11 de abril de 2006

I Série — Número 111

Quarta-feira, 12 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

15 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho

(PS) deu conta das conclusões saídas do V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado em Luanda, em 8

e 9 p.p., chamou a atenção para a importância do relacionamento dos países lusófonos e saudou a actuação do Sr.

Presidente neste fórum. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo

(CDS-PP), após o que o Sr. Presidente se referiu às alterações a introduzir no estatuto da CPLP, com vista ao seu

aprofundamento, e às comemorações do seu 10.º aniversário.

Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/X — Determina a extensão das

zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os

poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os

poderes exercidos no alto mar. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e

dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes), os Srs. Deputado Miranda Calha (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda

(BE), João Rebelo (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD),

António Carlos Monteiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os

Verdes) e João Soares e Agostinho Gonçalves (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 111

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

11 DE ABRIL DE 2006

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

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Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

José Helder do Amaral

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João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados diversos

requerimentos.

Na reunião plenária de 5 de Abril — à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações,

formulado pelo Sr. Deputado Fernando Antunes; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos

Srs. Deputados José Eduardo Martins e Luís Carloto Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; aos Ministérios da Defesa Nacional e

das Finanças e da Administração Pública, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Irene Silva; ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Teresa

Caeiro; e ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 6 de Abril — Luís Rodrigues; Fernando Rosas e António Filipe.

Foram ainda recebidas respostas a requerimentos apresentados pela seguinte Sr.ª Deputada.

No dia 6 de Abril — Ana Manso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor

Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar hoje da nossa maisvalia, mas que não haja confusão, o conceito aqui não é económico, embora arraste consequências económicas muito positivas.

A mais-valia de que venho falar tem a ver com o relacionamento multilateral com os povos e países

da nossa fala comum, que é, como é sabido, de afectos e interesses, com alicerces forjados multissecularmente. Nem tudo foi bom, mas a essência é e aproveita hoje ao todo e a cada uma das partes e,

sobretudo, o que é mais importante, ao futuro que passa por aí.

Venho falar disso, porque ocorreu em Luanda, nos dias 8 e 9 do corrente mês, o V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que é um pilar muito importante desses alicerces. Nele, invocando um

poeta angolano, as palmas que se ouviram foram batidas pelas palmas das próprias palmeiras.

Explico-me: o Fórum, na sua actual composição, integra uma Conferência dos Presidentes dos nossos parlamentos, uma Assembleia Parlamentar e tem um Presidente, que é o Presidente do Parlamento

anfitrião.

Por essa razão, esteve em Luanda o Sr. Presidente Jaime Gama e o nosso grupo nacional, que integrava, para além da minha pessoa, os Deputados Maria do Rosário Carneiro, José de Aguiar Branco,

Miguel Coelho e Feliciano Barreiras Duarte, e também a Sr.ª Secretária-Geral, Dr.ª Adelina Sá Carvalho.

A composição dos parlamentos homólogos de Timor-Leste ao Brasil foi idêntica, com o apoio técnico

necessário, também da nossa parte, e que calorosamente se saúda.

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I SÉRIE — NÚMERO 111

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nestas iniciativas entende-se melhor o papel da nossa Assembleia na prossecução de

um objectivo comum, que se assume aqui e agora como um desígnio. O comunicado final, que reflectiu

os trabalhos, dá conta desses desígnios. Nós assumimo-los consensualmente no grupo nacional, com o

Presidente Jaime Gama a propor grande parte deles na Conferência dos Presidentes, tendo merecido

por isso mesmo o voto unânime, com respeito e reconhecimento. Bem-haja por isso, Sr. Presidente.

A ausência de Cabo Verde nesse Fórum foi inteiramente justificada. Houve coincidências das datas

do Fórum com o debate no Parlamento cabo-verdiano do programa do governo eleito. E porque o Fórum

integrava, sem excepção, grupos nacionais plurais foi a própria democracia que saiu reforçada. O

Fórum, não estando em Cabo Verde, esteve também com Cabo Verde.

E ao saudar-se a CPLP, verdadeira comunidade de cidadãos do mundo, na pessoa do Sr. SecretárioGeral, Embaixador Luís Fonseca, que esteve presente, foi aprovada uma recomendação para que, pela

passagem do seu 10.º aniversário, que ocorre no próximo dia 17 de Julho, os Estados-membros, todos

nós, comemorem com brio a dignidade desse aniversário.

Essa recomendação estende-se aos parlamentos, e sobretudo a eles, mas também aos demais

órgãos de soberania dos nossos Estados. E, para que a solenidade seja marcante, foi constituído um

grupo de trabalho coordenado por Portugal, e com a participação de Angola e de Moçambique, para que

até à próxima Cimeira de Chefes de Estado dos países da CPLP uma proposta de emenda aos seus

estatutos tenha lugar.

O propósito da comemoração do 10.º aniversário de CPLP é simples e consensual: criar nela uma

assembleia parlamentar como um novo órgão que reforce a legitimidade da nossa comunidade com

representantes eleitos do povo. Seguramente que isso ocorrerá em breve, aproveitando-se, eventualmente, essa efeméride e a presença dos mais altos representantes dos Estados, de todos os Estados,

entre nós.

É óbvio que se falou, por isso e também, no estatuto do cidadão lusófono, que terá de fazer o seu

percurso, tal como se fez uma primeira reflexão sobre a criação de um provedor do cidadão da CPLP.

O papel insubstituível das mulheres, simbolizado no que é a África-mãe, levou à criação de uma rede

de mulheres parlamentares de língua portuguesa e, noutro passo, ao desenvolvimento de um banco de

dados e de uma rede de informação para consulta na luta contra a SIDA. Esse objectivo será, seguramente, apoiado no site, com divulgação agora instantânea de todas as iniciativas do Fórum, preparado

pelo Brasil com o alto contributo de Portugal e já disponível.

Não faltarão ainda, nem faltaram, as trocas de experiências e de informações no Fórum sobre a situação política dos nossos países, nem a relação da União Europeia com Portugal e deste com a União

Europeia.

Houve deliberações para a participação em actividades de observação de processos eleitorais nos

países da comunidade, de igual modo aprovadas, bem como o desenvolvimento de programas de formação para Deputados e para funcionários parlamentares.

Claro que nem tudo são rosas neste caminhar e mal seria que assim não fosse. Com a objectividade

exigida na análise da CPLP, registou-se o fraco dinamismo evidenciado pelo Instituto Internacional de

Língua Portuguesa, carente de meios matérias e humanos como órgão da CPLP, a exigir uma maior

reflexão sobre o seu objecto social, estrutura e funcionamento.

A Assembleia Nacional de Angola e o seu Presidente, Roberto de Almeida, foram inexcedíveis na forma como receberam todas as delegações e as palavras amigas com que as rodearam.

À partida do Aeroporto de Luanda, o Sr. Presidente Jaime Gama recebeu e conversou com Roberto

de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional de Angola, registando com este gesto o agradecimento

simbólico que teve por destinatário o próprio povo português.

No grupo nacional português não estavam membros de partidos, estavam e estiveram representantes

desta Assembleia e do povo português. É justo que aqui o acentue e que isso seja por todos nós sublinhado.

Pela minha parte, que sempre me assumi com orgulho como luso-angolano, sei que é esta a via do

nosso aprofundamento.

O Fórum está de parabéns, estão de parabéns esta Assembleia, o grupo nacional português que a

representou e, naturalmente, o Sr. Presidente Jaime Gama. E ao dar relato do que se passou, como é

minha obrigação, em nome de todos saúdo calorosamente o Presidente Jaime Gama, que mais uma vez

honrou a nossa Assembleia e todos aqueles que representamos, no fundo, o povo português.

Aplausos do PS, do PSD e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira

de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, vou fazer

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uma brevíssima intervenção, ainda que em jeito de interpelação, para que a minha bancada se associe

ao essencial daquilo que aqui nos trouxe e também ao elogio justíssimo ao Presidente desta Assembleia

de República, Dr. Jaime Gama, o qual queremos tornar-lhe extensivo, na medida em que, em boa verdade, nunca se esquece de trazer ao Parlamento a discussão de questões que, tendo ligação ao mesmo

mas ocorrendo fora dele, aqui acabam por ter a devida conta e a devida discussão.

Mas apesar disso, Sr. Deputado, pretendia dizer-lhe que, para além deste elogio, citou V. Ex.ª vários

nomes, cinco salvo erro, todos eles do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, a propósito da

lusofonia, mas quase como se a lusofonia fosse um privilégio do «centrão»…

Risos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Do «centrão»?!

O Orador: — … e para dela se tratar, nomeadamente nestes fóruns, que são fundamentais, tivesse

de ser-se do Partido Socialista ou do Partido Social Democrata.

E digo-lhe isto, Sr. Deputado, porque, naquilo que era a boa tradição desta Casa, recordo-me como

nomeadamente o CDS, mas também Deputados de outros partidos, entre outros os do Partido Comunista Português, integravam organizações internacionais fundamentais — por exemplo, na NATO, onde

curiosamente o Dr. João Rebelo, que está à minha esquerda, foi eleito à data, por mérito próprio, general

reporteur, por mérito próprio, não por indicação da Assembleia da República —, mas sem que agora o

CDS tenha qualquer representação na NATO, o mesmo se passando na Organização para a Segurança

e Cooperação na Europa (OSCE) e na União Interparlamentar.

Relevo aqui o esforço do Sr. Presidente na Conferência de Líderes em que foi tratada a questão, e é

uma justiça que também lhe fazemos, mas o resultado prático, infelizmente, é o que conhecemos e o

que penaliza a minha bancada, porque entendemos que estas questões são verdadeiramente nacionais

e o Parlamento só está representado numa lógica nacional se o for na sua diversidade. E essa diversidade não se concentra, obviamente, no Partido Socialista e no Partido Social Democrata, é muito mais

do que isso e lamento tremendamente que o CDS não tenha a representação de outros tempos. A esse

propósito, gostaria de saber se o Sr. Deputado, nesse ponto, concorda ou não connosco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, naturalmente,

agradeço as palavras elogiosas relativamente àquilo que considerou, e bem, o essencial e também as

palavras amigas para o Sr. Presidente da Assembleia, que são justas.

Partilho inteiramente do ponto de vista de V. Ex.ª relativamente ao relacionamento com os povos da

nossa fala comum e com as suas instituições, no sentido de que são desígnios marcantes para a própria

relação desta Assembleia, no que respeita à Assembleia nacional, com os parlamentos, e um pilar muito

importante do futuro, senão mesmo decisivo.

No Fórum foram tomadas decisões e deliberações relevantes, muito por mérito, e aqui sublinho com

objectividade, do Presidente Jaime Gama, que propôs a integração no quadro da CPLP – proposta que

foi aceite – de uma assembleia parlamentar. Portugal coordenará o grupo que vai propor a emenda, daí

que em Julho haja lugar, seguramente, nesta Assembleia, a várias iniciativas comemorativas daquilo que

são os povos de fala comum, os parlamentos de fala comum e, sobretudo, o futuro.

