1 de março de 2006

I Série — Número 96

Quinta-feira, 2 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita

(PCP) criticou o Governo pela reestruturação da rede escolar

que está a levar a cabo. Respondeu, depois, a pedidos de

as

esclarecimento das Sr. Deputadas Odete João (PS) e Alda

Macedo (BE).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda

Macedo (BE) insurgiu-se contra a intenção do Governo de

acelerar o processo de co-incineração de resíduos industriais

perigosos e deu conta que o seu grupo parlamentar requereu

um debate de urgência sobre as políticas em matéria de

tratamento de resíduos industriais perigosos. No fim, deu

resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Miguel Tiago (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD) e Heloísa

Apolónia (Os Verdes).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) contestou o cancelamento do pagamento

de medidas agroambientais e informou que o seu grupo

parlamentar requereu a vinda do Ministro da Agricultura ao

Parlamento para explicar estes e outros problemas que a

agricultura portuguesa atravessa. Respondeu, depois, ao

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida

(PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luiz

Fagundes Duarte (PS) apoiou as medidas que estão a ser

levadas a efeito pelo Governo na área da educação, tendo

respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Emídio Guerreiro (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).

Ordem do dia. — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do

Regimento, procedeu-se ao debate de interesse relevante

acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão

Fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.

Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os

Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Fazenda

(BE), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio

(CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho

(PSD), Hugo Velosa (PSD) e António Gameiro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45

minutos.

4500

I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

4501

4502

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Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

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4503

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa

diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 22 de Fevereiro — ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado

Alberto Arons de Carvalho; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado António

Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e da Inovação,

formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria José Gamboa, Honório Novo, Mariana Aiveca, António Filipe, Bernardino Soares, Luís Rodrigues, Abel Baptista e Agostinho

Lopes no dia 23 de Fevereiro.

Foi, ainda, recebida resposta a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Abel Baptista e Luís

Carloto Marques no dia 23 de Fevereiro.

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A definição e a execução de qualquer medida política, por mais restrita que possa parecer, implica competência por parte de

quem governa, e esta só se adquire com o conhecimento.

Naturalmente que a ausência de ambos não pode disfarçar-se durante muito tempo com o autismo, a

arrogância e o autoritarismo. Primeiro, porque são disfunções comportamentais que, pela reincidência, se

evidenciam. Segundo, porque as técnicas do disfarce, vulgarmente enunciadas na política pelo «faz de

conta», têm sempre os dias contados.

Mas há áreas que, pela sua importância estratégica para o ser humano enquanto cidadão individual e

para a sociedade no seu conjunto, deveriam possuir «sistemas de imunidade» que impedissem os responsáveis pela acção política de concretizar verdadeiros atentados ao desenvolvimento.

A educação é exactamente uma dessas áreas. Chegam e partem os ministros sem que se conheça o

projecto educativo que tinham ou têm para o País. Falam de qualificação há décadas. Anunciam combates

contra o abandono e o insucesso, reduzindo-os ao espaço da escola. Culpam pais e professores das políticas que os próprios gizaram. Defendem exames desde a mais tenra idade, porque as crianças e os jovens

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não estudam, nem trabalham. Fazem e desfazem circulares, portarias, decretos e leis, sempre e só com um

único objectivo: deixar a chancela de quem acabou de chegar e apagar a existência de quem acabou de

sair.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso era antigamente!

A Oradora: — E neste insano trabalho não admite o Governo, o Ministro que é primeiro ou a Ministra,

que, talvez, só por uma vez, não sabem tudo das escolas, dos alunos e dos pais.

Se o voluntarismo é sempre perigoso, em política e na educação é um verdadeiro desastre.

Mas não é a educação que preocupa o Governo do Partido Socialista. O sistema educativo é um mero

instrumento, enquanto serve como cenário para anunciar medidas que tão cedo não serão avaliadas e que,

de forma ligeira e aritmética, se transformam em estatística.

O ensino do Inglês nos 3.º e 4.º anos do ensino básico foi repetentemente anunciado. Diz o Governo

que a cobertura é quase total. Não é verdade! Hoje, sabe-se que muitas crianças, pelo simples facto de

esta área disciplinar ser extra-curricular, e por isso facultativa, não a frequentam.

Para além disso, a organização existente nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico condicionou os horários do ensino da língua inglesa em tempos e espaços incompatíveis com a vida das famílias.

Mas não só: hoje, também já se sabe que esta oferta em muitas escolas públicas ou é privatizada ou

transferida para a tutela autárquica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — O Estado desresponsabiliza-se totalmente pelos processos de ensino-aprendizagem.

Mas ao Governo o que interessa são os números e a diminuição dos recursos humanos e financeiros. A

qualidade é para os governantes uma nota de rodapé.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Recentemente, uma professora destas «inovadoras» aulas de Inglês, contratada verbalmente e à hora, por uma empresa cuja sede se situa entre Odivelas e Funchal e que nem o contrato verbal

cumpria, denunciou as irregularidades à respectiva autarquia, neste caso à Câmara Municipal da Amadora.

É, no mínimo, interessante a resposta que obteve, e que passo a citar: «Não temos nada a ver com o

assunto, isso é com a sua entidade patronal»; «Nós pagamos as aulas aos professores como pagaríamos

qualquer produto ou serviço — aglomerado de madeira… ou… uma dúzia de ovos»; «A única coisa que

nos interessa é que as coisas funcionem».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a educação socialista!

A Oradora: — É uma vergonha, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista! Mas as soluções sérias e

não discriminadoras eram possíveis, se o Governo quisesse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Os agrupamentos de escola reúnem condições para garantir a leccionação desta área

dentro do âmbito curricular e por isso de acesso para todos os alunos. E se houvesse necessidade, a

escola poderia contar com milhares de professores desempregados e profissionalizados.

Mas o mais preocupante voluntarismo da governação está em curso. É o abate indiscriminado das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e dos jardins-de-infância. Todos os métodos são válidos. Desde faltar à

verdade até ao incumprimento da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O encerramento de escolas não se iniciou com este Governo. Este processo decorreu,

durante alguns anos, sem grandes sobressaltos e sem desrespeito pela comunidade educativa e pelas

autarquias.

Entretanto, o governo anterior decidiu criar agrupamentos na 5 de Outubro, contrariando a legislação em

vigor. Decretaram-se armazéns de milhares de alunos e agruparam-se centenas de escolas. O objectivo,

dizia o Governo, era permitir melhores condições de trabalho e acabar com escolas de quadro e giz.

Nada menos verdadeiro. As responsabilidades aumentaram, mas as exíguas contrapartidas financeiras

e humanas mantiveram-se até hoje.

E as autarquias resolveram como puderam, às vezes mal, os transportes, as refeições, os auxiliares de

acção educativa, as actividades extra-curriculares, a acção social escolar e tudo o mais que era preciso.

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E os governos o que fizeram? Acusaram as autarquias de endividamento e «puxaram-lhes o tapete» do

financiamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

A Oradora: — Mas os contornos da extinção que está em curso das escolas do 1.º ciclo ultrapassam, e

muito, as razões tornadas públicas.

Disse o Governo que seriam 500, depois passou para 1000, em seguida 4000 e, recentemente, já

vamos em 4500 até ao fim desta Legislatura. Disse o Governo que seriam exclusivamente escolas com

insucesso escolar superior à média nacional. Disse, também, que só seria encerrada uma escola, desde

que existisse alternativa com condições. Disse, ainda, que seriam encerradas escolas com 10 ou menos

alunos.

Mas o mais grave, a verdade, o Governo não disse.

O Governo não disse que encerrar 4500 escolas até 2009 significa mais de 60% das escolas básicas do

1.º ciclo que funcionam este ano lectivo.

O que o Governo não disse é que o sucesso e o insucesso das crianças não serão determinantes e que

há escolas com 100% de sucesso que vão ser encerradas.

O que o Governo não disse é que serão encerradas milhares de escolas com mais de 10 alunos.

O que o Governo não disse é que não ouviu a maioria das escolas, dos agrupamentos, das autarquias,

dos pais e dos professores.

O que o Governo não disse é que o concurso de colocação de docentes que decorre neste momento já

não conta com os milhares de escolas que, segundo o Governo, deverão encerrar, independentemente da

vontade e da opinião de todos os outros interlocutores que, para o Governo, não existem, mas que a Sr.ª

Ministra, falsamente, diz ouvir, naturalmente depois de encerrada a porta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — O que o Governo não disse é que em primeiro lugar as escolas são encerradas, os professores ficarão com emprego ou no desemprego e as crianças seguirão para uma escola de acolhimento,

tipo adopção, havendo ou não melhores condições de aprendizagem.

O que o Governo não disse é que esta medida também irá ser tomada para os jardins-de-infância.

E, antes que algum Sr. Deputado mais descrente possa considerar esta medida do «reino de Ionesco»,

passo a ler um esclarecimento da Direcção Regional dirigido a todos os conselhos executivos dos agrupamentos de escolas, que diz: «À semelhança do que está a ser feito com a rede do 1.º ciclo do ensino

básico, pelas mesmas razões e pretendendo atingir os mesmos objectivos, estamos também empenhados

na requalificação da rede da educação pré-escolar, considerando que, quando confrontados com reduzidas

frequências, julgamos não estar a contribuir para o sucesso educativo das gerações vindouras.»

Claro que a informação não fala de transportes, nem reflecte sobre as consequências sócio-afectivas e

sócio-pedagógicas destas crianças de três, quatro e cinco anos de idade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Claro que a informação não propõe que os pais e os encarregados de educação sejam

ouvidos. No entanto, esclarece que todo o processo tem de estar concluído até ao dia 31 deste mês de

Março.

Mas o que o Governo não disse também é que o abate das escolas públicas do 1.º ciclo do ensino básico, segundo informações veiculadas também pela administração regional de educação, será realizado violando as mais básicas noções pedagógicas e contrariando a Constituição da República Portuguesa e a Lei

de Bases do Sistema Educativo.

Propõem-se transferências compulsivas de alunos do 1.º ciclo para as escolas básicas dos 2.º e 3.º

ciclos e dos alunos deste último ciclo para as escolas secundárias. Um movimento que se denomina em

«cascata», sem a mínima referência ao processo de deslocação dos alunos e dos docentes.

O objectivo é claro: concentrar o maior número de alunos no menor número de estabelecimentos de

ensino, com o mínimo de professores e outros trabalhadores.

Em momento algum se equaciona sequer a qualidade da resposta educativa ou da melhor solução para

as crianças e para os jovens atingidos por tão grande e manifesta maldade.

Ficamos a saber que para o Governo socialista não há escola pública nem escola privada. Ficamos também a saber que para o Governo socialista há uma nova nomenclatura — os chamados «operadores

educativos» estatais e/ou privados com iguais responsabilidades na rentabilização máxima dos

equipamentos. Ficamos, ainda, a saber que será possível que um aluno seja compulsivamente colocado

numa escola privada, ainda que a família pretenda que ele frequente uma escola pública.

Percebe-se assim muito melhor o que significa para o Governo socialista a requalificação do 1.º ciclo.

Encerra escolas públicas e promove a abertura de escolas privadas, desrespeitando a Lei de Bases do

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Sistema Educativo e o texto constitucional que, no seu artigo 75.º, obriga o Estado a criar «uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».

Não está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de reestruturar a rede escolar do País. Mas

não é este o objectivo deste Governo e por isso optou por uma solução de formato único.

O que está na génese deste movimento são opções meramente economicistas de encerramento de serviços públicos, inspiradas na tese de «menos Estado, melhor Estado». É assim na educação. É assim nas

comunicações. É assim na saúde. É assim na justiça.

E nesta azáfama neo-liberal vale tudo. É o desrespeito pelas cartas educativas dos concelhos, pelos planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, pelas estratégias de combate à desertificação que muitas

autarquias estão a concretizar, diversificando os pólos de atracção do seu território. É o agravamento das

assimetrias do País, particularmente no interior. É a promoção do desenraizamento territorial e familiar das

crianças e dos jovens.

É por isso que afirmamos que todas as decisões tomadas nesta área têm de resultar de um debate

democrático, sério, que envolva as autarquias, as populações e as comunidades educativas.

E, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a técnica do Governo socialista do «quero, posso e mando» pode disfarçar alguma coisa, mas não esconde tudo. E os professores, as comunidades educativas, as

autarquias e o povo em geral, esses, continuam atentos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, ouvi com atenção a sua intervenção e, sobre o reordenamento da rede de escolas para o 1.º ciclo, é evidente que não posso concordar

com aquilo que disse.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O que se quer fazer não é um reordenamento a «régua e esquadro».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a escopro!…

A Oradora: — Por isso mesmo, os números podem não bater certo, inicialmente. Porquê? Porque o

Ministério da Educação está a negociar o reordenamento da rede com os agrupamentos de escolas, com

as autarquias, com as associações de pais, e é evidente que de uma primeira proposta nascerá, com

certeza, uma resposta final que irá ao encontro do interesse de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É evidente que o reordenamento de escolas é uma medida estruturante de todo o

sistema educativo e só após esse reordenamento se poderá promover o sucesso educativo, fazendo com

que as aulas de Inglês sejam para toda a comunidade.

Sabemos, hoje, que existem escolas sobrelotadas, que as escolas em regime de desdobramento não

podem ter aulas de Inglês e que nas escolas que por vezes estão muito isoladas também há dificuldade em

implementar as aulas de inglês.

Porque o Ministério da Educação tem como primeira prioridade os alunos e o seu sucesso educativo,

existe neste momento a necessidade de defender a escola pública como essência de todo o sistema

educativo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É na defesa da escola pública que queremos melhores condições de trabalho para os

alunos, melhores condições materiais e melhores condições de formação para os professores.

Queremos também uma resposta equilibrada para as necessidades das famílias. Para dar esta

resposta, é preciso levar a cabo o reordenamento da rede escolar e promover uma escola a tempo inteiro

como plataforma de sucesso para todos os alunos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É óbvio que em escolas isoladas não é possível implementar determinado conjunto de

medidas, mas não são razões economicistas que levam ao reordenamento da rede escolar. Por isso

mesmo o Ministério da Educação implementou já sistemas de fornecimento de refeições para todos os

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alunos.

Reconhecemos que existem dificuldades, mas são essas dificuldades que queremos limar, numa

resposta equilibrada a todos quantos precisam de um sistema de ensino de qualidade.

A escola tem uma outra função: a da socialização. Ora, essa socialização não se consegue em escolas

com um, dois ou três alunos. É nesta medida que se pretende implementar o sucesso escolar e analisar

como é possível dar melhores condições.

Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita se entende que o actual sistema de escolas do 1.º

ciclo (escolas isoladas, escolas sem condições, escolas sem material, com professores completamente

votados ao abandono) pode fazer o melhor pelos nossos alunos ou se, pelo contrário, devemos reorganizar

a rede escolar, negociando com todos, como estamos actualmente a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a matéria que traz aqui hoje

deve preocupar todas as bancadas parlamentares.

Devo dizer-lhe que, nesta manhã, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reprovou um requerimento do Bloco de Esquerda no sentido de chamar, em audição, a Ministra da Educação, justamente para prestar esclarecimentos sobre a reformulação da rede escolar para o 1.º ciclo. Em nossa opinião, para além do

agitar panfletário de uma retórica em torno da qualificação da educação, não existe, no plano das medidas

concretas, uma coerência que dê corpo a este objectivo, que seria, seguramente, um objectivo significativo,

assim fosse o Governo capaz de o equacionar do ponto de vista de uma estratégia de reabilitação e de

requalificação dos equipamentos educativos e dos recursos que temos nas nossas escolas no sentido de

combater o problema genericamente identificado, de melhorar a performance educativa e a oferta de

educação no nosso país.

No entanto, existe um Partido Socialista que agarra em panfletos e existe outro Partido Socialista que,

depois, os coloca em prática. E, quando vamos ver as medidas que são, efectivamente, postas em prática,

o que verificamos e o que chega à evidência de todos é que aquilo que se anuncia como reorganização da

rede escolar não é mais do que uma medida meramente economicista, no sentido de conter despesas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Oradora: — … promovendo o agravamento de processos de desertificação, que, em muitas localidades, vão levar à perda de dinâmica cultural, demográfica e, em última instância, económica capaz de

reabilitar estas populações isoladas.

Aquilo que se prepara é, na verdade, extremamente grave, tão grave quanto não é feito em diálogo com

as autarquias, ao contrário do que o Partido Socialista, na Assembleia, tenta fazer valer. Não é verdade!

Não existe esse diálogo conseguido, regular e sistematizado com as autarquias, no sentido de fazer uma

identificação rigorosa, porque é para isso que servem as cartas educativas, dos recursos que existem e das

necessidades que se impõem, justamente para complementar as necessidades do ponto de vista dessa

oferta, no sentido de que ela possa ser melhorada e optimizada.

É justamente este o ponto sobre o qual me parece que vale a pena insistirmos. Na verdade, aquelas que

seriam as entidades responsáveis, por serem os parceiros neste processo dialogante, que são os

conselhos municipais de educação, não estão generalizadas a todos os municípios do País.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Então vamos ficar à espera?!

A Oradora: — Este é um diálogo de um sentido, um diálogo de surdos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … porque não promove a comunicação com as comunidades locais, que têm de ter um

papel a este nível.

É sobre isto, justamente, que lhe pergunto o seguinte: na opinião do Partido Comunista, qual é o papel

das autarquias em todo este processo de reorganização da rede escolar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, considero que as questões levantadas quer pela Sr.ª

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Deputada do Partido Socialista quer pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda são extremamente importantes, embora para algumas delas a minha intervenção já contenha as respostas.

Mas, porque algumas dúvidas ficaram — nós, na educação, costumamos dizer que pragmatizar o

conhecimento com exemplos é a melhor maneira para alguns compreenderem —, vou dar alguns

exemplos, Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, com toda a tranquilidade, que é falso, não é verdade, que haja alguma reflexão e algum debate sérios com os interlocutores de toda a comunidade educativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Estou a falar de pais e de encarregados de educação e estou a falar de professores. Já

não falo das estruturas sindicais, que o Partido Socialista não suporta ouvir,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Dizem sempre o mesmo!

A Oradora: — … mas falo dos autarcas. E, Sr.ª Deputada, o que os autarcas dizem é que estão a saber

pela comunicação social e pelas direcções regionais, que, como a Sr.ª Deputada sabe, são organizações

desconcentradas do Ministério, que as suas escolas vão ser encerradas.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Quais?!

A Oradora: — Como o Sr. Deputado quer exemplos, eu dou-lhe o exemplo de Santarém, de cuja Câmara Municipal sou vereadora. Nós dissemos à Direcção Regional de Educação de Lisboa que as escolas a

encerrar não eram aquelas mas, sim, outras, porque, no concelho de Santarém, havia cartas educativas e

estratégias de combate à desertificação que não podiam ser ignoradas. Resposta da DREL: «Quem manda

somos nós, as que se encerram são estas e não são outras!».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «diálogo»!…

A Oradora: — Este é o debate «sério». Esta é a reflexão «séria»!?…

Dou-lhe um outro exemplo: os presidentes de câmara informam, através da comunicação social — e a

Sr.ª Deputada deve ler, com certeza! —, que, nos seus concelhos, se prevê encerrar escolas que não estão

previstas, quer do 1.º ciclo quer jardins-de-infância, sem qualquer discussão entre as respectivas direcções

regionais e as autarquias. Isto em Viseu, na Guarda, em Castelo Branco, em Coimbra, no Alentejo, em

Beja, em Évora… Quer mais exemplos, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Não é preciso!

A Oradora: — Então, quanto aos exemplos, estamos despachados.

Vamos a uma outra questão. Diz a Sr. Deputada que tudo está a ser discutido. Vamos partir do princípio

de que estes exemplos são inventados pelos autarcas e de que é verdade aquilo que diz. Mas não é! E

sabe porque é que não é? Porque, neste momento, está a decorrer no País um concurso nacional do

ensino básico, como, aliás, a Sr.ª Deputada deve saber, e nesse concurso o Ministério já fez «saltar» todas

as escolas e todos os jardins-de-infância que pretende encerrar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Ou seja, os professores que estavam colocados nessas escolas e nesses jardins-deinfância, neste momento, não sabem o que lhes vai acontecer, porque as suas escolas e os seus jardinsde-infância estão encerrados.

Portanto, é perfeitamente falso que a Ministra, o Governo ou o Partido Socialista andem a discutir algum

encerramento de escolas e algum reordenamento da rede. Não há nada mais falso!

Quanto às aulas de Inglês, Sr.ª Deputada, eu pensava que, depois do que eu disse da tribuna, a última

coisa que quisesse fosse que eu falasse, novamente, das aulas de Inglês. Tenho comigo uma carta de uma

professora que escreveu ao seu camarada Presidente da Câmara Municipal da Amadora e a resposta que

a Câmara lhe deu foi a de que dar aulas de Inglês ou vender dúzias de ovos ou aglomerados de madeira é

a mesma coisa. Então, a Sr.ª Deputada quer que eu diga isto outra vez para toda a gente ouvir?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Sr. Presidente, estou quase a terminar.

Falou, ainda, a Sr.ª Deputada em defesa da escola pública. Sr.ª Deputada, também pensei que, depois

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de eu ter dito aquilo que disse da tribuna, ou seja, que há uma nova nomenclatura chamada «operadores

educativos», proposta pelo Governo, que põe ao mesmo nível operadores privados e públicos, a Sr.ª Deputada não tivesse sequer a coragem de dizer que o Governo pretende defender a escola pública. O

documento, que tenho em meu poder, de uma direcção regional, intitulado Normas regulamentadoras do

movimento da rede escolar em cascata — uma terminologia nova que há agora em pedagogia —, diz

exactamente que privados e públicos é tudo a mesma coisa.

Portanto, promove-se a abertura de escolas e colégios e encerram-se escolas públicas e, se o Governo

assim o entender, em nome do reordenamento nacional, propõe-se que uma criança cujos pais queiram

que ela vá para uma escola pública o não vá e vá compulsivamente para uma escola privada. É isto que é a

defesa da escola pública?!

Sr.ª Deputada, se, neste momento, o seu partido e o seu Governo nem a Constituição da República Portuguesa respeitam como podem respeitar as vontades e as necessidades das populações e dos autarcas!?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A amplitude, a gravidade das consequências e a frequência de novos fenómenos associados a catástrofes naturais, bem como as disfunções

dos ciclos naturais de vida que rapidamente tendem a transformar-se em pandemias de consequências

terríveis, não permitem que nenhuma matéria associada com o uso dos recursos naturais ou com os efeitos

da actividade humana seja tratada de forma superficial, como não permitem um espaço de segurança contra qualquer forma de abuso.

Pagamos, hoje, um preço demasiado elevado por décadas de um modo de desenvolvimento subordinado à exploração intensiva dos recursos naturais, sem a menor contemplação pelos riscos decorrentes

desse crescimento.

É neste tempo que o Ministro do Ambiente anuncia para os próximos dias a intenção do Governo de

acelerar o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos.

O Primeiro-Ministro disse, no último debate mensal, aqui mesmo, nesta Câmara, que o faz em nome de

um Programa Eleitoral sufragado pelos eleitores de Coimbra e de Setúbal, distritos onde o Partido

Socialista venceu nas últimas eleições.

Esta é, no entanto, apenas meia verdade, pois o que o Primeiro-Ministro não diz é que o cabeça-de-lista

do Partido Socialista em Setúbal e coordenador do Programa Eleitoral do mesmo partido fez campanha

eleitoral garantindo aos eleitores do seu distrito que «nesta matéria, Setúbal é um caso à parte».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!

A Oradora: — António Vitorino, na altura, chegou mesmo a admitir o encerramento da Secil.

Sr.as e Srs. Deputados: Onde era preciso transparência absoluta, esta contradição entre o discurso

nacional e a retórica para um público local demonstra bem a falta de clareza dos propósitos do Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Em nome do futuro e da modernidade, não pode haver meias verdades onde tem de reinar a maior transparência e a maior verdade. E é justamente sob o signo da verdade e da transparência

que esta intenção manifestada pelo Governo de acelerar o programa de co-incineração de resíduos

industriais perigosos representa um enorme retrocesso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É um retrocesso porque transforma a co-incineração numa medida definitiva, ao contrário

do compromisso assumido, em 2001, na Convenção de Estocolmo pelo então Ministro do Ambiente, José

Sócrates, de que a co-incineração tem de ser identificada como uma medida transitória, a ser eliminada a

prazo.

É também um retrocesso porque é altamente redutor, desvaloriza todo o procedimento a montante da

queima no plano da redução de resíduos produzidos e da separação de tipos de resíduos diferenciados e

abdica da regeneração daqueles que é possível regenerar, para reduzir a solução do problema à

valorização energética, de forma ampla à queima.

É, ainda, um retrocesso porque inverte a ordem das prioridades em relação àquilo que deve ser uma

política integrada de tratamento de resíduos industriais perigosos por fileiras.

O Orçamento do Estado para 2006 prevê a continuação do processo de instalação de dois centros de

recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

O nosso país produz à volta de 250 000 t de resíduos industriais perigosos por ano. Destes, há 70 000 t

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que são constituídas por óleos minerais usados e solventes, que são passíveis de ser regenerados para

reutilização.

Ora, são justamente estes os que são mais apetecíveis pelas cimenteiras, pelo facto de o seu valor

energético fazer deles combustíveis eficientes. Promover a co-incineração destes resíduos agora significa

comprometer a prazo uma orientação no sentido da regeneração.

Até à entrada em funcionamento dos CIRVER, não é aceitável qualquer operação que possa comprometer a condução de uma política que garanta que, no futuro, só serão co-incinerados resíduos industriais

perigosos que não possam ser objecto de regeneração.

Existem há décadas, é verdade, milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos espalhados

pelo País, sejam armazenados, sejam despejados nos solos e nos cursos de água. São contaminantes que

representam uma verdadeira bomba de relógio pronta a despoletar os maiores riscos para a saúde pública

e para a qualidade do ambiente e da vida das populações. Muitos destes resíduos, pela sua natureza ou

estado de degradação ou de mistura, não podem ser recuperados e representam um gigantesco passivo

ambiental, que tem de ser resolvido com toda a urgência que lhe é devida.

No entanto, uma solução para um problema imediato não pode pôr em causa uma política consistente

em matéria de resíduos industriais nem pode subestimar o impacto para o ambiente e para a saúde das

populações decorrente da localização das cimenteiras. Aquelas que têm vindo a ser referenciadas, a do

Outão e a de Souselas, acarretam um agravamento da dívida pública que existe com populações que, há

décadas, são vítimas de uma actividade de grande impacto para a sua qualidade de vida e para a sustentabilidade das suas regiões.

O estudo epidemiológico que o Governo pretende utilizar para sustentar a atribuição de licenças de coincineração demonstra que as populações que vivem na proximidade das cimenteiras já sofrem as consequências dessa «má vizinhança» na degradação do estado geral da sua saúde. Por mais garantias que

lhes sejam dadas, a verdade é que a co-incineração vai contribuir para o agravamento dessas condições.

O Bloco de Esquerda requereu um debate de urgência sobre as políticas em matéria de tratamento de

resíduos industriais perigosos, essencialmente porque, em nossa opinião, há outro caminho, e esse outro

caminho passa por incentivar o uso de tecnologias «limpas», o que significa reduzir o volume de resíduos

produzidos; por promover a separação de fileiras diferenciadas de resíduos na fonte, o que significa facilitar

o encaminhamento de um processo de reciclagem; por acelerar a entrada em funcionamento dos CIRVER,

o que significa garantir a regeneração dos resíduos que são passíveis de ser recuperados para reutilização.

O mito do poder purificador do fogo não pode continuar a condicionar as escolhas políticas. A coincineração só pode ser encarada como a medida de fim de linha para aos resíduos que não podem ser

tratados de outra forma e apenas como medida transitória e a ser extinta a prazo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados. Suponho que a Sr.ª Deputada Alda Macedo

responderá conjuntamente, no final. É assim, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, a questão que aqui traz é,

sem dúvida, importante.

Esta postura que o Governo tem vindo a ter, invocando recorrentemente o seu Programa Eleitoral — o

«sagrado» (quase) Programa Eleitoral! —, esta insistência, vem, mais uma vez, demonstrar a falta de respeito pelas diversas manifestações das populações, algumas delas referidas na sua intervenção. E o

Governo insiste, muitas vezes, com uma justificação meramente demagógica, recorrendo ao argumento de

que, actualmente, Portugal exporta os seus resíduos industriais perigosos e que deve passar a queimá-los

aqui, com isso escondendo que, provavelmente, tal dará origem, não a uma exportação, obviamente, mas

também à importação de resíduos industriais perigosos para compensar o bem referido negócio da queima

de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras, independentemente de a possibilidade de uma percentagem muito séria desses resíduos poder ser tratada de outra forma.

O PCP entende que o Governo está a insistir em começar a construir a «casa» pelo «telhado». O

próprio Governo, no seu Programa, faz a apologia da política dos três «R», mas, infelizmente, decide

começar exactamente por desrespeitá-la. Ao invés de encetar uma política de redução, reciclagem e

reutilização, começa pelo final da linha e propõe a co-incineração dos resíduos industriais perigosos, e para

nós essa não é a solução.

Tendo em conta a forma que o Governo propõe, portanto, os locais concretos — inclusivamente, um

deles, bastante conhecido, numa cimenteira situada num parque natural (mas que não seja só essa a

condicionante) —, a pergunta que deixo, Sr.ª Deputada, é esta: que balanço poderíamos fazer da

instalação de duas centrais de co-incineração em cimenteiras no quadro deste argumento do Governo — o

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da exportação e o da importação? Tendo em conta o passivo ambiental que provoca ou poderia provocar,

juntamente com o impacto negativo conhecido junto das populações e aquele que é também o subjectivo e

que ainda não é conhecido, que balanço poderíamos fazer, no final, se avançássemos neste quadro, com

um total desprezo pelos três «R», que o próprio Governo apregoou no seu Programa? Pelos vistos, o

Programa serve para umas coisas, mas não serve para outras!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, um ano volvido

sobre a posse do Governo na área do ambiente pouco se tem visto, para além do adiamento e da dissolução.

Hoje, pode dizer-se, sem margem para grandes dúvidas, que o Ministério do Ambiente é um ministério

onde todos os outros ministérios mandam e é um ministério que não tem capacidade para influenciar o

comportamento das outras actividades produtivas.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Ora, é neste âmbito que surge, novamente, a sombra tutelar da co-incineração. Uma sombra que traduz teimosia, que traduz capricho, que traduz arrogância; uma sombra que nunca foi completamente desvanecida e esclarecida durante este ano.

O Sr. Ministro do Ambiente esteve na bancada do Governo por diversas vezes e ainda não percebemos,

precisamente, qual é a sua política para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Aliás, nem sequer

o Primeiro-Ministro, por altura da campanha eleitoral, foi capaz de precisar qual era a percentagem de resíduos que seria alocada aos CIRVER.

Ora, este é um processo que tem decorrido de uma forma pouco transparente.

O Primeiro-Ministro anunciou os sítios onde se faria a co-incineração, e passada uma semana foi

nomeada a comissão científica para fazer um estudo. O Sr. Primeiro-Ministro retirou do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida a proibição da co-incineração de resíduos industriais perigosos, sem

que, tecnicamente, explicasse a forma como essa remoção foi feita. E agora, de repente, anuncia-se para

sexta-feira algo que queremos ver esclarecido aqui, na Assembleia da República.

Ainda assim, faz sentido colocarmos duas ou três questões sobre este tema, e o PSD, sobre esta matéria, tanto no XV Constitucional, como no XVI Governo Constitucional com o CDS, teve uma posição clara —

posição, que, aliás, determina a solução que agora será seguida.

Vai o Governo manter os CIRVER — solução que o PS sempre criticou quando estava na oposição — e,

em caso afirmativo, a que propósito avança para a co-incineração, antes de saber de que forma vai concretizar esses centros,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ou vai o Governo, afinal, queimar tudo o que não precisa ser queimado, desrespeitando

uma directiva comunitária e um decreto-lei aprovado em Janeiro de 2005,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … que obriga a que só se possa avançar para outra tipologia de tratamento como a coincineração e a incineração se, a montante, estiver resolvido, de uma forma técnica, ambiental e economicamente mais correcta, esse tratamento?

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Por outro lado, é necessário saber o que é que o Governo vai fazer dos PCB, do cádmio, do chumbo, do

mercúrio…

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado, o PCB é um disruptor endócrino que rompe com o nosso sistema hormonal. E, Sr. Deputado, essa substância não pode ser co-incinerada, sob o risco de provocar efeitos negativos sobre a saúde

e sobre o meio ambiente.

Sr. Presidente, a questão que quero colocar é esta: o Governo vai co-incinerar produtos como óleos

halogenados, PCB, PCT, cádmio, mercúrio e chumbo — matéria que não deve ser co-incinerada — ou vai,

afinal, adiar qualquer tipo de decisão, dizendo, com uma mão, que quer os CIRVER mas, com a outra,

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fazendo «via verde» para a co-incineração?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, como deve ter

reparado, na passada sexta-feira, no debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes fizeram

questão de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro a possibilidade de informar, em primeira mão, os Deputados da

Assembleia da República das conclusões do relatório da dita Comissão Científica Independente, que, à

partida, teria actualizado os estudos que tinha feito há uns anos atrás relativamente a esta matéria. Estudos

que, recordamos, foram feitos apenas, única e exclusivamente, para determinar se era melhor a opção da

co-incineração ou a incineração dedicada. Esses estudos não tinham como objectivo determinar a

quantificação e a tipificação dos resíduos industriais perigosos em Portugal, de modo a atribuir a cada um

deles a melhor forma de tratamento. De qualquer modo, se bem se recorda a Sr.ª Deputada, o Sr. PrimeiroMinistro não respondeu à questão colocada por Os Verdes.

Uma das denúncias que gostava de, desde já, colocar é que começa a soar muito mal esta mania do

Governo de informar os Deputados da Assembleia da República por via da comunicação social e não aproveitar as figuras regimentais que estão disponíveis para o trabalho parlamentar para, justamente, proceder

a essa informação e a esse diálogo com a Assembleia da República.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É verdade!

A Oradora: — Parece-nos um mau princípio entre dois órgãos de soberania, neste caso o Governo e a

Assembleia da República.

Portanto, vai já sendo uso, com este Governo, tomarmos conhecimento das matérias por via da comunicação social.

Mas também consideram Os Verdes que o Governo não pode escapar a um esclarecimento muito concreto com a Assembleia da República relativamente a esta matéria.

Por isso, também requeremos um debate de urgência na Assembleia da República e esperamos que

haja acordo de todos os grupos parlamentares no sentido de que seja agendado o mais rapidamente possível para que o Governo, em particular, o Ministério do Ambiente, venha aqui, à Assembleia da República,

esclarecer aquilo que vai esclarecer à comunicação social.

Diz a Sr.ª Deputada, e bem, que tem havido uma grande falta de transparência em torno deste processo.

Mas Os Verdes acrescentam: tem havido não apenas falta de transparência mas uma profunda desonestidade do Governo relativamente a esta matéria da gestão e do tratamento dos resíduos industriais

perigosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!…

A Oradora: — Desde logo, porque ainda não estava constituída ou reconstituída essa dita Comissão

Científica Independente, justamente para a actualização dos estudos, e já o Sr. Primeiro-Ministro, José

Sócrates, anunciava publicamente que a co-incineração ia avançar, em breve, em Portugal, em Souselas e

no Outão.

Ora, se isto não é de uma profunda desonestidade, digam-nos, por favor, Srs. Deputados do Partido

Socialista, o que é isto,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós vamos dizer mais depressa do que pensa!

A Oradora: — … pois as conclusões estavam dadas antes mesmo de a dita Comissão Científica Independente iniciar a sua actualização de estudos. Ou seja, a encomenda das conclusões já estava feita e,

portanto, sabe-se perfeitamente o que é que vai ser anunciado na sexta-feira!…

Para além disso, todo o processo foi altamente conturbado…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, todo o processo foi altamente conturbado. Todos sabemos da alteração unilateral do Governo sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, justamente para permitir a

co-incineração, não repondo a justa e necessária discussão pública em termos desta matéria; não ouvimos

o Governo pronunciar-se relativamente aos resultados do estudo epidemiológico relativo a Souselas, que,

entretanto, foi tornado público; temos um Plano Tecnológico que deveria ter implicações muito concretas na

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modernização dos processos produtivos e, consequentemente, na produção de resíduos, que nada diz

relativamente a este objectivo de redução de resíduos industriais perigosos; temos a questão dos CIRVER,

que não estão em funcionamento, pelo que não dá ainda para avaliar a sua resposta ao tratamento de

resíduos industriais perigosos; e temos, ainda, o Governo completamente obcecado com a pseudo-solução

de fim de linha da co-incineração.

Isto para dizer à Sr.ª Deputada que concordamos que nos encontramos perante uma perfeita falta de

transparência, uma grande desonestidade, que a população portuguesa não merece.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, gostava de, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados que me colocaram questões e, ao mesmo tempo, reconhecer o silêncio a que se remete o Partido

Socialista diante de uma polémica, que é importante,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … sobre uma matéria que é grave.

Aplausos do BE.

O Sr. Mota Andrade (PS): — A nossa agenda não é a do Bloco de Esquerda!

A Oradora: — Portanto, este silêncio fala por si!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Na próxima semana, vai ver, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — A falta de noção mínima de uma estratégia coerente e concertada em relação a uma

matéria tão importante quanto esta torna o Partido Socialista incapaz de se pronunciar diante de um debate

desta natureza.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Na verdade, há duas outras matérias que aqui foram levantadas e que, julgo, em debate de urgência,

teremos oportunidade de as discutir com tranquilidade, com outro tempo, no sentido de que haja alguma

construção para fazer caminho a fim de se encontrar uma política mais adequada sobre esta matéria.

A realidade é que, hoje, não está feita a devida inventariação, quantificação, dos resíduos que são produzidos no nosso país. E a verdade é que muitos destes resíduos não podem ser mandados para coincineração, justamente porque são de consequências de tal maneira gravosas que não cabem dentro do

perfil da co-incineração.

Não resulta claro como é que vai ser feita a separação, não resulta claro como é que vai ser feita a

identificação, não resulta claro o que vai acontecer a estes resíduos.

Porém, uma coisa resulta clara, de entre as contradições que o discurso político do Partido Socialista,

em relação a esta matéria, tem vindo a sofrer: existe aqui um «braço de ferro» no sentido de fazer avançar

a co-incineração, custe o que custar, doa a quem doer, seja de que maneira for.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — E isto é insuportável, não pode continuar a existir na forma de conduzir a política no

nosso país.

O que é conhecido é que existe, por outro lado, uma ausência de prioridade em relação a um tratamento

a montante destes resíduos, e que seria o tratamento nos CIRVER, no sentido de conseguir promover a

regeneração de muitos destes resíduos que são absolutamente recuperáveis no sentido da reutilização.

Portanto, esta é uma política que o Partido Socialista e o Governo conduzem de uma forma suicida, do

ponto de vista do equilíbrio ambiental no nosso país.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou a questão da exportação e importação e esta, de

facto, deve ser uma preocupação, porque, na verdade, a haver uma sequência de procedimentos adequados, aquilo que resulta, no final, para ser co-incinerado é tão pouco que não se justifica ter duas cimenteiras

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a fazer co-incineração.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Ora, isto significa que o Governo admite, a priori, a possibilidade de, por via da

rentabilização desta actividade nas cimenteiras, importar resíduos para co-incineração, o que se traduz

numa decisão absolutamente suicida para a qualidade do ambiente em Portugal.

Aquilo que faz falta é uma identificação, aquilo que faz falta é pôr os CIRVER a funcionar, Sr. Deputado

Moreira da Silva, e a funcionar o mais rapidamente possível, no sentido de que a monitorização, a

identificação e o tratamento sejam iniciados, de modo a resolver um passivo ambiental extraordinário que

temos no nosso país e que não pode continuar a existir.

Este ano que já levamos de atraso, sem que haja respostas, em que parece não haver soluções a não

ser o «martelar» que já era feito pelo Eng.º José Sócrates há um ano atrás, no sentido de que a coincineração parece ser o único processo que o Governo conhece, isto é que não é, de facto, uma solução

para nenhum dos nossos problemas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os agricultores portugueses

foram os que ficaram mais pobres em 2005» – assim começa a notícia do Jornal de Negócios, de 20 de

Fevereiro, que dá conta da maior descida de rendimento agrícola real por trabalhador, entre os 25 Estadosmembros da União Europeia.

Segundo as últimas estimativas do EUROSTAT, entretanto reiteradas pelo INE, na sua 2.ª estimativa

sobre o Rendimento Agrícola de 2005, Portugal registou uma quebra de rendimentos na ordem dos 12%

face ao ano de 2004.

Estes elementos estatísticos agora conhecidos vêm, na prática, confirmar aquilo que já todos imaginávamos que viriam a ser os resultados agrícolas referentes ao ano de 2005, tendo em consideração que este

foi um dos anos mais secos dos últimos 60 anos.

E a questão que devemos aqui colocar, que é central, é a seguinte: o que é que o Governo português

fez ou está a fazer para evitar o colapso total da estrutura agrária portuguesa e a ruína dos seus

agricultores?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PSD, em devido tempo, em Maio de 2005, e quando se perspectivava um ano de seca

severa e extrema, propôs, nesta mesma Câmara, que o Governo decretasse o estado de calamidade para,

de uma forma mais expedita e célere, acudir em tempo oportuno aos nossos agricultores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo fez ouvidos de mercador e entendeu lançar um conjunto de linhas de crédito,

quando todos sabíamos que os agricultores estavam numa situação de sobreendividamento e que não

conseguiriam recorrer a estas ajudas. Infelizmente, foi exactamente o que veio a acontecer.

Depois, e não satisfeito, travou a vinda dos cereais de intervenção, cuja autorização de vinda, por parte

da Comunidade Europeia, data de Junho de 2005 mas que só chegaram a Portugal em Janeiro de 2006, ou

seja, oito meses depois de autorizados e quando o estado de emergência já se encontrava esbatido.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E quando todos já pensávamos que mais nenhum mal poderia vir do Ministério da Agricultura eis senão quando o Sr. Ministro avança com a decisão de não pagar as candidaturas às medidas agroambientais, realizadas pela primeira vez em 2005, e impedir as candidaturas de 2006.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi já na década de 80 que a União Europeia introduziu, pela primeira vez, o regime agro-ambiental na política agrícola comum. Em 1992, a aplicação das medidas agroambientais passou a ser obrigatória para todos os Estados-membros e a reforma da PAC, levada a cabo

em 2003, confirmou o carácter obrigatório destes regimes.

As medidas agro-ambientais consistem num pagamento aos agricultores que se comprometam a adoptar, nas suas explorações, práticas agrícolas mais amigas do ambiente, dos recursos naturais e de protecção da diversidade genética. Na prática, estas ajudas destinam-se a compensar o agricultor pelos custos

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inerentes à mudança para práticas agrícolas mais consentâneas com a necessidade de preservar o

ambiente e o espaço rural.

Em Portugal, entre Setembro de 2004 e Janeiro de 2005, à semelhança de anos anteriores, foi

desenvolvida uma intensa campanha de divulgação e de incentivo à adesão dos agricultores às medidas

agro-ambientais.

Assim, e em reposta a esta campanha, os agricultores apresentaram as suas candidaturas, cuja recepção ocorreu com toda a naturalidade, no calendário previsto, entre Fevereiro e Maio de 2005.

Feito isto, e não tendo qualquer informação em contrário, os agricultores encetaram o cumprimento das

suas responsabilidades contratuais, o que implicou, naturalmente, custos acrescidos e significativos.

É então que o Governo informa — lembro! —, mais de um ano depois de legalmente aceites as candidaturas, que vai, unilateralmente e com efeitos retroactivos,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — … indeferir todas as candidaturas às medidas agro-ambientais entregues em 2005, para

além de não aceitar novas candidaturas em 2006.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — A razão de tal decisão está, segundo o Governo, na falta de dotação orçamental por esgotamento na cobertura de compromissos assumidos em anos anteriores a 2005. Ora, esta explicação, Srs.

Deputados, é inaceitável e incompreensível,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Incompetência!

O Orador: — … e é-o, sobretudo, por dois motivos.

Em primeiro lugar, porque alega falta de verbas para pagar as agro-ambientais em 2006, por

esgotamento do plafond com compromissos anteriores a 2005; contudo, vai devolver a Bruxelas verbas que

não foram utilizadas em 2005.

Os factos são óbvios e mostram-nos que o Governo está a faltar à verdade!

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, porque, ao pagar, no ano passado, apenas 75% dos compromissos anteriores a

2005 remeteu para o Orçamento de 2006 o pagamento dos remanescentes 25%.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Truques!

O Orador: — Ou seja, por má gestão, onerou o Orçamento do Estado para 2006 com verbas que diziam

respeito a 2005 e a anos anteriores, ao mesmo tempo que devolvia a Bruxelas dinheiro referente a 2005 e

que não foi utilizado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — A isto só se pode chamar inabilidade e má gestão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o que o Sr. Ministro não quis e não quer dizer é que o problema, para além da já referida má gestão, reside no facto de o Orçamento rectificativo de 2005, um Orçamento da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É bom lembrar!

O Orador: — … ter cortado cerca de 20% das verbas do PIDDAC do Ministério da Agricultura. Ora,

estas verbas diziam respeito a compromissos plurianuais, já assumidos pelo Estado, pela aplicação de

rotina da PAC e tinham que ter sido necessariamente contemplados no Orçamento.

Em resultado disso, Portugal, os agricultores portugueses perderam 53 milhões de euros, repito, 53

milhões de euros, Srs. Deputados!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Um escândalo!

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O Orador: — É inqualificável esta postura do Ministério da Agricultura, mas ela serve para tirar uma ilação: para este Governo, o sector agrícola é irrelevante e a equipa que está à frente do Ministério é politicamente insignificante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ter decidido indeferir as candidaturas agroambientais de 2005 e ao não aceitar candidaturas em 2006, este Governo dá uma forte machadada no

tecido agrícola português,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mais uma!

O Orador: — … contribuindo de uma forma decisiva para o abandono das terras agrícolas, designadamente nas regiões mais pobres e desfavorecidas.

Mas, ao tomar esta decisão, o Governo revela também uma atitude discriminatória, prepotente e de má

fé.

Sejamos claros: se o Governo pretende mudar as regras do jogo e mudar as medidas de política agrícola, então, que o faça, mas de uma forma transparente, que não se esconda atrás de falsas desculpas nem

utilize subterfúgios e inverdades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas uma coisa é certa, Srs. Deputados: pode o Governo, daqui em diante, mudar as

medidas de política agrícola que muito bem entender, mas aquilo que deve, isso, tem necessariamente de

pagar; caso contrário, não está a ter um comportamento de pessoa de bem, está a agir com manifesta má

fé e, com isso, está a dar um péssimo exemplo aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Governo anda a anunciar, todos os dias, mega-projectos, que custam fortunas ao erário público, mas

não é capaz de pagar aos agricultores um montante de 10,5 milhões de euros de dívida — que é quanto lhe

custariam os 15% dos 70 milhões de euros que actualmente deve aos agricultores.

O Governo toma estas decisões numa das matérias mais sensíveis da agricultura e à qual a União Europeia mais tem dado atenção e prioridade: a necessidade de alcançar um bom equilíbrio entre a agricultura e

o ambiente.

Por mais argumentos que este Governo possa dar para se desculpar, estamos perante três qualidades

indeléveis desta equipa governativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

que nos devem preocupar e que são intoleráveis na pessoa do Estado: inabilidade, má gestão e um

comportamento mais próprio de um «caloteiro»…

Protestos do PS.

… do que uma atitude elevada e de boa fé que se exige aos representantes do Estado.

Neste contexto, o PSD já requereu a vinda do Ministro, com urgência, ao Parlamento, para explicar

estes e outros problemas que a agricultura portuguesa atravessa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Se o PS deixar!…

O Orador: — Uma vinda que tarda em concretizar-se mas da qual não abdicaremos em nome da defesa

dos agricultores de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, quis V. Ex.ª imputar ao

Governo a perda de rendimento dos agricultores durante o ano de 2005,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É uma evidência!

O Orador: — … quis V. Ex.ª dar aqui, ao Plenário da Assembleia da República, informações acerca de

problemas relacionados com os cereais de intervenção, as agro-ambientais e outros que existem, de facto,

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na nossa agricultura. Mas o Sr. Deputado forneceu-nos elementos que não correspondem exactamente à

verdade…

Protestos do PSD.

… e que merecem uma réplica muito clara.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Senão, vejamos: todos os indicadores, todas as estatísticas da União Europeia demonstram, claramente, a razão pela qual tivemos uma perda de rendimento durante o ano de 2005, que foi precisamente a existência de seca.

Nós sabemos, e os Srs. Deputados do PSD também sabem, a razão pela qual os cereais de intervenção

chegaram em Outubro, Novembro e Dezembro de 2005 e já em Janeiro deste ano. É que se os cereais de

intervenção tivessem vindo no tempo em que os senhores os reivindicavam, naturalmente, viriam perturbar

o mercado de cereais em Portugal. E foi a pedido das próprias organizações que os cereais de intervenção

chegaram numa altura em que, além de não perturbarem o mercado, vieram dar uma prestação interessante, uma ajuda aos agricultores.

Aplausos do PS.

Mas ouvimos aqui palavras muito curiosas para um Deputado da bancada do PSD, como a palavra

«caloteiro». Quero lembrar ao Sr. Deputado que há bem pouco tempo, antes de o Governo socialista tomar

posse, passavam-se, neste país, coisas como, por exemplo, os agricultores da reestruturação das vinhas

estarem um ano, dois anos ou dois anos e meio à espera,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — … aliás, alguns projectos eram aprovados e outros ficavam por aprovar, correspondentes

ao VITIS, que os senhores não geriram atempada e devidamente,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não souberam!

O Orador: — … o que trouxe como consequência dois anos e meio de falta de pagamento aos agricultores que fizeram a reestruturação das vinhas. Portanto, Sr. Deputado, não fale em «calotes»!

Aplausos do PS.

Teve este Governo de resolver o grande problema do desordenamento florestal dos nossos campos, da

nossa agricultura.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a pesada herança!

O Orador: — Srs. Deputados, teve este Governo de resolver os problemas orçamentais deixados pelo

vosso governo.

O problema das agro-ambientais também tem de ser visto neste prisma. As agro-ambientais, em termos

de primeira candidatura, foram suspensas para o ano de 2006, mas as candidaturas que estavam em

andamento não vão deixar de ser pagas, Sr. Deputado. Portanto, tem de ser mais rigoroso relativamente a

esta questão das agro-ambientais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à produção integrada e protecção integrada, vai ser pago,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Quando?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ser!…

O Orador: — … esse compromisso foi assumido pelo Sr. Ministro da Agricultura, o que não vão ser

aceites é novas candidaturas em 2006, porque elas vão ser feitas em 2007.

Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: o Ministro da Agricultura precisou de formatar uma nova política para as agro-ambientais. Justifique-me, Sr. Deputado, por que razão um

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agricultor, com 1 ha, no Douro ou em Trás-os-Montes, e um agricultor, com 1 ha, no sul do País, são tratados diferentemente. Justifique a diferença de tratamento que o vosso governo deu ao agricultor do norte e

ao agricultor do sul.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado. Já utilizou os 3 minutos.

O Orador: — Finalmente, já que o Sr. Deputado fala em «calotes» e em grandes prejuízos para a agricultura, gostava que comparasse as ajudas que o governo do PSD conseguiu alcançar em Bruxelas com as

ajudas que o nosso Governo conseguiu que fossem acrescentadas em 8,5%, para o próximo quadro comunitário de apoio. Justifique, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, antes de mais, agradeço

as questões que colocou.

Registo, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado, em vez de aproveitar o tempo que teve à sua disposição

para defender o seu Governo e o seu Ministro,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso, já não fazem!

O Orador: — … ao invés, atacou o PSD e, com isso, os agricultores de Portugal, porque a intervenção

que aqui fiz foi na defesa dos interesses legítimos dos agricultores de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — De alguns!

O Orador: — O que o Sr. Deputado não disse, e devia ter dito, em primeira instância, era se concordava

ou não com este cancelamento do pagamento de medidas agro-ambientais. Isto é que gostaria de ter ouvido!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso é que era importante!

O Orador: — Gostava de saber se também considera, como este Governo parece considerar, que violar

contratos que assinou com mais de 27 000 agricultores portugueses é uma situação perfeitamente banal e

aceitável. Com isto é que eu gostava de saber se o Sr. Deputado concorda, se considera que esta é uma

postura aceitável da parte do Estado,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … se considera que os nossos agricultores são merecedores desta injustiça. Mas, Sr.

Deputado, sobre isto, não lhe ouvi uma única palavra!

Sr. Deputado, enquanto socialista, não fica incomodado com um Governo que se diz socialista e que

teve a coragem de acabar com o pagamento de indemnizações compensatórias, logo a medida que servia

para beneficiar aqueles agricultores que menos têm, os mais pobres, aqueles que desenvolvem a sua

agricultura em zonas desfavorecidas?! O Sr. Deputado não fica incomodado com esta questão?!

Olhe, Sr. Deputado, há uma coisa que tenho de lhe dizer: neste momento, a sensação com que ficamos

é a de que o Ministério da Agricultura não contribui para a resolução do problema, em Portugal, é parte

desse problema.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É verdade! Infelizmente!

O Orador: — E foi pena que o Sr. Deputado não tivesse aproveitado esta oportunidade para se desmarcar da posição deste Governo e deste Ministro da Agricultura. Era isso que esperava da sua parte, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes

Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa eleitoral do

Partido Socialista para a educação, e que se viria a transformar no Programa do Governo aprovado pela

Assembleia da República, poderá ser sintetizado na expressão «escola a tempo inteiro». Por esta

expressão entendemos, globalmente, um sistema educativo que tem por objectivo possibilitar que todos os

cidadãos a ele tenham acesso de um modo completo, no tempo adequado, e em condições de igualdade

de oportunidades entre todos.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Falamos, assim, de uma escola que integre todas as crianças e jovens em idade própria,

«proporcionando-lhes um ambiente de aprendizagem motivador, exigente e gratificante».

«Escola a tempo inteiro» é, para nós, um desígnio nacional, que toca a todos os cidadãos, na justa

medida em que constitui a grande base para «o desenvolvimento pessoal e cívico de cada um, para a

promoção da ciência e da cultura, para a coesão da sociedade, para a produtividade e a competitividade da

economia».

E isto — a educação — é tanto um desígnio nacional quanto se encontra explicitada, mutatis mutandis,

em todos os programas de governo, de há vários anos a esta parte: todos sabemos que a educação tem de

ser uma área prioritária em qualquer política de governo; todos os governos garantem que assim a vão

tratar; alguns deles assumem mesmo que é com eles que se vai proceder à grande revolução da educação

no nosso país, mas, até hoje, e se quiserem ser sinceros, todos aqueles que de algum modo, e ao seu

nível, foram responsáveis pela política e pela prática educativas do País poderão, com um gesto desolado,

e apesar de todos os esforços que honestamente desenvolveram, dizer como João da Ega ao seu amigo

Carlos da Maia: «Falhámos a vida, menino!». E todos, como na resposta de Carlos da Maia,

condescenderão consigo próprios: «Creio que sim… Mas todo o mundo mais ou menos a falha». E com

este resignado estado de espírito, todos eles e, se não nos precatarmos, nós com eles, arriscamo-nos a

perder o autocarro — como terá acontecido aos dois amigos que «romperam a correr desesperadamente»

numa tentativa de apanharem o «americano» — cuja lanterna vermelha deslizou e fugiu no anoitecer.

Retenhamos estas cenas finais de Os Maias, de Eça de Queiroz, como uma metáfora da inglória

correria a que se têm resumido, nos últimos anos, em demanda de luzes vermelhas que deslizem e fogem,

as políticas educativas em Portugal, tendo como resultado o atraso face aos padrões europeus que todos

nós conhecemos e que, todos os dias, como uma afronta, nos entram pela porta dentro.

Segundo o último Relatório anual da Comissão Europeia sobre o estado de progresso dos objectivos

definidos pela Estratégia de Lisboa no que diz respeito à educação e à formação, verificamos que a taxa de

abandono escolar precoce atingiu, no nosso país, em 2004, valores da ordem dos 31% para as raparigas e

dos 48% para os rapazes, quando o objectivo é que tais percentagens se fiquem pelos 10%, no máximo,

até 2010; que apenas 49% dos estudantes do ensino superior completaram os seus cursos, quando se

pretende que tal valor atinja os 85%; e que a iliteracia dos nossos jovens rondava os 22% em 2003, quando

se pretende que tal desgraça não vá além dos 15,5%.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, já ultrapassámos a metade do caminho decidido para se atingir os objectivos definidos como bons e os nossos progressos nestas matérias ainda correspondem, em vários dos indicadores

utilizados pelo Relatório, a cerca de um terço do pretendido. Isto apesar de, com a entrada em vigor da Lei

de Bases do Sistema Educativo, aprovada há 20 anos nesta Assembleia, os sucessivos governos terem

desenvolvido esforços consideráveis para que Portugal recupere de um atraso que quase toca as raias da

fatalidade histórica.

No entanto, o Relatório sobre os resultados dos quase 90 000 jovens do 9.º ano que, em 2005, se apresentaram à primeira chamada do exame de Matemática conclui que o desempenho dos alunos «varia entre

o satisfatório e o muito fraco, não existindo aspectos de competência ou domínios em que se possa considerar esse desempenho como bom ou muito bom»; que «mesmo nos problemas simples, os alunos manifestam grandes dificuldades, uma vez que aqueles são contextualizados em situações que exigem a

análise e a compreensão de situações da vida real, bem como a interpretação dos resultados. É bem

possível…» — prossegue o Relatório — «… que os jovens, durante o ensino básico, não estejam a ser

expostos, de uma forma regular, a este tipo de situações problemáticas».

Conclui-se, ainda, que «os examinandos revelam um desempenho muito fraco no raciocínio dedutivo.»

E isto porque «Aparentemente, o exercício deste tipo de raciocínio é raro, ou está ausente das práticas de

sala de aula, apesar de constar do programa do ensino básico».

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E, comparando o desempenho dos alunos portugueses de 15 anos com os seus colegas do espaço da

OCDE, este preocupante Relatório dá conta de um «afastamento do desempenho», que se traduz em

«sérias limitações» dos nossos adolescentes no que diz respeito à capacidade de exposição do raciocínio e

ao poder de argumentação. Este afastamento dos nossos alunos face aos seus colegas da OCDE não é,

porém, de agora. Em 2003, verificou-se que os jovens portugueses tiveram os melhores desempenhos na

aplicação de fórmulas e na leitura de informações simples mas, em contrapartida, tiveram os piores resultados quando se «requeria um nível de reflexão mais elevado, ou a conjugação de informações diversas, ou

ainda conceitos mais abstractos».

É neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, que devemos encarar os factos de, todos os anos, 15 000 a

17 000 crianças e adolescentes abandonarem o sistema educativo e de termos uma taxa de reprovação

global da ordem dos 15 a 20%.

Ora, estes dados e estas conclusões referem-se aos nossos filhos, mas são, principalmente, o reflexo

do que são as nossas escolas, os nossos professores, os nossos projectos pedagógicos, o nosso sistema

educativo — enfim, nós.

São o resultado de uma rede escolar totalmente desadequada; de escolas que, em boa parte, têm uma

relação má com as comunidades que servem, e aproveitam mal os seus professores e demais

profissionais; de manuais e outros materiais escolares de má qualidade; de corpos docentes instáveis e

desmotivados; de professores a quem não foi dada a formação profissional necessária e aos quais,

injustamente, nem o Estado nem a sociedade reconhecem autoridade, ou sequer lhes valorizam a

competência e a dedicação que, afinal, permitem que vá funcionando aquilo que, nas nossas escolas, ainda

funciona.

São o resultado, enfim, da conjugação dos oportunismos, das incompetências e dos laxismos que agora,

chegada a hora da mudança e que todos sabemos que não pode tardar mais, vêm para a rua gritar, numa

violenta reacção à mudança, pela manutenção do status quo, pela protecção dos interesses corporativos,

pelo primado de um pseudo desenvolvimento local, à custa do sacrifício de muitas das nossas crianças

que, por esse País fora, vão estiolando em escolas feias, frias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora vamos ter só escolas climatizadas!

O Orador: — … sujas, tristes, isoladas, modorrentas e mal equipadas… «E no entanto, ela move-se!».

De facto, ao fim do primeiro ano de exercício do actual Governo, o País já esqueceu que a colocação de

professores não passa de um acto de gestão, que a actividade docente vai muito mais além do que faz crer

a infeliz expressão, já muito tradicional, de «dar aulas», que a escola tem que ser um lugar recomendável,

que defina e desenvolva programas pedagógicos onde nenhuma criança ou jovem possa sentir-se marginalizado e onde estes, seja qual for a sua história pessoal e social, possam progredir no sentido da sua realização humana e da satisfação dos seus direitos fundamentais, a tempo inteiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País já percebeu que a educação deve ocupar, finalmente, um

lugar central na agenda política nacional e que aquilo de que mais precisa é de uma escola que prepare e

garanta o futuro, mas baseada no aluno. Porque, em matéria de educação, e ao contrário do que quer o

Bloco de Esquerda e deseja o Partido Comunista, que, de resto, assume o papel de porta-voz parlamentar

da FENPROF, os alunos são o centro; tudo o resto são periferias ou estruturas de apoio. E isso não é novidade: os gregos e os romanos já o sabiam. A dois milénios de distância, é tempo de o pormos em prática

em Portugal. O Governo actual está a trabalhar para isso e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

obviamente, apoia-o.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Temos duas inscrições para pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, estive a ouvi-lo

com muita atenção e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que esse pano de fundo, diria que quase trágico,

que teve a oportunidade de traçar aqui com os dados conhecidos de todos nós, é, de facto, uma realidade

que a todos deve entristecer, com toda a certeza, e que a todos deve também mobilizar no sentido de, no

futuro, se poder fazer aquilo que não se fez no passado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, para que o futuro seja, de facto, uma realidade distinta e para que não saíamos

daqui, depois de o ouvirmos, com a sensação que eu tive: a de ser quase um sobrevivente desse malefício

que é o nosso sistema educativo. A sensação que tive foi a de que era um sobrevivente, porque consegui

sobreviver a esse sistema de ensino que é assim tão mau.

Mas, Sr. Deputado, há questões que não podemos esquecer. A primeira que me ocorre é a de que, ao

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longo dos últimos 10 anos, o PS governou durante sete anos e meio, o que é um período marcante, quer

queiramos quer não. E é um período em que, de facto, não se registaram os avanços que todos nós gostaríamos que se verificassem no futuro.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Por outro lado, se é certo que os alunos são, e muito bem, como o Sr. Deputado disse, o

centro da escola, da actividade educativa, também não podemos esquecer que os tais anexos — penso

que foi essa a palavra que usou, mas não quero incorrer em erro —, apêndices ou coisas complementares

são claramente decisivos para que os alunos possam ter uma escola melhor. E isso torna-se muito

complicado quando este Governo, desde o primeiro dia, o que fez, e continua a fazer, foi uma guerra

permanente a esses agentes educativos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Torna-se assim difícil valorizar a questão central, que são os alunos.

Quando se pretende implementar uma mudança profunda, como é vontade deste Governo com o

conceito de escola a tempo inteiro, uma coisa é decisiva, Sr. Deputado: todos os agentes educativos têm de

estar mobilizados para esse efeito, porque se o não estiverem não há mudança que valha, não há

despacho governamental que o faça. Se os pais, os professores, os auxiliares de acção educativa, se toda

a escola, se toda a comunidade não estiver mobilizada para esse fim, por mais boa vontade, por mais

despachos ministeriais ou por mais gritos do Sr. Primeiro-Ministro que haja, não conseguem nada e o

centro, o aluno, continuará, de facto, a ficar pior do que estava. Porque é com isso que nos deparamos hoje

em dia nas escolas, Sr. Deputado.

É que se alargar o horário é, de facto, uma ideia excelente, a forma como ela foi praticada é horrível.

Basta ouvir os relatos para o sabermos. Se as aulas de substituição são uma medida interessante e deviam

ser olhadas de outra maneira, o resultado é uma coisa indescritível.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E não quero sequer referir aqui os relatos que ouvimos, de nas aulas jogarem «Sodoku»,

GameBoy, às cartas, lerem os jornais… São estes os relatos diários que ouvimos do que anda a passar-se

nas escolas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Era melhor andarem na rua?!

O Orador: — O Sr. Deputado só diz isso porque lhe convém! Porque o Sr. Deputado sabe que isto é

verdade, que, infelizmente para todos nós, é verdade.

Se as aulas de substituição fossem dignificadas, quer ao nível dos seus conteúdos, que não existem,

portanto, se tivessem conteúdos funcionais, quer na parte de respeito pelo professor que tem de dar essas

aulas, com certeza que seriam um exemplo muito melhor, um exemplo a seguir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Por outro lado, Sr. Deputado — e com isto termino, mas não posso deixar de referir esta questão —, não

deixa de ser caricato aquilo que já foi dito aqui. Diz-se que vão fechar escolas, mas não sabemos quantas

são, diz-se que se está em colaboração com as autarquias…

O Sr. Mota Andrade (PS): — E está-se!

O Orador: — … mas, por outro lado, faz-se um concurso de professores sem não sei quantas escolas.

Sr. Deputado, assim é difícil mobilizarmos toda a comunidade para atingir o sucesso que todos desejamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo

Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, as questões que

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quero colocar-lhe correspondem, no fundo, a uma segunda oportunidade.

V. Ex.ª fez uma intervenção em que esteve oito minutos e meio a traçar, com algumas referências queirosianas, um quadro negro, eu diria mesmo quase uma tragédia, não na «rua das flores» mas no ensino em

Portugal. E aquilo que era preciso saber de V. Ex.ª não era apenas uma proclamação, que para o fim da

sua intervenção acabou por fazer, de «isto tudo vai melhorar!». Portanto, V. Ex.ª passou da fase

queirosiana para a fase Alice no País das Maravilhas!

Sr. Deputado, desde logo, há uma questão que se pode colocar: V. Ex.ª, que tem andado por aí, tem ido

às escolas? Tem visto o que acontece nas escolas? Tem visto, por exemplo, o esforço que os pais têm de

fazer para melhorarem as condições das escolas que os seus filhos frequentam?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Basta ter visto hoje o Jornal da Tarde!

O Orador: — Estamos a falar do dia de hoje! Viu hoje, por exemplo, o Jornal da Tarde, em que apareceram pais que pintaram a escola dos seus filhos? Com certeza que V. Ex.ª não viu essas referências ou,

então, esqueceu-as rapidamente.

V. Ex.ª vem aqui falar-nos do abandono escolar. Esse é, evidentemente, um problema muito sério, que

exige esforço de todos, mas, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, é V. Ex.ª portador de uma varinha de

condão que lhe permita dizer que o abandono escolar vai, de um momento para o outro, desaparecer, em

Portugal? Não seria sério se o fizesse.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Estamos a trabalhar para isso!

O Orador: — O problema exige, com toda a certeza, como já várias vezes tenho dito, pequenos passos,

que têm de ser dados no sentido certo. Não dependem de imaginação, dependem, por exemplo, de avaliação daquilo que está a suceder nas escolas.

O que tem a dizer-me sobre a avaliação daquilo que sucede no 1.º ciclo do ensino básico em relação ao

ensino do inglês para os 3.º e 4.º anos, quando, por exemplo, o programa do 5.º ano nem sequer foi alterado? Já há avaliações, para além de meras estatísticas, de que o caminho é positivo?

O que tem a dizer-me sobre a reforma do 3.º ciclo do ensino básico? Está avaliada? Foi positiva para os

nossos estudantes? O que tem a dizer-me V. Ex.ª de uma estratégia de avaliação das escolas que esteja

bastante para além de meras estatísticas ou de rankings?

O que tem a dizer-me de toda a estratégia que tem sido explanada de encerramento de escolas, pretensamente em diálogo com as autarquias sem que se saiba bem o que estas dizem sobre essa matéria?

Aquilo que se sabe é que muitas protestam e que algumas até protestam por escolas do seu concelho

desaparecerem do site relativo ao concurso de professores.

VV. Ex.as falam tanto de encerrar escolas. É importante, com toda a certeza, não duvidamos da medida,

duvidamos é daquilo que tem estado a acontecer no concreto.

E o que tem a dizer-me sobre escolas nos grandes centros urbanos completamente sobrelotadas? Em

relação a essas, qual a solução que VV. Ex.as têm? Qual a solução que V. Ex.ª aqui quer apresentar? Qual

é a ideia que tem em relação a essa matéria, para além de traçar um quadro negro sobre tudo aquilo que

se tem passado, parecendo um pouco que aí vêm os salvadores da Pátria. Infelizmente, pais, professores e

alunos ainda não perceberam que tenha vindo aí o «desejado», tão referido por VV. Ex.as.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, pedindo-lhe desculpas, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio, que fez aqui umas referências literárias que,

como deve calcular, são-me simpáticas. De certa maneira, passámos do quadro queirosiano para o quadro

camoniano do «Velho do Restelo», ou seja, estamos bem…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Teve piada, mas não!

O Orador: — E não estamos aqui a passar a culpa! Eu disse que a culpa é de todos nós, incluindo do

senhor, que foi secretário de Estado.

Aplausos do PS.

A culpa é de todos nós! Portanto, o que aqui está em causa não é o que existe, porque isso já sabemos

que está mal,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É porque têm governado mal!

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O Orador: — … mas, sim, aquilo que é necessário fazer. Temos um programa, estamos a pô-lo em prática, e posso dar-lhe um conjunto de medidas concretas apresentadas para mostrar que estamos a fazer

essa tal revolução que os senhores foram incapazes sequer de perceber que era precisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quando fala que não há critério para o encerramento das escolas — e a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita, que não quis entrar nesta discussão mas que também levantou a questão…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não temos tempo disponível para isso!

O Orador: — Mas já agora dou a resposta, mesmo sem terem perguntado.

Quando se diz que não há critério para o encerramento das escolas, temos fundamentalmente três tipologias para o encerramento das escolas. Tipo 1: serão encerradas todas aquelas escolas que têm níveis de

insucesso acima da média nacional, e são cerca de 512.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade! É falso!

O Orador: — De tipo 2, temos as escolas que têm menos de 10 alunos e que é possível encerrar, tendo

em conta determinados aspectos, como a distância e outras condições para as crianças.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Tipo 3: aquelas escolas que têm menos de 20 alunos e que seja aconselhável fechar, o

que está a ser negociado, quer queiram ou não, com a FENPROF.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Veja os seus papéis, pois, quer queiram ou não, esses assuntos estão a ser negociados.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Os autarcas socialistas é que dizem que os senhores são mentirosos!

O Orador: — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro refere que traçámos um quadro triste. É verdade, o quadro existe. É o quadro que temos, todos o conhecemos, mas estamos a tentar resolvê-lo. Muitas das medidas que estão a ser tomadas, de certa maneira, foram ainda indiciadas por governos anteriores, e, como

referi há pouco, o estado em que estamos é culpa de todos e todos os governos têm feito aquilo que é possível fazer.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A culpa é do PS e do PSD!

O Orador: — O que é preciso agora é pôr a política em prática. E é isso que está a ser feito!

Estamos a lançar programas de recuperação e acompanhamento dos alunos do ensino básico com dificuldades; operacionalizámos as turmas dos percursos alternativos para os grupos de alunos até aos 15

anos que tenham duas ou mais retenções; estamos a lançar o programa de formação contínua em

Matemática para os professores do ensino básico; estamos a preparar a lei sobre os manuais escolares;

estamos a prepara a generalização do Inglês para os 3.º e 4.º anos do ensino básico.

Como tive oportunidade de referir, hoje de manhã, na Comissão de Educação, logo que as cartas

educativas estejam prontas — e o prazo limite é finais de Abril, para serem homologadas durante o mês de

Junho —, poderão ser definidos os números finais das escolas que vão ser fechadas, e, neste momento,

temos números de trabalho que apontam para os valores que são conhecidos.

Quanto à instituição das 35 horas semanais de funcionamento das escolas, os órgãos de gestão têm de

ser responsabilizados, têm de ser chamados à atenção para o facto de…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É castigo!

O Orador: — Não, não é castigo, pois depende das escolas a gestão desse tempo, através da criação

de práticas, de técnicas de expressão, do desporto escolar, etc. Também temos o reconhecimento à

valorização das competências atribuídas aos conselhos executivos.

Assim, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Diogo Feio (voltando a ele, para terminar como comecei) e ao contrário do que se pensa, a intenção deste Governo não é fazer nenhuma reforma do sistema

educativo. O que estamos a fazer é aplicar a Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, que, até aqui,

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I SÉRIE — NÚMERO 96

nunca foi devidamente aplicada, o que estamos a fazer é a aplicar o Programa do Governo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — O que estamos é a não cumprir a Constituição!

O Orador: — Por muito que desagrade a determinados sectores, o Programa do Governo é para cumprir, e está a ser cumprido.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mesmo violando a Constituição da República Portuguesa!

O Orador: — Lamentamos que o Partido Socialista não tenha, como programa do governo, o programa

do Partido Comunista.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Nós também lamentamos!

O Orador: — Mas o povo português está devidamente informado.

Como já tive oportunidade de referir, todos sabemos que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quando for

ministra da educação, vai resolver os problemas todos da educação, em Portugal, vai utilizar aquela varinha

mágica que o vosso Deputado de circunstância, do CDS-PP, há bocadinho referiu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é preciso varinha mágica! É preciso competência!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E as respostas? Zero!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, ao abrigo do

n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, a pedido do Governo, acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à

Evasão Fiscais.

Na pura ortodoxia do nosso Regimento, este debate devia ser introduzido pelo relator da comissão, mas,

havendo a dispensa dessa introdução, nesse caso, a primeira intervenção será de um membro do Governo.

Tem, assim, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que, no domínio do combate à fraude e evasão fiscais, a transparência na divulgação dos resultados pode e deve constituir um instrumento importante para o combate a este flagelo.

Assim, tal como se havia comprometido, vem o Governo apresentar a esta Assembleia, pela primeira

vez, um relatório detalhado sobre os resultados alcançados no combate à evasão e fraude fiscais, na

sequência das medidas adoptadas e implementadas pelo XVII Governo Constitucional, as quais tiveram em

consideração, naturalmente, as acções desencadeadas ou iniciadas por governos anteriores.

A eficiência e a justiça na arrecadação de receitas fiscais são prioridades governativas, assumidas como

indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa.

Neste âmbito, a luta contra a evasão e fraude fiscais e o alargamento da base tributária são essenciais

para eliminar distorções à concorrência, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e a

dimensão social do Estado e propiciar uma melhoria significativa na equidade da repartição da carga fiscal

pelos contribuintes cumpridores.

Com efeito, o Relatório de Schneider & Klinglmair de 2004 estima que a economia informal gere em Portugal um produto equivalente a cerca de 22% do PIB. Assim, uma maior moralização no campo fiscal, por

via de um firme combate à fraude e evasão fiscais, representa, neste contexto, uma prioridade nacional,

para cuja prossecução importa fixar metas sucessivas e consistentes, particularmente direccionadas para a

administração tributária.

Assim e na sequência do estabelecido no artigo 91.° da Lei do Orçamento do Estado para 2006, a administração tributária procedeu a um levantamento prévio dos resultados alcançados nos últimos anos no

domínio do combate à fraude e evasão fiscais. Dá-se igualmente conta da utilização, neste âmbito, de

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diversos instrumentos jurídicos, designadamente a derrogação do sigilo bancário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Salienta-se que este estudo, que pode servir de fundamento para eventuais alterações

legislativas e/ou operacionais, se insere num âmbito mais alargado de medidas de combate à fraude e evasão fiscais.

Assim, e sem carácter exaustivo, merecem destaque a adopção de procedimentos administrativos de

carácter preventivo (por exemplo, a massificação dos controlos informáticos através do cruzamento de

dados disponíveis pela administração tributária, cruzamento de dados com outros organismos, acompanhamento permanente dos grandes contribuintes).

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vão também no mesmo sentido os protocolos de actuação já firmados com outras entidades, como, por exemplo, a Polícia Judiciária, a Brigada Fiscal e a Inspecção-Geral do Trabalho, e a

elaboração de diplomas em diversas áreas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título de conclusões do relatório parece-nos de reter, como primeira conclusão, a necessidade de reforço do número de efectivos afectos à Inspecção Tributária.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, em Portugal, o número de habitantes por inspector é de quase 7000, um valor

claramente mais elevado do que aquele que se verifica noutros países da União Europeia.

De relembrar que, neste domínio, tem sido feito um esforço no sentido de reforçar a componente humana afecta à Inspecção Tributária, com a admissão de 200 economistas em 2005 e a conclusão, em 2006,

do recrutamento de cerca de 380 novos inspectores tributários.

Aplausos do PS.

Segunda conclusão: crescimento em 6,4% da receita líquida de reembolsos, arrecadada pela

administração tributária em 2005, relativamente ao ano de 2004.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para este crescimento contribuiu não apenas o crescimento significativo da cobrança coerciva, em cerca de 35%, mas também o aumento do cumprimento voluntário, com especial incidência em

sede de IRC.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Terceira conclusão: a eficiência fiscal medida pela diferença entre a taxa de crescimento

da receita cobrada pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB fixou-se em 3,3 pontos

percentuais.

Quarta conclusão: a identificação de tipologias específicas de fraude. Neste âmbito, assume especial

relevância a denominada fraude em carrossel que, simulando um circuito de transacções intracomunitárias

entre vários operadores, faz as mercadorias circular sem IVA entre dois ou mais países comunitários. Este

esquema visa não só obter reembolsos indevidos de imposto como também conferir vantagens concorrenciais ilegítimas ao comprador situado no final da cadeia, dado que o preço pago será inferior ao preço normal de mercado.

Quinta e última conclusão: aumento do recurso à derrogação do sigilo bancário, bem como o elevado

número de autorizações voluntárias por parte dos sujeitos passivos. As alterações legislativas que neste

âmbito foram introduzidas em 2005 permitem, em caso de indícios da prática de crime ou indicadores da

falta de veracidade do declarado, aceder a informações e documentos bancários sem solicitar a prévia

autorização do contribuinte. Os efeitos de tais alterações ainda não estão reflectidos no presente relatório,

mas estou certo que a sua utilização permitirá alcançar resultados ainda mais satisfatórios durante o ano de

2006 e seguintes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a falta de indicadores mais conclusivos, dada a

recente vigência de tais alterações, o Governo irá proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do

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sigilo bancário.

Assim, o Governo irá aprovar em breve e submeter a esta Assembleia, ainda neste primeiro semestre de

2006, um projecto de diploma que, à semelhança de regimes já adoptados na União Europeia, irá

consagrar o levantamento do sigilo bancário na sequência da apresentação de uma reclamação.

Aplausos do PS.

Nestes casos, considera-se que o contribuinte renúncia ao sigilo bancário, limitando, contudo, o acesso

apenas aos elementos necessários à decisão da dita reclamação.

A possibilidade de levantamento do sigilo bancário, tal como já hoje ocorre no caso da existência dos

benefícios fiscais, será utilizada de forma selectiva e não massificada, privilegiando as situações que envolvam montantes mais elevados.

Salienta-se que, da experiência de alguns países que aboliram totalmente e de uma só vez o sigilo bancário, se conhecem relatos demonstrativos de que existe algum risco de aquelas informações poderem ser

utilizadas para outros fins, incluindo os persecutórios ou mesmo para efeitos de extorsão. Nesta medida,

devem ser criados mecanismos para evitar a utilização que exorbite a finalidade exclusivamente fiscal do

acesso aos dados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente ao levantamento do sigilo fiscal, tal como foi consagrado no artigo 64.º do

Orçamento do Estado para 2006, irá proceder-se à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada.

Com vista a evitar o congestionamento dos serviços de finanças e sem colocar em causa os objectivos

persuasivos com vista ao aumento do cumprimento voluntário da obrigação do pagamento dos impostos, foi

escolhido um sistema gradual dessa divulgação.

Assim, optou-se, numa primeira fase, pela divulgação, com início em Julho do corrente ano, das listas

das dívidas tributárias não regularizadas de situações ocorridas até 2004 das pessoas singulares ou colectivas, sempre que os respectivos montantes ultrapassem 50 000 € ou 200 000 €, respectivamente, no pressuposto de obtenção, entretanto, de parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A partir de Janeiro do próximo ano, aqueles montantes serão reduzidos para metade e serão abrangidas

as dívidas relativas a 2005. Posteriormente, esta divulgação abrangerá contribuintes com montantes em

dívida inferiores ainda a esses valores.

Em resumo, os resultados alcançados em 2005 podem considerar-se como francamente positivos e

estamos convictos que, de forma progressiva e continuada, irão ser muito melhores no ano em curso e nos

que se lhe seguirão. As medidas já adoptadas e em curso visam alcançar esse objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se seis Srs. Deputados. O Sr. Ministro

informou a Mesa que responderá por grupos de três.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de referir, logo

de início, que o relatório apresenta alguns dados positivos. Destes dados todos, realço aquele que

concerne à eficiência fiscal, que em 2005 atinge 3.3%, quando tinha sido, em 2004, de 2.2% e, em 2003,

negativa.

Sr. Ministro, quase que se pode concluir que, nesta matéria, no combate à fraude e à evasão fiscais,

parece que as coisas estão a correr bem. Contudo, este mérito não é exclusivo deste Governo. É também e

sobretudo um mérito de governos anteriores, nomeadamente do XV e do XVI.

Na verdade, todo este processo iniciou-se em 2003, na vigência do XV Governo Constitucional, chefiado

pelo Dr. Durão Barroso. O actual Governo continuou, e bem, as medidas implementadas.

Reparo em algumas caras de estupefacção da parte da bancada do Partido Socialista e estranho,

porque não leram o relatório. Se o tivessem lido, não estariam com dúvidas, porque no relatório se diz

claramente que este processo se iniciou em 2003, na vigência do XV Governo Constitucional. É só ler, Srs.

Deputados!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E faz bem em referi-lo, porque é a verdade!.

Mais: se dúvidas houvesse, o próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — que está aqui

presente e que cumprimento — tem assumido, por diversas vezes, nesta Casa, quer na Comissão de

Orçamento e Finanças quer em Plenário, que nunca um Governo como este encontrou uma administração

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fiscal tão bem preparada e com tão bom trabalho. Portanto, penso que isto também esclarece, de algum

modo, a questão.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Sr. Ministro, queria colocar duas questões em concreto, sendo que a primeira

se refere ao levantamento do sigilo bancário.

Constatamos que o Governo, no relatório e também pela voz do Sr. Ministro, já assumiu o compromisso

de apresentar ao Parlamento uma proposta que consagre a derrogação do sigilo bancário no âmbito do

procedimento administrativo de reclamação graciosa. É algo que registamos como positivo. Não podemos,

no entanto, deixar passar a oportunidade para referir que este mesmo Governo, que agora está a equacionar esta possibilidade, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, recusou propostas bem

concretas do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — A resposta do Governo foi de recusa e rejeição liminar!

Vozes do PSD: — Essa é que é a verdade!

O Orador: — E qual foi — espante-se — o argumento? O argumento era que o levantamento do sigilo

bancário não combatia com eficácia a fraude e a evasão fiscais.

Desta forma, Sr. Ministro, penso que fica claro que o Governo rectifica a sua posição. Mas mesmo assim

ainda é pouco, devia fazer mais. É muito curto, Sr. Ministro!

Era importante, contudo, que V. Ex.ª pudesse explicar esta súbita mudança de atitude e de opinião do

Governo. Esta é a primeira questão.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Por que é que terá sido?

O Orador: — Por outro lado, Sr. Ministro, a outra questão que lhe quero colocar prende-se com o levantamento do sigilo fiscal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, é bom lembrar que o levantamento do sigilo fiscal serviu de contrapeso a não aceitar o

levantamento do sigilo bancário. Este foi o argumento. Mas não deixa de ser estranho, muito estranho

mesmo, Sr. Ministro, que, num relatório que tem 25 páginas, não haja uma única menção ao levantamento

do sigilo fiscal. O senhor falou disso na sua intervenção, mas no relatório não há uma única frase que fale

de levantamento do sigilo fiscal.

Sr. Ministro, parece que também aqui há uma mudança de opinião face àquilo que o Governo definiu inicialmente. Por isso, gostava também de ouvi-lo sobre este ligeiro recuo.

Termino, Sr. Ministro, dizendo o seguinte: felizmente, o Governo tem feito um caminho de aproximação

progressiva àquelas que foram as opiniões e as ideias iniciais do Grupo Parlamentar do PSD. E sobre isto,

Sr. Ministro, só me apraz dizer: «bem-vindo a estas opiniões».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, deixando para o

debate político este leilão de méritos e deméritos acerca da eficiência fiscal, começaria por dizer que a eficiência fiscal é uma obrigação do Estado, de qualquer governo.

Tomando por bons os números que aqui traz este relatório, onde, pela primeira vez, o Governo assume

que há uma dimensão da economia informal em relação ao produto da ordem dos 22%, esses números só

mostram a dimensão da caminhada que ainda tem de ser feita para a responsabilização social do Estado

pela arrecadação tributária necessária, o que, se houvesse eficiência fiscal, deixaria para trás tudo aquilo

que tem sido o debate de finanças públicas que temos feito ao longo dos últimos anos.

Sr. Ministro das Finanças, gostaria de dizer-lhe o seguinte: dando de barato que parece haver algum

ziguezague consoante os humores dos ministros das Finanças — o seu antecessor não gostava muito do

instrumento do levantamento do segredo bancário, gostava mais do levantamento do sigilo fiscal, havendo

aqui uma ênfase menor e, agora, uma cadência limitada aos incumpridores e não universal, como tinha

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proposto o seu antecessor —, sempre defendemos que o grande instrumento de combate à evasão fiscal,

para um aumento da eficiência fiscal, é exactamente o levantamento do segredo bancário.

Em anteriores debates orçamentais, propusemos, como medida parcial, esta que é aqui avançada pelo

Governo, ou seja, o levantamento do segredo bancário em situações de reclamação. Portanto, só podemos

estar de acordo com aquilo que já propusemos e que, infelizmente, em muitos orçamentos do Estado, foi

rejeitado pelo Partido Socialista e, já agora, também pelo PSD, na vigência do anterior governo.

Sr. Ministro das Finanças, não se entende por que é que não se vai mais longe. Cria-se aí uma espécie

de um anátema sobre a possibilidade de um levantamento do segredo bancário mais irrestrito ser possivelmente criminalizado por práticas de extorsão ou outras, que podem acontecer com qualquer sistema. Isso

tem como mero efeito a diabolização de uma medida mais vincada de acesso à informação bancária, deixando algumas contradições do ponto de vista da administração fiscal.

Pergunta-se: por que é que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem, e bem, para a transparência do mercado de capitais, um acesso irrestrito à informação bancária e o Estado, a sua administração

fiscal, não pode ter? Não se entende esta contradição.

Também não se entende que, por efeito da aplicação da directiva de poupanças da União, tenhamos de

prestar informação de uma forma total e aberta sobre residentes estrangeiros, mas não o façamos em relação a nacionais. Há aqui uma contradição evidente em relação à aplicação do mecanismo da directiva de

poupanças.

Ou seja, o que aqui nos traz, que é o chamado «modelo belga», está ainda desfasado, está ainda atrasado em relação àquilo que o Partido Socialista se tinha comprometido. As melhores práticas europeias são

aquelas que bem perto de nós temos, por exemplo, em Espanha, onde se segue um caminho muito mais

aberto e irrestrito.

Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Ministro: não seria de ter ido mais longe no levantamento do segredo

bancário? Não será de ir muito mais longe no levantamento do segredo bancário, exactamente quando nos

vem dizer, acima daquilo que sempre têm sido as estimativas do Banco de Portugal, que a economia informal em relação ao produto é muitíssimo maior do que aquilo que se vinha fazendo fé? Se assim é, por que

razão as medidas não são mais ousadas do ponto de vista do levantamento do segredo bancário?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, antes de colocar qualquer questão ao Sr. Ministro,

gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro que achei a sua intervenção curiosa, diria mesmo

que sofre daquela síndrome da direita, do olho direito, porque vê sempre no mesmo sentido, com o mesmo

olho. E esta deficiência visual do olho direito leva-o mesmo a uma conclusão interessante: sempre que as

coisas correm bem, o mérito é do governo anterior; sempre que as coisas correm mal, o demérito é deste

Governo.

Já tinha ouvido aqui dizer que o desemprego é da responsabilidade deste Governo, quando todos sabemos que as políticas de emprego, para se fazerem sentir, levam algum tempo de ajustamento, mas curiosamente, em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, em que as coisas são melhores, logo rapidamente diz que é demérito deste Governo.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Eu não disse isso!

O Orador: — Francamente, Sr. Deputado, seria melhor que começasse a pensar de outra forma e,

sobretudo, fizesse intervenções mais construtivas.

Sr. Ministro, o Governo está de parabéns. Desde logo, porque, após ter sido proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade do último do Orçamento do Estado, e

introduzida a necessidade da elaboração de um relatório quantificado e também descritivo qualitativamente

sobre a evasão e fraude fiscais até 31 de Janeiro, esse relatório chegou dentro do prazo, o que não era

muito habitual nos governos anteriores. Há, pois, um prazo que foi cumprido em matéria tão séria quanto

esta.

Quero ainda manifestar-lhe a minha satisfação pelo seguinte: ouvi hoje na comunicação social algumas

observações de alguns dirigentes e de alguns Deputados de outros partidos com assento da Assembleia da

República sobre a possibilidade ou não de se alargar mais a derrogação do sigilo bancário. Ora, o Sr.

Ministro, na intervenção agora produzida, acabou por ir mais longe e admitir essa possibilidade.

A minha primeira pergunta é esta: havendo matérias em que a derrogação do sigilo bancário já está prevista na lei geral tributária, o Sr. Ministro pode precisar exactamente em que medida poderemos ir mais

longe e, indo mais longe, quais os benefícios em termos da eficácia fiscal nesta matéria?

A segunda questão tem a ver com o seguinte: agora, o problema já não é o da derrogação do sigilo bancário; agora, para o PSD, já há uma outra preocupação, que é a questão do sigilo fiscal. Ora, foi

exactamente este Governo que, pela primeira vez, tocou nessa matéria. Assim, o artigo 64.º da Lei do

Orçamento vai mais longe e prevê a publicação de listas das pessoas que estão em incumprimento com a

administração fiscal.

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Então, a minha segunda pergunta, Sr. Ministro, é esta: havendo esta possibilidade de, no primeiro

semestre, se alargar a legislação no sentido da derrogação do sigilo bancário, de que forma é que o Sr.

Ministro poderá ir também mais longe no sigilo fiscal?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, não

tenho qualquer problema em assumir — aliás, o Governo tem-no reconhecido várias vezes, como referiu —

que os resultados que têm vindo a ser obtidos no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais vêm na

sequência de um conjunto de iniciativas que já vêm do passado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Eu próprio, no meu discurso inicial, referi que os resultados tiveram em consideração as

medidas deste Governo e também medidas desencadeadas ou iniciadas por anteriores governos. Eu

próprio o reconheci e se há coisa de que não gostaria de ser acusado, nem pessoalmente, nem como

membro do Governo, é de falta de sentido de Estado, que existe.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, não tenho qualquer pejo em reconhecer os méritos a quem os merece.

Mas não queiramos com isso minimizar o esforço e o sucesso que este próprio Governo conseguiu obter

neste domínio, que também há que realçar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Obviamente, cada um «defenderá a sua dama». E, não ignorando, nem negligenciando,

os méritos da vossa «dama», permitam-me que defenda a «dama» do Governo e realce que, de facto, o

ganho de eficiência fiscal que referiu, o de 2005 claramente superior ao de 2004, deveu-se ao forte

empenho do Governo neste domínio.

No que se refere ao levantamento do sigilo bancário, Sr. Deputado, permita-me corrigir algum malentendido que parece existir. Este Governo nunca teve qualquer problema, nem qualquer relutância em

proceder a um levantamento do sigilo bancário, nem nunca o Governo, na discussão que referiu, realizada

há pouco menos de um ano — na altura, eu não era Ministro, mas assisti aos debates e li a informação

publicada na época —, se recusou ao levantamento do sigilo bancário. O que o Governo se recusou — e

isso também foi reafirmado na altura da discussão do Orçamento do Estado para 2006 — foi a proceder a

qualquer levantamento do sigilo bancário enquanto, por um lado, não estivéssemos na posse dos

resultados do tal levantamento, do tal estudo relativo à sua utilização no contexto português e, por outro,

não se procedesse a uma análise das boas práticas existentes no domínio da União Europeia nesta

matéria.

Portanto, o que o Governo, no fundo, defendeu foi: «sim senhor, vamos proceder a uma revisão do regime do sigilo bancário, mas vamos primeiro analisar a experiência que temos», que é, como este relatório

evidencia, francamente positiva, embora ainda não se façam sentir, como tive oportunidade de realçar, os

efeitos das medidas que entraram em vigor em 2005, os quais se espera que sejam também muito

significativos.

Não há, pois, nesse domínio, qualquer mudança de atitude ou qualquer recuo do Governo.

V. Ex.ª tanto diz que estamos num caminho progressivo, como diz que o Governo está a recuar. Pareceme estar a contradizer-se a si próprio.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não, não!

O Orador: — No fundo, está a dizer que estamos a avançar e, ao mesmo tempo, a recuar, o que, creio,

é algo que não fará muito sentido. Estamos a avançar, Sr. Deputado! Estamos a avançar, com firmeza,

neste domínio.

Já agora, a este propósito, permito-me responder às observações do Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo que, com certeza, avançamos no domínio do levantamento do sigilo fiscal. Não é, porém, um levantamento irrestrito, Sr. Deputado, porque, a meu ver, aqui temos de dar passos seguros e daí uma postura

gradualista neste sentido.

Aliás, recordo que as medidas já adoptadas em 2005, que permitem o levantamento do sigilo sem intervenção judicial, por mero acto administrativo, desde que haja indícios da prática de crime ou a existência de

factos concretos que indiciem que aquilo que foi declarado não corresponde à verdade, dão-nos já instrumentos muito poderosos para o combate à fraude e à evasão fiscais. E a medida que acabei de anunciar,

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de levantamento do sigilo em casos de processos de reclamação, vai-nos permitir — e com isto respondo

também ao Sr. Deputado Victor Baptista — aumentar a nossa eficácia neste domínio, de forma muito

significativa.

Portanto, vamos dar passos seguros e devidamente testados. Quanto ao facto de o Sr. Deputado achar

que a prática espanhola é melhor do que a belga, é uma questão de opinião. No entanto, recordo que a

Espanha, neste momento, está a confrontar-se com um problema muito sério, o de haver um aumento considerável de circulação de notas de alto valor, o que normalmente não indicia grande coisa em termos de

corrupção e de fuga ao fisco. É que, às vezes, a adopção de medidas precipitadas, não devidamente testadas e, mais, que vão para além das meras necessidades do combate à fraude e à evasão fiscais pode ter

efeitos perversos que convém acautelar. Daí a prudência que também deveremos ter nesta matéria.

Sr. Deputado, quanto à questão da economia informal, cito aqui um estudo internacional desta matéria.

Não temos qualquer problema em reconhecer a dimensão que é apontada dessa economia informal. Por

isso, dizemos claramente que deve ser uma prioridade da intervenção da administração tributária não só o

velar pelo cumprimento dos contribuintes que já estão no sistema mas, acima de tudo, trazer ao sistema

aqueles que estão fora dele, isto é, muitos daqueles que estão no domínio da economia informal. Esta é,

pois, uma prioridade nossa e daí uma das razões do reforço da inspecção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sensação que me dá quando leio o

relatório é que ele e o Governo «têm mais olhos que barriga», permita-me a expressão popular. A começar

pela informação que é prestada, que deveria ser mais bem documentada e que, em muitos casos, é parcial.

Não digo que não é útil, mas é parcial.

Vou dar-lhe só três exemplos. Quando se fala em aumentar o número de inspectores — aliás, o Sr.

Ministro falou nisso — fala-se em mais cerca de 600, mas, na verdade, nada se diz quanto aos objectivos.

Isto é, do ponto de vista do Governo, qual é a relação óptima entre o número de inspectores e dos habitantes a atingir? É apenas ultrapassar a Espanha? Se o objectivo é esse, é bem pouco, Sr. Ministro.

Quanto à regularização tributária de elementos patrimoniais no exterior, o famoso RERT, qual foi de

facto o volume de receitas obtido? Que parte desses capitais repatriados foram aplicados, por exemplo, em

dívida pública? Mais importante ainda: o Governo pretende recuperar esta medida para o presente ano e

para os anos seguintes?

O terceiro exemplo de deficiente informação diz respeito ao balanço da dívida. Diz-se que foi recuperado

um determinado volume de dívida, mas nunca se refere a dívida contraída no respectivo ano. Assim, gostaríamos de saber qual o montante da dívida contraída em 2003, em 2004, em 2005, para percebermos qual

é o saldo líquido e se a dívida aumenta em termos líquidos, ou não, apesar do combate em curso.

Sr. Ministro, onde o relatório é claramente insatisfatório é naquilo que projecta para o futuro. Por exemplo, fala em política de «tolerância zero» e nem um parâmetro existe para a caracterizar. O que é?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Zero!

O Orador: — Se é zero, Sr. Ministro, a economia paralela vai ser zero do PIB? Quando? No fim do seu

mandato ou no final do «mandato» dos seus netos? Não se percebe!

Fala em plano estratégico para a justiça e eficácia fiscal e não o descreve, não o caracteriza, não o

enuncia.

Sr. Ministro, nada se diz sobre a eventual abordagem sobre a eliminação de benefícios fiscais — que

também era necessário fazer nesta sede — e anunciam-se avanços no sigilo fiscal, mas quase nada vai

mudar.

Por que razão mantém a função suspensiva na maior parte dos processos? Por que se propõe manter

os actuais mecanismos na dependência fundamental dos contribuintes eventualmente faltosos? Por que

razão fica muito aquém daquilo que a própria legislação belga propõe?

Finalmente, há uma pergunta irrecusável que gostaria de lhe fazer. Há cerca de cinco meses, os noticiários falaram no «Furacão na banca», na «operação Furacão». Sr. Ministro, cerca de cinco meses passados,

o que se sabe sobre esta operação? Nem uma linha nos jornais, nem um parágrafo nos jornais!

É verdade que o Governo vai dizer que está em segredo de justiça, mas será que o Governo não tem

nada de relevante para nos dizer sobre o desenvolvimento desta processo, desta «operação Furacão»? Era

importante que hoje, quando se discute o relatório sobre o combate à evasão fiscal, tivéssemos alguma

novidade substancial sobre a evolução desta operação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, para que não existam quaisquer dúvidas,

queria desde logo afirmar que o CDS congratula-se com os resultados apresentados, que são positivos, em

relação ao combate à evasão e à fraude fiscais, não deixando, evidentemente — o Sr. Ministro defende a

sua «dama», permita-nos que defendamos a nossa —, de relembrar que este é um trabalho continuado,

que envolveu vários Ministros das Finanças. Assim, não é demais referir aqui quer a Dr.ª Manuela Ferreira

Leite quer o Dr. Bagão Félix,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que foram peças importantes para que hoje V. Ex.ª possa estar a apresentar estes

resultados.

Sr. Ministro, em relação a esta matéria do combate à fraude e evasão fiscais gostaria de colocar uma

pergunta extremamente importante. Temos resultados relativamente a acções inspectivas quanto a situações de liquidações suplementares, liquidações de impostos que não estavam feitas, mas também temos

índices de pagamento em alguns impostos que, em relação a esses montantes, andam na ordem dos 25%,

o que indicia que há um conjunto de liquidações que têm sido alvos de acções de reclamação, de impugnação ou de impugnação judicial por parte dos contribuintes. VV. Ex.as já têm números relativamente ao

sucesso que o Estado tem tido nessas acções? Será que, maioritariamente, a administração e os tribunais

têm considerado, pelo contrário, que são os particulares que têm razão? Esses números são extremamente

importantes para que se possa ter alguma ideia sobre a eficácia das acções inspectivas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há pouco, V. Ex.ª referiu que, no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais, pretendia

este Governo, como uma das suas linhas de acção, estabelecer o alargamento da base tributável. Essa

referência — não sei se foi um lapsus linguae — é preocupante. Sabemos que a Comissão Europeia fez um

aviso a Portugal e vou fazer uma pergunta que tenho a certeza que preocupa os contribuintes. O aviso era

no sentido de que eram necessárias medidas adicionais para conter o nosso défice. Sr. Ministro, entre

essas medidas adicionais encontram-se aumentos de impostos, seja por aumentos de taxas seja por

alargamento da base tributável? É que, como V. Ex.ª também sabe, no relatório vem referido que um dos

elementos que contribui, e muito, para a fraude e a evasão fiscais é o excesso de carga tributária. Será que

não chega já aquilo que se passou nos últimos 10 meses?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Ministro, podemos ter o compromisso de honra de V. Ex.ª que até ao final do seu mandato não haverá aumento de impostos? Espero bem que sim, porque se não a situação é muito grave.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, numa determinada parte da sua

intervenção falou-nos da necessidade de moralização do sistema fiscal. Dito assim, naturalmente, não

poderíamos estar mais de acordo. Mas, então, é pena que este Governo se tenha encarregue de

sobrecarregar os portugueses com mais e muito mais pesados impostos indirectos e que mantenha e até

acentue alguns dos «buracos» legais que permitem certos paraísos fiscais para alguns, sobrecarregando

aqueles que menos podem e que de todo não podem fugir aos seus impostos.

O Sr. Ministro veio anunciar hoje — como, de resto, o Governo já tinha anunciado noutros debates —

que, em breve, apresentará uma proposta legislativa no Parlamento para o levantamento do sigilo bancário.

A primeira questão que gostava que o Sr. Ministro precisasse é o que significa este «em breve».

Por outro lado, fala-nos do levantamento de um sigilo bancário limitado pela apresentação de uma

reclamação, com acesso aos elementos estritamente necessários à dita reclamação. Nesse sentido, falanos d e um levantamento do sigilo bancário limitado e não geral, como era desejável ao nível do nosso sistema fiscal justamente para a moralização desse sistema fiscal e para um efectivo combate à fraude e à

evasão fiscais, sabendo nós que o levantamento do sigilo bancário é um instrumento fundamental para

esse objectivo.

Gostaria, então, de questionar esta intenção do Governo relativamente a este levantamento de sigilo

bancário restrito e a outras medidas que o Governo tem tomado, designadamente no que concerne ao complemento de solidariedade para idosos e ao rendimento social de inserção, onde o acesso às contas bancárias é feito sem qualquer reserva, para uma informação completa relativamente à situação daqueles que

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I SÉRIE — NÚMERO 96

vão beneficiar, eventualmente, destes subsídios públicos. Porquê esta discriminação que o Governo faz

relativamente ao segredo bancário em função da situação económica e do objectivo concreto que aqui se

coloca, ou seja, da situação concreta dos portugueses? Isto é, para uns, há um acesso sem reservas a

contas bancárias e, para outros, o acesso às contas bancárias é muito limitado, para efeitos da

administração fiscal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro

lugar, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de haver uma diferença muito grande entre um relatório de uma actividade passada e aquilo que são planos de actividades para o futuro.

Ora, aquilo que foi feito aqui, pela primeira vez — e gostaria de realçar este facto novo, que, julgo,

importa ter em conta —, foi dar conta da actividade do Governo no passado no âmbito do combate à fraude

e à evasão fiscais. As questões que o Sr. Deputado levanta são questões de natureza prospectiva que

constam de outros documentos do Ministério das Finanças, muitos deles disponíveis e divulgados, como

sejam o plano de actividades neste domínio e até o próprio plano para a justiça fiscal, que tem vindo a ser

divulgado nos próprios órgãos de comunicação social.

Gostaria de referir que o RERT rendeu cerca de 43 milhões de euros, correspondendo a montantes

regularizados na ordem dos 1000 milhões de euros. Quanto ao montante em dívida, relativamente a dívidas

fiscais, ele cifra-se em cerca de 17 000 milhões de euros. Convém frisar este montante, pois revela o

potencial que temos ainda pela nossa frente de recuperação de dívidas através do conjunto de acções que

estão em curso.

No que se refere à questão do levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal, se me permite, gostaria

de citar aquilo que for afirmado por um pessoa que é insuspeita de todos nós pela experiência que tem no

domínio do Ministério Público, ou seja, a Dr.ª Maria José Morgado. Quando questionada sobre o nosso

quadro legal no âmbito do acesso às contas bancárias, ela afirma que «tem funcionado bem nos últimos

dois anos, nomeadamente em casos de suspeita de fraude fiscal. Já há uma grande facilidade de controlo.

O próprio Ministério Público pode ordenar a quebra do sigilo bancário e a administração fiscal tem acesso

às contas bancárias nos casos em que isso é legítimo». Acabei de citar alguém que é insuspeito e que se

pronunciou quanto ao enquadramentos do sigilo bancário.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à questão da «operação Furacão», estranho que um Deputado da

Nação convide o Governo a infringir a lei,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!

O Orador: — … ou seja, a dizer algo que é suposto não saber e que, se soubesse, seria suposto não

revelar. Sr. Deputado, obviamente, aí escudar-me-ei no segredo de justiça e no cumprimento da lei.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Diogo Feio, no que se refere ao grau de sucesso nas acções de reclamação e de

impugnação, devo reconhecer que o nosso sucesso não é tão grande quanto seria desejável, mas,

reconheço, o maior óbice neste domínio é a lentidão destes processos. Designadamente em sede judicial,

estes processos são muito longos, o que em nada ajuda a eficácia da nossa intervenção neste domínio.

Não depende de nós, depende de outro órgão de soberania, mas há que reconhecer que seria bem

desejável que pudesse existir uma maior celeridade nesse domínio.

Sr. Deputado, perdoe-me a ironia, mas ou V. Ex.ª não tem estado no Hemiciclo ou não tem prestado

atenção ao que tenho andado a dizer, porque não vai haver aumentos de impostos até ao fim da

Legislatura. Já o disse mais do que uma vez, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Aliás, recordo que no próprio dia em que tomei posse como Ministro de Estado e das Finanças tive o

cuidado de afirmar que não haverá aumentos de impostos. O Sr. Deputado devia estar distraído, mas eu

não me canso de o repetir e tenho até muito gosto em fazê-lo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não estava distraído, mas ouvi o Engenheiro Sócrates dizer o

mesmo na campanha eleitoral!

O Orador: — Quando falamos em alargamento da base tributável, Sr. Deputado, referimo-nos ao facto

2 DE MARÇO DE 2006

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de serem trazidos para o sistema fiscal áreas de actividade e contribuintes que estão fora dele, porque

estão na economia informal. Não queira V. Ex.ª deturpar o sentido daquilo que é dito, porque, na realidade,

aquilo a que me referi foi ao facto de trazer ao sistema aqueles que estão no domínio da informalidade e

aqueles que não têm existência para a administração fiscal. Há que trazê-los ao sistema.

Mais uma vez repito, contudo, que não haverá mais aumentos de impostos.

No que se refere à questão do sigilo fiscal e do sigilo bancário, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio

que a citação que fiz das palavras da Dr.ª Maria José Morgado é elucidativa. Não acredito, por outro lado,

que a solução passe pelo levantamento ilimitado e geral do sigilo bancário, visto que neste campo é preciso

ter prudência e dar passos seguros. Temos já muitos instrumentos disponíveis para levantar o sigilo fiscal,

que vão sendo suficientes, por enquanto, para atender às necessidades do combate à fraude e evasão

fiscais e não hesitaremos em reforçar este levantamento se tal se mostrar necessário para a eficácia da

nossa intervenção. Contudo, neste momento não nos parece que se justifique ir para além do que anunciei.

O que é fundamental para a moralização do nosso sistema fiscal é o que estamos a fazer e que redunda

nos resultados que estamos a apresentar, ou seja, é o aumento da cobrança coerciva, é o aumento da nossa eficácia e é a percepção dos contribuintes de que isto, agora, é diferente, pois quem tentar fugir ao fisco

tem a percepção de que há uma elevada probabilidade de ser detectado e de ser punido. É isto que moraliza e não, necessariamente, uma medida demagógica e fácil como aquela que V. Ex.ª preconiza, defendendo o levantamento generalizado e ilimitado do sigilo bancário, que em pouco melhoraria a nossa eficácia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O problema é que para uns o levantamento do sigilo é total e

para outros só se levanta uma «pontinha do véu»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de

Estado: Debatemos um tema particularmente importante para o nosso país, o do combate à fraude e

evasão fiscais. As projecções conhecidas apontam para que a chamada economia informal gere um

produto de cerca de 22% do PIB, um valor de que não nos podemos orgulhar e que, na Europa a 15, só a

Itália e a Grécia ultrapassam.

É imperioso que todos cumpram as suas obrigações fiscais. Desta forma, ajudar-se-á a tornar o nosso

sistema fiscal mais competitivo e atractivo, com efeitos benéficos sobre a economia, desde as contas públicas ao crescimento económico, à promoção do emprego e a uma maior justiça social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De acordo com o relatório divulgado pelo Governo, têm vindo a registar-se recentemente

progressos assinaláveis no campo do combate à fraude e evasão fiscais. E este «recentemente» inclui os

últimos dois ou três anos, como as estatísticas do relatório agora apresentado confirmam. Progressos que

foram iniciados na anterior Legislatura, pelos XV e XVI Governos Constitucionais, e que o actual Executivo

– e bem – não deitou fora. Como já em diversas ocasiões o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiram, este Governo aproveitou, nesta matéria, muito do que

de bom tinha sido deixado pelos governos anteriores. É um mérito que deve ser assinalado. Não fica mal a

nenhum Executivo louvar o que de bom os seus antecessores fizeram e continuar o trabalho que vinha

sendo desenvolvido e que, é hoje consensualmente reconhecido, ia no caminho certo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, aliás, seria absolutamente descabido considerar que só após o dia 12 de Março do ano

passado, quando o actual Governo tomou posse, teriam sido dados os passos que permitem que existam

hoje progressos nesta matéria. Se o relatório em discussão aponta os avanços registados em 2005, é evidente que as diversas decisões e acções que foram desenvolvidas nos anos anteriores tiveram relevância

crucial.

Relembro aqui apenas dois passos fundamentais, entre muitos outros que poderia citar e que teriam

igualmente relevância na matéria. Em primeiro lugar, o início, em 2004 — finalmente, e depois de vencidas

todas as forças de bloqueio e de muitas tentativas abortadas —, do cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social. Em segundo lugar, a nomeação do actual Director-Geral de

Contribuições e Impostos, no segundo trimestre de 2004.

Neste ponto, em particular, não posso deixar de recordar a firme condenação do então maior partido da

oposição, hoje no Governo, o Partido Socialista, a esta contratação, essencialmente devido ao elevado

salário que o futuro Director-Geral iria auferir.

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I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Lamentável, essa postura de condenar sem dar oportunidade para que os resultados aparecessem.

E os resultados apareceram mesmo, como é hoje amplamente reconhecido, mesmo pelos recursos

humanos que compõem a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Aliás, o próprio facto de este Director-Geral se manter ainda em funções — e esperamos que assim continue por muitos e bons anos — é a

prova provada do desacerto da posição que, na altura, o Partido Socialista tomou e que, uma vez no Governo, se viu na obrigação de «esquecer» ou «engolir», apelando ao bom senso e fazendo marcha-atrás.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, basta consultar este relatório para nos apercebermos de que a eficiência fiscal, medida como a diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada

pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB, cresceu 2,2% em 2004, consolidando-se

em 3,3% no ano passado. E oxalá este registo possa ser ainda mais positivo no futuro.

Mas atenção, Srs. Deputados: em 2005 existiram dois efeitos que «mascararam» o resultado obtido.

Desde logo, a descida da taxa de IRC de 30% para 25%, medida que produziu os maiores efeitos em 2005

e cujo decréscimo de receita, inicialmente estimado em cerca de 500 milhões de euros, se cifrou, afinal, em

pouco mais de 150 milhões de euros. Sem dúvida, devido aos esforços no combate à fraude e evasão fiscais que foram implementados, tanto de natureza fiscalizadora, como inspectiva e preventiva. No entanto,

como é também reconhecido, o simples facto de uma taxa de imposto ser reduzida leva a que a propensão

que existe para a fuga e a fraude seja naturalmente menor, o que ajudou, igualmente, ao resultado obtido.

Isto, claro, para além dos efeitos benéficos que causa sobre a economia, dinamizando a actividade, criando

mais empregos e elevando o nível de bem-estar da população.

Já no sentido oposto vai a subida generalizada de impostos, de que destaco o aumento do IVA de 19%

para 21%, algo de que o PSD discordou e discorda aberta e frontalmente, e que não só não é dissuasora

de uma menor fraude e evasão fiscais – muito pelo contrário! – como tem ainda, e como advertimos que iria

suceder, efeitos muito nefastos na economia. É sabido que a área fiscal é daquelas em que as medidas

decididas mais rapidamente fazem sentir o seu efeito, razão pela qual também ajudou ao verdadeiro

marasmo em que a nossa economia se encontra o fortíssimo aumento da carga fiscal. Aumento que, é claro, contribuiu para que, no último trimestre de 2005, tivéssemos, infelizmente, atingido uma taxa de desemprego de 8%, um recorde – negativo, já se vê – em quase 20 anos e que nos aproxima perigosamente de

um valor de que não há memória em Portugal: 500 000 desempregados.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Quando vocês saíram do governo já havia uma taxa de desemprego de

7,5%!

O Orador: — Não foi só nas regiões fronteiriças que o efeito da subida da carga fiscal foi sentido, ainda

que aí o tenha sido de forma particularmente violenta. Não! Este aumento foi sentido generalizadamente

sobre a economia, dificultando a actividade das empresas, tornando-as menos competitivas, hipotecando o

seu futuro e, claro, mas infelizmente, contribuindo para uma subida do desemprego, que, estou certo, não

fora a subida dos impostos, tendo sempre de acontecer pelas dificuldades estruturais da nossa economia,

seria menor do que o que se tem vindo a registar.

E, porque somos solidários para com as populações que sentem na pele este problema, nunca deixaremos de apontar o dedo acusador ao Governo. Até porque nos manifestámos contra este tipo de política,

que, para além de tudo o mais, ainda fez com que o Governo pudesse «mascarar» o número do défice para

2005, não tendo cortado a sério, como devia ter feito, na despesa pública, «emagrecendo» o peso do Estado na economia. Esta é, aliás, a única forma de, a médio e longo prazo, podermos ter finanças públicas

saudáveis, uma das condições necessárias para podermos aspirar a um nível de crescimento e de desenvolvimento económicos sustentadamente superior, com consequências positivas sobre os níveis de emprego e o bem-estar da população em geral.

Aplausos do PSD.

Uma última reflexão, que não poderia deixar passar em claro, diz respeito ao facto de, estranhamente,

neste relatório — e, apesar das suas palavras de há pouco, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que não

há aqui qualquer engano — nem por uma única vez a expressão «sigilo fiscal» ser mencionada. Mas,

então, não era o levantamento do sigilo fiscal a grande «bandeira» deste Executivo para combater a fraude

e evasão fiscais?

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Era, era!

O Orador: — Quantas vezes ouvimos o seu antecessor, Sr. Ministro, e o Sr. Primeiro-Ministro, em entrevistas públicas e em declarações nesta Assembleia da República, referirem que seria através da quebra do

sigilo fiscal que os maiores progressos seriam feitos?! É verdade que o Ministro das Finanças já não é o

mesmo, mas, tanto quanto sei, o Governo e o Primeiro-Ministro são, pelo que devia ser mantida alguma

coerência.

Recentemente, no final do ano passado, o PSD apresentou uma proposta que alargava o âmbito do

levantamento do sigilo bancário e não do sigilo fiscal, com o fim de ajudar a combater a fraude e evasão

fiscais. Ora, essa proposta foi rejeitada pelo Partido Socialista, maioritário nesta Assembleia.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Qual não é o nosso espanto quando agora, neste relatório, a incidência é enorme na área

do sigilo bancário e é pura e simplesmente ignorado o sigilo fiscal!

É evidente para nós que o Partido Socialista mudou de ideias e reconheceu que não ia no caminho

certo. Mas foi pena que se tenha perdido uma oportunidade para facilitar a acção das autoridades e

combater mais eficazmente a fraude e evasão fiscais, como a proposta que apresentámos em Novembro

último visava. E isto mostra também que, nesta como noutras matérias, não existe um rumo definido e não

há uma estratégia concreta. Há, isso sim, um mar de indecisões e um corrupio de hesitações e meiasvoltas que, obviamente, baralham a população e não contribuem para melhor governar o País.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com os progressos efectuados em matéria de

combate à fraude e evasão fiscais e com a continuação, por parte do actual Executivo, das políticas que,

nesta área, tinham sido iniciadas na anterior Legislatura. Esperamos também que os bons resultados se

mantenham e que o aumento da receita fiscal no futuro provenha exclusivamente desta área, ao contrário

do que sucedeu em 2005, com o já referido aumento generalizado de impostos. Tudo isto para que quanto

antes, e recorrendo igualmente à imperiosa simplificação do nosso complicado sistema fiscal, se desagrave

a nossa fiscalidade, de molde a torná-la, e ao País, mais competitivos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao mesmo tempo, não é menos verdade que os «ziguezagues», recuos e indefinições que

também nesta área registamos e que já referimos são particularmente preocupantes e exigem que, mais do

que nunca, nos mantenhamos atentos à actividade governativa. Porque desta forma, decididamente, não se

está a contribuir para dar um futuro melhor aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O CDS, numa ocasião em que se debate a matéria da fraude e da evasão fiscais, não poderia

deixar de salientar algumas ideias-chave sobre a política de impostos em Portugal.

Em primeiro lugar, o CDS apoia toda a acção genérica que seja assumida no combate à fuga aos impostos. Os resultados positivos que nessa matéria sejam alcançados são bons para Portugal. É por essa razão

que hoje nos congratulamos com os dados conhecidos, porque são o corolário de um esforço continuado

que não pertencem em exclusivo a um qualquer governo. É por essa razão também que nos opomos a

qualquer tentativa de usurpação política do combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quem a tenta não está a ser politicamente honesto.

Por outro lado, esquecer aquilo que foi feito pelos dois governos anteriores e omitir o grande esforço que

se fez no combate à cultura do incumprimento é verdadeiramente desonesto. É, então, altura de relembrar

os antigos responsáveis pelas pastas fiscais e das finanças de Portugal, que, contra ventos e marés, tomaram um conjunto de medidas administrativas e legais que hoje começam a dar os seus frutos. Exemplo

disto mesmo é a nomeação e manutenção no cargo de um director-geral dos impostos que alguns

consideraram pago a «peso de ouro».

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I SÉRIE — NÚMERO 96

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Hoje, muitos dos críticos fazem os maiores elogios à actuação e aos resultados da já referida direcção-geral. São os incoerentes do costume! São aqueles que mudam de posição quando passam

da oposição para o poder!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Felizmente, nós, no CDS, estamos onde sempre estivemos!

Sobre o relatório, pretendemos acentuar alguns factos. Em primeiro lugar, aplaudimos a evolução que

se dá em alguns sectores de intervenção, como os resultados que parecem surgir nas acções inspectivas e

no âmbito das declarações electrónicas.

Em segundo lugar, consideramos positiva a aposta em meios adequados de combate à fuga fiscal —

como a melhoria das acções administrativas, em detrimento de presunções abusivas —, assim se respeitando o espaço dos direitos individuais e da actividade económica dos contribuintes.

Em terceiro lugar, lamentamos a inexistência de estudos comparativos com o trabalho desenvolvido

noutros Estados, desde logo os da União Europeia, que facilitassem um juízo mais concreto sobre a

eficiência dos nossos serviços.

Em quarto lugar, gostaríamos de saber qual o resultado final das reclamações administrativas ou das

impugnações judiciais que têm origem em alterações à matéria colectável e ao imposto a pagar, determinadas em resultado de inspecções.

Em quinto e último lugar, pretenderíamos conhecer os verdadeiros índices de produtividade que têm os

meios humanos que compõem a inspecção e a administração fiscal em geral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria da fraude e da evasão fiscais, salientamos que o

maior esforço deve ser assumido na vertente administrativa e na simplificação do sistema legislativo. É

claro que quanto mais complicado for o sistema fiscal mais fácil é a fuga aos impostos. Ainda recentemente,

um inquérito feito a empresários demonstrou essa necessidade, visto que 84% dos inquiridos classificaram

o nosso sistema fiscal como complexo e ineficaz, compararam de forma negativa a legislação fiscal face à

legislação comercial e laboral e, por fim, consideraram os tribunais tributários como lentos e a carga burocrática como excessiva.

Ora, quanto a estas matérias, o CDS, como oposição responsável que é, também tem medidas concretas a propor, antes de mais, a introdução de um princípio de arbitragem fiscal que possa descongestionar

as pendências em tribunais.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Propomos, depois, a diminuição do número de taxas na tributação dos rendimentos, a sistematização de todo o «edifício» dos benefícios fiscais, a restrição do excesso de procedimentos declarativos, a diminuição de burocracia existente em sede de IVA e, em especial, no sistema de reembolsos e,

finalmente, a reafectação do quadro dos tribunais tributários. Para estas medidas contará sempre, este ou

qualquer outro Governo, com o nosso apoio. Já medidas de diversão que apenas pretendem fazer

esquecer o essencial merecem do CDS uma clara oposição.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destas medidas de simplificação, é essencial ter um

sistema fiscal «amigo» da economia e do investimento, que não é o que hoje acontece. Em Portugal ainda

se vai mantendo a tendência de castigar por via fiscal o investimento. O nosso sistema fiscal não é adequado aos investidores nacionais ou estrangeiros e, com alguns dos limites existentes, o caminho acaba por

ser o da deslocalização de sedes empresariais para outros Estados, o da desistência do investimento em

Portugal, ou o caminho da evasão fiscal. Em todos eles o Estado fica a perder.

De uma vez por todas, é importante que a esquerda parlamentar entenda que os impostos não são inimigos dos investidores e dos empresários. Estamos dispostos a iniciar este debate e lançamos o desafio ao

Governo para que também o faça, pois é altura de terminar com um proteccionismo fiscal que a todos prejudica: Estado, cidadãos e empresas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, há um tema que não poderia deixar

de estar em cima da mesa: o da excessiva carga fiscal em Portugal. Quanto a esta matéria, há algumas

verdades absolutas. Todos sabemos que, no último ano, a tendência em Portugal quanto à carga fiscal foi

bem «socialista»: anunciou-se que não haveria aumento de impostos e rapidamente se esqueceu o prometido, fazendo-se o contrário.

Quem tem sofrido com tudo isto? Os portugueses! Tememos, no CDS, que esta tragédia ainda não

tenha terminado e que possamos assistir, depois do «puxão de orelhas» da Comissão Europeia, a novos

aumentos de impostos. Antes que isso aconteça, é altura de dizer basta!

2 DE MARÇO DE 2006

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Os portugueses não pretendem políticos que lhes faltem à verdade, não querem novas derramas sobre

o IRS, não querem novas taxas provisórias de IVA ou mais aumentos do imposto sobre os produtos

petrolíferos, não querem cargas fiscais como as que existem na Europa do norte com os nossos serviços

públicos, não querem taxas de imposto que são verdadeiros entraves ao investimento e à criação de

riqueza e não querem ter como hipótese a fuga aos impostos ou a mudança das suas actividades

económicas para outros Estados. Enfim, os portugueses não querem «mais do mesmo»!

Ouvimos todos o que nos disse o Sr. Ministro, mas também sabemos que os portugueses querem pagar

impostos proporcionais e adequados. Querem que haja combate à fraude e à evasão fiscais, evitando-se,

assim, iniquidades sociais. Os portugueses querem verdadeira justiça fiscal!

Espero bem que tenhamos podido ouvir a verdade em relação ao que serão os impostos em Portugal,

porque, se assim não for, Sr. Ministro, V. Ex.ª terá de perceber, bem mais cedo do que pensa, que os portugueses não ouvem um Governo com «credibilidade zero». Nessa altura, o regresso para a oposição será

rápido e, felizmente, inevitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais é um documento com que o Governo pretende, aparentemente, confirmar uma aposta política que, afinal, está bem longe de constituir uma prioridade

governamental.

Apesar de a administração fiscal revelar dados positivos — e o PCP sublinha este facto —, por exemplo

na criação de sistemas informáticos mais adequados, de bases de dados únicas ou com campos comuns,

nas metodologias de recolha, tratamento e cruzamento atempado de informação e, consequentemente, na

adopção dos respectivos procedimentos de liquidação e cobrança, pode dizer-se que, no fundamental, isso

não resulta de uma acção prioritária deste Governo. A evolução que se indicia, que se confirma e que se

sublinha é muito mais o resultado de um processo global de informatização dos serviços, que, aliás, tem

sido demasiado lento e que deveria já estar concluído há bastante tempo se tivesse sido — e não foi, nunca

foi! — prioridade política para sucessivos governos.

O Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais mostra, contudo, alguma informação deficitária

para permitir avaliar com inteiro rigor a evolução verificada nesta área determinante da actividade da administração tributária.

Por exemplo: diz-se que há aumentos na cobrança de receitas e que tal resulta em parte do aumento da

eficiência fiscal, mas nada é quantificado nem qualificado para percebermos qual é a parte desse acréscimo. Fala-se num plano para controlar as actividades transfronteiriças em resultado das diferenças do IVA

entre Espanha e Portugal, mas nada se diz sobre os resultados deste controlo. Mais grave: não obstante a

evolução positiva da receita fiscal, designadamente em matéria de IVA, nada se diz nem se quantifica sobre

os prejuízos fiscais resultantes da passagem do IVA de 19% para 21 %.

Finalmente, um último exemplo: anuncia-se que o combate ao crime fiscal se traduziu num aumento significativo do número de detenções e de arguidos, mas nunca se referem nem os dados de partida nem os

resultados fiscais destes processos ditos especiais.

Mas, se a informação é deficitária, onde o Relatório é claramente insatisfatório é na apresentação de

metas e objectivos de curto e médio prazos.

E, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, não sejamos ingénuos: não só o Relatório como também a sua intervenção neste debate ocupou boa parte do tempo não a falar do passado mas a anunciar medidas e a traçar

objectivos para o futuro. E é exactamente isto, Sr. Ministro, o que se anuncia no relatório: são muito mais

orientações do que compromissos e objectivos definidos. É um Relatório cheio de boas intenções, mas

vazio de calendarização e de programação!

Fala-se, por exemplo, de reforçar «substancialmente o combate à economia paralela», mas, não obstante reconhecer que esta representa mais de 22% do PIB, o Relatório não apresenta objectivos, não anuncia

sequer quantos pontos percentuais pretende o Governo diminuir o peso da economia paralela em Portugal.

Sobre isto o Governo nada diz, nem sequer que o objectivo da Legislatura possa, por exemplo, ser remeter

o valor da economia paralela para o valor médio comunitário, que, como se sabe, anda à volta dos 17% do

PIB!

Mas onde o Governo atinge a fronteira do quase ridículo e do inaceitável é ao anunciar no seu Relatório

uma política de «tolerância zero» a atingir no ano 2008, sem dizer rigorosamente mais nada sobre isto!

Habituado, porventura, às frases de propaganda mediática, o Governo vem falar de «tolerância zero» sem

caracterizar um único parâmetro do que possa vir a caracterizar este objectivo, aliás, importante e que nós

também defendemos.

Esta postura é tanto mais inaceitável quanto o Relatório do Governo passa quase ao lado de elementos

centrais do combate à evasão e à fraude fiscais.

Em primeiro lugar, a eliminação do sigilo bancário. Vem o Governo dizer que vai propor nova legislação

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a aprovar até final deste ano, isto é, legislação para entrar em vigor depois de mais de ano e meio de acção

governativa.

Só que, para além da demora, o que se anuncia é profundamente limitado e claramente incapaz de produzir efeitos positivos desejáveis no combate à fraude fiscal. Será, porventura, capaz — certamente será —

de produzir alguns efeitos dissuasores junto de alguns contribuintes faltosos de pequena dimensão, ao

promover a derrogação do sigilo bancário quando existam reclamações. Mas a verdade, Sr. Ministro, é que

nada se vai alterar no combate ao crime fiscal e ao branqueamento de capitais de larga escala nem quanto

à evasão fiscal largamente concertada a nível internacional!

O Governo deixa, assim, o essencial de fora. E o essencial e necessário seria generalizar a consulta de

elementos bancários para finalidades fiscais. O Governo serve-se de todos os artifícios para não assumir

este objectivo central de combate à fraude fiscal; continua a insistir na manutenção da audiência prévia dos

contribuintes em muitas das situações; continua a insistir na admissão dos efeitos suspensivos da interposição judicial da generalidade das situações; no fundo, o Governo opta deliberadamente por abdicar dos instrumentos e procedimentos que podiam tornar eficaz o combate à evasão e à fraude fiscais de grande

escala.

Ao que parece, o Governo, apesar de invocar legislação estrangeira, nem sequer dá mostras de querer

eliminar o segredo bancário na evasão de impostos sobre o património ou na verificação de comportamentos fiscais em sede de IVA ou de impostos especiais sobre o consumo!

Um outro elemento, Sr. Ministro, que não é, nem de perto nem de longe, abordado neste Relatório

governamental, é o da justiça fiscal. E não colhe o argumento de que este é um Relatório sobre o combate

à evasão fiscal onde não cabe tratar directamente dessa questão.

Quanto a nós, Sr. Ministro, o Governo tem a obrigação de fazer associar o combate à evasão e à fraude

fiscais à necessidade de eliminar progressivamente os factores de injustiça fiscal existentes,

designadamente os que decorrem do elevado volume de benefícios fiscais injustificados que continuam a

vigorar em Portugal e que beneficiam sectores de actividade com elevadíssima rentabilidade económica.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quando se fala em combate à fraude e à evasão fiscais têm necessariamente de enquadrar-se objectivos de equidade fiscal e não se podem tratar questões de justiça fiscal com os factores de

desequilíbrio e de privilégio fiscal que continuam impunes em Portugal.

Com a postura que o Governo assume neste Relatório quanto ao sigilo bancário, as hesitações, a tibieza

e as omissões no combate à evasão e à fraude, a previsão mais segura que é possível fazer-se é a de que

a dívida fiscal líquida poderá continuar a aumentar bem acima da que se vai conseguindo recuperar. É que,

enquanto não houver verdadeira vontade política, a luta contra a fraude e a evasão fiscais nunca será verdadeiramente eficaz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para

2006, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade, propôs e fez

aprovar nesta Assembleia uma proposta de aditamento à lei orçamental na qual o Governo teria de

apresentar à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, um relatório detalhado sobre a

evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas de tributação.

No cumprimento do previsto no artigo 91.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o Governo, através

do Ministério das Finanças e da Administração Pública, entregou, em final de Janeiro, nesta Assembleia, o

Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.

Na sequência deste Relatório, que consideramos satisfatório, o Governo, com coragem, reafirma nesta

Assembleia a sua determinação no combate à fraude e à evasão fiscais, não apenas com palavras mas sim

com actos, e vem legislando, ponderadamente, em todas as vertentes, tendo presente um princípio: o da

justiça fiscal.

E com esta preocupação, o Governo tem os olhos postos no futuro, comprometendo-se com a calendarização de iniciativas que culminarão no ano de 2008 com uma política de «tolerância zero».

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sempre entenderam que o combate à fraude e à evasão

fiscais deve ser encarado como um processo contínuo, susceptível de mutações e adaptações, não

esquecendo a extensão e a complexidade de variáveis que constituem uma ameaça à eficiência do sistema

fiscal em vigor, como sejam o nível de eficácia da administração tributária, o comportamento dos

contribuintes ou de quem os represente, ou até mesmo a complexidade de sistemas fiscais exteriores,

quando encarados num quadro de concorrência.

Para isso contamos com a conjugação do bom nível de competência técnica dos funcionários da admi-

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nistração tributária, com a utilização crescente de novas tecnologias de informação e uma maior desburocratização dos procedimentos, bem como a melhoria das metodologias de actuação, sem esquecermos a

importância da melhoria quanto ao cruzamento de dados.

É com esta consciência que o Governo vem reforçando, e continuará a reforçar, os meios humanos

efectivos na administração tributária. O reforço já ocorrido em 2005 e 2006 constitui um passo muito

importante para a melhoria do desempenho da administração tributária.

O combate à fraude e à evasão fiscais no ano 2005 teve como uma das consequências relevantes o

mais importante reforço da eficiência fiscal dos últimos anos, medida esta pela diferença entre a taxa de

crescimento da receita cobrada pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do produto

interno bruto.

Em 2005, a eficiência fiscal fixou-se em 3,3 pontos percentuais, quando, em 2004, tinha sido de 2,2 pontos percentuais. Realçamos ainda o facto de a eficiência fiscal para 2005, sem as condições decorrentes do

Decreto-Lei n.º 248-A/2002, que permitiu a regularização das dívidas fiscais, com redução de custas,

coimas e juros, ter ultrapassado significativamente o melhor resultado até então obtido: o do ano 2004.

A melhoria da eficiência fiscal no ano de 2005 está directamente correlacionada com o combate à fraude

e à evasão fiscais. Foi neste ano que foram detectadas algumas tipologias específicas de fraude, como a

chamada fraude em carrossel e as facturas falsas, as quais, regra geral, envolvem montantes muito elevados de fraude fiscal.

Uma maior moralização no campo fiscal, por via do combate à fraude e à evasão fiscais, terá de ser uma

prioridade nacional, e para isso será necessário criar uma verdadeira consciência tributária individual e

colectiva, motivada pela imagem da comunidade em que o Estado aplica bem os dinheiros públicos.

São muitas as causas da fraude e da evasão fiscais, desde políticas, económicas, psicológicas e técnicas. Mas, não poderemos continuar indiferentes à estimativa, segundo o Relatório Schneider, de que a

economia oculta em Portugal gera um produto equivalente a mais de 22,3% do PIB.

Conhecem-se as dificuldades na arrecadação de receitas e não poderemos continuar a tolerar que, em

circunstâncias difíceis para o País, se sobrecarreguem os que pagam e que, simultaneamente, os faltosos

continuem a gozar de impunidade.

A nossa sociedade tem de deixar de ser tolerante para com aqueles que têm comportamentos evasivos

e fraudulentos, os quais não são muitas vezes socialmente reprováveis.

No último semestre de 2005, debatemos aqui nesta Assembleia, a possibilidade de alterar as regras do

sigilo bancário, um projecto que foi apresentado pelo Bloco de Esquerda. E por caminharmos no mesmo

sentido, ainda que com divergências, mas sendo nossa preocupação a busca da maior convergência, numa

caminhada em que desejamos evitar tropeções, sugerimos que a proposta de lei baixasse à Comissão,

sem votação, para aí o podermos discutir abertamente. Porém, assim não o entendeu o Bloco de Esquerda.

O Governo, no seu Programa, assume adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais.

Aqui estamos de novo a tratar também do sigilo bancário, nomeadamente da evolução do recurso ao

mecanismo de derrogação administrativa do sigilo bancário, em que poderemos concluir que o número de

processos instaurados tem crescido a um ritmo significativo. Realçamos a elevada percentagem de autorizações voluntárias do sujeito passivo, antes, portanto, da decisão administrativa de derrogação do sigilo.

Durante os anos de 2003 e 2005, foram instaurados 1255 processos de levantamento do sigilo bancário,

que culminaram com 295 decisões de levantamento do sigilo e de 746 processos com autorização

voluntária do sujeito passivo antes do despacho de decisão.

Reafirmamos, conforme consta do Relatório, ao contrário do que alguns desejariam fazer crer, hoje

como, ontem, a possibilidade de a administração fiscal poder solicitar a derrogação do sigilo bancário, automático, sem autorização judicial e sem audiência prévia, ou com audiência prévia, respectivamente nos

termos dos n.os 1 e 2 do artigo 63.°-B, da Lei Geral Tributária, em situações de suspeita de fraude, por

indícios da prática de crime em matéria tributária, e indícios de falta de veracidade do declarado; ou quando

se trate de documentos de suporte de registo contabilístico e quando o contribuinte usufrua de benefícios

fiscais e seja necessário para controlo. Nestes casos, ainda que haja contestação judicial, não suspenderá

o procedimento.

Quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 63.º-B, da Lei Geral Tributária, o acesso é automático,

sem autorização judicial, para os casos de impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria

tributável; de divergências entre rendimentos declarados e o acréscimo de património ou consumo; de

manifestações de riqueza evidenciadas e para comprovação da aplicação de subsídios públicos. Nestes

casos o contribuinte é ouvido previamente e, em caso de contestação judicial, suspende o procedimento.

Quanto aos casos previstos no n.º 8 do artigo 63.º-B, da Lei Geral Tributária, o acesso fica sujeito a

autorização judicial quando a informação bancária envolva familiares ou terceiros que se encontrem numa

relação especial com o contribuinte.

Somos como sempre fomos: coerentes.

Sr.as e Sr. Deputados: Afirmámos que aguardaríamos pelo Relatório que aqui hoje está em debate. Não

temos receios nem medos. Queremos justiça fiscal. E, nesta caminhada, vamos alargar mais o passo, de

encontro ao facto de se poder associar a contestação administrativa de actos tributários ao necessário

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acesso à informação protegida pelo sigilo bancário, na exacta medida em que se considere essencial para

a decisão administrativa.

Queremos passos, mas passos seguros. Quem não sabe para onde vai, não há vento que o leve. Este

Governo sabe para onde vai, garantidamente que o vento ajudará!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Sr. Deputado dirigiu-se ao

Bloco de Esquerda e percebe-se bem porquê. Não foi apenas por terem reprovado uma proposta que aqui

fizemos de acesso generalizado à informação bancária para efeitos fiscais. É que o Partido Socialista tem

um histórico bastante tortuoso acerca deste assunto e tenho de relembrá-lo aqui brevissimamente: na oposição, quando o governo do Partido Social-Democrata se opunha a um levantamento generalizado do

segredo bancário para efeitos fiscais, o Partido Socialista concordou, neste Hemiciclo, com propostas feitas

pelo Bloco de Esquerda que conduziriam a esse desfecho.

Depois, na campanha eleitoral, incluiu no seu Programa o levantamento do segredo bancário, de acordo

com «as melhores práticas europeias».

É claro que hoje faz-se, aqui, uma grande hermenêutica sobre o que são e não são «as melhores práticas europeias», mas isso, como diz o povo, é «fugir com o cu à seringa», não é, na realidade, determinar

com detalhe e rigor, o que são «as melhores práticas europeias».

O que é que acontece a seguir? A seguir temos o Programa do Governo, onde é incluída essa ideia

motriz, mas logo subvertida pela visão do anterior ministro das finanças, que era muito pouco simpático em

relação ao levantamento do segredo e que o procurou substituir pelo levantamento do sigilo fiscal, ideia

que, entretanto, foi perdendo velocidade.

O que é que se passou no último debate orçamental? Foi prometida para um relatório de avaliação e de

experiência a definição de quais«as melhores práticas» no domínio do segredo bancário. E é isso que hoje

estamos aqui a discutir.

E em que é que, finalmente, dá este histórico? O Partido Socialista abdica de um levantamento mais

generalizado do segredo bancário, e ficou por aqui. Parece que, ao longo deste mandato, não teremos

novas sobre desenvolvimentos da prática do levantamento do segredo bancário mais do que, eventualmente, diminuir a litigância, perseguir aqueles que façam reclamações e aí, sim, aceder à informação bancária

disponível.

Sr. Deputado, reconheça que a via do Partido Socialista tem sido sinuosa e que na realidade, em

relação às expectativas, os resultados são escassíssimos. E reconheça mais: como é que é possível — e é

uma pergunta que já coloquei ao Sr. Ministro, que entendeu não me responder — que a Comissão de

Mercado de Valores Mobiliários, que, aliás, o Sr. Ministro conhece bem, tenha um acesso praticamente

generalizado à informação bancária e o próprio Estado, a administração fiscal não tenha?

Como é que é possível que a administração fiscal, em relação a cidadãos portugueses residentes no

estrangeiro, por efeito da aplicação da directiva de poupanças, venha a ter toda a informação bancária e

não a tenha em relação aos nacionais residentes no território? Como é que são possíveis estas

discrepâncias?

Sr. Deputado, peço-lhe que reconheça estas discrepâncias, estas contradições, e que me diga, ou não,

que a referência que fez ao Bloco de Esquerda é porque o Partido Socialista decidiu, hoje, aqui — e

retratei-o como uma expressão vernácula —, pura e simplesmente, deitar uma pá de cal em cima de toda a

ideia do levantamento mais generalizado do segredo bancário.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, mas com grande

autolimitação quanto à escalada de ditos populares portugueses.

Risos gerais.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, penso que 2 minutos chegam para responder ao Sr.

Deputado Luís Fazenda.

Quanto à primeira questão, poderia parecer que o posicionamento do Bloco de Esquerda era profundamente divergente do do Partido Socialista, mas não é. Nós convergimos no essencial, não queremos é

deparar-nos com tropeções em qualquer cruzamento, qualquer obstáculo que nos surja a cada momento.

Nesse sentido, quando o vosso projecto foi apresentado na Assembleia, fomos coerentes: dissemos que

aguardaríamos por este Relatório que hoje aqui discutimos.

A verdade é que há um conjunto de situações em que já hoje é possível a derrogação do sigilo bancário,

e o Governo anunciou, hoje, aqui, mais um passo em frente. É evidente que esta matéria ainda será regu-

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lamentada, mas sempre que haja contestação, sempre que haja um recurso contencioso sobre matéria

tributável o sigilo bancário fica automaticamente levantado. Repito: a questão terá de ser regulamentada,

mas o certo é que foi dado mais um passo em frente nesta matéria!

Daí que eu diga, Sr. Deputado, que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda convergem no essencial.

Há apenas uma diferença: o destino, porventura, é o mesmo, mas há um velho ditado,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ai, ai…, cuidado com os ditados!...

O Orador: — … que é sempre bom ter presente e que, nesta altura, é oportuno: «devagar se vai ao longe», Sr. Deputado!!

Queremos passos seguros, queremos ter a certeza e, hoje, as coisas são bem diferentes do que as que

existiram nos últimos anos. Houve, de facto, uma contribuição positiva no combate à fraude e à evasão

fiscais com o governo anterior. Mas, no Partido Socialista, não somos daqueles que pensamos que hoje

tudo é mau e que antes tudo era bom.

Julgo que foi dado mais um passo durante esta legislatura e apenas recordo uma questão: o ponto 10

da pág. 32 do Programa do Governo é claro quanto à fraude e à evasão fiscais, estando definida uma linha

de Governo coerente, com passos para bem do País e de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento deste debate acerca

do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.

Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Irei referir, apenas, três pontos em relação a este debate.

Um deles é desejar que o Governo venha a repetir, em anos futuros deste mandato, o debate sobre o

combate à fraude e à evasão fiscais. Isto é, que não se fique por uma prática única e singular, destinada

talvez mais a fechar alguns dos episódios do debate político anterior sobre o combate à fraude e à evasão

fiscais, mas que esta seja uma prática continuada de aferição sobre os avanços que o Estado vem demonstrando nesta matéria.

Um segundo ponto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que é absolutamente

decisivo e que foi colocado neste debate com uma ênfase que não teve no debate do Orçamento do Estado

ou noutros momentos de debate das nossas contas públicas, tem a ver o facto de a equipa do Ministério

das Finanças ter assumido um estudo acerca da dimensão daquilo que é a economia informal.

Na verdade, 22% do produto é uma percentagem extraordinariamente elevada, e bastaria pensar que se

houvesse a cobrança fiscal que é devida por metade dessa dimensão, muito provavelmente, não

estaríamos a discutir défices orçamentais mas situações de equilíbrio ou, eventualmente, de superavit.

É por isso importante reter este dado, que está muito acima daquilo que vinham sendo as considerações

do Banco de Portugal, uma vez que ele vem dar razão àquelas bancadas que entendem que, no caso

português, o problema essencial das contas públicas está na eficiência fiscal, está no aumento da receita,

exactamente pelo alargamento da base de incidência tributária, e não num corte cego das despesas, não

pela «fetichização» do défice orçamental.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Repito: este é um ponto importantíssimo que resulta deste debate e que eu gostaria de

sublinhar. É com certeza um ponto benfazejo para debates posteriores acerca das contas públicas portuguesas, já que tem sido minorado o problema da eficiência fiscal, a propósito de todas as teses liberais, das

ortodoxias financeiras, que têm dominado a política orçamental em Portugal e que vêm também fazendo

parte da cartilha do actual Governo.

O terceiro ponto que gostaria de situar é o seguinte: tivemos aqui hoje um desfecho — que terá um episódio subsequente, que é a apresentação de uma proposta de lei — naquilo que eram as melhores

expectativas acerca do levantamento do segredo bancário como instrumento fundamental de combate pela

eficiência fiscal.

O Partido Socialista arrepiou caminho, o Partido Socialista ficou-se por uma meta muito limitada e, a

nosso ver, claramente insuficiente, face ao enormíssimo combate pela eficiência fiscal que temos pela frente.

Já no passado, e há muitos anos atrás, o Partido Socialista levantou vários fantasmas em relação ao

segredo bancário — seria até risível relermos hoje declarações de muitos responsáveis do Partido Socialista. Em relação a isto, por exemplo, era quase que diabolizado, era o fim da sociedade portuguesa, do mercado de capitais, era o fim da economia tal como a conhecemos. Não foi, não é, não será. Mas ficámos

muito longe daquilo que deveria ser o desfecho da questão relativa ao levantamento do segredo bancário.

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Com certeza, teremos de voltar muitas e muitas vezes mais a este assunto, porque, infelizmente, a dimensão gigante da economia «informal» e da fuga ao fisco não permitirá outra coisa.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, fica de pé a grande interrogação: aqueles que verdadeiramente

fogem ao fisco não estão enquadrados em qualquer instrumento sério de levantamento do segredo

bancário e os meios que foram encontrados vão penalizar essencialmente aqueles que estão dentro do

sistema e não aqueles que estão fora do sistema e que deveriam merecer o «privilégio» da perseguição

fiscal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trouxe algumas informações que são, com certeza, relevantes

em relação àquilo que é e deve ser o combate à fraude e à evasão fiscais e em relação a um compromisso

que aqui foi assumido, de uma forma solene, pelo Sr. Ministro no que diz respeito àquilo que será a carga

tributária para os portugueses nos últimos anos. V. Ex.ª não assume a possibilidade de que os portugueses

possam ter uma menor carga tributária até ao final desta Legislatura, mas diz que ela se irá manter.

De todo o modo, a referência que foi feita ao alargamento da base tributária não deixa de ser uma referência relevante, uma referência importante. Mais: a intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda é a

demonstração da razão das dúvidas. Sempre que tenha medidas muito aplaudidas pelo Bloco de Esquerda,

V. Ex.ª deve duvidar, porque há sempre alguma coisa que é esquisita pelo meio… — e não me refiro à

parte vernácula da intervenção, evidentemente!

Risos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Ministro, quando se fala em alargamento da base tributável, como aquele que se fez em

relação àquilo que é a determinação dos custos fiscais para as empresas, nós temos sempre as maiores

dúvidas, porque, ainda hoje – e referindo-me à enormíssima operação económica que pode existir em Portugal –, sabemos que os investidores, de forma legítima e utilizando os meios legais que têm à sua disposição, vão, no fundo, pagar os impostos não a Portugal mas à Holanda. E quem é que fica a perder com isso,

Sr. Ministro? É claramente o Estado português.

Ora, este é um caminho que VV. Ex.as deveriam, definitivamente, tomar. Numa altura em que existe

competitividade fiscal, temos a necessidade de um sistema fiscal que seja «amigo» dos investidores e

«amigo» da nossa economia.

Mas, perante esta matéria da fraude e da evasão fiscais, o CDS assumiu, como sempre, uma postura de

seriedade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Avançámos com um conjunto de medidas concretas, que pretendemos que, na intervenção final do Governo, obtenham resposta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Perante estas propostas, qual é então a resposta do Governo?

Estão ou não dispostos a estudar — como sucede já nalguns Estados da União Europeia e como tem

sido defendido, desde logo, pela doutrina de natureza fiscal mais relevante em Portugal — a existência de

uma arbitragem fiscal, como, por exemplo, a que o CDS propôs no último Orçamento do Estado (proposta

que foi chumbada) para pendências que tenham valores superiores a determinados montantes e em que o

Estado sai constantemente derrotado?

Estão VV. Ex.as dispostos a sistematizar, de forma definitiva, todo o sistema de benefícios fiscais, para

que não haja a total confusão com que se deparam hoje os investidores estrangeiros que chegam a Portugal?

Estão VV. Ex.as dispostos a diminuir o número de taxas de imposto que existem em Portugal, desde

logo, no que diz respeito à tributação do rendimento? Porque o exemplo que deram foi o contrário. No

último Orçamento do Estado propuseram uma taxa de 42% para o IRS, mais uma vez com base no

combate aos «terríveis» privilégios.

Estão VV. Ex.as dispostos a reafectar o quadro dos tribunais tributários? O Sr. Ministro, há pouco, na resposta que me deu, salientou os problemas que têm a ver com a demora que existe na justiça fiscal. É verdade! Por isso pergunto: quais serão as soluções em relação a esta matéria? É de esperar uma

modificação séria, por exemplo, do Código de Processo Tributário, que nos possa levar a termos acções

mais expeditas e mais simples?

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Estão VV. Ex.as dispostos a diminuir muita daquela que é a burocracia existente, por exemplo, ao nível

dos reembolsos do IVA, que geram situações muitíssimo difíceis para os contribuintes? Há,

nomeadamente, uma burocracia com o excesso de declarações que são necessárias para demonstração

de retenções na fonte, ao nível das empresas. Estão VV. Ex.as dispostos a tornar o nosso sistema fiscal

num sistema mais expedito, mais simples, em que seja mais fácil cumprir e mais fácil descobrir quem é que

não está a cumprir? Isto é: estão dispostos a facilitar a vida dos contribuintes e ao mesmo tempo da

administração fiscal? Esperamos bem que sim!

E, Sr. Ministro, que fique muito claro: se VV. Ex.as decidirem encetar essa batalha, terão com toda a certeza o apoio e as propostas por parte da bancada do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procurou o Governo mostrar com este relatório que a sua prioridade política

em matéria fiscal é o combate à fraude e à evasão fiscais.

A verdade é que o relatório pode ser, e é certamente, uma boa peça com objectivos mediáticos, mas é

muito limitado, e em certos aspectos é mesmo inaceitável, quanto ao objectivo da obtenção de resultados

claros e decisivos no combate ao crime fiscal e no combate ao branqueamento de capitais, sobretudo, de

larga escala.

O Governo começa por nem pela rama abordar a questão da injustiça fiscal. Nem de forma acessória

toca na questão central de introduzir equidade no sistema fiscal, em especial pela redução de benefícios

fiscais ilegítimos ou pela redução de benefícios fiscais não justificados concedidos a actividades

económicas fortemente lucrativas.

Noutro plano, o Governo propõe alterações, a nosso ver, muito limitadas no âmbito do sigilo bancário,

que, passe a expressão, mais parecem operações de «maquilhagem» do regime actual do que a tradução

de uma real vontade política de generalizar aquela que é, quanto a nós, a necessária e urgente libertação

do sigilo bancário para finalidades fiscais. E esta é que é, era e seria uma medida essencial.

Vai continuar, portanto, o actual sistema, que mantém a dependência da vontade do contribuinte fiscalizado. Vai continuar, portanto, e no fundamental, o sistema que privilegia as funções suspensivas. Vai, no

fundo, prosseguir, Sr. Ministro, em Portugal, um dos regimes mais retrógrados de derrogação do sigilo bancário que existe entre os países membros da União Europeia.

As propostas e orientações essenciais inseridas neste Relatório permitem na verdade confirmar quanto

o combate à fraude e à evasão fiscais não constitui uma prioridade política do actual Governo.

Vimos o que se passa relativamente ao sigilo bancário, mas também podemos verificar a mesma perspectiva num conjunto de iniciativas e orientações que ou não são calendarizadas ou são mal

caracterizadas, limitando-se ao enunciar de uma mão-cheia de boas intenções, sem consequências

práticas nem compromissos assumidos perante o País e perante esta Câmara, o que seria essencial.

Já falei, e volto a fazê-lo, da política de «tolerância zero», objectivo nunca caracterizado, mas é, sobretudo, no anunciado combate acrescido à economia paralela que se limita, no fundo, Sr. Ministro (lendo o

Relatório da pág. 1 à pág. 28), a uma espécie de profissão de fé, sem objectivos nem metas a alcançar.

Tudo isto mostra bem o contexto em que surge este Relatório e confirma os objectivos do Governo.

Mas, pelos vistos, este debate mostra também os objectivos da maioria parlamentar com a divulgação e

apresentação deste Relatório. E o objectivo – este debate mostra-nos claramente — é transformar a

apresentação de um documento que tem aspectos importantes e positivos, que não decorrem da

intervenção do Governo, relatório esse que deve ser factual, com informações técnicas rigorosas e

abrangentes, com objectivos programados e calendarizados, numa espécie de peça de propaganda para

servir a estratégia mediática do Governo.

Uma nota em jeito de síntese final: o Governo pode, apesar de tudo, contar com o PCP para uma

discussão aberta e alargada, sem preconceitos, sobre as fórmulas e os procedimentos que permitam um

eficiente e generalizado combate ao crime e à evasão fiscais de larga escala.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Continuaremos sempre a insistir neste combate. Continuaremos sempre a intervir, propondo alterações e melhorias para combater a fraude, designadamente em matéria de sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas o que o Governo não quererá é que o PCP colabore neste debate suscitado por ele,

que — passe a expressão popular que me permito utilizar, com licença da Presidência desta Assembleia —

mais parece um «faz-de-conta» de combate à evasão e à fraude fiscais.

4544

I SÉRIE — NÚMERO 96

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por nos congratular com o facto de o Governo ter apresentado este Relatório pela

primeira vez, mas quero dizer ao Sr. Ministro, em jeito de conclusão, que, na realidade, o Relatório nos

levanta alguns problemas.

Há, realmente, um défice de resultados neste Relatório. Estamos todos de acordo com as conclusões

que o Sr. Ministro apresentou e que constam do Relatório, mas há um défice real de resultados, porque,

quando se vai analisar um relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, o fundamental para a

Assembleia e para aqueles que estão lá fora é saber quais são os resultados concretos do combate à fraude, do combate à evasão, que é algo completamente diferente da fraude, e daquilo que o Governo conseguiu em termos de administração fiscal em relação a meras irregularidades fiscais… Ora, o Relatório é

completamente omisso em relação à quantificação dos resultados desse combate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto não quer dizer que não estejamos de acordo — e estamos de acordo com tudo aquilo

que seja feito, conforme, aliás, foi dito na nossa intervenção, para melhorar o combate à fraude e à evasão

fiscais — com algumas das medidas que o Governo toma. Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que,

para o futuro, há, efectivamente, neste Relatório um grande défice. Aliás, o próprio Sr. Ministro disse que

ele tinha medidas para o futuro, porque se trata apenas do primeiro relatório em relação a 2005. E há um

grande défice e muitas contradições.

O Governo vem dizer: «Nós reconhecemos que a economia paralela representa 22%». É grave para

todos nós ouvirmos isto, mas, depois, vamos pesar o que é o Governo prevê para acabar, ou diminuir que

seja, esta economia paralela e o que é que vemos? Vemos o Governo a cair em permanentes contradições.

Começou por dizer: «Alterar regras do sigilo bancário, nem pensar! Não podemos alterar, não vamos

alterar, vamos primeiro fazer um relatório». Agora faz um Relatório e já começa a reconhecer que vai haver

uma proposta de alteração de derrogação do sigilo bancário, mas uma proposta mínima, deixe-me que lhe

diga, Sr. Ministro.

Porque, se o Governo reconhece que a economia paralela é de 22%, aquilo que seria fundamental o

Governo vir dizer-nos era que havia medidas concretas — e nós não as vemos neste Relatório — que

podem fazer diminuir essa situação de fraude fiscal, porque ela tem sido um «cancro» nas várias

economias europeias.

Já agora, pego numa coisa que o Sr. Ministro disse, que é muito importante — e o Sr. Ministro poderá

para o futuro ter alguns esclarecimentos do seu homólogo espanhol. Quando diz que neste momento em

Espanha se paga muito com notas não sei de quantos euros, de 500 ou de um máximo de euros, o Sr.

Ministro omite que, quando em Espanha, ainda no governo anterior do Partido Popular, se fez a alteração

em relação à derrogação do sigilo bancário, a economia paralela diminuiu substancialmente. Esse é que é

o problema! Porque não é com medidas deste tipo, e o PSD tem vindo a defender isso… O PSD

apresentou uma proposta concreta desse tipo aquando do Orçamento do Estado. E aquilo que pensamos é

que o Governo acabará por lá chegar, e poderá ser daqui a um ano, porque esta derrogação que vai fazer

agora é insuficiente.

E cabe aqui referir — eu não queria ser muito duro nisto — que isso é, verdadeiramente, um embuste, é

o embuste do sigilo fiscal! A quebra do sigilo fiscal nunca vai levar a nada! O PSD sempre disse, desde o

princípio, que não vai levar a nada. E o Governo parece reconhecê-lo com a mudança de titular, porque,

nessa altura, a quebra do sigilo fiscal seria total, quando agora vai ser, a partir de Julho, uma lista de determinados devedores.

Portanto, o Governo — e é o que, em jeito de conclusão, gostaríamos de dizer — não apresenta coisas

concretas, medidas concretas, para o futuro, porque, em relação ao passado, fez coisas boas que são uma

mera continuidade daquilo que vinha do anterior governo — como, aliás, de certa forma, o Sr. Ministro de

Estado e das Finanças reconheceu. Trata-se de uma continuidade do que vinha a ser bem feito do anterior

governo, conforme reconheceu várias vezes o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e como V. Ex.ª

também acabou por reconhecer em resposta a uma pergunta de um colega meu.

Mas ainda bem que está a dar essa continuidade, aliás, confirmada pelo facto de ter mantido o DirectorGeral dos Impostos que foi nomeado por um governo do PSD e muito criticado pelo PS — temos os texto

do Diário onde se pose ler o que o Deputado Eduardo Cabrita disse, que era um escândalo nomear aquele

director-geral... Ainda bem que nesse aspecto este Governo deu continuidade a essa nomeação, que foi

uma nomeação feita por um governo do PSD.

Aplausos do PSD.

2 DE MARÇO DE 2006

4545

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs.

Deputados: No actual quadro das finanças públicas, a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma verdadeira obrigação pública, por cujos resultados o Governo deve prestar contas.

Todos sabemos que a fraude fiscal causa distorções na actividade desenvolvida pelos diversos agentes

económicos, limita a qualidade da prestação de serviços públicos e da dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Os que pagavam eram quase

sempre os mesmos e eram sempre os mesmos que eram incomodados com inspecções e controlos fiscais

sucessivamente. Era assim até 2005.

Depois deste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficamos com a certeza de que muito tem

mudado na forma como o nosso sistema fiscal tem abordado esta matéria. Mudou a forma e o conteúdo

demonstra que estamos no bom caminho.

No bom caminho porque o Governo diagnosticou bem, desde a sua entrada em funções, quais eram as

causas directas e remotas desta atitude por parte de muitos portugueses, assente na ideia de que não têm

o dever de pagar impostos. Estes contribuintes não têm verdadeira consciência tributária ou não a querem

ter.

Por isso, aquando da aprovação do Orçamento rectificativo de 2005, logo se aprovaram mecanismos de

combate às vulgarmente chamadas lavagens do dividendo, limitações à dedução de prejuízos,

ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, mecanismos para tornar

a factura obrigatória e autorizações legislativas já usadas entretanto de combate à fraude no IVA e no IRC,

como aqui testemunhámos.

O Governo, desde que iniciou funções, deu efectivo e real combate à fraude e à evasão fiscais,

atacando as suas múltiplas causas: políticas, económicas, psicológicas e até técnicas.

Este Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais demonstra cabalmente que o Governo

está a direccionar a nossa administração fiscal em direcção a um mais rigoroso e exigente padrão de

actuação, incutindo nos contribuintes em geral a ideia de que não se pretende atacar de forma persecutória

qualquer contribuinte em particular ou qualquer sector específico da actividade económica. Pretende-se,

isso sim, impedir e reprimir actuações criminosas de fraude como a «fraude de carrossel», as facturas

falsas e o planeamento fiscal agressivo.

Este debate e este Relatório trazem à colação e ao conhecimento dos portugueses a coragem política

de quem promete e cumpre, de quem deu o corpo à luta pela consolidação orçamental, impondo sacrifícios,

mas, ao mesmo tempo, abriu um espaço de combate àqueles que não cumprem com as suas obrigações

fiscais e tributárias, tendo conseguido um recorde de cerca de 1400 milhões de euros de cobrança executiva, excedendo em quase 100 milhões de euros o objectivo fixado no Orçamento rectificativo e crescendo

mais de 30% relativamente a 2004. Para quem quer resultados, eles aqui estão! Era bom que lessem os

relatórios.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Este Relatório satisfaz e remete-nos para a ideia de que muito já se fez neste primeiro ano de Governo e

que este Executivo do Partido Socialista tem uma estratégia de combate a este problema e uma agenda

clara de tentar solucionar as principais questões que nesta matéria avultam, seja em relação aos regimes

fiscais em si e à detecção das principais fraudes, seja, como muito bem o Governo tem afirmado, através

dos mecanismos de natureza administrativa que tem ao seu dispor e que por vezes têm melhorado muito a

eficiência fiscal, sem necessidade de grandes alaridos e alterações legislativas de grande visibilidade, mas

de reduzida escala de proveitos para o nosso sistema fiscal.

É verdade que este deve ser um processo contínuo de melhoria da eficiência fiscal, tendo como pano de

fundo a melhoria do próprio comportamento do sistema e dos contribuintes, mas de nada servirá se todos,

todos e todas as forças políticas, não soubermos incutir no próprio discurso político a temática da exigência

comportamental fiscal: afirmar e cumprir! Exigir para moralizar!

Nestes termos, o Governo havia manifestado disponibilidade para apresentar nesta Assembleia da

República um relatório exaustivo sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à

fraude fiscais, comprometendo-se, igualmente, em Junho passado, também o Grupo Parlamentar do PS a

abrir a discussão, após avaliação da situação e ponderação das consequências do regime actual. Para que

seja possível a aprovação dessa eventual iniciativa legislativa, o Governo já deu aqui prova de que a quer.

E, quanto a resultados, basta ver o ponto 3 do Relatório da DGAIEC e o ponto 3.6 do Relatório da DGCI.

Estão cá todos os mapas com todos os resultados qualitativos e quantificados. Portanto, era só ler o Relatório!

É a confiança, Srs. Deputados! É a confiança da e na nossa economia que está em causa. Os agentes

económicos e os particulares necessitam de sinais de confiança no nosso Estado e na nossa determinação

em sermos porta-vozes efectivos para ajudar a resolver os graves problemas que sentem no seu dia-a-dia

4546

I SÉRIE — NÚMERO 96

e no empenho e na capacidade do Governo para que resolva os problemas do Estado, melhore o estado

das contas públicas e devolva a confiança e a esperança no futuro.

Concluindo, é na confiança, na estabilidade e na determinação da melhoria destes instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais que, neste momento, o PS e o seu Governo se regozijam pelos resultados

alcançados e a alcançar até final da Legislatura, manifestando total apoio ao Governo no aprofundamento

de medidas que complementem este primeiro e inicial esforço de combate à fraude e à evasão fiscais, a

bem da República e a bem dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão fiscais é, sem dúvida, uma prioridade, e esse é um facto que foi unanimemente reconhecido

pelas várias bancadas parlamentares.

O combate à fraude e à evasão fiscais é um imperativo de justiça em qualquer sociedade democrática.

E, nos últimos anos, muito em especial em 2005, foram feitos progressos assinaláveis neste domínio: a

receita cobrada, líquida de reembolsos, aumentou 6,4%; a eficiência fiscal cifrou-se em 3,3 pontos percentuais — e seria de 4,3 pontos percentuais se depurássemos dos efeitos do aumento do IVA e da redução

do IRC —; e a cobrança coerciva aumentou, relativamente a 2004, em 35%. Estes são dados

indesmentíveis. E registo aqui o reconhecimento de várias bancadas, designadamente das bancadas que

constituíram a anterior maioria, mas não só destas, quanto aos progressos efectuados neste domínio.

A percepção dos portugueses quanto à actuação da administração fiscal está a mudar, já mudou! Existe

a clara percepção de que não compensa fugir ou defraudar o fisco. Várias dezenas de prisões efectivas

foram já sentenciadas pelos tribunais, várias centenas de prisões com penas suspensas foram também

sentenciadas e milhares de condenações foram efectuadas nestes domínios. Não é, pois, de estranhar que

o cumprimento voluntário das obrigações fiscais tenha aumentado de forma muito significativa durante o

ano de 2005. Repito: a percepção dos portugueses está a mudar, já mudou!

A oposição, como pude constatar, mais uma vez parece-me não ler com atenção os resultados relatados

nos vários relatórios ou faz de conta que desconhece as iniciativas já adoptadas. E as imprecisões e as

inverdades repetidas mais do que uma vez acabam por marcar o discurso e querem impor-se como uma

verdade.

Quanto ao reembolso do IVA, de que aqui se falou, recordo ao Sr. Deputado Diogo Feio que o despacho

normativo que irá tornar esses reembolsos quase automáticos já foi publicado em 15 de Dezembro

passado.

Quanto ao sigilo fiscal, o Relatório, na pág. 4, indica que a medida já foi consagrada no Orçamento do

Estado para 2006.

Quanto a indicadores, vários estão no relatório principal e nos relatórios anexos. Por exemplo, quanto à

produtividade dos recursos humanos, a pág. 41 do relatório da DGCI dá indicadores neste domínio.

Portanto, por favor, leiam com atenção os relatórios e escutem com atenção as medidas que têm sido

anunciadas.

O levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal são instrumentos importantes nesta luta contra a

fraude e a evasão fiscais. Por isso, o Governo decidiu iniciativas muito decisivas neste contexto: o regime

vigente de acesso à informação bancária, que foi consagrado na Lei do Orçamento do Estado para 2005,

foi mais tímido do que aquele que inicialmente o Governo do PSD-PP tinha proposto… O PSD, agora, vem

aqui reclamar grandes mudanças no sigilo fiscal, mas ele próprio recuou, no ano passado, nesta matéria…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — … e, agora, não quer reconhecer esse recuo…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com o apoio do PS, em vésperas eleitorais!

O Orador: — … e quer exigir a este Governo mais do que aquilo que ele foi capaz de fazer e de

avançar, no ano anterior, tendo condições para avançar.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Está enganado, Sr. Ministro!

O Orador: — Mas, repito, relativamente ao regime já vigente de acesso à informação bancária e que já

confere, há que dizê-lo com toda a clareza, amplos poderes à administração fiscal de acesso aos dados

bancários dos contribuintes e amplos poderes, ainda não plenamente utilizados (repito: ainda não

2 DE MARÇO DE 2006

4547

plenamente utilizados), o levantamento irrestrito neste contexto, parece-nos, de facto, algo de perfeitamente

demagógico.

Protestos do BE.

A medida anunciada pelo Governo no sentido de levantar o sigilo fiscal em sede de processo de reclamação é um passo importante no reforço dos poderes da administração que nos irá dotar, para além dos

poderes já disponíveis, de poderes reforçados neste domínio.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A proposta legislativa neste sentido, como disse, irá ser apresentada, muito em breve, ainda este semestre, a esta Assembleia.

Quanto ao sigilo fiscal, o Governo já anunciou, por ocasião do debate do Orçamento do Estado para

2006, as suas iniciativas nesta matéria. E a partir de Julho, como anunciei, haverá a divulgação de listas de

devedores. E iremos começar por devedores maiores, sendo o critério o do montante em dívida.

Assim, a partir de Julho, serão publicadas listas, contendo devedores individuais com dívidas acima de

50 000 € e pessoas colectivas com dívidas acima de 200 000 €. Isto quer dizer que cerca de 20 000 contribuintes vão constar de uma lista, o que corresponde a cerca de 200 000 processos, em curso, na administração fiscal.

A partir de Janeiro do próximo ano, estes valores serão baixados, respectivamente, para 25 000 € e para

100 000 €, abrangendo cerca de 40 000 contribuintes e correspondendo também a cerca de 400 000 processos. Estão a ver que não é uma lista tão curta ou tão exígua quanto isso!…

Progressivamente, estes limiares irão ser baixados e a lista será obviamente actualizada em conformidade.

Os procedimentos operacionais de que a administração dispõe — designadamente no que se refere ao

cruzamento de dados, à troca de informações e de cooperação com outras entidades, ao reforço da inspecção e à efectivação de acções de fiscalização no terreno, que já foram anunciadas —, a par destas

medidas legislativas, que foram agora enunciadas, bem como o próprio processo de simplificação fiscal,

que já foi anunciado pelo Governo,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi, não!

O Orador: — … no âmbito da própria lei do orçamento que foi apresentada, vão com certeza dotar a

administração fiscal de consideráveis possibilidades no combate à fraude e à evasão fiscais, reduzindo a

dimensão da economia paralela, e permitindo-nos, no próximo ano, atingir uma cobrança coerciva, que

estimamos em cerca de 1500 milhões de euros.

As mudanças anunciadas no sigilo fiscal e no sigilo bancário são um primeiro passo no sentido da

melhoria da eficácia da administração nesse domínio. Não nos iludimos com demagogias fáceis nesta

matéria. As medidas devem ser proporcionadas aos fins a atingir e o fisco ficará dotado de poderes

reforçados — e é bom que efectivamente os use, o que não tem acontecido, plenamente, até agora.

Mas — e permitam-me também que o diga com toda a clareza — se do uso de tais prerrogativas se

constatar serem insuficientes os meios, então, afirmo, aqui, que serão adoptadas novas iniciativas neste

domínio. Assumo este compromisso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — O relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais que o Governo apresentará no

próximo ano, à semelhança deste ano, prosseguirá uma boa prática de transparência que, agora, iniciamos;

e permitirá, com certeza, efectuar a avaliação necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados, está

concluído o nosso debate sobre o relatório do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais

e, assim, os nossos trabalhos terminaram, esta tarde.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e a sua ordem de trabalhos será dedicada à interpelação do Grupo Parlamentar do CDS-PP à política externa do Governo e ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 96

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Glória Maria da Silva Araújo

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Mário Henrique de Almeida Santos David

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

João Cardona Gomes Cravinho

Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

2 DE MARÇO DE 2006

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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