25 de abril de 2006

I Série — Número 116

Quarta-feira, 26 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

Sessão Solene Comemorativa do XXXII Aniversário do

25 de Abril

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex. mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em

que se integravam o Presidente da República, o Presidente

da Assembleia da República — que saudaram, com uma

vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o

Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de

Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa

da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do

Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da

Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.

No Hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e

Ministros, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, o

Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo

Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Tribunal de

Contas, os Representantes da República para as Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, o Provedor de Justiça,

o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o

Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Conselho

Económico e Social, Conselheiros de Estado, os Chefes dos

Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, Juízes

Conselheiros do Tribunal Constitucional, a Governadora Civil

de Lisboa, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante da

Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia

de Segurança Pública, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Presidente do CDS-PP.

Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as esposas do Presidente da República e do Presidente da Assem-

bleia da República, os ex-Presidentes da República General

Ramalho Eanes, Dr. Mário Soares e Dr. Jorge Sampaio e

respectivas esposas, bem como os ex-Presidentes da

Assembleia da República Dr. Francisco Oliveira Dias e Dr.

Almeida Santos; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria

II, a Direcção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República e o Coro da Assembleia da República; na

Galeria III, membros do Governo, o Presidente da Comissão

de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente do

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, o Comandante Naval, o Comandante

do Comando Operacional da Força Aérea, o Comandante do

Comando Operacional das Forças Terrestres, exConselheiros da Revolução, representantes da Associação

25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das

Forças Armadas, os Secretários-Gerais da União Geral de

Trabalhadores e da Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses e demais convidados.

Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República

tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos

Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.

Seguiram-se os discursos dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Semedo (BE), Telmo Correia (CDSPP), Abílio Fernandes (PCP), Miguel Macedo (PSD) e José

Vera Jardim (PS), do Presidente da Assembleia da República

e do Presidente da República.

A sessão foi encerrada eram 12 horas, tendo o Hino

Nacional sido cantado, de pé, pelo Coro da Assembleia da

República.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXII Aniversário do 25 de Abril.

Eram 10 horas.

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

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Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

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I SÉRIE — NÚMERO 116

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Capitães de Abril, que aqui particularmente

saúdo em nome de Os Verdes, Sr.as e Srs. Convidados: Há 32 anos a Revolução de Abril libertou o povo

português da ditadura fascista. Sei que nada de novo digo, mas tenho a certeza do quão importante é dizêlo, das mais diferentes formas e nas mais diversas circunstâncias, às mais novas gerações, que, não tendo

vivido o 25 de Abril de 1974, mantêm o privilégio de poder ser ouvintes directos dos que fizeram parte de

um dos momentos mais estimulantes, de maior encanto e desejo de se ser um povo por inteiro. Digo isto

garantindo-vos que eu também fui das que ouvi e depois confirmei.

O fascismo representou o que de pior ofende a dignidade de um povo — da guerra, à censura, à prisão

política, à tortura de tantos homens e mulheres, todos com rosto e nome; os 48 anos de ditadura quiseram

calar o povo, oprimindo, explorando… o povo vivia encarcerado num País que era seu e que os fascistas

roubavam para si.

Em 25 de Abril de 1974 o Movimento das Forças Armadas devolveu ao povo esse País.

A consciência, tão presente, da necessidade de amar a liberdade e a democracia e de a preservar com

tanta força quanto a que o povo unido pode encontrar terá levado a que, um ano depois, 92% dos eleitores

tenham votado para eleger a Assembleia Constituinte.

E o povo escolheu pluralidade — eram sete os partidos representados na Assembleia Constituinte, que

ao fim de mais um ano votaram a Constituição da República Portuguesa, a qual entrou em vigor há exac-

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tamente 30 anos.

Esta nossa Constituição, querendo garantir um sistema político plural, fortemente representativo, num

País que não toleraria diminuir a democracia conquistada a uma representação de um ou dois partidos,

garantiu o sistema proporcional na eleição para a Assembleia da República.

E hoje, passados que são 30 anos, Os Verdes querem aqui deixar expressa uma preocupação em relação a ideias e a propostas que têm surgido e que, sob a capa de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e do

funcionamento dos órgãos, não representam mais do que a diminuição da representatividade do povo na

Assembleia da República — falo de intenções como a da criação de círculos uninominais ou da diminuição

do número de Deputados.

Se alguém se propõe imaginar o que significaria o Parlamento reduzido à representação dos dois

actuais maiores partidos, tendência que resultaria daquelas propostas, depressa concluirá, com seriedade,

que uma parte significativa dos cidadãos não se encontraria representada na Assembleia da República e

que, ao contrário do que se quer fazer crer, a proximidade eleito/eleitor seria muito fragilizada. Com isto a

democracia seria objecto de um empobrecimento grave.

O que Os Verdes querem dizer é que, assim como a diversidade na natureza é a base da riqueza de um

ecossistema, também a pluralidade, a representação pluripartidária é a base da riqueza do nosso sistema

político. O apelo é para que não a deixemos, jamais, perder.

Se há coisa que o 25 de Abril conquistou, e que a Constituição consagrou de forma clara e inequívoca,

foi a igualdade — não apenas o direito à igualdade mas também a igualdade de direitos de todos os cidadãos. Determinou-se que este País não era só para alguns, era para todos em tudo aquilo em que se pode

suportar a dignidade da pessoa humana — haverá valor que represente maior sentido de justiça social?

Ora, ultrapassadas que estão três décadas, questionemo-nos por que é que estamos ainda longe de

garantir essa igualdade! Portugal é dos países da União Europeia onde o fosso é mais distante entre os

20% mais ricos e os 20% mais pobres; são 200 000 os nossos concidadãos que vivem em estado de

pobreza extrema; somos dos países com maior taxa de pobreza entre trabalhadores, para já não falar dos

cerca de 500 000 desempregados. Contudo, é neste quadro que a banca e alguns grupos económicos vão

angariando lucros que para a generalidade dos cidadãos chegam a números inimagináveis. O apelo é para

que não deixemos que se banalize o que é insuportável de aceitar.

A igualdade só pode realizar-se quando o objectivo político estiver aí centrado, e o caso é que esse tem

sido um objectivo subsidiário das políticas prosseguidas. Enquanto o objectivo político estiver centrado em

questões como o défice e no endeusamento de interesses economicistas, mantendo privilégios para alguns

e criando condições de vida tão difíceis para a generalidade dos cidadãos, ao ponto de se lhes negar serem

até parte activa da necessária dinamização económica interna, por via do seu poder de compra e de investimento, a promoção da igualdade continuará por cumprir.

Enquanto mantivermos um sistema fiscal não solidário que acaba por beneficiar os que mais podem

contribuir e que sacrifica os outros, daí resultará um acentuar de desigualdades. E medidas tomadas como

as propinas na educação e a não aposta na rede pública de ensino ou as taxas moderadoras na saúde e a

falta de reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde não promovem igualdade alguma. Pelo contrário,

discriminam cidadãos com poucos recursos, que são também os que sentem a desigualdade no acesso à

justiça, a dificuldade de acesso à habitação e por aí fora.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Se há momento, neste país, que se pode associar à abertura de portas para o progresso, para o desenvolvimento, para a modernidade, esse momento é

sem dúvida o 25 de Abril de 1974. Abriram-se escolas, abriram-se unidades de saúde, criaram-se serviços

próximos das populações, serviram-se as populações com equipamentos indispensáveis como o abastecimento de água, para o qual o poder autárquico democrático foi determinante.

32 anos depois encerram-se escolas, maternidades e outros serviços de saúde (e não é a pedido nem

em proveito das populações) e até se fixa como objectivo a entrega de um bem tão essencial à vida, e que

por isso deveria necessariamente ser concebido como um património colectivo, que é a água, ao sector

privado, que terá inevitavelmente como consequência o encarecimento do acesso das populações a este

recurso natural e vital, encarecimento não destinado a reinvestir na melhoria dos sistemas de abastecimento e saneamento mas, sim, destinado a ser repartido pelos accionistas das empresas.

Abril serviu inequivocamente o interesse colectivo. Era para o bem-estar, para a qualidade de vida das

populações, que emergia fazer e trazer à vida colectiva o desenvolvimento. Hoje verificamos que os interesses colectivos dão lugar aos interesses económicos com a maior facilidade e que estes, tanto pior,

representando ameaças evidentes em muitas esferas, são sempre apresentados em nome de um futuro

proveito colectivo que se fica sempre pelo futuro, mas que se traduz em ganhos, esses imediatos, para o

poder económico.

Quando, há 30 anos atrás, Portugal recusou a construção de uma central nuclear em Ferrel, no concelho de Peniche, os portugueses ganharam na sua segurança e na opção ambiental, o interesse colectivo

venceu (e será importante recordar a importância que tiveram a voz e a luta colectivas nessa vitória). Hoje o

poder económico não pára de fazer pressão para retomar o projecto de construção de uma central nuclear

em Portugal (impõe-se então também retomar a voz e a luta colectivas). Resta saber que interesses vai o

poder político, em concreto o Governo, servir!

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Estimados Convidados: Abril abriu horizontes de engrandecimento da

sociedade, e isso significa também construir uma sociedade de inclusão. É por isso que Os Verdes gostariam, ainda, nesta intervenção, de realçar que nesta Sessão Comemorativa do 25 de Abril, pela primeira

vez, se comunica com todos os cidadãos — a língua gestual passa, a partir de hoje, a fazer parte das

transmissões dos trabalhos desenvolvidos no Parlamento. E, ao mesmo tempo que é de assinalar este

passo extremamente positivo aqui, na Assembleia da República, também há que condenar factos extremamente negativos como os que visam calar as comemorações de Abril na Assembleia Legislativa da Madeira.

E, mesmo para terminar, o 25 de Abril fez-se e viveu-se de uma forma muito intensa, todos o garantem,

mas há quem tente reduzir essa vivência à «geração de Abril», há quem queira reduzir Abril a um facto

histórico e passado.

Pois o que nós, Os Verdes, queremos dizer é que aquela Revolução foi muito mais profunda, que os

valores, os ideais, os projectos não se estancam no tempo, os sonhos não se amarram e que nestas novas

gerações, crescidas ou nascidas depois de 1974, também há um desejo profundo de construir um País de

justiça e de desenvolvimento. Aos que viveram Abril a garantia está dada — nestas novas gerações também há muitos, muitos mil que lutarão para construir o nosso Abril ainda inacabado.

Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:

Celebramos hoje a revolução que tingiu Portugal de vermelho, cor de luta, cor de festa.

De Norte a Sul, homens e mulheres, velhos e jovens, civis e militares, puseram em marcha a mais exaltante mudança social e política da nossa modernidade.

Todas e todos de cravo na mão. Cravos que ganharam, nesse dia e para sempre, o seu lugar na nossa

simbologia política, ilustrando a opção pelo novo contra o velho, pelo futuro contra o passado, pela mudança contra a resignação!

A Revolução de Abril derrubou uma ditadura implacável, sustentada na perseguição até à morte se

necessário fosse dos que lhe resistiram e contra ela se levantaram.

O 25 de Abril rompeu com um passado de miséria e atraso: um País isolado, triste e escondido do mundo, um País pobre e exausto, um País massacrado e devorado por uma guerra imposta e travada em nome

de um império caduco, um País dominado e controlado por meia dúzia de famílias poderosas, condenando

os portugueses a uma sobrevivência indigente e sub-humana ou ao recurso desesperado à emigração.

Muitos não guardam memórias desse Portugal, mas ele existiu, mesmo que haja quem o queira esquecer, esconder, desculpabilizar ou mesmo recuperar!

Esse Portugal acabou no dia 25 de Abril de 1974, às mãos dos capitães de Abril e por força da torrente

revolucionária que o povo trouxe para as ruas. O 25 de Abril foi em Abril, não foi em Novembro, como

alguns nos tentam fazer crer, reinventando uma história que não aconteceu como desejavam.

Direitos políticos, direitos sociais, desenvolvimento económico, abertura de Portugal à Europa e ao mundo, libertação cultural e descolonização constituem o saldo que a História regista em favor da Revolução de

Abril e que a Constituição da República, dois anos mais tarde, assumiu e desenvolveu como seus princípios

estruturantes.

Reafirmamos a nossa cumplicidade com a Revolução. O seu impulso transformador e transgressor molda a nossa responsabilidade e implica-nos no exercício de uma cidadania exigente e solidária, mas também

insubmissa.

A uma suposta crise da democracia, responderemos sempre com mais democracia; à crise do Parlamento, responderemos com mais transparência e responsabilidade do Parlamento; à crise da participação,

responderemos sempre com mais participação popular; à crise do Estado social responderemos sempre

com mais Estado social.

Porque não nos resignamos perante a pobreza, a desigualdade social e o desemprego!

Porque não aceitamos uma economia que vive da especulação bolsista, do incumprimento fiscal e da

mão-de-obra barata!

Porque não pactuamos com os despedimentos selvagens, os encerramentos fraudulentos, o trabalho

precário e sem direitos, os salários miseráveis, o bloqueio da contratação colectiva!

Porque não silenciamos o aborto clandestino, a perseguição e a criminalização das mulheres que o praticam!

Porque recusamos a guetização dos imigrantes e a exploração clandestina da sua força de trabalho!

Porque rejeitamos uma Europa neoliberal, de serviços públicos mínimos!

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Porque não nos revemos num nacionalismo saloio e egoísta!

Porque não queremos um País atrelado aos jogos de guerra da potência imperial, seja no Afeganistão,

no Iraque ou no Irão!

Porque nada disto é uma fatalidade, um destino traçado, um fado sem saída nem alternativa!

Dizia, há algumas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro que a esquerda tinha de se libertar do seu passado.

Respondemos hoje, no dia 25 de Abril, no Dia da Liberdade, que quem não sabe de onde vem nunca saberá para onde ir.

O estado do País, o estado a que chegámos, é o resultado de opções políticas, de escolhas ideológicas:

de uma direita que não desiste da sua revanche, de uma esquerda «simplex» e envergonhada, cuja modernidade está salpicada de naftalina.

As políticas e os governos sucederam-se, indistintos, monótonos, cinzentos, incapazes de vencer os

problemas do País.

Para quem falhou absolutamente na construção do futuro, tudo serve de alibi: a herança, o governo

anterior, os funcionários públicos, o PREC, as nacionalizações, o preço do petróleo, o crescimento da China, a Constituição da República…!

Os portugueses estão cansados de tanta desculpa. E não é da democracia ou da Constituição que se

queixam — nem uma nem outra são responsáveis pelo défice das contas públicas, pela estagnação económica, pelo crescimento do desemprego, pelo aumento da pobreza, pelo desgoverno das cidades ou

pelas assimetrias regionais!!

A democracia e a Constituição não são responsáveis por tudo isto, nem pelo insucesso escolar, nem

pelas dificuldades de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Também não burocratizam a Administração

Pública, não atrasam o funcionamento dos tribunais, não entravam a produção artística e cultural, não diminuem a investigação científica e o progresso tecnológico.

O povo não se queixa da democracia e da Constituição!

Queixa-se, sim, dos escandalosos lucros da banca, da sacralização do mercado, da subordinação da

política ao poder dos grupos económicos e financeiros, do assalto ao aparelho de Estado por sucessivas

vagas de clientelas partidárias.

Queixa-se da desagregação dos serviços públicos, da transformação do Estado social num Estado

assistencialista de vocação misericordiosa.

Queixa-se da redução das prestações sociais, do encerramento das escolas, das maternidades, dos

serviços de saúde, das linhas de comboio, dos postos de correio. Queixa-se do abandono do interior.

Queixa-se, ainda, da passividade dos governos e dos governantes perante a corrupção, o crime económico, a fuga aos impostos e a fraude fiscal. Queixa-se do desvio dos dinheiros públicos, das negociatas em

que se envolvem alguns autarcas.

São essas políticas e os partidos que as defendem que estão em crise. É deles que o povo se queixa,

afasta e desinteressa.

Nem a democracia nem a política estão em crise!

O que está em crise é a alternância sem mudança, a ausência de alternativas, o «centrão», o «blairismo» à portuguesa, os homens providenciais sem alma, sem chama, sem projecto.

Cabe a cada um assumir as suas responsabilidades — a todos e, antes de mais, aos próprios eleitos.

Quem não cumpre as suas responsabilidades empobrece a democracia!

A responsabilidade não é do sistema eleitoral; a responsabilidade é da degenerescência «limiana» da

vida parlamentar!

Queremos democracia eleitoral, impedindo que, «na secretaria», se mude a verdade democrática: quem

quer excluir, através dos círculos uninominais, parte dos eleitores da representação parlamentar, insulta a

democracia e a vontade popular! Quem usa a sua própria incúria como argumento a favor da mudança da

lei eleitoral está a insultar a nossa inteligência!

Um Parlamento com os eleitos mais próximos dos eleitores depende da vontade e da competência dos

eleitos, não depende de manipulações eleitorais nem, muito menos, da promoção do caciquismo, a mais

velha das doenças do exercício do poder. A batota política só pode promover a incompetência. Mais democracia não se consegue com menos verdade democrática!

Queremos uma democracia mais próxima dos cidadãos, através de um processo de regionalização participado e não engendrado entre caciques locais e distritais partidárias.

Queremos um processo de regionalização com poderes eleitos democraticamente pelo povo.

Queremos um Estado social, esse que nasceu de Abril e que continua Abril.

Queremos um desenvolvimento económico que não condene os nossos cidadãos ao trabalho sem direitos e mal pago, e à obrigação de competir com a super-exploração das potências asiáticas, onde há muitos

dólares mas muito poucos direitos.

Queremos igualdade com respeito pela diferença — a democracia é para todos, nas suas inteiras diferenças.

Queremos uma comunicação social plural, porque só o pluralismo garante a liberdade. Como negámos

e negamos qualquer tipo de censura de Estado, também não aceitamos a censura ditada pelos interesses

do mercado. Só uma democracia capaz de contrariar a concentração da propriedade dos meios de comuni-

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cação social e de defender a autonomia dos jornalistas e o pluralismo de opiniões se pode defender a ela

própria.

O 25 de Abril começa sempre hoje! Não é uma peça de museu, não é uma relíquia do passado. É um

projecto de futuro e com futuro!

Saibamos nós por que o fizemos e saberemos voltar sempre a começá-lo. É por isso que repetimos de

novo: 25 de Abril sempre!!

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular,

tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, demais Autoridades Civis e Militares do Estado, Sr.as e Srs.

Representantes do Corpo Diplomático, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje

naquela que é a mais solene das sessões do Parlamento — de gala! —, trajando a rigor, entre lapelas floridas e outras, como é da nossa tradição, sem qualquer adorno floral. E até após uma apaixonante discussão

mediática prévia a esta celebração (e, seguramente, do «maior interesse» para o futuro da Pátria…) sobre

a possibilidade de um cravo vir a florir, ou não, na lapela do Supremo Magistrado da Nação.

Reunimo-nos hoje para comemorar o 25 de Abril e, ao fazê-lo, o importante é não nos ficarmos pela

estrita evocação, mas aproveitar o momento para, a partir da pluralidade de opiniões, pensar o futuro de

Portugal.

Quanto à evocação, prestamos a nossa homenagem, em nome de uma direita sem rodeios e sem complexos, ao fim de um regime anquilosado e sem futuro, à determinação dos militares, como prestamos

homenagem a todos os que, durante o regime autoritário, foram perseguidos, presos ou exilados por delito

de opinião. Prestamos também particular homenagem às figuras cívicas e políticas que, no período que se

seguiu à data que hoje evocamos, lutaram e venceram, garantindo que Portugal fosse uma democracia

europeia e ocidental.

Aplausos do CDS-PP.

Refiro-me aos políticos que resistiram à deriva totalitária e entre estes evoco, de forma particularmente

sentida, a memória e os exemplos dos saudosos Francisco de Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: Como todos os anos, subiram (ou subirão) a esta tribuna os que se consideram

donos do 25 de Abril e patronos do regime. Aqui virão para recordar o PREC e aqueles que foram os

momentos mais felizes das suas vidas — o processo revolucionário, as ocupações selvagens, os atentados

à propriedade privada e aos direitos individuais. Esses continuarão a viver nostálgicos com essa memória,

mas devem ter consciência de que não triunfaram porque o povo não deixou, e Portugal é hoje um aliado

do mundo livre e uma democracia representativa.

Aplausos do CDS-PP.

Não temos complexos sobre o passado e, olhando para trás, mais do que a árvore que lhe deu origem,

o País que temos hoje é o fruto de uma revolução democrática, que globalmente valeu a pena.

Para que o 25 de Abril nos desse uma democracia foi, no entanto, decisivo o 25 de Novembro de 1975.

Se é justo homenagear os militares, não nos podemos esquecer daqueles que, tendo estado no 25 de Abril,

fizeram o 25 de Novembro, homens como Jaime Neves, Tomé Pinto ou Ramalho Eanes.

Aplausos do CDS-PP.

Graças também a eles, somos um país livre. É nossa vontade que, no futuro, a Assembleia da Republica evoque também a data histórica do 25 de Novembro.

E se já não há grandes acertos a fazer com esse período e com o passado, uma vez terminado, completamente, o ciclo do império, não nos esquecemos de que, no auge do processo da descolonização e dos

erros então cometidos, centenas de milhares de portugueses abandonaram tudo o que tinham — por

vezes, entregando-o à guarda do Estado português.

Alguns desses portugueses atravessaram África de forma heróica, sem nada, só para colocar as suas

famílias em segurança. Tudo perderam!

Ao contrário de outras antigas potências coloniais, como a França, a Bélgica, a Inglaterra ou a Itália,

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Portugal nunca reparou ou fez justiça a esses espoliados. Para nós, é importante que, neste ano de 2006,

32 anos após o 25 de Abril, se faça justiça, por isso apresentaremos (ou reapresentaremos) um projecto de

lei para que se faça — finalmente! — justiça a esses portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Ao evocarmos uma data histórica e o nosso passado comum, é importante termos consciência de como

o mundo mudou e pensar o futuro; de como são diferentes os perigos, as ameaças e os desafios que se

deparam hoje à liberdade e a uma Nação antiga como a nossa.

Em 1974, a liberdade que os portugueses começaram a viver não era mais do que um sonho em metade da Europa, mantida ainda no que Churchill chamou a Cortina de Ferro.

Em 1974, pairava sobre o mundo livre a ameaça do comunismo soviético — e também Portugal conheceu a sua 5.ª coluna.

Hoje, vários desses países de Leste são parceiros integrais da União Europeia e o comunismo soviético,

uma das piores tiranias do século XX, não é mais do que uma memória sinistra, que a liberdade derrotou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Recentemente, o Conselho da Europa condenou, em relatório, os crimes desses regimes.

Não se pense no entanto, como precipitadamente alguns previram, que a história tenha terminado. Pelo

contrário, novas ameaças pairam hoje sobre o mundo livre.

Nós, no CDS, sabemos que o terrorismo não tem uma origem ideológica única. Em Portugal, conhecemos (e já em plena democracia) o terrorismo de extrema-esquerda, o seu cortejo de vítimas e os seus crimes, vergonhosamente, em nossa opinião, perdoados ou amnistiados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, se este terror desapareceu, uma ameaça real paira hoje sobre o Ocidente: o terrorismo dos fundamentalistas e fanáticos que mataram, em 11 de Setembro e em 11 de Março, em Nova

Iorque e em Madrid, e que ainda ontem voltaram a matar no Egipto. Curiosamente, são muitas vezes os

mesmos que defendiam, no passado, o desarmamento do Ocidente perante o comunismo a defenderem,

agora, o apaziguamento perante o fanatismo e o fundamentalismo islâmico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é assim! No momento em que um regime de terror, como o Irão, lança ameaças

sobre o Ocidente, este não é seguramente o momento de mostrar hesitação ou fraqueza.

Só se as nações ocidentais se mantiverem unidas e fortes poderemos defender a liberdade. Portugal é

um país europeu e a mais atlântica das nações do continente; não devemos ser neutros mas aliados confiáveis dos nossos parceiros europeus e da NATO.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da Republica, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

colocam-se-nos desafios num mundo que, de há 32 anos para cá, conheceu fenómenos como a globalização ou as novas imigrações enquanto duas das realidades mais complexas que se colocam à Europa.

Em nossa opinião, para os vencermos temos de ultrapassar algumas das «heranças» e constrangimentos do período revolucionário.

Em primeiro lugar, a Constituição. Uma Constituição que, no seu preâmbulo, continua a referir o «caminho para uma sociedade socialista», quer os portugueses queiram quer não queiram, e que mantém ainda

muitos dos dogmas ideológicos. Para o Portugal que ambicionamos, a Lei Fundamental deveria ser programaticamente neutra e uma magna carta da democracia — efectivo traço de união entre todos os portugueses.

E é por isso que continuaremos a lutar pela sua revisão.

Aplausos do CDS-PP.

O futuro que ambicionamos para Portugal não se compadece com a manutenção da ilusão de um Estado tutelar e omnipresente.

Vivemos num mundo globalizado e competitivo e todos sabemos que, em Portugal, é preciso reduzir,

efectivamente, a despesa pública, libertando a capacidade e a criatividade da iniciativa privada e do

empreendorismo.

É certo que haverá mais vida para além do défice, mas, se há mais vida para além do défice, também há

uma necessidade absoluta de o controlar, em vez de regressarmos, como tem acontecido recentemente, ao

velho despesismo socialista sem controlo.

Haverá mais vida para além do défice, mas também há muita vida, e sobretudo, muita realidade, escon-

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dida atrás dos painéis e de uma fachada de propaganda e de marketing. Mais do que anúncios, exige-se

alguém que faça!

O futuro que ambicionamos, ao nível do sistema político, é o de uma democracia em que o domínio de

uma maioria não se permitirá alterar as regras eleitorais para se reforçar no poder.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A democracia é feita de pluralismo, não podemos aceitar qualquer reforma que conduza a

uma bipolarização artificial, com base numa suposta insuficiência do sistema eleitoral, que, de facto, não

existe. Com este sistema, todas as soluções e todas as maiorias foram possíveis. Não são as insuficiências

da maioria que temos hoje que poderão, de alguma forma, provar o contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O futuro que ambicionamos exige articulação e respeito entre órgãos de soberania, como pressupõe a

valorização do Parlamento. Para este, é necessário que todos nós, Deputados, sejamos mais exigentes

com o funcionamento da instituição, mas que haja também atenção e um cuidado particular com os ataques

à instituição, muitas vezes radicados numa cultura antiparlamentar, herdada de um regime anterior.

O Parlamento é, por natureza, o único órgão de soberania plural e se há assembleias em regimes autoritários, não há, não conheço, qualquer democracia sem um Parlamento democrático e respeitado.

O futuro de que falamos e a realização de uma democracia plena em Portugal não se compadecem com

uma realidade em que, na justiça, se mantêm atrasos e uma lentidão inaceitáveis; em que são frequentes

os relatos de violação de direitos individuais ou de violação da privacidade, de forma abusiva, e em que, ao

espectáculo mediático dos processos, raramente se segue um resultado credível, que permita aos cidadãos

uma verdadeira confiança nas suas instituições. Só com verdadeira celeridade e independência real, teremos verdadeira justiça.

É em nome deste ideal que o CDS apresentará, em breve, um conjunto de iniciativas que visa garantir

princípios tão elementares (e tão em crise no Portugal de hoje) como um segredo de justiça digno, escutas

dentro da lei e sem abusos, prazos peremptórios para as investigações, escrutínio democrático do poder

judicial e mecanismos para combater uma delinquência cada vez mais grave e mais jovem. É a prioridade

do País e da democracia, e fazemo-lo enquanto partido de Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Falo-vos de uma ambição para Portugal, a partir da visão de uma direita democrática e

moderna que não se quer ficar por um lugar comum ou por falsos consensos. Uma direita que se centra na

liberdade, numa liberdade que para as gerações nascidas no pós-revolução é tão natural como o ar que

respiram, mas que é também um valor tão importante a preservar e que nunca se pode ter por adquirida —

bem pelo contrário, exige um esforço permanente na sua protecção e deve ser acarinhada a cada momento.

Falo-vos de uma ambição para Portugal que só é realizável no espaço europeu e, acima de tudo, na

nossa fronteira de identidade, que é o mundo lusófono e a língua portuguesa. Se nos libertarmos de complexos do passado, se assumirmos com orgulho a nossa História, toda a nossa História, que nos diferencia

e orgulha de sermos portugueses, que representa a alma de uma Nação antiga que é e quer ser, no futuro,

livre, soberana e respeitada no conjunto das nações democráticas.

Só assim, como dizia o poeta, «a chama do esforço se remoça e outra vez conquistaremos a distância.

A do mar ou outra, mas que seja nossa!».

Viva a liberdade!

Viva a democracia!

Viva Portugal, sempre!

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o

Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Permitam-me, uma nota prévia de satisfação: é a primeira

vez que as comemorações do 25 de Abril estão a ser transmitidas em língua gestual nesta Casa da Democracia — porque Abril também se manifesta neste singelo reconhecimento do direito à igualdade aos cidadãos com deficiência.

Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Estamos profundamente preocupados com o que está a acontecer ao

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nosso país 32 anos após o 25 de Abril de 1974.

E perguntamos porquê, se há 32 anos vivíamos um dos momentos grandiosos da nossa época contemporânea e perspectivávamos, numa esmagadora maioria, um País de justiça social, progresso e desenvolvimento, onde a paz e a solidariedade constituiriam as bases da sociedade. Esse era o paradigma da Revolução de Abril.

Foi ao som da Grândola Vila Morena que, em Portugal, se iniciou, em 25 de Abril de 1974, a libertação

de um povo que sofreu um longo período de obscurantismo, de opressão, de atraso, de medo e de ausência de liberdades.

Saudamos, por isso, os capitães de Abril, por terem sabido interpretar as profundas inquietações e

anseios da população portuguesa num momento em que, também eles, sentiam na pele os dramas e as

frustrações de uma guerra colonial injusta e sem fim à vista.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

As profundas transformações então realizadas na sociedade portuguesa foram plasmadas numa das

Constituições mais progressistas da Europa.

Os Deputados da Assembleia Constituinte, que daqui também saudamos, souberam traduzir a vontade

manifestada livremente pelo povo português, inserindo nela as principais conquistas da Revolução: a liberdade, os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, das mulheres, a protecção da infância e da

velhice, o fim do poder dos monopólios e dos agrários, o poder local democrático, entre muitas outras.

Foi uma afirmação exemplar de vivência democrática aos olhos de todo o mundo, na sequência de uma

Revolução sem derramamento de sangue. Era também uma ruptura com o passado e uma aposta e uma

esperança no futuro.

Em boa hora a Assembleia da República acabou de realizar as comemorações dos 30 anos da elaboração da Constituição da República Portuguesa. O Partido Comunista Português orgulha-se de ter contribuído com inúmeras iniciativas, desenvolvidas em todo o País, levando ao cidadão comum uma edição popular

da Constituição, e proporcionando uma reflexão generalizada sobre os direitos e garantias nela consagrados, apesar dos retrocessos resultantes das sete revisões havidas, que em vez de a aperfeiçoar a empobreceram.

É necessário que os portugueses sintam que continua a estar nas suas mãos a capacidade de decidir

sobre os destinos deste País. À democracia representativa consagrada em Portugal, importa acrescentar o

inseparável desenvolvimento da democracia participativa como forma de reflectir na governação do País a

vontade soberana do povo português e para que a sua expressão não se restrinja aos actos eleitorais.

Quantas vezes estes actos eleitorais ficaram frustrados logo nos primeiros tempos de governação de quem

acabara de ser mais votado e cujo governo vai governando da mesma maneira e com a mesma política até

que outro lhe suceda…!

Uma das conquistas da Revolução que a Constituição da República Portuguesa consagra é o poder

local democrático.

Instituído o pluralismo partidário, consagrados os princípios da autonomia administrativa e financeira, da

colegialidade dos órgãos executivos, as autarquias em Portugal têm contribuído decisivamente para o progresso e o desenvolvimento do País ao longo destes 30 anos. Hoje em dia, as autarquias vêem-se a braços

com enormes dificuldades que lhes impedem o cumprimento das suas obrigações constitucionais de defesa

dos interesses das populações que representam, mas não será com as alterações dos princípios da colegialidade e do pluralismo partidário nos órgãos executivos, como pretendem os partidos maioritários desta

Assembleia, que se conseguirá uma melhor contribuição das autarquias para o desenvolvimento futuro do

País.

Tais princípios, o pluralismo e a colegialidade dos órgãos executivos, instituídos sabiamente na Constituição de Abril, revelaram-se, na prática, como os factores fundamentais e decisivos para a realização da

democracia, e para a resolução dos problemas das populações. Se viessem a acontecer as alterações, que

alguns desejam, seria a própria democracia que estaria a ser posta em causa ao nível do poder local.

E neste particular momento, em que a instituição parlamentar atravessa momentos complexos e difíceis,

importa denunciar o oportunismo dos que, aproveitando a conjuntura, pretendem concretizar os seus velhos

projectos de bipolarização forçada, pela via da alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, reduzindo o pluralismo e a representatividade no Parlamento das diversas correntes políticas da sociedade portuguesa.

Parece-nos oportuno perguntar, neste momento em que estamos a comemorar os 32 anos do 25 de

Abril, por que é que Portugal em vez de se aproximar da média do nível de vida da União Europeia, em que

nos integrámos já há 20 anos, se encontra cada vez mais recuado, a braços com uma grave crise de crescimento e com a perda de direitos dos trabalhadores, na regulação laboral, na saúde, no ensino, na segurança social.

Na verdade, o Governo prevê para o nosso produto interno bruto um crescimento de cerca de 1%,

enquanto a União Europeia cresce em média 2% a 3%.

O desemprego atinge mais de 500 000 trabalhadores, dos quais cerca de 70 000 são licenciados e des-

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tes cerca de 40 000 são jovens.

A balança comercial é deficitária em cerca de 9% do produto interno bruto.

A dívida pública atinge mais de 90 000 milhões de euros, cerca de 70% do produto interno bruto.

O défice orçamental atingiu, em 2005, 6,02% do produto interno bruto, sem que tivesse havido um reflexo positivo no desenvolvimento económico do País.

A função pública (e, por arrastamento, a maior parte dos trabalhadores portugueses) teve um aumento

de 1,5%, enquanto a inflação prevista é de mais de 2%.

Não por Abril mas contra Abril, propõe-se o encerramento de escolas, de centros de saúde, de maternidades, de postos de correio, de serviços regionais da EDP, de transportes rodoviários e ferroviários, o que

inevitavelmente vai provocar maiores desigualdades, injustiças e desequilíbrios entre o interior e o litoral,

entre o mundo rural e o mundo citadino.

Temos mais de 2 milhões de portugueses pobres. Temos mais de 200 000 portugueses a passar fome.

Os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres estão cada vez mais pobres.

Não se trata de uma crise conjuntural como as anteriores, é já uma crise estrutural com tendência para

se agravar em face da concorrência internacional e dos novos parceiros europeus.

Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Como foi possível chegarmos a esta situação três décadas após o 25

de Abril? A verdade é que os governos, uns após outros, acabam sempre por não cumprir as promessas

que fizeram em campanha eleitoral e por não corresponder às expectativas e necessidades reais do povo

que os escolheu.

Porque têm estes partidos de prometer nas eleições o que sabem que não vão cumprir enquanto governo? Certamente pelo facto de estarem cientes de que ainda está na memória dos portugueses o 25 de Abril

e a afirmação clara dos desígnios traçados nessa altura pelo povo português.

Na verdade, o povo, o País continua à espera que venha um governo que assuma uma política virada

para o bem-estar generalizado dos portugueses e não, como estão a fazer sucessivos governos, a promoção e a protecção dos interesses só de alguns, através da privatização da economia e da entrega ao grande capital e aos interesses exclusivos de uma classe privilegiada da gestão de bens, equipamentos e serviços públicos vocacionados para responderem a necessidades básicas como a água, os hospitais, as escolas.

Para que Portugal mude e atinja os patamares de progresso e desenvolvimento a que tem direito é

necessário inverter as políticas que têm sido seguidas neste passado recente e que o Portugal de Abril se

cumpra de uma vez para sempre.

É na consciência, que continua viva no povo português, dos direitos que Abril nos deu e das portas que

Abril abriu, que residem a esperança e a confiança num futuro melhor, no desenvolvimento, no progresso,

na igualdade e no aprofundamento da democracia num Portugal de paz aberto ao mundo e à cooperação

com outros povos.

Com Abril, Portugal é possível!

Que viva, sim, que Viva Abril!

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional,

Altas Individualidades do Estado aqui presentes, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira

vez que Vossa Excelência, Sr. Presidente da República, participa nesta cerimónia, investido nas mais altas

funções do Estado, quero em nome do meu partido saudá-lo de forma muito especial.

A eleição de Vossa Excelência foi um exercício de democracia, mas, mais do que isso, foi a afirmação

pelos portugueses de um novo sentimento de esperança, de ambição e de confiança para Portugal.

O sucesso de Vossa Excelência será, por isso, o sucesso de Portugal!

Aplausos do PSD.

Evocamos e comemoramos hoje a Revolução do 25 de Abril de 1974. A Revolução que devolveu aos

portugueses a liberdade e a democracia.

Esse momento único da nossa história recente só foi possível porque, durante décadas, homens e

mulheres de convicções políticas diversas souberam pela sua acção, pelo seu exemplo e até pelo seu

sacrifício pessoal afirmar a esperança de um povo a quem foi negado o direito à liberdade.

A acção dos militares de Abril foi decisiva. Quero, desta tribuna, cumprimentar e saudar os militares que

tornaram possível Abril e a viragem histórica que representou para a sociedade portuguesa viver em paz,

em liberdade e em democracia.

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Aplausos do PSD.

De então para cá, percorremos um longo caminho. Um caminho que trilhamos com os erros, as hesitações, os equívocos e as tensões próprias das grandes mudanças sociais e políticas, mas, também, um

caminho de realizações que nos fizeram reencontrar a Europa em que nos integramos e operar mudanças

profundas que influenciaram o nosso devir colectivo.

Por isso, ao evocarmos hoje o 25 de Abril, queremos, sobretudo, olhar o futuro, encarar os desafios que

enfrentamos e ajudar a vencer as dificuldades que sentimos.

Numa palavra, queremos reinventar a esperança e a confiança: a confiança nas nossas capacidades; a

convicção de que só em liberdade e democracia é possível cumprir os anseios de justiça, de desenvolvimento e de solidariedade a que todos os portugueses têm direito.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

é, sobretudo, do futuro que importa falar. Do futuro da nossa justiça, do desenvolvimento económico e

social que queremos para Portugal.

Se a justiça é a saúde do Estado, a enfermidade do sistema de justiça exibe um Estado doente. E o

Estado está doente, em grande medida, porque a justiça está em crise: crise de prestígio, crise de morosidade, crise de confiança dos cidadãos nas suas instituições.

Esta não é uma crise qualquer! É uma crise que põe em causa um dos pilares essenciais do nosso Estado de direito. É uma crise que gera insegurança e intranquilidade nos cidadãos. É uma crise que penaliza

as pessoas e as empresas. É uma crise que contribui negativamente para o crescimento da nossa economia e para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Uma crise desta natureza não se pode deixar agravar, tem de ser enfrentada com urgência, com coragem e com profundidade. É ao poder político que cabe essa responsabilidade — a responsabilidade de

contribuir para a dignificação da justiça. Ninguém ganha e todos perdem com o desprestígio das instituições

judiciais.

A responsabilidade de garantir a independência dos tribunais e a isenção das investigações judiciais —

é um postulado constitucional e uma garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.

A responsabilidade de reformar, indo de encontro às preocupações mais profundas dos portugueses. Os

portugueses têm o direito de aceder a uma justiça rápida e segura; os portugueses têm o direito a ter confiança nos tribunais; os portugueses têm o direito a acreditar no funcionamento do seu sistema de justiça.

É esta a responsabilidade nacional que temos: a responsabilidade de, por esta forma, reforçar o Estado

de direito e afirmar a autoridade democrática do Estado.

Desta responsabilidade não nos podemos demitir, porque esta é uma questão de cidadania, um imperativo da melhoria da qualidade da nossa democracia.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O País

vive uma crise económica, uma crise que se arrasta há tempo demais. Se a crise é grave, a sua longevidade só contribui para fazer abalar a esperança dos portugueses na sua resolução.

Portugal está a viver acima das suas possibilidades: o País gasta mais do que o que pode e o Estado

gasta muito mais do que o que deve.

Gastamos mais do que aquilo que produzimos. Por isso, o nosso nível de vida assenta em fontes de

rendimento que nos são alheias e são incertas — as remessas dos nossos emigrantes, os fundos estruturais da União Europeia e o endividamento externo.

Mais do que nunca, somos hoje um País endividado: Estado endividado, empresas endividadas, famílias

endividadas.

Esta realidade compromete o nosso presente, mas, pior: hipoteca o futuro das próximas gerações.

A crise é grave!

Mas pior do que a crise que vivemos é o facto de o Governo dar sinais de não a compreender, na sua

natureza e profundidade. Esta crise não se resolve com mais intervenção do Estado, com mais despesa

pública, com mais impostos e com investimentos que não são nem urgentes, nem essenciais, nem geradores de aumento de competitividade.

Prosseguir neste caminho é um erro. Este é o caminho que conduz a mais desemprego, ao progressivo

empobrecimento do País, à liquidação do nosso modelo social, à sistemática perda de competitividade

externa e ao continuado afastamento de Portugal em relação à Europa e à vizinha Espanha.

Mas esta crise tem solução: uma solução que reclama verdade e não fantasia; uma solução que exige

outra política e outra coragem para a realizar; uma política que tenha uma prioridade essencial — o aumento acentuado da competitividade da economia portuguesa!

Aplausos do PSD.

Temos de ter uma estratégia que permita valorizar o nosso padrão de especialização produtiva. Temos

de aumentar a nossa produtividade, seja pelo lado de maior qualificação e gestão dos recursos humanos

seja pelo lado da melhoria da organização e gestão empresarial. Temos de saber acrescentar valor em

sectores fortemente empregadores, de modo a evitar encerramentos e deslocalizações de empresas.

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Temos de investir na inovação e no crescimento do emprego tecnológico. Temos de fazer com que a escola ensine, ensine a aprender e ensine a empreender.

Numa palavra: temos de criar mais riqueza, produzindo mais e melhor, exportando mais, reconquistando

quotas de mercado. Só assim teremos um País verdadeiramente competitivo!

Mas esta política requer outra coragem: a coragem de tornar o Estado mais pequeno e menos gastador!

A verdade é esta: um Estado que consome metade da riqueza nacional não é factor de solução para

Portugal; é factor de agravamento dos nossos problemas estruturais!

Manter este Estado assim, gigantesco, perdulário, gastador e insaciável no consumo de impostos, pode

satisfazer os caprichos ideológicos de alguns, mas só serve, como se tem visto, para agravar o dia-a-dia da

vida dos portugueses.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Sem

uma justiça eficaz, a sociedade vive num clima de incerteza e insegurança; sem uma economia competitiva

não se cria riqueza indispensável à satisfação das nossas aspirações pessoais e colectivas.

Temos a obrigação de dar aos jovens razões para terem esperança no seu futuro.

Temos o dever de assegurar aos idosos uma vida mais digna e solidária.

Temos a responsabilidade de combater o drama do desemprego e a angústia de muitos e muitos que

receiam perder o seu posto de trabalho.

Temos de criar condições para assegurar um sistema justo e sustentável de pensões de reforma.

E temos de criar mais riqueza para podermos, sobretudo, combater o flagelo da exclusão social.

Esta é uma realidade que se manifesta um pouco por todo o País, no interior e no litoral, mas exclusão

social que, particularmente, se vive no seio dos grandes centros urbanos. É no interior das cidades que se

sentem hoje as maiores disparidades em termos de qualidade de vida: solidão, pobreza, desemprego prolongado, desordenamento, falta de qualidade ambiental, violência urbana, insegurança e criminalidade são

factores que fazem da exclusão social uma realidade que penaliza o conforto dos cidadãos e mina a autoestima, a felicidade e o orgulho dos portugueses.

32 anos depois do 25 de Abril, há ainda — e, nalguns casos, cada vez mais — velhos fenómenos de

pobreza que envergonham o nosso País e novos focos de exclusão social que minam a nossa cidadania e

o nosso futuro.

Ou vencemos a exclusão social ou a exclusão vence a sociedade humanista, personalista e solidária

que devemos a nós próprios, às próximas gerações e ao Portugal unido e coeso que desejamos construir.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Evocar

Abril é homenagear o passado mas é, sobretudo, perspectivar o futuro.

Não temos hoje um problema de democracia, mas temos um problema sério de desenvolvimento e de

justiça social.

Não é possível continuar «a fazer de conta», a prometer e a falhar, a falar e a não resolver, a persistir

em sacrifícios que se pedem aos portugueses em nome de nada ou de coisa nenhuma, a assistir ao nosso

continuado atraso, enquanto outros países avançam, nos vencem e nos ultrapassam.

Já provámos, no passado recente, que era possível vencer. Já provámos, no passado recente, que era

possível fazer diferente e fazer melhor. Já provámos que o nosso empobrecimento não era uma inevitabilidade.

Saibamos, também agora, estar à altura das responsabilidades, em nome da esperança que Abril nos

deu, em nome do País que somos, em nome dos portugueses que nos cabe servir!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera

Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do

Tribunal Constitucional e dos demais tribunais superiores, demais autoridades civis e militares, Sr.as e Srs.

Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Começo por saudar respeitosamente o Sr. Presidente da

República, na sua primeira participação nos trabalhos da nossa Assembleia depois da tomada de posse, no

passado dia 9 de Março.

Renovo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os votos, então formulados em nome da

Câmara, pelo Presidente Jaime Gama, de bons êxitos no desempenho das suas altas funções, a bem de

Portugal.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Saúdo igualmente o Dr. Jorge Sampaio, na sua primeira presença entre nós depois de terminado o seu

mandato presidencial. E nele saúdo um homem do 25 de Abril, no seu exemplo de luta pela liberdade e

democracia, e testemunho de cidadania que constituiu o exercício dos seus mandatos como Presidente da

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República.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

E saúdo os capitães de Abril presentes nesta cerimónia, representantes do Movimento das Forças

Armadas que derrubou a ditadura que, durante mais de 40 anos, oprimiu os portugueses — e esse, sim, foi

o período mais negro da História portuguesa do século XX.

Aplausos do PS e do PSD.

Não comemoramos hoje apenas a chegada da liberdade e da democracia; devemos aproveitar para

revigorar as nossas convicções e a confiança em tempo das dificuldades.

A confiança de revisitarmos os ideais que estiveram na base da democracia; de rememorarmos o que

conseguimos nestes 32 anos — e foi muito — e de sermos capazes de ambição para, progressivamente,

conseguirmos realizar o essencial do projecto humanista e generoso, de democracia, justiça social, solidariedade e paz, ideais de Abril que estão inscritos no coração do povo e na Constituição da República.

Com as dificuldades que o País atravessa e o esforço que é exigido aos portugueses para as ultrapassar, não podemos correr o risco de nos faltarem a vontade e o fôlego necessários para uma visão global

mais positiva do futuro. E é aí que os ideais de Abril inscritos na Constituição podem constituir elemento

inspirador do nosso futuro colectivo.

Que País queremos ser? E o que estamos dispostos a fazer, todos e cada um de nós, para realizar o

nosso ideal de futuro para Portugal?

Desenvolvimento e justiça social.

As condições económicas e sociais num mundo globalizado são, hoje, muito diversas das que existiam

há 32 anos, mas continuamos a querer uma sociedade mais justa e com mais igualdade de oportunidades.

Aceitamos, naturalmente, a economia de mercado como forma de organização económica, mas temos

consciência de que, para atingir mais crescimento, emprego, estabilidade temos de introduzir no nosso

tecido produtivo factores de dinâmica, inovação, organização e flexibilidade capazes de reforçar a produtividade e criar condições para afrontar a brutal concorrência, sobretudo de economias emergentes com

condições sociais bem diversas das nossas — e, diga-se de passagem, às vezes bem lamentáveis.

Mas rejeitamos a sociedade de mercado em que todos os bens — cultura, saúde, educação, justiça e

segurança — estejam entregues e submetidos às leis da oferta e da procura e ao domínio do lucro.

Aceitamos mais responsabilidade individual como elemento de realização humana integral, mas rejeitamos modelos que pretendem fazer tábua rasa da rede de protecção social que foi e é característica de um

modelo de organização social de que, como europeus, nos orgulhamos.

Mas defender o Estado social (e o nosso é, ainda, dos mais lacunosos da Europa) é, também, repensálo à luz das novas realidades e das novas categorias dos mais excluídos do bem-estar — os idosos com

condições económicas depauperadas, os desempregados de longa duração sem capacidades que lhes

permitam encontrar trabalho, as famílias monoparentais de parcos recursos económicos, as crianças em

risco, as pessoas vulneráveis por deficiência, os «pobres do mundo», como dizia Bourdieu, que também

estão entre nós.

É um novo modelo social, diverso do clássico modelo de redistribuição próprio das sociedades industriais que vivemos nos «30 gloriosos» anos de desenvolvimento e estabilidade social que a Europa viveu no

século passado.

Todos perdemos com o agravar das desigualdades. E Portugal ainda é das sociedades mais desiguais

da Europa — chegando, aliás, a atingir foros de escândalo público a ostentação de meios de fortuna por

certa «aristocracia do dinheiro», sempre os primeiros a exigir sacrifícios e os últimos a predisporem-se a

fazê-los!...

Aplausos do PS.

Saúdo, assim, os esforços do Governo e a corajosa visão do Sr. Primeiro-Ministro para, em ambiente de

sérias restrições orçamentais, dar uma atenção especial aos que são, simultaneamente, dos que mais

necessitam do apoio solidário do Estado e dos que menos capacidade têm para o reivindicar.

Não defendemos um Estado social emagrecido; defendemos, isso sim, um Estado social capaz de responder aos novos desafios e que apareça aos olhos dos cidadãos e a seu lado reforçando a sua capacidade de enfrentar os riscos do futuro e, assim, a própria legitimidade do Estado.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro: O panorama mundial, no que respeita à paz e segurança, é sombrio e mesmo ameaçador.

As novas formas de terrorismo alargado à escala mundial, de que temos de lamentar mais um trágico

episódio, ainda ontem; o arrastamento e mesmo agravamento do conflito israelo-árabe; a contínua degradação da situação interna no Iraque; as novas ameaças de proliferação nuclear; a situação no Darfur, sem

solução à vista, antes com sinais de agravamento; e ainda alguma problemática situação em certas zonas

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dos Balcãs são outros tantos factores de instabilidade actual ou potencial, geradores de tensões, riscos e

ameaças, a exigir esforços acrescidos na construção duma ordem internacional que possa solucionar os

conflitos de força pacífica e reforçar mecanismos de decisão multilaterais legitimados e capacitados, para

intervenção rápida e eficaz, onde e quando necessário.

Só sistemas de decisão multilaterais podem ter eficácia num mundo cada vez mais complexo e com

centros de poder emergentes a que é necessário reconhecer legitimidade para contribuir para a solução

dos problemas à escala planetária.

Portugal deve continuar a apoiar, designadamente na União Europeia, uma política de reforço dos sistemas de segurança colectiva à escala mundial, com particular ênfase no combate ao terrorismo e na criação de condições de desenvolvimento sustentado nas zonas pobres do Planeta. E deve continuar a participar, como o tem feito desde os anos 90, em missões de manutenção de paz e humanitárias, no quadro das

obrigações que assumimos, na União Europeia e na NATO.

Aproveito para saudar todos os membros das forças de militares e de segurança que, neste momento,

se encontram a desempenhar missões de manutenção de paz e humanitárias.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Por mais visíveis e graves que possam ser as ameaças à segurança e à paz devemos manter a confiança na capacidade dos organismos internacionais para viabilizar soluções pacíficas e negociadas e apoiar

todas as iniciativas diplomáticas para pôr termo aos conflitos, no estrito respeito do Direito Internacional.

Também aí, seremos fiéis aos valores do 25 de Abril que são princípios constitucionais do Estado português.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Minhas

Senhoras e Meus Senhores: A sociedade portuguesa é, hoje, muito diferente do que era em 25 de Abril de

1974.

Há uma nova circunstância social, económica, de valores e saberes, de novas formas de comunicação e

acesso à informação, de novas questões éticas, que, aliás, é comum a boa parte da Europa e cria novas

complexidades e novas conflitualidades a que a governação e os sistemas políticos em geral têm crescente

dificuldade em fazer face, nas fronteiras, umas vezes, demasiado circunscritas, outras, pelo contrário,

demasiado longínquas do Estado-Nação.

Mas os problemas e desafios aí estão a pedir urgente solução.

É neste quadro que o elo de confiança entre os cidadãos e a política só se reforça, a nosso ver, com um

forte movimento de revalorização da política como local de afirmação da cidadania.

Revalorização do debate político, revalorização da ideia da política e da política com ideias e da política

enquanto projecto de futuro.

Revalorização da autonomia do poder político face a grupos de interesses que, saudavelmente, se tentam afirmar e ganhar poder na sociedade, mas não podem sobrepor-se, e muito menos substituir-se, à

defesa intransigente do interesse geral.

O centro do debate nacional sobre as grandes opções do futuro é o Parlamento, mas esse debate, para

constituir um espaço acrescido de cidadania, deve ser claro, acessível e transparente.

O pluralismo e a livre expressão e o combate de opiniões são o fundamento do regime democrático; o

consenso é um factor positivo na necessária coesão e integração das sociedades modernas, mas não é a

primeira virtude da democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta realiza-se, sobretudo, através do confronto plural de ideias e projectos e da legitimação das maiorias pela vontade popular.

A revalorização da política implica, também, o contínuo aperfeiçoamento das instâncias e dos processos

de decisão.

Devemos, então, manter a determinação em continuar o programa de reforma do sistema político, com

particular incidência na instituição parlamentar, sem fantasmas, infundadas suspeições ou apriorismos

reducionistas.

Tudo devemos fazer para reforçar a credibilidade e o nível de eficácia da decisão política e do sistema

que a suporta. O período de estabilidade política que estamos a viver é, sem dúvida, o mais apropriado

para realizar as reformas necessárias.

Instrumentos de decisão política aptos a viabilizar as opções estratégicas, indispensáveis e por vezes

difíceis, são cada vez mais urgentes para abrir caminho a um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.

Só com essa determinação estaremos a ser fiéis ao projecto de Abril: a constituição de uma democracia

cada vez mais adulta, justa e solidária!

Viva o 25 de Abril!

Viva a República!

26 DE ABRIL DE 2006

5355

Viva Portugal!

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Miguel Almeida.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo

Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos demais tribunais superiores, antigos Presidentes da

República, Presidentes da Assembleia da República e Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, altas autoridades civis e militares: Começo por

saudar a presença de todas as mais altas autoridades do Estado e dos representantes dos países amigos

nesta cerimónia solene e cumprimento de forma especial o Presidente da República que, prontamente,

acedeu ao nosso convite para celebrar connosco esta data tão significativa para a História contemporânea

de Portugal e participar na inauguração de uma exposição alusiva aos 30 anos da Constituição, que se

encontra patente nos Passos Perdidos.

Comemoramos hoje o XXXII Aniversário do 25 de Abril. É um dia especial para a Assembleia da República, nascida há precisamente 30 anos, quando, com a entrada em vigor da nova Constituição, se realizaram as primeiras eleições para o Parlamento, dando corpo ao regime democrático viabilizado pela Revolução dos Cravos. A elas se seguiriam a formação do I Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares, e

a eleição do primeiro Presidente da República da democracia contemporânea, Ramalho Eanes, completando-se uma arquitectura institucional legitimada em pleno pelo voto do povo. Cumpria-se, assim, o objectivo

proclamado pelo Movimento das Forças Armadas no seu Programa: «instauração, a curto prazo, de uma

democracia política em Portugal é o objectivo maior do Movimento de Oficiais, sem o qual os objectivos de

natureza especificamente militares — entre os quais avulta o prestígio das Forças Armadas — jamais serão

alcançados».

Saúdo as Forças Armadas e, de modo especial e fraterno, com um cravo, os militares aqui presentes

que representam, simbolizam e fizeram o 25 de Abril.

Aplausos gerais.

À distância de mais de três décadas, a sociedade de então é uma realidade por vezes imperceptível

para quem não viveu o anacronismo do regime da época, protegido por um tenaz mecanismo de autodefesa, em que a censura, a bastonada, a tortura, as penas arbitrárias, a deportação e o exílio forçado ou a

eliminação física se aliavam às irradiações e à discriminação na função pública, à perseguição económica,

à doutrinação oficial pela propaganda, à expulsão das universidades, ao incentivo à denúncia e à delação e

à vigilância sistemática da vida individual e colectiva por redes gratificadas de informadores. Esse regime

existiu! E existiu aliado a níveis económicos extremamente baixos, geradores de emigração massiva, com

profundas arbitrariedades no plano social e, para mais, arrastando o País para o prolongamento de uma

guerra sem sentido, por mais de uma década no seu período final.

Esse regime existiu! Existiu, mas — verdade se diga — contou sempre com resistência entre o povo português.

Aplausos do PS, de Os Verdes e do Deputado do BE António Chora.

Não podemos deixar na sombra todos os que, em Portugal, se ergueram contra a ditadura e mantiveram

acesa, grande ou pequena que fosse, uma chama libertadora. Fossem eles gente simples do povo ou as

mais altas elites académicas, fossem eles republicanos, liberais, cristãos progressistas, socialistas, comunistas, anarquistas, dissidentes do regime ou monárquicos, fossem eles de Lisboa, do Porto ou de outro

ponto do País, fossem jovens ou de qualquer idade, a verdade é que nunca a sua convicção se deixou abater nem a sua vontade de lutar se deixou desanimar. São merecedores, por inteiro, da nossa homenagem

no dia de hoje, o Dia da Liberdade!

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Entre esses, não podemos igualmente ignorar os militares.

Várias foram, com efeito, as acções de elementos das Forças Armadas, ao longo da ditadura, em prol

da restauração democrática, sejam as que tiveram lugar imediatamente a seguir ao 28 de Maio sejam as

que ocorreram após a II Guerra Mundial, no rescaldo da candidatura do «General sem medo», o General

Humberto Delgado, no início dos anos 60, ou o próprio 16 de Março de 1974, que antecedeu o 25 de Abril,

movimento delas também herdeiro, com pleno sucesso e com generalizado apoio popular, sentido pela

população de forma muito vivida, como a que testemunha pessoalmente o Presidente da República, Cavaco Silva, na sua autobiografia, ao relatar como viveu emocionadamente esse dia, «explodindo de alegria

com a rendição do Quartel do Carmo».

O 25 de Abril restituiu a liberdade ao povo português e, por essa via, restituiu, também, às Forças Armadas o seu papel genuíno de componente militar da política de defesa nacional, definida pelas instâncias

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competentes do Estado, intervenientes em missões de paz, legitimadas pela opção livre do País, pelo Direito Internacional, ao mesmo tempo que também permitiu, com a nova ordem constitucional democrática, a

redignificação das forças de segurança, expurgadas da prática incontrolável da força, e a verdadeira independência de outros corpos do Estado, nomeadamente na esfera do poder judicial, agora livres de vínculos,

nomeações, promoções e instruções de obediência governamental quanto ao seu funcionamento e actuação específicos, como é timbre de uma democracia adulta, mas como não era timbre de uma ditadura retrógrada.

O País, em três décadas, consolidou inegáveis padrões democráticos de funcionamento na ordem política, restaurando e mantendo direitos, assegurando elevada protecção jurídica por igual a todos os seus

cidadãos, viabilizando uma verdadeira emancipação profissional e cívica da mulher, estabelecendo a liberdade económica e as garantias dos investidores nos únicos limites de regulação da sã concorrência contra

as distorções de mercado, expandindo adequados critérios de protecção social — que urge assegurar no

limite máximo e não mínimo das possibilidades da economia — e integrando, positiva e construtivamente, a

cena mundial, seja ela do âmbito das Nações Unidas, seja ela a que emana do projecto da União Europeia,

seja ainda a que tanto privilegiamos no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, esse

imenso espaço, em África, na Ásia, na América Latina e na Europa, a que nos une a língua comum e uma

partilha crescente de valores sobre os objectivos, os fundamentos e os equilíbrios da comunidade internacional.

Dir-se-á: três décadas é pouco. Sim, mas três décadas é muito em termos de estabilidade e de potencial

para aperfeiçoamento constante, sem turbulência institucional!

Desde o estabelecimento de padrões democráticos no nosso País, em 1820, graças à Revolução Liberal

do Porto e às primeiras eleições livres, é mesmo muito. Se dissecarmos a História, o que havia ocorrido 32

anos depois, desde 1820, até 1852? Vários avanços e recuos, muita perturbação, vários pronunciamentos

e golpes de Estado absolutistas, a presença estrangeira, uma guerra civil prolongada por vários anos, a

expulsão e o regresso das ordens religiosas e, finalmente, o advento da Regeneração, só em 1851.

E o que aconteceu à República de 1910, que soçobrou 16 anos depois?

E o que aconteceu ao próprio regime autoritário, dela saído em 1926, até 1958, com as sucessivas flutuações da ditadura militar inicial e os contra-golpes a que deu origem, as tensões sempre verificadas na

transição para um modelo de ditadura civil, a grande instabilidade inicial, as sucessivas revoltas políticomilitares, as grandes crises no final dos fascismos europeus e todas as movimentações que antecederam o

imobilismo colonial, desde finais dos anos 50, nomeadamente a grande expressão popular de protesto contra o regime que foram as eleições presidenciais de 1958, e que haveriam de estar na origem do fim da

ditadura, anos depois?

Três décadas de democracia consolidada, como a que vivemos, em paz e segurança, particularmente

depois da estabilização operada pelo 25 de Novembro de 1975 e da matriz constitucional traçada pelos

Constituintes na Constituição de 1976, com o adicional das suas revisões, constituem um inegável património político do País nos últimos séculos, acrescido ainda pelo facto — inquestionavelmente legitimado — de

que a percepção dos portugueses, mau grado a expressão de descontentamento pontual, sempre legítima,

é globalmente valorizadora de um progresso e não de um retrocesso quanto ao período percorrido!

Quais os portugueses que hoje assumirão que se vive pior em Portugal do que há 32 anos? Quantos aí

e a isso desejariam retroceder? Posso estar enganado, mas a maioria do País tem uma visão clara sobre

este ponto decisivo do seu percurso histórico e, por isso, não alimenta derivas menos consentâneas com os

modernos padrões democráticos europeus.

Sr. Presidente da República, Ilustres Convidados: O povo português é o supremo garante da sua democracia. Ao fim de três décadas de vivida e participada experiência, o objectivo não será nunca o de menos

democracia, mas antes o de mais e melhor democracia para todos!

Em democracia, a relação entre instituições e opinião pública é muito exigente e a tendência geral é

para que seja cada vez mais exigente, numa sociedade comunicacional aberta, não sujeita a censura prévia e na qual é cada vez maior a produção e circulação de informação e o comentário livre acerca de todos

os assuntos.

Nenhum titular de responsabilidades políticas e públicas pode, nos dias de hoje, em nenhum país democrático, ter a ilusão de que é domesticável a obsessão informativa e, por isso, deve estar preparado para

enfrentar os diversos graus de qualidade com que ela se exerce, e há-de saber extrair para a sua acção as

ilações correctas de um exercício que é, sem dúvida, eminentemente — e sistematicamente! — crítico.

Nos modernos poderes legislativo, executivo e judicial e, bem assim, no plano de uma magistratura institucionalmente moderadora e arbitral, o caminho é o de absorver em permanência o sentido útil da crítica,

mesmo se injustificada na retumbância ocasional de uma formulação mais retórica, para agir numa linha de

resposta coerente orientada por um permanente objectivo reformador.

Não ignoro críticas ao sistema político e, em especial, ao mais publicamente exposto dos seus órgãos —

o Parlamento —, por ser, constitucionalmente, o mais transparente de todos no exercício da sua actividade

legislativa e fiscalizadora. Tenho até a consciência de que cada patamar de transparência abre, e não

fecha, a procura acrescida de novos patamares de indagação e escrutínio e que esse exercício não se atenua com exemplos comparados à escala europeia, por vezes, até, menos rigorosos do que se poderia

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supor. Mas considero que nem a crítica injusta ou demagógica nos deve inibir quanto à interpretação adequada do sentido crítico da opinião pública e à extracção das devidas consequências no plano das medidas

a tomar.

Por estar na linha fronteira dessa absorvente e trepidante experiência política, o Parlamento deve ser a

primeira — e não a última — das grandes instituições do Estado a assumir em plenitude a postura de reforma permanente, ao serviço de um regime político que todos desejamos seja, cada ano que passa, um regime democraticamente mais forte. A resposta parlamentar, quando convocada, não deve ser a de contemporização com a inércia, ou de pusilanimidade ante os detractores. A resposta parlamentar adequada só

pode ser: mais e mais obstinado rigor, mais transparência, acrescidos de sentido de responsabilidade!

Essa é a plataforma institucionalmente desejável para que o Parlamento moderno, na independência

das suas funções, assegure a alta função de legislar para todos os órgãos do Estado e para os cidadãos,

observando não o interesse de grupo ou facção mas o interesse geral e o bem comum de todos os portugueses!

Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Ilustres Convidados e Convidadas, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da sua estrutural transparência de procedimento, a Assembleia da República — sede do

poder legislativo — é um órgão de soberania eminentemente plural. Nele se exprimem, com inteira liberdade, as forças políticas sufragadas pelos portugueses, com todo o sentido inerente ao seu dever de vitalizar

e defender a acção governativa, criticá-la e opor-se-lhe, fiscalizar o Executivo e a Administração, fazer as

leis e velar pela sua execução a todos os níveis dos poderes do Estado e, bem assim, gerar os programas

e ideias políticas para que se alcancem as mais adequadas soluções de que o País necessita.

Não somos, por isso, indiferentes, neste dia em que nos reunimos para celebrar o Dia da Liberdade, às

preocupações centrais com que se confronta o País, em termos de grandes problemas do presente, sejam

eles os que têm a ver com a preservação de condições climáticas globais propícias à sustentabilidade da

vida na Terra, ou os que se relacionam com a diversificação das fontes energéticas, confrontada agora com

a terceira grande crise petrolífera; ou ainda os que respeitam à premência do nosso ajustamento estrutural

face à globalização da economia, os que directamente se articulam com a paralisia do processo de construção, aprofundamento e unidade europeias, ou os que minam diariamente a segurança e a paz na comunidade internacional. Podemos divergir quanto às soluções a adoptar, mas estamos conscientes dos riscos

e da necessidade imperiosa de os enfrentar com decisão.

Velho de séculos, o nosso país precisa de saber preservar a unidade essencial dos portugueses e também a unidade essencial — isto é, a separação e a interdependência — dos poderes do Estado, sem

excepção, para responder com êxito aos múltiplos desafios que se nos colocam neste princípio de um novo

século, afinal tão imprevisível, tão agressivamente competitivo e tão inseguro. E, sobretudo, o nosso país

precisa de o fazer com convicção, com ânimo, com rumo certo, com firme vontade de vencer!

Estou confiante em que o fará, renovando a generosa e genuína mensagem do 25 de Abril, e que todos

o sabemos reafirmar solenemente, neste dia de reflexão e de esperança, a bem da nossa liberdade portuguesa e, para sempre, a bem da «ditosa Pátria minha amada»!

Aplausos gerais.

Para dirigir uma mensagem à Assembleia e aos portugueses, nesta Sessão Solene Comemorativa do

XXXII Aniversário do 25 de Abril, vai usar da palavra o Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.

O Sr. Presidente da República (Cavaco Silva): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há exactamente 32 anos, Portugal marcou encontro com o futuro. Esse futuro é, hoje, o nosso presente. As efemérides são sempre

memória do encontro da História com o calendário. E porque as efemérides se repetem, mas a História não,

desse reencontro anual decorre o risco de celebrar a mera repetição do dia e de perder cada vez mais o

sentido de abertura à História que marcou a nossa memória colectiva.

Uma forma tentada ao longo dos anos, para que esta cerimónia de homenagem, a trigésima segunda, o

seja menos à data e mais à História que nela se encerra, foi a de fazer dela um momento de reflexão sobre

o nosso tempo.

De facto, nenhum outro dia — tirando o 10 de Junho — é mais apropriado a que o tomemos como uma

encruzilhada entre o que foi e o que há-de vir, entre o ontem e o amanhã.

Nesta linha de orientação, eu podia aproveitar esta minha primeira vinda à Assembleia da República,

para participar numa cerimónia comemorativa do 25 de Abril, para sublinhar quanto Portugal mudou nos

últimos 32 anos. O vasto leque de direitos e liberdades que o sistema democrático consolidou, os progressos realizados nos mais variados domínios, a participação do País na União Europeia, a sua afirmação no

concerto das nações e muitas outras realizações que fazem parte do activo da Nação portuguesa.

Num outro quadrante, podia justificar-se, nesta data fundadora do regime democrático, voltar ao desafio

da melhoria da qualidade e credibilidade do nosso sistema político. Tive oportunidade, nesta mesma Casa,

aquando da minha tomada de posse, de sublinhar a responsabilidade que impende sobre a classe política

nesse esforço de melhorar a nossa democracia e de reforçar o prestígio das instituições da República e dos

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seus titulares.

De facto, a comemoração do 25 de Abril seria uma ocasião propícia para reflectir sobre o que desejamos do nosso sistema político, o que esperamos do papel e do funcionamento dos partidos, o que é exigível do comportamento dos eleitos e demais agentes políticos, o que deve ser feito para que os cidadãos

ganhem uma nova confiança e respeito pela actividade política e para que a democracia se revitalize e suscite na juventude portuguesa maior motivação e entusiasmo.

Pareceu-me, no entanto, mais útil, perante os legítimos representantes dos outros órgãos de soberania

e a atenção da opinião pública, lançar um olhar sobre a nossa sociedade, confrontá-la com os sonhos que

marcaram aqueles dias de Abril, mas que a realidade dos nossos dias não só não valida como em vários

aspectos nos interpela. Quero referir-me, em particular, ao sonho de justiça social, da construção de uma

sociedade mais justa e equilibrada, em que os benefícios do desenvolvimento contemplassem todos.

32 anos após a Revolução, o Portugal desta encruzilhada entre o passado e o futuro continua a ser um

país fortemente marcado pelo dualismo do seu desenvolvimento.

É inegável o progresso registado em alguns sectores de actividade, a capacidade competitiva de muitas

empresas, a excelência de alguns centros de investigação e inovação, a qualidade de serviço de muitas

instituições. Mas não é menos inegável que essas experiências de vanguarda não conseguem impregnar

todo o tecido social, coexistindo os nichos de modernidade com expressões de indisfarçável arcaísmo

social e cultural.

Profundas disparidades revelam-se na leitura do território. É cada vez maior o fosso entre as regiões

marcadas por uma ruralidade periférica e as regiões mais urbanizadas. Mas, dentro destas, ressaltam as

que conseguiram manter uma dimensão humana, proporcionando satisfação e bem-estar aos que nelas

habitam, em contraste com as que se tornaram autênticas chagas urbanísticas, produto da desorganização

e da irresponsabilidade, condenando os seus habitantes a um mau viver resignado, sem qualidade e sem

horizontes.

A crise do mundo rural não é de hoje, arrasta-se há décadas, entre ciclos de resistência e de abandono.

A vasta faixa do interior do País representa actualmente apenas 15% da população residente.

Muitas políticas foram adoptadas, mas nenhuma conseguiu estancar a fuga das gentes, ora para os centros urbanos do litoral ora para destinos mais longínquos, numa diáspora que teima em persistir.

Iludimo-nos pela presença deste ou daquele equipamento social, fruto do voluntarismo do poder local e

dos homens-bons que não abandonaram as suas terras, mas tardamos a encontrar um rumo de desenvolvimento sustentável do interior do País que potencie os parcos recursos existentes, que combata a tendência para o despovoamento e que atraia novos recursos materiais e humanos.

No quadro geral de adormecimento de muitas pequenas vilas e aldeias do interior, apraz-nos registar os

sinais de esperança que, aqui e ali, vamos detectando. Portugal precisa de olhar para esses sinais, identificar as boas práticas que os sustentam, reconhecer o esforço que os agentes económicos, sociais e políticos vêm desenvolvendo e, a partir daí, traçar um caminho para que todos se sintam responsáveis e mobilizados para a acção. Há que vencer os obstáculos que nos têm impedido de enfrentar com sucesso a dupla

exclusão do envelhecimento e da pobreza que atinge as comunidades do interior de Portugal.

Mas a mais marcante das disparidades que emerge deste Portugal a duas velocidades é a que resulta

das desigualdades sociais.

O sonho de um País livre e democrático é indissociável da ambição de uma sociedade mais desenvolvida e com mais justiça social.

Julgo poder expressar o sentimento geral ao dizer que muito progredimos na modernização da economia e na afirmação de novos estilos de vida, mas ficámos muito aquém na concretização dessa ambição de

uma sociedade com maior justiça social.

O nosso país é, no quadro da União Europeia, o que apresenta maior desigualdade de distribuição de

rendimentos e é, também, aquele em que as formas de pobreza são mais persistentes. São características

estruturais em que pesam o atraso na qualificação dos recursos humanos, a fragilidade das nossas classes

médias, a má qualidade do emprego e os baixos níveis salariais em vastos sectores da nossa economia.

É entre a população mais idosa que encontramos as mais preocupantes situações de exclusão — o risco de pobreza persistente, que é relativamente elevado em Portugal, aumenta substancialmente no caso

dos idosos.

O esforço que o Estado tem vindo a realizar para atenuar os efeitos deste quadro social tem de ser continuado. Não é moralmente legítimo pedir mais sacrifícios a quem viveu uma vida inteira de privação.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Desagregadas as estruturas familiares de apoio pelas transformações sociais ocorridas nas décadas

mais recentes, ficaram muitos dos reformados de ontem confinados às pensões do regime não contributivo

que lhes não conseguem assegurar uma existência condigna.

E a exclusão — a dimensão de não pertença a que demasiados dos nossos concidadãos se vêem remetidos — é tão intolerável que, por contraste, têm de ser reduzidas à sua devida proporção as controvérsias

geradas a propósito de pequenos aperfeiçoamentos dos nossos direitos. Falo dos direitos dos que não são

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excluídos e das controvérsias em que demasiadas vezes a discussão política se esgota e a atenção da

opinião pública se exaure.

Esse é um peso que temos de ter presente na nossa consciência colectiva, mas também na consciência

de cada um. O que de mais nobre e mais perene a história deste dia nos deixou, e que queremos legar às

novas gerações, é a ambição de um País mais livre, mas também de uma sociedade mais justa.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Ao evocar esses dias de sonho e de esperança, lembro-me sempre daquele cartaz em que uma criança

colocava um cravo no cano de uma espingarda. A carga simbólica desse cartaz é iniludível e vale a pena

questionar: como cresceu aquela criança? Como crescem os milhares de crianças portuguesas? Será que

estamos a tratar bem as novas gerações?

Preocupam-me os casos de crianças vítimas de negligência e de maus tratos físicos e psicológicos, que

regularmente são objecto das notícias dos órgãos de comunicação social. Reparo no número de processos

instaurados pelas instituições vocacionadas para a sua protecção. Ouço o testemunho do cidadão anónimo

ou do técnico que lida diariamente com estes casos e não posso deixar de reconhecer que essas mesmas

crianças constituem o elo mais fraco dessa cadeia social que alimenta a exclusão. Na sua origem vamos

encontrar, invariavelmente, a desestruturação familiar, os baixíssimos níveis de escolaridade dos pais e, de

forma mais destacada, situações de dependência, com especial relevo para o alcoolismo.

É nesse mesmo quadro social que encontramos outro dos sinais preocupantes: o da violência doméstica, nomeadamente a que atinge maioritariamente a mulher. Não vale a pena esconder essa realidade

silenciada que, por vezes, escapa à atenção das instituições. Trata-se, antes de mais, de um problema de

dignidade humana para o qual não pode haver tolerância nem resignação.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Todos nós acompanhamos com preocupação estes sintomas. Sabemos que os efeitos da crise económica tendem a potenciar esses sinais, nomeadamente através do desemprego de homens e mulheres que,

pelo seu nível de escolaridade e pela sua idade avançada, enfrentam dificuldades acrescidas na procura de

um novo posto de trabalho. É nestas situações que o risco de exclusão social aumenta.

Para que esse risco possa ser atenuado não chega exigir mais medidas ou mais dinheiro. Concretizar

essa ambição de justiça social, que não tem de ser remetida para o plano das utopias, passa por cada um

de nós. Todos somos responsáveis, todos temos de assumir a quota-parte de responsabilidade social que

nos cabe como cidadãos. Assumir como desígnio colectivo a protecção dos que vão resvalando, lenta e

invisivelmente, para a margem de uma sociedade que se quer competitiva e dinâmica, mas também justa e

inclusiva.

Temos de romper com o conformismo e o comodismo de relegar para o Estado a única solução do problema.

Temos de conseguir enaltecer, através de uma nova atitude cívica, o exemplo de milhares de cidadãos

que, através do voluntariado e da participação em instituições de solidariedade social, encontram um sentido para esse desígnio.

Mas temos, também, a obrigação de reconhecer que a melhoria da justiça social, o combate à pobreza e

à exclusão exigem que o País volte a ganhar a batalha do investimento, do crescimento económico, da

criação de riqueza, sem o que o sonho continuará adiado.

Deveremos ter em conta a preocupação que o último Conselho Europeu enunciou ao chamar a atenção

— e bem! — para a interdependência que existe entre crescimento económico, competitividade, criação de

emprego, protecção e inclusão social.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero limitar-me ao diagnóstico. Quero apelar a uma intervenção mais ampla e mais coerente naquilo que, mais do que uma soma de

dramas individuais, é — e deve ser — um peso na nossa consciência colectiva.

Quero propor um compromisso cívico, um compromisso para a inclusão social.

Um compromisso que envolva não só as forças políticas, mas que congregue as instituições nacionais,

as autarquias, as organizações da sociedade civil, dos sindicatos às associações cívicas e às instituições

de solidariedade. Um compromisso em torno de um conjunto de princípios e objectivos que nos orientem na

acção colectiva, tendo por alvo os grupos sociais mais vulneráveis.

Estou convencido de que, em relação a este objectivo da inclusão social — tão central à dignidade da

pessoa humana —, é possível identificar os problemas mais graves e substituir o eterno combate ideológico

por uma ordenação de prioridades, metas e acções, em que todos se possam rever e participar.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim.

A elaboração do próximo plano de acção nacional para a inclusão pode ser aproveitada para uma mobilização geral, uma verdadeira campanha em prol da inclusão social. Um plano que consiga superar o tradi-

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I SÉRIE — NÚMERO 116

cional enunciado de medidas, definindo uma estratégia coerente para um futuro mais promissor.

Esse será um passo para concretizar essa ambição de construirmos uma sociedade mais desenvolvida

e, ao mesmo tempo, com maior justiça social.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Para aqueles que o viveram, comemorar o 25 de Abril significa reavivar uma recordação preciosa, património da nossa memória e marco do

nosso passado colectivo. Mas significa, também, mantermos presente o sentido que lhe está associado, o

sonho e a ambição, sem os quais poderia não passar de mais uma data ou de uma sequência fortuita de

acontecimentos isolados.

Comemoramos hoje o 25 de Abril.

O 25 de Abril de 1974, quando um povo, sob o impulso de um punhado de militares, tomou nas suas

mãos o seu próprio destino.

Mas também o 25 de Abril de 1975, quando os portugueses, em eleições livres e democráticas, disseram, com clareza, o que queriam e o que não queriam para Portugal.

E, ainda, o 25 de Abril de 1976, data em que entrou em vigor a Constituição da República Portuguesa.

São estas três datas, hoje assinaladas, que conferem sentido de futuro e de modernidade à nossa

democracia.

Esses são os marcos de um passado comum de que nos orgulhamos e que, ao celebrarmos, não nos

dispensa de ter sempre presente a advertência do poeta Ruy Belo: «Gostaria de ouvir as horas do relógio

da matriz/mas isso era o passado e podia ser duro/edificar sobre ele o Portugal futuro».

É, seguramente, aos gestores do momento que cabe decidir os caminhos, mas é onde esses caminhos

nos levam que lhes hão-de dar, ou não, o reconhecimento das novas gerações.

Fomos capazes de concretizar o sonho de um Portugal livre e mais próspero, mas estamos longe de

podermos realizar a aspiração de maior justiça social.

Os portugueses esperam dos políticos, que, livre e democraticamente, elegeram, que estejam à altura

dessa exigência, que se empenhem em dar uma nova esperança aos mais desfavorecidos da nossa sociedade, que cooperem no sentido de mais facilmente poderem superar as dificuldades e naturais divergências ideológicas.

Se o conseguirmos, seremos dignos do reconhecimento de uma memória futura. É essa a minha ambição.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Em nome da Assembleia da República, agradeço ao Sr. Presidente da República a

sua mensagem e declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXII Aniversário do 25 de Abril.

Eram 12 horas.

Neste momento, o Coro da Assembleia da República, postado na Galeria II, cantou, de pé, o Hino Nacional.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Augusto Clemente de Carvalho

26 DE ABRIL DE 2006

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos António Páscoa Gonçalves

Domingos Duarte Lima

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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