22 de fevereiro de 2006

I Série — Número 93

Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 211 e 213/X, do projecto de

resolução n.º 105/X e da interpelação n.º 1/X, bem como de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

os

Foram aprovados os n. 72 a 83 do Diário.

Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Velosa

(PSD), depois de ter criticado o Governo pelo aumento de

impostos e pelo agravamento do desemprego, insurgiu-se

contra o facto de a Federação de Andebol de Portugal ter

retirado o direito de participação na competição nacional das

equipas das Regiões Autónomas.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel

Ginestal (PS) elogiou o Governo pelas medidas preventivas

de combate à gripe das aves. Respondeu, depois, ao pedido

de esclarecimento do Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando

Rosas (BE) denunciou abusos dos direitos fundamentais

praticados em Guantanamo e deu conta da apresentação de

um voto de congratulação e apoio à resolução do Parlamento

Europeu sobre o encerramento daquele campo prisional.

Ordem do dia. — Foram discutidos conjuntamente, na

os

generalidade, os projectos de lei n. 90/X — Alteração à

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe

foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de

protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP), e 212/X

— Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE) e o

projecto de resolução n.º 104/X — Recomenda a criação de

uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge

Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Sónia Fertuzinhos

(PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS),

Helena Lopes da Costa (PSD) e Francisco Madeira Lopes

(Os Verdes).

Foram também discutidos conjuntamente, na generalios

dade, os projectos de lei n. 86/X — Consagra a integração

da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a

carreira dos médicos dentistas (BE) e 195/X — Inclusão dos

médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de

saúde (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Marisa Costa (PS), Teresa Caeiro

(CDS-PP), Carlos Miranda (PSD), Fátima Pimenta (PS),

Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40

minutos.

23 DE FEVEREIRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

4361

4362

I SÉRIE — NÚMERO 93

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

23 DE FEVEREIRO DE 2006

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

4363

4364

I SÉRIE — NÚMERO 93

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 211/X — Altera o Código Penal

(PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 213/X — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães,

criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP), que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão; projecto

de resolução n.º 105/X — Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da

energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem (PS); e interpelação n.º 1/X — Sobre a política

de negócios estrangeiros (CDS-PP).

Foram também apresentados na Mesa, nos dias 14 e 15 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: ao

Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Agostinho Branquinho; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos

Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Manso; aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Defesa Nacional, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs.

Deputados Duarte Pacheco e Honório Novo; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José

Raúl dos Santos e José Soeiro.

Entretanto, o Governo respondeu, no dia 15 de Fevereiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, Miguel Tiago, Alda Macedo e Jorge Seguro Sanches e José Soeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 72 a 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4 a 6, 11 a 13, 18 a 20 e 25 a 27 de Janeiro.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Vamos, agora, entrar no período destinado a declarações políticas.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta

minha declaração por uma breve nota prévia em relação a um assunto relevante e que está na ordem do

dia.

Gostaria de dizer que os reparos feitos pela Comissão Europeia em relação à política orçamental do

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Governo não nos surpreendem. Por isso, o PSD votou contra o Programa de Estabilidade e Crescimento e

o Orçamento do Estado para 2006. Estes documentos mostram que o caminho que está a ser seguido pelo

Governo é errado, conforme conclui a Comissão Europeia no seu parecer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto, apesar de o Governo sempre ter dito que a sua solução era a única, situação que

sempre foi aqui criticada pelo PSD. Vem agora demonstrar-se que o PSD tinha razão nessa crítica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo está errado, porque não diminui, de forma estrutural, a despesa pública; o

Governo está errado, porque este caminho só conduz a mais impostos e a mais desemprego; o Governo

está errado, porque não resolve a crise orçamental e agrava a crise económica e social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ao fim de um ano, o Governo é o responsável pelo maior aumento de impostos dos últimos anos e por um agravamento do desemprego que não tem paralelo na nossa história recente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E de nada vale alguns membros do Governo e alguns Deputados da maioria virem dizer

que a retoma está aí, porque, na realidade, o que se passa, o que os portugueses sentem e o que a Comissão diz é o contrário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta pela integração desportiva nacional tem quase trinta anos:

tantos quantos o processo autonómico. É uma luta em que têm estado envolvidas as duas Regiões Autónomas, e é uma luta legítima!

Longe vão os tempos, que os madeirenses e açorianos não esquecem, em que para os clubes participarem em competições nacionais tinham de suportar os seus próprios custos de deslocação e os custos dos

seus adversários desportivos. Mais: no início, tinham de prestar uma caução ou garantia bancária ou financeira de participação em provas nacionais.

Esse foi o tempo da humilhação com «rosto» desportivo! Foi o tempo do centralismo total! Mas as

Regiões Autónomas não desistiram de lutar pelo tratamento de igualdade entre os seus atletas e clubes e

os do resto do País.

Houve uma evolução positiva em muitos aspectos, nomeadamente nos aspectos do financiamento, através da atribuição de verbas da Santa Casa da Misericórdia e dos Orçamentos do Estado e das Regiões

Autónomas.

O desporto e as federações tiveram que adaptar-se a uma nova visão mais justa da organização desportiva. Só não evoluiu a mentalidade e a actuação centralista, para não dizer quase colonial, de alguns responsáveis políticos e desportivos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O princípio é este: os direitos de participação, em provas nacionais, de atletas e clubes

devem ser iguais para todos, sejam do Minho, do Algarve ou das Regiões Autónomas. Ninguém pode ser

discriminado, ou seja, impedido de participar, por causa do local onde nasceu ou do local onde vive. Isto,

julgo ser aceite por todos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Orador: — Infelizmente, não o é pelo actual Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e pelo

Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Esquece o Governo o que está legislado! Esquece, desde logo, os Estatutos Político-Administrativos das

Regiões Autónomas, que estabelecem o princípio da continuidade territorial.

O mesmo princípio foi aceite pela Lei de Bases do Desporto em vigor, em alteração introduzida no man-

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dato do governo anterior.

Mas este princípio resulta também do bom senso que deve presidir às relações entre o Estado e as

Regiões Autónomas, do princípio da igualdade, que está plasmado na Constituição, do princípio de que

ninguém pode ser prejudicado ou privado de direitos em razão do território de origem.

Neste quadro constitucional e legal, a Federação de Andebol de Portugal, no início da época desportiva,

retirou o direito de participação na competição nacional das equipas das Regiões Autónomas. E cabe aqui

lembrar que a equipa feminina da Região Autónoma da Madeira é campeã nacional há sete épocas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Foi a primeira vez que tal aconteceu, no Portugal do pós-25 de Abril e em trinta anos de

autonomia!

A Federação de Andebol de Portugal cometeu uma grave ilegalidade, que implicaria a retirada da utilidade pública desportiva, nos termos do Regime Jurídico das Federações Desportivas. Esta situação tem

merecido o repúdio das populações da Madeira e dos Açores. E tem merecido o repúdio, por unanimidade,

dos Deputados dos vários partidos nas assembleias legislativas regionais.

É, portanto, uma situação inqualificável e com graves efeitos do ponto de vista desportivo e financeiro.

Foi neste quadro de indignação que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto se deslocou à

Madeira. Alguns, na altura, pensaram que o problema e esta grave ilegalidade seria resolvida.

Em reuniões e em público, o Secretário de Estado disse várias inverdades que revelam má fé em relação ao problema e às Regiões Autónomas. Disse que as federações são livres e autónomas, esquecendo

que a Federação de Andebol tem utilidade pública desportiva, ou seja, recebe dinheiros públicos, e que tem

tutela sobre essa Federação; disse que não era clara a ilegalidade, quando se sabe bem que o é; adiou a

solução do problema, nunca se pondo do lado da lei, da justiça e dos direitos dos atletas e das equipas das

Regiões Autónomas; disse que não encontrava nada para fundamentar o cancelamento ou a suspensão da

utilidade pública desportiva da Federação de Andebol de Portugal.

Mas este Secretário de Estado, ao ter esta atitude, não é diferente do Governo e daquilo que este tem

feito em relação à Região Autónoma da Madeira. Há um ano em funções, este Governo prepara-se para

ficar, realmente, na História, como o mais hostil à Região Autónoma da Madeira.

Perante a visão hostil e ofensiva do Governo, mesmo contra os socialistas das Regiões Autónomas, os

madeirenses e açorianos estão a perder a legítima esperança de que este problema se resolva. Pior: estão

a perder a legítima esperança ou têm dúvidas de que não voltarão a acontecer tão graves ou piores discriminações.

O que todos os portugueses têm o direito de saber é se a utilidade pública desportiva e os apoios às

federações desportivas vão ser, no futuro, condicionados à ideia de que os campeonatos nacionais têm

mesmo de ser nacionais e não, como agora, no andebol, somente campeonatos continentais.

Esta não é uma questão das Regiões Autónomas, é uma questão nacional que deve preocupar a todos.

Por isso a denuncio aqui, desta tribuna, convicto de que todos os Deputados desta Câmara comungam das

preocupações expostas. Dirijo-me também, e mais concretamente, aos Deputados eleitos pelo Partido

Socialista na Madeira e nos Açores, convicto de que tudo farão para levar ao Governo a indignação pela

situação com a qual o Governo tem sido conivente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Um Governo que assim actua não pode ficar impune à decisão das populações da Madeira e dos Açores.

Ninguém acredita que este Governo resolva estes problemas. Aliás, quero lembrar que dois Deputados

socialistas, da Assembleia Legislativa da Madeira, pediram a demissão do Secretário de Estado do seu

próprio partido e, inclusivamente, que isto fosse resolvido pelo Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, por unanimidade, um voto de veemente protesto pelo, e cito, «desrespeito com que são tratadas as organizações desportivas da Região

Autónoma da Madeira, solicitando uma intervenção imediata do Primeiro-Ministro de Portugal no reforço da

legalidade desportiva em Portugal».

Infelizmente, os factos demonstram que o Primeiro-Ministro e este Governo não vão resolver este problema.

Com este Governo e esta maioria absoluta, só nos resta, para já — e aqui o deixo em jeito de protesto —, o direito à justa indignação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Maximiano Martins inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas

não lhe poderei dar a palavra, porque o Sr. Deputado Hugo Velosa já não dispõe de tempo.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

Vozes do PSD: — O PS dá tempo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — O PS também não pode ceder tempo, porque fica com 40 segundos para repartir

entre a pergunta e a resposta e, portanto, não dispõe de «saldo líquido».

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aparecimento recente da chamada «gripe das aves» na Europa, em aves de vida livre, designadamente, na Grécia, Itália, Eslovénia,

Áustria, Alemanha, Hungria e França, veio confirmar a justeza das medidas preventivas, designadamente o

plano de contingência e as medidas de biossegurança adoptadas para prevenir a entrada do vírus da gripe

aviária nas explorações agrícolas.

A prioridade definida é, assim, o combate à doença nos efectivos animais, como meio mais eficaz de

controlar a panzootia animal, procurando evitar que se transforme numa pandemia humana à escala global.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Andaram, por isso, bem a Comissão Europeia e os Estados-membros, que adoptaram, a

montante e em devido tempo, as medidas de vigilância e biossegurança, de certificação sanitária, de higiene, protecção sanitária das explorações, condições de armazenagem, vigilância sanitária, registos e outros

procedimentos rigorosos mas essenciais à saúde e bem-estar animal, tendo em vista prevenir e salvaguardar a saúde pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A História ensinou-nos que a pior maneira de prevenir e evitar um problema com esta

escala global é omitir informação à opinião pública. Lembremo-nos da crise das vacas loucas ou, mais proximamente, da crise provocada pelos nitrofuranos. O esclarecimento público é, pois, fundamental. Só assim

será possível preservar a necessária confiança dos consumidores. E é bom sublinhar o papel da comunicação social na informação aos cidadãos.

Porque se trata de um problema global, é de sublinhar a cooperação de esforços desenvolvida entre

várias entidades internacionais, entre as quais a Organização Mundial de Saúde, a FAO, a OIE e a Comissão Europeia. Para enfrentar um problema global é necessário ter uma estratégia e uma resposta global.

Ao nível nacional e em permanente articulação com as entidades europeias, designadamente, através

do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal, os serviços de veterinária têm vindo a aplicar

o plano de contingência e a acompanhar a boa aplicação das medidas de biossegurança.

A aplicação dessas medidas tem por objectivo quebrar o eventual ciclo de contágio que se pode estabelecer entre as aves migradoras provenientes da Europa Oriental e as explorações avícolas nacionais, apesar de se saber que a Península Ibérica não é zona de passagem migratória do tipo de aves já identificadas

com o vírus H5N1.

O plano de vigilância português tem vindo a ser aplicado, não se tendo detectado, até ao momento,

qualquer ave infectada.

De acordo com as informações prestadas pela Comissão de Acompanhamento da Gripe Aviária, todos

os testes efectuados até 15 de Fevereiro, pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, responderam negativamente à presença do vírus da gripe aviária.

Está em pleno funcionamento, desde 2003, uma rede nacional que envolve serviços centrais, como a

Direcção-Geral de Veterinária, a Direcção-Geral da Saúde, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, os serviços veterinários das direcções regionais de agricultura, as autoridades sanitárias distritais e

concelhias, os veterinários municipais e camarários, as forças de segurança e a protecção civil, a nível distrital e concelhio. Tem ainda a colaboração dos serviços de protecção da natureza e das associações de

caçadores.

As principais funções dos diferentes intervenientes dizem respeito ao plano de vigilância (rastreio das

aves de vida livre, das migradoras, em particular, e colheita e análise sistemáticas de aves mortas) e à aplicação de medidas de biossegurança ao nível das explorações avícolas, dos mercados de aves, das fronteiras e das exposições e concursos de aves.

Em caso de aparecimento de qualquer foco de gripe aviária, compete também àquelas entidades a execução do plano de contingência previamente definido.

A gripe aviária, Sr.as e Srs. Deputados, é, antes de mais, uma virose das aves responsável por enormes

prejuízos na produção, no comércio e no sector agro-industrial, capaz de se transmitir ao homem se não for

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I SÉRIE — NÚMERO 93

controlada de forma adequada e atempada nos animais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso se diz que é, antes de mais, um problema de saúde animal, que se deseja evitar

que se transforme num problema de saúde pública.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

O Orador: — É, pois, justo reconhecer o trabalho competente desenvolvido em parceria estreita pelas

Direcções-Gerais de Veterinária e da Saúde.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — A gripe aviária é, sem dúvida, uma das doenças mais estudadas a nível mundial, pelo que

existe um enorme manancial de conhecimentos científicos e técnicos que, quando aplicados, contribuem

seguramente para parar o processo evolutivo da doença.

Muito embora tenham surgido vários surtos de gripe aviária, entre 1999 e 2006, em países tão distintos

como Itália, Holanda, vários países asiáticos, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, provocados

pela estirpe H5N1, em vários países da Europa de Leste e Central, apenas nas regiões asiáticas se tem

mostrado como uma ameaça à saúde pública mundial. Não está ainda cientificamente analisado o comportamento do vírus em sociedades com maior desenvolvimento socioeconómico e cultural, onde a sua propagação será, necessariamente, bem mais difícil.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avicultura industrial portuguesa, caracterizada por uma das

mais elevadas taxas de confinamento na exploração dos bandos registadas na Europa, reduz significativamente o risco de contaminação dos efectivos.

Como se sabe, o principal meio de contágio é o contacto com aves migratórias. É isso que é preciso evitar, daí as últimas preocupações dirigidas pelo Governo aos produtores de aves de campo, num momento

em que já se regista uma diminuição do consumo de carne de aves, na ordem dos 15%.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — É bom lembrar que a crise dos nitrofuranos foi apenas há 3 anos. São, por isso, legítimas

as preocupações de toda a fileira do sector avícola, às quais, certamente, dependendo do evoluir da situação, a Comissão Europeia dará respostas adequadas.

O vírus é comprovadamente termolábil, isto é, facilmente destruído pelo calor, pelo que não resiste às

temperaturas a que é habitual cozinharem-se as carnes e os ovos. É com base neste conhecimento científico que a Organização Mundial da Saúde recomenda que não há qualquer problema no consumo humano

da carne das aves, desde que confeccionadas a 70 graus centígrados.

Importa também sublinhar que existe, em Portugal, um sistema de garantia da carne consumida, para

aves, bovinos, caprinos e suínos, o qual garante que nenhuma carne chega ao mercado legal sem que

cumpra o seguinte trajecto: produção — matadouro — inspecção sanitária — aprovação das carcaças —

centros de distribuição e, só depois, cadeia alimentar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Os momentos, como o actual ou o do aparecimento dos nitrofuranos, em que se verifica

retracção do mercado por quebra de consumo resultante do medo de contágio, são sempre períodos em

que existe uma maior atenção de todos os intervenientes, o que, obviamente, conduz a uma mais apertada

vigilância quer dos produtores e comerciantes quer, principalmente, das autoridades sanitárias, traduzindose num menor risco para o consumidor.

Sr. Presidente, o momento é de ansiedade. O esclarecimento da opinião pública é uma tarefa em que

todos nos devemos mobilizar.

Saber o que se está a fazer no terreno é fundamental. Como fundamental é trabalhar em conjunto, autoridades públicas locais, regionais e nacionais,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … em colaboração com o meio científico e as universidades, as ordens profissionais (donde destaco o excelente contributo informativo dado pela Ordem dos Médicos Veterinários, através da publicação de uma revista especial sobre a gripe aviária),…

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … as organizações de agricultores, os produtores, o comércio e a agro-indústria, os consumidores e a comunicação social para podermos enfrentar com sucesso tão exigente desafio.

A Assembleia da República deve também contribuir para a boa informação devida aos portugueses, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a intervenção que agora aqui fez parece-me completamente inoportuna e extemporânea.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Inoportuna, porque, felizmente, não temos ainda nenhum caso identificado de gripe das

aves, mas com certeza que isso não se deve ao Governo do Partido Socialista, uma vez que não é ele que

impede a chegada de uma ave contaminada a território nacional; portanto, não é graças ao Governo do PS.

Extemporânea, porque espero que o que afirma não venha ainda a «cair-lhe em cima», quando diz que

está tudo controlado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nada disso!

O Orador: — Perguntar-lhe-ia se há zonas de risco identificadas e se as análises são feitas em todo o

território nacional ou se apenas e só nas zonas de risco. E, sendo este o caso, quais são essas zonas de

risco devidamente identificadas.

Por outro lado, parece-me um pouco descabido vir aqui dizer que o Governo tem tomado todas as medidas para mitigar esta situação e que sobre ela já foi avisando os avicultores e os agricultores portugueses.

Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de referir, e, se calhar, os agricultores ficariam mais satisfeitos com isso,

quando é que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em vez de visitar uma

escolhida exploração aviária, vai começar a fazer o pagamento das indemnizações compensatórias e das

medidas agro-ambientais que está a dever aos agricultores. No ano passado, nem sequer pagou a totalidade do que era devido aos agricultores, sendo certo que estes fizeram contratos e investimentos na expectativa legítima de que iriam receber a parte do Estado, acreditando que este era pessoa de bem (parece que

agora, com o PS, nem tanto!…) e que cumpriria com as suas obrigações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Disso é que devia falar!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo de 1

minutos e 50 segundos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por agradecer a pergunta que me colocou, dizendo-lhe que é bem esta a diferença entre um partido que tem responsabilidades

de Governo e um partido que se limita a querer fazer oposição. Se deu bem conta do que eu disse, e pelos

vistos esteve distraído, a minha intervenção foi informativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, só é informado quem quer receber informação.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer-lhe que lamento muito o que foi dito da parte do CDS. Num tema que não pode

dividir-nos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois não!

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Orador: — … num tema que é um desafio nacional, europeu, global, todos em conjunto, com a fileira,

naturalmente, do sector avícola, devemos dar o nosso melhor para informar a população e para assegurar

que tudo está a ser feito não só para evitar que as nossas explorações avícolas sejam atingidas pelo vírus

trazido pelas aves migratória como também, e mais importante do que isso, para que estejamos preparados

para o momento, que ninguém saber prever,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!… Isso é diferente!

O Orador: — … da chegada do vírus ao nosso país, para o momento em que, eventualmente, venha a

registar-se a pandemia.

A nossa responsabilidade é a de informar, é a de juntar vontades, é a de afastar a pequena política partidária de debates tão importantes para a civilização como este.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não foi isso o que fez!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome

da bancada do Bloco de Esquerda, falar-vos de Guantanamo, precisamente quando passaram quatro anos

sobre a transformação dessa base militar norte-americana em centro de detenção para suspeitos de terrorismo.

Até Janeiro de 2002, a base militar de Guantanamo era a expressão da sobrevivência da doutrina de

Monroe, mãe de todas as doutrinas imperiais dos Estados Unidos para a América Latina, cravada, qual

ameaça permanente, no território de Cuba. Já não era pouco. Mas desde essa data, reconvertida em campo de detenção dos prisioneiros das guerras de ocupação dos Estados Unidos, Guantanamo transformouse no símbolo do novo gulag do pós Guerra Fria. Por lá, de há quatro anos a esta parte, terão passado 750

detidos de 35 nacionalidades, considerados pelas autoridades norte-americanas suspeitos de práticas de

terrorismo, continuando presas, neste momento, cerca de 500 pessoas.

Como o gulag, Guantanamo convoca a incerteza do labirinto kafkiano: os Estados Unidos não consideram aplicáveis aos seus prisioneiros, para quem inventaram a nova classificação de «combatentes inimigos», nem a legislação dos Estados Unidos, alegando que estão presos fora do seu território, nem a Convenção de Genebra, por não os considerarem prisioneiros de guerra. O que significa que é a Administração

que define unilateral, arbitrária e secretamente o não estatuto dos presos que têm à sua guarda: a maioria

permanece detida totalmente à margem de qualquer procedimento judicial, por tempo indeterminado,

podendo vir a ser julgada e até condenada à morte por tribunais militares especiais nomeados pelo governo

de Washington, dos quais não cabe recurso.

Pior do que isso, o governo dos Estados Unidos auto-atribuiu-se o direito de requalificar, relativizando e

banalizando, a noção de tortura, permitindo-se aplicar reiterada e prolongadamente contra os presos uma

vasta gama de violências e de tratamentos desumanos, que passam pela tortura do sono, a alimentação

forçada de grevistas da fome (com os presos atados e alimentados por entubamento violento, exactamente

o que a PIDE fazia na prisão de Peniche, devo dizer), a simulação de afogamento, a sujeição a temperaturas e ruídos extremos, o atiçar de cães, o isolamento prolongado e outros. Com a agravante de que tem

impedido a fiscalização internacional da Cruz Vermelha Internacional e da Comissão de Direitos Humanos

das Nações Unidas, ao proibir que os seus delegados se avistem com os detidos.

A vasta corrente de indignação pública internacional contra esta e outras práticas de abuso dos direitos

fundamentais por parte das autoridades dos Estados Unidos — não nos esqueçamos que Guantanamo é o

elo de uma cadeia de violência e ilegalidade, que passa pelas torturas de Abu Ghraib, pelas prisões secretas e os raptos da CIA, pela tentativa de alterar legislações «garantidoras» dos direitos fundamentais, por

violências graves imputadas às tropas de ocupação no Iraque e no Afeganistão — conduziu já a declarações inusitadas de alguns dos principais dirigentes europeus, mesmo dos que sempre sustentaram a invasão do Iraque.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Jack Straw, conforme foi hoje divulgado na imprensa,

fez votos para o fim do (a expressão é dele) «gulag americano». E a chanceler conservadora alemã, Angela

Merkel, criticou abertamente o campo de concentração de Guantanamo e o seu significado de abuso aos

direitos civis.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mais importante ainda, o projecto de relatório da Comissão de Direitos Humanos da ONU,

elaborado por cinco peritos independentes para acompanhar a situação naquele centro de detenção, propõe-se concluir de forma devastadora para os argumentos de Washington: equipara à tortura as citadas

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práticas de interrogatório contra os presos de Guantanamo, apela ao encerramento do campo e ao julgamento de todos os detidos em território americano, afirmando que a justificação legal apresentada por

Washington para as detenções é uma distorção da lei internacional. Trata-se de uma situação, afirmou ao

Los Angeles Times o perito da ONU Manfred Novak, que «em várias áreas viola a lei e as convenções

sobre direitos humanos e tortura».

Simultaneamente, no passado dia 15 de Fevereiro, numa resolução seguramente de enorme significado,

o Parlamento Europeu, com um único voto contra e uma única abstenção, apelou ao encerramento do campo de Guantanamo, insistiu em que «todos os prisioneiros deviam ser tratados de acordo com as leis humanitárias internacionais e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente,

independente e imparcial», tendo condenado «todas as formas de tortura e maus tratos» e apelado ao cumprimento da lei internacional. O Parlamento Europeu lembrou, aliás, que o combate ao terrorismo «só pode

ser conduzido com sucesso se os direitos humanos e as liberdades civis forem plenamente respeitados».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Guantanamo tornou-se a terceira mentira da guerra de agressão

do Iraque, depois da mentira das armas de destruição maciça e das armas nucleares. É a mentira de que

os direitos humanos iriam ser levados e instalados pelas tropas de ocupação e os seus sequazes locais.

É bom lembrar que, ao tempo, o governo português, do PSD/PP, caucionou e reproduziu tais mentiras

para apoiar a guerra e encenar esse episódio vergonhoso de subserviência que foi a Cimeira dos Açores,

onde se deu o sinal para a invasão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E é bom lembrá-lo para sabermos se o actual Governo do Partido Socialista cauciona ou

não a mentira dos direitos humanos como legitimadora da ocupação do Iraque. Precisamos saber o que

pensa o actual Governo da situação de Guantanamo, que diligências se propõe, se é que se propõe, fazer

neste domínio para alinhar com o que têm feito outros governos da Europa ou se, como aconteceu no caso

das prisões secretas da CIA, vai continuar a refugiar-se no argumento cobarde da falta de provas.

É preciso saber, perante tudo o que está à vista, se os compromissos militares e policiais actualmente

assumidos pelo Governo com as forças ocupantes no Afeganistão e no Iraque, mas sobretudo no primeiro,

devem ser mantidos. Ainda recentemente, o Ministro da Defesa Nacional anunciou o prolongamento, por

mais um ano, da presença de um contingente de cerca de 180 militares no Afeganistão, território onde,

como acaba de ser revelado pela organização dos direitos humanos Human Rights Watch, sob a ocupação

das forças da NATO, desde 2002, morreram já cerca de 100 pessoas vitimadas por maus tratos nas

cadeias desse país.

É preciso saber qual o sentido do sacrifício dessas tropas. É preciso saber de que lado se posicionam o

Governo português e esta Assembleia quando o essencial, ou seja, os direitos humanos, é colocado como

questão.

E para não ficarmos pelas palavras, Sr.as e Srs. Deputados, apresentaremos de imediato à Mesa um

voto para ser votado, amanhã, nesta Assembleia.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia refere-se à discussão

conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 90/X — Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro,

com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e

jovens em perigo) (PCP) e 212/X — Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE), e do projecto de resolução n.º 104/X — Recomenda a criação

de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os

direitos e os deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu

cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.» Assim versa

o n.º 2 do artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Já a nossa Constituição diz que «As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com

vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições».

O Governo tem, assim, a obrigação de proporcionar às crianças e jovens em perigo as condições necessárias e adequadas para a sua protecção e integral desenvolvimento. Contudo, a realidade demonstra que

existem ainda muitas insuficiências nesta área de intervenção.

Nos últimos cinco anos, o número de crianças e jovens em risco aumentou significativamente. O abandono e o insucesso escolares, os maus tratos físicos, os abusos sexuais, a fome, a negligência familiar são,

entre outras, as situações mais sinalizadas. Esta realidade é o reflexo da progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país, que transforma as crianças e os jovens em risco no elo mais fraco e

mais vulnerável de uma realidade social, marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão

social e da pobreza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — De acordo com o recentemente relatório da UNICEF (2005), Portugal apresenta, na faixa

etária das crianças e jovens com menos de 18 anos, uma taxa de pobreza superior à média dos 25 países

da OCDE. Com efeito, encontram-se nestas condições cerca de 320 000 crianças e jovens, o que corresponde a cerca de 15,6%, enquanto na Dinamarca e Finlândia essas percentagens não excedem, respectivamente, 2,4% e 3,4%.

As causas que levam a estes resultados são o aumento do desemprego, os baixos salários e o ciclo de

pobreza e de exclusão social que atingem milhares de famílias.

Esta triste realidade reflecte-se no número de processos que as comissões de protecção de crianças e

jovens em risco têm hoje em dia. Na verdade, o volume de processos praticamente triplicou nestes últimos

três anos. O aumento do número de processos de 15 970, em 2002, para cerca de 45 000, em 2004, revela

a dramática realidade sobre a qual urge intervir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A preocupante realidade e a dimensão dos problemas exigem o reforço urgente de intervenção por parte do Estado, que não pode continuar a demitir-se das suas responsabilidades na promoção

dos direitos das crianças e dos jovens.

Este projecto de lei é o resultado do contacto com diversas comissões de protecção de crianças e

jovens em risco. Destes encontros, constatamos que, não obstante o empenho de muitos dos seus membros, estas se encontram com diversas carências e dificuldades.

De todas elas, queremos destacar a falta de técnicos a tempo inteiro, designadamente os destacados

pelos Ministérios da Segurança Social e da Educação e também dos serviços públicos de saúde, que permitiriam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas também queremos destacar a inexistência dos meios financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e

às suas famílias.

Temos consciência de que a eliminação de uma parte significativa destas situações de risco passa por

uma profunda alteração nas políticas económicas e sociais que possibilitem a criação das adequadas condições de vida e de trabalho aos pais. Não há soluções que resolvam em absoluto a contradição das

actuais políticas neoliberais, que desvalorizam o trabalho e os salários, que aumentam o desemprego e a

precariedade e que produzem sempre mais pobres do que aqueles que as instituições podem recuperar,

fruto da sua acção e intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O combate à pobreza passa por uma política que promova o emprego, a formação profissional, uma mais justa repartição do rendimento nacional, o direito à habitação e o fortalecimento dos sistemas de segurança social, saúde e ensino.

Contudo, temos também consciência de que, enquanto não tivermos uma efectiva política de esquerda

que faça uma mais justa repartição da riqueza e que promova a igualdade de direitos, iremos ter cada vez

mais situações de crianças e jovens em risco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, é essencial que o Estado assuma as suas obrigações.

As comissões de protecção de jovens e crianças em perigo, pelo papel que desempenham, não podem

continuar na situação em que se encontram.

A título de exemplo, que são bem elucidativos dos problemas sentidos na generalidade das comissões,

destacamos: a Comissão de Protecção de Jovens e Crianças em Risco do Porto que tem mais de 700 pro-

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cessos abertos e uma clara insuficiência de técnicos a tempo inteiro, havendo mesmo técnicos com mais

de 100 processos; a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Norte ficou sem papel para

trabalhar e são os técnicos que limpam as instalações daquela Comissão; em Évora, além da falta de instalações adequadas, sobressai a falta de técnicos — esta Comissão, que tinha em 2005 mais de 200 processos, não tem um único técnico a tempo inteiro e não estão representados na Comissão os representantes

do Ministério da Educação e dos serviços da saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — É essencial que as comissões de protecção de crianças e jovens em risco tenham mais

meios financeiros para as situações de emergência. A falta de recursos financeiros, além de dificultar a

intervenção das comissões, cria situações tais, como o caso de uma criança que, depois de maus tratos e

tendo sido recolhida pela comissão de protecção, a comissão não tinha o dinheiro suficiente para pagar a

alimentação dessa criança. Nesta situação, como em muitas outras, foi o técnico que pagou do seu próprio

bolso a refeição da criança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — São estas as condições em que trabalham a generalidade das comissões de protecção de

crianças e jovens em perigo, pelo que, antes de apontar o dedo acusador aos técnicos das comissões, é

importante, em primeira instância, perguntar se o Estado assumiu, ou não, as suas responsabilidades e deu

os meios técnicos, humanos e financeiros suficientes para que estas comissões possam desempenhar

cabalmente o seu papel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo anunciou, no Dia Mundial da Criança, que ira contratar 128 técnicos para as

comissões. Estes irão ser contratados por outras empresas que depois cedem os técnicos às comissões de

protecção — é o chamado recurso ao outsourcing.

Além de serem claramente insuficientes face às necessidades que as comissões enfrentam, esta forma

de contratação é uma nova e inaceitável forma de manter estes trabalhadores precários e levanta um conjunto de problemas quanto à autonomia e independência dos mesmos e ao seu relacionamento com a

empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está ciente de que

é preciso mudar as condições em que trabalham as comissões de protecção, dotando-as dos mecanismos

legais adequados e eficazes para a missão que desempenham, mas também dotando-as dos meios técnicos e humanos necessários.

Nestes termos e com este objectivo, o PCP apresentou, no passado dia 24 de Maio de 2005, um projecto de lei. Com este projecto, pretende-se que o reforço das comissões de protecção seja uma realidade e

não um mero anúncio. Estas comissões, apesar de estarem contempladas na lei como último recurso, são

quem garante o trabalho efectivo junto das pessoas e dependem, inaceitavelmente, de trabalho voluntário e

das características pessoais de quem nelas está envolvido, numa injustificada desresponsabilização do

Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Este projecto que apresentámos há quase um ano acolheu a concordância quer junto das

comissões, quer junto das populações, quer junto de outras forças políticas, que acabaram por reproduzir

algumas das nossas propostas nos seus projectos.

Assim, é necessário alterar a Lei n.º 147/99, entre outros, nos seguintes aspectos: é preciso responsabilizar as estruturas da administração central — Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Educação e

Saúde no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro; é preciso reforçar os quadros técnicos,

sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos; é preciso clarificar o estatuto dos

membros das comissões e das suas competências, o qual deve manter a sua ligação à comunidade; é

urgente definir o quadro financeiro do seu funcionamento; é preciso clarificar a competência territorial, em

caso de institucionalização das crianças e dos jovens; e, por fim, é necessário alterar algumas das disposições relativas ao consentimento, nomeadamente quando este seja impossível de obter ou tenha sido retirado pelos pais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, aquando da apresentação do

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presente projecto de lei, sabia que a situação que se vivia nas comissões de protecção era preocupante. A

realidade nua e crua dos factos que entretanto ocorreram vieram, infelizmente, dar-nos razão.

Queremos, com esta nossa iniciativa, dar um contributo sério para melhorar o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em perigo e entendemos que, dada a importância que esta matéria

tem, todos — absolutamente todos — são chamados a este debate para apresentar novas propostas e

ideias que contribuam para este, acreditamos, justo objectivo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da

Criança, aprovada pela ONU em 1989, que Portugal ratificou de imediato e que curiosamente ainda não foi

ratificada pelos Estados Unidos da América, é um instrumento fundamental que deve orientar os Estados e

os governos.

Partindo de princípios basilares de que a criança é titular de direitos e de que tem direito a ser criança no

tempo de ser criança, deve aprofundar-se toda a intervenção no sentido da protecção de crianças e jovens.

Este tema está na agenda política, muitas vezes por maus motivos e por situações dramáticas que chegaram à morte por maus tratos.

A Lei n.º 147/99 foi um passo importante. No entanto, passados mais de 6 anos, continuamos a aguardar a regulamentação do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e

jovens em risco — um dos aspectos mais referenciados por técnicos das comissões.

A boa prática, que consiste em avaliar as leis e fazer as adaptações necessárias, deve também ser

seguida neste caso.

Por isso, quero saudar o trabalho realizado pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades que

está a levar a cabo a avaliação da lei de protecção e da lei tutelar de menores, ouvindo especialistas e técnicos que actuam no terreno.

Sem prejuízo deste trabalho meritório, o projecto do Bloco de Esquerda tem por objectivo introduzir alterações à actual lei no sentido do eficaz funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens.

Neste sentido, é de todo urgente clarificar o âmbito de intervenção das comissões, nomeadamente no

que diz respeito à necessidade de consentimento dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha

a guarda de facto. Esta necessidade de consentimento, compreensível no âmbito de uma intervenção integrada, não pode ser limitativa no caso de existirem fortes indícios de que estes são os causadores da situação de risco, devendo a lei permitir que a comissão actue dando conhecimento ao Ministério Público.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Outra questão fundamental prende-se com os meios técnicos e financeiros das comissões para o cabal exercício das suas competências.

O anúncio por parte do Governo da contratação de 128 técnicos para as comissões de protecção, e ainda não concretizado, é só uma pequena parte da solução.

Existem cerca de 261 comissões em todo o País e todas precisam de técnicos a tempo inteiro. Não é

possível realizar um trabalho profundo com centenas de processos a ser seguidos por técnicos destacados

a tempo parcial.

O Estado não pode empurrar as responsabilidades para as comissões, que muitas vezes actuam baseadas na boa vontade e no sacrifício dos próprios técnicos, sem criar as condições necessárias.

Por isso, propomos que cada comissão restrita deve ter um técnico destacado a tempo inteiro e que o

número de técnicos a tempo inteiro deve aumentar, obrigatoriamente, quando existam mais de 50 processos por cada membro da comissão.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Um fundo de maneio que permita autonomia financeira para as diligências e a disponibilização de viaturas são aspectos quase ridículos, mas somos obrigados a constatar que não existem.

Por outro lado, é necessário articular melhor a actividade entre a comissão alargada e a comissão restrita. Na lógica de uma intervenção atempada e célere, não se justifica que o Ministério Público não tenha

assento nas comissões, assim como representantes da área da saúde.

A comissão alargada é o espaço por excelência para promover a prevenção, a mudança cultural tão

falada, tão necessária, mas sempre adiada. A localização das comissões por concelho, englobando todos

os sectores e todos os agentes intervenientes, é um passo para garantir a transversalidade e a assunção

da responsabilidade colectiva na defesa dos direitos das crianças.

Não será, seguramente, propaganda quando se diz que um dos indicadores de desenvolvimento de um

país é exactamente a forma como trata das suas crianças; e também, já agora, as condições que propicia a

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quem, no dia-a-dia e no terreno, tem por missão o tratamento destas situações.

A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens deve apoiar as comissões locais, acompanhando e avaliando, mas também garantindo, a necessária supervisão dos técnicos, promovendo a aproximação com o conhecimento científico, actualizando as formas de intervenção.

A protecção de crianças e jovens é um desafio nobre e não se compadece com meias soluções, meios

caminhos, meios apoios.

Esta é uma questão na qual não pode haver hesitações: ou nos empenhamos e daí tiramos as consequências ou, então, continuaremos a fazer de conta.

Nesta matéria, há duas premissas que são para levar até às últimas consequências: em matéria de protecção de menores, não se poupa dinheiro, não se poupam meios; em matéria de protecção de menores,

nunca a prevenção é demais.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Aquilo que se exige é uma intervenção que previna os maus tratos, que impeça o sofrimento das crianças.

Os direitos das crianças são para aplicar, não simplesmente para defender depois de terem sido violados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, ouvimos a sua intervenção e gostávamos de colocar duas questões.

Em primeiro lugar, referiu e saudou o trabalho da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades.

Penso que uma das perplexidades que se levanta com este debate, hoje, neste momento, é a de sabermos

que está ser realizado um conjunto de audições nessa Subcomissão, que significam que a Assembleia

chamou a si própria, em primeiro lugar e acima de qualquer mediatismo, o trabalho de fazer a avaliação das

leis de protecção das crianças e jovens. E, se esse trabalho está a ser desenvolvido, se acordámos entre

todos que vai ser apresentado um relatório final que significa um levantamento global, exaustivo, sustentado, que envolve toda gente que, no País, trabalha nesta área e com cuja experiência contamos também

para a Assembleia da República poder fazer o seu próprio trabalho e apresentar propostas nesta matéria,

pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não seria mais razoável, mais oportuno e mais sustentado realizar este

debate depois de a própria Subcomissão e de a 1.ª Comissão apresentarem esse mesmo relatório.

Chamamos as pessoas aqui para depois podermos fazer o nosso trabalho e, antes desse trabalho estar

concluído, estamos a discutir propostas sobre esta matéria. Não me parece, sinceramente, uma boa opção.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada fez uma intervenção exaustiva sobre o projecto de lei do BE. Tem várias

questões com as quais não concordamos, mas consideramos que a discussão sobre essas questões concretas deve ser feita depois de termos o levantamento exaustivo, que referi e que a Sr.ª Deputada também

referiu. No entanto, a Sr.ª Deputada diz que não se deve poupar dinheiro, não se deve olhar a meios para

intervir nesta área. Nesse sentido, gostava de saber se também não tem a noção de que não só a Assembleia está a fazer este debate — e fê-lo, em primeiro lugar e desde a primeira hora — mas também o

Governo já tem uma série de intervenções apontadas, muitas das quais estão no vosso projecto, pelo que

este debate, em termos de inovação e de propostas novas, não vem acrescentar nada.

Pergunto-lhe, portanto, Sr.ª Deputada, se não considera que o discurso de não se poupar dinheiro e de

não se poupar meios é desadequado face à prioridade política que esta questão tem quer na nossa agenda, no Parlamento, quer na agenda do Governo, muito concretamente em tudo aquilo que já foi representado em matéria de reforço de técnicos, de plano de formação, de intervenção do Ministério da Educação e

das próprias forças de segurança e tantas outras medidas que entretanto já foram anunciadas e, muitas

delas, calendarizadas.

Parece-nos, assim, Sr.ª Deputada, que, nesta matéria, a serenidade é uma palavra de ordem, a intervenção a cada momento é uma palavra a ter em conta e a responsabilização de todos é também uma aposta e é, seguramente, a do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só foi pena a Sr.ª Deputada não ter feito essa pergunta ao partido

que agendou o debate! Deve ser uma tentativa para ignorar esse partido!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para o que dispõe de

1 minuto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigada pela

questão que me colocou. Vou tentar responder-lhe dentro do tempo de que disponho.

Em primeiro lugar, lamento ouvir dizer, por parte do Partido Socialista, nesta Assembleia, que este debate não vem acrescentar nada. Lamento profundamente que, quando esta Assembleia da República decide

discutir, politicamente, a questão da promoção dos direitos das crianças e da sua protecção, o Partido

Socialista, que é maioritário, venha dizer que este debate não adianta nada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — As propostas é que não adiantam!

A Oradora: — Adianta sempre, Sr.ª Deputada! Mais: adianta muito ser em sede de Plenário que se discutem estas questões.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas estão a ser discutidas!

A Oradora: — Permita-me que lhe diga que o processo legislativo, que pode ter ou não consequências

após este debate, iniciou-se neste preciso momento. A senhora sabe tão bem quanto eu que esse processo

não termina aqui e que há muito mais ocasiões para levar em consideração todos os contributos, quer da

subcomissão quer de todos os que já foram ouvidos.

A este propósito, permita-me que lhe diga, ainda, que o grosso das entidades já foi ouvido no âmbito da

lei de protecção, o que de modo nenhum é impeditivo que este Plenário se pronuncie e aprove, na generalidade — era o que eu gostaria —, as propostas que hoje estão em discussão, porque são contributos para

o debate que é necessário aprofundar e que, infelizmente, ainda continuará muito actual no nosso país.

A última questão, Sr.ª Deputada, é que não enumerou todas as medidas que o Governo elencou.

É que as intenções do Governo já eu sei quais são, no entanto, já vamos em um ano de Governo do

Partido Socialista e, por exemplo, continuamos à espera da regulamentação das medidas de promoção dos

direitos, o que não é admissível.

Sabemos das intenções do Governo, mas permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que esta Assembleia

da República não pode estar paralisada em muitas questões, sempre à espera que o Governo se digne

apresentar as suas próprias propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é sobre a ordem de trabalhos.

É que, há pouco, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos levantou uma questão, que, aliás, foi discutida na

Conferência de Líderes, e é pena que não tivesse a suscitado aquando da intervenção inicial do partido que

agendou este debate.

Ora, devo dizer que, pela nossa parte, não aceitamos nem qualquer limitação do direito dos partidos no

que se refere ao agendamento de iniciativas legislativas, neste caso do PCP, a que, aliás, correspondeu um

consenso em sede de Conferência de Líderes e o respectivo agendamento por parte do Sr. Presidente,

nem aceitamos que um debate que é muito profícuo, que não tem, contudo, um calendário para terminar e

no qual esta questão está a ser abordada, com frutos para a própria discussão na especialidade destes

projectos de diploma, seja invocado como forma de impedir que a Assembleia da República debata um

assunto tão importante como este que hoje discutimos.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está registada a interpelação e o ponto de vista do Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção dos mais vulneráveis é mais do que um imperativo de consciência individual, é uma obrigação colectiva e o dever de qualquer Estado.

