12 de abril de 2006

I Série — Número 112

Quinta-feira, 13 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 242 a 245/X, do projecto de

resolução n.º 119/X, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética

relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho

(PSD) criticou o Governo pelos resultados da execução

orçamental em 2005 e pelas medidas contidas no Programa

de Reestruturação da Administração Central do Estado

(PRACE) no sentido de reduzir a despesa pública. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado

Afonso Candal (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP) referiu-se ao anúncio feito pelo

Irão acerca da sua capacidade para enriquecer urânio, o que

pode pôr em causa o equilíbrio geoestatégico internacional, e

pediu a actuação do Governo, nomeadamente do Ministério

dos Negócios Estrangeiros, no sentido da defesa do interesse

nacional.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João

Semedo (BE) criticou o Governo pelo acordo com vista à

aquisição da Colecção Berardo pelo Estado, após o que

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Pedro Duarte (PSD) e Teresa Portugal (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António

Filipe (PCP) condenou as políticas de imigração adoptadas

nos últimos anos e anunciou a apresentação de um projecto

de lei de alteração da chamada lei de estrangeiros. No fim,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Nuno Magalhães (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS) e deu

explicações ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da

bancada.

Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

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Verdes», sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos

Srs. Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia) e

dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr.

Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), os Srs.

Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio

(PS), Miguel Almeida (PSD), Miguel Tiago (PCP), António

Carlos Monteiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Luís Carloto

Marques (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). No

encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o Sr. Deputado Francisco Madeira

I SÉRIE — NÚMERO 112

Lopes (Os Verdes).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

55/X — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91,

de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional

a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004,

relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, tendose pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de

Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados

Pedro Quartin Graça (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Sanfona

(PS) e Ana Drago (BE).

Não havendo quórum de votação para se proceder às

votações regimentais, o Sr. Presidente encerrou a sessão

eram 19 horas e 10 minutos.

13 DE ABRIL DE 2006

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Alberto Marques Antunes

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando dos Santos Cabral

Fernando Manuel de Jesus

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

João Barroso Soares

João Cândido da Rocha Bernardo

João Cardona Gomes Cravinho

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

Jovita de Fátima Romano Ladeira

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Lúcio Maia Ferreira

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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I SÉRIE — NÚMERO 112

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha Perestrello de Vasconcelos

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Dinis

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

13 DE ABRIL DE 2006

Emídio Guerreiro

Fernando dos Santos Antunes

Fernando Santos Pereira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

José Helder do Amaral

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

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5124

I SÉRIE — NÚMERO 112

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 242/X — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 243/X — Aprova a lei orgânica

do Conselho Superior da Magistratura (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 244/X — Regula as vantagens

fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 245/X —

Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela

Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)

(PCP), que baixa à 3.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 119/X — Racionalização dos sistemas

multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 6 de Abril — ao Governo e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados

Marcos Perestrello, Ricardo Fonseca de Almeida, Agostinho Branquinho e Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs.

Deputados António Galamba e Miguel Tiago; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo

Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Social, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Instituto

da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Carlos Alberto Gonçalves; ao

Ministro da Presidência, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente da

Ordem dos Arquitectos, formulados pelo Sr. Deputado Abel Baptista.

No dia 10 de Abril — ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Venda; ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho

Lopes; aos Ministérios da Saúde e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, da Administração Interna e da

Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Paulo Portas; ao Ministério da Cultura,

formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e

da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado António Chora.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 7 de Abril — Jorge Machado, Luísa Mesquita e Francisco Madeira Lopes; Nuno Magalhães;

António Filipe; Luís Rodrigues; João Cravinho e Miguel Coelho; Luís Carloto Marques; Agostinho Lopes;

Honório Novo; Miguel Tiago; Nuno Teixeira de Melo; Teresa Caeiro e Teresa Diniz.

Foram ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 7 de Abril — Ribeiro Cristóvão, Luís Carloto Marques e João Rebelo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer

da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Ética é no sentido de autorizar a retoma de mandato do Sr. Deputado Paulo da Silva Santos (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, com efeitos desde 12 de

Abril corrente, inclusive.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação.

13 DE ABRIL DE 2006

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Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos falar claro: o défice

público de 6,02% do PIB atingido em 2005 é um péssimo resultado, e é um resultado portador de muito

más notícias quanto ao despesismo de que o actual Governo dá mostras. Despesismo que, a manter-se,

não levará a qualquer consolidação das finanças públicas portuguesas, muito pelo contrário.

Esperava-se que o PS tivesse apreendido a lição dos desvarios orçamentais cometidos entre 1996 e

2001 e que tanto prejudicaram, e continuam a prejudicar, o País. Afinal, os próprios erros constituem, em

muitas ocasiões, a melhor fonte de aprendizagem. Mas não! O resultado há poucos dias conhecido indicia, de forma clara, que nenhumas ilações o Partido Socialista retirou do período negro para as nossas

finanças públicas que constituíram os anos de 1996 a 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É verdade que boa parte dos membros do actual Governo, incluindo o Primeiro-Ministro

e o Ministro das Finanças, tomaram parte activa no descalabro de então, noutras funções, é evidente;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É evidente!

O Orador: — … porém, eram cúmplices e foram coniventes com a política do seu próprio governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, convenhamos, repetir os mesmos erros, depois de ter visto o resultado que os

anteriores deram, é que teria sido muito desejável que não tivesse acontecido, mas aconteceu.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Infelizmente!

O Orador: — Vejamos: em 2004, a despesa pública ascendeu a 65 593,6 milhões de euros ou 45,9%

do PIB. Um ano depois, constatamos que a mesma despesa subiu para 70 448,2 milhões de euros, ou

47,8% do PIB. Um crescimento impressionante de 7,4% ou, se quisermos, e ainda mais impressionante,

quase mais 5000 milhões de euros, repito, 5000 milhões de euros, face ao ano anterior. É este o rigor,

foi esta a contenção e a consolidação orçamental do Governo socialista? Trata-se de um resultado sempre mau em qualquer das comparações que se queiram apresentar. É mais de 1500 milhões de euros

acima da estimativa inscrita pelo Governo no Relatório do Orçamento do Estado para 2006. E é até

mesmo superior em 1331 milhões de euros ao resultado de fantasia e de ficção da «Comissão Constâncio».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ora, as projecções desta Comissão já tinham sido elaboradas tomando como base o

somatório dos pedidos dos diferentes serviços, organismos e direcções da Administração Pública, o que

constituiu uma inusitada, mesmo inédita, e irresponsável base de partida.

Aplausos do PSD.

Mas a governação socialista conseguiu ainda ir 1331 milhões de euros mais longe, num exercício de

despesismo sem paralelo que levou a despesa pública a atingir o já referido valor record de 47, 8% do

produto da economia, ou quase mais dois pontos percentuais do PIB, em apenas um ano!

Infelizmente, a execução orçamental de 2005 revela uma aproximação preocupante ao período de

1996 a 2001, quando a despesa, fosse qual fosse a forma como era contabilizada, crescia a ritmos

anuais de 8% e 9%. Pois bem, em 2005, com 7,4%, é para esses patamares que resvalamos.

Basta, aliás, analisar os diferentes subsectores do sector público administrativo para nos apercebermos onde se encontra a raiz da questão: é no Estado central, cuja despesa cresceu, de 2004 para 2005,

mais de 3600 milhões de euros, diferença que pouco se altera quando analisamos as despesas públicas

correntes. Ora, esta realidade é ainda mais negativa porquanto não se percebe como a tendência de

despesismo verificada em 2005 poderá ser invertida no corrente ano.

O recente Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, vulgo PRACE, é disso

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I SÉRIE — NÚMERO 112

mesmo um exemplo gritante. Propaganda à parte, o PRACE é um documento carregado de alterações

nos organigramas dos ministérios. Desde logo, uma parte considerável dessas alterações não tem

quaisquer efeitos na redução da despesa, porque visa órgãos consultivos. Mas, ao mesmo tempo, o que

mais impressiona é não existir um único número, um único valor, uma única estimativa sobre a poupança

para a despesa pública que se propõe desencadear. É um programa falho de objectivos e falho de

metas!

Aplausos do PSD.

Obviamente, um tal Programa, para ser sério, teria de ter sido precedido de uma definição sobre as

funções do Estado, pois que só com a coragem de o fazer será possível conduzir uma verdadeira reforma da Administração Pública. Mas já sabemos, para mal de todos nós, que deste tema o PrimeiroMinistro não quer nem ouvir falar.

Já que não o quer fazer, não seria lógico que pelo menos as famosas auditorias aos diferentes ministérios, que também tão ruidosamente tinham sido anunciadas, fossem uma base de partida para uma

reforma profunda da Administração Pública, como o PRACE foi apresentado? Mas onde é que estão os

resultados dessas auditorias? Estão concluídas? Não estão? E se não estão, quando é que estarão?

Foram feitas a todos os Ministérios ou não? E que poupanças para a Administração central estão previstas? E em que áreas? E…

São perguntas a mais que não têm qualquer resposta por parte do Governo, o que deixa antever o

pior dos cenários para a evolução da despesa pública em 2006: uma repetição do que se passou em

2005.

Já estamos em Abril, o primeiro trimestre do ano já lá vai, mas, quanto à concretização de medidas no

terreno, o que temos é zero.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Anúncios temos muitos, lá isso é verdade, e sempre em festa. Mas onde estão as concretizações?

Denunciámos com veemência, no debate do Orçamento do Estado para 2006, que o corrente ano não

poderia vir a ser mais um ano perdido para as reformas de que o País precisa como de «pão para a

boca».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Recusaram a nossa disponibilidade e com arrogância chumbaram todas as nossas propostas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

O Orador: — O caminho escolhido é o da aparência em detrimento do da eficiência. A continuar tal

estado de coisas, das duas uma: ou o objectivo do défice de 4, 6% não será cumprido ou, então, vêm aí

mais aumentos de impostos.

Ora, o fortíssimo e generalizado aumento de impostos em 2005 contribuiu, e de que maneira, para

diminuir a confiança, para deteriorar o dinamismo da actividade, para reduzir a competitividade da nossa

economia e para, com isso, aumentar o défice externo, dificultar a vida e o dia-a-dia de famílias e empresas e aumentar o desemprego, que atinge infelizmente, máximos de quase 20 anos.

Impostos os sacrifícios, quais os resultados? Um défice público de 6,02%, bem acima dos 5,2% que

tinham sido verificados em 2004, fruto do despesismo desenfreado e injustificado do Governo, que deixa

o país hoje bem pior do que estava há um ano atrás.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não quer acreditar que seja este o caminho que o Governo

escolherá. Em 2005, manifestámos a nossa frontal oposição a uma política deste género. Os resultados

obtidos vieram, infelizmente, dar-nos razão e mostrar que, ao contrário do que quer fazer crer, o Governo

não tem política, não tem coragem, nem está empenhado em inverter o plano inclinado em que nos

encontramos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por detrás da cortina da propaganda, alguns começam a perceber o logro a que foram

votados. Não foi o nosso caso, que contra a corrente do «politicamente correcto» apontámos e recusá-

13 DE ABRIL DE 2006

5127

mos a encenação.

À medida que a dureza da realidade se for impondo, os muitos que então começarem a abrir os olhos

sabem que sempre aqui estivemos atentos na denúncia do que consideramos que não serve os interesses nem do País nem da população portuguesa.

Pior do que o Governo fez em 2005 é difícil, mas o «foguetório» e a ligeireza de que o Eng.º Sócrates

deu mostras até agora, em 2006, prenunciam, infelizmente, o pior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel

Frasquilho, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para começar, devo

dizer-lhe que se atrasou, porque o seu tema já foi tratado em anterior intervenção, nomeadamente pela

bancada do CDS-PP, através do Sr. Deputado António Pires de Lima, que, a ver desde logo pela excitação que provocou na sua própria bancada, terá sido uma intervenção muito mais sexy do que aquela que

V. Ex.ª hoje fez.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — Devo referir que, independentemente da avaliação da intervenção, a verdade é que

pelo menos tem, ou pode ter teoricamente, mais autoridade para fazê-la, porque V. Ex.ª parece esquecer-se de que foi Secretário de Estado do Tesouro quando era Ministra das Finanças a Dr.ª Manuela

Ferreira Leite.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem, aliás!

O Orador: — E é difícil compreender como é que V. Ex.ª tendo tantas ideias, porventura algumas

boas, não as partilhou com o governo de que fazia parte então. Não sei mesmo se V. Ex.ª as terá partilhado e o facto de não terem sido aceites levou à sua saída do governo ou se a sua saída do governo,

porventura, não terá sido um acto voluntário de V. Ex.ª. Mas essa é uma matéria que não me preocupa

sobremaneira.

Aquilo que me preocupa é que V. Ex.ª tem consciência de que em 2004 foi discutido em Conselho de

Ministros se o governo de então, do qual era Ministro das Finanças o Dr. Bagão Félix, deveria ou não

dizer a verdade aos portugueses, isto é, que o défice real era de 6,4%. Portanto, o que esteve sobre a

mesa foi uma singela discussão sobre se se deveria dizer a verdade aos portugueses ou continuar a

enganá-los.

E V. Ex.ª, já não fazendo parte do governo nesta altura, sabe-se lá porquê, mas sendo membro do

grupo parlamentar que suportava o governo, tem aí também algumas responsabilidades, porque a decisão do governo foi a de continuar a enganar os portugueses. Portanto, essa foi a decisão do seu governo e do governo do CDS-PP. Era de 6,4% o défice verdadeiro, discutido em Conselho de Ministros e que

foi escondido…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O Sr. Deputado estava lá?

O Orador: — Não, não estava, mas isto nunca foi desmentido, foi inclusivamente confirmado pelo Sr.

ex-Ministro Bagão Félix, portanto, esta é a realidade.

Aquilo que o Governo do Partido Socialista fez foi assumir a realidade e aumentar a despesa em

áreas em que era fundamental fazê-lo, como no caso do Serviço Nacional de Saúde, onde a dotação

orçamental era deficitária no equivalente aos custos de funcionamento dos 19 maiores hospitais SA,

incluindo custos com pessoal, ou seja, não havia financiamento necessário, em sede orçamental, para

que as instituições funcionassem. Aí houve aumentos, como na segurança social houve aumentos, e de

um saldo negativo no ano 2004 passou-se para um saldo positivo no ano 2005.

Portanto, houve campos onde a despesa foi aumentada, houve outros onde a despesa foi diminuída,

de forma a ser cumprido o compromisso de défice de 6%, como V. Ex.ª veio, hoje, reconhecer que efectivamente foi cumprido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Cumprido?

O Orador: — Relativamente ao PRACE, curiosamente, na semana passada V. Ex.ª também disse,

em questão levantada ao Sr. Deputado António Pires de Limas, que o PRACE deveria merecer, enfim,

concordância, por ser uma boa iniciativa, uma boa área para se fazer alguma coisa.

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I SÉRIE — NÚMERO 112

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, peço desculpa.

Bem, mas todos nós sabemos que quando V. Ex.ª diz, nesta Câmara, que algo é globalmente positivo

devemos esperar o pior, porque rapidamente é desautorizado e obrigado a dizer o contrário daquilo que

disse na semana passada.

Protestos do PSD.

Por isso, não me espanta a sua intervenção de hoje, a exemplo de outros acontecimentos, nomeadamente no que diz respeito ao Orçamento para 2006.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, registo com agrado

todas as referências elogiosas com que me presenteou na sua intervenção.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Como não?

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe que compreendo, na sua primeira referência, que o PS não queira

que se volte a este tema, mas voltaremos sempre que julgarmos necessário.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque agora temos resultados concretos e muito maus:

temos uma despesa pública que sobe 7,4% num ano, que se situa 1331 milhões de euros acima de um

resultado que já era extraordinariamente empolado, que a «Comissão Constâncio» tinha fantasiado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E os senhores ainda conseguiram subir a despesa pública acima de tudo isto!

É curioso como no Relatório do Orçamento do Estado para 2006, referindo-se às contas para 2005,

os senhores previam menos 1500 milhões de euros do que o resultado que agora se veio a verificar. O

que é que se passou desde então? Porquê mais 1500 milhões de euros? Que explicações? Onde é que

elas estão? Isso é que eu gostava de ter visto o Sr. Deputado explicar, mas não vi nada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nem uma!

O Orador: — Sabe porquê? Porque não há explicações! Ou melhor, as explicações são hoje iguais

às do período de 1996 a 2001, que tão maus resultados deram: subidas de despesas de 9% ao ano e

que hoje são de 7,4%. Isto não chega, é muito pouco, Sr. Deputado! Esse é que é o grande problema,

não estamos a ir por bom caminho e o Sr. Deputado sabe-o!

Quanto aos valores de 2004, pode referir os que entender e quiser, mas a verdade é que as contas

de 2004 estão fechadas e o défice sem receitas extraordinárias, como o Sr. Deputado tanto gosta de

referir, foi de 5,2%. Qualquer outro valor não me interessa, esse foi o valor registado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é falso, uma verdadeira aldrabice!

O Orador: — Agora, vamos comparar 5,2% com 6,02%. Qual é o resultado mais baixo? Ora, explique

lá qual é o resultado mais baixo! Não tenho dúvidas de que é valor de 2004! O que significa que de 2004

para 2005 regredimos em matéria de consolidação orçamental. Pior, os senhores aumentaram desmesuradamente os impostos e obtiveram um valor do défice muito pior do que em 2004.

Aplausos do PSD.

Esta é que é a grande verdade de que os portugueses se começam a aperceber lá fora!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Grande aldrabice!

13 DE ABRIL DE 2006

5129

O Orador: — E sabe porquê? Porque as condições da economia pioram, porque o desemprego

aumenta, porque as pessoas vivem pior e porque as empresas têm a sua confiança minada e a sua actividade em queda. Toda a gente se dá conta disto e o País afunda-se! É este o País que os senhores

querem? Olhe, nós não e, por isso, não apoiamos as vossas políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo civilizado tem razões para estar preocupado, tem razões para estar muito preocupado.

Ontem, o Presidente do Irão, Mahmoud Ahmadinejad, anunciou a entrada do seu país no restrito clube dos países que dominam a tecnologia nuclear. E, perante responsáveis políticos e militares, o chefe

da Organização de Energia Atómica Iraniana, Aghazadeh, explicou que o Irão conseguiu enriquecer de

urânio a 3,5%, tencionando o enriquecimento, a nível industrial, até ao fim do ano, com um conjunto de

3000 centrifugadoras.

O que está em causa é já muito mais do que o domínio, porventura legítimo, de um país desenvolver

a sua capacidade energética, com recurso ao nuclear. O que está, agora, em causa é a possibilidade de

um país, dominado por um regime teocrático, com uma política externa de agressão em relação a países

nossos amigos e ao mundo ocidental, patrocinador de movimentos terroristas internacionais, desenvolver a tecnologia nuclear com fins militares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E aqui chegados, tenhamos consciência de que podemos estar a viver o momento

preambular de uma alteração do equilíbrio geoestratégico internacional, tal como o mundo o conheceu e

concebeu nas últimas décadas.

O que está em causa é o domínio do nuclear por quem faz gala da implementação, pela via política,

dos mais radicais princípios de uma das mais poderosas teocracias islâmicas.

É que o Irão de Ahmadinejad está hoje a anos luz do Irão cujo caminho poderia ter sido iniciado pelo

seu antecessor Mohammad Khatami.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Irão de Ahmadinejad é o país que desrespeitou os seus compromissos com a Agência Internacional de Energia Atómica e que, sobretudo, não foi capaz de convencer o Conselho de

Governadores de que o seu programa nuclear está isento de fins militares.

O Irão de Ahmadinejad é o país que nega a existência do Estado de Israel.

O Irão de Ahmadinejad é o país que, com visão teocrática de governo, afirma, como já o fez o líder de

uma das assembleias clericais do país, Hashemi Rafsanjani, que «a aplicação de uma bomba atómica

não deixaria nada de Israel e produziria apenas danos menores no mundo islâmico».

O próprio líder supremo, Ayatollah Khomeini, afirmou: «Dissemos repetidamente que este estado é

um tumor canceroso e que devia ser removido da região».

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — O Irão de Ahmadinejad afirmou, e afirma, ser um país que incorpora um regime que se

orgulha de fazer paradas militares por Teerão com mísseis Shahab-3 envoltos em estandartes onde se

pode ler: «Apagaremos Israel do mapa».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Irão de Ahmadinejad é um país que patrocina os mais implacáveis movimentos terroristas internacionais, do Hezbollah libanês à Jihad islâmica, bem como muitos outros movimentos terroristas em África, na Turquia e na Ásia Central, fornecendo financiamento, treino militar, armamento e,

não raras vezes, refúgio.

O Irão de Ahmadinejad é um país que reafirma a manutenção da fatwa do Ayatollah Khomeini contra

Salman Rushdie e a recompensa de 2,8 milhões de dólares pelo seu assassinato. É o Irão que fez ouvir

o Ayatollah Yazdi, um membro do Conselho de Guardiães, reiterar que «o decreto é irrevogável e, Deus

permitindo, será cumprido».

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I SÉRIE — NÚMERO 112

O Irão de Ahmadinejad é o país que tem embaixadores, por exemplo, aqui, no nosso país, que dão

eco à tese defendida pelo seu governo, da negação de um holocausto que, na II Guerra Mundial, vitimou

6 milhões de judeus.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Inconcebível!

O Orador: — Por tudo isto, a questão do nuclear no Irão não é uma simples questão política acerca

do legítimo controlo de uma forma de energia. É uma discussão acerca de uma ameaça real para todo o

mundo ocidental, Portugal incluído.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — É uma discussão acerca de uma nova corrida ao armamento, desde logo na região,

com motivação imediata para países como a Turquia ou o Egipto. É uma discussão acerca de uma visão

do mundo e para o mundo que o Irão preconiza, acerca do papel futuro de uma civilização islâmica por

direito divino, que se afirma, sem complexos, expansionista na sua política externa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É uma discussão que, por tudo isto, simplesmente, não permite que tudo se resuma à

simples questão de se saber se o Irão tem ou não o direito de dispor do que outros países já dispõem,

sejam eles os Estados Unidos, a França, a Grã-Bretanha, a Rússia ou mesmo, por relevância para a

região, Israel, a Índia e o Paquistão.

A este propósito, pela razão de ciência, gostaria de citar o Prof. Nuno Severiano Teixeira, não por

conveniência política de debate, já que foi Ministro de um governo socialista, no caso presidido pelo

Eng.º António Guterres, antes, sim, creiam-me, pela sua razão de ciência e pela circunstância da sua

formação académica.

Num recente artigo, publicado no Diário de Notícias, com o título «A vanguarda nuclear da revolução

islâmica», escreveu o Professor Nuno Severiano Teixeira: «(…) o que quer Ahmadinejad com isso? O

homem cresceu nas fileiras da guarda pretoriana da revolução islâmica. Fez o tirocínio político na Câmara de Teerão. E chegou a Presidente com um discurso radical de retorno à pureza dos valores revolucionários da teocracia islâmica. E não só na ordem interna mas também na política externa. Desenterrou a

visão do Ayatollah Khomeini do Irão como a vanguarda de uma revolução islâmica global e está a fazer

dela um desígnio nacional. Endureceu a retórica. Abandonou o discurso do diálogo de civilizações do

seu antecessor e adoptou um tom arrogante e provocador. Em Setembro passado, na ONU, sem que

nada se tivesse passado e num discurso truculento, faz advertências à comunidade internacional. Em

Outubro, defende que Israel deve, pura e simplesmente, ser riscado do mapa. Mas a questão é mais que

retórica. É real. E Ahmadinejad está a fazer do programa nuclear o instrumento do seu desígnio (…)».

Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é exactamente isto que está em causa e que aqui

queremos relevar. Seja o mundo capaz de o perceber, seja este Parlamento também capaz de o perceber…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e de agir em tempo e consequentemente. E seja também capaz de o perceber o

Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … de perceber que há tempo para negociar mas há também tempo para exigir e defender, sem contemporizações, os valores civilizacionais de que nós próprios dependemos e de que depende o futuro de quem há-de vir. E que seja capaz de o defender, desde logo, no local próprio, nas reuniões dos Conselhos de Ministros da União Europeia a que, incompreensivelmente, tanto tem faltado

mas onde a sua ausência, lá como cá, é notada…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e, mais importante, onde o interesse nacional, muito mais do que a inerência de funções, impõe sinceramente que compareça.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Estado português

acabou de ceder a maior sala de exposições do País à Colecção Joe Berardo. Todo o Centro de Exposições do CCB passou a pertencer a uma nova fundação privada, de «duvidoso» interesse público, designada, a partir de agora, por Fundação de Arte Moderna — Colecção Berardo.

Este foi um negócio que deixou extremamente satisfeito o investidor Berardo, o que é compreensível.

Mais estranho é o contentamento da Sr.ª Ministra da Cultura e do Sr. Primeiro-Ministro. Lendo o acordo é

caso para perguntar: estão contentes, afinal, porquê?

Este acordo é um fracasso negocial, uma insensatez económica e um desastre para a cultura do

País.

Na semana passada, o Primeiro-Ministro não assinou um acordo cultural, assinou a capitulação do

Estado português aos interesses particulares de um investidor de arte.

De uma só vez, com uma única assinatura, Lisboa ficou com a sua maior sala de exposições hipotecada por 10 anos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Trata-se de uma verdadeira «OPA» de Berardo sobre o CCB, hostil à cultura portuguesa e feita à custa dos dinheiros públicos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — Este acordo é um fracasso negocial porque o seu principal objectivo pode não ser

alcançado. Não há a mínima garantia de que o Estado português possa adquirir, daqui a 10 anos, a

Colecção Berardo.

A Sr.ª Ministra da Cultura rejubila com o direito de opção de compra por um período de 10 anos, mas

a verdade é que o Estado não está obrigado a comprar a colecção nem, o que é muito pior, Joe Berardo

está obrigado, sequer, a vendê-la. Para quem ainda tivesse dúvidas, foi o próprio Joe Berardo que fez o

favor de nos esclarecer sobre o significado deste «negócio da China». Disse Joe Berardo: «O Estado

compromete-se, desde já, a comprar a minha colecção, se eu quiser vendê-la». Sublinhe-se «se eu quiser vendê-la»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se!…

O Orador: — Depois de ceder a maior sala cultural da capital a custo zero e de investir milhões de

euros na manutenção e ampliação de um acervo que não é seu, tudo se resume a isto: o Estado compra,

se Joe Berardo quiser vender. Isto não é um acordo, é um monumental embuste aos nossos contribuintes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Se todas as regras da boa gestão dos interesses públicos já pareciam estar postas em

causa com este acordo, o que dizer, então, da decisão de entregar a duas firmas internacionais — que já

demonstraram interesse na aquisição da Colecção Berardo, a avaliação do valor pelo qual o Estado

poderá comprar a Colecção Berardo? E como se não fosse pouco estar a valorizar durante 10 anos aquilo que quer comprar, o Governo entrega a duas leiloeiras interessadas na aquisição da colecção a definição do preço que Portugal poderá vir a pagar. Este acordo é uma insensatez económica.

Os custos de manutenção, conservação, restauro e seguros ficam todos a cargo do Estado, que

cede, ainda, a custo zero, toda a área de exposições do Centro Cultural de Belém. O investidor de arte

não gasta um tostão nesta operação e as receitas da exposição vão direitinhas para a nova Fundação,

com o previsível agudizar das condições financeiras do Centro Cultural de Belém. Tudo a juntar ao

dinheiro que o Estado já gastou, no período de 1996 a 2005, para acolher algumas peças desta colecção: em nove anos, o Estado desembolsou 1,5 milhões de euros, mais uma vez sem que Joe Berardo

tivesse contribuído com um único cêntimo.

No protocolo assinado, o Estado compromete-se também a participar com 500 000 euros anuais na

nova fundação que vai gerir a colecção. Ora, 500 000 euros anuais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados,

representam uma quantia vinte e cinco vezes superior àquilo que o Ministério da Cultura investiu, em

2005, no Museu Nacional de Arte Contemporânea.

Finalmente, este acordo representa um desastre cultural para o País.

Esta medida diminui seriamente a possibilidade de a cidade de Lisboa receber grandes certames

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I SÉRIE — NÚMERO 112

internacionais, limitando a inserção do CCB no circuito internacional de exposições.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A maior sala de exposições culturais de Lisboa fica, assim, praticamente reduzida à

oferta cultural de uma única colecção de pintura. E, por muito importante que ela seja, não é isso que

esperamos do Centro Cultural de Belém.

A World Press Photo teve 24 000 visitantes; a Paula Rego teve 62 000 visitantes. Os números falam

por si! Os portugueses habituaram-se, com o Centro Cultural de Belém, à presença, em Lisboa, de grandes exposições internacionais. A todos esses, a capitulação assinada pelo Primeiro-Ministro José Sócrates deixa uma mensagem bem clara: Esqueçam! Esqueçam a sala! A sala acabou de ser emprestada ao

Sr. Berardo.

Aplausos do BE.

Registe-se que o próprio Mega Ferreira, actual Director do CCB, afirmou publicamente que, e passo a

citar, «se o convite for para uma mera gestão corrente e para a disponibilização de salas, tipo barriga de

aluguer, acho que não se enquadra nos meus desígnios».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estranho!

O Orador: — E disse mais: «Não faz sentido exibir 863 peças ao mesmo tempo já que exposições de

150 ou 200 peças podem ser as mais interessantes. Não é a quantidade que torna a exposição atractiva».

Mas, para o Governo português, a megalomania de uma única colecção que possa aparecer nos telejornais das 20 horas ultrapassa a diversidade e a possibilidade de continuar a receber outras colecções

nacionais e internacionais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — É por isso que o Sr. Berardo se sente vencedor. Conseguiu, de facto, tudo aquilo que

queria, à custa de todos nós: um museu com o seu nome, o poder de nomear ou destituir o seu director,

uma fundação generosamente subsidiada pelo Estado, a cedência das peças durante 10 anos sem a

obrigação de ter de as vender e a mostra e valorização da sua colecção na maior sala de exposições do

País.

Na verdade, a maior parte dos tesouros culturais internacionais foram adquiridos através de generosidades privadas. Mas, para o investidor Berardo, tudo se resume a converter grandes oportunidades em

grandes negócios. Esta é a grande conclusão deste negócio obscuro. Bastou para isso um ultimato do

vigésimo homem mais rico de Portugal e a rendição imediata de um Governo dócil.

A política cultural de que o País precisa não passa, certamente, por fazer favores a uns quantos

investidores privados. Quando essas são as únicas notícias que temos sobre a nossa cultura, então,

ficamos todos a saber o estado a que a situação chegou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, há inscrições para dois pedidos de esclarecimento e não sei se o Sr. Deputado João Semedo pretende responder individualmente ou em conjunto…

O Sr. João Semedo (BE): — Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, antes de mais, cumprimento-o.

Gostaria de colocar algumas questões e de tecer alguns comentários sobre a declaração política que

aqui fez hoje e, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, da parte do Partido Social Democrata, associamo-nos às dúvidas que aqui foram suscitadas.

De facto, o protocolo, que foi anunciado com a pompa e circunstância que tem caracterizado todas as

iniciativas deste Governo, suscita dúvidas muito claras a todos os portugueses, e entendo que nós, que

temos responsabilidades políticas, temos uma obrigação acrescida de estarmos atentos a estas particularidades.

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De facto, não sabemos o que vai acontecer daqui a 10 anos,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas sabemos o que vai acontecer agora! Antes, não sabíamos!

O Orador: — … não sabemos o que acontecerá à Colecção Berardo daqui a 10 anos e, portanto, não

temos, hoje, qualquer garantia de que isto não tenha sido um mero «empurrar com a barriga» o problema para daqui a alguns anos a esta parte. E isto manifesta, na nossa opinião, alguma irresponsabilidade

da parte de quem, no Governo, esteve a lidar com este processo.

Mas nós temos outro tipo de dúvidas. Como foi dito por V. Ex.ª, aqui, na sua declaração, o Estado vai

empenhar uma quantia muito consolidada e razoável, de 500 000 euros anuais, num fundo de aquisições, nomeadamente para aquisição de novas obras de arte destinadas a enriquecer esta mesma

Colecção. Ora, continuamos, hoje, sem saber quais os critérios que vão presidir à aquisição dessas

obras de arte e quem define esses critérios.

E temos ainda uma outra dúvida, provavelmente mais relevante, que é a de saber a quem caberá a

propriedade dessas mesmas novas obras de arte. E se, daqui a 10 anos, o empresário Joe Berardo,

dentro daqueles que são os seus legítimos direitos, em função daquilo que foi acordado com o Ministério

da Cultura, definir que não quer renovar o contrato e se for embora, fazendo o que muito bem entender à

sua própria Colecção?! A quem caberá a propriedade das novas obras, entretanto adquiridas com este

forte incentivo estatal, chamemos-lhe assim, de 500 000 euros anuais?!

Portanto, são muitas as dúvidas que permanecem no ar, designadamente a propósito do próprio

CCB, como também foi dito pelo Sr. Deputado. O que acontecerá às exposições temporárias, que têm

caracterizado qualitativamente o referido Centro Cultural? A quem caberá a gestão do espaço? É à fundação? E quem cobrirá as despesas de instalação, de equipamento, de seguros, etc.? Isto não está claro no protocolo que foi assinado e, portanto, aquilo que podemos concluir é que, no meio de tantas dúvidas e de tão poucos esclarecimentos, por parte da Sr.ª Ministra da Cultura, temos razões para acreditar

que estamos, mais uma vez, perante um anúncio daqueles de que tanto gosta o Sr. Primeiro-Ministro,

que, em prol desta propaganda, não teve qualquer cuidado em salvaguardar os interesses do Estado e,

portanto, os interesses de todos nós, enquanto portugueses.

Neste sentido, associamo-nos a estas dúvidas e deixamos um apelo muito claro no sentido de que,

rapidamente, a Sr.ª Ministra da Cultura assuma a responsabilidade por este acto. Depois de ter sido

desautorizada pelo Sr. Primeiro-Ministro a propósito deste mesmo tema, como nós bem nos lembramos,

talvez possa agora trazer os esclarecimentos que são devidos ao País. Nós próprios, aliás, vamos formular, ainda hoje, um requerimento sobre esta matéria, no sentido de incentivarmos a Sr.ª Ministra da

Cultura a esclarecer o País sobre aquilo que está em causa, porque, evidentemente, respeitamos os

interesses legítimos de um empresário que, por sua iniciativa, tem, com certeza, uma colecção de valor

inestimável — e aí talvez tenhamos alguma divergência, Sr. Deputado — mas não podemos, de forma

nenhuma, ficar a observar passivamente o facto de haver responsáveis políticos que não defendem os

interesses do Estado português na devida proporção.

Assim sendo, continuaremos atentos e exigentes em relação à Sr.ª Ministra da Cultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, podemos, de facto,

questionar e aprofundar os termos do acordo celebrado entre o Ministério da Cultura e o proprietário da

Colecção Berardo, mas o Sr. Deputado acabou de fazer aqui uma declaração política cujo grande foco

incide sobre os aspectos financistas dos termos desse acordo. Podemos e temos todo o direito de fazer

isso, mas a questão essencial merece também uma palavra.

E a questão essencial, que ao longo de muito tempo foi colocada também na Assembleia da República pelos Deputados e, de uma forma geral, pelo povo português, era a de saber se estavam ou não

defendidos os interesses do Estado português ao serem garantidas as condições para que uma colecção

com as características desta ficasse em Portugal ou se, como é do conhecimento público, ela iria sair

para um país estrangeiro, para França.

Portanto, estranho que toda a sua intervenção tenha sido focalizada para todos os outros interesses,

que são lícitos, de facto, e que não tenha havido uma palavra para a questão essencial, a do interesse

do Estado.

Sr. Deputado, quem esperaria, dados os antecedentes, que se tratasse de uma negociação fácil?

Quem esperaria que, para lá da disponibilidade de serem garantidas as condições de acesso por parte

do público, por parte dos portugueses, a uma colecção que é particular — não é demais lembrá-lo —

,essa negociação não procurasse também salvaguardar os interesses do próprio proprietário relativamente à sua disponibilidade, a qual, temos de enfatizar, é imensa?

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Portanto, Sr. Deputado, penso que se há lugar para a discussão que fez, há lugar também para não

esquecermos a questão essencial, e para aqui, como nas outras coisas, não termos eternamente essa

capacidade de esquecer que, anteriormente, a nossa preocupação era a de que o Estado português

fizesse aquilo que deveria fazer, isto é, a partir da existência de uma colecção relativamente à qual se

tornou público o gosto e a vontade de a dar a conhecer ao público português, a tornar, por essa via, propriedade do Estado.

O que quero dizer é se não será nossa obrigação não esquecermos essa preocupação, que esteve

nas nossas cabeças tempo de mais, em vez de, no momento em que se resolve essa grande questão,

nos viramos imediatamente para as questões de pormenor, que são importantes mas que não são, de

facto, o essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra

o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Portugal, temos, de facto, uma

divergência essencial sobre a questão essencial. E a questão essencial é que, ao contrário do que é

habitual, o Estado virou mecenas de um privado. Sabe tão bem como eu que, normalmente, em questões de cultura, os privados é que são mecenas de iniciativas públicas de organismos do Estado. Esta é

a questão essencial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não está em discussão a qualidade e o valor da colecção, o que está em causa — e

esta é, de facto, a questão essencial — é que aquilo que o acordo subscrito entre o Estado e o coleccionador Berardo pretendia salvaguardar, que era a propriedade da colecção para o Estado português, não

está salvaguardado. E, não estando salvaguardado, o Estado paga por isso muitíssimo, com condições

leoninas, muito desequilibradas e que não me parece acautelarem os interesses do Estado. Portanto,

esta é a questão essencial: por uma promessa de venda, o Estado paga muitíssimo. Discordamos, por

isso, dessas cláusulas.

Sr. Deputado Pedro Duarte, nem dissemos na nossa intervenção, mas podíamos tê-lo dito, que o

Centro Cultural de Belém deverá passar a designar-se «centro cultural Berardo» porque, na realidade, a

principal sala de exposições do País vai ser ocupada permanentemente pela sua colecção.

Algumas das cláusulas que o Sr. Deputado referiu estão suficientemente explícitas no acordo, e todas

elas são negativas. No caso de Berardo decidir não vender a colecção ao Estado português este vai

recuperar os 500 000 euros que pagará todos os anos, mas é a única vantagem que tem; não vai ser

ressarcido de todas as outras despesas que entretanto teve na manutenção, na conservação, nos seguros da colecção que, entretanto, durante 10 anos, estará exposta no Centro Cultural de Belém.

Portanto, não compreendemos como é que a Sr.ª Deputada Teresa Portugal considera que os interesses nacionais estão defendidos e protegidos neste acordo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando cumprimento a um compromisso assumido no seu programa eleitoral, o PCP apresentou ontem, na Mesa desta Assembleia, um

projecto de lei que altera profundamente o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional, vulgarmente conhecido como lei de estrangeiros.

O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração,

que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar, de modo

reforçado, uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa

marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal nos últimos anos. Não obstante as boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes, as políticas

de imigração têm sido marcadas pelo seu carácter restritivo e pela manutenção de práticas administrativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes.

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Na prática, são penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor mas são deixados quase incólumes os interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não é verdade que exista em Portugal uma política de portas escancaradas à imigração, como por vezes é dito sem qualquer rigor e sem o mínimo de veracidade. Pelo contrário, Portugal

tem seguido uma política de portas quase fechadas à imigração legal, o que constitui objectivamente um

factor de crescimento da imigração ilegal, com tudo o que de negativo se lhe associa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A imigração não é algo de negativo com que o País esteja confrontado, a imigração é

necessária e desejável.

Todos os estudos indicam, não apenas relativamente a Portugal mas à Europa em geral, que o equilíbrio demográfico, a sustentabilidade dos regimes de segurança social e a própria actividade económica

carecem de um forte contributo da população imigrante.

O que constitui, de facto, um problema a todos os níveis é a imigração ilegal e as consequências económicas, sociais e humanas que lhe estão associadas.

Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário, antes de mais, viabilizar a imigração legal, acabando com o absurdo e fracassado sistema de quotas constante da lei de estrangeiros,

e adoptar critérios mais flexíveis de entrada em Portugal com propostas de contrato de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É necessário também fiscalizar e sancionar devidamente o patronato sem escrúpulos

que se aproveita da imigração ilegal para explorar os trabalhadores estrangeiros, aproveitando-se da sua

situação de fragilidade e fazendo-os trabalhar sem quaisquer direitos e violando, muitas vezes de forma

execrável, os mais elementares direitos humanos.

Importa, evidentemente, combater pela via policial as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e as

associações criminosas de que dela se alimentam, mas é indispensável permitir que os trabalhadores

estrangeiros em Portugal tenham a possibilidade de legalizar a sua situação e de poder viver entre nós

com os seus familiares sem terem os seus direitos diminuídos e sem estarem reféns daqueles que beneficiam com a imigração ilegal.

Muito recentemente, a opinião pública portuguesa foi alertada para injustiças que estão a ser cometidas pelas autoridades de um país onde existe uma numerosa comunidade portuguesa, o Canadá, ao

expulsar administrativamente cidadãos portugueses que aí trabalham e vivem por se encontrarem em

situação ilegal em face da legislação aplicável à imigração nesse país.

O sentimento de injustiça que tal situação compreensivelmente gerou em Portugal obriga-nos a

reflectir sobre a lei de imigração vigente entre nós, cuja aplicação é susceptível de conduzir a injustiças

semelhantes relativamente a cidadãos de outros países que aqui residam e trabalhem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Segundo dados recentemente divulgados, em 2004, 2909 imigrantes foram notificados

para abandonar Portugal devido à ilegalidade da sua situação e, em 2005, as autoridades portuguesas

procederam à expulsão de 784 cidadãos, mais 53% do que em 2004.

É evidente que na base destas expulsões terão estado causas diversas que não permitem fazer

generalizações, mas com certeza que em alguns casos terão sido cometidas injustiças devido ao carácter extremamente restritivo da lei de estrangeiros portuguesa.

Torna-se claro que a legislação portuguesa tem de ser repensada. Portugal só terá inteira autoridade

moral para reclamar contra injustiças cometidas noutros países que afectam compatriotas nossos se der

o exemplo e se eliminar da legislação portuguesa disposições que conduzem a injustiças em tudo semelhantes, afectando cidadãos de outros países que entre nós procuram uma vida melhor.

É falsa a ideia, por vezes difundida entre nós, de que Portugal, não sendo um País rico, não está em

condições de acolher imigrantes. Ideia falsa, porquanto os imigrantes não são parasitas, não vêm viver à

custa de ninguém, vêm trabalhar e produzir mais do que aquilo que ganham. São trabalhadores, contribuem para a criação de riqueza e para o desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 112

O Orador: — O reconhecido falhanço das soluções constantes de sucessivas versões da lei de

estrangeiros representa a confissão do fracasso das políticas de imigração, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveram os problemas com que se confronta o

País em matéria de imigração.

Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração mais justa e democrática,

que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro que aspiram justamente a

uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade; uma política de imigração que não crie

novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente, possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando

cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de

abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que prejudicam todos os trabalhadores,

sejam portugueses ou imigrantes.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que, com é do conhecimento público, o Governo

prepara um projecto de diploma sobre esta matéria, aguardamos com expectativa que esta Assembleia

tenha em breve a possibilidade de iniciar um processo legislativo em que, com a contribuição do Governo e dos grupos parlamentares, se possam aprovar soluções mais justas e adequadas para uma melhor

inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.

É com esse objectivo e com a consciência da sua premência que o Grupo Parlamentar do PCP avança desde já as suas propostas, submetendo-as ao debate público e à consideração desta Assembleia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na sua intervenção

há uma ideia com a qual concordo e uma frase que partilho parcialmente. Tudo o resto, permita-me que

lhe diga, não só não está em consonância com aquilo que têm sido as políticas europeias como, ao utilizar o exemplo do Canadá, foi inclusivamente, devo dizer-lhe, de uma demagogia que não estou habituado a ver, e por isso o respeito, em V. Ex.ª.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está mal habituado!

O Orador: — Vou dizer-lhe qual é a ideia com a qual concordo. Trata-se de um tema complexo e, por

isso mesmo, tem de ser tratado sem demagogias. E vou dizer-lhe qual é frase com que concordo parcialmente: a imigração é desejável e necessária. Mas eu acrescentar-lhe-ia, como qualquer pessoa responsável nesta área: desde que controlada e de acordo com as nossas reais possibilidades.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, não conhecemos ainda a fundo as propostas do projecto de lei do Partido

Comunista Português, mas já percebemos que vão recorrer ao estafado e errado estratagema de período de legalização extraordinária, em que o lema é «venha quem vier e depois salve-se quem puder».

Não aceitamos este lema!

Foi este lema que fez com que o anterior governo do PS, do Eng.º Guterres, em dois anos, de 2000 a

2002, tenha aumentado de 200 000 para 420 000 o número de imigrantes legais residentes em Portugal,

sem cuidar das suas condições de acolhimento. E foi essa mesma política que fez recentemente o

governo espanhol, do Partido Socialista. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não nos presenteie com a

sua velha frase «Espanha, Espanha, Espanha, Espanha!», porque estaremos no caminho errado.

É que, Sr. Deputado, o PSOE, mal chegou ao poder, organizou um processo de legalização extraordinária e hoje são organizações não governamentais, não o Partido Popular espanhol, a dizer, passado e

findo esse período de legalização extraordinária, que há cerca de 1 200 000 imigrantes ilegais em Espanha.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

13 DE ABRIL DE 2006

5137

O Orador: — É este o efeito de chamada que essas políticas facilitistas provocam.

Sr. Deputado, não acha estranho que, depois de um director-geral anunciar mudança de lei e de o

ministro o confirmar, o PS, apesar do voto favorável de toda a oposição, não nos tenha deixado ouvir

sobre esta matéria, há alguns meses, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que prometeu

apresentar até ao final do ano um projecto, depois seria até ao final de Março, mas, até agora, nada

temos a não ser notícias resultantes de fugas de informação?!

Quanto ao que se passou no Canadá, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que sabe que não estamos a

falar de questões de emigração — e daí a sua demagogia —, estamos a falar de um crime que lesou

dezenas, provavelmente centenas, de portugueses que foram burlados, enganados e maltratados. Aliás,

como sabe, esses portugueses foram para o Canadá não ao abrigo do estatuto de imigrantes mas de

asilo político, com o fundamento de que, em Portugal, existe perseguição política ou religiosa. Felizmente, como o Sr. Deputado saberá e todos o reconhecem, em Portugal, não existe perseguição, nem de

ordem religiosa, nem de ordem política.

Portanto, do que estes portugueses carecem não é da figura, quase diria, triste e patética do Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se deslocou ao Canadá para ter uma lição interactiva de Direito

comparado. O que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deveria ter feito imediatamente era montar

um gabinete de crise, que, de forma clara e simples, pudesse, juridicamente, providenciar a reentrada

destes portugueses no Canadá. Isto, sim, seria fazer uma política de emigração, que pensa nos emigrantes em primeiro lugar e não em meras medidas ideológicas e panfletárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por agradecer-lhe as questões que colocou.

O Sr. Deputado concordou com a minha intervenção num aspecto, o de que este é um tema complexo — já não é mau!, concordou com alguma coisa! —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concordei com meia frase!

O Orador: — … mas compreendo perfeitamente que tenha discordado do resto, porque, de facto, em

matéria de política de imigração, defendemos uma política completamente oposta àquela que o CDS

defende e que procurou praticar quando esteve no governo. Isto é claríssimo, e ainda bem, e espero que

também resulte claro perante a resposta que vou dar-lhe.

O CDS-PP, pelas responsabilidades que teve enquanto integrou o governo, tem pesadas responsabilidades na situação a que se chegou em matéria de imigração, ou seja, em matéria de imigração ilegal,

porque, como afirmei daquela tribuna, para nós, o problema não é a imigração mas, sim, a imigração

ilegal.

Repito, o CDS tem pesadas responsabilidades nesta matéria mas, há uns anos atrás, contou com a

prestimosa ajuda do Partido Socialista, que preferiu aliar-se ao CDS para consagrar o absurdo sistema

de quotas que vigora no nosso país, o qual, aliás, o Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias

Étnicas é o primeiro a reconhecer que foi um rotundo fracasso e que tem de ser completamente abandonado.

No entanto, os senhores, no CDS, foram os «pais» dessa «criança», defenderam a política de quotas

em matéria de imigração e, portanto, têm pesadas responsabilidades no fracasso em que a mesma

redundou, em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Concretamente, a política que os senhores pretendem que se ponha em prática e que

ajudaram a ser posta em prática no nosso país — e, com isto, não quero fazer qualquer processo de

intenções — não é a do controlo da imigração,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… porque a imigração legal, controlada, defendemos nós.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Controlada?!

O Orador: — O que os senhores defendem é a ausência de imigração legal; os senhores defendem

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I SÉRIE — NÚMERO 112

as portas fechadas à imigração legal,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… o que conduz, objectivamente, ao descontrolo da imigração ilegal, que é a situação que vivemos

no nosso país, com consequência dramáticas para os trabalhadores que sofrem os problemas da ilegalidade.

O que os senhores defendem, afinal, é que a repressão da imigração ilegal seja exercida sobre as

vítimas; isto é, são as vítimas da imigração ilegal que sofrem com as políticas repressivas que os senhores defendem.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Para terminar, relativamente à questão do Canadá, não é meu propósito discutir hoje,

aqui, o problema da política de imigração do Canadá…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De asilo!

O Orador: — … ou de qualquer outro Estado e muito menos aproveitar este momento para falar do

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — sei que o CDS não perde nenhuma oportunidade, a propósito

ou a despropósito, para criticar o Prof. Freitas do Amaral,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — … mas não é este o nosso propósito.

A única coisa que queremos dizer — e isto é válido em relação ao Canadá ou a qualquer outro país

— é que, se Portugal defende que as autoridades de outros Estados tenham uma atitude justa e humana

para com os cidadãos portugueses, que, por uma qualquer razão, lá estejam em situação ilegal, então,

tem de dar o exemplo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não pode estar a exigir que os portugueses sejam tratados de uma certa forma enquanto, em Portugal, a legislação e a prática acabam por contrariar o que o Governo defende para

os portugueses.

O nosso povo diz «não faças aos outros o que não queres que te façam a ti» e creio que, em matéria

de política de imigração, Portugal deveria levar muito a sério este rifão e tratar de forma humana e justa

os imigrantes que estão no nosso país, que é o que, infelizmente, não tem feito ao longo dos últimos

anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP: — Para exercer o direito regimental da defesa da honra da

bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pode concretizar a razão da ofensa?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a alegação de que o CDS-PP é o responsável pela imigração ilegal existente em Portugal devido à política defendida nos últimos anos, nomeadamente enquanto governo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não foi bem isso!

A Sr.ª Helena Pinto (PS): — Pois não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … o que é ofensivo, tendo em conta o que está em causa

do ponto de vista humano.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª ouviu,

há minutos, o Deputado Nuno Magalhães, com o conhecimento que se lhe reconhece nesta matéria,

pedir-lhe esclarecimentos de forma muito responsável. E a eles o Sr. Deputado respondeu de forma

objectivamente ofensiva, tendo em conta o que está em causa e o sofrimento de muitas pessoas que,

infelizmente, têm de sair do seu país de origem para trabalhar.

O CDS tem uma visão de política de imigração que é, obviamente, diametralmente oposta à do Partido Comunista Português, mas isto não significa que o Sr. Deputado tenha o direito de fazer as alegações

que fez. É que, Sr. Deputado, em matéria de imigração, nós não fazemos demagogia e consideramos

muito infeliz que se faça demagogia com o sofrimento humano.

O Sr. Deputado diz que defendemos políticas repressivas. Nós não o fazemos; de resto, temos uma

frase que traduz a nossa política de imigração, que foi dita, recorrentemente, pelo anterior presidente do

nosso partido, pelo Deputado Nuno Magalhães quando era membro do governo, por tantos Deputados

do CDS, que é a seguinte: rigor na entrada, humanismo na integração.

O que defendemos em matéria de imigração para Portugal, obviamente tendo em conta as reais

necessidades do País, é que o Estado garanta o cumprimento da lei, que haja rigor e controlo sobre a

entrada de cidadãos imigrantes que tem de ser legal, e que, quando essa entrada acontece, haja humanismo na integração, o que se traduz na obrigação de o Estado português conceder a esses imigrantes a

generalidade dos direitos que concede aos cidadãos portugueses. E isto porque se há coisa que não

podemos admitir em Portugal é a existência, muitas vezes, de trabalho escravo, de favorecimento da

imigração ilegal e de situações que chocam a sensibilidade comum de qualquer cidadão e, seguramente,

de qualquer Deputado, independentemente da bancada parlamentar que integre.

Ora, pratica o Sr. Deputado um acto de tremenda demagogia quando invoca o exemplo do Canadá,

porque se há país que, em matéria de imigração e de integração, usa de grande bonomia e, no que toca

à integração, de muito eficácia é o Canadá, onde há centenas de milhares de portugueses a trabalhar

legalmente, a beneficiarem da generalidade dos serviços que o Estado presta tanto aos seus cidadãos

como aos cidadãos portugueses.

O que o Sr. Deputado não pode defender é uma lógica de crítica a um Estado que se limita a aplicar a

lei, porque sabe muito bem…

No que diz respeito a esta matéria, nada nos move contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros de

Portugal…

Vozes do PS: — Não!…

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: — Reconhecemos que, neste caso concreto, o Ministro teve «entrada de leão e saída de

sendeiro», porque reclamou que tinha de ser recebido pelo Governo canadiano, mas não foi recebido

nos termos em que queria, disse que havia casos de perseguição e, quando voltou, disse que, afinal, o

Governo canadiano tinha muita razão. Para nós, isto nada interessa.

O Sr. Deputado há-de reconhecer que, tendo em conta, como já foi referido, o deficiente acompanhamento jurídico fornecido, muitas vezes por cidadãos portugueses, a esses emigrantes que queriam

trabalhar no Canadá, invocando nomeadamente o argumento de que, em Portugal, se pratica a perseguição religiosa, é ofensivo para o Estado português muito mais do que para um qualquer governo de

Portugal. E isto porque se há país onde se verifica tolerância religiosa é em Portugal.

Defender-se que estes cidadãos, que invocaram a perseguição religiosa em Portugal como fundamento para se manterem no Canadá, são perseguidos porque, nessa base e perante a aplicação da lei

canadiana, tiveram de retornar ao país de origem, é — isto, sim! — ofensivo para o Estado canadiano,

que acolhe, e bem, muitos cidadãos portugueses…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, por favor conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: — Nesta matéria, Sr. Deputado, não pode haver demagogia.

Saiba, Sr. Deputado, que, se hoje, como no passado, defendemos uma política de quotas para a imigração, tal significa apenas que Portugal tem consciência de que precisa de mão-de-obra imigrante e

que a mesma é fundamental para o desenvolvimento do nosso país…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, por favor conclua, pois já ultrapassou largamente o tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

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I SÉRIE — NÚMERO 112

Como eu dizia, Portugal não pode é acolher mais imigrantes do que aqueles cujos legítimos direitos

tenha possibilidade de salvaguardar.

As quotas que defendemos não o são stricto sensu, como o Sr. Deputado as invoca, são, nos termos

da lei, uma contingentação através da qual o Estado português tem a obrigação de definir previamente o

número de postos de trabalho de que carece para, na base disto, aceitar os imigrantes que pretendem

vir para cá, mas não mais.

Caso contrário, na base dessa política laxista que os senhores defendem, está-se a promover a desumanidade na integração que nós defendemos, e bem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como resulta evidente das suas palavras, proferidas ao abrigo da defesa da honra, não ofendi a bancada do CDS-PP,

limitei-me a fazer uma constatação. Aliás, tive o cuidado de dizer que não havia qualquer processo de

intenções.

Considero — e creio que a realidade comprova o que afirmei — que a política de imigração posta em

prática, com uma forte colaboração e responsabilidade do CDS, conduziu à situação que hoje temos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Isto é um dado objectivo, é uma crítica à política que o CDS defendeu, não há aqui

qualquer processo de intenções. Longe de mim dizer, como é evidente, que algum partido defende a

imigração ilegal!

Quanto às consequências práticas da política que puseram em execução, elas existem e têm de ser

referidas.

Sr. Deputado, até já estou arrependido de ter dado o exemplo do Canadá, porque deveria ter pensado

que, para VV. Ex.as, «Canadá» faz lembrar «Freitas do Amaral»…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é um disparate!

O Orador: — … e sei que os senhores têm uma hipersensibilidade muito especial quanto isto. E, portanto, todos temos de ter muito cuidado quando fizermos qualquer referência que possa invocar, ainda

que de longe, a figura do Prof. Freitas do Amaral, porque o CDS pede logo a defesa da honra e não perde uma oportunidade de procurar criticá-lo por essa via.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo.

Mas o debate não é este.

Recentrando o debate, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, exercendo a defesa da honra, disse

que o CDS tem uma frase própria relativamente à política de imigração, que é «rigor na entrada, humanismo na integração».

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, de facto, isso não passa de uma simples frase, porque a vossa

política não foi essa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então que foi?

O Orador: — A vossa política foi de pseudo-rigor na entrada e, quanto a humanismo na integração,

efectivamente, foi coisa que não houve.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — É que a insensibilidade que os senhores revelam relativamente à necessidade de permitir que os cidadãos que trabalham honestamente em Portugal possam regularizar a sua situação, a

vossa recusa liminar em encarar esta hipótese, não contribui absolutamente nada para o humanismo na

integração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, os senhores são, hoje, os únicos a defender a manutenção da política das quo-

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tas. Julgava que já ninguém a defendia, mas, pelos vistos, os senhores ainda a defendem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-P): — Veja a lei inglesa!

O Orador: — Fiquem lá com a vossa política das quotas, esperamos é que a mesma seja alterada em

breve.

Sr. Presidente, já agora, nos poucos segundos de que ainda disponho, aproveito para responder a

uma questão que o Sr. Deputado Nuno Magalhães há pouco me tinha colocado, à qual acabei por não

responder e que tem a ver com a regularização extraordinária.

Como é óbvio, o Sr. Deputado ainda não teve oportunidade de ler o nosso projecto de lei,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu disse-o!

O Orador: — … mas quero tranquilizá-lo: não defendemos processos de regularização extraordinária

como solução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já é um avanço!

O Orador: — Estas são soluções datadas, uma, posta em prática por um governo do PSD e, uma

outra, por um governo do Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não se opuseram!

O Orador: — … a que não nos opusemos, mas considerámos que a solução não é esta.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não se opuseram!

O Orador: — Não nos opusemos e sabe porquê? Porque, apesar de tudo, esses processos permitiram regularizar a vida de algumas pessoas. Para nós, isto é importante. Temos uma perspectiva humanista sobre a imigração.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, sempre considerámos que não era essa a solução.

Entendemos que deve haver uma solução permanente e definitiva e que permita a regularização das

pessoas que vivem e trabalham em Portugal. Por isso, não defendemos processos extraordinários de

regularização mas, sim, que haja uma regra que seja aplicável a todo o momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvimos com atenção a

sua intervenção e tínhamos uma primeira pergunta a fazer-lhe, à qual já respondeu, que era a de saber

se, tal como nós próprios, também tinha notado que na intervenção do CDS-PP o que se procurou fazer

foi atacar o Governo…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Atacar o Governo?!

O Orador: — … em vez de incidir sobre as verdadeiras questões da imigração.

Pergunto, ainda, se, como nós próprios, também reparou que o que os Srs. Deputados do CDS-PP

fizeram foi, em vez de defender o Governo português, que andou a tentar defender os emigrantes portugueses, vir aqui defender o Canadá e a respectiva política de imigração.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ridículo! Completamente ridículo!

O Orador: — A intervenção que foi feita sobre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a sua atitude

nesta questão é verdadeiramente inaceitável, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez o que

devia: foi ao Canadá tentar defender os interesses de cidadãos portugueses…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Vitalino Canas, o pedido de esclarecimentos não

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I SÉRIE — NÚMERO 112

é dirigido ao Sr. Deputado António Filipe?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ah…! Muito bem…!

O Orador: — O que o Ministro dos Negócios Estrangeiros foi fazer ao Canadá…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Foi uma anedota!

O Orador: — … foi defender cidadãos portugueses.

Se, porventura, o Governo português tivesse escolhido criar um gabinete para dar apoio jurídico

àqueles cidadãos, não faltariam as críticas quanto a inactividade e passividade dirigidas ao Governo

português.

O Governo português e o Ministro dos Negócios Estrangeiros fizeram o que deveriam fazer quanto a

esta questão.

Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção, na verdade, teve por fim anunciar a apresentação

pelo PCP de um projecto de lei, antecipando-se, assim, a uma iniciativa que, como é certamente do seu

conhecimento, o Governo está a preparar.

Estamos de acordo com a necessidade de haver um combate à imigração clandestina, um combate

às redes internacionais de imigração clandestina e uma lei justa de imigração no quadro europeu, que é

aquele que nos condiciona.

Estamos de acordo com isto e o Sr. Deputado não pode acusar o Governo, nem a bancada do Partido

Socialista, de não estar a fazer por isso.

O Sr. Deputado recordar-se-á certamente da lei da nacionalidade, já aqui aprovada por uma maioria

bastante alargada; o Sr. Deputado também conhece o processo de aprovação de uma lei que permitirá

uma melhor integração dos refugiados em Portugal, que está agora no seu curso final; e o Sr. Deputado

sabe igualmente que o Governo está a preparar uma nova lei sobre a entrada, permanência e saída de

cidadãos estrangeiros de Portugal, lei esta que visa ser essencialmente mais justa do que aquela que

está em vigor.

Assim sendo, Sr. Deputado, estamos de acordo com os objectivos. Depois, veremos se estamos de

acordo com a forma de concretizar estes objectivos.

Há, contudo, algo que, hoje, nos parece bem claro: o facto de, até por acontecimentos recentes, ter

de haver um grande equilíbrio entre a justiça e as regras que contenham a entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal. Somos um país que continua a ter muitos emigrantes noutros países. Por isso,

temos de garantir um equilíbrio muito claro, de forma a tratar com justiça aqueles que escolhem Portugal

para viver e para trabalhar. É justamente isto que o Governo está a fazer neste momento e que irá apresentar aqui através de uma proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

que vai ter de reservar uma parte do tempo da sua resposta para explicar a posição do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Que já conhece!

O Sr. António Filipe (PCP): — Fá-lo-ei, com todo o gosto, Sr. Presidente — aliás, vou começar por

aí. Também estranhei, Sr. Deputado Vitalino Canas, que, a propósito da questão que eu aqui trouxe, o

CDS-PP tenha aproveitado para fazer oposição não propriamente ao Governo mas à política externa

deste Governo e a quem a representa. Longe de mim a ideia de trazer a fotografia do Prof. Freitas do

Amaral para este debate, não era claramente este o meu propósito!

Risos.

Sr. Deputado Vitalino Canas, é do nosso conhecimento — aliás, é do conhecimento público — que o

Governo está a trabalhar na elaboração de, presumo, uma proposta de lei de alteração à lei de estrangeiros, o que, parece-nos, é uma necessidade do País. Não conhecemos o conteúdo dessa proposta,

para além daquilo que foi publicamente divulgado através de algumas (aliás, não muitas) notícias veiculadas pela comunicação social, mas temos uma grande expectativa relativamente a este processo legislativo e entendemos que o Governo faz bem em apresentar uma proposta de lei.

Pela nossa parte, temos vindo a trabalhar, nos últimos meses, na elaboração da nossa própria pro-

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posta, que ultimámos e que, ontem mesmo, entregámos na Mesa. E esperamos, talvez ainda este ano

(se não nesta Sessão Legislativa, neste ano civil), proceder a uma revisão da lei de estrangeiros que, do

nosso ponto de vista, é muito necessária.

Sr. Deputado Vitalino Canas, ainda não sabemos qual será, nos seus termos exactos, o conteúdo da

proposta do Governo, mas quero dizer-lhe o seguinte: se a postura do Partido Socialista e do Governo,

neste processo legislativo, for a que tiveram na lei da nacionalidade, isto será um dado muito positivo. Já

saudámos positivamente a forma como se trabalhou na alteração da lei da nacionalidade e considerámos o resultado final obtido muito satisfatório, pelo que, se for essa a postura do Partido Socialista, será

uma boa notícia para o processo legislativo. Se a postura do Partido Socialista for a que teve na última

vez que foi governo, em que preferiu entender-se com o CDS-PP para consagrar a política das quotas,

então, aí, o caminho será seguramente muito mau.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

O Orador: — Como somos optimistas, vamos fazer votos para que a postura do Governo seja a primeira das que referi, de modo a ser possível aprovar uma lei da imigração mais justa, pois é muito

importante, não apenas para os imigrantes mas também para o conjunto da sociedade portuguesa, que

haja uma integração harmoniosa e que a lei da imigração não contribua objectivamente para agravar um

flagelo social, que é o trabalho clandestino.

Fazemos votos para que seja esta a postura do Governo e do Partido Socialista, para que, finalmente,

haja uma boa lei da imigração no nosso país, que é algo muito necessário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do

dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje compõe-se de duas

partes: uma primeira, para a realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, ao abrigo do n.º 4

do artigo 78.º do Regimento; e, uma segunda parte, para a apreciação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 55/X — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para

a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate de urgência sobre o tratamento de resíduos

industriais perigosos.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento

do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

quer fazer crer que, queimando resíduos industriais, vai «limpar» o País — nada mais enganador. E

assim vai-se calando sobre medidas para a redução de resíduos perigosos, medidas que se esperavam

encontrar, mas não se encontram, no plano tecnológico. E assim vai secundarizando as respostas adequadas para a grande maioria dos resíduos industriais.

O Governo toma a co-incineração de resíduos perigosos não como uma opção de fim de linha e de

último recurso mas, sim, como o pilar estruturante e central da gestão e tratamento de resíduos industriais. Com esta visão central da co-incineração, o Governo secundariza e desvirtua o desempenho dos

centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER) e o seu potencial de

resposta ao tratamento de resíduos perigosos, o que é profundamente preocupante. Dou dois exemplos

para justificar esta afirmação.

De acordo com os prazos anunciados, a queima de resíduos vai estar operacional antes de os

CIRVER entrarem em funcionamento. Estes só estarão a funcionar em meados de 2007, enquanto a coincineração será objecto de um período de testes de três a seis meses, a contar de Março, e, a partir daí,

estará operacional no final deste ano.

Para além disto, o Governo põe a hipótese de queimar 20% dos resíduos industrias perigosos (e os

estudos que encomendou apontam para a possibilidade de ir até os 31%), enquanto, há seis anos, em

época de polémica acesa, assegurava-se que não seriam queimados mais do que 12% destes resíduos.

Significa isto que o Governo entende que há resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento que,

afinal, vão ser encaminhados para co-incineração — exemplo disto mesmo são os óleos usados, que

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deveriam ser regenerados e que se perspectiva que venham a ser queimados. Ou seja, afinal, não serão

apenas queimados resíduos não passíveis de outras formas de tratamento. A experiência internacional

mostra-nos isto mesmo: adoptada a co-incineração, ficam preteridas outras formas de tratamento

ambientalmente adequadas.

Com esta visão, o Governo está a pôr em causa o sucesso dos CIRVER, menorizando a sua resposta

alternativa de tratamento e valorização, reduzindo-os a meros aterros de resíduos e a estruturas de preparação e encaminhamento de resíduos para a co-incineração. Por outro lado, o Governo está a garantir

um negócio adicional para as cimenteiras, que receberão dinheiro por cada montante de resíduos recebido para queima e que terão, por isso, interesse em receber muita quantidade de resíduos.

Outra questão que o Governo menosprezou em todo este processo prende-se com a avaliação dos

riscos da co-incineração sobre a saúde pública. Relembramos que, há seis anos, houve um parecer de

um grupo de trabalho médico, requerido pelo Governo, a pedido do Parlamento, que avaliou esta questão. É evidente que o Parlamento pediu um estudo sério, mas aquilo que se produziu foi algo tão pouco

rigoroso do ponto de vista científico como esta afirmação que vou, mais uma vez, citar desse relatório:

«No que se refere, em particular, à descrição de efeitos na saúde devido à co-incineração em unidades

cimenteiras de resíduos industriais perigosos, é muito escassa a informação disponível. A escassez de

informação pode, por isso, ser vista como um indício de que não surgiram problemas especiais».

No mínimo, conhecendo esta falta de rigor e a polémica em torno desta matéria e tendo o Governo

pedido uma actualização dos estudos feitos há seis anos, não se percebe como é que foi omitida esta

componente sobre a saúde pública. Por isso, Os Verdes apresentaram um projecto de lei que procura,

entre outras questões, colmatar esta lacuna no processo, sabendo que a questão precisa de ser levada

a sério porque os efeitos da co-incineração sobre a saúde não são imediatos, porque a co-incineração

começa e as pessoas não ficam imediatamente intoxicadas e mortas. O que acontece é que a população

serve de cobaia aos interesses económicos e, daqui a uns anos, os elevados índices de cancro e de

problemas respiratórios, alérgicos e cardíacos acabam por ser assumidos como de causa desconhecida,

porque o imediatismo impera e se escamoteiam os efeitos cumulativos ao longo de anos e anos — a

culpa das decisões políticas erradas acaba por «morrer solteira».

Não é por acaso que a Convenção de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes, ratificada

por Portugal em 2004, indica, para além de outras actividades, a co-incineração de resíduos industrias

perigosos como emissora destes poluentes, que se mantêm activos por anos e anos. E justamente por

isto indica que os signatários devem tomar medidas para reduzir esta actividade e para a eliminar progressivamente. Ora, dois anos após termos aderido a esta Convenção, não vamos terminar mas, sim,

iniciar a co-incineração em Portugal!

Outra questão relativamente à qual se impõe um esclarecimento, que não foi feito, prende-se com a

escolha das cimenteiras. A actualização de estudos refere que qualquer cimenteira tem condições para

queimar estes resíduos. Por que é que o Governo escolheu aquelas duas? Sabe-se que estavam escolhidas há muito, não era preciso um parecer para o Governo tomar esta decisão, porque o ajuste de contas com o passado, com os fortes protestos da população ocorridos, tinha de levar a esta escolha, de

resto anunciada pelo Primeiro-Ministro muito antes de o parecer estar concluído, demonstrando que este

era um mero pro forma.

Mas é inacreditável como o Governo consegue transformar um estudo epidemiológico feito à população de Souselas, o qual tem conclusões altamente preocupantes, com o maior índice de certas patologias graves entre esta população, num argumento para invocar a necessidade de co-incinerar resíduos

perigosos em Souselas! E é inacreditável como o Governo concebe a queima e o transporte diário de

resíduos perigosos na Arrábida, em plena área protegida — um Governo que é suportado pelo partido

que desafiou todos os outros a retirar a SECIL do Parque Natural da Arrábida devido à agressão traduzida por aquela cimenteira.

O Governo diz que a co-incineração constava do seu Programa — pois foi pena que nele não constasse já a localização, para que a questão se tornasse mais clara para a população. Importa, porém,

referir que, dos programas regionais, esta questão não constava.

Por que é que o Governo sentiu necessidade de encomendar um relatório de actualização, que, de

resto, basta ler para perceber como é altamente tendencioso e fiel à decisão política previamente anunciada? Porque sabia que esta afirmação do seu Programa não valia por si só.

O Governo diz que é preciso garantir o princípio da auto-suficiência no tratamento de resíduos no

País, mas é o próprio relatório, que encomendou, que garante que há resíduos que continuarão a ser

exportados, como os halogenados e de teores elevados de metais pesados.

O Governo diz que queimar resíduos banais ou perigosos é o mesmo. Mas é o próprio relatório, que

encomendou, que, a páginas tantas, assume que, entre banais e perigosos, «devem manter-se diferentes técnicas e condições de co-incineração», descurando-se os riscos de transporte e manuseamento, e

que a co-incineração não é um processo de destruição mas, sim, de transferência de componentes dos

resíduos e que os metais pesados, mesmo que em menor quantidade, se introduzem no clínquer, uma

componente essencial do cimento produzido e utilizado depois para a construção. Que efeitos daí decorrem? Nada disto foi avaliado!

13 DE ABRIL DE 2006

5145

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo obsessivo, viciado e enganador da co-incineração

não contribui para implementar o tratamento de resíduos industriais sustentado em processos que

tomem, como primeiro objectivo, a defesa da saúde e do ambiente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

(Francisco Nunes Correia): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e os membros da Mesa, os

Srs. Deputados e, em particular, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pertencente ao grupo parlamentar

que solicitou este debate de urgência.

Não obstante, não posso deixar de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em nosso entender, este debate

tem muito pouco sentido — aliás, não só o debate como a urgência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já tomaram as decisões!

O Orador: — Mas, como honrámos as regras da democracia, que consideramos sagradas, aqui

estamos — e estaremos sempre que para isso viermos a ser solicitados —, com gosto, para responder

às perguntas que entenda fazer.

Porém, insisto em dizer que, aos nossos olhos, esta polémica, esta discussão, este agitar de fantasmas e de temores não serve senão para tentar dar visibilidade política a quem o promove,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha!

O Orador: — … agitando falsos perigos e navegando no medo e na ansiedade das populações.

Se houvesse realmente da parte da Sr.ª Deputada e do seu grupo parlamentar uma genuína preocupação com as questões ambientais ligadas aos resíduos industriais perigosos, a questão que a Sr.ª

Deputada nos colocaria hoje seria seguramente outra, seria a de saber por que é que, 20 anos depois da

Lei de Bases do Ambiente, Portugal ainda não dispõe —mais, é o único país da Europa que ainda não

dispõe — de um sistema para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. A resposta, desde já, é

esta: entre outras razões, por causa de manobras dilatórias,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa agora!

O Orador: — … como esta que a Sr.ª Deputada hoje tenta empreender. Felizmente, não tem razão,

nem capacidade objectiva para o fazer.

Aplausos do PS.

Se a Sr.ª Deputada estivesse genuinamente preocupada com as questões do ambiente e não simplesmente em fazer um pequeno efeito político que dê visibilidade ao seu grupo parlamentar, as questões que a Sr.ª Deputada viria hoje aqui colocar seriam estas: o que acontece hoje aos resíduos industriais perigosos? Quais as populações afectadas pela deposição errada e inconveniente dos resíduos

industriais perigosos, que hoje tem lugar no nosso país? Estas seriam seguramente as perguntas que a

Sr.ª Deputada deveria estar aqui hoje a fazer.

Se a Sr.ª Deputada estivesse genuinamente preocupada com questões ambientais e não em fazer

política pelo caminho mais fácil, o que estaria hoje aqui a perguntar seria isto: em que condições e para

onde têm vindo a ser exportados, nos últimos anos, os resíduos industriais perigosos, dos quais todas as

orientações comunitárias e internacionais dizem que devem ser os próprios países a tratar e a cuidar?

Estas são as perguntas que têm cabimento em matéria de resíduos industriais perigosos.

Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: no passado, outros tentaram fazer política com o medo das populações, mas são más companhias, julgo eu, para a Sr.ª Deputada e para o seu grupo parlamentar. Lembro

que, na campanha para as eleições legislativas de 2002, o, então, responsável do PSD, Dr. Durão Barroso, usou e glosou, à saciedade, o tema dos resíduos industriais perigosos e da co-incineração como

forma de fazer campanha política.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PS também!

O Orador: — Logo aí, Sr.ª Deputada, se compreendeu a linha de rumo que ia ser tomada relativamente a estas questões.

5146

I SÉRIE — NÚMERO 112

Recordo-lhe, Sr.ª Deputada, que, na campanha para as eleições legislativas de 2005, o Deputado do

CDS-PP Nobre Guedes chegou a apelar ao levantamento das populações de Coimbra contra aqueles

que defendiam a co-incineração. Foi um erro crasso…

Aplausos do PS.

… e tão crasso que, julgo, o próprio chegou a reconhecê-lo publicamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que está o Deputado Manuel Alegre?

O Orador: — Sr.ª Deputada, más companhias especialmente para o partido eleitoral, dito «Os Verdes», mas não deixo de encontrar algum mérito neste debate de urgência, que é o de, mais uma vez,

dar-nos uma oportunidade de reafirmar a política do Governo relativamente a esta matéria.

Temo-lo feito consistentemente, desde que assumimos funções. Tivemos oportunidade de o fazer já

várias vezes, nomeadamente na comissão parlamentar que trata destes assuntos, onde a Sr.ª Deputada,

repetidamente, nos tem questionado,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não temos obtido resposta!

O Orador: — … e também aqui, em Plenário, nas perguntas sectoriais ao Governo.

Qual é então a política do Governo para esta matéria? Sr.ª Deputada, eu sei que a conhece, mas esta

é uma oportunidade para a apresentar a todos e ao País.

Em primeiro lugar, e acima de tudo, prevenção e minimização da produção dos resíduos —…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde é que isso está?

O Orador: — … e, por favor, não dêem a volta ao texto, porque isto está repetidamente afirmado,

desde logo, no Programa do Governo e em todas as declarações e em todas as práticas que temos

adoptado sobre o assunto. Sr.ª Deputada, recordo-lhe que, em conjunto com o Ministério da Economia e

no âmbito do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), temos em curso o projecto

PRERESI (Prevenção dos Resíduos Industriais) para apoiar vários ramos do sector industrial nas suas

políticas de prevenção e minimização.

Em segundo lugar, maximização da reutilização da reciclagem e do uso de substâncias alternativas.

Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada, e isto tem sido dito repetidamente, manter o processos dos CIRVER

que estava em curso quando assumimos responsabilidades. Levámos o concurso ao fim; foram escolhidos dois candidatos a CIRVER, cujos estudos de impacte ambiental estão, neste momento, em fase

final; as licenças ambientais serão concedidas até ao Verão deste ano e, de acordo com a informação

que hoje mesmo recolhi e actualizei, os CIRVER estarão em plena operação no 1.º semestre de 2007, o

mais tardar no Verão de 2007, têm um tempo previsto de construção de 9 a 12 meses, pelo que a licença

ambiental deverá ser dada o mais tardar em Agosto deste ano.

Para além dos CIRVER, que fizemos questão de manter, porque, embora não sejam um conceito

novo, é um conceito logístico, operacional, que favorece e ajuda ao processo, retomámos o processo da

co-incineração onde ele estava. Recusamos levar para aterro este tipo de resíduos industriais perigosos,

que não têm outra forma de utilização, e recusamos a atitude, que nos parece de menoridade, de os

exportar para o estrangeiro.

Portanto, excepto aquela fracção ínfima,…

Vozes do PSD e de Os Verdes: — Ah!…

O Orador: — … de menos de 1%, que não pode ser tratada por co-incineração, cerca dos 15% dos

RIP (resíduos industriais perigosos) serão tratados por esse método. Mas vou mais longe: defendemos e

estamos a montar um sistema de total articulação entre os CIVER e a co-incineração, como terei oportunidade de explicar adiante.

Em suma, Sr.ª Deputada, vemos isto como mais uma manobra dilatória e uma tentativa, desculpe que

lhe diga, já muito requentada de tirar dividendos políticos de uma matéria que já não o justifica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É difícil de explicar!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar.

13 DE ABRIL DE 2006

5147

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Pela nossa parte, consideramos que esta é uma prática corrente, bem enquadrada regulamentarmente em toda a Europa; recomendações específicas de organismos internacionais, como a OCDE, compelem-nos a fazer isto e os dados mais recentes mostram que é um processo que oferece total segurança

às populações.

Em suma, relativamente à co-incineração, só falta uma, e apenas uma, coisa: fazê-la, para, em definitivo, resolver um dos problemas mais graves que o País tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro do Ambiente, sem prejuízo de dar nota da elegância do seu comentário, sempre quero dizer-lhe que, quanto à oportunidade e à urgência do debate, é

matéria que cabe à Assembleia da República e ao Governo subordinar-se a ela.

Aplausos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, é para confirmar aquilo que eu disse?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É com todo o gosto, Sr. Presidente, que confirmo

aquilo que V. Ex.ª disse, nem era preciso, aliás, V. Ex.ª recordar-mo, permita-me, apenas, salientar que

na Conferência de Líderes o Governo mostrou toda a disponibilidade para este debate.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro é que se incomodou!

O Orador: — Aliás, fizemos até um trabalho muito importante para escolher, por consenso, qual o

partido que deveria ser considerado como interpelante, ao qual deveria ser atribuída a iniciativa neste

debate de urgência; agora, o Governo mantém intactas as suas capacidades de exercício e análise crítica sobre as propostas apresentadas neste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mal de nós se tivéssemos um Governo que não mantivesse essas capacidades.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Já tivemos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, nesta primeira ronda, tem a palavra o

Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em política ambiental é sempre mais fácil ceder e recuar do que ter a coragem de escolher e decidir.

Ora, adiar por mais tempo, ceder a «localismos» e recuar perante a demagogia é uma irresponsabilidade grave, porque não é possível ignorar a urgência de tratar os resíduos industriais perigosos.

O passivo ambiental é brutal!

Vozes do PSD: — Pois é!

O Orador: — Os resíduos industriais perigosos existem e só são perigosos porque contaminam os

solos, os recursos hídricos, o ar que respiramos e degradam o território e, assim, põem em causa a saúde pública dos portugueses.

5148

I SÉRIE — NÚMERO 112

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E quando está em causa a saúde pública dos cidadãos e o nosso futuro colectivo não

podemos ficar amarrados a demagógicas promessas ou a populismos eleitoralistas.

A saúde é o bem mais precioso que o homem possui, contribuir para a preservar é a obrigação de

cada um de nós individualmente e que nos responsabiliza colectivamente.

Uma cultura de responsabilidade implica que rejeitemos a demagogia política e o populismo e que, no

exercício de funções de responsabilidade, cumpramos aquilo que sempre defendemos.

A credibilização da vida política passa também e fundamentalmente pelo assumir dos nossos deveres

e não andar ao sabor de aparentes interesses, quaisquer que eles sejam ou por muito legítimos que se

apresentem.

Em Portugal, todos os anos, todos os meses, todos os dias, estão a ser produzidos resíduos industriais perigosos que urge tratar para que não fiquem acumulados indevidamente ou tenham um destino

final inconveniente. E não vale a pena escamotear a realidade e, muito menos, desconversar sobre os

métodos de tratamento ou as políticas preventivas, porque é urgente dar uma resposta a este gravíssimo

problema.

Todos estamos de acordo com a prioridade que deve ser dada à redução, à reutilização e à reciclagem, mas isto em nada diminui a necessidade urgente de tratar os resíduos para os quais não existe

outra solução que não seja a termodestruição, a co-incineração.

Alias, é exactamente a co-incineração um correcto processo de tratamento de RIP e que melhor serve

esta política preventiva dos três R, uma vez que permite tratar os resíduos nas quantidades estritamente

necessárias e também, a qualquer momento, pôr fim ao processo sem colocar em causa a viabilidade

das unidades de tratamento, ao contrário da solução anteriormente preconizada pelo PSD — a incineração dedicada —, que muito provavelmente conduziria à importação de resíduos para garantir a sustentabilidade económica dessas unidades.

Acontece que, apesar de se continuar e até acelerar uma política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o País não pode esperar mais tempo, nem precisa de adiar por mais tempo a decisão

de definitivamente tratar os RIP.

A co-incineração é hoje um método eficaz de eliminação de resíduos, tecnologicamente seguro, confirmado, técnica e cientificamente, nos exactos termos exigidos por este Parlamento, validado em tribunais internacionais, apoiado pela Comissão Europeia e recomendado pela OCDE. Por que esperamos

então para resolver esta preocupante situação?

Temos consciência de que dificilmente convenceremos as oposições da bondade da co-incineração

como método de tratamento de resíduos, uma vez que este tema é a sua prova de vida política que, ciclicamente, têm de fazer.

O mais confrangedor é continuar a ver as oposições sem argumentos válidos, apenas com expedientes dilatórios do passado. Ora, uns e outros estão esgotados e nenhum argumento aqui foi apresentado

em desfavor do método, apenas foram apresentadas e levantados fantasmas.

Para nós, urgente é agir, porque hoje estamos bem pior do que ontem, e agir é o que está a fazer

este Governo, porque os resíduos industriais perigosos não existem apenas quando há co-incineração,

eles existem mesmo e provocam danos irreparáveis no território e no ambiente.

Não vale a pena camuflar a realidade e trazer os velhos argumentos dos CIVER, porque, se é verdade que estes equipamentos resolvem parte do problema, não o resolvem na totalidade, uma vez que

existem resíduos orgânicos que não podem ser inertizados e, assim, não poderão ser depositados em

aterros. Nem a exportação é uma opção, porque o princípio da auto-suficiência não poderá ser questionado, além de que comporta ainda outro inconveniente, não menos grave, tem custos acrescidos para as

nossas empresas que fragilizam a sua competitividade.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a dura realidade é que o

País está sem tratar os seu resíduos industriais perigosos e a decisão do Governo de operar uma

mudança na gestão e tratamento é de assinalar, porque só assim Portugal fica, finalmente, nesta matéria, colocado ao nível dos países europeus, como um País moderno e assumindo os compromissos

internacionais. E não vale a pena afirmar, porque o Governo faz o que deve e não o que as oposições

propalam que está a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Acho

extraordinário que o PS ziguezagueie em tudo, menos na co-incineração. Deixou de ser uma questão de

encontrar a solução para um problema, mas uma questão de símbolo e de imagem, só na co-incineração

13 DE ABRIL DE 2006

5149

é que há autoridade, começa a ser esquisito». Sr. Ministro, estas palavras não são minhas, garanto-lhe,

e também não são do Dr. Durão Barroso, nem são do então Ministro Luís Nobre Guedes, nem do Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, nem do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, nem do

dirigente do Bloco de Esquerda, nem de nenhum dirigente do Partido Comunista Português, são da bancada do Partido Socialista, são do Deputado Manuel Alegre.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, como V. Ex.ª disse e referiu aqui, não é só a oposição que está contra a coincineração, é que, para além da oposição, da esmagadora maioria da sociedade portuguesa, mesmo

dentro do Partido Socialista, não há unanimidade sobre esta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, relativamente a estas palavras, também quero subscrevê-las, porque, de facto,

começa a ser esquisito tanta teimosia.

Durante o primeiro governo do Eng.º Guterres, o então neófito Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e actual Primeiro-Ministro «tirou da cartola» o método da co-incineração como o remédio

de todos os males. Óleos, solventes, orgânicos, hidrocarbonetos, lamas, pesticidas, enfim, tudo o que

fosse produzido neste cantinho da Europa iria, a partir daí, de forma indiscriminada, para os fornos das

cimenteiras, na moeda da altura, por 30 contos, o que, convenhamos, não deixava de constituir um belo

negócio para as empresas cimenteiras, que viam, assim, parte significativa do seu combustível ser-lhes

oferecido, ainda para mais mediante um recebimento adicional.

No essencial, Sr.as e Srs. Deputados, equivaleria a algo parecido: a qualquer um de nós ir abastecer

as nossas viaturas particulares a uma gasolineira e, no final, além de nos agradecerem por lá termos ido,

ainda nos pagarem.

Felizmente que a contestação político-social, que então se instaurou no País a propósito desta verdadeira teimosia, acabou por se impor à adopção cega desta pretensa solução, tendo a mesma acabado

por se finar juntamente com o «pântano» do Eng.º Guterres.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os governos do PSD

conseguiram fazer luz sobre esta temática. Finalmente, de uma forma séria e objectiva, ficámos a saber,

que até aí não sabíamos, qual era a produção total nacional de resíduos industriais, que é actualmente

de 29 milhões de toneladas, dos quais 254 000 são resíduos perigosos.

Com o lançamento dos CIRVER pelos recentes governos do PSD/CDS dotou-se, finalmente, o País

de infra-estruturas que vão poder tratar adequadamente a esmagadora maioria deste tipo de resíduos.

Aliás, segundo as palavras do Sr. Ministro do Ambiente, só 10% a 20%, deverá ser encaminhada para

co-incineração; o mesmo é dizer que 80% a 90% dos resíduos serão tratados nos CIRVER. Ou seja,

ironia do destino, o actual Governo veio demonstrar a total irracionalidade da solução que era defendida

à época pelo Eng.º Sócrates, enquanto titular da pasta do Ambiente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porém, sabe-se, ainda, que cerca de 6% dos resíduos industriais perigosos são constituídos por óleos contendo PCB e por pesticidas, os quais não são tecnicamente passíveis de outro tratamento que não seja uma incineração dedicada, tendo, por isso, de ser obrigatoriamente exportados

para países que disponham dessa tecnologia e infra-estruturas.

Aqui chegados, cabe, então, perguntar: para quê tamanha insistência, por parte do Governo, no propósito de desenterrar, uma vez mais, o método da co-incineração para tratar 15 a 20 000 t de resíduos e

ainda com o recurso não a uma mas a duas cimenteiras?

Porém, Sr. Ministro, o que o Governo hoje vai ter de explicar, de uma vez por todas para acabar com

as dúvidas que vão surgindo em vários fóruns, é quantas toneladas, de facto, vão para a co-incineração

e em que cimenteiras. E desenganem-se aqueles que pensam que isto está esclarecido, porque não

está; neste momento, este é o centro nuclear da discussão.

A Comissão Científica, dita independente, defende a queima dos óleos usados, chegando mesmo a

dizer que «actualmente Bruxelas não está convencida de que a regeneração é mais amiga do ambiente

do que a utilização do óleo queimado como combustível». Perante tal afirmação, Sr. Ministro, parece-me

que estamos conversados sobre a dita Comissão.

Mas uma vez que foi a Comissão, dita independente, que atestou da bondade da co-incineração, é

preciso saber se esta recomendação para queimar todos os óleos usados não abre a porta ao Governo

para enviar para as cimenteiras, para além das 15 000 a 20 000 t que o Sr. Ministro referiu, mais 100 000

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I SÉRIE — NÚMERO 112

t a que se refere a fileira dos óleos usados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe apenas mais 1 minuto. Como estamos na Páscoa, apelava à

sua boa vontade…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não tem amêndoas… Então, faça favor de concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — Contento-me com 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro tem a obrigação de deixar esclarecida hoje esta questão.

Por outro lado, importa saber como é que o Governo apresenta com pompa e circunstância o regresso da co-incineração e as cimenteiras dizem que nunca foram escutadas. Das duas uma: ou o Governo

agiu com uma enorme irresponsabilidade, sem saber quais eram as intenções das cimenteiras, ou as

cimenteiras estão a faltar à verdade e existe algum acordo secreto entre elas e o Governo que o País

desconhece.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também aqui, Sr. Ministro, V. Ex.ª não pode deixar de dar uma resposta cabal sobre

esta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo em

mais de 1 minuto.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, tendo em atenção tudo o que referi, parece-nos evidente que o regresso à coincineração mais não é do que uma obstinação e uma birra do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro deveria ser obstinado a resolver o problema do desemprego e da falta de

crescimento económico do País. Isso, sim, o País agradeceria, mas para tanto tem-lhe faltado a arte e o

engenho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, começa a ser comum que o

Governo, para justificar a sua prepotência, invoque recorrentemente o conteúdo do seu programa eleitoral

enquanto partido candidato. É porque, neste domínio, não podemos optar por uma posição que dá para

todos os gostos! Ou seja, agora invoca um programa para justificar uma medida que vai contra as populações, mas aquando da campanha eleitoral o próprio Partido Socialista assumia — em Setúbal, por exemplo

— que se oporia a esta decisão do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — E assumiu-o por mais de uma vez!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Até me lembro de ver, há bem pouco tempo, na Assembleia Municipal de Setúbal, dois

actuais Deputados desta Casa, do Partido Socialista, votarem uma moção contra a co-incineração,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ahhh!…

O Orador: — … juntamente com os seus parceiros de bancada naquela assembleia municipal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Esta posição que dá para todos os gostos é muito cómoda, certamente. Podem sempre

dizer que ela consta do programa, mas no terreno, onde era preciso falar com as populações, os cartazes

13 DE ABRIL DE 2006

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não diziam «vote PS, tenha uma co-incineradora na sua terra»; o que diziam, sim, era que iam criar 150

000 postos de trabalho, e por aí fora…

Obviamente, por força da vossa vontade e do vosso engenho, a população terá entendido esse programa eleitoral de uma forma, mas a verdade é que ele está, isso sim, desligado de uma legítima posição de

defesa do ambiente.

Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que são estas atitudes, e não as descritas,

que contribuem seriamente para a descredibilização da política, para a desilusão de quem votou e agora

constata que a prática política é completamente diferente daquela que foi apregoada na sua terra.

Não podemos deixar de evidenciar que no Programa do Governo, curiosamente, também constam

outras orientações, e uma delas é a da implementação séria da política dos três «r’s». Essa, infelizmente,

tarda e vem — se vier — após a do fim de linha, que é a da co-incineração.

Primeiro, aposta-se numa solução de fim de linha, depois veremos como resolver o problema de forma

estrutural — ou seja, começa a construir-se a casa pelo telhado! —, e tudo isto legitimado por um parecer

(que não foi encomendado) de uma comissão científica que produz exactamente a conclusão (essa, sim,

encomendada) que legitima aquilo que o Governo já tinha decidido e que quer fazer parecer ser uma decisão técnica, mas que, na verdade, é uma decisão política. Ora, o Governo não pode dar a volta a isto, por

mais palavras que utilize e por mais que tente, como fez o Sr. Ministro há pouco, ao virar a discussão contra

os partidos que hoje se opõem a esta solução.

Como é possível, Sr. Ministro, antes de ter a possibilidade de fazer um balanço da capacidade e do funcionamento dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), avançar para outra solução?

Curiosamente, estava identificado o problema, inventariada a dimensão do problema dos resíduos

industriais perigosos e respectivas características. Isto é, há cerca de quatro ou cinco anos atrás tínhamos

cerca de 260 000 t. de resíduos industriais perigosos e o Governo propôs a criação de duas coincineradoras; agora é o próprio Governo que reconhece que há um conjunto muito grande de toneladas de

resíduos industriais perigosos que pode ser tratado por outra via e propõe não uma mas exactamente as

mesmas duas co-incineradoras, curiosamente para tratar apenas 10% a 15% — números que o Governo

acabou de indicar — do que inicialmente justificaria a sua posição.

Portanto, a posição não se alterou, mas as condições alteraram-se radicalmente. Julgo que esta situação carece, no mínimo, de uma explicação, que não a de vir dizer que os partidos que aqui estão a usar os

seus legítimos direitos querem tentar recolher mais alguns votos, como insinuou o Sr. Ministro na sua primeira intervenção. Além de que não reconhecemos a mínima autoridade ao Governo para fazer semelhante

acusação, porque quem julga a oportunidade — ou a falta dela — dos partidos são as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como ponto prévio em relação a esta questão da co-incineração e parafraseando um determinado boneco do Contra-Informação, «a

nós ninguém nos cala»! Por acaso, não vejo hoje, na bancada do PS, a pessoa que tem uma particular

semelhança com esse boneco…

Fundamentalmente, o que está em causa quando falamos na questão da co-incineração, mais do que a

história da co-incineração, é a história de uma teimosia.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é teimosia nenhuma, é interesse!

O Orador: — É a teimosia do Governo em insistir em encarar os resíduos industriais perigosos como

combustível para as cimenteiras e não compreender que a co-incineração deve ser um tratamento de fim

de linha. E tanto assim é que o Sr. Ministro entende que os dois processos têm de correr em paralelo. Só

que, Sr. Ministro, os dois processos correm em paralelo porque nem o Governo teve a desfaçatez de deitar

fora aquela que é uma boa solução para os resíduos industriais perigosos: os CIRVER.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E reconhece, como ainda hoje o fez, que vamos ter de continuar a exportar resíduos

industriais perigosos porque eles não poderão ser co-incinerados.

Portanto, a teimosia da co-incineração tem, essa sim, uma razão política: a de o Sr. Primeiro-Ministro

não querer perder a face.

Ao olharmos para o trajecto que tem sido seguido pelo Governo nesta matéria da co-incineração, que

não conseguiu consensualizar, ao contrário do que o governo anterior fez em relação aos CIRVER,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … é evidente que a oposição tem de levantar a sua voz para que seja ouvida.

Como exemplo, direi o que se passou com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — É um escândalo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um escândalo, uma vergonha!

O Orador: — … é defraudar o princípio da consulta pública!! O que se fez foi pegar num plano que foi

lançado para consulta pública, proibindo a co-incineração, e, terminada a consulta pública, incluiu-se a coincineração. É uma fraude, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E isto, Sr. Ministro, é feito numa zona em que temos o Governo do Partido Socialista a

dizer que é fundamental para a promoção do turismo, na zona de Tróia.

Portanto, não joga uma coisa com a outra!

Quanto às questões de saúde, é importante que nos entendamos, Sr. Ministro: temos uma resposta a

um requerimento dirigido pelo CDS ao Ministério da Saúde que reconhece que o estudo «Saúde Centro

2005» revela haver uma prevalência, quer em Souselas quer em Maceira, de doenças respiratórias, tumorais e endócrinas superior à média registada na região centro.

Vozes do PS: — Isso não é da co-incineração, ainda não há co-incineração!

O Orador: — Em Souselas temos uma maior incidência de doenças respiratórias do que no resto da

região centro e o que é dito, Sr. Ministro, é que é necessário fazer uma avaliação fina. A questão é esta:

teremos esta avaliação fina, que tem de ser feita pelo Ministério da Saúde, antes de ser iniciada a coincineração em Souselas, ou não?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Falta apurar por que razão temos duas localidades na região centro que têm uma prevalência de doenças respiratórias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente reafirmou na sua intervenção

a política do Governo relativamente às questões ambientais e elencou, como primeira prioridade, o tema da

prevenção. É justamente deste tema que, genuinamente preocupada, queria falar-lhe.

A tecnologia tem conhecido um extraordinário progresso mas, apesar disso, ela não consegue garantir

— e, provavelmente, nunca o conseguirá fazer — aquilo que seria uma situação óptima, em que a produção

industrial produzisse resíduos zero. E não só não pode como não deve permitir reduzir significativamente o

volume e a perigosidade dos resíduos produzidos.

Nos diferentes sectores de produção, da metalurgia ao têxtil, das gráficas às tintas e vernizes, é possível

adoptar procedimentos inovadores e alternativos que acarretam uma dupla vantagem: produzem menos

resíduos industriais perigosos e diminuem os custos da produção.

A implementação de uma estratégia desta natureza deve ser colocada como prioridade central nas preocupações do Ministro do Ambiente e também, naturalmente, do Governo. O Bloco de Esquerda considera

que o PNAPRI (Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais) deve ser complementado através do

estabelecimento de planos anuais de fluxos de resíduos industriais perigosos e dos principais produtores,

quer através da definição de metas anuais concretas para a limitação de resíduos industriais perigosos quer

através de uma linha de financiamento para apoio a projectos industriais que visem melhorias ambientais.

Em Junho do ano passado, Sr. Ministro, o Instituto dos Resíduos, com a colaboração do Instituto Nacional de Engenharia, apresentou um projecto de prevenção de resíduos industriais no âmbito do PNAPRI.

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Quase um ano depois, o Governo parece desconhecer o ponto de execução desse projecto, parece nada

de novo ter a acrescentar-lhe (pois o Sr. Ministro nem dele nos falou) e, pelo contrário, coloca a coincineração no coração da política dos resíduos industriais perigosos.

Nada mais errado!!

Nesta perspectiva, há três perguntas que o Bloco de Esquerda lhe quer fazer e às quais o Sr. Ministro

não pode deixar de responder.

A primeira pergunta é esta: quais são os sectores industriais envolvidos no âmbito do projecto de prevenção de resíduos industriais? A segunda pergunta tem a ver com as metas que foram definidas para o

primeiro ano desse projecto e a terceira tem a ver com as metas que já foram atingidas.

Feitas estas perguntas e respondendo o Sr. Ministro com a genuína preocupação de que a primeira prioridade política do Governo é a prevenção, digamos que o debate é sério e genuinamente preocupante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª tem, de facto, razão quando refere que Os Verdes têm sucessivamente questionado o Governo na Assembleia da República, por

diversas formas, relativamente à matéria do tratamento dos resíduos industriais perigosos. Todavia, o

Governo tem optado por uma de duas actuações: ou não responde às perguntas que lhe são colocadas, ou

responde com generalidades e de uma forma perfeitamente evasiva, que — perdoe-me a sinceridade, Sr.

Ministro — foi o que o senhor acabou de fazer com a sua intervenção inicial. Ora, aquilo que o Governo tem

permanentemente procurado fazer nesta matéria é arredar a Assembleia da República da discussão e da

participação na matéria do tratamento dos resíduos industriais em Portugal.

O Sr. Ministro diz que este debate de urgência não faz sentido. Foi assim, aliás, que começou a sua

intervenção. Permita-me, contudo, que lhe diga que o sentido deste debate é V. Ex.ª quem o vai, em parte,

traçar. De facto, o que não fará sentido é chegarmos ao final do debate sem que o Sr. Ministro tenha respondido às questões concretas que lhe são colocadas. Relembro, portanto, que na nossa intervenção inicial

apresentámos alguns argumentos, desmontámos outros e pusemos um conjunto de questões relativamente

às quais ainda não obtivemos qualquer tipo de resposta.

Atendo-me ainda à sua intervenção, Sr. Ministro, lembro que V. Ex.ª falou das nossas «más companhias». Ora, gostava de saber se, para além daquelas que o Sr. Ministro referiu, não queria ter falado também do Deputado Manuel Alegre, que tem tomado uma posição muito clara sobre esta matéria da coincineração, ou ainda dos Deputados do Partido Socialista que, na Assembleia Municipal de Setúbal, votaram, de livre vontade, uma moção que contestava justamente a co-incineração.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem perguntado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Podia ter falado do António Vitorino!

A Oradora: — Portanto, Sr. Ministro, diga-nos se, com as companhias da bancada aqui do lado, do PS,

também andamos profundamente mal acompanhados…!

Mas, Sr. Ministro, o que Os Verdes não podem admitir é que se utilize um argumento tão simplista como

este de que o Governo recorrentemente faz uso, dizendo que quem não quer a co-incineração, não quer

resolver o problema dos resíduos industriais perigosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demagogia!

A Oradora: — Peço ao Sr. Ministro que releia o Diário da Assembleia da República de há alguns anos,

pois verificará que, de legislatura em legislatura, esta tem sido uma preocupação e uma questão de permanente intervenção de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — É verdade, Sr. Ministro, que estamos preocupados com a questão do passivo ambiental. Mas sabe a quem atribuímos a culpa por este passivo ambiental que acumulámos? Ao PS e ao PSD,

que se têm sucedido no governo e que não têm resolvido de forma séria esta questão dos resíduos

industriais.

Aquilo que não aceitamos é que o Governo faça da co-incineração o milagre desta área e o centro da

solução, porque não o é e o Sr. Ministro sabe-o! No entanto, quando lhe dá jeito, diz que esta é a solução milagrosa. Quando não dá, diz que só vai queimar uma ínfima parte dos resíduos industriais perigosos. Esclareça, portanto, com rigor e com seriedade o que o Governo pretende com a co-incineração,

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designadamente em termos de quantificação e de qualificação de resíduos. Na verdade, importa esclarecer se há, de facto, a intenção de que resíduos passíveis de outras formas de tratamento sejam encaminhados para a co-incineração.

Por último, importa clarificar algo que nunca esclareceu, Sr. Ministro, explicando por que é que escolheu as cimenteiras de Souselas e da Arrábida. Esta é uma questão que precisa de clarificação, pelo que

o Governo — apesar de não gostar, bem sei — precisa de nos esclarecer e ouvir, sendo ainda necessário que nós, população e Deputados, participemos nestas matérias!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder a esta primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro

do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Ministro, certamente, ouviu tudo o que lhe foi perguntado e

vai responder a tudo!

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

um dos motivos que me levou a dizer que este debate não faz muito sentido é o facto de os argumentos

estarem gastos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro é que está «gasto»!

O Orador: — De facto, estamos cansados de ouvir o mesmo tipo de afirmações, muitas das quais,

aliás, não fundamentadas.

O Sr. Deputado Miguel Almeida diz que, inicialmente, quando esta solução foi proposta, em 2000 ou

2001, estava previsto que tudo fosse para a co-incineração. Os factos, contudo, desmentem-no, a exemplo do que fazem os documentos da época. Na realidade, sempre foi dito que a co-incineração se destinava a tratar aquela fracção dos resíduos que não tinham melhor solução. Aliás, recordo-lhe que a

Comissão Científica Independente — uma emanação da Assembleia da República para a qual o Governo apenas escolheu um elemento, tendo sido os demais, de acordo com as regras estabelecidas pelo

Parlamento, indicados pelas várias organizações, nomeadamente universitárias —…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso não foi assim!

O Orador: — … produziu um segundo relatório onde separa claramente a fracção que deve ir para

co-incineração e em que diz qual é o tratamento que deve ser dado a cada uma das outras fileiras de

resíduos, uma por uma, detalhadamente analisada!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Isso não é verdade! É falso!

O Orador: — Ora, essas fileiras são exactamente aquelas que os CIRVER vão tratar.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas nessa altura nem havia CIRVER, Sr. Ministro!!

O Orador: — Mas a verdade é que — e esta é uma fraude política que vejo repetir sucessivamente —

o conceito de CIRVER de novo nada traz, rigorosamente nada, do ponto de vista do tratamento de resíduos. O conceito de CIRVER passa apenas por levar a uma mesma instalação de natureza industrial

(chamemos-lhe assim), com uma logística facilitada, todas aquelas operações que estavam previstas e

que são descritas com um detalhe extraordinário no segundo relatório do CCI (Centro Científico Independente).

Basta conhecer os documentos, o concurso que deu origem aos CIRVER e as respostas dos sete

candidatos a esse concurso para perceber que tudo aquilo é relativo ao tratamento de resíduos, de acordo com o que está previsto no segundo relatório da Comissão Científica Independente. Os proponentes

dos CIRVER vieram confirmar que há uma fracção de 15% que estes sistemas não podem tratar, fracção

que pode passar por várias soluções: uma delas é pô-la em aterro, o que recusamos por não ser

ambientalmente o melhor; outra é exportá-la, o que recusamos por ser uma solução irresponsável e

desaconselhada por todos os organismos internacionais; a terceira solução, que é unanimemente adoptada em todo o mundo e em 65 instalações da Europa a Quinze (não tenho comigo as contas da Europa

a Quinze, mas o número é, pelo menos, o dobro), passa por fazer a co-incineração.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!

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O Orador: — O próprio concurso e o processo dos CIRVER apontam neste sentido.

Mas eu, correspondendo a uma solicitação insistente, detalho e apresento com mais pormenor a

questão dos números.

Os Srs. Deputados gabam-se muito do estudo que permitiu caracterizar com grande rigor qual o volume de resíduos industriais perigosos. Pois bem, as estimativas que estavam em cima da mesa quando a

co-incineração foi apontada como solução para uma fracção de resíduos dizem que os resíduos industriais perigosos a co-incinerar seriam da ordem das 260 000 t. O que é que o governo do PSD fez quando assumiu esta pasta? Disse: «Pára tudo! Do que precisamos é de estudos!» Estudou, estudou, estudou — levou, aliás, três anos a estudar —…

O Sr. Renato Sampaio (PS): — E a gastar dinheiro!

O Orador: — … e chegou à conclusão de que havia ali um tremendo erro. Na verdade, os resíduos

industriais perigosos a co-incinerar não eram da ordem das 260 000 t mas, sim, das 254 000 t!… Parabéns, Srs. Deputados! A isto chama-se ganhar tempo e resolver os problemas do País!…

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sabe que isso não é verdade!

O Orador: — Desculpe, mas havia duas estimativas oficiais: uma dizia que o volume desses resíduos

era da ordem das 260 000 t e a outra que esse volume era da ordem das 300 000 t!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É um bocado diferente, não?

O Orador: — É um bocado diferente, mas não altera a solução, Sr. Deputado. A solução é insensível

a qualquer destas diferenças… Até podiam ser 350 000 t, porque, quando se diz «ordem de grandeza»,

fala-se de uma quantidade que admite uma variação de mais ou menos 10%, o que não tem influência

na solução.

Resumindo, quando uma estimativa dizia que o volume de resíduos industriais perigosos era da

ordem de grandeza de 260 000 t e outra dizia que era da ordem de grandeza de 300 000 t, vir reclamar

mais estudos e levar três anos para chegar à conclusão de que são 254 000 t… Meus senhores, isso

mostra bem o que são manobras dilatórias e a vontade de resolver os problemas!

Depois, inventam uma grande fraude política. Peço desculpa por estar a afirmá-lo, mas a verdade é

que o Sr. Deputado fala com grande convicção, acusando-nos de, afinal, mantermos os CIRVER. Os

CIRVER são uma grande fraude política porque, em rigor…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Uma fraude política?!

O Orador: — Eu explico porquê! Porque das 254 000 t há 40 000 t — espero que o número, um valor

da ordem dos 15%, fique registado de uma vez por todas! — que não têm melhor solução senão a coincineração.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, por que é que os cientistas falam em 80 000 t?! Por

que é que os senhores querem co-incinerar 80 000 t?!

O Orador: — Não! O problema a que alude é o dos óleos, mas também a esclareço. O relatório técnico que nos foi apresentado diz que a tendência europeia é a de considerar que a co-incineração dos

óleos pode ser a solução melhor. Isso é o que dizem os elementos da ex-comissão, mas o Governo não

acolhe essa orientação. O Governo entende que se devem fazer todos os possíveis para regenerar os

óleos e está a dar passos nesse sentido. Quando houver solução para a regeneração dos óleos, eles

serão regenerados e apenas serão queimados enquanto essa solução não existir.

Quais são, então, os números que os senhores, insistentemente, pedem? Das 254 000 t de resíduos

industriais perigosos, 40 000 t (valor que não inclui os óleos) serão para a co-incineração.

Os CIRVER, repito, nada de novo trazem, nada, e foram uma falsa solução, pois levaram a que os

senhores dissessem: «Acabámos com a co-incineração e vamos fazer estudos!» E, depois, ainda disseram: «Temos aqui a solução mágica: os CIRVER!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! A solução mágica é a co-incineração!

O Orador: — Bom, os CIRVER não chegam a uma fracção terminal, da ordem dos 15%, que não

podem ser tratados de outra forma. Já expliquei anteriormente quais são as alternativas para estes 15%.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — E, portanto, como a co-incineração trata 15% dos resíduos é uma

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boa solução!

O Orador: — O concurso dos CIRVER veio, aliás, demonstrar o que afirmo, já que todos os concorrentes a estes centros apontaram para números da mesma ordem de grandeza, perguntando o que fazer

em relação a estes 15%. Meus senhores, é de tal modo assim que o conceito mais próximo dos CIRVER

é o que existe, por exemplo, em Barcelona, que tem uma incineradora dedicada para essa tal fracção de

15%. Os CIRVER são, portanto, uma falsa solução que não se opõe à co-incineração.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Então, por que é que os mantêm?!

O Orador: — Por isso mesmo, retomamos o processo dos CIRVER e o processo da co-incineração.

Os Srs. Deputados perguntam também com insistência porquê Souselas e Outão. A razão é simples:

o que fazemos nesta matéria, e anunciámo-lo desde o primeiro dia, é dar continuidade às políticas que

vêm do passado e que são correctas. Entendemos que os CIRVER são um conceito logístico interessante, porque concentram apenas em unidades bem definidas no espaço o tratamento de 85% dos resíduos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então não eram uma fraude política?!

O Orador: — São uma fraude quando se diz que tratam 100% dos resíduos e que resolvem o problema.

Ora, assim como retomamos os CIRVER, retomamos a co-incineração no momento em que ela estava. Para Souselas e Outão foram feitos estudos de impacte ambiental e testes preliminares.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estudos de impacte ambiental?!

O Orador: — Como tal, retomamos esses processos na fase em que estavam.

Alguns Srs. Deputados questionam também as legitimidades, sendo que o Sr. Deputado Miguel Tiago

tem a ousadia de nos criticar por invocarmos o programa eleitoral do PS que o Governo, depois, apresentou a esta Assembleia. Citaremos muitas vezes esse programa, porque é a ele que somos fiéis!

O Sr. Deputado diz ainda que esta medida é contra as populações.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as «más companhias»?!…

O Orador: — Esta é, porém, uma medida de grande alcance a favor das populações, visto que 10

000 000 de portugueses enfrentam um problema gravíssimo, que é o do destino errado dado aos resíduos industriais perigosos.

Mas, se quer falar em legitimidade, Sr. Deputado, recordo-lhe que o tema da co-incineração foi insistentemente agitado em campanha eleitoral, nomeadamente em Coimbra e em Souselas, e que, por

exemplo, a votação no Partido Socialista foi de 45,68% em Coimbra e em Souselas foi de 41,97%.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Eu estou a falar das eleições que legitimaram este Governo, Sr.ª Deputada!

Em Setúbal o resultado do Partido Socialista foi de 43,11% e na freguesia onde se encontra Outão foi

de 43,72%.

Portanto, se queremos falar em legitimidade, estes números têm alguma coisa a dizer.

Os Srs. Deputados dizem também que devíamos dar atenção a formas de eliminação, que devíamos

utilizar isto apenas como última solução. Mas é isso que passamos o tempo a dizer e que praticamos. Se

alguém tem obsessão pela co-incineração são os Srs. Deputados da oposição. E explico porquê. Desde

logo, os CIRVER…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Os CIRVER, o tal conceito que substantivamente nada traz de novo, é apenas uma base logística de

operações, fazem a recuperação, a valorização e a eliminação de resíduos. Isto é, em si mesmo, uma

forma de valorizar e de tratar os resíduos, além dos processos de redução nas fontes, ao qual damos o

maior apoio.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Responda às perguntas!

O Orador: — Acho interessante a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca vir citar o PNAPRI quando este é

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precisamente um programa em que apostamos veementemente, dirigido à metalurgia, aos têxteis, aos

curtumes, às indústrias gráficas, à madeira e ao mobiliário, às tintas e vernizes e ao material eléctrico.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há um ano e nenhuma redução se verificou!

O Orador: — Temos um programa completo de iniciativas neste tipo de actividades a desenvolver no

Programa. Estão em curso iniciativas — ainda agora recolhemos informação sobre isso — e estamos a

encorajá-las e a fomentá-las. Essas são medidas concretas, entre outras. E recordo que o próprio

CIRVER destina-se a valorizar tudo o que pode ser valorizado.

Quero aqui fazer uma proclamação política, assumir um compromisso: quando o regime estiver a funcionar em sistema de cruzeiro, nem um grama irá para co-incineração que possa ser recuperado e valorizado de outra forma.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Tem o acordo das cimenteiras?!

O Orador: — Que isso fique claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvimos insistentemente o Sr. Ministro

afirmar aqui, em Plenário, num debate que quis menorizar, que este é um discurso estafado. Isto fica mal

ao Ministro que tem a tutela desta matéria.

Mas, seja como for, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro suscitou uma questão que é de verdadeiro interesse público e que do Sr. Ministro só obteve como resposta o silêncio.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os resíduos ainda não estão tratados!

O Orador: — Por esta razão gostaríamos de ver distribuído pela Câmara, porque, certamente, o

silêncio do Ministro terá como equivalente no Plenário a atenção dos grupos parlamentares, este documento, datado de 5 de Abril de 2006 e assinado pela Chefe de Gabinete do Ministério da Saúde, Teresa

Oleiro, onde se diz que os dados de um estudo — estudo feito na base de um protocolo firmado pelo

Governo — demonstram que, quer em Maceira, freguesia do concelho de Leiria, quer em Souselas, freguesia do concelho de Coimbra, a prevalência de doenças respiratórias tumorais e endócrinas tem maior

incidência do que a média registada na região centro. Esta passagem, que é importante e, verdadeiramente, de interesse público, mereceu para já do Sr. Ministro o silêncio.

A par disto peço também a V. Ex.ª que mande distribuir um requerimento que foi remetido ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e que, até agora, também não obteve qualquer resposta. Percebe-se bem agora porquê…

Estes são os dois documentos que gostaríamos de ver distribuídos. E se o Sr. Ministro, até final, quiser sobre eles pronunciar-se, tendo em conta as altas funções de Estado que desempenha, seria bom;

se não quiser, também esse silêncio é profundamente revelador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que os faça chegar à Mesa para serem distribuídos.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —

Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa exactamente nos mesmos termos.

Vozes do PCP: — Também é «verdadeira»…!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também é muito verdadeira. E se tiver alguma

documentação para fazer chegar à Mesa também será distribuída.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —

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Sr. Presidente, para mim é confrangedor ver tratar os problemas da saúde pública ao serviço de causas

políticas, que considero menos correctas. Isto é esgrimir dados no sentido de atemorizar as populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há problemas de saúde pública em Portugal, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Gravíssimos!

O Orador: — Sr. Presidente, há problemas de saúde e ambiente em Portugal, mas de uma coisa

temos a certeza: é que os dados recolhidos em Souselas podem ter a ver com tudo menos com a coincineração. Isso é perfeitamente evidente — ponto um!

Aplausos do PS.

Ponto dois: muitas outras indústrias tiveram lugar em Souselas antes das cimenteiras. E estes são

dados que, a confirmarem-se, são o resultado acumulado de décadas. Portanto, temos de olhar para a

história industrial de Souselas e não apenas para as cimenteiras.

Ponto três, e também me custa dizer isto: por via de toda a polémica da co-incineração, a população

de Souselas hoje já beneficia de sistemas de tratamento dos efluentes da indústria cimenteira, que, no

passado, não tinha.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Por isso é que é a pior cimenteira do mundo!

O Orador: — A instalação de filtro de mangas e a atenção sobre as condições de funcionamento da

cimenteira de Souselas fazem com que muitos dos problemas que eram bem conhecidos no passado

hoje já não existam, e a população de Souselas sabe-o.

Vir, por isso, esgrimir com maiores percentagens tumorais e doenças respiratórias de algo que nada

tem a ver com a co-incineração, Sr. Deputado…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A interpelação é à Mesa, Sr. Ministro!

O Orador: — … e Ex.ma Mesa, considero desonestidade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — É, seguramente, para uma nova intervenção.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente! Nem sequer é em jeito de réplica. É

para que fique registado no Diário que eu fiz uma verdadeira interpelação, porque entreguei um documento para distribuir, e o Sr. Ministro, na sua interpelação, usou o tempo para responder a uma questão

que não lhe foi colocada; para realçar a circunstância de este documento agora distribuído ser emitido

pelo Ministério da Saúde — portanto, se alguém atemoriza alguém não é o Grupo Parlamentar do CDSPP, é o Ministério da Saúde —; e para referir este dado, que é relevante do ponto de vista da saúde

pública, que é o de que ele aguarda o que designa de «estudo fino», sem o qual parece que tudo o mais

na região deverá aguardar.

Ora, aquilo que se percebe é que, enquanto o Ministro da Saúde afirma ao País, em resposta a este

requerimento, que aguarda um «estudo fino» que avaliará das causas, o Ministro do Ambiente já vem

aqui afirmar peremptoriamente que nenhuma dessas causas tem a ver, nomeadamente, com o que hoje

aqui se discute, o que, no mínimo, realça também aqui uma completa contradição entre aquela que é a

interpretação e a motivação do Ministério da Saúde e aquela que é a interpretação e a motivação, aqui,

sim, politicamente conveniente, do Ministério do Ambiente.

Protestos do PS.

E, já agora, Sr. Ministro, gostaria de saber, se quiser responder no mesmo jeito, por que razão é que

não aguarda pelo tal «estudo fino» ou se o Ministério da Saúde lhe deu conta dele, porque seria preferível que nesta matéria, quando se fala de ambiente, porque também é a saúde pública que está em causa, estivessem os dois ministérios profundamente articulados. Mas também aqui, como, infelizmente

noutros exemplos já aqui tratados, se demonstra como esta coordenação não existe.

13 DE ABRIL DE 2006

5159

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que fiquemos por aqui nesta troca de impressões,

porque senão temos o tempo do Grupo Parlamentar do CDS-PP e o tempo da intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Portanto, embora tendo tolerado a interpelação e a contra-interpelação,

acho que devemos ficar por aqui…!

Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a segunda ronda de perguntas.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território

e do Desenvolvimento Regional, a co-incineração é, de facto, um problema nacional, mas também é um

problema do distrito de Coimbra e do distrito de Setúbal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós hoje temos Deputados eleitos em círculos distritais, não temos somente Deputados

eleitos num círculo nacional. Daí que este seja o momento certo, dado que foi aqui chamada à colação a

intervenção, numa das últimas legislaturas, do Deputado Manuel Alegre sobre a co-incineração, para

repor aqui uma verdade. Ele fez essa intervenção enquanto candidato, na medida em que, na altura,

existia um documento escrito que dizia que os candidatos do PS, penso eu que por falta de alguma

informação, não estariam com a co-incineração.

É, pois, bom repor essa verdade e esclarecer que os actuais Deputados do Partido Socialista assumiram, em manifesto distrital, apenas e só uma posição: é que sempre que estivesse em causa a saúde

pública colocar-se-iam ao lado das populações. E se hoje há problemas de saúde pública nas freguesias

de Souselas e de Torre de Vilela e nas freguesias envolventes eles devem-se a outros motivos que não

a co-incineração, na medida em que ela ainda hoje não existe.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É a pior da Europa!

O Orador: — É, portanto, demagogia pura, clarissimamente assumida por alguns Deputados, que

vêm argumentar com as situações de saúde pública, quando ainda hoje não temos a co-incineração nestes distritos.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, fica-lhe mal pensar que em Coimbra os cidadãos votaram por

acaso, que não leram e que estão mal informados.

O seu candidato colocou muitos e muitos outdoors ao longo das estradas do distrito e em particular

no concelho de Coimbra relativamente à co-incineração e a dizer claramente que se o Partido Socialista

ganhasse e se o Eng.º José Sócrates fosse Primeiro-Ministro teriam a co-incineração, e não foi por isso

que ele deixou de ganhar, como ganhou. Ganhou em 2005 e já tinha ganho em 2002 as legislativas.

Portanto, Sr. Deputado, não fique convencido de que em Coimbra as pessoas estão distraídas. As

pessoas sabem o que querem!! Há muito que a co-incineração em Coimbra deixou de ser um processo

tecnológico, há muito que passou a ser um processo de combate político, na base da demagogia, na

base das emoções, que em nada tem contribuído para o esclarecimento que as populações merecem e

a que têm direito. E vós, enquanto partidos, tendes a obrigação de assumir os esclarecimentos necessários e não virem, como já hoje aqui ouvi, falar na teimosia da co-incineração, porque, com esta teimosia

da co-incineração, até poderá parecer que há outras teimosias de processos tecnológicos alternativos.

Sabe lá Deus porque tanto os defendem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se Deus não sabe, mais ninguém sabe…!

Risos.

O Orador: — Portanto, quero dizer, Srs. Deputados, que Coimbra vai continuar a ser garantidamente

uma cidade de conhecimento e com saúde.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com mais incidência de doenças tumorais e respiratórias!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

5160

I SÉRIE — NÚMERO 112

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que quero dizer é que temos a certeza de que, quando o Governo tiver a sensibilidade e a certeza de que existem problemas com a saúde pública resultantes da co-incineração, não deixará de, por

sua própria iniciativa, alterar imediatamente o rumo das coisas.

Até agora, sou daqueles que acreditam que este processo tem de deixar de ser um processo de combate político e passar a ser um processo transparente, em nome da transparência da política e da boa

informação às populações que representamos aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto

Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate da co-incineração de resíduos tóxicos no interior do Governo resumiu-se ao «Sim, Sr. Primeiro-Ministro». Para as Sr.as e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, este poderá ser o

debate do «Talvez sim, Sr. Primeiro-Ministro».

O Sr. Primeiro-Ministro e a comissão dita científica, que ninguém elegeu, fazem um ajuste de contas

com a História. Noto, porém, a ausência da SCORECO…

O Governo, em pânico absoluto, não vão os CIRVER retirar às cimenteiras o seu precioso combustível,

decide que a co-incineração avança primeiro. Isto, devo dizer, é fantástico! Para o Governo, os idosos nascem antes de serem crianças, as árvores antes de terem germinado, as cinzas antes da fogueira, a solução

antes do problema!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — O Governo descobriu que tinha golden-shares nas cimenteiras. Sabe-se que elas não

estão interessadas em queimar resíduos industriais perigosos, que ninguém falou com elas, mas o Governo

diz que elas vão queimar os resíduos industriais perigosos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, em articulação com o Ministro da Economia, tenciona demitir os

conselhos de administração das cimenteiras caso eles não aceitem o seu capricho?

O Sr. Primeiro-Ministro, em algumas ocasiões, acompanhado do Sr. Ministro do Ambiente, percorreu o

País em inaugurações de intenções. Certamente que passaram também por Pombal, por isso poderiam ter

inaugurado as novas instalações da ECOSOCER, que regenera resíduos perigosos com solventes. Esta

unidade detém a capacidade para regenerar todos os resíduos com solventes que se utilizam entre nós.

O Sr. Ministro do Ambiente não está preocupado com a performance ambiental e com o impacto na saúde pública decorrente da cimenteira de Souselas, que é classificada como a pior entre as 665 unidades

europeias…

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … análogas de cimento, cal, vidro e cerâmica. É a pior na emissão de crómio e cádmio e a

segunda pior na emissão de níquel, ou seja, liberta para a atmosfera 15% das emissões de crómio e de

cádmio e 6% de níquel dessas 665 indústrias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Qual vai ser a primeira cimenteira a queimar resíduos tóxicos perigosos? Quais serão

esses resíduos? Deixe-me adivinhar, Sr. Ministro… A do Outão, no Parque Natural da Arrábida, junto à

cidade de Setúbal, e os resíduos serão as lamas orgânicas de Sines. Como sabe, é possível tratar esses

resíduos no local a preços competitivos, mas o senhor prefere transportá-los para o Parque Natural da Arrábida.

Devido ao respectivo plano de ordenamento, que fez aprovar em 5 de Junho de 2005, planar como os

pássaros poderá ser complicado, pedalar de bicicleta terá de ser ponderado, passear a pé terá de ser vigiado. Em contrapartida, camiões encharcados com resíduos industriais perigosos têm «via verde».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

13 DE ABRIL DE 2006

5161

O Orador: — O senhor, guiado pela sábia comissão científica, descobriu que um Parque Natural era o

local ideal para queimar resíduos industriais perigosos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ficará, com certeza, na história da conservação da natureza.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A cimenteira teria uma morte natural, mas o Sr. Ministro, através do Plano de Ordenamento, permitiu o

aumento das quotas de exploração e, através da queima de resíduos tóxicos, proporciona-lhe uma poção

mágica de longevidade. Faça também as contas desse impacte ambiental.

Que eu me lembre, a sua afirmação política, assim como a do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi

efectuada através de temáticas ambientais. Desculpe-me a pergunta, que pode ter algum grau de inconfidencialidade e algum segredo de Estado: os senhores, quando a vossa relação com o Sr. Primeiro-Ministro

é mais acesa, mais tempestuosa, recorrem a algum ritual que contenha magia, recorrem a mágicos ou a

gurus ou mesmo a algum médico para sossegar?

Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

O senhor não quer comentar o parecer da comissão científica sobre por que é que as pessoas rejeitam

a co-incineração… Digo-lhe qual é a página que se refere a isso: é a 146. Os três cientistas da comissão

serão, porventura, também doutorados em Antropologia e Sociologia?…

Como comissão científica quiseram logo silenciar os cientistas. Ao primeiro que discordou e fez publicar

a sua opinião, puseram-lhe um processo em tribunal. Não se inibiram de no mesmo jornal, a seguir, o enxovalhar com outro artigo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Resultado: os juízes do Tribunal de Aveiro disseram que o cientista tinha o direito, mas também o dever

de o dizer.

Sobre o «pânico» das populações, não descobriram que as cimenteiras têm as piores performances

ambientais europeias. Diz o ditado que «gato escaldado de água fria tem medo» e até porque objectivamente a queima de tóxicos não é necessária, todos os dados assim o indicam.

Por outro lado, por que é que se situa a queima de resíduos tóxicos num Parque Natural? Um absurdo!

Ninguém compreende, excepto os senhores, o Sr. Primeiro-Ministro e a sábia comissão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional, há pouco, na chamada contra-interpelação, só faltou o Sr. Ministro reavivar

aqui um velha frase de um ex-presidente da câmara do seu partido, que dizia que «a co-incineração faz

bem à poluição», seja lá o que isso quer dizer…!

E a forma como tem vindo a intervir também revela o modo subvertido como este Governo encara a política de ambiente, em que, nomeadamente, no já referido Plano de Ordenamento da Parque Natural da Arrábida, é entendido que são as populações autóctones, as que ali residem há séculos que prejudicam o

ambiente, através da pesca, da utilização comum que fazem daquele património ambiental, mas que uma

co-incineradora de resíduos industriais perigosos estará perfeitamente ajustada, adequada e que não provoca qualquer tipo de desequilíbrio ambiental, nem sequer um risco, porque isso é o fantasma que a oposição quer trazer…, esse risco de camiões e camiões a transportarem toneladas e toneladas de resíduos

industriais perigosos — que têm lá o nome de perigosos não só pelas razões referidas pelo Sr. Deputado

Renato Sampaio — não existe, isso não representa qualquer problema.

Há ainda a tentativa que o Governo tem vindo a tentar construir de criar a ideia de que todo este processo foi desenvolvido com a devida transparência, mas vejamos: em 1997, um governo do PS contratualiza

com duas cimenteiras o processo da queima, só depois pede um parecer a uma comissão chamada de

acompanhamento ao processo e não de avaliação da hipótese de se colocar este processo mas, sim, de

acompanhamento. Obviamente, essa comissão produz uma conclusão também ela encomendada e, curiosamente, coincidente com aquela que o governo queria. Vem então o anterior governo suspender e, inclusi-

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I SÉRIE — NÚMERO 112

vamente, extinguir essa comissão.

Este Governo arranja um parecer, um relatório de uma comissão extinta, sabe-se lá como, e depois,

como se não bastasse, ao mesmo tempo, mal «entra ao serviço» (aqui, o «ao serviço» não é do povo, certamente) trabalha na alteração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, retirando-lhe,

curiosamente, uma das questões mais importantes que lá está ou, pelo menos, das mais positivas — e digo

das mais positivas porque também não quero defender o anterior plano…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ficava-lhe bem!

O Orador: — Mas que fique claro que o Governo, à revelia do que foi a discussão pública, apresenta um

plano que nada tem que ver com aquele que foi, pelo menos nesta questão essencial, colocado à discussão pública.

Portanto, todas estas jogadas e trapaçarias demonstram bem que este processo levanta dúvidas e protestos legítimos.

O PCP queria deixar ainda esta questão: Sr. Ministro, o Governo não conseguiu fazer frente, não conseguiu conduzir este processo de forma transparente, não conseguiu discuti-lo com as populações, não conseguiu uma aproximação às populações,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como é que nos pode garantir, agora, que vai enfrentar a avidez das cimenteiras, que precisam de queimar durante 24 horas por dia resíduos industriais perigosos naquelas estruturas de co-incineração? E como

é que nos vai garantir que para satisfazer essa avidez — e embora nos tenha aqui assegurado que não vai

queimar resíduos que podem ser tratados de outra forma — os resíduos não virão de fora para satisfazer

essa necessidade, já que o processo, como o Sr. Ministro bem saberá, não é uma coisa do tipo liga a coincineradora, desliga a co-incineradora…? Não, está sempre a queimar!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, a vantagem destas sessões é que aquilo que aqui é dito é gravado e, mais tarde ou mais cedo, será publicado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E avaliado!

O Orador: — E não deixam de ser estranhas, até para não dizer surpreendentes, algumas das coisas

que o Sr. Ministro disse hoje, aqui, em relação aos CIRVER.

O Sr. Ministro chega a dizer que os CIRVER são uma fraude, depois, que são uma falsa solução e ainda

que são um conceito interessante. Como é que uma fraude, que são os CIRVER, passa a ser um conceito

interessante para o Sr. Ministro? É porque estive a olhar para o Programa do Governo e dele constam os

CIRVER! No programa eleitoral do Partido Socialista, que tenho aqui comigo, também constam os CIRVER!

Portanto, como é evidente, ou no seu programa eleitoral ou no Programa do Governo o PS colabora com

uma fraude!? É isso que está em cima da mesa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com uma fraude aos portugueses!

O Orador: — Sr. Deputado Victor Baptista, a verdade é que a maioria absoluta pode ter amordaçado os

Deputados do Partido Socialista em Coimbra e em Setúbal, porque na campanha eleitoral também não era

isso que eles diziam. Os Deputados que concorriam nesses distritos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nas autárquicas!

O Orador: — … e nas autárquicas não diziam as mesmas coisas. Portanto, a mordaça foi colocada pela

maioria absoluta a quem nunca se calava. A nós, Sr. Deputado, ninguém nos vai colocar essa mordaça,

muito menos a maioria absoluta do Partido Socialista!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E a verdade é que quer em relação a Souselas, em Coimbra, quer em relação ao Outão,

na Arrábida, as coisas continuam a não correr bem.

13 DE ABRIL DE 2006

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Por que é que os CIRVER são consensuais e a co-incineração não é? Porque os CIRVER foram bem

conduzidos, são uma solução efectiva para o problema e a co-incineração é «fracturante», é uma má solução que desde o início tem sido contestada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o problema que temos em cima da mesa é a teimosia! Não é outro problema, é a

teimosia! Porque a verdade é que vamos continuar — e isto não é negado pelo Sr. Ministro — a ter exportação de resíduos; a verdade é que temos, neste momento, problemas de saúde pública em Souselas que

têm de ser investigados pelo Ministério da Saúde — e penso que a prudência recomendaria que antes de

termos o resultado desse mesmo estudo não se deveria avançar para a co-incineração! —; e a verdade é

que em relação à Arrábida, aquilo que se fez — e também não é aqui negado — foi uma fraude quanto à

consulta pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Foi lançado um plano pelo XVI Governo para consulta pública, plano esse que não impedia a co-incineração. O Sr. Ministro e o actual Governo agarraram nesse plano, disseram: «Agora, passa a

ter co-incineração» e não o relançaram para consulta pública!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Mas ele é antagónico ao anterior plano! Teriam necessariamente, se queriam avançar com

a co-incineração, de lançá-lo novamente para consulta pública.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E ouvir as populações!

O Orador: — Portanto, é uma fraude aquilo que fizeram no que diz respeito ao Plano de Ordenamento

do Parque Natural da Arrábida. E esse é que é o problema que temos aqui! É porque o que está aqui em

causa deixou de ser o tratamento de resíduos industriais perigosos há muito tempo; o que está aqui em

cima da mesa é a teimosia do Sr. Primeiro-Ministro, que quando secretário de Estado do ambiente pensou

que a única solução possível era a co-incineração e, apesar de hoje em dia estar no terreno uma solução

que é melhor e ambientalmente sustentável, por teimosia não quer deixar cair a co-incineração!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, há pouco, não respondeu a qualquer pergunta, nomeadamente à que o

Bloco de Esquerda lhe fez e que não vou voltar a colocar porque…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Confirma-se!

A Oradora: — … se confirma que, efectivamente, o Governo nada mais tem a acrescentar quanto à prevenção, que é, na nossa opinião, um dos eixos principais da política de ambiente.

Mas eu queria transmitir ao Sr. Ministro que este debate foi, no mínimo, estranho: o Sr. Ministro apareceu bastante crispado, dizendo que as intenções não eram genuinamente verdadeiras, que o importante

era agir, que o debate está feito desde 2001 — o que é que estamos, então, aqui a fazer? —, argumentando depois, nas respostas, uma série de coisas extraordinárias, evocando até os resultados eleitorais nas

freguesias onde vai ser instalada a co-incineração.

Ó Sr. Ministro, se não é manobra dilatória então o que é? Efectivamente, as populações votaram no Partido Socialista porque queriam mudança, porque não queriam mais uma política de direita;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Hoje, estão frustradas!

A Oradora: — … votaram no Partido Socialista esperando que o partido fosse socialista, que cumprisse

as suas promessas, que cumprisse a promessa dos 150 000 postos de trabalho, que cumprisse a alteração

ao Código do Trabalho a favor das pessoas, e o que tiveram foi uma série de ziguezagues em todas as

áreas e também aqui.

Já aqui foi afirmada — mas quero reforçá-la — aquela alteração súbita do Plano de Ordenamento do

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I SÉRIE — NÚMERO 112

Parque Natural da Arrábida durante a discussão pública. Tem havido uma tal quantidade de ziguezagues

que, hoje, com certeza, as populações estão profundamente desiludidas e consideram que se enganaram,

porque o Partido Socialista não tem deixado de fazer outra coisa que não seja também manobras enganadoras relativamente àqueles portugueses e portuguesas que nele tanta esperança depositaram.

Cremos que, a continuar por este caminho, que coloca no centro a co-incineração como questão fundamental em relação ao tratamento dos resíduos industriais perigosos, o que resultará no final será, se calhar,

a co-incineração deste Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro afirmou, parece-nos que este debate, até agora, já

demonstrou ser bastante útil. Demonstrou, desde logo, que o Sr. Ministro foge relativamente às questões

mais complicadas, mais melindrosas, o que só vem dar razão a quem teme pelas consequências da introdução deste processo e às populações que temem pela sua saúde. E, por isso, importa discutir aqui e lá

fora, junto das populações.

O Sr. Ministro, aliás, usa os números conforme lhe apetece.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — Ainda há pouco, o Sr. Ministro do Ambiente voltou a falar nas 40 000 t de resíduos industriais perigosos a co-incinerar, quando o relatório da Comissão pseudo-independente refere 80 000 t por

ano, e não explicou esta incoerência.

Mas é também importante esclarecer as populações, porque, Sr. Ministro, o PS gosta muito de dizer que

a co-incineração já estava no seu programa eleitoral e que, apesar disso, o PS ganhou as eleições em

Coimbra e em Setúbal. Mas a verdade é que a população de Setúbal, através do Plano de Ordenamento do

Parque Natural da Arrábida, estava convencida de que a co-incineração estava proibida na Arrábida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Orador: — No entanto, o Governo veio, depois, alterar esse Plano, permitindo a co-incineração, num

verdadeiro golpe de volte-face perante as populações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente! Aí é que está!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro ainda não explicou concretamente por que é que se escolheu

Souselas e Outão. E em relação a Souselas há um gravíssimo problema de saúde pública, como o Sr.

Ministro sabe, porque já existe um passivo ambiental grave e a co-incineração só vai agravar este passivo

ambiental.

O Sr. Ministro também não se pronunciou relativamente aos perigos para a saúde pública de longo prazo, que têm a ver com o facto de as toxinas se acumularem nos organismos ao longo do tempo e, portanto,

os seus efeitos não serem imediatamente visíveis mas, a longo prazo, terem consequências nefastas, o que

é extremamente preocupante.

Também é óbvio que o Sr. Ministro menoriza, claramente, o papel dos CIRVER na resolução do problema dos resíduos industriais perigosos em Portugal, o que nos preocupa. Daí que perguntemos, muito claramente, se o Sr. Ministro não os considera fundamentais e se o Governo não vai assumir o compromisso

de resolver o problema das acessibilidades aos CIRVER, designadamente na Chamusca, com a construção

de uma nova ponte sobre o Tejo em Constância, e ainda mediante a conclusão do IC3 para retirar o trânsito

dos resíduos industriais perigosos dos aglomerados urbanos, nomeadamente de Almeirim e Alpiarça. Seria

importante o Governo dizer, claramente, se vai fazê-lo e quando o vai fazer.

Finalmente, em relação à Convenção de Estocolmo, o Sr. Ministro também não lhe fez qualquer referência nem a como ela obriga Portugal a reduzir cada vez mais as fontes emissoras de poluentes orgânicos

persistentes, indicando, designadamente, como fontes, as incineradoras de resíduos, nomeadamente perigosos, e muito concretamente os fornos de cimento que queimem resíduos perigosos. O Sr. Ministro não

fez qualquer referência a esta Convenção e às obrigações que, por via dela, impendem sobre Portugal.

Por último, se o Sr. Ministro tem tanta segurança relativamente à inocuidade da co-incineração, por que

é que o PS não vai apoiar a aprovação de um projecto de lei, apresentado por Os Verdes, que visa preci-

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samente a actualização do estudo do grupo de trabalho médico, à semelhança do que sucedeu com a

actualização do relatório da Comissão Científica?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem não deve, não teme!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Boa proposta!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr.

Deputado Victor Baptista disse que a co-incineração é um problema nacional, eu prefiro dizer que é uma

solução nacional e local, e disse também, e bem, que sempre que a saúde pública estiver em causa os

Deputados do Partido Socialista estarão, com certeza, com as populações. O mesmo se passa com o

Governo e o que acontece, neste caso, é que a saúde pública não está em causa.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não está em causa?!

O Orador: — E é precisamente por isso que apoiamos a co-incineração!

Para responder às alegações insistentes sobre os relatórios de saúde na região Centro, estão, com certeza, indicados dados preocupantes para Maceira e Souselas mas, como já foi dito, algo sabemos: isto não

é devido à co-incineração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Portanto, nada melhor do que pôr lá a co-incineração!…

O Orador: — Os dados que o Sr. Deputado Luís Carloto Marques aqui nos trouxe, sobre a cimenteira,

são de 2000, antecedem um benefício que já existe para aquelas populações locais e que esse, sim, se

deve à co-incineração, como o Sr. Ministro já disse, que é o facto de as cimenteiras operarem hoje de outra

maneira, depois de ter estado prevista para elas a co-incineração.

Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista pode estar tranquilo, porque a saúde pública é um desiderato do

Governo e do Ministério do Ambiente e é por isso mesmo que estamos a fazer a co-incineração, para resolver problemas de saúde pública.

Aplausos do PS.

Este debate, na minha opinião, também é um debate requentado, porque os argumentos repetem-se.

Em todo o caso, há algumas novidades, uma das quais é a do percurso da co-incineração no mundo e na

Europa, que aumentou, não diminuiu. O número de análises que visaram determinar as emissões de dioxinas e furanos em cimenteiras que fazem co-incineração ultrapassa as 1600, pelo que o mito do perigo para

a saúde pública, por via de poluentes orgânicos persistentes, como dioxinas e furanos, vindos de cimenteiras, não é mais do que um mito, dado que elas emitem muito pouco quer co-incinerando, quer não incinerando.

Sr. Deputado Luís Carloto Marques, também lhe referia outra coisa que é cimenteiras versus combustível. Há outra novidade no mundo e, em particular, na Europa, novidade, essa, que é Quioto e as obrigações

de reduzir emissões.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!

O Orador: — Ora, as cimenteiras, como sabem, são um dos tipos de unidades que têm vantagens em

ter combustíveis alternativos. Tem toda a razão! Agora, sabe quais são os que têm vantagem? São, em

particular, os resíduos industriais banais, porque são muitos e porque parte deles têm uma componente

biogénica que é invisível à luz de Quioto. Vantagens dos resíduos industriais perigosos são muito poucas,

muito poucas, e o que é curioso é que foi o governo anterior que iniciou o processo de co-incineração na

Arrábida. Encontrámo-lo lançado e mantivemo-lo! De resíduos industriais banais!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ah! Dos banais!

O Orador: — E, agora, Sr. Deputado, vou ler-lhe o preâmbulo da Directiva transposta para o nosso

Direito sobre incineração e co-incineração. Vou ler-lhe, exactamente, o que diz o preâmbulo da Directiva

que, por acaso, o governo PSD/CDS, no seu direito, entendeu não pôr no seu preâmbulo mas vale o que

vale. Diz assim: «a distinção entre resíduos perigosos e resíduos não perigosos baseia-se principalmente

nas propriedades dos resíduos antes da sua incineração ou co-incineração e não nas diferenças de emissões. Devem ser aplicados os mesmos valores-limite de emissão à incineração ou à co-incineração de

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resíduos perigosos e não perigosos mas devem manter-se diferentes técnicas e condições de incineração

ou co-incineração e diferentes medidas de avaliação aquando da recepção dos resíduos». Isto está no

preâmbulo! Ora, é interessante que, estando em curso um processo de co-incineração de resíduos industriais banais, quisessem, porventura, agora, interrompê-lo também, quando foi algo que iniciaram. Isto é

outra novidade!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Mas alguém disse isso?!

O Orador: — Quanto à avidez das cimenteiras, etc., com o que nós contamos, isso, sim, é com o sentido de dever público das cimenteiras. É que, se temos instalações no País que são a melhor solução para

parte dos resíduos, é uma obrigação do País usar essa solução. Quanto a solução alternativa, pelos vistos,

não há, a não ser a exportação, mas os Srs. Deputados saberão que basta os países de destino não quererem receber e ficamos com o «menino nos braços». Esta é a fundamentação da auto-sustentação!

Quanto aos cerca de 1% que não têm outra alternativa senão a da incineração dedicada, é política europeia fazê-lo em certas unidades, e há muito poucas na Europa, e essas, sim, têm de receber esses resíduos perigosos que não têm outra alternativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vão continuar a exportar!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Carloto Marques, quanto às lamas de Sines, têm, pelos vistos, melhores soluções e mais baratas, mas é curioso que o governo do PSD não as tenha tratado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O senhor é que está no Governo! Faça!

O Orador: — Pôs a bandeira no mapa, teve-as ali o tempo todo e não o quis fazer! Nós vamos tratá-las

pela melhor solução, que é a da co-incineração.

No Outão, quanto ao perigo das camionetas cheias de resíduos perigosos, os Srs. Deputados têm a

noção de qual é o combustível habitual numa cimenteira?! Chama-se coque de petróleo e é um resíduo

industrial. Os Srs. Deputados podem estar preocupados com esses camiões e podem, porventura, pugnar

por acabar a actividade da cimenteira de Souselas. Agora, há algo que nós sabemos: é que a coincineração nada tem a ver — a alegação da longevidade ganha por essa via — com essa realidade.

E, Sr. Deputado Miguel Tiago, não há co-incineradoras, não existem! Existem unidades cimenteiras que

fazem co-incineração! Há incineradoras e, depois, há fornos que podem fazer co-incineração. Portanto, não

se trata de instalar uma co-incineradora na Arrábida, porque ela está lá, está no Parque Natural.

Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Quem, na altura, definiu os limites do Parque Natural tinha uma alternativa: como preexistia uma cimenteira, os limites poderiam ter sido definidos sem essa cimenteira. Isto podia ter sido feito assim, mas a

cimenteira foi inserida nos limites. Não sei se esta solução foi ou não bondosa mas sei que há, pelo menos,

uma consequência positiva, que é a atenção que temos na laboração, na actividade daquela cimenteira. E

esta cimenteira, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, é das que tem melhor desempenho ambiental na

Europa e no mundo e não das que tem pior desempenho.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas tem um acordo com as cimenteiras ou não?!

O Orador: — Quanto a falar com as cimenteiras, o Sr. Deputado Miguel Tiago usou uma expressão que

também é curiosa e que, não sendo sua, parece-me fazer todo o sentido, que foi a de que «a coincineração faz bem à poluição». Pois faz! Precisamente! É que, fruto da legislação vigente, as regras de

limites de emissão são tão exigentes que, quando uma unidade de combustão quer fazer co-incineração,

tem de o fazer num patamar diferente daquele em que actuava antes. E também quero dizer uma outra

coisa: é que, à luz da mesma legislação, quer europeia, quer nacional, qualquer unidade que peça essa

licença e tenha as condições técnicas para o fazer pode vir a fazer co-incineração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As outras duas continuam na mesma!

O Orador: — Ou seja, o Sr. Ministro foi muito claro, ao dizer por que é que Souselas e Outão se mantêm: porque são as que estão mais adiantadas, tiveram um processo de avaliação de impacte ambiental,

tiveram testes.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

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Não estamos a dizer que o futuro não é mais co-incineração noutras unidades que, porventura, atinjam

aquele elevado patamar, inclusive para além das cimenteiras, como termoeléctricas e cerâmicas.

Srs. Deputados, outro dado muito relevante é o de que, até Dezembro de 2005, fazia-se, em Portugal,

em condições não controladas, co-incineração de resíduos industriais perigosos. Não vejo os Srs. Deputados preocupados com isso! Nas cerâmicas, queimavam-se óleos usados, esse grande «papão» de que

vamos aqui falando. Ora, agora, isso não se faz ou, se está a ser feito, é ilegal. Uma cerâmica terá de obter

a licença de co-incineração para continuar a fazê-lo. Portanto, quem se preocupa, localmente, com a coincineração, deveria preocupar-se, antes de mais, com as cerâmicas.

Protestos do BE e de Os Verdes.

Bom! Agora, quanto à questão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, o que se passa é que, de facto, aquilo que nós encontrámos foi uma introdução, sem qualquer fundamentação científica

ou de qualquer tipo, uma mera sugestão, no sentido de «Já agora, por que é que não se proíbe a coincineração?!», e o Governo da altura, com uma motivação política, lá a introduziu. É por não encontrarmos

fundamentação, por termos um programa eleitoral que diz que faremos co-incineração e por, na altura,

estar já em curso a co-incineração na Arrábida, promovida pelo governo de então, para resíduos industriais

banais — os tais que, como se lembram, só diferem até à emissão —, que a mantivemos. Não escrevemos

lá que há co-incineração, simplesmente retirámos essa menção, como não dizemos que são proibidas centrais nucleares ou actividades funerárias ou seja o que for na Arrábida.

A co-incineração liga-se e desliga-se, sim, senhor! É esta a sua grande virtude! A co-incineração é o uso

de combustível alternativo! Em qualquer altura, uma unidade a que se retire o direito de co-incinerar um

certo resíduo retorna ao seu combustível habitual, ao passo que uma incineradora dedicada não teria essa

virtude.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Deputado António Vitorino, cabeça-de-lista por Setúbal, não pensa

assim!

O Orador: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o Sr. Ministro foi muito claro quando usou o termo

«fraude» a propósito dos CIRVER. O termo «fraude» aplica-se enquanto se anunciam os CIRVER como a

solução total e integral. É este o sentido do termo «fraude»! Enquanto solução interessante, que está no

Programa do Governo e que estava no segundo relatório da CCI — leiam, Srs. Deputados! —, com outro

nome, mantemo-la integralmente. É este o sentido de manter as políticas que vêm de antes.

Não corre bem na Arrábida?! Na Arrábida a co-incineração está a correr muito bem, Sr. Deputado! A coincineração de RIB está a correr muito bem, com os dados on-line a qualquer altura e, até ao momento,

sem problema. Recordo-lhe: os resultados são diferentes apenas antes de entrarem no forno das cimenteiras.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, pelos vistos, não prestou atenção quando o Sr. Ministro referiu o programa PRERESI. O programa PRERESI, que aplica o PNAPRI, escolheu 7 dos 21 sectores industriais em que

devemos fazer prevenção, que são precisamente aqueles que referiu: metalurgia, metalomecânica e tratamentos de superfície, têxteis, curtumes, indústrias gráficas e de transformação de papel, madeira e mobiliário, tintas, vernizes e colas, material eléctrico e electrónico.

O objectivo é o de fomentar uma óptica de zero de resíduos. Está a ser apoiada, hoje em dia, tecnicamente, a introdução de soluções ecoeficientes para melhorar a competitividade das empresas, estão a ser

promovidas ligações entre universidades, infra-estruturas tecnológicas, Administração Pública, administração local e indústria, através de empresas e associações industriais, está a ser dada formação técnica adequada no âmbito do PRERESI, está a ser promovida a endogeneização de tecnologias de prevenção com

maior capacidade de difusão intersectorial e está a ser descentralizado o apoio técnico às empresas, tendo

em vista, hoje, esse objectivo. E, se quiser mais informação, teremos muito gosto em fazê-la chegar.

Quanto às populações andarem enganadas, veremos! As sondagens não o denotam; em todo o caso,

isso vê-se no momento das eleições. Aliás, gostava muito de ver sondagens sobre co-incineração, porque

tenho a suspeita de que, em alguns pontos locais, a maioria é contra mas, nacionalmente, a maioria é claramente a favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro! Desde que seja na terra dos outros!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quanto a quantidades de resíduos e a divergências entre o relatório da Comissão Científica Independente e o que nós dizemos, nós não temos a mesma

visão de tudo o que está no relatório, como o Sr. Ministro também já disse.

Segundo os elementos da ex-Comissão Científica, a tendência, na Europa, é a de os óleos terem como

melhor destino a incineração do que a regeneração. Nós não estamos de acordo! Nós consideramos

melhor a regeneração e quando o País tiver uma unidade que o possa fazer, optaremos por isso.

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O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor de concluir.

O Orador: — Enquanto o País não tiver essa unidade, não queremos os óleos abandonados no solo

nem nas águas, e esta é uma solução possível.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Secretário de Estado, têm ou não um acordo com as cimenteiras?!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, o argumento da Convenção de Estocolmo também é um argumento estafado e é falso o que diz. A Convenção de Estocolmo chama a atenção para o facto de os processos como estão, em geral, poderem originar, ainda que em proporções ínfimas, alguns poluentes orgânicos persistentes. Podem, sim, senhor! E, por isso, é necessário optimizar o seu funcionamento. Ora, o

que a Convenção diz é que tem de optimizar-se o funcionamento da co-incineração. E diz mais: que a coincineração é um processo necessário e eficaz para a destruição de certos poluentes orgânicos persistentes. E com isto nos fiquemos quanto à Convenção.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Têm ou não um acordo com as cimenteiras?!

O Orador: — Obviamente, não temos qualquer acordo com as cimenteiras.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Até que enfim!…

O Orador: — Falámos informalmente com as cimenteiras e falaremos formalmente no momento que

entendermos adequado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às intervenções de encerramento deste debate.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Basileia de 1989, que Portugal subscreveu, no seu artigo 4.º

— Obrigações gerais, diz que os países devem assegurar que o movimento transfronteiriço de resíduos

perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo, consistente com uma gestão eficiente e ambientalmente adequada de tais resíduos.

A OCDE, em 2001, no exame ao desempenho ambiental de Portugal, diz que deverá ser encontrada

uma solução para o destino final dos resíduos industriais perigosos combustíveis, com ampla informação ao

público sobre opções de tratamento, incluindo a co-incineração em cimenteiras, e sobre monitorização

ambiental. Diz, ainda, que se recomenda continuar o desenvolvimento de objectivos e de pôr em prática

esse tipo de soluções.

A Organização Mundial de Saúde diz que a incineração é a melhor resposta disponível, embora outros

métodos continuem a ser investigados. O processo requer temperaturas acima de 850ºC e, para a destruição de largas quantidades de resíduos, mesmo acima dos 1000ºC.

Pois bem, outros métodos continuam a ser investigados e, se forem tornados viáveis, serão utilizados

porque, como foi repetidamente afirmado, uma das vantagens da co-incineração é a de que, com facilidade,

se acciona e se pratica e com a mesma facilidade se faz cessar.

O Sr. Deputado Miguel Tiago, há pouco, dizia que 24 horas por dia a queimar resíduos industriais perigosos vai criar uma voracidade nas cimenteiras. O raciocínio está completamente errado, lamento dizê-lo,

Sr. Deputado, porque as cimenteiras vão continuar a usar também os combustíveis tradicionais. A vantagem da co-incineração é que permite usar uns e outros à medida da disponibilidade. Quando não houver

disponibilidade de resíduos industriais perigosos, deixa-se de os usar; quando houver, passa-se a usá-los.

E havendo mais do que um estabelecimento licenciado, cria-se até uma concorrência entre as cimenteiras

para esse fim.

Por outro lado, as recomendações da Organização Mundial de Saúde falam em valores acima dos

850ºC ou mesmo dos 1000ºC. Recordo que justamente a vantagem das cimenteiras é a de operarem na

franja dos 1400ºC ou mesmo mais e, portanto, asseguram a plena destruição.

Um tema frequentemente glosado é o da diferença entre os RIP e os RIB, dando a entender que com

resíduos industriais banais tudo é possível, até na cimenteira do Otão, e quando se chega aos perigosos

«alto lá que isso é impossível!». Foi esclarecido agora mesmo, pelo Sr. Secretário de Estado, que a diferença entre banais e perigosos só existe até ao momento da termodestruição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

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O Orador: — Não é por acaso que esta prática é comummente adoptada. Recordo que na Holanda

existe uma cimenteira onde se pratica co-incineração, no Reino Unido existem 2, na Suécia existem 3, na

Itália e na Bélgica existem 5, na Espanha existem 6, na Áustria existem 7, na Alemanha existem 16 e na

França existem 19.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso deixa-nos muito descansados!…

O Orador: — Ora aqui está o tremendo papão que paira sobre Souselas e o Otão! Aqui está o problema!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi em França que detectaram mais toxinas no leite materno!

O Orador: — A concluir, vou recapitular algumas ideias centrais desta discussão.

Será que os CIRVER permitem dispensar a co-incineração? Não. Pelo contrário, são complementares.

Não apenas os CIRVER vão tratar cerca de 85% dos resíduos industriais perigosos como vão fazer a preparação dos 15% que irão para a co-incineração. Vamos, portanto, tirar partido dos CIRVER como base

logística também para a preparação, triagem e selecção da co-incineração. Fazendo isso, estamos também

a pôr a co-incineração a jusante de todas as outras formas de valorização dos resíduos, na linha das preocupações aqui demonstradas.

A co-incineração é perigosa para a saúde pública? VV. Ex.as insinuam que sim e referem estudos, mas

não mostram nenhuma referência, não mostram um único relatório.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — O estudo feito pelos elementos que integraram a Comissão Científica Independente tem

mais de 80 referências, relativas a centenas e milhares de dados recolhidos no mundo inteiro, que mostram

que a co-incineração é inócua.

O estudo sobre a saúde pública feito pelo Ministério da Saúde em Souselas deve desaconselhar a coincineração nessa localidade? De forma alguma, não tem nada a ver. Como já foi dito, o problema de saúde

pública merece atenção, pode ter muitas causas, mas de certeza que não é a co-incineração e, provavelmente, não são as cimenteiras como elas estão hoje a operar.

A co-incineração prejudica o turismo? De maneira nenhuma. Levantar esse alarme, suscitar esse fantasma é que pode prejudicar o turismo. Recordo que cidades como Viena e Berlim praticam co-incineração

no seio da cidade, o que hoje é reconhecidamente inócuo.

Em suma, poucos temas foram tão discutidos nos últimos anos como o da co-incineração. De facto, relativamente à co-incineração, como disse na minha intervenção inicial, só falta mesmo fazer…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E convencer!

O Orador: — … para, de vez, esconjurar este falso Adamastor que alguns querem levantar.

É para nós uma honra que nos caiba pôr em prática esse desígnio da política de ambiente em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Partido

Ecologista «Os Verdes», no encerramento deste debate de urgência sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, considera que fez todo o sentido e foi extremamente útil e importante suscitar a discussão

desta matéria em Plenário da Assembleia da República, contrariando assim a tentativa do Governo de manter o Parlamento arredado e à margem daquela que tem sido uma das decisões mais obstinadas e furiosas,

revelando uma teimosia e uma obsessão absolutamente sem precedentes e uma clara intenção de ajuste

de contas com o passado e com as populações, que já venceram uma vez esta luta — e esperemos que

voltem a vencer —, ao determinar o avanço do processo da co-incineração, ao colocá-lo no centro e dandolhe a primazia na política dos resíduos industriais perigosos em Portugal.

A opção de co-incinerar em fornos de cimenteiras resíduos industriais perigosos, criando riscos para a

saúde pública e aumentando exponencialmente o já enorme passivo ambiental que pesa sobre as populações da localidades visadas — Souselas e Setúbal —, que já se encontravam condenadas mesmo antes do

pseudo-estudo científico da pseudo-independente comissão científica ter sido concluído, desmascarando

assim a farsa que o Governo PS montou na tentativa de iludir os portugueses, é uma das opções mais graves e erradas a nível de ambiente que poderiam ser tomadas.

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É uma decisão errada porque privilegia os interesses económicos das cimenteiras em detrimento das

soluções ambientalmente mais correctas e seguras que salvaguardem a saúde das populações. Aliás, nesta matéria o Governo actua com extrema irresponsabilidade face aos gravíssimos perigos potenciais a

médio e longo prazos para a saúde pública, em claríssimo desrespeito e violação da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, aprovada pelo governo português em 2004,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — … que prevê expressamente a obrigatoriedade dos Estados parte, neste caso Portugal,

reduzirem, com o objectivo de minimizar e eliminar, as fontes desta poluição tóxica, bioacumulável, propagável através do ar, da água, da cadeia alimentar, entre as quais estão previstas especificamente as incineradoras, co-incineradoras de resíduos perigosos e, concretamente, os fornos de cimentos.

Lamentamos que o Governo PS distorça as determinações de Estocolmo falando, como o Sr. Secretário

de Estado fez, de mitos relativamente às obrigações que referi.

Mas a decisão de co-incinerar é ainda errada porque não dá resposta ao enorme problema da globalidade dos resíduos industriais em Portugal, dando prioridade, investindo meios, tempo e esforço, ao destino

final, que apenas vai tratar 0,16%, deixando na penumbra os restantes 99,8% de resíduos industriais perigosos. Tal como a co-incineração não vai tornar Portugal auto-suficiente no tratamento dos resíduos, caindo assim por terra a principal bandeira do Governo, pois é o próprio relatório da Comissão Científica que

afirma que continuaremos a exportar resíduos industriais perigosos. E a prová-lo está a recente concessão

de licença ambiental de uma empresa de transferência de resíduos industriais perigosos para exportação,

localizada em Abrantes.

É errada ainda porque, uma vez iniciada como excelente negócio para as cimenteiras, que recebem

combustível gratuito e ainda recebem dinheiro por cima, não temos dúvidas de que tenderá cada vez mais,

e progressivamente, a constituir uma opção para cada vez maiores quantidades e diferentes tipos de resíduos, sem contemplações face às alternativas de tratamento, revalorização, reintrodução na linha produtiva,

economicamente viáveis, ambientalmente mais sustentáveis, afastando do caminho da reciclagem muitos

resíduos, como os óleos usados, passíveis de regeneração.

É, finalmente, errada porque, ao colocar o processo de co-incineração do centro de estratégia nacional

para os RIB e pretender secundarizar os CIRVER, o que ficou claro pelas repetidas declarações do Sr.

Ministro do Ambiente, e ao reduzir a sua função a preparar os resíduos para a co-incineração, o Governo

opera uma completa subversão do verdadeiro e importantíssimo papel que a esses equipamentos deve

caber.

Como Os Verdes defendem há longos anos, desde, aliás, que o Eng.º José Sócrates, enquanto ministro

do ambiente do governo de António Guterres, pela primeira vez avançou com a ideia da co-incineração,

existem outras formas de tratamento de resíduos industriais perigosos, que passam pela reciclagem de

alguns tipos de resíduos e pela inertização de outros, retirando ou diminuindo a sua perigosidade, em qualquer dos casos com soluções francamente vantajosas, agora em vias de concretização através do projecto

dos CIRVER, o qual, aliás, não mereceu contestação nem rejeição por parte do movimento ambientalista e

que tem merecido uma adequada postura, designadamente por parte da Câmara Municipal de Chamusca,

que tem sabido envolver as populações e tornar o processo transparente, condição fundamental para o seu

controlo e garantia de uma boa execução e de um bom funcionamento para que faça parte da solução e

não do problema.

No nosso entendimento, é fundamental que o Governo, não se tendo empenhado em encontrar uma

localização para o CIRVER no Norte e no Litoral, onde está grande parte da produção dos resíduos industriais perigosos, se empenhe agora no acompanhamento e fiscalização públicos da implementação do

CIRVER da Chamusca, cujo sucesso depende fundamentalmente de uma adequada resposta a certas

questões.

O seu sucesso depende, designadamente, de não se desviar para a co-incineração resíduos que podem

e devem ser tratados nos CIRVER, retirando-lhes assim eficácia e sustentabilidade económica; de se

garantir a segurança e facilidade nas acessibilidades e o transporte dos resíduos de todo o País para a

Chamusca, muito concretamente através da construção de uma nova travessia no Tejo em Constância, de

ligação da A23 à EN118, e da conclusão do IC3, desviando o transporte dentro dos aglomerados urbanos

de Almeirim e de Alpiarça.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Reafirmamos que, no nosso entender, fez todo o sentido

Os Verdes usarem o seu direito a requerer este debate de urgência, pois permitiu com toda a clareza perceber que o Governo menoriza claramente o papel das estruturas que vão tratar pelos menos 85% dos RIB,

que são os CIRVER, e declara a sua obstinação na co-incineração, hoje em duas cimenteiras mas no futuro, se calhar, em muito mais localidades de Portugal, o que não vai de certeza resolver o problema dos RIP

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em Portugal mas, sim, de certeza criar um grave problema de saúde em Portugal.

Finalmente, apelamos a esta Câmara, designadamente aos Deputados do PS, que aprove o projecto de

lei apresentado por Os Verdes, em nome da transparência, no sentido de que, tal como se fez com a actualização do relatório científico, se faça a actualização da avaliação médica dos riscos para a saúde pública

decorrentes da co-incineração.

Srs. Deputados do PS, se têm tanta certeza relativamente à segurança da co-incineração têm uma boa

oportunidade de, aprovando o nosso projecto de lei, poderem demonstrar essa segurança e tranquilizar a

população.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência.

Vamos agora passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/X — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Por acordo entre todos os grupos parlamentares, tanto o Governo como cada bancada disporão de 5

minutos.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Discute-se hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 55/X, relativa à indemnização de vítimas

de crimes violentos.

Esta proposta tem três objectivos.

Em primeiro lugar, permitir que as vítimas de crimes violentos em situações transfronteiriças possam

beneficiar de uma indemnização no Estado-membro onde vivam.

Em segundo lugar, tornar o regime da indemnização às vítimas de crimes violentos mais justo para

aqueles que devam efectivamente receber essa protecção.

Em terceiro lugar, tornar o regime da concessão desta indemnização mais rigoroso, evitando que dele

se possam retirar benefícios abusivos.

O primeiro objectivo desta proposta de lei é o de conferir uma protecção adequada às vítimas de crimes

violentos quando se verifique uma situação transfronteiriça. Propõe-se, por isso, que esta Câmara aprove

duas soluções que facilitam a vida das vítimas de crimes em situações transfronteiriças.

Em primeiro lugar, propõe-se que a vítima de um crime violento praticado em Portugal, que tenha residência noutro Estado-membro da União Europeia, passe a poder apresentar o pedido de indemnização

junto da correspondente entidade, no seu Estado de residência.

Em segundo lugar, propõe-se que, quando o requerente tenha residência em Portugal e for vítima de um

crime violento praticado no território de outro Estado-membro, possa apresentar o seu pedido junto da

Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em Portugal.

Em suma, o pedido poderá ser apresentado no local onde é frequentemente mais prático fazê-lo, ou

seja, no Estado da residência do requerente.

O segundo objectivo desta proposta é o de tomar mais justo o regime da concessão de indemnizações

às vítimas de crimes violentos.

Em primeiro lugar, confere-se uma melhor protecção a quem viva em união de facto com a vítima.

Hoje, apenas podem requerer a concessão de uma indemnização a vítima e as pessoas a quem a lei

civil conceda um direito a alimentos por conta da vítima.

Esta solução não retira aos unidos de facto a possibilidade de requerer uma indemnização, mas gera

uma dificuldade porque o unido de facto tem de provar que não pode obter alimentos de nenhuma das

outras formas previstas na lei. E provar isto é muito difícil, senão quase impossível.

Com a solução proposta, deixa de ter de se fazer esta prova difícil que onera desproporcionadamente

quem viva em união de facto.

Em segundo lugar, passa a poder dispensar-se uma limitação que hoje existe à indemnização de vítimas

de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. É que, hoje, para obter a indemnização, tem de

existir uma incapacidade temporária e absoluta da vítima, pelo menos durante 30 dias. E elimina-se esta

restrição ou permite-se que ela seja dispensada.

Em terceiro lugar, é alargado o regime da caducidade do direito a requerer indemnização, para que os

menores não sejam prejudicados pela inacção dos seus representantes.

Mas a presente proposta tem, ainda, um terceiro objectivo: introduzir mais rigor, evitando uma utilização

abusiva na concessão de indemnização por esta via.

Em primeiro lugar, a indemnização por lucros cessantes passa a ter por base a cópia das declarações

fiscais entregues pelo requerente, fazendo com que se evitem situações de fraude em que o requerente

alegue auferir um rendimento superior ao fiscalmente declarado.

Em segundo lugar, a lei passa a prever uma consequência específica para não se ter efectuado o pedido de indemnização cível no processo penal.

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Em terceiro lugar, clarifica-se que, nos casos em que o requerente não seja a vítima, o requerimento

deve ser acompanhado da cópia da declaração fiscal de rendimentos, tanto do requerente como da vítima.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta visa contribuir para trilhar um

caminho no sentido do reconhecimento e desenvolvimento de uma justiça restaurativa. Ou seja, para trilhar

o caminho de uma justiça na qual também a vítima seja valorizada enquanto interveniente indispensável

para a realização da paz social que se deseja.

E o Governo não vai ficar por aqui. É por essa razão que esta Câmara será chamada a pronunciar-se

sobre uma proposta do Governo relativa a um tema fundamental para a justiça restaurativa: a mediação

penal e que, seguramente, permitirá um bom debate e boas soluções.

Termino, sublinhando aquilo que tantas vezes tem sido afirmado e que os Srs. Deputados já seguramente conhecem e se habituaram a ouvir de quem sabe respeitar e respeita esta Câmara: o Governo continua,

como sempre, aberto aos contributos e comentários construtivos de todos, sempre com o propósito de

melhorar a proposta apresentada.

É a Justiça que assim o exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tempo

para responder, a menos que haja uma transferência de tempo…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, se a Mesa quiser ter a bondade de lhe

conceder 1 minuto, o Sr. Secretário de Estado certamente conseguirá responder aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Então, a Mesa concede-lhe 1 minuto, mas terá de ser estrito na observância do

seu cumprimento.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, relativamente

ao mérito desta proposta de lei, o Sr. Deputado Luís Montenegro irá pronunciar-se daqui a pouco.

Independentemente da matéria tratada nesta proposta de diploma, ficam ainda a guardar transposição

para a ordem jurídica nacional dois instrumentos jurídicos importantes e relevantes, tais sejam as decisõesquadro relativas à luta contra o tráfico de seres humanos e à luta contra a exploração sexual de crianças e

a pornografia infantil e, ainda, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à

venda de crianças, prostituição e pornografia infantil.

Sabemos que será através das revisões ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que o Governo irá transpor para o Direito nacional os referidos instrumentos.

Sabemos também que, no passado ano, o Sr. Primeiro-Ministro apontou o último trimestre de 2005

como sendo a data para apresentação das propostas de lei tendentes à revisão daqueles dois normativos.

Certo é, Sr. Secretário de Estado, que, até ao momento, nada deu entrada na Assembleia da República

relativamente a esta matéria.

Portanto, agora, o que interessa indagar junto de V. Ex.ª é qual a data concreta de apresentação nesta

Casa dos referidos diplomas para que, através da revisão daqueles normativos, seja possível proceder à

transposição para o Direito nacional dos instrumentos jurídicos que há pouco referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é propriamente sobre o

conteúdo da proposta de lei que quero fazer perguntas mas, sim, sobre a ausência de algumas questões

que, penso, podiam ser resolvidas já nesta sede, e não são.

No que diz respeito à questão da justiça restaurativa, vamos ter oportunidade, seguramente, de debatêla e saber se o anteprojecto que está em discussão corresponde, de facto, à justiça restaurativa e ao envolvimento da comunidade ou se, pura e simplesmente, é o alijar, por parte do Estado, das suas responsabilidades em relação ao jus puniendi, dado que a medida penal que consta no anteprojecto é excessivamente

elevada, o que quer dizer que não querem perseguir penalmente crimes bastante graves.

Em relação à não inclusão de questões, como referi, creio que há uma grande ausência, decorrente,

13 DE ABRIL DE 2006

5173

aliás, de uma Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de seres humanos, que Portugal assinou

no ano passado, em Maio, matéria que não está resolvida neste diploma.

V. Ex.ª sabe que, no artigo 15.º, n.º 4, dessa Convenção, se prevê a possibilidade de adiantamento, pelo

Estado, de uma indemnização para as vítimas de tráfico de seres humanos, quer para exploração sexual

quer para outras finalidades. Parece-me que isso não está resolvido neste diploma, uma vez que o que está

resolvido refere-se a pessoas que estão em situação de legalidade em qualquer Estado-membro.

Ora, de facto, a questão do tráfico de seres humanos tem, na sua componente, a clandestinidade, e

essas vítimas, oriundas de países terceiros, não estão abrangidas pela possibilidade aqui prevista.

Aliás, há outras soluções previstas na referida Convenção relativamente à permissão de estadia, mas o

Governo ainda não trouxe a esta Assembleia a ratificação da mesma e eu entendo que o atraso é considerável.

Por outro lado, se mexeram neste diploma no que se refere às indemnizações, pergunto por que razão

não se prevê desde já, para essas vítimas oriundas de países terceiros, a possibilidade de serem indemnizadas, independentemente de terem entrado no País clandestinamente, já que a clandestinidade faz parte

da exploração.

É esta grande ausência que gostaríamos de ver colmatada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça. Dispõe de

1,33 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, começo por agradecer à Mesa o tempo que

me concedeu e prometo ser breve.

Em primeiro lugar, julgava que estávamos aqui a discutir uma proposta de lei relativa às vítimas de crimes violentos.

Srs. Deputados, é tão fácil dizer que a proposta é boa e tem boas soluções. Portanto, gostaria que os

Srs. Deputados se pronunciassem sobre o mérito ou demérito da proposta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já lá iremos!

O Orador: — Quanto à questão colocado pelo Sr. Deputado Quartin Graça sobre a preparação da alteração ao Código Penal, o que tenho para dizer é que teremos boas soluções e que gostamos de preparar

bem as soluções. Estamos a fazê-lo e, daqui a muito pouco tempo, serão apresentadas na Assembleia da

República e seguramente que o Sr. Deputado se surpreenderá com as óptimas soluções para Portugal e

para o regime penal que está em causa.

De qualquer forma, não gostaria de deixar de salientar que o que aqui está em causa é o regime das

indemnizações às vítimas de crimes violentos e gostaria de ouvir a posição do Sr. Deputado sobre esta

matéria.

Quanto às observações da Sr.ª Deputada Odete Santos e quanto à questão das vítimas de tráfico de

seres humanos, quero manifestar a disponibilidade que este Governo sempre tem para discutir essas questões em sede de comissão.

Como a Sr.ª Deputada sabe, há aqui questões de natureza também orçamental, porque estamos a falar

de indemnizações que significam um encargo para o erário público, sem que, com isto, eu queira dizer que

vamos ter alguma política que não atenda às razões humanistas que, eventualmente, devam presidir a

essas preocupações.

Sr.ª Deputada, estamos, pois, disponíveis para discutir essa questão em sede de comissão. Então,

veremos em concreto como é que a mesma pode ser formatada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem! Muito obrigada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei, e a Directiva que, por via dela, se transpõe, que estamos a discutir tem em vista, como já se

disse, criar um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-membros destinado a facilitar o

acesso à indemnização às vítimas de criminalidade violenta em situações transfronteiriças. Este sistema

deve funcionar com base nos regimes em vigor nos Estados-membros.

Portugal já dispõe, hoje, de um regime de indemnização, por parte do Estado, das vítimas de crimes violentos, que se encontra previsto precisamente no Decreto-Lei n.º 423/91, pelo que a transposição da Directiva implica apenas a criação de regras relativas ao acesso à indemnização em situações transfronteiriças.

5174

I SÉRIE — NÚMERO 112

Os novos artigos aditados ao decreto-lei seguem de perto a disciplina imposta pela Directiva e, constituindo um progresso no apoio às vítimas, não merecem, da parte desta bancada, grandes reparos.

E o mesmo se diga relativamente aos melhoramentos, já não inspirados apenas na Directiva, que o

Governo aproveita para introduzir no mesmo diploma, designadamente nos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º.

Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não esquecer que

a protecção das vítimas da criminalidade não se esgota, como é óbvio, na aprovação desta proposta de lei.

Segundo dados da Associação de Apoio à Vítima (APAV), os crimes de violência doméstica, onde se

incluem os maus tratos físicos e psíquicos, e os crimes sexuais continuam com números verdadeiramente

assustadores. Em 2005, a APAV registou 12 809 casos deste tipo de crimes, o que bem revela a necessidade de se reforçar a protecção das vítimas deste tipo de criminalidade que, em mais de 98% dos crimes,

mantêm uma relação de proximidade com o agressor.

Também preocupante é o tráfico de seres humanos, especialmente de crianças e mulheres, nomeadamente para exploração sexual e de mão-de-obra, domínio em que existem ainda por transpor para a ordem

jurídica portuguesa importantes instrumentos comunitários e internacionais.

Naturalmente que estas preocupações têm de encontrar resposta adequada, como também aqui já se

disse, ao nível da revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, no debate mensal dedicado ao tema da justiça, realizado

em Abril de 2005, o Sr. Primeiro Ministro disse que, no último trimestre desse ano, apresentaria as propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal.

Já estamos em meados de 2006 e, até ao momento, nenhuma proposta sobre a matéria foi apresentada

pelo Governo a esta Assembleia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — Isto apesar de o «ministro-sombra», ou, talvez melhor, a «sombra» do Ministro da Justiça,

disso falar abundantemente na comunicação social.

Numa atitude construtiva e responsável, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou recentemente oito

importantes projectos de lei no domínio da justiça, dois dos quais nas áreas penal e processual penal, que

dão especial atenção às vítimas da criminalidade, em particular às crianças vítimas de crimes sexuais e às

pessoas vítimas de tráfico e de violência doméstica.

Esperamos sinceramente que, em nome do interesse nacional, em geral, e das vítimas, em particular, o

Partido Socialista e o Governo tenham, relativamente às propostas avançadas pelo PSD, a mesma receptividade que o PSD hoje tem em relação a esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Com esta proposta de lei, procede-se à transposição da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, que impõe aos

Estados-membros que assegurem mecanismos que permitam que, quando ocorra um crime violento num

Estado-membro diferente daquele em que o requerente da indemnização tem a sua residência habitual, o

mesmo possa apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo competente deste

último Estado-membro.

Trata-se de um direito que, creio, não sofre, do ponto de vista jurídico, ético ou moral, qualquer contestação, mas que, não obstante, foi objecto de inúmeras reuniões do Conselho Europeu, que resultaram,

entre outras, na Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

A citada Directiva consagra várias disposições em matéria de acesso à indemnização que consagram

obrigações para os Estados-membros, nomeadamente, ao nível da criação ou designação das entidades

responsáveis pela recepção e encaminhamento dos pedidos de indemnização e pela decisão célere desses

pedidos.

Consagram-se, ainda, outras normas de cariz processual, mas que não deixam de assumir enorme

importância para a celeridade processual pretendida e exigida nestes casos.

É certo que esta matéria não é nova para Portugal. É certo que já existe na nossa ordem jurídica legislação própria e relativa a esta matéria.

Contudo, com a transposição desta Directiva melhorou-se o regime existente — há que reconhecê-lo—,

nomeadamente, facultando-se às vítimas de crimes violentos praticados no território de outro Estadomembro a possibilidade de apresentarem o seu pedido de indemnização à Comissão Portuguesa de Protecção às Vítimas de Crimes, desde que tenham a sua residência habitual em Portugal, caso em que a

concessão da indemnização cabe ao Estado-membro em cujo território o crime foi cometido, competindo à

Comissão Portuguesa de Protecção às Vítimas de Crimes colaborar com a autoridade competente daquele

Estado-membro na instrução do pedido.

Permite-se, ainda, às pessoas que vivem em união de facto com a vítima, à data e em caso de morte, a

13 DE ABRIL DE 2006

5175

apresentação de pedido de indemnização.

Além destas alterações, o Governo aproveitou, segundo se diz na «Exposição de motivos», para actualizar o diploma, designadamente, com a dispensa da verificação de alguns requisitos, em certos casos, e ao

nível dos prazos de caducidade, medidas que, na generalidade, nos parecem positivas e nas quais, aceitando o desafio do Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade.

Do mesmo modo, a consagração da obrigação de apresentação da declaração fiscal de rendimentos da

vítima, relativa ao ano anterior à prática dos factos, ou do requerente, em caso de morte, parece-nos positiva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas áreas da justiça e da administração interna, a prossecução de uma política que assente na cooperação europeia e internacional assume, cada vez mais, um carácter relevante para não dizer mesmo essencial.

Por um lado, importa reforçar os laços de confiança ao nível da troca de informações e formação policial,

ao nível europeu, para, por outro, se poderem construir regimes tão uniformizados quanto céleres de defesa dos cidadãos, dos seus direitos, no caso concreto, em caso da prática de crimes em outros Estadosmembros.

Só assim, através da realização de medidas concretas que melhorem o exercício dos seus direitos, se

mobilizarão os cidadãos em torno do objectivo europeu.

Por isso mesmo, o CDS apoia esta proposta de lei que, para além de reforçar o regime existente em

Portugal nesta área, o que nos parece importante, constitui, a nosso ver, um passo em frente no projecto

europeu e na defesa dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eu não me inscrevi, mas se V. Ex.ª faz gosto em ouvir-me…

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto e 45 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu pedido de esclarecimento era a

parte que mais me interessava neste debate, porque estamos de acordo com o que vem proposto.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso é que não queria falar!

A Oradora: — Aliás, o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto de lei para adiantamento pelo Estado de indemnizações às vítimas de crimes foi o nosso. Por isso mesmo, estamos de acordo

com aquilo que vem proposto.

Já agora, quero assinalar — e espero sinceramente que aí não haja recuos — a disponibilidade que foi

demonstrada para enriquecer — quiçá empobrecendo um pouco o erário público, mas por uma boa causa e

uma boa razão — a nossa legislação. É que, como mostram os relatórios da União Europeia, aumentou de

uma maneira extraordinária o tráfico de seres humanos para os países da União Europeia, normalmente,

para a exploração na prostituição.

Assim sendo, a própria União Europeia tem disponibilizado fundos do Fundo Social Europeu para alguns

programas de apoio às pessoas exploradas na prostituição — penso que isso aconteceu, nomeadamente,

na Itália — e nós não o temos feito.

Por isso, entendemos que é de justiça, relativamente a um crime tão violento como o de traficar um ser

humano, transformando-o numa coisa que se passa para além-fronteira, clandestinamente, introduzir já na

legislação portuguesa essa alteração, que espero, depois da disponibilidade demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado, venha a ser concretizada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com base

numa proposta da Comissão, em 29 de Abril de 2004, o Conselho adoptou uma Directiva relativa à indemnização das vítimas de criminalidade de cuja transposição para a legislação nacional tratamos hoje.

Com efeito, com a proposta de lei hoje em discussão nesta Câmara, procede-se à transposição da

Directiva 2004/80/CE, do Conselho, propondo-se, para tal, uma alteração ao Decreto-Lei n.° 423/91, de 30

de Outubro, que criou um regime de indemnização, por parte do Estado português, às vítimas de crimes

violentos.

A Directiva em causa tem, desde logo, como objectivo que todos os Estados-membros garantam que a

sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes violentos

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I SÉRIE — NÚMERO 112

intencionais, cometidos nos respectivos territórios, que assegure uma indemnização justa e adequada às

vítimas.

A indemnização deverá poder ser obtida tanto num contexto nacional como transnacional, ou seja, independentemente do país de residência da vítima e do Estado-membro em que o crime foi cometido, cabendo

aos Estados-membros determinar a indemnização que deverá ser paga a cada vítima, tendo como referência, naturalmente, a justiça e a adequação da mesma.

A Directiva cria, assim, um sistema de cooperação entre os Estados-membros relativamente à transmissão de pedidos de indemnização em situações transfronteiriças, implicando a sua transposição o estabelecimento de regras apenas quanto a estas situações em concreto, porquanto a ordem jurídica interna portuguesa dispõe já de um regime de indemnização às vítimas de crimes violentos por parte do Estado, como

se referiu.

Assim, as vítimas de crimes cometidos fora do seu Estado de residência habitual poderão recorrer a

uma autoridade do seu próprio Estado-membro, para apresentar o pedido e obter ajuda no âmbito das formalidades práticas e administrativas. A autoridade do Estado de residência habitual transmitirá directamente o pedido à autoridade do Estado-membro em que foi cometido o crime, que será responsável pela avaliação do mesmo e pelo pagamento da indemnização.

A Directiva cuja transposição se propõe enquadra-se claramente no trabalho desenvolvido pelo Conselho e pela Comissão, no sentido de encontrar a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de

Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sendo a questão do

apoio às vítimas um desiderato central nesta discussão. Aliás, no resultado dos estudos realizados nesta

matéria e, sobretudo, nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere já se encontram vertidas orientações neste sentido, estabelecendo a necessidade de criação de normas mínimas sobre a protecção das

vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos de indemnização por

danos.

As questões relacionadas com a problemática do apoio às vítimas de criminalidade são naturalmente

complexas e não se eximem muitas vezes da crítica, recorrente, de que os direitos daquelas não são, devida e suficientemente, acautelados pelas autoridades competentes. O seu tratamento não poderá, deste

modo, deixar de ser suficientemente abrangente e articulado, de modo a, por um lado, evitar soluções parcelares ou incoerentes que possam dar lugar a outros graus de vitimização e, por outro, garantir um nível

elevado de protecção às vítimas do crime, independentemente do Estado-membro em que se encontrem.

Assim entendeu, desde logo, o Conselho, ao verter na Decisão-Quadro de 15 de Março de 2001, relativa

ao Estatuto da Vítima em Processo Penal, a necessidade de aproximar as regras e práticas relativas ao

estatuto e principais direitos das vítimas.

Não se limita, pois, esta Decisão-Quadro a tutelar os interesses da vítima no âmbito do processo penal

stricto sensu, mas abrange também determinadas medidas de apoio às vítimas, antes ou depois do processo penal, que sejam susceptíveis de atenuar os efeitos do crime.

Reputa-se, pois, da maior importância, no quadro de uma Europa entendida como espaço de liberdade,

segurança e justiça, a transposição da Directiva comunitária em apreço, pois que o exercício do direito dos

cidadãos europeus à livre circulação na União Europeia exige condições de segurança e de justiça acessíveis a todos.

Isto implica que as pessoas se possam dirigir aos tribunais e autoridades de todos os Estados-membros

tão facilmente como o fariam no seu próprio país. E implica também o direito à protecção por parte das

autoridades e a uma indemnização adequada pelas perdas decorrentes de actos de criminalidade e terrorismo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das alterações que se

impõem em virtude da necessidade de transpor a Directiva 2004/80/CE, a presente proposta de lei consagra ainda alterações ao Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que visam, sobretudo, a correcção e

melhoramento de alguns aspectos, no sentido do reforço da garantia de acesso e na promoção da eficácia

no exercício dos direitos da vítimas.

Assim, asseguram-se os direitos das pessoas que vivem em união de facto com a vítima, afastando a

aplicação de regime mais exigente e determina-se a dispensa de verificação do requisito previsto na alínea

a) do n.º 1, nos casos em que o acto intencional de violência consubstancie um crime contra a liberdade e

autodeterminação sexual.

Finalmente, as alterações propostas aos artigos 2.° e 5.° encontram justificação na necessidade de

reforçar mecanismos objectivos que permitam aferir, de modo justo e adequado, o montante da indemnização que, em cada caso, deve ser arbitrado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta legislativa merece, naturalmente, o acolhimento entusiástico da bancada do Partido Socialista, que a votará favoravelmente, porquanto a mesma se enquadra rigorosamente no aprofundamento da cooperação internacional, por um lado, e, por outro, na promoção e valorização dos direitos das pessoas, mormente das vítimas da criminalidade, estabelecendo os mecanismos

de justiça restauradora que a realidade social reclama.

Com esta iniciativa, o Governo demonstra estar consciente de que a justiça cada vez mais se desenvolve no quadro da União Europeia e de que as fronteiras entre Estados tendem a esbater-se, o que requer

13 DE ABRIL DE 2006

5177

uma cooperação estreita, à escala europeia, do espaço lusófono e da comunidade internacional em geral.

Assim o entendeu o Governo, em sede de Programa sufragado pelos portugueses, e assim o está a

implementar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade

que as políticas de apoio à vítima abrangem uma matéria bem mais lata do que este diploma, incluindo,

desde logo e num primeiro momento, a capacidade de as forças de segurança terem, no local onde atendem as vítimas no momento da acusação (por exemplo, para vítimas de violência doméstica), gabinetes

próprios e agentes policiais que estejam formados para compreenderem a complexidade desde tipo de

crimes.

Estas políticas devem envolver também um apoio a organizações da sociedade civil, como a Associação

Portuguesa de Apoio à Vítima, que muito trabalho faz nesta matéria.

Mas centremo-nos na discussão deste diploma, que é — e digo-lho sem peias, Sr. Secretário de Estado

— globalmente positivo, pelas razões, aliás, avançadas por, penso, quase todas as bancadas parlamentares. De facto, este diploma permite que as vítimas de crimes praticados em territórios dos Estadosmembros da União Europeia possam apresentar um pedido de indemnização em Portugal quando aqui

tiverem uma residência habitual.

É também positivo porque, primeiro, acaba com a discriminação existente em relação às pessoas que

vivem em união de facto e, segundo, possibilita a indemnização das vítimas de crimes contra a liberdade e

a autodetermianção sexual, independentemente de se verificar ou não a incapacidade para o trabalho

superior a 30 dias.

Pensamos, por isso, que este é um diploma positivo.

Há, contudo, algumas matérias que não se prendem apenas com o texto do diploma aqui em discussão.

Há cerca de três anos, nesta mesma Assembleia, aquando de uma audição em sede de comissão, o então

Presidente da Comissão para a Protecção das Vítimas de Crimes Violentos, Juiz Desembargador José

Albino Caetano Duarte, alertava a Assembleia da República para a dificuldade existente na efectivação

destes direitos. Ou seja, o Sr. Presidente desta Comissão dizia-nos que sentia alguma estranheza quando

comparava o número de pessoas que recorrem e exercem este direito de pedir uma indemnização com as

estatísticas oficiais do Ministério da Justiça, chegando à conclusão de que apenas recorrem à Comissão

10% das pessoas que poderiam fazê-lo.

Temos, pois, aqui um problema, o de os cidadãos conhecerem a legislação e os seus direitos, para, de

alguma forma, darem substância a esses mesmos direitos.

Ora, esta matéria, de dar a conhecer a legislação e de dar a conhecer aos cidadãos os seus direitos, é

da competência do Ministério da Justiça. Por isso, em nosso entender, o Ministério da Justiça deve também

fazer um esforço significativo na divulgação dos direitos consagrados na legislação.

Obviamente, ficamos também satisfeitos que, em relação à questão oportunamente suscitada pela Sr.ª

Deputada Odete Santos, o Governo tenha mostrado disponibilidade para, em sede de especialidade, albergar um conjunto de enriquecimentos que provenham de outros grupos parlamentares.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

55/X, entramos no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 94 presenças, às quais se somam 17 registadas visualmente pela Mesa, pelo que não temos quórum deliberativo.

Neste caso, a presença dos Srs. Deputados que foi assinalada electronicamente está registada. Peço

aos Srs. Deputados cuja presença foi assinalada visualmente o favor de assinarem uma folha de presenças

que se encontra na mesa à nossa direita e que será fornecida pelos funcionários de apoio ao Plenário.

Será accionado o mecanismo respectivo em matéria de atribuição de faltas.

As votações realizar-se-ão na próxima quinta-feira.

Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas, tendo como ordem do dia a

interpelação n.º 3/X — Sobre condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais (PCP).

Está encerrada a sessão.

5178

I SÉRIE — NÚMERO 112

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Luís Garcia Braga da Cruz

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

13 DE ABRIL DE 2006

5179

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 3 do artigo 55.º do Regimento):

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Elísio da Costa Amorim

Fernando dos Santos Cabral

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Correia Mota de Andrade

João Barroso Soares

João Cândido da Rocha Bernardo

Lúcio Maia Ferreira

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha Perestrello de Vasconcelos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria Irene Marques Veloso

5180

I SÉRIE — NÚMERO 112

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Dinis

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Augusto Cunha Pinto

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Rectificação

Em aditamento ao publicado neste Diário, de 13 de Abril de 2006, rectifica-se o seguinte:

— Estiveram presentes à Sessão Plenária e à votação do dia 12 de Abril de 2006 os Srs. Deputados

Hugo Nunes (PS) e Rui Vieira (PS), a quem, por lapso, foi marcada falta.

13 DE ABRIL DE 2006

5181

— Faltaram à Sessão Plenária os Srs. Deputados Miguel GinestaI (PS) e Joaquim Couto (PS), a quem,

por lapso, foi assinalada presença.

Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 2006.

Os Deputados Secretários da Mesa da AR, Rosa Maria Albernaz — Fernando Santos Pereira — Jorge

Machado — Abel Baptista.

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