26 de abril de 2006

I Série — Número 117

Quinta-feira, 27 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa das propostas de lei n. 62 a 64/X, do projecto de lei

n.º 251/X, da apreciação parlamentar n.º 20/X, dos projectos

os

de resolução n. 121, 122 e 124/X, de requerimentos e da

resposta a alguns outros.

Após o Sr. Presidente ter informado do falecimento do Sr.

Presidente da Junta de Freguesia da Pena, no município de

Lisboa, Armando Luís Coelho da Silva, vítima de agressão

durante o exercício das suas funções autárquicas, a Câmara

guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu-se à dificuldades de funcionamento do

Parlamento nas últimas semanas, condenando generalizações acerca do comportamento dos Deputados e dos grupos

parlamentares e propostas de alteração da Lei Eleitoral para

a Assembleia da República referidas como necessárias à

valorização deste órgão de soberania e ao reforço da proximidade entre eleitores e eleitos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins

(PS) e Luís Fazenda (BE).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda

Macedo (BE), a propósito da efeméride do acidente de Chernobyl, criticou o reinício de um debate sobre o uso de energia

nuclear pelos perigos que a radioactividade pode representar

para a humanidade, tendo depois respondido a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes

(Os Verdes) e Glória Araújo (PS).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo

Feio (CDS-PP) teceu considerações sobre política de educação, nomeadamente sobre avaliação e certificação dos

manuais escolares, tendo ainda apontado algumas medidas

com vista a combater um conjunto de práticas naquela área.

No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª

Deputada Paula Barros (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte

Pacheco (PSD), com base em recentes relatórios elaborados

pelo Banco de Portugal, pelo Fundo Monetário Internacional e

pela OCDE, condenou a política de finanças públicas deste

Governo, que acusou de manter a despesa pública fora de

controlo e de persistir no agravamento de impostos. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Francisco Louçã (BE) e Teresa Venda (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes (Os Verdes) assinalou a passagem do vigésimo aniversário do acidente ocorrido na central nuclear de

Chernobyl, tendo chamado a atenção para o perigo que tais

instalações representam. No fim, respondeu ao pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).

O Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) lembrou como

D. António Ferreira Gomes, a propósito do centenário do seu

nascimento, se notabilizou não só como bispo do Porto mas

também como pensador da democracia portuguesa do século

XX e solicitou ao Governo a divulgação deste ilustre português.

O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) prestou

homenagem às vítimas da energia nuclear, nomeadamente

às de Chernobyl, e alertou para a necessidade de se contrariar o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de

centrais nucleares.

Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o

pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no

que diz respeito às medidas agro-ambientais, no qual usaram

da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agri-

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cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime

Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva),

os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Miguel

Freitas (PS), José Manuel Ribeiro (PSD), Agostinho Lopes

(PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Alda Macedo (BE),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Ricardo

Martins (PSD). No encerramento do debate, interveio, de

novo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas e o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP).

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Foi apreciado o relatório final da Comissão de Inquérito à

Gestão do Processo Eurominas, tendo feito intervenções os

Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), na qualidade de

Presidente, Strecht Ribeiro (PS), na qualidade de relator,

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE),

Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Luís

Rodrigues (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Garcia Braga da Cruz

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

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5366

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António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 62/X — Altera o Código do IVA,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria

de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas, que baixou à 5.ª Comissão; 63/X — Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais

escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares, que baixou

à 8.ª Comissão, e 64/X — Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em

processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência, que baixou à 6.ª

Comissão; projecto de lei n.º 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 11.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 20/X —

Decreto-lei n.º 55/2006, de 15 de Março, que define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de

Dezembro (PCP); projectos de resolução n.os 121/X — Reestruturação consular (PCP); 122/X — Serviços

externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas (PCP) e 124/X —

Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (PS).

Sr. Presidente, Srs. Deputados, através de um ofício do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, informa-se o Plenário de que os processos relativos às apreciações parlamentares n.os 15/X, do PCP, e 19/X, do CDS-PP, caducaram, em virtude de terem sido retiradas em Comissão todas as propostas de alteração apresentadas.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 11 de Abril — aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, e ao Ministério das Finanças

e da Administração Pública, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos.

Na reunião plenária de 12 de Abril — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Telma Madaleno e Miguel Tiago; à Secretaria

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I SÉRIE — NÚMERO 117

de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios da Saúde, da

Educação, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e

da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque, António Filipe, Bernardino

Soares, Luísa Mesquita e Odete Santos; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos,

e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte.

No dia 18 de Abril — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, e à Câmara Municipal de Arronches, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

Na reunião plenária de 19 de Abril — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; aos Ministérios

do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça e da

Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado, Odete Santos e António Carlos

Monteiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados

pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, e às Câmaras Municipais de Setúbal, Arronches e do Barreiro,

formulados pelos Srs. Deputados Marisa Costa, Pedro Quartin Graça e Mariana Aiveca.

Na reunião plenária de 20 de Abril — aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Social, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Coutinho, Emídio Guerreiro e Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado

Fernando Antunes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério

do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca e ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 11 de Abril — Mota Amaral, Fernando Santos Pereira e Honório Novo, Agostinho Lopes, António

Preto, Jovita Ladeira, António Carlos Monteiro e Jerónimo de Sousa, José Manuel Ribeiro e Teresa Caeiro,

António Almeida Henriques, Irene Veloso, António Filipe, Maria José Gamboa e João Teixeira Lopes, Ribeiro Cristóvão, Duarte Pacheco e José Raúl dos Santos, Alda Macedo, Ana Drago, Hélder Amaral, Bernardino Soares, José Soeiro, Manuel Mota e José Junqueiro.

No dia 18 de Abril — Miguel Laranjeiro, Francisco Madeira Lopes, António Filipe, Fernando Santos

Pereira, Honório Novo, Alda Macedo, José Cesário e Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Jorge Machado,

José Soeiro, João Oliveira, Jorge Costa e Nuno Magalhães, Duarte Pacheco e Agostinho Branquinho.

Nos dias 19 e 20 de Abril — Nuno Teixeira de Melo, Teresa Caeiro, Jorge Machado, João Rebelo, João

Oliveira e Honório Novo.

Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

Nos dias 10 e 11 de Abril — Hélder Amaral e João Semedo.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que, não havendo hoje iniciativas

legislativas para votar, porque estão esgotadas as votações, o período de votações que estava agendado

para hoje não se realizará. Haverá, contudo, votações na próxima quarta-feira, visto que na quinta-feira não

haverá Plenário, em virtude de, na quinta e sexta-feira, decorrerem as jornadas parlamentares do PCP.

Hoje não haverá, portanto, período de votações, atendendo ao facto de não terem chegado à Mesa iniciativas legislativas.

Entretanto, fomos todos surpreendidos, em especial o Grupo Parlamentar do PSD, a quem apresento

condolências, pelo falecimento do Presidente da Junta de Freguesia da Pena, do município de Lisboa.

Armando Luís Coelho da Silva acabou por falecer em consequência de uma agressão de que foi vítima no

exercício das suas funções, um mandato democrático e autárquico para que fora eleito numa freguesia da

cidade de Lisboa.

Neste sentido, exprimimos as nossas profundas condolências à família, à freguesia da Pena e à Câmara

Municipal de Lisboa e peço a todos os Srs. Deputados que me acompanhem na observância de 1 minuto

de silêncio pelo falecimento deste autarca.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa transmitirá este gesto de condolência da Assembleia da República à família, à Junta de Freguesia da Pena e à Câmara Municipal de Lisboa.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento tem vivido dias difíceis, abalados pelas dificuldades de funcionamento das últimas semanas. Não desvalorizamos nenhum

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aspecto da grave e inaceitável situação criada com a falta de quórum de votação nem menorizamos a imagem de deficiente funcionamento que deu a questão da falha do sistema electrónico. É evidente, para o

PCP, que a valorização do Parlamento se faz também pelo correcto exercício do mandato dos Deputados,

da responsabilidade de cada um, mas também, evidentemente, dos partidos por que foram eleitos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas não alinharemos, nem por um segundo, quer em abusivas generalizações que pretendem esconder as diferenças de comportamento entre Deputados ou as diferenças de postura entre partidos, quer no populismo que transforma estes erros do Parlamento na principal causa da degradação da

situação do País e da democracia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos bem a quem convém esta situação. Ela é do agrado dos que ocupam o governo

há mais de três décadas e que são responsáveis pela situação do País também no plano social, porque

assim se eximem às suas responsabilidades. Ela é do agrado dos grandes grupos económicos que beneficiam das políticas de direita, porque, assim, diminuem a possibilidade de crítica e denúncia das vantagens

que os governos lhes proporcionam. Ela é do agrado dos que querem uma Assembleia da República desprestigiada, para que lhe seja mais difícil exercer as suas funções de fiscalização do poder executivo.

Pela nossa parte manteremos, como sempre, um rigoroso desempenho do mandato, sempre marcado

pela disponibilidade para o contacto com os eleitores e os problemas do País, firmemente empenhado em

fiscalizar o Governo e propor as políticas alternativas que constituem o nosso compromisso com os portugueses.

Dito isto, importa também abordar uma outra questão. É a questão das pseudo soluções legislativas

eleitorais para a dignificação do Parlamento. É que, no meio do coro geral de críticas, logo apareceram os

defensores das soluções do costume: a redução do número de Deputados e a criação de círculos uninominais. Logo vieram representantes destacados do PS e do PSD, secundados por toda a espécie de comentaristas, com o velho sonho da bipolarização forçada pela lei. Numa atitude que se pode qualificar, no mínimo, de oportunismo demagógico, aproveitaram o clamor que se gerou com as recentes dificuldades do

Parlamento para semear a falsa ideia de que só com aquelas medidas a situação se resolve. Em linha com

o que têm vindo a propor para as autarquias locais, no sentido do monolitismo dos órgãos executivos, querem uma Assembleia da República mais domesticada e concentrada nos dois partidos com maior representação.

Os argumentos são os do costume. Dizem que só com os círculos uninominais se garantiria a proximidade eleito-eleitor. Mas o que impede os Deputados de praticá-la desde já? O que os impede e aos seus

grupos parlamentares de estabelecer — tal como o PCP fez, por exemplo, na preparação da última

interpelação ao Governo — contactos mais frequentes com os eleitores, visitando as situações de

dificuldades e crise? O que impede, por exemplo, os Deputados do PS e do PSD de estar com os

trabalhadores de empresas em crise quando lutam pelos seus direitos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A falta de vontade!

O Orador: — Será a inexistência de círculos uninominais ou, antes, a responsabilidade dos seus partidos pela política que leva àquelas situações?

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, não há lei que possa garantir essa proximidade, se a prática dos próprios não

for nesse sentido. Dizem que só com os círculos uninominais os Deputados se sentiriam responsáveis, por

que eleitos por uma determinada circunscrição. Isso seria, aliás, reconhecer que, nos respectivos partidos,

os Deputados hoje não se sentem responsabilizados. E seria também abrir a porta à multiplicação de episódios «limianos», com toda a perversidade que isso traria à vida política.

Esta é uma ideia assente na concepção que privilegia a responsabilização individual do Deputado em

detrimento da força política que representa e pela qual concorre nas eleições. É certo que os factores individuais de candidatura têm importância. Mas será que alguém pode dizer com honestidade que esses são

os factores determinantes em cada círculo eleitoral? É evidente que a maioria das opções de voto se

determinam por questões e dinâmicas gerais e nacionais. Sobrevalorizar a relação entre eleitores e os

Deputados individualmente só serve, de facto, a quem quer disfarçar as severas responsabilidades dos

partidos e dos governos que apoiam nas políticas nacionais.

Outros propõem ainda a redução do número de Deputados, em nome da eficácia do Parlamento e procurando aproveitar a ideia de que os Deputados são uma espécie de gasto mais ou menos inútil que deve,

se possível, ser reduzido. Tal redução, continuando um percurso anterior que já prejudicou a representativi-

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I SÉRIE — NÚMERO 117

dade partidária, significaria obviamente uma maior concentração de representação nos dois partidos hoje

mais representados.

Os que propõem círculos uninominais «juram a pés juntos» que será respeitada a proporcionalidade.

Independentemente da dificuldade em não diminuir a proporcionalidade em tal sistema, o mais importante é

que a criação de círculos uninominais criaria uma dupla bipolarização aos eleitores. À artificial concepção,

sempre propagandeada pelo PS e pelo PSD, de transformar as eleições para a Assembleia da República

em eleições para o Primeiro-Ministro, acrescentar-se-ia agora a bipolarização local de, em cada círculo

uninominal, na esmagadora maioria dos casos, se poder apenas escolher entre os mesmos dois partidos.

E, assim, temos que as soluções que logo apresentam estes partidos em face de uma situação que descredibilizou a Assembleia da República são no sentido de diminuir o pluralismo, a representatividade plural

das diversas correntes políticas da sociedade portuguesa. Vão, aliás, no sentido de beneficiar aqueles que,

proporcionalmente, são os maiores responsáveis pelas situações censuráveis que ocorreram nesta Casa.

Uma espécie de benefício do infractor.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como se a solução para as dificuldades do Parlamento fosse amputá-lo da sua diversidade. Como se a saída para os problemas da democracia fosse empobrecê-la ainda mais!

Quem quer proximidade, pratica-a. Não a anuncia, nem precisa de eleição uninominal para o fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que os proponentes destas alterações querem não é proximidade, é tranquilidade. Tranquilidade para poderem manter as suas políticas de sempre e não terem de contar com a oposição de parte

significativa das restantes correntes políticas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tais propostas conduziriam, no fundamental, a uma redução crescente do Parlamento ao

PS e ao PSD, os dois partidos que acumulam as maiores responsabilidades pela situação a que o País

chegou. Porque a principal causa do descrédito da política não advém dos episódios do Parlamento mas,

sim, das promessas não cumpridas, das políticas que agravam os problemas do País e prejudicam a vida

das pessoas. Esse descrédito é criado pelas restrições aos direitos, as injustiças e as desigualdades.

Combateremos firmemente estas propostas, desmentindo os seus falsos argumentos, revelando as suas

verdadeiras intenções e contrapondo uma prática de sempre: a defesa intransigente dos interesses dos

trabalhadores, do povo e do País e a defesa do pluralismo e de uma democracia que não pode ficar reduzida às duas faces de uma mesma política.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria começar por felicitá-lo pela primeira parte da sua intervenção, com a qual me identifico plenamente. Isto é, a dignificação do

Parlamento e do estatuto parlamentar é essencial, não para o Parlamento, mas para a democracia, como V.

Ex.ª frisou. Não há democracia sem Parlamento e sem dignidade parlamentar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, combateremos, como fizemos antes e depois da instauração do regime parlamentar, todos os populismos e todos os desvios daqueles que não gostam do Parlamento porque não gostam da democracia. Estamos consigo nesse ponto.

Acompanhamo-lo também na ideia que frisou de que o Parlamento deve ser, e é, responsável quando

está a exercer as suas funções nesta Câmara, neste quadro do exercício parlamentar, e quando as está a

exercer fora desta Câmara, porque a actividade política exerce-se aqui e lá fora. É-se Deputado dentro

desta Câmara e fora dela. Estamos de acordo com V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

Somos um grupo parlamentar que é, ao mesmo tempo, por dever e prescrição constitucional, constituído

por parlamentares nacionais e representante de todos os círculos distritais do nosso país.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Abrangemos a representatividade nacional regionalizada ou distritalizada e a representatividade nacional, pelo facto de sermos Deputados do corpo nacional, sendo certo, porém, que essa dimensão é inerente à dimensão parlamentar tout court.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há, contudo, uma questão que nos divide, que é a seguinte: defendemos o Parlamento,

defendemos a democracia, defendemos o Estado democrático, mas defendemos uma pulsão reformista na

própria exigência e vida do exercício democrático. Nesse sentido, o Sr. Deputado Bernardino Soares não

conta connosco para opções situacionistas, paradas no passado e incapazes de perceber as pulsões do

novo tempo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E as pulsões do novo tempo são as que conduzem, na salvaguarda do princípio da proporcionalidade, que é sagrado, a que os eleitos se aproximem dos eleitores. Na verdade, defendemos uma

democracia de proximidade, mais participativa, mais personalizada e proporcional, ou seja, defendemos um

Estado democrático mais perfeito. Nesse sentido, somos incapazes de recuar face a quaisquer pressões

que não sirvam o aprofundamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, temos, para a democracia, o critério da exigência, da transparência e da responsabilidade. Não pode ser menos do que este o

critério do Parlamento nem pode ser menos do que esta a solução parlamentar para qualquer crise do seu

funcionamento. Nesse sentido, acompanhamos as palavras que aqui desenvolveu e que responsabilizam

mais e mais este Parlamento, as direcções políticas das suas bancadas e a instituição como um todo.

Para além disso, as suas palavras expõem esta instituição de uma forma que nos apraz ao povo português, ao seu escrutínio, à sua fiscalização e à sua crítica. Não tememos a crítica e não tememos, inclusivamente, a injustiça de algumas avaliações. Temos de expor, cada vez mais e de forma cada vez mais

transparente, menos formalizada, menos majestática e mais próxima dos cidadãos, o que é a instituição

parlamentar.

Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª aflorou também um tema que nos é caro, o da alteração da Lei Eleitoral para

a Assembleia da República e o da alteração do fundamento do sistema eleitoral parlamentar. Devo dizer, e

creio que temos aqui uma enorme convergência, que o Partido Socialista tem oscilado nesta matéria. Por

vezes, justifica a adopção de círculos uninominais de candidatura com uma linguagem discursiva à volta da

aproximação do eleito e do eleitor que é mirífica, que é um mito, como comprovam todos os inquéritos de

opinião sobre o sistema uninominal realizados em Inglaterra e, mais ainda, na Escócia ou em Gales, onde

os eleitores ainda menos conhecem o deputado do seu círculo.

Por outro lado, houve determinados períodos em que o Partido Socialista foi intelectualmente mais

honesto e coerente com o seu pensamento, porque justificou esta sua opção com a questão da governabilidade. Contudo, este é um argumento difícil porque, depois de sucessivas maiorias em que a lei eleitoral

tem funcionado bem, como se prova, argumentar com base na governabilidade do sistema não parece muito credível. Daí o facto de ter regressado, do arsenal das velharias políticas de há sete anos, esta razão da

proximidade entre o eleito e o eleitor, que é absolutamente mítica. Qualquer inquérito de opinião nas freguesias mais conhecidas de Lisboa mostrará que a maior parte dos fregueses não conhece o presidente da

sua junta de freguesia. Precisamos de ir para freguesias muito pequenas para haver um total conhecimento, quase como que em democracia directa, do presidente da junta de freguesia. Este é o sortilégio do círculo eleitoral uninominal, não é outra coisa.

Porém, gostaríamos de destacar o seguinte: o Partido Socialista refugia-se neste argumento, pronto

para ceder não só à distorção da proporcionalidade com círculos uninominais de candidatura mas para

ceder também ao Partido Social Democrata, que quer emagrecer ainda mais o Parlamento retirando-lhe 20

ou 30 lugares, distorcendo ainda mais a proporcionalidade num Parlamento que, está mais que provado,

não é menos representativo e em que o rácio de eleitos/eleitores está absolutamente na média europeia —

mas, enfim, querem um parlamento mais «raquítico» do que os parlamentos da média europeia —, mas

defende-se o Partido Socialista dizendo que não quer ceder ao populismo.

Pois eu creio, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a argumentação do Sr. Deputado Alberto Martins é

o pior dos populismos.

5372

I SÉRIE — NÚMERO 117

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Porque, na superstrutura do sistema, defende um jogo político entre PS e PSD para uma

mais fácil maioria, mas vai ceder ao pior dos populismos, que é o caciquismo local, que é o caciquismo do

século XIX, que é o efeito «limiano». É isso que aí vem.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — E, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, esse caciquismo

vai fazer implodir o sistema político. Ganham na secretaria, vão perder na sociedade e no sufrágio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins não levará a mal,

certamente, se eu começar por responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, para lhe dizer que, evidentemente, as palavras que aqui disse merecem a nossa convergência.

É preciso uma enorme transparência e rigor no exercício do mandato de Deputado e nos trabalhos da

Assembleia da República. Não temos medo do escrutínio público, o que não queremos são generalizações

abusivas. É verdade que, nesta Casa, é preciso que se caminhe num sentido de maior transparência e de

maior visibilidade dos trabalhos de cada um, de cada grupo parlamentar e do pleno da Assembleia da

República. Esta é uma responsabilidade de todos.

Mas, na verdade, como disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, e respondendo já ao Sr. Deputado Alberto

Martins, o que estamos aqui a discutir não é apenas isto. É que o porta-voz do Partido Socialista, Deputado

Vitalino Canas, não escolheu um momento qualquer para se pronunciar, mais uma vez, em nome do Partido Socialista, sobre a questão da proposta dos círculos uninominais, escolheu um momento em que se

levantava um clamor, em muitas coisas justo mas noutras abusivo e degradante em relação ao Parlamento,

e quis «surfar» essa onda. Quis aproveitar o desprestígio do que aconteceu na Assembleia para com isso

encontrar apoio para as suas propostas, apresentando-as como a solução destes problemas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Uma espécie de «surfista» do populismo que por aí se gerou, a propósito desta questão

da Assembleia da República. É isto que denuncia bem quais são as intenções do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não! O Partido Socialista não quer prestigiar o Parlamento com o pulsar da modernidade.

O Partido Socialista quer, sim, reduzir o Parlamento, o mais possível, à expressão do PS e do PSD.

Protestos do PS.

Quer, sim, que se limitem as correntes de opinião diversas, que tantos incómodos lhe causam quando

põem em causa as vossas opções políticas. É isto que significa a adopção de uma lei de círculos uninominais. Se se quer proximidade entre os eleitores e os eleitos, não é preciso pô-la na lei, basta praticá-la, Sr.

Deputado Alberto Martins.

Pela nossa parte, temos a prática dessa proximidade e não precisamos de lei nenhuma para que nos

venham dizer que é preciso ouvir os eleitores, que é preciso estar junto dos seus problemas e que, sobretudo, é preciso trazer os seus problemas a esta Assembleia da República, porque eles têm dignidade para

estar aqui em todos os debates, que são debates que para eles existem. O que os senhores querem é uma

lei que consiga aquilo que não conseguiram na prática, que é reduzir as diferentes correntes de opinião a

um espaço residual, em termos eleitorais. E como não o conseguiram, querem fazê-lo através da lei.

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Bem pode o Sr. Deputado Alberto Martins dizer que a proporcionalidade será integralmente respeitada. Veremos!

Mas a questão, como sabe, é muito mais profunda do que isso. A questão é saber se com esta lei teremos ou não uma «tenaz» bipolarizadora a pressionar os eleitores para uma opção entre as duas faces da

mesma política — o PS e o PSD —, entre a bipolarização que já se faz hoje pela lógica falsa da eleição do

Primeiro-Ministro, procurando reduzir as opções aos candidatos do PS e do PSD, e que então passaria

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5373

também a ter a opção de só se poder escolher localmente entre os candidatos dos maiores partidos.

É na verdade um imenso logro político, e é tanto mais grave quanto se aproveita o momento grave que

estamos a viver para lançar esta linha de proposta demagógica e populista.

Saliento também, e com isto termino, que o Sr. Deputado Alberto Martins nada disse em relação à rejeição que em tempos o PS fez das propostas do PSD para a redução do número de Deputados. Recordo que

PS continua a nada dizer de definitivo nesta matéria, porque essa seria a outra parte desta diminuição inaceitável da democracia representativa, desta diminuição inaceitável do pluralismo no Parlamento, que, pela

nossa parte, vamos combater. Vamos combater aqui, vamos combater na sociedade com o nosso trabalho

e com a nossa prática, desmascarando as verdadeiras intenções que estão por trás destas propostas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Decorrem hoje 20 anos

sobre o dia em que explodiu o reactor 4 da central nuclear de Chernobyl, na Ucrânia, e é sobre o pano de

fundo do horror causado pelo mais brutal acidente ocorrido em centrais nucleares que afirmamos hoje que

uma opção pela energia nuclear, como tem vindo a tentar instalar-se de mansinho no nosso país, é absolutamente inaceitável.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O acidente de Chernobyl não se encontra sozinho na longa história de programas de

energia nuclear. Desde Three Mile Island, nos Estados Unidos, até Sellafield, no Reino Unido, do Chalk

River, no Canadá, até Tokay-Mura, no Japão, as coordenadas das centenas de acidentes, de maior ou

menor gravidade, que têm vindo a ocorrer em centrais nucleares, marcam a geografia de um debate que

não pode omitir que a segurança na produção de energia nuclear é um problema que os avanços da tecnologia não têm sido capazes de resolver, particularmente porque nenhuma tecnologia consegue prever a

possibilidade de «erro humano».

Tentar convencer os portugueses de que esta é uma fonte de energia segura, como tem vindo a ser feito, é uma fraude, sobretudo porque um acidente numa central nuclear como a de Chernobyl tem um impacto que não é comparável com um acidente em qualquer outra unidade de produção de energia.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Oradora: — Ao contrário de qualquer outra unidade de produção de energia onde, a ocorrer um acidente, as consequências se limitam ao tempo e ao espaço do acidente, quando uma central nuclear entra

em colapso, como aconteceu em Chernobyl, as consequências perduram para além desse tempo e afectam todas as gerações que estão para vir. As poeiras contaminadas libertadas por uma explosão termonuclear permanecem radioactivas durante anos, e anos, e anos sucessivos. 50 000 anos é o tempo durante o

qual o plutónio permanece radioactivo. 50 000 anos!

Não estamos apenas a falar de deixar as consequências da nossa irresponsabilidade energética para as

gerações futuras. Não! Estamos a tratar da contaminação da Terra por um período de tempo equivalente

àquele em que a humanidade ocupa este planeta.

As vítimas do acidente de Chernobyl não podem, por isso, ser contabilizadas apenas no número de mortos directos em resultado da explosão. Vítimas deste desastre continuam a ser as gerações seguintes, que

padecem de doenças causadas pela exposição à radiação. A Agência Internacional para a Energia Atómica

(AIEA), numa estimativa conservadora, calcula que sejam 4000 o número de mortos em consequência do

acidente de Chernoby1.

Por outro lado, há menos de dois meses, o Primeiro-Ministro veio ao Parlamento dizer que a energia

nuclear «está fora da agenda do Governo». Agora, em declarações recentes, quer iniciar aquilo a que se

chama um «debate racional» sobre a sua utilização. Está visto, Sr.as e Srs. Deputados, há iogurtes que têm

um prazo de validade maior do que o da agenda política do Governo.

Aplausos do BE.

O que não é racional, Sr.as e Srs. Deputados, é começar um debate sobre a energia nuclear sob a pressão do preço do petróleo. A nossa preocupação central deve ser sempre a segurança das centrais e o que

fazer com os resíduos radioactivos produzidos. Enquanto não se conseguir responder a estes problemas,

iniciar um debate para instalar uma central nuclear no nosso país — ainda por cima com uma tecnologia

com uma geração de atraso — não só não é racional, é um vazio de política para a energia.

Protestos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

Em Outubro, numa daquelas iniciativas do Governo elaboradas para as notícias das 20 horas, o Primeiro-Ministro apresentou um programa para criar um cluster industrial baseado na energia eólica. Apresentado como a solução para diminuir a dependência energética do petróleo, a nova potência eólica, a instalar

até 2009, será capaz de abastecer a cidade como a de Lisboa.

Há oito meses, a solução para a dependência do petróleo era o vento, agora parece que passou a ser o

nuclear. Este Governo não tem uma política energética que não seja a do «cata-vento». Vai para onde está

a moda do momento.

Aplausos do BE.

É esta a sua agenda, e é por isso que a palavra do Primeiro-Ministro em Fevereiro é desmentida pelas

afirmações do Primeiro-Ministro em Abril.

Argumentam os paladinos do nuclear que esta é a única forma de resolver a crise energética no nosso

país. Nenhum argumento poderia estar mais longe da verdade.

Entre 1992 e 2002, Portugal teve o maior crescimento do consumo de energia per capita da Europa. No

entanto, este crescimento no consumo de energia não correspondeu a um crescimento paralelo na criação

de riqueza e na actividade económica.

Este diferencial tem uma consequência óbvia: de ano para ano consumimos cada vez mais energia para

produzir o mesmo valor.

Promover activamente a eficiência energética é a melhor forma de melhorar a economia do País e é a

forma mais eficaz e mais rápida de melhorar a nossa economia e, ao mesmo tempo, cumprir com os protocolos de Quioto. Portugal está hoje 16% acima dos valores acordados em Quioto, arriscando-se a pagar, a

partir de 2008, entre 1500 a 2000 milhões de euros em licenças de emissão. São três anos de SCUT, ou

quatro vezes o investimento público na OTA. Aumentar a eficiência energética não é só a única solução

para protegermos o ambiente, é uma absoluta necessidade para fomentar o crescimento económico.

Optimizar a eficiência energética deve ser o eixo central de uma política de energia para o nosso país.

Uma orientação desta natureza permite reduzir em 40% o consumo de energia, protegendo o ambiente e

aumentando a nossa autonomia energética.

A resposta hoje passa por diversificar as fontes de energia, tirar partido das condições naturais do nosso

país para promover a viabilidade das energias renováveis, apoiar a autonomização energética das empresas e das localidades.

Com uma política coordenada para a energia, que implique a redução do consumo, com uma aposta

séria em inovação e desenvolvimento no sentido de incentivar a investigação, que é ela própria criadora de

emprego, e com diversificação das fontes de energia com o objectivo de promover a autonomia energética

do País, teremos resolvido a crise energética.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Não fica, portanto, espaço nenhum para os defensores do nuclear. Não precisamos de

correr risco algum para resolver a crise energética no nosso país. Tudo o que precisamos é de uma orientação política clara, que compreenda que a energia é essencial para o funcionamento da economia, para o

desenvolvimento da democracia, para o progresso.

20 anos depois de Chernobyl, declaramos que aprendemos a lição do risco, a lição do custo e que estamos prontos para uma política de energia para o século XXI.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, em nome

do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar a declaração política do Bloco de Esquerda e dizer que

daqui a instantes farei também uma declaração política precisamente sobre o mesmo tema.

Consideramos fundamental relembrar Chernobyl nestes 20 anos depois do acidente que definitivamente

marcou a história mundial e que marcou uma alteração nos comportamentos e na atitude que a humanidade passou a ter relativamente à energia nuclear. Isto apesar de já se conhecerem acidentes anteriores.

Recordo os casos da central de Three Mile Island, nos Estados Unidos, ou das bombas atómicas de Hiroshima e Nagasaki. Não podemos esquecer que o potencial nuclear está, desde o seu início, ligado ao

armamento de destruição maciça, que é profundamente preocupante e que indica que não é por aí que a

humanidade certamente quer ir, se quer sobreviver mais uns milénios.

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Saudamos esta declaração política porque o tema é extremamente importante. Aliás, Os Verdes têm

levantado esta questão regularmente aqui, na Assembleia da República. Ainda ontem, durante a sessão

solene do 25 de Abril, referimos esta questão, que sabemos estar hoje na ordem do dia devido à enorme

dependência, do ponto de vista energético, em que Portugal se encontra relativamente ao exterior e que é

uma matéria novamente trazida a debate com a recente subida do preço do petróleo.

No entanto, esses são argumentos falaciosos, como sabemos, Sr.ª Deputada. São argumentos falaciosos porque não é a energia nuclear que vai resolver a problema das alterações climáticas ou o problema da

dependência energética do País, que assenta fundamentalmente no petróleo e no sector dos transportes.

Aqui, o nuclear não vem resolver rigorosamente nada. Portanto, esse é um argumento absolutamente falacioso.

Por isso, onde há que apostar é na eficiência energética e nas energias alternativas. Portugal é muito

rico em alternativas energéticas, como é o caso das energias eólica, solar e das ondas. Esse investimento,

de facto, não tem sido feito, mas é nesta área que era importante apostar.

Em Fevereiro passado, Os Verdes colocaram neste Hemiciclo uma pergunta muito clara ao Sr. PrimeiroMinistro: qual era a posição do Governo relativamente ao nuclear. O Sr. Primeiro-Ministro também foi muito

claro a responder, dizendo que o nuclear não estava na agenda. Se foi claro, infelizmente, foi curto nas

suas declarações, porque, pelos vistos, não explicou bem o que é estar ou não na agenda do Governo.

Porque agora, dois meses depois, afinal parece que já está na agenda do Governo.

O que quero perguntar à Sr.ª Deputada Alda Macedo é se considera que o que move o Governo não é a

preocupação pela independência energética de Portugal, não é a preocupação pelas questões ambientais

no nosso país, mas, sim, unicamente, ceder aos lobbies económicos que, pela sua busca desenfreada do

lucro, não temem colocar em risco a saúde e a segurança das populações, se a principal preocupação do

Governo não é o combate ao défice, o atender às preocupações das finanças públicas, sem olhar a meios

para atingir esses fins.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória

Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, também nos associamos na

memória e na aprendizagem que toda a humanidade fez com o que se passou há 20 anos em Chernobyl.

De facto, foi um dos acontecimentos mais trágicos da história, um acontecimento que a todos comoveu

e que ainda todos recordamos com horror e com estupefacção, mas um acontecimento com que todos, em

todas as sociedades e por toda a humanidade, aprendemos muito, com certeza, e que foi o motivo e o ponto de viragem na abordagem ao nuclear.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas para esclarecer a Sr.ª Deputada Alda Macedo em relação àquilo que ainda são as

suas dúvidas, apesar de tudo já ter sido aqui reiterado e estar mais do que claro, devo dizer que a questão

do nuclear, como foi dito e redito pelo nosso Primeiro-Ministro, não está na agenda política.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então e as declarações do Sr. Primeiro-Ministro?!

A Oradora: — Para este Governo, a questão do nuclear não está na agenda política, mas estão na sua

agenda política as questões da dependência energética portuguesa e das energias renováveis…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … e sobretudo o cumprimento daquele que é o Programa do Governo em relação a esta

matéria.

Aplausos do PS.

Para tal, este Governo — e a Sr.ª Deputada Alda Macedo podia, querendo, tê-lo recordado — investiu

na energia eólica, investe em programas e em parceria com empresas privadas para o estudo da energia

das ondas, aprovou um decreto-lei que regula o rendimento energético dos edifícios e tem cumprido claramente aquilo que está contemplado no seu Programa em relação a esta matéria.

Gostava de terminar, Sr.ª Deputada, exortando-a a fazer o seguinte: por respeito pelas vítimas de Chernobyl, de uma catástrofe que alguns cientistas ainda tentam compreender e estudar, deve esforçar-se para

não utilizar aquilo que é um drama humano profundo, que nos une, como demagogia política,…

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sinceramente! Uma vergonha!

A Oradora: — … trazendo-o nas alturas que entende propícias para o seu partido tentar monopolizar a

opinião pública, já que se trata de uma questão séria e que, ainda por cima, como já está mais do que reiterado, não está na agenda política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixem-me responder às duas questões

pela ordem em que foram colocadas.

Em relação ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria de dizer que, na verdade, neste debate

sobre o nuclear, uma das mentiras que tem vindo a ser imposta sistematicamente é a mentira da «limpeza»

da produção de energia. Na verdade, este é um argumento que tem vindo a ser utilizado recorrentemente,

ignorando-se, ou tentando fazer-se ignorar à opinião pública que a energia nuclear está muito longe de ser

uma energia limpa. Ela não só contribui para a emissão de CO2 na extracção do urânio, que lhe está associada, como também ela própria é produtora de resíduos, os quais ficam radioactivos durante dezenas de

milhares de anos. Portanto, este argumento de que seria uma energia limpa não pode ser um argumento

mais mentiroso relativamente àquilo que tem vindo a ser imposto à opinião pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — E é uma mentira que ganha tanta força de lobby que é capaz de colocar, em relação à

política do Governo, ambiguidades na retórica e no discurso do Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, não se trata aqui de alguém ter dúvidas, trata-se das declarações do Primeiro-Ministro. Nenhum Primeiro-Ministro pode dizer que introduz um debate, por mais racionalidade que

lhe queira pôr, se não sabe onde é que ele vai levar. Quando ele introduz um debate, isso significa que, em

termos daquela que é a orientação política do Governo, existe uma alteração. E essa alteração, está bom

de ver, é uma alteração que, evidentemente, decorre da força dos lobbies.

Na verdade, como dizia o Deputado João Cravinho, quando os lobbies uivam, os governos — digo eu —

tremem e mudam de rumo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Aquilo que é preciso ter em atenção, Sr.ª Deputada, é que não pode haver qualquer

espécie de ambiguidade quando se trata de uma política absolutamente central nas políticas do Governo. A

política de energia é transversal aos diferentes ministérios e tem um papel estruturante e determinante no

nosso desenvolvimento e no nosso progresso.

Daquilo que acuso o Primeiro-Ministro é de cometer o crime da ambiguidade. E a ambiguidade é muito

perigosa quando se discute uma matéria tão importante como a da energia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo

Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS decidiu utilizar o período

de antes da ordem do dia de hoje para fazer, neste Plenário, algumas considerações sobre educação.

Nas últimas semanas, tem surgido com grande eco na comunicação social — e até aqui, no que se refere a este Governo, não há novidades, porque a publicidade é o normal e a acção o excepcional — o tema

da avaliação e certificação dos manuais escolares.

Sobre esta matéria expressamos uma primeira posição de princípio de natureza doutrinária: o CDS está

a favor da existência e aplicação prática de um sistema de avaliação dos manuais escolares que defenda

as famílias portuguesas…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — … daquele que, em muitos casos, era conhecido como o «imposto de Setembro».

Aplausos do CDS-PP.

Temos assumido sobre essa matéria um conjunto de tomadas de posição que não deixam qualquer

espécie de dúvidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Somos, aliás, verdadeiramente pioneiros. Nunca escondemos a necessidade de reformar

o sistema de avaliação, defendendo sempre a síntese entre a livre iniciativa económica e a defesa dos alunos e das suas famílias.

Sobre toda esta opção, convém, para que não haja um excesso de amnésia, fazer alguma história.

O anterior governo deixou pronto e em discussão pública um anteprojecto de decreto-lei relativo à avaliação e certificação dos manuais escolares. Perante isso o Governo PS logo veio dizer que precisava de

estudar a matéria, pelo que, em meses, apresentaria a público a sua proposta; afirmou querer conhecer os

restantes sistemas de avaliação e ponderar qual o mais adequado à nossa realidade; e revogou — e mal!

— o despacho ministerial relativo ao sistema de empréstimos a aplicar às escolas.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Os meses foram-se passando e, depois de promessas de entrega da proposta em Outubro, após uma discussão pública que terminou no final do ano passado, lá surgiu, com vários meses de

atraso, a desejada proposta de lei.

Para espanto geral, ou não, aquilo que de melhor tem é idêntico ao projecto de lei do CDS, já discutido

neste Plenário no ano passado. As alterações em relação à nossa proposta de lei, que não são em número

muito significativo, parecem ser de duvidoso acerto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Uma questão se coloca desde já: porquê tanto tempo à espera? Não teria sido melhor

aproveitar o trabalho do anterior governo e do CDS? Não teríamos poupado tempo e dinheiro e ganho bastante eficácia? É evidente que sim.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não restem dúvida, concordamos — e já o tínhamos

proposto — com a adopção dos manuais escolares por períodos de seis anos; concordamos — e já o

tínhamos proposto — com a criação de comissões de natureza científica que avaliem os manuais; e concordamos — e já o tínhamos proposto — com o alargamento do regime da convenção de preços aos

manuais auxiliares e aos manuais do ensino secundário. Discordamos de uma avaliação que é feita antes

de os manuais entrarem no mercado; ela deve, antes, ser realizada com os manuais no mercado, admitindo-se até a sua retirada.

Avaliar e regular tem de respeitar regras próprias, sem que haja qualquer dúvida de que alguém está a

censurar. Sobre esta e outras matérias estamos abertos ao necessário debate. Esperamos que outros, em

particular o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos possam dar, desde já, sinais positivos.

Mas em matéria de educação há muita vida para além dos manuais e mais ainda para além de 8 minutos de intervenção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós já ouvimos falar do «monstro» orçamental. Na educação também há um monstro a combater. Falo do, infelizmente famoso, «eduquês», isto é,

refiro-me a uma linguagem cifrada e a um conjunto de práticas que, recorrentemente, têm sobrevivido na

educação em Portugal e que se baseiam numa lamentável ideia de facilitismo e esquecimento do necessário rigor, exigência e avaliação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como combater o «monstro»? Como o eliminar — de forma simbólica, é certo — da 5 de

Outubro? O primeiro passo tem de ser o da avaliação do sistema em geral, de todo o sistema.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

De uma forma resumida e simbólica, os exames nacionais não devem ser apenas para os alunos do 9.º

e do 12.º anos, devem abranger todos, alunos, professores e administração. Não se podem deixar de lado

a avaliação de temas como o já famoso estudo acompanhado, as áreas não curriculares, os programas

lectivos e tantas outras matérias.

Ao «monstro» deve ser retirada força. Para isso nada melhor do que descentralizar competências e dar

verdadeira autonomia às escolas. Deve promover-se, efectivamente, a liberdade de aprender e de ensinar

e a concorrência escolar, sem que haja discriminações entre o ensino público e o ensino privado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Enfim, combater o «eduquês» tem de ir para além do fecho de escolas com poucos alunos

ou da melhoria das condições de escolas superlotadas nas grandes cidades, de que, curiosamente, o Partido Socialista não fala; tem de passar pelo ensino exigente do Português e da Matemática, logo desde os

primeiros anos; tem de passar por uma aposta muito clara no 1.º ciclo do ensino básico, isto é, na escola

primária; tem de passar por mais avaliação; e tem de passar por exames nacionais para os alunos do 4.º

ano de escolaridade.

Passa, então, por três palavras: esforço, rigor e prémio.

Aplausos do CDS-PP.

Passa, evidentemente, por uma grande mudança de mentalidades.

Espera o CDS que este Parlamento esteja bem atento a esta matéria e que, se outros não o fizerem e

se o Governo nada fizer, comece este combate, que é verdadeiramente essencial para as gerações futuras

e para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Como não há pedidos de esclarecimento…

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, eu inscrevi-me!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, a Mesa não registou pedidos de esclarecimento

atempados, mas tem a palavra para o efeito.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ficaria triste se, de facto, este

pedido de esclarecimento ficasse por anotar, porque, como já é do conhecimento desta Assembleia, é com

todo o gosto que o Partido Socialista debate as questões associadas à educação. Mas o Partido Socialista

gosta de debater estas questões com a seriedade e com a dignidade que elas nos merecem.

Neste aspecto particular, gostava de lhe dizer que V. Ex.ª hoje, em 7 minutos e 30 segundos de intervenção, ocupou 4 minutos e 40 segundos com a temática dos manuais escolares. Ora, gostava de lhe lembrar, porque supostamente não se lembra, que na próxima sexta-feira vamos realizar uma discussão conjunta sobre esta temática, que resulta exactamente daquilo que era uma dúvida dessa bancada e à qual a

minha bancada respondeu de uma forma muito clara. Não sendo esta matéria do domínio reservado da

Assembleia, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de uma forma clara e correcta, optou

por debater a temática dos manuais escolares de modo alargado com todos os grupos parlamentares

representados nesta Assembleia.

Na minha opinião, trata-se de um percurso que tem corrido de uma forma correcta, de uma forma digna,

pelo que não me parece bem que o Sr. Deputado antecipe aqui a discussão dos manuais escolares, uma

vez que essa matéria já está agendada e que nesse agendamento todas as forças políticas irão ter voz.

A razão por que se prolongou no tempo a apresentação de uma proposta de lei foi tão-só porque o

Governo também respondeu claramente a esta questão, abrindo um claro e vasto debate público sobre a

matéria, necessitando, portanto, do tempo necessário para poder elaborar uma proposta de lei que vá de

encontro aos interesses de todos os parceiros envolvidos.

Acima de tudo, Sr. Deputado, aquilo que pretendemos é produzir uma lei com qualidade, uma lei que

respeite os interesses dos parceiros envolvidos e uma lei que, no futuro, venha a reforçar e a dar mais qualidade ao processo educativo em Portugal.

Sr. Deputado, deixe-me também dizer-lhe que do que ouvi da parte restante da sua intervenção quase

nos ficaria bem convidá-lo para estar do nosso lado, porque se o que o CDS-PP pretendeu hoje aqui fazer

foi um agendamento político na área da educação, devo dizer-lhe que vieram tarde, porque o Governo e o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista já se anteciparam em muitas questões. Com certeza que o Sr.

Deputado já me terá ouvido falar das questões da avaliação.

No que diz respeito à autonomia, Sr. Deputado, o Partido Socialista dá lições. Neste momento temos

claramente definidas as escolas pioneiras com quem iremos celebrar contratos de autonomia.

27 DE ABRIL DE 2006

5379

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Qual é o pedido de esclarecimento?

A Oradora: — Sr. Deputado, já não sei bem que esclarecimento lhe devo pedir. Fiz, de facto, um

comentário à sua intervenção, para que perceba claramente que o Partido Socialista está à frente nesta

questão de agendamentos, está à frente naquilo que é a abertura clara para a produção de leis que

venham a garantir, que venham a contribuir…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Partido Socialista está à frente na abertura clara para a produção de leis que

venham a contribuir para a qualidade da educação no nosso país.

Sr. Deputado, peço-lhe apenas que me responda se prefere um Governo e um grupo parlamentar autistas ou um Governo e um grupo parlamentar dialogantes, que integrem, de facto, as propostas de todas as

forças políticas e de todos os parceiros na construção de leis válidas para o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, V. Ex.ª assumiu, a certa

altura da sua intervenção, que estava já um pouco confusa, que nem sabia bem o que é que havia de perguntar. Devo dizer que reparámos nisso desde o início do seu pedido de esclarecimento.

Risos e aplausos do CDS-PP.

Aproveito, portanto, sobre factos meramente acessórios, para lhe relembrar alguns aspectos que decorrem de uma curta experiência parlamentar.

O primeiro é o seguinte: quem determina as matérias a tratar nos períodos de antes da ordem do dia

são os próprios grupos parlamentares. Ainda não é o PS que escolhe aquilo sobre que devemos falar!

Somos nós que escolhemos!

Já agora, poderemos escolher uma matéria em que temos sido verdadeiramente pioneiros. Relembrolhe, Sr.ª Deputada, que um dos agendamentos potestativos do CDS nesta sessão legislativa tratou precisamente da matéria dos manuais escolares, que foi a primeira discussão desta matéria que teve lugar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fez logo efeito!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — VV. Ex.as, à altura, tinham «zero» para nos trazer; agora, têm, de facto, um projecto legislativo, vários meses depois de o terem prometido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que é o nosso!

O Orador: — Primeiro, disseram que seria em Outubro do ano passado, mas a discussão pública terminou em Dezembro passado e, desde aí, deixámos de ouvir falar dos manuais escolares.

Sabe porque é que isso é grave? Porque, com grande probabilidade, VV. Ex.as hipotecaram a hipótese

de o sistema de avaliação estar em vigor no próximo ano lectivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Se tivessem seguido a nossa proposta, o novo sistema de avaliação já estaria em vigor,

mas VV. Ex.as não a seguiram! Vai ser para daqui a dois anos lectivos, pelo que, em Setembro próximo, as

famílias vão continuar a ter precisamente a mesma situação que tinham nos anos anteriores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

5380

I SÉRIE — NÚMERO 117

O Orador: — Relembro-lhe, Sr.ª Deputada, que muitas das soluções que estão determinadas na proposta de lei são precisamente idênticas àquelas que o CDS tem apresentado.

Vozes do CDS-PP: — É uma cópia!

O Orador: — Portanto, não percebo onde é que há falta de seriedade no debate de apresentação de

propostas. Mas é uma questão que deixo, evidentemente, à sua consideração.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Devíamos ter registado os direitos de autor!

O Orador: — Estranhei que a Sr.ª Deputada não se tenha referido uma única vez — a única coisa que

fez foi ter conseguido contar o tempo que utilizei, o que agradeço, para saber com é que distribuí as minhas

intervenções — …

Risos do CDS-PP.

… ao «eduquês», àquilo que referimos e que tem aparecido em variadíssimos artigos. Vamos, ou não, combatê-lo?

Sobre autonomia disse a Sr.ª Deputada que não recebem lições de ninguém. Mas eu também não,!

Pude, com muita honra, pertencer a uma equipa ministerial que assinou o primeiro contrato de autonomia

de uma escola em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Deve saber isto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Eu sei!

O Orador: — E tenho muita pena que, desde então, mais nenhum outro tenha sido assinado.

Mas essas são questões que não tocam VV. Ex.as, que são os «campeões» da autonomia, para quem a

autonomia é desequilibrar o ensino público e o ensino privado a favor do ensino público. Da nossa parte

não vão contar com isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Aquilo que queremos, verdadeiramente, é rigor e exigência nas escolas.

Nunca tivemos dúvidas como, por exemplo, VV. Ex.as têm em relação aos exames do 9.º ano. Não

temos qualquer dúvida, por exemplo, em propor que devem existir exames também para o 4.º ano de escolaridade.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E para os jardins de infância, não?! Já agora!

O Orador: — Não temos qualquer dúvida em assumir que é extraordinariamente importante apostar no

ensino do Português. Sabe, Sr.ª Deputada, que há estudos que demonstram que grande parte dos problemas que os nossos alunos tem com a Matemática se devem a uma total incapacidade de interpretar aquilo

que lhes é dito. Mas V. Ex.ª passou, olimpicamente, sobre isto…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — … tal como o Governo, que V. Ex.ª apoia, tem passado.

Sr.ª Deputada, vamos continuar a trazer estes temas a debate no Plenário, independentemente de causar ou não incómodo ao Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

27 DE ABRIL DE 2006

5381

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo liderado pelo Eng.º

Sócrates tem mais de um ano de vida. Já é tempo de começar a ser responsabilizado pelos seus actos e

omissões.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Todos sabemos da sua excelente performance na arte da propaganda, com a qual conseguiu ofuscar a realidade concreta do País, durante meses, na mente de muitos portugueses e na de alguns

comentadores.

Ao longo do último ano, o PSD disse e redisse que o caminho traçado pelo Governo socialista era errado,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… que se estavam a pedir sacrifícios aos portugueses sem qualquer retorno,…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — … que se estavam a estrangular as pequenas e médias empresas portuguesas, fundamentais para a recuperação da economia nacional.

Ao longo do último ano, o PSD criticou o escandaloso aumento da carga fiscal, que agravou praticamente todos os impostos.

O PSD rejeitou o Orçamento do Estado para 2006 por este continuar a assentar o esforço de consolidação orçamental e das finanças públicas essencialmente no aumento da carga fiscal, ao invés de atacar

frontalmente o «cancro» representado pelo incontrolado volume das despesas públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Muitos duvidaram das nossas palavras. Por um lado, porque pretendiam dar o benefício

da dúvida à equipa governativa; por outro, porque acreditavam que o discurso, dito corajoso e de rigor, do

Primeiro Ministro seria consequente; outros, ainda, porque fizeram fé nos anúncios socialistas, ficando hoje

perfeitamente desiludidos com as acções e omissões da governação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os recentes relatórios elaborados por organizações independentes —

Banco de Portugal, Fundo Monetário Internacional e OCDE — vieram confirmar os nossos piores receios. O

ano de 2005, o primeiro ano deste Governo, foi em todos os indicadores pior que o ano de 2004.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejamos os números publicados pelo Banco de Portugal: o crescimento da riqueza nacional caiu de 1,1% para 0,3% do PIB; o investimento privado, aferido através da formação bruta de capital

fixo, teve uma quebra de 2,6%; as exportações passaram de uma taxa de crescimento de 5,3% ao ano para

0,9%; o défice do Estado, se excluirmos as receitas extraordinárias, passou de 5,3% para 6%.

Era difícil fazer pior, Srs. Deputados socialistas!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo socialista agravou a carga fiscal, como todos os relatórios o indicam, fazendo

crescer a receita em 0,9% do PIB; no entanto, não conseguiu conter a despesa pública, a qual teve um

aumento de 1,6% do PIB, conduzindo a um agravamento do défice das contas públicas e a uma redução do

crescimento da nossa economia.

A verdade, para citar o Banco de Portugal, é que «A situação orçamental em 2005 registou uma deterioração face a 2004», situando-se o «saldo orçamental, em termos estruturais, em 2005, aproximadamente

ao nível de 2001», ou seja, o ano máximo do despesismo guterrista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto é que são dados objectivos!

O Orador: — Na prática, regressamos, em 2005, à euforia despesista socialista; e o responsável tem

um nome — o Governo socialista, liderado pelo Eng.º José Sócrates.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

5382

I SÉRIE — NÚMERO 117

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A consolidação das despesas públicas não é uma obsessão; é, antes, um instrumento fundamental para a dinamização da economia portuguesa. Mas também aí os

vários relatórios não nos trouxeram boas notícias, dado que indicam que Portugal continuará a crescer

abaixo dos 2% até 2010, bem longe dos 3% que o Governo anunciou e que o Eng.º Sócrates prometeu aos

portugueses.

Esta situação conduz a um afastamento dos nossos níveis de vida do nível de vida médio da União

Europeia, com os países que aderiram recentemente à União Europeia a ultrapassarem-nos em todos os

indicadores.

Para recuperarmos competitividade, para que a economia portuguesa volte a crescer, como todos desejamos, é fundamental deixar a sociedade respirar. Um Estado que consome quase 50% da riqueza criada

asfixia a sociedade, não liberta os recursos para que esta se modernize e ganhe o espaço de que necessita

de modo a vencer no mundo global em que vivemos.

É neste contexto que se torna forçoso o saneamento das contas públicas; mas, mais do que isso, tornase imperiosa a redução efectiva da despesa pública.

O Governo pode dizer que anunciou medidas para conter a despesa — algumas que nós apreciamos e

aprovamos — e que, por exemplo, a OCDE considera irem no bom sentido. Mas, no mesmo relatório, esta

Organização diz que é preciso passar dos anúncios à implementação e que é necessário tomar decisões

complementares para garantir o controlo da despesa em 2006.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — É evidente!

O Orador: — Compreendemos a preocupação da OCDE, do Banco de Portugal, do FMI, de tantos economistas e portugueses que constataram o descontrolo da despesa pública em 2005. Constataram que os

resultados da execução do primeiro trimestre de 2006, segundo os documentos oficiais do Ministério das

Finanças, continuam a agravar-se.

De facto, o relatório do Ministério das Finanças diz que o défice primário do Estado, no primeiro trimestre

de 2006, situou-se em 801 milhões de euros, mais 112 milhões que em 2005, e que a despesa pública, no

primeiro trimestre de 2006, registou um aumento de 5,6%. A perplexidade é geral.

O ano de 2005 evidenciou uma despesa pública em crescimento, na boa tradição socialista.

No primeiro trimestre de 2006, a despesa continuou a crescer, ainda mais que no trimestre anterior.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Um escândalo!

O Orador: — No ano de 2005, o défice atingiu 6% do PIB.

O Governo anuncia que, para este ano, o défice vai ser reduzido para 4,8% do PIB, no entanto, no primeiro trimestre deste ano, o défice público registou já um aumento de mais 112 milhões de euros.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Um escândalo!

O Orador: — Sabemos que o Governo socialista pretende aumentar ainda mais os impostos em 2006,

mas a situação é insustentável. Se não houver um esforço claro na redução da despesa pública ou o recurso a receitas extraordinárias dificilmente a meta traçada para 2006 será alcançada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi necessário um conjunto de relatórios sobre a situação da nossa

economia e das nossas contas públicas para o País cair na realidade.

Num lado, temos o mundo de fantasia em que o Governo se move — grandes cerimónias, muitos holofotes, projecções, câmaras de televisão —, parecendo que por magia tudo se resolve, que Portugal cresce

e a vida melhora. Na outra face da moeda, temos o mundo em que os portugueses vivem e trabalham, em

que a economia não cresce, em que as empresas têm dificuldades em sobreviver, em que os impostos

asfixiam famílias e unidades empresariais, em que cada vez mais muitos se sentem excluídos.

É esta a situação que pretendemos inverter.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que conclua.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que já há muito que o PSD alertou o Governo para o

caminho errado que teimava em prosseguir: o agravamento de impostos e de mais despesa pública.

Já há muito que o líder do PSD se disponibilizou para celebrar um pacto de regime com o Governo na

área das finanças públicas, de modo a ser consensualizado o combate à despesa, não ficando esta batalha

à mercê de mudanças das maiorias governativas. Já há muito que o Eng.º Sócrates e o Partido Socialista

deviam ter percebido a situação a que estão a conduzir o País e só por teimosia continuam a rejeitar a proposta apresentada pelo PSD ou por capricho ideológico não aceitam um efectivo controlo da despesa pública.

É tempo de mudar de rumo!

27 DE ABRIL DE 2006

5383

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, creio que a sua intervenção deixa nesta Assembleia alguma perplexidade, não pelos números, porque eles são exactos, nem

sequer pelo diagnóstico, porque ele é certo, mas pela surpresa de ouvir o PSD tratar a questão da despesa

pública com tanta ligeireza.

Aliás, quando chegou ao final da sua intervenção, esperava que começasse por aquilo que verdadeiramente importa, que era explicar de que forma, com que propostas e com que medidas é que o PSD quer

controlar a despesa pública. Na verdade, não o fez enquanto era governo. O PSD, candidamente, entendeu

que consolidar as finanças públicas era não orçamentar a despesa, chegando a alegar, na base da total

inconsciência sobre o que é uma política orçamental correcta e transparente, que medidas extraordinárias

de última hora poderiam equilibrar nas receitas o que não estava registado nas despesas.

No entanto, não deixa de ser verdade que o pecado e os erros de um governo não isentam nem absolvem o governo seguinte. E nós, hoje, temos uma redução das exportações, um aumento do endividamento,

uma crise da política económica e uma crise da política orçamental.

O problema é que a resposta do PSD, que não teve a delicadeza de partilhar connosco nos seus detalhes mais interessantes, é exactamente a mesma da política do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

O Orador: — Marques Mendes, hoje de manhã, deu uma entrevista interessantíssima, cuja leitura aliás

lhe recomendo, a um matutino económico.

Que nos diz Marques Mendes? Diz que está de acordo com o Governo em tudo!

Vozes do PSD: — Não é verdade! Não sabe ler!

O Orador: — Diz só querer um pouco mais de radicalidade.

E está de acordo com quê? Quero ser fiel às palavras de Marques Mendes, que acabou de entrar no

Hemiciclo e que, certamente, reconfortará as minhas citações.

Está de acordo com o aumento da idade da reforma. Pois que outra coisa se poderia esperar?!

Está de acordo com a revisão, ou seja, a redução do subsídio de desemprego, depois de o governo do

PSD ter provocado 200 000 novos desempregados e um aumento do desemprego entre os jovens e, em

particular, entre jovens licenciados. Claro, o que é que era possível esperar? Estão de acordo com uma

redução do subsídio de desemprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não devia era ter aumentado!

O Orador: — Mas Marques Mendes teve, hoje, um assomo de radicalidade. Indo mais além do que o

Governo, diz-nos: é preciso reduzir a despesa pública, reduzindo o número de funcionários públicos através

de rescisões.

Protestos do PSD.

Duarte Pacheco não quis partilhar connosco esta solução maravilhosa. No entanto, ela aqui está, nua e

crua: despedir funcionários públicos.

E a segunda medida que Marques Mendes quis também apresentar ao País é a de flexibilizar os despedimentos. Muito bem está o Governo do PS quando tem uma oposição como a do PSD, que apoia tudo o

que o Governo faz de mal e ainda quer pior!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Ou seja, na crise económica, quer mais desemprego; na crise do desemprego, quer

menos subsídio de desemprego.

A este grande acordo político o povo chama os «partidos feijão frade»: têm duas cores, usando uma cor

no Parlamento e outra no País. Mas a verdade é esta: propõem despedimento na função pública e aumento

da flexibilidade, ou seja, aumento do desemprego.

José Sócrates não está à espera de outro impulso que não seja deste grande acordo com o PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção também

me deixou um pouco perplexa.

Vozes do PSD: — Também?!

A Oradora: — Também!

Como sabe, os desequilíbrios que a economia e o País acumularam em termos estruturais não se resolvem de um momento para o outro.

Este Governo apresentou um Programa para quatro anos. De facto, decorreu um ano, mas todos os

economistas reconhecem que este Governo se apresentou como um governo reformista, cuja aceleração

do ritmo de reformas é por todos reconhecido.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco — e creio que é o terceiro Deputado da bancada do PSD a fazê-lo —

fez questão de denegrir os relatórios internacionais.

Vozes do PSD: — Denegrir?!

A Oradora: — Denegrir no sentido de só terem uma leitura.

Passo também a ler os relatórios que o Sr. Deputado invocou.

Relativamente à questão do aumento das despesas públicas no Orçamento para 2005, gostaria de

salientar que, como sabe, a realização compara-se com os dados do Orçamento estimado e, em termos de

estimativa, o Governo cumpriu o deficit e conseguiu equilibrar o aumento da despesa. Mas qual foi esse

aumento de despesa? Se o Sr. Deputado ler as páginas 25 e 26 do Relatório do Banco de Portugal, verificará que 1,6% do acréscimo da despesa decorrem das transferências sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Essas despesas sociais têm que ver com o pagamento do subsídio de desemprego e

com o aumento das despesas com o pagamento de pensões. A pergunta que lhe faço é se pensa que o

Governo deveria deixar de pagar estas despesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — Pensa!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

A Oradora: — Esta era a primeira pergunta.

Deixava-lhe só uma referência: as despesas com pessoal cresceram 3,9%, mas, como estou a comparar com 2004, digo-lhe que nesse ano elas cresceram 4,9%. Portanto, houve já, aqui, um abrandamento de

1% no crescimento das despesas e, como sabe, todas as medidas que estão a tomar-se no âmbito do controlo da despesa têm efeitos a médio e a longo prazos, pelo que não poderiam reflectir-se logo no primeiro

ano.

Lembrava-lhe ainda que, apesar de as despesas com pessoal terem crescido 3,9% contra 4,9% no ano

passado, este ano houve descongelamento da massa salarial quando no ano anterior tinha havido congelamento de parte da massa salarial!

Vozes do PS: — É verdade!

A Oradora: — Gostaria ainda de dizer-lhe, relativamente deficit, que também tivemos de contar com a

contabilização de despesas que decorreram de receitas extraordinárias de anos anteriores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É também referido no Relatório do Banco de Portugal que a operacionalização e titulari-

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zação de créditos do Estado à Segurança Social acresceu, no défice de 2005, 0,7% do PIB, devido a receitas que tiveram de ser entregues aos investidores.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Isto ainda é um custo das receitas extraordinárias de 2003 e de 2004.

Igualmente no que respeita à transferência para as pensões, outra receita extraordinária de 2003 e de

2004, houve um acréscimo de 0,1% do PIB, porque as despesas incorridas no ano de 2005 com as pensões, relativamente àqueles fundos que tinham sido transferidos para a Caixa Geral de Aposentações,

foram superiores à despesa estimada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: — Sr. Presidente, peço só mais 2 segundos.