Partilho completamente do seu ponto de vista, inclusivamente quanto à representatividade, e não

quero que haja aqui equívocos: ninguém nesta Casa pode ser excluído. O que sucede, Sr. Deputado, é o

seguinte: o Fórum, em termos estatutários, questão esta consensualizada e vertida nos estatutos, comporta apenas cinco Deputados de cada parlamento, excepto relativamente ao Brasil, em que, por ter um

sistema bicameral, há representantes do senado, embora o número de votos de cada país seja o mesmo, ou seja, cinco.

E o que sucede também, por razões que naturalmente me ultrapassam, é que, quando houve a votação para os representantes no Fórum do grupo nacional português, as candidaturas presentes foram

maioritariamente do PS e do PSD. E foram estes os eleitos pela Câmara e, por isso mesmo, foram estes

cinco que se deslocaram com o Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária-Geral e os técnicos a Angola.

Admito que a questão possa ser ponderada, até porque estou de acordo com ela, é um desígnio

nacional, mas asseguro-lhe, para terminar, que o grupo nacional português se fez representar enquanto

grupo da Assembleia da República portuguesa.

Eu próprio fiz a minha intervenção em termos do grupo e sublinhando, inclusivamente, o nome de um

Deputado de um partido da oposição que me acompanhava, exactamente para enfatizar esse objectivo

nacional. Sem prejuízo disso, que naturalmente me escapa, é uma questão de ponderação futura, recordo-lhe que os membros eleitos foram estes e não outros e, portanto, a Assembleia tem de se conformar

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com a realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, se me é permitido, aproveitava para informar que na reunião do V Fórum Parlamentar da CPLP, em Luanda, foram decididas duas coisas.

Primeiro, foi decidido preparar uma modificação do estatuto da CPLP no sentido de incluir uma

assembleia parlamentar como órgão da mesma. Até aqui, o Fórum tem uma existência informal interparlamentar, mas não é um órgão da CPLP. A CPLP tem Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, Conselho de Ministros, Comité de Concertação Permanente e Secretariado Executivo e a ideia de todos é

que tenha um quinto órgão, no seu local de inserção estatutariamente adequado, que represente os parlamentos dos nossos países na organização, o que tem várias vantagens.

A primeira vantagem é a de assegurar a representação parlamentar e o que ela significa de representação dos partidos que apoiam os governos e dos partidos que apoiam as oposições e que se inserem

nelas, assim contribuindo para a dimensão pluralista, democrática da CPLP. A segunda vantagem é a de

fazer com que o órgão parlamentar seja um órgão de contributo e também de exame das políticas e até

de crítica, favorecendo a revitalização da organização com esse seu contributo absolutamente indispensável.

Assim, foi decidido criar um grupo de trabalho, coordenado por Portugal, com Angola e Moçambique,

para formular essas propostas na próxima cimeira.

Em segundo lugar, e isso é positivo para o nosso Parlamento, foi acordado, por unanimidade, realizar

em Portugal, na proximidade do dia 17 de Julho, uma reunião extraordinária do Fórum, para celebrar o

10.º aniversário da CPLP. E para essa reunião extraordinária, que terá por centro a nossa Assembleia da

República, serão elementos indispensáveis na preparação não apenas a delegação portuguesa à

assembleia parlamentar, que é a que foi referida, mas também a Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, que é composta por todos os partidos com assento na Assembleia da República, porque na verdade nos interessa, de um ponto de vista de Assembleia da República e de um ponto

de vista nacional, dar o empenhamento máximo de Portugal, na sua pluralidade plena, para esses objectivos.

E, naturalmente, numa dimensão destas, a integração não só do partido do Governo e do maior partido da oposição como também de todas as forças políticas com expressão parlamentar é absolutamente

indispensável, visto que se trata de um domínio onde não temos divergência, onde todos temos um

empenhamento convergente. Estou certo de que assim acontecerá e de que nessa reunião cimeira, em

Lisboa, teremos oportunidade de o demonstrar, com todo o nosso empenhamento, com toda a nossa

pluralidade e com toda a nossa vitalidade.

Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia de hoje, uma vez que as restantes inscrições foram transferidas para amanhã.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período da ordem do dia destina-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/X — Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no

alto mar.

Para proceder à apresentação da referida proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes): —

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados:

Na qualidade de Estado-parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10

de Dezembro de 1982, impende sobre Portugal a obrigação de zelar pelo seu cumprimento.

Ao estabelecer o enquadramento jurídico para o direito do mar, a sua ratificação por Portugal, em

1997, levou a que, em Agosto de 2000, tivesse sido criada, por resolução do Conselho de Ministros, uma

comissão interministerial encarregue de elaborar um relatório sobre as implicações da vinculação de

Portugal à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Foram cometidas a essa comissão as

seguintes tarefas principais: identificar as alterações legislativas necessárias para a adaptação do ordenamento jurídico interno à Convenção e propor as medidas destinadas à compatibilização dos diferentes

instrumentos normativos.

A referida comissão interministerial identificou, então, como fundamental a elaboração de um diploma

sobre a determinação dos espaços marítimos, produzindo um anteprojecto que foi o elemento enforma-

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dor da proposta de lei que hoje apresentamos à Assembleia da República.

No essencial, esta proposta propõe-se regular, à luz das normas estabelecidas pela Convenção, os

limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e o exercício dos poderes do Estado

português nessas zonas marítimas e no alto mar.

Como é sabido, as zonas marítimas constituem a base fundamental do direito do mar e relativamente

às quais o direito internacional distingue entre os seus limites e os direitos e obrigações dos Estados

nessas zonas, tratando-os separadamente.

Tal também se verifica na Constituição da República Portuguesa que, consagrando a matéria da definição dos limites das zonas marítimas como reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia

da República, não o faz, contudo, em relação à definição do exercício dos poderes do Estado nessas

mesmas zonas marítimas.

A determinação dos limites exteriores das zonas marítimas e a tipificação dos poderes do Estado nestes espaços constituem, assim, dois aspectos fundamentais da aplicação da Convenção ao ordenamento

jurídico nacional.

Mas, para além das recomendações da referida comissão interministerial, que indicam a necessidade

da elaboração de um novo diploma, há também outras razões que apontam no mesmo sentido. Entre

elas destaco não só a atomicidade legislativa existente neste domínio, dispersa por um acervo legislativo

que se preceitua ao longo de mais de quatro décadas, mas também a sua não conformidade com todas

as disposições estabelecidas na Convenção. Existem ainda algumas normas que se encontram tacitamente revogadas ou de legalidade discutível.

Estes factos aconselharam, então, a urgência de se condensar num único diploma toda a matéria

relativa ao direito internacional do mar, com vista a adequar o quadro normativo nacional ao regime da

Convenção, procurando-se, simultaneamente, obter ganhos em simplificação e clarificação desse quadro.

Por outro lado, e apenas à luz do quadro legal interno em vigor, o limite exterior da plataforma continental portuguesa estender-se-ia tão-somente até à batimétrica dos 200 m de profundidade, conforme

previsto na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956, e de acordo com o disposto no artigo 1.º da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental, de 1958.

No entanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, estabelece que a plataforma continental se prolonga pelo menos até às 200 milhas náuticas da linha de costa, o que, para

além de ir muito mais longe do que aquele primeiro valor, correspondente à profundidade de 200 m,

resulta numa clara inadequação do ordenamento jurídico português ao actual direito internacional.

Acresce ainda a todos estes aspectos um outro que se refere à previsão estabelecida na Lei n.º

33/77, de 28 de Maio. Esta Lei veio consagrar, no seu artigo 10.º, a necessidade da revisão das normas

definidoras do regime jurídico dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, em função

dos resultados da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Ora, acontece que esta Lei

nunca foi revista até à presente data.

Mas quais são, então, os aspectos verdadeiramente inovadores desta proposta de lei? De forma

necessariamente resumida, permitam que vos saliente três exemplos.

Em primeiro lugar, o estabelecimento, de forma inequívoca, no ordenamento jurídico interno, da zona

contígua. Esta zona é constituída por uma área marítima que se prolonga ao longo da orla costeira e que

se estende das 12 às 24 milhas de distância da costa. Por outras palavras, é a zona que se encontra

imediatamente adjacente ao mar territorial que, como é do vosso conhecimento, se prolonga desde a

linha de costa até às 12 milhas e onde o Estado costeiro exerce poderes de soberania.

A adopção desta zona marítima vai permitir a Portugal uma melhor capacidade de intervenção em

todos os aspectos relacionados com o combate à imigração ilegal, ao narcotráfico, ao contrabando,

assim como em relação às infracções às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais e sanitários, e permitirá,

também, uma intervenção mais alargada no domínio da defesa do nosso património cultural subaquático.

Em segundo lugar, destaco a importância de a presente proposta de lei estabelecer, de forma mais

clara, quais os poderes que o Estado português pode exercer nas diversas zonas marítimas, nomeadamente em relação ao direito de visita e aos termos em que o mesmo pode ser exercido sobre os navios,

embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, nas diversas zonas marítimas.

Relembro, neste âmbito, que, por exemplo, o exercício da autoridade do Estado no alto mar não

encontrava sustentação legal, clara e directa no ordenamento jurídico nacional, tendo sempre de ser

feito por recurso às normas do direito internacional.

Finalmente, e não menos importante, saliento a previsão expressa no artigo 9.º da presente proposta

de lei de Portugal poder vir a proceder à extensão do limite da plataforma continental para além das 200

milhas náuticas, nos termos estabelecidos na Convenção. Esta extensão será requerida, através da

apresentação de uma candidatura portuguesa à Comissão de Limites da Plataforma Continental das

Nações Unidas, até 13 de Maio de 2009.

Posso adiantar-vos que os levantamentos hidrográficos que decorrem há cerca de um ano indiciam

uma forte possibilidade de Portugal vir a ter sucesso na sua pretensão de estender a plataforma continental para além das 200 milhas, onde, sublinho, o Estado exerce poderes soberanos.

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I SÉRIE — NÚMERO 111

O trabalho de reconhecimento dos nossos fundos marinhos está a ser efectuado pela Estrutura de

Missão para a Extensão da Plataforma Continental. Esta é uma tarefa que terá de ser feita agora e que

se constitui como um legado que nos cumpre deixar às gerações futuras.

Por isso, o Governo vai investir este ano uma soma de quase 2 milhões de euros em equipamento

científico para os nossos navios hidrográficos, o qual permitirá efectuar novos levantamentos hidrográficos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está convicto de que o mar, para além da

importância histórica que sempre teve para Portugal, pode efectivamente constituir-se como uma maisvalia para o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país.

É neste contexto que a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada por este Governo e a

funcionar na dependência do Ministério da Defesa Nacional, tem vindo a desenvolver um trabalho de

congregação e articulação de vontades e interesses entre todos aqueles que pensam e desenvolvem as

suas actividades no mar.

Até ao princípio do mês de Agosto, esta Estrutura de Missão irá apresentar ao Governo uma proposta

contendo uma estratégia nacional para o mar, um modelo de governação do mar e um conjunto de medidas a implementar a breve prazo, que, realisticamente, possam ser, de facto, adoptadas, dentro de um

quadro de rigor orçamental.

No âmbito da protecção do meio marinho, designadamente em relação ao combate à poluição marítima, posso adiantar-vos que diligências efectuadas pelo Governo português levarão, assim o esperamos,

a que o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a

Poluição possa vir a ser ratificado dentro em breve.

A ratificação deste Acordo, assinado em Lisboa há quase 15 anos, permitirá, finalmente, a instalação

definitiva em Portugal do Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste, conhecido por CILPAN, com as inerentes vantagens que daí advêm.

Um outro sector, no âmbito dos assuntos do mar, relativamente ao qual o Governo se encontra fortemente empenhado em promover e incentivar o seu crescimento é o das energias renováveis ligadas ao

mar, quer seja o aproveitamento da energia das ondas, da energia eólica offshore ou, ainda, da energia

das correntes marítimas.

Foi, assim, instituído muito recentemente um grupo de trabalho que, até Novembro de 2006, irá propor ao Governo a criação de uma zona-piloto destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis, designadamente das ondas marítimas, tendo em vista fomentar a

instalação e os desenvolvimentos, em Portugal, deste tipo de tecnologias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de tudo o que acabei de referir, considero que a adaptação

do ordenamento jurídico interno ao regime da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

que se pretende obter com esta proposta de lei, é mais um passo significativo para a afirmação de Portugal como nação marítima.

A extensão, localização geográfica e características diversificadas e singulares, do ponto de vista

geológico e biológico, das áreas sob soberania ou jurisdição nacional conferem a Portugal um carácter

único no quadro da União Europeia, da Europa e global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há três oradores inscritos para pedidos de esclarecimento e presumo que o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar responderá em conjunto,

pelo que dou a palavra, de imediato, para esse efeito, ao Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Governo em relação a esta matéria. Penso que

é uma das questões que têm grande sensibilidade em termos de interesse nacional, é uma matéria da

maior relevância para o País e não é por acaso, aliás, que esta mesma matéria é de regulamentação exclusiva da Assembleia da República, precisamente porque tem a ver com o território nacional e assume a

maior relevância, em termos de interesse nacional.

Penso que esta iniciativa legislativa, no fundo, vem trazer à Assembleia da República não só o reconhecimento do mar territorial, da zona contígua e da zona económica exclusiva mas também a perspectiva do

alargamento da plataforma continental para as 200 milhas.

Penso que isso é feito em boa hora, vem na sequência precisamente da ratificação da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar e o Governo está, obviamente, a dar sequência a esta mesma matéria no

sentido de condensar e densificar, a nível nacional, as questões que têm a ver precisamente com a área e a

intervenção, a nível jurisdicional, do nosso território, nesta componente do território marítimo.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, sendo esta uma legislação da maior importância, sendo também a

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conformação do direito interno àquilo que está estipulado no direito internacional, parecia-me da maior utilidade considerarmos as linhas de base como um ponto essencial, com repercussão a nível das nossas próprias fronteiras e zonas marítimas.

No texto que nos é apresentado é revogada a Lei n.º 2130, de 22 de Agosto de 1966, mas penso que

também poderia ter sido revogado o Decreto-Lei n.º 495/85, de 29 de Novembro, pois um tem a ver com as

linhas de base normais e o outro tem a ver com as linhas de base rectas. Penso que seria interessante

podermos juntar, complementar, esta proposta de lei com os anexos respeitantes precisamente a essas

mesmas linhas de base. Talvez fosse importante conjugarmos estes dois objectivos. Aliás, Sr. Secretário de

Estado, a questão que lhe coloco vem na sequência da reflexão sobre esta matéria, e é no sentido de compreender se não seria mais adequado, se não significaria melhorar e densificar o texto agregarmos estas

mesmas componentes, de forma a haver uma condensação de legislação sobre esta matéria.

A ratificação da convenção decorreu em momento bastante longínquo daquele em que a mesma aconteceu, mas parece-me que agora poderíamos ganhar algum tempo condensando num documento tudo

aquilo que é relevante nesta matéria.

Penso que os objectivos que têm a ver não só com o alargamento da plataforma continental como com o

estabelecimento da zona contígua são elementos fundamentais e relevantes em termos daquele que é o

nosso direito de soberania mas também da nossa jurisdição sobre o mar.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, trago-lhe esta reflexão, na perspectiva, como alguém disse, de que

«o regresso de Portugal ao mar passa por dar ao mar o lugar que lhe cabe numa política nacional virada

para o futuro». Penso que é isto que está a fazer o Governo, e, naturalmente, congratulo-me com este facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos

Assuntos do Mar, quero, em primeiro lugar, registar a preparação dada a esta matéria no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, com a participação de V. Ex.ª numa reunião na qual não pudemos estar representados devido à simultaneidade de outros trabalhos parlamentares, mas, em todo o caso, importa registar

este cuidado. Foram realizadas duas reuniões da Comissão de Defesa Nacional para esclarecimento desta

matéria.

Sr. Secretário de Estado, depois referir-me-ei às questões gerais na intervenção que farei de seguida,

mas há, na proposta de lei em causa, um ponto que creio merecer algum esclarecimento e, eventualmente,

posterior reflexão, que tem a ver com autoridade marítima.

A proposta de lei refere que «O exercício da autoridade do Estado português nas zonas marítimas sob a

sua soberania ou jurisdição e no alto mar (…) compete às entidades, serviços e organismos que exercem o

poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no

âmbito das respectivas competências». Para além de haver aqui alguma redundância entre a Marinha e o

Sistema de Autoridade Marítima, na medida em que este tem a participação, por inerência, do Chefe do

Estado-Maior da Armada, à parte desta questão, refere-se no artigo seguinte que «As entidades, serviços e

organismos referidos no artigo anterior, que não possuam meios adequados ao exercício das respectivas

competências, devem estabelecer protocolos com a Marinha, com a Força Aérea, com a Autoridade Marítima Nacional, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana ou com outras entidades públicas com

meios navais ou aéreos próprios que se revelem ajustados à prossecução das respectivas missões».

Ou seja, o artigo 15.º reconhece que há entidades, serviços e organismos que não possuem meios adequados ao exercício das suas competências — competências que já têm hoje e que, pelos vistos, não exercem por não terem meios —, e a solução que o Governo propõe nesta norma é que façam protocolos.

Pergunto se a autoridade do Estado sobre as águas territoriais portuguesas, sobre a zona contígua ou

sobre a zona económica exclusiva pode ser exercida por protocolo. É que há legislação própria que regula

o Sistema de Autoridade Marítima, e é suposto que funcione. E, portanto, se funciona, pergunto: para que

são os protocolos? Se são precisos protocolos é um indício de que não funciona.

Portanto, gostaria de saber como está o Governo a gerir esta matéria. O Governo já fez um balanço

sobre como se coordenam, ou não, as entidades intervenientes no Sistema da Autoridade Marítima? São

11 as entidades que intervêm no Sistema da Autoridade Marítima, e este tem um órgão de coordenação

que é composto por 20 entidades; portanto, há 20 entidades que coordenam 11. Fica-se com a sensação

de que não se coordena nada e de que há um défice tremendo relativamente ao exercício da autoridade

marítima em Portugal.

A solução proposta no diploma em debate, a de se fazerem protocolos, não augura nada de bom relativamente ao melhoramento desta situação. Gostaria que o Governo nos desse a sua opinião sobre esta

matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 111

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, no Bloco de Esquerda acompanhamos este diploma, o qual, aliás, vem na continuidade da

acção do anterior governo e que é absolutamente pacífico. Trata-se de uma clarificação face ao direito

internacional da área de jurisdição e soberania da zona marítima e a eventual extensão do limite exterior da

plataforma continental.

Gostaria, aproveitando este momento, de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre outras questões,

ou seja, sobre aquilo que o cidadão comum se interroga acerca desta afirmação de jurisdição e soberania.

Uma destas questões tem a ver com a compatibilidade ou a oportunidade perdida em relação ao tratado

que estabelece uma constituição europeia, que está em «estado de coma», como se sabe, segundo o qual

a gestão dos recursos biológicos do mar é uma competência exclusiva da União Europeia, nem sequer é

uma competência partilhada. Não será a oportunidade de haver uma interdisciplinaridade do Governo e de

se procurar a revisão desta disposição? É que a experiência tem mostrado que uma gestão de proximidade

dos recursos biológicos do mar preserva a biodiversidade e as espécies e salvaguarda a capacidade pesqueira de Portugal, o que já não acontece com esta gestão distanciada, com competência exclusiva da

União.

O cidadão comum interroga-se: o que me interessa que Portugal tenha maior soberania marítima se os

seus recursos biológicos são completamente saqueados e pirateados? Creio que deveria haver aqui uma

compatibilização da iniciativa do Governo, tentando uma revisão acerca desta competência exclusiva.

Creio que o Governo deveria comprometer-se perante a Câmara e o País em relação à capacidade de

patrulhamento. Todos sabemos que nos Açores a capacidade de patrulhamento, no que diz respeito a frotas predadoras, é completamente inglória e perdida. As Forças Armadas Portuguesas não têm capacidade

para o patrulhamento de frotas predadoras.

Portanto, aquilo que interessará ao cidadão comum — interpelo-o eu, Sr. Secretário de Estado — é

saber o seguinte: muito bem, vai reforçar-se a área sob soberania e jurisdição nacional, mas para quando

uma jurisdição efectiva? Qual é o calendário da capacidade de patrulhamento? A eventualidade da extensão do limite exterior da plataforma continental tem data — Maio de 2009 —, e a capacidade efectiva de

patrulhamento, qual é sua data?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos

Assuntos do Mar, vou ser muito rápido, pois já tivemos dois encontros na Comissão de Defesa Nacional,

quer com V. Ex.ª quer com os responsáveis da Unidade de Missão, o que foi muito esclarecedor em relação

a eventuais dúvidas.

Estou satisfeito por, neste debate público no Parlamento, termos ficado a saber que na próxima revisão

da Lei de Programação Militar, que dá o conjunto de meios necessários à nossa Marinha para desempenhar as suas funções, vamos ter o Bloco de Esquerda a defender, pela primeira vez, pelo menos, a aprovação dessa parte do diploma. Digo isto porque os senhores votaram sempre contra a Lei de Programação

Militar em geral, votando contra esses programas em particular, ao contrário do PCP, que votava em particular em relação a alguns programas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Patrulhamento sempre, NATO é que não!

O Orador: — Foi assim a votação, Sr. Deputado, e gostaria de o lembrar!

Vamos ter uma alteração em relação a isso, o que é positivo, e pelo menos este debate já teve esta vantagem.

Sr. Secretário de Estado, também quero dizer aqui que considerei a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha muito optimista. Tem razão para o ser, mas este trabalho não nasceu só com este Governo, já

vem de vários governos, e o anterior, como sabe, também teve uma política muito desenvolvida em relação

a esta matéria, nomeadamente através da Comissão Estratégica dos Oceanos, que aprovou um documento

muito importante, o qual deu indicações claras para o trabalho que o Governo está a desenvolver neste

momento. Foram também feitos investimentos, nomeadamente, no navio hidrooceanográfico D. Carlos I,

que, neste momento, está a fazer um trabalho excelente em termos da necessidade de conhecer os nossos

fundos marítimos.

Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe faço tem a ver com o investimento que anunciou para este

ano. Assim, gostaria de saber exactamente em que aspecto vai isto ser concretizado e quando é que

vamos ter pronto o segundo navio hidrooceanográfico, Almirante Gago Coutinho, para ajudar o trabalho da

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missão.

Por último, quero manifestar o apoio do CDS-PP a toda esta área de desempenho do Governo, na medida em que dá continuidade ao que tem vindo a ser feito no passado e também com qualidade, o que convém realçar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e

dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, vou referir-me brevemente às questões que me foram levantadas, começando pela que foi colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e que está relacionada com a eventual oportunidade perdida de se

rever os diversos decretos-leis que têm a ver com as coordenadas geográficas referentes aos limites exteriores do mar territorial ou às linhas de base.

Sr. Deputado, como verificará, a proposta de lei, no seu artigo 12.º, abre a possibilidade para essa revisão ou «revisitação».

Relativamente à revisão das linhas de coordenadas geográficas, não revisitámos esta questão por ela

estar intimamente ligada à questão da nossa candidatura para extensão da plataforma continental. E se

esta candidatura for aceite, naturalmente, isto implicará uma revisão dessas linhas de coordenadas geográficas — e julgamos que só nessa altura deveremos adoptar o correspondente acto legislativo interno.

Sobre as coordenadas geográficas das linhas de base, o Governo entende que a legislação em vigor

serve os interesses nacionais. Tem sido, de resto, com base nela que temos celebrado diversos acordos e

compromissos, e, portanto, não vemos, nesta altura, pelo menos, necessidade de a alterar. Suponho que

ela é conforme àquilo que o Governo entende serem os interesses nacionais. Todavia, a proposta de lei

abre essa possibilidade de revisão e, portanto, é, naturalmente, um debate que pode estar em aberto, mas

eu não o colocaria com um grau de urgência muito significativo.

Sr. Deputado António Filipe, como sabe, Sistema de Autoridade Marítima e autoridade marítima não é o

mesmo que Marinha, são coisas absolutamente diferentes, quer na prática quer no sistema legislativo, no

ordenamento jurídico.

É evidente que a cooperação entre os vários órgãos ou elementos que constituem a Autoridade Marítima Nacional, ou mais amplamente o Sistema Marítimo Nacional, tem funcionado muito bem. E tem funcionado tão bem que ultimamente têm saído diversas notícias na imprensa, tem sido do conhecimento geral,

da opinião pública, operações conjuntas da Marinha, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com a

Polícia Judiciária no sentido não só de combater como também de exercer uma acção efectiva contra o

tráfico de estupefacientes, a imigração ilegal, etc.

Portanto, isto significa que, efectivamente, essa cooperação entre os diversos elementos que constituem

o Sistema da Autoridade Marítima nacional tem estado a funcionar em pleno. Pode sempre funcionar

melhor, teoricamente as coisas podem sempre funcionar melhor. O que se faz aqui é abrir a possibilidade

de os diversos componentes do Sistema de Autoridade Marítima nacional, por livre vontade e iniciativa,

efectuarem os protocolos que entenderem no sentido de reforçar essa cooperação, num diálogo que estabeleçam e onde verifiquem, aqui e ali, que essa cooperação pode ser melhor. Portanto, a celebração de

protocolos não é uma obrigação, é uma oportunidade.

Suponho que, apesar de tudo, a prática tem demonstrado que esta cooperação tem existido e funcionado, como se pode ver pelos recentes exemplos que têm vindo ao conhecimento da opinião pública.

Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, eu próprio, como eventualmente saberá, fui membro da Convenção Europeia, depois participei na conferência intergovernamental e nessa

altura, efectivamente, discutiu-se a questão da lista de competências, catálogo de competências, competência exclusiva da Comissão, os recursos biológicos dos Estados-membros. Nessa altura, tive, assim

como outras pessoas que se debruçaram sobre este assunto, oportunidade de dizer que aquela medida,

aquele anúncio, ou aquela catalogação, não era uma novidade relativamente àquilo que os actuais tratados

já comportam.

Como sabe, a União Europeia faz-se numa ideia de partilha, designadamente numa ideia de partilha de

soberania em determinadas áreas e em determinados sectores para benefício de todos. É evidente que

esta seria uma discussão longa e complexa — não é aqui, se calhar, o tempo, nem o lugar. Mas foi esta a

nossa interpretação na altura e é esta aquela que julgamos a mais adequada e a mais verdadeira. Mas,

enfim, o tratado não foi aprovado e espero que oportunamente se reabra um debate sobre a Constituição,

porque ele não está «morto». E, portanto, nessa altura, teremos oportunidade de aprofundar esse debate.

Quanto à capacidade, ou não, de o Estado efectuar o seu patrulhamento integral das suas zonas marítimas, suponho que o Sr. Deputado do CDS-PP João Rebelo respondeu ao Sr. Deputado do Bloco de

Esquerda,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não me diga! Grande ajuda!

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O Orador: — … porque na anterior Lei de Programação Militar — e esta irá confirmá-lo — há, da parte

do Estado, um esforço significativo de dotar o Estado português (não o Governo) de lanchas costeiras de

fiscalização costeira e também de fiscalização da sua zona económica exclusiva. Este esforço está a ser

feito pelo Estado português.

No que toca à questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo, quero dizer que, efectivamente, o

navio D. Carlos I foi equipado com alguns meios científicos para estas investigações no âmbito da extensão

da plataforma continental. Este ano, o Governo, com recurso a algumas poupanças que fomos capazes de

fazer na administração do trabalho da estrutura de missão para a extensão da plataforma continental, vai

ser capaz de equipar o navio Almirante Gago Coutinho com equipamento científico da ordem, como referi,

dos 2 milhões de euros — são sondas especializadas para fazer o trabalho relativo à extensão da plataforma continental —, mas a utilidade deste equipamento prolongar-se-á para além da preparação da nossa

candidatura à extensão da plataforma continental. Será, portanto, uma mais-valia que ficará nos nossos

navios hidrooceanográficos em termos de equipamento científico. O equipamento vai ser adquirido este ano

e o navio vai ser equipado, suponho, em Janeiro ou Fevereiro do próximo ano.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Razões que são por demais conhecidas levaram a que o mar assumisse uma importância determinante ao

longo da história de Portugal, seja na definição da nossa própria identidade nacional seja no que toca à

nossa afirmação político-diplomática no contexto da comunidade internacional.

Seguramente em consequência desta realidade, o Direito do Mar tem sido igualmente uma das áreas do

direito internacional a que o nosso país mais tem estado ligado e em cuja evolução mais se envolveu — e

isto tanto no surgimento de novas realidades a enquadrar quanto na busca de novas soluções conceptuais.

Recorde-se, a este propósito e de uma forma meramente enunciativa, as consequências directamente

decorrentes dos descobrimentos portugueses, com o rápido surgimento de novos e vastos espaços marítimos, ou a célebre disputa entre as teses do mare liberum e do mare clausum, em que na defesa das pretensões nacionais brilhou bem alto a capacidade argumentativa de Frei Serafim de Freitas.

Mas não se trata apenas de uma atitude típica de um momento histórico, também em momentos mais

recentes Portugal continuou extremamente atento a todos os desenvolvimentos ocorridos neste âmbito.

Demonstra-o, por exemplo, o facto de termos sido um dos primeiros países a consagrar, em 1956, a existência de uma plataforma continental ou o facto de nos incluirmos entre aqueles que inicialmente se vincularam às Convenções de Genebra de 1958.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O final do século XX ficou marcado, no

domínio do Direito do Mar, pela assinatura, em 1982, da Convenção de Montego Bay, por muitos considerada como a verdadeira «constituição dos oceanos».

Profundamente inovadora a vários títulos — atente-se, por exemplo, na consagração da zona económica exclusiva, na criação da área, na declaração dos fundos oceânicos como património comum da Humanidade ou na instituição da autoridade internacional dos fundos marinhos —, a convenção acabou justamente

por ficar refém desta ousadia, que pôs em causa a possibilidade da sua aplicação e obrigou à assinatura,

12 anos após a sua conclusão, em 1994, do acordo relativo à aplicação da sua Parte XI.

Resolvidas, assim, as principais divergências, só a partir de então ficou aberto o caminho à ratificação

por um conjunto de países que até então haviam manifestado sérias reservas quanto às consequências da

entrada em vigor da Convenção. Um destes países era, justamente, Portugal, que, vendo solucionadas as

suas principais dúvidas, avançou com a ratificação de ambos os documentos — a Convenção e o seu acordo de aplicação —, o que veio a acontecer, como todos sabemos, em finais de 1997.

A discussão que hoje aqui fazemos é, pois, uma consequência dessa vinculação e das exigências que

ela acarreta em termos de adaptação da ordem interna portuguesa. E, embora a ausência de visibilidade

mediática o não deixe ressaltar, o tema que nos ocupa é da maior importância concreta, porque em causa

está, nomeadamente, a definição precisa das áreas que compõem o nosso território marítimo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de pretender consolidar,

num único documento legal, a legislação nacional que se encontra dispersa em vários diplomas — alguns

datados ainda do tempo do Estado Novo —, o Governo visa realizar dois objectivos essenciais com a apresentação da proposta de lei n.º 58/X: por um lado, consagrar uma zona contígua com um limite externo de

24 milhas marítimas e, por outro, alterar o limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas

marítimas, nas circunstâncias em que a tal o autoriza a convenção de Montego Bay.

Entende o PSD que, pela sua importância, esta é uma daquelas matérias em que a defesa do interesse

nacional justifica o estabelecimento de um amplo consenso político. Por isso mesmo, registamos positivamente que este Governo tenha dado sequência a projectos que a anterior maioria tinha lançado.

Em primeiro lugar, a questão da zona contígua. Inicialmente inserida na ordem jurídica portuguesa pela

Lei n.º 2130, de 22 de Agosto de 1966, em concordância com o que ficara estabelecido nas Convenções de

Genebra de 1958, a zona contígua veio a ser extinta pela Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, que determinou a

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criação de uma zona económica exclusiva.

Muito embora seja possível sustentar que a ratificação, em 1997, da Convenção de Montego Bay seria

título suficiente para restaurar a zona contígua, é entendimento maioritário que tal deve ser feito por via da

sua expressa previsão em diploma legal. Compreende-se que assim seja por uma razão de cautela. É que

a zona contígua possibilita ao Estado costeiro o exercício de poderes cada vez mais importantes de controlo preventivo, em matérias tão relevantes como a poluição marítima ou a legislação aduaneira, fiscal e sanitária, evitando, assim, nomeadamente, que cheguem a entrar no mar territorial embarcações suspeitas da

prática deste tipo de ilícitos.

Eis porque o XVI Governo Constitucional havia apresentado, em Dezembro de 2004, a proposta de lei

n.º 159/IX — entretanto, tornada caduca pela dissolução do Parlamento —, que tinha justamente por desiderato recriar a zona contígua e enquadrar o exercício da autoridade do Estado nesse espaço marítimo.

Andou pois bem o actual Executivo ao retomar a iniciativa do XVI Governo Constitucional e ao inclui-la,

agora, no contexto da proposta de lei n.º 58/X.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O segundo aspecto a destacar na proposta

de lei prende-se com o acolhimento da possibilidade de extensão do limite exterior da plataforma continental. E, para esclarecimento completo do que aqui está em causa, importa desde logo atentar no facto de

que as Convenções de Genebra de 1958 e a Convenção de Montego Bay adoptam critérios muito distintos

no que toca à delimitação da extensão da plataforma continental.

Na verdade, enquanto que a primeira, a Convenção de Genebra, recorria a um critério de profundidade

(em regra, os 200 m), a segunda, a Convenção de Montego Bay, opta por uma regra de distância. Por este

motivo, a plataforma continental irá ou até às 200 milhas marítimas, se a sua orla exterior ficar aquém deste

limite, ou prolongar-se-á, caso ultrapasse tal limite, até uma extensão máxima de 350 milhas marítimas.

A consequência desta mudança de critério é evidente: transfere-se para cada Estado o ónus de reivindicar a extensão da plataforma continental para além do limite normal. E isto obriga todos aqueles que nesta

extensão têm interesse — como é o nosso caso — a apresentar, até 13 de Maio de 2009, à Comissão de

Limites da Plataforma Continental, uma proposta técnica e cientificamente fundamentada que sustente tal

pretensão.

Esta é, para Portugal, uma questão simultaneamente delicada e importante. Daí que, para que o processo fosse adequadamente preparado, o XVI Governo Constitucional tenha criado, através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, a «estrutura de missão para a extensão da

plataforma continental». Tal estrutura viu o seu mandato prorrogado até 30 de Abril de 2007 por decisão

deste Governo, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2006, de 14 de Março.

Em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, e justamente a propósito da proposta de lei que

aqui discutimos, tivemos de resto ocasião de proceder a uma audição com os membros dessa estrutura de

missão, que nos deixaram um ponto da situação sobre os trabalhos já desenvolvidos e a programação da

sua actividade futura.

A extensão do limite da plataforma continental trará, para Portugal, importantes vantagens em vários planos. Para que tal suceda, é indispensável que sejamos capazes de bem apresentar o nosso caso. Por isso,

também aqui o Governo agiu bem quando deu continuidade às decisões do anterior Executivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, este debate que ora travamos, embora atinente a um tema importante ainda que relativamente específico, tem subjacente uma questão bem mais central: a relevância da relação com mar para o nosso futuro enquanto colectividade nacional.

Há cinco séculos, Portugal esteve na origem do primeiro processo de globalização, quando avançou

para a aventura da expansão. Tanto tempo passado e confrontado com uma nova globalização particularmente exigente, o nosso país deve continuar a apostar, embora num contexto bem diverso, naquilo a que o

Prof. Jorge Borges de Macedo chamou «a administração inteligente das nossas potencialidades estratégicas». E estas continuam a estar, em larga medida, ligadas ao mar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Consciente desta realidade, a anterior maioria reconheceu a necessidade de definir uma

coerente e completa estratégia para os oceanos. E, com esse fito, a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 81/2003, de 17 de Junho, da autoria do XV Governo Constitucional, criou a Comissão Estratégica dos

Oceanos.

A Comissão veio a apresentar o relatório do seu trabalho em 15 de Março de 2004. Neste documento, a

par da definição de um conjunto de objectivos estratégicos («valorizar a associação de Portugal ao oceano

como factor de identidade; assegurar o conhecimento e protecção do oceano; promover o desenvolvimento

sustentável de actividades económicas; assumir uma posição de destaque e de especialização em assuntos do oceano; e construir uma estrutura institucional moderna de gestão do oceano»), incluíram-se centenas de concretas recomendações e propostas de acção.

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I SÉRIE — NÚMERO 111

Ao mesmo tempo e em coerência com a sua concepção global neste domínio, o XVI Governo Constitucional entendeu devolver a dignidade governamental aos assuntos do mar, opção que o actual Governo —

e, uma vez mais, bem — manteve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — A decisão, injustificada e injustificável, de dissolver a Assembleia da República e de convocar eleições antecipadas impediu, também neste domínio, que se definissem novos rumos para a governação e que se prosseguissem novos e ambiciosos objectivos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas as sementes foram lançadas e o trabalho de casa ficou, no essencial, preparado. Por

isso, se nada de substancial for feito nesta matéria, não há desculpas de qualquer tipo.

Ao longo do ano que leva em funções, o actual Governo tem tido uma actuação a que se aplica, genericamente, que nem uma luva a frase «o movimento é tudo, o fim é nada».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sua preocupação central tem sido mais a de dar a ideia de que faz do que concretamente fazer: mexer em aspectos laterais, em vez de ir ao fundo dos problemas que dificultam o desenvolvimento do País; erigir a imagem política e não o conteúdo das políticas em objectivo primeiro.

Aplausos do PSD.

Por tudo isto, o resultado está à vista: o País está pior — bem pior — do que estava há um ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pela sua dimensão estratégica, a questão dos oceanos constitui um bom teste quanto à

eventual vontade do Governo e da maioria de não se ficarem pela rama dos problemas e de assumirem um

conjunto de decisões de capital importância para Portugal e para todos os portugueses.

O PSD está convencido de que o Governo e a maioria não estarão à altura deste desafio — e, se uma

nota pessoal me é permitia, eu também estou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas aqui estaremos todos nós, no PSD, para, como é nossa estrita obrigação, fiscalizar a

actividade do Governo e para lhe exigirmos que faça aquilo de que o País verdadeiramente carece. E,

como sempre, estaremos agindo apenas em obediência ao desígnio único que nos motiva: a defesa do

interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar a apresentação da presente proposta de lei.

Como é do conhecimento desta Câmara, esta proposta de lei vai no seguimento das políticas para o mar

e foi iniciada pelo governo anterior, nomeadamente pelo ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar, com

quem tenho o privilégio de partilhar a bancada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portugal tem uma forte identidade marítima e deverá envolver-se amplamente nas questões ligadas ao mar, onde manifestamente já desfruta de um estatuto de relevo, em grande parte resultado

do capital de conhecimento acumulado ao longo de séculos.

Consideramos o mar como desígnio estratégico de Portugal.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O mar foi determinante para a evolução de Portugal e é a grande «auto-estrada» do

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comércio mundial.

Nos dias de hoje, o mar é mais do que isto: é uma fonte, infelizmente esgotável, de recursos económicos, nomeadamente alimentares, energéticos e minerais. E é isto que temos de garantir que chegue intacto

às gerações vindouras.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — A posição geográfica de Portugal e das suas águas cruzadas pelas principais rotas de

comércio da Europa confere ao País um papel estratégico extremamente importante, mas que, se não for

acautelado, pode vir a ser cobiçado por outros Estados, ou coligações de Estados, que reduziriam a soberania nacional, com as consequentes perdas de influência e independência no contexto internacional.

Portugal, não tendo outros recursos significativos, nem uma população numericamente significativa no

contexto europeu, tem, no entanto, a maior zona económica exclusiva da União Europeia — cerca de 18

vezes o território nacional.

A diáspora portuguesa espalhada pelo mundo inteiro, os países de língua oficial portuguesa e a língua

portuguesa são factores potenciadores de desenvolvimento económico nacional, se Portugal souber e quiser continuar a usar o mar como elemento de ligação e factor de proximidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Paralelamente à sua importância estratégica, o desenvolvimento sustentável do mar e das

zonas costeiras é não só uma oportunidade mas um desafio importante para Portugal.

O mar é, como já disse, uma importante fonte de recursos não só naturais como em relação aos bens e

serviços que a ele podem ser associados, para além de ser o elemento de ligação das parcelas do território

nacional — continente e ilhas. É uma elevada fonte de recursos económicos, mas será ainda mais crucial

num futuro incontornável de escassez de matérias-primas.

Portugal deve apostar nos desafios ligados ao mar, com o especial objectivo de promover os seus interesses e valores para além das nossas fronteiras terrestres.

Tendo em conta a dimensão da extensão da zona marítima sob jurisdição portuguesa, é imperativo para

Portugal conhecer, com a adequada profundidade, as características do seu espaço marítimo, incluindo os

fundos marinhos e o seu subsolo.

Daqui nasce a necessidade de estendermos a nossa plataforma continental para além das 200 milhas.

Este trabalho foi iniciado e encontra-se em curso, e o CDS-PP vai acompanhar atentamente os seus progressos.

Este é o tempo para preservar o acesso a recursos potenciais suplementares, que talvez não sejam a

curto prazo utilizáveis, mas que, independentemente disso, constituem para todos nós uma obrigação para

com as gerações futuras.

Para além da necessidade de conhecer os seus espaços marítimos, Portugal tem de fazer prevalecer o

exercício dos seus direitos nestas áreas.

O artigo 76.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar estatui que um Estado costeiro pode reclamar áreas do leito e subsolo do mar além do limite das 200 milhas quando o bordo exterior

da margem continental se situe para além daquele limite.

Neste sentido vai a presente proposta de lei que visa definir os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e clarificar o exercício dos poderes pelo Estado português nestas zonas, nomeadamente a plataforma continental.

Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem por principal objectivo proceder à conformação do

ordenamento jurídico interno ao regime estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do

Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e ratificada por Portugal no final do ano de 1997.

A adaptação do ordenamento jurídico nacional à referida Convenção é fundamental para a determinação

dos limites exteriores das zonas marítimas, cuja legislação vigente carece de actualização e é precisamente

o que esta proposta vem criar: um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português no mar, antes dispersos por diversa legislação.

Para além da criação deste instrumento legislativo único, esta proposta de lei introduz algumas alterações à legislação em vigor, adaptando-a à Convenção de Montego Bay, nomeadamente: a consagração de

uma zona contígua, relativamente a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas a contar das linhas de base, e que consideramos fundamental para o Estado português; consagra, também, a alteração do limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas, deixando de aplicar o anterior critério da profundidade e

prevendo a possibilidade de se estender esta zona marítima além das 200 milhas, nos termos da mesma

Convenção.

Prevê-se ainda a regulação, de uma forma integrada, dos poderes dos diversos serviços e organismos

do Estado que exercem competências no mar, relativamente ao exercício de actividades de fiscalização,

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direito de visita e respectivos procedimentos, o apresamento e os procedimentos a tomar em caso de

necessidade de suspensão do direito de passagem inofensiva, estabelecendo-se igualmente o dever de

cooperação entre os órgãos do Estado.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem regular uma matéria de excepcional relevância, uma

vez que se trata do exercício de poderes de soberania do Estado português.

Todo o trabalho que ainda está a ser desenvolvido para a extensão da plataforma continental vai permitir

aumentar a área sob soberania do Estado para além das 200 milhas, o que torna este trabalho um importante legado em prol das gerações vindouras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o CDS apoia a esta iniciativa legislativa, mas afirma que vai acompanhar com

especial atenção, no âmbito desta Câmara, nomeadamente na Comissão de Defesa Nacional, o desenvolvimento, até 2009, do dossier da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não temos qualquer

objecção de princípio relativamente a este diploma e à consagração da zona contígua ao mar territorial. No

entanto, gostaria de fazer algumas observações acerca da presente proposta de lei.

A primeira tem a ver com o ritmo a que se tem processado a evolução da ordem jurídica portuguesa em

matéria de Direito do Mar.

Como já foi dito, a Convenção de Montego Bay foi assinada em 1982, tendo sido subscrita por Portugal

nesse momento. Os trabalhos preparatórios desta Convenção tinham-se iniciado nove anos antes, em

1973, e a mesma apenas entrou em vigor em 1994, isto é, 12 anos depois de ter sido assinada. Portugal

ratificou a Convenção em 1997, ou seja, 25 anos depois de tê-la subscrito, em 1982.

Estamos, então, em 2006, a discutir a regulação da zona contígua, 34 anos passados sobre a assinatura

da Convenção, 12 anos depois da sua entrada em vigor e 9 anos após ter sido ratificada por Portugal.

É dito agora, nesta proposta de lei, que existe o objectivo de apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, uma proposta tendo em vista a extensão dos limites da plataforma

continental, o que terá de ser feito até 13 de Maio de 2009. Ora, faltam três anos até 13 de Maio de 2009 e,

como se sabe, em termos de Direito do Mar, um prazo de três anos é muito curto, pelo que é bom que este

processo evolua com a celeridade devida.

A segunda observação diz respeito à zona contígua.

A zona contígua estava prevista na Base III da Lei n.º 2130, de 22 de Agosto de 1966, e, mais tarde, em

1977, não foi prevista no decreto-lei que regulou em 200 milhas o limite exterior da zona económica exclusiva. Portanto, como, aliás, é referido no relatório da Comissão de Defesa Nacional, da autoria do Sr. Deputado Matos Correia, abriu-se, em 1977, uma lacuna na nossa ordem jurídica.

Entretanto, em 2002, aquando da elaboração e aprovação do Decreto-Lei n.º 43/2002 relativo ao Sistema de Autoridade Marítima, alguém se esqueceu da lacuna do diploma antecedente, já que o referido

decreto-lei tem um artigo 5.º, sob a epígrafe «Zona contígua», com a seguinte redacção: «O SAM…» —

Sistema de Autoridade Marítima — «… exerce na zona contígua os poderes fixados na Convenção das

Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com a legislação aplicável àquele espaço marítimo sob jurisdição nacional.»

Portanto, a matéria não está esquecida, quanto muito estará esquecido este artigo 5.º do decreto-lei de

2002, que, de facto, não tem sido referido. A zona contígua existe e, embora possa não estar regulada em

toda a sua extensão, não é uma invenção recente.

Posto isto, a questão do Sistema de Autoridade Marítima, como há pouco referi no meu pedido de esclarecimento, é o que mais nos preocupa no âmbito desta matéria.

É que, se já são conhecidas as dificuldades que existem hoje relativamente à fiscalização, quer das

águas territoriais quer da zona económica exclusiva, cujo limite são as 200 milhas, a ambição legítima de

Portugal quanto ao alargamento da sua jurisdição sobre zonas marítimas traz exigências acrescidas no que

diz respeito à capacidade de fiscalização, a qual, aliás, também tem que ver com a capacidade de coordenação das várias entidades que estão envolvidas.

A este propósito, é preciso dizer que, se formos ver como está organizado o Sistema de Autoridade

Marítima em Portugal, verificaremos que não tem lógica absolutamente alguma, Sr. Secretário de Estado.

Creio mesmo que está criada uma enorme confusão institucional e, eventualmente, haverá conflitos de

competências entre várias entidades que importava clarificar.

Sabemos que há entidades que apresentam resultados muito interessantes, por exemplo no combate à

criminalidade, com vários sucessos no domínio de apreensões de droga, pelo que creio ser legítimo dizerse que há competência, há dedicação de entidades intervenientes, designadamente, da Marinha, da Polícia

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Judiciária, da Brigada Fiscal da GNR.

Não obstante, toda a gente reconhece — aliás, o Sr. Secretário de Estado é a primeira pessoa a quem

oiço dizer que o sistema funciona em pleno, já que, há uns tempos atrás, até o Sr. Ministro da Defesa

Nacional, em sede da Comissão de Defesa Nacional, reconheceu que, nesta matéria, há problemas de

coordenação que devem ser resolvidos — que, da forma como está equacionado o Sistema de Autoridade

Marítima, não é possível haver uma coordenação eficaz.

É que o Sistema de Autoridade Marítima envolve 11 entidades das mais diversas, como a Autoridade

Marítima Nacional, presidida, por inerência, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, a Polícia Marítima, a

Guarda Nacional Republicana, a PSP, a Polícia Judiciária, o SEF, a Inspecção-Geral das Pescas, o Instituto

da Água, o Instituto Marítimo-Portuário, autoridades portuárias e a Direcção-Geral de Saúde, entidades

estas que são coordenadas por um conselho coordenador que envolve 18 entidades, não contando com as

das regiões autónomas — portanto, são 20 entidades —, conselho esse em que ainda podem participar

membros do Governo e outras entidades. Ou seja, o coordenador é maior do que as entidades coordenadas.

Para além disso, ainda há todo um complexo sistema sob a dependência da Autoridade Marítima Nacional, presidida, como já referi, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que envolve a Direcção-Geral da

Autoridade Marítima, com serviços centrais e periféricos, e que tutela as capitanias, o Instituto de Socorros

a Náufragos e, ainda, a Polícia Marítima, a qual, por outro lado, também faz parte, por direito próprio, do

Sistema da Autoridade Marítima, inclusivamente com um estatuto de tal modo indefinido que, ainda recentemente, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considerou que o Chefe do Estado-Maior da

Armada não era a autoridade legítima para receber um recurso hierárquico interposto no âmbito da Polícia

Marítima.

Portanto, há aqui uma enorme confusão institucional que terá de ser resolvida quanto antes, sob pena

de continuarmos nesta situação em que não se sabe quem é quem em matéria de autoridade marítima.

O Sr. Secretário de Estado pode ter uma visão muito optimista sobre esta matéria, mas repito, sinceramente, que é a primeira e única pessoa a quem tive oportunidade de ouvir dizer que o sistema está a funcionar em pleno.

Toda a gente reconhece que há défices de coordenação que têm de ser resolvidos, que há falta de coerência na definição do Sistema de Autoridade Marítima, que há falta de simplificação, que, inclusivamente,

há competências duplicadas e há várias entidades a funcionar de costas voltadas umas para as outras.

Efectivamente, era bom que o Governo tivesse a humildade de reconhecer que tudo isto deveria ser

repensado — e o próprio Sr. Ministro já o reconheceu. Aliás, já que o Governo está em maré de simplificação, eis aqui uma área onde há imensas possibilidades de simplificação, com ganhos de eficiência e de

coordenação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar,

gostaria de dizer que Os Verdes concordam, na generalidade, com a proposta de lei que o Governo hoje

traz à discussão.

Este diploma define os limites das zonas marítimas sob jurisdição nacional, com vista, inclusive, ao alargamento da plataforma continental para além das 200 milhas, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, clarificando, por outro lado, o exercício de poderes do Estado português nestas zonas.

A este propósito, gostaria de deixar desde já um reparo no sentido de que, muitas vezes, mais do que a

clarificação de competências, é fundamental promover a coordenação das entidades responsáveis nesta

matéria.

Por outro lado ainda, esta proposta de lei concentra diplomas dispersos sobre toda esta matéria.

Posto isto, devo dizer que Os Verdes entendem que, para além de delimitar as zonas marítimas sob

soberania ou jurisdição nacional, importa, fundamentalmente, cuidar dos nossos mares e dos seus recursos. Aliás, na sua intervenção inicial, o Sr. Secretário de Estado realçou os poderes soberanos que o Estado exerce sobre os nossos mares.

Assim, importaria clarificar como é que o Governo olha para um aspecto particular do Tratado Constitucional Europeu que, no seu artigo 13.º, retira aos Estados soberania sobre os recursos biológicos do mar,

atribuindo-a exclusivamente à União Europeia.

Em resposta a um outro Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado afirmou que havia aqui um objectivo

de partilha de responsabilidades. Ora, não é nada disso. Trata-se é de retirar poderes aos Estadosmembros para atribuí-los, em exclusividade, à União Europeia.

Quanto a este ponto, provavelmente, ficar-se-á por aqui, uma vez que, como bem referiu o Sr. Secretário de Estado, o projecto de Tratado Constitucional Europeu está morto e, em nossa perspectiva, não importa reavivá-lo.

Por outro lado, há que realçar que confrontamo-nos com uma ameaça constante que impende sobre as

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nossas zonas marítimas: cerca de 100 navios passam diariamente ao largo da nossa costa, de entre os

quais mais de 10% são petroleiros. Confrontamo-nos com o permanente problema da lavagem de tanques

de petroleiros e, ainda, com o permanente problema de navios, em trânsito de França para o Japão, carregados de plutónio para servir programas nucleares, que, naturalmente, constituem uma forte e permanente

ameaça. Tal ameaça, aos mais diversos níveis, tem-se traduzido nalguns dissabores ao longo da costa.

Relembro apenas alguns acidentes com derrame de hidrocarbonetos e de crude: em 1989, em Porto

Santo; em 1991 e novamente em 1998, em Sines; em 1994, em Viana do Castelo; igualmente em 1994, em

Leixões; em 1995 e novamente em 1998, na Figueira da Foz; em 1997 e de novo em 1999, em Setúbal e

em Sesimbra; em 1998, no Cabo de S. Vicente; em 2000, no Algarve; em 1993, 1994, 1997, 1998 e em

2000, nos Açores.

De 1990 a 1997, segundo dados oficiais, ocorreram cerca de 700 derrames ao largo da nossa costa,

uns de maior outros de menor gravidade.

Temos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um mar fortemente ameaçado. E sempre que há um acidente, designadamente de maior gravidade, despertam-se imediatamente as

consciências, retomam-se alguns passos do início, mas, depois, à medida que o derrame vai passando,

que vai caindo no esquecimento, também as consciências se vão «limpando», vão passando com a maré.

Talvez isto explique que ainda não exista um plano estratégico, que é exigido desde 1993, de apoio ao

Plano Mar Limpo. Na realidade, o Plano Mar Limpo estabelecia um prazo de seis meses para concluir esse

plano estratégico e um prazo de 8 a 10 meses para concluir os planos de intervenção regional e local, que

deveriam estar adequados a este plano estratégico — isto, em 1993.

Talvez isto explique também que exista hoje, e desde há alguns anos (desde 1990), um CILPAN fantasma, um Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste, organismo criado no

âmbito do chamado «Acordo de Lisboa», celebrado entre Espanha, França, Marrocos e Portugal, a

funcionar, desde praticamente o início, sem recursos adequados, a partir de uma certa altura, sem

coordenador e, hoje, com uma funcionária. É um organismo, relembramo-lo, com competência técnica

relativa a questões de poluição marítima, com competência nos contactos internacionais e com

competência até para estudar linhas de financiamento.

Temos, agora, a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), sediada em Lisboa e a entrar em

funcionamento a partir do próximo ano. Ficámos todos muito satisfeitos com a instalação da Agência em

Lisboa, mas que benefícios advirão para o nosso país dessa instalação?

Estamos também confrontados com longínquas realidades de meios, tantas vezes prometidos, mas que

têm custado a arrancar e a operacionalizar. A título de exemplo: temos anos e anos de atraso em relação à

implementação de um Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS); dois navios-patrulha oceânicos continuam por concluir nos estaleiros de Viana do Castelo; o material para combate e retenção da poluição é

manifestamente insuficiente e pouco vocacionado para as zonas costeiras; os navios de combate à poluição continuam por operacionalizar; o rebocador de alto mar está ainda longe de ser uma realidade.

Era, pois, importante adequar o discurso à prática ou, talvez melhor, a prática ao discurso.

A importância sempre anunciada não se compadece com a falta de vontade política para apetrechar o

País dos planos e meios necessários e adequados à preservação de recursos tão ricos e preciosos como

são as nossas zonas marítimas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação, hoje, em

sessão plenária, da proposta de lei n.º 58/X, dobra o nosso país mais um cabo de um longo caminho marítimo legislativo, que começou em 1885, com os Decretos n.os 1 a 5, de 17 de Setembro. Neles se fixava,

pela primeira vez, o que se designava como uma zona marítima «de respeito», de seis milhas — uma

expressão que seria mantida em legislação posterior.

Hoje, estamos bem mais longe, no tempo e no espaço — e também no Direito: visa-se, agora, determinar a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar; visa-se, agora, alterar o limite exterior da

plataforma continental para o máximo das 200 milhas náuticas e, colmatando vazio legal, consagrar uma

zona contígua de 24 milhas, relativamente a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático.

Não surge esta proposta de lei de uma compensatória vontade de jus imperii. Quem assim insinuadamente tenha argumentado tê-lo-á feito padecendo da doença infantil do nacionalismo, ainda por cima, serôdio e, de certeza, desconforme à realidade internacional.

Ela resulta de uma iniciativa política, em boa hora tomada pelo Governo da República, que, cumprindo

os dispositivos constitucionais, apresenta esta proposta de lei ao Parlamento. Nesta matéria, como já aqui

foi sublinhado pelos oradores anteriores, a Assembleia da Republica dispõe de reserva absoluta de competência.

E aproveito para lembrar o trabalho que, no quadro da Comissão de Defesa Nacional, foi feito no estudo

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desta proposta e, nomeadamente, o relatório, assinado pelo Sr. Deputado Matos Correia, que é, de facto,

excelente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tem este diploma por desiderato defender um interesse e um desígnio nacional, o que é

coisa bem diferente, ou seja, actualizar, defender e densificar a nossa relação com o mar, onde fomos e

queremos ser pioneiros também no domínio legislativo.

E porque assim é, houve que proceder à conformação do nosso ordenamento jurídico interno ao regime

estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, ratificada nesta Casa há

quase nove anos.

Em vigor desde 1994, a Convenção de Montego Bay é, na verdade, uma autêntica «Constituição dos

Oceanos». Mais de 20 anos de trabalhos e de negociações internacionais árduas precederam a sua vigência. A sua existência e o desenvolvimento das suas aplicações são um marco decisivo na criação da consciência de que o mar e os seus recursos — finitos, como tudo na vida — são um património comum da

Humanidade.

Considerou o Governo, ao apresentar o diploma ora em apreço, que um dos aspectos fundamentais da

adaptação do ordenamento jurídico nacional à referida Convenção se relaciona com a determinação dos

limites exteriores das zonas marítimas.

Aqui, a legislação vigente carecia e carece de actualização, tendo em vista a criação de um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português no mar.

Assim, no essencial, para além da delimitação do mar territorial, consagram-se a zona contígua, a plataforma continental e o conceito de linha de base e regulam-se as listas de coordenadas geográficas.

Como assinalou à Comissão de Defesa Nacional, e aqui, no Plenário, na apresentação da proposta de

lei, o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quatro razões motivam esta proposta: razões de oportunidade, razões de legalidade, razões de modernização e razões de clarificação da

legislação, por forma a adequá-la à Convenção de Montego Bay.

Com esta proposta, a principal legislação nesta área fica concentrada num único diploma, que inova,

entre nós, ao consagrar a zona contígua ao mar territorial.

Por outro lado, relembramos que o limite exterior da plataforma continental é fixado nas 200 milhas. Prevê-se expressamente a possibilidade da sua extensão, devendo a pertinente proposta ser apresentada às

Nações Unidas até Maio de 2009.

É este o objectivo da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que está a realizar os estudos necessários à preparação dessa propositura. Não são poucas as vantagens competitivas

que advirão para Portugal da concretização deste projecto.

A este propósito, requer-se, porém, uma reflexão que nos permita — a nós, portugueses — uma abordagem estratégica das questões do mar. Ernâni Lopes elencou o seguinte conjunto: o mar como elemento

de segurança; o mar como factor de prestígio; o mar como gerador de riqueza; o mar como vector de

poderio. Segurança, prestígio, riqueza — abstenho-me, quanto ao poderio.

Eis, pois, o olhar de acréscimo que devemos deitar ao mar, ao mar português. O mar é a maior marca

estratégica de Portugal. Não será tempo de reforçá-la?

A pergunta, de Tiago Pita e Cunha, tem resposta afirmativa, sob a forma de uma nova interrogação: não

é tempo de levar o País a apostar de novo na sua ligação ao oceano?

Acompanho o antigo responsável da Comissão Estratégica dos Oceanos na reflexão de que a vocação

atlântica, que o País desenvolveu no passado, continua a encontrar justificação na realidade geográfica do

Portugal presente — enquanto País com um posicionamento geoestratégico central nas rotas de navegação e na ligação geográfica dos continentes europeu, africano e americano, enfim, enquanto grande nação

oceânica da Europa, que efectivamente poderemos ser.

Adopto, porém, por inteiro a avisada advertência de que «um investimento numa posição de proeminência e de busca de excelência no domínio dos oceanos não deve, no entanto, ser motivado apenas numa

homenagem ao Portugal marítimo do passado mas, sim, e principalmente, na vontade de, no contexto europeu, definir rumos de futuro para o Portugal do presente».

Entretanto, podemos e devemos seguir o ditame do filósofo Augusto Comte: «Cultivemos o nosso jardim».

A Marinha de Guerra portuguesa está, infelizmente, claramente aquém, em termos de meios navais

modernos, daquilo que são as necessidades de um País com uma vocação marítima tão marcante e,

sobretudo, muito aquém daquilo que são as necessidades óbvias de um quadro de responsabilidade internacional marítima e ambiental tão alargado.

Quem tem de cuidar da mais vasta zona económica exclusiva (ZEE) da Europa, tem de começar por cuidar do seu património ligado aos temas do mar e dos oceanos, o que significa, do meu ponto de vista, que

tem de assumir como imperativo de dignidade nacional dotar a nossa Armada de meios oceânicos capazes

de estar à altura das suas responsabilidades em matéria de segurança, combate à poluição, fiscalização,

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salvamento, hidrografia, meios auxiliares de navegação tecnologicamente avançados, investigação científica e estudo náutico. Tem de saber cuidar e valorizar, nacional e internacionalmente, o seu património histórico em matéria de meios navais, entre os quais destaco navios como a fragata D. Fernando e Glória, o

navio-escola Sagres ou o lugre Creoula, a cargo da nossa Marinha.

Portugal já teve, até há bem poucos decénios, um papel assinalável em termos de transportes marítimos

internacionais. Dispondo, então, de uma considerável frota de navios mercantes, de carga e de passageiros, que lhe permitiam assegurar ligações regulares com portos da Europa, África, América Latina e Oriente.

Os portos, as infra-estruturas portuárias, são um elemento determinante na afirmação, no plano regional

e internacional, da modernidade e competitividade da nossa economia.

A investigação em matéria de mar, oceanos, seus recursos próprios e riquezas pode, e deve, estar na

primeira linha das nossas prioridades enquanto nação.

«Cultivemos o nosso jardim». E que bem que nele ficariam flores que já vimos luzirem noutros! Por que

razão, por exemplo, não temos numa televisão portuguesa, um programa sobre o mar como o Thalassa, da

televisão francesa? Por que razão a Mostra Atlântica de Televisão, por exemplo, iniciada há duas décadas

na RTP-Açores, aparentemente, submergiu, por decisão da casa-mãe?

Há, na minha opinião, uma clara necessidade de ganhar para a causa nacional do mar e dos oceanos

as jovens gerações. Isso passa, em tempos de domínio quase absoluto da imagem, por sermos capazes de

valorizar e de destacar, de forma inteligente, imaginativa e audaz, ao nível dos media, do ensino náutico,

das expedições científicas, da edição e do cinema, aquilo que foi o nosso contributo histórico, incontornável,

nesta matéria.

A valorização do nosso imenso património literário, científico e historiográfico, em matéria de mar, oceanos, descobertas e navegação, é, na minha opinião, uma tarefa imperiosa, urgente e relativamente simples:

no plano editorial clássico, fomentando reedições e traduções; no plano cinematográfico, promovendo e

apoiando filmes e séries de televisão; no plano das novas tecnologias, colocando on-line, na Internet, textos

e imagens dos museus nacionais e internacionais.

Não esqueço que, quando, no quadro da Assembleia Parlamentar da OSCE, estivemos, vários Deputados desta Assembleia, na Biblioteca do Congresso, em Washington, no ano passado, uma das peças mais

importantes e valiosas da área de exposições permanentes era a carta do mundo do século XVI, feita por

um geógrafo português, Manoel Ferreira.

A história da Humanidade está indissoluvelmente ligada ao mar e aos oceanos. O mar, os oceanos e os

seus recursos são parte importante, decisiva mesmo, do futuro do homem sobre a terra. O mar e os oceanos têm de voltar a ser um desígnio nacional prioritário, um desígnio nacional de primeira grandeza, que

esteja muito para além das efémeras querelas político-partidárias, um desígnio que possa dar lugar a uma

estratégia que envolva e motive as forças vivas da pátria e faça cumprir, de novo, o mais importante e

estruturante dos nossos destinos.

A EXPO 98, em Lisboa, foi um momento grande de afirmação da nossa vocação marítima, das nossas

tradições históricas neste plano e da nossa vontade de continuá-las no futuro.

Soubemos, como quase sempre na nossa História, fazer o que é grande. Saibamos, agora, fazer o que

é o normal exigível. Basta querermos, organizadamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Já aqui hoje se tipificou e se analisou a matéria contida na proposta de lei n.º 58/X, que visa a determinação

da extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Assim sendo, a minha intervenção não tem como principal propósito repetir essa exegese interna, embora não possa deixar de aludir aos benefícios para Portugal decorrentes do conhecimento daquilo que, creio,

podemos designar com propriedade como o nosso património imerso.

Quero, antes, debruçar-me sobre os desafios que a aplicação deste novo normativo legal nos lança,

num prazo, aliás, bastante curto.

E quero também, e sobretudo, lançar um desafio: o do estabelecimento de um consenso nacional em

torno de uma tarefa que tem todos os ingredientes para se configurar como um desígnio português.

Nos próximos três anos, até 13 de Maio de 2009, Portugal tem de apresentar na Organização das

Nações Unidas a sua proposta de extensão da plataforma continental. É um calendário particularmente

apertado, se tivermos em conta a dimensão da tarefa, medida na sua imensidade geográfica: o levantamento completo das plataformas do Continente, da Madeira e dos Açores. É uma pesquisa científica e uma

pesquisa técnica demorada e complexa, que requer vasto e diversificado material hidrográfico e que implica

o reforço dos investimentos já em curso.

Aqui, Governo e Parlamento devem conjugar a liberdade do juízo crítico atento com a necessidade da

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concretização sem falhas deste projecto. É certo e já reconhecido pelo Governo que as verbas envolvidas

são insuficientes: compete-lhe, pois, saber captá-las e saber reafectá-las. E porque assim é, compete ao

Parlamento viabilizar esse investimento, que assume o carácter de um investimento estratégico nacional. À

maioria parlamentar, que apoia o Governo, compete um duplo papel: não só o de autorizá-lo como também

o de estimulá-lo. Aos demais grupos parlamentares, que não são a base de sustentação do Governo, compete, antes do mais, o papel do estímulo fiscalizador.

A todos compete saberem distinguir o acessório do essencial — e o essencial é o consentimento atempado de uma nova e amplificada configuração do património nacional.

Porque estamos conscientes de que do êxito técnico e científico dos trabalhos da Estrutura de Missão

para a Extensão da Plataforma Continental depende a aceitação, ou não, na ONU, da proposta de Portugal,

porque o sabemos, eis porque aqui apelamos àquilo que creio ser correcto chamarmos uma «responsabilidade consensualizada».

Consenso responsável, pois, para a orçamentação necessária. Consenso responsável, ainda, na clarificação da repartição de poderes das entidades e corpos envolvidos. É, por isso, desde já, bem-vinda a franqueza do Governo, que confessou ser necessária uma futura reflexão nesse campo.

As tarefas técnico-científicas que se cumprem e as que se avizinham não são fáceis — e é fácil apercebermo-nos da sua relevância.

No que diz respeito à determinação da extensão da plataforma continental, por exemplo, tem de ser provado que ela prossegue para além das 200 milhas, e isso depende do tipo de subsolo. Na verdade, há indícios de que a plataforma continental portuguesa se estende para além daquele limite; porém, não se sabe

ainda até onde.

Os estudos em curso para a extensão da plataforma têm como objectivo garantir direitos de soberania

de Portugal sobre aquela área; o seu refinamento não vai, porém, ao ponto de determinar quais os recursos

aí existentes.

Até ao próximo Verão, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental tem por objectivo apresentar duas propostas: um modelo de governação para os assuntos do mar e uma política

transversal para este sector.

A memória dos trabalhos — excelentes, diga-se — da Comissão Estratégica dos Oceanos, será, naturalmente aproveitada.

Há ainda o trabalho, a nível da União Europeia, a saber: este mês, ainda, deverá ser apresentado aos

Estados-membros um Livro Verde para os assuntos do mar e, em 2007, durante a presidência portuguesa,

no segundo semestre, será apresentado um Livro Branco.

Reafirmo aqui, em Plenário, o que já foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Defesa Nacional: o aproveitamento dos recursos do mar é um processo que implica a participação de toda a

sociedade, é um processo moroso e obriga a um esforço de educação e de sensibilização da opinião pública para as questões do mar.

Assim sendo, eis mais uma razão para uma responsabilização consensualizada de todos nós nesta problemática.

Por tudo isto, queremos terminar como começámos: julgamos que esta proposta de lei configura uma lei

de interesse nacional amplamente reconhecido no espectro político e de forte relevância nos interesses

externos de Portugal.

O envolvimento de vários governos e de diferentes sectores e personalidades nas várias etapas dos trabalhos que levaram à sua consecução assegura e reforça o seu carácter politicamente transversal.

Por tudo isto, e pelo que tudo isto significa em termos de entendimento nacional, foi com prazer que

intervim neste debate sobre uma lei de grande relevância para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Três breves notas.

A primeira para me congratular — julgo que compreenderão — pelo largo apoio que esta proposta de lei

obteve nesta Câmara. Julgo que estamos todos de parabéns pois, como aqui foi realçado, entendo que

esta é uma lei de interesse nacional.

A segunda nota é também para me regozijar pelo facto de, a propósito desta proposta de lei, ter havido

a oportunidade de debater, de uma forma mais ampla, as questões ligadas ao mar e aos assuntos do mar.

Tenho dito, sistematicamente, que a nossa vocação marítima não pode ser suficientemente afirmada e dela

não podemos tirar todos os benefícios se o Governo, a sociedade civil, a Assembleia da República, as

ONG, não trabalharmos todos nesse sentido.

Portanto, o facto de esta Assembleia ter demonstrado um interesse significativo, e bem afirmado, nas

questões do mar foi, suponho, muito importante também para a sensibilização da opinião pública sobre a

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I SÉRIE — NÚMERO 111

importância que o mar tem para Portugal. E o Governo não desiste do mar!

Terceira nota para vos dar conta do que já fizemos até agora e, no curto prazo, o que estamos a planear

fazer.

Como vos disse, temos apoiado em meios financeiros, humanos e técnicos a Estrutura de Missão para a

Extensão da Plataforma Continental, entendendo nós que esta é uma proposta de interesse nacional.

Também vos disse, e reafirmo, que criámos uma Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, a qual

nos vai apresentar, até ao Verão, não só uma proposta de estrutura de governação dos assuntos do mar,

uma questão complexa e muito debatida, mas também uma proposta de estratégia integrada para os

assuntos do mar, que, naturalmente, não deixará de ter em conta o relatório, importante, da Comissão

Estratégica dos Oceanos.

Gostaria de dizer, para aqueles que não saibam, que, desde o dia 6 de Abril, a Agência Europeia da

Segurança Marítima está estabelecida e a funcionar em Portugal, mais concretamente em Lisboa. Em Abril,

contará com 100 elementos e no próximo ano, em 2007, contamos que tenha, nas suas instalações definitivas, 200 funcionários.

Gostaria, ainda, de vos dizer que Portugal — e, eventualmente, isto não será muito conhecido — tem

tido um papel de destaque e de liderança num diálogo novo que se tem estabelecido entre a União Europeia e a ASEAN em questões do mar. A União Europeia solicitou-nos essa liderança e, neste âmbito, estivemos presentes numa reunião, recentemente organizada nas Filipinas, que foi a primeira de diálogo

UE/ASEAN que teve o mar e as questões marítimas como tema de agenda.

É evidente que o CILPAN está numa situação frágil. Mas por uma razão muito óbvia: é que o acordo de

cooperação entre Portugal, França e Marrocos que dava substância jurídica ao CILPAN nunca entrou em

vigor. Como eu disse na intervenção inicial, julgo que estão agora criadas condições para que esse acordo

entre em vigor e o CILPAN possa, efectivamente, entrar em funcionamento, tal como se prevê no referido

acordo de Lisboa.

Devo dizer também que já dei instruções para que fosse reavivada a comissão técnica que irá rever o

Plano Mar Limpo e vou nomear uma pessoa que terá como mandato olhar para essas questões e, naturalmente, rever o plano estratégico que diz respeito às questões Mar Limpo.

Anunciei aqui, ainda, que vamos investir nos nossos navios hidrográficos, decisão que já foi tomada,

assim como também anunciei a criação de um grupo de trabalho que irá propor ao Governo uma zonapiloto, uma grande zona-piloto, onde possam ser instaladas, ainda em teste, centrais de produção de energia das ondas do mar. Esse grupo de trabalho vai entrar em funcionamento muito em breve.

Quanto ao Livro Verde da União Europeia, julgo que, também aqui, temos tido um papel de algum destaque e de alguma liderança. Há um grupo de trabalho que aconselha a Comissão Europeia. O Livro Verde

de Política Marítima deve ser apresentado em finais de Abril, princípios de Maio, e também aí julgo que

Portugal tem desempenhado um papel importante e que não nos envergonha.

Finalmente, duas últimas observações. Portugal está a liderar, no âmbito da CPLP, uma nova área de

cooperação dentro desta organização, que tem a ver com todas as matérias ligadas ao mar. Julgamos que

esta é uma dimensão importante de cooperação, também no âmbito da CPLP, que pode reunir todos os

países de expressão oficial portuguesa.

Julgo também que temos tido uma participação importante em conferências internacionais, onde a questão do mar está presente, designadamente questões que têm a ver com o desenvolvimento sustentável,

protecção das costas, etc.

Portanto, suponho que em um ano que levamos de governo, apesar de tudo, algumas acções têm sido

empreendidas e algumas decisões importantes têm sido tomadas.

Sou, efectivamente, uma pessoa optimista — e gosto de o ser —, porque acho que só com optimismo é

que conseguimos alcançar os objectivos. Há sempre, ou pode haver sempre, zonas menos claras, questões mais difíceis ou mais complexas, críticas a fazer, dificuldades a apontar, mas, se não é com espírito

positivo, se não é com vontade de vencer, se não é com determinação, não as conseguimos resolver e

dificilmente alcançaremos os nossos objectivos.

Estou particularmente determinado a cumprir uma agenda, que eu próprio estabeleci, para as questões

do mar e que, de resto, está muito claramente expressa no Programo do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima

sessão plenária se realiza amanhã, quarta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do

período da ordem do dia constará um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes»,

sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

55/X — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem

jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização

das vítimas da criminalidade, e, ainda, votações no final do debate.

Está encerrada a sessão.

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Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vasco Seixas Duarte Franco

Partido Social Democrata (PSD):

Emídio Guerreiro

Fernando dos Santos Antunes

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Ribeiro Gameiro

Elísio da Costa Amorim

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Luís Garcia Braga da Cruz

Marcos Sá Rodrigues

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

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Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Luís Pedro Russo da Mota Soares

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL