10 de março de 2006

I Série — Número 101

Sábado, 11 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

os

59/X, dos projectos de lei n. 216 a 220/X e dos projectos de

os

resolução n. 112 e 113/X.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

(Paulo Campos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr.

Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) sobre segurança de estruturas, designadamente pontes, tendo ainda

prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados

Jorge Costa (PSD), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP),

Miguel Coelho (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) formulou

uma pergunta relativa ao contrato de patrocínio entre a

Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol, à qual respondeu o

Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais

dos Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), Pedro Quartin

Graça (PSD), Luís Fazenda (BE) e Miguel Tiago (PCP).

À pergunta sobre a possibilidade de encerramento da

maternidade do Hospital de Barcelos, formulada pelo Sr.

Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), bem como aos

pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados

Helder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes) e Manuel Mota (PS), respondeu o Sr.

Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos).

A Sr.ª Deputada Isabel Santos (PS) questionou o Governo sobre as medidas de promoção de igualdade de género, à

qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros (Jorge Lacão), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ana

Manso (PSD), Helena Pinto (BE), Helder Amaral (CDS-PP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).

À pergunta sobre que medidas pretende o Governo adoptar tendo em conta as demolições levadas a cabo nos concelhos da Amadora, Cascais e Loures, formulada pela Sr.ª

Deputada Helena Pinto (BE), e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS), Helena

Lopes da Costa (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e

António Filipe (PCP) respondeu o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão).

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade) deu resposta à pergunta sobre a exigência de licença de

utilização turística para moradias e apartamentos arrendados

para fins turísticos, formulada pelo Sr. Deputado Mendes Bota

(PSD), e aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs.

Deputados David Martins (PS), José Soeiro (PCP) e António

Carlos Monteiro (CDS-PP).

A Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS) perguntou

acerca da despoluição da bacia hidrográfica do rio Douro no

troço Crestuma-Foz, tendo obtido resposta do Sr. Secretário

de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), que respondeu

igualmente aos pedidos de esclarecimento adicionais dos

Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), António

Carlos Monteiro (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos)

respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel

Tiago (PCP), acerca do encerramento da Escola Secundária

D. João de Castro, bem como aos pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados Odete João (PS), Emídio

Guerreiro (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP), que, em interpelação à Mesa, reiterou a sua pergunta.

Por último, deu-se conta da entrada na Mesa dos projecos

tos de lei n. 221 a 224/X.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45

minutos.

11 DE MARÇO DE 2006

4699

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

4700

I SÉRIE — NÚMERO 101

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Jorge Martins Pereira

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

11 DE MARÇO DE 2006

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

4701

4702

I SÉRIE — NÚMERO 101

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 59/X — Regula a instalação e a

utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e a utilização de sistemas de

informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias

rodoviárias, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 216/X — Proíbe a aplicação de taxas,

comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (PCP),

que baixou à 5.ª Comissão, 217/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos

didácticos (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, 218/X — Consagra a universalidade e a igualdade no direito

ao casamento (Os Verdes), 219/X — Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na

orientação sexual existente no artigo 175.º (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão, e 220/X — Define o

regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à

8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 112/X — Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de

segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e

da eficiência das despesas (PCP) e 113/X — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no

sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje consta

de perguntas ao Governo.

A primeira pergunta, sobre a segurança de estruturas, designadamente pontes, será respondida pelo

Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

Para formular a pergunta, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Secretário de Estado Adjunto, das

Obras Públicas e das Comunicações, no passado dia 4 de Março fez, precisamente, cinco anos que sucedeu a tragédia em Entre-os-Rios, com a queda da ponte Hintze Ribeiro. Esta tragédia marcou fortemente

todo o País (e não só aquela zona) e determinou, desde logo, a necessidade urgente, então reconhecida

por todos, de se levar a cabo um levantamento profundo sobre o estado das obras de arte, designadamente

das pontes e infra-estruturas rodoviárias no nosso país, com vista a averiguar e conferir garantias de

segurança aos portugueses relativamente às condições dessas infra-estruturas.

Na altura, Os Verdes alertavam já para os problemas, nomeadamente os advenientes da extracção de

inertes nos rios, que poderiam ter implicações (possibilidade que, de certa forma, veio a ser reconhecida)

na sustentabilidade das estruturas, particularmente nos pilares das pontes. Outros problemas foram

apontados então para o que sucedeu, designadamente quanto à falta de certeza sobre quem é que deveria

recair a responsabilidade de fiscalização ou de tutela nestas matérias. Portanto, tudo isso conduziu a que

tenhamos assistido a uma das tragédias mais chocantes no nosso país nos últimos anos.

Depois de tudo isto, muito foi dito, mas, infelizmente, pouco foi feito. Temos a informação — aliás, os jornais fizeram referência a isso —, através do último relatório da Estradas de Portugal, de que cerca de 60%

das obras então recomendadas continuam por fazer, não tendo ainda passado da fase de estudo.

O número de pontes em más condições tem vindo a subir. O relatório de 2003 apontava para cerca de

160 pontes, número que aumentou para 230 pontes, em 2004, para 258 pontes, em 2005, e para 285 pontes, em 2006. Ora, isto representa, relativamente a 2003, um aumento de cerca de 78% de pontes em más

condições, isto é, necessitadas de intervenção.

Perante isto, o cenário que temos é o de uma promessa de investimento de cerca de 117 milhões de

euros até 2008.

Mas o problema, Sr. Secretário de Estado (é preciso relembrar), é que entre 2001 e 2006 foram apenas

investidos 32 milhões de euros, ou seja, em cerca de quatro anos, apenas foram investidos cerca de 32

milhões de euros. Pergunto: que garantias pode o Governo dar aos portugueses de que esses 117 milhões

de euros serão agora investidos até 2008, ou seja, num período de pouco mais de dois anos e meio?

11 DE MARÇO DE 2006

4703

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, que garantias tem o Governo para oferecer e tranquilizar Portugal, conferindo confiança

a estas infra-estruturas de comunicação, no sentido de que o investimento previsto de 117 milhões de

euros, face ao evoluir da situação — porque cada vez temos mais pontes e, portanto, aquelas que não

sofreram intervenções estão mais envelhecidas e mais necessitadas dessas intervenções —, é suficiente

quando sabemos que já em 2002 havia a necessidade de investir 217 milhões de euros?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto,

das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a minha primeira mensagem é claramente uma

mensagem de confiança e de tranquilidade aos Srs. Deputados e, pela via dos Srs. Deputados, aos portugueses. Uma mensagem de confiança e de tranquilidade, em primeiro lugar, porque essa é a vontade do

Governo, nomeadamente, através das opções programáticas evidenciadas no Programa do Governo, que

aposta claramente no aumento das condições de segurança nas estruturas especiais, ou através dos compromissos que o Governo efectuou, por exemplo, nas Grandes Opções do Plano, no sentido de concluir o

programa de reabilitação de obras de arte e implementar um sistema de gestão específico, que facilite decisões de intervenção. Uma mensagem de tranquilidade e de confiança porque a vontade do Governo, através da determinação demonstrada, através das orientações transmitidas durante 2005 e através, essencialmente, da acção verificada em 2005, pode evidenciar, efectivamente, que o empenho do Governo nesta

matéria é extremamente significativo.

Em segundo lugar, podemos dizer que esta mensagem de confiança e de tranquilidade deve ser

também transposta porque a afectação dos recursos necessários tem sido efectiva. Ou seja, temos vindo a

trabalhar numa melhor organização, com mais competências, com mais pessoas, com mais tecnologia e

também com mais investimento.

Efectivamente, durante 2005, desenvolvemos a primeira fase do sistema de gestão de obras de arte, um

processo que envolveu a caracterização de cerca de 70 obras e a sua inspecção de rotina, com o objectivo

de validação deste sistema. Como resultado, foram elaborados manuais de sistema, de inventário, de inspecções de rotina, de inspecções principais e de anomalias. Esta fase de projecto estará concluída durante

o próximo mês de Maio e iniciaremos de imediato a segunda fase, que permitirá a conclusão do sistema de

gestão de obras de arte, alargando o inventário e as inspecções de rotina e inspecções principais a mais de

500 obras de arte.

Este esforço permitirá assegurar que se efectuem inspecções em cada cinco anos em todas as obras de

arte, o que corresponde à periodicidade internacionalmente aceite. É, aliás, na sequência destas inspecções, como o Sr. Deputado há pouco referenciou, que o número de obras de arte que estão a ser sujeitas a

intervenção está a aumentar. Efectivamente, isso aconteceu, e também é resultado do esforço e da acção

do Governo. Ou seja, após a inspecção e se se verificar que determinadas situações estão menos bem,

passa-se imediatamente à acção.

De facto, em 2005, foram investidos cerca de 25 milhões de euros, o que comparado com o período

entre 2001 e 2004, em que o investimento foi de cerca de 7 milhões de euros, demonstra bem o esforço e o

acréscimo de investimento que está a ser feito por este Governo durante este ano.

Para além destes programas de reabilitação, também existe conservação. Ou seja, se considerarmos

todo o esforço feito em obras de arte, durante o ano de 2005, o esforço de investimento passa de 25

milhões de euros para cerca de 51 milhões de euros, verba significativamente acima da restante.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Gostaria ainda de referenciar que, para 2006, no âmbito destes programas, temos um montante inscrito

em PIDDAC de cerca de 47 milhões de euros, o que evidencia as tais garantias que o Sr. Deputado há

pouco referenciou.

Portanto, relativamente a esta matéria, a mensagem é uma mensagem, claramente, de tranquilidade e

de confiança, não apenas pela vontade e empenho do Governo mas também pela acção verificada e pela

afectação de recursos, e, sobretudo, porque também existem as competências necessárias em Portugal

para fazermos um bom trabalho nesta matéria. A engenharia portuguesa é competente e isso dá-nos confiança para que o sistema seja e se mantenha eficaz.

4704

I SÉRIE — NÚMERO 101

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das

Obras Públicas e das Comunicações, de facto, as palavras de confiança são importantes, mas as garantias

são-no mais. E, salvo o devido respeito, não fico tranquilo apenas com as declarações do Sr. Secretário de

Estado, porque, de facto, parece-nos que este assunto não tem constituído uma prioridade.

Desde logo, o Sr. Secretário de Estado referiu-se ao aumento do número de inspecções que vão ser

realizadas, pelo que, já agora, aproveito para pedir explicações mais concretas em relação a isto.

O sistema de gestão das obras de arte previa a realização de 600 inspecções de rotina por ano, e não

em cinco anos, e 60 inspecções principais por ano. A minha pergunta é muito simples: isto está a ser cumprido? Estas 660 inspecções estão a ser cumpridas todos os anos?

De facto, não somos só nós que estamos preocupados. A Associação Portuguesa para a Segurança e

Conservação de Pontes vem alertar para estes problemas, dizendo que as pontes estão cada mais velhas

e que o seu número é cada vez mais elevado. Referem a necessidade de meios humanos, designadamente

de mais engenheiros civis para a manutenção, a necessidade de certificar a formação dos técnicos de inspecção e avaliação e a necessidade de mais investigação e de desenvolvimento de modelos de conservação para reduzir os impactos na economia nacional.

É urgente aprofundar o conhecimento e o recurso a métodos de ensaio não destrutivos e a planos de

monitorização.

Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, parece-nos que há ainda um longo caminho a percorrer, havendo

questões que ficam por responder.

Assim sendo, uma vez que em Janeiro de 2005 havia falta de meios tecnológicos, designadamente de

material para as inspecções subaquáticas, e sabendo que esse concurso iria ser lançado em Março de

2005, gostaria de saber se esse material para as inspecções subaquáticas foi já adquirido e se já está em

aplicação. Se não está, gostaria de saber qual o ponto da situação.

Além disso, gostaria de saber também como foram feitas até aqui as inspecções que não contavam com

esse material para inspecção subaquática, se podem dar as mesmas garantias (que, certamente, não

podem), se está previsto reverem as inspecções que foram feitas já a outras pontes sem esse material para

inspecção subaquática e se o Governo está a pensar refazer isso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo de mediato, Sr. Presidente.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta questão porque os 117 milhões de euros já

apareciam previstos em 2002. Ou seja, o mesmo montante que se prevê investir até 2008 já estava previsto

para obras projectadas em 2002. Por conseguinte, gostaria de saber de são os mesmos 117 milhões de

euros, ou seja, se não foram feitas nenhumas dessas obras previstas em 2002, ou se são outros 117

milhões de euros, dada a evolução da situação com cada vez mais pontes degradadas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações, é importante a mensagem de tranquilidade e de confiança que o Governo aqui traz, mas é

importante também perceber-se bem o estado da arte. Sobretudo, relativamente aos programas de reabilitação da Estradas de Portugal, que são públicos (porque foram apresentados publicamente em Janeiro de

2005 e, portanto, divulgados por toda a imprensa) e que previam um investimento de 75 milhões de euros

em 2005 e de 39 milhões de euros em 2006.

Portanto, a primeira questão é a de saber, claramente, se esse programa de intervenção, através da

reabilitação e conservação de pontes, foi ou não cumprido em 2005 e se vai ou não ser concretizado em

2006, para a totalidade das 258 obras de arte que envolvia na altura.

Como referi, estou a falar de dados públicos que foram apresentados através da comunicação social,

isto a propósito do lançamento do concurso para as inspecções subaquáticas.

Há que saber também se este concurso foi adjudicado, se estão em curso as inspecções subaquáticas

para as 69 obras de arte que estavam previstas nesse concurso.

Gostaria também de saber qual é, de facto, o ponto de situação do sistema de gestão de obras de arte.

Estava prevista a inventariação de todas as obras de arte do País, para sabermos, de uma vez por todas,

onde estão, quais são e em que estado se encontram. Considero, por isso, importante que o Governo aqui

diga se esse inventário está feito e se está definido para cada uma dessas intervenções o conjunto dos

planos de inspecção previstos.

11 DE MARÇO DE 2006

4705

Finalmente, gostaria de saber também se, através desse sistema de gestão de obras de arte, é já possível saber quais são os corredores para os transportes especiais, os corredores para a protecção civil, que

estavam previstos.

Ou seja, para concluir: o que é fundamental é saber se o Governo garante ou não a integral segurança

das pontes existentes para tranquilidade de todos, através dos programas de reabilitação que sabemos

existirem.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações, pelas informações que temos e que vêm na imprensa, o nosso país tem 40 pontes em

situação de risco, das quais duas classificadas no grau 4, no concelho de Viseu, e três classificadas no

grau 5, no concelho da Guarda.

Importa, portanto, que o Governo, através de V. Ex.ª, no sentido de manter, com certeza, a confiança e a

tranquilidade das populações sobre uma matéria que, de alguma maneira, é bastante sentida, que é a

segurança das pontes e das travessias, tendo em conta a experiência dramática por que passámos com a

queda da ponte de Entre-os-Rios, dê conta a este Parlamento e, através dele, a todos os portugueses e

portuguesas de como estão definidas as prioridades em termos de manutenção das obras de arte no nosso

país.

E esta prioridade implica, do nosso ponto de vista, várias questões. A primeira: como é que está o plano

de inspecções a ser cumprido? Existe alguma ideia no sentido de ele ser alargado?

A segunda: como é que é feita a monitorização do estado das pontes no nosso país? Porque não basta

agora inspeccioná-las e, depois, ficarmos à espera; é preciso — e todos os especialistas apontam isso —

que exista um sistema de monitorização do estado das pontes no nosso país.

O que sabemos actualmente é que não existe um engenheiro responsável em cada distrito. E a questão

que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é se não considera que, perante a situação das obras de arte no

nosso país, não é, no mínimo, necessário um engenheiro responsável por cada distrito, tendo, aliás, em

conta que temos quatro distritos no nosso país que são especialmente afectados, que são os distritos de

Santarém, Lisboa, Porto e Aveiro.

Eram estas as questões que lhe queríamos colocar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações, V. Ex.ª disse-nos aqui que tem prevista, de cinco em cinco anos, uma volta completa às

obras de arte do País, mas falou-nos em 500 inspecções, quando os números apontam para mais de 5600

obras de arte. Portanto, há qualquer coisa que do ponto de vista da Matemática tem de ser corrigida… Ou

reduzimos o número das obras de arte ou aumentamos o número de inspecções a fazer por ano. Esta é

uma primeira observação.

Depois, o Sr. Secretário de Estado remete-nos para o Orçamento do Estado e diz que tem 47 milhões

de euros para as obras de arte, o que é uma verba substantiva. Espero que o Sr. Secretário de Estado não

nos mande ir ao site da Direcção-Geral do Orçamento para ver quais são as obras em concreto, porque o

Sr. Secretário de Estado sabe que não está lá nada disso, como não está nas outras coisas, está, isso sim,

um «bolo» total. Por isso, creio que era importante que o Governo nos fornecesse a relação das obras de

arte em concreto e as verbas que lhes estão consignadas, porque, isso sim, permitir-nos-ia compreender as

prioridades para além da vontade — as obras de arte não se sustentam só com vontades, sustentam-se

com obras concretas, com acompanhamento concreto e com investimentos concretos…

Portanto, a pergunta que lhe deixo é se, efectivamente, podemos ter estas verbas discriminadas por

obra e quando é que as podemos ter. Se o Sr. Secretário de Estado as puser no site, não teremos

dificuldades em procurá-las lá, mas, se não forem lá postas, diga-nos quando é que podemos ter acesso a

este conjunto de informações indispensáveis à salvaguarda das nossas obras de arte e, sobretudo, à

garantia da segurança dos cidadãos, que é aquilo que tem de estar sempre presente em qualquer

intervenção do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e

das Comunicações, naturalmente que o tema desta pergunta é uma questão sensível, é uma questão que

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I SÉRIE — NÚMERO 101

nos preocupa a todos.

As experiências infelizes que se registaram neste país, com o acidente da ponte de Entre-os-Rios e também com a queda inexplicável, ou já explicada, de um viaduto no IC19, talvez a circular com maior

mobilidade e com maior volume de tráfego em toda a Europa, que aconteceu recentemente, levam-nos a

ter sempre sobre esta questão motivos de preocupação e de particular atenção.

O Estado e o Governo nunca podem ignorar avisos de preocupação quando eles tenham fundamento ou

credibilidade. Aconteceu isso com a ponte de Entre-os-Rios, não foi ignorado, e mesmo assim aconteceu

um acidente, infelizmente trágico; aconteceu isso com um viaduto no IC19, ele foi ignorado, e aconteceu um

acidente, que não foi trágico por mera questão de sorte.

Sr. Secretário de Estado, este Governo, através do Orçamento do Estado, já nos informou, na altura

exacta, quando discutimos o Orçamento do Estado, que, em relação ao previsto para 2005, há um reforço

de verba para recuperação das infra-estruturas, do estado das obras de arte, de mais de 40%. Isso é

significativo e deixa-nos relativamente tranquilos, naturalmente de uma forma genérica.

Não vamos questioná-lo aqui, como foi feito por outros agrupamentos parlamentares, sobre o que é que

está a ser feito em concreto em cada uma e como é que a verba está a ser aplicada. Isso é matéria de

requerimento, muito naturalmente, mas pode e deve ser feito. A questão que é fundamental colocar aqui é

se, a partir de agora, depois destas experiências infelizes que ocorreram, nomeadamente até com aquilo

que aconteceu no IC19 — devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que é um assunto que ainda não está

completamente esclarecido, nomeadamente o que aconteceu naquela altura —, o Governo tem as condições para prevenir qualquer informação, qualquer relatório, qualquer monitorização, que nos informe haver

situações de risco em concreto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas

e das Comunicações, em complemento das várias perguntas que aqui já foram feitas, há uma que gostaria

de lhe fazer, até porque houve várias notícias quer sobre a exoneração da equipa quer sobre a nomeação

dos novos responsáveis para as obras de arte.

Já que há notícias de algumas pontes, identificadas, inclusivamente, com os graus de risco, gostaria de

saber se para os cidadãos, nomeadamente dos distritos de Viseu e da Guarda, que utilizam essas pontes

está disponível alguma informação no sentido de preveni-los quer do estado das pontes quer dos riscos

que podem correr.

Sabemos que não é possível fazer tudo de uma vez só e que há intervenções que são difíceis e onerosas, mas pelo menos, para que haja segurança e tranquilidade para o cidadão que nelas circula, era urgente, já que estão identificadas, que essa sinalização existisse e fosse clara e rigorosa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto,

das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, quero começar por agradecer as questões que me colocaram.

Começo pela questão da inventariação. Efectivamente, a inventariação das obras de arte em Portugal já

terminou em 2005. Através dessa inventariação, como o Sr. Deputado José Soeiro referiu, estão identificadas cerca de 5600 obras de arte pelo País, sendo que algumas delas têm as características daquelas que

hoje aqui estamos a falar e outras não, mas todas elas merecem o cuidado, a atenção e a fiscalização

necessárias. Dentro destas 5600 apontam-se cerca de 1000 obras de arte com características especiais,

que são aquelas que nos preocupam, vulgo chamadas pontes.

Relativamente ao sistema de gestão de obras de arte, já evidenciei na primeira intervenção que a

primeira fase estará concluída em Maio e, imediatamente, seguir-se-á a segunda fase, sendo que este

sistema de gestão de obras de arte — respondendo também à pergunta da Sr.ª Deputada do Bloco de

Esquerda — irá assegurar a monitorização destas obras de arte e, portanto, assegurará que cada obra de

arte será fiscalizada pelo menos uma vez em cada cinco anos. É este o nosso objectivo e é nessa vertente

que estamos a trabalhar.

As 500 obras de arte que há pouco referenciei como necessitando de fiscalização inserem-se dentro da

categoria das obras de arte especiais. Todas as outras são fiscalizações que requerem menos exigências.

Em termos globais — respondendo também a perguntas dos Srs. Deputados —, posso dizer-vos que,

durante o ano de 2005, concluímos 62 obras, com um investimento global de cerca de 40 milhões de euros,

sendo que não foi apenas no ano de 2005 que este investimento foi realizado.

Neste momento encontram-se em curso cerca de 27 obras, com um investimento global que totalizará

cerca de 31 milhões de euros e estão em concurso cerca de 32 obras, com um valor de 41 milhões de

11 DE MARÇO DE 2006

4707

euros.

Em 2006 e no início de 2007 vamos lançar cerca de 130 obras, com um investimento global de 58

milhões de euros.

Ou seja: encontram-se envolvidas actualmente um total de 285 obras de arte, como há pouco o Sr.

Deputado referenciou, em cerca de 250 obras, porque há obras que estão a actuar em simultâneo em mais

do que uma obra de arte, num investimento global de cerca de 171 milhões de euros. Este é o investimento

que vamos realizar nesta fase, que está identificado com as fiscalizações e com as necessidades que

entretanto ocorreram. Daí a razão por que o número de pontes intervencionadas está a aumentar, é que

vamos fazendo a fiscalização e a monitorização e verifica-se que é adequado fazer essa intervenção.

O Governo tem vindo a desenvolver claramente uma intensa actividade de intervenção em obras de arte

sempre que o nível de serviço ou, eventualmente, os seus critérios de segurança estrutural rodoviária

exijam obras de reabilitação, de beneficiação ou de reforço estrutural.

Relativamente à questão das inspecções subaquáticas, em 2005, foi lançado o concurso público internacional que permitiu iniciar essas inspecções, tendo sido já executadas 25 das 69 inspecções previstas

neste programa.

As inspecções que realizámos estão a revelar níveis satisfatórios superiores aos que inicialmente esperávamos, o que para nós e para a população portuguesa é francamente animador, porque reforça a mensagem de confiança e de tranquilidade para todos, já que o estado médio de conservação apurado nestas

intervenções e nestas inspecções é de grau 2, ou seja, numa escala de 1 a 5, em que 1 é o melhor, temos

um grau médio de nível 2.

Nestas pontes apenas uma se encontrava no grau 5, que era a ponte de Chinchela sobre o rio Côa, na

Guarda, que foi identificada em Novembro, mas neste momento já está a ser intervencionada, o que

demonstra também a capacidade e a rapidez de acção do Governo relativamente a esta matéria. Respondendo ao Sr. Deputado Helder Amaral, ela encontra-se com tráfego condicionado e com a sinalização

necessária relativamente ao seu estado.

Foram também identificadas duas pontes de grau 4, que estão sobre o rio Cris, na Guarda, e que também estão a ser intervencionadas e com projectos de reabilitação a decorrer. Todas as outras encontramse em estado adequado de conservação.

Este programa de inspecções subaquáticas tinha um determinado timing e nós, dada a sua importância,

vamos antecipar a sua conclusão para o ano de 2008. Portanto, vamos fazer uma nova programação das

intervenções, a qual será concretizada até ao final do 1.º semestre deste ano, que permitirá fazermos a

fiscalização subaquática de todas estas obras de arte que se insiram dentro deste programa até 2008,

antecipando, assim, os prazos inicialmente previstos.

Em termos de recursos, que foi outra questão que foi colocada, estamos a colocar os recursos adequados e aqueles que são evidenciados como necessários para fazer face às necessidades que são levantadas. Nomeadamente estamos aqui a referir que, no Orçamento deste ano, cresceu significativamente a

verba específica para esta matéria.

Obviamente que há uma listagem das obras e das intervenções nesta matéria, por isso se o Sr. Deputado assim o entender, faça o requerimento, que far-lha-emos chegar, já que seria exaustivo estar aqui hoje a

transmitir-lhas.

Mas o que é verdade é que todas as pontes que foram identificadas como tendo necessidade de intervenção estão neste momento a ser intervencionadas, tendo sido dotada a verba em termos de Orçamento,

aliás, à semelhança do que aconteceu em 2005. Ou seja: o crescimento em termos de investimento foi muito significativo e efectivo em 2005. Em 2005, investiu-se mais nestas obras do que em todos os anos desde

2001 até 2004, porque, somando os investimentos nos anos de 2001, 2002, 3003 e 2004, investiram-se 7

milhões de euros, enquanto em 2005 investimos 25 milhões e temos 42 milhões orçamentados.

E, Sr. Deputado Jorge Costa, não basta dizer que o anterior governo também tinha deixado em Orçamento cerca de 80 milhões para esta matéria! O que é verdade é que o PSD, durante os anos em que esteve no governo, executou uma ninharia relativamente à monitorização e gestão destas obras. E, Sr. Deputado, mesmo nos meses de 2005, em que o Sr. Deputado ainda era responsável sobre esta matéria, o investimento nos três primeiros meses foi de 2 milhões de euros, o que se mantém nas características dos anos

anteriores!

Ou seja, a mudança, verificou-se com a acção deste Governo e não com as intenções que o PSD deixou

sobre esta matéria!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, sei que vos custa ouvir isto, mas é a verdade dos factos e não vale a pena fugir

a essa verdade,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, peço-vos que não

entrem em diálogo.

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I SÉRIE — NÚMERO 101

O Orador: — E a verdade é que os Srs. Deputados eram governo e não fizeram, não tiveram acção,

não executaram, e este Governo é que está a fazê-lo, executou mais nestes poucos meses de governo do

que os senhores em três anos!

Aplausos do PS.

Para terminar, até porque o meu tempo também está a terminar, gostaria de, mais uma vez, ressalvar e

salientar a confiança e a tranquilidade e de dizer aos Srs. Deputados e aos portugueses que o Governo

está a observar e a computorizar as intervenções necessárias de modo a garantir a segurança em todas as

obras de arte de estruturas especiais.

Este esforço representa avultados investimentos e mobiliza empresas e recursos técnicos especializados, nomeadamente no domínio da engenharia, os quais têm trabalhado em parceria com a Administração

Pública, permitindo, assim, atingir elevados níveis de qualidade compatíveis com os padrões europeus.

No Governo continuamos a acreditar na competência e na qualidade das empresas portuguesas e dos

engenheiros portugueses e é com eles que estamos disponíveis para continuar a celebrar todo este programa e a realizar as intervenções necessárias para que todos os portugueses, quando passarem sobre qualquer obra de arte, tenham as condições absolutas e necessárias para fazê-lo em absoluta tranquilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para formular uma pergunta relativa ao contrato de patrocínio

entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do

Desporto, no início desta época desportiva Portugal foi surpreendido com um contrato de patrocínio

celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e uma empresa estrangeira de apostas electrónicas.

Desde logo, o CDS alertou para a possível ilegalidade deste contrato, com consequências muito negativas para o Estado português, nomeadamente a nível da redução das receitas, uma vez que o jogo

electrónico, ao contrário do jogo concessionado, não gera receitas fiscais ou contrapartidas sociais para o

Estado.

Logo em Setembro de 2005, o CDS, através do Sr. Deputado Abel Baptista, chamou o Sr. Secretário de

Estado à comissão respectiva para inquiri-lo sobre esta matéria e, nessa altura, foi-nos dito que o Governo

tinha requerido à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre esta situação.

Em Dezembro de 2005, foi noticiado que o Governo já tinha recebido este parecer e que este considerava nulo o contrato respectivo. Era também noticiado, nessa altura, que o Governo, no prazo de uma semana, tomaria uma decisão. A verdade é que já passou uma semana, já passaram duas semanas, aliás, já

passaram mais de 10 semanas e até hoje não sabemos o que é que o Governo vai fazer relativamente a

este assunto.

Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe três questões muito concretas: primeira

questão, é ou não verdade que o Governo já recebeu o parecer da Procuradoria-Geral da República? E,

neste sentido, confirma-se ou não o que tem sido noticiado e que até agora não foi desmentido?

Segunda questão: é ou não verdade que o parecer da Procuradoria-Geral da República aponta no sentido da nulidade do respectivo contrato? E, se assim é, se, então, todos os efeitos do contrato são nulos e

devem retroagir à data da celebração desse mesmo contrato.

Terceira questão, que é até, do meu ponto de vista, a mais importante e relevante: o que é que o Governo vai fazer sobre esta matéria? O Governo vai ou não vai homologar este parecer e, a partir da homologação, retirar um conjunto de consequências jurídicas que defendem o interesse do Estado português?

Esta questão, Sr. Secretário de Estado, repito, é a mais relevante de todas. Vai ou não o Governo tirar

todas as ilações e tomar as devidas consequências políticas e jurídicas da nulidade deste contrato?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Mota Soares, respondo-lhe com todo o gosto às questões que me colocou, porque isso

significa aproveitar uma oportunidade no melhor local para esclarecer esta matéria para a qual tenho sido,

por diversas vezes, suscitado publicamente.

Como todos sabemos, esta é uma matéria complexa e não é de fácil solução, nem no enquadramento

nacional nem no enquadramento comunitário. Todos sabemos, no Governo, no Parlamento e noutras instâncias fora, que não temos em Portugal, no que respeita à matéria do jogo electrónico, qualquer normativo

legal que sobre isto defina as condições, os termos e que, com clareza, nos permita avaliar deste ou daque-

11 DE MARÇO DE 2006

4709

le contrato.

Sabemos também que não há no ordenamento jurídico comunitário qualquer decisão, orientação ou

directiva que, de forma clara, diga aos Estados como devem comportar-se perante estas situações.

Sabemos, por exemplo, que há directivas comunitárias no espaço dos serviços que apontam para

determinadas funções e que têm sido sujeitas a inúmeras discussões no âmbito do Parlamento e da Comissão, sem que haja, até hoje, de forma clara, uma posição.

Sabemos, também, que, ao nível das Comunidades, em vários momentos o próprio Tribunal de Justiça

— o que, aliás, acontece sempre que há dúvidas sobre este tipo de matérias — já teve oportunidade de

fazer jurisprudência diversa, que nos permite fazer algumas avaliações, mas que, de qualquer forma, nunca

nos permite ter um quadro normativo-jurídico claro para sobre ele tomar decisões e posições

absolutamente claras e inevitáveis.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, neste quadro, o que é que nós fizemos? Como disse, o País tomou

conhecimento da realização de um contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e

a Betandwin internacional e, após pouco mais de 48 horas do conhecimento público desse contrato, solicitei

um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. E fi-lo em função de duas coisas:

primeiro, em função de um dos outorgantes desse contrato se chamar Liga Portuguesa de Futebol Profissional; segundo, em função da complexidade do problema que esse contrato significava.

Portanto, pedi esse parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria no sentido de esclarecer qual era a

posição desse Conselho sobre esse mesmo contrato. Isto porque, sendo a Liga Portuguesa de Futebol

Profissional um órgão autónomo no interior da Federação Portuguesa de Futebol, com personalidade

jurídica, com autonomia administrativa e financeira, mas, de qualquer forma, integrado na Federação

Portuguesa de Futebol, que tem, entre outros, estatuto de utilidade pública desportiva, podia isso significar,

em meu entender, enquanto responsável pela tutela da área do desporto…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Como dizia, enquanto responsável pela tutela da área do desporto, isso poderia significar necessidade e

obrigação de intervenção.

Sr. Deputado, recebi esse parecer, como V. Ex.ª disse, em meados de Dezembro. Já depois de meados

de Dezembro, designadamente em meados de Fevereiro, recebi rectificação a esse parecer por via do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Por isso, esse parecer está na nossa mão e está em

apreciação e devo dizer-lhe que, tendo esse parecer, que, como compreenderá, não posso divulgar…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, vai ter no final mais 9 minutos, pelo que

tem de concluir. Tenho de ser rigoroso, pois temos muitas perguntas e senão não saímos daqui nem a meio

da tarde.

O Orador: — Sr. Presidente, só mais 30 segundos, para deixar aqui uma nota final.

Esse parecer tem quatro conclusões: a primeira diz respeito à área que me incumbe de governo, isto é,

a área do ordenamento jurídico-desportivo e a conclusão que esse parecer apresenta, e digo-a de cabeça,

é que a celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Betandwin

internacional insere-se no âmbito das competências estritas de Direito Privado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

A seguir, Sr. Deputado, e na sequência das demais perguntas, complementarei esta resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há, pelo menos, aqui

uma grande diferença entre a bancada do CDS e a posição do Governo.

O Sr. Secretário de Estado diz que este problema não é de fácil solução e eu digo-lhe, Sr. Secretário de

Estado, que cumprir a lei é sempre a solução mais fácil e o Governo, como responsável, que eu acredito

que é, tem sempre de ter esta noção à cabeça: fazer cumprir a lei!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado falou — e bem! — do conjunto de matérias de Direito Comunitário, de matérias da concorrência, de matérias do jogo electrónico, que estão por legislar. É verdade, mas,

Sr. Secretário de Estado, gostava de lembrar-lhe uma lei portuguesa que se chama Código da Publicidade

e que proíbe a publicidade ao jogo, excepto ao jogo concessionado que, como todos nós sabemos, gera

muitas receitas para o Estado português.

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I SÉRIE — NÚMERO 101

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o problema não é o contrato ser feito entre duas entidades de

Direito Privado, como o Sr. Secretário de Estado disse que está nas conclusões do parecer, o problema é

que esse contrato fere normas essenciais do ordenamento jurídico português nomeadamente do Código da

Publicidade.

Portanto, ao que nós estamos aqui a assistir é a publicidade ilegal ao jogo que, ainda por cima,

prejudica, acima de tudo, o Estado português, porque vai gerar menos receitas no jogo legal concessionado

que dá muitas receitas, e um grande contributo social, ao Estado português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que este contrato está a fazer é, acima de tudo, prejudicar, entre outros, a Santa Casa

da Misericórdia que tem uma obra social fundamental no nosso país e o Governo hoje, ao não decidir, ao

arrastar esta solução, está a prejudicar os interesses do Estado português, está a prejudicar os interesses

da Santa Casa da Misericórdia e, nesse sentido, está a prejudicar os interesses de muitos portugueses

carenciados que precisam dessa ajuda.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, há uma diferença brutal entre esta bancada e o

Governo. Nós, pelo nosso lado, vamos continuar sempre a pedir o cumprimento da lei, esperávamos que o

Governo de Portugal fizesse a mesma coisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este assunto do contrato de

patrocínio da Betandwin com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional já foi analisado, em grande detalhe,

na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvimos,

na altura, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a Santa Casa da Misericórdia, a Associação Portuguesa de Casinos e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

Na verdade, concordamos inteiramente com o Governo, e com o Sr. Secretário de Estado, em relação à

complexidade deste processo, porque não é tão linear, como diz, o Sr. Deputado do CDS-PP, que esta

matéria seja de resolução simples, porque se assim fosse as providências cautelares e as acções interpostas entretanto em Tribunal pela Associação Portuguesa de Casinos e pela Santa Casa da Misericórdia possivelmente já teriam tido resolução.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, há aqui questões de grande complexidade, tanto no que diz respeito ao Direito

do Estado português como no que diz respeito ao Direito Comunitário. Por isso, pensamos que o Governo

não deve precipitar-se nesta matéria.

É, repito, uma situação de grande complexidade e o Governo deve estar atento ao desenvolvimento de

todo este processo — aliás, o Sr. Secretário de Estado também já nos disse aqui que está em análise o

parecer da Procuradoria-Geral da República.

Mas há, pelo menos, aqui uma questão, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em que, eventualmente,

errou a direcção da pergunta, porque como refere há uma questão do Código da Publicidade e, no mínimo,

isso não é uma questão da tutela do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto mas, sim, de

outra tutela do Governo.

Para terminar, gostaria, ainda, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma informação complementar em relação a todos os outros processos que decorrem paralelamente e em consonância com

este problema, nomeadamente em termos de timing em relação a decisões dos tribunais sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Quartin Graça.

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O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção as

suas palavras de há pouco e devo dizer que não fiquei nada esclarecido. O Sr. Secretário de Estado refere

que se trata de uma matéria complexa, mas não é tão complexa quanto isso.

Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirma, trata-se de uma matéria que fica sujeita ao princípio do país de origem, ou seja, fica sujeita às regras do Direito nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E quais são as regras do Direito nacional, Sr. Secretário de Estado? São precisamente as

constantes do artigo 21.º do Código da Publicidade, que, em regra, proíbe o jogo, à excepção daqueles que

são promovidos pela Santa Casa da Misericórdia e, evidentemente, também neste caso, pelas entidades

membros da Associação Portuguesa de Casinos, uma vez que os casinos, bem ou mal — como o próprio

Estado reconhece —, têm uma actividade social relevante, nomeadamente nas áreas da sua intervenção.

A verdade é que o Sr. Secretário de Estado veio aqui só dizer metade daquilo que devia ter dito. Diz que

se trata de uma matéria que deve ser regulada no âmbito da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, mas

esquece-se de dizer que a divulgação do logótipo Betandwin é manifestamente nula, uma vez que viola a

regra imperativa do artigo 21.º do Código da Publicidade. Era isso que devia ter dito e não disse, o que é

lamentável, Sr. Secretário de Estado!

Assim, seria mais sério da parte do Governo, julgo, que, ao invés de ter este tipo de política,

confessasse claramente que tem estado conivente com esta situação. Esta conivência tem-se traduzido na

perda significativa de receitas do Estado português, nomeadamente através da não cobrança de impostos à

empresa Betandwin, que é uma empresa que tem uma sede fora de Portugal e que, portanto, não está a

ser objecto de qualquer tributação nacional.

É grave que isto assim suceda e que o Estado português seja lesado por uma acção também muito grave por parte do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para nós é claríssimo que esta se

trata de uma situação ilegal que prejudica gravemente o Estado e as suas receitas fiscais bem como todas

as contrapartidas sociais do jogo concessionado. Não se entende por que razão o Governo não põe cobro

a esta situação e nem sequer a esclarece.

Dirigi ao Governo, há muitos meses, um requerimento para esclarecimento desta matéria e ainda não

obtive resposta. Ora, os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui trouxe são tudo menos

clarificadores. Refere que é uma matéria complexa, como se tratasse de uma «floresta» de problemas insolúveis, quando assim não é. A lei é claríssima e o Governo deveria ter agido.

A quem caberia recorrer dessa aplicação da lei? Seria exactamente à Liga. Não compete ao Governo

andar atrás do prejuízo que a Liga trouxe à sociedade portuguesa! Está aqui uma inversão de papéis completa que só pode ser entendida como uma espécie de subserviência do Governo em relação ao poder

fáctico do futebol. Não há outra coisa aqui!

Também é inexplicável que o Sr. Ministro Vieira da Silva se tenha insurgido contra a situação e o Sr.

Secretário de Estado não! Porquê?! Quem está mais próximo do futebol adapta-se mais ao poder fáctico do

futebol do que quem está mais perto das receitas da segurança social. Isto é algo perfeitamente evidente!

Sr. Secretário de Estado, se há domínio onde tem havido falta de ética política é exactamente este. Era

aqui que importava que o Governo desse o exemplo. Refugiar-se em interpretações sobre Direito

Comunitário, sobre a qualidade de contratos entre sujeitos de Direito Privado, etc., é provavelmente uma

discussão jurídica interessante, mas passa completamente ao lado do problema político, do problema social

e de um problema de ética de Estado. Ora, creio que é disso que hoje estamos aqui a tratar e para o qual

são necessárias uma resposta clara do Governo e acções muito concretas.

Esta situação não honra o Sr. Secretário de Estado, não honra o Partido Socialista!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, é

verdade que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na altura, já trabalhou o que podia esta matéria.

No entanto, também registou, registámos todos, que daí não adveio qualquer resposta do Governo, e, portanto, não é minimamente justificativo para que não se volte a discutir.

Aliás, o que se registou foi exactamente que o Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de,

quando recebesse o parecer da Procuradoria-Geral da República, proceder a uma medida, que, pelos vis-

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tos, ainda não foi capaz de tomar por o parecer estar em apreciação.

Por outro lado, se o Governo ou a bancada do Partido Socialista entendem que não é esta a tutela que

deve responder às questões que aqui são colocadas, caberia ao próprio Governo ter chamado a este

Plenário quem entendesse mais capaz para responder a esta matéria, porque, efectivamente, não toca só

as questões do desporto.

Portanto, tendo em conta que fica por esclarecer qual vai ser a posição do Governo — o Sr. Secretário

de Estado teve aqui uma intervenção suficientemente vaga para deixar no ar o que fará, sem censurar

sequer aquilo que se está a passar actualmente e sem tecer qualquer juízo ou consideração —, ficamos

exactamente na mesma como quando aqui entrámos.

Importaria saber quanto tempo pensa não só o Sr. Secretário de Estado manter em apreciação o dito

documento como os outros Membros do Governo capazes de intervir nos outros três pontos da conclusão

até poder agir sobre esta matéria, porque efectivamente — e escuso-me a aprofundar mais — estão aqui

em causa questões éticas, legais e do próprio interesse do Estado português e aquilo que é zelar pelo cumprimento da legalidade. Isto porque também me parece óbvio que, à parte das questões legalistas, está

aqui subjacente uma questão política que, ainda que a lei fosse omissa nesta matéria, importaria

esclarecer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Para concluir, gostaria de saber ainda se as outras três conclusões apontam ou não para

a nulidade do contrato, à parte a questão do direito privado entre a Liga e a empresa Betandwin.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, se o Governo, das perguntas que lhe foram endereçadas, seleccionou esta para estar aqui a

responder foi porque quis e entendeu que deveria prestar esclarecimentos e que o deveria fazer neste

local.

Vozes do BE: — Esse é um argumento notável!

O Orador: — Em segundo lugar, como VV. Ex.as aqui o disseram nas vossas intervenções, esta matéria

tem áreas diferentes de competência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Governo é o mesmo!

O Orador: — Eu gostaria de ter ouvido dizer que foi a área do desporto que, 48 horas após de ter

sabido da existência deste contrato, solicitou à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre o

mesmo. Entendem que andou mal? Não creio! No entanto, não ouvi ninguém aqui dizer «Muito bem!» por

ter solicitado este parecer.

Este parecer, que nos foi confiado em Dezembro — eu disse-o, mas VV. Ex.as esqueceram-se —, foi

rectificado em Fevereiro passado, há três semanas. Esqueceram-se disto! Repito: foi rectificado há três

semanas.

Em terceiro lugar, este parecer tem quatro conclusões. Uma das conclusões diz respeito à área desportiva, e diz concretamente: «A celebração do contrato-patrocínio entre a Betandwin Internacional e a Liga

Portuguesa de Futebol Profissional insere-se no âmbito de competências privadas da Liga». O que afasta,

no meu modesto entender — nesta estrita matéria não faço juízos políticos, tenho de fazer juízos jurídicos

—, em resposta a algumas das perguntas que nos foram enviadas, o sentido de pôr em causa o estatuto de

utilidade pública desportiva da Federação e não da Liga, como foi dito em algumas das perguntas, porque

quem tem utilidade pública desportiva não é a Liga mas a Federação.

Por isso, se dissessem que este parecer tem não quatro conclusões mas uma, sendo que a primeira é

esta, e se me perguntassem se concordo eu responderia que concordo inteiramente.

Acontece que este parecer tem outras conclusões sobre as quais não é legítimo que o titular da área da

juventude e do desporto emita qualquer tipo de opinião. Ou consideram que sim? Pensam que posso, ou

devo, tomar qualquer tipo de decisão, homologar ou não, matérias que dizem respeito, como os senhores

aqui disseram, ao Código da Publicidade?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Chame os outros!

O Orador: — O que fiz, e dei também oportunidade deste esclarecimento, foi solicitar ao Ministério da

Economia que o lesse e emitisse a sua opinião sobre este parecer para, de seguida, tomarmos a decisão

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relativamente ao processo de homologação.

É óbvio, para mim e também para VV. Ex.as, que seria completamente disparatado — repito, seria completamente disparatado — que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto fosse homologar, ou

não, um parecer na parte em que fala sobre o Código da Publicidade. Peço imensa desculpa, mas eu também não gostaria, nem nunca admitiria, nem qualquer dos Srs. Deputados admitiria alguma vez, que um

qualquer ministro da Economia ou do Comércio tomasse decisões ou homologasse o que quer que seja

que tivesse a ver com a área do desporto ou com a área da juventude. Eu não gostaria, além de que não o

poderia fazer legalmente.

Assim, quanto a esta matéria, aguardo que o Governo, a tutela a que corresponde a competência da

área da publicidade, tenha, dentro de pouco tempo, sobre isto opinião e que, em função disso, tome a oportuna decisão, porque a homologação ou a não vincula o Governo no seu todo.

Este é o ponto e é a independência com que temos de olhar estas matérias. E não admito, nem aceito,

que queira dizer-se, de forma expressa ou velada, que a juventude e o desporto, eu próprio ou a Secretaria

de Estado que aqui represento, tenha a ver com o futebol, tenha mais proximidade com o futebol e que, por

isso, tenha mais ou menos vontade de fazer isto ou aquilo. Não admito, nem aceito! Nenhum dos

presentes, a começar por mim e por VV. Ex.as, vende bilhetes de futebol. Provavelmente, nenhum dos

presentes vende a lotaria da Santa Casa da Misericórdia, nem nenhum dos presentes vende fichas de

casino. Provavelmente, alguns dos presentes, ilustres juristas, podem ser advogados deste caso, nos

processos que estão pendentes em tribunal, mas o Governo não pode.

Temos de olhar para estas matérias com a independência com que temos de as olhar sempre e em

quaisquer circunstâncias, obedecendo a princípios a que temos de obedecer, o de cada um actuar na esfera estrita da sua competência.

Peço perdão, mas nisto o que a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto não fez foi ficar parada, pediu este parecer, assumindo as consequências daí resultantes. E o resultado da consequência do

parecer que releva para a área que tutelo é o que acabei de dizer, Srs. Deputados, não podendo,

obviamente, por dever de ofício, tornar público esse mesmo parecer.

Por isso, espero que as áreas competentes nesta matéria tomem sobre ela opinião e parecer e, nessa

medida, será dado de imediato conhecimento ao Plenário e à respectiva Comissão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos à próxima pergunta, que é sobre a

possibilidade de encerramento da maternidade do hospital de Barcelos e será respondida pelo Secretário

de Estado da Saúde.

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, desde o

início do ano que tem sido divulgada pela comunicação social a intenção do Governo encerrar a maternidade do hospital de Barcelos. Trata-se de uma matéria de grande relevância e, por omissão, pensamos nós,

com o silêncio conivente do Governo, esta ideia tem vindo a ganhar consistência. Daí a razão da nossa

pergunta, para que hoje fique aqui esclarecida, «preto no branco», a posição do Governo acerca do

encerramento da maternidade do hospital de Barcelos.

Tal como a população de Barcelos, nós somos contra o encerramento da maternidade, e somos contra

por duas razões essenciais. A primeira razão prende-se com as características do concelho, que o Governo

deveria conhecer.

O Governo deveria saber que o concelho de Barcelos tem 122 000 habitantes e que o seu hospital, além

de servir o concelho, serve também a população do concelho de Esposende.

O Governo deveria saber que o concelho de Barcelos é o maior em área geográfica dos distritos de Braga, Porto, Aveiro e Viana de Castelo.

O Governo deveria saber que a população do concelho de Barcelos está espalhada por 89 freguesias.

O Governo deveria saber — e pensamos que não sabe — que o concelho de Barcelos é um dos mais

jovens de Portugal, pois 48% da sua população tem menos de 30 anos. Aliás, desafio-o, Sr. Secretário de

Estado, a dizer se no País ou na Europa há um concelho que tenha quase metade da sua população com

menos de 30 anos.

Esta é a realidade que torna necessária a existência de uma maternidade.

Além das razões que apontei, relativamente às características do concelho, aponto uma segunda razão

que tem vindo a ser anunciada: a suspeição criada em torno dos serviços de maternidade do hospital de

Barcelos. Esta suspeição é muito grave.

Os serviços da maternidade do hospital de Barcelos têm seis médicos obstretas, quatro médicos contratados, sete enfermeiras especializadas, sete enfermeiras gerais e seis auxiliares. É um serviço que tem

também uma urgência de obstetrícia de elevada qualidade, com dois médicos de obstetrícia, um

anestesista e um pediatra especializado em neonatologia que trabalham 24 sobre 24 horas nos 365 dias no

ano.

É neste cenário, Sr. Secretário de Estado, que o Governo deveria assumir a decisão da construção de

um novo hospital, mas prefere dar antes uma sentença de morte aos actuais serviços da maternidade do

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I SÉRIE — NÚMERO 101

hospital de Barcelos. Porquê? Não percebemos porquê! O serviço não tem queixas, as únicas que existem

acerca do serviço têm a ver com as instalações, matéria que o Governo bem pode resolver.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Afinal há queixas!

O Orador: — As transferências de grávidas da maternidade são meramente residuais e só acontecem

em casos de patologia excepcional, nos mesmos índices das maternidades dos outros hospitais; os

protocolos seguidos na maternidade do hospital de Barcelos são de consenso nacional e internacional; a

taxa de mortalidade neonatal é menor ou igual que em qualquer outra maternidade do País.

Sr. Secretário de Estado, não restam dúvidas sobre a necessidade e a qualidade da maternidade do

hospital de Barcelos. Queremos saber, «preto no branco», qual é a posição do Governo sobre esta matéria.

E gostaríamos que o Governo não tomasse uma decisão baseada em critérios economicistas, bem à imagem da equipa que tem no Ministério da Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando

Santos Pereira, muito obrigado pela sua pergunta.

As questões da saúde materno-infantil continuam, para este Governo, a ser uma prioridade importante,

apesar dos óptimos resultados que temos nesta matéria no nosso País, dos melhores índices em termos

mundiais de mortalidade materna, infantil e perinatal. Quero dizer que estamos a trabalhar bem, que os

nossos serviços funcionam bem, mas esta área continua a ser uma prioridade na saúde. E porquê? Porque

esta é, de facto, uma área muito importante. Trata-se do início da vida e, portanto, é muito importante o que

se passa aqui.

Factos: há uma comissão de saúde técnica que produziu um relatório, a qual, aliás, também trabalhou

no governo anterior e que reviu esse relatório, no sentido de aperfeiçoar o programa de saúde materna que

temos em vigor em Portugal. Esse relatório foi entregue ontem no Ministério da Saúde e está a ser analisado e ainda não há qualquer decisão política sobre as consequências e as propostas desse relatório.

A maternidade do hospital de Barcelos está ou não incluída nas propostas de requalificação dessa

comissão? Está, sim senhor. E está por critérios técnicos que essa comissão entendeu propor. Ou seja, a

comissão trabalhou num cenário de concentração dos locais de parto, não, naturalmente, por qualquer

razão económica mas, sim, por razões de garantia de qualidade. Aliás, essas condições não são nenhuma

novidade. Essas condições e essa linha de rumo vêm sendo seguidas, exactamente nesta área, há mais de

20 anos, produzindo os óptimos resultados que têm vindo a produzir.

Por isso, Sr. Deputado, aquilo que posso dizer-lhe hoje é que, de facto, o Governo decidirá, e fá-lo-á

com respeito exclusivamente pelos interesses das mulheres e das crianças de Barcelos e de todo o País,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque é nossa preocupação, é nosso dever, é nossa obrigação velar pelas condições

técnicas, pela melhoria da qualidade da assistência durante a gravidez, no parto e pós-parto de todas as

mulheres e crianças deste país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo decidirá de forma a respeitar os interesses das mulheres de Barcelos. Esperemos bem que assim seja,

porque, se assim for, com a fundamentação que aqui proferi relativamente à qualidade dos serviços, não

restam dúvidas de que terá de decidir num determinado sentido. Por isso, não percebo por que é que o Sr.

Secretário de Estado ainda não tem a resposta em definitivo, por que é que não disse aqui, «preto no branco», que decidirá pela manutenção da maternidade. Pode dizê-lo, porque agora é uma resposta política,

uma vez que o Sr. Secretário de Estado, de todos os dados que avancei, não contestou um único relativamente às respostas, à qualidade e à idoneidade dos serviços da maternidade do hospital de Barcelos. Não

contestou um único, e se não for pela manutenção deveria tê-lo feito.

Relembro novamente a questão da especificidade, Sr. Secretário de Estado: este é um concelho bastante específico, com uma população bem jovem, uma vez que há 45 000 barcelenses entre os 10 e os 24

anos. Há, portanto, um forte potencial para a sua maternidade, e o relatório — aliás, aproveitamos para

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pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos faculte uma cópia do mesmo — não deve servir de álibi ao

Governo para tomar uma decisão. A decisão que o Governo deve tomar é política e não deve escudar-se

num relatório técnico para a tomar. O Governo não deve fazer — e aproveito a época do ano em que estamos — como Pilatos: «lavar as mãos» com o relatório para tomar uma decisão gravosa para o concelho de

Barcelos, porque, Sr. Secretário de Estado, o PSD e a população hão-de estar sempre, mas sempre, contra

o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, pela qualidade que ela tem, pelo respeito pelos

seus profissionais e pelo respeito e exigência das mulheres de Barcelos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o encerramento

dos blocos de partos foi proposto por uma comissão de peritos, nomeadamente da maternidade do hospital

de Barcelos. O estudo sobre as condições técnicas em que funcionavam os serviços de obstetrícia foi realizado pela Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, tendo os peritos concluído que não havia

condições mínimas para que estes serviços pudessem funcionar, quer a Ordem dos Médicos quer o

sindicato dos médicos.

Sr. Secretário de Estado, pergunto: quais os critérios estabelecidos para o encerramento do bloco de

partos do hospital de Barcelos? Serão apenas e só de carácter financeiro ou o encerramento deve-se à

falta de condições da estrutura física do hospital, à falta meios humanos, nomeadamente de obstretas,

anestesistas, pediatras, enfermeiros e especialistas?

Quero ainda reforçar aquilo que o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira já disse, que, de facto,

estamos a falar do distrito mais jovem da Europa, que tem cerca de 150 000 habitantes e onde se

registaram 1003 partos em 2005. Com estes números, é de fechar esta unidade?

Aliás, Sr. Secretário de Estado, ainda hoje tivemos notícias do encerramento de mais maternidades,

nomeadamente as de Lamego, da Covilhã, entre outras, no País, ou, pelo menos, é anunciado o estudo

desses encerramentos. O que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se desmente ou não este

estudo e se estes encerramentos se devem às condições das maternidades ou apenas, e só, a critérios

financeiros, porque, se assim for, trata-se de penalizar duplamente quer os distritos jovens, onde é fundamental manter estes serviços abertos, fazendo obras, quer outros distritos e concelhos, dos quais se

empurram as populações, nomeadamente os jovens, a sair, desertificando cada vez mais o interior do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Governo agora,

quando deseja encerrar serviços, como é este o caso, manda realizar um estudo que justifica a política

economicista, de restrição orçamental, de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em que

também têm responsabilidades, naturalmente, o PSD e do CDS-PP, sob o manto diáfano da propaganda do

melhor serviço. O estranho é que, há dois meses, segundo um Deputado do PS, já a decisão estava tomada, mas, pelos vistos, o relatório só agora foi entregue.

O encerramento da maternidade em causa é um absurdo e é uma ofensa à população do concelho de

Barcelos e de Esposende, como aqui já foi dito.

Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe três questões.

O Sr. Ministro, em entrevista ao Diário de Notícias a 3 de Fevereiro, falou da possibilidade de as parturientes serem acompanhadas, nos novos hospitais onde vão fazer os partos, pelos médicos obstretas que

as seguiam nos hospitais que viram as suas maternidades encerradas.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Isso não é possível!

O Orador: — Como é que isto vai ser possível no quadro de carências que o Sr. Secretário de Estado

acabou de referir e que é uma verdade?!

A segunda questão tem a ver com o facto de o PS, pelo menos o local, falar agora da necessidade de

um novo hospital para uma nova maternidade. Para lá do absurdo que é fechar agora a maternidade para

voltar a abri-la posteriormente no novo hospital, pergunto: para quando está previsto o início da construção

do novo hospital de Barcelos, que, aliás, corresponde a promessas eleitorais do PS em meados dos anos

90 no concelho?

A terceira questão visa saber de que forma eu, Deputado de um partido da oposição, posso ter acesso à

informação privilegiada — e, pelos vistos, os Deputados da bancada do PS tiveram, pois já há dois meses

sabiam que a maternidade iria ser encerrada —, de uma forma directa, sem ser por requerimento parlamentar.

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Finalmente, também nas afirmações dos Deputados do PS foi referido que o Governo não encerraria a

maternidade sem antes ter ocorrido um profundo debate público no concelho de Barcelos. Pergunto:

quando e como é que esse debate público vai ser feito?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a propósito

do encerramento da maternidade do hospital de Barcelos, gostaria de, em nome de Os Verdes, deixar aqui

um conjunto de preocupações quanto aos anúncios sucessivos, por parte do Governo, do encerramento de

um conjunto diferenciado de serviços no País.

Em primeiro lugar, quero dizer que, por aquilo que tive oportunidade de ouvir da parte do Sr. Secretário

de Estado, não restam dúvidas de que estas decisões sobre o encerramento de serviços são claramente

políticas e, portanto, claramente da responsabilidade do Governo. Mas aquilo que o Governo vem, permanentemente e a propósito das mais diferentes matérias, dizer à Assembleia da República é que foram constituídas comissões técnicas, comissões científicas, às quais acrescentam o título de independente, etc.,

etc., para justificar decisões e conclusões previamente anunciadas, e isto é preocupante. E, quando não se

trata de comissões técnicas, a responsabilidade recai, na boca do Governo, em alguns serviços

desconcentrados, como sejam as administrações regionais de saúde ou as direcções regionais de

educação, como se estes serviços não tivessem absolutamente nada a ver com o Governo central.

Portanto, é bom que fique claro que se trata de decisões políticas que o Governo tem de acarretar e

pelas quais tem de responsabilizar-se junto das populações.

Mas há um outro critério que nunca é tido em conta por parte do Governo e que é fundamental para a

resolução de um problema estrutural do País — o das assimetrias regionais —, que é justamente o critério

da proximidade dos serviços às populações para promover a qualidade de vida das populações. Aquilo que

o Governo está a fazer é esvaziar este país em algumas das suas localidades, o que vai justificando a

razão de não o fazer noutras.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Isto tem precisamente a ver com a questão da proximidade dos serviços às populações.

Da forma como tem agido, o Governo está a contribuir para «litoralizar» mais este país, para o seu despovoamento e, consequentemente, para a sua desertificação no interior.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é uma forte preocupação por parte de Os Verdes. Na nossa perspectiva, as medidas que o Governo tem tomado de encerramento de escolas, de unidades de saúde, de serviços de atendimento permanente e de maternidades têm a ver com uma opção

política muito errada por parte deste Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, esta matéria, como

compreenderá, é de extrema sensibilidade e importância para todos nós. Estamos a falar da base da nossa

existência, estamos a falar de cuidados de saúde extremamente importantes no início da nossa vida e também — e é esta a questão fundamental — de uma matéria que não pode, em nenhuma circunstância, ser

utilizada como chicana política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há quatro ou cinco anos atrás, um relatório do colégio da especialidade indicava a necessidade do encerramento de maternidades. Ainda a semana passada, ouvimos o Presidente do Colégio da

Especialidade da Ordem dos Médicos dizer que era urgente, para a segurança das mães e dos nascituros,

salvaguardar a qualidade desses mesmos partos. E é esta a matéria que está aqui em causa.

É importante que se esclareça que, muitas das vezes, a qualidade dos serviços não tem só a ver com o

facto de os técnicos em causa serem bons profissionais. O que a Organização Mundial de Saúde e os

especialistas dizem é que, perante uma situação em que as mães têm cada vez mais tarde os seus partos,

com patologias associadas de extrema preocupação, é fundamental que haja uma prática permanente dos

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técnicos para que seja salvaguardada, nesse momento, a qualidade do serviço prestado.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, a nossa preocupação primeira é, claramente, para com as mães e para com os

filhos. Não é uma preocupação exclusiva de natureza político-partidária, que não é fundamental para aquilo

que, nos últimos anos, foram os resultados em termos de qualidade, nomeadamente, destes serviços de

saúde.

Gostaria de lembrar que, em 1989, a Ministra Leonor Beleza teve o cuidado de tomar uma medida que,

na altura, era vista por muitos como preocupante e grave mas que, nos 10 anos seguintes (não só mas

também por estas razões), trouxe os resultados que hoje são um orgulho para Portugal, que são os claros

indicadores da melhoria da qualidade desse estado da arte.

Também eu gostaria que existissem maternidades e novos hospitais em todos os concelhos do País,

mas, para nós, o fundamental é a qualidade do serviço prestado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — E em Barcelos não há?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Secretário de Estado que, nesta óptica, esta é

uma decisão sustentada nos pareceres das comissões técnicas, nos indicadores da Organização Mundial

de Saúde…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: — … ou seja, não é uma medida economicista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, com gosto tentarei responder a todas as

questões que me foram colocadas e começo naturalmente pelo Sr. Deputado Fernando Pereira, que me

pede, com surpresa minha, para eu contestar a qualidade dos serviços prestados na maternidade do

hospital de Barcelos. Não o farei, Sr. Deputado, porque não tenho qualquer razão para isso!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Então, não tem qualquer razão para a encerrar!

O Orador: — Não sei se o senhor tem informações que eu não tenho, mas não tenho qualquer razão

para contestar ou para duvidar que os cuidados prestados no hospital de Barcelos sejam da melhor

qualidade, aliás, como é norma no Serviço Nacional de Saúde. A questão não é esta!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Não?!

O Orador: — Não é por serem serviços prestados com má qualidade que se tem de tomar decisões. A

questão é saber como é que poderemos melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados. Esta é

que é a verdadeira questão!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, não me peça que critique os profissionais do hospital de Barcelos, porque

não o farei!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Pelo contrário, tenho o maior respeito pelos profissionais que lá trabalham e iremos sempre apoiá-los e procurar dar-lhes as melhores condições possíveis para trabalharem.

É isto que queremos fazer e é isto que faremos, com certeza!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Então, fundamente a decisão!

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O Orador: — Os critérios de decisão sobre esta matéria serão sempre fundados em critérios técnicos.

Aliás, agradeço ao Sr. Deputado Manuel Mota o relembrar da decisão, já tomada há muitos anos por

Leonor Beleza, de criar a Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança.

A posição que eu próprio tenho sobre esta matéria e que é reconhecida por todos os técnicos — não é

uma questão política mas técnica — é que muita da melhoria dos indicadores nesta matéria, verificada nos

últimos 20 anos, se deve exactamente à concentração de partos em hospitais e maternidades de média e

grande dimensão (e já escrevi isto antes de estar no Governo), tendo sido, ao longo da década de 90,

encerradas quase todas as pequenas maternidades que não realizavam um mínimo anual de partos

reconhecido como essencial para garantir o treino continuado do pessoal e uma eficácia técnica aceitável.

A concentração de partos em pouco mais de meia centena de maternidades, que dispõem de bloco de

partos, de bloco operatório, de serviços de sangue, de anestesia, de recobro, de meios de monitorização e

de reanimação do recém-nascido e, sobretudo, de especialistas em obstetrícia, em anestesia e em pediatria, reduziu consideravelmente o risco da mortalidade perinatal e materna. É isto que queremos continuar.

E não nos escondemos, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, atrás de pareceres técnicos. As decisões serão,

certamente, políticas!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Afinal…!

O Orador: — No entanto, a decisão política, nesta como noutras matérias, tem de ser necessariamente

fundada em opiniões técnicas.

Aplausos do PS.

Mais: temos hoje a evidência, em Portugal, de programas de sucesso. Não estamos a falar de cor, de

expectativas. Temos números, temos a evidência de qual é o caminho a percorrer, de qual é o caminho que

teve sucesso. E não me coíbe nada de dizer que esse caminho foi iniciado por um governo do PSD. Ainda

bem! Muito obrigado a esse governo que produziu evidência positiva! Temos dos melhores indicadores de

saúde nesta área do mundo!

Decisões políticas serão necessariamente assumidas, mas temos a evidência técnica, e, portanto, a

preocupação política aqui não pode ser outra: continuar a garantir às mulheres e às crianças portuguesas

as melhores condições técnicas e de qualidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O critério de proximidade não é um critério técnico!

O Orador: — É este o caminho que temos de percorrer, sem dúvida alguma!

Quer isto dizer que vamos fechar amanhã a maternidade do hospital de Barcelos? Não! Ou seja, há uma

proposta nesse sentido que terá necessariamente de ser discutida no local, com a população, com os responsáveis locais!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao último ponto — acesso à informação —, penso que vos posso informar que, na

próxima terça-feira, quer eu quer o Sr. Ministro da Saúde, estaremos na Comissão Parlamentar de Saúde e

teremos certamente oportunidade de vos entregar o relatório técnico da comissão, para que todos

tenhamos acesso à mesma informação.

Portanto, esclarecido que está o ponto geral de política, gostava de reafirmar que esta nunca poderá ser

uma questão de critérios económicos. Não são critérios económicos que estão aqui em causa.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Então, quais são?

O Orador: — Parecem, mas não são, porque a questão essencial…

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Ah!… Afinal já parecem!

O Orador: — Nesta matéria, Srs. Deputados, sobretudo os da bancada do PSD, que têm claras responsabilidades e, mais, iniciativas positivas nesta matéria, seria bom que aproveitassem os bons exemplos dos

vossos governos e os defendessem! Isto seria óptimo!

Aplausos do PS.

Seria óptimo que não dessem tiros nos pés, criticando as vossas boas políticas, aquelas que mostraram

resultados. O País agradecia que fizessem isso e não que estivessem a dar tiros para o ar, sem qualquer

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objectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostava de garantir a esta Câmara que este é o caminho a percorrer: melhorar as condições técnicas, dar condições óptimas, tanto quanto possível, às mulheres portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, que é sobre as

medidas de promoção de igualdade de género e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da

Presidência do Conselho de Ministros.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, a história da conquista de patamares mais elevados de igualdade entre ambos os sexos está

repleta de muitos avanços, intercalados por alguns recuos. Assim aconteceu no passado recente com a

actuação dos governos de coligação PSD/CDS-PP, cuja política nesta área marca uma profunda inversão

de paradigma, fazendo o recuo no tempo de algumas décadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com este Governo, como vem sendo, aliás, apanágio dos governos socialistas, as questões de igualdade de género reconquistam de novo relevância e centralidade num compromisso de modernidade e de desenvolvimento assumido com as portuguesas e os portugueses. Mas a construção de novos

e mais consistentes patamares de igualdade de género exige uma acção com um carácter de forte

transversalidade, muito persistente e muito concreta. E é no sentido de esclarecer esta Câmara sobre o

trabalho até agora desenvolvido nesta área que hoje aqui quero colocar a V. Ex.ª algumas questões.

Nos últimos anos, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) sofreu um rude

golpe no seu percurso de intervenção e o seu conselho consultivo ficou paralisado.

É exactamente sobre a CIDM que quero fazer a minha primeira pergunta, pedindo a V. Ex.ª que nos

esclareça sobre a evolução da situação da CIDM em termos de recursos financeiros e se foram, ou não,

tomadas medidas para a reactivação do seu conselho consultivo, e em que consistiram.

No momento em que se aproxima o fim do II Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional

contra a Violência Doméstica, gostaria de saber se o inquérito nacional sobre a violência doméstica previsto

no II Plano, ou seja, de há três anos a esta parte, vai ser realizado ainda durante a sua vigência ou vai

continuar adiado, e que perspectivas de futuro se vislumbram desde já em termos de sustentabilidade das

políticas de promoção de igualdade.

Em sede de Programa do Governo, foi assumido o compromisso da obrigatoriedade de avaliação do

impacto de género de todas as iniciativas legislativas de responsabilidade do Governo. Peço ainda a V. Ex.ª

que esclareça esta Câmara sobre o tratamento dado até agora a este compromisso e o que há de mais

relevante a assinalar no que diz respeito a medidas aprovadas ou a aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, é com todo o gosto que respondo às questões que acaba de formular.

Creio que a problemática da promoção da igualdade de género é, como bem disse, um desafio transversal, em relação ao qual todos nos podemos mobilizar, sejam aqueles que se colocam nesta Câmara do

lado da maioria sejam, estou também certo disso, muitos daqueles que se colocam do lado das oposições.

É, aliás, no sentido de procurar a máxima convergência nacional possível que estamos a trabalhar.

Começou por referir a CIDM e os desafios que por ela passam, desde logo quanto ao seu conselho consultivo. Como é sabido, o conselho consultivo da CIDM compõe-se, em parte, por conselheiras interdepartamentais, representando as áreas nevrálgicas da Administração Pública, e pelas organizações nãogovernamentais de mulheres.

É verdade o que disse, que quando este Governo assumiu responsabilidades, o conselho consultivo da

CIDM estava como que desmantelado — as representantes interministeriais quase não existiam, as organizações não-governamentais estavam descrentes. Reabilitámos o funcionamento do conselho consultivo da

CIDM. Acabámos mesmo de lançar cerca de nove grupos de trabalho, que, de forma interdisciplinar, vão

permitir a conciliação, na lógica do chamado mainstreaming de género, entre as conselheiras interdeparta-

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mentais e as organizações não-governamentais. E os objectivos são claros: recuperar tudo o que for possível recuperar para a execução do Plano Nacional para a Igualdade e também, em articulação com a

Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, do Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

Neste sentido, os meios financeiros a que também aludiu são aqueles que naturalmente constam do

Orçamento e em relação aos quais, como se sabe, no quadro da política de rigor orçamental, aprovada,

aliás, por esta Câmara, houve, em todo o caso, para as verbas dirigidas à promoção da igualdade de género, um aumento, nominal e real, das verbas para funcionamento da CIDM, significativamente na área do

PIDDAC e, de maneira muito particular, também relativamente ao aproveitamento de fundos comunitários,

no quadro daquilo que é conhecido pelo «staff ONG», que permite a execução (aliás, em curso) de mais de

90 projectos em todo o País, envolvendo organizações não-governamentais de mulheres.

Depois, sobre a estratégia para o futuro, quero dizer que ela tem de passar por articular os objectivos

nacionais, de modernização do País, de desenvolvimento da nossa competitividade, de coesão social e de

valorização das pessoas. É por isso que a promoção da igualdade de género consta igualmente de instrumentos tão importantes como os que estão ligados à revisão da Estratégia de Lisboa e ao Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, e se integra também nos princípios do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nomeadamente no programa temático relativo à valorização do recursos

humanos, onde a promoção da igualdade de género está claramente consagrada.

Depois, a Sr.ª Deputada perguntou-me o que vem sendo feito, na lógica da avaliação das iniciativas

legislativas por parte do Governo, na perspectiva do género.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, faça o favor de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Poderia identificar-lhe um conjunto já vasto de diplomas — e terei todo o gosto em facultar-lhos —, onde

a consagração da igualdade de género, precisamente por isso, tem sido testada e consagrada.

Espero, ao longo deste debate, poder ainda concretizar alguns dos diplomas a que acabo de aludir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, assinalo, com vivo regozijo, que, com a actuação deste Governo, o tratamento das questões da

igualdade de género ganha de novo relevância, fazendo acertar os ponteiros do relógio da nossa história

com um novo tempo de modernidade.

Sr. Secretário de Estado, relativamente às incidências da matéria da igualdade de género, gostaria que

concretizasse mais em termos de medidas legislativas, nomeadamente no que diz respeito à revisão de

Código Penal, uma vez que, na sociedade portuguesa, há uma forte expectativa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, V. Ex.ª falou-nos em paridade de género de uma maneira que me sensibilizou. E se não

soubesse o que se passava na realidade, quase me levava a acreditar que, em Portugal, não vai haver

mais discriminações de género, em termos de salários, de desemprego, de nomeações para cargos

dirigentes e também a nível da vida pública.

Na verdade, falar de paridade é fácil e bonito; a questão é pô-la em prática. Para nós, a paridade é a distribuição equitativa de cargos, é equilíbrio de números, mas é, sobretudo, no pleno exercício dos direitos

humanos e na aplicação das práticas políticas que ela assume a sua verdadeira dimensão. É que, Sr.

Secretário de Estado, não é possível encontrar soluções comprometidas com o desenvolvimento social e

económico e com a qualidade da democracia, sem o pleno enquadramento e participação das mulheres.

A igualdade de género já está consagrada na legislação, mas continua, na prática, a ser atropelada, ferida e ameaçada.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, mais do mesmo, isto é, mais demagogia, mais hipocrisia política,

mais enganos, mais «areia para os nossos olhos», não, disto já estamos fartos e não queremos mais!

Por isso, gostava de colocar-lhe as seguintes questões concretas: quais as medidas, claras e precisas,

de promoção da igualdade de género, que o Governo pensa implementar?

Como vai integrar a problemática da paridade na agenda política portuguesa e na agenda portuguesa da

União Europeia, no 2.º semestre de 2007?

Como explica que, nas centenas de nomeações para cargos dirigentes, feitas pelo actual Governo, a

esmagadora maioria sejam homens? Será que não há mulheres com mérito e com competência?

Finalmente, como explica, Sr. Secretário de Estado, que, num Governo de 51 membros (16 Ministros e

35 Secretários de Estado), haja apenas e tão-somente 5 mulheres? Afinal, Sr. Secretário de Estado, onde

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está o exemplo, onde está a prática governativa da paridade de género?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

É precisamente o contrário daquilo que hoje aqui quis fazer transparecer, e isto, Sr. Secretário de

Estado, não é politicamente sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, gostaria de colocar-lhe algumas questões sobre esta importante temática para a sociedade portuguesa, para as mulheres e para os homens, mas também para este Parlamento, que não debate as vezes

suficientes, nem eventualmente com a profundidade necessária, esta questão. O tempo não é muito e as

questões nesta área são vastas, como o Sr. Secretário de Estado sabe.

Referenciou, e muito bem, que o Plano Nacional para a Igualdade e o Plano Nacional contra a Violência

Doméstica estão a chegar ao seu termo. Por isso mesmo — e partindo do princípio de que o Governo vai

certamente elaborar novos planos de intervenção (chamem-se como se chamarem) —, gostaria de colocarlhe duas questões muito concretas, porque acho que é também através de questões concretas que se faz o

avanço pela igualdade, restando saber qual a disponibilidade do Governo para as integrar nas suas

políticas e se o pretende fazer e como.

A primeira questão tem a ver com o seguinte: se, de facto, a questão da igualdade de género é um

desafio transversal a toda a sociedade, há uma questão fundamental que temos de atacar, que é a

diferença salarial entre mulheres e homens. A diferença salarial entre mulheres e homens verifica-se em

toda a Europa, mas sabemos que, em Portugal, atinge proporções completamente vergonhosas. Por isso,

gostaríamos de saber como é que o Governo, particularmente o Sr. Secretário de Estado, pretende

enfrentar esta questão e que medidas positivas concretas vai tomar para que se diminua o leque da

diferença salarial.

A outra questão prende-se com o outro Plano, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Como

sabemos, fala-se muito mais desta área, onde há avanços muito importantes — e não posso deixar de dizer

aqui que o facto de, no ano 2000, a violência doméstica se ter tornado crime público constituiu o grande

salto para a mudança neste sector —, mas onde ainda há muito a fazer.

Assim sendo, esta minha segunda questão subdivide-se em duas outras que têm a ver com duas medidas muito concretas, que, aliás, como o Sr. Secretário de Estado deve saber, até constam de uma das últimas resoluções, aprovadas em Fevereiro deste ano, pelo Parlamento Europeu e sobre as quais gostaria de

saber a opinião do Governo. A primeira é esta: está o Governo disponível para, no próximo plano nacional

contra a violência doméstica, incluir o direito e a prioridade no acesso à habitação social para as mulheres

vítimas de violência?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

É que, como sabemos, esta é uma das medidas principais para a sua reinserção, assim como o é — e

esta é a segunda medida — o acesso imediato a um rendimento mínimo (no nosso caso, chama-se rendimento social de inserção) para as mulheres que, independentemente da sua situação, porque são vítimas

de violência, não têm outros rendimentos. Estas seriam duas medidas essenciais para a reinserção destas

mulheres.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho

de Ministros, acredito na capacidade das mulheres e dos homens, mas implementar medidas de promoção

de igualdade de género passa, por exemplo, por combater algo que ainda hoje aqui foi discutido, a saber:

as diferenças entre o litoral e o interior, as dificuldades de igualdade no acesso às oportunidades quer para

homens quer para mulheres. E quando se encerram bens centrais, como escolas, centros de saúde e

maternidades, seguramente não estamos a trabalhar — pelo menos, quando se encerram sem critérios, ou

com critérios que são apenas e só financeiros — para que essa igualdade seja possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — É que, a meu ver, as igualdades são claramente igualdades de oportunidades. E o problema está, como sempre temos dito, na falta da possibilidade de compatibilizar a vida profissional com a vida

familiar.

Neste sentido, gostava de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, só como exemplo, se aquela medida,

sempre tão propalada nas épocas eleitorais, que é a do aumento de vagas nas creches, é uma realidade e,

sendo-o, quantas vão ser abertas neste ano e no próximo ano. Ou teremos de esperar por um novo acto

eleitoral para voltarmos a falar no aumento de vagas nas creches, para que as mulheres deste país possam

compatibilizar a sua vida profissional (aquelas que a queiram ter) com a sua vida familiar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros, com o pouco tempo de que disponho, não é possível traçar aqui todo um conjunto

de preocupações relativamente às problemáticas com as quais as mulheres se confrontam. No entanto,

dado até os anúncios feitos nos últimos dias, gostava de restringir-me à questão da participação das

mulheres na vida política, sabendo nós que estamos numa Câmara ainda altamente masculinizada, mas

que há factores claros de políticas sectoriais muito condicionadores da participação das mulheres na vida

política e aos mais diferentes níveis, como: uma carência da rede pública de apoio a crianças e a idosos,

que condiciona muito os horários das mulheres; a precarização do trabalho; o desemprego; e os baixos

salários. Todos estes factores são altamente condicionadores da participação dos cidadãos e, dada a

percentagem de mulheres que estão nestas condições, maioritariamente aos homens, como sabemos

pelos números que nos são apresentados, afectam também maioritariamente as mulheres.

Mas, entretanto, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda vieram anunciar a apresentação de

projectos de lei relativamente à paridade, ou seja, à obrigatoriedade da composição das listas eleitorais

com um número obrigatório de mulheres.

Não vou pronunciar-me sobre estes projectos de lei (brevemente, eles serão discutidos), mas gostava

de saber se, sendo esse princípio da paridade um princípio muito querido ao Partido Socialista, o Governo

não entende que deveria ir mais além, impondo-se também então num órgão executivo esse número

obrigatório, essas quotas obrigatórias, para a participação das mulheres.

É que, Sr. Secretário de Estado, espero que venha relembrar-nos qual é o número de mulheres que

estão no Governo do Partido Socialista — porquê um número tão reduzido de mulheres? — e dizer-nos se

a questão das quotas não viria ajudar o Partido Socialista (e, em particular, este Governo) a cumprir aquilo

a que, aliás, se tinha comprometido no seu programa eleitoral.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros, o meu primeiro comentário é o de que avaliaremos e acompanharemos com muita

atenção o novo plano nacional contra a violência doméstica, uma vez que aí, cremos, há um trabalho a

fazer e esperamos poder haver um contributo positivo, mesmo emanado do debate nesta Assembleia.

Quero secundar uma pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Santos — há pouco, o Sr. Secretário de Estado

não teve tempo para responder, mas agora certamente terá — sobre a aplicação deste princípio da avaliação do impacto de género nas políticas e nas medidas do Governo. Gostaria de saber, por exemplo, qual é

a avaliação que o Governo faz, do ponto de vista do impacto de género, da manutenção das normas mais

gravosas do Código do Trabalho, designadamente daquelas que prejudicam gravemente qualquer tipo de

conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Queria saber se a decisão que o Governo tomou de

mantê-las no Código do Trabalho foi avaliada do ponto de vista do chamado «impacto de género».

Gostaria também de saber, por exemplo, se o anunciado encerramento de um conjunto muito grande de

maternidades e de serviços relacionados com a saúde materna foi também avaliado pelo Governo do ponto

de vista do impacto de género. Qual é o chamado «impacto de género» dessa medida na avaliação do

Governo, uma vez que tem o compromisso de avaliar sempre todas as medidas deste ponto de vista.

Ainda sobre projectos de lei recentemente entregues nesta Assembleia — e julgo que, nesta matéria, o

Governo acompanhará o do Partido Socialista —, gostava de saber como é que se compatibiliza uma lei

que imponha paridade nas listas com uma lei que imponha a existência de círculos uninominais. Como é

que isso se compatibiliza para a representação mais paritária, digamos, nos órgãos de governo?

Termino, dizendo, Sr. Secretário de Estado, que falar de paridade é fácil; fazer a igualdade é que é

difícil, e continuamos a não ver vontade do Governo para se orientar neste sentido.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, desculpar-me-á que não comece por responder imediatamente à sua pergunta, que

gostaria de globalizar, depois, em temos de resposta.

Vou, por isso, começar por responder à Sr.ª Deputada Ana Manso dizendo, em primeiro lugar, que considero inteiramente razoável, num debate parlamentar, que se assumam com total firmeza e convicção as

divergências de bancada. O que já me custa mais a admitir é que se tenha de pôr em causa a honorabilidade das pessoas para sustentar pontos de vista pessoais. Nesse sentido, Sr.ª Deputada, permita-me que

repudie completamente as suas alusões a aspectos de carácter seja de que pessoa for, particularmente

deste Membro do Governo. É que este Membro do Governo (que, aliás, é conhecido na sua trajectória

enquanto Deputado) pode dizer, com inteira credibilidade, que sempre se bateu, e bater-se-á, com total

convicção, pelos objectivos da igualdade e, particularmente, pelos objectivos da igualdade de género no

nosso país.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

Mas não deixa de ser singular que a Sr.ª Deputada venha apelidar de demagogia o propósito de realizar

condições para a paridade.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é!

O Orador: — A Sr.ª Deputada faça favor de olhar para a composição entre mulheres e homens na sua

bancada parlamentar mas também para a composição entre mulheres e homens na bancada do Partido

Socialista e diga-me se não descobre as diferenças!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

As diferenças são de tal maneira evidentes que é caso para dizer que só um cego é que não vê!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E quanto à do Governo?!

O Orador: — Sr.ª Deputada, para além do facto de a bancada que apoia o Governo ter assumido para si

própria o vínculo à introdução de cláusulas pró-paritárias, entendemos que, para além disso, há um

desígnio constitucional a cumprir: o do artigo 109.º da nossa Constituição, que determina que, por lei, se

estabeleçam condições para favorecer a igualdade de participação na vida pública entre homens e

mulheres. É por isso que será a Assembleia da República a debater as condições em que o quer fazer.

Aplausos do PS.

O que me parece estranho é que a Sr.ª Deputada advogue — e, desse ponto de vista, bem! — a necessidade de fomentar as condições de paridade entre homens e mulheres na vida pública mas, quando se

anunciou, da parte de uma bancada, a apresentação de um projecto de lei nesse sentido, o que se ouviu

dizer da parte da sua bancada foi que isso era completamente inaceitável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Então, em que é que ficamos? Dois pesos e duas medidas? Discurso retórico da vossa

parte e, no momento de decidir, fazê-lo contra o sentido daquilo que efectivamente pode promover a igualdade entre homens e mulheres no nosso país?!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não fuja às questões! Responda!

O Orador: — Permita-me que, pela minha parte e pela parte do Governo, façamos o que está ao nosso

alcance. E o que, em primeiro lugar, está ao nosso alcance é distinguir a natureza das coisas.

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Sr.ª Deputada, se a sociedade é composta por mulheres e por homens, a representação democrática

deve poder representar com equidade as mulheres e os homens que são cidadãs e cidadãos eleitores.

Outros critérios de escolha — e eu concordo que uma cultura favorável à igualdade também será um elemento positivo para que os critérios de escolha sejam mais equitativos —…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … não têm a mesma imediata relevância institucional que têm ao nível da representação

democrática, de acordo com as leis eleitorais do País, e é por aí que queremos começar a fazer uma reforma que se veja. Talvez a Sr.ª Deputada Ana Manso possa convencer o seu grupo parlamentar de que este

é o caminho que deve ser trilhado!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Gostaria de responder a uma outra pergunta. Temos consciência de que o segundo semestre de 2007,

com a presidência portuguesa da União Europeia, será um momento relevante para pôr em causa as questões da promoção da igualdade de género. Por isso mesmo, tendo, aliás, em vista que 2007 é definido pela

União Europeia como o ano de promoção da igualdade para todos, ao abrigo de um programa de iniciativa

comunitária, o PROGRESS, também no quadro da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das

Mulheres, se está a trabalhar, em articulação com as organizações não-governamentais e com outras entidades da Administração Pública, relevantes para o combate à discriminação, no sentido de apresentarmos

um programa consistente, precisamente para, no decurso da presidência portuguesa, podermos valorizar

inteiramente a promoção politica da igualdade entre homens e mulheres no nosso país. Teremos,

certamente, ocasião de voltar a este tema e, pela minha parte, fá-lo-ei com todo o gosto.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de responder às suas preocupações sobre o que fazer no combate

aos aspectos da violência de género e, em particular, da violência doméstica, gostaria de dizer, e respondendo também a uma observação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e também a perguntas do Sr. Deputado Bernardino Soares, que creio que nos é fácil convergir em aspectos essenciais, os quais resultam da

verificação de que temos ainda muito a fazer no combate à discriminação, particularmente à discriminação

salarial, e de que temos muito a fazer a favor da compatibilização da vida profissional, da vida pessoal e da

vida familiar.

Nesse sentido, convidava os Srs. Deputados a ler com atenção o Programa Nacional de Acção para o

Crescimento e o Emprego 2005-2008 e aí verificarão objectivos como — e respondo também ao Sr. Deputado do Partido Popular — o da criação de mais 50% de creches no nosso país durante a presente Legislatura, o que implica um aumento da capacidade de oferta para as crianças, desde o momento do nascimento

até aos três anos de idade, em número superior a metade do que existe actualmente. É, pois, um extraordinário esforço que, estou convencido, todos os Srs. Deputados relevarão, e esse compromisso está integralmente assumido por este Governo.

Mas também encontrarão outros objectivos como o de assumir a responsabilidade de, no decurso da

revisão das convenção colectivas de trabalho, tudo ser feito no sentido de garantir a igualdade salarial e

trabalho de valor igual entre homens e mulheres — trabalharemos nesse sentido.

Também trabalharemos — e está igualmente dito na Estratégia de Lisboa — para aumentar a certificação de competências entre as mulheres e, consequentemente, criar condições para que o empreendedorismo seja uma possibilidade ao alcance de mulheres e também de homens, mas com medidas positivas a

favor das mulheres, no sentido de facilitar a sua inserção activa no mercado de trabalho.

É por isso que vos convido a fazer destes assuntos temas em que todos nós possamos estar conjugados, porque acredito que, em torno deles, todos podemos, e devemos, dar o nosso melhor.

Quanto à violência doméstica, há naturalmente aspectos sociais que devem ser realçados. E também

concordo — e aqui o digo — que faz sentido olharmos para as disposições legais em vigor, nomeadamente

a lei de apoio às vítimas de violência, no sentido de procurar mecanismos mais expeditos que tornem mais

efectivas as formas de solidariedade, particularmente às mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso,

independentemente das modalidades em concreto, devo dizer que não tenho qualquer inibição em me

associar com a Sr.ª Deputada no reconhecimento de que este é um problema social que existe e para o

qual também estamos atentos e procuraremos, na revisão desse diploma, encontrar soluções mais

ajustadas.

A Sr.ª Deputada Helena Santos pediu-me — e outros Srs. Deputados também o fizeram — para

exemplificar soluções legislativas decorrentes da avaliação dos diplomas em função das perspectivas de

género. Matérias como, por exemplo, a revisão das casas de abrigo ou o alargamento no quadro da ADSE

aos unidos de facto; um diploma que deu recentemente entrada na Assembleia para rever o associativismo

juvenil, promovendo, dentro dele, a promoção da igualdade entre homens e mulheres; a recente decisão

tomada pelo Governo para a criação de uma rede de solidariedade à escala nacional, envolvendo a

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Administração Pública, envolvendo as autarquias locais, municípios e freguesias e as organizações nãogovernamentais de mulheres e criando, à escala local, pela primeira vez, a conselheira ou o conselheiro

para a igualdade de género, aqui têm alguns exemplos, entre outros,…

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

… de medidas que reflectem e traduzem precisamente a concretização da promoção de igualdade de género, numa perspectiva transversal para que ela seja tão alargada quanto possível nos objectivos de trabalho

pela solidariedade social, pela inserção, pelo combate à exclusão e pela certificação de competência entre

mulheres e homens.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, faça favor de concluir.

O Orador: — Concluindo, direi apenas, relativamente ao tema do Código Penal, e se o Sr. Presidente

me permitir, o seguinte: pela primeira vez (mas a Assembleia decidirá, por se tratar de matéria da competência própria da Assembleia, sobre a proposta de lei que o Governo brevemente aqui apresentará —,

identificaremos autonomamente o tipo legal «violência doméstica», para permitir não só uma maior

consciência social mas também formas judiciárias mais efectivas de combate a este flagelo. Teremos

devidamente em consideração, nesse aspecto, a necessidade de olhar para uma realidade que implica,

dentro dela, a qualificação de situações mais delicadas. Não basta, por exemplo, como hoje acontece,

esperar que a violência seja uma violência reiterada; basta que ela seja intensa, porque imediatamente aí

fica em causa a dignidade da pessoa vítima da violência e muito particularmente, como sabemos,

infelizmente, das mulheres.

Por outro lado, queremos criar condições…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, queremos criar condições para que, do lado da vítima e do lado do agressor, as

soluções sejam muito mais efectivas na protecção da vítima e também na possibilidade da recuperação das

situações em que o agressor, ele próprio, seja vítima de outras contingências da sua vida pessoal.

É nisto tudo que nos vamos empenhar e estou convencido de que esta Câmara se empenhará connosco!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A quinta pergunta sobre que medidas pretende o Governo adoptar

tendo em conta as demolições levadas a cabo nos concelhos da Amadora, Cascais e Loures, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e

das Cidades, o Bloco de Esquerda traz hoje ao debate, nesta sessão de perguntas ao Governo, uma questão que tem surgido nos últimos tempos, que, do nosso ponto de vista, é bastante preocupante, e que se

prende com o direito à habitação para todas as pessoas.

O Sr. Secretário de Estado tem, com certeza, conhecimento das demolições de barracas (embora essas

barracas sejam a única habitação para as famílias que lá se encontram!) que têm ocorrido na Amadora, em

Cascais, em Loures, assim como daquelas que estão anunciadas para Almada, para Setúbal e mais ainda

para o concelho da Amadora.

O Sr. Secretário de Estado também tem, com certeza, conhecimento da violência dessas mesmas intervenções, com recurso a fortes aparatos policiais, não acautelando situações de menores que vivem nessas

barracas, demolições de habitações feitas com os bens das pessoas lá dentro. E, Sr. Secretário de Estado,

tenho muitos exemplos concretos para lhe dar sobre a forma como têm sido feitas essas demolições, que,

do meu ponto de vista, têm sido um atentado aos direitos daquelas pessoas, independentemente da justificação que possam, ou não, ter para essas demolições.

Depois, sabemos todos que o PER de 1993, para além de estar esgotado, o que é um facto, também

teve graves insuficiências. E sabemos as denúncias das pessoas que dizem que não ficaram inscritas, porque não estavam presentes no dia em que os técnicos lá passaram, etc.

Em vários concelhos do nosso país, temos situações concretas — e algumas já estão diagnosticadas,

outras, provavelmente, ainda vão acontecer — de famílias que têm dificuldades de inserção na sociedade

portuguesa (sabemos que uma grande maioria é imigrante), têm dificuldades a nível de emprego, o qual, na

sua grande maioria, é precário, enfim, têm um conjunto de problemas que são agravados pela sua situação

de habitação e a solução que se tem encontrado é a do bota abaixo a barraca e as famílias têm de encon-

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trar uma solução, uma vez que as câmaras «lavam as mãos» do assunto, nomeadamente, no caso concreto, a Câmara Municipal da Amadora. Ora, do nosso ponto de vista, esta questão é colocada também ao

Governo e não só às autarquias locais, porque sabemos que, nesta matéria, as câmaras passam a responsabilidade para o Governo e o Governo passa a responsabilidade para as câmaras.

Gostaríamos de questionar o Governo sobre qual é o plano que existe, qual é a estratégia, como é que

vamos resolver o problema de centenas de famílias que estão a ficar sem habitação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço sinceramente a pergunta que formulou, porque permite que o

Governo esclareça o que está pensar sobre essa situação e, sobretudo, o que vai fazer.

Conhecemos a importância da situação e reconhecemos que ela é inaceitável num País democrático e

desenvolvido. Portanto, o Governo fez o que tinha a fazer, através da Secretária de Estado do

Ordenamento do Território e das Cidades.

Em primeiro lugar, ouvi as associações de moradores desses bairros, para ter uma ideia clara do que

estava a passar-se; em segundo lugar, dei instruções ao Instituto Nacional de Habitação (INH), entidade

tutelada por mim, para reunir, primeiro, com os autarcas desses municípios e, segundo, com as

associações de moradores desses bairros para fazer uma análise e um diagnóstico correctos da situação;

e, em terceiro lugar, tendo em conta o que ouvi e o resultado da acção levada a cabo pelo INH,

desenvolvemos um trabalho, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Social e com o ACIME

(Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas), para apurarmos qual a melhor maneira de

resolver esta questão.

A resolução desta questão tem, obviamente, várias dimensões, e eu gostaria de dizer que, sendo politicamente premente, para nós, ela é uma componente de um pacote muito mais amplo, o pacote da habitação e da reabilitação.

A questão do acesso condigno à habitação é um aspecto que, infelizmente, ainda não está garantido no

nosso país. Portanto, estamos a trabalhar neste pacote da habitação e da reabilitação e, brevemente, serão

apresentadas iniciativas que vamos desenvolver nesse domínio. E é no âmbito desse pacote que a questão

que hoje aqui foi colocada será também contemplada.

Para ser mais concreto, posso dizer que, neste momento, temos já um projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a nova configuração do programa PROHABITA.

Em termos muito breves, o PROHABITA vai ter uma filosofia que altera a actual em dois sentidos: por

um lado, descentra a exclusividade na componente da construção para associar construção e reabilitação

— reabilitação dos fogos e dos equipamentos dos bairros onde essa intervenção se deu — e, por outro

lado, abre a públicos-alvo diferentes a possibilidade de intervenção do PROHABITA.

Ora, dentro desta abertura a novos públicos-alvo, estão contemplados, justamente, aqueles que ficaram

sem casa como consequência de determinadas catástrofes, naturais ou outras, e ainda — isso está escrito

muito claramente — no âmbito de operações de realojamento. A estes, o PROHABITA garante apoio

temporário.

Gostaria, ainda, de dizer que, enquanto este decreto-lei não for aprovado — e, numa segunda ronda,

poderei especificar as condições –, a Secretaria de Estado da Segurança Social, através do Instituto da

Segurança Social, garantirá, em condições a anunciar muito brevemente, solução para aqueles que foram,

justamente e muito bem, retratados pela intervenção da Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Portanto, em termos de síntese, o PROHABITA será revisto no contexto do pacote mais amplo da habitação e da reabilitação (que contempla essa dimensão) e, enquanto o novo diploma não for aprovado,

serão desenvolvidos mecanismos de apoio no âmbito do Instituto de Segurança Social.

Gostaria também de dizer que as autarquias ocuparão, necessariamente, um papel central em todo este

processo. Portanto, será a partir de listagens apresentadas pelas autarquias que desenvolveremos o trabalho de apoio que nos cabe.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de iniciar a

minha intervenção sem registar com agrado as suas palavra, no sentido em que considerou que estas

situações que temos vivido e presenciado nos últimos tempos são «inaceitáveis num País democrático e

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desenvolvido», utilizando as suas próprias palavras. Com certeza que as registo com agrado!

E permita-me que delas possa quase inferir, depois de o Sr. Secretário de Estado ter anunciado

algumas medidas (que necessitarão, com certeza, de maior aprofundamento e de maior debate), que as

demolições vão ser suspensas enquanto não se encontrar uma solução de habitação para essas pessoas.

Esta é a questão fundamental e eu quero, Sr. Secretário de Estado, inferir esta conclusão da sua resposta.

Por outro lado, gostaria de dizer que estamos disponíveis e teremos todo o interesse em analisar a resolução do Conselho de Ministros e todas as alterações ao programa PROHABITA e também ficamos satisfeitos que nele seja incluída a vertente da reabilitação dos bairros.

Temos alguns problemas complicados — que o senhor conhecerá tão bem ou melhor do que eu — no

nosso país, designadamente, o caso emblemático da Cova da Moura. De facto, ou o Governo começa por

adoptar uma estratégia e uma política no sentido da requalificação dos bairros ou, então, teremos outros

bairros «Fim do Mundo», Sr. Secretário de Estado! Sei que, quando falo em «Fim do Mundo», todos nos

lembramos, neste Parlamento, das trágicas mortes que há poucos meses, em Setembro do ano passado,

ocorreram e que chocaram o País. Quando pensamos naquela mulher e nos seus cinco filhos que foram

mortos pelo fogo num bairro cujo nome diz tudo — o «Fim do Mundo —, sabemos do que estamos a falar.

Estamos a falar da necessidade de requalificação daqueles bairros, da necessidade de construção de

novos bairros e de dar cumprimento ao artigo 65.º da Constituição, o mesmo é dizer habitação para todos,

sem excepção.

De facto, só assim seremos democráticos, modernos e civilizados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria começar por saudá-lo pela

forma como respondeu à questão colocada, porque ela vem minorar, de facto, as nossas preocupações.

Mas queria deixar, também, dois comentários.

Em primeiro lugar, esta é, de facto, uma matéria extremamente complexa, porque os problemas visíveis

são a ponta do iceberg de outros muito mais vastos que existem em termos das necessidades de

habitação. E a sensibilidade que o Governo demonstrou nesta matéria é evidente.

Quando este Governo iniciou funções, estavam «congelados» os financiamentos para os municípios

poderem prosseguir os seus programas de realojamento; entretanto, esses financiamentos foram «descongelados» e os municípios, neste momento, podem continuar a construir para cumprir o PER, o programa

que visava acabar com as barracas nos bairros degradados das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Também queria dizer que as imagens que vimos e que evidenciam este tipo de dificuldades têm um

reverso. Os municípios não são insensíveis aos problemas e, por detrás de cada barraca que um município

manda demolir, há uma história diferente. É preciso termos, também, a noção destas realidades, como a de

uma família que tem filhos jovens que casam e resolvem construir uma barraca ao lado. Há que definir prioridades: quantas famílias têm filhos em sobreocupação, famílias da classe média e famílias que vivem em

bairros socais que, por não viverem numa barraca, não conseguem autonomizar-se?

Portanto, se um município manda demolir uma barraca, também tem as suas razões! Os municípios

também terão a sua sensibilidade social para distinguir os casos e para analisar cada um.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Na Câmara da Amadora não se vê!…

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Deputada reconhecerão que tenho alguma experiência

nesta matéria e que, durante essa minha experiência, também havia imagens destas, com suporte, aliás,

dos partidos políticos que estavam em maioria e que erradicaram as barracas em Lisboa.

Termino, Sr. Presidente, formulando a seguinte pergunta ao Sr. Secretário de Estado: estando prevista a

criação de um observatório de habitação no quadro do novo Regime do Arrendamento Urbano, esse observatório permitirá, certamente, a definição de novas políticas para este tipo de situações e para aquelas que

não são visíveis. Como é que esse observatório poderá ajudar à definição dessas políticas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a

exposição que fez relativamente às suas preocupações no âmbito da situação que aqui foi colocada pela

Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda.

Na realidade, ouvi uma vez mais — e tenho de o louvar — que o Partido Socialista está a analisar, neste

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momento, o PROHABITA, documento esse que foi feito pelo Partido Social Democrata, enquanto esteve no

governo — 10 anos após termos entendido que o PER já não faria sentido — e documento, esse, que já

atende situações que se prendem não só com a construção de novos fogos mas também com a questão do

arrendamento, bem como com a construção de equipamentos sociais, exactamente para permitir, nesses

mesmos locais, a integração de famílias.

O que venho ouvindo, quase diariamente, neste Hemiciclo, é que os Srs. Membros do Governo do Partido Socialista continuam a fazer diagnósticos. Deixámos o documento PROHABITA feito e, portanto,

pergunto por que é que, neste momento, o PROHABITA não está já a ser implementado pelos municípios e

os senhores continuam a fazer o diagnóstico e a aprofundar!? Nós legislámos, o documento está em

execução e, francamente, o que é necessário é que o Governo pressione o INH no sentido de estabelecer

protocolos com os municípios para se poder resolver todas estas situações.

Na altura, o diagnóstico que encontrámos foi exactamente este: tínhamos 543 000 fogos devolutos, daí

a necessidade que tivemos de alterar a legislação vigente, bem como 800 000 fogos a necessitar de obras

de reparação. O diagnóstico está feito, mas, passados seis meses, este quadro não apresentou alterações

substanciais.

Era, pois, importante fazer um forcing junto do INH para, em conjunto com os municípios, implementar o

PROHABITA. Francamente, trata-se de um programa moderno, arejado e que já prevê até a integração

social destas famílias, uma vez que permite que, ao abrigo dele, sejam criados e construídos equipamentos

sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema da

habitação é de uma enorme complexidade, como já foi dito nesta Câmara.

Foi encontrado um plano — o PER — que permitia resolver o problema dos grandes bairros de

barracas, mas que teve, na opinião do CDS, como principal problema o atraso na sua execução em relação

a uma série de municípios, muitos deles de maioria socialista, na altura — são os casos de Cascais e da

Amadora. Ora, esse atraso levou a uma desactualização do recenseamento das pessoas que habitavam

nos grandes bairros de barracas desses municípios.

Portanto, há aqui uma questão fundamental que tem de ser analisada antes de se avançar para novos

planos, que é a de saber qual é o estado da arte, isto é, em que estado de execução está o PER nesses

municípios e por que razão houve atrasos.

É evidente que, nas soluções que têm de ser encontradas, há que combater aquelas que são urbanisticamente «guetizantes» deste tipo de construções de habitação social. Este é um dos problemas fundamentais a evitar.

Por outro lado, em termos de uma política global de habitação, continuamos a dar sinais errados, designadamente: estímulos à construção de habitação ilegal e à própria imigração ilegal, o que levam a que,

nestes guetos, se vá formando todo um conjunto de problemas que, depois, tornam virtualmente impossível

a cada município resolvê-los por si só.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria registar também o compromisso que aqui assumiu de que o Governo vai trabalhar muito rapidamente sobre esta questão. Chamo,

porém, a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução justa e rápida para estes problemas.

Como todos sabemos — já aqui foi referido —, o PER foi o programa que se encontrou para procurar

resolver um gravíssimo problema social e habitacional das Áreas Metropolitanas. Simplesmente, o PER

data, segundo creio, de 1993, passaram 13 anos e, portanto, o recenseamento do PER desactualizou-se

imenso. Este Programa implicou um esforço financeiro tremendo para as autarquias locais e, em muitas

delas, teve atrasos significativos que se foram arrastando até aos dias de hoje.

O que sucede é que os dados sobre as populações recenseadas no PER estão manifestamente desactualizados, porque 13 anos é muito tempo, pelo que há muitas pessoas, cujas barracas são demolidas hoje,

que não estão contempladas nos recenseamentos do PER e que se vêem, de facto, sem uma solução para

a sua situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — Dir-se-á: «Bem, mas há muitos casos diferentes». É verdade, mas no meio de tudo isto há,

seguramente, problemas sociais dramáticos e para os quais importa encontrar uma solução justa e respeitadora dos direitos humanos. Deste ponto de vista, todos dirão que todas as entidades são sensíveis — as

autarquias são sensíveis, o Governo é sensível — mas o problema é que, no meio de todas estas sensibilidades, é preciso encontrar soluções justas não apenas para uma política habitacional a médio e a longo

prazos mas que façam com que estas pessoas não fiquem com as suas famílias na rua. É preciso

encontrar uma solução que, sem pôr em causa a necessidade inquestionável de as autarquias resolverem

os seus problemas urbanísticos e de procederem à demolição das barracas que devem ser demolidas, e

que está previsto que sejam demolidas, tenha em consideração que essas pessoas não vivam na rua,

porque isto é uma situação absolutamente desumana e à qual nenhum de nós poderá ficar insensível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, começo por verificar com espanto, devo dizer, que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro

quer mais diagnósticos. Mas, nisso, estou completamente de acordo com a Sr.ª Deputada Helena Lopes da

Costa, no sentido de que os diagnósticos estão feitos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não estão nada!

O Orador: — Nós sabemos por que é que a execução do PER está atrasada! Está atrasada por vários

motivos, um dos quais é o de, nos últimos três anos, as autarquias não se terem podido endividar para este

objectivo. Por isso, esta foi uma das primeiras decisões que este Governo tomou, justamente quando discutimos o Orçamento do Estado.

Mas também sabemos que a intervenção nestes bairros é extremamente complexa, e não se trata

meramente de uma questão de habitação. Por isso, desenvolvemos, desde o início, e já estão no terreno,

três iniciativas experimentais, que envolvem sete Ministérios, que são verdadeiramente interministeriais, em

três bairros de particular complexidade, dois na Área Metropolitana de Lisboa e um na Área Metropolitana

do Porto. Estamos a desenvolver, com as autarquias, com os moradores e com todas as entidades que

representam esses bairros, uma agenda e um plano de acção que permita combater, de forma integrada,

os problemas que aí se verificam. Importa que este processo seja visto como uma espécie de laboratório

para ser generalizado, no quadro do próximo CREN — no período de 2007/2013 —, a todos os bairros com

características idênticas.

Porém, quero dizer que, se é verdade — e estou completamente de acordo com a Sr.ª Deputada Helena

Lopes da Costa — que não é preciso mais diagnósticos, porque os diagnósticos estão feitos, já não estou

totalmente de acordo com os comentários que fez em relação ao PROHABITA.

O PROHABITA — e temos de o dizer, claramente — foi uma boa iniciativa, cumpriu parte da sua

missão, mas, hoje, tal como está configurado, já não chega. E dei dois exemplos ou, melhor, dei um

exemplo, volto a repeti-lo, e dou um segundo exemplo.

A questão da manutenção, da reabilitação dos equipamentos não era possível mas vai passar a ser possível, porque é fundamental. Foi importante o passo da construção mas é, igualmente, importante — sabemos isso! — o passo da reabilitação, que é um passo novo.

Por outro lado, sabemos também que, hoje em dia, a maior parte dos bairros que foram construídos com

fundos públicos são bairros mistos, no sentido de que vários moradores compraram as suas casas e temos,

lado a lado, fogos do Estado ou dos municípios e fogos que são de privados, dos moradores. Ora, o

PROHABITA vai, justamente, abrir também a hipótese de estes moradores, que moram nesses bairros e

que, entretanto, compraram os seus fogos, poderem aceder ao Programa.

Portanto, não se trata apenas de implementar de forma mais rápida o PROHABITA, trata-se de manter

aquilo que está, e muito bem, no PROABITA e de, aprendendo com o que foi o passado recente, alargar a

sua aplicação.

Como referi, o projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a revisão do PROHABITA está preparado e, portanto, muito em breve será discutido.

Para responder ao Deputado Vasco Franco, gostaria ainda de dizer que, de facto, o observatório da

habitação e da reabilitação urbana vai ser um elemento essencial para podermos, por um lado, monitorizar

e avaliar aquilo que está no terreno e, por outro, definir estratégias e programas mais adequados às

necessidades de qualquer momento. Mas gostaria também de dizer que o observatório da habitação, que

vai ser alojado no INH, vai ser concebido dentro daquela que é a nova missão que queremos atribuir ao

INH. O INH tem uma história conhecida, uma história generosa, de eficiência, mas, hoje, o paradigma de

intervenção nestas questões é diferente e, como disse desde o início — aliás, a tendência não vai começar

agora mas vai ser reforçada —, a articulação entre a questão da habitação e a questão da reabilitação vai

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ser cada vez mais forte. O Instituto Nacional de Habitação, independentemente do nome, que,

provavelmente, será o mesmo, vai reorientar a sua missão e vai ser, verdadeiramente, um instituto de

reabilitação urbana, pelo que os programas e as iniciativas que estamos a desenvolver devem ser vistos

nesse sentido.

O Governo está, pois, a preparar um pacote de habitação/reabilitação e gostaria de dar dois ou três

exemplos, para que não sejamos acusados de estar a falar de coisas vagas. Não! Estamos a falar de

coisas muito concretas que estão a ser preparadas e que estão em estado bastante avançado.

Já referi, por um lado, que vamos reconfigurar e enriquecer o programa PROHABITA, que é, digamos, a

articulação fundamental entre o Governo e as autarquias, como sabem, vamos definir um modelo claro de

gestão do parque público habitacional, vamos clarificar regras, vamos tornar mais transparentes os procedimentos de acesso a esse parque e vamos agilizar a gestão do parque público, uma vez que, neste

momento, não há um modelo de gestão e, portanto, não há uma visão integrada dessa gestão. Mas vamos

rever os incentivos ao arrendamento jovem — e teremos ocasião de discutir isto com pormenor — e vamos

rever, também, o pacote que articula ou que define ou que esclarece a articulação reabilitação/privados.

Refiro-me, claramente, a duas coisas dentro deste pacote: vamos rever a legislação e as condições de

funcionamento das sociedades de reabilitação urbana (SRU), porque consideramos as sociedades de

reabilitação urbana fundamentais e, precisamente por isso, entendemos que a sua função e as suas regras

de funcionamento têm de ser mudadas, para que sejam mais eficientes e mais sustentáveis, e vamos

também mudar aquilo que hoje são três programas, o RECRIA, o SOLARH e o RECRIPH, desenvolvendo

um programa único que defina as condições de acesso e de articulação entre a componente de reabilitação

e a participação dos privados.

Dito isto, gostaria apenas de responder, de forma muito clara, à Sr.ª Deputada Helena Pinto, porque

creio que é falando claro que nos entendemos ou que nos desentendemos mas, neste caso, creio que nos

entendemos.

Como sabe, a responsabilidade no terreno do PROHABITA é das autarquias e, como sabe, todos nós

respeitamos o poder local, conhecemos as atribuições e competências do poder local. Nesta matéria, ao

Governo cabe definir referenciais estratégicos, cabe estimular a concertação, cabe aconselhar, cabe criar

condições para que as coisas sejam resolvidas da melhor forma.

Quando o INH, pela primeira vez, segundo me parece, na sua história, toma a iniciativa de, para resolver

um problema, chamar os Srs. Autarcas e as associações de moradores, para os ouvir, fazendo, depois,

uma síntese daquilo que ouviu, o que o INH está a mostrar, claramente, o sinal que está a dar é,

obviamente, um sinal político de que o Governo, considerando e reconhecendo a autonomia do poder local,

está interessado em que a situação seja resolvida. O Governo não vai decidir unilateralmente suspender

actividades que são do foro das autarquias mas o Governo já está a fazer e tudo fará para que, do ponto de

vista estrutural, a questão do acesso a uma habitação condigna seja definitivamente resolvida e, do ponto

de vista mais conjuntural, isto é, de questões que já hoje estão no terreno, difíceis, que levantam tensões

que, na verdade, não deviam ocorrer, sejam resolvidas. Mas este trabalho do Governo é um trabalho de

mediação, de referencial das autarquias locais, reconhecendo, claramente, porque não podia ser de outra

forma, a autonomia das autarquias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, vamos passar para a sexta pergunta, sobre a exigência de licença de utilização turística para moradias e apartamentos arrendados para fins turísticos, a

qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Mendes Bota e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do

Turismo.

Tem, então, a palavra, para o efeito, dispondo de 3 minutos, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, estará, certamente,

recordado de, faz amanhã dois meses, numa reunião da Subcomissão de Turismo, onde nos deu a honra

de comparecer, eu o ter abordado e chamado a sua atenção para o problema que hoje motiva esta pergunta, o qual tem a ver, necessariamente, com a aplicação da legislação que incide sobre os meios complementares de alojamento turístico, nomeadamente aquilo a que, vulgo, se chama as «camas paralelas», a

exploração temporária mas remunerada, com ou sem serviços de apoio, de apartamentos e de moradias

turísticas e para efeitos turísticos.

O que se passa, neste momento, Sr. Secretário de Estado, é que a exigência do alvará de utilização

turística de apartamentos e de moradias, um pouco por todo o lado, não foi cumprida pelas pessoas. As

pessoas não o têm, não o tiraram e não só porque quiseram ou não quiseram mas porque há responsabilidades partilhadas.

Por um lado, as câmaras municipais, sobretudo no Algarve, onde há câmaras com milhares e milhares

de unidades de alojamento turístico nestas condições, não se prepararam operacionalmente para dar resposta aos pedidos de concessão de alvará de utilização turística de apartamentos e de moradias, os próprios proprietários foram infractores, as agências turísticas foram pouco exigentes no que diz respeito a

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esse alvará, mas também é verdade que o Estado foi laxista, ao longo de anos e anos, conhecendo uma

realidade e não actuando, pelo menos preventivamente, pelo menos em termos de informação.

Reina, neste momento, uma grande apreensão no mercado turístico, porque houve acções punitivas,

tem havido acções inspectivas por parte da ex-IGAE, que hoje se chama ASAE, foram visitados operadores

turísticos e cada coima pode ir de 2500 €, por unidade, por apartamento, até 30 000 €. Conheço casos em

que só um operador turístico teve 41 multas, as quais podem significar, no mínimo, em terminologia financeira antiga, 20 000 contos, isto é, o encerramento. Qual é o beco sem saída, Sr. Secretário de Estado? O

beco sem saída é que, neste momento, mesmo que toda a gente quisesse começar a passar os alvarás de

licença de utilização turística, não há capacidade operacional das câmaras para despacharem milhares e

milhares de concessões de alvará, milhares e milhares de vistorias, com inspecções de bombeiros, com

inspecções de autoridades sanitárias, o que levaria meses e meses. Não há qualquer possibilidade! Por

isso, as pessoas têm duas alternativas: ou retiram as moradias do seu escaparate de produtos para arrendar, e vão à falência e fecham a porta, porque não têm produtos para vender, ou, então, se as mantêm,

correm o risco de lhes entrar uma inspecção para dentro de casa e fechar-lhes a porta, porque não têm

dinheiro para pagar tanta coima.

Esta é uma situação que tem de ser vista e, por isso, já há dois meses atrás, e também agora, recentemente, num projecto de resolução que o PSD apresentou nesta Assembleia, solicitámos ao Governo que

tome medidas no sentido de rever o Decreto-Lei n.º 55/2002, dando, pelo menos, uma moratória, até ao

final de 2007, para que toda a situação seja resolvida, dando tempo às câmaras para se prepararem e aos

operadores para serem informados. É que a Direcção-Geral do Turismo limitou-se a fazer um aviso, dando

dois meses para que se fizesse a legalização…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a Direcção-Geral do Turismo limitou-se a fazer um aviso para que se fizesse a

legalização, mas a verdade é que, previamente às acções punitivas, não houve reuniões de informação, de

esclarecimento, para que todos soubessem como actuar.

O que se pede é, pois, a revisão do normativo, que, efectivamente, é muito complexo para efectuar a

legalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, dispondo, igualmente, de 3 minutos, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes

Bota, trouxe-nos hoje ao Parlamento a questão do licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente das moradias e apartamentos turísticos, e deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que subscrevo

parte da sua intervenção relativamente à questão das responsabilidades, nomeadamente dos promotores e

das autarquias, mas não sou tão exigente em relação ao papel do Estado e, sobretudo, à circunstância de

ter aqui afirmado que o Estado tinha sido laxista. Provavelmente terá sido laxista no período que mediou

entre 1997 e 2004 mas, a partir desse momento, a partir do momento em que a IGAE, hoje ASAE, começou

a actuar, precisamente para garantir o cumprimento da lei, esse laxismo, positivamente, deixou de existir.

Mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é preciso, de facto, recuar a 1997 e ao momento em

que o governo de então decidiu alterar o licenciamento dos empreendimentos turísticos. Com essa medida,

o governo visava, sobretudo, cumprir um conjunto de objectivos claros, sendo o primeiro a transferência de

competências de licenciamento da Direcção-Geral do Turismo para as autarquias. Por outro lado, outra

questão que me parece fundamental é a da maior exigência que se procurava no que respeita à segurança

contra incêndios. De qualquer modo, visava alcançar-se um objectivo que, para o Governo, é

absolutamente decisivo, que é o de ter mais qualidade ao nível das moradias e apartamentos turísticos que

são vendidos.

Permita-me um parêntesis, Sr. Deputado, para lhe dizer que ainda ontem regressei de Berlim, onde estive na maior feira de turismo da Europa, quiçá das maiores do mundo, e a preocupação dos operadores

turísticos, à imagem do que tinha acontecido no Reino Unido e em Espanha, não está relacionada com um

défice de promoção ou de canais de distribuição mas, sim, com um défice ao nível do produto. É precisamente neste domínio que estamos a actuar e este sentimento inspectivo que está a ser desencadeado por

parte da IGAE é precisamente para obviar a essas questões e para que a requalificação da oferta turística

nacional, algo em relação ao qual, julgo, estamos objectivamente de acordo, se faça de forma mais clara e

exigente.

Mas este Decreto-Lei n.º 167/97 também permitia algo que me parece fundamental, que era uma moratória de 2 anos para que esta regularização acontecesse. O que é facto é que estes 2 anos, na prática,

representaram 7, uma vez que a Direcção-Geral do Turismo, de 1997 a 2004, período em que deteve a

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competência da fiscalização, pelo facto de ter começado pelas unidades hoteleiras de maior dimensão e de

ter passado, depois, às pousadas, nunca olhou verdadeiramente, por insuficiência de meios, para essa

realidade. E só quando as competências de fiscalização passaram para a IGAE, hoje ASAE (Agência de

Segurança Alimentar e Económica), é que, de facto, os problemas surgiram e o incumprimento foi

testemunhado por esta entidade.

Como tal, Sr. Deputado, aquilo que lhe digo sobre esta matéria é que não se trata de uma prorrogação

de prazo, pois esta apenas beneficiaria o infractor. Nesse sentido, estamos particularmente empenhados

em dar instruções claras à Direcção-Geral do Turismo para que actue em acções de sensibilização,

nomeadamente de quem tem a competência de licenciar, que são as autarquias locais. Ao nível do

Governo, a nossa actuação vai no sentido de, num espectro mais geral e cada vez mais sério,

requalificarmos a oferta turística, conseguindo uma alteração da lei que venha responder a todas estas

necessidades.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que estamos de acordo quanto às preocupações que temos sobre a qualidade do produto. Mas o que temos aqui é uma

situação operacional e não posso entender que o Governo ignore que as câmaras municipais não têm

estado a passar alvarás e que não se encontram preparadas para tal. Na segunda-feira passada, estive

reunido com sete presidentes de câmaras municipais, com alguns dos principais autarcas do Algarve, que

me disseram que não passam um único alvará de licença de utilização turística.

Como é que V. Ex.ª pode dizer que vão continuar as acções inspectivas se as pessoas querem

legalizar-se e não conseguem? Aliás, mesmo que as pessoas queiram legalizar-se, como é possível às

câmaras municipais (que todos sabemos que são lentas a despachar os processos e as vistorias)

despachar dezenas de milhares de pedidos? Como é possível ser insensível a esta situação concreta, Sr.

Secretário de Estado? Não posso admiti-lo sem um firme protesto, porque está a colocar-se em causa toda

uma época turística e as pessoas estão amedrontadas! Na reunião que, finalmente, vai haver quarta-feira

com a Direcção-Geral do Turismo — porque foi cancelada na véspera uma outra que estava agendada

para há 15 dias —, haverá um esclarecimento, mas ele virá tarde e a más horas. Não há, portanto,

condições para respeitar a lei.

É verdade que há a lei de 1997, mas de 1997 a 2002 foram necessários vários decretos regulamentares

e decretos-lei, de que é exemplo a compatibilização com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que

tem a ver com o novo regime de licenciamento urbano. A verdade é que tudo isto levou a que as pessoas

ficassem confusas com a «selva» legislativa que neste momento têm pela frente. As pessoas estão confusas, as câmaras não dão resposta e o Governo não pode fechar os olhos a esta situação. Não quero

dramatizar esta questão, mas também não posso calar-me se o Governo insistir em não ver este problema

real, porque as pessoas existem e queixam-se. Neste momento, é todo o sector que está receoso.

Sr. Secretário de Estado, o senhor é um homem de bom senso, é um homem do turismo e que gosta do

turismo, pelo que lhe peço que reveja a sua posição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: É assumido por todos os protagonistas do turismo, sejam entidades

públicas ou privadas, que a questão do alojamento paralelo tem de ser resolvida com a maior urgência possível. Estamos a falar de uma grande fatia do alojamento turístico em Portugal, da qual não existe informação actualizada sobre as condições de qualidade, conforto, higiene dos equipamentos e dos serviços prestados.

O Sr. Deputado Mendes Bota afirma que existem mais de 100 000 unidades de alojamento paralelo.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — No mínimo!

O Orador: — Já em 1997 um estudo da Universidade do Algarve referia a existência de 320 000 camas

não licenciadas na região algarvia. Actualmente, fala-se em cerca de meio milhão. Este número é suficientemente expressivo e preocupante para que se aplique a lei. Por outro lado, numa entrevista a um jornal

regional do Algarve, o Sr. Deputado Mendes Bota dizia o seguinte: «O que é mau é que se trata do alojamento que foge ao pagamento de impostos e que faz uma concorrência desleal àqueles que estão legalizados. (…) Se houver um acidente, não há responsáveis e isso é muito mau para a imagem do destino turístico». Sr. Deputado, quando é que se resolve esta situação?

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O Sr. Mendes Bota (PSD): — Tem de o perguntar ao Sr. Secretário de Estado! Não a mim!

O Orador: — Em nossa opinião, esta medida é essencial para dar rigor, credibilidade e exigência ao

sector. Não devemos permitir que os interesses daqueles que concorrem no mercado hoteleiro, obrigados a

cumprir normas e a pagar impostos, sejam prejudicados.

Neste sentido, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado do Turismo é a de saber se concorda

com o facto de a fiscalização e a aplicação da lei serem medidas essenciais para a reposição da justiça,

para quem cumpre as suas obrigações e para a qualificação da oferta do turismo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que é justo começar esta

minha pequena questão afirmando que partilhamos inteiramente as veementes críticas do Sr. Deputado

Mendes Bota e do Sr. Secretário de Estado relativas à falta de intervenção, ao longo de muitos anos, de

sucessivos governos do Partido Socialista e do PSD, que, entre 1997 e 2002, produziram legislação que

não é aplicada e agora confrontamo-nos com um quadro como aquele que foi descrito.

Não sei se são 1000, 320 000 ou 500 000 as unidades de alojamento paralelo, mas que creio que seria

importante saber se, nos casos em que tem havido inspecção, os inspeccionados têm feito prova da regularização do pagamento dos seus impostos pelo aluguer destas camas e se têm demonstrado por documentação os esforços que têm desenvolvido junto das câmaras (procurando saber-se de que câmaras), no sentido de encontrar respostas para obter a legalidade que todos desejamos venha a existir. De facto, apenas

assim se pode pôr cobro a esta economia paralela, que é muito representativa. Se, na verdade, houver

provas, entendemos que é justo que se penalizem os infractores e se questionem também as câmaras que

facilmente licenciam inúmeros empreendimentos com este fim mas que, pelos vistos, poderão não ter os

meios necessários para dar sequência legítima às aspirações dos que os construíram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma

matéria que, como é evidente, preocupa sobremaneira o CDS-PP. Há, assim sendo, uma pergunta que lhe

quero fazer.

Foi assinado, numa cerimónia presidida pelo ministro do turismo do governo anterior, um protocolo entre

a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a Direcção-Geral do Turismo que permitiria acautelar as

preocupações que todos sentimos em relação a esta matéria. Gostaria, portanto, de saber qual a execução

que foi dada a este mesmo protocolo e se os senhores tencionam continuar a executá-lo ou se pensam

abandonar a solução que tinha sido encontrada e que permitiria, através da cooperação entre a DirecçãoGeral do Turismo e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, acautelar os atrasos que ocorrem em

muitos municípios no licenciamento destas unidades turísticas. É que esta é, de facto, a principal preocupação que existe em relação a este tipo de turismo que passa por este tipo de residências.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma matéria que

o Sr. Deputado Mendes Bota mencionou e que me parece fundamental clarificar. Refiro-me ao facto de a

Lei n.º 167/97 ter um mecanismo relativo à modalidade de hospedagem, que consta do artigo 79.º, que é

menos exigente e ao qual podem recorrer aquelas unidades que não queiram sujeitar-se ao regime geral da

lei dos empreendimentos turísticos. O que torna relevante esta ligação entre a Direcção-Geral do Turismo e

as autarquias é o facto de aquela instituição poder, através de uma colaboração permanente, ajudar a criar

este regulamento de hospedagem, que é, depois, aprovado pelas assembleias municipais. Estamos a criar,

por essa via, um mecanismo decisivo no sentido da legalização de um conjunto de unidades que, objectivamente, estão hoje em infracção, o que leva a ASAE a actuar e, em conformidade, a punir.

Penso que este é o caminho e que, ao nível da responsabilidade partilhada que o Sr. Deputado referia,

podemos cumprir um objectivo importante, visto que as autarquias podem afectar mais meios a este domínio, sendo que a aprovação deste regulamento de hospedagem lhes permite dar resposta às solicitações

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I SÉRIE — NÚMERO 101

que são feitas. A Direcção-Geral do Turismo pode, como disse, fazer acções de sensibilização e aproveito

para informar o Plenário que no próximo dia 15 vai ser feita uma acção de sensibilização junto de promotores e de autarcas, precisamente para, através dos mecanismos que a lei prevê, resolver a situação.

Por outro lado, Sr. Deputado Mendes Bota, o que lhe asseguro é que estamos numa fase de balanço.

Passaram cerca de 9 anos desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 167/97 e o Governo vai, de facto, desencadear uma alteração à lei dos empreendimentos turísticos, precisamente para a tornar mais actual relativamente às necessidades que hoje se fazem sentir no turismo nacional e na oferta turística.

Sr. Deputado David Martins, no que toca ao papel da fiscalização, devo dizer que registo com agrado a

sua preocupação. Não seria, aliás, de pensar que eu viria ao Parlamento ouvir uma solicitação dos Srs.

Deputados para que não fosse cumprida a lei e para que o papel da ASAE não fosse garantido, do ponto de

vista das competências que lhe são adstritas. Aquilo que espero, indiscutivelmente, é que todas estas entidades cumpram o seu papel, no sentido que referi há poucos momentos, ou seja, reconhecendo todos

(mesmo os operadores turísticos) que há um défice de produto na oferta turística nacional. É precisamente

por atitudes desta natureza, sobretudo com a supervisão do Governo, com a intervenção da Direcção-Geral

do Turismo, envolvendo autarcas e, cada vez mais, os parceiros da iniciativa privada, que poderemos dar

passos significativos no sentido de termos um turismo de elevadíssima qualidade que contribua cada vez

mais para a riqueza nacional.

Hoje estamos a fazer um esforço tremendo ao nível da aprovação de projectos e penso que as Sr.as e os

Srs. Deputados não podem escamotear o esforço que este Governo está a fazer no sentido de resolver

problemas da Administração Pública no que diz respeito à aprovação de projectos que estavam há 10 anos

por resolver. Portanto, estamos a fazer este esforço ao nível da aprovação de projectos para que, relativamente àqueles que hoje existem, possamos ter uma resposta.

Sr. Deputado José Soeiro, a sua questão enquadra-se um pouco na questão da fiscalização. A ASAE

está a cumprir o seu papel, solicitando, quer a operadores, quer a agências, elementos que digam respeito

à regularização de uma situação que não estava regularizada há quase 10 anos. Portanto, o objectivo é o

de que todas essas entidades cumpram as suas responsabilidades.

Quanto à questão do protocolo e da envolvência da Direcção-Geral de Turismo, e na medida em que

não tem competências de licenciamento, tem seguramente competências ao nível de poder colaborar e

assessorar as autarquias na perspectiva de que cada uma das entidades cumpra o seu papel.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Está encerrada esta pergunta, pelo que vamos passar à sétima

pergunta, formulada pela Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo, do Partido Socialista, sobre a despoluição

da bacia hidrográfica do rio Douro no troço de Crestuma-Foz, formulada ao Ministério do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Douro constitui um

património cultural, económico e ambiental único e inigualável que importa preservar e desenvolver,

explorar e conservar para que o possamos viver.

Por tudo isto, pela identificação cultural que encerra e pelo que representa para a região, podemos considerar, hoje, o Douro como o nosso mais privilegiado espaço hidrográfico.

A bacia hidrográfica do rio Douro entre Crestuma e Foz constitui um ecossistema importante do ponto de

vista ambiental que urge preservar.

Ora, dada a competitividade e a fragilidade do ecossistema estuarino do Douro e a concentração de

grande parte de carga poluente precisamente no troço final do rio, designadamente ao longo dos 22 km que

compõem a zona do estuário, facilmente se compreende a importância e o alcance do projecto de despoluição da bacia hidrográfica do Douro.

Actualmente, o progresso e o desenvolvimento só são compatíveis com a preservação do ambiente,

pelo que medidas desta natureza se impõem.

A bacia hidrográfica do Douro, pelas suas características naturais, encerra um conjunto de potencialidades que devem ser exploradas a favor da região e das suas populações, nomeadamente em termos turísticos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O turismo de qualidade ambiental e ecológico constituem dos mais promissores sectores

de actividade económica que podem assumir aqui particular relevância. Mas estas potencialidades de

desenvolvimento só poderão ser potenciadas com a implementação do projecto de despoluição da bacia

hidrográfica do Douro.

De salientar que o reconhecimento da relevante importância dos recursos hídricos conduziu à tomada

de medidas que visaram inverter a tendência de deterioração da qualidade da água, através da construção

de ETAR, como se verificou com a construção das ETAR do Freixo, de Sobreiros e da Madalena.

Apesar destas medidas, a bacia hidrográfica do Douro continua poluída, uma vez as ligações à rede de

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esgotos são ineficientes, mas também devido à persistência da falta de tratamento das águas residuais e

pluviais das cidades ribeirinhas, que, sem qualquer tratamento, desaguam directamente no leito do rio Douro.

Atendendo a que, no âmbito do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento das Águas

Residuais (PEASAR), assume particular importância a promoção da qualidade de vida das populações,

assente na melhoria significativa da qualidade ambiental, coloco ao Sr. Secretário de Estado a questão de

saber o que é que o Governo prevê, no âmbito deste Plano, para a resolução destes importantes problemas

ambientais que afectam não apenas a região, mas, sobretudo, as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de

Lurdes Ruivo, obrigado por trazer o Douro, como património, e a sua qualidade da água a esta Câmara,

porque, como sabemos, somos muito dependentes deste recurso, do qual bebemos, onde nos banhamos,

mas também para o qual vertemos as nossas águas residuais e que, por isso, temos que tratar.

No caso vertente, são múltiplos os municípios que se situam na área de influência do troço final do Douro, recordando: Porto, Vila Nova de Gaia Gondomar, Valongo, Paredes, Penafiel, Paços de Ferreira e Santa

Maria da Feira. A população residente na área da bacia de drenagem deste conjunto de municípios deverá

rondará cerca de um milhão de habitantes equivalentes, não se conhecendo áreas ou recintos industriais

com expressão relevante. Existirão nos perímetros urbanos algumas unidades dispersas, mas, em geral, de

pequena e média dimensão, cujos efluentes estão em condições de serem recolhidos pelos colectores

municipais, pelos sistemas de águas residuais urbanas. É possível que existam descargas clandestinas,

não cadastradas, mas estamos a falar, no essencial, de águas residuais urbanas.

Hoje em dia, as infra-estruturas fundamentais para tratamento de efluentes produzidos nesta área da

bacia estão concluídas e as ETAR estão em funcionamento. É boa razão para nos questionarmos, então,

por que é continuamos a ter, e temos, problemas de qualidade de água neste troço do Douro.

Como sabemos, foram investidos, com suporte do Fundo de Coesão I, cerca de 25 milhões de contos,

em moeda antiga, 150 milhões de euros, durante os últimos 15 anos, o que traduz bem o elevado empenho

que foi colocado no processo de despoluição pelas diversas autarquias envolvidas, porque é de

responsabilidades autárquicas que estamos a falar.

Por concluir, em termos de tratamento dito em alta, estão apenas pequenos subsistemas, que não têm

uma expressão muito significativa, embora sejam importantes, como é caso de Santa Maria da Feira, onde

a bacia do rio Lima será despoluída a curto prazo por ter financiamento assegurado pelo Fundo de Coesão

II, e de Gondomar, em que falta melhorar o rendimento da ETAR de Gramido e construir uma nova ETAR

junto à foz do Sousa.

Portanto, podemos dizer que, dos cerca de 60 000 m3 diários produzidos e descarregados no estuário,

hoje, teremos tratados 45 000 m3. Haverá, então, cerca de 15 000 m3 não tratados e é aqui que reside o

problema.

Está concluído o essencial da infra-estruturação em alta. Falta, agora, completar e ampliar as redes de

drenagem em baixa. Este é o ponto fulcral. É a única forma de estender o serviço a todos os possíveis utilizadores, que, na sua maioria, poderão não estar ainda ligados ou dispor apenas de dispositivos rudimentares ou simplificados de depuração.

Há aqui um grande trabalho. Para ir directo ao que nos pergunta sobre o PEASAR, é precisamente o

PEASAR II que pode dar um impulso no sentido em que está diagnosticado e vai ser proposto que os sistemas multimunicipais cubram todo o ciclo da água. Há o abastecimento e o tratamento e, no caso deste último, a integração da alta com a baixa. No caso concreto do Douro, as Águas do Douro e Paiva estão a

começar os trabalhos e contactos para todos os municípios da zona que queiram o seu tratamento em alta

e ainda não o tenham coberto — já há manifestações de interesse na matéria — e quando o quadro do

PEASAR II estiver estabilizado e aprovado ser-lhes-ão também propostas soluções para integração na

baixa, isto é, para a recolha e drenagem até às estações de tratamento. Isto é que abrirá uma nova fase no

Douro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo, por um minuto e meio.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei esclarecida sobre

o assunto em questão. Uma vez que há todo o interesse na defesa do Douro e em tudo aquilo que ele

encerra, porque é um imperativo que se coloca a todos nós, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe

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solicite apenas celeridade no processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida, também pelo tempo de um minuto e meio.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a

questão da despoluição do rio Douro é importante, consensual e com a qual julgo que todos estão

preocupados, nesta Câmara.

É evidente que existe uma poluição grave, mas tem-se evoluído no sentido de resolver o problema. No

entanto, a eutrofização das águas do rio Douro, sobretudo na última parte, continua a ser um problema sem

solução à vista.

Podemos também dar exemplos, embora não haja tempo para sermos muito descritivos nessa matéria,

e dizer que todos os municípios de Crestuma até à Foz tiveram responsabilidades de vários partidos: do

Partido Socialista e, ultimamente, do Partido Social Democrata, em vários municípios, havendo bons

exemplos nessa área do que tem sido feito — por exemplo, no município de Vila Nova de Gaia — quanto às

consequências para a despoluição do rio Douro.

Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, pergunto: para quando um plano de gestão integrada para despoluir o rio Douro, devolvendo o rio Douro às suas origens, deixando o eufemismo de parte e

tentando encontrar uma solução concreta para a despoluição?

Aproveito ainda a presença do Sr. Secretário de Estado para perguntar, não sobre o rio Douro, mas, e

uma vez que esta questão tem consequências naturais, sobre o município de Matosinhos e sobre mais um

crime ambiental que ontem conhecemos. Qual a posição do Governo? O que é que o Governo vai fazer

sobre esta matéria? Trata-se de mais uma descarga completamente ilegal, de mais um problema ambiental

de dimensões brutais, o que vai ter implicações mais uma vez na época balnear.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

É que, como sabemos, Matosinhos é conhecido a nível nacional pelas praias interditas.

O que é que o Governo vai fazer nesta matéria e qual a sua posição face a mais um crime ambiental no

concelho de Matosinhos?

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que também dispõe de um minuto e meio.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confesso que,

quando ouvi a pergunta colocada pelo Partido Socialista e que o Ministério do Ambiente tinha entendido

responder, estranhei um pouco, porque o meu colega António Pires de Lima, no dia 22 de Junho de 2005,

fez a seguinte pergunta, através de requerimento ao Governo: «Face às incorrectas ligações da rede de

esgotos nos concelhos ribeirinhos do rio Douro às estações de tratamento e águas residuais e ao consequente não tratamento, na sua totalidade, das águas, verifica-se um elevado nível de contaminação do rio

Douro, o qual representa uma falta de segurança para os seus frequentadores.

Sendo assim, para quando um sistema integrado de tratamento de esgotos domésticos nestes concelhos?».

A resposta enviada pelo Ministério do Ambiente limitou-se a reencaminhar ofícios da Águas de Gaia e

da Águas de Gondomar, sem dizer nada acerca desta pergunta, Sr. Secretário de Estado. Portanto,

voltamos agora a insistir na mesma pergunta e gostaríamos que lhe fosse dada resposta em Plenário: para

quando um sistema integrado de tratamento de águas na bacia do Douro?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão para a qual, pelos

vistos e apesar da intervenção da Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo, continuamos a não ter resposta é

a das opções do Governo para tratar integradamente o problema do tratamento de esgotos de toda a

natureza na bacia hidrográfica do Douro.

Pergunto se o Governo insiste, um pouco teimosamente, na solução única dos sistemas multimunicipais,

independentemente da que já está no terreno, ou se também admite — e foi-lhe proposto, ou pelo menos,

ao governo anterior, em várias ocasiões, essa solução — uma solução integrada que resulte do intermunici-

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palismo, onde as autarquias detenham um capital maioritário na intervenção destas empresas. Esta é uma

opção que gostaria de ver aqui clarificada do ponto de vista do Governo, quanto às suas opções no futuro.

O Sr. Secretário de Estado coloca bem duas questões, sendo uma a questão em alta. Sabemos que, em

Gondomar, o problema não está resolvido, mas, eventualmente, poderá estar num destes anos mais próximos, pois a situação está encaminhada. Onde o problema não está resolvido — e sobre isto gostava de

ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado — é na rede em baixa.

Sabemos qual é o desafio ciclópico que todas as autarquias têm para resolver na bacia do Douro e, portanto, pergunto qual é a disponibilidade concreta, e não ao nível de enunciado de orientações, para apoiar

programas intermunicipais para a resolução do problema em baixa e, simultaneamente, como é que vai

apoiar a despoluição de uma série de rios, como o Torto, o Tinto, o Zebros, o Sousa, até o Tâmega, que

são alvos permanentes de actos de poluição não só doméstica como industrial.

Como é que o Governo pretende tratar o problema da despoluição destes afluentes, que é essencial

para a despoluição do Douro?

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema da poluição do troço final do rio Douro é recorrentemente trazido ao debate aqui, na Assembleia da República, como aliás há

foi salientado anteriormente, e com justiça, porque aquilo que os investigadores, particularmente o Instituto

de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), têm vindo a demonstrar como resultado daquilo que é a

monitorização pelo Estado relativamente à qualidade das águas no estuário do Douro é de molde a que

esta preocupação seja uma preocupação sistemática, uma vez que tem a ver com níveis de qualidade da

água que nos colocam num estádio de desenvolvimento que não é mais aceitável nos nossos dias.

Da parte do Governo, a resposta tem sido aquela mesma que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco

deu, isto é, que, para além dos investimentos que foram feitos ao longo dos últimos anos, há apenas

pequenos subsistemas que estão por concluir. Ora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que estes

pequenos subsistemas a que se refere são responsáveis por apenas um terço da capacidade das estações

de tratamento de águas residuais que existem no estuário do rio Douro serem aproveitadas ou efectivamente levadas a cabo.

Dou-lhe um exemplo: o Sr. Secretário de Estado referiu-se à ETAR do Freixo, mas deixe-me lembrar-lhe

que esta estação de tratamento tem capacidade para tratar 36 000 m3 de efluentes e trata apenas 15 000

m3. Isto porque a montante da estação de tratamento não estão feitas as ligações necessárias para garantir

o devido aproveitamento deste investimento.

Na verdade, coloca-se aqui um problema terrível, que é o do conflito entre municípios. Isto aconteceu

ainda recentemente, com o episódio absolutamente lamentável da conduta que foi encerrada por causa do

Centro Comercial Parque Nascente e de onde surgiu todo um problema entre os municípios do Porto e de

Gondomar.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que

conclua.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Este conflito de interesses entre os municípios exige que haja uma capacidade de coordenação da parte

das instâncias que são da tutela do Governo, no sentido de conseguir obter os melhores resultados possíveis. Portanto, é preciso que o Governo temporize, calendarize e assuma um compromisso em relação à

resolução desta matéria.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nas

intervenções anteriores foram já colocadas as questões centrais relativamente às quais urge ter resposta,

que são tão simples quanto isto: como e quando. São estes aspectos que o Sr. Secretário de Estado aqui

deve referir, e não, como outros Srs. Deputados disseram, um conjunto de enunciados gerais com os quais

naturalmente concordamos — e o Sr. Secretário de Estado fez quase um historial da matéria. Mas é

preciso, de facto, um olhar sobre o futuro imediato para perceber a resposta clara a estas questões de

quando e como.

Isto porque estamos mais uma vez a falar da questão da intervenção sobre a poluição do rio Douro,

designadamente na zona estuarina. Há muitos anos que esta questão é debatida, justamente pelos problemas que envolve e pelo registo de valores de contaminação permanentemente acima dos parâmetros

legais aceitáveis. Temos, de facto, estruturas concluídas e, como diz o Sr. Secretário de Estado, em

funcionamento, pelo que importa questionarmo-nos sobre o que falta, mas, mais do que questionarmo-nos,

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I SÉRIE — NÚMERO 101

importa também criar condições no sentido de colmatar aquilo que falta para que estes parâmetros não se

assumam permanentemente acima dos valores aceitáveis a nível legal.

Fala-se da questão em baixa, e muito bem, da questão da ligação da origem das águas residuais à rede,

que é uma questão que importa naturalmente tratar, mas é preciso, repito, perceber quando e como. E são

estas as questões que gostaríamos de ver respondidas, para percebermos também, em termos de tratamento integrado, os seus resultados, a sua calendarização e aquilo que se pode esperar da parte do

Governo do Partido Socialista no que diz respeito ao rio Douro nos próximos tempos.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as questões colocadas. Tentarei abordá-las todas, começando pela Sr.ª Deputada Maria de Lurdes

Ruivo, dizendo-lhe, relativamente à celeridade, que pode contar com ela, uma vez que se trata de um

objectivo importante para o Governo.

Quanto ao Sr. Deputado Ricardo Almeida, gostaria de assinalar, respondendo de alguma forma a outras

perguntas que foram feitas, que não devemos ver apenas o que de errado se mantém e que aqui reconhecemos e queremos resolver, mas também o que de positivo tem sido feito, no sentido em que o esforço dos

últimos anos já deu, apesar de tudo, um contributo relevante para melhorias acentuadas na qualidade da

água neste troço do Douro.

A Sr.ª Deputada Alda Macedo referiu o acompanhamento pelo ICBAS (é verdade) e também pelos

SMAS do Porto. Quanto à evolução da situação do estuário, é unânime e comum a opinião de que tem

havido uma melhoria sensível. Agora, isso não nos satisfaz, evidentemente, dado que temos troços em que,

nomeadamente, a qualidade balnear não é suficiente. Em todo o caso, não deixa de ser importante

sabermos que alguma coisa de positivo se fez.

O Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida falou de uma descarga ilegal em Matosinhos, que será

obviamente perseguida, como qualquer descarga ilegal, esta, aparentemente, oriunda da actividade industrial.

Os Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Ricardo Almeida referiram ainda um plano de gestão integrado, tendo-nos perguntado a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em concreto, como e quando.

Em relação a esta matéria, a resposta é muito simples: o como é com o PEASAR, o quando é com o

novo QCA. Pensei que tinha sido claro a responder a esta matéria na primeira pergunta. O PEASAR II

incide exactamente onde está o problema. E o problema é que temos capacidade de tratamento instalada,

a Sr.ª Deputada Alda Macedo bem o referiu, mas não temos ligações. Por exemplo, na ETAR do Freixo,

faltam as ligações de Gondomar à esta ETAR.

Portanto, está muito claro que aquilo de que precisamos é de uma nova abordagem, isto é, não é só

mais do mesmo mas, sim, um PEASAR II que mostre, para o próximo QCA, uma incidência específica

sobre esta falta. Esta falta, para sistemas multimunicipais, é uma instrução que podemos dar.

Há, com certeza, lugar à intermunicipalidade, Sr. Deputado Honório Novo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver!

O Orador: — … mas o que queremos é esta noção, que é a principal, de que é preciso uma abordagem

integrada, para dar essa resposta da alta com a baixa para o saneamento. O que verificámos é que essa

não integração não surtiu os devidos efeitos até à data.

O Sr. Deputado Honório Novo colocou também uma questão em relação aos outros afluentes. Em relação a esta matéria, posso já dar-lhe uma ideia, Sr. Deputado. No quadro do actual Fundo de Coesão, a

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro tem investimentos aprovados na bacia do Tâmega, na própria bacia

do Douro, na bacia do Corgo, na bacia do Sabor, na bacia do Balsemão, na bacia do Távora, montando a

um total de cerca de 40 milhões de euros. Vamos ter, portanto, resultados no troço final do Douro, fruto de

investimentos que são feitos noutras zonas.

Em todo o caso, gostaria de deixar uma última nota sobre o que antevemos como futuro. Devemos ter a

noção de que a tendência de melhoria da qualidade que já existe não se vai alcançar «do pé para a mão».

Isto é, não se vai alcançar com uma varinha mágica, vai tardar, vai ser progressiva, depende de muitas

frentes de investimento, de obras e de muita articulação entre municípios. Há factores que advêm da

influência da qualidade da água em profundidade, perto dos sedimentos, da influência da cunha salina e,

portanto, nem tudo aquilo de que falamos é dependente meramente do tratamento das águas residuais

urbanas, mas é, sobretudo, pelo tratamento das águas residuais urbanas e, neste caso concreto, pela sua

ligação da baixa com a alta, que vamos ter um Douro em que todos se possam banhar, além de usufruir

dele turística e paisagisticamente. É isto que alcançaremos no seu devido tempo, com toda a celeridade

possível.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): —A oitava pergunta, sobre o encerramento da Escola Secundária D.

João de Castro, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Educação.

Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, quando falamos do

encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, temos de falar de um processo mais vasto, que é o

da fusão prevista de dois estabelecimentos de ensino secundário com características bastante diferentes

um do outro, que prosseguem projectos educativos, também eles, bastante distintos.

No caso da Escola Secundária de Fonseca Benevides, trata-se de um projecto muito assente ainda

naquilo que é a experiência do ensino mais virado para as vertentes tecnológicas e, portanto, muito ligada

ao trabalho de oficinas; no caso da outra escola há um trabalho muito mais ligado às humanidades e que,

por isso, não pode realizar-se em oficinas mas, sim, em salas de aula. Trata-se, portanto, de dois projectos

educativos, ambos com o respectivo valor, mas bastante diferentes.

Da mesma forma, estamos também perante dois estabelecimentos de ensino com uma configuração

física diferente e adaptada, no possível, àquilo que são os projectos educativos que seguem.

Ora, estas escolas tiveram conhecimento, tal como aconteceu com os seus estudantes, da intenção do

Governo de vir a fundi-las, prevendo-se, assim, o encerramento iminente da Escola Secundária D. João de

Castro — daí o tema da pergunta ser em torno desta escola —, apontando para a fusão das duas escolas

nas instalações da Escola Secundária de Fonseca Benevides.

Tendo em conta que aquilo que disse inicialmente, ou seja, a diferença radical que existe entre os dois

projectos educativos e a importância que existe de os preservar a ambos com as características que têm, e

até de os aprofundar, e ainda que os corpos docentes destas escolas, os seus estudantes e os país dos

alunos não vêem qualquer motivo que justifique a sua fusão e, de alguma forma, até se opõem, interessa

ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entender que critérios estiveram na base desta

anunciada medida do Governo.

Muito provavelmente responder-me-á com a justificação da gestão e das questões económicas subjacentes, mas nós não estamos a falar, Sr. Ministro, daquele exemplo que o Governo tantas vezes usa de

que não é justo ter uma escola só para dois estudantes, com mais professores do que estudantes ou num

ermo. Não, não estamos a falar disso! Estamos a falar de duas escolas na cidade de Lisboa, ambas com

centenas de estudantes e que seguem percursos escolares distintos e os querem preservar. Esperemos,

portanto, que este critério não tenha estado, obviamente, na base justificativa deste processo.

Portanto, pretendemos saber exactamente quais são os esses critérios. E mais: queremos saber que critério justifica a opção de fusão que foi tomada, que indica claramente uma das escolas. Se, por um lado,

não vemos motivo para o encerramento nem para a fusão, e, por isso, queremos saber quis são os

critérios, por outro, queremos também saber o que levou…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — … o Governo a optar por determinada opção.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, em primeiro lugar, quero agradecer a sua pergunta.

Gostaria de começar por anotar, na intervenção do Sr. Deputado, a marcação clara entre o projecto de

escola técnica e de escola liceal que ficou subjacente à questão da caracterização que fez das escolas.

De qualquer modo, dir-lhe-ei o seguinte, Sr. Deputado: estas escolas situam-se na Área Pedagógica n.º

1 de Lisboa, que perdeu 2600 alunos nos últimos 5 anos, o que significa que a Escola Secundária de D.

João de Castro tem actualmente 296 alunos — em termos de continuidade pedagógica, no próximo ano,

terá 135 alunos —, 69 professores e 29 funcionários. Esta escola perdeu, nos últimos 5 anos, mais de

metade da sua população escolar. Mas mais, Sr. Deputado: não foi só esta escola que perdeu, toda a Área

Pedagógica n.º 1 perdeu 2600 alunos.

Sabe, Sr. Deputado, temos de ter presente uma característica que é esta: as escolas existem porque há

alunos. Quando não há alunos, não é possível haver escolas. E esta questão é essencial.

O Sr. António Filipe (PCP): — E, não havendo escolas, também não há alunos!

O Orador: — Portanto, estamos perante uma situação de completa desarticulação do projecto

pedagógico subjacente a uma escola, porque só há projecto pedagógico quando existe um densidade

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suficiente de alunos. Numa escola secundária, aliás, como o Sr. Deputado muito bem disse, a densidade

mínima de alunos é muito superior aos cerca de 300 alunos que tem a Escola Secundária D. João de

Castro, não tendo esta possibilidade de captar mais porque a área pedagógica em que se encontra inserida

continua a perder alunos.

Sr. Deputado, sabe quantos alunos há na área pedagógica? Esta área pedagógica tem capacidade

instalada óptima para 264 turmas, mas, neste momento, existem apenas 187 turmas, o que significa que

temos um saldo de 80 turmas; mas no próximo ano haverá 168 turmas, porque perderemos mais 20 turmas

nesta área pedagógica.

Portanto, Sr. Deputado, não é possível manter as escolas a funcionar nestas condições. É por isso,

aliás, que a Escola Secundária D. João de Castro nem sequer consegue gerar um conselho executivo. A

Escola Secundária D. João de Castro está com uma enorme dificuldade em termos de projecto pedagógico

porque nem sequer consegue gerar no seu interior um conselho executivo para liderar esse projecto

pedagógico, estando, há vários anos, com uma comissão provisória, que tem de ser designada pelo

Ministério da Educação para manter a escola em funcionamento. A escola não tem neste momento essas

condições.

Não há qualquer projecto de fusão, Sr. Deputado. Provavelmente aí estará a laborar em algum

equívoco. Realmente, está previsto que a Escola Secundária D. João de Castro seja suspensa no próximo

ano, mas os alunos não têm de passar todos, necessariamente, para a Escola Secundária de Fonseca

Benevides, porque, como sabe, na área a Escola Secundária D. João de Castro existe também a Escola

Secundária Rainha D. Amélia, para além da Escola Secundária de Fonseca Benevides.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Os alunos podem, de acordo com os seus projectos de percurso, passar quer para a

Escola Secundária Rainha D.ª Amélia, que tem instalações e capacidade mais do que suficientes para os

albergar, quer para a Escola Secundária de Fonseca Benevides, neste caso para aqueles alunos que

estejam interessados em passar para o projecto, que muito bem caracterizou, dessa escola e que é um

projecto que está a funcionar muito bem. Lamentavelmente, foi afectado gravemente, em termos públicos,

por muitas declarações que, para defender a Escola Secundária D. João de Castro, afectaram gravemente

a comunidade escolar da Escola Secundária de Fonseca Benevides, o que não deixa de ser lamentável

neste processo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Coitadinhos!

O Orador: — … porque os alunos da Escola Secundária de Fonseca Benevides merecem o mesmo respeito que os alunos da Escola Secundária D. João de Castro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, ficou por explicar

muita coisa.

Em relação a essa justificação da diminuição, começo por lhe dizer que já há diversos anos tem vindo a

haver uma orientação clara de, na Escola Secundária D. João de Castro, se encerrar gradualmente um

conjunto de turmas. E, como é óbvio, optando o Governo por diminuir as turmas, sem turmas também não

pode haver estudantes naquela escola.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exactamente! E o Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que não há projecto de fusão, mas

é a própria Direcção Regional da Educação da Área de Lisboa que afirma que a fusão não só terá lugar

como explica em que escola terá lugar. E afirma claramente que é na Escola Secundária de Fonseca

Benevides, pela qual, aproveito para lhe dizer, o PCP nutre toda a estima e valorização. Queremos deixar

isto bem claro.

Não está aqui em causa em relação a que escola vai ser realizada a fusão, o que está aqui em causa é

o porquê da extinção de uma escola e que critérios presidiram à escolha da escola onde vai ser realizada a

fusão, questão a que, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu,...

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não há!

O Orador: — … porque esses critérios são, no mínimo, duvidosos.

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Aliás, daqui a uns anos — esperemos que não! — veremos se, eventualmente, quando passarmos no

local onde actualmente se encontra aquela escola, poderá estar aí um qualquer projecto imobiliário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, as escolas são o centro do sistema educativo. A reorganização da rede escolar é um prioridade em educação e permite a utilização racional dos meios e dos recursos existentes, numa lógica que tem de ser instrumental face às finalidades educativas.

No conjunto dos princípios parece não haver divergência, no entanto, sempre que se procuram implementar medidas neste sentido logo se levanta um coro de protestos. São disso exemplo a fusão recente da

Escola Secundária Rainha D.ª Amélia com a Escola Secundária Ferreira Borges ou a fusão da Escola

Secundária Machado de Castro com a Liceu Pedro Nunes. O tempo veio demonstrar que estas foram as

medidas correctas, porque acrescentaram qualidade no serviço público de educação, dando razão aos

decisores políticos.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

No entanto, não deixamos de reconhecer que o encerramento de uma escola é susceptível de provocar,

sobretudo para os que nela se formaram, um sentimento de perda no momento de avivar afectos e memórias. Porém, o que está em causa é assegurar a qualidade do ensino para as gerações vindouras.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A Escola Secundária D. João de Castro está inserida numa área geográfica com duas

escolas que estão num raio de 500 m — a Escola Secundária Rainha D. Amélia e a Escola Secundária de

Fonseca Benevides. A população escolar destas duas últimas escolas é significativamente maior.

Por outro lado, e como afirma o Partido Comunista, a Escola Secundária D. João de Castro tem instalações adequadas para o desenvolvimento do seu projecto educativo. Então, por que é que o número de

alunos diminui, ano a ano?

Vozes do PCP: — Não sabe? Então, pergunte ao Governo!

A Oradora: — Importa, assim, analisar as condições que levam a esta situação, que, provavelmente,

não são exclusivamente as questões da instalação.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A essência do sentido da reorganização escolar tem sido desvirtuada nos últimos tempos

com as notícias que têm «vindo a lume» na comunicação social e que desvirtuam aquilo que é a essência

deste processo. E apontam-se interesses imobiliários para os terrenos da Escola Secundária D. João de

Castro ou a instalação da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

Assim, solicito a V. Ex.ª que informe este Parlamento em que medida se encontram acautelados o espaço existente e o interesse público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Penso que, nesta fase, depois de já termos escutado algumas perguntas, se calhar vale a pena focarmonos aqui naquilo que realmente interessa.

Não restam dúvidas de que todas estas escolas secundárias — sobretudo, a D. João de Castro — têm,

de facto, um projecto educativo interessante, têm uma história de sucesso escolar, têm uma comunidade

educativa bastante activa, têm instalações muito bem localizadas e muito boas. Por outro lado, penso que o

que interessa, nesta questão, não é comparar neste momento essas instalações e essas escolas com as

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escolas vizinhas; penso que, isso sim, é o momento de nos interrogarmos sobre qual o destino que vai ser

dado a essas instalações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Penso ser este o ponto de interesse.

É que, se for dito aqui, claramente, pelo Governo que, dentro em breve, teremos ali um parque urbano

para que as populações possam dele usufruir, cairemos aqui no âmbito das opções da política de educação

— escola a, b, c ou d. Mas, se, de facto, for dito que, daqui a algum tempo, o que vai lá estar edificado é um

hotel, ou é, de facto, um prédio ou um projecto imobiliário, então, a situação é completamente diferente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso é que o Governo tem de dizer!

O Orador: — Por isso, o Governo, hoje, tem de dizer aqui claramente isto: «A Escola Secundária D.

João de Castro vai fechar e, em seu lugar, vai aparecer um parque ou uma zona de fruição destinada à

população»; ou, então: «A Escola Secundária D. João de Castro vai fechar porque queremos, em seu lugar,

fazer um hotel ou um prédio». Se não for esclarecida a questão, tudo o que for dito poderá ser muito interessante, mas estaremos a fugir ao tema. Ora, penso ser oportuno o facto de nos centrarmos nesta questão.

Também não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que há aqui uma duplicidade no

discurso da equipa a que o senhor pertence: é que, noutras matérias, é fundamental a articulação com o

poder local, com as autarquias, mas nesta matéria, pelos vistos, o poder local «não risca», não tem

qualquer interesse na medida da avaliação,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Como não é para pagar, pouco interessa!

O Orador: — … porque, como sabe, todos os pareceres foram claramente negativos e foram, por unanimidade de opiniões, contra essa situação. Mas o que interessa aqui, realmente, Sr. Secretário de Estado,

volto a dizer…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, repetindo: o que interessa aqui saber é qual o destino que vai ser

dado àqueles terrenos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, com esta pergunta e com

este assunto foi trazida ao debate no Parlamento a questão do encerramento de diversas escolas.

Sr. Secretário de Estado da Educação, há uma medida legislativa que impõe às autarquias locais, em

cooperação com o poder central, a elaboração de uma carta educativa municipal e que está neste momento

a ser feita por vários municípios deste país. Mas, de acordo com as medidas que vierem a ser tomadas pelo

Ministério da Educação, ela será «letra morta», ou seja, será como dizer às assembleias municipais que,

quando a carta educativa do respectivo município surgir para debate na respectiva assembleia municipal,

não vale a pena, sequer, discuti-la nem votá-la. É que a carta não vai ter qualquer aplicação prática no que

diz respeito à organização da rede de distribuição das escolas ao longo dos seus concelhos — isso quando

seria fundamental haver a participação democrática dos eleitos das autarquias locais no processo de decisão desta matéria, o que, repito, não está a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado, que não tem directamente a ver com a

questão, a Escola Secundária D. João de Castro, que estamos aqui a discutir mas, sim, com a política geral

de encerramento de escolas: a questão das escolas do 1.º ciclo, que estão a encerrar, ao longo de todo

este país.

Em algumas circunstâncias, provavelmente, haverá escolas que estão a encerrar, e bem, mas na

grande maioria dos casos não há um verdadeiro planeamento do encerramento, considerando-o com a

realidade local e com o encerramento das escolas nos respectivos concelhos. Este é, a exemplo do que

hoje já vimos aqui, noutras circunstâncias de encerramento, nomeadamente as de encerramento de

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hospitais e de — como também já se fala — tribunais, é este, dizia eu, o processo de regionalização… Mas,

ao contrário daquilo que se quer, o que se quer é um processo de desertificação…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluindo, Sr. Presidente, pergunto: por que é que já saíram do site do concurso de professores do Ministério da Educação muitas das escolas que estão, ainda, em funcionamento, sem sequer

se perguntar às autarquias rigorosamente o que quer que fosse?

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar,

gostava de reafirmar que o Governo não tem previsto um processo de fusão.

Os serviços do Ministério da Educação fazem os estudos todos que forem necessários, quer criando

cenários de fusão, quer cenários de encerramento, quer cenários de suspensão, que é, aliás, o trabalho

que compete aos serviços do Ministério da Educação.

Protestos do PCP.

Mas quem toma a decisão final, como o Sr. Deputado muito bem sabe, é sempre a equipa política do

Ministério da Educação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não há mais ninguém!

O Orador: — Aquilo que acabei de afirmar foi que está previsto que a Escola Secundária D. João de

Castro vai encerrar, o que não implica necessariamente que seja através de uma fusão com a Escola Fonseca Benevides.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Aliás, acabei de explicar as razões em que isso assenta.

Quanto à questão do destino das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, gostava de dizer

ao Sr. Deputado que talvez pudesse perguntar aos membros do seu governo anterior que destino pretendiam dar-lhe,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem é o governo é o senhor!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Orador: — … porque, consta do processo, a decisão de encerramento da Escola Secundária D. João

de Castro é uma decisão que já vem de antes e foi sancionada várias vezes.

Vozes do PS: — É bom lembrar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas qual é a sua decisão?

O Orador: — Portanto, talvez pudéssemos tentar saber qual era o destino que tinham previsto.

No actual caso, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e perante a Câmara, que o actual Governo tem o compromisso absoluto de não alienar as instalações da Escola Secundária D. João de Castro e de manter o

edifício, o espaço da Escola Secundária D. João de Castro ligado a actividades educativas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Orador: — Aliás, mesmo havendo o encerramento da escola, uma parte das suas instalações deverá,

até, ficar ainda em funcionamento, de acordo com o planeamento que estamos a fazer, designadamente de

instalações relacionadas com a actividade desportiva.

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Portanto, as decisões não são por esse tipo de razões. Está assumido, aqui, por mim, em nome do

Ministério, esta posição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto às questões de articulação com o poder local, Sr. Deputado, anoto alguma contradição naquilo que me foi dito, porque, no que respeita ao 1.º ciclo, até assinámos um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Mais: todas as câmaras municipais…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E Arco de Valdevez?

O Orador: — Sr. Deputado, repito, todas as câmaras municipais foram contactadas pelos serviços do

Ministério da Educação e com eles foi acertada a rede de escolas a encerrar.

Que algumas câmaras municipais possam dizer que não estão interessadas nisso, etc., é possível. Agora, a postura do Governo nesta matéria foi exemplar e acabou, aliás, numa assinatura de um protocolo, que

é público, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, entre o Ministério da Educação e a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita à matéria de encerramento das escolas

do 1.º ciclo,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Eles é que não sabem!

O Orador: — … estando, portanto, a ser feito, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista político, aquilo que deve ser feito.

Por outro lado, no que respeita ao problema da rede de escolas secundárias, a situação é bem diferente,

como sabe. A rede de escolas secundárias não é uma rede municipal, é uma rede nacional.

Vozes do PS: — Convém lembrar!

O Orador: — E a articulação das escolas secundárias não depende exclusivamente das redes municipais. São redes articuladas inter-municipais, especialmente, no caso de Lisboa.

Como sabe, nos casos de Lisboa e do Porto, temos uma situação especial, relativamente à rede de

ensino secundário. Aliás, comecei por explicar a perda do número de alunos que se está a verificar nas

áreas de Lisboa e do Porto…

Como o Sr. Deputado saberá, a manutenção destas situações por tempo demasiado longo levou a uma

situação simples, ou seja, a um total desinvestimento nas nossas escolas secundárias. Hoje temos uma

rede de escolas secundárias em Lisboa e no Porto a necessitar urgentemente de um investimento de

requalificação, pois estão bastante degradadas, significativamente degradadas.

Ora, a razão por que isso acontece é a de que a rede não foi atempadamente reorganizada no sentido

de permitir canalizar o dinheiro para investir na sua requalificação, em vez de canalizar o dinheiro para o

desperdício do seu funcionamento.

Isso vai permitir, julgo, ao Governo apresentar daqui a algum tempo um plano que tem exactamente que

ver com a requalificação das escolas secundárias das áreas de Lisboa e do Porto e que, atempadamente, a

Sr.ª Ministra da Educação terá oportunidade de apresentar a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia que, através da Mesa, fosse solicitado ao

Ministério da Educação o envio do protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios e o Ministério a fim de se verificar se essa assinatura foi anterior ou posterior à retirada do site do Ministério da Educação sobre o concurso de professores, bem como se esse protocolo não incluía a necessidade de contactar todas as câmaras municipais sobre o encerramento de escolas.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, gostaria de

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comunicar que será imediatamente enviado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, assim como a todos os

grupos parlamentares, a cópia do protocolo.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Concluídas as perguntas ao Governo, a Sr.ª Secretária da Mesa

vai anunciar algum expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e

foram admitidos os projectos de lei n.os 221/X — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 222/X — Altera a Lei Eleitoral para os

Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X — Altera a Lei Eleitoral

para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 224/X — Lei da Paridade:

Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias

Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS).

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15, às 15 horas, tratando-se de um

agendamento potestativo do PCP cujo período da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, do

projecto de lei n.º 156/X — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das

empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e do projecto de resolução

n.º 112/X — Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da

diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António Ramos Preto

Fernando Manuel de Jesus

Glória Maria da Silva Araújo

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Patinha Antão

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Paula Cristina Nobre de Deus

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

José de Almeida Cesário

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL