6 de abril de 2006

I Série — Número 109

Sexta-feira, 7 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Chora

(BE), a propósito do contrato de primeiro em emprego (CPE),

em França, solidarizou-se com os estudantes e trabalhadores

franceses e condenou as políticas de trabalho europeias,

nomeadamente a portuguesa, tendo solicitado a revogação

do actual do Código do Trabalho.

Também em declaração política, o Sr. Deputado António

Pires de Lima (CDS-PP) referiu-se à necessidade de objectividade e rigor na política, nomeadamente quanto aos resultados divulgados sobre a execução orçamental de 2005 e

quantos aos programas Simplex e PRACE anunciados pelo

Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD) e Maximiano Martins

(PS).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Paulo

Rangel (PSD) criticou a política de justiça e de segurança

interna do Governo e os responsáveis por estas áreas,

nomeadamente no que respeita à Polícia Judiciária e ao

combate ao crime organizado, e reiterou a necessidade de

um debate com vista à reforma da justiça. Respondeu depois

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago

(BE) e Ricardo Rodrigues (PS).

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), ainda em declaração política, reprovou a aplicação da proibição aos funcionários dos tribunais de prestarem declarações à comunicação

social, bem como de esta recolher imagens no interior dos

tribunais.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Terra

(PS) exultou os objectivos do programa Simplex 2006 no

combate à burocracia.

Por último, e também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da possibilidade de uma pandemia da gripe das aves, alertou para as

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agressões ambientais provocadas pelos modelos de crescimento económico.

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.

Ordem do dia. — Procedeu-se à apreciação do DecretoLei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica

do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março [apreciação

parlamentar n.º 15/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados António Filipe

(PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Serrano (PS) e Alda

Macedo (BE).

A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 20/2006, de

2 de Fevereiro, que revê o regime jurídico do concurso para

selecção e recrutamento do pessoal docente da educação

pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o

Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro [apreciação

parlamentar n.º 16/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título,

além do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter

Lemos), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel

Coutinho (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Alda

Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes).

Foi, ainda, apreciado o Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de

Fevereiro, que equipara, entre o continente e as Regiões

Autónomas, os preços de venda ao público de publicações

não periódicas e de publicações periódicas de informação

geral [apreciação parlamentar n.º 19/X (CDS-PP)], tendo-se

pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota

Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Alberto Arons de

I SÉRIE — NÚMERO 109

Carvalho (PS), Luís Fazenda (BE) e Hugo Velosa (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 50/X - De pesar pelo falecimento

de Carlos Fabião (PS), após o que a Câmara guardou, de pé,

1 minuto de silêncio.

O projecto de deliberação n.º 8/X - Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de

Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e

Grupos Económicos (PAR) foi aprovado.

Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual

civil do Estado e demais entidades públicas.

Na generalidade, na especialidade e em votação final

global foi também aprovada a proposta de lei n.º 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de

instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da

transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto

final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e

Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 21/X

  • Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo

para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.

A Câmara aprovou também três pareceres da Comissão

de Ética, autorizando dois Deputados do PS e um do PSD a

prestarem depoimento, em tribunal, na qualidade de testemunha, e outro renovando uma decisão anterior da Comissão

acerca de um parecer emitido sobre uma substituição de um

Deputado do PSD por renúncia ao mandato.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

7 DE ABRIL DE 2006

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa

diversos requerimentos.

Nos dias 20 e 21 de Março: aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Justiça, do

Trabalho e da Solidariedade Social, e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados

pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Na reunião plenária de 22 de Março: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório

Novo, Jorge Machado e João Rosa de Oliveira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Abel

Baptista; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde e

à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Helena

Pinto e Luís Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

No dia 23 de Março: aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge

Tadeu Morgado, João Rosa de Oliveira e João Semedo; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério da Administração Interna, à

Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e aos Comandos Metropolitanos da Polícia de Segurança Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,

formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto; à Câmara Municipal da Moita, formulado pelo Sr. Deputado

Luís Carloto Marques.

Nos dias 24, 27 e 28 de Março: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do

Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Pedro Mota Soares e

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Nuno Teixeira de Melo; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura, formulados pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Maia, formulados pelos Srs.

Deputados João Semedo e Ana Manso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge

Machado; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados

pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 29 de Março: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte

Pacheco, Honório Novo e João Semedo; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da

Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Mendes Bota e Luís

Rodrigues; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José

Cesário, Luís Carloto Marques e Fernando Rosas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro, Miguel

Tiago e Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado

António Carlos Monteiro.

Na reunião plenária de 30 de Março: aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte;

aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados

pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e Heloísa Apolónia; ao

Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

Na reunião plenária de 31 de Março: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Administração Interna, da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Presidente da

Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Agostinho Lopes e Mariana

Aiveca; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Miguel Almeida; ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Helena Pinto; aos Ministérios

da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Ovar, formulados pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

Nos dias 3 e 4 de Abril: aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Alda Macedo; ao Ministério

do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério das

Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.

Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 20 de Março: Luís Carloto Marques, Francisco Madeira Lopes, Diogo Feio, Miguel Tiago e Helena

Pinto.

No dia 21 de Março: Miguel Almeida, José Soeiro, Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes, Luís Carloto

Marques, Agostinho Lopes e Helder Amaral.

No dia 22 de Março: Mota Amaral, Luísa Mesquita e Mariana Aiveca, António Filipe, Honório Novo, Teresa Portugal e Nuno Magalhães, João Teixeira Lopes, Alda Macedo, Mendes Bota, Abel Baptista e Fernando

Santos Pereira, Agostinho Lopes, Francisco Madeira Lopes, Vasco Franco e Pedro Mota Soares.

Nos dias 24, 27 e 28 de Março: Luísa Mesquita, António Carlos Monteiro, José Soeiro, Nuno Magalhães

e Honório Novo, Teresa Caeiro, Alda Macedo, Fernando Santos Pereira, Manuel Pizarro e Agostinho

Lopes, Francisco Madeira Lopes, Mariana Aiveca, Emídio Guerreiro e Pedro Mota Soares.

No dia 31 de Março: José Soeiro, Leonor Coutinho, Miranda Calha, Jorge Machado, Almeida Henriques,

António Gameiro, Honório Novo, Ana Manso, Luís Rodrigues e Jorge Almeida.

No dia 4 de Abril: Luís Rodrigues, Vasco Franco e Ricardo Martins, Ricardo Fonseca de Almeida, Heloísa Apolónia e José Raúl dos Santos, Agostinho Lopes, Nuno Magalhães e Mariana Aiveca, Honório Novo,

Ana Manso e Francisco Madeira Lopes.

No dia 5 de Abril: Bernardino Soares e Teresa Caeiro.

Foram ainda respondidos, nos dias 20, 22, 23, 24 e 27 de Março e 5 de Abril, requerimentos apresentados pelas Sr.as Deputadas Ana Manso e Mariana Aiveca.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As últimas semanas

têm sido marcadas por uma das mais impressionantes mobilizações populares dos últimos anos na luta

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I SÉRIE — NÚMERO 109

contra as políticas liberais na Europa.

Na terça-feira, milhões de jovens, trabalhadores e estudantes, voltaram a encher as ruas de França,

num protesto contra o chamado «contrato primeiro emprego», o CPE.

O que através do CPE se impõe aos jovens é um período de dois anos de trabalho totalmente desprovido de direitos, em que o jovem está permanentemente ameaçado de despedimento sem justa causa. Sempre que o despedimento acontece, caberá não ao patrão provar a justa causa mas ao trabalhador provar o

contrário, o que constitui um absurdo, um benefício ao infractor e uma entorse em todo o sentido do direito

do trabalho.

Os argumentos são os do costume. O discurso, que é moderno há 150 anos, cultiva a precariedade para

colher dedicação, cultiva a insegurança para colher competências, cultiva o desemprego para colher motivação. É o absurdo transformado em política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Estes argumentos bizarros contradizem, inclusive, as modernas teorias de gestão, que

enfatizam a importância da estabilidade e da formação no trabalho.

O discurso de modernidade associado a estas medidas é uma mentira, mil vezes desmascarada por

inúmeros casos de sucesso assentes em pressupostos opostos.

A eventual aprovação de uma medida com estas características constituiria a divisão do mercado de trabalho em dois segmentos distintos, introduzindo aos poucos novas gerações de trabalhadores sem direitos

e sem perspectivas e ameaçando permanentemente todos aqueles que se vissem na necessidade de

encontrar novo trabalho.

É este o futuro que constroem os governos liberais de todas as cores: jovens trabalhadores descartáveis, a quem é negada a possibilidade de desenvolver capacidades e competências especializadas; jovens

trabalhadores isolados, privados de relações de trabalho duradouras e das relações de camaradagem e

amizade a elas associadas; jovens trabalhadores explorados, cuja vida, autonomia e independência é adiada para um futuro nebuloso.

O Bloco de Esquerda manifesta aqui o seu apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores e dos estudantes franceses.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Temos consciência de que a França é o primeiro laboratório de uma modificação civilizacional que se está a anunciar. Depois da imposição de um desemprego permanente de mais de 20 milhões

de homens e mulheres na Europa, o que o CPE nos anuncia, com fanfarra, é o fim de qualquer forma de

vínculo laboral, mesmo precário. A empresa passa a ser um território extracontratual e extrajudicial, onde só

vigora a lei da vontade do patrão ou do seu capataz. Este é um mundo novo, sem direitos, é uma utopia

reaccionária, é um mundo assustador.

Aplausos do BE.

Contra essa desumanização do mundo do trabalho, juntaram-se sindicatos e estudantes, trabalhadores

de todas as gerações, em nome da recusa desta política. Esta luta é também a nossa.

O CPE é a expressão francesa de uma política europeia que chegou já em força a muitos países e que

se anuncia noutros, como na Alemanha.

A Comunidade Europeia aprovou recentemente, na sua Cimeira da Primavera, o programa «despedir

com segurança», flexibilité-securité.

Como de costume, a eliminação de todo e qualquer factor de estabilidade no trabalho é camuflada sob

um discurso de sensibilidade social: precariza-se o emprego em nome do emprego, destroem-se direitos

sociais em nome do Estado social, invocam-se os miseráveis para tirar direitos aos remediados.

Mas são cada vez mais as vozes que se levantam contra esta suposta inevitabilidade e a hipocrisia do

discurso piedoso dos políticos neoliberais europeus. Como escreve um autor francês: «Esta precariedade

é, evidentemente, o fruto da mutação profunda que vem sofrendo o capitalismo desde há 30 anos. Intervenção massiva dos accionistas, reagrupados em fundos de investimento, exigência de receitas bolsistas

desmesuradas, subcontratação generalizada, permitindo explorar mais brutalmente a mão-de-obra, frenesim para arrancar novas zonas de lucro tanto aos serviços públicos quanto à protecção social — tais são as

características mundiais do capitalismo contemporâneo. Elas fazem do trabalho uma mercadoria cujo custo

é preciso baixar e dos trabalhadores objectos comercializáveis cuja necessidade de segurança é apenas

um obstáculo à realização de lucros». Acabei de citar Michel Rocard, histórico militante do Partido Socialista

francês. É pena que seja tão difícil encontrar, no poder, socialistas que subscrevam esta análise e com ela

sejam consequentes.

Em Portugal, como em França, a opção tem sido a de copiar as piores receitas do neoliberalismo. Se,

em França, foi a direita a avançar com o CPE, em Portugal são os socialistas que mantêm o Código do

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Trabalho da maioria de direita.

Em Portugal, o cenário é, aliás, muito difícil. O Código do Trabalho, que esta maioria socialista aceitou,

com retoques, permite situações em que um jovem ou qualquer outro trabalhador pode estar até seis anos

a trabalhar com contratos a prazo ou com contratos a tempo incerto, sem limite de tempo, podendo estar

assim, precário, toda uma vida.

Os trabalhadores activos atingiram, no último trimestre de 2005, os 5,133 milhões, sendo 3,813 milhões

trabalhadores por conta de outrem. Destes, 899 000 trabalham por conta própria, o que muitas das vezes

serve para ocultar falsos recibos verdes e outras situações precárias, e 582 000 estão com contratos a prazo.

Falamos de 1,5 milhões de trabalhadores precários ou sem garantias, vítimas de um sistema que os

explora e que deles abusa e que não sabem o que vai ser o dia de amanhã. Empresa por empresa, é esta a

realidade que encontramos.

Sr.as e Srs. Deputados socialistas: É pela vossa vontade, complacência e cumplicidade que esta situação se mantém.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Bloco de Esquerda repete e insiste no desafio para que o Código do Trabalho seja revogado e substituído por uma legislação moderna, assente nos direitos sociais.

Terão alguma justificação, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, para que se continue a perder tempo aceitando a lei do desemprego, da precariedade e do ataque à contratação colectiva?

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A luta dos franceses inscreve-se na melhor tradição

de solidariedade e luta pela democracia. O seu resultado afecta-nos a todos e dará um sinal aos poderes

da Europa sobre o que podem esperar da continuação destas políticas.

O Bloco de Esquerda quer aqui evocar essa vontade, essa luta e essa força, para que possam chegar a

todos os cantos da Europa. Hoje, somos todos jovens franceses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires

de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso devolver ao debate político alguma objectividade. No meio da intensa propaganda perde-se, por vezes, a noção das realidades. Veja-se o que se passou, na passada semana, com a apresentação do défice relativo ao ano de 2005.

O Governo de Sócrates fez uma triste figura,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais uma!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A juntar a tantas outras!

O Orador: — … sexta-feira passada, ao apresentar as contas da execução orçamental do ano de 2005.

Apresentando um défice de 6,0% do PIB, que pode, eventualmente, ser requalificado para 6,2%, só

pode dizer que cumpriu quem não tem a mínima noção das suas responsabilidades.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministro Teixeira dos Santos fez-nos lembrar um daqueles treinadores de futebol que,

perdendo um jogo por três ou quatro golos de diferença, canta vitória, porque já antes anunciara que o

natural seria perder por cinco ou seis golos.

Como se pode falar de consolidação orçamental quando o défice apresentado pelo Governo socialista,

no seu primeiro ano de exercício de funções, é só o maior desde 1993?! Um défice que, em termos comparativos e sem receitas extraordinárias, passou de 4,9% para 6,0% (com os novos níveis ajustados do PIB)

ou de 5,2% para 6,2% (com os níveis do PIB antes da revisão).

Tendo o Governo socialista identificado, e bem, um problema de excesso de despesa pública em Portugal, que é necessário corrigir durante os próximos anos, como pode falar de controlo da dita despesa pública quando a mesma cresceu 7,4%, em 2005, o que é só o triplo da inflação e representa um crescimento

real de 5%?!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Como pode o Governo falar do controlo da despesa, quando a mesma passou de 65 594

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I SÉRIE — NÚMERO 109

milhões de euros para mais de 70 000 milhões de euros, ficando, inclusive, 1330 milhões acima da famigerada «previsão» do Dr. Vítor Constâncio?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É preciso topete!

O Orador: — Repare-se na ficção que a propaganda constrói: quando os governos PSD/CDS continham

o crescimento da despesa em 3% ao ano, alguns comentadores económicos falavam de esforço insuficiente; agora, que o crescimento da despesa é superior a 7%, o triplo da inflação, os mesmos comentadores

permitem que o Governo socialista fale de cumprimento e até que, de forma muito ridícula, cante vitória.

Para a história ficam os rácios: a despesa total pública representou, em 2005, quase 48% do PIB e, em

2004, ficou-se pelos 45,5%; o Estado «comeu», em 2005, mais 2,3% da riqueza criada por todos os cidadãos. É por isto que o Governo socialista e a bancada parlamentar que o apoia cantam vitória?

Objectivamente, em nome do rigor orçamental e da seriedade política, tem de se dizer que 2005 foi um

ano perdido em matéria de controlo da despesa pública e que não houve qualquer tendência de consolidação orçamental durante o primeiro ano de Governo socialista. Os números não mentem, os números comprovam, claramente, aquilo que se passou no ano passado.

Aplausos do CDS-PP.

Vale a pena relembrar aquilo que todos estamos cansados de saber, até porque sofremos as duras consequências na pele: os resultados orçamentais maus só não foram ainda mais horríveis porque o Governo

desatou a aumentar impostos assim que tomou posse, como o comprova o aumento das receitas fiscais,

que cresceram, em 2005, mais de 8%.

E, mais do que o pingue-pongue sobre as culpas orçamentais, que nada resolve, até porque os portugueses, graças a Deus, ainda não se alimentam de défice, aquilo que verdadeiramente importa questionar

é a receita do Governo Sócrates para combater a crise. Deixou-se derrapar a despesa pública, aumentouse a carga fiscal e, em termos de consolidação, terminámos o ano de 2005 bem pior do que o de 2004.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — A economia estagnou, o desemprego cresceu, ao contrário do que havia sido prometido, o

défice externo e a dívida pública subiram.

A receita do CDS, oportunamente apresentada, teria sido bem diferente: não teríamos aumentado os

impostos…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e teríamos exercido grande controlo sobre a evolução da despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Alguém pode ter dúvidas, nesta Sala, de que, se a nossa receita tivesse sido observada, a

economia teria crescido mais e o desemprego estaria mais baixo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em nome da seriedade política, um outro mistério precisa de ser esclarecido, o mistério do

que vai acontecer aos funcionários públicos em Portugal.

O Governo anunciou, na semana passada, com imensa propaganda, o Simplex e o PRACE. Os objectivos destes programas — a desburocratização, a racionalização da Administração Pública central, a simplificação da vida das empresas e dos cidadãos — são positivos. Como oposição construtiva, assim reagimos

aos anúncios feitos, embora, no que ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

(PRACE) diz respeito, uma análise mais profunda ditará se não estaremos a passar ao lado de uma oportunidade de reforma de ouro.

Do que aqui queremos dar nota, porém, é da hipocrisia do discurso político do Governo relativo ao

número de funcionários públicos. Um discurso que procura confundir toda a gente…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … para que não se fale daquilo que é óbvio: sobram funcionários públicos no Estado português e o Governo não sabe o que fazer-lhes, ou, se sabe, não quer explicar ao País e muito menos dizer

a verdade aos funcionários públicos.

7 DE ABRIL DE 2006

5029

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Comecemos pelo óbvio. Alguém pode achar razoável que o Governo ou as instituições

públicas de controlo e fiscalização não saibam quantos funcionários públicos existem em Portugal? Fala-se

para o Instituto Nacional de Estatística (INE), faz-se a pergunta, consulta-se o site e a resposta é sempre

mesma: «não sabemos»; fala-se para o Banco de Portugal, consulta-se o site, faz-se a pergunta e a resposta é sempre a mesma: «não sabemos quantos funcionários existem exactamente em Portugal». O próprio Governo e o Ministério das Finanças e da Administração Pública dão a mesma resposta: «não sabemos, não sabemos, não sabemos. Estamos em quantificação e até Junho daremos notícias»!

Pode lá ser?! Então, o Primeiro-Ministro, que definiu no seu Programa do Governo o objectivo de reduzir

em 75 000 o activo de funcionários públicos ao longo da Legislatura,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … ao fim de um ano em exercício de funções ainda nem sequer sabe com quantos iniciou

a Legislatura?

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Como definiu, então, o Eng.º Sócrates o número mágico de 75 000 reduções e a regra de

um para dois, uma entrada para cada duas saídas por reforma?

Sente-se o embaraço do Governo. Apesar dos mega programas de racionalização do Estado, apesar do

uso intensivo das novas tecnologias facilitando a relação entre cidadãos e empresas e o Estado, apesar da

eliminação de 120 organismos públicos, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças recusa-se a falar de excedentários, não quer saber de supranumerários e, obviamente, não considera fazer despedimentos. O CDSPP também não é defensor do livre despedimento de funcionários, nem na Administração Pública nem no

sector privado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Apesar do objectivo do Primeiro-Ministro de reduzir 75 000 funcionários, o Ministro de Estado e das

Finanças disse esta semana na TV que não sabe se existem funcionários a mais. Obviamente, como poderia o Sr. Ministro saber se nem sabe quantos são?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Afinal, o que vale: o objectivo inscrito pelo Primeiro-Ministro no Programa do Governo ou

as incertezas do Ministro de Estado e das Finanças? O CDS quer ver esclarecido este mistério.

Portugal gasta, por ano, 15% da riqueza produzida em remunerações na Administração Pública, um

desvio de 5% face à média europeia e mais de 50% do que devíamos gastar para sermos competitivos. Isto

representa uma factura supérflua de 7000 milhões de euros pagos em impostos por todos os portugueses

para nada.

As pessoas que trabalham na Administração Pública merecem respeito, e o respeito começa por se lhes

contar a verdade. Os excedentários precisam de saber que o são e precisam que lhes sejam apresentadas

soluções humanamente aceitáveis. O País precisa de ver este problema começar a ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, a sua intervenção, que cumprimento, leva-me a algumas reflexões sobre a matéria da Administração Pública e das finanças públicas em Portugal.

O Sr. Deputado falou sobre o Simplex 2006 e o PRACE.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Falou mas não disse nada!

O Orador: — Penso que nenhum de nós pode estar contra e temos de ser favoráveis às intenções de

simplificar,…

5030

I SÉRIE — NÚMERO 109

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — … de combater a ineficiência, de combater o desperdício, de nos tornarmos mais eficientes, enfim, de facilitar a vida aos cidadãos e a relação destes com a máquina do Estado. Mas também é

inacreditável que a acompanhar programas deste tipo não exista a quantificação financeira destas medidas.

Isso é absolutamente extraordinário, porque temos um problema central, sobretudo, de excesso de despesa pública e de dimensão do Estado em Portugal.

Portanto, como é possível que não se saiba o impacto destas medidas e, sobretudo — o PS e o Governo fogem desta questão como o diabo da cruz —, o que será feito aos funcionários públicos excedentários

que, segundo palavras dos próprios responsáveis governamentais, serão criados? Como é que se vai lidar

com este problema? Que solução será aqui encontrada? Para quando a revelação das políticas que teremos nesta matéria? Até porque, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, em matéria de contas públicas, já percebemos que não há grande crédito no Governo do PS.

Vozes do PS: — Oh!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

O Orador: — Como é possível contentamento com um resultado do défice de 6% em 2005, quando

tínhamos tido um défice de 5,2%, excluindo receitas extraordinárias, em 2004 e quando — pasme-se! —

ainda foram aumentados os impostos, o mais brutal aumento de impostos de que há memória recentemente?! Extraordinário!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vocês não aumentaram o IVA…

O Orador: — E isso aumenta o desemprego, faz com que as famílias portuguesas vivam pior, enfim,

deteriora a confiança e as condições da economia.

Protestos do PS.

Agradecia aos Srs. Deputados que me deixassem falar!

Sr. Deputado, estas questões são ainda mais fundamentais se nos lembrarmos que, depois da ficção e

da fantasia do relatório Constâncio, este Governo, do PS, conseguiu gastar ainda mais 1331 milhões de

euros do que o limite, já absolutamente estratosférico, com que essa comissão nos tinha presenteado.

Como é possível acreditar em consolidação orçamental e em contenção de despesa quando os números

são estes, quando a realidade é esta? É uma pura fantasia, é não prestar um bom serviço ao País. É esta

realidade que não pode continuar. Uma despesa a crescer 7,4%/ano é absolutamente impensável.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado confunde tudo!

O Orador: — É natural que os senhores quisessem aumentar os impostos. Aliás, ficou muito claro por

que quiseram aumentá-los. Esse não é o nosso caminho, teríamos, sem dúvida, seguido alternativas diferentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado António Pires de Lima pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins, também para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, V. Ex.ª tenta

proceder aqui à análise da situação económica e orçamental em 2005, mas deixe-me que lhe diga que não

tem uma intervenção séria. É que não havendo razões para cantar vitória da parte de ninguém, algo parece

claro: 2005 não é um ano perdido. Este ponto de vista é reconhecido por várias entidades, a começar pela

Comissão Europeia, que afirma que aquilo que foi feito e as medidas tomadas ao longo de 2005 vão no

sentido certo e produzirão os resultados certos. E, portanto, não é um ano perdido.

O Sr. Deputado não compreende, ou compreende e não o diz — agora, em resposta à minha pergunta,

talvez possa corrigir a trajectória da sua intervenção —, que para corrigir uma trajectória em economia, com

elementos estruturais e face a tendências estruturais, é preciso tempo. É preciso tempo, Sr. Deputado!

7 DE ABRIL DE 2006

5031

Mais: se para além de se corrigir tendências estruturais têm de se corrigir truques orçamentais, processos

de desorçamentação,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … processos de suborçamentação, como muitos observadores dizem, incluindo economistas da área próxima dos senhores, como no último programa Prós e Contras, corrigir uma suborçamentação de 1500 milhões de euros na saúde, com falta de verbas para as reformas ou para os aumentos da

função pública, isso torna-se um exercício muito difícil. Aquilo que se espera de quem foi governo neste

país e daqueles que apoiam o ministro das finanças do governo anterior é um reconhecimento de que as

coisas são assim. Face a isto é preciso, evidentemente, seriedade.

Os senhores, além do mais, não podem ignorar as tendências expressas no «Relatório Vítor Constâncio».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma anedota!

O Orador: — O «Relatório Vítor Constâncio» diz que, em condições imutáveis de política económica, o

défice a que os senhores nos conduziriam seria de 6,8%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Qual foi a previsão da segurança social?

O Orador: — Portanto, há que analisar os resultados que se atingem face aos resultados que os senhores atingiriam na circunstância de manterem, como era previsível, a vossa política económica.

O Sr. Deputado não pode ignorar, tem de ter uma palavra sobre isto. Ou não reconhece ao relatório a

qualidade que lhe é reconhecida ou reconhece-a e, então, tem de dizer se, face àquelas tendências, as

medidas correctivas vão ou não no bom sentido.

Para terminar, o Sr. Deputado tem também de ter uma palavra sobre aquilo que espera das medidas

que estão a ser tomadas, as quais têm inevitavelmente repercussão ao nível do crescimento económico, ao

nível do défice das contas públicas e do défice das contas externas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Designadamente, as medidas de simplificação administrativa merecem ou não uma palavra da parte do Sr. Deputado e da sua bancada?

Vozes do CDS-PP: — Já mereceram!

O Orador: — O esforço de captação do investimento estrangeiro e de investimento nacional de base

tecnológica, estruturante, exportador, merece ou não uma palavra da vossa bancada? Isso é que é importante, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo

por responder-lhe.

Sr. Deputado, é evidente que saudamos como muito positivos, de resto tivemos oportunidade de o fazer

ainda a semana passada, alguns dos anúncios que o Governo tem vindo a fazer em matéria de simplificação da vida dos cidadãos e de reforma da Administração Pública. Mas é bom que o PS, nomeadamente

essa bancada e as vossas cabeças, não comece a confundir…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não se preocupe com as nossas cabeças, preocupe-se com a sua!

O Orador: — … anúncios e propaganda com a realidade. E a realidade que se conhece é aquela que foi

apresentada relativamente a 2005.

Portanto, posso, obviamente, saudar — e saúdo, ao contrário do que os senhores fizeram no passado

— as boas intenções do Governo socialista, mas, como V. Ex.ª sabe, costuma dizer-se que «de boas intenções está o inferno cheio».

A realidade que podemos constatar em 2005 é aquela que acabámos de comentar. E deixe-me dizer-lhe

que não estou particularmente impressionado com o relatório do Dr. Vítor Constâncio, que considero um

embuste.

Protestos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Nunca o Governador do Banco de Portugal se devia ter prestado a fazer o papel que fez ao serviço do

Governo do Eng.º José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP.

Uma coisa é o Banco de Portugal fazer análises e avaliações sobre situações passadas, auditorias

sobre factos reais passados, outra coisa é fazer especulação política,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fantasiar!

O Orador: — … isto é, dizer, se não houvesse governo, o que é que se passaria nas contas públicas no

final de 2006.

Para além disso, deixe-me que lhe lembre que foi a própria Comissão Europeia, através do Comissário

Joaquín Almunia, que declarou que o esforço que está a fazer-se em Portugal de consolidação orçamental

é insuficiente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — Eu, para além do mais, estou habituado a pensar pela minha cabeça e sou um bocadinho

indiferente àquilo que diz tanto o Dr. Vítor Constâncio como alguns relatórios da Comissão Europeia, porque eles vão variando em função dos tempos.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Às vezes dava jeito!

O Orador: — Aquilo que constato é muito simples: quando VV. Ex.as são governo a despesa pública

cresce três ou quatro pontos reais acima da inflação.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Foi o que aconteceu durante os governos do Eng.º António Guterres e foi o que aconteceu

no primeiro ano de responsabilidade do Eng.º José Sócrates. E números são números! Pago para ver e

desejo ardentemente que o vosso Governo socialista controle a despesa pública nos anos 2006, 2007 e

2008 de forma diferente. Sobram os anúncios, vamos agora ver o que é que se vai passar na realidade.

Em 2005, VV. Ex.as foram governo durante 10 meses e a despesa pública cresceu 8%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é que é facto!

O Orador: — Sobre isto não há nada que possa dizer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente às perguntas e às preocupações do Deputado Miguel Frasquilho, deixe-me

que lhe diga que partilho e saúdo a sua preocupação e as suas perguntas.

Vozes do PS: — Que surpresa!

O Orador: — Não tenho demasiadas esperanças relativamente ao programa de reforma da administração central, que o Governo apresentou a semana passada, porque acho que ele falha no essencial.

Para se fazer uma reforma profunda da despesa pública em Portugal era preciso, primeiro, apresentar

uma reflexão séria sobre as funções do Estado, era preciso pensar numa reforma da administração pública

central e da administração regional e local e era, sobretudo, necessário dar a palavra final aos consumidores, aos cidadãos. O Estado existe para servir os cidadãos e não o contrário e, enquanto não se der liberdade de escolha aos cidadãos — na área da saúde, na área da segurança social, na área da educação —,

vamos continuar a viver sob um paradigma errado, que é o de termos um Estado central que menoriza os

cidadãos e que está formatado e organizado de uma maneira que objectivamente não serve a sociedade

portuguesa e os cidadãos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, que entretanto deu entrada na Mesa.

7 DE ABRIL DE 2006

5033

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD), círculo eleitoral de Braga, cessando a Sr.ª Deputada Maria Irene Silva, com efeitos desde 6 de Abril corrente, inclusive, sendo o parecer

no sentido de admitir a retoma em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem, agora, a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata quer

afirmar, alto e a bom som, neste preciso dia 6 de Abril de 2006, que acredita, como sempre acreditou, no

princípio da separação dos poderes, que confia, como sempre confiou, nas instituições judiciárias, que não

prescinde, como nunca prescindiu, do combate sem tréguas à criminalidade, de um combate determinado à

grande criminalidade, em especial ao terrorismo, ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, que

é, no nosso tempo, o maior inimigo do Estado de direito e da democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E porque o PSD, no governo ou na oposição, não abdica do sentido de Estado, do respeito pelas instituições, da obrigação de contribuir para o prestígio e para a confiança do nosso sistema de

justiça, do nosso sistema de segurança interna, das nossas magistraturas e das nossas polícias e de todos

quantos colaboram nessas irrenunciáveis funções de soberania, justamente por isso mesmo e por tudo

isso, o PSD critica, verbera e censura o Executivo — o Governo de Portugal e o seu Primeiro-Ministro —

pelas suas políticas de justiça e de assuntos internos, pela actuação conflituosa desprovida de sentido institucional e ainda obscura e mal esclarecida de ministros das respectivas pastas e, nesta conjuntura tão

reveladora, pelo modo impróprio, inadequado, mesmo não recomendável como vem tratando a Polícia

Judiciária portuguesa.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: É mal que vem de longe. Começou, já lá vai um ano, com o avanço e recuo do

Sr. Ministro da Administração Interna na intenção extravagante — e já com tiques manipulatórios — de criar

«brigadas» de magistrados ambulantes, passou pelo processo contínuo de desgaste e hostilização das

magistraturas e restantes profissionais do foro e culmina, agora, com a tentativa (ou será, antes, tentação?)

gravíssima de expropriar a Polícia Judiciária das relações com as suas congéneres internacionais, a Europol e a Interpol.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pelo meio, denunciámos aqui, neste mesmo Hemiciclo, as manobras ostensivas de desorçamentação em várias áreas da justiça: Ministério Público, sistema prisional e, muito especialmente, Polícia

Judiciária e investigação criminal.

Denunciámos e explicámos numa dupla óptica: não só se deixava cair a bandeira de combate e repressão ao crime como, do mesmo fôlego, se gerava uma aparência artificial de equilíbrio orçamental.

É preciso, porém, reiterar e insistir, porque a «tentativa-tentação» de desbancar a Polícia Judiciária foi

tão-só suspensa, prometendo prosseguir com estes ou com outros protagonistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não se compreende, antes do mais, com que fim e a que propósito, dispondo nós de um

serviço de polícia criminal especificamente vocacionado para a criminalidade mais grave, vamos entregar

as relações com os seus pares internacionais a uma estrutura com outra finalidade e outra vocação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao que acresce que a luta contra a grande criminalidade assenta hoje largamente na informação, na sua recolha, no seu tratamento, na capacidade de partilha e de permuta informativa.

Ora, a PJ dispõe de uma tradição, de um prestígio e de uma experiência ímpares junto de todas as polícias homólogas e dos serviços internacionais. Mais nenhuma, repito, nenhuma outra instituição portuguesa

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I SÉRIE — NÚMERO 109

detém esta experiência e este capital de confiança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A transferência desse centro receptor de informação para um anódino Gabinete Coordenador de Segurança, por melhor e mais artilhado que seja esse gabinete, fará com que a República portuguesa deixe de figurar no circuito de veiculação da informação internacional.

Aplausos do PSD.

Não haverá confiança na instituição, não subsistirão relações estabelecidas, não haverá conhecimento e

confiança mútua entre os agentes, conhecimento e confiança pessoais que são a primeira qualidade exigida para a troca e a passagem de informação.

E de nada vale o argumento provinciano, construído para enganar incautos e desprevenidos, de que tal

solução seria agora imposta por normas, decisões ou relatórios de avaliação da União Europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que, Sr.as e Srs. Deputados, nós conhecemos todos — repito, todos — e não existe um,

um só que seja, que imponha ou exija aquela solução organizatória.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Apontam, isso sim, para a necessidade de ter estruturas e práticas articuladas e integradas de permuta e de partilha da informação.

Há, na verdade, entre as várias polícias e serviços envolvidos — aí, de certo, incluída, com responsabilidades também, a Polícia Judiciária — um défice de partilha e troca de informação.

Eis um campo em que há muito a fazer e ao qual um governo com sentido de Estado e sem veleidades

«concentracionárias» poderia dedicar-se com afinco e denodo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Deveria fazê-lo em vez de, trazendo «braços de ferro» interministeriais para a praça pública, pôr em causa a autoridade do Estado, o prestígio das instituições, os sentimentos de confiança e segurança dos cidadãos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ministros que disputam competências e brios nos jornais; um ministro que insinua e prenuncia uma centralização do poder policial nunca vista; fontes ministeriais que alardeiam e alegam uma

ilegítima pressão do Director Nacional da PJ mas que, afinal, o conservam em funções durante cinco ou

seis dias; um ministro que assina comunicados com o Primeiro-Ministro e se desmultiplica em sucessivos

esclarecimentos e narrativas nos media, como se o comunicado não dispusesse da autoridade das suas

assinaturas;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … um ministro que todos os dias peleja por uma redução do segredo de justiça e vem

agora cobrir uma medida administrativa que impõe uma «justiça de segredo».

Aplausos do PSD.

Raras vezes se viveu no sector da justiça e da segurança interna um tal frenesim político, um tão desatado fragor mediático, um tão intenso clima de instabilidade e de perturbação — instabilidade e perturbação

que desmotivam e desacreditam os profissionais, dificultam e atrasam as reformas verdadeiramente necessárias.

Numa palavra: todos os dias se degrada a autoridade do Estado, todos os dias se desgasta a credibilidade dos ministros e do Governo. Já não há planos, nem programas, nem anúncios, nem juras solenes,

nem, ao menos, siglas promocionais que o disfarcem: o Governo votou ao abandono as áreas de soberania.

Vozes do PSD: — Muito bem!

7 DE ABRIL DE 2006

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O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Acaso já repararam que o Governo pretendia alterar e transferir as

competências da Polícia Judiciária no quadro e no contexto de um programa de reforma da Administração

Pública?

Fará algum sentido que questões cruciais no nosso sistema processual penal, verdadeiros pilares do

nosso sistema de justiça, sejam inseridas, sem discussão pública, sem debate comunitário, no design ou na

arquitectura dos gabinetes deste ou daquele ministério? Ou será que a reforma da Administração Pública

era não o contexto institucional mas, antes, o pretexto útil para que o Ministro da Administração Interna

lançasse a sua OPA hostil sobre o sector da justiça?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do lugar institucional da Polícia Judiciária e do seu quadro de competências e de relações interorgânicas só pode e tem mesmo de ocorrer no

contexto do debate da reforma da justiça.

Agora começamos a perceber porque razão o Governo rejeita sistematicamente a ideia de um pacto global para a justiça.

O Governo parece querer retalhar o sistema de justiça, recusando a centralidade do poder judicial, tratando-o segmentada e parcelarmente, alocando os serviços administrativos da justiça à política transversal

de desburocratização, adjudicando a reforma organizatória a uma reforma da Administração Pública, isto é,

de órgãos puramente executivos, associando perversamente a área da investigação criminal aos domínios

da prevenção e segurança policial.

Eis uma «ideologia administravizadora» que os episódios e as tramas da semana que passou revelam

ostensivamente, à qual o PSD — que continua e continuará a acreditar e a defender a separação dos poderes, a independência, a autonomia, a imparcialidade política de todos os actores da vida penal — nunca,

mas nunca, dará a sua concordância. Eis uma ideologia que nunca sufragaremos e que não cessaremos de

verberar e de criticar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado

Paulo Rangel informou a Mesa que responderá no fim.

Tem a palavra a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, no Bloco de Esquerda, partilhamos esta preocupação para com os incidentes que nos últimos dias vieram a público em torno da Polícia

Judiciária, as diferentes versões que vão surgindo sobre as competências que a Polícia Judiciária virá ou

não a ter, que culminaram, depois, com a demissão — demitido ou autodemitido — do então Director da

Polícia Judiciária, o magistrado Santos Cabral.

Estamos perante uma das instituições fundamentais para a qualidade do Estado democrático, pois é a

Polícia Judiciária, enquanto órgão de investigação criminal, que faz o ataque à criminalidade mais danosa

do quadro democrático — a criminalidade organizada, a criminalidade mais sofisticada. Logo, toda esta

instabilidade nos preocupa.

Aliás, não é só o episódio da direcção da Polícia Judiciária que está em causa, parece haver aqui, por

parte do Governo, um ataque concertado, em diferentes frentes, em relação à Polícia Judiciária. Por aquilo

que foi o estrangulamento financeiro ditado pelo último Orçamento do Estado é, logo, patente que existe um

problema entre o Governo e a Polícia Judiciária. O corte orçamental de cerca de 10 milhões de euros não é

um acaso, não é uma restrição, não é uma tentativa de poupar, parece ser uma tentativa deliberada de

diminuir a capacidade de actuação da Polícia Judiciária.

Temos agora a discussão sobre uma alteração de competências entre as diferentes forças de segurança; ou seja, a questão da territorialidade, a possibilidade de haver um comando de operações pela polícia

mais próxima vem retirar capacidade de investigação criminal à Polícia Judiciária. E tivemos depois o episódio de haver a possibilidade de a articulação com polícias internacionais — a Europol e a Interpol — ser

retirada à Polícia Judiciária e entregue ao tal gabinete coordenador de segurança, o que significaria que, de

futuro, teríamos concentrado neste gabinete coordenador de segurança um conjunto de informações do

foro judicial, de investigação criminal, que ficaria sob a tutela directa da Presidência do Conselho de Ministros e sem qualquer capacidade de verificação por parte de órgãos judiciários.

Ora, há aqui um grave problema naquilo que é a capacidade de o Estado português manter uma independência em termos do que são serviços de informações e do que são informações que advêm de processos julgados no foro judiciário.

Se é verdade que, no passado, o Sr. Ministro, que na altura tutelava um outro ministério, dizia «esta não

é a minha polícia», referindo-se à PSP, também agora todo este conjunto de acções parece querer dizer

que esta também não é a judiciária do Sr. Ministro ou, provavelmente, que esta não é a justiça do Sr. Minis-

5036

I SÉRIE — NÚMERO 109

tro.

No entanto, o que verdadeiramente nos preocupa é perceber que, nos últimos cinco, quase 10 anos,

não existiu em Portugal uma estratégia articulada de combate à corrupção, de combate à criminalidade

organizada, de combate ao crime financeiro e económico. E é por isto que a demissão, neste momento, do

Dr. Mouraz Lopes não acontece por acaso — exactamente o homem que estava à frente da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira.

Sabemos que, nos últimos anos, a Polícia Judiciária foi o órgão que conseguiu fazer investigação e

assustar um conjunto de interesses poderosos em Portugal. Sabemos também que, no passado, houve na

direcção da Polícia Judiciária um conjunto de directores — diria, tagarelas — que tiveram vários acontecimentos, eventos, incidentes com a comunicação social, que não prestigiaram a instituição. Tínhamos, agora, uma direcção que parecia querer levar avante um conjunto de medidas, de modo a que a Polícia Judiciária fosse o tal corpo qualificado e com recursos necessários para combater a corrupção.

O que quero perguntar ao Sr. Deputado é se estará na 1.ª Comissão para fazer o debate com o Sr.

Ministro da Justiça, para percebermos exactamente o que vai acontecer com a alteração da Lei Orgânica

da Polícia Judiciária. Tenho, no entanto, ainda mais curiosidade em saber se o PSD mantém o desafio que

tem feito no último ano ao Partido Socialista. Ou seja, com esta tentativa de concentrar informação em

órgãos que são de coordenação política, com esta tentativa de desmantelar aquela que é uma das principais instituições de investigação criminal em Portugal, gostaria de saber se o PSD mantém, com o Partido

Socialista, o desafio do pacto global para a justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, com o respeito que me

merece e que sabe que nutro por si, devo dizer que assisti com atenção ao seu discurso, mas também

devo dizer que o seu discurso não é mais do que a manifestação da incompetência do seu partido enquanto governo na área da justiça. Ou seja, aquilo que V. Ex.ª não foi capaz de fazer vem agora exigir que os

outros o façam.

Mas nós vamos fazer, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vou explicar-lhe o porquê de todas essas afirmações.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado baseia grande parte do seu discurso em boatos e factos falsos veiculados por alguma comunicação social. Não é digno da sua parte. Como ex-governante, V. Ex.ª deveria

saber distinguir o trigo do joio. E se o quisesse fazer, bastava-lhe consultar a Internet para verificar que, no

último Conselho de Ministros, foi aprovada uma resolução segundo a qual as áreas relativas à Interpol e à

Europol não saem da alçada da Polícia Judiciária. Esta decisão está tomada. Ora, V. Ex.ª vem agora

«cavalgar uma onda», que não estranho vindo do Bloco de Esquerda, mas que muito estranho vindo de si

próprio.

Quanto a esta matéria, o Governo do Partido Socialista já tomou as devidas resoluções: a Polícia Judiciária manterá o relacionamento internacional com a Europol e a Interpol.

Falemos agora de um outro aspecto, da reorganização no que diz respeito à coordenação da informação, aquilo que os senhores deveriam ter feito e não fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora percebemos porquê. É que, afinal, os senhores têm medo do que algumas corporações poderiam dizer se os senhores tivessem agido.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Nós não temos medo, Sr. Deputado! É esta a diferença entre o Governo do Partido Socialista e o do PSD.

Aplausos do PS.

Na verdade, o que estamos a fazer é um combate pela justiça e se, pelo caminho, tivermos de agir contra a vontade de algumas estruturas ou de algumas corporações, não nos desviaremos do objectivo que

queremos atingir.

Sr. Deputado, no caso concreto e muito francamente, que faria V. Ex.ª se, caso fosse governante como

já foi, tivesse conhecimento, por um jornal, da ameaça de um alto dirigente do Estado, dizendo que se

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demitiria se o governo não fizesse o que ele queria? Então, que autoridade do Estado é que o Sr. Deputado

quis transmitir daquela tribuna? A autoridade do Estado é a que não vacila face a ameaças destas, que são

indignas de um Estado de direito.

Aplausos do PS.

Nestas circunstâncias, Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma que o Governo do Partido Socialista agiu

com a autoridade própria de um Estado de direito democrático, e, pessoalmente, apesar de considerar o

magistrado em causa uma pessoa digna, considero que não teve dignidade ao trazer para a comunicação

social uma ameaça ao poder político legitimado pelo voto popular.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É esta a diferença que nos distingue, Sr. Deputado — e parece que vai continuar a distinguir. É que nós estamos firmemente decididos a ter um Estado de direito democrático; estamos firmemente

decididos a considerar que a coordenação entre as forças de segurança é indispensável num Estado de

direito democrático.

A informação deve circular e ser partilhada entre algumas autoridades judiciais ou órgãos de polícia criminal, mas também com as outras entidades internacionais, no caso do terrorismo e de ilícitos internacionais.

Assim, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é a de saber se V. Ex.ª e o Partido Social Democrata

estão a «cavalgar as ondas» das corporações, ou se estão interessados em juntar-se ao Partido Socialista

no sentido de se levar por diante uma reforma que seja capaz de, também na justiça, tal como os portugueses nos exigem, dar resposta às questões que têm a ver não só com a competência, a autoridade do Estado mas também com os direitos das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, relativamente à pergunta que

colocou, apenas quero dizer três coisas.

Primeiro, para haver um pacto para a justiça, que não é celebrado apenas com o PS mas aberto a todos

os partidos, em que sejam ouvidos os diferentes actores da área da justiça, o PSD estará sempre disponível, desde que o mesmo seja celebrado com boa fé e não, obviamente, tramitado nos bastidores dos gabinetes ministeriais, como agora parece querer fazer-se em relação a algumas medidas nesta área.

Segundo, genericamente, estamos de acordo com a forma como retratou a questão da Polícia Judiciária, a articulação dos diferentes problemas desta Polícia, embora registemos que, porventura por muito

menos, no passado, o Bloco de Esquerda, mantendo as mesmas palavras, mudou de comportamento, porque exigiu uma comissão de inquérito aquando da demissão da Dr.ª Maria José Morgado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pois foi! Bem lembrado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é! O Bloco de Esquerda tem dias…!

O Orador: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues procura-nos sossegar dizendo que há uma resolução

do Conselho de Ministros que diz, expressamente, que se mantêm estas competências da Polícia Judiciária. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, normalmente, quando se mantém uma competência, não se aprovam resoluções a dizer que a mesma se mantém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

O Orador: — Só se aprovam resoluções a dizer que se mantém uma competência quando estava em

causa alterá-la.

Em segundo lugar, estou totalmente de acordo com o Deputado Ricardo Rodrigues quando afirma que

se o Director Nacional da Polícia Judiciária tivesse feito uma ameaça ao Ministro da Justiça deveria ser

imediatamente demitido. O problema é que isto não aconteceu!

Vozes do PSD: — Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não aconteceu?!

O Orador: — Ele não fez qualquer ameaça, ao contrário do que, eventualmente, alguém terá publicado

nos jornais, porque o Ministro da Justiça, se se tivesse sentido ameaçado, não teria hesitado um segundo

sequer. Portanto, se o Ministro hesitou durante seis ou sete dias é porque agiu a reboque dos acontecimentos.

Também não deixo de dizer que não me parece nada de extraordinário, nem configuro como ameaça,

que um alto responsável da Administração, qualquer que ele seja, alterando-se os pressupostos de competência do departamento que dirige, afirme que não está disponível para continuar em funções. Isto não é

uma ameaça, é algo perfeitamente normal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é ameaça?!

O Orador: — Finalmente, e com isto termino, sobre a questão da partilha de informação — sem responder às suas alegações relativamente à incompetência ou dignidade, às quais não vale a pena dar resposta,

porque os factos falam por si —, devo dizer-lhe que uma parte do problema, que de facto existe e que deve

ser resolvido e bem resolvido (não me refiro à concentração, nem centralização de informação, e muito

menos a informação respeitante a processos-crime em curso mas, justamente, a partilha de informação), foi

largamente ampliado pelo Ministro António Costa, ou, diria até, por uma certa visão que o PS tem da política criminal. E isto porque o Ministro António Costa foi devolver competências para investigação criminal à

GNR e à PSP, sem curar de saber se estavam ou não devidamente municiados os canais de partilha de

informação. E, hoje, todos sabemos que uma parte significativa da grande criminalidade está directamente

ligada à pequena criminalidade e que os fenómenos que a PSP e a GNR investigam são aqueles onde

estão as «antenas-extensões» que nos permitiriam obter informações sobre o grande tráfico de droga, de

pessoas, de armas ou o terrorismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o problema que os senhores originaram é o que agora terão de resolver.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, confessadamente, há muito que o

actual Ministro Alberto Costa ambicionava a pasta da Justiça, por tal forma que, enquanto Ministro da Administração Interna, se popularizou através da caracterização feita pela comunicação social da seguinte

maneira: «Este não é o meu ministério! Esta não é a minha polícia!».

Sendo tão antigo o sonho, esperava-se do Ministro que tivesse um programa coerente para resolver a

crise da Justiça, dando-lhe as características de um serviço público, ao dispor de todos os cidadãos.

Assim não é, de facto!

A estratégia do Governo relativamente à Justiça começa a ficar cada vez mais clara, num percurso

sinuoso.

Apresentados os magistrados, os funcionários judiciais e os advogados como privilegiados, estava criada uma eventual desconfiança e descrédito sobre denúncias que os mesmos fizessem acerca das precárias condições de trabalho. Falava-se, lá por fora, que, para o Sr. Primeiro-Ministro, aqueles senhores

tinham férias de luxo, tinham serviços sociais de luxo, se calhar, quanto às condições de trabalho, não seria

tanto assim como diziam. Mas a verdade irrompe sempre, como aconteceu, por exemplo, aquando da inundação de águas pluviais no tribunal de Braga ou do incêndio no tribunal de Tavira.

E se em Tavira, a Sr.ª Directora-Geral da Administração da Justiça não conseguiu impedir que, em

nome da independência dos tribunais, a Juíza Presidente prestasse declarações à comunicação social, já

em Braga funcionou em pleno a «lei da rolha», e o Governo, através da Directora-Geral, proibiu a RTP de

proceder à recolha de imagens no interior do tribunal, dando provas de que «faz gato sapato» da soberania

dos tribunais, afirmada constitucionalmente.

A equipa da RTP foi impedida pelo Governo de filmar os baldes de água espalhados para recolher a

água das chuvas num tribunal inaugurado em 1995 e sujeito, há dois anos, a obras de recuperação. Sim

que o sobressalto do Sr. Ministro foi, com certeza, muito, quando anteriormente foi confrontado com as

imagens transmitidas pela televisão de caso idêntico, sucedido no tribunal de Vila Nova de Gaia! Pela forma

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como o Sr. Ministro da Justiça defende as proibições da Direcção-Geral, não é difícil visionar para a série

da BBC Sim, Sr. Ministro um episódio sobre a gestação de uma circular daquela Direcção-Geral, emanada

pouco depois dos episódios de Braga e de Tavira.

«Sim, Sr. Ministro» — e a circular correu célere, com um mandato de silêncio para os funcionários judiciais, com a privação do poder de decidir sobre recolha de imagens pela comunicação social no interior dos

tribunais, poder que só ao Juiz Presidente pertence efectivamente e não à Directora-Geral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Mas a Directora-Geral, da confiança política do Governo, quer, para ela, este poder, para

que não se vejam as condições em que se trabalha nos tribunais.

Os funcionários de justiça são intimados a colocar superiormente — ao Secretariado da Direcção-Geral

da Administração da Justiça — quaisquer pedidos de declarações que um jornalista lhe apresente sobre

matéria de serviço (isto consta da circular), a saber, sobre a situação de degradação de instalações, a acumulação processual, as horas extraordinárias que se fazem, etc. Tudo isto é matéria de serviço, e isto é a

«lei da rolha»!

Cabe mesmo perguntar: também quer a Directora-Geral controlar a actividade sindical nos tribunais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

A Oradora: — Mas se isto não fosse suficiente, e para dar razão ao aforismo popular «não há duas sem

três», a recente crise na Polícia Judiciária vem também juntar mais alguns indícios de que prossegue a já

identificada intenção de governamentalizar a investigação criminal. E este é um ponto sempre nevrálgico. É

aqui que o poder Executivo se sente constantemente ameaçado pela independência dos tribunais — «não

vá o diabo tecê-las!» e revelar crimes incómodos…

A estabilidade na Polícia Judiciária é de extrema importância. No entanto, há muito que não vem sendo

concedida. E já que o Sr. Deputado Paulo Rangel revelou casos passados, eu diria que não só agora (agora, é com mais intensidade) mas também no tempo do governo PSD/CDS se sucederam demissões na

Polícia Judiciária, precisamente na área do crime económico-financeiro.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Oradora: — A estabilidade na Polícia Judiciária é de extrema importância, repito. A investigação criminal que se quer moderna, no combate às formas sofisticadas de crime, não se compadece com cortes

orçamentais, com a degradação dos meios ao dispor desta polícia.

Por asfixia financeira, já se tornou quase rotina o pedido feito pela PJ à GNR e à PSP para a inquirição

de testemunhas e arguidos nos seus próprios inquéritos.

A questão da investigação criminal e da Polícia Judiciária é, de facto, um ponto importante. Daí que

tenha vindo a ser objecto de várias tentativas de governamentalização, sucedendo-se demissões, como

referi, já no anterior governo.

O despacho do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates a demitir o Director-Geral da Polícia Judiciária é elucidativo e inaudito. A demissão é justificada, segundo se diz no despacho, por não ser sustentável uma

posição institucional desconforme com o pleno exercício por parte do Governo da liberdade de acção político-legislativa. Ou seja: por falta de confiança política.

A investigação criminal tem de ser independente do poder político. O PS já teve esta opinião — há muitos anos!… Já se esqueceu…

No nosso modelo, a investigação criminal tem de ser independente do poder político.

A anunciada transferência das relações com a Europol e a Interpol para o tal gabinete de coordenação e

segurança seria mais um caminho no sentido da desjudicialização da investigação criminal. Enfim, vamos

ver o que acontece… Mas também, se se fizer a governamentalização da Polícia Judiciária, também isto

não é o fundamental para o Partido Socialista; o fundamental é governamentalizar de qualquer maneira. E

este foi um episódio «Costa versus Costa», que vamos ver como será dirimido.

Tratar-se-ia de uma opção que causaria a maior das preocupações na área dos direitos, liberdades e

garantias.

Vai ficando cada vez mais claro que a chamada «lei da política criminal» não passa de mais um instrumento neste caminho da governamentalização.

Esta política, na área da justiça, é avessa a um modelo de justiça ao serviço dos cidadãos — e aí, tardam as medidas. Pudera, não! Os objectivos do Governo são outros e vem cumprindo um programa avesso

ao modelo constitucional de justiça.

O Sr. Ministro da Justiça, perante o actual modelo legal, que ainda o é, da Polícia Judiciária, pode continuar a dizer: «Esta não é a minha polícia!».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 27 de Março deste ano marcou o início da marcha do XVII Governo contra a burocracia que, ao longo dos anos, se instalou e conferiu

um enorme peso à máquina do Estado.

Vivemos hoje, simultaneamente, reféns e beneficiários do mercado global, na euforia justificada das

grandes tecnologias de informação, balizados pela auto-regulação da enorme competitividade, onde todos

e cada um de nós somos compelidos diariamente aos mais variados exercícios de gestão, desde a gestão

dos recursos, que são por natureza escassos, até à gestão do tempo, que, se não for rentabilizado, nos

escapa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Com a apresentação do Simplex 2006, foram anunciados os primeiros 333 passos contra

a burocracia, que vêm juntar-se a outros já concretizados e preceder outros que se seguirão. Pensar-se-á

que são ainda passos pequenos; todavia, constituem verdadeiras revoluções, se atentarmos no impacto

que a sua aplicação provoca no dia-a-dia dos cidadãos e das nossas empresas. Cidadãos e empresas,

que, hoje, dizem, com toda a propriedade, que os serviços da Administração Pública são lentos, inexplicavelmente antipáticos, desconfiados e ineficazes.

É comummente aceite pelos vários sectores da nossa sociedade a necessidade e imperiosa urgência de

orientar os serviços da Administração Pública para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas que a ela se dirigem.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Todos reconhecem que é imprescindível tomar medidas com vista a aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços da Administração prestados pelo Estado e nos funcionários que são a sua

face visível.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ninguém discorda das vantagens que advêm do esforço de racionalização dos vários serviços da Administração Pública e dos ganhos de eficiência que se obtêm com a partilha de meios e informações entre os vários serviços públicos e com a implementação dos procedimentos transversais

possibilitados pela organização do trabalho em rede.

Convenhamos que, com isto, estamos todos de acordo; nisto, há já muito, todos nós teríamos pensado,

mas foi este Governo do Partido Socialista que passou da teorização à prática.

Aplausos do PS.

Este programa proposto pelo Governo veio alterar a visão clássica que o cidadão tem do Estado e dos

seus serviços, dos quais é habitual ouvir dizer-se que tem sempre o «complicador» ligado. O objectivo que,

agora, se visa alcançar é o de simplificar a vida aos cidadãos. Isto, porque um Estado democrático e

moderno é aquele que tem respostas para os cidadãos, mas respostas simples e obtidas em tempo útil;

respostas eficazes, que possam resolver os seus problemas. Daí que simplificar seja uma tarefa prioritária

nos Estados modernos e é, para já, uma tarefa prioritária deste Governo.

Aplausos do PS.

Não se assustem os mais conservadores! Simplificar não implica necessariamente desregulamentar e

muito menos significa facilitismo; significa apenas a eliminação dos controlos e dos constrangimentos prévios, desnecessários ou desproporcionados, desenvolvendo o princípio da confiança do Estado nos cidadãos e responsabilizando estes no seu relacionamento com aquele. Significa ainda regulamentar melhor

onde é necessário que a regulação permaneça.

Grande parte do peso burocrático, que ainda temos hoje, encontra-se nos serviços do Estado, partindo

do pressuposto de que, controlando tudo à partida, a Administração Pública é capaz de eficazmente prevenir a fraude e o incumprimento das regras. O tempo e a prática encarregaram-se de demonstrar que alguns

daqueles controlos se tornaram em meras formalidades injustificadas e entorpecedoras. Justifica-se, pois,

que da sua eliminação, em alguns casos, não só não resulta o caos como se obtém um ganho em eficiência e, noutros casos, embora não resulte especial alteração, sempre se consegue o mesmo, mas com

menos custos quer para a Administração quer para os particulares.

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Sosseguem-se os mais cépticos. Pois se é certo que reconhecemos que, em alguns casos, a ausência

de meios de fiscalização administrativa e um sistema judicial ainda pouco célere impõem algumas limitações à desburocratização, tal não significa que nada possa ou deva ser feito antes de reforçarmos a fiscalização administrativa ou de melhorarmos fortemente o sistema judicial, que, aliás, já vem implementando

um vasto conjunto de medidas com vista ao descongestionamento dos tribunais e à diminuição das pendências. Pelo contrário, há bons princípios e boas práticas que podem, e devem, desde já, ser implementados, com ganhos imediatos e inequívocos.

Acalmem-se os que alegam propaganda! Muitas são as vozes dos que, sem outro argumento, vêm à

praça pública defender a teoria de que as 333 medidas do programa de simplificação constituem apenas

outras tantas manifestações de propaganda que até poderiam ser «emparceladas» num número menor.

Um programa de simplificação compõe-se de um grande número de pequenos projectos, que conseguem

traduzir-se em grandes revoluções; pequenos projectos que, admitindo que nem todos são igualmente

estruturantes, no seu conjunto, têm a virtualidade de mostrar o «lixo» e os «resíduos» procedimentais que

anos e anos de burocracia foram acumulando em processos tão banais como aqueles com os quais temos

de lidar diariamente.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, não é possível continuar a «assobiar para o lado», de forma contemplativa, para

isto a que alguns teimam em chamar «miudezas», à espera das grandes reformas sebastianinas, que, um

dia, hão-de vir e que, até agora, nem uma noite de nevoeiro trouxe e que só este Governo teve a coragem

de implementar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Tranquilizem-se aqueles que, quais Velhos do Restelo, usam o não-argumento de que a

reforma anunciada e já posta em prática através de algumas das suas medidas não tem como destinatários

todos os cidadãos, porque nem todos têm acesso a alguns dos meios propostos, como seja o acesso à

Internet. Um governo responsável, que se propõe fazer a reforma do Estado, não pode limitar-se a nivelar

por baixo. Aliás, grande parte das medidas obtidas por essa via, como seja a desmaterialização, é destinada a cidadãos com fácil e rápido acesso a este tipo de meios — é o caso das empresas, profissionais liberais e estudantes. Mas, sendo um programa inclusivo, não deixa de fora ninguém, pois continua a permitir a

tradicional materialização de processos e presença física de procedimentos para aqueles que a eles preferirem recorrer.

Este programa traduz-se num grande contributo político para o crescimento económico no nosso país.

No que toca às empresas, permite que estas libertem meios económicos e tempo para investir naquela que

é a sua função principal: a criação de riqueza.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — No que toca aos cidadãos, permite que estes não precisem de perder um ou mais dias

para tratar dos malfadados «papéis» em que, até agora, tinham de mergulhar para aceder ao mais banal

dos serviços da Administração Pública, com as consequentes quebras de produtividade que agora se evitam.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Terminarei, Sr. Presidente.

O Simplex 2006 é um exercício pedagógico que estimula a melhoria e a permanente interacção dos serviços públicos; é um modelo aberto e participativo, que foi concebido por inúmeros e excelentes funcionários públicos que, além de outros, tem os próprios como destinatários; é um programa evolutivo, porque, a

cada passo, pretende identificar novos constrangimentos e reformular os ambientes legais, regulamentares

e administrativos que os ultrapassem; é um programa político que tem, agora, o ponto de partida…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, apesar de já estar a ser descontado no seu tempo, sabe que estas intervenções são de 8 minutos. Queira, por isso, concluir.

A Oradora: — Terminarei dentro de breves segundos, Sr. Presidente.

Como eu dizia, é um programa político que tem, agora, o seu ponto de partida e um longo caminho a

percorrer, à semelhança do que vem acontecendo em vários países europeus, nossos parceiros.

Não é um programa perfeito, nem completo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, reconhece!

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I SÉRIE — NÚMERO 109

A Oradora: — … é um conjunto de primeiros passos que a actual conjuntura poderá classificar de

pequenos, mas por via dos quais, no futuro, se operarão gigantes alterações.

Se é certo que não é possível, de um momento para o outro, reinventar o Estado, é contudo possível

transformá-lo passo a passo e aproximá-lo dos cidadãos que são, afinal, a única razão da sua existência!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O mundo está sob a ameaça

de uma pandemia — a disseminação da gripe das aves, com a probabilidade, segundo se afiança, de mutação do vírus da estirpe mais perigosa, que poderá levar à transmissão do H5N1 entre espécies e designadamente entre humanos. Já se prevê uma brutal mortalidade humana — é uma questão de tempo, asseguram-nos.

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente garante a diferença desta eventual pandemia com

outras existentes noutras épocas: é que a disseminação desta gripe aviária está hoje muito mais facilitada,

provocando a sua maior agressividade, devido aos modelos de crescimento económico que têm paralelamente, e cada vez mais, como efeito, enormes agressões ambientais.

A redução de habitats naturais de animais selvagens, a destruição de zonas húmidas de habitual nidificação e alimentação de muitas espécies, as práticas agrícolas intensivas e pouco ou nada sustentáveis são

exemplos de como a acção humana delapidou a natureza e de como, por exemplo, até forçou a proximidade pouco saudável entre aves migratórias e os animais domésticos. Esta questão relaciona-se directamente

com a perda de biodiversidade que o poder económico ditou para o Planeta e que se tem dado a um ritmo

profundamente acelerado.

Podem ser inventadas muitas vacinas, muitos antivirais, mas, enquanto não se assumir que por detrás

destes surtos estão razões ecológicas e muitos interesses económicos, nunca nos centraremos nas suas

verdadeiras razões e continuar-se-ão a intensificar as suas causas e os problemas delas decorrentes.

É por isso que Os Verdes, incansavelmente, continuam a alertar para os efeitos de decisões e de

opções que se estão a fazer hoje no mundo e também em Portugal e que podem ter graves implicações ao

nível da saúde humana, já para não falar de outros valores naturais, que, para alguns, os que se regem

exclusivamente pela lei dos interesses económicos, não passam de paisagem.

Quando falamos, por exemplo, dos riscos da generalização de culturas geneticamente modificadas, ou

quando falamos dos riscos da co-incineração, para aqueles que se regem pela observação do curto prazo

isto nada diz, porque as pessoas ingerem alimentos geneticamente modificados e não caem mortas de

imediato, porque as cimenteiras co-incineram resíduos perigosos e as pessoas não ficam imediatamente

intoxicadas. É esta lógica do imediato, que se vive hoje, que cega aqueles que não têm interesse em ver

mais além. Pois do que se trata, repetem Os Verdes, incansavelmente, é de efeitos a longo prazo, efeitos

que, quando surgem, porque estão relacionados com causas cumulativas e, às vezes, múltiplas, ao longo

de anos e anos, não se lhes consegue apontar uma causa directa, o que deixa «a culpa morrer solteira». E,

assim, se vão desculpando políticas destrutivas que se encapotam de progresso e de modernidade.

Quando a União Europeia, o paradigma da defesa do ambiente, para alguns, permitiu, com o levantamento da moratória dos OGM, que, primeiro, se contaminasse e só depois procurasse enquadrar legalmente essa contaminação — o que está a acontecer, hoje, em Viena, na conferência da Comissão Europeia —

bem se percebe a influência do poder económico.

O princípio da impossibilidade de criar obstáculos à livre circulação de bens vale mais para esta União

Europeia do que a defesa do ambiente e da saúde; o que servir para minimizar prejuízos ambientais, sem

beliscar o poder económico, aliás, criando-lhe, até, novas oportunidades de negócio (como o comércio de

emissões de gases com efeito de estufa), tem o aval da União Europeia; no que for incompatível, primeiro,

estão os interesses económicos.

Quando o Governo definiu as regras de coexistência entre culturas transgénicas e convencionais e biológicas, sabendo que aquelas regras não são minimamente seguras, deixando por regulamentar, até hoje,

as zonas livres de transgénicos e o fundo de compensação para agricultores com culturas contaminadas, o

que fez foi dar um passo para criar riscos consideráveis sobre o ambiente e a saúde humana.

O Governo ignorou um estudo britânico recente que concluiu que as culturas transgénicas têm efeitos

negativos sobre a biodiversidade, ignorou estudos que denunciam a incúria de multinacionais, como a Syngenta e a Monsanto, no controlo dos organismos geneticamente modificados. Provavelmente, o Governo

vai também fechar os olhos a um estudo da Greenpeace, divulgado há dois dias, que assegura, depois de

uma investigação pormenorizada, incluindo testes laboratoriais de amostras recolhidas nos campos de

milho de 40 produtores biológicos e convencionais de Aragão e da Catalunha, que as culturas transgénicas

em Espanha contaminaram, claramente, culturas convencionais e biológicas, apesar de o governo espanhol, fiel porta-voz das empresas de engenharia genética, à semelhança do que agora faz o Governo por-

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tuguês, ter dado todas as garantias de que isto nunca aconteceria. Foi nisto que já deu o cultivo de transgénicos em larga escala no país vizinho, e Portugal segue-lhe os passos.

Quando Os Verdes alertam para os efeitos da co-incineração sobre a saúde, para além de outras questões, também é de longo prazo que fala. Temos o caso do estudo epidemiológico, em Souselas, que é

preocupante em relação ao maior índice de certas patologias entre aquela população, e ninguém quer

apontar causas directas para esta situação. Mas o mais inacreditável é que, para o Governo, esse estudo

ainda consegue ser um argumento para a introdução, na cimenteira de Souselas, da queima de resíduos

industriais perigosos, que o Governo gostava de designar por «resíduos especiais», para camuflar a perigosidade, e que Os Verdes, para que a terminologia ganhasse mais precisão, gostaria de denominar de

«resíduos tóxicos».

Um relatório sobre o inventário de fontes de dioxinas nos Estados Unidos da América considerou que as

cimenteiras que co-incineravam resíduos perigosos emitiam mais dioxinas e furanos — isto significa, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, para além do mais, maior risco de cancro — do que as que não coincineravam estes resíduos.

Em França, estudos epidemiológicos detectaram teores de dioxinas no leite materno superiores, em

zonas de risco de incineradoras activas.

Mas tudo isto o Governo português ignorou; convidou um conjunto de amigos cientistas que argumentaram dos benefícios da co-incineração, para actualizarem os estudos realizados há seis anos, actualização

esta que não faz referência aos riscos da co-incineração sobre a saúde.

Por que é que o Governo português não terá sentido necessidade de actualizar os estudos do Grupo

Médico, de há seis anos, para aferir dos riscos da co-incineração? Pois esta foi justamente uma das motivações que levaram Os Verdes a apresentar aqui, no Parlamento, um projecto de lei — para que se

proceda à realização desse estudo, tendo em conta experiências noutros países —, e esperamos que haja

consenso entre todos os grupos parlamentares para o seu agendamento com a maior brevidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, importa insistir, insistir até à exaustão se for preciso, no

alerta para os efeitos de diversas opções políticas, sustentadas, de forma camuflada ou não, em meros

interesses económicos. Alertar, no fundo, para a forma como os interesses económicos e a ânsia do lucro

têm implicações tão gravosas, como pôr em risco a saúde, ou, até, a sobrevivência da Humanidade, com

riscos de pandemias incontroláveis. Alertar para a agressividade do modelo de crescimento, que já deu

provas de que é um modelo que está a esgotar o Planeta e a intensificar problemas sociais e ambientais.

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder ao debate do Decreto-Lei n.º

21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil,

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março [apreciação parlamentar n.º 15/X (PCP)].

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O DecretoLei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que alterou a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, consistiria, segundo o seu preâmbulo, numa alteração minimalista relativa à estrutura de comando

das operações de socorro, justificada por razões de urgência, e teria optado por uma estrutura mais pequena e adequada às necessidades.

Vejamos, então, as alterações minimalistas: o Centro Nacional de Operações de Socorro, que tinha por

missão coordenar e acompanhar toda a actividade operacional do serviço no domínio do socorro, passou a

designar-se por «Comando». Onde havia apenas um comandante operacional nacional equiparado a subdirector-geral, passou a haver um comandante operacional nacional equiparado a director-geral, mais um

segundo comandante operacional nacional equiparado a 95% do comandante, mais dois adjuntos de operações nacionais equiparados a directores de serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só «simplificação»…!

O Orador: — A nível distrital, onde existiam centros distritais de operações de socorro, dirigidos por

comandantes operacionais distritais, passaram a existir comandos distritais de operações de socorro, dirigidos cada um por um comandante operacional distrital, por um segundo comandante operacional distrital, e

eventualmente, por adjuntos distritais de operações.

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Ou seja, quando a estrutura era maior tinha 19 lugares de chefia, agora, que se tornou mais pequena,

passou ter um mínimo de 40 e um máximo de 58.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só «simplificação»…!

O Orador: — Vamos admitir que isso se justifica e que o dinheiro que se vai gastar a mais com esta

multiplicação de comandantes e adjunto de comandantes tem toda a pertinência, tendo em conta a magnitude dos problemas a enfrentar no domínio das operações de socorro. Vamos admitir, mas vamos tomar

nota de que o emagrecimento forçado a que o Governo quer obrigar a Administração Pública, reduzindo em

alguns casos drasticamente a prestação de serviços aos cidadãos, se aplica na base mas, pelo exemplo

junto, não se aplica no topo. No Comando Nacional de Operações de Socorro poderão faltar comandados,

mas decerto não faltarão comandantes!…

Entretanto, vejamos a forma de nomeação: segundo o regime anterior, tanto o comandante nacional de

operações de socorro como os 18 coordenadores distritais eram recrutados mediante concurso. Agora,

tanto o comandante nacional, como o segundo comandante nacional, como os adjuntos nacionais de operações, como os comandantes distritais, como os segundos comandantes distritais, como os adjuntos distritais de operações — ou seja, todos são nomeados sem concurso, por escolha do Governo ou do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, conforme os casos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é «simplificação»…!

O Orador: — Ficámos, então, a saber que, para o Governo, a alteração minimalista e urgente, que se

impunha no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, era a de multiplicar as chefias do comando

nacional de operações de socorro e passar a admitir sem concurso todos os seus responsáveis. Ou seja:

era o concurso, afinal, que inquinava tudo.

Mas dir-se-á que a nomeação não é completamente discricionária…, que há um perfil exigido…, que

todos têm de ter uma licenciatura e um perfil funcional adequados… Mas, qual seja a licenciatura ou o perfil

funcional adequados, quem os nomeia que decida.

Mas não é tudo! É que há indivíduos que não tendo esse perfil mas tendo outro podem ser nomeados

para esses cargos a título excepcional e por um período «transitório», que é de… 10 anos!!…

Vozes do PCP: — Ahhh!…

Risos do BE.

O Orador: — Não é gralha, Srs. Deputados! O período «transitório» é mesmo de 10 anos.

Os Presidentes da República têm mandatos de 5 anos, os Deputados e os autarcas de 4, as comissões

de serviço são de 3 anos… — bom o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil esteve no lugar 9 dias!…

Risos do PCP e do BE.

A lei orgânica deste serviço foi aprovada há 3 anos e já sofreu duas alterações. Mas o período excepcional «transitório» para a nomeação sem concurso para lugares de chefia nos comandos de operações de

socorro por quem não tenha o perfil legal exigido será de 10 anos!!…

Protestos do PCP.

Melhor: seria de 10 anos, porque, eis senão quando, foi tornado público o Programa PRACE (Programa

de Reestruturação da Administração Central do Estado), segundo o qual será extinto o Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil e será, em seu lugar, criada a Autoridade Nacional de Protecção Civil. E, agora, já não saberemos se existirá Comando Nacional de Operações de Socorro, se existirão comandos em

18 distritos ou se existirão comandos em 5 NUTS, ou como será afinal organizada tal autoridade. Só uma

coisa sabemos: é que ainda não terá passado um décimo do período transitório e já o decreto-lei que hoje

apreciamos e o próprio Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil terão passado à história…!

Risos do PCP e do BE.

Entretanto, e por isso mesmo, vamos também ficar por uma proposta minimalista que se destina unicamente a repor critérios de decência e a transparência para o recrutamento de cargos dirigentes da estrutura

dos comandos de operações de socorro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Propomos que se defina um perfil adequado para o preenchimento desses cargos e que

os seus titulares sejam designados mediante concurso público. É o mínimo que podemos propor. Menos

que isto seria pactuar com o clientelismo e assistir, passivamente, a práticas de nepotismo que tanto desacreditam o exercício de funções públicas.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP pedir a apreciação parlamentar deste diploma e, naturalmente, vamos aqui tentar dar

a nossa opinião sobre esta matéria.

Queremos, desde já, dizer que não acompanhamos o PCP no que diz respeito à eventual possibilidade

de esta Assembleia alterar matéria da exclusiva competência do Governo.

Vozes do PCP: — Essa agora!…

O Orador: — Entendemos que há que respeitar esta diferença existente nas competências de cada um

dos órgãos e mais ainda quando se trata de um serviço com a especificidade deste mesmo: é um serviço

que deve obedecer a uma estratégia que o Governo considere mais adequada para assegurar a protecção

civil. Por isso mesmo, deve responsabilizar-se o Governo por levar a cabo essa política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daí não nos parecer que faça sentido qualquer proposta de alteração à matéria em causa,

até porque, para além do que dissemos sobre a questão das competências de cada órgão, consideramos

mais responsabilizante para o Governo ser, em qualquer circunstância, no futuro, devidamente responsabilizado pelo que foi, ou não, capaz de fazer nesta matéria.

Por isso, defendemos que quem está a governar deve avaliar, a todo o momento, quais as necessidades

que um aparelho deste género precisa para assegurar a todos os cidadãos a confiança que devem ter na

sua protecção civil.

Acompanhamos, sim, o PCP quando refere que, de facto, terá havido um excesso de cargos de comando nesta nova lei. É evidente que podemos todos questionarmo-nos sobre a validade e a necessidade de,

em cada distrito, haver um comando formado por três pessoas, com uma categoria funcional muito elevada

e que, de modo nenhum, se justifica, do nosso ponto de vista, na medida em que, quando esta mesma lei

orgânica foi discutida em reunião de comissão, e quando questionámos o Sr. Ministro, na altura, uma das

explicação que ele nos deu foi a de que «em determinadas situações, nomeadamente no Verão, quando

ocorrem os incêndios florestais, um só comandante é capaz de não ser suficiente para dar conta do recado».

Esta parece-nos uma explicação curta, na medida em que o que se recomendaria aqui seria, sim, uma

gestão flexível em que, de facto, cada comando pudesse fazer-se rodear, nos momentos de crise, daqueles

que considerasse mais adequados para o ajudar nessa missão de comando e não, propriamente, a estrutura rígida que está neste momento em funcionamento; é que esta estrutura, sim, pode vir a ocasionar problemas por serem já três cabeças a querer mandar, sabendo nós que algumas delas nem sequer fazem

equipa umas com as outras, pois a sua origem é perfeitamente distinta e isso pode vir a dar alguns maus

resultados.

Mas aqui, mais uma vez, para nós, o que vai imperar é a responsabilidade do Governo. Ou seja, o

Governo nomeia quem considere mais adequado para exercer o cargo e, naturalmente, que depois vai ter

de ser responsabilizado pelo que essas pessoas forem, ou não, capazes de fazer. Talvez assim não se

possa, mais tarde, vir a refugiar na ideia de que por um qualquer concurso tenha ido lá calhar uma pessoa,

porventura, menos adequada para o exercício do cargo…

É que temos de perceber que um serviço de protecção civil não é um serviço qualquer. É um serviço

com uma especificidade própria, decorrendo dessa especificidade uma cadeia de comando, de disciplina e

de confiança que, do meu ponto de vista pessoal, não se pode compadecer com critérios normais de função atribuídos àquilo que se chama o quadro geral da função pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso é que não devemos, de maneira nenhuma, confundir aquilo que não deve ser

confundido. Daí, entendermos ser uma opção perfeitamente legítima a do Governo de querer nomear essas

pessoas, sabendo-se que, obviamente, ainda se responsabiliza mais por aquilo que elas forrem, ou não,

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I SÉRIE — NÚMERO 109

capazes de fazer, no futuro.

Esta é que é, digamos, a «prova política» que, futuramente, poderemos tirar sobre o exercício do Governo nesta matéria, e não fazer, como fez o Partido Socialista in illo tempore, como é evidente, em que fazia

juízos de valor sobre essas pessoas que estavam nesses comandos. Foi o que fez o Partido Socialista, e

temos aqui até alguns registos que me escuso, até, de trazer, agora, a esta discussão, mas que evidenciavam bem o que também foi a postura não construtiva do Partido Socialista nesta matéria de construção de

um novo edifício da protecção civil.

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — Por isso, é bom lembrar a diferença da postura do PSD em relação a esta matéria daquela

que foi a do PS no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Eram estes os reparos que queríamos fazer.

Na verdade, a estrutura foi aquela que o Governo entendeu como mais adequada. Daqui fica a ideia de

que o Governo será mais responsabilizado do que nunca pelos resultados que esse mesmo serviço e que

essa estrutura venham a ter no futuro.

Acresce ainda, como também já foi aqui dito, que a levar por diante as novas directivas do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) tudo será alterado. Por isso, esperamos

para ver em definitivo qual é a opção do Governo em matéria de estruturação deste tipo de serviços.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: «É certo que, estando em curso o Programa

de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é desaconselhável a introdução extemporânea de alterações às orgânicas dos serviços públicos. Mas, por outro lado, o calendário exige a alteração

imediata da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil…» — acabei de ler parte do

preâmbulo do decreto-lei que estamos hoje a apreciar.

Ora, aqui não podemos deixar de estranhar que no espaço de sete meses e meio haja duas alterações à

mesma lei — esta lei veio alterar o Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho. Mas mais estranho é que essa

lei, que não é uma lei qualquer, é, nada mais nada menos, do que a lei orgânica do Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil, onde deverá existir uma grande estabilidade legal, orgânica e funcional.

E, tal qual já foi aqui hoje referido, prepara-se o Governo para extinguir o Serviço Nacional de Bombeiros

e Protecção Civil, portanto, há dias veio alterar uma lei orgânica de um organismo cuja extinção já anunciou… Ora, é isto que está a acontecer, quando o que se pretende é a estabilidade para este serviço.

Por outro lado, ainda há muito pouco tempo, o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil tomou posse e disse querer estabilidade. Mas, porque há um inadequado confronto de competências técnicas e decisões políticas que visam controlar os organismos, este estado de coisas criou quase

uma guerrilha que levou à demissão do General Bargão dos Santos porque não conseguiria manter a sua

estrutura técnica de comando independente da decisão política — instabilidade organizacional e funcional.

Deveria verificar-se exactamente o contrário, mas estamos convencidos de que nos comandos distritais

se vai passar exactamente o mesmo. E temos exemplos disso: o afastamento do anterior comandante distrital de Viana do Castelo do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, por exemplo, pessoa altamente qualificada técnica, científica e academicamente, para além de deter um perfeito comando com os

seus bombeiros distritais — aliás, determinou que os próprios bombeiros distritais se manifestassem contra

a sua substituição —, veio provocar maior instabilidade neste organismo, que se quer de segurança das

pessoas e de confiança para com essa segurança, que as pessoas obviamente reclamam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não há no Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, questões tão excepcionais que

determinem uma transitoriedade de 10 anos, conforme vem determinado no seu artigo 49.º-A. Este artigo

refere que transitoriamente, pelo período de 10 anos após a entrada em vigor do presente diploma, podem

por razões excepcionais ser nomeados determinados indivíduos para os cargos de comandante ou de

segundo comandante.

Ora, já foram elencadas há pouco as razões transitórias e excepcionais que determinam um tão alargado prazo para se poderem nomear comandantes e segundos comandantes.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os comandos têm de ter competência técnica para

serem respeitados e obedecidos. Por isso, não se pode, num período de transitoriedade tão grande, ter tal

competência e respeito por parte dos obedecidos. Em protecção civil o que é essencial é uma boa coordenação, garantindo que cada interveniente está articulado com o todo que se pretende trabalhar.

Quanto a mim, a trapalhada da designação dos comandantes distritais não augura nada de bom no que

diz respeito à obediência. Este é também um diploma que, mais uma vez, traz uma trapalhada para a protecção civil, que deveria ter estabilidade relativamente à sua orientação e à sua coordenação.

Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe se considera necessário e premente que, a exemplo

do que vem acontecendo nos comandos distritais, os comandos sejam quase exclusivamente oriundos das

forças de segurança, designadamente da GNR, uma vez que, por tudo o que se tem passado e se tem

aprendido até hoje em termos de protecção civil, não têm sido os comandos que têm prejudicado o socorro

e o combate a situações de risco.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Recentemente o Governo procedeu à alteração da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção

Civil, através do Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, visando, acima de tudo, o reforço da estrutura

de «comandamento» da área dos bombeiros e protecção civil.

Perante esta alteração legislativa, vem agora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através da

presente apreciação parlamentar, contestar não só o aumento do número de lugares no Comando Nacional

e Distrital bem como a alteração do respectivo processo de selecção e recrutamento.

Comecemos pela alteração do processo de selecção e recrutamento. Como sabemos, sobre esta matéria o Governo tem provas dadas: em 3 de Maio de 2005, o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei que estabelece regras para a nomeação dos altos cargos da Administração Pública, iniciativa que

mereceu aprovação, com os votos contra, entre outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Esta lei, como se sabe, veio clarificar quais os cargos dirigentes cujo provimento se fará por escolha e

aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há nenhum!

O Orador: — No entanto, ficou excluída do procedimento concursal a nomeação das chefias das Forças

Armadas e das forças de segurança.

Tal como as Forças Armadas e as forças de segurança, o comando do Serviço Nacional de Bombeiros e

Protecção Civil é uma estrutura operacional de comando hierarquizada, cuja articulação, confiança e disciplina entre os diferentes níveis da hierarquia merece um tratamento especial.

Assim, apesar de a Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, não conter uma referência expressa ao Serviço

Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, as razões de fundo para excluir do procedimento concursal as

Forças Armadas e de segurança são igualmente válidas para este serviço. De facto, a estrutura deste serviço quanto à sua actuação tem muito mais pontos de contacto com as Forças Armadas e de segurança do

que uma normal estrutura da administração pública.

No que diz respeito ao alargamento da estrutura de comando, não é correcto afirmar-se que a estrutura

passa a ser composta por 59 elementos. O que se prevê é um número mínimo de 40 elementos, já que

para esta contabilidade não poderemos nunca considerar que serão criados os 18 lugares de adjuntos operacionais distritais, uma vez que os mesmos apenas serão criados em alguns distritos tendo em consideração a gravidade dos riscos, como é o caso dos distritos com grande densidade de pinhal.

Mas esta não é a questão central. A questão central é termos presente todos os relatórios elaborados

sobre esta matéria que sublinham a necessidade de se reforçar a capacidade de enquadramento e de

comando no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Não vamos mais longe e recordemos os acontecimentos que flagelaram o nosso país no ano passado.

Temos presente o esforço desenvolvido pelos comandos e bombeiros no combate aos fogos florestais.

Como é possível termos um sistema mobilizado durante cinco meses a fio, 24 horas por dia para o combate ao flagelo dos incêndios florestais com um único Comandante Nacional, que não têm quem o substitua

e que, obviamente, ao fim de 24 horas já não tem capacidade física e psíquica de exercer as suas funções?

Como é possível concentramos num único elemento de comando o controlo das operações de combate

a incêndio em acumulação com todas as outras exigências decorrentes das atribuições do Serviço Nacional

de Bombeiros e Protecção Civil, nomeadamente em matéria de protecção civil?

É que, Sr.as e Srs. Deputados, há mais mundo para além dos incêndios florestais…

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Pela sua importância, e por que falamos em segurança de bens e na vida de pessoas, a demagogia e o

aproveitamento político não são aceitáveis. Não podemos, nem devemos, em especial nesta área, facilitar.

Há com certeza muitos lugares de chefia a eliminar, mas, de certo, não é o caso desta área tão sensível.

Estou certo de que esta reforma contribuirá para uma maior eficácia e desempenho do Serviço Nacional

de Bombeiros e Protecção Civil nesta grande tarefa de minimizar os prejuízos materiais e humanos que o

flagelo dos incêndios florestais tem trazido ao nosso país e os decorrentes de outros desastres naturais ou

acidentes graves na área da protecção civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda

Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer, Sr. Secretário de Estado, que o seu Governo tem dois problemas importantes e significativos nesta matéria.

O primeiro é um problema de falta de clarificação em termos de orientação política clara da parte do

Governo em relação à engenharia que pretende para este corpo de bombeiros e protecção civil. Esta falta

de clareza, devo dizer-lhe, já foi por nós apontada quando aqui mesmo discutimos a Lei de Bases da Protecção Civil.

É que há ali uma debilidade de fundo que se traduz na percepção do que é que a diferença de natureza

entre uma acção de segurança nacional de combate ao crime, que nessa perspectiva compete às forças de

segurança e à forças militares, e aquilo que é a natureza das intervenções ao nível específico da protecção

civil, sejam quais forem as situações em que essa intervenção se exige.

Ora, essa falta de clareza estava presente no documento que lhe referi. Salientámo-lo na altura e a verdade é que ela se manteve neste decreto-lei que o PCP aqui traz hoje para debate e nas decisões do

Governo em relação às nomeações, particularmente às nomeações das chefias.

O segundo problema tem a ver com a diversidade das entidades que hoje operam no campo da protecção civil. É uma diversidade extraordinária: temos bombeiros voluntários, sendo que muitas corporações de

bombeiros voluntários já têm pequenos corpos profissionalizados; temos sapadores; temos bombeiros

municipais; temos bombeiros privados. E, como se não bastasse, a acrescentar a esta enorme confusão de

diferentes entidades e de corporações, veio a ser constituído o GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e

Socorro) que foi buscar pessoas à GNR para ter intervenção também nesta área.

Digamos que, hoje, na protecção civil há pessoas para todos os gostos, com todos os tipos de formação,

com todos os tipos de interesses e com todos os tipos de lealdades.

Coordenar tudo isto com base na intenção e no princípio anunciado pelo Governo, ou seja, o princípio

do comando único, com o qual estamos de acordo, é que é a grande dificuldade que os senhores têm pela

frente e na vossa mão.

Nesse sentido, é importante discutirmos esta lei orgânica porque, no entendimento do Bloco de Esquerda, ela agrava a debilidade da política do Governo nesta matéria. E agrava-a porque no modelo de recrutamento para as chefias, tanto nacionais como distritais, nesta coordenação, nesta engenharia daquela que

seria esta linha de comando única existe uma contradição profunda, que é a falta de clareza — aliás, já

apontada — em relação aos critérios para definir o perfil daqueles que vão ser nomeados como bem a

ausência de um modelo de concurso público.

E isto tem estado na origem de todas as polémicas com que o Governo tem vindo a defrontar-se nesta

matéria.

Existe aqui, de facto, um problema de legitimação, de reconhecimento da competência. Como é que se

explica que militares nomeados para uma estrutura de comando nacional e distrital vejam legitimada a sua

autoridade perante comandos operacionais das corporações que são civis? Isto é uma contradição que não

tem solução desta forma, não tem solução por este caminho! Não é por introduzir nas estruturas de comando elementos provenientes das forças militares que se consegue resolver esta necessidade que o Governo

encontrou de melhorar, de promover uma verdadeira coordenação entre os diferentes corpos que operam

no terreno. Porque este é e tem de ser o objectivo, é aquilo que é preciso absolutamente resolver!

Na verdade, existe da parte dos militares uma formação que é muito voltada para a disciplina de cumprimento da missão, mas também é a ver com aquilo que é o conhecimento técnico das operações de

salvamento e de acolhimento e resolução daquilo que são situações de catástrofe, de calamidade, seja qual

for a sua gravidade.

Portanto, esta contradição só pode ser resolvida introduzindo alterações a esta lei orgânica. Não há

outra solução! É preciso alterá-la, é preciso corrigi-la naquilo que tem de defeituoso, clarificando os modos

de recrutamento, mudando-os e, sobretudo, investindo num elemento que é absolutamente central, na opinião do Bloco de Esquerda, que é aumentar o nível de profissionalização nos corpos de bombeiros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

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A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A protecção civil, no conjunto de acções que exerce, carece absolutamente de um elevado nível de profissionalização, que seja capaz de garantir uma resposta eficaz, coordenada e que obedeça, de facto, a um

comando único desse ponto de vista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Administração Interna.

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, eu gostaria de trazer à Câmara uma nota daquilo que são as principais propostas de alteração

legislativa do Governo e que passa, em primeiro lugar, pela alteração da Lei de Bases da Protecção Civil,

ainda na 1.ª Comissão; que passa também por uma alteração à lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; e que passa ainda pela criação do sistema integrado de operações de protecção e

socorro.

Penso que alguns dos Srs. Deputados fizeram uma leitura dos três diplomas em conjunto, mas aquilo

que hoje devemos aqui tratar é especificamente da apreciação parlamentar de um diploma que tem a ver

com a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. E é sobre ela que vou pronunciarme.

Em primeiro lugar, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil — enquanto entidade a quem

cumpre socorrer os cidadãos em situação de incêndio florestal mas também incêndio urbano, mas também

acidente, mas também sismo, mas também um conjunto de outras circunstâncias e a quem, ao mesmo

tempo, compete desempenhar um conjunto de funções públicas, designadamente a certificação da segurança contra incêndios, designadamente a fiscalização de corpos de bombeiros, designadamente a garantia

da unidade de comando ao nível de todas as forças participantes em operações de protecção civil — é um

serviço não pode estar entregue, a nível nacional e a nível distrital, a uma só pessoa, porque o conjunto das

competências e tarefas que competem ao SNBPC é excessivamente lato para que possam ser desempenhadas cabalmente por uma só pessoa.

Ora, o Governo entendeu que, no mínimo, deveria haver um comandante nacional e um comandante

distrital em cada um dos distritos, mantendo também no PRACE aquilo que está previsto para as forças de

segurança e protecção civil — que é a estrutura distrital, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António

Filipe, que não leu o PRACE, provou-se aqui!…

Portanto, nesta perspectiva, mantendo os distritos, teríamos um comandante nacional e comandantes

distritais. A nível central precisamos de ter um segundo comandante e responsáveis por células operacionais de planeamento e de logística, que é o mínimo essencial para mantermos uma estrutura nacional activa. A nível distrital um segundo comandante que possa sempre substituir o primeiro comandante.

Ora, o que acontece é isto: é o mínimo dos mínimos de uma estrutura suficientemente flexível mas também suficientemente profissional para resolvermos os problemas que temos de enfrentar!

Srs. Deputados, passando à questão da nomeação, o Sr. Ministro da Administração Interna já referiu a

nossa perspectiva, que é a de que, como as forças de segurança e de protecção civil têm uma estrutura

distrital, também têm características próprias de nomeação. E nós consagramo-las aqui, ou seja, entendemos que a nomeação deve ser feita pelo presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a

nível distrital, e pelo Sr. Ministro da Administração Interna, a nível central.

Nesta perspectiva, não fazemos mais do que cumprir aquilo que também é norma para os corpos de

bombeiros. Os comandantes dos corpos de bombeiros são nomeados pelas direcções. E os comandantes

dos regimentos e companhias de bombeiros municipais e sapadores são nomeados pelas câmaras municipais. Ou seja, não há concurso a nível municipal, quer sejam voluntários quer sejam profissionais, e também não tem lógica que haja um concurso a nível central. Trata-se de uma tipologia específica de recrutamento e de elementos com um conjunto de competências que também são específicos.

Portanto, Srs. Deputados, penso que está esclarecida a questão. As questões trazidas pelo Sr. Deputado António Filipe são as questões a que me referi e estão cabalmente respondidas no âmbito daquilo que

são as nossas políticas integradas: a Lei de Bases da Protecção Civil, a lei orgânica do Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil e o sistema integrado de operações de protecção e socorro.

É este o caminho que temos de seguir e é o caminho integrado de uma nova visão para a protecção

civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa duas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, subscritas pelo Grupo Parlamentar do

PCP e relativas à apreciação parlamentar ora em discussão. Foram distribuídas e baixam à 1.ª Comissão.

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I SÉRIE — NÚMERO 109

Seguidamente, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o

concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico

e secundário [apreciação parlamentar n.º 16/X (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A publicação do

Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que regula o concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constituiu uma oportunidade perdida para melhorar as condições de aprendizagem das crianças e dos jovens e, consequentemente, apostar na estabilidade do corpo docente.

A medida mais publicitada pelo Governo foi a opção pelo carácter plurianual do concurso, numa primeira

fase de três anos e posteriormente de quatro anos, apontada como fundamental à estabilidade das escolas,

porque direccionada para o corpo docente.

Afinal, o que o texto publicado consagra é, na realidade, uma falsa solução com consequências gravosas no que à estabilidade diz respeito, para além dos focos de instabilidade que promove.

Estamos perante uma medida que impede que muitos professores, durante três ou quatro anos, obtenham de uma forma definitiva, através do ingresso ou transferência no quadro de escola, uma colocação

mais próxima da sua área de residência por inexistência de uma candidatura anual e, simultaneamente,

permite que o Governo protele, sem qualquer compromisso, a adequação dos quadros de pessoal das

escolas às suas reais necessidades e ainda adia, quando existam vagas por preencher, a possibilidade dos

professores, através de concurso externo, ingressarem no quadro dos respectivos estabelecimentos de

ensino.

Ora, se dúvidas existissem acerca desta falaciosa medida, a fixação forçada, o incentivo previsto à renovação de contratos para responder a necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e

ensino confirma, de facto e de forma inequívoca, que a decisão do Governo é pelo aprofundamento da precariedade do sistema, com consequências de injustiça na vida dos trabalhadores docentes, que poderão

ser remetidos para o desemprego mesmo quando a sua graduação profissional demonstrar que reúnem as

melhores condições para aceder a lugares de quadro, mas que tiveram azar porque, por mero acaso, tiveram a pouca sorte de ser colocados em escolas em que não foi possível renovar o contrato por ter deixado

de ser necessária a sua contratação.

Esta disposição é ainda agravada no diploma com o facto de a renovação do contrato não depender

apenas da necessidade de contratação e da vontade do docente, mas exigir o parecer favorável da escola,

o que, no actual quadro de elevadíssima taxa de desemprego docente e da grande precariedade nos vínculos laborais, permite que se instalem relações de sujeição e de dependência inaceitáveis, ferindo claramente o artigo 47.º do texto matricial, que determina que todos os cidadãos têm direito de acesso à função

pública, em condições de igualdade e liberdade.

O decreto-lei em apreço continua a ignorar qualquer mecanismo de vinculação que determine o ingresso

nos quadros das escolas após um período de contratação a termo certo, o que significará que os docentes

contratados, mesmo de forma plurianual, necessários ao sistema educativo continuarão a ver crescer o

número dos já muitos contratos que firmaram com o Ministério da Educação sem qualquer contrapartida

que não seja a instabilidade e a precariedade.

Também não é menos preocupante que o regime jurídico agora publicado, no que à educação especial

diz respeito, viole descaradamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Declaração de Salamanca de

que o Estado português é signatário.

Numa mera e exclusiva manobra de contenção de despesas, o Governo contorna as reais necessidades

do sistema e reduz as estratégias de apoio às crianças e aos jovens a «necessidades educativas de carácter prolongado». Esta simples decisão consagrada no diploma permitiu que o Ministério da Educação eliminasse, de uma só penada, 5000 vagas para docentes de Educação Especial, mas, simultaneamente, anunciou a abertura de 3000 vagas, como se estivéssemos perante o alargamento da rede para esta área.

Hoje os números não enganam e estão aí em toda a comunicação social: as vagas são 2155, o que significa que o Governo optou por uma redução de 70% relativamente ao actual número de docentes de educação especial!

Com esta decisão, o Governo resolveu ignorar a necessidade de criar condições de aprendizagem e de

inclusão socio-educativa a que estas crianças e estes jovens têm direito.

O diploma consagra ainda tratamento desigual que pode suscitar dúvidas de constitucionalidade no

âmbito das transferências por ausência de serviço e dos destacamentos por aproximação entre os docentes dos concelhos situados nas áreas geográficas de Lisboa e Porto e os que se encontram em escolas de

outros concelhos.

Tratamento desigual é também aquele que é conferido aos docentes que adquiriram a sua licenciatura

nos termos de dois artigos diferentes do Estatuto da Carreira Docente. Ambos são licenciados, mas em

relação aos que adquiriram uma licenciatura nos termos dos artigo 55.º é dada a possibilidade de alterarem

a sua classificação profissional, enquanto que os que optaram por uma licenciatura ao abrigo do artigo 56.º

ficam impedidos de o fazer, sem que se entenda ou adivinhe qualquer razão a não ser a incompetência

7 DE ABRIL DE 2006

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pura e simples.

O resultado é claro: o Governo que, para além da desigualdade instalada, se concretize uma efectiva

discriminação, com consequências gravosas na ordenação das listas decorrentes do regime de concurso.

Estas são, no fundamental, as razões que sustentam a nossa apreciação parlamentar.

Aos Sr.as e Srs. Deputados Partido Socialista propomos que leiam atentamente as nossas propostas e

estamos convictos de que, se o fizerem, considerarão que elas constituem uma excelente melhoria ao

diploma que gravosamente foi aprovado pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do DecretoLei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, é para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista motivo de grande satisfação e orgulho,…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … na medida em que a sua publicação representa o cumprimento de mais um objectivo

prioritário do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Efectivamente, o Governo, tendo consciência da Educação como factor primordial de

democracia e de desenvolvimento, está a concretizar um pacote de medidas que têm como objectivo combater os níveis de insucesso e abandono escolares, fazendo uma clara opção política na obtenção de avanços rápidos mas sustentados na qualidade das aprendizagens, por forma a superar o atraso do sistema

educativo português face aos restantes países europeus.

Aplausos do PS.

É neste contexto que a estabilização do corpo docente nas escolas se reveste da maior importância.

Este facto, aliás, faz parte dos sucessivos inventários do sistema educativo nas últimas décadas no nosso

país como um problema que existe, mas que ainda ninguém teve a arte ou o engenho e principalmente a

coragem de resolver.

Aplausos do PS.

Este Governo, à semelhança do que acontece em muitos outros aspectos, está a concretizar e a aplicar

medidas que os diversos parceiros educativos reivindicam há muito tempo.

A continuidade pedagógica que reforça os laços entre professores e os seus alunos é entendida universalmente como factor fundamental de promoção do sucesso escolar e da redução do abandono escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta evidência é apregoada por muitos em discursos mais ou menos acalorados, mas,

efectivamente, foi este Governo que, com a determinação que lhe é característica, conseguiu operacionalizar a estabilidade docente através da apresentação do presente decreto-lei.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é piada?

A Oradora: — Srs. Deputados, permitam-me só que faça um aparte. Aquilo que vos custa é que, na

oposição, começam a não ter argumentos, porque este Governo efectivamente está a tomar medidas no

combate ao abandono e ao insucesso escolares!

Aplausos do PS.

Não conseguimos compreender tantas vozes que no passado reclamaram estes princípios mas que

agora se insurgem contra as medidas, apelidando-as de injustas, falaciosas e até inconstitucionais, e que,

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I SÉRIE — NÚMERO 109

de uma forma mais perigosa, fazem leituras erradas e enviesadas do decreto-lei, confundindo e intoxicando

a opinião pública.

Aplausos do PS.

Afinal em que é que ficamos? Afinal o que é que queremos? Nós, Partido Socialista, sabemos o que

queremos: queremos o aperfeiçoamento do sistema de concursos, quer ao nível técnico quer ao nível de

cumprimento de critérios mais justos e transparentes!!

Queremos — e ao contrário do que acusam este Ministério da Educação — melhorar os mecanismos

que permitam a mobilidade dos docentes para a aproximação à sua residência. A título de exemplo referimos apenas o aumento significativo das vagas para o quadro de escola que ocorreu no concurso este ano

e também o ajuste e a correcção que foram feitos nos critérios de graduação no que diz respeito aos autointitulados professores de quadros de escolas «desterrados».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Queremos a valorização da escola pública; queremos a continuidade da relação entre

professores e alunos; queremos criar condições para a consolidação dos projectos educativos; queremos a

realização de uma efectiva avaliação do sistema educativo e de uma responsabilização em relação aos

resultados, acabando com a «passagem de bola» de uns para os outros apenas porque todos os anos as

realidades das mudam nas escolas; queremos, em última análise — e que isto fique bem claro —, dizer que

este é o nosso objectivo fundamental e mais nobre para a educação, que muitas vezes tem estado esquecido, diluído, nos discursos, nas reivindicações e nas palavras de ordem de muitos; queremos melhores

condições de promoção efectiva de igualdade de oportunidades de acesso para os alunos, que muitas

vezes têm sido esquecidos nos discursos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É precisamente pensando nos alunos e nos pais que devemos tomar medidas em primeiro lugar, é pensando nestes e não nos outros intervenientes no sistema.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não podemos deixar de reafirmar

que estamos de acordo e aplaudimos esta medida como mais um passo no caminho certo para um ensino

digno e de qualidade para os nossos alunos e para as nossas escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O regime de alteração do concurso de professores foi alterado pelo anterior governo, que acabou com os então «famosos» mini-concursos.

O actual Ministério da Educação aproveitou — e bem! — o modelo implementado. O Partido Socialista,

estranhamente, acabou por concordar com um modelo de concurso que tanto criticou.

Recentemente foram anunciadas pela equipa educativa — e mais uma vez com a propaganda que

caracteriza toda a acção deste Governo —,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … 8500 novas vagas para a docência, mas hoje já existem 122 000 candidatos. O Governo anunciou mais uma falsa esperança para todos os jovens que hoje seguem, por vocação, a via do ensino.

A discussão que se realiza hoje, por iniciativa do Partido Comunista Português, provará que o Executivo

governativo errou e, como é referido na apreciação parlamentar, «produz uma falaciosa estabilidade do

corpo docente».

A obrigatoriedade do vínculo contratual por três ou quatro anos não deveria ocorrer de uma forma única

e definitiva. Para provar esta realidade, verificamos que, se retirarmos as vagas destinadas a professores

do ensino especial, as 8500 vagas anunciadas passam a ser menos de 2000. O anúncio de um concurso

plurianual acaba, ao contrário do que seria exigível, por estrangular e asfixiar a estabilização do corpo

docente.

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O saldo resultante da diferença entre vagas positivas e vagas negativas coloca-nos perante um cenário

muito pouco animador. Na realidade, serão muito poucos os jovens que, no próximo ano lectivo, entrarão

para a docência. Restar-lhes-á uma oportunidade à espreita de uma aposentação, uma doença ou um destacamento.

O sistema de ensino vai passar a não ter vagas para oferecer e, conjuntamente com as medidas do

Governo respeitantes à aposentação e ao encerramento de escolas e com o constante relegar para actividades não-lectivas de muitos docentes e o acumular das chamadas vagas negativas, vai ser cada vez

maior a dificuldade para milhares de candidatos acederem à docência.

As alterações ao concurso, pela forma como estão a ser introduzidas, à revelia de qualquer discussão

ou negociação com os intervenientes, estão a criar uma adversa «estabilidade» a milhares de jovens.

Existem muitas formas de nos adaptar aos novos tempos, de vencermos a adversidade e de tentarmos

mudar algo. A título de exemplo, veja-se o que acontece em França com o contrato de primeiro emprego,

que trouxe milhares de jovens à rua, manifestando-se contra uma medida que, segundo o Governo, visava

garantir, em alternativa última ao desemprego, um contrato de dois anos. Porém, o Governo do Partido

Socialista consegue fazer ainda pior: a única garantia que é capaz de trazer a milhares de novos professores é a de quatro anos de desemprego.

O Governo introduz alterações que se revelam prejudiciais, talvez sugestionadas por uma vontade de

estabilização do corpo docente, que poderia, um dia, decorrer do novo concurso. Tantas e tantas vezes

uma boa ideia, por sofrer desvirtuações, aplicações desconexas ou simplesmente por não ser bem interpretada, torna-se num problema. É o que acontecerá com este novo Decreto-Lei.

O Ministério da Educação começou o seu mandato contra a comunidade educativa e, em jeito de teimosia, reincide no erro, faz da negociação um mero pró-forma e assenta todos os anúncios numa plataforma

propagandística, que coloca os portugueses perante duas realidades díspares: as medidas e a realidade no

terreno.

O Governo anuncia medidas e, seguidamente, os professores, os conselhos executivos e toda a comunidade, apesar de nunca serem consultados, esforçam-se por implementar as medidas que o Governo

reclama exclusivamente como suas. Pelo caminho vão ficando os meios, as condições, a motivação e, muitas vezes, os apoios.

Podemos assinalar a implementação das aulas de substituição, uma iniciativa anunciada pelo Governo

com pompa e circunstância. O que se vê no terreno? A decadência das funções dos docentes. Professores

a dar aulas sobre matérias diversas sem qualquer formação específica. Expectativa de uma carreira, remuneração adequada e qualquer forma de estabilidade é algo que nem está no imaginário destes profissionais

qualificados que dão corpo a um anúncio do Governo.

De nada vale implementar medidas teoricamente inovadoras, copiar modelos estrangeiros e apresentar

planos de acção com nomes apelativos, enquanto os profissionais da educação forem vistos como o parente pobre do sistema.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As reformas não podem ser contra ninguém!

Não se compreende como o Governo pode falar a algum português em competitividade, quando a motivação dos recursos humanos é, segundo diversos estudos, o factor que mais influencia a produtividade e a

competitividade. Neste caso, a motivação dos professores não é nada animadora.

Como pretende o Governo torná-los mais competitivos e mais dinâmicos, se na educação, base de todo

o sistema de desenvolvimento, os formadores estão descontentes?! De que vale criar comissões, estudos,

planos ou assinar estratégias de Lisboa, se não conseguimos envolver activamente os intervenientes do

projecto?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Todo o Governo pode viajar para a Finlândia, pode até trazer todos os diplomas que sustentam aquele sistema de ensino, mas há uma coisa que o Primeiro-Ministro não meteu na bagagem quando regressou: a motivação.

Por tudo isto, o Governo errou. Vai criar graves problemas no futuro dos jovens professores, vai contribuir para o aumento do desemprego jovem e para a degradação de várias gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda

Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado da Educação: Em nossa opinião, o Decreto-Lei que estamos a apreciar representa um

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passo em frente significativo na arte da camuflagem deste Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe porquê? Na verdade, o que tem sido trazido para o debate público

como o grande objectivo tem a ver com objectivos absolutamente consensuais, ou seja, como dizia há pouco a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, qualificar a educação obriga a ter mecanismos de vinculação dos

docentes, dos profissionais, às suas comunidades. É verdade! Maior estabilidade significa maior sentido de

responsabilidade, maior ligação, maior comunicação, maior diálogo e interpelação com os actores da comunidade educativa.

Como é que se chega lá? «Alice» descobriu no País das maravilhas que os caminhos determinam os

sítios aonde chegamos. Vejamos qual é o caminho que segue este Governo nesta matéria. O Governo

segue um caminho interessante: o de condicionar o modo de recrutamento dos professores ao carácter

plurianual deste concurso. Esta é a sua escolha! Congela, pelo período de três anos, a possibilidade de

novas contratações para lugares do quadro.

Qual é o efeito? O efeito é que os docentes, que, desta vez, não obtiverem provimento num lugar do

quadro, terão de aguardar três anos — três anos na vida de um docente — para terem uma nova oportunidade. O resultado é que as escolas onde se verifiquem flutuações neste período de tempo, por os docentes

que hoje estão no quadro de escolas ou de zonas pedagógicas, por qualquer razão, abandonarem o sistema educativo, ficam três, dois ou um ano, isto é, até que seja aberto o próximo, a aguardar que aquele

lugar seja provido.

Sr. Secretário de Estado, isto não é uma forma de promover a estabilidade do corpo docente mas,

antes, de promover a estabilidade da ausência de recrutamento para os quadros de escola ou de zona

pedagógica, no que o Decreto-Lei é absolutamente sincero.

Senão, vejamos. O que o texto do Decreto-Lei diz, no seu preâmbulo, é produzir «medidas que favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente (…). Não fala em estabilidade do corpo

docente mas, sim, em estabilidade do sistema de colocação do corpo docente. Portanto, não joguemos com

as palavras! Camuflar é isto mesmo: brincar com as palavras, usar as palavras para fazer passar uma mensagem que não é aquela que verdadeiramente se pretende obter. Porque obter uma estabilidade do corpo

docente — e as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem isso perfeitamente — significa a

necessidade de criar mecanismos de vinculação dos professores contratados e, dessa forma, reforçar o

seu profissionalismo e melhorar o seu sentido de responsabilidade. Ora, isso não está neste Decreto-Lei.

Melhorar a estabilidade significa a criação de um modelo transparente e eficaz de determinação das

necessidades do próprio sistema, e isto também não está no Decreto-Lei. Mas isso é que melhoraria a eficácia na determinação deste cálculo de necessidades, fazendo previsões em relação às flutuações da

população estudantil e da oferta educativa dentro daquilo que o sistema tem para dar às populações que

serve.

São dois processos que não estão contemplados neste Decreto-Lei, Sr. Secretário de Estado, e esses,

sim, seriam vitais para assegurar a necessidade de estabilidade do corpo docente.

Finalmente, falemos sobre a educação especial e o respectivo quadro. No ano passado, foram destacados 7500 professores para trabalhar na área da educação especial. Este concurso abre 2155 vagas. É aqui

que o Governo coloca a pedra-de-toque no que diz respeito à qualificação do sistema? É deixando gente de

lado? É desistindo de jovens, que abandona? O Sr. Secretário de Estado tem de dar explicações, porque

esta redução do número de docentes que vão ser recrutados para prestar educação aos jovens com necessidades educativas especiais representa, de alguma forma, a vossa política, a vossa filosofia, face à verdade, ou à falta de verdade, à sinceridade, ou à falta de sinceridade, em relação a esta intenção consensual,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: — … que toda a gente subscreve, de que queremos uma educação capaz, qualificada e

qualificante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Educação.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu também me inscrevi para usar da palavra!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, de facto, ainda

está inscrito o Sr. Deputado Abel Baptista.

Tem a palavra, Sr. Deputado Abel Baptista, para uma intervenção.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu compreendo que o Sr. Secretário de Estado gostasse de falar na qualidade de militante do CDS, que tinha quando foi vereador, mas desta vez não o poderá fazer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º

20/2006, de 31 de Janeiro, regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Com este diploma, pretendeu o Governo introduzir novos conceitos no concurso e carreira dos educadores de infância e professores, mas introduziu-os de forma desgarrada e atabalhoada.

Primeiro, gostaríamos de saber — e aqui fica, desde já, uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado — se

o Governo já balizou, clara e inequivocamente, em sede de Estatuto da Carreira Docente, o conceito de

componente lectiva, porque é aqui que deve ficar definido o que é a componente lectiva. É aqui, no nosso

entender, que se joga o que é mais ou menos docente para o exercício da função educativa das escolas,

que, cada vez mais, vai muito além do lectivo.

À instituição escolar cabe alimentar a «construção» da pessoa humana, nas suas múltiplas vertentes.

Cabe à escola conduzir a permanente construção do ser humana, dando-lhe ferramentas, desde os conhecimentos, as competências, as orientações, os valores e os princípios atitudinais e comportamentais.

Querer alicerçar o altamente desgastante e exigente trabalho docente à questão lectiva é achincalhar a

educação, é negar que educar é a função da escola e dos seus agentes.

Por isso, aferir necessidades permanentes e/ou residuais com base em conceitos incertos é pôr os professores a trabalhar sobre o arame e sem treino.

A política deste Governo, em matéria de educação, tem sido a de decidir primeiro e analisar depois. Os

erros de hoje vão ser pagos, obviamente, e vão ser pagos por quem para eles não contribuiu, pelos alunos

de hoje e pelos alunos daqui a 10, 15 e 20 anos.

Há na classe docente um manifesto mal-estar e contrariedade face às políticas deste Governo, o que

leva a uma clara desmotivação e descontentamento dessa mesma classe.

A classe docente vem sendo espezinhada e mal tratada, mas, apesar disso, tem desempenhado a profissão com profundo zelo, dedicação e competência. Por isso, lhes presto aqui o meu apreço pela forma

responsável como têm sabido levar a cabo a sua missão.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo quer fazer passar a ideia

de que este diploma vai criar estabilidade nas escolas, apregoando vantagens para alunos e para docentes.

Ora, esta situação é falsa. Para tanto, basta ver o que dispõem os artigos 42.°, alínea b), e 38.°, n.° 8. É

que basta que um professor ou educador não tenha componente lectiva — nos termos em que a Sr.ª Ministra anda a impor — e toca a varrer a estabilidade para debaixo do tapete e, nestes termos, vão ser de novo

destacados, agora de forma compulsiva.

Será estabilidade criar lugares de educação especial na escola sede de agrupamento, sem definir se

são os professores que vão prestar o serviço à escola que o aluno frequenta ou se é este que vem para a

escola sede do agrupamento?! Será que vamos ter professores em regime de itinerância, como parece

apontar o artigo 25.º, n.º 2?!

Gostaríamos de saber como e quais os critérios que vão ser fixados — sim, porque este Decreto-Lei não

os estabelece — para a renovação dos contratos, nomeadamente aqueles que serão considerados no

parecer de «concordância expressa da escola», conforme dispõe o n.º 3 do artigo 54.º.

Há, ainda, uma questão que para o CDS-PP é muito importante, que o diploma não contempla e que

deveria ficar expressa neste diploma: a possibilidade de destacamento para efeitos de reagrupamento familiar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os professores também têm família e, na maioria das vezes, filhos, e filhos menores em

idade escolar, e é legítimo que, para além da sua nobre actividade de dar aulas, queiram também exercer a

sua nobre actividade de pais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A estabilidade do corpo docente é importante, mas deve ser conseguida, sobretudo, em

colaboração e cooperação com os professores, e não contra eles.

Antes de fazer esta norma, que já notámos cheia de erros e de contradições, não deveria também o

Governo ter definido que tipo de escolaridade obrigatória queria para os alunos deste país? Será que

vamos ter, no futuro, uma escolaridade obrigatória de seis mais seis anos? Se assim for, que tipo de reorganização da rede escolar vai ser feita? Como será feita a formação dos professores, que agora o é con-

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forme o ciclo em que vão ensinar (educadores de infância, 1.º ciclo, 2.º ciclo ou secundário)? Esta questão

não só não foi considerada neste diploma como parece não estar a ser tida em conta na actual «febre»

economicista de fecho de escolas. Aqui, verifica-se que o Governo impõe e depois do facto consumado vai

regulamentar, em total oposição com o que ditam as regras do mais elementar planeamento.

Para terminar, direi que nós somos a favor do rigor e da racionalização que torne um Estado de direito

competitivo; contudo, não há nestas medidas qualquer racionalização para o bom funcionamento das escolas, nomeadamente para a execução de projectos educativos também plurianuais e estruturantes. Há, sim,

medidas que mais se evidenciam como persecutórias da classe docente, como demonstra a contradição da

estabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Educação, Srs. Deputados: No entender do Partido Ecologista «Os Verdes», o Governo do Partido Socialista perdeu uma boa oportunidade, com este Decreto-Lei, de introduzir

alterações no sentido de levar a uma maior estabilização do corpo docente nas escolas.

De facto, o Partido Socialista poderia fazer isso, alargando as vagas dos quadros de escola e as vagas

dos quadros de zona pedagógica. Mas não foi essa a opção do Governo do Partido Socialista. A opção foi

«estabilizar» um concurso, obrigando professores que sejam colocados a 300 ou 400 km de casa a terem

de lá ficar durante três anos, longe da sua família, longe do seu local de origem, longe da comunidade onde

estão inseridos. É esse o entendimento do Partido Socialista relativamente à «estabilidade» do corpo

docente! Parece-nos que esta visão é extremamente errada.

Pela intervenção do Partido Socialista, percebemos claramente (e concordamos!) que o público é, naturalmente, os alunos, o público que interessa defender são os alunos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Claro!

O Orador: — Isso é óbvio! E ninguém aqui disse o contrário, Srs. Deputados!

Porém, do que os senhores não falaram foi dos professores. Parece que não reconhecem o papel fundamental dos actores que são os professores no plano da educação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … porque sem professores não temos educação, por muitos alunos que tenhamos! Parece que os senhores se querem esquecer disso! Aliás, nenhum sindicato vos apoiou nesta reforma, o que é

significativo de como o Governo está de costas voltadas para os professores!

É fundamental fazer reformas e conseguir a adesão dos principais actores do processo educativo, que

são justamente os professores, e nisso o Governo falhou claramente!

No que diz respeito à educação especial, é profundamente vergonhoso o retrocesso a que estamos a

assistir nesta matéria. O Governo está a dizer «só vamos apoiar os alunos com deficiências profundas, com

necessidades prolongadas», como consta do Decreto-Lei, e a retirar apoio a um enorme conjunto de alunos, a crianças e a jovens, que, não tendo deficiências profundas, necessitam de apoio. Se fosse dado

esse apoio, poderíamos atingir patamares educativos essenciais para melhorar o sucesso educativo em

Portugal!

O que os senhores estão a fazer com este Decreto-Lei é a dar uma machadada no sucesso educativo

em Portugal!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem

dezenas de milhares de páginas de investigação educativa e de política educativa tentando provar que a

estabilidade dos corpos docentes e dos projectos educativos é uma das variáveis mais importantes para o

sucesso escolar e para o funcionamento dos sistemas escolares modernos. A investigação educacional tem

provado, também em Portugal (existem vários estudos sobre isso), essa questão de forma inequívoca. Politicamente, essa situação tem sido defendida desde há dezenas de anos em todos os sistemas escolares

massificados modernos, designadamente em Portugal por diversas forças políticas e organizações de professores.

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O que o Governo fez neste concurso foi aplicar esses princípios no sistema educativo português, partindo do princípio de que o fundamental é que a relação entre os professores e os alunos seja estável, porque

é aos alunos que se dirige toda a organização do sistema educativo. Desde logo, para que as famílias possam ter da parte do sistema educativo e das escolas uma resposta permanente e consistente ao acompanhamento do trabalho escolar dos seus filhos mas também para garantir que as escolas portuguesas

tenham condições para organizar, executar e avaliar projectos educativos próprios de forma permanente e

consistente, assegurando a todos os actores educativos que esses projectos educativos são executados de

forma a dar resposta às necessidades dos alunos a quem se dirigem e da comunidade educativa de que

fazem parte.

Nesse sentido, o princípio da estabilidade é encarado, no quadro da colocação dos professores, neste

Decreto-Lei com estes objectivos.

Pela primeira vez, os conselhos executivos, os conselhos pedagógicos e os órgãos das escolas vão ter

a possibilidade de organizar equipas educativas de forma consistente e permanente; permitir que essas

equipas educativas acompanhem os mesmos alunos ao longo do ciclo de escolaridade; e possam retirar

todas as consequências, quer em termos de organização escolar quer em termos de relação com as famílias, que devem colher do trabalho dos professores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos falar em equipas educativas, dizer que as escolas têm de funcionar de acordo com a actividade das equipas educativas e não criar condições para que essas equipas possam existir,

permanecer, consolidar-se e trabalhar nas escolas.

Gostaria também de dizer que esta opção do Governo permite atingir um outro objectivo: o de evitar que

todos os anos a preparação do ano lectivo seja, em muitos casos, uma situação de grande dificuldade para

as escolas, para as famílias, para os alunos e para os professores.

Compreende-se que não haverá com certeza, a partir do momento em que os professores estejam de

forma permanente nas escolas durante um longo período de tempo, dificuldades em preparar antecipadamente, de forma adequada e com todos os parceiros educativos, o ano lectivo seguinte. O ano lectivo

seguinte poderá ser preparado, como mandam nas regras, no fim do ano lectivo anterior, conseguindo-se,

deste modo, que as aulas comecem a horas, em condições, com os professores, com os recursos organizados, com os alunos sabendo como vai ser o trabalho dos seus professores consigo, com as famílias

sabendo que os professores dos seus filhos são aqueles e qual é o plano de trabalho que têm para eles.

Mas o Governo também não deixou de fazer, neste Decreto-Lei, um enorme esforço para conseguir — o

que, aliás, nunca foi feito! — que houvesse um mecanismo que permitisse que o eterno problema da aproximação das residências dos professores aos seus locais de trabalho pudesse também ter neste mecanismo, que obviamente é centralizado… Já agora, aproveito para indicar que, no último concurso, 85% dos

professores concorreram a 13% das escolas, o que significa a dificuldade objectiva de conseguir que cada

professor esteja rigorosamente no local em que gostaria de estar. Ainda assim, o Governo traçou o objectivo de conseguir melhorar essas condições, e esse objectivo foi conseguido em vários aspectos do concurso, designadamente na abertura do número de vagas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Quantas fecharam?!

O Orador: — Quanto à questão das vagas, gostaria de dar uma informação que me parece extraordinariamente importante: este é o maior número de vagas alguma vez criado no sistema de concurso de professores.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Quantas fecharam?!

O Orador: — As vagas negativas têm uma execução média de 7% nos anos anteriores, o que significa

que, aplicado a este ano, teremos cerca de 7993 vagas líquidas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Subtraia as do ensino especial! Quantas são?!

O Orador: — Gostaria, ainda, de dizer que esta aproximação à residência se traduziu noutros mecanismos técnicos do concurso, como o de permitir que a colocação dos professores por destacamento para

aproximação à residência se faça em simultâneo com a afectação dos professores dos quadros de zona, ao

contrário do que acontecia anteriormente, permitindo, portanto, que os professores que leccionam mais

longe de casa, os usualmente chamados «professores desterrados», tenham uma oportunidade muito

maior de se aproximarem mais da sua área de residência.

Vozes do PS: — Muito bem!

5058

I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sobre a educação especial, gostaria de dizer que, também pela primeira vez, este Governo levou à prática uma reivindicação sistemática dos parceiros educativos, dos parceiros da área da educação especial e

das organizações de pais, que é a necessidade de consolidar e de garantir a presença permanente dos

professores de educação especial nas escolas, criando lugares de quadro de educação especial. E fê-lo,

separando o conceito de educação especial do conceito de apoio educativo, à semelhança do que se faz

nos restantes países da Europa, e não retirando qualquer apoio educativo (porque os professores na área

do apoio educativo não são colocados, como os Srs. Deputados sabem, através do mecanismo de concurso mas, sim, através de outros mecanismos de mobilização de professores, designadamente os créditos

horários a conceder às escolas), permitindo que os professores de apoio educativo sejam geridos no contexto das escolas em função das reais necessidades de apoio dos seus alunos e que os professores de

educação especial possam garantir o seu trabalho de permanente acompanhamento dos seus alunos ao

longo de todo o tempo escolar dos mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa 21 propostas de alteração, todas subscritas pelo Partido Comunista Português, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.º

20/2006, baixam à 8.ª Comissão.

Antes de entramos no último ponto da ordem de trabalhos, lembro os Srs. Deputados que, no final do

debate, teremos votações.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral [apreciação parlamentar n.º 19/X (CDS-PP)].

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

Srs. Deputados: A partir da entrada em vigo do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que estabelece

a equiparação, entre o continente e as Regiões Autónomas, dos preços de venda ao público de publicações

não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, acentuaram-se os desequilíbrios e as desigualdades entre os portugueses que vivem no continente e aqueles que vivem nas Regiões Autónomas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E digo-o, porque se se continua a salvaguardar a obrigação legal de não diferenciar os

preços das publicações de informação geral, prevista, aliás, na Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, a verdade é

que, com este novo regime, são excluídas da equiparação todas as publicações de natureza específica.

O Governo vai ao cúmulo de eliminar a equiparação dos preços dos livros no continente e nas Regiões

Autónomas,…

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — … colocando sérios entraves à melhor formação e informação dos portugueses que vivem

nos Açores e na Madeira!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que dizer desta atitude do Governo suportado pelo Partido Socialista? É preciso topete! É

preciso topete, Sr. Ministro!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que desde o mês de Março, primeiro mês de aplicação deste diploma, os custos da insularidade foram agravados com reflexo imediato na venda destas publicações, que caiu, de acordo com os números oficiais dos distribuidores, cerca de 15% na Região Autónoma

da Madeira e entre 20 a 30% na Região Autónoma dos Açores, chegando a haver quebras das publicações

semanais e quinzenais, na Região Autónoma dos Açores, da ordem dos 30 a 40%.

Mas, já agora, para percebermos pergunto: que tipo de publicações é que estão aqui em causa? De que

tipo de especificidade estamos aqui a falar? Estamos a falar de jornais e de revistas que sejam de interesse

pedagógico, técnico, científico, literário, informativo ou recreativo! Estamos, acima de tudo, a falar de publicações que geram conhecimento especializado, conhecimento diferenciado, mais-valias de formação ou de

acesso generalizado à cultura! Estamos a falar de valorização essencial dos nossos recursos humanos,

que passa a ser mais cara e mais difícil para os portugueses que vivem nas ilhas!

7 DE ABRIL DE 2006

5059

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste diploma já mereceu críticas de vários sectores.

A Associação Portuguesa de Imprensa, num anúncio público, considerou que este diploma leva à criação de «uma situação de desigualdade de acesso a um elevado número de títulos periódicos por parte dos

residentes nas ilhas», o Governo Regional dos Açores já anunciou a sua discordância relativamente a esta

discriminação, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, um voto de protesto a este diploma, aprovação esta que, refiro mais uma vez, foi feita por todos os partidos na Assembleia

Legislativa Regional dos Açores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Por isso mesmo, nós aqui, nesta Câmara, apresentamos agora um conjunto de alterações

que, mantendo o rigor necessário que é preciso sempre que estamos a falar da gestão dos recursos do

Estado, visam, acima de tudo, repor a igualdade de circunstâncias a todos os portugueses.

Estamos certos de que toda a Câmara quererá acompanhar esta ideia e estas alterações, mas, acima

de tudo, dentro desta Câmara, estamos certos de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelas

ilhas, quer pelo círculo eleitoral dos Açores, quer pelo círculo eleitoral da Madeira, vão acompanhar-nos

neste objectivo, nomeadamente no caso dos Deputados eleitos pelos Açores, mantendo a solidariedade

com o seu partido a nível regional, tal como nós, CDS, mantemos a solidariedade com o CDS-PP dos Açores que fez um trabalho inequívoco e muito expressivo para que pudéssemos apresentar esta apreciação

parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos as reacções que houve

a este diploma governamental por parte das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira e consideramos justificadas as críticas que nessas Assembleias Legislativas foram feitas a este diploma.

Quero acrescentar que estamos inteiramente disponíveis para, na especialidade, poder ponderar alterações a este diploma que possam repor uma situação mais justa do que aquela que o Governo criou com a

aprovação deste Decreto-Lei.

Quero dizer, ainda, que o regime que vigorava anteriormente era discutível em alguns aspectos. Creio

que há um elemento que o Governo invoca na «Exposição de motivos» deste Decreto-Lei, que se refere à

venda de subprodutos juntamente com publicações periódicas, designadamente aquele tipo de materiais

que nada tem que ver com a informação ou com a publicação em si mas que é vendida juntamente com a

publicação e que, nalguns casos, até poderia passar por sacos, por chinelos de praia, enfim, uma série de

brindes que eram vendidos com essas publicações e que, evidentemente, iam para as Regiões Autónomas

e beneficiavam do porte pago a 100%, como se fizessem parte da publicação. Obviamente, somos sensíveis a isso e entendemos que o Estado português não deve suportar os custos desse tipo de subprodutos.

Contudo, não se tratando disso, entendemos que o princípio da continuidade territorial faz com que os

residentes das Regiões Autónomas não devem assumir encargos que não sejam assumidos pelos residente no território do continente e o Estado deve assumir essa diferença. A pretexto de corrigir aquilo que está

mal, pensamos que o Governo não deve fazer aquilo que costuma fazer noutras matérias, e nesta também,

que é fazer um corte cego e com que pague, como se costuma dizer, o justo pelo pecador.

Portanto, entendemos que deveria haver uma maior ponderação neste diploma, que se deveria ver, com

rigor, o que é que o Estado não deveria suportar, mas que não deve ser posto em causa o princípio da

equiparação de encargos entre os cidadãos residentes no continente e os cidadãos residentes nas Regiões

Autónomas. Isto é, não se deve fazer com que os cidadãos tenham de pagar do seu bolso os custos da

insularidade, pois esse é um custo que deve ser assumido pelo conjunto da República, em nome da solidariedade nacional.

Assim, repito, somos sensíveis às reacções negativas que este diploma suscitou nas Regiões Autónomas. Parece-nos que essa reacção tem plena justificação e que a Assembleia da República deveria ponderar este diploma e corrigi-lo naquilo que deve ser corrigido, por forma a manter uma situação de justiça e de

equilíbrio de encargos entre os cidadãos do continente e os das Regiões Autónomas, sem discriminação.

Vozes do PCP e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, então, ver quais são

5060

I SÉRIE — NÚMERO 109

as mudanças mais importantes face ao regime anterior:

Em primeiro lugar — e isso não foi aqui referido —, o Estado deixa de suportar as despesas de devolução dos exemplares não vendidos, quer das publicações periódicas, quer das publicações não periódicas;

Em segundo lugar, como, aliás, referiu o Sr. Deputado António Filipe, o Estado deixa de pagar os encargos de expedição de quaisquer subprodutos, independentemente da sua repercussão no preço de capa e

da sua natureza;

Em terceiro lugar, o Estado reembolsa, quando se trate de publicações periódicas, os encargos de expedição efectuada por transporte aéreo das publicações de informação geral com periodicidade igual ou inferior à mensal, isto é diários, semanários e quinzenários. Ou seja, os encargos com as publicações de

menor periodicidade apenas abrangem agora os custos de transporte marítimo e as publicações de informação especializada deixam de estar abrangidas.

Importa, ainda, referir — e isso também foi aqui, embora superficialmente, referido — que, sobre este

diploma, a Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores formulou duas sugestões na

especialidade, uma das quais, sobre a periodicidade das publicações abrangidas, viria a ser aceite e incluída na redacção final do Decreto-Lei que estamos a apreciar e que — e isso foi omitido pelo Sr. Deputado

do PP — a Assembleia Legislativa da Madeira emitiu um parecer favorável em relação a este diploma.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Apreciemos, então, aqueles que terão sido os motivos dessas modificações:

Em primeiro lugar, o pagamento integral pelo Estado da devolução das publicações não vendidas (as

ditas «sobras» na linguagem jornalística) estava notoriamente a conduzir as empresas distribuidoras a uma

total ausência de rigor e planeamento no apuramento dos exemplares a expedir para as Regiões Autónomas. Tanto fazia enviar 10, como 100, como 1000, como 10 000 exemplares de cada publicação. O Estado

pagava todo este desperdício, fosse ele qual fosse;

Em segundo lugar, os encargos com os chamados «subprodutos» associados às publicações periódicas

são responsáveis, também devido ao seu peso, por grande parte do aumento das verbas impostas por esta

legislação que hoje apreciamos. Não sendo estes subprodutos parte substancial dos órgãos de comunicação social, parece-me que a supressão deste encargo é acertada e inquestionável;

Em terceiro lugar, a questão da limitação às publicações periódicas de informação geral.

Primeiro, a meu ver, são estas, e não outras, que cumprem o objectivo essencial da legislação de equiparação dos preços e que asseguram o objectivo essencial do direito à informação da população das

Regiões Autónomas.

Segundo, esta iniciativa legislativa representa uma imperiosa redução dos custos face às verbas que

estavam a ser gastas ao abrigo da legislação em vigor. Vejamos os números que estão em causa em relação a este diploma. Estas verbas ascendem — valores relativos a 2005 — a mais de 2,3 milhões de euros,

nada menos do que quase o dobro da verba inscrita no Orçamento do Estado para 2005 para todos os

incentivos para a comunicação social, regional e local de todo o País, imprensa regional e rádios locais,

exceptuando, naturalmente, o porte pago.

Terceiro, diria que as verbas pagas em 2005, os referidos 2,3 milhões de euros, significam um aumento

de 47,4% face às verbas de 2004, de 91,6% face às verbas relativas a 2003 e de 110% face às verbas relativas a 2002.

Ninguém de bom senso pode ficar indiferente a estes custos absolutamente exorbitantes e à espiral de

aumentos que estes números demonstram.

O que se tentou, certamente, foi, salvaguardando o objectivo essencial desta medida de apoio à leitura

dos habitantes das Regiões Autónomas, impedir a escalada, sem limites nem bom senso, destes custos,

que o legislador de 1996 não previu nem poderia, em alguns casos, prever. E digo-o com alguma legitimidade decorrente do facto de ter sido o Governo de que fiz parte a aprovar, em 1996, o diploma que agora

— e bem! — se corrigiu.

A aprovação deste diploma originará, certamente, uma significativa baixa nos custos relativos a este

regime de equiparação dos preços. Trata-se, assim, de uma boa e indispensável medida. Estou certo de

que, apreciados os seus efeitos positivos, o Governo poderá encarar no futuro, nesse quadro, a possibilidade de alargar este regime agora limitado a algumas outras publicações, designadamente as especializadas

em temas económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O mais tranquilizador deste debate é o facto de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira estar de acordo com este diploma!…

7 DE ABRIL DE 2006

5061

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Esse é o facto mais tranquilizador deste debate!…

Do nosso ponto de vista, não omitimos que o regime que estava em vigor não carecesse de profunda

transformação ou que não havia excessos e abusos. Com certeza que sim! Aliás, em relação a todas essas

situações de porte pago, o tema é recorrente a vários títulos e a vários regimes legais e, da nossa parte,

tem havido uma compreensão e uma adequação à necessidade de melhorar e aperfeiçoar essas normas.

Entendemos que esta seria uma excelente oportunidade para que, na especialidade, se pudesse encontrar alguma correcção parcial neste regime de equiparação, em que, por um lado, se atinja o objectivo previsto, o da correcção de um conjunto de abusos, de excessos, até de situações anteriormente imprevisíveis

e que não têm cabimento, não são sequer aceitáveis, e, por outro, possa melhor ser aferido um regime de

equiparação que também não seja tão excessivamente negativo como aquele que o Governo agora aqui

nos traz. Creio que todos ganharíamos com isso. Não gostaria que o Governo, por uma espécie de fincapé, por uma espécie de teimosia metodológica, não se abrisse a esse debate, não quisesse saber e arrumasse de frontispício e imediatamente tudo o que tem a ver com isto.

Deixo, pois, um apelo ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ainda se vai pronunciar, no sentido de que se abra a essa possibilidade e, também, para ouvirmos de uma outra forma, mais «descondicionada», as opiniões que nos chegarem das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas para uma

melhor ponderação deste diploma.

Em nome da unidade territorial e em nome da possibilidade de aproximar a leitura entre os portugueses

do continente e os portugueses das Regiões Autónomas, creio que todos ganharemos com esse esforço de

convergência e de síntese, pelo que, mais uma vez, reitero enfaticamente esse convite a que se venha a

fazer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo, com este Decreto-Lei, põe em causa os princípios da Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, lei que foi aprovada no tempo do governo socialista do Eng.º António Guterres, que teve o voto favorável

do PSD e que serviu também, entre outras, para dizer que esse tinha sido, e era, o melhor de todos os

governos para as Regiões Autónomas. Realmente o princípio que estava nessa lei era correcto: o Estado

ficava obrigado a suportar os encargos totais com a expedição de livros, jornais e revistas sem discriminar o

tipo de jornais e revistas de/e para as Regiões Autónomas. Isto veio a ser confirmado por um decreto-lei,

ainda do tempo de um governo socialista, em 1997.

O que verificamos agora? O Governo socialista do Eng.º José Sócrates, na sequência de outras decisões em relação às Regiões Autónomas, veio pôr em causa o custo da insularidade e discrimina cidadãos

portugueses em razão da localidade onde se encontram ou onde residem. E não é a primeira vez que o

Governo socialista faz isto. Fê-lo em relação ao andebol — o que é um verdadeiro escândalo —, na medida

em que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto tem dado cobertura à discriminação que a

Federação de Andebol de Portugal tem dado às equipas das Regiões Autónomas nas competições nacionais!

Veio o Sr. Deputado Arons de Carvalho dizer que a despesa era muita. Sr. Deputado, para reduzir a

despesa, parece que não vale tudo! O PSD até está de acordo que, nalguns casos, deve existir, neste

Decreto-Lei, alguma discriminação, nomeadamente aquela que consta do artigo 9.º. Julgo que todos estarão de acordo que as ofertas e tudo o que acompanha as publicações não devem estar abrangidos por este

Decreto-Lei. Mas, desde já, dizemos que estamos em total desacordo com o que se prevê, por exemplo, no

artigo 15.º, que tem a ver com o sistema de fiscalização que o Governo encontrou para resolver este problema e discriminar as Regiões Autónomas.

Mas, de acordo com este Decreto-Lei, o Estado não suporta os encargos com publicações periódicas

especializadas. Nasce aqui um tratamento desigual entre cidadãos do mesmo país só porque estão na

Madeira e nos Açores.

Portanto, o Governo põe em causa o acesso à informação e ao conhecimento e discrimina portugueses,

consoante o local onde residem ou onde se encontram.

Assim, em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu total desacordo e apela

ao Governo para que aceite alterações no sentido de deixar de existir essa discriminação.

Convém dizer que a Assembleia Legislativa da Madeira deu, efectivamente, um parecer genericamente

favorável, mas é preciso também dizer que, em relação a este Decreto-Lei, foi apresentado pelo Bloco de

Esquerda um voto de protesto, aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. E esse voto de protesto

teve o voto favorável do PSD.

Por isso, parece que o apelo no sentido de, na especialidade, se encontrarem soluções não discriminatórias é razoável. E não se venha invocar só a questão dos custos, esse princípio da igualdade é posto em

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I SÉRIE — NÚMERO 109

causa.

Mas também é preciso que se diga que houve um voto de protesto na Assembleia Legislativa dos Açores e aí o Partido Socialista votou-o favoravelmente e na Assembleia Legislativa da Madeira o Partido

Socialista da Madeira votou contra. É este o Partido Socialista da Madeira que temos!

Mas, pior, o Governo, através deste Decreto-Lei, pode perfeitamente governamentalizar ou discriminar

esta situação porque, de acordo com o artigo 15.º, os organismos que tratam desta matéria pertencem ao

Governo.

Quem é que vai decidir fiscalizar que tipo de publicações têm ou não o apoio do Governo? Quem é que

vai fiscalizar?

Portanto, o Governo deve pôr a mão na consciência quanto a esta matéria, porque essa governamentalização é inaceitável e entra em contradição total com aquilo que o Partido Socialista do tempo do Eng.º

António Guterres sempre quis fazer crer com este tipo de legislação.

Os portugueses que residem na Madeira e nos Açores, naturalmente, já viram o que o Governo socialista pensa dos seus direitos, o que pensa dos custos da insularidade, o que pensa da igualdade de tratamento que todos os portugueses devem ter. E, por isso, também nós apelamos ao Governo, embora não

tenhamos muita esperança, para que, em sede de especialidade, se possam introduzir as alterações que

levem a que não haja essas discriminações nem a governamentalização das publicações que devem ou

não ter esse apoio.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: À sua escala, este debate é exemplar e gostaria de valorizar esta exemplaridade.

Em primeiro lugar, o que o CDS chamou «topete», eu, como sou do norte, prefiro chamar desfaçatez na

iniciativa desta apreciação parlamentar, no seguinte sentido: sabem muito bem os Srs. Deputados do CDSPP e do PSD que estavam no governo quanto é que foi preciso colocar no Orçamento rectificativo de 2005

para pagar dívidas por liquidar do governo anterior. Foram 19,7 milhões de euros, dos quais 9 milhões só

para pagar dívidas relacionadas com o porte pago, 1,9 milhões de euros para pagar a dívida com o protocolo de acesso aos canais generalistas, celebrado com a Região Autónoma da Madeira, e 800 000 euros

justamente para pagar dívidas já incorridas no que diz respeito à expedição de publicações para as regiões

autónomas. Portanto, tivemos de pagar, com o Orçamento rectificativo de 2005, 19,7 milhões de euros,

repito, dos quais 9 milhões foram para despesas anteriores a 2005.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E então?!

O Orador: — Qual é, pois, a legitimidade do CDS para, agora, se pronunciar sobre medidas que o

Governo teve de tomar, e tomou, no sentido de corrigir uma espiral de custos financeiros que, enquanto

estavam no governo, não conseguiram corrigir?!

Há, de facto, um problema financeiro com este regime, o qual é muito fácil de enunciar: em 2002, com o

regime de equiparação de preços, o Estado gastou 1 milhão de euros, o que representou um acréscimo,

em relação ao ano anterior, de 0,03%; em 2003, gastou 1,2 milhões de euros, ou seja, mais 10%; em 2004,

gastou 1,5 milhões de euros, isto é, mais 23%; em 2005, gastou 2,3 milhões de euros, ou seja, mais 48%. A

pergunta que se pode fazer é a seguinte: enquanto estiveram no governo, o que é que fizeram para controlar esta escalada de custos?

Dizem, agora, que estão de acordo com o fim da subvenção pública a subprodutos vendidos com as

publicações periódicas. A minha pergunta é: por que é que não corrigiram o regime enquanto assistiam a

este galope, a este crescimento exponencial dos custos?!

Há, de facto, um problema financeiro com este regime: é incomportável um tal ritmo de crescimento da

despesa pública com o regime de equiparação de preços. Este regime, hoje, representa mais do que todos

os outros incentivos que o Estado dá à imprensa, descontado, naturalmente, o porte pago. E, por isso, é

preciso corrigir esta espiral de custos, a qual diz respeito a um incentivo que é gerido pelo Instituto da

Comunicação Social. É que, ao contrário, também, da experiência passada, dos governos imediatamente

anteriores, a primeira coisa que fiz, quando tomei posse desta pasta, foi delegar no Instituto da Comunicação Social toda a gestão do sistema de incentivos, porque eu não acredito na gestão política do sistema de

incentivos à imprensa local e regional.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é um instituto público!

O Orador: — E, durante todo o ano de 2005, o Instituto da Comunicação Social reuniu sucessivas vezes

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5063

com a Associação de Imprensa para tentar encontrar uma solução que não fosse legislativa para travar

esta espiral de custos. Porque isso não foi possível, o Governo teve de actuar em sede legislativa. Anunciei-o aqui, na discussão do Orçamento do Estado, quando disse que estava inscrita, para 2006, para pagar

este regime, a verba de 1,6 milhões de euros e, portanto, tínhamos de fazer a correcção necessária para

que a mesma não fosse ultrapassada. É isto que o decreto-lei faz, corrigindo os abusos e salvaguardando o

princípio essencial do acesso às publicações não periódicas e às publicações periódicas de informação

geral.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essencial, não! Minimalista!

O Orador: — Este regime tem de ser aplicado e está a ser aplicado. Não tenho, aliás, as informações

que o Sr. Deputado avançou, as informações que tenho apontam no sentido de que ainda é cedo para fazer

uma avaliação mas não se regista nenhum decréscimo significativo, e as publicações desportivas continuam a ser vendidas ao mesmo preço que no continente.

Mas este debate é também exemplar noutro sentido, porque, em muitos outros domínios, e estou a terminar, Sr. Presidente, a necessidade de contenção orçamental representou também uma oportunidade. Já

hoje, na Madeira, há publicações que são vendidas ao mesmo preço do continente, por causa do regime de

equiparação mas também porque diminuíram os seus custos, uma vez que já são impressas na Região

Autónoma da Madeira. E, certamente, o mesmo vai suceder com a Região Autónoma dos Açores.

Por outro lado, isto representa também uma oportunidade de valorização da imprensa própria das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ainda uma adequação aos novos tempos. É que uma coisa

é nós assegurarmos as condições de igualdade de acesso de todos os cidadãos residentes no nosso território à informação, numa altura em que a Internet não estava generalizada e em que o acesso não se podia

fazer por consulta às edições electrónicas das publicações periódicas, outra coisa, totalmente diferente, é o

tempo em que vivemos, em que a generalidade das publicações periódicas tem edições electrónicas e

essas edições electrónicas estão acessíveis nas mesmas condições em qualquer parte do mundo.

Portanto, estamos aqui a falar de um problema de contenção orçamental — bem-vindos à redução da

despesa pública —, estamos aqui a falar de uma correcção deste Governo em face do descalabro da gestão orçamental dos governos anteriores e estamos também a falar de uma nova oportunidade que, estou

certo, vai ser bem utilizada quer pelas publicações próprias das regiões autónomas, quer pelo conjunto dos

seus leitores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Vamos, então, aos custos.

O Sr. Ministro disse, e com razão, que, em 2003, gastou-se 1,2 milhões de euros para aplicar este sistema; em 2004, gastou-se 1,3 milhões de euros, e houve, de facto, um problema em 2005, porque neste

ano os custos cresceram muito. Mas quero perguntar ao Sr. Ministro, e à Câmara, quantas acções de

fiscalização realizou o Governo, através do Instituto da Comunicação Social, para combater o envio de

subprodutos. É que, na lei anterior, na lei que estava em vigor anteriormente, os subprodutos já estavam

excluídos.

Mas, Sr. Ministro, se alguém, nesta Câmara, consegue dar lições sobre como o Governo age, antes de

mudar a lei, é exactamente o Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque todos nos lembramos do que

fez acerca da renovação das licenças de televisão; aí, a lei já não interessava e conseguia agir-se mesmo

antes da lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não fale do que não sabe!

O Orador: — Sr. Ministro, somos a favor da gestão correcta dos dinheiros público, e digo-lhe que com a

verba inscrita no Orçamento do Estado para 2006 é possível manter um sistema em que não se discriminam os portugueses que vivem nas ilhas; é possível manter um sistema que combata o envio dos subprodutos. Isso é perfeitamente possível. Somos a favor disso e as alterações que hoje propomos vão exactamente nesse sentido. Espero que o Sr. Ministro e o PS, acima de tudo, tenham a coragem de as subscrever

e de as aprovar.

Duas notas mais breves mas também muito profundas.

Dizia o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que esta bancada tinha feito uma omissão quanto à

posição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É facto que não a referimos, mas o que julgo

espantoso é que o Sr. Deputado, ao longo de toda a sua intervenção, jamais tenha referido a posição do PS

dos Açores, quando votou um voto de protesto exactamente pela aplicação desta lei.

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I SÉRIE — NÚMERO 109

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade! Não omiti!

O Orador: — Sr. Deputado, não vá mais longe, olhe para o seu lado. Pergunte aos dois Deputados que

estão sentados ao seu lado qual foi a posição do PS.

Uma segunda nota, muito importante também.

Diz o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que está disponível para alargar, por exemplo, o âmbito

deste diploma às publicações económicas. Mas porquê as económicas? Por que não as informáticas, em

tempo de choque tecnológico? Por que não as médicas, essenciais para os recursos humanos que trabalham nesta área, quer na Região Autónoma dos Açores quer na Região Autónoma da Madeira?

Uma última observação, Sr. Presidente, para terminar. Não deixa de ser espantoso que seja o partido

que agora, todos os dias, no seu discurso, fala na regionalização, o partido que quer fazer a regionalização

técnica, que quer fazer a regionalização descer ao terreno mesmo antes de realizar um referendo político

para perguntar aos portugueses, aquele que, mais uma vez, tenha nesta Câmara e na sua acção legislativa

o combate mais obstinado às autonomias. Curioso discurso para o continente que não aplicam nas ilhas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito da presente apreciação parlamentar, deram entrada na

Mesa várias propostas de alteração, que foram distribuídas e que baixam à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 153 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos por apreciar o voto n.º 50/X — De pesar pelo falecimento de Carlos Fabião (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

No dia 1 de Abril de 2006 morreu o Coronel Carlos Fabião.

Carlos Fabião foi um militar do MFA, com um importante papel no desencadear da Revolução de Abril e

no período de constituição do Estado democrático.

Corajoso, de grande honestidade intelectual e culto, arriscou a sua carreira, em 1973, ao evitar, por

denúncia pública, a preparação de um golpe de Estado militar da extrema-direita.

Durante o período que se seguiu à Revolução de Abril, desempenhou as mais altas funções públicas

como a de Chefe de Estado-Maior do Exército, tendo sido, então, convidado para primeiro-ministro, o que

recusou.

A sua acção, no período do chamado «Verão quente», apesar de controversa, não obscureceu a sua

importância na Revolução de Abril.

Homem de consensos e conciliador, contribuiu para atenuar alguns dos momentos mais extremados do

processo revolucionário, ajudando desse modo à implantação da democracia.

Depois de afastado da primeira linha da intervenção político-militar, teve uma acção pública discreta,

ainda que nunca tivesse abdicado da intervenção cívica.

Carlos Fabião é reconhecido como um dos mais competentes oficiais do Exército português, promovido

por acção em combate, sendo o primeiro militar do MFA a ser graduado em oficial general, logo a seguir ao

25 de Abril, para as altas funções de governador e comandante-chefe da Guiné.

Posteriormente, Carlos Fabião dedicou-se com todas as suas forças à tarefa de comandar o Exército em

momentos particularmente difíceis. Nessa tarefa esgotou uma grande parte das suas energias físicas e

psíquicas, que lhe deixaram sequelas que profundamente vieram a afectar a sua vida.

A Assembleia da República reconhece em Carlos Fabião um valoroso militar de Abril e inclina-se perante a sua memória, endereçando à sua família os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa fará chegar este voto de pesar, aprovado por unanimidade, à família do antigo chefe de EstadoMaior do Exército.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de deliberação n.º 8/X — Autorização para consulta

7 DE ABRIL DE 2006

5065

das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o

Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR).

O projecto de deliberação foi distribuído e o dossier é de conhecimento dos grupos parlamentares. Trata-se de uma situação habitual, de cidadãos que pedem a consulta de actas das comissões de inquérito.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/X — Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 54/X — Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de

crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de

crédito.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local,

Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 21/X — Regula o acesso à informação

sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 28 de Janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda para votar vários pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.ª Secretária

vai ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

2.ª Secção do 3º Juízo Criminal do Porto, Processo n.º 1346/04.4 — TDPRT, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 899/00.0 — JDLSB, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 9533/00.8 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito,

na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último relatório e parecer da

Comissão de Ética refere o seguinte:

  1. Na sua sessão de 29 de Março de 2006, a Comissão de Ética aprovou o relatório n.º 41, relativo à

5066

I SÉRIE — NÚMERO 109

renúncia ao mandato do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e consequente substituição pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa.

  1. Tendo-se entretanto colocado algumas dúvidas aos serviços quanto aos contornos e às consequências jurídicas concretas desse relatório, a Comissão de Ética entende renovar a sua anterior decisão, clarificando-a nos seguintes termos:

a) A renúncia do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro determina que assume a qualidade de Deputado eleito pelo Círculo de Lisboa, ocupando o 12.º lugar na lista, o Sr. Deputado Jorge Moreira da

Silva;

b) O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva encontra-se actualmente com o mandato suspenso por

motivo relevante, o mesmo sucedendo com o Sr. Deputado José Amaral Lopes pelo exercício de

funções autárquicas;

c) O Sr. Deputado Duarte Pacheco encontra-se actualmente a exercer o seu mandato de Deputado,

em substituição do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes;

  1. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, determinada pela sua renúncia ao mandato, deve

ser assegurada pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem

do dia a discussão das propostas de resolução n.os 3/X, 10/X, 27/X, 30/X, 31/X e 32/X, sobre convénios e

acordos internacionais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

João Cândido da Rocha Bernardo

Luís António Pita Ameixa

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Carlos Jorge Martins Pereira

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Jorge José Varanda Pereira

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Jaime José Matos da Gama

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

7 DE ABRIL DE 2006

Partido Social Democrata (PSD):

Feliciano José Barreiras Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Fernando dos Santos Cabral

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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