31 de março de 2006

I Série — Número 107

Sábado, 1 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/X

— Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil

do Estado e demais entidades públicas. Intervieram, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

(Conde Rodrigues), os Srs. Deputados José de Aguiar Branco

(PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP),

Helena Terra (PS), António Filipe (PCP) e Ana Drago (BE).

A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.º 232/2005, de

29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para

idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)], tendo usado

da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e

da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados

Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Mariana Aiveca (BE)

e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Por fim, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de

Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração

de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

270/2002, de 2 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º

14/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário

de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados

Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD),

João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Vasco Franco

(PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

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Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

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Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje com a apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do

Estado e demais entidades públicas.

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de Lei n.º 56/X, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado

português, apresenta-se pela quarta vez à Assembleia da República, tendo obtido um alargado consenso

sempre que foi apreciada, na generalidade, pelos partidos com assento parlamentar.

De facto, é hoje mais do que urgente rever o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado,

cujo enquadramento jurídico resulta ainda, essencialmente, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro

de 1967.

A presente proposta de lei não pretende, contudo, uma rejeição frontal das soluções jurídicas que foram

introduzidas em 1967, pelo contrário. Nesta proposta parte-se de um conjunto de princípios e regras que já

constam do actual decreto-lei, procurando apenas um aperfeiçoamento do sistema, aperfeiçoamento que,

sendo inovador, não vem introduzir regras ou mecanismos completamente desconhecidos do cenário jurídico nacional e europeu.

Com efeito, nesta proposta de lei não se apostou em soluções desligadas do processo evolutivo da responsabilidade civil do Estado ou da experiência jurisprudencial portuguesa. Partiu-se assim dos conhecimentos adquiridos pela praxis para alcançar um conjunto de soluções jurídicas mais próximas das necessidades actuais, tendo em consideração as imposições constitucionais e os deveres que resultam do direito

comunitário para o Estado português.

Mas vejamos, então, alguns dos pontos que mais interesse poderão suscitar quer entre VV. Ex.as quer

aqueles a cuja aplicação se destina este diploma.

Quanto aos custos para o Estado, aspecto sempre referido nesta matéria, o novo regime, embora preveja um alargamento efectivo do âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, não terá que

comportar, necessariamente, um aumento excessivo dos custos do Estado com indemnizações.

Como já se referiu, a proposta de lei prevê alguns métodos de controlo do excessivo aumento da despesa pública, que são os seguintes: a ponderação, no quantum dos danos, dos mecanismos que o particular

tem à disposição para evitar ou minimizar os efeitos lesivos do acto inválido, como forma de exclusão dos

danos que tenham decorrido exclusivamente da sua própria inércia; obrigatoriedade do direito de regresso

face aos funcionários e agentes públicos quando tenham agido dolosamente ou com grave violação dos

deveres que sobre eles recaem; uma clarificação dos casos em que pode ser devida indemnização pelo

exercício das várias funções, de modo a evitar-se uma amplitude desmedida por parte dos órgãos judiciais.

Por outro lado, o alargamento do âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado não é mais

do que a concretização do artigo 22.º da Constituição e dos deveres que decorrem das Directivas n.os

89/665/CEE e 91/13/CEE.

Quanto ao direito de regresso e responsabilidade dos juízes, também aqui há que ver que a proposta de

lei não vem alterar radicalmente o panorama legislativo nacional. Na verdade, os magistrados do Ministério

Público e os magistrados judiciais já são responsáveis pelos danos provocados no exercício das respectivas funções, nos termos dos artigos 1083.º e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos do artigo

77.º do Estatuto do Ministério Público.

Aliás, o artigo 14.º vem precisamente deixar claro que os magistrados não serão pessoalmente responsáveis pelos ilícitos praticados no exercício das suas funções e por causa delas e o artigo 4.º do diploma

vem restringir o exercício do direito de regresso quanto aos magistrados do Ministério Público aos casos de

dolo ou culpa grave, mediante alteração do referido artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público, que passa

a ter um alcance mais reduzido.

Isto é, a responsabilidade pessoal dos magistrados só se mantém quando estejam em causa ilícitos criminais, o que já hoje acontece, pois se estiverem em causa meros ilícitos de natureza civil o Estado será

responsável pelos actos dos magistrados, mas poderá exercer o direito de regresso, sendo certo que só

poderá recorrer a esta solução quanto os magistrados tenham actuado dolosamente ou com culpa grave,

de onde se conclui que o regime actual se afigura mesmo mais favorável para os magistrados e mais compatível com o respectivo estatuto, dado que os mesmos nunca poderão ser pessoalmente colocados em

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causa se actuarem negligentemente no exercício de funções e, dessa forma, provocarem danos a particulares. Em primeira linha, é o Estado quem responde pelos danos provocados pela função jurisdicional, ficando ressalvado, nos casos mais graves, o direito de regresso.

Quanto à responsabilidade do Estado pelo exercício da função política e legislativa — matéria onde se

inova claramente neste regime — era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.

Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa,

pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por

acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.

Ora, o artigo 22.º não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. Consequentemente, apesar de o governo anterior, na proposta então apresentada, ter eliminado a referência à responsabilidade civil do Estado no exercício da função política, o actual Governo não podia deixar de a reintroduzir.

Aliás, a previsão da responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa é

um pilar estruturante do Estado de direito, porquanto se assume como um garante do exercício responsável

das mesmas funções.

Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que

reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões

Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis.

Quanto à necessidade de mais magistrados para a defesa do Estado nestas circunstâncias no novo

regime legal, aqui, mesmo com a legislação actualmente em vigor, não é necessário que sejam os magistrados a assumir a defesa do Estado nas acções de responsabilidade civil ou para o exercício do direito de

regresso. Note-se, aliás, que os organismos ou entidades do Estado possuem já hoje serviços de auditoria

jurídica, compostos por advogados e licenciados em direito que levam a cabo essa actividade, nos termos

do recente Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao regime que está actualmente em vigor, esta proposta assume-se essencialmente como elemento clarificador do sistema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, como concretização legislativa de imposições constitucionais e comunitárias, como elemento aglutinador de um acquis jurisprudencial nacional com o qual o diploma de 1967 já não se pode compatibilizar.

Naturalmente que, mantendo a coerência dos princípios e do sistema, o Governo encontra-se aberto a

sugestões que, em sede de especialidade, possam melhorar ou contribuir para o aperfeiçoamento deste

diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje o Governo traz a esta Assembleia, sobre o regime da responsabilidade civil

extracontratual do Estado e demais entidades públicas, trata uma das matérias mais estruturantes do nosso

Estado de direito e das que reúne maior consenso entre as forças políticas.

Com a sua aprovação, que culmina a intenção em igual sentido que os anteriores XIV, XV e XVI governos tiveram e que só motivos relacionados com as dissoluções desta Assembleia impediram que se concretizasse, a relação entre o Estado e os cidadãos estabelecer-se-á num patamar de maior exigência e de

maior sentido de responsabilidade, impondo-se que aquele — que somos todos nós — se organize melhor,

se qualifique mais, em suma, cumpra com maior rigor a sua missão de servir o bem público.

É, pois, de saudar esta iniciativa, embora fosse prudente, como à frente explicitarei, que a mesma se

enquadrasse numa reforma global do sistema de justiça, com o que se acautelariam algumas das preocupações que poderão resultar da sua aplicação.

Antes, porém, de o fazer, não posso deixar de, nesta Câmara, expressar uma preocupação que se está

a tornar crónica, e assim incurável, em relação à matriz de actuação do Governo de descredibilização das

instituições da justiça.

O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático uma certa

fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e

com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os

agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Primeiro, logo na tomada de posse, cravando nas magistraturas o estigma de quem goza

férias demais, o que seria a causa primária da morosidade dos tribunais; depois, imputando a todos os

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agentes, nomeadamente magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários judiciais, como regalias, o acesso diferenciado a cuidados de saúde, fazendo crer tratarem-se de privilégios mantidos até então

em surdina, e agora tratando os responsáveis máximos da Polícia Judiciária como agouras da descoordenação da investigação criminal, maxime na de carácter transnacional

A Polícia Judiciária é, e convém relembrar neste momento, um corpo superior de polícia criminal. Tratase, nas palavras do legislador, de um órgão auxiliar de administração da justiça e, nessa medida, nessa

exacta medida, de um dos mais avançados pilares de defesa e de protecção do Estado de direito democrático.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Desqualificar a Polícia Judiciária, instituição de elevado prestígio nacional e internacional,

é prestar um mau serviço à segurança do Estado e dos portugueses e é dar um sinal de fragilidade aos

criminosos.

Aplausos do PSD.

A dimensão de Estado, Srs. Membros do Governo, não está no parecer, está no ser; não se anuncia,

pratica-se; não é uma questão de estilo, é uma questão de conteúdo. Pensamos que também aqui o Sr.

Primeiro-Ministro vai frustrar as expectativas dos que ainda as vão tendo.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, da aprovação do projecto de lei de que estamos a

tratar é previsível uma aumento da litigiosidade. Esse alerta foi comum a todos os operadores judiciários e o

próprio governo deu mostras de estar disso consciente.

Aconselharia o bom senso, pelo menos, como sempre temos vindo a defender, que se enquadrasse

esta proposta de lei numa reforma integrada do sector, de modo a dar a este capacidade para responder

em prazo razoável, como reforça a nova lei, aos direitos dos cidadãos.

Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se procedesse,

quiçá previamente, à revisão do mapa judiciário, ao reforço dos meios ali onde eles são necessários e à

libertação dos recursos aqui onde eles estão sub aproveitados.

Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se minimizasse

ao máximo o risco de o Estado dar origem, ele próprio, a uma maior pendência judicial.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado somos todos nós, o que o Estado tiver de indemnizar, reparar

ou compensar, reverterá, qual direito de regresso encapotado, sobre todos os cidadãos, que com os seus

impostos serão sempre os pagadores da actuação negligente do Estado, agora não só pelo exercício da

sua função administrativa mas, também, pelas restantes funções jurisdicional, política e legislativa.

O Governo também aqui deu prioridade à medida casuística, prosseguindo em obediência à táctica com

sacrifício da estratégia. Fica o alerta, mais uma vez.

Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que

estes desempenham na nossa estrutura comunitária.

Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados,

com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a

alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de

direito.

É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência

que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções.

Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos

princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo,

que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício

do direito de regresso nos casos — raros, estamos certos — em que se verifique a dita situação de dolo ou

culpa grave.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na exposição de motivos, que constitui o preâmbulo

da presente proposta de lei, o Governo — e bem — dá nota do que antes de si aconteceu, se trabalhou e

se contribuiu para que esta proposta pudesse ser agora apresentada e que irá merecer o voto favorável do

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Pena que não o tenha feito, também, no anúncio, ou reanúncio, de outras tantas medidas que usa como

bandeira na área da justiça, como, por exemplo, entre várias outras, a repetidamente lembrada pelo Sr.

Primeiro-Ministro, Empresa na Hora, ou o documento único automóvel, ou o cartão único do cidadão, ou a

publicação por via informática das contas das empresas, etc. etc, que o Sr. Ministro da Justiça bem sabe

que têm um contributo pretérito do governo anterior determinante para a sua concretização durante o ano

que findou.

A nós, PSD, no governo ou na oposição, não nos custa partilhar o que, efectivamente, é mérito comum,

ou saudar o que de bom for apenas mérito dos outros, porque, como bem lembra Agustina, «o nosso orgu-

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lho é um guia dos cegos — ou nos salva ou nos perde, mas sempre nos engana».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, estou aqui hoje

para discutir a aprovação de uma proposta do Governo. Julguei que o período de antes da ordem do dia

(PAOD) estivesse reservado para outros dias da semana e que V. Ex.ª estivesse dispensado de fazer referências à Polícia Judiciária e aos operadores judiciários, além de que, ao ouvir a sua intervenção, fiquei

com dúvidas se estaríamos perante alguns laivos de corporativismo ou se, pelo contrário, V. Ex.ª mantinha

uma posição coerente com a que teve em comissão, onde realizámos várias audições sobre a matéria,

tendo o PSD assumido uma posição que me pareceu bastante responsável, que, de resto, V. Ex.ª também

tem demonstrado enquanto Deputado ao longo dos anos.

Contudo, V. Ex.ª fez uma intervenção em que deu «uma no cravo, outra na ferradura». Ou seja, afirmou

que, afinal, o Governo ataca os operadores judiciários, a Polícia Judiciária… E, como sabe, nada disso é

verdadeiro. A questão da Polícia Judiciária não passou de um epifenómeno que não teve qualquer concretização e, portanto, tratou-se de um «facto» que não o chegou a ser, porque em devido tempo colmatado

pelo próprio Governo.

Fiquei com dúvidas se V. Ex.ª queria – não ao seu estilo – usar de alguma demagogia, mas acabei por

concluir que está de acordo com a proposta de lei. O Estado de direito reclama que façamos essa introdução estruturante na vida dos portugueses, ou seja, em face da ameaça a um direito, o cidadão deve estar

protegido nos seus direitos. Isso é, de facto, estruturante para a nossa vida.

Saúdo a parte da intervenção de V. Ex.ª em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade

activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave

ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.ª em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos.

Mas, volto a repetir, fiquei na dúvida sobre qual é a posição de V. Ex.ª: se entende que, com esta proposta de lei, o Governo está a agir em conformidade com os princípios do Estado de direito ou se, pelo

contrário, entende que o Governo está a ceder a alguns corporativismos. Do que ouvi da parte do «PAOD»,

da primeira parte da sua intervenção, fiquei sem perceber!

Afinal, o que é que o PSD quer? Quer uma lei que defenda os interesses dos portugueses ou está mais

interessado em defender alguns interesses corporativos? É esta a questão que quero colocar ao Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, compreendo

as dúvidas do Partido Socialista. É que nós temos uma visão integrada da justiça e o Partido Socialista tem

uma visão sectorial, por isso admito que não tenha compreendido as minhas observações quanto à Polícia

Judiciária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A justiça do Estado de direito democrático é um conjunto. Como o Partido Socialista sempre tem recusado um pacto para a justiça, uma visão integral da justiça e sempre tem cedido à táctica em

detrimento da estratégia, compreendo as suas dúvidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Justiça vierem a aderir a esse pacto, como

espero que venham – aliás, o Sr. Presidente da República sempre se referiu a ele como essencial, primeiro

o Dr. Jorge Sampaio e agora o Sr. Prof. Cavaco Silva –, estaremos a prestar um bom serviço ao País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do corporativismo no que toca a esta proposta de lei, tal como referiu o

Sr. Deputado, sempre tivemos atitudes convergentes na comissão, mas, como sabe também, sempre referi

– e isso foi voz corrente dos operadores judiciários –, que era necessário salvaguardar aquilo que seria um

aumento de litigiosidade previsível e que o Estado estivesse prevenido. E porquê? Porque, por vezes, estas

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situações podem ter efeitos perversos.

Dou-lhe um exemplo: na acção executiva, que foi uma concepção do Partido Socialista, uma boa ideia

do Dr. António Costa – não retiro os méritos das coisas boas nem das más –, depois concretizada pela Dr.ª

Celeste Cardona…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Mal!…

O Orador: — Essa má aplicação a que o Sr. Ministro se está a referir teve a ver com a falta de meios e

de condições para que uma boa ideia pudesse ser bem concretizada. Tal significa que é preciso ter uma

visão integrada e saber se o sistema responde àquelas que são, muitas vezes, as nossas concepções teóricas para que, depois, não haja um efeito perverso na acção executiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É essa a diferença! O Estado somos todos nós e todos seremos pagadores dos efeitos

perversos que tenha uma boa lei. Portanto, foi essa salvaguarda que quis sublinhar.

Devo dizer que, quando estava no Ministério da Justiça, essa lei ficou relativamente em «banho-maria»,

não porque não estivéssemos de acordo quanto ao seu conteúdo mas porque estávamos justamente a

fazer a revisão do mapa judiciário e entendíamos que era através da conjugação de reunir meios para os

efeitos e de defender os cidadãos (também por esse lado) que poderíamos alcançar um melhor resultado.

É por isso que digo que estamos convergentes, mas com cautelas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A presente proposta de lei e a consagração de um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do

Estado e das demais entidades públicas tem uma história atribulada.

Já na VIII Legislatura, a Assembleia da República discutiu um diploma sobre esta matéria que, todavia,

não foi aprovado por força da demissão do governo e consequente caducidade da iniciativa. Também por

motivos extraordinários, em 2003, outra proposta de lei sobre esta mesma matéria caducou de igual forma.

Nessa altura, a então Ministra da Justiça, Dr.ª Celeste Cardona, dizia: «O Estado tem de ser uma pessoa de bem, não basta que seja uma pessoa bem intencionada. E as pessoas de bem regem-se por regras

claras, conhecidas e exigentes.» Pois bem, é da recolha de todos estes contributos que o Governo nos

apresenta hoje a proposta de lei n.º 56/X, como, aliás, o próprio preâmbulo o reconhece.

Assim, redefine-se o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas

colectivas de direito público no que à função administrativa se refere, a partir do regime estatuído no Decreto-Lei n.º 48 051 e das soluções que entretanto resultaram da vastíssima jurisprudência sobre esta matéria.

Procura-se, por esta via, adaptar o regime da responsabilidade civil às exigências ditadas pela Constituição,

aperfeiçoando o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, mediante a extensão

da responsabilidade solidária às condutas praticadas com culpa grave.

Trata-se, a nosso ver, de uma alteração relevante, já que, face ao regime actual, a regra da solidariedade limita-se às actuações dolosas e, em caso de culpa grave, há responsabilidade exclusiva da Administração, com possibilidade de direito de regresso.

Estabelece-se ainda um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa.

Sublinho a consagração, em termos amplos, do dever do Estado de indemnizar encargos excessivos ou

danos especiais e anormais, impostos por razões de interesse público, norma que me parece merecer uma

especial atenção na discussão na especialidade deste diploma, quer quanto à densificação necessária do

conceito quer até da sua oportunidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Muito bem!

O Orador: — Não obstante e em termos gerais, poder-se-á dizer que, deste modo, cumprem-se imperativos de um Estado de direito democrático, que deve assegurar sempre a adequada tutela a quem é lesado

pela actuação ilícita das entidades públicas, promovendo a responsabilidade no exercício dos poderes

públicos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas esta proposta de lei não regula apenas a responsabilidade civil extracontratual do

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Estado, estendendo essa responsabilidade aos demais trabalhadores das entidades abrangidas pelo diploma, nomeadamente pessoas colectivas de direito privado, titulares de órgãos sociais, representantes legais

ou auxiliares, quando se encontrem no exercício de prerrogativas de poder público ou se trate de actuações

reguladas por disposições ou princípios de Direito Administrativo.

Mantém-se ainda a distinção entre responsabilidade por actos praticados ao abrigo de um regime de

direito público e actuações administrativas, que dão lugar a responsabilidade ao abrigo de um regime de

direito privado, embora o diploma se limite à definição do regime de direito público da responsabilidade civil

extracontratual das entidades públicas.

Acresce que a proposta de lei mantém a responsabilidade exclusiva da Administração em caso de culpa

leve, alegando o Governo que as obrigações dos funcionários públicos são vastas e complexas, o que os

pode levar a cometer um maior número de faltas sem culpa grave. É verdade. Mas a justificação por si só

não colhe e jamais poderá constituir fundamento de um exercício menos rigoroso da causa pública, sendo

responsabilidade do Estado prover os agentes da Administração Pública dos meios adequados ao cumprimento da sua função.

Por outro lado, introduz-se um regime de presunção de culpa nos casos em que os danos são causados

por actos jurídicos ilícitos, aproximando a lei da prática dos tribunais administrativos, que já de há muito

entendem que a culpa é inerente à prática de actos jurídicos ilegais por parte da Administração.

Do mesmo passo, dá-se satisfação às exigências impostas por directivas comunitárias de 1989 e de

1992.

Por fim, no que respeita à responsabilidade civil por danos resultantes do exercício da função jurisdicional, optou o Governo por estender ao domínio do funcionamento da administração da justiça o regime da

responsabilidade por danos decorrentes da função administrativa, com as ressalvas próprias que decorrem

do regime específico do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não ser admissível que os

magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave.

Não só se delimita o instituto com base num critério de evidência do erro de direito ou na apreciação dos

pressupostos de facto como se entendeu limitar a possibilidade de os tribunais administrativos se pronunciarem sobre a bondade intrínseca das decisões jurisdicionais. No entanto, fica de fora deste regime a obrigação de indemnizar nos casos de sentença penal condenatória injusta ou de privação injustificada da

liberdade, que mantém o regime especial previsto no Código de Processo Penal.

Quanto à responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tomar

exequíveis normas constitucionais, ela está dependente da prévia verificação pelo Tribunal Constitucional

da inconstitucionalidade por omissão – o mesmo se prevê no caso de responsabilidade do Estado e das

regiões autónomas.

Ocorre ainda uma harmonização do disposto no Estatuto do Ministério Público com o Estatuto dos

Magistrados Judiciais quanto aos pressupostos de que depende o exercício do direito de regresso do Estado sobre os magistrados, circunscrevendo o exercício desse direito aos casos de dolo ou culpa grave.

Contudo, a decisão de exercer o direito de regresso parece não só caber ao órgão competente para

exercer o poder disciplinar como também ao Ministro da Justiça, por iniciativa autónoma e própria, o que

nos parece uma solução adequada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do exposto resulta inegavelmente um

passo em frente para uma melhor relação entre o Estado e os cidadãos, à semelhança da maioria dos países da União Europeia, como resulta claro do excelente relatório realizado pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, a quem felicito.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É nossa firme convicção que, não obstante as inúmeras alterações e até esclarecimentos

que o texto do diploma carece (e que ficaram bem evidentes nas audições efectuadas), convém ter em

conta algumas questões que, para lá da avaliação globalmente positiva realizada, têm razão de ser e merecem ponderação.

Refiro-me ao já falado previsível aumento da litigiosidade que resultará da presente proposta de lei e à

falta de meios dos tribunais para encarar esta nova realidade, tanto mais que esta proposta não é acompanhada, sequer, de um estudo de previsibilidade do impacto orçamental destas medidas ou de outras e

quaisquer reformas que são necessárias nesta área.

Não obstante, Sr. Presidente, termino citando de novo a Dr.ª Celeste Cardona: «Cumpramos o nosso

dever, o nosso exercício de responsabilidade, dotando o País de um regime jurídico que responsabiliza, de

forma exigente mas equilibrada, o Estado perante os particulares.»

Para esta tarefa, com igual sentido de responsabilidade, no governo ou na oposição, o CDS-PP está,

como sempre estará, disponível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

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I SÉRIE — NÚMERO 107

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o

Governo do Partido Socialista, além de cumprir um compromisso eleitoral e programático pré-definido, pretende dar resposta à necessidade de se adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual do

Estado e demais entidades públicas às exigências ditadas pelo artigo 22.º da Constituição da República

Portuguesa.

Com efeito, aí se estabelece que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis,

em forma solidária, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões

praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Actualmente, no regime legal em vigor coexistem dois regimes de responsabilidade civil extracontratual

e demais pessoas colectivas públicas: um regime de responsabilidade civil por actos de gestão privada

definido pelo nosso Código Civil e um regime de responsabilidade civil por actos de gestão pública prevista

em geral pelo Decreto-Lei n.º 4851, de 21 de Novembro de 1967, e no que toca à especificidade das autarquias locais pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de

Janeiro.

O regime estatuído pelo decreto-lei de 1967 é limitado à responsabilidade civil extracontratual do Estado

e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública.

Por sua vez, o regime ora proposto prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das

demais pessoas colectivas públicas por danos resultantes do exercício das funções política e legislativa,

jurisdicional e administrativa.

Consagra como geradores de responsabilidade civil da Administração as acções e omissões adoptadas

no exercício de prorrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. Além disso, a proposta aqui em debate prevê um âmbito de aplicação subjectivo mais alargado

relativamente ao regime em vigor

Assim, a proposta de lei n.º 56/X não regula apenas a responsabilidade civil extracontratual do Estado e

demais pessoas colectivas públicas e dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos, mas abrange, além desses, os trabalhadores ao serviço das entidades abrangidas pela sua previsão legal e ainda as

pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, desde que no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas

por disposições ou princípios de direito administrativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Este é o âmbito de aplicação desta proposta de lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além dos objectivos já referidos, a proposta de lei em apreço visa

de forma clara e inequívoca dar cumprimento aos imperativos do Estado de direito, assegurando a adequada tutela de quem é lesado pela actuação ilícita das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promover a

qualidade e a responsabilidade no exercício dos poderes públicos.

Para este último efeito se inscreve a transformação do direito de regresso, nos casos em que a presente

lei o prevê, num direito de exercício obrigatório contra o titular do órgão, funcionário ou agente que tenha

agido com dolo ou culpa grave.

Se é certo que a responsabilidade civil do Estado visa, em primeira linha, garantir os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, não pode nem deve permitir a impunidade dos titulares do órgãos, funcionários

e agentes da Administração. Daí que a actual proposta preveja duas formas de apuramento de responsabilidade: a responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e a responsabilidade solidária dos órgãos, funcionários e agentes da Administração. A primeira, emergente dos danos

que resultem de acções ou omissões ilícitas cometidas com culpa leve. A segunda, emergente dos danos

que resultem de acções ou omissões por eles cometidos com dolo ou culpa grave.

Hoje, é quase um lugar comum dizer-se que o Estado deve ser o primeiro a dar bons exemplos e deve,

por isso, ser a primeira das pessoas de bem na nossa comunidade.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Tanto mais que a nossa Lei Fundamental consagrou o princípio da responsabilidade do

Estado como um princípio estruturante do Estado de direito democrático enquanto elemento do direito geral

das pessoas à reparação dos danos causados por outrem.

Todavia, a densificação e concretização deste princípio necessita de medidas legislativas que obstem a

que a pequenez do cidadão sucumba judicialmente diante do gigantismo do Estado.

Por isso, esta iniciativa legislativa, no n.º 2 do seu artigo 10.º, consagrou a presunção da existência de

culpa leve na prática de actos jurídicos lícitos por parte dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da

Administração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção mais arrojada do regime de responsabilidade civil do

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Estado que agora se pretende consagrar consiste no seu alargamento aos danos resultantes do exercício

da função jurisdicional. Este diploma estende o regime da responsabilidade da Administração ao domínio

do funcionamento da administração da justiça.

Todavia, este alargamento do regime de responsabilidade civil prevê algumas especificidades próprias

da especialidade do exercício da função jurisdicional no contexto das restantes funções da Administração.

São elas: a responsabilidade directa e exclusiva do Estado por erro judiciário, no pressuposto da prévia

revogação da decisão danosa, e a necessária responsabilidade dos juízes na medida em que se lhes não

aplica o regime da responsabilidade solidária que vale para os titulares de órgãos, funcionários e agentes

da Administração, incluindo os que prestam serviço na administração da justiça, mantendo-se, contudo, o

direito de regresso em caso de dolo ou culpa grave dos Srs. Magistrados.

Com estas excepções mantêm-se intocados, porque intocáveis, os princípios da independência e da

irresponsabilidade dos Srs. Juízes,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … princípios consagrados constitucionalmente não como um privilégio dos juízes mas

como uma garantia fundamental dos cidadãos: a garantia indispensável da justiça e da equidade das decisões judiciais, que nenhum Estado de direito pode pôr em causa.

Porém, se no que toca à tradição do «edifício legislativo» português esta é uma medida arrojada, fazendo-se uma análise breve do direito comparado concluímos que em Portugal se propõe, hoje, um regime de

responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional que já vem sendo praticado pela maior parte dos nossos parceiros europeus, dos quais se realçam, a título de exemplo, a França, a

Itália e a vizinha Espanha. Neste último caso, já vem sendo prática a subscrição por parte dos Srs. Juízes

de seguros de responsabilidade civil profissional.

Também especial novidade em relação ao actual regime da responsabilidade civil do Estado é a consagração de um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício das funções política ou legislativa.

Neste âmbito também se regista uma especificidade própria da especialidade do exercício desta função

que implica liberdade de conformação e direito de contraditório próprio do pluralismo parlamentar, direitos

que não se coadunam com um conceito de culpa, motivos pelos quais a imputação da responsabilidade

depende da necessidade de avaliação do contexto que rodeou a conduta lesiva objecto de tutela.

Por fim, o regime que resultará da aprovação, que queremos por unanimidade, deste diploma prevê a

obrigação do Estado e de demais entidades de direito público indemnizarem os particulares por actos que,

embora lícitos, imponham àqueles especiais encargos ou danos justificados por razões de interesse público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi objecto de várias audições a várias entidades, como sejam o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o

Conselho dos Oficiais de Justiça, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios, que fizeram uma avaliação globalmente positiva da proposta, classificando-a alguns de projecto avançado e maximalista enquanto outros sublinharam a oportunidade do diploma na medida em que incorpora em lei soluções que, tendo vindo a afirmar-se na prática jurisprudencial, a consagração normativa permitirá consolidar.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas

primeiras palavras são para exprimir a concordância de princípio do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à aprovação de diplomas sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, o que não é novidade para ninguém, pois é a terceira vez que o afirmamos nesta Câmara, porque é a terceira vez que esta

matéria é aqui discutida.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas agora há estabilidade!

O Orador: — Já aqui foi dito que este tem sido um processo legislativo atribulado; eu diria que não é o

processo que tem sido atribulado, atribuladas foram as circunstâncias da vida política que fizeram com que,

por duas vezes, estas iniciativas legislativas tivessem caducado.

Bom, mas estamos agora em condições de retomar este processo e esperamos levá-lo até ao final.

Como já foi dito, trata-se de substituir um diploma que tem muitos anos (é de 1967) e que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado no âmbito da actividade administrativa, de actualizar este regime e de ir mais longe, prevendo a aprovação de um regime sobre a responsabilidade extracontratual do

Estado, não apenas no domínio da actividade administrativa mas também no âmbito da actividade política,

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I SÉRIE — NÚMERO 107

legislativa e jurisdicional, e de consagrar o direito de regresso sobre os responsáveis concretos por esta

actuação ou omissão do Estado lesiva de direitos dos cidadãos, nos casos em que exista dolo ou culpa

grave por parte dos agentes.

Trata-se não apenas de actualizar um diploma de 1967 mas de dar cumprimento a disposições constitucionais imperativas e que ao tempo da aprovação desse diploma não existiam, não vigoravam. E temos

como referência fundamental o artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, que é muito taxativo a

este respeito, quando refere «O Estado e as demais entidade públicas são civilmente responsáveis, em

forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». Esta disposição constitucional não podia ser mais clara e,

efectivamente, ela carece de uma adequada tradução em termos legislativos para que os cidadãos possam,

de facto, ser indemnizados por prejuízos que sofreram devido a uma actuação do Estado passível de ser

responsabilizada.

Mas temos também o artigo 271.º da Constituição, que se refere aos funcionários e agentes do Estado e

das demais entidades públicas e que estabelece o princípio da sua responsabilização em termos civis, criminais e disciplinares por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções ou por causa desse exercício quando daí resulte uma violação de direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Ou seja, temos aqui imperativos constitucionais que têm de ser transpostos para a lei ordinária e, por

isso, não poderíamos estar mais de acordo com a necessidade de corrigir, urgentemente, esta lacuna legislativa.

Relativamente à generalidade, poderíamos dizer que está tudo dito, mas, uma vez que já discutimos

esta matéria três vezes na generalidade, podemos antecipar alguns aspectos da especialidade, pois creio

que não se perde nada com isto. Embora em termos muito genéricos, gostaria de anunciar alguns aspectos

que, do nosso ponto de vista, deveriam ser ponderados.

Assim, o primeiro tem a ver com o âmbito de aplicação, com o artigo 1.º do diploma, porque há aqui uma

disparidade em relação à reforma do contencioso administrativo, que é ainda recente, uma vez que este

diploma restringe o âmbito da sua aplicação, da responsabilidade civil extracontratual, aos actos de gestão

pública. Ora, é sabido que a Administração também intervém em actos de gestão privada e que os actos de

gestão privada praticados por entidades públicas estão hoje, por força da reforma do contencioso administrativo, sob a alçada dos tribunais administrativos.

Portanto, temos aqui uma disparidade de regimes, que é legítima, mas, de qualquer forma, deveria ser

ponderada; ou seja, se não se deveria fazer coincidir o âmbito material dos dois diplomas, o da competência dos tribunais administrativos e o do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Poderia

haver vantagem em fazê-los coincidir, e é algo que não acontece, segundo esta proposta, e que deveríamos efectivamente ponderar.

O segundo aspecto que eu gostaria de referir tem a ver com o artigo 8.º da proposta de lei — estou apenas a mencionar os aspectos mais importantes, haverá seguramente outros que iremos suscitar em sede

de especialidade. De facto, nesta proposta, para efeitos de responsabilização dos titulares de órgãos ou

dos agentes da Administração Pública, são referidos dois conceitos, que são o dolo e a culpa grave. Entretanto, no artigo 8.º adopta-se uma formulação diferente, falando-se em dolo ou «diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo». Uma hipótese é a de se

pretender com isto dar uma definição de culpa grave, mas, a ser assim, creio que deveria haver uma uniformidade de formulações; ou seja, o mesmo diploma não deveria adoptar uma formulação nuns artigos e

outra noutros, porque, como se sabe, isto é susceptível de vir a criar equívocos.

Uma terceira questão tem a ver algo muito discutido aquando das audições realizadas na Comissão de

Direitos, Liberdades e Garantias, que é a responsabilidade civil do Estado no exercício da função jurisdicional e o direito de regresso que possa ter lugar em função desta responsabilidade. Já foi dito aqui, e importa

sublinhá-lo, que a redacção que está proposta é muito responsabilizante para o Estado, e ainda bem, na

medida em que prevê que o Estado possa ser responsabilizado por decisões judiciais que não sejam emitidas em prazo razoável. Nós sabemos, tendo em conta o que conhecemos do funcionamento da justiça,

que, infelizmente, muitas decisões, obviamente devido às difíceis condições em que funcionam os tribunais,

não são emitidas em prazo razoável, o que fará o Estado incorrer em responsabilidade. Isto é um imperativo constitucional e, portanto, o Estado faz bem em tutelar o direito dos cidadãos a uma decisão em prazo

razoável. Contudo, é preciso ter isto em consideração e é preciso que haja um esforço decidido para que as

deficiências que afectam hoje o funcionamento dos tribunais possam ser corrigidas e para que o Estado

não esteja a ser constantemente condenado por não haver decisões judiciais em prazo razoável.

Eu diria, todavia, que o imperativo constitucional não se refere exclusivamente à decisão em prazo

razoável mas também ao direito dos cidadãos a um processo judicial equitativo, e a falta de uma decisão

judicial equitativa também deveria fazer o Estado incorrer em responsabilidade civil extracontratual. Não há

razão para distinguir estes dois aspectos e creio que a proposta de lei faz mal em só se referir ao prazo

razoável e não ao carácter equitativo do processo.

Sr. Presidente, para terminar, e este é um último aspecto, devo dizer que concordamos com a necessidade de ser efectuado o direito de regresso em todos os casos de dolo ou culpa grave, independentemente

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da natureza do agente e seja qual for o âmbito dessa responsabilidade, no plano administrativo, legislativo,

político ou jurisdicional. Estamos de acordo com isto, mas há um problema que queremos suscitar, embora

não tenhamos para ele solução, porque há normas constitucionais que se sobrepõem, no que respeita à

responsabilidade do legislador por inconstitucionalidade por omissão.

De facto, a proposta de lei prevê que o legislador possa ser responsabilizado pela omissão legislativa,

pelo incumprimento da Constituição por omissão. Acontece, porém, que o lesado não tem qualquer possibilidade, na nossa ordem jurídico-constitucional, de accionar o Estado por inconstitucionalidade por omissão.

Como se sabe, a Constituição adopta um critério muito restritivo de fiscalização da responsabilidade por

omissão, o que faz com que alguém que seja lesado por uma omissão do legislador não tenha possibilidade de recorrer aos tribunais para que isso seja reconhecido. É forçoso admitir, portanto, que há aqui uma

ausência de tutela dos cidadãos lesados pela inconstitucionalidade por omissão, o que faz com que esta

questão tenha de ser, pelo menos, ponderada. Na verdade, fazer depender a efectivação deste direito de

uma declaração de inconstitucionalidade por omissão do Tribunal Constitucional, ao qual os cidadãos não

têm possibilidade de chegar, é, na prática, inutilizar em larga medida este direito. Esta questão obriga,

necessariamente, ao respeito da disposição constitucional e, não sendo possível encontrar mecanismos

paralelos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, deveríamos ponderar uma forma de, nestes

casos, tutelar melhor este direito dos cidadãos, se é que se quer consagrar, de facto, um direito e não apenas uma disposição inócua e sem consequências práticas.

Sr. Presidente, são apenas estas as questões que entendemos ser útil colocar desde já, sendo, obviamente, total a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, procurar encontrar as melhores soluções, com vista à consagração de algo que já deveria estar positivado há muito na nossa ordem jurídica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda junta a sua voz a outras de outras bancadas, dizendo que, finalmente, existe a possibilidade de

este regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado vir a ser aprovado, tornando-se efectivo.

Todavia, será preciso saber por que é que estes diplomas que consagram mais direitos aos cidadãos e

que, acima de tudo, responsabilizam o Estado pelas suas acções e omissões têm sempre este carácter

misterioso que faz com que se «arrastem» por sucessivas legislaturas sem nunca serem aprovados,

enquanto que outros diplomas, gravosos para os direitos dos cidadãos, tendem a ter um caminho e um

percurso célere nesta Câmara. Talvez um dia devêssemos reflectir sobre isto.

Obviamente, é positivo aquilo que hoje discutimos, penso que todos estamos de acordo neste aspecto, e

é positivo que possamos, finalmente, decretar o fim desse famoso decreto-lei de 1967 e inovar no sentido

daquelas que são as responsabilidades do Estado em relação aos cidadãos, tornando a responsabilização

do Estado, de alguma forma, mais tangível e substantiva, por forma a que os cidadãos possam accionar o

Estado não só pelas acções particularmente danosas por parte dos seus funcionários e dos seus magistrados como pelas suas omissões no que toca a determinações e comandos constitucionais.

Já vários Deputados analisaram o conteúdo do diploma que aqui discutimos, mas eu gostaria de fazer

um desafio ao Sr. Secretário de Estado no sentido de nos esclarecer um pouco mais, talvez o possa fazer

na sua intervenção final, sobre a abertura do Governo, no que toca às propostas de alteração em sede de

especialidade. Isto porque uma das matérias discutidas em sede da 1.ª Comissão, em várias audições,

nomeadamente com o Sr. Ministro, foi a relativa ao n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, ao direito de exercer o direito de regresso e à forma como esta possibilidade é atribuída ao Conselho Superior de Magistratura ou à

iniciativa do Sr. Ministro. E aquilo que nos parece importante perceber é se o Sr. Secretário de Estado e o

Governo consideram, na abertura que manifestaram a sugestões e a propostas de alteração apresentadas

pela oposição em sede de especialidade, possível que a iniciativa de o Sr. Ministro exercer o direito de

regresso no que toca a magistrados judiciais possa vir a contrariar uma eventual decisão do Conselho

Superior de Magistratura. Era importante que esta matéria ficasse esclarecida.

Faço apenas um acrescento: vemos como positiva esta proposta, pois consideramos que ela inova em

relação à proposta do anterior governo, da iniciativa da então Ministra Celeste Cardona, por conter também

a figura da responsabilidade por funções políticas. Há, contudo, uma crítica que o Bloco de Esquerda tem

vindo a fazer nas sucessivas discussões na generalidade, que, sucessivamente, se têm vindo a fazer a este

respeito nesta Câmara, e que tem a ver com a possibilidade de haver uma responsabilização por parte do

Estado que possa decorrer por via extrajudicial. Ou seja, refiro-me a situações em que o Estado e os seus

responsáveis admitem muito claramente haver responsabilidade civil mas que não têm necessariamente de

correr por via judicial — isto aconteceu, se bem que de uma forma relativamente ad hoc, no caso da ponte

de Entre-os-Rios. Porém, nesta iniciativa legislativa, esta possibilidade não fica consagrada, pelo que continuamos no domínio da arbitrariedade e da decisão discricionária que venha a ser tomada por parte dos

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governantes. Parece-nos, portanto, positivo que seja consagrado neste regime legislativo os casos em que

o Estado, muito claramente, assume a sua responsabilidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro

lugar, saúdo o consenso que se verifica, na generalidade, sobre o conteúdo desta proposta de lei. Também

será, naturalmente, de saudar o quadro de estabilidade política actual que, esperamos, permitirá consagrar

definitivamente este regime e ultrapassar todo esse percurso mais ou menos atribulado.

Depois, junto-me à saudação da qualidade do relatório, porque penso que se trata de um documento

que traduz os passos importantes que a legislação dá, mas, sobretudo, o seu enquadramento, tanto internacional como histórico. Daí a minha vontade de sublinhar este aspecto e de felicitar o Sr. Deputado Aguiar

Branco por este trabalho.

Quanto às questões que foram levantadas, sublinharia mais uma vez a importância deste diploma no

domínio da qualidade da própria Administração. O Estado deve ser responsável, tal como exige, cada vez

mais, aos cidadãos que sejam responsáveis. Ou seja, a responsabilidade individual e a sua afirmação são,

de facto, um fundamento importante para a vida numa sociedade. Mas a responsabilidade colectiva é também importante e, por isso, o Estado, com um diploma como este, será mais responsável e elevará a qualidade da nossa Administração, que terá de melhorar os seus procedimentos, por forma a ser menos responsabilizada do ponto de vista das indemnizações.

Por outro lado, gostaria de sublinhar ainda uma questão importante. Sucede que muitas vezes confundimos — isto é recorrente no nosso discurso político e mediático — os resultados com os meios. O

Governo é responsável pelos meios da justiça, faz o que pode neste quadro e procurará, com certeza, fazer

sempre melhor, mas não é responsável pelo resultados dos inquéritos, das decisões judiciais ou mesmo do

que, para o cidadão, constitui a própria justiça. E esta confusão leva muitas vezes a que se coloquem em

discussão aspectos que são claramente separados e por isso faço aqui esta clarificação.

Ainda por outro lado, não deixo de sublinhar que esta proposta de lei, quando foi apresentada por governos liderados pelo PSD, foi aprovada na generalidade sem que se tivesse proposto a esta Assembleia uma

alteração no mapa judicial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nessa altura o Ministro da Justiça não era do PSD! Há aí alguma confusão!

O Orador: — Como tal, o Governo não só propõe esta alteração como julgo que proporá, até final do

ano, a alteração do mapa judicial.

Este diploma consagra a possibilidade do exercício do direito de regresso e a Sr.ª Deputada Ana Drago

pediu-me que especificasse um pouco este aspecto. Como eu disse na minha intervenção inicial, o Governo está aberto a que, na especialidade, sejam introduzidas as alterações necessárias para o aperfeiçoamento do diploma. Contudo, parece-nos que no artigo 14.º, n.º 2, é importante sublinhar a diferença entre a

intervenção no que respeita à iniciativa do exercício do direito de regresso e a decisão sobre o direito de

regresso, e, portanto, sobre a possibilidade de o direito de regresso ser feito sobre os magistrados. Este,

julgamos, é um campo que deve ficar na competência do Conselho Superior de Magistratura, visto que é

este que gere a magistratura em todas as suas dimensões, salvaguardando-se, assim, a separação de

poderes. Mas, como eu disse, estamos abertos em relação a esta matéria.

Por fim, gostaria apenas de referir que um dos pontos que introduzimos na legislação é, precisamente, o

da cláusula-travão relativa às indemnizações no que diz respeito à responsabilidade política e legislativa,

onde, claramente, sempre que os montantes sejam avultados, o juiz pode decidir arbitrar uma indemnização que seja razoável para a capacidade do Estado.

Portanto, termino por aqui, esperando que, na especialidade, o diploma possa ser enriquecido, mas também com a convicção de que este diploma acaba por construir um Estado de direito, constituindo, se calhar,

a par da reforma do contencioso administrativo, uma das alterações mais significativas no regime democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só dispõe de 0,37 segundos.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta que permitirá

ainda ceder tempo a algum outro partido.

Risos.

O Sr. Presidente: — Se é assim, faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

A minha é intervenção é só para dizer ao Sr. Secretário de Estado, sem obviamente quebrar o consenso

estabelecido, nos termos do qual já demos o nosso voto favorável, que, a nosso ver, em caso de dolo, a

intervenção oficiosa do Ministro da Justiça impõe-se.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, não nos causa qualquer engulho quanto a esta matéria, penso que é a parte

mais importante desta reforma e, em sede de especialidade, iremos insistir para que o Sr. Ministro da Justiça do Governo do PS possa, por si só, em caso de dolo de um magistrado, intervir.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vê-se isso aquando da especialidade!

O Orador: — Era só isto que eu queria dizer, demonstrar a nossa disponibilidade para, todos em conjunto, termos a possibilidade de fazer verdadeiramente uma grande reforma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a proposta de lei n.º 56/X, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário

para idosos [apreciação parlamentar n.º 13/X (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas apreciações parlamentares que discutimos hoje abordam matérias de importância capital para os reformados e idosos portugueses,

nomeadamente os de mais baixos recursos. Uma do lado dos seus rendimentos, esta que agora começamos; outra do lado das despesas que frequentemente têm de fazer, designadamente nos medicamentos.

É uma verdade incontornável que no nosso país é entre os mais idosos que se encontram muitas das

situações de pobreza e de pobreza extrema. Esta situação deriva do baixíssimo nível de muitas centenas

de milhares de reformas, sistematicamente mantido pela recusa dos sucessivos governos em aumentarem

mais substancialmente as mesmas.

Serão 729 000 idosos os que no nosso país têm uma reforma inferior a 300 euros.

O Governo optou assim por criar este complemento, quando podia, e devia, apostar na valorização das

pensões mais baixas, como o PCP tem vindo a propor, eliminando de vez as situações de pobreza entre os

mais idosos.

Ao contrário do que é dito no preâmbulo do diploma, é possível e sustentável o aumento das pensões.

Não é nestas prestações que as despesas da segurança social mais têm crescido mas, sim, na acção

social — o subsídio de desemprego e outros encargos não especificados. Aliás, esta solução apresentada

pelo Governo significa também assumir a manutenção das reformas baixas, compensando-se através do

complemento, o não aumento substancial daquelas, o que terá reflexos igualmente nas restantes reformas

fora dos 300 euros, que, não sendo tão baixas, muitas delas se encontram pouco acima deste limite.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Importa também dizer que a medida posta em vigor, mesmo tendo em conta a antecipação

recentemente anunciada pelo Governo, é mais um daqueles casos em que o que é prometido na campanha

eleitoral com meias palavras acaba depois por ser aplicado de forma diferida no tempo. Quando na campanha eleitoral o Partido Socialista anunciou esta medida, nunca se preocupou em salientar o seu faseamento, criando em muitos reformados a legítima expectativa da sua aplicação imediata.

Mas dito isto, do que fundamentalmente queremos hoje aqui tratar e que motiva a nossa apreciação parlamentar é de, estando de acordo com a existência desta nova prestação, garantir que ela chegue de facto

aos reformados que visa abranger, com critérios justos e eficazes.

As injustiças e obstáculos mais importantes que é urgente remover são, entre outros, a questão do rendimento dos filhos e o processo excessivamente burocratizado para aceder a esta prestação, sobretudo se

tivermos em conta as dificuldades dos destinatários.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Quanto à questão dos rendimentos dos filhos, consideramos muito importante que se

incentivem valores de solidariedade familiar e de apoio aos mais velhos. Simplesmente, a solidariedade não

se decreta.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo não pode ignorar que existem muitos idosos em situação de pobreza, cujos

filhos dispõem de recursos suficientes para os apoiar, mas que, por diversas razões, não o fazem, ou porque estão em ruptura com o resto da família, ou porque perderam o contacto, designadamente se os filhos

são, por exemplo, emigrantes, ou por qualquer outra razão que as sinuosas vias da vida tenha imposto aos

idosos em causa.

Ora, fazer, como faz o Governo, depender o direito ao complemento solidário do facto de os filhos não

terem rendimentos altos, mesmo quando o idoso não usufrui deles, é o mesmo que dizer que se pretende

negar a milhares de idosos o direito a esta pensão, e constitui para além disto a aplicação de uma concepção que ofende a sua dignidade, autonomia e direito à independência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — Querer que os idosos não tenham direito à prestação se os filhos têm rendimentos mais

altos, ou, mesmo não os tendo, se não é possível ao idoso entregar a sua declaração de IRS, caso em que

se presumem rendimentos elevados, é dizer que à falta de solidariedade dos filhos o Estado acrescenta

igual penalização, negando o complemento solidário e mantendo o idoso na situação de pobreza extrema

que este diploma pretende afastar.

Especialmente aberrante é a exigência de uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito

a alimentos; isto é, no caso de os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, então o idoso teria de,

no prazo de seis meses, apresentar uma acção judicial contra o seu próprio filho, sob pena de perder a

prestação. É desumano obrigar os idosos a processar os filhos e muitos nunca o farão, mesmo estando em

situação de ruptura familiar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, propomos que as normas relativas a estas matérias sejam alteradas ou eliminadas, de forma a que nenhum idoso que tenha direito a esta prestação deixe de a ter e seja duplamente

penalizado por factos de que é vítima e não culpado.

Outro obstáculo à aplicação justa desta prestação é a extrema complexidade e elevada burocratização

dos processos de cálculo e atribuição desta prestação, que constituem por si só factor de dissuasão do

recurso à mesma. Numa reunião aberta com várias organizações que intervêm nesta área, que o Grupo

Parlamentar do PCP realizou há dois dias, alguém qualificava, tendo em conta o anunciado Programa Simplex, que o que tínhamos nesta prestação um verdadeiro «Complex», tal é a carga burocrática exigida.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Orador: — Mas não foi só na nossa reunião que isto foi dito, é a própria coordenadora da unidade

para a modernização administrativa que hoje o afirma na comunicação social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Segundo ela, o complemento solidário para idosos, com os seus sete impressos e 13 formulários, não passaria no crivo do teste Simplex. E, acrescenta, «o chamado «teste Simplex» será aplicado

à nossa legislação antes dela ser publicada, e, portanto, esta medida seria filtrada e esses formulários não

passariam» — isto é dito pela coordenadora da unidade para a modernização administrativa. E diz ainda:

«eu não ouso acreditar que não pudesse existir aí alguma simplificação». É pois perante estas afirmações,

que, penso, devem ser relevantes para o Governo, que estamos a discutir nesta altura a possibilidade de

alterar e simplificar esta prestação e o acesso à mesma, porque, estando perante uma das prestações mais

burocráticas que existiram desde o 25 Abril, mais complexas no que diz respeito ao acesso às mesmas,

esta complexidade ainda é mais grave, se tivermos em conta a população-alvo deste complemento, basta

olhar para os requerimentos para se perceber que eles serão muitas vezes impeditivos de muitos idosos se

candidatarem.

Ainda por cima, todo este processo repete-se passados dois anos, quando nada justifica que a renovação do complemento obrigue a renovar todos os elementos da prova, sendo que, por exemplo, no rendi-

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mento social de inserção essa renovação é automática, ficando o titular da prestação obrigado a declarar

as alterações que venham a verificar-se, independentemente de uma renovação completa do pedido de x

em x tempo.

Não basta haver algumas carrinhas que vão ao encontro de idosos, porque elas não chegarão, face à

dimensão do número de idosos a que este complemento se pretende aplicar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Estamos de acordo com a necessidade de rigor na aplicação desta como de outras prestações. Claro que estranhamos que esta necessidade só seja sentida pelo Governo quando se trata de

aplicar prestações para os mais carenciados e nunca nos grandes benefícios, apoios e rendimentos para

grupos económicos e outros grandes beneficiados da nossa sociedade. Mas estamos de acordo com o

rigor. O que não aceitamos é que se trate cada idoso como um potencial burlão e que com isto se negue

um direito que se afirma querer atribuir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, existindo um regime em prestação semelhante, como é o rendimento social de inserção, não entendemos que exista qualquer razão para que no complemento solidário se exija muito mais do

que naquele. Por isso, propomos que este complemento tenha, em várias matérias, mecanismos idênticos

aos existentes para o rendimento social de inserção, quer quanto a atribuição, quer quanto a fiscalização. E

lembre-se que este regime foi aprovado já nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República, obviamente, com os votos do Partido Socialista e também de outros partidos, incluindo o PCP.

Nada justifica que existam dois sistemas tão diferentes, dentro da segurança social, para atribuir e fiscalizar este complemento. O sistema de atribuição criado para o rendimento social de inserção adaptado a

este complemento pode ser um modelo suficiente para evitarmos a excessiva burocratização e garantirmos

ao mesmo tempo o rigor. Isto porque, se não forem eliminados os obstáculos burocráticos injustificados

deste diploma, teremos então muitos idosos que não irão obter o complemento, embora tivessem direito a

ele.

Apresentamos então propostas que melhoram e dimensionam correctamente a carga burocrática e que

são a salvação deste diploma, para não «chumbar» no teste do Simplex.

Com estas alterações damos um contributo construtivo para que esta prestação possa, de facto, atingir

plenamente o seu objectivo. Esperamos que haja na maioria parlamentar e no Governo a abertura indispensável para corrigir os excessos do diploma original, o que constituiria para muitos idosos a exclusão do

acesso a esta prestação.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Factos

são factos. Os idosos são, em Portugal, a categoria social mais vulnerável à pobreza.

Para explicar esta vulnerabilidade podemos invocar o crescente prolongamento da longevidade, a alteração dos padrões familiares, a desertificação de vastas áreas do território rural e dos meios urbanos mais

antigos e ainda as debilidades do sistema de segurança social.

Nos últimos anos têm colhido protagonismo políticas de apoio a idosos mais carenciados, suportadas

pelo sistema de segurança social.

Importa aqui destacar o princípio de convergência das pensões mínimas previsto na Lei de Bases da

Solidariedade e Segurança Social, aprovada em Dezembro de 2002, que tem envolvido centenas de milhar

de idosos, que, desde 2003, estão a ver as suas pensões aumentar, fruto da decisão de um governo dirigido pelo Partido Social Democrata.

Para nós, PSD, torna-se inquestionável que são merecedoras de todo o apoio e solidariedade as pessoas idosas que ajudaram a construir este País, que não podem ser atiradas para a pobreza e para a exclusão social, numa demonstração de esquecimento mesquinho.

Por isso, achamos oportuna a criação de uma prestação específica para os idosos com rendimentos

mais baixos, vivendo mais isolados e mais desprovidos do apoio familiar.

Depois de ter servido como grande anúncio eleitoral, em Fevereiro de 2005, e de ter propiciado uma

abundante colheita de votos ao Partido Socialista, junto das várias centenas de milhar de idosos e das suas

famílias, o Governo concretizou esta medida através do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro,

detalhado no Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Porém, quando se confrontam as promessas eleitorais com as regras constantes dos diplomas legais

que servem de suporte ao complemento solidário para idosos e ainda com aquilo que estão a ser os resultados práticos da atribuição da prestação, ao fim de dois meses, o contraste não poderia ser mais abissal.

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Um contraste entre miríficas promessas de uma prestação generosa e um conjunto de restrições que têm

vindo a frustrar centenas de milhar de idosos; um contraste entre a promessa de uma prestação atribuída

com celeridade e prontidão e o inferno burocrático que espera os requerentes; e um contraste entre a esperança, alimentada pelos anciãos, de verem os seus rendimentos um pouco mais acrescentados, e a desilusão que estão já a sentir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, dois meses depois da aplicação do complemento solidário para idosos, bem

podemos resumir o que se está a passar à expressão de uma fábula antiga: «A montanha pariu um rato».

Ou, então, de outra maneira: é para nós já muito claro que o complemento solidário para idosos é, indubitavelmente, o maior logro e a mais grosseira manipulação jamais feita, em Portugal, no seio do sistema de

segurança social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, o que é mais grave, este logro tem feições de uma manipulação cínica, porque instrumentaliza centenas de milhares de portugueses, cidadãos particularmente frágeis na sua pobreza, na sua

solidão e na sua anciania.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos plena consciência da gravidade das acusações que estamos a fazer e por isso se impõe que as justifiquemos, o que

faremos através de quatro razões.

Primeira: o complemento solidário para idosos começou por ser anunciado para todos os idosos com

mais de 65 anos com rendimentos abaixo de 300 euros mensais. Porém, o Decreto-Lei n.º 232/2005 arrasta

no tempo este acesso, o que vai levar a que quem tem entre 65 e 70 anos apenas poderá candidatar-se a

partir de 2009. As justas expectativas dos idosos saíram burladas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda: para efeitos da determinação dos recursos do requerente, consideram-se os

rendimentos dos agregados familiares dos filhos, a chamada «solidariedade familiar». Com efeito, cada

idoso é, assim, impelido a exigir dos filhos uma declaração formal de apoio, sob pena de ver o montante da

sua prestação diminuída, senão mesmo o seu direito coarctado.

Dito de outra maneira: o Governo vai ao cúmulo de pretender governamentalizar os laços familiares, os

laços de sangue, as solidariedades mais espontâneas e naturais. Por isso, está já a verificar-se um fenómeno perverso perfeitamente expectável: é que, para efeitos de candidatura, muitos são os idosos que

«enjeitam» os filhos, não declarando a sua existência nos serviços da segurança social onde apresentam

os requerimentos.

Para já, lamentamos ter de dizer que existe algo de sinistro neste envolvimento dos filhos dos idosos,

porque se está a fomentar um antagonismo inaceitável entre pais e filhos…

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e filhos e pais, numa guerra dentro das próprias famílias, que só pode redundar na perturbação e no desespero dos mais idosos.

Aplausos do PSD.

Terceira: através do exercício da sub-rogação, prevista no artigo 14.º do decreto-lei, dá-se corpo a uma

promessa rotundamente inconsequente, Sr. Ministro. Pretende-se, através desta disposição, que o Instituto

da Segurança Social exerça os direitos de crédito relativamente a terceiros quando o idoso não seja capaz

de os reclamar. Trata-se de um propósito imbuído de pura fantasia.

Então, se a segurança social não é capaz de cobrar os créditos directos sobre contribuintes, que totalizam milhares de milhões de euros, e não consegue recuperar prestações fraudulentamente obtidas por

milhares de beneficiários, alguém acredita que o Instituto da Segurança Social vá agora cobrar créditos de

terceiros?! Será interessante contabilizarmos, daqui a um ano, por exemplo, os montantes de créditos recuperados a favor dos idosos por este novíssimo cobrador do fraque em que se converteu agora o Instituto da

Segurança Social.

Quarta: «de boas intenções está o inferno cheio», diz o povo, e o complemento solidário para idosos

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também, acrescento eu.

Na verdade, o Governo concebeu uma prestação que não tem paralelo com qualquer outra no nosso

sistema de segurança social em termos de complexidade burocrática. São tantos, tão diversos e tão detalhados os requisitos para obtê-la e, mais tarde, os deveres dos beneficiários para conservá-la que somos

tentados a dizer que o Governo está a tentar tirar com uma mão o que andou a dizer que dava com a outra.

Apenas um exemplo: alguém acredita que um idoso de 80 anos, analfabeto, residente numa aldeia

recôndita ou num bairro periférico de uma grande cidade, a quem tenha sido atribuído o complemento vai

andar permanentemente a «comunicar aos serviços da segurança social a atribuição de qualquer novo

apoio público a qualquer membro do seu agregado familiar», como o decreto-lei impõe no seu artigo 13.º?

Pobres dos idosos pobres, que, em vez de viverem pacatamente os anos que lhes restam, vão passar a

andar angustiados com múltiplos papéis e numerosas declarações, que terão de entregar nos serviços da

segurança social, tendo de pagar, tantas vezes, meios de transporte, que lhes vão levar os escassos euros

das pensões, quanto mais os ainda mais escassos do complemento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só o Governo é que acredita em tamanha enormidade e, por isso, ameaça já com «responsabilidades penal ou contra-ordenacional» a quem prevaricar. Pois claro!!...

Até parece que o Governo se arrependeu do propósito de criar esta prestação de apoio aos idosos mais

pobres e, por isso, construiu um castelo de exigências burocráticas que visam dissuadir, impedir, inibir e

amedrontar.

Por isso os resultados estão já à vista e são muito eloquentes, Sr. Ministro. Há, por exemplo, um distrito

neste país onde mais de 8000 idosos receberam cartas do Instituto da Segurança Social anunciando-lhes a

possibilidade de se candidatarem ao complemento solidário para idosos. Era vê-los de carta na mão, mostrando-a a familiares, amigos e vizinhos, ufanos com a novidade e ansiosos por verem concretizada a promessa eleitoral de José Sócrates.

Sabem o que aconteceu nesse distrito ao fim de dois meses de candidaturas? Pois bem, até agora

entraram menos de 250 requerimentos no centro distrital, foram aprovadas pouco mais de duas dezenas de

candidaturas e ainda nenhum idoso recebeu qualquer montante, porque — viva a burocracia! — os centros

distritais têm de fazer o carregamento no ficheiro do Centro Nacional de Pensões, que, depois, irá fazer o

processamento dos pagamentos, com as dificuldades e os arrastamentos que uma aplicação informática

defeituosa vai impondo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vem aí o Simplex!

O Orador: — Parece ironia, quase uma peça de humor negro. Impõe-se a pergunta: como foi possível

que, num tempo em que superabundam os discursos contra a burocratização, se tenha enredado num labirinto burocrático uma prestação que devia ser fácil no acesso, simples na atribuição e expedita no controlo?

Apetece perguntar, Sr. Ministro: quem anda a tramar o Simplex? Por absurdo que pareça, a resposta é

incontornável: é o mesmíssimo Primeiro-Ministro, que teima em nos querer surpreender com renovados

anúncios, em gestos de prestidigitador magistral.

Veremos até quando vão continuar a sair «coelhos» da cartola! Para já e no que respeita à atribuição do

complemento solidário para idosos as 333 medidas de combate à burocratização correspondem a «três

vezes três nove, noves fora nada»…!

Tudo isto é lastimável, porque os idosos na sua pobreza, na sua solidão e na sua legítima expectativa

mereciam mais, mereciam tudo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 232/2005, que cria o

complemento solidário para idosos, e a primeira nota que queremos deixar é a de que este complemento

solidário para idosos tem um objectivo, que é um objectivo social com o qual concordamos, mas, além dele,

há um caminho para alcançá-lo. E, se o objectivo é social, o caminho é tipicamente socialista e com ele

nós, objectivamente, não podemos estar de acordo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas comecemos pelo objectivo. Nós no CDS, há largos anos a esta parte, desde a fundação do partido, entendemos que a primeira obrigação do Estado é estar sempre mais perto de quem mais

precisa.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há muito tempo que dizemos que, em Portugal, são os idosos com as pensões mais

degradadas aqueles que, depois de toda uma vida de trabalho, têm pensões muitas vezes de miséria, muitas vezes insuficientes para pagar os seus medicamentos ou as suas despesas de saúde. Estes são, tantas

vezes, os mais pobres dos pobres, e são estes que o Estado devia, em primeiro lugar, ajudar e para os

quais devia ter uma obrigação social.

Esta bancada orgulha-se, tem um sentido orgulho, de ter realizado nesta matéria marcos assinaláveis,

como o da convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional isento de descontos

sociais e o do aumento das pensões de reforma para os trabalhadores rurais. Entendemos que estas duas

matérias, entre outras, são marcas essenciais numa postura de o Estado social estar ao pé destas pessoas, que são quem, tantas vezes, mais necessita do seu auxílio.

Mas, além deste objectivo, como disse no início, há, infelizmente, um caminho para alcançá-lo e esse

caminho, que é tipicamente socialista, é que merece a nossa discordância. É óbvio que somos a favor do

rigor — sempre o dissemos relativamente às prestações sociais. E dissemo-lo, muitas vezes isoladamente,

acerca de prestações sociais que, sinceramente, merecem ser fiscalizadas e em relação às quais, curiosamente, o Partido Socialista noutras ocasiões jamais criou mecanismos de fiscalização tão duros como

estes, como foi o caso do rendimento social de inserção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que aqui está em causa não é rigor; é, única e exclusivamente, criar burocracia para

excluir pessoas deste complemento. A verdade é que a burocracia é tanta que já levou o Governo a rever a

sua previsão do universo a quem este complemento se destinava.

Mas vamos ver, então, em que é que se traduz esta burocracia. Perguntamos: fará algum sentido exigir

para a prestação deste complemento a apresentação de documentos, como, por exemplo, as declarações

das entidades patronais ou as fotocópias dos recibos de vencimento?! Não faria mais sentido que fosse

suficiente que o idoso apresentasse a sua declaração do IRS?! Ou, por exemplo, por que razão é preciso

que um idoso tenha de apresentar ou seja levado a apresentar facturas e recibos das empresas na qual

participa?! Não bastaria que esse idoso pudesse apresentar a sua declaração de IRC no caso?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — De IRC?!

O Orador: — E o que dizer da exigência de documentos como cadernetas prediais, certidões matriciais,

contratos-promessa de compra e venda, escrituras de compra e venda, declarações de instituições sociais,

documentos emitidos pelos pagadores de pensões?! Vai-se ao cúmulo — veja-se! — de permitir que a

segurança social possa exigir documentos que é ela própria que passa! Que sentido é que isto faz?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Máximo Simplex!...

O Orador: — Ó Sr. Ministro, quero dizer-lhe, muito honestamente, que as críticas que existem não são

apenas as que fizemos neste Parlamento; existem também críticas de vários agentes sociais que lidam com

estas matérias, como é o caso da própria Sr.ª Coordenadora da Unidade de Missão para a Modernização

Administrativa — que, lembre-se, tem o estatuto de subsecretária de Estado e, portanto, é como se fosse

um membro do Governo a dar um «puxão de orelhas» ao Sr. Ministro —, que disse que o que está aqui em

causa não passaria nos mais modernos testes que o Governo quer ter para combater a burocracia. E a

verdade é que isto tem uma consequência.

O Governo, ufanamente, quando apresentou este complemento solidário de idosos, disse que só este

ano chegaríamos a 65 000 idosos, que o universo a quem este complemento se destinava era de 65 000

idosos, mas declarações muito recentes do Sr. Ministro vêm dizer-nos que, afinal, pelos vistos, pedidos de

informação já só existiram 40 000. O Governo, ele próprio, já está a introduzir aqui um mecanismo que

reduz o universo dos idosos a quem estes elementos se destinavam.

Mas vamos, então, ao rigor. Como sabe, esta bancada sempre foi muito crítica relativamente aos excessos que se passaram no rendimento social de inserção E uma das primeiras coisas que, quando tivemos

responsabilidades governativas conjuntamente com o PSD, fizemos foi introduzir mecanismos de maior

rigor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! Desculpe, mas rigor não foi nenhum!

O Orador: — No rendimento social de inserção são exigidos aos beneficiários nove documentos, nove

documentos apenas; neste complemento solidário para idosos podemos chegar facilmente a uma centena

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de documentos. Então, afinal, há ou não há rigor para o rendimento social de inserção?! Por que é que não

se exigem, então, para o rendimento social de inserção todos estes documentos que são exigidos aos idosos?! À cabeça, será mais fácil para alguém com 18, 20 ou 30 anos andar a coligir um conjunto de documentos do que para uma idosa de 80 anos, que, certamente, não terá a facilidade de os juntar.

Por exemplo, numa prestação onde, infelizmente, a fraude continua a ser elevada, que é a prestação

relativa ao subsídio de doença, em que é importante continuar a combater a fraude, o número de documentos que são exigidos a quem a vai receber é, em média, dois. Por que é que há esta discrepância tão grande? De facto, dizia o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em aparte, que é de exclusão,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! A vossa!

O Orador: — … mas a exclusão está neste momento a ser feita aos idosos que podiam e deviam receber este complemento.

Para terminar, um último aspecto que nos preocupa, que é o aspecto relativo à exigência de um conjunto de documentação, eventualmente também para acções judiciais, aos filhos obrigados à prestação de

alimentos nos termos do artigo 2009.º do Código Civil.

Pela primeira vez este Governo — e também aqui se nota a marca socialista — faz algo que nos parece

perigoso, que é levar para dentro da família, que é uma instituição que tem muito mais anos que o Estado,

muito anterior ao Estado, e que, muito provavelmente, sobreviverá mesmo quando o Estado, tal como o

conhecemos, já não for o que é, um conjunto de mecanismos burocráticos que, até aqui, estavam excluídos

do seu seio. E isto é algo que nos preocupa, porque, obviamente, vai haver aqui um grande aumento da

conflitualidade familiar, pondo filhos contra pais, levando até um idoso a ter de accionar judicialmente o seu

filho, no caso de este, voluntariamente, não prestar um conjunto de elementos.

Parece-nos ser um mau princípio. É um mau princípio porque, obviamente, vai colocar dramas humanos

tremendos a muitas famílias. Não é o drama muitas vezes de se exigir, ou não, o papel; é o drama de desfazer laços familiares através dos tribunais. E isso é algo que, em nosso entender, na forma como vemos a

sociedade portuguesa, é extremamente prejudicial.

A lógica tinha de ser, sempre, a lógica diferente: fortalecer os laços familiares, dar cada vez mais às

famílias condições para poderem, até, muitas vezes, suster os idosos nas suas casas, nas suas residências. Este deve ser o caminho! E introduzir aqui conflitualidade, levar a burocracia para o seio da família é

sempre um mau princípio.

Entendemos, por isso, que este complemento solidário de idosos poderá ser muitas coisas: poderá ser

uma das grandes bandeiras deste Governo — mas cá estaremos, no final do ano, e cá estaremos, em

2009, para analisar muito bem o que foi a promessa do Partido Socialista e o que vai ser o seu cumprimento.

Temos a grande certeza de que entre a realidade e as palavras do PS há uma grande diferença.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, tendo eu ouvido atentamente as vossas intervenções, Srs. Deputados, comece, precisamente, manifestando um pouco o

meu espanto.

Bem sei que ainda há pouco mais de um mês discutimos tivemos a oportunidade de discutir várias

vezes o complemento social para idosos, mas, curiosamente, não se verifica da vossa parte a introdução

de qualquer alteração significativa na apreciação deste complemento. Eu diria que, mês após mês, até vão

piorando, obviamente, as vossas apreciações pelo lado mais negativo.

Parece-me inequívoco que há um equívoco da vossa parte. Eu estava a ouvi-los e estava a lembrar-me

de uma historieta, que era precisamente a daquele cidadão que ia à porta de um outro cidadão, batia e

perguntava se era da casa de um Sr. Frango. E de lá respondiam-lhe que não senhor, era da casa do Sr.

Galo. E ele retorquia, então, deve ser o mesmo, já não o via há três anos…

Risos do PS.

Foi provavelmente este tipo de equívocos que o pensamento me fez associar nesta apreciação…

Reparem, antecipamos, desde já — com as declarações que aqui já foram proferidas —, em um ano,

pelos bons resultados da segurança social, precisamente, a prestação deste complemento. Aqui isso não

foi referido, mas é importante. Foi uma situação inovadora importantíssima.

E não houve um único comentário real e forte, empenhado a esta medida de combate à pobreza significativa. Não estamos a falar de pequenas coisas, estamos a falar, efectivamente, em criar condições em que

muitos daqueles que são atingidos permitem deter aumentos de 100 euros e superiores, o que é significativamente aqui uma expressão que permite àqueles que irão beneficiar, e que já estão a beneficiar, deste

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complemento significativas melhorias na sua dignificação e condição de vida.

É evidente também que muitos atacaram o problema da burocracia. E aqui o Partido Comunista introduz, pela primeira vez no debate, alguns mecanismos para torná-lo semelhante ao rendimento social de

inserção. Digamos, aí, é efectivamente uma situação inovadora, de alguma maneira, é a tentativa de responder, só agora, a um desafio que o próprio Governo, o Sr. Ministro e a bancada do PS fizeram na altura,

inclusivamente, da discussão do complemento, precisamente a dizer «digam lá alguma coisa»…

Agora, é preciso não esquecer nem desvirtuar, e aqui não há dúvida, de que tem de existir rigor e justiça. E não é de outra maneira que se pode atingir efectivamente quem precisa, porque para atingir efectivamente aqueles que precisam, e não são todos os idosos, como sabemos, que precisam… É que as pessoas querem necessariamente esquecer que há condições, em termos da família — podia ser o pai de

qualquer um de nós… Será que o pai de qualquer um de nós, dos Srs. Deputados, se estivesse numa

situação de pensão inferior a 300 euros, teria razões para ser ignorada essa situação de rendimentos?

Parece-me que não!...

E é importante aqui recordar que, mesmo estas declarações, certamente os filhos as farão com agrado

desde que efectivamente não estejam acima de um valor que é significativo, porque é importante também

dizer que esse valor é significativo e que, quanto muito, só corta uma parte desse complemento social para

idosos.

Mas, relativamente a esta matéria, também não querem — ou parece não quererem — tomar em consideração a necessidade deste rigor. De outra maneira, não teríamos capacidade de atingir aqueles que são

«os pobres dos pobres», aqueles que realmente necessitam. E é para isso que uma nova geração de políticas sociais tem de ser encaminhada, de forma a garantir que os instrumentos de segurança social, quando

activados, respondam para retirar efectivamente essas pessoas dos limiares da pobreza, independentemente das convergências com as pensões mínimas, independentemente de outros aspectos que aqui

foram referidos, de uma forma mais ou menos pontual.

O Partido Socialista, indiscutivelmente, marca nesta governação e numa matéria social uma grande conquista e uma grande «bandeira» para o combate à pobreza. Se então, no passado, houve o rendimento

mínimo, depois, rendimento social de inserção — aliás, a única introdução significativa de anteriores maiorias foi a mudança de nome, porque a paternidade sabemos de quem é e como o faz… —, também agora e

neste momento é, precisamente, com a capacidade de introdução de novos mecanismos de combate à

pobreza, na qual este é fundamental e significativo, que temos de ter isto em consideração.

Mas, obviamente, estas coisas implicam rigor para atingir com justiça aqueles que mais necessitam. E,

neste sentido, é evidente que não pode ser fácil, nem simplificado, nem pode surgir de qualquer maneira. E,

sobre isto, nada foi dito.

Pelo contrário, inclusivamente, embora de forma envergonhada, hoje algumas bancadas que tinham

manifestado anteriormente alguma satisfação por esta medida, afinal, vêm dizer que «não, senhor, e que o

tempo eventualmente estará a seu favor»...

Enganam-se! O tempo está a nosso favor, o tempo está a favor é dos cidadãos que necessitam, que são

aqueles que irão apreciar, que são aqueles que têm as condições de verificar que estas medidas não os

ofendem. Porque parece também aqui esquecer-se que a segurança social não ficou parada!

A segurança social foi pró activa, foi para o terreno, foi ao encontro…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós conhecemos algumas histórias de idosos passadas nas carrinhas...

O Orador: — Falo das carrinhas, Sr. Deputado, e não só! A formação, a equipa dirigida, o contacto com

as IPSS… Não se está parado! E é curioso que, passado um mês — e o tempo aqui é significativo —, já há

outra vez um burburinho de indignação. Bom, mas vai passar…! O tempo está do nosso lado, não está do

outro lado. E, nesse sentido, ver-se-ão, precisamente, Srs. Deputados, no final deste ano e no final da

Legislatura, os números que serão atingidos.

Nessa altura será, certamente, dito de outra maneira: que estariam a concordar, que estariam talvez só

a procurar simplificar…

Mas há mais do que isso, há uma tentativa de descrédito, há uma tentativa de impedir, de criar dificuldades, de alguma maneira, na opinião pública, mas que não tem qualquer efeito. Eu diria que, inclusivamente,

ajuda — permitam-me que lhes diga — à comunicação, ajuda à publicitação.

Ora, esse vosso contributo parece-me ser extremamente bem vindo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá, vá lá…!

O Orador: — … porque certamente as pessoas se vão dirigir aos serviços, vão obter as devidas informações, vão ter o devido auxílio. E com esse auxílio, rapidamente, irão conseguir atingir, desde que seja

justo, desde que seja filtrado aquilo que tem de ser filtrado, as condições desse complemento. E eu sei que

todos comungamos deste entendimento.

Mas é preciso conjugar as simplificações com o rigor e, neste sentido, é pouco profundo aquilo que foi

rapidamente aqui dito, particularmente, por algumas bancadas. E não posso deixar de referir a alteração

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4973

que, de alguma maneira, senti na apreciação pela parte do PSD que me surpreendeu, pela visão negativa.

Estou convicto de que, certamente, no final, como disse, deste ano, o PSD terá outra apreciação, não

estará tão negativo nessa apreciação que faz neste momento, porque não lhe vi introduzir qualquer proposta concreta que visasse a tal simplificação, o tal acesso. Quanto a isto, efectivamente, foi dito nada!

Ora, há que ultrapassar claramente essa situação e ultrapassaremos com os dados em concreto.

Portanto, são novas políticas sociais, combates efectivos e reais para alterar as condições de pobreza,

capacidade interactiva e pró activa dos mecanismos da segurança social, uma grande divulgação, uma

grande publicitação. É neste caminho que nos vamos encontrar e é este caminho que irá dar, certamente,

os seus frutos.

Pela parte do Partido Socialista não há dúvida de que, no final do mandato, e não para benefício do PS

mas para benefício das pessoas, daqueles que efectivamente precisam, esses saberão avaliar que, mesmo

com rigor, mesmo com dificuldades que, certamente, surgirão, mesmo com a necessidade de haver uma

responsabilidade social da parte das famílias, como sempre existiu, certamente que os objectivos serão

atingidos, pois os objectivos são justos, e saberão agradecer ao povo português as medidas que, efectivamente, esta Casa decidiu criar, em bom tempo, em boa maneira, no combate à pobreza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que apoiamos o complemento solidário para idosos. É claro!

Mas o que não está certo, na nossa perspectiva, é escamotear o que está por detrás dele.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — De maneira alguma!

A Oradora: — E o que está por detrás dele é a desistência em relação à valorização das pensões.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É que, lendo o preâmbulo do decreto-lei, e cito uma pequena parte, vemos que é dito que

«(…) a estratégia prosseguida até aqui, assente no aumento generalizado do valor das pensões mínimas,

tratando de igual forma o que é diferente, se revela uma estratégia financeiramente insustentável (…)». E é

aqui que está a questão, porque aqui está implícito que vai haver, e vai continuar, uma política de pensões

baixas,…

Vozes do BE: — Exactamente!

A Oradora: — … uma política de desvalorização das pensões, uma política de desvalorização do sistema público de segurança social. E esta é, na nossa perspectiva, uma abdicação em relação à política de

elevação de pensões, do regime geral da segurança social, não esquecendo que são quase 800 000 os

idosos com pensões abaixo, ou muito próximas, dos 300 euros.

Este é mais um exemplo de que o PS se afasta, cada vez mais, do que eram os paradigmas do Estado

social, caminhando aceleradamente para um Estado assistencialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo do PS desistiu da luta por uma política social solidária e pela elevação no

campo da solidariedade — a nossa bancada já afirmou que o Governo do PS caminha para o Estado social

«meia dose» e reafirmaríamos que é, efectivamente, para um Estado social «meia dose», mas digamos que

muito inclinado para o «mini prato»…

E quando se toma uma medida desta natureza não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, ignorar a realidade e ela diz-nos que muitos idosos se sentem afectados na sua dignidade quando ao fim de uma vida de

trabalho têm de depender dos filhos e de lhes mendigar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Quanto ao exemplo que o Sr. Deputado Ricardo Freitas apresentou, o do pai de qualquer

um de nós, naturalmente que nós temos a responsabilidade, mas pergunto-lhe: será que os nossos pais

gostam que lhes sejam dadas esmolas?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esmolas?... Essa é uma visão assistencialista!

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I SÉRIE — NÚMERO 107

A Oradora: — Vão pedi-las? Não gostam! Os nossos pais não gostam e têm o direito de não gostar! Os

idosos têm o direito de não gostar!

E teria algum sentido que se exigissem declarações conjuntas de rendimentos nos casos em que os

pais e os filhos vivessem juntos, mas um idoso de Castelo Branco que já se desligou do filho não lhe vai

pedir o que quer que seja! Pelo contrário, ele junta os 5 e os 10 € e muito alegremente até compra a prenda

para o neto. É disso que se trata. É o contrário!

Portanto, é grave não ter presente esta realidade quando se tomam estas medidas… É porque, do ponto

de vista teórico, Sr.as e Srs. Deputados, é muito fácil apelar à solidariedade familiar, mas depois as coisas,

em termos da vida e da realidade, são efectivamente diferentes.

É chocante que, na ausência de cumprimento do dever de prestação de alimentos por parte de um filho,

o idoso tenha de interpor uma acção judicial contra esse filho. Isso não vai acontecer com certeza, todos

conhecemos a sociedade; o Governo sabe que não vai acontecer; os Srs. Deputados que tanto exaltam

esta medida sabem que não vai acontecer.

Depois, já conhecemos algumas histórias passadas nas carrinhas em que os idosos, depois de tantas

perguntas — em que alguns deles afirmam que nasceram lá para 16, 17, não sabem já muito bem… —,

para não serem mais chateados, acabam por afirmar que desconhecem o paradeiro dos filhos. É assim que

isto acontece.

E a alguns que revelam, até amedrontados, que depois de uma vida de trabalho conseguiram juntar

5000 ou 6000 € para o funeral — os idosos juntam dinheiro para o funeral — é-lhes dito que, como têm uma

conta bancária, não vão ter direito ao complemento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a verdade!

O Orador: — Estas são as histórias da vida e as contadas já neste processo.

Na nossa perspectiva, não fazem então sentido tantas medidas — e não mudámos de posição, é esta

desde sempre a nossa opinião. Estamos de acordo, como disse inicialmente, com o complemento, mas não

é disso que se trata! Do que se trata é da forma, é da abdicação!

E, como já foi afirmado por alguns Srs. Deputados, esta questão é ainda mais contraditória na altura do

Simplex…! Leva-nos a crer que com tantos impressos se calhar o que se pretende para alguns idosos é o

«andex», porque não vão ter direito. É disso que se trata.

Aplausos do BE.

Gostaria também de colocar uma outra pergunta, porque a perspectiva do Governo é variável, mas também não é assim tão variável. Poderemos dizer que a perspectiva será a de abranger entre 40 000 e

60 000 idosos — uma variação de 20 000, mas que não é substancial — até Dezembro. O que se sabia no

dia 9 de Março era que 613 portugueses tinham a sua candidatura aprovada.

A proposta do Governo é cumprir entre os 40 000 e os 60 000; não se sabe muito bem, mas até podemos fazer a bissectriz e dizer que se calhar serão cerca de 50 000 — esclarecer-me-ão com certeza o Sr.

Ministro e o Sr. Secretário de Estado.

Mas o que gostaríamos de saber é qual é o ponto da situação dois meses depois. E não é o ponto da

situação das candidaturas entradas, porque requerimentos têm entrado muitos certamente mas, sim, como

são deferidos! E como são deferidos tendo em atenção aquilo que eu disse, isto é, que muitos idosos afirmam desconhecer o paradeiro dos filhos! Com essa consideração é-lhes deferido o processo? Como é que

é? Pergunto-lhe isso porque me parece que os serviços de segurança social também ainda não perceberam muito bem em que circunstâncias vão deferir! E que processo vão levantar ao idoso que até sabe dos

filhos e diz desconhecer o seu paradeiro? De facto, gostaríamos de ter essa informação.

Estamos de acordo com as medidas aqui propostas, porque se se quer fazer simplificação tem de haver

o Simplex e não medidas que ponham os idosos e a restante sociedade no «andex».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Nesta apreciação parlamentar requerida pelo PCP, Os Verdes gostariam de referir, em primeiro lugar, que

para que as baixas pensões de muitos idosos deixassem de envergonhar este país era preciso que o

Governo assumisse como objectivo o seu aumento e, em segundo lugar, que lamentam que o Governo do

Partido Socialista tenha deixado de lado o objectivo de convergência das baixas pensões com o salário

mínimo nacional e optado antes por um complemento a essas pensões.

De qualquer modo, foram esses o anúncio e o objectivo traçado pelo Partido Socialista, mas gostaríamos de lamentar esse desvinculo do Partido Socialista relativamente ao objectivo de aumento das pensões.

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O Partido Socialista anunciou durante a campanha eleitoral, com a maior das facilidades, este complemento solidário para idosos garantindo que era para todos os idosos maiores de 65 anos que recebiam as

suas pensões e que nenhum idoso nestas circunstâncias viveria, em Portugal, com menos de 300 € mensais. Mas, à medida que vamos conhecendo concretamente o que significa este complemento solidário

para idosos, vamos percebendo como o Governo o tornou cada vez mais difícil.

Desde logo, começaram por anunciar que, afinal, ele não seria de raiz para os idosos de 65 anos em

diante. Seria faseado e na primeira fase seria para os maiores de 80 anos. Ou seja: a partir dos 65 anos,

não chegados aos 80 anos, os idosos teriam de esperar mais 3 ou 4 anos para poderem aceder a esse

complemento — mais de 72 a 96 meses.

Entretanto, ficámos também a saber que os filhos é que vão dar o subsídio, caso contrário, o idoso não

recebe aquilo a que tem direito ou recebe muito menos. O Estado intervirá em última instância.

Para além dos argumentos já aduzidos por outros grupos parlamentares relativamente a esta matéria,

com os quais concordamos, gostaria de referir — e era importante que o Governo percebesse isso — que

«cada caso é um caso» e que não é de menor importância a dignidade das pessoas e a que lhes é atribuída por efeito da sua independência financeira. E nós reclamamos isso para as mulheres, porque é importante a sua independência financeira para a sua participação e dignidade! E para os idosos ela é igualmente importante! Esta independência financeira ligada à dignidade da pessoa humana é extraordinariamente

importante!!

É que não é preciso o Estado ditar aos filhos que devem ajudar os pais! O Sr. Ministro saberá quantos

filhos, em Portugal, porque trabalham o dia inteiro e não têm possibilidade de tratar dos seus pais que já

não conseguem ter independência para cuidar de si próprios, suportam do seu bolso a entrada dos pais

para lares privados e das Misericórdias, a quem pagam um bom dinheiro para poderem ter quem os acolha? O Sr. Ministro sabe disso e o Sr. Secretário de Estado também, naturalmente, e todos nós sabemos

quão penoso muitas vezes isso é para a bolsa desses filhos, que têm também filhos, neste caso os netos

dos idosos, para suportar e para educar! De facto, são encargos familiares extraordinariamente importantes! Portanto, não é preciso o Estado vir ditar, o importante nesta matéria é perceber que «cada caso é um

caso» e também olhar para a dignidade da pessoa humana.

Além disso, queria referir a questão da burocracia, já aqui levantada por outros Srs. Deputados, que é

extraordinariamente importante, porque se procura desburocratizar nalguns casos e, afinal, aquilo que vem

sendo criado de raiz pelo Partido Socialista aparece com uma forma altamente burocrática e complexa, até

no próprio acesso para os idosos.

Depois, há ainda a questão de os idosos terem de declarar a aceitação de acesso por parte do Estado à

sua conta bancária.

A questão do sigilo bancário é tão arrastada e dificultada pelo Partido Socialista naquilo que concerne ao

combate à fraude e à evasão fiscais, tão limitado nesse aspecto, mas afinal aqui, com a maior das simplicidades, os idosos preenchem um papel relativamente à quebra do seu próprio sigilo bancário e o Estado

imediatamente tem acesso ao mesmo, não custa nada…! Afinal, custa para quem tem poder, mas já não

custa para quem não tem…!

Queria ainda responder ao Sr. Deputado Ricardo Freitas do Partido Socialista, que fomentou muito na

sua intervenção a questão do rigor que é necessário.

É evidente que o rigor é importante quando se trata da atribuição de subsídios tanto desta natureza

como de outra, mas uma coisa é o rigor, outra coisa é criar mecanismos para dificultar o acesso e fazer

com que o Estado dê o menos que puder. Isso são duas coisas extraordinariamente diferentes e o que

parece é que o Estado dá umas migalhas com muito, muito má vontade.

Além disso, e mesmo para terminar, gostaria de dizer que esta questão não pode ser vista isoladamente

e que este Governo tem contribuído muito para prejudicar os idosos deste país quando noutras políticas,

noutros sectores, tem entrado na bolsa dos portugueses, e dos idosos em particular, de uma forma profundamente vergonhosa.

Se nos lembrarmos dos protestos que têm havido, designadamente na área da saúde, relativamente ao

encerramento de alguns serviços de saúde e da forma como os idosos têm proclamado que isso os prejudica fundamentalmente a eles que até têm maiores dificuldades de mobilidade, percebemos isso concretamente.

Quando olhamos para a política do medicamento, para o preço dos medicamentos e para a diminuição

das comparticipações, também percebemos como isso vem prejudicar fundamentalmente os idosos.

Nesse sentido, Os Verdes gostariam de referir que consideram extremamente oportuna esta apreciação

parlamentar e que lamentam que também o Partido Socialista apareça muitas vezes com a lógica da caridade e não da solidariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Confesso que duvido, neste momento, se algumas das afirmações que foram feitas correspondem a desconhecimento da prestação que está hoje, aqui, em debate…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é desconhecimento!

O Orador: — … ou a uma objectiva intenção de distorcer a realidade. Mas isto é pouco relevante,

vamos à verdade.

Em primeiro lugar, é preciso relembrar a natureza desta prestação e aquilo que está no Programa do

Governo, que é exactamente o que estava no programa eleitoral do Partido Socialista. E o que está no Programa do Governo é que, até final da Legislatura, será aplicada, em todo o País, uma prestação extraordinária para combater a pobreza dos idosos, para que os idosos não tenham de viver com recursos inferiores

a 300 euros. Mais: está fixado o objectivo, o número de idosos que, na estimativa do Governo, serão

abrangidos por esta prestação, que é de 300 000 até ao final da Legislatura. Esta é a verdade!

Esta é uma prestação extraordinária, é uma prestação diferencial, baseada em condições de recursos —

aliás, como se refere no Programa do Governo, em «rigorosas condições de recursos» — e destina-se a

dar um passo gigantesco no combate à pobreza dos idosos. Esta é a verdade! E, portanto, todas as afirmações aqui feitas, de que o Governo não está a cumprir o seu Programa, quando difere no tempo a aplicação

desta medida, são afirmações que se baseiam na ignorância ou na má fé.

Aplausos do PS.

Na ignorância porque não souberam ou não quiseram ler o Programa do Governo, ou na má fé porque

estão a distorcer os objectivos do Programa do Governo.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A verdade é que o Governo já disse que, ao contrário do que estava no Programa, vai antecipar em um

ano a total cobertura desta prestação. Esta é a verdade! Não estamos a diferir, estamos a antecipar, mas a

natureza da prestação permanece a mesma. De facto, não se trata de um aumento das pensões, Srs.

Deputados, é uma prestação extraordinária para o combate à pobreza dos idosos!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já percebemos isso!

O Orador: — E não abdicámos, obviamente, dos mínimos sociais das pensões de velhice e de invalidez.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o que vamos ver no Orçamento!

O Orador: — Não abdicámos desse objectivo, mas aquilo que os Srs. Deputados devem saber — e

tenho a certeza de que sabem, pelo menos alguns — é que 60% das pensões que são pagas a idosos,

neste País, neste momento, são pensões mínimas, que já têm, elas próprias, um complemento social, o

que significa que são suportadas pelos impostos de todos os portugueses,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… porque as carreiras contributivas da maioria dos pensionistas não chegam para atingir o valor das pensões mínimas. Esta será uma política a manter, obviamente — não o nego e afirmo-o com toda a clareza —

, na base das condições da economia para, efectivamente, fazer progredir a qualidade de vida de todos os

idosos e aumentar todas as pensões, e não de forma irresponsável. É que importa dizer, com toda a clareza, porque as contas têm de ser conhecidas, que se quiséssemos elevar todas as pensões mínimas para

300 euros — e já não digo elevar as pensões mínimas para o salário mínimo, líquido de contribuição para a

segurança social — o custo seria, anualmente, de 1160 milhões de euros, os quais teriam de ser pagos não

pelas contribuições para a segurança social mas pelos impostos de todos os portugueses. E eu pergunto se

isso seria viável do ponto de vista financeiro e, mais, se seria justo do ponto de vista social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Justo?!

O Orador: — É que, no conjunto das pensões mínimas — e os Srs. Deputados não podem ignorar esta

realidade, porque isto é que é estudar «cada caso como cada caso» —, há situações muito diversas: há

pensões mínimas que correspondem, efectivamente, a pensionistas pobres e há pensões mínimas que

correspondem apenas a pensões mínimas, cujos beneficiários não estão em situação de pobreza. Aquilo

de que o Governo não desistiu foi de combater a pobreza dos pensionistas que são, de facto, pobres.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se nós aplicássemos o célebre ritmo de convergência do Governo

PSD/CDS das pensões mínimas com o salário mínimo — que, aliás, foi menor para a maioria dos escalões

de pensionistas do que havia sido no passado anterior — ou com os 300 euros, que se vão, agora, atingir

em 1, 2 ou 3 anos, nós precisaríamos de 10, 12 ou 15 anos. Portanto, o que estamos a fazer é a antecipar,

em mais de 10 anos, para 300 000 pensionistas, uma prestação que, efectivamente, tem um papel extremamente poderoso no combate à pobreza dos idosos. Esta é a verdade!

Aplausos do PS.

Um logro?! Nós estamos a cumprir o nosso Programa! Um logro, Sr. Deputado Adão Silva?! Um logro?...

Logro foi fazer crer que todas as pensões mínimas iriam ser iguais ao salário mínimo nacional!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Cheguei a ver isto, no tempo do vosso governo, em parangonas de jornais, quando, afinal,

a célebre convergência da pensão mínima do regime geral, e já não falo da pensão social, fixou-a em 65%

do salário mínimo nacional. Foi esta a convergência que fizeram?! Pois bem! Muitos desses pensionistas,

aqueles que são, de facto, pobres, se tiverem apenas rendimentos de pensões, vão passar, a partir deste

momento, de 223 € para um rendimento de 300 €. Esta é que é a verdade! Logro foi essa política, que iludiu

os portugueses, e não a afirmação clara e transparente de que esta é uma prestação extraordinária para

combater a pobreza dos idosos e não uma prestação para elevar o conjunto das pensões mínimas. E tenho

a certeza de que os portugueses, porque são os portugueses, somos nós que, com os nossos impostos,

vamos suportar esta prestação, entendem perfeitamente que o Estado faça tudo para que ela seja dirigida

só para quem dela, efectivamente, precisa.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não seria aceitável que os impostos dos portugueses, dos trabalhadores portugueses, muitas vezes

com salários baixos, fossem dirigidos para uma prestação extraordinária para idosos que têm outros rendimentos ou que vivem em famílias de recursos elevados.

Aplausos do PS.

Isto é que seria inaceitável, isto é que seria indigno e, por isso, neste caminho, não seguiremos!

Não se trata aqui da questão da universalidade ou da selectividade, porque, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a individualidade está garantida nas prestações mínimas. Nós estamos a falar de outra coisa: estamos a falar de uma prestação extraordinária para acelerar o combate à pobreza. E disto, volto a dizer, o

Governo não se irá demitir.

Quanto à burocracia, Srs. Deputados, para esta prestação, concebemos um modelo de rigor no sentido

de averiguar, efectivamente, dos recursos dos pensionistas, dos idosos, de modo a integrar os recursos das

famílias, quando eles existam. E sabem os Srs. Deputados que os limiares que foram fixados atingem apenas uma percentagem reduzida das famílias portuguesas — cerca de 20% —, todas as outras famílias não

serão solicitadas para qualquer esforço adicional, no sentido de ajudar ao rendimento dos seus idosos.

Criámos, de facto, elementos de rigor, mas estes elementos não são para combater os pobres, pelo contrário, são para impedir que quem não é pobre tenha acesso a uma prestação destinada a combater a pobreza.

Quando os Srs. Deputados do PCP propõem que se retire a possibilidade de quem acede a esta prestação extraordinária dever facultar ao Estado o direito de consultar os seus dados bancários,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mais adiante, noutra proposta!

O Orador: — … estão a abdicar do objectivo de impedir que quem não é pobre tenha acesso a uma

prestação que é dirigida ao combate à pobreza.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares falou da burocracia. Todos temos o maior interesse em combater a

burocracia não apenas no momento das prestações, não apenas o custo e o esforço administrativo nessa

fase do processo, mas também a burocracia que seria exigida a todos, caso as prestações fossem atribuídas indevidamente. Agora, Sr. Deputado, não se combate a burocracia com a demagogia. E é demagógico

dizer, como diz o Sr. Deputado, que é exigido ao idoso um determinado documento, como, por exemplo, a

prova dos recibos de vencimento, quando se poderia apenas pedir a declaração de IRS. É que esses documentos não são pedidos para dificultar a vida ao idoso mas para a facilitar, porque, caso a declaração de

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I SÉRIE — NÚMERO 107

IRS não exista, ela pode ser substituída por essa prova. É um instrumento de facilitação e não de dificultação da vida aos idosos.

Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a melhor prova de que a burocracia não será um empecilho, um

obstáculo a que esta prestação se concretize é que, de facto, neste momento, e ainda não estão decorridos

dois meses de desenvolvimento da proposta, já mais de 13 000 idosos apresentaram os seus requerimentos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ena! Mais de 13 000 idosos?!

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, não se espante, porque o que devíamos discutir eram os valores do rendimento social de inserção no seu tempo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vamos discuti-los!

O Orador: — Iremos cumprir o objectivo de, um ano antes do final da Legislatura, ter esta prestação de

combate à pobreza dos idosos generalizada a todos aqueles que, efectivamente, dela necessitam, e só

àqueles que dela necessitam. É para isto que trabalhamos, é o nosso compromisso e é o que vamos concretizar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Adão Silva inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro mas ambos têm 50 segundos, pelo que peço que sejam verdadeiramente directos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, serei,

pois, muito breve, para lhe dizer, antes de mais, parafraseando Miguel Torga, que, no complemento solidário para idosos, tudo é burocrático: é burocrática a lei, são burocráticos os procedimentos e até é burocrática a forma como o Sr. Ministro intervém, sobre esta matéria, neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que somos absolutamente a favor da prestação, mas o Sr. Ministro convirá e reconhecerá que a prestação é mesmo muito burocrática. Aliás, por isso

mesmo, Sr. Ministro, queira fazer o favor de me dar uma explicação para as palavras da responsável Dr.ª

Maria Manuela Leitão Marques, que diz que o complemento solidário para idosos chumbaria no teste Simplex.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: os senhores fizeram um

decreto-lei imponderado, em vários aspectos, e até, de algum modo, insensato. E são os senhores que

reconhecem que é insensato, quando, passado um mês e meio, vêm dizer que o artigo 24.º, que prevê que

os indivíduos com mais de 65 anos só terão acesso a partir de 2009, terá concretização um ano antes.

Como é que tudo se baralhou tão rapidamente? Como é que, afinal, em um mês e meio, as regras deixam

de ser as que tinham sido anteriormente definidas?

A terceira pergunta, porque se traduz na prova dos factos, e a prova dos factos tem de ser feita aqui, é

fatal. O Sr. Ministro diz que já foram apresentados 13 000 requerimentos e nós gostávamos de saber quantos já foram pagos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim! Quantos já foram pagos?!

O Orador: — É que a questão de apresentar requerimentos é uma e a de saber quantos já foram pagos,

ao fim de dois meses, é outra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que temos 45 ou 47 meses até ao fim da Legislatura e ao ritmo a que estamos, com a

entrada de novos candidatos no próximo ano, tudo isto vai ficar imensamente amontoado e burocratizado,

numa espera que desespera quem, obviamente, já não tem muito tempo para esperar.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai haver o «idoso na hora»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Há temas mais interessantes para fazer

humor e este é muito pouco feliz, Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Deputado Adão Silva, aquilo que gostaria de lhe dizer é que o Governo aprovou esta legislação para

cumprir um objectivo do seu Programa e vai cumprir esse objectivo, com rigor e com eficiência.

O número de beneficiários que já apresentaram os seus requerimentos completos é significativo,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quanto dinheiro já foi pago, Sr. Ministro?!

O Orador: — … o que mostra que a burocracia de que tanto se fala, de facto, não impede os idosos de

apresentaram os seus requerimentos à segurança social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Dinheiro, Sr. Ministro?!

O Orador: — Obviamente, Sr. Deputado, aquilo que irá acontecer é que esses idosos verão os seus

requerimentos aprovados pela segurança social e receberão os seus complementos com a pensão…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quando?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando?!

O Orador: — Sr. Deputado, estamos no segundo mês de aplicação desta prestação…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não fuja! Quando é que pagam?!

O Orador: — … e aquilo que lhe posso garantir é que não vai acontecer a esta prestação o mesmo que

aconteceu quando os senhores não foram sequer capazes de mudar a prestação do rendimento mínimo

garantido para a prestação do rendimento social de idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não

compreendo o tom hipersensível do Sr. Ministro. Não compreendo!

Neste debate, estamos a procurar encontrar e discutir algumas soluções para resolver problemas que

manifestamente existem nesta legislação. Não vale a pena transformá-lo naquilo que não quisemos que ele

fosse: um debate sobre a justeza ou não da prestação.

Estamos de acordo com a prestação. Preferíamos que o Governo não abdicasse também do objectivo

de requalificar e de valorizar as reformas mais baixas em função da necessidade, como está a fazer. Mas

estamos de acordo com a prestação!

E o que dizemos sobre ela, Sr. Ministro, em relação ao que foi prometido na campanha eleitoral, não é

que não estava no programa eleitoral e no Programa do Governo. Sim, estava!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ah!

O Orador: — Mas a tradução pública dessa promessa gerou uma expectativa nas pessoas que não é a

que está agora a ser concretizada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Reparou certamente, se já esteve a ler as nossas propostas, que não fazemos nenhuma

sobre essa calendarização, porque esse não é o assunto para discutir neste momento.

Neste momento, queremos discutir fundamentalmente duas questões: o problema dos rendimentos dos

filhos e da sua consideração e o problema da burocratização.

Falou-se aqui muito de rigor e de justiça. Pergunto se haverá rigor na aplicação desta prestação quando,

por causa destes requisitos, os idosos que, de facto, não têm o apoio dos filhos e que têm rendimentos

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abaixo dos 300 € não tiverem direito a este complemento — se isso será uma aplicação rigorosa deste

complemento. Julgo que não será, porque o que é justo é que esses idosos, que não têm o apoio que

deviam solidariamente ter dos seus filhos, tenham o complemento solidário de idosos, porque senão estão

a ser duplamente prejudicados.

Pergunto se é justo que dois idosos na mesma situação, com os mesmos rendimentos efectivos, reais,

em que um dos filhos dá a declaração de IRS e o outro não dá, um tenha direito ao complemento e o outro

não. Esta é uma injustiça que também se pode gerar com esta situação que está criada.

O que propomos aqui não é desqualificar, não é amesquinhar esta prestação. É melhorá-la! É fazer com

que ela, de facto, se aplique segundo os objectivos que anuncia, ou seja, a todos os idosos que tenham um

rendimento inferior a 300 € por mês. E estamos convencidos de que, se não forem feitas algumas alterações como as que propomos para serem debatidas em comissão, esta prestação não se irá aplicar a todos

os idosos que efectivamente têm um rendimento inferior a 300 € por mês.

Em relação à proposta que o Sr. Ministro referiu quanto ao acesso à informação bancária, poderá ver

mais adiante que há outra proposta que prevê esse acesso em condições exactamente idênticas ao que

está previsto no regime jurídico para o rendimento social de inserção, que foi aprovado nesta Casa com os

votos do PS, do PCP e de outras bancadas. Não compreendemos por que é que prestações de tipo semelhante podem ter, mesmo com algumas adaptações, um regime tão diverso como é este, com uma exigência tão diferente que se traduz, de facto, em impedimento no acesso à prestação para alguns idosos que

deviam ter acesso a ela.

Registo também que o Sr. Ministro nada disse, apesar de instado por várias bancadas, a começar pela

nossa, sobre a apreciação que a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa faz sobre os requisitos burocráticos deste programa. Registo que nada disse.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não interessa!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Orador: — Mas cá estaremos para, em comissão, procurar encontrar soluções que tenham consenso

nesta Câmara e que, de facto, permitam que esta prestação, que possibilitará que muitos idosos tenham

uma situação melhor, atinja os seus objectivos e que nenhum idoso que deve ter acesso a ela fique de fora

por causa de razões burocráticas ou porque os seus filhos, de forma pouco solidária, não quer dar-lhe

apoio.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram entregues pelo PCP várias propostas de alteração. Estão

distribuídas e baixam, conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 232/2005, à 11.ª Comissão para que, no prazo

regimental, prossiga e se complete este procedimento de apreciação parlamentar.

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho

de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

[apreciação parlamentar n.º 14/X (PCP)].

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este

decreto-lei que agora vamos apreciar tem alguma relação com o anterior, porque se trata de olhar para a

situação dos idosos, mas desta vez da parte da despesa, daquilo que têm de gastar tantas vezes com a

sua saúde e com os seus medicamentos.

A majoração que está em causa com este diploma tem origem no sistema de preços de referência

inventado pelo governo da direita, que significa tão-só que, quando um médico receita um medicamento

mais caro do que o genérico de marca, o Estado paga menos comparticipação, penalizando o utente, que

não foi visto nem achado nessa decisão, que tem de pagar um medicamento mais caro em situações idênticas.

Esse sistema de preços de referência tem sido de enorme injustiça para o utente ao longo dos últimos

anos e este Governo não vai alterá-lo — já o anunciou —, mantendo, portanto, esta injustiça.

Neste sistema de preços de referência havia uma protecção para os utentes do regime especial — os

idosos com reformas inferiores ao salário mínimo nacional —, que era a majoração, um acréscimo, na comparticipação do Estado de 25%. Essa majoração ficou na lei, foi aplicada ao longo destes ano e tem sido

prorrogada anualmente para o ano seguinte (o que, não sem algumas atribulações, tem acontecido).

No entanto, estamos hoje a apreciar um decreto-lei em que o Governo, em vez de prorrogar até ao final

do ano, anualmente, esta majoração, anuncia o seu fim no dia 30 de Junho de 2006. Isto é, a partir de 1 de

Julho de 2006, os idosos do regime especial que tenham que comprar estes medicamentos, cujo médico

receite um medicamento de marca, não verão a sua comparticipação de acordo com o que teriam direito

mas o custo do seu medicamento aumentar, nesses casos, mais 25%.

1 DE ABRIL DE 2006

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Lembro que o Governo tem tido uma política de diminuição das comparticipações em várias áreas e

lembro também que, no debate do Orçamento do Estado, o Ministro da Saúde, perguntado sobre esta

específica majoração que vinha prevista no relatório do Orçamento do Estado, disse que não estava prevista naquele momento a sua alteração, porque qualquer alteração nessa majoração teria um efeito social

muito grande e muito negativo. Pergunto, pois, se a partir de Junho deixará de haver esse efeito social

negativo e de grande dimensão a que o Ministro da Saúde, na altura, se referia.

Afinal, parece que a questão da majoração se esgotou naquele debate, porque, logo a seguir, o Governo

veio legislar no sentido de prorrogar não por um ano mas por seis meses apenas — isto é, pondo fim à

majoração a partir de 1 de Julho de 2006 — esta medida que era, apesar de tudo, um pequeno auxílio aos

idosos do regime especial num regime de preços de referência negativo, em geral, para os utentes nas

condições em que tem sido aplicado.

Portanto, o que propomos — e vamos entregar na Mesa para ser debatido em comissão — é que, à

semelhança de anos anteriores, porque não foram alteradas as circunstâncias que justificaram a sua existência, esta majoração seja prorrogada até final do ano e se mantenha o sistema de prorrogações anuais,

enquanto não forem alterados, como não foram, os dados que estiveram na base da sua existência.

A não ser assim, redobraremos com esta medida a política de mais custos para os utentes que o Governo tem praticado na área do medicamento. E, se temos no complemento social de inserção uma possibilidade — se forem resolvidos os problemas que estivemos a falar até há pouco — de muitos idosos com

reformas muito baixas terem um pouco mais de rendimento, vejamos se não estará o Governo, a partir de 1

de Julho, a tirar uma parte desse acréscimo de rendimento pela via da eliminação desta majoração que se

lhes aplica e que se aplica aos idosos com reformas mais baixas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento herdada por este Governo caracterizava-se pelo equilíbrio, pela moderação

e pelo bom senso. Conjugava de forma lapidar o regime da prescrição médica por Denominação Comum

Internacional, o sistema da comparticipação no preço dos medicamentos associado ao regime dos preços

de referência com o fomento dos medicamentos genéricos. O Governo Socialista em funções está apostado em escangalhar tudo isto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta Assembleia teve já oportunidade de apreciar os tratos de polé que o Sr. Ministro da

Saúde tem dado aos medicamentos genéricos. O Sr. Ministro deve sentir-se muito ufano por ter já conseguido estagnar a taxa de crescimento destes medicamentos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, o Partido Comunista Português traz à nossa apreciação um outro tema tocante à

política do medicamento, igualmente muito mal tratado por este Governo.

Quando, em Dezembro de 2002, se introduziu o regime dos preços de referência aplicável à comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, foi criado um regime excepcional de majoração para os

utentes abrangidos pelo regime especial de comparticipação, que eram precisamente os pensionistas cujo

rendimento anual não excedia 14 vezes o salário mínimo nacional. Esta majoração de 25% tinha um sentido claro de protecção social. Visava atenuar um eventual impacto que pudessem sofrer as economias mais

débeis, enquanto as alterações de regime não produzissem os seus efeitos de diminuição dos encargos

com medicamentos.

Convém recordar, no entanto, que esta majoração de 25% sobre o preço de referência em nada se confundia com a majoração de 10% da comparticipação dos medicamentos genéricos, também recentemente

abolida por este Governo.

Enquanto a majoração de 25% beneficia apenas as pessoas quando são prescritos medicamentos de

marca, os chamados «originais», a segunda, de 10%, bonificava a aquisição de medicamentos genéricos e

representava um verdadeiro estímulo ao uso destes medicamentos.

O certo é que cerca de 1,5 milhões de portugueses, de entre os mais carentes, beneficiam daquela protecção. A sua abolição representaria para eles um encargo anual que se estima em cerca de 36 milhões de

euros.

Pautando a sua politica pelo princípio estrito da chamada «racionalidade económica», o Sr. Ministro da

Saúde anunciou a extinção desta protecção já para o próximo dia 30 de Junho, num verdadeiro alarde de

insensibilidade social.

Nestas circunstâncias, esta iniciativa do PCP é absolutamente oportuna e ingente. A Assembleia da

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República deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar mais esta injustiça.

Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me, no entanto, que me dirija directamente a VV. Ex.as,

apelando para a necessidade de preservar alguma coerência política, indispensável ao bom nome desta

Casa.

Por certo, não desconhecem o facto de o Sr. Ministro da Saúde ter associado sempre esta medida de

abolição desta majoração à prévia adopção de reformas no regime da prescrição e no regime da comparticipação no preço dos medicamentos.

Desde que esteve nesta Assembleia em Outubro, durante a apresentação do Orçamento do Estado,

passando por outras intervenções posteriores, sempre o Sr. Ministro disse que ainda não estavam criadas

as condições para fazer cessar a majoração sobre o preço de referência. Se lerem com atenção o preâmbulo do Decreto-Lei hoje em apreciação, poderão observar a repetição, ipsis verbis, deste princípio.

Depreende-se, ainda, claramente desse preâmbulo que, quando foi redigido, lá para o mês de Dezembro do ano transacto, ainda o Sr. Ministro da Saúde acalentava a esperança de poder apresentar, durante o

primeiro trimestre de 2006, «um vasto conjunto de acções tendo em vista a diminuição dos encargos dos

cidadãos e a racionalização da despesa pública com medicamentos».

O Sr. Ministro da Saúde fazia depender a extinção desta majoração da implementação dessas acções.

Não há dúvida disso! Ora, nada disto ainda viu a luz do dia.

Como também continua no segredo dos deuses o famigerado estatuto do medicamento que há-de ditar

as regras, designadamente, da prescrição de medicamentos.

Como tudo isto está muitíssimo atrasado, porque o Sr. Ministro anda demasiado envolvido na propaganda política e menos no trabalho da governação,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … é absolutamente natural que também se tenha de adiar a pretendida abolição desta

majoração, reservando a sua discussão para o momento em que se tratar da reforma do regime da comparticipação do preço dos medicamentos.

É legítimo que os portugueses pensem que até os Srs. Deputados do Partido Socialista compreendem

que assim tenha de ser.

Como é igualmente legítimo que os portugueses nos peçam que interroguemos o Sr. Ministro da Saúde,

aqui representado por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, acerca do cumprimento de uma das medidas principais do Programa do Governo e que também se prende com estas matérias, a saber: «Alargar progressivamente a prescrição por DCI a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS».

Ora, quem ouviu e leu as declarações do Sr. Ministro na passada sexta-feira, no Porto, não pôde deixar

de ficar estupefacto com a inversão desta política. Trata-se de uma das maiores cambalhotas politicas a

que assistimos nos últimos meses.

O Sr. Ministro da Saúde, não resistindo à pressão de sectores corporativos bem identificados, rasgou o

seu próprio programa e colocou-se abertamente contra a directiva europeia sobre a matéria.

Envolvidos no meio deste turbilhão político-legislativo em torno do medicamento, os portugueses clamam por uma pausa para, finalmente, poderem respirar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo prepara-se para, no dia 30 de Junho, voltar a pôr a mão no bolso dos portugueses, com a agravante, desta vez como noutras anteriores, de as próximas vítimas serem novamente os cidadãos de menores recursos, isto é, aqueles cujo rendimento não alcança sequer o salário mínimo nacional.

De facto, é mesmo disso que se trata, caso o Governo leve por diante a intenção já anunciada de não

renovar a majoração actualmente em vigor de 25% sobre o preço de referência dos medicamentos abrangidos por este sistema.

Não é a primeira vez que o Governo sacrifica os portugueses em nome da diminuição dos gastos com

os medicamentos. E os atingidos são sempre, e principalmente, os mais desfavorecidos.

Lembramos algumas medidas recentes: a descomparticipação de um maior número de medicamentos

que passam a ser integralmente custeados pelos doentes; o aumento do número de medicamentos de venda livre, portanto, não sujeitos a prescrição médica e, assim, sem qualquer comparticipação do Estado; a

redução de 5% no valor da comparticipação dos medicamentos do escalão A que respeitam a doentes crónicos ou portadores das chamadas patologias especiais; o fim da majoração de 10% na comparticipação

dos medicamentos genéricos.

E agora, como se tudo isto já fosse pouco, lá vão mais 25% precisamente sobre aqueles medicamentos

cuja prescrição e venda o Governo diz que quer ver aumentadas.

O Governo não pretende baixar a despesa pública em medicamentos à custa de quem enriquece e lucra

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com ela: a poderosa indústria farmacêutica e o influente sector das farmácias, como o Sr. Secretário de

Estado sabe. Não. O alvo do Governo, o alvo desta política são os que, por doença, recorrem, compram e

gastam o seu dinheiro nos medicamentos sempre que deles necessitam.

É possível baixar a despesa pública em medicamentos e, ao mesmo tempo, diminuir os encargos suportados directamente pelos utentes. Mas está visto que não é com esta política que vamos alcançar tais

objectivos, política que, na verdade, é «mais do mesmo», como costuma dizer-se.

Todas estas medidas continuam, sem grandes alterações nem originalidade, o que tem sido praticado

pelos últimos governos, seja o do anterior ministro Luís Filipe Pereira seja o do ministro Correia de Campos

quando pela primeira vez passou pelo governo.

Como já se percebeu, esta política está condenada ao insucesso. A despesa pública em medicamentos

não pára de crescer e os portugueses, cada vez que recorrem às farmácias, pagam cada vez mais do seu

bolso.

A política do medicamento para alcançar aqueles dois objectivos — contenção da despesa pública e

diminuição do encargo dos utentes —, que são objectivos com os quais o Bloco de Esquerda se identifica

plenamente, tem de atacar as causas e não as consequências, tem de ir à raiz das distorções que caracterizam toda a cadeia que envolve a produção e a dispensa do medicamento.

Ao longo dos anos, acumularam-se nesta área uma série de perversões — e é este exactamente o

nome —, seja na produção, seja na distribuição, seja na prescrição, seja na venda. Todos nós poderíamos

citar muitos exemplos sobre cada um destes aspectos. É uma história onde todos sabemos que não há

inocentes, onde todos os protagonistas têm os seus pecados. É um mundo onde há demasiadas e pouco

recomendáveis práticas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — É inadiável construir uma nova política do medicamento que não penalize os cidadãos e

que seja capaz de enfrentar com coragem, inteligência e imaginação os interesses instalados que impedem, de forma egoísta e ilegítima, que os portugueses beneficiem finalmente de racionalidade, qualidade e

segurança na prescrição e na dispensa dos medicamentos, a um preço equilibrado, justo e aceitável.

Uma nova política para o medicamento não se constrói certamente de um dia para o outro. Mas é preciso começar pelas mudanças de maior impacto no funcionamento de todo o sistema, rejeitando quer a sistemática sobrecarga dos utentes por via da diminuição das comparticipações, quer as medidas avulsas que

este Governo tem tomado e que, como todos sabemos, são insuficientes para resolver o problema — e falo

do protocolo assinado com a indústria farmacêutica porque, tanto quanto sabemos, a mesma quer ainda

mais do que lhe dá este protocolo, pelo que este estará em perigo e, provavelmente, não verá a luz do dia

—, seja a diminuição do preço dos medicamentos, decretada administrativamente pelo Governo, valor esse

que a inflação rapidamente se encarregará de engolir.

Intervir sobre o preço à produção, implementar a prescrição por substância activa, alargar a todo o

ambulatório o formulário nacional de medicamentos, são os alicerces dessa nova política do medicamento.

Curiosamente, todos eles fazem parte do Programa do Governo. Mas nem assim o Governo os põe em

marcha. Ficamos à espera que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista digam a este Parlamento se o Programa do Governo é para cumprir ou se já adoptaram uma versão «simplex» do seu Programa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, nem de propósito, hoje, que

temos estado a apreciar o decreto-lei relativo ao complemento solidário para idosos, fica bem patente que o

Governo dá — a muito custo, é certo, e com uma mão burocraticamente muito pesada — com uma mão e

tira com a outra. Digo que o Governo tira com a outra mão mais uma vez, pois, no caso deste outro decreto

lei que agora apreciamos, pretende acabar, a meio do ano, com o apoio que era conferido aos utentes do

SNS menos favorecidos e mais penalizados.

É evidente que o Governo, através da equipa ministerial da saúde, já tinha retirado vários outros apoios

de enorme importância social, nomeadamente com o fim do escalão máximo de comparticipação dos medicamentos, o fim da majoração de 10% para o, em nosso entender, ainda incipiente mercado de genéricos,

mas, no caso do decreto-lei agora em apreciação, de facto, foram ultrapassados todos os limites.

É que, Sr. Secretário de Estado, sabemos que os reformados e os idosos são precisamente a parte da

população mais penalizada de entre os penalizados e são eles quem mais vê afectados os seus já parcos

orçamentos devido à aquisição de medicamentos, por razões óbvias: porque são mais idosos e, por maioria

de razão, serão mais doentes e, muitas vezes, têm menos recursos, como, aliás, ficou patente na discussão anterior.

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Sr. Secretário de Estado, é tal a ânsia do actual Governo em revogar as medidas tomadas pelos anteriores governos de coligação PSD/CDS que o prazo é prorrogado apenas até ao Verão e ficamos sem saber o

que vai acontecer até dia 30 de Junho. Isto é, o que vai suceder nos próximos dois meses que justifique o

fim desta majoração de 25% da comparticipação no preço de referência dos medicamentos para os beneficiários do regime especial, medida aparentemente tão anti-social que VV. Ex.as aprovaram através de

decreto-lei?

Sr. Secretário de Estado, seria bom que, a bem da verdade, os senhores reconhecessem que as políticas de saúde, nomeadamente as relacionadas com o medicamento, herdadas dos governos de coligação

PSD/CDS, são essenciais para a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde. É que VV. Ex.as insistem

em proceder a revogação sucessivas de legislação anterior só pelo facto de não resultarem de políticas

vossas, só porque provêm de governos anteriores.

Aqui cabe perguntar, mais uma vez — e já tive inúmeras oportunidades de fazer esta pergunta, quer ao

Sr. Ministro quer ao Sr. Secretário de Estado —, se a equipa da saúde considera que estão satisfeitos com

a quota de mercado ocupada pelos medicamentos genéricos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Vão dizendo, de forma titubeante, que já há resultados significativos, ou satisfatórios,

que, no entanto, pese embora, ainda não será o que pretendem alcançar… Sr. Secretário de Estado,

assumam, de uma vez por todas, que 8% de quota de mercado e 13% em termos de valor de mercado no

que se refere aos medicamentos genéricos não é satisfatório, sobretudo quando comparado com outros

países da União Europeia cujo volume de mercado é o dobro ou o triplo do nosso. Reconheçam-no!

O que os senhores não podem fazer é, às segundas, quartas e sextas, pretender acabar com todas as

políticas, nomeadamente as de incentivo à penetração dos medicamentos genéricos no mercado, e com

todo o tipo de apoios sociais que herdaram dos anteriores governos, e, às terças, quintas e sábados,

verem-se obrigados a reconduzir e a dar continuidade a algumas políticas, nomeadamente às políticas diferenciadoras. Bom, e suponho que aos domingos parem para constatar que ainda estão muito divididos.

Sr. Secretário de Estado, volto a repetir a pergunta que fiz há pouco: o que é que vai acontecer até ao

dia 30 de Junho que justifique a prorrogação apenas até meio do ano?

Por outro lado, quando poderemos vislumbrar uma política integrada do medicamento e não apenas

medidas avulsas e erráticas, como aquelas a que temos vindo a assistir desde que este Governo tomou

posse?

Retomando o assunto já aqui exposto, e muito bem, pelo Sr. Deputado Carlos Miranda,…

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Muito obrigado!

A Oradora: — … como é que VV. Ex.as explicam que, ao contrário do que vem expresso no Programa

do Governo e foi várias vezes reiterado por VV. Ex.as aqui, na Assembleia da República, haja esta inversão

na política da prescrição por DCI?

A situação que os senhores herdaram foi a de, a pouco e pouco, se incrementar esse tipo de prescrição,

por forma a aumentar os medicamentos genéricos no mercado. E a ideia seria a de que só excepcionalmente não se pudesse alterar a receita.

Agora, numa inversão absolutamente extraordinária, o Sr. Ministro, na passada semana, veio dizer:

«Não, não! A excepção, agora, vai ser a possibilidade de alteração para medicamento genérico.»

Ora, a ideia que isto dá, mais uma vez, é que VV. Ex.as «entram como animais ferozes» nas discussões

e nas políticas que pretendem alterar, mas, depois, «saem como gatinhos mansos».

Portanto, este afastamento relativamente ao que tinha sido proclamado no Programa do Governo e em

várias discussões mantidas neste Plenário é inacreditável.

Sr. Secretário de Estado, por que é que não pensam noutras medidas, que seriam benéficas para a contenção da despesa e que iriam beneficiar claramente quer o Estado quer os utentes? Nomeadamente (e

nas inúmeras conversas telefónicas que os senhores mantêm com os outros parceiros da área do medicamento) por que é que não estimulam, por exemplo, a unidose, como acontece noutros países que instituíram esse modelo de prescrição, com vantagens óbvias para todos?

Mais seriam as questões a colocar, mas, neste momento, ficamo-nos por aqui — e já são muitas as nossas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito é um dos pilares mais importantes do nosso Estado

social.

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Garantir a sua sustentabilidade é um objectivo a que não se pode furtar nenhum responsável político

que se afirme, conscientemente, defensor deste Serviço Nacional de Saúde.

É muito fácil e tentador preconizar um sistema público de saúde cada vez mais amplo nas suas valências, com uma dispersão geográfica intocável mesmo que irracional, com horários alargados ainda que

para atender um ou dois utentes por noite, e sem taxas moderadoras… É fácil e tentador, mas não é responsável!

Nós defendemos um Serviço Nacional de Saúde que possa oferecer os melhores cuidados, nas melhores condições, àqueles que deles necessitam, e que possa alargar as suas valências e a sua cobertura de

acordo com critérios de prioridade e de racionalidade inquestionáveis. Mas sabemos que isso não seria

possível se não fosse travada a espiral de crescimento descontrolado do orçamento da saúde. Só com um

orçamento de verdade, como aquele que foi aprovado para o corrente ano, com políticas coerentes e articuladas entre si e com uma absoluta determinação de eliminar os factores de irracionalidade e desperdício do

sistema, será possível garantir a sustentabilidade, melhorar a qualidade e acudir a necessidades não satisfeitas, como é o caso das medidas de cuidados continuados a idosos e dependentes, recentemente anunciadas.

Dito isto, passemos à política do medicamento. Esta era uma das áreas em que era imperioso agir. Os

encargos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos duplicaram nos últimos nove anos. E todos

sabemos quanto esta parcela dos custos pesa no orçamento da saúde e no bolso dos portugueses. Por

isso, foram lançados os genéricos, por anterior governo e, por isso, o actual Governo adoptou uma série de

medidas, com vista à redução do preço dos medicamentos e ao controlo do aumento da despesa global

com medicamentos, e também de estímulo ao uso dos genéricos, que tem registado um crescimento constante.

É neste contexto que é preciso analisar a majoração que foi estabelecida em 2002, Sr. Deputado Carlos

Miranda, com carácter transitório até ao final do ano seguinte (foi isto que foi feito pelo governo de VV.

Ex.as), para o preço de referência dos medicamentos para os utentes abrangidos pelo regime especial de

comparticipação.

Essa majoração de 25% teve um efeito benéfico e um efeito perverso. Por um lado, é favorável aos

utentes, mas, por outro, é uma medida proteccionista para os medicamentos de marca em desfavor dos

genéricos. É uma medida que não se pode manter eternamente, porque constitui um travão à boa evolução

do mercado dos genéricos e porque em nada contribui para a redução do preço dos medicamentos em

geral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os medicamentos genéricos alcançaram já uma quota de mercado de 14,4%, em valor, e

9,1 %, em volume. Estão em crescimento constante, apesar do efeito-travão da majoração, e esse crescimento vem eliminar um dos fundamentos das sucessivas prorrogações do regime transitório.

Sabendo-se que o preço de referência corresponde ao preço de venda ao público do genérico de custo

mais elevado para cada grupo homogéneo e que se encontram no mercado um número crescente de medicamentos genéricos de preço igual ou inferior ao de referência, não há razão para eternizar o proteccionismo aos medicamentos de marca.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por todos os motivos, desde a coerência da política do medicamento até ao contributo

necessário para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, era preciso vincar a natureza

transitória da majoração de 25%, e isso foi feito com o Decreto-Lei n.º 6/2006. Sabemos que tal majoração

vigorará até 30 de Junho próximo. Não quer isto dizer que, a partir dessa data, não exista nenhuma majoração. Pensamos que a eliminação deste beneficio deve ser gradual, de forma a permitir uma evolução para o

regime geral de comparticipação com o mínimo de encargos acrescidos para os utentes, que devem poder

optar, cada vez mais, pelos medicamentos genéricos de qualidade inquestionável disponíveis no mercado.

E não entendemos, Srs. Deputados, que aqueles que dizem defender o Serviço Nacional de Saúde persistam em pôr em causa a sua sustentabilidade, em todas as oportunidades, e, neste particular caso, em

favor de uma medida de proteccionismo da indústria farmacêutica. Não entendemos, de todo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que

devo começar por agradecer a apreciação parlamentar suscitada pelo Partido Comunista Português, embora deva referir que, por duas razões, tenho alguma dificuldade em percebê-la. O que o Governo fez com

este Decreto-Lei foi replicar o adiamento ou a prorrogação de uma majoração criada em 2002 e, face a uma

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prática habitual de o fazer por um ano, fê-lo apenas por meio ano — há aqui uma questão de datas.

Mas tenho ainda mais dificuldade em compreendê-la, quando — e penso que o Grupo Parlamentar do

PCP o sabe, aliás, o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu-o na sua intervenção — o objectivo da redução gradual desta majoração foi referido na discussão do Orçamento do Estado e faz parte do relatório.

Portanto, não há aqui qualquer novidade. O que há é uma avaliação, por forma a que, num primeiro

momento, o Governo mantém os 25% da majoração e, no momento seguinte, vai tomar as medidas no

sentido de reduzir gradualmente essa majoração.

Porquê? Já vimos que a medida se protege os mais pobres, também tem um efeito perverso de desincentivo aos genéricos. Ora, é bom que tenhamos um sistema coerente e que não tenhamos medidas que,

por um lado, incentivam o desenvolvimento de genéricos e, por outro, impedem ou inibem esse desenvolvimento.

Isto sem escamotear que, naturalmente, também há uma preocupação na melhor aplicação dos dinheiros públicos nesta matéria — é claro que há! E obviamente estamos a falar de produtos para os quais há

genéricos, para os quais há alternativas mais baratas, podendo, assim, esta medida ser um incentivo a que

não haja uma maior prescrição de genéricos a estes doentes, uma vez que há dinheiros públicos que protegem essa não transferência. Portanto, é nossa obrigação legislar no sentido de, não de uma forma brusca

e imediata mas de uma forma gradual, o conjunto de incentivos à prescrição de genéricos ser coerente.

E isto num conjunto global em que — e nunca o escondemos — tomámos medidas de redução das

comparticipações, com razões claras. De facto, é preciso sensibilizar as pessoas no sentido de que o consumo de cuidados de saúde tem um custo, pelo que esse custo deve ser partilhado por todos aqueles que

o podem fazer.

Sr. Deputado João Semedo, permita-me um comentário. Diz o Sr. Deputado que o Governo não toma

medidas de combate à despesa pública penalizando a indústria e as farmácias? Ó Sr. Deputado, nos últimos, provavelmente, 20 anos, mais algum governo tomou medidas de redução de todos os medicamentos

na indústria e de redução das margens de comercialização das farmácias e dos distribuidores?! Conhece

mais algum exemplo em que isso tenha acontecido? Por amor de Deus! O Sr. Deputado pode ter ideias

diferentes das nossas, com certeza, mas é falso dizer que o Governo não tomou medidas também à custa

dos agentes do sector.

Mais relevante é certamente a afirmação do Sr. Deputado Carlos Miranda ao dizer-nos que herdámos do

governo anterior uma política equilibrada. Sr. Deputado, acha que é uma política equilibrada e coerente

aquela que vive à custa de medidas de excepção? Como esta majoração, que os senhores, quando introduziram o sistema de preços de referência, previram por mais um ano e foram sucessivamente adiando? E,

mais, agora, pelos vistos, ainda acham que se deve continuar a adiar? Então, acha que isto é coerência?

Acha que uma política coerente é a que vive à custa de «balões de oxigénio» para poder não penalizar as

pessoas? De facto, não me parece que a coerência seja a principal virtude dessa política. Tem, contudo,

coisas positivas, que vamos manter, pois, contrariamente ao que refere a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, não

há qualquer fobia em corrigir o que foi feito pelos governos anteriores.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há, há!

O Orador: — Há, sim, uma intenção de manter o que está bem feito e de corrigir o que está mal feito,

permitindo estabilidade no sector, que foi exactamente aquilo que os senhores não souberam fazer enquanto estiveram no governo.

Uma última palavra relativamente à prescrição por DCI, em que a orientação seguida também se deve a

uma questão de coerência. Srs. Deputados, não estejam preocupados, pois o Governo vai cumprir o que

está no seu Programa em relação quer à DCI quer a todos os outros sectores. O Programa do Governo,

como tem sido sistematicamente provado, é para cumprir, e esse ponto também será.

Porém, devo lembrar, mais uma vez, que o governo anterior, quando entrou em funções, tinha uma lei

que previa a prescrição de todos os medicamentos por DCI a partir de Janeiro de 2004 e foram os senhores

que reduziram o leque de prescrição por DCI — e já nem sequer comento se bem se mal… No entanto, até

por uma questão de coerência, julgo que é preferível olharem para as vossas próprias medidas, em vez de

comentarem as deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, pois hoje já devem estar um pouco cansados de me ouvir, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que esta medida não vem ajudar à

maior prescrição de genéricos. Como é que o Governo quer que haja maior prescrição de genéricos se

retiram a majoração de 10%? Como é que o Governo quer maior prescrição de genéricos, se ainda não

implantou a prescrição por DCI, que foi introduzida na lei por via de um projecto de lei do PCP, no tempo do

anterior governo do Partido Socialista, e que o governo de direita retirou?

1 DE ABRIL DE 2006

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E, afinal, Sr. Secretário de Estado, terminado este debate, ficamos sem saber o que é que vai mudar

daqui até Junho que justifique esta alteração. É que o preâmbulo do Decreto-Lei diz que se justifica a prorrogação por seis meses porque «ainda não estão criadas todas as condições para fazer cessar por completo a majoração sobre o preço de referência», mas não sabemos o que vai acontecer até Junho que justifique que, nessa altura, deixe de haver a majoração. A não ser a poupança de mais uns dinheiros à custa

dos utentes, que suportarão uma fatia acrescida do custo com estes medicamentos!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, do PCP, a qual, juntamente com o Decreto-Lei n.º 6/2006, baixa à 10.ª Comissão, para prosseguir, na

especialidade e nos prazos regimentais, o procedimento de apreciação parlamentar.

Estão, assim, terminados os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5, a partir das 15 horas, dela constando um

período de antes da ordem do dia destacado, a abrir a sessão, destinado à comemoração dos 30 anos da

Constituição da República Portuguesa e, depois, um período de antes da ordem do dia normal, e tendo

como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa

ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Glória Maria da Silva Araújo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Arménio dos Santos

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

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Fernando Mimoso Negrão

João Bosco Soares Mota Amaral

José António Freire Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL