5 de abril de 2006

I Série — Número 108

Quinta-feira, 6 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa da proposta de resolução n.º 34/X, dos projectos de

os

lei n. 235 a 241/X e do projecto de deliberação n.º 8/X, de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Sobre os 30 anos da Constituição da República intervieram, além do Sr. Presidente da AR e do Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.

Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís

Fazenda (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa

(PCP), Mota Amaral (PSD) e Alberto Martins (PS).

Ordem do dia. — Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre

o saneamento e liquidação de instituições de crédito e

sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação

das instituições de crédito. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP),

António da Silva Preto (PSD), António Pires de Lima (CDSPP), Victor Baptista (PS) e Francisco Louçã (BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 108

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

6 DE ABRIL DE 2006

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

4991

4992

I SÉRIE — NÚMERO 108

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

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4993

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 34/X — Aprova o Protocolo

entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993; projectos de lei n.os 235/X

— Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 236/X —

Altera o Código Penal (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

(PSD), que baixou igualmente à 1.ª Comissão, 238/X — Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional

(PSD), que baixou também à 1.ª Comissão, 239/X — Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (PSD), que baixou ainda à 1.ª Comissão, 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova

digital electrónica (PSD), que baixou também à 1.ª Comissão, e 241/X — Altera a lei que regula a estrutura

e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), que baixou ainda à 1.ª Comissão; projecto de

deliberação n.º 8/X — Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de

Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (PAR).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Março: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Páscoa Gonçalves e Zita Seabra; ao Ministério da Saúde, formulado

pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

formulado pelo Sr. Deputado João Rosa de Oliveira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao

Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho e ao Presidente do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Almeida e Jorge Costa; ao Ministério da

Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo

Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, à Direcção Regional de Educação do Algarve e à

Câmara Municipal de Tavira, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados

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I SÉRIE — NÚMERO 108

Miguel Almeida, Nuno Magalhães e Fernando Rosas; ao Ministério da Saúde, à EP — Estradas de Portugal, EPE e à Câmara Municipal de Mangualde, formulados pelo Sr. Deputado Helder Amaral.

Nos dias 6 e 7 de Março: aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados

pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Feliciano Barreiras Duarte; ao Secretário de Estado da Administração Interna, formulado pelo

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

Nas reuniões plenárias de 8 e 10 de Março: ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Hugo Nunes; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado

pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado

Emídio Guerreiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Rosa de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Porto de

Mós, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota

Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, da Administração Interna, da Defesa Nacional e

das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da

Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados

Agostinho Lopes, Hélder Amaral e Helena Pinto; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Ambiente,

do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade

Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e José Soeiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca; aos Ministérios das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

No dia 14 de Março: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda

Calha; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago;

aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social

e ao Instituto da Conservação da Natureza, formulados pelas Sr.as Deputadas Teresa Caeiro, Helena Pinto

e Mariana Aiveca; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Nuno Teixeira

de Melo; à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulado

pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Alda

Macedo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e

do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Março: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Freitas; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da

Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs.

Deputados Jorge Machado e Odete Santos; às Câmaras Municipais de Vale de Cambra e de Elvas, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Portas e João Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Mota; aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

formulados pelos Srs. Deputados Hugo Nunes e António Filipe; ao Ministério da Administração Interna, ao

Procurador-Geral da República, ao Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses

e à Associação de Municípios do Vale do Douro Sul, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério

da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fernando

Santos Pereira, Bernardino Soares, José Soeiro e Helena Pinto; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da

Educação, dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pela Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 2 de Março: Agostinho Lopes e Jorge Machado, Luís Rodrigues, Odete Santos, Agostinho Branquinho, Paula Cristina Duarte e Miguel Tiago, Ana Drago, Fernando Cabral, Gonçalo Nuno Santos, Telmo

Correia e Teresa Caeiro, António Filipe, João Rebelo e Nuno Magalhães, Bernardino Soares, José Cesário

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e Francisco Madeira Lopes, Mariana Aiveca, Mendes Bota, Jovita Ladeira, Heloísa Apolónia, Fernando

Negrão, Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira e Almeida Henriques.

No dia 6 de Março: Agostinho Lopes, José Cesário e Heloísa Apolónia, Bernardino Soares, Mariana

Aiveca, Luís Rodrigues, José Soeiro, Jorge Machado, João Portugal, Hugo Velosa, Luiz Fagundes Duarte,

Abílio Dias Fernandes e Eugénio Rosa, Nuno Magalhães, Maria José Gambôa, Alda Macedo, Honório Novo

e Carlos Páscoa Gonçalves.

No dia 8 de Março: Mota Amaral, Francisco Madeira Lopes e Honório Novo, José Soeiro, Luís Rodrigues, Teresa Caeiro e Mariana Aiveca, Emídio Guerreiro, Adão Silva, Miguel Tiago, Nuno Magalhães e

Honório Novo.

No dia 10 de Março: Luís Fazenda e Hugo Velosa, Luís Rodrigues, Miguel Ginestal, José Raúl dos Santos, Emídio Guerreiro e Miguel Tiago, Pedro Quartin Graça, Jorge Costa, Honório Novo e António Filipe.

Nos dias 13, 14 e 15 de Março: Jorge Machado, Carlos Alberto Gonçalves, Luísa Mesquita, Feliciano

Barreiras Duarte, José Soeiro, Odete João, Francisco Madeira Lopes, Alda Macedo, Miguel Tiago e Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques e Mariana Aiveca, Honório Novo, Helena Pinto e Heloísa Apolónia, João

Teixeira Lopes, Alda Macedo, João Rebelo, Telma Madaleno e Carlos Alberto Gonçalves.

No dia 17 de Março: Miranda Calha, José Luís Ferreira, Mota Amaral, Miguel Tiago, José Soeiro, Luísa

Mesquita, Diogo Feio, João Teixeira Lopes, António Filipe, Heloísa Apolónia, Odete Santos e Fernando

Santos Pereira.

Foram ainda respondidos, nos dias 2, 6, 8, 10, 14 e 16 Março, requerimentos apresentados pelos Srs.

Deputados Ana Manso, Luís Rodrigues e Abel Baptista.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte do período de antes da

ordem do dia, que é dedicada, de forma especial, ao 30.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A 25 de Abril de

1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando

os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista». Abre assim o preâmbulo da Constituição da

República Portuguesa, aprovada e promulgada fez, no passado dia 2 de Abril, 30 anos.

O preâmbulo da Lei Fundamental traduz e reflecte, prestando, simultaneamente, homenagem ao marco

mais importante da História mais recente do nosso país, ao momento fundador da nossa sociedade democrática, a Revolução do 25 de Abril.

Comemorar os 30 anos da Constituição da República Portuguesa é, assim, simultaneamente, comemorar Abril e a «Revolução dos Cravos». É comemorar os valores e os ideais de Abril, de construção de uma

sociedade livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, na democracia, no pluralismo e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.

Por isso, a Constituição, dita a Lei Fundamental, a mais elevada de todas, ocupando a cúpula do nosso

ordenamento jurídico, traz em si o gérmen fecundador da Revolução que mudou Portugal, rasgando a cortina de obscurantismo e opressão que trouxe acorrentado um povo e um país durante quase meio século

de uma existência indigna.

A nossa actual Constituição não foi, certamente, a primeira Lei Constitucional a ser aprovada no nosso

país, mas foi a primeira de uma nova era, de um novo mundo que se desfraldou em esperança como um

raio de sol que arrancou Portugal das trevas de um Estado fascista, tacanho e atrasado, que semeou terror

e medo, ignorância e fome, negando os mais elementares direitos fundamentais do Homem, como a liberdade de expressão, de eleger livremente os seus representantes e de escolher o seu destino.

Nos primeiros dois anos de liberdade, por intermédio das estruturas então em funcionamento, como o

Conselho da Revolução e os Governos Provisórios, designadamente naqueles liderados pelo General Vasco Gonçalves, que, pela primeira vez, este ano, não comemorará o aniversário da Revolução que ajudou a

construir, foram introduzidas das mais importantes reformas, verdadeiras alterações absolutamente inovadoras no universo legislativo português e, mais importante do que isso, verdadeiras conquistas do povo

para a sociedade portuguesa, como o salário mínimo ou o direito a férias, que marcaram indelevelmente, de

forma positiva, os primeiros tempos da era que, então, se inaugurava.

Contudo e sem qualquer desprimor para o fulgor legislativo desses primeiros tempos, que vieram consagrar algumas das mais básicas reivindicações e aspirações do povo português, a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976 representou o lançamento das fundações do edifício do moderno e

actual Estado Português, um Estado laico e republicano, um Estado de direito social, apostado na eliminação das desigualdades, na solidariedade e coesão sociais, no progresso e desenvolvimento justo e equilibrado.

Nela se consagraram muitos direitos, alguns pela primeira vez. O direito à vida e à integridade pessoal,

o direito à igualdade, à liberdade e segurança, à livre expressão, informação e criação, o direito à livre associação, constituição de partidos, sindicatos e comissões de trabalhadores e de moradores, à livre reunião,

manifestação e protesto,…

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I SÉRIE — NÚMERO 108

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … à educação e à fruição cultural, à saúde, ao trabalho, mas também à greve, à segurança social, à habitação, enfim, todo um universo de direitos, liberdades e garantias que se, por um lado, são

a face mais clara de tudo o que antes era negado e proibido, violentando-se a própria dignidade da pessoa

humana, da qual emanam como dimensões necessárias, constituem, por outro lado, o substrato fundamental da sociedade que se pretende edificar.

Por isso, a nossa Constituição é grande, é bela e criadora, tem força e tem poesia!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas é também na Constituição que estão inscritas as mais fundamentais opções políticas,

como a de um Estado de direito democrático, assente no pluripartidarismo e em eleições livres e periódicas,

a de um sistema de Governo misto, a de mecanismos de democracia participativa, descentralização política

e administrativa, a existência de regiões autónomas e de um poder local livre, representativo, próximo das

populações e actuante.

Além disso, a nossa Constituição inscreveu nas suas linhas de força, nos seus Princípios fundamentais,

no artigo 9.º, claras e irrefutáveis obrigações para o Estado, as suas tarefas fundamentais, à cabeça das

quais está a criação de condições políticas, económicas, sociais e culturais que promovam a independência

do Estado e a sua democraticidade, bem como a promoção da qualidade de vida do povo e a igualdade real

entre os portugueses, através da efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais nela

inscritos.

Além do mais, a Constituição de 1976, gozando, certamente, dos ventos da época, foi uma Constituição

pioneira e original, em termos de direito comparado, nalgumas áreas, como a da defesa do ambiente.

Com efeito, vários países que connosco partilham a História e o espaço regional europeu, e até comunitário, ainda não viram inscritos nas seus textos constitucionais o princípio e a obrigação da protecção do

meio ambiente, e a maioria dos que já o fizeram só o levaram a cabo depois de 1992, ano da realização da

Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro.

Contudo, já em 1976, Portugal via inscrito na sua Lei Fundamental, no artigo 66.º, que «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», incumbindo a todos, e particularmente ao Estado, a sua defesa, a prevenção de ameaças, a conservação e preservação dos valores naturais e culturais, a sustentabilidade ecológica dos recursos naturais, inseparavelmente ligadas, desde logo, à

necessidade de prover um adequado ordenamento do território.

Hoje, a defesa da natureza e do ambiente constituem, inclusivamente, uma das tarefas primordiais do

Estado, constitucionalmente previstas no artigo 9.º, o que se justifica plenamente pelo reconhecimento de

que o ambiente e o desenvolvimento sustentável constituem condição indispensável à própria vida, ao direito à nossa existência e ao futuro da humanidade no nosso planeta.

Infelizmente, e apesar do seu carácter nobre, justo e avançado, a nossa Constituição tem sido muito criticada, injustamente criticada, por ter um amplo conteúdo programático, determinando obrigações claras ao

Estado de garantir bens e serviços fundamentais, como é o caso da educação e da saúde. Só a pode criticar por tal facto quem não compreende que a opção por um Estado de direito social, a prossecução dos

desígnios da igualdade, paz e justiça social e a consagração de direitos fundamentais só é possível e só faz

sentido se o Estado assegurar, ao mesmo tempo, de forma satisfatória e na prática, na realidade e no concreto, a satisfação das condições mínimas de existência digna, de participação e de igualdade de oportunidades.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Um Estado que se demita dessa tarefa, das suas responsabilidades, não pode aspirar a

cumprir o desígnio da Constituição, de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Infelizmente, e desde a primeira hora, a Constituição teve os seus detractores e múltiplas tentativas para

a descaracterizar, algumas das quais, felizmente, não foram bem sucedidas. Contudo, importa assinalar

que as sucessivas revisões sofridas, as sete revisões levadas a cabo, ao longo destes 30 anos, pela direita,

com o apoio do Partido Socialista, se permitiram algumas pontuais melhorias e avanços do texto, a verdade

é que conduziram a uma descaracterização e a algum retrocesso nos princípios inscritos no texto original.

As alterações levadas a cabo, por exemplo, no que toca à abertura, no texto constitucional, da possibilidade de reduzir o número de Deputados na Assembleia da República, de instituir os círculos uninominais

ou da criação dos executivos camarários monocolores, são exemplos claros desse desvirtuamento, designadamente no que respeita aos princípios da proporcionalidade, pluralismo e representatividade nos órgãos

políticos, mas também no que se refere à introdução da expressão «tendencialmente gratuito», relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, a qual permitiu a introdução das taxas moderadoras e leva, hoje, alguns a

querer interpretá-la como «tendencialmente pago».

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Apesar disso, a Constituição da República Portuguesa continua a apresentar um carácter moderno, de

progresso e desenvolvimento político, económico, social e cultural que a tornam um instrumento indispensável e a base fundamental sobre a qual queremos construir uma sociedade e um futuro melhor.

Por isso mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes», ao mesmo tempo que se congratula pela Constituição Portuguesa, tem de lamentar que a mesma continue por cumprir nos seus objectivos programáticos

sociais e económicos, com responsabilidades particulares para os sucessivos governos que têm operado

uma sucessiva desresponsabilização do Estado em áreas tão absolutamente fundamentais como a educação ou a saúde, e, da mesma forma, não têm sabido ou querido dar passos claros no sentido de alargar a

cobertura desses bens e serviços essenciais ou de realizar uma mais justa repartição de riqueza quer em

termos sociais, quer em termos regionais, o que agrava desigualdades e desequilíbrios, em lugar de os

eliminar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para Os Verdes, a melhor forma de comemorar os 30 anos da Constituição da República Portuguesa é, certamente, defendê-la nos seus princípios mas, principalmente, cumprila nos seus objectivos, que continuam, tal como Abril, por cumprir.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, a Constituição de 1976 foi escrita a duas mãos: a dos constituintes e a da luta social. Mais

do que nunca, a expressão «conquista de Abril múltipla» tem aqui todo o sentido. E é por isso que o constante ódio reactivo ao Preâmbulo da Constituição visa apenas apagar essa co-autoria. Sim, porque a Constituição não se limitou a ser o Programa do MFA, foi muito mais longe, reflectindo as aspirações de participação política cidadã, direitos sociais avançados, afastamento do País em relação aos impérios armados,

um ideal socialista.

É bem certo que, de revisão em revisão, a Lei Fundamental foi expurgada do projecto socialista, mas

nada apagará da História portuguesa que, em certo momento, esse foi o projecto maioritário e dinâmico. O

receio desse ideal conjura todos os demónios dos conservadores, hipotecados à globalização das iniquidades.

Que a Constituição está viva não é apenas prova o funcionamento do regime do poder e das garantias,

é o facto de que está envolta em querela contínua, não, agora, para impedir a opção socializante mas para

limitar o alcance do Estado social. Bem podem muitos arautos centristas pedir o fim da querela constitucional, assim como se pede para fazer chuva ou fazer sol. Em vão!

A direita, essa, não se conforma. Os governos de direita assestam sempre armas contra a Constituição.

Percebe-se o que querem! Querem o despedimento dos trabalhadores sem justa causa, não aceitam um

sistema fiscal progressivo sobre os rendimentos, maxime, não aceitam mesmo impostos sobre as empresas, repudiam os serviços públicos e a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde ou da educação pública. Alguns vão até mais longe e querem impor no Texto Fundamental a proibição do défice público. Querem aleijar direitos sociais e alijar as responsabilidades sociais do Estado. Querem desfazer-se da

regionalização e governamentalizar o sistema político. Gostariam até, alguns, que a dita «aliança atlântica»

estivesse inscrita como debrum da ordem político-jurídica. E, como cereja no bolo, gostariam até de restringir o direito à greve.

Ao fim de 30 anos, os conservadores não desarmam e pressionam aqueles que se foram passando de

bases socialistas ou social-democratas para posições liberais. Sempre, sempre na velha lógica de atacarem com o programa máximo para conseguirem arrancar concessões parcela a parcela. Quando, hoje,

falam de «outra constituição», ela não é reclamada pelo povo, esse objectivo é minoritário na sociedade e é

escrito apenas pela mão dos políticos de direita.

Curiosa circunstância é esta de os políticos de direita terem como émulo Alberto João Jardim e os seus

desígnios de referendo constitucional, leia-se plebiscito de um golpe constitucional. Curiosa circunstância,

também, é a de os conservadores pressionarem para «outra constituição», quando acabaram, agora mesmo, de eleger um Presidente da República que se obrigou ao quadro constitucional.

Dir-se-ia que é uma viagem de longo percurso mas o sinal é imediato. A lição que patenteamos é evidente: a Lei Fundamental reflecte uma relação de forças e prioriza interesses sociais. A querela constitucional mostra que esse compromisso não é imutável. Exige, à esquerda, não o narcótico remanso das instituições mas a salvaguarda constitucional e o seu aprofundamento, na simetria directa da direita, pois claro!

Alguns vêm propor-nos, numa melodia encantatória, constituições neutras, onde, alegadamente, cada

maioria e governo escolheriam as suas políticas. Encarregou-se a moribunda Constituição Europeia de

demonstrar que isso não existe, pura e simplesmente, não existe! A dita Constituição Europeia cimentou os

valores e as orientações liberais e é, por isso, contestada em crescendo.

Brindou-nos o Sr. Primeiro-Ministro, há dias, com a ideia de que a Constituição Europeia só pode ser

reanimada quando houver «baixo desemprego». É a confissão implícita de que se os povos não morrem de

amores pela Constituição é preciso apanhá-los distraídos.

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Precisamente nos 30 anos da Constituição da República Portuguesa, o Bloco de Esquerda, na medida

do seu apelo, recusa o direito à distracção. Nós não temos o direito de nos distrairmos nas questões fundamentais. Ninguém se pode distrair nas questões fundamentais!

Falta cumprir ainda o pleno emprego, falta cumprir a justiça fiscal, falta cumprir o acesso universal à justiça e aos serviços públicos, falta cumprir o equilíbrio ambiental, falta cumprir um elevado patamar de segurança social. E, apesar disto, há quem considere que esta Constituição é «programática» em excesso. Que

esperariam? Uma Constituição sem visão e sem futuro? A época não se compadece de saudosos cartistas

de outros tempos.

Uma democracia exigente confronta as responsabilidades dos órgãos de soberania. Em particular, a

prática governativa obriga ao cumprimento constitucional não apenas das formas mas também, e sobretudo, dos conteúdos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os constituintes acertaram com o seu tempo e com o nosso tempo. A larguíssima maioria da sociedade portuguesa,

as novas gerações, revêem-se no acto fundador do 25 de Abril de 1974 e no código genético constitucional,

digo bem, no código genético constitucional.

A melhor forma de celebrar a Constituição é defendê-la, a melhor forma de celebrar a Constituição é

aplicá-la. E o mais eficaz e rápido sinal da sua salvaguarda seria, desde já, a concretização da regionalização, sem mais demoras, sem mais hesitações. Não deve haver, por maioria de razão e por imperativo

democrático, uma parte da Constituição que jaz no congelador.

Sr.as e Srs. Deputados: Seguramente, a participação das cidadãs e dos cidadãos pode dar um novo fôlego à representação democrática, mas esse fôlego não carece de engenharias eleitorais para subverter a

democracia e a soberania popular.

Nos 30 anos da Constituição, esperamos mais dela, esperamos muito mais dela! Não esperamos que os

partidos centrais fintem as suas normas e princípios para acordos de poder. A colonização do Parlamento

por dois partidos está votada ao fracasso, porque a democracia, essa, não fracassa.

Nos 30 anos da Constituição, Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas

e Srs. Deputados, celebramos a democracia sempre com mais e melhor democracia no horizonte.

Aplausos do BE, de Deputados do PCP e do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O povo está acima da Constituição, não é a Constituição que está acima do povo».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Com esta frase, Vítor Sá Machado resumia, de modo lapidar, o voto contra do CDS face

ao texto constitucional.

Passaram 30 anos e o mínimo que podemos dizer é que a Constituição socialista de 1976 se desactualizou e o protesto personalista do CDS mantém uma inapelável modernidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De todos os factos da vida do CDS posso afirmar que este, o voto contra a Constituição,

foi o mais importante, o mais visionário e o mais necessário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O mais importante, pelo que significou de coragem e representação. Sem a nossa oposição, o documento constituinte beneficiaria de uma falsa unanimidade, incompatível com o princípio de confronto político que o inspirava.

O mais visionário, porque a ruptura solitária do CDS com a legitimidade revolucionária não visava qualquer contra-revolução, antes, abria caminho, como efectivamente abriu, à afirmação, pura e simples, da

legitimidade democrática.

Aplausos do CDS-PP.

O «não» do CDS espalhou-se e disseminou-se: em 1982, moldaria a abertura política e, em 1989, inspiraria a abertura económica.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Faz, por isso, todo o sentido afirmar, hoje, que o «não» do CDS ao texto inicial é consequente com o «sim» do CDS às revisões seguintes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Politicamente, faz até sentido dizer mais: cada Deputado socialista ou social-democrata

que contribuiu para as revisões democratizadoras, evidentemente, transportou, nesse seu voto, um pedaço

do voto dos Deputados do CDS…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que, em 1976, não se intimidaram com a fúria revolucionária.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, acresce que a nossa objecção foi a mais necessária. O motivo é simples: a Constituição de

1976 não tinha adesão à realidade e, por isso, aliás, sempre teve um escasso valor sociológico. Por não ter

adesão à realidade, a Constituição de 1976 permaneceu tempo demais como uma excepção exótica e

negativa entre as democracias liberais e as economias de mercado, que eram, naturalmente, o espaço de

liberdade e o padrão de prosperidade que a maioria dos portugueses ambicionava.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Numa palavra, quem denunciou a Constituição estava cheio de razão, e podemos afirmálo com institucionalismo: o traço que separa a discordância política, que mantemos, do respeito pela legalidade, que cumprimos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que começa mal dificilmente se equilibra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É o caso do CDS!

O Orador: — É certo que a Constituição já não é a de 1976 e, diga-se de passagem, quanto mais

mudar, no caminho da neutralidade ideológica, menos mal ficará.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também é certo que nem todas as normas são criticáveis ou igualmente censuráveis. Por

exemplo, a tipologia dos direitos fundamentais é globalmente positiva e a carência de uma consciência dos

deveres fundamentais é primeiramente cultural e só depois jurídica.

De igual modo, a disciplina dos sistemas político e eleitoral provou suficientemente ao longo de 10 legislaturas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi possível constituir os governos que o povo soberano mandatou e tem sido conciliável a

eficiência das maiorias com a representatividade dos eleitores.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O mal não está tanto nos métodos, o mal desta Constituição está em muitas das suas finalidades.

No essencial, a Constituição de 1976 é um erro histórico, atrasou-nos economicamente, equivocou-se

socialmente, excluiu-nos da realidade contemporânea, nunca uniu a Nação, ainda divide os partidos e, acima de tudo, representa um ónus pesadíssimo para as gerações futuras.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não apoiado!

O Orador: — Encaremos a realidade como ela é: muitos dos nossos compatriotas, os mais jovens, já

nasceram depois do Império, depois da Revolução, depois da Constituição e depois da integração europeia.

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Ora, qualquer relação entre a Constituição ideológica e a geração da globalização é uma mera coincidência. Recorrendo ao conhecido direito à indignação, é legítimo que perguntemos: qual é o curioso contributo da chamada economia mista para que Portugal se adapte e vença no mundo da globalização?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De que serve a obsessão com a propriedade pública no tempo da competitividade entre as

economias de mercado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que homenagem presta a mania planificadora à idade da tecnologia e da criatividade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que sentido faz discriminar a propriedade e a iniciativa ao ponto de julgar a sua dimensão

precisamente quando o tempo dos portugueses mais novos é, e ainda bem, o do cosmopolitismo económico e cultural?

O que é a autogestão no caminho inexorável para a competitividade?

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Orador: — Como é possível não ver que a alegada segurança no emprego é, na realidade, uma certeza de desemprego, ou seja, a forma mais conservadora e mais ineficaz de enfrentar a livre circulação de

pessoas e capitais, a mobilidade dos investimentos e a competitividade entre sistemas judiciais, fiscais e

laborais?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Qual é o espaço da liberdade de escolha e da equidade quando os sistemas sociais são

concebidos com manifesto predomínio e aflitiva coercibilidade em favor do Estado e do sector público?

Como pode manter-se na Constituição todo um programa socializante, na saúde e na previdência, quando

a mera observação objectiva da espiral das despesas e da exiguidade demográfica recomendariam prudência e bom-senso para proteger os mais fracos e salvaguardar os vindouros?

Qual é a utilidade da proclamada gestão democrática das escolas quando manifestamente os mais

jovens precisam de escolas com boa gestão, de ensino com excelência e de avaliação com mérito?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Orador: — É aceitável que a Constituição se substitua ao povo soberano na definição de um verdadeiro programa governativo de política fiscal?

São apenas exemplos; poderiam ser outros, poderiam ser mais.

Em nosso entender, a Constituição de 1976 é a matriz cultural do atraso português.

Aplausos do CDS-PP.

E mais um exemplo fica: o famoso Preâmbulo constitucional, que revela a arrogância própria dos

momentos revolucionários, como se Portugal tivesse nascido numa manhã de Abril ou de Maio, tendo nascido há mais de oito séculos!

Aplausos do CDS-PP.

Como se a História de Portugal nos vários continentes pudesse ser arrumada com uma frase infeliz ou

como se todos tivéssemos obrigação de caminhar para o socialismo mesmo não sendo socialistas!

Aplausos do CDS-PP

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há outra forma de demonstrar empiricamente o fracasso do modelo

constitucional de 1976. Vou dar dois exemplos.

Há 30 anos a Espanha era um regime autoritário, Portugal era um regime autoritário; há 30 anos nasceu

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a democracia em Espanha e a oportunidade da democracia em Portugal. A Espanha escolheu um modelo

constitucional de consenso, Portugal optou por um modelo constitucional de fractura. E 30 anos depois, a

Espanha, que era quase tão pobre como Portugal, é quase duas vezes mais rica do que Portugal. Os

números falam por si, as consequências do ponto de vista do desenvolvimento são eloquentes.

Mas se este exemplo não bastar, façam VV. Ex.as, um dia, o exercício de ler, como eu li, as constituições

da República Checa, da Eslováquia, da Eslovénia, da Polónia, da Lituânia, da Letónia, da Estónia, até da

Bulgária e da Roménia, os novos países da União Europeia ou aqueles que vão entrar na União e partilhar

connosco os projecto europeu. São constituições enxutas, a nossa é prolixa; são constituições pragmáticas,

a nossa é programática; são constituições liberais sem obrigação, a nossa é socialista por imposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eles sabem o que passaram!

O Orador: — A verdade é que esses países, a quem o comunismo roubou 50 anos de liberdade e de

prosperidade, caminham aceleradamente para o desenvolvimento e que nós dificilmente lutamos para

escapar à cauda da União Europeia.

Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me ocorre dizer hoje é que não há outro dever

político, geracional e de modernidade que não seja o de lutar incessantemente pela reforma aprofundada

da Constituição da República Portuguesa até que se atinja um padrão constitucional novo, aceitável por

todos os portugueses, politicamente consensual e factor de desenvolvimento para as novas gerações de

portugueses.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao assinalar e

celebrar os 30 anos da Constituição da República queremos manifestar o nosso apreço, em primeiro lugar,

aos militares de Abril, ainda aqui hoje representados pelo Sr. Deputado Marques Júnior,…

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

… que decidiram convocar o povo português para que exercesse o direito e a liberdade de voto visando

a eleição de uma Assembleia Constituinte, povo que participou e votou numa inigualável percentagem de

91%; manifestar o nosso apreço aos Deputados Constituintes que, com o seu honroso trabalho, lhe deram

forma e selaram em compromisso colectivo com Portugal livre, democrático, de progresso e independente,

que a Constituição de 1976 consagrou.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tivemos essa Constituição porque houve uma luta prolongada dos trabalhadores e do

povo português, porque houve uma revolução, a Revolução de Abril, que a Lei Fundamental quis acolher na

sua matriz, expressando e consagrando valores, conquistas, mudanças e transformações de um tempo de

viragem e de ruptura com a ditadura fascista, a opressão, o colonialismo e a guerra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tempo em que os trabalhadores e o povo tiveram o voto e a palavra, que não escreveram

a Constituição mas fizeram com que nela fossem inscritos aqueles sonhos resgatados, aquelas coisas concretas como a liberdade de expressão, o direito de participação e manifestação, o direito ao trabalho e à

segurança no emprego, a salários e horários justos, à saúde, ao ensino, à segurança social, à liberdade

sindical e das comissões de trabalhadores, a fazer greve sem perigo de prisão, à contratação colectiva e à

igualdade no trabalho, na família e na sociedade, o direito a ter uma pensão ou reforma, direitos novos para

as crianças e para os deficientes, o acesso à justiça, os direitos dos emigrantes.

Com uma matriz avançada na definição da República como «um Estado de direito democrático baseado

na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na

garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia

participativa».

Uma Constituição que não ficou neutra nem «em cima do muro» quando, no dilemático confronto entre

os grandes interesses económicos e os direitos dos que vivem dos rendimentos do seu trabalho, fez uma

opção, privilegiando os direitos do trabalho e dos mais vulneráveis e desprotegidos.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Uma Constituição que exige a sobreposição do poder político sobre o poder económico, dando prevalência ao apoio das pequenas e médias empresas, dando incumbências ao Estado para promover uma

política de desenvolvimento económico com instrumentos fundamentais para a sua concretização.

Uma Constituição que, em consequência da Revolução de Abril, abriu as portas ao mundo, afirmando a

soberania e a independência nacionais como princípios inalienáveis, promovendo a paz e a cooperação

entre os povos do mundo.

Com 30 Deputados em 250 eleitos, o PCP orgulha-se de ter dado uma qualificada contribuição, a que se

seguiram, nestes últimos 30 anos, árduos combates não só em sua defesa mas também na exigência de

respeito pelas suas normas, valores e projecto e pela sua efectivação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Constituição que hoje celebramos teve, desde a fase da sua construção, inimigos declarados e amigos de circunstância. Os sectores mais retrógrados, comprometidos e beneficiários do regime

ditatorial, nunca a suportaram…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — …e muito menos se conformaram com o seu projecto libertador e emancipador, sempre a

entenderam como um obstáculo ao restauracionismo, reposição e afirmação dos seus interesses e das

parcelas do domínio perdido.

Vozes do PCP: —Muito bem!

O Orador: — Insistiram ciclicamente, procurando sempre, em cada revisão, dar passos no seu empobrecimento. Em nome do seu aperfeiçoamento ou das «revisões possíveis», numa linha de cedência do PS,

ela foi amputada da protecção constitucional a grandes transformações sociais e económicas que permitiram a reconstituição dos grandes grupos económicos monopolistas e do seu domínio e, ao mesmo tempo

que fragilizou a possibilidade de desenvolver e afirmar uma democracia económica, passou a condicionar e

a fazer regredir as outras componentes da democracia, nomeadamente a política e a social. Cada passo

dado justificava sempre o passo seguinte.

É impressionante a confissão de que os sucessivos governos não a respeitaram nem a efectivaram com

consciência do que o andaram a fazer. O estado em que o País se encontra deveria constituir prova de que

errada não estava a Constituição, erradas foram, e são, as políticas entretanto realizadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Apesar disso, não conseguiram apagar em termos globais os valores da liberdade, democracia, desenvolvimento, justiça social e independência nacional, que era ideal e projecto do acto e do processo mais

moderno e avançado da nossa época contemporânea: a Revolução de Abril!

Aí estão, como mostrengos, todos aqueles que, na sua voragem e sede insaciável do lucro e privilégio,

acompanhados pelos seus cinzentos e bem pagos tecnocratas que empinaram a cartilha neoliberal, a culpar a Constituição das dificuldades do País, a actualizar (como o fizerem no conclave do Beato) o caderno

reivindicativo contra Abril, contra os trabalhadores e os seus direitos, vertendo o seu ódio contra a Constituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Constitui um dos maiores embustes político-ideológicos considerar «novo e moderno» o

retrocesso social com eliminação dos direitos à saúde e ao ensino; considerar «novo e moderno» relações

laborais e contratuais que vigoravam há um século atrás; considerar «novo e moderno» concentrar a riqueza num punhado de grupos e pessoas, com sacrifício da equidade na repartição da riqueza, em prejuízo da

esmagadora maioria dos portugueses; considerar «novo e moderno» a imposição da lei do mais forte, atirando para a ruína, a exclusão, o desemprego e a pobreza milhões dos nossos concidadãos e fazer regressar o Estado caritativo e da esmola.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Virão, e vieram agora mesmo aqui, a esta tribuna, os herdeiros do testamento do voto contra a Constituição, sob a capa de adjectivos modernos, reapresentar valores e propostas tão velhas como a minha avó

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e a exigir uma outra Constituição despojada do seu projecto de democracia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mais velhas ainda!

O Orador: — Noutra frente, outros esperam que a denominada «cooperação estratégica» alcance pela

janela o que não conseguiram pela porta, através da prática perversa para a não efectivação, desvalorização e desvirtuamento da Lei Fundamental.

Diz a nossa Constituição que o poder reside no povo através da representação, mas também da participação. Os trabalhadores, os reformados, a juventude, os homens e mulheres que se identificam com a

democracia, que estão inquietos com o seu País, continuam a ser a imensa maioria que está em condições

de defender a Constituição e o seu projecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E nessa defesa, aparentemente tão fragilizada quando se olha para esta Assembleia,

encontro exemplos como o daquele militante número não sei quantos do PSD, Presidente da Assembleia

de Freguesia da Nespereira, que nos diz: «Estamos juntos na defesa da escola daquela terra». Uma escola, o direito ao ensino, também é uma trincheira, das muitas trincheiras que existem e que animam todos os

portugueses para defender a democracia e esta Constituição!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebramos os 30 anos da Constituição de Abril num tempo em que

prevalecem os valores do egoísmo e do individualismo, em que se sucedem o discurso das inevitabilidades

e dos apelos ao conformismo; tempo de acentuação das desigualdades sociais e regionais, legitimadas em

nome de interesses mesquinhos dos poderosos; tempo em que o lucro, desmedido e sem limites, se transformou no bezerro de ouro da nossa época moderna, que faz vergar e submeter o poder político democrático.

E, no entanto, celebramos esta Constituição com aquela confiança e esperança em quem reside o

poder: no povo! Povo que, ao longo da nossa História, soube sempre tomar nas mãos o seu próprio destino.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Uma confiança e esperança que não fica à espera, que se transforma em acção e em luta

pela mudança e na retoma do caminho que a Constituição projecta para Portugal, de uma democracia alicerçada nas suas vertentes política, económica, social e cultural, por uma vida melhor para os portugueses.

Estivemos aqui a falar do futuro, estivemos aqui a falar da Constituição da República Portuguesa!

Aplausos do PCP (de pé), do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Detém hoje a Assembleia da República o normal andamento dos seus trabalhos para uma merecida comemoração do 30 aniversário da nossa Lei Fundamental. Em boa hora tomou V. Ex.ª, Sr. Presidente, a iniciativa de fazer no

Parlamento uma tal comemoração. O Estado português não poderia deixar em branco uma data tão

assinalável, e o Parlamento, detentor em exclusivo do poder constituinte, é o responsável natural por uma

tal celebração.

Foi aqui mesmo, na Sala das sessões do Palácio de São Bento, que a Constituição foi discutida e aprovada em cada um dos seus preceitos. E esse intenso período de trabalho dos Deputados Constituintes, dos

quais hoje já sobram bem poucos no Parlamento, fica registado como um dos acontecimentos de mais alta

significação histórica nacional ocorridos dentro das paredes do nosso Hemiciclo centenário.

Não é possível entender a Constituição de 1976 sem a situar na História contemporânea de Portugal.

Com a Revolução do 25 de Abril foi posto fim à ditadura opressiva e ao império colonial. Rejeitando as

reformas de sentido democratizante propostas por Francisco Sá Carneiro e seus companheiros da Ala Liberal, o regime autoritário entrou no estertor que o havia de conduzir ao colapso final.

A três décadas de distância, tais referências parecem assépticas e deixam muitos indiferentes, mas

quem viveu esses tempos tormentosos sabe bem o que era a sufocação da liberdade de pensamento, com

a censura à imprensa, a proibição de peças de teatro e a apreensão de livros, até de poesia; a repressão

da actividade política, com a prisão, a tortura, o exílio e até o assassinato de activistas da oposição democrática; o desencantamento de vastos estratos da população, forçados a emigrar de salto, em busca de

melhores condições de vida para si e para as suas famílias. E, por cima disto tudo, uma guerra em três

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frentes, sem esperança, consumindo vidas e haveres.

O período revolucionário foi, de algum modo, a euforia da liberdade reconquistada. A tomada de consciência da opressão e da exploração sofridas pelo povo português durante quase meio século explicam o

radicalismo e os exageros então verificados, que não devem ser julgados e condenados, como alguns

fazem, sem piedade, fora da necessária contextualização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na Assembleia Constituinte veio a triunfar uma concepção personalista da organização da

sociedade e do Estado, e para isso deram bom contributo, com a sua firme e fundamentada argumentação,

os Deputados do então Partido Popular Democrático. Daí a ampla definição dos direitos, liberdades e

garantias dos cidadãos.

Avultou também a busca de respostas audaciosas para a realização da justiça social, com exageros certamente, em especial quanto à colectivização dos meios de produção, mas com muito idealismo.

A organização do poder político foi desenhada em moldes democráticos, dentro das limitações decorrentes do pacto celebrado com o Movimento das Forças Armadas, tendo em vista garantir a realização das

eleições e um posterior regresso tranquilo dos militares a quartéis.

A Constituição de Abril, acolhendo o essencial das conquistas revolucionárias e também alguns dos

seus excessos, permitiu instaurar entre nós uma democracia pluralista, que tem vindo a funcionar, com

regularidade e sem sobressaltos, impulsionando o desenvolvimento económico e social do nosso país.

Uma das mais sábias disposições da nova Constituição democrática foi precisamente a que previu,

esgotado o defeso de cinco anos, o processo da sua revisão. Teria sido estulta veleidade pretender fixar o

texto constitucional para todo o sempre. E as proclamações porventura feitas com tal conteúdo não passaram, afinal, de enganosas juras de amor eterno…

As sociedades vão mudando, o mundo todo muda, e, nos nossos dias, de modo cada vez mais vertiginoso. Em 1976, quem se atreveria a sonhar sequer com o que hoje vemos feito realidade em tantos aspectos, uns bons, outros nem tanto? (Esta apreciação, cada um a faz, livremente, consoante a sua escala de

valores…). Novos problemas e novas aspirações vão surgindo sempre, reclamando as soluções adequadas.

As sucessivas revisões constitucionais permitiram ir rejuvenescendo a nossa Lei Fundamental.

O poder político-militar foi extinto, de acordo com o previsto, logo em 1982.

Em 1989, escassos meses antes da queda do Muro de Berlim, foram eliminados os vestígios do colectivismo estatizante, alargando-se o espaço da livre empresa e da propriedade privada, nos moldes correntes

na Comunidade Europeia em que já então nos inseríamos. Interrogo-me muitas vezes se Portugal não estaria hoje muito melhor, caso tão importante mudança tivesse sido feita muito antes…

Aplausos do PSD.

Em 1997, deram-se passos importantes para a reforma do sistema político, alguns deles tão arrojados

que ainda hoje não se conseguiu passar à sua aplicação prática.

Em 2004, culminando um processo constituinte que vem desde o início e aflorou em todas as revisões

constitucionais, fez-se justiça às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,…

Aplausos do PSD.

… quebrando as amarras que tolhiam os seus poderes legislativos e extinguindo a contestada figura do

Ministro da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em todas estas actualizações da Constituição de Abril, o impulso reformista do PSD teve

sempre um papel motor fundamental. Convictos da razão das nossas propostas, fomos persistentes em

insistir nelas, ao longo das três décadas da nossa ainda jovem democracia; e os nossos argumentos, em

muitos casos, acabaram por convencer.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não tiramos daí motivo de jactância, porque apenas nos move o bem de Portugal. Aliás,

eu disse bem: convencer! Porque é disso que se trata quando se discute sobre a feitura das leis e, maximamente, tratando-se da própria Lei Fundamental.

A Constituição de Abril continua, pois, a ser uma obra colectiva das forças políticas democráticas e o

referencial do máximo consenso possível quanto à estrutura, funcionamento e objectivos do Estado.

O arco constitucional tem oscilado um pouco, ao longo do tempo. Mas a representatividade dos partidos

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que o compõem situa-se, desde o princípio, perto dos 90% da Assembleia com poderes constituintes, sempre acima de 80% do eleitorado votante.

É bom ter isso presente, para fortalecer a democracia e a unidade nacional, respeitar a liberdade de

todos e evitar apropriações indevidas. Porque a Constituição não tem donos, nem tampouco o 25 de Abril,

muito menos Portugal — é de todos os portugueses e de todas as portuguesas, cidadãos e cidadãs livres

de um país livre!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não se justifica, por

isso, minimamente, fazer agora surgir do nada uma suposta questão constitucional. A Constituição de Abril

está viva e de boa saúde! Quando chegar um novo período constituinte, que será só mesmo no fim da presente Legislatura, então se há-de tratar das beneficiações porventura necessárias. O mais natural até é que

o debate sobre essas matérias seja um dos temas da subsequente campanha eleitoral, ajudando a esclarecer as escolhas dos eleitores. O PSD marcará presença, como é seu timbre, em tal debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Queixam-se por vezes os governantes que a Constituição não lhes permite fazer tudo o

que pretendem. Mas é também para isso mesmo que ela existe, e ainda bem!

Risos do PCP e do BE.

O conteúdo programático da Lei Fundamental exprime um projecto colectivo de liberdade e de justiça

social. É sempre possível ir retocando as suas formulações concretas, correspondendo às novas situações

e aos novos problemas. Convém fazê-lo, porém, com prudência, equilibrando os interesses em jogo, repartindo com equidade encargos e benefícios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, a Constituição é um texto vivo e deve ser sempre interpretado numa perspectiva actualista. O pior que lhe poderia acontecer seria cristalizar o seu conteúdo num dogmatismo literal,

em última análise fundamentalista.

O entendimento constitucional do Presidente da República, do Parlamento e do Governo, e, no seu

âmbito próprio, dos representantes da República, das Assembleias Legislativas e dos Governos das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é, por isso, muito importante e tem de ser marcado por vistas largas.

E a jurisprudência do Tribunal Constitucional também não pode ignorar as prementes necessidades do

interesse geral e do bem comum, que hão-de ser sempre, conforme já ensinaram os clássicos, a lei suprema.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Três décadas, na vida de um país com quase nove séculos de história, é bem pouco. Ainda assim, para a nossa

experiência constitucional, um tal tempo de duração coloca a Constituição de 1976 entre as mais duradouras, o que me parece lógico e razoável!

Nunca tivemos antes uma democracia tão fortemente legitimada por um amplíssimo colégio eleitoral.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nunca o Estado democrático funcionou tão estavelmente como agora, permitindo a alternância de maiorias e de governos com opções políticas de sentido diverso e um salutar pluralismo partidário e institucional. Nunca acalentámos expectativas tão elevadas, em termos de ampliação de direitos, de

aprofundamento da democracia e de progresso social.

Pelas provas positivas que já deu, auguro à Constituição de Abril, ao atingir a sua maturidade de 30

anos e na dinâmica da sua evolução, um longo futuro, servindo bem Portugal.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da

República Portuguesa é a carta fundadora da nova ordem constitucional democrática emergente da Revolução de Abril.

A Revolução do 25 de Abril foi isto mesmo: uma revolução — e ainda bem que o foi —, pondo fim à dita-

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dura, ao colonialismo e iniciando uma viragem histórica na sociedade portuguesa. É a este movimento de

ruptura cívica, no qual os portugueses se envolveram de forma activa, que devemos muitas das transformações sociais nos últimos 30 anos. É graças a este movimento de emancipação social que temos hoje

serviços públicos essenciais na protecção social, na saúde, na educação, na cultura. Só assim foi possível

aproximarmo-nos das sociedades mais desenvolvidas do mundo em todos os indicadores económicos e

sociais.

A Constituição da República, cujo trigésimo aniversário hoje se evoca, ajudou a tornar reais estas

mudanças e muitos dos sonhos desse «dia inicial, inteiro e limpo». E não obstante as várias revisões a que

foi sujeita, nem por isso deixou a Constituição de ser a mesma, na matriz identitária, nos valores, nos princípios, nas traves mestras que a sustentam: a Constituição da República Portuguesa, na sua actualidade,

consagra os direitos fundamentais, a organização do poder político, o equilíbrio de poderes e o seu controlo

e o sistema de produção normativa. A Constituição da República Portuguesa é o garante de um modelo de

desenvolvimento aberto e a realização prospectiva do Estado social moderno.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria constitucional, o desígnio essencial do Partido Socialista é a preservação da matriz constitucional de uma república democrática e de um Estado social moderno. A estabilidade desta matriz referencial não é, porém, o mesmo que imutabilidade.

Estamos, como sempre, disponíveis para o aperfeiçoamento. Mas não estamos, nem estaremos, jamais,

disponíveis para aniquilar a matriz constitucional de Abril.

Aplausos do PS.

Em política, não pode haver dogmas rígidos e muito menos o da infalibilidade. Seria estulto negarmos a

nossa identidade, de permanente disponibilidade reformista, em nome de um qualquer «fim da história»

constitucional ou de uma qualquer paralisia fetichista de tipo sacralizante. O contributo do Partido Socialista,

ao votar as sucessivas revisões efectuadas, aí está para prová-lo.

Existe sempre uma acepção para a qual uma constituição nunca está fechada, ou acabada. Thomas

Paine, um dos pais fundadores dos Estados Unidos da América, panfletário, jornalista e viajante, escreveu:

«Quando se disser em qualquer país do mundo que ‘Os meus pobres estão felizes; não há entre eles nem

ignorância, nem desgraça; que as minhas prisões estão vazias de prisioneiros e as minhas ruas de pedintes; que os velhos não passam necessidades e os impostos não são opressivos’ — quando tudo isto puder

ser dito, poderá então o meu país ufanar-se da sua constituição e governo», e nunca antes.

Com efeito, a frase de Paine alerta-nos para o carácter sempre inacabado e, por isso, sempre susceptível de aperfeiçoamento, das políticas, do governo, das leis e também da Constituição.

As sete revisões constitucionais realizadas mostram-nos a plasticidade e a capacidade de adaptação da

Constituição às reformas necessárias a cada momento. Mas há uma diferença entre tudo isto e o que muitas vezes se vê escrito ou dito, sobretudo por certa direita saudosista ou liberal que anda por aí.

Aplausos do PS.

É por isto que temos de recusar, com veemência, o furor restauracionista da direita…

Aplausos do PS.

… que quer expulsar ou apagar da Constituição a sua matriz identitária, desde logo os direitos sociais

consignados no Serviço Nacional de Saúde, na rede de escola públicas, na segurança social para todos os

portugueses. Em suma, a destruição do Estado social, que a todos garante um mínimo vital no caminho

para uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária.

Aplausos do PS.

Se não temos uma leitura inflexível ou fundamentalista do texto constitucional, também não aderimos à

tese dos fundamentalistas da instabilidade que degrada a Constituição e a sua força normativa e aspira a

revisões constantes até à Constituição final, e única, que lhes sirva os objectivos. As revisões devem ser

feitas — e só — em resposta a necessidades objectivas que a isso obriguem.

Lembramos, a propósito, a interrogação lúcida de Jorge Sampaio, quando, a 27 de Novembro de 2003,

no XX Aniversário do Tribunal Constitucional, perguntou: «Qual é hoje a política que está a ser bloqueada

por força da Constituição? Qual o Programa de Governo que não pode ser realizado porque a Constituição

o impede? Quais as soluções para os graves problemas que nos afectam que não podem ser aplicadas

porque a Constituição não permite?

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Vozes do CDS-PP: — Olha quem fala!

O Orador: — É verdade que a Constituição condiciona e limita a actuação dos titulares de cargos políticos. Mas não é esse o papel de uma Constituição num Estado de direito?»

Aplausos do PS.

Também para nós, o aprofundamento e respeito pela matriz identitária da Constituição da República

Portuguesa, a garantia da estabilidade do texto constitucional, não tem impedido a resolução de quaisquer

problemas nacionais, no caminho, repito, de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária.

Pelo contrário, a Constituição, na versão actual, tem permitido a formação de governos estáveis, seja de

maioria relativa ou absoluta, tanto em coligação como na ausência de coligação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — A Constituição tem permitido a mudança de turno governativo em perfeita normalidade

democrática.

A Constituição tem mostrado ser eficiente na regulação do conflito institucional.

A Constituição tem permitido a aplicação das opções programáticas de desenvolvimento propostas

pelos vários governos, quer à esquerda quer à direita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada povo, em cada época histórica, define os parâmetros

daquilo que para si é o bom governo e os termos que devem nortear a busca colectiva da felicidade e do

bem-estar de todos.

Se, como bem disse Thomas Jefferson, o «primeiro e único objecto do bom governo» é o «cuidado da

vida humana e a felicidade», a nossa busca histórica, enquanto país, deu lugar à construção e aperfeiçoamento de um Estado de direito, democrático e social. Para nós, socialistas, mas também para a esmagadora maioria dos portugueses, não há bom governo sem a garantia de um Estado de direito, democrático e

social.

Aplausos do PS.

Quem pensa de modo distinto é uma certa direita, que verdadeiramente nunca aportou ao 25 de Abril,

ou só o fez trazida pela arreata.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — Essa direita espreitou sempre o regresso ao passado em todas as curvas da História, do

11 de Março ao 25 de Novembro. Mas essa direita, verdadeiramente, esteve sempre saudosista dos idos

do 24 de Abril.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É lamentável!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que vergonha!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição de 1976 serviu e serve bem o País.

Não existe hoje, em Portugal, uma qualquer querela constitucional que seja sentida como problema pela

esmagadora maioria dos portugueses. Pelo contrário, os portugueses encaram a Constituição como uma

referência normativa, que lhes modelou as liberdades e a vida em democracia.

Para além de disputas semânticas, de leituras actualistas, da supressão de ramos mortos da árvore

constitucional, a Constituição da República constitui a carta identitária democrática da esmagadora maioria

dos portugueses, em relação à qual, como se disse, não existem questões essenciais de divergência. Os

cantos de sereia do descontentamento, para além do construtivismo constitucionalista, residem apenas

num restauracionismo serôdio ou num neoliberalismo sem horizontes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A Constituição da República transporta — e bem — a marca genética que lhe conforma o

carácter: o 25 de Abril de 1974. E, com ele, a República democrática, as liberdades fundamentais e o Esta-

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do social, a que se acrescentaram, posteriormente, de forma aberta, a economia de mercado e a liberdade

de concorrência, o aprofundamento da construção europeia e as autonomias regionais.

A Constituição da República de 1976, ao longo destes anos, e na sua reconstrução necessária, tem-se

mantido, sempre, como o código genético da liberdade e da solidariedade, o que lhe garante, só por si, e

sempre, um acentuado carácter de futuridade.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Temos uma Constituição democrática porque tivemos, a 25 de Abril de 1974, uma revolução

democrática. E esta revolução, como diz o preâmbulo da Constituição, «restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais». O Movimento das Forças Armadas, que derrubou a ditadura, os partidos

políticos, que se apresentaram às eleições para a Assembleia Constituinte, e os Deputados, que cumpriram

o mandato concedido pelo povo, fizeram, no sentido próprio da palavra, a Constituição.

O texto original reflecte um momento histórico particularmente intenso, tornado depois passado pela

subsequente evolução das coisas. Mas esta ligação umbilical da Constituição de 1976 ao processo revolucionário e à sua conclusão democrática, que alguns, erradamente, lhe querem assacar como deficiência ou

anacronismo, representa, pelo contrário, o verdadeiro elemento matricial. Muitas das disposições iniciais,

relativas à organização do sistema político ou à parte económica, tornaram-se obsoletas e caducas, com a

consolidação democrática e a evolução económica, ideológica e política do nosso mundo. Porém, o traço

marcante da Constituição de 1976, que nenhum revisionismo pode apagar, é a sua ligação indestrutível à

revolução democrática e pacífica do 25 de Abril.

Aplausos do PS.

A Constituição resulta hoje, entretanto, das sete revisões ocorridas entre 1982 e 2005. Umas ordinárias,

outras extraordinárias, umas profundas, outras cirúrgicas, todas, porém, contribuíram para adequar o texto

constitucional a transformações estruturais do viver colectivo. Entre elas, avultam a revisão de 1982, que

consagrou definitivamente a natureza civil e pós-revolucionária do regime democrático, e a revisão de 1989,

que refundou a parte económica. Mas em todas as restantes revisões podem ver-se provas da preocupação de ir encontrando novas respostas para novos desafios colocados pela evolução sociopolítica ou para

questões críticas ainda por superar.

A Constituição é também este processo de desenvolvimento, depuração e actualização. Vale pelo todo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É certo que alguns gostam de sonhar com um texto original, que mitificam agora, quando,

no passado, tanto o castigaram, para contrapô-lo às revisões que aborrecem;…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … outros, adorariam cortar a história em duas fatias, eliminando 1976, para ficarem apenas com o apanhado selectivo de alguns, só alguns, gestos de revisão. Estão igualmente equivocados.

A Constituição que celebramos é, simultânea e indissociavelmente, o texto fundador de 1976 e a sua

ligação à Revolução de Abril e os desenvolvimentos de que beneficiou ao longo dos 30 anos da democracia.

Aplausos do PS.

Esta, sim — e este todo —, é que é a nossa lei fundamental. Uma lei democrática, moderna, progressista, avançada, sobretudo no domínio dos direitos fundamentais e na organização política.

Por isso, vale a pena, em todas as ocasiões, enfatizar o significado substantivo do nosso ordenamento

constitucional e o grande consenso social e político que granjeia na opinião pública.

Vale a pena sublinhar quanto a Constituição da República Portuguesa se inscreve na melhor tradição da

democracia liberal, no que diz respeito à primacialidade e à extensão dos direitos, liberdades e garantias.

Vale a pena lembrar a clareza com que define as associações e partidos políticos, como condição necessária do regime democrático, e alarga os termos do exercício da acção popular. Vale a pena subscrever a sua

ambição programática nos direitos económicos, sociais e culturais e como, por aí, se vincula ao modelo

social que representa um dos mais importantes avanços civilizacionais da Europa a que pertencemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Vale a pena assinalar como enquadra a organização económica a partir da articulação

entre a economia de mercado, a regulação pública e a iniciativa social e como combina as funções de

investimento e criação de riqueza com o planeamento estratégico. Vale a pena ter sempre presente a sábia

disposição constitucional sobre a separação e interdependência dos diferentes órgãos de soberania. Vale a

pena repisar o equilíbrio da arquitectura do sistema político com a sua natureza parlamentar combinada

com a eleição directa do Presidente da República, investido do poder de moderador e de árbitro e garante

do funcionamento regular das instituições. Vale a pena engrandecer as soluções de descentralização inscritas no ordenamento constitucional, com destaque para as regiões autónomas, os municípios e as freguesias.

Aplausos do PS.

Vale a pena salientar a marca de água que distingue os princípios fundadores das relações internacionais do Estado português e da sua política de defesa nacional, porque estes são os princípios do respeito

escrupuloso pelos direitos das pessoas e dos povos e da vinculação à paz e à cooperação à escala do

planeta.

A Constituição deve ser estudada, lida e divulgada. Não há qualquer querela constitucional hoje, em

Portugal. As tentativas com que, regularmente, sectores ultraminoritários pretendem beliscar o amplo consenso que, há muito, existe em torno da Constituição, dizem muito mais sobre a dificuldade de tais sectores

em lidarem com uma democracia avançada de forte cunho social do que sobre supostos anacronismos do

texto constitucional.

Aplausos do PS.

Claro que ela é sempre aperfeiçoável e por isso é que dispõe sobre revisões ordinárias periódicas e

extraordinárias, sempre que o entenderem quatro quintos dos Deputados.

Mas tivemos a última revisão ordinária em 2004 e uma extraordinária em 2005. Não há nenhum motivo,

hoje, para antecipar o calendário normal.

O que temos, isto sim, é de ir cumprindo o que falta cumprir da nossa Constituição,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … e em dois planos. Por um lado, os preceitos, provindos do texto original ou resultando

das sucessivas revisões, que indicam desenvolvimentos do sistema social e político ainda por concretizar.

Falo, por exemplo, da maior aproximação entre eleitores e eleitos, por via da alteração das leis eleitorais,…

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Já estivemos a falar melhor!

O Orador: — … da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, da instituição

das regiões administrativas…

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — … ou dos limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação social.

Mas é preciso, também, honrar os direitos programáticos acolhidos na Constituição. Sabemos todos que

não se cumprem por mera proclamação ou acto jurídico. Sabemos que estão enunciados no modo do

dever-ser, sinalizando metas, de que nos aproximaremos mais ou menos, sem nunca termos a certeza de

que não haverá recuos e sendo sempre certo que nunca satisfaremos todas as nossas necessidades, nem

todos os nossos desejos. Mas os direitos sociais, o direito ao trabalho, o direito à segurança social, o direito

à saúde, o direito à habitação e ao urbanismo, o direito ao ambiente e à qualidade de vida, o direito à família, o direito à educação, o direito à cultura, estes direitos têm inscrição constitucional, porque é o corpo

deles e dos deveres correspondentes que formam, com os direitos, liberdades e garantias pessoais, a integralidade incindível da nossa dignidade pessoal e cívica…

Aplausos do PS.

… e porque é responsabilidade indeclinável do Estado democrático, como expressão política da comunidade nacional e quadro da cidadania, promovê-los, com a adequada regulação económica e social e a

adequada provisão de serviços públicos.

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quada provisão de serviços públicos.

Em Agosto de 1975, no auge da Revolução, Miguel Torga escreveu o poema Liberdade, que me permitirei invocar: «Liberdade, que estais no céu… / Rezava o padre-nosso que sabia, / A pedir-te, humildemente,

/ O pão de cada dia. / Mas a tua bondade omnipotente / Nem me ouvia.

Liberdade, que estais na terra… / E a minha voz crescia / De emoção. / Mas um silêncio triste sepultava

/ A fé que ressumava / Da oração.

Até que um dia, corajosamente, / Olhei noutro sentido e pude, deslumbrado, / Saborear, enfim, / O pão

da minha fome. / Liberdade, que estais em mim, / Santificado seja o vosso nome.»

Assim dizia o poeta. Ora, o que os Constituintes de 1976 fizeram foi trazer para o texto fundador da nossa democracia esta opção matricial de colocar a liberdade no interior de cada um de nós — «liberdade, que

estais em mim» —, de cada cidadão, de cada pessoa. A liberdade, a sua defesa e a sua celebração. Que

30 anos de Constituição democrática nos iluminem, pois, na realização da nossa, indeclinável e inalienável,

liberdade!

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, associo-me às palavras que acabam de ser proferidas por

todas as bancadas e pelo Governo neste período de antes da ordem do dia especialmente dedicado aos 30

anos da Constituição da República Portuguesa.

A Assembleia da República quis sinalizar este «aniversário institucional» em três momentos: com as

declarações de hoje, em Plenário, no primeiro dia de trabalhos após a data da aprovação e promulgação da

Constituição, no dia 2 de Abril de 1976; na próxima segunda-feira, dia 10, dia da publicação da Constituição

de 1976, com a realização de uma cerimónia, na Biblioteca, para lançamento dos dois volumes contendo

todas as Constituições portuguesas e na qual intervirão antigos Deputados à Constituinte; e no dia 25 de

Abril, dia da entrada em vigor da Constituição, por ocasião da sessão solene dedicada ao Dia da Liberdade,

que contará com a presença do Presidente da República, que tive a honra de convidar para proceder à

inauguração de uma exposição alusiva aos 30 anos da Constituição, exposição que ficará patente ao público nos Passos Perdidos.

Com a actual Constituição, vivemos há 30 anos em democracia.

No quadro constitucional europeu, após a 2.ª Guerra Mundial, a Constituição portuguesa insere-se na

2.ª geração de Constituições democráticas, a par das da Grécia e de Espanha, sucedendo-se às da Alemanha, Itália e França, do imediato pós-guerra — a 1.ª geração —, e antecedendo as da Europa Central e

de Leste, depois da queda do Muro de Berlim — a 3.ª geração.

No quadro nacional, e em termos de durabilidade, se é certo que a Constituição de 1976 está longe de

atingir as sete décadas da Carta Constitucional já se mede bem — quem diria — com a de 1933, ultrapassando as de 1822, de 1838 e de 1911.

Na vigência da Constituição actual, os portugueses assumiram as liberdades públicas e a democracia, a

separação de poderes, a alternância política, a integração europeia, a iniciativa empresarial e os modernos

direitos sociais, as autonomias regionais e o poder local. O autoritarismo e a ditadura foram abolidos e

igualmente rejeitados a fragilidade das instituições, a volatilidade dos Executivos ou a querela religiosa.

Seis novos países nasceram para o mundo, a aliar-se ao Brasil e a Portugal na Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa.

A acção dos militares democratas, que ergueram e mantiveram o espírito originário do 25 de Abril, e o

trabalho responsável dos constituintes, que elaboraram e aprovaram a Constituição de 1976, traçaram um

quadro institucional que garante, interna e externamente, as bases gerais de um sistema democrático apto

a adoptar, em cada momento, as soluções adequadas e legítimas no plano legislativo ou no plano executivo, reservando sempre o devido lugar para o exercício da crítica e a apresentação de opções alternativas.

A prova de que não temos uma questão de regime atestam-no sobremaneira as últimas eleições legislativas e presidenciais, o modo como todas as opções aí formuladas se inseriam na assunção da razoabilidade e adequação do modelo institucional e o endosso que, conjuntamente, tiveram em termos de expressão

popular sufragada.

Desde 1976, o texto constitucional tem-se aperfeiçoado pela dinâmica, que contem, de revisão amplamente «pactada», pela reserva exclusiva de iniciativa aos Deputados em matéria de projectos de revisão,

pelo respeito pela sequência das revisões ordinárias e pela admissibilidade de revisões extraordinárias e

pelo sentido de negociação que, neste domínio, tem caracterizado as forças políticas com expressão parlamentar, uma vez que é necessária aprovação de dois terços no caso das revisões e os poderes de

revisão extraordinária só podem ser assumidos por quatro quintos dos Deputados.

Revisões significativas têm permitido clarificar o sistema político, como em 1982, ou o modelo económico, como em 1989, ou ainda harmonizar a nossa ordem jurídica com a evolução «multilateralizada» do

direito internacional contemporâneo sempre com preservação do essencial da ordem constitucional democrática instaurada em 1976.

À última revisão ordinária, de 2004, sucederá, na altura própria, dependente da iniciativa dos Deputados,

se assim o considerarem, nova revisão ordinária, carecendo de maioria de dois terços para ser aprovada, o

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que faz racionalmente antever a inclusão da temática constitucional nas propostas políticas a serem submetidas ao eleitorado, por ocasião das próximas eleições legislativas em 2009, atendendo à conjugação,

nesse ano, das férias parlamentares com a previsível data das eleições gerais.

Até lá, haverá ocasião para reflectir.

Nessa reflexão, seguramente, todos manteremos em mente o nosso compromisso comum com a democracia e a liberdade, com as responsabilidades sociais do Estado moderno, com o progresso económico,

com a integração europeia e com o direito internacional dos nossos dias.

A fidelidade essencial ao espírito da Constituição de 1976, cujos 30 anos hoje assinalamos sem fixismo,

nem «negacionismo», e bem assim a fidelidade aos já decorridos 134 anos de constitucionalismo democrático em Portugal, exorta-nos a permanecer atentos e empenhados na continuidade e aperfeiçoamento

constantes das nossas instituições representativas, a bem do melhor da nossa história política e do que

mais ardentemente desejamos seja sempre a lei fundamental de todos os portugueses e de todas as portuguesas, a Constituição democrática da República Portuguesa.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, não há inscrições para o restante período da ordem do dia, o que é compreensível, transitando os tempos para amanhã.

Sendo assim, vamos passar ao período da ordem do dia com a apreciação do proposta de lei n.º 54/X —

Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades

financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que hoje venho à Assembleia da República apresentar a proposta de lei n.º 54/X.

Pretende-se obter para o Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico do saneamento e da

liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras. Coloco-me ao dispor de VV. Ex.as para

prestar os esclarecimentos necessários à compreensão das inovações a aprovar.

O decreto-lei a aprovar visa transpor a Directiva n.º 2001/24/CE, de 4 de Abril de 2001, cujo prazo de

transposição terminou em Maio de 2004. Por isso, a aprovação deste regime é urgente.

Pretende-se, também, actualizar o regime da liquidação de instituições de crédito que, remontando a

1940, está desactualizado.

Na parte em que este diploma transpõe a directiva comunitária as novidades residem na harmonização

de procedimentos: introduz-se a regra segundo a qual a questão do saneamento e da liquidação destas

instituições deve ser regulada pela lei do Estado-membro em que estas sociedades tenham sido autorizadas (o Estado-membro de origem). Simultaneamente, introduzem-se procedimentos de reconhecimento

mútuo.

Por fim, consagram-se mecanismos de cooperação entre as autoridades dos diferentes Estadosmembros envolvidos.

Já na parte em que este diploma actualiza o regime jurídico vigente, há mais de 60 anos, as novidades

são as seguintes: até à entrada em vigor do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades

Financeiras, o saneamento e a liquidação destas entidades encontravam-se no decreto-lei de 1940.

Naquele regime era atribuída ao Banco de Portugal competência para adoptar providências de saneamento, contudo, a liquidação continuou a estar regulada no decreto de 1940 que, nessa parte, não foi revogado.

É o regime de liquidação que temos, hoje, de actualizar: primeiro, porque se têm suscitado dúvidas

sobre a constitucionalidade de normas do decreto de 1940.

Em segundo lugar, por razões de coerência com o Regime Geral das Instituições de Crédito das Sociedades Financeiras sobre saneamento.

Em terceiro lugar, ainda, pela conveniência em alinhar o regime da liquidação das instituições de crédito

com o Regime Geral do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Esta actualização, em primeiro lugar, impõe-se quanto à adopção de um regime de liquidação judicial já

que hoje a liquidação das instituições de crédito pertence a uma comissão liquidatária, presidida por um

comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças, e integrada por mais dois vogais e determinada por portaria, correspondendo esta à declaração de falência.

Com o novo regime, a liquidação destas instituições passará a ser decretada pelos tribunais e a decisão

de revogação da autorização adoptada pelo Banco de Portugal produzirá os efeitos da declaração de insolvência.

Em segundo lugar, impõe-se a atribuição de poderes de colaboração do Banco de Portugal com os tribunais. Será este que irá requerer a liquidação da instituição de crédito, por razões de coerência legal e de

simplificação, e terá, também, poderes para propor a comissão liquidatária, ainda, que depois compita ao

juiz a sua designação.

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Ao Banco de Portugal será, ainda, cometida a faculdade de acompanhar a actividade da comissão liquidatária, requerendo ao juiz o que entender por conveniente.

Estes poderes do Banco de Portugal justificam-se, em primeiro lugar, pela especificidade técnica das

matérias envolvidas, e, em segundo, pela potencial incidência económica de uma liquidação deste tipo

sobre o sistema financeiro.

Finalmente, há que actualizar o regime de 1940 aproximando-o do regime geral da liquidação de sociedades uma vez que a necessidade então sentida de adoptar normas especiais que regessem a liquidação

de bancos e casas bancárias, como então eram designados, já não se justifica hoje em dia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero que com esta intervenção tenha ficado claro que a proposta de lei agora apresentada é necessária.

Estou, pois, certo de que, atendendo ao mérito da proposta, VV. Ex.as tomarão, com certeza, uma decisão de aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como disse V.

Ex.ª , pretende o Governo, com esta proposta de lei, recolher a autorização legislativa da Assembleia para

transpor uma directiva e, simultaneamente, actualizar uma legislação que já vem de 1940.

Atrevo-me a colocar-lhe três questões que, quanto a nós, são dúvidas, ou eventualmente omissões, e

passo a explicitar: a primeira questão tem que ver com as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. É o próprio

projecto de decreto-lei incluído na autorização legislativa que exclui estas instituições da legislação a aprovar. E, portanto, a questão é a de saber que explicação é que há para este facto.

De facto, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são, no fundo, instituições financeiras, são instituições de

crédito, são sociedades financeiras, para todos os efeitos. Então, porquê manter a legislação antiga apenas

para estas instituições?

A segunda questão, e segunda dúvida, tem que ver com a forma como é decidida a dissolução de instituições bancárias tomada pelos sócios. Aparentemente, não se qualifica o tipo de maioria que suporte uma

tal decisão, pelo que se para um acto que é um acto absolutamente determinante para a vida da sociedade,

muito para além da vida da empresa, ou da sociedade financeira, se pretende que esta decisão seja tomada assim a simples, sem qualquer condicionante, pergunto-lhe: não seria melhor que uma decisão deste

tipo fosse tomada por uma maioria qualificada, por exemplo, ou, eventualmente, fosse submetida a um

parecer ou a uma consulta prévia da entidade, do organismo supervisor da actividade financeira, isto é, no

Banco de Portugal?

Parece-nos que a liquidação de uma instituição de crédito e de uma sociedade financeira é um acto

demasiado importante para poder ser objecto apenas de uma decisão voluntária dos seus sócios, sem mais

nada, tomada eventualmente, segundo parece depreender-se, apenas por uma maioria simples.

A terceira e última questão que gostaria de colocar tem a ver com a observância, ou não — parece-nos

de forma evidente que não, a opção é esta —, de a legislação não cuidar de cumprir o que estipula a alínea

j) do n.º 1 do artigo 357.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho. Este

artigo diz que têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores

determinados actos do empregador. Ora, a alínea j) diz de forma expressa: «Dissolução ou requerimento

de declaração de insolvência da empresa.»

É, pois, evidente a nossa dúvida, uma vez que em momento algum está prevista no projecto de decretolei qualquer consulta prévia obrigatória pelo Código do Trabalho à comissão de trabalhadores.

Sr. Ministro, a questão é esta: vai, ou não, «dar a mão à palmatória» reconhecendo essa observação e

vai, ou não, incluir na futura legislação esta obrigação de consulta prévia prevista no artigo 357.º do Código

do Trabalho?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro

lugar, permita-me que refira que a sua primeira questão é bastante pertinente. Penso que é legítima a dúvida referente à aparente omissão de que nada é dito quanto à Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

Com efeito, relativamente às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo manter-se-á o regime previsto no decreto

de 1940 porque, como sabe, a Caixa de Crédito Agrícola tem um regime jurídico diferente das demais instituições de crédito e sociedades financeiras, pois tem um regime próprio. Ora, face à urgência da transposição da directiva — que já está em atraso — o Governo entende que deverá ser em sede de revisão do

regime da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que está em curso no Ministério das Finanças, que deveremos

acautelar o regime de liquidação e actualizá-lo de forma a ultrapassar o regime definido desde 1940.

Vozes do PS: — Muito bem!

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5013

O Orador: — Não há aqui uma omissão, pois essa é uma matéria que está a ser devidamente acautelada em sede própria. Todavia, entendemos que, por razões de oportunidade e de urgência em avançarmos

com esta iniciativa legislativa, se impunha avançar com a proposta que aqui temos sem prejuízo de procedermos a essa revisão, como referi.

Em segundo lugar, quanto à questão da dissolução voluntária por decisão dos sócios, limitamo-nos aqui

a dizer que se seguirá o regime previsto no Código das Sociedades Comerciais para as demais sociedades

comerciais. Sem dúvida que quando se trata da dissolução de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira esta dissolução mesmo que seja voluntária deverá sempre acautelar os interesses em causa, designadamente os interesses dos depositantes dessas instituições.

Finalmente, no que se refere à questão do Código do Trabalho temos de ponderar a relevância dos interesses envolvidos, Sr. Deputado. É porque nas demais sociedades os interesses envolvidos são interesses

limitados às partes directamente envolvidas, passo a redundância, ou seja, os sócios, os credores, os trabalhadores. Mas não haverá propriamente um interesse geral a acautelar quando se trata de algumas

sociedades comerciais privadas onde os interesses estão devidamente circunscritos e limitados.

Ora, perante as instituições de crédito a as sociedades financeiras, o que está aqui em causa são problemas sistémicos que têm a ver não só com aqueles que estão directamente envolvidos mas também com

a estabilidade financeira do sistema monetário e financeiro e, obviamente, com os interesses gerais dos

depositantes.

Por isso, não nos parece que neste caso faça sentido sobrepor um interesse privado específico, seja do

credor, seja dos sócios, seja dos próprios trabalhadores, àquilo que possa ser uma matéria de interesse

público que tenhamos de acautelar.

Essa é a razão pela qual não é aqui contemplado o aspecto que refere do Código do Trabalho porque

entendemos que a especificidade destas instituições justifica um tratamento diferenciado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na origem desta iniciativa legislativa do

Governo está a necessidade de adequar os procedimentos nacionais relativos ao saneamento e liquidação

de instituições de crédito e sociedades financeiras aos procedimentos previstos na Directiva n.º 2001/24/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

O regime legal actualmente em vigor quanto a medidas de saneamento e processos de liquidação das

instituições de crédito reparte-se por dois diplomas. No que respeita à constituição, funcionamento, supervisão e medidas de saneamento vigora o RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que, aliás, praticamente se limitou

à transposição de normas de Direito Comunitário.

Já no que concerne à falência, insolvência e liquidação vigora o Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto

de 1940, sobre o qual se suscitaram, como o Sr. Ministro há pouco disse, algumas dúvidas acerca da sua

constitucionalidade — dúvidas essas entretanto resolvidas.

De facto, inicialmente a jurisprudência do Tribunal Constitucional inclinou-se para considerar inconstitucionais as normas, nomeadamente os artigos 21.º, n.º 5, 22.º, 26.º, 34.º e 37.º, que conferiam competência

à Comissão Liquidatária para verificar, classificar e graduar os créditos, na medida em que entendia que à

luz do artigo 205.º da Constituição todas estas eram funções jurisdicionais, pelo que não poderiam ser

exercidas por entidades de natureza administrativa, como são as comissões liquidatárias.

Contudo, já posteriormente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional evoluiu, considerando constitucional o sistema instituído pelo Decreto-Lei n.º 30689, com base na constatação de que através do sistema

de recurso contencioso dos actos praticados pela Administração e pelas próprias comissões liquidatárias

estava garantido o princípio da reserva do poder judicial estatuído no artigo 205.º da Constituição. Não

havia, portanto, no caso um vazio de lei.

Sendo as normas que entre nós tratam do saneamento deste tipo de instituições de origem recente e

matriz marcadamente comunitária, estando estabilizada a jurisprudência relativa à interpretação das normas da liquidação e não contrariando estas o que está estabelecido na directiva controvertida, a primeira

questão que esta iniciativa do Governo suscita é a de saber se no caso em apreço estamos perante uma

iniciativa gratuita ditada pela mera fúria legiferante ou se, ao invés, esta iniciativa legislativa é necessária.

Entendemos — e aqui acompanhamos o que Sr. Ministro há pouco disse — que esta iniciativa legislativa

é necessária fundamentalmente por uma razão, a que acresce uma segunda no que se reporta às medidas

relativas à liquidação.

É verdade, como ficou demonstrado, que o nosso sistema nacional já dispõe de normas específicas

sobre medidas de saneamento e liquidação das instituições de crédito. Todavia esses regimes só produzem efeitos no território nacional e mostram-se completamente desadequados ao figurino de instituições de

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I SÉRIE — NÚMERO 108

crédito comunitárias que disponham de sucursais em outros Estados-membros para além do Estado da

sede estatutária.

Acresce, no caso das normas relativas à liquidação — e como o Sr. Ministro bem distinguiu —, que as

mesmas constam de um diploma avoengo de 1940 que tem encontrado dificuldades na sua aplicação prática, sobretudo porque a realidade das instituições de crédito e sociedades financeiras é hoje muito diferente

da de 1940.

Assente a necessidade de alteração da legislação, cabe agora avaliar o sentido e o alcance da autorização legislativa que nos propomos votar nesta Câmara.

Ainda que o âmbito de autorização permita ao Governo legislar sobre as medidas de saneamento das

instituições de crédito, a verdade é que ela se dirige fundamentalmente às medidas de liquidação dessas

instituições.

Aqui faria uma precisão de conceitos relativamente às medidas de saneamento distinguindo-as das

medidas de liquidação. As medidas de saneamento dizem respeito a procedimentos, actos ou contratos

que tenham por finalidade tornar sã a instituição que não o seja. A medida há-de então traduzir-se num

instrumento de equilíbrio conducente à viabilização da instituição de crédito.

Já as medidas de liquidação traduzem-se fundamentalmente num conjunto de operações tendentes ao

apuramento e realização dos activos patrimoniais e ao pagamento aos credores após verificados e reconhecidos os créditos.

Relativamente às medidas de saneamento esta iniciativa legislativa é essencialmente conservadora. Já

relativamente às medidas de liquidação é inovadora.

Cabe aqui dar relevo sobretudo à medida que atribui aos tribunais judiciais a competência para a liquidação das instituições de crédito, competência que actualmente — como se sabe e como o Sr. Ministro

também referiu na sua exposição — cabe a uma comissão liquidatária constituída por um comissário que

preside, nomeado pelo Governo, e por dois vogais, sendo um deles o representante dos credores e o outro

o representante do banqueiro singular ou dos seus sócios. Como se sabe estas comissões liquidatárias são

entidades de natureza administrativa.

Ora, neste particular em que são atribuídas a uma entidade judicial competências que até agora estavam deferidas a uma entidade administrativa, faz sentido dar aqui uma nota da discrepância com o Programa do Governo e até do compromisso eleitoral do Partido Socialista. De facto, neste caso esta iniciativa

está em clara contradição com o compromisso eleitoral de «desjudicialização» assumido pelo Partido

Socialista no seu manifesto eleitoral e no Programa do Governo.

Nesse sentido de clara ruptura com o seu compromisso é tanto mais relevante quanto a directiva prevê

a possibilidade de a competência para a liquidação das instituições de crédito poder ser exercida indiferentemente por entidades administrativas ou por entidades judiciais.

Aliás, há casos na União Europeia, nomeadamente a Irlanda e o Reino Unido, que adoptaram processos

colectivos não judiciais.

No essencial a presente iniciativa legislativa habilita o Governo a legislar em aspectos e matérias essenciais à implementação da Directiva 2001/24/CE, nomeadamente em matérias relativas às instituições de

crédito e aos seus liquidatários; às condições e efeitos do encerramento do processo de liquidação; à consagração dos efeitos derivados da decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal; ao reconhecimento de decisões tomadas, como referiu o Sr. Ministro, por autoridades judiciais de outro Estadomembro.

Nessa medida a presente iniciativa legislativa não merece reservas, pelo que o Grupo Parlamentar do

PSD votá-la-á favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Correndo o risco de, em matéria tão técnica e densa me repetir face a algumas das intervenções

anteriores, tanto do Sr. Ministro das Finanças como do Deputado do PSD, quero aqui deixar marcada a

posição do CDS, que é também favorável a esta proposta de lei com a qual o Governo visa obter autorização da Assembleia da República para legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, a fim de, conjuntamente com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da

Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento

e à liquidação das instituições de crédito, reformular o regime de liquidação de instituições de crédito e

sociedades financeiras, que remonta ao Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940, com evidentes

dificuldades de aplicação prática, dada a evolução do sector financeiro resultante da própria evolução dos

tempos.

Na linha das recomendações do Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno, apresentado pela

Comissão Europeia, em Junho de 1985, aquela directiva veio estabelecer normas visando a harmonização

de procedimentos na base do mútuo reconhecimento e com respeito pelos princípios da liberdade de esta-

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belecimento e de prestação de serviços, da universalidade e da igualdade de tratamento dos credores.

O CDS é favorável à proposta de lei agora apresentada pelo Governo, por várias razões.

Institui-se, em primeiro lugar, como regra fundamental que o saneamento e a liquidação das instituições

de crédito, incluindo as respectivas sucursais, sejam regulados pela lei do Estado-membro em que tenham

sido autorizados, melhorando-se substancialmente a coordenação entre os Estados-membros, de que cabe

destacar entre outras normas a que constitui as autoridades nacionais de supervisão na obrigação de

comunicar às entidades homólogas de outros Estados-membros a adopção de medidas de saneamento e a

decisão de instaurar processos de liquidação. Consagra-se também o reconhecimento no Estado-membro

de acolhimento das decisões tomadas pelas autoridades dos Estados-membros de origem.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do projecto de decreto-lei, as instituições de crédito com sede

em Portugal apenas se podem dissolver: primeiro, pela revogação da respectiva autorização para o exercício da actividade bancária ou, segundo, por livre deliberação dos sócios.

No âmbito desta autorização legislativa, o Governo fica capacitado a determinar: os fundamentos da dissolução das instituições de crédito e das sociedades financeiras bem como o momento a partir do qual

entram em liquidação; a entidade competente para requerer a liquidação judicial, não obstante eventual

situação de dissolução voluntária de instituição de crédito e sociedade financeira; os efeitos produzidos pela

decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal; o regime a instituir relativamente à tramitação do processo de insolvência; o âmbito da decisão judicial que incida sobre o requerimento do Banco de

Portugal; a competência para reclamar e recorrer das decisões judiciais no processo de liquidação; a competência para o reconhecimento de decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de

processos de liquidação tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membro; a lei aplicável ao processo de liquidação das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

Como tal, a liquidação propriamente dita passa a ser cometida ao sistema judicial — como já foi bem frisado pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças —, opção justificada pela excepcional complexidade e

especificidades características do sistema financeiro bem como pela dimensão dos interesses e valores

envolvidos, cabendo ao Banco Central continuar a exercer as suas funções de supervisão na parte relevante e ainda prestar a necessária colaboração em juízo.

A dissolução voluntária e a subsequente liquidação continuam a processar-se nos termos gerais da

legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, não obstante passar o Banco de Portugal

a poder requerer a liquidação judicial, de modo a acautelar os interesses dos credores e do sistema financeiro. O interesse dos credores, nomeadamente, do nosso ponto de vista, deve ser particularmente protegido em matéria como a liquidação de instituições financeiras.

Por último, importa realçar que a transposição desta directiva por todos os Estados-membros permitirá

estimular o mercado financeiro e aumentar a concorrência, o que beneficiará os consumidores, depositantes e investidores da União Europeia, evitando-se o risco de conflito de jurisdições e aumentando significativamente a igualdade de tratamento dos credores nos diferentes Estados-membros.

Por todas estas razões, o CDS vai votar favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Penso

que o Governo tem, nesta matéria, a vida muito simplificada, como se vê, desde logo, pelas intervenções

que me antecederam. Mas, francamente, depois de termos ido à Lua e depois de termos uma estação orbital, ainda tínhamos, relativamente às questões de saneamento e liquidação de instituições de crédito, um

diploma datado de Agosto de 1940…!

Portanto, quando o Governo pretende transpor para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária de 2001 sobre esta matéria, julgo que é caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca» e que

finalmente irá regulamentar tendo em consideração a evolução e a modernização dos mercados, em particular a modernização dos mercados financeiros.

O regime que agora se pretende instituir tem, evidentemente, por objectivo adequar o processo de liquidação das mencionadas instituições de crédito à especificidade do sistema financeiro em que as mesmas

actuam. Pretende-se simultaneamente a preservação dos interesses em causa, seja o do equilíbrio do sistema, seja o da igualdade de tratamento dos credores.

Pretende-se abandonar o sistema predominantemente administrativo da liquidação anteriormente em

vigor, reconhecendo a especificidade do sector financeiro. E reconhece-se também a necessidade de instituir um sistema que contribua para a credibilização da actividade financeira e dos respectivos agentes.

O novo regime, como já aqui foi referenciado, não abrange as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, em

razão do regime de garantia e solidariedade já vigente naquele sistema.

Por último, no que respeita aos demais aspectos deste novo regime de liquidação, salientamos ainda

que as instituições de crédito, tendo em conta a complexidade e a dimensão dos interesses envolvidos,

apenas se dissolvem por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios. Des-

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te facto resulta, evidentemente, que nas instituições de crédito e instituições financeiras os credores continuam a não ter a legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência.

Julgo que a transposição desta directiva é adequada aos dias de hoje, e só tardou porque já deveria ter

sido transposta há muito mais tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Com a

proposta de lei n.º 54/X, pretende o Governo que a Assembleia da República o autorize a legislar sobre o

saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.

No fundo, trata-se de verter para o ordenamento jurídico nacional uma directiva e, sobretudo, de actualizar a legislação nacional, que não era actualizada há mais de 60 anos.

Deixe-me, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma nota prévia, que não fiz quando do pedido de esclarecimento e que reservei para este momento. Nota-se uma omissão, que, aliás, não é nova, mas na qual o

Governo insiste recorrentemente, apesar de, sobretudo nas iniciativas legislativas do Ministério das Finanças, cujo responsável máximo está aqui presente, constituir uma espécie de acto recorrente. De que se

trata? Trata-se do seguinte: é dificilmente aceitável continuar passivamente, sem mostrar desacordo, a

invocar nas propostas de autorização legislativa que foram ouvidas previamente instituições ou entidades

com interesse directo na matéria a legislar e, depois, nada se dizer sobre o tipo de juízos formulados por

essas instituições de quem se colheram pareceres.

No caso da presente proposta de lei de autorização legislativa, diz-se que se ouviu o Banco de Portugal,

a Associação Portuguesa de Bancos, a CMVM, até o Banco Central Europeu se diz que se ouviu. No entanto, que se saiba, não temos conhecimento de nada. Isto é, não sabemos se as entidades responderam, se

emitiram pareceres, que tipo de pareceres emitiram e se na legislação proposta foram ou não contempladas as audições a estas instituições.

Portanto, não queria deixar de fazer esta nota prévia. Não é a primeira vez que o faço, mas, Sr. Ministro,

gostaria que fosse a última vez que me vejo obrigado a fazer referências deste tipo.

Quanto ao conteúdo da matéria sobre a qual se pretende legislar, isto é, sobre a liquidação e saneamento das instituições financeiras, no fundamental e no essencial ela merece o nosso acordo no que diz respeito às orientações já referidas por outros colegas. Merece também o nosso acordo o estabelecido quanto à

forma de dissolver as instituições, assim como o papel central a desempenhar pelo Banco de Portugal e,

ainda, o que é regulado quanto à reciprocidade entre a legislação nacional, que incide sobre instituições

com sede em Portugal e respectivas sucursais, bem como a reciprocidade que é garantida à legislação de

outros Estados-membros da União Europeia.

Portanto, quanto a estas orientações, nada temos a opor, apenas reiteramos o nosso acordo. Mas, para

além destes princípios, há questões que não nos parecem atendíveis e sobre as quais as explicações do

Sr. Ministro não nos deixaram tranquilos, pelo menos no que se refere a duas das três questões que coloquei e que vou passar a explicitar.

A primeira tem a ver, insisto, com a não inclusão da nova legislação para as caixas de crédito agrícola.

O Sr. Ministro invocou razões de natureza de oportunidade e de urgência e não de substância, portanto,

não nos parece que uma razão circunstancial seja razão para que a legislação não atinja também as instituições de crédito agrícola.

Por conseguinte, mesmo atendendo às diferenças de constituição jurídica, não compreendemos por que

é que, tratando-se de instituições de crédito, o Banco de Portugal não passa a ter, perante estas instituições, exactamente o mesmo o papel que tem perante uma instituição financeira de outro tipo qualquer.

Custa-nos a entender o deferimento, no tempo, desta legislação.

Outra questão que subsiste, Sr. Ministro, tem a ver com a ausência de previsão de consulta à comissão

de trabalhadores no âmbito do Código do Trabalho. Eu até posso entender a explicação que o Sr. Ministro

deu no que diz respeito à dissolução determinada pelo Banco de Portugal. Agora, quando a dissolução é

motivada exclusivamente por deliberação de sócios, não consigo entender por que é que, para além da

preservação dos direitos dos credores e dos clientes, nesta vertente não tem obrigatoriamente que ser previsto o respeito pelos direitos dos trabalhadores de uma empresa que é dissolvida por um acto voluntário,

apenas e exclusivamente, dos seus sócios. Nesta matéria, a explicação não nos satisfaz, Sr. Ministro.

Por conseguinte, face aos desacordos que subsistem relativamente a estas matérias, a não ser que nos

dê uma explicação complementar que nos tranquilize, dificilmente poderemos dar o voto favorável a esta

proposta de lei de autorização legislativa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, verifico que, não se tendo

somado à gesta angolana, teve oportunidade de vir apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa. Sobre ela, algumas das intervenções anteriores escalpelizaram detalhadamente as normas do texto

sobre a dissolução, a liquidação judicial, a insolvência e a autorização do Banco de Portugal. Não é sobre

isso que quero pronunciar-me.

Quero, em contrapartida, chamar a atenção do Governo para o facto, que é bastante óbvio — aliás, o Sr.

Ministro referiu-se a isso na sua primeira intervenção — de que as sociedades financeiras e a banca, em

particular, têm uma responsabilidade que não é igual à das empresas comerciais. A falência ou a dissolução de uma empresa comercial pode acarretar, para além de um prejuízo para os seus trabalhadores, um

prejuízo para os seus credores, mas isto não se estende da mesma forma às entidades financeiras, porque

estas têm uma outra responsabilidade. As entidades financeiras respondem perante os seus depositantes e

perante uma obrigação de interesse geral, a que corresponde a autorização que detêm, mas têm também

uma particularidade, que é a possibilidade de criar moeda, e, desse ponto de vista, têm uma responsabilidade social extremamente importante.

E, quando se discute a modernização da legislação sobre a dissolução ou a liquidação judicial, é de

chamar a atenção para que alguns processos anteriores de desaparecimento de sociedades financeiras em

Portugal se traduziram em prejuízo dos depositantes e em processos que demoraram muitos anos, em

alguns casos até mais de uma década, para poderem ser resolvidos. Desse ponto de vista, uma legislação

mais moderna, com maior clareza sobre a responsabilidade do Banco de Portugal e sobre a forma de intervenção judicial, é, obviamente, vantajosa.

Mas também quero chamar a sua atenção, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque suponho que

ainda falará no contexto deste debate, para o que a esta bancada parece ser uma imprecisão, uma indefinição, da legislação actual, não tanto sobre esta autorização legislativa mas sobre o contexto jurídico em que

esta responsabilidade é aferida. A responsabilização dos accionistas e, em particular, dos administradores

nos casos que aqui são tratados de dissolução, liquidação judicial, insolvência ou outros de sociedades

financeiras não está suficientemente bem estabelecido na legislação portuguesa. E, a esse respeito, gostaria de conhecer a opinião do Governo sobre se pretende sugerir outras alterações decorrentes desta autorização legislativa, nomeadamente nessa matéria, e também a opinião do Sr. Ministro acerca da situação

actual da banca portuguesa.

Dizia-nos hoje, na comissão, o seu secretário de Estado que não tem havido um grande aumento do

crédito mal parado. Apesar de tudo, todos temos consciência de que a tendência para o aumento das taxas

de juro pressiona o nível muito elevado do endividamento e, portanto, aumenta os riscos de crédito mal

parado, e, deste ponto de vista, o carrossel financeiro em que vive o sistema financeiro português vulnerabiliza-o extraordinariamente em relação a esses riscos económicos como também em relação ao peso do seu

próprio endividamento externo.

Por isso, Sr. Ministro, quando nos fala da intervenção judicial e da tutela do Banco de Portugal neste

contexto, creio que seria apropriado que nos desse também a opinião do Ministério das Finanças acerca da

situação que vive o sistema financeiro português e da sua credibilidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 54/X.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e dela constará um período de

antes da ordem do dia e um período da ordem do dia. No período da ordem do dia, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março [apreciação parlamentar n.º 15/X

(PCP)], o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção

e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando

o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.º 16/X (PCP)], e o Decreto-Lei n.º

43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda

ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral [apreciação parlamentar n.º 19/X (CDS-PP), a que se seguirá um período regimental de votações.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António José Martins Seguro

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

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Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Luís Filipe Carloto Marques

Mário Henrique de Almeida Santos David

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Elísio da Costa Amorim

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos António Páscoa Gonçalves

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL