15 de fevereiro de 2006

I Série — Número 90

Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 207 a 209/X e dos projectos de

os

resolução n. 100 e 102/X, bem como de requerimentos e da

resposta a alguns outros.

os

Foram aprovados os projectos de resolução n. 100/X —

Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da

AR) e 102/X — Viagem do Presidente da República a TimorLeste (Presidente da AR).

A Assembleia aprovou, ainda, um parecer da Comissão

de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento presencial, na qualidade de assistente, em tribunal.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe

(PCP) falou das condições precárias de habitabilidade dos

residentes nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em

Chelas, e deu conta da iniciativa do seu grupo parlamentar no

sentido de promover uma audição do membro do Governo

responsável pela tutela da habitação para discutir esta questão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Helena Lopes da Costa (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vasco Franco (PS) e Francisco Louçã

(BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP) insurgiu-se contra declarações

feitas no passado domingo, em Évora, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, a propósito das caricaturas de Maomé, e informou a Câmara que o

grupo parlamentar requereu uma interpelação ao Governo

sobre política externa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Henrique

Rocha de Freitas (PSD) e Francisco Louçã (BE).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho (PSD), a propósito de dados relativos ao apuramento do défice público para 2005, teceu críticas aos valores

sobre o défice público constantes do «Relatório Constâncio»

e à política orçamental do Governo. No final, respondeu a

pedidos e esclarecimento do Sr. Deputado Maximiano Martins

(PS).

Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 184/X — Cria o Observatório da

Violência Escolar (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os

Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Bravo Nico

(PS), Pedro Duarte (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), João

Rosa de Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE) e Diogo Feio

(CDS-PP).

Seguiu-se a apreciação conjunta, na generalidade, do

projecto de lei n.º 53/X — Programa de gestão ambiental dos

campos de golfe (Os Verdes) e do projecto de resolução n.º

93/X — Gestão ambiental dos campos de golfe (PS), tendose pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Jovita Ladeira (PS), Mendes Bota

(PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago

(PCP), Alda Macedo (BE) e Renato Sampaio (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20

minutos.

16 DE FEVEREIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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4226

I SÉRIE — NÚMERO 90

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

16 DE FEVEREIRO DE 2006

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 207/X — Altera o Decreto-Lei n.º

312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 208/X — Movimento

Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, e

209/X — Criação de um fundo de apoio ao Movimento Associativo Português no estrangeiro (PCP), que

baixou à 2.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 100/X — Viagem do Presidente da República a Madrid

(Presidente da AR), e 102/X — Viagem do Presidente da República a Timor-Leste (Presidente da AR).

Foram, ainda, apresentados na Mesa, na reunião plenária de 8 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado José Augusto

Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; aos

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria

Irene Silva, Jorge Machado e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna e ao Instituto Nacional

da Aviação Civil, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Nuno Magalhães; aos

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração

Pública e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e

Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Entretanto, o Governo respondeu, no dia 9 de Fevereiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes

Srs. Deputados: Helena Pinto, Jorge Machado, Honório Novo e José Soeiro, Miranda Calha, Mariana Aiveca, João Teixeira Lopes, Pedro Mota Soares e Luísa Mesquita.

Sr. Presidente, importa apreciar e votar, desde já, os projectos de resolução que deram entrada na Mesa

e, ainda, um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Secretária.

Começamos, então, por apreciar o projecto de resolução n.º 100/X — Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

16 DE FEVEREIRO DE 2006

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Passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 102/X — Viagem do Presidente da República a

Timor-Leste (Presidente da AR).

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, que nos dê conta do parecer da Comissão de Ética que importa apreciar

e votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Departamento de Investigação e Acção Penal, Processo n.º NUIPC 8507/05.7-TDLSB, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento

presencial, na qualidade de assistente, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o referido parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações

políticas.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para esse efeito, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, vivem 1400 famílias, há mais de 30 anos, em habitações que eram, até há alguns meses,

propriedade do IGAPHE/INH.

Em 1974, altura em que essas casas foram construídas, foi estabelecido, entre os moradores e a Secretaria de Estado da Habitação, um regime de renda fixa, tendo em atenção as finalidades sociais da construção desses Bairros.

Tal como tem acontecido com outros bairros propriedade do IGAPHE, o Estado não gastou um centavo

no melhoramento das habitações ao longo destas três décadas. Todas as obras de conservação foram

efectuadas e integralmente suportadas pelos moradores, na medida das suas possibilidades. Acontece,

porém, que, devido às dificuldades económicas de muitas famílias residentes nesses Bairros, muitos

prédios de habitação encontram-se em situações extremamente degradadas.

No último sábado, dia 11 de Fevereiro, acompanhado pelos vereadores da CDU na Câmara Municipal

de Lisboa e por muitos moradores, tive oportunidade de verificar, no local, as condições de degradação

habitacional que esses Bairros apresentam. Existem torres de 10 e 12 andares, com elevadores avariados

há sete anos e sem qualquer fiscalização das suas condições de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Existem habitações onde chove e escorre água pelas paredes. Existem situações de

extrema perigosidade quanto à segurança de instalações de gás e de electricidade. Existem perigos sérios

de desabamento e edifícios de grande dimensão que vão desabando aos poucos, pondo em causa a segurança das populações.

Desde há vários anos que se sabia ser propósito da administração central transferir a responsabilidade

da gestão desses Bairros para as câmaras municipais, geralmente em condições inaceitáveis para estas.

Foi esse também o caso do município de Lisboa, que recusou assumir a gestão desses Bairros nas condições que o IGAPHE pretendia impor. Ou seja, a Câmara Municipal de Lisboa, não rejeitando, por princípio,

vir a assumir a responsabilidade pelos Bairros, exigia o que é óbvio: que essa transferência fosse precedida

pelas indispensáveis obras de recuperação desse património habitacional.

Aconteceu, entretanto, que há um ano atrás, no início de Fevereiro de 2005, quando o anterior governo

se encontrava já em funções de gestão, os moradores foram informados da transferência das suas casas

para uma tal Fundação D. Pedro IV, em cuja direcção pontifica, por estranha coincidência ou não, um

antigo responsável pelo IGAPHE e pelo INH.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Curioso!

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I SÉRIE — NÚMERO 90

O Orador: — Ou seja: com base num concurso que terá sido tudo menos transparente, um governo, em

funções de mera gestão, ofereceu à tal Fundação D. Pedro IV, supostamente de solidariedade social, os

Bairros dos Lóios e das Amendoeiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Consumada essa transferência, as consequências não se fizeram esperar: se alguém

esperava que a transferência da responsabilidade dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras para uma Fundação se pudesse traduzir em maior sensibilidade social para com os moradores, ou que fossem feitas as

obras indispensáveis para garantir condições decentes e seguras de habitabilidade das casas, depressa

perdeu as ilusões.

A tal Fundação D. Pedro IV não gastou um único cêntimo nas indispensáveis obras de recuperação dos

Bairros. O que a tal Fundação fez foi instalar-se no Bairro das Amendoeiras, num bunker de janelas gradeadas e câmaras de videovigilância, em atitude provocatória, reveladora, aliás, de má consciência, e informar

os moradores de que passariam a estar sujeitos ao regime de renda apoiada, o que representa, para cada

família, um aumento de renda que pode variar entre os 2000% e os 4000%, sendo que muitas delas não

estão pura e simplesmente em condições de o poder pagar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Pude mesmo verificar, no local, que a Fundação considerou em óptimo estado, para efeitos de aplicação de rendas máximas, casas que se apresentam em condições deploráveis de

habitabilidade. Mas fez pior: confrontada com o natural protesto das populações, que viram os seus direitos,

adquiridos há muitos anos, serem completamente espezinhados e se organizaram em associações para

fazer valer esses direitos pelos meios legais ao seu alcance, a tal Fundação não tem hesitado em recorrer a

actos de intimidação e a ameaças sobre as pessoas, os quais se aproximam do puro banditismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma decisão tomada de forma ilegítima por um governo em

gestão, reveladora de uma tremenda insensibilidade social, que se traduz num verdadeiro esbulho do

património público e que lesa o mais elementar direito à habitação de cerca de 1400 famílias, entendemos

que o actual Governo não tem outra atitude digna a tomar que não seja a de fazer reverter para a esfera

pública a responsabilidade pelos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É, aliás, essa a posição defendida pela Câmara Municipal de Lisboa, que aprovou por

unanimidade uma proposta dos vereadores do PCP sobre esta matéria. Nessa deliberação, aprovada —

sublinho — por unanimidade, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu interceder, com urgência, junto do

Governo, no sentido de suspender quaisquer actos promovidos pela Fundação D. Pedro IV, revertendo os

prédios à posse do IGAPHE/INH; interceder, junto do Governo, para que, através do IGAPHE/INH, encontre

as soluções adequadas à situação, acautelando as legítimas expectativas das famílias residentes, em

diálogo com as associações de moradores; e interceder, junto do Governo, para que, ao abrigo da lei,

consulte todos os arrendatários, no sentido do eventual interesse na compra dos respectivos fogos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave situação que está criada, o Governo assume uma responsabilidade de que não se pode alhear e tem a obrigação de encontrar uma solução justa, em diálogo

com a Câmara Municipal de Lisboa e com os moradores dos Bairros.

Esta situação é conhecida de todos os grupos parlamentares e, segundo nos informaram as

associações de moradores, todos eles se comprometeram a desenvolver esforços no sentido de ser

encontrada uma solução.

Está, portanto, na altura de trazer esta questão para a Assembleia da República, para que este órgão de

soberania possa assumir um papel concreto na resolução desse problema.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor que, em sede de comissão parlamentar, seja

promovida a audição urgente do membro do Governo responsável pela tutela da habitação, para discutir a

questão dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, e que sejam também convidados a pronunciar-se, em

audição, a Câmara Municipal de Lisboa e as associações de moradores desses Bairros.

Esperamos que haja, da parte de todos os grupos parlamentares, concordância com esta iniciativa e que

todos assumam as suas responsabilidades perante um grave problema social e humano que tem de ser

resolvido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira

das quais é a da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

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Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acabei de ouvir a

sua declaração e, francamente, lamento não a ter ouvido na parte inicial mas, às vezes, «mais vale tarde do

que nunca».

Penso que, finalmente, o Partido Comunista e, se calhar, o Partido Socialista, mas ainda não sei qual vai

ser a posição do Partido Socialista nesta questão concreta, vêm dar razão ao Partido Social Democrata. E

estou, hoje, a dizer isto aqui, porquê? Porque, na altura, estava na Câmara Municipal de Lisboa, era eu que

tutelava a habitação e levei por diante inúmeras reuniões com as associações de moradores dos Bairros

dos Lóios e das Amendoeiras. E é fácil ver a posição do PSD sobre esta matéria, aliás, basta pedir as actas

à Câmara Municipal de Lisboa. A posição do PSD era, exactamente, a de que a gestão dos Bairros dos

Lóios e das Amendoeiras deveria reverter para o município de Lisboa, porque entendíamos que era mais

justo, porque tínhamos uma empresa que geria a habitação social e não fazia sentido estarmos a

estigmatizar, estarmos a entregar fogos, de uma área dentro da cidade de Lisboa para serem geridos por

outra instituição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Levei essa mesma proposta a reunião de Câmara e quero dizer-vos que, depois de muito

empenho pessoal, meu, e de todos os membros do Partido Social Democrata, a proposta foi rejeitada pelo

Partido Socialista e pelo Partido Comunista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esqueceram-se!

A Oradora: — É por essa razão que, neste momento, esses fogos, dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, estão a ser geridos pela Fundação D. Pedro IV.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!

A Oradora: — Tudo isto tem a ver com uma filosofia de gestão, relativamente à qual a administração

central tem de decidir se sente que tem ou não apetência e competências para poder gerir habitação social.

Foi entendimento, penso eu, desde os governos do Partido Socialista, que não competia à administração

central gerir fogos de habitação social e, por isso, tinha de ser desenvolvido um grande esforço para que

essa habitação social passasse a ser tutelada pelas respectivas câmaras municipais. Inúmeras câmaras

municipais receberam a habitação social e ficaram a gerir esses fogos, a Câmara Municipal de Lisboa recusou e, como sabem, nós não tínhamos a maioria na Câmara Municipal de Lisboa, o PSD estava em

minoria.

Portanto, neste momento, esta questão coloca-se, porque a minha proposta, a proposta do Partido

Social Democrata, foi chumbada, em reunião de Câmara, exactamente pelas forças que estão, agora, aqui,

a suscitá-la.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

A Oradora: — Sr. Deputado, relativamente aos erros, como referi há pouco, «mais vale tarde do que

nunca», pelo que, eventualmente, reconheceram o erro e, agora, estão dispostos a recuar.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — A emendar!

A Oradora: — E penso que, enfim, neste momento, também estão outros representantes políticos na

Câmara Municipal de Lisboa, se calhar, mais flexíveis…

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Essa, tem veneno!

A Oradora: — … e que, em função da contestação das associações de moradores, e porque, normalmente, fogem a este tipo de contestações, estão agora disponíveis para poder rever toda esta situação.

Mas, neste momento, em termos legais, também não sei como é que isto se pode processar, porque foi

após a nossa recusa, a recusa da Câmara Municipal de Lisboa, que a Fundação D. Pedro IV concorreu

para ficar a gerir estes fogos de habitação social.

Portanto, neste momento, os moradores têm de pedir explicações ao Partido Socialista e ao Partido

Comunista e não ao Partido Social Democrata.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com certeza,

convinha especificar bem o que sucedeu no mandato anterior no município de Lisboa.

Foi aprovada, em reunião de Câmara, a passagem destes fogos para o património do município de Lisboa e o Partido Socialista, que, aliás, tem aqui, presente, o ex-Vereador responsável pelo debate desta

matéria, indicou que iria opor-se, na assembleia municipal, a essa mesma passagem.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Comunista esteve de acordo com essa posição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, nesta altura, não é possível o Partido Comunista vir dizer que nenhuma

responsabilidade tem nesta matéria, porque esteve ao lado do Partido Socialista,…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é boa!…

O Orador: — … quando a Câmara Municipal de Lisboa quis resolver o problema desta habitação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quis, quis!…

O Orador: — Por isso, não deixa de ser surpreendente, Sr. Deputado António Filipe, que descubra

agora o problema dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras. Este problema existe há muitos anos, a

questão foi o Partido Comunista não ter contribuído para a sua solução mas, sim, para o seu agravamento.

É que me recordo bem de, em assembleia municipal, a Sr.ª Vereadora, na altura vereadora, Helena Lopes

da Costa ter alertado para o risco que a Câmara Municipal de Lisboa corria pelo facto de se saber que se o

IGAPHE não transferisse estes fogos para a Câmara iria transferi-los para uma associação privada. Este

aviso foi feito!

O Sr. António Filipe (PCP): — O governo avisou!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de quem era o governo?! Já não me lembro!…

O Orador: — Portanto, o Partido Comunista é responsável solidário, com o Partido Socialista, pelo facto

de não ter contribuído para a solução deste problema.

No entanto, é evidente que estamos perante um problema e também é evidente que entendemos que a

solução encontrada pelo IGAPHE não é a melhor solução para estes fogos.

Por essa mesma razão, requeremos informações há já algum tempo, aliás, recebemos resposta ontem

do IGAPHE, no sentido de saber o que é que o Governo tenciona fazer em relação a esta matéria. Iremos

analisar esta matéria para saber se se justifica, ou não, trazer à Assembleia o Ministro responsável por esta

área.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não quero reeditar aqui debates da Câmara Municipal de Lisboa mas esclarecer que votei favoravelmente na Câmara, tal como o PS, a

passagem para o município da gestão destes Bairros.

Foi no debate na Assembleia Municipal de Lisboa…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na Assembleia Municipal!

O Orador: — … que o presidente da Câmara resolveu retirar a proposta por terem sido levantadas

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objecções, como o Sr. Deputado António Filipe recordou, quanto à necessidade de obras nos Bairros.

Agora a questão que está colocada é outra, e não vale a pena mascará-la.

Quero começar por dizer ao Sr. Deputado António Filipe que o PS concorda com as diligências que

sugeriu…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e colocar a questão no seu devido lugar. Em primeiro lugar, o IGAPHE, no tempo do

governo PSD/CDS, não foi prudente na forma como entregou estes fogos. De facto, tinha outras candidaturas, nomeadamente do movimento cooperativo, que está a gerir outros bairros que recebeu na mesma altura, aplicando as rendas sociais e não recorrendo ao regime de rendas controladas.

Também no último Orçamento do Estado aprovado pelo governo PSD/CDS, foi permitido aplicar a estes

Bairros o regime de rendas controladas, fazendo disparar, desta forma inaceitável, as rendas das pessoas

que vivem nestes Bairros.

Portanto, Srs. Deputados do PCP, estamos de acordo com essas diligências e esperamos que possa

encontrar-se uma solução sem que a Câmara Municipal de Lisboa se coloque de fora, porque esta tem de

estar dentro da solução. Aliás, o PS, na Assembleia Municipal de Lisboa, já propôs a criação de uma comissão para analisar este tema e também aqui já foram feitas diligências e requerimentos nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, conheço também a

situação dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, como muitos dos que nos encontramos nesta

Assembleia, e quero, por isso, reforçar alguns argumentos que apresentou. Sublinho, no entanto, que o pior

que se pode fazer à população desses Bairros é algum jogo de disfarce político. Surpreende-me que haja

dois PSD e CDS: há o PSD e o CDS que estavam na Câmara Municipal de Lisboa e há o PSD e o CDS que

estavam no governo na altura,…

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Não, não há!

O Orador: — … o qual, aliás, tomou as decisões fundamentais, pelas quais responde o IGAPHE. E a

Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, dada a sua proximidade política em relação a uma figura misteriosa

que cruzou a política portuguesa e que até foi primeiro-ministro,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tenha respeito!

O Orador: — … talvez se lembre que houve um governo e que ele é responsável por estas decisões. É

extraordinário de irresponsabilidade que possa querer reduzir esta discussão exclusivamente ao domínio do

que foi discutido na Assembleia Municipal ou na Câmara Municipal de Lisboa,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E foi onde?!

O Orador: — … porque o seu governo, que tutelava o IGAPHE, tem toda a responsabilidade nestas

decisões. E tem particular responsabilidade em três decisões.

Em primeiro lugar, há um contrato com a população que não foi respeitado pelo IGAPHE, o qual era no

sentido de ceder a propriedade ao fim de 25 de anos, em que a mesma foi amortizada pelos pagamentos

sucessivos daquela mesma população. Esse contrato não foi respeitado, e a população tem o direito de

exigir que ele o seja.

O segundo facto impressionante é a entrega da gestão dessas propriedades pelo IGAPHE, num concurso necessariamente contestado — A Voz do Operário, por exemplo, contestou-o —, à Fundação D. Pedro

IV, que aparece do éter, que não tem nenhuma competência na gestão de património com estas características e que vê ser reconhecido o seu direito neste concurso, apesar de não ter qualquer capacidade ou

representatividade deste ponto de vista. Naturalmente, vale a pena perguntarmo-nos hoje como é que aparece esta Fundação, como é que ela ganha este concurso e com que favores políticos o faz.

Mas há uma terceira questão: esta Fundação aumenta as rendas para as pessoas que vivem nestes

Bairros de uma forma completamente arbitrária. Se a Sr.ª Deputada do PSD ou o Sr. Deputado do CDS

quisessem conhecer este problema…

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Conheço-o muito bem!

4234

I SÉRIE — NÚMERO 90

O Orador: — Não conhece bem, não!

Como eu estava a dizer, se a Sr.ª Deputada do PSD ou o Sr. Deputado do CDS quisessem conhecer

este problema saberiam, por exemplo, que foram notificadas pessoas já falecidas, e falecidas há já alguns

anos, para começarem a pagar o aumento das rendas.

Talvez se possa perceber que uma organização como esta Fundação misteriosa, tão impreparada, tão

incompetente e tão favorecida politicamente para cumprir esta função, possa pensar que, por cima dos

direitos da população e no abuso em relação aos seus direitos, se pode praticar estas ignomínias, como

estão a acontecer nestes Bairros.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Essa é uma responsabilidade tanto das decisões da Câmara como, em particular, do Governo, porque

foi este, com o IGAPHE, que tomou esta decisão.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as questões que

colocaram, dessa forma ajudando a que esta matéria seja devidamente clarificada. Creio que pelos quatro

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados que intervieram, as coisas ficam um pouco mais claras.

É, de facto, extraordinário que a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa e que o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro pretendam responsabilizar a maioria do anterior mandato da Câmara Municipal de

Lisboa…

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Claro!

O Orador: — … por uma situação que é da inteira responsabilidade do IGAPHE, isto é, da

administração central, do governo PSD/CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Como é evidente, compreendemos em absoluto que a Assembleia Municipal de Lisboa,

neste caso concreto, não quisesse aceitar uma situação em que o IGAPHE se limitava a transferir para o

município dois bairros de grande dimensão, absolutamente degradados,…

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Não senhor!

O Orador: — … porque o IGAPHE não gastou um cêntimo nas obras de recuperação que seriam no

mínimo exigíveis, e se preparava para pura e simplesmente passar para o município essa responsabilidade,

sem qualquer obra!

Portanto, creio que constitui um acto de responsabilidade para com os seus munícipes que um

município não aceite uma situação dessas e confronte a administração central com as suas

responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que se passou aqui foi que o governo PSD/CDS, quando já se encontrava em gestão,

veio oferecer os Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, onde vivem 1400 famílias, a uma fundação privada,

onde pontificava, e creio que pontifica, um cidadão que tinha estado à frente do IGAPHE e do Instituto

Nacional de Habitação (INH), o que é uma situação de promiscuidade absolutamente inaceitável e que

deveria ser clarificada.

A Fundação tem-se comportado, em relação à população, de uma forma absolutamente inaceitável, de

que é exemplo os aumentos das rendas, já aqui referidos, para quantias exorbitantes, tendo em consideração os rendimentos da maioria daquelas famílias, e que são em absoluto injustificados tendo em conta as

condições deploráveis em que se encontra a maioria das habitações de que estamos a falar.

Dizem que a Câmara Municipal não quis aceitar. E, então, qual é a atitude do governo? É oferecer dois

bairros ao primeiro transeunte que lhe apareça?! Não pode ser! O governo não pode alienar as responsabi-

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lidades que tem relativamente a uma propriedade sua. Durante 30 anos, não honrou a responsabilidade

que tinha para com os moradores e limita-se, ao fim desse tempo todo, a espezinhar direitos adquiridos,

compromissos que tinham sido assumido para com eles e passa a responsabilidade para uma Fundação,

que tem tido um comportamento absolutamente inaceitável quanto aos moradores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Vasco Franco, quero registar positivamente a concordância do Partido

Socialista em relação à proposta que aqui fizemos de se abrir um processo de diálogo na Assembleia da

República em que o Governo possa contribuir e dar a sua opinião sobre esse assunto, manifestando a sua

disponibilidade ou não — esperemos que seja a sua disponibilidade — para assumir responsabilidades e

ajudar a resolver esse problema. Propomos que se abra um processo de diálogo em que intervenham os

moradores e a Câmara Municipal de Lisboa, que neste mandato, há muito pouco tempo, aprovou por

unanimidade, repito, por unanimidade, uma posição sobre esta matéria.

Portanto, a Câmara Municipal de Lisboa, neste momento, tem uma posição com que nos pode habilitar;

não se quer colocar fora, quer ser um parceiro neste diálogo, mas, evidentemente, quer ver os seus direitos

respeitados, tal como os moradores.

Esperamos que este processo decorra e que esta Assembleia possa contribuir para que este problema

seja resolvido de uma forma justa e que vá ao encontro dos legítimos direitos das populações envolvidas.

Aplausos do PCP e de Os verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de

uma semana o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal surpreendeu o País e o mundo. Porque, no

exacto momento em que embaixadas e consulados de países amigos da União Europeia eram atacados,

em que, na onda de violência, pessoas morriam e em que radicais islâmicos, com o aval de alguns Estados,

promoviam o mais inacreditável discurso anti-semita de que há memória desde a Segunda Guerra Mundial,

o Ministério dos Negócios Estrangeiros fez ouvir a sua voz. Para quê? Para, em representação do Governo

português, afirmar exclusivamente que «Portugal lamenta e discorda da publicação de desenhos e/ou caricaturas que ofendem as crenças ou a sensibilidade religiosa dos povos muçulmanos.»

Foi esta, e nesta exacta medida, a reacção do Governo português ao contexto de intolerância que, com

violência extrema, afectava tantos países amigos. Uma declaração de discordância em relação a desenhos

elaborados por um «cartoonista» ao serviço de um jornal privado.

Não preciso de recordar, porque o que faço agora é em jeito de introdução, a indignação que tão infeliz

posição despertou, nem sequer a tinta gasta a comentar o assunto ou o debate que aqui já ocorreu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas a verdade é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros começa a revelar uma quase

inesgotável capacidade de nos surpreender, mesmo quando razoavelmente seríamos levados a pensar que

o assunto, relevado o erro, já poderia ser ultrapassado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É que no passado domingo, em Évora, o Ministro dos Negócios Estrangeiros voltou à carga. Desta vez para afirmar que o maior agressor nos conflitos com o mundo islâmico, ao longo dos tempos,

temos sido nós. Lembrou as cruzadas, a colonização em África, a política da canhoeira da Inglaterra e,

mais recentemente, a posição dos Estados Unidos na intervenção militar do Iraque.

O Sr. António Filipe (PCP): — E é verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perguntamo-nos que Ministro dos Negócios Estrangeiros e que Governo são estes que, com uma memória tão selectiva, se transformam, e ao seu país, em

vilões e que perante a agressão externa, depois de atentados em Nova Iorque, em Madrid ou em Londres,

a justificam nestes termos?

Aplausos do CDS-PP.

Que responsável pela política externa é este que, num momento em que Portugal tem soldados seus

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I SÉRIE — NÚMERO 90

destacados para missões em países que, depois do 11 de Setembro, foram alvo de acções militares, se

afirma com culpa pelo terrorismo insano que varre todo o mundo ocidental?

Que titular da pasta é este que, enquanto uns lutam e morrem para que países como o Iraque…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … possam eleger um governo na base da vontade de um povo representado em todas as

suas etnias, só lhe ocorre como medida útil a organização de um campeonato de futebol euro-árabe, que

iria aproximar civilizações?

Aplausos do CDS-PP.

E que Governo é este que se sente bem com os poucos elogios públicos que recebeu, mais ainda tendo

em conta de onde vieram? É que hoje também é feito destaque na comunicação social à forma como o

Embaixador do Irão elogiou o Prof. Freitas do Amaral.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Suspeito!

O Orador: — Só que isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ocorre no exacto momento em que o

Irão também confirmou a fatwa contra Salmon Rushdie, condenando-o à morte pela publicação dos seus

versículos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Acontece também no exacto momento em que o Irão, afrontando a comunidade internacional, anuncia o prosseguimento de actividades nucleares na central de Natanz; e acontece no exacto

momento em que, na mesma entrevista à Antena 1, o Embaixador do Irão — note-se bem — nega o Holocausto e afirma que actualmente se vive uma conspiração dos sionista, que querem pôr os muçulmanos

contra os cristãos na Europa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É gravíssimo!

O Orador: — E, enquanto, depois de 6 milhões de judeus mortos no último conflito mundial, o mundo

inteiro se levanta e revolta contra estas afirmações, o Primeiro-Ministro mantém-se calado, provavelmente

orgulhoso do elogio dirigido ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros e, reflexamente, a todo o Governo,

por este exemplo de governo que é o Governo do Irão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há silêncios que têm um preço irreparável. E nesses silêncios, perante este órgão de soberania, a voz da minha bancada não poderia ficar calada.

Brevemente, assinalaremos aqui a posse de um novo Presidente da República, porque este Parlamento

se procura afirmar todos os dias como defensor dos mais elevados valores civilizacionais, entre os quais o

respeito pela vida humana e a luta pelos valores democráticos.

Neste sentido, lembro a recente exposição evocativa do grande português que foi o Embaixador

Aristides Sousa Mendes, responsável pela salvação de milhares de refugiados, a maior parte dos quais

judeus, durante a Segunda Guerra Mundial.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Lembro isto porque, para a posse do Presidente da República, convidaremos chefes de

Estado, altos dignitários, seguramente muitos representantes de diversos países através dos respectivos

corpos diplomáticos. E o que sinceramente esperamos é que a Assembleia da República saiba pedir do

Embaixador do Irão aquilo que o Governo ainda não foi capaz de fazer — e mal: a retratação das

inacreditáveis afirmações de negação do Holocausto e na afirmação da conspiração sionista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já deve ser conhecido, o CDS requereu,

hoje, na Conferência de Líderes, uma interpelação ao Governo sobre política externa. E, se o fizemos, foi

na certeza de que, na política externa, estão em causa valores permanentes de civilização e também

interesses vitais de Portugal.

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Perante o mundo, Portugal só pode ser respeitado enquanto país se se souber merecedor da confiança,

o que só se consegue aferir na coerência das posições e na solidariedade e lealdade para com os nossos

aliados e para com os nossos países amigos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas o que o Governo não parece perceber é que, neste momento, é cada vez mais, no

quadro europeu e no quadro da NATO, a voz dissonante — uma voz contraditória até — com o papel que

Portugal para si todos os dias reclama, e também aqui, no Parlamento, através da voz de muitos insignes

Deputados de todas as bancadas.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros não pode chamar de novo a si o que de pior pensou até dias

antes da sua tomada de posse, neste XVII Governo Constitucional, quando, não sendo ainda Ministro,

afirmava que a Administração Bush traduzia uma extrema-direita legal, composta de nacionalistas

exacerbados, comparável, no que toca ao respeito pelo direito internacional, ao fascismo italiano e o

nazismo alemão,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso é verdade!

O Orador: — … ou quando, a propósito do tratamento dado aos prisioneiros da Al-Qaeda, estabelecia

comparação com o que Hitler pensava dos judeus.

Quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros assim queira agir, caberá ao Primeiro-Ministro e ao

restante Governo tomar decisiva posição e afirmar se concorda, ou não, com esta nova deriva na política

externa portuguesa, porque, por este caminho, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda acabaremos,

um destes dias, a ter de suportar o Ministro dos Negócios Estrangeiros, de braço dado com o Presidente

Hugo Chávez, bramindo contra o imperialismo norte-americano, ainda que depois muito satisfeito com o

aplauso entusiástico que o ditador Fidel Castro seguramente não lhe negará.

Aplausos do CDS-PP.

E a política externa portuguesa tem de retornar rapidamente à afirmação de credibilidade que, verdade

seja dita, diferentes governos, durante muitos anos, têm sido capazes de garantir.

É por isso que dizemos o que hoje aqui dizemos e é para tanto que o Governo será brevemente, por

nossa iniciativa, interpelado neste Parlamento. Esperamos que, pela dignidade do tema, conte também este

Parlamento, nesse dia, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Outra coisa não nos passa pela cabeça.

Temos, no entanto, uma certeza: a da oportunidade única de o Governo demonstrar, desde a Assembleia da República ao País, um rumo — o rumo de que, infelizmente, em política externa, se vem afastando.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vitalino Canas,

Henrique Rocha de Freitas e Francisco Louçã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, assistimos aqui a mais um discurso que é plenamente representativo do complexo de Édipo de que o CDS-PP continua, pelos vistos, a

sofrer. Há fantasmas a perseguirem o CDS-PP e eu julgava até que o facto de terem retirado a fotografia da

vossa sede nacional tinha resolvido o vosso problema. Mas parece que não!…

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — E, portanto, continuam aqui a procurar encontrar assuntos onde, da tribuna ou da vossa

bancada, possam atingir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda vão fazer caricaturas com o Prof. Freitas do Amaral!

O Orador: — Sr. Deputado, aconselhava-o a extirpar esses fantasmas e a procurar fazer uma análise

fria. Estamos perante um problema sério, um assunto importante que não admite picardias políticas.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que é importante, Sr. Deputado, em relação a esta temática, é que de tudo o que os

vários responsáveis políticos têm dito sobre este tema só podemos retirar uma grande convergência em

relação aos aspectos essenciais. O Sr. Deputado vai ver o que disse o Governo, o que disse o Sr.

Presidente da República, recorda-se também do que foi já dito aqui, nesta Casa, e verificará que há uma

grande convergência sobre os aspectos essenciais.

E é essa convergência que importa realçar: convergência sobre a defesa essencial da liberdade de

expressão como pilar fundamental da nossa matriz democrática e civilizacional; convergência sobre a condenação do uso irresponsável da liberdade de expressão; e, finalmente, convergência na condenação veemente do uso da violência, a que temos assistido e que nada justifica.

Este é um consenso essencial que existe entre nós e era esse consenso essencial que deveria

valorizar-se e não procurar encontrar aqui as nuances que pode haver em alguns discursos.

Portanto, Sr. Deputado, a minha bancada considera esse assunto plenamente esclarecido. Conhece

bem a posição do Presidente da República, do Governo e desta Casa. Isso está esclarecido.

Por isso, tenho alguma dificuldade em formular-lhe uma pergunta, mas deixo, apesar de tudo, uma que

talvez o Sr. Deputado me saiba responder: gostaria de saber quando é que efectivamente nos vão enviar a

fotografia do vosso fundador, pois disseram que iriam enviar, mas que, pelos vistos, se perdeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, estamos num

tempo em que muitos consideram como a «idade da crítica», a «idade do livre pensamento». E a liberdade,

Sr. Deputado, como muito bem afirmou, não é um valor negociável, não é um valor que se possa

comprometer.

É isso que aqui estamos a discutir. Não estamos a discutir jogos de futebol, não estamos a discutir fotografias em sedes partidárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Devíamos estar a discutir, no Parlamento português, a unidade da Nação portuguesa face

à defesa da liberdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os valores pelos quais pautamos as nossas regras de convivência universal são valores de tolerância, e

a questão que aqui se coloca é a de saber se Portugal, membro da União Europeia, fazendo parte de um

conjunto de países livres, pode ser intolerante ou deve ser tolerante com a intolerância dos outros. A intolerância alheia não nos deve fazer ceder nos princípios com que norteamos a nossa conduta internacional. E

a nossa conduta internacional deve ser a de um país solidário perante os nossos parceiros —…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … os nossos parceiros de liberdade, os parceiros com que, um dia, contámos quando, em

Timor, os timorenses foram barbaramente massacrados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Nessa altura, lembrámo-nos da solidariedade internacional. Hoje, devíamos ser todos nós,

incluindo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a lembrar-nos desses tempos.

Mas a memória parece não ter tempo no Ministério dos Negócios Estrangeiros. E é pena! No Ministério

dos Negócios Estrangeiros há memória para as cruzadas. Não ouvi ainda o Sr. Ministro fazer uma crítica a

Ricardo Coração de Leão, mas deve estar quase a elogiar o Príncipe João!…

No entanto, Srs. Deputados, o desnorte que se vive no Ministério dos Negócios Estrangeiros não nos

deve fazer esquecer o silêncio que se vive em S. Bento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, até hoje, nada disse. E o silêncio das pessoas nunca é solidário.

O silêncio é sempre cúmplice com aqueles que não defendem a liberdade.

Aplausos do PSD.

Tal como S. Tomás de Aquino, que, no final da sua vida, incendiou todos os seus escritos, espero bem

que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, que está certamente no fim da sua

vida política, queime também os seus escritos, principalmente os seus escritos e as suas palavras mais

recentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, na semana passada, por iniciativa de uma declaração política do Bloco de Esquerda, discutiu este Parlamento a crise internacional em

torno da publicação de cartoons num jornal dinamarquês. Naturalmente, foi o momento próprio para cada

bancada apresentar o seu ponto de vista sobre a liberdade de imprensa e sobre a responsabilidade que

compete à liberdade de imprensa. E o nosso ponto de vista é bem conhecido a este respeito.

Sublinhámos, então, que considerávamos os cartoons como uma iniciativa xenófoba, que considerávamos a defesa da liberdade de imprensa indispensável, tanto mais que vivemos num País em que a história

portuguesa está marcada por episódios recentes de diminuição dessa liberdade. Não esquecemos aqui que

Herman José foi proibido na televisão por causa, justamente, de uma encenação a propósito de um

episódio bíblico.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a reafirmação da liberdade tem sempre o nosso ponto de vista e o nosso acordo.

Mas, Sr. Deputado, a questão que aqui nos coloca já é diferente. Creio que é preciso sublinhar o

aspecto fundamental dessa questão, que é o das escolhas estratégicas da política externa portuguesa.

Não deixo de assinalar este apelo do Deputado do PSD a um auto-de-fé dos escritos do Prof. Freitas do

Amaral, o que é sempre contrastante com as declarações sobre a liberdade de opinião que foram feitas até

agora!…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, das questões absolutamente fundamentais há, de facto, diferenças que entendo que é útil e indispensável discutir, porque são diferenças essenciais.

Ontem, na Câmara dos Representantes norte-americana, um oficial norte-americano testemunhou o facto presenciado por ele, segundo o qual adolescentes tinham sido torturados na presença dos seus pais

para conseguir, na prisão da Abu Ghraib, a extracção de algumas confissões ou de algumas informações. A

opinião pública inglesa discute agora o comportamento dos seus soldados em Bassorá. A exigência que é

colocada nestes casos concretos é a do esclarecimento sobre as condições de operação de exércitos ocupantes que não respeitam direitos humanos.

Creio que podemos discutir muito em abstracto, sempre que quisermos, a política de relações internacionais, mas ninguém aqui ignora que a ocupação do Iraque está hoje a incendiar, a justificar, a fundamentar, a agravar, uma crise no Médio Oriente, quando eram precisas políticas sensatas para criar paz e o respeito dos direitos humanos.

Não deixa de ser surpreendente que o Sr. Deputado, ao chamar a atenção — e nisso tem razão — para

as declarações anti-semitas e inadmissíveis de responsáveis governamentais do Irão, não chame também

a atenção para o segundo foco de anti-semitismo e de «negacionismo» que existe no mundo árabe, que é a

Arábia Saudita.

Aplausos do BE.

Quando os wahabitas há muito que declaram a sua intenção de perseguir os judeus e de negar o Holocausto, percebo que o Sr. Deputado se sente incomodado, porque a Arábia Saudita é uma parceira próxima

dos governantes que quer aqui elogiar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A Arábia Saudita foi visitada pelo Ministro da Defesa Paulo Portas, que estabeleceu um protocolo de

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acordo militar com os mesmos que fazem as declarações que aqui quer condenar.

Aplausos do BE.

Quero lembrar-lhe ainda, a terminar, que o primeiro reactor nuclear a ser oferecido ao Irão foi-o pelo

Presidente norte-americano Gerald Ford e que Rumsfeld era visita frequente do ditador Saddam Hussein.

Por isso, quando discutirmos política internacional, vamos discutir responsabilidades concretas e o contributo que Portugal pode e tem de dar para ajudar a solução desta crise e as iniciativas europeias nesse

sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Vitalino Canas que, hoje, conseguiu fazer uma intervenção tão infeliz quanto a da semana passada,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … quando comparou um «cartoonista», que, ao serviço de um jornal, fez desenhos que

podem ser de melhor ou pior gosto, com radicais que atacaram embaixadas, consulados e foram responsáveis pela morte de pessoas, quando, na sua própria expressão, disse que estavam muito bem uns para os

outros,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e nem sequer foi capaz de a corrigir, o que lhe teria ficado muito bem.

Sr. Deputado Vitalino Canas, se tivesse estado atento ao que eu disse, teria verificado que as minhas

afirmações não foram relativas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros mas, sim, a um governo,…

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — … com o qual este Ministro dos Negócios Estrangeiros tem sido solidário nos piores

momentos, e que quando devia ser forte em matéria de política externa, infelizmente, tem-se mantido calado, como já aconteceu nesta semana.

Não sei se o Sr. Deputado, estando atento, verificou, por exemplo, que o Governo da polónia, país onde

ocorreram muitas das mortes no âmbito do Holocausto, a que aqui fez referência e que nenhum de nós

nunca permitirá que seja esquecido, já se mostrou profundamente chocado com as declarações do Ministro

dos Negócios Estrangeiros português e, em bom rigor, com o Governo português.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Ao mesmo tempo que esse país amigo, esse país aliado, se mostra chocado com as inacreditáveis afirmações de um Ministro de um Governo que é o nosso assiste-se ao Embaixador do Irão a

aplaudi-lo e a elogiá-lo. Isso não diz nada ao Sr. Deputado? Não lhe diz nada, nem mesmo quando isso

acontece um dia depois de o Irão confirmar a pena de morte para alguém que, no exercício de livre experiência criativa, decidiu publicar o que decidiu publicar? Ou quando faz o que faz em relação à iniciativa

nuclear? Ou quando se afirma, como se afirmou em microfone aberto de uma rádio portuguesa, a Antena 1,

que o Holocausto não ocorreu?!

Perante tudo isto, a única coisa que o Sr. Deputado consegue fazer é gracejar com o retrato. Isso é

lamentável, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lamentável!

O Orador: — É que o Sr. Deputado, tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na semana passada, foi capaz de, perante tudo isto, fazer uma crítica alusiva aos cartoons, deixando de lado tudo o resto,

nomeadamente a agressão, e agora, perante esta minha intervenção, também foi capaz de tudo menos de

ter uma palavra em relação a essa negação do Holocausto feita pelo Embaixador do Irão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um silêncio esclarecedor!

O Orador: — Isso, vindo de quem vem, não deixa de ser extraordinário, porque o Sr. Deputado está

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sentado na primeira fila da bancada do Partido Socialista, no Parlamento português. Isso é que é grave, Sr.

Deputado Vitalino Canas!

Confesso-lhe que, perante isto, a nossa solidariedade vai «todinha» para com o Governo polaco e,

seguramente, a nossa alegria não está com o comentário do Embaixador do Irão, que vejo agora que o Sr.

Deputado considera muito feliz, com tudo o que, neste momento, esse comentário representa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a isso, pode ter a certeza, Sr. Deputado, como pode ter a certeza de que, sempre

que aqui estivermos a discutir assuntos tão sérios como este, em que estão em causa a dignidade da pessoa humana e a vida de tantos milhões, não deixaremos que a discussão possa resvalar para brincadeiras

ou incidentes sobre retratos ou meios retratos. Essa não é a nossa forma de fazer política, muito menos

quando estão em causa assuntos tão sérios que, para além de mais, justificam a interpelação ao Governo

que pedimos.

Para terminar, apenas responderei ao Sr. Deputado Francisco Louçã, já que concordo com tudo o que

disse o Sr. Deputado Henrique de Freitas, poupando assim, por essa concordância, o tempo que decorreria

se lhe respondesse.

Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que quando acontece um excesso num país democrático,

nomadamente aqueles a que se refere, entre os quais os EUA, de que sabemos que gosta pouco, também

há um inquérito, há também procedimentos criminais, há pessoas que são presas quando com culpa formada, e tudo isso é público e visível…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — E Guantanamo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E Che Guevara?!

O Orador: — Já do outro lado dessa ilha que invoca, quando tais excessos acontecem, a dita investigação com isenção não acontece igualmente. Quanto a isso, infelizmente, o Sr. Deputado é particularmente

silencioso neste Parlamento.

Sei que, volta e meia, quer demarcar-se do Partido Comunista Português e quer dar a entender que, em

relação a Cuba, até tem uma posição diferente, mas tem-na sempre por arrasto e quando a questão é

suscitada por qualquer dos outros grupos parlamentares, porque, de forma pró-activa, ter a capacidade de

fazer aqui uma intervenção quando está em causa a violação dos direitos humanos, nomeadamente em

Cuba, aí, Sr. Deputado, o seu silêncio é avassalador,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E quanto à Arábia Saudita?!

O Orador: — … porque o Sr. Deputado sente-se muito constrangido. Memórias de tempos passados,

tenho a certeza… É que também me lembro muito bem de quando, para si, a Albânia era um bom exemplo

— nisso, ao menos, foi capaz de evoluir!

Aplausos do CDS-PP.

Mas Cuba ainda existe e todos devemos estar solidários no esforço contra Cuba.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a Arábia Saudita?

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Nas

últimas semanas, temos vindo a assistir a uma evidente gestão política da informação sobre o apuramento

do défice público de 2005.

Antes de serem conhecidos os valores em concreto, já o Ministro das Finanças e o Governador do

Banco de Portugal começaram a deixar cair meias informações e comentários velados, com o intuito claro

de criar, por antecipação, um ambiente de expectativa positiva sobre os resultados a divulgar.

É o acto final da peça encenada pela «Comissão Constâncio»,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … peça que, como na altura denunciámos, é uma autêntica farsa.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Farsa que visou atirar todo o ónus para os governos anteriores, em matéria de política orçamental, ao

mesmo tempo que criou todas as condições para que este Governo pudesse continuar a aumentar a

despesa e ainda assim brilhar, apresentando no final do ano resultados que, depois da super-empolada e

enviesada base de partida, seriam considerados magníficos.

Simplesmente, a base de partida ou de comparação, Srs. Deputados, não é a «Comissão Constâncio»,

mera previsão e ainda por cima falha de qualquer credibilidade, são, antes, o défice já fechado para 2004

— 5,2%, sem receitas extraordinárias —, e o Orçamento aprovado para 2005.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Devemos aqui recordar, em nome da seriedade, que, no Orçamento para 2005, se previa,

sem receitas extraordinárias, que o Estado central teria, nesse ano, um défice de 5% do PIB (ou seja, 7,2

mil milhões de euros) e que a segurança social apresentaria um saldo positivo de 0,1% do PIB (ou seja,

cerca de 187 milhões de euros).

Na encenação montada pela «Comissão Constâncio», manipulou-se o défice público para 6,5% do PIB,

contabilizado na base de 2000, ou os fantasticamente precisos, na altura, 6,83%, com o PIB medido na

base de 1995.

Para os subsectores públicos de que já são conhecidos os resultados, a encenação então montada

apontava — pasme-se, Srs. Deputados! — para um défice do Estado central de cerca de 8,1% do PIB, ou

cerca de 11,8 mil milhões de euros, e para um défice da segurança social de cerca de 618 milhões de

euros, ou 0,4% do PIB.

Na altura, o PSD denunciou estarmos perante um exercício desonesto, falacioso e falho de qualquer

credibilidade.

Aplausos do PSD.

Só que os ventos sopravam de feição para o Governo socialista, pelo que poucos nos quiseram dar

ouvidos.

E foi este exercício desonesto que, desgraçadamente, constituiu a base do Orçamento rectificativo para

2005, apresentado em Junho último, que, assim, viu branqueado um significativo aumento de impostos,

afinal, para financiar mais um significativo crescimento da despesa pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi à boleia dessa farsa que o rectificativo, com pouquíssimas ou nenhumas medidas do

lado da redução da despesa pública, «vendeu» ao País, para 2005, um défice de 6% do PIB.

Neste documento, contudo, o défice previsto para o Estado central já deveria ser de 7,6% do PIB —

fruto, sobretudo, do aumento da carga fiscal — e o défice da segurança social em pouco se previa

ultrapassar 0,1% do PIB.

O tempo foi passando e surge, em Outubro, o Orçamento para 2006, que contém, como habitualmente,

estimativas para o ano em que é elaborado, neste caso, 2005. Aí, o défice público global mantém-se em

6%, mas, estranhamente — ou talvez não, como se verá —, o défice do Estado central já se estima poder

ficar em 6,8% do PIB; o da segurança social, esse, ainda apresenta o mesmo valor do rectificativo de

Junho.

Eis-nos chegados ao início de 2006 e, também, ao mundo real dos números apurados nas contas e já

não baseados em estimativas.

A execução orçamental revela, afinal, um défice do Estado central de 6,2%, ou pouco mais de 9000

milhões de euros — que, curiosamente, está bem mais próximo do défice previsto no Orçamento para

2005, que era de 5% — do que do embuste dos 8,1% da «Comissão Constâncio».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, agora, surgem as notícias de que, afinal, a segurança social registou um excedente,

exactamente em linha com o previsto originalmente no Orçamento para 2005!

Curioso, mais uma vez!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E de nada vale tentar «atirar areia para os olhos» das pessoas, como tenta um responsável governativo, dizendo que isso só se deve às medidas de combate à fraude e à evasão na segurança

social resultantes da acção deste Governo.

Toda a gente sabe que essas medidas não produzem resultados de um dia para o outro e, portanto, é

evidente, e não adianta negá-lo, que elas tanto foram executadas, e bem, por este Governo como, natural-

16 DE FEVEREIRO DE 2006

4243

mente, o teriam sido pelo anterior. Foram continuadas — e isso é meritório — por este Executivo, mas não

nos tomem por tolos ao querer insinuar que foram por ele inventadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No início de todo este episódio de pura propaganda — a farsa em que o Governo embarcou, em Maio do ano passado —, as receitas do Estado central foram subestimadas em mais de 500

milhões de euros e as despesas grosseiramente sobrestimadas em mais de 1,4 mil milhões de euros,

quase 1,5% do PIB, um exercício de fantasia como não há memória em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Depois, ao longo do tempo, fomos assistindo a correcções — em alta, na receita e, em

baixa, na despesa — que culminaram nos números a que já me referi e que desmascaram em toda a linha

esta manobra fantasiosa.

Infelizmente, esta operação contou com um ajudante precioso, o Governador Vítor Constâncio, que se

prestou a credibilizar a farsa — naturalmente que às custas da credibilidade do Banco de Portugal, que,

muito pelo contrário, sai de toda esta história grosseiramente desprestigiado.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, vamos ser sérios!

O espantoso défice estimado pela «Comissão Constâncio» era de 6,5% do PIB. Fasquia bem alta, para

tudo permitir ao Governo.

O Orçamento rectificativo, já com o aumento de impostos, brindou-nos com um défice de 6% do PIB,

aplaudido pelos tolos que se deixaram embarcar na farsa.

Ora, estas projecções, prova-se agora, estavam erradas. Erradas no lado da receita — o aumento de

impostos e o combate à fraude e à evasão fiscais e na segurança social renderam mais receita do que o

previsto — e erradas no lado da despesa — as despesas estimadas pela Comissão estavam claramente

empoladas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com a encenação anteriormente montada, o acto final será a tentativa do Governo de cantar vitória, auto-elogiando o seu grande feito.

Mas será assim? Propaganda à parte, vamos à crueza dos números.

O défice de 2004, sem medidas extraordinárias, já tinha sido de 5,2%. Em 2005, depois da previsão da

«Comissão Constâncio» de um défice de 6,5% do PIB, se nada fosse feito, o Orçamento rectificativo e o

Orçamento para 2006 estimaram um défice de 6%. No entanto, os dados reais já conhecidos apontam para

um défice que também se deverá situar em 5,2% do PIB.

Quer isto dizer que, um ano volvido, estamos na mesma? Infelizmente nem isso, porque este valor só

será atingido porque o aumento de impostos, por si só, rendeu quase 0,4% do PIB. Isto é, sem aumento de

impostos, e considerando já o resultado positivo do combate à fraude e à evasão fiscais e na segurança

social, o défice seria de 5,6%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se tomarmos como comparação o espantoso número da «Comissão Constâncio», este

valor poderá parecer positivo. Só que não resiste um segundo a qualquer análise séria e isenta.

Essa análise séria e isenta mostra-nos que, se com o aumento de impostos o défice ainda ficou acima

do de 2004, é evidente que esse ataque aos contribuintes foi feito para financiar mais despesa pública.

Tudo ao contrário do que se podia e devia ter feito e que era o emagrecimento do Estado, onde nada ainda

passou das intenções.

Aplausos do PSD.

Isto, claro, para já nem falar do efeito perverso que o aumento generalizado de impostos está a ter na

nossa economia, como provam os dados do desemprego, divulgados ainda ontem pelo INE e já hoje pelo

IEFP.

O INE revelou uma taxa de desemprego de 8% da população activa no quarto trimestre de 2005. Mais

17 000 desempregados do que no terceiro trimestre e mais 57 000 desempregados do que no último

trimestre de 2004. O valor da taxa mais elevado desde há 19 anos a esta parte. A fasquia do meio milhão

de desempregados começa, infelizmente, a ser um cenário dificilmente evitável.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Claro que a nossa economia tem problemas estruturais que, por não terem ainda sido solucionados,

levariam sempre a que o desemprego subisse nesta fase difícil que a economia atravessa. Mas é evidente

que, como na altura o PSD bem avisou, o aumento generalizado de impostos iria agudizar, e muito, as dificuldades da economia, a competitividade e a actividade das empresas e iria ter efeitos devastadores sobre

o desemprego.

O aumento de impostos é, como cada vez mais se percebe, uma opção de política económica

duplamente errada: porque agrava as condições da economia, das empresas e das famílias e faz disparar o

desemprego, e porque nem com essa subida da carga fiscal o Governo conseguiu fazer baixar o défice

para um nível inferior ao que havia sido registado em 2004.

A verdade nua e crua é que, no final de 2005, com 10 meses de governação do Eng.º Sócrates, o País e

os portugueses estão pior do que estavam há um ano atrás.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora bem evidente que a propaganda levada a cabo

pelo Governo não tem qualquer adesão à realidade.

Nas contas públicas, a encenação montada, com a prestimosa ajuda do Governador do Banco de Portugal, esboroa-se como um baralho de cartas à medida que vão sendo divulgados os dados realmente verificados em 2005. Pode-se enganar muitos durante algum tempo, pode-se, até, enganar alguns durante muito

tempo, mas não se pode é enganar todos durante todo o tempo!

Aplausos do PSD.

É também assim na economia real.

Os espalhafatosos anúncios de investimento e a pomposa parolice com que se encena a assinatura de

protocolos só enche o olho a quem quer ser enganado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só falta agora, também, quererem vender-nos o sucesso no combate ao défice público.

Infelizmente, a realidade não se comove com o espalhafato virtual — a actividade económica atravessa

enormes dificuldades e o desemprego sobe em flecha.

É tempo de o Governo acertar o passo com esta realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, compreende-se que,

com essa sua intervenção, o PSD queira atacar a credibilidade do Relatório Constâncio e a credibilidade do

próprio economista, acusando este último e o seu relatório, sem pesar as palavras, de «encenação»,

«empolamento», «exercício desonesto», «embuste».

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, isto é grave demais para se jogar com as palavras!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pois é!

O Orador: — Este «choque verbal» que agora vem apresentar à Assembleia não lhe fica bem, é um ataque grosseiro ao Governador do Banco Central, que não é comum em Portugal e em outras democracias.

O Sr. Deputado terá oportunidade, em resposta, de repor alguma moderação em palavras que não lhe

ficam bem.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tudo isso é lamentável. O Dr. Vítor Constâncio é um dos economistas mais ilustres de

Portugal…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso não está em causa!

O Orador: — … e sendo nós economistas, eu e o senhor, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho certamente

o reconhecerá. É bom que a unanimidade no elogio que lhe é feito em sede de Comissão de Assuntos Económicos, também pelo próprio Sr. Deputado Miguel Frasquilho, seja transferido para este Plenário.

16 DE FEVEREIRO DE 2006

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — O próprio PSD também se sente incomodado com a execução orçamental,…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Claro!

O Orador: — … sente-se incomodado com a realidade dos números.

É que o défice do subsector Estado — valores oficiais da Direcção-Geral do Orçamento — é, em 2005,

inferior a 2004, é inferior às últimas estimativas, designadamente às contidas no Orçamento do Estado para

  1. A receita fiscal cresce, em Portugal, 7,5%, o que significa não apenas acréscimo do IVA mas também

um forte acréscimo da eficiência fiscal, que o Sr. Deputado deveria reconhecer, e o próprio IRS cresce em

valores da ordem dos 5%. Portanto, Sr. Deputado, era altura de reconhecer — e essa é uma questão — a

boa execução do Orçamento do Estado.

A terceira manobra do PSD é relativamente às contas da segurança social.

Quer, agora, fazer passar a ideia de que as contas da segurança social, tudo somado, cumpriram o que

era a meta de Bagão Félix.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E é!

O Orador: — Não! Não é verdade! É uma falácia e o Sr. Deputado, de novo como economista, deve

reconhecê-lo. É uma falácia e não é sério porque a previsão que é feita em sede de Relatório Constâncio é

uma previsão ceteris paribus — todas as coisas iguais.

É evidente que todas as políticas implementadas pelo Governo conduziram a um resultado que só ocasionalmente é próximo do resultado que, inicialmente, os senhores previram, porque, entretanto, o IVA

aumentou e foi afecto à segurança social, entretanto, houve combate à fraude e à evasão fiscais,

entretanto, aumentou a contribuição dos trabalhadores independentes.

Sr. Deputado, sobre todas estas matérias, é preciso seriedade, inclusive no tratamento do desemprego.

E é bom que o Sr. Deputado aconselhe o seu líder partidário a perceber que o desemprego, em Portugal,

só descerá quando o crescimento económico ocorrer e que essa descida ocorrerá em desfasamento do

crescimento do emprego.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: — Se essas coisas forem percebidas, as vossas atitudes serão mais sérias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, o Sr. Deputado

deve ter estado desatento ao que referi na tribuna, porque muitas das questões que me colocou já as abordei na minha intervenção e até reconheci algum papel que o Governo teria tido em alguns casos concretos.

O que é absolutamente lamentável é o Sr. Deputado vir defender o papel a que o Governador Vítor

Constâncio se prestou em toda esta história.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E sabe, Sr. Deputado, não tenho memória de outro governador de outro qualquer banco

central se prestar a papéis deste género, de, como mero ajudante de um governo, ajudar a contabilizar uma

autêntica farsa, que foi aquilo a que assistimos em Maio passado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Isso é injurioso!

O Orador: — Sr. Deputado, são os números que o afirmam, não eu! Baseio-me nos números, que tive o

cuidado de analisar, e os números são os que o Sr. Deputado citou, da Direcção-Geral do Orçamento.

Diz o Sr. Deputado que isto não é um «embuste». Devo recordar-lhe que esta expressão também não é

nova, foi até o Sr. Primeiro-Ministro que a usou, na altura da apresentação desta farsa, em Maio do ano

passado, para caracterizar o Orçamento do Estado para 2005. Só que eu penso (pensamos todos, hoje)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

que o Sr. Primeiro-Ministro estava equivocado: o embuste a que ele se referia era outro, era o que estava a

ter início nessa altura. Esse é que era um verdadeiro embuste e é isso que estamos a desmascarar aqui,

agora.

Aplausos do PSD.

É que, Sr. Deputado, como provei na minha intervenção, com números e factos concretos, a verdade é

que o resultado agora apurado se revela muito mais próximo do Orçamento do Estado para 2005 do que do

Relatório da «Comissão Constâncio» e mesmo do Orçamento rectificativo.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — E porquê?

O Orador: — Esta é que é a realidade e os senhores não conseguem desmentir este facto.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Uma realidade que explica uma mentira!

O Orador: — Finalmente, devo referir que estranhei o facto de o Sr. Deputado não ter dito uma única

palavra quanto à contenção e às medidas do lado da despesa. Mas isso, Sr. Deputado, tem uma explicação

óbvia: elas não existem! Não foram tomadas, não têm qualquer resultado concreto e por isso é que os

impostos tiveram de ser aumentados, com os resultados que se conhecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei

n.º 184/X — Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP).

Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um

sistema educativo que forme as nossas crianças e jovens num ambiente harmonioso tem sido seriamente

posto em causa por diversos factores, muitas deles exteriores ao próprio funcionamento das instituições

mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas e da comunidade educativa. Falo-vos

da violência verbal e física que assola as nossas escolas.

Ainda na semana passada, há menos de oito dias, apresentámos um projecto de lei que agravava a

tipologia de certos crimes quando cometidos no recinto e/ou em ambiente escolar.

Já em 2001, na VIII Legislatura, o CDS-PP apresentou um conjunto de iniciativas que visavam combater

este fenómeno, entre as quais se contava uma iniciativa idêntica à que hoje vos apresento.

Na altura, razões de ordem política impediram a sua votação, mas deste processo saiu uma recomendação ao, então, governo do Eng.º Guterres.

Ocorre que, cinco anos depois, estatísticas do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação relativas ao ano lectivo de 2004/2005 demonstram que o fenómeno da violência escolar, ao invés de diminuir,

agravou-se seriamente, assumindo proporções ainda mais preocupantes.

Neste ano, ocorreram cerca de 1 232 participações de casos de ofensa à integridade física de professores, alunos e auxiliares de acção educativa, dos quais 191 — quase duas centenas, imagine-se! — careceram de assistência hospitalar. Isto para não falar daqueles (muitos, julgo) que nem sequer foram participados às autoridades, as mais das vezes por simples medo de represálias.

Notícias relatam-nos que, praticamente todas as semanas, em Portugal e no século XXI, um professor é

agredido e que «há de tudo: murros, pontapés, insultos, ameaças com armas ou assédio sexual».

A violência nas nossas escolas assiste, assim, a um crescimento acelerado, nas mais variadas formas e

graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes, como agressões físicas, injúrias,

vandalismo, actos racistas e xenófobos ou detenção de armas brancas.

E tanto mais assim é que o responsável pelo Observatório de Segurança Escolar, nomeado pela Sr.ª

Ministra da Educação, numa entrevista publicada na passada semana, sublinha: «Se um miúdo tiver medo

de ir à escola, devemos preocupar-nos.» Ou quando é o próprio Gabinete de Segurança do Ministério da

Educação a dizer à Sr.ª Ministra que «este gabinete não tem meios humanos nem know-how científico suficientes para aplicar no terreno os dados recolhidos», como, aliás, ainda ontem, um grupo de Deputados do

CDS-PP, eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, tiveram oportunidade de verificar numa visita às instalações

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da PSP que realizaram.

Perante isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agir pode ser o início da erradicação do problema,

reagir poderá contribuir para a sua diminuição, nada fazer é certamente, por omissão, estar a contribuir

para o problema se agravar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É certo, e creio que é consensual, que este fenómeno é complexo, tem inúmeras origens e

variadíssimos catalisadores. Mas é por isso mesmo que a consciência desta realidade exige um estudo

aprofundado da violência escolar e, consequentemente, a apresentação de medidas eficazes por parte do

poder político, na certeza de que as respostas exigem uma acção concertada e que a solução resultará

sempre de um esforço conjunto dos vários intervenientes.

Por isso, em nossa opinião, estas novas realidades carecem de novas respostas, de novos entendimentos e de novos estudos, em suma, de novas bases para uma nova política.

Torna-se, assim, imperioso que o Governo assuma as suas responsabilidades na prevenção e no combate a este flagelo, mobilizando e coordenando esforços para atalhar o problema nas suas causas e erradicá-lo nos seus efeitos.

Na verdade, e não obstante alguns resultados positivos, o programa Escola Segura revela ainda enormes lacunas, do ponto de vista quer dos efectivos destacados quer do material disponibilizado, tornando-se

evidente a sua incapacidade para, por si só, controlar as manifestações de violência no ambiente escolar.

Prova desse facto é o referido Gabinete de Segurança sugerir a criação de uma entidade que acompanhe e analise cientificamente os dados estatísticos relativos à violência em meio escolar e, em conjunto

com a estrutura do programa Escola Segura, identifique e execute as medidas necessárias nas escolas que

delas careçam.

É a criação de uma entidade com essas características, que o Gabinete de Segurança sugeriu à Sr.ª

Ministra, que propomos com o presente projecto de lei.

Esta entidade estudará este fenómeno nas suas múltiplas vertentes e preparará medidas para combater

situações de insegurança, violência e vandalismo, a que temos assistido.

Entre essas competências, destacaria quatro medidas: de prevenção; de avaliação da execução do programa Escola Segura; de identificação das causas e das formas de combate; e de promoção de

campanhas de sensibilização. E, sobretudo, sublinharia a criação de uma linha de atendimento ao público

para acompanhamento das vítimas, combatendo, assim, as cifras negras que existem.

Por isso, para garantir a maior abrangência possível, propomos que a composição deste observatório

integre representantes do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Juventude e do Ministério da

Administração Interna, envolvendo ainda as estruturas representativas dos docentes, associações de pais,

encarregados de educação, estudantes e auxiliares da acção educativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podem vir agora o Governo e o Partido Socialista

dizer que, após a divulgação destes números, foi criado um Observatório da Segurança Escolar por um

mero despacho da Sr.ª Ministra, que até já tem coordenador e que, inclusive, começa a funcionar em pleno

no próximo ano lectivo, embora a verba anunciada para instalação seja irrisória.

Mas nada disto a Assembleia da República sabia, e só por força deste projecto de lei e do anúncio da

sua discussão veio a sabê-lo. Ainda bem, dizemos nós!

Mas também nós, no CDS-PP, já em 2001, defendíamos a criação deste Observatório e com a força de

lei da Assembleia da República, a Casa da democracia, de forma a vincular todos os ministros e todos os

governos, sejam eles quem forem e a que área política pertençam.

O crescimento da violência nas nossas escolas, a sua prevenção e combate, pela gravidade que

assume e a importância que tem, não pode nem deve ficar à mercê de um despacho de um qualquer

ministro ou da criação de um qualquer grupo de trabalho, que, como todos sabemos, pode ser revogado a

qualquer momento; ao contrário, deve assumir forma de lei, aplicável e vinculativa para o futuro.

Para não falar da maior abrangência do Observatório de Segurança Escolar que ora propomos, quando

comparado com aquele que ora existe e que não é mais do que uma mudança de nome operada por

despacho, deixando de ser um «Gabinete de Segurança» para passar a ser um «Observatório», mas com

os mesmos meios e competências, razão pela qual confiamos que todos os grupos parlamentares se irão

associar ao presente projecto de lei e, desde já, manifestamos a total disponibilidade do CDS-PP para, em

sede de especialidade, acolher as propostas de todos os grupos parlamentes que representem melhorias

no seu conteúdo.

Uma nota final: ao contrário do que há uma semana atrás aqui foi dito, de forma irresponsável, por

alguns partidos, fica provado, até pelo singelo facto de este projecto de lei ter sido agendado para o

passado dia 8 e de só não ter sido discutido por força do luto parlamentar decretado pelo falecimento do

antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, que o CDS-PP tem um

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I SÉRIE — NÚMERO 90

pacote de medidas integradas e colectivas para este fenómeno (umas, de carácter preventivo e, outras, de

carácter repressivo), que pretendem tratá-lo de uma forma global e integrada, e não com medidas avulsas,

como, na altura, demagogicamente quiseram fazer crer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A problemática assim o exige, a erradicação deste fenómeno assim o determina e oxalá,

depois do debate de hoje, novos rumos sejam tomados nesta área, em nome de Portugal, dos portugueses

e das portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por lhe dizer que,

como é óbvio, estamos de acordo quanto às preocupações que V. Ex.ª aqui manifestou relativamente à

realidade da violência em contexto escolar. Aliás, o próprio Ministério da Educação, como V. Ex.ª sabe e

acabou de dizer, já avançou com a criação de um organismo equivalente ao aqui proposto, facto que comprova a importância que todos damos à realidade, preocupante, da violência escolar.

No entanto, exactamente porque esta questão é de grande sensibilidade e importância, parece-nos ser

absolutamente fundamental estarmos conscientes e seguros dos passos que damos, de forma a contribuirmos para a construção de soluções educativas e edificadoras de personalidades mais pacíficas e não para

alimentarmos o sistema de amplificação mediática desta realidade, que importa mudar, no interesse dos

próprios jovens que muitas vezes manifestam esses comportamentos violentos — jovens que, no fundo,

são estudantes que necessitam de educação e não simplesmente de punição — e também, obviamente, no

interesse dos seus colegas, dos respectivos professores e funcionários das suas escolas.

No sentido de que V. Ex.ª possa esclarecer melhor o conteúdo da vossa proposta, permita-me que lhe

coloque três questões, agradecendo, antecipadamente, a atenção que o Sr. Deputado certamente lhes

dispensará.

A primeira questão tem a ver com o seguinte: na alínea c) do artigo 3.º do vosso projecto de lei, afirmase que «compete ao Observatório (…) elaborar um relatório semestral que proceda ao levantamento da

situação nacional relativamente à violência escolar, bem como identificar as escolas que carecem de uma

intervenção urgente».

Não acha V. Ex.ª que a identificação simples das escolas carentes de intervenção urgente poderá resultar na criação de um ranking, um ranking com consequências pedagógicas e sociais completamente inadequadas e desnecessárias, um ranking que acabará por criar um rótulo injusto a certas escolas, que têm um

trabalho difícil, mas fundamental, em territórios difíceis, e que fazem o que podem e o que não podem para

oferecerem um ambiente educador e edificante a jovens com percursos de vida difíceis? Merecerão estas

escolas este ranking?

A segunda questão relaciona-se com o seguinte: no mesmo artigo, mas na alínea g), refere-se que

«compete ao Observatório indicar ao Ministério da Educação quais as escolas que, prioritariamente, carecem de serviços de psicologia e de orientação (…) identificação e análise das causas de insucesso escolar

e formulação de propostas de medidas tendentes à sua eliminação (…)».

Sr. Deputado, V. Ex.ª irá perdoar-me mas, com base na minha humilde competência científica e técnica

nesta área, parece-me que aqui se misturam conceitos muito diferentes e nem sempre relacionáveis uns

dos outros.

Assim sendo, solicito a V. Ex.ª que explicite, por favor, qual era o objecto de trabalho do Observatório

que VV. Ex.as propõem: a violência escolar? O insucesso escolar? As dificuldades de aprendizagem? Os

percursos vocacionais e de aprendizagem? É que todos estes conceitos são diferentes e nem sempre

relacionáveis uns dos outros.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Por último, Sr. Deputado, em declarações produzidas por V. Ex.ª e reproduzidas pela

Agência Lusa, no passado dia 17 de Janeiro deste ano, o Sr. Deputado afirmou que o CDS-PP propõe,

desde 2001, a existência deste Observatório da Violência Escolar. A questão que lhe coloco é simples: por

que razão não o criaram VV. Ex.as, estando no governo e tendo o CDS-PP particulares responsabilidades

na Secretaria de Estado da Educação, através do Sr. Deputado Diogo Feio e da sua antecessora?

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Num governo que era supostamente para quatro anos,

não?!

16 DE FEVEREIRO DE 2006

4249

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, agradeço-lhe, desde já,

as questões que me colocou.

Sr. Deputado, é evidente

que este problema é complexo e as vertentes são diferentes — aliás, disseo na última quinta-feira e há pouco, e, como vê, os dois projectos são integrados.

O que procuramos é fazer um estudo sobre o fenómeno, em que as palavras cooperação, coordenação,

troca de informações e meios sejam realmente efectivas.

Quanto ao relatório, não se trata de criar, nem de publicar, qualquer ranking — que isto fique claríssimo!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não fica! Não está claro!

O Orador: — Trata-se, isso sim, de fazer com que as forças de segurança, as escolas e os pais conheçam o que se passa na realidade. É que a PSP, que participa no programa Escola Segura, tem uns números, a GNR, que também toma parte no mesmo programa, tem outros números, o Gabinete Coordenador

de Segurança tem os números das duas forças de segurança, e o Ministério da Educação nada sabe.

Ora, pelas suas palavras, parece que este Governo prefere que tudo continue assim. Ou seja, só o

Ministério da Administração Interna é que sabe, é uma questão de polícia, enquanto que o Ministério da

Educação nada sabe e os pais muito menos.

Portanto, é isto que está em causa, não é a criação de um ranking, mas a maneira como está redigida

norma incomoda o Partido Socialista, com certeza que, em especialidade, estamos disponíveis para alterar

a redacção, porque o que pretendemos fazer não é um ranking das escolas.

Sr. Deputado, deixe-me também que lhe diga que não pretendemos confundir realidades diferentes,

como falou, sobre indicação das escolas para orientação psicológica. Neste caso, o objectivo é óbvio.

Sabemos que a realidade é complexa e, por isso mesmo, acontece, muitas vezes, começar por casos de

insucesso escolar, o qual, repetidamente, gera exclusão social e escolar, até acabar na violência escolar.

É necessário começar a atalhar as causas no seu início, preventivamente. Mas, muito bem, mais uma

vez estamos disponíveis, na especialidade, para alterar a redacção com os conceitos técnicos que o Sr.

Deputado e o Partido Socialista entenderem.

Sr. Deputado, quanto à última questão, gostaria de dizer-lhe o seguinte: é verdade que o CDS-PP exerceu funções, aliás, com gosto, no XV e XVI Governos Constitucionais, mas também é verdade, e o Sr.

Deputado não pode desconhecer, que grande parte desse mandato, que nem sequer foi concluído, teve,

por vicissitudes políticas, interrupções e alturas de governos de gestão, inclusivamente, não terminou o

mandato por força da decisão de um Presidente eleito com o apoio do Partido Socialista, o Sr. Presidente

Jorge Sampaio.

Não pretendemos que VV. Ex.as cumpram todo o vosso Programa em dois anos, mas já que VV. Ex.as

queriam que nós fizéssemos o mesmo, passaremos, então, a exigir, nesta como noutras matérias, que já

em 2007 cumpram o vosso Programa do Governo e, nomeadamente, arranjem os tais 150 000 postos de

trabalho que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão que ora aqui discutimos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não hesita na clara afirmação de que a

violência e a inerente insegurança que hoje em dia se vive em tantas escolas do nosso país é

absolutamente inaceitável.

Ainda na passada semana, a propósito de uma outra iniciativa legislativa, afirmámos neste mesmo

Hemiciclo que «não existe escola, na sua verdadeira definição, quando a ela associamos níveis de

violência integralmente desajustados a uma sociedade que se pretende evoluída».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, se todos, como acredito, estamos convictos de que uma sociedade equilibrada não pode conviver com um permanente sentimento de insegurança e de ameaça à integridade física ou

psicológica, por razões fortemente evidentes, não poderemos aceitar de igual modo e baixar os braços

perante as situações que todos vamos crescentemente conhecendo de violência em ambiente escolar.

Por isso, rejeitamos, frontal e acerrimamente, a postura que o actual Governo e, em particular, a actual

Ministra da Educação têm assumido perante este grave problema.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

4250

I SÉRIE — NÚMERO 90

O Orador: — A Sr.ª Ministra, recordo, tem afirmado que «há efectivamente um aumento de brigas entre

alunos, mas não é nada preocupante». Noutro momento, afirmou que «não há nenhum problema real de

insegurança nos estabelecimentos de ensino» e, portanto «não é necessário tomar qualquer medida contra

a violência».

Isto é, o Governo, através da Sr.ª Ministra da Educação, tem dado um péssimo contributo para a resolução dos reais problemas com que, a este nível, os alunos e respectivos pais, os professores e o pessoal

não docente, se vêem confrontados no dia-a-dia das nossas escolas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um péssimo contributo, não só porque revela um absoluto laxismo e uma completa inacção, mas também porque não deixa de ser um importante «auxílio» a quem advoga uma cultura de permissividade, a coberto de uma suposta «tolerância» que tem como única consequência a subsistência e

mesmo o incremento dos desequilíbrios sociais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa visão e a nossa atitude são completamente inversas a

esta filosofia socialista. Neste sentido, saudamos esta iniciativa do CDS-PP e fazemo-lo em coerência e por

convicção.

Em coerência, porque esta iniciativa surge na linha de uma intenção assumida pelo anterior governo, de

coligação PSD/CDS, como sabemos, que teve a sua concretização num protocolo entre diferentes

entidades e o respectivo despacho conjunto dos Ministérios da Educação e da Administração Interna.

Lamentavelmente, o actual Governo não soube, ou não quis, dar seguimento a esta louvável medida, e

apoiamos este projecto igualmente por convicção, porque o PSD reconhece os problemas existentes e quer

contribuir para a sua resolução.

Aplausos do PSD.

Com efeito, a indisciplina e a violência associada não podem ser toleradas, quer por parte dos responsáveis educativos, quer por parte da sociedade em geral. Logo, perguntar pela sua origem e detectar as suas

motivações deverão ser passos constantes na vivência das comunidades educativas.

Assim, em primeiro lugar, deveremos avaliar este fenómeno, de forma a podermos agir, actuar e, sobretudo, mudar esta dura realidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos negligenciar que este tipo de problema tem origens

diversas, de índole familiar, social ou cultural.

Os graves problemas de integração social, o défice de formação cívica e os altíssimos índices de insucesso e abandono escolares são apenas algumas das causas evidentes para os casos que, recorrente e

crescentemente, se vão verificando em vários pontos do nosso País.

Como tal, o caminho mais escorreito para a busca das soluções não pode passar por soluções avulsas

e desgarradas; pelo contrário, a adequação da cultura dominante, através da devida formação, aos valores

e pilares fundamentais da cidadania e do respeito pelo próximo, é um absoluto imperativo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sem esse pressuposto, nada mais terá sucesso.

Por outro lado, o PSD entende que, nesta matéria, o caminho a seguir é, igualmente, o da proximidade.

Em cada escola existe uma realidade complexa e repleta de especificidades.

O já referido despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, de 2 de Fevereiro de 2005, apontou na direcção certa: O programa previsto apontava a territorialização do mesmo ao

nível local, centrando-o nas escolas, com a participação activa de toda a comunidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num tempo complexo, em que a escola é hoje um pólo de

heterogeneidade. Chegámos a um patamar em que os curricula para alunos com percursos educativos

marcados pelo insucesso tendem a personalizar-se cada vez mais, as avaliações tendem a ser estudadas e

avaliadas dentro da escola, caso a caso.

A atitude face à violência em meio escolar não pode ser encarada por outra perspectiva que não esta: a

proximidade, a afectividade e o acompanhamento localizado e constante. É este o caminho a seguir para

atenuar não só todas as formas de violência em meio escolar mas também as suas consequências.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Parte da solução para o problema reside nas próprias famílias, todos o sabemos, no meio

envolvente, nas condições sociais que diferem quando olhamos a realidade da pequena vila ou povoação

do interior ou os fenómenos da urbe e da sua periferia.

Cada caso é um caso. A prioridade de curto prazo, neste ponto, reside na acção concreta no terreno. Já

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a pura observação sociológica destes acontecimentos pode — eu diria mesmo, deve — constituir um objectivo de médio, longo prazo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, não nos parece que a tendência centralizadora evidenciada no texto que visa

criar o Observatório da Violência Escolar, bem como alguns dos mecanismos que prevê, sejam de per si a

solução do problema da violência escolar.

O Grupo Parlamentar do PSD — não restem dúvidas! — apoiará esta iniciativa, por considerar que a

criação deste Observatório pode revelar-se útil no médio prazo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, o texto deverá, no nosso entender, até à sua aprovação final, caminhar no sentido da descentralização e na sua territorialização, eu diria. Isto é, imbuídos do princípio da autonomia das

escolas, deveremos apostar nas comunidades locais, que, por melhor conhecerem os problemas e as suas

causas, melhor saberão encontrar o caminho para a sua dissolução.

Aqui, como sempre, o País pode contar com o PSD para construirmos uma melhor escola e, assim,

indubitavelmente, uma melhor sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, enunciados na Lei de Bases do Sistema Educativo, visam promover a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da

escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.

A vida nas escolas reflecte a vida da sociedade em que se insere, tendo a escola a digna mas difícil missão de, com uma realidade social desigual e complexa, viabilizar o pleno exercício do direito à educação

consagrado na Constituição da República Portuguesa.

A preservação de um ambiente favorável ao normal funcionamento da escola é tarefa prioritária de todos

os agentes que, directa ou indirectamente, intervêm no processo educativo, sem demissão de ninguém mas

com responsabilidade partilhada de todos.

Compreender a indisciplina e prevenir a generalização da violência nas escolas exige uma atenção permanente às múltiplas causas que estão na sua origem. Só uma visão integrada e sustentada, com políticas

transversais, pode contribuir para combater um problema que é simultaneamente social e escolar.

É fundamental reforçar a intervenção local quer ao nível das escolas como de toda a comunidade,

salientando a importância de uma actuação pró-activa, pedagógica e preventiva, envolvendo todos os

intervenientes

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com os programas e iniciativas que já se

desenvolvem nesse sentido, uns em continuidade, outros recentemente implementados, mas todos prosseguindo objectivos de parceria, de integração e de coesão social:

Refiro apenas alguns exemplos: o Programa Escolhas, dirigido às crianças e jovens que carecem de

mais atenção, promovendo a sua inclusão social; a prevenção primária das toxicodependências, para evitar

comportamentos de risco nos mais jovens; os conselhos municipais de educação, para permitir o envolvimento de todos os parceiros, com particular destaque para o papel das autarquias; o programa Escola

Segura, que constitui um modelo de actuação pró-activo, centrado nas escolas, que visa prevenir, evitar e

reduzir a violência e insegurança no meio escolar e envolvente, com a participação de toda a comunidade;

as comissões de protecção de crianças e jovens, salientando o recente reforço de medidas para melhorar

os seus níveis de intervenção e poderem cumprir os objectivos para os quais foram efectivamente criadas,

e a iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, que privilegia, também, a

construção de respostas adequadas à integração social das crianças e dos jovens, bem como da

população socialmente excluída e das minorias étnicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das escolas e a regularidade do seu funcionamento tem constituído uma preocupação prioritária do Governo, que se articula com o pleno desenvolvimento dos princípios e exigências do processo de autonomia das escolas, com o reforço do investimento

na qualidade do serviço público da educação e com o combate ao insucesso e abandonos escolares.

São esses os objectivos de todas as medidas tomadas pelo Ministério da Educação e permitam-me que

saliente algumas: o alargamento do horário de funcionamento do pré-escolar e 1º ciclo, permitindo a organização de actividades de enriquecimento curricular; as orientações para a organização e programação das

actividades lectivas que proporcionem aos alunos do ensino básico o aproveitamento pleno dos seus tempos lectivos; a definição, no âmbito da avaliação sumativa interna, de princípios de actuação e normas

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I SÉRIE — NÚMERO 90

orientadoras com vista ao sucesso educativo dos alunos.

Aplausos do PS.

A Oradora: — O Programa Educação para a Saúde, cujos planos de trabalho devem conter, para além

de outras temáticas, a prevenção de comportamentos de risco, em que se enquadra a violência; a

promoção de turmas com percursos curriculares alternativos, como forma de garantir e flexibilizar

dispositivos de organização e gestão do currículo, destinados a alunos que revelem insucesso escolar

repetido ou problemas de integração na comunidade educativa; a revisão do Regime Jurídico do Concurso

para Selecção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e

Secundário, que cria condições para a estabilização do corpo docente e para a consolidação dos projectos

educativos das escolas.

Em onze meses é, pois, incontestável a prioridade que a educação e a formação assumem na agenda

política do XVII Governo, que assume, também no seu Programa, a criação de uma rede territorialmente

equilibrada e eficiente de recursos educativos, sociais e psicológicos para apoio às escolas e aos professores.

Aplausos do PS.

É com respostas concretas que nas escolas, com as escolas, e com todos é possível o pleno desenvolvimento físico, intelectual, cívico e moral dos alunos e a preservação da segurança.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança nas escolas e a eliminação dos casos de violência

em meio escolar é, sem dúvida, um objectivo que todos partilhamos e pretendemos atingir. É por isso justo

referir também nesta intervenção o trabalho que tem sido efectuado por estruturas já existentes e cuja actividade precisa ser valorizada, apoiada reforçada e não ignorada.

O Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, os agentes de segurança distribuídos por

algumas das nossas escolas e os elementos que integram o programa Escola Segura têm tido uma

intervenção fundamental ao nível do conhecimento, do acompanhamento, da prevenção das situações e,

até, através de acções de sensibilização e de formação.

Tem sido, aliás, a sua acção, o diálogo e a articulação com as próprias escolas que têm contribuído para

um melhor conhecimento e registo da diversidade de situações que caracterizam as acções contra o património e as acções contra pessoas, em que se inserem os já referenciados casos contra a integridade

física.

É um facto que é reconhecida a importância de analisar cientificamente toda a informação recolhida,

para melhor compreender a origem dos conflitos e para melhor poder apoiar as escolas nas suas

intervenções.

Esse reconhecimento levou já à criação do Observatório de Segurança em Meio Escolar, cujo plano de

trabalho está em pleno desenvolvimento. Com um responsável já nomeado, em articulação com o Gabinete

de Inovação e Avaliação do Sistema Educativo e com o Gabinete de Segurança será em breve possível

uma resposta mais atempada e eficaz junto das escolas e melhor reafectação dos recursos humanos e

materiais.

É preciso compreender o fenómeno da violência para melhor intervir porque, mais do que observar, é

importante saber a que nos referimos quando falamos de violência em contexto escolar, para não cairmos

numa atitude de criminalização da indisciplina e de dramatização do ambiente escolar. Para não falarmos

de igual modo sobre situações que são diferentes e que, por serem diferentes, merecem tratamentos

diversificados e adequados.

É preciso coordenar serviços, recursos e equipamentos; é preciso dialogar e trabalhar em equipa; é preciso união na procura das soluções. Porque a procura da paz se encontra, sobretudo, nas mãos das

escolas e da comunidade local e porque a comunidade local tem o poder de construir um ambiente

saudável, é localmente que os apoios têm de ser reais e têm de ser sentidos.

Queremos estar presentes e sempre disponíveis para o debate, para a reflexão que se considere necessária e, sobretudo, para um olhar atento sobre os resultados. Contudo, a criação do Observatório da Violência Escolar pretendida pelo CDS-PP é uma proposta limitativa na sua composição, redundante nas competências e intempestiva na acção, relativamente a programas já existentes. Recordemos, pois, que a criação

deste observatório foi defendida pelo CDS-PP na VIII Legislatura e retorna agora no decurso da X

Legislatura.

No entretanto, ao longo da IX Legislatura, o CDS-PP esteve no governo, com altas responsabilidades no

Ministério da Educação e com a oportunidade de fazer avanços nesta matéria. Perante tudo o que foi referenciado anteriormente, não nos parece por isso, neste momento, representar um contributo substantivo no

caminho que falta percorrer para apoiar as escolas a serem efectivamente os espaços privilegiados de

aprendizagem, de liberdade, de convívio, de cidadania e de segurança que no dia a dia lutam por ser.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira.

O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da violência

escolar tem sido recorrentemente trazido à discussão nesta Assembleia, particularmente através do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Desde o início da década, o CDS-PP propõe um conjunto de medidas securitárias, adoptando um velho

discurso de que à violência se responde sempre com violência e considerando que o meio escolar é um

espaço de disfunção social por excelência.

Todos estes pressupostos se alicerçam numa compreensão redutora do fenómeno da violência, entendido exclusivamente como acto físico de agressão. As crianças e os jovens são apresentados quase sempre

como os agressores e os restantes elementos da comunidade como vítimas.

Tudo isto foi confirmado recentemente com a discussão do projecto de lei n.º 190/X, do CDS-PP, que

previa, mais uma vez, o agravamento das penas por crimes praticados em ambiente escolar.

Não pretendendo avaliar as complexas razões da violência escolar, o CDS propõe ora respostas puramente securitárias, ora a criação de uma entidade suficientemente distante da realidade vivida nas escolas,

destinada à produção de estudos e relatórios.

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, os últimos tempos têm sido suficientemente elucidativos de que à violência do quotidiano não se pode responder com derivas securitárias e que é muito perigoso ficar-se pela

observação.

Os graves problemas de violência existentes em muitas escolas dos Estados Unidos ou os últimos acidentes ocorridos em diferentes países europeus são sinalizações óbvias de que o caminho terá que ser

outro e que o actual é errado.

Naturalmente, as Sr.as e os Srs. Deputados conhecem o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano, de

2005, segundo o qual, no século XX perderam a vida 109 milhões de pessoas em guerras; por cada euro

investido na ajuda humanitária os países investem 10 em gastos militares; os governos dos países mais

industrializados gastam, pelo menos, quatro vezes mais com a actividade militar do que com o desenvolvimento; os Estados Unidos investem 25 vezes mais na guerra e na violência do que na ajuda humanitária e

no desenvolvimento; existem hoje 110 milhões de crianças condenadas a não ir à escola; a escolarização

regrediu em 43 países.

Este é também o mundo das crianças e dos jovens portugueses, e é por isso que vos perguntamos se

acreditam que a violência é um problema conjuntural, localizado no seio da escola e passível de ser

solucionado com medidas como esta que hoje discutimos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Um estudo realizado em 2001, baseado em inquéritos feitos a cerca de 7000 alunos,

revela a estreita relação que existe entre situações de pobreza, exclusão social e familiar, racismo e

xenofobia ou violência televisiva e as situações de violência escolar.

Não é difícil perceber que uma sociedade violenta, que não respeita os mais elementares direitos do ser

humano no trabalho, na família, na comunicação social ou no desporto, não seja violenta também na

escola.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — A não ser que se acredite que a escola não reproduz, no seu seio, a sociedade. A não ser

que não se saiba que a escola é um espaço de interacção permanente.

Num parecer do Conselho Nacional de Educação, sobre o tema «como combater a indisciplina nas

escolas», afirma-se: «A perda do potencial de inclusão da escola, para além de contribuir para desmotivar

os alunos, pode ter sobre eles um efeito de crispação, como se a escola fosse culpada pela perda desse

potencial.

Talvez isso nos ajude a compreender que, por vezes, uma parte dos alunos assuma uma atitude de

rejeição latente perante a escola, rejeição essa que radica menos naquilo que a escola é em si própria do

que no facto de ser encarada como manifestação de uma sociedade que esses alunos sentem já com injusta».

E acrescenta: «É também muito importante nunca deixarmos que se esqueça que a escola nunca

poderá ser um paraíso enquanto a sociedade for um inferno, nunca poderá se uma ilha de felicidade num

mundo infeliz, um oásis de paz num deserto de violência».

Por isso Sr.as e Srs. Deputados, rejeitando medidas autoritárias,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que elas estão?

O Orador: — … e sem ignorar a complexidade do que está em causa, faremos nossas as palavras do

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Conselho Nacional de Educação quando sublinha que «o problema da indisciplina só pode ser verdadeiramente resolvido quando se conquistar uma sociedade justa, radicada na liberdade, na criatividade e na

solidariedade».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que vê as medidas securitárias?

O Orador: — Em nosso entender, importa antes de mais prevenir as situações de exclusão social e

familiar que, criadas fora do ambiente escolar, não deixam de ter reflexos nesse meio.

No espaço de aprendizagem da escola, faz sentido que se utilizem todas as medidas políticopedagógicas que combatam a violência e valorizem a vivência democrática, e que, na nossa opinião, se

sustentam em 3 vectores.

Em primeiro lugar, na afirmação da centralidade do papel do professor. A visão que os alunos têm dos

professores é um factor decisivo, capaz de criar a disponibilidade para alterar um comportamento disfuncional. Não nos parece, no entanto, que a dignificação e a valorização da função docente constitua hoje um

objectivo da política educativa dos diferentes governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — Em segundo lugar, na importância das infra-estruturas escolares – a adequação ao convívio sem sobrelotações. A rede escolar terá que valorizar sempre os objectivos pedagógicos e não os interesses economicistas que pretendem transformar as escolas em espaços de armazém de crianças e jovens

de níveis etários muito diferentes, o que nomeadamente se denomina por agrupamentos.

Em terceiro lugar, na valorização de toda a comunidade educativa —trabalhadores docentes e não

docentes, pais, alunos e comunidades locais —, garantindo que todos os parceiros são relevantes,

indispensáveis e têm responsabilidades diferentes e que se completam na interacção permanente da vida

escolar. E há que assegurar a sua efectiva participação, ao contrário do que ouvimos o CDS-PP aqui

defender, aquando da discussão de mecanismos legais capazes de permitir a participação dos pais na vida

escolar dos seus filhos.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a escola é um lugar social e enquanto o edifício

da verdadeira democracia não se alicerçar em direitos e deveres de justiça social crescerá o espaço e o

tempo da e para a violência.

A escola não apaga da vida da sua comunidade as marcas de exclusão e marginalidade sociais que não

gerou, mas reproduziu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me começar por dizer que

os factores de perturbação da relação pedagógica, da harmonia das relações humanas dentro do campus

escolar devem ser alvo da maior seriedade, da maior atenção, quando se trata de equacionar o que deve

ser o desenho das políticas educativas.

No que toca às matérias que se prendem justamente com estes factores de perturbação, o que genericamente designamos por violência escolar, não pode haver espaço para qualquer tipo de retórica inconsequente,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … nem para a exploração excessiva dos sentimentos de insegurança que tendem a crescer à medida que se procura dramatizar, para uso conjuntural, a informação que existe.

Felizmente, as nossas escolas estão muito longe de ter atingido níveis de violência escolar que conhecemos noutros países. No entanto, prevenir – e, portanto, observar, perceber, interpretar, equacionar e tirar

conclusões – deve ser um instrumento central na condução das políticas educativas.

É importante que haja um instrumento junto da Administração Pública que permita melhorar este conhecimento, sem o confundir com qualquer pseudocientificidade, daquelas que conhecemos e que são entregues a «especialistas especialmente especializados», que só produzem teoria que não serve para coisa

alguma. Portanto, ter um instrumento desta natureza que sirva de baliza orientadora na definição de

políticas educativas é, repito, importante; mas também é importante que, quando partimos para uma

iniciativa legislativa, sejamos muito claros em relação ao que estamos a falar.

Devo dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que este projecto de lei do CDS tem quatro erros centrais.

O primeiro é um erro de concepção, sobretudo de mistura de conceitos em matéria de violência escolar,

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que está patente no articulado e no próprio preâmbulo do documento.

De facto, há uma confusão extraordinária em relação à violência intrusiva, isto é, a violência que é exercida por entidades externas sobre o campus escolar, área de que se ocupa o programa Escola Segura,

programa este que estabelece uma fronteira entre o que é externo e interno à própria comunidade

educativa, e daí a sua grande limitação.

Ora, o projecto do CDS reconhece essa limitação no preâmbulo mas, depois, não é capaz de a incorporar, em termos de articulado, nas competências e na composição deste Observatório.

Na verdade, o diploma atribui um peso excessivo ao papel da administração interna na participação deste Observatório e deixa de lado, em matéria de componentes, de participantes, elementos absolutamente

imprescindíveis e que traduzem o que é, afinal, a participação das comunidades educativas na sua complexidade. E as comunidades educativas não são apenas os docentes, os estudantes, os encarregados de

educação e os representantes da Administração Pública; são, também, aqueles que actuam no terreno e

que têm uma função educativa. Isto se queremos começar a olhar para a educação como um aspecto central da organização das nossas cidades.

Se queremos desenvolver um conceito de que é à escala da comunidade local que os problemas centrais da educação são frequentemente resolvidos…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está só a falar do primeiro erro, ainda lhe faltam três… Tem de se

preparar para o tempo que tem disponível.

Risos.

A Oradora: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a chamada de atenção a refrear o meu entusiasmo…

Risos.

Então, se me permite, passo imediatamente ao segundo erro.

O segundo erro do projecto de lei do CDS tem a ver com a escala do problema em que nos equacionamos. A escala macro dá-nos uma informação, a informação global, que é, seguramente, interessante, mas

é à escala micro que temos de olhar (isto é, à escala dos municípios e das comunidades) para fazer uma

apreciação, uma avaliação, um estudo e daí tirar conclusões no sentido de atender aos problemas.

Todos conhecem, com certeza, os projectos associados às escolas de Harlem, que foi onde, justamente,

estes problemas começaram a ser sentidos com mais força e mais intensidade e onde foram lançados os

primeiros e mais inovadores projectos de implicação das mães, das famílias, dos animadores culturais e

das associações. Ou seja, todos eles foram chamados para o interior da escola, tendo as barreiras entre a

escola e a comunidade começado a ser assumidas, finalmente, de uma forma construtiva, na procura de

soluções.

Portanto, temos aqui um problema de escala, problema que é resolúvel e que tem a ver com a

percepção do que existe a nível local. Pergunto, então, como é que um Observatório desta natureza pode

ser equacionado ao nível de uma estrutura que já existe no espaço local, os conselhos municipais de

educação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Por fim, passo a referir um problema absolutamente central e que tem a ver com algo a

que os especialistas atribuem a grande parcela de responsabilidade por estes fenómenos de violência

escolar, os processos de guetização social, que, no nosso país, ao longo dos últimos anos, se têm vindo a

agravar, por razões diversas: desde os rankings escolares, que ajudaram a reforçar estes processos de

guetização,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): .- Muito bem!

A Oradora: — … até aos erros que têm vindo a ser cometidos ao nível da definição da rede escolar e

distribuição dos jovens nos nossos municípios.

Ao não reconhecerem este problema num projecto desta natureza, os senhores arriscam-se a transformar este Observatório num instrumento que não só reproduz como agrava este processo de guetização.

De facto, o tratamento dado à informação tem de ser rodeado da maior prudência para que a ocorrência

de fenómenos de violência escolar não seja associada a territórios que já são guetizados e fragilizados,

transformando num processo crescente, agravado e agudizado o que hoje ainda é um processo resolúvel e

para o qual é absolutamente possível encontrar resposta e solução (através de projectos educativos inovadores e inclusivos), ao nível de uma concepção de comunidade que se assume como educadora no seu

conjunto e ao nível da atribuição ao sistema educativo das condições de trabalho e de aprendizagem

necessárias para melhorar o ambiente, do ponto de vista ecológico, que se vive em termos do campus

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educativo.

Penso, pois, que este projecto pode ser melhorado significativamente, mas para tanto haveria necessidade de introduzir-lhe alterações profundas no articulado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS assumiu esta matéria

como uma das suas prioridades em relação às iniciativas legislativas que apresenta nesta Assembleia.

Para que não haja qualquer espécie de equívoco em relação a esta matéria, queremos dizer o seguinte:

é evidente que um problema como o da segurança nas escolas não se resolve, pura e simplesmente, com

a aplicação de uma medida como aquela que aqui é proposta. É, pois, necessária, uma política global e

continuada, muitas vezes feita de pequenos passos (que não são espectaculares a ponto de aparecer nos

jornais), mas que dependem, em primeiro lugar, da função da escola – escola onde estão professores, pais

e alunos –, que dependem, também, da relação que a escola tem com as forças de segurança, bem como

da forma como podemos observar o fenómeno da violência escolar, aspecto que é verdadeiramente

essencial.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Convido os Srs. Deputados a falarem com a Confederação Nacional das Associações de

Pais ou com uma qualquer federação distrital e a ouvir o que lhes é dito por esses agentes, também eles

essenciais dentro de uma escola.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Queria agora comentar as várias intervenções que aqui foram feitas.

Começo pela do Partido Social Democrata, que foi a primeira. Como é evidente, estamos abertos para,

em comissão, dialogar e introduzir alterações no sentido de uma maior descentralização desta estrutura.

Ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português tenho vontade de fazer esta pergunta: onde está a

segurança excessiva neste projecto? Onde é que está a sua vertente securitária?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Indique uma alínea!

O Orador: — Disseram-lhe que estava e, portanto, considerou que estava. Pedimos-lhe, pois, que nos

indique só uma pequena alínea em relação a essa matéria.

Além disso, parece-nos que este projecto também não tinha em vista discutir a forma como se gasta a

despesa nos Estados Unidos.

Sr.ª Deputada Alda Macedo, peço desculpa, mas parece-me que partiu do preconceito de que «isto vem

do CDS, portanto, é mau». Aliás, a sua frase final é demonstrativa disso mesmo. É quase como dizer «a

ideia é boa, mas temos de votar contra».

No entanto, em matéria de preconceitos, os senhores foram batidos pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — O Partido Socialista fez aqui algo extraordinário, que nem merece muitos comentários, ou

seja, argumenta: «Aqueles ‘meninos’ não fizeram…» — estamos a falar de escola — «Por que razão não

fizeram? Porque não fizeram assim, nós também não fazemos!»

Vozes do PS: — Nós já fizemos!

O Orador: — «Os senhores estiveram no governo e não fizeram!» Não foi possível. Não lhes interessa o

concreto, não lhes interessa as competências que eram exercidas, não lhes interessa os passos que eram

dados. Isso é igual a zero para o Partido Socialista. Os senhores estão há um ano no Governo a dizer:

«Como os senhores não fizeram, nós também não fazemos.» É verdadeiramente extraordinário!

Mas, Srs. Deputados, posso garantir-vos que, em matéria de educação, nunca um governo do CDS ficará conhecido como um governo que maltrata os professores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Parece-me que os senhores não poderão dizer o mesmo.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Já se esqueceram dos concursos de professores?

O Orador: — Envergonhadamente, vieram salientar um conjunto de medidas parcelares positivas, …

Faltou-lhes referir um pequeno pormenor — uma vírgula de que se esquecem sempre —, isto é, a continuidade em relação a políticas anteriores, e que nós defendemos até ao último limite.

Com toda a certeza que agora ficou claro para quem assistiu a este debate que, neste momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma postura muito simples: não legisla nem deixa legislar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluída a discussão

do projecto de lei n.º 184/X.

Vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 53/X — Programa

de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes) e do projecto de resolução n.º 93/X — Gestão

ambiental dos campos de golfe (PS).

Para apresentar o projecto de lei n.º 53/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje

um projecto de lei que visa estabelecer normas de melhor desempenho ambiental dos campos de golfe,

designadamente através da criação da figura do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, o

qual se tornará, de acordo com o nosso projecto, obrigatório para todos os já existentes e para os futuros a

instalar.

Uma primeira nota deve ser dada: Os Verdes contestam esta lógica de proliferação e de concentração

de campos de golfe no País, fruto de uma opção turística que não olha a consequências para atingir

objectivos imediatos. Em 2001, existiam em Portugal 44 campos de golfe; em 2003, já somavam 62. Ainda

há pouco tempo, o Governo aprovou um projecto turístico, em Rede Natura 2000, para o litoral alentejano

onde se incluirão mais dois campos de golfe, estando outros na calha.

Mas se a quantidade crescente a um ritmo acelerado pode impressionar, mais deverá impressionar que,

de acordo com um estudo da Universidade do Algarve, de 2004, apenas 13,5% dos campos de golfe estejam localizados em áreas de aptidão turística, 23,5% em reserva ecológica nacional, 14,5% em áreas protegidas e 14,8% em sítios da Rede Natura 2000. É esta a realidade, que nos vai dando conta do que os

sucessivos governos vão entendendo como interesse público e, simultaneamente, como opções de conservação da natureza (que, pelos vistos, não entra no conceito de interesse público) e que nos dão conta para

que servem, ou para o que não servem nas decisões políticas, os estudos de impacte ambiental.

Mas situemo-nos agora no âmbito do projecto de lei que Os Verdes apresentam

O golfe é dos desportos que se suportam no solo que mais interage directamente com questões ambientais. Um dos aspectos mais salientados como impacte negativo da gestão de um campo de golfe é o significativo gasto de água, para não dizer mesmo o desperdício de água que representa na relação dos factores

gasto/necessidade.

Não estamos a dizer que os campos de golfe são os maiores consumidores de água. Sabemos que a

agricultura é a actividade que mais consome água, seguida do abastecimento público e só depois dos campos de golfe, estes à frente do consumo de água feito pelo sector industrial.

O que estamos a dizer é que, actualmente, os campos de golfe gastam muito mais água do que poderiam gastar. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água diz-nos que um campo de golfe no Algarve

(que é a zona do país onde se concentram mais campos e que, simultaneamente, é uma das áreas do País

com maiores índices de risco de desertificação, designadamente devido à pressão que tem sido exercida

ao longo dos anos em relação à sua capacidade hídrica) consome, em média, entre 200 000 a 250.000

m3/ano de água, consumindo muito mais no Verão. Face a estes números, o Programa para o Uso Eficiente

da Água, que é de 2001, reconhece que é um «valor relativamente elevado e que pressupõe um potencial

para redução de consumo, sem comprometer as características do jogo».

Perguntam, então, Os Verdes: do que estamos à espera para criar regras de eficiência no uso da água

em relação aos campos de golfe? É justamente desta preocupação que resultou este projecto de lei de Os

Verdes, bem como da percepção do tempo que já se perdeu, enquanto se vão licenciando e licenciando

mais campos e enquanto os anos de seca se vão intensificando, como o que tivemos em 2005.

Mais, há campos de golfe que efectuam a rega da relva a partir da água da rede pública, o que não tem

lógica, mas a grande maioria dos campos de golfe têm captações próprias de água e abastecem-se a partir

de fontes subterrâneas, o que é absurdo, contribuindo para o desgaste e para a diminuição da capacidade

de retenção dos aquíferos subterrâneos. Aliás, 68,5% dos campos de golfe estão instalados em áreas críticas à extracção de águas subterrâneas. Só uma percentagem muito diminuta, na ordem dos 3% a 4%, utiliza o que deve ser utilizado: águas residuais tratadas.

Os Verdes propõem, então: primeiro, que todos os campos de golfe se abasteçam a partir de sistemas

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de recuperação de água, designadamente de reutilização de águas residuais tratadas; segundo, que

tenham plena consciência e conhecimento das necessidades hídricas, definindo as zonas de rega

criteriosamente, bem como o tipo de rega, por forma a consumir exclusivamente o essencial e a evitar o

desperdício; terceiro, que para efeitos de menor necessidade de água adeqúem o tipo de relva ao clima;

quarto, que se dotem de sistemas de monitorização de água nos solos.

São questões que o Programa de Uso Eficiente da Água assume como necessárias, mas que não foram

implementadas, porque este como tantos outros planos neste país são elaborados, guardados em gavetas,

ficando a aguardar uma oportunidade política que nunca mais chega, nem com o drama da seca que vivemos este Verão, porque há sempre outros interesses que falam mais alto.

O que Os Verdes propõem é que estas medidas e objectivos integrem um programa de gestão ambiental, determinante para o licenciamento de qualquer campo de golfe, e revisto periodicamente, tendendo

sempre a promover melhorias de ordem ambiental.

Mas este programa de gestão ambiental, na proposta de Os Verdes, prevê muitas outras medidas, como

a preferência de métodos e produtos naturais no uso de pesticidas e fertilizantes, bem como a limitação do

seu uso; a percepção clara da quantidade/necessidade de nutrientes e produtos químicos usados; a análise

dos níveis de contaminação dos solos; a definição de metas de redução e do destino final dos resíduos

provenientes da manutenção do campo de golfe; medidas de eficiência energética; medidas de

conservação da biodiversidade, de conservação do património natural e construído; acções de formação e

de sensibilização ambiental para os utilizadores do campo.

Será justo sublinhar, neste momento, que a Federação Portuguesa de Golfe adoptou o programa «Comprometidos com o ambiente», desenvolvido pela unidade de ecologia da Associação Europeia de Golfe. De

qualquer modo, este programa é adoptado numa base estritamente voluntária, tal como os sistemas de

gestão ambiental previstos na norma ISO 14001 e no sistema Eco Management And Audit Scheme

(EMAS), e daí tem decorrido uma insuficiente adesão dos compromissos e normas ambientais pelas

entidades gestoras dos diversos campos de golfe.

Importa, então, para Os Verdes criar uma obrigatoriedade, para todos os campos de golfe, de compromisso com o ambiente, objectivo ao qual o programa de gestão ambiental dos campos de golfe, que agora

propomos, vem dar resposta.

Uma lei desta natureza, que Os Verdes propõem, contribuirá para que a componente ambiental esteja

automaticamente presente na ponderação da análise e futuro licenciamento de projectos, para que o

Instituto do Ambiente seja também envolvido nessa ponderação e até para que os próprios estudos de

avaliação de impacte ambiental sejam mais exigentes com este suporte e enquadramento legal.

Estamos em crer que Os Verdes dão hoje um bom contributo para que o Parlamento estabeleça mais

um compromisso com o ambiente, agora virado em concreto para um muito melhor desempenho ambiental

dos campos de golfe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 93/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, as questões ambientais são determinantes para o futuro do planeta. Por isso, naturalmente, foi com a máxima atenção que

seguimos a exposição de motivos bem como o articulado do projecto de lei apresentado por Os Verdes.

Mas importa sublinhar algumas notas. Em primeiro lugar, é necessário uma conciliação entre desenvolvimento económico e defesa do ambiente. Os campos de golfe constituem instalações desportivas especializadas de inegável interesse estratégico do ponto de vista turístico, avocando grande importância na economia das regiões.

Por outro lado, o desenvolvimento da actividade do golfe tem vindo a inspirar diversas preocupações e

controvérsias, que não podem nem devem ser escamoteadas quanto aos seus efeitos sobre o território,

sobre os sistemas naturais e, em última análise, sobre outras actividades produtivas. Essas são preocupações seriamente partilhadas por nós.

Neste quadro, qualquer análise sobre o golfe tem de ter em conta a existência de impactos potenciais da

actividade no ambiente, nas suas várias dimensões, a par do reconhecimento de que é um produto turístico

de elevado potencial económico, indústria competitiva que gera uma pluralidade de impactos socioeconómicos directos e indirectos positivos sobre a economia da região.

O desafio está, justamente, em encontrar o equilíbrio e a complementaridade entre estas duas realidades. A necessidade de encontrar esse justo equilíbrio e de reconhecer essa complementaridade será que é

partilhada por Os Verdes?

Em segundo lugar, o diploma de Os Verdes deixa transparecer que se vive um cenário de construção e

proliferação descontrolada de campos de golfe, o que não é verdade.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — É, é!

A Oradora: — Não é, Sr. Deputado!

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Pelo contrário, hoje há regras claras para o seu licenciamento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Veja o Alqueva!

A Oradora: — O licenciamento desta actividade é condicionado por um conjunto de diplomas, de obrigações e de restrições definidas em instrumentos de ordenamento do território e uso do solo.

De acordo com os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), deverão integrar Áreas de

Aptidão Turística (AAT) regulamentadas pelos Planos Directores Municipais (PDM) e concretizadas pelos

Planos de Pormenor (PP) e pelos Planos de Urbanização (PU).

Na ausência destes instrumentos de planeamento, naturalmente não fica como terra de ninguém. O

licenciamento passa pelas Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território e, até Abril de

2001, era da competência das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR).

As diferentes incidências ambientais da actividade reflectem-se na necessidade de obtenção de um conjunto diversificado de pareceres, tais como o licenciamento do domínio hídrico e gestão de resíduos.

Já é uma realidade a obrigatoriedade, desde 2000, num projecto de um campo de golfe, da avaliação de

impacte ambiental bem como de estudo de impacte ambiental, o que nos dá garantias de assegurar a protecção da qualidade do ambiente.

Carecem estes instrumentos de maior rigor e articulação? Obviamente, sim. Por isso, lutamos para que

eles venham a ter maior exigência e maior aperfeiçoamento e rigor.

Por exemplo, a integração da componente ambiental na fase de projecto facilitaria a gestão dos campos,

assegurando um melhor desempenho ambiental e um acompanhamento e fiscalização eficazes na construção do campo, mas também nas infra-estruturas associadas.

Na perspectiva de um desenvolvimento sustentável da actividade, gostaria também de salientar a necessidade de definir nos instrumentos de ordenamento do território possíveis localizações e intervalos de crescimento compatíveis com a óptica socioeconómica, empresarial e ambiental. E já que estamos em fase de

revisão das PROT isso seria de extremo interesse e importância.

A criação de uma entidade coordenadora que facilite o controlo e acompanhamento dos processos desde a fase de projecto à fase de implementação e exploração do campo de golfe é outra das necessidades.

Em terceiro lugar, o consumo da água é uma das pressões ambientais mais relevantes exercidas pelo

golfe. Nesse sentido, a sustentabilidade e a protecção dos recursos hídricos são uma vertente a acautelar,

tendo em conta a nossa variabilidade climática. Essa é uma preocupação por nós partilhada e seriíssima.

Os Verdes referem, no articulado do seu diploma, a dado momento, que não podem ser instalados

novos campos de golfe que utilizem água do sistema público de abastecimento, dando a entender que isso

se passará no Algarve. Esclareço que, no Algarve, isso já não é possível, para novos ou antigos, dado que

os Planos de Bacia Hidrográfica vieram pôr uma moderada ordem na exploração deste recurso.

Note-se que um recente estudo da Universidade do Algarve, referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre o impacte do desenvolvimento da actividade do golfe nos recursos hídricos da região, refere a

determinado momento «(...) o uso de águas subterrâneas para outros fins (como a sustentação do golfe)

não é concorrencial com os sistemas de abastecimento público.»

Note-se que, apesar deste enquadramento, nos dias de hoje, para novos campos, a regra é a utilização

das águas superficiais captadas em pequenas barragens construídas para o efeito. Relembro também que

quer pesquisas ou captação de água necessitam de licenças, que, naturalmente, vêm da área do ambiente.

Feito este ponto de ordem, queremos, no entanto, acentuar e clarificar que, sob o ponto de vista ambiental, consideramos desejável que se incremente a utilização das águas residuais tratadas nas ETAR para

rega dos campos de golfe.

As águas residuais podem desempenhar um papel importante como fonte alternativa de abastecimento

de água e de nutrientes, devendo libertar os recursos hídricos de melhor qualidade para outros fins mais

exigentes.

Note-se que a reutilização de águas residuais na rega está consagrada no artigos 19.º e 32.º do Plano

de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (PBHRA) e na medida 49 do Plano de Uso Eficiente da

Água, surgindo como medida preventiva à sobreexploração dos aquíferos, nomeadamente a intrusão

salina. Essa é uma preocupação dos promotores, mas também de nós, algarvios, e das entidades

responsáveis por esta área.

Nesse sentido, a Águas do Algarve, SA — não sei se a Sr.ª Deputada sabe — já definiu, no seu planeamento, toda uma rede de abastecimento, de forma a permitir a reutilização das águas residuais produzidas

pelas ETAR para rega dos campos de golfe, quer dos existentes quer dos futuros.

Não é realista prever, no imediato, exclusivamente, consumos de água com este tipo de origem, a não

ser nas proximidades das ETAR ou de áreas cobertas por perímetros de rega e/ou das redes primárias de

abastecimento urbano de água actualmente existentes.

A terminar, quero sublinhar que na análise da sustentabilidade do sector golfe há dois tipos de incidência

ambiental que importa reflectir e que se interpenetram: os problemas de desempenho ambiental ao nível da

gestão interna e os problemas estruturantes.

O primeiro considera os esforços dos gestores na implementação de um conjunto de medidas com vista

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à melhoria do desempenho ambiental (certificação ambiental e programas de gestão, medidas de conservação da fauna e flora, sensibilização e educação ambiental) e a adopção de boas práticas e das melhores

tecnologias disponíveis nos aspectos operacionais (origem e quantidade da água, o consumo fito-fármaco e

de fertilizantes, o consumo de electricidade e combustíveis, a produção de resíduos verdes e perigosos, a

monitorização do solo, do ruído, da qualidade do ar e da água).

O segundo é de carácter institucional, relacionado com o posicionamento externo do golfe em relação

aos instrumentos de gestão do território.

As questões de licenciamento, de integração dos campos com os instrumentos de gestão territorial, a

sua localização e a integração dos aspectos ambientais, desde a fase de concepção, constituem alguns

dos principais problemas estruturantes no que respeita às incidências ambientais.

Consideramos que os problemas de desempenho ambiental ao nível da gestão interna e os problemas

estruturantes não se podem dissociar, acrescido do necessário papel pró-activo que os empresários devem

ter no processo. Ora, o projecto apresentado por Os Verdes suprime essa necessária e múltipla articulação.

Neste quadro, há todo o benefício em que seja o Governo a desenhar um processo harmónico, mais

assertivo e coerente, com vantagens acrescidas para o ambiente, aliás como está plasmado no nosso projecto de resolução, acentuando que iremos acompanhar o desenvolvimento das suas recomendações com

toda a acutilância e rigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aqui hoje em debate, parecendo na sua essência bem intencionado e meritório, acaba

por não disfarçar um velho complexo pseudo-ambientalista e discriminatório contra o subsector turístico e a

prática desportiva de golfe.

O projecto de resolução do Partido Socialista surge com a missão de liquidar pela raiz aquele projecto

de lei ao «chutar para o canto» governamental a legislação sobre a matéria.

Ao fazê-lo, com o peso da maioria que o sustenta, mata a possibilidade, rara neste Parlamento, de vir a

participar no debate e na construção jurídica de um tema ligado a um subsector como é o turismo, que só

esporadicamente emerge nesta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Curiosamente, também o texto do projecto de resolução em debate não está isento do

preconceito que em Portugal se fabricou sobre a actividade do golfe, tantas são as preocupações

ambientais que ali se enumeram. Só quem não conheça a realidade dos 72 campos de golfe existentes em

Portugal, ou dos 6000 existentes na Europa, ou dos 32 000 existentes no mundo poderá ignorar o cuidado

que se pode observar nesses espaços com a conservação da natureza e a preocupação de preservar a

fauna e a flora.

Ao invés de crítica, é digna de crédito a iniciativa voluntariamente tomada por muitos promotores, gestores e proprietários de campos de golfe de avançar, desde há vários anos, com programas de gestão e de

certificação ambiental no respeito das normas ISO 14 001 e 9001, antes que a lei a tal os obrigasse.

Não será discriminação pura e mesmo mistificação política lançar-se um anátema sobre a actividade do

golfe, apresentando-a como a grande consumidora de água quando isso não é verdade? No caso do Algarve, a título de exemplo, e segundo dados oficiais, a agricultura é responsável por cerca de 70% do consumo

de água na região, em grande parte através de furos de captação, enquanto que o golfe é responsável por

apenas 6% da água consumida. Um hectare de citrinos consome muito mais água do que um hectare de

um campo de golfe em funcionamento permanente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então?

O Orador: — Sobre o sector do golfe e do turismo, foi apresentado no Algarve, há mais de seis meses,

o projecto de instalação de um equipamento de dessalinização, com o objectivo de regar campos de golfe e

jardins, uma iniciativa que abre todo um novo horizonte, mas que a burocracia do Estado continua a emperrar, visto que o projecto ainda não saiu da «gaveta» dos organismos do Estado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estamos quase no Verão e a água, se calhar, vai fazer falta.

Um estudo sobre o golfe, desenvolvido em 2003 pela Universidade do Algarve, e baseado em dados

científicos, chegou à conclusão de que os impactos do golfe sobre o ambiente podem ser perfeitamente

minimizados, desde que os campos sejam construídos e mantidos dentro dos princípios de uma correcta

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gestão ambiental. O que nos parece muito estranho, tanto no projecto de lei como no projecto de resolução

em discussão, é o facto de ambos passarem à margem de algo que já existe na lei portuguesa e que condiciona todos os campos de golfe a implantar em áreas sensíveis ou fora delas, nos casos dos campos com

mais de 18 buracos ou com mais de 45 ha, à apresentação de um estudo de impacte ambiental e à

emissão de uma declaração de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.

Tal como estranho é o facto de não ser feita referência à já existente obrigatoriedade de entregar à

autoridade de avaliação de impacte ambiental, que, no caso dos campos de golfe, são as CCDR

(Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional), as propostas de programas de

monitorização e de medidas de gestão ambiental.

Para quê, então, inventar o que já está inventado? Para quê complicar mais o que já é complicado e tortuoso? E para quê voltar a concentrar no Instituto do Ambiente, em Lisboa, aquilo que já está desconcentrado nas CCDR?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tanto os pareceres como a participação nas vistorias deveriam também ser cometidos,

isso sim, às CCDR. O que faz sentido, por outro lado, é obrigar os promotores de projectos de campos de

golfe, nos casos em que os campos se situem abaixo do limiar definido no Anexo II do citado Decreto-Lei

n.º 69/2000, a fazer a entrega dos programas de gestão ambiental nas respectivas CCDR, aquando dos

pedidos de licenciamento de construção.

Há que reconhecer, apesar de ainda não o ter ouvido dizer a ninguém, que, neste momento, coexistem

em Portugal campos de golfe de primeira geração e de segunda geração e há que saber diferenciá-los na

sua génese, no seu enquadramento e até na sua viabilidade, porque nem todos tiveram nem têm projectos

imobiliários de suporte. Decretar a obrigatoriedade, como prevê o n.º 2 do artigo 8.º do projecto de lei de Os

Verdes, de construção de sistemas de reutilização das águas residuais nos campos existentes é uma fantasia inexequível que, a seguir em frente, inviabilizaria a maioria dos campos actualmente existentes. No

mínimo, o que se deve prever para os campos de golfe já existentes é a criação de um sistema de incentivos financeiros para as acções de renovação dos mesmos, com o objectivo de melhorar o respectivo

desempenho ambiental.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» é livre de embarcar na

cruzada contra o golfe. Não paga mais imposto por isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por enquanto!

O Orador: — Está no direito de contestar a opção política de autorizar mais campos de golfe e pode

incomodar-se com o enunciar das enormes vantagens que o golfe traz para o País, ao nível do

investimento, das receitas fiscais, do emprego e dos rendimentos das famílias. Pode até querer ignorar que

um turista de golfe gasta 1,7 vezes mais do que um turista convencional, que um turista de golfe se aloja

em hotéis de quatro e cinco estrelas, que traz consigo mais quatro ou cinco acompanhantes e que deixa

75% das suas despesas fora dos campos onde joga. São mais de 300 000 os golfistas por ano em

Portugal, gerando, neste momento, mais de 500 milhões de euros de receitas turísticas, segundo dados

anteriores à consideração, feita em 2005, de que o Algarve é o melhor destino de golfe do mundo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O golfe é um elemento fundamental no combate à sazonalidade do sector turístico.

Enquanto 42% das dormidas em Portugal ocorrem nos meses de Junho, Julho e Agosto, 43% das voltas de

golfe jogadas em Portugal ocorrem nos meses de Fevereiro, Março, Outubro e Novembro. O golfista é um

turista que fideliza e que investe na oferta qualificada do turismo residencial e, ao contrário do que alguns

querem fazer crer, é um turista com elevado grau de preocupação e de exigência ambientais.

No entender do PSD, este projecto de lei não tem «pernas para andar»! Está desactualizado na

designação de entidades públicas, ignora a legislação mais recente, propõe medidas inexequíveis e não

resolve de forma integrada os problemas de uma actividade onde não é possível nem desejável separar a

componente desportiva da económica e da ambiental. Esperamos que o Governo saiba congregar num só

diploma tudo aquilo que hoje existe em legislação dispersa ou omissa e que seja útil para o sector do golfe.

Defendemos a extensão da prática do golfe a cada vez mais extractos da população do País, nomeadamente através da construção de campos de golfe públicos. Defendemos o golfe associado à oferta turística

de qualidade e a uma imobiliária de baixas densidades e volumetrias, sem os excessos da especulação e

da ganância, preservando as faixas litorais e constituindo factores de riqueza nas zonas interiores do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O golfe corporiza em Portugal o que de melhor se pode fazer para conciliar o desenvolvi-

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mento com a biodiversidade e a sustentabilidade que o PSD, sem qualquer preconceito, se honra de defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos a

importância e o impacto que os campos de golfe podem ter no ambiente: o consumo de água e a eventual

contaminação e erosão dos solos, as espécies exógenas e o consumo de energia são, sem dúvida, matérias que nos deixam preocupados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas essa preocupação não é só do Partido Ecologista «Os Verdes», do CDS-PP ou da

Assembleia da República. Na verdade, é uma preocupação partilhada por toda a sociedade, incluindo os

que exercem a sua actividade no golfe.

Quem estiver atento ao que tem vindo a ser feito nos últimos tempos nos campos de golfe tem de reconhecer o esforço que é feito para os adequar às preocupações ambientais, nomeadamente através da

obtenção de certificação ambiental. O golfe, como actividade com impacto no ambiente, tem vantagens em

ser sustentável em termos ambientais, visto que, como é evidente, num bom ambiente, essa actividade

poderá desenvolver-se de forma mais segura para o futuro.

O golfe é uma actividade fundamental para o turismo e para todas as actividades com ele conexas em

Portugal, sendo responsável pela movimentação, de acordo com notícias da semana passada, de cerca de

1800 milhões de euros, ou seja, de 1,25% do produto interno bruto português. É ainda fundamental para o

emprego nas regiões do Algarve e para as muitas regiões do interior em que se pode desenvolver esta

modalidade, nelas criando riqueza e fixando populações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O golfe é ainda fundamental para efeitos da competitividade internacional do Estado português, na medida em que, como destino turístico, nos «batemos aos pontos» com os demais países.

É evidente que, ao discutir esta matéria, não devemos opor o ambiente à economia ou a economia ao

ambiente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É fundamental, portanto, procurar equilibrar os interesses que estão em causa. Caso contrário, chegaríamos ao limite de, tendo em conta o consumo de água por que é responsável, termos de

aprovar uma lei para controlar o exercício da agricultura no nosso país, podendo mesmo ter de pedir a cada

agricultor que queira cultivar a sua horta um estudo de impacte ambiental. Não é isso que se está a querer

fazer, mas temos de ter o cuidado de admitir que o golfe, apesar de consumir água, não é o principal consumidor deste bem.

Quando olhamos para a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes» — que é aquilo de que

estamos a tratar —, temos de a analisar pelo mérito que tem. Ora, se o fizermos, verificamos que hoje,

como há pouco foi dito, já são submetidos a estudos de impacte ambiental os campos de golfe com 18

buracos ou com mais de 45 ha, bem como qualquer campo de golfe em áreas ambientalmente mais sensíveis. Para além disso, a declaração de impacte ambiental já é exigida. Como tal, neste aspecto, o diploma

de Os Verdes é redundante, ou seja, o que propõe já existe.

Por sua vez, está também já definida uma autoridade de avaliação de impacte ambiental, que conta com

a participação das CCDR.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe é a centralização destes processos no Instituto do Ambiente, medida que nos parece errada e desequilibrada, pois deixa de fora as CCDR,

entidades que estão mais próximas da realidade que têm de proteger e desenvolver. Para além disso, estamos perante uma matéria que está em tudo relacionada com o planeamento territorial. Deixar de fora as

CCDR é, por isso, um erro e é prova de que se está a analisar a questão dos campos de golfe apenas do

ponto de vista ambiental, quando o que está efectivamente em causa é o ordenamento do território. De

facto, só através do planeamento do território será possível equilibrar os interesses económicos e

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ambientais. Deixar de fora as CCDR significa deitar fora o planeamento para atentar apenas a uma

eventual preocupação ambiental.

No que respeita aos programas de gestão ambiental, aquilo que se prevê é que sejam anuais. Que avaliação se pode fazer de um programa anual de gestão ambiental? Que impactos tem? O que é possível

avaliar no final de um ano para o próximo programa? Esta é uma medida claramente excessiva, ainda para

mais quando a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia reconhece que já existe um plano para o uso eficiente da

água e que o problema reside na sua aplicação. Ora, se esse plano já existe, também por isso este projecto

é redundante, pois não dá garantia alguma de que, apenas pela sua existência, garante a eficácia do plano

em causa. Se o problema é o plano existente, então temos de verificar por que razão é que ele não está a

funcionar, em vez de voltarmos a legislar por cima, esquecendo tudo aquilo que já existe para trás.

Por outro lado, os critérios para a aprovação destes programas de gestão ambiental não estão suficientemente definidos na lei. Ou seja, estamos a deixar uma total margem para a discricionariedade, para a

arbitrariedade na aprovação destes programas, e que pode ter como sanção o encerramento do campo de

golfe, sem ter o cuidado de analisar o impacte económico dessas mesmas medidas.

Portanto, parece-me que este projecto de lei é redundante, é desequilibrado, peca por exagero porque,

no fundo, acaba por ser irrealista.

Na minha opinião, este é um projecto de lei que se revela desvantajoso também para o ambiente,

porque um bom ambiente é aquele que é sustentável, tal como uma boa actividade económica é também

aquela que é sustentável, e para se conseguir fazer o equilíbrio entre estes dois interesses só através de

um planeamento correcto e isso acaba por não estar consagrado no projecto de lei do Partido Ecologista

«Os Verdes».

Quanto ao Partido Socialista e ao seu projecto de resolução, eu diria que, por enquanto, «aos costumes

disse nada»... Portanto, ficamos a aguardar com ansiedade as ideias do Partido Socialista em relação a

esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência, por um lado, da

política de ordenamento do território que tem vindo a ser seguida em Portugal nas últimas décadas, muitas

vezes menosprezando o papel do ambiente e a importância da salvaguarda da sua integridade, e, por

outro, da política de desenvolvimento económico do País, que assenta de forma excessiva nos projectos e

empreendimentos turísticos de grande envergadura, onde se categorizam vários dos campos de golfe, tem

vindo a verificar-se uma acentuada proliferação de estruturas associadas à prática deste desporto e os

problemas ambientais que daí decorrem.

O golfe não poderá ser considerado um «desporto de massas» em Portugal, nem em termos de

praticantes nem em termos de adeptos. No entanto, goza já de uma área muito considerável para a sua

prática no País, mesmo em comparação com outros desportos que envolvem milhares de cidadãos, o que

também ilustra alguma disparidade entre o desenvolvimento dos cidadãos e as prioridades no ordenamento

do território e na criação de infra-estruturas.

Esta opção de desenvolvimento, sem reflexo proporcional produtivo ao nível de mais-valias e da criação

de emprego, tem vindo a dar origem a um crescente número de empreendimentos desta natureza. Cresce

o número de campos de golfe de uma forma bastante diversa daquelas que são as necessidades nacionais,

para satisfazer um modelo de desenvolvimento turístico que é pouco potenciador das características naturais do País. Crescem as estâncias turísticas de grande envergadura, muitas vezes associadas aos

complexos de golfe, acarretando os custos ambientais para o País, muitos deles conhecidos.

Por muitas razões, faz todo o sentido que esta Assembleia assuma o processo de legislação sobre a

responsabilidade ambiental dos campos de golfe. A intervenção que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe parte de uma abordagem que nos parece adequada ao trabalho necessário para o início da resolução

de um problema que pode agravar-se.

Na verdade, a consciência sobre o problema existe. O facto de a Federação Portuguesa de Golfe ter

adoptado medidas de compromisso com o ambiente e de o Partido Socialista mostrar vontade política de

avançar com iniciativas legislativas nesta matéria expõem que também existe necessidade de passar essa

consciência a uma regulamentação e acção práticas.

No entanto, não pode a actividade dos campos de golfe, e a sua responsabilidade ambiental, depender

da sua automotivação e do carácter voluntário das políticas de preservação da natureza que possam

decidir adoptar.

Não deve também, o Partido Socialista optar por apresentar um projecto de resolução a esta Assembleia

sempre que um outro grupo parlamentar aqui traz um projecto de lei, como forma de não deixar sair da

esfera do Governo a produção de legislação, o que acaba por diminuir as competências da Assembleia da

República.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — É a «lei da rolha»!

O Orador: — Sobre o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», o PCP considera que este trata

a questão de uma forma realista, sem qualquer condenação a priori da construção dos campos de golfe,

mas introduzindo já a capacidade de o Governo, através do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), do

Instituto do Ambiente (IA) e do poder local, intervir no licenciamento da construção de novos campos de

golfe, atendendo à especificidade que revestem estas estruturas desportivas.

A aplicação de um regime de licenciamento de funcionamento, com a intervenção directa do IDP e do IA

é também um garante para o cumprimento das disposições de protecção da natureza e da racionalização

do uso da água e da energia, particularmente importantes numa altura em que o uso eficiente, racional e

justo da água constitui uma prática de capital relevância, tendo em conta as características climáticas do

nosso país e as conhecidas tendências de agravamento das mesmas para os próximos tempos.

O projecto de lei em discussão apresenta, de forma bastante aplicável e, simultaneamente, amplamente

adequável às necessidades, um conjunto de medidas que visam as essenciais áreas do ambiente que

podem ser ameaçadas pela exacerbada construção de campos de golfe ou pela construção, utilização ou

gestão inadequada dos mesmos.

No que toca à gestão da água, matéria que o PCP reputa da maior importância, é proposto um regime

que obriga os campos de golfe a utilizarem águas provenientes de fontes não relacionadas directamente

com o sistema público de abastecimento e que compromete estas estruturas com o desempenho de um

papel activo na reutilização das águas residuais.

O controlo da poluição e da gestão de resíduos, apontando medidas claras de minimização de impactes,

pode ser um contributo para um funcionamento mais harmonioso dos campos de golfe, ao invés de representarem um foco de poluição e contaminação difusas.

A preservação da fauna e da flora autóctones é particularmente importante, já que, em muitos casos, a

implantação de um campo de golfe implica a destruição de habitats naturais, o que pode acarretar consequências sérias para a biodiversidade das regiões.

Através deste projecto de lei, a gestão do campo de golfe passa a estar também legalmente responsabilizada pela preservação da biodiversidade das espécies locais.

Mas existem também medidas que, para além de um impacte pontual, podem vir a mostrar-se capazes

de repercutir um impacte educativo, como as acções de sensibilização junto dos utentes, mas particularmente a realização de acções de formação, a serem incluídas sob a forma de plano, no programa de

gestão ambiental.

O PCP, reconhecendo a importância da matéria aqui tratada, empenhar-se-á na resolução do problema,

que, em muitos casos, não passará só pela aplicação de uma legislação com este conteúdo. O PCP considera que é necessária uma nova estratégia de crescimento para o País, inclusivamente, no que toca à política de turismo, que não faça depender o desenvolvimento da construção desenfreada de resorts ou de

campos de golfe mas, sim, da valorização do património natural, histórico e cultural de Portugal.

No entanto, este documento será sem dúvida, um avanço legislativo para o funcionamento dos campos

de golfe, preservando e valorizando o seu equilíbrio com o meio em que se inserem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que está a ser realizado

hoje é em torno de dois projectos, um projecto de lei e um projecto de resolução e, portanto, não podemos

valorizar um em detrimento do outro, porque o projecto de resolução do Partido Socialista é justamente no

sentido de recomendar ao Governo a aprovação de um código de boas práticas ambientais aplicáveis a

campos de golfe. Portanto, com este projecto de resolução, o Partido Socialista, está, à partida, a reconhecer a necessidade e a urgência de introduzir justamente uma regulamentação que seja norteadora da gestão dos campos de golfe no sentido de minimizar os impactes desta actividade.

É importante também ter em atenção o facto de estarmos a travar este debate num contexto em que

está a decorrer o terceiro ano de seca consecutiva e em que a necessidade, a urgência, a premência de um

uso eficaz e eficiente das águas é uma evidência, ganha fóruns de consenso. Está plasmado, inclusivamente, nas recomendações produzidas pela Comissão Nacional da Seca, que vai mais longe, muito mais além

do que é proposto em relação às medidas de orientação, mais longe do que as meras medidas de sensibilização da população, mas vai ao ponto de aconselhar, de recomendar, no sentido de serem adoptados

regulamentos concretos para serem aplicados não só às autarquias mas também às empresas — e quanto

falamos de campos de golfe é de empresas que estamos a falar.

Portanto, o projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje tem todo o sentido, está

justificado pela iniciativa do Partido Socialista e pelas recomendações produzidas pela Comissão Nacional

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da Seca.

Na verdade, quando falamos das empresas que são os campos de golfe estamos a falar numa actividade turística — matéria, aliás, para a qual o Sr. Deputado António Carlos Monteiro chamava justamente a

atenção — que, sendo de gama alta e apesar de ser altamente lucrativa, não deixa de ter um enorme

impacte do ponto de vista ambiental.

O Sr. Deputado não pode desconhecer que o turismo é das indústrias com maior incidência do ponto de

vista dos impactes ambientais que produz, e não é por ter lucros e por ser uma actividade económica de

volume importante, significativo, ao nível da criação de riquezas e de emprego no nosso País, que pode

deixar de ser regulamentada. Não vai muito longe o tempo em que o Sr. Deputado, aqui, nesta Assembleia

da República, levantava o grande problema em relação à prospecção de petróleo na costa do Algarve, que

é uma actividade altamente lucrativa, mas nem por isso pode deixar de merecer a sua preocupação e a de

todos.

A Sr. Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, regulamentar esta actividade, que é importante, mas que tem de ser regulamentada, que tem de ser norteada por regras, não apenas ao nível do ordenamento do território, no sentido de

conter esta proliferação de campos de golfe por todo o nosso espaço territorial, como se o golfe fosse, de

repente, a alternativa viável, certa, política e economicamente correcta em relação ao nosso

desenvolvimento económico, é que é importante. Regulamentar a gestão destes campos de golfe, do ponto

de vista das normas para a sua gestão e administração, no sentido de reduzir os impactes ambientais, é

também um objectivo importante. É isso que consegue este projecto de lei de Os Verdes.

Porém, temos reservas em relação a alguns elementos do seu articulado. A título de exemplo, saliento

que o que está contido no artigo 8.º em relação a dotar os campos de golfe de sistemas de filtração de

efluentes líquidos me parece ser difícil de implementar. Devo lembrar que, em Inglaterra, neste momento,

os campos de futebol estão todos, ou pelo menos os maiores, dotados de sistemas de recolha e de

tratamento destas águas que se infiltram. Mas um campo de futebol terá um hectare, e um campo de golfe

terá uma dimensão muito maior.

Portanto, haverá que fazer uma discussão, em sede de especialidade, do articulado no sentido de tornálo não só eficiente mas também exequível, para pode ser posto em prática e a cumprir a sua função

enquanto definidor de uma baliza ambiental que permita reduzir os desperdícios dos consumos, reutilizar os

efluentes possíveis, reutilizar resíduos e reduzir consumos não só da água mas também da electricidade, e

minimizar os impactes sobre os habitats.

Portanto, esta finalidade última de minimizar os impactes negativos do ponto de vista ambiental dos

campos de golfe é um ponto de partida extremamente importante que deve e pode constituir um espaço de

trabalho a ser desenvolvido a partir daqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo aprovou um plano

de desenvolvimento do turismo português, plano esse que pretende centrar o turismo como um sector

estruturante da nossa actividade económica.

Devo referir que é uma estratégia que nos parece acertada, uma vez que Portugal tem uma grande

vocação turística e apresenta vantagens competitivas de elevada valia.

Mas só será possível manter estas mais-valias se soubermos implementar políticas de valorização

ambiental do nosso território. Um princípio fundamental deve prevalecer: a prioridade do turismo não pode

sobrepor-se ao correcto ordenamento do território e à protecção do nosso património cultural, natural e

ambiental.

É dentro destes parâmetros de correspondência — o desenvolvimento do turismo como importante actividade económica e o respeito pelas políticas ambientais — que se deve encontrar a sustentabilidade de

ambos, no futuro.

A construção de campos de golfe, se indevidamente projectados e monitorizados, coloca claramente

sérios problemas ao ambiente, nomeadamente na conflitualidade com o correcto ordenamento do território,

com áreas de protecção dos recursos naturais e, quando mal localizados e integrados, com a

biodiversidade e os valores paisagísticos. Coloca também problemas de degradação dos nossos recursos

hídricos, de produção de resíduos e de contaminação dos solos e de degradação dos habitats e da

biodiversidade.

Contudo, a construção de campos de golfe poderá, nalgumas circunstâncias, tendo em conta princípios

de concepção e desenvolvimento sustentável, contribuir para a minimização de alguns desses aspectos e

mesmo para a implementação de programas de valorização ambiental, desde que devidamente equaciona-

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dos e adoptados no contexto regional e local.

Podem, por exemplo, ser reduzidas ao mínimo as áreas relvadas, ser introduzidas espécies vegetais

que não necessitem de tanta água de regra, obtendo-se, assim, também, uma diminuição do seu consumo.

Pode ser reduzido o nível de fertilizantes utilizados, devendo ser implementadas medidas de conservação da fauna, da flora e dos habitats, e de valorização paisagística e de recuperação ecológica. Podemos

promover corredores ecológicos, actuando como filtros biológicos na redução do escoamento superficial e

na retenção de nutrientes e sedimentos.

Podem ainda ser desenvolvidos programas de reutilização da água e de reciclagem, o que nalguns

casos se torna bastante complexo pelos problemas que traz aos próprios campos de golfe.

Mas, sobretudo, devem ser estabelecidos programas de monitorização de gestão ambiental bem como a

implementação de boas práticas, concebendo-se conjuntamente a integração paisagística e a ambiental

dos edifícios e equipamentos muitas vezes associados aos campos de golfe. Para nós, isto é

absolutamente indispensável e necessário.

Se assim for, será possível compatibilizar estes equipamentos desportivos com o incremento do turismo

e a qualidade ambiental que se exige. Aliás, alguns destes objectivos estão considerados nos processos de

avaliação de impacte ambiental, matéria sobre a qual já existe bastante legislação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Reconhecemos o interesse dos programas voluntários de certificação e adopção de boas práticas,

desde as fases preliminares à localização e concepção dos equipamentos.

Sr. Presidente, é sobre estas matérias, relativamente às quais já existe legislação, que é necessário

também adoptar boas práticas legislativas, e não deixá-las para serem adoptadas voluntariamente.

Por isso, por um lado, discordamos do projecto de lei apresentado por Os Verdes, mas recomendamos

ao Governo aquela que é a nossa preocupação: é necessário legislar no sentido de estabelecer boas práticas, que sejam coerentes e aplicáveis aos campos de golfe, bem como ao desenvolvimento de programas

de monitorização dos impactes, designadamente no que diz respeito às questões do ordenamento do

território, aos nossos recursos hídricos, aos solos, à biodiversidade e aos habitats.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última intervenção,

depois de ter ouvido as diferentes bancadas sobre o projecto de lei que está em discussão, penso que

talvez seja importante precisar algumas questões.

Antes de mais, não obstante a posição que Os Verdes têm relativamente à proliferação dos campos de

golfe — e podemos legitimamente contestar este tipo de opção turística —, entendemos que não é isso que

está em causa no nosso projecto de lei — nem a questão da proliferação nem tão pouco a questão da localização dos campos de golfe.

De facto, fiz essa abordagem na minha intervenção como enquadramento, mas não é isso que está em

causa neste projecto de lei. Aquilo que está em causa neste projecto de lei é tão-só dotar as entidades gestoras, ou seja, os campos de golfe, de um programa de gestão ambiental, que lhes permita melhorar o seu

desempenho ambiental. É tão-só isto!

Devo dizer que fui tomando notas soltas durante as intervenções feitas e gostaria de responder a algumas das questões que foram suscitadas.

Em primeiro lugar, não deixa de ser relevante que aqueles que mais contribuíram para o estado em que

a nossa economia se encontra hoje, com a destruição da nossa actividade económica e do nosso aparelho

produtivo, sejam aqueles que agora vêm aqui bradar aos céus que os campos de golfe estão a salvar este

País e determinadas regiões do nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É extraordinário...!

A Oradora: — Portanto, aqueles que fizeram esta opção política — e que provavelmente não se importam que Portugal esteja hoje dependente do exterior, a nível alimentar, em mais de 70% — são aqueles

que destruíram o nosso aparelho produtivo e que agora vêm bradar aos céus com a opção dos campos de

golfe, demonstrando bem qual é a sua lógica de desenvolvimento e quais foram as suas opções de

desenvolvimento para o nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Salazar também tinha essa tese!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É a do «orgulhosamente sós»!

A Oradora: — Em segundo lugar, há estudos que nos dizem de uma forma muito clara que os campos

de golfe gastam muito mais água do que poderiam gastar, que não têm o tipo de relva adequado, que utilizam fertilizantes em excesso, que não gerem de forma adequada os seus resíduos e que têm consumos

energéticos exagerados.

Perante isto, aquilo que pergunto é se o que vamos fazer é olhar para os estudos e cruzar os braços,

porque penso que esta não deve ser a lógica da Assembleia da República. E foi justamente o conhecimento

dos resultados destes mesmos estudos que levaram e motivaram Os Verdes a apresentar o projecto de lei

ora em discussão.

Dizem os Srs. Deputados que já existe muita legislação e que este diploma é uma redundância. Pois é

justamente essa legislação que existe que tem resultado naquilo que os estudos nos indicam como consequências e resultados do fraco desempenho ambiental de alguns campos de golfe.

Porque, também não o negamos, alguns adoptaram voluntariamente normas de compromisso ambiental

e que isso tornou-se e demonstrou-se positivo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!…

A Oradora: — Como é evidente, Sr. Deputado!

Mas a generalidade dos campos de golfe — sabe-o bem, Sr. Deputado — não os adoptou

voluntariamente. Portanto, neste sentido, é importante o suporte de obrigatoriedade, que só pode ser feito

através deste enquadramento legal, para justamente levar a que os campos de golfe tenham esse melhor

desempenho ambiental.

Em relação à legislação existente — e os Srs. Deputados das mais diversas bancadas falaram da legislação sobre a avaliação de impacte ambiental —, gostaria, já agora, de dizer que Os Verdes estão a ultimar

um projecto de lei justamente para rever esse sistema e o regime de avaliação de impacte ambiental. Isto

porque todos nós sabemos que é pelo facto de os estudos de impacte ambiental serem promovidos ou

encomendados pelas entidades que têm interesse nos projectos que os mesmos dão muitas vezes os

resultados que dão.

Ora, nós sabemos que os estudos de impacte ambiental não servem minimamente para influenciar decisões políticas mas para minimizar alguns efeitos ao nível ambiental e sabemos muito bem — todos o

sabem, embora alguns possam não querer admiti-lo — como é que essa minimização poderá funcionar.

Portanto, estamos em crer que este instrumento não tem funcionado de acordo com aquilo que deveria

funcionar. Para além de que, evidentemente, os estudos de impacte ambiental funcionam muito mais na

lógica da definição da localização do que daquilo que visa o nosso projecto de lei, que é justamente já na

fase da gestão do funcionamento do campo de golfe e sempre na procura, através da revisão deste programa de gestão ambiental, de melhorias a nível do desempenho ambiental dos campos de golfe.

Gostaria ainda de referir que ao apresentar este projecto de lei — como, aliás, sucede com todas aquelas iniciativas legislativas que temos apresentado nesta Câmara — não temos minimamente a ideia de que

se trata de um projecto de lei acabado e terminado. Na verdade, quando apresentamos estas iniciativas

legislativas, estamos evidentemente a promover a discussão na generalidade e é também óbvio que estamos sempre e permanentemente abertos a qualquer tipo de alteração em sede de discussão na especialidade, assim os grupos parlamentares entendam que o objectivo é importante e que é importante trabalhar

nele.

Também gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira que, evidentemente, este projecto de lei não

foi feito para o Algarve mas para todo o País.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Mas na exposição de motivos referem-se especificamente ao Algarve!

A Oradora: — É claro que o Algarve tem uma relevância muito particular nesta discussão, dada a concentração de campos de golfe que aí existe e também devido ao estado em que se encontram os seus

recursos hídricos, sendo ainda a região do país apontada como em maior risco de desertificação, pelo que

deve, evidentemente, fazer parte concreta das nossas preocupações.

Em relação ao plano para o uso eficiente da água, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero referir

que não há qualquer redundância relativamente a esta matéria, dado que se trata de um plano e não faz

qualquer enquadramento legal, ou seja, não faz parte do nosso ordenamento jurídico, o que significa que

para este plano ser implementado é preciso que haja vontade política de legislar nesse sentido. É assim

que ele vai ser implementado, fundamentalmente. E este era o contributo importante, penso eu, que Os

Verdes estavam a dar relativamente a esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era!…

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A Oradora: — Entendemos que há sempre muitos discursos, há sempre muitas preocupações, há até

demasiados planos nalgumas matérias, mas, infelizmente, quando se trata depois de propor acções

concretas, foge-se sempre um pouco à responsabilidade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — É nessa «onda» que Os Verdes não querem cair!

Por outro lado, o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista — sobre o qual ainda não

tinha tido oportunidade de me pronunciar — aparece claramente como uma resposta ao projecto de lei que

Os Verdes apresentaram. E aparece claramente como um descargo de consciência para que não pareça

tão mal ao Partido Socialista inviabilizar — o mesmo é dizer «chumbar», como assim já o demonstrou —

este projecto de lei por nós apresentado.

Contudo, gostaria de dizer o seguinte: o meu descargo de consciência e o descargo de consciência de

Os Verdes fica também nesta discussão. Porque estou em crer que foi profundamente importante termos

apresentado na Assembleia da República este projecto de lei para levar a que o Partido Socialista pudesse

despertar sobre esta questão.

No entanto, é evidente que este projecto de resolução não nos deixa minimamente descansados. Aliás,

penso que o Partido Socialista está recorrentemente a cair neste erro. Nós somos o órgão legislativo por

excelência e o Partido Socialista está permanentemente a fazer projectos de resolução que visam recomendar ao Governo que legisle sobre matérias relativamente às quais nós estamos mais do que aptos a

legislar. Portanto, o Partido Socialista está permanentemente a fugir às suas responsabilidade.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

«Nesse barco também não embarcamos» e consideramos que prestámos um bom contributo à Assembleia da República.

Se calhar, também nesta matéria, vai funcionar um bocadinho como aconteceu em relação ao transporte

colectivo de crianças...

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há comparação!

A Oradora: — Enfim, se o Governo legislar e tomar as medidas adequadas neste sentido, tal provavelmente não sucederá, mas pode acontecer, eventualmente, que noutras legislaturas ainda estejamos aqui a

discutir este projecto de lei…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há comparação!

A Oradora: — … melhorado, é certo e, eventualmente, com a maioria nessa altura no governo a aproválo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, penso que o maior mérito da iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» foi ter trazido a este Plenário a discussão de um tema que, seguramente, é raríssimo ver

dentro dos debates políticos em Portugal. Mas, ao longo deste debate, surgiram algumas questões em relação ao golfe que urge desmistificar.

A primeira tem a ver com uma afirmação precisamente do Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, que afirmou, como se isso fosse algum problema, algum crime (e não é verdade), que o golfe não é um «desporto

de massas» em Portugal.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o golfe tem 20 000 desportistas federados em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Pergunto-lhe: quantas modalidades desportivas existem em Portugal, num país que vive

dominado pelo «portubol», que tenham 20 000 atletas praticantes federados? E no total, porque há também

muitos atletas que não são federados, há 70 000 praticantes de golfe em Portugal. Portanto, já não é uma

elite tão restrita como aquela que, eventualmente, este mito que cai sobre o golfe pretende fazer crer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, quero dizer-vos o seguinte: no mundo inteiro há 70 milhões de praticantes de golfe,

dos quais 30 milhões são nos EUA, ou seja, 10% da população deste país. Oxalá que as elites chegassem

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a 10%!! A Suécia tem 900 000 praticantes, ou seja, também 10% da sua população. Seguramente que a

elite da Suécia não são 900 000 pessoas! Portanto, essa questão de tentar lançar o epíteto de desporto

elitista para cima do golfe não colhe, não serve!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, quando se fala de golfe, há a necessidade de saber minimamente do

que se está a falar. Aliás, quando também se tenta dar uma carga negativa à associação entre o projecto

empresarial e o projecto de investimento e aquilo que é a exploração turística de campos de golfe, é necessário que tenhamos consciência do custo relativo à construção de um campo de golfe.

Não sei quantos Deputados dentro desta Casa sabem quanto é que custa, de facto, fazer um campo de

golfe, mas estamos a falar de muitos hectares. Um campo de golfe normal pode ter 100 hectares, embora,

como é evidente, possa ter muito menos do que isso. Mas 100 hectares, e dependendo da localização desse terreno, custam milhões de contos! Por isso, não estamos a falar de milhares de euros, estamos a falar

de milhões!

A construção dos campos de golfe custa à volta de 500 000 euros por cada buraco de golfe, num campo

de golfe que pretende ser competitivo a nível turístico. Porque é evidente que estamos a falar de um campo

de golfe com uma qualidade muito acima do normal, caso contrário não é competitivo e não há jogador

estrangeiro que venha jogar nos campos de golfe em Portugal.

Ora, estamos a falar de campos de golfe de muitos e muitos milhões de euros. Um campo de golfe, só

por si, não consegue ser rentável. Um campo de golfe gera apenas 25% da despesa que o turista de golfe

deixa em Portugal.

Por conseguinte, um campo de golfe tem de estar associado a um projecto imobiliário de qualidade,

obviamente, de preferência (é isso que defendo), para financiar a sua construção. E tem de estar associado

a um projecto turístico, para providenciar aos golfistas que lá vão jogar.

É por isso que é inevitável esta associação entre o projecto empresarial e o projecto de investimento e

aquilo que é a exploração turística de campos de golfe.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em terceiro lugar, Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à questão dos

malefícios ambientais que os campos de golfe provocam, é preciso ir ver com os próprios olhos.

Olhe, vou citar o exemplo de dois campos de golfe que existem ao pé da minha casa. Há alguns anos

atrás, a galinha sultana (sabe o que é uma galinha sultana?) era uma espécie que estava em vias de extinção e hoje, se for ao campo da Vila Sol, se for ao campo de S. Lourenço (passe a publicidade), a galinha

sultana passeia-se livremente ao lado dos jogadores de golfe.

Portanto, há efectivamente uma protecção da biodiversidade. Isto sem prejuízo, obviamente, de haver

controlo ambiental e de haver medidas de minimização dos impactes ambientais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É bonito! É muito bonito!

O Orador: — Riem-se, mas riem-se para demonstrar a vossa ignorância sobre uma matéria que não

conhecem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o último argumento da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia é de facto patético.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Patética é a posição do PSD!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Orador: — Teríamos de recuar muitas décadas para ir encontrar algo de similar em termos de política

de desenvolvimento do País. Talvez no tempo de Salazar houvesse essa política do fechar ao exterior, de

ficarmos aqui com aquele que era o nosso processo produtivo, muito antigo e muito pobrezinho. Mas não é

essa a nossa visão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A nossa visão é de abertura, Sr.ª Deputada! Queremos a coexistência de todos os sectores da actividade económica, mas de uma forma moderna, e o golfe tem a ver com o interesse nacional,

tem a ver com o progresso económico do País. E, por muito que vos custe, o golfe continuará a ser uma

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I SÉRIE — NÚMERO 90

das estruturas principais do nosso turismo, que é, felizmente, um sector que é o motor do desenvolvimento

económico. Está no Programa deste Governo, tal como já esteve nos programas de outros governos, e é

inevitável que assim seja, porque é onde temos a nossa maior potencialidade nacional.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é enquanto houver água!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 53/X e do projecto de

resolução n.º 93/X, terminando, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 16, às 15 horas, tendo como ordem de

trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão das

propostas de lei n.os 45 e 49/X, a que se seguirá um período regimental de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Mendes Bota

Luís Miguel Pereira de Almeida

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

16 DE FEVEREIRO DE 2006

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Emídio Guerreiro

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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