30 de março de 2006

I Série — Número 106

Sexta-feira, 31 de Março de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

os

Foram aprovados os n. 84 a 95 do Diário.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade,

os

dos projectos de lei n. 224/X — Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o

Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de

33% de cada um dos sexos (PS), 221/X — Altera a Lei

Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X — Altera a Lei Eleitoral para os

Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da

paridade (BE), e 223/X — Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE),

que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs.

Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Caeiro e

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Zita

Seabra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos

(PCP), Marcos Perestrello (PS), Francisco Louçã (BE) e

Vitalino Canas (PS).

A Câmara aprovou o voto n.º 49/X — De pesar por ocasião da morte do Professor Fernando Gil (PS), após o que

guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

os

Após apreciação conjunta, foram aprovados os votos n.

46/X — De protesto pelo impedimento das comemorações do

25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE) e 48/X —

De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de

Abril de 1974 e do 30.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS),

sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando

Rosas (BE), José Junqueiro (PS), Luís Marques Guedes

(PSD), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Foi rejeitado o voto n.º 47/X — De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD), tendo feito

intervenções os Sr. Deputados Hermínio Loureiro (PSD),

Abílio Fernandes (PCP), Jorge Almeida (PS), João Semedo

(BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Teresa Caeiro

(CDS-PP).

Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º

61/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de

constituição das associações de pais e encarregados de

educação, bem como os direitos e deveres a que ficam

subordinadas as referidas associações, e o projecto de lei n.º

37/X — Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e

encarregados de educação (PCP).

Em votação final global, mereceu aprovação o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º

48/X — Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Por último, foram aprovados pareceres da Comissão de

Ética, um relativo à substituição de um Deputado do BE e três

autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PS a

prestarem depoimento.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 106

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

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I SÉRIE — NÚMERO 106

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 84 a 95, do Diário respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2006.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Sr.as e Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/X — Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS), 221/X — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da

República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X — Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das

Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 223/X — Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE).

Para apresentar o projecto de lei n.º 224/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não quer subir à tribuna?

A Oradora: — Sr. Presidente, tenho medo de escorregar. Se não me levar a mal, preferia falar daqui.

Mas posso ir com cautela até à tribuna.

O Sr. Presidente: — Isso seria magnífico, visto que não se trata de escorregar politicamente e, portanto,

se marchar com cautela todos beneficiaremos com isso, em especial os seus colegas e as suas colegas.

Risos.

A Oradora: — Muito obrigada.

O Sr. Presidente: — Pode mesmo ser apoiada por alguns Deputados, se for caso disso.

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A aprovação da Constituição de 1976,

na sequência da fundação da democracia, criou as condições políticas e jurídicas para que todos os cidadãos portugueses obtivessem o pleno direito de votar e de serem eleitos para todos os cargos políticos.

Esta consagração na nossa Lei Fundamental do livre exercício do direito ao voto para todos e para

todas deu por findo um período longo e negro de negação da capacidade de exercício pleno dos direitos

civis e políticos às mulheres. Efectivamente, em Portugal e até durante três quartos do século XX, as

mulheres não tiveram acesso pleno àquilo que hoje poderíamos chamar o livre exercício da sua

personalidade e das suas potencialidades.

Cabe aqui recordar um episódio que ilustra a violência prática em que esta realidade se traduzia, como

forma de homenagem a quem, com a sua luta e o seu sacrifício pessoal, conseguiu contribuir para a radical

alteração daquilo que passou a ser intolerável.

Carolina Beatriz Ângelo, licenciada em medicina e pioneira no exercício da prática cirúrgica, aproveitou a

formulação legal que se referia ao direito a voto dos que sabiam ler e escrever e eram chefes de família

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I SÉRIE — NÚMERO 106

para requerer a sua inclusão nos cadernos eleitorais, uma vez que era viúva e tinha uma filha a cargo. O

Ministro do Interior de então, António José de Almeida, recusou essa inclusão. Tendo recorrido, viu a sua

pretensão colher decisão favorável da 1ª Vara Cível de Lisboa, que ordenou a sua inclusão nos cadernos

eleitorais. Tornou-se, assim, na primeira mulher a exercer o direito de voto em Portugal e em qualquer país

da Europa do Sul.

Para completar este relato falta dizer que seguidamente a lei foi alterada no sentido de especificar que o

direito ao voto pertencia apenas aos chefes de família homens.

Hoje este acontecimento parece-nos extraordinário e choca-nos, certamente. Mas não ignoramos que

aquilo que hoje é perfeitamente consensual e adquirido em termos de direitos consagrados não pôde deixar

de acarretar consequências no terreno do exercício prático, de milénios e milénios de divisões sociais de

papéis, de milénios de produção de teorias filosóficas e de abordagens no domínio das ciências exactas

que pretendiam demonstrar a desigualdade entre homens e mulheres, sustentadas sempre na

superioridade daqueles relativamente a estas.

Hoje é pacificamente aceite pelos neurocientistas a influência que as motivações e as emoções têm nas

instruções da evolução da espécie humana. Isso significa que, apesar da igualdade política consagrada em

termos jurídicos, os constrangimentos sociais e pessoais, muitas vezes não consciencializáveis, que se

opõem à capacidade de exercício das oportunidades já existentes constituem um obstáculo que deve ser

derrubado à luz dos conceitos válidos e comummente aceites na época que estamos a viver.

Com efeito, a democracia é a sociedade dos cidadãos e assenta no reconhecimento dos direitos humanos que estão na base das constituições democráticas modernas. Assim também na nossa. E os direitos

humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais são, à luz da Conferência de Viena da ONU de

1993, universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.

Por isso, a revisão constitucional de 1997 constituiu um marco importantíssimo no aprofundamento dos

valores que fundam a civilização humana de forma universalmente reconhecida.

É neste contexto de percurso de evolução histórica, que passou da conversão dos direitos fundamentais

em direito positivo, pela sua generalização e pela sua internacionalização até ao estadio de especialização,

que os direitos das mulheres aparecem com uma dimensão indispensável à concretização do conceito vivido da universalidade.

A revisão de 1997 vem assumir esta nova exigência como devendo merecer uma cuidada atenção, ao

consagrar como tarefa fundamental do Estado a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ao

consignar o direito de todos os homens e mulheres a tomar parte na vida política e na direcção dos

assuntos públicos do País e ao considerar que a participação directa e activa dos homens e mulheres na

vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei

deve promover a igualdade no exercício dos direitos civis e políticos e a não discriminação em função do

sexo no acesso aos cargos políticos, abrindo caminho à adopção de medidas de acção positiva nesse

sentido.

Aplausos do PS.

É que estes 30 anos de vivência democrática caracterizam-se, no que à participação política diz

respeito, por uma sub-representação feminina. Esta tem sido feita de avanços e recuos, em que a

proclamação do discurso não é acompanhada de consequências práticas. Portugal fica em má posição,

quer em termos comparados europeus quer em termos internacionais.

E fica mal porquê? Porque, à luz dos princípios hoje defendidos para o aperfeiçoamento dos regimes

democráticos, o contributo das mulheres é indispensável. Constituindo elas metade da humanidade, não

podem deixar de contribuir para a formulação da decisão política de que também são destinatárias. Não

podem ficar de fora da definição das prioridades, da definição do seu conteúdo, da definição do seu âmbito

e da definição do seu alcance. Porque têm competências que são indispensáveis para o aperfeiçoamento

dessa mesma decisão, porque têm conhecimentos e vivências que atribuem uma ordem diferente às prioridades e, se assim é, não podem nem devem ficar arredadas do processo decisional.

Como afirmam Nuria Chinchilla e Consuelo Léon «Homem e mulher, como pessoas, na ordem do ser,

são iguais. Do ponto de vista genético, a diferença entre homens e mulheres limita-se a 3%, uma percentagem pequena, mas que está presente em todas as células do nosso corpo. A consequência é clara: somos

mais iguais do que diferentes e, simultaneamente, somos iguais e diferentes em tudo. Ser homem ou ser

mulher significa um modo diferente de ver, entender, avaliar e, portanto, de actuar no mundo. Em resumo, a

nossa biologia marca também diferenças claras na psicologia masculina e feminina, que são a base da

complementaridade.»

Mas se hoje os instrumentos jurídicos que facultam a participação já não constituem impedimento, porque persiste o fenómeno da sub-representação? Porque há constrangimentos sociais e fenómenos sociologicamente demonstrados de reprodução no poder que perpetuam a participação no masculino, por muito

que as proclamações vão em sentido contrário. A desvalorização do papel das mulheres socialmente construída ao longo de séculos, a inferioridade que é atribuída explícita ou implicitamente às suas

preocupações, a menorização que é atribuída à forma como exprimem a sua visão do mundo constituem

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comportamentos vexatórios reiterados que têm necessariamente consequências práticas que estão à vista

e que se verificarão em todas as comunidades.

Por isso, nos países mais desenvolvidos e com um grau mais elevado de maturidade democrática foram

adoptadas medidas que proporcionam uma maior participação feminina na política que não é operada

directamente pelas transformações ocorridas com o seu maior envolvimento no meio laboral ou com a sua

hoje mais elevada capacitação profissional, científica ou académica.

É isso o que pretendemos fazer em Portugal, através da iniciativa legislativa que hoje se apresenta: a

promoção de medidas tendentes a uma igualdade efectiva de participação e acesso a cargos políticos.

E o Partido Socialista fá-lo convictamente, porque esta medida surge na sequência de um processo

interno em que as disposições estatutárias que introduziu e que o auto-vincularam nesse sentido

produziram resultados concretos e mensuráveis que redinamizaram a sua vivência democrática.

Aplausos do PS.

O projecto de lei que hoje se apresenta baseia-se num objectivo de aperfeiçoamento do nosso sistema

democrático, visando atingir uma democracia paritária: uma democracia de todas e de todos, orientada

para todas e para todos.

Para a conseguir estabeleceu-se uma representação mínima obrigatória de, pelo menos, 33% de cada

um dos sexos nas listas eleitorais para a Assembleia da República, o Parlamento Europeu e as Autarquias

Locais, considerado como o limiar da paridade, porque a sociedade também é paritária. Este o limiar que

permite influenciar a decisão e que, sobretudo, permite imprimir uma marca distintiva na decisão, aproximando os eleitos dos eleitores.

Não desconhecemos que a adopção de medidas como aquelas que propugnamos, sob pena da sua

rejeição em termos de percentagem obrigatória de representação, está sujeita a fortes críticas, designadamente políticas e jurídicas.

As primeiras assentam, fundamentalmente em dois aspectos: o primeiro, na invocação de que as medidas positivas descredibilizam e são humilhantes para as mulheres porque estas chegariam à política não

porque tivessem mérito para o efeito, não porque assim se cumprisse a sua vontade, mas porque a isso a

lei obrigava, o que descredibilizaria à partida, a sua participação.

Um segundo aspecto é o de que, face ao percurso de afirmação no meio profissional, científico e académico em que as mulheres têm vindo a conquistar posições de cada vez maior notoriedade, o mesmo

aconteceria naturalmente no que à participação política diz respeito. Nada de mais errado, em minha opinião.

Em primeiro lugar, porque a constatação prática de que é preciso forçar a participação das mulheres

para que ela efectivamente aconteça não as menoriza a elas mas, sim, a quem impede a sua participação

de forma explícita ou implícita, repito.

Quanto ao segundo aspecto, também a experiência vivida demonstra que, quando se abranda a

pressão, a representação regride em vez de se expandir, como o livre curso da natureza parecia prometer.

Aplausos do PS.

Quanto aos argumentos jurídicos, eles assentam substancialmente na inconstitucionalidade das acções

positivas por ofensa ao princípio da igualdade. Contra isto o facto de ser a redacção do próprio artigo 109.º

da Constituição que aponta nesse sentido e o facto de ser hoje também aceite o princípio da discriminação

positiva em múltiplos domínios, e neste também, precisamente para a construção da igualdade, para que

esta efectivamente aconteça e não seja um mero objectivo a alcançar quando isso venha, e se vier, a acontecer, nalguma época, em algum lugar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aperfeiçoamento do regime democrático no sentido de que ele

se aproxime do eleitores dando resposta à sua busca de bem-estar e de desenvolvimento e dando resposta

também aos perigos que a humanidade enfrenta no domínio ambiental e da segurança ou aos

desequilíbrios de transferência do poder da esfera individual para a esfera económica ou científica

reclamam o contributo não do mero capital humano mas sob a perspectiva de potencialidade humana, na

concepção de Amartya Sen, que se centra na capacidade, na liberdade concreta de as pessoas terem a

vida que, com razão, valorizam, e aumentarem as escolhas de que dispõem, «ao mesmo tempo que

contribuem com os seus talentos para a discussão e a fixação do sistema de valores que deve enformar a

sociedade. Um processo, portanto, de desenvolvimento, como alargamento da potencialidade humana para

viver uma vida mais digna de ser vivida e mais livre, porque os seres humanos não são meros meios de

produção, mas também o fim do seu desempenho, porque são as próprias pessoas que devem assumir a

responsabilidade do desenvolvimento e da mudança do mundo em que vivem. Não há substituto da

responsabilidade individual.

Na definição da política pública, a efectividade de público tem de ser vista sob diferentes perspectivas.

As conexões empíricas não apenas ilustram o âmbito dos conceitos de justiça e moralidade caros às

pessoas, como também indicam até que ponto a formação de valores é um processo social que implica

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interacções públicas».

Esta — afirmo eu — não é uma luta de mulheres. E muito menos uma luta de mulheres contra homens.

É, ao contrário, uma luta de mulheres e homens no sentido de construírem em conjunto estratégias política

e sociais que respondam aos desafios e às ameaças do nosso tempo e dos tempos futuros.

Aplausos do PS.

Como dizia Kant, «na lenta e esquiva aproximação aos ideais são necessários conceitos justos, grande

experiência e boa vontade».

O projecto de lei que hoje apresentamos perante vós pretende cumprir estes requisitos: é justo, visa

aperfeiçoar a democracia, ao pretender contar com os talentos, os conhecimentos, as sensibilidades e as

competências de todos para a construção de soluções válidas; assenta na experiência de que se não se

forçar a que assim seja, apenas os que se chegam e se impõem para ocupar o espaço ou para não sair de

um espaço já ocupado é que o conquistam ou nele permanecem; e está imbuído de boa vontade, porque

pretende ser inclusivo, integrando na formulação das decisões «o ver das coisas» diferente em cada um de

nós e que, por isso, deve ser somado e não subtraído.

Só com esta soma e com este conjunto teremos oportunidade de contribuir para a melhoria do destino

humano.

Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, folgo muito em vê-la aqui no Parlamento. Seja bem-vinda de regresso com saúde.

Sr.ª Deputada, confesso que há um aspecto em que me sinto com mais sorte do que a Sr.ª Deputada. É

que pertenço a um partido que, sem imposição de quotas e sem imposição interna de mecanismos

artificiais para a participação das mulheres,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem uma mulher!

A Oradora: — … sempre garantiu a sua intervenção, participação e acesso a qualquer cargo,

dependendo apenas do seu mérito, empenho e trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, tivemos a primeira mulher candidata à liderança de um partido. Não

ganhou, mas garanto-lhe que não foi por ser mulher. Tivemos a primeira líder de bancada, de todas as bancadas neste Parlamento,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

A Oradora: — Sem desprimor, mas refiro-me a um partido que vai a votos sozinho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E que faz alianças depois!

A Oradora: — … e tivemos a primeira mulher ministra da Justiça.

Na lista que eu própria encabecei, pelo círculo eleitoral de Leiria, estavam mulheres nos três primeiro

lugares e nas últimas eleições autárquicas a cabeça de lista à principal câmara do País, Lisboa, era uma

mulher.

Por isso, Sr.ª Deputada, digo com particular à vontade, o CDS-PP não precisa de mecanismos nem de

instrumentos artificiais ou de discriminação positiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, temos a sorte de preferir, isso sim, a diferenciação positiva em função do

mérito que é reconhecido em detrimento da discriminação. E tudo isto, como disse, sem quotas e sem artifícios.

Visto que VV. Ex.as invocam a Constituição, gostaria de dizer que a paridade não se proclama, praticase. Ora, pergunto à Sr.ª Deputada e à bancada do Partido Socialista o seguinte: como é que acreditam que

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há um verdadeiro empenho por parte do Governo, e mesmo por parte de VV. Ex.as que apoiam este

Governo, quando num órgão executivo, na sua constituição, podendo fazê-lo livremente mediante proposta

do Primeiro-Ministro, só existem duas mulheres ministras?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Como é possível tal contradição?! Como é que explicam que, há um ano atrás, o Sr. Primeiro-Ministro, que escolhe livremente a sua equipa, não tenha aplicado um critério paritário na constituição

do seu executivo, defendendo-se na altura dizendo que o único critério é o mérito. Então, em que ficamos,

Sr.ª Deputada? Para o Governo apenas é exigido o mérito, mas para o Parlamento as quotas já são exigidas e necessárias. Gostaria que me esclarecesse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que se fosse Deputada do Partido Socialista não me

sentiria muito confortável face àquela que tem sido a prática do Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas estaria mais acompanhada!

A Oradora: — Mais: VV. Ex.as baseiam-se nos exemplos, aliás muito louváveis, dos países nórdicos,

que têm uma taxa de representatividade na ordem dos 40%, algo que todos ambicionamos. Contudo, a Sr.

Deputada saberá certamente que esses países nunca introduziram por via legal e impositiva o sistema de

quotas para órgãos electivos. Introduziram-no, isso sim, por via legal, para órgãos de nomeação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Oradora: — Isso é algo que, porventura, VV. Ex.as deviam ter acompanhado.

Veja-se a diferença entre este Governo e os anteriores. Na verdade, o governo de coligação PSD/CDSPP tinha o dobro das mulheres a nível ministerial e o dobro das mulheres a nível das secretarias de Estado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mulheres que ocupavam cargos executivos!

A Oradora: — As perguntas que quero colocar são, contudo, muito simples.

Em primeiro lugar, gostava de saber quantas mulheres foram nomeadas pelo actual Governo para cargos políticos e para altos cargos públicos. E, ao perguntá-lo, refiro-me a direcções-gerais, comissões, institutos, empresas de capitais públicos ou participados, etc. Quantas mulheres foram nomeadas pelo actual

Executivo?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada – e estendo esta pergunta a todas as Deputadas da bancada

socialista –, gostava de saber se se sentiria verdadeiramente confortável se soubesse que ocupa uma

cadeira nesta Casa pelo facto de ser mulher, por um aspecto tão acidental como o de ter nascido com uma

determinada composição de cromossomas? As Sr.as Deputadas sentir-se-iam confortáveis com isso? Eu

não!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, agradeço-lhe,

antes de mais, a saudação inicial que me dirigiu e, claro, as perguntas que me colocou.

Gostava de lhe dizer que faço, às mulheres do CDS-PP, a justiça de considerar que a Sr.ª Deputada

Teresa Caeiro não é a única mulher que poderia, nessa bancada, ocupar o lugar que ocupa com todo o

mérito e toda a competência.

Aplausos do PS.

Tendo em consideração as mulheres que já foram Deputadas dessa bancada e outras que, no cumprimento desta lei, espero que venham a sê-lo, tenho a certeza que este Parlamento sairá reforçado e que o

CDS-PP será também valorizado.

De facto, aquilo que se pretende quando se considera que deve haver medidas positivas no sentido de

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aumentar a participação das mulheres na política não significa a recusa do mérito das mulheres que

venham para a política. E consideramos, por outro lado, que essa questão deve ser colocada, assim como

o deve ser para os homens. A única coisa que posso estranhar é o facto de ninguém perguntar, perante um

grupo maioritariamente masculino, se todos esses cidadãos do mesmo sexo têm mérito para estar aí,

nessa ou noutras bancadas.

Aplausos do PS.

A questão do mérito é, na verdade, indispensável para todos aqueles que aqui se sentam.

Como tal, a única coisa que esta lei visa atingir é a possibilidade de as mulheres entrarem sempre que

queiram nas listas eleitorais, como candidatas a órgãos electivos, não sendo impedidas de o fazer. Nós

conhecemos bem o funcionamento interno dos partidos e sabemos que são inúmeras as formas de fazer

um convite para levar uma pessoa a dizer que não. Ora, é isso que não queremos que aconteça.

A Sr.ª Deputada chegou, com certeza, com relativa facilidade à posição que ocupa, assim como eu terei

chegado, porventura, com relativa facilidade à posição que ocupo. A verdade, porém, é que não estou aqui

para defender a minha posição mas, sim, para defender os interesses de todas aquelas mulheres que gostariam de ter tido a mesma oportunidade que eu tive mas que, por razões familiares, geográficas ou de circunstância, não tiveram.

Aplausos do PS.

O que pretendo garantir é que não se vede a alguém o poder de participar e, sobretudo, que a agenda

política não fique enviesada, deixando de conter aspectos que consideramos essenciais, porque nunca é o

tempo deles, porque são desvalorizados, porque são considerados de menor interesse e porque são considerados questões menores.

Não quero, contudo, fugir às outras questões que a Sr.ª Deputada me colocou, designadamente a relativa ao Governo e à fraca participação das mulheres no seu seio.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma situação histórica!

A Oradora: — É muito importante que o facto de haver poucas mulheres no Governo seja já notícia e

objecto de comentário por parte de imensa gente, pois é sinal de que, do ponto de vista social, já se estranha que não haja mais participação das mulheres. Mas é precisamente o facto de cada vez virem mais

mulheres para a política que leva a que os critérios que presidem à sua escolha para determinados cargos

sejam a notoriedade e a visibilidade, isto é, o facto de serem já pessoas conhecidas quando chegam a

esses lugares. Ora, estes critérios, por sua vez, levam a que se dêem mais oportunidades às mulheres em

câmaras e em areópagos desta natureza, onde, pela afirmação da palavra e das suas ideias, vão conquistando reconhecimento e notoriedade. Esta é uma forma oportuna e muito importante de chegar a estes

postos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai pedir a defesa da honra?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, vou mesmo colocar uma questão, até

porque, como regra, a Deputada Maria de Belém nunca ofende a nossa consideração, visto que é uma

pessoa suficientemente educada para saber colocar politicamente as questões.

Assim, com o mesmo espírito, gostava de colocar algumas questões ao Partido Socialista e, em particular, à Sr.ª Deputada Maria de Belém. Quer parecer-me que a Sr.ª Deputada, ao fazer a sua intervenção,

apresentou o Partido Socialista como exemplo, para mais quando invoca o facto de a nossa bancada apenas ter uma Deputada aqui sentada, querendo demonstrar com o CDS o que não pode ser exemplo.

Tive o cuidado de verificar qual seria a composição da bancada do Partido Socialista se, por acaso, nas

últimas eleições legislativas tivesse tido o mesmo resultado eleitoral que o CDS, nomeadamente tendo em

atenção a distribuição resultante dos círculos eleitorais em que o CDS conseguiu eleger Deputados. O

resultado, Sr.ª Deputada, levaria a que tivesse sentada nessa bancada uma Deputada. Sabe qual?

Precisamente a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, o que não deixa de ser extraordinário.

Neste cenário, por Aveiro, o PS teria eleito o Deputado Manuel Pinho; por Braga, o Deputado António

José Seguro; por Leiria, o Deputado Alberto Costa; por Lisboa, os Deputados Jaime Gama, Manuel Alegre,

Jorge Coelho e a Deputada Maria de Belém Roseira; pelo Porto, os Deputados Luís Cruz e José Almeida;

por Setúbal, António Vitorino; por Viana do Castelo, Luís Amado; por Viseu, José Junqueiro. Está a ver

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como o PS não é exemplo, Sr.ª Deputada? É que a paridade não se vê nas intenções. Como disse a Deputada Teresa Caeiro, e bem, pratica-se!

Veja, por exemplo, o número de mulheres que o Partido Socialista apresentou como cabeças de lista

nas últimas eleições legislativas. Apenas uma, Sr.ª Deputada! Em Coimbra, foi cabeça de lista pelo PS a

Deputada Matilde Sousa Franco. Ou seja, o PS teve uma mulher cabeça de lista, enquanto o CDS teve

muitas mais. Não temos culpa nenhuma de que, infelizmente, em Portugal, não tenhamos tido votação

equivalente à do Partido Socialista,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Têm culpa, têm!

O Orador: — … porque se verificaria, então, que esta bancada teria muito mais mulheres do que a do

Partido Socialista.

E haveria outra diferença. É que, na nossa bancada, as mulheres não são um elemento decorativo.

Estão cá por razão de mérito e, nesse caso, interviriam com toda a competência.

Protestos do PS.

Se me permitem, já explicarei porquê.

Infelizmente, até hoje, das muitas mulheres da bancada do Partido Socialista…

Protestos do PS.

Assim não é fácil, Sr. Presidente. Não me deixam terminar o raciocínio e têm com uma ideia préconcebida do que eu disse! Cada Deputada que se senta na bancada do Partido Socialista, não tenho dúvida alguma, está aí com grande mérito e tem tremenda capacidade, questão prévia que quero que fique

assente. Todavia, verdade seja dita que, decorrido mais de um ano nesta Legislatura, muito poucas ouvi

intervir neste Plenário.

Protestos do PS.

Isso é que eu estranho!

Em compensação, a Dr.ª Teresa Caeiro é só uma, o povo quis que apenas ela fosse eleita, mas tem-nos

brindado com extraordinárias intervenções e tem marcado esta bancada também pela excelência.

Queria, portanto, dizer que esta é a nossa grande diferença. Em primeiro lugar, o Partido Socialista não

é exemplo, pois, em situação equivalente à do CDS teria menos mulheres sentadas nessa bancada do que

hoje o CDS tem na sua. Em segundo lugar, o CDS deu o exemplo, nomeadamente quando teve funções

governativas, indicando para lugares dirigentes de altíssima responsabilidade sem ser em função do

género, ou seja, escolhendo tanto homens como mulheres. E demos o exemplo nas últimas eleições

autárquicas, em que apresentámos como candidata à maior câmara do País, a de Lisboa, uma

extraordinária mulher, Maria José Nogueira Pinto.

Lembrava-me há pouco o Deputado Hélder Amaral que nas últimas eleições autárquicas, em Viseu, o

CDS apresentou uma lista composta exclusivamente por mulheres. Não vi qualquer homem em Viseu que o

considerasse extravagante e que defendesse quotas a favor dos homens! Isto, connosco, acontece com

tremenda naturalidade, com toda a naturalidade!

No CDS, nenhuma mulher está impedida de exercer, quer no plano interno, quer no externo, funções

políticas. São bem-vindas, queremos é muitas mulheres e com muitas qualidades, como a Dr.ª Teresa

Caeiro, a Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, a Dr.ª Maria Celeste Cardona e todas as outras que temos a

desempenhar funções políticas, mas por razão de mérito e não por arranjos administrativos, como a Sr.ª

Deputada hoje aqui nos traz, num exemplo que, infelizmente, o PS não pratica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, para responder.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tenho de

ser telegráfica porque já tenho pouco tempo. De qualquer maneira, Sr. Deputado Nuno Melo, não vou

defender a honra da nossa bancada porque o gabarito e o mérito das nossas Deputadas fala por elas…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu disse-o!

A Oradora: — … e, portanto, não foram ofendidas com a sua afirmação.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

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Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que com certeza que não se importaria que na sua bancada, além

da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, estivessem a Sr.ª Dr.ª Maria Celeste Cardona, a Sr.ª Dr.ª Maria José

Nogueira Pinto, pois com certeza que a enriqueceriam e dariam uma perspectiva mais paritária.

Já agora, relativamente ao exercício altamente teórico acerca dos resultados que apresentou, gostaria

de dizer que o PS compôs as suas listas em função de uma determinada expectativa eleitoral e por isso é

que a nossa representação é hoje tão alargada. O número de mulheres Deputadas nesta Câmara

representa 75% do total das mulheres nas listas do PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso é porque saíram os homens, que foram para o Governo, e, então,

vieram as mulheres!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Paridade, palavra que

está hoje no centro do debate político, debate sempre apaixonado e clarificador. Clarificador e separador de

duas grandes linhas sobre o aprofundamento da democracia e sobre o caminho para lá chegar.

Hoje em dia, quase ninguém coloca em questão a necessidade e o direito de mais mulheres

participarem na vida política, quase ninguém contesta a sua inevitabilidade, mas há quem persista na

defesa de que esse caminho se fará por si mesmo e que sobretudo o tempo, o desenrolar normal do tempo,

trará à luz do dia as correcções sobre a grande diferença entre aquilo que as mulheres significam

socialmente e representam politicamente.

Esperar para ver. Tenham paciência que o vosso dia há-de chegar. Que diriam as sufragistas sobre

isto? Também a elas disseram que estavam fora do seu tempo, também elas foram ofendidas e

enxovalhadas.

Aplausos do BE.

Este debate é aberto e universal.

Em primeiro lugar, é um debate com aqueles e aquelas que querem proteger este sistema, o sistema

que tem silenciado as mulheres e que apenas é compensado pelo vedetismo de uma ou de outra mulher.

O aumento da participação das mulheres não quer dizer que melhorem as políticas de esquerda ou de

direita, quer dizer que se avançou nos direitos civis e democráticos, quer dizer que não se fala só de participação mas que estamos, de facto, a criar uma condição essencial para o exercício da participação.

Este debate não é um debate só sobre quotas e discriminação positiva, é um debate sobre o equilíbrio

entre mulheres e homens na representação política. É o debate que afirma que se as mulheres tiverem

maior protagonismo na política têm maior protagonismo social, e que isso ajuda à luta contra a

desigualdade social. Não querer compreender esta questão é que não ajuda nada à luta pela igualdade em

todos os sectores da vida e da sociedade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Muitos são os adjectivos que acompanham este debate: indignidade — indignidade é o

sistema dos partidos que não dá espaço às mulheres; humilhação — humilhante é a atitude das mulheres

conservadoras que protegem a quota dos homens, da qual ninguém fala. E, afinal, o que aqui está em causa, o que este debate põe, de facto, em causa é a quota dos homens, e essa quota «vai nua», Srs. Deputados e Sr.as Deputadas!

Humilhante é ouvir mulheres como Manuela Ferreira Leite, que disse que o Parlamento vai passar a ter

um conjunto de mulheres que nem sequer vão abrir a boca. Mas ninguém fala, repito, ninguém fala sobre

os homens mudos deste Parlamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Manuela Ferreira Leite quer substituir-se ao juízo dos eleitores e eleitoras, em perfeita

contradição com outras vozes do seu próprio partido, como a de Leonor Beleza ou a de Teresa Morais, que

sempre defenderam a paridade.

Para os sectores conservadores, nas listas, os homens são votados pelas distritais e pelo líder do

partido e as mulheres têm que fazer exame de aptidão. Humilhante é perguntar pelo mérito quando, à

partida, as mulheres não têm de provar nada mais que os homens já provam.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Oradora: — O Bloco de Esquerda está neste debate desde a primeira hora. Apresentamos três

projectos de lei que visam alterar as leis eleitorais para a Assembleia da República, os órgãos das

autarquias locais e o Parlamento Europeu. É para nós um debate de civilização e, por isso, congratulamonos com este avanço. O nosso grupo parlamentar está convicto de que os projectos de lei hoje em debate

contribuem para a concretização, na sua plenitude, do espírito e da letra do artigo 109.° da Constituição da

República Portuguesa — igualdade no conteúdo da lei e igualdade na aplicação da lei. Inconstitucional

seria permitir a perpetuação desta discriminação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Também por este motivo, se alguém julgar que as leis que vão ser aprovadas são

compatíveis com engenharias eleitorais de círculos uninominais de um só candidato, acho que «compram»

uma enorme contradição e uma enorme revolta das mulheres portuguesas.

Quem se compromete com uma lei da paridade só pode, democraticamente, comprometer-se com o

reforço da proporcionalidade eleitoral.

Afinal, o problema não é do mérito das mulheres e nem sequer do mérito dos homens. É, sim, do mérito

da representação. A representação ou tem mérito ou não tem! Uma representação com paridade tem seguramente muito mais mérito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir e a votar um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que consagra que as listas eleitorais que não tenham 33,3%

de mulheres sejam recusadas pelo juiz responsável. Assim será nas eleições legislativas, autárquicas e

europeias, uma vez que o PS tem maioria absoluta nesta Assembleia. Todavia, o facto não impede o

Partido Social Democrata de votar contra o projecto de lei e de explicar as razões por que o faz.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Coisa mais surpreendente!

A Oradora: — Uma lei das quotas como esta que o PS apresenta não existe em nenhuma outra legislação europeia. Ao contrário do que tem sido dito e escrito, na Suécia e na Noruega não existe lei de quotas,

existe, sim, um acordo entre os partidos que o desejam. Repito: um acordo entre partidos, assente na regra

interna e estatutária de que as listas que apresentam têm uma determinada percentagem de mulheres.

Quanto à França e à Bélgica, estes dois países aprovaram uma lei que estabelece que os partidos que não

cumpram as quotas mínimas de mulheres nas suas listas sejam multados, mas não são, como pretende o

PS, impedidos de concorrer às eleições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Entre nós, a proposta vai bem mais longe e estabelece que não concorre às eleições o

partido que não preencha a quota de 33% de mulheres nas listas. Além do mais, esta solução foi tentada na

Argentina e considerada inconstitucional pelo respectivo tribunal.

Pura engenharia social: resolver por via legislativa um problema que existe, desprezando uma das

regras básicas da democracia, a regra da igualdade dos cidadãos face à lei e a sua não discriminação em

função da raça, do sexo, da cor, ou de qualquer outro critério.

Enquanto democrata, não posso aceitar qualquer excepção a essa regra básica da democracia e do

Estado de direito, que é a regra da igualdade dos cidadãos face à lei. Perante um problema real existente, o

PS procura fazer engenharia social, abrindo uma excepção ao princípio constitucional da igualdade perante

a lei e da dignidade dos cidadãos, homens ou mulheres.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Dir-me-ão: mas há um problema. A democracia não resolveu ao longo de todos estes

anos a questão da participação das mulheres em lugares resultantes do voto livre dos portugueses. Esta

participação depende das listas que são elaboradas pelos partidos políticos.

É uma evidência que a democracia não resolveu esta questão e que o PSD regrediu na representação

de mulheres nas últimas eleições. Mas isto não me leva a abandonar aquele princípio tão querido aos

democratas — um cidadão, um voto —, que, aliás, foi imagem de marca na luta de Mandela pelo direito ao

voto dos negros na África do Sul ou na luta que tantas mulheres travaram por todos os cantos do mundo

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para assegurar o direito de voto e o consequente direito a serem eleitas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Aceitar quotas, mesmo em nome de um bom objectivo, é sempre uma forma de subestimar aquele que é aceite, aceite apenas para preencher uma quota, assumindo um cargo não por via do

mérito mas por necessidade administrativa. E quem julga que esta é a forma correcta de garantir a

presença das mulheres nos cargos políticos, substituindo o mérito, a vontade, a luta legítima no seio dos

partidos pela mera quota, cria uma discriminação inaceitável para as mulheres que não aceitam fazer parte

desses 33%.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Isto graças à compreensão benemérita de uns senhores, que acham que elas ficam bem

nas listas e que talvez assim ganhem alguns votos adicionais, introduzindo, por via das quotas, a mulher

de, a irmã de, ou a filha de…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É inacreditável!

Protestos do PS.

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu, por princípio democrático, contra as quotas de

33,3% impostas por lei nas listas eleitorais, neste caso quotas de mulheres, quero afirmar que sou igualmente contra quotas de representatividade para qualquer minoria racial (negros, asiáticos, hispânicos ou

arianos), contra quotas para homossexuais, quotas para emigrantes, quotas na base da origem social (operários e camponeses), quotas para diferentes credos (cristãos, muçulmanos ou judeus) e, já agora, quotas

para a origem territorial.

A força da democracia reside justamente em nunca reconhecer a ninguém, por qualquer um destes

motivos, um único direito a mais ou a menos, não permitindo qualquer tipo de discriminação positiva ou

negativa.

Aplausos do PSD.

Acresce a tudo isto que, no caso das mulheres portuguesas, conceber uma lei para impor 33,3% nas listas é desvalorizar o caminho traçado por muitas mulheres que fizeram dos seus direitos cívicos e da sua

participação em todos os domínios da vida nacional um dos seus primordiais sentidos de vida. Não precisaram que ninguém lhes desse nada, conquistaram-no. Conquistaram-no com lutas, com esforço e

ganharam. Os últimos 50 anos foram prova disto. Atrevo-me a dizer: ganhámos! Ganhámos nós mulheres e

ganhou a democracia! Ninguém favoreceu ninguém, ninguém impôs que as mulheres estivessem onde

querem estar apenas por leis discriminatórias, que fazem o favor de lhes abrir caminho. Por mim falo.

Sentir-me-ia profundamente humilhada se as portas se me abrissem por causa de uma obrigação legal e

pelo facto, inimputável, de eu ser mulher. Seria uma humilhação equivalente, como já me aconteceu, à de

ser discriminada na situação inversa: fecharem-se-me as portas por ser mulher.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

A primeira luta política em que participei na minha vida foi pelo direito ao uso de calças no Liceu

Carolina Michaelis, nos longínquos anos 60. Uma luta de mulheres.

Com o 25 de Abril e, particularmente, com a Constituição da República, de que em breve iremos comemorar 30 anos, consagrou-se a plena igualdade de direitos do homem e da mulher.

Vozes do BE: — Plena?!

A Oradora: — Foi preciso modificar todas as leis que de alguma forma discriminavam a mulher na

sociedade portuguesa. Foi uma profunda alteração, foi uma verdadeira revolução, de leis e de

mentalidades. Mas, uma vez eliminadas as barreiras legais enormes, as mulheres conseguiram entrar para

o sistema escolar, estão em maioria nas universidades, fazem doutoramentos, são juízes, são

embaixadoras, entraram na política e no serviço militar — e isto tudo sem quotas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Oradora: — E ainda feminizaram profissões que lhes eram quase vedadas, como o jornalismo ou a

medicina. Passaram a viajar sem terem necessidade da autorização escrita do marido e estão onde querem

estar, por mérito e por direito. Sem quotas!

Aplausos do PSD.

Alguma mulher doutorada fez o seu doutoramento por via das quotas?! Alguma jornalista está no jornalismo político através de quotas decididas nas redacções dos jornais ou na lei?! Porquê então quotas nos

cargos políticos elegíveis?!

Dir-me-ão, certamente, que o argumento principal a favor das quotas reside no facto de as mulheres

terem efectivamente entrado em todos os sectores profissionais, em todas as carreiras que desejaram e

que lhes estavam legalmente proibidas, excepto na política. Então, a solução é fazê-las entrar na política

através de medidas legais que as obrigam a integrar as listas. Como se a política fosse um reduto

intransponível e em que os homens dos vários partidos se unissem numa barreira comum contra elas.

Uma vez aprovada esta lei, vamos assistir nas próximas eleições legislativas e autárquicas à elaboração

das listas e só depois ao preenchimento das quotas. Pairará sempre a dúvida sobre se uma mulher que

esteja numa lista a integra por mérito ou em resultado da quota.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — E, no entanto, quando este caminho foi trilhado, e é trilhado — e não me refiro só às

mulheres mas também às minorias étnicas discriminadas positivamente com quotas —, os resultados foram

sempre lamentáveis. Este caminho conduziu objectivamente à diminuição, à menorização daqueles que

pretendia beneficiar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É, porém, uma realidade inegável que ao olhar para o Governo do Eng.º Sócrates — o

mesmo que veio aqui apoiar este projecto de lei do Partido Socialista — verificamos que tem apenas duas

ministras. Olha-se para o PSD e verifica-se que nas últimas eleições regrediu, tendo menos mulheres que

nunca! Ao tomar consciência desta realidade, confesso que não podemos deixar de cair na tentação de

reconhecer que talvez a mudança se produza com as quotas, mesmo com multas, ou de qualquer outra

medida administrativa ou legal. Mas fazê-lo seria, porém, para nós, sociais-democratas, inaceitável, na

perspectiva da nossa forma de estar na política e de entender a democracia e o Estado de direito. E nem as

aparentes boas intenções nos fins podem justificar os atropelos nos meios para lá chegar.

Fazê-lo seria, sobretudo, não discutir, não encarar a razão pela qual as mulheres portuguesas não

entraram nas carreiras políticas, pois se elas quisessem (e espero que ninguém aqui duvide disto)

quebrariam todas as barreiras para o conseguir, tal como já quebraram tantas outras, porque — parece

absurdo, mas vale a pena dizê-lo —, provavelmente, os homens que estão na política também não são

diferentes, nem piores nem melhores, do que os outros homens.

A igualdade homem/mulher conquistada na lei foi um importantíssimo avanço de democratização das

sociedades e, nomeadamente, em Portugal. Mas a igualdade na lei implica também o direito à diferença, e

diferença não é desigualdade. Confesso que acho profundamente chocante a linguagem europeia imposta

por directivas, substituindo o conceito de igualdade e de direitos homem/mulher pela igualdade de género, e

não me revejo como género.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A diferença faz muito para a felicidade dos homens e das mulheres e, que se saiba, o

género ainda não inspirou nenhum poema de nenhum poeta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheçamos que não é fácil a vida de uma mulher jovem. Assegurar

a estabilidade familiar e conciliá-la com a carreira profissional, ter filhos, dar-lhes colo e fazer ao mesmo

tempo mestrados e doutoramentos, viver a horas do local de trabalho e deixar os filhos depositados, qual

tropa, na creche, oito a dez horas por dia, e chegar a casa sem tempo para os que dela esperam tudo, não

é fácil!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Passou-se do ideal de mulher «fada-do-lar» para aquilo a que chamaria o ideal da mulher

tipo «motorista-de-camião-de-longo-curso», a quem só falta dormir nas estações de serviço!

Face à exigência do quotidiano, será que não ocorre que por acaso elas não queiram, ou não possam,

pôr por cima de tudo isto ainda mais uma actividade política regular? Que não queiram pertencer a assem-

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bleias municipais, que reúnem pela madrugada dentro? Que não queiram estar em secções que reúnem

noites a fio em reuniões intermináveis?

Protestos do BE.

A política em Portugal faz-se a horas inconcebíveis em qualquer país civilizado.

Protestos do BE.

Há dias, a Ministra da Educação do governo trabalhista inglês Ruth Kelly, com 37 anos e mãe de quatro

filhos pequenos, respondeu à pergunta clássica: «como concilia a sua vida profissional com a sua vida de

ministra?». Ruth Kelly, que, como sabem, tem uma das principais pastas do governo de Blair, acaba de

apresentar uma importantíssima reforma do sistema educativo e é considerada uma das principais figuras

do Partido Trabalhista inglês, à pergunta respondeu: «Eu nunca levo dossiers para casa à noite!». E explicou que em casa o importante são os filhos… Não leva os dossiers, garantiu.

Os franceses têm duas palavras para a maternidade: maternité e maternage. Maternité é a maternidade

que pode ser partilhada pelo pai e pela mãe. Isto é, qualquer dos dois pode levar o filho à escola ou ao parque infantil.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Mas maternage é aquela relação mãe/filho insubstituível, insubstituível por razões biológicas, como a

gravidez, o parto ou a amamentação; em suma, a relação mãe/filho, mas também o colo da mãe, esse darse e receber que dá sentido à vida. Não digo, evidentemente, que seja melhor ou pior que a relação

pai/filho, o que digo é que cada uma delas é insubstituível, diferente e complementar.

Aplausos do PSD.

É cada vez mais difícil ser mãe numa sociedade que substitui paradigmas de discriminação por paradigmas masculinos que muitas mulheres rejeitam. Parece hoje ultrapassado e retrógrado falar de maternidade

e dessa felicidade única que é ter filhos e dar-lhes colo. Moderno é falar de temas politicamente correctos,

na Europa, e esgotar o discurso nas leis da pílula, do casamento de homossexuais, etc. Tão moderno é

que, na vizinha Espanha, este mesmo mês, o Governo socialista de Zapatero acaba de publicar uma

portaria, a 3 de Março corrente, a abolir nos documentos oficiais as palavras «pai» e «mãe». «Pai» e

«mãe» são assim abolidos por se considerar que se tratam de categorias discriminatórias face à

possibilidade legal de adopção de crianças por casais homossexuais e consagra-se a expressão neutra:

«progenitor A» e «progenitor B». Será curioso verificar como é que os espanhóis vão ensinar um bebé a

dizer «progenitor B», em vez de «papá» ou «mamã»… Mas hão-de certamente fazer uma lei que virá

resolver este problema.

No entanto, a Europa tem hoje uma gravíssima questão de natalidade, e nós, em Portugal, temos um

dos mais baixos índices. Os casais têm cada vez menos filhos e cada vez mais tarde e não têm os filhos

que desejam, têm os filhos que podem ter, e este é o maior problema das sociedades contemporâneas.

Há uma semana, o Spectator publicava um artigo demonstrando que a Europa está no fim de um

império e o Der Spiegel desta semana faz capa dos números alarmantes dos nascimentos na Alemanha e

na Europa.

Face a esta dramática situação, os Estados e nós em Portugal temos de criar condições políticas e

travar um grande debate nacional para que a maternidade não seja uma penalização para a mulher e para

que a sociedade reconheça a sua função social.

Quando, há dias, o Ministro da Saúde anunciou o encerramento de maternidades, aquilo que mais me

alarmou foi exactamente os argumentos invocados para as fechar: não nascem crianças suficientes.

Fecham as maternidades, fecham as escolas e o País envelhece a olhos vistos.

O PSD está inteiramente disponível para discutir, em consenso, todas as medidas políticas necessárias

à inversão desta situação, que penaliza as mães, os pais, a sociedade e sobretudo os filhos — os filhos que

se têm e os que se não podem ter, porque a vida é demasiado difícil. Precisamos de creches e de jardinsescola ao lado do local de trabalho; precisamos de uma política de cidades que não tenha o centro cheio de

casas vazias e escritórios e com os casais jovens a viverem em periferias, a duas ou três horas de distância

do local onde trabalham; e precisamos de creches nos próprios locais de trabalho. Não há uma única

creche em toda a baixa de Lisboa.

Na Comunidade e em Portugal, gastam-se fundos com tudo, com a PAC, com pescas e com ambiente;

há financiamentos para a apicultura, para as raças autóctones e para a destilação de vinho; há subsídios

para a electricidade nas empresas; há os «PROCOM»; financiam-se festas e capitais; pagam-se eventos

de todo o género. E para a maternidade, para o apoio público às mães, aos pais e aos filhos, para que

possam exercer os seus direitos de cidadania?

31 DE MARÇO DE 2006

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As despesas com a educação no IRS têm um tecto: até dois dependentes é possível deduzir 160% do

rendimento mínimo nacional; com três ou mais filhos a dedução é menor em termos proporcionais; e a partir

do terceiro dependente a dedução é de apenas 30% do rendimento mínimo nacional.

O PSD apresenta aqui hoje, como sempre tem apresentado, a sua completa e total disponibilidade para

aprovar e sustentar todas as medidas de apoio à maternidade, considerando que este é o maior problema

com que se defronta o País nos dias de hoje. O mesmo é dizer que, em lugar das quotas, vamos antes

verificar as razões que afastam as mulheres da política e criar condições para que elas queiram seguir a

carreira política, tal como quiseram seguir a carreira profissional e académica;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … vamos antes valorizar a maternidade como um bem social, que permita,

efectivamente, aos casais terem os filhos que desejam e não os que podem ter.

Como há dias escrevia Esther Mutcznik, preocupamo-nos muito com a gravidez na adolescência e não

nos preocupamos com as gravidezes tardias. E eu acrescentarei: nem com uma sociedade de filhos únicos,

em que a falta de colo é, quantas vezes, substituída por presentes desmesurados e tontos. E, nesta relação

mãe/filho, neste colo insubstituível que elas não deixam, neste vê-los crescer e acompanhar os seus passos, deixamos crescer a culpa, um sentimento de culpa, de quem já se divide por horas a fio de trabalho

profissional e de trabalho doméstico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Uma vez que não respeitamos este sentimento, esta opção, queremos, então, à força da

lei, dizer às mulheres que, por cima de tudo isto, por cima de tudo o que já fazem, encontrem tempo para

uma vida político-partidária, feita e concebida contra elas, contra os seus interesses e contra as suas vontades.

Se, porventura, o PS quiser aprovar uma lei ou uma resolução dizendo que mais nenhuma assembleia

municipal, mais nenhum órgão autárquico ou outro, reunirá depois das oito da noite, o PSD, certamente,

estará aqui para apoiar esta medida.

Repito: passou de moda falarmos de maternidade e da sua função social, queremos agora supermulheres, que, além de serem mães irrepreensíveis, façam a sua carreira profissional, académica ou científica

em concorrência com os homens e que, já agora, também estejam nos lugares políticos, onde, se não

quiserem estar, entrarão por quotas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à dignidade, consagrado no primeiro artigo da Constituição, é

um direito inabalável que não se pode perder em nome de falsos caminhos de engenharia social e de falsas

soluções. E se alguém julga que é por aí que vai ao encontro do voto das mulheres, desengane-se. Os

portugueses, mulheres e homens, decidirão o seu voto, estou disto convicta, procurando saber se os seus

problemas comuns — o desemprego, a escolaridade, os idosos ou a maternidade e a paternidade — estão

ou não a ser resolvidos ou estão a ser agravados, sobretudo em relação à maternidade e à paternidade,

que é o grande problema com que se defronta hoje a Europa e, muito particularmente, nós portugueses.

As mulheres decidirão entrar em carreiras políticas sólidas, sem quotas e em paridade, na medida em

que deixarem de ser penalizadas em razão da maternidade e o País, os governos, as oposições, o mundo

do trabalho ou sobretudo os meios académicos — não quero dizer elites ou vanguardas, por se tratar de

minoria reactiva —, considerarem que a mulher não pode ser penalizada na sua vida profissional, na sua

actividade cívico-política, nos seus sonhos e anseios por querer ser mãe, por querer ter os filhos que deseja

e quando deseja.

Nesta medida, elas colocarão, como já algumas fazem, por cima da carreira profissional e da maternidade ainda um cargo político, e serão eleitas não por quotas mas, sim, porque o desejam, o querem e o merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste debate talvez

fosse importante falarmos das nossas experiências concretas, por forma a podermos analisar a total dimensão da questão da paridade.

Estou no Partido Ecologista «Os Verdes», que não aplica quotas e que é um partido com uma forte participação de mulheres nas suas bases, nos seus órgãos de direcção — 45% —, o que se reflecte automaticamente na representação deste partido nos órgãos representativos dos cidadãos.

Os Srs. Deputados não se lembram de ter visto aqui, na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar

de Os Verdes constituído exclusivamente por homens, foi sempre por um homem e por uma mulher ou, e

disto já se lembram de ter visto, por duas mulheres. Mas esta situação não acontece apenas na Assembleia

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da República, também, nos órgãos autárquicos, se vê a vasta participação de mulheres, no que diz respeito

ao Partido Ecologista «Os Verdes», onde é, de facto, significativa.

Dirão os Srs. Deputados que num grupo parlamentar com esta dimensão, com dois Deputados, será

muito fácil atingir esta paridade, pois eu direi que, eventualmente, não é assim, porque, se os Srs. Deputados se lembrarem de outros grupos parlamentares, mais recentes ou mais antigos, com esta dimensão, ou

de dimensão aproximada, verificarão que eles eram constituídos por homens. Daí que talvez tenha a dizer

aos Srs. Deputados que este partido respeita a participação de todos os seus membros, nas suas formas

de funcionamento interno, nos horários das suas reuniões e no seu funcionamento e organização de

actividades, e, provavelmente, por isso tem uma forte participação de mulheres a todos estes níveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas tenho uma outra experiência, a do Partido Verde Europeu, onde representei já o Partido Ecologista «Os Verdes» por diversas vezes, o qual aplica o objectivo da paridade não a trinta e poucos

porcento mas, sim, a 50%, no seu maior rigor, nos seus órgão executivos, nos delegados de cada um dos

partidos, e por aí fora. Pois eu já assisti, numa reunião do Conselho do Partido Verde Europeu, onde há

delegados de todos os partidos, a esta situação caricata: um partido nacional, que tinha direito a dois delegados, entendeu, pelas matérias que iriam ser tratadas, indicar duas mulheres delegadas para participar

nessa discussão e essa representação foi recusada, por ser composta exclusivamente por mulheres, o que

fez com que uma das mulheres fosse passear, por não poder participar na reunião, e a outra ficasse sobrecarregada com trabalho, uma vez que teve de dar conta do trabalho destinado aos dois delegados.

Portanto, devo confessar, Srs. Deputados, que a minha experiência pessoal com esta questão de imposição de quotas não tem sido das mais positivas.

Falando agora sobre os projectos de lei em concreto, eles impõem aos partidos 33,3% de mulheres nas

listas eleitorais para as autarquias locais, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu.

Mas, entretanto, porque o Partido Socialista deu um passo importante nesta matéria nas últimas eleições, talvez fosse bom olhar para esta Câmara. Assim, olhamos para as primeiras filas e o que é que

vemos? Homens! Normalmente, no nosso dia-a-dia, vemos homens sentados na primeira fila. Se olhamos

para a Mesa da Assembleia da República, o que é que vemos? Secretárias da Mesa e o Sr. Presidente da

Assembleia da República.

Ou seja: de facto, nos lugares de destaque de maior participação no Parlamento não são as mulheres

que lá estão, qualquer que seja a composição do grupo parlamentar, à nossa excepção, eventualmente,

mas, sim, os homens.

Talvez até fosse importante pensarmos em objectivos e medidas de ingerência aqui, no Parlamento,

relativamente a todos os grupos parlamentares e à própria Mesa da Assembleia da República. Talvez fosse

bom reflectirmos conjuntamente se não seria extremamente importante para a valorização da nossa democracia que tivéssemos uma co-Presidência da Assembleia da República constituída por um homem e uma

mulher e co-presidências dos grupos parlamentares constituídas por um homem e uma mulher.

Mas estas propostas também não trazem ingerência ao nível do Governo. Porquê?! Estas propostas não

tocam nos lugares de nomeação nem nos do Governo! E o Partido Socialista sabe que a primeira medida

que José Sócrates tomou como Primeiro-Ministro, que foi, justamente, a formação do Governo, deixou lugar

para duas mulheres em 16 ministros e apenas alguns para as secretárias de Estado, que conhecemos, no

âmbito de tantos secretários de Estado.

Portanto, se o verdadeiro objectivo do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, quando apresentam

estes projectos de lei, fosse de facto o de realizar a maior participação efectiva das mulheres nos centros

de decisão política, não se percebe como é que deixam de parte um dos maiores centros de decisão, que

é, justamente, o Governo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Mas importa, eventualmente, também associar estes projectos de lei que aqui são apresentados, designadamente pelo Partido Socialista, a outras medidas que têm vindo a ser anunciadas por

este Governo respeitantes, por exemplo, à carência de uma rede pública de apoio às crianças e à terceira

idade. Mas, no que toca às crianças em concreto, quantas mulheres neste país prescindem de trabalhar por

considerarem que aquilo que pagam na rede privada não é compensado por aquilo que ganham?! E o que

é que acontece? Remetem-se ao trabalho doméstico, para cuidar das suas crianças, e deste modo são,

naturalmente, desmotivadas para a participação política.

Ainda há pouco tempo, no Dia da Mulher, todos os grupos parlamentares tiveram a oportunidade de voltar a lembrar estes números: o maior número de desempregados são as mulheres; quem tem trabalho mais

precário são as mulheres; e quem tem menores salários são as mulheres. Isto é desmotivante para participação na vida política, cívica, associativa, e por aí fora.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Oradora: — Os círculos uninominais, de que tanto temos ouvido falar como uma ameaça ao nosso

sistema eleitoral, são dos maiores contributos para a não eleição das mulheres e para afastar as mulheres

da vida política, porque está mais do que provado que o sistema proporcional resulta numa maior participação das mulheres, ao contrário dos sistemas maioritários e dos sistemas mistos. Infelizmente, muitas

mulheres que se sentam agora aqui, na Assembleia da República, têm aplaudido estas medidas. Deixemme que exteriorize aqui a minha tristeza relativamente a esta matéria, porque é preciso associar cada uma

das medidas aos objectivos a que nos propomos. E se o objectivo que se propõe é o da maior participação

das mulheres, então todas as medidas transversais que são tomadas devem olhar para sua repercussão

neste objectivo.

É neste sentido que consideramos que estes projectos de lei que aqui são apresentados são muito

coxos relativamente…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Com eu estava a dizer, consideramos que estes projectos de lei que aqui são apresentados são muito

coxos relativamente ao objectivo que se pretende atingir, designadamente, entre outros, por aquele que já

referi, o de não englobarem o Governo.

Para terminar, Sr. Presidente, quero relembrar que Os Verdes, paulatinamente, têm contribuído muito

para uma maior participação das mulheres aqui, no Parlamento. Os Srs. Deputados lembram-se que, em

1998, as Sr.as Deputadas não tinham direito à licença por maternidade. Podem pensar que era uma coisa

mínima, mas não era! Na altura, tive oportunidade de questionar algumas Sr.as Deputadas sobre o que

tinham feito quando estiveram grávidas e tiveram os filhos e uma grande parte delas disse-me que pediu a

suspensão do mandato, eram substituídas por homens e não voltavam mais.

Portanto, na prática, tratava-se de uma disposição discriminatória relativamente às mulheres.

Quero lembrar, ainda, que o primeiro projecto de deliberação para a criação de uma creche na Assembleia da República foi da iniciativa deste grupo parlamentar.

O nosso é um grupo parlamentar pequeno, com uma forte participação de mulheres, mas que tem dado

um grande contributo para uma maior e mais sólida participação das mulheres na vida política.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Odete Santos, que acaba de chegar…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não, não! Já cheguei há muito!

O Sr. Presidente: — Acaba de chegar à fila da frente da sua bancada, e tem imediatamente acesso à

tribuna, para uma intervenção.

Risos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o preâmbulo do projecto de

lei do Partido Socialista contém alguns dados que não estão correctos,…

Vozes do PSD: — É o habitual!

A Oradora: — … não são honestos politicamente, na medida em que, em vez de indicar o número de

mulheres que elegeu de facto, directamente, vem dizer-nos que, agora, tem mais de 75% das mulheres

parlamentares. Pudera! Depois de tantos homens terem ido para o Governo, finalmente conseguiram entrar

umas mulheres que até tinham ficado nas listas em lugares não elegíveis.

Risos do PCP, do PSD, do BE e de Os Verdes.

Inicialmente, a percentagem de mulheres incluídas nas vossas listas era boa, não tinham necessidade

de fazer esta triste figura!

Acresce que, no referido preâmbulo, não se indica a percentagem de mulheres no Governo e, havendo

dados oficiais sobre a participação das mulheres nas autarquias locais, também se calam — já veremos

porquê.

Os tempos vão, aliás, provando que as cosméticas, em política, esborratam cada vez com mais

frequência por mais que se apure a maquilhagem.

O debate sobre quotas de mulheres, eufemisticamente «paridade», tem sido sempre, em toda a parte,

uma operação de cosmética. A nível mundial, mas também a nível nacional. Aqui e hoje, com uma

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especificidade: o PS deseja subverter o sistema eleitoral que temos à medida das suas conveniências

eleitoralistas — círculos uninominais, executivos camarários monocolores — e, entretanto, procede à

anestesia que vai permitir as tatuagens.

Não surpreende, por isso, que tenha sido eliminada, por proposta e votação do Partido Socialista, a

alínea das conclusões do relatório, por mim elaborado na 1.ª Comissão, de onde constava que os sistemas

de representação proporcional eram os que permitiam um maior número de mulheres eleitas.

Mas a afirmação que exarei nas conclusões está fundamentada no relatório propriamente dito, onde

pode ler-se que, segundo um estudo (e há mais) de um instituto de pesquisa canadiano, enquanto os

sistemas eleitorais maioritários permitiram, no mundo inteiro, a eleição de 11% de mulheres, os sistemas de

representação proporcional fizeram ascender aos parlamentos 20% de pessoas do sexo feminino. Mas isto

não é relevante para o Partido Socialista.

A anestesia, no entanto, vai começar a perder efeito.

A ideia da paridade é também uma cosmética por outros motivos. É uma cosmética na acepção em que

é usada por Lampedusa: «É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma», para que

continuem as desigualdades, nomeadamente em relação às mulheres, os baixos salários, designadamente

das mulheres, a precarização do trabalho, sobretudo das mulheres, a degradação dos cuidados de saúde,

todavia mais evidenciados no tocante às mulheres.

As adversativas não chegam para vincar que os direitos humanos das mulheres são direitos dos seres

humanos, também dos homens, e que nenhuma paridade resolverá, para todos os desiguais, este

problema.

Ficará tudo na mesma, apesar da insinuação e afirmação de um especial olhar feminino (e permitam-me

um sorriso) que é inexistente — vão falar com a Condoleeza Rice… —, porque não há um corpo

homogéneo feminino.

Ficará tudo na mesma porque a paridade não quer a alteração do modelo político neocapitalista do

famigerado neoliberalismo e, antes, se insere na aparência de igualdade forjada em sábios discursos e

proclamações.

É assim que não espanta que, no passado dia 8 de Março, as direcções do FMI e do Banco Mundial —

imaginem! — tenham vindo proclamar, numa expressão de suprema hipocrisia, a importância da chamada

igualdade de «género» — também uma nova palavra! — e tenham vindo falar da urgência em dar poder às

mulheres para debelar a pobreza. Isto quando é certo que por toda a parte onde chegam as suas receitas

de privatizações, de baixos salários, de baixas pensões de reforma, de abdicação de direitos sociais,

aumenta a pobreza das mulheres, regridem os direitos das mulheres!

Mas a paridade fica-lhes tão bem!…

Porque a paridade é isto mesmo: a aceitação de um modelo de poder exercido por uma minoria de

homens, pertencendo às elites política, económica e intelectual, que confiscou, em seu proveito, os princípios universais de liberdade, igualdade e fraternidade.

No primeiro debate sobre estas questões dizia-se, numa intervenção do Partido Socialista: «Este debate

é sobre poder, sobre quem o exerce e sobre as regras de acesso,…», não se dizia que era um debate

sobre democracia.

Mas porque o poder foi confiscado ao povo e está cada vez mais distanciado do povo e da generalidade

das mulheres, é um debate que mostra que paridade nada tem a ver com democracia. Se assim fosse, o

Ruanda seria o país mais democrático do mundo, porque está em primeiro lugar no ranking dos países,

quanto ao número de mulheres parlamentares, esta percentagem é maior do que nos países nórdicos.

Este debate mostra que se destina a criar a ilusão da igualdade real, promovendo a reprodução de um

modelo de poder que perpetua as desigualdades e que promove a exclusão das mulheres e, também, da

generalidade dos homens. Promove a exclusão das mulheres da política, acenando-lhes com a obrigação

de conciliarem a actividade profissional com a vida familiar através do trabalho a tempo parcial — que pena

que seja tão baixa a percentagem de mulheres portuguesas a trabalhar a tempo parcial! — e afirmando,

ainda, que a crise demográfica tem uma responsável: a mulher.

Exigir a paridade dentro do actual quadro, dentro das regras e códigos políticos e económicos que serviram e servem apenas uma minoria de homens em todo o mundo, e também de algumas mulheres, é dar o

aval às diferenças sociais entre os dois sexos, é um convite à desistência da luta pela igualdade, porque lá,

no poder, há quem tenha a chamada «especificidade feminina», há quem olhe por nós…

Exigir a paridade dentro do modelo intocável do sistema patriarcal e neocapitalista é querer fazer crer

que «as coitadinhas das mulheres» só podem aceder à política através da sua natural inclusão num corpo

dito homogéneo, definido pela biologia, que terá adquirido, ela própria, a biologia, o entorno social que criaram às mulheres.

É por isto mesmo que muitas mulheres se rebelam contra a paridade, porque valorizam as extraordinárias conquistas das mulheres; porque se recusam a ter entrada na política pela biologia; porque não

querem ser definidas como o ser humano que tem possibilidades de procriar e que, por isso, terá limitações

nos seus direitos; porque querem ser consideradas como seres humanos, muitas delas com enorme

património de conhecimento adquirido. E este não é um conhecimento livresco.

Para se chegar ao governo não é preciso um curso especial. Nós, no PCP, sempre valorizámos o impor-

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tante trabalho político das mulheres. Nós temos experiência no que se refere à importância da luta das

mulheres no tempo do fascismo.

Nós sabemos como o papel das mulheres dentro do PCP, no tempo do fascismo, serviu para defender a

coesão, a unidade do partido. E este foi um trabalho importante.

Nós sabemos e sempre valorizámos a importância do trabalho político das mulheres, que durante do

fascismo fizeram greve por melhores salários num arrojo extraordinário, como aconteceu numa fábrica em

Setúbal em que foram todas presas! Uma delas, não em Setúbal, mas todos se lembrarão, morreu, lutando

por um salário justo e por uma jornada de trabalho digna!

Nós valorizámos a importância do trabalho político das mulheres, mesmo depois do 25 de Abril! É a

Maria Velho da Costa que diz: «Elas fizeram greve de braços caídos! Elas gritaram em casa para ir ao

sindicato e à junta! Elas disseram à vizinha que era fascista! Elas encheram as ruas de cravos!».

Nós valorizamos o papel das mulheres que, efectivamente, nos tempos terríveis das políticas de direita,

continuam a lutar na vida sindical para que se mude, para bem do povo, para bem das mulheres, mas também para bem de muitos homens!

Não é preciso, no nosso partido, qualquer exame de aptidão — sossegue a Sr.ª Deputada que disse

aqui isto hoje, não sei se no seu partido é assim —, a única exigência que se faz, que é natural, é a

capacidade de luta, de entrega, é perfilhar ideias revolucionários, é querer a ruptura com políticas de direita!

Nós sabemos do extraordinário esforço das mulheres que, depois do puxa que puxa, do larga que larga

da fábrica, que António Gedeão tão bem relata, ainda têm tempo, apesar de tudo, para a vida política e

ainda se entregam de corpo e alma na luta pelo futuro, na luta pelo progresso!

Daqui saúdo as mulheres portuguesas que, persistindo tenazmente na aquisição dos conhecimentos,

nos trazem resultados espectaculares nos cursos do ensino superior, mas também no ensino secundário, e

que as estatísticas bem demonstram.

Mas daqui saúdo também as mulheres portuguesas vítimas do abandono escolar (30,1%), dos baixos

salários e da discriminação salarial relativamente aos homens, nomeadamente na indústria e serviços!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Daqui saúdo as mulheres portuguesas desempregadas, que engrossam em 56% a taxa

de desemprego!

Daqui saúdo as mulheres privadas do mais elementar direito do ser humano, o direito à liberdade de

decidir!

Este não é apenas um debate sobre o poder, é um debate sobre as medidas reclamadas pelo artigo

109.º da Constituição, que não se resume às quotas, e não pode ser sequer visto serem inconstitucionais

— basta ler o Prof. Jorge Miranda —,…

Vozes do PS: — Oh!…

A Oradora: — … porque há medidas, que constam de uma proposta de resolução nossa, que são as

tais…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que termine, pois já excedeu largamente o tempo de que

dispunha o seu grupo parlamentar.

A Oradora: — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, há medidas que fundam a democracia social, económica e cultural e que o PS não quis

discutir aqui, hoje, porque há outro modelo, o da incrementação progressiva.

O sexo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é nenhuma ideologia, e as ideologias continuam vivas,

permitindo a arrumação de Eva com Adão, ele também expulso do paraíso.

Por outras palavras, na proclamação da Marcha Mundial das Mulheres contra a pobreza e a violência, a

Marcha identifica o patriarcado como sistema de opção das mulheres e o capitalismo como sistema de

exploração de uma imensa maioria de mulheres e de homens por uma minoria.

Porque as mulheres há muito conquistaram o reconhecimento de que são seres humanos, é justa a sua

recusa de retorno à natureza. É este também um dos sentidos do perene verso de Aragon, que exprime a

solidariedade entre homens e mulheres em luta: «A mulher é o futuro do homem»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sub-representação das

mulheres ao nível dos cargos dirigentes dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, e em particular no exercício dos cargos políticos, não é um problema das mulheres nem um problema dos homens, é

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um problema da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Podemos identificar inúmeras razões que contribuem para a deficiente participação das

mulheres em lugares de direcção, mesmo naqueles sectores onde a sua presença é claramente maioritária:

desde logo razões de ordem cultural, como a injusta repartição do trabalho doméstico e a educação dos

filhos, mas também a gravidez ou o parto. Nestes domínios muito tem sido feito nos últimos 30 anos em

termos de políticas públicas de informação sobre a situação e estatuto das mulheres, de esclarecimento

sobre métodos anticoncepcionais que permitem um melhor planeamento da vida profissional e social, de

protecção na maternidade e no trabalho.

Seguramente que também nestes domínios há ainda um caminho a percorrer, mas se é precisamente

no campo da participação política que o problema da sub-representação feminina nos cargos de direcção

tem vindo a registar uma evolução mais lenta face a outros sectores como as universidades, as empresas,

a magistratura, a medicina, a advocacia, a arquitectura ou a engenharia, nós, políticos, não podemos ficar

indiferentes nem deixar de pensar que o problema pode estar também na forma como fazemos política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A promoção da participação das mulheres na vida política constitui apenas parte da promoção do estatuto da mulher e da sua integração plena na sociedade; é apenas uma parte, mas é uma

parte muito importante.

Uma certeza temos: numa população maioritariamente feminina e onde as mulheres representam a

maioria dos licenciados e dos mestres, não é certamente na falta de mérito ou de qualificação que se

encontra essa justificação.

Aplausos do PS.

São inúmeras as declarações e proclamações de dirigentes partidários que apelam e apregoam uma

maior participação das mulheres, mas a verdade é que em 1974, ainda antes do dia 25 de Abril, a Assembleia Nacional tinha 6% de mulheres e, em 1995, 21 anos depois, apenas 8,7% dos Deputados à Assembleia da República eram mulheres. Só em 1999, e sobretudo graças ao PS, é que se registou uma evolução

assinalável para os 17%.

Se a actual Assembleia da República tem hoje uma representação feminina na ordem dos 26%, isso

deve-se sobretudo ao PS em cujas listas foram eleitas 75% das mulheres Deputadas. Também no Parlamento Europeu, em 24 Deputados apenas seis são mulheres, mas quatro delas eleitas nas listas do Partido

Socialista.

E se ao nível dos presidentes de câmara a fraca participação feminina (6%) nos deve preocupar, tenho a

certeza de que a regra dos 33% adoptada nas listas do PS mais uma vez terá contribuído para melhores

notícias em termos gerais.

Desde a sua fundação que o Partido Socialista tem uma participação feminina, ao nível dos seus militantes, que variou entre os 16% e os 39%, numa trajectória sempre ascendente no sentido do aumento da

participação das mulheres. E desde a sua fundação, até 1999, o Partido Socialista teve uma participação

feminina no seu órgão máximo entre congressos — a Comissão Nacional — que variou entre os 3% e os

10%. Esta diferença existia apesar de, em regra, as mulheres filiadas no PS serem mais jovens e mais

qualificadas do que os homens. Mas porquê só até 1999? Porque nesse ano foi assumido o carácter

imperativo, para as eleições internas, da norma estatutária que obrigava a uma participação equilibrada de

ambos os géneros, no sentido de assegurar a paridade.

A implementação dessa norma e das subsequentes alterações que fixaram o valor mínimo da participação de cada género em 33,3%, levou a que nesse ano as mulheres representassem já 31% da Comissão

Nacional do Partido Socialista e a que hoje, passados apenas sete anos, o número de mulheres eleitas

nesse órgão atinja quase os 40%.

Aplausos do PS.

O êxito desta política, que talvez não seja alheia ao feito histórico de o Partido Socialista ter sido o

primeiro partido português a transitar directamente da oposição para o governo com uma maioria absoluta,

traduziu-se internamente numa melhoria importante da qualidade do debate político.

O êxito desta medida traduziu-se na implementação efectiva da actual regra estatutária da paridade na

elaboração das listas com que o PS se apresentou ao Parlamento Europeu e à Assembleia da República,

bem como às autarquias locais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que estaremos de acordo em considerar que esta

profunda alteração na composição do grupo parlamentar se traduziu num benefício para o Grupo

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Parlamentar do PS, num benefício para a Assembleia da República, num benefício para a democracia.

Em Portugal, o PS implementou as regras partidárias necessárias para garantir uma participação equilibrada nos seus órgãos internos e nas listas com que se apresenta a votos; não foi acompanhado pela

generalidade dos outros partidos e sozinho não pode resolver este problema.

A verdade é que a deficiente participação política das mulheres não é uma originalidade nacional, em

todo o mundo se sente ou sentiu este problema de forma visível. Mas se muitos países o resolveram, porque não o resolvemos já também nós? A resposta é simples: os países que ultrapassaram esse problema

tomaram medidas nesse sentido, uns por via da autodisciplina partidária, outros por via de imposição legal.

Em Portugal, a autodisciplina partidária revelou-se insuficiente, resta a via da imposição legal.

Sr.as e Srs. Deputados: Não nos iludamos nesta matéria, foi por imposição legal que se consagrou o

sufrágio universal; foi por imposição legal que se consagrou a ideia da igualdade salarial entre homens e

mulheres;…

Aplausos do PS.

… e foi por imposição legal que se consagrou o horário de trabalho.

Já na altura havia quem achasse que o tempo resolveria estas desigualdades e estas injustiças...!

A ideia de que as leis são ineficazes para operar transformações sociais é uma ideia conservadora, uma

ideia falsa e um álibi para quem nada quer mudar. Ao contrário, estes exemplos demonstram que a lei pode

ser um instrumento de progresso social e, perante uma situação de desigualdade e de injustiça, a

obrigação de um político é actuar para ultrapassá-la.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei da paridade que o Partido Socialista hoje apresenta na Assembleia da República é um passo firme e decidido no sentido da igualdade de oportunidades.

Obedece, é certo, a um imperativo constitucional, o do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, mas é comandado, sobretudo, por uma vontade política forte e determinada de quem, perante um problema, se propõe enfrentá-lo, combatê-lo e ultrapassá-lo não se conformando em esperar que o tempo o

resolva, até porque sabemos que o tempo não o resolveu nem estava sequer em vias de resolvê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Temos tido um

debate forte, o que é natural, porque hoje se discutem algumas das ideias conservadoras e algumas das

ideias mais reaccionárias que ainda pesam na sociedade portuguesa. Mas constatamos que há uma

diferença entre este debate, agora, e o modo como o debate ontem e hoje de manhã se desenvolveu.

Ficámos a saber — certamente já sabíamos — que os partidos que têm menos proporção de Deputadas

não querem a alteração dessa situação por via da lei. O CDS tem uma Deputada para 11 Deputados e não

quer a alteração da lei; o PSD tem uma Deputada para 10 Deputados e não quer a alteração da lei; o PCP

tem uma Deputada para 5 Deputados e não quer a alteração da lei. Acho que é natural...!

Mas ficámos a saber, de novo, que o argumento sobre a Constituição desapareceu deste debate. Hoje,

à hora do almoço, multiplicavam-se as ameaças da inconstitucionalidade, mas o assunto já foi tratado

ligeiramente neste debate e ficamos a saber que não haverá um conjunto de Deputados dos partidos

recusantes que vá apelar ao Tribunal Constitucional sobre esta matéria. E não podiam, porque o artigo

109.º da Constituição impõe a busca de legislação para promover a igualdade entre homens e mulheres.

Quem nos diz que a paridade é negativa porque não há problemas é porque aceita que a desigualdade,

que é a disparidade, seja positiva, porque não vê nela problema algum,…

Aplausos do BE.

… argumentando ainda com o argumento mais cínico que se pode imaginar, que é o mérito da mulheres ou

o mérito dos homens. É extraordinário que possa haver mulheres a subir esta Tribuna e a utilizar o argumento de que são poucas no seu grupo parlamentar porque estão lá pelo mérito e as outras não têm qualquer mérito,…

Aplausos do BE e do PS.

… ou se têm mérito é para concorrer à administração da Caixa Geral de Depósitos, porque aí apetece, mas

não ao lugar da representação popular!

Na verdade, essas Sr.as Deputadas e esses Srs. Deputados estão a interpretar o sentimento mais profundo da discriminação entre homens e mulheres, que não inventaram, porque é muito antigo.

Gostava de vos ler, Sr.as e Srs. Deputados, uma frase de um dos fundadores da Sociologia, Gustave Le

Bon. Dizia ele condescendentemente, como tantas vozes que aqui se levantaram: «Há, evidentemente,

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mulheres muito inteligentes, mas são uma aberração, como os gorilas de duas cabeças.» Há mulheres

inteligentes, até há umas que têm mérito, mas são uma aberração, são pouquinhas... A sociedade sabe que

isto é profundamente falso!

Não é um acidente «cromossómico», como disse o CDS, que faz uma diferença nas carreiras políticas e

na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres! São a sociedade e a discriminação na educação

que impedem que haja igualdade e quanto mais nos aproximamos do poder mais diferente é a condição do

acesso de homens e de mulheres!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Há, hoje, uma engenharia social! Pois há, mas é a engenharia social da disparidade, da

desigualdade, da violência contra as mulheres que as impede de serem iguais neste Parlamento esquisito,

ao contrário da margem de igualdade que vão conseguindo na sociedade! O que é estranho é que não haja

igualdade, o que é normal é que haja igualdade, porque a igualdade é a condição do mérito e o mérito é a

condição da democracia!

Por isso, quando nos dizem que fazer nada é a solução para o problema é porque não reconhecem o

problema, porque rejeitam que haja o problema. Iria mesmo mais longe: várias Deputadas disseram, e têm

razão, que há gravíssimas questões sociais que afectam as mulheres e as mulheres e os homens, como o

desemprego, a precariedade e a desigualdade na saúde. Mas a pergunta a que cada uma das presentes e

cada um de nós tem de responder é só esta: haver menos mulheres no Parlamento e uma grande maioria

de homens é indiferente ou é vantajoso para a defesa dos direitos sociais dos homens e das mulheres?!

Uma bancada parlamentar que tenha tantas mulheres quantos homens está mais ou menos capaz de

defender os direitos dos homens e das mulheres nas questões sociais?! Quem nos diz que está menos

capaz leva o seu conservadorismo ao ponto de aceitar que tudo fique igual em todas as questões fundamentais. Esta é a diferença, nesta Assembleia, quanto à questão da paridade.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Houve e há grandes movimentos pela paridade: a Marcha Mundial das Mulheres, que defendeu a

paridade; todos os partidos comunistas da Europa, que eu conheça, excepto o português, defendem a

paridade; grande parte da esquerda europeia defende a paridade. Este é o sentido da responsabilidade

moderna e o sentido da responsabilidade social, dos combates que transformam e que não ficam parados,

«sentados», à espera de que aconteça.

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o último orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado

Vitalino Canas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sete anos, também numa tarde

de Março, houve, nesta Casa, um debate sobre o tema que hoje estamos a debater.

Neste intervalo, houve a possibilidade de se verificar quem, nessa altura, tinha razão e quem não a

tinha, porque, nessa altura, havia também, como hoje, duas correntes de opinião. Uma corrente de opinião

era a daqueles que entendiam que a democracia não paritária é uma democracia imperfeita e que

aumentar a participação política do sexo menos representado nos órgãos políticos é uma questão de

regime e não apenas de igualdade entre os homens e as mulheres e que, por esse facto, tem de ser tratada

pelo regime, desde logo na Constituição mas também através da lei, criando mecanismos legais e

constitucionais que permitam alterar substancialmente a situação em que nos encontramos, que permitam

ultrapassar os obstáculos que existem e que não têm permitido que haja uma democracia partidária. Esta

era a corrente de opinião defendida pelo Governo do Partido Socialista e pelo Partido Socialista.

Uma segunda corrente de opinião era a daqueles que entendiam que era verdade, que não existe paridade, que não existe igualdade de acesso dos homens e das mulheres aos lugares políticos mas que «isto

deve deixar-se andar, porque, naturalmente, lá chegaremos, basta que os mecanismos naturais do mérito

permitam lá chegar...»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Importa promover políticas!

O Orador: — Não sei quais os mecanismos naturais a que se referiam mas era esse o argumento fundamental.

A primeira corrente de opinião foi derrotada pela maioria em 1999, não porque não tivesse mérito.

Entretanto, houve duas coisas que se alteraram substancialmente neste Parlamento e na situação do

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País.

Em primeiro lugar, hoje temos muito mais mulheres neste Parlamento, por causa do Partido Socialista e

por causa do mérito das mulheres do Partido Socialista.

A segunda coisa que se alterou foi que, hoje, sabemos quem tinha razão em 1999 e quem tem razão em

  1. Quem tinha razão em 1999 e quem tem razão em 2006 são aqueles que sustentam que é necessário

haver mecanismos que permitam ultrapassar os obstáculos à maior participação das mulheres na vida política. Foram estes que implementaram as medidas necessárias para ultrapassar esses obstáculos e são

estes que estão aqui, hoje, com mais mulheres nos seus grupos parlamentares. São estes que têm razão!

Aplausos do PS.

Quem defendia que isso não era necessário, quem defendia que «por via da natureza das coisas, lá se

chegaria» está hoje numa situação igual ou pior do que aquela que existia em 1999. Portanto, sabemos

hoje quem tem razão e sabemos hoje que estamos do lado certo da História.

O Partido Socialista, que defendeu, em 1999, o que defende hoje, está do lado certo da História, está do

lado de garantir que, finalmente, possamos vir a ter uma democracia mais perfeita, uma democracia mais

paritária.

Em 1999, assumimos o compromisso de que, mesmo derrotados, não desistiríamos, de que, mesmo

derrotados, voltaríamos a insistir naquela medida, porque era uma medida justa. Cá estamos nós, a cumprir

esse compromisso, cá estamos nós, a cumprir o dever de lutar por uma democracia mais paritária e mais

justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos projectos de

lei n.os 224/X e 221 a 223/X.

Vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes, importa proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, de acordo com o quadro electrónico, registam-se 136 presenças, às quais se acrescentam 25 verificadas pela Mesa, pelo que há quórum de deliberação mais do que suficiente.

Assim, vamos apreciar e votar, em primeiro lugar, o voto n.º 49/X — De pesar por ocasião da morte do

Professor Fernando Gil (PS). Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu o filósofo e professor Fernando Gil, uma figura grande da cultura portuguesa contemporânea —

aquele que, no dizer de um seu colega de percurso, «libertou a Filosofia que se fazia em Portugal das

amarras do provincianismo e da irrelevância», e que empreendeu, de um modo sistemático, a renovação do

pensamento filosófico sobre a ciência e a cultura científica. Mas, ao contrário do que se costuma dizer

quando morrem grandes personalidades, o que mais relevante haverá para salientar na ocasião da morte

de uma personalidade como Fernando Gil não é que a Cultura Portuguesa ficou mais pobre — essa é uma

evidência natural — mas, sim, que por todo o País, ao mesmo tempo que se comentou e lamentou a morte

do grande filósofo, se recordou a sua vida e a sua obra, se nomeou os títulos das suas obras, se comentou

os projectos de promoção da educação científica a que se encontrava ligado. E que o Estado Português,

por meio do Governo, criou o Prémio Internacional Fernando Gil para o desenvolvimento da filosofia do

conhecimento.

O Professor Fernando Gil foi, pois, um Homem que nos honrou a todos, em vida, e que nos deixou um

legado de pensamento e de acção que nos ajudará, a todos e enquanto país, a ultrapassar as barreiras do

nosso atraso em matéria de conhecimento.

Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa e em Filosofia pela Sorbonne, onde se doutorou em

Lógica, Fernando Gil foi professor visitante e conferencista em várias universidades de diversos

continentes, tendo desenvolvido uma notável carreira universitária em Portugal e no estrangeiro: na

Faculdade de Letras de Lisboa, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de

Lisboa, de que era professor catedrático, nas Universidades de Porto Alegre e de São Paulo, na

Universidade de Johns Hopkins, em Baltimore, de que era Visiting Professor, na Universidade de Paris-XI, e

na École des Hautes Études en Sciences Sociales, de Paris, onde chegou a Directeur d’Études.

Criou, na Universidade Nova de Lisboa, o Gabinete de Filosofia do Conhecimento, dirigiu a revista Análise, e concebeu e coordenou projectos inovadores como A Ciência como Cultura e A Ciência Tal Qual se

faz.

Foi autor de uma vasta obra filosófica, sendo de salientar, de entre os livros escritos por Fernando Gil,

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títulos como La logique du nom (tese de doutoramento apresentada à Sorbonne, 1972), Mimésis e negação

(1984), Provas (1988), Traité de l´évidence (1993), Viagens do Olhar (1998), La conviction (2000), Mediações (2001), Impasses (2003) ou Acentos (2005). E foi tradutor, para português, de obras de autores como

Karl Jaspers, Romano Guardini, Cesare Pavese ou M. Merleau-Ponty.

Felizmente, Fernando Gil teve oportunidade de ver a sua obra e a sua personalidade reconhecidas pelo

Estado e pela comunidade científica: para além de numerosos prémios de ensaio que lhe foram atribuídos,

foi Prémio Pessoa (1993) e duas vezes Prémio de Ensaio do PEN Clube (1984 e 1998). O Estado

Português fê-lo Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (1992) e o Estado Francês Chevalier de

l’Ordre des Palmes Académiques (1995).

A Assembleia da República presta homenagem à personalidade, à obra e à memória do Professor Fernando Gil.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos que respeitemos 1 minuto de silêncio, em memória do professor e pensador Fernando Gil.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, agora, apreciar, conjuntamente, os votos n.os 46/X — De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE) e 48/X — De protesto pelo impedimento das

comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa na

Região Autónoma da Madeira (PS), dispondo, cada grupo parlamentar, de 2 minutos para o efeito, após o

que procederemos à respectiva votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, estes dois votos são convergentes e, naturalmente, são

duas iniciativas que visam o mesmo objectivo.

Queria lembrar aos Srs. Deputados, muito rapidamente, nos 2 minutos que tenho, aquilo que me parece

que está em causa nestes votos.

Começo por perguntar quem é que não se lembra do voto de congratulação «aprovatório» dado pelos

Deputados regionais do PSD da Madeira, no ano passado, a umas célebres declarações do seu chefe

local, em que, à frente das câmaras de televisão, ele se referiu — e vou citar, Sr. Presidente, pedindo a V.

Ex.ª licença para usar de termos pouco habituais nesta Assembleia, mas que são da fonte — «a alguns

bastardos do Continente, para não lhes chamar filhos da puta, que decidiram desabafar o seu ódio sobre o

Presidente do Governo Regional». É isto que está em causa.

O que está em causa é, como disse o Deputado do Partido Socialista regional, com muita coragem,

João Carlos Gouveia, o exercício autocrático do poder na Região e a consequente redução do sistema

político da democracia representativa a uma forma plebiscitária do governo, em que a subcultura

separatista e o modelo económico de corrupção convergem para o mesmo ponto: o Presidente do Governo

Regional. É isto que está em causa!

O que está em causa, Sr. Presidente, é este espírito autocrático do abuso impune que proíbe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de comemorar quer o dia 2 de Abril, aniversário da

Constituição, quer o dia 25 de Abril, com a provocação suplementar de o Presidente do Governo Regional

ter decretado, contra o 25 de Abril, a tolerância de ponto comemorativa do 24 de Abril.

É isto que está em causa, Sr. Presidente — a dignidade elementar da democracia! Por isso, votaremos

favoravelmente ambos os votos de protesto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto que hoje aqui apresentamos e submetemos à Câmara visa contestar aquilo que em democracia é inaceitável, ou seja, que o

próprio Presidente do Governo Regional da Madeira tenha impedido que a Assembleia Legislativa da

Madeira pudesse celebrar o dia da liberdade e o dia da democracia. Isso é tanto mais grave quanto nessa

Assembleia Legislativa estão os representantes do povo madeirense. E só alguém com uma formação

antidemocrática é que pode impedir que os legítimos representantes do povo da Madeira se possam reunir

na sua assembleia para assinalar e para festejar aquele que é o dia da liberdade!

Aplausos do PS.

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É, ao fim e ao cabo, negar a democracia — a mesma que permitiu que, nesta Casa, fosse elaborada

uma Constituição que consagrou o direito à autonomia. Se hoje a Madeira é uma região autónoma, com a

sua Assembleia Legislativa e o seu Governo Regional, só se deve ao 25 de Abril, à democracia, mas também a esta Casa que aprovou essa possibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, queríamos dizer, com grande veemência, que estes actos do PSD/Madeira, do

Governo Regional da Madeira, não prestigiam os portugueses em geral, não prestigiam os madeirenses em

particular. E ser-se conhecido dentro e fora do País por uma competição desenfreada no que diz respeito a

quem mais prejudica a democracia é, para nós, motivo de um vivíssimo protesto relativamente a um acto

que, de tudo em tudo, só tem uma coisa: é antidemocrático! Esperamos que o PSD se associe na reprovação desse comportamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamento desiludi-lo, Sr.

Deputado José Junqueiro.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — O 25 de Abril é, de facto, um feriado nacional, bem como a Constituição da República é a

lei fundamental do País e da República. Precisamente por isso a sessão comemorativa do 25 de Abril é

feita aqui, na Casa da democracia, na sede da República, com a presença de todos os órgãos de

soberania.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

E é assim que deve ser! Aquilo que se passa a nível local ou regional tem a ver com as opções que a

nível local ou regional, livre e democraticamente, são tomadas. Foi também para isso que foi feito o 25 de

Abril, Sr. Deputado!

O que os senhores nunca reconhecem, mas que verdadeiramente vos atormenta, é que têm um problema tremendo, dramático com o Dr. Alberto João Jardim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Os senhores têm um problema com a situação que se vive na Região Autónoma da

Madeira. Mas não é verdadeiramente o Dr. Alberto João Jardim que atormenta os vossos sonhos. O que

vos atormenta são os mais de 30 anos de sucessivas vitórias democráticas que o PSD da Madeira e o Dr.

Alberto João Jardim têm conseguido naquela região autónoma. Esse é que é o vosso problema!

Aplausos do PSD.

O vosso problema é que convivem mal com as opções livres do povo da Madeira. E deixe-me dizer-lhe

que conviver mal com as opções livres do povo da Região Autónoma da Madeira é um muito fraco tributo

ao espírito e aos valores do 25 de Abril!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, os insultos feitos pelo Presidente do

Governo Regional da Madeira e por Deputados da maioria PSD/Madeira na Assembleia Legislativa da

Região Autónoma relativamente ao regime democrático, à Constituição democrática que nos rege, às instituições democráticas da República são recorrentes e podemos dizer que, em certas situações, já nem nos

espantam; assim como os atropelos, de que vamos frequentemente tendo conhecimento, à liberdade de

expressão mesmo dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma em exercício do mandato, como ainda há pouco tempo tivemos conhecimento.

Mas este insulto à democracia portuguesa, aos sentimentos democráticos do povo português e do povo

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da Região Autónoma da Madeira não deve passar em claro. Daí que os votos de protesto aqui

apresentados contem com a nossa concordância e com o nosso voto favorável.

É preciso não esquecer que, se a Região Autónoma da Madeira tem o regime de autonomia regional

que muito prezamos, isso deve-se à democracia conquistada no 25 de Abril e à Constituição que aqui foi

aprovada em 1976,...

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — ... o 25 de Abril que deve ser assinalado em todo o lado. O PCP defende

intransigentemente que a Assembleia da República deve sempre comemorar o 25 de Abril condignamente,

mas não tem o exclusivo dessa celebração. O 25 de Abril deve ser celebrado na Assembleia da República,

nas ruas pelo povo português, nas assembleias municipais, nos órgãos de poder local, nas freguesias;

deve ser celebrado em todo o lado! Não é exclusivo de ninguém!

É, portanto, lamentável que o PSD/Madeira e o Presidente do Governo Regional pretendam impedir a

Assembleia Legislativa Regional de assinalar uma data que é cara aos portugueses, é cara aos madeirenses que têm a consciência de que a autonomia regional é uma conquista da democracia.

Essa atitude é um insulto ao povo da Madeira e aos seus sentimentos democráticos e autonómicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, o estado da qualidade da democracia

na Madeira atingiu, há já demasiado tempo, níveis verdadeiramente preocupantes. Os episódios caricatos,

infantis, ponteados por uso de linguagem ordinária, completamente imprópria e indigna de um órgão político

e parlamentar, como a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira, envergonham, descredibilizam, lançam na lama infelizmente não só os políticos que os protagonizam, infelizmente não só o partido

político pelo qual foram eleitos nem sequer apenas o órgão político ou a região onde essas cenas se passam, mas toda a democracia portuguesa.

Por isso, infelizmente — e isto é o mais grave —, já nem sequer surpreende o anúncio da decisão, por

imposição do Partido Social-Democrata, partido maioritário, de não permitir a celebração do 25 de Abril,

data fundadora do nosso regime democrático, na Assembleia Legislativa da Madeira.

Para o Partido Ecologista «Os Verdes» esta postura é perfeitamente inaceitável, absolutamente infeliz,

envergonha a democracia portuguesa e é, por isso, de lamentar.

Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» votará, naturalmente, a favor os votos n.os 46 e 48/X, apresentados, respectivamente, pelo BE e pelo PS.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar

por dizer que num partido conservador como o nosso as questões políticas não se discutem em certos termos, muito menos com certa linguagem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E é na linguagem e perante o País que, em primeiro lugar, se vê e se revê o prestígio deste Parlamento;…

Aplausos do CDS-PP.

… e nessa diferença de linguagem uma outra diferença muito assinalável que também gostaríamos de ver

registada entre esta bancada e as outras bancadas que, algures, à extrema-esquerda, aqui também se vão

sentando.

Em segundo lugar, quero dizer que o CDS tem Deputados nos parlamentos regionais, Deputados com

grande qualidade — no caso da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, entre outros, o Sr. Deputado

José Manuel Rodrigues, que tem feito um trabalho extraordinário na defesa das nossas cores.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Nisso temos também uma certeza: a de que os Deputados do CDS no Parlamento nacio-

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nal não se substituem aos Deputados do CDS na Assembleia Regional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: — Sobre isto, no local próprio, os Deputados do CDS falaram e no que falaram a nossa solidariedade e o reconhecimento também daquela que é a nossa posição.

Não somos é como alguns que, defendendo a regionalização, alguns que até a defendem, como o

Deputado José Junqueiro, no terreno, antes mesmo de ter sido referendada, pretendem, depois, no que

toca aos parlamentos regionais que hoje já temos, uma existência tutelar do Parlamento nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Isso também não queremos, isso também não aceitamos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do BE.

O Orador: — E relevando a discussão no plano nacional, que é aquele que unicamente aqui nos cabe…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo dizendo que, para nós, ontem como hoje, faz-nos sentido o 25 de

Abril quando pensado com o 25 de Novembro…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do BE.

O Orador: — … porque o 25 de Abril cumpre-se no 25 de Novembro.

Aplausos do CDS-PP.

E é também por isso — e termino, Sr. Presidente — que, coerentemente, foi esta bancada que apresentou o único projecto de deliberação,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Felizmente o único!

O Orador: — … que neste momento está pendente para discussão nesta Câmara, para que o 25 de

Novembro, no plano nacional e, nesse caso também, no plano regional, possa ser discutido, aclamado e

proclamado, em plano de igualdade com o 25 de Abril, como faz sentido numa democracia que se queira de

pleno direito.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do voto n.º 46/X —

De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — Concretizando declarações feitas, no ano passado, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD regional, Alberto João Jardim, o Grupo Parlamentar Regional do PSD anunciou, na semana passada, que o seu partido se recusava a permitir as comemorações do 25 de Abril na Assembleia

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Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2 — A razão desse veto às comemorações do acto fundador da democracia no parlamento regional

esclareceu-a, dias depois, o Presidente da Comissão Política Regional do PSD, Alberto João Jardim: recusava-se a «partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos» sem «educação nem preparação cultural» para entender a obra do governo regional e que aproveitariam insidiosamente a comemoração, como

em 2005, para se dedicar à nefanda actividade de criticar o executivo jardinista…

3 — Simultaneamente, o líder regional do PSD propôs ao Presidente do Governo Regional — ou seja, a

si próprio! —, a concessão de tolerância de ponto, no próximo dia 24 de Abril, para marcar a recusa do PSD

regional em comemorar o 25 de Abril com as «organizações comuno-socialistas locais».

4 — Já em 1995, o PSD/Madeira assumiu a recusa de comemorar o 25 de Abril, celebrando «o dia

seguinte» em sessão boicotada por toda a oposição, que justificou a sua ausência em conferência de

imprensa conjunta no Parlamento, interrompida, aliás, por um estranho corte de luz, unanimemente

atribuído à iniciativa de apoiantes do jardinismo.

5 — Agora, o Governo Regional e o PSD/Madeira vão mais longe, insultando a opinião democrática do

País inteiro, ao assumirem, simbolicamente, o 24 de Abril, contra as comemorações do Dia da Liberdade.

Assim sendo, e face a tais resoluções e declarações, a Assembleia da República:

a) Lamenta que, por imposição do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira se veja impedida de comemorar oficialmente o Dia da Liberdade;

b) Manifesta a sua preocupação com o estilo e o conteúdo de declarações por parte dos mais altos responsáveis das autoridades regionais e do partido que, parlamentarmente, as suporta, que atentam contra o

simbolismo democrático das comemorações do 25 de Abril e contra o clima de liberdade e tolerância que

deve presidir à vida democrática também na região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.º 48/X — De protesto

pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.º Aniversário da Constituição da

República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

1 — O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, em comunicado, entendeu «não ser oportuno comemorar o

dia da aprovação da primeira Constituição da República (2 de Abril) após o 25 de Abril de 1974», nem esta

mesma data, em Abril próximo.

2 — O Presidente do Governo Regional da Madeira manifestou a intenção de decretar a tolerância de

ponto no próximo dia 24 de Abril, recusando-se, em comunicado de que é signatário, a celebrar

oficialmente, na Assembleia Legislativa da Região, o Dia da Liberdade por não querer «partilhar sessões

evocativas com cavernícolas políticos» sem «educação nem preparação cultural».

Assim sendo, e tendo em vista tais atitudes e declarações, a Assembleia da República delibera:

a) Protestar nos termos mais veementes contra o facto de, pela imposição unilateral do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ser impedida de comemorar oficialmente o

dia 25 de Abril e o 30.º aniversário da Constituição da República Portuguesa;

b) Repudiar as atitudes e o conteúdo das declarações feitas por parte do Presidente do Governo Regional que atentam de forma grosseira contra o espírito democrático que institucionalizou a própria Região

Autónoma e contra a referência matricial da nossa democracia: a Constituição da República Portuguesa, de

Abril de 1976.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 47/X — De protesto pelo anunciado

encerramento da maternidade de Elvas (PSD).

Nos termos regimentais, cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 2 minutos.

Após a votação deste voto, procederemos a várias outras votações.

Para apresentar este voto n.º 47/X, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas.

O Governo tem legitimidade para tomar decisões, para definir orientações. Não pode, não deve, é, em

nenhuma circunstância, confundir maioria absoluta com poder absoluto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas esta não é, seguramente, uma questão partidária; é uma questão de princípio. A

melhor prova disto mesmo são as posições públicas já assumidas por Deputados de todas as bancadas,

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incluindo as da maioria.

A Assembleia da República não pode, não deve, ficar de braços cruzados. Trata-se de uma decisão unilateral, uma decisão inaceitável, uma decisão pouco e mal fundamentada. É um enorme erro face à

violação de um princípio elementar, básico e que qualquer português compreende.

Mas não quero entrar na discussão técnica, pois esta é, repito, uma questão de princípio.

Solicitamos ao Governo que volte atrás nesta decisão, que tenha a humildade suficiente de reconhecer

que foi uma decisão errada, injusta e precipitada. O Governo está a tempo de emendar a mão e a tempo de

corrigir o erro. Não podemos empurrar os portugueses para nascerem em Espanha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Exigimos que sejam criadas condições para assegurar a todos os cidadãos portugueses o

direito de nascer ou de terem os seus filhos em território nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Apelo a todas as forças políticas para que nos acompanhem neste voto de protesto. Os

portugueses têm o direito de nascer no seu país!

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão de princípio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância da maternidade de

Elvas não pode ser vista na óptica estatística dos 1500 partos por ano. E não pode, porque há que ter em

conta as suas especificidades.

É uma maternidade criada por uma entidade privada, a Fundação Materno-Infantil Mariana Martins.

Deve-se a esta Fundação a construção do novo hospital de Elvas, que disponibilizou os seus terrenos para

tal efeito. É uma maternidade com mais de 40 anos de existência, com funcionamento regular, apenas interrompido para obras, por ocasião da construção do novo hospital. E foi reaberto exactamente pelo Sr. Eng.

Guterres, quando era Primeiro-Ministro, quando não se faziam 1500 partos por ano.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — É uma maternidade com bons indicadores de eficácia e de garantia, com um índice ínfimo

de nados-mortos.

Sabendo, como todos sabemos, que muitas das parturientes chegam de mota, outras, por falta de

acompanhamento, de ambulância, muitas delas têm a criança na própria ambulância, sendo, portanto, parturientes que têm a criança «em cima da hora» — aqui é que é mesmo «em cima da hora» —, nestas circunstâncias, não sendo Portalegre e Badajoz alternativas, como maternidades, e contando já com o

protesto dos médicos espanhóis de Badajoz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o critério economicista de

concentração de maternidades que o Governo pretende adoptar não justifica o encerramento da

maternidade de Elvas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, vamos ser

claros e concisos: em 1991, não houve da vossa parte a mínima iniciativa, na comunicação social ou nesta

Câmara, protestando contra o encerramento da sala de partos de Elvas.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Houve, houve!

O Orador: — Srs. Deputados, o que está em causa é o encerramento da sala de partos. Sabem

porquê? Porque, segundo vários estudos, esta sala de partos não tem condições técnicas e há risco de se

nascer em Elvas. Segundo os dados conhecidos pelas referências científicas nacionais em vários estudos,

são feitos, nesta sala de partos, 0,7 partos por dia.

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I SÉRIE — NÚMERO 106

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados sabem o que é uma equipa médica manter o nível de qualidade de prestação ao realizar 0,7 partos por dia?!

Por outro lado, é falso o que dizem no vosso voto de protesto, porque ninguém é obrigado a ir fazer o

parto a Badajoz ou a Espanha, a alternativa está em Évora e em Portalegre.

Srs. Deputados, grande parte dos partos são programados e os partos não programados que se desencadeiem de forma espontânea serão acompanhados por enfermagem, desde que a distância para a nova

maternidade seja superior a 30 minutos.

Protestos do PSD.

Os senhores, ao agitarem a bandeira do nacionalismo, não estão a dar um bom contributo para o esclarecimento, nem para uma razoável solução das várias situações. Podiam arranjar uma sala de partos com

outros rácios, mas foram escolher precisamente uma sala de partos onde podiam, neste caso, pegar na

bandeira do nacionalismo e na demagogia mais primária, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não percebeu nada!

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Só o não reconhecimento, pela vossa parte, dos ganhos em saúde que o estado da arte

nos pode proporcionar em obstetrícia e só o populismo mais serôdio podem suportar essa vossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não se reconhece

nos termos, nos argumentos, nos pressupostos, nas razões invocadas no voto proposto pelo PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Porém, vão votar a favor!

O Orador: — No entanto, na opinião do Bloco de Esquerda, a decisão do Governo, nos termos em que

foi tomada, é errada e insustentável.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O objectivo de requalificar as condições em que as mulheres portuguesas têm os seus

partos não foi acautelado, nem ponderado, nem garantido, nem assegurado com a decisão precipitada de

encerrar a maternidade de Elvas.

Do nosso ponto de vista — e, por isso, votaremos a favor do voto apresentado —,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … o Governo não esgotou todas as possibilidades para que, no futuro, as mulheres de

Elvas tenham melhores condições para terem os seus filhos. Nomeadamente, nem no texto da comissão de

especialistas, nem no despacho do Sr. Ministro, nem nas medidas tomadas pela ARS da região, existem

quaisquer medidas de requalificação das maternidades de nova referenciação, não há quaisquer garantias

de que transportes seguros e prontos estejam assegurados, não há sequer garantia de que haja reforço

dos meios humanos e técnicos das novas maternidades.

Por este conjunto de razões, vamos votar a favor do voto apresentado e reafirmamos a nossa rejeição

pela decisão tomada pelo Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso a cuidados

de saúde é um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República Portuguesa, que

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neste ano faz 30 anos.

É obrigação do Estado garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde, seja

em que sítio for do território nacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É sempre bom lembrar!

O Orador: — Este é um ponto fundamental.

Infelizmente, o fecho da sala de partos de Elvas não é caso único no território nacional, muitas outros

serviços de saúde e muitas outras maternidades estão em risco de fechar, e irão certamente fechar, se o

Governo do Partido Socialista levar avante as suas intenções. Isto é profundamente preocupante, pelo que

o Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta-se aqui contra esse propósito do Governo do Partido

Socialista.

Relativamente à situação particular de Elvas, ela aparece aqui pontuada com uma questão particular

que é a ameaça de essas portuguesas serem «empurradas» para Espanha para aí fazerem os seus partos.

Contudo, o que nos parece fundamental é que o argumento do Partido Socialista, de que a falta de condições das maternidades é razão para as fechar, não pode ser aceite. Caso contrário, qualquer serviço

público que se for deixando degradar, porque o Estado não tem nele uma intervenção séria, poderá ser

fechado. Ora, isto é contrário aos interesses de Portugal.

O que é preciso é investir nos serviços que carecem de ser recuperados, o que é preciso é colocar pessoas, pois muitas destas maternidades não têm condições de segurança para funcionar devido à falta de

pessoal. Em suma, é preciso que haja um investimento claro, certo e seguro nessas maternidades para que

elas possam servir os portugueses.

Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes», apesar de também não se rever na forma como este voto

está redigido, é favorável à sua intenção, a de impedir o fecho da maternidade de Elvas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos aqui

perante uma clara contradição. O mesmo partido, o mesmo Governo, que, por um lado, apoia as quotas,

por outro, não nomeia mulheres, nem sequer para o seu próprio Executivo. Agora, temos uma outra

situação em que o mesmo partido, o mesmo Governo, que pretende instituir a regionalização, como forma

de corrigir as assimetrias, é o mesmo partido, o mesmo Governo, que agrava essa interioridade nas

políticas nacionais, nomeadamente nas políticas de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — E são estritamente economicistas os critérios que estão na origem desta medida, que vai

penalizar as populações mais isoladas, com menos rendimentos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — … mais necessitadas e que se vêem obrigadas a deslocar-se para locais muito longínquos.

A propósito, Sr. Deputado Jorge Almeida, permita-me dizer-lhe que nem todos os partos estão

planeados — tomara que estivessem!

Por outro lado, Srs. Deputados, o que está aqui em causa não é só caso da maternidade de Elvas —

esse será, porventura, o mais paradigmático — mas também os casos escandalosos das maternidades de

Barcelos e de Santo Tirso, concelhos onde as populações são particularmente jovens, quando comparadas

com as do resto da Europa, e das maternidades de Chaves e, porventura, da Guarda.

Todas estas situações deviam envergonhar-nos, a todos — especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que proclamam o combate às assimetrias.

Porém, é também este mesmo partido, este mesmo Governo, que tanto diz que vai combater a interioridade que veio exactamente reforçá-la, desperdiçando 53 milhões de euros do FEOGA por esta verba não

ter sido utilizada em medidas agro-ambientais.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Oradora: — Ficamos, pois, todos esclarecidos quanto ao verdadeiro empenho do Governo e do Partido Socialista no combate à interioridade e às assimetrias: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas

não o que ele faz»!

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I SÉRIE — NÚMERO 106

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 47/X — De protesto pelo

anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

O Governo anunciou a decisão de encerramento da maternidade de Elvas. Trata-se de uma decisão inaceitável.

Não está em causa, naturalmente, a legitimidade do Governo para definir orientações políticas neste ou

naquele sentido, concorde-se ou não se concorde com elas.

A questão é que há matérias que estão para além, ou são anteriores, a essa legitimidade para a definição de orientações políticas, como é o caso do direito absoluto que aos cidadãos portugueses tem de ser

salvaguardado de nascerem em território nacional.

Não reconhecer este direito é não cumprir um dever incontornável que ao Estado tem de caber, sem

desculpas nem hesitações.

A Assembleia da República apresenta ao Governo um veemente protesto pela anunciada intenção de vir

a encerrar a maternidade de Elvas e exorta o Governo a emendar a mão e a proceder aos investimentos

necessários para assegurar a todos os cidadãos portugueses o direito de nascerem ou de terem os seus

filhos em território nacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 61/X —

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de

constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que

ficam subordinadas as referidas associações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 37/X — Altera o regime de constituição e os

direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa, igualmente, à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 224/X — Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as

autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos

sexos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP,

do CDS-PP e de Os Verdes.

Aplausos do PS e do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Para anunciar, Sr. Presidente, que as Sr.as Deputadas Maria Ofélia Moleiro,

Rosário Cardoso Águas, Helena Lopes da Costa, Maria Irene Silva e eu própria e os Srs. Deputados Paulo

Rangel, Fernando Santos Pereira, Feliciano Barreiras Duarte, Adão Silva, Melchior Moreira, Carlos Andrade

Miranda e Jorge Costa vão apresentar declaração para explicar, de forma clara e objectiva, o seu sentido

de voto.

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O Sr. Presidente: — Agradeço que a faça chegar à Mesa no tempo regimental para assim ser registado,

Sr.ª Deputada.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Para informar a Mesa que, em nome pessoal, irei igualmente

apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim será registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Para informar a Mesa que, também em nome pessoal, irei apresentar uma declaração de voto, assim como em relação aos três diplomas do Bloco de Esquerda a votar

em seguida.

O Sr. Presidente: — Peço a todos que façam chegar as declarações de voto à Mesa no tempo regimental.

Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, votaríamos agora conjuntamente os projectos de lei n.os

221/X, 222/X e 223/X, todos do Bloco de Esquerda, que são, digamos, um desdobramento legislativo sobre

a mesma matéria.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos, então, votar, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os

221/X — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X

— Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), e

223/X — Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do

PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Estes três diplomas baixam à 1.ª Comissão.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 48/X — Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão

votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer vai no sentido de autorizar a suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), círculo eleitoral de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um

período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado António

Augusto Jordão Chora, a partir de 1 de Abril, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

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I SÉRIE — NÚMERO 106

Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-região de Saúde de Viana do Castelo, Processo

Disciplinar n.º 1/2006, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do

6.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 1890/04.3 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, Processo n.º 943/04.2 — TOPRT, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por

escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do

Estado e demais entidades públicas, bem como a apreciação dos Decretos-Leis n.os 232/2005, de 29 de

Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)], e

6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º 14/X (PCP)].

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade,

dos projectos de lei n.os 224/X (PS) e 221 a 223/X (BE)

A Constituição da República Portuguesa, desde a revisão de 1997, estabelece no seu artigo 109.º que a

participação directa e activa dos homens e das mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos

direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.

Esta disposição constitucional incluiu assim uma perspectiva nova, na medida em que fala claramente

da participação de «homens e mulheres», enquanto anteriormente se falava apenas em cidadãos, abrindo

também o caminho à introdução por via da lei de medidas tendentes a estabelecer a participação mais equilibrada das mulheres na vida política.

No entanto, como sabemos, há as leis e há os factos. E muitas vezes a legislação encontra-se dissocia-

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da da realidade.

Apesar de a população portuguesa ser maioritariamente constituída por mulheres, o exercício do poder,

seja ele económico, político ou de outra natureza, continua quase exclusivamente a ser exercido por

homens.

As mulheres em Portugal possuem hoje uma das taxas mais elevadas de actividade a tempo completo

da União Europeia, constituem a maioria dos diplomados do ensino superior e estão fortemente representadas na Administração Pública. No entanto, em matéria de tomada de decisão, continuam, de facto, minoritárias.

A sub-representação das mulheres na tomada de decisão em geral e, mais particularmente, na tomada

de decisão política é um dado reconhecido por todos e a sua fraca participação na política convencional

e/ou institucional é também algo que podemos constatar com facilidade.

Os factores determinantes que levam a uma fraca participação das mulheres na vida partidária são, sem

dúvida, os condicionamentos resultantes de padrões familiares estereotipados, em que para o homem está

reservada a «vida pública» e para a mulher a «vida privada».

Uma sociedade justa e moderna tem que batalhar por uma maior participação das mulheres nos centros

de poder, pois isso significa melhorar a qualidade da democracia.

A introdução de uma participação mais equilibrada de homens e de mulheres na política representa a

aquisição de uma maior diversidade de talentos, de competências, de saberes, de experiências e de

sensibilidades de ambos os sexos e não de apenas um só.

A taxa de feminização na vida política europeia tem vindo a modificar-se, mas não de uma forma homogénea.

Se olharmos para a nossa vizinha Espanha, constatamos que José Luis Zapatero, ao contrário do seu

congénere português, constituiu um governo paritário.

Na Noruega, por exemplo, o Storting — o Parlamento norueguês — atingiu uma taxa de 39% de mulheres eleitas e desde há 20 anos que nenhum governo norueguês é constituído com menos de 40% de

mulheres.

Na Holanda, a proporção de mulheres no Parlamento é de 36,7 %, e na Dinamarca é de 36,9%.

No entanto, de uma forma geral, a situação nos países da União Europeia não é famosa: as mulheres

estão sub-representadas nos órgãos de decisão política em toda a União e em alguns dos Estadosmembros, e dos países candidatos, a percentagem de mulheres Deputadas nos parlamentos está abaixo

da média mundial de 15,6%.

Em Portugal, a representação das mulheres na Assembleia da República, nos Deputados eleitos na

actual legislatura, é de 21,3%.

Actualmente, há em funções 60 Deputadas, 45 eleitas pelo PS, 7 pelo PSD, 4 pelo BE, 2 pelo PCP, 1

pelo PP e 1 pelo PEV, correspondente a uma percentagem de 26% do número global de Deputados.

Quanto ao Parlamento Europeu a representação global das mulheres tem vindo a aumentar, o que é

extremamente positivo, e actualmente cerca de um terço dos Deputados são mulheres, isto num universo

de 732 Deputados eleitos nos 25 Estados-membros da União Europeia.

No entanto, no Parlamento Europeu, em 24 Deputados eleitos por Portugal, apenas 6 são mulheres e

tem-se registado uma evolução muito lenta em termos da participação feminina — em 1989 foram eleitas 3

mulheres, em 1994 duas, em 1999 cinco e em 2004 seis.

A questão da participação política das mulheres continua a ser prioritária na agenda europeia, de tal forma que no passado dia 2 de Fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou uma importante resolução que,

entre outras conclusões, «exorta os partidos políticos, tanto a nível nacional como europeu, a reverem a

sua estrutura e os procedimentos que aplicam, de forma a removerem todas as barreiras, directas ou

indirectas, à participação não discriminatória das mulheres, e a adoptarem estratégias para alcançar um

melhor equilíbrio entre mulheres e homens nas assembleias eleitas» e insta os «Estados-Membros a

intensificarem a representação das mulheres nos órgãos de decisão, condição indispensável para a

integração efectiva do princípio da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas».

Por seu lado, a Plataforma de Acção adoptada na 4.ª Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os

Direitos das Mulheres, em Pequim, em 1995, sugere que os governos fixem objectivos específicos para

aumentar o número de mulheres em postos governamentais e que aperfeiçoem os sistemas eleitorais de

forma a garantir uma maior presença de mulheres nos órgãos políticos eleitos.

Se analisarmos os três últimos Governos, constatamos o seguinte: o XV Governo contou, na sua formação, com 52 cargos governamentais, dos quais 7 (13,5%) foram logo no início ocupados por mulheres e

quando terminou, este Governo contava com uma taxa de mulheres ainda mais elevada (19,2%).

Com a tomada de posse da ministra dos Negócios Estrangeiros Teresa Gouveia e da ministra da

Ciência e do Ensino Superior Maria da Graça Carvalho e das suas respectivas equipas, cerca de um quinto

do XV Governo passou a ser constituído por mulheres.

De salientar que este Governo teve um apreciável número de mulheres em pastas centrais (Negócios

Estrangeiros, Finanças, Justiça, e Ciência e Ensino Superior).

No XVI Governo, a taxa de feminização passou para 14,2%, com 8 mulheres num total de 56 cargos

ministeriais.

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I SÉRIE — NÚMERO 106

O actual Governo constitui uma completa desilusão, pela quase ausência de mulheres no Executivo.

A taxa de participação de mulheres (9%) é baixíssima e não posso deixar de referir que, embora as pastas da Educação e da Cultura sejam muito importantes, são aquelas que tradicionalmente são atribuídas às

mulheres.

É objectivamente um retrocesso nos sinais positivos que foram dados pelos anteriores governos que,

sendo estes de centro-direita e o actual um governo socialista, formado por um partido explicitamente adepto das «quotas», havia sido criada uma expectativa natural que foi gorada e que acabou por se traduzir

numa oportunidade perdida.

Já no poder local, e ao invés do que acontece noutros países, é o nível onde a representação das

mulheres se tem mantido mais baixa.

Por exemplo, as mulheres representavam 1,3% dos presidentes de câmara eleitos em 1979. Essa percentagem manteve-se inferior a 2% ao longo dos vários actos eleitorais — 82, 85 e 93 —, com excepção de

1989, ano em que atingiu os 2,3%. Relativamente às eleições autárquicas realizadas em 16 de Dezembro

de 2001, dos 308 presidentes de câmara eleitos, 16 eram mulheres, correspondendo a 5,2% do total e em

2005 esse número apenas aumentou para 19.

Num estudo realizado em 2001 pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento junto de uma amostra

representativa da população portuguesa, afirmava-se a este respeito, «trata-se de uma evolução que, a

manter-se a este ritmo, permitirá atingir a paridade política — 50% para ambos os sexos — neste campo,

aproximadamente no ano de 2185».

É sabido que, muito embora o gap educacional entre as mulheres e os homens tenha diminuído

significativamente, ele mantém-se no que respeita às oportunidades de trabalho, emprego, salários e

evolução da carreira, particularmente quando se tem presente o acesso aos mais altos cargos de direcção.

A paridade é um conceito e é também um objectivo, através do qual se pretende reconhecer de modo

igual o valor das pessoas de ambos os sexos e, assim, renovar a organização social em todas as suas

vertentes por forma a que haja uma plena igualdade na participação dos homens e das mulheres em todos

os níveis da vida pública e privada.

Na vida política, as chamadas quotas não têm, nem podem, ser vistas como um «atestado de menoridade» para as mulheres.

Podem ser, sim, um instrumento possível para mitigar a desigualdade existente e reconhecemos que a

sua adopção produziu efeitos positivos nalgumas sociedades.

Não somos, no entanto, defensores da imposição legal de quotas para a participação política das mulheres.

O caminho em Portugal deverá passar por etapas graduais de inclusão de mulheres nas listas de candidaturas para órgãos políticos electivos, em lugares elegíveis, para, assim, progressivamente atingirmos a

meta da paridade.

Para cumprir tal objectivo, deverão ser os partidos políticos a funcionar como o instrumento, como uma

alavanca, com vista à participação igualitária das mulheres na vida política e consequentemente na vida

pública.

São os partidos políticos que têm o dever, em primeira linha, de criarem as condições para elevar a

participação política das mulheres.

Os partidos políticos podem e devem ser, assim, o motor para um crescente grau de maturidade e de

modernidade do nosso sistema político, porque é isso que significa uma maior participação das mulheres

na vida pública.

Estando conscientes da razão que nos assiste, lamentamos, todavia, que no seio do PSD e no Grupo

Parlamentar esta posição não seja apoiada e adoptada.

Embora com opinião diversa da posição assumida pelo Grupo Parlamentar, votamos solidariamente

contra o projecto de lei n.º 224/X, do Partido Socialista, por uma questão de disciplina de voto.

É a nossa opinião de que, enquanto as diferenças simplesmente derivadas do género forem patentes

nas estatísticas, revelando desigualdades baseadas na mera diferenciação dos sexos, há a obrigação de

considerar a paridade como um tema prioritário na agenda política, um assunto de interesse comum e, em

geral, uma causa da sociedade, que deve ser objecto de políticas apropriadas.

É, pois, necessária uma atenção redobrada de todos, até porque a igualdade de oportunidades começa

naturalmente com garantias legais, mas é para ser vivida no quotidiano, traduz uma mentalidade e exprimese em atitudes que importa serem partilhadas por toda a sociedade, em todos os campos, em todos os

níveis de decisão, de responsabilidade e de escolhas, tanto na vida pública como privada.

Em especial, deve dar-se relevância ao papel capital dos jovens na construção da sociedade civil e

enquanto recurso para a renovação permanente da sociedade democrática, que deverá ser considerado

como fundamental para atingir o equilíbrio de género em todos os domínios da vida, e, designadamente,

naquele que é o mais emblemático, o mais simbólico — o domínio da vida pública e política.

Por último, cabe fazer uma referência a uma Recomendação do Conselho da Europa, de Março de

2003, em que se reconhece que «o equilíbrio da participação das mulheres na tomada de decisão política e

pública é necessário para o desenvolvimento e a construção de uma Europa baseada na igualdade, coesão

social, solidariedade e respeito pelos direitos humanos».

31 DE MARÇO DE 2006

4945

Os Deputados do PSD, Ana Manso — Maria Ofélia Moleiro — Helena Lopes da Costa — Rosário Cardoso Águas — Maria Irene Silva — Feliciano Barreiras Duarte — Adão Silva — Melchior Moreira — Carlos

Andrade Miranda.

———

Concordo na generalidade com os objectivos imanentes ao projecto de lei n.º 224/X referente à

paridade, tendo o meu sentido de voto decorrido por força do cumprimento da directiva partidária.

Penso, no entanto, que os princípios presentes no citado projecto de lei são portadores, no tempo e

espaço em que se aplicarão, de condições concretizadoras de uma participação equilibrada das diferentes

formas de estar de homens e mulheres.

Reforçar o contributo das mulheres é fundamental nos dias de hoje e no futuro, estando mesmo convicto

de que o sentir e a intuição feminina muito podem simplificar o que é complexo e resolver o que teima em

protelar-se no tempo.

O mundo de hoje, a nossa vida e os seus destinos são um caminho que temos de fazer em conjunto,

sem desconfianças e sem complexos.

É um caminho que se deve fazer com determinação.

Com a mesma determinação de Carolina Beatriz Ângelo.

Relembro hoje o seu exemplo.

Nascida em finais do século XIX, foi a primeira cirurgiã portuguesa. A viuvez precoce levou-a a uma participação social intensa.

Com a implantação da República, Carolina exigiu a inclusão do seu nome no Caderno Eleitoral: tinha

mais 21 anos, era instruída, era chefe de família, dada a sua viuvez e porque tinha uma filha a seu cargo.

Recebeu oposição à sua vontade de votar imagine-se, pelo facto de a lei falar em «cidadãos», o que se

interpretava como não extensivo às mulheres.

«Ali não se diz que tal, e tal não pode ser eleito ou eleitor … pelo facto de ser mulher. Ora, se assim é,

porque motivo hão-de as mulheres serem excluídas da urna?» disse, em entrevista à Capital a 25 de Março

de 1911.

O debate sobre este caso alastrou à opinião pública.

Carolina Beatriz Ângelo vê a sua pretensão indeferida pelo Governo mas, sem nunca desistir, recorreu

dessa decisão para o Tribunal da Boa-Hora, que por Acórdão de 28 de Abril mandou que a reclamante

fosse «incluída no recenseamento».

Dessa forma votou para a Constituinte na freguesia de Arroios, recebendo elogios e estrondosas palmas

e vivas da Assembleia.

Seria o regime autoritário de Salazar a conceder o que os republicanos haviam recusado: o voto restrito

às mulheres. A amplitude universal do voto apenas foi consagrada pelo regime democrático que o 25 de

Abril de 1974 instaura.

Carolina Beatriz Ângelo foi assim «a primeira portuguesa a votar: contra a lei, fora da lei e baseando-se

na ambiguidade da própria lei.»

É este exemplo que recordo no dia de hoje.

Um exemplo vivo que sinto espelhado no normativo hoje aprovado na generalidade, pela maioria das

Deputadas e Deputados da Assembleia da República.

O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

———

O Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.º 224/X — Lei da Paridade: estabelece que as listas

para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de

modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

No essencial, a iniciativa legislativa pretende criar um sistema de quotas para as mulheres na vida política.

Votei contra este projecto de lei. Fi-lo por uma questão de coerência.

Coerência face a posições adoptadas no passado e no presente. Sempre me assumi contrário a qualquer sistema de quotas, quer seja no que se refere ao género, quer no que se refere a questões étnicas ou

de qualquer outra espécie.

Coerência face à minha consciência. Entendo que a introdução de sistema de quotas para mulheres,

dada a sua artificialidade, não acresce dignidade para as mulheres, antes pelo contrário, fragiliza-a e até a

retira.

Mais, julgo ser uma forma de desprestigiar as mulheres, sobretudo aquelas que participaram e participam activamente na vida política, em que o critério da sua participação foi, e é, o do mérito.

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Acredito, acima de tudo, que mais tarde ou mais cedo, o mérito acabará inevitavelmente por se impor,

quer se trate de homens ou mulheres.

Na minha óptica, esta é uma situação que não se resolve verdadeiramente por via legislativa ou «por

decreto» — como é hábito referir-se — mas, antes, por alteração contínua e progressiva de mentalidades.

Coerência face àquilo que tem sido a minha actuação enquanto decisor político concelhio. Nas eleições

autárquicas de 2001, enquanto presidente da Comissão Política de Secção de Anadia, fui o principal responsável por introduzir mulheres nas listas do PSD candidatas aos vários órgãos, nomeadamente como

cabeças-de-lista, o que se veio a verificar à Assembleia Municipal de Anadia e à Assembleia de Freguesia

de Avelãs de Caminho, opções que se vieram a confirmar acertadas, dado ambas as candidaturas terem

vencido por larga e incontestável margem.

Mais recentemente, no processo eleitoral das últimas autárquicas (2005), enquanto cabeça-de-lista do

PSD à Assembleia Municipal de Anadia e primeiro responsável pela elaboração desta lista, houve o

cuidado de ter uma lista equilibrada no género, sem imposição de quotas, mas que se baseou

exclusivamente no mérito.

A verdade é que a lista do PSD candidata à Assembleia Municipal composta por 42 membros (21 efectivos e 21 suplentes) as mulheres representam 43%.

Contudo, é forçoso referir que dos 21 eleitos para a Assembleia Municipal as mulheres são unicamente

4, o que representa 19%. Destas 4 mulheres, o PSD contribui com 3, ou seja, 75% do total das mulheres

neste órgão.

O PSD com 13 eleitos tem 3 mulheres, o que corresponde a 23%. O PS com 6 eleitos tem uma mulher,

ou seja, representa unicamente 17%. As outras forças políticas não têm mulheres eleitas.

Fica assim claro que, enquanto decisor político, nunca necessitei de sistema de quotas para introduzir

mulheres na política. O único «sistema» em que me baseio é o do mérito.

Votei contra o projecto de lei em causa porque ele também é a demonstração clara e evidente da hipocrisia política do Partido Socialista e do Governo. Senão vejamos!

Por um lado, pretende «assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos», leia-se 33%

de mulheres.

Porém, a prática do Partido Socialista é distinta da teoria que agora vem defender. O actual Governo,

em funções há pouco mais de um ano, tem no seu elenco 2 ministras e 3 secretárias de Estado.

Isto quer dizer que neste Governo as mulheres representam uma ínfima parte. Senão vejamos! No elenco ministerial (num total de 17), as mulheres correspondem a 12%. No que se refere ao elenco de secretários e subsecretários de Estado (num total de 36), as mulheres correspondem a 8%. A crueza dos números

fala por si!

Não vou cair na tentação de dissertar sobre a «infeliz» argumentação utilizada pelo Sr. Eng.º José

Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal, quando foi instado a explicar esta situação.

Mas o «exemplo», o mau exemplo socialista não se fica por aqui. O mesmo se passa quando se analisa

a nomeação de mulheres, no último ano, para a Administração Pública. Aqui a análise é ainda mais devastadora para o Partido Socialista.

Tudo isto tem um nome — hipocrisia.

Infelizmente, é isto que se detecta quando se compara o conteúdo e os fundamentos do presente

projecto de lei e a actuação do Partido Socialista e do Governo.

No entanto, em abono da verdade, não posso deixar de referir que alguns processos artificiais de introdução de quotas aplicados noutros países, permitiu que várias mulheres de grande valor político e técnico

entrassem na vida política, o que se veio a confirmar em mais valias para as suas democracias. A isto não

posso ficar indiferente. Contudo, também é de referir que pela mesma via o contrário poderá igualmente ter

sucedido. E também a esta questão não posso ficar indiferente.

A participação na vida política deve basear-se sobretudo no mérito. Mérito de homens e mulheres. O

mérito não tem género. Este projecto de lei do Partido Socialista ignora o mérito e a cultura do mérito. Mereceu, por isso, o meu voto contra.

O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.

———

O Bloco de Esquerda apresentou os projectos de lei n.os 221/X — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da

República, introduzindo o requisito da paridade, 222/X — Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade, e 223/X — Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu,

introduzindo o requisito da paridade.

No essencial, a iniciativa legislativa pretende criar um sistema de quotas para as mulheres na vida política.

Votei contra estes projectos de lei. Fi-lo por uma questão de coerência.

Coerência face a posições adoptadas no passado e no presente. Sempre me assumi contrário a qual-

31 DE MARÇO DE 2006

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quer sistema de quotas, quer seja no que se refere ao género, quer no que se refere a questões étnicas ou

de qualquer outra espécie.

Coerência face à minha consciência. Entendo que a introdução de sistema de quotas para mulheres,

dada a sua artificialidade, não acresce dignidade para as mulheres, antes pelo contrário, fragiliza-a e até a

retira.

Mais, julgo ser uma forma de desprestigiar as mulheres, sobretudo aquelas que participaram e participam activamente na vida política, em que o critério da sua participação foi, e é, o do mérito.

Acredito, acima de tudo, que mais tarde ou mais cedo, o mérito acabará inevitavelmente por se impor,

quer se trate de homens ou mulheres.

Na minha óptica, esta é uma situação que não se resolve verdadeiramente por via legislativa ou «por

decreto» — como é hábito referir-se — mas, antes, por alteração contínua e progressiva de mentalidades.

Coerência face àquilo que tem sido a minha actuação enquanto decisor político concelhio. Nas eleições

autárquicas de 2001, enquanto presidente da Comissão Política de Secção de Anadia, fui o principal responsável por introduzir mulheres nas listas do PSD candidatas aos vários órgãos, nomeadamente como

cabeças-de-lista, o que se veio a verificar à Assembleia Municipal de Anadia e à Assembleia de Freguesia

de Avelãs de Caminho, opções que se vieram a confirmar acertadas, dado ambas as candidaturas terem

vencido por larga e incontestável margem.

Mais recentemente, no processo eleitoral das últimas autárquicas (2005), enquanto cabeça-de-lista do

PSD à Assembleia Municipal de Anadia e primeiro responsável pela elaboração desta lista, houve o

cuidado de ter uma lista equilibrada no género, sem imposição de quotas, mas que se baseou

exclusivamente no mérito.

A verdade é que a lista do PSD candidata à Assembleia Municipal composta por 42 membros (21 efectivos e 21 suplentes) as mulheres representam 43%.

Contudo, é forçoso referir que dos 21 eleitos para a Assembleia Municipal as mulheres são unicamente

4, o que representa 19%. Destas 4 mulheres, o PSD contribui com 3, ou seja, 75% do total das mulheres

neste órgão.

O PSD com 13 eleitos tem 3 mulheres, o que corresponde a 23%. O PS com 6 eleitos tem uma mulher,

ou seja, representa unicamente 17%. As outras forças políticas não têm mulheres eleitas.

Fica assim claro que, enquanto decisor político, nunca necessitei de sistema de quotas para introduzir

mulheres na política. O único «sistema» em que me baseio é o do mérito.

No entanto, em abono da verdade, não posso deixar de referir que alguns processos artificiais de introdução de quotas aplicados noutros países, permitiu que várias mulheres de grande valor político e técnico

entrassem na vida política, o que se veio a confirmar em mais valias para as suas democracias. A isto não

posso ficar indiferente. Contudo, também é de referir que pela mesma via o contrário poderá igualmente ter

sucedido. E também a esta questão não posso ficar indiferente.

A participação na vida política deve basear-se sobretudo no mérito. Mérito de homens e mulheres. O

mérito não tem género. Estes projectos de lei do Bloco de Esquerda ignoram o mérito e a cultura do mérito.

Mereceram, por isso, o meu voto contra.

O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.

———

  1. Acompanho o voto do Grupo Parlamentar do PSD por simples razões de disciplina e solidariedade

partidária. A meu ver, as questões de igualdade de género, designadamente no que concerne ao acesso a

cargos políticos e/ou públicos, integram-se no domínio das chamadas questões de consciência, as quais

não devem estar submetidas a qualquer solidariedade grupal. No entanto, porque reconheço que a

qualificação desta questão como mera questão de consciência é duvidosa e problemática, acedi a seguir a

indicação de voto do Grupo Parlamentar.

  1. Obriga-me, porém, a consciência a esclarecer que, a meu aviso, nada obsta a dar aprovação às

iniciativas do PS e do BE hoje votadas. Discordo frontalmente do estabelecimento de qualquer paridade

aritmética entre géneros e, bem assim, da estipulação de quotas. Seria — e serei sempre — contra

qualquer iniciativa que vise uma representação artificial e forçada das diferenças e diversidades que

constituem a sociedade.

Diferentemente, porém, considero legítima e desejável a instituição de um conteúdo de representação

mínima e razoável de cada um dos géneros. Julgo mesmo que seria altamente indesejável — pelo menos

em face dos valores que hoje afirmamos em sociedade — um quadro legal que admita que o Parlamento

pode ter uma representação integralmente composta por um único género (seja ele o masculino ou o feminino). A ideia de representação política — no actual estádio axiológico das comunidades políticas —

postula, exige e reclama que seja afirmada a diversidade de género, sob a forma do acolhimento de um

«conteúdo mínimo» ou de um «conteúdo essencial» de representação de cada urn deles.

  1. Ao que acrescem inúmeras razões de índole pragmática, fartamente glosadas na opinião pública, e

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basicamente ligadas às dificuldades de acesso do cidadão comum — e, em particular, das mulheres — à

vida política. Por isso mesmo, teria preferido que os presentes projectos de lei tivessem sido

acompanhados de medidas concretas que facilitassem esse acesso e realizassem, na vida social, os

imperativos de uma verdadeira igualdade (que é outrossim, e irrenunciavelmente, uma igualdade de

género).

O Deputado do PSD, Paulo Rangel.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António da Silva Preto será publicada

oportunamente.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Mimoso Negrão

João Bosco Soares Mota Amaral

31 DE MARÇO DE 2006

José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Francisco José de Almeida Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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