17 de fevereiro de 2006

I Série — Número 92

Sábado, 18 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, procedeu-se a

um debate sobre política de ambiente, ordenamento do

território e desenvolvimento regional, tendo o Sr. Ministro

do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), que abriu o

debate, e os Srs. Secretários de Estado do Ambiente

(Humberto Rosa) e do Desenvolvimento Regional (Rui

Baleiras), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs.

Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Renato Sampaio

(PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDSPP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Ramos Preto (PS),

Bernardino Soares (PCP), Ricardo Martins (PSD) e Maximiano Martins (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

os

212/X e dos projectos de resolução n. 103 e 104/X.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20

minutos.

4330

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

18 DE FEVEREIRO DE 2006

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

4331

4332

I SÉRIE — NÚMERO 92

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Francisco Anacleto Louçã

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4333

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje, com uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, sobre política de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (Francisco

Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar VV. Ex.as e dizer que é a

primeira vez que respondo a perguntas sectoriais ao Governo nas áreas que me dizem respeito. Cabendome fazer uma intervenção inicial, pareceu-me interessante distribuir essa intervenção inicial pelas três

grandes componentes do meu Ministério, pondo em evidência que se trata do Ministério do Ambiente, do

Ordenamento do Território e Cidades e do Desenvolvimento Regional.

Aproveito estes escassos minutos que estão à minha disposição, nesta intervenção inicial, para vos

chamar à atenção e, de alguma forma, desencadear a discussão relativamente a três iniciativas a que atribuímos uma enorme importância e que, de alguma forma, são casos exemplares ou paradigmáticos das

actividades desenvolvidas nestas três componentes do Ministério.

Assim, no que se refere à componente de ambiente lato sensu, gostava de pôr em evidência a apresentação da versão final para discussão pública do PEAASAR II — Plano Estratégico de Abastecimento de

Água e Saneamento de Águas Residuais.

Essa apresentação foi feita à comissão de acompanhamento, que é um grupo alargado com umas 30,

40 pessoas, onde há representantes dos municípios, do mundo empresarial, dos sectores governamentais

ligados a este sector, e teve lugar precisamente anteontem, porque foi dado por final o texto do PEAASAR

II, nesta primeira versão, para discussão pública.

Quero anunciar que o documento estará na Internet no princípio da próxima semana, quero anunciar

que vamos abrir um período de discussão pública e quero anunciar que entendemos dever submeter um

documento desta importância estratégica ao parecer do Conselho Nacional de Água.

O documento diz respeito ao próximo ciclo de financiamento comunitário, 2007/2013, e, se tudo correr

como esperamos, algures por Junho, o documento estará em condições de ser aprovado, bem a tempo,

portanto, de balizar os investimentos a fazer no domínio do abastecimento de água e do saneamento de

águas residuais.

No que respeita à componente de ordenamento do território e cidades, quero sublinhar um decreto-lei,

que está concluído, vai na próxima semana entrar no processo final de auscultação e que contamos aprovar em Conselho de Ministros dentro de umas duas, três semanas, ao qual atribuímos uma enorme importância em si mesmo e por aquilo que significa como atitude. É, de facto, uma alteração legislativa para viabilizar usos e acções compatíveis com o regime da Reserva Ecológica Nacional.

Tem-se em vista flexibilizar usos e acções compatíveis e tem-se em vista simplificar enormemente procedimentos administrativos que até agora eram extraordinariamente pesados. Simples apoios a actividades

agrícolas, como, por exemplo, um telheiro para animais ou um pequeno tanque para rega, neste momento,

para serem autorizados na REN, precisavam de um reconhecimento de interesse público, de um despacho

ministerial.

Ora, isto é absurdo porque, para fixar a população nessas regiões, o que é importante para a própria

preservação da REN, não se deve coarctar aquilo que são as actividades próprias dessas regiões. Portanto, não só facilitamos a vida ao cidadão, numa postura que procuramos ter neste Ministério, como em todo

o Governo, de simplificação administrativa, como temos a certeza que com isto estamos no caminho de

contribuir para fixar populações que estão em risco de as abandonar.

O terceiro aspecto que quero sublinhar é a aprovação definitiva, feita ontem, na especialidade, do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Tinha sido aprovado, na generalidade, em 2 de Fevereiro, a aprovação final estava dependente da auscultação às regiões, da audição prévia formal às regiões autónomas,

e essa audição prévia permitiu aprovar ontem o documento.

Está em caso o Quadro de Referência para a utilização de perto de 20 000 milhões de euros, ou seja,

todo o FEDER, todo o Fundo Social Europeu, todo o Fundo de Coesão e, por sua vez, a articulação destes

fundos com outros, como os do desenvolvimento rural e das pescas.

Terei depois oportunidade, com certeza, durante o debate, de me dedicar com um pouco mais de atenção à estrutura, à forma, às linhas orientadoras deste programa. De qualquer modo, chamo a atenção de

que este é um passo essencial para que o País possa utilizar da melhor forma o grande sucesso que o

Governo teve na negociação das perspectivas financeiras, que, como sabem, teve lugar em Dezembro de

2005.

4334

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir.

O Orador: — Julgo que ultrapassei o meu tempo, agradeço a complacência do Sr. Presidente e estamos, naturalmente, à disposição para as perguntas que entendam fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa primeira volta de perguntas.

Como sabem, à pergunta colocada seguir-se-á a resposta do Governo, não havendo acumulação de

tempos.

Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, o que nos veio aqui dizer, lamento dizer, não é novo, é um novo

anúncio daquilo que já anunciou, por diversas vezes, neste Plenário e em sede de Comissão.

Mas o que procuro referir, neste momento do debate, é que 11 meses e meio volvidos, o Governo, na

área do ambiente, pouco mais tem feito do que esvaziar e diluir a competência do Ministério do Ambiente

no Governo no seu todo. Isto é, num país desenvolvido, o que é normal é o Ministério do Ambiente ter cada

vez mais intervenção nas políticas transversais e ao que temos assistido é precisamente o contrário.

Quando, no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro anuncia que no Alqueva é necessário alterar o plano

de ordenamento para ter não um mas mais dois projectos turísticos; quando o Sr. Ministro da Economia

anuncia uma refinaria, atribuindo gratuitamente 3 milhões de toneladas de CO2, 15 milhões de toneladas

em 5 anos, 300 milhões de euros, o Sr. Ministro do Ambiente não diz nada; quando o Sr. Ministro da Economia diz que a energia nuclear é mais barata, o Sr. Ministro do Ambiente não diz nada; quando o Sr.

Ministro da Economia anuncia que vai comprar direitos de emissão à Rússia, o Sr. Ministro do Ambiente

não diz nada; e quando o Governo atribui à Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas o Fundo de Carbono e a responsabilidade de representar o País nos mecanismos flexíveis parece que o Ministério do Ambiente não se preocupa com esta diluição e esvaziamento de competências.

Por outro lado, Sr. Ministro, há um efeito de adiamento. Os planos de ordenamento não aparecem, os

poucos que apareceram eram aqueles que já estavam prontos, o programa de demolições e de reconversão das áreas protegidas não progrediu, há uma identificação de 3000 situações de ilegalidade que não

foram repostas, nem sequer enquadradas sob a forma de solução. A reestruturação do ICN não foi sequer

iniciada, as 37 intervenções mais prioritárias no litoral foram substituídas por um anúncio de um POLIS para

o litoral e o plano ambiente/saúde, cuja primeira versão estava pronta a 2 de Fevereiro, nunca mais conheceu um sucedâneo.

Sr. Ministro, a questão concreta que quero colocar-lhe relaciona-se com as alterações climáticas. Sabe a

estima pessoal que tenho por si, o reconhecimento intelectual que também tenho, mas considero, sem subtilezas, que o Sr. Ministro acabou de liquidar qualquer possibilidade de Portugal cumprir o Protocolo de

Quioto com um custo eficiente. Na verdade, há várias formas de cumprir Quioto, todos cumprirão, porque é

obrigatório, mas o que importa é a que preço se vai cumprir Quioto e o Sr. Ministro escolheu a forma mais

cara.

Passo a explicar: o anterior governo deixou um Plano Nacional para as Alterações Climáticas que, com

um bloco adicional e com um bloco imediato, conduzia a um défice, no cenário baixo, que foi o cenário que

o Sr. Ministro escolheu, de 1,5 milhões de toneladas.

Não satisfeito, o último governo considerou que era necessário, por um lado, ter um sistema de indicadores de execução, de eficácia e de cumprimento, para garantir que o público conseguia escrutinar a culpa

da não execução de algumas medidas. Por outro lado, não contentes com o facto de termos um défice de

1,5 milhões de toneladas, decidimos que era necessário um novo bloco de políticas adicionais, um sistema

de compras públicas ecológicas e uma quantificação do efeito da taxa do carbono. Dessa forma, estávamos

a reduzir para metade essa derrapagem e já não estamos a falar de 1,5 mas de 0,75 milhões de toneladas.

O Sr. Ministro entrou e o Governo pediu ao Sr. Presidente da República para não promulgar o diploma

sobre a eficiência energética dos edifícios, que só agora, um ano depois, foi aprovado. É fácil quantificar o

efeito, em termos de toneladas de carbono, que isso teve em termos de impacto: 2 milhões de toneladas.

Por outro lado, o Governo pediu ao Sr. Presidente da República para não promulgar o diploma sobre a

promoção dos biocombustíveis, só agora transpôs essa directiva — mais 2 milhões de toneladas! — e, não

contente com isso, o Sr. Ministro, agora, na revisão do PNAC, decidiu que, do bloco adicional, não se

fariam uma série de medidas, pelo que, em vez de termos uma ambição de 6,9 milhões de toneladas do

bloco adicional, passaríamos a ter 1,6 milhões de toneladas, sendo que o défice passa a ser de 5,5 milhões

de toneladas/ano, que com o factor de risco da refinaria passa para 10,3 milhões de toneladas/ano.

Assim, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é tão-só o seguinte: 10,3 milhões de toneladas a multiplicar por 5

anos dá cerca de 50 milhões de toneladas para o período do Protocolo de Quioto; ora, 50 milhões de toneladas a multiplicar por 20 euros — sendo simpáticos! — são 1000 milhões de euros…

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4335

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, estamos a falar de uma derrapagem já com base nas medidas que os senhores dizem que vão

cumprir, e que o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é quem é que vai pagar esta factura. Vão ser as empresas

do comércio de emissões, a quem vai reduzir o tecto para o próximo período, ou vamos ser todos nós, através dos impostos que, desta forma, estão a financiar a política de investigação dos outros países?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, a consideração e o respeito intelectual são mútuos e, por

isso, não deixo de me admirar por o Sr. Deputado colocar as questões de uma forma que, em meu entender, cedem a um facilitismo.

Há, de facto, em muitos Deputados do PSD, parece-me a mim, uma síndrome, uma espécie de doença

de que não se curaram e essa doença tem dois aspectos essenciais que, infelizmente, se reflectem na

abordagem que o Sr. Deputado agora adoptou. O primeiro é governar a três meses e o segundo é o chamado lip service, ou seja, planos, papéis, intenções, poucas acções.

Ora, este Governo, como sabe, é suportado por uma maioria absoluta nesta Assembleia, tem, portanto,

um mandato que lhe confere uma estabilidade e uma responsabilidade muito particular.

Essa responsabilidade passa por vários planos, sendo que um deles é estruturar a sua acção com um

alcance, um fôlego, uma solidez que não é nada consentânea com o fazer política nas páginas dos jornais,

anunciando medidas para os próximos três meses que, depois, nunca se chegam a concretizar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A lista que posso citar é infindável e cobre várias áreas, desde o FINISTERRA, o maior

bluff político desde sempre lançado neste País, até precisamente às alterações climáticas, que lhe são tão

caras e onde reconheço que o Sr. Deputado, num enorme sprint final, tentou, nos últimos três meses, recuperar o que os governos do seu partido e do partido a si coligado não fizeram durante três anos. E agora

vem imputar-nos que pusemos de parte isto ou aquilo ou aqueloutro! Não pusemos nada de parte, os Sr.

Deputados e o vosso governo é que puseram de parte muitas das medidas que anunciaram e passo a concretizar.

A Comissão para as Alterações Climáticas é um órgão interministerial, reactivámo-lo quando ele estava

bastante «dormente», numa situação de «hibernação».

Quanto à autoridade nacional designada, havia condições para a criar desde há 2 ou 3 anos, e ela foi

criada no papel mas nós criámo-la na prática.

Relativamente ao Fundo Português do Carbono, há mais de 2 ou 3 anos que poderia ter sido criado. Os

senhores criaram-no? Criaram-no no papel, mas fomos nós que o criámos efectivamente, e não só o criámos como o dotámos de 6 milhões de euros para o início do seu funcionamento. E por aí fora…

O senhores falam na eficiência energética de edifícios, nos biocombustíveis, o que é irónico, porque

tudo isso foram medidas adoptadas por nós. O documento que recebemos de herança relativamente à eficiência energética dos edifícios simplesmente não estava em condições de ser aprovado pelo Governo.

Já disse várias vezes nesta Câmara, e digo-o com orgulho, que aproveitámos o que havia para aproveitar e pusemos de lado o que devia ser posto de lado, e aqui tem um excelente exemplo de que não nos

limitámos a «tirar da gaveta»; lendo o documento, entendemos que ele implicava dificuldades, complicações, burocracias para a sociedade civil que eram incomportáveis. É que fazer face às alterações climáticas

é um desígnio nacional, porque é também é global, mundial, mas, infernizar a vida dos cidadãos não pode e

não deve ser o caminho.

Isto levou uns meses a preparar e, por isso, ao contrário do que judiciosamente fizemos noutros, neste

caso concreto o que fizemos foi pôr o documento de lado, refazê-lo, simplificá-lo e, finalmente, aprová-lo

quando pôde ser aprovado.

O Sr. Deputado reconheceu que todos vão ter que cumprir. Realmente todos os países vão ter cumprir,

sabemos isso, estamos atentos e pode estar descansado que Portugal, talvez até excedendo a sua expectativa, cumprirá aquilo que lhe cabe fazer e está a trilhar esse caminho.

O Sr. Deputado referiu também que aquilo que vê é o ambiente ser diluído nos outros ministérios, mas

está profundamente enganado, e as suas palavras desmentem-no ou esclarecem, porque muitas das coisas que o Sr. Deputado referiu não são tarefas feitas na ausência ou ao arrepio do Ministério do Ambiente.

Umas são da responsabilidade, quando não da iniciativa, do Ministério do Ambiente; outras são, legitimamente, da iniciativa de outros ministérios, feitas em estreita articulação com este Ministério.

4336

I SÉRIE — NÚMERO 92

Dou-lhe dois ou três exemplos: a estratégia energética para o País é da responsabilidade, como devia

ser, do Ministério da Economia, mas foi feita em estreita articulação e reflecte a colaboração activa do

Ministério do Ambiente, o que se vê no seu texto, porque jamais houve uma estratégia tão amiga das energias renováveis.

O outro exemplo é o do Alqueva. Esse, então, deve tratar-se de um lapso. Não sei quem terá dito o quê

sobre Alqueva, mas é iniciativa do meu Ministério rever o plano de ordenamento, que está a ser revisto

pelas estruturas do meu Ministério, obviamente com a colaboração de todos os outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Teve que ir a reboque de Ministério da Economia!

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Ministro trouxe aqui três temas fundamentais para a política do ambiente que consideramos muito importantes, mas há outras áreas que

também consideramos da maior importância.

Os governos do Partido Socialista colocaram as políticas ambientais de primeira geração como uma

grande prioridade política e com resultados bem positivos, nomeadamente as políticas de resíduos sólidos

urbanos, em que tínhamos um País de lixeiras e conseguimos, num dos mandatos, encerrar 130 lixeiras e

dotar o País de equipamentos fundamentais no tratamento de resíduos.

Nessa altura, o País e o governo tinham uma estratégia para o ambiente e tinham vontade e determinação para a implementar, o que permitiu vencer o atraso estrutural que Portugal tinha nesta matéria.

Depois, vieram dois governos da coligação de direita, mas dois governos com quatros ministros, cada

um com a sua política, cedendo muitas vezes até a «localismos», e a lista daquilo que se propunham fazer

e daquilo que desfizeram é bem maior do que a lista daquilo que fizeram em matéria de ambiente. Utilizaram todos os expedientes para nada decidir, a política de ziguezague ficou marcada em todas as matérias,

nomeadamente em matéria de resíduos.

O passivo ambiental que hoje encontramos é enorme. Sr. Ministro, estamos confrontados com aterros

em fim de vida útil. Se nada for feito, regressaremos ao tempo das lixeiras, os aterros poder-se-ão transformar em lixeiras, obviamente de classe A, mas não deixarão de o ser.

Nesta matéria, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual é a estratégia política para o tratamento de

resíduos sólidos urbanos, que é uma grande preocupação num País moderno.

Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro prende-se com as nossas relações transfronteiriças.

Não há, hoje, possibilidade de haver política de ambiente em Portugal se não houver uma boa relação

entre Portugal e Espanha, nomeadamente no domínio hídrico. Na gestão de recursos hídricos, Portugal

teve um papel decisivo na Convenção de Albufeira, e um dos instrumentos fundamentais desta convenção

era a conferência das partes, que — pasme-se! — durante os governos de coligação de direita nunca reuniu; foi preciso o PS chegar novamente ao Governo para reactivar esse mecanismo importante de gestão

dos recursos hídricos.

Há outras áreas fundamentais nas relações transfronteiriças, nomeadamente as da política de cidades,

de conservação da natureza, o programa Interreg. Sr. Ministro, consideramos que essa política é fundamental. Sei que este Governo tem uma grande preocupação em manter uma política de boa vizinhança, no

sentido de desenvolverem políticas ambientais para Portugal de uma forma comum e articulada, pelo que

gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esta matéria neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, efectivamente, as questões que suscita são também por nós

entendidas, no que diz respeito ao diagnóstico, como absolutamente realistas e são consideradas da maior

importância.

Defrontámo-nos com uma área política onde a condução tinha sido absolutamente ziguezagueante, com

uma sucessão desenfreada de ministros, em muitos casos com orientações políticas contraditórias. Isso

teve efeitos muitos negativos, que tivemos que enfrentar — e que é enfrentamos, é esta a nossa tarefa —,

mas sobra um balanço que julgamos bastante negativo. O País perdeu tempo, desmotivou-se, e a sociedade civil deixou de respeitar, ou tendeu a deixar de respeitar, em muitos casos, a administração ambiental.

O Sr. Deputado referiu dois temas que são extraordinariamente importantes: um diz respeito à vivência

imediata dos cidadãos, que são os resíduos urbanos; o outro tem uma componente geoestratégica — diria

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4337

mesmo diplomática — da maior importância e onde o nosso Ministério está profundamente envolvido, que é

uma melhor articulação com os nossos vizinhos da Península Ibérica.

No que diz respeito aos resíduos sólidos urbanos, devo aproveitar para esclarecer que estamos a actuar

em duas frentes, sendo que uma delas tem a ver com a aprovação, que já teve lugar e, mais, já está em

execução, de um plano de intervenção para resíduos sólidos urbanos que foi chamado pela imprensa de

plano de emergência. Na verdade, não se trata propriamente de um plano de emergência, porque não está

em causa, no sentido grave da palavra, uma emergência, mas, sim, o facto de, durante estes anos, terem

sido cometidos alguns desvios às políticas de resíduos sólidos urbanos que nos levaram a uma posição

bastante crítica, a qual basicamente se traduz na proximidade da situação de saturação de vários dos aterros construídos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E quem é que fez isso? Foi o Sr. Primeiro-Ministro que autorizou

por escrito!

O Orador: — Entre outras coisas, porque se levou longe de mais uma autorização, que inicialmente foi

concedida a título estritamente temporário, de deposição de resíduos industriais banais em aterros de resíduos sólidos urbanos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Onde é que quer pôr?

O Orador: — Entretanto, o licenciamento de novos aterros de resíduos industriais banais, que deveria

ter tido lugar nos últimos dois, três anos, ficou paralisado, criando uma situação absolutamente insustentável no que diz respeito a esses resíduos como no que diz respeito aos resíduos industriais perigosos, como

se sabe.

Então, o que estamos a fazer é aprovar — aliás, já está aprovado — o plano de intervenção de resíduos

sólidos urbanos, que procura, nesta fase de transição, redimensionar esses aterros e impor regras para a

sua utilização que passam, necessariamente, por um forte reforço das medidas de reutilização e de valorização energética, no sentido de diminuir a carga sobre esses aterros e prolongar o seu período de vida.

Por trás disto, há uma reorientação estratégica que privilegia fortemente o tratamento mecânico e biológico, a valorização energética e a reutilização dos resíduos, em detrimento da sua simples deposição ou

mesmo da sua simples queima em incineradoras.

Mas isto não nos contenta, apenas permitiu tomar conta de uma situação que mostrava ganhar fóruns

de gravidade, e está a ser feito neste momento. Entretanto, pedimos ao Instituto de Resíduos para acelerar

e concluir com rapidez o plano estratégico de resíduos urbanos, que, num horizonte temporal mais alargado

e envolvendo o próximo ciclo de fundos comunitários, nos dirá, à semelhança do que acontece com o

PEAASAR, o que deve ser feito relativamente aos resíduos sólidos urbanos.

No que diz respeito à componente de relação com Espanha, além das iniciativas que são mais conhecidas, como a de termos lançado a conferência das partes da Convenção de Albufeira e de já termos feito

duas reuniões da Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção (CADC), lançámos

duas iniciativas: uma relativa à água, ao nível europeu, dirigida aos países ibero-americanos, e a outra,

muito recente, que é a seguinte: quarta-feira, estive em Espanha com a ministra espanhola, onde assinámos em conjunto cartas dirigidas a todos os países da União Europeia e ao comissário, pedindo que os

temas da seca e da escassez da água sejam finalmente considerados, a nível europeu, como áreas de

definição de estratégia temática. Esta é uma iniciativa diplomática do maior alcance, que tenho o gosto de

anunciar em primeira mão.

No próximo conselho de ministros europeus de ambiente o problema vai ser debatido; contamos com o

apoio de França, da Itália e da Grécia e contamos mobilizar vários países da União Europeia nesta iniciativa

conjunta para que o tema da seca e da escassez de água tenham o tratamento que merecem.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Concluo com um tema, que talvez possa aprofundar no desenvolvimento desta sessão,

que é o da relação transfronteiriça com Espanha. O meu Ministério, com as suas responsabilidades de

desenvolvimento regional, entendeu realizar, recentemente, a 13 de Janeiro, uma reunião com os presidentes dos governos autonómicos espanhóis que fazem fronteira com Portugal, Galiza, Castela-Leão, Estremadura e Andaluzia, para discutir perspectivas conjuntas de aproveitamento dos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Quanto à conservação da natureza, são sabidas as dificuldades com que o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) se

4338

I SÉRIE — NÚMERO 92

tem cruzado ao longo do seu tempo de vida, algumas delas bem visíveis, infelizmente, naquilo que é o

reflexo da sua actividade, da sua fiscalização. Basta passarmos os olhos por parques naturais e ver o estado em que se encontram e os atropelos à lei cometidos no seio de alguns deles, com o funcionamento de

actividades extractivas, a construção desmesurada no âmbito turístico ou de segundas habitações, etc.

O Sr. Ministro já teve oportunidade de nos explicar quais seriam as prioridades do Governo no âmbito do

ICN, ainda que de forma bastante vaga, tendo começado com esta discussão logo na altura do debate do

Orçamento do Estado. Porém, aquilo a que temos vindo a assistir quanto ao ICN é que a sua estrutura

essencial mantém-se a mesma, a sua dotação e as suas capacidades de intervenção mantêm-se manifestamente insuficientes e, até agora, não houve qualquer tipo de intervenção.

A única intervenção que se adivinha é a chamada reestruturação do ICN, nesta formulação suficientemente vaga para que ninguém desvende o que daí possa advir. Até já foi considerada a hipótese de empresarialização do ICN, portanto, da sua transformação em entidade pública empresarial (EPE).

Ora — e esta é a minha primeira pergunta —, se uma empresa visa, no essencial (é esse o seu objectivo primário) o lucro, e tendo em conta que a actividade principal do Instituto da Conservação da Natureza

será o licenciamento, então, passaremos a ter um ICN que, sustentado agora num novo plano sectorial

também ele suficientemente vago (já vou a este assunto), passa a licenciar com critérios cada vez mais

duvidosos, ou, pelo menos, agora assumidamente duvidosos, passa a poder vender o licenciamento. Esta

seria a visão de um ICN empresarializado.

Quanto ao plano sectorial da Rede Natura 2000, acabado de divulgar e, julgo, ainda em processo de discussão pública, este documento assume, pela primeira vez, que o Governo não tem e que o Estado não

está munido do conhecimento mínimo para poder proceder à fiscalização e ao licenciamento em sede de

Rede Natura.

Neste documento assume-se que, nos últimos 30 anos, o ICN não cumpriu a sua missão essencial, que

é a de conhecer e proteger os valores da Rede Natura 2000, nomeadamente os habitats e as espécies.

Este documento chega ao ponto de afirmar que não existe a cartografia necessária, que não se conhecem as características essenciais dos valores, e ainda assim apresenta os critérios para o licenciamento.

O documento aponta também um prazo de 5 anos, segundo é do meu conhecimento, para efectuar esse

cadastro, para completar a cartografia necessária para a intervenção coerente do ICN. Como é que o

Governo tenciona fazer isto, tendo em conta que, até agora, não houve nenhum reforço para que o ICN

pudesse proceder a esta cartografia?

Aos técnicos do ICN, como sabemos, em grande parte, é-lhes limitado o acesso ao terreno, sendo

fomentado um estilo de trabalho à distância. Os quadros do ICN continuam sem admitir novo pessoal, ainda

que, em muitos casos, já estejam criadas as condições para essa admissão. Portanto, como pensa o

Governo cumprir este prazo de 5 anos para que o ICN disponha efectivamente de uma cartografia? Gostaria ainda de saber se isto está inserido nessa estratégia de empresarialização.

Para terminar, gostaria de deixar mais duas questões.

O Sr. Ministro, numa reunião da 7.ª Comissão Parlamentar, afirmou que daria aos vigilantes da natureza

a dignidade que este corpo merece. Segundo sabemos, não tem havido qualquer alteração na relação

entre o Governo e os vigilantes da natureza, não tem havido o investimento que consideramos necessário

para que estes possam efectivamente cumprir o seu papel, continuando a existir situações de parques

naturais inteiros, com quilómetros e quilómetros de extensão, em que existem dois vigilantes da natureza,

que utilizam os meios precários que sabemos e que funcionam nas condições precárias que conhecemos,

as quais, obviamente, não garantem a consequência da acção deste corpo de protecção da natureza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Por último, sobre a água, vemos hoje nos jornais que o Governo não pensa privatizar o sector da água,

o que também já foi várias vezes dito. No entanto, e para que nos entendamos, quando começarão as concessões a 75 anos?

O Sr. Ministro já disse por várias vezes que vai começar de baixo para cima, pelo que gostávamos de

perceber o que significa isso. E se me vai dizer que não vai privatizar o sector, perguntamos desta forma:

quando começará a concessionar, por 75 anos, a gestão exclusiva da água para os privados, em de Portugal?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou com outra duração qualquer! 20 anos, 30 anos…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4339

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, V. Ex.ª traz-nos aqui uma questão que reconhecidamente se refere

a um tema que é nossa preocupação e que julgamos dever ser um tema de preocupação de todo o País: o

do exercício das competências e da organização institucional de um sector de extrema importância para

preservar valores que devem ser entendidos como perenes do País, que têm que ver com a conservação

da natureza e a biodiversidade.

Desde os primeiros dias, para não dizer desde o primeiro dia, e o Sr. Deputado afirmou-o, temos vindo a

referir que esta é, para nós, uma questão de extrema importância. E, sendo para nós uma questão de

extrema importância, dar-nos-á o benefício da dúvida de considerar que estamos a trabalhar nela, a confrontar cenários, a explorar possibilidades, depois de termos feito, como nos cabia, um levantamento bastante rigoroso dos problemas e das situações. Estamos em condições de confirmar, infelizmente, que os

problemas são sérios e que se agravaram bastante nos últimos anos. Portanto, estamos absolutamente de

acordo consigo em que é preciso dar uma volta a esta situação, inquestionavelmente.

O que é que está a acontecer neste momento? Está em curso um programa de reestruturação da administração central do Estado em que todas as estruturas, de todos os ministérios, estão a ser analisadas

para se procurar, para cada um dos sectores de intervenção das políticas públicas, as melhores soluções

orgânicas. Estamos envolvidos nesse processo e pode crer que, de toda a reflexão que está a ser feita, o

ICN corresponde, obviamente, a uma das nossas preocupações prioritárias.

Há um calendário estabelecido para esse processo. Se tudo correr como se espera, até ao Verão estarão clarificadas as principais linhas de orientação ou mesmo já as leis orgânicas dos serviços que possam

emergir deste processo de reestruturação.

Aproveito para chamar a atenção para o seguinte: o problema da conservação da natureza e da biodiversidade é mais vasto do que o da simples estrutura orgânica do ICN. É também um problema, ao qual

atribuo uma extrema importância, de encontrar mecanismos estáveis de financiamento da política de conservação da natureza.

É que, olhando para os últimos 30 anos que referiu, tem havido oscilações e flutuações que, em alguns

casos, como aconteceu, por exemplo, em 2003-2004, levaram estruturas do ICN a situações de ruptura

financeira gravíssima, enquanto que noutros anos houve aumentos significativos, como estamos a tentar

fazer neste momento, dentro das limitações existentes. Portanto, é de realçar o financiamento estável para

as políticas de conservação da natureza e a reestruturação orgânica dessas estruturas.

O Sr. Deputado disse que uma empresa serve para dar lucro. Permito-me refazer a sua frase de uma

forma que me parece mais correcta: uma empresa serve para alcançar os desígnios dos seus accionistas.

E uma empresa ou uma entidade pública empresarial não serve necessariamente para dar lucro mas, sim,

para organizar de forma empresarial um sector dos serviços do Estado. Há aqui todo um mundo de diferenças que o senhor, por preconceito ideológico, não quer aceitar; mas há aqui um imenso mundo de diferenças.

Uma empresa serve para alcançar os desígnios dos seus proprietários. Claro que genericamente é o

lucro, como é desejável que seja, mas uma empresa pública empresarial serve para organizar de forma

empresarial sectores da actividade pública.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão da água, diz o Sr. Deputado que leu hoje a notícia de que não vai ser

privatizada a Águas de Portugal. Com certeza reconhece que isso já foi e redito, aliás, eu próprio já o disse

várias vezes.

A holding Águas de Portugal, de acordo com o Programa do Governo e com o programa apresentado

pelo Partido Socialista às eleições, não vai ser privatizada durante este Governo.

No que diz respeito ao conjunto do universo das actividades, hoje já há privados no sector, concessões

privadas no sector. E, portanto, no quadro do PEAASAR II isso está a ser revisto, sendo que entendemos

que há espaço para manter, porventura alargar, esse regime de concessões.

Julgo interessante o Sr. Deputado falar em 75 anos. Francamente, não me lembro bem de onde vem

esse prazo, julgo que será o máximo legal estabelecido na Lei da Água, por exemplo, para barragens

hidroeléctricas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Foi com prazos dessa ordem ou maiores, até 100 anos, que barragens como a do Alto Douro foram

construídas em Portugal. Portanto, isso aconteceu com esses períodos de concessão e até maiores, de 99

anos ou outros. Pois bem, para grandes empreendimentos desse tipo, como Alqueva, poderá justificar-se

uma situação dessas.

Aquilo que temos em vista neste mercado da água, no sector de concessões, sobretudo orientado para

4340

I SÉRIE — NÚMERO 92

os sistemas em baixa, são prazos da ordem dos 10 a 15 anos. Portanto, não estamos falar de 75 anos,

estamos a falar de uma mera prestação de serviços sob o orientação de contratos de concessão fortemente

controlados pelas autoridades públicas, em que as câmaras municipais têm necessariamente um papel

importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por saudar a sua

presença nesta Câmara, registando o facto de ter começado a sua intervenção por referir o PEAASAR II

como uma das medidas que o seu Governo estaria a lançar. E quero realçar este facto fundamentalmente

porque o CDS-PP requereu a presença do Sr. Ministro em sede de comissão para explicar o que estava a

ser feito em termos de PEAASAR II, a qual foi recusada pela maioria que suporta o Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não conseguimos ter essas explicações em sede de comissão,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É já um hábito!

O Orador: — … o que, convenhamos, seria muito mais útil. O que tivemos foi o Sr. Ministro a dizer a

este Plenário «segunda-feira estará na Internet, vão lá ver».

Sr. Ministro, penso que essa não é uma forma adequada de encarar o problema da água em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não é adequado que o PS tenha recusado a presença do Sr. Ministro em comissão para

explicar aquilo em relação ao que, agora, V. Ex.ª diz «vão à Internet ver». Isso é lamentável!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o choque tecnológico!

O Orador: — No que diz respeito à questão da água, Sr. Ministro, o principal problema é o do financiamento. Temos uma notícia de 16 de Julho de 2005 em que é dito que a dívida das autarquias à Águas de

Portugal ascende já a 140 milhões de euros, sendo que 20 milhões de euros são de capital. O Sr. Ministro,

na sua entrevista de 26 de Janeiro deste ano, já diz que vamos nos 160 milhões de euros de dívida. E estamos a falar das dívidas de funcionamento, ou seja, daquilo que é cobrado pelas autarquias aos munícipes e

que não é pago à Águas de Portugal.

Portanto, temos uma situação de ruptura iminente, em que o serviço prestado pela Águas de Portugal

não é pago pelas autarquias. E estamos a falar do funcionamento! Ora, se ainda há necessidade de fazer

os avultados investimentos em matéria de águas, que todos sabemos serem necessários e que ascendem

a muitos milhões de euros,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … não sei francamente onde pode ir buscar-se este dinheiro. A única solução, que é

obvia, porque o dinheiro não se inventa, é ir buscá-lo ao bolso dos contribuintes. E aí, Sr. Ministro, tenho a

curiosidade de saber como é que isso vai ser feito. É que tive oportunidade de ler notícias em que o Sr.

Ministro dizia que os consumidores de água no litoral pagam menos do que os do interior e que havia que

cobrar mais a quem consumia água, nomeadamente em Lisboa, para sustentar o sistema no resto do País,

sobretudo no interior.

Sr. Ministro, não sei como pretende fazer isso, porque há duas formas de o fazer. Uma delas é continuar

a brincar-se com os preços relativos à matéria da água. E digo «brincar», Sr. Ministro, porque é evidente

ser essa a palavra correcta, pois ninguém, do consumidor às autarquias, sabe qual é o custo real e quanto

é que deve ser pago.

Uma forma de o fazer consiste em aumentar os preços e dizer que se vai inflacionar o preço de um lado

para o poder baixar no outro; a outra forma passa, evidentemente, pela via fiscal. De uma forma ou de

outra, vamos sempre cair na mesma questão: vai ter de se pagar mais para se conseguir ter melhor água.

A questão de fundo, Sr. Ministro, é que não é possível conhecermos e pronunciarmo-nos sobre o

PEAASAR II se o que nos é dito é para o irmos ver à Internet. Não é também possível continuarmos sem

saber e sem que nos expliquem como é que vamos ter tratamento das águas sem as contas serem claras e

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4341

sem explicar como é que se vai financiar todo o sistema de águas em Portugal, seja em alta seja em baixa,

seja o abastecimento de água seja o tratamento de águas residuais. Sr. Ministro, nesta matéria até hoje não

houve explicações do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, podemos ser acusados de muitas coisas, mas não

podemos ser acusados de não termos, sobejamente, manifestado a nossa disponibilidade para vir a esta

Assembleia, que muito respeitamos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga isso ao PS!

O Orador: — Sr. Deputado, julgo que a bancada do Partido Socialista terá, na altura, entendido pouco

oportuno. E compreendo-o, porque a questão não está em vir ou não vir, em ter ou não ter disponibilidade,,

trata-se de um problema de oportunidade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Há-de reconhecer que, quando um documento está na forja, está no estaleiro, querer que

venhamos cá apresentar o esboço do trabalho é francamente inoportuno.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, é para isso que estamos cá!

O Orador: — Neste momento, o trabalho está…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos cá para fiscalizar os esboços!

O Orador: — Não fiscalizam esboços, fiscalizam políticas. Não desça baixo, Sr. Deputado. Fiscalizam

políticas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em comissão, podemos contribuir para os esboços!

O Orador: — Vamos falar de coisas concretas, Sr. Deputado.

O que se passa é o seguinte: neste momento, o documento está pronto para discussão pública. Temos

gosto — e até pomos nisso muita satisfação e muita honra — em, se a comissão o entender, vir apresentálo, como sempre fizemos e como estamos dispostos a fazer em relação a todos os documentos que tenham

alcance estratégico, que tenham visão política.

Há pouco esqueci-me de referir que, relativamente ao QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), está previsto o agendamento de uma vinda à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — está pré-agendada para 7 de Março, sujeita a confirmação —, justamente porque,

tendo aprovado um documento com essa importância, me dirigi ao presidente da Comissão, dizendo «estou

à disposição para ir». A Comissão entendeu que deveria vir, pelo que virei.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao PEAASAR, no momento oportuno estarei em condições de fazer a mesma

coisa.

Sr. Deputado, quanto ao financiamento das tarifas, das taxas, dos 140 milhões de dívidas, não se trata

do meu problema, do problema deste Governo, do seu problema, do problema dos municípios; trata-se,

sim, de um problema muito sério a que o País tem de fazer frente. E, quanto a esta matéria, apelo aqui para

alguma seriedade no sentido de que a solução possa ser, como merece, bastante consensual. Reina uma

situação de extrema confusão, de indefinição, até jurídica, em tudo o que tem a ver com taxas e tarifas neste sector: as da água são chamadas tarifas, as do saneamento básico a legislação ainda as considera

como taxas. E, como taxas, são remetidas para uma decisão política das assembleias municipais. No

entanto, elas têm a natureza objectiva de uma tarifa.

Isso é natural, trata-se de um sistema em crescimento, de um país em estruturação. Cabe-nos a mim e

a si, Sr. Deputado, cabe à nossa geração o gosto de ver o País tornar-se civilizado nesta matéria. Portanto,

há aqui crises de crescimento.

4342

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que governa!

O Orador: — Cabe a este Governo contribuir para pôr alguma ordem nesta situação, que é profundamente caótica.

O Sr. Deputado disse que o valor era cobrado aos munícipes e não era pago às empresas multimunicipais. Infelizmente, a situação é muito complicada. Devo dizer-lhe que há casos em que câmaras cumpridoras pagam às empresas multimunicipais e não cobram aos munícipes, em nome de políticas sociais, em

nome do que quiser. O que acontece é que essa é uma sobrecarga que se torna insuportável para os orçamentos camarários e que, desde logo, cria uma grande apetência pelo menos para regular a dívida. Noutros casos, ainda mais escandalosos, as câmaras cobram aos munícipes, mas não passam esse dinheiro

para as empresas multimunicipais.

A verdade é esta: os valores cobrados pelas empresas multimunicipais às câmaras municipais variam

na faixa de 1 para 2,5/3; os valores cobrados pelos municípios aos cidadãos variam na faixa de 1 para

30/40. Portugal, nos últimos anos, pode orgulhar-se de ter construído um magnífico edifício nesta matéria.

Temos de dar solidez, temos de dar robustez a este edifício.

O Sr. Deputado pergunta — e a pergunta não me é dirigida a mim, mas sim a todos nós: onde ir buscar

o dinheiro? Como não temos uma máquina para o fazer…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que governa!

O Orador: — Como não temos uma máquina para o fazer, onde ir buscar o dinheiro? O que lhe posso

garantir é que, justamente porque nós é que governamos e porque nos cabe fazer propostas, fizemos o

PEAASAR. Vamos ter, com certeza, muitas oportunidades de o discutir, nomeadamente nesse dado particular, que é da maior importância.

Onde ir buscar o dinheiro é a questão. A verdade é esta: o País não pode desistir de uma política de

coesão nesta matéria. A quantidade e a qualidade da água fornecida a um cidadão do centro de Lisboa…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Peço-lhe só mais 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro portou-se tão bem na intervenção inicial. Agora só tem de continuar

a portar-se bem.

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, deixei muitas coisas por dizer. Tendo de dizê-las agora, e não querendo

abusar da sua complacência, peço-lhe só mais uns segundos.

Sr. Deputado, estamos a falar de um dos mais importantes problemas de coesão social neste país.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não só! De eficiência e de boa gestão!

O Orador: — Lisboa e Trás-os-Montes têm direito a ter os mesmos padrões de qualidade, sendo preciso

encontrar uma solução para isto, que passa por investimento público diferenciado, com maior afluxo de

fundos comunitários onde ele faz mais falta por existência de menores condições socio-económicas para o

suportar, e por, porventura — e foi isto que eu disse na entrevista que referiu —, mecanismos de perequação.

Sr. Deputado, para sua reflexão, 0,5 € a mais na conta de um cidadão em Lisboa pode significar 2 € ou

3 € a menos na conta de um cidadão de Trás-os-Montes. Não obstante, se quiser ir por uma lógica de liberalismo económico, o preço real da água em Trás-os-Montes pode custar 5€ ou 6€/m3, o que é socialmente

impossível. Este é o problema que temos para resolver.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma pergunta, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional, estamos a travar este debate no momento em que passa um ano sobre a

entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Permito-me, portanto, retomar este tema, já que as respostas que

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4343

deu há pouco são de todo insatisfatórias e não vão ao encontro do centro do problema que temos e que é

da maior gravidade.

Portugal está, neste momento, à cabeça dos seis países mais incumpridores dos limites de emissões de

gases previstos no Protocolo de Quioto. Arrisca-se também, para além daquilo que são os custos decorrentes deste incumprimento, a que lhe seja aberto pela Comissão Europeia um processo de infracção, o que, a

acontecer, virá agravar os custos com as emissões de gases que contribuem para o efeitos de estufa. Para

Portugal esses custos serão gravados a partir de 2012.

Sr. Ministro, estamos a dois anos do início do período que medeia entre 2008 e 2012, período que Portugal tem para resolver este problema. O seu próprio Governo admite que chegámos ao início deste ano

com uma taxa que aponta para um aumento de 39% de emissões face ao ano de referência, o que fica

significativamente muito longe dos 27%, que é a meta a que teremos de chegar em 2012.

Estamos, portanto, confrontados com este duplo problema. Primeiro, temos um Plano Nacional de Alterações Climáticas que não satisfaz as necessidades do País ao nível do que devia ser a sua capacidade de

contenção e de redução das emissões de CO2. O segundo problema é que temos uma carência profunda

de orientação estratégica no sentido de resolver esta matéria.

A verdade, Sr. Ministro, é que, de uma forma ou outra, 2012 chegará, tendo de nos custar mais caro ou

mais barato cumprir com o Protocolo de Quioto.

Aquilo que lhe pergunto hoje, em primeiro lugar, é o seguinte: o que é que está, em rigor, a ser feito pelo

Governo no sentido de conseguir atingir esta fasquia?

A segunda questão, ainda sobre esta matéria, tem a ver com o seguinte: tive oportunidade de olhar com

atenção para o relatório que foi produzido pelo grupo de trabalho interministerial que o Sr. Ministro há pouco

aqui citou e devo dizer-lhe que é profundamente preocupante. É que esse relatório é extremamente conservador do ponto de vista das orientações que define, do ponto de vista estratégico em relação aos dois sectores centrais que são os responsáveis maiores pelo agravamento das emissões de gases no nosso país —

os sectores dos transportes e da energia.

Na verdade, é justamente no campo da energia que o Sr. Ministro parece absolutamente conformado

com a incapacidade de uma escolha estratégica clara em relação ao que deve ser a orientação do Governo

em matéria de política energética.

O Sr. Ministro referiu aqui a orientação do Ministério da Economia no sentido de apoiar os projectos para

as energias renováveis, mas não justifica como é que se explica o projecto de Sines, que é responsável por

uma parcela significativa deste agravamento das emissões de CO2.

Por outro lado, Sr. Ministro, o sector dos transportes é um dos sectores centrais não só em termos do

nosso desenvolvimento económico, mas também pelo seu contributo para o agravamento das emissões de

gases com repercussões no cumprimento do Protocolo de Quioto.

A verdade é que não existe um plano sectorial que seja claro e que tenha uma definição estratégica para

este sector. Tudo aquilo que o Governo tem vindo a anunciar são privatizações no sector de transportes e

os seus planos em relação à ferrovia de alta velocidade e ao novo aeroporto.

Sr. Ministro, neste sector há uma área que é absolutamente central, que tem a ver com o transporte de

mercadorias no nosso país, que é feito a partir do sector privado. E o Governo não tem nenhuma orientação

em relação à forma como vai intervir neste sector no sentido de incentivar o transporte público de mercadorias, que é, em grande percentagem, um dos sectores responsáveis pelo agravamento deste problema.

Devo, portanto, dizer-lhe que, em termos do Plano Nacional, falta muita coisa: falta identificar responsabilidades sectoriais, falta tratar planos sectoriais de redução de emissões, falta definir um sistema de monitorização e de revisão.

O Sr. Ministro já hoje aqui anunciou um conjunto de intenções, pelo que gostaria de saber quais são as

intenções do seu Ministério em relação a estas matérias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, julgo que todos estamos cientes — o Governo está, seguramente

— que o problema das alterações climáticas é um dos desafios maiores que as sociedades humanas hoje

enfrentam. Cabe a cada país mostrar e exibir passos concretos no sentido de contribuir para a sua solução.

É, não obstante, um problema global, cuja solução tem de ser encontrada numa esfera global.

Como sabem, Portugal partilha dessas solidariedades internacionais: num primeiro nível, no espaço

europeu; num segundo plano, no espaço alargado das Nações Unidas, mais exactamente o da ConvençãoQuadro das Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto.

Naturalmente, essa é uma das áreas que mais interpela a governação e que é de maior complexidade

porque, como todos sabemos, é uma área onde não existem respostas sectoriais directas e simples. Não

há nenhuma área mais intersectorial do que esta e que mais obrigue a uma visão entrosada, generalizada,

em todos os sectores dos problemas, pelo que alegra-nos sempre que, nesta Assembleia, seja chamada a

atenção para ela.

4344

I SÉRIE — NÚMERO 92

Nesse sentido, aprecio que a Sr.ª Deputada tenha feito o centro da sua intervenção neste domínio, porque é importante chamar a atenção do País, de todos os sectores, para a importância do que aqui está em

causa.

Não obstante, embora chamando a atenção para um problema, o que nos agrada, a Sr.ª Deputada,

admito que por desconhecimento, ignora o que tem sido a intensíssima acção do Governo nesta matéria.

Como sabe — aliás, disse-o —, Portugal, no quadro do Protocolo de Quioto, assumiu o compromisso de

aumentar em apenas 27%, em média, as suas emissões no período 2008-2012. Se mantivéssemos tudo

como estava em 2004, isto é, se nesse ano tivéssemos congelado as medidas adoptadas, o valor seria de

36%.

Quero dizer-lhe que o Governo não desistiu de cumprir os objectivos de Quioto, ao contrário do que,

levianamente, se afirma. O nosso objectivo é o de alcançar a meta de uma média de 27% de emissões no

período 2008-2012. Sabemos que isso é difícil, sabemos que é preciso fazer um esforço grande nesse sentido. Tal esforço tem de começar já e, portanto, a resposta à questão de saber como consegui-lo tem de ser

dada já, e estamos em condições de o fazer.

Em primeiro lugar, há opções institucionais fundamentais para promover estas medidas.

Perguntou-me o que foi feito relativamente à redinamização da CAC (Comissão para as Alterações Climáticas). Respondo-lhe que, finalmente, foi já aprovada em Conselho de Ministros a atribuição a esta

Comissão da qualidade de Autoridade Nacional Designada, cujo comité executivo está em processo de

instalação, com uma equipa de projecto, um secretariado técnico totalmente dedicado a esta temática, o

que, até agora, nunca tinha acontecido. O problema estava a ser tratado de uma forma algo difusa e dispersa.

Foi criado, também, o Fundo Português de Carbono e, pela primeira vez, a dotação financeira do mesmo.

Depois, temos a adopção de um conjunto de medidas intersectoriais que são da maior importância.

Primeiro, uma análise actualizada do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que foi

feita em Janeiro de 2006 e que julgo ter sido amplamente divulgada, faz o ponto da situação e aponta para

um conjunto suplementar de medidas que é necessário adoptar. Desde logo, temos a adopção de algumas

dessas medidas.

A Sr.ª Deputada referiu, e bem, os transportes e a energia como sendo os dois sectores essenciais. Pois

bem, veja que, na medida da energia, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Energia, com forte aposta

na eficiência energética e nas energias endógenas e renováveis.

Está em curso um concurso para a energia eólica e para centrais térmicas de biomassa. As centrais térmicas de biomassa têm aquele outro efeito, importantíssimo, de prevenção de fogos nas florestas, mas

esse é outro tema.

Foi aprovado o decreto-lei relativo ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar

Interior nos Edifícios que, de forma justa e adequada, dá também um contributo muito importante nesta

matéria.

Foi aprovado o diploma dos biocombustíveis ou de outros biocombustíveis renováveis, aliás com um

regime fiscal favorável à utilização dos mesmos.

Aprovou-se um conjunto de diplomas para dar resposta às ineficiências e carências detectadas no Sistema Nacional de Protecção Civil e na protecção, detecção, alarme e combate de incêndios e na prevenção

e atenuação dos riscos inerentes a situações de acidente ou catástrofe — reduzir os incêndios, para além

das muitas outras razões…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de abreviar.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente. Concluo dentro de instantes.

Como dizia, além do flagelo dos incêndios, há também uma componente de emissões de CO2 que lhes

está associada.

Saliento ainda a reforma do imposto automóvel, com vista a onerar as emissões de dióxido de carbono e

a aprovação do diploma que regula a informação ao consumidor sobre economia de combustíveis e emissões de dióxido de carbono dos combustíveis dos automóveis.

Para terminar, não posso deixar de referir, telegraficamente — não quero abusar da complacência do Sr.

Presidente —, os mecanismos de desenvolvimento limpo em que Portugal, através da expansão e consolidação de uma rede lusófona para as alterações climáticas, está a abrir o espaço para a aplicação dos

mecanismos de desenvolvimento limpo que, como sabem, são a melhor resposta para eventuais ultrapassagens das metas de Quioto sobre a emissão de carbono que nos estão atribuídas, como são, também,

mecanismos de cooperação, de primeira importância, com os países em desenvolvimento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na óptica do Partido Eco-

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4345

logista «Os Verdes», a questão mais importante — e não podemos passar sem a abordar — é, actualmente, a das alterações climáticas.

Apesar das intervenções de hoje do Sr. Ministro neste Plenário, parece-nos que ainda foram insuficientes em termos de responder ao conjunto de dúvidas que subsistem relativamente a esta matéria.

Com efeito, fez ontem um ano que entrou em vigor o Protocolo de Quioto e, pela primeira vez, o Sr.

Ministro do Ambiente vem ao Plenário desde a ocasião em que o Governo havia reconhecido, pela voz do

Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que Portugal já não iria cumprir as metas de Quioto. Hoje, o Sr.

Ministro surpreende-nos com a declaração de que ainda não desistiram desse objectivo. Isso confunde-nos.

De qualquer maneira, certamente que o Sr. Ministro terá ocasião para explicar-nos melhor por que é que

o Sr. Secretário de Estado entendeu que já não era possível atingir aquelas metas enquanto o Sr. Ministro

diz que, afinal, o Governo ainda não desistiu daquele objectivo.

De facto, o cenário é negro, Sr. Ministro, porque, de acordo com a melhor previsão que foi anunciada,

Portugal ficaria claramente acima do máximo de 27% a que se tinha comprometido; na melhor das hipóteses, ficaria em 36%, na pior, mesmo com a aplicação das medidas adicionais, a emissão de gases chegaria

a 39%. A Comissão Europeia é ainda mais catastrófica e diz que iremos até 42,2%. Significa isto que estaremos a ultrapassar em mais de 50% o limite que nos impusemos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Isto é muito preocupante, Sr. Ministro. É tão mais preocupante quanto a própria Comissão

Europeia não descarta a hipótese de levantar um processo aos países infractores, como o nosso, que, com

o seu péssimo contributo individual, irão agravar o contributo europeu à escala do Protocolo de Quioto.

A grande medida que o Governo tomou neste âmbito foi a criação do Fundo Português de Carbono.

Ora, temos de lembrar-nos que o mercado de carbono não é, de per si, um mecanismo para reduzir as

emissões de gases com efeito de estufa, que é o objectivo fundamental do Protocolo de Quioto, mas destina-se apenas a permitir a aquisição de créditos de emissões de gases com efeito de estufa quando os países não conseguirem cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo. Quer isto dizer que, como Portugal já

não vai cumprir as metas estabelecidas, irá gastar milhões de euros na aquisição desses créditos.

Aliás, o Fundo Português de Carbono, a que o Sr. Ministro já se referiu, é apontado por muitas pessoas

como sendo insuficiente para responder a essas necessidades.

O que nos preocupa, fundamentalmente, é que os investimentos que vão ser feitos em países terceiros

para aquisição de mecanismos de desenvolvimento, tais como a compra de créditos de emissões, ainda

mais grave, correspondem a dinheiro que o Governo não investirá no interior de Portugal para tornar o seu

tecido industrial produtivo, mais competitivo, menos poluente e, naturalmente, mais eficiente do ponto de

vista económico, por forma a não se tornar uma sobrecarga, não só para as empresas como para os cidadãos. É que quando a sobrecarga incide sobre as empresas afecta, naturalmente, os preços dos produtos,

agravando o custo de vida dos cidadãos.

Sr. Ministro, é preocupante as medidas adicionais previstas no PNAC serem absolutamente insuficientes

e pontuais, designadamente na área mais fundamental, que é a dos transportes.

Aquilo a que temos assistido no nosso país, em termos de transportes, é ao encerramento de linhas férreas, à ameaça de supressão de horários e de comboios, nomeadamente na Linha do Norte, ao aumento

do custo dos transportes públicos, afastando cada vez mais os cidadãos deste meio de transporte.

Ora, como medidas adicionais ao PNAC, o Governo apresenta a electrificação da Linha da Beira Baixa e

a criação de acessibilidades ao Porto de Aveiro. Isto parece-nos profundamente insuficiente, tendo em conta, designadamente, a opção do Governo pelo TGV em contraponto com o desinvestimento na Linha do

Norte. Essa parece-nos uma opção claramente preocupante, designadamente quando os transportes são o

sector que maior crescimento conheceu — 75% — desde 1990.

O cenário apresentado pelo SIAM II, estudo publicado há pouco tempo, aliás ao contrário do SIAM I,

publicado sem o apoio do Governo, parece-nos um sinal preocupante porque é preciso tornar o conhecimento o mais acessível possível à população para poder intervir melhor sobre estes problemas. Esse cenário, para além de cheias, chuvas intensas e irregulares, subida do nível do mar, que vai afectar muito a erosão da nossa costa, também aponta para problemas de seca e de desertificação.

A este propósito, gostaria de ouvir o que o Sr. Ministro tem a dizer em relação às declarações do Sr.

Ministro da Agricultura, segundo o qual, se chovesse até Março deste ano, já não seria criada uma comissão para acompanhamento da seca de 2006. Ora, parece-me que mais importante seria criar um organismo permanente para acompanhamento da seca porque parece que é problema que, de futuro, afectará o

País permanentemente e, portanto, não basta falar em comissões para acompanhamento da seca, criadas

anualmente. Aliás, antes de Março já choveu, ainda ontem caíram uns pinguinhos de chuva. Não será, pois,

essa a interpretação a dar às declarações do Sr. Ministro da Agricultura…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

4346

I SÉRIE — NÚMERO 92

Como dizia, gostava de ouvir o comentário do Sr. Ministro relativamente a esta questão, assim como em

relação às medidas de adaptação a estes cenários gravosos para o nosso país, que o PNAC não prevê.

É que sabemos que estes impactos fazem-se sentir já hoje, irão agravar-se durante os próximos anos e,

provavelmente, durante 100 anos irão sentir-se fortemente.

Portanto, para além de medidas que possam inverter este cenário, é preciso pensar em medidas de

adaptação, e essas não estão previstas no PNAC, o que é extremamente preocupante.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

Tem de concluir.

O Orador: — Igualmente preocupante, no que se refere às medidas que já anunciou hoje, é o facto de o

Governo não clarificar em que termos as mesmas vão contribuir para o cumprimento dos objectivos de

Quioto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, quando refere que foi aqui afirmado que se tinha desistido de

cumprir as metas do Protocolo de Quioto, trata-se com certeza de um mal-entendido ou, porventura, de

usar como fonte de informação aquelas manchetes dos jornais que a título nenhum correspondem ao que

foi afirmado.

Nunca foi afirmado pelo Secretário de Estado do Ambiente nem por mim próprio que o Governo pretendia ou tinha aceite o objectivo de não cumprir o Protocolo de Quioto. Tal nunca foi afirmado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não foi desmentido!

O Orador: — Fala em desmentidos. Então, respondo-lhe que se vamos atrás do que os jornais publicam

teríamos de ter um gabinete só para fazer desmentidos. Infelizmente, é assim. Portanto, é preciso ir à fonte,

é preciso ler os discursos, não ler apenas os títulos mas os conteúdos das notícias, que, apesar de tudo, às

vezes são mais fiéis do que os títulos, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu próprio.

O que dissemos, e dizemos, é que, realmente, o cumprimento não é fácil, não estamos num «mar de

rosas».

Há pouco, expliquei que a situação, tal como estava em 2004, apontava para que se chegasse ao período de 2008-2012 com um valor de 36%, mesmo com as medidas tomadas que já estavam previstas no

PNAC. Portanto, não é fácil cumprir.

Estamos, pois, a fazer um esforço, com vista à implementação de medidas adicionais, para que seja

possível cumprir as metas, e esse é o nosso desígnio.

Evidentemente, quando digo «cumprimento» refiro-me ao tal crescimento da ordem de 27% que, entretanto, consideramos um valor baixo — julgo que todo o País reconhece isso — porque é um dos mais baixos valores per capita de entre os estabelecidos para toda a Europa. Mas isso foi fruto de um processo

negocial muito complexo, foi o Governo português que negociou esses valores e não pôde conseguir

melhor. Aliás, ter conseguido 27% naquele momento foi uma «lança em África».

Hoje, com a experiência adquirida na União Europeia, resulta claro que Portugal está numa situação

particularmente espartilhada nessa matéria. Mas essa é uma questão a ver no momento próprio, no pósQuioto, numa lógica e numa dinâmica comunitária. Para já, isso não deve preocupar-nos; para já, Portugal

tem de empenhar-se em cumprir. E quando falamos em cumprir é de cumprir com esses 27%, porque cumprir cumpriremos sempre, como um Deputado, há pouco, reconhecia. É que, se estivermos acima desse

valor, temos outras maneiras, como sabem, de continuar a cumprir, só que à custa de encargos financeiros

que são indesejáveis. E as várias maneiras que temos para cumprir algumas toneladas que excedam esse

valor são, como sabe, os chamados «mecanismos de flexibilidade de Quioto».

Então, a política do Governo centra-se nestes aspectos: fazer os possíveis para cumprir a meta dos 27%

e manter preparados os mecanismos de flexibilidade de Quioto para que o eventual valor que ultrapasse os

27% seja alcançado com o menor custo possível.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não foram cumpridos os objectivos!

O Orador: — Diz o Sr. Deputado que nada foi feito. Já referi as várias medidas — acabei de enumerálas há pouco — que foram tomadas. O fundo de carbono tem uma importância fundamental. E, Sr. Deputado, o fundo de carbono não serve só para eventualmente financiar medidas de desenvolvimento limpo noutros países; serve também para a implementação de medidas em Portugal que contribuam…

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4347

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Concretize!

O Orador: — Sr. Deputado, são, por exemplo, medidas de apoio a práticas agrícolas, medidas na área

florestal, medidas de apoio à utilização da biomassa para produção de energia, um sem número de medidas que conhece tão bem como eu, algumas das quais, como acabei de anunciar, já estão em marcha.

Quanto ao problema dos mecanismos de desenvolvimento limpo e dos países em desenvolvimento, o

que acontece é o seguinte…

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Está desactualizado! Isso era quando o senhor estava envolvido nestas matérias! Está desactualizado!

Uma das prioridades de Portugal em matéria de cooperação na área do ambiente é a de apoiar os países da CPLP…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Como?!

O Orador: — … na ratificação do Protocolo de Quioto, para que eles possam ser destinatários dos

mecanismos de desenvolvimento limpo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Como?!

O Orador: — Além disso, Portugal não está a limitar a sua acção aos países da CPLP, mas alargou

esse tipo de iniciativas ao eixo ibero-americano e aos países do Mediterrâneo.

Para sua informação, foi já assinado um protocolo com a Tunísia e está em condições de ser assinado

um outro com Marrocos. Portanto, há várias frentes, algumas das quais em relação a países que ratificaram

o Protocolo de Quioto, onde estamos a actuar com vista à possível utilização desses mecanismos.

O Sr. Deputado referiu também, e bem, a questão dos transportes. Há medidas que estão a ser tomadas

nessa área, que, como reconhecerá, é extraordinariamente complexa. É fácil enunciar medidas, mas o

impacto tremendo que isso tem na economia nacional obriga-nos a uma atitude de prudência, de precaução

e de muito bom senso.

Cito-lhe uma que nos é particularmente grata:…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, já terminou o seu tempo. Tem de concluir.

O Orador: — … o desenvolvimento do projecto das chamadas «auto-estradas do mar», só em si responsável por 150 quilotoneladas de redução. Mas também a plataforma logística de Sines, a Linha da Beira

Baixa, enfim, tudo o que tem a ver sobretudo com o transporte de mercadorias, procurando sistemas mais

eficientes do ponto de vista…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Infelizmente, não vou poder responder à questão acerca da seca, mas se surgir uma oportunidade…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — As medidas de adaptação!

O Orador: — Sim, mas…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas agora tem de concluir, Sr. Ministro, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Orador: — Tenho de concluir, sim.

Sr. Deputado, certamente ainda no decurso deste debate terei oportunidade de me referir à questão das

medidas de adaptação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de questões.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe alguma condescendência porque todos

temos estado a reparar que o Sr. Ministro, na resposta a cada pergunta, ganha 1 minuto a mais e, na soma

de todos esses minutos, está a ter uma vantagem de tempo que manifestamente não é legítima na Casa da

4348

I SÉRIE — NÚMERO 92

democracia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas também tem havido alguma tolerância relativamente aos

Deputados que fazem perguntas, Sr. Deputado.

O Orador: — É só essa tolerância que espero para mim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A tolerância tem sido equitativa.

O Orador: — Sr. Presidente, se há coisa com que não vou perder tempo — infelizmente, não cheguei a

tempo de ouvir algumas das respostas dadas pelo Sr. Ministro, nomeadamente à bancada socialista — é

voltar a comentar este afã com que o Sr. Ministro critica o anterior governo, que permitia que os contribuintes lhe pagassem o ordenado. Trata-se de um tipo sociológico de político conhecido, o do cristão-novo, que

tem sempre de vir provar aos seus novos pares que é mais ainda do que eles, e isso resulta sempre numa

posição de «meio-de-ponte» que nem uns respeitam nem outros, mas é uma escolha e o Sr. Ministro fica

com ela.

Já sobre o que disse ao Sr. Deputado Renato Sampaio, importa perguntar algumas coisas. O Sr. Ministro (e fala sempre muito redondamente) disse-nos que tínhamos um problema com os resíduos sólidos

urbanos — eu julgava que, em 2003, tínhamos sido o primeiro Estado-membro a apresentar a estratégia de

redução dos resíduos sólidos urbanos e a pô-la em prática, o que mereceu um elogio escrito da Comissão

Europeia!… — que deriva da circunstância de, durante muito tempo, termos autorizado a deposição de

resíduos industriais banais nos resíduos sólidos urbanos. Tem toda a razão! Foi uma medida do Eng.º José

Sócrates! Eu proibi essa deposição em vários aterros, inclusive no do Vale do Ave. Dez meses depois de o

Sr. Ministro ter tomado posse, qual foi o aterro — diga-me um! — de resíduos sólidos urbanos onde o

senhor tenha proibido a deposição de resíduos industriais banais, para que tudo o que disse faça sentido?

É que, senão, é só palavreado, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro disse-nos também, na sua intervenção inicial, que o documento do QREN estava já praticamente concluído. É bom que esteja, Sr. Ministro, porque nenhum período de negociação antes deste

demorou menos de 18 meses e o senhor agora tem seis para acabar de negociar com a União Europeia.

O Estado português acabou de substituir o Reper que acompanhava as negociações dos regulamentos

e há também notícia de que pretende substituir a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Isto é verdade, Sr. Ministro? É que, se for, pergunto-lhe se não considera grave que, a meio de um período de negociações, e quando só temos seis meses para as concluir, a Administração portuguesa fique «decapitada»

dos seus representantes, como vai acontecer.

O Sr. Ministro conseguiu, ao fim de 10 meses, aprovar uma resolução sobre o QREN, que diz, no fundo,

isto: vamos ter três programas, o que o governo anterior tinha dito, e vamos fazer o esforço entre programas operacionais regionais e programas operacionais temáticos.

Sr. Ministro, essa resolução foi a Conselho de Ministros (temos notícia) sete, oito, nove, dez vezes,

todas aquelas em que infelizmente se tornou bem clara a medida da equivalência do seu peso político para

a fazer aprovar. Mas, em todo o caso, Sr. Ministro, a notícia é a de que as razões principais pelas quais não

se foi concluindo a resolução sobre o QREN e estamos agora, como se concluiu no debate que o PSD realizou esta semana, tão atrasados em relação a essa matéria, são essencialmente duas: por um lado, o

Governo não tem a mais pequena ideia de como vai fazer a programação financeira entre os diversos programas e entre os diversos instrumentos que previu, e, por outro, tendo tido uma «entrada de leão», acabou

com uma «saída de sendeiro», ao permitir que nos programas operacionais regionais os beneficiários do

investimento continuem a ser parte da decisão.

Ora, gostava de perguntar-lhe se estas duas coisas são verdadeiras, qual é o calendário para conhecermos a programação financeira e como é que se explica que o senhor, sendo o Ministro responsável pela

elaboração do QREN (e presumo que continua a ser), cada vez que vem à Assembleia diga que o próximo

ciclo de fundos comunitários vai resolver os problemas do litoral, do PEAASAR, uma verdadeira política de

cidades, como anuncia o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Se o Primeiro-Ministro, que lançou o Polis, o ouvisse dizer isso…

Sr. Ministro, como é que explica que depois também vá fazer, no mesmo programa, que se chama

«Valorização do Território» a Ota, o TGV, o PEAASAR. Ó Sr. Ministro, com tanta obra que o senhor está a

projectar para o próximo QCA, quer-nos explicar como é que uma resolução do Conselho de Ministros, que

diz que o próximo QREN serve para qualificar os recursos humanos, pode ser verdadeira?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Orde-

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4349

namento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em relação à questão dos resíduos sólidos urbanos, julgo

que foram já prestados esclarecimentos suficientemente elucidativos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quais foram os aterros onde proibiu a deposição de resíduos

industriais banais?

O Orador: — Se o Sr. Deputado, na altura, não estava cá, lamento, mas há com certeza o registo das

afirmações que proferi.

Efectivamente, numa fase inicial, foi autorizado — e bem! — que os resíduos industriais banais pudessem ser encaminhados para os aterros dos resíduos sólidos urbanos, porque, como é evidente, nessa altura, prevalecia uma lógica pragmática de resolver os problemas do País e não de empatá-los ou de «varrêlos para debaixo do tapete».

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual é a que prevalece agora?

O Orador: — No entanto, essas autorizações foram concedidas a título estritamente provisório e precário. O que cabe perguntar é o que é que, entre 2002 e 2004, foi feito para fazer face a este problema.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quem pergunta aqui somos nós!

O Orador: — Já agora, quero informá-lo de que, no plano de intervenção para os resíduos sólidos urbanos, que, como expliquei é de acção imediata enquanto se faz a revisão do PERSU (Plano Nacional para

os Resíduos Sólidos Urbanos), estão previstas e consagram-se soluções adequadas para esse problema,

que também não excluem que eles vão para os aterros; o que prevê são células autónomas para esse fim

nos aterros, além de outro tipo de soluções.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Portanto, o que disse não era verdade!

O Orador: — Quanto ao QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), o Sr. Deputado faz aquele

tipo de considerações absolutamente despiciendas, como a de dizer que este documento foi 10 vezes a

Conselho de Ministros e outros disparates desse tipo. Porém, o que importa é analisar o documento e os

rumos estratégicos que ele abre ao País. E a sua indicação de que os beneficiários da gestão, afinal, estão

nos órgãos de gestão mostra também uma ignorância completa ou uma leitura completamente distorcida.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Deixou de haver unidade de gestão!

O Orador: — Isso não é verdade! Há uma separação muito clara entre aquilo que é a direcção política

do processo e aquilo que é a aplicação das regras e dos critérios que são exercidos com profissionalismo e

não são num processo de autogestão, como infelizmente se foi instalando e agravando acentuadamente,

durante os últimos anos. Isso vai acabar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª trouxe hoje ao debate um conjunto de

temas relevantes e determinantes para o desenvolvimento português, um dos quais tem a ver com a questão do ordenamento do território.

Esta questão é constitucionalmente consagrada como tarefa fundamental do Estado. O ordenamento do

território, como sabemos, está necessariamente relacionado com o planeamento territorial, constituindo um

dever indeclinável do Estado. Um dever que não pode ser cumprido de forma discricionária nem através de

indiscriminados e atípicos instrumentos mas, sim, Sr. Ministro, através de um sistema de planeamento existente, um sistema baseado num conjunto de princípios, de regras enunciadas nestes sistemas de planeamento.

Por isso, Sr. Ministro, sabemos que, nomeadamente no âmbito municipal, todas as acções de ocupação,

uso e transformação dos solos devem conformar-se com o regime definido nos planos municipais de ordenamento, nos planos directores municipais e outros.

4350

I SÉRIE — NÚMERO 92

Mais concretamente, Sr. Ministro, sabemos que as intervenções urbanísticas deveriam ser precedidas

da fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a essa intervenção, com a identificação

de todos os prédios abrangidos, sendo que a referida área, designada como unidade de execução, pode

nomeadamente corresponder à área abrangida por um plano de pormenor ou parte deste.

Desta feita, Sr. Ministro, a delimitação das unidades de execução depende da existência de um sistema

de informação sobre a propriedade imobiliária, completo e actualizado, que permita aos órgãos da administração local e a todos aqueles a quem cumpre tomar decisões a definição de políticas, a promoção de

investimento em áreas específicas, a planificação e a administração do território.

Daí a necessidade de se promover um sistema cadastral baseado num registo único de todos os prédios

existentes, univocamente identificados e suficientemente caracterizados através de critérios uniformes.

Sabemos que, actualmente, em relação à propriedade imobiliária, coexiste no ordenamento jurídico português um conjunto de sistemas — o cadastro geométrico da propriedade rústica, a matriz predial, o registo

predial, o cadastro predial.

No entanto, Sr. Ministro, o modelo de cadastro predial multifuncional, como cadastro de base, constituído pelos dados que, através de localização geográfica e administrativa, configuração e área, caracterizam

prédios rústicos e urbanos e pelos que, de forma unívoca, os identificam, não foi implementado pelos

governos antecedentes.

Neste sentido, Sr. Ministro, os dados disponíveis do cadastro geométrico da propriedade não permitem a

sua utilização para efeitos do planeamento do pormenor e para a gestão urbanística porque estão desactualizados, respeitam apenas à propriedade rústica, como sabemos, e sobretudo porque têm como suporte

um conceito de prédio incompatível com o vigente no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo.

Neste sentido, parece-me que, estando em causa o desenvolvimento económico, o ordenamento da

cidade e a qualidade de vida urbana, é inadiável a aprovação do suporte normativo que permita a execução

do cadastro predial, infra-estrutura essencial ao planeamento e à gestão do espaço urbano.

É sobre esta matéria, em que há tantas carências no País, que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pergunto, também, o que está a fazer o Governo para suprir lacunas que existem há anos

e que os diversos e sucessivos governos não tiveram a coragem, a sabedoria e a determinação para resolver. Este é um problema essencial, a montante, para a resolução de todas estas questões do ordenamento

e do desenvolvimento do território.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, é-me grato registar aqui um tema que não é dos mediáticos, daqueles que facilmente tenha grande projecção na comunicação social, mas que é verdadeiramente estruturante

do que deve ser a acção dos poderes públicos.

Efectivamente, a realização de um cadastro em Portugal, concebido e executado em termos modernos e

virado para uma utilização fácil por parte dos serviços públicos e dos cidadãos, é um alicerce fundamental

de todas as actividades de planeamento. E não apenas: tem incidências em todo o tipo de actividades,

nomeadamente as da esfera da justiça, da administração fiscal, da administração florestal, e por aí fora —

ambiente, recursos naturais, etc. Tudo isso usufrui da existência de um cadastro como deve ser.

Infelizmente, este problema, porventura em resultado de alguma instabilidade e oscilação política, não

tem tido a atenção que merece. É, pois, responsabilidade deste Governo, Governo apoiado por uma maioria absoluta e com um horizonte estável de governação, lançar esta tarefa de excepcional importância,

embora relativamente discreta, como referi, porque não é daquelas que a opinião pública acompanha com

grande atenção.

Portugal é o único país da Europa a Quinze que não tem um cadastro digno desse nome — devo referir

que Espanha resolveu esse problema maravilhosamente nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio —,

e, na Europa a Vinte e Cinco, Portugal é um dos seis países que não tem este problema bem resolvido, e

os restantes cinco, porventura, estão mais avançados do que nós na sua resolução.

Por isso, impunha-se lançar um Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, o

chamado SINErGIC. Este sistema está a ser lançado e, naturalmente, cabe ao nosso Ministério, concretamente sob a égide do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, desenvolver este

processo, que contará também com a participação dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna. Há um

grupo que está a trabalhar nesta matéria.

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4351

Neste momento, prevê-se que menos de 50% do País tem informação cadastral e, mesmo essa, em

condições deficientes, dizendo respeito apenas a 12% dos prédios (e apenas prédios rústicos). Portanto, a

nossa situação é de extrema precariedade.

Contamos lançar as bases deste sistema tirando partido, naturalmente, das melhores tecnologias de

informação que estão disponíveis neste momento, de forma a que, a partir de 2007, o sistema possa ser

utilizado e consultado.

É claro que estes sistemas levam tempo a construir. Naturalmente, a alimentação da informação é um

processo complexo e é preciso assegurar a sua sustentabilidade e actualização permanente, mas contamos que, a partir de 2007, os cidadãos e a Administração Pública possam começar a sentir a diferença de

dispor de um cadastro concebido em termos actualizados e modernos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Ex.ª anunciou, no início da sua primeira

intervenção — com grande pompa, aliás —, que o Ministério que dirige se ocupa do ambiente, das cidades,

do ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Acontece que, chegados a este ponto do debate, tirando a pergunta do Sr. Deputado Ramos Preto (que, além do mais, não teve uma resposta muito ligada às questões fundamentais do desenvolvimento regional, antes serviu para anunciar um determinado

programa), a questão do desenvolvimento regional tem estado um pouco ausente.

Ora, eu gostava de saber se o Sr. Ministro e o seu Ministério fazem algum acompanhamento e avaliação

da onda avassaladora de retracção de serviços públicos que está a verificar-se no nosso país. E pergunto

como é que uma eventual política de desenvolvimento regional do Ministério se coaduna com uma situação

real, em que cada vez mais populações, mais faixas do território estão desprovidas de serviços públicos

fundamentais, uns desaparecendo por imposição das estratégias comerciais de empresas entretanto privatizadas, outros em resultado da concentração de serviços públicos de atendimento aos cidadãos, e outros,

ainda, em resultado da estratégia economicista de contenção de custos, mesmo à custa dos direitos das

populações.

É o que se passa nos serviços da saúde, da educação, da agricultura, do ambiente e em muitos outros,

cuja estrutura está a desaparecer de faixas consideráveis do território nacional e que é apresentada como

uma consequência da auditoria à máquina do Estado, que todos os ministros sempre invocam quando se

fala de serviços públicos e que, mesmo antes de estar concluída, já está a produzir os seus efeitos, e bem

negativos.

Pergunto ao Sr. Ministro se o seu Ministério considera que pode haver desenvolvimento regional sem

serviços públicos bem implantados no território e perto das populações. É evidente que a resposta é negativa.

Portanto, o que pode depreender-se é que o seu Ministério trata do desenvolvimento regional mas, provavelmente, ninguém lhe liga quando se trata de acabar com uma série de serviços fundamentais para

combater as assimetrias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Podíamos dizer o mesmo em relação à regionalização, questão que este Governo pretende «meter na gaveta» até à próxima legislatura, peça fundamental da estrutura do nosso Estado, que está

prevista na Constituição e em relação à qual o Governo prima pela ausência.

Aliás, nem se sabe bem o que vai acontecer às estruturas que o Governo anterior criou para tentar afastar a regionalização o mais possível, mas que não escondem que, para efeito do desenvolvimento do território e, até, do desenvolvimento do novo Quadro Comunitário de Apoio (de distribuição das suas verbas e

de acompanhamento dessa distribuição), as regiões são importantes.

Para terminar, Sr. Ministro, chamo a atenção para o seguinte: segundo o que nos afirmou o Sr. PrimeiroMinistro, num dos últimos debates mensais, o novo Quadro Comunitário vai ter uma gestão fortemente centralizada e, portanto, a previsão é que vamos continuar a ter as decisões ao nível dos gabinetes ministeriais, ao nível das CCDR, sem legitimidade democrática, longe das populações, longe das autarquias

democraticamente eleitas e, portanto, contra os interesses daqueles que mais problemas enfrentam e que

mais podiam ajudar a boas decisões para o desenvolvimento regional.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

4352

I SÉRIE — NÚMERO 92

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eis que refere questões que são da maior importância e às

quais, ao contrário do que possa julgar, este Ministério dedica grande atenção.

Os nossos conceitos e as nossas abordagens são diferentes porque, em minha opinião — salvo melhor

opinião e com todo o respeito —, o Sr. Deputado, de alguma maneira, está prisioneiro de conceitos que me

parecem estar algo ultrapassados pela realidade socio-económica do País e, por isso, não contribui para

resolver, da melhor forma, os problemas que enuncia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso nada quer dizer, nada!…

O Orador: — O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que existe um conceito, que me parece

algo passadista, que é o de em cada pequeno lugarejo, em cada pequena aldeia haver uma escola primária

com dois ou três alunos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na maioria dos casos não é isso que se passa!

O Orador: — Não estou a ridicularizar, estou a mostrar, com veemência e a traços largos, qual é o problema. O mesmo se diga para equipamentos de saúde e para todos os outros equipamentos.

O problema é que, hoje, o País é outro e as acessibilidades processam-se de forma diferente: hoje

estamos a três horas do Porto e, dentro de alguns anos, estaremos a uma hora e meia — e estou a falar do

troço Lisboa/Porto; hoje estamos a cerca de uma hora ou hora e meia do interior do País, em relação ao

litoral; hoje a rede de estradas e a rede de caminho-de-ferro são outras; hoje muitas questões se tratam por

outras vias, como o e-mail, a Internet. Como sabe, há todo um processo de modernização da Administração

que passa por esse tipo de coisas.

Portanto, hoje é preciso conciliar dois aspectos: por um lado, a preocupação para a consolidação dos

espaços e dos territórios e, por outro lado, um sentido de optimização relativamente ao funcionamento dessas infra-estruturas. E é do equilíbrio entre estes dois pratos da balança que é preciso encontrar soluções

positivas e não, simplesmente, soluções de repetir à exaustão que cada serviço que fecha, cada escola ou

maternidade que fecha é um mal, porque pode não ser um mal mas, sim, um bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas na maioria dos casos não é!

O Orador: — Um bem para a educação das crianças, um bem para a melhor assistência às pessoas.

Portanto, Sr. Deputado, dá-me ideia de que, com a mesma preocupação, partimos de conceitos diferentes.

Qual é a resposta que essas questões devem ter? Devo dizer-lhe que, na concepção do QREN estes

problemas estão considerados e, seguramente, sê-lo-ão agora, na fase de elaboração que se segue.

Desde logo, nas linhas-mestras do QREN, a coesão territorial, a competitividade dos territórios é enunciada como desígnios políticos e estratégicos; depois, este Ministério está a fazer um grande esforço para

organizar e modernizar os instrumentos de ordenamento do território e de desenvolvimento regional do

País.

O PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) está em condições de ir para

discussão pública e vamos lançar, a curtíssimo prazo, os PROT (Planos Regionais de Ordenamento do

Território), cobrindo todo o País. É nesta sede que se identificam as estratégias para fazer face aos problemas que refere.

Também a política de cidades vai ser revista, política que tem um papel extraordinariamente importante

para dotar o País de uma malha urbana onde estejam localizados centros de serviço a distância razoável

das zonas mais profundas do território, mas com alguma concentração e massa crítica, fomentando deste

modo uma relação entre cada cidade e o que podemos chamar o seu interland e, assim, promover um

desenvolvimento equilibrado de todo o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe apenas mais uns segundos.

Hoje há soluções adoptadas noutros países para fazer face a este tipo de problemas que queremos

encarar seriamente, como é o caso, por exemplo, dos equipamentos multifuncionais. Ou seja, para fazer

face a estes problemas de desertificação, há que concentrar em equipamentos multifuncionais a prestação

de vários serviços ao cidadão.

Estas são as respostas modernas ao problema que aborda e que é relevante.

Aplausos do PS.

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4353

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já percebi, finalmente, o gosto de V. Ex.ª em vir a esta Assembleia. É que, cada vez que o Sr. Ministro vem, rejuvenesce! Até já somos

da mesma geração…

Risos gerais.

E isso dá-lhe muito jeito porque, neste momento, já passou quase um ano (falta pouco mais de um mês)

desde que tomou posse, e a verdade é que tem feito muito pouco.

Voltando à questão da água e às medidas para suportar o custo com os investimentos que são necessários neste domínio, o Sr. Ministro pode esconder-se atrás da palavra perequação, mas há algo que é evidente: se é necessário tirar de um lado para pôr noutro, se estamos a aplicar uma medida de justiça redistributiva, do que estamos a falar é de um imposto! Pode esconder-se atrás das palavras que entender, mas,

repito, a verdade é que estamos a falar em mais um imposto para resolver o problema da água.

Estranho que o Sr. Ministro nada tenha dito acerca da forma de resolver a situação de ruptura financeira

que enfrentam as várias empresas que acolhem os sistemas multimunicipais de tratamento da água. Se,

em seis meses, passamos de uma dívida de 140 milhões de euros — que foi o valor enunciado pelo Sr.

Presidente da Águas de Portugal — para uma dívida de 160 milhões de euros, que foi o que o Sr. Ministro

disse, é evidente que a situação não é fácil! Diria até que é de uma gravidade superior às rupturas financeiras dos colectores ou das condutas da EPAL, dos últimos tempos.

Sr. Ministro, a verdade é que há um conjunto de investimentos que têm de ser feitos, inclusivamente na

cidade de Lisboa, porque não o foram ao longo dos últimos anos e que levaram a situações graves. Quem

é que se esquece da ruptura que houve, há pouco mais de dois anos, na Avenida Infante D. Henrique? E

ainda da ruptura que houve, também em Lisboa, há um mês atrás?

Mudando de assunto, uma outra das medidas que o Sr. Ministro trouxe aqui foi a alteração legislativa

para viabilizar os usos e as acções compatíveis com a reserva ecológica nacional. Ora, Sr. Ministro, eu

gostaria muito mais que, em termos ambientais, o Sr. Ministro tivesse trazido aqui o plano para as demolições nas áreas protegidas, porque, em relação a isto, confesso que aquilo que tem vindo a ser feito tem

sido muito pouco. A não ser que esta alteração legislativa sirva para deixar de fora algumas situações que o

Sr. Ministro considere que não devam ser demolidas. E, aí, gostaria que fosse mais claro acerca daquilo

que serão as futuras demolições nas áreas protegidas. Ou seja, o que é que esta alteração legislativa vai

deixar de fora e quais são as que vão ser feitas nas zonas protegidas, já que, até este momento, o Governo

tem sido parco no esforço necessário para proteger essas áreas?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acha que eu, então, me sinto rejuvenescido!?…

Resta saber se eu me sinto rejuvenescido ou se eu olho para si, como sendo alguém envelhecido e, portanto, da minha geração.

Risos gerais.

Não direi pela sua excelente forma física, mas pelas suas ideias ou por algumas das suas ideias que,

talvez, às vezes, me pareçam um pouquinho envelhecidas.

Mas, enfim, deixemos a blague cordial e vamos ao que interessa.

Sr. Deputado, o problema do preço da água — e não estamos a falar da cerveja ou da laranjada, estamos a falar do preço da água! — é uma questão muitíssimo séria…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — … e para a qual é preciso responsabilidade de todos.

Concordo consigo — e, aí, com certeza, verá alguma inspiração económica liberal — em que os preços

têm de reflectir custos e têm de dar sinais económicos. Mal de nós, se vamos repetir práticas, como aquela

de a água ser gratuita ou de a água ter um preço tal que leve as pessoas ao seu esbanjamento.

Porque, falando, por exemplo, em práticas antigas em que aquilo que os agricultores pagam pela rega é

apenas função da área a regar, levou em Portugal, como levou em Espanha e como levou em todo o mundo, a situações de desperdício descomunal e absurdo de água. Porquê? Porque não havia sinais económicos que levassem a um comportamento racional. Portanto, partilharei consigo dessa preocupação de que o

custo da água tem de dar alguns sinais económicos.

O problema é que nós — seguramente, este Governo, de matriz socialista, mas admito que a inspiração

4354

I SÉRIE — NÚMERO 92

social-democrata e admito até que a inspiração de outras origens ideológicas também — entendemos que

isto tem de ser mitigado com a viabilidade socio-económica, com a viabilidade social, direi mesmo, com a

viabilidade política do custo dessa água.

Nós temos de ter princípios de coesão nacional relativamente aos serviços básicos que prestamos à

nossa população.

Falava-se, há pouco, e a justo título, do problema da desertificação. Pois bem, serviços com qualidade

neste domínio fazem parte do combate à desertificação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O saco azul devia chegar!

O Orador: — Agora, se o custo real da água com completa integração dos custos, algures numa vila no

interior do País, é de 15 €/m3 isso é completamente impossível. E, então, vamos defender que regressamos

à água tirada do poço ou do chafariz? Não! Vamos ver, do plano nacional, o que são valores razoáveis. E

não chamo a isso um imposto; chamo a isso uma perequação. Sabe que qualquer unidade que, hoje, distribui água, já faz isso. A uma entidade que distribui água, por exemplo, em Lisboa ou em Cascais, ou em

Oeiras ou onde quiser, àquela casa que fica mais remota custa mais caro levar lá a água. No entanto, paga

o mesmo preço daquela que está o pé do depósito de água. Há um nível de perequação que é sempre

feito. A questão é a escala da perequação.

Nós entendemos que a única maneira de resolver o problema da água — e como há pouco disse, e muito bem, é a nós que nos cabe apresentar soluções, porque o senhor está na posição, neste caso, confortável, de fazer perguntas — é o investimento diferenciado…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, por favor. Apesar dos elogios sobre o rejuvenescimento, não interprete isso como a permissão de falar ilimitadamente…

Risos gerais.

O Orador: — Sr. Presidente, estou pronto para começar a falar…

Mas, como dizia, a única maneira de resolver o problema tem duas vias: comparticipação diferenciada

para diferenciar a recuperação de custos do investimento…

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

… e alguns níveis de perequação, que podem ser feitos por uma lógica estritamente tarifária ou podem ser

feitos de outras formas que se podem conceber, como por exemplo, em França, criando um fundo de equilíbrio das tarifas. Isto não são invenções nossas! Isto existe na Europa toda! É um problema a que todas as

sociedades têm de dar resposta e nós também vamos ter de dar, a menos que convenhamos que o interior

do País vai voltar ao chafariz e ao poço do fundo da horta…!

Como ninguém quer isso, temos de encontrar uma solução para este problema.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Só telegraficamente: as demolições já começaram. Eu próprio estive presente em algumas que se fizeram no Algarve…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir!

O Orador: — … e, mais importante do que isso, o grupo de trabalho para as demolições está constituído, começou a trabalhar, começou a identificar prioridades a nível nacional para as robustecer técnica e

juridicamente.

Portanto, a curto prazo, vai ter notícias, Sr. Deputado.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à 3.ª volta de questões. O primeiro orador

inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Ricardo Martins. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

comemora-se, este ano, o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação, com o objectivo claro de

sensibilizar as populações para a necessidade de inverter o processo de desertificação.

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4355

Foi com este mesmo intuito que a Comissão Europeia elaborou, em 2002, um documento que definiu

uma estratégia temática de protecção dos solos. Por seu turno, em Portugal, foi elaborado um Programa de

Acção Nacional de Combate à Desertificação, que elegia cinco objectivos estratégicos e que passavam,

sobretudo, pela necessidade de promover a conservação do solo e da água, pela adopção de medidas de

recuperação de áreas degradas e pela fixação das populações nas zonas rurais mais despovoadas.

Todavia e até à presente data, pese embora a adopção e a transposição de directivas comunitárias,

designadamente sobre a qualidade da água e sobre a qualidade do ar, sobre os solos propriamente ditos,

nada!

Nada que permita inverter ou mitigar os efeitos nefastos para o solo decorrentes de ameaças como a

erosão, a diminuição da matéria orgânica, a impermeabilização, a compactação, a diminuição da biodiversidade ou a sua contaminação.

E, Sr. Ministro, as questões que lhe queria colocar eram as seguintes: o Sr. Ministro considera, ou não,

que esta matéria é sensível e relevante e que Portugal deve adoptar medidas concretas e urgentes, nomeadamente adoptando um sistema de monitorização contínua da qualidade dos solos?

Aliás, não vai fazer mais do que aquilo que já fazem os nossos parceiros europeus.

E, se considera importante — como eu acho que deve considerar —, como é que o Sr. Ministro justifica

que este processo, em Portugal, esteja na mão da agricultura, quando em todos os países da Europa quem

lidera este processo é o ambiente?

Aliás, basta ler o Relatório do Parlamento Europeu, de Outubro de 2003, porque diz, logo, na sua página

regulamentar, que (e passo a citar) «Na sessão de 2 de Setembro de 2002, o Presidente do Parlamento

comunicou o envio da referida comunicação à Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e da Política do

Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento

Rural, bem como à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, encarregadas de emitir

parecer.»

Ou seja, o ambiente lidera e a agricultura emite parecer.

Em Portugal, o Sr. Ministro entendeu que esta matéria só tinha que ver com a agricultura. E esta sua

decisão atinge o ridículo quando a página oficial do Ministério do Ambiente não tem uma palavra, uma linha,

não encaminha sequer para qualquer link que tenha a ver seja com o Ano Internacional dos Desertos e da

Desertificação seja com o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação. Unicamente encontramos esta temática tratada no endereço da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

É incompreensível esta postura, mas a verdade é que, desde a primeira hora, percebemos todos que a

politica do ambiente era o elo mais fraco deste Governo.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, queria, agora, colocar-lhe uma outra questão, que tem que ver com o Plano Sectorial da

Rede Natura 2000, actualmente em discussão pública.

E queria começar por citar-lhe algumas referências ao Sítio Alvão/Marão. Segundo o Plano, este sítio

comporta: 18 habitats naturais e semi-naturais de interesse comunitário, 4 deles prioritários; 6 espécies de

flora e de fauna a proteger, sendo o último local de ocorrência do extremamente ameaçado trevo-de-quatrofolhas; e 19 espécies de fauna protegida.

E é considerada factor de ameaça deste sítio e destas espécies prioritárias a abertura de vias de comunicação, nomeadamente a implantação de grandes infra-estruturas, como sejam as grandes barragens e

auto-estradas.

Portanto, Sr. Ministro, quanto à importância do sítio e da sua preservação, estamos conversados!

Pois bem — e esta é a questão que queria colocar-lhe —, foi emitida em Agosto último, uma Declaração

de Impacte Ambiental favorável à solução 2 do novo traçado da A4, entre Amarante e Vila Real. E, Sr.

Ministro, como é que se pode compreender que a solução escolhida, de entre quatro possíveis, tenha sido

precisamente aquela que decorre e que viola a Rede Natura, em 78 % do seu traçado? Sr. Ministro, 78 %

do seu traçado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Orador: — Concluirei já, Sr. Presidente.

Dos 32,3 km da via, 25,4 km decorrem sobre o sítio Alvão/Marão.

Esta decisão é incompreensível, é uma clara violação da Rede Natura e é mais problemática quanto o

Governo tinha uma alternativa. Podia escolher a solução 4, que mal belisca o sítio 2000, Rede Natura.

Sr. Ministro, queria saber a sua opinião sobre esta matéria e se concorda com esta Declaração de

Impacte Ambiental. A resposta que eu queria da sua parte é a de saber se este documento, o Plano Sectorial da Rede Natura, é realmente para fazer valer ou se é apenas «fogo de vista» para Bruxelas ver. É que

não consigo perceber como é que vai mandar cumprir as orientações e obrigações que constam do plano

sectorial quando o próprio Ministério é o primeiro a violar as suas disposições.

4356

I SÉRIE — NÚMERO 92

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação aos solos, a questão dos solos é uma matéria relevante. O Sr. Deputado trata dela e faz bem em trazêla a esta Casa.

Há várias vertentes e dimensões nos solos, sendo uma delas, por exemplo, é a contaminação. Temos

intenção, de facto, no futuro quadro comunitário de apoio, no QREN, de tratar os solos como uma linha

prioritária.

Quanto à questão da desertificação, como sabe e eu disse, é uma matéria que é tutelada pelo Ministério

da Agricultura e parece-nos isso muito bem. Temos toda a colaboração com o Ministério da Agricultura

nessa matéria. Há trabalho dos nossos serviços e institutos sobre desertificação, quer a humana quer a

outra, que é a desertificação física e não temos qualquer embaraço na colaboração com a agricultura,

quanto a este contexto.

Quanto ao plano sectorial da Rede Natura 2000, dá-nos uma boa ocasião para nos entendermos e para

trazer aqui algumas clarificações. O Sr. Deputado parece-me estar naquele lote que entende: Rede Natura

é zero. É zero ou tudo ou que, basicamente, é uma proibição generalista. Ela não o é!

Como sabe, não temos um País com uma proporção considerável de biodiversidade à escala europeia.

Se tivéssemos seguido uma estratégia à belga ou holandesa, não teríamos dezenas de sítios, teríamos

milhares. A estratégia que o Estado seguiu, no devido tempo, foi agrupar a vários sítios, vários habitats

relevantes, um único sítio maior. O que isso significa é que em cada sítio há zonas onde se podem fazer

certos projectos, zonas onde não se podem fazer e zonas onde outros se podem fazer condicionadamente.

Protestos do CDS-PP.

O plano sectorial da Rede Natura 2000 não vai alterar a Directiva Habitat, não vai remover condicionantes, mas vai ajudar-nos a todos, a toda a sociedade e sectores, a saber onde é que se pode fazer e onde

não se pode fazer, e o que é que se pode fazer.

É isto que esperamos do plano sectorial da Rede Natura 2000.

Agora, Sr. Deputado, gostaria muito de ver se, porventura, a declaração de impacte ambiental do IP4 de

que estivesse a falar tivesse sido uma que fosse… É a primeira em que vejo que me vêm dizer: «coitado do

lobo», «coitado do sítio tal»… Gostaria muito de ver o que é que aconteceria se tivesse sido uma opção a

favor do lobo, ou seja, teria escolhido uma que porventura tinha por critério «lobo e habitat» mas em detrimento de outros valores que estão em causa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não são, não leu o parecer!

O Orador: — O que se passa é que, ponto um, no sítio em causa pode fazer-se uma estrada com túnel

e com as medidas de mitigação que estão previstas na declaração de impacte ambiental e imagine o carácter gravoso das outras alternativas que tínhamos pela frente!...

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Até é a mais gravosa de todas. Não leu o parecer!

O Orador: — É uma solução que está consideravelmente bem consolidada, inclusive em análise, fruto

de perguntas que algumas câmaras municipais nos têm dirigido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as

responsabilidades transversais do seu Ministério, Sr. Ministro do Ambiente, são de primeira importância,

designadamente no âmbito dos fundos da União Europeia. No fim deste debate, ficamos com a ideia de que

o assunto para as bancadas parlamentares passa como secundário.

Ora, a responsabilidade pela gestão de um pacote superior a 22 000 milhões de euros para a fixação de

objectivos, pelas orientações estratégicas, pela forma como se organiza são, em nossa opinião, de primeiríssima importância e, portanto, neste final do debate, a questão tem de voltar a vir ao de cima.

Em matéria do Quadro de Referência Estratégico Nacional, o Governo português está imbuído de uma

grande ambição quanto às orientações e quanto à sua organização. Ainda bem que assim é, porque esta é,

ou poderá ser, uma última oportunidade para o País dispor de recursos financeiros significativos para a

modernização do País.

Aliás, foi esta ambição e uma grande firmeza negocial que permitiram que o resultado do exercício de

18 DE FEVEREIRO DE 2006

4357

perspectivas financeiras fosse um resultado bom para Portugal. Muito embora o processo não esteja totalmente finalizado, esperamos e partilhamos com o Governo e com todas as bancadas a expectativa de que,

algures em Março, o processo possa estar concluído.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de sublinhar a enorme complexidade de finalização deste conjunto que envolve

as perspectivas financeiras, os regulamentos da aplicação de fundos, o QREN e os Programas Operacionais. Tudo isto é de uma enorme complexidade, razão pela qual incentivamos o Governo para que prossiga

com determinação este caminho porque, sendo uma última oportunidade, constitui também uma enorme

necessidade e uma enorme responsabilidade do Governo do ponto de vista do rigor na aplicação dos fundos e da eficiência na sua organização e da eficácia nos resultados que lhe são imputados. É, pois, indispensável ter uma visão estratégica para o País, ter objectivos, bem como a afectação de meios e de instrumentos adequados.

Sr. Ministro, nestes termos, gostaria de colocar-lhe uma questão relativamente à aprovação genérica do

QREN, que aliás já ocorreu. Quais são as grandes orientações que o Ministro do Ambiente fixa como responsável pela elaboração dos Programas Operacionais?

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento

Regional

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria de começar por confirmar que, no dia 7 de Março, o Ministério estará presente na Comissão

Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para, com toda a profundidade e toda a tranquilidade, apresentar e discutir com os Srs. Deputados o conteúdo da resolução que o Conselho de Ministros ontem aprovou sobre o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Em síntese, nos instantes que tenho para aqui usar da palavra, gostaria de dizer que esse documento

fixou o mapa ao longo do qual o QREN e a futura geração de Programas Operacionais serão construídos.

Serão construídos até ao Verão e na altura haverá uma decisão do Governo sobre o conteúdo dos PO, a

negociar no último quarto do ano com a Comissão Europeia.

O grande desígnio do QREN é a promoção da competitividade do País. Ora, esse grande objectivo

desdobra-se em várias dimensões. A saber: a promoção da qualificação dos portugueses; a promoção

do crescimento sustentado com uma afirmação clara da orientação externa da actividade empresarial e

com uma aposta na redução dos custos públicos de contexto; assegurar a coesão social, com um reforço

significativo da empregabilidade dos portugueses e valorização das nossas competências em matéria de

ciência, inovação de produtos e inovação de processos; qualificação do território e das cidades para que

eles reforcem as suas capacidades de atracção, valor acrescentado numa base sustentável e duradoura;

e eficiência das instituições por forma a minorar os custos de transacção para os cidadãos e as empresas.

Para atingirmos estes objectivos há uma estratégia e essa estratégia tem determinados princípios: em

primeiro lugar, é necessário uma concentração nos domínios de intervenção que tem uma tradução operacional importante. Dos 12 Programas Operacionais de âmbito nacional que temos actualmente e que

têm uma orientação sectorial passaremos para três Programas Operacionais com uma estruturação

temática.

Em segundo lugar, tem de haver um reforço da selectividade nos mecanismos de escolha de candidaturas.

Em terceiro lugar, é necessário haver uma preocupação maior do que aquela que tem existido até hoje

na viabilidade económico-financeira dos projectos a apoiar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que isto é o mais importante que podemos dizer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim

das perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 212/X — Adopta medidas para o

eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE), que baixou à 11.ª

Comissão, e projectos de resolução n.os 103/X — Relativo à reformulação do fundo de solidariedade da

4358

I SÉRIE — NÚMERO 92

União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 104/X — Recomenda a criação de uma base

de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, tendo período de

antes da ordem do dia. No período da ordem do dia, apreciaremos, na generalidade, os projecto de lei n.os

90/X (PCP) e 212/X (BE), o projecto de resolução n.º 104/X (CDS-PP) e os projectos de lei n.os 86/X (BE) e

195/X (CDS-PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Fernando dos Santos Cabral

Fernando Manuel de Jesus

Glória Maria da Silva Araújo

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

José Augusto Clemente de Carvalho

Luís Garcia Braga da Cruz

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

José Manuel de Matos Correia

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Patinha Antão

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

18 DE FEVEREIRO DE 2006

José Helder do Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Marcos Sá Rodrigues

Paula Cristina Nobre de Deus

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Teresa Maria Neto Venda

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

José Batista Mestre Soeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

4359