15 de março de 2006

I Série — Número 102

Quinta-feira, 16 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

os

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os

225 e 226/X, das apreciações parlamentares n. 17 e 18/X e

os

dos projectos de resolução n. 114 e 115/X.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética

relativo à substituição de um Deputado do PSD.

Foram apreciados em conjunto, na generalidade, o projecto de lei n.º 156/X — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas

para a segurança social com base no valor acrescentado

bruto (VAB) (PCP) e o projecto de resolução n.º 112/X —

Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes

de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência

das despesas (PCP), tendo ambos sido rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge

Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Miguel Laranjeiro

(PS), Adão Silva (PSD), Victor Baptista (PS), Mariana

Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Freitas (PS) e Bernardino Soares

(PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10

minutos.

4748

I SÉRIE — NÚMERO 102

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

16 DE MARÇO DE 2006

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

4749

4750

I SÉRIE — NÚMERO 102

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

16 DE MARÇO DE 2006

4751

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que

deram entrada na Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 225/X — Institui e regulamenta um novo

regime de prestações familiares (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 226/X — Cria o subsídio social de

maternidade e paternidade (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 17/X —

Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e

funcionamento do sistema eléctrico nacional (PCP), e 18/X — Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro,

que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional

(PCP); e os projectos de resolução n.os 114/X — Sobre a gestão de resíduos industriais perigosos (CDSPP) e 115/X — Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PCP).

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Ética que se refere à substituição do Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), a partir do dia 10 de

Março de 2006, inclusive, e por um período não inferior a 50 dias, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje tem como único ponto a discussão conjunta,

na generalidade, do projecto de lei n.º 156/X — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma

de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) (PCP)

e do projecto de resolução n.º 112/X — Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança

social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP). Trata-se de um agendamento potestativo do PCP.

Para apresentar estes dois diplomas, em nome do grupo parlamentar que cativou a ordem do dia de

hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao marcar este agendamento, o

PCP traz para a primeira linha do debate político uma das mais importantes questões para o futuro dos

portugueses e do País.

Este debate abre espaço a uma discussão rigorosa dos problemas da segurança social. Nele iremos

apresentar as nossas propostas que visam garantir o futuro da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que os desafios que a segurança social enfrenta têm de ser encarados com

4752

I SÉRIE — NÚMERO 102

determinação, sabemos que é preciso fazer uma análise rigorosa da situação e tomar as medidas que

garantam a sustentabilidade financeira da segurança social, mas não alinhamos em discursos fáceis, alarmistas e pouco rigorosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O sistema público de segurança social, universal e solidário, desempenha na sociedade

actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não obstante considerarmos que as prestações sociais podem e devem ser melhoradas,

já que cerca de 1,1 milhões de reformados, mais de 42%, vão receber uma pensão inferior a 300 €, a

verdade é que a segurança social tem vindo, desde o 25 de Abril, a garantir o pagamento de importantes

prestações, protegendo os portugueses na doença, na invalidez, no desemprego, na velhice e em muitas

outras situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É óbvio que a segurança social, numa sociedade cada vez mais marcada pela concentração de riqueza e consequente injustiça social, resultante das políticas neoliberais dos sucessivos governos,

constitui uma importantíssima conquista que importa salvaguardar.

A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses.

Está presente nos bons momentos, por exemplo aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando as dificuldades batem à porta, seja o desemprego, a invalidez ou a exclusão social. A

segurança social está também presente num outro momento marcante da vida, uma vez que garante, na

velhice, uma reforma que permite o merecido repouso após uma vida de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A segurança social, nas suas diversas vertentes de intervenção, mitiga as consequências

do modelo socio-económico em que vivemos.

Por isso, o debate sobre a sustentabilidade da segurança social interessa a todos os portugueses, porque dela dependem para poderem sobreviver actualmente e no futuro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social pública tem vindo a ser atingida por um conjunto de processos, visando a sua degradação e mesmo a liquidação dos objectivos constitucionalmente

consagrados, procurando ao mesmo tempo cimentar a ideia da sua falência a curto prazo.

O alarmismo que o actual Governo tentou lançar, através do Sr. Ministro das Finanças, e com o apoio

imediato do grande capital financeiro, tem como objectivo preparar a opinião pública para as medidas

gravosas que pretendem aplicar, nomeadamente a manutenção de baixas prestações (ou mesmo a sua

redução) e o aumento da idade de reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — As declarações do Sr. Ministro das Finanças, afirmando que em 2015 poderia não haver

dinheiro para as pensões, além de não corresponderem à verdade, são particularmente graves, uma vez

que acenam com a possível ruptura, sem adiantar qualquer medida para a evitar. O Sr. Ministro das Finanças confunde provavelmente desejo com realidade!...

Aplausos do PCP.

Já no relatório anexo ao último Orçamento, o Governo traçou um cenário negro com base em dados

pouco rigorosos, partindo de previsões a médio e a longo prazos (até 2050) e assente em projecções muito

pessimistas quanto aos índices demográficos e de desenvolvimento económico.

Curioso, mas não surpreendente, Srs. Deputados, é o facto de esse relatório não fazer qualquer comentário quanto à necessidade de diversificar as receitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — O Governo parece não saber que, para além do lado das despesas, existe também o lado

das receitas.

Uma análise precisa da situação financeira e das suas causas mostra que, apesar da grave crise eco-

16 DE MARÇO DE 2006

4753

nómica e social e do desemprego, a segurança social terminou o ano com um saldo positivo de 294

milhões de euros. E, para 2006, apesar de um aumento brutal dos encargos com o subsídio de

desemprego, na ordem dos 1800 milhões de euros, e significativas perdas de contribuições, na ordem dos

2200 milhões de euros, não se prevê qualquer défice.

Na verdade, o grande contribuinte para o aumento das despesas é o subsídio de desemprego, que

aumentou significativamente: 106% entre 2001 e 2005, sendo, assim, o principal factor para o desequilíbrio

das contas da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A segurança social está, assim, a sofrer as consequências desastrosas das opções políticas de sucessivos governos que, mantendo a obsessão pelo défice, condenam o nosso país a uma crise

económica e a uma a taxa oficial de desemprego, que foi, em 2005, de 8%, sendo a taxa corrigida de

10,4%.

Outro argumento utilizado para decretar a falência da segurança social é o do envelhecimento da população. Se é verdade que o número de activos por pensionista, entre 1975 a 2004, baixou de 3,78 para 1,63,

é também verdade que a riqueza criada por empregado aumentou 41 vezes; isto é, passou de 641 € para

26 332 €.

As iniciativas que hoje apresentamos destinam-se a esta realidade, provando que é possível contrabalançar o envelhecimento da população e garantir o futuro da segurança social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Um outro conjunto de problemas que afecta a segurança social refere-se às dívidas existentes, à fraude e à fuga às contribuições, que a CGTP estima ser superior a 30%, retirando à segurança

social elevadas receitas.

Existem ainda milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos na segurança social. A fraude

e a fuga às contribuições atingem montantes verdadeiramente surpreendentes: a segurança social perdeu,

em apenas seis anos, entre 1999 e 2004, devido à fraude, à evasão, à não cobrança, a isenções e multiplicidade de taxas, receitas que podem estimar-se em cerca de 12 000 milhões de euros.

No final de 2005, a dívida declarada à segurança social, aquela que é conhecida e reconhecida, rondava

os 3,4 milhões de euros

A recuperação das dívidas à segurança social atingiu, segundo o Governo, os 300 milhões de euros.

Mas, apesar deste esforço, a dívida (neste mesmo ano) aumentou 450 milhões de euros. Cresceu,

portanto, muito mais do que o recuperado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O esforço de recuperação cobre apenas uma percentagem muito reduzida da dívida, pelo

que a gigantesca dívida à segurança social necessita de um combate mais ambicioso.

Na verdade, um dos devedores à segurança social é o próprio Estado. Sucessivos governos têm

utilizado indevidamente verbas do regime geral para pagar despesas que deviam ser suportadas pelo

Orçamento do Estado.

De acordo com a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, «o não cumprimento das obrigações

por parte do Estado» corresponde a valores de dívida que se situam, para o período compreendido entre

1985 e 1996, em 7300 milhões de contos. A preços de 2006, o montante da dívida do Estado à segurança

social ascende a mais de 50 000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Portanto, muito mais do que existe no Fundo de Estabilização Financeira!

Se o Estado pagasse, mesmo que faseadamente, este montante, daria um contributo decisivo para

reforçar a sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se somarmos todos estes valores, Srs. Deputados, a estimativa de receitas perdidas, as

dívidas do Estado e as dívidas declaradas, chegamos à astronómica quantia de 62 000 milhões de euros.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Este valor corresponde a cerca de 45% do PIB!... E, para termos a noção dos montantes

4754

I SÉRIE — NÚMERO 102

de que estamos a falar, com esta verba poderíamos pagar mais de cinco anos de pensões, construir cerca

de 96 pontes Vasco da Gama ou 12 ligações TGV Porto/Lisboa.

Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, existe o Fundo de Estabilização Financeira, que conta

com cerca de 6 000 milhões de euros, isto apesar de os sucessivos governos não transferirem as verbas a

que estão obrigados.

O Fundo de Estabilização permite, a curto prazo, garantir a sustentabilidade e assegura o tempo necessário para aplicar as medidas a médio e a longo prazos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está desde sempre

no combate pela defesa de um sistema público e universal de segurança social e a prová-lo estão as propostas já apresentadas nesta Assembleia, em diversas legislaturas.

As propostas que hoje apresentamos representam um significativo contributo para a discussão das

mudanças necessárias, com vista a garantir a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.

Chegámos a um momento decisivo: ou continuamos a olhar para as despesas, impondo mais sacrifícios

e menos protecção social a quem mais precisa, ou, então, olhamos, de uma vez por todas, para o lado das

receitas.

Aplausos do PCP.

No nosso projecto de resolução apresentamos um conjunto de recomendações em matéria de financiamento, tais como: o pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social; o reforço dos meios de

combate à evasão e à fraude; a revisão do regime das contra-ordenações e a eliminação da multiplicidade

de taxas de quotizações e contribuições, garantindo, simultaneamente, a regulamentação de apoios específicos à integração das pessoas com deficiência, de reclusos e aos sectores agrícola e marítimo.

Recomendamos ainda ao Governo a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre todas as

transacções realizadas na Bolsa, cuja receita reverteria integralmente para o Fundo de Estabilização da

Segurança Social «até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por

um período mínimo de dois anos».

Quanto ao projecto de lei, este visa alterar o paradigma do cálculo das contribuições das empresas para

a segurança social.

Na verdade, o actual sistema de contribuições foi criado na Europa há cerca de 50 anos, quando dominavam as empresas de mão-de-obra intensiva e onde a riqueza criada era proporcional ao número de

trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com o desenvolvimento tecnológico e a crescente globalização económica e financeira

passaram a ser as empresas de capital e conhecimento intensivo a criarem uma cada vez maior «fatia» da

riqueza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Este facto provoca um crescente distanciamento entre as contribuições e a riqueza criada,

causando uma perda de receitas contributivas, penalizando a criação de emprego e provocando desequilíbrios concorrenciais.

É, pois, necessário corrigir-se as distorções do mercado existente entre as empresas de capital intensivo

e as empresas de trabalho intensivo e é preciso actualizar e modernizar o sistema de cálculo das contribuições para a segurança social. Não é aceitável que, nos dias de hoje, as empresas que criam mais emprego

sejam prejudicadas e aquelas que geram maior valor acrescentado sejam beneficiadas, contribuindo menos

pelo facto de empregarem menos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso propomos uma nova forma de cálculo das contribuições para a segurança social,

que tem por base o Valor Acrescentado Bruto das empresas, o que iria permitir, sem prejudicar a inovação

e o desenvolvimento tecnológico, incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de

concorrência entre empresas e assegurar a possibilidade de melhorar o nível das pensões de reforma por

velhice e invalidez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

16 DE MARÇO DE 2006

4755

O Orador: — Propomos que as contribuições a serem pagas mensalmente pelas empresas sejam

calculadas com base nas remunerações, como sucede actualmente, fazendo-se o acerto no fim do ano

com base numa taxa de 10,5% a aplicar sobre o Valor Acrescentado Bruto. Assegura-se, contudo, um

mínimo de receitas, que não podem ser inferiores às que se obtêm com base nas remunerações.

É nossa convicção que esta é uma medida estrutural, visando garantir a médio e a longo prazos a sustentabilidade financeira da segurança social.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP deixa aqui o seu contributo sério e empenhado para a discussão das soluções que garantam a sustentabilidade da segurança social.

As medidas que agora apresentamos, além de garantirem a sustentabilidade financeira da segurança

social, criam condições objectivas para uma melhoria significativa das prestações sociais.

Em vez de criar uma situação de alarme, de impor cortes, reduzir direitos ou aumentar a idade de reforma, o Governo deve antes discutir soluções para a sustentabilidade da segurança social.

Um debate sério sobre os problemas da segurança social obriga a abandonar as concepções

neoliberais de «menos Estado, melhor Estado» e a olhar, de uma vez por todas, para o lado das receitas

com o objectivo de construir um sistema de segurança social cada vez melhor e mais justo.

É este o desafio que aqui fica lançado ao Governo e a todas as forças políticas desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Negrão e

Miguel Laranjeiro.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é óbvio que todos estamos de acordo — conforme consta na introdução do vosso projecto de lei — em que o sistema de segurança social, universal e solidário, constitui um instrumento fundamental e decisivo para a protecção social de

todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Até porque esse princípio é encimado por um princípio constitucional, o do artigo 63.º da

Constituição — a «mãe» de todas as leis e à qual devemos obrigação —, que refere que «Todos os portugueses têm direito à segurança social.»

Mas esta preocupação não é só nossa, isto é, não é apenas dos portugueses; esta é uma preocupação

de todos os países que constituem o espaço geográfico, económico, social e político em que estamos inseridos, que é a União Europeia.

O artigo 2.º do Tratado de Maastricht prevê que os Estados-membros proporcionem um elevado nível de

emprego e de protecção social. E num protocolo relativo à política social, anexo a esse Tratado, está estabelecido que a Comunidade e os Estados-membros terão por objectivos uma protecção social adequada,

um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões sociais.

Ainda no âmbito da União Europeia, existe um documento com recomendações sobre a reforma do sistema de segurança social, o relatório do chamado «Comité de Sábios», que foi presidido por Maria de Lourdes Pintasilgo, em que se reconhece o seguinte: «A União Europeia encontra-se novamente numa encruzilhada. A resposta aos desafios que lhe são lançados só será eficaz se ela conferir à sua dimensão social o

lugar que lhe é devido. Esta tarefa não se fará de uma só vez nem prolongando indolentemente as tendências do passado. A Europa deve inovar, tendo simultaneamente em conta as novas exigências de competitividade… » — sublinho, tendo em conta as novas exigências de competitividade — «… ligadas à

mundialização, a evolução da sociedade, tanto demográfica como sociologicamente, e as necessidades

humanas fundamentais para se exprimirem, nomeadamente, sob a forma de direitos e de deveres». Esta é

a posição deste «Comité de Sábios», que liga, de forma óbvia, o contexto da economia real à

sustentabilidade dos sistemas de segurança social.

É este o panorama, é esta a «encruzilhada» que diz respeito ao sistema de segurança social hoje,

obviamente também em Portugal. É, pois, necessário encontrar respostas para continuar a assegurar níveis

dignos de protecção social. Sei que essa é a vossa preocupação, que é, igualmente, a nossa preocupação.

Contudo, Sr. Deputado Jorge Machado, o pior caminho é aquele que consta do segundo parágrafo da

introdução do vosso projecto de lei, que refere o seguinte: «Ao longo de décadas algumas forças políticas e

partidárias têm argumentado com a (pretensa) falta de solidez do sistema público de segurança social com

o único objectivo de acabar com o seu carácter público, universal e solidário e de transferir importantes

receitas geradas no sistema para os fundos de pensões e para servir outros interesses privados».

4756

I SÉRIE — NÚMERO 102

A pergunta que formulo, Sr. Deputado, é a seguinte: será esta a realidade? Será que a discussão do

problema que temos acerca da sustentabilidade se reduz à questão da transferência de fundos para o

sistema privado? Os problemas não estarão muito para além disto? E refiro-me, designadamente, a

problemas demográficos, incluindo os baixos níveis de natalidade.

Para terminar, coloco-lhe mais duas questões muito concretas.

A primeira tem a ver com os dias de hoje: no momento em que elaboraram este projecto, tiveram em

conta a necessidade de criação de riqueza por parte das empresas como forma de aumentar a coesão

social?

Segunda pergunta: tem o projecto de lei em conta que a consignação de receitas de um imposto ou taxa

directamente para o financiamento de uma prestação funciona, sobretudo, como um factor de perturbação

de reformas e melhoria da execução na política fiscal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, estamos de acordo

com os princípios que nos orientam do ponto de vista teórico. São sábias as recomendações que o Sr.

Deputado leu. Contudo, o plano da realidade e o plano das medidas em concreto exigem que se actue.

O Sr. Deputado fez referência à questão do desemprego. Efectivamente, ela é uma realidade que preocupa qualquer pessoa que pense na segurança social. Na verdade, como disse na minha intervenção, só

com o desemprego, este ano, a segurança social vai perder cerca de 1800 milhões de euros. As contribuições que se vão perder no meio desta crise económica que o Governo PS implementa vão custar 2200

milhões de euros!

Este é, pois, um debate central relativamente a esta questão e, portanto, o PCP não foge à sua obrigação de discutir, de uma forma séria, as medidas que garantam a sustentabilidade da segurança social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, a realidade exige medidas. Ora, a realidade a que o Sr. Deputado fez aí

referência fez-me lembrar a discussão da Lei de Bases da Segurança Social do anterior governo, em que o

então Sr. Ministro Bagão Félix apontava claramente o plafonamento como o caminho da segurança social.

Está por provar qual é o contributo que o plafonamento daria para a sustentabilidade da segurança social…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Bem pelo contrário, iria aprofundar ainda mais a crise em que ela vive.

Sr. Deputado, convém lembrar-se do passado para ver quais eram os caminhos que o seu governo

apontava para a sustentabilidade da segurança social.

Sem cair em alarmismos, sabemos que é preciso tomar medidas. Ora, as nossas medidas visam em

concreto criar uma forma de cálculo das contribuições para a segurança social mais equitativa, mais justa.

Não tem qualquer cabimento que as empresas que têm capital e conhecimento intensivo contribuam menos

para a segurança social pelo simples facto de empregarem menos trabalhadores, e aquelas empresas que

empregam mais, que criam mais emprego, sejam claramente penalizadas porque têm de contribuir numa

maior percentagem da sua riqueza para a segurança social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma discussão fundamental e central da lei da sustentabilidade da segurança

social. Sobre essa matéria não me pareceu ouvir qualquer comentário por parte da sua bancada quanto à

justeza, ou não, desta medida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, no início da sua

intervenção referiu a importância deste debate e da sustentabilidade da segurança social no nosso país.

Ora, aí estamos de acordo. Se há uma primeira preocupação do Partido Socialista é exactamente a

garantia do sistema público de segurança social e, portanto, por maioria de razão, da sua sustentabilidade.

Uma segunda preocupação reside no facto de não criarmos instabilidades inúteis nas receitas da segu-

16 DE MARÇO DE 2006

4757

rança social e nas perspectivas legítimas dos portugueses e das portuguesas relativamente às suas reformas futuras.

Ora, há que reconhecer que o actual Governo, nos meses que leva de exercício, já tomou várias medidas no sentido correcto dessa sustentabilidade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — A saber: o combate à fraude e à evasão contributivas neste sistema; a afectação de parte

de receitas do IVA para ir ao encontro de uma situação conjuntural que existia no ano passado;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … o aumento das contribuições dos trabalhadores independentes.

Já agora, gostava que reconhecesse que, desde 2002, nunca o Orçamento do Estado tinha agregado a

si o relatório sobre a sustentabilidade da segurança social, como aconteceu neste ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, há medidas que já neste momento estão a ser implementadas.

Sr. Deputado, posso garantir-lhe que nesta matéria, com o Partido Socialista, haverá responsabilidade

máxima garantida. Responsabilidade máxima garantida é o que se exige a um governo face às matérias em

discussão. Não são soluções casuísticas, avulsas, pontuais, parcelares que podem resolver o problema

que está em cima da mesa!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, VV. Ex.as referem no preâmbulo do projecto de lei que a sustentabilidade financeira

se radica na aplicação de um conjunto articulado de medidas. Mas isto tem de ser visto no seu todo.

Como a CGTP chamava a atenção no parecer que enviou a esta Câmara, é preciso cautela com as

medidas relativas à sustentabilidade da segurança social. A abordagem tem de ser extremamente cuidadosa. É isso que propomos.

A sustentabilidade é uma preocupação, nomeadamente para o Partido Socialista, para esta bancada e

para o Governo. Mas o vosso projecto de resolução, isolado e da forma como foi apresentado, não é solução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queria colocar aqui uma questão ao Sr. Deputado Jorge Machado. Onde estão os estudos? Onde estão os anexos dos estudos? Onde está a fundamentação para a proposta que aqui apresentam?

Escusam de estar com esse semblante porque esta matéria é suficientemente sensível para merecer um

estudo até no PCP.

Protestos do PCP.

Calma, Srs. Deputados.

Relativamente ao Valor Acrescentado Bruto que propõem e onde incidirão as contribuições da

segurança social, há dois PCP: há o PCP de 2006, que propõe 10,5% da taxa, e há o PCP de 2002, que

propunha também nesta Câmara 9,5%.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já se esqueceram!

O Orador: — Em que ficamos? Em que é que se baseiam para esta alteração? Será que, em 2010,

teremos aqui uma proposta para uma taxa de 11,5%?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.ª diz que o Partido Socialista se

preocupa com a sustentabilidade da segurança social. Contudo, a verdade é que o caminho que o Partido

Socialista e o Governo têm seguido nos últimos tempos passa por dois critérios: um a apontar num caminho

4758

I SÉRIE — NÚMERO 102

claro para os portugueses, através do corte nas despesas e dos retrocessos sociais. De facto, vão ser

revistas todas as prestações sociais com vista a aplicar mais cortes e a diminuir ainda mais as fracas

prestações que existem hoje para portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Este é um dos caminhos que o Governo do Partido Socialista aponta.

Depois, aponta para a questão do combate à evasão e à fraude contributivas. Bem, a única intervenção

que o Governo do PS teve nesta matéria foi na cobrança das dívidas declaradas.

Vozes do PS: — Essa agora!?

O Orador: — Como disse, as dívidas declaradas à segurança social são 3400 milhões de euros. O

Governo propõe-se a cobrar apenas 300 milhões de euros!

Nesse mesmo ano, em que são cobrados apenas 300 milhões de euros, a dívida declarada à segurança

social cresceu 450 milhões de euros. A este ritmo, nem daqui a 11 anos iria cobrar a totalidade das

receitas, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado disse que as nossas propostas criam instabilidade. Não, Sr. Deputado, as nossas propostas não criam qualquer instabilidade nas contribuições para a segurança social. Estão previstos os

mecanismos que garantem o fluxo mensal de receitas para a segurança social no fim do ano, tal qual como

acontece no IRS e no IRC. As empresas, no fim do ano, com base no Valor Acrescentado Bruto que produziram, vão ser confrontadas com um acerto de contas. Vê-se o que elas contribuíram através das contribuições mensais e no final faz-se o acerto para saber se há algo a apurar ou não.

Esta é a proposta do PCP que garante o fluxo de receitas e um incremento no valor das contribuições

para a segurança social.

O Sr. Deputado diz que há dois PCP: um que propõe uma taxa de 9,5% e outro que propõe uma taxa de

10,5%. Bem, se há acusação que o Sr. Deputado não pode fazer, ao contrário do que é reiterado muitas

vezes pela sua bancada e outras, é a de que o PCP olha para a evolução da tecnologia das empresas de

uma forma estanque. Hoje, a realidade exige uma actualização destas receitas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Evolução não é com o PCP!

O Orador: — Os Srs. Deputados têm de ter consciência de que o actual sistema de contribuições que

VV. Ex.as defendem foi criado há mais de 50 anos. Se há alguém aqui que tem uma visão estanque da evolução da sociedade são VV. Ex.as, que não se propõem alterar algo que tem mais de 50 anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nesta medida, existem também dois PS: um PS que «anuncia aos quatro ventos», «aqui

d’El rei!» que a segurança social está quase a entrar em falência, que entra em falência em 2015, e um

outro PS que diz que afinal as coisas não são assim.

Sr. Deputado, gostaria que concretizasse quais as medidas que o Partido Socialista afinal entende

necessárias para garantir a sustentabilidade da segurança social.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não olhem apenas para o lado das receitas. Não olhem apenas para o pequeno combate à fraude e à evasão. Olhem, de uma vez por todas, para as receitas de uma forma séria e concreta,

aumentando assim a sustentabilidade da segurança social a médio e a longo prazos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a Europa tem vivido sobressaltada com os desequilíbrios crescentes registados nos sistemas públicos de protecção social e

as nefastas consequências que daqui decorrem.

As razões são bem conhecidas e vão do envelhecimento demográfico às reduzidas taxas de

crescimento económico, do aumento do desemprego à perda de competitividade das economias, sem

esquecer as exigências crescentes dos cidadãos face aos sistemas de segurança social.

16 DE MARÇO DE 2006

4759

Os portugueses comungam deste sobressalto, porventura, por razões acrescidas: por um lado, porque

assistimos ao envelhecimento precoce de um sistema que mal chegou a maturar; por outro, e mais recentemente, porque proclamações irresponsáveis e inoportunas de quem devia ter um comportamento de

absoluta prudência se têm prestado a semear o alarmismo e a intranquilidade entre os cidadãos, em geral,

e os beneficiários da segurança social, em particular.

Porém, apesar de tudo, os portugueses continuam a confiar no seu sistema público de segurança social,

um sistema a que eles dão vida com as suas contribuições e de que esperam, naturalmente, os benefícios

quando as eventualidades ocorrerem.

A nós, enquanto responsáveis políticos, cumpre-nos encontrar as melhores e mais justas soluções para

que o sistema público de segurança social mantenha elevados níveis de credibilidade, de sustentabilidade

e de eficácia social.

Por isso, consideramos oportuno este debate proposto pelo Partido Comunista Português. Em primeiro

lugar, no que diz respeito ao projecto de resolução, importa realçar as preocupações, que devem ser crescentes, no que concerne à transparência no funcionamento do sistema de segurança social.

Na verdade, a dissimulação de dados e de indicadores, a sofismação de realidades, a indisponibilização

de informação e o adiamento de anúncios e de respostas imperativas não ajudam ao conhecimento abrangente e profundo das dinâmicas de um sistema que a todos deve interpelar e responsabilizar.

Por isso, torna-se imperiosa uma informação actualizada, rigorosa, que seja oportunamente difundida e

respeitante aos diferentes subsistemas e ao sistema de acção social. No caso específico do sistema de

acção social, não apenas pela magnitude dos financiamentos crescentes disponibilizados — lembro que,

para o ano 2006, prevê-se um montante superior a 1500 milhões de euros, quando, em 2001, esse valor

pouco ultrapassava os 1000 milhões de euros —, mas, ainda, pela diversidade das prestações e a

pluralidade dos actores que aqui intervêm. Todos estes factos devem concorrer para que o Governo

disponibilize mais informação sobre meios, resultados, população abrangida e população excluída.

Na verdade, existe actualmente um enfoque muito intenso, quase exclusivo, por parte da opinião pública

no subsistema previdencial, o que leva a uma desvalorização de outras áreas igualmente relevantes do

sistema de segurança social, atitude que revela desacautelamento.

Comungamos, igualmente, da exigência expressa na proposta de resolução de que o Governo deve proceder, com a máxima urgência, a acções que visem aumentar a capacidade no combate à evasão e à fraude tanto contributiva como prestacional, alocando os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários,

simplificando procedimentos, cruzando informações com outros sistemas e instituições públicas, nomeadamente o sistema fiscal, o Serviço Nacional de Saúde, os centros de emprego e, sobretudo, modernizando e

funcionalizando os sistemas de informação.

O País não pode continuar a malbaratar milhões de euros na montagem de sistemas de informação que,

depois, se revelam grandemente inoperacionais. Já perdemos muito tempo neste aspecto infraestrutural,

impondo-se que reconheçamos que as exigências crescentes dos cidadãos e a imprescindível eficácia do

sistema não toleram mais atrasos.

Finalmente, subscrevemos prontamente a criação de um código de contribuições que ponha termo a

uma verdadeira «construção babélica», com dezenas de taxas contributivas, muitas delas dificilmente justificáveis, mas acarretando danos na sustentabilidade do sistema e induzindo injustiças e iniquidades sociais

parasitárias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da proposta de resolução, o Partido Comunista Português traz a este debate o projecto de lei n.º 156/X, que visa aplicar uma taxa sobre o valor acrescentado

bruto das empresas, constituindo assim uma nova fonte de financiamento dos regimes de segurança social.

Contextualizando este propósito, começamos por referir que, desde o princípio da década de 90, em

toda a Europa têm-se intensificado os debates sobre uma terceira via de financiamento dos sistemas

públicos de protecção social intercalável entre aquelas que são, actualmente, as duas fontes primaciais de

financiamento: as contribuições incidentes sobre as remunerações do trabalho e as transferências oriundas

da fiscalidade geral.

Recordemos as decisões tomadas em França que levaram à criação da contribution sociale généralisée

enquanto imposto de solidariedade, visando uma substituição parcial das contribuições. Ou, ainda, a introdução, a partir de 1995, nesse mesmo país de uma taxa de 0,5% sobre o rendimento, que se prolongará

até 2014, destinada a reduzir o défice do sistema de protecção social, a contribution au remboursement de

la dette sociale, e que se traduziu, igualmente, na redução do valor das contribuições.

Podíamos, de igual modo, invocar os estudos noutros países, por exemplo a Alemanha, em torno das

ecotaxas. Ou, ainda, as decisões tomadas em Itália, em 1998, visando reformar o modo de financiamento

da protecção social, através do abandono progressivo das contribuições, a favor das receitas oriundas da

fiscalidade geral no que se refere, pelo menos, ao pagamento das prestações familiares.

Também nós entendemos que são imperiosas decisões conducentes à determinação de outras fontes

de financiamento do sistema de segurança social, para além das contribuições sobre os salários.

Devemos recordar que estas contribuições são uma marca genética dos sistemas de segurança social

europeus, desde a legislação bismarckiana, exprimindo o que poderíamos chamar uma «opção profissionalista».

4760

I SÉRIE — NÚMERO 102

Por outro lado, temos de nos interrogar até onde pode contribuir o Estado através da transferência de

impostos gerados pela fiscalidade geral ou através da consignação de certas receitas fiscais. Esta é uma

questão da maior importância que não vai ser possível adiar por mais tempo.

Vale a pena recordar que, nos últimos anos, temos assistido a um crescimento extraordinário das transferências correntes do Orçamento do Estado, especificamente destinadas ao financiamento do subsistema

de solidariedade e da acção social.

Refiro alguns números. Em 2002, as contribuições representaram um valor de 10 160 milhões de euros,

as transferências correntes do Estado corresponderam a 3313 milhões de euros, num total de receitas do

sistema que ascenderam a 18 571 milhões de euros.

No Orçamento aprovado para 2006, esses valores ascendem a 11 438 milhões de euros de contribuições, 5673 milhões de euros de transferências correntes, num total de receitas de 19 183 milhões de euros.

Assim, constata-se que, enquanto o valor das contribuições cresceu, em cinco anos, 1278 milhões de

euros, isto é, 12,5%, o valor das transferências correntes do Orçamento do Estado teve um aumento de

2360 milhões de euros, isto é, um crescimento verdadeiramente explosivo que se eleva a 71 %!

Acautele-se o facto de estes montantes transferidos do Orçamento não englobarem as transferências

dos valores do IVA consignados primacialmente ao subsistema de protecção familiar e que o Orçamento de

2006 perspectiva num montante de 633 milhões de euros.

É, pois, imperioso encontrar vias alternativas de financiamento do sistema de segurança social

português que sejam viáveis, sustentáveis, com reduzidos efeitos perversos sobre o crescimento

económico, que assegurem a manutenção e a criação de emprego e que, para além disso, não

prejudiquem a competitividade das empresas.

Por outro lado, tanto quanto possível (reconhecendo-se, embora, que esta será uma exigência difícil de

acumular com as que acima enumerei), essas novas vias de financiamento, no quadro do subsistema previdencial, devem preservar uma base de relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e

o direito às prestações. De facto, só o sinalagmatismo do princípio da contributividade pode acentuar o

sentido de responsabilidade que cada um deve cultivar face ao sistema.

É neste contexto que se enquadra o princípio da diversificação e da adequação selectiva das fontes de

financiamento que consta dos textos das duas leis de bases da segurança social, aprovadas em 2000 e em

  1. É, igualmente, neste contexto que se devem enquadrar as intenções, que não podiam ser mais oportunas, constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, e que passo a lembrar:

«O Governo promoverá o estudo necessário, tendo em vista a definição dos modos e dos termos de

concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento (…)». Depois, no n.º 2, diz-se: «O

Governo apresentará proposta fundamentada, em relatório, que justifique a necessidade da implementação

do princípio, tendo em conta o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança

social (…)». Apesar destes bons propósitos, desde 2001 nada foi feito, numa matéria que, a cada dia que

passa, ganha acrescida acuidade. Os quatro governos que se sucederam nunca promoveram qualquer

estudo público e tão pouco apresentaram qualquer relatório.

É neste quadro que entendemos como oportuna a apresentação destes projectos do Partido Comunista.

Não que mereçam a nossa concordância do ponto de vista material, como adiante explicitaremos, mas

porque podem ser o «relógio despertador» de um Governo que anda dele bem necessitado. Um Governo

que se tem esquivado a enfrentar os grandes problemas da segurança social, aquietando a sua

consciência, mas alvorotando a dos portugueses com o anúncio de medidas de efeito bombástico, que

depois se revelam desastrosas na sua materialização, como está acontecer com a prestação solidária para

idosos.

Concentremo-nos, então, no projecto de lei n.º 156/X, para listarmos as razões e os fundamentos da

nossa rejeição. Sem sermos exaustivos, mencionaremos apenas quatro.

Em primeiro lugar, o projecto de lei apresenta-se escassamente sustentado em estudos técnicos e

avalia mal as consequências para as empresas destinatárias da sua aplicação. Numa matéria desta

natureza, Srs. Deputados do Partido Comunista, têm de ser demonstradas exaustivamente as razões das

propostas, as justificações para os valores e as taxas a aplicar. Comparando este projecto com um outro

que o precedeu e que foi debatido nesta Casa, o projecto de lei n.º 64/IX, também do Partido Comunista,

constatamos diferenças muito significativas sem que exista qualquer explicação para tal evolução.

Concretizando: que razões presidem à mudança do valor de incidência das contribuições sobre o VAB

(Valor Acrescentado Bruto), que era de 9,5% em 2002 e que agora, apenas três anos volvidos, os senhores

pretendem aumentar para 10,5%? Já agora, gostava de saber a quanto corresponderá este valor de

10,5%? Na altura, um saudoso Deputado que já não está entre nós dizia que os 9,5% representavam 200

milhões de contos, 1000 milhões de euros. Quanto é que representam os 10,5% sobre o VAB? Trata-se de

uma mudança muito significativa, que se traduziria num acréscimo dos montantes a recolher, que, no

entanto, não se encontram quantificados no projecto de lei!

Em segundo lugar, não é referido qualquer valor para a suposta redução das contribuições das

entidades empregadoras, com base nas remunerações auferidas pelos seus trabalhadores. Seria justo

esperar que a criação desta nova fonte de receitas, que poderá traduzir-se num valor muito assinalável

(não quantificável, mas muito assinalável), tivesse como contrapartida uma desoneração das contribuições

16 DE MARÇO DE 2006

4761

sobre as remunerações por parte das empresas tributadas.

Em terceiro lugar, nada se diz sobre o âmbito material desta nova fonte de receita. Seria para custear o

subsistema previdencial? Seria vertida no financiamento dos outros subsistemas? Ora, é bom não esquecer

que o princípio da diversificação das fontes de financiamento está sempre correlacionado com o princípio

da adequação selectiva, que, como é sabido, consiste na determinação das fontes de financiamento e na

afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de

protecção social.

Em quarto lugar, estão por avaliar os efeitos perversos que a implementação deste projecto de lei comportaria para as empresas que apostam na inovação, na tecnologia, na inteligência e na investigação. Aliás,

é o próprio texto do projecto de lei que reconhece que as empresas de capital e conhecimento intensivo são

hoje «as principais fontes de riqueza e de lucros gerados no País».

É preciso, então, ser-se prudente e sopesar bem as decisões, sob pena de vermos aqui aplicada a proclamação sálmica abyssus abyssum invocat. Isto é, confrontados com o desequilíbrio orçamental do sistema de segurança social, o pior que poderíamos fazer era lançarmos no abismo as empresas mais competitivas, com mais capacidade exportadora, que mais contribuem para o desenvolvimento da nossa economia

e criam os empregos mais disputados e de maior especialização técnica e científica.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está bem ciente das suas responsabilidades e quer deixar

claro neste debate que está inteiramente disponível para que, rapidamente, se encontrem soluções que

robusteçam o sistema público de segurança social. É preciso não esquecer que este sistema é dos mais

relevantes pilares da nossa democracia e o PSD tudo fará para que ele cumpra, com solicitude e rigor, as

suas exigências de solidariedade, de coesão social, de justiça e de equidade, combatendo a pobreza e a

exclusão social.

Por isso, no momento em que se começam a desfazer as ilusões de muitos, que confiavam que o sistema só entraria em desequilíbrio orçamental em meados do século, é preciso agir, agir depressa. Lembro

aqui a forma estonteante como os factos pulverizaram o optimismo do actual Ministro da segurança social

que, na qualidade de Deputado, proclamava, em 12 de Julho de 2002, neste Parlamento, que os riscos de

dificuldades de financiamento do sistema previdencial só viriam a ocorrer em meados de 2030 e «mesmo

assim, com uma intensidade significativamente reduzida». Que segurança demonstrava o então Deputado

Vieira da Silva e que pena que o agora Ministro Vieira da Silva, através do relatório da sustentabilidade da

segurança social, apresentado em anexo ao Orçamento do Estado para 2006, venha perturbar a profecia

tão segura e tão optimista daquele, ao referir que os desequilíbrios podem começar já em 2007!

O Governo não pode perder mais tempo, fingindo ignorar esta questão. O Governo deve trazer aqui os

estudos sobre a diversificação das fontes de financiamento, que estão prometidos desde 2001 num

decreto-lei que tem a marca de muitos dos actuais responsáveis governamentais, a começar pelo PrimeiroMinistro e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Todos temos de compartilhar a imperatividade do desafio lançado pelo Presidente da República, que, no

discurso da tomada de posse, nos instava a «aprofundar os estudos técnicos e promover um amplo debate

nacional sobre a sustentabilidade a médio e longo prazo do financiamento do nosso sistema de segurança

social». O Partido Social Democrata dará o seu melhor contributo para encontrar as soluções mais adequadas e mais consistentes e que possam perdurar para além dos ciclos das legislaturas.

Nesta matéria, o sistema de segurança social não pode continuar a ser enquadrado por legislação que

muda cada dois anos, como aconteceu com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que revogou, com uma

maioria parlamentar mínima, a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que tinha já sido aprovada, beneficiando

dos votos de abstenção da extrema-esquerda! Os cidadãos não nos perdoariam tamanha

irresponsabilidade, sobretudo num tempo em que a ansiedade é crescente e os conflitos intergeracionais

espreitam a cada esquina.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir as intervenções anteriores, poderíamos ficar com a ideia de que toda a oposição é composta por arautos da defesa do modelo

social português e do modelo social europeu.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — Se há partido em Portugal que, depois do 25 de Abril, tem tido sempre presente a defesa

do modelo social português e, nessa medida, a defesa do sistema de segurança social, é o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

4762

I SÉRIE — NÚMERO 102

Foi, aliás, com governos do Partido Socialista que o rendimento mínimo garantido e o rendimento social

de inserção surgiram na vida portuguesa para ajudar aqueles que mais necessitam e para combater a

pobreza em Portugal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E o projecto de lei que o PCP apresentou nesse sentido?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Era mau! Tinha muitos defeitos!

O Orador: — Hoje, perante um agendamento potestativo proposto pelo Partido Comunista Português,

discutimos um projecto de lei, também apresentado por este partido, com o objectivo de diversificar o financiamento do sistema de segurança social. Nesta medida, julgamos não afirmar nada de novo se referirmos

que todas as forças políticas têm publicamente demonstrado a sua preocupação quanto à solidez financeira

do sistema de segurança social. Foi com esta preocupação que o Governo, ainda recentemente, aumentou

o imposto sobre o valor acrescentado e consignou esse aumento ao financiamento do sistema público de

segurança social, medida que toda a oposição criticou, não percebendo que este aumento se destinava ao

que defendem com palavras, mas que condenam em actos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — A diversificação no financiamento do sistema de segurança social não é propriamente uma

novidade. Há muito que algumas forças políticas em Portugal e na Europa, bem como estudiosos desta

matéria, têm reflectido sobre a mudança da base tributária quanto às contribuições a pagar para o sistema

público de segurança social. Aliás, ainda numa das últimas legislaturas esta matéria foi alvo de um debate

neste Parlamento, tendo o projecto de lei baixado à Comissão de Economia e Finanças sem que tivesse

tido qualquer evolução.

Reconhecemos que aqueles que dão mais emprego são os que mais contribuem para o financiamento

da segurança social e que os que menos emprego directo oferecem — resultado muitas vezes de investimentos em novas tecnologias, em que se substitui o Homem pela máquina — são os que menos contribuem e pagam para o sistema de financiamento da segurança social. Não poderemos continuar a ignorar a

existência sectorial de actividades económicas, umas mais intensivas em mão-de-obra e outras mais intensivas em capital, ou ainda, dentro do mesmo sector de actividade económica, o diferente grau de desenvolvimento do sistema produtivo de cada empresa. Mas a resolução deste problema não poderá nunca pôr em

risco o financiamento actual do sistema de segurança social. Qualquer nova forma de financiamento deverá

assentar num princípio de equidade e justiça fiscais. O melhor caminho é, ou parece ser, aquele que

oferece melhor caminhada e, sobretudo, uma caminhada com maior segurança. Não tem sido fácil

encontrar o melhor trilho, desde logo porque muitos dos estudiosos argumentam com a necessidade de não

penalizar a modernização das empresas e da actividade económica, esta sempre mais associada ao

investimento em capital intensivo, esquecendo, no entanto, a existência sectorial de investimentos mais ou

menos intensivos em mão-de-obra ou em capital.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — A apresentação de um projecto de lei sobre uma matéria tão importante quanto esta é

sempre oportuna e muito importante no debate político, mas tem de ser, necessariamente, enquadrada num

ainda mais aprofundado estudo técnico e, sobretudo, tem de ser proposto um sistema simples e

homogéneo para todos os contribuintes.

O sistema que aqui se propõe, permitam-me, é, genericamente, complexo, tendo duas bases tributárias

consoante os proveitos sejam superiores ou inferiores a 500 000 €. Sendo inferiores, o sistema contributivo

será exactamente o mesmo que já hoje existe. Sendo superiores, adianta-se uma nova base de cálculo: o

Valor Acrescentado Bruto. Ora, desde logo, ficaríamos em presença de dois sistemas de financiamento

com base tributárias totalmente diferentes, mas não numa lógica de uma discriminação positiva. Nessa

medida, este projecto parece não inserir em si o princípio da equidade fiscal ou parafiscal

constitucionalmente consagrado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todos desejamos um sistema público de segurança social, um sistema universal e solidário que constitua um decisivo vector de protecção social de todos os portugueses e portuguesas, sendo

crucial assegurar o seu aprofundamento através da melhoria das modalidades de prestações sociais.

O Governo tem um Programa. O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sabem o que querem e, nesta

matéria, não deixarão de reflectir sobre a necessidade de um novo sistema de financiamento da segurança

social, um sistema mais justo e com maior equidade contributiva das entidades patronais.

16 DE MARÇO DE 2006

4763

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este assunto merece um mais aprofundado estudo e reflexão para que a mudança da

base tributária não signifique mais carga fiscal ou parafiscal para algumas empresas, o que, como sabem,

está implícito no vosso projecto de lei, pelo facto de dizerem que as empresas com mais de 500 000 € de

proveitos começarão a fazer pagamentos durante o ano de acordo com o sistema actual, fazendo-se a verificação pelo Valor Acrescentado Bruto e efectuando-se uma correcção no semestre seguinte. Fazendo-se

essa correcção, estaremos na presença, para algumas empresas, de um agravamento parafiscal, quando,

na verdade, queremos mais justiça e equidade contributivas e não mais carga fiscal ou parafiscal. Para

carga fiscal ou parafiscal já chega a que temos!

Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos fundamental a defesa do modelo de protecção social nacional e

europeu e, para isso, teremos de conseguir os recursos financeiros que o sustentem. É indispensável uma

contribuição equitativa de todos os contribuintes e, nesse sentido, chegou a hora de aprofundar os estudos

e reflexões, mas não baseados em argumentos relativos à acumulação de dívidas dos contribuintes à segurança social. Na verdade, estas combatem-se com a mudança de mentalidades e com a intensificação da

fiscalização, independentemente da base tributária, porque as dívidas, independentemente da base tributária, serão sempre uma realidade. Muito menos estes estudos se devem basear em argumentos segundo os

quais a alteração proposta também contribuiria para aumentar os salários. Estes terão de ter por base, principalmente, o crescimento da produtividade. Todos sabemos que o Valor Acrescentado Bruto não é a única

solução para a mudança da base tributária.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS não deixarão de reflectir sobre este importante debate. Garantidamente, hoje iniciar-se-á uma nova caminhada. É esta a esperança daqueles que querem mais justiça e

equidade fiscal ou parafiscal, para bem do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, tenho de lhe lembrar o

acordo de concertação social, assinado em Novembro de 2001, em que se afirma que é preciso diversificar

as contribuições para a segurança social, não penalizando o factor trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, Sr. Deputado, é precisamente isto que fazemos com o nosso projecto!

Mas também tenho de lhe perguntar se sabe quem é que assinou este acordo de concertação social em

Novembro de 2001. Foi, nada mais, nada menos, do que o Sr. Eng.º António Guterres. Como tal, se o Sr.

Deputado pensa que as nossas propostas não têm cabimento, há aqui claramente uma discrepância entre

o que foi por vós acordado em concertação social e aquilo que propõem hoje em dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tenho ainda de lhe dizer que, na altura em que foi firmado esse acordo de concertação

social, o governo do Engenheiro António Guterres comprometeu-se a realizar um conjunto de estudos que,

até hoje, não foram realizados, nem pelo governo de António Guterres, nem pelo governo que se lhe

seguiu, do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, digo-lhe, ainda, que o nosso projecto está devidamente cimentado nos

dados estatísticos que existem no Instituto Nacional de Estatística. O aumento de 9,5% para 10,5% do

VAB, por exemplo, é baseado num conjunto de estudos e de estatísticas que nos permitem afirmar que a

banca paga apenas 9,3% do VAB para a segurança social. Como tal, ponderada esta média, ponderados

os custos e as receitas, torna-se claro que o nosso projecto tem os estudos e os fundamentos devidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quer discutir de forma séria, parta para a discussão na especialidade e

nessa altura faremos todos os estudos que bem entenderem quanto à fundamentação desta matéria. Nós,

de todo o modo, já os fizemos!

O Sr. Deputado refere, depois, o princípio da estabilidade das receitas, mas sabe muito bem que o

nosso projecto garante mecanismos de salvaguarda da estabilidade das receitas. As empresas contribuem

4764

I SÉRIE — NÚMERO 102

mensalmente para a segurança social, sendo apurada no fim do ano fiscal a diferença do que é preciso

pagar àquela. Como tal, a estabilidade está absolutamente garantida.

O Sr. Deputado fala em equidade e justiça fiscais?! Pois, Sr. Deputado, se assim é, vai ter de votar a

favor dos nossos projectos, visto que o que propomos é precisamente equidade e justiça fiscais. De facto,

não se admite que em Portugal as empresas que empreguem mais trabalhadores sejam penalizadas,

pagando mais do que aquelas empresas que, não empregando mais trabalhadores, criam mais riqueza.

Como tal, é uma questão de justiça fiscal a que está em cima da mesa, Sr. Deputado.

Se VV. Ex.as querem contribuir para que as empresas que apostam em inovação tecnológica sejam salvaguardadas, estamos dispostos a discutir essa matéria. Vamos criar um regime de excepção, um regime

que beneficie as empresas que realmente apostam em inovação tecnológica. Mas não confundam as

empresas que apostam em inovação tecnológica com aquelas que, utilizando a tecnologia existente no

mercado, o fazem para reduzir os postos de trabalho. Com isso, não pactuamos!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Decida-se, Sr. Deputado!

O Orador: — É natural que seja preciso diversificar as fontes de receitas da segurança social.

Tomei nota de que o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações retóricas, baseando, no entanto,

toda a sua intervenção na justiça e equidade fiscais. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que é precisamente isso

que fazemos com os nossos projectos, tratando de forma igual aquilo que é igual. É preciso que as empresas que contribuem para a segurança social recebam, efectivamente, tratamento com equidade fiscal. Não

se compreende hoje em dia, Sr. Deputado — não compreende o Sr. Deputado nem os portugueses que

nos ouvem —, que uma empresa que crie mais trabalho seja penalizada. É disso que se trata, é de trazer

justiça fiscal ao nosso sistema de contribuições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vou colocar-lhe duas questões muito simples.

Ouvindo a sua intervenção diria que há um consenso significativo nesta Câmara, mas, no final, acabamos por concluir que não é bem assim.

O Sr. Deputado reconhece que as empresas que mais empregam são as que mais contribuem. Também

reconhece que as empresas de maior capital intensivo são as que menos contribuem. Creio que, nesta

matéria, existe um largo consenso.

Acontece que o Sr. Deputado vai dizendo que as medidas que têm de ser adoptadas não podem significar mais encargo para nenhuma empresa e também diz que não queremos mais carga fiscal e parafiscal.

Bem, há que fazer uma escolha, porque, então, andamos, de alarme em alarme, a dizer: «Ai, Deus, que a

segurança social vai entrar em ruptura daqui a 5 anos, daqui a 10 anos» e as medidas que se vão tomando

são pontuais e casuísticas.

O que lhe pergunto é se, para poupar essas tais empresas de capital intensivo, prefere que se tomem as

medidas pontuais e casuísticas, como a do IVA, imposto cego, e se se continua com mais IVA, que é um

imposto que não é direccionado, é para todos. Trata-se de uma escolha que o Partido Socialista vai ter de

fazer.

Por último, diz o Sr. Deputado que temos uma longa caminhada. É verdade, mas esse caminho já deveria ter começado há muito tempo. Já se fizeram «livros brancos», «livros verdes», livros de diversas cores,

já se fizeram diversos acordos, já houve muitas pistas, muitas soluções em termos de impostos que poderiam contribuir para o financiamento e, quando a discussão surge, voltamos, de novo, ao princípio: é preciso

estudar, é preciso iniciar a caminhada. Bem, vamos ver se, quando começarmos a caminhar, temos ainda

algumas réstias de segurança social, pública e universal, tal como a nossa Constituição prevê, que é essa

que o Bloco de Esquerda defende.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começo por agradecer a sua intervenção, que animou o debate, trazendo alguns elementos novos e, por isso mesmo, não

podemos deixar de o questionar sobre alguns aspectos.

Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista, em matéria de segurança social, muitas vezes diz uma

coisa para, no dia a seguir, vir dizer uma coisa diferente. Lembramos, por exemplo, o que, em 1995, na

altura em que assumiu a governação depois de um longo período, o Partido Socialista dizia acerca da

participação do sistema público e de regimes complementares. Na altura, o PS defendia, no programa do

16 DE MARÇO DE 2006

4765

governo e nos Estados Gerais, que parte do sistema público tinha de ser obrigatoriamente colocado em

regimes complementares.

Lembramo-nos também do que é o que Partido Socialista fez acerca disso, ou seja, nada, e do que é

que o Partido Socialista, hoje no Governo, diz acerca disso, ou do que é que dizia sobre o plafonamento.

Tenho aqui várias declarações de ministros do Partido Socialista desta área, em 1996, 1997, 1998, 1999,

que defendiam o plafonamento, diziam até qual era o nível de salários mínimos sobre os quais o

plafonamento devia existir, e sabemos o que é que hoje o Partido Socialista e o Governo pensam sobre

estas matérias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas compreendo que, às vezes, as pessoas mudem de opinião — é normal, é legítimo,

mas convém que o digam. O que acho mais extraordinário, Sr. Deputado, é que esta mudança de opinião

não seja feita em dois, três ou quatro anos, mas num mês.

Todos nos lembramos (estão aqui várias pessoas que estavam presentes), que, no dia 14 de Fevereiro

último (fez ontem um mês), o Sr. Deputado, numa reunião conjunta das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, defendeu um sistema em que

tinha de ser introduzida uma componente de valor acrescentado bruto.

O Sr. Deputado, numa intervenção muito interessante que fez na altura, disse que fazia todo o sentido o

sistema que, aliás, o Deputado do Partido Comunista tinha proposto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, fico sinceramente preocupado. Sabe porquê? Porque o Sr.

Deputado disse que o Governo vai avançar com um novo sistema de financiamento, sistema de financiamento esse que terá de ter uma equidade perante as empresas e que terá de introduzir mecanismos em

que o rendimento destas seja contemplado. Como conhecemos uma reiterada história, um reiterado caminho do Partido Socialista, uma verdadeira apetência do Partido Socialista pelo aumento de impostos, não

posso deixar de lhe perguntar, Sr. Deputado, o que é que quer dizer este novo sistema de financiamento?

O que é que quer dizer um financiamento ligado ao rendimento das empresas? É o 12.º imposto ao 12.º

mês? É disso que estamos a falar, Sr. Deputado? Era importante que a Câmara e que o País ficassem

esclarecidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 5

minutos no conjunto.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares (começo pelo último

pedido de esclarecimentos), em boa verdade, já existiram governos que nunca se enganavam e não tinham

dúvidas. E, nessa medida, aquilo que aqui adiantou nós também o fazemos, isto é, consideramos ser oportuno falar sobre a diversificação do financiamento da segurança social, problema que veio a debate político

com esta proposta do PCP. Mas a diversificação nunca pode colocar em causa a estabilidade do sistema e

das próprias receitas.

Se tivesse dúvidas, bastaria ler o projecto de lei do Partido Comunista atentamente. Eles próprios inserem um grau de incerteza, porque, na medida em que integram o valor acrescentado como base tributária,

simultaneamente, no projecto de diploma têm uma espécie de «amortecedor» logo a seguir: tratando-se de

empresas com mais de 500 000 € de proveitos a contribuir para o sistema de segurança social pela aplicação do VAB, no semestre seguinte far-se-á a correcção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No IRS e no IRC não se faz o ajuste no final? Não faz deduções todos

os meses?

O Orador: — Isto é, como salvaguarda, o modelo, tal qual é apresentado, é tão rigoroso do ponto de vista técnico e tem a necessidade de colocar um «amortecedor» para garantir a estabilidade das receitas. Ora,

aqui há logo uma deficiência do projecto.

Depois, há outra mais profunda. Quando se fala em equidade e em justiça fiscal, este projecto de lei tem

uma particularidade: uns pagam de uma forma e outros pagam de outra. Se for uma empresa com proveitos

inferiores a 500 000 €, o sistema é rigorosamente o mesmo; se forem empresas com proveitos superiores a

500 000 €, a situação de cálculo já é outra. Coloca-se aqui uma questão que aflorei, que é a questão constitucional do princípio da equidade.

Mas não indo por aí — não é essa a matéria relevante que aqui está em causa, sendo muito importante

também —, penso que a proposta cria situações em que não só não dá estabilidade e garantia às receitas

4766

I SÉRIE — NÚMERO 102

como, simultaneamente, levanta um conjunto de dúvidas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Esta não é uma matéria pacífica; se o fosse não haveria sobre ela tantos estudos quer a

nível nacional, por alguns estudiosos destas matérias, quer a nível europeu.

Mas temos consciência de que não é justo — reconhecemo-lo e, pelos vistos, todas as bancadas o reconhecem — que uns contribuam mais do que os outros para o sistema de financiamento da segurança

social. Quanto a isto não há a menor dúvida. Daí que nós, Grupo Parlamentar do PS, e o próprio Governo,

não deixaremos de estudar estas matérias para ter qualquer alteração de futuro devidamente

fundamentada, de forma a não colocar em risco o próprio sistema.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em matéria de nova forma de estar do Partido Socialista, não há nenhuma nova forma, Sr.

Deputado. Desde logo porque os regimes complementares estão consagrados na Lei de Bases da

Segurança Social e o plafonamento foi para a frente com um governo do Partido Socialista, que sempre o

defendeu. Portanto, não há qualquer divergência entre o que dissemos antes e o que pensamos hoje.

Quanto à tendência de dizerem que a lógica do PS é sempre a de fazer estudos, quero dizer-lhe que a

lógica do Partido Socialista não é a de fazer estudos, mas esta matéria é muito séria e alguns argumentos

que foram adiantados para apresentar o diploma não fazem sentido.

Quando se fala na fuga que existe ou na falta de pagamento de contribuições à segurança social, pergunto: o que é que isso tem a ver com a questão da base tributária?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há um projecto de lei e um projecto de resolução e, se calhar, o Sr.

Deputado não leu o projecto de resolução!

O Orador: — Não há qualquer relação! As dívidas continuarão a existir, independentemente de a base

tributária ser o valor acrescentado bruto ou a massa salarial. Ninguém tem dúvidas sobre isso!

A questão da fuga fiscal combate-se de outra forma. Primeiro, com uma alteração de mentalidades, mas

também, e simultaneamente, com fiscalização e redução. Portanto, a solução de futuro tem de ser construída conscientemente e tem de ser devidamente ponderada.

Por outro lado, os Srs. Deputados dizem, espantosamente, a determinada altura, nos argumentos usados na exposição de motivos, que por aí se poderiam aumentar até os salários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não corresponde à verdade!

O Orador: — Alguém estará convencido de que a massa salarial poderia aumentar só pelo facto de,

eventualmente, ser reduzido para algumas empresas o montante de contribuição devido à segurança

social? Não, isso apenas aliviaria o total de custos, e o sistema remuneratório não é debatido neste âmbito,

porque não é isso que contribui para a solução. A questão salarial terá de ter uma ligação directa ao

aumento da produtividade.

Por isso, consideramos que o tema em si é interessante, merece estudo e aprofundamento, julgo que

nada poderá ficar como antes, mas é preciso ter cautela. Há um velho ditado português que diz que «cautela e caldos de galinha não fazem mal a ninguém». Portanto, este processo tem de ser devidamente ponderado, estudado e reflectido. Não pode ser com um projecto de lei como o que foi adiantado, com um grau de

incerteza tal que o próprio partido que o propõe se serve de «amortecedores» com receio de não atingir o

objectivo a que se propõem.

Quero dizer-vos que se pensam que pela via do valor acrescentado bruto estão a tributar os lucros, eles

já são tributados em sede de IRC e, como todos sabemos, nem sempre as empresas com maior valor

acrescentado bruto são aquelas que têm maiores lucros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos a distinção entre lucro e valor acrescentado bruto!

O Orador: — Julgo que é pertinente, é um processo a ser discutido e ponderado, mas não faz sentido,

precipitadamente, um projecto desta natureza ir para a frente tal qual o Grupo Parlamentar do PCP pretende.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, é cauteloso ou precipitado? É precipitado com cautela!

16 DE MARÇO DE 2006

4767

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para vos anunciar que o partido proponente, ao abrigo

de um direito regimental, apresentou na Mesa um requerimento para procederemos à votação, na

generalidade, quer do projecto de lei quer do projecto de resolução, a qual ocorrerá no final do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos que hoje a

Câmara debate, sob o lema da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, prendem-se

acima de tudo com a introdução de uma nova fórmula de cálculo das contribuições sociais com base no

valor acrescentado bruto das empresas.

A ideia é alterar o actual paradigma, em que a contribuição das entidades empregadoras é feita pelo

número de trabalhadores a seu cargo, para um sistema em que o pagamento passaria a ser efectuado com

base numa percentagem do valor acrescentado bruto (VAB) que as empresas anualmente geram.

Diga-se em abono da verdade que esta reflexão não é nova. Desde a década de 70 do século passado

que alguns pensadores aventaram esta possibilidade de se alterar estas formas de cálculo, introduzindo um

pagamento com base no valor acrescentado. 30 anos depois, esta ideia chega a Portugal, pela mão do

PCP, e contagiou pelos vistos uma parte substantiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Só que, em 30 anos, o que aconteceu foi que o mundo mudou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é que não!

O Orador: — Hoje, vivemos numa economia global, em que os consumidores podem estar em todo o

lado, mas em que a produção pode também ser deslocalizada.

Hoje, não é possível assentar o nosso desenvolvimento num modelo económico de desqualificação do

trabalho e de baixos salários.

Hoje, o desafio da nossa economia é ser mais competitiva, através da qualificação e da inovação, da

capacidade de produzir e fixar mais-valias, através da melhoria qualitativa dos nossos recursos humanos e

da aposta em investigação e desenvolvimento.

Hoje, o grande desafio das empresas é exactamente gerar valor acrescentado, produzir maior riqueza,

aumentar o produto interno e pagar melhores remunerações do trabalho.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, se há 30 anos atrás este pensamento já não era bom, 30 anos e uma viragem de

século não o vieram melhorar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PCP aqui propõe hoje é, acima de tudo, um aumento da

carga fiscal sobre as empresas portuguesas.

Ao alterar a taxa social paga pelas empresas por cada trabalhador para uma percentagem do valor

acrescentado bruto, na prática, o que se está a fazer é lançar um novo imposto sobre os rendimentos das

empresas, o que é uma posição que terá a nossa firme oposição.

Em matéria fiscal, aliás, o PCP não se fica só por aqui, propondo inclusivamente o lançamento de um

novo imposto sobre as transacções mobiliárias, de 0,25% sobre cada transacção bolsista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um sacrilégio?!

O Orador: — Não percebemos aqui o afã do PCP de estar constantemente a dar ideias ao Eng.º José

Sócrates numa matéria em que ele é tão competente como a de lançar mais impostos para cima dos portugueses!

Protestos do PCP.

Deixem estar isso! Para lançar mais impostos, já basta o trabalho da bancada do PS e do Ministro das

Finanças! Para lançar mais impostos, o Partido Socialista não precisa de ajuda! Deixem-nos lá estar quietos

e sossegados!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma questão de justiça fiscal, de justiça social!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outros aspectos que nos desagradam nos diplomas hoje em discussão.

Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado é, hoje, penalizar as empresas mais

4768

I SÉRIE — NÚMERO 102

competitivas e que mais se modernizaram na nossa economia.

Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado, em tempos de Inovação e

Desenvolvimento, em tempos de aposta na qualificação profissional, em tempos de geração e fixação de

mais-valias, é penalizar parte do que melhor se faz em Portugal, é criar dificuldades a quem já tem muitas

dificuldades criadas pelo aumento dos impostos decretado pelo Governo Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, é interessante verificar que, em países semelhantes a Portugal, nos nossos parceiros europeus, nenhum deles tem um regime semelhante ao que hoje é proposto pelo PCP. Será isso «à

toa»? Não nos parece!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem orgulho em estar associado a uma das alterações

legislativas mais importantes dos últimos anos, em matéria de sistemas sociais: a aprovação da Lei de

Bases da Segurança Social, a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

Aí, claramente, foi definido um sistema moderno, antimonopolista, progressista e solidarista, que

conjuga um eficaz sistema de protecção social com a livre capacidade de escolha que as gerações mais

novas têm de ter.

Somos fiéis aos princípios essenciais de uma doutrina democrata-cristã e personalista, que elege a justiça social como premissa básica e fundamental para um desenvolvimento económico e social sustentável.

E se queremos ser personalistas e colocar a pessoa humana no centro das políticas do Estado, então,

por que não dar-lhe a imprescindível capacidade de escolher, acabando com um monopólio em que o Estado escolhe sempre por nós, e muitas vezes escolhe mal?

Temos, por isso, orgulho de ter ajudado a criar um sistema moderno, semelhante ao dos nossos parceiros europeus, assente em três pilares, em que, para além do sistema público de segurança social, se reconhece a existência de sistemas de acção social e de sistemas complementares.

Mas, como é óbvio, sabemos que o nosso trabalho não pode só ficar por aqui. Daí que o desafio fundamental que se coloca ao nosso sistema de segurança social seja o de conciliar os actuais níveis de garantias com as responsabilidades já assumidas perante as futuras gerações de beneficiários, permitindo sempre as melhorias de regime e de sistema que a justiça social exige.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, é necessário exigirmos mais e melhor. Mais, ainda mais, no combate à fraude e

evasão; mais e melhor no cruzamento de dados com o Serviço Nacional de Saúde e com os serviços das

finanças; mais, na eficiência e boa gestão do sistema de segurança social; mais, no combate aos abusos e

utilização fraudulenta das prestações sociais, quer sejam de desemprego, quer sejam de saúde, quer sejam

de inserção social, dando o que é justo a quem necessita e merece, mas penalizando os que, quebrando as

regras legais, abusam do que é de todos nós, mas também mais ambição nas regras e nas políticas do

Estado.

Por esta razão, não podemos aqui, mais uma vez, contestar as declarações aterrorizadoras do Sr. Ministro das Finanças no sentido de que, daqui a 10 anos, já não haverá dinheiro para pagar as pensões. Aliás,

percebemos que, embora tarde (mas mais vale tarde do que nunca!), veio da própria bancada do Partido

Socialista um crítica dura ao Sr. Ministro das Finanças,…

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Orador: — … quando se diz que esta é uma matéria séria. Quando se diz que esta é uma matéria

que merece «cautelas e caldos de galinha», não podemos deixar de ler aqui senão uma crítica muito forte

ao que o Sr. Ministro das Finanças disse…

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — … e às declarações que fez, perfeitamente descontextualizadas e aterrorizadoras para os

portugueses. Aliás, isto insere-se numa lógica de displicência panfletária e propagandística que o Governo,

neste e noutros assuntos, tem demonstrado.

Mas há algo que reconhecemos e ao qual não fugimos, como é óbvio. Não contestamos que é preciso

introduzir alterações para que a sustentabilidade da segurança social não venha a ser posta em causa.

Neste sentido, é preciso mudar os incentivos à natalidade e a política de auxílio à família. É preciso

introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial, onde se possa acumular rendimentos de trabalho com

rendimentos de reforma a tempo parcial. É preciso aproximar a idade média de reforma, que nesta altura é

de 63 anos, da idade legal da reforma, que são os 65 anos. É preciso até, em nossa opinião — e

gostávamos de saber se outras bancadas pensam o mesmo —, mudar a Lei Quadro das Privatizações e

outros dispositivos legais, no sentido de permitir que receitas das privatizações sejam consignadas ao

16 DE MARÇO DE 2006

4769

Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito mal!

O Orador: — Cremos que, com estes contributos, estamos a prestar um bom serviço no melhoramento

do nosso actual sistema, garantindo sempre uma lógica de justiça social que permita que um desenvolvimento sustentado da nossa economia seja o motor de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais

humana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não basta dizer que o

sistema público de segurança social, tal como o conhecemos, não é sustentável a longo prazo. A

sustentabilidade a longo prazo da segurança social não pode ser assegurada unicamente pelo sistema de

repartição intergeracional, em que a geração que trabalha paga com os seus descontos as pensões das

gerações anteriores. A resposta moderna que é preciso dar é mudar decisivamente o actual modelo de

financiamento da segurança social.

No entanto, o Governo, tal como os anteriores, só encontra como solução reduzir a protecção social. O

actual sistema já não é justo, nem universal. Reduzir direitos só o tornará mais injusto e agravará ainda

mais a dificuldade da sua sustentabilidade. Não é com o aumento da idade de reforma, alterações ao

cálculo das pensões e cortes no subsídio de desemprego — que penaliza fundamentalmente os mais

jovens — que se resolve a crise da segurança social.

Por outro lado, ao não se assegurar os direitos consagrados na Lei de Bases e no Decreto-Lei n.º

35/2002 — diploma esse que traduziu o compromisso entre todos os parceiros sociais para o novo cálculo

de pensões de reforma e o respeito pelos direitos das pessoas —, agrava-se o sentimento de instabilidade

que já existe e que se traduz na ideia de que o Estado é o primeiro a não honrar os compromissos expressos numa lei da República.

Os cortes paulatinos da protecção social dificultarão a vida dos mais desfavorecidos, mas naturalmente

abrirão o caminho aos fundos de pensões privados para captarem sectores da classe média.

Rejeito esta autêntica «OPA», que seguradoras e fundos de pensões privados pretendem fazer à segurança social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A modernização de Portugal precisa, em primeiro lugar, de melhorar a protecção social e

não de a deixar degradar. A modernização do País precisa que se encare de frente a profunda dívida

interna para com os mais desfavorecidos. A modernização do País necessita de um novo modelo de

financiamento da segurança social, para um Estado social a sério e não para um Estado socialmente

reduzido e limitado.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações

estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de

milhares de trabalhadores, em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e da deslocalização das produções.

O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num

período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da

riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização

económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da

riqueza nacional e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam

esse lugar.

A diversificação das fontes de financiamento é um meio apontado na lei de bases para um mais adequado modo de financiamento, tendo em conta a natureza dos subsistemas existentes. A aplicação da lei de

bases e do diploma sobre financiamento permitiu avanços que importa consolidar.

Consideramos necessário prosseguir-se nesta via, porque houve passos que ainda não foram dados e

compromissos que não foram satisfeitos. O Livro Branco da Segurança Social refere um amplo leque de

possibilidades.

Também o Acordo de Modernização da Segurança Social apoiou um maior esforço da diversificação,

designadamente, a extensão da base de incidência contributiva a outras fontes para além dos salários.

Nenhum deles ainda foi explorado. Para que servem então os livros brancos ou de outra qualquer cor, ou

os acordos, que nunca têm em conta as suas recomendações ou as opiniões?

4770

I SÉRIE — NÚMERO 102

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, o Bloco de Esquerda entende que é absolutamente necessário criar uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas, um imposto sobre o património, semelhante ao que se

aplica em França ou no Luxemburgo, que incida sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos.

Alterar o modelo de contribuições das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial,

que acaba por penalizar as que têm maior volume de mão-de-obra, mas também sobre o valor

acrescentado bruto, sendo este o centro da discussão hoje em debate. Reduzir a taxa social única em

3,5%, que facilita a criação de emprego nos sectores trabalho/intensivos, e instituir por uma taxa de 3%

sobre o VAB das empresas, permitindo garantir esta sustentabilidade para além de 2035 ou 2050, conforme

a evolução demográfica. Os excedentes de receita resultante da nova aplicação desta forma de cálculo

reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Não haverá, portanto, assim, rupturas financeiras. Não haverá colapso do sistema de segurança social,

assim o Governo PS queira assumir este desafio de reforçar e diversificar as fontes de financiamento, e não

o de seguir a via da redução da despesa, pondo em causa direitos.

Por isso, apoiamos estes diplomas apresentados pelo PCP e todas as iniciativas que visem o reforço da

segurança social pública e universal.

Este desafio faz parte das escolhas que são necessárias, fundamentais para concretizar a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideram Os Verdes que

estamos hoje, com este agendamento potestativo do PCP, a tratar de matéria de grande relevância, porque

falamos da sustentabilidade financeira da segurança social.

É importante relevar o papel importantíssimo do sistema público da segurança social, no âmbito do

pagamento de pensões ou da acção social em geral.

Trata-se de uma matéria já abordada numa declaração política específica por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, em Janeiro deste ano, com uma motivação: umas declarações públicas desastrosas, por

parte do Sr. Ministro das Finanças, feitas justamente no mês de Janeiro, sobre o esgotamento a curto prazo

do financiamento da segurança social.

Pretendia o Sr. Ministro incutir no espírito dos portugueses que, em 2015, não haveria mais dinheiro

para pagar pensões em Portugal, um alarmismo com um objectivo muito concreto, seguindo a linha de

justificação e argumentação deste Governo, com o objectivo do défice sempre acima de tudo o resto,

pretendeu o Governo convencer os portugueses de que a segurança social está a esgotar os seus

recursos.

Ora, quando ouve isto, um cidadão não fica impávido e sereno. E o Sr. Ministro sabia, provavelmente,

que estas suas palavras incentivariam os cidadãos à procura de sistemas privados, financiando, nesse

caso concreto, seguradoras e banca. Mas também sabia o Sr. Ministro que estas suas palavras tinham o

objectivo concreto de justificar a tomada de medidas difíceis de sacrifício para a generalidade dos

portugueses, para fazer face a este drama que o Sr. Ministro pintou, ou seja, entre esses sacrifícios, cortar

nas despesas da segurança social, leia-se, cortar direitos, mais concretamente até, cortar nas prestações

da segurança social, já bastante inferiores à média europeia.

O Prof. Eugénio Rosa elaborou um estudo onde, de uma forma muito clara, respondeu a estas declarações do Sr. Ministro e demonstrou que este alarmismo é perfeitamente despropositado, dado os 5000

milhões de euros que constam no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e que só uma

desistência por parte do Governo, em relação à sustentabilidade do sistema público da segurança social,

levaria a que, a médio ou longo prazos, se liquidasse este sistema.

Importa ver que também as opções políticas e as medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos,

que têm sido prosseguidas ou até, às vezes, omitidas, têm levado a grandes dificuldades, que não nascem

do ar; antes, têm rosto e responsabilidade política.

O crescente desemprego tem, seguramente, um maior peso nas prestações da segurança social, designadamente também ao nível da acção social.

Os baixos salários traduzem-se concretamente em menores contribuições para a segurança social, mas

também o combate à fraude e à evasão aos pagamentos para a segurança social tem-se confrontado constantemente com meios profundamente insuficientes, a tal ponto que a recuperação das dívidas foi, no ano

passado, menor do que o aumento das dívidas à segurança social, o que causa, evidentemente, um desequilíbrio e até uma menor relevância dessa recuperação de dívidas.

Mas importa também salientar a recusa por parte dos sucessivos governos da diversificação das

receitas para a segurança social, um objectivo inscrito claramente na lei de bases da segurança social, mas

ignorado, por exemplo, no relatório que o Governo apresentou com o Orçamento do Estado para 2006.

16 DE MARÇO DE 2006

4771

O Governo diversificou, é certo, fontes de financiamento com medidas profundamente injustas, como o

aumento do IVA, que veio prejudicar, clara e fundamentalmente, os cidadãos com menor poder de compra,

a quem, obviamente, custa muito mais este aumento do IVA do que aos cidadãos com maior poder de compra, atribuindo este diferencial de aumento ao financiamento da segurança social. Mas o País requer medidas justas para a sustentabilidade do financiamento da segurança social. E é, justamente, no sentido de dar

resposta a esta justiça que o PCP, aparentemente, de acordo com aquilo que tivemos oportunidade de ver,

propõe o projecto de lei e o projecto de resolução que hoje aqui estamos a discutir, a que Os Verdes, naturalmente, dão todo o seu acordo.

Propõe evoluir de um sistema que se mantém inalterado desde há 50 anos e que, face à realidade, se

encontra desajustado e esgotado, propondo uma forma de cálculo das contribuições da segurança social

pelas empresas com base não apenas base nas remunerações dos trabalhadores mas também na totalidade da riqueza criada pelas empresas, ou seja, no valor acrescentado bruto, tendo em conta, justamente,

aquela que é a realidade e os números que nos são apresentados face a essa realidade, que demonstram

claramente que a riqueza criada por cada trabalhador evoluiu, no último meio século, justamente nestes 50

anos, acima da remuneração por trabalhador.

Esta proposta é, na perspectiva de Os Verdes, um contributo para a sustentabilidade financeira da segurança social, agindo pelo lado certo, pelo lado da receita, o que é da mais elementar justiça, equidade e

solidariedade social, e repercutindo-se também, naturalmente, na solidariedade geracional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça esta intervenção de uma forma telegráfica, dado que a discussão que até há data foi produzida por nós tem sido

esclarecedora em muitos aspectos.

De qualquer maneira, esta temática — e tenho, em primeiro lugar, de saudar aqui precisamente o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português — é actual e importante, dado que a sustentabilidade e a

contribuição de novas fontes de financiamento da segurança social é também para nós (para nós e para o

Governo) uma preocupação, que já vem de trás, pois sempre o temos dito, e temo-lo dito com toda a clareza. Portanto, é sempre importante esta discussão e criarmos, dentro do possível, cada vez mais consensos

nestas áreas.

Recordo que, há bem pouco tempo, aquando da sua presença neste Hemiciclo, o Sr. Presidente da

República também falou na necessidade de criarmos, de uma forma mais colectiva, a tal sustentabilidade

da segurança social, de resto comungada pelo Governo, no seu Programa e nas suas iniciativas.

Esta é, portanto, uma temática prioritária e actual e, precisamente por isso, o Partido Socialista e o seu

Governo estão a tratar do assunto, estão a fazer o que tem de ser feito. E recordo aqui um dito muito português: só há uma maneira de fazer as coisas, é fazê-las bem! E nós estamos a tentar fazê-las bem. Dir-meão alguns: «com alguns atrasos»! Os atrasos não são da nossa responsabilidade mas de outros governos

anteriores, com outras maiorias.

A verdade, porém, é que todos nós, neste momento, estamos a tentar fazer as coisas bem. É neste sentido a nossa orientação.

Quero recordar que esta preocupação, a da sustentabilidade, tem de assentar, como também já aqui foi

dito, em princípios de equidade, de equilíbrio e de justiça. E é neste sentido que avançaremos, e avançaremos muito brevemente, pois não podemos esquecer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social, em audição com duas comissões desta Assembleia ocorridas há semanas, teve oportunidade de

transmitir aos Srs. Deputados precisamente o calendário e as preocupações que tem quanto a esta

matéria.

É evidente que este agendamento potestativo, que o Partido Comunista Português decidiu, é legítimo e

possível e permite, obviamente, que troquemos aqui mais impressões, mas, permita-me que também lho

recorde, é, de alguma maneira, um pouco intempestivo, porque, face à proposta em concreto, não será

certamente o melhor momento para o fazer e, de alguma maneira, vem até contrariar aquilo que já foi dito

pelo próprio Governo, ou seja, a sua intenção de levar esta matéria à concertação social, que, como sabem,

tem, e deve, pronunciar-se sobre ela. Isto ainda não aconteceu porque, neste momento, a concertação

social está a acabar uma fase de audição sobre o subsídio de desemprego, mas, certamente, dentro de

semanas, poderá começar a pronunciar-se sobre as matérias da sustentabilidade do sistema de segurança

social.

Penso que é desejável, tanto para o PCP como para os outros partidos representados neste Hemiciclo,

que haja uma participação de outros agentes, dos parceiros sociais, e não só obviamente dos Srs. Deputados, porque estas matérias não só o obrigam como também o recomendam.

Neste sentido, é evidente que temos de criar condições, com sustentabilidade e com estudos, que

prevejam as melhores soluções.

Sejamos claros: para nós, este projecto de lei e este projecto de resolução — trata-se de dois diplomas

4772

I SÉRIE — NÚMERO 102

distintos — têm o seu mérito, uma vez que permitem a discussão, mas são extemporâneos, porque, neste

momento, nada nos garante que permitam as soluções mais justas. Pelo contrário, entendemos mesmo que

não são, de forma alguma, as soluções mais justas.

Eu diria, em abono da verdade, que se trata de uma solução inovadora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas, permitam-me que lhes diga, a apresentação desta solução inovadora só é possível

por uma certa inexperiência; é inovadora na medida em que se trata de uma solução inédita no espaço da

União Europeia. E isto não quer dizer que seja necessariamente negativa, mas é curioso que esta solução

inédita, não sustentada e que, obviamente não a única possível, seja a encontrada pelo Partido Comunista

Português.

De qualquer modo, como vos disse, em termos práticos, a vossa solução significa uma situação

indirecta de aumento de impostos,…

Vozes do PCP: — Não!

O Orador: — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aumento de contribuições!

O Orador: — Impostos, entre aspas, Sr. Deputado, porque estamos a falar de contribuições das empresas.

Porquê? Porque, mantendo-se todo o sistema que está em vigor, introduz-se um novo factor em termos

VAB que, no final do ano, caso fosse superior, a empresa teria de pagar. Ou seja: é, efectivamente, um

aumento de impostos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um aumento das contribuições!

O Orador: — Está bem, Sr. Deputado, é uma aumento de contribuições. Mas, para as pessoas perceberem, permita-me esta liberdade: contribuições, indirectamente imposto. É importante que as pessoas percebam que há efectivamente um custo acrescido.

Poder-me-ia dizer, logo de seguida: mas é uma situação justa! Não necessariamente, Sr. Deputado, porque, efectivamente, o facto de haver um conjunto maior de receitas não quer dizer que haja maior lucro,

nem que a empresa em questão seja a mais adequada. Todos nós sabemos isto! Portanto, traduzir especificamente uma relação directa entre o VAB e a realidade de rendimento não é, necessariamente, uma verdade, o que também já foi dito por outros partidos. Penso que, neste sentido, também a perspectiva de

justiça não é a mais indicada.

Mas poderíamos ficar só por aqui? Não! Poderíamos ir mais além. Sabemos que as empresas que, neste momento, seriam penalizadas pela vossa proposta seriam aquelas que, de alguma maneira, estariam a

fazer um investimento tecnológico muito grande e que, por isso, pelo menos muitas delas, estariam a responder necessariamente a esse investimento com a amortização do capital investido. Logo, mais uma vez,

não seria justo essa relação directa.

Por tudo isto, parece-nos, efectivamente, que nem a justiça, nem a equidade, nem a temporalidade

sejam as melhores.

Há pouco, não fechámos as portas, mas não nos parece que seja este o caminho.

O que temos dito é que vamos discutir, e também fá-lo-emos na concertação social, e vamos criar condições para a análise de muitas outras matérias, porque também, como ainda há pouco foi referido, há outras

matérias, como a natalidade e outras que possam garantir a sustentabilidade da política de imigração. Portanto, há muitos outros factores, como todos sabemos. É um pouco uma verdade quase de La Palice, mas

é importante recordá-la, porque me parece que neste momento estaríamos a dar um sinal negativo às

empresas que estão a ter confiança e que, com a vossa proposta, apanhariam um «choque», sim, mas um

«choque contributivo», que não seria, de maneira alguma, a melhor solução.

É bom que também vos diga, com todas as letras: a este «choque contributivo» de penalização temos

de dizer, naturalmente, «não». Temos de encontrar aqui outras soluções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A precipitação é, efectivamente, uma má conselheira. E, neste sentido, embora esteja para

breve, é bom que haja capacidade para aguentarmos… «Há muito maneira de matar pulgas», diz-se na

minha terra; portanto, há muita maneira de encontrar soluções para a sustentabilidade e para as fontes de

financiamento.

16 DE MARÇO DE 2006

4773

Finalmente, um apontamento em relação ao projecto de resolução, que versa matérias que aqui se colocam, como a transparência e a informação, que qualquer Deputado desta Casa certamente comungaria,

porque são matérias fáceis. Mas, curiosamente, à parte um libelo quase que acusatório, que não

corresponde à verdade — por exemplo, em relação aos trabalhadores independentes, o Governo

conseguiu dar aqui um salto, passando de 1% para 1,5%, mas parece que isto não tem relevo, combatendo

efectivamente a fraude e a evasão como nunca tinha sido feito —, parece que as coisas repentinamente

estão esquecidas, o que não é verdade, pois temos entregue as contas na segurança social, temos criado

todas as condições de cumprimento. Não nos parece que criar aqui outra vez um tipo de «taxa Tobin» seja

a melhor solução, para, no fundo, dizer «sim» à vossa recomendação contida no projecto de resolução.

Resumidamente, teremos de discutir mais para, todos juntos, tentar descobrir o melhor caminho, mas,

com estas soluções e neste momento, a nossa resposta, inequívoca, será: «Não, muito obrigado! Vamos

pensar melhor!».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate

podemos dizer que o agendamento potestativo que fizemos valeu bem a pena.

Valeu a pena porque a questão da sustentabilidade e do futuro do sistema público de segurança social

são uma das mais importantes questões do presente e do futuro na nossa sociedade; valeu a pena porque

desmentiu, mais uma vez, as declarações dos que querem «enterrar» desde já a segurança social.

Aliás, tendo ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer que quem está em oposição à política do Governo está

a fazer oposição ao País, perguntamos se não é este o caso do Ministro das Finanças, que, ao mesmo

tempo que o PS e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social fazem juras de defesa do sistema

público de segurança social, afirma, de forma incendiária, a falência da segurança social para daqui a 10

anos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem observado!

O Orador: — De duas, uma: ou, afinal, é esta a verdadeira política do Governo para a segurança social,

até porque o PS não quer alterar a lei de bases aprovada pela direita, ou, então, o Ministro das Finanças

está contra o Governo e contra o País.

Valeu a pena este debate porque dá sinais claros aos portugueses sobre o que é a realidade e o que

são os problemas da segurança social.

Em primeiro lugar, dá um sinal de alerta aos trabalhadores portugueses para que não se deixem

enganar com as verdades supostamente absolutas das vozes que tratam a evolução da segurança social

sempre em tom de «crónica de uma morte anunciada», procurando impor como realidade aquilo que é

apenas a sua vontade.

Este debate e as importantes propostas que apresentamos dão também um importante sinal aos trabalhadores, designadamente aos mais jovens, para que não cedam à tentação de, por vontade própria ou

pressão patronal, enganados pela suposta falência inevitável do sistema público, deixarem de contribuir, na

medida do seu salário, para a segurança social. Muito do futuro da segurança social joga-se também na

capacidade de contrariar o divórcio entre os trabalhadores mais jovens e a segurança social e que as correntes privatizadoras querem assimilar.

Este debate dá finalmente um sinal para que especialmente os trabalhadores entendam que a defesa do

sistema público de segurança social é uma batalha inadiável na luta por uma sociedade mais justa e democrática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É verdade que o sistema de segurança social está numa encruzilhada. Debilitado por

sucessivas políticas que lhe negaram receitas, enfraquecido pela fraude e fuga às contribuições, desajustado face ao novo tipo de tecido económico, sobrecarregado pela crise, que persiste e se arrasta, carente de

resposta em relação a prestações sociais e pensões, tantas vezes insuficientes, o sistema público exige

medidas que garantam o seu futuro e a protecção das gerações vindouras. Nunca negámos a existência

destas dificuldades, sabemos que há problemas, mas também que há soluções.

Neste debate, apresentámos algumas das possíveis soluções, que têm fundamentação técnica, como

poderemos demonstrar em sede de especialidade, e que ao mesmo tempo estão abertas ao debate e às

contribuições de todos. Desde logo, propondo que sejam exploradas diversas fontes de financiamento e

recuperação de receitas. Fica para o debate futuro esse número de receita potencial da segurança social,

que hoje é desperdiçada — 62 000 milhões de euros.

Apresentamos a proposta inovadora de tributar, com taxa reduzida, as transacções em bolsa pelo perío-

4774

I SÉRIE — NÚMERO 102

do necessário, a fim de assegurar que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social detenha a

capacidade para garantir dois anos de pensões, como, aliás, está previsto na lei. Sim, é um aumento de

imposto, mas é um aumento de imposto justíssimo, porque permite taxar uma actividade especulativa e

transferir essa receita para a segurança social.

Aplausos do PCP.

O momento é, aliás, o adequado para lançar esta proposta, porque com tanta agitação do mercado bolsista, qualificada pelo Ministro das Finanças como a prova da dinâmica da nossa economia e do mercado

de capitais, mais se justifica que parte, ínfima, dessa dinâmica reverta para a solidariedade social.

Retomamos hoje igualmente, com um projecto renovado em relação aos anteriores, a inovadora ideia,

lançada pelo PCP em 2002 e defendida com entusiasmo neste Plenário pelo Deputado Lino de Carvalho,

de introdução da ponderação do valor acrescentado bruto das empresas como factor correctivo da sua

contribuição para a segurança social. É também um aumento de contribuições, mas para introduzir justiça

no que hoje é tratado de forma desigual, prejudicando, designadamente, a criação de emprego.

Não se diga, o que parece ser o único, ou o principal, argumento do Governo, da maioria e de outras forças, que isto vem prejudicar as empresas da inovação. Não, Srs. Deputados! Estas empresas devem ser

apoiadas pelas mais diversas vias e não necessariamente pela via das contribuições, obrigando a manter

um sistema insuficiente e que penaliza a criação de emprego. Aliás, lembre-se que limitamos este novo

mecanismo às empresas com volume de proveitos superior a 500 milhões de euros/ano e que nesta há

muitas cujo VAB não radica na inovação e tecnologia mas, por exemplo, em actividades especulativas e

financeiras.

Estas empresas devem, pois, ser apoiadas pelos mecanismos adequados e não necessariamente pela

via da segurança social. Seria como se, tendo nós uma foice e um martelo, que vão muito bem juntos,

como sabemos, usássemos a foice para martelar e o martelo para ceifar. Usemos cada instrumento para a

sua função e não a segurança social como único instrumento para apoiar as empresas da inovação.

Quem não quiser entender que é preciso adequar a estrutura das contribuições à realidade do tecido

económico está do lado de um imobilismo que, de forma não inocente, aposta na erosão da capacidade

financeira da segurança social para adiante justificar corte de direitos e privatização de recursos.

Neste debate, tal como, aliás, temos feito em sede de Orçamento do Estado, demonstramos que a

generalidade das análises, incluindo as do Governo, sobre a situação da segurança social teimam em olhar

só para o lado da despesa e nunca para o da receita. Para equilibrar os pratos de uma balança podemos

retirar peso de um lado, isto é, neste caso, cortar direitos e diminuir prestações, ou aumentar o peso do

outro, isto é, diversificar e ampliar as receitas. O PCP opta, sem hesitações, pela segunda opção.

É preciso que tenhamos bem claras as consequências da privatização e da destruição da segurança

social, pois significará o desaparecimento ou enfraquecimento de prestações essenciais, a não garantia das

reformas, o fim da solidariedade intergeracional e o agravamento da desigualdade e da exclusão social.

Aliás, é curioso que a banca, sempre à espera que qualquer governo lhes entregue uma fatia das contribuições dos trabalhadores, esteja agora a tentar entregar à segurança social pública os seus próprios fundos de pensões, provavelmente descapitalizados. Que melhor prova para demonstrar que a entrega de

qualquer pilar da segurança social ao sector financeiro só trará prejuízo para os trabalhadores e futuros

pensionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por fim, está claro que, também nesta matéria, a política económica do Governo prejudica

o País. Mais desemprego e estagnação económica prejudicam o País e prejudicam a segurança social e

também aqui é preciso outra política, livre do espartilho monetarista do défice e comprometida com o

desenvolvimento.

O debate valeu a pena, falta agora a votação. Teremos, então, a clarificação nesta matéria e saberemos

quem está interessado em discutir soluções, mesmo que não concordando em absoluto com as nossas

propostas, quem quer prosseguir o debate eventualmente apresentando as suas próprias iniciativas e quem

quer que tudo fique na mesma. E saberemos, também, o que pretende o PS neste debate e nesta questão.

Se quer um debate amplo e uma convergência na defesa da segurança social, o PS deve, então,

aprovar estes diplomas e aguardemos depois a proposta do Governo.

Estes projectos abrem uma porta para o futuro da segurança social pública, no cumprimento da Constituição de Abril. Agora se verá quem quer prosseguir e melhorar esse caminho e quem quer trilhar o

caminho inverso.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à votação destes dois diplomas, conforme o requerido, para o que temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito,

16 DE MARÇO DE 2006

4775

o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, às quais se acrescenta mais 18 verificadas

pela Mesa, pelo que temos quórum de votação.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 156/X — Diversificação das fontes de

financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor

acrescentado bruto (VAB), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 112/X — Garantir a sustentabilidade financeira

do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do

aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e a próxima sessão terá lugar amanhã,

quinta-feira, às 15 horas, com uma interpelação ao Governo sobre o Sistema Nacional de Saúde.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Glória Maria da Silva Araújo

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

4776

I SÉRIE — NÚMERO 102

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Paula Cristina Nobre de Deus

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Domingos Duarte Lima

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Pereira da Costa

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL