19 de abril de 2006

I Série — Número 113

Quinta-feira, 20 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

os

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os

246 a 250/X e dos projectos de resolução n. 120 e 123/X.

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 123/X - Viagem

do Presidente da República à República da BósniaHerzegovina e à Província do Kosovo (Presidente da AR).

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 3/X — Sobre

condições de prestação e de acesso aos serviços públicos

essenciais (PCP).

Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o

Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), usaram da

palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita

(PCP), Duarte Pacheco (PSD), António Pires de Lima (CDSPP), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes),

António Gameiro (PS), Honório Novo (PCP), Mendes Bota

(PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE),

Bravo Nico (PS), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE),

Bernardino Soares, Jorge Machado, José Soeiro, Miguel Tiago

e Odete Santos (PCP) e Rosário Cardoso Águas (PSD).

A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado

José Soeiro (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35

minutos.

20 DE ABRIL DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernando Manuel de Jesus

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

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I SÉRIE — NÚMERO 113

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

20 DE ABRIL DE 2006

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

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I SÉRIE — NÚMERO 113

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 246/X — Altera o Decreto-Lei n.º

497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 247/X — Moderniza e

dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto,

alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo DecretoLei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 249/X — Sobre a intervenção da

Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou

à 3.ª Comissão e 250/X — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação

de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (PSD), que baixou à 3.ª Comissão; e projectos

de resolução n.os 120/X — Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol (PSD) e 123/X — Viagem

do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo (Presidente da

AR).

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que é urgente, importa votar, de imediato, o projecto de

resolução n.º 123/X — Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo.

Vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Rui Vieira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Vieira (PS): — Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, o meu nome integra uma lista, publicada em dois jornais, de

Deputados que, tendo assinado o livro de presenças, terão faltado à votação na sessão plenária do dia 12

de Abril.

Acontece que estive presente na sessão, participei na votação neste mesmo lugar, tendo utilizado o cartão electrónico e realizado as operações conhecidas. A minha presença, se houver alguma dúvida, pode

ser confirmada pelos Srs. Deputados Osvaldo Castro, João Cravinho, Jorge Strecht e Odete João, que,

aliás, se encontrava justamente sentada ao meu lado, e ainda por outros Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é isto?!… Cada um agora vai dizer de sua justiça?!

O Orador: — Se houver alguma dúvida, os serviços terão sempre à sua disposição as imagens colhidas

no Plenário, naquele momento.

Peço, portanto, a V. Ex.ª que dê instruções aos serviços para procederem à necessária rectificação.

Finalmente, Sr. Presidente, não posso deixar de considerar lamentável o fornecimento à comunicação

social de dados que, pelo menos parcialmente, são falsos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os dados sobre a situação que refere estão, desde as 2 horas da

manhã de hoje, publicados no Diário da Assembleia da República, que é de conhecimento público, através

dos meios de comunicação de que a Assembleia da República dispõe. Portanto, V. Ex.ª deverá confirmar

esse dado e agir em conformidade.

Posto isto, Srs. Deputados, vamos aguardar a presença do Governo, para darmos início aos nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que é inteiramente destinada ao debate da

interpelação n.º 3/X — Sobre as condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais,

requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 24

de Maio de 2001, no encerramento de uma interpelação ao Governo sobre o Estado dos serviços públicos

em Portugal, afirmámos: «O Governo falou hoje sobre o conceito de Estado moderno. Mas, infelizmente, o

conceito de Estado moderno subjacente às teses do Governo é o de um Estado que assume e promove a

desresponsabilização e a diminuição das políticas públicas em matérias de interesse básico para os cidadãos. E esse não é um Estado moderno. É um Estado que assume o que de pior têm as teses neoliberais

de mercado».

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — O Governo é hoje novamente do PS e, curiosamente, este discurso do Estado moderno é

recorrente nas grandes operações de propaganda que de vez em quando são organizadas para anunciar

chusmas de medidas que prometem a imediata modernização do Estado e vida melhor e mais fácil para

todos.

Por isso, julgamos ter sido acertada a marcação desta interpelação ao Governo sobre a situação dos

serviços públicos em Portugal, sobre a situação real e concreta, sobre o País que não cabe nas salas de

propaganda do Governo mas que sente as consequências concretas da sua política.

Quisemos fazer esta interpelação assente no contacto com os problemas concretos com as populações

e seus representantes, e temos de concluir que, cinco anos depois, os problemas que denunciámos em

debate semelhante se diversificaram e ampliaram.

As políticas de sucessivos governos, e especialmente do actual, constituem uma verdadeira «operação

pública de aniquilação» dos serviços públicos, uma «OPA» aos serviços públicos em Portugal. A propaganda não resiste à dura prova da realidade. Por todo o País estamos a assistir, como nunca, ao desaparecimento, limitação e degradação profunda dos serviços públicos a que a população tem direito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os serviços públicos foram sujeitos a severas linhas de ataque com vista ao seu enfraquecimento, quer para deixarem de garantir direitos essenciais às populações, quer para, cada vez mais,

deixar o campo livre ao sector privado, criando e agravando desigualdades entre territórios e populações.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, um severo processo de subfinanciamento e ausência de recursos e de investimento, agravado com a absurda obsessão do défice, que deixou muitos serviços na mais absoluta paralisia e degradação.

Depois, um ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos seus direitos, com consequências

profundas na sua degradação, a par de ataques semelhantes nas empresas que prestam serviços públicos.

Com a extrema precariedade dos trabalhadores degradam-se as condições de prestação de serviços públicos.

Por outro lado, uma política de forte concentração e encerramento de serviços, sempre justificada com a

racionalização, mas que mais não é do que contenção forçada de recursos e afastamento dos serviços das

suas populações. É uma espécie de desconcentração concentrada.

Finalmente, uma forte linha de privatização, seja de empresas antes públicas ou ainda públicas prestadoras de serviços essenciais, seja agora, com a própria privatização da Administração Pública, eufemisticamente chamada externalização.

A preparação desta interpelação reflecte bem como no PCP entendemos o exercício do mandato dos

Deputados. Foi uma preparação de proximidade, com inúmeros encontros, visitas, contactos com populações e instituições, na busca de uma visão o mais aproximada possível da realidade concreta. Não precisamos de lei eleitoral nenhuma para a aproximação dos eleitos aos eleitores; esta é a nossa prática corrente.

Aplausos do PCP e de os Verdes.

Trazemos hoje, por isso, portas adentro do Parlamento, o País e a sua situação real. E uma das realidades concretas que encontrámos foi a das consequências das privatizações de empresas que prestam serviços públicos, as já feitas e as que estão em preparação.

Vejamos o caso da EDP. Com a privatização, a EDP passou a ter um único objectivo: garantir os lucros

dos accionistas. Assim, os trabalhadores da empresa foram reduzidos a metade, com evidentes consequências na qualidade e na segurança do serviço prestado. Há casos de dois trabalhadores por piquete de

urgência para seis concelhos. Os balcões comerciais e instalações técnicas da empresa foram praticamente exterminados no território nacional. Hoje, 216 concelhos, onde existem mais de 2 300 000 consumidores,

não têm qualquer instalação da EDP, estando, na maioria dos distritos, a representação da empresa circunscrita à própria capital de distrito. Entretanto, a empresa teve, no ano passado, o lucro recorde de 1071

milhões de euros; no entanto prevê aplicar, em 2006, um aumento de 15% ou 16% para os consumidores

domésticos, com o impulso do Governo, que entendeu retirar o condicionamento da inflação na formação

dos preços.

O Grupo EDP investe hoje mais no estrangeiro do que em Portugal. Aliás, a própria entidade reguladora

tem autorizado que inúmeros encargos da empresa sejam reflectidos na factura dos consumidores. Chegámos ao cúmulo de as indemnizações pelo despedimento de 1500 trabalhadores serem pagas pelos

consumidores, com autorização da entidade reguladora. Aliás, a entidade reguladora aplica um

regulamento de qualidade à empresa que, pasme-se, é menos exigente do que aquele que a própria

empresa tinha internamente no passado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim se prova que a única regulação que dá garantias não é a de entidades independentes mas coniventes com as lógicas de mercado mas, sim, a da manutenção de uma forte capacidade de

prestação pública.

Vejamos, igualmente, o que se passa já com a privatização da água, disfarçada de concessão da distribuição, ou de forma mais atrevida, privatização em sentido material, como diz o PEASAR. Por esse País

fora multiplicam-se os aumentos brutais, como os 134% em Alenquer ou os 146% na Figueira da Foz,

generalizando-se em todo o País o pagamento das chamadas taxas de disponibilidade, ou com qualquer

outro nome, que disfarçam cobranças ilegais mas que, curiosamente, o PEASAR II propõe que passem a

cobrar-se legalmente.

Nos transportes rodoviários, depois da promessa de que com a privatização da Rodoviária Nacional as

carreiras não seriam diminuídas, o que vemos hoje é a redução da rede de transportes ao que é garantidamente lucrativo, deixando milhares de localidades sem qualquer transporte colectivo.

Nos Correios estão bem à vista os preparativos da privatização, com uma redução absurda do pessoal,

a concentração galopante dos postos e estações e o abandono da prioridade ao serviço postal. No distrito

da Guarda, a maioria dos concelhos estão reduzidos a ter estação de correios apenas na sede de concelho. E por esse País fora, em muitos sítios, deixou de haver distribuição diária do correio, como é obrigação

do serviço postal, passando a ser de dois em dois ou de três em três dias. É o que acontece, por exemplo,

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nas freguesias do Piódão e de Vide, em que a redução dos carteiros de dois para um a isso obriga.

De tudo isto se conclui que as privatizações na área dos serviços públicos tiveram como consequência a

degradação, o encarecimento e a diminuição destes serviços. É o carácter público da prestação destes

serviços que garante que os direitos das populações, e não o lucro, estão em primeiro lugar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Na preparação desta interpelação encontrámos uma forte contestação das populações às

medidas anunciadas de encerramento de unidades de saúde ou de limitação dos seus horários.

Recebemos, por exemplo, uma moção da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo que diz:

«Encontramo-nos a 70 km da sede do distrito, a cerca de 1 hora de distância do centro hospitalar mais próximo, se tivermos como ponto de partida a sede do concelho, porque se tivermos ao invés de partir um

lugar no estremo norte do nossos concelho, Barca de Alva, essa distância e esse tempo aumenta para 90

km e 1 hora e 30 minutos, levando a que a urgência nessa povoação só pudesse ser socorrida dentro de,

estimadamente, duas horas, caso o funcionamento do serviço fosse exemplar». É neste concelho que o

Governo pretende encerrar um serviço de urgência no centro de saúde, atirando estas populações para

esta distância em tempo e em quilómetros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Mas como sabemos que o Governo provavelmente desconfia das intenções do poder

local, temos também a resposta do próprio Governo, dada pelo Ministério da Justiça, a um requerimento

relativo ao encerramento da prisão de Odemira, que diz, entre outras coisas, o seguinte: «A situação periférica de Odemira, os seus acessos difíceis e as grandes distâncias dos tribunais a que as reclusas estão

afectas obrigam a demoradas deslocações, com a consequente afectação de recursos humanos, sobrecarga de horários para o corpo da guarda prisional, enorme desgaste das viaturas. As necessidades de constante assistência hospitalar destas populações e a inexistência de resposta em Odemira, que dispõe apenas de um centro de saúde, obriga ainda a permanentes deslocações a Beja, que fica a cerca de uma centena de quilómetros, gastando-se em cada viagem, de Odemira a Beja, cerca de 1 hora e 30 minutos. Em

virtude destas situações específicas de Odemira, cada uma das quatro viaturas celulares existentes percorrem, em média, por mês, 7548 quilómetros». Pois isto que o Governo diz que é a justificação para encerrar

a prisão de Odemira aplica-se, mesmo não estando lá as reclusas, a toda a população daquele concelho,

que continuará a sofrer daquilo que o Governo reconhece que existe, a falta de serviços públicos naquele

concelho.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Ou podíamos ainda referir o caso relatado ontem pela comissão de utentes de saúde de Odivelas. A

construção de um novo centro de saúde foi sendo prometida por sucessivos governos, tendo sempre verba

em sede de PIDDAC. Em 2001, na véspera das eleições autárquicas, o Governo do PS assinou pomposamente com a câmara municipal um protocolo para a concretização da construção. Isto foi antes das eleições, em Setembro ou Outubro. Realizadas as eleições, eis que o protocolo fica, e a verba desaparece do

PIDDAC no Orçamento imediatamente seguinte. Até hoje, nunca mais se soube nem do protocolo nem da

verba do PIDDAC.

Muito contestadas têm sido também, e justamente, as intenções do Governo em relação às maternidades. O Ministro da Saúde teima em dizer que prefere a distância segura à proximidade insegura. Só não

explica por que é que para o Governo não é opção a proximidade segura com mais investimento e melhores recursos humanos. No caso da Beira Interior atinge o cúmulo do cinismo ao querer descartar-se da

decisão de encerramento e ao falar insistentemente na existência de uma auto-estrada que una Guarda e

Castelo Branco, como se as populações estivessem todas concentradas ao pé dos nós da auto-estrada.

Mas também nas zonas urbanas esta política se faz sentir. É o caso do encerramento do Hospital do

Desterro, supostamente justificado com a abertura do novo hospital de Todos-os-Santos, que, como é bom

de ver, não está para abrir em breve, e sem que estejam garantidas as condições para a continuação integral das actividades deste Hospital do Desterro noutras unidades já sobrecarregadas e igualmente com

edifícios antigos e desajustados. A vida adiante demonstrará o que de facto levou a esta pressa de encerramento e se ao interesse da saúde se sobrepôs algum interesse imobiliário que «tenha o olho» naquele

terreno já neste momento.

Na educação, bem pode o Primeiro-Ministro continuar a falar do encerramento de escolas só com dois

ou três alunos. A realidade é bem diferente. Estivemos, na segunda-feira, na escola primária e jardim-deinfância do Baraçal, uma freguesia do concelho de Celorico da Beira. O Governo quer encerrar esta escola

e enviar as crianças para outra freguesia. A escola tem cerca de uma dúzia de alunos e terá mais no próximo ano. Tem melhores condições do que a escola de destino. Recebeu até um computador pelo mérito de

um projecto apresentado pelas suas crianças. Trata-se de uma freguesia que já perdeu o posto dos cor-

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reios, que já não tem transporte rodoviário e que tem um apeadeiro onde praticamente deixaram de parar

os comboios. Ouvimos a indignação justa das pessoas, o desencanto da junta de freguesia, que até tem

terrenos a preço simbólico para fixar jovens casais mas que, sem serviços públicos, estará condenada a

definhar.

Este é o efeito do encerramento dos serviços públicos. Uma política de destruição do interior do País, de

incentivo à desertificação, de abandono das populações e de agravamento das assimetrias regionais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mas na preparação desta interpelação também visitámos serviços público centrais onde se verificam

situações insustentáveis, como no Instituto Português de Arqueologia e no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, onde nos deparámos com duas instituições que desenvolvem um trabalho de alta qualidade, estratégico para o País e que enfrentam, para além da incerteza dos efeitos do PRACE, situações de

carência de pessoal e de recursos cada vez mais gritantes.

Veja-se o que acontece também com a falta de meios das comissões de protecção de menores, que

leva a que existam, em Portugal, mais de 1400 crianças e menores em risco ilegalmente institucionalizados,

como denunciou recentemente a Procuradoria-Geral da República.

E se dúvidas tivéssemos sobre o estado do País em relação aos seus serviços públicos, bastaria olhar

para o levantamento que fizemos dos requerimentos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na

Mesa, este ano, relacionados com questões de serviços públicos. São 368 requerimentos, neste último ano,

só do Grupo Parlamentar do PCP, a que certamente se somam muitos outros de outras bancadas, a pôr

questões concretas de encerramento, de degradação de serviços públicos.

Na verdade, estamos perante a transformação do Estado social, consagrado na Constituição de Abril,

num Estado liberal, assente na filosofia perfilhada pelo Primeiro-Ministro de que menos Estado é melhor

Estado. A Constituição consagra importantes princípios no que diz respeito aos serviços públicos e determina a sua aproximação às populações, mas o Governo faz o contrário. Esta é uma política desastrosa

para o País, já que sem serviços públicos de qualidade não há verdadeiro desenvolvimento e melhoria das

condições de vida dos portugueses.

O Governo deve pois olhar para a realidade que hoje aqui trazemos, que mais não é do que uma parte

da realidade que existe no País, deve saber que, continuando esta política, terá como resposta uma cada

vez maior indignação e luta das populações pelos seus direitos, pelo desenvolvimento das suas regiões,

pelos seus serviços públicos. E pode ter a certeza, podem ter a certeza, de que o PCP estará na primeira

linha dessa luta.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista interpela o Governo sobre «As condições de prestação e acesso aos serviços públicos essenciais». É um bom tema mas de formulação equívoca.

Gostaria, pois, de dizer, à partida, que o entendimento do Governo sobre os serviços públicos de acessibilidade generalizada está longe de se circunscrever àquilo a que os defensores do «Estado mínimo»

chamam serviços essenciais. Na saúde, na educação, nas infra-estruturas, nos transportes e na

Administração não se trata de garantir mínimos, isto é, serviços com pouco valor acrescentado e limitados à

satisfação de umas quantas necessidades básicas, trata-se, isso sim, de agir para que os serviços públicos

acessíveis a todos sejam modernos e qualificados…

Risos do PCP.

… e abranjam os domínios onde hoje se jogam a coesão e a competitividade, sejam eles a educação de

infância ou o e-learning, a rede primária de cuidados de saúde ou eficientes hospitais centrais, a distribuição postal tradicional ou os meios mais modernos de comunicação e troca.

Encontra-se aqui a primeira grande diferença política deste debate: o PCP parece ater-se ao que chama

de serviços públicos essenciais; nós preferimos ter em mente o conjunto dos serviços públicos, organizados, qualificados, amigos das pessoas,…

Risos do PCP.

… eficientes e situados na linha da frente da inovação social e tecnológica.

Aplausos do PS.

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Outra diferença, ainda mais importante, reside no modo como nós e o PCP encaramos a estruturação

dos serviços públicos. O PCP luta pela manutenção do statu quo; nós entendemos que só reformando se

salvaguarda o papel incontornável dos serviços públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Destruindo-os!

O Orador: — O PCP despreza a racionalidade financeira e organizacional, tratando-as aprioristicamente

como «economicismo»; nós pensamos que a eficiência e a sustentação financeira dos serviços públicos

são factores de desenvolvimento.

O PCP concentra as propostas em «mais», mais postos de atendimento, mais funcionários e mais despesa estatal, assinando de cruz qualquer reivindicação localista e apregoando a gratuitidade universal; nós

insistimos no facto elementar de que todas as coisas têm um custo e de que a sua bondade depende da

relação entre os benefícios que geram para o bem-estar de todos e os custos que representam, e esses

custos não devem ser ocultados ao escrutínio dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O PCP confunde interesse público e interesse sectorial e teima em atribuir às corporações profissionais

a interpretação autêntica da missão dos serviços; nós lembramos que se os serviços públicos existem é

para servirem o público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O PCP limita a existência de serviços públicos à intervenção do Estado proprietário e prestador, confundindo serviço público e monopólio estatal; nós valorizamos o espectro largo da acção do Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está à vista!

O Orador: — … garante, regulador e prestador, consoante a natureza e a finalidade dos bens, a existência ou não de monopólio natural, a dinâmica dos mercados, as eficiências comparadas e as escolhas

dos cidadãos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dos banqueiros! Uma vergonha!

O Orador: — O PCP quer a multiplicação dos serviços do passado, à escala do passado e com os

métodos do passado, como se a realidade não tivesse mudado; nós queremos que a Administração Pública

esteja virada para o futuro e tire pleno partido das suas potencialidades.

Aplausos do PS.

Na visão apocalíptica do PCP, o Governo quereria «degradar» ou mesmo «destruir» os serviços públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! É invenção nossa!

O Orador: — Ó miopia! Se o PCP quer ver um programa de privatização de serviços essenciais do

Estado e de redução da sua função ao mínimo dos mínimos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse isso!

O Orador: — … deve olhar para a doutrina e as propostas regularmente apresentadas pela direita social

e política.

Aplausos do PS.

E o PCP deve fazer mais: deve, pelo menos, interrogar-se se a defesa imobilista do statu quo, esconjurando qualquer tentativa de reforma e modernização como pretenso ataque ao serviço público, não é o

aliado, decerto involuntário mas objectivo, da direita. É que serviços públicos racionalmente organizados,

eficientes e virados para a satisfação dos cidadãos são o melhor antídoto contra as derivas neoliberais de

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I SÉRIE — NÚMERO 113

privatização absoluta, ao passo que serviços públicos anquilosados, capturados por interesses particulares

e desqualificados pelo desperdício e a inércia burocrática alimentam a perigosa ilusão de que se passaria

melhor com um Estado ausente ou um Estado fraco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção do Governo é completamente distinta. Caracterizam

essa acção quatro eixos fundamentais.

O primeiro é a lógica geral de reorientação dos serviços públicos para o público. Fizemo-lo já, com particular evidência, em áreas tão diversas como a justiça, a educação ou as forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vamos ver isso!

O Orador: — Demonstrámos que era necessário e possível combater a morosidade na administração

da justiça e o excesso de litigância, descongestionando os tribunais, valorizando novas instâncias e formas

de resolução de conflitos e tornando a justiça mais amiga dos cidadãos e das empresas.

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Demonstrámos que era necessário e possível pensar a organização das actividades escolares, a colocação do corpo docente ou os manuais didácticos, colocando acima de certos interesses, legítimos mas sectoriais, os interesses dos alunos e das famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Demonstrámos que era necessário e possível reduzir a despesa indevida com regimes

especiais de aposentação e protecção na doença para afectar mais recursos ao equipamento das nossas

forças de segurança.

O segundo eixo de acção do Governo tem sido a melhoria da organização e inserção territorial dos serviços públicos. É essa a lógica do PRACE, como é essa a lógica de muitas medidas sectoriais para a qualificação desses serviços. Em muitos casos, trata-se de assumir decisões há muito tecnicamente preparadas

e reclamadas.

Na verdade, muitos lamentaram, anos a fio, a proliferação caótica de instituições do ensino superior,

mas foi este Governo que decretou uma moratória geral para a criação de qualquer nova escola de ensino

superior.

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há muito que se sabe que, abaixo de um certo limiar de utilização, perigam as condições

de segurança nas salas de partos; diversíssimos estudos demonstram que é nas microescolas isoladas que

se verificam os piores níveis de insucesso, rotação de professores, ausência de recursos físicos e pedagógicos e não falta quem denuncie a irracionalidade de a desconcentração do Estado obedecer a critérios

geográficos múltiplos e incongruentes. Em todos estes casos as soluções são conhecidas e tecnicamente

consensuais: realização dos partos em maternidades equipadas segundo os melhores padrões, construção

de centros escolares dispondo de todas as valências educativas e organização dos serviços desconcentrados segundo escalas congruentes e de acordo com o grau de capilaridade recomendável. Mas passar dos

estudos e da opinião à acção requer coragem, e essa é a marca distintiva do actual Executivo.

Aplausos do PS.

O terceiro eixo da estratégia do Governo é a simplificação e modernização dos procedimentos administrativos. A desburocratização melhora a equação custo-eficiência e o desempenho dos serviços. A melhor

forma de o Estado se relacionar com os cidadãos é confiar neles, confiar na sua inteligência e responsabilidade, e não infernizar-lhes o quotidiano com pedidos inúteis ou redundantes.

A reorganização dos serviços públicos numa lógica não compartimentada, estruturando-os a partir do

interesse do utente e em função dos acontecimentos de vida — adquirir uma casa, criar uma empresa,

procurar um emprego —, será uma enorme revolução tranquila nas rotinas da Administração, na motivação

dos funcionários e na credibilização do Estado.

Finalmente, o quarto eixo do nosso programa de acção tem sido a introdução e desenvolvimento de

novos serviços públicos, novos serviços de interesse público e ao dispor do público. Com as mudanças que

introduzimos no primeiro ciclo do ensino básico, generalizámos as refeições escolares, incluímos o ensino

do inglês e para o ano alargaremos também a presença das expressões artísticas e da iniciação desportiva.

Em todo o ensino básico, as escolas oferecem hoje actividades educativas de substituição em caso de faltas de professores. São ou não mais serviços públicos de qualidade prestados a toda a população? A colocação plurianual dos professores é ou não é um passo de gigante na qualificação da escola pública, do

ensino público?

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Na saúde, reduzimos o preço dos medicamentos, alargámos os postos de venda para medicamentos

não sujeitos a prescrição médica, começámos a reformar a rede de cuidados primários, lançando, até ao

fim deste ano, 100 unidades de saúde familiar, e, em articulação com a segurança social, estamos a montar

a rede de cuidados continuados para idosos e para pessoas em situação de dependência. São ou não mais

serviços públicos de qualidade?

E o programa de novos equipamentos sociais? E a ligação das escolas à Internet em banda larga ou o

incentivo fiscal à aquisição de computadores? E o reconhecimento e validação das competências adquiridas pelas pessoas? E a avaliação internacional do ensino superior? E a empresa na hora ou o documento

único automóvel, provas empiricamente verificadas de que os nossos funcionários públicos, na nossa

Administração Pública, podem conceber e organizar serviços dos mais avançados em todo o mundo? São

ou não melhorias na prestação do serviço público?

Aplausos do PS.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é tentando reduzir o Estado às funções mínimas, como deseja a direita, nem é tentando conservar tal qual o que existe, sem cuidar da equidade e da eficiência, como parece

pretender o PCP, que nós defendemos o conceito de serviço público e desenvolvemos melhores serviços

públicos, é, sim, reformando sem hesitação, adequando a escala de organização territorial dos serviços às

novas redes de infra-estruturas, transportes e comunicações, fazendo pleno uso das inovações tecnológicas e organizacionais, encerrando sem temor o que há muito deixou de estar conforme com os padrões de

qualidade exigíveis, desburocratizando e simplificando procedimento e concentrando o investimento onde

ele é necessário e reprodutivo.

Ao mesmo tempo que fazemos isto, alargamos os serviços públicos, de modo a responder com mais

equidade e determinação às velhas e às novas vulnerabilidades e de modo a responder pró-activamente às

novas fronteiras do conhecimento e da prática social. Só assim, não com profecias de catástrofes ou com

fixação absurda em soluções do passado mas com os instrumentos e métodos do futuro, melhoraremos os

nossos serviços públicos, não apenas os essenciais, mas todos os serviços públicos. conscientes de que o

que assim estamos a fazer é, verdadeiramente, defender e aprofundar a democracia e o Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 16 Srs. Deputados. O Governo irá

responder a grupos de três, o que dará cinco grupos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a questão que lhe quero colocar é simples.

O Governo dispões de 25 minutos, pelo que responderá a todos os 16 pedidos de esclarecimento, porque os agrupamentos de três permitem-lhe usar justamente os 25 minutos de que dispõe.

O que coloco à consideração da Mesa, dado poder haver perguntas de natureza mais sectorial, é se

permite que, em função das mesmas, possa responder eu próprio ou algum dos Srs. Ministros presentes.

O Sr. Presidente: — Com, certeza, Sr. Ministro. O Governo organiza-se para responder como entender,

desde que utilize o mesmo orador para cada grupo de três pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começaria

por desejar que V. Ex.ª fizesse um esforço no sentido de descer ao país real, largasse o seu espaço de

aula de filosofia sociológica e viesse ao País dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Covilhã, de

S. João da Pesqueira, de Mangualde, da Figueira da Foz e de Gouveia, a este país real de todas estas

cartas que aqui temos a denunciar as malfeitorias do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Exactamente! Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 113

A Oradora: — O Governo afirmou pelo País inteiro e aqui na Assembleia que o encerramento de todas

as escolas do 1.º ciclo seria realizado conjuntamente com os municípios e na defesa dos alunos. Mas, afinal, não foi nem é assim. É, portanto, falso.

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos diz: «Foi uma decisão unilateral do Governo, que não deixou qualquer margem de manobra para eventual intervenção da autarquia».

A Câmara Municipal de Castro de Daire diz: «Nunca os responsáveis por este município pensaram, falaram, escreveram, decidiram ou assinaram qualquer documento onde consta o encerramento de 34 escolas,

ou seja, 60,7% das escolas do concelho.

A Câmara Municipal do Sabugal diz: «O Ministério da Educação não solicitou, em qualquer momento, à

câmara a tomada de posição relativamente à pretensão do encerramento das escolas. Foi dito pelo representante do Ministério que o parecer das autarquias não contava».

A Câmara Municipal da Figueira da Foz diz: «Nem o executivo desta autarquia deliberou ou aceitou o

encerramento das 10 escolas do 1.º ciclo indicadas pelo Governo».

A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo diz: «Sobre o assunto não foi solicitada qualquer

colaboração e emissão de parecer pelo Ministério da Educação».

E a primeira questão, Sr. Ministro, é: quem fala verdade ou quem mente? São as autarquias, foi V. Ex.ª

ou é o seu Governo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Segunda questão, Sr. Ministro: a sustentação oficial para o encerramento das escolas era

a não existência de condições na escola a encerrar, a presença de qualidade nas escolas de acolhimento e

o diminuto número de alunos, ora 5, ora 19, ora 15, dependia do local onde a Ministra e o Primeiro-Ministro

estivessem presentes.

Vamos aos factos: uma escola do 1.º ciclo do concelho de Celorico de Basto encerra. Tem 33 alunos e a

escola de acolhimento não tem condições, pois vai transformar duas casas de banho em duas salas de

aula. É este o seu critério de modernidade socialista, Sr. Ministro? Os pais e os professores gostariam que

o Sr. Ministro explicasse.

Em Vila Nova de Famalicão, 22 alunos irão ser divididos por duas escolas, ficando, por isso, uma delas

com horário duplo. É esta a sua mais-valia pedagógica, moderna e socialista? Os pais agradecem a explicação.

No concelho de Guimarães, uma escola com 27 alunos e com sucesso educativo vai fechar. Os alunos

serão deslocados para outra e atravessam diariamente uma estrada nacional perigosíssima. Os pais querem perguntar ao Sr. Ministro porque é que põe a vida dos seus filhos em causa todos os dias com esta

deslocação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — No concelho de Idanha-a Nova, vão ser encerradas duas escolas do 1.º ciclo, com parecer negativo dos pais e dos agrupamentos. As crianças deslocadas, entre os seis e os nove anos de idade,

vão iniciar o seu dia de trabalho às seis horas. Em nome de que mais-valia pedagógica, moderna e socialista? Sr. Ministro, explique isto, por favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Gostaríamos, ainda, de lhe dar os exemplos de todas estas câmaras que nos contactaram, que muito gostariam de lhe poder dizer isto mas que o Sr. Ministro e o seu Governo não recebe, portanto, aproveite a oportunidade, Sr. Ministro, e explique.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este Governo

já tem um ano de funções. Ao longo deste ano, aquilo que todos os portugueses sentiram foi um agravamento da carga fiscal. O Relatório da Primavera, ainda ontem divulgado pelo Banco de Portugal, indica isso

mesmo. A carga fiscal, a receita fiscal, cresceu 6% no passado ano, por grande responsabilidade dos

senhores que decidiram o aumento dos impostos.

Poderíamos todos pensar que, então, o défice iria baixar mas, tal como pode citar o Banco de Portugal,

a situação orçamental, em 2005, registou uma deterioração face a 2004. Ou seja, apesar do aumento dos

impostos, aquilo que tivemos foi um agravamento do défice.

Então, aquilo que registamos é que o Governo, à boa tradição socialista, gosta de ter impostos para

fazer mais e mais despesa. Podíamos então ter um outro raciocínio: mais despesa para prestar melhores

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serviços aos cidadãos. Pura ilusão!

Por isso, Sr. Ministro, o vosso comportamento só tem um nome: mais impostos, mais despesa, pior serviço aos cidadãos, significa má gestão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Permita-me que lhe dê alguns exemplos.

Na saúde, as despesas com o Serviço Nacional de Saúde cresceram; isso significa que os cidadãos têm

melhores serviços de saúde? Não!

Encerramento de hospitais, anúncio de encerramento de maternidades, anúncio de encerramento de

hospitais psiquiátricos, anúncio de encerramento de centros de saúde e do horário de atendimento aos

cidadãos. Significa isto melhor gestão? Não!

Outro exemplo, ainda na saúde, as listas de espera. Quando o PSD chegou ao governo estavam, em

2002, 123 000 pessoas inscritas. Essa lista começou a baixar e todas essas pessoas foram operadas. Sabe

como é que evoluiu a lista só no primeiro trimestre deste ano? Entre Janeiro e Março de 2006, os portugueses em lista de espera passaram de 234 000 para 242 000. Mais despesa, piores serviços de saúde, sinal

de má gestão!

E quanto ao tempo de espera, durante os nossos governos, passou de cinco anos para oito meses, mas

esse tempo agora estagnou e 45% das pessoas que estão em listas de espera estão há mais de um ano.

Mais despesa, piores serviços, má gestão!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E permita-me que lhe dê um último exemplo: o famoso PRACE, de que o senhor tanto

falou, parece que vai reorganizar os serviços do Estado, que é um estudo fundamentado. Mas, então, como

explica que aquilo que se propunha nesse relatório era, porventura, a extinção do IAPMEI e, por amor ou

desamor dos seus governantes, aquilo a que vamos assistir é à fusão da API — Agência Portuguesa para o

Investimento com o ICEP, preservando-se o IAPMEI? Serão meses em que as empresas não vão sentir os

apoios de que precisam para ganhar competitividade, numa fase de reestruturação da nossa economia,

neste momento difícil que estamos todos a viver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos estar ao fluxo dos amores do Governo, Sr. Ministro. Infelizmente, aquilo que

temos com este Governo socialista são mais impostos, mais despesa, piores serviços e isso tem um nome:

má gestão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

começo pelo primeiro tema: o prazo que V.ª Ex.ª aqui apresentou como um programa de reforma profunda

da administração central.

Deixe-me que lhe diga que depois de lê-lo com alguma paciência, penso que o prazo é mais uma mistificação e, se quiser, um programa de ocultação do que propriamente um programa de reforma do que quer

que seja. Isto porque não se entende como é que é possível, Sr. Ministro, falar de um programa de reforma

da administração central se aquilo que deve presidir a qualquer programa de reforma — que é o serviço

aos cidadãos e aos utentes, que são os níveis de serviço por ministério, por direcção, por serviço — é ocultado no próprio programa, se nunca é referido!

Como é que é possível falar de um programa de reforma da administração central, programa que, ainda

por cima, é apresentado anulando 180 instituições e serviços públicos, se ao mesmo tempo não se fala dos

funcionários públicos excedentários que vão, obviamente, resultar deste programa?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não se diz como é que eles vão ser tratados!... E também não se fala do que é que se

vai poupar aos contribuintes portugueses com este PRACE, com todo este programa de reforma!...

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Deixe-me, por isso, dizer-lhe que enquanto o Governo não responder a essas questões,

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que são questões absolutamente essenciais e que estão no espírito dos portugueses, este não é um programa de reforma, é um programa, quanto muito, de ocultação e de mistificação em que este Governo

socialista está a ficar um génio.

Segunda área: justiça. Esta é outra área onde o Sr. Primeiro-Ministro entrou com o estilo «matador»,

que o caracteriza, com «entradas de leão», animal feroz, mas onde temo, a mal dos portugueses, vê-lo com

«saídas de sendeiro» — isto devido também muito à acção absolutamente desastrada do Ministro da Justiça e às incompatibilidades que existem dentro do Governo até com o Ministro da Administração Interna.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Assim, quero perguntar-lhe o que é que justifica, ao nível da Polícia Judiciária, que é uma

entidade que presta serviços públicos da maior relevância e deve ser significada por qualquer governo que

se preze e que cuide da autoridade do Estado, a suborçamentação de mais de 10 milhões de euros que os

senhores fizeram…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … dos gastos para o exercício desta polícia fundamental no Orçamento de 2006?

E o que é que justifica, em nome de que coerência desta mesma bancada do Partido Socialista, a negação, a obstrução que fizeram da vinda do, até há pouco tempo, Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr.

Santos Cabral, à 1.ª Comissão para explicar as diferenças de opinião que tem, relativamente ao Ministro,

em serviços que têm a ver com o dia-a-dia dos portugueses e com o combate à corrupção e ao crime organizado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Como é que esta posição da bancada socialista, seguramente seguindo as orientações do

Governo, se compatibiliza com a posição que a bancada socialista tomou aqui, há três anos, quando uma

directora secundária da Polícia Judiciária berrava sistematicamente na comunicação social para ser ouvida

numa comissão de inquérito e o Partido Socialista fazia desse acto tresloucado dessa directora adjunta,

motivo de chicana política permanente aqui, neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, relativamente ao tema da justiça, deixe-me dizer-lhe que, de acordo com informações que

obtivemos junto de advogados credíveis e até da própria Ordem dos Advogados, o facto de o Governo ter

obrigado os tribunais e os juízes a fazerem apenas um mês de férias, coisa que, aliás, já faziam, mas que

agora foi formalizado, de maneira diferente, o que tem provocado é que os tribunais estejam a funcionar,

neste momento, num regime que vai das 9 horas ao meio-dia; depois as pessoas almoçam e voltam das 14

às 17 horas. E o que isto tem significado, em termos práticos, independentemente das grandes pompas que

usam para anunciar o SIMPLEX (Programa de simplificação Administrativa e Legislativa), é que os processos judiciais estão atrasados, desde que VV. Ex.as entraram em funções, mais seis meses do que estavam

quando o anterior governo deixou funções.

Eu gostava de obter estes esclarecimentos, se faz favor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos três

Srs. Deputados as perguntas que tiveram a bondade de me fazer e procurarei responder a todas elas.

Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a Sr.ª Deputada aconselhou-me a abandonar a «filosofia sociológica», que eu não sei o que é, mas que revela bastante bem a concepção que a

sua bancada tem acerca da ciência e da relação entre a ciência e política pública, e a «descer à terra»…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e dá-me exemplos da região centro.

Vou convidá-la a «descer à terra» comigo, exactamente à região centro, e dizer-lhe este facto muito simples: hoje, vai-se fechando a rede escolar de estabelecimentos do 1.º ciclo para o próximo ano lectivo,…

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é verdade, Sr. Ministro! Não conhece as escolas!

O Orador: — … em trabalho entre o Ministério da Educação, representado no caso pela Direcção

Regional de Educação do Centro, e as câmaras municipais. E o protocolo que cria a nova rede escolar

está, neste momento, assinado por todos os presidentes de câmara da região centro à excepção do concelho da Covilhã.

Portanto, «desçamos à terra» os dois, à terra que escolheu, a região centro, mas verifique este ponto:

falta a Câmara da Covilhã assinar o protocolo com a Direcção Regional de Educação do Centro para definir

a rede escolar do 1.º ciclo para o próximo ano lectivo e para definir, também, as escolas que vão encerrar

no próximo ano lectivo.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco teve também a bondade de usar o mesmo argumento, que é um bom

argumento, chamaram — e bem! — a atenção para que a questão essencial aqui é saber qual é a qualidade do serviço prestado publicamente, com dinheiros públicos aos cidadãos. E é esse o critério e esse é o

critério essencial das medidas de reorganização, de reestruturação e de qualificação dos serviços desconcentrados tomadas pelo actual Governo.

É porque o ponto essencial, pegando nas escolas do 1.º ciclo, é este: a relação entre a dimensão das

escolas e o aproveitamento das crianças no 1.º ciclo, dados oficiais de 2003. Ora a «mancha» é clara:

todas as escolas que têm uma taxa de aproveitamento inferior à média são escolas de menor dimensão;

quanto menor é a dimensão das escolas, pior é a qualidade do serviço prestado aos alunos.

Protestos do PCP.

Nós temos escolas com cinco, seis, quatro, três alunos…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ou 20 ou 30!

O Orador: — … em que há insucesso escolar, em que há rotação sucessiva de professores ao longo do

serviço. Vamos aceitar que esta realidade continue quando podemos construir ao lado, com boas condições de acessibilidade, centros escolares com biblioteca, com corpo docente estável e todas as valências

educativas?

O Sr. António Filipe (PCP): — Não as constroem!...

O Orador: — O mesmo se diga em relação ao funcionamento nocturno dos serviços de atendimento

permanente dos centros de saúde, assim como ao funcionamento das salas de partos: abaixo de um limiar

de utilização, por razões que são óbvias a todos, são as condições de seguranças na prestação de um

serviço essencial que é a assistência médica nos partos que ficam em causa!

Um governo pode pactuar com isto? Não pode! Não pode ser cúmplice disto!

Portanto, têm toda a razão quando chamam a atenção para a importância de ver os serviços públicos do

ponto de vista da qualidade dos seus resultados, mas o que nós estamos a reestruturar, a qualificar e a

encerrar quando é preciso são serviços que hoje se encontram abaixo dos padrões exigíveis de qualidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que tal melhorá-los?!...

O Orador: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco chamou também a atenção para as questões da execução orçamental de 2005 e é muito fácil responder a esta pergunta: com as medidas tomadas pelo actual

Governo o défice do Orçamento do Estado de 2005 não foi de 6,83%, como seria se essas medidas não

fossem tomadas, mas, sim, de 6%!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é notável!

O Orador: — Essa é a realidade simples, pura, cristalina, que nenhuma zanga vossa pode perturbar.

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu o exemplo da saúde para, alegadamente, fundamentar a

sua teoria de que connosco é «mais despesa, pior serviço». Não, Sr. Deputado!! A saúde é um bom exemplo, porque com os senhores foi «mais despesa e menos orçamento», foi «mais despesa e menos desorçamentação» e pela primeira vez, no Orçamento do Estado para 2006, o que está inscrito na despesa

pública é aquilo que se estima vir a ser gasto pelo Sistema Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

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Portanto, esse «fado» do agravamento sucessivo dos défices do Serviço Nacional de Saúde é interrompido com este Orçamento. Por decisão de quem? Do actual Governo!!

Portanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem de revisitar essa sua observação sobre o funcionamento

do Serviço Nacional de Saúde.

As perguntas também valem pela informação que transmitem e ficámos a saber que, na opinião do Sr.

Deputado Duarte Pacheco, o IAPMEI deveria ser extinto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É o que está no relatório, o que é diferente!

O Orador: — Não é essa a nossa opinião nem a opinião da indústria.

Se o Sr. Presidente me permitir usar mais uns segundos, respondo ainda ao Sr. Deputado Pires de

Lima. E a primeira coisa que gostaria de dizer-lhe é que um governo, naturalmente, pode ter questões com

dirigentes dos serviços, mas sempre os respeita e por isso nunca chamámos nem chamaremos «tresloucado» a qualquer alto funcionário do Estado.

Aplausos do PS.

Depois, quanto ao PRACE, lembro-me bem de como foi o processo de fusão e extinção de organismos

quando os senhores estavam no Governo, com o PSD.

Lembro-me muito bem, por exemplo, da fusão entre o IPA e o IPPAR. Nós perguntávamos: porquê? E,

na altura, o Ministro dizia: «Bom, porque a Ministra das Finanças obriga». A Ministra das Finanças, interpelada, dizia: «Foi a lista que me deram e eu tenho de fazer qualquer coisa». Ora, o PRACE é exactamente o

contrário disto!!

Protestos do PSD e do BE.

Há uma estrutura técnica que estuda, faz auditorias, faz uma proposta, a qual, no essencial, é seguida.

Nós estamos num processo que tem várias fases.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Ministro, responda às minhas perguntas!

O Orador: — O Sr. Deputado vai ter resposta a todas as perguntas que fez.

Como estava a dizer, estamos num processo que tem várias fases. Esta é a fase do desenho das

macroestruturas dos Ministérios…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Ahhh…! Isso é tudo «música»!

O Orador: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já disse, segue-se a fase da elaboração de leis-chave:…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Depois, logo se vê!...

O Orador: — … a lei da mobilidade, a lei da avaliação e a lei da reestruturação das carreiras. E, evidentemente, os ganhos financeiros, que estão, aliás, já previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento,

decorrem desta operação nas suas diferentes fases.

Portanto, o seu a seu tempo: primeiro, o estudo de auditoria técnica, depois, a decisão sobre as

macroestruturas e, depois, as decisões sobre as formas de reestruturação, de avaliação e também de progressão dos funcionários públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Governo,

como é conhecido, tem um vasto plano ou programa de encerramento de um conjunto numeroso de serviços públicos de saúde: serviços de atendimento permanente, extensões de centros de saúde, maternidades

e algumas unidades hospitalares. Sobre isto não irei fazer qualquer pergunta, porque é do domínio público

e o Governo assume ser esta a sua política.

A minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo tem consciência e conhecimento de que grande

parte das unidades de saúde que pretende encerrar, algumas das quais já têm prazo de encerramento

estabelecido, cumprem tão bem, ou tão mal, os critérios técnicos, as «exigências técnicas» que o próprio

Governo invoca como argumento principal para encerrar essas unidades como outras unidades situadas

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em zonas do litoral, designadamente em centros urbanos. Ou seja, e para ser muito concreto, pergunto ao

Governo se tem conhecimento de que, por exemplo e a título exclusivo de exemplo, as condições de atendimento e de prestação de serviços neonatais da Maternidade de Elvas são praticamente iguais às dos

serviços de obstetrícia do Centro Hospitalar de Gaia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Um serviço fecha, o outro não! É estranho!…

O Orador: — É importante obter resposta a esta questão, porque não se percebe que a nova paixão da

qualidade e da racionalidade deste Governo só se aplique às populações do interior, que são aquelas que,

desde há muitos anos, são sucessivamente sacrificadas, com menores equipamentos, menores bens

sociais, menores apoios, menores ajudas.

A segunda questão que coloco tem outra natureza: efectivamente, se esta política se concretizar, em

toda a sua extensão, qualquer dia, no interior do País, não serão necessários serviços de saúde porque, de

facto, não estará lá ninguém para adoecer e, portanto, se não há doentes, não é necessário que haja serviços de saúde.

Por isso mesmo, gostaria de formular uma pergunta que tem a ver com o seguinte: o Governo anunciou

que o Sr. Primeiro-Ministro irá, amanhã, à Covilhã inaugurar a Faculdade de Medicina da Beira Interior.

Tirando o pequeno pormenor, mas bastante significativo, de que a Faculdade de Medicina da Beira Interior

já funciona há cinco anos e, por conseguinte, não se trata, enfim, de facto, de uma inauguração,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — De instalações, Sr. Deputado!

O Orador: — … gostaria de saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro irá dizer aos jovens médicos licenciados pela Universidade da Beira Interior. Provavelmente, vai dizer-lhes: «Olhem, meus amigos, façam as

malinhas e vão ser médicos para Lisboa, Porto e Coimbra, porque aqui deixou de haver hospitais e doentes».

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — Eram estas as perguntas que pretendia formular, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na interpelação de hoje, o Governo fez-se representar pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo Sr. Ministro da Presidência e por quatro Secretários de Estado nas áreas da saúde, educação, justiça e transportes. Mas, de facto, poderia estar presente ou, se calhar, deveria estar presente

todo o Governo, porque a matéria do debate e a onda avassaladora que o Governo tem feito correr na função pública, de degradação, de fecho e de encerramento de serviços públicos, afecta todas as áreas do

Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, se calhar, deveriam cá estar, pelo menos, os Srs. Ministros do Ambiente, da Cultura e da Administração Interna, entre outros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo!

O Orador: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares entende que a esquerda, neste Parlamento,

ou, pelo menos, parte da esquerda,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Uma pequena parte!

O Orador: — … da boa esquerda, em nosso entender, confunde serviço público com monopólio estadual. Pois eu entendo que o Sr. Ministro confunde o papel, a função pública e social do nosso Estado, que é

atribuída ao Governo de acordo com a nossa Constituição, com um papel que seja, eventualmente, atribuído a um Governo liberal por uma Constituição liberal, e que é o de mero «guarda-nocturno», que se limita a

regular a sociedade como se de um mercado se tratasse.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Felizmente, não é ainda esse o País que temos e, com certeza, não é esse o País que

queremos ter, embora comecemos a ter sérias dúvidas quanto à matriz socialista do PS…!

De facto, aquilo a que se assiste, no âmbito do Governo, é a um ataque sem precedentes à função

pública, a um ataque aos funcionários públicos, acusando-os de tudo o que corre mal no Estado, continuando a colocar-se o défice acima de qualquer outra preocupação, designadamente acima da melhoria

dos serviços públicos no nosso país. Isto conduz a que os serviços públicos se vão degradando e, como

têm problemas, a que sejam encerrados. Em vez de se resolverem os problemas, em vez de se colocar

mais pessoal, por exemplo, nas maternidades ou nas salas de parto, que não são seguras exactamente

porque têm falta de pessoal, em vez de se criarem condições em algumas escolas, porque nem todas, certamente, teriam de fechar, o Governo opta por fechar.

O Governo encerra serviços a todos os níveis!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Encerra escolas, encerra SAP’s, encerra CATUS, encerra salas de partos e outros serviços dos hospitais, encerra hospitais, encerra serviços de segurança social, encerra linhas ferroviárias, elimina horários de comboios, encerra estações e apeadeiros, encerra serviços desconcentrados de finanças,

encerra correios, etc., etc., etc.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E muito mais!

O Orador: — Tudo isto na lógica futura da privatização, tudo isto na lógica da gestão através do lucro. E

não é a lógica da gestão através do lucro que, certamente, salvaguarda melhor os serviços públicos, como

sucede no caso da água.

Mas, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar questões muito concretas.

Em relação ao PRACE, o Governo anunciou que vai extinguir o Instituto dos Resíduos. No entanto, foi

por determinação do Partido Socialista que se criou o Instituto dos Resíduos. Dizia-se, na altura, que, reconhecendo-se existirem várias competências na área ou no sector dos resíduos, que estes estavam entregues a uma mera direcção de serviços da Direcção-Geral do Ambiente, que possuía vastas competências e

recursos humanos em número inferior ao indispensável para fazer um trabalho proveitoso e válido, e que

devido, também, ao intenso crescimento da construção de infra-estruturas e da sua manutenção e gestão,

se entendia dever criar o novo Instituto dos Resíduos.

Também no que toca ao Instituto Português de Arqueologia, num requerimento assinado pelo, então, Sr.

Deputado Augusto Santos Silva, hoje Ministro, dizia-se o seguinte: «(…) extinguir o Instituto Português de

Arqueologia como serviço autónomo significa uma secundarização, para não escrever marginalização, da

arqueologia e da política arqueológica, que teria efeitos muito perniciosos (…)».

Agora, no Governo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mudaram de opinião!

O Orador: — … mudaram de opinião. O défice determina tudo e, portanto, manda extinguir serviços,

manda reduzir pessoal, como, aliás, já está a acontecer, designadamente no IDT, com o despedimento

futuro de 1400 técnicos da área da saúde, e ainda estamos para descobrir quantos mais funcionários públicos irão ser despedidos, nesta onda do PRACE.

Para além disto, gostaria ainda de confrontar o Governo com uma questão que já tive oportunidade de

suscitar aqui, no Plenário, a qual não foi respondida. Refiro-me, precisamente, ao encerramento das linhas

de caminho-de-ferro de Cantanhede, Tâmega, Tua e Corgo, o qual foi anunciado e admitido pelo Governo

como sendo de bastante provável execução. Associado a isto, verifica-se a eliminação de horários, a eliminação dos comboios de longo curso nas estações do Entroncamento e de Santarém, privando grande parte

da população do seu uso. É que não é apenas a população destes concelhos mas toda a população da

Beira Interior, do Alto Alentejo e do Ribatejo que vai ficar sem acesso a comboios de longa distância, ficando apenas sujeita aos comboios regionais que por ali passam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Isto representa uma degradação na área dos transportes do serviço público, marginalizando, cada vez mais, nesta como noutras áreas, o interior do País e agravando as assimetrias regionais, mas

coloca ainda um outro problema, que é o do aquecimento global e das alterações climáticas. É que não se

está a investir no transporte ferroviário como uma das alternativas mais importantes a nível do combate às

alterações climáticas.

20 DE ABRIL DE 2006

5201

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, há cerca de um ano, quando aprovámos aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo traçou um rumo, o qual pretendia compatibilizar a redução da despesa pública com um novo modelo de gestão da Administração Pública.

O Governo, como aqui ficou demonstrado, mantém-se fiel a esse rumo e tem uma característica que,

hoje, nenhum português nega, que é conhecida de toda a sociedade portuguesa: é um Governo que decide, é um Governo que faz, é um Governo que planeia, é um Governo que executa!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um Governo que encerra!

O Orador: — Hoje, o Governo apresenta-se perante uma interpelação equívoca porque olha para um

problema, para um assunto que não tem razão de ser. E não tem razão de ser porque o PCP está agarrado

a uma visão estatista da forma como a gestão pública deve ser conduzida.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a visão da Constituição da República, Sr. Deputado

O Orador: — Actualmente, a qualidade dos serviços públicos não se vislumbra pelo espaço físico mas,

sim, pelo espaço temporal que medeia entre as necessidades dos portugueses e a resposta que obtêm por

parte do Estado.

A primeira pergunta que quero deixar aqui vai no sentido de saber se o Governo entende que as medidas que tomou até agora, como a da «empresa na hora»,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Orador: — … e outras como esta, têm prejudicado o acesso dos portugueses à Administração Pública ou à gestão pública.

Por outro lado, gostava de saber se o Governo entende que, de alguma maneira ou em algum ponto do

País, as 10 medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou relativamente ao descongestionamento da

justiça e de um conjunto burocrático de matérias que se relacionavam com o acesso e o registo de dados

das empresas prejudicaram o acesso dos portugueses aos serviços públicos…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e se essas medidas trazem ou não qualidade de vida e democracia no acesso aos serviços públicos que hoje temos em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dizer isso aos idosos que têm de ir de boleia levantar as suas

reformas!

O Orador: — Gostava ainda de perguntar ao Governo se, realmente, não entende, à semelhança

daquele que é o entendimento do Grupo Parlamentar do PS, que aquilo que verdadeiramente preocupa o

Grupo Parlamentar do PCP é a expressão «externalidades», que consta do PRACE. Será que o PCP

entende que a conferência de facturas, a gestão da frota automóvel, a gestão de alguns espaços turísticos,

a gestão financeira de determinadas matérias que têm a ver com recursos humanos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As análises nos hospitais… e os tratamentos nos hospitais… e os

postos de colheita… e…

O Orador: — … todas as matérias deste tipo devem estar na mão do Estado ou, pelo contrário, devemos ter uma visão de futuro, uma visão que olha para o Estado social como algo que importa manter mas

considerando também que há, hoje, um vasto conjunto de funções nas mãos do Estado que é fundamental

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I SÉRIE — NÚMERO 113

que seja privatizado, que seja transformado, que seja transposto para aqueles que melhor podem prestar

esses serviços?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até as prisões querem ver privatizadas!...

O Orador: — Eram estas as perguntas que gostava de fazer ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Triste tarefa lhe deram, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões colocadas, até porque cada uma delas permite abordar uma dimensão muito importante

da nossa discussão, do nosso debate político sobre os serviços públicos.

Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, podem ser enunciadas nestes termos:

então, como é que nós encerramos serviços sem ter ainda garantias de que há um apetrechamento técnico

excelente, acima de qualquer imperfeição, dos serviços que permanecem? Bom, nós encerramos serviços,

isto é, racionalizamos a rede para que o investimento possa ser mais concentrado, mais reprodutivo e, portanto, para que os serviços prestados aos cidadãos possam ser de melhor qualidade. E isto não perturba o

interior? Não! É porque o que faz desenvolver o interior,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É não haver serviços nenhuns!

O Orador: — … em primeiro lugar, são boas estruturas de comunicação, e por isso é que defendemos

as SCUT; em segundo lugar, é manter um nível de capilaridade, designadamente de área distrital, em serviços e instituições de valor acrescentado, por exemplo, as instituições de ensino superior; em terceiro

lugar, é a aposta na localização no interior, e em geral na localização fora das duas áreas metropolitanas,

de centros de excelência.

O Sr. Deputado citou um belo exemplo: a Faculdade de Medicina da Universidade da Beira Interior, decisão e criação de um governo do PS, sendo agora um Primeiro-Ministro do PS que, com toda a autoridade,

vai inaugurar as novas instalações.

Cito-lhe outro exemplo, uma decisão tomada na última cimeira luso-ibérica: a localização em Braga, portanto, fora de Lisboa e do Porto, do instituto internacional de nanotecnologias.

É assim que se desenvolve a coesão territorial, não é mantendo o que está caduco e o que as pessoas

já não escolhem, já não frequentam, aquilo a que as pessoas já não recorrem.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é verdade!

O Orador: — É, sim, melhorando a rede que estrutura o território nacional e apostando na localização

polinucleada dos centros de excelência.

Portanto, Sr. Deputado João Semedo, é muito simples antecipar o que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer

aos estudantes finalistas de Medicina da Universidade da Beira Interior: «Concorram aos lugares de internos e depois de especialistas em todo o território, muitos dos quais, hoje, fora dos hospitais centrais, continuam sem candidatos em número bastante para preencher as respectivas vagas».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nas maternidades do interior!

O Orador: — É isso o que o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, vai dizer aos estudantes finalistas

de Medicina.

Aplausos do PS.

E tenha o Sr. Deputado a certeza de que eles percebem muito bem essa mensagem, porque eles próprios são protagonistas de um primeiro grande movimento, que foi o de a sua formação de excelência ter

sido feita no interior.

Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, as questões que colocou permitem-me também abordar a outra

dimensão: para que serve a Administração? O Sr. Deputado contou o processo de autonomização do Instituto dos Resíduos relativamente ao Instituto do Ambiente, e contou bem. Por que foi necessário fazer isso?

20 DE ABRIL DE 2006

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Para que fosse lançada e realizada a vastíssima operação, comandada pela então ministra Elisa Ferreira e

pelo então secretário de Estado José Sócrates, de acabar com as lixeiras a céu aberto que enxameavam e

envergonhavam o País e de criar uma rede de aterros sanitários…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Que visão!…

O Orador: — … que correspondesse aos padrões exigíveis em termos internacionais. Essa tarefa está

feita…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí é que está enganado!

O Orador: — … e, portanto, hoje podemos fundir o Instituto dos Resíduos e o Instituto do Ambiente qualificando-o e integrando a política pública para o ambiente.

Diz o Sr. Deputado — aliás, fazendo eco da declaração inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, coisa

que não tem mal algum — que o Governo tem a obsessão do défice e que trata demasiado bem a regulação independente. É uma afirmação que qualifica a vossa posição, mas que qualifica também a nossa,

porque justamente consideramos que sem consolidação das contas públicas não há Estado social que

sobreviva e que a regulação é uma das funções essenciais do Estado moderno, incluindo o EstadoProvidência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não há Estado-Providência sem que a garantia dos serviços universais que competem ao

Estado seja prosseguida e garantida com uma função de regulação, de que o Estado se não deve também

demitir.

O Sr. Deputado dá-me o exemplo do IPA. É outro bom exemplo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!...

O Orador: — Eu conheci esse requerimento, subscrevi-o, escrevi-o! Mas qual é a diferença? Em 2002,

a então ministra das finanças chegou uma vez aqui e disse: «O IPA e o IPPAR vão ser fundidos». «Porquê?» — perguntámos nós. «Não interessa» — respondeu.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A diferença é que agora foi Sr. Ministro de Estado e das Finanças!

O Orador: — E nós dissemos: «Isso vai extinguir um serviço que funciona bem, isso vai secundarizar a

arqueologia». E só não aconteceu porque a fusão não chegou à prática. Agora o que se faz é uma coisa

completamente diferente: é olhar…

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Custa a perceber, Srs. Deputados, mas se fizerem um esforço percebem!

Como eu estava a dizer, agora o que se faz é uma coisa completamente diferente: é olhar primeiro para

as funções e depois para a administração que serve para cumpri-las.

O Estado tem hoje, para a política pública de defesa do património edificado e arqueológico, não um,

não dois mas, sim, três serviços, não num mas, sim, em dois Ministérios — um no Ministério do Ambiente,

do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), e outro no Ministério da Cultura.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Já tinha, Sr. Ministro! Isso não é novo!

O Orador: — E o que vamos fazer é justamente tratar integradamente esta política e estes serviços e

colocá-la sob a tutela do ministério que tem a responsabilidade de velar pelo património cultural, o Ministério da Cultura. Isto é completamente diferente do exemplo que deu!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Essa é a visão socialista…!

O Orador: — A questão colocada pelo Sr. Deputado António Gameiro é também muito importante porque permite dar uma nota sobre a última dimensão destas questões. E a última dimensão é esta: «Então,

os senhores vêm cá, anunciam medidas e, depois, concretizam-nas ou não?»

Iniciativa «empresa na hora»,…

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I SÉRIE — NÚMERO 113

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!...

O Orador: — … anunciada já no ano passado: mais de 5000 empresas constituídas.

Documento Único Automóvel, também anunciado aqui no ano passado pelo Sr. Primeiro-Ministro:

750 000 cidadãos portugueses já têm hoje o Documento Único Automóvel. Não é um serviço público? Não

é um serviço com melhor qualidade? Não facilita a vida dos cidadãos? Claro que sim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

No que respeita às últimas medidas de simplificação anunciadas aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro no

debate mensal de Janeiro, 10 medidas para facilitar a vida das empresas, estão hoje concretizadas aquelas

que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iam ser concretizadas de imediato: tornar facultativas todas as escrituras púbicas; simplificar o regime de fusão e cisão de sociedades; criar uma modalidade de dissolução e

liquidação na hora, etc. Tudo isto está aprovado legislativamente e entrará em funcionamento no segundo

semestre.

Aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Janeiro que estariam prontas em Dezembro de 2006 estarão prontas em Dezembro de 2006; aquelas que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Janeiro que estariam em

funcionamento em 2007 estarão em funcionamento em 2007.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Anunciar para que a Câmara possa conhecer em primeira mão e debater, e depois concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por uma questão de gestão de tempo, passaríamos agora a grupos de quatro pedidos de esclarecimento, de forma a acomodar o número de inscritos. O Governo — penso

que não se oporá — responderá a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permito-me voltar às questões de mobilidade

e dos serviços públicos de transporte, no caso rodoviários.

Sabemos que esta é uma temática relevante no discurso governamental, é uma questão referida substancialmente no Programa do Governo e à qual o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se tem referido de uma forma recorrente. Aliás, citando-o, «é um objectivo de coesão e de melhoria

da qualidade de vida».

Só que uma coisa é o que o Governo diz e outra coisa bem diferente é a realidade do País. De facto, o

discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e as suas intervenções sucessivas têm mostrado isso

mesmo: uma coisa é a propaganda outra coisa, de facto, é a realidade.

Sr. Ministro, vou citar-lhe o Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, que

ontem, numa audição feita nesta Casa, nos trouxe imensos exemplos da degradação inaceitável das condições de muitas linhas, chamadas carreiras, de transporte público asseguradas em regime de monopólio por

empresas privadas. Veio confirmar aquilo que já se sabe, mas citava-lhe três exemplos da absoluta e total

falta de fiscalização das entidades oficiais: o incumprimento dos horários; a eliminação unilateral de carreiras; a falta de condições dos autocarros utilizados.

Sr. Ministro, só não vou usar o exemplo que o Dr. Mário Frota aqui referiu de um dos autocarros dessas

linhas onde era preciso abrir o guarda-chuva para impedir que a chuva caísse em cima dos utentes dentro

do autocarro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Isso o Sr. Ministro não conhece!

O Orador: — Não vou usar esse exemplo, só gostaria de lhe perguntar por que é que o Decreto-Lei n.º

37 272, de 31 de Dezembro de 1948, que continua a assegurar estes monopólios, não foi revogado; por

que é que se mantém este diploma e se impede que a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto

(STCP), S. A., sirva, por exemplo, as freguesias de Valongo ou de Gaia, há décadas servidas em regime de

monopólio ao abrigo deste Decreto-Lei de 1948… Como é privado nada se faz, nada!!

Sr. Ministro, os problemas da mobilidade só se resolvem com a modernização e o aumento da oferta.

Colocava-lhe uma série de perguntas para vermos em que medida a oferta não está a ser aumentada,

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antes está a ser restringida. Por exemplo, como é compatível com uma política de mobilidade que a STCP

no Porto se prepare para fazer diminuir de 82 para 50 as linhas da sua oferta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um serviço público!

O Orador: — Afinal o metro ligeiro, que deveria constituir um aumento da oferta, serve de pretexto para

diminui-la?

E na Carris, por que é que está a pensar-se na diminuição de 90 para 50 linhas de oferta de transporte

público? E o que se passa quanto ao passe social, que é um instrumento que umas vezes é para desaparecer, outras vezes não o é, segundo os humores da Sr.ª Secretária de Estado, que por acaso aqui está

presente?

E como é que se compreende que a Autoridade Metropolitana de Transportes ande em bolandas? À

espera de quê? Que seja o poder local a financiar os transportes públicos?

Sr. Ministro, não resisto a enumerar-lhe os resultados de um estudo europeu que vale a pena citar neste

debate. Repare: entre 258 cidades europeias, Portugal tem 7 entre as 20 onde o tempo de espera por um

autocarro é maior: Setúbal é a quarta, Braga a quinta, Funchal a sétima, Porto a décima quinta, Ponta Delgada a décima sexta e Coimbra a décima nona piores entre 258 cidades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

E quanto ao tempo gasto nas deslocações casa/trabalho, trabalho/casa, entre 128 cidades europeias,

Lisboa está no sétimo pior lugar e o Porto em décimo terceiro. Triste e lamentável ranking este, Sr. Ministro!!

Este é, de facto, o espectro largo do conceito do Sr. Ministro quanto a serviço público de transportes.

Mas esta situação inaceitável tem responsáveis e esta responsabilidade tem de ser assumida pelo Governo

de que o senhor faz parte e que tem de responder!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a reestruturação do Estado no que diz respeito ao sector do turismo é um exemplo de falta de coragem, de complicação em vez de simplificação e de

concentração em vez de descentralização.

Foram VV. Ex.as quem, na pomposa apresentação do Programa de Reestruturação da Administração

Central do Estado (PRACE), anunciou que iriam «acabar com o caos na Administração Pública» — a

expressão é vossa. Eram 30 modelos diferentes, demasiados modelos, e até exemplificaram com as 19

regiões de turismo como modelos atípicos a estruturar — entenda-se, a eliminar.

Como de costume, perante o coro de protestos da corporação, o Governo assobiou e passou ao lado.

Pior: não só não teve coragem de tocar nas 19 regiões de turismo — demasiadas, no seu próprio entender

—, sendo que algumas mal têm orçamento para manter uma porta aberta, como ainda vai criar cinco novas

juntas de turismo como órgãos desconcentrados do Instituto de Turismo de Portugal (ITP), a funcionar em

simultâneo com as actuais 19 regiões de turismo, que, como é óbvio, não vão desaparecer por iniciativa

das autarquias, a coexistir com as actuais direcções regionais de economia, que, aliás, receberão do ITP

mais competências em matéria de turismo.

O Governo ainda não entendeu que desconcentrar burocracia é acrescentar mais burocracia e que sem

a simplificação das leis e das medidas nem vale a pena descentralizar, quanto mais desconcentrar. Mas

que «caldeirada» é esta no sector turístico, onde o Governo cria mais órgãos do que aqueles que extingue,

não tem coragem para cortar onde é preciso e lança a confusão geral?!... Isto não é o PRACE, é a praça da

confusão!!

A estrutura actual de três organismos que se fundem num só — Direcção-Geral de Turismo, Instituto de

Turismo de Portugal e Instituto de Formação Turística (INFTUR) — «pesa» 1430 funcionários, tem 309

milhões de euros de despesa de funcionamento e absorve a quantia ínfima de pouco mais de 5 milhões de

euros do PIDDAC, ou seja, 0,001%.

A primeira pergunta lógica que se coloca é a seguinte: quanto é que esta reestruturação vai poupar ao

Estado e aos contribuintes? Quantos postos de trabalho serão suprimidos?

Ficámos a saber há pouco, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Governo primeiro faz a

«caldeirada» e depois é que vai fazer as contas de quanto é que poupamos e de quantos postos de trabalho se propõe suprimir. Mas esse não é o procedimento correcto. Deveriam começar por fazer as contas

antes de lançar a confusão geral.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E perante a insignificância dos números, a segunda pergunta lógica é: valerá a pena

mexer de forma tão radical na estrutura pública de um sector eminentemente privado, causando a enorme

confusão e a incerteza que reinam neste momento, colocando em causa a definição do programa plurianual

de promoção externa — a contratualização entre o Instituto de Turismo de Portugal (ITP) e as agências

regionais de promoção turística para o triénio 2007-2009 — que deveria ser assinado o quanto antes, porque já em Junho é que têm de fazer-se as inscrições para as feiras internacionais de turismo?

Por isso, a pergunta que se faz é: acredita o Governo que o ITP conseguirá tratar bem em simultâneo

assuntos tão diferentes como a regulação, a regulamentação, o licenciamento, a aprovação de projectos, a

gestão de escolas de turismo, a promoção turística e os apoios e incentivos ao investimento no sector turístico?

Se o objectivo desta reestruturação é poupar — o que, aliás, não parece —, então só vos falta extinguir

a Secretaria de Estado do Turismo, porque o presidente deste mega instituto de turismo de Portugal pode

muito bem despachar directamente com o Ministro da Economia ou, até, com o Sr. Primeiro-Ministro, de

forma a que o novo patrão do turismo que se anuncia por aí não perca os hábitos de frequência do Palácio

de S. Bento…!

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a

figura que hoje aqui tratamos é tão relevante que tem inclusivamente honras de definição nos dicionários de

língua portuguesa. Segundo o dicionário, Sr. Ministro, interpelação, além de acto ou efeito de interpelar, é

um pedido de explicação dirigido a um ministro por um membro do Parlamento. Isto supõe ou pressupõe

que, quando um membro do Parlamento questiona o Ministro, o Ministro responda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Quando sabe…!

O Orador: — … porque senão a figura da interpelação não faz sentido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Começo por registar que, de tudo o que o Deputado António Pires de Lima lhe perguntou,

o Sr. Ministro respondeu coisa nenhuma, o que transforma aquilo que aqui estamos a fazer num exercício

muito vago e, para além do mais, muito pouco interessante no plano parlamentar de fiscalização dos actos

do Governo.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quem cala consente!

O Orador: — O Sr. Ministro foi questionado sobre justiça e, para além de muito mais que podia ter sido

trazido à discussão pelo Deputado António Pires de Lima — por exemplo, a conflituosidade entre os operadores judiciários, as greves que estão anunciadas —, disse coisa nenhuma!

Foi interpelado sobre a Polícia Judiciária e a suborçamentação e «idem, idem, aspas, aspas».

Confesso-lhe que não vou reincidir nas perguntas, porque já percebi que o Sr. Ministro, porventura, não

lhes conhece a resposta, apesar de ter ao lado o Secretário de Estado da Justiça, que lhe podia ter dado

uma ajudinha… Vou passar para outro tema à espera de ter melhor sorte.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vou, portanto, à saúde, Sr. Ministro, a ver se tenho melhor sorte. E porquê? Porque, independentemente de um voto de protesto que amanhã vamos discutir em matéria de saúde, a verdade é que

não tenho a garantia de ter aqui o Sr. Ministro, na qualidade de Ministro dos Assuntos Parlamentares, para

esclarecer algumas questões.

Sobre saúde, confesso-lhe que o que está acontecer preocupa o meu partido na lógica do serviço público, que hoje aqui se trata ou é suposto tratar-se.

O Governo usou um critério implacável: invocando a Organização Mundial de Saúde, diz que há que

encerrar maternidades que não atinjam os 1500 partos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal, não perceberam!

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O Orador: — O que é, no entanto, curioso é que este Governo, que invoca a regionalização, que se diz

preocupado com a melhoria dos serviços públicos, usa este critério de forma implacável ao ponto de exigir

que um milhão de pessoas residentes, por exemplo, na área da grande Lisboa justifiquem o mesmo número

de partos que 70 000 habitantes em Barcelos.

Este é um critério que assim aplicado não faz qualquer sentido, Sr. Ministro, mas o Governo assim o

pensou. Pensou-o de forma implacável: 1500 partos!! As maternidades em Lisboa não podem encerrar,

porque os têm, apesar da população em causa; já em Barcelos, com 70 000 habitantes, há que fechar a

maternidade.

No entanto, são depois profundamente arbitrários na aplicação deste critério. Não se consegue perceber, em matéria de prestação deste serviço público — e é um serviço público essencial na área da saúde,

Sr. Ministro! —, por que razão encerram maternidades em Barcelos ou em Santo Tirso, com um número de

partos que rondam os 1100, e não encerram outras que estão exactamente no mesmo patamar, como em

Santarém, em Cascais ou em Vila Franca de Xira. Isto é que não se percebe, porque, se o critério é indicativo, tem de ser ao menos objectivo na justificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E o que vale para Barcelos, para Bragança, para Mirandela ou para Santo Tirso — curiosamente, todos hospitais no norte do País, vá lá perceber-se porquê… — têm também de valer para os

hospitais que, em igualdade de circunstâncias, não têm um maior número de partos, nomeadamente no

centro e no sul do País.

Sr. Ministro, se a regra fosse objectiva, se se tratasse de uma aplicação estrita do número de partos a

todos os hospitais e se fosse com base nisso que o encerramento fosse justificado, lindamente, não haveria

o que apontar. Gostaríamos, porém, de perceber, porque se trata de um serviço público fundamental que

implica que as mães deste país tenham o direito a ser assistidas em termos equivalentes em todo o território, como é que se justifica que o critério seja aplicado de forma tão díspar em todo o território nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostava, por isso, que me explicasse, Sr. Ministro, o que é que há de diferente nos hospitais de Sintra, de Cascais, de Vila Franca de Xira e tantos outros comparativamente com o hospital de Barcelos, com o hospital de Mirandela, com o hospital de Bragança ou com o hospital de Santo Tirso.

Peço-lhe ainda outra resposta muita objectiva, Sr. Ministro. Gostava que me explicasse em que estudos

é que o Governo se baseia que lhe garantem que, por exemplo, o hospital de Vila Nova de Famalicão está

em condições, sem entrar em ruptura hospitalar, de receber as parturientes que até hoje vão para o hospital

de Santo Tirso ou para o hospital da Trofa e que me demonstrasse que o serviço de ginecologia e obstetrícia do hospital de Braga está em condições de receber as parturientes que actualmente vão para o hospital

de Barcelos, designadamente vindas de Esposende.

Gostávamos de perceber tudo isto, Sr. Ministro, porque trata-se de serviço público e este tem de ser

igual para todos os portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo tem

vindo sucessivamente a afirmar que não haverá despedimentos na função pública. Aliás, nem essa situação é permitida por lei para os funcionários públicos efectivos. Mas ainda não disse o que vai fazer aos

funcionários com vínculo precário que, como se sabe, existem aos milhares nas autarquias e em muitos

serviços da Administração Pública.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Aí é que está!

A Oradora: — O Governo também já disse que o quadro de excedentes estará pronto até Junho e que

esse quadro irá comportar muitos funcionários dos serviços que vão fechar a porta, como é o caso da DGV,

do INATEL, do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e outros tantos.

Diz o Governo que esses funcionários serão recolocados ou transferidos para onde fazem falta. Ouvimos frequentemente dar o célebre exemplo dos polícias que fazem funções administrativas e que, portanto,

as esquadras terão de ter funcionários administrativos; só que o Governo também não disse como vai fazer

essa recolocação. Que plano de formação, que incentivo de integração, tem o Governo para esses funcionários? Que estímulo lhes dá para saírem dos locais onde trabalham há 15, 20 e 30 anos e ingressarem,

sem mais nem menos, noutro serviço? Que «luz ao fundo do túnel» vêem esses funcionários? Como vai

prepará-los para saírem da pequena escola que vai fechar a porta para a esquadra, da pequena extensão

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de saúde que vai fechar a porta para o governo civil, da DGV que vai fechar a porta para um hospital, da

maternidade que vai fechar a porta para a câmara municipal, do interior para os grandes centros urbanos?

Não queremos acreditar, Sr. Ministro, que vamos assistir a episódios como aquele que aconteceu no

concelho de Setúbal aquando da fusão e extinção, por exemplo, do matadouro de Setúbal, em que os oficiais de matança foram, sem mais nem menos, recolocados e distribuídos como auxiliares de acção educativa aos portões das escolas do concelho de Palmela, na zona do Pinhal Novo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ora vejam lá! É a qualidade da educação!

A Oradora: — Encontrámos muitos deles perfeitamente atarantados, porque, sem mais nem menos,

passaram de um serviço a que estavam habituados e onde eram tão simplesmente oficiais de matança para

auxiliares de acção educativa.

Nesta perspectiva, consideramos que o Governo tem obrigação de preparar os seus funcionários, de os

formar, de os incentivar, de reconhecer o seu mérito, porque só dessa forma contribui para a qualidade dos

serviços públicos, que são o rosto do Estado que se quer eficaz e, como o Governo afirma, mais amigo do

cidadão. Não há bons serviços, Sr. Ministro, com funcionários descontentes, com funcionários mal pagos,

com funcionários desqualificados.

O Sr. Ministro disse que vai fazer esta recolocação por fases. No entanto, o Governo não pode ignorar

ostensivamente as pessoas, não pode falar em serviços, mas não as identificar neles, numa perspectiva

dinâmica de contributo para o desenvolvimento.

O que o Governo tem para oferecer àqueles funcionários e àquelas funcionárias que prestaram à Administração Pública uma vida de trabalho é, tão simplesmente, «agora, fecha a porta, apaga a luz»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e

tentarei responder rapidamente a todas.

Começo pela questão processual levantada pelo Sr. Deputado Nuno Melo, a quem recomendo (nem era

necessário) a leitura do Regimento. Estamos numa interpelação ao Governo sobre um tema escolhido pelo

partido interpelante, como é seu direito. O tema é: serviços públicos essenciais. Nenhuma das minhas respostas se desviou um milímetro deste tema da interpelação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A saúde não é essencial?!

O Orador: — Há muitas outras figuras — os requerimentos, as perguntas gerais, as perguntas sectoriais, os debates de urgência, o debate mensal — que podem e devem ser utilizados.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não tem resposta!

O Orador: — Já lá vamos!

Se me permitem, vou agora responder ao Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Deputado Mendes Bota pareceu-me ter alguma inveja do PRACE e querer exprimir a sua adesão

ao Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa que o Governo tem em curso. Agradecemos a

adesão — é muito bem-vinda. Quanto à inveja, percebo que os senhores, que lançaram no papel um propósito de reforma da Administração Pública mas não fizeram nada, se sintam um pouco invejosos agora.

Mas vão ver que desta vez é a sério.

Quanto às questões de descentralização, desconcentração e deslocalização, gostaria de recordar ao Sr.

Deputado Mendes Bota que a primeira decisão deste Governo, na sua primeira reunião, foi (é bom recordálo, neste momento) a de terminar com uma experiência absolutamente excêntrica e absurda de deslocalização de secretarias de Estado e de gabinetes de secretários de Estado espalhados por diferentes núcleos

— lembra-se disso? —, porque essa aparência de deslocalização, que só onera o erário público, é

exactamente o contrário do que se quer dizer com descentralização, desconcentração e, no futuro,

regionalização, que, sei, é um tema caro ao Sr. Deputado mas também ao Partido Socialista.

Não percebi muito bem as questões colocadas sobre o turismo, porque o Sr. Deputado pareceu-me

mudar de tom a meio da sua intervenção. A lógica de reorganização do turismo é a mesma lógica geral de

reorganização da administração central desconcentrada do Estado. E essa lógica é muito simples. Há serviços que são de uma capilaridade que vai não à freguesia mas ao nível de lugar de freguesia, se necessário for. Escolas, centros de saúde, postos de atendimento nos correios, têm uma capilaridade evidente, que

é a da maior proximidade física das populações. Depois, há um nível de capilaridade concelhio — onde

queremos, aliás, desenvolver o conceito de lojas do cidadão e criar um balcão único de atendimento —

onde as pessoas podem tratar, ao mesmo tempo, de assuntos que dizem respeito a vários serviços públi-

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cos, com integração não só do front office mas do back office desses serviços públicos. Há também um

nível de capilaridade distrital próprio da organização das forças de segurança, das repartições de finanças,

dos centros da segurança social. E há, ainda, uma reorganização de nível regional que não faz sentido

nenhum obedecer a escalas ou ordenamentos diferentes e incompatíveis entre si nos vários ministérios.

Portanto, a criação das cinco estruturas regionais no turismo tem exactamente a mesma lógica da passagem das sete para as cinco delegações regionais na agricultura ou da afinação das fronteiras entre os

serviços concentrados da educação, ou da saúde, ou da agricultura.

Portanto, quanto à questão aqui colocada — e a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca também se referiu a ela

— sobre os postos de trabalho em perigo, os despedimentos em curso, vamos ver as coisas como elas

são: não há despedimentos na função pública.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E os precários?!

O Orador: — Já houve propostas oriundas de sectores muito precisos desta Câmara parlamentar, os

sectores que se situam à minha direita — e não só espacial —,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … no sentido de consagrar a figura do despedimento na função pública. Não é essa,

porém, a concepção da esquerda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da esquerda não é! E do centro?!

O Orador: — … designadamente a concepção do PS, nem a determinação da lei e da Constituição da

República Portuguesa. Portanto, não se trata de um processo de despedimento, de extinção de postos de

trabalho, mas de um processo essencial, o da mobilidade, das condições de afectação dos funcionários

públicos, que se faz em condições muito precisas. Têm a ver com as questões de mobilidade geográfica,

com o aproveitamento das qualificações profissionais e, necessariamente, com a garantia do respeito pelos

direitos adquiridos das pessoas. É disso que se trata.

O que não faz sentido é que, por exemplo, 5000 polícias desempenhem hoje funções que não são próprias da sua qualificação profissional e, ao mesmo tempo, haja seguranças privadas a garantir serviços de

segurança, pagos pelo Estado, em estabelecimentos públicos — isso é que não faz sentido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Alterem isso!

O Orador: — Agora, qual é o problema de um funcionário administrativo, hoje, trabalhar na secretaria de

uma escola e, amanhã, na secretaria de um tribunal?

Temos de acabar com esta obstrução à modernização do País, que é, por exemplo, termos professores

sem serviço lectivo atribuído, com um horário zero, mas que não podem ser deslocados, muitas vezes, para

outra escola, na mesma rua e no mesmo concelho — e, aliás, com iniquidades, porque podem ser transferidos, num raio de 30 km, os professores do 1.º ciclo e os educadores de infância, mas os restantes não.

São estas obstruções e estas injustiças que é preciso corrigir.

Sr. Deputado Nuno Melo, para não me acusar de não responder às perguntas que faz (e, depois, também responderei ao Sr. Deputado Honório Novo), quero dizer-lhe, quanto às salas de parto, que, em primeiro lugar, é preciso usar a informação correcta. É muito diferente considerar o valor de 817 partos anuais

para Santo Tirso e o valor de 1300 partos anuais para Vila Franca de Xira — é «só» mais 50%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E Barcelos?

O Orador: — O que é preciso ter em conta — e o Sr. Deputado, que lê sempre com atenção o Diário da

República, tem certamente isso em conta — é que, por despacho, assinado pelo Sr. Ministro da Saúde e

publicado no Diário da República, II Série, n.º 67, todos os critérios utilizados para a operação de requalificação das maternidades portuguesas estão devidamente assinalados e justificados. E esses critérios são

quatro: o primeiro é o do número de utentes; o segundo é o da acessibilidade (e é isso que explica que a

maternidade de Chaves, que tem menos de 500 partos anuais, não seja encerrada, é porque, hoje, as suas

acessibilidades, designadamente, rodoviárias são diminutas); o terceiro é o das equipas constituídas, sendo

que, em condições iguais, evidentemente que se encerra uma sala de partos de uma maternidade que tem

menos qualificação técnica do que outra que tem mais qualificação técnica; e, por último, o da sobrecarga

dos serviços para os quais são transferidos os partos que se realizavam antes no serviço que é encerrado.

Estes critérios estão claramente explicados no despacho do Sr. Ministro da Saúde, que, estando publicado,

o Sr. Deputado certamente lerá com todo o gosto e todo o proveito.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, em Barcelos, é o critério das acessibilidades!…

O Orador: — Agora, com o que é preciso acabar é com casos como o que foi aqui referido, do serviço

de atendimento permanente de Figueiró dos Vinhos (nomeadamente do seu período nocturno, cujo encerramento se prevê), que tem uma média anual de atendimento por dia de 1,2 utentes e com o qual se gasta

diariamente 1250 €, que podem ser muito melhor gastos e com muito maior eficiência e prestação de

melhor serviço nos centros de saúde, nas unidades de saúde familiares ou nas redes de cuidados continuados — é isso que é preciso fazer.

Quanto às questões sobre os transportes, Sr. Deputado Honório Novo, designadamente a questão do

passe social, estão a decorrer as conversações com as empresas para que as indemnizações associadas

às imposições de serviço público que as empresas têm, no caso das duas áreas metropolitanas, sejam

determinadas.

Por outro lado, agrada-me registar que o Sr. Deputado Honório Novo, contrariando, aliás, o sentido do

Sr. Deputado Bernardino Soares (e julgo que não vou, ao dizer isto, criar-lhe qualquer problema, até porque

sei que o Sr. Deputado Bernardino Soares em muito valoriza a divergência e o pluralismo!…), veio à nossa

liça em matéria de valorização da regulação. Portanto, quando ler, com cuidado, a organização que o

PRACE propõe para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, verificará que até parecia que estávamos a ouvi-lo.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

De facto, distinguimos claramente as funções de regulação do futuro Instituto de Transportes Terrestres

das funções de manutenção, conservação e construção do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e as

funções de fiscalização asseguradas pela Direcção-Geral de Viação. Portanto, como vê, o Sr. Deputado

está na boa linha e estou certo de que a sua influência, que sabemos ser grande, no interior do seu grupo

parlamentar vai trazer também o seu grupo parlamentar à boa linha.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente.

Protestos e risos do Deputado do PS José Junqueiro.

Não sei se o Sr. Deputado José Junqueiro já sabe, por antecipação, o que vou dizer. É que se indigna

com tanta intensidade… Pelo menos, indigna-se sorridente, o que não deixa de ser algo extraordinário.

Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o exacto objecto da interpelação hoje em debate e

com o que foi discutido na Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, se bem leio, o objecto desta interpelação ao

Governo trata de «condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais». E ouvimos agora

o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a propósito do que aqui referi em jeito quase de comentário às

respostas que não deu ao Deputado António Pires de Lima, dizer que tinha respondido a todas as questões

que tinham a ver com os serviços públicos essenciais.

Ora, o Deputado António Pires de Lima falou de Justiça, da Polícia Judiciária, naturalmente, e falou do

PRACE, que tem exactamente a ver com este programa específico para a Administração Pública. O que

pergunto a V. Ex.ª é se, no douto entendimento da Mesa e também na base daquilo que foi discutido na

Conferência de Líderes, estas questões concretas não cabem no âmbito da interpelação que hoje aqui

fazemos. É que, se não couberem, aí terá razão o Sr. Ministro e, quando o Deputado António Pires de Lima

fala do PRACE, da Justiça, da Polícia Judiciária ou de outras questões, o Sr. Ministro não tem nada que

responder. Agora, se couberem, então, o Sr. Ministro não está aqui, no exercício da sua função, a responder à interpelação que a Assembleia da República lhe faz.

Já agora, Sr. Presidente, muito embora não caiba especificamente neste objecto da interpelação, gostaria de, através de V. Ex.ª, dizer ao Sr. Ministro, que porventura não tem andado muito por essa região do

País, que, tendo-lhe eu falado da maternidade de Mirandela, o tempo que demora a percorrer a distância

entre Freixo de Espada-à-Cinta e Mirandela, uma das maternidades que pode encerrar, é de 2 horas ou

perto disso. Para quem fala de acessibilidades e tendo em conta os critérios que invocou, não deixa de ser

curioso.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é uma interpelação!

O Sr. Presidente: — Está registada a interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, lamento, mas estas interpelações do

Sr. Deputado Nuno Melo levam sempre a que o membro do Governo peça uma interpelação exactamente

nos mesmos termos.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado não pode pôr na minha boca coisas que eu não disse. Eu não disse

que tinha respondido a todas as questões colocadas mas, sim, que não me afastei um milímetro do tema

«serviços públicos essenciais», que é o tema da interpelação.

Em segundo lugar, respondi a questões colocadas pelo Sr. Deputado Pires de Lima. O Sr. Deputado

Pires de Lima deu a sua opinião sobre o PRACE e eu dei a minha.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — O Sr. Deputado Pires de Lima deu a sua opinião sobre uma antiga alta funcionária e eu

dei a minha opinião sobre a maneira como devemos tratar os altos funcionários, actuais ou antigos.

O Sr. Deputado Pires de Lima pronunciou-se sobre as questões de acesso à justiça e eu também me

pronunciei, quer na minha intervenção inicial quer nas respostas que dei, sobre a justiça.

Agora, cada um organiza os seus discursos como pretende. E eu acho muito mais útil para o debate

público e para a qualidade do debate político desta Câmara que nos centremos sobre as questões essenciais,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, esta questão não é essencial?!

O Orador: — … sendo certo que questões de informação ou questões particulares têm outras figuras

regimentais para assim serem consideradas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje de manhã,

quando saí de minha casa (vivo numa pequena freguesia rural do Alentejo, São Miguel de Machede, e vivo

mesmo lá, pelo que sei do que falo), para me dirigir ao Parlamento, passei pela escola do 1.º ciclo do ensino básico da minha terra. Nessa escola, estavam três equipas de crianças a praticar um desporto colectivo,

penso que o andebol — estavam duas equipas jogando e uma terceira esperando que alguém perdesse

(como diz o nosso seleccionador Scolari, um jogo de «mata-mata») para poder entrar.

Esta actividade tão simples que vos estou aqui a referir faz parte do programa do 1.º ciclo do ensino

básico, faz parte de uma unidade curricular que se chama «Jogos». E esta é uma daquelas aprendizagens

que estão fechadas, inacessíveis, encerradas, para milhares e milhares de crianças que frequentam escolas do 1.º ciclo do nosso país e que não têm colegas em número suficiente nas suas escolas para praticarem uma coisa tão simples como um jogo colectivo.

Aplausos do PS.

E também não podem participar em danças tradicionais, não podem, por exemplo, ter um pequeno grupo de folclore, porque não há pessoas em número suficiente.

Protestos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá, na sua terra, há 20 alunos nessa escola?!

O Orador: — Não podem, por exemplo, pintar em grupo um cenário de grandes dimensões. Por exemplo, uma das actividades que se desenvolve agora, nas comemorações do 25 de Abril, nas escolas, é a

pintura de um mural por um grande grupo de crianças. Ora, milhares de crianças, hoje, não podem realizar

esta aprendizagem. Assim como não podem realizar aprendizagens em grupo, que, como sabemos, é uma

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poderosa técnica pedagógica de construção da personalidade, não podem resolver problemas em grupo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É mandá-las todas para Lisboa!…

O Orador: — Estas é que são as verdadeiras aprendizagens, que estão fechadas, encerradas e inacessíveis a milhares de crianças.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se estamos a falar em encerramento, falemos agora em abertura. Sr. Ministro, quantas

crianças no nosso país não podem realizar estas aprendizagens que acabei de referir? E quantas crianças,

que hoje frequentam escolas do 1.º ciclo do nosso país, poderão, no próximo ano, praticar o andebol, fazer

experiências em grupo, fazer discussões no âmbito da língua materna e resolver problemas no âmbito da

Matemática, através de uma técnica pedagógica, que é o trabalho de grupo, fundamental para a construção

do espírito cooperativo e colectivo, de que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PCP, tanto são defensores, mas

que, na prática, não defendem para as crianças?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Tanta hipocrisia!

O Orador: — Por último, Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque, telegraficamente, algumas questões.

Quantas crianças é que, no próximo ano lectivo, irão ter refeições quentes servidas nas suas escolas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe, lá no Braçal têm! Vão é deixar de ter!

O Orador: — Quantas crianças é que, no próximo ano lectivo, irão aprender inglês nas suas escolas,

uma aprendizagem que só é possível com trabalho em grupo? É que ninguém aprende uma língua sem ser

em grupo.

Quantos professores do 1.º ciclo estão a receber, neste momento, formação de Matemática?

Sr. Ministro, diga-me, por favor: quantos cursos de educação/formação e de ensino profissional artístico

e vocacional estarão disponíveis no próximo ano lectivo?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro, o seu discurso de propaganda está a ser ultrapassado

pelo do Sr. Deputado!

O Orador: — E para falarmos não de encerramento mas de abertura, Sr. Ministro, diga-me o seguinte:

quantos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências vão abrir, no próximo ano,

nas escolas públicas, dando a possibilidade aos adultos, que hoje estavam proibidos de frequentar a escola

pública para reconhecer as suas competências, de o fazer, através das escolas públicas e dos agrupamentos de escolas públicas?

Por último, quantos alunos existem, hoje, nas escolas portuguesas que irão ter o Português como língua

não materna e que não tinham no passado? E quantos alunos de outras nacionalidades viram já reconhecidas as suas habilitações académicas, através de um processo de equivalência de habilitações, feito por

este Governo, neste ano lectivo?

Peço ao Sr. Ministro que fale destas aberturas e desta criação de oportunidades para quem frequenta,

hoje, o sistema público de ensino, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que

diziam, em Março de 2004, os então Deputados do PS, perante as malfeitorias do governo PSD/CDS, de

Durão Barroso, em matéria de serviços públicos, nos distritos de Vila Real e de Bragança? Pedro da Silva

Pereira, então Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, e hoje Ministro da Presidência, ali

sentado na bancada do Governo, dizia: «É no distrito de Vila Real que mais escolas do 1.º ciclo vão encerrar, devido a uma política cega do Governo que levará a uma maior desertificação das aldeias do interior do

País».

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ah, que espanto!…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem diria?!…

O Orador: — A polémica passagem dos balcões dos CTT para as juntas de freguesia foi igualmente

alvo da crítica do então Sr. Deputado, que considerou este agenciamento dos serviços dos correios uma

estratégia meramente economicista.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Quem te viu e quem te vê!…

O Orador: — Mota Andrade, ontem Deputado por Bragança, na oposição, hoje Deputado por Bragança,

no grupo parlamentar que suporta o Governo, falou, uma vez mais, nas sucessivas mentiras do poder central para com o distrito de Bragança, lembrando, a título de exemplo, a não criação de um único serviço

público mas o encerramento de inúmeros serviços.

O PS acusou, ainda, a lógica de redução de tudo o que envolve compromissos do Estado no interior do

País, sustentando que os dois últimos anos do governo PSD/PP marcaram o distrito com a extinção, a

transferência ou a paralisia de vários serviços, como a delegação dos assuntos consulares, a Direcção

Comercial dos CTT, o Centro de Área Educativa, a delegação regional da RTP, a Escola de Formação de

Bombeiros, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entre outros…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Escreva, Sr. Ministro!

O Orador: — Quem é que é catastrofista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

Isto que citei são notícias da edição do Semanário Transmontano, de 19 de Março, relativamente a conferências de imprensa, em Vila Real e em Bragança, que tiveram a presença e também a intervenção do

agora Ministro de Estado, então Deputado do PS, António Costa.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Que espanto…!

O Orador: — Diz que é o PCP que tem uma visão catastrofista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas se os Deputados do PS, então na oposição, diziam tais, e justas, coisas sobre serviços como

escolas, balcões do CTT, etc., o que dirão agora os então Deputados do PS e actuais Ministros do PS

quando o Sr. Ministro da Saúde manda encerrar e esvaziar maternidades, hospitais, SAP, CATUS e tem em

curso a desarticulação dos centros de saúde?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Só na região abordada na conferência de imprensa têm já fim anunciado as maternidades

de Mirandela e de Chaves e os serviços de cirurgia do hospital de Macedo de Cavaleiros.

Para usar a expressiva e feliz síntese do então Deputado do PS, em 2004, o Governo faz cair sobre o

Serviço Nacional de Saúde a «fúria SA da saúde».

O que mudou em dois anos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares? E quais são os argumentos do

Ministro da Saúde do Governo PS? Melhorar a qualidade dos serviços.

Mas alguém acredita que o Serviço Nacional de Saúde, que, hoje, não dá resposta, por restrição orçamental, a problemas comezinhos de manutenção das unidades ou à instalação de equipamentos essenciais

que nem sequer significam grandes investimentos, vai responder com os meios de transporte e de informação necessários e suficientes para responder ao necessário alongamento das distâncias?

Vão encerrar-se blocos de partos para melhorar a qualidade de serviço prestada às parturientes e aos

nascituros, para que estes passem a nascer sobretudo nas ambulâncias, a caminho de blocos de partos

com condições, como acontece já hoje no concelho de Grândola, a caminho de Setúbal?

Os senhores deviam pensar no que disseram, deviam reflectir sobre tudo isso. É que o que desacredita

completamente a actividade política neste país é a atitude de Frei Tomás, isto é, dizer-se uma coisa quando

se está na oposição e fazer-se exactamente o contrário quando se está no Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui é travado em torno desta interpelação ao Governo devia resituar a discussão sobre um programa de ordenamento para o território nacional que vive, hoje, um desequilíbrio gritante em termos das diferenças entre o interior e o litoral.

O Governo veio defender que este problema de profunda falta de coesão territorial, estes desequilíbrios

de desenvolvimento, se resolvem com aquilo a que chama «centros de excelência» e com as SCUT.

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Ora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que só vale a pena ter SCUT se houver algum sítio onde chegar e

que aquilo a que chama «centros de excelência» não lhe resolve o problema, que é o da constelação dos

agregados, das aglomerações humanas, que são constelações de variação diferenciada, entre muito

pequenas, médias e de peso mais significativo.

Na verdade, o que temos hoje é um agravamento da litoralização do nosso país, o que significa que se

agravam os processos de desertificação do interior e se agrava, em parte, a sobrecarga demográfica sobre

a zona litoral, particularmente sobre as grandes áreas metropolitanas. Combater esta tendência devia ser

uma das prioridades do Governo. Aliás, deixe-me dizer-lhe que consta justamente do Programa do Governo

a explicitação da necessidade de políticas que combatam este processo de agravamento da desertificação.

No entanto, hoje, estão a proceder a um projecto de encerramento de serviços públicos que, no fundo,

não tem outra razão de ser que não seja uma extraordinária irracionalidade, sob o argumento, que o Sr.

Ministro aqui traz, da modernização e da racionalização.

Por entre o que são as anunciadas intenções do Governo, não é visível nenhuma linha de rumo estratégico concertado entre os diversos ministérios. Cada um dos ministérios governamentais, seja na saúde, nas

comunicações ou na educação, está a fazer o seu próprio plano em relação aos seus próprios serviços,

sem se concertar com o que está a ser feito no ministério ao lado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A verdade é que, sem um programa nacional de ordenamento do território, sem um mapa

nacional de serviços públicos, não é possível obter outro resultado senão o que vai sobrevir em função da

forma como o Governo está a conduzir o encerramento destes serviços. O que vai acontecer é o «apagão»

das pequenas localidades, o «apagão» das aldeias,…

Aplausos do BE.

… é o agravamento do que tem sido o processo de desertificação do interior, o qual, ao contrário, precisaria

de políticas activas de recuperação, reabilitação e fixação.

O Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós próprios que os serviços públicos são uma âncora de desenvolvimento. E não é com «centros de excelência» à distância que consegue ter as pequenas âncoras de

desenvolvimento que faltam para fixar as populações nos locais mais pequenos, menos significativos em

termos da distribuição da população no território nacional.

A retórica do desenvolvimento arrisca-se a ficar sem substrato porque não haverá pessoas nos pequenos lugares e nas aldeias, pessoas essas que possam ser, elas próprias, os agentes de desenvolvimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima. Dispõe de 51 segundos.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

para poder constatar que o CDS tem uma posição bastante diferenciada daquela que a esquerda tem usado neste debate, queria falar agora de uma área que, da parte do CDS, tem merecido críticas construtivas e

até alguns aplausos quanto à actuação do Governo.

Criticámos a área da justiça, questionámos o PRACE, não obtivemos as respostas sobre as matérias

que inspiraram as nossas perguntas, mas, na área da educação, deixe-me que lhe diga que o CDS compreende, e aceita, muitas medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo, nomeadamente as que

permitem introduzir regras de mérito e de disciplina nas escolas e concentrar alunos, fazendo com que

cada escola tenha o mínimo de alunos indispensável para poder servir os seus objectivos do ponto de vista

pedagógico. A Ministra da Educação, muitas vezes, tem sido uma boa ministra deste Governo…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ah! Como eles se entendem…!

O Orador: — Deixe-me que lhe diga, também, que ainda bem que o PS, em algumas áreas, não é coerente com o que fez no passado.

É que, por exemplo, temos de saudar, ao nível dos manuais escolares, que o Governo do PS esteja

agora a executar as medidas que o CDS sempre propôs e a que VV. Ex.as se opuseram quando estavam

na oposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, nesta esperança de que se corrijam mais uma vez, permita-me que lhe deixe um

desafio: o de que, em matéria de políticas de educação, este Governo vá até ao fundo das questões e siga

o bom exemplo do Primeiro-Ministro inglês, Tony Blair, Trabalhista, nomeadamente introduzindo nas esco-

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las de Portugal o princípio da liberdade de escolha por parte dos pais.

Gostaria de saber que planos e que medidas tem este Governo relativamente à possibilidade de dar

liberdade aos pais para estes poderem escolher a escola para os seus filhos e, ainda, de providenciar o

financiamento directamente através das famílias, criando um regime de concorrência…

Protestos do PCP.

Gosto de ver o Partido Comunista irritado com as intervenções do CDS!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é muito reaccionário!

O Orador: — Juro que é nestas alturas que sei que estou a cumprir o meu papel!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ai isso está! E muito bem! Aplausos à sua coerência!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por favor, conclua.

O Orador: — Continuando, o que gostava de saber é quais os planos que existem no sentido de devolver aos pais a liberdade de educação dos filhos, de permitir que o financiamento acompanhe directamente

as famílias, de criar um mercado de concorrência entre educação pública e privada, porque ambas prestam

serviço público, e, assim, puxar pelo mérito e pela capacidade de resposta do serviço educacional, uma das

principais pechas dos serviços públicos, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra para responder, em conjunto.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo justamente por responder ao

Sr. Deputado Pires de Lima,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mais uma vez!

O Orador: — … para não se queixar a seguir.

Em matéria de política educativa, como em todas as outras matérias, a principal preocupação do Governo é a de cumprir a Constituição, a qual é muito clara no que diz respeito, em primeiro lugar, à consagração

da liberdade de ensinar e aprender…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … e, portanto, à liberdade de escolha das famílias, e, depois, à obrigação que incumbe ao

Estado de garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população

— e estou a citar literalmente a Constituição.

Portanto, a forma como entendemos a Constituição leva-nos a considerar que são nossas obrigações

cumulativas, em primeiro lugar, a organização e a qualificação de uma rede de estabelecimentos públicos

de ensino, em segundo lugar, a extensão do apoio social escolar a todos os alunos, frequentem eles escolas privadas ou escolas públicas, seja do ensino secundário seja do ensino superior, e, em terceiro lugar, no

que diz respeito às escolas privadas associadas à rede de estabelecimentos públicos, que, portanto, cumprem obrigações de serviço público, a garantia de contratos de financiamento. Aliás, essa foi a política

seguida pelo PS na sua anterior passagem pelo governo e que os senhores próprios continuaram quando

estiveram no governo.

Portanto, a nossa é uma linha de interpretação actualizada da Constituição que, ao contrário do que pretenderia o PCP, faz com que, convictamente, não seja posição do PS entender o ensino particular como se

fosse meramente supletivo do ensino público.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixe-se lá dessa conversa!

O Orador: — Em relação às questões da justiça, o Sr. Deputado disse, e bem, que várias medidas do

Governo suscitavam o aplauso e o apoio crítico da sua bancada e respondo-lhe que, também quanto a esta

matéria, pode ter a mesma atitude, que, aliás, tem tido. Os senhores votaram connosco a Lei-Quadro da

Política Criminal porque perceberam a importância de esta Casa definir as prioridades essenciais da política criminal.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais uma razão para podermos criticar!

O Orador: — E o que outros conseguiram nós também conseguiremos!

Por que é que a Espanha tem, hoje, as férias judiciais reduzidas a um mês e nós não podemos ter?

Podemos, certamente! Temos as mesmas condições dos espanhóis para fazê-lo.

O problema da Polícia Judiciária também será resolvido. Como sabe, a questão financeira da Polícia

Judiciária não resulta de subdotações no Orçamento do Estado mas, sim, de uma medida, que contestámos na altura, a de privatização dos notários, pois desapareceu uma parte considerável das receitas que

beneficiavam a Polícia Judiciária. Temos de compensar isso, e fá-lo-emos. O Sr. Ministro já explicou…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É sempre a mesma desculpa!

O Orador: — Agora, espero que o Sr. Deputado Nuno Melo, que está presente em espírito, não precise

de pedir a palavra para mais nenhuma interpelação à Mesa com o fim de reclamar qualquer resposta adicional da minha parte!

Passo às questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que se levanta contra o que, alegadamente, teria sido menos cortês da minha parte quando caracterizei a visão do PCP como «catastrofista»

ou «apocalíptica».

O que eu quis dizer — e quero mostrar que não cometo qualquer descortesia — deveu-se a algo que,

aliás, os sociólogos fazem e que é observar a realidade e aprender com ela.

Risos do PCP.

Portanto, observei que, quando o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pôs em cima da

mesa a questão da revisão do subsídio de desemprego…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a que propósito é que isso vem?!

O Orador: — … e disse, claramente, o que era preciso fazer, isto é, tornar o subsídio de desemprego

menos preso de possibilidades de manipulação, torná-lo financeiramente mais sustentável e socialmente

mais equitativo, ouvi da parte do PCP, como primeira reacção, protesto.

Verifico que, depois de colocadas as questões em sede de concertação social, o acordo foi unânime em

relação à maioria dos aspectos e só foi quebrado pela CIP em relação ao outro aspecto.

Portanto, quando digo «visão apocalíptica», é uma designação simpática. Sei que os Srs. Deputados do

PCP, no futuro, lutarão com todas as forças pela defesa das medidas que nós tomamos agora, porque isso

é o que sempre tem acontecido. No momento em que um governo reformista toma medidas, os senhores

protestam; no momento em que, pelos acasos da alternância, essas medidas são postas em causa, os

senhores protestam. Já se esqueceram do que disseram do Partido Socialista aquando da Lei Quadro da

Educação Pré-Escolar?! E vejam como agora a defendem!…

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não é sério!

O Orador: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes cita declarações de Deputados do Partido Socialista. E

cita bem. Aliás, pode citar as vezes que quiser, porque justamente há aqui uma diferença essencial.

Vamos às questões das escolas do 1.º ciclo. Nós contestámos a política do então ministro David Justino,

que era uma política de encerrar imediatamente, sem se saber porquê, porque era preciso encerrar umas

centenas que a então ministra de Estado e das Finanças exigia, sem outro critério que não fosse o da

dimensão.

Sabe qual é o critério que dá valor a este nosso processo? São encerradas as escolas do 1.º ciclo com

frequência inferir a 20 alunos e aquelas cujo insucesso seja superior à média nacional. Porque esse é o

ponto. A Sr.ª Deputada Alda Macedo tornou a insistir nessa questão…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: penso que os Srs. Deputados, com toda a

licença, estão a laborar num erro. É que não é o Governo que encerra os serviços. O que faz encerrar os

serviços são as decisões das famílias que, cada vez mais, preferem andar mais 3, 4 ou 5 km para ter serviços de boa qualidade do que aceitarem que escolas que algumas vezes nem giz têm possam continuar a

receber os seus alunos.

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Protestos do PCP.

É muito melhor, do ponto de vista do interesse das famílias, gastar mais tempo na deslocação a uma

escola onde sabem que o professor que for colocado em Outubro, em Novembro não estará a apresentar

atestado médico.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se tiverem motorista para os transportar!

O Orador: — Não vou responder agora à questão posta pelo Sr. Deputado Bernardino Soares mas, da

próxima vez, responderei com todo o gosto.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada

em relação às afirmações do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro acabou de afirmar, dando como exemplo, que o PCP

critica sempre o que está para trás em função do que aí vem. Isso também qualifica aquela que tem sido a

política do seu Governo — e dos vossos governos —, o que quer dizer que vão sempre piorando as medidas em relação ao presente.

Mas agora escolheu o exemplo errado. É que o Sr. Ministro, se calhar, já não se lembra que, por acaso,

quanto à Lei Quadro do Pré-Escolar, o PCP votou a favor…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vê, Sr. Ministro? Ou ignorância ou má fé!

O Orador: — … e que, sempre que há medidas que avançam no sentido positivo, os governos do Partido Socialista sempre contaram com o voto do PCP. A nossa lamentação é a de que elas são muito poucas;

a nossa lamentação é a de que, ainda agora, o Sr. Ministro, na intervenção que fez há pouco, encontrou

duas ou três medidas em que tinha estado «de braço dado» com o CDS, e é muito mais difícil encontrar

aquelas em que teve acordo com o PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E isso não é um problema do PCP mas da política que os senhores seguem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Por isso, se as escolas que os senhores estão a encerrar encerram porque não tinham

giz, então, pergunte de quem é a culpa de não terem giz: se é das pessoas que lá estavam, se é dos professores, se é dos pais… De quem é a culpa…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — … e por que é que, em vez de fechar a escola, o Sr. Ministro não manda para lá uma caixa

de giz?! Não seria mais barato, mesmo para o problema do défice?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, não vale a pena deturpar aquilo que está a passar-se. Não encontrámos nestas visitas famílias que entendessem que o encerramento das escolas onde os seus filhos têm

condições para estudar fosse positivo para a vida deles. Não acontece isso em relação àqueles que vão

passar a ter de sair de casa às 6 horas da manhã, não acontece isso em relação àqueles que vão passar a

ter de se deslocar a pé, porque não há transportes públicos para os transportar. Isso não acontece! O que

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I SÉRIE — NÚMERO 113

está a dizer é uma demagogia, porque não corresponde à realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ou ignorância ou má fé!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para dar explicações, se

o entender. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com todo o gosto, Sr. Presidente.

Nem ignorância nem má fé, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Protestos do PCP.

Não me apanha assim tão facilmente. Eu não ofendi o PCP, como, aliás, facilmente se deduz dos termos em que o Sr. Deputado Bernardino Soares, por quem tenho a máxima consideração, pediu a palavra

para, alegadamente, defender a honra. Eu não disse que o PCP tinha votado contra a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

O Orador: — O que eu disse foi que, nesse debate, o PCP esteve contra a opção do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas votou a favor…!

O Orador: — Essa é uma das características mais interessantes do Partido Comunista Português, do

ponto de vista do observador e do sociólogo político.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor é um «trapezista»!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Tenha vergonha! Seja sério!

O Orador: — E vou explicar porquê.

Qual foi a trave mestra da organização da educação pré-escolar no primeiro governo de António Guterres? Foi a de não reduzir a provisão da oferta à rede pública e, portanto, conceber uma rede em três círculos: uma rede pública, das autarquias locais; uma rede social, das instituições particulares de solidariedade

social ou outros organismos sociais; e uma rede privada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Nós apresentámos propostas de alteração!

O Orador: — Estão a ver como a memória começa a ficar mais fresca?!

Qual foi a posição do PCP, ontem, como hoje, do ponto de vista estratégico? Tudo o que não é público é

mau, mesmo a rede social.

Protestos do PCP.

Essa foi a vossa posição. Hoje em dia, como o PCP é um partido com grande inteligência táctica, mantendo essa concepção estratégica na qual continuam hoje, como acontecia há umas décadas, para o bem e

para o mal, tacticamente já defendem os termos em que o PS montou a rede da educação pré-escolar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Tenha vergonha. Nós votámos a favor!

O Orador: — A explicação está dada, mas dá também um elemento importante para se perceber o que

se passa agora com o 1.º ciclo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Ministro está a perder qualidades!

O Orador: — Qual vai ser a mudança no 1.º ciclo? Ao mesmo tempo que, em colaboração, em organização e em articulação com as autarquias — aliás, nem podia ser de outro modo —, se encerram escolas

do 1.º ciclo, permitindo assim concentrar recursos na qualificação de outras escolas, porque, ao contrário

do que o Sr. Deputado Bernardino Soares pensa, não é possível nem racional criar uma biblioteca, uma

sala de estudo ou salas para actividades físicas para servir dois, três ou quatro alunos… Ninguém pode

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gastar o dinheiro dos contribuintes dessa forma…

Protestos do PCP.

… e, portanto, não se trata de pôr a biblioteca, que falta, na escola que tem dois alunos, porque os contribuintes não nos perdoariam — e bem! — isso, ao contrário do que o Sr. Deputado estava a sugerir.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não sugeriu nada!

O Orador: — Mas, retomando o que estava a dizer, o que vai acontecer é que este processo de reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo vai ser acompanhado por: colocação, como prioridade, no próximo

quadro de apoio, QREN, do apoio ao equipamento e à construção e manutenção das escolas do 1.º ciclo; e

apoios à rede de transportes de responsabilidade autárquica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto faz toda a diferença entre a filosofia das bancadas do PSD e CDS-PP, que era a filosofia do «corta, corta», e a nossa filosofia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que é a do «encerra, encerra»!

O Orador: — … que é a do «qualifica».

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem diria!? O Sr. Ministro está a perder qualidades!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados, numa sociedade como a nossa, cada vez mais marcada pela precariedade no trabalho, em que

a lei e a contratação colectiva não são muitas vezes respeitadas, importa falar da Inspecção-Geral do Trabalho.

Apesar do importante papel que desempenha, a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a ser, nos últimos anos, alvo de um desinvestimento que acarreta uma significativa perda de capacidade de intervenção,

o que claramente beneficia o infractor, ou seja, as entidades patronais que violam a lei.

A título de exemplo, veja-se a situação dos concelhos de Braga, Famalicão e Guimarães.

Em Famalicão, existem 12 000 empresas e apenas 4 inspectores; em Guimarães, existem 21 000

empresas e apenas 10 inspectores; em Braga, existem cerca de 35 000 empresas e apenas 8 inspectores.

No total, são cerca de 68 000 empresas para 22 inspectores.

Para o Governo, isto é claramente um sinal de modernidade. Para o PCP é que não é.

Actualmente, existem em todo o País cerca de 280 inspectores no activo. O quadro de inspectores é de

538, ou seja, falta preencher cerca de 250 lugares. Mas este número de inspectores é claramente deficitário: para atingirmos os rácios europeus, devíamos ter um quadro de 750 inspectores. Nesse cenário, estariam por preencher cerca de 470 vagas de inspectores.

Que medidas pretende o Governo tomar para que a Inspecção-Geral do Trabalho tenha realmente os

recursos humanos, materiais e financeiros para poder funcionar adequadamente?

Uma outra questão, Sr. Ministro. A segurança social reúne em si um conjunto significativo de serviços e

prestações sociais. Pela sua diversidade e importância, a segurança social deveria ter um quadro de pessoal suficiente e as condições materiais adequadas para poder desempenhar as suas importantes funções

sociais.

A realidade, Sr. Ministro, está muito longe deste cenário: há falta de recursos humanos e o uso e abuso

na utilização de trabalho precário verifica-se em, praticamente, todos os centros regionais da segurança

social. As consequências são óbvias: o atraso na atribuição de certas prestações, tais como o fundo de

garantia salarial, que, em Braga, tem atrasos que chegam aos dois anos, Sr. Ministro, e do rendimento

social de inserção, que, no Porto, está com um atraso de cerca dos seis messes. Recorde-se que esta

prestação do rendimento social de inserção é uma prestação de emergência.

Que medidas pretende o Governo tomar para pôr cobro esta situação, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a linha

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do Sado, entre o Barreiro e as praias do Sado, que transporta anualmente cerca de 3 milhões de passageiros, tem sido, com frequência, notícia devido à luta das populações, que há sete anos, repito, há sete anos,

exige, com notável determinação, o que é justo relevar e saudar, que se cumpram os compromissos assumidos pelo Governo e pela CP, desde 1999, de modernização desta linha com a sua electrificação total,

material circulante novo e condições de conforto e funcionalidade das respectivas estações.

Recentemente, a comissão de utentes desta linha esteve na Comissão de Obras Públicas, Transportes

e Comunicações, onde fez o relato das condições inaceitáveis, que continuam a existir, nesta linha e, mesmo, nalguns casos, falta de condições de segurança e manifestaram preocupação por ver, na política deste

Governo, a perspectiva da privatização de parte desta linha, com a entrega à Fertagus, com as consequências que já foram observadas com a parte explorada por esta empresa e que se traduz em mais custos e,

até, em horas de ponta, em condições de transporte insuficientes.

Impõe-se, assim, que o Governo esclareça, não com evasivas e meias respostas, como tem feito, quais

as verdadeiras intenções sobre esta importante infra-estrutura ferroviária.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É que não basta prometerem-nos planos estratégicos para o sector ferroviário ou, até, planos estratégicos para todos os transportes, anúncio que o Sr. Ministro tem feito sucessivamente mas que,

até hoje, não passaram disso mesmo: de promessas.

Por isso, precisamos saber, em concreto, se o Governo vai cumprir os compromissos assumidos, desde

1999, por governos do PS e do PSD/CDS-PP, assegurando a electrificação de toda a linha do Sado — repito, de toda —, entre o Barreiro e as praias do Sado, introduzindo o material circulante e procedendo à

melhoria das condições das estações em matéria de conforto e segurança e, se assim é, quando pensa o

Governo que esta modernização estará concluída.

Queríamos saber também se o Governo pensa manter esta linha do Sado no quadro da CP, como

defendem utentes, trabalhadores e autarquias, ou se vai proceder à sua privatização, entregando-a à Fertagus, a exemplo do que fez com o chamado «comboio da ponte» e que, como já foi aqui dito, acarretou o

imediato agravamento dos preços dos transportes e, neste momento, em horas de ponta, nem corresponde

à qualidade do preço que é pago.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, os Membros

do Governo bem podem vir aqui tentar fugir às questões que são colocadas, usando as generalidades,

porque essa retórica utilizada, e bem engendrada, acaba por não apagar a verdade, lá fora. E a verdade, lá

fora, tem vindo a ser aqui descrita de maneira bem concreta, e o Governo também tem escapado sempre

às questões concretas.

Srs. Ministros e Srs. Deputados, quero, novamente, referir-me à EDP e também ao abastecimento de

água, questões que já foram faladas e que o Governo preferiu nem sequer lhes tocar.

Sobre a qualidade de serviço da EDP, os efeitos desta privatização na qualidade, julgo que se verificam

tanto no terreno, quer pelo encerramento de instalações, técnicas ou comerciais, como naquela que é a

orientação da empresa, avalizada, aliás, pela própria entidade reguladora do sector energético, que leva a

que ela tenha actualmente padrões e requisitos de qualidade inferiores aos que se verificavam enquanto

pública.

No que diz respeito ao serviço e ao aumento das tarifas, Sr. Ministro, como justifica que uma empresa

com 1071 milhões de euros de lucro — aliás, um lucro recorde — possa apresentar, no próximo ano, um

plano com o maior aumento das tarifas de sempre?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Como é que se justifica que a EDP possa, junto dos utentes, ir buscar o dinheiro para

pagar as indemnizações inerentes aos despedimentos dos seus trabalhadores?

Como é que se justifica que a EDP possa ir buscar aos utentes, principalmente ao consumidor doméstico, 488 milhões de euros, que são fruto do «plafonamento» dos custos para a indústria?

Como é que se justifica que uma empresa com lucros desta dimensão possa encerrar instalações

comerciais e técnicas (com tudo o que isto significa para a qualidade e para os utentes) em 216 concelhos,

deixando 2,3 milhões de utentes da EDP sem acesso directo a estas instalações?

Como é que se justifica, neste quadro, que uma empresa com lucros desta ordem possa ter dois trabalhadores por piquete, servindo muitos destes piquetes regiões que abrangem cinco a seis concelhos?

A filosofia ou a orientação básica é esta: para o bem dos accionistas paga o utente, com o aval do

Governo, com a ajuda do Governo!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Já agora, confirma o Governo que o ex-Presidente da EDP, aquando da sua saída, trouxe

cerca de 600 000 €?

Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, que medidas concretas — já que os exemplos que têm sido dados são

concretos — tenciona o Governo tomar para que a degradação no serviço da EDP se inverta e se volte a

repor os padrões de qualidade que anteriormente eram exigidos.

Aplausos do PCP.

Como não disponho de muito tempo, vou colocar a última questão.

Tem sido utilizada recorrentemente a expressão «privatizar de baixo para cima», no que toca às questões de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não!

O Orador: — Não é o Sr. Ministro, é o seu Governo! Aliás, esta expressão é do Sr. Ministro do Ambiente.

Como eu estava a dizer, tem sido utilizada recorrentemente a expressão «privatizar de baixo para

cima», pergunto: até onde vai o acima? O que significa exactamente «privatizar de baixo para cima»?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é na área da

segurança dos cidadãos e da justiça que o retrato do País contraria precisamente as palavras finais da

intervenção e da postura do Sr. Ministro. Não se trata de um Estado social, nem se trata do aprofundamento da democracia, porque nestas áreas, claramente no âmbito das funções de soberania, a actuação do

Governo conduz a uma política irresponsável, de desresponsabilização do Estado, suscitando justificados

sentimentos de insegurança por parte dos cidadãos.

Dou um exemplo: em relação ao programa «Escola Segura», no concelho de Sintra, que tem 220 estabelecimentos de ensino, dispõe a PSP, para as funções de vigilância, de cinco efectivos policiais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está bom!…

A Oradora: — … que mais não podem fazer do que exercer funções de vigilância em 75, cerca de um

terço, desses estabelecimentos.

Emblemático também é (para esse Estado anti-social) o escândalo de ter criado um sistema que permite

que cerca de 2440 crianças estejam institucionalizadas ilegalmente, apenas com um processo administrativo aberto nos centros de acolhimento, sem garantia de defesa dos seus direitos e sem adopção dos procedimentos tutelares adequados.

De extraordinária gravidade para a segurança dos cidadãos tem sido a actuação deste Governo relativamente à Polícia Judiciária, provocando a sua asfixia financeira com uma suborçamentação estimada em

cerca de 10,3 milhões de euros, com cortes orçamentais na ordem dos 50%. Uma actuação que também

tem passado pela denegação de direitos dos investigadores.

Que dizer, então, da persistência do Governo na manutenção na área da justiça, na área da função jurisdicional, de privatizações, como acontece com o falido regime da acção executiva? Que dizer, ainda, da

persistência da privatização de vultuosas receitas do notariado e da propositada degradação dos cartórios

notariais públicos, aqueles que podem disponibilizar serviços a preços inferiores aos dos cartórios privados? E que dizer da situação dos tribunais que o Governo trata como filhos enjeitados, enjeitando os cidadãos que aos mesmos pretendem aceder e que deles são afastados por um sistema de custas, que vai

transformando o serviço público da justiça num privilégio de alguns? É isto a «justiça amiga», Sr. Ministro?

Nesta desresponsabilização do Estado, o Governo surpreende sempre na sua capacidade de tomar

medidas contra os cidadãos. A anunciada privatização de funções de guardas prisionais está agora na mira

do Governo.

No cumprimento das funções do Estado na área da segurança e da justiça, o Governo encontra-se em

permanente estado outonal, despindo-se das suas responsabilidades e deixando os cidadãos indefesos

perante a invernia.

Este Governo é tão moderno, tão moderno, tão moderno, que não é contra os cidadãos, é «contrex»!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, subscrevo 100% as palavras do Sr.

Deputado Miguel Tiago quando diz «respostas concretas para questões concretas».

Sr.ª Deputada Odete Santos, o Governo não está em estado outonal — fique descansada —, está em

estado primaveril, cheio de força e com um largo futuro à sua frente.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As alergias ao Governo é que são cada vez maiores!

O Orador: — Quanto às funções de soberania, dou-lhe algumas informações úteis, Sr.ª Deputada. Através do corte nas despesas excessivas que havia com os regimes específicos e especiais de aposentação e

de protecção na doença, no diz respeito às forças de segurança, sabe o que o Governo fez com estas poupanças? Sabe o que estas poupanças permitiram fazer? Permitiram duplicar o investimento no equipamento das forças de segurança, em particular em viaturas e em coletes de segurança para os agentes, e permitiram aumentar em 50% o investimento na manutenção das instalações das forças de segurança. Quer

coisa mais concreta? Aqui está algo concreto!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E na Polícia Judiciária?!

O Orador: — Outra coisa concreta, Sr.ª Deputada: não há programa algum de privatizações de funções

de soberania. Em particular, no que diz respeito às prisões, as duas funções essenciais que compete ao

Estado soberano assegurar, a guarda dos detidos e a sua reinserção social, serão asseguradas pelo Estado.

Em relação às considerações de natureza mais teórica ou geral que fez sobre o programa «Escola

Segura», elas demonstram a nossa divergência política. O gosto da Sr.ª Deputada era que houvesse em

cada escola, independentemente de ela ter ou não problemas de segurança, um polícia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não tem nada a ver com isso!

O Orador: — Não é essa a concepção que temos da escola, nem da educação. O programa «Escola

Segura» existe para apoiar os professores, os pais, os educadores nas circunstâncias em que este apoio é

necessário e não generalizando, como se todas as escolas do nosso país fossem inseguras; é exactamente

o contrário que se passa.

Quer o Sr. Deputado José Soeiro uma resposta concreta à sua questão concreta, ela aqui está: o troço

Barreiro/Pinhal Novo, da Linha do Sado, a sua electrificação, a eliminação das passagens de nível e a

remodelação das estações, com um custo estimado de 36 milhões de euros, está em curso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o resto?

O Orador: — A obra iniciar-se-á — tudo nos leva a crer — no fim deste ano e será concluída entre o fim

do próximo ano e o início de 2008.

Quer o Sr. Deputado Miguel Tiago respostas concretas para as suas questões concretas, pois aqui as

tem: o Sr. Deputado conhece tão bem como eu a intervenção que este Governo fez, em primeiro lugar, para

esclarecer o imbróglio em que estava a estratégia nacional da energia e, em segundo lugar, para resolver o

imbróglio em que estava a estrutura accionista da EDP, para dotar (intervindo como accionista e em conjugação com os outros) a EDP de uma nova administração eficaz e competente.

Em relação aos preços, o Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu como funciona a legislação portuguesa: os preços da electricidade para consumos são definidos pelo regulador, segundo um quadro legal

que esse regulador aplica. Não é o Governo que os define.

Quanto à questão de saber se a água é ou não privatizada, a resposta é não. A água é um bem público

de primeira necessidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós temos a noção de que é, mas para o Governo…!

O Orador: — Quanto ao abastecimento da água, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, o Grupo

Águas de Portugal é público e público será.

Os sistemas multimunicipais de abastecimento em alta são geridos por empresas cuja estrutura accio-

20 DE ABRIL DE 2006

5223

nista garante 51% ao Estado central e 49% às autarquias locais. Portanto, também são empresas públicas,

públicas continuarão e o Estado continuará a deter a maioria do seu capital. E os sistemas de abastecimento em baixa, dependendo das opções das câmaras municipais, são garantidos por serviços municipais, por

serviços municipalizados, por empresas municipais ou por concessionários privados.

O Sr. Deputado sabe muito bem, tal como eu, que quando agita o espantalho — se fosse espantalho —

de todo o abastecimento de água ser garantido em baixa por privados está a distorcer a realidade, porque,

hoje, menos de 8% da população é servida nestas condições.

A propósito da credibilidade política a que se referia o Sr. Deputado Agostinho Lopes há pouco, é este

tipo de afirmações que credibiliza, ou não, os dirigentes políticos. Quando os dirigentes políticos dizem «vão

despedir funcionários públicos», sabendo perfeitamente que isto nem sequer é possível, estão a descredibilizar a sua função!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador — Quando dizem coisas que sabem não corresponder à informação, também é assim que

descredibilizam a sua actividade.

Mas, por falar em respostas concretas, o Sr. Deputado Bravo Nico também merece respostas concretas.

Este ano, ultrapassaremos os 180 centros de reconhecimento, validação e certificação de competências

a funcionar; teremos 56 000 estudantes estrangeiros abrangidos pelo ensino do Português como língua

materna; e, quanto ao ensino do Inglês no 1.º ciclo, que os senhores diziam que era uma «mania» do Eng.º

Sócrates, 92% das escolas, correspondendo a 97% dos estudantes, já têm hoje iniciação ao Inglês. Também 78% das escolas do 1.º ciclo têm hoje serviço de refeições escolares.

Queriam serviços públicos essenciais de qualidade, modernizados, com o incentivo e a motivação dos

trabalhadores? Aqui os têm!

Aplausos do PS.

Quem é que pensam que ensina inglês no 1.º ciclo se não os nossos professores?! Quem que pensam

que garante a qualidade das refeições aos nossos alunos se não os nossos trabalhadores da função pública?! Afinal de contas, quem está a favor e quem está contra os funcionários públicos?! Pensem nisto!

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD começa por saudar o Grupo Parlamentar do PCP pelo agendamento

desta iniciativa, cujo tema é importante e actual.

A prestação de serviços públicos é a razão de ser do próprio Estado e é a matéria de fundo de uma das

mais importantes reformas que o País tem de fazer: a reforma da Administração Pública.

Portugal tem uma Administração Pública sobredimensionada, de pendor centralista, que absorve quase

50% da riqueza produzida no País e que se traduz num dos maiores rácios de toda a Europa. Mas a dimensão do Estado e os elevados recursos financeiros despendidos pela Administração Pública não têm tido

tradução na qualidade dos serviços prestados.

Uma leitura breve da Constituição permite-nos constatar o quanto estamos ainda longe de cumprir, na

totalidade e com a qualidade que era exigível, os direitos fundamentais que estão consagrados.

Se temos um Estado centralista que consome metade da riqueza nacional e que, ainda assim, tem os

piores níveis de desempenho escolar da Europa, que não garante com qualidade o direito à saúde e à justiça e que está em risco de não cumprir o direito social de reforma aos cidadãos, é porque temos um Estado

ineficiente e obsoleto, que tem de ser urgentemente reformado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Esta constatação de factos, que é a existência de um Estado despesista mas simultaneamente ineficiente e ineficaz, permite-nos concluir que a razão de fundo, a causa primeira, em que se

deve focar a reforma da Administração Pública, é a alteração do papel do Estado enquanto prestador de

serviços públicos e a revisão das suas próprias funções, porque não é possível ter um Estado melhor e

mais barato se ele continuar a executar exactamente as mesmas funções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 113

A Oradora: — As últimas décadas provaram, e os números demonstram à exaustão, que o Estado é um

péssimo gestor. É por isso tempo de desmistificar a pretensa ideologia (que permanece em muito no Partido Socialista) que insiste em confundir as obrigações e os deveres constitucionais do Estado com a responsabilidade pela sua execução directa.

A Constituição determina deveres, estabelece obrigações e funções do Estado, mas em sítio algum exige que eles sejam executadas pela administração directa e indirecta do Estado.

A Constituição determina, isto sim, que é dever do Estado fiscalizar, fazer cumprir e garantir a utilização

racional de todos os meios de produção, privados, públicos e sociais, zelando pela eficiência do sector

público.

O Grupo Parlamentar do PSD entende, por isso, que a reforma da Administração Pública só será consequente e sustentável a médio longo prazo se começar pela revisão das funções do Estado, centrando-se

este nas suas funções essenciais, libertando-se de funções acessórias e promovendo a sua desintervenção

de todas as actividades e sectores em que não seja indispensável a sua presença para garantir o interesse

superior nacional e também a soberania.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Mas, em simultâneo, defendemos o reforço das actividades do Estado na área da regulação e da fiscalização e a capacidade de poder agir em subsidiariedade sempre que as fragilidades sociais e

económicas dos cidadãos o justifiquem.

Lamentamos que o Governo sobre esta matéria nuns dias declare que se recusa a alterar as funções do

Estado e em outros anuncie a privatização de cadeias. De duas, uma: ou a revisão das funções do Estado

está neste momento ao critério de cada Ministro, sem coerência ao nível do Governo, ou o Sr. PrimeiroMinistro tem uma estratégia própria das funções do Estado que convinha conhecermos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às medidas anunciadas pelo Governo no âmbito

desta reforma, gostávamos de fazer hoje aqui algumas considerações.

Quanto aos objectivos, eles são hoje praticamente consensuais: reduzir o peso do Estado na economia,

aumentar a qualidade dos serviços públicos tornando a Administração Pública num verdadeiro motor e

agente de competitividade e maximizar a relação custo/benefício nos serviços prestados, garantindo a aplicação dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

Mas a este propósito, e em nome da verdade e do rigor, importa lembrar aqui, como já hoje aqui foi feito

pelo Sr. Deputado do PCP, que há apenas três anos o PS não pensava assim.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensava, só que não dizia!

A Oradora: — Há apenas três anos, o Partido Socialista considerava a redução do peso do Estado uma

obsessão da Sr.ª Ministra das Finanças, tendo feito uma oposição feroz a todos os diplomas e iniciativas do

XV Governo conducentes a esta reforma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Têm memória curta!

A Oradora: — Saudamos o facto de o Partido Socialista ter mudado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belo elogio!

A Oradora: — … mas registamos a falta de credibilidade e de consistência da argumentação política do

PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa fazer também um balanço das medidas decididas e anunciadas pelo Governo, avaliando a sua contribuição para o cumprimento efectivo dos objectivos

desta reforma.

A aplicação do regime da segurança social aos funcionários públicos, a partir de Janeiro de 2006, e o

aumento gradual da idade da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos são medidas que tem

mérito e, por isso, contaram com o apoio do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Contaram?!

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5225

A Oradora: — Contudo, são medidas de consolidação das contas públicas a médio prazo mas que pouco contribuem para uma reforma estruturante da Administração Pública.

O Governo anunciou mais recentemente dois programas no âmbito desta reforma: o Simplex 2006 (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa) e o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado).

Sobre o Simplex, e passando ao lado da propaganda das 333 medidas, que, feitas bem as contas, não

chegarão a 100, gostávamos de manifestar o nosso apoio porque se destina a combater a burocracia através da abolição e automatização de procedimentos. Resta-nos aguardar agora a capacidade da sua execução. Mas gostávamos de deixar aqui registado o nosso receio sério, porque este programa determina a

abolição, quase imediata, de procedimentos sem se conhecerem ou estarem testados os procedimentos

informáticos alternativos que os irão substituir.

Quanto ao PRACE, Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, concordamos

com a eliminação de organismos redundantes e concorrentes no âmbito da administração central, mas

registamos algumas discordâncias e ressalvas, que passo a enumerar.

Primeiro, o método seguido inverte em completo qualquer lógica de racionalidade que aqui era superiormente exigida. O Governo está a fazer a reforma do fim para o princípio, «de pernas para o ar», porque,

primeiro, desenhou a orgânica e só depois vai definir as funções que tem de encontrar para preencher os

quadradinhos dos organigramas que desenhou.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Oradora: — Segundo, registamos que o Governo cria 60 novas estruturas e que uma boa parte das

estruturas eliminadas são conselhos consultivos cuja extinção não terá impacto na redução da despesa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Terceiro, a introdução do conceito de serviços partilhados — esta sim, uma medida que

poderia produzir resultados rápidos e materiais — será concretizada, segundo o relatório, nunca antes de 3

anos, porque será ainda objecto de um estudo e de preparação através de mais uma nova unidade de missão, que estamos a aguardar que o Governo determine.

Quarto, a externalização de serviços proposta pela comissão técnica, a que também damos o nosso

acordo, vai ter de ser precedida de uma análise cuidada das funções de cada organismo e só depois serão

ponderadas as áreas que deverão ser sujeitas a contratação externa. Também aqui o tempo é demais.

Quinto, o relatório não calendariza as medidas, não as quantifica, não estima o número de funcionários

públicos a dispensar, nem diz qual será o seu destino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ignorou os trabalhos deixados pelo anterior governo,

nomeadamente os relatórios de avaliação dos 106 institutos do regime geral, justificando a necessidade de

fazer auditorias a todos os Ministérios. Passou um ano e as auditorias ou não estão feitas ou estão escondidas.

A própria comissão técnica do PRACE admite não estar feita a análise das funções desempenhadas por

cada organismo e refere: «Não é plausível que sem a reformulação de processos e procedimentos de

informatização que seja possível operar com menos recursos. Fazer exactamente o mesmo, da mesma

forma e gastando menos, é dificilmente crível». Isto está escrito no relatório.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD quer aqui ainda registar que o

Governo não está a assegurar a primeira condição para que uma reforma da Administração Pública seja

bem sucedida: a sua blindagem face a alternância do poder, porque isto implicava um consenso, no mínimo, com o principal partido da oposição e feita na sede em que estamos neste momento, ou seja, na

Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Mas não, o Governo tem privilegiado uma política de propaganda pacóvia dirigida à

comunicação social para suprir a aparente falta de fundamentação e consistência das medidas, sendo sua

obrigação apresentar em primeiro lugar neste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Governo mostra-se irredutível para reavaliar as funções do Estado, inviabilizando assim a eliminação

da causa primeira da dimensão excessiva do Estado.

Por todas estas razões o Grupo Parlamentar do PSD tem hoje a certeza de que esta reforma, a continuar assim, não vai contribuir, no prazo previsto, para a redução da despesa pública e que o método seguido carece de racionalidade e de coordenação.

5226

I SÉRIE — NÚMERO 113

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Temos hoje as piores expectativas e as maiores dúvidas quanto à capacidade de o

Governo levar a cabo a consolidação das contas públicas. Basta recorrermos à memória e lembrar a evolução da despesa pública dos governos socialistas, entre 1996 e 2001, e também à execução da Conta de

2005.

Se dúvidas houvesse, bastaria ler o relatório do Banco de Portugal, em que o Governador afirma, «preto

no branco», ao contrário do discurso oficial do Governo e dos «malabarismos» interpretativos, que a despesa pública cresceu, em 2005, a níveis só comparáveis a 2001.

O Governo do Partido Socialista aumentou nove impostos durante o ano de 2005 e fez crer aos portugueses que esta receita adicional era para reduzir o deficit público e prometeu também que iria fazer uma

reforma da Administração Pública que garantiria a contenção da despesa pública para melhorar os serviços

públicos.

Afinal, o Governo utilizou o aumento dos impostos dos portugueses para suportar um aumento de despesa pública em quase 5000 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PSD promete que vai lembrar aos portugueses, se for preciso

todos os dias, que cada contribuinte em idade activa pagou em média, em 2005, mais 1000 euros do que

tinha pago em 2004. E tudo isto para suportar o aumento da despesa do Estado que o PS não sabe, ou não

quer, reduzir.

Aplausos do PSD.

A qualidade dos serviços públicos depende de uma reforma que promova um Estado menor, mais eficiente e mais fiscalizador. Só assim é possível garantir em simultâneo o cumprimento dos direitos dos cidadãos e a sustentabilidade das finanças públicas.

A reforma em curso do PS, ficou hoje aqui provado, não está a conduzir à melhoria dos serviços, nem à

contenção da despesa pública.

É a realidade a desmentir a propaganda, apresentada com pompa e circunstância, bem ao estilo socialista, não resiste a uma análise mais séria dos dossiers.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É «muita parra e pouca uva»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar às intervenções de encerramento e, para o efeito, tem a palavra o

Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Esta

interpelação fica marcada por um facto político absolutamente incontornável, que já foi referido mas que

merece ser sublinhado: o silêncio e agora a ausência do Sr. Primeiro-Ministro».

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Estas palavras não são minhas, estou a ler as afirmações do Sr. Eng.º José Sócrates,

quando era Deputado nesta Casa, na interpelação marcada pelo Partido Socialista, em 19 de Março de

2004.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Bem faria o Sr. Primeiro-Ministro se não tivesse tão pouca memória e tivesse presente que

não bastam as palavras, por muito belas que elas sejam, para contornar a realidade.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esta foi forte!

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5227

O Orador: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, todos reconhecemos, é um emérito orador, bem se esforçou hoje para procurar convencer-nos da bondade da política do actual Governo. Creio

que esta interpelação ficará marcada pela constatação desta realidade: temos dois mundos nesta Câmara.

Um, representado pelo discurso da modernidade, da inovação, da perspectiva «cor-de-rosa» para o País,

para as portuguesas e para os portugueses, é o discurso do Governo; o outro é o da realidade dos trabalhadores e do povo português, que no dia-a-dia se confrontam com as consequências das decisões que

este Governo vai tomando.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Estamos perante não uma política marcada pela obsessão com o défice mas uma política

de entrega à voracidade insaciável dos interesses privados, em obediência a uma estratégia clara de transformação em negócio, serviços públicos essenciais para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Falar em proximidade, em qualidade de serviços e em redução de custos não chega, porque, por aquilo que temos no terreno, que ouvimos às pessoas, que qualquer um de nós pode constatar no

seu círculo eleitoral, se tiver o cuidado de ir falar com as instituições e com os representantes das populações, os autarcas, as comissões de utentes e as associações, a verdade é que as medidas que vão sendo

tomadas não aproximam os serviços dos cidadãos, afastam-nos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tal não sucede apenas no interior do País, embora esse facto, por si só, fosse suficientemente grave e justificasse uma reflexão séria sobre a política em curso. O que se passa é que, como aqui

foi hoje dito e demonstrado, também nas áreas metropolitanas os problemas se acumulam, na área da saúde e do ensino, com os transportes, com a acção social, com o abastecimento de água e com a segurança.

E nenhum destes problemas se baseia em teorias, foram dados exemplos concretos, mencionando-se as

localidades e as pessoas afectadas pela insuficiência dos serviços que o Estado lhes está a oferecer.

Por isso, dizemos que a realidade não pode ser ignorada e que não se podem usar critérios economicistas, rácios aritméticos, quando estamos a tratar da qualidade de vida de seres humanos, do facto de estarem bem ou mal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Isto porque, de acordo com os rácios, teríamos de desertificar hoje o resto do País, viríamos todos para Lisboa, para o Porto, para Aveiro. E o resto? O que faríamos ao resto do território nacional?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Dizem que a nossa visão é do passado, estática, catastrófica ou apocalíptica. Será verdade?! Será que os portugueses e as portuguesas que saem à rua para defender que os centros de saúde

mantenham os serviços não percebem que o seu encerramento é melhor, como diz o Governo?! Será que

os pais, os professores e as autarquias que protestam e denunciam as consequências negativas desta

política estão todos doidos?! Serão todos atrasados ou catastrofistas?! Não querem o bem-estar dos seus

filhos?! Não querem um ensino de qualidade?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Temos de nos perguntar, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, se este Executivo será como aqueles pais que foram ver o filho quando este prestava o serviço militar e que, ao vê-lo

marchar, acreditavam que apenas ele tinha o passo certo, todos os demais tinham o passo trocado!

Aplausos do PCP.

Risos do BE e de Os Verdes.

Este Governo procura convencer os portugueses de que quem está errado são todos eles e de que é

bom fechar centros de saúde, encerrar escolas e privatizar serviços ou, como foi dito aqui, externalizar.

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I SÉRIE — NÚMERO 113

Falaram das parcerias público-privadas, mas quais são as consequências destas parcerias? Prestam

algum serviço com melhor qualidade e a menor preço do que o que é prestado pelos serviços públicos? Ou

será que este Governo, como os anteriores, está sempre empenhado em criar mais áreas de negócios, em

investir com dinheiro público, criar condições para interessar os parceiros privados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é o que tem sucedido, mas, apesar de os discursos do Governo o referirem com frequência, não podemos aceitar que o funcionamento do mercado de capitais seja encarado como questão

estratégica da política dos serviços públicos.

Como aqui foi dito, vemos hoje as consequências da privatização da EDP, da PT, da Galp, da Brisa e de

tantas e tantas outras empresas. Será isto passadismo? Não! Estas empresas já davam lucros quando

foram privatizadas. Não houve qualquer milagre de gestão. Quem fez estas empresas e quem as tornou

rentáveis foi o Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … que, depois, as entregou, e hoje vemos os lucros escandalosos que elas apresentam,

num momento em que o Governo invoca a crise para apertar cada vez mais o cinto aos trabalhadores, aos

pequenos e médios agricultores, aos pequenos e médios comerciantes e aos pequenos e médios industriais deste país!

Esta política não é aceitável, mas esta interpelação tem o mérito de clarificar as coisas. De facto, só

podemos dizer que é preocupante a forma como a maioria que sustenta este Governo não tem um sobressalto. Diz-se socialista, mas não percebe como a maioria das suas propostas é aplaudida, ainda que por

vezes em surdina, pelas forças mais retrógradas da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Isto é que é mau! É isto que não podemos deixar de chamar a atenção!

Tivemos ontem nesta Casa algumas dezenas de representantes de comissões de utentes, de dirigentes

sindicais, de comissões de trabalhadores e até de autarcas de diferentes quadrantes e de diferentes pontos

do País. Que pena, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, VV. Ex.as não terem estado presentes para ouvir as suas inquietações sobre a desertificação e o envelhecimento nas suas terras, do interior

do País, sobre os serviços que são cada vez mais afastados das populações e sobre a ausência de transportes para poderem aceder a estes serviços.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eles não ligavam!

O Orador: — É pena que os senhores digam que isto é catastrofismo ou uma visão apocalíptica, porque

é a realidade do País que somos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Isto só nos deve inquietar, sobressaltar e levar a tomar as medidas necessárias para corrigir o rumo para que esta política conduz o País.

Para me referir a uma questão concreta, falou-se, afirmou-se que teríamos escolas de acolhimento

extraordinárias. O que é que considera escolas extraordinárias, Sr. Ministro,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … se tudo o que aqui foi dito, sobre o encerramento das escolas, corresponde à verdade?

E não temos conhecimentos de que as câmaras municipais tenham manifestado o seu acordo, à excepção

da Câmara Municipal da Covilhã, como afirmou o Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Mas é falso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E há provas!

O Orador: — Está aqui um documento que considera que, para as escolas de acolhimento serem as

tais boas escolas que foram aqui anunciadas, basta que se façam pequenas obras de reparação de telhados, de janelas e de portas. Isto está escrito! Não estou a inventar nada! Aconselho a leitura deste documento e a reflexão sobre se é isto que, efectivamente, se pretende oferecer às nossas crianças.

20 DE ABRIL DE 2006

5229

Sr. Presidente, peço a sua compreensão para abordar uma questão que diz respeito a todos nós. Sucede que, por vezes, as coisas que se dizem no fim podem até ser as mais importantes e o que vou dizer tem

a ver com o momento político particular que estamos a viver.

Na realidade, sendo certo que pode haver nesta Assembleia quem entre por uma porta, assine o livro de

ponto e saia por outra porta para tratar dos seus negócios privados, não podemos aceitar que esta prática

caracterize a maioria dos Deputados desta Casa. Nós condenamos quem o faz, podemos discordar do

trabalho que cada um produz, mas aqui trabalha-se e isto tem de passar para a opinião pública! O Grupo

Parlamentar do PCP não aceita ser tratado como se aqui estivesse apenas para vir buscar um salário.

Estamos aqui para trabalhar em nome dos trabalhadores, em nome do povo que nos elegeu, em defesa

dos seus interesses e em defesa dos interesses do País!

Não é aceitável que se coloque em pé de igualdade alguém como o Deputado Jerónimo de Sousa, que,

quando não está nesta bancada, toda a gente sabe onde está!

Vozes do PS: — Também nós!

O Orador: — A comunicação social acompanha-o e sabe que ele está junto dos trabalhadores em defesa dos seus postos de trabalho, junto dos reformados em defesa de melhores reformas, junto das populações em defesa dos centros de saúde, etc., etc.

Protestos de Deputados do PS.

Por isso, não podemos deixar de criticar os analistas que procuram passar para a opinião pública a ideia

de que os Deputados são todos, sem excepção, um bando de malandros! Não podemos aceitar isto! É

dever de todos nós trabalhar para prestigiar esta Casa, divulgando melhor os seus trabalhos e denunciando

e condenando analistas e comentadores que, longe de serem independentes, têm objectivos que a vida, no

futuro, demonstrará.

Era isto que queria dizer, afirmando que continuaremos a trabalhar para produzir a legislação necessária

à resolução dos problemas do povo e do País, não aceitando, naturalmente (como penso que a maioria não

deve aceitar) que nos metam num «saco» generalista!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, se não se importam, gostaria de começar da mesma forma que o Sr. Deputado José Soeiro

escolheu para terminar, apenas para dizer o seguinte: os parlamentos, como todas as realizações humanas, são passíveis de aperfeiçoamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não conheço uma democracia sem parlamento e sem representação política plural no parlamento.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo é que levo a sério todos os trabalhos parlamentares e, em particular, no que me diz respeito, todas as interpelações ao Governo, sejam assumidas por qualquer grupo parlamentar. E por levar a

sério é que ponho toda a convicção, toda a ênfase, mesmo que pareça excessiva nalgumas circunstâncias,

na defesa das posições do Governo e na explicação das razões que o Governo pensa que lhe assistem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O debate político deve ser um debate franco e frontal. Deve ser um debate sobre ideias

mas deve ser feito entre pessoas com convicções.

Portanto, vamos às questões que esta interpelação coloca. Em primeiro lugar, o silêncio do PrimeiroMinistro. O Primeiro-Ministro assistiu ao princípio da interpelação e saiu depois, para exercer outras funções do Estado, cumprindo, aliás, uma praxe que há muitos anos se faz em Portugal e que, na minha

memória, só um Primeiro-Ministro (que não este) uma vez quebrou.

No entanto, há tudo menos silêncio do meu Primeiro-Ministro neste Parlamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Seu ou de Portugal?

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I SÉRIE — NÚMERO 113

O Orador: — O Primeiro-Ministro defendeu aqui, em Março passado, o Programa do Governo. Em Abril,

apresentou aqui, em primeira mão, um programa de descongestionamento da justiça. Em Maio, foi ao Parlamento que, em primeira mão, colocámos a questão do desequilíbrio as contas públicas, dos resultados do

«Relatório Constâncio» e das medidas duras que era preciso tomar de imediato para acorrer a esse problema. Em Junho, o meu Primeiro-Ministro esteve aqui para lançar um programa sobre a educação. Em

Julho, discutimos o estado da Nação. Em Setembro, foi a vez da formação profissional. Entre Outubro e

Dezembro houve a discussão e aprovação do Orçamento do Estado. Em Dezembro, foi a discussão das

perspectivas financeiras, depois de uma vitória histórica de Portugal na cimeira que decidiu o envelope

financeiro que nos garante 22,5 000 milhões de euros para os próximos anos. Em Janeiro, foi a

simplificação administrativa a favor das empresas. Em Fevereiro, tratou-se do apoio aos idosos. Em Março,

foi a ciência e tecnologia, e brevemente direi qual é o tema da próxima quarta-feira.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso já se sabe!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há debates mensais. De facto, há!

O Orador: — Portanto, se há Governo que respeita o lugar central do Parlamento na democracia, se há

Governo que tem como ponto de honra comunicar e discutir, aberta e publicamente, entre iguais, as suas

propostas para o País, aqui, no Parlamento, é o XVII Governo Constitucional, é o Governo apoiado pela

maioria parlamentar do Partido Socialista e chefiado pelo Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PS.

Quanto ao tema da propaganda, o que tenho a dizer é que quem não consegue ir às questões de conteúdo com um mínimo de repercussão pública e com um mínimo de razoabilidade e de credibilidade, atémse às questões de forma.

Mas o que é aqui propaganda? É bom não esquecer, Srs. Deputados, que, nesta coisa da propaganda,

há muito maiores especialistas nesta Casa do que o actual Governo e do que a actual maioria parlamentar.

Houve até um governo que tentou constituir uma central de comunicação para a qual reservava mais

dinheiro do que todo aquele que usava no sistema de incentivos à imprensa local e regional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Orador: — Portanto, se dizem que há especialistas, posso dizer que há muitos mais especialistas em

propaganda do que o actual Governo ou a actual maioria.

Aplausos do PS.

Mas o que o Governo e o Parlamento não podem declinar, porque essa é a sua obrigação essencial, é

prestar informação com toda a transparência, dizendo: «Nós identificamos estes problemas. Nós apresentamos estas soluções. Nós aplicaremos estas soluções neste calendário e assumimos a nossa palavra

nisso. E, depois, vamos verificar se o que dissemos que íamos fazer está feito ou não».

Nós dissemos que íamos trazer o défice orçamental de 2005 para 6%. Está feito!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Trazer não! Levar!

O Orador: — Nós dissemos que íamos reduzir o período de interrupção dos tribunais no Verão. Está feito!

Protestos do PCP.

Nós dissemos que íamos acabar com o monopólio das farmácias, que hoje não faz sentido, na venda de

medicamentos que não são sujeitos a prescrições médicas. Está feito!

Protestos do PCP.

Nós dissemos que apresentaríamos um programa de estabilidade e crescimento para quatro anos sufi-

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cientemente credível para ter aprovação da União Europeia. Está feito!

Protestos do PSD.

Nós dissemos que íamos generalizar as refeições escolares do 1.º ciclo. Está feito!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já existiam!

O Orador: — E poderia dar exemplos em todas as áreas de coisas que estavam por resolver há anos!

Por exemplo, a aprovação da Lei da Água e a transposição de uma directiva comunitária que estava por

transpor há quatro anos. Está feito! E assim sucessivamente.

Protestos do PSD.

Querem mais? Não tenho tempo para fazer o elenco.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É só propaganda, mesmo!

O Orador: — Mas tenho de confessar quatro falhanços, quatro promessas em que o Governo falhou clamorosamente este ano. Repito, são quatro as promessas que falhámos logo no primeiro ano.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

De facto, o Sr. Primeiro-Ministro, em Abril de 2005, disse aqui que o seu compromisso era que, no ano

lectivo de 2006/2007, 25% das escolas tivessem inglês no 3.º e 4.º ano. Confesso que falhámos. São 92%

das escolas.

Aplausos do PS.

No programa eleitoral dissemos que o complemento solidário para idosos seria desenvolvido e aplicado

a todos os maiores de 65 anos com menos de 300 euros de rendimento mensal, em quatro anos, até 2009.

Falhámos. Será feito em três anos. Falhámos! Peço desculpa!

Aplausos do PS.

Na rede de cuidados primários fomos demasiado timoratos no nosso próprio programa eleitoral. De facto, já hoje temos 83 candidaturas entregues para a organização das unidades de saúde familiar, que, só

elas, significam que mais 130 000 pessoas passam a ter médico de família. De facto, falhámos. Dissemos

menos do que acabámos por fazer.

Aplausos do PS.

Na rede de cuidados continuados também vamos falhar, porque vamos encurtar os prazos. Já dissemos

que, até 2010, o nosso propósito é atingir 80% dos standards europeus em matéria de apoio a pessoas

idosas e em situação de dependência.

Protestos do PSD.

E no que é a nossa obrigação no sentido de incentivar a economia, de incentivar o investimento, de

regressar às políticas activas de emprego, aí cumprimos escrupulosamente aquilo que tínhamos determinado.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não se nota!

O Orador: — Dizem os Srs. Deputados da oposição que o Governo está sozinho. O Sr. Deputado José

Soeiro até teve aquela graça, muito bem encontrada, do sujeito que se interroga sobre se é ele que está

com o passo trocado ou se é o resto da gente. Mas o que é que o resto da gente pensa do passo do Governo? O que é que o resto da gente pensa dos propósitos do Partido Socialista, que todos conhecem?

A Sr.ª Deputada Alda Macedo interrogava-se sobre se esta história de encontrar centros de excelência,

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I SÉRIE — NÚMERO 113

de apostar nas SCUT, na medicina e noutros centros de excelência no interior do País convencia as pessoas. Convenceu, Sr.ª Deputada! Pela primeira vez na história do PS, em todos os três distritos da Beira

Interior o Partido Socialista teve maioria. E continua a convencer os portugueses.

Aplausos do PS.

É uma cegueira absoluta pensar que a opinião pública não apoia o programa reformista deste Governo.

Há evidentemente uma questão essencial de divergência política. Há duas divergências políticas essenciais, uma com o PCP e outra com o PSD, que foram os partidos que apresentaram aqui as suas alternativas.

A divergência essencial com o PCP diz respeito à maneira como nós entendemos o sistema público, as

obrigações do sistema público e o lugar do Estado.

Lembrem-se das minhas palavras iniciais e do respeito que significa eu debater com intensidade as propostas dos vários grupos parlamentares, para salientar que não quero melindrar ninguém quando digo que,

do meu ponto de vista, o PCP sofre hoje daquilo que Marx caracterizaria como o fetichismo do Estado.

Lembram-se da famosíssima análise sobre o fetichismo da mercadoria? Quer dizer, a transformação de

uma relação social de uma coisa que valeria por si, quase religiosa — estou a citar quase literalmente uma

página que aqui não consigo identificar, da obra O Capital, edição Avante. Isto aplica-se «como uma luva»

à maneira como o PCP encara o Estado. Qual é o problema que o PCP tem face aos serviços públicos?

São bons, se forem estatais. Se não forem estatais, se o Estado não for proprietário, já são maus.

Ora, essa é uma divergência política essencial, porque justamente um Estado forte na regulação, um

Estado forte na garantia e um Estado forte na prestação dos serviços que os mercados não fornecem ou

fornecem inequitativamente, esse é o Estado democrático, é o Estado social, é o Estado providência, é o

Estado que a Europa desenvolvida, sob a liderança social-democrata, socialista e trabalhista, construiu ao

longo da segunda metade do século XX e que nós queremos preservar, sabendo que, para o preservar,

temos de reformá-lo e de modernizá-lo. Esse é o nosso programa e essa é a nossa divergência essencial.

Aplausos do PS.

A nossa divergência essencial com o PSD também é clara. O PSD é muito claro quando diz: «Não! Nós

achamos que o Estado tem hoje funções a mais, as funções do Estado devem limitar-se ao indispensável,

ao mínimo».

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ao essencial!

O Orador: — É a teoria dos mínimos, que, aliás, estava inscrita muito claramente no vosso programa

eleitoral. A vossa teoria é a teoria de reduzir o Estado ao mínimo, às funções de soberania, de um lado, e

às funções de assistência, do outro. Mas não é essa a nossa concepção.

Um Estado que se cingisse às funções de soberania, de um lado, e às funções de assistência, do outro,

era um estado do século XIX, era um estado que ignorava o que foi o progresso da implantação da democracia ao longo de todo o século XX. Não é essa a nossa concepção.

Claro que o PSD tem problemas de falta de informação ou de ansiedade, porque chegou, por exemplo,

na discussão do Orçamento do Estado para 2006, a propor que fossem entregues às autarquias coisas que

já hoje estão nas autarquias, como é o caso da gestão dos jardins de infância.

Portanto, para além desse acerto de informação, que estão sempre em altura de fazer, a divergência

essencial é esta: a nossa concepção nem é a concepção do estatismo puro e duro nem a concepção do

Estado assistencialista, cumprindo apenas funções de soberania ou de caridade. Não é essa a nossa concepção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para lá caminha!

O Orador: — Agora, a Sr.ª Deputada Rosário Águas deu uma informação essencial a esta Câmara, que

foi a de que o PSD apoia a convergência do regime de aposentação da função pública com o regime da

segurança social aprovada por este Parlamento. É uma informação útil, embora um bocadinho póstuma,

porque os senhores abstiveram-se na votação. Mudaram agora, postumamente, a vossa votação para um

«sim. Registamos o facto, e estamos certos de que farão a mesma coisa em relação ao PRACE e ao Simplex.

Querem acordos, mas podiam ter-nos proposto um acordo quando o Governo apresentou aqui, à

Assembleia, um programa essencial de consolidação das contas públicas, por via da reforma da Administração, do equilíbrio orçamental e da preservação das funções do Estado! Esse programa foi o Programa

de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009. Os senhores votaram contra, assumam, agora, a vossa

responsabilidade.

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Vozes do PSD: — E votámos bem, como se vê agora! Votámos bem!

O Orador: — Depois, no Orçamento do Estado para 2006, ao contrário das vozes mais avisadas do vosso próprio partido, também falharam no encontro com o acordo! Falharam por vossa responsabilidade, mas

estão sempre em altura de recuperar.

Mas os factos não se definem nas nuvens, não se definem etereamente, não se definem sem propostas.

E o que o Governo tem feito tem sido apresentar, sistematicamente, a esta Câmara sucessivas propostas,

que ora colhem o apoio de todos, ora colhem o apoio de alguns, ora colhem o apoio apenas da maioria

parlamentar. É essa a sua função.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: — Portanto, para resumir, Sr. Presidente, os serviços públicos são essenciais à democracia,

não apenas os serviços públicos essenciais ou, como diria o PSD, indispensáveis. Todos os serviços públicos são essenciais à democracia. Para isso é que precisamos de reformá-los, de modernizá-los e de orientá-los para o serviço dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com a discussão do projecto de resolução n.º 116/X.

Trata-se de um agendamento potestativo do PSD.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando dos Santos Cabral

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Hortense Nunes Martins

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

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Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Mário Henrique de Almeida Santos David

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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