Queria só dizer que, como o Sr. Deputado sabe, tanto a OCDE como o Fundo Monetário Internacional

aprovam as medidas que o Governo está a implementar quer na reforma da Administração Pública, quer na

reforma do sistema de saúde, quer na melhoria do controlo dos orçamentos das administração locais e

regionais!

Gostaria de saber se o PSD nos apoiará, quer ao Governo quer a esta bancada, em decisões que possamos tomar para acelerar estas medidas, conforme estes dois relatórios propõem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra para responder.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas questões.

Sr.ª Deputada Teresa Venda, bem pode dar as voltas que quiser,…

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — São números!

O Orador: — … mas não consegue desmentir os números. Os números são números e dizem isto: as

exportações portuguesas caíram de 5,3% para 0,9; o crescimento da economia diminuiu de 1,1% para

0,3%; o investimento privado caiu 2,6%; e o défice do Estado passou de 5,3% para 6%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Deputada pode dar as «cambalhotas» que quiser que não desmente estes números, porque eles são os oficiais e contra isto não há argumentos!

Aplausos do PSD.

Percebo a vossa situação difícil, e perante a vossa situação difícil de querer justificar o injustificável, teve

de vir o Deputado Francisco Louçã em vosso socorro — já é habitual que isso aconteça – e a «sentir as

dores que não eram dele», que deveriam ser só vossas, mas que ele resolve partilhar com muito gosto.

Risos do PSD.

E quando aqui chega, o que é que constatamos? Em primeiro lugar, permita que lhe diga, Sr. Deputado,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Permito-lhe!

O Orador: — … não desmentiu os números. Não desmentiu! Os factos são estes: a economia está pior,

a situação orçamental está pior depois de um ano de governação socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É um facto!

O Orador: — Em segundo lugar, o agravamento do défice ocorre mesmo se retirarmos as receitas

extraordinárias. Poderia argumentar que no tempo dos governos PSD foi necessário ir às receitas extraordinárias para conter o défice abaixo dos 3%. Mas agora, mesmo se excluirmos as receitas extraordinárias,

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I SÉRIE — NÚMERO 117

nárias para conter o défice abaixo dos 3%. Mas agora, mesmo se excluirmos as receitas extraordinárias,

passámos de 5,3% para 6%. Isto significa que há mais despesas, ainda por cima agravando a carga fiscal

sobre as famílias e sobre as empresas, o que não é sustentável nem pode ser justificado por nenhum partido nesta Casa, a menos que — porventura pode ser o vosso caso, aí percebo a vossa oposição a todas as

propostas que o líder do PSD tem apresentado —, ideologicamente, os senhores sejam por mais, mais e

mais despesa. E como são por mais, mais e mais despesa, relativamente a tudo aquilo que ponha travão

ao despesismo os senhores são oposição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está enganado!

O Orador: — Aquilo que o Dr. Luís Marques Mendes, líder do PSD, tem vindo a dizer, e que relatórios

internacionais confirmam (relatórios independentes do Fundo Monetário Internacional, da OCDE e do Banco de Portugal), é que para Portugal voltar a crescer e criar mais riqueza é necessário conter a despesa

pública.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Despedir pessoas!

O Orador: — Todas as propostas que temos vindo a apresentar e que o líder do PSD tem apresentado

vão no sentido de conter a despesa pública.

E para não fugir à questão que aqui, hoje, nos colocou, apesar de ter provado que não soube ler a entrevista que o Dr. Luís Marques Mendes deu, dir-lhe-ei que aquilo que disse é que é a favor, sim senhor, de se

colocar em cima da mesa a rescisão, mas a rescisão amigável, como acontece nas empresas.

Vozes do BE: — Ah!…

Risos do PCP e do BE.

Entre entidade empregadora e empregado podem negociar-se saídas, e isso também pode estar presente na Administração Pública, nada tem que ver com despedimentos,…

Protestos do PCP e do BE.

… tem que ver com o facto de percebermos, de sentirmos – e o senhor, se for intelectualmente honesto,

também sente – que a Administração Pública portuguesa é demasiado grande e que tem de diminuir para

que a sociedade civil possa respirar e para que a economia portuguesa possa crescer!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje, dia

26 de Abril de 2006, a passagem do 20.º aniversário sobre o mais grave, o mais marcante, o mais terrível

acidente nuclear até à data ocorrido numa central civil de produção de energia atómica, o acidente da Central de Chernobyl. Este acidente marcou claramente a História mundial contemporânea e a forma como a

humanidade passou a olhar para os perigos existentes na utilização da energia nuclear.

Com o criminoso lançamento, no final da 2.ª Guerra Mundial, das bombas nucleares sobre as cidades

japonesas de Hiroshima e Nagasaki o mundo ficou horrorizado perante o macabro e hediondo espectáculo

de morte e de destruição em massa provocado pela nova arma atómica e pelo início dado à corrida ao

armamento atómico e aos longos anos de Guerra Fria e de ameaça global que se sucederam.

Three Miles Island, em 1979, e principalmente Tchernobyl, em 1986, vieram demonstrar que o nuclear

não constitui apenas uma ameaça quando é usado para fins militares, mas representa sempre um potencial

perigo de destruição de todo o tipo de formas de vida, cujas consequências, que podem perdurar por milhares ou milhões de anos, são ainda hoje, na sua totalidade, difíceis de avaliar.

Contudo, olhar para Tchernobyl permite-nos ter uma ideia do que pode representar um acidente nuclear

numa central de energia atómica: milhares de mortos na sequência de explosão e da libertação de radioactividade, designadamente em virtude do aparecimento de cancros na tiróide, na mama, nos genitais, na

bexiga, no estômago ou no pulmão; contaminação radioactiva altamente mortal por meio de césio e estrôncio; solos, água, ar e todos os ecossistemas afectados por milhões de anos, isto é, na prática, para sempre,

sem qualquer retrocesso — com a entrada na cadeia alimentar dos animais selvagens, esse tipo de poluição não tem fronteiras, tendo chegado inclusivamente à Grã-Bretanha; abandono e desertificação das

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zonas mais afectadas por ficarem perfeitamente inadequadas para conterem vida, originando êxodos populacionais de consequências sociais gravíssimas; criação de um monstro ameaçador — por mais medidas

de minimização que sejam aplicadas, por mais que se invista na contenção de perigo com a construção de

sarcófagos de betão, nunca deixará de representar um perigo e um foco contaminador por não existir tecnologia humana capaz de edificar um caixão seguro e tão duradouro como a ameaça que ali está presente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Gravíssimas consequências económicas: a nuvem de radioactividade que cobriu a Ucrânia, a Rússia e a Bielorússia, para além dos graves problemas ambientais que criou, deixou marcas que

ainda hoje se fazem sentir, e se farão sentir por muito tempo, consumindo, por exemplo, anualmente, 6%

do PIB desta última.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes, tal como os restantes partidos

«verdes» por esse mundo fora e os movimentos «antinuclearistas», não dizem não ao nuclear apenas por

causa do que sucedeu em Chernobyl ou noutros acidentes ocorridos noutras centrais nucleares, muitos dos

quais apresentam pouca repercussão mediática. Na verdade, os perigos da produção energética através do

nuclear não se reduzem à eventualidade, embora esta esteja sempre presente, de ocorrer um acidente com

a libertação de radioactividade; os seus perigos e inconvenientes são mais e mais diversificados.

Por isso, importa, hoje, em que o lobby «nuclearista» insiste em querer vender a ideia de construir uma

central nuclear em Portugal, mais do que nunca, relembrar Chernobyl e, mais importante, relembrar por que

é que o nuclear não é uma opção, no entender de Os Verdes, para Portugal. Hoje, mais do que nunca,

quando esse lobby «nuclearista» já pretende cantar vitória dizendo que a curto prazo o Governo vai aceitar

a sua proposta, a reboque das últimas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro que, apesar de em resposta a

Os Verdes, em Fevereiro passado, nesta mesma Câmara, ter afirmado que o nuclear não estava na sua

agenda, veio agora dizer que quer um debate racional sobre o assunto, abrindo assim a porta a essa possibilidade, mudando de um mês para o outro a agenda do Governo.

Também Os Verdes, Srs. Deputados, querem que nesta matéria a razão e o bom-senso, acima de tudo,

se sobreponham a todos os lobbies económicos que com a mira apenas no lucro não hesitam em colocar

em risco o futuro, a saúde e a segurança das populações e dos ecossistemas, base fundamental da vida na

terra, tal como exigimos que o Primeiro-Ministro não ceda a esses lobbies e o desafiamos a vir rapidamente

a público — se de facto é verdade o que a bancada do PS aqui disse hoje, que o nuclear continua fora da

agenda do Governo — esclarecer os portugueses relativamente a esta questão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Uma questão em que, não obstante os argumentos que os defensores do nuclear procuram esgrimir, e apesar das evoluções tecnológicas (forçadas muitas vezes pela luta dos trabalhadores das

centrais nucleares, das populações que vivem nas imediações das centrais e também de associações

ambientalistas e de organizações antinuclearistas que terão levado a que as medidas de segurança tenham

melhorado), a verdade é que não há, simplesmente não há, centrais nucleares seguras, como os acidentes

em Espanha, em 1989, 1990 e 1992, ou então em Tokay-Mura no Japão, em 1999, vieram demonstrar,

sendo certo que quando ocorrem têm sempre custos ambientais e humanos irreversíveis.

Tal como os resíduos radioactivos nucleares não têm ainda, hoje, qualquer solução de tratamento. A

ciência humana ainda não conseguiu dar resposta a este problema. Aliás, convém lembrar que, nesta área,

Portugal tem ainda um enorme passivo ambiental, por exemplo no que toca às minas da Urgeiriça, o qual

continua à espera de resolução e que comparado com a produção de resíduos numa central nuclear será

até, eventualmente, menor.

Mas convém ainda relembrar os outros contras do nuclear, designadamente os enormes custos relativos

à segurança — naturalmente, convém não esquecer que uma central nuclear é sempre um alvo preferencial de atentados terroristas ou um alvo militar – ou, por exemplo, à compra de tecnologia do exterior, à

compra e ao transporte de combustível, ao transporte e «confinamento» dos resíduos, ao controlo, fiscalização e monitorização de uma central por parte do Estado. Estes custos levam, na verdade, muitas vezes a

que os Estado dos países que têm centrais nucleares tenham de subsidiar o preço da electricidade que

aquelas produzem para que este seja viável economicamente.

Relembro ainda outros custos ambientais, que não são os da poluição radioactiva, como sejam os da

poluição térmica do meio hídrico envolvente ou, por exemplo, os da produção de dióxido de carbono que

envolvem as centrais nucleares.

Aliás, nesta matéria, Os Verdes consideram que é absolutamente desonesto, do ponto de vista intelectual, e falacioso que se pretenda argumentar com a dependência do petróleo, com a nova crise do petróleo,

com o combate às alterações climáticas ou com o cumprimento das nossas responsabilidades relativamente ao Protocolo de Quioto para defender o nuclear. Isso será combater um mal com outro mal.

O que sabemos, Srs. Deputados, é que a nova crise do petróleo só vem demonstrar, aliás com importantes reflexos no custo de vida da população, como o desenvolvimento social, industrial e económico tem

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I SÉRIE — NÚMERO 117

sido feito na dependência do petróleo. Portanto, esses erros estão agora a ser pagos muito caros.

Por isso, Os Verdes defendem uma cada vez maior independência do petróleo e um modelo diferente de

desenvolvimento, modelo esse que não depende, naturalmente, de uma central nuclear, que não terá palavra nenhuma no que diz respeito à redução a nível do petróleo ou à redução dos transportes, principal responsável pelos nossos problemas em termos de emissão de gases com efeito de estufa ou do cumprimento

dos compromissos do Protocolo de Quioto.

Portugal tem de apostar em fontes energéticas diversificadas, como a eólica, a solar, a das ondas, a dos

biocombustíveis ou a da biomassa; e na qualificação das redes de transportes públicos, com preços socialmente justos. E, infelizmente, o Governo do Partido Socialista tem dado claras mostras de não saber fazer

as reformas necessárias neste sentido; pelo contrário, tem dado uma valente machadada nos transportes

colectivos, quer ferroviários quer rodoviários. É preciso criar novas alternativas de mobilidade, é preciso

apostar no transporte ferroviário, é preciso promover medidas de ordenamento do território e de organização urbana para reduzir as distâncias casa-emprego, é preciso promover a produção local dos bens alimentares, para reduzir os custos com o transporte de mercadorias. É esta a via que tem de ser seguida se queremos contribuir para a resolução do problema energético de Portugal.

Defender o nuclear em Portugal é procurar resolver um problema com a criação de outro problema ainda

maior. Por isso, Os Verdes afirmam aqui a sua determinação em impedir a criação de mentiras e de falácias

na opinião pública com vista a «dourar a pílula» do nuclear.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, ouvi-o com atenção e

quero dizer-lhe que, em relação à questão do nuclear, tenho uma posição que, em certa medida, converge

com a sua, dado que considero que, neste momento, não há qualquer argumento válido para defender o

nuclear. E esta é a posição do PS e do Governo! O Governo não considera, na sua agenda, a implementação do nuclear. Isto é claro!

Todavia, o Sr. Deputado, que veio aqui defender esta temática com um arrazoado de valores, tem de

compreender que a abordagem desta questão não pode ser um dogma de fé. Nós temos de discutir as

implicações e há muitas envolventes na temática do nuclear que têm de ser objecto de debate.

Como o Sr. Deputado viu, os efeitos da catástrofe de Chernobyl não ficaram circunscritos às fronteiras

da Ucrânia, desenvolveram-se por toda a Europa, a milhares de quilómetros. Portanto, o Sr. Deputado não

pode dizer que «em Portugal, jamais!», sem ter em conta que há implicações que podem, efectivamente,

ser perversas para os portugueses, para os castelhanos, para todos os habitantes da Península Ibérica.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Portanto, perdido por 100, perdido por 1000!

O Orador: — E se o Sr. Deputado é assim tão dogmático aconselho-o a acorrentar-se às portas da Central Nuclear de Almaraz, para evitar que ela se mantenha em produção.

É necessário abordar esta temática e os senhores não são os donos da verdade. É uma questão que

tem de ser debatida em termos globais, no sentido de saber em que medida a sua periculosidade se mantém, em que medida as centrais, designadamente as espanholas, são fonte de risco, dado que nós, em

relação a esta matéria, estamos mais sujeitos às influências de uma qualquer catástrofe do que, porventura,

outros habitantes da Península Ibérica.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa agora!…

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, não venha aqui calar quem quer debater esta questão com toda a

abertura,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vocês já viciaram o debate!

O Orador: — … com toda a objectividade e com capacidade para abordar com distinção todos os problemas, sem estar circunscrito a dogmas que não são de fé mas de os senhores se considerarem os detentores únicos e exclusivos da temática do ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, agradeço as

questões que me colocou.

Antes de mais, gostaria de dizer que me reconforta, de certa maneira, que a bancada do Partido Socialista tenha querido vir corrigir as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que foi o que o Sr. Deputado fez, tal

como a sua colega há pouco, dizendo que o nuclear não está na agenda do Governo.

No entanto, não sei se o Sr. Deputado leu as declarações do Sr. Primeiro-Ministro que saíram na comunicação social, onde ele diz, claramente, que pretende um debate nacional sobre o assunto. Ora, a minha

interpretação, e penso que é a que se pode fazer, é a de que o Sr. Primeiro-Ministro está a abrir uma porta

ao nuclear, como o Sr. Deputado veio também, aliás, a demonstrar, no decorrer do pedido de esclarecimento que me formulou, quando admitiu que a questão deve estar em cima da mesa para discussão.

Em relação a isto, o que posso dizer é que Os Verdes não querem, nunca quiseram, nem quererão calar

ninguém. Os Verdes estão plenamente disponíveis para discutir, franca e lealmente, as questões do

nuclear. O que Os Verdes fazem e têm feito não é baseado em dogmas de fé ou de qualquer outra espécie

mas em factos científicos que existem e que até hoje não foram infirmados por ninguém.

Naturalmente, os defensores do lobby nuclearista tentam ressaltar os aspectos que consideram positivos e que podem ser favoráveis à construção de uma central nuclear em Portugal. A atitude de quem

entende que esta não é a via, porque vai criar um perigo enorme e não vai resolver o problema das alterações climáticas, nem o problema da emissão de gases com efeito de estufa, nem o problema da dependência energética, é desmontar esses argumentos, porque muitos deles são, de facto, mentirosos e falaciosos,

nomeadamente quando se agarram às questões da crise petrolífera ou da dependência energética, e

relembrar outras questões que ficam esquecidas no discurso de quem quer construir uma central nuclear

em Portugal. É este o nosso papel, é isto que fazemos!

Os Verdes é um partido político que tem eleitos em Portugal, é um partido político português e intervém,

naturalmente, no que diz respeito à condução da política em Portugal, o que não quer dizer que não tenha

opinião a nível internacional. E outros partidos como o nosso, por essa Europa fora, também se têm manifestado contra o nuclear, nos países onde existem centrais nucleares, pelo desmantelamento dessas centrais, e nos países onde elas não existem para que neles não sejam construídas.

Os Verdes tem posição internacional, mas toma a sua posição dentro de Portugal, compete-nos questionar o Governo e procurar fazê-lo inflectir nas políticas que consideramos erradas sobre esta matéria.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao período destinado ao tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: D. António Ferreira Gomes,

famoso bispo do Porto, nasceu a 10 de Maio de 1906, na freguesia de Milhundos, em Penafiel.

Em 1916 iniciou o curso preparatório do Seminário do Porto, onde concluiu o curso teológico.

Seguiu para Roma, onde se doutorou em Filosofia, na Universidade Gregoriana. É ordenado presbítero

em Setembro de 1928. Foi nomeado professor, desempenhou funções de prefeito, vice-reitor e reitor no

Seminário de Vilar, no Porto. Foi assistente da Liga Universitária Católica, nomeado bispo de Portalegre em

1948 e, em 12 de Outubro de 1952, fez a entrada solene na Sé do Porto, para assumir o bispado de que

tinha tomado posse, por procuração, em 14 de Setembro, depois da sua transferência efectiva, para aí

ocorrida em 13 de Julho do mesmo ano.

A Fundação Spes, criada por testamento de D. António, funciona como instituição particular de utilidade

pública geral, de natureza perpétua, de fins benéficos, educativos e culturais e compilou, em vários volumes, textos, até agora conhecidos, que melhor e mais completamente exprimem o seu pensamento social,

político e como servidor da Humanidade.

No livro D. António Ferreira Gomes: Antologia do Seu Pensamento, com prefácio de António Barbosa de

Melo, ex-Presidente da Assembleia da República, está a célebre carta escrita a Salazar, então Presidente

do Conselho. É de toda a relevância referir, para melhor nos situarmos no tempo e na vivência política e

social da época, que a carta é endereçada a Salazar em 13 de Junho de 1958. As eleições presidenciais

tinham ocorrido uns dias antes — 8 de Junho — e a elas concorreram o General Humberto Delgado, pela

oposição, e Américo Tomás, pelo regime. Venceu este último, sob a acusação de fraude.

É, assim, evidente a reacção do bispo do Porto, em tempo, juntando-se a todos quantos acharam as

eleições uma mentira colossal. Estava D. António em Barcelona, quando decorria a campanha para as eleições, tendo-lhe sido pedido, por gente do regime, a sua deslocação a Portugal de «forma tão extraordinária

e pública». Recusou tal pedido por entender correr o risco de o seu gesto ser interpretado como propaganda a favor da situação e «nas condições das duas candidaturas, era praticamente voto aberto» em eleições

de «carácter plebiscitário».

Portugal, aos olhos da Europa dos anos 50 do século XX, era visto como um país pobre, muito atrasado

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I SÉRIE — NÚMERO 117

e com gente analfabeta. Isto mesmo nos descreve D. António quando conta como, em Roma, quando entra

num banco para cambiar moeda portuguesa, o funcionário olha as notas com desdém e nega a operação,

por a mesma não ter interesse.

Então, a sociedade via em Salazar, no início da carreira, alguém com competência profissional para

melhorar a vida dos portugueses e reabilitar a imagem de Portugal perante o estrangeiro, reconhecendo

inteligência e respeito pela sua personalidade. Porém, decorrido tempo, a esperança deu lugar à decepção

e D. António manifesta profunda discordância da política praticada em particular sobre os problemas

sociais, fazendo, então, uma análise crítica ao discurso de Salazar, alinhando oposições que fazem esvaziar o conteúdo do mesmo.

Mais diz na sua carta: «Não posso contudo furtar-me a pensar que o esquema mental que se adopta e

segue é inteiramente inadequado», assumindo de maneira muito clara e objectiva um desfasamento profundo com o pensar de Oliveira Salazar».

Termina a carta com quatro perguntas sobre as relações políticas do Estado e dos católicos e, logo a

seguir, escreve: «Apenas sugiro e peço, mas isso com toda a nitidez e firmeza, o respeito, a liberdade e a

não discriminação devidos ao cidadão honesto em qualquer sociedade civil».

Porque teve a coragem de afrontar o pensamento do ditador, D. António foi castigado com o exílio

durante 10 longos anos. Foi com Marcelo Caetano, que substituiu Salazar, que o bispo do Porto regressou

a Portugal e retomou o seu lugar na Diocese do Porto.

Aos 75 anos, resigna ao cargo de bispo, o que é aceite pela Santa Sé. Morre em 13 de Abril de 1989 e

está sepultado no cemitério paroquial da sua naturalidade. A sepultura é encimada por uma cruz, tendo, no

centro, uma rosa, símbolo da aspiração cristã da beleza e do amor, como fez questão de determinar no seu

testamento.

D. António Ferreira Gomes notabilizou-se não só como bispo da igreja católica mas, também, como profundo pensador da democracia portuguesa do século XX. Fez oposição política a António Salazar com clarividência, firmeza e coragem pouco comuns naquela época.

Mário Soares, Presidente da República aquando da morte de D. António, a ele se referiu com estas

palavras: «Austero, independente, vertical, dominado pelas responsabilidades espirituais, com uma coerência e densidade de pensamento verdadeiramente impressionantes».

Também Sophia de Mello Breyner escreveu num dos seus poemas sobre D. António: «Fortaleza era o

homem — o Bispo / Alto e direito firme como uma torre / Ao fundo da grande sala clara: fortaleza / De sabedoria e sapiência / De compaixão e justiça / De inteligência a tudo atento / E na face austera por vezes ao

de leve o sorriso / inconsutil da antiga infância».

Em 10 Maio de 2006 comemora-se o centenário do seu nascimento. A Diocese do Porto, a Fundação

Spes, a Fundação Eng.º António de Almeida e o Instituto Cultural D. António Ferreira Gomes iniciaram um

ano de comemorações, onde constam as seguintes iniciativas: jornal falado sobre o bispo, pela companhia

de teatro Seiva Trupe; lançamento de uma fotobiografia; lançamento de duas traduções (italiano e francês)

das cartas de D. António dirigidas ao Papa João Paulo II; peça de teatro sobre a personalidade do bispo,

pela companhia de teatro Seiva Trupe; congresso internacional sobre filologia e filosofia, em torno do pensamento filosófico de D. António.

A vida e obra de D. António são das mais destacáveis no Portugal do século XX. Como tal, aproximando-se o centenário do seu nascimento, deverá, a meu ver, o Governo, através do Ministério da Cultura,

divulgar da forma mais adequada a figura deste ilustre português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 26 de Abril de 1986, faz

hoje precisamente 20 anos, que ocorreu o grave acidente nuclear na central de Chernobyl, em Kiev, na

Ucrânia.

Tragédia provocada por falha humana e de consequências que ainda hoje perduram, um estudo publicado no passado dia 21 de Abril pelo Centro Internacional de Pesquisas sobre o Cancro, da Organização

Mundial de Saúde, estima em 16 000 o número de cancros da tiróide e 25 000 de outro tipo, que irão surgir

na Europa até 2065, sendo que estes darão origem a mais de 20 000 mortes directamente ligadas a Chernobyl, ou seja, quatro vezes mais do que o número de mortes antes calculado para o velho continente devido à nuvem radioactiva.

Sendo certo que a maior parte das mortes respeitará às populações mais directamente expostas, seguro

é também que vastas populações da Ucrânia, da Bielorrússia e da Federação Russa foram afectadas. Mas

também os países da Europa Ocidental, desde a França à Irlanda, o foram. Na verdade, e de acordo com

dados de Abril deste ano da Agência Internacional para a Pesquisa do Cancro, calcula-se que sejam 570

milhões os europeus atingidos pela nuvem radioactiva de Chernobyl.

Ao evocar, hoje, Chernobyl, pretendemos, antes de mais, prestar homenagem a todas as vítimas da

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energia nuclear dita «pacífica». Mas, ao mesmo tempo, e pensando no futuro de todos nós, queremos também alertar para a necessidade de contrariar a falsa propaganda que o lobby pró-nuclear vem, ultimamente, fazendo, com o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de centrais nucleares.

Desta propaganda ressalta: o esforço por negar a gravidade do acidente de Chernobyl; a afirmação de

que um acidente de gravidade comparável já não seria possível hoje; a falsa ideia de que um acidente

como este nunca teria sido sequer possível num país do Ocidente, tentando assim menorizar a sua importância, ao assimilá-lo ao colapso dos sistemas sociais do Leste europeu no final da década de 1980; a

ideia, igualmente falsa, de que as centrais nucleares da actualidade são seguras e — pasme-se! — «amigas do ambiente» e até cumpridoras dos objectivos de Quioto; por último, a tentativa de convencimento dos

portugueses de que a energia nuclear é barata e é a solução única para os problemas energéticos do País.

As razões para estas manobras de propaganda são óbvias: negar, menorizar ou falsear o que se passou em Chernobyl é uma peça essencial para tentar que a opinião pública portuguesa diminua o elevado

grau de rejeição que tem em relação às centrais nucleares, como etapa para as poder impor a seguir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da dificuldade de se obterem dados fiáveis e concretos não

só sobre o acidente de Chernobyl mas também sobre os demais acidentes que têm ocorrido, muitas vezes

ocultados pelos próprios Governos, os promotores do nuclear sabem bem que o acidente de Chernobyl

está ainda vivo na memória dos portugueses de então e até na mente de muitos jovens de hoje que não

eram sequer nascidos mas que dele ouviram falar, que o estudaram nas escolas ou dele se informaram nos

jornais, rádios, televisões e Internet.

Para os promotores do nuclear vale tudo! Da legítima sensibilização dos partidos à grosseira manipulação dos órgãos de comunicação social, da influência junto dos governantes à criação e divulgação de pretensos estudos de opinião ou pseudo-sondagens sem qualquer base científica, a tudo assistimos nos últimos meses desde que, com pompa e circunstância, o lobby pró-nuclear surgiu publicamente.

Mas, para levarem os seus objectivos até final, os pró-nuclearistas têm de manipular e falsear de forma

grosseira a realidade, na esperança de que se cumpra o velho ditado, segundo o qual «uma falsidade muitas vezes repetida passa a ser considerada como verdade». Os factos são, porém, indesmentíveis.

Em primeiro lugar, Chernobyl foi, e continua a ser, o maior acidente tecnológico da História da Humanidade, de consequências mais devastadoras e de envergadura sem comum em comparação com qualquer

outro. Não apenas e simplesmente o maior acidente nuclear, como alguns dizem, mas o maior acidente

tecnológico de sempre.

Em segundo lugar, continua a não ser possível eliminar a eventualidade de um acidente grave numa

central nuclear, por mais baixa que seja em teoria a respectiva probabilidade. Ora, em que consiste um

acidente grave numa central nuclear? Simplesmente, na libertação maciça de radioactividade sem controlo

nos solos, nas águas, no ar, na fauna, na flora, nas pessoas e no ambiente.

Embora em todas as tecnologias se faça esforços e se tenda para um aumento da segurança, e o mesmo acontece na indústria nuclear, a gravidade da libertação maciça de radioactividade não tem termo nem

comparação possível. E é por isto que a opção nuclear é, social e eticamente, inaceitável. Existe apenas

uma maneira de garantir que jamais se produzirá, com origem em determinado território, um acidente desta

gravidade: é não construir nele qualquer central nuclear.

Em terceiro lugar, o facto de, apenas por um triz, e isto está bem documentado, um acidente comparável

ao de Chernobyl, ou mesmo superior, não ter acontecido no Ocidente. Foi o caso de Windscale, em Inglaterra, nos anos 50 (local este que viria a ser rebaptizado Sellafield para efeitos de cosmética), e nos Estados Unidos da América, em 1979, em Harrisburg, Three Mile, Island.

Para sermos rigorosos, e desde que se iniciou a actividade nuclear, nos anos 50, houve incidentes

anuais em praticamente todas as centrais de produção de electricidade e em unidades de processamento

de combustível e tratamento de resíduos. Vejamos mais alguns exemplos: Chalk River, no Canadá, em

1952 (fusão parcial do núcleo com contaminação radioactiva da água de refrigeração); Hanford, nos EUA,

em 1970 (fuga radioactiva no tanque de armazenagem de resíduos); Greifswald, na República Federal da

Alemanha, em 1976 (fusão parcial do núcleo com incêndio grave e falha dos circuitos de segurança);

Tokaimura, no Japão, em 1999 (grave acidente na unidade de processamento de combustível); Mihama, no

Japão, em 2004 (fuga no circuito de vapor).

A ideia, hoje ventilada, de que existiriam centrais nucleares ditas de «nova geração», que não estariam

sujeitas à eventualidade de um acidente grave, não passa, ela também, de uma arma de propaganda.

Certamente que tem sido possível melhorar os sistemas de segurança na indústria nuclear, mas nenhuma tecnologia pode atingir uma segurança perfeita, quer por motivos técnicos na concepção e construção,

quer por eventual erro humano quando em funcionamento. Só por arrogância, ingenuidade ou má-fé se

poderá afirmar o contrário.

Ora, se nesta ou naquela tecnologia o risco pode ser corrido, no caso da indústria nuclear o que está em

causa são os efeitos devastadores e longamente perduráveis da radioactividade maciça incontrolada que

não consentem qualquer ligeireza na abordagem.

A maioria clara das pessoas que em Portugal prezam a vida e a segurança, as suas e as dos seus filhos

e netos, rejeita esta pretensa solução.

Em Inglaterra, o Sustainable Development Council, órgão oficial de consulta do primeiro-ministro, num

5392

I SÉRIE — NÚMERO 117

relatório de 2006, rejeita com base em extensa e indiscutível documentação o recurso ao nuclear, mesmo

só para substituir o existente.

Segundo informações dadas pelo governo na Câmara dos Comuns em Fevereiro passado, 311 explorações na Escócia continuam sujeitas a medidas de segurança devido a Chernobyl, e isto a quase 3000 km

de distância.

Teremos, pois, de perguntar — e esta pergunta destina-se, evidentemente, aos defensores do nuclear

— o seguinte: que planos de evacuação praticáveis em Portugal em caso de acidente grave seriam postos

em prática? Quem seria responsável por eles e pela sua execução? Quem pagaria os custos da elaboração

destes planos e da sua manutenção em prontidão permanente? Quem seguraria e resseguraria estas centrais e com que limites? Quem pagaria e até que montante os prejuízos decorrentes em pessoas e bens?

Quem repararia os danos ambientais, de que modo e por quanto tempo? Quais os cálculos que, incluindo

todos estes custos, permitiriam uma estimativa realista do custo do kw/hora produzido nestas centrais?

Aos problemas relativos à possibilidade de existências de acidentes graves acrescem os resultantes do

verdadeiro quebra-cabeças, e que não tem solução: o problema dos resíduos altamente radioactivos por

centenas de milhares de anos e da radioactividade de baixas doses libertada em laboração normal. Estes

problemas existem em toda e qualquer central nuclear, quer haja ou não acidente grave.

Há, pois, numerosas razões para, em minha opinião, rejeitar a opção nuclear. E a menor delas não é

certamente o obstáculo que a energia nuclear constituiria para que o esforço da sociedade se concentre

verdadeiramente na promoção do combate ao desperdício energético, no aumento da eficiência energética

e no aumento das energias renováveis de baixo impacto ambiental. Mas ainda que não existissem estas

razões, bastaria a eventualidade de acidente grave para a Humanidade, possibilidade sempre presente,

para fundamentar a sua rejeição.

Analisemos, pois, agora o último argumento esgrimido pelo lobby nuclear: o económico, a alegação de

que a energia nuclear é a resposta para a crise provocada pelo aumento do preço do barril do petróleo.

Trata-se, uma vez mais, de um argumento falso: a energia nuclear é a forma mais cara de se produzir

electricidade quando se considera o ciclo completo de produção.

A indústria nuclear é um autêntico fiasco, já que apenas sobrevive com base em subsídios públicos,

directos ou indirectos, como em França. Nos últimos 50 anos, os subsídios públicos à energia nuclear

foram na ordem dos 145 biliões de dólares, sendo que, em contraste, os subsídios às energias renováveis

se cifraram em apenas 5 biliões de dólares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmou

publicamente que o nuclear não estava na agenda deste Governo. Os portugueses não se sentiram sossegados com esta afirmação, e tinham razões para isso. Na passada semana, apenas escassos dois meses

depois, foram os mesmos portugueses surpreendidos pelo mesmo Eng.º José Sócrates, quando este afirmou que «Portugal deveria desencadear um ‘debate racional’ sobre a energia nuclear, à semelhança do

que ocorre em vários países europeus».

Mas disse mais. Citando a imprensa, para o Eng. José Sócrates verifica-se uma «mudança de contexto»

e ainda uma «elevação dos níveis de segurança nas centrais nucleares nas últimas duas décadas, após o

acidente de Chernobyl».

O Primeiro-Ministro referiu ainda que, alegadamente, países como a Grã-Bretanha relançaram o debate

público sobre a energia atómica e que um outro país europeu, a Finlândia, está neste momento a construir

uma central nuclear.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassámos largamente o tempo regimental para o período de antes de ordem do dia.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Mas convém lembrar que, para além desta desonrosa excepção, não se constroem centrais nucleares

na Europa comunitária e nos Estados Unidos desde Chernobyl.

Tudo isto para quê? Para, no nosso entender, e cedendo às evidentes pressões do lobby nuclear, tentar

preparar mentalmente os portugueses para a alegada inevitabilidade da existência de centrais nucleares

em Portugal.

Ocorre perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se não estará já em preparação uma nova comissão científica

para o nuclear, pretensamente independente, a exemplo da malfadada comissão da co-incineração.

Mas também por que não falou o Sr. Primeiro-Ministro do que se passa em Espanha, aqui mesmo ao

lado, país repetidamente referido por este nosso governante noutras áreas como exemplo a seguir? A resposta é simples: o Sr. Eng.º José Sócrates sabe bem, mas faz de conta que não sabe, que, em Espanha, o

governo socialista do PSOE se comprometeu ainda este mês a ratificar a moratória nuclear e reiterou a

promessa da substituição progressiva da energia nuclear por outras formas de energia mais seguras, mais

limpas e menos custosas.

Em Portugal, e hoje, é a memória e o empenho daqueles que, há 30 anos, lutaram contra o nuclear em

Ferrel que nos permite agora, como no passado, continuar a afirmar com redobrada convicção: nuclear de

novo, não obrigado!

27 DE ABRIL DE 2006

5393

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido

pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da

República, sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas

agro-ambientais,.

Para iniciar o debate tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura é uma actividade económica essencial de

qualquer país, e Portugal não é, obviamente, excepção. Dela depende o sustento de milhares de famílias e

a criação de muitos mais postos de trabalho, directos e indirectos.

O CDS assim pensa, mas, muito mais importante do que isto, o CDS assim age, e tenta agir consequentemente. E ao acompanhamento e resolução dos problemas da agricultura em Portugal dedicamos muita da

nossa atenção e esforço.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ninguém o negará e, mais importante talvez, os agricultores sabem-no muito bem.

O mundo rural é uma prioridade assumida pelo CDS, e não é de hoje, é de há muito. Infelizmente, o

mesmo não se diga do Governo de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quando o CDS, no Parlamento Europeu, reclamava o que pelo Governo era suposto e

aqui, na Assembleia da República, em férias africanas do Primeiro-Ministro, interrompíamos as nossas para

discutir o flagelo dos fogos e da seca em Portugal, o Ministro da Agricultura e o Executivo andavam, como

hoje, a reboque dos acontecimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sempre desvalorizando esses acontecimentos, qual administrativo de Bruxelas — que já

não é, mas parece —, para o Ministro da Agricultura tudo eram, como são hoje, justificações. Justificações

de quem ainda não percebeu o essencial, de um Ministro da Agricultura de quem se espera que seja a voz

que politicamente represente os agricultores portugueses,…

Aplausos do CDS-PP.

… exigindo mesmo mais do que aparentemente seja a expectativa, se for caso disso. Assim sucede em

França, assim sucede na Alemanha, assim sucede aqui perto, na Espanha, e ninguém leva a mal aos respectivos ministros da Agricultura; fazem-no por inerência de função.

O que não se espera em Portugal é que o Ministro se comporte como o técnico que, perante a demanda, logo se apressa a apresentar a justificação para que menos deva ser concedido e, no infeliz caso português, quase sempre muito menos do que o necessário.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E tudo isto nos leva ao balanço de um ano apenas de mandato que, no essencial, tem

sido mesmo para esquecer.

Quem governa, Sr. Ministro da Agricultura, será tanto mais eficaz na função quanto seja capaz de envolver e resolver os problemas dos destinatários das medidas. Mas neste Governo os exemplos do contrário

começam a ser demasiados: na justiça, onde os operadores judiciários reclamam; na administração interna,

onde as polícias se manifestam; na agricultura, onde os agricultores manifestam o justificado desespero, só

para dar alguns exemplos.

Sr. Ministro, V. Ex.ª só será capaz de sucesso e eficácia na função quando consiga envolver e resolver

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I SÉRIE — NÚMERO 117

os problemas dos agricultores deste país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Só que, em boa verdade, já não é preciso mais tempo para perceber que V. Ex.ª, infelizmente, não vai lá.

Há poucos meses, no debate aqui ocorrido sobre a seca, V. Ex.ª dizia enquanto Ministro da Agricultura

(e cito-o para que não haja engano): «Permitam-me referir previamente o grau de responsabilidade e de

profissionalismo demonstrado pelos agricultores e pelos seus representantes». E mais à frente afirmava,

terminando a intervenção: «Os agricultores sabem que podem contar com o Governo e comigo, porque eu

conto com eles. Conto com o realismo deles».

Pois é, Sr. Ministro da Agricultura, de outra forma não deveria ser. Só que, hoje, são estes mesmos agricultores e os seus representantes, com o mesmo realismo que V. Ex.ª invocou, com o mesmo grau de responsabilidade que V. Ex.ª invocou, com o mesmo grau de profissionalismo que V. Ex.ª invocou — e que

não pode invocar apenas para parlamentar ouvir —,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que, de Norte a Sul, estão de costas voltadas para o Governo.

Basta lembrar o mais recente episódio, que, com um significado político inequívoco, resulta do anúncio

de que estes representantes deixarão de convidar o Ministro da Agricultura para todos os certames agrícolas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É pena!

O Orador: — Mas que bem se compreende! Isto porque os episódios do Ministro da Agricultura contra

os agricultores em Portugal — sublinho, contra os agricultores em Portugal, e anote-se o paradoxo — se

sucedem a um ritmo verdadeiramente inexplicável. Lembro apenas alguns destes episódios.

Todos recordam como, entre visitas com a Comissária a regadios em Ferreira do Alentejo em tempos de

seca, o que, neste contexto, não deixa de ser extraordinário, o Ministro anunciava a vinda de cereais da

Hungria, tão necessários para as rações do gado e que Portugal não tinha. Os agricultores agradeciam,

apesar de nem sequer se tratar de medida de favor, tratava-se de uma redistribuição de cereais que na

Hungria tinham sido excedentários. Só que, até hoje, Sr. Ministro, cereais nem vê-los! E, se dependesse

deles, seria bom de ver o destino do gado português!

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Depois foi a estimativa dos prejuízos, que o Governo referiu serem na ordem dos 200

milhões de euros, no que respeita à seca. Mas também aqui com um esquecimento muito elementar: o

prejuízo suportado por conta própria pelos agricultores portugueses, cerca de 1800 milhões de euros,

números da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), salvo erro.

Daqui à polémica da «electricidade verde» foi só um passo. Com muita justiça, há anos que o Estado

apoia os agricultores com 40% ao nível do preço da electricidade. Só que o Ministro que hoje aqui temos

descobriu fraudes, imagine-se, com piscinas. No entanto, não tratou de denunciar quem prevaricou — dois

casos, tanto quanto sei, ou, pelo menos, alguém ouviu — e de garantir a fiscalização da lei. Não! Houve,

implacavelmente, que acabar com o apoio dado,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … com todo o apoio e em relação a todos os agricultores,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — … porque para este Governo, tão conhecedor da realidade agrícola portuguesa, todos os

agricultores cometem fraudes, até porque, evidentemente, todos os agricultores têm piscinas. Porventura,

para o Ministro até passarão o dia a banhos!… Só que, Sr. Ministro, isto não é verdade, nem sequer é justo.

Mas a saga continuou, e o episódio seguinte foi com as medidas agro-ambientais.

Num Governo que tem como Primeiro-Ministro alguém que noutra encarnação política até foi ministro do

Ambiente, foi precisamente na área do ambiente que o Ministro da Agricultura se lembrou de prescindir de

300 milhões de euros que a União Europeia, querendo o Governo, naturalmente, colocaria à disposição dos

agricultores portugueses para os próximos cinco anos.

27 DE ABRIL DE 2006

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Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — E, neste ponto, o que se passou é demasiado grave para ser admissível: entre Setembro

de 2004 e Janeiro de 2005, o Estado implementou uma campanha de divulgação e incentivo à adesão dos

agricultores às medidas agro-ambientais; os agricultores, naturalmente, crendo na boa fé do Estado, adoptaram as culturas, compraram equipamento, alteraram procedimentos, investiram, arriscaram por conta

própria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por deficiência na gestão dos recursos, o actual Governo pagou inicialmente apenas 75%

dos montantes devidos por compromissos assumidos relativamente a 2004. E quando houve que pagar os

remanescentes 25% teve de recorrer, é bom de ver, ao montante do FEOGA para 2006. Como é evidente,

recorrendo a este orçamento, verba faltaria necessariamente a propósito de todas as novas candidaturas

apresentadas em 2005.

Sucede que, sensibilizados exactamente pelo Governo para a realidade da protecção ambiental, em

2005 tinha ocorrido um acréscimo de 30% de candidaturas em relação ao ano anterior e de 64% em termos

de área. E, para que não venha aqui com demagogias de outra natureza, Sr. Ministro, eram candidatos de

todo o País, de Norte a Sul!

Aplausos do CDS-PP.

Candidatos que, Sr. Ministro, foram agora notificados do indeferimento das candidaturas — pasme-se!

— por falta de dotação orçamental.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Um escândalo!

O Orador: — E aqui um exemplo por muitos. Recebi hoje por fax o exemplo de um agricultor português

que se tinha candidatado no início de 2005; foi fiscalizado no final de 2005 e, entretanto, recebeu, no início

de 2006, um ofício dando-lhe conta de que o projecto não fora aprovado precisamente por falta de dotação

orçamental. E foi a única razão apontada.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Extraordinariamente, recebe agora, em 10 de Abril de 2006, um outro ofício do Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, desta feita a apresentar-lhe justificação da inviabilização da candidatura por culpa própria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário!

O Orador: — Sr. Ministro, pergunto-lhe se isto faz algum sentido, se não lhe parece que traduz até

algum descaramento e como é que, assim, quer que o levem a sério. Como é que, assim, quer que o levem

a sério?!

Aplausos do CDS-PP.

Vou terminar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, por falar de nomes com o episódio seguinte: o da

lista nominal dos apoios recebidos, que o Governo, moralizador só quando convém, fez publicar.

Com graça escrevia um agricultor, ainda há dias, que tinha visto o seu nome publicado numa lista duas

vezes na sua vida: uma, durante o PREC de triste memória, ainda ontem invocado aqui pelos piores motivos, quando, a propósito das ocupações que vinham acontecendo como regra, os agricultores eram vistos

como perigosos fascistas latifundiários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo, a propósito da chamada «lista da transparência» —

uma lista onde, de forma completamente arbitrária, o Governo não tratou de distinguir questões de elementar relevância —, que, por exemplo, muitas vezes o número e o nome que aí aparece não é de um beneficiário directo da verba, é, nuns casos, de um representante de várias associações agrícolas,…

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I SÉRIE — NÚMERO 117

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … noutros casos, de um representante de uma herança, de um património, que é de dezenas e de dezenas de pessoas, às vezes de famílias inteiras, mas que, na lista, aparece como um grande

prevaricador, como um grande beneficiário, como alguém que — pasme-se! — recebe milhares de euros do

Governo.

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — E mais ainda é isto espantoso quando o mesmo Estado, o mesmo Governo, ainda não

deu sequer resposta ao requerimento apresentado por alguns Deputados desta Casa…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, tudo isto é espantoso quando o mesmo Governo ainda não deu sequer resposta ao

requerimento, apresentado por vários Srs. Deputados, nomeadamente pelo anterior presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes, os Drs. Telmo Correia e Guilherme

Silva, onde se perguntava sobre os montantes remuneratórios, as ajudas de custo, os gastos com cartões,

os regimes privativos de aposentações e outros dados relativos aos gestores de empresas públicas nacionais. Em relação a isto, não há lista alguma! Já em relação aos agricultores, extraordinários beneficiários,

como se vê, da bondade do Governo, a lista é imediata.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E agora termino, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro escolheu para a pasta alguém sem qualquer peso político e que, como já se percebeu, é apenas um «fusível», pois, enquanto se critica o Ministro da Agricultura, poupa-se o chefe do Executivo.

Mas, Sr. Ministro da Agricultura, salvo o devido respeito, que pessoalmente é muito, V. Ex.ª, politicamente, é um caso perdido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo, dizendo que, ao fim de um ano, a avaliação mais bondosa que podemos fazer é

esta: V. Ex.ª é uma nulidade como legislador, é péssimo como negociador e desonra o Estado como pagador.

Aplausos do CDS-PP.

E por isso lhe digo, Sr. Ministro: V. Ex.ª esteve 11 anos no remanso tecnocrático de Bruxelas, pelo que

chegou tarde de mais ao mundo rural português, um mundo rural que não o ouve, não o entende e não o

quer. Estaria lá bem melhor, percebe-se hoje, e esse será, porventura, o destino futuro de V. Ex.ª, aí, se

calhar, bem mais útil.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Manuela Melo, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, tendo

sido convidado por esta Assembleia para um debate sobre o mundo rural e as medidas agro-ambientais,

esperava que o partido que o agendou viesse aqui apresentar as propostas para o mundo rural.

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Não quis assim o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e resolveu trazer para a Assembleia temas que o

Ministro da Agricultura já havia dito que tinha algum incómodo em os abordar. O senhor evocou o tema hoje

aqui, e vou responder-lhe.

Começo pela «electricidade verde».

Srs. Deputados, a «electricidade verde» paga 40% da factura dos agricultores que a utilizam; foi criada

em 1994; são 28 000 os beneficiários. Este Governo recebeu uma denúncia; decidiu analisar e tomar uma

decisão enquanto procedia à análise.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores receberam quatro denúncias, mas não fizeram nenhum inquérito, Sr. Deputado. Deviam tê-lo feito. E tome nota daquilo que vou dizer-lhe: a amostra que mandei analisar está concluída. Os resultados, Srs. Deputados, são muito simples: a taxa de irregularidade é de 45%!

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os outros 55% ficam sem receber!

O Orador: — São 45% de irregularidades! Sabe o que é que isto significa em termos de legislação? A

reposição de todos os montantes.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o espelho para onde devem, agora, olhar aqueles que, por irresponsabilidade, quiseram levar para rua o debate da «electricidade verde».

Aplausos do PS.

A irresponsabilidade de quem levou o dossier não é dos agricultores portugueses. Quando se diz que se

defendem os agricultores portugueses, desconhece-se quem beneficia da «electricidade verde».

Sr.as e Srs. Deputados, há 7000 beneficiários da «electricidade verde» que recebem apenas 50 €, ou

menos, por ano. Estes cumprem; os outros não!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o Governo fez o inquérito e apenas por uma denúncia. Os

senhores receberam quatro denúncias e deixaram andar.

Espero que a «electricidade verde» tenha sido clara, Sr. Deputado, especialmente para quem pôs o

debate na rua,…

Vozes do CDS-PP: — Não é nada claro!

O Orador: — … porque a decisão do Governo é a seguinte: os 45% vão repor e os outros vão receber

até Fevereiro…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vão receber com juros?

O Orador: — Vão receber, Sr. Deputado Paulo Portas,…

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vão receber com juros?

O Orador: — Sr. Deputado, onde é que andava, quando tomei posse? O seu governo estava seis

meses em atraso!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O senhor andava ocupado com a sua pasta e esqueceu-se de 28 000 agricultores a quem os senhores

não pagaram, para os quais os senhores não destinaram, no Orçamento do Estado de 2005, qualquer verba. Nós pagámos o nosso e o vosso!

Aplausos do PS.

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Agora, falemos, Sr. Deputado, do mundo rural.

O mundo rural tem um orçamento anual, que é composto por um conjunto de medidas. Uma delas chama-se indemnização compensatória. É uma medida contra a desertificação, que apoia os pequenos agricultores, as regiões desfavorecidas e de montanha. É o mesmo orçamento, Sr. Deputado!

O Governo, consciente disto e de que é o mundo rural que recebe esta medida, no seu orçamento de

210 milhões de euros — tome nota, 210 milhões de euros —,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Menos 8% do que no ano passado!

O Orador: — … decidiu pagar a todos os pequenos agricultores que têm indemnizações compensatórias uma parte significativa desse montante: 110 milhões de euros para 100 000 agricultores. Este é o apoio

ao mundo rural, contra a desertificação.

Mas depois há outras medidas de apoio ao mundo rural: a reforma antecipada, a florestação e as medidas agro-ambientais.

O Governo, perante o orçamento de 210 milhões de euros, num quadro de rigor, decidiu dar sensivelmente a mesma verba de 2005. É a mesma verba, Sr. Deputado — 110 000 para os pequenos agricultores!

A diferença teria de cobrir as outras medidas, as agro-ambientais.

Vamos falar das medidas agro-ambientais, já que o Sr. Deputado não falou.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não falei?!

O Orador: — O Governo está a gerir as medidas agro-ambientais segundo a vossa legislação.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Quem diria!

O Orador: — Essa legislação, que o Governo está a cumprir, diz coisas muito simples e muito claras,

Sr. Deputado. Diz que as medidas agro-ambientais têm contratos de cinco anos e têm de ser pagas a quem

tem contrato. O Sr. Deputado nunca viu um contrato, mas tenho aqui um assinado pelo Estado e por um

agricultor.

O Governo paga estes contratos! Sabe quantos são? São 71 000 agricultores e sensivelmente o mesmo

montante em milhões de euros. Contrariamente ao que certos senhores dizem para aí, que o Governo não

paga as medidas agro-ambientais, o Governo paga a 71 000 agricultores com contratos 72 milhões de

euros!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sobram, para o orçamento, cerca de 24 milhões de euros.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Tivesse orçamentado mais!

O Orador: — Sr. Deputado, orçamentámos mais do que o senhor orçamentou no ano passado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Oiça, Sr. Deputado: os restantes 24 milhões de euros seriam, então, para pagar ou novas candidaturas

ou as candidaturas que acabavam em 2005 e que, por mudança de quadro financeiro, não poderiam beneficiar de ajudas este ano.

Fomos, então, à vossa legislação ver quais eram as novas candidaturas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Revogou-a?

O Orador: — Sr. Deputado, já leu a portaria do vosso governo?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já!

Vozes do PS: — Não leu!

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O Orador: — Então, sabe que o artigo 87.º diz claramente que as candidaturas são pagas em função da

dotação orçamental.

Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.

Quando discutimos o Orçamento nesta Casa, não ouvi o Sr. Deputado dizer que o orçamento era pouco.

Nenhum Deputado interveio a dizer que o orçamento era pouco. O orçamento é aquele que o Governo considerou que era suficiente para a sua política agrícola!

Mas, oiça, Sr. Deputado: fomos analisar onde é que poderíamos, com justiça e equidade para todos os

agricultores, aplicar os 24 milhões de euros e descobrimos que nesta portaria havia uma hierarquia de

medidas agro-ambientais. Até ao vosso governo, pagavam-se todas! O vosso governo decidiu que havia

medidas agro-ambientais melhores do que outras e disse aos agricultores e às confederações quais eram

as medidas agro-ambientais, esquecendo-se, no entanto, de discutir qual era a hierarquia.

Fomos ao anexo e vimos que, finalmente, havia candidaturas —…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Anexo?!...

O Orador: — … está no Anexo VII, não está no articulado — e quais são as medidas agro-ambientais

mais importantes para o vosso governo: descobrimos que eram a redução do azoto e os sistemas arvenses

de sequeiro.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Seja sério!

O Orador: — Quanto à redução do azoto, os senhores até fizerem um mapa para dizer quais eram as

regiões beneficiárias — curiosamente, a maior parte do País não está incluída!

Vozes do PS: — Pois não!

O Orador: — E só se podia pagar de acordo com este mapa.

Nós analisámos o que era a redução do azoto e verificámos, no célebre artigo do azoto — e convido o

Sr. Deputado a ver os artigos 36.º e 37.º, que se referem às ajudas para quem reduz o azoto —, que, afinal,

se forem cereais de sequeiro (o nome mais pomposo é sistemas arvenses) não precisam de reduzir azoto

algum, pois têm ajuda na mesma.

Esta é uma medida agro-ambiental, Srs. Deputados?

O que é que fez o Governo? Face à opção de prolongar para 25 000 agricultores as candidaturas que

tinham acabado no ano passado ou, em alternativa, gastar os 25 milhões de euros para meia dúzia de agricultores localizados neste mapa, o Governo decidiu que iria privilegiar os 25 000 agricultores.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nuno Melo evocou várias coisas que eu não teria feito, mas já

tive ocasião de explicar.

Sr. Deputado, julgava que era apenas o Presidente do CDS-PP que andava por Estrasburgo… Olhe que

os cereais de intervenção vieram para Portugal e venderam-se 120 000 t aos Srs. Agricultores; venderamse a todos aqueles que quiseram ir ao concurso. O Sr. Deputado anda distraído ou anda mal informado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, quando me apercebi de que tinha havido

um agendamento urgente para discutirmos as medidas agro-ambientais, não quis acreditar, porque este é

um assunto cujas explicações já foram dadas e, hoje, a intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo veio provar

que aquilo que estava aqui em causa era um «tiro de pólvora seca». Falou 12 minutos e, desse tempo,

apenas 1 minuto e 30 segundos sobre o tema do debate de urgência: as medidas agro-ambientais.

Vozes do PS: — É o costume!

O Orador: — Ora bem, isto vem demonstrar, Sr. Deputado, que o CDS-PP está desorientado, inventa

agenda e está «sem rei nem roque». Esta é a prova provada disso!!

Mas não queremos fugir ao debate, Sr. Deputado Nuno Melo, e por isso vamos ao debate das medidas

agro-ambientais.

Suportou o Sr. Deputado a argumentação relativamente à questão das medidas agro-ambientais, terminando com uma frase muito pouco feliz — disse que o Governo tem má-fé nesta questão. Devo dizer que

quem tem má-fé, porque conhece todos os procedimentos e devia conhecer também todos os factos que

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I SÉRIE — NÚMERO 117

levaram até esta situação, é o CDS-PP.

O CDS-PP é que tem má-fé e vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Primeiro, porque o Sr. Deputado sabe que, em 2003, o governo a que VV. Ex.as pertenceram produziu uma portaria que vinculou a decisão sobre a aprovação da candidatura à decisão de pagamento e, mais, vinculou também a decisão de pagamento ao orçamento disponível para pagar essas candidaturas.

É verdade! Foi a portaria que VV. Ex.as produziram — a Portaria n.º 1212/2003 — que vinculou a decisão

sobre a aprovação à decisão de pagamento e confundiu condições de acesso com compromissos.

Vozes do PS: — É preciso ler!

O Orador: — O Sr. Ministro já explicou, mas vou repetir a V. Ex.ª, porque creio que vale a pena.

De facto, ao sujeitarem a aprovação das candidaturas ao orçamento, quando chegou o momento dessa

decisão, não havia dinheiro no Orçamento do Estado para dar cobertura a todas as candidaturas que existiam em 2005.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mau orçamento!

O Orador: — Se tiver calma, Sr. Deputado, eu explico.

Havia 95 milhões de euros para fazer face aos compromissos. O que é que o Governo decidiu? Decidiu,

primeiro, cumprir todos os seus compromissos inscritos através de um contrato entre o Estado e os agricultores. Cumpriu: pagou 71 milhões de euros.

Protestos do CDS-PP.

Sobravam 24 milhões de euros e havia duas opções, Sr. Deputado: ou pagava a 25 000 agricultores que

terminavam em 2005 os seus compromissos, e pagava-lhes até 2006, ou pagava a cerca de 4000 agricultores,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 4000?! Diz que é meia dúzia!

O Orador: — … a 4000 agricultores, Sr. Deputado: as medidas da lixiviação, da agricultura biológica e

dos sistemas arvenses de sequeiro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, é meia dúzia ou são 4000?

O Orador: — E tomou a sua opção: preferiu pagar aos 25 000 agricultores e utilizar o mecanismo, muito

conhecido, do n+1, que, creio, o Sr. Deputado conhece. Cumpriu, portanto, aquilo que era a sua responsabilidade.

Há, no entanto, mais uma questão que queria que ficasse clara neste debate e quem tem de dar aqui

explicações não é o Governo mas, sim, as duas bancadas que suportaram o governo anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, vou perguntar-lhes directamente, Srs. Deputados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Eu vou com calma e peço aos Srs. Deputados para me ouvirem tranquilamente.

Creio que os senhores conhecem a resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, assinada pelo

então Primeiro-Ministro Durão Barroso, que estabelecia, nessa altura, um plafond para as medidas agroambientais de 57 milhões de euros. Só que há aqui um problema, Sr. Deputado: é que nessa resolução do

Conselho de Ministros não está inscrita a medida da lixiviação — a tal medida da lixiviação que beneficia

1000 agricultores. Essa medida é introduzida na portaria…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenho-a aqui e posso dar-vos para que a leiam!

Como dizia, essa medida é introduzida na portaria de Outubro de 2003, numa decisão unilateral do Sr.

27 DE ABRIL DE 2006

5401

Ministro da Agricultura, à revelia da Sr.ª Ministra das Finanças, com um profundo impacto nas medidas

agro-ambientais,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — O que VV. Ex.as têm de explicar hoje, aqui, é exactamente essa questão. É que este debate é pedido pelo CDS-PP, pelo que são vocês que têm de dar explicações.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Vocês»?!...

O Orador: — É verdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir. Já esgotou o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Há apenas mais uma questão que queria deixar…

Protestos do CDS-PP.

Se o Governo tivesse decidido pagar às 25 000 candidaturas, sabem o que tinha acontecido? Estava a

comprometer, até 2010, o programa agro-ambiental, ou seja, 70% da verba que, até 2010, vamos receber

para o programa agro-ambiental já estariam comprometidos, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Por favor conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Esta é que é a questão: os senhores não sabem, mas, se esta medida tivesse sido decidida, estaria em causa a sustentabilidade do sistema agro-ambiental, em Portugal. Foi isso que não permitimos. Foi por isso mesmo que o Sr. Ministro tomou aquela decisão,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mal, muito mal!

O Orador: — … naturalmente, a favor do futuro, que é o que mais interessa nesta altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, na verdadeira acepção do termo, como verificará.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado que me antecedeu e…

O Sr. Presidente: — A interpelação não é dirigida ao Ministro, é à Mesa!

O Orador: — Sim, por isso comecei por dizer «Sr. Presidente»…

O Deputado que me antecedeu, e o Sr. Ministro, para além de, neste caso mais recente, ter tido a preocupação, manifestamente, de ofender a honra e a consideração de quem não está presente para defendêlas…

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — … e esquecendo, inclusivamente, o que, há bem pouco tempo, foi feito por essa pessoa

que quis atingir, mas que não foi feito por nenhum Ministro da Agricultura de governos do Partido Socialista,

com a atribuição de quotas leiteiras para os Açores e com a moratória das pescas em Portugal, invocou,

recorrentemente, uma portaria, a n.º 1212/2003.

Ora, Sr. Presidente, gostaria que, agora, V. Ex.ª fizesse distribuir uma outra portaria que é da responsabilidade deste Governo e que tem outro número e outra data. Refiro-me à Portaria n.º 254/2005.

E qual é a relevância disto, Sr. Presidente?

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I SÉRIE — NÚMERO 117

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Assim não vai longe!

O Orador: — É que, com base naquela portaria que o Partido Socialista, e o Governo, aqui invoca,

foram apresentadas 286 candidaturas, em 2004, mas, com base nesta última, que o Governo agora esquece e que, ao que parece, a bancada do Partido Socialista desconhece, foram apresentadas 1024 candidaturas, nomeadamente para efeitos de benefícios para olival e para vinha, candidaturas essas que foram integradas só por esta via e que, presumo, traduzem alguns dos tais amigos que aqui insinua mas que alguém

já teve a frontalidade de afirmar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode fazer chegar o documento à Mesa, para distribuição.

O Orador: — Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado Miguel Freitas, ofender a honra de quem aqui não está e

de quem já fez muito mais pela agricultura em Portugal do que alguma vez o Sr. Deputado porventura háde fazer neste país.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuída por todas as bancadas a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, para que fique provado que o que aqui aduzi não foi ofensa a ninguém, são apenas factos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é preciso conhecer todos os factos para que se possa vir a esta Assembleia fazer uma

discussão séria sobre este assunto.

Está aqui, comigo, a referida resolução. Os Srs. Deputados façam o favor de lê-la para verificarem que o

que referi mais não foi do que factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa fará chegar esses elementos aos Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, as medidas agroambientais consistem no pagamento, a título de compensação, aos agricultores que se comprometem a

adoptar nas suas explorações práticas agrícolas mais amigas do ambiente, dos recursos naturais e da protecção da diversidade genética, promovendo o desenvolvimento rural.

O Ministério da Agricultura desenvolveu diversas campanhas de divulgação e de incentivo à adesão dos

agricultores às medidas agro-ambientais, que decorreram entre Setembro de 2004 e Janeiro de 2005.

Em resposta a estas campanhas, os agricultores apresentaram as suas candidaturas, processo que

decorreu com toda a normalidade entre Fevereiro e Maio de 2005.

Como seria normal, os agricultores encetaram o cumprimento das suas responsabilidades contratuais, o

que implicou, naturalmente, custos acrescidos.

Mais: entre Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, os agricultores beneficiários das medidas agroambientais foram controlados pelo Ministério da Agricultura, incluindo aqueles que tinham apresentado

novas candidaturas em 2005.

Entretanto, acontece algo verdadeiramente extraordinário, tão extraordinário quanto lamentável.

Numa atitude sem precedentes, o actual Ministro da Agricultura decidiu, de forma unilateral e com efeitos retroactivos, indeferir todas as candidaturas às medidas agro-ambientais entregues pela primeira vez

em 2005, para além de não aceitar novas candidaturas, em 2006.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Parece impossível!

O Orador: — Note-se que isto acontece mais de um ano depois de as candidaturas terem sido legalmente aceites. Ou seja, o Governo nem sequer altera as regras a meio do jogo — o que já seria incom-

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5403

preensível —, faz mais: altera-as depois de o jogo ter acabado — e isto, Sr. Ministro, é inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Deste modo, ao não pagar o que deve aos agricultores, o Governo demonstra má-fé —

má-fé, Srs. Deputados! —, dá um péssimo exemplo aos cidadãos e retira credibilidade ao Estado.

Para justificar tal decisão, o Governo invoca novamente — e já o fez aqui, hoje — o estafado argumento

da falta de dotação orçamental. Ora, esta explicação não colhe porque não corresponde à verdade. O que

verdadeiramente está em causa é má gestão, falta de sensibilidade e ausência de competência.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

Desde logo, quero recordar ao Sr. Ministro que o presente Orçamento é da exclusiva responsabilidade

deste Governo e do Partido Socialista. A ser insuficiente, a culpa é de V. Ex.ª e do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Mais: o Governo alega falta de verbas para pagar as medidas agro-ambientais de 2005

por esgotamento do plafond com compromissos anteriores a 2005, mas — pasme-se, Sr. Ministro! — irá

devolver a Bruxelas um montante superior a 50 milhões de euros. Sr. Ministro, o que é que isto demonstra?

Má gestão, pura e dura!!

Protestos do PS.

Por outro lado, o valor devido aos agricultores pelas medidas agro-ambientais de 2005 ascende a cerca

de 70 milhões de euros, sendo que, deste valor, o esforço nacional corresponde a 10 milhões de euros, ou

seja, 15%.

Depois de o Governo ter anunciado milhares de investimentos no nosso país, ter um Ministro da Agricultura que se revela incapaz de obter 10 milhões de euros, desbaratando financiamento comunitário no valor

de cerca de 70 milhões de euros, é obra, Sr. Ministro! É obra!!...

Sr. Ministro, o que é que isto demonstra? Má vontade e falta de sensibilidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na semana passada, na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o Sr. Ministro afirmou que, no ano 2006, iria distribuir subsídios agro-ambientais no valor de 100 milhões de euros, em oposição, como agora também referiu, aos 72 milhões de euros entregues no ano passado. Fê-lo com um

enorme e inaceitável desplante — e digo isto com toda a naturalidade e toda a frontalidade —, como se

estivesse a fazer algo de muito positivo e de excepcional.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É só propaganda!

O Orador: — Bem diz o povo, Sr. Ministro, que «com a verdade me enganas»… É o caso!

O facto relevante, Sr. Ministro, é que deixou de pagar os já citados 70 milhões de euros relativos às

medidas agro-ambientais de 2005. Se os tivesse pago, como devia, a verba de 100 milhões de euros, agora

anunciada, não representaria um acréscimo mas, sim, um decréscimo. O que se passa é que não paga os

70 milhões de euros! O senhor quer fazer crer, mas não engana.

Outro dos argumentos que o Sr. Ministro alega — e, hoje, voltou a referi-lo — é a sua profunda discordância relativamente a uma portaria de 2003. O Sr. Ministro discorda, mas «dá-lhe jeito»… — dá-lhe jeito

porque essa portaria continua em vigor — e não a revoga.

Sr. Ministro, valia a pena fazer um esforço e ver quando é que tudo isto começa: começa em 2000, com

o Sr. Ministro Capoulas Santos.

E sabe por que é que surge esta portaria, em 2003? Porque as medidas agro-ambientais não eram

atractivas, porque, nos anos anteriores, tinha ocorrido a devolução permanente e persistente de verbas à

União Europeia. Precisamente para alterar esta situação é que se fez a portaria!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, referindo, Sr. Ministro, que, de facto, não lembraria ao diabo

fazer esta alteração.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O senhor sabe que o que tem feito é virar pequenos contra grandes agricultores, virar o Norte contra o

Sul, e, infelizmente, cria na opinião pública uma imagem negativa da agricultura. Isso, Sr. Ministro, é ausência de competência.

Termino, referindo que, pela mão deste Sr. Ministro, este Governo tem acumulado erros sistemáticos,

tem penalizado fortemente os agricultores e provoca um enorme retrocesso na agricultura portuguesa.

Sr. Ministro, permita que lhe diga que tem ido pelo pior caminho. V. Ex.ª adormece, à noite, com a indiferença, acorda com a demagogia e, durante o dia, faz-se acompanhar pela arrogância e pelo autismo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É bom que o Sr. Ministro tome consciência de que os agricultores há muito deixaram de

acreditar na sua pessoa.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Termino mesmo, referindo que, infelizmente, o Ministro da Agricultura de Portugal é o problema e que,

também infelizmente, não é capaz de fazer parte da solução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a repetir um debate feito em

sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Março,

sob proposta do PCP, mas penso que a importância do assunto justifica este debate em Plenário.

Gostaria de dizer que o Governo avança três argumentos não válidos, falsos — e o Sr. Ministro sabe-o

— , para ocultar o verdadeiro motivo do problema e entendo que o Governo devia assumir a razão fundamental pela qual não cumpre os seus compromissos. Essa razão fundamental é o Pacto de Estabilidade e

Crescimento.

Era bom que o Governo o assumisse porque, assim, envolveria o CDS-PP e o próprio PSD na solução

que o Ministro da Agricultura encontrou para responder a este problema.

Em nossa opinião, e sublinhando a brutal injustiça de algumas medidas, a questão de fundo é a de que

o Governo não pode suspender, a posteriori e casuisticamente, contratos celebrados entre a Administração

Pública e os cidadãos, intermediados pelas associações. Em nome da boa fé da Administração Pública, o

Governo de um Estado de direito não pode proceder da forma como está a proceder.

Como já afirmei, são falsos os três argumentos do Sr. Ministro, o primeiro dos quais é o da disponibilidade orçamental. E porquê? Porque o financiamento destas medidas é composto por uma parte comunitária

— cerca de 85% — e por uma parte nacional. Se não há dotação orçamental, em 2005 ou em 2006, é porque o Governo não estabeleceu essa dotação no Orçamento. Aliás, se fosse como o Sr. Ministro argumenta, qualquer programa comunitário seria posto em causa, quando o Governo, pura e simplesmente, o decidisse.

Creio que, há pouco, o Sr. Ministro afirmou que essa questão não foi suscitada durante o debate do

Orçamento do Estado. Provavelmente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não o fez, mas nós fizemo-lo e

questionámos o Sr. Ministro relativamente à insuficiência da dotação orçamental para o Ministério da Agricultura.

Passo ao argumento da injustiça social, que o Sr. Ministro vem lançando com grande força.

A propósito de cerca de 1000 agricultores, os tais dos 20 000 €, aqueles que o CDS-PP quer defender, o

Sr. Ministro prejudica cerca de 20 000 pequenos e médios agricultores. Prejudica, por exemplo, 7220 agricultores relativamente aos sistemas policulturais, com áreas médias de 2,2 ha; no que se refere às raças

autóctones, prejudica 1822 agricultores com uma média de 3,6 cabeças de gado; no que se refere ao olival

tradicional, prejudica 1500 agricultores, com explorações cuja área média é 2,3 ha; no que respeita aos

pomares tradicionais, prejudica 830 agricultores cujas explorações têm áreas médias de 3 ha.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Não é um problema de injustiça, Sr. Ministro. Se quiser corrigir estas injustiças até tem formas de o fazer: vai a determinadas medidas, faz plafonamentos, corrige e redistribui as verbas, pondo de

lado apenas aqueles 1000 agricultores e mantendo os restantes pequenos e médios agricultores com as

medidas agro-ambientais a que têm direito.

Finalmente, há o argumento sobre o condicionamento das verbas do futuro Quadro Comunitário de

Apoio, que o Sr. Ministro não referiu hoje, aqui, mas que tem referido.

Também este argumento é falso porque, relativamente a estas medidas, o Governo pode legislar de

27 DE ABRIL DE 2006

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uma forma transitória, como fez, aliás, relativamente às que vinham de 2004 e de anos anteriores, e condicioná-las aos anos de 2005 e 2006.

Deixo-lhe uma questão, Sr. Ministro: o Governo, pelo menos, vai corrigir estes pagamentos relativamente aos 20 000 pequenos e médios agricultores que estão afectados pelas decisões do Governo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vejo que o Governo está inebriado pelo espírito da bancada do CDS-PP…

Risos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se assim fosse governaria melhor!

Vozes do CDS-PP: — É uma boa influência!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é mesmo sobre a

condução dos trabalhos. É que a Mesa fez o favor de mandar distribuir por todas as bancadas, incluindo a

do Governo, a pedido da bancada do CDS-PP, uma portaria que supostamente é da autoria deste Governo.

Deve, no entanto, ter havido alguma confusão pois o que recebi foi uma portaria publicada no Diário da

República, em 14 de Março de 2005, do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, assinada pelo Ministro Carlos Costa Neves. De facto, gostaria de recordar que nem o Ministério, na actual orgânica do Governo, se chama Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas mas, sim, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nem o Ministro se chama Carlos Costa Neves mas, sim, Jaime Silva.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Presidente, este Governo não tem o hábito de interromper o processo normal de edição do Diário da

República, na Imprensa Nacional. Essa é a única razão por que, tendo o actual Governo tomado posse no

dia 12 de Março de 2005, foi publicada, no dia 14 de Março de 2005, uma portaria do governo anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que, compreendendo o lapso,

compreendo ainda mais a confusão que o Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui quer lançar. É que eu

queria referir-me especificamente ao facto de a portaria não ter sido aquela que foi, à data, da iniciativa do

Ministro que um Sr. Deputado do Partido Socialista, em concreto, quis atingir e que se chamava Sevinate

Pinto.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Houve uma outra portaria que alterou aquela que sempre invoca, sendo que, em relação a

essa, não disse coisa alguma. Mas compreendo que, sobre essa omissão, também o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares nada tenha dito, sendo que o que eu quis dizer e o que eu quis que fosse distribuído foi exactamente isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, era talvez bom darmos por encerrado…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

5406

I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não quero prolongar este diálogo,

mas, sendo o Português uma língua tão clara e tão bem dominada por todos nós, quando o Sr. Deputado

Nuno Melo quiser dizer que uma portaria pertence ao Governo do PS, deve referir-se a portarias aprovadas

e publicadas pelo Governo do PS, quando quiser referir-se a quaisquer outras portarias, deve ter a bondade

de informar a Câmara que se está a referir a quaisquer outras portarias. É muito simples, em Português!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, para encerrar este ponto processual.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, porque não quero prolongar a sessão, dizendo que uma portaria é exactamente do Governo do PS, na medida em que não seja revogada,

como esta poderia ter sido por este Governo e não foi.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

Protestos do PS.

O Orador: — As portarias não são dos governos do PS, do PSD ou do CDS-PP! São do Estado português! E quando forem politicamente sancionadas por algum governo, então que esse governo as revogue

ou altere, coisa que este Governo, neste caso, não fez.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, deve ser terrível ser agricultor, em Portugal, tendo que conviver com um Ministro como V. Ex.ª.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Orador: — V. Ex.ª, quando fala, não parece um Ministro da Agricultura mas, antes, um «queixinhas»

dos agricultores,…

Aplausos do CDS-PP.

… um cobrador de multas ao serviço da Comissão, em Bruxelas.

A sua linguagem, «burocratês», cheia de maneirismos, é absolutamente insuportável para quem trabalha a terra todos os dias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — E tem V. Ex.ª como princípio geral da sua actuação um princípio bem socialista que é o de

desconfiar dos cidadãos, desconfiar de cada agricultor que procura criar riqueza, em Portugal.

Protestos do PS.

Bem tem andado o CDS (do Presidente do CDS ao Grupo Parlamentar), Sr. Deputado Miguel Freitas, ao

ter sido o primeiro a dar conta da enorme incompetência na pasta da Agricultura deste Governo e a pedir a

demissão deste Ministro, porque ele é um verdadeiro calvário para os agricultores portugueses.

Protestos do PS.

27 DE ABRIL DE 2006

5407

O caso das candidaturas, em 2005, às medidas agro-ambientais é de «bradar aos céus», Sr. Ministro!!

Se V. Ex.ª não queria pagar, para que aceitou mais de 26 000 candidaturas, recolhidas, à semelhança de

anos anteriores, pelas associações dos agricultores?...

Por que aumentou e alimentou a expectativa de tantos agricultores, em vez de anunciar que não aceitava candidaturas, assim que tomou posse, em Março ou Abril de 2005?

Por que permitiu que estes 26 000 agricultores fizessem investimentos, inerentes às próprias candidaturas, em maquinaria, em análises de terra e de água, em assistência técnica, e tivessem os custos adicionais inerentes à diminuição da produtividade nos solos que candidataram, durante todo o ano de 2005 e o

Inverno de 2006?

Por que chegou o Ministério ao ponto de enviar fiscais para os terrenos dos agricultores, durante o Inverno de 2006, para perceber em que medida é que esses mesmos agricultores estavam a executar as candidaturas de 2005?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é «terrível»…!

O Orador: — Como é possível que, perante todo este quadro de expectativas e de compromissos, o

Governo diga agora, em Março de 2006, que nada paga, defraudando mais de 26 000 agricultores e devolvendo 50 milhões de euros à Comissão para aplicação noutros países e em outros agricultores?

O Estado está a portar-se mal com os agricultores — e isto não é pura leviandade, é má-fé e relapsa

incompetência!

Aplausos do CDS-PP.

E agora, Sr. Ministro, o que é preciso ouvir deste Governo não é queixinhas, é soluções! E agora como é

que vai resolver o problema destes 26 000 agricultores?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não vai!

O Orador: — Diz V. Ex.ª que o ministro do governo PSD/CDS-PP, Eng.º Sevinate Pinto, beneficiou 1000

agricultores amigos com a execução das medidas agro-ambientais. Não são 1000, são mais de 25 000

agricultores. E calcule lá, Sr. Ministro do Governo socialista, que os ministros dos governos PSD/CDS-PP

tinham, nos agricultores portugueses, amigos! Tinham-nos como amigos porque isto faz parte da sua função enquanto governantes da nação.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

De si, infelizmente, pode dizer-se precisamente o contrário: ao devolver à Comissão cerca de 50 milhões

de euros, que nos competiam, V. Ex.ª não só nega que o que é devido aos agricultores portugueses como

parece um comissário ao serviço dos agricultores de Espanha e de outros países europeus.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, entre a emoção que tem imperado neste debate, há, no entanto, alguns esclarecimentos que continuam a fazer falta e esses urge que o Governo dê, para clarificar o debate em relação àquilo que está efectivamente em jogo.

Sr. Ministro, aquando da sua vinda à Comissão Eventual para os Fogos Florestais, V. Ex.ª declarou

explicitamente que a suspensão das medidas agro-ambientais afectaria um universo de mais de 25 000

agricultores em cerca de 70 milhões de euros.

Ora, o que importa esclarecer é se o universo dos agricultores que são agora afectados pela suspensão

das medidas agro-ambientais corresponde ou não a este número. Caso contrário, é preciso que resulte

claro das explicações do Governo como é que tenciona, afinal de contas, resolver este problema.

Na verdade, a suspensão das medidas agro-ambientais é uma moeda de duas faces: é-o, porque ela

corresponde, primeiro, a uma injustiça em relação às expectativas geradas junto dos agricultores que se

tinham candidatado às medidas agro-ambientais e, segundo, a uma incapacidade de promover o apoio no

sentido de que haja uma reconversão das práticas agrícolas no nosso país.

Devo recordar que, aquando da aprovação do primeiro quadro de medidas agro-ambientais para 19942000, paralelamente à aprovação deste quadro, havia a intenção de que fosse traçado por todo o País um

programa de implementação de planos zonais que a ele estava associado.

Ora, deste conjunto de planos zonais, só um plano zonal foi aprovado, o Plano Zonal de Castro Verde —

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e isto não por capacidade do governo da altura de implementá-lo mas, sim, pelo apoio prestado por uma

associação ambientalista, no sentido de que este plano fosse para a frente.

Hoje, confrontamo-nos com a questão de saber se os planos zonais vão ou não ser implementados, porque não faz sentido ter planos zonais aprovados se não têm apoios, no sentido de serem subsidiadas, as

melhores práticas agrícolas, que é, no fundo, o que se pretende com este programa.

Ora, do que lhe falo agora, Sr. Ministro, é da outra face desta moeda, a que tem a ver com a importância

estratégica das medidas agro-ambientais. Elas são um contrato entre o Estado e os produtores agrícolas,

no sentido de promover uma produção agrícola mais amiga do ambiente, isto é, as medidas agroambientais contemplam um conjunto de vertentes, que vão desde os projectos de protecção integrada, que

têm por objectivo a substituição dos adubos e dos pesticidas por outros produtos menos agressivos para o

ambiente, à preservação dos ecossistemas naturais e à valorização das espécies e das raças autóctones.

Tudo isto são medidas importantes, que devem ser valorizadas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Quando o Sr. Ministro profere um discurso que defende o rigor e a fiscalização dos subsídios dados pelo Governo, estamos inteiramente de acordo com esse rigor e com essa fiscalização. Agora,

o problema é que, dentro desse rigor e dessa fiscalização, o caminho por onde o seu Ministério vai é o da

suspensão para todos os produtores, afectando os pequenos agricultores, ou seja, «paga o justo pelo pecador».

Não se trata, pois, aqui de pôr em causa aquilo que é uma política que faz falta, que convém ao Estado.

O Estado deve subsidiar, apoiar, incentivar a implementação das melhores práticas agrícolas. Isto não deve

ser posto em causa, numa procura de correcção em relação a quem possa cometer abusos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate, talvez valha a pena

enquadrar um pouco a situação dos agricultores portugueses, para podermos ir percebendo as consequências concretas que decorrem de algumas medidas do Governo justamente para esses agricultores.

Em Fevereiro deste mesmo ano, o Eurostat refere, com grande clareza, que os agricultores portugueses

foram os mais prejudicados e os que mais empobreceram da Europa, chegando ao ponto de, no cômputo

global, o rendimento dos agricultores portugueses ter decaído 12%, o que é extremamente preocupante.

O certo é que os agricultores portugueses se têm confrontado com uma lenta agonia ao longo dos anos,

enfrentando profundas dificuldades decorrentes também, certamente, das políticas dos governos que se

têm alternado. Aqui, bem pode o Partido Socialista mandar «tiros» para o PSD ou para o próprio PP (que

também tem responsabilidades nesta matéria, na medida em que fez parte do anterior governo) e bem

podem o PP e o PSD devolver os «tiros» ao PS!

Na verdade, o que dizemos é que a responsabilidade é vossa — PS, PSD e PP —, visto que se têm

alternado no governo, nos últimos anos, e bem têm contribuído para esta situação dos agricultores portugueses.

Perante esta situação, o que é que o Governo faz? Toma como opção política diminuir no último Orçamento do Estado, em mais de 200 milhões de euros, o sector da agricultura. Tem de cortar nalgum lado…,

tem de fazer opções políticas nesta matéria! E qual é a grande opção política que faz nesta matéria? Justamente, o corte nas políticas agro-ambientais, a suspensão das medidas.

É importante sabermos exactamente do que estamos a falar.

Estamos a falar da componente da ajuda directamente virada para as questões ambientais, para a promoção de uma agricultura mais sustentada — uma agricultura em zonas de condicionantes ambientais,

espécies autóctones e agriculturas tradicionais extensíveis. Portanto, é neste domínio, o da sustentatibilidade na agricultura, que é feita a opção do Governo, que são assumidos os cortes.

Isto para não falar das expectativas criadas aos agricultores e dos investimentos por eles produzidos.

Estamos a falar de 26 000 agricultores correspondentes às novas candidaturas para 2005. O Sr. Ministro

bem tenta reduzir o número mas, na verdade, esta é a dimensão do que estamos a falar.

Ora, com esta opção política de suspensão das medidas agro-ambientais, o Governo desperdiça dinheiro comunitário, porque o que dantes era comparticipado a 75%, agora é comparticipado a 85%, o que significa que o Estado português só teria de pagar 15% das ajudas. Ou seja, o Governo desperdiça, em termos

comunitários, esta maior comparticipação. E o que vai criar com este desperdício de dinheiros comunitários? Justamente, mais desigualdade para os agricultores portugueses em relação aos outros agricultores

da União Europeia.

O Governo que tanto gosta de falar da competitividade, da necessidade de uma maior competitividade,

esquece-se agora da competitividade da agricultura portuguesa, ao fazer esta desvalorização das ajudas

aos agricultores portugueses face aos agricultores dos outros Estados-membros da União Europeia!

27 DE ABRIL DE 2006

5409

Muito concretamente, queria perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: é ou não verdade que o Governo, por

via da não comparticipação no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, faz regressar a Bruxelas

cerca de 360 milhões de euros? É ou não verdade?! Por outro lado, no âmbito das políticas agroambientais, gostava de saber que critérios e que objectivos o Governo vai propor, na medida em que considera que há necessidade de uma reavaliação das medidas. Naturalmente, gostaria que nos avançasse,

desde já, com o conhecimento de alguns novos critérios e objectivos no âmbito das políticas agroambientais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, fiquei surpreendido por ouvir aqui hoje críticas à transparência e ao rigor;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … fiquei surpreendido quando me referiram que a publicação das listas levantou problemas.

Sr.as e Srs. Deputados, limitei-me a cumprir uma decisão do governo de 1986. Então, eram os senhores

que estavam no governo e foi uma legislação desse governo que pugnou pela transparência e pelo rigor

das contas públicas. Foi só isso que o Governo se limitou a fazer.

Os Srs. Deputados de várias bancadas falaram em «devolução» de dinheiro a Bruxelas, mas deve haver

uma grande confusão nos vossos espíritos, particularmente na bancada do PP, que requereu este debate.

É que o governo de VV. Ex.as não utilizou — não digo «devolveu» — 192 milhões de euros e os senhores

não demonstraram qualquer preocupação!

Vozes do PS: — Esqueceram-se!…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não tem nada a ver!

O Orador: — Com certeza, os senhores não têm tido tempo para ver as estatísticas, nem as que uma

confederação publicou no jornal Público. Estava lá tudo, claríssimo: em 2002, 2003 e 2004, os senhores

não utilizaram 192 milhões de euros! E, agora, vêm perguntar-me o que se passou com 53 milhões de

euros do ano passado!? Vou explicar-vos o que se passou.

Todos os anos, em Junho, os governos pedem a Bruxelas o dinheiro que pensam gastar nas políticas

agro-ambientais. Em 2004, o vosso governo pediu a Bruxelas um certo montante; em 2005, formámos nós

Governo e pagámos todas as candidaturas: pagámos 20 milhões de euros atrasados, de 2004, e sobraram

53 milhões de euros. Tal é da vossa responsabilidade, porque pediram demais a Bruxelas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem uma qualidade que lhe reconheço: lê os jornais e certos artigos com muita atenção, por isso invocou a portaria do Sr. Ministro que citou, do vosso governo, e que estava em funções em plena campanha eleitoral.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não foi o Sevinate!

O Orador: — Ele produziu a Portaria n.º 254/2005, em plena campanha eleitoral, dando mais um bónus

a certas regiões: introduziu o olival de regadio e a vinha de regadio nas medidas agro-ambientais. Sabe

qual foi o resultado? O Sr. Ministro não foi eleito por Portalegre!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Espere!…

O senhor leu — e bem! —, no tal artigo, que, se calhar, há uma sobrecompensação, artigo que insinua

que a responsabilidade é do ministro seguinte, do tal que aprovou esta portaria, só que teve azar!, porque o

olival de regadio e a vinha de regadio (os tais 70 milhões de euros) não correspondem, sequer, a 3%. A

responsabilidade da ultrapassagem e da sobrecompensação é da Portaria n.º 1212/2003, e não da do

Ministro Costa Neves, honra lhe seja feita — e digo o nome, porque o senhor o citou. A responsabilidade é,

portanto, da portaria antecedente!!

Falemos agora de questões bem sérias, designadamente das chamadas «expectativas» de que falou a

5410

I SÉRIE — NÚMERO 117

Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Deputada tem razão: a Portaria n.º 1212/2003 criou imensas expectativas, disse aos agricultores

que já não eram precisos contratos com o Ministério Agricultura, que bastava-lhes ir a qualquer associação

(e o Ministério paga à associação o serviço) e entregar um papel. Houve associações responsáveis que

foram alertando os Srs. Agricultores de que entregar o papel, ser controlado antes da decisão, não significa

que tenham a sua candidatura aprovada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto porque os senhores estipularam na portaria que a aprovação era feita em função da

dotação orçamental. Mas disseram aos Srs. Agricultores: entreguem o papel em Fevereiro, esperem pelo

Orçamento, em Novembro, e depois o governo decide. O governo anterior quis fazer crer aos agricultores

portugueses que o Orçamento do Estado era um poço sem fundo!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Mas o governo anterior sabia que não tinha dinheiro.

O Sr. Deputado Miguel Freitas invocou aqui hoje o Sr. Dr. Durão Barroso — e falo para a bancada do

PSD —, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2003, uma resolução equilibradíssima, que

identificou as medidas ambientais importantes para o País e referiu qual era o orçamento anual até 2006.

Leiam a Resolução do Dr. Durão Barroso! Ele falou em 57 milhões de euros anuais, e não incluiu a lixiviação — a lixiviação aparece depois e faz «rebentar» todo o sistema.

É aqui que surgem as expectativas dos Srs. Agricultores… E ninguém lhes explicou que, entregando as

candidaturas em certas confederações, eles tinham as candidaturas aprovadas.

Agora, sejamos francos, Srs. Deputados: estamos num Estado de direito, quem decide das candidaturas

não são certas associações mas, sim, o Ministério da Agricultura, o Governo. É o Governo que as aprova!

Simplesmente, algumas descobriram que, de repente, o Ministro que era bom e foi elogiado quando tomou

posse, afinal, era mau porque não estava a fazer a política deles! E não está, Srs. Deputados!!

A política mudou e mudou para todos os agricultores portugueses!

Aplausos do PS.

As medidas agro-ambientais, que se destinam a todos os agricultores portugueses, são para pagar o

serviço que os agricultores prestam à sociedade, não são ajudas escondidas aos rendimentos para alguns.

Quem defende o mundo rural — e há na bancada do PSD quem o defenda — sabe que a Portaria n.º

1212/2003 e a que citaram, a Portaria n.º 254/2005, têm um mapa e só se aplicam a alguns.

Ora, o que este Governo veio dizer é que a política agro-ambiental mudou!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A política agro-ambiental está a ser discutida com todas as confederações e com todos os

grupos ambientalistas que o queiram fazer. Contrariamente ao que alguém anda aí a dizer — e escreveume preocupado, e injustamente, com o plano zonal de Castro Verde —, devo dizer à Sr.ª Deputada que não

há suspensão do pagamento para os 85 beneficiários do plano zonal de Castro Verde, eles vão receber. No

ano passado, já receberam, vão receber este ano e vão continuar a receber. Eu não suspendi.

Agora, é falso que se diga que eu não recebi as associações ambientalistas, porque eu recebi-as no

meu gabinete, assim como recebi todas as confederações que apostam numa política ambiental para todos

os agricultores, e não só para alguns.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o que é essa política agro-ambiental, Sr.ª Deputada Alda Macedo? É uma política que,

antes de mais, tem de se fazer com os agricultores. Não se protege o ambiente com medidas teóricas. O

ambiente protege-se com os agricultores lá, onde é preciso defender o ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Deputada tem razão: os planos zonais, tantas vezes prometidos, foram introduzidos

apenas na célebre portaria. Mas, Sr.ª Deputada, esses planos zonais não foram, depois, implementados

nem dinamizados. Estavam lá para alibi da tal meia dúzia que ia receber uns milhões, os tais 350 milhões!

Aplausos do PS.

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5411

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada, este Governo dá-lhe uma garantia: os planos zonais estão previstos nas próximas medidas agro-ambientais como prioridade, prioridade nos montantes e prioridade nas datas de aplicação.

A decisão que o Governo tomou não foi fácil, Srs. Deputados. Não foi. Nós gerimos o Orçamento do

Estado de acordo com uma portaria que os senhores elaboraram e que nós herdámos quando tomámos

posse. As candidaturas foram apresentadas em Fevereiro e nós iniciámos funções a 12 de Março. Não

íamos mudar a portaria a meio do jogo! Ficámos confrontados com a portaria que não nos deixa fazer a

selecção. Essa portaria não me deixa fazer o que eu, Ministro da Agricultura, gostava de fazer. Sabe o que

era? Era pôr os planos zonais e a agricultura biológica em primeiro e em segundo lugares.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, a tal portaria que no texto, concretamente no Capítulo II, põe a lixiviação e os sistemas arvenses de sequeiro no fim, num anexo obscuro — é preciso convidar um técnico para perceber

como é que aquilo funciona —, coloca a lixiviação e os sistemas arvenses de sequeiro em segundo lugar, e

estão os dois «casados», juntos. É que, Sr.ª Deputada, quando falei em 1000 agricultores que levavam 20

milhões de euros, desses 1000 há 344 que têm lixiviação, sistemas arvenses e RPU. Ou seja, têm milhões

de euros desligados da produção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Por isso, o Governo teve de tomar uma decisão difícil. Mas não vai esquecer nem os planos zonais nem os pequenos agricultores que o Sr. Deputado Agostinho Lopes evocou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda, agora com pedidos de esclarecimento adicionais.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Almeida, do PS, que dispõe de 3 minutos para o efeito. Peço aos intervenientes o favor de os observarem rigorosamente.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento e das Pescas,, de toda a problemática das agro-ambientais, nem sempre a discussão tem

sido levada a cabo de forma didáctica.

Há duas questões que gostava de trazer para o debate: a da justeza das medidas e a da equidade.

Qual é a justeza das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 1212/2003, que permitem que

uma unidade de produção, que na sua grande maioria está em desligamento, mas que tem 5000 m com

uma cultura, numa pequena parcela, possa ter a possibilidade de candidatar toda a área de produção a

uma medida de lixiviação onde vai buscar 200, 300 e mais euros por hectare, isto só porque, teoricamente,

drena para o mesmo sistema aquífero?... Srs. Deputados, isto é justo? É acertado? É isto que os senhores

têm de explicar, porque este é o cerne da questão da justiça das medidas. É justo um agricultor poder candidatar a mesma área em acumulação à cultura arvense de sequeiro e à redução de lixiviação, acumulando

este tipo de somas? Isto é justo, Srs. Deputados?!...

Relativamente à equidade, um agricultor de Trás-os-Montes e Alto Douro, por exemplo, para cumprir o

compromisso de protecção ou de produção integrada, tem de reduzir o azoto em 20%, enquanto que em

alguma destas falsas agro-ambientais se paga sem redução de azoto e ainda se obtêm majorações à medida que se fazem as respectivas reduções. Isto é equidade, Srs. Deputados?!

De facto, é importante a existência de medidas agro-ambientais que protejam o ambiente e nos preparem para a competitividade. Todas as medidas que vinham de trás são amigas do ambiente: reduzem os

agroquímicos na terra, nos aquíferos e no produto agrícola obtido, ajudam a organizar o agricultor e a sua

própria gestão de cultivo. Com isso, o agricultor fica mais competitivo. Mas pode melhorar-se. Se o governo

anterior queria ajudar a competitividade dos agricultores, deveria ter introduzido medidas que o preparassem ainda melhor e o ajudassem perante os mercados. Foi isto que o vosso governo fez? Não foi! Alguma

das medidas previstas na Portaria n.º 1212/2003 encontram a filosofia da justiça e da competitividade?

Protestos do PSD.

Os senhores concordam que se estimule a não produção fazendo somar ao subsídio de desligamento

5412

I SÉRIE — NÚMERO 117

outros subsídios com redução de lixiviação para quem nem sequer aduba nas culturas arvenses de sequeiro? Não, Srs. Deputados. A equidade é tratar da mesma forma o agricultor duriense, transmontano, beirão,

alentejano ou algarvio. Os senhores concordam que 3700 agricultores do País comprometam 34 milhões de

euros dos 90 milhões de euros que existem para distribuir por 100 000 agricultores candidatos às agroambientais? Para vós, isto é justiça e equidade, Srs. Deputados? Não é! Respondam claramente. Aliem a

justiça aos padrões e às perspectivas de competitividade que o mundo agrícola precisa no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, há minutos, a propósito de uma portaria que

distribuí, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deu particular relevância ao facto de a alteração à dita

portaria não ter sido do actual Governo, não dizendo que também não tinha sido do ex-ministro Sevinate

Pinto.

Ora, para sossego do Sr. Ministro, por intermédio de V. Ex.ª, queria requerer a distribuição de duas

outras portarias: a Portaria n.º 539/2005, assinada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva — suponho que sabe quem é!? —, e a Portaria n.º 500/2005, assinada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do

Desenvolvimento Rural e das Florestas.

Assim sendo, porque percebi que este é um facto que importa ao Sr. Ministro, peço que seja feita a respectiva distribuição e, Sr. Ministro, espero que veja nela a relevância.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É melhor mandar vir todas as portarias!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, serão distribuídas de imediato pela Mesa.

Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado Nuno

Melo seja useiro e vezeiro em multiplicar o tempo que o Regimento concede à sua bancada com interpelações à Mesa.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Visto que fui citado nesta interpelação, gostaria apenas de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Melo

pediu à Mesa que distribuísse uma portaria, cuja autoria imputou ao Governo actual, e eu demonstrei, com

factos, que essa sua informação era falsa.

Por muitos minutos que o Sr. Deputado gaste para tentar mostrar o contrário, uma coisa é a verdade e

outra coisa é a falsidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ficou atrapalhado, percebeu-se!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

estou convicto de que não deve existir hoje, em Portugal, um único cidadão que não reconheça a importância que as medidas agro-ambientais representam para o desenvolvimento sustentável do mundo rural,

excepção feita ao Sr. Ministro da Agricultura, Jaime Silva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nunca a agricultura, em Portugal, foi tão falada e elevada a honras de prime time.

Mas serão a agricultura e os agricultores portugueses alvo de tantas atenções por boas razões? Infelizmente, não! Os noticiários abriram tantas e tantas vezes para dar conta de manifestações e de protestos

dos agricultores portugueses contra a política deste Governo e contra a teimosia e arrogância do titular da

pasta da agricultura.

27 DE ABRIL DE 2006

5413

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este Ministro, em apenas um ano de governação, tentou pôr agricultores contra agricultores e conseguiu comprometer seriamente o futuro da agricultura portuguesa.

Senão vejamos: foi displicente face à seca; seguiu-se um apagamento e uma desresponsabilização política total perante a vaga de incêndios que assolou o País; por fim, o Sr. Ministro, não satisfeito, toma uma

atitude da mais pura arrogância e desprezo pelos agricultores de Portugal.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — De facto, e apenas de uma assentada, acabou com as medidas agro-ambientais, com as

compensações indemnizatórias e com a «electricidade verde».

Sobre as agro-ambientais, pouco resta acrescentar, excepto, talvez, afirmar e desmistificar esta campanha contra a lixiviação, uma medida que, nas palavras do Sr. Ministro, é «pouco importante». Não posso

deixar de lembrar ao Sr. Ministro que a introdução desta medida não só foi aprovada e aplaudida pela

União Europeia como veio dar resposta a uma notificação desta a Portugal, precisamente por incumprimento da directiva comunitária respeitante à redução da poluição das águas por nitratos de origem agrícola.

Aplausos do PSD.

Esta é a verdade dos factos e que o Sr. Ministro tanto se esforça por esconder e escamotear.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas falemos também de «electricidade verde» e de indemnizações compensatórias. O Sr.

Ministro suspendeu o pagamento da «electricidade verde» com o argumento de que teria havido por aí

alguns malfeitores e alguns abusos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Foram 45%!

O Orador: — Em vez de fiscalizar e de penalizar quem prevaricou, não, suspendeu o pagamento a

todos os agricultores que dela beneficiavam!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma coisa sabemos: com este Ministro e sempre que alguém prevaricar, que se cuide o

cumpridor. É que, com o Sr. Ministro, vigora a máxima do «paga o justo pelo pecador».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Quanto às compensações indemnizatórias, o seu não pagamento prejudica aqueles agricultores que, por desenvolverem a sua actividade em zonas desfavorecidas de montanha ou em áreas

ambientais sensíveis, são precisamente os que menos rendimentos têm e a quem mais ajudas se justificam. O seu não pagamento representa uma insensibilidade política e social gritante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, a sua argumentação de que as medidas eram excessivamente caras para um

grupo muito limitado de agricultores, de «grandes agricultores» — as palavras são suas! —, também não

colhe quando vemos as manifestações um pouco por todo o País.

Basta ler os cabeçalhos de alguns jornais, Sr. Ministro: «Quatro mil agricultores protestaram em Mirandela contra política do Governo»; «Agricultores em protestos pelas ruas de Coimbra»; «Portalegre: centenas de tractores lançam o caos no trânsito da cidade»; «Beja: agricultores fazem guerra ao Ministro»;

«Cresce a contestação ao Ministro»; «Agricultores na rua», e tantos mais que aqui teria para citar…

Protestos do PS.

Pergunto, Sr. Ministro: serão os 4000 agricultores que se juntaram em Mirandela, ou os 4000 de Évora,

ou os 1000 que se juntaram na Póvoa de Varzim, em Portalegre, em Vila Franca de Xira e, ainda, as largas

centenas que se manifestaram em Beja, em Elvas, em Montemor-o-Velho, em Coimbra, serão estes o

pequeno e limitado grupo de «grandes agricultores»?!…

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, já diz o povo que «o pior cego é aquele que não quer ver». A teimosia tem limites! Os agricultores de Portugal merecem respeito e, sobretudo, exigem que o Estado se comporte como entidade de

bem e cumpra os seus compromissos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo tem de pagar o que deve aos agricultores.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das

Pescas, neste debate acerca destes problemas das agro-ambientais, há algo que considero manifestamente inaceitável: o facto de o Sr. Ministro, mais uma vez, acusar, responsabilizar, as associações de agricultores pelo problema existente.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Certas associações!

O Orador: — O problema resulta, única e exclusivamente, do modo como o anterior governo e o actual

tratam desta questão.

O Sr. Ministro fez sair, em fins de Março, um comunicado que diz o seguinte: «A reforma da PAC de

2003, que deveria constituir uma oportunidade de reconversão do sector (…), está, pelas modalidades

adoptadas na sua implementação, a subverter estes objectivos. O desligamento total das ajudas à produção explica, como refere o INE (…), a quebra na produção de cereais. (…).

Esta reforma teria também permitido uma maior equidade na distribuição das ajudas entre agricultores e

regiões, através do recurso à regionalização dos mesmos, que o governo anterior recusou aplicar (opção

que, no curto prazo, não pode, infelizmente, ser alterada).»

Sr. Ministro, estes processos têm alguns anos. O Governo tem um ano de governação, mas antes o Partido Socialista estava na oposição e, certamente, tratou deste tema e tinha opinião sobre o mesmo. Inclusivamente, o PCP apresentou aqui, na Assembleia, um projecto de resolução no sentido de alterar estas

questões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro não pode vir agora, em Abril de 2006, tratar este assunto como se estivesse

a abordar o problema pela primeira vez!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Esta questão foi colocada directamente ao Sr. Ministro da Agricultura, numa reunião da

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em Junho ou Julho de 2005.

Nessa altura, perguntei-lhe precisamente se o Sr. Ministro ia, ou não, alterar as regras em vigor relativamente a toda a aplicação dos fundos comunitários e o Sr. Ministro respondeu-me, de uma forma muito

peremptória, que não ia alterar nada.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é de confiança!

O Orador: — Certamente, o Sr. Ministro não precisaria de esperar por Março de 2006 para propor essas

alterações!…

O Sr. Ministro queixa-se da falta de verba para as indemnizações compensatórias. Estou de acordo que

o Sr. Ministro privilegie as indemnizações compensatórias, mas não pode esquecer que foi um ministro do

PS, Capoulas Santos, e não o governo anterior, que passou os limites do plafond das indemnizações compensatórias de 50 para 500 ha. O plafond inicial das indemnizações compensatórias, apenas para os

pequenos agricultores, era de 50 ha. Foi um governo do PS que fez a injustiça que o Sr. Deputado Jorge

Almeida veio aqui denunciar: a passagem de 50 para 500 ha, permitindo uma distribuição de fundos a

quem, certamente, não precisaria desse dinheiro porque já recebe mais de muito lado.

27 DE ABRIL DE 2006

5415

Sr. Ministro, talvez valesse a pena falarmos da táctica e da estratégia do PS a propósito dessas questões, lembrando as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, um dia destes, sobre a posição

do PCP, para verificarmos a completa errática condução do Partido Socialista em matéria de ajudas comunitárias ao sabor dos acontecimentos,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … mas com uma ideia muito firme em torno da defesa do Pacto de Estabilidade.

Termino, fazendo apenas duas perguntas. O Sr. Ministro já falou aqui dos planos zonais e eu, referindo

ao plano zonal do Parque Nacional Peneda-Gerês, que envolve 20 conselhos directivos de baldios, o que

significa cerca de 40% de todo o território do Parque, com uma grande importância, depois de anos e anos

de trabalho conjunto das delegações do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … pergunto se vai ou não, apesar de todas as decisões tomadas, corresponder às necessidades do plano zonal deste parque nacional com a importância que, penso, todos lhe reconhecemos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira

de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, como questão

prévia, gostava de lhe dizer que V. Ex.ª não vem aqui a convite. É uma obrigação. A convite seria se a Conferência de Líderes tivesse aceitado a sugestão do Deputado Mota Soares para que este agendamento não

fosse potestativo. A verdade é que o Partido Socialista quis impedir a discussão dos problemas da agricultura em Portugal por outra via que não fosse a potestativa.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Ora, é só por isso que cá está, mas é uma obrigação do Governo.

Além disso, fica-lhe muito mal esta desconfiança de princípio em relação aos agricultores portugueses.

Suponho até que o Sr. Ministro não tem a noção da ofensa em causa quando diz que o que temos é o

espelho dos agricultores portugueses.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi isso! Está sempre a distorcer o que se diz!

O Orador: — Tenho aqui a frase exacta que o Sr. Ministro proferiu e a ela voltarei, já que não quero desperdiçar o pouco tempo que tenho para intervir. Verificará, contudo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o sentido da frase é exactamente este!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é, não!

O Orador: — Como dizia, não sei se o Sr. Ministro da Agricultura tem a noção da ofensa e não sei como

se sentiria se fosse agricultor e se estivesse em casa a ouvir o que aqui se passa.

Por outro lado, não sei se tem a noção de outra coisa que aqui disse, afirmando que, para si, prioridades

seriam os planos zonais e a agricultura biológica. O Sr. Ministro tem a noção de que, quando fala de agricultura biológica, está a falar de 1% dos agricultores portugueses? E tem a noção de que, quando fala de

planos zonais, está a falar de uma percentagem ínfima do território português? E será essa a prioridade do

Ministro da Agricultura português? Acha que isso faz algum sentido?!

Por outro lado, V. Ex.ª não explicou a nota do ofício que há pouco lhe dei, o que me espanta, pois supunha uma palavra a esse propósito. Refiro-me àquele agricultor que apresentou a sua candidatura no início

de 2005 e foi fiscalizado no final desse ano. Mais tarde, no início de 2006, esse mesmo agricultor recebeu

um ofício de acordo com o qual, por falta de dotação orçamental, infelizmente, o pagamento não podia

ocorrer, sendo que agora, a 4 de Abril, recebeu um outro ofício no qual, por outras razões substantivas, o

Ministério da Agricultura lhe explica porque razão foi inviabilizada a sua candidatura.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mas, afinal, por que é que ele foi fiscalizado?!

O Orador: — O Sr. Ministro não percebe que isto não é sério?

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É ofensivo!

O Orador: — O Sr. Ministro não percebe que isto é ofensivo para os agricultores portugueses? O Sr.

Ministro não percebe que isto é verdadeiramente incompreensível e que, em primeiro lugar, deixa mal o

Governo?

Sr. Ministro, se V. Ex.ª deixar algum legado ao País nesta sua passagem pelo Governo, que, percebe-se

agora, será curta, vai ser a do Ministro que mais dinheiro de Bruxelas deixa de utilizar, dinheiro que poderia

ser usado em favor dos agricultores portugueses. V. Ex.ª é uma espécie de fiscal do tesouro da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas não foi para isso que V. Ex.ª foi nomeado Ministro. Eu percebo que os agricultores franceses, alemães e espanhóis o elogiem muito e apreciem muito o exercício do seu mandato, mas convirá que, com os

agricultores portugueses, não é assim, pois não têm, perante isto, qualquer razão para lhe agradecer o

desempenho do cargo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª citou o ex-ministro Sevinate Pinto, mas tenho de lhe dizer que ele não proferiu essa

afirmação. O Sr. Ministro falou num artigo do Expresso, mas, num artigo do Público, o ex-ministro Sevinate

Pinto diz o seguinte: «Vejamos os factos facilmente comprováveis: quando cheguei ao governo, em 2002,

verifiquei que as medidas agro-ambientais, que são 22, tinham sido subutilizadas nos anos anteriores, tendo-se chegado ao ponto de Portugal, por essa razão, ter sido obrigado a pagar uma multa à União Europeia

de 4,5 milhões de euros». Como vê, Sr. Ministro, com o governo do PSD e do CDS não deixavam de ser

utilizados recursos da União Europeia e pagavam-se multas de 4,5 milhões de euros por não terem sido

utilizados esses fundos! Percebe a grande diferença?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais um «tiro no pé»!

O Orador: — E, já agora, convinha explicar…

O Sr. Presidente: — E também concluir, Sr. Deputado!

O Orador: — … esta dualidade de critérios de V. Ex.ª, dizendo, primeiro, que o problema advém do facto de os recursos não terem sido todos utilizados, e, depois, que há uma portaria que implicou que os

recursos já não chegassem. Ou uma coisa ou outra, Sr. Ministro! O problema existe porque o anterior

governo não utilizou os recursos ou porque, em razão da portaria, os recursos da União não eram suficientes.

Termino, Sr. Ministro, com uma questão que também é de Estado e que está relacionada com a gripe

das aves. De acordo com a negociação ontem ocorrida e anunciada, o Governo português, mal, infelizmente, comparticipará, em razão dos prejuízos causados pela gripe das aves, 50% desses mesmos prejuízos.

Ora, não é de crer que quem recusou 15% de ajuda com medidas agro-ambientais vá agora pôr à disposição dos agricultores portugueses 50% dos prejuízos causados pela gripe das aves.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O senhor não percebe nada disso!

O Orador: — E para que quem o ouve — e a verdade é que não tem essa oportunidade muitas vezes —

saiba qual vai ser a atitude do Governo, diga-nos, Sr. Ministro, no caso destes prejuízos com a gripe das

aves, o que vai fazer o Executivo. Está disposto a comparticipar os outros 50%, ou não? Como a pergunta é

muito objectiva, certamente, a resposta também o será.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Ministro, na nossa opinião, um dos problemas centrais da agricultura do

País ao longo dos últimos anos tem sido a ausência de uma orientação estratégica que balize a actividade

agrícola. Este facto, aliás, acabou por fazer com que as medidas agro-ambientais se transformassem em

pouco mais do que um mero subsídio de sobrevivência aos agricultores.

O Sr. Ministro, hoje, declara aqui que estamos no limiar de uma nova política para a agricultura e que

27 DE ABRIL DE 2006

5417

essa nova política se faz com todos os agricultores. No entanto, deixe-me fazer-lhe um reparo que não é

menor. É que, quando V. Ex.ª quer mobilizar os agricultores para uma nova política agrícola no nosso país,

isso significa que tem de ser muito claro em relação às acusações que lhe são feitas e em relação às orientações do Governo para o futuro. Isto é, quando o Governo pretende racionalizar e regulamentar a aplicação dos subsídios, tem de ser muito claro em relação à definição do universo dos agricultores que são afectados por estas medidas. Como tal, é sobre este universo e sobre as implicações que estas medidas vão

ter no futuro imediato que o Sr. Ministro tem de se pronunciar.

Para além disso, há uma outra questão que deve esclarecer e que tem a ver com o papel das associações, que é extremamente importante. Na verdade, as associações fizeram, ao longo dos últimos anos,

investimentos muito significativos, equipando-se com quadros técnicos que pudessem dar resposta às solicitações dos agricultores que não viram os seus apoios prestados pelos quadros técnicos do próprio Ministério da Agricultura. Hoje, essas associações encontram-se numa situação difícil, não tendo suporte nem

sustentabilidade para dar resposta aos compromissos assumidos ao longo dos anos. Como tal, quando o

Sr. Ministro faz aqui uma declaração de intenções em relação à mobilização dos agricultores, é preciso que

essa intenção seja balizada em relação ao futuro, definindo prazos e determinando a forma como vai ser

conduzida essa reformulação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro realçou a questão do diálogo com

as associações de agricultores e com as associações de ambiente, mas não sei se já reparou que, actualmente, todas estas associações estão contra a sua política.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não, não! São só duas!

A Oradora: — Uma das razões para tal facto tem a ver, justamente, com a suspensão das medidas

agro-ambientais. Era importante, portanto, que o Sr. Ministro tivesse em atenção estas questões relativamente às justificações que aqui nos vem dar.

Insisto, contudo, numa questão a que o Sr. Ministro acabou por não responder e que está relacionada

com a desigualdade que o Governo está a potenciar entre os agricultores portugueses e os agricultores dos

restantes países da União Europeia. Isto porque o Sr. Ministro suspende um conjunto de medidas, no âmbito do desenvolvimento rural, que são fundamentais, não apenas por razões ambientais, mas também no

que concerne ao desenvolvimento sustentável da própria agricultura portuguesa. Repare que estas medidas pressupõem uma comparticipação elevada, de 85%, da parte da União Europeia, reduzindo, portanto, a

comparticipação do Estado-membro, neste caso, de Portugal. Ora, isto interfere com a questão de que os

senhores andam permanentemente a falar, que é a da competitividade da nossa agricultura.

Queria, portanto, que o Sr. Ministro dissesse com clareza — porque só se referiu aos tempos do PSD e

do PP — se é ou não verdade que poderiam ser aplicados em Portugal cerca de 370 milhões de euros, no

âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, que não vão ser aplicados, justamente pela opção política do

Governo de reduzir o Orçamento do Estado em mais 200 milhões de euros. Tal interfere com a possibilidade de comparticipação do Estado-membro nas medidas co-financiadas pela União Europeia, desperdiçando-se, assim, fundos comunitários que poderiam estar a potenciar e a desenvolver a agricultura portuguesa,

que cada vez mais, devido às políticas dos sucessivos governos, se vai deteriorando, lançando gente para

o desemprego e aumentando a nossa dependência alimentar do exterior.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, mais uma vez, trazem aqui à colação afirmações da imprensa, quando bastaria enviar uma

pergunta ao Ministério da Agricultura. Eu responderia por ofício e ficaria tudo clarificado.

Sr. Deputado Nuno Melo, o senhor disse que o governo português foi multado pela Comissão Europeia

em 4,5 milhões de euros. Não disse quando foi, mas suponho que tenha sido em 2001. Sabe que o governo

português contestou essa multa…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E ganhou!

O Orador: — … e que o ex-ministro Costa Neves teve o privilégio de verificar que o tribunal deu razão

ao governo português. Como tal, a referência aos 4,5 milhões de euros foi um «tiro no porta-aviões»! Mais

um que o senhor aqui deu hoje!

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I SÉRIE — NÚMERO 117

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, escreva-me e eu responder-lhe-ei sempre com precisão e rigor sobre o que se passa em

relação às multas. Assim como respondo à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que insiste em afirmar que se

perderam 370 milhões de euros. A Sr.ª Deputada não pára de insistir nisso, mas eu já lhe expliquei quem é

que perdeu 190 milhões de euros. Não foi este Governo! Agora, dê-me o benefício da dúvida e espere até

ao fim do ano, altura em que cá virei dizer-lhe quanto é que este Governo perdeu. Tem de esperar um ano

e, nessa altura, virei dizer quanto é que perdemos.

Quanto à reforma da PAC, Sr.as e Srs. Deputados, ela foi decidida em 2003, contém várias decisões e

poderia ter sido uma excelente oportunidade para nós. Eu defendo a Comissão Europeia quando ela tem

boas propostas e a verdade é que a proposta inicial da reforma da PAC dizia duas coisas importantíssimas.

Antes de mais, dizia que os Estados-membros podiam regionalizar as ajudas, ou seja, a partir do momento

em que estas não fossem para produzir, poderiam ser distribuídas por todos os agricultores.

Aplausos do PS.

Por outro lado, dizia a proposta inicial da reforma da PAC que esta era uma excelente oportunidade para

os agricultores produzirem aquilo que estavam em condições de produzir melhor do que ninguém. A reforma da PAC, de acordo com a proposta da Comissão, era uma excelente oportunidade para os portugueses,

os alentejanos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são portugueses?!

O Orador: — … dizerem o que vão fazer com a água do Alqueva.

Mas, Srs. Deputados, a conclusão final dessa reforma foi noutro sentido. O vosso governo veio de Bruxelas com uma proposta que elogiou e que proíbe os agricultores alentejanos que têm ajudas desligadas da

produção de se reconverterem. Essa é uma responsabilidade histórica, Srs. Deputados. Os portugueses

financiaram o Alqueva, este Governo apoia o Alqueva e os agricultores estão proibidos de se reconverterem, Srs. Deputados. Os alentejanos sabem, contudo, que podem contar com o Governo, que já pôs o dossier em Bruxelas, pois é necessário deixar produzir no Alentejo aquilo que os alentejanos sabem produzir:

vinho e hortofrutícolas.

Ainda hoje, li num jornal que um senhor estava muito preocupado, visto que os espanhóis estão a produzir olival. Srs. Deputados, os espanhóis que compraram herdades estão a produzir olival sem ajudas

porque o mercado paga!

Aplausos do PS.

Como tal, Srs. Deputados, este Governo considera injusto o que foi feito aos alentejanos, porque eles

deram excelência ao vinho e podem dá-la ao azeite. Poderão, aliás, voltar a produzir azeite aos níveis que

tínhamos antes da adesão à Comunidade Económica Europeia. Hoje, importamos 50% do que consumimos

e queremos voltar a recuperar quotas de produção nacional. Mas os senhores vieram contentes com essa

reforma!

Depois, Srs. Deputados, andam para aí a dizer que faço insinuações. Eu não faço insinuações! Faço

afirmações!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Imaginem que o vosso governo decidiu que não aceitava a regionalização. Não queria a

equidade!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Foram os portugueses!

O Orador: — Não foram os portugueses, foi o vosso governo. E sabe quando, Sr. Deputado? Sabe

quando é que isto foi decidido pelo vosso governo e pelo então ministro? Vou dizer-lhe a data: 24 de Junho

de 2004, Sr. Deputado.

E sabe o que é que se passava nessa altura, Sr. Deputado? Estava toda a gente, neste País e neste

Parlamento, a discutir se haveria eleições ou quem seria o próximo Presidente da República. Pensa que

essa é altura de um governo, que está em gestão, tomar uma decisão de tamanha responsabilidade?!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mas qual decisão?

O Orador: — Não foi de último minuto a decisão de dizer «não» à equidade na agricultura portuguesa,

27 DE ABRIL DE 2006

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Sr. Deputado. É a chamada «regionalização».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é que é a regionalização?!

O Orador: — Aí, o Sr. Deputado Agostinho Lopes tem razão. Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes, essa

decisão está bloqueada até 2008, porque é uma decisão que, nos termos da regulamentação, está bloqueada.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Burocratização!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, eu não desisto face a bloqueios. Já lhe disse que o dossier foi apresentado em Bruxelas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Parece um funcionário de Bruxelas a falar!

O Orador: — Portugal quer produzir aquilo que sabe produzir, quer produzir para o mercado, e o Governo quer dar aos alentejanos uma oportunidade de produção, tal como a todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Alda Macedo pergunta qual é a política agro-ambiental, quais são as áreas que o

Governo propõe. A Sr.ª Deputada conhece o mapa da lixiviação. Risque as áreas que estão assinaladas

nesse mapa, porque a política agro-ambiental deste Governo é para todos os agricultores, é para todo o

País.

Aplausos do PS.

Tentaram dizer que, quando falei (e é a última vez que falo) de «electricidade verde», eu disse que há

um espelho em que se pode mirar a irresponsabilidade de quem quis colocar a discussão na rua. Mas eu

disse mais: que os agricultores não se revêem neste espelho.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Orador: — Disse que os 6000 agricultores, que recebem menos que 50 €, não se revêem nesse

espelho. Mas há quem tenha de fazê-lo. Repito, há quem tenha de fazê-lo. Sabe porquê? Porque se calou,

cúmplice, quando em 2004 o vosso governo não pagou a «electricidade verde».

Aplausos do PS.

Não andou a convocar manifestações para obrigar o vosso governo a pagar!

Protestos do PSD.

Mais: reuni com todas as confederações e todas elas sabiam que no Orçamento do Estado para 2005,

que os senhores fizeram, também não havia dinheiro para pagar a «electricidade verde». E não levantaram

problemas, porque sabem que é uma ajuda nacional. É paga por todos nós. Tiveram um comportamento

impecável.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E?!

O Orador: — Mas, de repente, houve uma confederação que achou que era melhor isto ir para a «praça

pública». Pois que se vejam ao espelho. Mas nem os agricultores nem o Governo se revêem.

Aplausos do PS.

Falei também de certas associações, Sr. Deputado Agostinho Lopes. E, quando cita manifestações em

Trás-os-Montes, posso dizer-lhe que recebi uma carta de todas as associações de Trás-os-Montes a dizer

que, finalmente, perceberam que andavam a apoiar uma política que era para alguns, mas que por fim decidiram que apoiavam esta mudança de política.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Eram virtuais, Sr. Ministro!

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Orador: — Eu mando-lhe a carta! E não precisa de esperar muito. Espere pelo fim-de-semana, que

vai ter uma surpresa!

Mas há mais, Srs. Deputados. Não quero que haja ambiguidades! Não quero que fiquem dúvidas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhe que não parece!

O Orador: — O Governo considera as associações, o interprofissionalismo importantíssimos para a agricultura portuguesa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não parece!

O Orador: — O Governo quer confederações fortes e responsáveis, que defendam todos os agricultores.

Mais: no próximo Quadro Comunitário de Apoio, o Governo não deixará de dar apoio ao associativismo,

às confederações e às associações. Mas, contrariamente ao que tem sido feito até hoje, o Governo vai

exigir. O Governo presta contas e exige que todos prestem contas, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Vou terminar, referindo-me à questão dos baldios, Srs. Deputados. Contrariamente ao que se pensa,

tenho saído muito de Lisboa e encontrei a Federação Nacional de Baldios. Eu não fui a Oleiros encontrarme com 50 agricultores, mas fui enfrentar a crítica de mais de 500 compartes de baldios, num encontro que

a Federação Nacional de Baldios organizou em Viseu.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Fui, e gostei. Sabe porquê? Porque há uma coisa de que gosto. Gosto da nobreza do contraditório desta Assembleia, como gosto da nobreza de enfrentar os agricultores e de discutir com eles.

Porque aí eles percebem: percebem que, quando há dificuldades orçamentais, há escolhas a fazer.

Por isso, não confunda prepotência com coragem de escolher. E o Governo escolhe. Escolhe porque

tem legitimidade para escolher.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Eu fui dizer às federações dos baldios que este Governo não quer «marginais» na agricultura portuguesa, não quer pessoas isoladas e núcleos isolados. Tem uma política florestal, tem uma política

para os baldios e os baldios fazem parte do território nacional e vão ter apoios, incluindo o Parque Nacional

Peneda-Gerês, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer chegar à Mesa uma cópia de uma

notícia do Público, de 10 de Março, que dá conta de uma manifestação, em Mirandela,…

Protestos do PS.

… com 4000 agricultores, a maior manifestação de sempre registada nesta região. Quer parecer-me que o

Sr. Ministro não teve conhecimento — se calhar, estava ausente do País, o que é legítimo —, mas vou

fazê-la chegar à Mesa.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, quando ao que acabou de dizer, isto é, que vou ter uma surpresa e que

vou receber uma missiva, gostaria de dizer-lhe que dispensaria as suas missivas, se o senhor respondesse

aos requerimentos. Responda aos requerimentos e escusa de enviar missivas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tenha, então, a bondade de fazer chegar essa cópia à Mesa.

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Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo veio aqui hoje a pedido de um partido, o

PP, para discutir as medidas agro-ambientais.

O Governo tinha a intenção de vir a esta Assembleia dar conta daquilo que o Governo está a fazer e que

vai determinar o futuro da agricultura portuguesa para os próximos sete anos.

O Governo não esperava que este debate se focalizasse no passado, que não é um passado que nos

permita, a todos, olhar com facilidade para o futuro; um passado que, como todos os Srs. Deputados

sabem, está espelhado num relatório da Comissão Europeia, num estudo que uma confederação pediu e

também num estudo que o vosso governo pediu e este Governo achou por bem concluir.

A agricultura portuguesa, tendo potencialidades para se desenvolver, encontra-se numa situação que

não é fácil.

Este Governo negociou, na perspectiva financeira, apoios de montantes importantes para os próximos

sete anos. Esses montantes financeiros têm de ser bem aplicados. A situação na agricultura portuguesa

não se compadece com o status quo.

Penso que esta Assembleia e os portugueses já se deram conta de que a agitação que alguns tentam

criar impede a mudança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas que ninguém tenha dúvidas: a agricultura portuguesa necessita de mudança, e vai ter

mudança. E essa mudança vai acontecer em três eixos fundamentais.

O Governo já anunciou que é preciso dar sustentabilidade à agricultura portuguesa. É preciso que os

agricultores portugueses tenham oportunidade para fazerem o que sabem fazer, para fazerem aquilo que é

preciso fazer, que é trabalhar para o mercado. E é preciso que isso tenha apoios para a sustentabilidade, o

que passa pela implementação das medidas agro-ambientais.

O Governo anunciou a mudança e quer discuti-la com todos, Srs. Deputados. Quer discuti-la nesta

Assembleia e quer discuti-la com todas as confederações, sem excepção. Que ninguém acuse o Governo

de não ter a coragem de «pôr as cartas na mesa», com todos, com todas as confederações! E os portugueses (e os Srs. Deputados já se deram conta disto), os que representam os agricultores na sua maioria,

estão a discutir esta nova política com o Governo, e nós não vamos fechar a porta a ninguém.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tem-se visto!

O Orador: — A situação em que se encontra a agricultura portuguesa — e esse é um desafio para o

Governo — exige um debate de transparência, de rigor, um debate nacional. O que temos de mudar é muito e é muito importante para o futuro da agricultura portuguesa.

Os portugueses sabem, e todos conhecemos o que temos condições de produzir melhor do que os vizinhos, Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A floresta está abandonada, o olival foi abandonado, a hortofruticultura, que representa

mais de 40% do produto agrícola nacional, a vinha… O que foi feito nestes sectores? Para onde foram os

apoios? Os apoios foram para manter artificialmente sectores que Portugal não tem condições de produzir,

apoios para meia dúzia se perpetuarem e desconhecerem que, afinal, a reforma que consideram boa é uma

reforma de oportunidades, não é uma reforma para contar «mais do mesmo».

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Concluo, dizendo que o Governo tem um programa de mudança de

que a agricultura portuguesa precisa, porque o Governo tem a confiança dos agricultores que querem produzir. Querem produzir para o mercado e querem produzir respeitando as regras ambientais. E nós vamos

dar sustentabilidade ao mundo rural.

É esta a mensagem, Srs. Deputados. É esta a confiança do Governo. Nós acreditamos nos agricultores,

em todos os agricultores, de Norte a Sul do País. E eles vão perceber que isto mudou, quer alguns queiram

quer não.

Aplausos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus

Senhores: Chegámos ao final deste debate de urgência sobre o estado da agricultura portuguesa e, lamentavelmente, temos, no final do debate, uma situação em que o Governo aos costumes disse nada sobre o

problema dos agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que sou do Norte do País, de uma região de minifúndio, e que há

muitos agricultores naquela região. Devo dizer-lhe que piscinas naquela região só as municipais, porque

quanto a outras não existem.

Aplausos do CDS-PP.

Em Mirandela, seguramente, não existem 4000 piscinas,…

Vozes do CDS-PP: — Há tanques!

O Orador: — … existe apenas uma represa no rio, que é muito apreciada para o jet ski, mas que não é

feita pelos agricultores de Mirandela.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex.ª diz que tem um plano e que vai apresentá-lo. No entanto, sobre a gripe das aves disse «nada», sobre florestas disse «nada»! Mas acusou-nos de termos vindo a este debate

falar do passado. Não, Sr. Ministro. Nós viemos falar do presente, do presente da agricultura portuguesa e

do futuro dos agricultores portugueses, os quais, esses sim, estão muitíssimo preocupados. Há 26 000

agricultores portugueses que não sabem o que vai acontecer às suas candidaturas e não sabem sequer se

vão ou não pagar-lhes. Teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse dito aqui: «Vou pagar!». Mas não. O

Sr. Ministro disse que não vai pagar e que vai, provavelmente, devolver as candidaturas.

Relativamente às devoluções, Sr. Ministro, é bom dizer-lhe que, se não fosse o Ministro da Agricultura

de Portugal, no governo em que participou o PSD e o CDS, ter renegociado a situação e não ter sido aplicada a multa, teria sido devolvido muito mais e não teriam sido beneficiados muitos dos agricultores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro da Agricultura, não esperava que V. Ex.ª estivesse tão atento às actividades do CDS. Mas

ainda bem! Depois de ter acusado o presidente do CDS de estar em Bruxelas e não estar preocupado com

o conhecimento da agricultura portuguesa, coisa que não lhe fica bem, também vi que esteve muito atento

ao Congresso do Mundo Rural, que decorreu em Oleiros, e que, obviamente, demonstrou que este Ministro

não está de acordo com os agricultores portugueses.

O Sr. Ministro faz-me lembrar aquela história do casal que vai ver o filho jurar bandeira e verifica que o

pelotão em que ele se encontra marcha totalmente ao contrário e que só o seu filho é que tem o passo

acertado. Neste caso, para os agricultores portugueses, V. Ex.ª é que, seguramente, não tem o passo certo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, ficou aqui hoje demonstrado que V. Ex.ª não é um financiador da agricultura portuguesa

mas, sim, um arrecadador de verbas da Comissão Europeia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ficou também aqui demonstrado que V. Ex.ª vai ficar para a história como o ministro português que menos usou as verbas comunitárias à sua disposição, o que lhe fica, efectivamente, muito

bem…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … como funcionário de Bruxelas, mas muito mal como Ministro da agricultura portuguesa

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5423

e dos agricultores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, o Estado, como aprendemos logo no 1.º ano do curso de Direito e é uma das suas condições, é uma pessoa de bem. Os portugueses e os agricultores portugueses exigem que assim seja. O Estado deve cumprir os sus princípios com ética, independentemente de quem seja o servidor. Neste caso,

independentemente de ser V. Ex.ª o Ministro, devia ter cumprido com os compromissos que o Estado tinha

para com os agricultores,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque, obviamente, essa era a obrigação do Estado.

O Ministério da Agricultura está hoje, na nossa perspectiva, a fazer uma péssima gestão, estando neste

momento numa profunda remodelação quando devia estar preocupado, aí sim, em estudar e em trabalhar o

próximo QCA, de forma a beneficiar a agricultura portuguesa e os agricultores portugueses, coisa que não

estamos a verificar e sobre a qual V. Ex.ª hoje aqui nada nos disse.

Sr. Ministro, V. Ex.ª, para além de manchar o bom nome e a dignidade do Estado português, ao não

cumprir as obrigações que tem para com os agricultores, mancha e põe em causa o bom nome e a dignidade dos agricultores portugueses ao fazer acusações como aquelas que hoje aqui verificámos. Isto não é

justo, os agricultores não merecem estas acusações, não merecem esta política e, seguramente, merecem

outro ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate de urgência, requerido pelo CDS-PP,

sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agroambientais.

Vamos, agora, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação do Relatório Final

dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.

A introdução da apreciação do relatório será feita, por proposta da Mesa, pelo Sr. Presidente da Comissão e, depois, pelo relator, concedendo a cada um 5 minutos para o efeito, e, depois, usarão da palavra os

Srs. Deputados que se inscreverem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, na qualidade de Presidente da

Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por destacar

aquilo que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas correu bem

e que não posso deixar de referir.

Destaco, em primeiro lugar, a preocupação e a atenção permanente de V. Ex.ª, Sr. Presidente, que nunca deixou de dar a resposta adequada e atempada ao que lhe foi sendo sugerido, permitindo, assim, a realização de um trabalho fluido e rigoroso.

Realço, em segundo lugar, com espírito de reconhecimento, o esforço real e competente dos partidos

políticos e de todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão e que, dessa forma, permitiram a

elaboração e a aprovação de um relatório, mesmo considerando as várias e legítimas posições divergentes.

Destaco, por fim, não o consenso, uma vez que não foi possível obtê-lo mas, sim, o esforço de todos na

tentativa de ir conquistando aproximações, que permitiram ir um pouco mais além na rigidez decorrente do

tradicional binómio maioria/minorias.

Esta Comissão teve a particularidade de, em simultâneo com o decorrer dos seus trabalhos, ter a funcionar um grupo de trabalho, no âmbito da 1.ª Comissão, que tem por objecto a alteração do diploma que

define as regras de funcionamento das comissões de inquérito, por consensualmente se ter considerado, já

há mais de um ano, prementes essas mesmas alterações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Dir-se-á que isso seria um motivo de enfraquecimento dos trabalhos da Comissão de

Inquérito. Porém, tal não aconteceu, porque o esforço de todos no sentido de, em momentos cruciais, obter

os consensos possíveis constituiu a prova da necessidade de mudanças urgentes, que tenho a convicção

de que ocorrerão em breve.

Decorre do artigo 178.°, n.os 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa que o inquérito parlamentar

se consubstancia num instrumento de controlo político da Assembleia da República dotado da decisiva

particularidade de estar vocacionado para ser activado pelas forças políticas que, em cada momento,

representam a oposição.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

Permitam-me, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, da experiência que tive, retire algumas reflexões telegráficas, começando por referir a necessidade de harmonização daquele preceito constitucional com a lei ordinária.

Se, para a constituição de uma comissão de inquérito, a Constituição fixa a regra da necessidade de

somente 1/5 de Deputados em efectividade de funções, porque não consagrar a mesma regra para a

determinação das diligências probatórias?

Se, quanto à elaboração e votação do relatório, deve funcionar a regra da maioria, o que não se contesta, porque não atenuar o efeito dessa maioria restringindo o conteúdo desse relatório à fixação da matéria

factual, deixando as respostas de facto e a consequente discussão política para o Plenário, dando assim às

comissões de inquérito uma dimensão política superior àquela que actualmente gozam?

Por que não reduzir o número de Deputados, através do princípio do voto ponderado dos respectivos

membros, em função da sua representatividade partidária, com vista a evitar a dispersão do trabalho dos

Srs. Deputados, a aumentar a responsabilidade individual de cada um e, assim, tornar mais eficaz a realização dos trabalhos?

Por fim, por que não evitar a remissão para a lei processual penal, por forma a não fazer uma demasiada aproximação aos inquéritos de natureza judicial, explicitando-se não só os poderes da própria comissão

como também os direitos de todos quantos são chamados a com ela se relacionarem, designadamente

através da sua participação na recolha de prova ou do direito a serem ouvidos, quando fixados os factos

que a eles digam directamente respeito?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro do actual quadro legal, foi feito o que sempre se fez no

âmbito das comissões de inquérito, ou seja, deu-se cumprimento à lei e fez-se funcionar a regra da maioria.

Esta Comissão de Inquérito também permitiu dar um contributo para que as próximas funcionem já no

âmbito de um quadro legal diferente e mais apropriado à sua natureza de verdadeiro instrumento fiscalizador e de controlo político da Assembleia da República, assim se credibilizando o seu trabalho e dignificando

a Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht, na qualidade

de relator.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é que cumpre ao relator?

Cumpre, em função da matéria de facto apurada — depoimentos, documentos, etc. — e de acordo com o

seu ponto de vista, dizer o que entende ser o adequado. Foi isso o que o relator fez. De acordo com o seu

critério pessoal, que só a ele responsabiliza, entendeu aquilo que os Srs. Deputados já sabem, ou seja, em

síntese, que a solução do governo foi a que lhe pareceu adequada, tendo em conta, evidentemente, as

circunstâncias de tempo e modo em que teve de decidir.

É evidente também que aos grupos parlamentares cumpriu, como não podia deixar de ser, apreciar o

relatório elaborado pelo relator, sendo indiscutível que a sua liberdade de apreciação era total. Daí terem

votado como muito bem entenderam: os partidos da oposição votaram contra a proposta do relator e o Partido Socialista votou a favor da proposta do relator.

Seguir-se-á nova discussão entre os grupos parlamentares e seguramente que cada um deles dirá a

razão porque votou da forma como o fez. A mim não me cumpre dizer mais nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na análise que o Partido Ecologista «Os Verdes» fez da leitura das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do

Processo Eurominas, processo que, aliás, já fez correr rios de tinta, parece-nos clara a observação de que

a Eurominas saiu claramente beneficiada em todo este processo,…

Vozes do PS: — Não é verdade! Não é verdade!

O Orador: — … pois do conjunto de elementos que foram aportados à Comissão ficou claro que a situação de incumprimento da empresa relativamente àqueles que eram os pressupostos que justificariam a

desafectação do terreno do domínio público, neste caso marítimo, constituiu motivo mais do que suficiente

para que se operasse legalmente a reversão e a perda a favor do Estado das obras, bens e benfeitorias

situadas no terreno, bem como a não restituição do preço pago pelo terreno.

Tal como ficou claro que tal situação de incumprimento não se prendeu com qualquer actuação menos

correcta por parte do Estado ou da CPE/EDP, no que diz respeito ao cumprimento estrito das suas obrigações na relação contratual existente com a empresa Eurominas, pelo que as suas responsabilidades sub-

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jectivas só teriam de lhe ser assacadas e daí retiradas todas as devidas consequências, o que implicava a

inexistência de um direito a qualquer contrapartida, que, assim, a ter existido, se revelou ilegítimo e injustificado, revelando má gestão da coisa pública e prejuízo para o erário público.

Esta má gestão, esta danosa gestão para o interesse público, tem, naturalmente, rostos e tem, naturalmente, responsáveis.

O Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de lamentar que o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas não tenha tido a coragem de, com sentido de Estado, com responsabilidade democrática e com respeito pelo total apuramento da verdade, ir até às últimas

consequências, que neste caso mais não era preciso do que se mostrar totalmente isento, completo, reflectindo fielmente o conjunto dos elementos, informações, documentos, pareceres e opiniões que desaguaram

na Comissão ao longo destes últimos meses, o que se percebe da leitura das actas das reuniões da mesma, não se conseguindo desprender totalmente de uma tentativa mais ou menos disfarçada ou envergonhada de procurar alijar responsabilidades ou, pelo menos, de procurar não macular ou não dar ensejo a

que se possam imputar responsabilidades ao XIII e XIV Governos Constitucionais, liderados pelo Partido

Socialista.

Esta postura, que terá justificado aquela que foi a votação final do relatório havida na Comissão, com o

chumbo generalizado da oposição e os votos a favor dos Deputados socialistas, revela claramente a insatisfação e a falta de solidez no grau de confiança e certeza que esse relatório deveria transparecer. Ora,

essa confiança era fundamental não só em vista ao integral e público esclarecimento de todo o processo

mas também no interesse na dignificação do instituto da comissão de inquérito parlamentar e, por esta via,

da própria imagem da Assembleia da República, no seu papel de fiscalização da conduta do Governo e de

transparência da vida pública.

Foram óbvias as tentativas do Partido Socialista em não trabalhar no sentido do completo esclarecimento da Comissão e as tentativas do relator em justificar a conduta de incumprimento da Eurominas e de lhe

dar razão,…

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht

… imputando culpas e responsabilidades à EDP por ter cortado abruptamente o fornecimento de energia à

empresa, quando esta se encontrava em falta no pagamento por um período de mais de três anos.

Ainda por cima, o relatório vai buscar fundamentação precisamente a ilustres juristas — não pomos em

causa que o sejam, e são, e que sejam doutas as suas opiniões — pagos pela empresa Eurominas, atribuindo um valor e um peso superior ao de outros elementos carreados para o processo, como sejam documentos, o que pode legitimamente suscitar dúvidas sobre se terá sido a melhor a ponderação da situação,

designadamente porque não sabemos com base em que documentos fornecidos pela Eurominas e em que

factos relatados sem contraditório terão os ilustres juristas chegado a esta conclusão.

Tudo isto indicia, Srs. Deputados, infelizmente, que a feitura do relatório final, longe de ser satisfatória,

admite uma análise que lhe impute falta de isenção e de imparcialidade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … o que, por um lado, não pode deixar de se lamentar e, por outro, deixa, iniludivelmente,

a grande e urgente tarefa de revermos rapidamente o regime das comissões parlamentares de inquérito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas foi aprovada num momento em que a credibilidade das

comissões de inquérito se encontrava debilitada devido aos episódios que tinham marcado anteriores

comissões.

Parecia existir um consenso dos vários partidos para introduzir alterações que se traduzissem numa

maior eficácia e, sobretudo, no sentido de permitir às oposições exercerem em plenitude as suas funções.

E dizemos que parecia existir um consenso porque o funcionamento desta Comissão foi exactamente o

contrário: o Partido Socialista usou e abusou da sua maioria para bloquear todas as iniciativas das oposições que extravasavam o âmbito do politicamente seguro.

Há dois partidos socialistas, nesta matéria: o que fala em abstracto sobre a necessidade de pluralismo e

seriedade e um outro, bem diferente, que partiu para esta Comissão com conclusões já tiradas e tudo fez

para as legitimar.

Vozes do BE: — Uma vergonha!

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I SÉRIE — NÚMERO 117

A Oradora: — Há 20 anos atrás, quando a EDP cortou o fornecimento de energia à empresa Eurominas

por incumprimento desta, nada faria adivinhar que o Estado acabaria a pagar uma indemnização choruda,

para além de ser privado durante seis anos de terrenos que eram seus por direito e que tinham deixado de

ser utilizados pela empresa para os fins que esta tinha acordado com o Estado português.

Vozes do BE: — Muito bem! Bem lembrado!

A Oradora: — Sempre pensámos, e reafirmamos, que o total e cabal esclarecimento dos contornos de

todo este processo era do interesse de todos quantos agiram de boa-fé e movidos pela defesa do interesse

do Estado.

Esse esclarecimento exigia que se determinassem com exactidão quatro questões fundamentais, que

passo a enumerar: determinar se a via extrajudicial foi o caminho que melhor acautelou a defesa do interesse público; clarificar a fundamentação jurídica para o acordo extrajudicial com a Eurominas e a sua

validade; apurar as razões políticas e jurídicas que estiveram na base da decisão de indemnizar a

Eurominas; e verificar a existência, ou não, de violações da legislação de cargos políticos por parte de

representantes da Eurominas.

Somos obrigados a concluir que tal não foi possível. O Partido Socialista inviabilizou, desde o simples

requerimento de documentação — facto inaudito no âmbito de uma comissão de inquérito — até à realização de audições que decorriam do mais elementar bom senso e do direito ao contraditório.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

A Oradora: — Temos de relembrar que a primeira posição assumida pelo PS em matéria de audições

se ficava pelo representante da Eurominas e por alguns titulares de cargos políticos.

O desejo do Partido Socialista de se ver livre deste assunto da forma mais rápida e indolor possível viria

aqui a sofrer um revés, mas a Comissão continuaria privada de ouvir depoimentos fundamentais. Refiro-me,

nomeadamente, aos responsáveis da EDP, ao representante da Direcção Geral do Património e a vários

adjuntos e técnicos.

Tendo esta Comissão de Inquérito por missão avaliar as medidas tomadas pelos XIII e XIV Governos,

seria lógico e importante para a sua avaliação ouvir e questionar quem, na altura, defendeu as várias posições que estiveram em presença, porque não foi só uma — nunca é demais relembrar!

Este processo tem dois momentos cruciais. O primeiro, quando o XIII Governo Constitucional, através

do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, decide a via extrajudicial e o pagamento de uma indemnização à Eurominas; o segundo, quando é decidido o valor dessa mesma indemnização.

Em relação ao primeiro momento, há que perguntar: em nome de que interesse se ignoraram as várias

posições e mesmo decisões que iam no sentido da resolução judicial do processo?

A ponderação entre os factores de risco de uma decisão e o tempo que os tribunais levariam a decidi-la

determinariam que se optasse pela via extrajudicial?

Estavam comprovadas as fortes probabilidades de o Estado ser condenado a pagar uma indemnização

ainda maior?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa resposta é não. Só podemos concluir que não, pelos

documentos, informações e depoimentos a que a Comissão teve acesso. Infelizmente, não foi possível

ouvir todos os intervenientes no processo que diziam que se devia seguir a via judicial.

O Relatório Final, apresentado pelo Sr. Deputado Relator Jorge Strecht, mereceu o nosso voto contra,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

A Oradora: — … assim como os votos contra dos restantes partidos da oposição, por este não reflectir

toda a informação a que a Comissão teve acesso.

Vejamos: o Relatório não valoriza as posições que defendiam a via judicial para a resolução deste conflito e todos os pareceres internos e externos ao governo elaborados neste sentido. Chega mesmo ao caricato de ignorar o parecer encomendado pelo Estado…

Vozes do PSD: — É verdade!

A Oradora: — … que apontava a via judicial, ao contrário da valorização sempre feita dos pareceres

encomendados e pagos pela Eurominas, que, como é bom de calcular, defendiam tese bem diferente, a

tese da indemnização,…

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

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… a única que servia os interesses da Eurominas, que, como se veio a comprovar, já tinha deixado bem lá

para trás a sua intenção de reiniciar a laboração das ligas de manganês.

O Relatório é parcial ao não considerar que existiam posições que consideravam muito duvidoso que a

Eurominas tivesse direito a indemnização…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … e, a acontecer, tal deveria ser após decisão judicial.

O Relatório não faz referência ao facto de, em Setembro de 1999, ter sido extinto o grupo de trabalho

sem nunca ter chegado a acordo em relação ao valor da indemnização, entendendo-se que o «litígio prosseguirá pelos meios judiciais respectivos», conforme documento do Gabinete do Secretário de Estado da

Presidência, Dr. Vitalino Canas. Mas nunca seguiu e em Março de 2000 são retomadas as negociações

com a Eurominas.

O Relatório não questiona por que não se deu seguimento à recomendação dos representantes do Estado no grupo de trabalho a que fiz referência, no que dizia respeito à idoneidade da avaliação apresentada

pela Eurominas.

O Relatório ignora o despacho do então Secretário de Estado Narciso Miranda, que aconselha a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra a reanalisar, com a profundidade possível, uma deliberação em

que esta reafirmava a sua posição, que defendeu durante anos, sobre a necessidade urgente da reversão

dos terrenos para o Estado sem direito a indemnização.

Este despacho, Srs. Deputados, ficará classificado como uma inadmissível forma de pressão a um organismo da Administração Pública.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!…

A Oradora: — O Relatório não faz referência ao facto de ter sido solicitado, no decorrer dos trabalhos da

Comissão de Inquérito, ao Dr. Jorge Dias, Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, que autorizasse que um documento da sua autoria fosse tornado público e que este negou.

Protestos do PS.

O Relatório não consegue, ou não quer, indicar com precisão a data em que, de facto, foi efectivada a

reversão dos terrenos para o domínio público marítimo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Relatório não faz referência à posição do Dr. José Lamego, enquanto representante da

Eurominas nas negociações com o Estado, poucos meses após a sua saída do Governo. Esta atitude pode

não ser ilegal à luz da actual lei das incompatibilidades mas é, de certo, muito questionável do ponto de

vista ético.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Só podemos concluir que, para a Eurominas, foi uma mais-valia ter do seu lado um exgovernante.

Conclui-se que o Relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito, apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, não corresponde sequer àquilo que foi possível apurar na Comissão de Inquérito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um relator sem ética, já percebi!

A Oradora: — E, por último, Srs. Deputados, ficou comprovada a tese do confisco e a inconstitucionalidade do Decreto n..º 14/95? Não, a constitucionalidade nunca foi posta em causa e foi ao seu abrigo que a

reversão se vem a efectuar em 2001.

Mas ficou comprovado que a reversão só se efectiva após a ordem de pagamento da primeira tranche

da indemnização, pese existir um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento

que determinava a execução da reversão no prazo de dois meses — isto, em 22 de Junho de 1999.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

E relembro que a reversão só se efectiva em 2001, depois da ordem de pagamento estar dada.

Assim como ficou provado que a Eurominas conseguiu uma moratória junto da banca, que serviu os

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I SÉRIE — NÚMERO 117

seus interesses enquanto empresa, embora este aspecto tenha ficado longe do seu cabal esclarecimento…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um escândalo!

A Oradora: — … devido à blindagem das notas pessoais do Dr. Jorge Dias, deixando assim oportunidade e razão a todas as dúvidas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Teremos, por tudo isto — e muito mais, que aqui não é possível descrever em 10 minutos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — de concluir que os resultados desta Comissão de Inquérito em

nada prestigiam este Parlamento.

O Relatório Final, aprovado apenas com os votos do Partido Socialista, não reflecte tudo aquilo que se

passou na Comissão e as suas conclusões são incompatíveis com a missão que era suposto a Comissão

cumprir.

Pela nossa parte, não temos dúvidas em concluir que os interesses do Estado não foram devidamente

acautelados. Dever-se-ia ter seguido a via judicial para a resolução do conflito com a Eurominas, sem prejuízo de se ter executado a reversão dos terrenos, aliás, como o próprio Tribunal Constitucional confirmou.

A leitura da responsabilidade política é a de que a Eurominas foi indevidamente beneficiada, em prejuízo

do erário público.

Vozes do BE e do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Este inquérito ficou marcado pela opacidade: não se abriram todos os documentos, não

se ouviram todas as pessoas, não se fizeram todas as perguntas, e a responsabilidade é do Partido Socialista.

Ficámos, por isso, impedidos de apurar toda a verdade dos factos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino e a Conferência de Líderes que estivéssemos a fazer a discussão das conclusões e do relatório da Comissão de

Inquérito ao processo Eurominas numa altura em que a credibilização do Parlamento é tema da agenda

diária.

Não somos daqueles que alinham nas críticas fáceis ao Parlamento, somos daqueles que entendemos

que, em democracia, a existência de um Parlamento livre é essencial, em função da dignificação dos Deputados e da classe política.

Agora, o que verdadeiramente descredibiliza o Parlamento e a classe política é a acção, muitas vezes,

das maiorias, como foi o caso da maioria socialista, ao não permitir que o Parlamento e os Deputados da

oposição pudessem exercer a capacidade de fiscalização aos actos do Governo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que se passou nesta Comissão Parlamentar de Inquérito descredibiliza muito mais profundamente o Parlamento do que alguns episódios em que este Parlamento tem sido fértil, nos últimos 15

dias.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve nas

suas mãos a oportunidade de demonstrar ao Parlamento e ao País que as comissões de inquérito podem

efectivamente funcionar, podem efectivamente cumprir as suas funções de instrumento parlamentar de

controlo da acção do Governo.

O Partido Socialista teve nas suas mãos a oportunidade de demonstrar, ao Parlamento e ao País, que

não iria abusar da maioria parlamentar para conduzir esta comissão parlamentar exactamente ao resultado

que lhe convinha.

Os Deputados do CDS-PP, e certamente também os Deputados dos restantes grupos parlamentares da

oposição, empenharam-se em alcançar o primeiro daqueles objectivos, mas foram os Deputados do Partido

Socialista que alcançaram o segundo: impuseram um único relator, do seu próprio grupo parlamentar;

negaram audições que toda a oposição entendia serem necessárias para o completo esclarecimento da

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verdade e, pasme-se, obstaculizaram até a requisição de documentos igualmente importantes para a descoberta da verdade.

Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.

Mais: entre as audições negadas pelo Partido Socialista figuravam as de algumas entidades que eram

absolutamente essenciais para o esclarecimento cabal dos factos.

Por exemplo, foi matéria consensualizada em sede de comissão parlamentar e, consequentemente, vertida para os quesitos a responder, que a ruptura contratual entre a EDP e a Eurominas constituía um elemento que, objectivamente, conduziu ao não cumprimento por parte da Eurominas dos compromissos que

levaram à desafectação dos terrenos.

Teria sido, certamente, essencial ouvir a posição dos responsáveis da EDP. O Partido Socialista negou

esta pretensão.

Foi igualmente debatida, em sede da comissão parlamentar e na sequência do vasto acervo documental

remetido aos membros da Comissão, a posição da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra em todo

este processo, que oscilou entre a insistência pela desafectação dos terrenos da Eurominas e a sua efectiva execução e entrega àquela Administração, e uma mudança de posição, que chegou a ser classificada

por um responsável da referida Administração de «despacho de capitulação».

Teria sido essencial ouvir vários responsáveis da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra à data

destes factos e saber o que eles tinham a dizer sobre este assunto. Infelizmente, o Partido Socialista negou

a audição destes responsáveis.

Por último, da documentação remetida aos membros da Comissão resultava que os representantes do

Estado no grupo de trabalho (criado em cumprimento do determinado no protocolo celebrado de 8 de Abril

de 1999) não concordaram com os fundamentos da avaliação feita pelo presidente do grupo de trabalho, da

quantia indemnizatória a pagar à Eurominas, por considerarem tal avaliação extremamente subjectiva. Teria

sido essencial a audição dos representantes do Estado. Qual foi o comportamento do Partido Socialista?

Negou a audição destes mesmos responsáveis.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Com efeito, num processo em que era essencial apurar se a determinação do quantum a

pagar teria, ou não, sido a mais correcta, o Partido Socialista negou, pasme-se, a audição do único avaliador representante do Estado!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De qualquer forma, mesmo assim, o trabalho desta Comissão

Parlamentar de Inquérito foi suficiente para percebermos que a actuação dos responsáveis, governantes do

Partido Socialista, na data dos factos não foi suficientemente clara, assistindo-se mesmo, no decurso dos

trabalhos da Comissão, a depoimentos que foram um verdadeiro «passar culpas» muito pouco digno das

responsabilidades governativas que os depoentes assumiram.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Umas vítimas!

O Orador: — O Dr. António Vitorino, Ministro da Presidência até Novembro de 1997, garantiu que não

propôs nenhuma solução indemnizatória para o litígio que se arrastava há mais de 10 anos. No entanto, o

Dr. Vitalino Canas, que foi Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e que assumiu a

coordenação deste processo a partir do momento em que saiu do governo o Dr. António Vitorino, disse que

a primeira vez em que tinha sido aventada a possibilidade do acordo indemnizatório foi em documentos do

Ministério do Equipamento e da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto o Dr. António Vitorino era

Ministro da Presidência.

A verdade é que o próprio Sr. Relator, no relatório que foi votado pelo Partido Socialista, diz que «(...)

das declarações prestadas à Comissão de Inquérito pelo Dr. Bernardo Alegria,(…)» — presidente da Eurominas — «(…) pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo Dr. Jorge Dias, pode inferir-se que o acordo de

transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do Grupo

de Trabalho interministerial criado, em Maio de 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de

Ministros, para a resolução do litígio (...)». Quem era, na altura deste despacho, o Ministro da Presidência?

O Dr. António Vitorino!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a dificuldade em proceder a diligências probatórias, é possível afirmar que os representantes do Estado não agiram com a diligência a que

estavam obrigados.

Prova disso é o facto de vários responsáveis governativos que tinham a condução e a participação no

processo, entre os quais o Dr. Vitalino Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Minis-

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I SÉRIE — NÚMERO 117

tros, e o Eng.º Consiglieri Pedroso, Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, não terem procedido à investigação solicitada pela parte representante

do Estado no Grupo de Trabalho criado pelo Protocolo de 8 de Abril de 1998, na qual, nas suas conclusões,

expressamente se advertiu que «(…) a idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima foi desde logo

questionada pela parte representante do Estado por se tratar de mera cópia, aqui e ali alterada, da avaliação da encomenda pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) à American Appraisal

(…)». E, em consequência, pronunciou-se expressamente no sentido de que «(...) dada a natureza desta

questão, se imporá uma investigação séria, levada ate às últimas consequências, a fim de se apurarem as

responsabilidades no caso e eventuais intenções menos transparentes por parte dos seus autores e responsáveis.». A verdade é que esta investigação nunca veio a acontecer por inércia dos responsáveis

governativos da altura!

Negligente também foi a acção de definição do montante indemnizatório a pagar à Eurominas realizada

pelo Dr. José Junqueiro, Secretário de Estado com a tutela da administração portuária, feita com base no

trabalho produzido pelo Sr. Presidente do Grupo de Trabalho criado no âmbito do citado Protocolo de 1998,

e que não teve em conta a contestação apresentada pelos próprios representantes do Estado quanto aos

montantes defendidos. O montante final foi classificado — as palavras não são minhas, são do Eng.º João

Cravinho, ex-Ministro do Equipamento — como sendo «uma pipa de massa».

Vozes do PSD: — E era!

O Orador: — Na gestão de dinheiros públicos exige-se aos responsáveis políticos uma diligência e responsabilidades acima da média e essa diligência não foi integralmente seguida neste processo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que os representantes do Estado não defenderam convenientemente o interesse público ao não determinarem a execução atempada da reversão. Da análise dos

documentos e das audições produzidas, concluímos que os representantes do Estado não fizeram tudo o

que estava ao seu alcance para executarem devidamente a reversão, com a consequente penalização do

interesse do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce, por fim, que o relatório se revela parcial e tendencioso e

chega inclusivamente a não referenciar documentos e depoimentos que constam do processo e que são

essenciais para o esclarecimento da verdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Passo a referir exemplos dessas omissões.

Primeiro: ignora-se totalmente o despacho feito pelo Secretário de Estado Adjunto Ministério do Planeamento em que se ordenava que a reversão fosse feita no prazo de três meses.

Segundo: ignora-se totalmente a audição do Dr. Aragão Botelho, nomeadamente quanto à alteração da

posição da Administração do Porto de Setúbal, daquela que foi classificada como um despacho de capitulação.

Terceiro: ignora-se olimpicamente o teor e a existência de pareceres subscritos pelo Prof. Sérvulo Correia e pelo Dr. Matos Correia, jurisconsultos contratados pelo Estado que defendiam uma posição diferente

da expendida pelos responsáveis do XIII e XIV Governos Constitucionais.

Quarto: não se menciona o preço pelo qual foram avaliados os equipamentos que ficaram na posse da

Eurominas aquando da transacção final, sendo que o Juiz-Conselheiro Luciano Patrão avançou o valor de

1,052 milhões de contos, cuja fundamentação explicou no seu depoimento.

Quinto: por último, ignoram-se também documentos provenientes do Ministério da Presidência, da autoria do Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Dr. António Vitorino,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … em que são referidas diligências de representantes do Gabinete da Presidência junto

da banca no sentido de a «acalmar» e de esta propor uma moratória à Eurominas, documentos que estão

até em contradição com o depoimento prestado pelo Dr. Jorge Dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, o Partido Socialista mostrou, ao longo de toda a

Comissão Parlamentar de Inquérito, e particularmente na discussão do relatório, uma postura de arrogância

e de imposição da sua maioria, que se expressou bem no facto de não admitir qualquer das sugestões,

correcções ou aditamentos sugeridos pelos grupos parlamentares da oposição. Não podemos, aqui, deixar

de expressar o nosso veemente repúdio a esta forma de exercício do poder político, que é atentatória dos

poderes de fiscalização pelo parlamentos da actividade política dos governos.

Entendemos, assim, que os Deputados do Partido Socialista, com esta postura, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito e neste Plenário, prestaram um mau serviço ao Parlamento, um mau serviço à democracia e um mau serviço a Portugal.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Péssimo!

O Orador: — Permita-me, Sr. Presidente, uma última palavra, que é muito justa e que não poderia deixar de expressar, de elogio ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito pela competência,

bom-senso, imparcialidade e seriedade que sempre demonstrou ao longo de todos os trabalhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fica, aqui, um elogio ao Sr. Deputado Fernando Negrão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votaram contra o relatório final.

Vozes do PSD: — E bem!

O Orador: — Fizemo-lo, porque não é um relatório imparcial e objectivo mas, sim, um relatório elaborado de forma a justificar como boas as opções extrajudiciais dos XIII e XIV Governos Constitucionais, ambos

liderados pelo Primeiro-Ministro do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É um relatório que peca pela omissão de factos relevantes para a compreensão e o apuramento da verdade sobre o processo, que ignora factos fundamentais levantados na Comissão e comprovados pela documentação disponível e que se limita, no essencial, a transcrever para o mesmo os pontos

de vista justificativos da opção extrajudicial que tão benéfica foi para a Eurominas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E que benéfica!

O Orador: — É um relatório que põe em evidência a forma superficial com que o senhor relator acompanhou as audições, que denota a falta de rigor que teve na leitura das actas, das quais considerou apenas

respostas dos auditados justificativas, no essencial, da opção extrajudicial, ignorando totalmente as perguntas sem resposta colocadas por membros da Comissão, bem como os documentos citados, que sustentavam essas mesmas perguntas e que contrariavam, em muitos casos, as respostas dadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não interessavam!

O Orador: — É um relatório que não se priva de citar repetidamente os doutos pareceres de conhecidos

jurisconsultos, de que são exemplos os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e Freitas do Amaral, encomendados e pagos pela Eurominas para justificar e defender os seus interesses, mas que ignora os pareceres que os contraditam e que defendem os interesses do Estado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Por conveniência!

O Orador: — … talvez porque, como chegou a afirmar o senhor relator, não passavam de pareceres de

uns quaisquer «Joaquins das iscas», pelo que não mereceriam a mesma credibilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Registe-se que entre os «Joaquins das iscas» se contam o Dr. Miguel Serpa Soares, cujos

pareceres mereceram os despachos favoráveis do Secretário de Estado Eng.º Consigliere Pedroso e do

então Ministro do Equipamento Eng.º João Cravinho, ou do Dr. João Tiago da Silveira, actual Secretário de

Estado da Justiça, para não citar o parecer do Professor Sérvulo Correia que, curiosamente ou não, pareceu não existir para os decisores políticos intervenientes no processo.

Não subestimámos os pareceres referidos, mas também não os valorizámos, ao contrário de outros,

como se constituíssem jurisprudência ou decisão judicial transitada em julgado, perante a qual nada mais

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I SÉRIE — NÚMERO 117

haveria a opor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Aliás, pela forma manipuladora como a Eurominas preparou o dossier que remeteu à

Comissão, temos muitas e sérias dúvidas sobre a base documental que terá fornecido para suporte dos

referidos pareceres.

Do que temos a certeza é que qualquer dos citados jurisconsultos, com o brilhantismo e a inteligência

que lhes é reconhecida, se fossem chamados a dar pareceres para o Estado dispondo de uma base documental tão vasta e objectiva como a que nos foi fornecida, depressa produziriam pareceres bem melhor

sustentados e absolutamente opostos aos produzidos em defesa da Eurominas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o relatório, aprovado apenas com os votos favoráveis dos Deputados socialistas, responsabiliza irremediavelmente o Partido Socialista pelas muitas dúvidas e suspeições que ficam no

ar quanto às reais motivações e à justeza das opções tomadas pelos decisores políticos que, em nossa

opinião, e com base na documentação disponibilizada, só favoreceram os interesses da Eurominas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inconformados com o relatório final que nos foi presente, conscientes do profundo e insanável antagonismo entre o conteúdo deste e a documentação disponibilizada à

Comissão, e face às contradições de muitos dos depoimentos prestados, os Deputados comunistas tomaram a decisão, «ousadia» nas palavras do senhor relator,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ousadia tem o relator, não o relatório!

O Orador: — … de elaborar e de apresentar para discussão um relatório alternativo que respondesse

com objectividade e rigor às questões justificativas do inquérito parlamentar.

Apresentámos igualmente uma avaliação ao relatório final que analisa e contradita, quesito a quesito, a

leitura defeituosa dos factos feita pelo relator. Perante a recusa da sua discussão por parte do PS, apresentámos em declaração de voto os documentos referidos, sustentados na documentação existente sobre o

processo Eurominas.

Esses documentos, ao contrário do relatório final aprovado, sublinham a justeza e a legalidade da reversão do terreno e de todas as benfeitorias para a posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização, por

incumprimento culposo da Eurominas dos compromissos assumidos para com o Estado Português e para

com a EDP, pondo consequentemente como má a opção pela via extrajudicial seguida pelos governos do

Partido Socialista, a qual permitiu à Eurominas sair da falência eminente em que se encontrava em Novembro de 1995, livrar-se da dívida de energia de quase 5 milhões de contos que tinha para com a EDP e receber ainda, como compensação, 400 000 contos, retirar todos os equipamentos com valor calculado em 1,52

milhões de contos e receber ainda, pasme-se, a título de indemnização por parte Estado, 2, 384 milhões

contos, o que equivale a um valor total de mais de 8 milhões de contos.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é um «Euromilhões»!

O Orador: — Os documentos que apresentamos põem em evidência várias contradições.

Entre as diligências comprovadamente desenvolvidas a partir do Gabinete da Presidência do Conselho

de Ministros, designadamente junto da EDP e da banca, após a reunião realizada em 29 de Novembro de

1995, entre esse mesmo Gabinete e a Eurominas, e as declarações do então Ministro da Presidência,

quando afirma «não fiz, não mandei, não autorizei, não tenho conhecimento de qualquer iniciativa do meu

gabinete sobre essa matéria». Tivemos, em Portugal, dois governos, Sr.as e Srs. Deputados, um que dizia e

outro que desconhecia!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Entre os que, subscrevendo o Protocolo de 1998, afirmaram não ser o mesmo vinculativo

para as partes e a exigência da indemnização pela Eurominas, ao abrigo do mesmo, no ano 2000 e a aceitação pelo Estado desse mesmo vínculo e, consequentemente, o pagamento da indemnização.

Entre as afirmações e o papel do Presidente do Grupo de Trabalho, ultrapassando largamente o seu

mandato e as declarações, e as declarações e exigências dos representantes do Estado de uma investigação até às últimas consequências à forma como foram obtidos os valores que acabaram por servir, no

essencial, de base à indemnização; entre a afirmação da APSS de 1988 de que o projecto de Acórdão do

27 DE ABRIL DE 2006

5433

Tribunal Constitucional estava elaborado em 9 de Junho de 1997 e a sua publicação apenas em Novembro

de 2000.

Entre os valores variáveis de cerca de 1,4 milhões de contos atribuídos à subestação adquirida pela

EDP à Eurominas e o valor efectivamente dado como pago, de apenas 10 000 contos, sendo os restantes

390 000 pagos como compensação não se de quê;…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O relator sabe!

O Orador: — … entre as sucessivas declarações de deixar seguir o processo nos tribunais e as sucessivas cedências do Governo face à Eurominas para o seu adiamento.

Numa palavra: um rol de situações pouco claras a exigir uma intervenção de quem de direito, de forma a

que, para bem de todos, não subsistam dúvidas sobre este processo.

Saudamos, por isso, o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de enviar o

processo Eurominas à Procuradoria-Geral da República…

Vozes do PS: — Fomos nós que pedimos!

O Orador: — … e da sua publicação no Diário da República.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O inquérito à gestão do processo Eurominas coloca-nos a todos

perante o desafio incontornável de aprovar com urgência novas regras para a criação e funcionamento das

comissões de inquérito.

É absolutamente inaceitável que a condução de um inquérito fique nas mãos de um só partido, por muito

maioritário que ele seja, a exemplo do que agora se verificou com a maioria do PS. Tal facto pode obstar ao

desenvolvimento de diligências essenciais para o apuramento da verdade. O impedimento, por parte do PS,

da audição de pessoas com grande intervenção no processo Eurominas, cujos depoimentos eram da maior

importância para a clarificação e apuramento da verdade de alguns dos aspectos mais nebulosos do processo, como, por exemplo, o Dr. Saldanha Bento, administrador da EDP que negociou o acordo EDPEurominas, o Dr. Alfredo Neves, da Direcção-Geral do Património, membro do Grupo de Trabalho e único

especialista em condições para proceder à avaliação do património da Eurominas, o Sr. Juiz Conselheiro

Messias Bento, Relator do Acórdão do Tribunal Constitucional, o Dr. Miguel Serpa Soares e o Dr. João Tiago da Silveira são exemplo claro do que acabamos de afirmar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A possibilidade de os diferentes grupos parlamentares terem o direito de determinar um

número de inquiridos a ouvir, sem possibilidade de veto pela maioria, e a definição dos direitos dos membros que compõem as comissões de inquérito poderão, assim, constituir, entre outras, decisões a tomar,

em nome da verdade, da transparência e da eficácia na fiscalização dos actos dos governos.

A não ser assim, as comissões de inquérito ficarão cada vez mais desacreditadas e as suas conclusões

perderão toda e qualquer credibilidade.

Aqui fica o desafio.

Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é de

elogio ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, pela forma elevada como dirigiu e conduziu os trabalhos.

Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A segunda palavra é também de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos funcionários que colaboraram com a Comissão, que penso também ser merecido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, uma palavra ainda para os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, José

Soeiro, Pedro Mota Soares e Helena Pinto, que representam os grupos parlamentares que participaram

nestes trabalhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Que elegância!

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Orador: — Após terem sido levantadas publicamente suspeitas e dúvidas sobre o processo de atribuição pelo Estado de uma indemnização à Eurominas, o PSD entendeu propor ao Parlamento a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.

O objectivo último era o de saber se o Estado tinha sido lesado ou não neste processo. Por outro lado,

pretendeu-se dar aos membros dos Governos do PS visados a oportunidade para esclarecer e eliminar

quaisquer dúvidas que sobre eles recaíam.

Chegando ao fim deste processo, em sede de Assembleia da República, constata-se que as regras de

funcionamento das comissões de inquérito têm de ser alteradas, pois neste caso apenas se conseguiu apurar a «verdade» que a maioria socialista impôs.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Considero que os trabalhos desta Comissão tiveram pelo menos o mérito de fazer avançar

o processo de alteração legislativa do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, parado há

mais de um ano por culpa do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E continua!

O Orador: — O decorrer dos trabalhos também demonstrou claramente qual é a forma de o Partido

Socialista exercer o poder da sua maioria neste Parlamento.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mais uma vez, a memória a falhar!

O Orador: — Desde o início, a forma como condicionaram os trabalhos é apenas o reflexo dos tiques

absolutistas do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Essa agora!

O Orador: — Sendo um dossier incómodo para alguns notáveis do Partido Socialista, a bancada da

maioria tentou reduzir ao máximo a exposição pública dos trabalhos, bem como a sua duração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — O PS impôs limitações até onde conseguiu,…

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos do PS.

… impedindo que pessoas que tiveram funções relevantes no desenrolar do processo fossem ouvidas no

Parlamento.

Impediu que fossem ouvidos, principalmente responsáveis que tinham posições divergentes das defendidas e decididas pelos Governos do PS.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então como é que o relator faz as conclusões?! Sem ouvir as pessoas?!

Protestos do PS.

O Orador: — Acerca das relações da Eurominas com a EDP ninguém foi ouvido.

É inqualificável que, neste processo, o PS tenha impedido que o representante do património do Estado

não tenha sido ouvido, pois ele era o único perito avaliador nomeado pelo próprio Governo para aferir o

justo valor de uma eventual indemnização. Mas esta atitude não nos surpreende. É apenas mais um exemplo da hipocrisia política do PS.

Vozes do PS: — Ah!

27 DE ABRIL DE 2006

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O Orador: — Várias são as situações incómodas para o Governo do Eng.º José Sócrates que a maioria

tenta branquear. A par de outras, recordo que, recentemente, o PS inviabilizou a vinda do antigo Director

Nacional da Polícia Judiciária a esta Casa, coarctando o exercício pleno do papel fiscalizador do Parlamento face ao Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos nós e sabem os Deputados da maioria

que a estratégia seguida pelo PS nesta Comissão foi desastrosa e sinuosa.

Ao serem ouvidos neste processo os ex-governantes que definiram e balizaram toda a estratégia de atribuição da indemnização à Eurominas, nenhum teve a coragem de assumir as suas decisões. A falta de

coragem do ex-Ministro António Vitorino levou a que o processo se tenha prolongado muito mais do que

aquilo que o PS desejava e pretendia.

O PS sabe que alguns dos seus ilustres militantes, quando chamados a assumir responsabilidades políticas importantes, preferem remeter-se ao aconchego das suas actividades profissionais, eventualmente

mais lucrativas e menos expostas. Será falta de coragem política? Será cansaço? Ou será importante para

esses ilustres estar com um pé dentro e outro fora da política?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o «jogo de sombras» em relação à «paternidade»

da decisão de indemnizar, foi possível apurar que foram os gabinetes do Ministro António Vitorino,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que ele está?! Não está presente!

O Orador: — … e do seu sucessor, o Secretário de Estado Vitalino Canas, que protagonizaram a decisão política de proceder ao pagamento de uma indemnização à Eurominas.

Considera-se censurável a conduta do Dr. José Lamego,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também não se encontra presente!

O Orador: — … do ponto de vista ético e político, ao ter passado, decorridos escassos meses da sua

saída do Governo, onde teve participação directa no dossier, de defensor dos interesses do Estado a

defensor dos interesses da Eurominas contra o próprio Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era só para aconselhar!

O Orador: — Também se lamenta a posição assumida pelo ex-Secretário de Estado da Administração

Marítima e Portuária, Sr. Narciso Miranda, quando este pressionou a Administração dos Portos de Setúbal

e Sesimbra a capitular na sua posição de defesa dos interesses do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — Em todo este processo deve relevar-se a decisão do Sr. Deputado José Junqueiro,

enquanto Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. Numa altura em que a posição do

Governo estava reforçada, com a emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional favorável ao Estado, o Dr.

José Junqueiro protagoniza a rendição final do Executivo, ao assinar o Protocolo de 2001 com a Eurominas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Também não está presente! Afinal, não está cá nenhum!

O Orador: — É inadmissível, incompreensível e inaceitável! Só à luz de factores ou critérios não divulgados publicamente é que o PS pode explicar esta conduta na capitulação do interesse público perante os

interesses privados.

É chocante e de uma hipocrisia política assinalável que a manipulação do relatório final não deixe clara

a relação de favor e a intervenção directa, que efectivamente se registaram, por parte do gabinete do exMinistro António Vitorino, nos contactos que membros daquele gabinete empreenderam com a banca, com

vista a obter moratórias na cobrança dos seus créditos e, por isso, favoráveis à Eurominas.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: Todos podemos constatar que o Dr. Jorge Dias, ex-Chefe

de Gabinete de António Vitorino, mentiu à Comissão Parlamentar de Inquérito. Por que é que isso não está

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I SÉRIE — NÚMERO 117

nas conclusões da Comissão? É escandaloso e inadmissível!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O relator não leu essa parte!

O Orador: — Sr. Presidente, neste caso, todas as decisões judiciais conhecidas, do Supremo Tribunal

Administrativo e do Tribunal Constitucional, foram favoráveis ao Estado.

Apesar desta posição vantajosa, os Governos socialistas aceitaram a suspensão dos processos judiciais

que corriam os seus trâmites entre a Eurominas, o Estado português e a EDP.

Não se entende como é que esses Governos socialistas não aprovaram uma resolução do Conselho de

Ministros que declarasse a grave urgência para o interesse público dos terrenos da Mitrena.

Como é que o PS explica que o XIV Governo só tenha executado a reversão 10 meses após a emissão

do Acórdão do Tribunal Constitucional e apenas no dia seguinte à data do pagamento da primeira tranche

da indemnização?! Várias vezes perguntei a data e ninguém teve a coragem de dizer o dia! Isto é um facto

e não consta do relatório!

Com este facto, Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou demonstrado, de forma clara e inequívoca,

que o vosso primeiro objectivo não era utilizar os terrenos da Mitrena. Vocês não queriam saber disso para

nada, o Governo do Partido Socialista não queria saber disso para nada,…

Protestos do PS.

… mas, antes, entregar uma indemnização indevida à Eurominas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … já que esta causou ao Estado prejuízos que, devidamente avaliados, podem ser superiores a 7,3 milhões de contos, ou seja, mais de 35 milhões de euros.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Pois é!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o «Euromilhões»!

O Orador: — Sr. Presidente, no final destes trabalhos, não custará perceber que ficaram por esclarecer

pelo menos duas questões fundamentais: as razões objectivas que levaram os Governos do PS a alterar a

estratégia, desconsiderando e desconfiando do mérito do sistema judicial e a determinar a via negocial,

tendo sempre como objectivo o pagamento de uma indemnização; os critérios objectivos que levaram a

determinar o valor dessa mesma indemnização.

Sr. Presidente, relembro que o Grupo Parlamentar do PSD ao propor a constituição desta Comissão

Parlamentar de Inquérito apenas o fez com o objectivo de aferir se o interesse do Estado foi bem defendido,

de eliminar suspeições e, consequentemente, apurar a verdade.

O Partido Socialista, recorrendo à ditadura da maioria, não permitiu o apuramento de toda a verdade.

O relatório, elaborado por um Deputado socialista que raramente esteve presente nos trabalhos, aprovado isoladamente pela maioria socialista, como é evidente, reflecte apenas e só a verdade socialista.

Protestos do PS.

Para o PS tudo foi feito de uma forma correcta e transparente. Estranha-se que, assim sendo, os membros dos ex-Governos socialistas ouvidos nesta Comissão não se tenham dignado a assumir responsabilidades, tendo, pelo contrário, entrado no tal «jogo de sombras».

Considera-se que os Governos do PS capitularam perante os interesses privados, ao permitirem que,

através de uma coordenação de intenções, actos e omissões políticas, protagonizados por António Vitorino,

Vitalino Canas, Narciso Miranda, José Junqueiro e José Lamego, o Estado viesse a ser — como acabou

por ser — lesado, directamente, em vários milhões de euros.

Recorrendo a uma expressão utilizada na Comissão pelo ex-secretário de Estado Narciso Miranda, o

relatório do Partido Socialista vale zero, pois, para além de escamotear a verdade, em nada dignificou a

imagem do Parlamento. Não pode, por isso, o Partido Social Democrata, como fez na Comissão, associarse às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

27 DE ABRIL DE 2006

5437

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o

Sr. Presidente da Comissão pela forma como conduziu os trabalhos e pela intervenção que hoje aqui fez e

o Sr. Relator pelo trabalho sério e honesto que despendeu…

Vozes do PCP: — O quê?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é uma piada!

O Orador: — … na elaboração do relatório.

Nos termos regimentais, analisamos hoje, em Plenário, o relatório que a Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas aprovou.

As comissões de inquérito parlamentar são um meio por excelência do exercício dos direitos da oposição. E, entre este direito e os direitos da maioria parlamentar que resultam do voto popular, o PS tentou

encontrar o justo equilíbrio, como partido democrático e responsável.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o direito à indignação, de que falava o Dr. Mário Soares!

O Orador: — Desde logo, convém recordar que foi com o voto favorável do PS que se constituiu a

Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.

Aplausos do PS.

Mas podemos comparar o que fizeram o PSD e o CDS-PP na última comissão de inquérito relativa à

demissão de responsáveis da PJ pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vocês fugiram da comissão!

O Orador: — Não viabilizaram a constituição da comissão de inquérito e foi necessário recorrer aos

direitos de que a oposição dispunha para que a mesma fosse constituída. Vemos logo aqui uma grande

diferença entre aquilo que os senhores fizeram enquanto detiveram o poder e aquilo que nós fizemos.

Aplausos do PS.

Ao contrário do que aconteceu com a já aludida comissão de inquérito relativa à demissão de dirigentes

da Polícia Judiciária, a presente Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas teve um princípio,

um meio e um fim.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ficámos até ao fim!

O Orador: — No vosso caso o fim foi bem discutível e democraticamente pouco leal.

Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes — sabe, naturalmente, por que me dirijo a si —, efectuámos 19

reuniões, num total de 90 horas e 51 minutos, ouvimos 14 entidades, foram consultadas mais quatro entidades e recebidos 10 volumes de documentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O relator é que faltou!

O Orador: — Sem contar com as votações das actas das reuniões, realizaram-se 11 votações, uma

delas com o voto favorável do PS e do PCP, para fixação dos quesitos;…

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — … 36% das votações da Comissão foram por unanimidade;…

Protestos do PSD e do PCP.

… 36% das votações foram rejeitadas pelo PS (assumimos a nossa responsabilidade); e 18% das votações

foram aprovadas apenas com votos do PS.

Vozes do PCP: — E o relatório!

O Orador: — Vejamos, então, Srs. Deputados, a matemática democrática: 54% das votações foram

aprovadas pelo PS mas também pelos outros grupos parlamentares…

5438

I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como é que se faz uma intervenção destas?!

O Orador: — … e só 36% mereceram oposição do PS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Fica assim claro para todos que o Partido Socialista, na Comissão de Inquérito, agiu

democraticamente,…

Protestos do PCP.

… que, ao contrário do que disserem os partidos da oposição, não houve poder absoluto mas, sim, exercício efectivo da democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

E retiramos diversas conclusões, que passo a enumerar.

O XII Governo Constitucional esteve bem ao decidir a reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados, em 1973, e alienados à Eurominas em 1974, pois já não estava a ser cumprido o ónus

de afectação especial que sobre os mesmos recaía, isto é, a instalação e funcionamento de uma unidade

de produção de ligas de manganés.

O XII Governo Constitucional, do PSD, como VV. Ex.as sabem, esteve mal quanto ao momento em que

decidiu a reversão, pois fê-lo em Maio de 1995, quando o fundamento legal para a desafectação remontava

a 1986, ano em que a Eurominas deixou de cumprir o ónus de afectação especial referido no ponto que

antecede.

Vozes do PS: — Pois é!

O Orador: — O XII Governo Constitucional, do PSD, esteve mal quanto à forma legal utilizada para operar a reversão, a de decreto, uma vez que o mesmo exigia um auto de entrega assinado pelas partes, que

só foi possível concretizar em meados de 2001, contrariando, assim, as perspectivas irrealistas para que a

reversão se pudesse observar nos 20 dias seguintes à data da publicação do decreto.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom lembrar!

O Orador: — O XIII Governo Constitucional esteve bem ao aproximar a Eurominas e a EDP no processo

de negociação directo que pôs fim a um conflito em que o Estado incorria com forte probabilidade na condenação do pagamento de uma indemnização à Eurominas, no valor de cerca de 80 milhões de euros (para

quem não se recorda, 16 milhões de contos).

O XIII Governo Constitucional esteve bem ao criar, em 1998, um grupo de trabalho exploratório, cujas

conclusões não eram vinculativas para as partes, com vista a uma solução extrajudicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas.

O XIII Governo Constitucional esteve bem ao não aceitar quer a proposta de 22 milhões de euros apresentada pela Eurominas quer a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho, de 15 milhões

de euros, como ficou demonstrado pela solução final obtida, que ficou abaixo destes valores.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O XIV Governo Constitucional esteve bem ao retomar as conversações com a Eurominas

após a manifestação de disponibilidade desta de abandonar o valor de partida de 22 milhões de euros,

assumindo o novo valor de 15 milhões de euros.

O XIV Governo Constitucional esteve bem ao obter um acordo extrajudicial com a Eurominas que pôs

termo a todos os litígios existentes entre as partes, mediante uma indemnização de cerca de 12 milhões de

euros. E convém recordar que os acordos extrajudiciais entre as partes também abrangia o acordo judicial

de pôr fim aos processos, o qual obteve o agrément do Ministério Público, entidade autónoma que, no caso

concreto, pode concordar ou não com o acordo extrajudicial.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E aqui o Estado obteve a concordância do Ministério Público para esse acordo judicial.

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Aplausos do PS.

Finalmente, o XV Governo Constitucional, o vosso governo, Srs. Deputados do PSD, esteve bem ao

efectuar os pagamentos das duas últimas tranches acordadas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga isso ao Ministro da Agricultura, que não paga o que estava

acordado anteriormente!

O Orador: — Os vossos governos pagaram aquilo que outros haviam acordado.

Neste contexto, e porque vai em direcção similar, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo

Eurominas, não obstante entenderem — e aqui relevo o meu caro amigo e colega Strecht Monteiro — que

as conclusões fixadas pelo relator poderiam e deveriam, se calhar, ser mais afirmativas quanto à inequívoca vantagem para o interesse público…

Risos do PCP.

… da solução global dos litígios que opunham o Estado à Eurominas. E assim considerando, nomeadamente, a forte probabilidade de condenação do Estado no conflito que opunha a Eurominas à EDP,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Depois de tanto trabalho, ouvir essa crítica…

O Orador: — … e recordo que o mesmo representava um valor de 80 milhões de euros; a probabilidade

de o Estado ser obrigado a pagar à Eurominas uma compensação financeira pelas benfeitorias, terrenos e

construções por esta realizadas na área desafectada em 1973, que poderia representar um encargo acrescido para o Estado de mais 15 milhões de euros,…

Vozes do PCP: — Mais ainda?!

O Orador: — … proposta apresentada pelo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; que os valores despendidos pelo Estado totalizaram 14 milhões de euros, havendo uma evidente

vantagem de 81 milhões de euros para o Estado.

Acresce que a resolução extrajudicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas, ao permitir a

concretização do plano de expansão dos portos de Setúbal e Sesimbra, com acesso a fundos comunitários

do III Quadro Comunitário de Apoio, bem como a cessação dos prejuízos resultantes da não utilização dos

terrenos objecto da desafectação, implicou, só por si, ganhos inequívocos para o Estado.

Em suma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem, atentos os interesses

em presença, que a solução extrajudicial do litígio que opunha o Estado à Eurominas foi adoptada com

respeito pelo interesse público, daí resultando evidentes ganhos que de outra forma não seriam alcançados.

Protestos do PCP.

Em resultado de todo o trabalho realizado não se vislumbrou o mínimo indício que implicasse algum responsável político em actos de má gestão da coisa pública e muito menos em actos ilícitos. Apesar disso, e

para que não reste a mínima dúvida sobre o resultado da Comissão de Inquérito, o PS, por sua iniciativa, foi

o primeiro a propor que o resultado do trabalho da comissão, qualquer que ele fosse, deveria enviado à

Procuradoria-Geral da República.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

Vozes do PSD: — Já sabiam qual ia ser o resultado!

O Orador: — Nós é que propusemos isto, porque quem não deve não teme! E hoje faz parte do nosso

projecto de resolução que o mesmo seja enviado à Procuradoria-Geral da República.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Srs. Deputados, também entende o PS que pode ser dada total publicidade ao processo

nos termos legais aplicáveis.

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I SÉRIE — NÚMERO 117

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — E, finalmente, formulamos uma recomendação ao Governo no sentido de fazer um levantamento de legislação publicada já há muitas décadas e que se encontra em desconformidade com a evolução que, principalmente a partir do 25 de Abril, aconteceu no domínio do direito, designadamente com os

princípios e normas constitucionais agora vigentes, e que aja em conformidade.

Vem isto a propósito, por exemplo, do inciso constante do n.º 2 do artigo 5.° de Decreto-Lei n.º 48 784,

de 21 de Dezembro de 1968 — imagine-se! —, que ainda se encontra em vigor, mas, em nossa opinião, em

manifesta oposição a princípios constitucionais agora em vigor e comummente aceites por grande parte dos

Srs. Deputados aqui presentes.

Dito isto, valeu a pena o trabalho desenvolvido.

Em primeiro lugar, a Assembleia da República retomou a sua boa prática de terminar democraticamente

as comissões de inquérito, o que não aconteceu no passado recente.

Em segundo lugar, como em todas as comissões de inquérito, todos fizeram valer os seus pontos de vista.

Por último, o resultado foi absolutório para os alegados visados, mas contém uma recomendação ao

Governo que nos parece de inteira justiça, qual seja a de fazer uma limpeza em normas obsoletas e não

consentâneas com um Estado de direito democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi uma «limpeza»!

O Orador: — Sr. Presidente, finalmente, a liberdade e a imunidade que gozamos no exercício da nossa

função de Deputados faz com que muitos dos Srs. Deputados possam fazer afirmações sem serem responsabilizados pelas mesmas. Só isto justifica que muitos de vós tenham aqui usado em vão, se calhar

ilicitamente e de má-fé, o nome de muitos colegas nossos,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … o que não vos fica bem,…

Risos do PCP.

… porque aqui devemos usar o rigor, e o rigor foi aquele que resultou da aprovação do nosso relatório da

Comissão e…

Protestos do PCP e do BE.

… não aquilo que os Srs. Deputados quiseram fazer, não aplicando a lei, como aconteceu com o PCP, com

três relatórios que não existem. Mas o PS também concorda que o grupo de trabalho relativo à legislação

sobre as comissões de inquérito deve conter alterações que permitam uma maior democraticidade do sistema.

O Sr. Agostinho Branquinho (PS): — Esta não foi!

O Orador: — Foi completamente democrática, dentro dos normativos em vigor!

Srs. Deputados, termino a minha intervenção, desejando que não haja em próxima oportunidade nenhuma comissão de inquérito, porque, à partida, prevê-se que o resultado seja este: a oposição a dizer uma

coisa; quem está no Governo a dizer outra!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora aí está!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que disse tudo!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia o

debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas de segurança social.

Informo ainda que amanhã, às 12 horas e 15 minutos, será recebido na Sala do Senado o Sr. Presidente

do Parlamento Europeu, que dirigirá uma mensagem à Assembleia da República. Todos os Srs. Deputados

27 DE ABRIL DE 2006

estão convidados a comparecer.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Elísio da Costa Amorim

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Carlos Bravo Nico

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Andrade Miranda

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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