20 de abril de 2006

I Série — Número 114

Sexta-feira, 21 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º

116/X — Programa de incentivos ao emprego de jovens

licenciados (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra,

a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho

(PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Alda

Macedo (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Mota Soares

(CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes) e Almeida Henriques (PSD).

Após rejeição de um requerimento apresentado pelo Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), no sentido de, ao

abrigo do artigo 107.º, n.º 2, do Regimento, se proceder à

votação nominal do voto n.º 51/X — De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo

Tirso e Bragança (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado, tendo

feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo

(CDS-PP), João Semedo (BE), Agostinho Lopes (PCP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Fernando Santos Pereira (PSD).

A Câmara aprovou o voto n.º 52/X — De homenagem às

vítimas da chacina de Abril de 1506 (PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes).

Na especialidade, foi, ainda, aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos

os

de lei n. 221/X — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da

República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X —

Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais,

introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X — Altera a

Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito

da paridade (BE) e 224/X — Lei da paridade: estabelece que

as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento

Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo

a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos

sexos (PS).

Após o Sr. Presidente ter anunciado a rejeição, em votação final global, do texto de substituição supra-referido, o Sr.

Deputado Alberto Martins (PS) pediu a contagem dos votos,

tendo também a esse propósito usado da palavra, a diverso

título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís

Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís

Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Lello

(PS), Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS), Henrique

Rocha de Freitas (PSD), Jorge Strecht e Carlos Lopes (PS),

Duarte Pacheco (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP),

Matilde Sousa Franco (PS) e Pedro Duarte (PSD). Feito um

apuramento suplementar dos votos, o Sr. Presidente deu por

aprovado o respectivo texto de substituição, tendo proferido

declarações de votos os Srs. Deputados Maria de Belém

Roseira (PS), Helena Pinto (BE) e Nuno Teixeira de Melo

(CDS-PP).

Entretanto, foram aprovadas as proposta de resolução

os

n. 3/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao

Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal,

respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo,

em 8 de Novembro de 2001, 10/X — Aprova a Convenção

das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos

Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, 27/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural

Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral

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da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de

2001, 30/X — Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

(CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na

sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe,

em 31 de Julho de 2001, 31/X — Aprova, para ratificação, a

Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em

Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência

dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de

2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004, e 32/X —

Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada

pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião

Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.

os

As propostas de lei n. 58/X— Determina a extensão das

zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os

poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os

poderes exercidos no alto mar e 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo

para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do

Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das

vítimas da criminalidade, foram aprovadas, na generalidade.

A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei

os

n. 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP),

200/X — Regula o exercício do direito de Associação dos

Estudantes (PCP) e 203/X — Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações

juvenis (BE) e aprovou, na generalidade, na especialidade e

em votação final global, o texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos

os

projectos de lei n. 191/X — Lei do associativismo jovem

I SÉRIE — NÚMERO 114

(PSD), 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP),

200/X — Regula o exercício do direito de Associação dos

Estudantes (PCP), 202/X — Lei do associativismo jovem

(CDS-PP) e 203/X — Amplia os direitos das associações de

estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação

pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e

à proposta de lei n.º 57/X — Estabelece o regime jurídico do

associativismo jovem.

O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo

à proposta de lei n.º 53/X — Altera a Lista I anexa ao Código

do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º

do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, foi aprovado em votação final global.

Também mereceu aprovação em votação final global o

texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 37/X — Aprova disposições complementares do

quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a

plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva

2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que

estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de

requerentes de asilo nos Estados-membros.

A Assembleia aprovou, ainda, pareceres da Comissão de

Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PCP a

deporem, por escrito, um na qualidade de arguido e outro na

qualidade de testemunha, em tribunal, bem como de suspensão de mandato de um Deputado do PSD.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5

minutos.

21 DE ABRIL DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está circunscrita à apreciação do projecto

de resolução n.º 116/X — Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (PSD).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro do Trabalho

e da Solidariedade Social, no início desta semana, quando foram conhecidos os números do desemprego,

relativos ao mês de Março, divulgados pelo IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional), teve a

ousadia de lançar para a comunicação social a afirmação de que se registou uma descida do desemprego

e que a mesma era — e cito — «a maior redução verificada desde Fevereiro de 2000, quer em termos

absolutos quer em termos relativos». O Ministro referia, ainda, que, para o Governo, isto se devia a «um

maior dinamismo da actividade económica».

Pois bem, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aqui está um exemplo paradigmático daquilo que é a

propaganda deste Governo e a enorme distância que o separa do País real.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os números já conhecidos da execução orçamental, referentes aos dois primeiros meses

deste ano, demonstram, infelizmente, exactamente o contrário daquela afirmação do Ministro do Trabalho:

só nos dois primeiros meses deste ano foram gastos mais de 31 milhões de euros — ou seja, mais 10,7%

— do que no mesmo período em 2005, nas transferências para as rubricas relacionadas com o subsídio de

desemprego e com o apoio ao emprego.

Entendamo-nos: ou há uma enorme fraude na atribuição destes subsídios, e o Governo tem de ser chamado à realidade, ou há uma mistificação dos números, e o Governo está a falhar à verdade.

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Aplausos do PSD.

Aliás, a desfaçatez da propaganda governamental é tanta que é o próprio Presidente do IEFP, talvez

envergonhado, que publicamente assume, dizendo: «não podemos, com honestidade intelectual, olhar para

os dados e dizer que vai tudo ‘de vento em poupa’».

Esta é a triste realidade da ausência de estratégia no combate ao desemprego que o Governo teima em

perpetuar, apostando, infelizmente, numa autêntica política de «braços caídos», a qual esconde com a

enorme máquina da propaganda que tem ao seu serviço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Importa, porém, olhar um pouco melhor para os dados que o Boletim de Informação Mensal do Mercado do Emprego, referente ao mês de Março, publicado pelo IEFP, divulga. Uma vez mais, são

óbvias as manobras administrativas para «limpar» os ficheiros de desempregados inscritos nos centros de

emprego, espalhados por todo o País.

Só em Março, foram eliminados, administrativamente, 47 125 desempregados.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou seja, os centros de emprego estão a tornar-se num dos melhores clientes dos CTT,

enviando, mensalmente, dezenas de milhar de cartas aos desempregados inscritos, com o único objectivo

(é preciso denunciá-lo!): baixar administrativamente o número de desempregados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — Em vez de serem definidas políticas pró-activas de emprego e de os técnicos do Instituto

cumprirem a sua missão essencial, de trabalharem junto das empresas, tendo em vista a criação de novas

oportunidades de emprego e de poderem proporcionar aos desempregados uma verdadeira informação e

orientação profissional, transformaram-se em verdadeiros «homens do lápis azul» dos tempos modernos,

com a missão de cortar, todos os meses, milhares de nomes de desempregados inscritos, para compor as

estatísticas «rosa»,…

Aplausos do PSD.

… como se estas manobras administrativas fossem um contributo real para a criação de novos postos de

trabalho.

Mas uma análise mais fina aos números do IEFP, relativos ao mês de Março, evidencia uma outra realidade bem dramática, do ponto de vista social: só neste mês, inscreveram-se nos centros de emprego mais

51 866 pessoas como desempregados, quando no mês anterior o número de inscrições se tinha cifrado já

em 43 621 — este dado do mês de Março representa um brutal acréscimo de 19%. E quando olhamos para

o número de desempregados com menos de 25 anos, verificamos que o nível de desemprego nesta faixa

etária é muito elevado, atingindo já, apesar das manobras administrativas, o impressionante número de 66

250 desempregados, o que corresponde a quase 14% do desemprego total.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — Pior ainda, dentro deste segmento, o número de jovens licenciados desempregados continua a crescer, registando-se, só no mês de Março, um aumento de 5258 novas inscrições. Aqui, não há

limpeza de ficheiros que valha!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo anunciou, em Julho do ano passado, ou seja, há nove meses, a criação de um

novo programa, o INOV-JOVEM, tendo em vista a colocação de 5000 jovens licenciados em estágios em

pequenas e médias empresas.

Pois bem, apesar de os números oficiais do desemprego, no segmento de jovens licenciados, ter

aumentado e de se cifrar agora em 42 459, a taxa de execução do INOV-JOVEM é apenas de 20%;…

Vozes do PSD: — Isso é propaganda!

O Orador: — … ou seja, apenas 1000 jovens licenciados tinham sido colocados em estágios profissionais no final do mês de Janeiro.

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Esta é a crua realidade, tão diferente daquilo que a propaganda do Governo socialista nos procura «vender».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Importa nunca esquecer que foi o actual Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, que,

durante a campanha eleitoral, prometeu criar 150 000 novos postos de emprego e que, bem pelo contrário,

só no primeiro ano deste Governo foram eliminados mais de 57 000 postos de trabalho.

Sei que já não é possível desdizer a propaganda irresponsável com que se ganharam as eleições, mas

exige-se do Primeiro-Ministro a humildade de reconhecer a falência das suas propostas e a sensibilidade

social necessária para tudo fazer para inverter a situação dramática que se vem avolumando.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se resigna com esta política de «braços caídos» do

Governo do Partido Socialista. E é exactamente por isto que colocamos como primeira prioridade política

esta matéria do desemprego.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora!

O Orador: — Fazemo-lo com a responsabilidade de quem é o principal partido da oposição e porque

queremos contribuir, de forma positiva e com propostas concretas, para ajudar o Governo numa competência que é sua, a de definir políticas pró-activas de emprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, ainda muito recentemente, apresentámos aqui duas iniciativas legislativas

que visavam a integração de licenciados, inscritos nos centros de emprego, no meio escolar. As propostas

de resolução que visavam criar os programas que designamos como «+Sucesso» e «+Integração» não

foram aprovadas, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez «orelhas moucas» a este sério e

grave problema do desemprego de licenciados em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porém, nós não desistimos, nem desistiremos, enquanto o problema persistir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Face à dimensão do mesmo, estamos aqui, de novo, a dar um novo contributo para ajudar

a integrar no mercado de trabalho jovens licenciados, através da criação de mecanismos de incentivo que

encorajem as empresas a empregar estes recursos humanos qualificados. E devo dizer à bancada socialista que aqui voltaremos, sempre, até exibirem uma outra sensibilidade social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de resolução, agora em discussão, é exactamente um novo contributo do PSD,

no sentido de atacar de frente aquilo que é já hoje uma situação de alarme social, com a taxa de desemprego a atingir máximos históricos.

Por ser um problema sério, demasiado sério para ser ignorado, esperamos que, desta vez, o Partido

Socialista não tenha uma atitude autista e olhe para a nossa proposta como um contributo que visa, sobretudo, a criação de um programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados, dirigido fundamentalmente

às pequenas e médias empresas. Aliás, esta nossa proposta, para além de permitir valorizar os jovens

licenciados desempregados — mais de 42 000 —, tem ainda um outro mérito: permitirá que o Estado gaste

menos dinheiros públicos, porque diminuirá o número de jovens licenciados a receberem subsídio de

desemprego.

Este nosso programa, do nosso ponto de vista, deve desenvolver-se em duas medidas essenciais: um

contrato de reconversão profissional de jovens com formação superior e a criação de oportunidades de

emprego.

No que concerne aos contratos de reconversão profissional de jovens com formação superior, o programa visa facilitar a contratação por empresas de diplomados com cursos superior em áreas de humanidades e em áreas não tecnológicas, para as quais é escassa a oferta de emprego, e que queiram encetar

uma carreira profissional diferente daquela em que obtiveram os seus diplomas.

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Já no que diz respeito à criação de oportunidades de emprego, o programa tem como objectivo a contratação por PME, até 50 trabalhadores, de desempregados com formação superior, inscritos nos centros de

emprego há mais de seis meses. As entidades empregadoras receberão, a título de apoio financeiro, o que

já é hoje concedido por cada posto de trabalho criado, ou seja, um subsídio correspondente a 12 salários

mínimos. Além disto, beneficiarão, nos primeiros seis meses, da isenção do pagamento da taxa social única

e da redução da mesma para metade, nos seis meses subsequentes.

Todos os subsídios a conceder, quer no âmbito dos contratos de reconversão profissional de jovens com

formação superior quer com a criação de oportunidades de emprego, serão majorados quando os beneficiários das ofertas de emprego sejam trabalhadores em situação de discriminação negativa, como os

desempregados de longa duração, ou pessoas com deficiência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aqui está, não apenas um discurso político de lamentação e crítica pelo estado de coisas

mas uma proposta concreta, articulada e exequível, assim haja vontade e sensibilidade política do Governo

e da maioria que o apoia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como inicialmente referi, o PSD não se resigna a

esta política de «braços caídos», face à chaga do desemprego do Partido Socialista e do seu Governo.

Mais: o PSD não se cansará de denunciar a máquina de propaganda governamental que procura esconder a dramática situação social de meio milhão de desempregados, entre os quais 42 000 são jovens com

menos de 25 anos. Como primeira prioridade da nossa actuação política, o PSD elege o combate ao

desemprego devido aos efeitos nefastos que o mesmo tem na sociedade.

A política de «assobiar para o lado» ou de «meter a cabeça na areia» que está a ser seguida poderá ter

consequências imprevisíveis, no curto e médio prazo, na sociedade portuguesa. Acresce, em termos estratégicos, o erro grosseiro de o Estado investir — e bem! — na formação dos seus jovens e, depois, assistir,

impávido, ao seu desaproveitamento no mercado de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que não há soluções miraculosas que acabem de um momento para o outro

com o desemprego; sabemos que só o crescimento sustentado da economia poderá resolver a dramática

situação social que aflige milhares e milhares de famílias no nosso país. E é exactamente por isto que o

PSD apresenta este projecto de resolução que visa a criação de um programa de incentivos. É mais um

contributo que queremos dar na luta sem quartel que ao Estado cabe desenvolver com os meios de que

dispõe, para atenuar ou minorar os efeitos devastadores que a depressão económica tem sobre o emprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esperamos que, desta vez, o Partido Socialista entenda a validade da nossa proposta…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Era bom!

O Orador: — … e não se entrincheire numa posição de arrogância e de total insensibilidade social.

Tudo o que possamos fazer para combater o desemprego — e, no caso concreto, o de jovens licenciados — será sempre pouco, face à dimensão que este problema tem hoje em Portugal.

É certo que só as empresas, num clima de saudável desenvolvimento económico, poderão resolver, de

modo sustentado, o flagelo do desemprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Estado não pode demitir-se do seu papel, nem das suas obrigações sociais. Nós,

no PSD, não nos resignamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que há três inscrições para pedir esclarecimentos, sendo

a primeira do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, creio que fez toda

esta sua intervenção com má consciência de três anos de aumento significativo do desemprego,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

… três anos de governação em que a taxa de desemprego passou de 4,5%, quando os senhores chegaram

ao governo, para mais de 7%, aquela que os senhores deixaram.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É a verdade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Era a isto que o senhor deveria dar aqui resposta; deveria dizer por que é que nessa altura

não conseguiu combater o desemprego.

O Sr. Deputado falou na diminuição do desemprego, também com esta má consciência: «que aborrecimento, o número de desempregados ter, no mês passado, diminuído!», ligeiramente, é certo, mas diminuiu!

Vozes do PSD: — Prove!

O Orador: — Estou convencido de que é a má consciência, que o senhor trouxe para esta sessão.

Também se enganou nas referências que fez ao Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro Vieira da Silva não se referiu ao clima económico mas, sim, a outra coisa que também é bom ouvir: as ofertas de

emprego das empresas estão a crescer pelo 12.º mês consecutivo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Repito, para não se esquecerem: as ofertas de emprego crescem pelo 12.º mês consecutivo.

Aplausos do PS.

Relativamente aos processos de anulações, ao combate à fraude e aos ficheiros, que referiu, quero

relembrar que as regras são exactamente as mesmas desde 2001.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Passaram por toda a governação do PSD e não foram alteradas — e bem, consideramos

nós —, porque agora estamos a aplicar as mesmas regras que os senhores aplicaram durante três anos

consecutivos.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.

Portanto, não há aqui qualquer tratamento excepcional! Mas devo dizer que, na vida política, na vida

parlamentar, não vale tudo, é preciso haver alguma seriedade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Diga isso ao seu amigo!

O Orador: — Já que referiu alguns números, permita-me que compare aquilo que é comparável, que é

possível ser comparado. Se compararmos, por exemplo, o desemprego registado no primeiro ano de governação deste Governo, de Março de 2005 a Março de 2006, verificamos que há uma redução de 0,9%.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Como é que consegue dizer isso assim?! Deve estar a brincar!

O Orador: — Se compararmos o primeiro ano de governação do vosso governo, veremos que há um

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aumento de 26,6%.

Aplausos PS.

Protestos do PSD.

Só estou a fazer estas comparações, porque o senhor também as referiu.

O Sr. Deputado deixou no ar a questão da insensibilidade do Governo, a propósito do projecto de resolução que apresentam, quanto aos licenciados desempregados. Insensibilidade do Governo, Sr. Deputado?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Total!

O Orador: — Sr. Deputado, eu trouxe um comunicado do Conselho de Ministros de Março de 2005, que

é o primeiro deste Governo — e vou pedir à Mesa que o mande distribuir aos Srs. Deputados, nomeadamente aos do PSD — e é a primeira medida deste Governo, o INOV-JOVEM. Isto prova que não há insensibilidade do Governo relativamente aos desempregados.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Comunicados, faz bem; governar é que faz mal!

O Orador: — Enganou-se também quanto aos jovens que estão já…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, mas permita-me que faça o ponto de situação do INOVJOVEM ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Neste momento, há 1300 jovens integrados. O objectivo inicial era de 1000! Não cumprimos o objectivo,

é verdade! Ultrapassámo-lo em muito, porque, neste momento, há 3500 jovens abrangidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, quero dizer que o desemprego, o desemprego de jovens qualificados, é um

tema que nos preocupa desde o primeiro momento, como aqui já referi. Estamos a arranjar soluções, mas o

projecto de resolução que os senhores apresentam não é a solução para este problema.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Porquê?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há outros pedidos de esclarecimento, deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, se for possível, respondo já.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, hoje, de facto, vem com má consciência…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é de Guimarães, não é?

Vozes do PSD: — É, é!

O Orador: — Sr. Deputado, o centro de emprego da sua cidade anulou 855 desempregados no mês de

Março.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Demagogia!

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Orador: — O senhor acredita que, em Guimarães, na cidade de Guimarães, foram criados 855

empregos no mês de Março?!

Protesto do PS.

Vozes do PSD: — Aonde?

O Orador: — É isto que está em questão, Sr. Deputado. Não há aqui critérios que sejam seguidos de

um lado e…

Protesto do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só o Partido Socialista é que acredita!

O Orador: — São 855 empregos, Sr. Deputado!

Já agora, o Sr. Deputado quer comparar o que é comparável. Então, vou pedir-lhe para fazer um exercício tremendamente simples, em que o Dr. Vítor Constâncio, com certeza, o ajudará.

Qual era o défice do Orçamento do Estado em 2004? 5,2%!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Era de 6,4%, segundo Bagão Félix!

O Orador: — Qual era o défice do Orçamento do Estado no final de 2005, depois de o seu Governo lá

estar há nove meses? 6,02%! Isto é que é comparável! Isto é que é uma «imagem de marca» da governação socialista!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado abordou aqui uma outra questão, que tem a ver com o Programa INOV-JOVEM. Devemlhe ter os dados mal…

Vozes do PS: — Não!…

O Orador: — Não há problema!

Vozes do PSD: — Já estamos habituados!

O Orador: — Face ao número de jovens licenciados desempregados, com menos de 25 anos, que já é

superior a 42 000, o Sr. Deputado está contente com o facto de 1201 jovens terem sido envolvidos no Programa INOV-JOVEM, quando o objectivo definido pelo Governo era de 5000?!

Protestos do PS.

Quer mais um dado para comparar, Sr. Deputado? Dou-lhe outro! O seu Governo, relativamente ao Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, disse que pretendia colocar 1000 jovens licenciados na Administração Pública. Sabe quantos é que já colocou? Colocou 415, Sr. Deputado!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sabia?!

O Orador: — Estes são os números reais, não são os números mistificados que, falsamente, administrativamente, os senhores procuram manipular, com a vossa propaganda, para enganar as pessoas.

A sua intervenção, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, só tem validade se o seu grupo parlamentar, hoje, no

final deste debate, não usar de hipocrisia…

Protestos do PS.

… e tiver a honestidade intelectual de, perante a oportunidade que lhe damos, votar favoravelmente o projecto de resolução que apresentamos.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, antes de mais

nada, quero dizer-lhe que o CDS se revê no projecto de resolução que V. Ex.ª acabou de apresentar, porque é, efectivamente, algo que pode contribuir para a diminuição do desemprego dos jovens, nomeadamente dos licenciados, que, depois de uma vida académica, vêem muitas das suas expectativas goradas.

Sr. Deputado, gostava de lhe suscitar aqui duas questões, uma das quais não foi referida por V. Ex.ª e,

nesta medida, gostava de saber a opinião do PSD sobre a matéria.

Um dos projectos com enorme sucesso, apresentado na Legislatura anterior, foi o FORDESQ, que, no

ano de 2004, conseguiu motivar para o emprego cerca de 60% dos jovens que nele participaram, a nível

nacional, tendo empregue cerca de 814 jovens, sendo que, no ano de 2005, empregou cerca de 1935

jovens. Entretanto, o Governo suspendeu este projecto…

Vozes do PS: — É mentira!

O Orador: — … para avaliação, apesar do sucesso que ele vem tendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostava de saber a opinião de V. Ex.ª acerca deste projecto, o qual estava em bom funcionamento e, assim, deveria continuar.

Outra questão que gostava de suscitar a V. Ex.ª tem a ver com o seguinte: há pouco, ouvimos o Deputado Miguel Laranjeiro dizer que, no Governo anterior, éramos de uma insensibilidade social brutal…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … e que, durante três anos, o desemprego foi aumentando sucessivamente. Ora, eu gostava de lembrar ao Partido Socialista que foi exactamente pela situação caótica em que estava o País, pelo

pântano em que o País se encontrava que o Primeiro-Ministro António Guterres abandonou o Governo.

Vozes do CDS-PP: — Fugiram!

Protestos do PS.

O Orador: — E, obviamente, foi nesse estado que o governo do PSD/CDS-PP encontrou o País.

Protestos do PS.

No entanto, lembro ainda ao Partido Socialista uma coisa que foi feita no governo anterior, designadamente pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social Bagão Félix, que foi a redução do tempo de trabalho e de descontos, para efeitos de subsídio de desemprego, nomeadamente dos jovens, de um ano e meio

para nove meses,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … quando, neste momento, a proposta do Governo, para a mesma matéria, aumenta este

período não de 9 para 18 meses mas de 9 para 24 meses. Esta é a insensibilidade social que, obviamente,

o CDS demonstrou e que o PS, neste momento, não demonstra! E os portugueses, seguramente, tirarão as

suas conclusões.

Sobre esta matéria, gostava, pois, de perguntar ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho se não considera a possibilidade de incluir neste projecto de resolução o tempo de descontos, mantendo-o, para efeitos de

acesso ao subsídio de desemprego daqueles que, efectivamente, depois, ficarão no desemprego, bem

como os profissionais habilitados em termos técnicoprofissionais, em jeito de recomendação ao Governo

sobre a matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais,

agradeço o seu pedido de esclarecimento.

Deixe-me, desde já, dizer-lhe, sobre a proposta que apresentou, aquele que é o posicionamento do

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I SÉRIE — NÚMERO 114

PSD. O que quisemos trazer hoje, aqui, à Câmara foi um contributo para resolvermos um problema de

dimensões dramáticas que existe no nosso país. E, portanto, obviamente, estamos abertos a todos os

outros contributos, como entendo que o Partido Socialista deveria estar aberto aos contributos de todas as

bancadas neste Plenário.

Vozes do PS: — E estamos! Aos bons contributos!

O Orador: — Sr. Deputado, o problema do Partido Socialista é o de que as comparações que pretende

fazer são, imediatamente, desmentidas pelos factos, pelos números.

O Dr. Vítor Constâncio, de que o Partido Socialista tanto gosta, acabou agora de publicar um relatório do

Banco de Portugal que nos traça a situação económica do País no ano de 2005. E o que é que vemos em

2005? Vemos menos crescimento económico, a economia está a piorar, há menos exportações e, em contrapartida, há mais desemprego, mais despesa pública, mais défice. É este o País real que a propaganda

socialista procura encobrir…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e é contra o país da propaganda, que o Partido Socialista pretende criar, que estamos

hoje, aqui, a dar um contributo sério no sentido do que pode ser um combate ao desemprego de jovens

licenciados, que representam já um universo superior a 42 000.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por isso é que entendemos que as vossas propostas são, com certeza, úteis e o Partido

Socialista deveria ter a humildade e, sobretudo, a sensibilidade social para aceitar as propostas que, hoje,

aqui trazemos.

Aplausos do PSD.

Já agora, Sr. Deputado Abel Baptista, decerto sabe, porque sei que acompanha bem esta matéria, que,

na sua cidade, o IEFP, no mês de Março, eliminou 610 desempregados. O Sr. Deputado acredita que, em

Viana, no mês de Março, houve 610 novos empregos?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aumentaram os desempregados!

O Orador: — Foi isto que fez o Partido Socialista, a propaganda governamental, no mês de Março, na

cidade de Viana!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, seja muito bem-vindo

à realidade, à vida real dos desempregados. Deixe-me dizer-lhe que é uma pena que, durante anos, o seu

partido tenha «metido a cabeça na areia», fazendo, justamente, aquilo que o senhor hoje critica, ou seja,

mostrando a maior indiferença, enquanto 200 000 postos de trabalho, neste País, eram, pura e simplesmente, dizimados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Existem, no entanto, problemas vários em relação àquilo que os senhores apresentam

aqui como propostas construtivas sobre esta matéria. E a questão que lhe coloco tem a ver, precisamente,

com um destes problemas.

O Sr. Deputado saberá, como nós, que as novas regras para atribuição do subsídio de desemprego

implicam alterações profundas que afectam muitos jovens desempregados. A partir do momento em que é

reduzido o período durante o qual beneficiam do subsídio, a partir do momento em que a contabilidade para

as prestações é alterada, implicando uma redução do seu valor, uma nova realidade surge: muitos dos

42 000 licenciados que estão, hoje, no desemprego não terão subsídio de desemprego ou passarão a ter

valores absolutamente irrisórios na prestação social de apoio.

Ora, o vosso projecto de resolução ignora que esta alteração das regras de atribuição do subsídio de

desemprego vai afectar mais de 100 000 jovens desempregados. E quando os senhores propõem que uma

parcela do vencimento que é atribuído a estes jovens resulte como um benefício para a empresa e seja

21 DE ABRIL DE 2006

5249

substituída pelo subsídio de desemprego, o que isto significa, na verdade, é que muitos destes jovens irão

receber apenas um terço daquele que seria o vencimento oferecido por aquele posto de trabalho.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Dou-lhe um pequeno exemplo.

Na semana passada, o Museu da Lourinhã divulgou a oferta de um posto de trabalho para um jovem

licenciado e oferecia, tão simplesmente, o salário mínimo nacional por uma semana de trabalho completa,

com fins-de-semana e tudo. Ora, um terço do salário mínimo nacional anda à volta de 100 euros, Sr. Deputado. Diga-me: como é que vivem estes jovens?! Como é que pagam as refeições?! Como é que pagam o

passe para os transportes?! Como é que vivem, durante seis meses, com um terço do salário?! Como é que

se sobrevive nestas condições?!

A vossa proposta é uma falsa proposta de resolução do problema do desemprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E qual é a vossa?!

A Oradora: — Aquilo que os senhores pretendem introduzir aqui é uma desvalorização do verdadeiro

valor do trabalho. É isto que as vossas propostas representam!

Aplausos do BE.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E quais são as vossas propostas?! Não têm!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Temos, temos!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Alda Macedo é do Porto, então

sabe que, no mês de Março, foram «cortados» 1434 desempregados na cidade do Porto,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sabia?!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Os senhores manipularam os números do desemprego durante três anos!

O Orador: — … 1486 desempregados em Vila Nova de Gaia, 934 desempregados em Matosinhos, 567

desempregados na Maia e por aí fora, Sr.ª Deputada. Esta é a política de eliminar administrativamente o

desemprego em Portugal que tem vindo a ser operada pela propaganda e pela manipulação do Partido

Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Sr.ª Deputada, não vou fugir à questão que me colocou sobre o problema do subsídio de desemprego.

Nós, no PSD, sempre promovemos e defendemos a concertação social. Para nós, é importante o que se

passa e os acordos que se conseguem alcançar no domínio da concertação social. E não é por hoje estarmos na oposição que começaremos a dizer o contrário daquilo que, durante muitos anos, sob governos da

nossa iniciativa, conseguimos implementar no nosso país, que foi o princípio da concertação social. Isto,

para nós, é importante, mesmo quando, porventura, não estamos de acordo com algumas das soluções

que aí são encontradas.

Portanto, aquilo que lhe posso dizer, no que diz respeito ao resultado da concertação social, é que louvamos o esforço que aí foi feito e que esta será sempre a atitude responsável do PSD.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Mas, Sr.ª Deputada, volto a referir-lhe aquilo que disse ao Partido Socialista e ao CDS: o Bloco de

Esquerda tem, hoje, uma excelente oportunidade para demonstrar que também está envolvido, que quer

contribuir neste esforço importante para combatermos o desemprego de jovens licenciados.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Com um terço, Sr. Deputado?! O que é que paga com 100 euros?!

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I SÉRIE — NÚMERO 114

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — «Bem prega Frei Tomás»!…

O Orador: — E, se votarem contra a nossa iniciativa, a Sr.ª Deputada desculpe mas aquilo que fez aqui,

aquilo que estão aqui a fazer é um exercício de hipocrisia política ao serviço da propaganda socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais e a propósito

do défice de 2004, não é verdade que tenha sido de 5,2%; segundo Bagão Félix, o défice real foi, em 2004,

de 6,4%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Esse é o do Vítor Constâncio!

O Orador: — Mas vamos ao debate de hoje e vamos esforçar-nos por ter uma discussão séria sobre um

problema sério como é o do desemprego dos jovens licenciados. Trata-se de um fenómeno que preocupa a

todos: ao Governo e a toda a oposição.

A taxa de desemprego nos jovens com o ensino secundário, em 2005, foi de 8%; na população com o

ensino básico foi de 7,8%; a taxa de desemprego total foi de 7,6%; a taxa de desemprego da população

com licenciatura foi de 6,3%. É penosa a situação dos jovens licenciados em Portugal. Nunca o Governo

tentou escamotear esta situação! Mas o nível de penosidade é ainda maior noutros segmentos.

Mais: o tempo médio de duração do desemprego para a população sem licenciatura é de 15 meses,

enquanto que o período de duração do desemprego para os licenciados é de 8 meses; o prémio salarial

dos licenciados, em Portugal, é dos mais elevados da Europa. É penosa a situação dos jovens licenciados

em Portugal, mas é ainda mais penosa a situação nos outros segmentos, nomeadamente na população

com menos qualificação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas quais são as razões para este desemprego jovem? Primeiro, um dinamismo ainda

fraco da economia portuguesa, e nunca o Governo ou a maioria escamotearam esta situação. Quando uma

economia não cresce há dificuldade na criação de emprego. Mas a primeira missão, aquela que é prioritária

neste Governo é conseguir que a economia portuguesa seja competitiva,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … aquilo que VV. Ex.as não conseguiram, é estimular a passagem para uma economia do

conhecimento, para uma economia tecnologicamente mais avançada, capaz de absorver quadros mais

qualificados.

Aplausos do PS.

O Programa INOV-JOVEM — e relativamente a isto foi dita outra falsidade, pois nunca foi prometido

abranger 5000 jovens mas, sim, 1000, e já excedemos a promessa, tendo em conta os dados de Março,

que apontam para 1299 jovens colocados e 3000 candidaturas aprovadas —, que é uma medida essencialmente importante para aumentar a competitividade das PME e permitir a entrada de quadros qualificados nestas empresas, tem um efeito colateral importante: a criação de emprego para jovens licenciados.

A primeira razão da dificuldade na criação de emprego para jovens é o fraco dinamismo, ainda, da economia portuguesa. As medidas estão a ser tomadas, mas VV. Ex.as sabem bem que não têm efeitos imediatos. Porém, este é o caminho para criar emprego em Portugal.

A segunda razão para esta dificuldade é objectiva e está mais do que diagnosticada: o início da vida profissional de um licenciado é difícil. E isto percebe-se, porque as empresas não querem arriscar em contratar

quadros sem experiência profissional. Esta é uma dificuldade objectiva.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Logo, cria-se estas medidas!

21 DE ABRIL DE 2006

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O Orador: — Um jovem licenciado, ao fim de um período mais ou menos tumultuoso, consegue ter uma

carreira mais ou menos constante e progressiva. Há, de facto, um problema na inserção, e daí os estágios

profissionais serem uma medida importante: 17 000, em 2004; 19 000, em 2005.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O objectivo deste Governo é que 25 000 jovens, por ano, sejam alvo de estágios profissionais. Esta é uma medida importantíssima para facilitar a entrada de jovens licenciados no mercado de trabalho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Os 952 que cortaram em São João da Madeira!

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado!

Até acredito que a vossas intenções sejam boas, mas o sucesso dos estágios profissionais ronda uma

taxa de empregabilidade de 70%. É um programa com sucesso.

Terceira razão para a dificuldade de os jovens licenciados entrarem no mercado de trabalho: um desajustamento entre as qualificações oferecidas e as qualificações procuradas pelo mercado de trabalho. Está

também diagnosticada esta dificuldade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que é que este Governo está a fazer? E aqui foi dita outra falsidade, porque o

FORDESQ não acabou.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Está suspenso!

O Orador: — Em 2005, houve 9500 jovens ao abrigo deste programa, que tem como objectivo requalificar profissionalmente jovens licenciados com qualificações que hoje não são procuradas pelo mercado de

trabalho.

Estas são as três razões principais para haver desemprego nos jovens licenciados.

Temos de fazer este diagnóstico, mas agora vamos ver o que existe em Portugal, porque o PSD apresenta aqui duas propostas fazendo tábua rasa daquilo que já existe. Isto é uma grande irresponsabilidade

por parte de um partido que, presumo, quer ser governo em Portugal, mas não fez o trabalho de casa, pois

não sabe aquilo que existe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É por isso importante que sejam lembrados.

Primeiro: programa integrado de intervenção para desempregados com qualificações de nível superior

— referido no Plano Nacional de Emprego —, para 108 000 desempregados com qualificação superior e

com um investimento de 240 milhões de euros.

Segundo: aumento do número de abrangidos pelo programa de estágios profissionais.

Terceiro: os Programas INOV-JOVEM e FORDESQ (Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados Desempregados), que tem neste momento 9500 desempregados com qualificação superior em

programas de reconversão profissional.

Também as iniciativas locais de emprego; a criação do próprio emprego; os apoios à contratação; os

incentivos fiscais à criação de emprego para jovens (artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), o Programa QUADROS do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que visa o apoio à

contratação também de jovens licenciados; o Programa NITEC — Sistema de Incentivos à Criação de

Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial, que visa o apoio à criação

de equipas de investigação e desenvolvimento nas empresas…

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Tenha calma!… Você tem de saber isto!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Você?!!...

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não sabe e tem de saber!

O Orador: — Ainda no âmbito do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI), a

Medida 1.2, de «Apoio à Inserção de Doutores e Mestres nas Empresas e nas Instituições de I&D»; e a

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I SÉRIE — NÚMERO 114

isenção de taxa social única por três anos.

Esta é a panóplia de apoios, benefícios e incentivos que existem neste momento em Portugal para a

contratação de jovens licenciados, de quadros qualificados. O PSD faz tábua rasa daquilo que já existe hoje

em Portugal.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Por isso é que o desemprego não aumenta todos os dias!...

O Orador: — Vamos ao projecto de resolução do PSD.

Em primeiro lugar, é absolutamente ineficaz no estímulo à criação de emprego. Para já porque ignora

aquilo que já existe, entra em conflito com alguns dos programas que já existem, como é o caso do

FORDESQ e dos estágios profissionais, podendo mesmo pôr em causa alguns desses programas. É absolutamente desajustada e desequilibrada a proposta que o PSD faz.

Mais: deve ter sido um esquecimento, mas não é exigida a criação líquida de emprego, não é exigida a

manutenção do nível de emprego, pelo que não sabemos se estes apoios servem para substituir emprego

que já existe. Portanto, esqueceram-se disso…! Esqueceram-se também de criar o limite máximo de idade

para se considerar alguém jovem. Não sei o que é para vocês um jovem,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — «Vocês»?...

Uma Voz do PS: — É da juventude!

O Orador: — … presumo que sejam os que têm até 30 anos de idade, parto desse princípio.

São duas medidas ineficazes que nada acrescentam àquilo que já existe. Já chegava para as chumbar o

facto de serem neutras e ineficazes, o problema é que não sei se têm consciência daquilo que vocês…

Vozes do PSD: — «Vocês» outra vez?...

O Orador: — … apresentaram hoje; o problema é que esta proposta não é só neutra, é profundamente

negativa para os jovens portugueses…

Aplausos do PS.

… e vou explicar-vos porquê.

Começo por ler uma frase imbatível do vosso projecto de resolução — penso que ainda não mudou, pois

retirei-o da intranet. Diz assim: «Caso a empresa queira despedir antes do prazo, sem justa causa, reporá

os benefícios recebidos.» Isto é, sem justa causa, ao longo daqueles contratos de dois anos, a empresa

pode despedir, basta devolver aquilo que tinha recebido e que não o teria se não tivesse contratado aqueles jovens, portanto, nada perde, nada! A qualquer momento pode despedir. Isto é o que está no vosso

projecto e vamos já perceber o que isto é.

Isto é a institucionalização da precariedade do emprego nos jovens licenciados.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É melhor estarem no desemprego!

O Orador: — Tenha calma, porque isto é grave demais!

Esta é a vossa proposta!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O que vocês fazem,…

Vozes do CDS-PP: — «Vocês»?... Outra vez?!

O Orador: — … o que vocês conseguem…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — «Vocês»?!...

O Orador: — … é impedir aquilo que já acontece hoje com muitos jovens licenciados, ou seja, é impedir

que eles sejam contratados sem termo, porque a partir do momento em que estas medidas estão disponíveis nenhuma empresa vai contratar um jovem sem antes o obrigar a passar por este contrato precário.

21 DE ABRIL DE 2006

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto não é uma discriminação positiva para os jovens licenciados, é uma discriminação

negativa: por ser jovem trabalha de forma precária!

Aplausos do PS.

Mais: isto é inédito em toda a Europa. O Estado está a apoiar financeiramente trabalho precário.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!

O Orador: — Isto não acontece em mais qualquer lado!

Você pode ter…

Vozes do PSD: — «Você»?!...

O Orador: — O Sr. Deputado, peço desculpa, pode ter flexibilidade na legislação laboral e pode ter

apoios financeiros à contratação, não pode é ter apoios financeiros à contratação precária.

Não sei se tem consciência do que é este projecto de resolução, mas eu digo-lhe: este projecto de resolução é pior — e já lhe digo porquê — do que o Contrato de Primeiro Emprego (CPE) francês.

Aplausos do PS.

E é pior do que o CPE francês por três razões: o CPE francês, pelo menos, era para os jovens que estavam à procura do primeiro emprego; era só para jovens até aos 26 anos; e o Estado francês não o financiava com apoio, que é algo que está aqui proposto.

Isto é grave demais para a juventude portuguesa. Felizmente para a juventude portuguesa não é o PSD

que está no Governo; felizmente para a juventude portuguesa quem está no Governo é o PS; felizmente

para a juventude portuguesa esta maioria vai chumbar estas medidas; felizmente que não são vocês o

Governo em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, espero que seja moderado o uso da expressão «vocês» no debate parlamentar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, apetece-me

começar por dar os parabéns ao Eng.º Sócrates. De há um ano a esta parte, o Eng.º José Sócrates tem

apostado numa coisa: propaganda. Tem feito, única e exclusivamente, propaganda, e pelos vistos, conseguiu convencer um português: o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos!

Risos do CDS-PP.

Há um português que está convencido de que vivemos num oásis, que o País está fantástico, que tudo

corre bem em Portugal e que, pelos vistos, até já se conseguiu acabar com o desemprego.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não estava com atenção!

O Orador: — É absolutamente extraordinário! Só que, infelizmente, entre o discurso do Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos e a realidade há uma grande diferença. É a diferença das medidas que o Governo do

PS tem estado a tomar.

Dizia o Sr. Deputado que o Governo do PS está a tomar um conjunto de medidas para dinamizar a economia. Lembramo-nos dessas medidas. Quer saber algumas? O aumento do IVA, do IRS, do IRC e do

imposto sobre os produtos petrolíferos; o aumento global de 1%, no ano passado, da carga fiscal. Em Portugal, no ano passado, a carga fiscal aumentou 1%. Fomos o segundo país da União Europeia que mais o

fez, só tendo sido ultrapassados pela Holanda, que teve um aumento da carga fiscal de 1,1%.

Recomendo-lhe, por isso mesmo, a leitura de um texto muito interessante, isento e imparcial, que é o

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Boletim Económico do Banco de Portugal, que contém o relatório da Primavera 2006. Isso é absolutamente

essencial para que o Sr. Deputado possa falar destas matérias de forma mais profunda. Mas se quiser um

outro texto, recomendo-lhe também a leitura do relatório da OCDE, publicado hoje, em que estas matérias

estão muito bem analisadas e calculadas.

Mas vamos, então, Sr. Deputado, ao que me parece mais importante neste momento, que é a discussão

do projecto que hoje aqui está em causa.

Sabemos que o número dos jovens licenciados desempregados em Portugal já ultrapassou 42 000. E o

Sr. Deputado diz que isto representa para os jovens desempregados, pelos vistos, uma coisa de somenos

importância, porque em média só estão 15 meses no desemprego.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não disse nada disso!

O Orador: — Sabe qual é, para as mulheres licenciadas, a taxa total de desemprego neste momento?

Ultrapassou os 10%, Sr. Deputado! Neste momento, a taxa de desemprego das jovens licenciadas já está

em 10,5% e a verdade é que tem havido uma total insensibilidade, uma total cegueira por parte do PS e

deste Governo relativamente a este problema.

Mais: como não acredito, nem é isso que defendemos, que o PS agora leve a lei da paridade para o

mercado de emprego — mas, se calhar, não fazia mal algum, era a forma de se tentar resolver este problema —, tenho uma questão muito concreta que não posso deixar de colocar-lhe.

O Sr. Deputado falou de um programa lançado em 2003, e que foi muito útil, chamado FORDESQ. Já foi

hoje aqui trazida pelo Sr. Deputado Abel Baptista a questão de um conjunto de portugueses jovens licenciados e bacharéis que aderiram a esse programa e que assim obtiveram um posto de trabalho, foram

colocados no mercado de trabalho.

Em 2004, 26,1% foi a taxa de sucesso deste programa, ou seja, 361 jovens licenciados ou bacharéis

encontraram colocação no mercado de trabalho. Em 2005, este número subiu para 34,2%, ou seja, 769

jovens licenciados ou bacharéis encontraram colocação no mercado de trabalho.

Sabe o que aconteceu em 2006, Sr. Deputado? De facto, não aniquilaram o programa, isso não ocorreu,

mas sabe o que aconteceu? Suspenderam as inscrições. Por isso, a pergunta muito concreta que lhe faço,

Sr. Deputado, é no sentido de lhe pedir que diga aqui o número de jovens licenciados e bacharéis desempregados que em 2006 aderiram ao FORDESQ. Quantas inscrições houve em 2006? Zero, Sr. Deputado,

porque o programa, com muita insensibilidade social, foi suspenso por este Governo!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, já era clara — mas vem

a tornar-se mais ainda com este projecto de resolução — a visão do Partido Social-Democrata sobre o

desemprego junto dos jovens e sobre a forma como este deve ser combatido. A ideia de que o jovem deve

submeter-se a qualquer tipo de situação e a todos os caprichos das empresas para poder encontrar emprego é típico da direita e, portanto, esta ideia de que o Estado deve contribuir para que as empresas possam

pagar menos, para que as empresas possam despedir mais facilmente com o pretexto de alargar o número

de empregos para jovens — neste caso, jovens licenciados — também é típico do PSD.

O que nos preocupa, Sr. Deputado — e é por isso que lhe pedimos este esclarecimento —, é que ainda

hoje, na rádio, o Coordenador do Plano Tecnológico dizia que, no essencial, estava de acordo com estas

ideias do PSD. Dizia que, na sua generalidade, eram algo paralelas àquilo que é o pensamento subjacente

ao Plano Tecnológico e às ideias do PS.

Também nos preocupa que o PS tenha optado hoje por fazer um debate mais centrado na defesa dos

programas que já tem para justificar não aceitar aquilo que supostamente podia ser um novo programa de

apoio, mas que não é mais do que um programa de apoio directo às empresas e ao aumento da exploração

e da precarização do trabalho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, gostávamos que o PS esclarecesse qual é a posição que tem perante as

medidas aqui apresentadas. Ou seja, se a posição que o Sr. Deputado expressou é a da juventude, como já

nos tem vindo a presentear, ou é a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo, porque isto é

determinante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

21 DE ABRIL DE 2006

5255

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, às vezes, fica-se com a impressão de que, no debate

parlamentar, «faz-se ouvidos moucos» daquilo que os outros dizem.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que fique claro que nunca, nem o Governo nem nós, quisemos escamotear a situação do desemprego. Assumimos a situação difícil pela qual os portugueses estão a passar,

nomeadamente os desempregados, os jovens desempregados, os jovens licenciados desempregados. Esta

é uma situação que nos preocupa. E não a queremos escamotear mas, sim, atacá-la de frente, com seriedade, sem demagogia e sem populismo, que é o que o PSD aqui fez hoje.

Relativamente ao FORDESQ, ele mantém-se! A taxa de execução aumentou. Foram 9500 os jovens

abrangidos em 2005 e continuaremos a apostar no FORDESQ!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quantos é que se inscreveram em 2006?

O Orador: — A par do FORDESQ vão ser revistos os cursos de especialização tecnológica no ensino

superior para reconvertermos dezenas de milhares de jovens portugueses que têm qualificações que neste

momento não são procuradas pelo mercado de trabalho em jovens com qualificações técnicas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas diga quantos é que se inscreveram em 2006?

O Orador: — Este é o objectivo do Governo! Esta é uma preocupação do Governo e é apoiada pelo

Partido Socialista e pela sua bancada!

Sr. Deputado Miguel Tiago, no que se refere às declarações do Coordenador do Plano Tecnológico,

aquilo que foi dito foi que partilhamos da mesma preocupação no que diz respeito ao fenómeno do desemprego, que se as medidas (não as conhecendo profundamente) fossem no sentido de facilitar o emprego e

não tivessem consequências negativas poderiam ser bem recebidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso, não! Enganou-se!

O Orador: — O problema é que estas medidas não só não têm resultado no que diz respeito à criação

de emprego como são negativas para os jovens licenciados. E estas são as razões principais — a ineficácia

e a institucionalização da precariedade — que levam a bancada do Partido Socialista a ser contra este projecto de resolução.

Eu sou Deputado do PS e é pela bancada do Partido Socialista que estou aqui a falar. Seria profundamente negativo para a juventude portuguesa que algum dia estas medidas fossem implementadas. Não vão

ser enquanto formos Governo. Esperemos que o PSD tenha aprendido com o debate parlamentar e que, se

algum dia for governo, não faça o erro de implementar destas medidas altamente gravosas para a juventude portuguesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante o que é o PSD

quando não está no poder. Outra coisa é o PSD quando está no poder. O PSD, quando está no poder,

como está, por exemplo, na Câmara do Porto, o que faz é cortar os subsídios nocturnos aos trabalhadores

da recolha do lixo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Oradora: — O PSD, quando está no poder na Câmara de Lisboa, como agora acontece, o que faz é

impedir que 160 000 funcionários passem para o quadro de efectivos da Câmara. Isso é o PSD no poder

hoje, não é há um ano atrás mas, sim, hoje mesmo!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Oradora: — Contrariar aquilo que tem vindo a ser a evolução do desemprego ao longo destes últimos

quatro anos, contrariar aquilo que é esta moderna tendência de que vale tudo — vale a precariedade, vale

fazer caminho no sentido do agravamento da flexibilidade da relação contratual de qualquer forma — deve

ser a prioridade da conclusão do debate político. Garantir que não há espaço para qualquer tipo de concessão em relação à tendência para flexibilizar as relações contratuais laborais, garantir que não há qualquer

cedência em relação àquilo que têm de ser as políticas e as medidas concretas de criação de emprego,

deve ser a prioridade real.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

É essa a prioridade deste projecto do PSD? Deixem-me dizer-lhes que não é. Na verdade, o que este

projecto do PSD faz é abrir caminho para agravar a flexibilidade das relações laborais; não é criar emprego

mas, sim, criar um programa de subsídios às empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — De acordo com este projecto do PSD, as empresas são duplamente subsidiadas: são

subsidiadas, em primeira instância, pelo trabalho dos próprios contratados que prescindem de dois terços

do seu salário em favor da empresa;...

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois terços!!

A Oradora: — ... e, por outro lado, são fortemente subsidiadas pela segurança social, que arca com

metade dos custos da formação e também com a isenção total da taxa social única durante seis meses e

mais metade desse valor durante os seis meses seguintes. Mais: há isenção de dois terços de vencimento

que corresponde àquilo que é suposto ser a compensação através do subsídio de desemprego.

Portanto, este projecto do PSD é mesmo um programa de forte subsidiação às empresas. Resta saber

em troca de quê. Em troca de alguma garantia de trabalho? Em troca de alguma relação contratual que dê

o mínimo de segurança quanto a esta criação de um posto de trabalho? Zero! Sobre esta matéria, o projecto do PSD é uma desvinculação total em relação a uma parte do contrato, que é aquela que implica obrigações por parte das empresas — e isso é, justamente, aquilo que está ausente no projecto do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um «maná»...!

A Oradora: — Aquilo que os senhores fazem é criar a desvinculação das vossas intenções manifestas,

o que não passa, afinal de contas, de uma forma de mascarar aquilo que objectivamente querem e que é

novamente reforçar a subsidiação às empresas por parte da segurança social e daqueles que produzem

trabalho, isto é, mais-valias para a riqueza e para o desenvolvimento económico.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mão-de-obra «ao preço da chuva»!

A Oradora: — Sem garantia de uma relação contratual, correndo o risco de poderem ser despedidos

sem justa causa, não é futuro para os jovens nem é forma de resolver o problema do desemprego no nosso

país.

Srs. Deputados do PSD, esta não é a forma de se resolver este problema! Este não é o caminho! O

caminho tem de ser no sentido da criação de emprego, o que nunca pode ser sem direitos. Têm de ser

garantidos os direitos dos produtores da riqueza no nosso País!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Junto da juventude, o desemprego, além

de se manifestar com particular impacto negativo, é também numericamente mais grave que a taxa de

desemprego global, atingindo 16,5% dos jovens. O desemprego entre licenciados é de 13,9%. E estes

dados representam mais do que números: representam famílias e jovens que vivem em situações de instabilidade e precariedade gravíssimas, acentuando as assimetrias sociais do País e garantindo um contingente de trabalhadores disponíveis para trabalhar a qualquer preço. Este é um problema sério que exige medidas sérias, mas justas.

O projecto de resolução que hoje discutimos não é uma medida nem justa nem séria. É uma medida de

apoio não aos jovens licenciados nem à promoção dos seus direitos mas, sim, às empresas. Este é um

programa que vem criar uma lógica de «usa e deita fora» na contratação de jovens licenciados.

Através do contrato de reconversão profissional proposto serão afectados alguns jovens licenciados, já

que é direccionado apenas para aqueles que recebam subsídio de desemprego há pelo menos seis meses

e aqueles com cursos superiores de licenciatura e graus superiores em humanidades e áreas tecnológicas

que queiram encetar uma carreira profissional diferente daquela para a qual obtiveram os seus diplomas.

Este não é um programa para jovens. É um programa para empresas, de incentivos directos e indirectos às

empresas.

Este contrato obriga ainda a que o jovem suporte, para além daquilo que já foi obrigado a gastar na sua

educação superior, os custos da formação profissional. Com isto o PSD consegue inverter o ónus da formação profissional, que hoje cabe ao Estado e às empresas, fazendo-o recair sobre o jovem licenciado

que, ignorando os cinco anos de curso superior e a formação e conhecimentos adquiridos, deverá recon-

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verter-se aos interesses que o capital dite para ter direito ao trabalho, para conseguir sobreviver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o denominado programa de oportunidade de emprego vem garantir apenas

a oportunidade de empregar e não ser empregado. Senão, vejamos: garante-se um período mínimo de dois

anos de contrato, findo o qual não haverá renovação — isto não é mais do que um eufemismo para a legalidade de um despedimento sem justa causa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Significa isto que, se as empresas optarem por converter este primeiro contrato num contrato a termo, os trabalhadores podem atingir uma situação de oito anos de vínculo precário.

Ainda neste programa de oportunidades, responsabiliza-se a segurança social pelo pagamento do subsídio de desemprego a alguém que não está desempregado, ficando o patrão com a responsabilidade de

pagar — pasme-se! — um terço daquilo que pagaria a um trabalhador para o mesmo posto nos primeiros

seis meses do contrato e — pasme-se novamente! — estando isento da taxa social única. E, mais uma vez,

permite-se o livre despedimento do trabalhador, em qualquer altura do contrato, sem justa causa. Por

outras palavras: flexibilização, precariedade, mais exploração.

O direito ao trabalho é um direito fundamental e ao Estado cabe a garantia do cumprimento desse direito, com dignidade e na observância de um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente o de que

a trabalho igual corresponde salário igual. A abordagem deste projecto de resolução é exactamente a contrária.

Segundo os sociais-democratas, a promoção do emprego para jovens faz-se eliminando os direitos: um

jovem licenciado empregado à luz deste programa receberá menos um terço ou mesmo um terço apenas

do salário correspondente à tarefa desempenhada; um jovem empregado por via deste programa poderá

ser despedido sem justa causa durante dois anos; um jovem empregado por via deste programa sujeita-se

a dois anos de trabalho com vínculo precário, aos quais poderão acrescer mais dois, três, quatro, seis,

aqueles que o famigerado Código do Trabalho actualmente já permite.

Os jovens licenciados têm direito ao emprego com direitos: direito ao trabalho com respeito pelos direitos ao salário e à formação profissional. Os jovens licenciados não têm de submeter-se a condições de

trabalho indignas para trabalhar. Cabe ao Estado garantir-lhes esse direito.

Claro que um dos impactos da aplicação de um programa como este seria o de ser vantajoso para qualquer empresa contratar todos os licenciados que se encontrem nestas condições. Ao invés de garantir mais

emprego, este programa criaria pior emprego, mais emprego precário, mais exploração, menores salários.

Este projecto é, assim, um contrato de primeiro emprego do tipo «francês envergonhado» ou um contrato de primeiro emprego «à moda do PSD». Por que não pensar num programa de apoio para empresas que

empreguem jovens e que respeitem todos os seus direitos? Por que não incentivar o pagamento de salários

justos e dignos? Por que não apoiar os jovens recém-licenciados na sua procura por um emprego estável,

como aliás, o próprio PCP propõe num projecto de lei recentemente apresentado na Assembleia da República?

Apregoa, então, o PSD a promoção de iguais oportunidades de emprego para todos. Receber dois terços do salário não é igualdade! Receber um terço do salário não é igualdade! Poder ser despedido a qualquer momento sem justa causa não é igualdade!

Segundo este projecto de resolução, as empresas devem receber do Estado todo o apoio, desde isenções a financiamentos directos, para que possam contratar mão-de-obra precária, mas qualificada. Este é

um programa de apoio e fomento à acumulação do lucro e não à criação de emprego. O que está subjacente a este programa é a velha vontade do patronato de poder despedir quem quiser e quando quiser. É a

velha aspiração do patronato de poder pôr e dispor dos trabalhadores sem direitos.

Esta é, claramente, a visão do PSD.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Num tempo em que tanto se fala da crise, e como se o Governo não prejudicasse já quanto baste os trabalhadores e a juventude, vem agora o PSD propor que se exijam ainda mais sacrifícios aos

mesmos do costume. O dever do Estado é garantir o emprego e não a disponibilidade de mão-de-obra

«descartável». Claro que para as orientações políticas submissas aos interesses do lucro essas duas vertentes são indissociáveis, fazendo crer que só pode trabalhar quem estiver disposto a abdicar dos seus

direitos. O PSD mostra bem quem defende com este projecto; deixa bem claro que interesses representa.

A criação de programas de emprego para jovens e jovens licenciados não deve ser baseada no dogma

da flexibilização do vínculo de emprego mas, sim, no cumprimento dos papéis do Estado, nomeadamente

no seu controlo sobre o tecido empresarial e a sua actividade.

A criação de emprego para jovens passa pela dinamização do consumo interno e, em simultâneo, pela

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revitalização do aparelho produtivo e pela melhor articulação entre o ensino superior e as necessidades

técnicas, científicas e produtivas do País.

O PCP defende a integração dos jovens, licenciados ou não, no mundo do trabalho com respeito pelos

seus direitos, com garantia de estabilidade no início da sua vida activa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego é hoje,

sem sombra de dúvidas, o primeiro problema social para as famílias portuguesas; é um problema que tem

realidades diferentes e específicas; é um problema que afecta mais as mulheres do que os homens e que

tem uma incidência particularmente grave nos jovens e, de entre estes, nos que são licenciados, que tiveram uma formação específica mas que, mesmo assim, depois de muito tempo a apostar na sua formação,

continuam sem ver a sua colocação no mercado de trabalho.

O Partido Socialista, na oposição, percebeu que é um tema ao qual os portugueses são muito sensíveis.

Por isso mesmo, enxameou o País de cartazes — e todos nos lembramos disso — onde, em grandes

parangonas, se dizia que íamos assistir à criação de 150 000 novos postos de trabalho.

Depois das eleições, um Ministro das Finanças, que exerceu o cargo por breve período, chegou mesmo

a afirmar, neste Plenário, aquando da discussão do Plano de Estabilidade e Crescimento, que, até ao final

da Legislatura, não seriam criados 150 000 mas, sim, 250 000 novos postos de trabalho.

A verdade é que, olhando, hoje, para a postura do Partido Socialista e do Governo por ele apoiado,

todos percebemos que só há um termo que pode classificar tal postura: a insensibilidade social com que o

Governo está a lidar com esta matéria!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Dou um pequeno exemplo, e só um, para demonstrar isto que digo.

Em 2003, era Ministro da Segurança Social o Dr. António Bagão Félix, foi criado um programa designado FORDESQ, o qual visava exactamente a colocação no mercado de trabalho de jovens licenciados e

bacharéis. Trata-se de um programa que deu resultados três meses após a inserção dos jovens no mesmo.

Em 2004, os resultados ainda foram incipientes (era o primeiro ano de aplicação); em 2005, já houve um

sucesso retumbante, tendo-se inscrito 9000 jovens licenciados e bacharéis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que aconteceu em 2006? O Partido Socialista, como é óbvio, não podia retirar este programa, dava muito nas vistas. Então, o que fez o Partido Socialista, com muita insensibilidade? Encerrou as

inscrições, suspendeu este programa. A verdade é que, em 2006, não foi permitido a jovem algum licenciado ou bacharel inscrever-se neste programa. Isto só pode ser qualificado de uma forma: insensibilidade

social!!

Infelizmente, o Partido Socialista, nesta matéria, tinha um discurso na oposição e um outro, totalmente

diferente, quando é Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de

ficar impressionado com aquilo a que assisti no início deste debate, quando Partido Social-Democrata e

Partido Socialista voltaram a «mimosear-se» e a discutir sobre quem é que mais tinha contribuído para o

desemprego em Portugal, atiraram números uns aos outros, falaram de estatísticas, discutiram quem é que

mais contribuiu para o défice, quem é que fez mais mal a Portugal.

Nós próprios também temos dificuldade em chegar a uma conclusão, Srs. Deputados. Realmente, entre

PS e PSD, que, no essencial, seguem políticas tão semelhantes, é difícil descortinar em qual dos dois recai

a maior culpa. Mas penso que não é esse o problema fundamental e que, também por aí, as bancadas do

PSD e do PS erraram o alvo porque o que importava discutir hoje é o desemprego dos jovens licenciados e

não o que estiveram a fazer.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Social-Democrata acusa o Partido Socialista de, através do Instituto do Emprego

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e Formação Profissional, falsear os números relativos à evolução do desemprego através de mecanismos

administrativos que retiram das estatísticas milhares de desempregados sem os retirar, de facto, da situação de desemprego, o que é verdade.

No entanto, a proposta do Partido Social-Democrata, tal como as anteriores propostas de «mais sucesso» ou de «mais inclusão», não visa a criação, de facto, de empregos duráveis, estáveis, com direitos. De

facto, tal como acusam o PS de estar a fazer, apenas mascaram a realidade, com a criação de pseudoemprego, de subemprego e de algo que nem deveria merecer o nome de emprego por se aproximar, isso,

sim, da pura exploração, de uma verdadeira servidão laboral, do alargamento de muitas situações que hoje

já existem. Refiro-me à situação de jovens que, quando terminam a sua formação, designadamente a formação superior, deparam-se com uma situação gravíssima de imensas dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, para encontrar emprego, o que dá origem à frustração, ao desânimo, a uma cada vez

mais tardia saída de casa de seus pais e até à convicção, por parte de muitos, de que a aposta em tirar um

curso superior, dispendiosa e cada vez mais difícil de suportar por muitas famílias portuguesas, é errada e

não vale a pena. Pensam mesmo que, se calhar, mais valia ter entrado mais cedo no mercado de trabalho

e exercer uma profissão menos qualificada, em vez de perder quatro ou cinco anos a tirar um curso para,

depois, ir para caixa de supermercado ou para o centro de emprego frequentar forçadamente acções de

formação, por vezes de utilidade duvidosa, ou para estágios, uns, vergonhosamente remunerados, outros,

nem isso, nos quais os jovens licenciados têm de pagar, literalmente, para trabalhar durante um, dois ou

mais anos, na esperança de ganhar experiência e fazer currículo para, então, conseguirem o tão almejado

emprego.

Infelizmente, nem a proposta do Partido Social-Democrata nem as políticas que prosseguiu enquanto

estava no governo, das quais o PS se mostra agora obediente seguidor, sem qualquer rasgo de originalidade e sem revelar capacidade ou vontade de dar passos no sentido de inverter os gravíssimos números do

desemprego em Portugal e, em concreto, do desemprego dos jovens licenciados, visam criar empregos ou

resolver o problema destes últimos.

Esta proposta do Partido Social-Democrata, nas palavras do Partido Socialista, é um contrato de primeiro emprego «à moda do PSD», para Portugal, pior do que o contrato francês para o primeiro emprego.

Espero que isto não signifique uma adesão do Partido Socialista ao modelo do contrato para o primeiro

emprego elaborado pelo Governo francês, o qual visa dar às empresas mecanismos para explorarem os

jovens licenciados, ao mesmo tempo que exploram o Estado e a segurança social, dando ensejo ao despedimento de jovens para substituí-los por outros, ao abrigo destas situações de precariedade de emprego.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que, hoje,

aqui travámos, é importante, desde logo, balizar que o PSD veio com a consciência de que estamos a tratar

de um problema sério, um problema que afecta cada um dos portugueses que, efectivamente, se encontra

na situação de desemprego.

Viemos para este debate apresentar propostas construtivas e cumprir o que sempre tem sido a nossa

postura: uma postura de oposição construtiva, de oposição que apresenta soluções.

Portanto, desde logo, temos de rejeitar a forma precipitada como o Governo reagiu aos indicadores do

último mês relativos ao desemprego.

Melhor teria andado o Governo se, primeiro, tivesse esperado pelas estatísticas do Instituto Nacional de

Estatística referentes ao primeiro trimestre; melhor andaria o Governo se estivesse atento ao que são as

previsões do FMI e que, infelizmente, apontam para uma subida do desemprego; melhor andaria o Governo

se tivesse estado atento ao relatório do Banco de Portugal que aponta que o desemprego vai continuar a

aumentar, a economia não está a crescer enquanto a despesa pública está a crescer.

Estes são os dados que estão em cima da mesa e melhor andaria o Governo se, não procurando mascarar a situação, assumisse que o problema é extremamente complicado, que urge resolvê-lo e criar medidas para tal.

Igualmente andaria melhor a bancada do Partido Socialista se tivesse vindo para este debate de mente

aberta e disponível para aceitar soluções. Aliás, chega ao ponto de ir em contradição com o que tem sido a

posição do Sr. Primeiro-Ministro.

Recordo aqui — e é bom fazê-lo nesta sede — que, no último Conselho Europeu da Primavera, o Sr.

Primeiro-Ministro fez uma intervenção exactamente em relação à questão da criação de emprego e à promoção do emprego e, nas declarações prestadas nessa altura, exortou mesmo os Chefes de Estado a

tomarem atitudes, tendo dito que era tempo de acção — e nós próprios dizemos aqui ao Governo que tome

a dianteira e tome atitudes para combater este problema —, tendo mesmo chegado a dizer que se tinha

lançado o Programa INOV-JOVEM mas que era insuficiente e que era preciso encontrar novas soluções

para combater o desemprego.

Portanto, bem andaria a bancada do Partido Socialista se hoje, aqui, neste debate, tivesse aceite as

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soluções que o PSD apresentou e, ao menos, tivesse refutado alguns dados que aqui apresentámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Recordo que, ao longo deste debate, o Partido Socialista não refutou qualquer dos dados

que apresentámos, não refutou que, ao invés do que foi o discurso do Governo, a verdade é que há aqui

uma situação encapotada que não se traduziu em redução do desemprego.

Antes estivéssemos a dizer bem, a dizer que a economia estava a ser reformada, que, efectivamente,

havia perspectivas de criação de novos empregos. Era bom e seríamos os primeiros a vir a este Plenário

reconhecê-lo. Infelizmente, não é o que se passa: a economia está como está e não há uma retoma.

O Partido Socialista não refutou a eliminação administrativa do número de desempregados e não refutou

o facto de que esta aparente redução do desemprego é meramente estatística. De igual modo, não refutou

que há, de facto, um aumento esmagador do número de jovens em situação de desemprego.

Portanto, este é o problema que temos pela frente e que temos de resolver.

Gostaríamos que, neste debate, ao invés de ter vindo falar de uma série de siglas e fazer uma defesa

inconsequente do que têm sido as medidas do Governo, o Sr. Deputado do Partido Socialista nos tivesse

apresentado soluções que visassem uma maior interacção entre os técnicos do Instituto do Emprego e

Formação Profissional e as empresas, com vista a criar emprego,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que tivesse vindo dizer-nos que o Governo iria aproveitar o élan que está criado em

sede de concertação social, pois nunca houve um momento em que os parceiros sociais estivessem tão

receptivos a assumir medidas em conjunto.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso é que é verdade!

O Orador: — O Governo devia aproveitar isso para conseguir estimular o emprego.

Seria desejável que o Governo estivesse a criar um estímulo às PME e às próprias microempresas, que

representam quase 97% das empresas portuguesas, verificando-se, neste domínio, uma completa ausência

de focalização.

Seria desejável que o Sr. Deputado também tivesse falado na criação de um clima favorável ao crescimento do emprego.

A verdade é que este projecto de resolução que hoje viemos apresentar aqui é focalizado em duas

questões que, para nós, são críticas.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista e das outras bancadas com certeza reconhecerão que há aqui

dois problemas principais. Um, é o dos jovens licenciados que estão no desemprego, que, pelas suas profissões, dificilmente terão lugar no mercado de trabalho, e os quais importa requalificar. Ora, a nossa proposta ia claramente no sentido de requalificar esses jovens para outras profissões a fim de não estarem

eternamente inscritos no desemprego.

Tínhamos, ainda, uma segunda proposta no sentido de colocar jovens em contexto de postos de trabalho, pois sabemos que é desse modo que mais facilmente se cria apetência e, ao mesmo tempo, proporciona-se às microempresas e às PME a possibilidade de terem a trabalhar jovens mais qualificados, de se

modernizarem e de desenvolverem apetência para criar postos de trabalho.

O Partido Socialista teima em colocar-se nesta posição autista, teima em não querer aceitar as sugestões que são feitas pelas várias bancadas. Enfim, é este o resultado deste debate.

Lamentamos que o Partido Socialista não se junte a nós nesta proposta concreta que aqui trazemos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É pena!

O Orador: — Lamentamos que também não se junte ao que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro no sentido

de que é preciso arranjar soluções para combater o flagelo que é o desemprego em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a terminar este debate relativamente ao projecto de resolução n.º 116/X, apresentado pelo PSD, e creio que ficou claro que há duas

vias que são diferentes. Uma via, protagonizada pelo PSD, que visava, através do subsídio à empresas, a

precariedade do emprego jovem qualificado, e uma outra, que é a do emprego sustentável numa economia

sustentável e um emprego de qualidade, obviamente, também, e sobretudo, dirigido aos jovens qualifica-

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dos.

Todos sabemos que, recentemente, têm sido anunciados e aprovados vários investimentos de altíssima

qualidade e todos estamos convencidos de que os mesmos também conduzirão ao emprego de jovens

qualificados.

Ficou claramente exposto que o Partido Socialista não está disponível para apoiar a precarização do

emprego e, sobretudo, do dos jovens que estão no início da sua carreira laboral.

Portanto, com este objectivo central da preocupação do combate ao desemprego no seu conjunto, do

combate ao desemprego jovem qualificado, que parece ser preocupação de toda a Câmara — e, aí, certamente todos estaremos de acordo —, o Partido Socialista já apresentou nesta sede, através do Governo,

com o Plano Nacional de Emprego e o Programa Novas Oportunidades, várias vias diferenciadas relativamente a vários tipos de desemprego, seja o desemprego jovem, o desemprego não qualificado, o desemprego qualificado, ou o desemprego das mulheres.

Há, pois, propostas e programas vários que estão a ser implementados no terreno, no País, para o combate ao desemprego.

A terminar direi que o desemprego é uma peça fundamental e uma preocupação primeira do Partido

Socialista e do Governo do Partido Socialista, desde a primeira hora. Assim continuará a ser, durante toda a

Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.º 116/X,

vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Sublinho que

uma das votações que teremos de fazer em seguida, a respeitante à lei da paridade, exige uma maioria

qualificada, pelo que também será feita por voto electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, a que se somam 23, registadas visualmente pela Mesa, pelo que temos quórum de deliberação.

Srs. Deputados, começamos pela apreciação e posterior votação do voto n.º 51/X — De protesto pelo

anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (CDS-PP).

Para a respectiva apreciação, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta

este voto de protesto porque a decisão anunciada pelo Governo é um erro, é injusta e é injustificada. É que

o Governo, na base de um critério estritamente numérico, exige exactamente o mesmo a um concelho

como Lisboa, com os seus 530 000 cidadãos, que exige a Barcelos, com os seus 123 000 habitantes, ou a

Mirandela, com os seus 25 000 habitantes. Ao Governo é completamente indiferente saber se o número de

partos de um determinado hospital é o número de partos verificado, por exemplo, por 1000 habitantes, ou

se é um critério estrito, aplicado de forma geral e abstracta. E, para o Governo, 1500 partos, em Lisboa, é a

mesma coisa que 1500 partos, em Barcelos, ou 1500 partos, em Mirandela. Isto é um erro, é injusto e é

injustificável. De outra forma, desde logo, nunca a maternidade de Barcelos, num dos concelhos mais

jovens da Europa, teria justificação para encerrar.

Depois, é ainda um critério aplicado arbitrariamente. Isto porque, relativamente a outros hospitais cujos

blocos de partos estão rigorosamente nas mesmas circunstâncias, o encerramento não foi decidido — e,

curiosamente, quase sempre a sul.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — É que, quando se pensa nos hospitais de Santarém, de Cascais ou de Vila Franca de Xira,

que estão nas mesmas circunstâncias dos hospitais de Santo Tirso, Barcelos, Bragança ou Mirandela, já

não há qualquer problema, pois já não encerram.

Depois, não houve a preocupação de demonstrar se, desde logo, os hospitais de Famalicão ou de Braga

não irão entrar em ruptura de internamento, quando começarem a receber as parturientes dos concelhos

limítrofes, nestes casos concretos.

Depois, também não deixa de ser extraordinário o paradoxo num partido que defende a regionalização,

mas que é centralista na decisão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De facto, o partido que defende a regionalização é o mesmo partido que, quando tem de,

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I SÉRIE — NÚMERO 114

por decisão central, corrigir assimetrias regionais, reforça a interioridade ou os fenómenos de interioridade

— isto também é um erro, isto também é injustificável.

Por último, Sr. Presidente, sou daqueles que acreditam que os Deputados devem responder pelos seus

mandatos perante quem os elege.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Os Deputados estão aqui para defender os interesses das populações.

Manifesto-me aqui contra o encerramento destas maternidades, concretamente, as de Barcelos, Santo

Tirso, Mirandela e Bragança.

Importa, por isso, Sr. Presidente, que se registe hoje aqui a posição de cada um dos Deputados eleitos

pelos Círculos Eleitorais de Braga, do Porto ou de Bragança. É que a comissão política distrital do PS de

Mirandela, desde logo, manifestou-se contra o encerramento destas maternidades.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou os 2 minutos.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, é bom saber como vão votar os Deputados eleitos pelos Círculos Eleitorais de Braga, de

Bragança e do Porto, como, por exemplo, o Sr. Deputado Manuel Mota. Estão aqui hoje a assistir à sessão

mulheres de Barcelos, que gostariam de aí ter os seus filhos. Ora, como o Sr. Deputado é eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga, será bom verificar a sua posição no momento da votação.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada dia que passa desde que

conhecemos as intenções do Governo do Partido Socialista sobre esta matéria, cada dia que passa sobre a

aprovação e publicação do despacho que decide pelo encerramento de 12 maternidades do nosso país,

cada dia que passa, é mais difícil aceitar a argumentação e a defesa que o Governo faz destas decisões.

Esta nossa dificuldade radica principalmente em três razões. A primeira é a de que os argumentos técnicos não nos convencem. Não nos convencem, desde logo, porque vão continuar abertas muitas maternidades que cumprem tão bem ou tão mal os critérios e as exigências técnicas das maternidades que o Governo agora decidiu fechar. A segunda razão é a de que não estamos convencidos, nada convencidos, de que

a alternativa sugerida pelo Governo no referido despacho, em consequência do encerramento destas

maternidades, seja melhor para quem necessita dos serviços das maternidades que agora vão ser encerradas. Não há qualquer evidência de que as portuguesas irão ter melhores condições, mais qualidade e não

irão ficar sujeitas aos mesmos riscos já hoje existentes em todas as maternidades do País. A terceira razão

é que nem sequer estamos convencidos de que o Estado vai economizar um cêntimo que seja, pois todas

as propostas avançadas, de projectos, de ideias e de planos, para substituir as actuais maternidades vão

seguramente tornar mais pesada a despesa não só do Estado mas também das mulheres e das famílias

portuguesas. Portanto, nem mesmo em relação ao argumento de contenção da despesa nos parece haver

qualquer evidência que o fundamente.

Assim sendo, votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS-PP, pois, em nossa opinião, as

consequências desta decisão do Governo, de encerrar 12 maternidades, irão tornar mais difícil a vida das

mulheres portuguesas e das famílias portuguesas, particularmente num momento em que o bom senso

levaria a que fossem acauteladas todas as condições e qualidade de vida, no momento da maternidade e

da natalidade, que nos merece todo o respeito e toda a consideração.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O absurdo do encerramento dos blocos de partos dos hospitais de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela e Chaves está suficientemente demonstrado. Não há relatório técnico, como o encomendado pelo Sr. Ministro da Saúde, que possa justificar a monstruosidade política da decisão do Governo do PS. As consequências, também conhecidas, são estas: o

agravamento das desigualdades entre os cidadãos portugueses em função da região ou concelho onde

residem; o crescer das assimetrias regionais e intra-regionais; e, mesmo, o possível agravamento das condições pré e pós-parto, em que algumas das parturientes vão ter os seus filhos.

O encerramento de um bloco de partos não é para a população por ele servida uma coisa menor, é algo

sentido como um atentado à sua vida, que fere, forte e fundo, os seus sentimentos e aspirações, o que está

evidenciado nas diversas e grandes manifestações de protesto que em todos esses concelhos vão ocor-

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rendo.

Há, no entanto, um conjunto de questões que continuam sem resposta do Governo, a saber: como e

quando vai ser realizada a ampla discussão pública, prévia ao encerramento dos blocos de partos, que,

segundo um Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga, lhe terá sido garantida pelo Governo?

Como vai ser operacionalizada a possibilidade, avançada pelo Sr. Ministro da Saúde, de as parturientes

serem acompanhadas, nos hospitais onde agora vão fazer os partos, pelos médicos obstetras que as

seguiram nos hospitais onde as respectivas maternidades foram encerradas?

Relativamente ao encerramento da maternidade de Barcelos, colocam-se duas questões: quando vai ser

construído o novo hospital, onde, segundo responsáveis do PS local, passará a funcionar a maternidade

agora encerrada? Que sentido faz, para responder ao encerramento em Barcelos, realizar obras no bloco

de partos do hospital de São Marcos, quando Braga vai ter um novo hospital?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Aliás, o Governo deve esclarecer como é possível fazer essas obras por despacho interno,

sem orçamentação e cumprimento de normas legais.

No voto de protesto apresentado pelo CDS, é referido o critério economicista — é verdade. Mas o CDSPP e o PSD, que verberam, e bem, a atitude do Governo, deveriam saber que não há causas sem consequências. É que a causa dos critérios economicistas do Governo, isto é, a causa do encerramento das

maternidades de Barcelos, Santo Tirso, Mirandela, Chaves, Torres Vedras, Oliveira de Azeméis, Elvas e na

Beira interior, chama-se Pacto de Estabilidade, chama-se Estado mínimo, e é algo que deve ser assumido

por quem o defende.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» se associa a este voto de protesto pelo

anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança. Como nos juntamos, de

resto, a todos os protestos das populações, nas mais diversas localidades deste país, que têm vindo a ser

confrontadas com o anúncio constante do encerramento de múltiplos serviços essenciais por parte deste

Governo, em áreas tão fundamentais como a saúde e a educação, entre outras.

Com estas decisões, constantemente anunciadas pelo Governo, de encerramento destes serviços

essenciais, e baseadas em critérios exclusivamente economicistas — e digo «economicistas» propositadamente, justamente para juntar o teor pejorativo a esta expressão —, o Governo está a prejudicar as populações, a afastar estes serviços dos cidadãos e a alargar as áreas do nosso território, sem condições e sem

incentivos para manter e para receber população. E fá-lo sem, tão-pouco, olhar ao potencial de desenvolvimento de cada uma dessas localidades.

O que o Governo está, pois, a fazer é a fomentar as condições que geram o despovoamento neste país

e que, depois, como uma bola de neve, têm repercussões aos níveis social, económico e ambiental, como

todos bem sabemos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — São estas as questões em causa, com estas decisões. Não se trata de questões que se

centrem exclusivamente na área da saúde, na área da educação ou noutra; são questões transversais, com

múltiplas consequências negativas para as populações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — E já nos apercebemos do seguinte: aquilo que não chega a um determinado número

mínimo, limite, imposto pelo Governo, o Governo encerra, mas tudo aquilo que está a abarrotar ao Governo

parece que funciona bem. E foi justamente isso que levou a que o Governo, por exemplo, tenha decidido,

face às condições de funcionamento do Hospital Garcia de Orta, em Almada, não construir um hospital no

Seixal, que é fundamental para que o hospital de Almada não funcione abarrotado, como acontece neste

momento, sem poder servir de igual modo as populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do encerramento de algumas

salas de parto, por ter eco mediático primário, continua a ser assunto recorrente nesta Assembleia. Todas

as explicações já foram dadas, Srs. Deputados: só o acto do parto é que é realizado na outra instituição.

Todo o acompanhamento médico antes do parto e após o parto é realizado nos mesmos hospitais. Está

comprovado que há risco estatisticamente significativo nos partos realizados nos blocos em causa e que o

problema não se resolve melhorando essas salas com mais recursos técnicos e humanos.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

É que os profissionais só mantêm a mão, ou seja, só podem manter a qualidade e o baixo risco se tiverem as casuísticas recomendadas.

Mas isto, para o CDS, pouco interessa. Parece que só lhes interessa capitalizar o descontentamento de

alguns sectores da população menos informados!

Aplausos do PS.

Para o CDS-PP interessa saber se o risco de parto naquelas salas é elevado? Não! Para o CDS-PP

interessa identificar naquelas regiões a existência ou não de recém-nascidos com sequelas psicomotoras

resultantes de partos em risco? Não interessa!

Aplausos do PS.

À boa maneira populista, onde houver resistência à mudança e comunicação social por perto, lá está o

CDS na crista da onda.

Haja decoro e bom senso, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É falso que a concentração de salas de parto no Minho ou em Trás-os-Montes cause assimetrias ou prejuízos à interioridade. É falso que transferir o parto de Barcelos para Braga, de Santo Tirso para Famalicão,

de Mirandela para Bragança, ou vice-versa, prejudica intoleravelmente o Norte de Portugal.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — É falso que algumas salas de parto a desactivar possuam níveis de segurança e as condições mínimas exigíveis pelo actual estado da arte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São só vantagens!…

O Orador: — O Partido Socialista vai modernizar o sistema e vai contribuir para que o grau de risco seja

igual em todo o território nacional.

Por isso, votamos contra o voto de protesto do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD dá o seu apoio ao voto apresentado.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que aqui tenho na minha mão — e mostro-vos — é o relatório que

fundamenta a decisão do Ministro da Saúde de encerramento das maternidades.

No último debate mensal que aqui se realizou, provámos duas coisas: uma, que o relatório não só está

viciado e que mente quando diz que ouviu os profissionais locais acerca do encerramento das maternidades…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas também é enganoso, isto é, não tem especificamente uma avaliação de qualquer

uma das maternidades que vai encerrar; outra, que o relatório foi violado até pelo próprio Governo, isto é, o

Sr. Ministro que, antes de anunciar a decisão, devia ouvir os autarcas e as populações, não ouviu rigorosamente ninguém.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro pareceu vítima deste jogo escondido do Ministro da Saúde,

que andou aqui a ludibriar toda a gente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Mas, depois do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer desculpa da

parte do Sr. Eng.º José Sócrates. O Primeiro-Ministro deve ter honestidade intelectual, deve ter bom senso

e corrigir uma decisão que se provou estar viciada,…

Aplausos do PSD.

… uma decisão que não teve justificação do Primeiro-Ministro no debate mensal.

O Sr. Primeiro-Ministro defendeu-se aqui com o número de partos. Só que veja-se o azar: maternidade

do hospital de Barcelos, mais de 1000 partos e menos de 1500, encerra; maternidade do Hospital de Santo

António, no Porto, mais de 1000 partos e menos de 1500, não encerra. Grande azar do Sr. PrimeiroMinistro!…

Protestos do PS.

Defendeu-se, a seguir, com a segurança e a qualidade dos serviços para as mães e para os bebés.

Novo azar do Sr. Primeiro-Ministro. É que maternidade do hospital de Barcelos, Sr. Deputado Jorge Almeida — e confirme na página 25 do relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal —, cumpre

todas as regras exigidas por essa Comissão. Todas.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Não cumpre!

O Orador: — Diga-me uma.

Ao contrário, Sr. Deputado Jorge Almeida, a maternidade do hospital receptor, o de Braga, não cumpre.

O bloco de partos não é contíguo à sala de partos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isso é que o Sr. Ministro da Saúde se riu aqui, mas agora está a fazer obras, à pressa, no hospital

de São Marcos!

Sr. Deputado Jorge Almeida, sabe que, no hospital de Braga, uma epidural só pode ser feita entre as 9 e

as 14 horas, mas no hospital de Barcelos, cuja maternidade vai encerrar, pode ser feita 24 horas sobre 24

horas nos 365 dias do ano?!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Isto é verdade!

Srs. Deputados socialistas eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga e, porque não?, também Sr.as Deputadas socialistas, a decisão de encerrar as maternidades às cegas é uma decisão de má fé, é uma fraude. O

que nós esperamos é que os senhores, pelo menos, tenham a coragem de dizer «não», votando contra o

encerramento da maternidade do hospital de Barcelos.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Eu sei que doeu, mas foi sério!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agora vamos votar…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, justamente porque o Sr. Presidente vai dar

início à votação gostava de apresentar um requerimento e justificá-lo.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, registando que, numa discussão desta

importância, o Governo falta e que, a propósito de matéria específica de quatro concelhos específicos,

nenhum Deputado do Partido Socialista desses concelhos falou, o que não deixa de ser curioso, gostaria

de dizer…

Protestos do PS.

Compreendo que os Srs. Deputados do Partido Socialista estejam nervosos…

O Sr. Presidente: — Mas qual é o requerimento, Sr. Deputado?

O Orador: — Sr. Presidente, gostaria de dizer que, tal e tanto como o eleitorado tem o direito de saber

quem cá está, tem também o direito de saber como vota cada Deputado sobre questões que especificamente lhes respeitem…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — … e este voto de protesto que o CDS apresenta afecta especificamente quatro concelhos

de três distritos deste país.

Nessa exacta medida, porque cada pessoa de cada um desses distritos que elegeu os Deputados que

compõem esta Câmara tem o direito de saber como estes escolhem em relação à matéria que directamente

os afecta,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … requeiro, Sr. Presidente, nos termos do artigo 107.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia

da República, a votação nominal, que deverá ser deliberada por esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o requerimento oral será submetido de imediato à votação, ao abrigo

do artigo 107.º, n.º 2, do Regimento. Obviamente que a votação do requerimento não será nominal mas por

levantados e sentados. Se o requerimento for aprovado, é que, isso sim, será feita a votação nominal do

voto apresentado.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo, no sentido de que se proceda a uma votação nominal do voto de protesto, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 51/X — De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de dois Deputados do PS.

Era o seguinte:

Recentemente, o Governo anunciou o encerramento de vários blocos de partos existentes em diversos

hospitais portugueses e, invocando um critério estritamente economicista, o Governo decidiu com uma lógica implacável: ou se opta por viver nos grandes centros urbanos, nos locais fortemente populosos, como

regra no privilegiado litoral português, ou não se merece a atenção do Estado, na garantia de serviços tão

fundamentais, como em algumas áreas da saúde.

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Invocando um simples número, o Governo demonstra a insensibilidade de quem coloca em plano de

igualdade distritos tão diferenciadas como os de Lisboa, Porto, Braga, Bragança ou Évora, exigindo a uns o

mesmo que aos outros e, no final, no acto por que se determinou, consegue como resultado primeiro o

acentuar dessas diferenças.

Em concreto, a decisão de encerramento dos blocos das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança ou Mirandela não faz nenhum sentido e penaliza fortemente o Norte do País.

O encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos é um erro. Este hospital situa-se num dos

concelhos mais jovens da Europa. Para além das parturientes de Barcelos, recebe as do concelho vizinho

de Esposende e o seu atendimento não se limita a partos. Em 2005, de 4400 consultas urgentes de obstetrícia, 1003 resultaram em partos.

Acresce que o hospital de Braga, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui actualmente condições para receber, com eficácia, as parturientes que venham a ser transferidas de Barcelos.

O encerramento do bloco de partos do hospital de Santo Tirso é um erro. A maternidade de Santo Tirso

recebe as parturientes deste concelho e da Trofa, com uma média anual de 700 partos, encontrando-se o

serviço organizado de acordo com a circular normativa de 2001 da Direcção-Geral de Saúde, cumprindo os

critérios exigidos a uma unidade de apoio perinatal. As duas salas de parto têm apoio de uma sala do bloco

operatório utilizada em 85% por situações urgentes de obstetrícia.

Acresce que o hospital de Vila Nova de Famalicão, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui

actualmente condições para receber com eficácia as parturientes que venham a ser transferidas de Santo

Tirso, devendo entrar em ruptura na sua capacidade de internamento.

O encerramento de uma das duas salas de parto do distrito de Bragança é um erro. O distrito de Bragança é um dos maiores do País em área e a sua população encontra-se muito dispersa em localidades,

quase sempre desprovidas de acessibilidades condignas.

A título de exemplo, a média de tempo numa deslocação entre Freixo de Espada à Cinta e Mirandela é

de cerca de 2 horas e o encerramento de uma das salas de partos constituirá um dano irreparável para esta

região que a outra não poderá compensar.

Concluindo, com a sua decisão, o Governo reforça factores de interioridade, acentua assimetrias regionais, e nos exemplos apresentados, prejudica intoleravelmente o Norte de Portugal.

O Sr. Manuel Mota (PS) — Sr. Presidente, peço a palavra para informar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto e, certamente, que a facultarei ao Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar à Mesa que,

em meu nome e em nome de vários Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga, apresentaremos

uma declaração de voto, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: — Será registada, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Também será registada.

O Sr. Joaquim Couto (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que, oportunamente, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 52/X — De homenagem às vítimas da

chacina de Abril de 1506 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Há 500 anos, entre 19 e 21 de Abril de 1506, cerca de 4000 cidadãos foram chacinados nas ruas de Lisboa. Morreram por ser judeus. Morreram, vítimas da intolerância religiosa, da ignorância, do desespero e do

ódio.

Infelizmente, a intolerância e os crimes de ódio são temas chocantemente actuais. Também hoje, e não

só no século XVI, fanatismos religiosos são utilizados como factor de legitimação do ódio, da violência e da

guerra. Também hoje, e não só no século XVI, se fala em choques de civilizações que dividiriam a população humana do mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

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I SÉRIE — NÚMERO 114

1 — Recorda e homenageia todas as vítimas do massacre de Abril de 1506;

2 — Reitera o compromisso de promover o combate a todas as ideias que promovam o ódio com base

em fanatismo religioso ou diferenças étnicas, culturais ou outros factores de discriminação;

3 — Reitera a importância de uma cultura de respeito pela diferença, diálogo e compreensão mútua

como pilar essencial da democracia e de uma sociedade coesa e solidária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 221/X —

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X — Altera

a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X —

Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 224/X — Lei da

paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as

autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos

sexos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP,

do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto de substituição, em votação final global, que é uma

votação electrónica e por levantados e sentados, pelo que peço que accionem o mecanismo do voto electrónico.

Visto que se trata de uma lei orgânica que carece de maioria absoluta de Deputados em efectividade de

funções, portanto, 116 Deputados, os Srs. Deputados que não puderem accionar o mecanismo do voto

electrónico votarão por levantados e sentados e peço que depois assinem uma folha a confirmar a sua presença em votação junto dos nossos serviços de Apoio ao Plenário, que se encontra à vossa esquerda.

Podem fazê-lo até ao final da sessão plenária.

Submetido à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado 111 votos a favor

(PS e BE) e 90 votos contra (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

Srs. Deputados, como acabaram de verificar, estão registados electronicamente 111 votos a favor e 90

votos contra, pelo que o texto de substituição está rejeitado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, vamos contar os votos, porque há votos não electrónicos,

que não foram accionados, de Deputados presentes.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, faremos a contagem fila a fila. Mas, digamos, isso põe em

causa o sistema de voto electrónico pela sua ineficácia,…

Protestos do PS.

… visto que a confirmação da presença na votação não indica o voto.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados, sabendo que há uma votação electrónica, têm que ter os

mecanismos para accionar o voto electrónico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, se me permite, o objectivo é a verdade parlamentar,…

Aplausos do PS.

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5269

… e a verdade parlamentar mostra-nos que o sistema não funciona fidedignamente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Presidente, em nome da verdade parlamentar, sugiro a V. Ex.ª que seja testada a verdade

do voto de cada Deputado individualmente considerado.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Agora?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, ao contrário do que agora aqui foi afirmado pelo

Partido Socialista, temos o Sr. Presidente como primeiro garante da verdade democrática neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, a partir do momento em que a presidência da Mesa nos indica que a

votação electrónica está a funcionar fidedignamente e em boa fé, aceitamos a votação electrónica.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Estas têm de ser as regras de um Parlamento democrático, de um Parlamento moderno e de um Parlamento onde há verdade e transparência, Sr. Presidente!

Por isso mesmo, estamos com a Mesa nesta votação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nós, em boa verdade, temos um sistema regimental que nos obriga a uma votação por levantados e sentados, confirmada por voto electrónico. O mecanismo de que dispomos é o da votação por levantados e sentados, confirmada por voto electrónico, que foi aquele que foi

anunciado e está presente no quadro electrónico.

Admito que o sistema de confirmação de presenças não seja suficiente para apurar o resultado de voto

das presenças confirmadas que não puderam accionar o sistema electrónico; quando muito, assegura uma

presença em Plenário.

Neste caso, pedia que os serviços facultassem aos Srs. Deputados que não têm o cartão electrónico…

Vozes do PS: — Não funcionam!

O Sr. Presidente: — Então, pode ter havido uma dificuldade que resulta do facto de terem introduzido o

cartão electrónico depois de o sistema ter sido accionado.

Portanto, neste caso, para tranquilidade de todos, repetimos a votação electrónica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe — e toda a Câmara —, não

existe a figura da repetição de votações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Com certeza!

O Orador: — O Sr. Presidente, do lugar que ocupa — aí de cima —, deve ter verificado que, porventura,

já houve entrada e saída de Deputados desde a realização da votação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Orador: — Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, se me permite uma sugestão, a única coisa

que a Mesa poderia fazer, porque repetir votações é que nunca, esse é um princípio inconcebível em termos do funcionamento de uma democracia: não se repetem votações, sucessivamente, até a maioria obter

o resultado que pretende.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Dizia eu que a única coisa que a Mesa pode fazer, do meu ponto de vista, é solicitar aos Srs. Deputados

que entendam que o seu cartão não funcionou, ou não foi introduzido, que façam junto do Sr. Presidente,

na Mesa, uma indicação nominal do voto, por escrito e assinada. Depois, os serviços confirmarão, através

do registo electrónico, se alguém votou duas vezes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É a única hipótese, Sr. Presidente. Repetir o voto de toda a Câmara é totalmente inadequado, do meu ponto de vista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que a situação de hoje, que se tem repetido

com o funcionamento do sistema electrónico, tem de ser avaliada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: — A nossa posição política em relação à matéria que estávamos a votar está bem expressa.

Não queremos «ganhar na secretaria», não é esse o nosso intuito.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porém, julgamos, Sr. Presidente, que não é possível negar a um Deputado presente na

sala o direito de votar, mas também compreendemos que o Sr. Presidente tem razão quando diz que o

Regimento impõe um determinado modelo de votação.

Portanto, penso que não deve repetir-se a votação, devem ser contabilizados, fidedignamente, os votos

dos Deputados que, por insuficiência do sistema, não conseguiram votar, mas dos Deputados que a Mesa

registou como presentes quando se fez o apuramento das presenças para votação. Este ponto também é

muito importante.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exactamente! Entrou gente entretanto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, insisto que a questão essencial para o prestígio da

Câmara, para a dignidade das instituições, para o prestígio de todos nós é que seja apurada a verdade da

votação que foi feita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que pretendemos é a verdade da votação. Como disse, alguns dos meus colegas já me

deram conhecimento de que o sistema electrónico, no caso deles, não funcionou. Portanto, há que aferir

essa verdade, porque uma incapacidade electrónica não pode sobrepor-se à vontade de um representante

do povo.

Aplausos do PS.

O Orador: — Não queremos utilizar qualquer mecanismo de recurso de decisões, Sr. Presidente, queremos a verdade, e que ela seja confirmada pelos meios que confirmam a verdade: por voto electrónico, por

voto levantado, por voto sentado, o que V. Ex.ª entender!

Queremos só a verdade da deliberação política.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, antes da votação, V. Ex.ª informou que aqueles Srs. Deputados que não conseguissem fazer o seu registo electrónico, fá-lo-iam junto dos serviços. Tal pressupõe, à

partida, no quantitativo das votações, que haveria um conjunto de votos que não seria imediatamente contado. Ora, quando o número de votos se aproxima, esse não é um facto residual, é um facto da verdade e

da substância do veredicto desta Assembleia.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E se é verdade, na letra e na forma do Regimento, que a votação não pode ser repetida e

obedece a um modelo, modelo que não funcionou em toda a sua plenitude,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem disse que não funcionou?!

O Orador: — … creio que a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é justa e legítima. Faremos a contagem daqueles votos que não puderam ser imediatamente anunciados pelo meio electrónico, e

com isso teremos o resultado final. Portanto, não há lugar a uma reapreciação de votação mas, sim, a uma

nova leitura acerca da votação final.

Sr. Presidente, não faz sentido contar votos para efeito de quórum numa folha especial e não contar o

veredicto desses votos.

Vozes do BE e de Deputados do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, na quarta-feira passada, neste Plenário, não

se registou a verificação do necessário quórum de votação por cinco Deputados. À data, ninguém requereu

a repetição da verificação do quórum;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … hoje, Sr. Presidente, estamos a cinco votos de aprovar, ou não, um diploma sobre uma

matéria decisiva, que tem a ver com legislação eleitoral, e o Partido Socialista, agora, já pede a repetição

da votação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Queria dizer, Sr. Presidente, que nunca, que me recorde, esta Câmara justificou tamanho precedente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, no decurso desta discussão, verifiquei que houve Deputados que entraram, tal como

houve Deputados que saíram. Ora, gostaria de saber como é que a Mesa, com base nesse facto — que

também o é —, garante a salvaguarda dessa tal verdade parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

Tendo em conta o que está proposto, deixo de ter essa garantia. A única garantia que tenho, por agora,

é o resultado de uma votação que a Mesa verificou e a palavra do Sr. Presidente, de que não duvido hoje

tal como nunca duvidei no passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, com serenidade, gostaria de recordar o que V. Ex.ª disse: que

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I SÉRIE — NÚMERO 114

a votação em causa era feita por levantados e sentados e que esse resultado seria reconfirmado por via

electrónica.

Todos sabemos que há problemas neste sistema, problemas que resultam do facto de ele ter sido introduzido no Plenário sem ter sido feito o levantamento de todas estas tribunas. Portanto, o sistema não é

fiável porque aqui circulam aqui correntes fortes e correntes fracas.

Protestos do CDS-PP.

Se o CDS me deixar falar…

O que recordo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que foram contados pela via possível, a electrónica, os votos,

mas não foram contados por levantados e por sentados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não está prevista nenhuma recontagem, o que se pretende é contar aqueles que

se levantaram e os que se sentaram, porque essa é a única via fiável — um processo, porventura, ultrapassado — para saber quem votou e quem não votou.

Outros artifícios são expedientes de recurso que não fica bem apresentar aqui, quando se está a votar

uma lei desta dimensão e profundidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos de apurar o resultado de uma votação sobre este

texto. Ora, o nosso Regimento vincula-nos, porque exige uma maioria qualificada, a uma votação por levantados e sentados que apure o sentido global do voto das bancadas e, depois, a uma votação por recurso ao

voto electrónico. Isso foi feito. Foi feita a votação por levantados e sentados e foi feita a votação por recurso

ao voto electrónico.

Em relação à utilização do voto electrónico, houve vários Srs. Deputados que indicaram que o sistema,

por alguma razão, estava bloqueado.

A sugestão feita pelo Sr. Deputado Marques Guedes é uma sugestão interessante. Isto é, os Deputados

que por qualquer razão não puderam accionar o voto electrónico poderem fazer a confirmação da sua presença na votação e a indicação do seu sentido de voto. Isso significará que o resultado da votação só

poderá ser conhecido mais tarde.

Em alternativa, podemos fazer uma votação nominal ou uma votação por filas, onde a Mesa apure, por

falha do mecanismo electrónico, o resultado exacto da votação em Plenário.

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, para facilitar requeria a votação nominal.

Protestos do PSD e do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria deixar duas questões esclarecidas. Em

primeiro lugar, diferentemente daquilo que já ouvi da parte de um Sr. Deputado, não é verdade que o Regimento preveja duas votações sobre esta matéria.

Nas votações por maioria qualificada o resultado só é apurado electronicamente. A votação por levantados e sentados, como está no Regimento, tem que ver com uma outra questão que não com o apuramento

do resultado, ou seja, tem que ver com a questão da publicidade do voto. É que, de outra maneira, o voto

meramente electrónico configuraria um tipo de voto secreto. Ora, a votação é pública. É por isso que o

Regimento diz que, nestes casos, a votação e o apuramento da mesma, sendo electrónicos, também se faz

por levantados e sentados para que a assistência, o País que nos está a ver, possa conhecer o sentido do

nosso voto, porque neste caso o voto é público, não é secreto.

Sr. Presidente, feito este esclarecimento, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins,

com toda a franqueza, o PSD opõe-se a qualquer repetição de votação porque esse é um precedente inadmissível.

Aplausos do PSD.

Não se podem fazer votações sucessivas até que a maioria tenha o resultado que entende.

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Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, reafirmo que da nossa parte queremos que seja

apurada a verdade política da votação que teve lugar, independentemente da nossa posição.

Contudo, também penso que é um precedente muito grave e sério haver uma repetição da mesma votação. Portanto, tendo sido registada uma parte dos votos pela via electrónica, tem de haver o registo pela

Mesa dos restantes votos dos Deputados que não puderam, por insuficiência do sistema, exercer esse voto

por via electrónica, completando-se assim o cômputo geral da votação. Votar outra vez é que não pode ser,

Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio que estamos aqui à volta de uma falsa questão. É

que houve duas formas de votação desta matéria: a votação electrónica e a votação por levantados e sentados.

Ora bem, tivemos aqui já duas formas de «checar» esta votação. E na segunda votação por levantados

e sentados a Mesa esteve atenta aos votos, pois até registou as abstenções e o Srs. Deputados que foram

declarando que iam fazer declarações de voto. Está tudo identificado!

Protestos do PS.

Repito, está tudo identificado! Não há razão absolutamente nenhuma para quaisquer repetições. Os

resultados estão proclamados. Passemos às votações seguintes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo essencial que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista pretende é apurar a verdade material. Se há dúvidas quanto à existência

de erros materiais na contagem queremos que esses erros sejam corrigidos.

Já foi dito e já tive a possibilidade de exprimir que há colegas meus de bancada que me transmitiram

que o seu voto, por deficiências do procedimento electrónico, não foi devidamente apurado. A questão que

aqui se coloca é a verdade da deliberação desta Câmara.

Sr. Presidente, não é verdade que não tenha havido repetição de votações em outros momentos anteriores na vida da Assembleia da República. Quando há dúvidas sobre votações, elas devem ser repetidas.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Mais: não há nenhuma objecção a que haja votação nominal e votação electrónica. Aliás,

o Regimento diz que a votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética,

sendo a expressão do voto também registada por via electrónica. Isto é, o que aqui se pretende é manter a

publicidade do voto, mas a fidedignidade do voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, com todo o respeito, creio que, ao arrepio do que tem

sido feito em outras situações, não foram contabilizados inicialmente — o que é essencial para a determinação da formação da vontade deste órgão — os Deputados que, levantando o braço e alguns levantando

o cartão, disseram que o mecanismo não dava sinal de que estavam a ser contabilizados os votos.

Sr. Presidente, só há duas soluções, e isso nem é sequer inédito no Parlamento português: ou se faz a

votação tal qual como o líder do meu partido propõe, ou por filas, como V. Ex.ª propôs, ou, então, dever-seia, e ainda pode fazê-lo, ter começado por contabilizar os Srs. Deputados que assinalaram que estavam

presentes mas cujo mecanismo não foi accionado. Os votos desses Deputados devem ser imputados a

cada um dos partidos, a não ser que digam algo em contrário.

Sr. Presidente, esta votação, tal como constou ali do quadro, não vai estar de acordo como os números

do quórum final, isto é, os números activados electronicamente e os braços levantados daqueles que, com

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I SÉRIE — NÚMERO 114

ou sem cartão, não conseguiram accionar o mecanismo. Sabemos que, às vezes, por sector de filas, na fila

A, na fila B, ou fila C o mecanismo não funciona. Sabemos que isto aconteceu desde o início, desde o Presidente Mota Amaral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, lamento sinceramente o constrangimento

em que o Partido Socialista está a deixar a Mesa e V. Ex.ª, necessariamente.

Protestos do PS.

Lamento imenso, mas há algo que esta bancada não poderá tolerar. O Partido Socialista já quis, neste

Parlamento, repetir duas vezes a discussão do mesmo assunto na mesma Legislatura, e já vimos em que é

que isso acabou.

O Sr. Diogo Feio (CDS): — Na mesma sessão legislativa!

O Orador: — Mas quererem repetir a mesma votação no mesmo dia já é demais!

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins veio agora requerer a votação nominal. Gostaria de

recordar à Mesa e ao Sr. Deputado Alberto Martins que nos termos do Regimento, tal como há pouco fizemos na discussão antecedente, a votação nominal é requerida antes da votação.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — Quanto a requerer-se uma votação nominal depois da votação já ter ocorrido, há-de explicar-me se este Parlamento já registou algum precedente, porque a mim não me ocorre e isso não faz sentido face ao Regimento.

Sr. Presidente, por último, gostaria de chamar a atenção para outro facto que porá em causa, decididamente, a credibilidade deste Parlamento. É que nenhuma segunda votação será agora feita com garantia

da verificação do mesmo colégio eleitoral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Repito, nenhuma votação será feita com garantia da verificação do mesmo colégio eleitoral, e se isso

acontecer muita gente passará a duvidar, para além da credibilidade, até da própria legitimidade do que

aqui é deliberado.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, volto a assinalar, porque esta não é questão despicienda, que verifiquei,

durante esta discussão, a entrada de vários Deputados que não estavam presentes no momento daquela

votação.

Protestos do PS.

Quanto mais não seja por razão de boa-fé parlamentar nem sequer os quero assinalar nominativamente.

Sr. Presidente, por isso é sobre a decisão de V. Ex.ª…

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados têm de ser tolerantes também no exercício da maioria absoluta e têm de saber ouvir

todos por igual.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Diga nomes! Diga nomes!

O Orador: — Srs. Deputados, não sei, com franqueza, se a lógica da paridade que aqui discutimos é

termos ali uma Sr.ª Deputada aos gritos e a não me deixar falar. Se não se importa, deixe-me falar.

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Diga nomes! Diga nomes!

O Orador: — Sr.ª Deputada, terá de ter calma e, porventura, relaxar de alguma forma. Convenhamos

que estou no uso da palavra!

Sr. Presidente, é por isso que recai sobre V. Ex.ª a grande responsabilidade de não permitir a repetição

de uma votação que fará perdurar sobre este Plenário a suspeição de que, ocorrendo e sendo diferente do

resultado, ocorreu na base de um colégio eleitoral que não foi verificado no início.

Sr. Presidente, porque a responsabilidade é de V. Ex.ª, gostaria de chamar-lhe a atenção para esse facto e também ao Partido Socialista, para que nesse ponto não coloque V. Ex.ª em situação tão difícil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o voto electrónico produziu os resultados que produziu e

são do conhecimento geral. O voto electrónico, todos o reconhecerão, foi um voto tecnicamente insuficiente

para apurar a vontade da Câmara,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há uma semana também foi!

O Sr. Presidente: — … na medida em que, antes e depois, vários Deputados assinalaram que esse sistema técnico não foi accionado, como todos nós reconhecemos.

Compreendo o melindre de se repetir uma votação, mas também reconheço que o método que foi sugerido quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes quer pelo líder parlamentar do PCP é um método que permite

completar o apuramento do voto electrónico na sua insuficiência técnica.

Isso não nos permitirá anunciar já o resultado final desta deliberação, mas permitir-nos-á, seguramente,

fazer o completamento do apuramento do voto electrónico na sua insuficiência. Nesse caso, a metodologia

seria a de os Srs. Deputados que não puderam expressar a sua vontade de voto perante essa insuficiência

técnica, pelas razões que alegaram e que todos verificamos, accionando o voto electrónico, o pudessem

fazer. Assim, fá-lo-iam assinando uma folha de presenças e indicando o seu voto quanto a estes projectos.

Depois, far-se-ia a compatibilização entre os dados já apurados do voto electrónico e essa indicação de

votos numa folha de presenças suplementar, visto que, no apuramento electrónico, há, na verdade, um

conjunto de Deputados que não puderam registar o seu voto e que estão presentes na sessão. Este sistema tem de ser levado a cabo para apurar também a verdade do voto.

O que a Mesa sugere, portanto, é que adoptemos o critério proposto pelos Srs. Deputados Bernardino

Soares e Luís Marques Guedes, completando-se a votação electrónica com uma indicação pessoal de presença e de voto, fazendo-se a conjugação dos dois dados, na impossibilidade de o voto expresso electronicamente ter permitido o exercício desse mesmo voto.

Estão de acordo com esta metodologia?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, estamos de acordo com essa metodologia, desde que

isso seja feito no imediato. Se for necessário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que seja proclamado o resultado da votação.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ao que V. Ex.ª disse acrescento apenas um pedido no sentido de que a Mesa faça um apelo claro aos Srs. Deputados que entraram depois de iniciada a

votação para que não votem agora por escrito.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isso deverá ser, depois, certificado (como foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares), cruzando os nomes dos Deputados que agora forem votar por escrito com a verificação de quórum

que foi feita no início da sessão.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em bom rigor, pretendo interpelar a Mesa.

Na verdade, quero saber se V. Ex.ª me pode dizer como é que, na base do quórum registado, a Mesa

garantirá que os Deputados que votarão ou que assinalarão a sua decisão de voto são os mesmos que cá

estavam no momento daquela votação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É dessa garantia da Mesa que preciso para que possa transmitir a decisão da minha bancada.

Todavia, sem essa garantia, com franqueza, será porventura melhor optarmos pela suspensão dos trabalhos sugerida pelo Sr. Deputado Alberto Martins, ainda que para discutirmos outras coisas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A garantia que o Sr. Deputado tem é a do cruzamento de dados do voto electrónico

com o assinalar das presenças.

Protestos do CDS-PP.

Por outro lado, cruzamos também estes dados com a verificação do quórum inicial.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Como é óbvio!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, julgo perceber que o problema que temos resulta do

facto de a Mesa não ter registado inicialmente o número de Deputados que, estando presentes na Sala,

não conseguiram fazer funcionar o sistema electrónico. Esse registo, porventura, não existe, se bem que

ele pudesse resolver o problema.

Se é assim, Sr. Presidente, julgo que só resta a solução proposta pelo Sr. Deputado Marques Guedes,

segundo a qual o Sr. Presidente deverá fazer um apelo a que todos os Deputados, no exercício da sua

honra, apenas votem se estavam na Sala no momento em que a votação foi feita. É essa a única garantia

que podemos ter neste momento.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas isso deve estar filmado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido das palavras

proferidas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. De facto, entre dois bens a preservar, a verdade do voto e

a fidedignidade da expressão, creio que devemos, como em todas as outras situações previstas pelo Regimento, fazer fé na palavra dos Deputados, porque esse é o critério que nos pode levar a uma decisão de

boa fé fundada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apelo ao espírito de cooperação de todas as bancadas para que

resolvamos este assunto baseando-nos na conjugação entre o registo electrónico desta votação, um assinalar suplementar de presença no momento desta votação e a indicação do sentido de voto. Apelo ainda

aos Srs. Deputados para que respeitem estritamente esta noção de que só farão o seu registo de presença

suplementar e indicarão o seu sentido de voto aqueles que estavam efectivamente na Sala no momento em

que procedemos à votação electrónica deste texto, para que não haja aqui uma distorção do corpo de deliberação na Câmara.

Fazendo um apelo neste sentido, peço aos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico

21 DE ABRIL DE 2006

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nesta votação, estando, porém, presentes, que assinalem a sua presença aos nossos serviços de apoio e

também que indiquem o seu sentido de voto. Tão depressa obtenhamos o cruzamento desses dados,

anunciaremos o resultado da votação e passaremos ao ponto seguinte.

Havendo anuência quanto a este ponto, podemos avançar nas votações agendadas e proceder à votação da proposta de resolução n.º 3/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a

Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 10/X — Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à

assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 27/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da

Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 30/X — Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo

Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de

Julho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 31/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na

III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em

Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 32/X — Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo

Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de

2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/X — Determina a

extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português

nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/X — Procede à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a

Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, de vários projectos respeitantes à

Lei do Associativismo Juvenil. O projecto do PSD a este respeito foi já retirado, mas há outros grupos parlamentares que mantém os seus projectos.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar a Mesa quanto a este ponto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD, de facto, retirou o seu projecto em benefício do texto de substituição aprovado em comissão, mas estranho que a proposta do Governo aqui se

mantenha, visto que tinha ficado acertado que o Executivo, que também se revê neste texto de substituição,

a retiraria.

Outro tanto pode não acontecer com os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o texto de substituição aprovado em comissão foi o resultado do trabalho conjunto entre o Partido Social Democrata e o

Partido Socialista. Como tal, gostava de saber o que está a acontecer quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que o que o Sr. Deputado

Marques Guedes acaba de afirmar é, de facto, verdade. Há, efectivamente, um acordo efectuado no âmbito

da comissão e de um grupo de trabalho para que sejam retirados os projectos e propostas existentes, sendo votado o texto de substituição.

De qualquer modo, a bancada do PS está em condições de assumir que a proposta do Governo é retirada neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não pretendia intervir quanto a este ponto, mas causa-me estranheza que a bancada do PS retire propostas do Governo. É uma dúvida que deixo à Mesa.

De qualquer modo, os projectos do PCP são para manter, visto que não demos acordo à sua retirada,

razão pela qual devem ser submetidos à votação, na generalidade.

O Sr. Presidente: — Posso, portanto, depreender que estão retirados todos os projectos e propostas, à

excepção dos projectos de lei do PCP e do texto de substituição aprovado pela Comissão?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O projecto de lei do Bloco de Esquerda também deve ser submetido à

votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi o que sucedeu à

proposta do Governo!

O Sr. Presidente: — Temos a indicação de que está retirada, pelo que fazemos fé nessa informação

dada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Na verdade, nada nos impede de votar essa proposta, mas se há um acordo feito em comissão para que

ela seja retirada, não faz sentido votá-la.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, como, hoje, já basta de complicações, talvez o

melhor fosse adiar a votação destas iniciativas por uma semana, período no qual o Governo terá oportunidade de proceder à retirada da sua proposta nos devidos termos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, quero apenas prestar um esclarecimento. Houve, na verdade, com excepção do projecto do PCP, um acordo no sentido de retirar os projectos e a proposta do Governo, que se fundiriam no texto de substituição. É isto que me diz o grupo de trabalho e, como tal,

estou em condições de afirmar que não devemos votar essa proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Se houve esse acordo em comissão, tal significa que, nessa sede, o Governo for-

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5279

malizou a retirada da sua proposta. Fazemos fé nesse dado.

Vamos, portanto, proceder à votação, na generalidade, dos projectos do PCP e do Bloco de Esquerda,

começando pelo projecto de lei n.º 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, peço-lhes o favor de ocuparem os vossos lugares no Hemiciclo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que, como é evidente,

não há condições para procedermos às votações, pelo que o Sr. Presidente deveria, no mínimo, interromper os trabalhos.

Em segundo lugar, e mais importante, a indicação que tenho — é uma indicação porque não saí daqui,

uma vez que estou a tentar seguir a votação a que o Sr. Presidente está proceder — é a de que, de uma

forma completamente inadmissível, os serviços estão a aceitar votações com base na listagem de verificação do quórum de votação, o que é uma coisa que não faz sentido absolutamente algum.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É isso mesmo!

O Orador: — Não faz sentido nenhum! Para já, se me permite, Sr. Presidente, não deveria ter sido distribuída lista absolutamente alguma. Os Deputados votaram e aquilo que ficou aqui acertado foi que os Srs.

Deputados que não conseguiram exercer o seu direito de voto deveriam dirigir-se à Mesa e assinar.

Ora, andaram para a distribuir uma lista, que, afinal — dizem-me, porque ainda não a li —, é a que tem a

ver com a verificação do quórum. Portanto, estão a aceitar votos das pessoas que estão naquela lista como

não registadas, o que não faz sentido absolutamente algum, Sr. Presidente. Assim, o resultado que vai ser

apurado é totalmente fraudulento em relação àquilo que se passou aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que está pedido aos serviços e a todos os

Deputados é que os Srs. Deputados, e apenas esses, que não puderam exercer o seu voto electrónico, por

incapacidade técnica do sistema, assinalem a sua presença junto dos serviços de apoio e que, ao assinalar

a sua presença, assinalem também o sentido do seu voto em relação ao diploma cuja votação obteve o

resultado conhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a listagem que foi distribuída cria um problema, porque, por exemplo, na nossa bancada, está assinalado como não registado no momento da verificação do

quórum, a que se refere a lista, um dos Srs. Deputados do PCP, tendo ele estado presente e accionado,

conforme é devido, o mecanismo electrónico, como foi visível no quadro electrónico, aquando do registo da

votação. Portanto, esta lista tem registos diferentes dos que foram verificados pelo sistema electrónico no

momento da votação, que foi um momento diferente.

Penso que se existe, e julgo que deve existir, a lista do registo das presenças e do voto electrónico no

momento da votação, é ela que deve contar para a operação que está ali a decorrer juntos aos serviços.

O Sr. Presidente: — Aproveito este momento para, pedindo a atenção dos serviços de apoio, lembrar

que aquilo que foi pedido pela Mesa, em cumprimento de uma deliberação do Plenário, foi que se procedesse apenas ao registo do nome dos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico naquela

votação e do sentido de voto — «sim», «não» ou «abstenção», a forma como votariam electronicamente o

diploma em causa. É isto apenas que se pede aos serviços de apoio à Mesa.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

5280

I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dar conta à Mesa, através de

V. Ex.ª, que acabei de ser informado pelos serviços da Assembleia que não tinha participado na votação

referente à lei da paridade. Com esta informação quero apenas transmitir a V. Ex.ª que aquilo que resulta

da comparação entre a votação da lei da paridade e a verificação do quórum de votação não está correcto.

Eu votei; a votação que produzi foi um «não», que foi afixado no placard, mas a informação dos serviços

sobre a minha votação é a de que nem sequer participei na votação.

Perante isto, Sr. Presidente, parece-me que o procedimento que está a ser seguido é o errado e não

prestigia sequer esta Assembleia.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, julgo que acabámos de nos aperceber da

verificação prática da inconveniência do método que está a ser seguido.

Protestos do PS.

Gostava, por isso, de referir duas coisas, Sr. Presidente, porque, de facto, são relevantes: primeiro,

entre o momento da verificação do quórum e o momento da votação e do resultado que a Mesa assinalou,

nenhum Deputado do Partido Socialista, como era suposto, se levantou ou manifestou a intenção de indicar

à Mesa a sua impossibilidade de votar.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade!

O Orador: — Repito, entre o momento da verificação do quórum…

Protestos do PS.

Isto assim é muito difícil. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque podem gritar, podem saltar, podem

«tapear» o que quiserem que eu aguardo calmamente o momento para poder dizer rigorosamente o que

quero dizer. Como diria o Deputado Manuel Alegre: «A mim ninguém me cala»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Portanto, vou dizer mesmo o que tenho para dizer!

Aplausos do CDS-PP.

E os Srs. Deputados têm de ter aquilo que se chama «tolerância democrática», para ouvirem o que querem e o que não querem, aquilo com que concordam e aquilo com que não concordam. E, não concordando, assinalando para registo futuro, como lhes cabe e como lhes compete, não me impedindo de falar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, uma vez mais, gostaria de dizer que, entre o momento da verificação do

quórum e o momento da votação, nenhum Sr. Deputado do Partido Socialista, de forma facilmente assinalável, disse: «Sr. Presidente, por favor, peço que a Mesa registe a minha impossibilidade de votar».

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Quero assinalar também, Sr. Presidente, que não deixa de ser curioso que, no documento

que a Mesa fez distribuir, só em relação a Deputados do Partido Socialista é que se repara ter havido essa

21 DE ABRIL DE 2006

5281

disparidade entre o voto electrónico e o resto,…

Protestos do PS.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — … porque nos outros partidos não se notou.

Seja como for, e com isto termino, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas acabou por

afirmar aquela que vai ser também a decisão do CDS, porque é-nos demonstrado que não há forma de a

Mesa garantir que o colégio eleitoral é o mesmo. Se assim for, no caso de haver disparidade entre o registo

e a verificação, nós impugnaremos a deliberação, por todos os meios que a lei contemple, no Parlamento

ou fora dele.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, em cumprimento daquilo que foi acordado por todas as

bancadas, a única coisa que tem de ser feita por parte dos serviços de apoio é a recolha, numa folha em

branco, do nome e da assinatura dos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico, com o

nome legível e a indicação do sentido do voto — «sim», «não» ou «abstenção». Depois, com base nestes

dados, faremos o cruzamento com o registo electrónico resultante da votação electrónica do texto em causa, e não mais.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, sinceramente, não percebo o alvoroço

da Câmara, nem o grau de agressividade e histeria de alguns dos Srs. Deputados. Não percebo! Não percebo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Olhe para a sua bancada!

O Orador: — Seja de que bancada for! Isto por uma razão simples: creio que é de elementar bom senso

perceber que quando entre a vontade declarada e a vontade real há divergência — e, de facto, há divergência, ainda agora um Sr. Deputado do PSD, para que não digam que há aqui qualquer parti pris favorável

à minha bancada, declarava esta coisa espantosa: tinha votado num certo sentido e aparece com um sentido de voto que não é aquele que ele próprio avançou —…

Vozes do PSD: — Não!

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Não foi isso!

O Orador: — É verdade! E é verdade que vários Srs. Deputados, antes mesmo da contagem, fizeram

sinal de que não puderam votar e não foram registados como não podendo votar.

Portanto, o que a Câmara tem aqui — e não tenho sobre isto qualquer dúvida — é uma efectiva divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Salvo o devido respeito, o que há aqui é a clara nulidade

da votação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas essa tem de ser declarada judicialmente, como é evidente!

O Orador: — É o que acho! Mais: acho, sinceramente, que ou se anula a votação (porque a votação é

nula) e se vota, ou, então, teremos sempre um pequeno problema. E isto porque ou se confia na bondade e

na honestidade de cada um dos Srs. Deputados, que, tendo estado presentes, não puderam votar e votarão

pelo sistema que o Sr. Presidente disse, e nesta altura a nulidade pode ser suprida — e estou de acordo

em que, se o conjunto das bancadas e o Sr. Presidente estiverem de acordo, essa nulidade seja suprida

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I SÉRIE — NÚMERO 114

(mas seja suprida mesmo) e o resultado final seja efectivamente aquele que vier a ser apurado —, ou,

então, requeiro a nulidade da votação e o Sr. Presidente terá forçosamente de, se estiver de acordo, não de

repetir mas, finalmente, de proceder à votação.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, até a demagogia tem

limite, e eu não posso aceitar a acusação que o Sr. Deputado fez há pouco.

Dei indicação à Mesa de que o dispositivo electrónico que está à minha frente não estava a funcionar e

que, por isso, não poderia participar na votação nesses termos.

Aquilo que o Sr. Deputado referiu é falso e apenas serve para alimentar a confusão e querer ganhar na

secretaria aquilo que de facto não é capaz de ganhar no campo.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não quero aumentar a confusão, ao contrário do que

disse o nosso colega, mas gostaria de transmitir o seguinte: de acordo com a tal folha que foi distribuída,

nenhum de nós (ou poucos, pelo menos), dos que estavam presentes, que inseriram o cartão e que utilizaram o modelo electrónico, têm a certeza de que estão dados na Mesa como tendo estado presentes e votado.

Já não se trata só daqueles que, porventura, anunciaram que não tinham o cartão. É que muitos de nós,

ao constatarmos a lista que foi distribuída, estávamos presentes no momento da verificação do quórum,

anunciámos que estávamos presentes, votámos electronicamente a nossa presença, registámos electronicamente a nossa presença e agora aparece como ausente. Pelo que, Sr. Presidente, penso que não há

outra oportunidade, não há outra forma de o Sr. Presidente e de a Mesa voltarem a assegurar que o colégio

eleitoral era aquele que estava no momento efectivo em que a votação se realizou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é importante esclarecer duas questões.

Primeiro, quem deu a ordem para que esta folha fosse distribuída.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Segundo, como bem chamou a atenção o PCP, como é possível termos na votação que

constava no quadro 12 votos do PCP e de, nesta folha, serem dados como não registados um Deputado do

PCP e outro como não tendo votado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a lista do quórum!

O Orador: — A questão, Sr. Presidente, é que esta folha e a forma como foi distribuída permite a qualquer Deputado que tenha votado e que tenha sido contabilizado na votação afixada no painel voltar a votar,

ali nos serviços.

Portanto, esta lista, Sr. Presidente, é uma autêntica fraude para estes efeitos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É uma autêntica fraude! Não é possível garantir que os não registados nesta lista não

tenham votado ou que o seu voto não tenha sido contabilizado.

Aquilo que se passou com a bancada do Partido Comunista Português é paradigmático e invalida completamente esta lista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, quero confirmar que, aquando da votação, verifiquei que o sistema electrónico não funcionou e, por isso, levantei o braço para assinalar este facto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esse a Mesa registou!

A Oradora: — Portanto, mais uma vez, venho confirmar aquilo que foi dito pelo líder da minha bancada,

que é a verdade dos factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações e, naturalmente, depois, voltaremos a este assunto.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 200/X — Regula o exercício do direito de

Associação dos Estudantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Informo a Câmara que o projecto de lei n.º 202/X — Lei do associativismo jovem (CDS-PP) foi retirado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 203/X — Amplia os direitos

das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no

registo das associações juvenis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os

191/X — Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X — Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X

— Regula o exercício do direito de Associação de Estudantes (PCP), 202/X — Lei do associativismo jovem

(CDS-PP) e 203/X — Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a

discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e à proposta de lei n.º 57/X —

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 53/X — Altera a Lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de

Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

287/2003, de 12 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do CDSPP e abstenção do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará uma declaração de voto em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que o Grupo Parla-

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I SÉRIE — NÚMERO 114

mentar do Partido Comunista Português entregará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 37/X — Aprova

disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que

estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PSD.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que farei entrega na

Mesa de uma declaração de voto.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Bloco de Esquerda também irá entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 116/X — Programa de incentivos ao emprego

de jovens licenciados (PSD), que hoje esteve em apreciação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a

favor do PSD e do CDS-PP.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa pelo atraso, mas é apenas para comunicar, para que conste da Acta, que, de facto, o Governo retirou a proposta de lei n.º 57/X em

favor do texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda em relação ao resultado da votação electrónica do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a

Mesa e os seus serviços de apoio procederam de acordo com aquilo que tinha sido acordado por todos os

grupos parlamentares e pelo Plenário. Procedeu-se a um registo manual dos Srs. Deputados que não

puderam efectivar o seu voto electronicamente e ainda ao apuramento do sentido de voto — «sim», «não»

e «abstenção» — desses mesmos Srs. Deputados. Esse registo manual, que está na posse da Mesa, foi,

depois, cotejado com os dados do voto electrónico e foram expurgados os Srs. Deputados que, afinal, já

tinham votado electronicamente.

E, feito este expurgo, a indicação que tenho dos serviços e dos membros da Mesa é a de que ao número de votos «não», que era de 90, é acrescido 4 votos do PSD e de 2 votos do CDS-PP, o que totaliza 96

votos «não». Em relação aos votos «sim», pelo mesmo método, os 111 votos «sim» são acrescidos de 14

votos do PS e de 1 voto do BE, totalizando 126 votos «sim».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, deve haver aqui um equívoco.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Já tinham sido registados electronicamente 8 votos do Bloco de Esquerda, que são a totalidade dos

Deputados. Mas acontece que no tal registo, que acabo de descobrir que será do quórum de presenças e

não da votação,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — … não constava 1 Deputado do Bloco de Esquerda, que, no entanto, já votou e já contou

no voto electrónico. Portanto, nada há a somar ao resultado do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado Luís Fazenda. Neste caso, não há a adição de 1 voto

«sim» do Bloco de Esquerda, há apenas a adição de 14 votos «sim» do Partido Socialista, totalizando,

assim, 125 votos «sim».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, como toda a gente já percebeu, não se pode

esperar da bancada do Partido Socialista a mesma seriedade que, eventualmente, agora do Bloco de

Esquerda…

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a atenção dos que aplaudem e dos que protestam para

ouvirmos o Orador.

O Orador: — Sr. Presidente, falo, obviamente, em seriedade política.

Entretanto, com esta pausa que o Sr. Presidente, e bem, acabou por conceder, consegui recuperar aqui

alguns números.

O que todos percebemos, Sr. Presidente, foi o seguinte: no momento da verificação do quórum, ficou

electronicamente registada a presença de 181 Deputados, tendo a Mesa assinalado a presença de mais

23, o que perfaz um número total de 204 Deputados presentes.

Na votação electrónica, registaram-se 90 votos «contra», portanto, no momento da votação, nunca

poderia ter havido um número suficiente de presenças de Deputados para dar 116 votos «sim».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Prova aquilo que estamos a dizer!

O Orador: — No limite, teria havido 114 votos «sim». A partir daqui, Sr. Presidente, tudo o que for manobrado no sentido de alterar a votação é algo que não corresponde à verdade, não dignifica esta maioria,

nem dignifica o que se passou aqui, na votação da Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isto é matemática!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

repudia, veemente, as declarações do Sr. Deputado Marques Guedes.

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

O Orador: — Desde o início, a minha intervenção foi em defesa da honra da Câmara, da honra dos

Deputados, colectivamente,…

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — … e da honra de cada Deputado, individualmente.

Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: — O que nós pedimos é a verdade, Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — O que nós queremos é a verdade e que a verdade seja apurada. Não é pelos senhores,

não é por nós: é por todos, pela Câmara!

Protestos do CDS-PP.

Não é por ninguém individualmente, pois não, Srs. Deputados! É por todos, pela Câmara! É a verdade

que nós queremos que seja apurada.

E queremos recordar o seguinte: como todos sabemos (ou, se não sabemos, deveríamos saber), o quórum inicial é, naturalmente — como se provou nos acontecimentos da semana finda —, diferente do quórum

de votação.

O que nós queremos saber da Câmara, Sr. Presidente, é: qual é o quórum de votação e qual é a votação verdadeira — a votação registada com rigor pelos serviços electrónicos, e a votação registada com

rigor pela informação não electrónica, presencial, de cada Deputado.

Protestos do CDS-PP.

Nós só queremos a verdade: a verdade política, a verdade parlamentar, a honra do Parlamento!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, como é óbvio, qualquer bancada deste Parlamento quer, acima de tudo, a verdade.

Protestos do PS.

E a verdade, Sr. Presidente, é aferida também pelo que constará do Diário. Quando o Sr. Presidente

anunciou o quórum de votação, disse que estavam presentes, além dos 181 cartões registados electronicamente, 23 Deputados, o que dá…

Protestos do PS.

Constará do Diário, foi anunciado pelo Sr. Presidente e isso dá, Sr. Presidente, um total de 204 Deputados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É óbvio!

21 DE ABRIL DE 2006

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O Orador: — Neste momento, Sr. Presidente, com o anúncio de votos que foi feito, constam 222 Deputados. Logo, houve um acréscimo de Deputados, Sr. Presidente.

Eu, pessoalmente vi, pelo menos, um Deputado do Partido Socialista a entrar na Sala, depois da votação.

Vozes do PS: — Quem? Diga os nomes!

O Orador: — Não sei quantos mais foram. Agora, o que é verdade, Sr. Presidente, é que a alteração do

número de 204 para 222 significa que entraram mais 18 Deputados. E isto não é possível!

Mais, Sr. Presidente: de acordo com os dados que o Sr. Presidente…

Protestos do PS.

Já que querem saber tanto e estão a perguntar, digo-lhes que o Sr. Deputado Nuno Sá entrou na Sala

depois da votação. Esse, eu vi. Não sei quantos mais terão sido.

Mas, Sr. Presidente,…

Protestos do PS.

Eu aguardo serenamente, Sr. Presidente, porque acho que é importante.

Neste momento, isso implica, de acordo com os números que o Sr. Presidente anunciou, que estão presentes 117 Deputados do Partido Socialista quando, pelos vistos, nas folhas de presença há mais de quatro

ausências, Sr. Presidente.

Como tal, Sr. Presidente — e como nós queremos, acima de tudo, a verdade e, infelizmente, não está a

passar-se aqui a verdade —, se esta votação for em frente, Sr. Presidente, o CDS irá recorrer a todas as

instâncias para impugnar um resultado que não é a verdade democrática de uma votação.

Aplausos do CDS-PP.

Nós não queremos «ganhar na secretaria», mas não admitimos que, com este expedientes, o Partido

Socialista ganhe uma votação que não ganhou.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedimos que aguardem uns momentos, porque a Mesa está a

fazer uma reverificação destes dados.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, peço que retomem os vossos lugares.

A Mesa procedeu a uma reverificação criteriosa, que também pude acompanhar, em relação às listas

apuradas com o voto electrónico e em relação às folhas que os Srs. Deputados assinaram assinalando a

sua presença e o seu sentido de voto.

Ora, abatendo depois a essa lista os Srs. Deputados que já tinham electronicamente expresso o seu

sentido de voto e, portanto, só adicionando aqueles que, na verdade, não exprimiram electronicamente o

seu sentido de voto, feito esse apuramento com as observações, que também foram produzidas, em relação à votação electrónica feita, eram 90 votos «não»; mas há mais quatro votos «não» do PSD e dois votos

«não» do CDS-PP, totalizando 96 votos «não». Em relação aos votos «sim», havia 111 e há mais 11 votos

«sim» do PS, totalizando 122 votos «sim».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é possível!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostava também de ouvir a vossa opinião sobre se aceitam este

método que foi usado pela Mesa em cumprimento daquilo que foi deliberado pelo Plenário e que foi reverificado pela Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não querendo alongar ainda mais este inciden-

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I SÉRIE — NÚMERO 114

te, apercebo-me de que mesmo com esta nova contagem, a verdade é que se verifica que, então, estão

presentes 218 Deputados. Mas no apuramento do quórum estavam 204 Deputados, Sr. Presidente…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O quórum da votação é diferente do quórum inicial!

O Orador: — Continua a haver um crescimento e isto não é admissível, não pode ser, Sr. Presidente! É

que, de facto, representa algo que está profundamente errado nesta votação: se o Partido Socialista não

tinha Deputados, na altura do apuramento do quórum, não é a chamada posterior dos Deputados, Sr. Presidente, que vai justificar esta votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que o quórum pode evoluir.

Protestos do CDS-PP e do PSD.

Contraprotestos do PS.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o quórum pode evoluir para mais, pode evoluir para menos…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sim, sim!

Protestos do CDS-PP e do PSD.

Contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou apenas apresentar-vos o que foi a sequência dos quora: o primeiro quórum é um quórum para certificação da possibilidade de deliberação, o qual foi apurado no início

do período de votações, antes de termos procedido à discussão do voto sobre o encerramento de maternidades — que foi objecto de vários pedidos de intervenção, por parte dos vários grupos parlamentares —, à

qual se sucedeu a discussão do voto sobre os acontecimentos em Lisboa no início do século XVI.

Portanto, houve um decurso de tempo e, nessa medida, quando voltou a haver um registo electrónico foi

perfeitamente natural que tivesse havido uma diferença em relação à contagem inicial, mas a mesma está

apurada pelo próprio registo electrónico!... Nós mais não fizemos do que proceder, em cumprimento da

deliberação do Plenário, por acordo de todas as bancadas, tomando como base não o registo electrónico

do primeiro apuramento de quórum, e até pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,

mas o registo electrónico do quórum verificado na votação, porque foi na votação, e em relação a esse quórum, que foi assinalado por vários Srs. Deputados que não tinham podido expressar o seu sentido de voto.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Por isso, foi em relação a esse segundo quórum, apurado electronicamente, que

se estabeleceu um processo complementar cujo resultado foi agora apurado e verificado pela Mesa, com o

máximo rigor.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois destas explicações da Mesa, peço-vos que possamos…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à

Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de recordar e enfatizar aquilo que já foi aqui dito.

O problema que se coloca é que, no momento do apuramento do quórum, verificámos que estavam 204

Deputados na Sala e, depois, verificámos também que, expressamente, houve, pelo menos, 90 Deputados

que manifestaram o seu voto contra. Ora, a matemática não engana e, portanto, o problema aqui em causa

é que, objectivamente, fazendo as contas,…

Protestos do PS.

… não estava constituída, na Câmara, uma maioria suficiente para aprovar esta lei.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, gostaria de deixar este alerta e de relembrar à Câmara, particularmente ao Sr.

Presidente, que circunstâncias do passado, com as quais podemos fazer alguma analogia, causaram problemas acrescidos ao Parlamento. Recordo, por exemplo, o que se passou, há uns anos atrás, com a Lei

de Programação Militar.

Portanto, fica este alerta: de facto, no momento da verificação do quórum, estavam 204 Deputados na

Sala.

Neste sentido, sendo essa a decisão do Sr. Presidente, nós, evidentemente, respeitamo-la, como sempre fazemos, mas não podemos com ela concordar. O que está aqui em causa é um problema político

gerado pela maioria socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, uma rectificação: este sistema

de contagem não teve a anuência do CDS-PP, pelo que a deliberação não resultou do acordo de todas as

bancadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Permita-me apenas que lhe diga, com o maior respeito que tenho por V. Ex.ª, que não

podemos admitir esse conceito do quórum dinâmico. Como é timbre em qualquer assembleia eleitoral, a

partir do momento em que se iniciam as votações fecham-se as portas e não podem entrar mais pessoas

para o colégio eleitoral.

Protestos do PS.

Sempre foi e é uma regra de direito eleitoral! Se quem está dentro da Sala optar por não votar, pode

fazê-lo, é um direito, mas não podem entrar mais pessoas durante as votações, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, e porque estamos a tratar — convém que o lembremos! — de uma lei

que exige uma maioria qualificada, de uma lei que tem um valor reforçado, de uma lei que exige desta

Assembleia uma forma de votação especial, e porque nós não queremos pôr em causa todas as votações

que a Assembleia tem realizado até hoje, Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas esta bancada não

pode aceitar esse critério.

Para nós, e retomamos a mesma matéria, estavam 204 Deputados presentes, aquando da verificação

do quórum. Se a esses 204 Deputados presentes retirarmos os 90 votos contra expressos, não há uma

maioria absoluta para aprovar esta lei, Sr. Presidente.

Dizemos isto aqui e di-lo-emos em todas as instâncias, porque temos a certeza de que a razão está do

nosso lado, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, mais uma vez, com todo o respeito à Câmara, pedimos

que haja alguma sensatez e que não façamos disto excessiva barganha. Compreendo que a oposição precise de algumas coisas…, mas não devemos fazer disto uma barganha!

O CDS-PP tem, nas suas mãos, as listas, tal como eu tenho, que dizem que os Srs. Deputados n.os 219

e 220, e não vou dizer os nomes, não estavam cá no momento do apuramento do quórum, pelo que entraram em momento posterior.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E entraram em momento posterior, da forma como o Sr. Presidente já explicou, ou seja,

houve a longa discussão sobre as maternidades e ainda a apreciação de um outro voto, o que tornou isso

possível. Refiro-me aos Srs. Deputados registados nas listas com os n.os 219 e 220, e podem verificá-lo, tal

como o Sr. Presidente. Mas esta situação é a de outros Srs. Deputados, que, contrariamente ao que dizem

os Srs. Deputados do CDS-PP, também podem entrar durante a votação. Não há nada… E podem até sair

durante a votação, percebe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?!...

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, telegraficamente, quero apenas dizer ao Sr.

Deputado Osvaldo Castro que o Sr. Deputado Telmo Correia estava, de facto, presente, o que também diz

muito desta lista. Como da lista diz também muito o facto de, há pouco, a Sr.ª Deputada Matilde Sousa

Franco ter afirmado que, afinal, o sistema electrónico não funcionou, quando a sua presença está aqui

registada com «sim».

Protestos do PS.

E sobre isto o Sr. Deputado Osvaldo Castro nada disse! É claro que, agora, dirá: «Bom, mas está assinalado o quórum e no momento da votação é que houve o problema». Mas, então, Sr. Presidente, isto põe

tudo em causa e abre um precedente em relação a todas as verificações electrónicas e à forma como o

quórum foi sendo registado neste Plenário.

Facto é facto, Sr. Presidente! V. Ex.ª verificou um quórum que não é dinâmico, o que tem uma razão de

ser. Quando V. Ex.ª, no início do período de votações, regista as presenças electronicamente e confirma

também as presenças por braços no ar, define o quórum deliberativo. E a definição deste quórum deliberativo justifica, por exemplo, aquilo que sucedeu na passada quarta-feira, porque, a não ser assim, então, se,

na passada quarta-feira, enquanto V. Ex.ª falava, tivessem, entretanto, entrado cinco Deputados, já havia

quórum deliberativo e não tínhamos todos passado por aquilo que passámos nos últimos dias.

O quórum não é dinâmico, Sr. Presidente!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O quórum é verificado, define, deliberativamente, quem pode condicionar uma votação

neste Plenário e não é alterado por conveniência partidária ou eleitoral, como pretende o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Presidente, persistimos no que afirmámos: haja bom senso neste Plenário e não insista o

Partido Socialista na teimosia de que votação perdida é votação repetida.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não é solução, não prestigia o Parlamento e diz muito das maiorias absolutas de um só partido!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que não admito

que ponham em causa a minha palavra.

Protestos do CDS-PP.

Realmente, sei perfeitamente que, aquando da verificação do quórum, o sistema electrónico funcionou

mas, depois, na votação, não funcionou, o que são coisas completamente diferentes. Portanto, não admito

o que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem é a senhora para admitir ou não admitir o que quer que seja?! A

senhora pensa o que pensa e nós pensamos o que pensamos!

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente: — Bom! Srs. Deputados, a Mesa tem a noção muito clara de ter procedido com toda a

lisura ao longo deste processo de votação.

Na sessão de hoje, quando iniciámos o período de votações, procedemos, como é habitual, ao controlo

do quórum de deliberação.

Tivemos um primeiro período dedicado à apreciação de votos, ao qual se sucedeu uma votação especial, a votação da lei da paridade, que, por imperativos constitucionais, devia ser votada na especialidade

em Plenário — assim aconteceu — e cuja votação final global exigia a utilização do voto electrónico.

A Assembleia estava habilitada para deliberar na medida em que tinha havido certificação de uma maioria deliberante logo no início do período de votações e, portanto, procedeu à votação final global do texto de

substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por «levantados e

sentados» e também por recurso ao voto electrónico. Todos concluímos que nem todas as Sr.as Deputadas

e os Srs. Deputados que tinham tentado votar nessa votação por via electrónica o tinham conseguido fazer.

Depois de entre nós termos trocado impressões longamente, chegámos à conclusão de que, para apurar e certificar a vontade do Plenário, sendo que esta matéria exigia uma maioria qualificada — não uma

maioria ultra-reforçada mas a maioria de 116 Deputados, portanto, a maioria dos Deputados em efectividade de funções —, era necessário abrir um processo suplementar, de forma a que os Srs. Deputados a

quem o sistema de voto electrónico não tinha permitido o uso do seu direito e do seu dever de votar o

pudessem fazer.

Por acordo entre nós, chegámos, então, à conclusão de que a forma de o fazer — foi até a primeira

sugestão oriunda do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que depois foi secundada pelo Sr. Deputado

Bernardino Soares e que acabou por prevalecer como ponto de vista de todo o Plenário — era abrir um

procedimento suplementar de registo manual dos Srs. Deputados que não puderam exercer o seu direito de

voto electrónico e, depois, cruzarmos os dados. Houve até Srs. Deputados que foram assinar novamente

as presenças e o seu sentido de voto, sendo que escrutinámos que já tinham votado electronicamente e,

portanto, anulámos todas essas situações que estavam duplicadas.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Depois de um trabalho feito pela Mesa — e agradeço às Sr.as Secretárias membros da Mesa e aos serviços que nos apoiaram nesta tarefa, a qual teve de ser realizada com alguma celeridade para que os nossos trabalhos pudessem prosseguir —, apurámos um resultado final ao abrigo da metodologia que nós

próprios definimos e que está documentalmente certificada. Nesse apuramento final chegámos à conclusão

de que a votação tinha sido a seguinte: votos «não» — 90 apurados electronicamente mais 6 (4 do PSD e 2

do CDS-PP), portanto, 96; votos «sim» — 111 mais 11, portanto, 122.

Portanto, tendo a Mesa adoptado a metodologia que foi definida e tendo agido com o maior escrúpulo

em relação à sua aplicação, a Câmara não pode deixar de adoptar este resultado como o resultado da

votação.

Isto é, não pode deixar de adoptar como resultado da votação final global do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão respeitante à lei da paridade o seguinte: 122 votos «sim» (PS e BE) e 96 votos

«não» (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e, como tal, declarar aprovado este diploma.

Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra para declarações de voto. Para o efeito, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a declaração de voto

da bancada do Grupo Parlamentar do PS.

Acabámos de aprovar nesta Assembleia,…

Protestos do CDS-PP.

… porventura, uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do

regime democrático.

Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício

dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização de facto.

Cumprimos, assim, também a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só

o é se permitir que as duas partes que compõem a Humanidade — homens e mulheres — acedam, em

condições de igualdade, aos postos de decisão política. Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.

Cumpre-nos agora, a todas e a todos, uns com os outros, fazer com que este aperfeiçoamento cumpra,

efectivamente, a sua função: que se traduza em melhor adequação da agenda política; que se traduza em

decisão de melhor qualidade e mais abrangente; que se traduza, em suma, em mais e melhor democracia!

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou

hoje uma lei com enorme significado político, cujas repercussões permitirão um aprofundamento da democracia e a correcção de uma situação que tem discriminado as mulheres no acesso aos órgãos de representação política.

O Bloco de Esquerda, desde a sua fundação, entende que a paridade e o equilíbrio de género são uma

das qualidades maiores da democracia política. Para nós não é indiferente que a política seja exercida só

por homens; para nós não é indiferente olhar para um Parlamento, uma câmara municipal, uma assembleia

municipal, uma assembleia de freguesia, um governo, um sindicato ou uma associação cívica e verificar

que as mulheres estão ausentes.

Vozes conservadoras da nossa sociedade opuseram-se e opõem-se a esta lei — aliás, Sr. Presidente,

opõem-se com quantas forças ainda podem ter sobre esta matéria!!

Aplausos do BE e do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a própria vida que vos contesta, é a própria vida que contesta as vozes conservadoras dentro deste Parlamento e fora dele. Contra a lei da paridade a sua resposta

é mais discriminação, é exigir às mulheres aquilo que nunca foi exigido aos homens,…

Aplausos de Deputadas do PS.

… é voltar ao velho estereótipo de que a família e a casa são o espaço de eleição para as mulheres, o

espaço da sua realização, do seu poder e que, quanto ao espaço público, esse, o tempo encarregar-se-á

de resolver… Ignoram assim a discriminação secular das mulheres.

A lei da paridade, hoje, destina-se a corrigir o défice de representação de mulheres, por isso significa

também um avanço na concretização dos seus próprios direitos. É um primeiro passo que saudamos, um

caminho que é preciso percorrer para alcançar a democracia paritária. Estamos convictos e convictas de

que este caminho proporcionará um maior protagonismo político das mulheres e, como consequência, um

maior protagonismo social, que dará força e visibilidade ao combate contra todas as discriminações sociais,

à exploração do homem pelo homem ou da mulher pela mulher, se quiserem, que sabemos ainda existirem.

Mais democracia facilita e proporciona respostas sociais mais amplas.

Este é um caminho que não deve ter retorno!

Por isso não pactuaremos com «engenharias eleitorais» que, introduzindo os círculos uninominais, para

além de significarem um golpe antidemocrático na proporcionalidade, a base do nosso sistema eleitoral e a

mais democrática, terão também como consequência afastar as mulheres dos órgãos de representação

política.

Por isso, votámos contra, em sede de especialidade, a referência a este aspecto.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluirei, Sr. Presidente.

Mas também sabemos que o partido maioritário, ao aprovar esta lei, terá muito mais dificuldades em

introduzir os círculos uninominais. Não pode enganar as mulheres portuguesas.

Pela nossa parte, seremos consequentes com a decisão que hoje, aqui, conseguimos aprovar.

Por nós, o caminho para a democracia paritária é um desafio que já aceitámos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria de Belém acabou de

anunciar a aprovação de uma lei que estabelece a verdadeira igualdade entre homens e mulheres no terço

que consagra para as mulheres deste país.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Quem anunciou foi o Sr. Presidente!

O Orador: — Sr. Presidente, sem querer entrar na discussão de qualquer aspecto substantivo, porque

há outro, formal, que o precede e que põe em causa tudo o que aqui foi tratado, queria dizer o seguinte: já

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uma vez discordámos de uma decisão da Mesa, independentemente de todo o respeito que temos a V. Ex.ª

e da forma como consideramos que, muito bem, vem conduzindo os trabalhos —…

Protestos do PS.

… V. Ex.ª estará, seguramente, recordado —, a propósito do referendo ao aborto, quando aquela bancada,

a do PS, com a mesma insistência, quis impor a todos os Deputados, que não daquela maioria, a discussão

pela segunda vez de um assunto que, na mesma sessão legislativa, já tinha sido tratado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Na altura, nós não nos conformámos, Sr. Presidente. Recorda-se, com certeza, que recorri

da decisão de V. Ex.ª, e, no final, o Tribunal Constitucional deu-nos razão.

Pois bem, Sr. Presidente, à data, tratava-se de uma questão em que alguém da bancada do PS diria que

nem o Pai Natal nos daria razão!…

Risos do CDS-PP.

Sem recorrer a tão altas instâncias, a razão foi-nos manifestada.

Agora, em relação ao que foi aprovado, Sr. Presidente, queria dizer que temos como líquido, no plano

jurídico e no plano constitucional — em termos que, de resto, também quereremos relevar numa próxima

reunião da Conferência de Líderes —, que o quórum deliberativo, com tudo o que isso implica, é aquele que

é definido inicialmente, nos termos em que V. Ex.ª aqui tratou.

Protestos do PS.

De outra forma, Sr. Presidente, esse acto, que tem valor jurídico e constitucional, não teria qualquer sentido, porque teria sido alterado, eventualmente, no minuto seguinte, para mais ou para menos, o que não

faz qualquer sentido, menos ainda na lei que hoje tratamos.

Por isso, Sr. Presidente, tal como nesse exemplo de um passado que é recente e que deu razão à

minha bancada, que na oposição tem 12 Deputados, e não deu razão à bancada do PS, que tem uma

maioria absoluta que tão mal exerce,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — … fazemos hoje, aqui, um primeiro apelo de uma razão de Estado que é fundamental, mas

que porá desde já à prova aquele que recentemente foi eleito Presidente da República.

No anterior mandato, o Sr. Presidente Jorge Sampaio, tal como por nós foi solicitado, remeteu, por dúvidas que teve — legítimas! — ao Tribunal Constitucional essa lei que o Partido Socialista quis aqui insistentemente ver deliberada e votada na mesma sessão legislativa.

Pois, agora somos nós que, mais uma vez, apelamos ao Sr. Presidente da República, que tem aqui uma

oportunidade, com todo o interesse que é de Estado, é parlamentar e é da credibilidade desta própria instituição, porque, ninguém duvide, é isso que está aqui em causa.

Vozes do PS: — Vocês estão a pôr em causa!

O Orador: — Depois do que aconteceu na passada quarta-feira, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, na

próxima semana não vai falar-se de outra coisa neste país — e com muita legitimidade, porque ninguém de

bom senso neste país concebe que, tendo sido anunciado o resultado de uma votação, este tenha sido

depois alterado no sentido exactamente contrário.

Aplausos do CDS-PP.

É por essa razão, que é de Estado, que, no plano legal e no plano constitucional, apelamos ao Sr. Presidente da República para que tenha atitude igual à tomada pelo Presidente antecedente no que toca a uma

outra lei.

Esperemos que o Tribunal Constitucional, independentemente de qualquer intervenção destes Deputados ou deste Plenário, possa, a esse propósito, pronunciar-se. Se assim não for, tentaremos obter o número de Deputados suficiente que, tal como nós, estejam preocupados com o que aqui se passou, para submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, por motu proprio, esta deliberação,…

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque, Sr. Presidente, não prestigia o Parlamento, não prestigia a democracia em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para, tendo em conta o decurso dos trabalhos até agora, anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o conteúdo da lei hoje, aqui,

aprovada.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que irei entregar

uma declaração individual de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 3.º Juízo de competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.º 53/06.8 — TALRA, a

Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Poço (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão

de Ética refere-se à suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), ao

abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior

a 50 dias nem superior a 10 meses, sendo substituído pelo Sr. Deputado Paulo da Silva Santos, a partir de

22 de Abril inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, Processo n.º 703/04.0 — TAGMR , a Comissão

de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar

depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço a colaboração de todos para o desfecho desta sessão,

em especial aos membros da Mesa.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao

Governo de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do voto n.º 51/X (CDS-PP)

Face ao anúncio público, feito pelo Ministro da Saúde, do encerramento do Bloco de Partos da Maternidade do Hospital de Barcelos, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga

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requereram, de imediato, ao Governo esclarecimentos complementares sobre o assunto.

O Governo respondeu ao referido requerimento, com um conteúdo que não elimina todas as dúvidas

então colocadas e que, por conseguinte, se mantêm. Por esta razão, os referidos Deputados preparam

novo requerimento insistindo na necessidade de maiores esclarecimentos de modo a tomarem uma posição

sustentada sobre o encerramento do Bloco de Partos da Maternidade do Hospital de Barcelos.

O rigor deste comportamento é divergente da elaboração de votos de protesto ou de congratulação

sobre o assunto, razão primeira pela qual votámos contra o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do

CDS-PP, no passado dia 20 de Abril.

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga continuarão a acompanhar

este assunto, com a seriedade e o rigor que ele merece, e no respeito pela defesa das populações de Barcelos e de Esposende à concretização do direito de acesso a bons cuidados de saúde.

Os Deputados do PS, António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Isabel Jorge — Isabel Coutinho —

Teresa Venda — Nuno Sá — Ricardo Gonçalves.

———

Votei desfavoravelmente o voto de protesto apresentado pelo CDS-PP relativamente ao eventual fecho

das salas de parto de várias maternidades do País por várias razões que a seguir sucintamente refiro:

O voto de protesto é demagogicamente apresentado sem ter em conta as explicações do Governo através do Sr. Ministro da Saúde e não diferencia as várias situações em presença, conforme é fácil de concluir

dos relatórios sobre a matéria.

As condições técnicas e humanas hoje vigentes em algumas maternidades não satisfazem os parâmetros mais exigentes internacionalmente aceites, que garantam menores taxas de consequências negativas

em partos de risco e/ou complicados, quer se trate da mãe ou do filho/a. É certo que esta situação se deve

em grande parte ao deficiente interesse de sucessivos governos, com destaque para o período 2002/2005,

da responsabilidade da coligação PPD-PSD/CDS-PP, em que o Serviço Nacional de Saúde e, em especial,

a qualidade do serviço público e infra-estruturas, na área materno-infantil, não eram prioridade.

O Governo, através do Ministério da Saúde e de acordo com o seu Programa, tem vindo a reformar,

paulatinamente, vários sectores da saúde, mesmo que isso afronte alguns grupos de interesses e corporações.

O voto de protesto apresentado mais não faz do que apelar aos sentimentos mais primários, sob o ponto

de vista político, metendo no mesmo saco situações bem diferentes, procurando desestabilizar localmente

as populações e não abordando de modo sério as recomendações produzidas sobre a matéria, nomeadamente a OMS.

É óbvio que todas as parturientes e recém-nascidos têm o direito constitucional de serviços de qualidade

nas salas de parto do País ao nível da média do que de melhor se pratica na União Europeia. É para esse

objectivo que trabalha o Governo.

O voto de protesto apresentado é vazio quanto ao passado e inconsequente quanto ao presente e futuro, pelo que não mereceu a minha aprovação.

Por último, a proximidade de vários hospitais com duplicação de vários serviços existentes em Portugal,

sem que daí advenha acrescento de qualidade aos serviços prestados, leva-me a concluir que é sensata a

formação de centros de maior dimensão, com especialização ou diferenciação de serviços, com incidência

territorial.

O Deputado do PS, Joaquim Couto.

———

Abstive-me no protesto apresentado pelo CDS-PP relativamente ao encerramento das maternidades de

Bragança, Barcelos e Lamego, por considerar que, tendo embora em conta os critérios de gestão e racionalidade aduzidos pelo Ministério da Saúde, tal decisão, no contexto actual, é susceptível de agravar a desertificação, com uma pesada incidência na quebra da qualidade de vida das populações, em grande parte

dependentes da existência de serviços públicos. Recorde-se que é uma incumbência prioritária do Estado,

nos termos do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa, «promover a coesão económica e

social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado

de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a

cidade e o campo e entre o litoral e o interior».

Aliás, o programa do XVII Governo colocou a coesão como um dos seus objectivos principais.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

———

O voto de protesto, apresentado pelo CDS-PP, pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança encerra, desde logo, uma deficiência: o facto de colocar no mesmo voto realidades muito distintas.

Não podemos comparar maternidades com profundas insuficiências quer técnicas, quer de número de

partos realizados e realidades demográficas díspares, com uma maternidade que, apesar de insuficiências

técnicas e de número de partos, pode, com outra envolvência, superar essas dificuldades, como é exemplo

a do Hospital de Santa Maria Maior (Barcelos).

Compreendo que, perante as insistentes tomadas de posição do Colégio da Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos e da Comissão Nacional de Saúde Materno e Neonatal, no sentido de encerrar com carácter de urgência alguns blocos de partos, o Sr. Ministro da Saúde solicitasse um

estudo sobre a matéria.

Compreendo que, perante as conclusões do relatório, se tomassem medidas conducentes a solucionar

os problemas.

Compreendo que, infelizmente, esta matéria e propicia a populismos e aproveitamentos políticopartidários.

Compreendo que, quando a Ministra da Saúde, Leonor Beleza, decidiu encerrar 150 das 200 maternidades do País, muitas vozes se levantaram contra, mas que permitiu um considerável progresso na saúde da

mãe e do recém-nascido.

Não posso, no entanto, ignorar que desde sempre me foi garantido pelo Ministério da Saúde que os técnicos de saúde, as instituições e a autarquia seriam ouvidos antes da tomada de decisão. Tal permitiria o

envolvimento na avaliação da problemática e, então sim, a decisão deveria ser tomada.

Defendi, desde o início da discussão desta temática, que no centro da minha preocupação estavam as

mães e os nascituros e, inerentemente, a qualidade dos serviços que lhes eram prestados.

O Bloco de Partos do Hospital de Santa Maria Maior serve uma área com mais de 150 000 habitantes

(Barcelos/Esposende).

Barcelos é um dos mais jovens concelhos da Europa, tendo sido registadas, em 2005, 1303 crianças.

A manutenção da maternidade é um factor de extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida das suas gentes.

A minha abstenção, deve-se, pois, ao facto de não me associar à falta de rigor do voto apresentado pelo

CDS-PP e, por outro lado, por considerar que a maternidade é, como referi anteriormente, um factor de

extrema relevância para a qualificação do Hospital de Barcelos e para a qualidade de vida dos habitantes

de Barcelos e Esposende.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sobre os projectos de lei n.os 221/X (BE), 222/X (BE), 223/X (BE) e 224/X (PS)

Acabámos de aprovar nesta Assembleia, porventura uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.

Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício

dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização «de facto».

Cumprimos, assim também, a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só

o é se permitir que as duas partes que compõem a humanidade — homens e mulheres — acedam, em

condições de igualdade, aos postos de decisão política.

Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.

Cumpre-nos agora, a todas, e a todos, uns com os outros, fazer com que este aperfeiçoamento cumpra,

efectivamente, a sua função: que se traduza em melhor adequação da agenda politica, que se traduza em

decisão de melhor qualidade e mais abrangente, que se traduza, em suma, em mais e melhor democracia.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Maria de Belém Roseira — Paula Nobre de Deus — Ana Catarina Mendonça — Vitalino Canas — Marcos Perestrello — Ricardo Rodrigues — Osvaldo Castro — Sónia

Fertuzinhos — Jorge Coelho — Manuel Alegre — José Vera Jardim — António José Seguro — Hortense

Martins — Maria Antónia Almeida Santos — José Junqueiro — Leonor Coutinho — João Cravinho —

Manuela Melo — Helena Terra.

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———

1 — A participação das mulheres em igualdade, na vida política e cívica, desempenha um importante e

insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da

democracia.

Em Portugal continua a existir um défice de participação das mulheres nos órgãos de participação política, bem como em altos cargos governativos, incluindo em cargos de nomeação da Administração Pública.

Aos partidos políticos cabe um importante papel no necessário aumento do número de mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias

legislativas regionais e autarquias locais. Esta responsabilidade deve ser concretizada através de um processo de auto-regulamentação e no respeito pela liberdade de adopção das medidas que cada partido político considere mais adequadas.

A lei hoje aprovada pretende reduzir ou centrar no défice de participação nos centros de decisão política

os graves e persistentes problemas de desigualdade e discriminação, que continuam a pesar sobre as

mulheres, fruto de políticas económicas e sociais de cariz neoliberal. Pretendem, assim, os apoiantes desta

lei esconder a estreita relação entre a natureza da política de direita em curso e o défice de participação

política, que não é separável do aprofundamento das discriminações que continuam a pesar sobre as

mulheres em todas as esferas da vida.

Mais do que isso, procuram apresentar esta lei, ela mesma, como um instrumento de combate às desigualdades, com base na ideia de que a simples presença de mais mulheres nos órgãos de participação

política seria um passo nesse sentido. Na verdade, o défice de participação política e cívica das mulheres

torna especialmente visível o facto de o acesso das mulheres aos centros de decisão estar reservado a

certas classes sociais, com reflexo nas políticas defendidas.

Por isso, e sem pôr em causa a constatação de que as cidadãs não estão nos órgãos de decisão política, em termos numéricos, por forma correspondente à sua intervenção política (sendo desejável um

aumento da sua participação nos órgãos de poder), a verdade é que a lei aprovada não vai realizar a igualdade de oportunidades.

A grande maioria das mulheres vai continuar a estar privada dessa igualdade, o que, aliás, já acontece

com a maioria dos homens.

Aplica-se, assim, plenamente, a famosa frase de Lampedusa: «É preciso que alguma coisa mude para

que tudo fique na mesma.»

2 — Na verdade, não nos é proposta qualquer medida na área social, económica e cultural. Sabe-se, no

entanto, pelos dados estatísticos, que continua a agravar-se a situação das mulheres portuguesas. É ver-se

os dados sobre desemprego, sobre pobreza, sobre desigualdade salarial, sobre a precarização dos vínculos laborais, nomeadamente a precarização do trabalho das licenciadas.

Ora, a instituição de um sistema de quotas dando a aparência de uma igualdade irá contribuir para branquear a cristalização ou, mesmo, o aprofundamento das desigualdades.

3 — De facto, a questão do peso do sexo feminino nos órgãos de poder é consequência do sistema político capitalista, hoje neoliberalismo capitalista, que cava as desigualdades, nomeadamente as desigualdades do sexo feminino, que lhe servem de alimento.

É que este sistema vive da anulação de direitos sociais, da anulação do papel do Estado. E são as

mulheres e os desiguais que conquistam direitos e a igualdade com as funções sociais do Estado.

Os factos têm provado que a paridade nada tem a ver com a igualdade. Veja-se, por exemplo, o caso da

Noruega, que tomou recentemente medidas para promover a igualdade de facto, já que a alta representação do sexo feminino no Governo, na Presidência da República, no Parlamento, não assegurou a igualdade.

A paridade, as quotas, partem de uma premissa que a luta das mulheres já tinha afastado do campo

ideológico.

A premissa da diferença aplicada a um «grupo homogéneo»: o sexo feminino.

Ouvimos, durante o debate, falar nos genes diferentes das mulheres (3%), nos diferentes comportamentos das mulheres, de onde resultaria um olhar político diferente das mulheres.

Foi a diferença que ditou as discriminações das mulheres, que justificou as leis de segregação racial,

como muito bem anota Simone de Beauvoir.

Periodicamente, surgem-nos, nomeadamente do outro lado do Atlântico, estudos que dizem que as

mulheres pensam e reagem de uma maneira diferente devido à sua biologia. Ou é porque o fosso entre as

calotes ósseas é diferente nos dois sexos, ou é porque os comandos dos hemisférios se encontram trocados.

Algumas mulheres são prostitutas porque nasceram com o polegar dos pés mais longo e desarticulado

dos outros dedos.

As mulheres estão vocacionadas para as humanidades, e os homens para as ciências exactas. O que,

aliás, é claramente desmentido em Portugal pela percentagem de mulheres licenciadas em ciências exactas.

A célebre Teoria da Diferença levou uma investigadora francesa, Catherine Vidal, a escrever um célebre

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I SÉRIE — NÚMERO 114

artigo intitulado: Quando a ideologia invade a biologia.

De facto, o próprio processo biológico a nível do cérebro indica que são as condições sociais e económicas que mais influenciam o ser humano. Uma grande parte dos neurónios e das suas conexões aparecem na adolescência.

Mas se a paridade parte da diferença, ignora, no que toca às classes sociais, as diferenças de interesses entre as classes em que se integram os seres humanos que pertencem ao sexo feminino.

E é por isso que as e os paritários falam da forma especial de fazer política do sexo feminino.

Podem dar-se vários exemplos do contrário: Condoleeza Rice é o supremo expoente de uma classe de

mulheres aliada do poder masculino, ou seja do poder dos homens que detêm o poder económico.

As ideologias não acabaram, ao contrário da pressuposição que está na base da paridade.

O debate demonstrou cabalmente que o conceito de género representa, aliás, um regresso à natureza.

4 — O PS que detém uma fraca percentagem de mulheres eleitas para as autarquias locais — pouco

mais de metade do número de eleitas pela CDU — alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República e

para as autarquias locais, por forma que contraria as suas afirmações feitas durante o debate.

As propostas aprovadas são igualmente para o PS um instrumento, quer para disfarçar a gravidade das

opções em matéria de sistema eleitoral que a par delas avançarão — distorcendo o sistema democrático e

empobrecendo a democracia — quer para desviar as atenções de uma política que continua a agravar a

discriminação das mulheres na sociedade, seja nas relações laborais, na incidência da pobreza, no acesso

à saúde ou em tantas outras vertentes e direitos fundamentais.

5 — Se é verdade que o artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa pode constituir uma credencial constitucional para um sistema de quotas, se é verdade que a não promoção de quaisquer medidas

com vista à instituição da igualdade de oportunidades constitui uma inconstitucionalidade por omissão, tudo

como refere o Professor Jorge Miranda, a verdade também é que há um outro modelo de promoção da

igualdade: o modelo da implementação progressiva que foi seguido nos países nórdicos.

A verdade é que, também como diz o Professor Jorge Miranda, as quotas, como medida de discriminação positiva, têm de ser temporárias. O que não é o caso. E têm também de respeitar a proibição do excesso. O que também não é o caso.

A inclusão nas leis eleitorais de normas que novamente impõem regras ao funcionamento interno e liberdade de decisão e organização dos partidos, com a sanção de excluir a sua participação em actos eleitorais, encerra a maior gravidade. O que os partidos que aprovaram a lei pretendem é alimentar a ideia de

que as causas de todos os problemas, incluindo os défices de participação política das mulheres, residem

no funcionamento interno dos partidos e não no conjunto da sociedade.

Por isso votámos contra.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

———

A minha inclusão na lista do PSD pelo Círculo Eleitoral de Setúbal deve-se a um acordo pré-eleitoral

entre o MPT e o PSD, pelo qual se estabeleceu uma «plataforma política» para a presente Legislatura.

Os signatários da mencionada Plataforma comprometeram-se a afirmar, em sede parlamentar, o princípio da colaboração activa.

Nesse sentido, o PPD/PSD comprometeu-se a respeitar a autonomia dos Deputados eleitos por proposta do MPT e, sem prejuízo do direito de divergência em questões de consciência, este comprometeu-se a

que os Deputados eleitos por si propostos não apresentariam ou viabilizariam qualquer iniciativa cujo sentido divergisse da posição assumida pelo PPD/PSD em matérias de manifesta relevância nacional.

Em especial, o MPT comprometeu-se a que os Deputados por si propostos que viessem a ser eleitos

viabilizariam a formação e manutenção de um governo liderado pelo PPD/PSD e votariam solidariamente

com o grupo parlamentar deste último as seguintes matérias, entre outras: leis e resoluções que exigissem

maioria absoluta ou qualificada.

Embora concorde com a generalidade dos objectivos imanentes ao projecto de lei n.º 224/X, que se

refere à «lei da paridade», votei solidariamente contra, tendo o meu sentido de voto decorrido por força do

cumprimento do acordo pré-eleitoral supra-exposto.

A experiência vivida nos trinta anos de regime democrático é suficiente para se apreender que a subrepresentação feminina no que diz respeito à participação política não se resolve apenas com o passar do

tempo, ou por alteração contínua e progressiva de mentalidades, ou por declarações e proclamações de

dirigentes partidários que apelam e defendem uma maior participação das mulheres, ou através da autodisciplina partidária.

A desigualdade entre os géneros continua presente em muitas áreas da vida em sociedade; nomeadamente no acesso à participação e exercício de funções políticas.

Neste campo, a representação feminina regista uma evolução muito mais lenta do que a verificada noutros sectores, nomeadamente nas universidades, nas empresas, na medicina, na advocacia ou na magis-

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tratura.

Na minha opinião, uma sociedade justa, moderna e solidária tem inerente uma participação equilibrada

de homens e mulheres. Acredito firmemente numa necessária participação equilibrada de ambos os sexos

nos centros de poder e decisão. Reconheço que, com o valor acrescentado que esse compromisso representa na aquisição de uma maior quantidade e diversidade de sensibilidades, experiências, saberes, competências e talentos, se poderá de facto empreender uma luta sincera e dedicada por uma maior qualidade

da nossa democracia, por uma maior aproximação dos eleitos aos eleitores.

Desde a revisão constitucional de 1997, a Constituição consagra como tarefa fundamental do Estado a

igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o direito de todos os homens e mulheres a tomar

parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País e estabelece que a participação directa e

activa dos homens e mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do

sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos civis e políticos e a

não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.

Estas disposições constitucionais apontam para a adopção de medidas de acção positiva no sentido da

promoção de uma igualdade efectiva de participação e acesso a cargos políticos.

Perante uma situação de desigualdade e de injustiça social, a obrigação de um político é actuar no sentido de as corrigir.

Recordo que foi por imposição legal e não com o passar do tempo que se consagrou o sufrágio universal, a ideia da igualdade salarial entre homens e mulheres, o horário de trabalho, o que demonstra que a lei

pode ser um instrumento de progresso social.

A ideia de que as leis são ineficazes para operar transformações sociais é uma ideia falsa e errada, bem

como uma desculpa para aqueles que pretendem que a sub-representação feminina no que diz respeito à

participação política se perpetue no tempo sem resolução a curto prazo.

A ideia de que a presente proposta de lei n.º 224/X ignora o mérito e a cultura do mérito, desacreditando

a participação política das mulheres porque estas não chegariam à política pelo seu mérito, não porque

assim se cumpriria a sua vontade, mas porque a isso a lei obrigava, é, igualmente, falsa e errada, menorizando apenas aqueles que impedem a sua participação.

Mediante esta lei, os partidos políticos deverão, em primeira linha, fomentar e criar condições para a participação das mulheres na vida política, favorecendo o equilíbrio e a compatibilização da vida profissional

com a vida familiar e destas com a intervenção política e partidária.

A participação na vida política pode e deve continuar a basear-se sobretudo no mérito e na cultura do

mérito de homens e mulheres, bastando para isso que a elaboração das listas eleitorais cumule o critério da

representação mínima obrigatória de, pelo menos, 33% de cada um dos sexos, com os critérios da vontade,

capacidade e qualidade.

O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.

———

Independentemente da minha discordância com a questão da introdução das quotas, a presente declaração de voto prende-se, exclusivamente, com o sucedido aquando da votação deste diploma no Plenário

da Assembleia da República.

Efectivamente, tratou-se de um dos mais negros dias dos 30 anos de vida do Parlamento português,

desde a sua criação no âmbito da aprovação da Constituição, em 1976.

E foi-o, não pela matéria objecto de discussão, mas sim em virtude da forma absolutamente insólita

como decorreu a votação da iniciativa parlamentar do Partido Socialista, o projecto de lei n.º 224/X, da 1.ª

sessão legislativa, mais conhecido como lei da paridade.

Tendo-se procedido, através do sistema de votação electrónica, à mesma, o resultado obtido foi de 111

votos favoráveis à lei e 90 contra, logo a lei em causa não podia «passar» por não ter obtido a votação

necessária pelo tipo de lei que se tratava.

Ora, a verdade é que, após os lamentáveis momentos que se seguiram, se chegou ao anúncio de que

se encontravam no Plenário, entre aqueles que haviam votado de forma electrónica e os que não haviam

logrado fazê-lo, um total de 204 Deputados. Tal foi o número que publicamente foi anunciado pelo Presidente da Assembleia da República ao microfone.

Ora, assim sendo, é manifesto que só de forma fraudulenta se pôde chegar ao número total de 122

votos a favor da lei e 96 contra a mesma, isto aquando da «recontagem» dos votos expressos electronicamente e os daqueles que não haviam logrado votar electronicamente.

Esta situação evidencia que, manifestamente, existiram Deputados que, quer tivessem um sentido de

voto favorável ao diploma, quer não, viram os seus «votos» contados como válidos mas não se encontravam na Sala aquando da votação inicial, ou seja, explicitando melhor, Deputados que entretanto entraram

na Sala e que, de forma irregular e falseando a realidade, declararam que não puderam votar porque o seu

cartão não funcionava sendo que o seu voto foi erroneamente levado em linha de conta. Seguro é que

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I SÉRIE — NÚMERO 114

estes Deputados «não pertenciam» ao quórum de votação que havia votado a referida lei e que, portanto,

em circunstância alguma podiam fazer parte deste «colégio» eleitoral.

E, assim, assistiu-se a uma votação falseada e à aprovação de uma lei que, na realidade, não havia sido

aprovada pelos presentes no Plenário. O que, de um ponto de vista estritamente jurídico, implica a existência de uma inconstitucionalidade, vício este que terá necessariamente de ser aferido.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa ao texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os projectos de lei n.os 191/X (PSD),

199/X (PCP), 200/X (PCP), 202/X (CDS-PP) e 203/X (BE) e a proposta de lei n.º 57/X

Em 9 de Fevereiro deste ano, o Plenário da Assembleia da República debateu, por iniciativa de um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, a temática do associativismo jovem.

O projecto de lei apresentado pelo PSD tinha como objectivo proceder a um tratamento global e sistemático de todas as formas que o associativismo jovem se pode revestir, terminando com a proliferação de

diplomas referentes às associações juvenis e associações de estudantes.

O projecto de lei do PSD definia o papel das entidades que, não sendo juvenis, têm actividades para

jovens e que devem ser apoiadas, assumia a primazia do desempenho em detrimento do histórico, definia

direitos e deveres das associações juvenis e promovia a qualidade das associações e mérito dos projectos.

A reboque desta iniciativa legislativa do PSD, surgiram outros projectos de lei e uma proposta de lei do

Governo.

A proposta de lei apresentada pelo Governo, reconheça-se, foi muito, e bem, no sentido do caminho

apresentado pelo PSD.

Após a discussão na generalidade, foi constituído um grupo de trabalho na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura que se debruçou sobre a discussão na especialidade.

Na discussão em especialidade, que teve como objecto a proposta de lei do Governo, foram introduzidas alterações, algumas delas propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vieram enriquecer e melhorar a proposta de lei do Governo.

Apesar de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de especialidade, não ter querido ir mais

longe em matérias que o PSD defende que deviam estar plasmadas na lei, como sejam a criação do mecenato jovem e a possibilidade de atribuição do estatuto de utilidade pública a algumas associações juvenis, o

Grupo Parlamentar do PSD entende que o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura representa uma boa lei para o associativismo jovem e assim a votou favoravelmente.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Sérgio Vieira.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional,

sobre a proposta de lei n.º 53/X

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos

do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 96.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte

declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.º 53/X, do Governo:

1 — Entendem adequada e positiva a alteração da taxa de IVA de 21% para 5%, que incide sobre as

prestações de serviços silvícolas de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em

explorações agrícolas e silvícolas;

2 — Todavia, discordam da segunda parte da proposta de lei, onde o Governo tenciona alterar o artigo

112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios majorar até ao dobro a

taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono;

3 — Perante a proposta de alteração do IMI, os Deputados abaixo assinados consideram que a verdadeira resolução do problema da floresta portuguesa não passa por uma atitude de punição mas, antes, por

uma atitude pedagógica de apoio, estímulo e incentivo aos produtores florestais;

4 — Assim, os Deputados abaixo assinados julgam que, com a apresentação da proposta de lei n.º

53/X, o Governo desperdiçou a oportunidade de propor um verdadeiro «choque fiscal» para a floresta, tendo optado por uma «colisão fiscal».

5 — Nestes termos, os Deputados ora subscritores, não votam favoravelmente a proposta de lei em

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5301

apreço, pelas razões referidas nos pontos 2, 3 e 4, embora numa atitude consciente e responsável que lhes

deve competir, entendem igualmente que não deverão votar contra, pelo princípio invocado no ponto 1. Por

essa razão, entendem a abstenção como o sentido de voto mais adequado.

Os Deputados do PSD, José Manuel Ribeiro — Ricardo Martins — Jorge Tadeu Morgado — Luís Carloto Marques — José Raúl dos Santos — Nuno da Câmara Pereira.

———

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.º 53/X pelo seu conteúdo geral e, em particular, pelo agravamento do imposto municipal sobre imóveis sobre áreas florestais ditas em «situação de

abandono» e a imposição aos municípios de novas e desadequadas competências, sem sequer prever a

transferência de meios para o seu exercício, que não respondem à necessidade de políticas agro-florestais

promotoras de uma floresta ordenada e preparada para reduzir significativamente o risco de incêndio.

Antes, na continuidade de anteriores propostas legislativas, se limita a defender uma intervenção repressiva

e desresponsabilizante da administração central.

Mas quer o Grupo Parlamentar do PCP salvaguardar que tal posição não afecta a proposta de alteração

da Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, contida também na proposta de lei que julga positiva e que, considerada de forma isolada, acolheria favoravelmente.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a proposta de lei n.º 53/X, que propõe a alteração da lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), e do artigo 112.º do Código do

Imposto Municipal sobre os Imóveis (Código do IMI). A razão desse voto prende-se com a utilização de um

meio legal, majoração de uma taxa de imposto, inadequado para os fins em vista.

Para que não reste qualquer espécie de dúvida, o CDS considera positivo que se alterem os modelos de

gestão do património florestal nacional e se estabeleçam as melhores condições para que os produtores

florestais possam fazer uma gestão activa das florestas. Concordamos até com as alterações à lista I anexa

ao Código do IVA.

Consideramos também que se tem de prevenir os fogos que dramaticamente vão diminuindo o património florestal nacional. Para esse efeito, é importante sancionar os proprietários de prédios rústicos que não

cumpram as práticas silvícolas necessárias à sua boa manutenção, e a necessária prevenção contra incêndios. Apenas discordamos que tal se estabeleça por meios de natureza fiscal.

De facto, os impostos têm alguns princípios constitutivos. Entre estes encontra-se o da capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva, muito trabalhado pela doutrina fiscal, tem a sua consideração legal expressa no artigo 4.º da Lei Geral Tributária. No n.º 1 desse mesmo artigo, considera-se que «os

impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, relevada, nos termos da lei, através dos

rendimentos ou da sua utilização e do património». Assim parece claro, e está pressuposto no plano constitucional, que os cidadãos contribuintes apenas podem ser tributados pelos seus rendimentos, consumo ou

património. Ora, esta majoração e a taxa a pagar não são devidas a mais rendimento, consumo ou património.

No caso concreto, o IMI deve ser pago sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos situados

em território português (artigo 1.º do Código do IMI). Não é pago, de acordo com a lei, pela sua utilização

ou, melhor, má utilização em concreto.

A figura do imposto sanção não pode ser aceite, viola o princípio da capacidade contributiva e a própria

definição do imposto.

A aceitação da alteração legal votada vai levantar dúvidas quanto à constitucionalidade da solução ou,

no mínimo, quanto à sua legalidade. Corporiza uma má solução — também seguida noutros casos — e

que, naturalmente, resultará em reclamações e impugnações judiciais que apenas vão atrasar a aplicação

daquela que poderia ser uma boa solução. A opção nunca poderia ter sido esta mas, antes, a da determinação de uma coima. Infelizmente, não foi essa a opção da maioria do Parlamento.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo — Diogo Feio — Pedro Mota Soares —

António Pires de Lima — Nuno Magalhães.

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I SÉRIE — NÚMERO 114

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sobre a proposta de lei n.º 37/X

A proposta de lei n.° 37/X, da iniciativa do Governo, parece-nos globalmente positiva e envereda pelo

caminho correcto numa área tão sensível como a abordada naquela iniciativa legislativa.

Assim, ao reforçar os direitos, liberdades e garantias para os requerentes de asilo nos Estados-membros

da União Europeia, o Bloco de Esquerda só poderia votar favoravelmente tal diploma, pois tais medidas

inserem-se plenamente na visão dos direitos humanos que preconizamos para os dias de hoje, marcados

por inúmeras tragédias humanitárias.

No entanto, repudiamos totalmente a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

que aprovou, em sede de discussão na especialidade e, portanto, incorporou na proposta de lei n.° 37/X, a

extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, pois entendemos que pelo trabalho realizado e

pelo papel que tem tido na defesa e no apoio aos refugiados e aos requerentes de asilo que chegam a Portugal, este organismo cumpre funções indispensáveis, que deixaram assim de ser realizadas. Ora, nem o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem o Governo apresentaram soluções credíveis para fazer face

ao vazio que advirá da extinção deste organismo, o que nos parece grave.

Os Deputados do BE, Ana Drago — Alda Macedo — António Chora — Francisco Louçã — João Semedo — Luís Fazenda — Helena Pinto.

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Na sequência da apresentação de um aditamento à proposta de lei n.º 37/X, o qual, no seu artigo 24.º,

prevê a extinção da única estrutura existente em Portugal especificamente vocacionada para o tratamento

das matérias referentes aos refugiados, entendi abster-me na votação em Plenário deste diploma, ao contrário do que inicialmente me propunha fazer, uma vez que o Partido Socialista entendeu, a meu ver erradamente, aproveitar esta transposição para extinguir o Comissariado Nacional para os Refugiados.

Tudo isto sucede em sentido verdadeiramente contrastante, em sede de importância desta temática,

com a própria Directiva ora transposta, conferindo-se através desta Lei ao SEF — Serviço de Estrangeiros

e Fronteiras, de modo que considero desapropriado relativamente ao tratamento que deve ser dado aos

requerentes de asilo, e ainda porque se trata de um organismo que não se encontra vocacionado nem dispõe de condições técnicas e humanas satisfatórias para tratar dos assuntos supracitados, as competências

até agora pertencentes ao Comissariado.

Trata-se de uma decisão com a qual não posso concordar e daí o meu voto não favorável.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

21 DE ABRIL DE 2006

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Horácio André Antunes

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Miguel Pereira de Almeida

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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