Como tal, a prevenção e o combate a situações de maus tratos e de abusos de menores é uma responsabilidade social que a todos apela e a todos envolve.

Temos de assumir, também colectivamente, que algo tem corrido mal em Portugal, que os mecanismos

legais e funcionais da prevenção têm falhado demasiadas vezes.

Para o CDS-PP, a violência e os abusos infligidos a crianças são, sem dúvida, dos crimes mais hediondos que um ser humano pode praticar.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Para o CDS-PP, os registos, mais ou menos mediáticos, das atrocidades cometidas contra estas crianças, por vezes apenas com dias de vida, são intoleráveis e agravados pelas suas características:

Em primeiro lugar, pelo número de mortes que ocorrem em resultado das brutalidades cometidas. Dificilmente poderemos, sequer, imaginar o sofrimento por que passa uma criança de meses ou poucos anos

que é permanentemente espancada, queimada ou sexualmente abusada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Não podemos conceber as dores de um ser tão frágil que é deixado moribundo com fracturas múltiplas, hemorragias generalizadas e traumatismos profundos.

De acordo com a UNICEF, de entre 27 países industrializados da OCDE, Portugal ocupa um lamentável

primeiro lugar em número de casos de maus tratos a crianças com consequências mortais, ou seja, em

cada 100 000 crianças, 4 morrem anualmente em consequência de abusos, brutalidade ou negligência.

Considerando que, segundo o INE, existem em Portugal 1,8 milhões de crianças com menos de 15

anos, morrem anualmente, em média, 66 crianças vítimas de maus tratos e negligência.

Em segundo lugar, estes actos são cometidos por aqueles que deveriam zelar pelo desenvolvimento,

pelo bem-estar, pela dignidade, pela saúde, pela educação, pela alegria, em suma, pela vida das crianças.

Estes são a família biológica mais próxima. Ora, o crescimento no seio da família biológica deve ser encarado como um direito da criança e não como um direito dos pais. Como temos vindo a constatar, a ideia de

que a família natural é sempre a melhor solução nem sempre está correcta. Nenhum preceito ou paradigma

se pode sobrepor ao superior interesse do filho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não podemos esquecer que é dever do Estado apoiar todas as famílias que, por problemas de pobreza ou exclusão social, tenham dificuldades em levar a cabo com sucesso a sua função parental. Mas também é dever do Estado distinguir entre famílias recuperáveis e famílias não recuperáveis para o

exercício das funções parentais. Ou seja, temos de aceitar com lucidez que o poder paternal pode ser limitado ou anulado em função dos comportamentos.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Em terceiro lugar, estamos perante vítimas especialmente vulneráveis, indefesas e silenciosas, incapazes ou impotentes para se queixarem ou fugirem. O seu mundo, as suas referências são

exactamente aqueles que as agridem.

Há, de facto, seres humanos que nasceram do lado errado da vida. Não é uma novidade. Sabemos,

desde já, que não há uma solução simples para um problema tão complexo, sabemos que só uma conjugação de várias medidas, perseverança e muito trabalho junto das famílias poderá dar resultados, mas compete-nos não baixar os braços e prevenir as tragédias.

Em Maio de 2005, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de deliberação que visava

reunir um grupo de trabalho que, com urgência, se debruçasse sobre esta matéria e apresentasse, num

muito curto espaço de tempo, um panorama global da situação de maus tratos em Portugal. Esse projecto

foi rejeitado com os votos contra das bancadas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que entenderam que esta matéria não revestia a urgência que nós indicávamos.

Neste momento, decorrem, de facto, audições sobre esta matéria, no âmbito da Subcomissão para a

Igualdade de Oportunidades e aguarda-se que, até ao fim desta sessão legislativa, esteja concluído o respectivo relatório.

Discute-se se as falhas existentes residem na legislação já existente ou na sua aplicação, se resultam

da falta de recursos financeiros e humanos ou da organização dos mesmos.

Apela-se a mais e melhores equipamentos sociais de apoio. É imprescindível um acompanhamento

mais eficaz das famílias desestruturadas, com problemas de exclusão social, desemprego, toxicodependência ou alcoolismo.

Mas há um facto sobre o qual todas as entidades e serviços ouvidos estão de acordo: existe uma enorme falta de comunicação entre instituições e esta falta de partilha de informação é a principal responsável

pelas tragédias que têm ocorrido, na medida em que não permite uma intervenção atempada e eficaz junto

das crianças em risco e suas famílias.

Sabemos que são vários os organismos públicos e privados que lidam diariamente com crianças em risco: a segurança social; as comissões de protecção de crianças e jovens; os hospitais e os centros de saúde; as escolas, as creches, os jardins de infância; as forças de segurança; as IPSS; os tribunais. Quantas

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vezes, aquando da elaboração dos relatórios sobre as tragédias que ocorrem, não ouvimos dizer «pois, a

criança deu entrada no hospital, mas a informação não saiu desse mesmo hospital», ou «a criança

demonstrava sinais de violência quando ia para a escola, estava triste, mostrava hematomas, mas os professores não comunicaram essa informação a quem de direito»? Estas situações não podem continuar a

ocorrer.

Todas estas estruturas recolhem informação importante que deve ser partilhada e transmitida de forma

criteriosa. Só assim se poderão identificar situações de risco, avaliar a respectiva gravidade, sinalizá-las e

intervir de forma preventiva e eficaz.

Impõe-se, pois, a criação urgente de um sistema que garanta às entidades responsáveis o conhecimento em tempo útil, a informação relevante sobre indícios de perigo para a criança.

Nesse sentido, propomos que seja recomendado ao Governo que crie uma base de dados, no estrito

cumprimentos dos limites legais sobre dados pessoais, que permita a centralização, o tratamento e a interconexão de informações relativas a crianças ou ao seu meio familiar, informações essas que possam indiciar situações de perigo, risco, maus tratos físicos, psicológicos ou negligência.

Neste sistema deverá ficar claro quais os direitos e deveres de cada uma das entidades ou serviços, ou

seja, quem deve comunicar, quando deve comunicar, que tipo de informação deve transmitir, bem como

quem tem o direito de aceder e utilizar tal informação e quem fiscaliza e controla o regular funcionamento

do sistema.

Considerando a matéria em causa, será necessária uma autorização legislativa. O CDS/PP apela, desde

já, a todos os grupos parlamentares para que, chegado o momento, haja o consenso que este assunto exige. Basta-nos pensar que, em Portugal, existem 150 000 crianças em risco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). — Sr. Presidente, hoje, durante a manhã, ouvimos declarações

de uma Secretária de Estado sobre este tema, comentando as várias iniciativas legislativas, dizendo o que

se lhe ofereceu a uma rádio nacional.

Interpelo, pois, a Mesa no sentido de saber se terá recebido alguma razão justificativa da ausência do

Governo neste debate, seja através da dita Secretária de Estado,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — O PS ignora!

O Orador: — … que, ao que parece, comenta pela rádios iniciativas legislativas mas não nos dá a honra

de vir aqui discuti-las, quer, porventura, por intermédio do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Tendo em conta o importantíssimo assunto que aqui está a ser tratado, confesso-lhe, Sr. Presidente,

que esta falta de comparência é perfeitamente inexplicável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está registada a interpelação e a exposição do ponto de vista do Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate há três questões que devem ficar bem claras desde o início.

Primeiro, a protecção das crianças e jovens em perigo é uma matéria essencial e prioritária da agenda

política nacional e o Partido Socialista esteve, está e estará sempre disponível para o trabalho e empenho

permanentes que garantam os direitos das crianças, dos jovens e das famílias em perigo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Segundo, exactamente porque esta é uma questão prioritária e urgente, a 1.ª Comissão,

através da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, elegeu a avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens como o primeiro objectivo do seu trabalho nesta sessão legislativa.

Terceiro, faltam três semanas para a conclusão desta avaliação, no âmbito da qual já foram ouvidas

mais de três dezenas de entidades e personalidades. Está definida a apresentação do relatório final desta

avaliação para o dia 2 de Maio. E, no final, tal como pretendido e definido por todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República e o País disporão de uma base de trabalho para a discussão e definição do

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que importa alterar, melhorar e até mesmo inovar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Posto isto, não entendemos esta discussão, hoje!

Assumimos entre todos a realização de um trabalho, chamámos à Assembleia todas as entidades e

agentes envolvidos na problemática em debate porque queríamos o seu contributo e a sua experiência…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De lamentar é que não tivessem estado de acordo na Conferência

de Líderes!

A Oradora: — … para aquilo que seria a base de partida do nosso trabalho e de iniciativas parlamentares e, agora, debatemos, antes da conclusão da avaliação em curso, três iniciativas legislativas.

Legislar casuística e apressadamente, sobretudo numa matéria tão sensível como a que estamos a tratar, não nos parece bem, não nos parece sério.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já passou um ano!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade que não seja capaz de garantir às

suas crianças e aos seus jovens um nível de protecção e segurança adequado e a integração em condições susceptíveis de permitir o seu crescimento e desenvolvimento harmonioso, tanto do ponto de vista

físico como do ponto de vista psíquico, é uma sociedade empobrecida e uma sociedade desumanizada.

Aplausos do PS.

Por isso se compreende, e bem, que a nossa Constituição tenha dado especial relevância a este aspecto,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso é que não se faz nada! «Aos costumes disse nada!»

A Oradora: — … reconhecendo às crianças o direito à protecção da sociedade e do Estado, visando o

seu integral desenvolvimento, em especial contra todas as formas de abandono de discriminação e de

opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e demais instituições.

Para o Partido Socialista, o reforço dos direitos e a promoção da protecção das crianças e jovens em

situação de perigo constitui uma questão que ultrapassa o plano da mera querela política.

Mantendo as nossas afirmações relativamente ao timing desta discussão, acompanhamos as preocupações contidas nas iniciativas legislativas. O mesmo já não podemos dizer das soluções normativas que

preconizam.

Sabemos que há muito por fazer e, sendo esta uma área no âmbito dos direitos humanos, haverá sempre a necessidade de constante avaliação, intervenção e cuidado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Nesta fase, é nossa convicção que o reforço da protecção de crianças e jovens em perigo

passa mais pela efectiva aplicação e avaliação da lei vigente, pela sua regulamentação, que está a ser ultimada pelo Governo, do que pela sua constante alteração.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito das modalidades de intervenção para a

promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, o legislador optou, e bem, em nosso

entendimento, por atribuir um relevante papel às comissões de protecção de crianças e jovens, cabendolhes, designadamente, intervir de forma adequada e suficiente para remover o perigo a que as crianças e

jovens se encontram sujeitos.

Apesar de todas as considerações que possam ser feitas em torno do quadro legal vigente e da necessidade da sua modificação, que naturalmente respeitamos, temos consciência que uma lei precisa de um

tempo suficiente que ateste das boas práticas a que conduziu e dos resultados que alcançou.

Aplausos do PS.

Mas também sabemos que a realidade social e as dinâmicas que nela interagem não se modificam por

simples efeito das leis. Hoje mais do que nunca, os trabalhos de investigação presentes no terreno social

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afirmam que as desigualdades sociais e as discriminações contra e entre crianças assentam na estrutura

social e numa ordem cultural em que a criança detém um espaço exíguo de participação e de audição

social, não sendo considerados com dignidade os seus mundos sociais e culturais.

No Programa do Governo, as comissões de protecção de crianças e jovens constam como uma das

áreas de preocupação no sentido do seu reforço em recursos humanos e qualificação para melhor intervir.

Nesse sentido, o Governo tem vindo a acompanhar o funcionamento das comissões, procurando responder às necessidades levantadas por cada uma delas e, simultaneamente, procurando reforçar o seu

funcionamento psicossocial, elegendo todos os seus técnicos como os cidadãos e cidadãs que, diariamente, alimentam a ideia de que a criança é um bem escasso e, como tal, a necessitar de permanente protecção.

Esta, mais do que alterar a legislação, é a atitude que nos parece ser a mais correcta e adequada ao

momento presente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — De sublinhar que, ainda recentemente, o Governo, no estrito cumprimento do seu Programa, anunciou 10 medidas tendentes a criar melhores condições de trabalho na intervenção das comissões e que têm a ver com o seguinte:

Reforço técnico, com a contratação de 128 novos técnicos de apoio às comissões;

Plano de formação dos técnicos das comissões, prevendo-se o seu início para o fim do primeiro trimestre do ano em curso;

Colocação progressiva de professores nas comissões em regime de meio tempo do horário lectivo, através de protocolo com o Ministério da Educação;

Colocação das forças de segurança (PSP e GNR) nas comissões restritas;

Reforço da articulação entre a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens e as comissões

de locais, através de reuniões semestrais, a nível distrital, a terem início a 15 de Fevereiro do corrente ano;

Reforço da articulação com os municípios, procurando-se optimizar o funcionamento das comissões;

Constituição de uma base de dados nacional, iniciando-se os procedimentos para a constituição da

mesma que permitirá fazer o acompanhamento em rede dos processos de crianças e jovens em risco

acompanhados pelas comissões, de forma a proceder a uma avaliação evolutiva e articulada dos casos;

Reforço do atendimento especializado através da Linha Nacional de Emergência Social (144), que passará a ter uma componente especializada para sinalização e participação dos casos de maus tratos a crianças e jovens;

A retoma do Projecto Nascer Cidadão, cujo objectivo central é a articulação e a interacção entre serviços;

Por fim, o reforço da articulação entre as comissões de protecção e os serviços do Ministério Público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de crianças e jovens em perigo, a Assembleia da

República assumiu a sua urgência e prioridade política ao definir a avaliação dos sistemas de acolhimento,

protecção e tutelares de crianças e jovens.

A Assembleia da República colocou-se na linha da frente como promotora dos direitos das crianças e

jovens.

O Partido Socialista continua a rever-se na agenda política definida por este Parlamento. Este não é o

momento para discutir, de forma avulsa e pouco sustentada, alterações ao actual quadro legal. A serenidade e o rigor devem contrapor-se à pressa e ao mediatismo político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Os pedidos de esclarecimento estão prejudicados porque a oradora antecedente

não terá tempo para responder.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje para discussão e apreciação neste Plenário um conjunto de projectos de lei que considero serem da máxima

importância. Para a bancada do PSD, são projectos determinantes, na defesa de valores decisivos e

inalienáveis na sociedade portuguesa.

Por isso mesmo, nem eu nem a bancada do PSD conseguimos entender como é que não está aqui

qualquer responsável governamental, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Aliás, como o Partido Socialista acabou de referir, esta é uma questão transversal, abrangendo não só o

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social mas também o Ministério da Educação, o Ministério da

Administração Interna. No entanto, não se encontra um único representante governamental num debate tão

importante como o que está a decorrer neste Hemiciclo.

Aplausos do PSD.

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Como todos sabem, existem, em Portugal, hoje, entre 100 e 120 000 crianças em risco, algo como 4% a

5% do nosso universo de menores. Destas, 40 000 vivem em situação de perigo iminente, sendo que um

terço é, todos os anos, vítima de abusos ou de actos de violência. Esta situação é, para todos nós, intolerável, numa sociedade desenvolvida e solidária. Num país da União Europeia, onde, desde há muito, vivemos

de acordo com valores civilizacionais totalmente inegociáveis, é ainda muito mais preocupante.

Estamos a falar de números, é certo, mas todos eles têm um rosto. Trata-se de crianças, às vezes, com

meses, às vezes, com horas de vida. São crianças dos 0 aos 18 anos, como está, aliás, definido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, que Portugal ratificou em 1990.

A União Europeia, ainda a 15, tinha já 20 milhões de crianças a viver em patamares abaixo do limiar da

pobreza. E não nos podemos esquecer que quem vive em pobreza vive em risco e, obviamente, a um passo do perigo e ainda mais perto do abuso e da vitimação.

A protecção da criança é uma questão nacional que a todos deve preocupar. Por isso mesmo, não

entendo o Partido Socialista ao questionar a pertinência desta questão. Estamos aqui, com toda a legitimidade, a debater três projectos de lei. Lamentável é não termos a devida atenção por parte dos nossos responsáveis governamentais.

Portanto, nenhum de nós, e muito menos esta Câmara, está isento de actuar na protecção dos direitos

das crianças.

Como todos sabem, os tribunais e o Governo são os principais responsáveis por essa protecção, porque

asseguram e fazem cumprir o quadro legal, porque é da acção governativa que resulta a elaboração de

políticas de combate a este flagelo. Mas esta é uma questão transversal a toda a sociedade portuguesa,

inscrita na nossa matriz civilizacional e não pode, de forma alguma, não ser entendida como um dever de

todos os cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A intervenção neste campo passa, no entendimento da bancada do PSD, pela redução

do número de crianças em risco, através, nomeadamente, de medidas políticas de erradicação da pobreza,

melhor saúde e educação.

Entendemos ainda que outro aspecto importante passará pelo encurtamento dos prazos de adopção

que, neste momento, ainda rondam os três anos e meio.

É verdade que alguns passos importantes foram dados ainda no passado recente, mas o actual Governo não foi capaz, até agora, de traçar uma política eficaz e coerente quanto à protecção dos menores em

risco — muitas promessas, mas pouca obra.

Todos os dias, a comunicação social publica relatos de situações dramáticas, fruto da ineficácia das

comissões de protecção de jovens e crianças.

Não há uma política efectiva de prevenção. A maioria das comissões de protecção de menores corre o

risco de ficar sem funcionários experientes, uma vez que a legislação obriga a que só possam permanecer

na instituição três anos seguidos, sendo que grande parte das comissões existentes foram criadas em

2001.

O próprio Estado é incapaz de actuar nas próprias instituições que tutela. A segurança social só age

após denúncia. Não existe um acompanhamento sistemático por parte do Estado, que tem sob sua tutela

cerca de 217 lares, 84 centros de acolhimento e 18 unidades de emergência. Nestes locais, vivem quase

9000 crianças em situação de risco social. Outras tantas encontram-se internadas em instituições não tuteladas pelo Estado.

A intervenção da segurança social, através dos seus serviços de inspecção, é feita apenas quando ocorre uma denúncia, ou seja, quando a criança já foi maltratada na instituição, depois de o ter sido sistematicamente no seio da própria família.

Há, portanto, um longo caminho a percorrer. É certo que o Governo, pressionado pelos acontecimentos,

anunciou algumas medidas que, a serem concretizadas, serão positivas. Mas importa passar do anúncio de

medidas à sua concretização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da maior importância melhorar a coordenação entre o Ministério Público e as comissões de protecção de menores, entre estas e as escolas e hospitais, de forma a permitir uma actuação cada vez mais preventiva.

Urge a criação de uma base de dados de todas as crianças em risco, onde seja reunida toda a informação a ser partilhada não só pelas comissões de protecção de crianças e jovens e pela segurança social

mas também pelos hospitais, centros de saúde e escolas.

A promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo tem entre nós o seu enquadramento legal na Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei

n.º 31/2003, de 22 de Agosto.

Um dos aspectos importantes desta Lei foi a criação das comissões de protecção de crianças e jovens,

que como sabem, são instituições não judiciárias que funcionam junto dos municípios, os quais lhes devem

fornecer instalações e meios materiais de apoio, podendo para o efeito celebrar protocolos de cooperação

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com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em

Risco.

Estas comissões são fundamentais para o desenvolvimento de uma verdadeira e eficaz política de protecção das crianças e jovens em risco, sobretudo face à crescente incapacidade das entidades com competência em matéria de infância e juventude e da própria segurança social em darem uma resposta cabal e

atempada ao número crescente de situações que requerem respostas sociais urgentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, não poder deixar de louvar todas as iniciativas que conduzam a uma maior eficiência na defesa e promoção dos direitos das crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, em primeiro

lugar, gostaria de saudá-la pela sensibilidade demonstrada na intervenção que acabou de partilhar connosco. Reconheço que as suas preocupações são as nossas e as das outras bancadas que apresentaram

iniciativas legislativas sobre esta matéria. Em todo o caso, gostaria de saber qual é a opinião da bancada

do PSD e, em particular, da Sr.ª Deputada, relativamente à intervenção do Partido Socialista acerca deste

tema.

De facto, assistimos à manifestação de preocupações em relação aos maus tratos, considerando-os

como uma matéria que nos interpela a todos, uma questão civilizacional e que deve constar do Programa

do Governo, mas, depois, não sabemos o que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe.

Vozes do CDS-PP: — Nada!

Protestos do PS.

A Oradora: — Soubemos apenas, pela Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Governo apresentou

10 medidas, uma das quais, aliás, coincide com a proposta do CDS-PP, no sentido da criação de uma base

de dados. Ficámos, porém, sem saber, para além da acusação de que não se pode legislar de forma fragmentada e avulsa e com imediatismos, qual é a posição do Partido Socialista, o que é que pretende relativamente a esta matéria, o que é que propõe. Dizem que, daqui a três semanas, o processo vai estar concluído. E, depois, Sr.as e Srs. Deputados do PS? Não me digam que não têm uma ideia do que deve ser

feito em relação às crianças em risco no nosso país!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não ouviu, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, o Governo anuncia um sistema de dados para um

estudo evolutivo dos casos. Sr.ª Deputada, as crianças em risco não precisam de um estudo evolutivo, precisam é de uma protecção eficaz, de uma prevenção atempada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — É disso que precisam as nossas crianças! E para isso é preciso um intercâmbio de informações entre as várias entidades e instituições.

A Sr.ª Deputada conhece bem este sector e sabe que o grande problema é não haver transmissão de

informação entre uns e outros. Não é de estudos evolutivos que precisamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, agradeço-lhe as

palavras que me dirigiu e não posso deixar de dizer-lhe o seguinte: francamente, também fiquei apreensiva

com a posição tomada nesta Câmara pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ouvi falar em números, ouvi falar em custos, ouvi falar em prazos, mas não ouvi falar em

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preocupações nem em crianças.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

A Oradora: — Falaram, várias vezes, em custos e falaram ainda dos timings, que não eram os ideais,

porque as audições mantinham-se.

O que quero dizer à Sr.ª Deputada e a todos os Srs. Deputados desta Câmara é o seguinte: o diagnóstico está feito. Infelizmente, temos diariamente casos gritantes, de que todos temos conhecimento através da

comunicação social. Portanto, não vale a pena fazermos mais estudos, eles estão feitos, assim como o

diagnóstico. O que é preciso é começarmos a actuar.

Vozes do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro: — Muito bem!

A Oradora: — Não precisamos de promessas de 128 técnicos. Nada disso! Precisamos é de actuação.

Penso, pois, que o Partido Socialista não pode perder mais tempo. Já perdemos um ano e todos os dias

o número destas situações vai aumentando.

Por isso, neste momento, estou estupefacta: não ouço o Partido Socialista falar em pessoas, só em

números!

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, é para, através da Mesa, informar a Câmara de que o

projecto de lei apresentado pelo CDS-PP é muito idêntico ao apresentado pelo Partido Socialista em duas

sessões legislativas anteriores. Portanto, não estamos aqui a falar de qualquer novidade, Sr.ª Deputada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, vão votar a favor! Está aprovado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A temática da defesa

e da protecção dos jovens e das crianças em perigo é certamente uma temática que une todas as bancadas, pelo menos nos seus objectivos e na preocupação.

Para o Partido Ecologista «Os Verdes» não há dúvida que as razões que, em Portugal, levam tantas

crianças e jovens a estar em perigo e a sofrer maus tratos prendem-se com os nossos baixos níveis de

escolaridade, associados a elevadas taxas de abandono escolar e baixas taxas de sucesso escolar, com o

desemprego e a pobreza, com as desigualdades, cada vez mais graves, que conduzem a situações de

exclusão social, enfim, com todo um conjunto de situações que leva à desestruturação familiar, causando

situações e contextos que conduzem muitas vezes a abusos, a agressões e a maus tratos, que vêm tornar

ainda mais negro um quadro que, em geral, já é, social e economicamente, muito negro.

Neste quadro, as comissões de protecção de crianças e jovens em perigo desempenham um papel fundamental, no sentido de travar uma roda de reprodução destas situações, em que, tantas vezes, uma criança maltratada será futuramente um adulto que irá maltratar. É fundamental quebrar esta roda e as comissões desempenham aqui um papel crucial, de que não podem descartar-se.

Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» saúda os proponentes dos projectos de lei apresentados,

não só pela oportunidade de debater em Plenário uma matéria que, tendo esta importância e dignidade,

merece e necessita ser aqui discutida, mas também pelas propostas que, em concreto, são avançadas,

visando melhorar a actual lei de protecção das crianças e jovens em perigo e dotar as comissões de mais e

melhores meios, financeiros, técnicos e humanos, numa perspectiva pluridisciplinar que lhes permita cumprir a nobre e difícil missão de defender os mais elementares direitos e condições de protecção de crianças

e jovens, garantindo-lhes a possibilidade de crescerem e de se desenvolverem na sua plenitude para virem

a ser um dia adultos e cidadãos equilibrados.

O que estava em causa neste debate, Srs. Deputados, era perceber — e, infelizmente, já percebemos

— que, independentemente do trabalho que está a ser levado a cabo pela Subcomissão para a Igualdade

de Oportunidades, de avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e

jovens, e independentemente das medidas que o Governo poderá apresentar e avançar, é necessário que

ocorra o debate nesta Assembleia, é necessário que haja contributos de outras bancadas parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza!

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I SÉRIE — NÚMERO 93

O Orador: — Tanto mais quando o PS, em Conferência de Líderes, como já aqui foi dito, concordou

com o agendamento desta matéria. Não se compreende, por isso, a intervenção que o PS teve neste debate.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Em situações óbvias, em relação às quais existe praticamente consenso – como é a falta

de técnicos e de um fundo de maneio financeiro minimamente sustentável para as comissões de protecção

de menores funcionarem –, e que os projectos de lei que hoje discutimos ajudariam indiscutivelmente a

ultrapassar, constatamos que o PS (ou, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PS) não está empenhado, em

sede da Assembleia da República, em dar o seu contributo mais activo.

Ao chumbarem estes projectos de lei, estão a perder a oportunidade de dar um passo fundamental, que

até poderia acolher as propostas adiantadas pelo trabalho da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, o que nos permitiria avançar mais rapidamente com vista à resolução destes problemas. Mas é isso

que o PS está a inviabilizar hoje, nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, o Partido Socialista

refugia-se neste debate.

Primeiro, afirmou que o Governo já tomou as medidas necessárias para combater a situação que se vive

actualmente nas comissões de protecção de menores. Contudo, Srs. Deputados, em particular os do Partido Socialista, a única coisa que se sabe quanto aos tais 128 técnicos é que eles vão ser contratados por via

de outsourcing – uma empresa contrata-os e, depois, cede o seu trabalho às comissões de protecção de

menores. E sobre esta questão os Srs. Deputados não disseram uma palavra, o que é curioso, porque este

modelo de contratação põe em causa a autonomia e a independência destes técnicos e, assim, comprometem claramente o seu trabalho.

Segundo, o PS centrou a questão na falta de oportunidade deste debate. Só que os Srs. Deputados do

PS não podem esquecer que o projecto de lei do PCP tem uma datam, 24 de Maio de 2005, ou seja, é

anterior a qualquer audição realizada na Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades.

O PCP não tem culpa de ter feito este trabalho previamente, nem de ter realizado um conjunto de audições muito significativo com as comissões de protecção de menores, comissões que vieram relatar-nos e

sinalizar problemas específicos quanto ao seu funcionamento. Portanto, se os Srs. Deputados do PS estão

à espera que a Subcomissão elabore o seu trabalho, não temos nada contra, mas nós fizemos o nosso

trabalho!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de lei do PCP não é extemporâneo, foi pensado e articulado com as comissões

de protecção de menores. Não tem cabimento, por isso, falar em falta de oportunidade do debate.

A pergunta que vos faço é esta: concordam, ou não, que uma comissão de protecção de menores que

tenha em mãos 700 processos não pode funcionar sem técnicos a tempo inteiro? Consideram que um técnico pode tratar de mais de 100 processos de acompanhamento de menores? Isto é de tal maneira óbvio

que «entra pelos olhos adentro», Srs. Deputados!

Pergunto ainda se concordam, ou não, com uma outra questão que é muito problemática para as comissões de protecção de menores, a do consentimento. Não lhes parece que isso é demasiado óbvio para ser

tratado já, nesta Assembleia, com este projecto?

Queria que o Partido Socialista clarificasse a sua posição e partisse para a discussão e votação desta

iniciativa com um espírito aberto. Admitam que o projecto de lei do PCP trata de problemas urgentes e,

depois, a partir das conclusões da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, introduzam outros

acrescentos e melhorias no nosso projecto. Estamos dispostos a fazê-lo, mas os Srs. Deputados do PS

entraram nesta discussão com um sinal claramente negativo.

Deixo-lhes uma última pergunta, e os portugueses irão avaliar este comportamento do Partido Socialista:

no fim das audições da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, qual é o projecto que o Partido

Socialista pretende discutir? Se chumbarem todos os projectos de lei que estão em discussão hoje, claramente não vai haver mais nenhum, e esta é uma questão muito importante para que as comissões de protecção de menores funcionem!

23 DE FEVEREIRO DE 2006

4385

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, exige-se outro comportamento por parte do Partido Socialista, que aprove, na

generalidade, estas iniciativas e parta para a discussão na especialidade com um espírito aberto e construtivo. Recolhendo os nossos contributos e os da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, com

certeza iremos elaborar uma iniciativa legislativa cada vez melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n. os 90/X (PCP) e 212/X (BE) e do projecto de resolução n.º 104/X (CDSPP).

Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/X — Consagra a

integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE) e

195/X — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a situação de saúde oral da

população portuguesa é preocupante. A OMS tem vindo a referir Portugal como um dos piores países no

quadro da União Europeia em termos de acesso a cuidados de saúde e tratamento de saúde oral.

Os sucessivos inquéritos e estatísticas têm mostrado números preocupantes. Cerca de 60% dos cidadãos portugueses não têm acesso a cuidados nem a tratamento no âmbito da saúde oral por razões estritamente económicas. Ou seja, o seu orçamento familiar não lhes permite aceder a tratamento, mais de 70%

dos hospitais públicos, em Portugal, não disponibilizam o acesso a médicos dentistas e o mesmo acontece

com 90% dos centros de saúde. Aliás, num último inquérito feito pela Ordem dos Médicos Dentistas, ficámos a saber que apenas um centro de saúde, dos 340 existentes, é que disponibiliza aos seus utentes, da

sua área de residência, uma urgência o âmbito da medicina dentária.

Portanto, esta é a situação que temos.

Os técnicos que conhecem a situação e têm reflectido sobre estas matérias costumam dizer que a situação da população portuguesa é dramática – o termo é deles, penso mesmo que foi usado pelo próprio Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas – e o acesso ao tratamento no âmbito da saúde oral é geralmente

definido como um luxo. Não são apenas os técnicos que o dizem, qualquer pessoa, na rua, poderá dizer o

mesmo a um dos Srs. Deputados.

Ora, esta situação de profunda desigualdade social no acesso a cuidados de saúde que são essenciais

e esta situação de profunda carência da população portuguesa constituem o resultado da política que tem

sido seguida em termos de saúde oral nos últimos 25 anos, no âmbito da estruturação do Serviço Nacional

de Saúde. Podemos mesmo dizer que a desigualdade social e a profunda carência da população portuguesa são o resultado de uma política de contratualização com privados e com baixíssimas comparticipações

por parte do Serviço Nacional de Saúde, o que mostra o exacto falhanço deste género de orientação política.

É verdade que, quando começou a construir-se o Serviço Nacional de Saúde em Portugal, em 1979,

este era um processo de construção difícil, alargado, que pretendia melhorar os níveis de saúde da população em geral, e, portanto, havia falhas. Ora, foi nesse exacto sentido, de colmatar essas falhas, que se

admitiu a ideia de uma contratualização com privados para permitir o acesso a alguns cuidados que os

serviços de saúde pública não podiam prestar, num momento em que ainda se estava a estruturar o Serviço Nacional de Saúde.

Hoje, estamos perante uma estranha equação: continuamos com uma população manifestamente carenciada no que toca aos cuidados de tratamento e de prevenção no âmbito da saúde oral e, contudo, temos

um número alargado e mais do que suficiente de médicos dentistas formados, aliás, com uma formação

que pode ser entendida como de referência no quadro da União Europeia, visto que se trata de uma formação alongada, de 6 anos.

Esta Câmara tem de decidir – o Partido Socialista, em particular – e fazer algumas escolhas centrais no

que toca a esta situação.

Em primeiro lugar, a Câmara – o Partido Socialista e os demais Srs. Deputados – tem de decidir se a

saúde oral é ou não um elemento central da saúde global dos indivíduos e dos cidadãos portugueses e se

é, portanto, uma prioridade do Governo do Partido Socialista.

Em segundo lugar, se a resposta à primeira questão for positiva, se considerarem que, com certeza,

este é um elemento central na saúde dos portugueses, então há que decidir qual é o caminho político a

escolher: integrar a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde ou continuar uma política que tem sido

desastrosa em termos dos níveis e da qualidade de vida dos portugueses, uma política de contratualização

com privados, que é dificilmente explicável, porque todas as especialidades que temos tendem a estar integradas no SNS (elas servem mesmo de referência para as práticas que se fazem no privado), além de que

sempre entendemos que é o SNS que deve prestar os melhores cuidados de saúde à população portugue-

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I SÉRIE — NÚMERO 93

sa.

Pergunto se o Governo do PS, pelo contrário, talvez interpretando de forma mais aberta as palavras do

Sr. Ministro da Saúde proferidas na anterior sexta-feira, entende que todas as especialidades podem ser

prestadas aos portugueses com contratualização de privados e, portanto, pura e simplesmente, pretende

desarticular e desestruturar a construção que foi o Serviço Nacional de Saúde nos últimos 25 anos.

A escolha do Bloco de Esquerda é muito clara: entendemos que devemos integrar no SNS os médicos

dentistas, estruturar uma carreira, fazer essa discussão no âmbito desta Assembleia, criando, provavelmente, um grupo de trabalho que permita articular os Deputados das Comissões de Trabalho e de Saúde, chamando as pessoas que estão a trabalhar nesta matéria.

Sabemos que a estruturação de uma carreira médica é sempre um processo complexo. Estamos dispostos a fazê-lo, é fundamental integrar nos quadros dos estabelecimentos públicos de saúde os médicos dentistas de modo a que, em três anos, possamos verdadeiramente responder às nossas responsabilidades,

ou seja, garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde de base — não estamos a falar de

tratamentos de cosmética mas, sim, de problemas de saúde basilares —,…

Vozes do BE: — Exactamente!

A Oradora: — … e permitir políticas orientadas para os grupos mais carenciados: idosos, toxicodependentes e reclusos. É tão simples quanto isto!

É isto que o Bloco de Esquerda propõe nesta Assembleia, porque só assim conseguiremos ter níveis

decentes de saúde oral em Portugal e só assim teremos verdadeiramente uma política democrática de

acesso à saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o Partido Socialista considera

este debate sobre a saúde oral da maior importância.

Por isso entendemos que esta questão deve enquadrar-se no processo já em curso de reorganização

geral das equipas funcionais com intervenção na comunidade, como, aliás, consta do Documento do Grupo

Técnico para a Reforma dos Cuidados Primários, de 15 de Julho de 2005, onde se prevê, entre outras

medidas: «Incluir no processo de reconfiguração dos centros de saúde, desde o seu início, a organização

de equipas funcionais multidisciplinares responsáveis por programas e projectos de intervenção na comunidade (por exemplo, cuidados continuados e paliativos, projectos com forte componente de apoio psíquicosocial, saúde escolar, saúde oral, saúde ocupacional (…), entre outros».

Colocamos, assim, à consideração de VV. Ex.as se acham conveniente, oportuno e adequado a criação

de uma carreira de médicos dentistas no actual contexto de reorganização dos serviços de saúde.

Por outro lado, o Partido Socialista defende e tem sido defensor do Serviço Nacional de Saúde, pelo que

o caminho aqui proposto pelo Bloco de Esquerda suscita algumas dúvidas para as quais gostávamos de

obter respostas.

Determinou e quantificou o Bloco de Esquerda os custos inerentes à implementação das propostas

constantes do projecto de lei que hoje apresenta, designadamente, a integração da medicina dentária em

todas as instituições do SNS, a criação da carreira de médico dentista e as comparticipações dos beneficiários do SNS de acordo com a tabela da ADSE?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em caso afirmativo, considera o Bloco de Esquerda que os custos inerentes à implementação destas propostas são comportáveis no orçamento existente para a área da saúde, ou em que áreas

sugere o Bloco de Esquerda que se procedam a cortes para viabilizar as propostas que hoje apresenta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisa Costa, sobre a questão dos custos, deixe-me dar-lhe alguns números que, provavelmente, ajudam a esclarecer um pouco o debate.

A DECO fez um estudo e um inquérito alargado, perguntando aos portugueses quais eram os custos

que, em geral, despendiam no acesso a cuidados de saúde oral, nos tais 98% de consultórios privados que

existem em Portugal, e consultou essas clínicas privadas, tentando perceber exactamente quanto custa

para uma família aceder a cuidados no âmbito da saúde oral.

Deixe-me dizer-lhe alguns valores que, em média, são pagos nos consultórios dentários: um checkup

23 DE FEVEREIRO DE 2006

4387

custa entre 42 € e 55 €; uma obturação entre 51 € e 70 €; a extracção de um dente entre 44€ e 62 €; uma

desvitalização custa 150 €; uma prótese ou uma dentadura entre 483 € e 717 €. São estes os custos para

os portugueses.

A Sr.ª Deputada acaba de responder à pergunta que coloquei, ou seja, a Sr.ª Deputada não vê a saúde

oral como um elemento central da saúde global do indivíduo e, portanto, não considera que seja uma prioridade.

Pensa, portanto, que um investimento a longo prazo que possa dotar o Serviço Nacional de Saúde

(SNS) dos recursos humanos que temos, e bem formados, e de equipamentos que venham a ser adquiridos e que possam ser rentabilizados ao longo do tempo deve ser abandonado em favor de uma política de

contratualização com privados ou, por exemplo, em favor de uma política em que, pura e simplesmente,

nenhum tipo de cuidados de saúde oral é prestado aos portugueses? Devo depreender isso?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Responda a Sr.ª Deputada à pergunta!

A Oradora: — A Sr.ª Deputada disse que este não é o momento para o que propomos, devendo ser feitos cortes noutros sectores. Deixe-me lembrar-lhe, contudo, que um responsável do Partido Socialista, para

mais governante, disse que se hoje em dia a carreira de medicina dentária não está integrada no Serviço

Nacional de Saúde se deve ao facto de «haver pressão financeira e de nunca se considerar a saúde oral

uma grande prioridade». Disse ainda o mesmo governante, num tom descontraído, segundo a notícia, ter

toda a disponibilidade para avançar com os serviços de saúde dentária nos principais hospitais centrais do

País. Estas afirmações foram proferidas pelo Ministro Correia de Campos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quando?

A Oradora: — Em 28 de Novembro de 2005! Pedirei aos serviços que lhe entreguem uma fotocópia, Sr.ª

Deputada.

Como tal, ou o Ministro Correia de Campos diz que isto não é praticável com o que vai ocorrer no âmbito

da política de saúde do Governo, ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma posição divergente

da do Governo. Uma outra possibilidade é que fique tudo na mesma, em «águas de bacalhau».

O que é fundamental perceber é se os senhores encaram a saúde oral como uma prioridade ou não,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já foi dito, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — … porque o Plano Nacional de Saúde entende-a como tal. Está lá escrito de uma forma

consensual, dizendo-se o seguinte: «Serão abertos aos médicos dentistas os quadros dos Hospitais do

Serviço Nacional de Saúde.» É este ponto, que consta da pág. 81 do Plano Nacional de Saúde, que continua por cumprir, e é apenas isto que o Bloco de Esquerda vem hoje propor a esta Assembleia.

O que é fundamental é que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades e diga aos portugueses que, se querem ter saúde oral, continuarão a pagar nas clínicas privadas os preços que enunciei, apesar de as universidades públicas portuguesas formarem médicos dentistas e apesar de o Serviço Nacional

de Saúde incluir esta área da medicina nas suas competências.

É um facto que a saúde é cara, mas a apresentação de soluções é da nossa responsabilidade.

Os portugueses contribuem para o Serviço Nacional de Saúde pagando os seus impostos, e pagam do

seu bolso aquilo que é um direito seu!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E a resposta à pergunta, Sr.ª Deputada?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de

lei em discussão, o CDS-PP teve em atenção três realidades dentro das quais delineou o que propõe. Em

primeiro lugar, a preocupante situação da saúde oral em Portugal, que se encontra, como todos sabemos,

entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso a este tipo de cuidados de saúde.

Por outro lado, tivemos em atenção instrumentos tão importantes como as recomendações da Organização Mundial da Saúde e a Lei de Bases da Saúde, que determinam o dever do Estado na promoção e

garantia do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nomeadamente os de saúde oral. Há

sensivelmente um ano, em Janeiro de 2005, ainda no decurso do governo de coligação PSD/CDS-PP, foi

aprovado e apresentado o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, que constituiu um passo significativo na abordagem desta questão, tornando-a uma prioridade e revelando a sensibilidade da tutela de

então relativamente a esta grave falha.

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I SÉRIE — NÚMERO 93

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Oradora: — Por outro lado, tivemos em atenção um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos

Dentistas em Novembro de 2005 — muito recentemente, portanto —, que concluiu que 72% dos hospitais e

93% dos centros de saúde não prestam este serviço aos utentes. Esta ausência é dramática, desde logo

pela falta dos cuidados de saúde prestados, sendo, por outro lado, geradora de uma grande injustiça social,

por fazer com que as pessoas com menos recursos sejam impedidas de ter este tipo de cuidados.

Mas há mais, visto que se regista uma clara degradação face aos números de há quatro anos atrás. A

explicação para esta regressão na prestação pelo SNS de cuidados de saúde oral leva-nos à segunda realidade na qual assenta o nosso projecto, ou seja, o esvaziamento de estomatologistas que se tem vindo a

verificar no Serviço Nacional de Saúde. Na sequência do encerramento desta especialidade no curso de

medicina, o número de estomatologistas tem vindo, natural e progressivamente, a decrescer nos hospitais e

nos centros de saúde, pelo que desde logo lamentamos que a lei não tenha acautelado a sua substituição

nos quadros dos serviços de saúde públicos. Na verdade, seis anos após a criação desta licenciatura, os

médicos dentistas apenas podem exercer as suas funções como profissionais liberais, já que não existe

legislação que os integre no SNS, nem existe um sistema convencional adequado, nos termos do qual prestem cuidados «para» o SNS. De resto, este problema foi detectado e incluído no Plano Nacional de Saúde

actualmente em vigor e não alterado nem revogado pelo Governo socialista.

A terceira realidade em que o nosso projecto assenta passa pelo facto de o CDS ser sensível à realidade conjuntural do País e à necessidade de racionalização e contenção da despesa pública, que, a par da

reestruturação da Administração Pública, aconselham prudência e parcimónia na criação de novas carreiras autónomas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Foi, pois, atendendo à necessidade urgente de dotar o SNS de médicos dentistas mas

também tendo em conta a conjuntura financeira do Estado, que o CDS-PP balizou esta proposta. Assim, o

nosso projecto de lei visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas numa carreira já existente, que é a dos técnicos superiores de saúde. Do ponto

de vista prático, esta via tem o mesmo valor e os mesmos efeitos que a criação de uma carreira autónoma,

com a diferença de que a retribuição e as condições não serão diferenciadas em relação às outras profissões que integram já a carreira de técnico superior de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, a carreira dos técnicos superiores de saúde, consagrada no Decreto-Lei n.º

414/91, de 22 de Outubro, foi criada tendo em conta a especificidade que envolve as profissões originariamente abrangidas, o que evidencia a diferenciação e qualificação profissionais dos seus ramos.

Por outro lado, no caso concreto dos médicos dentistas, quer o elevado grau de especialização, quer as

normas da União Europeia, não deixam margem para dúvidas quanto à especialidade deste ramo da saúde. Assim, procedemos a uma definição do conteúdo funcional de forma abrangente e adequada ao seu

perfil profissional, que inclui a prática de actos médicos, como é evidente, e de actos técnicos.

Parece-nos evidente a necessidade urgente de, em alternativa ao processo mais oneroso da criação de

uma carreira própria, incluir a medicina dentária no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde,

cujo regime legal prevê expressamente a possibilidade de inclusão de outros ramos de actividade para

além dos originalmente previstos. Esta solução, como já disse, tem, por um lado, a virtude de assegurar aos

utentes o atendimento e tratamento necessários a uma população com uma enorme incidência de pessoas

total ou parcialmente desdentadas e, por outro lado, tem a virtude de permitir uma maior flexibilidade, quer

à tutela, quer às administrações e direcções dos hospitais e centros de saúde, no preenchimento de lugares, em função da sua disponibilidade financeira, não representando, assim, qualquer ónus. Salientamos

este último aspecto porque, sendo o CDS-PP um partido institucional e responsável, tem consciência dos

constrangimentos conjunturais que o País enfrenta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Deixamos, em todo o caso, duas notas. Em primeiro lugar, para dizer que esta solução

deverá ser transitória até que a conjuntura político-financeira de Portugal permita a criação de uma carreira

própria e autónoma. Em segundo lugar, para salientar que a entrada dos médicos dentistas no Serviço

Nacional de Saúde, enquanto técnicos superiores de saúde, não pode, para efeitos de organização dos

serviços e distribuição de responsabilidades, gerar uma lógica de subalternização em relação a profissionais com carreiras autónomas já criadas.

Qualquer crispação decorrente de questões de hierarquização será profundamente negativa para o

regular funcionamento dos referidos serviços e para a prestação dos cuidados de saúde oral. Importa, por-

23 DE FEVEREIRO DE 2006

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tanto, zelar para que não existam sobreposições e para que sejam atendidas as diferenças funcionais

óbvias, delimitando-se as áreas de intervenção dos médicos dentistas e dos estomatologistas ainda em

funções, por um lado, e as áreas de intervenção dos cirurgiões maxilofaciais, por outro. As próteses, a patologia ATM, a endodontia, a periodontologia e o diagnóstico oncológico são, claramente, matérias da competência específica dos médicos dentistas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, se

bem percebi, através do projecto de lei que ora se discute, visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP promover

a integração da medicina dentária no âmbito do Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde. Permitam-me, então, que leia um breve trecho

da intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, aquando da discussão do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda na anterior Legislatura, mais concretamente no

dia 6 de Fevereiro de 2003, que visava a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde

através da inclusão da classificação dos médicos dentistas como técnicos superiores de saúde. Passo a ler:

«(…) todos nós gostaríamos de ter dermatologistas, pneumologistas ou oftalmologistas nos centros de saúde, transformando os centros de saúde em autênticas policlínicas com todas as especialidades ao serviço

dos utentes, só que, infelizmente, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde não permite ao

Governo a concretização desta realidade…!»

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Mais à frente, continua a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, dizendo o seguinte: «Não nos parece (…) que a criação de mais uma carreira técnica superior

seja a resposta adequada para esta problemática.

Seria, provavelmente, a mais fácil e a mais populista, mas seria aquela que iria contribuir com mais um

agravamento financeiro, um agravamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde».

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — A primeira coisa que importa perguntar, desde logo, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, é

o que é que mudou, de há três anos para cá, além do agravamento das condições financeiras em que o

vosso governo deixou este país.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, não consideram VV. Ex.as incoerente e contraditório propor a introdução

de um outro ramo na actual carreira dos técnicos superiores de saúde, engrossando, assim, o sistema de

carreiras da Administração Pública, quando sempre defenderam e defendem o emagrecimento do Estado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, em meio minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Serei sintética, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, agradeço a leitura que fez de uma intervenção anterior proferida por uma Deputada desta bancada. Mas, não perdendo tempo, convido-a a ler também a intervenção que o Partido Socialista produziu na altura.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

Vozes do PS: — Nós lemos!

A Oradora: — Respondendo muito directamente à sua pergunta, direi que o que mudou desde então foi

a saída massiva de estomatologistas, deixando lugares por preencher nos hospitais e nos centros de saúde. Os dados estatísticos existem e a Sr.ª Deputada tem de os procurar, mas, se não os conseguir encontrar, tenho o maior gosto em lhos fazer chegar. De todo o modo, desde já lhe digo que estes dados confirmam que, como disse há pouco, 72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não proporcionam este

tipo de cuidados de saúde, que, aparentemente, o Partido Socialista não considera fundamentais nem prio-

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ritários para o cidadão comum.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ninguém disse isso!

A Oradora: — VV. Ex.as consideram, com certeza, que quem pode pagar várias centenas de euros para

aceder a esses cuidados, fá-lo, recorrendo ao sector privado, onde estes médicos dentistas funcionam

como profissionais liberais, e que quem não tem rendimentos para tal, fica sem dentes, que é o que acontece a grande parte da população portuguesa!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é demagogia. Nós temos prioridades!

A Oradora: — Eu debrucei-me sobre os hipotéticos gastos massivos que a adopção do nosso projecto

representaria, Sr.ª Deputada, mas V. Ex.ª estaria já a ler o seu pedido de esclarecimento e, como tal, não

me ouviu! De qualquer modo, repito que o que nos motivou, ao contrário do que fez o Bloco de Esquerda, a

não apresentar um projecto de lei a defender a criação de uma carreira autónoma foi exactamente a preocupação com a conjuntura financeira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Como a Sr.ª Deputada saberá, há uma diferença entre criar uma carreira autónoma na

função pública, com os respectivos escalões, e alargar o âmbito de aplicação de uma carreira já existente,

que, neste caso, é a dos técnicos superiores de saúde.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esta discussão é diferente da discussão de há três anos!

A Oradora: — Aliás, os senhores sabem perfeitamente que a medida que propomos não pressupõe os

encargos massivos de que a Sr.ª Deputada falou.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E aumenta ou não o número de funcionários públicos?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço nacional de

saúde inglês tem estado a recrutar médicos dentistas portugueses. Entretanto, por cá, o crescimento descontrolado de licenciados em medicina dentária pelas sete faculdades portuguesas provocará, imediata e

inevitavelmente, desemprego e acelerará a emigração.

Enquanto isso, Portugal permanece detentor dos piores índices de saúde oral da União Europeia. Tudo

isto porque o Estado, em Portugal Continental, não contrata serviços de medicina dentária para os hospitais

e centros de saúde. Assim, não se garante o direito à saúde nem se aproveitam os excelentes recursos

humanos disponíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consciente de que as doenças orais constituem,

pela sua elevada prevalência, um dos principais problemas de saúde da população infantil e juvenil, o XVI

Governo Constitucional, por despacho do Sr. Ministro da Saúde de 5 de Janeiro de 2005, aprovou o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, destinado aos profissionais e estruturas do Serviço Nacional

de Saúde. Trata-se, ou tratava-se, do programa de saúde oral mais avançado que alguma vez se gizou

neste país, desenvolvendo uma estratégia global de intervenção, visando a promoção da saúde e a prevenção das doenças orais ao longo da vida.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Esse programa foi criado pelo PS!

O Orador: — Tal como muitas outras coisas de qualidade que se estavam a fazer neste país, designadamente na saúde, também este programa foi negligenciado com a chegada do Partido Socialista ao poder,

em Março de 2005.

Vozes do PSD: — Muito bem!

23 DE FEVEREIRO DE 2006

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O Orador: — Compete a esta Assembleia, no exercício da sua actividade fiscalizadora, pugnar para que

o Governo actue neste domínio, dando cumprimento urgente ao programa da saúde oral antes delineado.

Observemos, no entanto, as propostas em presença. O Bloco de Esquerda parte de um diagnóstico correcto, mas prescreve uma solução errada. Propõe-nos o Bloco de Esquerda que o Estado inverta a actual

situação, mediante a absorção maciça dos médicos dentistas nos quadros do Serviço Nacional de Saúde.

Ora, num momento em que o Serviço Nacional de Saúde se encontra no limiar da sua sustentabilidade e no

momento histórico em que o Sr. Ministro da Saúde, quase em desespero de causa, já clama pelos copagamentos dos serviços, propor uma medida destas corresponde, na prática, a conformar-se com a perpetuação da inacção.

Mas o Bloco de Esquerda não se limita a exigir o impossível. Avança com outras propostas, essas, sim,

de exequibilidade possível. Permitam-me que realce três exemplos. Em primeiro lugar, o que tem a ver com

a revisão do regime da comparticipação do Estado no preço dos tratamentos de saúde oral, que é realizável! Outro está relacionado com a dedução fiscal dos custos destes tratamentos. E o último, finalmente, tem

a ver com o fomento da participação dos municípios na tarefa nacional de promoção e prevenção da saúde

oral.

Efectivamente, neste último caso, perante o incumprimento das administrações regionais de saúde, que

não prosseguem com a contratualização dos serviços médico-dentários apesar de disporem de meios

financeiros suficientes, alguns municípios portugueses tomaram a seu cargo a promoção da saúde oral nos

seus concelhos. Foi o caso exemplar do município de Mangualde que, durante o ano de 2005, celebrou um

protocolo com a Associação Portuguesa de Saúde Oral e a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade Católica em Viseu, na sequência do qual todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico do concelho de

Mangualde foram observados, tendo o custo destas consultas sido suportado pela câmara municipal e não

pela administração regional de saúde.

Este exemplo pode multiplicar-se, desde que o Ministério da Saúde faça cumprir as soluções que estão

hoje já previstas. Do que não há dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, é que o tempo de o Estado assumir as

suas responsabilidades em matéria de saúde oral chegou. Os hospitais e centros de saúde devem promover de imediato a selecção dos parceiros médicos dentistas com quem têm de contratar, tanto na modalidade de contrato de prestação de serviços como na de parceria público-privada, ou mesmo abrindo o acesso

dos médicos dentistas às unidades de saúde familiar, algo que me parece que lhes está, por enquanto,

vedado.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dispõe, assim, o Estado de um leque muito variado de modelos contratuais ao seu dispor,

sem que tenha de transformar os médicos dentistas em funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Serviço Nacional de

Saúde é parte integrante do património que construímos com a nossa democracia.

Em 32 anos, assegurámos cuidados de saúde a milhões de cidadãos. O Serviço Nacional de Saúde

cumpriu, assim, uma exigência imposta pelo povo português.

Os indicadores de saúde, em Portugal, contribuem, hoje, de forma relevante, para que possamos comparar com orgulho a maioria dos índices normalmente usados na avaliação do estádio de desenvolvimento

dos povos.

Todos concordarão, nesta Assembleia, que, neste domínio, nada temos a recear no confronto com

alguns países ditos desenvolvidos, por exemplo, os EUA e a Inglaterra, onde, na saúde, existem amplas

camadas de população sem qualquer tipo de assistência médica.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Discutimos, hoje, nesta Câmara, os projectos dos Grupos Parlamentares do Bloco de

Esquerda e do CDS-PP. Os subscritores pretendem que dentro do Serviço Nacional de Saúde se incorpore

uma nova classe profissional: a dos médicos dentistas.

Não questionamos a nobreza dos seus objectivos. Todavia, por mais nobres que sejam, se não cuidarmos de analisar os seus efeitos, colocaremos em risco todo o Serviço Nacional de Saúde.

Todos consideramos que a prestação de cuidados em saúde oral deve ser parte integrante da saúde

geral dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 93

A Oradora: — No Serviço Nacional de Saúde, particularmente nos hospitais e nos centros de saúde,

esta valência tem sido desenvolvida por médicos estomatologistas e higienistas orais, sendo certo — sabemo-lo — que não asseguram uma cobertura adequada face às necessidades da população.

Mas, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, a decisão em política de saúde tem de nortear-se forçosamente por princípios de obtenção de ganhos em saúde.

Os estudos comprovam que a maioria das doenças orais são evitáveis desde que as necessárias medidas básicas de prevenção sejam disponibilizadas.

O PS assumiu e assume esta estratégia. Assim, o investimento no Programa Nacional de Saúde Oral, a

Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde e o programa de saúde oral na deficiência são disso bons

exemplos.

Dados da Direcção-Geral de Saúde indicam que, entre 1994 e 1998, se consolidou uma estratégia de

prevenção das doenças orais com a integração dos higienistas orais nos centros de saúde.

Em 2000, realizou-se o primeiro estudo Nacional de Prevenção da Cárie Dentária e redefiniu-se a estratégia de intervenção em saúde oral.

É num Governo socialista que se assume, pela primeira vez, o tratamento das crianças e adolescentes.

Aplausos do PS.

Para a concretização de tal objectivo celebrámos, em 1999, através de um sistema de contratualização,

um acordo entre a Direcção-Geral de Saúde e a Ordem dos Médicos Dentistas e, em 2000, consolidámos a

contratualização para o tratamento das crianças, atribuindo para o efeito um valor de 1,150 milhões de

euros para o efeito.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Paralelamente ao programa de saúde oral, o Governo socialista apostou na educação

para a saúde. Assim, a colaboração activa entre escolas e centros de saúde, com o objectivo de assumirem, de forma complementar, a promoção da saúde oral, deu origem, em 1994, à criação da Rede Nacional

de Escolas Promotoras de Saúde.

Em 2002, o Governo tinha cumprido o seu objectivo, conseguindo a adesão de 3400 escolas apoiadas

por 370 centros de saúde.

As boas práticas desenvolvidas pelas escolas que pertenciam à rede levou a Organização Mundial de

Saúde a considerá-las prioritárias nas suas estratégias para os próximos anos.

A aposta dos governos socialistas na prevenção foi uma decisão acertada e a evidência científica comprovou-o. Senão, vejamos os dados do estudo sobre a prevalência da cárie dentária em crianças e jovens:

de acordo com o dados do último estudo, de 2000, concluiu-se que houve uma redução significativa quando

comparada com o início do programa em 1986, principalmente nos grupos etários entre os 6 e os 12 anos.

O grupo etário dos 12 anos apresentava um índice CPO (que marca o número de dentes cariados, perdidos

e obturados) que estava nos padrões admitidos pela OMS.

Portanto, não estávamos tão mal como isso porque a Organização Mundial de Saúde tem para este grupo etário um índice de 3% e nós tínhamos 2,9% em 2000. É preciso que sejam publicados os dados de

2005 para se verificar se este índice não cumpre os padrões da Organização Mundial de Saúde.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — No grupo etário dos 6 anos, 33% das crianças estavam livres de cárie, contra 10% em

1986.

Estes resultados, comparados com os do início do programa, traduzem importantes ganhos em saúde

que é preciso sublinhar. Conseguimos, assim, reduzir em 50% a prevalência da doença.

Aqui está a prova da boa escolha que fizemos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Relativamente ao tratamento das crianças e jovens, iniciativa do Partido Socialista, entre

2000 e 2004 foram tratadas gratuitamente, ou seja, sem qualquer custo para a família, 143 700 crianças

entre os 6 e os 16 anos de idade.

Em 2006, num claro sinal de aposta na estratégia iniciada em 2000, compromisso assumido no programa do governo socialista, foi atribuída uma verba de 4 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado Carlos

Miranda, não desinvestimos, como disse há pouco, aumentámos a verba. Compare-a com a que o seu

partido deu a este programa: aumentámos quase em dobro o plafond que tínhamos em 2004.

Portanto, importa referir que a contratualização tem tido uma adesão progressiva dos estomatologistas e

dos médicos dentistas. Senão, vejamos os números: em 2000, tínhamos 400 estomatologistas e médicos

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dentistas e, em 2004. tínhamos 1136. O que quer dizer que este modelo tem dado os seus frutos.

Assim, os cuidados médico-dentários não satisfeitos pelo Serviço Nacional de Saúde são realizados

através de uma parceria responsável entre o público e o privado.

A prevenção é assumida pelos serviços de saúde e no presente — é bom lembrar — temos 115 profissionais de saúde oral nos quadros dos centros de saúde — portanto, fizemos muita coisa — e trabalham

115 higienistas orais nestes equipamentos, que são, na totalidade, 113. Portanto, é importante relembrar

que não há aqui um oásis, mas também não há um vazio.

É importante que tenhamos em atenção que a responsável pelos serviços de saúde oral da DirecçãoGeral de Saúde afirma que mais importante do que ter médicos dentistas nos centros de saúde é ter higienistas orais.

Verifica-se, assim, que decisões políticas e técnicas estão em consonância, e isso é que é importante.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS e o BE pretendem incluir no Serviço Nacional de Saúde

os médicos dentistas. No caso do CDS até é curioso que um partido cuja matriz ideológica privilegia a iniciativa privada, logo, menos Estado, venha agora pedir que os médicos dentistas integrem a carreira superior de saúde. Portanto, Srs. Deputados, haverá com certeza razões que a razão sempre desconheceu…

Aplausos do PS.

Esta atitude, para além de curiosa, é demagógica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

O que é imperioso é que se poupe recursos, que se combata o desperdício para se obter ganhos em eficiência, para se conseguir melhorar os níveis de acesso e qualidade dos cuidados prestados às populações. Só desta forma conseguiremos a viabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Partido Socialista cumprirá os seus compromissos eleitorais.

Prosseguiremos nos próximos anos o esforço de investimento em saúde oral das crianças e jovens, por

forma a assegurar a cobertura de 100% no prazo previsto, dando cumprimento às metas do Plano Nacional

de Saúde.

Os ganhos em saúde obtidos no Plano Nacional de Saúde Oral demonstram que esse é o caminho.

O que importa é que, apesar dos problemas que ainda subsistem na acessibilidade aos cuidados de

saúde pelas populações, o relatório da Organização Mundial de Saúde de 2000, que compara os sistemas

de saúde de 191 países, classificou Portugal num honroso 12.° lugar, o que nos devia fazer estar orgulhosos.

Não subestimemos agora o que de bom construímos na nossa democracia. Saibamos nós dar-lhe sustentabilidade.

O Partido Socialista orgulha-se de uma das maiores conquistas de Abril: o Sistema Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não haverá tempo para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada

que acabou de intervir, porque não há tempo para as respostas, mas os Srs. Deputados que ainda dispõem

de tempo podem inscrever-se para segundas intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, reeditamos hoje um debate que

fizemos em legislaturas anteriores sobre um tema muito importante, que é o da saúde oral, e que é o exemplo do incumprimento da Constituição em matéria de acesso aos cuidados de saúde.

A Constituição diz que o Serviço Nacional de Saúde, instrumento para a realização do direito à saúde,

deve ser universal e geral, isto é, deve abranger todos os cuidados de saúde considerados necessários

para uma saúde completa e global. No nosso país, este «geral» foi sempre com dentes à parte, porque os

cuidados de saúde oral nunca estiveram abrangidos pelos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de

Saúde, e cada vez estão menos, com o desaparecimento progressivo dos estomatologistas e com a não

inclusão da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde.

Já sabemos como é que o Governo interpreta a Constituição, tem uma interpretação sui generis. Onde

se lê «tendencialmente gratuito», o Governo lê «tendencialmente pago», onde se lê «socialização dos custos com medicamentos» o Governo lê «transferência para os utentes de cada vez mais custos com medicamentos» e onde se lê «Serviço Nacional de Saúde geral» o Governo lê «Serviço Nacional de Saúde com

cada vez menos respostas».

A questão parece ser apenas abstracta, mas tem aqui um afloramento concreto muito importante: precisamos de ter uma resposta, nos centros de saúde, nos hospitais, de dimensão muito superior à que temos

hoje, que permita que as pessoas, os cidadãos, tenham acesso aos cuidados de saúde oral. Se isso é

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assim, então só se faz integrando no Serviço Nacional de Saúde, não em massa, como disse o PSD, números significativos de médicos dentistas, abrindo para tal uma carreira de médicos dentistas no Serviço

Nacional de Saúde, para que, tal como noutras áreas, haja, nos serviços públicos, resposta para esta tão

grande necessidade de cuidados de saúde.

Não vale a pena dizer que isto pode ser resolvido só com convencionados. Não é verdade! Neste

momento, a carência é tal que certamente precisamos de recorrer aos convencionados. Mas uma coisa é

recorrer aos convencionados abdicando de uma resposta pública, outra — essa, sim, correcta, e cumpridora da Constituição — é manter, perante as necessidades, o recurso à prestação convencionada, mas trabalhar para que haja mais resposta nos serviços públicos, e é isso que os governos não têm feito ao longo

dos anos.

Também não vale a pena dizer, como disse a Deputada Fátima Pimenta (ou pareceu-me querer dizer),

que isto se resolve apenas com a prevenção. A prevenção é muito importante, mas, depois, há tudo o resto.

Porque se assim fosse, bastava fazermos prevenção em todas as especialidades no Serviço Nacional de

Saúde, e o resto logo se via. Ora, não é assim; é preciso prevenção — e por isso valorizamos os passos

muito importantes que foram dados nesse sentido —, mas também é preciso atacar o grave problema de

saúde oral que temos na generalidade da população do nosso país, e isso este Governo não está a dar

sinais de fazer.

Este debate apresenta-nos uma realidade muito interessante, e até curiosa, que é a de, nesta matéria,

termos até o CDS, embora de uma forma mitigada, a defender a vinculação à função pública destes profissionais de saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque é justo!

O Orador: — Penso que isto é muito curioso. Mas mais curioso ainda do que esta súbita conversão do

CDS aos benefícios da vinculação pública e das carreiras da Administração Pública é a resposta do Partido

Socialista.

Percebemos já, durante este debate, por que é que o Partido Socialista não quer médicos dentistas nos

serviços de saúde. Não quer que os serviços públicos sejam públicos, como temos vindo a ver pelas declarações e pelas medidas do Governo. O PS não quer os médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde

público porque está a planear que, tal como a medicina dentária, outras especialidades também passem a

ser cada vez mais privadas, e isto é que vai de encontro à sua política.

Este é um bom exemplo da desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Quem tem dinheiro pode

ter acesso aos cuidados de saúde no nosso país, e com grande qualidade, porque temos bons profissionais

e consultórios e clínicas bem equipadas. Mas quem não tem dinheiro não pode, e aí é que está o problema.

É neste exemplo concreto que vemos como é indispensável, para que o direito à saúde seja para todos,

que o Serviço Nacional de Saúde tenha resposta. E, neste caso, o Serviço Nacional de Saúde não tem

resposta. Qual é a consequência? Quem não tem dinheiro tem mais dificuldade em aceder a estes cuidados de saúde oral e, por isso, é que é tão importante a dignificação e o aumento da resposta do Serviço

Nacional de Saúde. Assim, é preciso relembrar, tal como refere a Constituição, que para assegurar o direito

à saúde o País tem um instrumento fundamental: o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito. Assim ele se mantenha na Constituição, assim ele se mantenha também na prática

governativa, o que não tem acontecido nos últimos tempos.

A verdade é que a integração destes profissionais no Serviço Nacional de Saúde custa dinheiro. Mas

muito mais caro custa a falta de saúde oral que as populações do País têm, muito mais caro custa ter um

País em que o direito à saúde não é para todos, porque, por não haver resposta pública, temos a discriminação a funcionar e temos um grave problema de saúde oral na generalidade da população do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação da saúde

oral dos portugueses é francamente grave. Como é conhecido, 60% da população portuguesa não tem

possibilidades económicas para aceder à saúde oral.

É sabido também que, em geral, não existe medicina dentária nos nossos hospitais e centros de saúde

e só 10% dos doentes que perderam a sua dentição é que estão reabilitados com prótese dentária.

Tudo isto conduz a que Portugal tenha dos piores níveis de saúde oral da União Europeia.

Por isso mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» entende que é fundamental a integração da saúde

oral, de uma forma completa e abrangente, no Serviço Nacional de Saúde para prevenir e para tratar, desde logo e antes de mais nada, enquanto cuidados de saúde primários, porque é fundamental que se comece por este campo.

Não me refiro a correcções com mero significado estético, aos quais, a seu tempo, poderíamos chegar,

mas, sim, a cuidados de saúde primários, basilares, que deveriam estar garantidos à luz da nossa Consti-

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tuição da República.

Muitas outras doenças poderiam ser despistadas e detectadas a tempo, pois, muitas vezes, os seus primeiros sintomas são reflexo da saúde oral do paciente. Uma dentição em mau estado é causa de múltiplos

problemas e mal-estar dos doentes, tais como alimentares e nutricionais, problemas sociais de integração e

até do acesso a certas profissões em que a imagem é fundamental.

Para terminar, diremos que não há saúde geral sem haver saúde oral e, nesse sentido, é fundamental a

integração de cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde, não apenas do ponto de vista da prevenção, mas no do tratamento.

Esta é, além do mais, uma questão fundamental de igualdade. Devido aos elevados custos de acesso

aos cuidados de saúde oral fora do Serviço Nacional de Saúde, aos médicos privados, há uma questão de

igualdade no acesso que só o Serviço Nacional de Saúde poderia garantir em condições.

O Partido Socialista demonstrou, neste debate, que considera que este problema se resolve com o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral. Sem dúvida que a prevenção é muito importante, nomeadamente em relação às crianças e aos jovens, mas não responde à globalidade dos problemas, nem ao universo das pessoas necessitadas de cuidados de saúde oral, designadamente ao nível do diagnóstico, tratamento e reabilitação.

O Partido Socialista argumentou com a falta de meios financeiros, com o défice na área da saúde e ainda com a insistência de que há outras especialidades que também não estão incluídas no Serviço Nacional

de Saúde.

Mas, das duas uma: ou o PS aceita e defende, como disseram, que a conquista do Serviço Nacional de

Saúde é uma conquista de Abril e da Constituição da República Portuguesa, e dá passos claros no sentido

do alargamento do âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e não ao contrário; ou, então, o PS entende que

as questões financeiras de curta vista estão em primeiro lugar, e não dá passos claros.

Porque, Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, é preciso pensar que esta questão tem custos financeiros não

só a curto prazo, mas também a longo prazo. Estamos convencidos de que o investimento, a longo prazo,

na área dos cuidados primários de saúde e, de uma forma abrangente, no Serviço Nacional de Saúde para

os cuidados de saúde oral pode trazer benefícios económicos para o Governo e também para o País. E é

isto que os senhores não querem aceitar, o que é muito preocupante.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, durante este debate foram apresentados alguns argumentos

que são particularmente preocupantes, sobretudo por parte do Partido Socialista. Houve até um momento

em que a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, do PS, falou e em que poderíamos pensar que estava a brincar:

quando apresentou a inclusão da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde como uma potencial

«bomba atómica», que vai colocar fim àquilo que é uma experiência meritória de democratização de acesso

aos cuidados de saúde, em Portugal, durante os últimos 25 anos,…

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Não foi isso que eu disse!

A Oradora: — … considerando que a saúde oral vai dar cabo do Sistema.

O problema é que este começa a ser um argumento recorrente por parte do Partido Socialista. Começa

a haver, sucessivamente, por parte dos responsáveis ministeriais e por parte dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, o seguinte discurso: «Isto está a chegar ao fim. Vamos ter de espartilhar isto.

Vamos ter de contratualizar com privados, vamos ter de introduzir privatizações em numerosos serviços».

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Temos de cuidar daquilo que conquistámos!

A Oradora: — Portanto, aquilo que nós conhecíamos e pretendíamos, e que a Sr.ª Deputada aqui disse

ser uma conquista do regime democrático, está prestes a acabar!

Vozes do PS: — Eh!…

A Oradora: — O Partido Socialista entende que a saúde oral é fundamental, que começou um conjunto

de estudos, protocolos, iniciativas e programas exactamente porque acha que isso é fundamental, contudo

a realidade teima em não satisfazer a vontade do Partido Socialista, porque 60% dos portugueses continuam a não ter acesso ao tratamento de cuidados dentários, um em cada cinco portugueses já perdeu mais

de 10 dentes. Esta é a realidade!

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Por isso é que estamos em 12.º lugar na Organização Mundial de Saúde!

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I SÉRIE — NÚMERO 93

A Oradora: — Ou seja, aquilo que temos actualmente parece não estar a resultar.

O nosso projecto de lei propõe exactamente a mesma filosofia da conquista do regime democrático, ou

seja, o Estado fazer um investimento a longo prazo, que isso seja feito ao longo de três anos, por forma a

integrar os recursos humanos existentes, e que seja adquirido equipamento, com vista a rentabilizar a longo

prazo, na saúde dos portugueses, esse mesmo investimento.

O que a Sr.ª Deputada não explicou e não disse é quanto é que custa fazer contratos com as clínicas

privadas que hoje temos com um tipo de tratamento e um acesso que sejam universais.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Mas posso explicar!

A Oradora: — Essas contas a senhora não faz! E aquilo que lhe posso dizer é que vai sair mais caro.

Essa lógica de «espartilhar» o Serviço Nacional de Saúde e de fazer contratualizações privadas, isso sim, é

que vai ser a «bomba atómica» no Serviço Nacional de Saúde…

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Não vai!

A Oradora: — … e naquilo que é uma conquista e uma democratização de acesso dos portugueses aos

cuidados de saúde. E é uma pena que seja o Partido Socialista a fazê-lo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Vai ver que não vai ser assim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projectos de lei n.os 86/X e 195/X, concluindo, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 23, às 15 horas, com um período de

antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, do qual constará a discussão da proposta de lei n.º

51/X e dos projectos de lei n.os 105/X, 208/X, 209/X e 106/X, a que se seguirá um período regimental de

votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel de Matos Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

João Barroso Soares

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Ceia da Silva

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Domingos Duarte Lima

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Mário Henrique de Almeida Santos David

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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