentar aqui hoje feito inicia um trabalho. Um trabalho que deve ser feito agora

em sede de comissão e para o qual estamos disponíveis. Não entendemos esta iniciativa legislativa como

uma iniciativa final. Muitas das questões aqui levantadas merecem ponderação e análise.

Quero, no entanto, deixar algumas notas finais.

A primeira é para o relatório que foi desenvolvido e aprovado na Comissão. Trata-se de um relatório

que, ao fazer uma análise de Direito Comparado entre esta iniciativa e aquilo que acontece em muitos países da Europa, nos diz que vamos no bom caminho. E há até um país — a Itália — referido nesse mesmo

relatório que está a fazer o caminho que nós estamos a fazer. Nós vamos à frente, mas ela está a fazer o

caminho que nós estamos a fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Será que estão satisfeitos!?

O Orador: — Também gostava de fazer um segundo reparo, que tem a ver com a segunda parte do

mesmo relatório: as implicações que as questões da protecção civil devem ter, hoje, na política comunitária

e um olhar novo da política comunitária para as questões da protecção e do socorro.

Eu, neste momento e no encerramento do debate, teria de fazer este agradecimento ao relator e também à Comissão, por ter feito um relatório que é relevante no contexto da discussão desta iniciativa legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apoiado!

O Orador: — Srs. Deputados, a primeira nota relativamente a esta iniciativa legislativa que hoje trazemos à Assembleia da República é a de que nós aprimorámos e definimos conceitos. Um dos graves problemas que temos no sector da protecção civil é o da doutrina, e esta iniciativa legislativa vai no sentido de

melhorarmos consideravelmente a doutrina no âmbito da protecção civil.

Há, também, uma segunda e relevante alteração. Anteriormente, tínhamos o Conselho Superior de Protecção Civil, a Comissão Nacional de Protecção Civil e o Centro Nacional de Operações de Emergência e

de Protecção Civil. Sr. Deputado António Filipe, deixamos de ter todas estas instituições para passarmos a

ter uma.

O Sr. António Filipe (PCP): — No diploma, vejo uma série delas!

O Orador: — Indo ao encontro das suas preocupações orçamentais, quero dizer-lhe que estamos a simplificar e a unir aquilo que deve ser unido.

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4123

Aplausos do PS.

É importante que, quando olhamos uma iniciativa legislativa, saibamos sempre olhá-la na perspectiva do

que existe mas, principalmente, daquilo que passa a existir.

Srs. Deputados, também relativamente à decisão política, hoje temos uma decisão política assente

numa Comissão Nacional de Protecção Civil presidida pelo Sr. Ministro da Administração Interna, temos

comissões distritais presididas pelos Srs. Governadores Civis e temos comissões municipais presididas

pelos Srs. Presidentes de Câmara. Não me parece que haja outra possibilidade que não seja a de os Srs.

Presidentes de Câmara, a autoridade máxima, eleita pelos cidadãos, presidirem às comissões municipais

de protecção civil.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de ter consequências!

O Orador: — Nem tem qualquer lógica que qualquer outra entidade presida a essa comissão municipal

de protecção civil, até porque todos os Srs. Deputados sabem que as comissões municipais desenvolvem e

aprovam os planos de emergência municipal, que são planos que têm implicações nas políticas municipais,

na acção concreta do dia-a-dia dos municípios, e, portanto, terão de ser os presidentes das câmaras municipais a presidir a estas comissões municipais.

E também temos uma estrutura de comando, que parte de um comandante nacional, que terá um

comandante distrital e terá comandantes municipais.

Dizem os Srs. Deputados — e muito bem! — que é necessário regulamentar este diploma, até porque

há questões que têm a ver com a autonomia municipal. Concordamos. É por isso que já acertámos com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses o desenvolvimento de um processo negocial, que vai levar

à consagração dos serviços municipais de protecção civil.

Portanto, estamos aqui num entendimento perfeito também com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses para integrarmos todos, no sentido de correspondermos às suas expectativas.

O Sr. António Filipe (PCP): — É o que está no parecer!

O Orador: — Srs. Deputados, para finalizar, e agradecendo a vossa disponibilidade para continuarmos

a trabalhar, quero dizer-vos que este é um momento importante para o sector da protecção e socorro em

Portugal. Mas esta proposta de lei, depois de aprovada pela Assembleia da República — e esperamos que

o seja com o mais amplo consenso possível —, não termina o nosso processo legislativo nem as acções

concretas para darmos cada vez mais segurança aos cidadãos portugueses.

Nessa perspectiva, também sabemos que é necessário intervir no sentido de melhorarmos a parte operacional, a formação dos agentes, a integração de todas as autoridades que são essenciais para o comando único que queremos afirmar.

Estamos disponíveis para fazer esse caminho e contamos com a Assembleia da República para fazer,

connosco, esse mesmo caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

52/X, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 17/X — Cumprimento do Estatuto da Carreira

Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP).

Para apresentar o diploma, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje vos

propomos aceitar tem um único objectivo — resolver uma inqualificável injustiça de que são alvo um muito

reduzido número de docentes e que por isso, provavelmente, não têm conseguido fazer ouvir a sua voz.

Não existem razões de natureza financeira para continuar a impedir a aplicação da lei e mesmo por isso

os docentes em causa não entendem e não aceitam porque se mantém uma evidente falta de vontade política em fazer justiça.

Estamos a falar de algumas dezenas de professores que, há décadas, leccionam, nas mais diversas

escolas secundárias, um conjunto de disciplinas em que foram considerados especializados. Estes docentes, reconhecidos pela sua especialização — nomeadamente, comunicação, expressão dramática, teatro,

música, dança… —, são, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, dispensados de realizar a profissionalização dadas as suas competências. Também de acordo com o mesmo Estatuto, deveriam assegurar

as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento, norma legal que reiteradamente o seu

empregador, o Ministério da Educação, lhes nega. Por isso, são anualmente contratados directamente

pelas escolas em regime de contrato administrativo.

Mas, nos últimos anos, as escolas têm sido obrigadas a solicitar ao Ministério da Educação autorização

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I SÉRIE — NÚMERO 87

expressa para abrir concurso para proceder a esta contratação. A consequência desta decisão é que estes

docentes entram em situação de desempregados um ou dois meses, no início de cada ano lectivo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, não estamos a falar de áreas disciplinares extracurriculares,

referimo-nos à leccionação de disciplinas que integram a área curricular dos alunos e que estão sujeitas a

exames nacionais.

Justifica-se, mesmo que sinteticamente, perceber por que é que estes docentes têm sido tratados desta

forma.

Quando da aprovação do Estatuto da Carreira Docente, em fins da década de 80, os docentes das

denominadas «técnicas especiais» que, à época, tivessem 10 ou mais anos de serviço foram integrados na

carreira, adquirindo estabilidade e proporcionando, naturalmente, estabilidade à escola e aos seus alunos.

Reconheceu-se que, respondendo a necessidades permanentes do sistema, não existia legitimidade

para protelar indefinidamente a sua precariedade laboral. Mas as escolas continuaram a precisar do trabalho destes docentes, um trabalho especializado, e hoje mantém-se o quadro de precariedade de há duas

décadas para todos os que, na época, não tiveram condições para ser integrados nos quadros do Ministério.

Na listagem que conhecemos e que sabemos estar em poder do Ministério da Educação, existem professores com 9, 10, 12, 14, 15 e 17 anos de trabalho docente, contratados ano a ano, para leccionarem nas

mesmas escolas as mesmas disciplinas.

No ano lectivo de 2002/2003, por despacho da tutela, estes docentes viram parcialmente reposta a lei,

com a actualização dos seus salários, de acordo com a sua habilitação e o tempo de serviço prestado, e o

pagamento da totalidade do ano lectivo.

Lamentavelmente, por despacho posterior, no ano seguinte, 2003/2004, foi-lhes recusada a aplicação da

lei, e tudo voltou ao princípio.

A sustentação é, no mínimo, paradoxal. Sustentava o Governo, que a lei só se aplicava a técnicos especializados e não a técnicos especiais. Esta avaliação implicaria a existência de ambas as designações, o

que não é possível, porque não existe.

Estamos, portanto, perante procedimentos insustentáveis e que exigem clarificação e vontade política.

Se o Governo afirma, permanentemente, que não são precisas reformas, nem revisões de fundo, mas

medidas que apostem na qualificação dos alunos, melhorando o processo de ensino-aprendizagem, esta é

uma delas e de facílima solução.

Estamos a falar de professores que tutelam áreas curriculares inovadoras e que não podem ser alvo de

tratamento diferente de outros que leccionam, por exemplo, na Escola Artística António Arroio ou, então, até

na Escola Artística Soares dos Reis, ou, ainda, na Escola de Dança do Conservatório Nacional e nas escolas de música dos restantes conservatórios.

Hoje, trouxemos esta matéria para sensibilizar os Srs. Deputados do Partido Socialista para a situação

destes professores, num momento em que o Governo se prepara para legislar sobre grupos de docência e,

ao que sabemos, mais uma vez, com total esquecimento desta área.

Por isso a necessidade e a urgência de recomendar ao Governo que determine a integração destes

docentes nos quadros do Ministério da Educação, pondo fim à profunda injustiça de que têm sido alvo ao

longo dos anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos aqui, hoje, o

projecto de resolução n.º 17/X, que tem como objectivo o cumprimento do Estatuto da Carreira Docente

relativamente aos professores de técnicas especiais.

Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos analisar este projecto de resolução, tendo em conta a nossa prioridade primeira em área da educação: olhar para a legislação existente e tentar introduzir os

reajustamentos necessários, abandonando, definitivamente, aquela ideia das grandes e sucessivas reformas que se foram sucedendo ao longo dos diferentes governos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É evidente que a contratação de técnicos especiais para serviço docente diz respeito à

leccionação de disciplinas das áreas audiovisuais e plásticas das Escolas Secundárias António Arroio e

Soares dos Reis, como já aqui foi referido, e, ainda, a disciplinas de conteúdo específico das restantes

escolas, que requerem pessoal especializado, desde que não se encontrem, nos seus quadros docentes,

professores que possuam essa formação necessária.

Citam-se, como exemplo, as disciplinas de oferta de escola da área de educação artística, no 3.º ciclo

do ensino básico, as disciplinas dos cursos de educação e formação desenvolvidos pelas escolas e, ainda,

as disciplinas dos cursos tecnológicos e profissionais.

9 DE FEVEREIRO DE 2006

4125

Até ao ano 2002/2003, a contratação destes técnicos especiais para as disciplinas mencionadas formalizava-se através de celebração de contratos administrativos de serviço docente com índices idênticos àqueles que eram atribuídos aos restantes docentes, contratados nos termos da legislação que já aqui foi referida.

Contudo, no ano escolar 2002/2003, por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa

da época, as contratações técnicas especiais foram autorizadas, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 33.º do

Estatuto da Carreira Docente, e passaram a ser remuneradas com vencimentos não inferiores aos dos professores nas carreiras em escalão equiparável. Contudo, esta orientação que estava contida no documento

foi alterada no início do mesmo ano lectivo, e essa alteração foi objecto de aplicação nos anos seguintes.

Encontramo-nos aqui num certo impasse nesta situação das técnicas especiais.

Lembro que, já em 2001 — e queria salientar a atenção que os governos do Partido Socialista tiveram

para com estes professores —, através da Portaria n.º 495/2001, se fez a integração dos professores que

tinham 10 ou mais anos de serviço ininterrupto…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E muito bem!

A Oradora: — … nesta carreira de técnicas especiais — e muito bem!, diz a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

No entanto, situações houve em que os docentes que não reuniam, à época, os requisitos para serem

integrados foram solicitando a sua integração nos quadros de escola e essa integração foi sendo indeferida,

caso a caso, uma vez que a portaria tinha um espaço de abrangência limitado no tempo e se destinava

para integrar estes professores que tinham 10 ou mais anos de serviço.

É evidente que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concordamos que é necessário resolver

os problemas que vão afectando os docentes e é cumprindo esse objectivo que, neste momento, está em

discussão um reajustamento dos grupos de docência, que têm sido analisados negativamente por algumas

forças sindicais, mas que pretende tão-somente ser um ponto de partida para uma nova forma de concurso

que, como sabemos, vai ter uma dimensão trienal.

Tal como mostrámos toda a nossa disponibilidade relativamente à Lei n.º 5/2001 para resolver o problema dos educadores de infância, também estamos disponíveis para alterar esta legislação, conciliando os

interesses dos docentes, não esquecendo, nunca, aquele que é o nosso primeiro objectivo: que os alunos

são o centro do sistema educativo. É em nome da qualidade das aprendizagens que aceitamos esta proposta.

No entanto, só aceitaremos votar favoravelmente este projecto de resolução se o PCP aceitar inserir, no

último parágrafo, o seguinte: «O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas

especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente

para leccionarem, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração

nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos.»

E porquê? Porque, recentemente, o Ministério da Educação dispensou os professores com 10 anos de

serviço e 45 anos de idade — aqui já estamos a prescindir do critério da profissionalização — ou, então, os

professores que tinham 15 anos de serviço.

Parece-nos justo este critério, sem prejuízo de, em sede de revisão do Estatuto da Carreira Docente e

das negociações aquando dessa revisão, se voltar ao problema das técnicas especiais e se encontrar uma

solução para os docentes que não vão ser abrangidos pela alteração que propomos neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão o projecto de resolução n.º 17/X, do Partido Comunista Português, que recomenda ao Governo o cumprimento do

Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais.

Já nesta Legislatura apreciámos, na Comissão de Educação, temáticas relativas ao ensino especializado na perspectiva do ensino vocacional e artístico, através do projecto de lei n.º 82/X, por sinal também

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

A discussão que hoje nos ocupa situa-nos, contudo, na distinção, porventura insuficientemente tratada

em termos legislativos, entre professores de técnicas especiais e professores de técnicas especializadas. E

se, em relação a estes, a situação foi oportunamente resolvida, e bem!, em relação àqueles a consciência

da escala enorme e da dimensão do número de professores abrangidos levou claramente, em 2002/2003, a

que se desse um passo em frente e depois à constatação da impossibilidade de resolver o problema com

base na legislação existente. Sem esquecer, mais uma vez, que, por via dos desequilíbrios orçamentais, a

culpa foi também atirada para a situação financeira que, ontem como hoje, assola o País e que, ontem

como hoje, tudo inviabiliza.

É verdade que, em 2002/2003, se deram passos em frente no sentido do cumprimento da lei, atribuindo

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aos docentes em regime de contrato administrativo de provimento as remunerações compatíveis com o

escalão equivalente ao do docente integrado na carreira.

É verdade que, num segundo momento e depois de, por despachos internos, se resolverem pontualmente situações no âmbito da educação específica, nomeadamente no campo da educação especial, a

situação dos docentes de técnicas especiais viram a interpretação do seu estatuto diferenciada e, consequentemente, adiada.

O PSD entende reafirmar uma posição de aposta na valorização dos recursos humanos e a convicção

de que a motivação dos docentes, estes e outros, é fundamental para o êxito do projecto educativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, temos sido críticos em relação à ausência de diálogo do actual Governo face aos

professores e ao rótulo de culpabilização que lhes atribui em relação aos males da escola de hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que a estabilidade do corpo docente contribui de forma relevante para o

sucesso do ensino.

Entendemos a enorme importância da especificidade do trabalho dos docentes de técnicas especiais e

sabemos que a aprendizagem que transmitem requer persistência, sensibilidade e paciência na transmissão do conhecimento e na sua apreensão cognitiva; o seu desempenho prova que são imprescindíveis,

porque técnicos especiais, ao normal funcionamento das escolas onde leccionam, contribuindo de forma

determinante para a concepção, aplicação e continuidade dos respectivos projectos educativos.

Sabemos que criar condições e motivações a estes docentes é contribuir para a dignificação da sua

acção e para uma gestão transparente dos recursos humanos.

Por tudo isto, há que encontrar soluções abrangentes que enquadrem o problema e um quadro legislativo claro que defina regras quer quanto ao processo de vinculação quer quanto à dignificação do docente de

técnicas especiais.

O PSD, pela experiência do processo do ano 2002/2003, entende que soluções pontuais, em vez de

encurtarem e resolverem o problema, podem, pelo contrário, alargá-lo ou adiá-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer —

enfim, sem a história e o contexto do problema que hoje estamos aqui a discutir, porque já foram exaustivamente desenvolvidos — que, frequentemente, a dimensão de uma injustiça não vale tanto pelo número

dos injustiçados mas, justamente, pelo peso da humilhação que essas pessoas sentem perante o arrastar

de uma situação que as coloca numa posição de desfavor em relação a outras que acabam por desempenhar funções equiparadas e que vêem a sua situação compensada de forma diferenciada. Resolver uma

injustiça gritante desta natureza deve ser, julgo, a nossa preocupação, aqui.

Devo dizer à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que é a autora do projecto de resolução, portanto cabe-lhe

decidir até onde incorpora ou não a proposta do Partido Socialista, antecipando a sua resposta, que não

posso deixar de comentar que uma solução que resolve provisoriamente alguns destes problemas não é

compatível com uma solução de fundo em relação a um problema que tem vindo a arrastar-se e que já não

é a primeira vez, como, aliás, já aqui foi dito repetidamente, que é alvo de uma resolução pontual conjuntural. Portanto, carecemos é de uma solução de fundo em relação a um segmento de professores que tende

a crescer e não a diminuir.

Devo chamar a vossa atenção para o facto de estes professores de técnicas especiais não serem um

caso isolado, eles têm que ver com a resposta a projectos educativos que são específicos, que tenderão,

eventualmente, a aumentar à medida que a educação tecnológica e artística for progressivamente ganhando um reconhecimento maior no que respeita ao seu papel na formação dos jovens e à sua integração nos

currículos das nossas escolas, particularmente dos ensinos básico e secundário. Logo, este é um problema

que carece de uma solução de fundo, que não pode ficar um ou dois anos à espera de ser resolvido.

É possível contemplar-se uma solução provisória que resolva o problema, mas é preciso que haja um

compromisso de facto — lamentavelmente, o Governo não está presente para dar esse compromisso —

com uma solução definitiva, estrutural, em relação a contemplar, em termos da carreira docente, as múltiplas formações e exigências do desempenho dos docentes, porque estamos a falar de pessoas a quem o

Estatuto da Carreira Docente, hoje, dispensa de um processo de profissionalização, o que resulta, no fundo, numa ratoeira, porque isso acaba por originar um impedimento objectivo em relação à sua incorporação

nos quadros das escolas.

Ao continuar a arrastar esta situação em que eles são anualmente contratados administrativamente

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durante anos a fio, o Estado está a dar um mau exemplo no que respeita à estabilidade das relações laborais, cuja precariedade tem vindo a agudizar-se na nossa sociedade.

A nossa opinião é a de que estes docentes devem ser integrados nos quadros das escolas, de que há

necessidade de encontrar uma definição de um grupo de docência que corresponda às exigências que lhes

são conferidas e de que é absolutamente necessário conceder-lhes remunerações equiparadas aos escalões que exercem funções semelhantes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos que

existe um conjunto de matérias que são asseguradas nas nossas escolas, a nível do actual ensino secundário, por um largo e heterogéneo conjunto de docentes que, sendo considerados especiais ou especializados pela matéria que leccionam, são igualmente considerados especiais, para mal do seus direitos, para o

pior, ou seja, para a não consagração de básicas condições laborais e educacionais, com vista não só à

dignificação do seu papel e estatuto profissionais mas também à estabilidade da sua área de docência,

recusando-se o Estado a reconhecer as verdadeiras valias dos saberes que transmitem.

A não consagração de grupos de docência nestas áreas tem impedido estes profissionais, que satisfazem necessidades permanentes do Ministério da Educação leccionando disciplinas permanentes nas escolas para onde são contratados e aos quais o próprio Estatuto da Carreira Docente dispensa de realizar a

profissionalização, atenta a sua reconhecida especialização nas respectivas áreas, de se candidatarem e

de concorrerem, como todos os outros docentes, nos concursos nacionais, encontrando-se vedada, consequentemente, a possibilidade de ingressarem nos quadros do Ministério.

Com efeito, os designados pelo Ministério da Educação de professores de técnicas especiais são todos

os anos contratados directamente pelas escolas celebrando contrato administrativo de serviço docente, o

que, para além de os condenar a uma situação de instabilidade permanente que se arrasta há muitos anos,

acarreta-lhes ainda graves consequências ao nível remuneratório, já que, por força desta situação, esses

professores vêem-se sujeitos a permanecerem com a mesma remuneração correspondente à dos docentes

com contrato administrativo de acordo com o grau académico que possuem, quando, de acordo com o

Estatuto da Carreira Docente, estes profissionais deveriam celebrar contrato administrativo de provimento

e, em consequência, ser remunerados por índices correspondentes aos dos docentes integrados na carreira em escalão equiparável, conforme prevê o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 312/99.

De novo, também nesta área, é visível como a instabilidade criada neste universo profissional tem

impossibilitado e limitado em algumas escolas a oferta educativa nesta área, com claro prejuízo para a qualidade e abrangência do ensino nessas mesmas escolas.

Apesar de medidas pontuais, através das quais o Governo num ou noutro momento repôs parcialmente

a justiça nesta matéria, quer através de integrações excepcionais na carreira de alguns docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos ininterruptos de serviço, os quais adquiriram assim, finalmente, o direito

à estabilidade numa profissão que exerciam de forma precária, quer através da actualização excepcional

dos seus salários, como a que se verificou, ainda que de forma parcial, no ano lectivo de 2002/2003, a

situação permanece sem uma solução prática, completa e efectiva que abranja todo o universo destes

docentes.

Por isso, considerando a importância das áreas tecnológicas, artísticas e de inovação tecnológica que

estes docentes leccionam contribuindo para o enriquecimento e a diversificação dos currículos, é fundamental que o Governo cumpra a legislação em vigor, nos termos recomendados pelo presente projecto de

resolução apresentado pelo PCP, o qual nos parece extremamente oportuno e coerente, consagrando a

sua integração em quadros de escola e a correcta aplicação da lei a nível dos contratos e da remuneração.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 17/X,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, demonstra, em relação aos docentes, um situação de injustiça, de desigualdade, que ainda não terá sido possível modificar, apesar de alguns

esforços anteriormente feitos nesse sentido.

A questão específica já foi bem explicada e detalhada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita na intervenção

que fez e, de facto, é importante que também a Assembleia, em relação a estas matérias, possa dar conselhos, possa intervir, na medida do possível, em relação a decisões que são tipicamente do Executivo.

Mas devo dizer que, para além da questão específica, este debate também nos traz algumas novidades:

Desde logo, a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que nos pareceu preocupado com a

preocupação dos professores. Não ouvimos aquele discurso, a que já estamos habituados ouvir do Governo, de que há, em Portugal, um conjunto de classes que são privilegiadas,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Isso são ilusões!

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O Orador: — … de que é preciso combater constantemente os privilegiados e de que se encontram

entre esses privilegiados os professores. Desta vez — esperemos que para o futuro esta intervenção não

corresponda a uma excepção —, o discurso oficial não foi esse, portanto, temos, evidentemente, que

salientar esta variação de discurso político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já agora, seria bom que, em relação a uma eventual revisão geral do Estatuto da Carreira

Docente, esta mesma postura fosse assumida. Se calhar, é um desafio que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista está a deixar ao Governo, mais uma vez ausente,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Nós estamos aqui!

O Orador: — … mas compreensivelmente, em relação a esta matéria.

Portanto, esperamos que também aqui, numa intervenção mais de fundo em relação ao Estatuto da Carreira Docente, que é verdadeiramente essencial, que é necessária e boa para que os professores possam

sentir-se mais motivados e cada vez mais caminhemos para um princípio de estabilidade no sistema de

ensino, o Partido Socialista possa modificar a sua postura.

Devo dizer que temos algumas dúvidas,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não tenha dúvidas. Estamos aqui para servir o País!

O Orador: — … mas vamos esperar para que possamos chegar à conclusão de que esta intervenção

não foi uma mera «andorinha que não fez a Primavera».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Nós somos a Primavera!

O Sr. Presidente: — Há duas Sr.as Deputadas inscritas para segundas intervenções, que terão de ser

curtas, mas sempre densas.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando os 30 segundos de que disponho, queria responder muito rapidamente a uma série de questões que foram levantadas por vários Srs.

Deputados, nomeadamente pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.

Na minha intervenção, referi que não se trata de uma questão pontual, isto é, que, em sede de revisão

do Estatuto da Carreira Docente, a questão das técnicas especiais será reavaliada. Isto porquê? Porque,

neste momento, não existe um levantamento nacional do número de docentes e de escolas abrangidas por

esta questão das técnicas especiais e, mais ainda, nada nos diz que, na reestruturação dos grupos, não

poderá haver um grupo de docência específico para as técnicas especiais.

Portanto, foi neste quadro que propusemos ao Partido Comunista Português a situação pontual dos 10

anos, tendo como ponto de partida a dispensa dos docentes com profissionalização, para resolver o problema destes docentes, à semelhança do que já tinha sido feito em 2001. E fizemo-lo com o compromisso

de, em sede de negociação do Estatuto da Carreira Docente, olharmos para as técnicas especiais como

uma realidade do sistema que merece uma solução definitiva.

Queria ainda dizer que o Governo não está presente, mas o Grupo Parlamentar do PS está,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E bem presente!

A Oradora: — … e bem presente, exactamente como diz o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mau era! Já agora…

A Oradora: — … portanto, assumimos o compromisso de resolução deste problema.

Como a Sr.ª Deputada Alda Macedo referiu — e foi uma questão aqui abordada um pouco superficialmente —, é evidente que estas áreas estão em expansão, sobretudo no momento (e daí terem de ser pensadas e negociadas, friso mais uma vez, em sede de revisão do Estatuto) em que se prevê o desenvolvimento dos cursos tecnológicos, portanto, haverá uma maior necessidade de recurso a estes professores de

técnicas especiais.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que,

lamentavelmente, o PSD não reconsidera o erro que cometeu no ano lectivo de 2003/2004. Depois de ter

permitido que estes professores fossem considerados como docentes com os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades, retirou-lhes esse conjunto de direitos. Portanto, hoje, estava à espera de que o

PSD fosse capaz de reconhecer a maldade feita no ano de 2003/2004 e de retomar a decisão tomada anteriormente pelo Secretário de Estado, no ano de 2002/2003. Lamentavelmente, assim não aconteceu!

Relativamente ao Partido Socialista, gostava de dizer à Sr.ª Deputada Rosalina Martins que o próprio

Estatuto da Carreira Docente, como sabe, considera os 10 anos de serviço para a integração nos quadros

do Ministério. Não há, pois, da nossa parte, nenhum inconveniente em que essa garantia seja, efectivamente, para os docentes que, na altura em que esta recomendação for aprovada, tenham mais de 10 anos de

serviço. Agora, há uma matéria que não pode ser esquecida, porque, se não, seria uma tripla injustiça por

parte desta Assembleia. Não podemos esquecer-nos de que todos aqueles docentes que têm 3, 4, 5, 6, 7, 8

e 9 anos de serviço estão numa situação de discriminação perfeitamente insustentável e inqualificável e

não podem continuar a responder a necessidades permanentes do sistema, dando todos os anos as mesmas disciplinas, contratados pelas mesmas escolas, como se fossem estrangeiros a essas mesmas escolas.

Portanto, relativamente a estes docentes, ao contrário do que fez o PSD, que criou aquela portaria que,

como sabe, permitiu que eles, dando as mesmas disciplinas, exactamente na mesma escola, anos e anos,

ficassem no desemprego durante os meses de Setembro e Outubro — e, às vezes, até Novembro, porque,

enquanto o processo ia e vinha, os professores não eram colocados e não recebiam vencimento —, importa que haja disponibilidade, da parte do Partido Socialista, para que, na altura em que se discutirem os

novos grupos de docência e o recrutamento dos professores, os contratos administrativos de provimento

lhes sejam garantidos, porque se não teremos uma situação insustentável, ou seja, um professor com 10

anos integra o quadro do Ministério da Educação, um professor com 9 anos e 10 meses fica com um contrato administrativo sem o mínimo de direitos ou garantias, nem sequer aqueles que estão consagrados

constitucionalmente.

Portanto, partindo da premissa de que, de facto, há o compromisso, por parte do Partido Socialista, para

a resolução do problema dos que têm mais de 10 anos de serviço, sem esquecer os restantes e garantindolhes aquilo que o Estatuto da Carreira Docente lhes garante, que é o contrato administrativo de provimento

até uma futura solução, naturalmente, estamos de acordo com as propostas que foram apresentadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação do projecto de resolução n.º 17/X,

estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, compreenderá um período de antes da

ordem do dia e na ordem do dia iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de

lei n.os 191/X — Lei do Associativismo Jovem (PSD), 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP),

200/X — Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), 202/X — Lei do Associativismo Jovem (CDS-PP) e 203/X — Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e

elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.º

57/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, e apreciaremos, ainda, na generalidade, o

projecto de lei n.º 190/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º

22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados

em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

João Barroso Soares

Maria Isabel Coelho Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Mário Patinha Antão

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Elísio da Costa Amorim

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Domingos Duarte Lima

Fernando Mimoso Negrão

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José de Almeida Cesário

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL