23 de fevereiro de 2006

I Série — Número 94

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) verberou a política de saúde do Governo.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares (CDS-PP) criticou o Governo e o Grupo Parlamentar do PS por considerar que impedem o Parlamento de

exercer a sua função fiscalizadora dos actos da Administração Pública.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes (Os Verdes) condenou o encerramento de

escolas do 1.º ciclo.

Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, tendo

sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 51/X —

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de

avaliação de desempenho da Administração Pública, criado

pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua

revisão no decurso de 2006. Intervieram no debate, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Jorge Machado

(PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), António Gameiro

(PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e

Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na generalidade, foram discutidos conjuntamente os proos

jectos de lei n. 105/X — Apoio ao associativismo português

no estrangeiro (PSD), 208/X — Movimento associativo das

comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP),

209/X — Criação de um fundo de apoio ao movimento asso-

ciativo português no estrangeiro (PCP) e 106/X — Estabelece

novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos

consulares (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a

diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Luísa

Mesquita (PCP), Maria Helena Rodrigues (PS), Carlos Gonçalves (PSD), Helder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

A Câmara aprovou o voto n.º 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão (CDSPP), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.

Deputados José de Aguiar Branco (PSD), José Vera Jardim

(PS) e Paulo Portas (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado

1 minuto de silêncio.

Após intervenção do Sr. Deputado Miguel Freitas, na

qualidade de relator, foi aprovado o projecto de resolução n.º

103/X — Reformulação do Fundo de Solidariedade da União

Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

A Câmara rejeitou o voto n.º 42/X — De congratulação

e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo (BE) e

aprovou o voto n.º 44/X — De congratulação e apoio à

resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de

16 de Fevereiro de 2006 (PS), tendo proferido intervenções

os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Hélder Amaral

(CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José

Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP) e José Matos Correia (PSD).

os

Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.

90/X — Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a

redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de

Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo)

(PCP) e 212/X — Adopta medidas para o eficaz funciona-

24 DE FEVEREIRO DE 2006

mento das comissões de protecção de jovens e crianças em

perigo (BE).

O projecto de resolução n.º 104/X — Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDSPP) foi também rejeitado.

Foram igualmente rejeitados, na generalidade, os projecos

tos de lei n. 86/X — Consagra a integração da medicina

dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos

4399

médicos dentistas (BE) e 195/X — Inclusão dos médicos

dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde

(CDS-PP).

A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão

de Ética autorizando um Deputado do PS e um outro do CDSPP a deporem em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5

minutos.

4400

I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

24 DE FEVEREIRO DE 2006

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

4401

4402

I SÉRIE — NÚMERO 94

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

24 DE FEVEREIRO DE 2006

4403

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 16 de Fevereiro — ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Telma Madaleno e Adão Silva; ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e António Filipe; ao Ministério da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.

Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado

Melchior Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e ao Ministério da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Abel Baptista.

Na reunião plenária de 17 de Fevereiro — ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Educação, da

Justiça, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a diversas Câmaras Municipais,

formulados pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto

Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Cultura e à Câmara

Municipal de Setúbal, formulados pelo Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão; aos Ministérios das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Honório Novo e

Helena Pinto; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação,

formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Mariana Aiveca; aos Ministérios da Administração

Interna e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes, João Oliveira e Miguel Tiago, e

aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da

Educação e da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.

No dia 20 de Fevereiro — ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados

pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Ana Drago, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo

Sr. Deputado Miguel Almeida,

No dia 21 de Fevereiro — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 17 de Fevereiro — António Filipe, na sessão de 9 de Novembro de 2005; José Luís Ferreira, no

dia 14 de Novembro de 2005; João Teixeira Lopes, na sessão de 15 de Novembro de 2005; José Raúl dos

Santos, no dia 5 de Dezembro de 2005; Emídio Guerreiro, na sessão de 7 de Dezembro de 2005;

Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Janeiro de 2006.

No dia 20 de Fevereiro — Jorge Machado, na sessão de 29 de Setembro de 2005; Luís Rodrigues, no

dia 17 de Novembro de 2005; Honório Novo, nas sessões de 7 de Dezembro de 2005 e de 20 de Janeiro

de 2006; Agostinho Lopes, na sessão de 11 de Janeiro de 2006.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias e semanas têm

sido especialmente ricos em debates sobre o Serviço Nacional de Saúde. As recentes declarações do

Ministro da Saúde procurando abrir caminho a um crescente pagamento dos cuidados de saúde, através do

chamado pagamento diferenciado, não podem ser consideradas uma surpresa. De facto, elas

correspondem a uma linha fundamental da política deste Governo que segue sem alterações a filosofia do

governo anterior.

O Governo tem uma política de saúde contrária à Constituição, senão vejamos.

A Constituição fala em Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito; o

Governo pretende que ele seja tendencialmente pago.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Constituição fala em cobertura racional e eficiente de todo o país em recursos humanos

e unidades de saúde; o Governo promove o encerramento e a restrição do funcionamento de unidades em

todo o país.

A Constituição fala em orientar a acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; o Governo transfere cada vez mais, nos medicamentos e noutros cuidados, os custos para os

utentes.

A política do Governo está orientada para a degradação do Serviço Nacional de Saúde e dos seus serviços vários; para a privatização de áreas fundamentais, como serviços hospitalares, centros de saúde e

outros, e dos novos hospitais; para a desresponsabilização do Estado nos custos de saúde; para a imposição de uma política economicista e subordinada ao défice na saúde.

A questão da diferenciação dos pagamentos é disso um bom exemplo. Foi, aliás, aplaudida pela Direcção do CDS-PP, que «regista como interessantes as ideias recentemente proferidas pelo Ministro da Saúde

sobre a hipótese de encarar, no futuro, uma mudança do modelo de financiamento da saúde». Com elogios

destes da Direcção do CDS-PP, como é que não podemos qualificar esta política do Governo como de

direita?

Esta medida é, desde logo, inconstitucional, porque não se pode transformar o tendencialmente gratuito

da Constituição em tendencialmente pago.

É socialmente injusta num país onde os utentes já suportam mais de 30% dos custos com a saúde, sendo certo que isso é tanto mais grave quanto somos o país com um dos mais baixos rendimentos da União

Europeia.

É duplamente injusta porque repetiria a injustiça que todos reconhecem existir no sistema fiscal, onde os

trabalhadores por conta de outrem já suportam a maior fatia da carga fiscal, o que passaria a acontecer

também no serviço de saúde.

É errada, do ponto de vista da política de saúde, porque penaliza mais os que mais doentes estão.

É uma porta aberta a uma cada vez maior redução do acesso aos serviços públicos a uma faixa residual

da população, com a desprotecção da restante e a inevitável degradação dos mesmos.

É uma medida de favorecimento do mercado privado, uma vez que empurraria os utentes penalizados

para os «braços» dos seguros de saúde e similares, se para isso tivessem recursos.

É uma medida que não afecta os mais ricos porque estes ou não vão aos serviços públicos ou, se

forem, não lhes pesa o aumento de forma significativa.

É uma medida demagógica porque pretende apresentar-se como equitativa, quando afinal o que traduz

é, mais uma vez, a desresponsabilização do Governo perante a impunidade fiscal dos que mais têm. O que

nos deve preocupar não é que os ricos não paguem a saúde, é que os ricos não paguem os impostos!!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que dirão então os Deputados do Partido Socialista sobre esta anunciada intenção de o

seu Governo se preparar para fazer aquilo que a direita não conseguiu.

Mas a política do Governo não ataca só os utentes e as populações! A política do Governo, debaixo de

uma capa de aparente coragem e determinação, cede em toda a linha aos interesses privados dominantes!!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente, só podia ser!

O Orador: — O recente acordo com a Indústria Farmacêutica é disso um bom exemplo.

O Governo fez a sua propaganda: que tinha conseguido convencer a indústria a reduzir o crescimento

da despesa, a comprometer-se a uma devolução do excedente de crescimento, etc., etc. A realidade é,

contudo, bem diferente: o protocolo assinado é uma verdadeira capitulação perante a Indústria

Farmacêutica.

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Anuncia-se que pela primeira vez está abrangido o mercado hospitalar, mas todas as empresas ficam

com a opção de excluir esse mercado e de aderirem apenas ao acordo na parte do ambulatório.

Anuncia-se um crescimento de 0% para 2005, um crescimento igual ao crescimento do PIB em 2006 na

despesa no ambulatório e a devolução do excedente ao Estado nos casos de maior crescimento. Parece

um verdadeiro «bodo aos pobres». Mas será assim?

Desde logo se percebe que 2008 e 2009 serão ainda piores.

Mas em 2006 a comparação far-se-á não com a efectiva despesa com medicamentos, mas apenas com

os encargos com a comparticipação. Ora, todos sabemos que o Governo restringiu em 2005, e vai

continuar a restringir em 2006, as comparticipações, isto significa que a um real crescimento da venda de

medicamentos irá corresponder um crescimento nominal de zero ou próximo disso, uma vez que o termo de

comparação é com as comparticipações e não com o crescimento real dos medicamentos. Claro que quem

sai prejudicado é o utente.

Mas pensarão alguns que mesmo assim é positivo, que pode haver alguma devolução. Estão

enganados se pensam que ela é total, porque, afinal, é de apenas 69,6% do eventual acréscimo.

Será ainda alguma coisa, dirão os mesmos. Só que há ainda um outro limite, isto é, a devolução não

pode exceder os 35 milhões de euros em qualquer caso.

Ainda é dinheiro, dirão novamente os mesmos. Só que essa verba não é abatida à dívida do Estado à

Indústria Farmacêutica, nem vai para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Não, ela reverte obrigatoriamente para um fundo de apoio à investigação científica. Para apoiar quem? Já adivinharam: a Indústria Farmacêutica.

Mas há mais: está previsto que esta devolução, que é para depois receber adiante, seja considerada

para efeitos fiscais. Essa é, aliás, uma das condições que, a não ser cumprida, extingue todas as obrigações da Indústria Farmacêutica. Isto é, a indústria devolve, recebe novamente e daquilo que supostamente

devolveu ainda beneficia, em temos fiscais, para abater aos seus lucros e pagar menos impostos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É uma pouca-vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Grande negócio!

O Orador: — Outra proibição, que aliás faz suspender qualquer das cláusulas deste contrato, é a de o

Governo não poder, até 2009, tomar qualquer medida no sentido da baixa de preços dos medicamentos.

Mas há muitas outras, e graves, questões.

No mercado hospitalar assume-se um crescimento de 4% sem qualquer referência de base e que será

determinado — imaginem!... — a partir apenas das informações das próprias empresas da Indústria Farmacêutica.

Vai estabelecer-se um novo regime de preços que encarecerá os novos medicamentos. Por um lado,

introduz-se um novo país de referência, a Grécia, para juntar à Itália, à França e à Espanha, e está por provar que os preços na Grécia sejam mais baixos do que nos outros três países. Seja como for, outra grande

diferença é que o preço deixa de ser o mais baixo dos países de referência para passar a ser a média dos

países de referência, isto é, o preço vai ser mais caro do que era até aqui, os novos medicamentos vão ser

mais caros.

Quanto aos preços dos genéricos, apesar de o Governo se ter queixado tanto, nesta Assembleia, de

serem altos, permite agora um novo escalão em que a diferença em relação aos preços dos medicamentos

de marca não precisa de ser de 35% para baixo e já pode ser apenas de 20%. Pelos vistos, os genéricos

deixaram de ser, para o Governo, uma preocupação por serem dos mais caros da Europa.

O Estado compromete-se ainda — pasme-se! — a promover os medicamentos sem receita médica, coisa muito do agrado, aliás, da Indústria Farmacêutica. E o Presidente da Apifarma já avisou que a seguir há

que rever as comparticipações, solicitando igual colaboração do Governo. Bem o compreendemos...!

De facto, este acordo é um verdadeiro euromilhões para a Indústria Farmacêutica, é um acordo que lhe

garante receitas para o presente e para o futuro, com a completa subordinação do interesse público ao

interesse privado; é um acordo que tem de ser denunciado a bem da defesa do interesse público e da

idoneidade dos negócios do Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, também para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A competência de fiscalização política dos actos dos governos é, hoje, no mundo livre e democrático, a função mais importante dos

parlamentos nacionais. É através dos parlamentos que sucessivas vezes se faz a denúncia de abusos do

Estado de direito, de abusos dos governos ou das administrações, de abusos da utilização arrogante do

poder.

4406

I SÉRIE — NÚMERO 94

Em todos os países democráticos com regras de Estado de direito e separação dos poderes, os parlamentos têm esta fundamental função. Em todos? Em todos, com excepção de um pequeno país ocidental

da Europa que se chama Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o Partido Socialista está a utilizar a sua maioria

absoluta para alterar as regras essenciais ao livre exercício do direito de oposição neste Parlamento; a

verdade é que o PS, numa postura de arrogância e de autocracia, numa postura de um verdadeiro «quero,

posso, mando; faço e não tenho de dar contas a ninguém por isso», sistematicamente recusa a audição de

todos os responsáveis políticos e dos dirigentes da Administração que a oposição quer chamar ao Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do Deputado do PS António Gameiro.

O Orador: — Vamos aos factos.

A semana passada, nove dias após a sua nomeação como presidente do Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil (SNBPS), o Major-General Bargão dos Santos demitiu-se sem qualquer

explicação.

Face à importância do assunto, face à sensibilidade que o tema dos fogos e da protecção civil tem para

todo o país, qualquer Deputado responsável julgaria útil a vinda deste dirigente ao Parlamento para explicar

as razões da sua demissão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em qualquer país democrático isto seria entendido como normal e razoável, só que razoabilidade e bom-senso são qualidades que o Partido Socialista parece ter perdido de vez.

O CDS propôs a vinda do ex-presidente do SNBPC à 1.ª comissão e o que é que a maioria fez? Votou

contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quem é que, afinal, o Partido Socialista quer ouvir? O Ministro e só este, dando a sua versão dos factos, que passará a ser a verdade oficial.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só que, infelizmente, este não foi um caso isolado; pelo contrário,

corresponde a uma nova e má doutrina do PS, a «doutrina Sócrates/Martins», que consiste em fazer as

trapalhadas, mas tapar tudo debaixo do manto opaco da maioria.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Essa foi boa!

O Orador: — Vamos a mais alguns exemplos.

José Tavares, responsável pela «unidade de missão para o plano tecnológico», desígnio essencial deste

Governo, demitiu-se acusando um membro do Governo de estar a bloquear a vinda do Massachusetts Institute of Technology (MIT) para Portugal.

O CDS, responsavelmente, quis chamar este dirigente ao Parlamento para explicar o conteúdo e o

alcance das suas afirmações. O que é que o PS fez? Votou contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mais um caso.

Surgiram acusações de que na agência noticiosa do Estado, a Lusa, estariam a acontecer atropelos à

liberdade dos jornalistas que relatavam trapalhadas do Primeiro-Ministro. A oposição quis ouvir o Conselho

de Redacção da Agência Lusa. O que é que o PS fez? Votou contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ainda mais um exemplo.

O Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deu uma entrevista, no Verão passado,

a dizer que tinha de ser alterada a lei da imigração. O CDS quis chamá-lo ao Parlamento conjuntamente

com o Ministro de Estado e da Administração Interna para explicarem esta posição. O que é que o PS fez?

24 DE FEVEREIRO DE 2006

4407

Votou contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta doutrina do «tapa a trapalhada» foi tão longe que já atingiu, inclusivamente, as comissões parlamentares de inquérito.

Na Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas a arrogância do PS vai tão longe que, mesmo depois de numa operação de cosmética ter permitido a audição de depoentes que na sua maioria pediram expressamente para vir depor à Comissão, recusou requerimentos de toda a oposição para a audição

de testemunhas essenciais para o esclarecimento cabal dos factos e o apuramento da verdade.

Ora, perante os requerimentos da oposição a pedirem documentos e o depoimento de novas testemunhas, o que é que o PS faz? Vota contra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia relatar muitos mais casos desta postura da maioria, mas,

infelizmente, o tempo desta declaração seria manifestamente insuficiente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui, hoje, trazemos é grave, porque corrói os fundamentos da nossa democracia; a denúncia que aqui, hoje, fazemos é séria, porque afecta os poderes do

Parlamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O controlo pelo Parlamento de todos os actos do Governo e o escrutínio público que ele

acarreta são essenciais numa democracia moderna e livre.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O PS, hoje, um ano após a tomada de posse do seu Governo, tem tiques de autoritarismo

próprios de quem não estava preparado para exercer o poder e, acima de tudo, de quem não sabe conviver

com o pluralismo e a diferença de opinião.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, não nos demitimos, como oposição séria e consciente de que

representa muitos que estão contra esta postura, de continuar esta denúncia.

Pela nossa parte, não nos calaremos, não baixaremos os braços para acusar, nomeadamente, esta postura de arrogância que está a fazer um péssimo serviço ao Parlamento, à democracia e a Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Estão enganados!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tarefa de edificar, cuidar e desenvolver o edifício da educação pública de qualidade e da escola democrática, universal e

inclusiva é das mais nobres tarefas que podem competir a qualquer Governo Constitucional do nosso Estado de direito democrático e social.

A reestruturação da rede escolar nacional é, desde há longa data, tema recorrente de debates e propostas e alvo de preocupações e considerações diversas, por parte de órgãos com responsabilidades políticas,

nacionais e locais, e também por parte das escolas, dos pedagogos e da comunidade educativa em geral.

Não é possível pensar em erradicar o analfabetismo e a iliteracia de Portugal ou em inverter os preocupantes e vergonhosos números do abandono e insucesso escolares sem atacar o problema na sua raiz, o

qual passa, necessariamente — e isto tem de ser assumido sem tibiezas — pelas péssimas condições em

que se encontram, em muitos casos, as escolas de 1.º ciclo do nosso país.

Um parque escolar altamente envelhecido e degradado, sem equipamentos nem materiais, com problemas de segurança, sem aquecimento, com instalações sanitárias deficientes, com falta de professores, de

professores de apoio, psicólogos, assistentes sociais e auxiliares da função educativa, determina, logo à

partida, a existência de exclusão e a reprodução de desigualdades desde este nível de ensino e que se

prolongarão e agravarão nos níveis subsequentes.

Esta é a realidade escolar que milhares de crianças conheceram, e conhecem, hoje em dia, em

Portugal, e com a qual pais, encarregados de educação, famílias e profissionais de educação, docentes e

não docentes, se debatem todos os dias, numa luta desigual contra uma realidade adversa, em que os

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baixos níveis de sucesso escolar andam de mãos dadas com a debilidade económica, a desestruturação

familiar e a pobreza.

Esta é uma realidade sobejamente conhecida que se arrasta no tempo, mas contra a qual os sucessivos

Governos pouco ou nada têm feito.

Torna-se, por isso, fundamental e inadiável — há muitos anos, aliás, que se justificaria — a adopção de

um plano de investimentos sério e coerente, com calendário de objectivos claramente traçado, a realizar

nas escolas de 1.º ciclo, visando dotar todos os equipamentos em funcionamento das condições

necessárias a promover um verdadeiro combate ao insucesso escolar e à exclusão social. E este só se faz

com escolas capazmente equipadas, em meios e em profissionais, mas também harmoniosamente

integradas e interligadas no meio socio-económico donde provêm os alunos, promovendo uma estreita

cooperação e participação das famílias e de toda a comunidade envolvente no processo de aprendizagem.

Não vai assim tão longe o tempo em que, sob a capa de reordenamento da rede escolar, o Ministro da

Educação do, então, governo de direita, David Justino, assumiu o objectivo de encerrar 200 escolas

durante o ano lectivo de 2003/2004.

Actualmente, a Ministra da Educação deste Governo, dito socialista mas que de verdadeiramente socialista cada vez tem menos, ao abrigo, mais uma vez, «de um programa de reorganização da rede e de

melhoria das condições de ensino», anunciou, em Outubro do ano passado, que encerrariam 512 escolas

do 1.º ciclo do ensino básico em todo o País.

Cinco meses depois, ficámos a saber, por declarações da Sr.ª Ministra, que, afinal, as 512 escolas do

1.º ciclo do ensino básico a encerrar no País nonuplicaram, isto é, transformaram-se subitamente em 4500

escolas de 1.º ciclo que se estima encerrar, gradualmente, apesar de se não saber com que horizonte temporal. Ou seja, o Ministério prevê encerrar cerca de 60% do total de 7569 escolas deste nível de ensino,

existentes no nosso país. Mais: afirmou a Sr.ª Ministra que estas 4500 escolas estão identificadas há 10

anos.

Já hoje de manhã, a Sr.ª Ministra terá declarado que prevêem encerrar apenas 1500 escolas, voltando a

baralhar os números, num jogo de avanços e recuos que em nada contribui para o esclarecimento das verdadeiras intenções do Governo nesta matéria.

A forma como foi anunciada esta intenção, que pode vir a ter resultados desastrosos, tomada em secretismo e sem qualquer diálogo prévio com as populações ou com os docentes e suas organizações

representativas, bem como os critérios administrativos cegos que à mesma presidem, de encerrar todas as

escolas com menos de 20 alunos e com taxas de aproveitamento inferiores à média nacional, revela que,

por detrás desta medida, estão, antes de mais nada, e apesar das supostas e alegadas boas intenções de

melhorar as condições de ensino daqueles alunos, razões economicistas de poupança de dinheiro a curto

prazo, sem ter em atenção que essa poupança poderá ser extremamente dispendiosa ao desenvolvimento

integrado, equilibrado, harmonioso e sustentável do País, no futuro próximo.

Para o Partido Ecologista «Os Verdes» não é possível desenquadrar esta situação do ordenamento do

território e das opções que a esse nível se fazem.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — É obrigatório lembrar que se existem escolas abandonadas e isoladas, e com más condições de ensino e aprendizagem no nosso país, a funcionar com poucos alunos, é porque se situam em

zonas abandonadas, isoladas e esquecidas pelo poder, onde a pobreza, a emigração, a fuga para o litoral e

a desertificação alastram como um cancro, e relativamente às quais não tem havido políticas de ordenamento do território e de correcção de assimetrias regionais capazes de as travar, porque tem faltado vontade política para o fazer.

Face a isto, a solução não é, não pode ser o constante fecho de serviços fundamentais para as populações, como os serviços de urgência nos centros de saúde ou as escolas do 1.º ciclo, que mais não servem

para confirmar o esquecimento a que são votadas essas regiões desfavorecidas, condenando-as definitivamente à morte. É quase certo que onde fecha hoje uma escola nunca mais voltará a mesma a abrir, ficando

o seu espaço à mercê da ruína ou à espera de um projecto de especulação imobiliária ou de turismo de

aldeia. É preciso uma outra política e uma outra visão.

A escola não pode ser vista separada do meio e dos contextos geográfico, social e económico em que

se insere, nem o encerramento de escolas pode ser visto separado de uma política correcta de

ordenamento do território.

O facto de a luta das populações e justas reivindicações de muitas autarquias, contra a desertificação e

despovoamento dos seus territórios, já terem conseguido, nalguns casos, retrocessos só vem reforçar a

ideia de que esta medida foi gizada a «régua e esquadro», sem consideração pela realidade concreta de

cada escola, de cada freguesia, de cada município, de cada região.

Perante esta situação, e para que não venham a ser vítimas, mais uma vez, os alunos, famílias e professores dessas escolas, impõe-se, e o Partido Ecologista «Os Verdes» exige-o, que o Governo faça uma

paragem em todo este processo, para ouvir todos os interessados, designadamente os representantes dos

pais e encarregados de educação, autarcas, populações e docentes, a fim de evitar o que pode vir a ser um

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tremendo erro de consequências irreparáveis.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por terminado o

período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 51/X — Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da

Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de

2006.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É meu dever apresentar, perante VV. Ex.as, em representação do Governo, a proposta de

lei relativa ao sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública.

Como é sabido, em Junho de 2004, entrou em vigor, para a Administração Pública, um novo sistema de

avaliação de desempenho, comummente conhecido por SIADAP, que, naquilo que é essencial para a

evolução da nossa Administração Pública, propicia alterações importantes da cultura tradicional da gestão

pública.

De facto, o sistema exige a fixação e o cumprimento de objectivos organizacionais e pessoais, para

além de introduzir um conjunto de mecanismos que permitem assegurar a diferenciação dos desempenhos,

assim se introduzindo uma importante mudança, em face do desprestígio em que tinha caído o sistema

anterior.

É hoje facilmente constatável que a entrada em vigor do sistema, durante o segundo semestre de 2004,

não foi objecto de uma adequada preparação. Na realidade, porque se trata de uma nova filosofia de avaliação e porque a sua aplicação se reveste de alguma complexidade, o seu índice de aplicação foi reduzido

face às expectativas que sobre o assunto, na altura, se podem ter formulado.

Devo referir que, na aplicação do SIADAP, dois mundos se devem distinguir: o dos serviços e grupos de

pessoal em que a aplicação do sistema se faz directamente e aquele outro em que se exige uma adaptação

regulamentar.

Sabendo que é admissível uma maior dilação temporal nos casos em que é necessária uma adaptação

e sabendo também que, em algumas situações, há já sistemas de avaliação com adequado nível de

exigência, a nossa atenção deve recair sobre as situações em que o SIADAP pode ser aplicado

directamente.

Quanto a estas, dos levantamentos de monitorização feitos em Maio e em Setembro de 2005, podem

retirar-se algumas conclusões, de que realço as seguintes: em 2004, o sistema foi aplicado a cerca de

49 000 funcionários e agentes; em 2005, a sua aplicação estendeu-se já a cerca de 68 000 pessoas, registando-se, portanto, um acréscimo de cerca de 19 000 novas aplicações; daqui se retira, pois, que o

SIADAP, em 2005, foi aplicado a quase 60% das situações em que o podia ser de forma directa, isto é, sem

sofrer qualquer processo de adaptação nos termos legalmente previstos; em cinco ministérios — deve

referir-se —, a sua aplicação directa ultrapassou, em 2005, os 80% dos seus efectivos.

Este movimento de progressiva aplicação deve animar-nos a continuar o caminho, corrigindo erros e

superando obstáculos.

Assim, compreendendo, embora, a dificuldade de aplicação do sistema, cuja revisão se concretiza no

corrente ano, entende o Governo que, nesta matéria, devem ser seguidos os seguintes princípios: manter o

empenho na introdução, na Administração Pública, de uma cultura de gestão por objectivos com avaliação

de resultados, constituindo a aplicação do SIADAP uma das vertentes fundamentais sem a qual não será

possível atingir aquele objectivo; reconhecer o esforço de tantos serviços e tantos funcionários que se

empenharam na correcta e integral aplicação do sistema, e que não compreenderiam que as orientações

que, nesse sentido, lhes foram transmitidas, pelos responsáveis, deixassem, de um momento para o outro,

de ser válidas sem que se tivesse verificado qualquer alteração dos pressupostos essenciais; solucionar

problemas decorrentes da não aplicação no ano de 2004 e seguintes, recorrendo a soluções pragmáticas

face às diferentes situações em presença, sem perder de vista o objectivo da igualdade de tratamento;

reconhecer a necessidade de se proceder à revisão do SIADAP.

Estes princípios encontram, ainda, justificação no facto de parecer claro que qualquer solução que não

passe pela consideração dos resultados da aplicação daquele sistema, nos últimos três anos — 2004, 2005

e 2006 —, apenas contribuiria para dilatar os necessários períodos de aprendizagem, adaptação e consoli-

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dação da nova cultura de gestão que se quer introduzir.

De facto, admitindo que, no curto período de vigência do SIADAP, dificilmente se poderia esperar uma

taxa de aplicação próxima dos 100%, mesmo nas situações de aplicação directa, os números apurados

indicam que não é possível deixar de ter em consideração os resultados da sua aplicação efectiva.

Assim, com a presente proposta de lei, que submetemos à consideração desta Câmara, propõe-se que

sejam considerados os resultados decorrentes da normal aplicação do SIADAP em 2004.

Ainda no que respeita ao ano de 2004, aos funcionários e agentes que não tenham sido avaliados de

acordo com o SIADAP, propõe-se que lhes seja aplicada a classificação que venha a ser atribuída relativamente ao desempenho de 2005 pelo mesmo sistema, havendo lugar a um suprimento de avaliação, quando

necessário.

Propõe-se, ainda, em relação à avaliação de desempenho de 2005, que esta seja levada a efeito nos

termos da lei actualmente em vigor ou mediante a utilização de sistema específico, ainda que este não

tenha sido adaptado.

Relativamente aos serviços e organismos que não tenham procedido à fixação de objectivos ou não disponham de sistema específico, propõe-se que a avaliação seja efectuada por aplicação excepcional do

regime antigo, mas com fixação de percentagens máximas para as classificações mais elevadas, de forma

a assegurar maior igualdade entre todos os funcionários.

A avaliação de desempenho de 2006 deve, igualmente, realizar-se nos termos da lei em vigor, dos sistemas específicos de avaliação já adaptados ou, excepcionalmente, dos sistemas específicos não adaptados.

A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar

em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços

públicos.

Em síntese: sendo certo que não haverá qualquer solução que possa considerar-se perfeita, está o

Governo convicto de que a que agora apresenta fornece as melhores respostas à diversidade e à complexidade das situações criadas de há um ano e meio até agora, sem pôr em causa as virtualidades de um sistema de avaliação que, para além das competências individuais, avalia a forma como foram atingidos, ou

não, os objectivos fixados, respeitando os serviços e funcionários que se empenharam e assegurando,

também assim, maior igualdade.

É importante sublinhar o facto de estarmos perante um conjunto de soluções que, por não colocarem em

causa os princípios da gestão por objectivos com avaliação de resultados, não comprometem os passos

futuros a dar nesta matéria.

São estas, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões justificativas da presente proposta de

lei e os objectivos que, com ela, nos propomos prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 51/X, que

hoje discutimos, é a prova de que o actual modelo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da

Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e regulamentada pelo Decreto

Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, não funciona.

Na verdade, esta proposta vem determinar os termos de aplicação do actual sistema de avaliação do

desempenho para os anos de 2004, 2005 e 2006.

Esta proposta de lei surge devido ao facto de uma grande maioria dos serviços e organismos da Administração Pública não ter conseguido aplicar o actual sistema de avaliação, deixando milhares de trabalhadores sem classificação relativamente ao ano de 2004.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — As consequências destas más opções legislativas e políticas e a consequente falta de planificação recai, como de costume, sobre os trabalhadores da Administração Pública.

Os concursos praticamente não existem porque não há avaliação de 2004 e as progressões pararam até

Dezembro de 2006, uma vez que o tempo não conta para efeitos de progressão na carreira, pondo assim

em causa as legítimas expectativas dos trabalhadores da Administração Pública, sendo já esta última medida da inteira responsabilidade do actual Governo.

A avaliação pode funcionar mal, mas a culpa deste facto não é dos trabalhadores e não podem, nem

devem, ser estes a pagar por este erro, incúria ou incompetência dos governos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a esta situação de confusão generalizada na

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avaliação do desempenho, o Governo passa a avaliar a grande maioria dos trabalhadores da Administração

Pública de acordo com o sistema de classificação revogado pela Lei n.º 10/2004. Assistiremos assim, relativamente a 2004, 2005 e 2006, a um regresso ao passado, o regresso a um período «pré Barroso», para

depois, em 2007, termos um novo modelo de avaliação do desempenho, «pós socrático», que ainda não

conhecemos.

Contudo, no meio deste vórtice temporal, este Governo mantém aquilo que de pior caracteriza o

SIADAP: o sistema de quotas. Na verdade, a proposta de lei fixa a percentagem máxima de 25% para a

classificação mais elevada.

E já que estamos a discutir uma proposta de lei que salta no tempo, recuemos a Janeiro de 2004. Nessa

altura, e neste mesmo Plenário, o Partido Socialista vivia uma realidade paralela. Nessa altura, e porque

estava na oposição, o Partido Socialista perguntava e dizia o seguinte: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que

inibem e impossibilitam avaliações autênticas?»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — E diziam os Deputados do PS: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo

de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25%?» E, por fim, lê-se, no

Diário, o seguinte: «Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com

o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nessa altura, os Deputados do Partido Socialista criticavam a utilização do contrato individual de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública e diziam que esta avaliação do desempenho, nomeadamente as quotas, era injusta e uma forma de instrumentalização das carreiras.

Hoje, o Governo do Partido Socialista utiliza o contrato individual de trabalho com milhares de

trabalhadores da Administração Pública e aplica aos mesmos um sistema de quotas que então criticava.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É esta a coerência de um Partido Socialista que, mal entra no Governo, sofre uma profunda transformação e aquilo que ontem era mau passa, de repente, a ser «remédio santo».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os trabalhadores da Administração Pública estão também eles a avaliar o desempenho do

Governo e do Partido Socialista. Desde já, podemos afirmar que esta falta de coerência e a não concretização de objectivos a que se autopropuseram não abona em nada à sua avaliação, pelo que correm sérios

riscos de vir a ser despromovidos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português sabe que esta proposta de lei

tem um cariz transitório. Não é esta a reforma do sistema de avaliação do desempenho que o Governo

anuncia para o futuro, pelo que aproveitamos para lembrar que, na nossa opinião, qualquer sistema de

avaliação do desempenho tem de contar com a colaboração activa dos trabalhadores e suas estruturas

representativas; que o Governo deve olhar para esta experiência e retirar as respectivas lições, deve criar

um sistema exequível e que seja devidamente testado com um período experimental. E, acima de tudo, o

Governo não pode insistir na ideia de quotas para as classificações mais elevadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, a definição de percentagens máximas para as notas mais elevadas é um verdadeiro absurdo. Existem na nossa Administração Pública organismos e serviços de excelência, pelo que a

impossibilidade de avaliar com notas elevadas esses trabalhadores é uma injustiça.

Em suma e em síntese, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação do

desempenho tem de ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses. Não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou

instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: A Administração Pública, em Portugal ou em qualquer parte do mundo, tem por missão

primordial a criação de condições para o desenvolvimento da comunidade e das pessoas que a integram. A

Administração Pública deve, pois, prosseguir três objectivos essenciais: implementar uma contínua

melhoria da gestão e da prestação dos serviços; promover um aumento da responsabilização e do controlo;

garantir a obtenção de ganhos de eficiência e redução dos custos.

A aferição da realização destes objectivos exige avaliação; avaliação dos serviços, dos organismos, dos

dirigentes e dos trabalhadores. A avaliação constitui, assim, um instrumento privilegiado no conjunto de

ferramentas de gestão dos recursos humanos.

A avaliação integrada do desempenho é o elemento nuclear da reforma da Administração Pública iniciada, em 2004, pelo XV Governo Constitucional, porque permite validar os métodos de recrutamento e selecção, medir o contributo individual e da equipa para atingir os objectivos estratégicos do serviço, gerir os

sistemas de progresso na carreira, identificar o potencial dos funcionários e dos dirigentes, diagnosticar as

necessidades de formação e recolher informações relevantes para a reorganização das suas atribuições e

para a sua racionalização.

A avaliação do desempenho constitui um factor de motivação dos funcionários, envolvendo-os directamente nos objectivos dos serviços, detecta a excelência e premeia o mérito.

O sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004,

de 22 de Março, representou um passo importantíssimo no desenvolvimento desta reforma,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sendo certo que ninguém ignorava que nesta organização de dimensões imensas, com

uma enorme diversidade de serviços e de organismos, onde coexistem múltiplas culturas organizacionais e

de onde brotaram fortíssimas resistências, a implementação de um novo sistema de avaliação seria, naturalmente, penoso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Muito se conseguiu ainda realizar antes que a legislatura fosse brutalmente interrompida.

As acções de formação, nomeadamente, decorriam já em bom ritmo.

Porém, quem assumiu há um ano as rédeas do Governo tinha de tomar uma opção: ou reconhecia a

plena validade do sistema e, então, imprimia-lhe ritmo ou não concordava com ele e, então, revogava-o.

Ficámos agora a saber, através da exposição de motivos da presente proposta de lei, que o Governo reconheceu que a introdução da gestão por objectivos e a diferenciação pelo mérito haviam constituído um progresso. No entanto, o Governo não lhe concedeu grande atenção.

O Governo do Partido Socialista, em matéria de Administração Pública, durante este último ano, privilegiou apenas o assalto e a ocupação de toda a máquina administrativa dirigente do Estado e a alteração dos

métodos de remuneração dos cargos dirigentes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Negligenciou completamente o esforço de prossecução da avaliação do desempenho dos

funcionários públicos, a tal ponto que, ainda esta semana, o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a

ameaçar de despedimento os dirigentes que falharam na avaliação dos funcionários.

Negligenciou completamente a redefinição das funções do Estado, não permitindo, assim, que os diversos organismos da Administração Pública pudessem traçar os planos estratégicos das suas organizações.

Negligenciou completamente a avaliação dos serviços e dos dirigentes superiores da Administração.

Negligenciou também a adaptação do sistema de avaliação às carreiras e aos corpos especiais.

Criou, com a sua negligência, um mal-estar pessoal aos milhares de trabalhadores da Administração

Pública, que ficaram sem saber se o sistema de avaliação do seu desempenho estava, ou não, em vigor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Paralelamente, o Governo lançou sobre os funcionários públicos uma campanha de descrédito associada à ameaça de penalizações, que é exactamente o contrário daquilo que se impunha fazer

em prol da motivação destes trabalhadores.

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode assim compreender-se a perplexidade desta Assembleia

quando foi chamada a debater a presente proposta de lei.

De lei é que esta proposta nada tem, rigorosamente nada! É mesmo completamente despida de conteúdo normativo, não introduz qualquer modificação no feixe de direitos que em torno dela giram e não

procede a qualquer modificação substancial da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março. Circunscreve-se, pura e

simplesmente, a modificar o calendário de execução previsto no Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de

14 de Maio.

Esta competência regulamentar cabe em exclusivo ao Governo, pelo que a Assembleia da República

podia perfeitamente ter rejeitado de forma liminar envolver-se em tal matéria.

Então, perguntar-se-á o que pretende o Governo, afinal, da Assembleia da República nesta matéria.

Pretende, por um lado, tornar esta Assembleia cúmplice do fracasso do Governo na implementação da

avaliação dos seus trabalhadores…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e, por outro, o Governo ficcionou esta proposta de lei apenas para propagandear o seu

anúncio de que tencionava rever o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública durante o ano de 2006.

O Governo utiliza uma proposta de lei para veicular uma declaração política, de natureza programática,

de anúncio de uma intenção legislativa. Não se surpreendam, Sr.as e Srs. Deputados, se amanhã se confrontarem, nesta Câmara, com uma nova proposta de lei do Governo com o anúncio das deslocações dos

Srs. Ministros pelo País.

Mas este não é um anúncio inócuo. Ao anunciar, já para este ano, a revisão deste sistema, o Governo

transmite imediatamente aos trabalhadores da Administração Pública a ideia clara de que as avaliações

que entretanto possam ocorrer não são para valer, só relevam para efeitos estatísticos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E, se a revisão do sistema for no sentido de introduzir prémios pecuniários para o mérito,

então, tratar-se-á de uma péssima revisão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Antes de o sistema de avaliação estar perfeitamente consolidado e culturalmente absorvido é em absoluto contraproducente a introdução de prémios pecuniários.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto nos dá a medida exacta da verdadeira incapacidade

deste Governo de levar por diante a reforma com que, em palavras, e só por palavras, diz concordar.

Podemos estar a assistir perigosamente, aqui hoje, ao «toque de finados» da reforma da Administração

Pública portuguesa, com o que este Governo compromete grave e decisivamente o futuro próximo deste

país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública,

Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de desempenho dos funcionários públicos portugueses assume

reconhecidamente uma importância fulcral no quadro da gestão da nossa Administração Pública quer

quanto à sua própria produtividade e competitividade quer quanto à motivação e grau de realização

profissional de cada um dos que diariamente realizam as funções do Estado.

O modelo de avaliação do desempenho que defendemos hoje e que, aliás, sempre defendemos para a

Administração Pública assenta em princípios de transparência, rigor, justiça, simplificação, participação e

co-responsabilização dos seus interessados.

O Partido Socialista sempre reconheceu e se manifestou favorável à incrementação de um modelo de

avaliação que pudesse concorrer para a credibilização, prestígio e eficácia das funções públicas. Todavia, o

governo anterior, numa tentativa de alterar o sistema de classificação de serviço então existente e que era,

diga-se, completamente injusto, desadequado e motivador de uma não avaliação, porque remetia a classificação dos funcionários para um padrão de avaliação de uma administração excelente, quando todos os

dados comprovam que a sua produtividade e qualidade assentavam em níveis extremamente baixos, criou

o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Foi a solução encontrada para situações como aquela, caricata, em que um dirigente foi constituído

arguido por ter atribuído uma classificação de 8 valores a um funcionário, quando a escala era de 0 a 10

valores! Pasme-se!

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Foi um passo no bom sentido, mas, reconheça-se, não foi o melhor passo e, sobretudo, foi dado em falso, no sentido em que não teve qualquer acolhimento e em que a sua aplicação também não era muito

expectável. De facto, é forçoso afirmar e reconhecer que a entrada em vigor do regime de avaliação do

desempenho, aprovado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004,

de 14 de Maio, não foi acompanhada com a devida cautela face à complexidade envolvente e ao âmbito

das suas consequências na vida dos funcionários e, por extensão, nos serviços e organismos da

Administração Pública. Mas também não era, nem é, expectável que processos desta natureza, quando

aplicáveis a organizações de natureza nacional, tivessem níveis imediatos de aplicação elevada; antes,

avanços e concretizações progressivas ao longo do tempo.

O governo anterior aprovou este regime contra a vontade de todos os partidos da oposição e sem ouvir

e ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade e carga burocrática que

comporta, mas também não cuidou de o fazer aplicar de forma uniforme e igual por toda a Administração

Pública, apesar de o preâmbulo do Decreto Regulamentar afirmar que entraria em vigor no primeiro ano e

de determinar que a aplicação em 2004 já remeteria para uma avaliação a ser realizada no ano de 2005.

Sr. Deputado Carlos Miranda, recordo as suas palavras aquando do debate, nesta Assembleia, sobre

esse diploma. Dizia V. Ex.ª, então, que este sistema se comparava a uma tomografia axial computorizada,

pelo diagnóstico. Penso que se compara mais a uma terapêutica do reumático a qualquer coisa que se

relacione com o diagnóstico que V. Ex.ª fez então.

Assim, bem se compreende que, em 2004, este regime de avaliação do desempenho só tenha tido aplicação em 30% dos organismos em que a sua aplicação seria directa e, em 2005, a cerca de 60% dos mesmos, evidenciando um esforço acrescido das administrações públicas na sua aplicação, o que é de evidenciar e elogiar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o Governo apresentou, na Assembleia da

República, esta proposta de lei, a qual fixa uma alteração temporal da aplicação da lei em causa, determina

a sua revisão durante o ano de 2006 e o início da sua entrada em vigor no primeiro dia de Janeiro do próximo ano.

A proposta de lei apresentada propõe, grosso modo, alterações ao sistema no que concerne ao seu

regime jurídico, nomeadamente face às dificuldades apresentadas pelos serviços e organismos em aplicálo aos anos de 2004 e 2005, sobretudo em razão da correspondente necessidade de fixação de objectivos

institucionais e de contratualizar os objectivos individuais dos trabalhadores.

Este diploma tem como escopo, utilizando a experiência adquirida na aplicação deste regime nos

últimos dois anos, não revogar o que entretanto já foi conseguido e concretizado, apesar das divergências

políticas desde sempre manifestadas pelo Partido Socialista nesta sublime Câmara, na tentativa de

melhorar esta base legislativa de trabalho, preparando-se o Governo para rever este regime, como

acabámos de dizer.

O sistema de avaliação deve relacionar-se directamente, e de forma co-responsabilizante, com a revisão

do regime de carreiras e remunerações e com o sistema de avaliação dos serviços públicos, que o Governo

se prepara para apresentar a este Hemiciclo. Sistema de avaliação dos serviços públicos que, com base

em metodologias de benchmarketing comparativas, deve de forma transparente demonstrar a qualidade e a

produtividade de cada serviço, fazendo catapultar a motivação e o estatuto remuneratório de quem

realmente trabalha, satisfazendo as pretensões de todos nós, de todos os cidadãos.

Por outro lado, face às diversas dificuldades de aplicação deste regime, este diploma encontra uma

solução aplicável aos anos de 2004, 2005 e 2006, tentando salvaguardar não só as situações dos serviços

e organismos que já aplicaram este regime mas também a aplicação do regime anterior só para certas

situações específicas.

A proposta de lei do Governo consubstancia integralmente o Programa do Governo do PS onde se afirma, relativamente ao objectivo de «Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho»: »Rever,

aperfeiçoar e alargar a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública.»

Nesta matéria, não há dúvidas: o PS prometeu, o PS cumpre!

Por outro lado e neste enquadramento, lamentamos que alguns tentem tapar o sol com a peneira da

irresponsabilidade, argumentando que era mais vantajoso suspender o regime de avaliação de

desempenho consagrado por este diploma, deixando sem qualquer tipo de avaliação todos os funcionários

públicos.

Sr. Deputado Jorge Machado, V. Ex.ª não estudou bem esta matéria. O PS não demonstra aqui

qualquer incoerência. O PS disse, no passado, que não concordava com este diploma e está a assumir

que, até ao final do ano, o irá rever, de acordo com os princípios que defendeu aqui aquando da aprovação

desta lei e com as linhas do Programa do Governo do PS.

O PCP está sempre contra tudo: tudo o que é mudança, tudo o que é progresso. Quando se tenta mudar

aquilo que os cidadãos, lá fora, sentem que está mal, vem o PCP dizer que nada se faz.

Para alguns, os funcionários não são trabalhadores da Administração Pública, são instrumentos e joguetes políticos que é preciso aqui desmascarar.

Dizer que esta medida continua a deixar de fora aqueles trabalhadores que sempre continuaram no antigo sistema de classificação de serviço, quando este foi revogado em 2004; que o suprimento da falta de

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avaliação prejudica os trabalhadores, quando esta proposta remete para o sistema do SIADAP estas mesmas situações; afirmar sem mais que esta proposta não terá efeitos, é próprio de quem não assume as

suas próprias responsabilidades e não está consciente da importância das medidas que estão aqui em

causa para cerca de sete centenas de milhares de trabalhadores.

Os trabalhadores não podem nem devem ser usados nesta disputa, mas também não podemos deixar

que o País assista ao espectáculo de verificar que a sua Administração Pública não foi objecto de avaliação

durante três anos pela não aplicação material e temporal da lei, sem que o Governo nada tente fazer para

contrariar esta realidade.

Temos consciência de que esta medida poderá, mesmo em 2006, ter dificuldades, mas é por isso que o

Governo está a trabalhar.

Esta medida legislativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerra em si um simbolismo muito

significativo para nós e para todos os portugueses. Esta medida é o cumprimento do prometido e a

execução rigorosa do Programa do Governo, é o melhor exemplo coragem e vontade de reformar o Estado

e as suas administrações, de forma frontal e aberta e em diálogo com todos os que queiram melhorar as

soluções encontradas sem desvirtuar a filosofia de aprofundamento da transparência democrática na

Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, queria começar por

destacar duas ou três palavras suas.

O Sr. Deputado disse que o PS sempre se identificou com a actual revisão que o Governo apresenta e

que se compromete e cumpre. Deixe-me que lhe lembre, Sr. Deputado, o que o PS disse em Janeiro de

2004, nesta mesma Assembleia.

O Sr. António Gameiro (PS): — Leia, leia!

O Orador: — Portanto, há dois anos. Não é assim há tanto tempo.

O Partido Socialista, revoltando-se com indignação, perguntava ao governo de então: «Como vai ser

concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?».

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diziam isto os Deputados do Partido Socialista! Não foi um Deputado do Partido

Comunista Português mas um Deputado do Partido Socialista.

E acrescentava: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função

pública se essa excelência não pode ser superior a 25% (…).»

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diziam também os Deputados do Partido Socialista: «Não aceitamos um sistema como o

que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão nas carreiras dos trabalhadores.»

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Perguntava, ainda, um Deputado do Partido Socialista: «Desde quando é que a imposição

do autoritarismo e da 'ditadura do chefe', que obedece às directivas ou intenções de quem o nomeou, pode

conduzir à melhoria e à qualidade do serviço público?» Isto era dito por um Deputado do Partido Socialista.

O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — A questão que lhe coloco é a de saber como é que reage a essas declarações feitas há

dois anos. É que há uma discrepância muito, muito grande entre essas palavras ditas há dois anos por um

Deputado da sua bancada e o que agora o Governo do Partido Socialista propõe, Sr. Deputado.

Gostava também de o questionar sobre o seguinte: se as quotas na Administração Pública são um princípio tão justo, tão eficiente e é, hoje, o que o Governo do Partido Socialista defende, pretende ou não aplicá-las, por exemplo, ao Governo do Partido Socialista? E, no fim do ano de 2006, iremos aqui avaliar,

dentro dos 25%, qual o ministro que tem a nota de «excelente» ou de «muito bom». Portanto, esse sistema

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é que é a incoerência de todo este problema!…

Sr. Deputado, dizer que o PCP está sempre contra tudo é já uma cassete há muito tempo repetida e de

tal maneira gasta que nem os portugueses acreditam que é verdade. E o Sr. Deputado tem, nesta Assembleia, dois belos exemplos muito recentes que comprovam que, quando existe uma proposta construtiva, o

PCP contribui para a melhorar. Os exemplos são os da lei da nacionalidade, que sofreu melhorias com o

apoio e os contributos do Partido Comunista Português, e da lei do rendimento social de inserção, em relação à qual também demos contributos e, mais, a lei que surgiu, depois da discussão colectiva, foi significativamente melhor.

Sr. Deputado, se o Governo pretender criar um sistema de avaliação justo que respeite os trabalhadores

e que os envolva na sua avaliação, terá o PCP ao seu lado e na linha da frente para melhorar esse mesmo

sistema. Se o modelo de avaliação continuar a insistir em quotas, em critérios absurdos para a limitação

daquilo que é bom e menos bom, então, terá a forte oposição do Partido Comunista Português, porque

sempre estivemos e estaremos ao lado dos trabalhadores!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é com muito gosto que

respondo à interpelação que me fez.

Sr. Deputado, dizer que o PS de há dois anos não é o mesmo PS de hoje é uma afirmação fácil e demagógica com a qual não nos identificamos. Rejeitamos qualquer tipo de qualificativos.

No debate que aqui tivemos há dois anos, os Deputados Fausto Correia e Artur Penedos — e podia ter

estudado melhor, pois, se lesse essas intervenções, saberia —…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ele leu!

O Orador: — … qualificaram o diploma de opaco, pouco transparente, pouco rigoroso, que cria injustiças.

O que o Governo do PS e esta bancada não estão dispostos a defender é uma posição completamente

demagógica, que é a que está subjacente à sua intervenção neste Plenário, que seria dizer: como o PS não

concorda com o diploma, o melhor é revogá-lo ou suspendê-lo…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Era isso o que se esperava!

O Orador: — … e todos os funcionários da Administração Pública passariam a ser avaliados pelo antigo

sistema de classificação de serviço. Voltaríamos, assim, à brecha e à vergonhosa classificação de serviço

que punha todos os funcionários no mesmo patamar — no patamar do 10 — e, quando um dirigente tinha a

ousadia de classificar o funcionário com 8, era posto em tribunal, porque tal não podia acontecer.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, estamos entendidos!

O Orador: — Era uma vergonha classificar um funcionário, numa classificação de 0 a 10, com um 8,

porque isso era muito mau para a Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós somos pela qualificação da Administração Pública, pela co-responsabilização dos

seus dirigentes e, sobretudo, pela exigência democrática de ter um sistema de avaliação justo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para que servem as quotas?!

O Orador: — Para isso é preciso que VV. Ex.as tenham tempo para estudar este diploma e, quando o

Governo o fizer chegar a esta Assembleia, verão se haverá, ou não, quotas.

No entanto, este diploma, relativamente a uma situação de excepção, tem efectivamente a determinação

de uma quota de 25%. De acordo com o próprio articulado do diploma, é para uma situação tão ínfima dos

funcionários públicos que não podia deixar de ser de outra maneira, porque, se não se fixassem esses

25%, iríamos cair, de novo, em 100% de avaliações de «excelente».

Risos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É tudo medíocre!

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O Orador: — Como é que podemos olhar para os relatórios da OCDE, para o Comité PUMA, para os

indicadores internacionais sobre a produtividade da Administração Pública e para a avaliação que as

entidades estrangeiras creditadas para isso fazem da nossa Administração Pública e, depois, internamente

termos uma classificação que põe a Administração Pública entre as melhores e as mais bem classificadas

de todos os países da OCDE?! Isso é que era demagogia e irresponsabilidade, e nós não damos cobro a

isso!

O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer aqui quais foram os diplomas sobre a Administração Pública que

VV. Ex.as votaram a favor, nesta Legislatura. É que V. Ex.ª só dá exemplos de diplomas laterais

relativamente ao debate que estamos a ter aqui.

O Sr. António Filipe (PCP): — Só fazem asneiras e depois querem que nós votemos!

O Orador: — Relativamente ao debate que estamos a ter aqui, que é mais uma achega ao plano de

reforma da Administração Pública por parte do PS, VV. Ex.as votaram sempre contra todas as medidas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que todos

concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de serviço público,

numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma administração amiga do

cidadão, capaz de dar resposta célere aos problemas e dificuldades que a todos se nos colocam, mas também amiga da economia e não permanentemente um entrave ou uma força de bloqueio dos novos investimentos. E isto só é possível com o aprofundamento dos valores de serviço público, com uma lógica clara

de aposta no mérito e no cumprimento dos objectivos pré-estabelecidos.

Ora, se tal implica a responsabilização dos dirigentes através da definição de objectivos e a

subsequente avaliação dos seus resultados, também não pode deixar de acarretar uma filosofia de

promoção com base no mérito individual e um sistema de incentivos ligado ao cumprimento dos objectivos.

Em 2004, com a aprovação do SIADAP, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e regulamentado

pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, foi possível estabelecer um novo modelo, criando

as bases para que Portugal tivesse uma Administração mais eficiente, mais célere, mais competitiva e mais

transparente.

Acabou-se com um sistema caduco, em que todos eram avaliados por igual, em que as promoções e

progressões na carreira eram feitas automaticamente e em que o brio, a competência e o valor individual

dos funcionários não eram relevantes. Esta alteração, uma verdadeira reforma estrutural, permitiu retirar a

nossa Administração de um paradigma do século XIX, em só o tempo na carreira era relevante para a promoção e em que a igualdade de todos desmotivava os melhores e os mais competentes, para um modelo

do século XXI, em que a diferenciação é feita pelo mérito e a avaliação é feita pelo resultado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta é, aliás, a única forma de se conseguir motivar os recursos humanos da nossa Administração, que são reconhecidamente bons, dando a oportunidade de promoção e de formação contínua a

quem demonstrar rigor, competência e mérito.

O CDS sempre quis uma Administração amiga da economia ao serviço do cidadão, mas também motivadora para todos aqueles que nela trabalham.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação desta proposta de lei, registámos uma evolução clara e lúcida do Partido Socialista. Não nos esquecemos que o Partido Socialista votou contra a criação do SIADAP. Sejam, por isso, bem-vindos ao século XXI! Até considero — pasme-se! — espantoso que,

hoje, o Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, critique o anterior regime, citando os exemplos

que o CDS, através do Deputado Nuno Melo, deu aqui em 2004, há menos de dois anos! Por isso mesmo,

Partido Socialista, seja bem-vindo, finalmente, ao século XXI!

É, aliás, paradoxal que hoje o PS utilize expressões como «competência», «mérito», «realização de

objectivos na Administração Pública»,…

Vozes do CDS-PP: — Lamentável!

O Orador: — … quando apenas há dois anos estava contra.

É importante recordarmos que o voto negativo no SIADAP, na Legislatura passada, significou não estar

ao lado de uma revolução na filosofia da Administração Pública — filosofia que sempre abraçámos e que é

assente no mérito individual e no grau de realização dos objectivos da sua função.

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Por isso mesmo, sejam bem-vindos à nossa posição!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública é um sistema novo e complexo, cuja implementação e desenvolvimento exige um esforço de

adaptação grande dos serviços e de formação contínua de pessoal. Esforço, esse, que não se compadece

com quebras na normal estabilidade que um sistema destes precisa.

A evolução necessária de implantação deste sistema tem sido grande e havia, até, estimativas que

apontavam a sua aplicação à globalidade da Administração Pública em 2006, o que era absoluta e

perfeitamente normal, atendendo à complexidade do sistema e ao esforço necessário que a Administração

tem de empreender.

O Governo vem agora com esta proposta de lei alterar as regras a meio do jogo, apesar de subscrever

os princípios enformadores do SIADAP introduzidos pelo anterior governo da maioria PSD/CDS. Mas não

deixa de vir mudar aquilo que a Administração Pública se habituou a fazer nos últimos dois anos, o que

pode ser, por si só, um entrave ao bom funcionamento e aplicação do sistema.

Mas, mais grave do que esta «crónica da morte anunciada» deste sistema, é a ausência de uma estabilidade que é essencial para que o SIADAP possa dar um resultado.

Se há matéria que deve ter estabilidade governativa, é esta! Estar hoje, aqui, a anunciar que o SIADAP

vai ser revisto é, muito provavelmente, estar a dizer que em 2006 também não é para cumprir.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Relativamente ao conteúdo da proposta de lei, esta iniciativa visa a introdução de algumas

— poucas — alterações ao SIADAP.

Uma das alterações mais relevantes prende-se com a possibilidade de os dirigentes da Administração

Pública que falharem a avaliação do desempenho dos funcionários referentes a este ano e aos próximos

poderem vir a ser exonerados.

Isto quer dizer que a não aplicação dos critérios de avaliação do desempenho em 2006 e nos anos

seguintes passará a ser considerado como não realização de objectivos a atingir no decurso do exercício

das funções de dirigentes e, segundo as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, é motivo para, através de despacho fundamentado, fazer cessar a comissão de serviço,

regressando ao seu cargo de origem, seja no sector público, seja no sector privado.

Entendemos que a avaliação deve ser para todos, incluindo, obviamente, os dirigentes e as chefias, pelo

que concordamos com este princípio. No entanto, conhecemos a voragem do Partido Socialista pela máquina do Estado, conhecemos o número recorde de nomeações que não deixa de evidenciar o Partido

Socialista de todos os dias e, por isso mesmo, quero aqui deixar expresso que o CDS estará muito atento à

aplicação destas regras para que não sirvam de arma de arremesso ou de ajuste de contas interno em

relação a algumas chefias e assim, através desta via, facilitar a criação de mais umas vagas na

Administração Pública para o Partido Socialista preencher, deitando mão aos critérios que todos

conhecemos e que dispenso enumerar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda a evolução do Partido Socialista pela adopção da

visão que temos e que propomos há muito para a Administração Pública, mas vê com apreensão a quebra

na estabilidade na implementação deste sistema, o que pode ser, em si mesmo, um entrave sério à aplicação deste modelo.

Importa, por isso mesmo, deixar claro que o País precisa de uma Administração Pública com qualidade

e em condições de gerar competitividade, o que apenas se consegue alcançar com regras e critérios de

avaliação que garantam a coerência e a equidade na gestão deste sistema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cai

tudo em cima dos trabalhadores da Administração Pública.

E se dúvidas houvesse sobre as mudanças de rumo e de políticas por parte do PS, elas vão-se

dissipando à medida que cada medida que o Governo toma surge.

E se alguém tivesse a expectativa de que o PS iria cumprir, no Governo, as suas promessas eleitorais,

também se enganou, porque o que o PS ontem criticava, faz hoje exactamente como o fizeram os governos

das direitas. Diríamos mesmo que faz pior. Na verdade, fez pior relativamente à progressão nos escalões,

fez pior relativamente ao Estatuto da Aposentação, fez pior em relação aos aumentos salariais e vai fazer

pior no sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública.

E por maior que seja o esforço que o Sr. Deputado António Gameiro aqui faça — aliás, a última intervenção do CDS é bem demonstrativa disso, ao registar a «evolução» havida — para demonstrar que disseram

o que não disseram, ó Sr. Deputado, disseram! Está aqui, nas Actas! Na verdade, o Sr. Deputado Artur

Penedos, nessa altura, dizia: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na

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função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25%?» Mais à frente, referia o seguinte:

«Desde quando é que a imposição do autoritarismo e da ditadura do chefe, que obedece às directivas ou

intenções de quem o nomeou, pode conduzir à melhoria da qualidade dos serviços?» Está dito! Agora, o Sr.

Deputado pode fazer as piruetas que entender.

Portanto, o PS esqueceu-se completamente do que disse.

E, mais, na declaração de voto, feita aquando da aprovação deste diploma, o PS foi muito claro, ao

dizer: «A proposta de lei aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP adopta um modelo…» — estamos a falar de

um modelo — «… de avaliação para a Administração Pública caracterizado por uma forte complexidade,

indefinição e opacidade, abrindo a porta à discricionariedade e à instrumentalização da gestão das

carreiras, sistema que repudiamos». Está dito, Sr. Deputado! Não vale a pena virmos agora dizer que não é

assim.

Portanto, o Governo reconhece — e na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública isso ficou claro — que o sistema falhou. Aliás, a «Exposição de motivos» da proposta de lei n.º 51/X é

bem clara, ao reconhecer que, em 2004, 70% das situações não foram avaliadas e, em 2005, 40% também

não o foram e que, portanto, houve falhas. No entanto, com esta proposta de lei, Sr.as e Srs. Deputados, o

sistema vai voltar a falhar.

O Governo faz muito pior, ao introduzir nesta proposta de lei as quotas, e até as do diploma de 1983 (e

nem sequer era do século XIX, como afirmou o Sr. Deputado Pedro Mota Soares). O que nos leva a

concluir que a ex-Ministra Manuela Ferreira Leite ainda deveria ter introduzido mais quotas, porque, afinal,

eram poucas. É que esta proposta de lei vem dizer que são as quotas da Lei n.º 10/2004 mais as quotas do

Decreto Regulamentar n.º 44-B/83. Por acaso não vai até ao século XIX, mas já agora… — só que, no

século XIX, também não havia avaliação de desempenho.

Consideramos, pois, que, com esta proposta de lei, o Governo continua a não querer tratar, seriamente

e para o futuro, uma questão que é séria. A questão séria é a qualidade dos serviços públicos, e, em nossa

opinião, eles devem ser avaliados. Por isso, também não «colam» as «cassetes» de que, quando estamos

contra, queremos que tudo fique paralisado — não é nada disso que se trata, e os Srs. Deputados sabemno bem.

Queremos que os serviços sejam avaliados com rigor, com transparência, com participação e com coresponsabilização, mas a todos os níveis. O Governo não pode é transferir o ónus da sua incompetência

para os trabalhadores, porque é disso que se trata. É que, afinal, a avaliação vai ser feita apenas para os

trabalhadores.

Hoje, como ontem, o Bloco de Esquerda mantém a mesma opinião. A opinião que tinha relativamente à

Lei n.º 10/2004, de que não servia, mantém-na hoje, porque, de facto, esta proposta de lei n.º 51/X

pretende tapar um buraco e não vai consegui-lo. Pelo contrário, vai alargar esse mesmo buraco, que

Manuela Ferreira Leite e os governos das direitas abriram.

Os trabalhadores da função pública não podem esperar mais inimigos. É que, como os Srs. Deputados

sabem, esta situação está a provocar a descrença e o caos nos serviços e, consequentemente, a afectar a

produtividade. E afectando a produtividade, pagam sempre os mesmos: os utentes, o povo português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já

se percebeu, no decurso desta discussão, que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostam de ouvir

aquilo que disseram no passado, mas nós, Os Verdes, também consideramos importante dizê-lo e relembrar aquilo que consta das Actas.

Isto para dizer que o Partido Socialista, na altura, votou, muito convictamente, contra a proposta de lei

da autoria do PSD/PP, que deu origem à Lei n.º 10/2004, do governo de Durão Barroso.

Uma das críticas mais veementes que o Partido Socialista fazia, na altura, relativamente a esta proposta

de lei, que deu origem a esta Lei, era aquela que outros Srs. Deputados já aqui referiram e, inclusive, citaram, relativa à questão das quotas. Considerava o Partido Socialista que as quotas inibiam e impossibilitavam avaliações autênticas, que se a excelência não podia ser superior a 25%, então, não se podia implementar um modelo de excelência na função pública e, mais, que, no que toca à avaliação e ao desempenho

constante desta Lei n.º 10/2004, o que se previa em todo o diploma era reduzir o número de progressões e

de promoções, para que a gestão da função pública fosse mais barata. Este era, para o PS, o verdadeiro

objectivo daquela lei, argumento com o qual, de resto (de entre os vários argumentos aduzidos na altura

pelo PS), Os Verdes se identificaram completamente.

O que se esperava, então, face a esta posição, era que o Partido Socialista, chegado ao governo, alterasse esta legislação, designadamente a sua componente, que tanto criticava.

Ora, percebe-se hoje, através da apresentação do diploma aqui em discussão, que não foi nada disso

que aconteceu. O Governo vem, de facto, anunciar a alteração ao sistema de avaliação constante da Lei n.º

10/2004, conhecido como SIADAP, mas apresenta, entretanto, um regime transitório para qualquer coisa

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que ainda não conhecemos. Conhecê-la-emos, pelos vistos, no final de 2006, para aplicar já no ano de

  1. Só que este regime transitório aqui hoje apresentado dá-nos já algumas pistas relativamente às intenções do Partido Socialista nesta matéria.

O que é dito claramente, quer no preâmbulo quer no texto do diploma, é que, no entender do Partido

Socialista, o abandono do SIADAP, do actual sistema de avaliação, e o regresso ao anterior sistema constituirá um retrocesso, designadamente na diferenciação pelo mérito, considerando, então, que o regime de

2004 foi um progresso.

Mas se juntarmos uma outra pista, a de que o Governo mantém o sistema das quotas, que tanto criticava, temos, eventualmente, o quadro aberto para aquilo que nos espera no final do ano de 2006, para ser

aplicado em 2007. Ora, é isto que consideramos perfeitamente inadmissível.

E, Srs. Deputados, quando tantas vezes aqui discutimos a credibilização dos órgãos representativos dos

cidadãos portugueses, consideramos que são justamente atitudes desta natureza que, infelizmente, vêm

descredibilizar os órgãos em geral. É, porém, importante que os cidadãos tenham consciência de que nem

todas as bancadas agem da mesma maneira, de que nem todas têm, como nós não temos, a atitude do

Partido Socialista, que é dizer uma coisa num ano e outra noutro ano, conforme se sentam na bancada da

oposição ou na bancada do governo.

O Sr. António Gameiro (PS): — Mantemos o mesmo que dissemos!

A Oradora: — Consideramos que os senhores, com essa atitude, estão a contribuir para a descredibilização deste órgão e nós queremos afastar-nos dessa vossa lógica.

A terminar, devo dizer que a adopção do sistema de quotas no sistema de avaliação da Administração

Pública prevista nesta proposta de lei contribui justamente para a desvalorização dos trabalhadores da

Administração Pública. Aliás, os senhores têm dado largos passos neste sentido, com o congelamento da

progressão nas carreiras, os quadros de supranumerários e a diminuição real dos salários da função pública.

O que os senhores têm feito, nesta lógica de desvalorização dos trabalhadores da Administração

Pública, é justamente aquilo que não deveriam fazer, que é desmotivar os mesmos trabalhadores e, mais

do que isso, criar uma profunda injustiça no seio da Administração Pública, que afecta, muito concreta e

directamente, todos os seus trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Assisti, com a maior das atenções, ao debate que entenderam fazer sobre esta proposta de lei que o

Governo põe à vossa consideração.

Na sequência deste debate, que atentamente segui, gostaria de dizer o seguinte: não apresentar esta

proposta de lei sobre esta matéria à Assembleia da República seria não cumprir o Programa do Governo e

não cumprir o Programa do Governo significaria não cumprir o programa eleitoral do Partido Socialista,

onde estão muito claramente inscritos os princípios essenciais em que se apoia esta proposta de lei.

Nestes dois programas, está referida a necessidade de aprofundar e de alargar o sistema de avaliação

de desempenho, a necessidade de o rever, a necessidade de aprofundar a cultura de gestão por objectivos

e de avaliação por resultados.

Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo cumpre, assim, o seu Programa do Governo e o

programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou perante os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E frustra as expectativas dos trabalhadores!

O Orador: — Não apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República significaria reconhecer

que o SIADAP não tem problemas. Ora, o SIADAP tem, de facto, problemas. É preciso reconhecer, é

preciso não «meter a cabeça na areia», é preciso dizer-se que o SIADAP foi precipitadamente lançado, que

os serviços não estavam suficientemente preparados para a absorção desta reforma. Por isso, há

problemas que têm de ser resolvidos e há mesmo problemas que afectam os trabalhadores. E se queremos

que esses problemas, que afectam os trabalhadores e que têm a ver com a não existência de avaliação de

desempenho, se resolvam, então, os Srs. Deputados têm de reconhecer que a iniciativa do Governo é

oportuna para solucionar precisamente os problemas dos trabalhadores que, por falta de avaliação de

desempenho, vêm as suas promoções inviabilizadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — E estes problemas que o SIADAP tem, ao contrário do que foi insinuado nesta Câmara,

não podem ser resolvidos por via regulamentar, têm de ser resolvidos por via legal e por lei da Assembleia

da República, porque é a lei Assembleia da República que impõe que o SIADAP, na sua actual configuração, seja aplicado a todos os sectores da Administração Pública. É por isso que o Governo se apresenta

perante a Assembleia com esta proposta de lei.

Não apresentar esta proposta de lei significava dar razão àqueles que dizem que o Governo não dá

atenção à avaliação de desempenho. O Governo dá atenção à avaliação de desempenho e a prova é que

apresenta oportunamente esta proposta de lei, a prova é que as taxas de aplicação do SIADAP cresceram

de 2004 para 2005, a prova é o número de acções de formação e de informação que foram promovidas, só

para a aplicação do SIADAP, no ano transacto e que estão a decorrer neste momento; e a prova é, ainda, a

de que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que obriga todos os serviços

públicos a estabelecerem, para o corrente ano, entre três a cinco objectivos fundamentais a serem por eles

prosseguidos e que são a base para a aplicação do SIADAP neste ano.

Não apresentar esta proposta de lei neste momento à Assembleia da República seria criar condições de

voltar ao passado, e voltar ao passado com o sistema anterior, um sistema que desprestigiava a

Administração Pública e os funcionários públicos perante o País e perante os outros trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não se pode reescrever a história. A história tem os seus documentos próprios e há

momentos em que importa parar, reflectir, corrigir e seguir. Este é um dos momentos.

Não apresentar esta proposta de lei neste momento à Assembleia da República era dar razão àqueles

que querem que o Governo seja titubeante relativamente às reformas que é preciso introduzir na Administração Pública, era deixar que a Administração Pública se atolasse no seio de problemas que é preciso

acautelar.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Daí que esta seja mais uma medida que o Governo toma. Trata-se de uma medida no

domínio dos regimes de avaliação dos sistemas públicos, a par de outras medidas que o Governo tomará,

como está anunciado e vai apresentar, no domínio da estruturação da administração central do Estado, no

domínio dos regimes de trabalho, no domínio dos sistemas de gestão, no domínio do funcionamento e da

racionalização dos procedimentos. Não apresentar esta proposta de lei era criar uma situação difícil para a

Administração Pública e, sobretudo, difícil para os funcionários públicos.

Com esta proposta de lei, se a Câmara entender aprovar, muitos dos problemas com que se debatem os

funcionários públicos em matéria de avaliação de desempenho ficarão ultrapassados.

A preocupação do Governo é a de prestigiar a Administração Pública perante o País; a preocupação do

Governo é a de prestigiar o exercício de funções públicas e os funcionários públicos perante a sociedade

portuguesa e perante os demais trabalhadores. E o Governo, ao apresentar esta proposta, está ciente de

que o está a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/X.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 105/X — Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), 208/X — Movimento

associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), 209/X — Criação de um fundo

de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP) e 106/X — Estabelece novos critérios

para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD).

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Cesário, a quem dou a palavra para uma intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há exactamente uma semana, a

Assembleia da República aprovou alterações à Lei da Nacionalidade. Na sequência de proposta do Partido

Social Democrata, ficou então disposto que a atribuição da nacionalidade portuguesa poderia ser feita por

naturalização aos cidadãos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade

portuguesa até ao segundo grau em linha directa, desde que satisfaça condições muito concretas.

Repito, tratou-se de uma decisão que surgiu na sequência de uma proposta do Partido Social Democrata, feita com um objectivo muito concreto: tornar mais próximas de Portugal as comunidades portuguesas;

aproximar mais o nosso país dos milhões e milhões de portugueses que vivem e trabalham por este mundo

fora; fazer, no fundo, com que consigamos ter, em cada um desses portugueses, um cúmplice (assumido

como tal) em todas as estratégias de afirmação externa de Portugal, em tudo o que tem a ver com os nos-

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I SÉRIE — NÚMERO 94

sos interesses.

Exactamente por isso aqui voltamos hoje. Porque pretendemos que Portugal esteja mais próximo das

suas comunidades, apresentamos hoje dois projectos de lei: o primeiro tem a ver com o estabelecimento de

novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares e o segundo é relativo ao apoio ao

associativismo português no estrangeiro.

Relativamente ao primeiro, o que está em causa é poder tornar muito claro os termos, as condições em

que os chefes do posto consular podem isentar os portugueses particularmente carenciados que residem o

estrangeiro e que têm necessidade de praticar actos consulares do pagamento desses mesmos emolumentos.

Cumpre aqui referir um aspecto. A Portaria n.º 19/2003 já prevê esta situação, já prevê que os chefes de

posto consular possam proceder a essas mesmas isenções, e fazem-no. Porém, não se estipula nenhuma

fasquia, nenhum valor de referência através do qual eles sejam obrigados a cumprir determinado valor.

Exactamente por isso propomos a esta Assembleia que seja estabelecido esse plafond, que seja

estabelecida essa fasquia e que ela se situe, obviamente, num valor de referência tendo em consideração o

rendimento mínimo do país onde esse português se encontra a residir ou, caso esse rendimento mínimo

não exista, o rendimento mínimo nacional de Portugal.

Quanto à segunda iniciativa legislativa, o projecto de lei relativo ao apoio ao associativismo português no

estrangeiro, o que está em causa é, mais uma vez, a clarificação, a normalização, uma maior transparência

e objectividade na concessão dos incentivos por parte do Estado português.

Entendemos que deve ser criado um registo nacional de associações portuguesas no estrangeiro e que

o acesso a esse registo seja permitido a associações que cumpram um conjunto muito claro de condições,

designadamente, ter um determinado número mínimo de sócios, apresentar periodicamente os seus relatórios de actividades e relacionarem-se de um modo formal, correcto, atempado e regular com a Administração Pública portuguesa.

Nestas condições, entendemos que essas associações devem ter acesso a um conjunto regular de

apoios e de incentivos. Em que áreas? Especialmente na área do ensino da língua portuguesa no

estrangeiro, na área da dinamização cultural das nossas comunidades e na afirmação cultural portuguesa

no exterior, na área da divulgação da imprensa regional e, também, obviamente, no apoio social, no

acompanhamento das nossas comunidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para nós, o que está em causa com estes projectos é dar mais transparência e objectividade às decisões da Administração.

Não escondo, Srs. Deputados, que estas propostas surgem na sequência da experiência governativa

que nós próprios tivemos e às quais daríamos sequência se tivéssemos mantido essas mesmas

responsabilidades. O que se pretende é garantir que entre a Administração Pública portuguesa, os

governos portugueses, e as nossas comunidades haja uma relação de maior transparência, de maior

objectividade e de apoio muito concreto às suas iniciativas.

É por isso que apresentamos estas iniciativas e, naturalmente, apelamos a esta Assembleia para que

nos acompanhe neste esforço, que é um esforço, repito, de maior aproximação entre Portugal e as suas

comunidades no exterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Os projectos de lei

que o PCP hoje apresenta reconhecem, em primeiro lugar, a relevância do movimento associativo das

comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, que, apesar das inúmeras dificuldades, tem mantido

uma intervenção diversa, empenhada e indispensável, assumindo-se estas associações como verdadeiras

embaixadas de Portugal nos quatro cantos do mundo, sobretudo na promoção da língua e da cultura portuguesas, substituindo inúmeras vezes o Estado naquele que é o seu dever constitucional de assegurar aos

filhos dos emigrantes o ensino da língua e o acesso à cultura portuguesas.

Mas não só! Têm sido inúmeras vezes estas associações a única resposta e o único acolhimento solidário com que contam muitos dos portugueses carenciados, abandonados, idosos e, ultimamente, alvo de

deplorável exploração laboral, em particular na Holanda, no Reino Unido e na vizinha Espanha.

Por isso, as iniciativas agendadas têm, fundamentalmente, dois objectivos. Em primeiro lugar, consagrar

em lei direitos e deveres das associações, atendendo à especificidade da sua acção e às condições

particulares da sua constituição. Defendemos, nesse sentido, que este movimento associativo tenha acesso

a apoios materiais, técnicos e financeiros por parte do Estado, desde que verificados os necessários

requisitos. Convém lembrar aos Srs. Deputados que isto é o que acontece com o movimento associativo

residente em Portugal e, portanto, não há razão alguma para que os milhões de portugueses residentes no

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estrangeiro não tenham exactamente o mesmo acesso a estes apoios concedidos pelo Estado português.

Propomos um enquadramento abrangente e plural da intervenção deste tipo de associações, salvaguardando a realidade plural existente, determinada pelos diferentes contextos geográficos e sustentando a sua

continuidade, e valorizamos, de forma muito particular, a importância do apoio financeiro ao ensino da

língua portuguesa, não isentando o Estado português da sua primeira responsabilidade nesta matéria, de

acordo com o texto matricial.

Defendemos ainda que o mecenato associativo, em termos a regulamentar posteriormente pelo Governo, possa constituir-se como instrumento de financiamento relativamente a actividades específicas ou projectos propostos por estas associações.

Quem já teve oportunidade de contactar com algumas das inúmeras associações existentes no estrangeiro dirigidas por portugueses e por luso-descendentes tem poucas dúvidas relativamente ao mérito do

trabalho realizado e ao imprescindível contributo que estas estruturas podem dar sobre matérias relevantes

para as comunidades portuguesas aí residentes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Exactamente!

A Oradora: — Quantas pretendem falar do País que deixaram através da língua portuguesa e não têm

qualquer suporte de informação, quantas pretendem realizar actividades culturais e apoiar a comunidade

residente e não têm sequer instalações adequadas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — O segundo objectivo está traduzido no nosso projecto de criação de um fundo de apoio a

este movimento associativo.

Em 2004, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas afirmava que os apoios concedidos

pelo Governo português a estas associações eram perfeitamente insuficientes, que a maioria das 4000

estruturas associativas conhecidas nunca havia recebido qualquer financiamento do Estado português...

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — … e que para assegurar a continuidade das acções, nas suas mais diversas áreas, eram

indispensáveis efectivos e transparentes apoios financeiros a estas estruturas associativas.

O fundo que propomos será criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas

provenientes dos emolumentos consulares inscritos anualmente no Orçamento do Estado e será gerido, no

âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das

Comunidades Portuguesas, a quem cabe assegurar também a avaliação prévia destas mesmas

candidaturas e a fiscalização dos respectivos procedimentos.

Todas as associações que cumpram os requisitos previstos podem candidatar-se às ajudas financeiras

do Estado, que serão de âmbito parcial e ou integral, desde que desenvolvam acções específicas e/ou projectos nas áreas social, cultural, cívica, recreativa ou desportiva.

Os projectos que apresentamos têm como preocupação desenhar um enquadramento jurídico

abrangente, desburocratizando todo o ordenamento jurídico necessário, e garantir, acima de tudo, o rigor e

a transparência dos subsídios atribuídos.

No que se refere aos projectos de lei apresentados pelo PSD, consideramos que o articulado da

iniciativa relativa ao associativismo português no estrangeiro, que agrega matérias no âmbito da criação

das associações e dos apoios às acções por elas promovidas, teria vantagem em ver simplificados os

procedimentos administrativos propostos. É que estamos a falar de associações com imensas dificuldades

também nesta área e que, naturalmente, vivem muito da boa vontade daqueles que são os seus dirigentes

associativos.

No entanto, se aprovados os diferentes textos, será possível encontrar, em sede de especialidade, condições para a formulação de diplomas que facilitem e melhorem a intervenção e o empenho deste

movimento associativo.

Finalmente, o projecto de lei do PSD que estabelece novos pressupostos para a isenção de cobrança de

emolumentos consulares adopta um critério que, apesar de meramente quantitativo (o rendimento mínimo

nacional do país onde cada acto é praticado ou o rendimento mínimo nacional de Portugal, quando os países não possuam, regulado por lei, o rendimento mínimo nacional), não obsta, na prática, à manutenção de

existência de injustiças relativas.

Pela nossa parte, estaremos disponíveis para avaliar a solução preconizada pelo PSD, apesar de não

excluirmos outras hipóteses que possam garantir também o rigor e a objectividade das decisões no âmbito

consular, nomeadamente optando não por este critério do rendimento mínimo nacional mas, sim, por exemplo, pelo alargamento do âmbito dos actos consulares a isentar.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Rodrigues.

A Sr.ª Maria Helena Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os

105/X (PSD) e 208/X (PCP) possuem como objecto o apoio ao associativismo português no estrangeiro, e o

projecto de lei n.º 209/X (PCP) cria um fundo de apoio ao mesmo associativismo. Esta matéria já foi objecto

de tratamento legislativo pelo actual Governo, portanto não estamos perante o preenchimento de uma lacuna nem perante uma iniciativa inovadora.

O movimento associativo português é uma realidade sociológica extremamente diversificada e o projecto

de lei n.º 105/X denota ausência de sensibilidade para esta diversidade e tende a reduzi-la a algo que se

assemelha a uma associação tipo «modelo único».

Os projectos de lei em discussão também não fazem qualquer referência aos instrumentos normativos

de que o Estado já dispõe e que vêm sendo aplicados, na prática, alguns, há já largos anos.

É de realçar que o projecto de lei n.º 105/X já foi apresentado em 2000 com o mesmo primeiro

proponente, o qual ocupou o cargo de Secretário de Estado das Comunidades durante três anos.

De facto, foi publicado recentemente – e ignorado – o Despacho n.º 16155/2005 (II Série), de 25 de

Julho, que consagra o regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e

Comunidades Portuguesas, tendo precisamente como desiderato o apoio ao movimento associativo das

comunidades portuguesas.

Este diploma reconhece a relevância do associativismo nas actuais comunidades portuguesas e a

importância do reforço das iniciativas das associações portuguesas no estrangeiro, atribuindo à DirecçãoGeral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), no âmbito das suas atribuições e

competências, a responsabilidade pelo apoio prioritário a iniciativas de carácter associativo.

Torna-se, assim, desnecessária e despicienda a criação do registo nacional de apoio aos portugueses

no estrangeiro (RNAPE), proposto pelo projecto de lei n.º 105/X, hoje em apreciação.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Este organismo é uma mera formalidade, visto que, desde há décadas, se iniciou e se

mantém um registo semelhante, na medida em que, para todas as associações ou entidades afins que contactam ou contactaram a DGACCP e os organismos que a precederam, é aberto processo devidamente

numerado, de acordo com o país onde se situam. Todos os dados disponibilizados, relativos às associações, são registados no referido processo – existem 2810 registos de entidades.

O projecto de lei n.º 105/X condiciona o pedido de registo das associações no RNAPE a 100

assinaturas. Esta exigência representa uma desqualificação da própria direcção da associação, que terá

sido democraticamente eleita e mandatada pelo colectivo de sócios para proceder a actos desta natureza.

Para além disso, acresce uma carga burocrática, com dispêndio de horas de trabalho e encargos.

O RNAPE, além do significativo comprometimento financeiro, só levaria a mais um processo

complicado, que desembocaria num cadastro de associações já existente e nada acrescentaria à eficiência

e eficácia das políticas de apoio ao associativismo protagonizadas pelo actual Governo.

Importa ainda referir que as associações são, antes demais, legalizadas junto das autoridades do país

de acolhimento, podendo esta exigência ir além do que é exigido pelas autoridades desses países para

finalidades da mesma natureza.

Também não faz sentido a obrigatoriedade de ser condição de registo dispor de pelo menos 300 associados. Esta condicionante só viria beneficiar as associações mais antigas e com mais facilidade de

angariar sócios (mesmo que só para este fim). Além disso, não se pode estabelecer uma relação directa

entre a qualidade e o mérito das actividades prosseguidas por uma associação e o número de sócios que

afirma ter. Por outro lado, tal prejudicaria as associações sedeadas em localidades de menor dimensão ou

em países onde a comunidade portuguesa apresenta tendência para diminuir.

Do mesmo modo, também não faz sentido que o projecto de lei n.º 208/X refira, no seu artigo 5.º, que

«as associações têm direito a apoio jurídico». Podemos entender advogados dos países de acolhimento

pagos pelo Estado português? No artigo 6.º refere-se que «as associações têm direito a apoio financeiro a

conceder pelo Estado». Contudo, na legislação em vigor, as associações têm direito a candidatar-se…

O projecto de lei n.º 105/X condiciona este apoio às associações constituídas regularmente há mais de

dois anos. Porém, no Despacho n.º 16 155, para efeitos de atribuição de apoios, é obrigatório que as

entidades candidatas possuam o seu registo e credenciação junto da Direcção-Geral dos Assuntos

Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), através da apresentação dos respectivos estatutos,

plano de actividades, relatório de actividades e contas relativos ao ano anterior, dispensando-se estes dois

últimos documentos no caso das entidades se terem constituído no ano em que se candidatam.

Verificamos, assim, que o documento apresentado pelo Governo é mais abrangente.

O projecto de lei n.º 208/X refere o direito de as associações receberem subsídios para a concessão de

bolsas de estudo e o projecto de lei n.º 105/X atribui bolsas de estudo, de valor igual a metade da

retribuição mínima mensal garantida, para a frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro, em

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número de quatro por cada centena de cidadãos associados.

Atendendo a que a retribuição mínima mensal garantida é, actualmente, de 374,70 € e atendendo a que

se pode prever que se candidatem anualmente cerca de 300 associações com 100 associados, o encargo

obrigatório seria cerca de 2,7 milhões de euros.

O mesmo projecto de lei n.º 105/X atribui um subsídio mensal ordinário, no valor de duas retribuições

mínimas mensais garantidas, obrigatório a partir do despacho definitivo da sua inscrição. Atendendo a que

a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas tem registos de cerca de 2800

associações e que, em 2004, solicitaram apoios diversos cerca de 300 associações, poderemos partir do

princípio de que este encargo obrigatório seria também de 2,7 milhões de euros.

O projecto de lei n.º 209/X cria um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro

com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos, anualmente, no Orçamento de Estado. Já existe o Fundo para as Relações Internacionais (FRI), tendo

o Decreto-Lei n.º 257/2003, de 21 de Outubro, introduzido um alargamento das respectivas atribuições,

dando uma nova redacção à alínea e) do n.º 2 do Decreto-Lei 59/94, de 24 de Fevereiro. O orçamento

anual do FRI é, desde 2001, estável, totalizando cerca de 13 milhões de euros. De acordo com a proposta

apresentada, 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos no Orçamento

equivaleriam a 650 000 euros. Ora, em 2004, o FRI assumiu despesas em acções a favor das comunidades

portuguesas no montante de mais de 500 000 euros. Haveria ainda a acrescentar as verbas que a própria

direcção-geral despendeu com a mesma finalidade, ou seja, cerca de 750 000 euros, também em 2004.

Analisada esta proposta do ponto de vista meramente quantitativo, verifica-se que daqui não resultaria

vantagem. Além disso, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social suporta encargos avultados com

programas a favor de determinados sectores das comunidades portuguesas. A criação de um fundo só para

o movimento associativo poderia interferir negativamente na situação de cooperação existente.

Em conclusão, o projecto de lei n.º 105/X apresenta como desiderato a instituição de um registo nacional

de associações de portugueses residentes no estrangeiro, bem como a definição de um regime de apoios

que deverão ser suportados mediante recurso a verbas do Orçamento do Estado. O Governo preconiza um

conjunto de políticas de rigor orçamental e pretende rentabilizar os recursos e contribuir para a reestruturação e qualificação das associações, de forma a que estas possam sair beneficiadas e candidatar-se, nos

países de acolhimento, promovendo, ainda, actividades com retorno financeiro.

Por outro lado, dois dos projectos em discussão atribuem bolsas de estudo. Ora, a atribuição de uma

bolsa de estudo é uma decisão que se baseia na análise de condições concretas de natureza individual e

que se norteia por critérios específicos e não em relação com as associações.

O projecto de lei n.º 105/X atribui também um subsídio ordinário mensal no valor de duas retribuições

mínimas. Na verdade, grande parte das associações no estrangeiro está integrada em comunidades bem

sucedidas. Assumir novas despesas ordinárias é, por parte do Estado português, um erro que facilita a

subsídiodependência, cria expectativas nos destinatários e discrimina o movimento associativo no

estrangeiro, tratando-o como o parente pobre da sociedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu no seu Programa o primado dos direitos à

cidadania, à igualdade de oportunidades e a coesão social. O movimento associativo no estrangeiro carece,

sobretudo, de gestos de presença portuguesa, do reconhecimento do trabalho feito e do tratamento, em

plano de igualdade, com o movimento associativo em território nacional, com o qual deverá ser encorajado

a estabelecer parcerias. Os projectos ora em discussão, apresentados pelo PSD e pelo PCP, contribuem,

antes de mais, para a discriminação entre os portugueses em território nacional e os portugueses da

diáspora.

Pelo atrás exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode estar de acordo com os projectos de lei aqui em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Rodrigues, ouvi atentamente a sua intervenção, mas lamento que, uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não

dê a atenção que deve ao sector das comunidades portuguesas. Ao contrário de outros temas que são

debatidos nesta Câmara e que merecem a honra da presença do Governo, as comunidades portuguesas,

mais uma vez, destacam-se pela ausência de representação do Executivo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Por outro lado, gostava que me dissesse ainda por que é que não é a Sr.ª Deputada do

PS eleita pelo círculo eleitoral da emigração a defender as questões daqueles que representa.

Aplausos do PSD.

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O Orador: — Sr.ª Deputada, como todos os portugueses e, em particular, os que residem no estrangeiro, gostaríamos de saber qual é a posição do Partido Socialista sobre algumas matérias fundamentais para

as comunidades, a primeira das quais é o associativismo. De facto, gostaríamos de saber se o Partido

Socialista entende que a rede de associações espalhadas pelo mundo pode ser, ou não, um parceiro estratégico na afirmação da nossa língua, da nossa cultura e dos valores que queremos transmitir aos portugueses que vivem lá fora.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, aquilo que ouvi na sua intervenção, ainda que tecnicamente muito detalhada, foram questões orçamentais e, a propósito destas, tenho de lhe lembrar que, recentemente, no debate

do Orçamento do Estado, a única informação que obtivemos nesta Câmara deu-nos conta de uma drástica

diminuição, de cerca de 30%, do orçamento relativo ao apoio de associações portuguesas no estrangeiro. É

tempo, portanto, de sabermos se também o Partido Socialista entende esta como uma área estratégica e

de percebermos com que movimento associativo no estrangeiro é que quer contar.

O projecto de lei do Partido Social Democrata e os projectos apresentados pelo Partido Comunista tratam de uma questão essencial e estratégica para as comunidades portuguesas, porque relacionada com

aqueles que nos representam e que localmente defendem os interesses das nossas comunidades. Teria

sido bom que o Partido Socialista tivesse clarificado a sua posição, em vez de se escusar a entrar no debate, falando de questões orçamentais e técnicas e não explicando o fundamental, por que é que têm «medo»

das comunidades portuguesas, algo que, sinceramente, tenho dificuldade em compreender.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Não temos medo de ninguém e muito menos das comunidades portuguesas! Que disparate!

O Orador: — Ainda fico mais admirado com a vossa posição relativamente ao projecto de lei que aborda

a questão dos emolumentos consulares.

Parece-me que os portugueses não compreendem que uma bancada que fala tanto nas questões

sociais se esqueça dos problemas sociais das comunidades portuguesas. Reparem que estamos a falar de

pessoas que vivem em países estranhos e em situações de indigência, a que ninguém consegue dar

resposta. A Sr.ª Deputada falou de um conjunto de legislação, mas, na prática, pergunto-lhe quantos

portugueses foram beneficiados ou abrangidos pelo regulamento consular que citou na sua intervenção.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Quanta demagogia!

O Orador: — Praticamente nenhum! Ora, temos de normalizar esta questão e de definir critérios objectivos. O nosso projecto de lei vai no sentido não só de definir critérios objectivos mas também de dar uma

resposta concreta a um conjunto de situações sociais difíceis que se verificam nas comunidades portuguesas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Vocês tiveram tempo de as resolver e não o fizeram!

O Orador: — Lembro a todos aqui, nesta Câmara, que a questão da emigração, com «e», não acabou,

visto que todos os dias há portugueses que emigram para o estrangeiro. No meu círculo eleitoral, tenho,

aliás, oportunidade de o constatar. Portanto, é inacreditável que um partido que privilegia a área social,

elegendo-a como uma das suas «bandeiras», se esqueça, nesta matéria, dos portugueses que residem

fora de Portugal. Tenho algumas dificuldades em compreendê-lo, Sr. Deputada!

É com estas questões que a confronto, Sr.ª Deputada, procurando saber qual é a posição do Partido

Socialista em relação ao movimento associativo português no mundo e que ideia têm para com as questões

sociais dos portugueses e das comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas devia ter dado a palavra, para responder ao

pedido de esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Maria Helena Rodrigues, do PS.

Sucede que o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Gonçalves foi uma intervenção tão

bem fundada que perdi a noção da figura regimental ao abrigo da qual tinha falado!

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Aplausos do PSD.

Para responder, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Rodrigues.

A Sr.ª Maria Helena Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, a presença

dos portugueses ou do povo português junto das comunidades não é uma demagogia, é uma presença!

Conheço a vida associativa em França, por exemplo, de forma clara e mesmo através de alguma experiência profissional. Sei que os portugueses, as suas comunidades e associações não têm tudo o que querem, mas também é na medida em que vão lutando pela melhoria das condições e que vão conquistando

essas vantagens e esses benefícios que se sentem mais felizes.

O facto é que o projecto de lei que o PSD apresentou, em termos de suporte financeiro, é inviável, na

actual situação do País. Para além disso, o Sr. Deputado José Cesário foi secretário de Estado com

responsabilidades nesta tutela e, entretanto, não avançou com essa iniciativa.

Aplausos do PS.

Quando tive acesso a este projecto, pensei que, se o Sr. Deputado não o implementou quando esteve

no governo, foi porque não sentiu necessidade disso ou porque não teve condições para tal, que é

exactamente o que nos acontece hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ser indiscutível, nos dias

de hoje, o papel determinante do associativismo no contexto da emigração portuguesa no mundo, a discussão de hoje, em Plenário, ganha um redobrado interesse.

Não nos podemos esquecer que, muitas vezes, as associações agem como verdadeiras embaixadas de

Portugal. Dinamizadas pela vontade e pelo empenhamento dos portugueses e dos lusodescendentes, o

movimento associativo ganha um papel indispensável em áreas cruciais da nossa identidade, como a

língua e a cultura, funcionando também como um elo de ligação dos nossos emigrantes à pátria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que é importante aproveitar este debate para valorizar o trabalho destas associações, que sempre foram, são e serão fundamentais para alicerçar uma consciência cívica e participativa,

essencial para a criação de um espírito democrático.

Como frequentemente estas associações trabalham sem meios materiais, técnicos e financeiros, os projectos de lei hoje aqui em discussão vêm colmatar essa lacuna, propondo que as mesmas, ao cumprir

determinados e escrupulosos critérios, ganhem esses apoios por parte do Estado.

Assim sendo, os projectos de lei n.os 105/X, da autoria do Partido Social Democrata, 208/X e 209/X, do

PCP, apresentam, em linhas gerais, como objectivo máximo, consagrar em lei direitos e deveres das associações, atendendo à especificidade da sua acção e às condições particulares da sua constituição e proporcionar-lhes um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas igualmente no

plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos

jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para o efeito, o PSD, através do seu projecto de lei, preconiza a instituição de um registo

nacional das associações de portugueses no estrangeiro, cuja estrutura deverá ser criada no âmbito do

Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sendo cada inscrição condicionada

ao cumprimento de certos requisitos. Quero salientar e saudar que, no projecto apresentado, uma das condições para a inscrição neste registo é o de as associações não terem objectivos político-partidários ou

como fim o lucro económico dos seus associados, o que me parece ser extremamente importante para que

estas associações trabalhem de facto para proveito das comunidades portuguesas.

O projecto de lei do Partido Comunista Português, por seu lado, particulariza o apoio ao ensino da língua

portuguesa e defende ainda, a meu ver bem, que o mecenato associativo possa constituir um instrumento

de financiamento relativamente a actividades ou projectos propostos pelas associações das comunidades

portuguesas, facultando-lhes ainda o direito de se pronunciarem sobre matérias do seu especial interesse

quer junto do Governo quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.

O projecto de lei n.º 209/X, do PCP, prevê a criação de um fundo de apoio ao movimento associativo

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português no estrangeiro, criado através de um valor correspondente a 5% do total das receitas

provenientes dos emolumentos consulares inscritos anualmente no Orçamento de Estado, por forma a

sustentar financeiramente a presente iniciativa legislativa.

Por todas estas razões, os projectos de lei aqui apresentados sobre esta matéria merecem a nossa concordância e disponibilidade para os melhorar.

O projecto de lei n.º 106/X, por seu turno, estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de

emolumentos consulares. Isto porque a Tabela de Emolumentos Consulares, prevista no Decreto-Lei n.º

48/94, de 24 de Fevereiro, aprovada na sua última versão através da Portaria n.º 19/2003, de 11 de

Janeiro, prevê a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos

privados dos meios necessários à sua subsistência mas sem definir critérios, isto é, deixando nas mãos dos

chefes de posto consular tal decisão, o que pode configurar um elemento de distúrbio e de alguma injustiça.

Tendo conhecimento de que existem diferenças substanciais de apreciação das situações de carência

por parte das autoridades consulares de cada área, a adopção de um critério, proposto pelo PSD,

instituindo como valor de referência o rendimento mínimo de cada país de acolhimento ou, sempre que tal

índice não esteja definido, recorrendo ao salário mínimo português, parece-nos positivo, sobretudo porque

entendemos que o rigor é também um factor de justiça e, acima de tudo, irá beneficiar directamente os

nossos concidadãos e evitar que, daqui para a frente, sejam alvo de alguma injustiça.

Também este projecto merece disponibilidade da nossa parte para ser melhorado e para,

eventualmente, se tornar em mais um factor de mobilização da actividade das nossas comunidades no

estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo é uma

componente fundamental do exercício da cidadania plena.

No que respeita ao movimento associativo de portugueses residentes no estrangeiro, este assunto e

esta questão assumem aspectos particulares, visto que é a expressão daqueles e daquelas que, embora

num país estrangeiro e aí desenvolvendo a sua vida, querem manter ligações com o seu país de origem. É

também uma forma privilegiada de fazer a ligação entre Portugal e todos os lusodescendentes,

independentemente do seu país de residência e, em muitos casos, como sabemos, do seu país de

nacionalidade.

Estas associações, as associações de portugueses residentes no estrangeiro, promovem o reforço dos

laços entre portugueses e muitas têm um papel importante na defesa e divulgação da língua portuguesa e

da nossa cultura, assim como na resolução de muitos problemas sociais junto de comunidades em muitos

casos envelhecidas e outras mais isoladas.

Num momento em que novos problemas estão colocados devido à deslocação de portugueses para trabalhar no estrangeiro, muitas vezes a prazo e sem a garantia mínima da defesa dos seus mais elementares

direitos sociais, como ocorreu recentemente na Holanda, são também estas associações e o movimento

associativo demonstrativos do papel que podem ter no apoio a estes nossos compatriotas que residem no

estrangeiro.

Infelizmente, o Governo actua em sentido contrário, extinguindo os lugares de conselheiros sociais em

muitos consulados, deixando, assim, comunidades grandes e com imensos problemas completamente desprotegidas. É o caso da Holanda, do Brasil e de muitos outros países. Num mundo globalizado, o associativismo deve ser hoje encarado como ponto de partida para o cruzamento de culturas, para a solidariedade e

para o encontro entre os povos. Por isso, encaramos de forma positiva o reconhecimento desta realidade,

assim como o reconhecimento do seu direito a receberem apoios do Estado português, no âmbito do

desenvolvimento das suas actividades, em prol da comunidade portuguesa residente na área da sua intervenção e na defesa da língua e cultura portuguesas, sempre respeitando a autonomia do movimento associativo.

Os projectos de lei que, hoje, aqui debatemos, do nosso ponto de vista, vão neste sentido: reconhecem

e valorizam o movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, o seu papel

e o seu contributo e garantem, por lei, os apoios necessários à prossecução dos seus objectivos e à

realização de iniciativas.

Por isso, também não percebemos a posição do Partido Socialista, que se vem tornando quase um hábito, de que nada é oportuno.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Já ontem, a protecção das crianças não era oportuna, a medicina dentária não era oportuna e, agora, o reconhecimento em lei, que não se compara com um despacho que existe sobre o associativismo dos portugueses no estrangeiro, parece novamente que não é oportuno.

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Consideramos, no entanto, que o projecto de lei apresentado pelo PSD tem, do nosso posto de vista,

alguns aspectos limitativos que se nos afiguram excessivos, no que diz respeito ao número mínimo de

associados assim como ao impedimento de cada cidadão ou cidadã requerer o registo de mais do que uma

associação.

Uma lei que enquadra o movimento associativo deve contemplar a sua diversidade e ser adequada às

situações concretas que se vivem em cada país.

Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros devem apostar numa avaliação das

actividades que foram apoiadas técnico-financeiramente, sendo este o melhor caminho para garantir que os

dinheiros públicos são bem aplicados.

A proposta do PCP, de criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro, merece o nosso apoio.

No caso do projecto de lei sobre os critérios para a isenção da cobrança dos elementos consulares, pensamos que é um passo positivo no estabelecimento de critérios concretos, porque, neste momento, os critérios que existem não estão especificados e pensamos que, em sede de especialidade, poderão ser melhorados e adequados.

Promover e manter a ligação aos portugueses e portuguesas residentes no estrangeiro deve ser uma

preocupação do Governo, estimulando o contacto e o diálogo com as suas estruturas.

Por isso, justifica-se que existam os instrumentos necessários ao nível dos apoios ao movimento associativo de portugueses residentes no estrangeiro, que é o objecto do debate que hoje estamos a realizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, após o encerramento do segundo ponto da ordem do dia

de hoje, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico dá conta de 116 presenças, tendo a Mesa assinalado mais 15, pelo que há quórum

para proceder às votações.

A primeira matéria objecto de votação é o voto n.º 43/X — De pesar pelo falecimento pelo fundador do

CDS-PP, João Morais Leitão.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte teor:

«João Morais Leitão nasceu em 1938. Licenciou-se em Direito, tendo passado por um banco e por uma

seguradora antes de fundar o CDS ao lado de Adelino Amaro da Costa e Freitas do Amaral.

Foi Ministro dos Assuntos Sociais, entre 1979 e 1980, e das Finanças e do Plano, entre 1980 e 1981,

tendo também exercido o cargo de primeiro vice-presidente do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados,

entre 1990 e 1992, e membro do Conselho Superior da Ordem, entre 1996 e 1998.

Exerceu advocacia como sócio principal na Sociedade de Advogados Morais Leitão, J. Galvão Teles,

Soares da Silva & Associados, da qual saiu, por passagem à reforma, em 1 de Janeiro de 2004. Foi reconhecidamente um dos melhores advogados portugueses. Posteriormente, dedicou-se exclusivamente à

intervenção em arbitragens comerciais internacionais e ao exercício, em funções não executivas, de cargos

sociais nalgumas empresas, tendo sido Presidente do Conselho de Administração da Lusoponte e

Presidente da Mesa da Assembleia-Geral de várias sociedades, entre as quais a Impresa, a Portucel, a

Galp Energia e várias sociedades do Grupo Queiroz Pereira.

É autor de diversas publicações jurídicas e económicas, entre as quais A Indústria de Seguros em Portugal (Lisboa, 1973); A Extinção das Obrigações por Dação em Cumprimento (Lisboa, 1979); O Investimento

Estrangeiro em Portugal — Contributos para o Desenvolvimento de um Regime Jurídico (Lisboa, 1979);

Mercado de Capitais — Algumas Notas (Lisboa, 1983); The Project Finance of the new Tagus

Roadcrossing — A Case Study (Euromoney, 2000).

Foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

Sempre fiel ao ideário personalista e democrata-cristão, foi acima de tudo um homem bom, sério, justo e

exemplar, quer como cidadão, quer como político. Em todas as funções públicas que desempenhou deu

provas de uma reconhecida combatividade política. Ao mesmo tempo, respeitava o adversário, granjeando

o seu respeito e não raro a sua amizade.

Homem de Estado, político brilhante e moderno, foi um reformador das políticas sociais, estimulando

como poucos o pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa. Manteve-se sempre leal ao partido

que fundou, independentemente das conjunturas. Beneficiou, com o seu conselho e a sua sabedoria,

inúmeras políticas públicas na área do centro-direita em Portugal.

Travou, ao longo dos últimos tempos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava,

mantendo, no entanto, até ao fim a sua alegria pessoal, a sua fé cristã e a perseverança política e cívica.

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Merece, também por isso, o tributo da nossa admiração, estima e respeito.

A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu

falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Somos instituídos para dizer

tudo o que é útil ao Direito, tudo o que é hostil à opressão, tudo o que é favorável ao fraco e ao oprimido,

contra o forte, o poderoso e o opressor; tudo e não metade.» Lionville retrata assim o trato essencial do

carácter de ser advogado: dizer tudo e não metade, ainda que contra os mais poderosos, ainda que nas

circunstâncias mais adversas.

É esse o papel mais relevante do advogado no mundo da justiça, a expressão máxima da afirmação da

liberdade.

O verdadeiro advogado é o que se projecta para lá das fronteiras da norma, que vive o mundo onde se

integra, que intervém como agente activo no que é útil ao Direito, que participa na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, em que cada um tenha a sua oportunidade por igual com o outro, para que

ambos se realizem na sua qualidade de seres humanos.

Se a tudo isso juntar o muito bom humor, o muito respeito por si, a muita segurança no trato, na reciprocidade dos deveres, muito labor, muita constância e bom-senso, o advogado andará perto do homem completo que merece que o referenciem como exemplo do que devem ser os outros.

João Morais Leitão corporizou em si os atributos do tal advogado que «anda perto do homem

completo». Honrou a sua classe profissional, serviu, com elevada competência e sentido de serviço público,

o País, onde realizou obra marcante na área da política social.

Participou, na primeira linha de acção, na solidificação de um Portugal democrático, moderno, afirmativo

e confiante no seu sucesso.

Tudo com respeito por todos, com o desportivismo e o fair play que o colocam na história do desporto

português como um presidente de referência.

Ao advogado, ao político, ao gestor, ao dirigente associativo, ao homem corajoso que disse tudo, e não

metade, até ao fim, o Grupo Parlamentar do PSD presta a sua sentida homenagem, guarda com saudade a

sua memória e manifesta a sua solidariedade à família, a quem transmite votos de muito pesar, bem como

ao CDS-PP, partido de que foi fundador.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de, ao longo de dezenas de anos, contar com a amizade do João Morais Leitão. Com ele trabalhei em muitos casos, com ele

privei, sobretudo na qualidade de advogado.

O João Morais Leitão foi um grande advogado e um cidadão exemplar.

Foi pioneiro na organização de uma advocacia moderna, capaz de fazer face às necessidades da economia do País.

Homem de uma grande lucidez, de sólida preparação jurídica, de apurado sentido da negociação, o Dr.

Morais Leitão sempre pautou a sua actuação pelos princípios éticos da sua profissão e, como tal, sempre

foi reconhecido pelos seus pares.

Nos últimos anos, na qualidade de um dos sócios principais de uma grande sociedade de advogados,

era sobretudo conhecido pela sua advocacia comercial, chamada, na gíria, de «advocacia de negócios».

Mas o João Morais Leitão não descurou, bem pelo contrário dedicou-se muito, e muito bem, à actividade

mais típica e que mais forma o perfil do advogado: a defesa na barra dos tribunais, em que era exímio.

Sabedor, exigente consigo próprio e com os outros, pondo muito rigor em tudo o que fazia, João Morais

Leitão deixa uma marca muito própria na actividade forense em Portugal.

Como amigo, assisti, com grande pesar, nos últimos anos (por circunstâncias da vida, vivíamos porta

com porta) à sua corajosa luta contra a doença. Ainda há poucas semanas, combinávamos os dois irmos

fazer umas ginásticas, sabendo já ele o estado em que se encontrava. Por isso, perante a corajosa luta que

travou contra a doença que acabou por vitimá-lo, a minha admiração por ele ainda aumentou mais.

Como amigo, e em nome da bancada do PS, apresento ao CDS-PP e à sua família os mais sinceros

votos de condolências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Governo deseja também associar-se a esta homenagem ao Dr. Morais Leitão, que a merece

bem, dadas as suas reconhecidas qualidades profissionais, designadamente como advogado, pelo seu

empenhamento no serviço público como ministro dos assuntos sociais e, depois, como ministro das

finanças e do plano, e pela contribuição que deu, como cidadão, para o desenvolvimento do pensamento

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político na sua área, que, como todos sabem, é a área da democracia cristã.

O Governo associa-se, pois, a este sentimento de pesar que percorre a Assembleia, dirigindo à família e

ao CDS-PP, partido de que foi fundador, os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de João Morais Leitão

encheu de tristeza os seus amigos, impressionou a generalidade dos democratas e deixa já aquela marca

indelével de saudade entre os democratas-cristãos.

Tive o privilégio de o conhecer bem, antes, durante e depois de eu ter presidido ao partido de que foi,

corajosamente, um dos fundadores.

Contei com a sua amizade em momentos que não posso esquecer, e ficarei para sempre devedor dos

conselhos sábios, inteligentes e pragmáticos que em diversas ocasiões nos deu.

Queria salientar dois aspectos da sua vida pública que me parecem, em síntese, merecer referência

hoje.

João Morais Leitão foi, certamente, um dos maiores reformadores sociais do século XX português. Digoo, porque foi o primeiro a ter um pensamento inovador, estruturado, equitativo, eficiente, empenhado, sobre

as políticas sociais em Portugal, no século XX, depois do 25 de Abril. nomeadamente no que concerne ao

sistema de saúde, ao sistema de segurança social e ao combate à pobreza.

Foi também o verdadeiro fundador de uma escola de pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa, tendo sido acompanhado, à época, por inúmeros e destacados jovens académicos, jovens empresários e jovens políticos. Cada qual seguiu, mais tarde, o seu caminho, mas todos sabem que o primeiro fundador dessa escola se chama João Morais Leitão. E, se me permitem a referência, hoje há espíritos liberais

praticamente em todo o espectro partidário, convenhamos que, há cerca de 30 anos, a sua coragem era

pouco mais do que solitária.

João Morais Leitão foi um homem político superior. Era firme a tomar decisões, era directo a dar explicações, era duro a dirigir negociações, mas era profundamente cordial, suave, alegre nas suas relações

humanas, políticas e profissionais. Todos recordam esses aspectos que o caracterizaram.

Devo assinalar, para terminar, que João Morais Leitão sempre viu que o centro-direita em Portugal tinha

de construir uma aliança estratégica para poder governar o país e reformar Portugal, tendo-se mantido

sempre fiel a essa ideia. E é justo dizer-se hoje que de todos os políticos que serviram o CDS João Morais

Leitão talvez tenha sido o mais moderno de sempre. A tal ponto, que essa memória de frescura, de combatividade, de criatividade, de abertura de espírito está ainda presente em todos os militantes.

A forma como combateu serenamente a doença, como manteve a sua fé até ao último minuto, como

morreu e nos deixou, rodeado da sua família e dos seus amigos, são um enorme incentivo para que, em

cada passo que dermos, nos lembremos do que ele teria feito ou do que ele nos teria dito para fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 43/X — De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos que me acompanhem em 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, este voto será transmitido à família de João Morais Leitão.

Passamos agora ao projecto de resolução n.º 103/X — Reformulação do Fundo de Solidariedade da

União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), em relação ao qual usará da palavra, como

único interveniente, na qualidade de relator da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o Sr. Deputado

Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, pretende a

Assembleia da República marcar posição relativamente a uma matéria sensível de decisão europeia. Reconhecemos a delicadeza da situação, mas consideramos que o interesse nacional nos impele a esta tomada

de posição.

Esta iniciativa tem impressa uma marca de originalidade, tem a força do seu próprio conteúdo e tem a

expressão do consenso que gerou entre todos os partidos políticos desta Assembleia. A marca de originalidade está em se aprovar um projecto de resolução que pretende recomendar um conjunto de alterações a

um regulamento comunitário que está neste momento a ser discutido no Parlamento Europeu.

Este é um pequeno sinal, mas um grande passo na tomada de consciência de que este Parlamento

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pode e deve ter intervenção em matérias de interesse nacional, que se decidem em instâncias

comunitárias.

A força do seu conteúdo está na mensagem que se quer transmitir ao Parlamento Europeu. É tempo de

se reconhecer que constitui interesse europeu que as políticas comunitárias contemplem as especificidades

nacionais e se ajustem às necessidades concretas dos países. Os problemas da seca, dos incêndios e da

desertificação são problemas dos países do Mediterrâneo, mas são também problemas da Europa.

Para que as políticas possam expressar, de facto, esse reconhecimento é preciso dar sinais claros.

Nomeadamente, incluindo a seca no Fundo de Solidariedade da União Europeia, mantendo os incêndios

florestais regionais de carácter excepcional no âmbito das suas elegibilidades e inscrevendo as questões

da desertificação nas prioridades da política europeia do desenvolvimento rural, ambiental e regional,

apelando-se à criação do observatório europeu da seca e desertificação.

Vão nesse sentido algumas posições assumidas pelo próprio Parlamento Europeu, na discussão que

agora se desenrola em torno da reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Vai no

mesmo sentido o parecer do Comité Económico e Social da União Europeia sobre o mesmo tema. E estas

posições não podem ser ignoradas.

E é por isso estranho que o último relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento

Europeu persista na ideia de não incluir a seca nem as catástrofes regionais no Fundo de Solidariedade da

União Europeia. Não pode ser ignorado o facto de uma seca severa ou extrema, ou um incêndio de

carácter excepcional, enquanto eventos naturais anómalos, terem repercussões graves e duradouras para

as condições de vida e a estabilidade económica de populações de uma determinada região, ou seja, o

motivo primeiro da existência do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

O espírito e os princípios de igualdade e solidariedade entre as regiões e os Estados-membros, perante

eventos naturais anómalos de grande magnitude e impacto, em definitivo, impõe que, também para as

secas severas e/ou extremas e os fogos florestais com impacto regional de carácter excepcional, existam

mecanismos extraordinários de apoio, independentemente de serem os governos dos Estados-membros ou

as populações os beneficiários imediatos. É esta a nossa convicção e a determinação desta nossa

iniciativa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino esta minha intervenção, feita enquanto relator da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, relevando a importância de esta iniciativa ter merecido o apoio e ser

subscrita por Deputados de todos os partidos políticos da Assembleia da República.

Este é, de facto, um bom exemplo de como o interesse nacional nos pode e deve unir a todos.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projecto de resolução n.º 103/X —

Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos proceder à apreciação conjunta dos votos n.os 42/X — De congratulação e apoio

à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de Guantanamo

(BE) e 44/X — De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16

de Fevereiro de 2006 (PS), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de voto

que segue, no essencial, a Resolução do Parlamento Europeu e que se fundamenta em coisas muito simples, nomeadamente no facto de, no campo de detenção de Guantanamo, haver presos que estão numa

situação de «limbo» jurídico, sujeitos a prisão por tempo indeterminado, sem direitos e, como comprova o

relatório que a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas acaba de publicar, sujeitos a

tratamentos injustos, desumanos e inaceitáveis do ponto de vista do Direito Internacional e da moral pública

internacional.

Entendemos, por isso, que o Parlamento Europeu teve um gesto histórico ao adoptar, com um único

voto contra e uma única abstenção, uma Resolução em que se pede ao governo dos Estados Unidos o

encerramento do campo de Guantanamo, o fim da prática de torturas contra os seus presos e lembrando

que não pode haver combate ao terrorismo com base na violação dos direitos humanos fundamentais.

É por isso que não nos podemos associar a uma concepção que surge no voto apresentado pelo Partido

Socialista, que estranhamos, em que se tenta equiparar a condenação da violação dos direitos humanos

àqueles que violam os direitos humanos. O voto do Partido Socialista afirma que os que condenam a violação dos direitos humanos estão também na administração dos EUA, cujo presidente assinou a Defense

Authorization Bill, em Dezembro de 2005. Ora, antes e depois do Defense Authorization Bill, houve tortura e

continua a haver tortura, houve cárcere privado da CIA, e a Comissão dos Direitos Humanos vai publicar

um relatório sobre os últimos meses, mas cujo texto é já conhecido, onde se denunciam violações actuais

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aos direitos humanos.

Não se pode, com uma mão, defender os direitos humanos e, com a outra mão, defender aqueles que

autorizam ou instigam a violação dos direitos humanos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Não se pode ter esquizofrenia política!

Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se acham que são politicamente iguais àqueles que

relativizam a tortura, que dizem que a tortura do sono não é bem tortura e permitem que ela se faça, e que

depois, numa moção de pseudo-condenação disso, do mesmo golpe, absolvem aqueles que são os

responsáveis políticos perante a comunidade internacional por esses actos e aqueles que foram, afinal,

condenados também pelo Parlamento Europeu.

Seria uma esquizofrenia política, se não fosse uma vergonha política, a apresentação de um tal voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros, achamos que o óbvio deve ser dito. E o óbvio é que ninguém nesta Sala defende a tortura, embora haja quem,

nesta Sala, no passado, tenha estado calado quando a tortura e as prisões arbitrárias eram praticadas

pelos seus aliados ideológicos.

Aplausos do CDS-PP.

Para alguns, nesta Câmara, a recusa da tortura e dos maus-tratos depende de quem maltrata e de

quem é maltratado. Para nós, não.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A tortura é inaceitável, os maus-tratos são indefensáveis, as prisões arbitrárias não são

toleráveis. E se alguma vez isso se passar do nosso lado, podem contar com a nossa censura.

Isso dito, convém não dizer o óbvio. E, ao contrário de alguns, convém também dizer o que é de bom

senso.

Desde o dia 11 de Setembro de 2001 que o mundo está em guerra. Só que esta é uma guerra diferente.

O nosso inimigo é, provavelmente, um dos mais cobardes da história.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mata civis, de preferência. Faz das nossas cidades campos da sua batalha.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o Bush!

O Orador: — Rapta, tortura e mata, em frente às câmaras de televisão, indiscriminadamente, militares,

jornalistas ou representantes de organizações humanitárias. Tanto se explode nos subúrbios de Madrid,

como em Casablanca, em Java, em Bagdade ou num casamento na Jordânia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que nós, dizendo o óbvio, dizemos também o resto.

Os Estados Unidos são nossos aliados. Não são perfeitos, nem tudo o que fazem merece o nosso acordo, mas são, foram e serão sempre os nossos aliados.

Vozes do CDS-PP: — Essa é a grande diferença!

O Orador: — Quando houve a Segunda Guerra Mundial na Europa, quando havia um muro que separava a Europa livre da Europa das ditaduras do comunismo, quando as nossas capitais são atacadas eles

são os nossos aliados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os aliados criticam-se, mas não se abandonam nem se atacam.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O resto, meus caros, é retórica anti-americana e anti-ocidental, idêntica à do século passado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está a mentir!

O Orador: — E o que é estranho é que o Bloco de Esquerda aproveita apenas uma ínfima parte da

Resolução, esquecendo alguns pontos, como a condenação do terrorismo, mantendo o combate ao terrorismo como uma prioridade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é que não se percebe!

Protestos do BE.

Sei que o Deputado do Bloco de Esquerda não votou a Resolução.

Não podemos, pois, votar favoravelmente o voto do BE, ao contrário do que sucederá relativamente ao

voto apresentado pelo Partido Socialista, que, esse sim, transcreve de forma equilibrada a Resolução do

Parlamento Europeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na prisão da baía de Guantanamo, conforme tem sido bastas vezes denunciado ao longo destes últimos quatro

anos, é vergonhoso e ultrajante.

A defesa dos direitos humanos, onde quer que estes sejam postos em causa, seja por quem for que

atente contra os mesmos, é um imperativo que obriga todos aqueles que reconhecem na fundamental dignidade da pessoa humana a linha mestra sobre a qual se edificará um relacionamento pacífico, justo e solidário entre todas as pessoas de todas as nações e sobre a qual se edifica também a nossa Constituição.

Mais de quatro anos passados desde o início da detenção, ao arrepio das normas do Direito Internacional e das mais elementares normas de respeito pelos direitos humanos, com actos de tortura indignos de

qualquer nação civilizada, com uma alimentação forçada imposta a detidos em greve de fome, numa tentativa desesperada de protesto ou de acabar com o sofrimento pondo termo à própria vida — como se mostra

pela elevadíssima taxa de suicídios registada neste autêntico campo de concentração do século XXI —,

depois de tantas denúncias e tomadas de posição internacionais, criticando os crimes ali perpetrados, os

EUA não arredam pé nem aceitam o que é óbvio para todos e que o mais recente relatório da ONU deixou

claro e sem qualquer margem para dúvida: em Guantanamo há tortura e há violação do Direito Internacional.

Por isso mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» nunca pactuará com posições mais dúbias relativamente a esta situação.

Se os atentados aos direitos humanos, se os atentados perpetrados por outros países em situações de

guerra são inqualificáveis e inaceitáveis, mais inaceitável é ainda que um Estado neste campo perpetre

determinadas acções, um Estado que, pretensamente, é defensor e paladino da liberdade. Isto é

inaceitável!

Portugal não deve ter países de que é amigo e que defende em qualquer circunstância e países de que

é inimigo ou menos amigo. Portugal deve apoiar as atitudes e as condutas de Estados que sejam

condignas com a nossa Constituição e com os princípios basilares do Direito Internacional e deve criticar

sempre posturas de todos os Estados que violem esses princípios.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pergunto-lhe se não temos a possibilidade de

intervir depois de o outro partido proponente de um voto o apresentar. Penso que isso seria relevante para

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4435

a discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se assim o deseja, vamos antecipar a intervenção do Sr. Deputado

José Vera Jardim, porque o PS não pediu para se inscrever em último lugar, aliás, é também proponente de

um voto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do

PCP por me dar a honra de querer responder à minha intervenção, o que sempre me honra.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que vamos votar aqui são dois votos: um apresentado pelo Grupo

Parlamentar do PS e outro pelo Grupo Parlamentar do BE. Têm ambos o mesmo título, referem-se à mesma realidade, mas não têm o mesmo conteúdo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós apresentámos aquilo que é um verdadeiro apoio e congratulação pela resolução do

Parlamento Europeu e, como apoio e como congratulação, resolvemos, naturalmente, repetir a resolução

do Parlamento Europeu, apoiá-la e congratularmo-nos com ela; o Bloco de Esquerda fez doutrina sobre a

resolução, e fez doutrina amputando-a de alguma coisa que lhe era essencial.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro!

Protestos do PCP.

O Orador: — O mal do voto do Bloco de Esquerda não é o que lá está, porque o que lá consta está fundamentalmente correcto, é o que lá não está.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E o que lá não está é fundamental para nós.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É falso!

O Orador: — É falso?! Então vou dizer-lhe o que é que lá não está. O que lá não está é o seguinte:

«Reitera que a luta contra o terrorismo é uma das prioridades da União Europeia e um elemento

fundamental da sua acção externa». Isto não está lá e isto para nós é importante, é mesmo essencial que lá

esteja!

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

Portanto, Srs. Deputados, teremos, naturalmente, ocasião — e não vão passar muitos dias, na próxima

semana, certamente, tê-la-emos — de discutir aspectos da política externa e esse buraco negro de Guantanamo no regime de protecção de direitos, liberdades e garantias. Não é o caso de agora, porque não temos

tempo de o discutir em profundidade, mas seria para nós um exercício de hipocrisia e, mais do que isso,

seria contra as nossas mais profundas convicções políticas em relação à política externa portuguesa,

nomeadamente à política europeia, aprovar o voto do Bloco de Esquerda.

Está já muito próximo do que pensamos. Mais um passo, Srs. Deputados, e lá estarão!

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a posição que se

tome em relação ao que se passa em Guantanamo separa os defensores da civilização dos defensores da

barbárie.

Protestos do CDS-PP.

E entendemos que não pode haver posições dúbias ou posições equívocas a respeito desta matéria.

As violações dos direitos humanos não se compensam umas às outras, devemos condená-las a todas

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I SÉRIE — NÚMERO 94

onde quer que elas ocorram…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … e nada pode justificar uma situação daquelas. Os terroristas devem ser combatidos,

devem ser presos, devem ser julgados e devem ser condenados,…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Orador: — … mas nada justifica uma situação como aquela em que, há vários anos, pessoas estão

presas, sem qualquer acusação, sem culpa formada, sem direito a qualquer defesa, sem direito sequer à

visita da Cruz Vermelha, sujeitos a maus-tratos e sujeitos até àquela situação infame de serem condenados

à força, por métodos bárbaros.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — E os Gulag?! E a Sibéria?!

O Orador: — Nós entendemos que nada pode justificar o que se está a passar, nada pode justificar uma

posição em relação a isto que não seja de condenação.

Por isso juntamos a nossa voz à condenação de Guantanamo feita no Parlamento Europeu e na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas; juntamos a nossa voz à de muitas personalidades respeitadas pela Humanidade, e estou a lembrar-me do Arcebispo Desmond Tutu, que, há poucos dias, tomou uma

posição inequívoca de condenação daquilo que se passa em Guantanamo. Juntamos a nossa voz a todas

essas vozes e entendemos que a Assembleia da República faz bem em discutir e aprovar um voto sobre

esta matéria.

O texto apresentado pelo Bloco de Esquerda terá o nosso voto favorável porque entendemos que coloca

a questão em termos adequados, mas não podemos tomar a mesma posição relativamente ao conteúdo do

voto que é apresentado pelo Partido Socialista,…

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Orador: — … porque o Partido Socialista, ao mesmo tempo que condena — e faz bem em condenar

— o que se passa em Guantanamo, desculpabiliza os seus responsáveis. É com isto que não estamos de

acordo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do BE: — É verdade!

O Orador: — Não é verdade que o Presidente dos Estados Unidos compartilhe a nossa cultura de condenação da tortura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Todos sabemos que isso não é verdade! Todos sabemos que Guantanamo não nasceu de

«geração espontânea»!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E os Gulag apareceram de «geração espontânea»?!

O Orador: — Guantanamo está lá e ocorre o que lá ocorre porque há responsáveis por isso, e essas

responsabilidades não podem de maneira alguma ser escamoteadas!

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o pior serviço que se pode prestar à luta

contra o terrorismo é associá-lo a práticas como estas que têm lugar em Guantanamo.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Porque em Guantanamo o que se combate é a civilização, não se combate o terrorismo,

Sr. Presidente. Daí que não possamos votar favoravelmente o voto que o Partido Socialista apresentou.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu tenho já algum hábito

de intervir nestes votos que são apresentados pelo Bloco de Esquerda e tenho de relembrar uma vez mais

ao Bloco de Esquerda uma coisa que digo sempre, mas não tenho outro remédio: é que o PSD está hoje,

como sempre esteve, na primeira linha da defesa dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa

humana e não recebe nesta matéria lições de ninguém e muito menos do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas devia!

O Orador: — E temos um discurso que é um discurso de convicção e de princípios e não um discurso

que é feito, como outros, eventualmente, o fazem, com objectivos de tentar obter, através de discursos pouco responsáveis, simples mais-valias políticas de conjuntura.

Não temos nesta matéria, como noutras, dois critérios, por isso não podemos deixar de censurar vigorosamente todos aqueles que tão céleres e obstinados são na crítica pseudomoralista às democracias consolidadas, que também cometem erros, mas que tão pouco praticantes são quando se trata de apresentar

votos sobre as situações em países que todos os dias espezinham a dignidade da pessoa humana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria temos, pois, uma posição muito clara: revemo-nos na posição que foi adoptada pelo Parlamento Europeu, a qual mereceu, aliás, o apoio dos Deputados do PSD que aí têm lugar.

Não aceitamos, contudo, que daí se parta para assumir uma posição de diabolização dos Estados Unidos

da América, uma das democracias mais avançadas do mundo, com a qual muitos responsáveis políticos de

muitos países do mundo, porventura até de Portugal, muito teriam a aprender.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É essa a via que foi seguida pelo Bloco de Esquerda no seu voto. E, para retirar dúvidas

quanto às verdadeiras intenções do Bloco de Esquerda, basta ver…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Quem é que está a administrar Guantanamo?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado Fernando Rosas, a democracia pratica-se no dia-a-dia e no Parlamento,

não se apregoa, e, portanto, dê exemplo de prática democrática! Deixe falar os outros, porque os outros

também o deixam falar a si!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para retirar dúvidas quanto à verdadeira intenção do Bloco de Esquerda, a comparação sugerida pelo

Sr. Deputado José Vera Jardim tem razão de ser: é que, tanto quanto o que está, interessa o que não está,

e o que não está não é só o que o Sr. Deputado José Vera Jardim disse, é também o ponto 3 da Resolução

do Parlamento Europeu, que diz: «Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo

global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos

básicos e fundamentais do Homem de que as nossas sociedades gozam». Explicar-me-ão por que é que

não têm isto no vosso voto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É por isso muito simples, e toda a gente de boa-fé a percebe, a razão por que recusamos

dar o nosso apoio ao Bloco de Esquerda nesta sua tentativa permanente de diabolizar os Estados Unidos

da América e de prosseguir na sua via de obsessão anti-americana. Ao invés, não temos qualquer

complexo, bem pelo contrário, de dizer que apoiamos o voto do Partido Socialista, porque é um voto

objectivo e equilibrado, porque secunda a posição do Parlamento Europeu na manifestação de

preocupação sobre a situação em Guantanamo e repete o apelo ao seu encerramento, mas não confunde

aquilo que não é confundível. Por isso contará com o nosso voto favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 42/X — De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da baía de

Guantanamo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de dois Deputados do PS.

Era o seguinte:

Voto n.º 42/X

De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento

do campo prisional da baía de Guantanamo

Em nome do combate ao terrorismo, os Estados Unidos da América têm detidos há quatro anos cinco

centenas de suspeitos, de 35 nacionalidades diferentes, sem culpa formada, e, até agora, sem direito a um

julgamento. Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cidadãos a quem é negado qualquer tipo

de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha.

Referindo-se a estes detidos como «combatentes inimigos», os Estados Unidos negam-lhes o estatuto

de prisioneiros de guerra. Este argumento, como refere a ONU num seu recente relatório, é uma gritante

«distorção do Direito Internacional». Em declarações ao Los Angeles Times, Manfred Novak, um dos autores do Relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre o campo prisional da baía de Guantanamo, refere que «a situação em vária áreas viola a leis e as convenções sobre direitos humanos e

tortura».

O recente Relatório da Comissão dos Direitos Humanos das Nações, denuncia os métodos «equivalentes a tortura» que têm lugar em Guantanamo, como as agressivas técnicas de interrogatório ou a alimentação forçada por tubos nasais de prisioneiros em greve de fome.

Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao

encerramento do campo prisional de Guantanamo, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1 — Apoia a posição do Parlamento Europeu e apela à Administração dos Estados Unidos da América

para que encerre o campo prisional da baía de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o

respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter

direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;

2 — Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;

3 — Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos

se for feito de acordo com a legislação internacional e no respeito pelos direitos humanos.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Osvaldo Castro

faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Faça favor de a fazer chegar à Mesa no prazo regimental.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 44/X — De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 44/X

De congratulação e apoio à resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo,

de 16 de Fevereiro de 2006

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A luta pelos direitos fundamentais e pelos pilares essenciais do Estado de direito democrático, designadamente o direito a um julgamento justo, por tribunais independentes, a rejeição de prisão sem culpa formada para além de um período razoável, a consagração do princípio da presunção da inocência, o acesso a

meios de defesa, estão inscritos no «código genético» da cultura democrática europeia.

Esta cultura é também partilhada pelos Estados Unidos da América, como bem demonstra a Defense

Authorization Bill, assinada pelo Presidente norte-americano em 30 de Dezembro de 2005, que proíbe o

recurso à tortura. Por estes valores fundamentais caíram muitos europeus e muitos amantes da liberdade

por esse mundo fora, em todos os continentes. Mas esta é uma luta incessante, que devemos prosseguir

sem desfalecimentos e sem transigência, mesmo em situações difíceis. Nenhuns pretextos, nenhuns motivos, por mais urgentes que sejam, justificam um afrouxamento da observância dos princípios caracterizadores do Estado de direito e do próprio Direito Internacional.

É por isso que importa saudar a resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, aprovada em 16

de Fevereiro de 2006. Desta resolução salientam-se as quatro conclusões fundamentais:

«1 — Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantanamo e

insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o Direito humanitário internacional e

julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;

2 — Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de se respeitar o Direito

Internacional;

3 — Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes

democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do

Homem de que as nossas sociedades gozam;

4 — Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento

fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os direitos do homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados».

Assim, a Assembleia da República manifesta a plena concordância com a supra citada resolução do

Parlamento Europeu e aprova em Plenário um voto de apoio ao texto e às conclusões dessa Resolução.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 90/X — Alteração à Lei n.º 147/99,

de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção

das crianças e jovens em perigo) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 212/X — Adopta

medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 104/X — Recomenda a criação de uma

base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDSPP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/X —

Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 195/X — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP

e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/X — Fixa os termos de aplicação do actual

sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de

22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.

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I SÉRIE — NÚMERO 94

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 105/X — Apoio ao associativismo

português no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 208/X — Movimento

associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 209/X — Criação de um fundo de apoio ao

movimento associativo português no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Agora, passaremos a votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 106/X — Estabelece novos critérios

para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE

e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

5.ª Secção-T dos Serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais do Tribunal de Instrução Criminal e

DIAP, Processo Inquérito n.º 5021/05.4 — TDPRT — 5/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento presencial, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 5739/04.9 — TDLSB, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar

depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate

mensal com o Primeiro-Ministro, sobre política social de apoio aos idosos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

24 DE FEVEREIRO DE 2006

4441

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação

dos votos n.os 42/X (BE) e 44/X (PS)

Os Deputados abaixo assinados reiteram o seu pleno acordo ao voto de congratulação e apoio à

Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

Relativamente ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a mesma matéria, entenderam não

poder dar-lhe o seu voto favorável porque a proposta do BE excluiu o seguinte n.º 3 da Resolução do Parlamento Europeu: «Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os

regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais

do Homem de que as nossas sociedades gozam;».

Também não aceitam a exclusão do inciso que consta do n.º 4 da mesma Resolução do Parlamento

Europeu considerando que a luta contra o terrorismo «é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa (…)».

Por estas razões, a proposta do BE não merece o nosso voto favorável.

Por outro lado, os Deputados abaixo assinados não poderiam votar em consciência contra os restantes

elementos da proposta do BE.

Nestes termos, o nosso voto inclinou-se para a abstenção. A presente declaração tem por finalidade

esclarecer cabalmente os valores políticos e morais que presidiram à sua opção de voto.

Os Deputados dos Deputados do PS, João Cravinho — Osvaldo Castro.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Augusto Clemente de Carvalho

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

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I SÉRIE — NÚMERO 94

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL