21 de abril de 2006

I Série — Número 115

Sábado, 22 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, procedeu-se a um

debate sobre política de trabalho e segurança social, tendo o

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da

Silva), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado do

Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), da

Segurança Social (Pedro Marques) e Adjunta e da Reabilitação

(Idália Moniz), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs.

Deputados Almeida Henriques (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS),

Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António

Chora (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Arménio Santos

(PSD), Custódia Fernandes (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP),

Helena Lopes Costa (PSD) e Nuno Antão (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20

minutos.

22 DE ABRIL DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cândido da Rocha Bernardo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

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I SÉRIE — NÚMERO 115

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

22 DE ABRIL DE 2006

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

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I SÉRIE — NÚMERO 115

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida por perguntas ao Governo

de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 240.º

do Regimento.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A área de actividade governativa que hoje está presente neste debate é uma área que se cruza

particularmente com diversas dimensões da actual situação económica e social.

Por razões de limitação de tempo, nesta intervenção inicial vou apenas debruçar-me sobre algumas das

principais áreas da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Em primeiro lugar, as questões do sistema de segurança social.

A conjuntura que vivemos é difícil e exige respostas determinadas, profundas e consistentes. Exige respostas que combinem um adequado ajustamento a uma conjuntura que é particularmente difícil — como

sabemos, vimos de uma situação em que, pela primeira vez na história do sector contributivo da segurança

social, existe um défice — com uma resposta estratégica aos problemas que se colocam e que têm a ver

com a sustentabilidade deste mesmo sistema de segurança social.

É, pois, essencial que consigamos percorrer um caminho no sentido de dar resposta aos problemas de

desequilíbrio no presente mas também de construção de respostas para o futuro. O caminho que tem vindo

a ser seguido vai precisamente nesses dois sentidos.

Afirmo com segurança, ainda que com a noção da dimensão dos problemas, que estamos a alcançar

bons resultados nas respostas conjunturais aos problemas da segurança social, nomeadamente pelo efeito

de uma política muito activa de combate à fraude e à evasão fiscais que tem permitido uma subida significativa das contribuições para a segurança social.

Fizemos também o que nos tínhamos comprometido: o balanço da situação estratégica dos problemas

de longo prazo. Assim, muito em breve, apresentaremos as medidas que vão conseguir dar uma resposta

positiva a esses mesmo problemas estratégicos.

Uma segunda área, também de enorme importância, tem a ver com as políticas activas de emprego e

formação. Vivemos, também aqui, uma situação muito exigente, na qual, por via da importância e da dimensão da situação conjuntural, atingimos uma das mais elevadas taxas de desemprego na nossa história

recente e, ao mesmo tempo, estamos a viver um processo de reestruturação económica com consequências pesadas no nosso tecido produtivo e na nossa sociedade. É, pois, necessário, também aqui, cominar

uma resposta conjuntural com uma resposta estrutural.

Estamos a construir políticas activas mais fortes mas também mais estruturantes relativamente ao futuro.

Por exemplo, em 2005, aumentou em 14% o número de jovens em estágios profissionais, em 10% o

apoio a iniciativas locais de emprego e em 45% uma aposta que combina claramente as questões de conjuntura com a questão estratégica. Refiro-me ao aumento de 45% no investimento nos cursos de educação

e formação para jovens, uma resposta que não pode deixar de constituir um pilar da nossa ambição estratégica integrada no programa Novas Oportunidades, cujo objectivo, como foi apresentado nesta Assembleia, é o de mudar substancialmente o nosso perfil de qualificações até 2010.

A terceira área é a de reforço das políticas de inclusão social.

Muito particularmente em tempo de dificuldades, não podemos deixar de construir respostas exigentes

para os problemas da exclusão social. Está aí, no terreno, o complemento solidário para idosos. Reforçámos a dimensão inclusiva do rendimento social de inserção. Lançámos, pela primeira vez, um plano nacional para as pessoas com deficiência e estamos a lançar o plano de apoio à rede de equipamentos sociais.

Tudo isto são metas ambiciosas que já estamos a construir, para hoje mas também para o futuro.

Finalmente, uma palavra para referir que, em todas estas dimensões e noutras que são fundamentais

nesta área, existe um pilar fundamental, a aposta no diálogo social.

Os resultados que conseguimos em termos de consenso acerca do subsídio de desemprego são resultados que apontam o caminho certo, o caminho da reforma, pensando no futuro mas apostando na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta primeira questão, e face à exiguidade do tempo, gostaríamos de relevar que, efectivamente, estamos perante uma conjuntura complicada

que tem reflexos muito concretos na área que V. Ex.ª tutela.

No entanto, depois do debate que tivemos ontem, nesta Assembleia, e no que diz respeito àquela diminuição estatística, àquela cosmética relacionada com a diminuição do desemprego, que ficou bem provado

que assim não é, esperávamos que o Sr. Ministro tivesse começado a sua intervenção por repor a verdade

dos factos em relação a esta matéria e desmentir a afirmação, vinda da bancada do Partido Socialista, de

que os métodos utilizados tinham sido os mesmos que têm sido utilizados nos últimos anos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Uma oportunidade perdida!

O Orador: — Ainda hoje, através de declarações do Sr. Presidente do Instituto do Emprego e Formação

Profissional, verificámos que ele é o primeiro a reconhecer que há dados novos, sobretudo no cruzamento

de dados entre os centros de emprego e a segurança social. É o próprio que admite hoje, em declarações à

comunicação social, que não é possível quantificar o impacto que isso terá no domínio das estatísticas

apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, dá para concluir que, efectivamente, o Governo precipitou-se, não resistiu à tentação da propaganda…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mais uma vez! É só propaganda!

O Orador: — … de vir a público dizer que havia uma diminuição do desemprego. Aliás, ainda agora, o

Sr. Ministro, na sua intervenção, reconheceu que, de facto, o clima económico ainda não é o mais favorável

e que o flagelo do desemprego continua a aumentar em Portugal.

Esta é a primeira questão: a realidade é que estamos com meio milhão de desempregados. Sabemos

que não é fácil atacar este problema, mas era mais sério que o Governo o assumisse e não andasse com

manobras de propaganda em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um outro aspecto que gostávamos que o Sr. Ministro tivesse abordado é a questão do

Livro Verde sobre as Relações Laborais.

Esperámos vários meses, com expectativa, que esse Livro Verde fosse publicado. Ora, a verdade é que

nada de novo traz, inclusivamente em relação a uma matéria sobre que nos debruçámos no debate de

ontem, a do desemprego dos jovens licenciados, que, de facto, é um dos problemas graves que este país

também tem, pela frustração que traz a esses jovens e, ainda, por não se encontrarem soluções para a

reconversão dos mesmos e para a sua entrada no mercado de trabalho. Verificamos, então, que o referido

Livro Verde não tem sequer uma referência, um quadro, em relação à matéria que tem a ver com os jovens

licenciados.

Estávamos à espera que o Livro Verde trouxesse soluções; agora, é anunciado um Livro Branco. Talvez

um «Livro Rosa» venha a apresentar soluções… Se calhar, é isso que vai acontecer: vamos andar aqui, de

livro em livro…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, mais grave do que isso, com o Governo a não aproveitar a conjuntura actual.

É que nunca houve tanta disponibilidade, em sede de concertação social, para aceitar a implementação

de medidas mais complicadas para resolver os problemas da economia.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Aliás, ainda há dias, o Sr. Ministro conseguiu um acordo, em sede concertação social, no

que diz respeito às questões do acesso ao subsídio de desemprego.

Só espero é que as concessões que o Sr. Ministro fez para chegar a esse acordo não venham a ser

mais penalizadoras. Só espero que o quadro obtido em sede de concertação social não signifique mais

fugas à lei nem menos instrumentos para a reestruturação das empresas, criando um mal maior, quando se

poderia ter ido para outras soluções. Portanto, espero que, independentemente do mérito desse acordo, o

mal não seja maior do que a solução que foi encontrada.

Passo a uma outra questão que tem a ver com as qualificações dos portugueses.

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I SÉRIE — NÚMERO 115

Se há clima propício na concertação social, se, inclusivamente, foram os próprios parceiros sociais que

assinaram um acordo em relação àquela matéria, por que é que, um ano e tal depois, o Governo nada fez

para resolver o problema das qualificações dos portugueses?

Lembro ao Sr. Ministro que está a terminar a vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio, cujo

balanço é extremamente negativo, como toda a gente sabe. Os actores não têm sido os indicados, os resultados estão à vista: as qualificações dos portugueses continuam a ser das mais baixas em termos europeus

e internacionais.

A verdade é que o Sr. Ministro não aproveitou o clima que actualmente se vive em sede de concertação

social para lançar a discussão sobre a nova lei de formação profissional. Até ao momento, nada foi apresentado.

Ainda não vimos qualquer actuação do Governo no domínio da reestruturação dessa máquina pesada e

ineficiente que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Até este momento, não vimos serem lançadas quaisquer novas ideias para o próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Lembro ao Sr. Ministro que estamos a nove meses do início da vigência do QREN, no qual um dos items de actuação, com que concordamos, é a vertente das qualificações dos

portugueses, mas, até ao momento, nada vimos da parte Governo que conduza a um ataque frontal a este

problema. Esta é, então, mais uma questão que lhe deixo.

Porque o tempo é escasso, coloco-lhe apenas mais duas ou três questões.

No que se refere ao complemento solidário para idosos, o meu colega Adão Silva suscitou a questão e o

Sr. Ministro nada respondeu, a não ser sobre os processos que deram entrada. Mais tarde, pareceu-me

ver, na comunicação social, a resposta que não deu aqui, no Parlamento. Assim, gostava de reiterar as

questões: qual é o número de requerimentos que deram entrada até à data?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quantos idosos receberam a prestação? Qual o valor médio do complemento de solidariedade para idosos?

Muito mais teria sobre que questioná-lo, Sr. Ministro, designadamente em relação à sustentabilidade da

segurança social, domínio em que, para além da dessintonia entre os membros do Governo e dos gritos de

alerta, ainda não veio a esta Assembleia apresentar soluções, um ano e tal depois de ter tomado posse.

Estamos perfeitamente disponíveis para colaborar no sentido de encontrar soluções para estes problemas, na lógica de oposição construtiva que temos sabido ser e queremos continuar a ser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, vou tentar responder a todas as questões que colocou e que agradeço.

Em primeiro lugar, a questão do desemprego.

Sr. Deputado, pode consultar todas as minhas intervenções públicas, proferidas em qualquer palco, e

todas as declarações que prestei junto da comunicação social, quando, todos meses, sou convidado a

comentar os dados do desemprego. Desafio-o a encontrar, em qualquer dessas afirmações, uma única

imagem de mistificação daquela que é a situação do desemprego em Portugal.

Sempre disse, desde o primeiro momento, que a situação é grave, que não se resolve com passes de

mágica, que não se pode inverter sem uma inversão da situação económica em Portugal. Sempre o disse,

e com clareza.

Faço parte de um Governo que, ao contrário de outros num passado muito recente, teve a coragem de

assumir, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que o desemprego ainda teria de aumentar durante

um período de tempo. Portanto, não aceito qualquer crítica de mistificação relativamente à situação do

desemprego.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Grande coragem!

O Orador: — Mais: relativamente ao trabalho do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no que

respeita à construção dos dados sobre o desemprego inscrito, é verdade que, de há uns tempos a esta

parte, aquele Instituto faz cruzamento de dados com outras instituições, nomeadamente a segurança social.

Isso está anunciado no Plano Nacional de Emprego, no Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude

e Evasão Contributiva e Prestacional, no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa. Todas

essas informações foram dadas no seu devido tempo.

E, mais, ninguém compreenderia que, havendo a possibilidade — aliás, autorizada pela Comissão

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Nacional de Protecção de Dados — de fazer esses cruzamentos, que dão verdade e eficácia à actuação

governativa, eles não fossem feitos.

Quanto às metodologias de construção dos dados do desemprego inscrito, gostaria de recomendar ao

Sr. Deputado alguma calma, porque basta olhar os dados históricos. Sr. Deputado, vou fazer uma conta

muito simples: se a actual gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional utilizasse os ritmos de

anulação de desempregados inscritos que o governo que VV. Ex.as apoiaram utilizou, por exemplo, em

Setembro de 2004, ou noutros meses desse ano,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Já está aflito! Já está sem argumentos!

O Orador: — … se tivesse utilizado essa taxa de anulação, nestes três últimos meses, o desemprego

inscrito estaria mais baixo em cerca de 25 000 desempregados. Portanto, Sr. Deputado, é preciso termos

cuidado com o que dizemos.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — A política do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a orientação dada pelo Governo, é clara e vai no sentido de colocar a maior verdade possível nos dados do desemprego. É isso que

estamos a fazer, é isso que o País espera de nós e é isso que vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

Acerca do Livro Verde, o Sr. Deputado disse que nada viu de original ou de interessante. Não sei se o

Sr. Deputado teve oportunidade de ler o Livro Verde, mas, se o tivesse feito, decerto não concluiria da

mesma forma. O que digo é que, se, eventualmente, o Livro Verde, ou algo parecido, tivesse sido feito

antes da elaboração do actual Código do Trabalho, provavelmente não ouviríamos dirigentes de confederações de parceiros sociais dizer que o Código do Trabalho não serve para nada. É que, essa sim, foi uma

oportunidade perdida de actualizar e modernizar a nossa legislação laboral.

O caminho que estamos a seguir é o caminho certo, é o caminho de preparar informação, de alimentar o

debate e de construir, na concertação social, a mudança das normas laborais, para termos uma economia

mais competitiva, com mais capacidade de adaptação, mas que também respeite integralmente os direitos

tradicionais e básicos do modelo social europeu e da nossa Constituição.

Já esgotei o meu tempo, mas certamente ainda terei oportunidade, durante esta sessão, de responder a

todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por este andar…

O Orador: — Quero, porém, dizer-lhe só uma coisa muito simples…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado diz que nós temos, agora, uma situação na concertação social como nunca houve. Sr.

Deputado, a situação na concertação social não é nada que «caia do céu», é algo que se constrói, com

trabalho e com opções políticas certas!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Tenha calma!

O Orador: — E a crítica que o Sr. Deputado fez ao acordo sobre o subsídio de desemprego tem um

nome dado pelo povo: «dor-de-cotovelo».

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

O Sr. Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos como o debate de hoje é

difícil para a oposição.

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Risos do PSD.

Gostava, no entanto, de começar esta minha intervenção dizendo que todos reconhecem que, quando o

Governo tomou posse, o cenário económico e social era, de facto, preocupante. Recordo apenas que a

segurança social estava em vias de terminar 2005 com cerca de 500 milhões de euros de prejuízo, um

registo histórico depois de anos de degradação da situação e de passividade nas reformas.

Graças a uma intervenção de emergência, a segurança social terminou 2005 com 300 milhões de euros

de superavit. Em larga medida, Sr.as e Srs. Deputados, isto deveu-se ao crescimento das contribuições, em

cerca de 5%, numa conjuntura económica extremamente desfavorável.

Reconhecemos que a situação está longe de estar desanuviada. Aliás, ainda aqui, hoje, o Governo reconheceu isso mesmo. E é esta postura que nos leva a acreditar que, com seriedade e clareza, os problemas

vão sendo resolvidos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma questão de fé!…

A Oradora: — Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, é bom recordar que talvez muitos esperassem

que a opção do Governo fosse no sentido de mais cortes, do emagrecimento da protecção e do desinvestimento social, para equilibrar as contas. Mas este ano que passou demonstrou que é possível seguir outro

caminho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se há coisa que este Governo já provou é que, com mais rigor e eficácia no plano financeiro, com maior responsabilização do Estado, dos contribuintes e dos beneficiários e com vontade política,

há, de facto, margem para aprofundar e reforçar o nosso modelo de protecção social, nomeadamente em

vertentes em que ele ainda é deficitário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção e prioridades políticas deste Governo, em matéria

de trabalho e segurança social, marcam a diferença em três níveis fundamentais, e talvez fosse bom que a

oposição percebesse bem estas diferenças.

Vozes do PSD: — Diga isso ao Governo!

A Oradora: — Os senhores é que estão distraídos!

Em primeiro lugar, este Governo não é, de facto, o Governo da sensibilidade social; este Governo é, e

deve ambicionar ser, o Governo das políticas sociais.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — O sistema de protecção social não pode depender da sensibilidade social de quem governa, como os senhores querem dizer, porque, num passado muito recente, o resultado esteve à vista e muito

penalizou os portugueses.

Em segundo lugar, este Governo não se desculpa com dificuldades e não se resigna a esperar, como

ontem também ouvimos aqui numa intervenção do PSD, que o mercado funcione e resolva os problemas

sociais. Este Governo assume que não são só as políticas sociais que têm de se compatibilizar com o crescimento económico, mas que são também as políticas de promoção do crescimento económico que têm de

consagrar estratégias de inclusão. Esta é uma diferença que, passando a redundância, marca toda a diferença.

Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo teve o que se pode considerar a ousadia de,

tendo em conta o que aconteceu em 2001 e 2004, afirmar que é exactamente em situações difíceis, como a

que vivemos, que o desafio é garantir o reforço e a eficácia da protecção social.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Além do mais, o Grupo Parlamentar do PS está à vontade para dizer o que diz porque

não somos só nós que reconhecemos a intervenção do Governo, é também a sociedade portuguesa e os

portugueses em geral, que a vão sentindo no dia-a-dia.

Os resultados são conhecidos e vêem-se no aumento das contribuições, no acordo que se obteve, em

sede de concertação social, relativamente ao subsídio de desemprego — e é bom podermos voltar a dizer

que, em Portugal, existe concertação social —, na concretização da rede social, no lançamento do complemento solidário para idosos, no programa de alargamento da rede de equipamentos sociais.

E é exactamente sobre o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e sobre o complemento solidário para idosos que gostava de colocar as minhas questões, Sr. Ministro.

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O passado recente foi marcado por uma política de estrangulamento das instituições, com consequências muito negativas sobre as mesmas e para as comunidades. Sabendo nós que estes equipamentos, nas

suas diferentes funções e públicos, são ainda insuficientes pelo País fora mas são decisivos para apoiar

aquelas e aqueles que mais precisam, para o bem-estar das famílias e para a possibilidade de conciliar

trabalho e vida familiar, trata-se de uma boa notícia no campo social, porque este é um dos défices históricos da sociedade portuguesa e do nosso modelo de bem-estar e porque estes equipamentos são decisivos

na concretização de uma nova organização social fundada na igualdade e na realidade daquela que é a

vida actual das mulheres, dos homens e das famílias.

Assim sendo, Sr. Ministro, era importante perceber qual a política do Governo para garantir uma estabilidade nesta área e para promover o desenvolvimento social e o desenvolvimento equilibrado das regiões.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Relativamente ao complemento solidário para idosos, acho que esta é, de facto, uma medida exemplar

na opção política deste Governo de definir uma maior exigência de todos, que garanta o sistema e a sua

sustentabilidade, ao mesmo tempo que, reforçando a justiça e a eficácia dos mecanismos de protecção já

existentes, cria novos tipos de resposta que aumentam a capacidade de se apoiar quem mais precisa.

E se esta opção parece óbvia e corajosa, nem sempre é entendida e assumida por todos. Muitas vezes,

são exactamente os que mais exigem rigor aqueles que menos têm coragem de assumir e que menos

assumem a exigência desse mesmo rigor.

Portanto, Sr. Ministro, pedia-lhe que nos fizesse o balanço actual da implementação desta medida do

complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, sem deixar de responder às questões que colocou e que são, de facto, importantes, gostaria, se me

permite, de ocupar um minuto e meio do meu tempo completando a resposta a algumas das questões que

o Sr. Deputado Almeida Henriques colocou.

Sr. Deputado, quando o PSD coloca algumas questões, questiono-me por onde é que anda o PSD. O

Sr. Deputado diz que nada foi apresentado do ponto de vista das qualificações?!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É verdade!

O Orador: — É verdade?! O Sr. Deputado, se calhar, gostaria que, em três dias, duplicássemos o

número de licenciados!…

Vozes do PSD: — Num ano!

O Orador: — Sr. Deputado, a Iniciativa Novas Oportunidades está a ser construída e debatida, em todo

o País. E, mais, ela representa — e digo-o com segurança — a mudança mais profunda na orientação das

políticas de qualificação e formação profissional, em Portugal, desde há muitas décadas. É que ela orientase — e isso está a ser construído — para uma alteração estratégica da qualificação inicial dos jovens, dando mais peso à formação qualificante, e no sentido de, até 2010, levar um milhão de portugueses para um

nível de qualificação que lhes permita entrar ou permanecer num mercado de trabalho com a dimensão e

com as exigências que a actual concorrência impõe.

Dizer que nada fizemos é escamotear que esta mudança, que é a mudança fundamental, não só foi proposta mas apresentada e discutida nesta Assembleia, faz parte do Plano Nacional de Emprego e do Plano

Nacional de Reformas e está a ser construída no terreno, em todo o País. E posso dar-lhe, se assim o

entender (e coloco-me, desde já, à disposição da comissão), as centenas de exemplos que demonstram

que isto é verdade, como já fiz na minha intervenção inicial, ao referir o crescimento dos cursos de educação/formação, peça essencial nesta estratégia.

Passemos, então, ao complemento solidário para idosos. Depois de todas as discussões que, felizmente, tivemos, nesta Casa, e quando o complemento solidário para idosos tem pouco mais de dois meses e

meio no terreno, posso dizer que foram já contactados e atendidos, nos postos fixos e móveis da segurança

social, perto de 100 000 candidatos a beneficiários. Foram apresentadas 17 600 candidaturas e já foram

deferidos 4217 processos (é o último número que tenho) relativos ao complemento solidário para idosos.

Isto em menos três meses!

Alguns Srs. Deputados, que tanto falaram da complexidade e da impossibilidade desta medida, são

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capazes de, agora, dizer: «Mas 4000 é muito pouco!» Pois é, Srs. Deputados, mas relembro-lhes um dado:

três meses depois da regulamentação do rendimento social de inserção, que era apenas uma mudança no

rendimento mínimo garantido, sabem quantos projectos tinham sido aprovados pelo governo de que VV.

Ex.as fizeram parte? 605, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

Isto é para que possam perceber que a renovação na segurança social, sendo uma medida difícil e exigente, está, de facto, a ser concretizada no terreno e está a sê-lo com uma dimensão que é aquela que

ambicionamos, que é a ambição de atingir, até ao final da legislatura, com esta prestação, 300 000 idosos.

Decerto que terei oportunidade de voltar ao tema, mas gostava de deixar uma palavra final para o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais. Ele é, de facto, uma exigência do presente, é

uma exigência depois da paralisia que existiu nesta área durante três anos, depois do corte cego nos investimentos, do atraso nos pagamentos.

Aplausos do PS.

E posso dizer agora — mais direi noutra oportunidade — que, já em Abril, foi elaborada a portaria que

fixa as condições de acesso a este programa e serão publicados, o mais tardar nos primeiros dias de Maio,

os primeiros avisos de concurso para as várias instituições relativamente a este programa, que é feito com

o apoio do Estado mas com a sociedade civil, ao serviço de Portugal, dos portugueses, das famílias e das

comunidades.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr.

Ministro fez referência a um «acordo» quanto às alterações ao subsídio de desemprego. Em bom rigor, o

que aconteceu foi que foram consensualizados alguns aspectos onde o Governo aceitou as propostas dos

parceiros sociais.

Apesar disso, o último texto proposto não passa de um conjunto de princípios e generalidades que

importa concretizar e verter em diploma legal, que, na nossa opinião, deve ter a forma de proposta de lei e

não de decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não podemos deixar de salientar, para já, a nossa preocupação quanto a diminuição do

apoio aos desempregados.

Isto porque, com as novas regras, o período de tempo a que o desempregado tem direito ao subsídio

depende não de toda a carreira contributiva mas, sim, do tempo que decorre desde a última vez que esteve

desempregado. Com os níveis de precariedade que existem em Portugal, facilmente se percebe que esta

medida visa reduzir o tempo a que os desempregados têm direito ao subsídio de desemprego e, assim,

poupar dinheiro à custa de uma menor protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro disse que o acordo representa «um elemento de confiança e de

esperança na redução do desemprego». Sr. Ministro, em que medida vão estas alterações reduzir o

desemprego? Quantos postos de trabalho vai o subsídio de desemprego criar, Sr. Ministro?

Vão os trabalhadores da Panibel, em Lisboa, vão os trabalhadores da Triveni, em Gondomar, ou os trabalhadores da Sorefame recuperar os seus postos de trabalho por causa das novas regras do subsídio de

desemprego?

Segunda questão: quando se fala da redução do número de desempregados no País é importante saber

se essa redução se está a efectuar à custa de engenharia estatística ou não.

Por exemplo, seria bom que o Sr. Ministro informasse quantos desempregados estão a prestar funções

permanentes na segurança social ao abrigo dos POC. Sabemos que existem desempregados que estão a

exercer funções permanentes, por exemplo, no processamento de dados sobre desempregados e, até, no

atendimento ao público. É preciso saber quantos desempregados, ao abrigo dos POC, estão a trabalhar na

Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, fomos recentemente confrontados com estudos que vêm confirmar aquilo que

já todos nos receávamos: o número de idosos vítimas de abandono e de abuso é preocupante. Outro facto

22 DE ABRIL DE 2006

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preocupante é a informação de que a maior parte destes abusos se verificam no seio da família.

Infelizmente, tínhamos razão quando afirmámos que a solidariedade familiar não se impõe por decreto e

que há situações em que são os próprios familiares a causa do abandono dos idosos e, por isso, importava

corrigir as regras de atribuição do complemento solidário para idosos. Infelizmente, a maioria socialista

assim não entendeu e rejeitou as propostas do PCP,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … pelo que pergunto ao Sr. Ministro como é que vai resolver o problema da atribuição do

complemento solidário para idosos em casos de vítimas de abandono e abuso. Vai exigir que o idoso peça

aos seus familiares que entreguem as declarações de IRS?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Vai exigir que os idosos vítimas de abusos intentem acções contra os seus familiares? Já

imaginou o Sr. Ministro as consequências desses actos?

Sr. Ministro, tivemos conhecimento de um facto que nos deixou muito preocupados. Por circular do Sr.

Procurador-Geral da República, este informa que existe um elevado número de menores institucionalizados

ilegalmente. Os dados disponíveis permitem-nos afirmar que existem cerca de 2440 crianças entregues

ilegalmente às instituições.

Na verdade, existem casos em que são as famílias que entregam directamente as crianças às instituições, mas existem outras situações onde as comissões de protecção de menores entregam os menores

sem comunicar esse facto ao Ministério Público, logo sem qualquer processo de promoção e protecção.

Veja-se a situação do distrito de Vila Real, Sr. Ministro, onde 58% das crianças institucionalizadas não

tinham qualquer controlo judicial.

Isto é, são 2440 crianças entregues em instituições que fogem ao controlo da lei, encontrando-se estas

crianças num limbo jurídico e, consequentemente, com menos garantias quanto à defesa dos seus direitos

e quanto a sua protecção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A falta de formação e de meios das comissões de protecção de menores e a crescente

desresponsabilização do Estado são os responsáveis por esta situação. Que medidas vai o Governo tomar

para pôr cobro a esta situação?

Sr. Ministro, surgiu recentemente na comunicação social a informação dada pela Associação Nacional

de Empresas de Segurança de que cerca de metade das empresas deste sector não cumprem as suas

obrigações com a segurança social. Que medidas vai o Sr. Ministro tomar para pôr cobro a esta situação?

Sr. Ministro, para terminar, a falta de recursos humanos e materiais, bem como a utilização abusiva de

contratos precários nos centros regionais de segurança social, leva a que se verifiquem atrasos nas prestações, como o fundo de garantia salarial, que em Braga conta com atrasos de dois anos, e do rendimento

social de inserção, que no Porto tem atrasos de cerca de seis meses. Considera estes atrasos aceitáveis,

Sr. Ministro? Que medidas vai tomar, uma vez que essas prestações são prestações de emergência?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a questão do consenso, em concertação social, sobre subsídio de desemprego levanta o problema da

«dor-de-cotovelo» em várias bancadas.

Sr. Deputado, só se o senhor não leu o documento face ao qual a CGTP, a UGT e três confederações

patronais, e, na maior parte, mesmo quatro confederações patronais, deram o seu consenso, só se não o

leu é que pode dizer que o que lá está é um conjunto de princípios vagos!

Este documento, apresentado pelo Governo e face ao qual se gerou o consenso, depois, naturalmente,

da discussão entre todos os parceiros, é um documento de orientações claras e precisas para a construção

da legislação sobre subsídio de desemprego. Estão lá todas as questões essenciais, claramente, com prazos, com alteração de condições e com alterações de exigências.

Não está feito o decreto-lei? Pois não, mas eu já disse aqui, nesta Casa, que a minha posição na concertação social, e é aceite pelos parceiros, é que na concertação social discutem-se documentos de orientação e produzem-se consensos a propósito de documentos de orientação, na generalidade, e apenas a

quem tem o dever e o direito de legislar deve ser concedida essa atribuição, ou seja, ou ao Governo ou à

Assembleia da República, conforme o tipo de diploma.

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O Sr. Deputado perguntou-me como é que a legislação que resultará do consenso na concertação social

vai auxiliar o combate ao desemprego e eu digo-lhe que é de forma muito significativa.

Em primeiro lugar, e julgo que o Sr. Deputado estará comigo nesta luta, é preciso devolver ao subsídio

de desemprego a dignidade e a moralização que, efectivamente, ele não tem.

A generalidade dos portugueses tem, de facto, dúvidas sobre a eficácia dessa prestação e esta legislação, a não ser feita, agravaria essa distância, esse alheamento, essa falta de credibilidade de uma prestação tão importante como o subsídio de desemprego. É por isso que o consenso social com todos os parceiros, que eu não vou agora repetir, foi um muito importante.

E, mais: porque é que vai aumentar o emprego? Porque nesse diploma estão previstas novas responsabilidades para o Estado. O Estado não se demite das suas responsabilidades, assume-as, assume responsabilidades de maior acompanhamento dos desempregados, de elaboração de planos pessoais de emprego, de um conjunto de instrumentos que não existem ou não são concretizados no actual quadro legislativo.

Aplausos do PS.

É por isso que ele vai ser um instrumento de promoção do emprego, mas também porque vai evitar

aquilo que é um ataque ao coração dessa prestação, que é a possibilidade de acumular trabalho com subsídio de desemprego.

Queremos evitar e erradicar essa irregularidade e foi por isso que todos os parceiros sociais estiveram,

nesse aspecto, de acordo com o Governo, foi por isso que acordámos, produzimos e subscrevemos um

consenso acerca deste documento de orientação.

Sr. Deputado, quanto à questão dos idosos, das famílias e do complemento solidário para idosos, esse

debate já foi feito. Admito opiniões distintas, admito que o PCP tenha uma posição diferente da que tem o

Governo, mas o documento está aprovado. O complemento está a ser lançado, com os números que aqui

apresentei…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E esta realidade concreta?

O Orador: — … números que não me deixam eufórico mas que me deixam confiante de que esta prestação vai chegar a quem dela precisa e essa é a nossa principal preocupação, isto é, fazer chegar esta

prestação, que, em média, ultrapassará os 60 euros por idoso, a quem dela efectivamente precisa e só a

quem dela precisa. Veremos! Como os Srs. Deputados, gostaria de dizer que a história vai comprovar se

esta é ou não uma boa prestação.

Relativamente às crianças em instituições, poderei reforçar depois este aspecto mas gostaria de esclarecer que a informação que o Sr. Deputado citou e que, de facto, foi divulgada pelo Ministério Público, resulta de um relatório produzido anualmente pela segurança social, que, infelizmente, nem sempre foi entregue

à Assembleia da República, como a lei impõe, mas que passará a sê-lo, de forma rigorosa e séria.

Aliás, o novo relatório já está pronto e será enviado à Assembleia da República, e aí verá que esse

número de crianças em instituições sem autorização, que é, de facto, inaceitável, diminuiu e vai continuar a

diminuir.

Mas há uma medida muito importante que o Governo já tomou e vai concretizar, que é apoiar todas as

instituições que têm menores a cargo na constituição, em cada uma delas, sempre que se justifique, naturalmente, e onde não existem, de comissões técnico-pedagógicas que possam acompanhar com rigor o

trabalho que é feito nessas instituições, porque isso é um passo decisivo para o objectivo de o Governo

diminuir em 25% a institucionalização de crianças e jovens em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social, eis que, passado um ano, a marca mais distintiva deste Governo entrou no Ministério do Trabalho e

da Solidariedade Social e essa marca é, sem sombra de dúvida, a marca da propaganda, a marca da publicidade.

Nós vimos declarações do Sr. Ministro, em Março de 2006, o mês passado, relativas a uma suposta

redução do número de desempregados onde se dizia que esta era «a maior redução em cadeia, desde

Fevereiro de 2000, quer em termos absolutos quer em termos históricos» — uma grande declaração, muito

bombástica!...

Mas, mais tarde, viemos a descobrir que, afinal, parece que a metodologia de contagem é que tinha sido

alterada e descobrimos, ainda hoje, que as regras relativas à contagem destes números de desempregados

foram alteradas.

Em 6 de Março de 2006 entrou em vigor um protocolo assinado entre a segurança social e o IEFP, pro-

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5317

tocolo este sobre os automatismos na gestão do desemprego que introduziu aqui uma nova metodologia no

envio dos dados, retirando deste circuito os centros distritais de segurança social e passando a informação

a ser enviada directamente pelo Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social. Ora, com esta

nova metodologia baixou o número de desempregados.

Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta: este protocolo só vincula os centros distritais do continente, pois nos Açores e na Madeira esta nova metodologia não entrou em vigor. Como se explica, então,

que nos Açores, no mesmo período (Março de 2006), tenha havido um aumento de 5,5% do número de

desempregados relativamente ao mês homólogo do ano anterior? Como se explica, Sr. Ministro? Gostávamos de saber — e, certamente, todos os portugueses também — como é que, com as novas regras, baixa

o número de desempregados e onde se aplicam as regras antigas esse número aumenta? Haverá um

aumento muito significativo do número de desempregados inscritos na segurança social. Será?!... Espero

que o Sr. Ministro não faça aqui uma crítica ao Governo Regional dos Açores…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quem sabe?

O Orador: — Não é isso que está aqui em causa. O que está aqui em causa é um facto objectivo para o

qual gostávamos de ter uma explicação.

Há outro tema também muito importante. Foi anunciado, também com alguma pompa e circunstância,

um conjunto significativo de alterações ao subsídio de desemprego. Ora, não resisto por começar a citar o

nosso maior poeta quando dizia: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades/Muda-se o ser, muda-se a

confiança/Todo o mundo é composto de mudança/Tomando sempre novas qualidades.»…

Risos do PS.

Aqui o ser não se mudou, o ser é o mesmo… Pelos vistos a qualidade do ser é que é significativamente

diferente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Todos nos lembramos do que dizia o Partido Socialista quando o anterior governo quis

alterar as regras do subsídio de desemprego. Era um «ataque aos direitos dos trabalhadores», era uma

«insensibilidade social», em suma, era o «diabo na terra»!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Têm uma imensa «dor de cotovelo»!

O Orador: — A verdade é que o PS aprovou, ou prepara-se para aprovar, um regime que é muito pior

do que o regime que anteriormente estava previsto.

Mas vamos, então, falar de alguns aspectos específicos deste novo regime.

Sr. Ministro, o subsídio de desemprego serve para dar solidariedade aos desempregados na situação

em que se encontram, mas, acima de tudo, serve também para ajudar a sua colocação no mercado de

trabalho. Isto é essencial! Quando o Sr. Ministro diz que muitas vezes o subsídio de desemprego está descredibilizado é exactamente porque há um conjunto de fraudes, nomeadamente na colocação dos desempregados no mercado de trabalho.

A verdade é que o Governo foi para esta discussão de «peito feito», de «peito aberto às balas», com um

conjunto de normas para moralizar, mas que, curiosamente, vieram a ser reduzidas ao longo da discussão.

Já não falo daquela questão da «prisão domiciliária» de desempregados. Essa questão caiu — e bem! — e

apoiamos o Governo nesta matéria.

Quanto ao tempo de deslocação entre o trabalho e a residência do desempregado, o Governo começou,

cheio de boa vontade, a dizer que queria introduzir um tempo de 25%, mas a verdade é que houve aqui

uma cedência grande aos sindicatos mais extremistas, aos sindicatos mais radicais. Hoje a proposta do

Governo é significativamente diferente e é significativamente pior do que estava inicialmente previsto.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há outra nota que gostaria de referir, nota essa de insensibilidade social. Hoje há uma

alteração, que pouco tem sido falada, sobre as condições do acesso dos desempregados à prestação do

subsídio de desemprego. No anterior regime, no regime transitório proposto e que se queria transformar em

regime definitivo, o que se propunha era que para alguém poder aceder ao subsídio de desemprego, a esta

prestação, tinha de ter descontado 270 dias nos últimos 12 meses. Hoje o Governo propõe um regime diferente, em que o desempregado tem de ter descontado 450 dias nos últimos 21 meses.

Obviamente, numa altura em que o desemprego está significativamente elevado, esta matéria vai gerar

muitas dificuldades aos novos desempregados, nomeadamente aos mais novos. É uma matéria onde há

uma marca de grande insensibilidade do Governo.

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Sr. Ministro, gostaria de deixar aqui uma nota relativamente às rescisões amigáveis. Hoje a lei já proíbe

que quem rescinde amigavelmente o seu contrato de trabalho possa receber o subsídio de desemprego. Há

uma excepção: quando exista redução de efectivos. Essa excepção visa ajudar as empresas a reestruturarem-se. Todos sabemos que há abusos. Os abusos combatem-se fiscalizando; os abusos não se combatem introduzindo a moda do Partido Socialista, ou seja, introduzindo quotas, porque essas quotas vão penalizar, e de sobremaneira, as empresas portuguesas na sua reestruturação.

Sr. Ministro, contaria com a nossa ajuda para a fiscalização dos abusos, mas não conta, certamente,

com a nossa ajuda para uma medida que vai penalizar o tecido económico português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, é com alguma surpresa que ouço a sua intervenção porque, no fundo,

é a repetição da primeira pergunta feita neste Hemiciclo a qual obteve a resposta do Sr. Ministro.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É a dificuldade da oposição!

O Orador: — Por isso, não me resta muito mais do que dar a mesma resposta que o Sr. Ministro deu a

uma pergunta semelhante.

Os cruzamentos de bases de dados da Segurança Social e do Instituto de Emprego estão previstos no

Plano Nacional de Emprego, no Plano de Combate à Fraude e à Evasão Contributivas e Prestacionais, no

Programa Simplex 2006. Se quer que lhe diga, enquanto membro do Governo responsável por esta área, a

única coisa que me surpreende é que, sendo Portugal um país civilizado, estejamos, em 2006, a falar de

cruzamentos de bases de dados entre duas instituições do mesmo Ministério em que elas não estão completas.

Aplausos do PS.

De facto, não se percebe que seja preciso fazer cruzamentos e processos de pessoas que estão empregadas e que o processo não seja automatizado.

A questão que o Sr. Deputado levanta, e que ainda ontem foi levantada no Hemiciclo, é a de uma alegada visão mais favorável do Governo, com base nos números do desemprego, do que a realidade e uma

tentativa de mistificação. Nada é mais falso!!

Desde a nossa primeira vinda ao Parlamento e desde a tomada de posse do actual Governo que reconhecemos que a situação do mercado de emprego era uma situação difícil.

Reconhecemos que não haveria melhorias rápidas. Temos um Plano de Estabilidade e Crescimento que

admite, durante este ano, uma subida do desemprego. Por isso, não percebo e não aceito que se fale em

«mistificação» da situação do desemprego quando é o próprio Governo que assume de forma clara e precisa que a situação é difícil.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, as críticas feitas e as tentativas de descredibilização e de descaracterização da

confusão merecem, obviamente, o maior repúdio da nossa parte.

A segunda questão que o Sr. Deputado coloca diz respeito ao subsídio de desemprego. Relembro que

esta é uma matéria na qual o anterior governo tentou iniciar um processo de reforma, mas que não se concretizou. Não discuto os falhanços nem os porquês. Estiveram três anos no governo e não conseguiram

promover uma reforma numa área fundamental da segurança social, para a nossa política de emprego e

para o nosso mercado de emprego.

Este Governo conseguiu essa reforma poucos meses depois. Mais importante ainda: conseguiu, numa

matéria particularmente delicada, essa reforma com praticamente o consenso total em sede da concertação

social.

Esta realidade superou as nossas expectativas relativamente à capacidade de conseguir este acordo

nos termos em que ele foi conseguido.

Naturalmente, esse trabalho foi um trabalho do Governo, mas também de um fortíssimo empenho dos

parceiros sociais, de todos os parceiros sociais, em conseguir este entendimento. E porquê? Porque esta

reforma que foi proposta não é para retirar direitos, para penalizar, para tornar mais difícil a vida das pessoas. Pelo contrário, é uma reforma que tem objectivos muito precisos: moralizar a atribuição do subsídio

de desemprego, torná-lo uma prestação credível destinada e utilizada por quem precisa dela num momento

particularmente difícil.

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Ela visa também reforçar o compromisso do Estado na activação dos beneficiários: assim, os serviços

públicos de emprego, o Governo e o Estado ficam mais comprometidos com metas concretas, com procedimentos concretos para uma activação mais rápida dos beneficiários.

Além disso, contribui para uma maior responsabilização dos próprios cidadãos. É hoje claro na sociedade portuguesa que há dúvidas legítimas, sinais de utilização indevida em alguma regiões e sectores com

alguma generalização de fraude.

É neste sentido que esta proposta é tão importante, porque vai permitir reforçar a eficácia desta prestação.

Por último, falta abordar a questão das rescisões amigáveis. Como sabemos, o subsídio de desemprego

é, e deve ser, uma prestação de combate à involuntariedade do desemprego. É para isso que ela existe e é

nesta base que ela se constrói no nosso sistema político e social.

A prática que existia era uma prática de abuso, era uma prática excessiva em que as empresas colocavam e imputavam à segurança social reestruturações maciças de recursos humanos. A solução encontrada, e que mereceu o acordo de três das quatro associações patronais, é uma solução que limita, forte e

substancialmente, a utilização deste mecanismo, mas nem assim impede, porque não obstaculiza — e se

ler com atenção o texto assim o verá —, que possam ser permitidas as rescisões e algumas reestruturações de empresas, as verdadeiras reestruturações, não as falsas, imputadas à segurança social.

Sr. Deputado, é este o sentido geral da reforma que foi estabelecida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não vou fazer a interpelação pelo facto de o Sr.

Ministro não ter respondido à nossa bancada. Isso o Governo gere livremente. Com esse acto o Sr. Ministro

faz uma desconsideração, mas os actos ficam para quem os pratica.

A razão da minha interpelação prende-se com o facto de estarmos numa sessão de perguntas ao

Governo, em que os Deputados colocam perguntas ao Governo e em que é suposto que o Governo responda às perguntas colocadas pelos Deputados.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, eu coloquei uma questão muito concreta ao Governo: como é que se explica que no

continente, com as novas regras, tenha descido o número de desempregados e nos Açores, com as regras

antigas, tenha subido significativamente o número de desempregados? O que retiro da resposta dada é que

o Governo nada disse sobre esta matéria.

De facto, temos de repensar, na lógica de funcionamento da Assembleia, se isto não é algo lamentável.

Nós estamos aqui para perguntar, mas também para ser esclarecidos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um comentário, mas não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, eu tinha pedido

a palavra precisamente antes de o Sr. Presidente ter proferido essas declarações que são absolutamente

judiciosas.

O Sr. Presidente: — Então também pode nortear-se por elas.

Risos.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

Só queria chamar a atenção para o facto de, nos termos regimentais, estarmos a tratar de uma pergunta

de âmbito sectorial dirigida a um Ministério. Por isso, o Ministério é representado por todos os seus membros, Ministros ou Secretários de Estado, e consoante as questões assim o Ministro ou os Secretários de

Estado respondem, sempre com a mesma consideração por todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

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com as regras actuais, 172 000 desempregados, dos quais mais de 34 000 são jovens, não recebem subsídio de desemprego.

Com as novas regras, consensualizadas em sede de concertação social, mais desempregados serão

excluídos e outros verão os períodos de concessão do subsídio reduzidos.

Precisamente no momento em que 71% do emprego criado é precário é que o Governo centra a sua

acção na penalização dos desempregados.

Os jovens com menos de 30 anos verão reduzidos em três meses o direito ao subsídio; os trabalhadores

entre os 30 e os 40 anos de idade verão reduzidos em seis meses o direito a esse subsídio; e os trabalhadores com idade superior a 45 anos poderão ver reduzidos em três meses o seu subsídio.

Os suspeitos do costume em relação à fraude mantém-se. As consequências são fortemente penalizadoras para os trabalhadores e brandas e de princípios de boa fé para as empresas.

Com a redefinição de emprego conveniente pretende o Governo a tudo sujeitar o desempregado, sob a

ameaça de lhe retirar o subsídio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Medidas como estas não estimulam o

emprego, antes agravam ainda mais as já difíceis condições dos desempregados e revelam uma profunda

incompreensão das características da crise em que está mergulhada a economia portuguesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Para se poder compreender as características do desemprego e a razão por que constitui

o problema mais grave que Portugal enfrenta nesta altura, é preciso ter presente a reduzida formação e as

características da população empregada.

No último trimestre de 2005, cerca de 72% da população empregada tinha o ensino básico ou menos —

esta baixa escolaridade está também associada a uma formação profissional de «banda estreita».

O acordo que obriga as empresas a realizarem anualmente pelo menos 35 horas de formação certificada para todos os seus trabalhadores não é cumprido, como têm denunciado os sindicatos e comissões de

trabalhadores.

No período entre 2000 e 2004, a União Europeia disponibilizou 3000 milhões de euros para «elevar o

nível de qualificação dos portugueses», ou seja, para modernizar a nossa economia. Portugal só utilizou

2000 milhões de euros, ficando por utilizar 1000 milhões de euros. Muito deste dinheiro foi utilizado sem

qualquer interligação entre as necessidades das empresas e as escolas certificadas de formação, o que

originou e origina que três em cada quatro trabalhadores em formação não consigam emprego.

Para terminar, Sr. Ministro, não poderia deixar de falar na GM Portugal, mais conhecida por Opel, que

atravessa uma situação que preocupa os seus trabalhadores, que já solicitaram audiências a várias instâncias governamentais e a V. Ex.ª em particular. O modelo Combo tem produção garantida em Portugal apenas até 2008, não estando assegurado qualquer novo produto e, logicamente, a permanência da fábrica na

Azambuja para além dessa data.

O vice-presidente da General Motors Europa, em conferência telefónica com os representantes dos trabalhadores, não tranquilizou os mesmos e assegurou que «foram iniciados contactos com o Governo português, faltando estabelecer uma data para uma reunião».

O Sr. Ministro da Economia, referindo-se ao assunto, diz que as notícias sobre um possível encerramento não passam de rumores, mas simultaneamente afirma o seguinte: «temos vindo, desde há meses, a

seguir de muito perto a situação, reunindo inclusivamente com a administração da fábrica da Azambuja». A

sensação que fica é a de que são mais do que rumores e que o que se pode vir a passar é sério e como tal

deve ser encarado.

O encerramento de uma empresa que se apetrechou com tecnologia de ponta entre 1999 e 2001, recorrendo a subsídios governamentais, seria dramático para os envolvidos, para a região e para a economia

nacional e lançaria no desemprego milhares de trabalhadores, directos e indirectos, podendo ter um «efeito

dominó» sobre o sector em Portugal.

Por tudo isto, Sr. Ministro, pergunto, em primeiro lugar, se mantém a sua determinação, em relação ao

subsídio de desemprego, de penalizar os mais penalizados.

Em segundo lugar, gostava de saber o que vai fazer para contribuir para uma nova cultura de formação

e de inclusão, para melhor combater o desemprego estrutural e a exclusão social.

Finalmente, em relação à GM Azambuja pergunto-lhe o que vão fazer o Sr. Ministro e o seu Governo

perante a possibilidade de milhares de postos de trabalho directos e indirectos serem postos em causa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora,

voltemos, então, à questão do subsídio de desemprego. Na verdade, temos de olhar para a reforma de uma

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prestação tão importante como esta no seu conjunto e temos de olhar para o processo de concertação

social tendo em atenção o seu valor intrínseco e as suas consequências. É certo que a existência de um

consenso não é tudo, mas é muito. Ora, o consenso que se gerou acerca das mudanças no subsídio de

desemprego foi um consenso muito alargado e incidiu sobre muitos aspectos concretos.

É falso dizer-se, por outro lado, que este é um consenso orientado apenas neste ou naquele sentido. É

fácil dizê-lo, mas não é verdade, porque, como já foi afirmado por mim e pelo Sr. Secretário de Estado, as

exigências colocadas ao Estado para o apoio aos desempregados são maiores do que aquelas que existiam até agora. Na verdade, as penalizações para os infractores, nomeadamente para as empresas, são

hoje muito mais graves do que eram no passado, visto que o regime do mútuo acordo para despedimento,

com a consequente prestação de desemprego, foi alterado de forma significativa, com o acordo de todos os

parceiros sociais, com excepção de um. Aliás, foi este o único aspecto que não obteve consenso.

Para além disto, as regras que regulam o subsídio de desemprego em aspectos tão importantes como o

de saber o que é o emprego conveniente foram, de facto, significativamente alteradas — mas foram-no no

bom sentido. Estou certo de que o Sr. Deputado não está de acordo comigo, mas julgo que ninguém percebe — principalmente os milhões de trabalhadores portugueses — que seja permitido que alguém que está a

receber um subsídio de desemprego pago pela solidariedade nacional de quem contribui rejeite um emprego sob a justificação de que o período de deslocação é muito grande, sobretudo quando este período é

inferior ao que praticam milhões de trabalhadores em Portugal.

Aplausos do PS.

A manutenção da possibilidade dessa prática era algo de ofensivo para a equidade social. Por isso, foi

bem mudada e, por isso, o consenso, nomeadamente com as confederações sindicais, foi histórico, porque

estas mudanças são muito significativas.

Quando o Sr. Deputado faz a leitura de quem perde e de quem ganha, tem de ver a «pintura» toda e

não apenas um bocadinho do «quadro». Caso contrário, podemos confundir com facilidade uma «obra prima» com uma «falsificação»...

Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.ª verá se olhar para o consenso obtido é que, de facto, houve uma alteração, nomeadamente nos períodos de concessão, mas que não é toda no mesmo sentido e que beneficia

um conjunto alargado de trabalhadores. Direi mesmo que beneficia mais trabalhadores do que eventualmente aqueles que verão o seu período de concessão reduzido. Posso dar-lhe os dados e o senhor constatará que há mais trabalhadores hoje desempregados que vão ver o seu período de concessão aumentado

do que o contrário. Porquê? Porque se valoriza a «contributividade» e porque se tem em atenção a idade

dos desempregados, o que é extremamente importante. Estas são, pois, mudanças de enorme importância.

Srs. Deputados, julgo que seria extremamente importante que, face a este consenso, pudesse haver

também um consenso alargado na sociedade portuguesa e nos partidos políticos sobre a necessidade e o

sentido geral desta mudança.

Finalmente, respondo à questão que o Sr. Deputado colocou sobre a Opel e outras empresas, em relação à continuidade das quais se têm levantado dúvidas. Sr. Deputado, todos nós temos a consciência desses riscos e desses problemas, que atingem, infelizmente, um conjunto grande de empresas situadas em

Portugal. Nalguns destes casos, verificam-se soluções desfavoráveis, mas noutros, felizmente, há soluções

positivas. O Sr. Deputado, contudo, está muito bem colocado para saber que este Governo tudo tem feito

para manter em Portugal as empresas que fazem falta e que são importantes para o nosso crescimento e

para o nosso desenvolvimento. O Sr. Deputado sabe-o muito bem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas queremos saber, concretamente, o que se passa com esta empresa!

O Sr. Presidente: — Para colocar uma questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

queria colocar quatro questões ao Sr. Ministro, começando pelo Complemento Solidário para Idosos. A

nossa posição relativamente a este Complemento é conhecida: somos favoráveis, ainda que contestemos o

facto de o Governo ter abandonado a ideia da convergência das pensões com o salário mínimo. Todavia,

sendo favoráveis, verificamos que o Governo dificultou o acesso a esta prestação e que, simultaneamente,

através das regras que adoptou para o seu acesso quanto à questão dos filhos e da sua contribuição, veio,

na nossa perspectiva, desrespeitar a dignidade da independência dos idosos, inclusive abandonando os

idosos cujos filhos já os abandonaram.

Depois de muitas insistências, o Sr. Ministro lá veio com alguns números relativos à atribuição deste

Complemento. Mas estes números são claramente insuficientes porque apenas nos mostram uma parte da

realidade em relação à atribuição deste Complemento. Contudo, o que o Sr. Primeiro-Ministro referiu num

debate mensal nesta Assembleia foi que em Março já havia idosos que iam recebê-lo. Ora, gostava de

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saber quantos foram esses beneficiários no mês de Março e no mês de Abril.

Mas, para além disso, o Sr. Ministro diz que já houve 17 600 candidaturas e 4217 deferimentos e eu

gostava de saber também quantos indeferimentos houve e qual a maior razão que os fundamentou, visto

que, como estas candidaturas ainda não foram todas analisadas, esta diferença não corresponde toda a

indeferimentos. Era importante termos também estas informações, na medida em que, se não dispusermos

de dados rigorosos, não podemos cumprir a nossa obrigação, enquanto Deputados, de fiscalizar as medidas e acções do Governo.

A segunda questão que gostaria de colocar está relacionada com aquilo que quase todos os Srs. Deputados já mencionaram e que se prende com os números do desemprego relativos ao mês de Março, que, já

todos percebemos, podem constituir uma ilusão. De facto, houve um cruzamento de dados que «limpou» a

lista de desempregados, mas que não nos diz se o número de novos inscritos está ou não a aumentar, pelo

que pode haver uma ilusão no que toca à realidade do desemprego em Portugal.

Mas há outras realidades que conhecemos e que iludem estes números. Refiro-me, por exemplo, ao facto de jovens desempregados inscritos nos centros de emprego frequentarem estágios profissionais ou

alguns cursos de formação, o que os leva a serem automaticamente riscados do número de desempregados. Depois, terminam esses cursos e estágios e, automaticamente, voltam a integrar o número de desempregados, porque, como todos sabemos, isto não corresponde a emprego. Há aqui, portanto, um conjunto

de questões que ilude permanentemente o número de desempregados e o que quero saber é o que nós

todos, Governo, população e Deputados, ganhamos com a ilusão relativa ao número de desempregados.

Será que não estamos já em tempo útil de criar regras e mecanismos para perceber exactamente qual o

número de desempregados que temos em Portugal? Infelizmente, todos sabemos que este número tem

vindo a crescer em grande escala, dada a realidade deste país.

A terceira questão prende-se com a apresentação do Livro Verde sobre as Relações Laborais. Sr. Ministro, como Deputada, gostava de saber quando é que V. Ex.ª pensa apresentar ou entregar esse livro à

Assembleia da República, que, confirmei, não está disponível na Internet, pelo que não é ainda do conhecimento público. De acordo com o que tive oportunidade de ler, designadamente na comunicação social,

esse livro confirma uma brutal desigualdade nos ordenados em Portugal, desigualdade essa que tem vindo

a aumentar ao longo dos anos, uma taxa de pobreza no trabalho que nos deve envergonhar, um aumento

do trabalho precário e a existência de baixos rendimentos. Estas são realidades conhecidas que pedem

medidas políticas eficazes para as combater e para as inverter. Fica aqui, portanto, a nossa preocupação

relativamente a um conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar e que vêm fomentar esta realidade e não inverter a sua lógica.

Passo, assim, à quarta e última questão: o Sr. Ministro referia que estava à espera do Livro Verde para

rever o Código do Trabalho, pelo que lhe pergunto se, agora, vai ficar à espera do Livro Branco. De facto, o

que gostava de saber é quando será revisto o Código do Trabalho, algo que o Partido Socialista se comprometeu a fazer com urgência. É que este Código tem aspectos de tal modo gravosos que requer urgência

na sua revisão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, vou procurar elucidá-la mais. Penso que os números que o Sr. Ministro apresentou já

foram bastante claros sobre o ritmo de avanço da medida, mas, como fez perguntas concretas, dar-lhe-ei

respostas concretas. Deixe-me, contudo, fazer um balanço, de forma sistematizada, referindo, porventura,

alguns números que foram mencionados anteriormente.

Primeira questão: em relação aos deferimentos desta prestação, Sr.ª Deputada, os 4217 deferimentos

que temos relativos a esta prestação, repito, os 4217 deferimentos implicam um ritmo sete vezes superior

ao ritmo de deferimentos do rendimento social de inserção, que tinha tido um período de cerca de seis

meses, desde a aprovação da lei até à sua regulamentação. Seis meses para prepararem todo o processo!

Ora bem, nós, que fizemos a regulamentação imediatamente a seguir ao decreto-lei, temos sete vezes mais

processos deferidos no mesmo período de tempo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é filme!

O Orador: — Quanto aos indeferimentos, Sr.ª Deputada, objectivamente também, a este número de

4217 deferimentos correspondem 540 indeferimentos. Quanto aos motivos, porque a Sr.ª Deputada perguntou pelos motivos desses indeferimentos, eles devem-se à natureza dos rendimentos, ou seja, depois de

terem sido aferidos os rendimentos face à pensão, mais os elementos patrimoniais, os rendimentos de trabalho, se for o caso, e a componente solidariedade, foram indeferidos 540 processos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que nestes 540 processos, relativamente a uma amostra de 179 processos indeferidos, só em 40 casos é que os rendimentos próprios mais a componente solidariedade familiar é

que tiveram alguma coisa a ver — mas aqui foi também a componente rendimentos. Em todos os outros

casos foi o total de rendimentos só do próprio idoso que esteve em causa nesta componente que agora lhe

referi. Portanto, todos os dados, toda a transparência, todas as condições para os Srs. Deputados poderem

fiscalizar.

Mas digo mais: o Sr. Primeiro-Ministro assumiu, efectivamente, um compromisso claro de que em Março

haveria idosos a beneficiar do complemento. E posso dizer-lhe que os cerca de 650 deferimentos feitos no

mês de Fevereiro, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou grosso modo, foram pagos em Março. Também lhe posso dizer que, em Abril, 2849 cidadãos idosos do nosso país, com mais de 80 anos, já receberam este complemento. Portanto, Sr.ª Deputada, toda a transparência também deste ponto de vista quanto

ao cumprimento dos nossos compromissos. Já há cerca de 3000 idosos a beneficiar este mês. No próximo

mês lá teremos os cerca de 4200 idosos também a receber, mais algumas situações que ainda vamos

aprovar.

Por conseguinte, Sr.ª Deputada, esta prestação, do ponto de vista do seu crescimento, está a ser algo

que nos dá grande confiança. Estamos a trabalhar com toda a tranquilidade, estamos a avançar, os requerimentos estão a entrar e estão a ser tratados. Os números falam por si. Temos, pois, toda a abertura para

discuti-los convosco, mas, de facto, os números falam por si.

Relativamente às outras questões que a Sr.ª Deputada aqui colocou, quero dizer-lhe que há uma insistência quanto a questões que já foram aqui respondidas sobejamente pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário

de Estado, designadamente no que respeita à situação dos números do desemprego. Lá poderemos voltar,

mas na verdade a questão já foi sobejamente respondida.

No que diz respeito às relações laborais, a Sr.ª Deputada identificou alguns dados de diagnóstico da

situação do emprego em Portugal.

Ora bem, o objectivo do Livro Verde sobre as Relações Laborais foi precisamente o de ajudar-nos a

conhecer bem a situação, a construir uma reforma sólida, fazendo onde possível os consensos necessários, precisamente no sentido de melhorar as relações laborais em Portugal. Mas trata-se de uma melhoria

participada, uma reforma participada, com um bom diagnóstico da realidade, ao contrário do que aconteceu

aquando da elaboração do Código do Trabalho.

Este foi o nosso caminho, este é claramente o nosso objectivo e daqui não nos desviaremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início à segunda ronda de perguntas, em que os Srs. Deputados irão

dispor de períodos de 3 minutos para usar da palavra.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e

da Solidariedade Social, segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) — e volto à questão do emprego ou, melhor dizendo, do desemprego… —, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego era, no final de Março, de 480 000. Em relação a Fevereiro, o número de inscritos desceu,

portanto, 7700.

Com a estagnação da economia, dir-se-ia que estaríamos em presença de um milagre. Porque o emprego, Sr. Ministro, não é criado de forma administrativa… Já lá vão os tempos em que isso acontecia. Agora,

só com o bom funcionamento da economia, com o seu crescimento a bom ritmo e só as empresas é que

criam emprego.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vê-se mesmo que não tem mais nada para perguntar!

O Orador: — Penso que estes resultados que Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou

vêm hoje, de facto, espelhados na comunicação social e são o resultado da engenharia administrativa efectuada pelo IEFP, que, com uma nova metodologia, passou a considerar empregados milhares de desempregados.

Protestos do PS.

Truques, Sr. Ministro, truques para fazer crer que o desemprego está a descer e que a economia está a

melhorar!!

De resto, perante estes resultados, de forma ridícula, permita-me que lhe diga, alguns membros do

Governo não tiveram escrúpulos em dizer que era uma demonstração de que a economia estava em retoma, de que estava a ser relançada, estava no bom caminho, quando, de facto, todos nós sabemos que isso

não corresponde à realidade.

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De facto, só em Março, foram inscrever-se como novos desempregados 51 866 pessoas (mais de

50 000) contra 43 621 em Fevereiro deste ano, ou 47 086, em Março de 2005. Este valor de 51 866 novos

inscritos traduz um crescimento homólogo de 10,2%.

Esta é a realidade que afecta quase meio milhão de portugueses e não a miragem cor-de-rosa que o

Governo procura fazer passar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este é o quadro real, Sr. Ministro! E a questão que se coloca é a de saber o que é que V.

Ex.ª e o Governo estão a fazer ou vão fazer para minorar os efeitos desta camada da nossa população.

Outra questão: o Governo não se cansa de afirmar que está a simplificar a vida às empresas e aos cidadãos, e nesse sentido vai apresentando várias medidas.

A mais emblemática foi, e é, o Simplex. Mas, Sr. Ministro, sabe que milhares de empresas e de cidadãos

estão a ser infernizados pelos serviços de segurança social, que exigem o pagamento de dívidas que não

devem, sendo que algumas delas se reportam a mais de 12 anos? À 12 anos, Sr. Ministro!!

Por exemplo, uma empresa pagou em 14 de Setembro de 1994, no Banco Fomento Exterior, uma série

de obrigações que tinha para com a Segurança Social — tenho comigo o documento com o carimbo do

respectivo banco. Agora, 12 anos depois, essa mesma empresa foi citada para pagar as mesmas dívidas

que já pagou! Pergunto: que tempo é que vai perder, que voltas é que vai dar para não pagar aquilo que, de

facto, não deve?

A reclamação apresentada por esta empresa há poucos dias já ia no número 8309, de 2006, só no Porto!!... Sr. Ministro, acha isto normal?...

Os serviços da segurança social estão a citar as pessoas para pagarem 1 cêntimo, 2 cêntimos, 3 cêntimos, de há 5 ou 6 anos atrás!!...

Estamos de acordo, Sr. Ministro, com todas as medidas que combatam a evasão e a fraude fiscais, mas

perguntamos: é este o bom funcionamento dos serviços públicos? É esta a imagem positiva que queremos

dar do funcionamento dos serviços públicos? É assim que o Governo está a ajudar as empresas ou, sem

razão, está a dificultar e a infernizar a vida a muitas delas? Que vai fazer Sr. Ministro, perante este quadro?

Vai dizer que é da responsabilidade do director-geral, do director regional, do director local? O que é que o

Governo vai fazer perante isto? Porque não é uma pessoa, não é uma empresa; são milhares, milhares e

milhares de casos, de empresas e de cidadãos, honrados e cumpridores das suas obrigações para com o

fisco e para com a segurança social!! Não é justo serem tratados como relapsos! É errado e o Governo não

pode ficar apenas pelo lamento, dizendo que não pode controlar alguns vícios, alguns defeitos do funcionamento da informática! Não pode ser! Não chega! O Governo tem de tomar medidas eficientes, eficazes e

definitivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Relembro aos Srs. Deputados que dispõem de 3 minutos para formular as suas

perguntas.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, voltemos à questão do desemprego. Faço-lhe a si o mesmo desafio que fiz ao seu colega de bancada.

Encontre uma, repito, uma afirmação minha, perante a comunicação social ou perante qualquer outra plateia em que eu não tenha dito, acerca do desemprego, que o que se está a passar, as oscilações que existem não são respostas de fundo à questão do desemprego, que essa terá que vir de uma alteração da

situação económica, de uma inversão da situação económica, que, obviamente, sinais positivos são melhores que sinais negativos, mas que a mudança de fundo, infelizmente, não está aqui ao alcance das nossas

mãos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, recuso, repito, recuso liminarmente qualquer acusação de ter feito

propaganda mistificadora e de ter criado qualquer quadro cor-de-rosa (se bem que eu goste da cor…) a

propósito da situação do desemprego.

O que nós dizemos, Sr. Deputado, é que há aspectos positivos. Pois há! Se o Sr. Deputado analisar os

dados (estão lá todos), verificará que, ao contrário dos outros anos, têm vindo a crescer, obviamente que

com ritmos diferentes de mês para mês, as ofertas de emprego e também as colocações. E se o Sr. Deputado olhasse com um bocadinho mais de cuidado para os dados do IEFP ia encontrar, em vários anos,

alguns momentos bem mais difíceis, infelizmente, do que aqueles que estamos a viver, momentos esses

em que houve uma diminuição do número de desempregados inscritos, em cadeia, como o Sr. Deputado

agora citou. No ano passado houve variações. Há dois anos houve variações, com a diminuição do número

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de desempregados inscritos. Foram manipulações do seu governo?!... Foram manipulações do seu governo ou foi um comportamento, muitas vezes sazonal, do mercado de trabalho?...

E, Sr. Deputado, o que diz acerca das taxas que chegaram a aproximar-se dos 11%, que nalguns meses

dos anos anteriores foram alcançadas de anulações de inscrição pelos governos que o Sr. Deputado

apoiou? Taxas de 11%! Disse há pouco, e volto a dizer que, se agora tivesse as mesmas taxas de anulação, só nos últimos três meses, haveria menos 27 000 desempregados inscritos. Os dados oficiais das

estatísticas do desemprego são fornecidos pelo INE. Os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional ajudam-nos a perceber as realidades.

Mas volto a dizer: não desistiremos! Porque é isso que, julgo, os contribuintes nos exigem, ou seja, manter uma vigilância para que quem está inscrito seja, de facto, desempregado e por isso necessite do apoio

do Estado para encontrar um emprego.

Apenas mais uns momentos para responder à questão das contribuições em dívida e das notificações

das empresas. Sr. Deputado, está, como sabe, em fase de conclusão uma mudança muito importante do

sistema de informação da segurança social. Essa mudança, infelizmente, obriga a que alguns casos de

notificações não tenham por detrás uma verdadeira situação de dívida à segurança social, mas é um passo

que tem de ser dado para que no futuro o processo possa decorrer normalmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

E é um facto que foi por durante muitos anos nada ter sido feito para evitar esta situação que leva a que

agora existam estes problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

Dispõe igualmente de 3 minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, conciliar o desenvolvimento e o progresso económico com a melhoria das condições de trabalho constitui, como

todos sabemos, um dos mais importantes factores para aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores e

alcançar o tão desejado aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas.

Para isso é fundamental, sempre o afirmámos, apostar numa estratégia de transformação modernizadora da legislação do trabalho. Não uma qualquer transformação, mas uma transformação capaz de conciliar

a segurança no emprego com o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.

Infelizmente, o Código do Trabalho, aprovado pela anterior maioria, pouco ou nada contribuiu para este

objectivo fundamental, para o futuro da nossa economia e, nessa perspectiva, podemos hoje afirmar que

constituiu um fracasso, evidenciando soluções desajustadas aos problemas da actualidade.

Com efeito, os sinais são claros: ao invés de contribuir para a modernização da legislação laboral e para

aumentar a capacidade de adaptação das empresas às novas exigências dos mercados de trabalho, o

Código do Trabalho desequilibrou as relações laborais, implicou o retrocesso no plano dos direitos sociais e

lançou a negociação colectiva numa crise sem precedentes.

Em boa hora, o Partido Socialista assumiu com os portugueses o compromisso de promover as necessárias alterações ao Código do Trabalho, de modo a repor o equilíbrio nas relações laborais e a valorizar a

negociação colectiva, pondo fim ao seu imobilismo.

Em boa hora, o Governo e, em particular, o Sr. Ministro do Trabalho procuraram dar cumprimento a

estes compromissos, valorizando, de modo efectivo, o papel estratégico da concertação social. Refiro-me,

naturalmente, à primeira revisão do Código do Trabalho, que assumiu carácter urgente e teve como objectivo nuclear a promoção da negociação colectiva, e ao Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal,

recentemente apresentado, que procede à análise, recolha e divulgação de informação relevante sobre os

aspectos fundamentais do nosso sistema de relações laborais e realiza uma avaliação profunda em torno

do impacto do Código do Trabalho nestas mesmas relações.

É sobre estes aspectos que gostaria de lhe colocar algumas questões, Sr. Ministro do Trabalho, nomeadamente as seguintes:

Qual é o actual estado da negociação colectiva em Portugal?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

Em que medida as soluções propostas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República contribuíram, se é que já existe a sua avaliação, para o reforço e valorização da negociação colectiva?

Em que medida o Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal vem confirmar aquilo que é hoje

a percepção generalizada em torno do Código do Trabalho, aprovado pela anterior maioria, isto é, de que o

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mesmo não contribuiu para a modernização da legislação laboral, não diminuiu o nível de rigidez da legislação laboral portuguesa e implicou um retrocesso ao nível dos direitos sociais, em particular, o imobilismo da

negociação colectiva?

Finalmente, qual a evolução previsível a partir desta importante base de trabalho, que é o Livro Verde

sobre as Relações Laborais em Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Custódia Fernandes, julgo que uma avaliação, um estudo e uma utilização intensa da informação produzida no Livro

Verde sobre as Relações Laborais serão da maior importância para podermos construir uma revisão sustentada da legislação laboral. Não uma revisão de ocasião, não uma revisão de uma maioria, mas, sim,

uma revisão que perdure, que seja ágil e flexível e que sirva, efectivamente, quer a competitividade quer a

defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A contratação colectiva em Portugal tem problemas sérios, continua com problemas sérios, e não foi ainda possível desbloquear muitos deles. Houve, de facto, uma queda significativa dos números da contratação, depois da aprovação do Código do Trabalho, e não houve ainda a suficiente recuperação dessa queda.

Mas julgo que existem sinais positivos, nomeadamente nos últimos meses, de relançamento muito significativo da negociação colectiva em Portugal em sectores em que ela há muito que não existia. E estou com

uma convicção profunda e também, permitam-me que o diga, com uma grande esperança de que esse

relançamento da negociação em sectores tão importantes como o têxtil, o calçado e o vestuário possa vir,

como já está a acontecer em alguns casos, a produzir resultados no sentido da renovação da contratação

colectiva.

Uma legislação laboral que não incentive a contratação colectiva e uma contratação colectiva que não

modernize as relações de trabalho em Portugal estão condenadas a ficar de fora das relações sociais, e

isso está bem patente no Livro Verde, que mostra que muitas das dimensões de regulação das relações de

trabalho não têm a ver com a contratação, não têm a ver com a norma livremente assumida, têm muito

mais a ver com relações de poder exclusivas ao universo empresarial e não reguladas por qualquer tipo de

acordo.

No momento em que este debate está a ser produzido na União Europeia e em que a própria OCDE

está a rever a sua estratégia de emprego e os seus conceitos em termos das relações laborais, os parceiros sociais e as forças políticas em Portugal têm agora, na minha opinião, uma oportunidade, que tem de

ser concretizada com sentido de urgência mas também com sentido de responsabilidade, que é histórica,

para renovar a nossa contratação colectiva, fiéis ao modelo social europeu, mas também sabendo que a

modernidade exige mudança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr.

Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disse, quanto ao subsídio de desemprego, que o decreto-lei

não tem de ser discutido em sede de concertação social. Lamentamos que o Governo opte por um decretolei, quando podia, e devia, optar por uma proposta de lei,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … trazendo, assim, a discussão desta importante questão, que tanto afecta os portugueses, a esta Assembleia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, porque é que tem medo de trazer à Assembleia da República esse diploma?

Porque não apresenta uma proposta de lei? Tem medo do contraditório, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos da Deputada do PS Manuela de Melo.

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O Orador: — Sr. Ministro, está em curso nas empresas e locais de trabalho uma violenta acção das

organizações patronais, que procuram eliminar a contratação colectiva e os direitos que esta consagra;

viola-se o direito à greve e o direito da organização e acção sindical; promovem-se acções repressivas

sobre os dirigentes e activistas sindicais, chegando-se, em alguns casos, a chamar-se a GNR e a PSP,

usando-as como instrumentos dessas acções ilegais. Da Cimpor à Repsol, da Lusosider ao Hotel Tivoli, os

exemplos não param. Enquanto isto está a acontecer, o Sr. Ministro e os seus serviços tomam que atitude?

«Lavam as mãos»? O que é que faz a Inspecção-Geral do Trabalho? Como usa os meios que tem ao seu

dispor para actuar, fiscalizar e impedir estes atropelos?

O Sr. Ministro, depois de ter dado o dito por não dito quanto à alteração do Código do Trabalho, promoveu algumas alterações ditas urgentes, parte das quais vem ainda agravar em vários aspectos, dizendo que

o Governo iria, daqui a um ano, promover as alterações globais ao Código do Trabalho. Passou-se esse

ano e as alterações ao Código do Trabalho que o PS voltou a prometer perderam-se no tempo.

O Sr. Ministro dirá que não, que ainda na terça-feira passada divulgou um Livro Verde e anunciou um

Livro Branco, mas, na verdade, as alterações que deviam estar clarificadas pelo Governo, ao fim de um ano

são agora remetidas para o trabalho de uma comissão, que vai elaborar um Livro Branco com propostas

que o Governo irá, posteriormente, analisar e discutir. Até quando? Qual é o prazo, Sr. Ministro?

Entretanto, na negociação do contrato colectivo da FAPEL, que abrange, entre outras empresas, a

Renova, o mediador indicado pelo Ministério apresentou como proposta nada mais nada menos do que a

proposta patronal. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto e o que é que se propõe fazer para

evitar que esta organização patronal, boicotando a negociação, consiga fazer caducar a contratação, criar

um vazio contratual e eliminar os direitos dos trabalhadores?

Sr. Ministro, as coisas hoje estão bastante mais claras. Já o sabíamos. Mas, agora, o responsável do

Livro Verde sobre as Relações Laborais também veio declarar que a principal consequência do Código do

Trabalho foi a diminuição da força negocial dos sindicatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É, assim, por demais evidente a necessidade de agir para com a legislação de trabalho,

corrigindo os desequilíbrios nas relações laborais, defendendo os direitos dos trabalhadores, no respeito

pelos princípios constitucionais, e confrontando aqueles que querem aprofundar os malefícios do Código. É

isso que é preciso fazer com urgência. Qual é a posição do Sr. Ministro? É, mais uma vez, adiar ou é, mais

uma vez, fazer um discurso de preocupação com os trabalhadores e juntar-se aos interesses das confederações patronais?

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, em relação ao subsídio de desemprego e à forma legislativa de concretizar o consenso obtido na concertação social, V. Ex.ª perguntou-me de que é que eu tenho medo. Não vou fazer a listagem dos meus

medos, mas, seguramente, vir aqui à Assembleia da República discutir uma iniciativa legislativa do Governo

não faz parte desses medos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é a razão?!

O Orador: — A razão de o Governo optar por um decreto-lei é porque julga, como, aliás, aconteceu no

passado frequentemente, que esta é uma legislação que compete ao Governo produzir, que está na esfera

das suas competências, na nossa arquitectura constitucional. E sempre os Srs. Deputados poderão, como

muito bem sabem, trazer o debate para a Assembleia da República, utilizando os instrumentos constitucionais que têm ao seu dispor,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disso não se livra!

O Orador: — … e eu terei o maior prazer de aqui vir novamente discutir a questão do subsídio de

desemprego e as alterações que o Partido Comunista quiser fazer a um documento que irá ser feito com

base no consenso obtido com a CCP, com a CAP, com a CTP, com a UGT e com a CGTP. Teremos todo o

prazer em vir aqui discutir as propostas de alteração que o PCP queira fazer a um diploma que vai ser elaborado com base no consenso que englobou completamente estas organizações e parcialmente a Confederação da Indústria Portuguesa. Cá estaremos para esse debate.

Agora, deixem ao Governo, porque é uma sua prerrogativa constitucional, escolher qual o instrumento

mais adequado e mais eficaz para legislar, quando a isso tem direito pela nossa Constituição.

Sr. Deputado, nós vivemos em Portugal um momento em que existem tendências, que eu já qualifiquei

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I SÉRIE — NÚMERO 115

— e peço desculpa, porque sei que não gostam da palavra — de vanguardistas, relativamente ao que deve

ser a revisão das relações laborais em Portugal. Feliz ou infelizmente, a tendência dominante é a de que o

Código do Trabalho, que foi feito pela maioria dos partidos da direita parlamentar e que era uma revisão

para aumentar a flexibilidade e a adaptação das leis laborais à inovação, etc., etc., não gerou nada disso.

Há quem ainda continue a defender que é preciso uma nova revisão, uma revisão que flexibilize completamente, ou quase, as leis laborais, à semelhança de outros modelos políticos e sociais, e há outros que

têm a mesma posição vanguardista, isto é, querem fazer uma alteração ao Código do Trabalho que reponha alguns dos princípios da anterior legislação. Ora, o nosso caminho nunca foi nem será um ou outro, o

nosso caminho é produzir uma revisão profunda,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — … uma revisão que sirva os interesses da capacidade de adaptação da economia portuguesa, que defenda os interesses e os direitos fundamentais dos trabalhadores e que, se for possível, porque é necessário, seja feita na sequência de um consenso na concertação social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para quando?!

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

eu tinha-me proposto a, em 3 minutos, colocar três perguntas, para as quais pediria três respostas, mas,

considerando que não foi dada resposta a uma questão essencial que lhe foi colocada pelo meu colega

Pedro Mota Soares, quase que prescindiria das outras para pedir ao Sr. Ministro que responda porque é

que no continente, aplicando-se o novo regime do subsídio de desemprego, houve uma quebra no número

dos desempregados e nos Açores, aplicando-se o regime antigo, houve um aumento do número de desempregados. É uma pergunta muito clara, à qual agradeço que o Sr. Ministro responda.

Passo, agora, às outras, para as quais também peço respostas.

No protocolo de cooperação com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social

celebrado em 2004, o Sr. Ministro Bagão Félix introduziu um princípio que consideramos da maior justiça e

equidade, que é o princípio da diferenciação positiva. VV. Ex.as chamar-lhe-iam princípio da discriminação

positiva, mas nós chamamos princípio da diferenciação positiva. O que é que se pretende com isto? Pretende-se privilegiar e incentivar as instituições que prestem melhores serviços, com pessoal mais qualificado e com melhores condições para receber os utentes, através de uma diferenciação positiva, exactamente

na comparticipação financeira, como o Sr. Ministro bem sabe. O protocolo para 2005 manteve — e bem! —

o princípio da diferenciação positiva. Diga-me, por favor, Sr. Ministro, o nome de uma instituição, de uma

creche, de um lar de idosos ou de qualquer outro equipamento, que já tenha sido abrangido por esta diferenciação positiva.

A segunda pergunta diz respeito às crianças e jovens em risco. Muito recentemente, num debate travado no Parlamento, supomos que por indicação do Governo, a bancada do Partido Socialista rejeitou três

iniciativas legislativas da oposição — uma do CDS, outra do PCP e outra do BE —, que visavam melhorar o

funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) e, no caso do CDS, muito particularmente, visava encontrar um mecanismo para se conseguir detectar, localizar e acompanhar as crianças

em risco. Ficámos sem saber qual o motivo e porque temem VV. Ex.as melhorias na introdução de mecanismos para melhor proteger as crianças e jovens em risco!?

Protestos do PS.

Sobretudo, Sr. Ministro, o Juiz Armando Leandro, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das

Crianças e Jovens em Risco, afirmou — está citado — que, se fosse uma criança em risco, não se sentiria

seguro.

Pergunto: em primeiro lugar, porque é que VV. Ex.as rejeitam iniciativas legislativas que visam melhorar

a protecção das crianças em risco em Portugal, que, como sabe, têm sido atacadas, maltratadas e mortas

pelos seus próprios familiares e, em segundo lugar, o que é que VV. Ex.as fizeram, ao fim de um ano? Para

além dos 140 técnicos que estão a ser recrutados de uma forma mais do que duvidosa, através de uma

empresa de contratação de pessoal, quais foram as medidas que tomaram, efectivamente, para melhor

proteger as crianças portuguesas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Por último, Sr. Ministro, refiro a questão da integração de pessoas com deficiência. Aí,

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concedo que VV. Ex.as sabem fazer propaganda. Podem não saber fazer mais nada, mas sabem fazer propaganda.

Começou, desde logo, com a nomeação de uma Secretária de Estado para a Reabilitação. E, hoje à tarde — portanto, não valerá a pena o Sr. Ministro responder…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, hoje à tarde, o Sr. Primeiro-Ministro vai anunciar, finalmente, o que vão fazer

com os 110 milhões de euros do Euromilhões.

Assim, pensando embora que os cuidados continuados são muito importantes, os lares residenciais para

as pessoas com deficiência são importantíssimos, a questão que coloco é esta: ao fim de um ano, e havendo uma Secretária de Estado para a Reabilitação, em que medida é que a vida das pessoas com deficiência e seus familiares melhorou?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — O diploma que prevê a remoção de obstáculos e melhor acessibilidade a edifícios públicos, o Decreto-Lei n.º 123/97, está sem vigorar desde Agosto do ano passado. Para quando o diploma que

o substitui? E diga-me, Sr. Ministro, em que medida é que a vida das pessoas com deficiência melhorou. O

que é que VV. Ex.as fizeram?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Que articulação houve entre os Ministérios?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Para que serve uma Secretária de Estado para a Reabilitação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ainda sobre a questão dos desempregados inscritos, creio que não queria referir-se ao subsídio de

desemprego. Foi um lapso, por certo.

Sr.ª Deputada, há perguntas que fazem muito pouco sentido,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

O Orador: — … porque, se a Sr.ª Deputada olhasse bem para os números, verificava que o comportamento nas regiões foi diferente. Como o é, todos os meses. Com as metodologias mudadas ou por mudar,

também poderá perguntar porque é que na Madeira diminui, se lá não se aplica,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É a questão das assimetrias!

O Orador: — … e porque é que no norte o número de desempregados inscritos, infelizmente, aumentou, em termos homólogos. De facto, as realidades sociais das regiões, conjunturalmente, são distintas.

Qualquer pessoa percebe isto.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, querer encontrar aí uma explicação fantástica para uma mistificação

ainda mais fantástica,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Mistificação» são os números do Governo!

O Orador: — … só pode ser um resultado de uma manhã não muito feliz…!

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I SÉRIE — NÚMERO 115

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quanto à sua questão sobre as crianças e jovens em risco, não vou fazer

aqui o balanço do que foi a política nessa área, nos últimos anos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas devia fazer!

O Orador: — Vou apenas dizer o seguinte: julgo que está, e julgo bem, em apreciação pela Assembleia

da República…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então, o Sr. Ministro não sabe?!

O Orador: — Não, porque não é da minha responsabilidade!

A Assembleia da República tem uma comissão, julgo que especializada, para fazer a avaliação da Lei

de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Fantástico!

O Orador: — É, no mínimo, inoportuno, e até diria desrespeitador, para o trabalho da própria Assembleia que, quando esses trabalhos estão a ser feitos,…

Vozes do PS: — Exactamente!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — … uma iniciativa legislativa seja apresentada. E julgo ter sido esta a única razão que levou

a que houvesse liminarmente uma oposição a essas iniciativas legislativas.

Protestos do PCP.

Mas também digo que, desde que o Governo tomou posse, muitas coisas mudaram nesta área.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para pior!

O Orador: — Desde logo, Srs. Deputados, o apoio financeiro às comissões.

Se quiserem saber qual é o crescimento, qual é o montante atribuído a essas comissões, mesmo em

situação de dificuldade orçamental, e comparar com o que se passou nos anos anteriores, estou disponível

para essa discussão. Se quiserem saber como é que foi construída a opção de colocar, já a partir de Outubro, um conjunto de professores nas comissões de protecção de crianças e jovens, posso explicar que, a

partir do primeiro semestre deste ano, é verdade o reforço de técnicos colocado nessas comissões.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Portanto, há muitas coisa que está a mudar, no sentido de reforçar a capacidade dessas comissões.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, este assunto merece, naturalmente, a todos a maior

atenção e o maior respeito intelectual e político pelos temas que estão em debate e, da nossa parte, não

teremos qualquer obstáculo a que o conjunto das medidas que estão a ser desenvolvidas nesta área possa

ser — como, aliás, penso que já foram —, de novo, discutidas na comissão específica ou nas comissões

interessadas para podermos aprofundar como é que o Estado responde melhor a esta problemática, que é,

obviamente, muito importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Ex.ª que interceda, porventura através da cedência de 30 segundos ou 1 minuto ao Governo, a fim de poderem responder a perguntas

tão simples como o nome de uma instituição que já tenha sido abrangida pela diferenciação positiva e sobre

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a integração das pessoas com deficiência.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Essa é uma nova pergunta!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo não responde!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à terceira volta de perguntas.

Nesta terceira volta, intervêm os Grupo Parlamentares do PSD e do PS, que dispõem de 3 minutos,

cada um.

Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passou mais de um ano, desde a tomada de posse do actual Governo.

Era afirmado, na altura, Sr. Ministro, no seu Programa do Governo, que era «chegado o tempo de construir uma terceira geração de políticas sociais» e que tinha «por princípio basilar…» — e estou citar — «… a

garantia da sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social (…)».

Era aí também afirmado o seguinte «A primeira das preocupações de uma política social (…) responsável tem que ser promoção de um sistema de segurança social sustentável no longo prazo.»

Mas, Sr. Ministro, deixemos a propaganda e vamos falar da realidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

A Oradora: — Sr. Ministro, que medidas concretas foram implementadas no sentido da sustentabilidade

da segurança social…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … que tantas divisões criaram no seio do seu próprio Governo e que, neste momento,

recentes afirmações do Governador do Banco de Portugal vêm pôr em causa? Ou o Sr. Ministro tem, neste

momento, algumas verbas que, eventualmente, possa destacar para poder concretizar tudo aquilo que tem

vindo a anunciar?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sejamos claros, Sr. Ministro: no âmbito das políticas para a família, o actual Governo prometeu aumentar em 50% o número de creches e amas, medida que nós, PSD, consideramos fundamental.

A verdade é que, até ao momento, nada foi feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Ministro, sem propagandas, quando é que pensa criar uma destas novas 31 000 primeiras vagas?

Foi prometido também expandir a rede nacional de apoio às famílias. Também aqui, Sr. Ministro, nada

foi feito. E sem propaganda, peço-lhe que diga, Sr. Ministro, para quando pensa começar a concretizar esta

medida.

Ao nível do apoio aos agregados monoparentais, muito foi prometido. Uma vez mais, Sr. Ministro, já passou um ano e nada foi feito. Pergunto-lhe também, sem propaganda, quando pensa começar a delinear e a

implementar medidas de apoio a estes agregados.

Há um ano, Sr. Ministro, o Governo anunciava uma série de compromissos. Falo-lhe, concretamente,

nos equipamentos sociais e no número de vagas, em termos de equipamentos sociais. Há uns dias, o Sr.

Primeiro-Ministro anunciou o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede Nacional de Equipamentos Sociais) e remete o início da sua concretização para meados deste ano. Tanto quanto sei, as primeiras candidaturas podem ser apresentadas até ao final do mês em curso.

Atrevo-me a dizer, de forma «simplex», como os senhores tanto gostam de ouvir…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… que, daqui a um ano, eventualmente, surgirá um novo programa em que, novamente, teremos adiados

todos estes lugares que os senhores se propõem criar.

Agora, faço uma pergunta, muito concreta e objectiva, para a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Reabilitação. Como é que estão as políticas, tão propagandeadas, de apoio às pessoas portadoras de deficiência? Assumiu este Governo o compromisso de lançar, até 2009, 20 residências para adultos portadores

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I SÉRIE — NÚMERO 115

de deficiência. Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, se já estão definidos os locais onde serão implementadas estas novas residências e se já está a avançar-se com a construção de alguma delas.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que vergonha fazer essa pergunta!

A Oradora: — Por outro lado, também foi anunciado o aumento das vagas em lares residenciais para

pessoas portadoras de deficiência, em 15%. Pergunto-lhe se já há alguma pessoa portadora de deficiência

abrangida por esta medida.

E, Sr.ª Secretária de Estado, pergunto-lhe também como é que está o fundo de apoio à investigação

para a recuperação de pessoas portadoras de deficiência. Que trabalho pode anunciar como resultado desta medida?

Sr. Ministro, o Governo de que faz parte prometeu criar, na rede não lucrativa, 12 920 lugares para idosos.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Estou quase a concluir, Sr. Presidente.

Pergunto, Sr. Ministro, quantos desses lugares já foram criados.

E quanto aos equipamentos para idosos, que estão concluídos e que permanecem encerrados por falta

de verba da segurança social para iniciar os acordos, o Sr. Ministro tem noção de quantos equipamentos se

encontram encerrados no País…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Tenho, tenho!

A Oradora: — … e que não abrem exactamente por falta de verbas da segurança social para se promoverem os respectivos acordos?

Sr. Ministro, foram prometidas criar 45 000 vagas em equipamentos sociais na segurança social. Pergunto, Sr. Ministro, se tem ideia de quanto é que estes acordos vão custar à segurança social, por ano.

Façamos uma conta rápida: imaginemos que um acordo, em média, custa 200 € mensais. O Sr. Ministro

multiplica os 200 € mensais, em média, por 12 meses, vezes 45 000.

Protestos do PS.

Será que o Sr. Ministro e o Governo têm noção de quanto será preciso orçamentar para os quatro anos,

relativamente a estes 45 000 novos lugares?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode concluir? Nós temos o maior prazer em ouvi-la, mas a Sr.ª

Deputada tem de ter a noção de que deve ser ouvida com prazer até ao fim. Portanto, tem de gerir o tempo

para produzir esse efeito.

A Oradora: — Concluí, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, em resposta à Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa, queria dizer, de forma muito clara, que a

nossa principal preocupação há um ano, quando chegámos ao Governo, foi a de pagar cerca de 20 milhões

de euros, que estavam comprometidos com as instituições particulares de solidariedade social.

Aplausos do PS.

Isto por um motivo muito simples: equipamentos que tinham sido iniciados e que não tinham sido concluídos. Havia compromissos, com projectos de novos equipamentos, não só para as pessoas com deficiências mas para toda a rede de equipamentos sociais e a nossa primeira preocupação, considerando a

questão da sustentabilidade das próprias organizações e as listas de espera que muito nos preocupam, foi,

efectivamente, a de pagar esses montantes que estavam prometidos, mas não cumpridos.

Protestos do PSD.

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Em segundo lugar, tivemos uma outra preocupação: a de fazer o levantamento rigoroso, por todos os

tipos de valências, em todo o País, de forma a não responder a quaisquer critérios arbitrários e personalizados mas, sim, a corrigir assimetrias territoriais.

E, Sr.ª Deputada, infelizmente, há muitos distritos e concelhos no nosso país que não têm qualquer tipo

de resposta para determinadas valências.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso mesmo, lançámos o PARES e, durante o próximo mês, decorrerão as primeiras

candidaturas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Propaganda!

A Oradora: — É que, Sr.ª Deputada, para além das promessas financeiras não cumpridas, ainda havia

um conjunto de compromissos que obrigaram as instituições a fazer projectos e a entregá-los na segurança

social, os quais, agora, vamos enquadrar nesta primeira fase do PARES.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, Sr.ª Deputada, queria só reforçar que o PARES e a Rede Solidária compreendem um aumento de 50% nas creches, de que a senhora falava, de 10% em centros de actividades ocupacionais, de 17,5% em lares residenciais, de 30% em serviços de apoio domiciliário a pessoas com deficiência, em centros de dias, em lares de idosos…

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Isto é propaganda!

A Oradora: — … e em serviços de apoio domiciliário a idosos também numa percentagem de 10%.

Mas, Sr.ª Deputada, respondendo às suas questões sobre a reabilitação, devo dizer que, para nós, foi

extremamente importante, neste primeiro ano de governação, definir os objectivos, mas também fazer um

diagnóstico, isto é, saber quais eram as carências. Além disso, também foi importante, para nós, uniformizar a linguagem para a funcionalidade e a incapacidade.

Sr.ª Deputada, eu não posso admitir que este Governo receba, como sucedeu há pouco dias, um requerimento da sua bancada…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não admite? Essa é boa!

A Oradora: — … no sentido de perguntar — e esse requerimento será, com certeza, respondido dentro

dos prazos legais — até quando o Governo vai tratar a formação profissional dos deficientes como parente

pobre do sistema nacional de formação e emprego.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está bem perguntado!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, penso que deveria informar-se sobre as medidas que estão contidas no

Plano Nacional de Emprego para as pessoas com deficiência.

Para além disso, gostaria de lhe dizer que as pessoas com deficiência, e não os deficientes — por isso

esta necessidade de uniformizarmos a nossa linguagem —,…

Aplausos do PS.

… são cidadãs como nós, têm direitos constitucionalmente consagrados, têm famílias e têm um rosto! Portanto, este foi um dos nossos trabalhos!

Protestos do PSD.

O outro trabalho foi o de definir um plano de acção, que foi objecto de consulta às instituições, de consulta pública e que será sujeito a resolução do Conselho de Ministros.

Protestos do PSD.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Responda à pergunta e não faça demagogia!

A Oradora: — Srs. Deputados do PSD, custar-vos-á muito, com certeza, ver trabalho feito na área da

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I SÉRIE — NÚMERO 115

reabilitação.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não fizeram nada!

A Oradora: — Não se trata de demagogia, como os senhores fazem passar, trata-se, sim, de responder

a necessidades básicas de cerca de 10% da nossa população!

Protestos do PSD e do CSD-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, faça favor de concluir.

A Oradora: — Sr. Presidente, terminarei de seguida.

Sr.ª Deputada, queria só dizer que foi aprovado em Conselho de Ministros o projecto que revoga o

Decreto-Lei n.º 123/97, assim como foram já para publicação as regulamentações das novas unidades residenciais e dos centros de actividades ocupacionais, que há quase duas décadas estavam por concluir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitamme que destaque a clareza e a objectividade com que o Governo, hoje, respondeu aqui às questões que

lhe foram colocadas, evidenciado assim a completa distracção e a ausência de alternativas políticas para o

nosso país por parte da oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses, Sr. Ministro, agradecem-lhe a verdade e o rigor com que está a gerir o

seu Ministério.

Sr. Ministro, o mercado de trabalho está a passar por um processo de grandes mudanças. Em termos

gerais, podemos afirmar que o nível de capacidades e de habilitações necessárias para cada emprego é

cada vez mais elevado e exigente. Acresce que as transformações tecnológicas e organizacionais operadas nos locais de trabalho vieram a ter como consequência uma enorme quantidade de desempregados e

de excluídos, empregos atípicos, trabalho precário e instabilidade laboral.

Colocadas à margem do sistema produtivo, as pessoas atingidas pelo desemprego tendem a acumular

desvantagens, a ver-se excluídas de participar na vida em sociedade e a ser afastadas do exercício de

direitos elementares de cidadania.

O trabalho e o emprego produtivo assumem, assim, uma importância fundamental para as pessoas,

para as empresas e para a sociedade em geral, sendo extremamente perversos os efeitos do desemprego,

nomeadamente ao nível da pobreza e da exclusão social.

O baixo nível de qualificação e de empregabilidade dos portugueses é, como sabemos, um dos principais problemas com que o País se encontra confrontado. Com efeito, os dados disponíveis não deixam

margem para dúvidas: apenas cerca de 20% da população adulta completou o ensino secundário e cerca

de 45% dos jovens entre os 18 e os 24 anos não concluiu a escolaridade obrigatória.

Nesse contexto, um dos mais importantes desafios para o País é, precisamente, o da qualificação dos

portugueses. É pela qualificação que se promove o crescimento económico, é pela qualificação que se cria

mais emprego sustentado.

A criação de emprego, todos sabemos, está fortemente dependente do dinamismo da nossa economia,

mas também do conjunto de saberes e de competências de cada trabalhador. Por isso, a formação iniciada

e contínua ao longo da vida deve constituir a base de sustentação do mercado de trabalho, prevenindo,

assim, os riscos estruturais do desemprego e da exclusão social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo do Partido Socialista tem dado provas da sua vontade e capacidade de inverter

positivamente a situação ao aprovar, entre outras medidas, o Plano Tecnológico e o Programa Novas Oportunidades, dando assim um claro sinal de mudança, que queria aqui registar.

O Programa Nova Oportunidades é ousado e ambicioso nas metas que fixou, das quais destaco a qualificação de 1 milhão de portugueses até 2010.

Gostaria, pois, de colocar ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes questões:

já existe alguma avaliação em torno da aplicação do Programa Novas Oportunidades? Qual o impacto que

esta iniciativa já provocou ao nível da qualificação dos portugueses? Pensa o Governo adoptar outras medi-

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das complementares tendentes a combater a desqualificação dos portugueses e a promover a qualidade do

emprego?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Antão,

gostaria de, em primeiro lugar, reforçar a ideia de que o Programa Nova Oportunidades não é uma sigla,

não é um instrumento de propaganda.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É melhor dizer isso com mais convicção!

O Orador: — Se os Srs. Deputados quiserem associar-se a nós no objectivo de, em 2010, termos metade dos jovens com qualificação profissional ao nível do 12.º ano, de requalificarmos 1 milhão de portugueses activos com as medidas que estamos a tomar, bem como com outras que os Srs. Deputados queiram

propor,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem! Finalmente!

O Orador: — … todo o País terá a ganhar.

O Programa Novas Oportunidades já está a mudar o panorama da formação profissional e nós não aceitamos que, nesse aspecto, leituras rápidas e demasiado simplistas de alguns números minimizem a importância da formação profissional para o futuro de Portugal.

Quando se diz que só um quarto daqueles que frequentam acções de formação profissional têm emprego depois de três meses, está apenas a olhar-se para uma pequena parte da realidade, porque, se se olhar

para a realidade profundamente, vê-se que, quando a formação profissional é de longa duração e certificada, esses valores passam para sessenta e tal por cento. Por exemplo, quando se olha para esses mesmos

jovens seis meses depois, verifica-se que mais de metade estão já empregados. Isso quer dizer que a qualificação profissional, especialmente aquela que é efectivamente certificante de capacidades, é um dos

maiores instrumentos para a nossa recuperação económica, para o combate ao desemprego e para o progresso do País e também para a sustentabilidade das políticas sociais.

Srs. Deputados, é um pouco estranho ouvir, nesta Casa, perguntar o que é que o Governo fez pela sustentabilidade das políticas sociais, especialmente quando a pergunta vem de quem deixou o sistema de

segurança social com o maior défice da sua história,…

Aplausos do PS.

… de quem esquece que, em menos de um ano — mesmo na tal situação tão difícil do ponto de vista económica, como os senhores dizem —, dobrámos o valor das contribuições e de quem esquece que a mais

profunda mudança até agora realizada no nosso sistema de protecção social foi feita por este Governo, já

neste ano, que foi a convergência dos sistemas de protecção social entre todos os trabalhadores portugueses! Nunca ninguém teve coragem de a fazer, mas essa mudança está feita e está a ser, neste momento,

concretizada!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é que é lutar pela sustentabilidade: na conjuntura, combatendo a fraude e a evasão,

mas também tomando as medidas necessárias para a reforma que se impõe!

E, naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, posso garantir-vos que não vamos abrandar com a nossa vontade de mudar o sistema de segurança social para o tornar mais sustentável financeira e economicamente

mas também para que ele possa continuar a ter, e até a reforçar, o seu papel de pilar fundamental da coesão social e de instrumento ao serviço do progresso do nosso país, das portuguesas e dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as perguntas ao Governo de âmbito sectorial,

sobre política de trabalho e segurança social, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza

terça-feira, dia 25, com início às 10 horas, em que, em sessão solene, comemoraremos o XXXII Aniversário

do 25 de Abril.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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I SÉRIE — NÚMERO 115

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Fernando Manuel de Jesus

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

Luís Garcia Braga da Cruz

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Glória Maria da Silva Araújo

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

22 DE ABRIL DE 2006

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos Jorge Martins Pereira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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