8 de março de 2006

I Série — Número 99

Quinta-feira, 9 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 111/X, de requerimentos e

da resposta a alguns outros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à

substituição de um Deputado do BE.

Em declaração política, o Sr. Deputado Renato Sampaio

(PS), a propósito da comemoração do Dia Internacional da

Mulher, saudou as mulheres portuguesas e criticou a oposição pelas posições que tem tomado acerca da co-incineração

de resíduos industriais perigosos, solução que preconizou

para tratamento de algumas categorias destes resíduos. No

fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Miguel

Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Heloísa

Apolónia (Os Verdes).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete

Santos (PCP), ainda a propósito do Dia Internacional da

Mulher, chamou a atenção para a situação económica, laboral e social das mulheres, condenou políticas que as discriminam e deu conta da apresentação de iniciativas legislativas

acerca da participação das mulheres na vida política e sobre

prestações sociais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Terra (PS).

A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), em declaração

política, também a propósito do Dia Internacional da Mulher,

explanou as razões por que não se comemora o dia mundial

do homem.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes), ainda sobre a comemoração do Dia Internacio-

nal da Mulher, denunciou as opções políticas sectoriais que

continuam a prejudicar a participação e o respeito pelas

mulheres e criticou o Governo pela decisão de avançar com a

co-incineração na Arrábida e em Souselas.

O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), também em

declaração política, associou-se à comemoração do Dia

Internacional da Mulher e teceu críticas à actuação do Ministério da Saúde, e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Vasco Franco (PS) e Bernardino

Soares (PCP).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena

Pinto (BE), também a propósito do Dia Internacional da

Mulher, defendeu a paridade entre homens e mulheres no

sistema eleitoral, dando conta da apresentação de quatro

iniciativas legislativas, e falou sobre os direitos sociais que

afectam as mulheres. No fim, deu esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP).

Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, e aprovada, a proposta de lei n.º 1/X — Quinta alteração à Lei

Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores (ALRA), tendo intervindo, a diverso título, os Srs.

Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares

(CDS-PP), António Filipe (PCP), Joaquim Ponte (PSD) e Luís

Fazenda (BE).

Foi também debatido, na generalidade, o projecto de lei

n.º 143/X — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei

das Comunicações Electrónicas) (PCP), o qual baixou, a

requerimento do PCP, à Comissão de Poder Local, Ambiente

e Ordenamento do Território, sem votação por 30 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados João Rosa de Oliveira

(PCP), Vasco Cunha (PSD), Ramos Preto (PS) e Abel Bap-

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tista (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 45/X — De pesar pela morte de

Dinah Alhandra (PSD), tendo, no fim, a Câmara guardou 1

minuto de silêncio.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 47/X —

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente

procedendo à introdução da regra de competência territorial

do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao

cumprimento de obrigações e à modificação da competência

territorial dos solicitadores de execução no âmbito do

processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos

Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10

de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1

de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de

Setembro.

Em votação global, mereceram aprovação as propostas

de resolução n.º 12/X — Aprova, para ratificação, o Tratado

entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da

Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República

da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a

República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da

Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da

Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a

República da Áustria, a República da Polónia, a República

Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca,

a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido

da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da

União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia

I SÉRIE — NÚMERO 99

relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à

União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições

e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às

Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União

Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República

da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de

Abril de 2005, n.º 7/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de

Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia

e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da

Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da

Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em

15 de Dezembro de 2003, e 8/X — Aprova, para ratificação, o

Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a

Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um

lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros,

Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela,

por outro, incluindo as Declarações, assinado em Roma, em

15 de Dezembro de 2003.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 53/X

— Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26

de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003,

de 12 de Novembro.

A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão

de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a

deporem em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25

minutos.

9 DE MARÇO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

9 DE MARÇO DE 2006

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 111/X — Criação do Programa «+ Inclusão».

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 23 de Fevereiro — aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, do

Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados José

Manuel Ribeiro, Agostinho Lopes e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada

Regina Ramos Bastos; ao Ministério da Educação e às Câmaras Municipais de Setúbal e Ponte da Barca,

formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Abel Baptista e Mariana Aiveca; ao Ministro da

Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr.

Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Cultura e das Finanças e da Administração Pública, formulados

pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.ª Deputada Ana

Manso.

Na reunião plenária de 24 de Fevereiro — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Jorge Costa e Luís Rodrigues; ao Ministério da

Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr.

Deputado José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Telmo

Correia; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Diniz; aos Ministérios das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr.

Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr.

Deputado Francisco Louçã; ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

No dia 1 de Março — ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago;

aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 1 de Março — Agostinho Lopes, António Filipe, Alda Macedo, Jorge Machado, João Portugal,

Telmo Correia, Fernando Rosas, Emídio Guerreiro, Mendes Bota, Luísa Mesquita, Abel Baptista, João Teixeira Lopes, Nuno Magalhães e Honório Novo.

Sr. Presidente, deu ainda entrada na Mesa um relatório da Comissão de Ética, no sentido de autorizar a

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suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), círculo eleitoral de Porto,

sendo substituído pelo Sr. Deputado João Pedro Furtado da Cunha Semedo, a partir do dia 8 de Março de

2006, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que hoje, no Dia Internacional da Mulher, faça uma saudação muito especial a todas as Sr.as Deputadas e que, através delas, saúde

de forma especial todas as portuguesas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A co-incineração é hoje um processo de tratamento de resíduos

industriais perigosos (RIP) correcto, tecnologicamente seguro e garante da sua eficaz eliminação, com vantagens para a saúde pública e para a qualidade ambiental.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, tem sido, ao longo dos tempos, por parte das oposições nesta Câmara, uma

arma de combate político. A coligação negativa que se tem formado nesta Câmara à volta deste tema tem

encarado a co-incineração como um problema, em vez de a considerar como a solução do verdadeiro problema, o brutal passivo ambiental constituído pelos resíduos industriais perigosos que proliferam de uma

forma desregulada no território nacional e contaminam os solos, os recursos hídricos e a atmosfera, pondo

em causa a saúde pública dos portugueses.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E as oposições, em vez de se preocuparem verdadeiramente com a qualidade de vida dos

portugueses, aplicam nesta matéria o velho princípio anarquista: «há governo, estou contra!» Quanto à coincineração, dizem: «há solução, estamos contra!»

Há mais de 15 anos que se discute esta matéria e aqueles que no passado sempre impediram que se

encontrasse uma solução definitiva vêm agora reivindicar a autoria de meia solução. A verdade é que, passados 15 anos, os resíduos industriais perigosos produzidos em Portugal ainda não são passíveis de qualquer tratamento, visto que os senhores, primeiro, impediram neste Parlamento que os anteriores governos

socialistas resolvessem definitivamente o problema. Depois, no governo, inventaram os inventários para

nada decidir. E a única coisa que realmente fizeram foi lançar a ideia dos CIRVER (Centros Integrados de

Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos).

Estes equipamentos contribuem, reconhecemo-lo, para uma resolução parcial do problema, mas, convenhamos, por si só, não constituem uma solução capaz. Aceitemo-lo! E não resolvem porque existe uma

parcela significativa de RIP que não pode ser tratada nesses equipamentos. Se é verdade que os resíduos

industriais perigosos inorgânicos podem, através de tratamento físico-químico, ser inertizados e, em seguida, depositados em aterro, os orgânicos, que se saiba, não são passíveis de inertização e, assim, não está

garantida a sua estabilização ao longo dos anos, razão suficiente para que seja desaconselhável o depósito

em aterro deste tipo de resíduos.

Para este, só a termodestruição é aplicada. Por isso, para o tratamento final dos RIP é aconselhável a

sua valorização energética – a co-incineração. Utilizar o aterro como destino final dos resíduos industriais

perigosos indiscriminadamente é pôr em causa, no futuro, a saúde pública dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse perigo existe, o de utilizar os aterros como destino final dos resíduos industriais perigosos, se não for encontrado em simultâneo o destino para aqueles que não poderão ser inertizados.

E não vale a pena encontrar camuflagens para as mais de 30 000 t desses resíduos que se estima

existirem, porque só duas soluções existem: a valorização energética ou a exportação. A exportação não é

uma opção, mas, antes, a transferência do problema para o futuro e para outros, violando o princípio da

auto-suficiência preconizado pela União Europeia. Mas a exportação tem ainda um outro inconveniente

maior e não menos crítico — os custos acrescidos para as nossas empresas que fragilizam a sua

competitividade. Só no ano de 2004 foram gastos cerca de 20 milhões de euros em exportação de

resíduos.

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, urgente resolver definitiva e correctamente o passivo

ambiental que temos, aproveitar o pouco que existe, os CIRVER, e implementar um sistema integrado de

eliminação de resíduos industriais perigosos. Este Governo não se posiciona como os anteriores, desfazendo indiscriminadamente o trabalho encontrado. Bem pelo contrário, prossegue, depois de as avaliar, as

políticas que se apresentem como correctas e corrige o que é passível de ser corrigido, para, de uma forma

consistente e definitiva resolver os problemas.

Aplausos do PS.

Sem a teimosia obstinada de outros, mas com a convicção de que a co-incineração é o processo tecnologicamente mais seguro, mais adequado e mais vantajoso para a eliminação dos RIP, consideramos que

ele deve ser implementado. Contudo, algumas regras no sistema devem ser consideradas. Devemos

implementar um processo de acompanhamento através de Comissões de Acompanhamento Local (CAL),

quer para os CIRVER, quer para a co-incineração. A co-incineração em fornos de cimento deverá ser a

forma de tratamento e valorização da grande maioria dos resíduos com poder de combustão adequada, de

modo a colmatar as lacunas verificadas nos CIRVER. Devem, por fim, ser instaladas nos CIRVER unidades

de preparação (Unidades de Pré-Tratamento de Combustível de Substituição), a partir de resíduos, para

serem co-incinerados;

Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que a melhor forma de resolver um problema é evitá-lo e

enfrentá-lo com determinação e segurança, sem cedências a «localismos» ou a interesses, por mais legítimos que se nos apresentem. Assim, com a decisão do Governo de operar uma mudança na gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos, Portugal vai, finalmente, também nesta matéria, colocar-se ao

nível dos países europeus, como um país moderno e eficaz na gestão dos seus resíduos industriais

perigosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, a quem o Sr.

Deputado Renato Sampaio responderá, com certeza, em blocos.

Em primeiro lugar, e para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, antes de mais, penso que

não é demais voltar a dizer que o PCP entende que todo este processo está caracterizado por uma pressão

e uma pressa que indicam logo existir, efectivamente, uma subordinação desta decisão política a outros

interesses, que podem ser económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quero ainda dizer-lhe que a posição que o Partido Socialista assumiu hoje, segundo a

qual não existe qualquer problema com a co-incineração nem com os mecanismos acessórios que giram

em seu torno — no fundo, dizendo que não fazem mal algum —, não é, obviamente, unânime junto da

comunidade científica, junto das populações, junto do poder local e mesmo junto do próprio Partido

Socialista. De facto, é preciso lembrar que dois Deputados do seu partido, numa assembleia municipal em

que tive oportunidade de estar presente, votaram contra a instalação da co-incineração. Como tal, nem

mesmo no seu partido este processo parece ser de tal modo unânime a ponto de justificar tal exaltação e tal

elogio!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Deputado Renato Sampaio, o que prolifera em Portugal não são apenas resíduos

industriais perigosos, mas, sim, crimes ambientais em relação aos quais, curiosamente, não vemos a mesma determinação de acção por parte do Governo. Na verdade, o Governo preferiu agir sobre os pescadores

de Sesimbra, que, tradicionalmente, ali pescam há imensos anos, do que combater crimes que provocam

passivos ambientais brutais ou mesmo do que limitar a instalação de duas co-incineradoras de resíduos

industriais perigosos, uma delas, inclusivamente, num parque natural que tem um plano de ordenamento

que conhecemos.

Como tal, gostava de lhe perguntar, antes de mais, se pensa que as 30 000 t de resíduos que o Sr.

Deputado crê que sobrarão para a co-incineração justificarão duas co-incineradoras. Com estas 30 000 t as

duas co-incineradoras funcionarão 24 horas por dia? Não concorrerão com os outros sistemas de tratamento? Não estaremos a desviar resíduos industriais perigosos para as co-incineradoras, para sustentar a

necessidade de combustível das cimenteiras?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

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O Orador: — Ainda neste quadro, gostava de saber se esta quantidade de resíduos industriais

perigosos é suficiente ou se será necessário trazê-los do exterior para «alimentar» a necessidade de

combustível das cimenteiras?

Finalmente, Sr. Deputado Renato Sampaio, gostava de saber como é que uma Comissão Científica

Independente que foi extinta pelo governo de Durão Barroso produz agora um relatório. É que esta Comissão Científica Independente foi criada por um governo do Partido Socialista, foi posteriormente extinta e não

temos qualquer nota de que tenha sido legalmente reactivada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! Vamos lá a ver se responde a esta!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.ª, na sua intervenção,

comete dois erros «de palmatória». O primeiro quando declara que a política que o Governo anunciou em

matéria de resíduos industriais perigosos tem por objectivo encontrar a melhor forma de resolver o problema, o que, na sua opinião, passa por evitá-lo. Ora, o erro «de palmatória» reside no facto de a coincineração não permitir evitar o problema. Na verdade, a co-incineração é uma solução de fim de linha que

carece de processos anteriores para a resolução deste problema.

O segundo erro «de palmatória» que comete é o de, explicitamente, apenas reconhecer dois destinos

para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Nas suas palavras, apenas há a valorização energética, isto é, a co-incineração, e o depósito em aterro ou a exportação. Estes são os métodos que o Sr. Deputado reconhece, mas esquece-se que uma política de modernidade, de que Portugal precisa com a maior

urgência, teria de dar prioridade absoluta à modernização dos métodos de produção e à redução dos resíduos perigosos, em primeiro lugar, e à regeneração e à reciclagem de todos os resíduos que são passíveis

de ser regenerados e reciclados, em segundo. Este é um erro de fundo, um erro crasso, de que padece a

orientação política da sua bancada e do Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra

o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, V. Ex.ª traz a esta

Câmara a co-incineração como se o Governo tivesse «inventado a roda» e consegue produzir uma afirmação extraordinária, segundo a qual os senhores vão aproveitar o que existe, ou seja, os CIRVER. Mas, Sr.

Deputado, quando o Sr. Ministro do Ambiente apresentou, na semana passada, a intenção de voltar à coincineração, referiu os CIRVER como a grande medida através da qual vai tratar a esmagadora maioria dos

resíduos industriais perigosos que existem no País. Como tal, aquilo que existe e a que V. Ex.ª se referiu

como algo que foi criado à pressa são precisamente os CIRVER, criados pelo XV Governo Constitucional e

formalizados pelo XVI Governo Constitucional. São eles que vão resolver o problema da esmagadora maioria dos resíduos industriais perigosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na sua intervenção, V. Ex.ª confundiu, por outro lado, os resíduos industriais banais com

os resíduos industriais perigosos, dizendo que não há problema algum com a co-incineração dos primeiros.

Aí, estamos completamente de acordo. Existe, neste momento, uma comissão de avaliação que

acompanha a co-incineração dos resíduos industriais banais e, de facto, sobre essa matéria, estamos de

acordo.

Já quanto aos resíduos industriais perigosos, Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe tão bem como eu…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sabe ou devia saber!

O Orador: — … que, das 255 000 t que existem hoje em Portugal, poderiam, quanto muito, ser incineradas 25 000 t. O resto, foi dito pelo Sr. Ministro, irá para os CIRVER. Dessas 25 000 t, V. Ex.ª sabe que

10 000 t serão PCB (policlorobifenis) e, como já foi dito há dias nesta Câmara pelo Deputado Jorge Moreira

da Silva, os PCB não podem ser co-incinerados, havendo até directivas da União Europeia sobre isso.

Resta qualquer coisa como 15 000 a 20 000 t e é sobre isso que quero ouvir o Sr. Deputado. Pensa que se

justifica fazer a co-incineração para tratar 15 000 t de resíduos?

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I SÉRIE — NÚMERO 99

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É uma birra!

O Orador: — O que V. Ex.ª tem de assumir é que a co-incineração é uma teimosia e um capricho do Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

A solução para os resíduos industriais perigosos, Sr. Deputado, passa, sem dúvida, pelos CIRVER.

Ficamos, portanto, satisfeitos pelo facto de o Governo, nesta matéria, ter recuado, visto que bem sabemos

o que o Sr. Primeiro-Ministro já disse sobre os CIRVER. Ora, foi com algum agrado que ouvimos o Sr.

Ministro, na semana passada, na apresentação dos sistemas de tratamento de resíduos industriais

perigosos, referir a importância dos CIRVER.

De facto, são os CIRVER que vão resolver este problema. Para 10 ou 15 000 t — o Deputado Miguel

Tiago ainda há pouco o referia — não faz sequer sentido falar de co-incineração e, se quiséssemos falar

dela, nem faria sentido falar sequer de duas incineradores.

Portanto, Sr. Deputado, para que fiquemos de uma vez por todas esclarecidos sobre esta matéria, os

CIRVER vão resolver este problema. Neste momento, a co-incineração é um capricho, é uma teimosia, não

faz sentido, e os senhores sabem que é assim, porque, Sr. Deputado — e é isso que é importante que o Sr.

Deputado diga hoje —, se vão ser tratadas mais de 30 000 t de resíduos, V. Ex.ª vai ter de referir aqui e o

Governo vai ter que assumir que vai desviar resíduos dos CIRVER para a co-incineração, em nome de

alguma coisa que V. Ex.ª vai ter de nos explicar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra tem o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, da parte do Governo, não

existe qualquer pressa nem qualquer pressão.

Risos do PSD.

Não cedemos nem a pressões nem a pressas. O que temos, Sr. Deputado, é um programa eleitoral que

foi referendado pela maioria dos portugueses.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não dizia lá isso!

O Orador: — Temos um Programa de Governo que foi aprovado nesta Assembleia da República e o

que o Governo está a fazer é cumprir o seu programa eleitoral, as suas promessa e os seus compromissos.

Aplausos do PS.

Quanto à outra questão relacionada com a importação e a exportação, devo dizer que somos a favor da

autosuficiência.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, somos contra a exportação e somos contra a importação. Mas existem resíduos

industriais perigosos — é hoje consensual —, mais de 30 000 t, que precisam de ser tratados, e para esses

é que serve a co-incineração.

Sr.ª Deputada Alda Macedo, a questão da regeneração e da reciclagem já existe, é preciso aprofundála, é preciso fazer mais e a grande vantagem da co-incineração em relação à incineração dedicada é a de

que a co-incineração permite a qualquer momento, sem grandes investimentos, recuar nesse processo

quando o processo de reciclagem e de regeneração estiver mais avançado.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Almeida, quem ouvisse aqui a sua intervenção pensaria que o problema já estava

resolvido. A verdade é que, neste momento, em Portugal, nenhum resíduo industrial perigoso é tratado e

proliferam pelo País as lixeiras de resíduos industriais perigosos. Esta é a realidade que temos.

Não confundo resíduos industriais banais com resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado é que confunde resíduos industriais orgânicos com inorgânicos e sabe bem que existem mais de 200 000 t de resíduos industriais perigosos, alguns que podem ser depositadas em aterros, os inorgânicos, depois de inerti-

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zados, e é para isso que servem os CIRVER. Os CIRVER são um nome pomposo de algo que já existia nos

governos do PS.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Sr. Deputado, não se excite!

Na Resolução do Conselho de Ministros de 1997 estavam previstos aterros sanitários. E, por isso, o problema é este: existem, em Portugal, mais de 30 000 t de resíduos industriais perigosos que não podem ser

depositados em aterro — os senhores não o desmentem — e isto só tem duas soluções: ou a exportação,

que custa muito às empresas, ou a co-incineração, e somos pela co-incineração.

Há ainda uma questão, Sr. Deputado Miguel Almeida: não queremos desviar resíduos dos CIRVER para

a co-incineração, mas também não permitiremos que os resíduos industriais perigosos orgânicos sejam

depositados nos CIRVER, porque isso é que é pôr em causa a saúde pública dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, a obstinação e o empenho do Sr. Deputado Renato Sampaio em defender a solução do Governo não nos

surpreende porque é mais um sinal da teimosia do Partido Socialista em defender a co-incineração como

sendo a solução para os resíduos industriais perigosos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade, Sr. Deputado, e fazendo a história como ela deve ser feita, é que seis anos de

governo do Partido Socialista, de governo do Eng.º António Guterres, deixaram os resíduos industriais perigosos sem solução.

A solução defendida nessa altura era a co-incineração, tendo sido aprovada aqui, nesta Assembleia,

com o voto de Deputados do seu partido, a sua suspensão. A solução dos CIRVER foi encontrada nos XV e

XVI Governos e é de tal forma aceite por todos que nem o Governo do Partido Socialista, que, na

campanha, se empenhou em defender a co-incineração, teve a coragem de deitar fora.

Esta teimosia é paradigmática no caso da Arrábida. Na Arrábida, temos, por um lado, o Sr. PrimeiroMinistro a demolir prédios em Tróia e a dizer que o destino daquela área é o turismo; em seguida, aparecenos a dizer que também quer a co-incineração ao pé daquilo que deve ser um destino turístico de excelência, e,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — …por outro lado, temos um plano de ordenamento do parque natural que foi lançado para

consulta pública pelo governo PSD/CDS-PP, proibindo a co-incineração, e o Partido Socialista, através do

Sr. Ministro do Ambiente, introduziu-a abusivamente nesse mesmo plano, sem o lançar novamente para

consulta pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida é ou não um plano sem consulta

pública, em matéria da co-incineração?

É ou não esse o principal problema que temos na Arrábida? Não houve consulta pública em relação à

co-incineração! Portanto, é nesta teimosia de colocar a co-incineração no centro da questão dos resíduos

industriais perigosos, de olhar para eles apenas como um mero combustível para as cimenteiras, que

reside o erro na avaliação que o Partido Socialista continua a fazer nesta matéria.

Para nós, é evidente que os CIRVER devem estar no centro da solução para este problema e só depois

de termos os CIRVER a funcionar é que valerá a pena saber qual é a quantidade de resíduos que merece

ter um outro tratamento, porque nem todos eles podem ser incinerados, como aqui já se chamou a atenção,

e bem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, já agora apro-

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veito para o informar de que farei uma declaração política onde abordarei justamente a questão da coincineração e, então, com mais algum pormenor, conhecerá alguns argumentos de Os Verdes

relativamente a esta matéria.

O Sr. Deputado fez questão também de repetir o argumento da inocuidade da co-incineração, em

termos ambientais e de saúde pública, pelo que gostava de referir ao Sr. Deputado uma afirmação que a

Comissão Científica dita Independente utiliza desde o início, quando o Eng.º José Sócrates ainda era

ministro do ambiente e vivia já obcecado com esta questão da co-incineração relativamente às

consequências, em termos de saúde pública, do processo da co-incineração.

Diz a Comissão Científica Independente: «No que se refere em particular à descrição de efeitos na

saúde devido à co-incineração em unidades cimenteiras de resíduos industriais perigoso, é muito escassa a

informação disponível. A escassez de informação pode, por isso, ser vista como uma indício de que não

surgiram problemas especiais». É este, Sr. Deputado, o rigor científico da Comissão Científica

Independente cujo relatório o Sr. Deputado e este Governo entendem como sendo a «Bíblia» da coincineração, mas que todos sabemos, evidentemente, que foi encomendado pelo Governo e cujas

conclusões, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já publicamente tinha ditado. Portanto, o Sr. Ministro do Ambiente,

na passada sexta-feira, não veio trazer qualquer novidade relativamente a esta matéria. Veio trazer outras

novidades que nos devem deixar preocupados.

Gostaria de dizer também que o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade — nem pode afirmá-lo —

para dizer que quem não quer a co-incineração quer ver os resíduos industriais perigosos espalhados pelos

solos, a contaminar águas e solos. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade. O Sr. Deputado sabe que

há anos que Os Verdes, nesta Assembleia da República e fora dela, reivindicam outras soluções alternativas de tratamento e — deve fazer-se justiça — os CIRVER vinham dar resposta justamente a essa reivindicação e a essa alternativa de tratamento relativamente aos resíduos industriais perigosos.

Qual foi uma das novidades que o Sr. Ministro do Ambiente veio dar na última sexta-feira? É que, relativamente aos CIRVER, eles serão claramente secundarizados no processo de gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos por parte deste Governo. Ou seja, a co-incineração será o pilar estruturante,

tanto que, a determinada altura, o Sr. Ministro do Ambiente acabou por afirmar que os CIRVER serviriam

como uma fase de pré-tratamento e de encaminhamento dos resíduos industriais perigosos para a coincineração, deixando «cair a máscara» relativamente a esta secundarização dos CIRVER.

Mas o Sr. Ministro disse mais: deixou claro que a co-incineração é para avançar antes dos CIRVER.

Haverá um período de três a seis meses para testes e, a partir daí, a co-incineração avançará a todo o

vapor, mas os CIRVER, de acordo com a calendarização anunciada pelo Sr. Ministro, só estarão a

funcionar em meados de 2007. Ou seja, este processo de secundarização fica aqui muito claro.

Além disso, o Sr. Ministro veio ainda referir — chamo a atenção da Câmara para esta matéria — que,

face ao que se perspectivava para a queima há uns anos, que era cerca de 12% dos resíduos industriais

perigosos, actualmente, o Governo perspectiva queimar, eventualmente, 20% de resíduos industriais perigosos. Isto significa mais de 50 000 t, isto significa que há resíduos que poderiam ser tratados de outras

forma e que vão ser sujeitos a co-incineração. O relatório da Comissão Científica Independente deixa isso

muito claro. É justamente isto que devemos contestar porque é uma má opção.

É importante que o Sr. Deputado responda ainda a esta pergunta: com esta opção do Partido Socialista,

vão ou não continuar a ser exportados resíduos industriais perigosos? É claro que vão, Sr. Deputado! A

Comissão Científica Independente também o deixou claro relativamente à necessidade de uma parte dos

resíduos continuar, inevitavelmente, a ser exportada para incineradoras especialmente adaptadas a resíduos específicos.

Esta questão da co-incineração ou da exportação não pode ser um argumento, porque o Sr. Deputado

sabe que há resíduos que vão continuar a ser exportados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, apesar do interesse da matéria, queira concluir.

A Oradora: — Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o Sr. Deputado

confunde uma coisa fundamental: confunde teimosia e obstinação com o assumir de compromissos, com

as nossas convicções e com a determinação de implementar e resolver o passivo ambiental de resíduos

industriais perigosos existente em Portugal.

Essa é a grande confusão que paira na sua cabeça!

Aplausos do PS.

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Sr. Deputado, quanto ao problema da incineração, o Sr. Deputado sabe bem que a co-incineração, o

processo de valorização energética e de queima de resíduos industriais perigosos, do ponto de vista

ambiental, cria tantos problemas para as pessoas como cria a incineradora de S. João da Talha ou a incineradora da Lipor. Esta é a realidade! E o Sr. Deputado não se preocupa com as pessoas que estão à volta

da incineradora da Lipor e de S. João da Talha, mas preocupa-se com o turismo em Tróia!

Quanto à questão do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, o Governo do PS fez o

seguinte: havia um compromisso que fazia parte do seu programa eleitoral, que era o de implementar a coincineração em Portugal, e o que fez foi retirar do plano de ordenamento da Arrábida o parágrafo que

proibia a co-incineração, de forma a permitir que ela se realizasse e que esse compromisso fosse

assumido. Esta é que é a realidade.

Percebo que Os Verdes estejam contra a co-incineração. Cada vez que se resolve um problema

ambiental, Os Verdes têm de estar contra,…

Risos do PS.

… porque a única razão de ser e da existência de Os Verdes é estarem contra todas as políticas ambientais

para poderem existir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é mesmo para rir!

O Orador: — Senão, não tinham existência!

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não há qualquer subalternização quer dos CIRVER para com

a co-incineração quer da co-incineração para com os CIRVER.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há, há!

O Orador: — E, para ver que não há, basta ver que os CIRVER vão tratar 200 000 t de resíduos e que a

co-incineração vai tratar à volta de 30 000 t. Portanto, basta ver que os CIRVER vão tratar realmente a

grande maioria dos resíduos industriais perigosos. Logo, não há subalternização.

Agora, o que temos de saber, Sr.ª Deputada, é que, quando os CIRVER entrarem em funcionamento,

não podem ir para lá os resíduos industriais perigosos orgânicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto é que temos de prever. Mas para isso é preciso, antecipadamente e de forma integrada, resolver o problema desses resíduos e é por isso que estamos aqui a falar da co-incineração.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a grande questão, Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O que acontece, Sr.ª Deputada, é que, em meados de 2007, Portugal vai ter um sistema integrado de

tratamento de resíduos industriais perigosos. Finalmente, vai ter um problema ambiental grave resolvido,

que é o dos resíduos industriais perigosos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O que a Sr.ª Deputada quer é transferi-los para o futuro ou transferi-los para outros países.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março está definitivamente

radicado como o Dia Internacional da Mulher, como um dia que faz parte do património histórico da

Humanidade, um dia que não se limita a ser dia de recordações, de pompa e circunstância. É um dia de

luta, de reflexão sobre o verdadeiro caminho para a conquista da efectiva igualdade, que é, também esse, o

caminho da luta de todos os seres humanos vítimas da exploração pela classe que domina o mundo.

O imortal verso de Aragon — «A mulher é o futuro do homem» — faz uma síntese perfeita desse cami-

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I SÉRIE — NÚMERO 99

nho, em que mulheres e homens explorados, visando os seus objectivos comuns e específicos, lutam pela

sociedade em que a mulher deixará de ser um objecto nas mãos do Estado construído sobre

desigualdades, e que dessas desigualdades necessita para a sua sobrevivência.

A mobilização de mulheres e também de homens, que também são vítimas de discriminação, em torno

do dia 8 de Março, a natureza dos debates que percorrem o País inteiro, a mobilização mundial das mulheres visando o fim das guerras — hoje mesmo, nos EUA, foi divulgado um apelo das mulheres de todo o

mundo contra a guerra do Iraque —, tudo isso dá-nos a exacta medida das reivindicações femininas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Elas e eles discutem as elevadas taxas de desemprego, sempre mais elevadas relativamente às mulheres; os baixos salários, sempre mais baixos no caso das mulheres; e a precarização do

trabalho, sempre mais precarizado para o sexo feminino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Elas e eles (os que estão lá fora e, parece que não, uma parte dos que estão aqui) discutem e condenam a amputação de funções sociais do Estado, a degradação dos cuidados de saúde que

elas sentem de uma forma especial — ou não pesassem sobre elas os cuidados com a infância, com a

juventude e com os idosos. Discutem e condenam o alastramento da pobreza, sempre feminizada,

discutem e condenam a degradação do trabalho, a grande ofensiva contra o mundo do trabalho, os

horizontes que se cerram quando, no fim de uma teimosa persistência pela obtenção de um diploma do

ensino superior, se vêem, mesmo assim, discriminadas no salário, quando se vêem, mesmo assim,

discriminadas quanto à natureza do vínculo contratual, em Portugal, sempre mais precarizado nas

diplomadas do que nas restantes mulheres (que são a maioria), que se ficaram pelo secundário ou que o

abandonaram mesmo.

É claro que, em Portugal, depois da grande esperança que resultou de Abril, a crise social é sofrida com

especial angústia. A crise social que especialmente se abate sobre a grande maioria das integrantes do

sexo feminino (mas não sobre todas) que se tornaram mulheres e se continuam a formar como mulheres

pela vontade de um Estado que é cada vez mais patriarcal e, simultaneamente, cada vez mais anti-social.

Bem podem surgir os que, teorizando, ajudam a perpetuar a discriminação. O neoliberalismo aplaude

quando ouve falar numa hipotética «Terceira Mulher» — a dos nossos dias —, a que, conforme garante

Lipovetsky, se conformou e reconciliou com o papel tradicional do sexo feminino, que aceita e prefere, de

bom grado, o trabalho a tempo parcial. É uma filosofia barata, mas ele diz-se filósofo.

O neoliberalismo aplaude quando se condicionam as mulheres a aceitar um feminismo menos militante,

mais individualizado. Quando as políticas são encimadas pelo asséptico emblema da igualdade de género,

metendo num mesmo saco mulheres de classes sociais exploradas e mulheres que se irmanam com a

classe dominante e que apoiam políticas contrárias aos interesses da grande maioria das mulheres, mulheres que apoiam mesmo as guerras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — O conceito de género, o conceito de paridade, representam, de facto, o regresso da natureza, o regresso à diferença, segundo características meramente biológicas e correspondem ao apregoado

(tão apregoado quanto falso) fim das ideologias.

Neste início do século XXI graves ameaças pairam sobre a grande maioria das mulheres, bem evidentes

no que toca às mulheres portuguesas.

É de destacar aquilo que pode constituir uma grande ofensiva quanto à saúde reprodutiva e quanto à

saúde materna. O encerramento de maternidades, que já se iniciou há alguns anos, esteve sempre na mira

de políticas de direita. E agora decanta-se mesmo um quadro idílico do parto no domicílio, num país sem

serviços de proximidade, com serviço público de transportes tão insuficiente que quase isola algumas populações.

O anunciado encerramento de maternidades parece que corresponderá, em muitos locais, ao fim das

consultas de planeamento familiar, à ausência de obstetras, à degradação de cuidados de saúde primários,

como, por exemplo, o despiste do cancro da mama (morrem 4 mulheres por dia em resultado deste flagelo),

corresponderá à denegação do direito à saúde reprodutiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Ora, é a própria Organização Mundial de Saúde que declara a imprescindibilidade de cuidados de proximidade a que chama de 1.º nível, antes e depois do parto, como forma de debelar a mortalidade materna e a mortalidade neonatal. É importante sublinhar que, segundo os dados do INE

relativamente à taxa de mortalidade neonatal — que é desde o nascimento até aos 28 dias —, aquela que

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resulta muitas vezes do parto, há um aumento de 18% de 2001 para 2002.

O encerramento de maternidades sem que se tome em consideração o critério de proximidade, também

fixado pela Organização Mundial de Saúde, não é adequado para garantir a saúde materna e a redução

que ainda pode ser conseguida da taxa de mortalidade infantil. Não é assim que Portugal cumpre os

objectivos do milénio fixados pelas Nações Unidas.

Para além de um projecto de resolução que hoje entregamos, sobre a participação das mulheres na vida

política, contendo recomendações que se aplicarão às mulheres que nenhuma lei da paridade incluirá nos

órgãos de poder, o PCP apresenta também hoje um projecto de lei instituindo um novo regime quanto às

prestações familiares, como, por exemplo, o subsídio de nascimento e abono de família, e um projecto de

lei sobre subsídio social de maternidade e paternidade.

Outras tarefas se inscrevem na actual agenda política da actualidade. Para além da luta pela despenalização do aborto, em obediência aos princípios «A mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante»,

surge como imperiosa necessidade a luta contra a liberalização de serviços básicos, de que é emblemático

o negócio da água, visada com a directiva Bolkenstein.

Os relatórios das Nações Unidas, nomeadamente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), provam que são as mulheres as vítimas preferenciais das liberalizações e privatizações,

porque subjacente a elas está a famigerada teoria das migalhas para a mesa dos pobres, onde se sentam

maioritária e não paritariamente as mulheres.

É este o objectivo que deve ser prosseguido na luta contra o Estado neoliberal e não outro objectivo,

que até visa esconder perversões num projectado sistema eleitoral distorcido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — É outro o caminho da luta, da luta contra um sistema político que vive de atrozes desigualdades.

O poeta tem realmente razão ao afirmar a solidariedade entre mulheres e homens injustiçados — «A

mulher é o futuro do homem» —, o que quer dizer que a situação dos direitos da mulher dá a medida

exacta do estado em que se encontram os direitos do homem. E são estas mulheres exploradas que não se

voltarão contra aqueles que também lutam contra a exploração.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Terra.

A Sr.ª Deputada Odete Santos terá, no entanto, pouco tempo para responder.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, como questão prévia à pergunta que lhe vou colocar e a propósito do tema que a Sr.ª Deputada trouxe a esta Câmara, quero começar

por declarar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sem qualquer tipo de complexo, assinala hoje o

Dia Internacional da Mulher. E assinalará este e os restantes 364 dias de cada ano civil com muito maior

entusiasmo na altura em que já não for necessário que o dia 8 de Março, ou qualquer outro do calendário,

seja o Dia Internacional da Mulher.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso é demagogia!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, quero também dizer-lhe que, no essencial, comungo das suas preocupações e que, no essencial, o Grupo Parlamentar do PS concorda com o diagnóstico, se assim lhe quisermos

chamar, das situações que a Sr.ª Deputada acabou de referir. Mas mais importante do que fazer diagnósticos, que, para além de tudo o mais, podem ser apelidados de demagogia, que é uma palavra a que já nos

vamos habituando ao longo destes nossos anos de democracia, é apresentar e engendrar soluções para os

problemas de todos conhecidos e há muito diagnosticados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É evidente para todos nós que o problema da paridade é um problema que, infelizmente,

está na agenda política. E está na agenda política em função das discriminações, nomeadamente das discriminações de género — e vou cuidar tão-só dessas a propósito do dia que assinalamos, porque muitas

outras eu podia elencar aqui —, que vitimizam sobretudo as mulheres portuguesas a vários níveis, desde

ao nível da participação no mercado laboral até aos vários níveis de participação social, e um deles tem a

ver com a participação na vida pública, mormente na actividade política.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acabou de fazer entrega na Mesa de um projecto de lei sobre

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a paridade. Com ele queremos assumir e cumprir aquelas que são as nossas responsabilidades, que são

as responsabilidades de um órgão ligeferante como é a Assembleia da República…

Aplausos do PS.

… uma vez que a Constituição da República Portuguesa, com a actual redacção, nos impõe um verdadeiro

dever de legislar sobre esta matéria, consagrado, entre outros, nos seus artigos 9.º e 109.º.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é com esse sentido!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, estou certa de que V. Ex.ª os conhece, por isso mesmo lhe pergunto se,

no sentido de dar voz às mulheres e de diminuir o fosso de paridade no que toca à participação de género

na vida política, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, connosco e com o mais alargado consenso possível nesta Câmara, votar favoravelmente esta lei, que será o primeiro dos passos para que, para

além de nós, muitas outras mulheres se possam fazer ouvir e estejam neste e noutros órgãos de eleição

por direito próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Para o efeito, tem

um minuto, mas, atendendo a que é o Dia Mundial da Mulher, tem mais uma tolerância.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, quero começar por dizer

que, de facto, se estão diagnosticadas as questões e os problemas, porque é que o Partido Socialista não

propôs a alteração do Código do Trabalho, conforme prometeu, para que, de facto, a legislação antilaboral

que se abate especialmente sobre as mulheres fosse revogada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Oradora: — E não propôs porque não se importa absolutamente nada com a separação das famílias,

com a mobilidade e com a questão dos direitos de maternidade, que foram bastante amputados no Código

do Trabalho.

Porque razão andou a prometer que haveria a despenalização do aborto e, com a maioria absoluta, não

assumiu essa promessa?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Diga a verdade!

A Oradora: — Os senhores prometeram duas coisas: prometeram o referendo, mas garantiram, ao mesmo tempo, que haveria a despenalização do aborto. Se eram coisas contraditórias, talvez com isso quisessem esconder a verdadeira face.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — De facto, se as situações estão diagnosticadas, porque é que não tomam medidas que

debelem a pobreza das mulheres? Porque é que continuam na senda das liberalizações e privatizações?

Recomendo-lhe que leia os relatórios do PNUD sobre a célebre teoria das migalhas, em que, se da mesa

dos ricos caírem migalhas para a mesa dos pobres, os pobres já ganham muito. Porquê? Porque é que

persiste nesta política, que é, de facto, contra as classes desfavorecidas, mulheres e homens?

Sr.ª Deputada, se conhece os debates anteriores sobre uma inconstitucional proposta de lei da paridade

e sobre uma lei de quotas, que não era uma medida de discriminação positiva, sabe quais são as posições

do PCP. E ouviu o que eu disse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Com a vossa proposta de lei, que mulheres das classes trabalhadoras, ganhando mal,

mulheres que lutam nos locais de trabalho, vai ter aqui? Vai ter algumas mulheres de algumas classes,

aquelas que não são irmãs das outras que são exploradas!

Por isso, o conceito de género é um conceito que vos fica muito bem, é um emblema da vossa burguesia.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Está ou não disponível?!

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A Oradora: — É um emblema lindo, fino, porque a frase de Simone Beauvoir já soa a muito revolucionária: «Nós não nascemos mulheres, tornamo-nos mulheres».

E o género é um «saco de gatos», onde cabem mulheres de direita, que votam contra os interesses das

outras mulheres, e onde cabem também as mulheres que são exploradas, que não podem consentir, efectivamente,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Esse é um problema do Estado democrático!

A Oradora: — Ó Sr.ª Deputada, de democracia formal estou farta!

Risos do PS.

O que é preciso é uma democracia económica, social e cultural, que, aliás, está na Constituição da

República.

A Sr.ª Deputada ri-se, porque está aí sentada na bancada da frente, possivelmente trará para a sua bancada outras mulheres da sua classe social, mas a lei da paridade não trará a maioria das mulheres que, de

facto, necessitavam de estar aqui representadas. E o artigo 109.º só se cumpre com medidas em que o

Estado assuma o compromisso, que vem na Constituição,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — … das infra-estruturas sociais de apoio. É assim que se cumprirá e é esse o caminho da

luta! Aliás, é inadmissível que, quando caminhava a regressão em relação aos direitos das mulheres,

tenham concentrado as atenções sobre uma coisa que não resolve os problemas da maioria das mulheres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Esta é uma resposta, esta flor, com espinhos da paridade, que serve para mascarar os

vossos objectivos de distorcer o sistema de representação proporcional, porque esse é, de facto, o grande

objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, comemora-se

o Dia Internacional da Mulher no dia 8 de Março.

Uma efeméride, um dia no ano, durante a qual os órgãos de comunicação social, as instituições públicas

e as organizações não governamentais debatem abundantemente a chamada questão da paridade. Mulheres com chamadas profissões de homens são mostradas; mulheres pioneiras dão o seu testemunho;

mulheres em geral são entrevistadas sobre como lidam com a sua «condição».

Mas hoje é, certamente, ocasião para homenagear todas as mulheres que, com base no seu mérito e no

seu trabalho, alcançaram lugares de destaque e não com mecanismos artificiais de imposição de quotas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — É impressionante, em todo o caso, ver quão recentes e escassas são estas proezas em

Portugal: a primeira mulher magistrada, só em 1975; a primeira mulher engenheira, só em 1938; a primeira

mulher no governo, só em 1971; a primeira mulher Bastonária, e única até agora, só em 1990; a primeira

mulher a comandar um navio da Marinha Portuguesa, só hoje; e, até agora, nunca houve qualquer mulher

Chefe do Estado.

Nunca se questiona directamente por que razão não existe um dia internacional do homem. No entanto,

as respostas a esta pergunta revelariam bem o que corre mal em termos de igualdade de tratamento entre

homens e mulheres na sociedade contemporânea ocidental.

Não se comemora o dia mundial do homem, porque este não teve de lutar para ter direito ao ensino, à

cultura ou à formação académica; não se comemora, porque este não foi relegado, durante séculos, para

um mero papel de reprodutor e assistente à família, nem a generalidade dos homens se confronta com o

dilema da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Nas últimas décadas, as mulheres começaram a trabalhar nos centros urbanos com horários equivalentes e exigência igual ou superior à dos homens, mas as suas responsabilidades de assistência ao agregado

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não foram aliviadas.

Aguardo, Sr.as e Srs. Deputados, e espero ver o dia em que olhe para o Hemiciclo e veja um nosso colega Deputado aflito a olhar para o relógio, porque é hora de ir buscar crianças à escola e o Plenário ainda

não acabou, ou que esse mesmo Sr. Deputado tente conciliar o horário das comissões com uma ida de um

filho ao médico e, numa corrida contra o tempo, ainda tenha de ir às compras para o jantar antes de ir

buscar o outro filho ao ATL, passar na lavandaria e ainda recolher a avó hospitalizada.

Não se comemora o dia mundial do homem porque este Sr. Deputado, no seu outro emprego, não verifica, estupefacto, que, ao fim do mês, a colega com qualificações idênticas e a desempenhar exactamente as

mesmas funções ganha mais 20% do que ele, nem constata que o mesmo acontece a todos os seus colegas masculinos, todos eles administrativos numa empresa onde a presidente do conselho de administração

é uma mulher, tal como os restantes membros da administração e a maioria das chefias intermédias.

Provavelmente, comemoraríamos o dia mundial do homem se, após tudo isto, este nosso amigo verificasse que o fosso salarial se tem vindo a agravar em Portugal desde 1999, se o desemprego masculino

fosse superior aos das mulheres ou se três quartos dos empregos menos qualificados e pior pagos fossem

ocupados por homens.

Certamente que estaríamos a comemorar o dia mundial do homem, se olhássemos para a bancada do

Governo e víssemos apenas 2 homens sentados entre 16 mulheres.

Imaginem o desapontamento dos Srs. Deputados, se, todos os dias 8 de Março de cada ano, se fizesse

o discurso do dia mundial do homem, apelando a uma maior igualdade, e a sociedade continuasse sem

reagir à parca representação dos homens na política.

E, a propósito de política, o nosso colega Deputado ir-se-ia lembrar das reuniões concelhias a que teve

de faltar, porque os miúdos estavam doentes, ou do esforço imenso que teve de fazer para estar a fazer a

acta do conselho nacional de que é secretário da mesa, já para não falar da inquietação em que ficou,

quando teve de se ausentar do País durante alguns dias.

Provavelmente, estaríamos a comemorar o dia mundial da homem se, em Portugal, no ano de 2005,

2718 homens tivessem sido vítimas de violência doméstica por parte das suas mulheres; se a taxa de analfabetismo masculina fosse 26,9% superior; se, como em muitas sociedades, os homens não tivessem

quaisquer direitos cívicos, não tivessem direito a estudos, ao pensamento, à opinião ou ao voto; se os

homens fossem propriedade das suas mulheres, que, por sua vez, exigissem que os seus maridos sofressem mutilações genitais; se os homens fossem objecto de transacções pelas suas próprias mães; e se os

homens fossem traficados para a escravatura ou para a prostituição. Neste caso, estou certa de que estaríamos a comemorar o dia mundial do homem.

Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria que não estivéssemos a comemorar o Dia

Internacional da Mulher. Certamente que todos preferiríamos que a questão da igualdade de oportunidades, da igualdade de tratamento e da paridade já não se colocasse. No entanto, estamos numa época e

numa sociedade em que já não há desculpas, argumentos ou justificações para o tratamento desigual,

que persiste:

Não existem quaisquer limitações legais para o acesso das mulheres a qualquer tipo de cargos ou

profissões, mas é um facto que 50% da população — as mulheres — são discriminadas na sua

representação em órgãos de soberania, no acesso à formação e ao emprego, bem como na sua realização

plena enquanto cidadãs, assim como é um facto que, actualmente, se desperdiça muitas qualificações, a

grande preparação, o profissionalismo, bem como a mundividência, de muitas mulheres.

Por que razão é importante ter mulheres em postos de decisão? Porque, assim, as decisões irão reflectir

um espectro maior de preocupações, porque têm em conta as prioridades de toda a sociedade e não apenas de metade dela.

Como acontece tantas vezes, o diagnóstico já foi feito e todos o conhecemos, trata-se, agora, de pôr em

prática medidas efectivas, muito especialmente que permitam a conciliação entre a vida familiar e a vida

profissional ou, melhor dizendo entre a vida profissional e as outras vertentes da vida de uma mulher, porque a vida familiar não é a única vertente, ela tem direito a uma intervenção cívica, ao lazer, à cultura, à

informação, tem direito a desenvolver-se em todas estas vertentes.

Neste sentido, já foram dados passos muito importante, que temos a agradecer ao Sr. Ministro Bagão

Félix, enquanto Ministro da Segurança Social e do Trabalho, desde logo, a obrigatoriedade do gozo de

licença por paternidade e o aumento da licença por maternidade para cinco meses,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — … mas é preciso ainda mais e melhores redes de equipamentos de apoio a crianças e

jovens; mais zonas de terrenos públicos reservados, em sede de PDM, para construção dessas infraestruturas; maior flexibilidade na organização e gestão do tempo de trabalho; maior fiscalização dos atropelos à lei, quando se trate de violação do princípio da igualdade de tratamento; mais benefícios fiscais para

quem tenha idosos ou dependentes a cargo, e aqui já foram dados avanços no Governo de coligação

PSD/CDS-PP; benefícios fiscais para empresas que tenham maior responsabilidade social, que promovam

a conciliação entre a vida profissional e as outras vertentes da vida e que proporcionem mais apoio à mater-

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nidade e paternidade, bem como à assistência a dependentes e idosos.

O Estado, pela sua parte, tem obrigação de não preterir as mulheres nos cargos de nomeação.

A comunicação social, nomeadamente o serviço público de televisão, tem obrigação de ser exemplar,

quer na escolha dos profissionais, quer na mensagem de paridade.

A igualdade entre homens e mulheres vai de mão dada com a democracia a todos os níveis. Os direitos

das mulheres são direitos humanos, ou seja, a liberdade perante a discriminação é a pedra-de-toque de

qualquer democracia. Mas a democracia requer mais do que a ausência de discriminação, requer políticas

activas de partilha de poder na tomada de decisões, na política, na economia, na sociedade, na administração pública e em casa.

Se queremos ser uma democracia exemplar, precisamos de actos e não de palavras. Assim, poderemos

comemorar o Dia Internacional da Mulher com os progressos das últimas décadas, mas, por enquanto,

poderemos celebrá-lo apenas com sobriedade.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque hoje é o Dia

Internacional da Mulher, a primeira palavra de «Os Verdes», nesta declaração política, é de saudação a

todas as mulheres e às lutas que se têm empreendido contra a discriminação e a favor de uma efectiva

igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Mas será também um dia oportuno para denunciar o quanto certas opções políticas sectoriais continuam

a prejudicar a participação e até o respeito pelas mulheres, desde uma deficiente rede pública do ensino

pré-escolar que nega lugar às crianças e remete muitas mães, com incapacidade de pagar o ensino

privado, para casa, passando pelo peso que o desemprego, que atinge hoje meio milhão de portugueses,

tem maioritariamente para as mulheres, bem como o trabalho precário, e ainda pelos baixos salários,

sujeitos a descidas reais e que enfrentam o aumento do custo de vida de produtos tão essenciais como o

pão, que aumentou 10% no início do ano, ou o azeite, que aumentou 40% no espaço de um ano, até ao

profundo desrespeito que profissões que são maioritariamente femininas encontram sistematicamente por

parte do Governo, como os professores deste País, ou até à recusa da despenalização do aborto,

eternamente adiada por uma maioria absoluta que prometeu às mulheres portugueses remover uma

legislação criminosa.

Estas são políticas, que, infelizmente, muitas mulheres neste Parlamento apoiam, políticas que fomentam os problemas da generalidade das mulheres portuguesas.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo anunciou, formalmente, na passada sexta-feira, que a

co-incineração vai avançar em breve na Arrábida e em Souselas.

Desde logo, pelo que ficou aí dito e pelo que nos é possível ver no relatório da Comissão Científica,

supostamente independente, fica claro que esta Comissão tinha um mandato bem determinado, que, aliás,

já tinha exercido plenamente, aquando da elaboração do parecer de 2000: concluir que a co-incineração é

o milagre para resolver o problema dos resíduos industriais perigosos. E para isso tenta convencer de que

a co-incineração não acarreta riscos de ordem ambiental e de saúde pública, recorrendo a rigores

científicos como este, que já citei mas que faço questão de citar outra vez: «No que se refere, em particular,

à descrição de efeitos na saúde devido à co-incineração em unidades cimenteiras de resíduos industriais

perigosos, é muito escassa a informação disponível. A escassez de informação pode, por isso, ser vista

como um indício de que não surgiram problemas especiais». É este o rigor que a Comissão, de alguns

cientistas, utiliza para concluir o que o Governo ordenou que fosse concluído.

Mas, Srs. Deputados, o Governo diz que a co-incineração é fundamental para garantir o princípio da

auto-suficiência na gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos, sem recurso ao escandaloso

princípio da exportação de resíduos. Porém, foi a sua própria Comissão que sempre disse — nesta parte,

sem destaque, é certo, porque não interessava — que, mesmo com a co-incineração em Portugal, uma

parte dos resíduos continuará inevitavelmente a ser exportada para incineradoras especialmente adaptadas

a resíduos específicos, designadamente os fortemente clorados ou contaminados com mercúrio e outros

metais pesados.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Só 1%!

A Oradora: — Mas o Sr. Deputado Renato Sampaio não quis responder a esta questão.

No entanto, o Governo introduziu algumas novidades, em relação ao passado, no anúncio que fez na

sexta-feira. Enquanto, no passado, se admitia que cerca de 12% de resíduos industriais perigosos fossem

co-incinerados, actualmente, o Governo admite que essa percentagem possa subir aos 20%. Isto significa

que o PS admite que resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento sejam sujeitos a co-incineração,

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como sucede, claramente, com os óleos usados, que a Comissão Científica, dita independente, conclui que

poderá ser demasiado oneroso regenerar, tornando claro que critérios se sobrepõem aos interesses e às

boas práticas ambientais. Ou seja, o argumento de que só seriam co-incinerados resíduos não susceptíveis

de outra forma de tratamento foi esquecido, e as cimenteiras agradecerão, porque receberão bom dinheiro

pelos resíduos recebidos.

Mas mais: o Sr. Ministro do Ambiente deixou claro que a co-incineração avançará antes da entrada em

funcionamento dos CIRVER, ou seja, dá-se um período de três a seis meses para realização de testes nas

cimenteiras, e a partir daí a co-incineração estará em pleno funcionamento, enquanto os CIRVER só entrarão em funcionamento em meados de 2007, para além de que os CIRVER terão também uma componente

de pré-tratamento e encaminhamento dos resíduos para a co-incineração.

Ou seja, tudo isto não deixa margem para dúvidas de que a co-incineração é o pilar estruturante da

estratégia do PS para a gestão e tratamento dos resíduos industriais perigosos e que os CIRVER serão

apenas um complemento da co-incineração e, consequentemente, esta não é tida como uma solução de

fim de linha mas como uma opção de primeira linha. Isto é profundamente errado, numa perspectiva

ambiental e de saúde pública, mas as cimenteiras, certamente, agradecerão.

Um relatório sobre o inventário das fontes de dioxinas nos Estados Unidos considerou que fornos de

cimenteiras a co-incinerar resíduos perigosos apresentavam emissões de dioxinas e furanos, por quilograma de clínquer produzido, muito superiores às das cimenteiras sem co-incineração.

Em França tornaram-se públicos estudos epidemiológicos que detectaram que o teor de dioxinas no leite

materno, em zonas de suposta contaminação, junto a incineradoras activas, era, em média, superior.

Daqui se conclui que, pelo menos, a inocuidade da co-incineração não é, nem de perto, nem de longe,

unânime.

Na apresentação pública da passada sexta-feira, o Sr. Ministro do Ambiente referiu-se a inúmera legislação europeia e a convenções internacionais mas esqueceu-se de referir uma relevantíssima, justamente a

Convenção de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes, que determina que a incineração e a coincineração, e em especial os fornos de cimento que queimam resíduos perigosos, comportam um potencial

elevado de emissões de poluentes persistentes e, por isso, devem ser objecto de continuada minimização e

de efectiva eliminação. Ora, justamente dois anos depois de o Estado português ter aprovado esta Convenção (Junho de 2004), o Governo vem não acabar mas iniciar a co-incineração em Portugal.

E o Governo optou por Souselas, onde um recente estudo epidemiológico dá conta de uma população

martirizada, em termos de saúde pública, comparativamente com a média nacional, e pela Arrábida, em

pleno parque natural e sítio de interesse comunitário, que o Governo quer brindar com a queima e

transporte regular de resíduos industriais perigosos. Isto, na mesma área protegida onde restringe,

sobremaneira, a pesca artesanal, para, segundo diz, preservar os seus valores naturais. Quem consegue,

então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perceber estas incoerências?!

Para terminar, esta obsessão do PS com a co-incineração soa a grande teimosia, a ajuste de contas em

relação à forte contestação que, no passado — é bom lembrar! —, pôs fim à intenção de co-incineração,

mas soa também a intenção de servir interesses económicos das cimenteiras, que, para este Governo,

contam mais do que a preservação do ambiente e a salvaguarda da saúde pública.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associa-se ao significado do

Dia Internacional da Mulher e cumprimenta, em todas as mulheres presentes nesta Sala, as mulheres de

Portugal, fazendo votos para que, nos próximos 5 anos, a evolução do papel da mulher na sociedade tenha

a mesma intensidade e qualidade que teve nos últimos 30 anos.

Aplausos do PSD e da Deputada do PS Jovita Ladeira.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Passa, no próximo dia 12, um ano sobre a segunda

vez que o Dr. Correia de Campos tomou posse como Ministro da Saúde. Em um ano, muito falou de saúde!

Prometeu muito, iludiu muito e, mais grave, preocupou muito os portugueses.

As afirmações superficiais, as declarações contraditórias e as ameaças sobre os doentes têm sido a

prática de um Ministro que anseia erigir-se no «Grande Reformador».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sobre os escombros de um serviço de saúde que, até ao presente, tem mantido o seu

carácter nacional, o Dr. Correia de Campos parece sonhar com a construção de um sistema à medida dos

seus erráticos desígnios.

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Porém, em um ano, não há uma única medida estrutural efectivamente levada à prática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A não ser que como tal consideremos a decisão governamental de extinguir os Hospitais,

SA — entidades cujos ganhos de eficiência foram reconhecidos em todas as avaliações efectuadas —,

transformando-os em EPE. Não nos parece, nem parece aos portugueses!…

Não pode o Sr. Ministro, de ânimo leve, só para ser notícia dia sim, dia não, eu diria até dia sim, dia sim,

bombardear os portugueses com afirmações precipitadas.

As recentes declarações do Ministro da Saúde, admitindo um exorbitante aumento do pagamento pelos

utentes dos serviços públicos de saúde, são um expressivo exemplo desta falta de sensibilidade social e de

cuidado político.

Aplausos do PSD.

Daí, um primeiro conselho ao Sr. Ministro: preocupe-se menos com as luzes da ribalta e as notícias nos

jornais; tenha mais serenidade, troque as tentativas de dar «tiros» no escuro por mais trabalho de fundo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que, acima de tudo, o que está em causa são as pessoas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Decorrido um ano desde a entrada em funções do actual Governo socialista, é já possível

constatar o que foi e não foi feito, o que foi e não foi cumprido e mesmo o que agora é dito, depois de ter

sido omitido, antes das eleições.

O que fez, então, o Sr. Ministro da Saúde ou, melhor, o que disse, neste ano que passou? Falou sobre o

fecho e a redução do horário de funcionamento de centros de saúde e de serviços de atendimento permanente, admitiu, ziguezagueando, o encerramento de maternidades, hospitais centrais e hospitais psiquiátricos, afrontou a obra social desenvolvida pelas misericórdias e instituições de solidariedade social que se

dedicam aos cuidados continuados, entre muitas outras tiradas.

A área do medicamento também tem sofrido a intervenção do Sr. Ministro. A um discurso de incentivo à

utilização de medicamentos genéricos corresponde a prática de medidas tendentes a anular a sua competitividade comercial.

O fim da majoração e o recente Protocolo com a APIFARMA, ao permitir a aproximação dos preços

entre genéricos e medicamentos de marca, exemplifica bem a política de desincentivo à utilização dos

genéricos.

A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias é, talvez, a única medida

que, se bem monitorizada e se não se reduzir, no final, a uma parceria entre o Governo e as grandes superfícies, merece o nosso assentimento.

Mas o estádio do nosso desenvolvimento ainda é o de o Primeiro-Ministro, o Ministro da Saúde e o

Secretário de Estado da Saúde irem, os três, ao hipermercado, inaugurar — pasme-se! — uma loja de venda destes produtos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pasme-se, porquê?!

O Orador: — Apetece perguntar: irão os três à bomba de gasolina inaugurar o primeiro balcão?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E qual é o problema?!

O Orador: — Apreciado o marketing — uma especialidade do Governo socialista —, outro assunto mais

sério preocupa o PSD.

Há duas semanas, o Sr. Ministro veio, mais uma vez, lançar a confusão entre os portugueses. Admitiu,

publicamente, a possibilidade de adoptar um novo modelo de financiamento do sector, a pagar

parcialmente pelos utentes, e admitiu mesmo que parte dos portugueses passe a pagar um quarto ou

mesmo metade do preço real dos cuidados e serviços de saúde a que recorre.

Em termos simples, o Ministro avisou que, ou os hospitais controlam a despesa ou os doentes pagam a

factura. Esqueceu-se de dizer que, caso a despesa crescesse, ele próprio assumiria as suas responsabilidades. Ficar-lhe-ia bem!

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Aplausos do PSD.

Horas depois, confrontado com o impacto das suas impensadas e graves afirmações, o Sr. Ministro já

garantia que o Serviço Nacional de Saúde está de boa saúde e recomenda-se. Em que ficamos? Dizer uma

coisa e o seu contrário não é bonito; esquecer o que antes se disse é não ter memória ou, pior, é não ter

coerência política.

Em 2006, para o Ministro Correia de Campos, é preciso um milagre económico para evitar que o Serviço

Nacional de Saúde seja financiado, igualmente ou também, pelos utentes.

Mas, em 2004, para o técnico Correia de Campos, e cito, «transformar as taxas moderadoras em tarifas

fiscais é um passo muito perigoso». O perito Correia de Campos dizia mesmo que, e cito, «é uma loucura

transformar as taxas moderadoras em taxas financiadoras».

Em 2006, para o Ministro Correia de Campos, os utentes poderão pagar até entre um quarto e metade

do custo dos serviços de saúde a que recorrem quando estão doentes.

Mas, em 2004, quando o actual Primeiro-Ministro era candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista,

dizia que a diferenciação das taxas moderadoras em função do rendimento per capita era, na prática, e cito,

«um imposto sobre a saúde, o que me parece muito errado e um motivo de grande discordância». O Eng.º

José Sócrates daria, então, mesmo um conselho, que agora se dirige ao Primeiro-Ministro José Sócrates, e

que era o seguinte: «Se o Primeiro-Ministro quer aumentar as receitas, tem uma forma fácil de o fazer que é

combater a fraude e a evasão fiscal em vez de lançar um novo imposto sobre a saúde»!

Importa, por isso, saber, da parte do Primeiro-Ministro, se concorda com as ideias do seu Ministro da

Saúde ou com as que ele próprio antes defendeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo tem de esclarecer se as taxas moderadoras podem servir para financiar parcialmente o sistema. É urgente a clarificação desta questão, para daí tirarmos as devidas consequências.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a sustentabilidade financeira do Serviço

Nacional de Saúde é um dos principais problemas com que o sistema público de saúde se confronta.

Nos dois anos e meio de pleno exercício de funções, os Governos liderados pelo PSD conseguiram controlar o crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde. Mas é bom não esquecer que foi entre

1995 e 2001 que o Serviço Nacional de Saúde aumentou as suas despesas a uma taxa anual superior a

11%, a qual subiu mesmo para 14% entre 1999 e 2001. Não agrada, mas é verdade!

Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, as taxas moderadoras sempre foram e são um mecanismo que visa

disciplinar a oferta e a procura dos serviços de saúde públicos e, por isso, admite-se que a moderação do

acesso não seja uniforme e comporte diferenciação. Mas as taxas não resolvem, nem podem resolver, os

problemas do financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Para um social-democrata, a existência de taxas moderadoras nunca poderia beliscar a justiça social

que está na própria base da sua existência.

O que nos preocupa e liminarmente rejeitamos é o propósito larvar do actual Executivo socialista, em

fazer com que os utilizadores dos serviços públicos de saúde financiem o Serviço Nacional de Saúde, de

forma efectiva e substancial. É um objectivo politicamente errado, socialmente iníquo, economicamente

inconsequente e juridicamente inconstitucional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos outros assuntos merecem a nossa preocupação. Para

além das medidas visando diminuir o acesso aos serviços de saúde, temos, de novo, o crescimento das

listas de espera, as incógnitas que rodeiam os cuidados de saúde primários e continuados, o silêncio e

inacção em matérias como a toxicodependência, o alcoolismo e a SIDA.

Porém, um assunto preocupa, especialmente, o PSD.

Há um ano foi deixado um programa de construção de 10 novos hospitais. Loures, Cascais, Braga, Sintra, Vila Franca de Xira, Faro, Guarda, Évora, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia eram as

localizações escolhidas para as novas unidades hospitalares.

Pouco tempo depois de tomar posse, ainda estamos recordados das declarações do Ministro da Saúde,

quando este disse que o hospital de Faro não era prioritário e que podia «esperar por melhores dias».

Afinal, esperou pouco, porque, logo a seguir, depois de inúmeras reacções, designadamente de

responsáveis do PSD, Correia de Campos foi, pela segunda vez, desautorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro e

obrigado a dizer o contrário. Afinal, o hospital de Faro passou a ser prioritário!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Na Guarda triunfou o enguiço da cadeira partida, de que, com certeza, todos se

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lembrarão. A cadeira, que representava um hospital velho e sem condições, desapareceu, mas o novo

hospital já não existirá e o velho Hospital Sousa Martins continuará. É a política do Partido Socialista para o

interior do País!

O Ministro Correia de Campos deu palpites, encomendou estudos. Dos palpites, arrependeu-se; nos

estudos, parecem ter sido conciliados os seus desejos com as promessas do Sr. Primeiro-Ministro (fazer o

Hospital de Todos-os-Santos e também o de Faro).

Não questionamos a necessidade de um novo hospital em Lisboa, mas o que não aceitamos é que um

novo hospital possa, na prática, pela sua localização específica, dificultar o acesso da população mais

idosa, dependente ou fragilizada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é responsável, é um partido de governo. Não faz

demagogia com a saúde, mas também não abdica dos seus fundamentos políticos sociais-democratas.

Porém, que fique claro: uma coisa é admitir taxas moderadoras diferenciadas, como forma de racionalizar o acesso aos cuidados de saúde e de promover esse acesso por parte das pessoas mais desfavorecidas ou fragilizadas — é o que preconizamos —, outra coisa é subverter o Serviço Nacional de Saúde e

fazer as pessoas preferirem estar doentes do que pagarem os cuidados de que precisam. Isto, não

aceitamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que

gostaria de saber se o Sr. Deputado Fernando Negrão responderá isoladamente ou em conjunto?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, comecemos pelas taxas

moderadoras.

Hoje, felizmente, o Sr. Deputado já não falou da eventual inconstitucionalidade do aumento das taxas

ontem anunciado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Falei, falei!

O Orador: — Ontem, ouvimos muito a referência à eventual inconstitucionalidade desta medida. Aliás, a

ideia que passou ontem, na comunicação social, foi a de que tinha havido um aumento de 23% nas taxas

moderadoras, mas as largas dezenas ou centenas de taxas moderadoras foram aumentadas em 2%, apenas três taxas foram aumentadas em 23%, as taxas referentes às urgências.

O Sr. Deputado sabe quanto custa, em média, um atendimento na urgência do Hospital de Santa Maria?

Custa 200 €, Sr. Deputado! Deixa de ser tendencialmente gratuito um Serviço Nacional de Saúde que, para

uma urgência que custa, em média, 200 €, prevê o pagamento de uma taxa moderadora de 8,60 €?! É isto

inconstitucional?! Sr. Deputado, vamos ser sérios…

Aplausos do PS.

… e não vamos mudar o discurso só porque deixamos de estar no poder e passamos a estar no poder e

passamos a estar na oposição.

Falou o Sr. Deputado também de insensibilidade social. Insensibilidade social?! Sr. Deputado, o que é

que os governos do PSD fizeram pelos mais idosos? Em contrapartida, neste momento está a ser lançado

um programa de cuidados continuados para idosos e para dependentes, programa tão necessário para os

mais carenciados neste país.

Sr. Deputado, os cuidados de saúde primários nunca sofreram a revolução que se iniciou agora com a

criação das unidades de saúde familiar. Esta medida, complementarmente com outras que desincentivam o

uso inadequado do recurso às urgências, será fundamental para pôr travão àquilo que poderia pôr em perigo o Serviço Nacional de Saúde, que é, como referiu, o crescimento desmesurado das despesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, finalmente, uma nota sobre as afirmações, que mais uma vez V. Ex.ª colocou fora de contexto, do Sr. Ministro quanto ao financiamento da saúde. O que o Sr. Ministro disse, e quem

quis ouvir percebeu, foi que era preciso pôr termo aos desmandos que havia na saúde, ao descontrolo

orçamental para que não tivéssemos de chegar a uma situação em que o Serviço Nacional de Saúde, de

acordo com o modelo que hoje temos e defendemos, pudesse ser posto em causa e em que tivesse de

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evoluir para outro modelo. E o Sr. Deputado só ouviu a partir daqui.

Aquilo que está em causa, Sr. Deputado, é garantir o Serviço Nacional de Saúde tal qual ele existe, por

isso este Governo fez um orçamento de verdade, que vai ser cumprido e que garantirá, com certeza, que

continuemos a ter um serviço mais atento aos mais necessitados e tendencialmente gratuito, como todos

defendemos.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço ao Grupo

Parlamentar do PSD a cedência de tempo.

Sr. Deputado, começo por dizer que num ponto estaremos de acordo: de facto, as declarações do Sr.

Ministro da Saúde têm um carácter muito volúvel. É que no momento, há cerca de 15 dias, em que o Sr.

Ministro fez as declarações sobre os pagamentos diferenciados, que reviu umas horas depois, já tinha de

ter decidido este aumento, porque se saiu ontem em portaria ele já estava decidido. Portanto, é de uma

enorme desonestidade política lançar uma questão completamente nova sobre o financiamento do Serviço

Nacional de Saúde, concorde-se ou não, e ao mesmo tempo já ter decidido uma questão importantíssima

como é um aumento destes das taxas moderadoras. Nisto estamos de acordo.

Devo dizer que fiquei, e tenho andado estes dias, enternecido com o PSD e com o CDS-PP. É que estes

partidos descobriram que o aumento das taxas moderadoras é inconstitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — Penso que isto é, de facto, de uma ternura imensa.

Claro que dirão que o aumento a que o vosso governo procedeu, entre 30 a 40% da taxas moderadoras

das consultas e das urgências,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é que foi!

O Orador: — … foi uma mera actualização monetária, que é um eufemismo que agora descobriram

para justificar esse aumento.

De facto, as taxas moderadoras não deviam existir, Srs. Deputados, porque elas não moderam, não têm

qualquer efeito no consumo excessivo ou injustificado dos cuidados de saúde. Vamos lá ver uma coisa: ou

o aumento destas taxas, como dizem os governos que as aumentam, é irrelevante e não custa muito para

os utentes, mas, então, se é irrelevante também não vai inibi-los de irem aos cuidados de saúde que

entendem que em cada momento devem ter; ou, pelo contrário, se é relevante, se custa de facto aos

utentes de forma a inibi-los de irem aos cuidados de saúde, então isso aplica-se igualmente às urgências

verdadeiras e às urgências falsas, criando uma ainda maior injustiça. Elas não servem! Só servem para

transferir mais custos para os utentes e para contribuir para a ideia de que, cada vez mais, devem ser os

utentes a pagar o custo da saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E é contraditória — e com isto termino — a intenção de que as taxas servem para moderar

o acesso às urgências, que o Governo diz justificar um aumento diferenciado da taxa moderadora das

urgências. Mas como é que se pode moderar o acesso às urgências dos hospitais se o Governo está a

fechar os centros de atendimento permanente nos centros de saúde por esse País fora?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — O que vão fazer as pessoas que deixam de ter no seu concelho ou na sua freguesia a

possibilidade de aceder a cuidados de saúde em situação de urgência? Vão aos hospitais!

O que o Governo está, provavelmente, a fazer é aumentar mais estas urgências ao fechar os centros de

saúde a partir de determinada hora e assim cobrar mais dinheiro com as taxas moderadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não posso deixar

de começar por responder-lhe, uma vez que me abordou de uma forma afectiva, dizendo que ficou

enternecido. Em consequência desse seu enternecimento tenho de responder-lhe desde já, não só por isto

mas também porque respondeu a grande parte das perguntas feitas pelo Sr. Deputado Vasco Franco, da

bancada do Partido Socialista.

O Sr. Deputado falou no facto de o governo liderado pelo PSD, o governo PSD/CDS-PP, ter aumentado

em cerca de 30% as taxas moderadoras. Isto deve-se ao facto de estas taxas terem estado durante 11

anos sem qualquer tipo de actualização.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

O Orador: — Chegamos, neste momento, a uma situação em que, ao fim de dois anos, temos um

aumento de 23% destas mesmas taxas. É esta a realidade, é este o quadro em que devemos mover-nos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quando o Sr. Deputado Bernardino Soares fala nas urgências e na distinção que deve ser

feita entre urgências verdadeiras e urgências falsas também fico enternecido, porque este tem sido o mote

das propostas do PSD no que diz respeito às triagens nas urgências.

Sr. Deputado Vasco Franco, voltei a falar na possibilidade da inconstitucionalidade, mas ainda nada

temos concretizado. Na minha intervenção fiz a pergunta. É preciso que o Sr. Ministro esclareça de uma

vez como pretende fazer o financiamento do sistema nacional de saúde. Nós também temos consciência de

que o sistema nacional de saúde tem graves problemas de financiamento, que precisam de ser estudados,

discutidos e resolvidos. Temos consciência disto, por isso também disse que não fazemos demagogia com

o tema saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado questionou o que é que o governo PSD/CDS-PP fez para apoio aos idosos. Dar-lhe-ia só o exemplo de uma das medidas, que durante dois anos teve evolução e que não teve

mais porque o governo entretanto mudou. Refiro-me à aproximação da pensão mínima ao salário mínimo

nacional. Esta foi uma delas, mas outras haverá, com certeza.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — O Sr. Deputado Vasco Franco fala no Sr. Ministro da Saúde e nas suas declarações. Não

quero deixar de fazer aqui referência a um artigo do Prof. Mário Mesquita, publicado no Público de 19 de

Fevereiro, que é uma pessoa insuspeita, como todos sabemos, no que diz respeito à aproximação com o

partido de V. Ex.ª. Ele diz no seu artigo que não é legítimo «vender gato por lebre» aos eleitores através da

elaborada sofisticação do Ministro da Saúde. E acrescenta o seguinte: «(…) uma prática de comunicação

original, que vai desde recomendações aos médicos para 'lavarem as mãos' até ao anúncio de

encerramento de diversos hospitais públicos. Após atear o fogo, Correia de Campos enverga prontamente

a farda de bombeiro, com vista a controlar os danos produzidos (…)». Portanto, tem sido esta

efectivamente a prática do Sr. Ministro da Saúde ao longo deste ano. Naturalmente, temos de a criticar,

porque é criticável, mas os portugueses sentem.

Cada português que, ao fim do dia, ouve na televisão uma declaração do Sr. Ministro da Saúde em que

este põe em causa, ou dá a entender que põe em causa, o Serviço Nacional de Saúde tem aí motivo de

grande perturbação em sua casa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, manteremos o nosso sentido crítico, compreendendo, porque

conhecemos as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje de manhã, no seu último acto

público como Presidente da República, Jorge Sampaio homenageou as mulheres portuguesas na maior

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maternidade do País, a Alfredo da Costa. Este Parlamento dará amanhã posse ao novo Presidente, Aníbal

Cavaco Silva.

Quando terminam os 10 anos de mandato de Jorge Sampaio e se inicia o mandato do novo Presidente

um dos balanços mais negativos deste período da evolução da sociedade portuguesa refere-se à forma

como as mulheres continuaram a ser tratadas como cidadãs de segunda classe.

Portugal é o único país da União em que mulheres ainda são julgadas por terem abortado; é o país que

conheceu dos maiores aumentos do desemprego feminino; é o país em que o acesso das mulheres ao

ensino ainda tem menos correspondência na sua vida profissional; é o país em que ainda se praticam salários diferentes para trabalho igual entre homem e mulher; é o país em que somente um quarto dos Deputados e um oitavo dos ministros são mulheres, mesmo que estas sejam a maioria da população.

A eleição do novo Presidente, representando a vitória da coligação dos votos das direitas e dos apetites

mais conservadores, anuncia um tempo difícil para a luta pelos direitos das mulheres e para a

modernização da política portuguesa.

O bloco central que se vai estabelecendo entre o Governo e a presidência permite antever uma pressão

conservadora contra direitos essenciais para a vida das mulheres, nomeadamente no campo dos direitos

sexuais e reprodutivos, no trabalho e na promoção profissional e na igualdade plena na cidadania.

Temos consciência desta dificuldade com a eleição do novo Presidente e com a vontade da direita de

recuperar a agenda conservadora. E é por isso que venho aqui reafirmar a urgência, a importância e a certeza da vitória dos grandes combates modernizadores que são fundamentais para as mulheres

portuguesas.

Assim, e dando cumprimento ao seu compromisso eleitoral, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, na

Assembleia da República três projectos de lei que têm como objectivo alterar as leis eleitorais no sentido da

introdução da paridade, garantindo a representação mais equilibrada de homens e mulheres na ordenação

das listas. Apresentámos também um projecto de resolução no sentido de se aplicar a todos os sectores da

vida pública o critério da paridade. A paridade tem de estar presente em todos os cargos de nomeação

política e em todos os organismos dependentes do Governo.

O Governo tem, em 16 ministros, duas mulheres e, em 35 secretários de Estado, somente três

mulheres. Não se façam flores com a paridade, aplique-se a todos os domínios. Se tal não acontecer

ficaremos sempre a meio do caminho.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, há duas questões sobre as quais interpelamos desde já a maioria parlamentar

do Partido Socialista: em primeiro lugar, queremos saber em que sistema eleitoral é que defende a

paridade; em segundo lugar, queremos saber como é que entende que a sua política de restrição de

direitos sociais possa permitir uma maior participação das mulheres.

A paridade é como uma ponte que todas as democracias têm de atravessar, e nessa travessia reduzir

as margens que separam mulheres e homens. Não bastam, por isso, lindos discursos cheios de sujeitos e

predicados politicamente correctos.

O projecto de lei apresentado pelo PS apresenta já uma suposta solução para o caso de os círculos uninominais virem a ser impostos. A introdução de truques na lei eleitoral para adulterar a proporcionalidade,

favorecendo de modo artificial a bipolarização entre os dois maiores partidos, significa inevitavelmente anular, pela via administrativa, a diversidade política da sociedade portuguesa.

Não se enganem, por isso, as mulheres socialistas: elas serão as próximas vítimas, porque não pode

dar-se a paridade com uma mão e retirá-la com a outra. Não se iludam com a contabilidade de todos os

círculos uninominais. As mulheres serão colocadas nos círculos em que a hipótese de eleger é mais

diminuta ou mesmo inexistente.

Não é fácil abandonar cargos políticos e abrir o espaço devido às mulheres. Sabemos a capacidade de

atracção que o poder exerce sobre tantos políticos, sabemos que existem caciques locais, sabemos que o

mundo da política é masculino e como vai ser preciso lutar para o modificar.

Se o PS persistir no caminho dos círculos uninominais a paridade será assassinada. É preciso pôr os

olhos naquilo que aconteceu na França. A aplicação da lei da paridade foi destruída quando foram impostos

círculos uninominais para a eleição do Senado.

E, já agora, também importa perguntar como é que as mulheres do PSD respondem ao dirigente do seu

partido, que afirmou que a paridade é uma indignidade para as mulheres. Indignidade, Srs. Deputados, é ter

seis mulheres em 75 Deputados; indignidade é haver apenas uma mulher entre os 12 Deputados do CDSPP. É isto a auto-regulação dos partidos em matéria de paridade?! É anormal! É esquisito! É desajustado!

Se as mulheres são mais de metade da população portuguesa, o que é que está a funcionar mal para

que sejam tão poucas as Deputadas?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O que é que funciona mal nos partidos para que as mulheres sejam excluídas?

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O que é que funciona mal no Governo para que o Primeiro-Ministro diga que escolhe os mais competentes e só encontra duas mulheres que considera competentes?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Oradora: — A paridade é a única alteração necessária no sistema eleitoral, e é urgente. Todas as

outras alterações — a prestação regular de contas, a aproximação do eleito e do eleitor —, todas elas,

dependem exclusivamente das práticas políticas e não da lei; dependem da vontade e não da imposição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A paridade é a única alteração às leis eleitorais que estamos disponíveis para votar e

tudo faremos para que seja aprovada.

Sr.as e Srs. Deputados do PS, queremos também discutir convosco e com todas as outras Deputadas e

Deputados a segunda questão, e não menos importante: a dos direitos sociais que afectam as mulheres.

Não aceitamos que existam meios direitos para uns e direitos inteiros para outros consoante a sua situação económica. E vou dar-vos apenas quatro exemplos, que são marcas muito concretas da direita no

poder e que o Partido Socialista se recusa a alterar.

Em primeiro lugar, os direitos de maternidade e paternidade são direitos autónomos e a eles têm direito

mulheres e homens. Mas as professoras e os professores contratados podem ver este direito suprimido

devido à caducidade do seu contrato de trabalho, ao contrário do que acontece com os restantes

trabalhadores e trabalhadoras. Será assim que se defende o direito universal da maternidade e

paternidade, direito constitucional?

Em segundo lugar, a licença de maternidade pode ter a duração de cinco meses; no entanto a quem

gozar os cinco meses só é pago 80% do salário. Quantas trabalhadoras estão em condições de optar por

80% do salário?

Em terceiro lugar, o código de Bagão Félix impede que uma mulher que tenha tido um aborto fora dos

poucos casos previstos na lei actual beneficie de uma licença por razões de saúde.

Em quarto lugar, o acesso à justiça: só tem direito a apoio judiciário quem praticamente não tem

qualquer rendimento. Como podem defender-se as mulheres vítimas de violência e muitas trabalhadoras

vítimas de discriminação laboral?

Nós queremos os direitos inteiros para todos e para todas e não aceitamos que as mulheres pobres

sejam aquelas que acabam por sofrer mais estas verdadeiras discriminações.

Onde está a defesa do Estado social, tão apregoada pelo PS? Só há um domínio em que os pobres

estão na vanguarda: no levantamento de sigilo bancário, que o Governo não hesitou em levantar para os

pobres terem acesso a qualquer prestação social, seja ao rendimento social de inserção, seja ao complemento de reforma, mas que se recusa a levantar no que aos mais ricos diz respeito.

O Governo vai acentuando assim as diferenças entre ricos e pobres, paulatinamente vai pondo em

causa a universalidade dos direitos e com isso vai acentuando as diferenças entre mulheres e homens. As

mulheres, e as mulheres mais pobres em primeiro lugar, são sempre as vítimas do costume da ofensiva

liberal e da desagregação, que é o preço da exclusão social.

Da nossa parte, o Governo só contará com oposição a essa política socialmente irresponsável. Convidamos, por isso, todas as Sr.as Deputadas a uma intervenção empenhada na promoção da paridade entre

homens e mulheres, no aprofundamento da democracia, no desenvolvimento dos direitos sociais que são a

condição da modernidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, cedendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP 2 minutos ao Bloco de Esquerda para obter a

resposta desejada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, é com estupefacção

que a ouço falar em indignidade por parte desta bancada. Sr.ª Deputada, é com todo o à-vontade que como

mulher Deputada lhe falo e lhe respondo.

O CDS-PP tem a seguinte política: a de por mérito.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso fica-lhe mal, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Qualquer Deputada que esteja sentada nesta bancada ou que seja titular de cargos públicos é-o pelo seu mérito e não em função das quotas, não através da aplicação de mecanismos artificiais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Oradora: — Em todo o caso, e sem a aplicação desses mecanismos, tivemos uma mulher como líder

da bancada, desconheço se VV. Ex.as alguma vez o terão; tivemos uma mulher a disputar a liderança do

partido, tivemos uma secretária-geral; tivemos uma mulher candidata à principal câmara municipal do País;

tivemos a primeira ministra da Justiça; tivemos a maior taxa de indicação de secretárias de Estado quando

o CDS-PP fez coligação com o PSD, nos últimos dois governos. Todas elas são mulheres que ascenderam

a estes cargos pelo seu mérito e não em virtude de quotas.

As Sr.as Deputadas, porventura, não se importarão de ocupar os lugares dessa bancada porque, de uma

forma aritmética e artificial, assim o impuseram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Pela minha parte, prefiro estar sentada nesta bancada pelo mérito,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — … por uma ocupação em função das minhas capacidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — É isto o que me apraz dizer, Sr.ª Deputada. Gostaria que tivessem o mesmo à-vontade

para falar que têm as mulheres do CDS-PP que têm vindo a ocupar estes lugares. Desconheço que VV.

Ex.as ocupem cargos idênticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigada pela questão

que me colocou.

Gostaria de começar por dizer que o uso da palavra indignidade não é do Bloco de Esquerda, é da bancada do PSD,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — … que considerou que a lei da paridade seria uma indignidade para as mulheres. E foi

precisamente em resposta a essa questão que na minha intervenção disse…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Fui eu!

A Oradora: — Eu sei que foi V. Ex.ª, Sr. Deputado António Montalvão Machado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E com muita honra!

A Oradora: — E foi precisamente para responder a isso… E nem precisava de ser só eu a responder a

isso, bastava o Sr. Deputado ler os artigos, publicados no Público, de algumas militantes e dirigentes do

seu partido, como Teresa Morais, Leonor Beleza, entre outras, onde são muito claras sobre a questão da

paridade e lhe dizem perfeitamente o que significa a imoralidade de as mulheres não terem sido colocadas

nas listas do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Falso!

A Oradora: — Não é preciso eu responder-lhe, porque o senhor encontra a resposta no seio do seu próprio partido.

Em relação à outra questão que me colocou, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, tenho de dizer-lhe que

lamento constatar que, se é só pelo mérito, o mérito não abunda muito pelos lados do CDS-PP.

Risos do BE e do PS.

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Porque, se é só pelo mérito, só há uma Deputada!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — As senhoras preferem ter um direito garantido!

A Oradora: — Não defendemos a via individual de algumas mulheres que, porque têm determinadas

condições privilegiadas, possam vir a subir na política e a ocupar os lugares; defendemos políticas,

medidas concretas, que proporcionem que todas as mulheres tenham acesso a esses órgãos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A senhora prefere ter o lugarzinho garantido!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, se quer que lhe diga, não vale a pena, nem vou responder-lhe pelo mérito

mas pelo orgulho que tenho quando olho para a minha bancada.

Sinto-me muito orgulhosa de olhar para a minha bancada e ver metade de homens e metade de mulheres a defender, todos eles, os direitos das pessoas, mas também a paridade! Esse é que é o motivo do meu

orgulho!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia

com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/X — Quinta alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar cordialmente uma representação aqui presente do Partido Social-Democrata da Região Autónoma dos Açores.

Esta Câmara é hoje convocada a discutir e votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 1/X, que corresponde à quinta alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Gostaria também de iniciar esta minha intervenção por participar à Câmara que, sendo hoje o Dia Internacional da Mulher e tendo hoje o Partido Socialista dado entrada na Mesa um projecto de lei relativo à

paridade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sintonia, como não podia deixar de ser, com o

Partido Socialista dos Açores, irá propor, em sede de especialidade, uma alteração à lei eleitoral para os

Açores onde a paridade será integrada. Por isso, desde já, o nosso aviso.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — Só para a Madeira é que não!

O Orador: — Esta iniciativa do Parlamento da Região Autónoma dos Açores corresponde não só a um

desejo e necessidade da Região Autónoma dos Açores mas também é sequência natural da revisão da

Constituição da República Portuguesa, operada em Julho de 2004.

A lei em vigor para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores já sofreu algumas revisões, mas permanecem algumas '«patologias» que cirurgicamente importa corrigir.

A verdade é, contudo, que o actual sistema eleitoral regional tem garantido a formação de maiorias

absolutas e, por isso, estabilidade política e governativa, a alternância no poder, bem como uma

representação parlamentar pluripartidária no principal órgão dos poderes regionais.

Ao contrário do que a primeira leitura podia inferir, a «patologia» que importa corrigir não é uma questão

de proporcionalidade mas, sim, o princípio da igualdade eleitoral.

A particular composição geográfica de nove ilhas atribuem à Região Autónoma dos Açores não só a

beleza do seu conjunto mas, em particular, a idiossincrasia de cada uma delas.

Assim, não seria possível — nem de resto o permite a Constituição da República — que, no órgão máximo da autonomia, a Assembleia Legislativa respectiva, não estivessem representadas todas as ilhas dos

Açores.

É por isso — e bem! — que, desde que há sistema eleitoral nos Açores, a cada ilha corresponde um círculo eleitoral que lhe dá o nome. Esta realidade contrapõe, por exemplo, ao círculo eleitoral da Ilha do

Corvo que tem 342 eleitores e 2 mandatos o círculo eleitoral da Ilha de S. Miguel que tem 99 355 eleitores e

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19 mandatos. Esta realidade geográfica e também demográfica, que o legislador não pode nem deve

ignorar, contém em si própria a inegável «patologia» do sistema, porquanto o número de votos necessários

e suficientes para eleger um mandato na Ilha do Corvo é consideravelmente inferior ao número de votos

necessários para eleger um mandato na Ilha de S. Miguel.

Como já referi, o sistema tem funcionado e com mérito, mas não podemos correr o risco, que é real, de

ao partido mais votado corresponder na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um número de mandatos inferior ao segundo partido mais votado.

Feita a análise de todos os resultados eleitorais até hoje verificados, assiste-se à constatação de que o

sistema vigente beneficia os maiores partidos, e em especial o segundo maior, em detrimento dos mais

pequenos.

Nos Açores assistiu-se a um debate profundo sobre este tema, até porque na realidade e em resultado

das eleições de 1996 houve «apetites» por parte de quem nas urnas havia perdido, mas que na secretaria

pretendeu obter o poder de governar.

O debate fez-se não só por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores mas

também pela mão de organizações não-governamentais, auscultando a opinião de várias pessoas que pela

sua experiência continham a avaliação quer política quer técnica, designadamente no domínio do Direito

Constitucional.

Identificada a origem do problema e ultrapassada a inércia que algumas vezes persiste em resistir, a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou a presente proposta de lei, cuja inovação consiste na introdução de um círculo regional de compensação, com cinco mandatos e que, no fundo,

garante não só uma maior igualdade no voto mas também uma maior representação partidária no Parlamento açoriano.

A verdade é que o legislador constitucional impôs a esta revisão o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.

As forças políticas com representação nos Açores entenderam, neste caso com excepção do PSD, que

esta proposta não só garantia o comando constitucional como atribuía maior justiça e equilíbrio ao voto dos

açorianos.

Apesar de o Texto Constitucional admitir o círculo de compensação quando fala da Região Autónoma da

Madeira, não deixa de ser menos verdade que abriu a porta a que a outra Região Autónoma — no caso, a

dos Açores — entendesse que esta era a forma mais eficaz de corrigir a «patologia» identificada.

Assim, aplicando aos resultados eleitorais até hoje verificados a fórmula agora proposta, verifica-se que

se garante não só uma maior proporcionalidade, porque os votos são melhor aproveitados em mandatos,

como jamais o partido mais votado deixará de poder ser o partido com maior número de mandatos.

Trata-se, por isso, de uma proposta estruturante do sistema político. Será uma lei orgânica da maior

importância para a autonomia da Região Autónoma dos Açores, mas também para Portugal.

O PS congratula-se por ter sido possível o consenso regional entre os vários partidos políticos e espera

nesta fase, sinceramente, que o PSD se junte a nós — digo, a todos os outros — e não se deixe isolar,

porque em matérias estruturantes do regime e da autonomia é bom que se alcance o acordo de todas as

vontades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a bancada

parlamentar do CDS-PP concorda com um conjunto de «patologias», de deficiências que existem hoje,

infelizmente, no sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mas, acima de tudo,

concorda com um conjunto de princípios que o Sr. Deputado referenciou na sua intervenção. E que

princípios são esses? São princípios constitucionais, como o da representação proporcional, o do

pluripartidarismo, que levam a que tenhamos hoje uma democracia estabilizada, assente em partidos que

representam várias visões doutrinárias e ideológicas diferentes da nossa sociedade. São princípios

estruturantes da nossa democracia e que, em 30 anos de regime democrático, jamais foram postos em

causa.

Infelizmente, sabemos que isto não é absolutamente verdade na Região Autónoma dos Açores. Porquê?

Porque, por exemplo, muitas vezes partidos que têm cerca de 10% dos votos não conseguem mais do que

5% da representação dos mandatos à Assembleia Legislativa Regional. Isso parece-nos, obviamente, uma

distorção ao princípio da proporcionalidade que urge corrigir. Aliás, curiosamente, a Assembleia da República já fez este ano, nesta sessão legislativa, uma correcção absolutamente necessária ao que se passava

também no sistema eleitoral da Madeira.

Sr. Deputado, não obstante a minha intervenção posterior sobre este tema, há uma questão que não

posso deixar de colocar-lhe: como é que o Partido Socialista defende — e bem! — para a Madeira uma

regra e um princípio de proporcionalidade, defende — e bem! — para os Açores uma regra e um princípio

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de proporcionalidade, mas infelizmente vários dirigentes dessa mesma bancada não defendem a mesma

coisa para o método de eleição da nossa assembleia legislativa nacional, da Assembleia da República?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como é que é possível que os senhores tenham «dois pesos e duas medidas»: um

«peso» para as regiões autónomas, mas no continente, para a Assembleia da República, queriam introduzir

um conjunto de círculos uninominais que quebram este princípio da regra proporcional e que põem em

causa um dos fundamentos essenciais da nossa democracia — o multipartidarismo e a pluralidade de

ideias — e que essas ideias tenham representação no Parlamento de todos os portugueses?

Em que ficamos: num sistema como o que existe para os Açores e para a Madeira, com o qual concordamos, ou num sistema totalmente diferente, que é o que VV. Ex.as defendem para o Parlamento nacional?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe a formulação da pergunta, mas gostaria de fazer uma pequena correcção. Na verdade, nos Açores não se trata

de uma questão de proporcionalidade mas de igualdade de voto — o que é ligeiramente diferente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas também de proporcionalidade!

O Orador: — Conceptualmente é diferente.

E, mais do que isso, Sr. Deputado: estamos a cumprir a Constituição. Como sabe, na penúltima revisão

constitucional, de Julho de 2004, foram colocados normativos na Constituição que impunham a revisão da

lei eleitoral quer para a Madeira quer para os Açores com determinadas condições, que foram aceites pela

generalidade dos partidos e que, por isso, obteve a aprovação.

A Constituição também determina outras alterações para a eleição para a Assembleia da República,

mas não é disso que hoje aqui estamos a tratar. Estamos, efectivamente, a tratar do sistema eleitoral da

Região Autónoma dos Açores — já tratámos do da Madeira e agora estamos a tratar dos Açores. Virá o

tempo em que iremos tratar do sistema eleitoral para a Assembleia da República.

Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquilo que lhe posso garantir com

toda a certeza é que a Constituição será cumprida também nesta revisão da lei eleitoral; ou seja, em

matéria do sistema político não nos orientamos só por convicções ideológicas mas também pela

Constituição.

Nesse sentido, o Sr. Deputado pode ficar descansado de que a alteração que vier a ser aprovada garantirá o princípio da proporcionalidade, mas também outros princípios que a nossa Constituição garante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é motivo de viva congratulação. Será, finalmente, aprovada, na generalidade, segundo esperamos, a proposta de lei

apresentada a esta Assembleia, nos termos constitucionais, pela Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, que visa corrigir as deficiências de que hoje enferma a lei eleitoral aplicável à

eleição dessa assembleia legislativa quanto à proporcionalidade e justiça da representação.

O PCP, quer na Assembleia da República quer na Região Autónoma dos Açores, tem vindo a defender,

desde há muitos anos, a necessidade de alteração desta lei eleitoral e contribuiu activamente para que esta

proposta de lei reunisse o mais amplo consenso possível na Região. O resultado do trabalho realizado na

Assembleia Legislativa Regional, traduzido na proposta de lei que hoje apreciamos, corresponde no essencial às posições manifestadas pelo PCP e terá, por isso, a nossa concordância.

Para o PCP os objectivos a atingir com a alteração da lei eleitoral para os Açores deverão ser os seguintes: primeiro, melhorar a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos, de modo a cumprir o

imperativo constitucional da proporcionalidade e a impedir que o segundo partido mais votado possa obter

um número de mandatos superior ao do partido mais votado; segundo, assegurar a representação digna de

todas as ilhas na Assembleia Legislativa da Região; terceiro, assegurar a possibilidade de representação

na Assembleia Legislativa das diversas correntes políticas com expressão na Região Autónoma dos

Açores.

Impedir a possibilidade, que existe realmente com a actual lei eleitoral e que esteve em risco de ocorrer

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em 1996, de o partido mais votado obter um número de mandatos inferior ao do segundo partido é um

imperativo democrático evidente. É certo que isso nunca ocorreu, mas poderia muito bem ter ocorrido,

devido à sobre-representação relativa das ilhas com menor número de eleitores. E, se tal tivesse ocorrido,

ter-se-ia criado uma situação muito melindrosa do ponto de vista da legitimidade democrática da formação

do governo regional.

No entanto, a solução a encontrar para resolver este problema não deve passar pelo sacrifício da digna

representação de cada uma das ilhas. Anular ou diminuir a representação própria de cada ilha na Assembleia Legislativa da Região, através de círculos que englobassem várias ilhas, seria pôr em causa um elemento estruturante da identidade político-administrativa dos Açores e seria um grande passo atrás no conceito de desenvolvimento harmónico e equilibrado de todas e de cada uma das ilhas, que é um alicerce

fundamental da autonomia regional.

Deve por isso manter-se, em nossa opinião, o actual princípio da distribuição de mandatos por ilhas,

através da eleição de um mínimo de dois Deputados por cada ilha e de mais um Deputado por cada 6000

votos ou fracção superior a 1000 votos em cada ilha.

Assim, a solução defendida pelo PCP é no essencial a que consta da proposta de lei em discussão: não

deve ser retirada importância à representação de cada ilha e deve ser corrigida a proporcionalidade e eliminado o risco de perversão dos resultados através da criação de um círculo regional de compensação, de

dimensão reduzida, no qual sejam contados os votos de cada partido não utilizados na eleição em cada

ilha. Nesse círculo regional de cinco Deputados será aplicado o método de Hondt ao número de votos

obtidos no conjunto da Região, sendo subtraído a cada partido o número de quocientes correspondentes ao

número de Deputados já eleitos pelos círculos de ilha.

Esta é uma solução justa e que favorece o pluralismo da representação democrática na Região Autónoma dos Açores. Conceber uma lei eleitoral restritiva e destinada a consagrar qualquer espécie de bipartidarismo, um tanto à semelhança do que os maiores partidos têm vindo a propor para a Assembleia da República, seria profundamente incorrecto e comprometedor do próprio sistema democrático.

Se alguma vez a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vier a ser integrada apenas

por Deputados do PS e do PSD, tal deve resultar da vontade dos eleitores livremente expressa e nunca de

uma lei eleitoral destinada a tornar esse facto inevitável.

Manter os actuais nove círculos de ilha e criar um pequeno círculo de compensação é o caminho correcto e equilibrado que deve ser adoptado na nova lei eleitoral dos Açores. O número de 57 Deputados na

Assembleia Legislativa Regional não é excessivo, tanto mais se tivermos em conta que a revisão constitucional de 2004 ampliou as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e que isso

implica acrescidas responsabilidades legislativas e de fiscalização para as assembleias legislativas.

Uma Assembleia Legislativa com 57 Deputados eleitos nos termos constantes da proposta de lei

assegura a proporcionalidade da representação, mantém na íntegra o peso relativo de cada ilha, possibilita

uma representação plural das várias forças políticas existentes na Região no seu principal órgão

representativo e confere mais eficácia aos trabalhos parlamentares.

Esta será uma boa lei para a Região Autónoma dos Açores e para a democracia. A sua aprovação

contará com o nosso apoio e o nosso empenhamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim

Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar a minha intervenção saudando também a representação do PSD/Açores, que aqui se encontra a assistir aos nossos trabalhos.

Sobre a matéria em apreço, entendemos que é necessário, prudente e vantajoso que se consiga um

amplo consenso nesta Assembleia, de modo a que as alterações a introduzir no sistema eleitoral da Região

Autónoma dos Açores recebam um apoio generalizado da sociedade açoriana, o que passa naturalmente

pelo envolvimento dos maiores partidos com representação parlamentar.

Não é seguramente bom para a democracia, nem é seguramente bom para a autonomia, sendo, por

isso, inaceitável, que se abra o precedente de permitir que um partido maioritário num determinado momento imponha o seu modelo de sistema eleitoral, quando todas as anteriores alterações a leis eleitorais dos

Açores, da Madeira e nacionais sempre contaram com um consenso alargado e responsável, que para aqui

também reclamamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Já nesta Legislatura, o agendamento e aprovação da Lei Eleitoral da Madeira passou por

um processo negocial prévio e bem sucedido. O diploma em apreciação foi agendado sem qualquer contacto, de forma para nós absolutamente inaceitável em relação a uma matéria verdadeiramente estruturante do

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regime democrático, como seja a revisão de uma lei eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O jogo não pode ser viciado, as regras não podem ser definidas apenas por uma das partes que nele participa.

Aplausos do PSD.

Antecipamos, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa total disponibilidade para encontrarmos, na apreciação e na discussão que se fará desta proposta de lei, uma solução que seja boa para os

Açores e que satisfaça as condições inscritas na Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho. Com efeito,

o artigo 47.º das «Disposições Finais e Transitórias» da referida Lei prevê a revisão das leis eleitorais das

regiões autónomas e torna claro que, na Região Autónoma dos Açores, a revisão da lei eleitoral «terá em

conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha».

Consciente de que não existem sistemas eleitorais perfeitos e de que o actual sistema eleitoral (como,

de resto, aqui já foi referido), embora recolha a unanimidade de opiniões quanto ao seu aperfeiçoamento,

encerra também virtualidades que importa salvaguardar, o PSD orienta-se nesta matéria pelos seguintes

princípios: manutenção do actual sistema eleitoral, sem desfigurar a realidade de ilha; garantir a simplicidade do sistema, de forma a que ele seja facilmente compreendido por todos os cidadãos; assegurar a

clareza e o rigor do sistema eleitoral, estabelecendo uma relação directa entre eleitos e eleitores e

facilitando, assim, a escolha destes últimos; e reforçar o princípio da proporcionalidade.

A proposta em apreciação, se é certo que pode conduzir a alguma melhoria da proporcionalidade geral,

vai promover a desproporcionalidade entre as ilhas. Faço notar que, em tese e numa situação extrema, o

círculo regional proposto possibilita que a ilha do Corvo, a mais pequena dos Açores, possa ser a terceira

mais representada no Parlamento Regional, com a eleição de 7 deputados.

O sistema proposto não é claro, mas complexo, dificulta a escolha dos cidadãos e pode mesmo

pervertê-la. Com efeito, o voto de um eleitor na lista de ilha pode servir para eleger no círculo regional um

deputado que o mesmo eleitor não quer ter como seu representante.

Estamos convencidos de que é importante fazer um trabalho aprofundado e sério, sem ideias préconcebidas, sem arrogância, sem teimosia e que, de acordo com a prática seguida nos últimos 30 anos de

democracia, em matérias estruturantes do nosso sistema democrático, como são as leis eleitorais, conte

com um consenso alargado dos principais partidos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Achamos que, assim, é possível chegar a uma solução boa para os Açores e que se

enquadre nos princípios que foram definidos na última revisão constitucional.

Estamos, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disponíveis para o trabalho, para o diálogo e

para os consensos que devem existir nas grandes questões do nosso sistema, como sejam a revisão das

leis eleitorais.

A nossa disponibilidade é total, a nossa abertura é total, para um consenso que seja um consenso verdadeiro. Não chega chegar aqui, dizer que se quer os consensos e, depois, apresentar as propostas sem

que as pessoas delas tenham conhecimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, quero felicitá-lo pela

sua intervenção, embora, em termos gerais, não concorde com ela. No entanto, gostaria de fazer alguns

reparos, se me permite (a amizade permiti-lo-á, certamente), dizendo-lhe, em primeiro lugar, que não se

trata de uma iniciativa do Partido Socialista da Região Autónoma mas, sim, da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores. Os consensos, esses, não foram possíveis nos Açores, Sr. Deputado, pelo

que não competia a esta Assembleia da República estabelecer o consenso com V. Ex.ª, embora também

estejamos disponíveis para falar e dialogar.

Temos de partir de um princípio, Sr. Deputado! Conhece a velha história do soldado que marchava no

batalhão e cuja mãe dizia que todos iam com o passo trocado e que só o filho ia com o passo certo?...

Recordo-lhe, Sr. Deputado, que estamos todos de acordo: o PCP, o Bloco de Esquerda, o CDS-PP, todos

estão de acordo, na generalidade, com as propostas que hoje aqui debatemos, só o PSD não está de acordo,...

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Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

... mas também não esteve nos Açores. E nós aqui nada escondemos, absolutamente nada! Bem pelo contrário, Sr. Deputado!

Perdoe-me a imodéstia, mas recebeu, por amizade, no seu e-mail o relatório que eu próprio fiz dessa iniciativa legislativa. Portanto, não o escondemos, estamos disponíveis para dialogar, mas é o PSD que tem

de se aproximar de todos nós. É que nós estamos de acordo, nós percebemos qual era o problema,

diagnosticámo-lo e queremos resolvê-lo. Por isso, terá de ser o PSD a aproximar-se.

No campo dos princípios, aqueles que enunciou, Sr. Deputado, estamos todos de acordo: o reforço da

proporcionalidade, a maior igualdade do voto, a representação por ilha, em tudo isso estamos de acordo.

Vamos discordar naturalmente, se o PSD persistir na sua proposta. Digo-lhe qual é a diferença conceptual:

é que ao PSD interessa-lhe reforçar o valor «ilha» e, em nosso entender, reforçando o valor «ilha», corremos o risco de não resolver o problema. Ou seja, se não formos pelo círculo de compensação, aproveitando, para o resultado regional, os restos que, em cada ilha, não forem aproveitados, se não transferirmos

isso para o regional, dificilmente teremos um sistema mais proporcional. Foram feitos os testes e verificámos que, em última instância, a proposta que, nos Açores, o PSD fazia, em concreto era mais deficitária do

que a do círculo de compensação. Por isso, optámos pelo círculo de compensação, porque esse garante,

em absoluto, que jamais a vicissitude, já diagnosticada, de o segundo partido mais votado obter o maior

número de mandatos se verificará. E, fazendo a análise em concreto, é mais verosímil que possa verificarse com a alternativa que o PSD apresentou nos Açores.

Concluindo, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: está o PSD disponível para vir ao encontro

de todos nós? É porque, repare, sermos todos nós a ir ao encontro do PSD vai ser mais difícil. O que nos

interessa é dizer que é uma lei estruturante e, para nós, socialistas, ter o acordo dos outros é reconfortante.

Gostaríamos de ter também o acordo do PSD, se isso fosse possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe as suas

referências, assim como o trabalho, pelo qual o felicito, que teve na elaboração do relatório sobre este

diploma. Satisfaz-me muito ouvir a disponibilidade de V. Ex.ª, que sei será a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para se chegar a um consenso nesta Assembleia — de resto, foi a esse consenso que apelei

na minha intervenção, mas ao qual não foi possível chegar na Região Autónoma dos Açores.

É verdade, Sr. Deputado, como aqui referiu, que conta com o apoio do CDS-PP e do PCP, apoio esse

muito respeitável e de partidos que muito respeito, mas convirá, Sr. Deputado, que são partidos que, na

nossa Região Autónoma, representam, os dois somados, muitíssimo menos do que aqui representa o PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ora bem!

O Orador: — Por conseguinte, estamos a falar em quase 40% da população dos Açores e o senhor está

a falar de uma pequena percentagem da população dos Açores.

É por isso, Sr. Deputado, que não vimos aqui «fazer birra» com esta matéria. Trazemos aqui uma preocupação séria: a de, nesta matéria, se respeitar a prática seguida, nos últimos 30 anos, no nosso sistema

democrático, ou seja, a de sobre leis estruturais, como é o caso da revisão de uma lei eleitoral, haver um

consenso alargado, profundo e amadurecido entre os principais partidos com representação parlamentar. É

isso que pretendemos. Não queremos ficar fora desse consenso. E não temos amarras em relação a isso: a

nossa disponibilidade é total para negociar sobre esta matéria.

Queremos chegar a uma solução, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues — aliás, foi isso que referi na minha

intervenção. Quero que esta ideia fique muito clara para V. Ex.ª e para o seu partido: o que pretendemos

com a nossa participação neste trabalho é encontrar uma boa solução para a lei eleitoral dos Açores e que

satisfaça os critérios fixados na revisão constitucional. Para alcançarmos esse objectivo, não temos qualquer teimosia, qualquer amarra, qualquer limitação.

Tudo faremos para conseguir alcançar esse objectivo. É para isso que aqui estamos e é para isso que

vamos trabalhar. Da nossa parte, a disponibilidade é total. Ficarei muito satisfeito se a disponibilidade de V.

Ex.ª for igual à nossa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda exprime a sua

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concordância com a proposta dimanada da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Cremos que é uma proposta feliz. Já nos tínhamos referido a ela, aquando das anteriores eleições regionais

nos Açores, para manifestar a nossa aquiescência a esta iniciativa, e quando ela foi discutida, na anterior

Legislatura, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e remetida à Assembleia da República.

Parece-nos que esta proposta está também consonante com aquilo que foi o produto da última revisão

constitucional e, de uma forma equilibrada, resolve, a um tempo, primeiro, que o partido mais votado tenha,

em quaisquer circunstâncias, o maior número de mandatos, o que não está adquirido pelo actual sistema

eleitoral, nem por outras simulações possíveis dentro da orientação constitucional. Num outro momento,

reforça a proporcionalidade e a representatividade. E também mantém o princípio da representação

geográfica, da representação por ilha.

Cremos, por isso, que é uma solução equilibrada, articulada, feliz e constitucionalmente fundada. Nessa

medida, temos o maior interesse em que este elemento estruturante da democracia insular, nos Açores,

possa avançar.

Pode objectar-se que aumenta o número de mandatos, o que não é, hoje, uma circunstância muito

popular. Mas creio que devemos argumentar, e com justeza, que a realidade dos Açores é poliinsular e isso

fatalmente levará a uma representação acrescida. Portanto, não há aqui uma espécie de um luxo que

venha acrescer àquilo que é a realidade autonómica e insular mas, sim, uma necessidade — é para cumprir

um estado de necessidade democrática que há aqui o objectivo a preencher, de um círculo regional de

compensação de mais cinco mandatos.

Cremos que todos os consensos serão bem-vindos. O que não aceitaremos, nunca, é um consenso que

venha sacrificar o círculo regional de compensação, porque esse é, na verdade, o que pode permitir que a

expressão da proporcionalidade não se reconduza ao reforço do bipartidarismo mas que dê a possibilidade

plural às várias forças políticas de poderem ter representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular: registamos com muito apreço

que introduzam, na especialidade, critérios de paridade nesta Lei Eleitoral da Região Autónoma dos

Açores, para a sua Assembleia Legislativa.

Curioso é que ainda há bem poucas semanas tenham rejeitado idêntico propósito em relação à Lei Eleitoral da Madeira, mas serão alguns «contrastes» entre as Regiões Autónomas... Veremos se, mais cedo do

que tarde, se possa tudo afinar pelo critério da paridade e não haver uma autonomia que tem paridade na

sua lei eleitoral e outra que a não terá. Em todo o caso, batemo-nos por isso e faremos, também, propostas

nesse sentido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apoiamos esta iniciativa e pretendemos que o seu debate na

especialidade, para a votação final global, se possa desenrolar com a melhor cadência, com a maior aceleração possível de maneira a que possamos vir a aprovar mais cedo, do que tarde, esta lei.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia portuguesa sempre foi, desde a sua origem, uma democracia representativa.

Ainda que tenham vindo a ser introduzidos — e bem! — mecanismos de democracia participativa, a verdade é que o sistema constitucional português assenta no firme pilar da representação proporcional.

Esta representação proporcional é fruto do nosso sistema político, multipartidário, com confronto ideológico e doutrinário, e é a base essencial da nossa democracia.

O nosso sistema constitucional parte destas premissas e obriga sempre à consagração deste princípio

nas regras eleitorais dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.

No entanto, com a evolução dos tempos, a verdade é que esta regra nem sempre foi respeitada, nomeadamente no tocante às Regiões Autónomas quer dos Açores quer da Madeira e ainda nesta Sessão

Legislativa tivemos a oportunidade de alterar a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, em que

o desrespeito por estes princípios era evidente, mas não podemos esquecer que o problema subsiste

relativamente à Assembleia Regional dos Açores.

Há longo tempo que o CDS, quer a nível regional quer a nível nacional, tem vindo a alertar para esta distorção ao nosso sistema democrático. Como é que é possível que partidos políticos que têm quase 10%

dos votos tenham menos de 5% dos Deputados eleitos à assembleia legislativa regional? Isto é um contrasenso e uma distorção ao sentido de voto destes portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje a Câmara debate, por obrigação da Lei

Constitucional n.º 1/2004, que mereceu o assentimento da nossa bancada, aproxima-se muito dos projectos

apresentados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP dos Açores e, por isso mesmo, mereceu a nossa

aprovação na respectiva Assembleia Legislativa. E nem podia ser diferente, uma vez que responde às

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inquietações legítimas de muitos açorianos, a que o CDS deu voz.

A proposta de lei em análise parte da constatação de que o actual sistema eleitoral regional, construído

com base em premissas que têm em conta a especial realidade insular e «arquipelágica» dos Açores, é um

sistema que, malgrado o facto de sempre ter permitido a realização de eleições livres, democráticas e

transparentes, desde 1976, e de ter mesmo gerado a alternância política nos órgãos de governo próprios

da Região, não deixa de enfermar de algumas incongruências.

O sistema actual assenta na existência de um círculo por ilha, portanto, nove círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas da região, de Santa Maria ao Corvo, elegendo, através de escrutínio por

lista, deputados por contingente (dois por cada ilha) e um deputado por cada 6000 eleitores recenseados

ou por cada fracção superior a 1000, apurando-se os mandatos em cada círculo pelo método da média

mais alta de Hondt.

Sucede que, além dos problemas de atropelo da proporcionalidade, o actual sistema cria problemas

relativos à desigualdade do voto (violação do princípio «um homem, um voto») e pode até levar a que o

partido mais votado possa não ser o que tem o maior número de mandatos, favorecendo o sistema eleitoral

o segundo partido mais votado.

Mas quais são então as alterações agora propostas? A presente proposta de lei vem consagrar um sistema eleitoral com 10 círculos: um por ilha, em que o número de mandatos é determinado como hoje acontece, e em que o apuramento nestes círculos será também igual ao actual. No círculo regional de compensação, com um número de cinco mandatos, o apuramento é feito da seguinte forma: a) soma-se o número

total de deputados eleitos pelos partidos nos nove círculos de ilha; b) aplica-se o método de Hondt ao resultado agregado da votação na região de cada partido; c) dos quocientes assim obtidos são eliminados, para

cada partido, tantos quantos os Deputados já eleitos nas ilhas; e d) são atribuídos os mandatos do círculo

de compensação aos maiores quocientes, depois de feita aquela eliminação.

O círculo regional de compensação beneficia, assim, sempre os partidos que foram prejudicados no

apuramento por ilhas — como acontece com os partidos mais pequenos —, além disso, os cinco mandatos

do círculo de compensação são suficientes para impedir que o segundo partido mais votado tenha mais

deputados do que o partido que ganhou as eleições, assim se eliminando a desigualdade de representação

entre os dois partidos mais votados, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de «votos perdidos» a um

valor quase residual.

Sabemos, no entanto, que podem existir críticas a este modelo, faz parte da democracia — aliás, é a

existência de um sistema de representação proporcional que as potencia, o que só pode ser entendido

como positivo. Não esperamos atingir nestas matérias a unanimidade.

Contudo, entendemos que a crítica mais relevante se prende com o aumento do número de deputados à

Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Ora, o aumento do número de deputados, feito para garantir a

representação de correntes diferentes da sociedade açoriana (e todos sabemos como é fértil em diferenças

esta sociedade), não é em si mesmo um mal, antes pelo contrário.

Mas, sensível ao argumento do aumento dos custos, o CDS propôs, e voltará a propô-lo no futuro, a

consagração de um regime de deputados permanentemente afectos ao Parlamento regional e outros nãopermanentes, com presença assegurada nas reuniões plenárias. Pensamos que desta forma se permitirá

inclusivamente uma abertura da classe política açoriana à sociedade civil, com benefícios evidentes para

todos.

Mas as alterações não se ficam por aqui: mudam-se, ainda, as regras relativas ao voto antecipado —

problema muito pertinente numa Região que vê muitos dos seus a terem de se ausentar do seu território

para cumprir funções essenciais à sua vida — bem como alterações respeitantes à assembleia de apuramento geral e aos montantes das multas a aplicar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas alterações julgamos estar a dar resposta a um anseio

legítimo, justo e justificado dos nossos compatriotas açorianos. Com estas alterações estamos certos de

que estamos a dar uma resposta ao aprofundamento da autonomia e da democracia neste arquipélago.

O CDS tem muito orgulho em poder ter dado o seu contributo, quer nos Açores quer a nível nacional,

para estas alterações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de

trabalhos, pelo que vamos passar ao último ponto com a discussão do projecto de lei n.º 143/X — Altera a

Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação da Lei

das Comunicações Electrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, estabeleceram-se as condições para a

criação pelos municípios de uma taxa municipal de direitos de passagem. Esta taxa tem como objectivo o

ressarcimento dos municípios pela oneração dos seus territórios e utilização do seu domínio público pelas

empresas que exploram as redes físicas de comunicações.

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De acordo com a referida lei, a taxa municipal de direitos de passagem é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que fornecem redes e serviços de

comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, sendo incluído nessa factura o valor da

taxa a pagar pelo consumidor.

Reconhecendo como justa a reivindicação, há muito feita pelos municípios, da necessidade de serem

ressarcidos pela utilização do seu domínio público, entende o PCP que a forma como esta taxa se encontra

prevista na lei levanta, entre outros, um problema fundamental de identificação dos sujeitos da relação tributária.

Apesar de ter como objectivo a fixação de contrapartidas pelo uso do domínio público municipal (o uso

do solo ou subsolo), a taxa em questão acaba por fazer recair o ónus do seu pagamento no cidadão consumidor dos serviços de comunicações, sendo o seu valor determinado pela aplicação de critérios que nada

têm que ver com aquela utilização.

Trata-se, com efeito, de uma prestação tributária cobrada ao sujeito errado. A utilização do domínio

público é levada a cabo pelos operadores que exploram as infra-estruturas físicas de comunicações e que

são os beneficiários directos dessa actividade económica. Terão de ser eles, por isso, os responsáveis pelo

pagamento da taxa municipal de direitos de passagem.

A este propósito, como de resto tínhamos já por várias vezes afirmado, podem ser levantadas questões

de inconstitucionalidade, uma vez que à taxa cobrada aos munícipes não corresponde qualquer prestação

de serviço associado a esse valor, por parte de quem procede à cobrança.

A realidade tem vindo, infelizmente, a confirmar as preocupações levantadas pelo PCP aquando da discussão da Lei n.º 5/2004. Na altura, denunciámos o carácter profundamente injusto de uma medida que

isentava as empresas de telecomunicações e transferia para os consumidores o ónus do pagamento de

uma taxa com a qual nada tinham a ver. A criação e aplicação das taxas e o consequente protesto das

populações aí estão para confirmar o que dizíamos.

E nem o argumento de que só paga quem utiliza os serviços de comunicações convence aqueles que

todos os meses têm de suportar o que devia ser um encargo das empresas que lucram com a exploração

das comunicações.

A utilização de taxas através deste mecanismo, que apenas oneram os munícipes e consumidores e não

as empresas operadoras, não podem, de forma nenhuma, constituir um mecanismo à margem da lei para

obviar ao incumprimento da Lei das Finanças Locais e constituir uma receita líquida dos municípios a

acrescer às que a lei prevê.

A justeza do aumento das receitas municipais tem necessariamente de assentar em critérios objectivos

de distribuição das receitas do Estado por forma a garantir uma real autonomia financeira das autarquias. A

verdade é que a redução das verbas distribuídas vem-se agravando progressivamente, sem que as

sucessivas alterações introduzidas na lei tenham conseguido que o Estado compensasse as autarquias

quer pelas verbas indevidamente retidas quer pelas isenções de impostos locais da sua responsabilidade.

Ficará, ainda, por discutir, é certo, uma eventual alteração à forma de cálculo do valor da taxa que, em

nosso entender, deve permitir o estabelecimento de uma relação mais directa entre a prestação tributária e

a contraprestação de utilização do domínio público.

Essa discussão, no entanto, por exigir maior ponderação não se coaduna com a urgência da resposta

que ora propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco

Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão passados um pouco mais

de 2 anos desde que a Assembleia da República debateu o assunto que aqui nos traz hoje.

Com a publicação da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprovou a Lei das Comunicações

Electrónicas, o Parlamento pronunciou-se, então, com uma maioria confortável, sobre a matéria em

discussão.

A apresentação, em 2003, do projecto governamental de autorização legislativa sobre as comunicações

electrónicas pressupunha a transposição, para o Direito português, de um pacote de directivas europeias —

conhecido como «Revisão 99» — e acrescentava algumas novidades com impacto no sector.

Em suma, não se tratou de fazer uma mera transposição de um conjunto de 5 directivas do Parlamento

Europeu e do Conselho para o Direito interno, porque a partir daqui se definiu uma das maiores revisões ao

enquadramento do sector, em conformidade com o requisitado pelas normas comunitárias, permitindo revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.

A título de exemplo, merece especial destaque a definição concretizada no âmbito da actuação da Autoridade da Concorrência e da ANACOM, clarificando a sua relação e o seu desempenho.

Foi uma verdadeira e reconhecida reorganização do sector, realizada de forma abrangente e com o cuidado de atender aos direitos e às obrigações dos novos operadores, salvaguardando os interesses do

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Estado, satisfazendo o consumidor ao permitir o aumento da concorrência através da redução dos preços e

do aumento da qualidade dos serviços prestados.

Nesta nova legislação, também se consagrou a perspectiva de estabelecer uma igualdade no tratamento

das taxas municipais.

De facto, a Lei das Comunicações Electrónicas estabelece que os direitos e os encargos relativos à

implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos

domínios públicos e privados municipais, podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de

Direitos de Passagem (TMDP).

O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A taxa em questão, plasmada no artigo 106.º, é determinada com base na aplicação de

um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações

electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município,

sendo esse percentual aprovado anualmente, por cada município, até ao mês de Dezembro do ano anterior

a que se destina a sua vigência.

O regime legal estabelece, assim, que as receitas provenientes da TMDP têm como beneficiários os

municípios, pelo que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, em local

fixo, se comportam como meros intermediários entre os clientes finais que, efectivamente, suportam a Taxa

Municipal e os municípios.

A solução proposta para as taxas municipais procurava resolver várias questões, designadamente

aquela que resultava do processo de incumprimento movido contra Portugal pela Comissão Europeia,

instaurado em 1991, por violação do princípio da não discriminação em matéria de direitos de passagem,

mas também a questão do respeito pelo cumprimento do contrato de concessão com a Portugal Telecom.

Resolvia-se o problema do processo de incumprimento, dado que alguns municípios cobravam a alguns

operadores taxas diferenciadas, provocando uma situação de desigualdade entre os operadores, geradora

de distorções na concorrência.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Respondia-se com o estabelecimento de condições de igualdade no seu tratamento, colocando todos os operadores em iguais circunstâncias ao ficarem sujeitos à obrigação do pagamento de uma

taxa que podia ir até 0,25% do volume de tráfego gerado em cada município, podendo esta taxa ser repercutida, de forma explicita, na factura dos clientes.

Deste modo, o operador histórico ficava sujeito às mesmas condições estabelecidas para todos os operadores, quer quanto aos direitos de passagem quer quanto à execução de obras na via pública, sem, todavia, afectar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão.

Para evitar interpretações divergentes, o Regulamento n.º 38/2004, de Setembro, da ANACOM, esclarecia que não podiam ser considerados, no âmbito da TMDP, os valores de serviços que, embora constando

das facturas, não constituíssem, nos termos da lei, serviços de comunicações electrónicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunicações electrónicas constituem um sector particularmente específico e sensível que tem evoluído muito nos últimos anos.

O extraordinário incremento na qualidade e o seu impacto ao nível da eficiência implicaram um aumento

de produtividade em vários sectores da vida activa. Felizmente, Portugal não tem fugido a esta regra e aqui

têm sido registados desenvolvimentos muito significativos. É por isso crucial que o acompanhamento

destes significativos desenvolvimentos tenha de reflectir a respectiva evolução legislativa.

Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, esse acompanhamento tem sido feito e assim deve

continuar, numa lógica de permanente monitorização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com a aprovação da legislação, por parte da Assembleia da República, e pelo empenho

que tivemos nesta matéria, julgamos ter contribuído para um significativo impulso nesta área.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Continuamos, por isso, disponíveis para reflectir e contribuir para o aperfeiçoamento deste

quadro legislativo.

Todavia, cabe aos actuais responsáveis governativos acompanhar a aplicação da legislação em vigor e

dar continuidade a este processo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na IX

Legislatura o projecto de lei n.º 309/IX, relativo à lei de bases das comunicações electrónicas, atenta a

necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova

matriz legal europeia emanada das directivas-quadro (sobre o acesso ao serviço universal das

comunicações electrónicas) do Parlamento Europeu e do Conselho. Fizemo-lo porque o prazo de 15 dias

para a transposição para o Direito interno estava prestes a esgotar-se e a ausência de iniciativa do então

governo impunha que o Partido Socialista, na oposição, lançasse mão do único instrumento legislativo de

que dispunha. Daí termos apresentado o projecto de lei n.º 309/IX, que aqui foi apreciado no dia 22 de

Outubro de 2003.

Esse projecto de lei tinha como propósito definir, no Direito interno, o quadro legal a que a reforma do

sector das comunicações electrónicas devia obedecer, legislando a demais sobre matérias que constituem

reserva da competência da Assembleia da República, designadamente: a definição do regime aplicável às

taxas administrativas e às coimas contra-ordenacionais, a consagração da figura do recurso de mérito

sobre as decisões da entidade reguladora, bem como um conjunto de outras garantias e obrigações por

parte do Estado, onde se incluíam — e incluem — o serviço universal das comunicações electrónicas, a

existência de uma entidade reguladora independente e, ainda, a garantia da separação estrutural efectiva

entre as competências de atribuição de direitos de acesso aos domínios público ou privado e as

competências ligadas à propriedade e ao controlo de empresas que oferecem redes e/ou serviços de

comunicações electrónicas quando as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou

o controlo de alguma dessas empresas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Após o impulso do Partido Socialista, o governo de então apresentou uma proposta de lei

com um pedido de autorização legislativa para a transposição das directivas resultantes do processo

iniciado pela Comissão Europeia em 1999 e comummente designado por «Revisão 99».

Aquando da apreciação conjunta das iniciativas em referência, o governo, pela voz do ministro da economia, veio referir, como ponto relevante, que o novo regime introduzia a igualdade de tratamento entre

operadores e o pagamento dos direitos de passagem na execução de obras na via pública e no acesso a

condutas.

Mais anunciou que, em relação às taxas municipais, existia aqui uma situação de desigualdade entre os

operadores, geradora de distorções na concorrência e, também, do processo (que referira) movido pela

Comissão Europeia — alguns municípios cobravam aos operadores taxas diferenciadas, como bem estamos lembrados.

«O que fizemos foi estabelecer…» — dizia o então ministro da economia — «… condições de igualdade

no tratamento desta questão. A partir de agora, todos os operadores estão sujeitos à obrigação de pagamento de uma taxa que, segundo a proposta do governo da altura, pode ir até 0,25% do volume de tráfego

gerado em cada município, taxa essa que pode ser repercutida, de forma explícita, na facturação dos clientes».

E, concluía o orador: «Deste modo, o incumbente fica sujeito às mesmas condições estabelecidas para

todos os operadores, quer quanto aos direitos de passagem quer quanto à execução de obras na via pública, sem, todavia, afectar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão de que é legítimo titular».

Este pensamento ficou expresso no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas.

Com o presente projecto de lei, o Partido Comunista pretende a revogação do disposto no n.º 3 do artigo

106.º da Lei n.º 5/2004, propondo que a taxa municipal de direitos de passagem seja cobrada às empresas

que ofereçam rede e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, ou seja,

devem ser essas empresas as responsáveis pelo pagamento, não podendo por forma alguma fazê-lo repercutir sobre os munícipes.

O Partido Socialista assumiu uma posição clara contra o modo como está formulado todo este artigo

106.º e, em consequência, à data votou contra a sua redacção final. Entende, por isso, que se pode reflectir

sobre uma revisão global deste artigo 106.º e está disponível para fazê-lo, apreciando todas as consequências que desta alteração advenham, quer no que se refere ao montante do percentual aplicável a cada

factura quer no que respeita à responsabilidade do seu pagamento, ponderando devidamente as

consequências que tais eventuais alterações venham a produzir no equilíbrio financeiro do contrato de

concessão de que o incumbente é legítimo titular.

O legislador, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ponderar o artigo na sua globalidade e não apenas

um aspecto particular desse mesmo artigo.

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I SÉRIE — NÚMERO 99

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Entendemos que, tal como se fez no grupo de trabalho aquando da elaboração desta Lei

n.º 5/2004, uma matéria desta natureza deve merecer a audição, em sede de comissão,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANACOM, quer do

incumbente e do próprio governo. Por isso sempre estivemos disponíveis para que este projecto de lei do

PCP pudesse descer à comissão competente sem votação na generalidade, sob pena de termos de votar

contra, porquanto se propõe uma revisão meramente parcial do artigo em referência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 5/2004 prevê, no seu

artigo 106.°, a existência de uma taxa pelos direitos de passagem. Esta taxa obedece aos seguintes critérios: «1 — As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização

óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas

relativamente ao fim a que se destinam (…).

2 — Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas

acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes

princípios:

a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas

empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local

fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;

b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês

de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;

3 — Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de

comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a

pagar.

4 — O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação,

passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua

actividade (…).»

Nos termos da mesma lei, e após publicação do Regulamento n.º 38/2004, determinou-se, então, que a

taxa municipal de direitos de passagem é fixada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao

público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. E esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a

sua vigência, não podendo ultrapassar os já referidos 0,25%.

De acordo com o princípio da transparência tarifária, nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de passagem, as empresas estão obrigadas a incluir nas facturas dos clientes finais, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.

Nos termos da lei, compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) publicar um

regulamento em que se definam os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios das

receitas provenientes da referida taxa a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como é evidenciado pelo projecto de lei agora em discussão,

esta taxa, quer pela forma que é calculada quer pela relação que estabelece, levanta-nos as maiores dúvidas.

Em primeiro lugar, porque a seu cálculo beneficia de um factor aleatório assinalável, capaz de produzir

desigualdades no sistema. Não existe, por exemplo, aqui qualquer relação entre o espaço ocupado e o

valor a pagar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Assinalável é também o facto de, objectivamente, não ser o beneficiário directo da utiliza-

9 DE MARÇO DE 2006

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ção do espaço público que paga esta taxa. Não é, em nenhuma circunstância, a empresa que ocupa a parcela pública a pagar a taxa de passagem mas, sim, o utilizador final que acarreta com esta responsabilidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Assim, a relação utilizador da parcela pública/taxa é alterada para utilizador final/taxa,

inquinando a relação tributária.

A obrigação de pagamento desta taxa visa compensar o município pelos «direitos e encargos relativos a

implementação, passagem e atravessamento» do sistema; é, portanto, o pagamento de uma compensação

comparável ao que pode, nos termos do artigo 24.º, ser pago pela expropriação e a constituição de servidões administrativas em propriedades privadas, sendo que, neste caso, é sobre a empresa que recai o

ónus do pagamento.

É evidentemente justo que o concessionário compense o município pela ocupação de espaço público

municipal quando implanta, passa ou atravessa esse território; porém, não deve ser imputado o custo

desse pagamento, de forma directa, aos seus clientes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O CDS-PP irá viabilizar o projecto de lei n.º 143/X, aqui em discussão, por entender que

essa é também a melhor forma de defender os interesses dos consumidores, sem prejudicar os interesses

dos municípios nem onerar com encargos elevados os operadores das redes de comunicação electrónica.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira.

O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, é

de realçar a importância da matéria que o PCP trouxe hoje a este Plenário, sobretudo porque se trata de

uma questão de reposição de justiça numa relação tributária que, à partida, foi mal delineada.

Tal como referi na minha primeira intervenção, este é um dos vários problemas que nos suscita a redacção da actual lei; por isso, como é óbvio, manifestamos disponibilidade para discutir não só este como os

demais problemas que já identificámos. Resta-me, assim, dizer que estamos disponíveis para aceitar a

proposta feita pelo PS no sentido de o projecto de lei baixar à comissão competente, sem votação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a

discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 143/X, do PCP.

Vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar por apreciar o voto n.º 45/X — De pesar pela morte de Dinah Alhandra (PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A antiga Deputada e fundadora do PSD, Dinah Serrão Alhandra, faleceu no passado domingo com 73

anos de idade.

Nascida em Lisboa em 3 de Abril de 1932, Dinah Alhandra concluiu o curso superior de Direcção de

Pessoal e de Gestão, tendo iniciado a sua actividade profissional na banca.

Após uma passagem pela BBC, em Londres, em 1952, regressou a Portugal, tendo então trabalhado

como correspondente em línguas estrangeiras e como tradutora e desempenhou, entre Março de 1959 e

finais de 1984, toda uma carreira profissional de chefia de departamentos de pessoal e de relações exteriores de grandes empresas sedeadas em Portugal.

Dinah Alhandra destacou-se nas actividades política e jornalística.

Militante do PSD, desde Junho de 1974, Dinah Alhandra foi responsável pela fundação do núcleo de S.

João de Brito em Lisboa; membro do Conselho Nacional do PSD; membro de várias comissões políticas

locais do PSD de Lisboa; membro da Comissão de Relações Internacionais do PSD; membro da Comissão

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I SÉRIE — NÚMERO 99

de Relações Públicas do agrupamento Mulheres Portuguesas Social-Democratas; Adjunta do Ministro do

Comércio Interno do VI Governo Provisório; membro do Conselho de Informação para a ANOP, em representação do PSD; Presidente da Mesa da Assembleia da Secção B do PSD da Área Metropolitana de Lisboa do PSD; exerceu o mandato de Deputada à Assembleia da República, pelo círculo de Lisboa, na Legislatura intercalar de 1979/80 e nas IV, V e VI Legislaturas.

Na Assembleia da República, foi membro das Comissões Parlamentares de Comunicação Social, de

Comércio e Turismo, de Defesa, de Negócios Estrangeiros; membro das III e IV Comissões de Inquérito ao

Acidente de Camarate; membro efectivo da Missão Parlamentar de Observadores junto da União da Europa

Ocidental, com assento na sua Comissão Política; membro fundador dos Grupos Parlamentares de

Amizade

Portugal/EUA,

Portugal/Itália,

Portugal/Polónia,

Portugal/França,

Portugal/Canadá,

Portugal/Marrocos, Portugal/Luxemburgo e Portugal/Suécia, tendo sido Presidente do Conselho Directivo

do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Irlanda e Vogal dos Conselhos Directivos dos Grupos

Parlamentares de Amizade Portugal/Reino Unido, Portugal/Israel e Portugal/Japão.

Dinah Alhandra foi cronista radiofónica no Rádio Clube Português — Emissora da Liberdade, em 1975;

na Rádio Comercial 1, em 1985; e na TSF, em Março de 1990; foi colunista política no semanário Tempo,

de 1975 a 1983; e colaboradora dispersa por vários jornais e revistas.

Dinah Alhandra era uma força da natureza e a firmeza das suas convicções ainda hoje se faz sentir nos

areópagos por onde fez ouvir sua voz e marcou a sua presença.

Figura incontornável do PPD/PSD, desde os tempos da liderança de Francisco Sá Carneiro e da luta

pela consolidação da democracia em Portugal, Dinah Alhandra manteve sempre uma ligação muito forte à

sua condição de militante de base e ao povo a que pertencia.

A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Dinah Alhandra,

salientando nesta oportunidade os serviços por ela prestados à actividade política e jornalística em

Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 47/X — Altera o

Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as

acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores

de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Antes de procedermos à próxima votação, sublinho que se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático

o Presidente do Parlamento da Bulgária e o Ministro dos Assuntos Europeus da Roménia.

Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 12/X — Aprova, para ratificação, o

Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o GrãoDucado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a

República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a

República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e

Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à

adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às

Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus

Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações

dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e

Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo,

em 25 de Abril de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.

9 DE MARÇO DE 2006

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Vamos votar agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 7/X — Aprova, para ratificação, o

Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por

um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do

Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 8/X — Aprova, para ratificação, o Acordo

de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e

a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as Declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/X — Altera a Lista I anexa ao

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e

abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos apresentar

na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 1/X — Quinta alteração à Lei Eleitoral

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar que irei apresentar

na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei

apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Srs. Deputados. Serão registadas.

Em relação ao projecto de lei n.º 143/X — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das

Comunicações Electrónicas) (PCP), deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PCP, solicitando

a baixa do diploma à comissão competente, sem votação, por 30 dias.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 143/X baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território,

sem votação, por 30 dias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre

os projectos de lei que foram inscritos no guião das votações durante a tarde de hoje. De acordo com a

regra que temos definido sobre a estabilidade de um guião na véspera do dia da votação, solicito que estas

votações passem para a próxima sessão de votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, era essa a indicação que tínhamos da respectiva comissão, pelo

que a Mesa não tencionava submeter esses dois projectos de lei à votação.

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre o projecto de lei n.º 132/X — Promoção e valorização

dos bordados de Castelo Branco (PS).

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, pelos mesmos motivos e por maioria de razão

este diploma, que também foi inscrito no guião esta tarde, não deve ser votado hoje.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tínhamos a indicação de que o diploma tinha sido incluído de

manhã, mas, atendendo ao pedido formulado, também será respeitada a sugestão do Grupo Parlamentar

do PS e, portanto, não procederemos à votação deste texto final.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9138/05.7 — TDLSB, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar

depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n.º 13066/03.2 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz (PS) a prestar depoimento por

escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que amanhã, às 9 horas, o Plenário reúne-se para a Sessão Solene

de Tomada de Posse de Sua Excelência o Presidente da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 53/X

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.º 53/X pelo seu conteúdo geral e em particular pelo agravamento do imposto municipal sobre imóveis sobre áreas florestais ditas em «situação de

abandono» e a imposição aos municípios de novas e desadequadas competências sem sequer prever a

transferência de meios para o seu exercício, que não respondem à necessidade de políticas agroflorestais

promotoras de uma floresta ordenada e preparada para reduzir significativamente o risco de incêndio.

Antes, na continuidade de anteriores propostas legislativas, se limita a defender uma intervenção repressiva

e desresponsabilizante da administração central.

Mas quer o Grupo Parlamentar do PCP salvaguardar que tal posição não afecta a proposta de alteração

da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3946/84, de 26 de Dezembro, contida também na proposta de lei que julga positiva e que considerada de forma

isolada, acolheria favoravelmente.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 1/X.

Os responsáveis do MPT na Região Autónoma dos Açores, nas últimas eleições legislativas regionais,

apresentaram uma proposta de alteração do Sistema Eleitoral para os Açores, a qual se aproximava de

níveis de equidade e representatividade muito interessantes, sem recorrer ao aumento do número de Deputados, mas diminuindo, é certo e pelas razões infra-expostas, o número de Deputados das ilhas mais

pequenas em favor das duas maiores.

9 DE MARÇO DE 2006

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O MPT — Partido da Terra propôs um sistema de círculos mistos de ilha e concelho, e uma dupla votação para o Governo e para a Assembleia Regional em que os candidatos deveriam ser eleitos individualmente, não sendo obrigatória a candidatura por partidos.

Deveria, no fundo, e simplificando, votar-se para o Presidente do Governo e para os Deputados individualmente.

Neste pressuposto, a base de cálculo para o número de Deputados ao nível do arquipélago deveria ser

ligeiramente alterada, reflectindo a população existente em cada ilha, embora salvaguardando o peso das

diversas unidades territoriais, tão fundamentais para a unidade açoriana.

O MPT propôs assim o seguinte quadro de Deputados:

No interior das ilhas que têm mais de um concelho, o número de Deputados deveria ser dividido por

cada concelho, de acordo com o respectivo peso populacional. No caso de S. Miguel, propôs-se que

Ponta Delgada tivesse 12 Deputados, a Ribeira Grande 6, Lagoa 3, Vila Franca do Campo 2, Povoação 1 e

Nordeste 1.

Os Deputados eleitos por cada concelho deveriam constituir um elo de articulação entre os seus concelhos e a Região; entre as autarquias, o Governo e a Assembleia Regional; e entre os diversos órgãos de

poder e a sociedade civil.

Para o conseguir, deveria ser aberta uma delegação da Assembleia Regional em cada concelho, onde

os Deputados deveriam trabalhar, receber a população e interagir com as diversas forças vivas,

participando assim activamente no desenvolvimento local.

Para além do seu papel ao nível concelhio, os Deputados deveriam funcionar no âmbito das estratégias

de desenvolvimento globais de cada ilha, assim como ao nível das estratégias de âmbito regional.

É verdade, e é necessário frisá-lo sem margem para quaisquer dúvidas, que a proposta laborava num

pressuposto, inexistente à época e ainda actualmente, mas passível, considerava-se então, de correcção

em sede de revisão constitucional e que se prendia com a proposta de existência de círculos uninominais.

Diga-se que esta mesma proposta não era inclusive favorável ao MPT, enquanto pequeno partido, já

que a proposta de redução do número de Deputados a eleger nas ilhas mais pequenas, passando de três

para dois o número de Deputados a eleger, reduzia desde logo, e significativamente, a possibilidade de as

forças mais pequenas, como o MPT, elegerem representantes.

Certo é que, e independentemente de interesses partidários imediatos, da aplicação do método de

Hondt, tem resultado, nos Açores, a criação de «bolsas de votos sobrantes» em número significativo.

Daí ter de se optar por uma das duas soluções: ou o aumento do número de Deputados por São Miguel

e Terceira, a hipótese mais realista então defendida pelo MPT, ou, em alternativa, a criação de um 10.º

círculo eleitoral regional que, não sendo uma má solução, dado que aproveitaria todos os votos sobrantes

de todos os círculos, o que favorecia a representação multipartidária no Parlamento, implica contudo, como

agora se constata, o aumento do número de Deputados no Parlamento regional. Esta hipótese era

considerada à época, frise-se, de difícil concretização.

Mas foi esta proposta que, em essência, vingou com a presente alteração à Lei Eleitoral, a qual, em abono da verdade, traduz de forma mais clara a representatividade do Povo no sistema democrático e com a

qual, nos pressupostos supra-expostos, não podemos deixar de concordar.

Acontece que a votação desta alteração, em sede de Assembleia da República, ao invés do que

sucedeu com a recente alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, não foi objecto de

qualquer consenso entre, desde logo, os dois maiores partidos da região e ao nível nacional, o PS e o PSD

mas, tão-só, de uma clara imposição do Partido Socialista, fazendo uso da sua maioria absoluta.

Daí que, em conjugação com a obrigatoriedade de cumprimento do acordado em sede de Acordo de

Colaboração Política e Eleitoral assinado entre o PSD e o MPT em Fevereiro de 2005, no sentido de uma

votação «alinhada» no que se refere às leis orgânicas, posição esta que temos sabido sempre honrar, não

nos tenha assim sido difícil votar contra a referida alteração à Lei Eleitoral.

Não, como é bom de ver, por razões puramente de matéria mas, essencialmente, pelas duas razões

supra-referidas, as quais tiveram, como se compreende, o seu peso natural na opção que tomámos por

ocasião da votação ocorrida no Plenário no passado dia 8 de Março.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Votámos contra na certeza, porém, de que seria possível ter-se conseguido uma maior conciliação entre

o princípio fundamental de salvaguardar os princípios democráticos, na dupla vertente de harmonizar a

vontade dos eleitos e a plena consagração de um desejável e maior pluralismo da representatividade.

Os Deputados do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz — Nuno da Câmara Pereira.

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I SÉRIE — NÚMERO 99

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos António Páscoa Gonçalves

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Paula Cristina Nobre de Deus

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

9 DE MARÇO DE 2006

Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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