3 de março de 2006

I Série — Número 98

Sábado, 4 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º

215/X e do projecto de resolução n.º 110/X.

Foi debatida a proposta de resolução n.º 12/X — Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a

República Checa, o Reino da Dinamarca, a República

Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República

Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a

Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a

República da Letónia, a República da Lituânia, o GrãoDucado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da

Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a

República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República

da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União

Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à

adesão da República da Bulgária e da Roménia à União

Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e

Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às

Condições de Adesão da República da Bulgária e da

Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a

União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas

Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a

República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005. Usaram da palavra, além do

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando

de Oliveira Neves), os Srs. Deputados Mário Santos David

(PSD), Armando França (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP),

Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).

Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de

os

resolução n. 7/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de

diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia

e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas

da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em

Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X — Aprova, para

ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre

a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por

um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e

Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado

em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, tendo usado da

palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus (Fernando de Oliveira Neves), os Srs. Deputados

Mário Santos David (PSD), Renato Leal (PS) e Hélder

Amaral (CDS-PP).

Na generalidade, foi também apreciada a proposta de lei

n.º 53/X — Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre

o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Intervieram no debate, a

diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), José

Manuel Ribeiro (PSD), Miguel Freitas (PS), Alda Macedo (BE)

e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40

minutos.

4 DE MARÇO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

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Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

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Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária que faça o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

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foram admitidos, o projecto de lei n.º 215/X — Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no

emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo (BE), que baixou à 11.ª

Comissão, e o projecto de resolução n.º 110/X — Protecção do Cabo Mondego, no município da Figueira

da Foz (PSD).

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de

resolução n.º 12/X — Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o

Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o

Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República

Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia

e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República

da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia

à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da

Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final

com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de assinalar a feliz

coincidência da data da discussão em plenário do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia coincidir

com o Dia Nacional da Bulgária, país amigo e aliado ao qual dirijo desde aqui uma especial palavra de saudação.

Aplausos do PS.

Este último alargamento da União Europeia, que se completará com a adesão da Bulgária e da Roménia, representa sem dúvida um passo decisivo para a Europa, de alcance incomparável e sem precedentes

na evolução do processo de integração.

O alargamento marca o culminar de um movimento desencadeado pela queda do muro de Berlim em

1989, momento em que se colocou às comunidades europeias, encaradas como uma âncora de paz, estabilidade, prosperidade e consolidação democrática, o vasto desafio de trazer esses Estados de volta à

grande família europeia.

Ao reconciliar finalmente a História da Europa com a sua geografia, o desígnio de reunificação política

de um continente devastado pela guerra e separado por uma «cortina de ferro» tomou-se realidade. A

Europa assume agora a sua vocação natural enquanto espaço de afirmação e realização de valores e princípios fundamentais comuns, no respeito da identidade e da diversidade dos Estados que a compõem.

Portugal foi sempre um defensor deste alargamento, pese embora termos conhecimento de que seria o

Estado-membro que dele menos deveria beneficiar em termos estritamente económicos. O assinalável

consenso político em tomo desta matéria resultou da convicção de que a integração nas estruturas europeias implicaria uma importante ajuda às reformas das ainda jovens economias de mercado desses novos

Estados-membros, ao seu amadurecimento político e à consolidação da sua democracia, à luz da própria

experiência portuguesa. Era nosso dever fazer prova aos países candidatos da mesma solidariedade que

nos foi demonstrada aquando da nossa adesão, há 20 anos.

A perspectiva de adesão à União trouxe a estes dois países oportunidades decisivas, ao proporcionarlhes uma razão de Estado para a consolidação das respectivas estruturas democráticas e de práticas de

boa governação, abrindo também caminho ao desenvolvimento económico e social. Em suma, a entrada na

União Europeia constituirá para estes novos Estados-membros, tal como constituiu para Portugal, uma

importante alavanca de desenvolvimento, à escala nacional, e de afirmação, à escala internacional.

Seguimos com rigor, naturalmente, os processos de reformas empreendidos pelos candidatos. Merecem

particular atenção domínios tão sensíveis como o combate à corrupção, a reforma do sistema administrativo

e do aparelho judicial e o controlo das fronteiras. Aguardamos o Relatório Intercalar de Acompanhamento,

que será apresentado pela Comissão Europeia em Maio e que conterá uma avaliação do cumprimento das

obrigações assumidas pela Bulgária e pela Roménia. No entanto, temos motivos para crer que as conclusões da Comissão serão positivas, e consideramos que a ratificação deste Tratado não deverá ficar dependente do teor daquele documento.

Desloquei-me à Bulgária no passado dia 21 de Fevereiro, onde tive ocasião de comunicar à minha

homóloga que o debate parlamentar sobre o Tratado de Adesão decorreria hoje. Avistei-me ainda com

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outros governantes búlgaros, responsáveis pelos sectores do Interior, da Justiça e da Reforma Administrativa, alertando-os para a necessidade imperiosa de serem cumpridos os compromissos assumidos e respeitados os critérios estabelecidos.

De igual modo, terei o prazer de receber a minha homóloga romena, já no próximo dia 8, altura em que

tenciono veicular-lhe também a nossa posição nesta matéria.

Em qualquer caso, estamos convictos de que estes dois países constituirão pólos de atracção de investimento português, abrindo novas portas e possibilidades de negócio às nossas empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão do quinto alargamento da União Europeia, a consumar com

a adesão da Bulgária e da Roménia, encerra em si mesma uma legitimação histórico-política que não pode

ser ignorada. Estes dois Estados pertencem à NATO desde 29 de Março de 2004. Aderirão à União, desejavelmente, a 1 de Janeiro de 2007. A integração de ambos nas estruturas euro-atlânticas constituiu a correcção de um desvio introduzido pela Guerra Fria. Estamos perante outra manifestação visível do sucesso

do projecto de integração europeia.

Com uma União a 27 Estados-membros, estão criadas as condições para a consolidação de um espaço

europeu de segurança e prosperidade que permitirá à União ser mais forte dentro das suas fronteiras e

mais capaz de se afirmar para além daquelas como protagonista influente na cena internacional. Estará

também criado o maior mercado interno do mundo, com perto de 488 milhões de consumidores, número

superior ao que resulta da soma aritmética das populações do Japão e dos Estados Unidos da América.

Por este motivo e num espírito de solidariedade e de fortalecimento do projecto de integração europeia,

assinámos este Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia que agora se submete ao crivo desta Assembleia.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da

Bulgária e da Roménia, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a proposta de resolução que visa aprovar,

para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Bulgária e a

Roménia relativo à sua adesão à União Europeia, assinado, no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

O Tratado contido na proposta de resolução n.º 12/X foi assinado pela parte portuguesa, tendo em conta

que «o alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração

europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua

participação no desenvolvimento das relações internacionais», e porque «o actual alargamento contribui

para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo da República Portuguesa defende também, no texto da proposta de resolução

em análise, que «o objectivo de criar uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, dotando

a União Europeia de meios que lhe permitam enfrentar os desafios internos e externos a que será necessário fazer face nos próximos anos, é mais facilmente alcançado através do presente Tratado».

Este Tratado é o corolário dos pedidos de adesão depositados pela Roménia, a 22 de Junho de 1995, e

pela Bulgária, a 14 de Dezembro desse mesmo ano.

Com a adesão da Bulgária e da Roménia conclui-se o quinto alargamento da União Europeia, que assim

se toma numa União de 27 estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com 488

milhões de cidadãos. São quase mais 30 milhões de consumidores, e aumenta, substancialmente, a nossa

massa crítica. Mas não é só o mercado interno que se amplia, somos todos também enriquecidos pela

diversidade de novas culturas e duas histórias milenares.

Cada Tratado de Adesão traduz sempre um enorme esforço para os países candidatos, já que as exigências por parte da União Europeia implicam transpor todo o acervo comunitário, na medida em que o que

se pretende é um nivelamento de todos os Estados-membros pelos elevados padrões de qualidade de vida

e bem-estar de que usufruem os Estados mais desenvolvidos.

Ao mesmo tempo, esta elevada fasquia é uma garantia para os actuais Estados-membros, visto que os

Tratados integram cláusulas de salvaguarda e períodos transitórios em diversos domínios que funcionam

como válvula de segurança para a continuidade do funcionamento harmonioso de toda a União Europeia,

sendo, simultaneamente, assegurados os mecanismos de adaptação dos novos parceiros.

As reformas sociais, económicas e políticas em curso visam propiciar a todos os cidadãos búlgaros e

romenos uma maior prosperidade e qualidade de vida. Todas elas são reformas difíceis, de que tanto a

Bulgária como a Roménia se podem orgulhar de estar a realizar em tempo recorde e que lhes permitem

agora construir uma sociedade moderna, reformas que visam recuperar os atrasos estruturais das décadas

perdidas sob o regime totalitário a que estiveram sujeitas.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estas exigentes reformas estruturais destinam-se a assegurar aos cidadãos em geral e

aos investidores em particular os benefícios da adesão plena à União Europeia, de que daremos como

exemplo uma melhor qualidade de vida, melhores condições e mais seguros locais de trabalho, melhor

qualidade do ambiente, uma administração pública mais eficaz, um sistema judicial justo e transparente,

conducente ao reforço global do Estado de Direito, assumindo a cooperação judiciária entre os Estadosmembros um papel preponderante no que concerne à luta contra a droga e o crime organizado.

Será, porventura, importante realçar que o pedido de adesão de qualquer Estado à União Europeia

resulta de uma acção voluntária desse Estado em aderir aos valores e aos métodos de funcionamento da

União existente, de partilha de soberania. Nenhum Estado é convidado a aderir. Cada candidato tem de

preencher determinados requisitos, nomeadamente os denominados Critérios de Copenhaga, que foram

estabelecidos, como sabemos, em 1993, e que basicamente são três: os políticos (com instituições estáveis, capazes de garantir a democracia, o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito das minorias); os económicos (com uma economia de mercado viável); e a adopção do acervo comunitário (subscrevendo os diferentes objectivos políticos, económicos e no domínio monetário da União Europeia). Uma

vez aceite a sua candidatura, segue-se uma negociação detalhada e exaustiva dos 31 capítulos para transposição do nosso acervo comum e, finalmente, o Estado terá de proceder, nos prazos acordados, à sua

efectiva implementação.

Também as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia foram morosas, complicadas tecnicamente, tendo os dois candidatos de implementar reformas profundas e consistentes, quer no plano político,

quer no plano económico. Os dois países estiveram, desde logo, sujeitos à pressão constante de relatórios

e decisões comunitárias baseadas em informações recolhidas através das mais diversas fontes, desde

instituições financeiras internacionais, a ONG nacionais e internacionais, assim como através de relatórios

regulares de todas as instituições europeias e dos próprios governos da Bulgária e da Roménia.

As reformas implementadas e em curso implicaram, num período de tempo extremamente curto, uma

capacidade de adaptação notável da parte dos povos e governos búlgaros e romenos para implementar

sistemas sociais e económicos com os padrões da União Europeia.

Existe nos dois países a firme consciência do muito que ainda há a fazer para os aproximar o mais rapidamente possível dos parâmetros de desenvolvimento e bem-estar que todos ambicionamos. E para o

sucesso desse processo de modernização não bastam os governos, as forças políticas e as administrações

públicas, sendo essencial a mobilização, a energia, a determinação e apoio de toda a sociedade civil, sindicatos, entidades patronais e organizações não-governamentais.

Um dos pontos mais importantes deste alargamento resulta do facto de quer a Bulgária quer a Roménia

passarem a constituir novas fronteiras externas da União Europeia, para mais estando na rota ou tendo

como países limítrofes Estados com forte propensão migratória em direcção à actual União Europeia. Implica pois uma responsabilidade acrescida para estes dois novos Estados-membros, já que lhes será confiado

assegurar o controlo e monitorização de fluxos migratórios e tráfico de seres humanos, a que se juntam

novos e apertados controlos fronteiriços nos domínios veterinário e fitossanitário. Daí virem a assumir, desde o início da sua adesão, um papel fulcral na defesa da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

A próxima adesão da Bulgária e da Roménia contribuirá também para uma maior estabilização da Europa do Sudeste, com particular repercussão nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, nossos potenciais futuros

parceiros.

Este Tratado constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção

europeia, processo em que Portugal se empenhou de uma forma consensual.

É o resultado, como já referiu o Sr. Secretário de Estado, de um processo iniciado com a queda do Muro

de Berlim, desenvolvido ao longo de 17 anos, continuado pela adesão de 10 países em 1 de Maio de 2004,

que permitirá à Europa, de uma forma solidária, ajudar a consolidar a paz, a liberdade, a democracia, a

estabilidade, a segurança, o seu modelo social e o seu papel no Mundo. É uma nova Europa que se reencontra com a sua História.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nalguns Estados-membros parece existir alguma confusão entre o processo de ratificação

a que os 25 têm que proceder do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e a marcação definitiva,

pelo Conselho, da data de entrada destes novos parceiros na União Europeia.

Noutra sede, e depois de uma análise minuciosa e criteriosa da Comissão Europeia sobre a transposição e implementação dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia, a ser publicada em 16

de Maio próximo, o Conselho pronunciar-se-á, em definitivo, sobre a necessidade ou não de activação da

cláusula de salvaguarda prevista, e fixará para cada um dos países a data de entrada formal na União

Europeia a 1 de Janeiro de 2007 ou, se necessário, o que esperamos não venha a acontecer, deslocará

essa data para 1 de Janeiro de 2008.

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Daí não devermos abordar neste debate os relatórios de progresso que a Comissão Europeia tem feito

regularmente e em que são apontados alguns reparos sobre eventuais atrasos, se bem que, até agora,

nunca de molde a perspectivarem um atraso na data prevista de adesão. O que nos compete fazer aqui e

agora é analisar o resultado das negociações de adesão consagrado no Tratado em apreço e aceitar, ou

não, ratificar esse mesmo Tratado.

Não restam pois dúvidas de que, para a Bulgária e para a Roménia, tal com há décadas atrás para Portugal, a perspectiva de adesão à União Europeia foi fundamental para consolidação da sua democracia e

foi o catalisador das mudanças que congregaram a aceitação da grande maioria das populações, agentes

económicos e forças políticas búlgaras e romenas. Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de

forma sustentada e empenhada pelos dois Estados, culminando no Tratado ora em apreciação e que merece a nossa aprovação.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ratificarmos a

adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, Portugal torna-se no 13.° Estados Membro a fazê-lo,

depois da Eslovénia, Hungria, Eslováquia, Chipre, Grécia, Estónia, República Checa, Espanha, Itália, Malta,

Países Baixos e o Reino Unido. Ou seja, connosco, mais de metade dos Estados-membros já ratificaram a

adesão destes futuros parceiros.

Testemunhamos assim o estreitamento das nossas relações com estes dois povos, com os votos de

uma futura e intensa cooperação no seio da União Europeia, a partir de Janeiro próximo.

Por feliz coincidência de calendário, fazemos este debate no Dia Nacional da Bulgária. Em nome do Partido Social Democrata, e aproveitando para saudar a presença dos Srs. Embaixadores, queremos dizer ao

povo búlgaro Dobre Dosli e ao povo romeno Bine Ati Venil. Sejam bem vindos!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da Bulgária e da Roménia, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à efeméride do Dia Nacional da Bulgária, felicita os seus representantes e o povo búlgaro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo apresentou à Assembleia da República

o texto da proposta de resolução n.º 12/X, que aprova para ratificação o Tratado entre os Estados-membros

da União Europeia e a República da Bulgária e a República da Roménia relativo à adesão destas duas

Repúblicas à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia e às Adaptações dos Tratados em

que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas

entre a União Europeia e a República da Bulgária e a República da Roménia, assinado, no Luxemburgo,

em 25 de Abril de 2005.

Foi verificada a conformidade constitucional e formal da proposta em apreço, sendo que este é o

momento, depois da emissão de pareceres pelas comissões especializadas desta Assembleia, para a sua

discussão em Plenário.

O Partido Socialista sufraga a proposta do Governo e as razões nela invocadas, a saber, nomeadamente: «O alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração

europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua

participação no desenvolvimento das relações internacionais»; e «o actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa».

Na verdade, o alargamento ora sujeito à nossa apreciação é ainda resultado de importantes factos históricos e consequentes alterações políticas profundas verificadas na Europa, no final dos anos 80 e no princípio dos anos 90, como foram a queda do Muro de Berlim, a reunificação alemã e o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

O Tratado de Maastricht, de 1992, e o Conselho Europeu de Copenhaga, de 1993, verdadeiramente

marcaram a viragem no processo de construção europeia e abriram o caminho para acolher novos Estados

do centro e do leste no seio da União, como, aliás, agora se verifica com as solicitadas adesões da Bulgária

e da Roménia.

E não será despiciendo, aqui e agora, passar um olhar, ainda que breve, por estes dois países candidatos.

Fronteiriços entre si e separados em grande extensão pelo rio Danúbio, têm costa marítima para o Mar

Negro e são povoados, a Roménia, por cerca de 20 milhões de habitantes e, a Bulgária, por cerca de 8

milhões. Ambos pertenceram ao chamado Bloco de Leste, tutelados que foram por regimes ditatoriais

comunistas; ambos apresentaram o seu pedido de adesão em 1995; ambos viram os seus pedidos de ade-

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são à União aprovados por Resolução definitiva do Parlamento Europeu em 2005 e ambos também são

hoje democracias parlamentares, com regiões instituídas e municípios, sistemas eleitorais gerais e universais, bem como lei constitucional em cada um deles.

Assim, a Roménia e a Bulgária, neste seu caminho para a integração plena na União, lograram estabilizar as instituições que garantem a liberdade, a democracia, o primado da lei, os direitos humanos, o respeito e a protecção das minorias, bem como os mecanismos que lhes permitem cumprir com as suas obrigações de Estado-membro e atingir as metas da União.

É consabido, aliás, que depois da apresentação dos pedidos de adesão, ambos os países fizeram e

estão ainda fazer um reconhecido esforço reformista e de modernização, de resto acompanhado de perto

pela União Europeia, com vista ao estabelecimento das condições consignadas nos respectivos tratados de

adesão e à verificação das cláusulas de salvaguarda que foram acordadas, tudo para que, em 1 de Janeiro

de 2007, a República da Roménia e a República da Bulgária possam ser membros de pleno direito da

União Europeia. É o que se deseja e o que se espera que aconteça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto europeu é um extraordinário e, até ao momento, bem

sucedido projecto.

Assente nas ruínas da II Guerra Mundial, na trágica e dolorosa memória de muita dor, sofrimento e morte, e depois de séculos de conflitos e guerras que tudo justificavam, a Europa aspirava e aspira, em primeiro lugar, à paz. Por isso, o projecto europeu é antes de mais um projecto para alcançar e manter a paz.

Depois, é um projecto político de inclusão democrática, de desenvolvimento equilibrado e sustentado,

que visa proporcionar bem-estar e qualidade de vida ao cidadão europeu. É um tão grande quanto difícil

projecto, na medida em que não é imposto, parte de um acto voluntário de cada país candidato, é assente

no diálogo, na concertação e na partilha e segue, passo a passo, numa lógica de integração, de solidariedade e de unidade, no respeito pela diversidade linguística, histórica e cultural de cada povo europeu.

Sob este ponto de vista, seguimos de perto, os Estados europeus, de resto, têm seguido, a Declaração

Schuman dos anos 50: «A Europa não se fará de um só golpe, nem de uma construção acabada, ela farse-á por realizações concretas e por intermédio de solidariedades de facto».

As adesões da Roménia e da Bulgária, também porque voluntárias, reforçarão o espírito europeu e contribuirão para garantir, como se diz na proposta do Governo, a paz, a estabilidade e a liberdade na Europa,

para além de proporcionar à União Europeia mais meios para alcançar a força económica e social necessária aos novos desafios impostos pela globalização.

Mas também este alargamento contribuirá, tendo em vista o enquadramento geográfico e histórico destes dois países e a sua posição estratégica, para estabelecer novas pontes de diálogo intercultural entre os

povos dos Balcãs ocidentais, do Leste e até mesmo da Turquia, diálogo sempre necessário, aliás, para

assegurar a paz e manter e fortalecer o projecto e o espírito europeus.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história contemporânea da Europa identifica-se com o projecto

de construção europeu. Por sua vez, a União Europeia é também produto dos seus alargamentos, no pressuposto de que isso acontece na «união cada vez mais estreita entre os povos da Europa».

Ora, é manifesto que os povos da Roménia e da Bulgária e as suas instituições representativas querem

entrar na «barca europeia», como lhe chamou Eduardo Lourenço e, além disso, querem participar deste

grande projecto em que também Portugal e os portugueses estão envolvidos.

Por isso, e por aquilo que aqui vai descrito, o Partido Socialista entende dever aprovar a proposta de

resolução n.º 12/X, do Governo, a que se refere o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e

a República da Bulgária e a República da Roménia e bem assim os atrás referidos Protocolo, Acto, Anexos

e a Acta Final, tudo tal como foi assinado pelos responsáveis dos países e dos Estados-membros respectivos em 25 de Abril de 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Embaixadores: Discutimos hoje, e, estou certo, aprovaremos na próxima quarta-feira, por unanimidade,

a proposta de resolução n.º 12/X, que ratifica o Tratado celebrado entre os 25 Estados-membros da União

Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, relativo à adesão destes países à família europeia.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo tem de apresentar este texto

à Assembleia da República para efeitos da sua ratificação. Mas, mais do que o cumprimento de uma formalidade constitucional, que por si só tem valor, o debate de hoje e a data de hoje — 3 de Março de 2006 —

marca, e por isso a consideramos histórica, a entrada de mais dois países para um projecto que é um

enorme desafio e que se traduz na construção de uma Europa cada vez mais unida, com a feliz coincidência de ser ainda o Dia Nacional da Bulgária.

Refere o relatório da Comissão de Assuntos Europeus que a proposta de resolução ora discutida é «o

corolário do Tratado assinado no dia 25 de Abril de 2005, no Luxemburgo, pelo Sr. Presidente da República, através do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado dos

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Assuntos Europeus». É verdade, numa perspectiva da história recente.

Mas permitam-me ir um pouco mais longe para referir que, mais do que isso, é o corolário de um longo

trajecto dos povos destes dois países rumo à liberdade, libertando-se de um regime totalitário que os oprimia e permitindo esta junção à cada vez mais relevante família que defende os valores essenciais da democracia, da liberdade e da paz.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Concretiza-se, assim, o previsto alargamento da União Europeia, um novo e importante passo na história da integração europeia, que permite preservar a sua coesão, reforçando a participação no desenvolvimento das relações internacionais e as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa, sempre com o

objectivo, que partilhamos, de criar uma União cada vez mais próxima dos povos e com meios que lhe permitam enfrentar os desafios externos, cada vez mais complexos, que encara.

Trata-se do quinto alargamento da União Europeia, que teve o seu início em 1995, prosseguiu em 1997

e irá culminar no dia 1 de Janeiro de 2007, com a adesão da Bulgária e da Roménia, passando a uma

União de 27 Estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com um total de 488

milhões de cidadãos.

Como se assinala, são quase mais 30 milhões de consumidores. Mas, como bem refere o Deputado

relator, não é só o mercado interno que se amplia, muito pelo contrário, somos todos nós que enriquecemos com a diversidade de duas novas culturas e histórias milenares.

E, por experiência própria, bem sabemos que cada Tratado de Adesão traduz sempre um enorme esforço para os países candidatos. Por isso, as cláusulas de salvaguarda previstas são quatro: a primeira, no

domínio económico geral, visando o equilíbrio comercial, face à liberalização dos mercados; a segunda,

sobre o mercado interno; a terceira, no capítulo da justiça e assuntos europeus, todas estas três idênticas

às que foram incluídas nos Tratados de Adesão dos 10 últimos Estados que aderiram à União Europeia; e a

quarta, é a chamada Cláusula de Adiamento.

Ou seja, se a Comissão entender que existem sinais claros de que o estado de evolução para a adopção do acervo comunitário da Bulgária e da Roménia é tal que existe o risco real de um ou de os dois Estados estarem manifestamente impreparados para cumprir os requisitos de membro pleno direito da União, a

Comissão fará uma proposta de adiamento de um ano da adesão ao Conselho, que decidirá por unanimidade em 1 de Janeiro de 2008.

No caso da Roménia, existe ainda uma providência suplementar sobre 11 medidas específicas nas

áreas da justiça, assuntos internos e concorrência, que permite que a Comissão proponha também o mesmo adiamento, decidindo neste caso o Conselho apenas por maioria qualificada.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas sociais, económicas e políticas em curso visam propiciar a todos os cidadãos búlgaros e romenos uma maior prosperidade e

qualidade de vida. Todas elas são reformas difíceis, visando recuperar atrasos estruturais das décadas

perdidas sob o regime totalitário a que estiveram sujeitas e que lhes permitem agora construir uma sociedade moderna.

Estas reformas permitem assegurar aos cidadãos os benefícios da adesão plena à União Europeia, uma

melhor qualidade de vida, condições de trabalho, qualidade do ambiente, uma administração pública mais

eficaz e um sistema judicial mais justo, assumindo a cooperação judiciária entre os Estados-membros um

papel preponderante no que concerne à luta contra a droga e o crime organizado.

A realização destas reformas implicou, num período de tempo curto, uma capacidade de adaptação

notável da parte dos povos búlgaro e romeno para implementar sistemas sociais e económicos com os

parâmetros da União Europeia.

Bem sabemos que, neste processo, não bastam os governos, é necessário o empenho das forças políticas, de todas elas, das administrações públicas e o apoio de toda a sociedade civil.

Neste contexto, Sr. Presidente, um dos pontos mais importantes deste alargamento resulta do facto de

quer a Bulgária quer a Roménia passarem a constituir novas fronteiras externas da União Europeia, para

mais encontrando-se na rota ou tendo como países limítrofes Estados com forte propensão migratória para

o nosso país. Implica, pois, uma responsabilidade acrescida para estes dois novos Estados-membros, já

que lhes será confiada a difícil tarefa de assegurar o controlo e a monitorização de fluxos migratórios e tráfico de seres humanos.

Esta adesão contribuirá ainda para uma maior estabilização da Europa do Sudeste, com particular repercussão nos Balcãs Ocidentais e na Ucrânia, nossos potenciais futuros parceiros.

É uma nova Europa que se reencontra com a sua História. Daí mantermos a nossa esperança e a nossa

convicção de que os relatórios de progresso que a Comissão Europeia tem feito regularmente e onde são

realizados alguns reparos sobre eventuais atrasos, não irão culminar no atraso da data prevista de adesão.

Não restam, pois, dúvidas que não só para a Bulgária e para a Roménia como também para a União

Europeia a perspectiva de adesão será fundamental para a consolidação da democracia naqueles países e

que foi o catalisador das mudanças que congregaram a aceitação da grande maioria das populações.

Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois Esta-

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dos, culminando no Tratado ora em apreciação e que merece a total aprovação do CDS-PP.

Para uma Europa cada vez mais unida e plural, sejam bem-vindos!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores da República da Bulgária e da Roménia, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente os

representantes diplomáticos da República da Bulgária e da Roménia presentes neste debate, que vai abordar a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Permitam-me também,

e em especial, que, através dos Srs. Embaixadores, saúde, de forma muito cordial e em nome do Partido

Comunista Português, o povo Búlgaro e o povo Romeno.

Tal como sucedeu em Outubro de 2003, quando aqui debatemos a integração de 10 novos países na

União Europeia, tal como, aliás, sempre sucedeu desde que Portugal faz parte da Comunidade Europeia —

e já ocorreu, recordo, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia —, nunca qualquer nova integração mereceu da parte do Partido Comunista Português reservas de natureza política. Por isso, hoje o reafirmamos, no caso das Repúblicas da Bulgária e da Roménia.

Continuamos a considerar que a decisão de integração política de novos Estados na União Europeia

deve, em exclusivo, depender da opção livre dos países candidatos, sendo tal opção uma escolha própria,

que decorre de um acto de soberania que o PCP, naturalmente, aceita e respeita de forma absolutamente

inequívoca.

Também, nos anos 80, a candidatura de Portugal à entrada na então CEE contou com a aceitação política dos 10 países que, na altura, constituíam a Comunidade. Infelizmente, essa opção nacional, no caso

português, foi apenas o resultado de uma decisão governamental, que nunca foi suportada pelo resultado

de uma vontade do povo português explicitamente expressa nas urnas. E é por esta razão que sempre

exprimimos, em idênticas circunstâncias, o nosso parecer — que, naturalmente, não pode nem deve ser

mais do que isso, isto é, um mero parecer — de que todas as novas integrações pudessem, de forma desejável, ser precedidas por consultas populares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração da Bulgária e da Roménia, não obstante suceder alguns

anos depois do alargamento ocorrido em 2004, faz parte do mesmo conjunto negocial de adesão que já

abrangeu os anteriores 10 candidatos, integrando oito países do Leste da Europa mais Chipre e Malta.

E foi este processo negocial conjunto e global, apesar das naturais variantes específicas que tenha

assumido em cada país e, no caso presente, na Bulgária e a Roménia, que nos mereceu, e, aliás, continua

a merecer, grandes reservas substanciais e grandes discordâncias.

Discordamos, por exemplo, que o processo negocial de adesão deste conjunto de 12 países tenha sistematicamente associado, de forma explícita ou implícita, e no caso deste debate de hoje de forma bem

explícita, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a prévia ou futura, conforme os

casos, integração ou cooperação activa, eu diria quase impositória, com a NATO. Não é aceitável, no nosso

entendimento, conformar o alargamento da União Europeia à prévia subordinação a uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Apoiamos, como já disse e sublinho, a integração política de novos Estados-membros; discordamos,

como agora enfatizo de novo, que a adesão tenha uma agenda obrigatória, implícita ou explícita, de subordinação aos interesses estratégicos de dominação por parte da NATO.

Também discordamos – já o dissemos e voltamos agora a dizê-lo – das condições financeiras e orçamentais em que se tem processado a integração de novos Estados-membros. As ajudas agrícolas ou os

apoios estruturais acordados resultam mais de imposições pré-estabelecidas do que de autênticas e genuínas negociações paritárias de parceria.

Apoiar a integração política de novos membros na União Europeia, sem dúvida que o fizemos e o fazemos hoje de novo; apoiar, aceitar e compreender um processo negocial de sucessivos alargamentos que

define condições absolutamente insuficientes de apoio e de solidariedade para com os povos dos novos

Estados-membros é que nos mereceu, e continua a merecer, muitas reservas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E estas condições insuficientes foram mais uma vez reafirmadas nas recentes decisões do

Conselho Europeu de Dezembro do ano passado, quando foram adoptadas perspectivas financeiras para o

período que vai de 2007 a 2013 profundamente injustas e insuficientes para garantir uma autêntica política

de coesão económica e social e a aproximação dos níveis de vida de muitos povos e regiões à média

comunitária. Pretende-se, com as decisões de Dezembro, fazer face aos problemas de uma Europa a 27

com bases orçamentais e financeiras bem inferiores, sublinho bem inferiores, àquelas que presidiram aos

períodos financeiros precedentes, designadamente os que ocorreram entre 1992 e 1999 e 2000 e 2006.

Finalmente, importa igualmente recordar que também discordamos que o processo negocial de adesão

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dos novos Estados-membros tenha associado, a pretexto do alargamento a 25 e agora do alargamento à

Bulgária e à Roménia, alterações institucionais consubstanciadas no Tratado de Nice e, mais recentemente, na tentativa, felizmente frustrada com o «não» da França e da Holanda, de imposição de um Tratado

pretensamente constitucional da União Europeia.

A pretexto destes alargamentos, e sempre associado ao processo negocial de adesão, pretende-se

garantir alterações que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitários nas mãos de um

grupo muitíssimo restrito de grandes países, que visam modificar no sentido federal a actual relação de

igualdade entre Estados-membros, menosprezar as soberanias nacionais e submeter o conjunto dos 27

membros a orientações políticas e económicas que a maior parte das vezes só interessam a muito poucos

ou apenas aos grandes grupos financeiros de natureza transnacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o processo de integração, primeiro, de 10 novos membros e,

agora, da Bulgária e da Roménia, o PCP manteve sempre uma postura de participação e de intervenção no

debate, defendendo a criação de melhores condições para adesão de novos países.

Foi, aliás, por iniciativa do PCP que esta Assembleia discutiu pela primeira vez os problemas políticos,

económicos e sociais decorrentes dos processos de alargamento mais recentes.

Por isso mesmo, o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração de novos membros,

no caso presente das Repúblicas da Bulgária e da Roménia, demarcando-se, no entanto, de imposições

geo-estratégicas, orçamentais e institucionais que condicionaram todo o processo negocial que envolveu o

conjunto dos 12 países envolvidos nos alargamentos mais recentes.

O PCP continuará a intervir, no futuro, para fazer convergir vontades e povos, incluindo os povos dos

novos Estados-membros, no sentido de contrariar as tendências e orientações neoliberais prevalecentes na

construção europeia, defendendo activamente políticas de cooperação e de paz que respeitem povos e

países e prosseguindo uma intervenção concertada que assegure condições para garantir a qualidade de

vida e o emprego, a coesão económica e social de todos os povos europeus.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovaremos, para ratificação, o tratado relativo às condições de adesão da Bulgária e da Roménia no pressuposto confirmado, verificadíssimo, da vontade própria dos Estados na sua integração na União Europeia.

Das condições de adesão, do quadro negocial realizado e dos progressos que foram avaliados queixarse-ão os próprios, provavelmente de condições de maior desvalimento do que tiveram outros Estados em

condições semelhantes de integração na União Europeia.

Talvez me caiba aqui, em nome do Bloco de Esquerda, deixar algumas notas mais sombrias do que os

hosannas que fomos ouvindo ao longo desta sessão, porventura marcantes, porque são mais celebratórios

do que reflexivos, mas não deixam de ser perplexidades que aqui se acumulam.

Em primeiro lugar, como já foi aludido, a um alargamento, a uma expansão da União, corresponde uma

contracção do seu orçamento. É evidente que isto soma factores de crise e não acrescenta algo que venha

melhorar as condições de redistribuição no âmbito da União Europeia.

Em segundo lugar, também é facilmente verificável que, aumentando a participação de um conjunto de

cidadãos e de Estados, aumentam, por um lado, os problemas institucionais, do ponto de vista do método

decisório, que Nice não resolveu e que o projecto de Tratado Constitucional também não resolvia, e, por

outro, o défice de legitimidade democrática e de participação dos cidadãos na União, que é, por mero efeito

quantitativo, automaticamente aumentado. Portanto, verifica-se também um alargamento do défice democrático no âmbito da União Europeia.

Mas há outras notas sombrias que aqui se somam, tendo uma delas, forçosamente, a ver com o aumento do grau de complexidade da gestão das relações entre a zona euro e a zona fora do euro, que já era

uma relação complexa, que leva, muito naturalmente, a uma propensão do Banco Central Europeu para

uma maior ortodoxia na defesa da estabilidade da moeda, o que é contrário aos objectivos de crescimento

económico e propiciadores do emprego.

Já havia uma relação complexa na gestão monetária, devido ao facto de vários Estados-membros estarem fora do euro, mas agora há também as condições relativas às moedas dos Estados da adesão, que

têm estatutos diferenciados de outros Estados-membros que estavam fora da zona euro, o que vem tornar

a gestão da teia das relações entre as zonas euro e fora do euro ainda mais complexa e propícia a uma

maior ortodoxia do Banco Central Europeu, o que é profundamente negativo do ponto de vista do crescimento económico.

Ora, isto deixa a maior interrogação sobre a adesão da Turquia. Por efeito destas adesões, não pode

passar-se a uma fase de hesitações e de delongas, tornando mais complexo e mais íngreme esse caminho

de adesão. A verificação da adesão da Bulgária e da Roménia, em Janeiro de 2007, só pode levar ao cumprimento do calendário e à aceleração necessária e não a maiores hesitações, a maiores conflitos internos

à União Europeia, porque creio que isso, fatalmente, desestabilizará o interior da União e as suas relações

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não só com os Estados deste alargamento mas também com o Médio Oriente e o conjunto daquilo que

podemos entender como um reforço do papel autónomo da Europa e do diálogo das civilizações e das culturas e do combate à xenofobia.

Portanto, há aqui uma responsabilidade acrescida. Quando se convalida a entrada da Bulgária e da

Roménia, é óbvio que não pode ficar para ulterior decisão toda uma hesitante caminhada acerca da adesão

da Turquia, que creio que é uma responsabilidade acrescida, não pode ser depois sucedida por uma espécie de hiato, de uma colocação da Turquia num limbo político, que só virá desestabilizar completamente

todo o processo interno à União Europeia.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de ficar não apenas numa certa litania pela adesão dos

novos Estados-membros, porque, com certeza, eles se auto-sufragarão, mas também de deixar estas notas

de maior perplexidade e de preocupação sobre o futuro e a evolução da União, que julgo, talvez com alguma propriedade, se virão a verificar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso primeiro ponto da ordem do dia, a discussão da proposta de resolução n.º 12/X.

Vamos, agora, passar à apreciação, que, por anuência de todos os grupos parlamentares, será conjunta, das propostas de resolução n.os 7/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa

Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em

Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina

e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro,

incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.

Como referi, por acordo entre todos os grupos parlamentares, faremos a discussão conjunta dos dois

diplomas, sendo atribuídos, para o efeito, 5 minutos ao Governo e a cada um dos grupos parlamentares,

com alguma tolerância, atendendo a que há esta agregação.

Para apresentar estes dois projectos de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo de diálogo político e cooperação ente a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do

Panamá visa consolidar as relações entre a União Europeia e a América Central através do aprofundamento do diálogo político e do reforço da cooperação em matéria de comércio, investimento e relações económicas.

O objectivo de ambas as partes é negociar, nos termos do artigo 2.º, um acordo de associação viável e

reciprocamente benéfico, incluindo a celebração de um acordo de comércio livre. Uma vez em vigor, o acordo substituirá o anterior convénio de 1993.

À semelhança do acordo com a América Central, a convenção de um acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina tem também por objectivo a consolidação

das relações entre a União Europeia e, neste caso, a Comunidade Andina. Também aqui se procura estimular o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação em múltiplas áreas de interesse

mútuo e criar condições que permitam às partes negociar um acordo de associação reciprocamente benéfico, incluindo também a celebração de um acordo de comércio livre.

Quando entrar em vigor, este acordo substituirá o acordo-quadro de cooperação de 1993 e a declaração

comum de Roma, relativa ao diálogo político.

O diálogo e a cooperação com estes dois grupos de Estados incidirão sobre assuntos de interesse

comum e quaisquer outras questões internacionais, estabelecendo metodologias e possibilitando o lançamento de iniciativas em prol de fins comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios

como a integração regional, a redução da pobreza, a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade regionais, os direitos humanos, a democracia e o combate ao terrorismo.

Este diálogo político, que se dota dos necessários mecanismos de acompanhamento, decorrerá a diversos níveis, desde chefes de Estado a altos funcionários e serviços. Saliente-se, ainda, que estes acordos

incorporam uma cláusula de cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e governação,

aspectos determinantes a que a União Europeia presta a maior atenção.

Portugal nutre com a América Latina uma relação de longa data, alicerçada em bases históricas, culturais e afectivas, fundada, hoje, numa genuína parceria política e num significativo relacionamento económico, com expressão no comércio e no investimento. Por estas razões, a América Latina assume um lugar

destacado na política externa portuguesa, tanto no âmbito bilateral como no multilateral.

Por isso, Portugal tem vindo a advogar no seio da União Europeia o aprofundamento do quadro contratual com a América Latina e com os distintos projectos de integração política e económica que se vêm con-

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solidando naquela região.

Julgo que nos podemos congratular com o salto qualitativo do relacionamento entre a União Europeia e

a América Latina que se deu após a adesão de Portugal à União Europeia.

Consideramos que estes acordos poderão contribuir para uma maior aproximação entre os dois espaços

geográficos, densificando o conteúdo dos intercâmbios e dando expressão concreta à assinalável proximidade cultural existente.

Permitir-me-ia ainda sublinhar que estes instrumentos pretendem ver aprofundada a relação entre a

União Europeia e a América Latina. Por isso, Portugal tem-se empenhado em colaborar tão activamente

quanto possível, designadamente numa estreita colaboração com a Presidência austríaca, que inclui o destacamento de um funcionário diplomático português em Viena, na preparação da Quarta Cimeira entre a

União Europeia, América Latina e Caraíbas, que terá lugar naquela cidade em 11 e 12 de Maio deste ano.

Esta Cimeira poderá dar um novo impulso ao relacionamento estratégico euro-latino-americano e fornecer

um pretexto adicional, que temos vindo a explorar em conjunto com a Espanha, para aproximar posições e

ultrapassar dificuldades ainda existentes na negociação do acordo de associação entre a União Europeia e

o Mercosul.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A Assembleia da República debate hoje duas propostas de resolução que aprovam, para ratificação, dois

Acordos entre a União Europeia e Países da América Latina, assinados em Roma, em 15 de Dezembro de

2003.

O primeiro refere-se ao Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os

seus Estados-membros e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da

Nicarágua e do Panamá; e o segundo refere-se ao Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União

Europeia e a Comunidade Andina e seus Países Membros, as Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador,

Peru e Venezuela.

Tal como o Sr. Presidente referiu, irei exprimir a posição do Partido Social-Democrata sobre os dois

Acordos de forma conjunta.

Os Acordos em apreço têm como principais objectivos gerais: o reforço do diálogo político e a natureza

abrangente da cooperação, promovendo a afirmação política da União Europeia nos países da América

Latina referidos, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da

sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região; a redução da

pobreza, aprofundamento da coesão social e regional, e a promoção de um acesso mais equitativo aos

serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as

componentes económica, social e ambiental, no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável; a

criação das condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha,

possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um

acordo de comércio livre; o aprofundamento do processo de integração regional entre os países referidos, a

fim de contribuir para o seu desenvolvimento social, político e económico, incluindo o desenvolvimento das

suas capacidades produtivas e o reforço da sua capacidade de exportação; e, finalmente, regular o diálogo

político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — São Acordos que estabelecem, ainda, um conjunto de medidas e mecanismos em matéria

de cooperação, numa muito variada série de domínios. Trata-se, pois, de dois importantes Acordos no sentido do aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Países da Comunidade Andina e da

América Central, de que Portugal foi dos mais entusiastas impulsionadores, de que, esperamos, a Cimeira

de Viena venha a dar um novo e decisivo ímpeto, e a cuja ratificação o PSD dará o seu caloroso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 7/X aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da

Nicarágua e do Panamá, por outro.

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Por seu turno, a proposta de resolução n.º 8/X aprova, também para ratificação, um Acordo de Diálogo

Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros — Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela

—, por outro, incluindo as declarações.

Estes Acordos, assinados em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, surgem na sequência dos AcordosQuadro de Cooperação firmados entre a Comunidade Económica Europeia e estes Países, em 1993, e da

parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, no

âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, e mais tarde reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002.

Ambos visam aprofundar o relacionamento entre a União Europeia e aquela região, através do diálogo

político e do reforço da cooperação, tendo como objectivo promover a afirmação política da União Europeia

nos países da América Central e da Comunidade Andina, favorecendo a estabilidade indispensável ao

desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região.

No preâmbulo refere-se também a evolução positiva verificada na ultima década e que, desse modo,

permitiu promover objectivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas,

modernas e permanentes, a fim de fazer face aos actuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais.

Além disso, destaca-se também o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, assim como o empenho nos princípios do Estado de direito, na luta contra a droga e a criminalidade conexa, assente nos princípios da partilha de responsabilidades e de uma intervenção global, equilibrada e multilateral.

É igualmente realçado o empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objectivos de erradicação da pobreza, da justiça e da coesão sociais, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em

conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação do ambiente e a biodiversidade, reforçando o respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e a boa governação, bem

como a integração progressiva dos Países Andinos e da América Central na economia mundial.

Estes Acordos prevêem também, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação, criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de

Doha, seja possível negociar entre a União Europeia e estes países um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.

Os Acordos em apreço identificam um extenso conjunto de matérias de cooperação (cerca de 40), em

domínios tão variados como, por exemplo, a integração regional, a política aduaneira, a igualdade de sexos,

a migração, a luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade conexa e a luta contra o terrorismo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas, cujos progressos as Partes se comprometem a avaliar periodicamente, tendo em conta os progressos realizados

antes da entrada em vigor dos respectivos Acordos, representam inequivocamente a construção de uma

importante ponte entre a União Europeia e a América Central, por um lado, e os Países da Comunidade

Andina, por outro, para além de contribuírem também para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.

Portugal foi, sem sombra de dúvida, um dos países que mais contribuiu para que se lograsse atingir este

desiderato, o que — gostosamente — nos apraz aqui registar.

Para Maio deste ano, no âmbito da presidência austríaca, está agendada a realização de uma Cimeira

em Viena. Estamos naturalmente esperançados em que, por essa ocasião, esta matéria venha a conhecer

um novo desenvolvimento.

Por tudo isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente estas duas propostas

de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

As propostas de resolução n.os 7 e 8/X de aprovação, para ratificação, dos Acordos de Diálogo Político e

Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da

Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, e ainda com a

Comunidade Andina, e os seus Países Membros — Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e

Venezuela — assumem o maior interesse.

Estes dois Acordos visam reforçar os programas de cooperação com estes países e, mais importante

ainda, as propostas de resolução aqui presentes visam aprofundar o processo de integração regional e a

redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento da América Central.

Após a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os Países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002, a União Europeia decidiu aprofundar — e bem! — o relacionamento com aquela região através do desenvolvimento do

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diálogo político e do reforço da cooperação em diferentes domínios, nomeadamente na política externa e de

segurança, direitos humanos, democracia e boa governação, na prevenção de conflitos e reforço da modernização do Estado e da administração pública, integração regional e, ainda, na área do comércio, serviços

e indústria.

Sendo desejável que, ao mesmo tempo, o caminho que queremos comum na evolução científica, tecnológica e dos mercados resulte também num maior conhecimento das nossos povos.

Este esforço para reforçar o diálogo político e a natureza abrangente da cooperação visam promover a

afirmação política da União Europeia nos países da América Central. Favorecem, ainda, a estabilidade

indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um

futuro relacionamento mais amplo com esta região.

Vivendo num Mundo cada vez mais globalizado, o aprofundamento das relações e diálogos entre Estados assume uma importância acrescida, cimentando os caminhos da paz, como valor universal,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... para que do medo recíproco se passe definitivamente para a cooperação, com respeito

pela pluralismo e com a perspectiva de nos sentirmos numa grande família, em que o Atlântico deve servir

como ponte e não como factor de separação, bem como os laços históricos que Portugal tem com aquela

região, nomeadamente com as nossas comunidades, e bem como a língua.

Em conclusão, trata-se de dois importantes Acordos de que Portugal, «parte da Europa Latina», foi dos

mais entusiastas impulsionadores e a que, esperamos, a Cimeira de Viena venha a dar um novo e decisivo

ímpeto.

Estes diplomas assumem a maior importância e merecem por isso, a concordância do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto das propostas de resolução n.os 7 e

8/X.

Vamos, então, passar ao último ponto da ordem do dia, que é a apreciação da proposta de lei n.º 53/X

— Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço desculpa,

permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não tinha antecipado esta agregação

da discussão das propostas de resolução n.os 7 e 8/X, razão pela qual o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, que vem apresentar a proposta de lei n.º 53/X, em nome do Governo,

ainda está a deslocar-se do Ministério da Agricultura para esta Assembleia. Por isso, se o Sr. Presidente

permitir, solicito uma suspensão dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, de modo a que o Sr. Secretário de

Estado possa, entretanto, chegar.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.

Vamos, então, interromper os nossos trabalhos, que retomaremos dentro de cerca de 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já se encontra presente, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos.

Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Vamos, então, dar início à apreciação da proposta de lei n.º 53/X, conforme já havia sido anunciado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves): — Sr. Pre-

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sidente, Srs. Deputados: A defesa da floresta contra incêndios tem de constituir um projecto nacional mobilizador.

O conjunto de medidas legislativas já aprovadas pelo Governo consagra um modelo que visa assegurar

os eixos estratégicos da prevenção e protecção da floresta contra incêndios, incluindo já a promoção de

acções ao nível da defesa de pessoas e bens, a operacionalização da prevenção na floresta (com a aprovação do diploma sobre os sapadores florestais, a redução de combustíveis e a criação de uma rede de

faixas de gestão dos mesmos) e também a profissionalização progressiva do combate aos incêndios,

nomeadamente através da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR.

Até ao momento, os diplomas apresentados pelo Ministério da Agricultura versaram quatro áreas: a criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), áreas territoriais contínuas maioritariamente constituídas por

espaços florestais e que são submetidas a um plano contra incêndios e geridas por uma só entidade; o

Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e respectivo regime contra-ordenacional, já aprovado nesta Câmara; e o novo programa de sapadores florestais, a que acabei de referir-me.

Estão também para aprovação a reestruturação e a integração dos serviços com responsabilidades na

protecção da floresta no âmbito do Ministério da Agricultura.

Hoje, depois da aprovação da redução de emolumentos para o registo de prédios rústicos e do cancelamento dos juros dos projectos florestais apoiados pelo Banco Mundial, tenho a honra de vir apresentar a

esta Assembleia a proposta de lei n.º 53/X, relativa aos incentivos e penalizações fiscais na área da gestão

florestal.

É, aliás, responsabilidade do Governo a criação de instrumentos que visem alterar os modelos de gestão do património florestal nacional, havendo lugar, nas políticas públicas, para medidas de carácter fiscal

que contribuam para dinamizar a gestão florestal activa, tanto através da criação de incentivos como pela

responsabilização dos proprietários florestais.

Note-se que a aposta exclusiva em medidas de apoio e subsídios à plantação florestal, nos últimos 30

anos, não teve êxito no que respeita ao aumento da sua resiliência relativamente ao flagelo dos incêndios.

Por isso, o Governo considerou mais equilibrada uma política que, simultaneamente, incentiva as práticas de silvicultura sustentável e onera o abandono florestal.

Em primeiro lugar, e respondendo à solicitação de autarcas da zona do pinhal, propomos a alteração do

artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, possibilitando o agravamento deste imposto em

prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono. Esta medida visa a responsabilização, pela

via fiscal, dos proprietários de terrenos florestais que não assegurem, directamente ou em conjunto com

outros produtores, a gestão activa das suas áreas florestais, bem como os cuidados de manutenção necessários à respectiva protecção contra o fogo.

O agravamento, a fixar por deliberação da assembleia municipal, consiste numa majoração até ao dobro

da taxa de 0,8% do IMI incidente sobre estes prédios, sujeito a uma colecta mínima anual de 20 €.

Em segundo lugar, e respondendo a uma conhecida aspiração dos produtores florestais, propomos a

redução da taxa de IVA, de 21 % para 5%, incidente sobre os serviços silvícolas necessários à limpeza e

intervenção cultural nos povoamentos, realizados em explorações agrícolas e silvícolas, tornando-os mais

acessíveis aos proprietários rurais.

Esta redução da taxa de IVA irá inequivocamente consolidar melhores condições para uma gestão activa dos prédios com áreas florestais, promovendo o seu aproveitamento económico e sustentabilidade

ambiental e contribuindo também para a prevenção dos incêndios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos uma parte significativa da nossa floresta é consumida

pelo fogo — obra humana, na maior parte das vezes por negligência mas também por dolo —, sempre alimentado por uma gestão deficiente da propriedade florestal. Existe, com certeza, uma propriedade florestal

que é gerida de forma correcta, menos afectada pelos incêndios, mas existe também uma propriedade mal

ou não gerida ou até deixada ao abandono por proprietários absentistas, onde se concentra boa parte dos

fogos de grande dimensão.

Para além da perda de vidas e bens, a destruição da floresta nacional pelo fogo gera custos económicos

consideráveis — custos directos para o Estado, resultantes do combate aos incêndios, e custos indirectos

para a comunidade, resultantes da perda de um factor de produção económica e de um activo ambiental

precioso, este último é, aliás, um problema tornado ainda mais agudo por força dos compromissos assumidos pelo Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto.

O défice de gestão das nossas florestas e a sua consequente destruição pelo fogo geram, portanto, prejuízos vultosos, que, com alguma justiça, devem ser partilhados por aqueles que, ao menos indirectamente,

estão na sua génese.

A questão que aqui se coloca é simplesmente a de saber se é praticável a introdução de medidas precisas, razoavelmente simples e expeditas, que possam servir à responsabilização dos proprietários de terrenos florestais que negligenciem a função social da propriedade e os deveres que lhe estão associados.

Quanto ao tempo para a adopção destas medidas, privilegiam-se as soluções que possam ser implementadas com razoável rapidez, no tocante à sua preparação técnica, por se considerar urgente transmitir

aos proprietários rurais a necessidade de alterar as suas práticas de gestão.

O Governo acredita que a possibilidade de introdução de um agravamento fiscal em sede de IMI tem

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vantagens a curto e a longo prazos. A curto prazo, emite-se um sinal que ajuda a fazer a pedagogia da

floresta, tornando palpáveis aos proprietários absentistas os custos da sua incúria e despertando também

alguns municípios para o problema da gestão florestal, criando uma fonte de receita que pode ajudar a

financiar as suas competências na matéria. A longo prazo, e à medida que se vá alargando o cadastro predial rústico, uma penalização fiscal deste tipo pode ir ganhando importância e articular-se melhor com medidas de gestão do território que o cadastro permitirá implementar.

Por razões de prudência, e porque os fogos florestais se distribuem de modo desigual pelo território

nacional, o agravamento que se propõe possui natureza facultativa, cabendo aos municípios decidir da sua

aplicação.

Assim, dada a sua natureza, a solução que se propõe não gera despesa fiscal mas encaixe tributário.

Mas, se tudo correr bem e os proprietários florestais responderem convenientemente a este incentivo, o

que acontecerá é que a absoluta eficiência desta solução traduzir-se-á na nulidade do encaixe tributário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui ainda prioridade do Governo o estabelecimento de condições

que proporcionem melhores meios aos produtores florestais para a gestão activa da floresta, propiciadora

da geração de rendimentos acrescidos e indutora de valências sociais e ambientais sustentáveis. E a criação de incentivos de base fiscal constitui um outro instrumento válido para esse objectivo.

Actualmente, o encargo fiscal, em sede de IVA incidente sobre as prestações de serviços necessárias à

manutenção de boas condições de gestão dos povoamentos florestais, é de 21%. A redução para 5% do

imposto incidente sobre estes serviços, ao torná-los mais acessíveis aos proprietários rurais contribuirá

para a prática de uma gestão activa da floresta, para o seu aproveitamento económico mais racional e,

consequentemente, para um combate mais eficaz contra o fogo.

A tomada desta medida consubstancia, como já disse, um anseio recorrentemente manifestado pelos

produtores florestais, justifica-se pelo estado de deficiente maneio silvícola em que se encontram muitos

terrenos agrícolas e florestais nacionais.

A acção do Governo no âmbito destas políticas com incidência na exploração da floresta irá continuar.

Estão a ser estudadas, em particular, medidas adicionais nos domínios financeiro e fiscal.

Recordo, aliás, que já foi criada a figura dos fundos de investimento florestal e que, na continuação desta iniciativa e no contexto da revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, irão ser equacionadas, entre

outras, as questões relativas ao regime de tributação dos fundos especiais de investimento que incidam

sobre activos do sector florestal e que tenham como finalidade o desenvolvimento da sua gestão activa e

consequente prevenção de incêndios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e

Francisco Madeira Lopes.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das

Florestas, V. Ex.ª falou aqui do apoio de alguns autarcas da zona do pinhal a esta proposta de lei, mas lembro-lhe o seguinte: no fundo, esta proposta de lei encerra uma transferência de competências que, do meu

ponto de vista, fere os princípios estabelecidos na Lei n.º 159/99, quanto ao financiamento dessas mesmas

actividades.

Portanto, pretendendo os senhores transferir competências para as autarquias, a questão que se coloca

é a de saber que competências e se, no fundo, não se pretendem transformar as câmaras em repartições

de finanças, substituindo-se nas competências e atribuições próprias da Direcção-Geral dos Impostos, passando a identificar prédios rústicos, a determinar a respectiva colecta, a identificar proprietários, etc. Portanto, a questão que coloco é óbvia: os senhores, apesar das dúvidas formuladas pela ANMP e do seu desacordo, implícito e explícito, estão dispostos a insistir nesta formulação, estão dispostos a legislar, mais uma

vez, ao arrepio da Lei n.º 159/99 e contra a opinião e as dúvidas expressas pela ANMP?

Uma segunda questão tem a ver com o IVA e o IMI.

A medida relativa ao IVA, naturalmente, do nosso ponto de vista, é uma medida positiva, que sublinhamos,…

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Claro!

O Orador: — … mas, quanto ao IMI, creio que reflecte uma atitude do Governo que merece ser aqui

debatida. É que o Governo não distingue entre produtores! E, naturalmente, há um conjunto de produtores

desleixados, que abandonam, intencionalmente, as suas terras — e quanto a estes não há problema —,

mas, Sr. Secretário de Estado, a grande maioria dos produtores florestais não são esses, são aqueles que

têm a «corda na garganta», são aqueles cuja actividade económica florestal que desenvolvem está absolutamente estrangulada. Ora, os senhores querem imputar responsabilidades a estes proprietários pela existência de incêndios no nosso país. No fundo, é isto que os senhores estão a fazer, alijando as responsabili-

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dades próprias, fazendo de conta ou assobiando para o ar quanto ao investimento público na floresta e às

políticas agro-florestais desastrosas — não deste Governo mas dos governos anteriores, é bem certo! —,

tratando os produtores florestais por igual. E isto, num contexto em que, por exemplo, anunciam a privatização da Portucel, que podia e devia ter um papel de equilíbrio da actividade económica florestal, se o papel

do Estado fosse desempenhado, não esmagando nem«cartelizando» os preços que fazem com que a actividade económica dos produtores florestais esteja absolutamente «garrotada».

Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para aquilo que se está a fazer com esta proposta, que é,

no fundo, apertar o garrote no pescoço dos produtores florestais honestos mas que não são capazes de

obter rentabilidade económica com o desenvolvimento da sua actividade florestal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, antes de mais nada, gostaria de dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes»,

coerentemente com aquilo que sempre defendeu, é favorável à proposta de redução da taxa do IVA neste

tipo de serviços, porque, naturalmente, entendemos que uma floresta limpa é uma floresta mais protegida e

que pode render mais produção ao nosso país.

No entanto, há um outro conjunto de questões, neste diploma, que nos suscitam algumas dúvidas. Desde logo, gostaria de dizer que o âmbito em que esta proposta de lei é trazida à Assembleia da República

acompanha um conjunto de outros diplomas, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu e que foram já

apresentados, relativamente aos quais temos as maiores dúvidas quanto à sua bondade para a floresta

portuguesa.

Em primeiro lugar, parece-nos que o Governo opta, claramente, pela via coerciva, no que se refere a

estas questões da floresta, com o aumento das coimas, o agravamento das contra-ordenações, penalizando municípios e produtores.

Por outro lado, com a passagem de funções de fiscalização dos guardas florestais para a GNR, quando

os guardas florestais tinham, e têm, um importante papel no plano da floresta nacional, o qual, infelizmente,

se vê cada vez mais reduzido, com a passagem das suas competências para a GNR, há todo um conjunto

de actividades que os guardas florestais estavam aptos a desempenhar e relativamente ao qual temos dúvidas de que a GNR o possa desempenhar cabalmente, neste momento, como é o caso da sensibilização

ambiental e, por exemplo, da situação da limpeza dos aceiros, etc.

Outra medida que também consideramos negativa é a de que, no regulamento do financiamento das

equipas de sapadores, o Governo coloque um tecto máximo, um plafond manifestamente abaixo do que

seria, hoje em dia, fundamental para essas equipas de sapadores florestais poderem funcionar em condições. Depois, o Governo faz uma uniformização, sem ter em conta que, entre essas equipas florestais, há

situações muito distintas, Sr. Secretário de Estado, não só consoante a área em que intervêm ou a associação para a qual trabalham mas, inclusivamente, quanto ao tipo de floresta na qual intervêm, às condições

do solo em que actuam. O Governo, ao uniformizar, não está, pois, a prestar o melhor serviço a esta matéria.

Por outro lado ainda, há algumas questões que nos suscitam dúvidas nesta proposta de lei, designadamente em termos de definição conceptual. O que é um «terreno ocupado com arvoredos florestais, de uso

silvo-pastoril» ou «inculto de longa duração»? Será que não se devia especificar melhor o que é esta «longa duração» ou a densidade desses terrenos florestais? O que são as «operações silvícolas mínimas

necessárias»? Será que não deveria haver também aqui uma definição mais precisa daquilo de que estamos a falar? É que tudo isto, em conjunto com o que o Sr. Deputado Honório Novo já referiu, vai dificultar

muito a tarefa dos municípios nestas atribuições que o Governo está a remeter para cima das suas costas.

Além disso, temos dúvidas, inclusivamente, da praticabilidade destas medidas, já sem falar da entrada em

vigor, que será em 30 de Março de cada ano. Calculo que não seja em 30 de Março deste ano!…

Agora, será que os municípios vão ter condições técnicas e físicas para levar isto a cabo, tendo em conta que muitos desses prédios estão em nome dos avós, dos tetravós dos actuais detentores?

São questões que nos parecem dever ser esclarecidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento

Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, sobre a questão das competências e da posição da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, é preciso clarificar, e é bom que isto fique bem claro, que a Associação Nacional de Municípios está de acordo com esta proposta…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

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O Orador: — … e expressou, como o Sr. Deputado disse na parte final, algumas dúvidas sobre a sua

execução prática, nomeadamente no que se refere ao levantamento das propriedades em situação de

abandono, ao modo como isso será feito.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não leu o parecer!

O Orador: — A Associação Nacional de Municípios preferia, como é óbvio, que esse levantamento não

fosse feito pelos próprios municípios mas pelos serviços da administração central. Porém, este é um pedido

que a Associação Nacional de Municípios tem toda a legitimidade para fazer mas com o qual o Governo

não concordou. Trata-se, no entanto, de uma questão de detalhe,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — De detalhe?!...

O Orador: — … porque o essencial da proposta, que é dar mais este instrumento aos municípios, para

poderem gerir melhor o seu território, parece-me que não só é importante como também marca uma nova

abordagem das questões territoriais pelas próprias autarquias.

Como o Sr. Deputado sabe, as nossas autarquias têm-se concentrado, ao longo do tempo, na preocupação dos seus territórios urbanizados e têm deixado um pouco para trás a questão dos territórios rurais e

florestais. Ora, este instrumento dá-lhes uma oportunidade de intervir de forma mais activa sobre esses

territórios.

Mas há mais uma coisa: convém salientar que esta proposta de lei nada impõe, a nada obriga; atribui

mais um instrumento aos municípios para fazerem dele o melhor uso que entendam.

Aliás, parece-me importante que todos reconheçamos que não há qualquer «varinha mágica» para

resolver os problemas da floresta e dos incêndios em Portugal. E, por isso, se tivermos mais instrumentos,

se esses instrumentos forem flexíveis, parece-me que estamos a contribuir para resolver o problema. O que

não podemos é atribuir a cada um dos instrumentos o papel de «bala de prata» que resolve tudo.

As propostas que o Governo, hoje, aqui apresenta vão no sentido de contribuir para o esforço, que tem

de ser feito por todos, para termos uma floresta que, por um lado, seja mais rentável e, por outro, resista

melhor aos incêndios.

E o Sr. Deputado reconhecerá que o Governo também tem tomado um conjunto de medidas para

melhorar a rentabilidade das florestas; reconhecerá que o recente concurso relativo às centrais de biomassa é um passo muito importante para aumentar a rentabilidade dos espaços florestais. Foi um concurso

feito não apenas na perspectiva de diminuir a dependência energética do nosso país, o que já seria importante, mas também considerando os aspectos de gestão florestal e de aumento da rentabilidade.

É óbvio que outros esforços têm sido feitos pelo Governo nesse sentido, nomeadamente a proposta hoje

aqui trazida, de redução da taxa do IVA.

Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quero reafirmar que as medidas que o Governo tem tomado, as

quais, aliás, já foram explicadas na Assembleia, tanto em Plenário como em comissão, vão no sentido de

permitir uma melhor actuação dos entes públicos na protecção da nossa floresta. E gostaria de reafirmar

aqui, em particular no que diz respeito à Guarda Florestal, que a sua integração com o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR devia ser encarada por todos como um mais-valia.

Temos, no Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR, cerca de 400 efectivos e, na

Guarda Florestal, cerca de 500 efectivos. Estes efectivos vão ser juntos e todos os anos vai ser reforçado o

efectivo desse novo serviço da GNR com mais 200 a 250 guardas.

Ora, parece-me que integrar no mesmo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente as questões

de protecção da floresta…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — As de formação e competência!

O Orador: — … só deverá ser visto com bons olhos por todos os agentes envolvidos na protecção da

floresta. Aliás, já estão a decorrer acções de formação para que o saber, o know-how dos guardas florestais

seja transmitido para todo SEPNA. Mais do que isso: como o Sr. Deputado já terá tido oportunidade de ver,

o próprio SEPNA já este ano realizou algumas acções de sensibilização em áreas especificamente florestais, divulgadas, de resto, pelos órgãos de comunicação social, e que vão no sentido do que o Sr. Deputado

solicitou.

Finalmente, passo à questão sobre as equipas de sapadores florestais. O Sr. Deputado recordar-se-á de

que as equipas de sapadores florestais, que já tinham atingindo cinco anos de maturidade, quando este

Governo tomou posse estavam com um plafond de funcionamento de 15 000 euros/ano. Era claramente

impossível sustentar as equipas com esse financiamento.

O que o Governo fez foi, discutindo com as associações de produtores florestais e com as próprias equipas de sapadores florestais, por um lado, arranjar um sistema que permitisse uma gestão mais eficaz das

próprias equipas, porque também havia dificuldades de gestão e de integração das mesmas, sendo que

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agora há a possibilidade de criação de brigadas juntando várias equipas para defender o mesmo território,

e, por outro lado, dar condições de sustentabilidade a essas equipas.

Portanto, haver agora, para todas as equipas de sapadores florestais, um plafond anual de financiamento de 35 000 euros é — Sr. Deputado, por favor, reconheça-o — um grande avanço em relação aos 15 000

euros com que todas elas estavam confrontadas.

Srs. Deputados, penso que respondi às perguntas que me colocaram, mas se alguma tiver ficado por

esclarecer continuarei à vossa disposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer

que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu um parecer positivo a esta proposta,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O que não é verdade!

O Orador: — … gostaria que a Mesa fizesse distribuir aos diferentes grupos parlamentares e ao Sr.

Secretário de Estado esse parecer, em que em momento nenhum se diz estar de acordo com a proposta e

que termina dizendo o seguinte: «Em face do exposto é, pois, necessário esclarecer as dúvidas formuladas

e disponibilizar os dados financeiros necessários para uma tomada de decisão».

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é nada favorável!

O Orador: — Peço, portanto, à Mesa que faça distribuir este parecer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não leu bem!

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção explicitando desde logo que não sou propriamente um especialista em matérias de natureza florestal, mas há aspectos interessantes na utilização da técnica legislativa dos impostos

— e por isso tinha a expectativa que estivesse presente algum representante da equipa das Finanças… —

que julgo que deveriam, e podem, ser alvo deste debate.

Começo por dizer que os objectivos genéricos apresentados na exposição de motivos devem, evidentemente, ser alcançados e tentados pela política geral de um Governo em relação a estas matérias. Mais: em

relação à utilização que fazem da técnica legislativa relativamente ao IVA, a medida é correcta, pode alcançar bons objectivos e está dentro da liberdade que os Estados têm e que lhes é determinada pela legislação comunitária.

No entanto, o CDS-PP tem um conjunto de dúvidas em relação à proposta de modificação do imposto

municipal sobre imóveis (IMI). Determina-se que uma taxa de imposto possa ser majorada em relação a

determinados proprietários. Ora, esta medida em concreto é quase uma medida que vem nos manuais

explicitada como uma violação ao princípio da capacidade contributiva. Isto é, nos impostos temos certos

índices que determinam a obrigatoriedade de os pagar: pode ser o rendimento, a despesa ou o património.

O IMI é precisamente um imposto sobre o património, sobre a propriedade, em que podem ser determinadas isenções. Mas majorações de taxas em que se pretende fazer penalizações de natureza económica a

determinados proprietários não devem ser determinadas por via de imposto, porque aí está a violar-se o tal

princípio da capacidade contributiva previsto na Lei Geral Tributária.

Uma certeza tenho: esta medida, indo para a frente desta maneira, vai criar, com certeza, muito trabalho

para escritórios de advogados e mais pendências em tribunal. Mais: esta técnica tem sido seguida não só

para esta situação mas até, de uma forma mais preocupante, por exemplo, em relação a algumas medidas

do Regime do Arrendamento Urbano. Penso que o Governo tem de ter alguma cautela nesta decisão, porque medidas que são positivas de determinação de penalização económica, estando a ser utilizado um

meio indevido, vão ter efeitos completamente contrários.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Era esta, no fundo, a chamada de atenção que queríamos fazer.

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Gostaríamos de poder votar tranquilamente a proposta de lei em causa mas, de facto, esta determinação gera imensas dúvidas de natureza jurídica. Será, portanto, positivo que a mesma seja repensada,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque se não os objectivos a alcançar, que são positivos, nunca o serão e teremos

uma situação pior do que aquela que temos actualmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.º 53/X, através da qual pretende alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o artigo 112.° do Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Com a presente iniciativa de carácter fiscal, de sentido e alcance distintos, o Governo diz pretender contribuir para a dinamização da gestão florestal, quer através da criação de incentivos quer pela responsabilização dos proprietários florestais.

No essencial, a proposta de lei tem duas partes distintas.

Vejamos, então.

Na primeira parte da proposta, o Governo visa alterar a taxa do IVA que incide sobre as prestações de

serviços silvícolas de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas, passando de 21% para 5%.

Ao tornar aqueles serviços menos onerosos aos proprietários rurais, entende o Governo que assim se

poderá contribuir para a prática de uma gestão activa da floresta, para um melhor e mais racional aproveitamento económico e, consequentemente, para um combate mais eficaz contra o fogo.

Quanto a esta parte da iniciativa do Governo, o PSD está de acordo, pese embora o facto de entendermos que em matéria de IVA se poderia ir mais longe, contemplando outras situações.

Por outro lado, na segunda parte da proposta de lei, o Governo tenciona alterar o artigo 112.° do Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios, através de deliberação em assembleia

municipal, majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem

em situação de abandono.

Fica, assim, evidente que o Governo entende que a solução para o grave problema do abandono florestal é pela via da penalização e da punição.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria, o PSD tem uma óptica

claramente distinta da do Governo.

Já o referimos noutras alturas, mas aproveitamos o ensejo para reforçar a ideia de que julgamos que a

verdadeira resolução deste problema tem de se basear primordialmente numa atitude pedagógica de apoio,

de estímulo e incentivo aos produtores florestais.

Entre o incentivo e a penalização, o Governo opta invariavelmente pela penalização.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — É falso!

O Orador: — Entre a pedagogia e a punição, o Governo opta sistematicamente pela punição.

E é precisamente nesta matéria que discordamos profundamente do Executivo socialista!

Neste edifício o Governo está muito preocupado com o telhado da casa, quando deveria estar sobretudo

preocupado com os alicerces que ainda não estão totalmente construídos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O telhado são as penalizações e as punições que o Governo tanta pressa tem em aprovar,

fragilizando e debilitando ainda mais o sector florestal.

Os alicerces, que estão a ser construídos, Sr. Secretário de Estado, são as ZIF (Zonas de Intervenção

Florestal), os PROF (Planos Regionais de Ordenamento da Floresta), os Planos Municipais de Defesa da

Floresta contra Incêndios, as Centrais de Termoeléctricas de Resíduos Florestais e o cadastro de propriedade florestal actualizado.

Estes, Sr. Secretário de Estado, são os alicerces que ainda estão a ser construídos.

Com a apresentação deste «mini-pacote» fiscal para a floresta, o Governo não soube aproveitar esta

excelente oportunidade. Uma oportunidade que não foi, em boa verdade, totalmente perdida, mas foi,

lamentavelmente, desperdiçada.

Em vez de um «choque fiscal» para a floresta, o Governo apresentou uma verdadeira «colisão fiscal»

para a floresta!

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Aplausos do PSD.

Ou seja, o Governo consegue fazer colidir uma boa medida fiscal com uma má medida fiscal.

O Governo tem de saber aproveitar, em toda a extensão, o actual contexto de consenso como uma

oportunidade de mudança, assumindo verdadeiramente a floresta como uma prioridade política, como uma

prioridade nacional, e promover uma abordagem e uma estratégia inovadora, integrada, estruturante e

intergeracional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas a realidade é que este Governo não consegue entender isto!

Sr. Secretário de Estado, não basta anunciar que a política florestal mudou, como também não chega

dizer que o sector da floresta é considerado pelo Governo como um sector prioritário no quadro de desenvolvimento rural dos próximos anos.

Necessitamos de menos palavras e mais acções — mais acções concretas e consequentes!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É difícil!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem responsabilizado e elegido como bodes expiatórios para os problemas da floresta os produtores florestais.

Nada mais errado, Sr. Secretário de Estado! Os produtores florestais não são os adversários mas,

antes, os parceiros indispensáveis! Era bom que VV. Ex.as conseguissem compreender esta verdade!

O problema não se resolve excluindo alguns! Neste processo, o envolvimento de todos é indispensável:

Estado, autarquias, movimento associativo, proprietários florestais e, até, o cidadão comum.

Segundo dados da extinta APIF (Agência para Prevenção de Incêndios Florestais), publicados na proposta técnica do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, os espaços florestais ocupam

dois terços do território do nosso país. São 5,4 milhões de hectares, dos quais 3,4 milhões são arborizados.

Maioritariamente privada, a floresta portuguesa produz diversos produtos lenhosos que suportam as fileiras industriais da pasta e do papel, da cortiça, do aglomerado e do mobiliário.

A floresta em Portugal contribui para gerar 3,2% do PIB, 160 000 postos de trabalho directo e indirecto,

12% do PIB industrial e 11% das nossas exportações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, nesta fase da vida do nosso país, estes dados têm de ser tidos em conta, quando

vemos que a economia não cresce, a taxa de desemprego já atingiu os 8% (o valor mais elevado desde há

19 anos a esta parte) e a fasquia do meio milhão de desempregados começa, infelizmente, a ser um cenário dificilmente evitável.

Mais: a APIF, de que o Sr. Ministro da Agricultura (que não está presente) não gosta nada de ouvir falar,

estimou que o valor da floresta portuguesa ascenderá a 7750 milhões de euros.

Daqui facilmente se pode constatar a importância que a floresta constitui para a economia portuguesa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Orador: — A floresta, todos o sabemos, é uma peça-chave na conservação da natureza e da biodiversidade.

É uma fonte de importantes e abundantes matérias-primas renováveis e é um elemento decisivo na

defesa contra a erosão, bem como na regularização de recursos hídricos.

É ainda o principal sumidouro de CO2 emitido pela utilização de combustíveis fósseis, contribuindo decisivamente para o nosso património ambiental e ajudando a cumprir o importante Protocolo de Quioto.

Perante estas evidências, não é exagero dizer que o sector florestal constitui uma preciosa riqueza

nacional, com uma enorme relevância em termos económicos, ambientais, de biodiversidade e também em

termos sociais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os espaços florestais têm de ser um pilar de desenvolvimento do nosso país, cuja sustentabilidade não pode ser comprometida pelos incêndios florestais — essa tragédia, essa praga que anualmente nos atinge violentamente e que, no último quarto de século, consumiu mais de 2,7 milhões de hectares de áreas florestais.

O PSD não se resigna e recusa olhar para os incêndios florestais como uma fatalidade. Mas o PSD tam-

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bém recusa olhar para as propostas do Governo como o «remédio milagroso» para todos os males da floresta portuguesa, porque verdadeiramente não o é!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A floresta é um bem de

todos!

É urgente dar à floresta portuguesa um carácter de sustentabilidade e rentabilidade, reduzindo o risco e

atraindo investimentos.

É imperioso valorizar economicamente a nossa floresta, rentabilizando a gestão do combustível e da

biomassa.

É inadiável assumir uma nova cultura de responsabilidade neste desígnio nacional, que é e deve ser a

defesa deste nosso património!

Termino, Sr. Presidente, citando um provérbio chinês, pelo qual nutro muita simpatia e que diz assim:

«Por vezes é preciso subir mais alto, para ver mais longe!»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, é isto que o PSD faz! Saiba o Governo fazer o mesmo, a bem do importante e valioso património, que é a floresta portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, pretende

o Governo mexer no quadro fiscal de suporte à actividade florestal em Portugal. E sabemos quão sensível é

hoje mexer em impostos no nosso país.

Exactamente porque é uma matéria muito sensível, esta é uma via justíssima para dar visibilidade à

questão florestal.

Não basta dizer que a floresta é importante, como hoje já ouvimos aqui. É preciso assumir, com medidas

concretas, a importância que lhe damos. No contexto actual, não deixa, pois, de ser sintomático que o

Governo assuma uma redução do IVA para a prestação de serviços florestais de 21% para 5%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com esta alteração, Portugal passa a dispor da taxa de IVA mais baixa entre os todos países europeus para a limpeza da sua floresta. Por exemplo, entre os nossos parceiros mediterrânicos, a

Espanha aplica uma taxa reduzida de 7%, a Grécia e a Itália têm uma taxa normal de 19% e 20%, respectivamente.

É, pois, um sinal óbvio de que este Governo olha para a floresta com grande preocupação e quer

empreender um movimento de mudança nas políticas públicas florestais.

Este benefício fiscal justifica-se por duas ordens de razão: o reconhecimento de que a gestão activa das

florestas gera ganhos para a sociedade, de que a defesa contra incêndios florestais será, porventura, o

mais importante mas está longe, muito longe, de ser o único; e a necessidade de mobilizar os proprietários

para que haja intervenção nos espaços florestais. Esta é a forma de reconhecer, mas também de comprometer, os proprietários na gestão do património florestal.

O que nos remete a uma outra dimensão do problema, que é preciso não esconder. É que é preciso

penalizar a inacção e vencer o absentismo — e é preciso assumir isso. É preciso combater o abandono.

E tenhamos a verdadeira dimensão deste problema, Srs. Deputados.

Em Portugal, 43% do território rural está abandonado ou sem gestão, situação que tende a agravar-se

com a mais recente revisão da política agrícola comum. A floresta e incultos, onde se incluem muitos espaços naturais e improdutivos, cobrem, por agora, 5,7 milhões de hectares, no nosso país. Mas este valor

deverá crescer muito para lá dos 6 milhões de hectares, até ao final da década. Esta é a verdadeira dimensão do problema a que temos de dar resposta — ou queremos mais abandono ou queremos mais floresta

bem gerida.

Devemos todos ter consciência de que o abandono é um ónus que estamos a pagar, e que pagaremos

cada vez mais caro, se não formos capazes de saber sustê-lo. Disso podem ter a certeza.

Portanto, temos de fazer opções: ou contribuímos para manter espaços florestais limpos, ordenados,

geradores de actividades remuneradoras e sustentáveis, ou pagaremos as consequências de termos espaços degradados, improdutivos e incultos; ou reinventamos a economia dos nossos espaços florestais, ou o

abandono alastra.

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E a opção só pode ser pela boa gestão, contra a inacção e o absentismo. É preciso fazer pagar a quem

não gere bem a sua floresta ou fazer entregar a quem queira e possa gerir melhor.

Vai nesse sentido a outra proposta que o Governo aqui nos traz, de alteração ao imposto incidente

sobre os prédios rústicos, dando aos municípios a possibilidade de agravar esse imposto, em situações de

abandono das terras e da actividade florestal.

Nesta medida, há quem veja principalmente a acção punitiva sobre quem abandona a terra. Esta é uma

perspectiva.

Nós preferimos ver aqui, acima de tudo, uma oportunidade de activar o mercado fundiário dos prédios

rústicos, ajustando preços ao seu justo valor, passando o IMI a ganhar um importante papel na mobilização

do factor terra.

E permitam-me citar mais alguns números para termos a noção exacta do problema que temos. É que,

apesar do abandono, dos 11 milhões de prédios rústicos existentes no Continente, só há 80 000 transacções/ano.

Mas há ainda um outro elemento valioso para a nossa reflexão. O valor das transacções de prédios rústicos é 20 vezes superior ao seu valor patrimonial. Isso significa que não há um problema de procura, como

alguns querem fazer crer.

Portanto, acreditamos que qualquer esforço que possa ser feito para estimular a mobilização do factor

terra é certamente importante para se conseguir alterar o estado das coisas relativamente ao sector florestal.

E todos sabemos, ainda, que essa mobilização da terra é mesmo imprescindível para se conseguir

impulsionar novas formas integradas de gestão florestal.

É certo que, ao nível da propriedade individual, a gestão activa e profissional da floresta privada é pouco

rentável. Mesmo assim, é preciso termos a noção de que a diferença de rendimento entre uma floresta com

e sem gestão é de 1 para 3 ou 4. É destas coisas que estamos a falar. E podemos dizer mais: a rentabilidade pode aumentar, se assumirmos a gestão integrada de áreas associadas em dimensão pertinente.

Ora, é aqui que entram as zonas de intervenção florestal (ZIF). As ZIF, ao constituírem-se como áreas

contínuas e delimitadas, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta geridas por uma única entidade, visam dar essa dimensão pertinente à gestão florestal.

O IMI pode, assim, ser um potente instrumento de ordenamento e gestão territorial e contribuir para a

concretização de muitas zonas de intervenção florestal, no País.

É certo que esta via responsabiliza também os municípios. Mas também aqui é preciso que os municípios façam as suas escolhas e sejam agentes activos da mudança.

É que, não tenhamos dúvidas, as autarquias são uma peça chave em qualquer processo de mudança

que se queira empreender na floresta portuguesa. As autarquias, ao nível do município e da freguesia,

devem perceber a sua função insubstituível neste processo. Só acreditamos no futuro da floresta com as

autarquias fortemente empenhadas.

Vencer o absentismo, mobilizar a iniciativa e comprometer os agentes com a gestão activa da floresta

são, certamente, os grandes objectivos de uma boa política florestal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei traz o selo de marca das políticas com que o Governo diz querer enfrentar o flagelo dos fogos florestais. Na continuidade das orientações da recente proposta de lei n.º 50/X, que agravou as coimas aplicadas às contra-ordenações por não cumprimento pelos proprietários de legislação florestal, o Governo

propõe-se agora agravar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) incidente sobre prédios rústicos com

áreas florestais ditas em «situação de abandono».

A única novidade, desta vez positiva, como sublinhei, é a proposta da taxa reduzida do IVA para as

prestações de serviços silvícolas.

Mas a argumentação global do Governo é a mesma e continua errada. O Governo continua a alijar a

carga da responsabilidade do Estado português pelos fogos florestais, decorrentes de políticas de agroflorestais desastrosas, ao longo dos anos, e da falta de investimento público na floresta portuguesa, atribuindo as responsabilidades, em exclusivo, ou quase em exclusivo, aos proprietários florestais e às autarquias.

O Governo atreve-se a incluir nesta proposta de lei esta coisa espantosa, que passo a citar: «Constitui

competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, e posterior

comunicação à Direcção-Geral dos Impostos». Isto é, o Estado, que até hoje não foi capaz de fazer tal

levantamento das áreas florestais de qualquer forma sob a sua tutela — matas nacionais, baldios, parques

naturais, etc. —, e apesar de dispor para isso de uma Direcção-Geral das Florestas, com centenas de funcionários, quer agora, de uma penada, que os municípios façam este trabalho. E marca uma data limite

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anual para o fazer. Resta apenas saber se o vão fazer também, relativamente às áreas florestais referidas,

que continuam sob tutela governamental.

Simultaneamente, pretende o Governo transformar os municípios numa espécie de agentes das repartições de finanças! Como denunciou a Associação Nacional de Municípios Portugueses, trata-se de propostas «ofensivas para a dignidade e autonomia do poder local». Só que ficam baratas ao Governo, que se

furta a estabelecer «qualquer mecanismo financeiro que salvaguarde a exequibilidade das competências»

que pretende agora atribuir às autarquias locais, ainda segundo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Governo insiste em ignorar a realidade florestal e as razões da «gestão deficiente» e do «abandono»

de áreas florestais. A proposta do Governo incorre, mais uma vez, na fundamentada crítica do Instituto

Superior de Agronomia e privilegia uma lógica de pressão face ao que considera «abandono», necessário

em casos mais ou menos pontuais de mera negligência, mas dificilmente justificável em termos quer de

eficácia quer de equidade, quando do que se trata é, de facto, de marginalidade económica generalizada

dos sistemas florestais.

Se o Governo pretendesse responder à perda de rentabilidade e competitividade da floresta, alterar os

modelos de gestão do património florestal nacional e dinamizar a gestão florestal activa não abdicaria,

como faz, de um instrumento como a Portucel, na fileira florestal portuguesa, quando decide recentemente

a sua privatização a 100%.

O Governo podia, pelo menos, dar atenção ao que os estudiosos especialistas vão dizendo sobre o

assunto, sem se remeter a configurar políticas decorrentes com as restrições orçamentais importadas de

Bruxelas.

O Governo podia, ainda, olhar para o que o se diz no livro Incêndios Florestais em Portugal, do próprio

Instituto Superior de Agronomia, ou seja, «A raiz do problema dos fogos florestais nas regiões de reflorestação reside essencialmente no colapso das sociedades rurais tradicionais e na consequente perda de utilidade directa e abandono dos espaços silvestres». Inversamente, na sua resolução, implica assegurar novamente a valorização, o tratamento e vigilância permanentes desses espaços com a concepção de formas

modernas de gestão do território e de aplicação coordenada de políticas públicas.

Todavia, como pode o Governo ter em conta esses aspectos se continua a prosseguir, e não apenas em

matéria florestal, uma política de ruína do mundo rural com as ajudas desligadas da produção, com a

supressão de ajudas à electricidade verde, por exemplo, com o atraso e, mesmo, a suspensão dos apoios

das medidas agro-ambientais e de outros programas agrícolas? Políticas que, embora não sejam apenas

da responsabilidade do Governo, são também responsáveis pela brutal quebra de rendimento agrícola em

2005.

Repetindo o que dissemos a propósito da anterior proposta de lei, o mais grave é que, com estas medidas, o Governo poderá vir a dizer que não tem responsabilidade nos incêndios, mas, certamente, os incêndios florestais vão continuar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria

de encetar a apreciação desta proposta de lei sob dois ângulos. Um deles é o enquadramento que esta

proposta de lei representa no conjunto de diplomas de prevenção dos incêndios florestais; o outro tem a ver

com matéria de promoção da actividade silvícola e da defesa do ordenamento da floresta no nosso país.

São duas matérias impossíveis de distinguir uma da outra. O modo de gestão da floresta e a própria natureza da propriedade florestal como existe hoje no nosso país contribuem para o flagelo dos incêndios

florestais ano após ano, pelo que uma matéria é indissociável da outra.

Por isso mesmo, devo começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado não esteja acompanhado

do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque isso, sim, daria uma dimensão de uma relação solidária de um Governo que, nas suas diferentes valências e nas suas diferentes componentes e repartição

de responsabilidades interministeriais, convergia para um objectivo comum, ou seja, qualificar a floresta

portuguesa e combater este flagelo dos incêndios florestais.

Passando à apreciação da proposta que o Governo nos traz hoje, gostava de distinguir duas matérias

que me parecem diversas. Uma, tem a ver com o conjunto das propostas que estão objectivamente contempladas nesta proposta do Governo do ponto de vista legislativo; a outra, tem a ver com o discurso político feito ao longo da apresentação destas propostas e que o Sr. Secretário de Estado proferiu na apresentação desta proposta de lei.

Distinguindo estas duas matérias, começaria justamente pelo discurso político proferido pelo Ministério

da Agricultura no que toca à valorização e à recuperação da floresta em Portugal, que, julgo, enferma de

dois erros essenciais.

O primeiro é o facto de ignorar as causas que marcam a natureza da floresta no nosso país, uma floresta que é marcada, sobretudo, por dois processos: um deles é a enorme fragmentação da propriedade flo-

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restal; o outro é a extraordinária falta de rentabilidade da actividade silvícola.

Na verdade, estes dois fenómenos associados são, em grande medida, a causa do abandono e do desleixo a que uma parcela significativa da nossa floresta está votada hoje.

Sr. Secretário de Estado, não se trata de má vontade dos proprietários nem de puro desleixo, por incompetência e inoperância, desses proprietários. Trata-se, sim, do facto de que, hoje, temos uma floresta que,

do ponto de vista económico, deixou de ser uma actividade rentável e apelativa para os proprietários.

Ora, quando o Governo responde a esta falta de rentabilidade com uma proposta de construção de centrais de biomassa, deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que este é um argumento extremamente

frágil. Isto porque não é exclusivamente pelo aproveitamento da biomassa vegetal produzida pelas florestas

que vai conseguir reabilitar esta actividade, num País que tem actividades industriais extremamente importantes associadas à floresta e à madeira, importando grandes volumes de madeira para essas actividades

industriais.

Há que ter uma visão de conjunto em relação à necessidade de pensar e de investir a prazo na promoção da rentabilização da actividade silvícola.

Ora, sobre a necessidade imperiosa de implementação das ZIF, dos planos regionais de ordenamento

florestal e dos planos de gestão florestal, ao fim de todos estes meses, o Governo continua a dizer muito

pouco, quase nada, continua a não ir além do que um mero enunciado de intenções bondosas mas que, na

prática, não se traduzem em medidas concretas.

O que o Governo faz — e fá-lo não só no discurso mas também na «Exposição de motivos» desta proposta de lei — é transferir para os gabinetes técnicos municipais parcelas de responsabilidade do seu

Ministério. A responsabilidade não é dos municípios! Sr. Secretário de Estado, na verdade, os municípios

têm gabinetes técnicos florestais que contam frequentemente com apenas um técnico florestal. Diga-me de

que forma estes gabinetes minimalistas vão conseguir dar resposta à necessidade essencial de proceder

ao cadastro florestal, sem o qual não consegue ter planos de gestão florestal adequados. Não é possível!

Sr. Secretário de Estado, diga-nos quando vai dotar os técnicos da sua tutela de galochas em quantidade necessária e suficiente para poderem ir para o terreno desempenhar as funções que lhes competem, ou

seja, conhecer o terreno, dialogar com os proprietários e promover os planos de gestão florestal, em vez de

fazer aquilo que o Governo parece querer que façam, que é transferir a responsabilidade para outros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Sobre a proposta de lei que estamos a discutir, devo dizer que consideramos necessárias

as duas medidas em presença, uma de penalização das más práticas e outra de incentivo ao pouco que se

vai fazendo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Admito, portanto, a necessidade destas medidas e penso que não é de estranhar que a direita tenha

sobre as concepções da propriedade a perspectiva que aqui defendeu. Naturalmente, a propriedade do

solo não deve permitir abusos, antes devendo ser colocada ao serviço do bem colectivo. Como tal, deste

ponto de vista, esta alteração ao IMI é, de acordo com a opinião do Bloco de Esquerda, adequada, assim

como é facilitador da actividade silvícola o que está proposto em sede de IVA.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Podia ter começado por aí, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, o importantíssimo papel da floresta já

foi hoje vastamente mencionado, nunca sendo demais dizer que o seu papel económico, social e ambiental

é profundamente importante e reflecte-se em toda a restante actividade do nosso país. Infelizmente, o flagelo dos fogos florestais e o estado de abandono em que se encontra a floresta é apenas consequência do

estado de abandono em que se encontra o mundo rural no nosso país. Por seu turno, o estado de desertificação e de despovoamento são, sem dúvida, resultado também da ausência de políticas governamentais,

que, quando existem, não fazem mais do que acentuar as assimetrias regionais, como ainda com o último

Orçamento do Estado ficou claramente patente. Faltam, portanto, Sr. Secretário de Estado, medidas e políticas governamentais relativas ao ordenamento do território que possam combater este fenómeno.

O que nos parece é que o caminho que o Governo está a trilhar nesta matéria demonstra que o seu pendor recai, principalmente, sobre a perseguição e a aprovação de medidas coercivas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Perseguição?!

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O Orador: — O problema, Sr. Secretário de Estado, é que não é, com certeza, com estas medidas de

agravamento do imposto sobre os proprietários, onerando e responsabilizando os municípios por essa tarefa, que se vai acabar com o abandono florestal. É fundamental uma política pró-activa e interventiva do

Governo, que, neste campo, não se pode remeter apenas ao papel de mero regulador à distância, ou ao

papel de um polícia ou de um guarda nocturno, intervindo apenas para sancionar o incumprimento ou o

abandono. A situação a que a floresta e o abandono rural chegaram exige outra postura e medidas concretas que, naturalmente, necessitam de ser acompanhadas por meios e por investimentos muito claros do

Governo.

Exemplo dessa necessidade é o atraso que temos em muitos dos planos e políticas de determinação

das espécies usadas no reflorestamento e no ordenamento florestal do nosso país. Estas políticas continuam a não existir e os planos continuam a tardar, contendo, nalguns casos, erros óbvios, apostando, por

exemplo, na eucaliptização do País. Precisamos de políticas claras que apostem nas espécies folhosas, e

não só nas resinosas, e no equilíbrio da frente florestal industrial como frente sustentável do ponto de vista

ambiental e do combate aos incêndios. Estas medidas não têm existido, Sr. Secretário de Estado, o que é

tanto mais grave quando o último relatório do SIAM (Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) aponta

claramente para uma necessidade fundamental de investimento nesta área.

Outro domínio que está parado, Sr. Secretário de Estado, é o do cadastro florestal, que aguarda no

Ministério do Ambiente a eventual existência de verba no próximo Quadro Comunitário de Apoio, só então

se sabendo se avança ou não. Isto é extremamente preocupante e é, portanto, nestes campos que o

Governo tem de intervir e actuar com rapidez, com determinação e com meios e não apenas com pequenos

e pontuais remendos legislativos que não vão operar a mudança necessária.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que, com a notável excepção do Bloco de Esquerda, constatamos que os grupos

parlamentares da oposição tomaram a posição mais fácil neste debate, que passou por dizer: «Muito bem!

Apoiamos as medidas que concedem benefícios, mas não apoiamos aquelas que impõem alguma responsabilização!»

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Orador: — O PSD, em particular, perdeu uma boa oportunidade de mostrar que é coerente com as

afirmações que faz no que respeita à protecção da floresta portuguesa.

Se me permitem, gostaria de citar muito rapidamente uma pequena parte do artigo A fiscalidade da floresta em Portugal: retrato e hipóteses de trabalho, do Dr. Sérgio Vasques, do Centro de Estudos Fiscais,

que colaborou com o Governo na elaboração desta proposta. Aliás, e como é óbvio, na elaboração desta

proposta de lei o Ministério da Agricultura trabalhou muito proximamente com o Ministério das Finanças.

Diz, portanto, o Dr. Sérgio Vasques que tão «importante quanto a angariação da receita, e, por vezes, mais

importante do que ela, a razão para trazer a propriedade rústica para dentro do sistema fiscal está hoje em

dia na prossecução de políticas extra-fiscais ligadas ao ambiente e ao ordenamento do território, de que a

prevenção dos fogos florestais é apenas um exemplo.

A renúncia da fiscalidade portuguesa relativamente à tributação efectiva da terra e dos seus rendimentos

pode, portanto, ser indiferente ou tolerável para o erário público. Não o é, porém, do ponto de vista dessa

extra-fiscalidade que cada vez mais nos interessa como sociedade.»

Ora, foi isto que o Governo teve a coragem de fazer, utilizando o sistema fiscal para trazer também

alguma responsabilização aos agentes e produtores florestais. E como todos perceberam, esta é uma proposta que, com a resposta correcta dos produtores florestais, não trará qualquer rendimento para as autarquias ou para o erário público. É apenas um pequeno sinal de que a forma como se gera propriedade é

importante, e esse sinal, sendo pequeno, é muitíssimo importante, porque não podemos dizer, como alguns

disseram, que toda a responsabilidade é da administração central, que os produtores florestais, coitadinhos,

não têm qualquer responsabilidade, que as autarquias não têm a ver com o seu território e que, portanto, a

administração central é que tem que resolver todos os problemas. Aliás, até ouvi aqui uma coisa extraordinária por parte do Sr. Deputado Honório Novo, que disse que a Direcção-Geral de Recursos Florestais tem

muitos funcionários.

Sr. Deputado, estou em desacordo consigo. Penso que a Direcção-Geral de Recursos Florestais não

tem funcionários necessários e suficientes para cumprir a sua missão e, se há serviços públicos que poderão ter funcionários em excesso, não é certamente a Direcção-Geral de Recursos Florestais. Por isso,

estamos a trabalhar para reorganizar esta Direcção-Geral, dando-lhe mais meios para prosseguir a sua

missão.

Gostava também de acrescentar o seguinte: como os Srs. Deputados tiveram oportunidade de dizer, o

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Governo tem vindo a apresentar aqui um conjunto largo de medidas sobre a floresta e a sua gestão, e os

Srs. Deputados hão-de convir que, ao menos, a linha e a direcção que estamos a traçar são no sentido de

aumentar a rentabilidade da nossa floresta. Não é só com as centrais de biomassa, não é só com o apoio

aos investimentos industriais que estão na fileira florestal, não é só com os benefícios fiscais, não é só com

a criação dos fundos de investimento imobiliário florestal. Todos e cada um destes instrumentos dão resposta a esta necessidade de aumentar a rentabilidade da floresta, e não as medidas um pouco sonhadoras

de que poderá ser o Estado a aumentar a rentabilidade da fileira florestal, continuando a ser um produtor

industrial desta fileira.

Já passaram mais de 50 anos sobre o «Relatório Kruchev». Esperava que, ao menos nessa área, o Partido Comunista tivesse feito a sua evolução e tivesse percebido que não é o Estado que deve conduzir a

economia!

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o apelo que o Governo faz é no sentido de compreenderem

as medidas propostas na medida do seu real interesse e dimensão, ou seja, disponibilizando aos produtores florestais instrumentos que lhes permitam gerir melhor a floresta — e por isso a redução do IVA —, e,

por outro lado, atribuindo um pequeno sinal de responsabilização que permita que a sociedade portuguesa

perceba que não é apenas o Governo que se preocupa com a floresta mas também as autarquias e os

proprietários.

A terminar, gostava de recordar ao Sr. Deputado Madeira Lopes que já estão em discussão pública seis

planos regionais de ordenamento da floresta, os quais o Sr. Deputado e as organizações de produtores

florestais têm toda a oportunidade de criticar, de sugerir e de alterar, que ainda serão aprovados durante

este primeiro semestre. Assim, o objectivo de ter uma floresta melhor ordenada também está a ser cumprido pelo Governo.

Portanto, as medidas que já tomámos e que estamos a tomar é que devem ser avaliadas na sua bondade para aquele objectivo, que todos queremos, que é o de ter o mundo rural mais dinâmico, mais desenvolvido e que dê maior rentabilidade à economia portuguesa e aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/X, resta-me

informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 8, a partir das 15 horas, constando, além

do período de antes da ordem do dia, do período da ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/X — Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores (ALRA) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 143/X — Altera a Lei n.º

5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), após o que seguirão as votações

regimentais

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

António Bento da Silva Galamba

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Manuel de Matos Correia

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Patinha Antão

Vasco Manuel Henriques Cunha

4 DE MARÇO DE 2006

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Júlio Francisco Miranda Calha

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Glória Maria da Silva Araújo

João Cardona Gomes Cravinho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís Garcia Braga da Cruz

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Paula Cristina Nobre de Deus

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Francisco Anacleto Louçã

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL