24 de fevereiro de 2006

I Série — Número 95

Sábado, 25 de Fevereiro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria Isabel Coelho dos Santos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

15 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 106/X.

Em debate mensal com o Parlamento, sobre política

social de apoio aos idosos, o Sr. Primeiro-Ministro (José

Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a

questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques

Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa

(PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — que também

interpelou a Mesa, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva) —, Luís Fazenda

(BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Zita Seabra (PSD),

Ricardo Freitas (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), Arménio Santos (PSD) e Jorge Strecht

(PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

25 DE FEVEREIRO DE 2006

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária que faça o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 106/X — Estabelece a nova metodologia para a elaboração das Grandes Opções do Plano (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos

termos do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, sobre política social de apoio aos idosos. Peço, desde já, a todos os intervenientes o respeito estrito pelos tempos de intervenção.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há uma obrigação indeclinável para qualquer Governo, ela é, sem dúvida, a obrigação de combater a pobreza. E não é

apenas uma obrigação constitucional, o combate à pobreza é mais do que isso, é uma obrigação moral

numa sociedade que se quer respeitar a si própria.

Sei bem que o sucesso de um Governo se costuma medir pelo sucesso económico, como sei também

que só com crescimento económico se podem reduzir as desigualdades sociais.

Mas o verdadeiro desafio moral à capacidade e à sensibilidade social de um Governo está na forma

como trata os mais desfavorecidos, os mais pobres e, sobretudo, aqueles que sofrem uma «pobreza sem

voz», por não terem condições para se fazer ouvir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que o Governo, este Governo, tem uma prioridade clara na sua política de combate à pobreza: o apoio aos idosos.

Os números não enganam e impõem-se com clareza: é entre os idosos que a pobreza se manifesta de

forma mais dura e sem alternativas.

Em Portugal, mais de 30% dos nossos idosos são pobres. Mais de 30%! Este é um indicador que não

tem paralelo na União Europeia.

Os estudos revelam que cerca de 300 000 dos idosos sobrevivem, hoje, com rendimentos abaixo de 300

euros por mês — valor que corresponde, entre nós, ao chamado «limiar de pobreza» internacionalmente

definido.

O problema mais grave da pobreza está, portanto, identificado: está naqueles que vivem exclusivamente

ou fundamentalmente de pensões, de velhice e de sobrevivência, inferiores a 300 euros, sem poderem

recorrer a outros rendimentos que lhes permitam uma vida condigna. São estes os que mais precisam de

ajuda e é para estes que vai, é para estes que tem de ir a nossa preocupação principal.

Aplausos do PS.

Ora, foi justamente para estes que o Governo, cumprindo rigorosamente o seu Programa, tomou a iniciativa de lançar aquela que é, desde o rendimento mínimo, a medida mais importante de política social e

de combate à pobreza: o complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Trata-se de uma prestação extraordinária que, no prazo curto de uma só Legislatura, permitirá garantir

que, em Portugal, deixe de haver idosos a terem de viver com rendimentos inferiores a 300 euros por mês.

Pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, conforme prometi na sessão de apresentação do Programa

do Governo, nesta Assembleia da República, quero aqui anunciar que, ainda antes de concluído o primeiro

ano de mandato do Governo, fizemos todo o trabalho técnico, legislativo e administrativo que tinha de ser

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I SÉRIE — NÚMERO 95

feito. Assim, o pagamento do complemento solidário para idosos já pode e já está a ser requerido pelos

idosos mais carenciados.

Em poucos dias, desde a entrada em vigor da regulamentação, em 6 de Fevereiro, mais de 2200 requerimentos já foram apresentados e no próximo mês de Março começarão a ser pagas as primeiras centenas

de prestações referentes aos requerimentos aprovados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O modo como o processo está a decorrer, em tão poucas semanas, já nos permite afirmar

que esta prestação social não só é justa como é acessível — e isto, sem prejuízo do rigor necessário na

sua atribuição.

Aplausos do PS.

O complemento solidário para idosos corresponde a uma nova geração de políticas sociais: trata diferente aquilo que é diferente e trata melhor aqueles que mais precisam.

De facto, não está na mesma situação quem apenas vive do rendimento de uma pensão baixa e quem,

para além dela, pode contar com um património elevado ou, então, com outros rendimentos.

É por isso que a atribuição da prestação está condicionada à consideração da totalidade dos rendimentos dos interessados.

Do mesmo modo, também não é indiferente que um idoso viva isolado, sem família, ou que tenha filhos

com rendimentos elevados e a quem é exigível que apoiem os seus ascendentes. Este complemento solidário, que é suportado pelos impostos dos portugueses, não pode servir para financiar os filhos dos idosos,

com rendimentos suficientes, isentando-os do seu dever de contribuir, no interior da família, para o apoio

aos seus pais, tal como é pressuposto nas regras gerais de Direito que estruturam a nossa organização

social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São estas as regras de justiça e de equidade que fazem do complemento solidário para

idosos um instrumento ao serviço de quem dele efectivamente mais precisa. Segundo as estimativas, este

complemento deverá, assim, beneficiar 300 000 idosos, por forma a colocar, finalmente, os seus rendimentos acima do limiar da pobreza. E, como sempre foi dito, o objectivo de tirar da pobreza 300 000 idosos é

para cumprir ao longo da Legislatura, até 2009.

Mas este calendário, embora já muito exigente, do ponto de vista financeiro, pode, todavia, ser acelerado, graças ao excelente desempenho na gestão financeira da segurança social no último ano.

Por isso, posso anunciar que o Governo decidiu encurtar este calendário, antecipando em um ano o

pagamento do complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Assim, já no próximo ano de 2007, todos os idosos carenciados com 70 anos ou mais poderão requerer

o complemento, ao contrário do que estava previsto, que era o facto de no próximo ano só o poderem

requerer os que tivessem mais de 75 anos. Com isto, antecipa-se para 2008 o pagamento desta prestação

aos idosos com mais de 65 anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No combate à pobreza, se podemos andar mais depressa, temos a

obrigação moral de o fazer. É isso mesmo que o Governo fará: andar mais depressa, porque estamos em

condições de responder mais rapidamente àquela que é uma necessidade social imperiosa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra das áreas que precisamos de reforçar — e de reforçar significativamente — é a rede de equipamentos sociais para idosos. É também por aqui que passam o combate à pobreza e a construção de uma sociedade mais inclusiva. E, com tantas necessidades neste domínio,

não se compreende como é que foi possível que o investimento em equipamentos sociais tivesse caído

tanto nos últimos anos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É bom lembrar!

O Orador: — Reparem bem, Srs. Deputados: em 2001, o total do investimento em equipamentos sociais

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apoiado pelo Orçamento nacional foi de 47,6 milhões de euros, mas, em 2004, esse valor caiu para 9,6

milhões de euros. Portanto, em apenas três anos — esses, sim, anos de menor sensibilidade social —,

tivemos uma redução de cerca de 80% no esforço orçamental de investimento em equipamentos sociais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Isto não pode continuar! Por isso, o Governo decidiu criar um novo programa de investimento em equipamentos sociais. Com este programa, o Governo estima viabilizar, nos próximos quatro

anos, um investimento total em equipamentos sociais de 450 milhões de euros, o que permitirá aumentar a

capacidade de resposta dos nossos equipamentos em 45 000 novas vagas.

Aplausos do PS.

Este programa tem objectivos muito claros, Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, haverá uma linha específica dirigida ao reforço dos equipamentos para os idosos

mais carenciados, de modo a assegurar, até ao final da Legislatura, 13 000 novas vagas em centros de dia,

lares e serviços de apoio domiciliário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, vamos reforçar as infra-estruturas de apoio às pessoas com deficiência, viabilizando 1000 novas vagas em centros de actividade ocupacional, lares residenciais e unidades

residenciais.

Aplausos do PS.

E quem conhece os problemas em matéria de apoio às pessoas com deficiência sabe bem o contributo

que este investimento significa.

Em terceiro lugar, este programa fará uma aposta forte no apoio social às crianças e às famílias, assegurando mais 31 000 novos lugares em creches, o que permitirá aumentar em 50% os lugares disponíveis

em creches por todo o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma medida absolutamente fundamental numa nova geração de políticas sociais

apostadas no apoio à família e na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e ainda na promoção

de condições para uma igualdade de oportunidades mais efectiva.

Mas queremos que este programa seja um programa inovador, um programa capaz de relançar as parcerias sociais com as autarquias locais e com as instituições da sociedade civil. Por isso, 90% das 45 000

novas vagas que vão ser criadas sê-lo-ão em parceria com as IPSS, tendo em atenção, naturalmente, o

papel central que estas instituições têm na resposta aos problemas sociais.

Mas queremos também, com este programa, dar um sinal de incentivo ao investimento privado em equipamentos sociais. É por isso que 10% das novas vagas ficarão a cargo da iniciativa privada, que contará,

igualmente, com uma linha específica de apoio.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste ano, enfrentámos, com seriedade e iniciativas

concretas, o problema da consolidação das contas públicas, a questão do relançamento da confiança e do

investimento, o desafio central da qualificação dos portugueses, os estrangulamentos à competitividade da

nossa economia e a necessidade da modernização do Estado.

Mas a nossa agenda é também uma agenda social.

Sei bem que o crescimento económico contribui muito para resolver alguns problemas sociais: o desemprego, as desigualdades e até a própria sustentabilidade da segurança social. Mas o crescimento económico, por si só, não resolverá, nunca, o problema do combate àquela pobreza mais sem esperança, que é a

pobreza entre os idosos.

Aplausos do PS.

Para essa pobreza é indispensável uma política social activa, consciente das suas responsabilidades.

Mesmo os liberais mais convictos reconhecem, aliás, que esta situação de pobreza dos idosos não pode

ser capazmente enfrentada sem a intervenção do Estado. Pois o complemento solidário para idosos e o

plano de investimentos em equipamentos sociais, que hoje aqui vos apresentei, estão à altura dessa res-

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ponsabilidade do Estado, e fazendo-o em nome de uma sociedade mais justa, em nome de um Portugal

mais solidário, em nome de um País melhor.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente às questões

dos idosos que acaba de colocar, julgo que, todos nós, nesta Câmara e fora dela, não podemos deixar de

as subscrever.

Qualquer iniciativa, qualquer medida, qualquer programa que vise reforçar o apoio e a solidariedade aos

idosos e às instituições que os apoiam não pode deixar de ter o nosso apoio, a nossa abertura e a nossa

subscrição por inteiro.

Em qualquer circunstância, quero aqui sublinhar três pontos.

O primeiro tem a ver com os cuidados de saúde continuados. No domínio do apoio aos idosos, é importante uma prioridade a esta área. Com o envelhecimento da população que se verifica, o apoio aos cuidados de saúde continuados é fundamental para os idosos, para as suas famílias e para o próprio Estado.

Esta prioridade tem de ser marcada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O segundo ponto que quero sublinhar é o de que mais importante do que ser o Estado a

fazer é ser o Estado a apoiar a iniciativa social, aquela que não visa o lucro mas, sim, a solidariedade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … a iniciativa das Misericórdias, das instituições particulares de solidariedade social e das

organizações não-governamentais, que, ainda por cima, no terreno, sentem, neste momento — basta ir ao

terreno —, sérias dificuldades e precisam do nosso apoio e do apoio do Estado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, é importante o complemento solidário para idosos.

Naturalmente que é! Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: convém que todas estas medidas sejam realmente

exequíveis, praticáveis,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já estão a ser!

O Orador: — … sejam simples, para que dos anúncios até à prática, dos discursos até ao terreno não

haja, depois, um inferno de burocracia. E, infelizmente, é o que está a acontecer no complemento solidário

para idosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro sabe como é que um idoso pode pedir este apoio, este

complemento, mas digo-lhe, tenho aqui os elementos, à minha frente: o idoso tem de preencher sete

impressos…

Vozes do PSD: — Sete!

O Orador: — … e 13 páginas de formulários e tem de apresentar várias fotocópias de vários outros

documentos. Estão aqui todos!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É a «simplificação»...!

O Orador: — É tão difícil que até tem junto um manual de instruções!

Sr. Primeiro-Ministro, isto é um inferno burocrático, até parece um convite a que os idosos não peçam

este apoio a quem de direito.

Aplausos do PSD.

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Há um mês, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui, e eu elogiei-o, um conjunto de medidas de combate

à burocracia. Logo a seguir, surge este inferno burocrático, ainda por cima para pessoas com mais de 80

anos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que lhe peço é que dê imediatas instruções para que esta situação seja alterada, de

modo a que, daqui a um mês, já possa apresentar um processo simplificado que, sem prejuízo do rigor,

facilite a vida aos idosos.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este debate é também a oportunidade para o senhor explicar, e o País poder

conhecer, quais as suas políticas em algumas áreas, sobretudo tendo em atenção as confusões que vão no

interior do seu Governo e em relação a vários Ministros, que se têm manifestado nos últimos tempos na

base de muitos ziguezagues. E já nem falo da questão da «Colecção Berardo», relativamente à qual o Sr.

Primeiro-Ministro, há uns meses, tomou uma decisão — ao que dizem contra a opinião da Ministra da Cultura —, agora, recentemente, a Ministra da Cultura disse uma coisa, o Sr. Berardo criticou-a e ela, logo a

seguir, recuou em relação ao que disse inicialmente.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — Verdadeiramente, em que é que ficamos? Sobre esta matéria, quem é que decide? É o Sr.

Primeiro-Ministro? É a Sr.ª Ministra? É o Sr. Berardo? O que é que, verdadeiramente, vai acontecer?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Falo, sobretudo, da área da saúde e da política de saúde. Há uma semana atrás, numa

matéria sensível, delicada, como é a política de saúde e o financiamento da saúde, o Ministro da Saúde

disse, de manhã, uma coisa e, à tarde, o seu contrário.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É normal!

O Orador: — De manhã, desmantelou o Serviço Nacional de Saúde, à tarde, tentou reconstruí-lo. Então,

em que é que ficamos? O que é que vale? É o anúncio da manhã ou a declaração da tarde?

Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão qualquer, é uma questão que, com as palavras do Ministro da Saúde, nessa manhã, chocou a população, em particular os mais carenciados e os mais desfavorecidos. E uma matéria desta natureza, com uma política de ziguezagues, abala a confiança das pessoas no

Serviço Nacional de Saúde e cria instabilidade, sobretudo em tempo de crise económica e social.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o mais escandaloso da sua intervenção de hoje foi a total omissão de uma

referência ao problema que mais preocupa os portugueses: o desemprego ou o aumento brutal do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este é o assunto que mais me preocupa e é aquele que mais o devia preocupar, também

a si, que tem, nesta matéria, especiais responsabilidades.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma promessa solene aos portugueses: criar

150 000 novos empregos.

Protestos do PS.

A verdade é que, ao fim de um ano, foram destruídos 57 000 postos de trabalho. Uma grande promessa

eleitoral, um enorme falhanço político!

O Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, prometeu criar 150 000 postos de trabalho. O que é que o País tem

hoje? A taxa de desemprego mais elevada dos últimos 20 anos, as previsões do Governo, nesta matéria,

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completamente falhadas e quase meio milhão de portugueses no desemprego. O que fez o PrimeiroMinistro nos últimos tempos e hoje, novamente? Nem uma palavra, nem uma proposta,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … nem uma política activa de emprego, nem sequer uma mensagem de solidariedade e

de esperança em relação ao futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro parece que se conforma com esta situação mas eu não me conformo e, por isso,

quero dizer-lhe que o PSD vai apresentar, dentro de dias, dentro de poucos dias, um conjunto de iniciativas

para ajudar a combater o flagelo do desemprego.

Quero neste preciso momento, porque não me limito a criticar, apresentar-lhe duas propostas. Primeira

proposta: a criação do programa «Mais sucesso», virado para professores que estão no desemprego. O

objectivo é fazer com que equipas de professores que estão no desemprego possam actuar nas escolas a

ajudar nos trabalhos de combate ao insucesso e ao abandono escolar e à integração das comunidades de

imigrantes na nossa sociedade.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tem esta importante vantagem social nas escolas e junto das comunidades imigrantes e

tem um importante incentivo para os professores no desemprego: o tempo de serviço que prestarem nestas

actividades vai passar a contar para efeitos de futuros concursos nas respectivas carreiras.

Aplausos do PSD.

É bom para os professores, bom para as escolas e bom para o combate ao desemprego.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Segunda proposta: a criação de um programa especial de incentivo à colocação nas empresas de

jovens licenciados. Isso deverá ser feito com as seguintes medidas: em primeiro lugar, a criação de um

programa nacional específico de formação profissional para jovens licenciados no desemprego para que os

cursos que tiraram e que não têm grandes aptidões para o mercado de mercado possam ser requalificados

para aqueles que oferecem uma oportunidade mais fácil de emprego; em segundo lugar, a criação de um

incentivo às empresas que admitam jovens licenciados no desemprego, designadamente através da redução da taxa social única e de um crédito fiscal em sede de IRC, para fomentar que jovens com qualificações

superiores possam entrar nas empresas. É bom para os jovens, é bom para as empresas e é bom para o

combate ao desemprego.

São atitudes de políticas activas. Perante este problema o senhor está de braços caídos, impávido e

parado. Devo dizer que em matéria de desemprego não me conformo, não me resigno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo por anotar o

apoio que o seu partido dá a esta iniciativa e ao Complemento Solidário para Idosos. Penso que faz muito

bem, porque verdadeiramente este instrumento rompe com uma tradição e uma cultura muito conservadoras das políticas sociais.

Este instrumento visa dirigir-se àqueles que de facto precisam e, prescindindo dessa ideia da universalidade, é verdadeiramente selectivo, só para aqueles que precisam. E é justamente por essa razão que

temos de ter muito cuidado e muito rigor na atribuição deste complemento, desta prestação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não queremos que aqueles que não precisam possam vir a beneficiar desta medida e

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desta prestação, pela simples razão de que isso seria injusto e de que estaríamos a desviar o dinheiro dos

impostos dos portugueses financiando aqueles que não precisam de ser financiados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado queixa-se da burocracia. Não é assim. Para um caso típico, um caso standard, o idoso apenas precisa de preencher um formulário.

Vozes do PCP: — Não, é falso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sete!

O Orador: — E esse formulário é suficiente.

Aquele idoso que está isolado, que não tem outros rendimentos, apenas precisa de preencher um formulário. Porém, Sr. Deputado, aqueles que têm contas no banco, rendimentos, uma família que os pode

ajudar, têm naturalmente de preencher outros formulários, por forma a garantir a todos os portugueses que

o apoio que vamos dar é só para aqueles que dele precisam.

Aplausos do PS.

A alternativa, Sr. Deputado, seria o «facilitismo». Não!, nós estamos do lado do rigor. E essa burocracia

de que fala é apenas o rigor, e justamente para alguns casos muito especiais que necessitam de ser identificados e avaliados com rigor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque toda a gente percebe que, a partir do momento em que se preenche esses formulários e a Segurança Social decide, todos os meses, durante dois anos, o idoso passa a receber. É por isso

que no início da prestação temos de ser muito rigorosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Espero que o Sr. Deputado nos dê razão. Antes do lado do rigor do que do lado da facilidade.

Não queremos que o dinheiro vá para onde não é necessário.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, noto e estou de acordo consigo quanto às referências que faz ao apoio aos cuidados de

saúde continuados. Também aqui, na área da saúde, e fá-lo-emos em breve, é preciso fazermos uma alteração muito significativa que permita que o Serviço Nacional de Saúde possa responder melhor às necessidades de uma população mais envelhecida.

Mas uma ideia que me ocorreu, Sr. Deputado, ao ouvi-lo falar quer da necessidade de o Serviço Nacional de Saúde apoiar os idosos quer da necessidade de construir mais equipamentos sociais, é que talvez

fosse altura de V. Ex.ª explicar por que é que nos três anos em que esteve no governo…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É a cassete!

O Orador: — … reduziram tanto o investimento neste sector.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Já explicamos!

O Orador: — O Sr. Deputado deve compreender que o esforço adicional que temos de fazer nestes próximos anos é apenas consequência do desinvestimento nos últimos três anos. Porque se tivéssemos mantido o nível de investimento desde 2001 não seríamos agora obrigados a um esforço adicional que visa

responder a essas necessidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

4454

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — Depois, o Sr. Deputado passa do Complemento Social para Idosos para o tema «Berardo». Ora, Sr. Deputado, é muito simples: a Colecção Berardo é uma colecção que o Estado português classificou como muito importante.

Temos interesse em que essa colecção fique em Portugal e estamos disponíveis para fazer um acordo

com o empresário por forma a que o Estado crie condições para que essa colecção de arte moderna sirva

de base a um museu de arte moderna, a instalar em Lisboa. Mas temos de defender os interesses do Estado. E entre os interesses do coleccionador e os interesses do Estado há uma negociação a fazer. É por

isso que a Sr.ª Ministra da Cultura está a fazer essa negociação, garantindo a todos os portugueses que

nessa negociação o interesse público vai prevalecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado, gostaria de dizer que o que chocou a população

foi a forma como os senhores deixaram esse serviço. Isso é que chocou a população!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só fala no passado!

O Orador: — O que o Sr. Ministro da Saúde veio dizer foi que reduzimos a despesa no Serviço Nacional

de Saúde, controlámos essas contas. E o mais importante para garantir um Estado social que faz aquilo

que deve no campo da saúde é assegurar que temos contas sãs e não contas que se baseiam em orçamentos de fantasia, como foi o caso do Orçamento do Estado para 2005.

Aplausos do PS.

E temos autoridade moral para o dizer porque, pela primeira vez, temos um orçamento de verdade no

Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver!

O Orador: — Esse é um orçamento de verdade e que defende o Serviço Nacional de Saúde!

Sr. Presidente, peço que me conceda mais alguns minutos para poder responder a propósito do desemprego. Vi que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tomou uns minutos mais para me formular a pergunta,

pelo que peço ao Sr. Presidente alguma tolerância para a resposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, o problema é, depois, o arrastamento em cascata.

O Sr. Primeiro-Ministro tinha tido uma excelente conduta na intervenção inicial, o líder da oposição teve

uma derrapagem,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não há líder da oposição, Sr. Presidente! Há oposições!

O Sr. Presidente: — … mas agora não vamos deixar-nos arrastar.

Concedo-lhe mais um curto tempo para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Se não depois todos criticamos o

debate!…

O Orador: — Sr. Presidente, estou disponível para me manter na linha de rigor da minha primeira intervenção, mas agora não sei como hei-de fazer, pois não quero que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes

fique sem resposta na questão do desemprego...

Sr. Deputado, já percebi que quer falar de desemprego, e tenho o maior gosto em falar dessa matéria

consigo. Vi, aliás, que o Sr. Deputado tem tanta vontade de falar de desemprego que utiliza qualquer cenário para falar disso. Já o ouvi até falar de desemprego num cenário extraordinário, num treino de golfe. Sr.

Deputado, não sei se aquilo foi um acto falhado, mas lá que foi uma tacada falhada, isso foi!…

Aplausos do PS.

Mas vamos falar de desemprego, Sr. Deputado. É preciso muita desfaçatez da sua parte para vir acusar

o Governo de nada fazer no combate ao desemprego quando V. Ex.ª esteve no governo durante três

anos…

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4455

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … e foi responsável pela subida mais grave do desemprego nesse tempo.

Aplausos do PS.

Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, para não vir aqui agora com «lágrimas de crocodilo» e dizer «eu não

me conformo», que quando entrou no governo, em 2002, o desemprego era de 4,4%. Três anos depois, o

governo que o senhor apoiava deixou o desemprego em 7,5%.

Vozes do PS: — Já se esqueceu!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — Esta é que é a verdade histórica, Sr. Deputado!

O senhor é que já está na História por ter pertencido a um governo que deixou aumentar o desemprego

de uma forma tão catastrófica como aquela a que assistimos. E se o quer comparar com este Governo, Sr.

Deputado, podemos fazê-lo.

Basta comparar os primeiros nove meses do seu governo com estes nove meses: nos primeiros nove

meses, com o governo de V. Ex.ª passou-se de uma taxa de desemprego de 4,4% para uma taxa de

desemprego de 6,2%. Isso, sim, foram nove meses negros!

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Orador: — Mais 100 000 desempregados!! E sabe o que é que o Sr. Deputado, na altura, dizia aqui,

desta tribuna? Dizia «temos nove meses de governo e toda a gente, qualquer economista, mesmo o economista banal, sabe que a culpa é dos governos anteriores».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado, na altura, considerava que nos primeiros nove meses a culpa era do governo anterior,

mas agora, nestes primeiros nove meses, em que houve um aumento de 0,5% no desemprego, a responsabilidade já é deste Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, mais seriedade política!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, ou o debate não faz sentido.

O Orador: — Encerro já a minha intervenção, Sr. Presidente.

As outras questões sobre desemprego que tenho para referir ficarão para uma segunda oportunidade.

Não perde pela demora, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, a quem peço que voltemos aos tempos regulamentares.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, em relação ao Complemento Solidário para Idosos, a questão não é a do rigor — isso mesmo já o disse —, porque

rigor deve sempre existir. Mas isto não é rigor, é inferno burocrático, Sr. Primeiro-Ministro!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Penso que o senhor, quando falou, não sabia do que estava a falar. Tenho aqui na minha

mão, e não é um impresso, são um, dois, três, quatro, cinco,…

Protestos do PS.

4456

I SÉRIE — NÚMERO 95

… seis, sete!… E veja bem que os próprios serviços percebem que isto é tão difícil que até apresentam um

manual de instruções. Isto para pessoas com mais de 80 anos!…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Nem para todos!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, há um mês, V. Ex.ª veio aqui apresentar medidas de combate à

burocracia. Não queira que as pessoas digam «faz o que te digo, não faças o que eu faço»!

Portanto, estou aqui, de uma forma muito construtiva, a dizer para simplificarmos estes papéis, estes

formulários, e dessa forma facilitar a vida aos idosos, mantendo todo o controlo e todo o rigor. Espero que o

Sr. Primeiro-Ministro tenha acolhido o que eu disse.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto à saúde, dei aqui uma sugestão: prioridade aos cuidados de saúde continuados. E dou aqui uma sugestão na linha do que lhe disse aqui no primeiro debate que tive consigo, há

um ano. É que, há um ano, o Ministro da Saúde, que continua o mesmo, suspendeu um conjunto de iniciativas com as Misericórdias e com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) nesta matéria. O

que espero é que recuperem agora o tempo perdido apoiando estas instituições, que merecem todo o nosso apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esse apoio já vinha de trás e é importante continuar e ser reforçado.

Passo ao terceiro ponto, relativo ao desemprego. A primeira coisa que constato é o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: eu pronunciei-me sobre as suas propostas; o senhor não se pronunciou sobre as duas propostas positivas que aqui lhe fiz em matéria de combate ao desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A criação de um programa que tem que ver com os professores que estão no desemprego

e de um outro programa também inovador em matéria de colocação nas empresas de jovens licenciados no

desemprego.

O Sr. Primeiro-Ministro não considera importante? Não tem opinião sobre estas matérias? Não considera um contributo construtivo? Devia ter dado aqui uma palavra sobre isso e não deu.

O problema é que o Sr. Primeiro-Ministro tem especiais responsabilidades nesta matéria. Não vale a

pena fugir a isso, mas o senhor foge de falar do desemprego como o diabo da cruz! De resto, interpelei-o

porque não teve uma palavra sobre a matéria em todos os minutos que aqui falou.

Devo dizer-lhe o seguinte: posso falhar uma tacada de golfe — golfe não é a minha especialidade, de

facto —, mas o senhor passa a vida a falhar todos os compromissos e todas as promessas eleitorais!

Aplausos do PSD.

Esta, no entanto, é especialmente grave, Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses recordam-se bem dos

cartazes que diziam: «Mais 150 000 postos de trabalho.» Eram cartazes!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Qual é o resultado ao fim de um ano? São 57 000 empregos destruídos.

Sr. Primeiro-Ministro, temos a taxa de desemprego mais alta dos últimos 20 anos. Estamos a um passo

curtíssimo de ultrapassar a barreira do meio milhão de desempregados, o que nem as estatísticas demonstram.

Sr. Primeiro-Ministro, não façamos disto luta política, mas a questão é séria, é delicada, é sensível. E o

que mais me impressiona é a sua falta de sensibilidade humana e social, porque nalgumas regiões do País

a taxa de desemprego não é de 8%, como, por exemplo, no Vale do Ave em que é de 14%. Vá lá, ao terreno!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, critiquei-o aqui, porque tem especiais responsabilidades. Andou a iludir

os eleitores, há um ano atrás. E dei aqui uns contributos positivos para, ao menos, gerar alguma esperança,

alguma solidariedade e ter políticas activas, porque, nesta matéria, o senhor gosta de estar de braços caídos e cruzados. Penso que esse não é o caminho. O caminho é sermos activos, termos imaginação, sermos capazes de criar uma mensagem, ao menos, de esperança, de solidariedade e de confiança no futuro!

Aplausos do PSD.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para replicar. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, antes de falar sobre a

matéria do Complemento Solidário para Idosos, devia ter lido o livro de instruções.

Risos do PS.

Ele existe para pessoas como o senhor que não compreendem que há casos muito diferentes. Eu falei

do caso típico de um idoso isolado, sem família e sem rendimentos, que só teria de preencher um formulário. Claro está que, para aqueles casos…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, oiçam em silêncio! Também vos oiço em silêncio!

Naqueles casos em que se trata de um emigrante que trabalhou toda a vida fora de Portugal, que recebe uma pensão do estrangeiro, todos esses casos muito especiais e muito particulares é que precisam de

mais formulários.

No entanto, se o Sr. Deputado quer alguma prova de como as coisas estão a funcionar, é apenas esta:

com 14 dias de aplicação, já há 2200 requerimentos, e alguns deles já aprovados. Se quer prova de que

isto é efectivo e está ser construído, aqui está!

Sr. Deputado, não utilize a demagogia para combater aquilo que é um esforço muito sério dos serviços

para evitar abusos e para garantir aos portugueses que esta é uma contribuição com rigor!

Aplausos do PS.

Vamos ao desemprego, Sr. Deputado. É absolutamente extraordinário que fale em insensibilidade do

Governo no combate ao desemprego, quando o Sr. Deputado tem o currículo que tem no governo a propósito do desemprego. É absolutamente extraordinário!! No entanto, pôs isso de lado, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Outra vez?!

O Orador: — Refiramos toda a verdade sobre a questão do emprego. Em primeiro lugar, em 2005, desde que chegámos ao Governo, em Março, até ao final de Dezembro, a verdade é que a economia portuguesa criou emprego, e criou emprego líquido. Foram mais os empregos criados…

Risos do PSD e do PCP.

Tudo isto está nos papéis das entidades oficiais. Quem se ri, só demonstra ignorância, porque basta ir

ver: www.ine.pt. Está lá tudo!

Aplausos do PS.

É que os portugueses também têm direito a saber todos os aspectos da verdade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter uma lata...!

O Orador: — E o que está nos papéis oficiais e que o Sr. Deputado devia saber é que, entre Março e

Dezembro, em Portugal o emprego criado foi mais 40 000 do que o emprego não criado.

Protestos do PSD e do PCP.

Quer dizer que a economia criou 40 000 empregos!

A verdade é que o desemprego subiu, porque houve mais pessoas a ocorrer ao mercado de emprego.

Subiu a população activa e isso é que faz subir a taxa de desemprego! Mas os empregos criados na sociedade portuguesa, digam o que disserem, nestes nove meses, foram mais 39 000!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Deputado sabe quantas pessoas empregadas é que havia quando o senhor saiu do governo?

Havia 5 000 090 pessoas; agora, há 5 000 138 pessoas. Há, portanto, mais pessoas empregadas hoje do

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I SÉRIE — NÚMERO 95

que em Março de 2005.

É preciso que esta verdade…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais desempregados!

O Orador: — E mais desempregados porque houve mais pessoas a entrar para o mercado de trabalho.

Essa é a razão!

Protestos do PSD.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas não têm trabalho!

O Orador: — Eu sei que a oposição quer esconder esta verdade. No entanto, por mais que queira

esconder, isto também está num paragrafozinho do comunicado do INE! Basta consultarem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — O Sr. Deputado também não tem o direito de esconder dos portugueses dois números da

maior importância. Em primeiro lugar, as ofertas de emprego nestes últimos meses, principalmente no ano

de 2005, subiram 16%. Isso também é muito significativo: ofertas de emprego é coisa que antes não se

verificava.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o «oásis»!…

O Orador: — Verificou-se também o aumento das colocações. O mais importante, Sr. Deputado, é

dizer-lhe isso.

Sabemos bem qual é a nossa responsabilidade no que diz respeito ao desemprego. Combate-se o

desemprego por duas vias: apostando na qualificação dos portugueses e promovendo o investimento, em

particular o investimento privado.

As propostas que o Sr. Deputado faz são, em primeiro lugar, mais emprego público! O que notei na proposta que fez em relação aos professores é emprego público.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado, emprego público..., contas públicas... — isto diz-lhe alguma coisa?

Depois refere-se aos jovens, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado desconhece…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, senão o nosso debate prolongar-se-á

até ao final da tarde.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Há muitos jovens colocados nas PME. E, para sua informação, um jovem contratado por uma empresa

já tem, durante três anos, uma isenção no pagamento da contribuição social.

É isto que tenho a dizer-lhe quanto às suas propostas!

Protestos do PSD.

Mais uma vez, Sr. Deputado, o importante é que o Governo está a lutar por mais investimento privado, a

ganhar a confiança do mercado e dos investidores para, com esse investimento, combatermos o desemprego, fomentarmos o emprego e pormos de novo a economia a crescer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são importantes as notas que nos

traz hoje, na sua intervenção, sobre a coesão social e a sustentabilidade da segurança social. As medidas

que aqui nos anuncia são muito importantes para o nosso país, para debelar a grave questão social da

pobreza que atinge, como disse, os mais idosos.

Permita-me que, antes de lhe fazer a pergunta, faça uma referência ao que aqui ouvimos do líder do

maior partido da oposição.

O Sr. Deputado Marques Mendes oscilou entre a tacada de golfe e a revista de imprensa. E, mais uma

25 DE FEVEREIRO DE 2006

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vez, não acertou nem na tacada de golfe nem numa revista de imprensa consistente. Passou, por isso, ao

lado da questão essencial que estava aqui a ser tratada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Passou ao lado da questão dos idosos — uma fuga rápida, quase «gato a passar por brasas» —, porque a questão é incómoda. A questão dos idosos foi uma questão que o governo de que fez

parte não tratou e, quando o fez, tratou mal.

Aplausos do PS.

Tratou mal e quer que o Governo continue a tratar mal, mas o Governo já disse que não o fará. Como

quer que continue a tratar mal, depois de apoiar no essencial as medidas propostas, faz uma crítica residual, invocadamente de matriz burocrática, mas que se dirige (e nós percebemos) a nichos restritos de

mercado.

Ora, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, dirige-se a todo o País — e é essa, desde logo, uma

grande diferença entre a credibilidade do Governo e a credibilidade escassa que o líder do maior partido da

oposição pretende obter.

Aplausos do PS.

Do que se trata aqui, Srs. Deputados, é da questão do rigor em relação a uma prestação extraordinária,

que não é para todos mas só para quem precisa, que aposta num princípio de discriminação positiva e por

isso é selectiva, que quer visar os mais pobres, os que mais precisam e que aposta numa estratégia sustentável que tem em linha de conta a realidade do País, 1 milhão de pobres e as 300 000 pessoas que quer

alcançar.

Nesse sentido, uma das questões que aqui está em jogo é, precisamente, essa do rigor. Trata-se de

rigor, transparência, justiça e, se quisermos, redistribuição séria, porque pretende-se redistribuir para os

mais pobres. Por isso, o rigor é inerente à medida de solidariedade social que aqui se pretende.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é uma medida indiferenciada, para todos por igual, mas uma medida para tirar da

pobreza aqueles que são realmente pobres. Por isso, é necessário, é fundamental, é exigível! Os portugueses querem que sejam tirados da pobreza os mais pobres e não aqueles que preencham ou deixam de

preencher um qualquer documento burocrático.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta essencial que queria colocar-lhe tem a ver com toda esta lógica de sustentabilidade social e medidas de coerência política nessa linha, por um lado, e a ideia, que nos

parece dever ser complementada — o Sr. Primeiro-Ministro dirá na sua explicitação, se assim o entender —

, de saber como é articulável este complemento extraordinário de 300 €, sendo um complemento para combater a extrema necessidade daqueles que estão nessa situação, e a política que o Governo anunciou em

matéria de pensões mínimas.

Todos temos consciência de que são duas questões distintas, de que são duas questões que têm a ver

com a sustentabilidade social, de que são duas questões que igualmente estão inscritas na preocupação do

Governo e num programa de solidariedade em que o Governo aposta e com o qual nos identificamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o complemento solidário para

idosos é uma prestação extraordinária que, pela primeira vez, rompe com a ideia conservadora de que

todas as prestações sociais devem ser universais. Não devem! As prestações sociais devem também ter

em conta o princípio da diferenciação positiva. E, pela primeira vez, há uma prestação social que se dirige

não a todos mas apenas àqueles, nesse universo, que precisam do apoio do Estado.

É que a alternativa era muito simples: se quiséssemos dar a todos os idosos com uma pensão inferior a

300 € um complemento, a operação seria impossível. Não era possível, não havia orçamento, isto é, as

contas públicas não estavam em condições de suportar uma prestação social que se dirigisse aos cerca de

1 milhão de idosos que têm pensões mínimas ou pensões de sobrevivência.

Além de mais, isso não seria suportado pelas contas públicas e, portanto, não haveria complemento

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I SÉRIE — NÚMERO 95

para ninguém, pela simples razão de que não se poderia dar, e também seria injusto, porque há vários tipos

de idosos. Há idosos pobres que só têm essa pensão, mas, felizmente, há idosos — eu conheço muitos e

os Srs. Deputados também conhecem — que têm filhos… Todos sabemos que a razão de ser de uma

pobreza mais aflitiva entre os idosos, em Portugal, deriva do facto de, durante muitos anos, não ter havido

contribuições para a segurança social, de o nosso regime de segurança social ser muito recente. No entanto, muitos de nós temos pais e mães que têm pensões mínimas e que não precisam, sabemo-lo, do apoio

do Estado, porque todos nós aqui, nesta Sala, em função dos nossos vencimentos, estamos em condições

de os ajudar, cumprindo as nossas obrigações.

Aplausos do PS.

Tenho a certeza de que nenhum Sr. Deputado reclama para os vossos ascendentes o apoio do Estado,

porque os senhores estão em condições de poder fazê-lo.

Em segundo lugar — e isto é diferenciador —, é a primeira vez que se assume com clareza, num Estado

providência, uma diferenciação positiva, já que este complemento é só para quem precisa.

Respondendo, de novo, à questão da burocracia, recordaria uma frase muito antiga, que diz: quem

abdica da burocracia, escolhe o caos. Na verdade, temos de ser rigorosos. E se os Srs. Deputados lerem o

livro de instruções, perceberão que, para os casos típicos, é muito simples: só se preenchem os papéis

uma vez e, depois, começa a receber-se. Portanto, não é todos os meses, é só uma vez. É por isso que,

nessa primeira vez, temos de saber bem o que se passa, para podermos decidir bem.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Agora, esses formulários de que o Sr. Deputado Marques Mendes falava existem para

aqueles casos muito especiais, muito complexos, em que a Administração quer saber muito mais para

poder decidir em consciência. São muitos papéis? São alguns. Mas tudo isso para garantir aos portugueses

que este complemento, que eles vão pagar com os seus impostos, se dirige à pobreza e não é para financiar os filhos ricos que têm pais pobres e não o querem fazer.

Aplausos do PS.

Além de mais, houve uma atitude muito amiga por parte da Administração, que escreveu 284 000 cartas

— é que temos informação sobre o universo dos idosos que a Administração considera estarem em condições de poder beneficiar deste complemento — e se prontificou a ajudar no preenchimento dos formulários.

A imagem que se costuma usar, só para desacreditar, de um velhinho de 80 anos a ter de preencher os

papéis… Não precisa de preencher, porque haverá quem preencha por ele! E já os preencheram. Se não,

expliquem-me como é que já foram concluídos e entregues 2200 requerimentos, em 14 dias! As pessoas

sabem bem os seus direitos, sabem bem que, no momento em que dizem que querem receber, têm de

declarar ao Estado as suas contas bancárias, para o Estado poder ter a certeza de que esses idosos não

têm, como muitos deles têm, rendimentos financeiros, em alguns casos vultuosos, de depósitos. Esta condição, sobre a existência ou não de recursos, é, pois, absolutamente indispensável.

É por isso, Sr. Deputado, que, neste domínio do complemento solidário para idosos, mas também naquilo que apresentei como sendo um programa mais inovador e também mais ambicioso de construção de

equipamentos sociais, estas duas vertentes garantem que a sociedade portuguesa não está desatenta aos

seus idosos, não está desatenta à pobreza, nem às suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto ao tema do rigor, o rigor naturalmente essencial para se atingir a justiça. E por uma razão, também ela essencial: esta contribuição

extraordinária para aqueles que mais precisam vai ser paga por todos os portugueses e não é aceitável que

haja portugueses a pagar para cidadãos que não precisam desta contribuição.

Aplausos do PS.

Isto seria um esbulho, seria socialmente injusto e inaceitável. Por isso, é exigível rigor, rigor e mais rigor.

E não pode fazer-se a «crítica do papel» para cobrir uma solução de falta de rigor. Todos temos consciência de algumas distorções e perversões que existiram, no passado, no rendimento mínimo garantido. É por

isso à luz desta experiência que a questão de fundo é: rigor para mais justiça. E a burocracia deve ser a

burocracia absolutamente necessária a esse rigor e a essa justiça.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4461

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, a «crítica do papel» é uma crítica que falseia a questão de fundo: a alternativa

não é menos papel, é mais rigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados do PSD, se tiverem alguma solução luminosa para alterar aquilo que é

exigido em nome do rigor, naturalmente que essa crítica será bem-vinda. Mas se a crítica for só «é muito

papel», qual é a alternativa, em termos de rigor? Se é nenhuma, os Srs. Deputados não estão a servir a

justiça, nem o rigor, nem o Estado democrático e muito menos a solidariedade entre os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é, mais uma vez, esta: as soluções administrativas, burocráticas e organizacionais que estão a ser colocadas têm, como já salientou, este

duplo objectivo. Seria possível alcançá-lo de modo distinto? É que a questão de fundo é, de facto, rigor e

justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, temos de compreender, porque, afinal de contas, há alguns partidos que querem estar sempre contra tudo aquilo que de bem faz o

Governo — e se não é por uma razão é por outra. Agora, inventaram esta da burocracia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Inventaram?!

O Orador: — … apenas para retirar a consideração que uma medida destas deve merecer.

Esta é a maior operação que vai ser levada a cabo em Portugal contra a pobreza.

Aplausos do PS.

E isto honra um partido como o Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que lançou este tema na

sociedade portuguesa, chamando a atenção dos portugueses para o que se passa com os idosos, porque

essa é a pobreza mais desesperante, e chamando a atenção para a nossa responsabilidade em responderlhe.

Agora, naturalmente, inventam-se sempre as maiores razões para criticar, dizendo-se: se estamos de

acordo com tudo, se não há nada a criticar, inventam-se os papéis.

Mas os papéis não são questão menor. Temos de compreender que os portugueses exigem de nós

rigor, pelo que um funcionário público, quando analisa um caso, tem ali uma responsabilidade. Por isso, ele

tem de ter informação, tem de saber se o idoso em causa vive sozinho, se tem ou não família, se tem ou

não dinheiro no banco, se tem ou não terrenos ou outras casas, para que possa considerar que esse é, de

facto, um daqueles idosos que não tem qualquer outro rendimento além da pensão que aufere. Portanto, é

assim a vida…

Olhe, Sr. Deputado, ainda bem que a única crítica feita é essa de que há muita burocracia. Como o Sr.

Deputado disse, se alguém fizer uma sugestão em concreto, dizendo, por exemplo, «prescindam desse

papel e ponham outro», cá estaremos para analisá-la. Agora, recuso-me é a dar alguma orientação aos

serviços para que sejam mais flexíveis, exigindo menos papel, menos informação. Não, aí, não!

Acho que a única possibilidade de sermos justos com aqueles idosos pobres, que precisam, é avaliarmos cada dossier com correcção, profundidade e rigor, para que o dinheiro vá para esses. Queremos ajudar esses e não os outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto às pensões, a nossa política é muito clara: vai continuar a haver

aumentos de pensões e das pensões mínimas. Aliás, este ano, já fizemos a convergência, em 60%, das

pensões mínimas com o salário mínimo, e esse processo vai continuar. Isto é independente.

A questão que tínhamos em cima da mesa era muito simples: era uma opção entre actuar para combater a pobreza, aumentando as pensões, ou actuar para combater a pobreza, concedendo uma prestação

extraordinária. Se optássemos pela primeira hipótese, não só não haveria dinheiro para satisfazermos tanta

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necessidade, como também seria injusto, porque tratávamos todos por igual. É por isso que, mais uma vez,

este complemento solidário para idosos inaugura uma nova fase das políticas sociais, uma nova geração,

que tem também como orientação a eficiência e a selectividade.

Julgo que este complemento solidário para idosos e o esforço que vamos fazer nos equipamentos

sociais para idosos honram uma sociedade que, tendo a consciência de que há alguma coisa a fazer pela

pobreza, não se recusa a fazê-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por subscrever a justa crítica e o reparo que fez à bancada do PSD, tendo em conta a sua responsabilidade na situação que o

nosso país hoje vive.

Só que isso suscita uma outra questão, que é a de saber qual é a diferença — e pergunto-o, já que um

dia destes vai fazer um ano que V. Ex.ª está à frente do Governo do País —, naquilo que é estruturante,

entre a política deste Governo e a política e as propostas do PSD.

Por exemplo, sobre uma das medidas de que tivemos conhecimento nesta semana, pergunto-lhe: que

significado de mudança tem o anúncio de mais um lote, significativo e abundante, de privatizações de

importantes empresas, que contribuem hoje com cerca de 950 milhões de euros para o Orçamento do

Estado só pela via dos seus lucros?

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo parece ser um pouco como um novo-rico que se entretém a esbanjar a fortuna da família, entregando-a a alguns amigos. O problema é que, com o Estado a perder estes

instrumentos económicos, não é preciso ser economista para perceber que, no futuro, o Estado não terá

condições para responder às suas obrigações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E esta é uma questão de fundo. Aliás, foi o Sr. Primeiro-Ministro que referiu, no início da

sua intervenção, que a economia determina muito o social. É um facto e é por isso que, hoje, passado quase um ano da entrada em funções do seu Governo, verificamos que temos um país mais injusto, mais

assimétrico, com mais pobres…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, infelizmente, com uma grande concentração de riqueza. Isso marca a sua governação, isso marca aquilo que aconteceu desde que o Partido Socialista assumiu o poder.

Quanto à matéria que aqui nos trouxe sobre os idosos, é evidente que, por muito pequena que seja,

uma medida positiva é sempre de apoiar. Mas não foi esta medida que o Sr. Primeiro-Ministro andou a

anunciar em campanha eleitoral, nunca fez referência aos portugueses e às portuguesas com mais de 80

anos. E, mais, nunca disse a esses portugueses e a essas portuguesas que, caso os seus filhos tivessem

rendimentos suficientes, eles não teriam acesso a este complemento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, admitindo que existam filhos que maltratam ou

esquecem os pais, o que o seu Governo está a fazer é dizer a esses filhos: «bem feito, se vocês fazem

isso, então, o Estado também não tem qualquer obrigação e esse velho que vocês abandonaram não leva o

complemento!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Leu mal!

O Orador: — Acho isto completamente inaceitável.

Depois essa forma como falou do rigor e dos papéis, fez-me lembrar o que, recentemente, da tribuna, o

senhor disse em relação às empresas e à sua constituição, à burocracia terrível, citando os papéis (seis,

sete, oito papéis) tão complicados que eram necessários para que as empresas pudessem constituir-se,

etc. Ou seja, em relação ao económico, simplificação no máximo; em relação ao social, sempre a desconfiança permanente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

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O Orador: — E isso também marca uma conduta política do Governo.

Em relação aos mais idosos, aos reformados, quero lembrar-lhe o seguinte: como é possível vir aqui

com esse discurso quase tocante, de uma profunda compreensão e solidariedade, quase com um tom caritativo, em relação aos reformados, quando hoje o seu Governo está a fechar serviços de urgência nos centros de saúde, o que leva a que sejam particularmente os mais idosos a, depois, terem de se deslocar, de

gastar mais dinheiro nos transportes e de se levantar mais cedo, vendo as suas reformas consumidas por

mais este encargo que o Governo do PS inventou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não se pode tomar aqui uma medida isolada e dizer: «bom, mais vale pouco que

nada», que é, no fundo, o que o Sr. Primeiro-Ministro quer que digamos!

Não perca esta ideia: os reformados, os cidadãos com mais dificuldades económicas defendem-se de

uma forma global. Não é com o aumento do custo de vida, não é com estas medidas no domínio da saúde,

não é com estas exigências que coloca, designadamente, em relação ao complemento que conseguimos a

justiça social. E eu não duvido que, com a política económica que este Governo está a seguir, não há

medida social que impeça a brutal realidade existente hoje, em Portugal, de 2 milhões de pobres, 200 000

dos quais numa situação de miséria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao longo destes meses

como Primeiro-Ministro, é a primeira vez que alguém diz que estou na situação de «novo rico», que cheguei

ao Governo e me pus a «esbanjar uma fortuna»… Há um erro de perspectiva: não havia nenhuma «fortuna» nem estamos a «esbanjar» nada, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos a falar das privatizações!

O Orador: — Vamos falar dos idosos.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem a obrigação de ser honesto e rigoroso neste domínio. Durante a

campanha eleitoral, fartei-me de dizer — mil vezes! — duas coisas: que o nosso objectivo era tirar 300 000

idosos da pobreza (não 1 milhão mas, sim, 300 000, que são aqueles que, dos 900 000, segundo os nossos cálculos, efectivamente precisam) e que esse objectivo seria prosseguido ao longo da Legislatura.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não foi isso que ouvi!

O Orador: — O Sr. Deputado não esteve presente em todas as acções de campanha… Desculpe, mas

está mal informado, porque eu disse-o várias vezes.

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Orador: — Mas se não ouviu, então ouça agora!

Disse várias vezes que isso seria feito sob rigorosa avaliação de recursos. O Sr. Deputado sabe o que

quer dizer «sob rigorosa avaliação de recursos»?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O povo percebeu imediatamente!

O Orador: — Desculpe, mas sempre dei, politicamente, as orientações e a inspiração que iriam presidir

a este novo complemento. Não se trata de caridade mas, sim, de direitos. Mas são direitos para serem

exercidos por quem, efectivamente, deles necessita, e não o contrário. É preciso ler as instruções, e até

mesmo os documentos que apresentámos durante a campanha eleitoral. Está lá tudo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não no discurso!

O Orador: — Lembra-se dos cartazes, Sr. Deputado? Neles falava-se em 300 000 idosos e não 1

milhão! E nos nossos documentos de campanha está escrito que tal será feito «sob rigorosa avaliação de

recursos».

O que é positivo assinalar — e que o Sr. Deputado não referiu — é que, ao longo deste último ano, em

função de um bom exercício na segurança social, já foi possível antecipar um calendário de quatro anos,

reduzindo-o a três anos.

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Como sabe, este complemento solidário estava pensado para que, em 2006, só aqueles que tivessem

mais de 80 anos pudessem dele beneficiar; no ano seguinte, em 2007, seriam aqueles com mais de 75

anos; em 2008, aqueles com idade superior a 70 anos; e, finalmente, no fim da Legislatura, aqueles que

têm mais de 65 anos.

Contudo, em virtude do bom comportamento da segurança social e, também, das medidas muito rigorosas que introduzimos, estamos agora em condições de poder antecipar este calendário. Assim, em 2007

não serão apenas aqueles que têm mais de 75 anos que beneficiarão deste complemento mas, sim, aqueles que têm mais de 70 anos.

Eu disse, no meu discurso, que se pudéssemos andar mais depressa, fá-lo-íamos. Se podemos andar

mais depressa, temos obrigação moral de o fazer, porque esta é uma questão de pobreza, de igualdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Até para nos respeitarmos a nós próprios, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance! E

se o podemos fazer, então, vamos fazê-lo

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado, os papéis que eliminámos para as empresas, tal como para

os cidadãos, são os desnecessários. Mas estes são papéis necessários!

Sr. Deputado, não esteja sempre do lado da facilidade, também é preciso olhar com realismo para o que

está a passar-se.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu estou no lado certo. O senhor é que não está!

O Orador: — As pessoas que se candidatam só preenchem estes papéis uma vez.

Repito: em relação ao padrão de idoso que queremos apoiar, mais de 80% só preencheram dois papéis!

E a maior parte deles é para declararem que não têm rendimentos, que não têm contas bancárias, que não

têm «isto e aquilo».

Repare que não estamos a dizer ao idoso: «Faz favor de ir ao banco e de nos trazer a sua conta». Não!

Só queremos que ele declare…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … e nos dê autorização para confirmarmos. E nós confirmaremos, porque temos hoje condições, através da legislação que está em vigor, para poder fiscalizar essas declarações. Nós confiamos

neles, mas eles precisam de declarar.

Com franqueza, Sr. Deputado, não se trata de desconfiar; trata-se, sim, de pedir para declararem. E,

depois de o fazerem, temos condições para fiscalizar. Ou o Sr. Deputado defende outra política? Eu não

defendo.

Finalmente, em matéria de privatizações, quero recordar-lhe que há muitas diferenças entre este Governo e o anterior. Só não há para quem não as quer ver!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas privatizações?! Só se for para mais!

O Orador: — Vou dar-lhe, de novo, a minha perspectiva.

Ao longo destes últimos 30 anos, o Partido Comunista nunca nos ouviu e sempre achou que, quando

estávamos no governo, éramos iguais à direita.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Nas últimas eleições presidenciais, o Partido Comunista até fez a seguinte interpretação:

este Governo é tão igual ao do PSD que as pessoas já não votam nos candidatos do PS. Só que foram

votar num candidato ainda mais à direita! Ou seja, o vosso raciocínio era este: as pessoas estão tão zangadas com o Governo por ele ser de direita que até escolhem um Presidente da República ainda mais à direita. Isto não tem a mínima lógica!

Protestos do PCP.

As diferenças estão aí para quem as quiser ver.

Nós não temos uma política económica centrada apenas no défice;…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Orador: — … temos uma política económica centrada no equilíbrio das contas públicas, porque isso é

importante para os nossos compromissos eleitorais mas, também, para salvar a dignidade do Estado social,

que é algo para que os senhores tinham obrigação de olhar com olhos de maior rigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe de 3

minutos. Espero que os cumpra com a mesma disciplina da intervenção anterior.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Creio que fui disciplinado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Exactamente! Estou a fazer-lhe um elogio e um cumprimento, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifiquei que se limitou a falar da nossa posição de

há 30 anos em relação a algo que consideramos fundamental. Mas essa não é apenas uma posição do

Partido Comunista Português, fazia-lhe bem, de vez em quando, rever a constituição económica, a Constituição da República, que vai agora completar 30 anos, onde o sector público é claramente considerado

como estratégico para o desenvolvimento económico e social do nosso país. Não é, pois, a posição do PCP

que está aqui em causa.

Um Governo que está responsabilizado perante a Constituição devia relê-la e, com certeza, nessa parte

da constituição económica, constatar o erro que está a cometer com esta política de privatizações, com

este lote, ainda por cima anunciado de uma forma profundamente inquietante.

Gostava que o Sr. Ministro das Finanças explicitasse a afirmação de que a Caixa Geral de Depósitos,

pelo menos para este biénio, não está em cima da mesa.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Eu não disse isso!

O Orador: — Então, tem de corrigir a informação que veio nos jornais, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não está em cima da mesa neste biénio, nem no próximo, nem nos outros. Nunca!

O Orador: — Ah! Um esclarecimento importante. Afinal, valeu a pena travar este debate. Mas era importante que corrigisse o que foi publicado nos jornais — posso trazê-los para demonstrar onde fundamentei

esta afirmação.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, com esta política de privatizações, mais cedo do que tarde, o Estado vai

ter de recorrer ao aumento dos impostos, vai verificar que o desemprego continua a aumentar, que não vão

resolver-se os problemas do défice das contas públicas porque, quando se deita borda fora estes lucros

que referi — e pode dizer se estou ou não errado —, naturalmente as consequências são inevitáveis, em

particular em relação ao desemprego.

O Sr. Primeiro-Ministro fez aqui um exercício interessantíssimo em relação aos números do desemprego. Falou do emprego criado, mas saberá o Sr. Primeiro-Ministro que 70% do emprego criado, entre 2004 e

2005, tinha carácter precário? É evidente que são empregos volúveis: podem existir hoje e não existir amanhã. Por isso mesmo, quando verificamos que 51 000 licenciados estão no desemprego, que a situação

destes portugueses e portuguesas qualificados não tem solução, temos que ir à questão central e primeira,

que é a de que, com esta política económica, não há volta a dar! Não resolveremos os problemas do

desemprego, nem os problemas sociais que o nosso país hoje enfrenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para que não haja dúvidas, vou ler-lhe o Compromisso de Governo para Portugal, 2005-2009. Diz assim, a dado passo: «Deste

modo, uma das medidas de reforço da protecção social que nos propomos implementar, no prazo de uma

legislatura, traduzir-se-á na criação de uma Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza (…)». Repito,

«no prazo de uma legislatura». E acrescenta: «Esta prestação (…) sujeita a rigorosas condições de recursos destina-se a dar mais a quem mais precisa.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos cartazes não se dizia isso!

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O Orador: — Espero que fique esclarecido e que não volte a repetir esse argumento, que é um argumento falso.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, sei que não vos agrada ouvir!

E se falam dos cartazes eleitorais, então, também se devem recordar que eles não falavam em 1 milhão

de idosos mas em 300 000, aqueles que, é expectável, podem ser abrangidos por esta acção.

Sobre privatizações, devo dizer ao Sr. Deputado que o conjunto de privatizações que o Governo vai

levar a cabo revela prudência e cautela.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, muitas vezes, o riso não é a melhor forma de nos exprimirmos com os outros. Se o que

pretende é desconsiderar os outros, muitas vezes, o riso é uma forma de mostrar ignorância, e não uma

atitude de superioridade, Sr. Deputado.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exacto!

O Orador: — Desculpe, mas eu não me rio dos vossos argumentos. Escuto-os com atenção e respondo, se não estou de acordo.

Mas, dizia eu, o conjunto de privatizações que o Governo vai levar a cabo é um exercício de prudência e

cautela. Afinal de contas, naquele conjunto de empresas, o que é que está claro? Quais são as alienações

totais que o Estado decide fazer? Isso só acontece na pasta de papel. Ora, se o Sr. Deputado entende que

tal não deve acontecer, tem de explicar por que razão estratégica o Estado deve manter uma presença nas

empresas que fabricam ou pasta de papel ou papel. Eu entendo que não é estratégico, entendo que não faz

sentido.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Oiça os argumentos! Se quer que o seu colega oiça, não interrompa, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós estamos calados!

O Orador: — Não, não estão calados Se estivessem calados, ouviam mais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja «mestre-escola»!

O Orador: — O argumento para vendermos estas participações é o de que o Estado tem ali participações que, afinal de contas, não está a valorizar. O Estado ganha mais se as vender (porque não é uma

questão estratégica), dinamizando o mercado de capitais e contribuindo para reduzir o peso da dívida, porque esse é também um objectivo muito importante.

Por outro lado, nas empresas que são estratégicas, o Sr. Ministro das Finanças disse que vamos alienar

apenas parte do capital, mantendo o Estado como accionista maioritário — o Sr. Deputado esquece-se

sempre de referir este ponto.

O Estado vai manter um controlo maioritário na TAP e na REN. E na ANA o Estado ainda não decidiu

pela simples razão de que essa decisão está dependente do modelo de lançamento do concurso do aeroporto. Esta é que é a verdade.

Se o Sr. Deputado reparar no objectivo, em matéria de privatizações, não encontra lá dito que «queremos, por razões ideológicas, reduzir o peso do Estado na sociedade ou na economia». Não. Não é essa a

razão! A razão é de racionalização das participações do Estado; a razão é de animação do mercado de

capitais; a razão é de redução do peso da dívida pública, porque entendemos que, em vários sectores, o

Estado já privatizou o que devia privatizar. Agora, devemos analisar empresa a empresa, caso a caso! Não

há, pois, um sector em relação ao qual possamos dizer: «Este sector está entregue ao Estado, e mal.

Temos de privatizá-lo».

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Portanto, esta é a nossa perspectiva sobre as privatizações.

Finalmente, anoto que o Sr. Deputado reconhece que, segundo os números do INE — não fui eu que os

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inventei! —, entre Dezembro e Março, foi criado emprego. O Sr. Deputado acha que foi criado emprego

apenas com contratos a prazo, mas quero recordar-lhe que, em 2005, o número de contratos a prazo foi

inferior, por exemplo, ao valor registado em 2001 e 2002, o que quer dizer que não se trata de um número

absolutamente extraordinário que possa fazer deste um caso particular.

Penso, por outro lado, que foi criado emprego. O Sr. Deputado diz que foi criado emprego a prazo, mas

eu penso que mais vale criar emprego a prazo do que não criar nenhum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

queria dirigir-me também ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, porque a ele também me

referirei, se bem que, aparentemente, não tenha muito interesse em ouvir a nossa interpelação.

Começaria por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª acaba de entrar na curtíssima lista das pessoas que, podendo melhorar a vida de alguns cidadãos, se preocupam com os mais necessitados. Fazem

parte dessa lista o Professor Cavaco Silva, com o Dr. Bagão Félix como secretário de Estado, pela criação

do décimo quarto mês; o Dr. Paulo Portas por, negociando com o XIII Governo Constitucional, ter permitido

o aumento das pensões de mais de 500 000 rurais (obviamente, os mais necessitados);…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … o Dr. Bagão Félix por, na última Legislatura, em circunstâncias difíceis, ter permitido a

convergência acima daquilo que era a inflação; e o Sr. Primeiro-Ministro, em nome deste Governo, pela

medida que tomou quanto aos idosos com mais de 80 anos, ainda que, para já, apenas abranja 65 000

pessoas. Esperemos, contudo, que, até ao final da Legislatura, possam ser mais. Pensamos que o que se

deve dizer de bem deve, efectivamente, ser dito. O meu partido já voltará a falar deste tema, visto que quero colocar algumas questões centrais.

A primeira dessas questões está relacionada com o «Relatório Constâncio», que durante meses foi um

argumento — foi o argumento — para vos permitir atacar como atacaram os anteriores governos e até para

não cumprirem promessas eleitorais. Disse V. Ex.ª que o Orçamento do Estado para 2005 era uma farsa e,

na base dessa convenientemente presumida farsa, aumentou todos os impostos de que se lembrou, visando particularmente o Dr. Bagão Félix. Contudo, visou-o na sua competência como até, em alguns momentos, na sua seriedade.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Sucede que agora já se conhece a verdade, pois já lidamos com números e não com previsões. Já se percebe, portanto, que, afinal, o Orçamento do Estado para 2005 não era uma farsa e que o

«Relatório Constâncio», esse, sim, mais parece um frete, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vamos aos números da execução orçamental já anunciada pela Direcção-Geral do Orçamento e, em particular, aos relativos a este subsector da segurança social, porque, de facto, o ex-ministro

Bagão Félix foi bastante visado. O Orçamento do Estado para 2005 previa um saldo de 186 milhões de

euros. O «Relatório Constâncio», que V. Ex.ª tanto invocou, previa um saldo negativo, que foi razão de

grande alarme social, de 618 milhões de euros, o que, naturalmente, deixou o País preocupado. Só que,

afinal, a execução orçamental demonstra agora que, no que toca ao subsector da segurança social, o

número foi exactamente de 186 milhões de euros.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Exactamente os mesmos 186 milhões de euros que tinha previsto o então ministro Bagão

Félix!

Ora bem, dir-me-á o Sr. Primeiro-Ministro que agora foi indexado ao subsector da segurança social 1%

do IVA, cuja taxa aumentou 2%, medida a que nos opusemos, como sabe. Só que essa medida foi responsável por 250 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro. Ora, tendo em conta que entre o «Relatório Constâncio» e a previsão do Orçamento do Estado para 2005 há uma diferença de 805 milhões de euros, convirá V.

Ex.ª que, afinal, ficámos muito mais próximos da previsão do Dr. Bagão Félix do que da previsão do «Relatório Constâncio»!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E do Dr. Bagão Félix V. Ex.ª disse coisas muito feias, Sr. Primeiro-Ministro! E, em bom

rigor, enganou-se ou foi enganado, pois nem sequer nos passa pela cabeça que tenha querido enganar o

País!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi enganado!

O Orador: — Mas isto tem de ter consequências, Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, tem de ter

consequências em relação ao Dr. Bagão Félix. E V. Ex.ª, com o mesmo rigor e, principalmente, com a

mesma intensidade com que se lhe dirigiu negativamente há pouco tempo atrás, tem de ter aqui uma palavra para repor aquilo que sobre ele falsamente afirmou como garantido, na base de uma previsão. É assim

que fazem as pessoas de bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ter consequências em relação ao Dr.

Vítor Constâncio. Li ontem no Diário Económico que o Sr. Secretário de Estado responsável pela Administração Pública demitirá os chefes que falhem na avaliação dos funcionários, medida que V. Ex.ª, certamente, avaliza! Mas, se VV. Ex.as demitem os chefes que falhem na avaliação dos funcionários, o que farão em

relação a quem falha em avaliações desta importância?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Agradecem-lhe!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Reconduzem-no!

O Orador: — Avaliações que, lembro, justificam tudo aquilo que o Governo tem feito nestes últimos

meses em matéria tributária! Na base do «Relatório Constâncio», V. Ex.ª atacou políticos, agravou a política

tributária, disse o que disse em relação a pessoas de bem e causou o alarme social que, vê-se agora, é

injustificado. Não quero acreditar que isto tenha sido feito para que, depois, conhecendo-se a realidade do

défice, pudesse chamar a si e ao Governo méritos que, afinal, sabia antecipadamente que não seriam tão

meritórios como isso.

Por tudo isto lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se mantém a confiança no Dr. Vítor Constâncio, porque

não podemos sair daqui hoje a pensar que a razão da sua recondução como Governador do Banco de Portugal, três meses antes do termo do seu mandato, três meses antes da tomada de posse do novo Presidente da República e dois meses antes de se conhecerem os dados da execução orçamental, se deveu exactamente a esse facto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não queremos acreditar nisso, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso não seria nada sério e

tenho, aliás, a certeza de que V. Ex.ª não seria capaz de o fazer. Não nos passa pela cabeça que o Primeiro-Ministro já soubesse há dois meses que as previsões do «Relatório Constâncio», afinal, falhavam em

toda a linha e em sectores tão fundamentais.

Um outro ponto que quero focar, porque não tenho tempo para mais, é relativo aos negócios estrangeiros. Trata-se de uma questão tão importante que justificou que fosse agendada para 2 de Março uma interpelação ao Governo requerida pelo CDS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe apenas que tenha para comigo o mesmo rigor que teve para com

o Dr. Luís Marques Mendes, porque, nesse caso, conseguirei concluir, com toda a certeza, a pergunta.

O Sr. Presidente: — Isso é pedir imenso, Sr. Deputado!

O Orador: — Eu sei, mas peço-lhe essa bondade, porque serei breve.

Preocupa-nos ver que o Governo é hoje, em matéria de política externa, a voz dissonante na União

Europeia e sobre isto preferíamos que os factos não nos dessem razão. De facto, no início da Legislatura

lembrámos V. Ex.ª do risco que representava ter à frente dos negócios estrangeiros alguém que tinha um

pensamento escrito sobre a Administração norte-americana, democraticamente eleita, por acaso, em que a

comparava com o nazismo alemão ou ao fascismo italiano. Suponho que o Sr. Primeiro-Ministro percebe

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hoje exactamente o que queríamos dizer, porque quando os nossos aliados mais precisam de uma palavra,

por serem atacados, vêem apenas no Governo português uma primeira justificação para os actos dos

agressores, o que é uma coisa verdadeiramente incompreensível. Mas foi isto que aconteceu quando as

organizações islâmicas atacaram embaixadas, permitiram a morte de pessoas e tiveram o discurso antisemita mais inacreditável desde a II Guerra Mundial. Mais: os nossos aliados viram deste Governo a condenação de um cartunista de um jornal privado, curiosamente de um país tão exemplar como a Dinamarca.

Depois de algumas intervenções do Parlamento, lá veio a «achegazinha» a justificar mais qualquer coisa,

mas num primeiro momento foi isto.

Depois, há ainda o revisionismo histórico do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Mas este revisionismo

nem sequer coincide com o pensamento escrito do autor, por exemplo, da biografia do primeiro rei de Portugal, que, à data, via exactamente no Islão o agressor e em nós os heróis da «fita». Agora, passados estes

anos, o escritor ficou para trás e só interessa o revisionismo histórico do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lembra as cruzadas, as canhoeiras inglesas, a descolonização e, mais recentemente, a intervenção norte-americana no Iraque.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, perceba que não há qualquer razão do passado ou do presente que possa

justificar em medida alguma barbaridades como o 11 de Setembro, como os atentados em Londres, em

Madrid, em Bali e em tantos pontos do mundo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não há qualquer revisionismo histórico nem qualquer palavra de complacência que possa

justificar minimamente actos desta gravidade e uma barbaridade como esta que tem, infelizmente, afectado

a Europa e os nossos aliados. Graças a Deus, nós, pelo menos até já, ainda não fomos por ela atingidos!

Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto em relação a isto é se não se sente mal ou chocado

quando percebe que a primeira e única reacção internacional relevante a tudo isto vem da embaixada do

Irão, no dia e numa entrevista em que é negado o holocausto, e um dia depois de confirmar a fatwa ou condenação à morte de Salman Rushdie pela publicação dos seus versículos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se, perante tudo isto, que V. Ex.ª sabe que é

grave, mantém a confiança política no Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por anotar, satisfeito, o apoio que a

bancada do CDS dá à iniciativa que tomámos quanto ao complemento solidário para idosos, mas também

ao que significa o novo programa de investimentos em equipamentos sociais. Fico ainda mais satisfeito

pelo facto de o CDS não acompanhar a perspectiva demagógica de crítica ao excesso de burocracia que

leva sempre a que os serviços possam ter menos rigor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Orador: — E isso é muito importante, porque o rigor nestas prestações sociais é garantia, mais uma

vez, de que elas vão para quem devem.

O Sr. Deputado levantou, depois, duas questões às quais quero responder. Em primeiro lugar, falou do

«Relatório Constâncio» e em relação a isto devo dizer-lhe que as acusações e a ligeireza com que o Sr.

Deputado se refere ao Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, são absolutamente indignas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a mesma ligeireza com que ele trata os números!

O Orador: — Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que é inacreditável a duplicidade com que a sua bancada e a bancada do PSD se têm referido nos últimos anos ao Dr. Vítor Constâncio. O Dr. Vítor Constâncio,

Governador do Banco de Portugal, em 2001, apresentando o relatório sobre contas públicas, era bom, era

um homem rigoroso e honesto. O Dr. Vítor Constâncio, em 2005, fazendo uma avaliação das contas públicas, faz um «frete» ao Governo, alia-se a este e, portanto, é parcial! Ó Sr. Deputado, isto é uma vergonha!

O que o CDS e o PSD estão a fazer com o ataque ao Governador do Banco de Portugal, só porque o seu

relatório não esteve de acordo com as vossas perspectivas e com os vossos interesses, é indigno de uma

bancada com responsabilidades.

4470

I SÉRIE — NÚMERO 95

Aplausos do PS.

A propósito de avaliação, de que o Sr. Deputado também falou, lembro-lhe que, na política, esta é feita

pelo povo. Ora, os senhores também já foram avaliados e essa avaliação não foi grande coisa, há um ano

atrás!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E a sua, nas autárquicas, também não!

O Orador: — Mas quero lembrar uma questão absolutamente essencial. Quando chegámos ao Governo, as contribuições para a segurança social estavam a crescer 2,9% e com este Governo e com as medidas que tomámos cresceram acima dos 5%. É isto que justifica os bons resultados no Orçamento do Estado. Mas mais, Sr. Deputado: a verdade é que nós conseguimos 154 milhões de euros em resultado das

medidas de combate à fraude e à evasão no domínio da segurança social; conseguimos mais 388 milhões

de euros, que resultam da decisão do aumento do IVA, para reforçar o orçamento da segurança social;

conseguimos mais 95 milhões de euros de receita de aplicação de fundos e de cobranças diversas e gastámos menos 126 milhões de euros, poupando, portanto, na despesa. É isto que explica os números e nada

mais.

O «Relatório Constâncio» foi um documento de grande rigor, pois disse ao País em que circunstância

estávamos e fê-lo com a impiedade daquele a quem foi pedido que dissesse a verdade aos portugueses. O

Governador do Banco de Portugal disse aquilo que estava no Orçamento e, naturalmente, a conclusão

política de quem lê aquele documento é a de que o Orçamento de 2005 mentiu aos portugueses sobre as

contas públicas. Esta é que é a verdade e desta avaliação política nem o CDS nem o PSD se livram.

Depois, o Sr. Deputado falou de política externa. Neste aspecto é absolutamente admirável que V. Ex.ª

venha criticar, acusando, aliás, de revisionismo histórico,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, antes de pertencer a este Executivo, vos

tinha criticado pelo facto de os senhores e de o PSD terem apoiado uma guerra, essa, sim, baseada numa

mentira histórica. Em matéria de mentiras históricas, Sr. Deputado, tínhamos muito que conversar!

A Sr. Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que a posição da diplomacia portuguesa, expressa pelo

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é a de que o nosso dever, numa situação destas de grande incerteza e turbulência mundiais, com uma tensão crescente entre o Ocidente e o Islão e dadas as responsabilidade que temos, é tudo fazer para não alimentar esse clima de tensão e, pelo contrário, tudo fazer para que

ele baixe de nível.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a chamada diplomacia rastejante!

O Orador: — Sabe, Sr. Deputado, ao longo da minha vida já tenho ouvido muitos daqueles que advogam a diplomacia dos «Rambos» e dos heróis de banda de desenhada. Não acredito na valentia daqueles

que apenas apregoam…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós sabemos…

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Acho que o que é corajoso é defender a paz! O quer é corajoso é tudo

fazer para defender…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Importam-se de ouvir um bocadinho?

O que é corajoso é tudo fazer para defender a via pacífica para a resolução dos problemas — é isso que

está na nossa Constituição e na Carta das Nações Unidas —, nunca abdicando de princípios…

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — … mas estando sempre disponível para entender os outros.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4471

É este o princípio da negociação, é a procura de um compromisso, e, na actual situação mundial, este é

o nosso dever.

Aqui, no Ocidente, temos questões de princípio. O que o Sr. Ministro disse foi o que eu disse.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi, não!

O Orador: — A liberdade de expressão nunca esteve em causa em nenhum País da União Europeia. O

que foi dito foi que a liberdade de expressão tem de ser usada com responsabilidade. Alguém discorda

desta afirmação?

Por outro lado, o nosso dever é o de procurar, agora, com o Islão, uma via que possa resolver os gravíssimos conflitos com que estamos confrontados.

Quanto aos cartoons, tenho ouvido e visto muitas coisas: provocações, gritaria e até violência. Tem de

pôr-se fim a esta espiral! O dever de um político responsável, e na situação em que Portugal está, deve ser

o de tudo fazer para que este clima não se agrave, antes diminua.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, refere

V. Ex.ª a ligeireza com que tratamos os números. Então, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz de um

Governador do Banco de Portugal que, em cada previsão, rectifica consecutivamente a anterior?!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Afinal, quem é que trata com ligeireza os números, e que consistência é que podemos ver

nessas previsões?! Isto para não falar dos agentes económicos.

V. Ex.ª ouviu o que eu disse a propósito, por exemplo, do subsector da segurança social?! O Dr. Bagão

Félix, para quem V. Ex.ª, hoje, não teve aqui uma palavra de justiça, apesar do que aconteceu, fez uma

previsão de 186 milhões de euros neste subsector, o Dr. Vítor Constâncio um saldo negativo de 618

milhões e o resultado foi o previsto pelo Dr. Bagão Félix, Sr. Primeiro-Ministro! E V. Ex.ª disse dele o que

não se lembrou de dizer de ninguém e hoje, depois de verificado este facto, diz coisa nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro!

Portanto, quem é que trata com ligeireza com os números?

O Sr. Primeiro-Ministro invoca o «Relatório Constâncio» de 2002. O Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a

diferença? É que, em relação a 2002, tratava-se de verificar números do passado, de um governo de que V.

Ex.ª fazia parte, que tinha dito ao País que o défice nacional era de 1,1%, quando, afinal, instâncias comunitárias, internacionais e nacionais verificaram que era 4,1%. Esta é a grande diferença: tratou-se de verificar uma mentira passada, enquanto que agora se tratou de uma previsão em relação ao futuro, e, nesta

previsão, o que tivemos foi, para acreditarmos na competência do Dr. Vítor Constâncio, um «frete» ao

Governo. É que se o Dr. Vítor Constâncio é, de facto, competente não podia ter estabelecido as previsões

que estabeleceu, enganando-se tão redondamente como se enganou, o que é facilmente verificável.

V. Ex.ª quer falar de avaliações eleitorais? Isto faz lembrar-me o Dr. Ferro Rodrigues que, quando era

Secretário-Geral do Partido Socialista, disse o que disse a propósito das eleições europeias e, repescando

o pensamento à Dr. Ferro Rodrigues, apetecia-me fazer-lhe lembrar os resultados das eleições autárquicas

ou até das presidenciais!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Se nos reportássemos a esse tempo e estivéssemos no vosso lugar, o que VV. Ex.as não

estariam já a pedir! Porventura pediam ao Presidente da República que dissolvesse o Parlamento, porque

já não viam no Governo legitimidade para continuar o mandato até ao fim.

Aplausos do CDS-PP.

Mas nós não vamos por aí e queremos mesmo é que V. Ex.ª consiga aquilo que, infelizmente, não foi

uma oportunidade que nos tenha sido dada, ou seja, a possibilidade de ser avaliado ao fim dos quatro anos,

para se perceber se, ao fim de 4 anos, conseguiu ou não aplicar o Programa do Governo. Nós fomos julgados ao fim de cumprirmos metade do mandato, sabendo que muito do que fazia parte do nosso programa

de governo só poderia ser concluído ao fim de 4 anos. Só assim postas as coisas é que elas podem ser

tratadas com seriedade.

Termino, dizendo-lhe, a propósito da política externa, Sr. Primeiro-Ministro, que o que é corajoso não é

defender a paz e, muito menos, defendê-la a qualquer preço, Sr. Primeiro-Ministro!

4472

I SÉRIE — NÚMERO 95

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que é corajoso é defender a democracia, é defender a liberdade, é defender os direitos

humanos, é defender todos os valores ocidentais que foram políticas consensuais durante anos, nomeadamente nesta Câmara mas também ao nível da União Europeia e das nações civilizadas do Ocidente. Isso

é que é corajoso!

O que não é corajoso é, quando a Europa vive momentos tão difíceis, quando o 11 de Setembro foi há

tão pouco tempo, quando os atentados que lhe seguiram mataram tanta gente, quando, hoje, países amigos e mesmo da União Europeia são atacados nas suas embaixadas (recordo ao Sr. Primeiro-Ministro que

as embaixadas são territórios desses países), perceber-se do Governo português, do Ministro dos Negócios

Estrangeiros, com a concordância do Sr. Primeiro-Ministro, que há justificações históricas revisionistas para

estes factos. Isso é que é verdadeiramente incompreensível, Sr. Primeiro-Ministro!

É que, quando ainda hoje nos chocamos com os milhares de mortos do 11 de Setembro, dos atentados

de Madrid, dos atentados de Londres, em Bali, em tantos pontos do mundo, quando nos indignamos com

os ataques a essas embaixadas e percebemos do Ministro dos Negócios Estrangeiros que, afinal, há razão

histórica para o facto e que é isso que o preocupa, então, estamos decididamente noutro plano.

Tenha V. Ex.ª a coragem de defender a paz nessas circunstâncias que nós continuamos ao lado da

democracia, ao lado dos valores das democracias ocidentais, ao lado dos nossos amigos e dos nossos

aliados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, lamento dizer-lhe que há limites

para tudo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois há!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algum dia referiu que

havia uma razão histórica para a violência da agressão às embaixadas e para a cumplicidade com o terrorismo?! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algum dia disse isso?! O que está a dizer é uma mentira

grosseira!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já vai ver a mentira grosseira!

O Orador: — E não há necessidade de mentir, Sr. Deputado. Desculpe! Não há qualquer razão histórica

que justifique a violência ou o terrorismo.

Em segundo lugar, é absolutamente inacreditável que uma personalidade como o Prof. Freitas do Amaral, que tem 40 anos de vida pública, na academia, na política, que sempre defendeu a paz e sempre combateu a violência, seja agora acusado pelo seu antigo partido de que, afinal de contas, está do lado da violência e encontra razões e justificações históricas para a violência. Isso é apenas mentira!

Aquilo para que o Sr. Prof. Freitas do Amaral chamou a atenção foi para o facto de ser necessário compreender os outros, e do lado de lá olharem para o Ocidente como sendo o agressor. Foi o que ele disse,

chamando a atenção para que o nosso comportamento possa melhorar a imagem do Ocidente junto dos

outros, em particular do Islão.

Portanto, o que disse não é verdade. Nunca pactuámos nem com a violência nem com o terrorismo.

Mas quero dizer-lhe que nesse conjunto de valores ocidentais que o senhor citou está a paz, é um valor

ocidental, e considero inacreditável que, hoje em dia, se ataquem os políticos ocidentais que se lembram de

citar a paz como um valor universal, como um valor que é preciso defender.

Aplausos do PS.

Mais: Sr. Deputado, como já lhe disse, isso é conversa de herói de banda desenhada.

Quem defende a paz, quem defende a resolução pacífica de conflitos são os políticos responsáveis, não

são nem capitulacionistas nem aqueles que abdicam de qualquer princípio, são os que entendem que há

um espaço para a diplomacia, que é preciso procurar um compromisso, que é preciso até entender o outro

para preservar o mundo do horror da guerra. Isto não significa abdicar de nada, significa defender valores

tão importantes como os da democracia e da liberdade, porque a paz é também um valor essencial.

Sei bem o que é a coragem e o que é a firmeza. Esta pretensão de vir agora dar lições aos outros sobre

coragem e firmeza, esse tique de superioridade moral de que «sou mais corajoso porque falo mais alto» é

própria não de políticos responsáveis mas de políticos imaturos e inconsistentes.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4473

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, e também para solicitar a V. Ex.ª uma

diligência, já que não quero invocar aqui a figura da defesa da honra, apesar de haver motivo para tal.

Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque nos parece óbvio que,

quando se publicam cartoons e quando, na sequência dessa publicação, há embaixadas que são atacadas,

termos do Governo um pedido de desculpas ao agressor, alguma coisa está mal, porque o pedido de desculpas vem depois do ataque às embaixadas, não vem depois da publicação dos cartoons.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a questão da condução dos trabalhos?

O Orador: — A propósito do pensamento do Prof. Freitas do Amaral, peço ao Sr. Presidente que, num

outro revisionismo, faça distribuir à Câmara um artigo recentemente escrito, dito de esclarecimento sobre a

liberdade de expressão e a relação entre o Ocidente e o mundo islâmico, da autoria do Prof. Diogo Freitas

do Amaral, que, ao que aparece, o Sr. Primeiro-Ministro não leu, onde, apesar de ser substancialmente

diferente da entrevista dada em Évora, que ouvi, e apesar de ter dito, hoje, aqui, coisa diferente da que

disse em Évora, como aqui também já disse coisa diferente da que antes tinha escrito sobre os norteamericanos, ainda assim explica como o Ocidente tem razão de culpa para muito do que está a acontecer.

Ora, como não vejo nenhuma razão de culpa do Ocidente em nenhum momento, presente ou passado,

para o que está a acontecer ou para que aconteceu, …

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é extraordinário!

O Orador: — … no mínimo, peço que distribuía este artigo de opinião do Prof. Freitas do Amaral para

elucidação do Sr. Primeiro-Ministro. Se o Sr. Primeiro-Ministro persistir nesta toada, então, nesse caso, terei

que pedir a V. Ex.ª para defender a honra da bancada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa o artigo, que será distribuído.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pede a palavra para interpelar a Mesa, suponho que

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente, Sr. Presidente,

no mesmo sentido da interpelação do líder parlamentar do CDS-PP.

Visto que se o Sr. Deputado Nuno Melo pode interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos para

fazer acusações gravíssimas, julgo que posso usar da mesma figura para esclarecer o Sr. Deputado Nuno

Melo — espero que definitivamente — que o Governo português é um Governo da democracia portuguesa.

Não há democracia em lado nenhum do mundo sem liberdade de expressão. A liberdade de expressão

implica também o sentido de responsabilidade e a liberdade de opinião sobre as opiniões expressas e, no

momento actual, a liberdade de expressão passa também pela obrigação de os políticos responsáveis se

exprimirem publicamente contra as tentativas da extrema-direita xenófoba europeia para lançar o mundo

numa escalada de violência verbal que ninguém pode aceitar.

Essa é também uma responsabilidade indeclinável de qualquer democrata.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando um Sr. Primeiro-Ministro, no

Parlamento, faz a reinterpretação dos seus cartazes eleitorais não será seguramente para lhes acrescentar

um manual de instruções, como no requerimento do complemento solidário. É porque sente necessidade

de examinar novamente os fundamentos do seu contrato eleitoral, daquilo que foi a confiança depositada

4474

I SÉRIE — NÚMERO 95

pelos portugueses e pelas portuguesas.

De facto, não vale a pena manipular as mensagens. Quando o cartaz do Partido Socialista falava de

150 000 empregos não estava a falar da criação de empregos líquidos mas de abater ao montante dos

desempregados 150 000. Esta é que é mensagem política, esta é que é a mensagem social! Sendo embora

discutível que, ao longo de 2005, tenha havido criação líquida de emprego, a verdade é que o desemprego

aumentou e a questão é a do aumento do desemprego.

A crítica do Partido Socialista na oposição era de que o governo das direitas «cruzava os braços» e deixava o desemprego crescer. Mas esta crítica é um verdadeiro boomerang, porque é exactamente a crítica

que hoje se pode fazer ao Governo do Partido Socialista, que «cruza os braços» e deixa o desemprego

crescer. O crescimento há de vir um dia, suscitado pela procura externa. O crescimento é ficar «à espera

de Godot» para suprir o desemprego.

Mas também em relação ao cartaz dos idosos, aos tais 300 000, não foi dito que era em 4 anos, agora

em 3 anos, não foi dito em que circunstâncias, não foi dito com que rigores. Mas isso pouco importa, Sr.

Primeiro-Ministro, porque o que verdadeiramente estamos aqui todos a tentar aferir é se é esse universo de

300 000. Mas convém dar uma palavra para os outros 900 000 que estão pouco acima dessa média dos

300 euros mensais. É que estão muito pouco acima e não podemos fazer este seccionamento no conjunto

dos pensionistas mais pobres do nosso país!

E isto tem relevância, Sr. Primeiro-Ministro, porque — e perdoe-me que lho diga — há dois José Sócrates, sendo um aquele que aqui nos disse, na sua intervenção e já em esclarecimentos complementares,

que este é um complemento extraordinário que não tem directamente a ver com a política em relação à

elevação das pensões mínimas do regime geral da pensão social, que continuarão a aumentar, e esta é,

evidentemente, apenas para combater a pobreza mais extrema naqueles casos mais deficitários do ponto

de vista social.

Mas depois leio, no preâmbulo do decreto-lei assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, «que a estratégia

prosseguida até aqui, assente no aumento generalizado do valor das pensões mínimas, tratando de igual

forma o que é diferente, se revela uma estratégia financeiramente insustentável, se se continuar a assumir

como objectivo um aumento substancial de todas as pensões, ou ineficaz na capacidade de produzir

mudanças com significado na situação daqueles que delas realmente precisam e se encontram em situação de pobreza, a manterem-se os ritmos de crescimento das pensões dos últimos anos».

O que é que aqui está implícito, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados? Aquilo que está implícito é uma política de pensões baixas, uma política de desvalorização das pensões do sistema público de segurança social.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É desistir de uma caminhada não só de convergência mas de elevação. Daí tudo o que se

tem dito sobre desanexar a pensão mínima do seu cálculo em relação ao salário mínimo nacional. Portanto,

vão concentrar-se em tentar minimizar a situação daqueles que são os mais pobres dos mais pobres mas

desistindo, entretanto, de um caminho de elevação das pensões do regime geral e de outro tipo de pensões.

É por isso que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: com certeza que apoiamos o complemento solidário para

idosos, mas o que não vale é escamotear o que está por detrás dele, que é a desistência em relação à

valorização do regime de pensões.

Sobre este complemento solidário para idosos, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que aborde alguns

aspectos.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro que é preciso contar com o rendimento dos filhos no cálculo desta prestação. Nós aceitamos que, sendo uma prestação de diferenciação positiva, se veja o conjunto dos rendimentos. Aliás, também era engraçado que se seguisse essa filosofia no IRS, que não se segue, como sabe.

Mas nós até estamos de acordo. Agora, contar com os rendimentos dos filhos, baseando-se na questão

civilística do dever de prestação de alimentos, não faz qualquer sentido. Repito, não faz sentido! E muito

menos com essa caricatura de que o Estado, eventualmente, estaria a subsidiar filhos ricos. Isto não faz

qualquer sentido.

Se a moda pega, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer dia estamos aqui a discutir o conceito do subsídio de

desemprego, porque os cônjuges também têm o dever de prestação de alimentos, e, portanto, há uma

determinada prestação que é independente da circunstância, que é individual.

Vozes do BE: — Bem visto! Muito bem!

O Orador: — Se moda pega, qualquer dia teremos de discutir se a atribuição do subsídio de desemprego deve ser maior ou menor, consoante o rendimento do cônjuge, ou outra situação, porque podemos fazer

vários exercícios à volta desta prestação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não dê ideias!

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4475

O Orador: — Mais, Sr. Primeiro-Ministro: é particularmente chocante que, havendo uma ausência quanto ao dever de prestação de alimentos por parte de um filho de um idoso, esse idoso (hoje com mais de 80

anos e dentro de dois ou três anos a partir dos 65 anos) tenha de interpor uma acção judicial contra esse

filho.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em última rácio!

O Orador: — Não, não! É o que cá está…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Só em última rácio!

O Orador: — Então, confirma! Portanto, dizia eu que terá de interpor acção judicial contra o filho que se

nega à prestação de alimentos. Sr. Primeiro-Ministro, não acha isso invasivo? Não acha isso uma imposição absurda sobre um idoso? Sabe o que é que terá motivado eventualmente essa incomunicabilidade

geracional?

Não, Sr. Primeiro-Ministro! Das duas, uma: ou atribuímos a uma prestação que não é universal uma universalidade de direitos e entendemos que ela é devida a um idoso em determinadas circunstâncias, e essa

prestação não pode ser atinente ao conjunto e à consideração do rendimento dos seus descendentes, até

porque isso cria outras injustiças relativas, como aquelas que têm a ver com o facto de poder haver um

número maior ou menor de descendentes...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto concluo, gostaria de dizer que, apoiando este

complemento solidário para idosos, o mais importante é o que cá não está, que é uma atitude de abdicação

em relação à política de elevação das pensões do regime geral da segurança social. E isto é coincidente

com aquilo que tem sido a política deste Governo, que é, a pouco e pouco, com muita encenação, com

muita propaganda, vir esvaziando o Estado social, falando do Estado social. É o Estado social mínimo!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, hoje, podemos todos aqui exultar com o complemento solidário para idosos mas

o que está lá por detrás é a abdicação em relação à política social solidária e de esquerda, Sr. PrimeiroMinistro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, falarei de dois temas: o complemento solidário para idosos e o desemprego.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quero recordar-lhe que este complemento solidário para idosos não é

uma prestação contributiva, é uma prestação não contributiva. É diferente, como sabe. Portanto, comparar

isto com o subsídio de desemprego não tem o mínimo sentido. O subsídio de desemprego é uma prestação

de quem contribui e, por isso, é de natureza diversa.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, noto que finalmente obtivemos um acordo do Bloco de Esquerda

para a definição do modelo geral do complemento solidário para idosos. É um avanço, porque antes os Srs.

Deputados achavam que o melhor era, talvez, encarar a possibilidade de dar este complemento solidário

para idosos a todos os idosos com pensões mínimas. Ora, isto, do meu ponto de vista, seria injusto. E seria

injusto (falo do que sei) porque muitos desses idosos, pura e simplesmente, não precisam desse apoio, têm

outros rendimentos.

Protestos do BE.

Desculpem, mas todos nós sabemos desses casos! Conheço muitos, conheço muitos casos que teriam

esse direito e que considero absolutamente injusto! Conheço casos, aliás, na minha família, tal como os

Srs. Deputados conhecem nas vossas famílias, de pessoas que têm pensões mínimas, pensões muito baixas, mas que não precisam do apoio do Estado.

4476

I SÉRIE — NÚMERO 95

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Portanto, finalmente, observo que o Bloco de Esquerda está concordante com isto. Não

devemos dar a esses, porque isso significaria a injustiça de estarmos a financiar, com o dinheiro dos portugueses, sectores da nossa sociedade que não precisam nada dele.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Anoto também que o Sr. Deputado reconhece finalmente que é preciso tomar em consideração os filhos ricos. O Sr. Deputado reconhece que era preciso fazer alguma coisa para impedir que esta

prestação não fosse para os idosos mas, sim, para os filhos ricos que têm a seu cargo idosos com pensões

muito baixas.

Disse o Sr. Deputado: «É um escândalo, agora, obrigarmos os pais a porem os filhos em tribunal». Sr.

Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o facto de que esse caso só se põe em última rácio. É verdade

que se põe nalguns casos, é verdade, mas em muito poucos. É só para aqueles que, em primeiro lugar,

querem a prestação por inteiro, apesar de terem filhos com muitas condições económicas, e não aceitam

uma redução da sua prestação em 10%.

Portanto, para esses casos em que os idosos dizem: «Não senhor, quero receber por inteiro, porque o

meu filho não me apoia, porque estou de relações cortadas com ele», o Estado quer ter a garantia de que

isso é mesmo assim.

Por isso, só nesses casos é que se exige que, de facto, haja uma acção, que é uma acção que está prevista na lei e corresponde àquilo que entendemos como razoável. É que quem tem o primeiro dever de ajudar é a família, são os descendentes do idoso.

Quanto ao resto, Sr. Deputado, confundir esse caso com o conjunto, não é razoável.

Além disso, mais uma vez lhe digo que se o Sr. Deputado tiver uma forma melhor para garantir que essa

prestação não vai financiar os filhos ricos que têm idosos a seu cargo, estamos disponíveis para ouvir. Faça

o favor de propor alguma outra coisa! Mas uma coisa lhe garanto: vamos fazer tudo para que isto não seja

uma prestação indevida, dada a quem dela não precisa.

Depois, Sr. Deputado, também quero dizer o seguinte, de forma muito clara. isto nada tem a ver com as

pensões, porque o esforço de aumento de pensões vai continuar exactamente como estava antes.

Isto resulta do seguinte: se fizéssemos todos um esforço de combate à pobreza através do aumento

rápido das pensões, isso não só era insustentável para a nossa segurança social como era também injusto.

É por esta razão que este complemento solidário para idosos inaugura aqui uma nova geração de políticas

sociais.

Por fim, Sr. Deputado, quanto ao desemprego, dou-lhe razão num ponto. O cartaz do Partido Socialista,

de facto, se bem se lembra e se quer ser honesto e dizer tudo, tinha lá escrito o seguinte: «Objectivo: recuperar 150 000 postos de trabalho». É por isso que o assumo como objectivo. Comprometi-me com este

objectivo justamente para dar um sinal à sociedade que o emprego é uma prioridade nossa. Portanto, o

objectivo é o de recuperar 150 000 postos de trabalho, não é criar apenas emprego, é reduzir o desemprego.

Mas eu não disse que isso contradizia o objectivo que nos propusemos durante uma legislatura, não é

para sermos avaliados só num ano. Cá estaremos, daqui a uns anos, para falar disso.

Agora, o que eu disse, e está nos papéis (basta ser honesto e ir aos papéis, porque está lá dito), é que

de Março a Dezembro a economia portuguesa criou 39 000 postos de trabalho a mais. Ou seja, entre o

emprego que se perdeu e o emprego que se criou, há um saldo líquido favorável, positivo, de 39 000 postos

de trabalho. Isto é o que dizem os dados do INE e é para todos os portugueses conhecerem a realidade do

desemprego.

Claro está que houve mais gente a vir para o mercado de trabalho. Houve um aumento da população

activa e, portanto, o denominador do rácio aumentou e isso fez aumentar o desemprego.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Mas esta é a verdade toda! O que eu quis foi que não nos ficássemos pelas tiradas demagógicas, onde se apresenta apenas uma parte da verdade. É preciso apresentá-la toda!

Isto não quer dizer que estejamos de braços caídos. Pelo contrário, estamos a fazer tudo aquilo que

devemos, com o programa Novas Oportunidades, orientado para a qualificação, mas também a lutar por

mais investimento, por atrair investimento estrangeiro, porque, verdadeiramente, esse é o motor do dinamismo económico e o motor para a criação de emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, usando a sua técnica, o Sr. PrimeiroMinistro reconheceu que o seu compromisso eleitoral foi diminuir em 150 000 o número de desempregados.

É importante que o Sr. Primeiro-Ministro tenha vindo agora reconhecer isto, porque há-de concordar também que tem tergiversado muito acerca desse ponto nos últimos debates e em várias situações.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não me passaria pela cabeça confundir a natureza de prestações diferentes,

como é o caso do subsídio de desemprego ou este complemento solidário para idosos ou, por exemplo,

uma prestação familiar. Mas essa é a explicação técnica e falei-lhe do conceito acerca das prestações.

Repito: do conceito!

Ora, a pouco e pouco, o que está a acontecer é que o Partido Socialista, sob a sua liderança, tem vindo

a afastar-se daqueles que eram os paradigmas do Estado providência dos socialistas e dos social democratas, encaminhando-se para a lógica assistencialista dos democratas cristãos.

Vozes do BE: — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — Este é que é o ponto!

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Portanto, a pouco e pouco, vão torcendo o conteúdo.

Ninguém está, em determinadas circunstâncias, contra o princípio da diferenciação positiva. O problema

é se a diferenciação positiva redunda numa lógica assistencial só para os mais pobres dos mais pobres,

diminuindo o esforço colectivo no combate à desigualdade e na elevação universal daquilo que são as prestações do contrato social firmado na Constituição que nos tem regido até aqui.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Orador: — E os debates que estamos a ter acerca do Serviço Nacional de Saúde ou da segurança

social, acerca do seu financiamento e das impossibilidades apregoadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação à sustentação da segurança social, ou das impossibilidades apregoadas pelo Sr. Ministro da Saúde em

relação ao Serviço Nacional de Saúde, o que é que trazem a debate? O financiamento do Estado social, a

garantia do Estado social, não o esvaziamento do Estado social e a lógica assistencialista para um Estado

social mínimo. Porque o que compete à esquerda é defender a vantagem, o argumento, a força e a estabilidade de um sistema social avançado, não é deslizar para aquilo que tem sido a tolerância liberal em relação aos Estados sociais mínimos.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Orador: — Disse o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, quase que a pedir uma justificação da

direita: «Até os liberais mais convictos estão de acordo de que o Estado tem de intervir aqui, na situação

dos idosos mais pobres». Quase que até pedia o aplauso da direita!

Mas o problema não é esse, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que o Governo do Partido Socialista se

está a afastar daquela que era a concepção sobre o modelo social e sobre o modelo social europeu. E não

há considerações sobre contas públicas que interfiram directamente nesta questão, que é política.

Discutiremos o financiamento, Sr. Primeiro-Ministro, e para isso faremos uma interpelação ao seu

Governo a propósito do Serviço Nacional de Saúde, mas que é muito mais vasta do que isso, porque tem a

ver exactamente com as garantias do contrato social que temos em Portugal, sobre quais são as expectativas das cidadãs e dos cidadãos e sobre quais são as outras modalidades de financiamento.

Sr. Primeiro-Ministro, não basta esbracejar e gesticular muito, como fez aqui num recente debate, e

dizer: «Vocês querem aumentar os impostos? É essa a vossa solução?». Não, não é essa a nossa solução.

Uma distribuição equitativa do esforço fiscal? Com certeza! Alargar a base contributiva do sistema social?

Com certeza! Aumentar as responsabilidades parafiscais do Estado em determinados orçamentos autónomos? Com certeza! À esquerda há soluções, não para fazer do Estado social um Estado «meia-dose», para

garantirmos que fica tudo a «meia-dose», mas para reforçar aquilo que era, consabidamente, um Estado

social incipiente no nosso país, quando comparado com os padrões europeus.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Faço-lhe esta acusação política, Sr. Primeiro-Ministro: creio que o seu Governo abdicou,

desistiu, da luta por uma política social solidária e pela elevação do campo da solidariedade social.

Até conseguimos ter saudades do governo de Guterres — e devo dizer-lhe que fez aqui uma comparação absolutamente indevida —, quando foi introduzido o rendimento mínimo garantido, porque, isso sim, foi

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I SÉRIE — NÚMERO 95

um avanço na solidariedade, e também era um tratamento diferenciado. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, não

compare este complemento solidário para idosos com o rendimento mínimo garantido,…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … porque está a comparar grandezas que não são comparáveis e não é esta medida que

vai dar a medida do reformismo de um governo, o que ela faz é dar a medida da desistência da política

social de um governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, eu diria que V. Ex.ª escolheu

mal o dia para acusar o Governo de ter desistido das políticas sociais, das prestações sociais e, mais, da

matriz do Estado social que está na Constituição.

No dia em que o Governo vem ao Parlamento dizer que vai lançar a operação mais substantiva e mais

importante de combate à pobreza e em que anuncia um programa para investimentos em equipamentos

sociais que vão responder a problemas de exclusão social dos idosos e também gerar emprego, o Sr.

Deputado aproveita esse dia para acusar o Governo de estar a desistir do Estado social. Isto não tem o

mínimo de sentido!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, mínimos é o que eles tinham antes.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Depois deste complemento, os idosos não vão ter o mínimo, vão ter acima do mínimo,

porque o que queremos é que eles tenham um estatuto económico digno e possam enfrentar, com dignidade, as dificuldades das suas vidas.

O Sr. Deputado começou por dizer que a questão contributiva ou não contributiva é uma questão técnica

e não conceptual. Sr. Deputado, desculpe, mas é justamente conceptual. Temos de tratar diferentemente

aqueles que descontaram, e têm, portanto, o direito a receber uma contrapartida, daqueles que não contribuíram. É uma questão técnica, mas é essencialmente uma questão conceptual, que vai, naturalmente, ao

fundo das perspectivas mais conceptualizadoras do que queremos em matéria de Estado social.

Depois, o Sr. Deputado diz: «O senhor está a pôr em causa o paradigma clássico». É verdade, Sr.

Deputado. É absolutamente verdade! Porque esse paradigma conservador leva a esquerda a estar inactiva

e a não poder ir mais além.

Vozes do BE: — Socialista!

O Orador: — Esquerda socialista, sim! Esquerda da família a que sempre pertenci, da esquerda democrática e moderna, na qual me filio.

Talvez o senhor tenha mudado um bocadinho de opinião nos últimos 30 anos!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, está muito enganado. Não é este primeiro-ministro! Nos últimos 30 anos, sempre me

mantive fiel àquela que é a matriz de pensamento do socialismo democrático. Sempre! Outros mudaram, e

lá no seu partido encontrará, certamente, outros que mudaram, mas não no meu...

O Sr. Fernando Rosas (BE): — No seu não?!

O Orador: — Não no meu caso!

Vozes do BE: — Ah!…

O Orador: — Mas eu não critico quem muda, estou apenas a dizer que eu não mudei. Eu não mudei! E

o meu paradigma vai no sentido de inovar ao nível do Estado social. Aquilo que é uma inovação, um contri-

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buto, que as correntes de esquerda europeias trouxeram para o Estado social foi justamente um Estado

providência que tivesse também como critério a diferenciação positiva, para ultrapassar o bloqueio daquilo

que era a prestação universal.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Tony Blair!

O Orador: — Qual Tony Blair, Sr. Deputado! Por amor de Deus! Muitos outros líderes políticos antes de

Tony Blair defendiam a diferenciação positiva, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, quando nós aqui defendemos com António Guterres que aquilo que as pessoas recebem

em função dos filhos, o abono de família, fosse recebido não por todos mas apenas por aqueles que precisam, isso não é a diferenciação positiva dos Estado providência? Por amor de Deus, Sr. Deputado!

Risos do PCP.

Sr. Deputado, isto é uma ideia muito antiga que a esquerda democrática europeia tem há mais de 20

anos. E agora ainda estão a pô-la em causa?!

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esquerda moderna há 20 anos?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Eu também não a inventei.

Acho que este novo paradigma de dar, com responsabilidade, aos que precisam, de dar mais àqueles

que realmente precisam, honra a esquerda e uma perspectiva de um Estado social que, realmente, deve

estar ao serviço daqueles que precisam e não de um Estado social que, com facilidade, para dar tudo a

todos, no fim, apresenta défices atrás de défices. Isso, sim, é que desprestigia o Estado e desprestigia uma

esquerda com uma cultura de facilidade, uma esquerda à qual eu não pertenço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já tinha ficado claro que o

Governo do Partido Socialista desistiu do objectivo da convergência das pensões reduzidas com o salário

mínimo nacional. De qualquer modo, ficámos hoje a perceber que o Sr. Primeiro-Ministro considera, inclusivamente, esse objectivo injusto. E aqui a questão torna-se mais preocupante, porque não se trata apenas

da argumentação relativamente à situação orçamental do País, trata-se já de uma questão de princípio, que

o PS, pelos vistos, vem recusar.

O Partido Socialista optou pelo complemento solidário para idosos. É também sobre esta questão que

Os Verdes gostariam de se debruçar.

A verdade é que cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar sobre o complemento solidário para idosos traz-nos alguma novidade relativamente ao tornar mais difícil, ao alterar, de alguma forma, a base de

atribuição deste complemento solidário para idosos. De facto, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou

na campanha eleitoral não corresponde exactamente àquilo que temos vindo a descobrir nas vezes em que

o Sr. Primeiro-Ministro tem falado sobre esta matéria.

Já depois de o Partido Socialista ter formado Governo, ficámos a perceber que, afinal, a sua aplicação

era faseada e começaria pelos maiores de 80 anos; depois, ficámos a perceber que, de facto, para se ter

acesso a este complemento a burocracia é enorme; de seguida, ficámos a perceber que a dependência dos

filhos é um princípio absolutamente necessário nesta lógica do PS de complemento solidário para idosos e

que o Estado intervirá em última instância; e, finalmente, ficámos também a perceber que aquela afirmação

tão peremptória e tantas vezes repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro, inclusivamente na discussão do Programa do Governo, de que «nenhum idoso em Portugal continuará a ter de viver com menos de 300 euros de

rendimento mensal», também não corresponde à verdade. Isto porque um casal de idosos só terá direito a

este complemento solidário para idosos se receber menos de 7 350 euros/ano, o que significa 262

euros/mês por cada um. Por isso, se cada um deles receber mensalmente 265 euros, já não terão direito.

Portanto, de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala sobre a matéria, descortina mais alguma coisa

sobre a questão e nós vamos descobrindo cada vez mais dificuldades, mais agravamentos para o acesso a

este complemento solidário para idosos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —É verdade!

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — Mas é evidente que a política social para idosos não se restringe a este complemento solidário. Por exemplo, aquilo que este Governo tem estado a fazer no sector da saúde não o preocupa, Sr.

Primeiro-Ministro? Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro não fechará os olhos, esperamos nós, às brutais

contestações sociais que tem havido, a que se têm juntado muitos desses idosos, em torno do encerramento dos serviços de atendimento permanente, tão necessários às populações e que vem, de facto, prejudicar

fundamentalmente os idosos que necessitam dos cuidados de saúde por eles prestados, porque são aqueles que maior dificuldade de mobilidade têm e que mais sentem os preços elevados dos transportes que

têm de apanhar para se deslocar para locais mais distantes.

Quanto a isto o Sr. Primeiro-Ministro terá, com certeza, também uma palavra a dizer, associando, naturalmente, estas políticas transversais do Governo à forma como tem prejudicado os idosos deste país.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro prende-se com o

nuclear.

Grassa por este país uma grande pressão, como sabe, em torno da questão do nuclear. É certo e sabido que aqueles que nunca se preocuparam com matérias ambientais «enchem a boca» hoje com o Protocolo de Quioto e a necessidade do seu cumprimento para justificar uma hipotética necessidade do nuclear

em Portugal.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Uma vergonha!

A Oradora: — Por outro lado, não falam, evidentemente, porque não lhes interessa, das questões de

segurança, nem tão-pouco da questão da produção e do destino a dar a resíduos não perigosos mas, sim,

perigosíssimos. Ora, num País que ainda não conseguiu resolver o destino dos seus resíduos industriais

perigosos, nem tão-pouco a questão dos resíduos radioactivos das minas da Urgeiriça, evidentemente que

tem de reflectir sobre esta questão.

Mas também é evidente que a questão da dependência de Portugal do petróleo resolvida através do

nuclear não faz qualquer sentido, porque a nossa dependência do petróleo está fundamentalmente no sector dos transportes, questão que o nuclear não vem, evidentemente, resolver, porque se destina, única e

exclusivamente, à produção de electricidade, para além de que todos sabemos que uma central nuclear,

para ser rentável, tem de ter uma dimensão tal que não se justifica minimamente em Portugal.

Mas o que os senhores, como o Sr. Patrick Monteiro, vêm dizer publicamente é o seguinte: «Se tiver

uma resposta clara negativa por parte do Governo, desisto do projecto». E, depois, vieram também publicamente dizer que, primeiro, o Governo disse «sim» — provavelmente pela boca do Sr. Ministro da Economia e Inovação —, depois disse «nim», e ficou por aqui.

Ora, o que peço hoje ao Sr. Primeiro-Ministro é que, de uma forma muito clara, responda «não».

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe o mínimo de

seriedade e o mínimo de rigor. Esta prestação complementar para os idosos é para os idosos pobres.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!

O Orador: — É preciso ser pobre!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é importante!

O Orador: — O que acontece é que há muitos idosos que têm pensões mínimas que não são pobres.

Este complemento é para aqueles que são pobres! Desculpe, mas eu acho que isto é o mínimo que se

pode fazer. Não é um complemento solidário para idosos, é um complemento solidário para idoso pobres. A

Sr.ª Deputada tem de entender isto. Se a Sr.ª Deputada queria um complemento solidário para idosos, não

o encontrará, porque não é essa a nossa ideia.

Depois, Sr.ª Deputada, o mais importante é que compreenda isto. O que é que isto tem a ver com as

pensões mínimas? Só tem o seguinte: um idoso que receba este complemento solidário para idosos recebe

num ano aquilo que só em 10, 15 ou 20 anos iria receber, se tivéssemos apenas uma política de aumento

das pensões sociais. Nunca o atingiria num espaço de 10 ou 15 anos, atingi-lo-ia, provavelmente, em mais

anos, porque, ao ritmo a que estão a crescer as pensões mínimas, isso nunca daria para que esses idosos

pudessem chegar aos 300 euros.

Vamos continuar a aumentá-las e, quando elas atingirem os 300 euros ou o limiar da pobreza, já não

será preciso o complemento solidário para idosos. Mas, dada a realidade que está à frente dos olhos de

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toda a gente, ou seja, dado que não podemos aumentar as pensões mínimas por forma a dar uma pensão

acima do limiar da pobreza, é justamente reconhecendo isto que estamos a fazer este complemento solidário só para aqueles que precisam. Estes idosos que agora vão beneficiar só daqui a 15 anos é que teriam

uma pensão que os colocaria fora do limite daquilo que consideramos o mínimo de dignidade, e isto é uma

grande evolução.

Finalmente, a Sr.ª Deputada fala dos serviços de atendimento. Deixe-me também dizer-lhe o seguinte:

considero muito chocante até ver uma esquerda que não se preocupa nada com a eficiência dos serviços

públicos, com a sua qualidade, com o…

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Sim, com a eficiência! É que estamos a falar de um Estado social que tem de ser eficiente, e do que se

está a falar é do encerramento dos serviços de atendimento que não têm procura.

Vozes do PCP: — Ai, é?!

O Orador: — E podemos ter serviços de atendimento mais qualificados…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!...

O Orador: — É, Sr. Deputado! Há serviços de atendimento onde só têm um, dois ou três doentes, o que

não justifica esse serviço. Ao contrário, é uma questão de eficiência pôr esses doentes noutros serviços

mais qualificados.

Considero inacreditável o desprezo que há pelas regras de eficiência, e foi isso, aliás, que levou uma

parte da esquerda a defender soluções que não têm em conta a eficiência. Sinceramente, penso que

esbanjar, no que diz respeito ao Estado, significa comprometer o futuro.

Aplausos do PS.

Olhe, Sr.ª Deputada, também lhe digo o seguinte: andar a apadrinhar todas as lutas e todas as contestações nunca foi o caminho que eu gostasse de seguir.

Finalmente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao nuclear, a posição do Governo é esta: o nuclear

não está na nossa agenda. Espero que isto seja claro para a Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3

minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que ninguém consiga pôr na agenda do Governo esta questão do nuclear e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim,

tivesse sido um pouco mais peremptório. Mas, com certeza, continuaremos a falar sobre a matéria.

Ainda sobre a questão do complemento solidário para idosos, Sr. Primeiro-Ministro, já ficou muito claro

que é para os pobres, para os «pobríssimos»…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Paupérrimos!

A Oradora: — De qualquer maneira, é ou não verdade que um casal de idosos sem filhos que, neste

caso, os possam auxiliar da forma como o Governo pretende e em que cada um dos idosos tenha uma

pensão de 275 euros, não tem direito a este complemento? É ou não verdade?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Claro que é!

A Oradora: — Para além disso, relativamente à questão da eficiência dos serviços de saúde, ainda

estamos para perceber exactamente como são feitas as médias por este Governo. De facto, não é isso o

que a população diz, quando diz que necessita daqueles serviços de saúde. E se diz que necessita, por

alguma razão é!

Evidentemente que se o Governo fizer uma média matemática, pura e simplesmente, quando, num dia,

um serviço de saúde atende 20 utentes e, no outro dia, atende um, já faz uma média que não interessa.

Portanto, assim consegue poupar com a racionalização desses serviços, entendendo que eles não servem

para absolutamente nada! É evidente que esta desumanização da matemática também não vem ajudar às

políticas sociais do Governo.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com o seguinte: nove dias

depois das eleições autárquicas, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a co-incineração vai avançar em

Portugal, no Outão e em Souselas.

O Sr. Primeiro-Ministro teve uma «escorregadela» porque, entretanto, anunciou esta conclusão quando,

simultaneamente, anunciou que ia retomar a Comissão Científica Independente, para que esta, até ao final

do ano, actualizasse os estudos que tinha feito por forma a definir se havia ou não co-incineração e onde.

Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro deu a conclusão antes de a Comissão Científica Independente actualizar os

seus estudos, com o que bem se nota para que é que serve essa Comissão Científica Independente. De

qualquer modo, o prazo era até ao final do ano.

Ora, eu gostaria que hoje, aqui, na Assembleia da República — e sei, entretanto, que já está marcado

um anúncio sobre esta matéria —, o Sr. Primeiro-Ministro anunciasse em primeira mão aos Deputados

quando vai avançar com a co-incineração e onde pensa instalá-la, designadamente com uma atenção muito particular, se é no Outão e Souselas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de forma telegráfica, direi

que este complemento solidário para idosos não é para os paupérrimos, é para os pobres, repito, para os

pobres.

Depois, Sr.ª Deputada, não é o Governo que faz qualquer registo dos afluentes aos serviços de urgência, são os serviços da Administração, nos quais devemos ter confiança.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quanto à questão da «desumanização da matemática», Sr.ª Deputada, compreende-se que a matemática seja uma ciência muito humana, desde que a percebamos. É preciso é perceber um pouco de matemática!

Risos da Deputada do PS Matilde Sousa Franco.

Os grandes filósofos foram matemáticos. Não é desumanização alguma percebermos o mínimo de

matemática. Faz, aliás, muito jeito saber matemática.

A propósito da co-incineração, eu disse o mesmo que disse na campanha eleitoral: a co-incineração é o

melhor método para tratar de resíduos. Já sei que a Sr.ª Deputada não se conforma, mas também aqui,

quanto a esta matéria, tenha respeito pelos resultados eleitorais. Em dois sítios do país, em Setúbal e em

Coimbra, particularmente, fizemos uma campanha muito centrada nessa questão, e a verdade é que o Partido Socialista ganhou as eleições.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não se conforma com isso! Mas, Sr.ª Deputada, se não se conforma, o que é que eu posso fazer? O

que posso fazer é, mais uma vez, dizer-lhe o seguinte: é preciso ter uma solução para os resíduos industriais perigosos;…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… é preciso que essa solução seja a melhor, aquela mais sustentada cientificamente, e vai ver que esta é a

melhor solução para que o País se possa ver livre de um problema ambiental de primeiro plano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta de

perguntas.

Peço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Deputados para observarem os tempos regimentais, para a

sessão se desenrolar correctamente e dentro do horário adequado.

Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito directamente, pergunto-lhe o

seguinte: qual é o país real em que nós estamos? Aquele em que o Sr. Primeiro-Ministro, com uma regularidade quase semanal, vem anunciar que estamos num paraíso, trazendo cá o Bill Gates, anunciando refinarias, anunciando a Ota e o TGV — anuncia isto e anuncia aquilo! —, ou o país real que os seus Ministros,

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de vez em quando, mostram, como, por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças, que, num programa público

de televisão, referiu que, dentro de 10 anos, Portugal não terá dinheiro para pagar as reformas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Ou o Ministro do Trabalho, que, no Domingo, dizia ao Correio da Manhã que, infelizmente, o desemprego ainda está a aumentar? Ou o Ministro da Saúde que, na semana passada, disse que não

há dinheiro para financiar o Serviço Nacional de Saúde, e que, se isto continuar assim, os utentes vão ter

de pagar os cuidados de saúde que recebem?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em que é que ficamos?! Qual é o país real em que estamos? É o seu paraíso, em que

regularmente — uma vez por mês, pelo menos, aqui, na Assembleia, e nas televisões todas as semanas —

o Sr. Primeiro-Ministro fala, como se estivéssemos no melhor dos mundos e no melhor dos países? Qual é

o país real em que estamos?

Há ou não há dinheiro para, dentro de 10 anos, garantir que cada português que hoje trabalha e desconta tem a sua reforma?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta sobre a questão concreta dos idosos

que aqui veio referir.

Já se percebeu que a forma como o Governo encara este subsídio é uma espécie de complemento da

«mesada» dos filhos para os idosos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Se os filhos não derem a «mesada», então, o Governo, o Estado, assegura-lhes um complemento. Sabemos que isto não é assim. Cada cidadão é um cidadão e tem de ser encarado como tal.

Ora, há uma maneira muito simples de evitar os abusos, e não é a que foi seguida no anterior governo

de Guterres e, agora, na sua política e nos papéis que aqui apresentou para os idosos preencherem (e já

foram aqui falados), que já percebemos que não levam a lado algum.

Sr. Primeiro-Ministro, se as Misericórdias e as IPSS que têm lá os idosos, os quais, muitas vezes, não

têm família ou cuja família está na Alemanha ou em França e estão sozinhos, preencherem um papel a

dizer que um idosos precisa dessa ajuda, o senhor resolve o problema dos abusos e simplifica completamente toda a situação que já foi aqui trazida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ou, então, desconfia das IPSS e das Misericórdias, daquelas entidades que, diariamente…

Vozes do PSD: — Claro!

A Oradora: — … e sem horários nem limites de esforço, resolvem problemas sociais de idosos que

estão no limiar da pobreza ou que vivem na absoluta pobreza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Uma última questão. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui que, agora, a acção social vai ter

dinheiro para criar novas linhas de financiamento das estruturas sociais de apoio a idosos e a deficientes.

O Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para nos dizer quanto é que o Euromilhões, até agora, deu

de receita, o que lhe permite vir aqui anunciar essa distribuição.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro disse que nos governos anteriores, do PSD e do PP, baixou a acção

social, o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada .

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro também devia referir que foi

a Misericórdia de Lisboa, presidida por Maria José Nogueira Pinto, que trouxe para Portugal o Euromilhões,

o qual lhe permite, agora, vir aqui fazer este anúncio.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Na verdade, eu estava curiosa para saber quando é que o vinha anunciar,…

Protestos do PS.

… mas esperou que passassem as eleições e vem agora aqui anunciar como é que vai gastar esse dinheiro. Sr. Primeiro-Ministro, muito concretamente, quanto é que tem para gastar?

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra, o que quero é

um país de ambição e um país com energia, um país que não se renda ao pessimismo, um país que não

olha para trás e que não chora sobre os problemas mas que tem vontade de os enfrentar e de os resolver.

É este país que quero!

Verifico que os Srs. Deputados julgam que é apenas fantasia, números mediáticos, o anúncio de investimentos de enorme importância. Olhe, Sr.ª Deputada, quero relembrar-lhe o seguinte: quando o Estado faz

um contrato com um privado, há duas partes. São duas, Sr.ª Deputada: a parte Estado e a parte privada.

Os Srs. Deputados julgam que estas duas partes estão a fantasiar?!

Bem, eu ainda compreendia que os senhores, que têm sempre que dizer mal do Governo, dissessem

mal do Governo e pensassem que o Governo estava a fantasiar que aquilo não existia. Mas, e a outra parte? A outra parte também está a fantasiar?!

Os outros, que querem investir em Portugal, mostrando confiança na nossa economia, mostrando, aliás,

energia para resolver os problemas, esses estão a fantasiar?! Então, quem é que está a fantasiar?

Quando assinamos um contrato com o empreendimento da Costa Terra, com uma empresa suíça com a

maior credibilidade, são eles que estão a fantasiar, para um investimento turístico de mais de 600 milhões

de euros? Isso é fantasia, Sr.ª Deputada?!

Quando a Volkswagen decide construir aqui um novo carro e faz um contrato de incentivos com o Estado, a Volkswagen está a fantasiar?!

Quando a IKEA decide investir em Portugal e fazer uma fábrica, no norte de Portugal, a IKEA está a fantasiar, Sr.ª Deputada?!

Quando o Grupo SEMAPA, ontem, assinou com o Estado um contrato para fazer um investimento industrial — que é o maior que se fez, depois da Volkswagen, na indústria —, para subirmos na escala de valor,

para convertermos pasta de papel em papel e vendermos no mercado global, isso é fantasia?!

Sr.ª Deputada, quem está a fantasiar é a Sr.ª Deputada e o seu partido!

Aplausos do PS.

Sei que fazer oposição exige muito, mas quero recordar-lhes: façam oposição ao Governo, não façam

oposição ao País!

Aplausos do PS.

Os senhores estão a converter-se nos «campeões do pessimismo», os senhores vêem sempre problemas em todo o lado!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É a «pesada herança»!

O Orador: — Srs. Deputados, nunca, nunca foi essa a perspectiva que os portugueses tiveram quanto

ao exercício da oposição.

Não falo de nada mais que não seja o trabalho do Governo, e tudo isto é também trabalho do Governo.

Ao que estamos a assistir, em Portugal, é a um novo ciclo de investimento modernizador da nossa economia; é este novo ciclo que aí está e é este novo ciclo que quero prolongar, porque isso é absolutamente

essencial.

Bem sei que não acreditam, bem sei que se riem desdenhosamente. Olhe, até compreendo bem esse

riso, Sr.ª Deputada. Sabe porquê? Porque durante os três anos em que os senhores estiveram no governo

nunca isto aconteceu. Não havia investimentos, não havia investimento estrangeiro! E, por isso, compreendo o sentimento de impotência e até de desdém.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4485

Aplausos do PS.

Dizem: «Oh, isso não existe!». Sr.ª Deputada, existe, e a Sr.ª Deputada vai ver que existe.

Finalmente, a Sr.ª Deputada também fala de muitas coisas que não conhece.

A Sr.ª Deputada deveria saber que quando um idoso está numa IPSS tem apoio da segurança social; a

maior parte desses idosos que estão nas IPSS têm apoios acima dos 300 € e muitos deles, por já terem

esse apoio, não vão receber outro apoio do Estado.

A Sr.ª Deputada também deveria saber isso, mais uma vez.

Recomendo não apenas ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes mas também à Sr.ª Deputada, que tem

esse pelouro ao que vejo, que leiam o «livrinho de instruções» do complemento solidário para idosos. Vai

ver que se aprende muito, Sr.ª Deputada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito mal!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Queria só dizer o seguinte: não percebo porque é que os senhores, que exigiram tanto rigor no rendimento mínimo garantido, agora não exigem o mesmo rigor relativamente ao complemento solidário para

idosos.

Aplausos do PS.

Agora, acham que há muita burocracia, muita papelada! Oh, Sr.ª Deputada, uma vez na vida, sejam coerentes!

Aplausos do PS

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não falou do dinheiro!

Vozes do CDS-PP: — E o Euromilhões?

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita que nesta intervenção em

que quero questioná-lo introduza, antes de mais, a minha felicitação pela determinação efectiva no combate

à pobreza que o Governo tem vindo a realizar, e esta prestação do complemento solidário para idosos é

disso uma evidência. Aliás, se alguma pobreza temos verificado, neste momento, tem sido a dos argumentos das várias oposições, que não têm tido a capacidade de analisar efectivamente esta pobreza.

Certamente, vamos também destacar o papel da justiça neste complemento, da exigência de rigor, que

aqui muito bem apontou, precisamente porque é fundamental apoiar os mais necessitados e não proceder

a uma generalização indiscriminada para os ricos. Nesse sentido, há aqui um novo paradigma e quero felicitá-lo precisamente pela orientação definida para as prestações sociais, que são fundamentais agora e no

futuro.

Queria também aproveitar para referir que não é estranha essa determinação, essa capacidade de combate, essa eficácia, porque se constata que a população portuguesa se revê cada vez mais no Governo em

si – e isso, por exemplo, hoje, é evidente nos estudos de opinião publicados – e essa confiança é determinante para criar as condições para o crescimento, para uma nova justiça. É, efectivamente, fundamental.

Gostaria também de destacar a antecipação de pagamento do complemento solidário para idosos. Ela é

extraordinária, resulta, sem dúvida, de um bom desempenho da parte do Governo e do Ministro do Trabalho

e da Solidariedade Social na área da recuperação da segurança social, e é um cumprimento fundamental

na luta contra a pobreza.

É também inovador o programa de investimentos a que aludiu na área social e é precisamente sobre

essa componente, que eventualmente até agora não tem sido suficientemente discutida, que queria questioná-lo.

E pretendia questioná-lo pedindo-lhe que aprofundasse a ligação e as parcerias entre público e privado,

entre as autarquias e as IPSS, no que respeita à capacidade de trazerem garantias de apoio efectivo à

população, não só para os idosos como para os lares, de garantirem estes objectivos ambiciosos que aqui

bem definiu e que são mais um passo na tal luta contra a exclusão e a pobreza, relativamente à qual todos

estaremos interessados em aqui ouvir a sua palavra.

Aplausos do PS.

4486

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, o programa de construção de

novos equipamentos é uma das peças fundamentais do combate à pobreza. Para combater a pobreza e

promover a inclusão social, precisamos de mais equipamentos e de mais vagas.

É absolutamente surpreendente que durante os últimos três anos mais pessoas não tenham referido

isto, porque houve um declínio no investimento do Estado, no passado, em matéria de equipamentos

sociais. Esses números são públicos: passámos de 47 milhões de euros para cerca de 9 milhões de euros,

houve uma queda abrupta no investimento neste domínio.

E é absolutamente espantoso que ainda venham dizer que só agora é que o Estado tem dinheiro para

fazer isso, como referiu, há bocado, a Sr.ª Deputada Zita Seabra. Era só o que faltava! Não senhor, o que é

espantoso é que nos últimos três anos se tenha caído tão baixo em matéria de investimento em equipamentos sociais para promover a inclusão social. Isso é que é espantoso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quanto é que tem?

O Orador: — É por isso que temos de recuperar e temos de fazê-lo nos próximos anos.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Quanto é que tem?

O Orador: — E é muito importante que se fixem estas metas, que são ambiciosas.

Queremos abrir mais 13 000 vagas para idosos carenciados! 13 000 novas vagas! Queremos 1000

novas vagas para pessoas com deficiência! Queremos mais 31 000 lugares em creches, aumentando a

oferta em 50%! E isto vai ser feito em parceria com as IPSS mas também em parceria com os privados, que

querem construir empresas lucrativas, ou melhor, que têm como objectivo o lucro nestes domínios. Não

temos preconceitos e vamos ajudar esses que querem construir essas respostas por forma a servir um

determinado mercado, e essas candidaturas serão analisadas com todo o rigor.

Mas o que queremos é que este programa inaugure também um novo momento de parceria entre público e privado no domínio dos equipamentos sociais. Só assim conseguiremos ganhar tempo, queimar etapas e chegar mais rapidamente àquele que deve ser o objectivo de qualquer sociedade, que é ter um conjunto de equipamentos que seja respeitador das nossas responsabilidades para com uma área muito

carenciada e que está à espera da nossa ajuda para poder viver melhor. Podemos fazer isso, temos o

dever de o fazer e é o que vamos fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por afirmar claramente

que o PCP é a favor do complemento solidário para idosos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente foi publicada a regulamentação do complemento solidário para idosos que vem no fundo, e infelizmente, confirmar os receios que tínhamos, receios

quanto aos termos e às condições em que são considerados os rendimentos dos filhos dos requerentes e

aos efeitos da recusa de apresentação da prova desses rendimentos por parte dos filhos, que penalizam

claramente os idosos.

Por outro lado, este complemento é, com certeza, uma das prestações mais complexas e burocráticas

que se viu nos últimos 30 anos.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que só é preciso um requerimento nas situações mais simples, mas isso

não corresponde à verdade. Nas situações mais simples, o idoso tem de preencher um primeiro requerimento inicial com cinco documentos, que é constituído por três folhas; depois, tem obrigatoriamente de

subscrever um segundo requerimento que tem que ver com os rendimentos do agregado familiar (mais dois

documentos); depois, tem de dar autorização para acederem à informação fiscal e bancária; e, por fim, Sr.

Primeiro-Ministro, como nas situações mais normais os idosos têm pelo menos um filho, por cada filho tem

de apresentar um conjunto de requerimentos, aumentando assim o número de documentos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — O papel nunca mais acaba!

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4487

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que horror!

O Orador: — Nas situações mais simples são necessários quatro requerimentos e cerca de 10 documentos. Se isto não é burocracia, então, não sei o que é!

O Sr. Primeiro-Ministro disse que este complemento não tem qualquer tipo de burocracia, pelo que chamava a sua atenção para um outro aspecto: de dois em dois anos, os idosos terão de renovar todo este

processo burocrático.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que horror!

O Orador: — De dois em dois anos todo o processo burocrático é renovado, Sr. Primeiro-Ministro, e isto

constitui, efectivamente, um bloqueio.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Um bloqueio!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, consideramos também preocupante que os idosos sejam obrigados

a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos. Isto é, se os filhos se

recusarem a apresentar os dados fiscais, então, no prazo de seis meses, o idoso terá obrigatoriamente de

intentar uma acção judicial contra o seu próprio filho; se o não fizer, sofrerá consequências e poderá perder

a prestação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É um filme de terror!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é falso!

O Orador: — Escusa o Sr. Primeiro-Ministro de vir dizer que «lá vêm os comunistas sempre contra tudo

e todos». Não, Sr. Primeiro-Ministro, não estamos contra o complemento solidário para idosos, o que não

aceitamos é que o Governo anuncie uma medida e que depois, na prática, crie um conjunto de obstáculos

que dificultam o acesso a esse complemento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Foi por isso que apresentámos um pedido de apreciação parlamentar, para discutir em

pormenor este diploma, e esperamos que o Partido Socialista tenha abertura de espírito para discuti-lo e

para melhorá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão relativamente ao complemento. Os 300 € eram, efectivamente, o limite da pobreza em 2001, de acordo com o Eurostat, mas em

2009, no final desta Legislatura, esse valor estará claramente ultrapassado. Pretende, ou não, o Governo

actualizar este montante?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à política dos medicamentos, a Portaria n.º 91/2006

vai retirar a milhares de pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional…

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … o direito a terem um apoio de 15% nas comparticipações.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Oiça, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Uma parte significativa destes pensionistas tem, hoje, necessidades muito preocupantes,

tendo de optar entre a alimentação e a compra de medicamentos.

Há ainda uma outra agravante: como é que pretende implementar uma política social para os idosos

quando o Governo anunciou que a bonificação de 25% para a compra dos medicamentos genéricos termina em 30 de Junho e graças a esta medida singela, a uma simples portaria, os medicamentos terão um

aumento automático de 25%?

Sr. Presidente, pedia a sua compreensão, porque pretendia chamar a atenção para um argumento utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não corresponde à verdade.

4488

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Primeiro-Ministro disse que são a eficácia e a racionalização dos serviços de saúde que orientam

toda a acção do Governo, por isso, queria chamar a sua atenção para um exemplo muito concreto: o encerramento dos atendimentos de urgência em Santa Iria de Azóia, que tem cerca de 30 000 utentes, vai obrigar os seus utentes a percorrer uma enorme distância para terem acesso à saúde,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: — … comprometendo, portanto, o seu direito constitucional à saúde, e os idosos, particularmente, são os mais afectados com esta medida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — São uns dois ou três, não é?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só em Moscavide há 150 000 utentes!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, dou-lhe razão num ponto: em

2004, o limiar de pobreza era de 300 €. Se ler a lei, verá que na mesma está uma forma de actualização. O

nosso compromisso não é dar 300 €, é tirar o idoso da pobreza, o que significa, naquilo que convencionámos internacionalmente, colocar os seus rendimentos acima dos 300 €, todos os rendimentos e não apenas

alguns, com actualização.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E a actualização?

O Orador: — Está na lei, Sr. Deputado! Desculpe, não me faça perguntas que pressupõem que o

senhor não leu a lei. O senhor até citou alguns aspectos! Leia a lei e, então, este ponto fica esclarecido. A

forma de actualizar está na lei. É que, ao fazer a pergunta, parece que a põe em dúvida e isso sempre

esteve no nosso espírito.

Em segundo lugar, o rigor. Disse o Sr. Deputado que este rigor e estes regulamentos penalizam os idosos. Desculpe, Sr. Deputado, só penaliza os idosos que não são pobres e queriam receber este complemento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não conseguem!

O Orador: — Não conseguem, porque não são pobres! É apenas isso, felizmente!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr. Deputado, oiça-me durante 1 minuto, que eu também o ouvi!

Percebo o seu ponto de vista, não estou é de acordo com ele! A alternativa era dizermos que iríamos

dar a todos mas, então, era preciso dizer aos portugueses que, com os seus impostos, iríamos financiar

muitas famílias ricas que têm idosos a seu cargo e que são idosos verdadeiramente pobres.

Por outro lado, iríamos dar também a idosos que têm dinheiro no banco, e eu conheço muitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Orador: — Não é outra vez, Sr. Deputado! Se não querem que eu responda outra vez, não façam a

pergunta outra vez!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu à pergunta!

O Orador: — Se está cansado da resposta, não faça a pergunta! Desculpe! Respondo quantas vezes

me perguntarem! Se o Sr. Deputado insiste na pergunta, tenho de responder!

Não podemos dar o complemento solidário para idosos a um idoso que tem dinheiro no banco, que tem,

por exemplo, 30 000 contos no banco, pois não, Sr. Deputado?! São esses os idosos penalizados? É desses que fala? Se é, ainda bem!

Protestos do PCP.

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4489

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O senhor é que só conhece desses, pelos vistos!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, falei do caso típico de um idoso isolado. Foi desse que falei!

Diz o Sr. Deputado que são muitos os papéis que têm de preencher. Insisto que não! No padrão mais

comum, isso não acontece, mas há casos em que têm de preencher todos esses documentos, que são os

casos mais complexos. E é preferível sermos exigentes nesse preenchimento do que sermos tão facilitadores que conduzamos a uma situação em que esta prestação seja mal utilizada.

Além disso, Sr. Deputado, depois de o idoso preencher e entregar a sua candidatura, a verdade é que,

se for aprovada, é-lhe atribuído um complemento solidário para idosos durante todos os meses. E, dois

anos depois, não vai ter de preencher outra vez os mesmos documentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai, vai!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Mais uma vez, leia o livro de instruções! Está lá dito «actualizar os rendimentos»! Tem de os actualizar!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o que é que isso significa?!

O Orador: — Tem alguma outra solução?!

Protestos do PCP.

Que horror! Obrigar um idoso, ao fim de dois anos, a vir outra vez…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, há limites para tudo! Então, o Sr. Deputado queria que nunca

mais víssemos isso?! Ó Sr. Deputado, a rigorosa gestão de recursos é assim! A análise da condição de

atribuição de recursos é uma garantia para todos nós. É que este dinheiro que vamos gastar é para combater a pobreza, não é para financiar quem dele não necessita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E a saúde?! Os medicamentos?! Não respondeu a nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esqueceu-se de tudo! Tem de ir a Santa Iria da Azóia!

O Sr. Presidente: — Para formular a última pergunta, da parte do seu grupo parlamentar, dispondo de 3

minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira palavra desta

bancada é, obviamente, uma palavra de elogio. Para nós, apoiar os mais idosos e que têm menos rendimentos é sempre a primeira obrigação do Estado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E também temos uma palavra de elogio quanto ao rigor. Nós sempre entendemos que as

prestações sociais, todas elas, têm de ser rigorosas. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer aqui algumas

comparações.

Não vou falar dos requerimentos que é preciso preencher, porque não é tão difícil quanto isso preencher

papéis, vou, sim, falar dos documentos que têm de ser juntos a esses mesmos requerimentos.

Sabe quantos documentos têm de se juntar para requerer o rendimento social de inserção? Nove documentos, Sr. Primeiro-Ministro, e há rigor.

Sabe quantos documentos é preciso juntar para se requerer o subsídio de doença? Dois documentos,

Sr. Primeiro-Ministro, e há rigor.

Sabe quantos documentos é que um idoso, com mais de 80 anos, casado, com, pelo menos, dois filhos,

pode ter de apresentar?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode!

O Orador: — Mais de cem documentos, Sr. Primeiro-Ministro! E sabe que documentos são estes? Não

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I SÉRIE — NÚMERO 95

é só a cópia do IRS ou, eventualmente, a cópia do IRC, são documentos como declarações das entidades

patronais, fotocópias dos recibos de vencimento, recibos e facturas das empresas, registos da segurança

social, duplicados dos recibos das rendas, cadernetas prediais, certidões matriciais, escrituras de compra e

venda, contratos-promessa de compra e venda, documentos emitidos pelos pagadores da pensão, mesmo

pelo Estado, declarações das instituições sociais e até, além de uma declaração que permite ao Estado

aceder às contas bancárias, os respectivos extractos bancários.

Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe imensa desculpa mas isto não é rigor, isto é exclusão!

Protestos do PS.

Nós somos a favor do rigor mas não somos a favor da exclusão, obrigando uma pessoa idosa, com mais

de 80 anos, a juntar 50 ou 100 documentos para requerer esta prestação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Chega-se ao cúmulo de permitir que a segurança social exija documentos que são passados pela própria segurança social! Isto faz algum sentido?! É preciso um choque tecnológico para este

complemento?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dê um exemplo! Só um!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, mais valia fazer um papel, copiando aquelas frases que existiam nas

antigas mercearias de Portugal, a dizer: «O complemento será dado a todos os idosos com mais de 80

anos desde que venham acompanhados pelo pai e pela mãe». Pelos vistos, era mais simples e mais fácil,

Sr. Primeiro-Ministro!

Risos.

Por isso, a primeira pergunta que lhe faço, muito concreta, é esta: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que, até ao final de 2006, 65 000 portugueses estarão a receber este complemento e que,

até ao final da Legislatura, estarão os 300 000 que o Governo anuncia?

Uma segunda pergunta, também muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado. A primeira estava excelente.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou já terminar, e verá que a segunda é ainda melhor.

O Sr. Presidente: — Não sabemos, Sr. Deputado.

O Orador: — É ainda melhor, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um ano que andamos a ouvir este anúncio. Foi nas eleições legislativas, foi no debate do Orçamento do Estado, foi nas eleições autárquicas, foi nas eleições presidenciais…

Há cerca de um ano que ouvimos esta promessa. Mas a verdade é que a primeira promessa que o Sr. Primeiro-Ministro fez, em relação a este complemento, já falhou. O Sr. Primeiro-Ministro, em plena campanha

autárquica, disse que, a partir de Janeiro de 2006, os idosos estariam a receber este complemento.

Por isso mesmo, a segunda pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, para lá dos anúncios, para lá

do marketing, para lá da propaganda, é o nome de um português que esteja a receber este complemento.

Diga-nos o nome de uma pessoa que já tenha recebido, que já tenha levado para casa este complemento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não pode! Só conhece os que têm dinheiro no banco!

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo, igualmente, de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento desiludi-lo mas não lhe posso responder, porque, como o Sr. Deputado devia saber, é ilegal divulgar essa informação.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, diga quantos estão a receber!

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4491

O Orador: — Sr. Deputado, não esteja tão excitado, porque vou responder-lhe. Não se excite!

Foram pedidos 2200 complementos solidários para idosos e foram já aprovados mais de 500 pedidos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E pagos?!

O Orador: — Desculpe, se foram aprovados, quer dizer que irão ser pagos em Março!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, já falhou!

O Orador: — Não, não falhei! Desculpe, a partir de Janeiro… Sabe quem é que falhou? Quem falhou

foram os senhores, nos últimos três anos, em matéria de combate à pobreza.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estou à espera de um argumento, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, não me venha com essa! O que eu disse foi que, a partir de Janeiro,

teríamos a lei aprovada, teríamos os regulamentos aprovados e estaríamos em condições de começar a

desenvolver o complemento solidário para idosos. E o que o Sr. Deputado devia reconhecer é que, em

apenas um ano, construímos os meios legislativos, técnicos e administrativos para desenvolver um instrumento de combate à pobreza com rigor.

Por outro lado, Sr. Deputado, lamento desmenti-lo mas aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer não

tem correspondência com a verdade ou, então, não é essa a informação que tenho e isto necessita de um

esclarecimento.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado está desafiado a dizer qual é o documento que a segurança social

pede que seja informação de que a segurança social já dispõe. O Sr. Deputado fará o favor de dizer um

documento, porque, se for assim, dou-lhe já razão e dou orientações aos serviços para não pedirem o

documento, porque, afinal de contas, já têm essa informação. Tem é de dizer qual é esse documento, não

basta vir com a fantasia de que há documentos que se estão a pedir e de que, afinal de contas, a segurança social já dispõe. É que isso seria contrário à nossa política! Tem de dizer qual é esse documento.

Depois, o Sr. Deputado também tem de dizer qual é, dessa informação que pedimos, aquela que o

senhor considera desnecessária. Faça o favor de dizer um papel que considere desnecessário, que não

tem importância nenhuma. É que, Sr. Deputado, ouvi-o referir alguns que, desculpe, considero importantes.

Se alguém fez um contrato para comprar um casa, até pode vir dizer «Olhe, foi uma casa muito baratinha…», mas tem de apresentar a escritura e o contrato. É pedir demais?! Sr. Deputado, lamento, mas o

rigor vê-se aqui, não se vê na retórica, é aqui que se vê!

Portanto, se o Sr. Deputado considera que há papéis a mais, se está pelo rigor mas entende que há

papéis a mais e há uma carga burocrática incomportável, faça o favor de anotar quais são as informações e

os papéis que considera desnecessários para que a segurança social possa discutir se é ou não necessário. Estou disponível para uma análise caso a caso mas, como calcula, Sr. Deputado, não posso responderlhe aqui sobre todos esses papéis, pela simples razão de que o que me diz é que essa informação tem a

ver com o rigor com que foi construída.

Agora, Sr. Deputado, já que tudo isso é assim tão complexo, como é que o Sr. Deputado explica que,

em 14 dias — está a ver, ainda não passaram duas semanas! —, já tenham sido entregues 2200 requerimentos e 500 já tenham sido aprovados?! Pelos vistos, é mais simples do que vocês pretendem fazer crer!

Como é que o Sr. Deputado explica isto?! É assim tão burocrático, tão burocrático, que, afinal de contas,

toda a gente considera demasiado simples?!

Aplausos do PS.

Não será o Sr. Deputado que tem uma má informação?! Não será o Sr. Deputado que está a ver mal as

coisas?!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — A verdade é que, muitas vezes, a alternativa à burocracia — e o senhor sabe-o — é o

caos e é nesse caos que nós não queremos cair.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

4492

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, para uma curta interpelação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero, através da Mesa, prestar um esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.

Os documentos a que eu me referia são aqueles que vêm previstos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 4 do

artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, não faz sentido permitir que a segurança social tenha acesso às contas

bancárias — isso está muito bem — e, ao mesmo tempo, pedir os extractos bancários. Os extractos bancários, quando há acesso às contas bancárias, são um elemento desnecessário.

Sr. Presidente, vou entregar à Mesa, para ser distribuído, o Decreto Regulamentar. Sr. Primeiro-Ministro,

este Decreto Regulamentar foi publicado no dia 6 de Fevereiro, não em Janeiro, como V. Ex.ª ainda agora

reiterou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta do nosso debate.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, a quem peço que seja

humano quanto à gestão do tempo.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Vou fazer os possíveis, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar a uma questão que já aqui foi introduzida pelo líder do

meu partido, o desemprego, que considero ser o problema social mais grave que hoje preocupa os portugueses. De resto, pelas respostas que o Sr. Primeiro-Ministro deu ao líder do meu partido, deixou-me

extremamente preocupado, e com certeza que também aos portugueses que nos estão a ouvir. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro transmitiu a ideia de que na área do emprego ou, se se quiser, do desemprego,

está tudo bem e que vivemos num oásis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a teoria do oásis!

O Orador: — Ora, nada menos verdadeiro, Sr. Primeiro-Ministro. Essa não é a realidade que as famílias

sentem e vivem no dia-a-dia. O Sr. Primeiro-Ministro está afastado dos problemas concretos e, pior ainda,

está mal informado por quem o rodeia. Está extasiado na sua maioria absoluta e desligou-se dos problemas

concretos que as famílias, os portugueses vivem no seu dia-a-dia, no terreno.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, em nove meses de Governo, ao contrário daquilo que respondeu ao

líder do meu partido, V. Ex.ª criou 57 600 novos desempregados. Hoje, não haverá nenhuma família em

Portugal que não tenha um familiar ou um amigo no desemprego. Esta é a realidade e não qualquer miragem que se tente criar e fazer passar.

É neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, que desejo colocar-lhe quatro questões, e peço a sua compreensão para responder de forma positiva.

Em primeiro lugar, qual é a abertura do Sr. Primeiro-Ministro às duas propostas concretas que o líder do

PSD apresentou no início deste debate como contributo sério para ajudar a resolver alguns dos problemas

do desemprego?

Em segundo lugar, que medidas concretas vai o Governo adoptar para dinamizar a economia, gerar

emprego e devolver a confiança aos agentes económicos e sociais? Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, o que

vai o Governo de V. Ex.ª fazer para cumprir a Estratégia de Lisboa?

Em terceiro lugar, o que vai o Governo fazer para dar maior eficácia às políticas activas de emprego e

formação profissional, muitas delas desajustadas da actual realidade do nosso mercado de emprego, como

o são as reestruturações empresariais, o desemprego de licenciados e, sobretudo, o desemprego estrutural?

Finalmente, e em quarto lugar, penso que é nos momentos de grandes dificuldades como o que vivemos

que mais se justifica o aprofundamento do diálogo e da concertação social em ordem a envolver os parceiros sociais, os empresários e os trabalhadores nas políticas de relançamento da economia e na supressão

dos problemas que bloqueiam o País. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o

Governo não apresenta — pelo menos até hoje ainda não apresentou —, em sede de concertação social,

uma estratégia e um núcleo de políticas que ajudem a dinamizar e a modernizar a nossa economia, para

serem negociadas com os parceiros sociais e com eles se celebrar um pacto social para a competitividade

e o emprego? Não considera que isso é um instrumento positivo e um sinal de confiança e esperança não

apenas para os agentes económicos e sociais mas também para o País?

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4493

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

É que, Sr. Primeiro-Ministro, por mais anúncios de bons projectos que faça para o futuro, e saudamos

esses projectos — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não é mais português do que nós e nós queremos o bem

de Portugal —, são os empresários e os trabalhadores que criam riqueza. Sem eles não é possível dar a

volta à crise. Pôr de lado os méritos da concertação social, ignorar os parceiros sociais, é um erro e está a

prejudicar o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, é uma velha técnica da retórica tentarmos colocar na boca dos outros palavras que não proferiram com o intuito de melhor as criticar.

Sr. Deputado, eu nunca disse, a propósito do desemprego, que está tudo bem, que estamos num oásis;

isso é falso! Limitei-me a dizer «sim, a situação é preocupante».

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Ahhh!…

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, se quer ser honesto, é tão preocupante hoje como o era em 2002, em

2003 e em 2004, quando o senhor apoiava o governo. E o senhor foi apoiante de um governo que passou

de uma taxa de desemprego de 4,4% para 7,5%!...

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não é verdade! 6,5%, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Passou de 4,4% para 7,5%! Como é possível que um Deputado tão experiente e tão familiarizado com as estatísticas do emprego não saiba que no primeiro trimestre de 2005, em Março, o desemprego medido em Portugal era de 7,5%?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Isso não é verdade! Era de 6,5%, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Lamento desiludi-lo, mas isso foi quando os senhores saíram do governo. Quando entraram, qual era a taxa de desemprego? Era de 4,4%! Ó Sr. Deputado, vá ver os números de novo, já está

muito desactualizado! Passou de 4,4% para 7,5%!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E agora?

O Orador: — E esta evolução foi a maior subida de desemprego que se verificou em Portugal nas últimas décadas. É claro que nestes últimos nove meses o desemprego subiu de 7,5% para 8%…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Ah!…

O Orador: — Ah?! Desculpe, mas quem é que contradisse isso?! O que me limitei a dizer — e o Sr.

Deputado deve saber e perceber o que estou a dizer, porque há outros que nunca perceberão e que não

querem ouvir… — é que, nestes nove meses, a economia portuguesa gerou 39 000 postos de trabalho.

Entre os postos de trabalho que se perderam e os que se criaram há 39 000 a mais. Isto é: em Março, havia

5 090 000 empregados (estou a citar de memória), em Dezembro havia cinco milhões cento e tal mil

empregados. Isto quer dizer que a economia portuguesa foi capaz, apesar de tudo, de criar emprego, simplesmente ele não foi suficiente para satisfazer e para responder a todos aqueles que chegaram de novo ao

mercado de trabalho, aumentando a população activa, e foi por isso que o desemprego subiu.

Esta também é uma verdade. Limitei-me a chamar a atenção para outra verdade, que é a da criação de

emprego, que, apesar de tudo, a nossa economia está a criar emprego, e a recordar uma outra verdade

que o senhor não refere, e tenho de ser eu a recordar-lha: as ofertas de emprego, que, como o senhor

sabe, são um indicador importante, têm vindo a aumentar nos últimos meses e aumentaram, em 2005,

16%, salvo erro, pois estou a citar de memória.

Mas o mais importante, Sr. Deputado, é que estamos a responder ao desemprego com as duas armas

com que é possível responder: mais investimento e confiança e mais qualificação. São estas as duas vias!

E no domínio da qualificação lançámos o programa mais ambicioso para qualificar os portugueses, para

qualificar aqueles que já estão a trabalhar e aqueles que precisam de mais formação para virem para o

mercado de trabalho e terem mais sucesso.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, quanto à concertação social, já referi várias vezes que já estive presente três vezes na

Comissão Permanente da Concertação Social. Este Governo só tem um ano e já fui três vezes à Comissão

Permanente da Concertação Social. Salvo erro, não quero afirmar sem garantias, penso que fui o PrimeiroMinistro que no primeiro ano de Governo foi mais vezes à Comissão Permanente da Concertação Social.

Temos feito um grande trabalho com a Comissão Permanente da Concertação Social, o que não quer

dizer que estejamos sempre de acordo. Não, não estamos!

Muitas vezes, o Governo está em desacordo com os sindicados, mas o que nos compete é promover…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com os patrões é que não!

O Orador: — Com os patrões também, basta ver o que têm dito de nós!

Vozes do PCP: — Ohhh!…

O Orador: — Se o Sr. Deputado se lembrasse da questão da contratação colectiva, matéria essencial

do Código do Trabalho e da sua revisão, saberia do que estou a falar.

É por isso que a concertação é por nós utilizada: é um instrumento importantíssimo para promover consensos, para aperfeiçoar medidas. Mas a concertação social impõe apenas o diálogo. Apesar de tudo, o

que compete ao Governo é sempre prosseguir aquilo que considera ser o interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar a última questão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, paradoxalmente, ou talvez não, a

esquerda à direita da minha bancada está à direita da direita, porque não perceberam — ainda não se reciclaram… — que o Sr. Primeiro-Ministro foi generoso quando disse que, há mais de 20 anos, a justiça redistributiva era um princípio do socialismo democrático. Há mais de um século, Srs. Deputados!

O Sr. António Filipe (PCP): — Era…!

O Orador: — Os Srs. Deputados acreditavam que era por via da apropriação colectiva dos bens de produção — e não foi!

Portanto, façam o favor de se reciclar e de perceber uma coisa simples: a justiça redistributiva é até

milenar. A personagem do Calderón apelava a Deus: «Fazei justiça distributiva, Senhor!»

Protestos do PCP e do BE.

Portanto, meus caros Srs. Deputados, reciclem-se, porque vão atrasadíssimos!

E o que é grave é ouvir da direita situada à direita da minha bancada…

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é grave é termos de ouvir isto!

O Orador: — É grave não perceberem que a redistribuição é nuclear. E mais: os senhores predispunham-se a redistribuir dos que pagam (dos pobres) aos que tivessem (aos ricos), por falta de rigor na aplicação desta medida.

Aplausos do PS.

Os senhores seriam responsáveis pela distribuição da própria medida, como poderia ter acontecido —

felizmente, não chegou a acontecer — ao rendimento mínimo garantido. Os senhores são, de facto, conservadores, desesperadamente conservadores!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Tenha vergonha!

O Orador: — Vergonha é o que os senhores dizem.

Posto isto, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se esta medida se insere no conjunto de medidas

que o Governo entende necessárias ao alargamento do conceito de cidadania — de resto, espelhado pela

aprovação da nova Lei da Nacionalidade — e quais os mecanismos de extensão das políticas sociais a

25 DE FEVEREIRO DE 2006

4495

todos os que trabalham e vivem em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para dar a sua última resposta no debate de hoje, o Sr. PrimeiroMinistro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final deste debate o que conta são os

factos. E o facto é o seguinte: aquela que era a proposta mais ambiciosa do Partido Socialista quando se

candidatou nas últimas eleições legislativas…

O Sr. António Filipe (PCP): — Deu nisto!

O Orador: — … está, agora, no terreno.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Está à vista!

O Orador: — Um ano depois, o complemento solidário para idosos está no terreno. Houve 2200 candidaturas, através de requerimentos, e já há várias centenas — 500 — de requerimentos que foram aprovados.

Outro facto é que o prazo será de três anos…

Protestos do PCP e do BE.

Eu sei que querem desdenhar, Srs. Deputados. Eu percebo. Mas estamos a falar do combate à pobreza

e não é bom desdenhar daquilo que os outros fazem, apenas porque têm sucesso numa área onde, verdadeiramente, nos últimos anos, não houve.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Estamos a falar do Estado social!

O Orador: — O prazo para a sua execução é de três e não de quatro anos. Isto é que conta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Responda à pergunta!

O Orador: — E em 2008 todos os idosos com mais de 65 anos que sejam verdadeiramente pobres, que

não tenham outros rendimentos para além da sua pensão, terão este complemento de solidariedade, que

significa uma das maiores operações de combate à pobreza que existiram em Portugal!

Aplausos do PS.

Verifico também, apesar de tudo, que todas as bancadas apoiaram o complemento solidário para idosos.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Têm de dizer alguma coisa, é certo, mas apoiaram. Isso deixa-me satisfeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Retiro daqui que a única questão quanto ao complemento solidário para idosos é que

alguns partidos consideram que tem burocracia a mais.

Alguns considerarão que tem burocracia a mais, outros que tem burocracia a menos. Pelo meu lado,

considero que é preciso manter o rigor nesta prestação, e o rigor exige toda a informação.

Aqueles que estão tão preocupados com o facto de a burocracia ser absolutamente insuportável, que

pintam caricaturas de velhinhos a escrever o seu requerimento — quando, como se sabe, os próprios serviços ajudam a fazer isso —, deviam perceber que este rigor e que estas informações só se pedem no início

da prestação e que essa informação é que vai condicionar a atribuição de uma prestação muito significativa. É que muitos ainda não perceberam que estamos falar de um aumento muito significativo dos rendimentos para muita gente, visto que significa ter mais um terço, ou seja, ter mais 100€ dos 200€ que recebem.

Vozes do PCP e do BE: — Para quem nada tem…

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Orador: — Temos de ter cuidado a quem damos este complemento. Devemos dá-lo àqueles que precisam! E aqueles que precisam e que o vão receber podem ter a certeza de uma coisa: só o recebem por

que fomos muito rigorosos não o atribuindo aos outros! O que acontece muitas vezes com as prestações

sociais é que elas são diminutas pela simples razão de que não existiu rigor e houve muitas fraudes e utilizações abusivas na sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sempre a desconfiança histórica!

O Orador: — Também quero dizer o seguinte: é claro que inauguramos um novo modelo de encarar as

prestações sociais baseadas no velhíssimo princípio da diferenciação positiva, da selectividade!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E a universalidade?!

O Orador: — Nesse sentido, o Partido Comunista considerar este princípio como uma grande novidade

ideológica, por amor de Deus…! A esquerda democrática europeia descobriu esta forma de fazer justiça há

décadas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a desconfiança!

O Orador: — Por isso, tem toda a razão, Sr. Deputado: há quem considere isto uma grande novidade e

uma grande evolução. Mas trata-se apenas de fazer jus àquilo que sempre defendemos: queremos dar a

quem precisa para fazer justiça e não àqueles que não precisam.

Srs. Deputados, tenho muito gosto que este dia assinale aquilo que é uma preocupação essencial do

Governo: ter uma agenda social; estar preocupado com o crescimento da economia — pôr as contas públicas em ordem para defender o Estão social e para defender também esta ajuda no combate à pobreza;

estar envolvido numa agenda tecnológica de modernização e de inovação; estar envolvido, até, na modernização do Estado,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Destruir o Estado social!

O Orador: — … mas sem esquecer uma responsabilidade moral do Estado que é a de agir para minorar

a pobreza!

É por isso que este dia, em que aqui discutimos o complemento solidário para idosos e um novo programa para investimentos em equipamentos sociais, é um dos dias que o Governo tem muito gosto em

poder assinalar como um dia grande, porque veio discutir, com a Assembleia da República, o início de uma

nova geração de políticas sociais em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está

encerrado o nosso debate mensal sobre política social de apoio aos idosos.

A nossa próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos

um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com o debate de interesse relevante, a

pedido do Governo, acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Luís Miguel Pais Antunes

Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Luís Garcia Braga da Cruz

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Ceia da Silva

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Mário Henrique de Almeida Santos David

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Paulo Sacadura Cabral Portas

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I SÉRIE — NÚMERO 95

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL