27 de abril de 2006

I Série — Número 118

Sexta-feira, 28 de Abril de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Em debate mensal com o Parlamento, sobre política de

segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates),

após uma intervenção inicial, deu resposta a questões

colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes

(PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP),

António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Louçã (BE),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Afonso

Candal (PS), Jorge Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo

(CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Jorge Strecht (PS),

tendo também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Augusto Santos Silva) usado da palavra sob a forma de

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50

minutos.

28 DE ABRIL DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

28 DE ABRIL DE 2006

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre

política de segurança social.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escolhi como tema

para este debate mensal a política de segurança social. A minha intenção é apresentar nesta Assembleia

da República as linhas de orientação e as principais propostas do Governo para uma reforma estrutural da

segurança social. Uma reforma que seja capaz de assegurar a sua eficácia social e a sua sustentabilidade

no curto, no médio e no longo prazos.

Chegou o momento de o fazer. Não é possível esperarmos mais. Não temos sequer o direito de esperar

mais. O que já sabemos é suficiente para impor a acção. O que já sabemos prova que cada adiamento

representa mais problemas e mais encargos para o futuro. O que já sabemos mostra que, se não tomarmos

hoje as decisões certas, então, as que inevitavelmente teremos de tomar no futuro revelar-se-ão mais gravosas para Portugal e para os portugueses.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todos os estudos convergem num mesmo diagnóstico. Em particular, o último estudo que

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o Governo publicou e que — pela primeira vez e com total transparência — foi anexado ao relatório do

Orçamento do Estado para 2006. Este estudo confirma, sem margem para dúvidas, a dificuldade da situação da nossa segurança social.

Refiro apenas os dois aspectos mais críticos do problema.

Em primeiro lugar, a dinâmica demográfica. Nos últimos 30 anos, a taxa de fecundidade caiu de 2,6 para

apenas 1,5 — isto é, caiu mais de 35%. No início dos anos 80, há apenas 25 anos, por cada reformado por

velhice havia 3,8 portugueses em idade activa. Hoje, para cada reformado há apenas 2,6 activos. Mais ainda: nos próximos 30 anos, quase duplicará a percentagem da população com mais de 65 anos. Daqui

resultam dois dados absolutamente incontornáveis: por um lado, as pessoas vivem hoje mais tempo e, portanto, estão durante mais tempo a receber as suas reformas. Por outro, há cada vez menos pessoas a trabalhar para garantir o pagamento dessas reformas.

Em segundo lugar, o problema financeiro. Está demonstrado que, se nada for feito, o sistema de segurança social entrará em desequilíbrio já em meados da próxima década. Isto quer dizer uma coisa muito

simples: as receitas previstas não serão suficientes para fazer face às despesas. Se tudo ficar como está,

teremos necessidade, já nos próximos anos, de utilizar a reserva do Fundo de Estabilização da Segurança

Social. E mais: esse Fundo estará esgotado até 2015. Este é o problema, Srs. Deputados. E é evidente

para todos que este desequilíbrio afecta gravemente a confiança no sistema de segurança social.

A situação da segurança social exige, portanto, um programa sério de reforma. Uma reforma que responda não só aos problemas de curto prazo, mas que se projecte no futuro, reconstruindo os equilíbrios do

sistema público de segurança social, de modo a garantir aos actuais e aos futuros pensionistas as pensões

a que têm direito. E, deste programa, que inclui um número alargado de medidas, quero destacar aquelas

que me parecem ser as cinco medidas mais importantes.

Em primeiro lugar, temos de ligar as pensões de reforma à evolução da esperança de vida. O crescimento das despesas com pensões é o que mais seriamente questiona a sustentabilidade do modelo social

e é sabido que ele deriva, fundamentalmente, do aumento da esperança de vida, ou seja, do número cada

vez maior de anos em que se está a receber pensão. Para enfrentar este problema, o Governo propõe uma

resposta flexível e eficaz. Não aumentaremos a idade legal de reforma, como alguns têm defendido. Repito:

não aumentaremos a idade legal de reforma. A nossa proposta é outra: é conceder aos beneficiários um

direito de opção entre três alternativas: ou optam por sujeitar o valor da sua futura pensão a um ajustamento segundo um «factor de sustentabilidade» — factor, esse, que terá em conta o aumento da esperança

média de vida no momento da reforma e, portanto, terá em conta o número de anos que se espera poder vir

a beneficiar da pensão; ou, então, segunda alternativa, optam por programar um reforço das suas contribuições ao longo da vida activa, para que, ao atingirem a idade da reforma, não tenha de haver nenhum ajustamento no valor da pensão; finalmente, terceira alternativa, podem ainda os beneficiários, se assim o preferirem, optar por prolongar a sua vida activa pelo número de meses que for necessário para anular o efeito

do referido «factor de sustentabilidade».

O Governo está, naturalmente, disponível para discutir, no âmbito da concertação social, os exactos termos deste «factor de sustentabilidade». Mas tomemos um exemplo, para que a ideia fique mais clara. Se,

na próxima década, a esperança de vida aumentar um ano, então, quem se reformar daqui a 10 anos terá

três alternativas: ou a sua pensão é ajustada pelo «factor de sustentabilidade» (a diferença entre a esperança de vida nessa altura e a de agora), que nos nossos cálculos, ainda provisórios, se estima em cerca

de 5%; ou, então, para atenuar parcial ou totalmente o efeito desse factor, o beneficiário pode optar por

aumentar, nos próximos 10 anos, o seu nível de descontos; ou ainda, finalmente, se quiser, pode prolongar

a sua vida activa por mais cerca de cinco meses, por forma a compensar totalmente o efeito daquele «factor de sustentabilidade».

Esta é uma medida necessária, equilibrada e flexível, mas é, principalmente, uma medida justa, porque

todos compreendem que não é possível manter no futuro as mesmas regras para o pagamento de pensões

que se aplicavam quando a esperança média de vida era muito inferior àquela que se prevê para daqui a 10

anos.

Aplausos do PS.

A segunda medida é também uma medida essencial para assegurar o futuro das pensões — trata-se de

acelerar a entrada em vigor da fórmula de cálculo aprovada em 2002 e que considera toda a carreira contributiva. Esta fórmula, já consagrada na lei mas apenas para vigorar a partir de 2017, aumenta a sustentabilidade do sistema e é também mais justa, porque impede a manipulação das carreiras, com o reforço das

contribuições nos últimos anos para alcançar pensões desproporcionadas do verdadeiro esforço contributivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Torna-se agora necessário antecipar a entrada em vigor desta fórmula, para uma data a

acordar na concertação social. Mas esta antecipação será sempre respeitadora dos direitos adquiridos.

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Assim, por um lado, esta alteração não será aplicada aos trabalhadores com muito longas carreiras contributivas. E, por outro lado, a pensão será calculada de tal modo que, em qualquer caso, a nova fórmula só

se aplicará aos períodos contributivos posteriores à sua entrada em vigor.

Aplausos do PS.

Ainda no que respeita às pensões, há uma terceira mudança que urge concretizar. Os aumentos anuais

de pensões não podem mais ser deixados à gestão oportunista da conjuntura política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esses aumentos devem obedecer a regras claras, tecnicamente fundamentadas, politicamente assumidas e devidamente inscritas na lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o Governo proporá que, salvaguardando sempre o poder de compra das pensões

mais baixas, a variação anual do valor das pensões seja estabelecida em função do desempenho da economia, nomeadamente tendo em conta o crescimento do Produto e a inflação. A manipulação política do

aumento das pensões em véspera de eleições não pode continuar a ser um risco para a sustentabilidade

de todo o sistema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, por outro lado, vamos também propor um patamar máximo para as pensões pagas

pelos sistemas públicos, ficando o seu valor congelado a partir desse limite superior. O desequilíbrio financeiro na segurança social não é compatível com cada vez mais pensões de valores extraordinariamente

elevados.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, as políticas públicas não podem continuar alheias aos problemas da evolução dramática da natalidade. Precisamos de mais incentivos à recuperação da natalidade. E a segurança social deverá

aqui desempenhar um papel, no contexto de uma política mais alargada para a família. É por essa razão

que proporemos que a taxa contributiva dos trabalhadores varie, ainda que moderadamente, em função do

número de filhos. Afinal, é da riqueza criada pelas futuras gerações de trabalhadores que resultará a garantia dos rendimentos na velhice dos futuros pensionistas. Não há, evidentemente, soluções mágicas para

este problema. Mas esta é, sem dúvida, uma mudança justa e que aponta no bom sentido.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, a nossa protecção social precisa de superar as importantes fragilidades que ainda subsistem. Mesmo em tempo de dificuldades, o Governo não deixou de criar o complemento solidário para

idosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E é este caminho que vamos prosseguir, para uma protecção social mais à altura das exigências do tempo presente. Assim, na reforma do sistema, proporemos um reforço da protecção da invalidez, da protecção na deficiência e num apoio maior às famílias monoparentais. Do mesmo modo, alargaremos a protecção às crianças e jovens órfãos, porque é para quem mais precisa que é necessária e decisiva uma melhoria da pensão de sobrevivência.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo desta reforma é garantir o futuro. E garantir o futuro

significa renovar com justiça o contrato entre gerações, partilhando riscos e custos de forma mais equilibrada para dar solidez e sustentabilidade ao nosso Estado social.

Tenho consciência de que este não é um problema qualquer. O sistema público de segurança social

reflecte, de certa forma, os mais profundos ideais de um Portugal unido. Ele reflecte os nossos deveres

para com os nossos pais, os nossos deveres uns para com os outros e os nossos deveres para com os

nossos filhos. Durante meio século, fomos construindo um sistema que se transformou numa garantia para

os cidadãos. Ele é, sem dúvida, um dos maiores sucessos civilizacionais da nossa história recente. Pois o

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nosso dever é garantir que assim continuará.

Numa matéria com esta gravidade e complexidade, o País necessita de todos os contributos. Precisamos de procurar as melhores ideias sem qualquer preconceito quanto à sua origem. O tema exige um

debate sério que dignifique a política e que sirva o País. Solicitei já uma reunião da concertação social para

apresentar e discutir as nossas propostas de reforma. Este é um esforço de procura do maior consenso que

não podemos deixar de fazer. Até ao limite do possível. Mas o Governo não se demitirá de cumprir o seu

dever de agir, concretizando uma mudança que não pode esperar, para garantir a estabilidade e a confiança dos portugueses no seu sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

Que não haja dúvidas, Srs. Deputados: é na mudança e não no adiamento que está o caminho para

uma maior justiça social. A solução de empurrar para a frente os problemas não é uma solução; é, pelo

contrário, uma demissão.

Este é, portanto, um debate como poucos. Um debate em que estamos face a face com toda a sociedade portuguesa, dos mais jovens aos mais idosos. E aos mais jovens quero dizer: com esta reforma, a segurança social estará em condições de garantir as vossas pensões no futuro. Aos mais idosos quero assegurar que, com estas mudanças, vamos garantir a continuidade das vossas pensões e dar-vos boas razões

para continuarem a confiar na segurança social, pois continuará a ser tão forte como sempre foi.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se há uma boa razão para estar na política, é esta: a de poder contribuir para que o Estado social que herdámos possa ser legado às futuras gerações como um valor essencial a preservar e não

como um fardo que terão de suportar. Saibamos, portanto, estar à altura desta responsabilidade, agindo

com a nobreza e com a seriedade que a questão nos impõe.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro teve alguma tolerância de tempo, que todos compreenderemos em relação à importância do tema. Porém, a partir de agora devemos ser todos, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, disciplinados.

Peço ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a quem vou dar a palavra para formular uma pergunta,

que dê o primeiro exemplo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois dos relatórios divulgados na semana passada sobre a economia portuguesa, em particular o relatório do Banco de Portugal,

entendo que devia ter vindo a esta Assembleia, hoje, em primeiro lugar, pedir desculpa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pedir desculpa aos portugueses pelos resultados profundamente negativos do ano 2005;

pedir desculpa aos portugueses pelo fracasso da sua política económica, financeira e orçamental, adoptada

de há um ano a esta parte; pedir desculpa aos portugueses, porque, ao longo de 2005, falhou todos os

compromissos que assumiu aqui, há um ano.

Aplausos do PSD.

Era o mínimo que se exigia e era o que se impunha, por uma questão de seriedade, de humildade e de

honestidade política e intelectual.

Há precisamente um ano, por esta ocasião, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Casa, com toda a pompa

e circunstância, dizer três coisas: primeiro, prometer o crescimento da economia; segundo, anunciar o

aumento de impostos para reduzir imediatamente o défice; terceiro, comprometer-se com uma redução das

despesas correntes do Estado. Passado um ano, como os números não mentem e está certificado pelo

Banco de Portugal, o senhor falhou em todos estes indicadores.

Aplausos do PSD.

Quanto ao crescimento da economia, durante um ano a economia estagnou, o investimento caiu, as

exportações baixaram, o défice externo agravou-se brutalmente e a taxa de desemprego aumentou. Ou

seja, no espaço de um ano, da sua responsabilidade, temos menos economia, temos menos competitividade e temos mais desemprego. Esta é uma factura da sua inteira responsabilidade!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há um ano também, o senhor veio aqui anunciar um pesado aumento de impostos, dizendo, sobretudo, que era absolutamente necessário para uma redução imediata do défice orçamental. Um

ano depois — resultados divulgados e certificados pelo Banco de Portugal —, os impostos aumentaram e o

défice também aumentou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O défice de 2005 é superior, e muito, ao défice de 2004.

Igualmente há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui comprometer-se, preto no branco, em reduzir a

despesa corrente do Estado. Resultados de 2005, agora apurados e certificados: a despesa corrente do

Estado cresceu brutalmente — cerca de 7% — no ano de 2005.

Mais ainda: o senhor nem sequer foi capaz de cumprir a meta que se propunha no Orçamento rectificativo. O crescimento da despesa ficou 1500 milhões de euros acima do próprio compromisso do Governo no

Orçamento rectificativo! Ou seja, o senhor nem as próprias metas que aponta cumpre.

E, provavelmente o mais escandaloso, até o número de funcionários públicos aumentou. O País já sabe

que tem excesso de funcionários públicos. O senhor comprometeu-se, de resto, a uma diminuição progressiva desse número. No primeiro ano da sua governação, aumentou em 1077 o número de funcionários

públicos.

Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, falhou em todos os indicadores durante um ano. Por isso, o relatório do

Banco de Portugal é uma censura e uma reprovação totais à sua política! Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

A questão é que o senhor falhou, e isso tem consequências para a vida das pessoas: pagam mais

impostos, têm de fazer mais sacrifícios, apertam mais o cinto, têm mais austeridade e a vida do País está

pior. Há mais sacrifícios a fazer e as pessoas não vêem uma «luz ao fundo do túnel», não vêem como sair

da crise.

Desta forma, Sr. Primeiro-Ministro, não há futuro, não se vê como se há-de mobilizar os portugueses e,

acima de tudo, não há autoridade moral para pedir aos portugueses, sempre e sempre, mais sacrifícios.

Esta é que é uma verdade indiscutível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas há mais: o senhor também devia ter vindo aqui, hoje, não apenas pedir desculpa pelo

fracasso dos resultados da sua política mas, além disso, falar de duas coisas essenciais.

Primeira, o senhor devia ter vindo falar do relançamento da economia. Como é que vamos pôr a economia a crescer? Como é que se vai orientar a economia para o que é essencial, ou seja, a produção de bens

e de serviços transaccionáveis? Como é que se vai apostar mais, e decisivamente, no sector exportador?

Como é que se vai ganhar produtividade e aumentar a competitividade? Sem isto não se cria riqueza. Sem

isto, o País empobrece. Sobre isto, que é essencial, o senhor não diz nem uma palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Segunda, o senhor também devia ter vindo falar do emagrecimento do Estado, de pôr o

Estado mais pequeno, um Estado menos gastador, menos despesista, um Estado com menos funções e a

viver dentro das suas possibilidades. O senhor adora engordar o Estado, mas o fundamental é emagrecêlo.

Percebo que há dois dias, na sessão comemorativa do aniversário do 25 de Abril, um Deputado da bancada do seu partido tenha dito, da tribuna, «não contem connosco para um Estado emagrecido». Ao fim de

um ano de Governo, de facto, já percebemos que a ideia é continuar a aumentar sempre o Estado. Quanto

aos portugueses, que emagreçam e que apertem o cinto. Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma política inqualificável!

Aplausos do PSD.

Há duas formas de governar: uma, é governar para o desenvolvimento; outra, é governar para gerir o

empobrecimento.

Hoje, uma vez mais, o senhor não deu um único sinal para a economia, não deu um sinal para o emagrecimento do Estado. O senhor adora pedir sacrifícios aos outros, mas não gosta de pedir sacrifícios dentro de casa. A sua casa, que o senhor gere, é o Estado, e o Estado não faz sacrifícios.

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Por isso, não quero terminar sem dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: a reforma da segurança

social é, obviamente, importante, a sustentabilidade da segurança social é importante, deve ser discutida…

Vozes do PS: — Ah! Finalmente!

O Orador: — … com tranquilidade, com seriedade, na concertação social, como disse, e também aqui,

no Parlamento, com estudos na mão e não apenas com o relatório apresentado no Orçamento do Estado,

mas com alternativas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Em relação a isso todos estaremos sempre dispostos a fazer.

No entanto, o ponto que quero deixar-lhe é este: Sr. Primeiro-Ministro, se não tratar de pôr a economia a

crescer e não tratar de emagrecer as despesas correntes do Estado, então, a diminuição das pensões neste ano pode ter o mesmo efeito que teve o aumento dos impostos no ano passado, ou seja, o País a distribuir «o mal pelas aldeias», o País, em vez de desenvolver, a continuar a empobrecer.

Por isso, a sua vinda hoje, aqui, não é nenhum acto de coragem. Coragem era ter falado destes temas.

A sua vinda aqui, hoje, é um sinal de resignação a gerir o empobrecimento do País e é um acto de desespero, passando ao lado do que foram os resultados profundamente negativos da sua política durante um

ano. É um acto de desespero da sua parte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, diz o Sr. Deputado «estaremos sempre disponíveis para discutir as reformas da segurança social.» Hoje é que não! Hoje é que não

pode ser…!

Risos do PS.

Acontece que, hoje, é esse o tema do debate, é preciso dizer o que pensamos.

Eu apresentei as propostas do Governo. Estava à espera que, ao menos, o grupo parlamentar do maior

partido da oposição se pronunciasse sobre elas, dizendo se concorda ou não, ou apresentasse as suas

próprias propostas. Nada! Silêncio total!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não pode! Estão de acordo!

O Orador: — Repare que esse silêncio é bem o que caracteriza o PSD. Estiveram três anos no governo

a falar de reformas e, em particular, da segurança social, mas não fizeram nada…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Outra vez?!

O Orador: — Agora, vem o momento de discutir e dizem «hoje não; fá-lo-emos mais tarde»!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que não dei qualquer sinal para a economia. Dei, sim, Sr. Deputado! Dar um sinal

para a economia é enfrentarmos os problemas, é resolvermos os problemas, dar-lhes resposta e não os

adiar. Isso, sim, é um bom sinal para a economia e para a sociedade. Não há nada mais importante para o

futuro do Estado, em Portugal, para garantir a coesão nacional, do que fazermos uma reforma séria da

segurança social, para que todos os que estão a ouvir-nos saibam que estamos a fazer as mudanças para

lhes garantir as reformas hoje e que todos aqueles que entraram agora na vida activa podem vir a ter as

suas reformas. Mas, sobre isso, o Sr. Deputado nada disse.

O Sr. Deputado tem o desplante — desculpe que lhe diga —…

Protestos do PSD.

… de vir falar dos resultados da economia e no âmbito orçamental, em 2005. Vamos, então, discutir essa

matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado esteve num governo, durante três anos…

Protestos do PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Importam-se de ouvir?

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam silêncio na Sala, por forma a beneficiar as intervenções de todos.

O Orador: — Se não se importam, oiçam com atenção e até com respeito, porque eu próprio também

ouvi o Dr. Marques Mendes, embora sem gosto nenhum.

Risos do PS.

Como dizia, quando o Sr. Deputado esteve no governo, durante três anos, houve uma recessão económica e, quando saíram do governo, deixaram o País à beira de outra recessão económica.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não fiquem tão nervosos! Não é necessário nenhum nervosismo! Vou só recordar os

factos!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não ganham o debate apenas por fazerem essa berraria! Oiçam, tal como eu vos oiço!

Como dizia, vejamos o final do primeiro trimestre de 2005. Sabem quem estava no governo? Eram o

PSD e o CDS. Qual foi o resultado do crescimento económico no final de Março de 2005?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Foi 1,1%!

O Orador: — Foi —0,1%!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não! Foi 1,1%.

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe, mas, já se percebeu, não conhece os números!

Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

Portanto, aquele resultado foi —0,1%. Quer isto dizer que, quando os senhores saíram do governo, a

economia portuguesa estava à beira da recessão porque, como é sabido, bastava um outro trimestre com

resultados negativos para se considerar que o País tinha entrado em recessão.

A verdade é que, ao longo de 2005, o primeiro trimestre terminou com um resultado de —0,1%, a seguir,

o resultado passou para +0,4%, depois, +0,4% e o ano terminou com um resultado de +0,7%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fantástico!!

O Orador: — Sei que não é muito, mas é melhor do que o resultado de —0,1% no primeiro trimestre.

Aplausos do PS.

Chama-se a isto, Sr. Deputado, «inverter a tendência».

A verdade é que, quando tomou posse, este Governo teve de responder a dois problemas. Estávamos

na iminência de entrar em recessão económica, portanto, tivemos de responder a um problema económico,

mas também a um problema orçamental.

Sr. Deputado, por mais esforço que faça, não conseguirá apagar aquele número fatídico de 6,83%!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Isso é mentira!

O Orador: — Bem pode tentar, mas não conseguirá!

Aplausos do PS.

6,83% foi o número calculado por uma comissão, a qual deu a este Governo aquilo a que qualquer

governo tem direito, o benefício de um inventário. Como estavam as coisas em Abril de 2005? Défice previ-

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5453

sível: 6,83%!

Sr. Deputado, o que nós conseguimos ao longo do ano 2005 foi transformar aquele número, 6,83%, em

6%, tal como nos tínhamos comprometido e tal como está no PEC que elaborámos.

Aplausos do PS.

É por isso que o PEC foi aprovado e que todos os relatórios indicam que o Governo está no caminho

certo, a fazer o que deve para responder à economia e também ao problema orçamental.

Não mistifique os números nem a história. O Sr. Deputado é responsável por uma governação que deixou o País com um défice de 6,83%.

Vozes do PSD: — É mentira!

O Orador: — Nós chegámos ao fim de 2005 e cumprimos exactamente aquilo a que nos tínhamos comprometido.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mentira!

O Orador: — E vem o Sr. Deputado falar de seriedade?! Seriedade, Sr. Deputado?!

Sr. Deputado, nunca viu ninguém, neste Governo, «embandeirar em arco» com o estado da economia.

Pelo contrário, sempre nos viram ter um discurso responsável sobre a economia.

Sr. Deputado, nenhum político pode desistir da confiança e muito menos um político que está a governar. Tem de fazer apelos ao País, restaurar a confiança, apelar ao investimento. É isso que temos feito.

Não viu ninguém, neste Governo, proclamar a retoma, da forma escandalosa e chocante como o senhor

fez, quando estava no governo, mas, depois, deixou o País à beira de uma recessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado considera sério, enquanto estava no governo,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … ter feito declarações do tipo — vou relembrar-lhe — «Acabou a recessão»; «Iniciou-se

a retoma e a recuperação»?

Risos do PS.

Passados uns meses, o que vimos? O País à beira da recessão!

Foi o Sr. Deputado que disse que «o que se discute hoje já não é a crise, é a retoma económica». Sr.

Deputado, a isto chama-se, verdadeiramente, propaganda. Mas era uma propaganda tão mal feita, uma

propaganda querendo ser tanto toque de mágica que, afinal de contas, se viu imediatamente que o País…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente. Espero que a bancada do PSD mo permita, depois de passar

este nervosismo…

Olhe, Sr. Deputado, quando pedi aos meus serviços que me dessem declarações suas a propósito de

frases de propaganda, a extensão era tal que desisti porque demoraria imenso tempo a memorizá-las.

Assim, relembro-lhe apenas uma outra frase sua.

Lembra-se do que disse a propósito da grande reforma que o governo ia fazer na Administração Pública? «Estamos a fazer a reforma da década»…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir, senão o debate prolonga-se sem

majorações de tempo de palavra.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente, vou concluir.

Concluo, dizendo que, do Sr. Deputado Marques Mendes, sabemos hoje que, verdadeiramente, avan-

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I SÉRIE — NÚMERO 118

çou, nos últimos dias, com uma grande ideia — finalmente, deu uma ideia! Qual é a ideia do Sr. Deputado

para resolver o problema do País? É preciso flexibilizar os despedimentos — soubemo-lo recentemente.

Mas soubemos uma outra coisa: que o Sr. Deputado, na moção que vai apresentar ao congresso, defende — imaginem! — uma prioridade. A quê? À alta velocidade, ao TGV!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não!

O Orador: — Está escrito na sua moção!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, é altura para lhe dizer que, em matéria de TGV, o senhor muda de opinião a altíssima

velocidade!

Risos e aplausos do PS.

Sr. Deputado, não me fale nem de seriedade nem de propaganda!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, primeiro, à situação económica.

É caso para dizer que, de facto, o senhor tem um enorme descaramento.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o crescimento económico, em 2004, foi de 1,1%. Quanto foi, em 2005? 0,3%.

O crescimento das exportações quanto foi em 2004? 5,3%. E quanto foi em 2005? 0,9%.

Em 2004, quanto foi o crescimento do investimento? 1,8%. Em 2005, o crescimento foi negativo, isto é,

—3,6%.

O défice externo, em 2005, disparou brutalmente. Quer que lhe dê também os números?

Quanto ao desemprego, não vai dizer-me que também diminuiu!?

Sr. Primeiro-Ministro, perante estes dados, que são números, o senhor ainda tem o descaramento de

dizer ou dar a entender que a situação até melhorou?! Quase só falta dizer que é um «oásis»!…

Risos do BE.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses acharam, ouvindo o seu discurso durante tempos a fio, que o País

estava a melhorar, que o País estava a recuperar, que o País ia no bom caminho, que Portugal estava a

crescer. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses, depois de, na semana passada, terem visto os relatórios divulgados, apanharam um choque. E era bom que o senhor tivesse percebido isto, arrepiasse caminho e emendasse a mão e, ao menos, tivesse um gesto de humildade e dissesse: enganámo-nos no caminho da política. Mas não. O senhor tem o descaramento e a arrogância de manter tudo.

Aplausos do PSD.

Mas há pior, Sr. Primeiro-Ministro. Sei que o Governo ficou muito irritado com o Banco de Portugal —

pelos vistos, gosta do Banco de Portugal, em alguns momentos, mas já não gosta, noutros.

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer algumas citações, a primeira das quais diz o seguinte: «A situação orçamental em 2005 registou uma deterioração face a 2004, apesar das medidas de consolidação implementadas (…)». A segunda diz: «(…) não obstante o acréscimo da carga fiscal entretanto verificado, o saldo

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orçamental em termos estruturais situou-se em 2005 aproximadamente ao nível de 2001». Sabe qual é o

ano de 2001? É aquele do despesismo, do Eng.º Guterres, a que o senhor também ficou associado.

Aplausos do PSD.

A terceira e última citação é esta: «O aumento da receita fiscal não foi suficiente para impedir um novo

agravamento das contas públicas. (…) a despesa corrente primária continuou a crescer a taxas muito elevadas — na ordem de 7 por cento (…)».

Ó Sr. Primeiro-Ministro, quem diz isto não sou eu, é o Governador do Banco de Portugal! O Governo

parece que está irritado com ele, mas devo dizer-lhe que os portugueses é que têm de estar irritados com o

Governo, porque eles é que estão a pagar a factura desta situação.

Aplausos do PSD.

E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o descaramento maior tem a ver com isto: só se comparam dados comparáveis — o ano de 2004 compara-se com o de 2003, o de 2003 com o de 2002, o de 2002 com o de 2001, e

assim sucessivamente, sendo que, no próximo ano, vamos comparar o ano de 2006 com o ano de 2005…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, já, Sr. Presidente, mas peço-lhe a mesma tolerância que deu há pouco…

O Sr. Presidente: — Mas é que, agora, é um ciclo diferente, Sr. Deputado.

O Orador: — Como dizia, Sr. Primeiro-Ministro, o maior descaramento é este: é o senhor ter dito aqui,

há um ano, que era preciso aumentar os impostos para uma redução imediata do défice e o défice aumentar de 2004 para 2005 — isto é o cúmulo dos cúmulos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — É que o défice — e isto, para que os números não mintam — era de 5,3%, em 2004, e de

6,02%, em 2005. Se o Sr. Primeiro-Ministro sabe fazer contas, 6 é mais do que 5, pelo que o défice aumentou, apesar de haver um brutal aumento de impostos.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, o senhor quer negar a realidade!

Mais grave do que estes números, Sr. Primeiro-Ministro, é a situação das pessoas, que estão a pagar

mais impostos e a fazer mais sacrifícios, mas a economia não cresce.

Já agora, gostava de introduzir este dado: e o relatório da OCDE, que diz que, por este caminho, vamos

divergir até 2010, isto é, já depois de o Governo terminar funções? Até 2010! Ou seja, isto reforça o que

referi há pouco aqui: os resultados de 2005 foram profundamente negativos e, a continuar nesta linha, a

economia não cresce e nós continuamos a afastar-nos da Espanha e da Europa. Quanto a isto, o senhor

nada diz e isto é da sua responsabilidade.

É que, sabe, já não é o PSD que está a governar, é o senhor; desde há um ano, é o senhor que está a

governar. Nós já fomos julgados e penalizados nas urnas — é assim, democraticamente é assim. Agora, é

o senhor…

Risos do Primeiro-Ministro.

Acho que isto não dá grande vontade de rir. O senhor ri-se, mas acho que os portugueses não se riem

nada da situação que têm pela frente — nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esta era uma boa conclusão,…

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — … tinha sido uma boa conclusão.

O Orador: — O último dado, Sr. Primeiro-Ministro, é este: e também não vale a pena desculpar-se com

a conjuntura internacional, porque esta não foi boa em 2005, mas também já não era boa em 2004.

Sr. Primeiro-Ministro, assuma as suas responsabilidades, como eu assumo as minhas.

Quanto à moção, vou mandar-lha. Não se fala lá em TGV…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Fala, fala!

O Orador: — Não fala, não!

Sr. Primeiro-Ministro, uma última nota (e com esta termino) é a seguinte: de facto, ontem, avancei com

uma proposta, com mais uma proposta, mas não aquela que o senhor referiu, e tenho pena que o Governo

não a siga, porque é séria. Acho que temos funcionários públicos a mais, não tenho medo de dizê-lo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer correr com eles!

O Orador: — Não defendo o seu despedimento, nem pensar,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah!

O Orador: — … mas acho que rescisões amigáveis na função pública é um bom caminho para termos

uma Administração Pública mais pequena e mais eficiente. Ninguém impõe nada a ninguém. É um investimento e é um contributo positivo. Mas, para isto, o senhor não tem coragem. O senhor só tem coragem

para falar, não tem coragem para agir naquilo que é o emagrecimento do Estado — e era disto que o País

precisava.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Mendes, gastou mais do dobro do tempo de que dispunha.

Nós devemos todos ter um sentido de auto-limitação.

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, as palavras neste debate

podem ser apagadas pelo tempo, mas não as nossas decisões, essas vão ser lembradas pelas futuras

gerações.

Propus aqui um debate da maior importância e quero apenas sublinhar este facto: sobre esse debate,

sobre essa matéria — política de segurança social —, o maior partido da oposição, o Sr. Deputado não

adiantou uma palavra. Desculpe, Sr. Deputado, mas é escandaloso que não o tenha feito.

Aplausos do PS.

E o senhor comporta-se, não dizendo o que pensa sobre esta matéria, como quem não quer enfrentar

as responsabilidades que tem. É que o senhor também tem responsabilidades, o senhor também esteve no

governo — aliás, é candidato à governação. Ora, nenhum candidato à governação pode esconder ou fingir

que o problema da segurança social não existe. É um dos problemas mais sérios que o País tem e deve ser

enfrentado com coragem. Mas o Sr. Deputado não teve coragem para dizer o que pensava sobre esta

matéria.

Aplausos do PS.

Olhe, Sr. Deputado, eu assumo as minhas responsabilidades,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mal!

O Orador: — … não estou é disponível para assumir as suas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado comete uma falácia, ao dizer que o ano de 2005 é todo da responsabilidade do Governo. Engano, Sr. Deputado! Este Governo só tomou posse no fim do primeiro trimestre de 2005, pelo que o

primeiro trimestre de 2005 é da sua responsabilidade.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O senhor é que tem de assumir as suas responsabilidades. O primeiro trimestre de 2005

foi negativo: —0,1%! Isso é responsabilidade de quem, Sr. Deputado? Assuma as suas responsabilidades!

Se o ano de 2005 teve um crescimento muito insuficiente — é verdade! —, isso deve-se, em particular, à

contribuição do primeiro trimestre.

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Vozes do PSD: — Eh!

O Orador: — Talvez os Srs. Deputados não sejam fortes em Matemática mas, se somarmos —0,1% ao

+0,4%, ao +0,4% e ao +0,7%, pode concluir-se que 0,3% é muito influenciado pelo comportamento negativo do primeiro trimestre.

Sr. Deputado, em 2005, foi 0,3%. Mas, como o Sr. Deputado deve lembrar-se, durante a sua governação, em 2003, não foi «mais» nada, foi —1,1%!

Olhe, Sr. Deputado, em matéria de «oásis», estamos conversados! Eu nunca utilizei nenhuma designação parecida; quem se lembrou do «oásis» foram os senhores, quando estiveram no governo. E foi o Sr.

Deputado, quando veio a esta Assembleia fingir que estávamos em retoma. A propósito, Sr. Deputado,

aprenda de uma vez por todas: as retomas não se anunciam, provam-se! O que este Governo está a fazer

não é a anunciar nenhuma retoma; este Governo está a lutar pela confiança, está a lutar por mais investimento, está a lutar por resolver os problemas do País — e com esforço! E os portugueses vêem bem qual é

a diferença. Nós herdámos uma situação difícil e não nos queixamos dela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não!?…

O Orador: — Não vim aqui falar disso! O Sr. Deputado é que pretende atribuir a este Governo as culpas

do estado do País, que resultam da sua governação. Portanto, se quer fazer um favor à seriedade política,

assuma as suas responsabilidades, que eu assumirei as minhas.

Depois, diz o Sr. Deputado — desculpe, mas é só para pormos alguma verdade neste debate — que o

número de funcionários subiu durante 2005. Olhe, Sr. Deputado, vou dar-lhe os números do poder central,

da responsabilidade do actual Governo — e recordo que o actual Governo entrou em funções no final de

Março, pelo que só é responsável pelos segundo, terceiro e quarto trimestres.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Final?!

O Orador: — Em 24 de Março, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Em 12 de Março!

O Orador: — Desculpem, Srs. Deputados, mas 22 de Março é a data da investidura parlamentar e é

essa a correcta do ponto de vista constitucional.

A verdade, Sr. Deputado, é que, nos segundo, terceiro e quarto trimestres, foram admitidos 9783 funcionários e aposentaram-se 13 407. Quer saber quantos foram admitidos e quantos se aposentaram no primeiro trimestre, ainda no tempo do seu governo? Eu digo-lhe: aposentaram-se 3500 e foram admitidos

5373.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Sr. Deputado, a falta de seriedade que o senhor está revelar neste debate é tanta que o

Sr. Deputado acha que estes 5373 resultam da acção deste Governo. Não, Sr. Deputado. São da sua responsabilidade! Ó Sr. Deputado assuma as suas responsabilidades que nós assumiremos as nossas! Agora,

desculpe, mas não estou disponível para assumir as suas como se fossem minhas.

Depois, quanto à despesa pública — e para dizer isso é que é preciso, isso sim, um grande descaramento, um grande desplante —, durante os três anos em que o Sr. Deputado esteve no governo, alguma

vez a despesa pública desceu?! Não. Subiu sempre! Quer que lhe lembre os números? Lembro-lhos: em

2002, 46,4%; em 2003, 47,5%; e, em 2004, 48,3%. Se os Srs. Deputados queriam reduzir a despesa, por

que não o fizeram quando estiveram no governo?

Agora, Sr. Deputado, não se iluda: este Governo, quando entrou em funções, tinha um Orçamento aprovado, com responsabilidades assumidas. Quer que lhe lembre esse Orçamento, que foi um embuste aos

portugueses, pois não tinha 1500 milhões de euros para a saúde, de acordo com as responsabilidades

assumidas, nem verba para as remunerações dos funcionários públicos, cujos aumentos já tinham sido

decididos?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Esse Orçamento, no qual também faltavam 101 milhões de euros para a segurança social

e 216 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações!

Ó Sr. Deputado desculpe, mas, em matéria orçamental, o senhor não tem qualquer moral para falar —

esta é que é a verdade.

E, depois, Sr. Deputado, vem falar do Dr. Vítor Constâncio! Por amor de Deus! O Governo respeita a

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I SÉRIE — NÚMERO 118

independência do Banco de Portugal e o Dr. Vítor Constâncio nunca foi alvo de uma crítica por parte deste

Governo — nem a favor, nem contra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que já vi, isso sim, foi a bancada do PSD, porque não gostou do relatório da sua comissão, criticá-lo fortemente por estar a fazer jeitos ao Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Isso é que eu vi, e não o contrário.

Aplausos do PS.

Finalmente, deixe-me dizer-lhe: então, o Sr. Deputado acha que, na sua moção, não está o TGV? Porquê? Porque o Sr. Deputado não tem a coragem de lá pôr o que devia ter posto.

Protestos do PSD.

Sabe o que é que lá pôs? O Sr. Deputado diz lá que quer fazer a ligação a Vigo e ao Algarve em velocidade rápida. Velocidade rápida? Ainda há-de explicar o que isso é! É que só há alta velocidade. O Sr.

Deputado não teve foi coragem para assumir essa decisão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — O Sr. Deputado tem mudado muito de opinião nos últimos anos, e isso começa a ver-se

em seu desfavor.

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, como é que o senhor faz uma coisa dessas e, depois, intitula a sua moção de «Credibilizar»? Credibilizar?! Acha que isto é digno de crédito? Vindo de quem muda assim de opinião, em seis

meses, não é certamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço aos intervenientes a moderação no uso dos tempos de palavra, que ainda

não estão submetidos a nenhuma majoração em função da expectativa de vida.

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Marques Mendes

fugiu às suas responsabilidades. Costuma, e é-o normalmente na sua intervenção, por vezes com um laivo

de ilusionismo, ser o proclamador dos pactos de regime, mas, quando há uma questão concreta, o Sr.

Deputado foge a esse debate, o que tem feito com regularidade em todos os debates mensais.

Aplausos do PS.

O «disco» do Sr. Deputado Marques Mendes é sempre o mesmo, isto é, foge às responsabilidades! E,

por isso, o que temos de Estado social é zero, ou melhor, o que tivemos de Estado social foi no dia anterior,

quando a um jornal, a uma entrevista, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes mostrou uma grande sensibilidade social ao defender a liberalização das rescisões na função pública, o que materialmente significa

aumentar o desemprego.

Esta medida é confrangedora e está absolutamente ao arrepio daquele que é o objectivo da reforma do

Estado social que o Governo propõe.

Esta reforma tem como objectivo — o Sr. Primeiro-Ministro disse-o — criar condições para que tenhamos um Estado que responda a objectivos essenciais, horizontes perceptíveis de um País melhor, mais

solidário, mais justo, mais equitativo. E, neste sentido, há duas posições que são inaceitáveis.

Em primeiro lugar, não podemos não fazer nada. O imobilismo é o inimigo absoluto, brutal e de ruptura

do Estado social. A defesa do «vamos continuar a manter tudo na mesma», este imobilismo, conduz à destruição do Estado social.

Em segundo lugar, o desmantelamento do Estado social — ideia que a direita defende — em Estado

mínimo, por sua vez, também converge com o fim do Estado social.

É por isso que estamos muito de acordo e felicitamos o Governo pela coragem das opções estruturais

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que acaba de apresentar-nos. Pela coragem das opções estruturais em termos de objectivos e, igualmente,

em termos de metodologia, quando apela a uma ética de participação e de responsabilidade, com objectivos de equidade e com a pretensão de garantir a solidariedade com o futuro.

O PSD, infelizmente, esteve fora deste debate. Há aqui uma ausência gritante, lamentável, inaceitável

no contraditório democrático e na criação de um novo Estado para o nosso país.

O problema dos portugueses radica, essencialmente, na resolução das questões da educação, da saúde e da protecção social. Estes problemas são sentidos pelos portugueses: todos os portugueses sentem a

necessidade de uma educação gratuita e universal, de um serviço de Saúde tendencialmente gratuito e de

uma protecção social que garanta os mínimos vitais essenciais para todos os portugueses.

Pois o PSD esteve à margem desta necessidade do Estado social! Fugiu ao debate!

Aplausos do PS.

Por razões públicas ou internas, o PSD não quer este debate.

Não quer ajudar a resolver o problema dos mais idosos, dos mais jovens; não quer ajudar a resolver

uma questão essencial, que é a que justifica o Estado social moderno. O Estado social moderno exige

igualdade de direitos sociais para garantir a cidadania democrática e exige, sobretudo, uma outra ideia que

hoje se impõe de forma muito nítida, que é a que radica na necessidade de um novo dinamismo da economia e da integração social e de um novo compromisso constitutivo do Estado social dos tempos modernos.

O imobilismo e os destruidores do Estado social entendem que podemos manter-nos situados na reforma e na situação do Estado social que foi gerada no pós-guerra. Mas isso não é possível!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porquê?...

O Orador: — O Estado social moderno, com as novas necessidades, com as novas situações de desenvolvimento, de natalidade, de globalização e de investimento exige uma reforma, não nos permite parar

aqui. Fazê-lo é, nitidamente, reduzir ao mínimo e aniquilar o Estado social.

O situacionismo é o fim do Estado social moderno, do Estado social que temos, e a redução ao Estado

mínimo é a destruição do modelo social que triunfou na Europa e com o qual nos identificamos.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que as medidas que aqui foram apontadas têm um objectivo consistente, de sustentabilidade do Estado social, um objectivo de equidade, de justiça e de solidariedade com as

novas gerações e, naturalmente, apelam a uma questão (esta é a minha pergunta), que é a seguinte: como

é que, com esse objectivo, vai ser alcançado e construído todo um sistema de redistribuição social e de

equidade mais avançados, não só no domínio social mas num domínio mais geral, do desenvolvimento

individual de todos os cidadãos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, o sistema de segurança social está no coração do Estado social, do moderno Estado social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não no coração do Governo!…

O Orador: — E não é possível aos que defendem o Estado social deixar de prestar atenção aos problemas que hoje se colocam a esse edifício, tão lentamente, tão laboriosamente construído em décadas

passadas. Ele é importante para assegurar direitos, para assegurar protecção, mas ele é importante também para unir os portugueses e para proteger, de certa forma, a Nação portuguesa e todos os portugueses.

É por isso, Sr. Deputado, que este é um debate da maior importância. O pior que podíamos fazer era fingir que nada está a acontecer, que não há qualquer problema, Não é assim!

Todos os estudos feitos há dois, cinco ou oito anos atrás são claros a indicar-nos os problemas do curto

prazo, mas, também, os problemas a longo prazo. E o que aqui apresentámos, este conjunto de medidas,

pretende dar satisfação não apenas aos problemas de curto prazo mas, principalmente, aos problemas de

longo prazo.

Quero esclarecer o seguinte: nenhuma das propostas que aqui apresentei afecta os pensionistas que já

estão a receber pensões. Pelo contrário, estas reformas que estamos a fazer vão assegurar que o sistema

terá recursos para continuar a pagar essas pensões.

É, portanto, um primeiro objectivo garantir àqueles que têm hoje pensões que as vão continuar a receber.

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 118

O Orador: — E não podemos desistir desse objectivo! Aos que são hoje pensionistas, que trabalharam

toda a vida e têm hoje esse direito face ao Estado, quero dizer-lhes que estamos a fazer esta mudança a

pensar na sua pensão, para dar garantias de que a poderão receber até ao final da sua vida.

Aplausos do PS.

Mas estamos a fazer mais: estamos a garantir àqueles jovens que agora vão entrar no mercado de trabalho que quando se reformarem, em 2050, também terão a sua pensão, porque este conjunto de medidas

responde, e responde principalmente, aos problemas de médio e longo prazos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é bem assim!

O Orador: — Quero dar uma garantia: se estas medidas forem aprovadas, conseguiremos, em primeiro

lugar, não utilizar o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social até ao ano…, ainda irá depender

das fórmulas, mas, se tiver de ser utilizado, só o faremos depois de 2025. E, nessa altura, este Fundo terá

muito mais dinheiro do que tem agora (a sua percentagem do PIB quase duplicará relativamente à que tem

hoje) e, por isso, garantirá que no ano 2050 não haverá um desequilíbrio na segurança social.

Estas medidas foram estudadas para responder a esses três cenários — ao cenário do curto prazo, mas

também dos médio e longo prazos —, por isso digo que elas têm uma resposta para os jovens e para aqueles que hoje têm 40 anos, e que exigem uma resposta de todos os políticos a esta pergunta: o que será da

minha pensão?

Há uma coisa que tem de terminar na sociedade portuguesa que é este clima de instabilidade e de

incerteza sobre a segurança social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Criado pelo próprio Governo!

O Orador: — Isso é negativo para a segurança social, é negativo para o Estado.

Quero dar uma garantia aos portugueses: com estas reformas, o Estado português está em condições

de garantir que o nosso sistema público de segurança social terá equilíbrio e estabilidade, será forte e terá

confiança para poder desempenhar o papel que deve ter num Estado social moderno.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, todas estas reformas devem começar — é nossa obrigação — pelas propostas do Governo. Apresentámo-las aqui, são estas as nossas propostas, mas estamos disponíveis para

discuti-las.

Queremos discuti-las na concertação social e vamos fazê-lo. Por isso anunciei já que, na próxima semana, irei apresentá-las nessa sede. Mas gostávamos de discuti-las também no Parlamento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero chamar a atenção para a importância deste debate aqui, no Parlamento, porque o

que for decidido será aprovado numa lei do Parlamento — e nenhum partido está dispensado de contribuir

para esse debate.

Considero, por isso, chocante — para não dizer pior!... — que o PSD não participe neste debate.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É lastimável!

O Orador: — Não é admissível! É lamentável que tal tenha acontecido.

Aplausos do PS.

O Orador: — Nem sequer pode alegar que desconhecia, porque não só foi divulgado o tema como se

sabia que eu iria apresentar propostas de reforma. É, por isso, absolutamente inacreditável que um partido

não queira contribuir com as suas propostas e as suas sugestões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tivesse-nos enviado ontem as propostas…!

O Orador: — Quero fazer um apelo à Câmara: este é um debate sério, um debate da maior importância

para o futuro e, portanto, o Governo portar-se-á com humildade, com a nobreza e a vontade de realizar um

consenso o mais alargado possível, mas não deixando de dizer, de forma clara, que há uma opção que não

está disponível, que é a de que continue tudo na mesma.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal só gera incerteza, insegurança e compromete o futuro.

Nós temos esta obrigação! O povo português tem o direito de ter um Governo que pensa para lá das

eleições, que pensa para o futuro e que não desiste de apresentar um Estado social com garantias e sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma democracia adulta e avançada

como a nossa exige um sistema de segurança social forte, como foi dito. Forte, desde logo, para combater

a exclusão social, que é um dos problemas que a todos preocupa — ou a quase todos. E só uma sustentabilidade social forte pode ajudar a combater os guetos sociais.

É por isso que estamos identificados com uma ideia de segurança social para todos, uma ideia de futuro

que garanta a coesão social e que seja, naturalmente, pautada por critérios de exigência, de rigor e de

equidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, saudamos vivamente a medida proposta pelo Governo de fixar um patamar

máximo para as pensões pagas pelos sistemas públicos, ficando o seu valor congelado a partir de um limite

superior.

Aplausos do PS.

Pensamos que é uma medida de justiça absolutamente necessária na sociedade portuguesa. Não

podem ser — como no passado — só os mesmos a pagar a crise;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … tem de haver uma repartição equitativa dos sacrifícios, das respostas, das necessidades da nossa democracia, que se quer uma democracia justa e solidária.

Neste contexto — que saudamos, naturalmente —, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se

enquadra o debate que vai ser travado em sede de concertação social no conjunto das medidas de natureza fiscal ou outras, designadamente políticas, que vai ser apresentado pelo Governo, grande parte do qual

já hoje enunciado por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, nós queremos um sistema

público e universal de segurança social, um sistema para todos, que una o País! E este é um sistema da

maior importância nessa unidade, porque representa um dos valores mais profundos do País, no sentido de

construir uma unidade à volta da protecção da segurança social universal.

E não desistimos! Desistir seria, porventura, nada fazer e assistir ao definhamento desse sistema que já

não tem confiança ou segurança para oferecer. Mas nada fazemos para criar espaço para privados que

venham a gerir segurança social. Não! Queremos um sistema público financiado pelas contribuições. Por

isso, também iremos propor um sistema previdencial financiado pelas contribuições e um outro sistema que

diga respeito às prestações de cidadania, às contribuições sociais que devem ser pagas pelos impostos e

não pelas contribuições para a segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Orador: — É por isso que vamos separar bem as coisas. É muito importante trazer clareza a este edifício. A solidariedade deve ser paga pelos impostos. O complemento solidário para idosos e até o abono de

família devem ser pagos pelos impostos porque não depende de estar ou não a trabalhar.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Porém, o sistema previdencial deve ser equilibrado e as pessoas devem ter uma expectativa segura

quanto ao que vão receber em função daquilo que vão descontar.

É por isso que todas as medidas que apresentamos são medidas que têm uma matriz: a matriz de justiça, justiça!

Todas as pessoas compreendem que não podemos ter as mesmas regras, quer na formação da pensão

quer quanto ao facto de trabalhar com idade acima dos 65 anos, que tínhamos há 20 ou 30 anos atrás.

Todos compreendem…! Eu compreendo que quando me reformar é justo que as condições da minha pensão sejam diferentes das condições que teve o meu pai, porque ele tinha uma expectativa acima dos 65

anos muito inferior à que eu tenho. Toda a gente compreende isto!

Ora, ligar as futuras pensões à esperança de vida é o aspecto mais justo desta reforma, porque garante

aos actuais pensionistas que continuarão a receber a sua pensão. E aqueles que se irão reformar no futuro

ou aceitam que há um factor de sustentabilidade, que tem a ver também com os anos em que vão receber

pensões, que são muito mais do que aqueles que há 10, 20 ou 30 anos recebiam, porque tinham um tempo

de vida muito mais reduzido — esses devem aceitar uma das três possibilidades —, ou aceitam um factor

de estabilidade que não lhes diminui a pensão, mas que impede que a mesma continue a crescer ao ritmo a

que está a crescer. Isto para que não tenhamos esta situação, que não é possível sustentar no nosso país,

que é a de termos um índice de substituição, ou seja, a diferença entre o último salário e a primeira pensão,

tão elevado como temos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto não é sustentável!!

Nós não podemos garantir àqueles que se vão reformar que ganharão mais como reformados do que

ganhavam antes enquanto empregados. Penso que isso não é razoável e afasta-nos da sustentabilidade.

Portugal tem o índice de substituição mais elevado de toda a OCDE e a tendência é para continuar. É

que os novos reformados têm, em média, pensões superiores àqueles que já deixaram de a ter pela simples razão de que têm uma carreira contributiva muito superior.

Sr. Deputado, a evasão e a fraude vão ser uma das prioridades desta reforma, porque não podemos

continuar com os níveis em que têm existido.

Temos dado um grande exemplo dessa determinação neste último ano, mas querermos continuar porque a evasão às contribuições na segurança social enfraquece um dos pilares do nosso Estado de direito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, começo precisamente por V. Ex.ª colocando-lhe

uma questão dilemática, que é a de que, tendo em conta as vantagens que este modelo oferece ao Governo de ser sempre o último a responder, admito que, com mais 13 minutos para além do tempo regimental

atribuído, fico condicionado entre respeitar o tempo regimental acordado…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — …e, simultaneamente, não se criar aqui a primeira discriminação entre o Governo e os

partidos da oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Nunca haverá, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado, que é muito disciplinado nestas intervenções, com essas observações já teria poupado

imenso tempo de intervenção…

Risos.

O Orador: — Sim, mas é importante fazer o registo, Sr. Presidente, porque se não há uns «mais iguais

que outros»… Nesse sentido, creio que vale a pena o reparo.

O Sr. Presidente: — Aqui são todos iguais, aqui e em qualquer parte.

O Orador: — No tempo parece que não, Sr. Presidente!...

Risos.

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Indo à questão, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma nota que é importante sublinhar: na sua intervenção e na sua fundamentação quanto às medidas apresentadas, veio dar razão ao alarmismo do Sr. Ministro

das Finanças e calar a posição cautelar e moderada do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … particularmente em relação à questão da aplicação das normas das medidas quanto ao

cálculo das pensões.

Nós somos daqueles que recusamos ficar perante um estado de necessidade em que cada passo dado

justifica sempre o passo seguinte. E é importante que sublinhe com força que, na sua intervenção, aquilo

que os portugueses podem esperar, no plano da segurança social de acordo com aquilo que o Governo do

Partido Socialista está a propor (com a alteração da forma de cálculo), são pensões mais baixas, é esta

ideia de que se quiserem umas reformas mais decentes, mais dignas têm de prolongar o tempo de trabalho

para além dos 65 anos — deixa-lhes esta «liberdade» de opção desde que aceitem esta «oferta» inaceitável do Governo do PS —, e de que a inflação vai consumir e «comer» os futuros aumentos das reformas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui propor menos direitos para os trabalhadores e

para os futuros reformados!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se não for assim, diga qual é a medida positiva.

Disse que é para salvar o sistema, o Estado social, mas o problema é que é sempre, mas sempre, a carregar naqueles que têm sido sacrificados com as políticas de sucessivos governos!

Do que nos traz aqui, podemos concluir, com uma incontornável clareza, que o Governo do PS assume

com naturalidade a redução dos níveis de protecção social, apesar de eles serem, como se sabe, dos mais

baixos da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo do PS veio aqui dizer que já «arrumou na gaveta» a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 2000, que revoga e renega medidas do governo de Guterres — onde o senhor participou…! — e passa a ser, por vezes «mais papista do que o Papa», um fiel executor da Lei de Bases da

Segurança Social aprovada pela maioria PSD/CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Vê, Sr. Primeiro-Ministro, a razão das dificuldades e das omissões daquela bancada e do

Sr. Deputado Marques Mendes?... É que não têm alternativa! É porque, no fundo, os senhores querem

levar por diante a Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela direita!

Aplausos do PCP.

Esta é a contradição que aqui está estabelecida!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Onde? Diga onde!

O Orador: — O Governo recusa as nossas propostas que visam a diversificação das fontes de financiamento da segurança social — nem uma palavra ouvimos aqui da sua parte em relação a essas fontes de

financiamento — através da criação de uma nova forma de contribuição para as empresas em função da

riqueza produzida ou as que apontavam para o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e à fraude

no pagamento das contribuições da segurança social.

Creio que estas são questões concretas. Pode não estar de acordo com estas propostas, mas esta

deveria ser uma linha de salvaguarda da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estamos profundamente preocupados porque a sua concepção, alimentada e embevecida

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I SÉRIE — NÚMERO 118

pelos conceitos neoliberais, hoje, tal como assistimos na Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril,

defende algumas ideias peregrinas de que o Estado tem de alterar a sua concepção. Um Estado que deve

consagrar e salvaguardar direitos deve passar a ser um Estado mínimo, um Estado que garanta uma concepção assistencialista caritativa.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de tantos anúncios, de tantas medidas, de tantos decretos, de tanta propaganda feita daquela tribuna, aqui, nesta Assembleia da República, em reuniões de Conselhos de Ministros,

passado este tempo, já pensou, ao menos uma vez, por que razão o País está pior, a economia está com

mais dificuldades, a pobreza tem aumentado, a exclusão social aumentou, o fosso entre os mais ricos e os

mais pobres hoje é cada vez maior? Já reflectiu, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão isto acontece? É por

fatalismo? É por qualquer má sorte dos portugueses? Não será antes porque o seu Governo, em vez de

provocar uma ruptura com a política seguida pelo governo anterior, está a demonstrar, também aqui na

segurança social, uma política errada de continuidade?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Deixo-lhe este desafio, Sr. Primeiro-Ministro: mude de rumo, mude de política. Não veja

sempre um sacrifício para os mesmos. Não fique encantado perante esses nababos e perante a acumulação de fortunas imensas, de lucros fabulosos — que, com certeza, estão a aplaudir a sua declaração de

«contar com a sociedade civil»...

Sr. Primeiro-Ministro, faça uma política conforme a Constituição aponta; pense nos que menos têm e

menos podem, pense nos trabalhadores e, certamente, o seu êxito será garantido. Assim será o caminho

do seu fracasso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós estamos justamente a

pensar nessas pessoas.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Estamos a pensar no Estado social. O que estamos a fazer é a tentar salvar o sistema. O Sr. Deputado

considera que salvar o sistema é coisa menor, pois eu penso que isso é essencial. Ao menos o Sr. Deputado deve reconhecer que a inacção, o nada fazer e continuar com as leis que existem é que não salva qualquer sistema. Condena-o!!

Essa lei vai ser alterada com base nas nossas propostas. Isto não é uma política de continuidade! É

assumir que há um problema, é não fingir que ele não existe e é responder-lhe com justiça para salvar o

sistema!

O Sr. Deputado pergunta o porquê dessas medidas. Apenas para salvar o sistema! Considera que é

pouco, Sr. Deputado? Não é pouco! Isto salva o sistema! É esta a nossa responsabilidade. Mais: é a minha

responsabilidade e faço-a em nome daqueles valores em que sempre acreditei enquanto socialista. Faço-o

em nome dos valores mais profundos de que um sistema de segurança social é vital para contribuir para

uma sociedade mais justa!

Sr. Deputado, eu não estou a criar qualquer alarmismo. Pelo contrário, estou a responder a uma inquietação da sociedade portuguesa. Ora, penso que este é o momento para responder a essa inquietação com

regras mais justas e capazes de dizer às pessoas que garantimos as pensões actuais e garantiremos também que todos aqueles que esperam uma pensão a irão ter no futuro.

Não são pensões mais baixas, Sr. Deputado!! São pensões mais justas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais baixas!

O Orador: — Desculpe, mas não estou de acordo com a sua perspectiva de quem acha que este crescimento da despesa pública com pensões, com as pensões médias, com a taxa de substituição pode ser

sustentável no futuro. Eu considero que não!

Por isso, penso que é preciso fazê-lo com justiça. Ora, o único critério que me parece justo é aceitarmos

todos, enquanto sociedade civilizada, moderna e consciente, que a única relação justa é ligar as pensões à

esperança de vida.

Sr. Deputado, há vários países que têm um factor de sustentabilidade nos cálculos das pensões — é o

caso da Áustria, da Alemanha, da Suécia, a Finlândia. O Sr. Deputado acha que são países com baixa protecção social? Não!! São países que devem ser exemplos para nós, porque são países que têm elevada

competitividade, mas com uma elevada protecção social. É esse o país que eu almejo: um país com elevada protecção social, com um sistema em que se garanta a unidade e um sistema em que todos nos possa-

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mos rever!

Mas não é possível manter este equilíbrio intergeracional que o Sr. Deputado, no fundo, advoga e que

diz àqueles que estão para entrar na idade activa o seguinte: «Desculpem, mas não podemos garantir que

venham a ter uma pensão no futuro.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que os senhores andam a dizer!

O Orador: — Isso é que não pode ser!

A realidade fala por si e a verdade é esta: o último estudo, que foi, aliás, enviado à Assembleia da República, diz com clareza que, se nada fizermos, em 2015 ou 2016 o Fundo de Estabilidade Financeira da

Segurança Social estará esgotado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem o Sr. Ministro do Trabalho acredita nesse estudo!

O Orador: — Este é, portanto, o momento para agir. Não é daqui a um ano ou daqui a cinco. É já!!

Estudámos todas as soluções possíveis e esta é a nossa proposta, mas estamos disponíveis para ouvir

outras. Eu não concordo com a sua solução. No fundo, de acordo com a sua solução, passam a pagar as

empresas e, em particular, as que tiverem maior produtividade. Considero, contudo, que isso é negativo

para a economia nacional. Todavia, como disse, estou disponível para ouvir. E mais: estou disponível para,

em sede de concertação social, encontrar uma solução que, dentro do possível, nos possa unir. Reafirmo,

contudo, que não estou de acordo com a sua proposta e que penso que esta, a nossa, é a melhor solução,

porque nos garante a todos um contrato entre gerações, entre a nossa geração e a anterior, que não tinha

a mesma esperança de vida e que teve direito a condições que, sinceramente, não posso pedir a todos os

que virão depois de mim.

É esta a responsabilidade que temos para com os nossos pais, como disse na minha intervenção,

garantindo-lhes a reforma. Mas temos também responsabilidades uns para com os outros e para com os

nossos filhos, a quem temos de garantir um sistema sólido, de confiança e sustentável. Isto para que todos

os estudos nos possam garantir que, havendo uma progressão normal na economia, chegaremos a 2050

com o dinheiro suficiente para pagar a estes que estão a entrar agora no mercado de trabalho uma pensão

que esteja à altura do prestígio de um Estado social moderno.

É este o país que quero construir, em nome dos bons valores da esquerda, dos bons valores daqueles

que defendem um Estado com responsabilidades e, em boa verdade, em nome de uma esquerda que não

desiste de aperfeiçoar e de melhorar um sistema público de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, desta vez numa pergunta mais curta, gostaria de

fazer uma referência aos jovens. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro falou muito dos jovens e das preocupações que tem em relação ao futuro dos jovens com direito à segurança social, mas a verdade é que a primeira preocupação que os jovens hoje têm é a de conseguir evitar o desemprego e os vínculos precários,

condições básicas fundamentais para terem direito à segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não venha, portanto, falar dos jovens, porque os problemas deles — que também estão,

obviamente, relacionados com a segurança social — passam, primeiro, pelo direito ao emprego e pelo direito à segurança no emprego.

Em relação à questão da salvação do sistema, o Sr. Primeiro-Ministro acabou por dizer — «sublinhado»

que penso ser importante — que não tem a visão do caminho único e que pode haver outras propostas,

mas há aqui uma contradição que temos de esclarecer. Digo-o porque aquilo que o senhor aqui vem propor

não são formas de diversificação do financiamento mas, sim, formas de diversificação do pagamento pelos

mesmos do costume, que são os trabalhadores e os reformados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nesse sentido, há um desacordo da nossa parte. Por que é que hão-de ser sempre os

mesmos a pagar? O Sr. Primeiro-Ministro quer uma proposta concreta em relação à taxa sobre as operações especulativas? O senhor não se escandaliza com estes relatórios permanentes e estes balanços trimestrais, segundo os quais esta gente, estes banqueiros e donos de grupos económicos, nunca ganhou

tanto dinheiro como agora? Não lhe parece justo que haja uma taxa para procurar as tais fontes de diversi-

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ficação de financiamento?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para procurar a solidariedade!

O Orador: — Não! Para si, Sr. Primeiro-Ministro, esses são intocáveis, beneficiados por mordomias e

privilégios resultantes das privatizações, da injustiça fiscal e, enfim, das medidas em que o próprio Governo

tem responsabilidade.

Vamos, então, à discussão, façamos este exercício e, com certeza, acabaremos por encontrar o tal

caminho da esquerda. Na verdade, penso que este debate é importante, porque o que sempre separou a

esquerda da direita foram as grandes questões sociais. Ora, este Partido Socialista corre o risco de ser

confundido com a direita, porque nem sequer tem já essa consciência social ou é mesmo capaz de corresponder a um património de intervenção e de luta em relação aos direitos sociais. Esta é uma preocupação

que tenho.

Repare que não estou a criticá-lo pessoalmente e que, pessoalmente, não tenho nada contra si. A realidade é que estes cortes sociais que existem podem corresponder, no futuro, a cortes na democracia e esta

é a nossa preocupação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começo por valorizar as

suas intervenções, por serem intervenções de um partido que está sinceramente preocupado com o futuro

da segurança social e disponível para, com as suas opiniões, dar um contributo nesta matéria, o que em

muito contrasta com a atitude do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas eles estão de acordo convosco!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado deve compreender que não basta a retórica genérica sobre o Governo para nos criticar, sobretudo quando ela é igual à dos últimos 30 anos. De facto, desde o 25 de Abril que

os Srs. Deputados consideram o PS e, em particular, os governos do PS como a direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, sou do Partido Socialista desde 1981 e não me recordo de outro discurso

do Partido Comunista.

Diz agora o Sr. Deputado que eu estou aqui inspirado pelas ideias neoliberais. Peço desculpa, mas as

ideias neoliberais são muito claras e estão expostas e eles, de direita, já nem têm vergonha de as disfarçar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, por que é que os senhores estão sempre de «namoro» com a

direita?!

O Orador: — Talvez tenham tido vergonha há 20 anos, mas agora assumem-nas. A ideia deles…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Deles»?...

O Orador: — … é a seguinte: desistamos do sistema público e construamos um sistema privado. É precisamente essa opção que quero evitar e esse o caminho que não quero seguir. Mas, para podermos

defender um sistema público, temos a obrigação de dar-lhe credibilidade, sustentabilidade e confiança. O

que quero é construir um sistema forte, que una, um sistema credível e que não leve, de cinco em cinco

anos, um economista ou um partido a lançar dúvidas sobre a sua credibilidade e sobre o seu futuro. O que

quero é que esta discussão termine a favor do sistema público de segurança social.

Sr. Deputado, estou a falar para os jovens, sim! Sei que há jovens no desemprego, mas há muitos que

entraram agora no mercado de emprego, há muitos jovens a trabalhar e é a esses, muitos dos quais duvidam de que o Estado esteja em condições de garantir a sua pensão, que quero responder.

Quero fazer estas reformas que o Governo apresenta num diálogo e num debate tão abertos quanto o

possível, sem qualquer preconceito. Disse que precisamos das melhores ideias e a verdade é que não as

escutaremos em função da sua proveniência. Mas uma coisa garanto: não deixaremos tudo como está. Nós

queremos dar uma resposta a esses jovens, dizendo-lhes que, com estas alterações garantiremos a sua

pensão no futuro. Isto não é ser neoliberal. Pelo contrário, isto é defender um dos traços mais marcantes do

Estado social em Portugal.

Queremos, por outro lado, fazer tudo isto num ambiente de diálogo, como fizemos com o subsídio de

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desemprego, que obteve consenso na concertação social. Discutiremos estas medidas nessa sede, também!

O Sr. Deputado Bernardino Soares ri-se, bem sei! Se calhar, não gostou dessa notícia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu?!... Não me estava a rir!

O Orador: — Não sei, então, por que se ri!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A interpretação é sua!

O Orador: — Se um Governo consegue, em concertação social, alcançar consenso, é agora acusado

de ser consensual!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas eu nada disse, nada!

O Orador: — Eu sei que é custoso, em particular para o Partido Comunista, reconhecer uma vitória política do Governo numa acção de concertação social. Mas o que quer?... A verdade é que nós valorizamos a

concertação e que essas mudanças no subsídio de desemprego são muito positivas. O facto de termos

obtido esse consenso abona muito em favor da concertação social.

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fala, depois, nos mesmos do costume, mas não tem razão. O que

se passa é, aliás, exactamente o contrário! É para defender as pensões daqueles que mais delas precisam

que quero um sistema público. Aliás, como já foi salientado pela bancada do Partido Socialista, pensamos

que aquelas pensões exageradas, aquelas pensões para as quais os próprios não contribuíram, devem ter

um patamar acima do qual o Estado não deve pagar. E aquelas que já foram atribuídas devem ser congeladas e sê-lo-ão, não aumentado no futuro. A verdade é que essas pensões não resultaram de contribuições, como o Sr. Deputado bem sabe, mas, sim, destes métodos de cálculo. O Sr. Deputado acha justo?

Pois eu acho injusto e é por pensar assim que quero mudar as coisas, para que haja mais justiça e para

que o que conte no sistema previdencial seja toda a carreira contributiva. Isso é que é justo e isso é que

nos dá direito a ter uma velhice sossegada, apenas com aquilo a que temos direito e não com o que resulta

da engenharia e da gestão da nossa carreira contributiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. PrimeiroMinistro, é muito interessante verificar como os tempos mudam a uma velocidade alucinante na política

doméstica. Ainda há dois ou três meses podíamos vê-lo muito convencido e ufano, querendo sempre falar

de economia com os empresários ao seu lado. Agora, fala-se de défice, de economia, do Dr. Vítor Constâncio e nem parece que V. Ex.ª se chama José Sócrates. Antes parece um «José zangado»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nós, do CDS, vamos, contudo, dar-lhe uma mão e vamos ser solidários consigo, porque

entendemos que este tema da segurança social e das pressões sobre a sustentabilidade do sistema é relevante. Devo dizer-lhe, aliás, que o nosso Grupo Parlamentar é muito sensível a esta questão da «dinâmica

demográfica negativa» — que chavão tecnocrata para falar do decréscimo de nascimentos! Dizia, contudo,

que ninguém pode acusar este Grupo Parlamentar de falta de colaboração. De facto, um Grupo Parlamentar tão pequeno, com 12 Deputados, teve três filhos no último mês! Não só pregamos como somos os primeiros a dar o exemplo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Deve ser por serem sexy!

O Orador: — Ouvimo-lo falar atentamente nas ameaças que caem sobre o sistema de segurança social

e no seu anunciado desequilíbrio já para a próxima década. Ouvimo-lo, contudo, com alguma ponderação,

porque o último estudo a que tivemos acesso e que voltámos a ler antes de vir para este Hemiciclo é de

Fevereiro de 2002 e diz com alguma segurança que o sistema estava relativamente seguro durante os próximos 50 anos, tendo até uma «almofada» financeira, pelo menos, até ao ano 2032. Ora, o primeiro subscritor deste estudo, o último que existia até hoje, era o Dr. Pedro Marques. Não sei se conhece o Dr. Pedro

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Marques…, mas ele é o actual Secretário de Estado da Segurança Social!! É, portanto, preciso olhar para

estes assuntos com alguma ponderação e, acima de tudo, discuti-los com alguma profundidade e fora da

«espuma» destes anúncios e da propaganda em que V. Ex.ª é especialista.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio aqui trazer hoje um conjunto de notícias difíceis para as pessoas mais

velhas, nomeadamente para as que já estão próximas da idade da reforma. Mas também — é justo reconhecê-lo — veio trazer notícias positivas para todas as novas gerações que agora estão a entrar no mercado de trabalho e que devem estar legitimamente preocupadas com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Vale a pena, contudo, dar às coisas os nomes que elas realmente têm. V. Ex.ª fala de um princípio que

fomos nós os primeiros a defender, através do Dr. Bagão Félix: o princípio do envelhecimento activo. Mas a

forma como o Sr. Primeiro-Ministro veio apresentá-lo, sem qualquer encenação, significa que, para que os

portugueses possam ter a mesma reforma que tinham até aqui, têm de trabalhar mais cinco meses. Repare

que não digo que não concordo com esta medida, mas é assim que as coisas se vão passar e, por isso,

não diga que não há alterações no sistema, porque é isto que se vai passar. Por isso, não diga que não há

alterações no sistema, porque é isto que se vai passar!

Deixe-me que lhe diga também que compreendemos que tenham de se antecipar as novas fórmulas de

cálculo da carreira contributiva. Além disso, a modificação das pensões em função do comportamento económico parece-nos uma medida positiva. E aplaudimos o facto de as taxas de contribuição para a segurança social virem a decrescer em função do número de filhos — o nosso Grupo Parlamentar vai beneficiar

muito com isso…!

Risos do CDS-PP.

Mas há duas dúvidas que me restam de toda esta apresentação que V. Ex.ª fez: a primeira tem a ver

com a actualização das pensões sujeitas à inflação e à economia, pelo que gostaria de saber se este princípio vai ser aplicado fazendo «tábua rasa» também em relação às pensões mínimas. Porque há um princípio sagrado, que está estabelecido na lei — que, mais uma vez, foi o CDS que introduziu —, que é o princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP.

E esse princípio tem de estar garantido em nome daqueles que são mais pobres e que mais sofrem neste momento.

A segunda questão que me parece razoável colocar tem a ver com o apelo que V. Ex.ª faz às empresas

privadas para recorrerem e constituírem fundos privados de segurança social, o que me parece positivo.

O que não compreendo é como é que isto é compatível com o facto de V. Ex.ª não ter uma palavra para

a abertura do sistema de segurança social à liberdade de escolha,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … a abertura ao terceiro pilar, nomeadamente com a introdução do princípio do plafonamento. Qual é a coerência?... Qual é a consistência? Não compreendo!!

Aplausos do CDS-PP.

Deixe-me que lhe diga também, em jeito de solidariedade, que realmente o Dr. Vítor Constâncio foi um

ingrato com V. Ex.ª…

Risos do CDS-PP.

Não há direito! Durante um ano andou o Dr. Vítor Constâncio alinhado, conivente com o Governo, muitas vezes até antecipando-se aos próprios ministros, ainda nem sequer tinha sido nomeado, anunciando

que, para financiar as SCUT, era preciso aumentar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, que era fundamental aumentar o IVA. E agora, passa-se o ano de 2005, é renomeado para um novo mandato, e o Dr.

Vítor Constâncio, de repente, vira Governador do Banco de Portugal isento e independente…!!

Risos do CDS-PP.

Acho que V. Ex.ª tem todos os motivos para se sentir magoado, porque o Dr. Vítor Constâncio deve-o

conhecer bem, e «fintou-o» desta vez.

Aplausos do CDS-PP.

28 DE ABRIL DE 2006

5469

Deixe-me que lhe diga que o relatório do Banco de Portugal é muito claro e não vou «bater mais nesta

tecla». Na página 11 do relatório…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Sr. Presidente, está-me a correr tão bem…

Risos.

… que quero pedir-lhe que tenha para comigo a mesma tolerância que teve para com os outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Seguramente. Só estou a avisá-lo sobre a gestão do tempo de que dispõe, que

também já não é muito.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o relatório é muito claro — e é bom que deixemos as encenações. Começa por

dizer, na página 11, que a actividade económica e o comércio mundial mantiveram crescimentos robustos

em 2005. Depois diz, mais à frente, que a Europa viveu uma fase difícil, mas que Portugal teve o pior

desempenho económico durante 2005. Ora, 2005 já não é um ano da responsabilidade política do PSD e

do CDS. É sua! Repito, é sua!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Eng.º José Sócrates não quer lembrar-se disso, mas foi Primeiro-Ministro durante 10 meses no

ano passado. Não se esqueça disso!

O Sr. Presidente: — Mas pode concluir agora, Sr. Deputado.

O Orador: — Para concluir, deixe-me que lhe diga que é verdadeiramente motivo de perplexidade que,

depois de tudo aquilo que V. Ex.ª anunciou no ano passado, o aumento da receita fiscal, tal como diz o

relatório, não tenha sido suficiente para impedir um novo agravamento. Repare que aqui não diz «melhoramento», ao contrário do que poderíamos supor em função das reacções do Ministro das Finanças — que,

creio, se ausentou agora «estrategicamente». Não, foi realmente um agravamento do défice no ano passado. A despesa corrente primária (a despesa que V. Ex.ª deveria controlar) cresceu a taxas elevadíssimas —

diz o Dr. Vítor Constâncio —, na ordem dos 7%, face ao ano anterior, não é face ao orçamentado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo usado por todos os seus colegas que intervieram numa primeira intervenção. Peço-lhe que sintetize.

O Orador: — Tem toda a razão, Sr. Presidente.

Para terminar, as despesas com pessoal registaram igualmente um crescimento significativo, explicado,

quer pelo fim do congelamento parcial da tabela dos vencimentos quer pelo aumento do número de funcionários públicos. Ora, é preciso perceber que tipo de reforma da Administração Pública V. Ex.ª está a apresentar quando isto é dito, «preto no branco», no relatório do Governador do Banco de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o relatório!

Sr. Deputado António Pires de Lima, quem não se quer lembrar disto é o senhor. É que, nos primeiros

três meses de 2005, quem estava no governo era o seu partido, não era o meu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dois meses!

O Orador: — Não, não foram dois, foram três!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O resto foi gestão!

O Orador: — Está bem, podemos não contar entre o dia 24 e o dia 31 de Março. Mas o primeiro trimestre é da sua responsabilidade, não é da minha!

5470

I SÉRIE — NÚMERO 118

Protestos do CDS-PP.

E foi aí que se verificou o momento pior da nossa economia.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Orador: — Sr. Deputado, os números são o que são, e indicam —0,1. E a partir daí, o que é que

aconteceu? A economia foi melhorando, evoluindo para 0,4 e, finalmente, no último trimestre, para 0,7.

Mantenho para este ano uma visão de evolução, de melhoria da economia. E repare que nunca anunciei

a nenhum português, como o senhor fez, a retoma económica.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Eu?

O Orador: — Sim, sim, o senhor! Nunca anunciei a Portugal, em 2004, que estávamos em plena retoma,

com tudo a correr às mil maravilhas. Ao contrário, tenho bem consciência da dificuldade e dos problemas

do País, como, aliás, disse.

O que tivemos de enfrentar foi uma crise orçamental e uma difícil situação económica. Mas o País sabe

que estamos a fazer o melhor e que estamos a fazer grandes esforços para que o País fique mais forte e

possa responder melhor a essas situações. E a verdade é que, na economia, as situações evoluem. O

crescimento foi muito insuficiente no ano passado. Mas a verdade é que o que puxou para baixo esse crescimento foi, fundamentalmente, o primeiro trimestre.

Depois, Sr. Deputado, peço desculpa, mas quem atacou pessoalmente o Dr. Vítor Constâncio foi a sua

bancada e a bancada do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Da parte do Governo, tal como da parte do Partido Socialista, quando o Dr. Vítor Constâncio fez um relatório sobre a situação orçamental para o governo do PSD/CDS-PP, nunca criticámos o Dr.

Vítor Constâncio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois não!

O Orador: — Nós respeitamos a independência e a isenção do Banco de Portugal. Isso, para nós, é

absolutamente claro.

Agora, o Sr. Deputado é que não pode elogiar o Dr. Vítor Constâncio quando lhe convém e criticá-lo

quando não lhe convém, que foi o que aconteceu no passado.

Aplausos do PS.

Mas há um ponto em que tenho de elogiar a sua intervenção.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito obrigado!

O Orador: — É que a bancada do CDS não fugiu ao debate, não esteve ausente do debatem, e disse o

que pensava sobre a matéria. E a matéria é séria, a matéria é da maior importância e diz respeito a todos.

É que, neste momento, estamos defronte do País e devemos assumir as nossas responsabilidades. Há

quem quer dizer o que pensa, quem disfarça que o problema existe, quem acha que, embora exista o problema, outros que o resolvam, que «isto não é nada comigo», «talvez façam eles no mandato deles e eu

fico sossegadinho à espera que a situação se resolva», «talvez haja uma alteração política, de conjuntura,

e que, portanto, as coisas sejam mais fáceis numa governação futura». Mas mais uma vez lhe digo: as nossas palavras «pode levá-las o vento» dos próximos anos, mas as nossas decisões vão ficar. E quem se

abstém neste debate será julgado pelas futuras gerações, que olharão naturalmente para as nossas decisões e dirão se elas foram no sentido correcto ou não.

Esta reforma, Sr. Deputado, vai na direcção certa, que é a direcção de assegurar um sistema público de

segurança social.

Além disso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que partilho das suas preocupações com a natalidade. É por

isso que damos este sinal, que é muito importante para que as pessoas percebam que tem sido também o

declínio na fecundidade que tem afectado, a longo prazo e até a médio prazo, o equilíbrio da segurança

social.

Mas, Sr. Deputado, há um ponto em que nos afastamos, ou, melhor, há um ponto em que nos aproximamos e um ponto em que nos afastamos. O ponto em que nos aproximamos é este: nós garantimos as

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5471

pensões mínimas, mesmo na fórmula que vamos propor à Assembleia, e queremos que fique escrito na lei,

com o que Sr. Deputado concordará. É que quem vir a história da nossa segurança social em democracia

verá que grande parte dos desequilíbrios também se deveu ao oportunismo eleitoral, porque as maiores

subidas de despesa verificaram-se, justamente, no momento eleitoral. Ora, o Sr. Deputado concordará que

as pensões devem estar ao lado, fora desses juízos de oportunidade com vista a ganhar mais uns votos.

Penso que devemos construir, em benefício do País e até em benefício das nossas instituições e da

nossa democracia, uma fórmula que ligue, com justiça, à inflação e ao desempenho da economia a fórmula

de cálculo, preservando as pensões mínimas – porque temos esse problema, o das pensões mínimas –

para que se possam atingir os níveis de convergência que estão previstos na lei. Isto está assegurado e,

aliás, quero garanti-lo. As pensões mínimas continuarão a ser protegidas na lei, essa será a proposta do

Governo.

Aplausos do PS.

Mas há um ponto em que nos afastamos, Sr. Deputado, para sermos claros. É o ponto seguinte: o Sr.

Deputado acha que é preciso fazer um plafonamento nas contribuições para criar um terceiro pilar da segurança social, o pilar privado. Não estou de acordo! Repito, não estou de acordo, por duas razões.

E, já agora, desculpe-me, Sr. Deputado, mas tem de ler o último estudo, que é aquele que enviámos

para a Assembleia da República.

Sr. Deputado, o Orçamento do Estado tem, em anexo, um estudo sobre a segurança social onde está

isto tudo dito. Esse é o último estudo, que actualiza os anteriores. Ora, nesse estudo está claro que os custos de transição que o plafonamento teria relativamente às contribuições seriam absolutamente insuportáveis para o sistema, porque isso criaria, a médio prazo,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A médio prazo!

O Orador: — Sim, a médio prazo. Quem é que paga os custos a médio prazo? São os impostos!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós pensamos que esses impostos devem ser preservados para outra coisa. É este o argumento.

Perguntar-me-á se a longo prazo isto compensa, e eu digo-lhe que não, não compensa. Porque a verdade – aprende-se isto em finanças empresarias – é que é preciso calcular o valor actual líquido, o custo do

capital, porque daqui a 50 anos o capital não vale o mesmo que vale agora. Portanto, a verdade é que

vamos ter os impostos agora, para depois os recuperarmos daqui a muitos anos.

É por isso que esse buraco financeiro, que está demonstrado no estudo, não seria recuperado. Este é o

primeiro argumento, mas há também um outro. É que essa liberdade do opting out, que o Sr. Deputado

quer, verdadeiramente já existe, porque é para aqueles que mais têm.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os que querem construir um complemento para a sua reforma já são livres de o fazer.

Mas nós queremos que todos sejam obrigados a contribuir para um sistema único, um sistema solidário,

um sistema que una também os portugueses à volta de um instrumento vital do Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima, que agora

«deve» algum tempo pelo crédito anterior.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por mo lembrar.

Sr. Primeiro-Ministro, já percebeu e compreendeu, até pelo comportamento que a nossa bancada teve

ao longo do último ano, que, em muitas matérias da governação e nomeadamente na área da segurança

social, temos uma postura crítica mas construtiva, porque este é um tema onde se justifica haver um consenso entre as várias forças políticas que permita a assegurar a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Portanto, nesta matéria, creio que a única nota importante a registar seria não ir atrás da última moda e

do último estudo.

Estava a ver o Sr. Ministro Vieira da Silva reclamar negativamente, todo ufano, sempre que eu estava a

falar do estudo que foi apresentado há três anos, quando tenho aqui declarações suas, Sr. Ministro, justificando a posição contrária da bancada do Partido Socialista relativamente à reforma da Lei de Bases da

Segurança Social feita pelo governo com o Dr. Bagão Félix com o estudo que acabei de apresentar ante-

5472

I SÉRIE — NÚMERO 118

riormente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Má lei! Má lei!

O Orador: — Estão aqui as suas declarações!

Portanto, VV. Ex.as não andem atrás da última moda e organizem estes debates com tempo, porque são

mais úteis em termos de discussão.

Deixe-me dizer-lhe, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que não é justo organizar um debate mensal sobre um

tema tão importante sabendo nós apenas na véspera o tema e vendo as medidas que V. Ex.ª vai anunciar

«sopradas» pela comunicação social no próprio dia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é sério!

O Orador: — … sem que tenhamos tido oportunidade de nos preparar profundamente para este debate.

Isto não é sério!

Não é sério nem está à altura da dignidade que este debate merece.

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, deixe-me dizer-lhe que o tema económico é um tema importante. É que, para além do

«Relatório Vítor Constâncio» (e cada um lhe dará a credibilidade que quiser), há outros relatórios que saíram… — pronto, lá está V. Ex.ª a pôr a mão na cabeça, preocupado com a economia – como o da OCDE e

o do FMI, que são, do meu ponto de vista, bastante mais preocupantes e que auguram que a economia

portuguesa, dentro dessa trajectória, não vai poder crescer mais do que 1,5% ou 2% durante os próximos

anos, portanto, bastante abaixo das vossas previsões, que apontavam para crescimentos superiores a 3%

nos últimos anos da vossa governação. E com um crescimento entre 1,5% e 2% — neste momento estamos com 0,3% —, o desemprego manter-se-á na casa dos 7,5% a 8,5%, níveis em que estamos actualmente.

Portanto, acho — e esse é um contributo positivo que o CDS-PP quer dar também neste debate — que

o ano de 2006 é para este Governo socialista um ano de tudo ou nada. Chega, Sr. Primeiro-Ministro, de

basear o anúncio de reformas em grandes sessões de propaganda, em joggings matinais na baía de Luanda, bastante ridículos, cheios de segurança ao lado, ou em anúncios bombásticos em Tróia, vendo torres

da Torralta a cair. Penso que o seu discurso precisa de colar-se mais à realidade e, nesta matéria, as

reformas que V. Ex.ª tem anunciado, com raras excepções, não vão ao fundo das questões.

Termino com a reforma da Administração Pública. Já tive oportunidade de ler o PRACE…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, já tive oportunidade de ler o PRACE, que é um documento tecnocrata, com uma

sucessão de organogramas, que nada nos diz relativamente àquilo que devia ser a essência de uma verdadeira reforma da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Quanto às funções do Estado, elas não são revistas, não se diz em que funções é que o

Estado se deve concentrar e quais aquelas de que deve sair.

Também nada se diz em relação à formatação do Estado em função da escolha dos cidadãos.

Depois, há aqui um mistério que gostava de ver esclarecido hoje: é que, com tanta reforma da Administração Pública, gostava de saber qual é o objectivo final em termos do número de funcionários públicos…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … com que o Governo prevê terminar esta Legislatura.

Aplausos do CDS-PP.

Porque V. Ex.ª estabeleceu um objectivo, que foi reduzir 75 000 funcionários públicos no espaço de uma

legislatura, mas está ao seu lado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que ainda há pouco tempo disse

na televisão que não sabia sequer se havia funcionários públicos a mais. Ora, é importante, até em nome

da credibilidade desta reforma, que é essencial para tudo o que se pode passar em Portugal nos próximos

28 DE ABRIL DE 2006

5473

anos, que, de uma vez por todas, o Governo fale verdade e a uma só voz sobre aquilo que se vai passar

com os funcionários públicos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, desculpe mas V. Ex.ª

fica a saber qual é o tema do debate no início da tarde do dia anterior. Ora, lembro-me que, quando era

Deputado, só o sabíamos à noite.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). — Tem de fazer melhor!

O Orador: — Isto já é melhor!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de fazer melhor!

O Orador: — Sr. Deputado, peço desculpa mas não sei o que é que hei-de de fazer. Se o Sr. Deputado

acha que deve saber o tema do debate antes, estou muito disponível para o fazer. Muito disponível, Sr.

Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aí está! Então, pronto!

O Orador: — Estou disponível para o fazer! Sr. Deputado, não tenho medo do debate! Nunca tive!

Por outro lado, Sr. Deputado, se acha que precisa de se preparar com mais tempo, não tenho dúvida

alguma em que possamos repetir um debate sobre a segurança social. Não fiquemos é com a impressão

de que não dizemos o que pensamos apenas porque não fizemos o trabalho de casa. Bom, então vamos

combinar que quem agora não diz nada vai para casa e, depois, traz alguma coisa para dizer.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Nós dissemos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é a época de recurso! Tem direito a época de recurso!

O Orador: — Sr. Deputado, se é um apelo para que haja uma época de recurso deste debate, está concedida. Haverá uma segunda chamada no dia em que quiserem. Queremos fazer um profundo debate

sobre este tema, e, portanto, não há desculpas para ninguém, para nenhuma bancada, para não dizer nada

sobre a segurança social, porque isso não é um comportamento à altura das nossas responsabilidades.

Depois e finalmente, a questão do estudo. Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não leu o estudo.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Nós conhecemo-lo!

O Orador: — Refiro-me ao estudo que mandámos para a Assembleia da República, que está no Orçamento e que actualiza os anteriores. Esse estudo é o último e confirma aquilo que eu disse, isto é, se não

tivéssemos, este ano, feito aquilo que fizemos em matéria de impostos, o desequilíbrio na segurança social

iria acontecer este ano de 2005. Ora, o sistema não ficou desequilibrado porque teve a receita de 1% do

IVA, que eu aqui anunciei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi muito bom para a economia!...

O Orador: — Sr. Deputado, veja o que está nesse relatório e nesse estudo! O Sr. Deputado acha que

isto não é verdade, pois leia os números, porque eles estão lá.

Por outro lado, se não fizermos nada, a verdade é que, nos próximos anos, vamos ter de utilizar o Fundo

de Estabilização Financeira. E utilizar este Fundo é, desde logo, mau sinal, porque é um sinal de falta de

credibilidade do sistema e de insegurança.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Aplaudimos as medidas!

O Orador: — Termos, portanto, um problema de curto prazo.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Mas temos também um problema de longo prazo e é por isso, Sr. Deputado, que, para esse debate

sobre as melhores soluções, temos de construir uma plataforma que nos permita, naturalmente, ver quais

são as opções em que estamos de acordo e aquelas em que não estamos, e já identificámos algumas.

Notei, com gosto, que a sua bancada está de acordo quanto à necessidade, de uma vez por todas, de

preservarmos a actualização das pensões da oportunidade política. Estamos de acordo e vamos construir

uma fórmula que tenha o maior consenso para dispensar todos os políticos da tentação de, em período

eleitoral, serem mais generosos, porque essa generosidade paga-se a seguir, como a estamos a pagar.

Aliás, foi alguma dessa generosidade — e vou dispensar-me de referir quem estava a governar e não resistiu a essa tentação — que teve também algum efeito.

Notei que está de acordo com isto e notei também que está de acordo quanto à nossa medida para dar

um sinal na segurança social de fomento à natalidade,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … mas é preciso também que nos pronunciemos sobre aquela medida, que é a mais

estruturante e tem mais efeito, que é a ligação entre a esperança de vida e o cálculo da reforma.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Nada do que eu disse aqui afecta algo das actuais pensões.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Quanto aos funcionários públicos!?

O Orador: — Estou apenas a dizer que temos de debater isto.

As actuais pensões não são afectadas. Só são afectadas se houver insegurança do sistema. Com estas

medidas, vamos fazer essa mudança.

Já disse o que tinha a dizer sobre o relatório do Banco de Portugal e sobre a economia. Mas o Sr. Deputado está a «tresler» muito os relatórios. Vou apenas lembrar-lhe o que diz a OCDE em termos da apreciação da política do Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, responda sobre o número dos funcionários públicos!

O Orador: — Diz assim: os esforços de consolidação através de profundas reformas da despesa vão na

direcção certa. O Sr. Deputado sabe que essas mudanças tardam a produzir efeitos, mas vão produzi-los,

Sr. Deputado, e já tiveram um mérito, que foi passar o défice de 6,83% para 6%.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª trouxe-nos hoje o debate

sobre a reforma da segurança social. Ainda bem! Já não era sem tempo! É um debate necessário, útil e

fundamental.

Por isso, vou dizer-lhe, com toda a franqueza que o momento exige, que esta bancada está em desacordo com o seu diagnóstico, regista contas que parecem não bater certo e não concorda com algumas das

medidas mais importantes que propõe.

Em primeiro lugar, quanto ao diagnóstico, o Sr. Primeiro-Ministro registou a evolução da esperança

média de vida e, portanto, a alteração demográfica, que cria — é verdade, com certeza! — uma enorme

pressão sobre o sistema de segurança social. Mesmo que este sistema fosse justo, e é injusto, já teria de

ser modificado, porque a pressão demográfica obriga a modificá-lo.

Mas não estamos de acordo consigo no ponto de partida. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou sempre

esta evolução como um aspecto negativo, como um problema. É, pelo contrário, um dos aspectos mais

importantes e mais fundamentais é que possamos ter que nos confrontar hoje com a opção democrática de

saber como é que vamos sustentar a segurança social. Portanto, sobre o diagnóstico creio que há uma

discussão entre nós.

Não estamos de acordo, no entanto, com as contas das medidas que nos apresenta, e acho que há

mesmo alguma ingenuidade naquilo que nos diz. Vamos ver em concreto: as duas medidas mais importan-

28 DE ABRIL DE 2006

5475

tes têm consequências que estão rigorosamente contabilizadas. A alteração da taxa de substituição dos

salários, com a penalização de 5% que nos anuncia nas reformas, tem esse impacto directo. A segunda

medida, que é a da antecipação da data de 2017 para uma data próxima para a alteração do cálculo da

reforma sobre o conjunto do período dos descontos está contabilizada no relatório que o Governo nos apresentou, que nos diz que tem um efeito de reduzir a pensão de 10% a 15%. Somando os dois efeitos, o que

o Sr. Primeiro-Ministro consegue é ou um aumento da idade da reforma — mais cinco meses de trabalho

para a tal compensação —, na primeira medida, ou, conjugada com a segunda, a redução das pensões em

20%.

Mas se fizer o favor de abrir na pág. 249 o relatório do seu Governo, verá que o efeito no aumento da

sustentabilidade desta medida é de três anos. O esgotamento do Fundo de Capitalização Financeira passaria de 2015 para 2018. Está lá no quadro da pág. 249! O Sr. Ministro diz «não» com a cabeça, mas pode

abrir o relatório e perceber o que lá está escrito.

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos aqui que estas medidas fariam com que só se recorresse ao Fundo de

Capitalização Financeira a partir de 2025. É impossível! Não bate certo com as suas contas! Não tem qualquer sentido! Não tem qualquer hipótese de conseguir, com estas medidas de redução de pensões em

20%, uma tal alteração no regime previdencial. As contas não estão certas, Sr. Primeiro-Ministro, as contas

estão erradas. E se quer falar sobre isto, naturalmente, vai intervir sobre esta matéria.

Agora, isto coloca-nos o problema fundamental das medidas. O Sr. Primeiro-Ministro tem vindo aqui a

marcar faltas, a anunciar segundas chamadas, mas a verdade é esta: estamos aqui a discutir um assunto

muito importante, em que todas as bancadas têm de ter todo o conhecimento necessário e não há política

que não tenha de se avaliar pelas medidas que são apresentadas. As suas não têm contas certas, não

respondem ao problema e por isso quero ir directamente à discussão que temos de ter sobre aquilo que lhe

falta.

O Sr. Primeiro-Ministro viajou há pouco tempo para Angola. Na sua comitiva estavam 77 pessoas e

diziam os jornais, com alguma ligeireza, que essas 77 pessoas têm 1/3 do produto português. Era como se

fosse o equivalente ao trabalho de 3 milhões de pessoas.

O que lhe falta no seu diagnóstico, Sr. Primeiro-Ministro, é exactamente isso, é que a evolução da economia no século XXI determina uma altíssima financiarização. Ou seja, hoje há empresas que, não por

terem produtividade mas por terem intermediação, são capazes de ter massas de lucros extraordinárias e

permitir-se, aliás, um poder imenso. Ora, entre essas 77 pessoas estavam muitas que dispunham desse

poder.

Veja bem: hoje o BPI e o BCP discutem a OPA que pode vir a ocorrer. E reparou, Sr. Primeiro-Ministro

— mesmo que isso lhe desagrade, mas é verdade, é o que está nos jornais —, que os gestores do BPI

fazem uma crítica muito curiosa aos gestores do BCP, que, aliás, é verdadeira, dizendo que os gestores do

BCP ganham 60 000 contos por mês e que eles, no BPI, só ganham 10 000 contos por mês.

Nesse mesmo avião estava o representante de uma empresa que acha que tem direito a deixar de

pagar 3000 milhões de euros ao Estado em impostos, se vier a concretizar a sua compra da PT.

E não sei se reparou, Sr. Primeiro-Ministro, como é tristemente simbólico que, neste país, o Pavilhão do

Futuro, onde se mostrava o futuro, seja agora um casino.

A financiarização da economia é a realidade fundamental da nossa vida. E se o senhor pensa que pode

continuar a financiar ou a resolver o problema da sustentabilidade reduzindo só as pensões, ou seja, reduzindo a despesa, está a ser absolutamente situacionista. Sei que as soluções são difíceis. São difíceis em

todos os países, mas se não encontramos a capacidade de financiar onde se cria valor, onde se transacciona valor, onde se acumula o produto do trabalho, a riqueza produzida pelos portugueses e pelas portuguesas, então, nunca financiaremos as pensões.

E se o Sr. Primeiro-Ministro propõe hoje um aumento da idade da reforma em cinco meses e uma redução em 20%, amanhã terá de propor uma nova redução ou terá de aceitar um aumento da idade da reforma. Não tem outra alternativa se a sua única força, a sua única visão estratégica, for reduzir a despesa com

o conjunto das pensões dos mais pobres. E aí é que tem de fazer-se a diferença.

O que falha neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo não tem uma palavra sobre como

financiar o sistema e como reforçar a solidariedade social com mais exigência e com mais transparência

para conseguirmos atingir um nível de justiça, equidade e distribuição por via da segurança social, em que

Portugal continua a ser um dos países da Europa que tem piores níveis e em que a democracia exige que

possamos progredir. É aí que estão as diferenças e é aí que está a dificuldade das medidas e a ausência

das propostas do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a apalavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe começar a responder-lhe por este ponto, mas o que eu acho triste, Sr. Deputado, é que numa discussão destas o senhor

passe um terço do tempo a falar de um avião e de uma visita de Estado a Angola, da OPA, do casino. Isto é

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I SÉRIE — NÚMERO 118

que é uma triste demagogia, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Se o Sr. Deputado quer ser sério nesta matéria,…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Desculpe, Sr. Deputado, oiça, agora! Eu também o ouvi.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Seja sério, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, o que não é sério é fazer a demagogia…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor não gosta de ser criticado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, eu gosto de ser criticado. Não gosto é de demagogia, e tenho o direito

de lhe dizer que essa demagogia não é bem vinda.

Aplausos do PS.

Mais, diz o Sr. Deputado, e este é o segundo traço de demagogia: «O Sr. Primeiro-Ministro traz o debate

da segurança social à Assembleia da República. Ainda bem! Já não era sem tempo.»

Sr. Deputado, sempre dissemos que iríamos fazer o debate sobre a segurança social depois de fazermos um estudo. O Sr. Deputado está recordado disso? Fizemos esse estudo, mandámo-lo para a Assembleia da República, como é nosso dever, veio anexo ao Orçamento do Estado para informação aos Srs.

Deputados, partilhando tudo aquilo que sabemos com todos. Mas também estivemos a estudar as melhores

soluções, aquilo que outros países fizeram, e comparámos as diferentes soluções.

Por outro lado, tivemos um outro cuidado, Sr. Deputado. É por isso que essa sua arrogância de achar

que eu não trouxe aqui as soluções, que isto está mal preparado, que isto está mal apresentado, desculpe,

é uma grande arrogância!

O Sr. Deputado pode querer comparar as contas... Não estou a dizer que as minhas contas são melhores que as suas, o senhor é que está a dizer que as suas contas são melhores que as minhas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Diz o roto ao nu»!

O Orador: — Se tiver o mínimo de humildade e até o mínimo de nobreza, reconhecerá que isto é fácil de

resolver. Se isto é uma matéria objectiva, pois, vamos comparar: nós afirmamos que, com estas medidas,

respondemos aos problemas do curto, do médio e do longo prazo e o Sr. Deputado duvida delas. Bom, mas

isto é matéria de facto e, então, tenhamos a humildade de as poder comparar.

Aplausos do PS.

Nada nos separa em termos ideológicos e, portanto, um pouco mais de humildade também não lhe fazia

mal, Sr. Deputado. Desculpe!

Depois — veja só esta demagogia! —, diz o Sr. Deputado: «Sr. Primeiro-Ministro, estamos em desacordo no diagnóstico». Então, qual é o aspecto do diagnóstico em que estamos em desacordo? Diz o Sr.

Deputado que considerei a esperança de vida como um factor negativo e, portanto, o aumento da esperança de vida é mau. Isso diferencia-me do Sr. Deputado porque, no seu ponto de vista, esperança de vida é

boa. Sr. Deputado, com certeza que é boa, sou daqueles que enalteço o grande progresso que tivemos.

Agora, é uma horrível demagogia o Sr. Deputado entender que, pelo facto de eu ter dito que a esperança

de vida cria um problema à segurança social, a que temos de responder,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … isso o autoriza a considerar que esse facto me leva a pôr na pele daquele que entende

que o aumento da esperança de vida é a coisa mais horrível que aconteceu à sociedade portuguesa. Isso é

apenas demagogia, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas não tenho outra palavra! É apenas isso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é sério!

O Orador: — Depois, Sr. Deputado, vamos às medidas. O Sr. Deputado não teve uma palavra sobre

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aquilo…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é muito baixo!

O Orador: — Não, não é baixo! O que é baixo é a demagogia de entender que me coloco no campo

daqueles que olham para a esperança de vida desconfiados, considerando que isso é mau… Por amor de

Deus! Não há um único português que não se congratule pelo facto de a esperança de vida ter subido

como subiu.

O Sr. Deputado não teve uma palavra para o combate à fraude e à evasão fiscais.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não teve uma palavra, peço desculpa!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não é «Por amor de Deus!», desculpe, não falou! Como se isso não fosse um aspecto…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tenha decência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acalme-se! Calma! Agora é a minha vez para lhe dizer: não

se enerve! Não teve uma palavra! Essa é que é essa!

Depois, Sr. Deputado, separa-nos aqui uma visão das coisas. Diz o Sr. Deputado: «O senhor apresenta

medidas que vão levar à redução das pensões». Pois, Sr. Deputado, em primeiro lugar, digo-lhe que não,

que nenhuma destas medidas afecta qualquer pensão das que estão, hoje, atribuídas. Nenhuma!

Em segundo lugar, o que propomos é que as pensões, no futuro, não aumentem como estão a aumentar

e que sejam razoáveis, mas mantendo para todos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aumentem para baixo!

O Orador: — Não, não!

Dizia eu, propomos que as pensões mantenham uma capacidade para responder aos problemas da

vida, como tiveram as gerações anteriores, isto é, mantendo uma capacidade para poder responder a todas

as exigências.

O que queremos é não ter um sistema que, por não ser mexido, de tal forma aumenta o ritmo de substituição, isto é, aquilo que é a primeira pensão comparada com o último salário, que torna o sistema absolutamente insustentável. É por isso, Sr. Deputado, que entendo que devemos fazer alguma coisa aí.

O Sr. Deputado propõe o quê? «Não, a solução está no seguinte: vamos penalizar as empresas mais

produtivas e com mais valor acrescentado e exigir-lhes mais impostos.» Porque aquilo de que o Sr. Deputado está a falar é, de facto, de mais impostos sobre o trabalho. Entendo que isso vai afectar a competitividade da nossa…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quem está a falar de mais impostos sobre o trabalho é o senhor!

O Orador: — Sr.ª Deputada, um momento: sei que não é esta a sua opinião, deixe-me expor a minha!

Portanto, dizia eu, isso afecta a competitividade da economia, isso afecta o emprego e, mais, isso afecta

até os rendimentos do trabalho. É que eu conheço as nossas empresas: num primeiro momento em que

tiverem um aumento dos custos de trabalho impostos por mais contribuições para a segurança social, o que

as empresas farão, imediatamente, é reduzir os salários, não é diminuir os seus benefícios ou os seus

lucros. É por isso que considero essa solução como não apropriada. Mas, Sr. Deputado, estou disponível

para discuti-la. Não tenho a sua arrogância, dizendo que «isso é uma proposta negativa, essa proposta não

deve ser considerada». Pois, discutamo-la! Eu parto com humildade para este debate e o que lhe peço, Sr.

Deputado — e não é pedir demais — é que parta com a mesma humildade, porque só esta humildade é

que nos eleva perante um debate tão difícil, como disse.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Só essa humildade é que nos dá nobreza, tentando resolver o problema, porque ambos

estamos no mesmo ponto de partida, ambos o queremos resolver, para manter o sistema, e este é um bom

ponto de partida.

Portanto, tenhamos também a humildade de olhar para o problema e a seriedade de entender que estamos todos aqui com boa fé, com vontade de resolver o problema e não com vontade de o agravar.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro entende que é uma qualidade

perder a cabeça quando é criticado.

Vozes de membros do Governo e do PS: — Oh!…

O Orador: — Eu entendo que é um problema, é um problema para este Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro utiliza várias vezes a palavra «arrogância». Vamos aos factos, contas bem feitas.

Disse-nos — o que é extraordinário! — que com as suas medidas só recorríamos ao fundo de capitalização a partir de 2025. No quadro da pág. 249 está uma linha — leia, Sr. Primeiro-Ministro — onde se diz

«esgotamento do fundo de capitalização».

Com a alteração do método de cálculo, cenário A, com a antecipação do novo método de cálculo, ocorrerá em 2018, e não 2015. Ora, de 2018 para 2015 vão três anos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não são três, são cinco anos!

O Orador: — Como vê, é a sua conta, citei a sua conta. O Sr. Primeiro-Ministro enganou-se, não há vergonha alguma em se enganar!

Mas temos de ser rigorosos, porque é assim que podemos discutir. Repita-me o que quiser sobre a arrogância porque são as suas contas. Se o Governo não quer discutir as contas e entende que é a redução de

20% das pensões, que aqui nos propôs, para ganhar três anos na sustentação que resolve o problema,

porque atira o problema para a frente, então, não está a responder às suas obrigações.

Diz-nos que tocar no financiamento é demagogia. Ficou, aliás, chocadíssimo com isso: «Vamos penalizar as empresas mais produtivas». O Sr. Primeiro-Ministro tem, agora, três minutos: explique-me, por favor,

qual é a produtividade de um banco. O que é que o banco produz, Sr. Primeiro-Ministro? O que é que ele

produz? O Sr. Primeiro-Ministro sabe, eu não sei, confesso-me ignorante! O que é que ele produz? Produz

intermediação financeira em que cobra taxas sobre o produto, sobre o trabalho, sobre a riqueza.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso é mau?

O Orador: — Tudo isto é riqueza que alguém produziu, não foram os 77 empresários do seu avião.

Sr. Primeiro-Ministro, talvez acredite na «história da Carochinha», que é muito rica e bonitinha porque

encontra no chão uma moeda de ouro. Mas na economia verdadeira não se cria dinheiro como a Carochinha, encontrando moedas de ouro, é com produção de bens, de serviços, de ideias, de tecnologia. É com

produção!

A produção é o resultado do trabalho de pessoas que vão ter reformas depois. É por isso que o trabalho

dessas pessoas, a riqueza do País, contribui hoje de várias formas para a sustentação da segurança social:

por descontos directos, por descontos das empresas, por pagamento de impostos; noutros países até —

imagine só o escândalo, a «demagogia» e a «falta de humildade» — por impostos sobre as fortunas, como

é o caso de Espanha ou de França.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — Mas, em Portugal, os socialistas, tão ciosos do seu socialismo, recusam isso evidentemente, porque é sempre inaceitável para eles.

O Governo, aliás, vai mais longe, e o Sr. Primeiro-Ministro não nos falou disso. É que no Programa do

seu Governo está até a ideia extraordinária, neoliberal, de que se tem de entregar à gestão privada uma

parte da gestão do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. O que é extraordinário, porque o

fundo de capitalização…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … tem mais rentabilidade do que os fundos privados, mas os senhores entendem que

deve ser entregue desta forma.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se não quiser entrar — e não deve entrar, faz mal em entrar — num

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debate sobre as pessoas nessa forma de insulto fácil, em toda sua precipitação, responda ao seguinte problema, que é o problema deste debate: o Sr. Primeiro-Ministro foi apoiado pelo CDS e pelo PSD nas suas

medidas sobre a segurança social; pensa que sai deste debate mais forte, com melhores soluções para a

segurança social?

Protestos do PS.

O grande problema do Sr. Primeiro-Ministro é que se sente a sua presença onde ele de facto não está, e

talvez seja altura de dizer que a razão por que Marques Mendes e Ribeiro e Castro não têm ninguém que

os defronte nos seus congressos é porque, verdadeiramente, quem os defronta e disputa a sua liderança

está impedido, porque é Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado é que, pelos

vistos, não gosta de ser criticado. Assim que é criticado por excesso de demagogia, considera isso um

insulto.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não desistirei, de cada vez que considerar oportuno, de

lhe chamar a atenção e de o criticar por esse facto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até o pode trazer gravado!

O Orador: — Se não se importa, não é apenas o Sr. Deputado que me pode criticar, eu também o posso criticar!

Aplausos do PS.

É assim que é leal e, portanto, não me sinto insultado. E, por favor, também não perca a cabeça. Digolhe isto porque notei no seu tom uma irritação excessiva, e o senhor não é pessoa de perder a cabeça.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pode crer que não!

O Orador: — Portanto, ficámos a perceber que o Sr. Deputado tem um fundo de capitalização para a

segurança social e entende que devemos aplicar esse dinheiro. Onde? Não é no mercado de capitais, no

mercado financeiro? Devemos aplicá-lo onde?

Se esse fundo é para capitalizar, não é para o aplicar, para ganhar dinheiro? Essa é que é a missão de

um fundo. Agora, não percebi essa ideia de o senhor entender que esse fundo não pode ter uma utilização

privada.

Sr. Deputado, não vou agora perder tempo, nestes poucos minutos que tenho, a explicar-lhe a importância de um sector financeiro.

O Sr. Deputado considera que talvez a nossa economia pudesse dispensar essa «coisa horrível» que

são os bancos e serviços financeiros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Deviam pagar imposto!

O Orador: — Também acho que devem pagar impostos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 10%!

O Orador: — Estou a concordar, aliás, estamos a concordar, mas também acho que desempenham

uma função na nossa economia.

Aliás, todos aqueles que estudam economia, até a história do pensamento económico, podem concordar

que os sistemas financeiros foram sistemas que contribuíram em muito para o desenvolvimento das nações

e dos povos.

Depois, Sr. Deputado, peço desculpa mas não percebeu o que eu disse na minha intervenção. Referime a cinco das principais medidas e não as esgotei, porque há mais, mas estamos disponíveis para fazer

esse debate na Assembleia da República, eu só dispunha de 12 minutos…

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Vozes do BE: — Faltam mais!

O Orador: — Faltam mais medidas e estamos disponíveis para discuti-las, até na concertação social.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, ouça agora por um momento, que isto é muito importante.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estou a ouvir.

O Orador: — Diz o Sr. Deputado: o senhor disse que só utilizaria o Fundo de Estabilização, com essas

medidas, em 2025. Mas está aqui, com as suas contas — e o Sr. Deputado, brandia uma folha de papel —,

que, utilizando essa medida, isso leva a que o Fundo esteja esgotado em 2018. Foi isto o que o senhor

disse.

Sr. Deputado, a diferença é esta: referi-me à aplicação das cinco medidas. Este mapa, o que diz …

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, ouça, se faz favor, senão não compreenderá!

O que este mapa diz é que o impacto de uma medida, que é a antecipação da fórmula de cálculo, tem

um efeito positivo, mas só essa daria este resultado; a aplicação das cinco, em particular aquela que é mais

poderosa, o factor de sustentabilidade, digo mais uma vez, foi…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, não diga já que não, porque ainda nem sequer leu os estudos!

Protestos do BE.

O Sr. Deputado pede-nos as contas e nós fornecemos, mas tenha a humildade de ouvir, ao menos, e de

só dizer que não depois de ver as contas. Eu dou-lhe as contas!

Protestos do BE.

Sr. Deputado, com a aplicação destas medidas, com a aplicação do factor de sustentabilidade, com a

aplicação da antecipação da fórmula de cálculo, uma coisa lhe garanto: o Fundo de Estabilização só deverá

ser utilizado, no limite, para lá de 2025! Isso posso garantir-lhe! Temos esse cenário estudado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Utilizado?

O Orador: — Temos esse cenário estudado! Ou o senhor pensa que vinha aqui propor essas medidas

sem antes as testar financeiramente? Embora estejamos dispostos a discutir os pormenores das formas de

cálculo e isso, naturalmente, tem um impacto diferenciado.

Mas uma coisa lhe garanto: a aplicação das cinco medidas – e foi nessas que falei – tem um impacto

positivo que garante que o Fundo de Estabilização Financeira só será utilizado a partir de 2025, e nessa

altura terá o dobro do dinheiro que tem hoje! O dobro, Sr. Deputado! São essas as nossas contas!

Mas há mais: o Sr. Deputado, se calhar, também não percebeu a questão dos 5%. Dei apenas um

exemplo para que percebesse melhor, falei daquele que daqui a 10 anos se vai reformar. E, se aprovarmos

a lei hoje, uma lei que consagre o factor de sustentabilidade, alguém que se reforme daqui a 10 anos – para

que se perceba qual é o impacto desta medida – poderá escolher uma de três alternativas: ou o factor de

sustentabilidade limita o crescimento da sua pensão em 5%, ou esse beneficiário escolhe trabalhar mais

cinco meses e não ter nenhum efeito, ou então contribui mais durante estes últimos 10 anos para compensar esse factor de sustentabilidade. Mas estou a referir-me a alguém que se reforme daqui a 10 anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: — Mas aqueles que se reformarão, por exemplo, daqui a 5 anos terão um impacto muito

reduzido no factor de sustentabilidade, à volta dos 3%. E se quiserem compensar esse factor de sustentabilidade trabalhando mais, optando, portanto, pela terceira alternativa, terão de trabalhar cerca de dois ou três

meses para que esse factor se anule.

Penso que esta é uma proposta justa, equilibrada e moderada, uma proposta que se destina, verdadeiramente, a proteger o sistema. O Sr. Deputado desculpe mas, antes de a julgar de forma definitiva, apelo a

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que o faça com humildade e que, não tendo ainda acesso a toda a informação, espere por ela antes de

fazer um julgamento.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — É o mínimo que o Sr. Deputado pode fazer, porque não é legítimo que esteja já a fazer julgamentos, e também julgamentos com alguma arrogância, dizendo que as contas estão erradas! Isso não é

bonito!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não deu o estudo!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter aumentado

a idade da reforma para a Administração Pública, veio aqui dizer que não aumenta a idade da reforma.

Ora bem, não aumentado a idade da reforma, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro veio propor? Com o

mesmo salário, os trabalhadores ou pagam mais ou trabalham mais ou recebem menos na sua reforma.

Estas são as propostas que o Governo faz para reformar a segurança social. Em suma, o sacrifício que

pede é exclusivamente aos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas, porque o Sr. Primeiro-Ministro é generoso ou quer mostrar-se generoso, ainda deixa

ao critério dos trabalhadores a escolha de uma das três hipóteses.

Contudo, aquilo que nós, Os Verdes, gostaríamos de dizer relativamente a estas três hipóteses, Sr. Primeiro-Ministro, é que, entre elas, «venha o diabo e escolha». Ou seja, o Governo recusa-se a olhar para

outras hipóteses de diversificação de receitas para a segurança social e incide sempre e exclusivamente

nos mesmos.

Mas para justificar as suas medidas, sempre penalizadoras para a generalidade da população e para os

trabalhadores em concreto, o Governo dramatiza profundamente o seu discurso, por forma a que elas possam ter cabimento na cabeça da generalidade das pessoas. Contudo, penso que os cidadãos em geral

estão despertos para a forma como andam frustrados com as permanentes medidas que o Governo tem

tomado nas mais diferentes áreas.

Porém, com esta dramatização do discurso, o Governo, entretanto, não chega às medidas que tem

tomado nem às suas consequências, que, essas sim, têm implicações directas e concretas no sistema de

segurança social.

Falo, naturalmente, do aumento do desemprego, com o acréscimo necessário das despesas da segurança social. E o Sr. Primeiro-Ministro, que gosta de fazer muitos estudos, provavelmente também já terá

estudado as implicações concretas que os 150 000 postos de trabalho que prometeu vão ter ao nível do

sistema da segurança social. E refiro-me também aos baixos salários, responsáveis directamente pelo não

aumento das contribuições para a segurança social.

Mas sobre essa matéria o Governo anda calado, e, mais do que calado, anda a tomar medidas no sentido do seu agravamento.

Entre os que contribuem para a segurança social, o Governo sacrifica directamente os trabalhadores,

que «andam com a corda na garganta», mas, relativamente a estes, pensa que pode pedir mais.

Relativamente a outros contribuintes da segurança social, e falo concretamente das entidades patronais,

que já contribuem para a segurança social em função das remunerações que pagam, consideramos que

seria justo que o critério passasse a ser outro, que passassem a contribuir em função da riqueza que

geram, ou seja, em função da sua efectiva capacidade de contribuição.

O Sr. Primeiro-Ministro, que gosta tanto de falar de justiça, considere que nós, Os Verdes, pensamos

que seria uma medida justa cada um pagar em função da sua capacidade de contribuição, medida que o

Governo se recusa a tomar e que, na nossa perspectiva, deveria adoptar.

Há ainda uma outra questão que gostaria de lhe colocar, o que, provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro

já adivinhava.

Em Fevereiro último, também num debate mensal, terminámos a nossa conversa relativamente ao

nuclear com uma afirmação minha em que dizia o seguinte: «Espero que ninguém consiga pôr na agenda

do Governo esta questão do nuclear». Afirmei-o porque o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria, tinha dito que o nuclear não estava na agenda do Governo. Disse também que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse sido um pouco mais peremptório na sua resposta e acabei referindo: «com certeza,

continuaremos a falar sobre a matéria». Só que eu não imaginava, na altura, Sr. Primeiro-Ministro, que teria

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de voltar a colocar-lhe a questão num espaço de tempo tão curto. E recoloco esta questão porque (o Sr.

Primeiro-Ministro sabe-o, naturalmente) proferiu declarações públicas propondo, concretamente, que se

abra um debate nacional racional sobre esta matéria.

O Sr. Primeiro-Ministro terá agora oportunidade de se expressar e de clarificar esta matéria mas aquilo

que tive oportunidade de ver na comunicação social é que considera que as condições se alteraram. Ora,

relativamente a esta matéria, gostaria de solicitar, em primeiro lugar, que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça

com grande clareza o que é que entende quanto a esta proposta de abrir um debate nacional racional sobre

a questão do nuclear.

Mas permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que, de acordo com os argumentos que vi expressos na comunicação social e com aquilo que tenho ouvido, este debate, que, pelos vistos, ainda não está

aberto — ou estará? —, já está subvertido à partida. E está subvertido porque cai na lógica da nossa

dependência do petróleo, a qual existe fundamentalmente no sector dos transportes, questão que o nuclear

não vai nem de perto nem de longe resolver.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Relativamente à nossa dependência do exterior, o nuclear também não a resolveria, na medida em que

necessitaríamos de urânio para o efeito.

Mas, enfim, vou aguardar a resposta do Sr. Primeiro-Ministro para procurar saber, afinal, o que é que se

alterou na posição do Governo relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, verifico que, pela primeira

vez, usou da palavra nesta Assembleia da República e não me questionou sobre a co-incineração. Teria o

maior gosto em responder-lhe de novo.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa não é nada arrogante!

O Orador: — Mas questiona-me, pela segunda vez, sobre o nuclear. Sr.ª Deputada, respondo-lhe de

novo: essa questão não está no Programa nem na agenda do Governo. E é falso que eu tenha proposto um

debate. Limitei-me a dizer que existe um debate na Europa, no mundo e também em Portugal, tendo até

apelado a que esse debate decorresse com respeito pela racionalidade, pelos argumentos objectivos. Foi a

única coisa que fiz.

Essa sua ideia de que é o Primeiro-Ministro que diz se há ou não debate não tem «pés nem cabeça»

numa democracia. Era o que faltava! Felizmente, as pessoas discutem independentemente de o PrimeiroMinistro querer, ou não, participar no debate. Espero que isso fique esclarecido.

A Sr.ª Deputada lembrou que o Governo propôs a convergência de regimes de segurança social entre a

Administração Pública e o sector privado. É verdade, e o Governo orgulha-se de ter feito isso. E fê-lo por

uma razão de justiça, porque pensamos que no mundo de hoje não fazia o mínimo sentido que houvesse

um regime para a função pública e um regime para o sector privado. Não vejo nenhuma razão para aceitarmos que muitos dos nossos funcionários públicos pudessem reformar-se com 53, 52 e 55 anos. E, pior,

esses regimes especiais eram responsáveis por alguns dos desequilíbrios na segurança social. Agimos,

pois, assim para fazermos justiça, mas também para preservar o regime e o sistema de segurança social

público.

Sr.ª Deputada, já percebi qual é o seu ponto de vista e não estou de acordo com ele. Sabe, com certeza,

quanto é que as empresas pagam para a segurança social: a contribuição é de 34,75%, sendo 23,75%

pago pelas empresas e 11% por cada trabalhador. É preciso termos consciência de que estes são os

números.

Percebo que haja a tentação de se pôr a carga em cima das empresas para preservar as pessoas. Mas,

Sr.ª Deputada, penso que tal tem um limite, porque, mais uma vez, fazendo o aumento aí, o que me parece

é que vão ser os trabalhadores a pagar sempre, pela simples razão de que isso afecta a competitividade

das empresas, o emprego e, no limite, afectará também o ordenado das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para o Governo pôr a carga em cima de empresas tem limites, mas pôr a carga em cima dos trabalhadores não tem limites. É lamentável! E é negativo, na nossa perspectiva, que o Governo não assuma que as entidades patronais deveriam

contribuir em função da sua capacidade contributiva. Era tão-só isto que se pedia em termos de justiça de

contribuição por parte das entidades patronais e que o Governo, naturalmente, não quer assumir.

Enfim, desta posição do Governo também serão feitas leituras relativamente a quem insistentemente

entende prejudicar e a quem insistentemente pretende beneficiar, porque quem não contribui em função da

sua capacidade contributiva está beneficiado! Aliás, essa tem sido a lógica do Governo para tantas matérias, mas algumas não resolve desta forma!

Quanto ao nuclear, a questão que se coloca é: abrir o debate para quê? É uma dúvida legítima, quando

o Governo diz que tal matéria não está na sua agenda.

Aquilo que ouvimos na comunicação social como declarações do Sr. Primeiro-Ministro foi que se tinham

alterado as circunstâncias, designadamente no que respeita à matéria da crise do petróleo e da nossa

dependência do mesmo.

Gostaria, pois, para que não haja mais nenhuma dúvida neste país, de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro

sobre esta matéria, porque as suas declarações criaram expectativas ao nível do poder económico — e o

Sr. Primeiro-Ministro sabe-o.

Sr. Primeiro-Ministro, diga de forma clara: «Com este Governo não será construída nenhuma central

nuclear em Portugal»! A partir daí, ficamos perfeitamente descansados, outros provavelmente não!

Sr. Primeiro-Ministro, mesmo a terminar, há uma questão que, julgo, terá também de ficar clarificada

neste país. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez umas declarações profundamente infelizes, inaceitáveis e despropositadas relativamente à possibilidade de aplicação de sanções militares ao Irão caso não

abandonasse o programa nuclear.

É verdade que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu que essa leitura, ou essa sanção, ocorreria em última instância e que seria fundamental dar outros passos antes desse, mas o certo é que «abriu

a porta a» e, neste momento, com a delicadeza desta matéria, podemos interpretar essa questão como

uma ameaça para o exterior.

Aquilo que quero saber, conhecendo que vamos discutir esta matéria na Assembleia da República a curto prazo, é se o Governo se associa a estas declarações extremamente preocupantes do Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros e se as toma para si como uma posição do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já disse tudo o que tinha a

dizer sobre o nuclear.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não consegue dizer o que lhe pedi!

O Orador: — Quero também dizer-lhe que a única coisa que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

fez foi lembrar a Carta das Nações Unidas, tendo sublinhado a via diplomática como a via adequada para a

resolução dos conflitos e a posição do Governo português: privilegiar sempre a resolução pacífica dos conflitos. Essas foram as declarações do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Finalmente, Sr.ª Deputada, entendo que o que prejudica as pessoas é termos um sistema de segurança

social que não oferece segurança ou confiança. É por isso que devemos fazer as mudanças que importa

fazer, e devemos fazê-las enfrentando os problemas, porque o problema maior resulta do facto de nada se

fazer. Se nada se fizer, o sistema está ameaçado.

Não estou de acordo com a ideia de quem considera que teremos sempre soluções que prejudicarão a

nossa economia e, indirectamente, os trabalhadores mas que, no fundo, fogem apenas ao problema.

A verdade é que as coisas mudaram nas últimas décadas e devemos adaptar este novo sistema de

segurança social às condições do nosso tempo. No fundo, o que estamos a fazer é apenas a procurar que

este sistema esteja à altura deste tempo. E estamos a procurar fazê-lo com a responsabilidade de quem

sabe que esta é das mais preciosas conquistas civilizacionais de Portugal e, portanto, devemos protegê-la.

Estas mudanças respondem aos problemas essenciais que se colocam já nos próximos anos mas que se

colocarão, sobretudo, no futuro.

Julgo que honra quem defende o sistema público propor estas mudanças, em nome, mais uma vez, de

um Estado social que honra as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta deste debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, na qual cada interveniente dispõe de 3 minutos.

5484

I SÉRIE — NÚMERO 118

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as matérias relativas à segurança

social são, como V. Ex.ª muito bem sabe, da maior relevância. Elas abrangem os portugueses na sua totalidade, acorrem, sobretudo, muitas vezes, a situações de grande precariedade social e, portanto, tudo o que

seja mexer nestas matérias obriga a actos de grande prudência e ponderação.

Por isso, começo por dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que o PSD, naturalmente, vai estar empenhado no

debate em torno das matérias que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui, anunciou.

O problema é que os anúncios que aqui fez são não tanto medidas concretas mas orientações, propósitos não concretizados. Temos mesmo a informação, dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que há muitas

outras medidas que não foram apresentadas e não conhecemos os estudos que o Sr. Primeiro-Ministro diz

existirem mas que nós não sabemos onde estão. Aliás, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, se não se importar,

aproveito para lhe pedir que nos forneça esses estudos o mais rapidamente possível.

Parece-nos, pois, importante abordar esta matéria de forma muito séria, muito ponderada e muito prudente.

O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou várias vezes que existe um relatório anexo ao Orçamento do Estado

para 2006, mas convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, que se trata de um relatório muito sumário, muito pouco definido, muito pouco desenvolvido e onde, obviamente, os cenários são perfeitamente alteráveis. Aliás,

os cenários da segurança social têm muito que se lhes diga. É que, em Julho de 2002, o actual Ministro do

Trabalho dizia que o sistema de segurança social poderia vir a entrar em desequilíbrio em 2030, e, mesmo

assim, com uma intensidade significativamente reduzida, mas agora, depois de ter assumido a pasta neste

Governo, já diz que tal pode suceder em 2015.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, queremos essa documentação, essa informação. É que não basta o Sr.

Primeiro-Ministro vir aqui dizer que, com estas medidas, vai ser preciso usar o Fundo de Estabilização

Financeira a partir de 2025. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a esta conclusão? Quais são os

estudos para esta conclusão? Qual é o valor previsível do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social em 2025?

Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que essa é a forma de chegarmos até 2050 com o sistema de

segurança social ainda equilibrado. Ou seja, o tal Fundo de Estabilização Financeira garantirá o equilíbrio

entre 2026 e 2050, isto é, por 25 anos. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a esta conclusão?

Já agora, falando em Fundo de Estabilização Financeira, e porque foi referido várias vezes, não posso

deixar de lhe fazer uma pergunta muito concreta, pois dá a impressão de que este Governo tem desprezado o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É que, em 2005, não foi transferido nenhum

montante referente às quotizações dos trabalhadores, em 2006, vamos pelo mesmo caminho…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi por causa de vocês!

O Orador: — … e, para além disso, do saldo de cerca de 300 milhões de euros, que terá tido a segurança social em 2005, até hoje ainda não sabemos qual o montante que vai ser transferido para o Fundo de

Estabilização Financeira para garantir a sua sustentabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pode dizer-nos hoje!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, também considero esta matéria da

maior relevância, mas deve começar por dizer isso ao líder do seu partido. O líder do seu partido tem a

obrigação de falar nele, de se pronunciar sobre ele.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E, já agora, quando o Sr. Primeiro-Ministro entender…!

O Orador: — Aliás, a sua observação pareceu-me um remoque do Sr. Deputado ao líder do seu partido.

Espero que nada tenha a ver com o período eleitoral que os senhores vivem. Tenho a certeza de que não!

Depois, disse o Sr. Deputado que o estudo apenso ao relatório do Orçamento do Estado é um estudo

vago. Olhe, Sr. Deputado, quero recordar-lhe apenas o seguinte: pode considerá-lo vago, mas é um estudo.

No tempo do seu governo, durante três anos, não fizeram nenhum.

Protestos do PSD.

Os únicos estudos que existem, Sr. Deputado,…

28 DE ABRIL DE 2006

5485

Protestos do PSD.

Sei que custa ouvir, Srs. Deputados,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Dói, dói!

O Orador: — … mas nós fizemos o estudo de 2002, actualizámo-lo em 2005 e cumprimos a lei; os

senhores nunca fizeram estudo nenhum. Esta é a diferença! Agora há estudo, antes não havia! E o Sr.

Deputado deve ter, ao menos, a humildade de reconhecer que evoluímos para melhor. Agora há estudo e o

Governo cumpriu a sua obrigação legal.

Sr. Deputado, o que nós temos são cenários de impacto das medidas. Nós viemos aqui propor medidas

e, como calcula, estudámos o impacto que elas terão no período de 2006 até 2050, porque o nosso propósito não é o de resolver um problema imediato.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não, nós queremos um conjunto de medidas para que possamos dizer às pessoas hoje,

em 2006, que o sistema de segurança social está equilibrado até 2050 e que podem ter confiança nele,

como sempre tiveram no passado.

Por isso, estudámos o impacto dessas medidas na consolidação das contas da segurança social, mas

queremos discutir, na concertação social, e também com os diferentes partidos, as fórmulas exactas, quer a

que diz respeito ao factor de sustentabilidade, quer a que garanta uma estabilização na actualização das

pensões para os próximos anos, e ainda a antecipação da fórmula de cálculo, porque, como sabe, há uma

grande diferença se anteciparmos a fórmula para 2007, para 2008 ou para 2009. Nós temos a definição dos

impactos para todos esses cenários e foi a isso que me quis referir. Não se trata de estudos assim tão complexos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São feitos em cima do joelho!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas têm de ser complexos!

O Orador: — Vai ver que qualquer pessoa que esteja minimamente familiarizada com finanças empresariais ou que saiba um mínimo de finanças percebe qual o impacto destas medidas. É, pois, disto que

estamos a falar, Sr. Deputado.

Mas, Sr. Deputado, não o ouvi pronunciar-se sobre nenhuma das medidas. Não disse se era a favor, se

era contra, mas, enfim, percebo que queira estudar. Muito bem, estudará, mas é preciso que o PSD diga

alguma coisa, porque, quando se votou a lei…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, quando se votou a lei de convergência de regimes entre o sector público e o sector

privado, qual foi o sentido de voto do PSD?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Abstenção!

O Orador: — Abstenção! É isso mesmo! E o que é que vem agora dizer o seu líder? Vem dizer que

essa foi uma boa medida.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Aqui temos a coerência do PSD em todo o seu esplendor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que deve caracterizar a resolução do problema da sustentabilidade da segurança social não é ser fácil ou difícil, não é ser popular ou

impopular mas, antes, ser absolutamente necessária. E é absolutamente necessário resolver o problema da

sustentabilidade do regime de segurança social. Porém, o facto de ser necessário não basta, é preciso que

se encontrem, em concreto, as formulações mais justas e equitativas.

5486

I SÉRIE — NÚMERO 118

Ora, penso que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, nos traz corresponde, claramente, à preocupação de justiça e equidade na resolução absolutamente necessária deste problema. Pode até haver alguns

prejuízos, como sucede com o médico que leva o seu paciente a ser submetido a tratamentos incómodos

ou mesmo dolorosos mas relativamente aos quais tem a garantia de que lhe salvarão a vida, mas, aqui, o

que está em jogo é salvar o sistema de protecção social.

Por outro lado, a tradição também já não é o que era: já não temos o «eles falam, falam, falam e não

fazem nada», porque está aqui o programa de acção e, felizmente, muito já foi feito. Assim como agora

também já não funciona o velho dito de que «é sempre o mexilhão que se lixa», porque desta vez também

para a «ostra» está reservada uma participação justa e substancial no esforço que a todos diz respeito,

uma vez que do aumento das garantias e do reforço da sustentabilidade da segurança social todos beneficiarão, aqueles que mais têm e os que mais precisam, aqueles que hoje recebem e os que hoje contribuem

mas também, como disse, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro, aqueles que ainda não recebem nem contribuem,

os vindouros, os nossos filhos, aliás, permitam-me, a minha filha Mafalda, que hoje, dia 27 de Abril de 2006,

faz 1 ano.

Aplausos do PS.

A Mafalda está longe mas quando hoje acordou eu estava lá!

Portanto, esta discussão de 2015 ou 2030 deve ser muito interessante mas tem sempre o pressuposto

de que a sustentabilidade não está garantida. E, se o limite era 2030, o Governo do PSD/CDS-PP nada fez

para que passasse a ser mais tarde, o problema mantém-se e este Governo está, finalmente, a enfrentá-lo

como deve ser.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que muitas vezes se fala na questão da integração

dos fundos privados nos regimes públicos como sendo deficitários mas raramente se fala nos trabalhadores

portugueses que, cumprindo todas as regras existentes no quadro legal, também eles são deficitários, porque muitas das carreiras contributivas não chegam para suportar aqueles que serão, mais tarde, os encargos com esses mesmos trabalhadores. Daí que hoje ninguém defenda a regra dos melhores x dos últimos y

anos e seja isto que V. Ex.ª se propõe alterar, e bem, fazendo corresponder as carreiras contributivas integrais àqueles que são os direitos que as pessoas adquirem com os descontos que fizeram. É isto que

garante a sustentabilidade, porque, caso contrário, todo o regime é deficitário, por mais que se cumpram as

regras, e alguém, no futuro, terá de cobrir o diferencial. Este é o caminho.

E permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Grupo do Parlamentar do PS, mas também em nome de muita gente que tenho ouvido nos últimos tempos e, certamente, de milhões de portugueses que reconhecem o mérito desta governação na sua determinação, na frontalidade e na verdade com

que apresenta os problemas e procura as soluções, que, se é para continuar com este novo rumo, Sócrates, conta connosco, vai em frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, todos nós seremos avaliados

no futuro pelo que decidirmos, mas também seremos avaliados se não decidirmos.

Lembro-me bem da frase de um grande político que um dia disse que quem age pode cometer um erro,

mas quem não age, esse, já o cometeu. E julgo que cometemos um erro em não termos agido já há mais

tempo, quando tomámos consciência do problema, porque as soluções encontram-se melhor antes da crise

e sobretudo quando a crise está bem à frente de todos nós.

Temos bem a consciência de que quando falamos em 10 anos na segurança social é já amanhã. Portanto, neste momento, em que está claro que nos próximos anos teremos de utilizar o Fundo de Estabilização Financeira e que se coloca com clareza o seu esgotamento daqui a 10 anos, não podemos desistir de

fazer aquilo que devemos. Cá estaremos para ser julgados, mas encaro o problema com a naturalidade e

com a serenidade de quem está aqui apenas para fazer aquilo que sente que é seu dever fazer e não para

disfarçar o problema, para o «empurrar para a frente com a barriga».

Não é por o problema, como foi dito, exigir prudência e ponderação que devemos, mais uma vez, adiálo. Sei que isto é delicado, mas justamente por o ser é que temos o dever de não fingir que não o vemos e

de responder-lhe.

Os socialistas gostam do sistema público de segurança social, e gostam dele porque sabem bem o seu

significado enquanto percursor do Estado social. Foi ele que fundou, de certa forma, todas as políticas

sociais. Gostamos demasiado dele para ficarmos indiferentes quando o mesmo não tem credibilidade, não

oferece confiança nem segurança.

O primeiro passo é fazermos tudo o que está ao nosso alcance para que esse sistema tenha a confiança

da sociedade portuguesa, nomeadamente daqueles que nele vão agora entrar. E para oferecermos a todos

aqueles que vão entrar agora no mercado de trabalho uma reforma no futuro estes exigem de nós que

28 DE ABRIL DE 2006

5487

façamos leis justas. É por isso que estes não querem leis como a dos «10 dos últimos 15 anos», porque

foram essas normas que levaram a que muitos fizessem uma gestão inteligente da sua carreira contributiva,

não descontando nada nos primeiros anos para depois descontarem nos últimos 15 anos e então obterem

uma grande reforma. É isto justo? Não estaremos a penalizar aqueles que vão entrar agora, já que com

isso estamos a contribuir para que a segurança social não tenha os recursos para lhes pagar a pensão?

Devemos ou não acabar com isso? Essa regra é justa ou não?

Pois não a acho justa. Tal como não acho justas as regras que imperaram também na função pública e

que tiveram como consequência as pensões a que estamos a assistir e que todos os dias vemos referidas

nos jornais. São pensões que derivam das contribuições? Aquelas pensões de 6000 ou 7000 euros derivam

do esforço contributivo das pessoas? Não, derivam apenas de uma regra oportunista e que foi aproveitada

pelas pessoas. Uma consequência legítima, é certo, mas é uma regra injusta para quem vem a seguir.

Se queremos um equilíbrio intergeracional temos obrigação de ser justos. É por isso que a esses temos

de dizer: «desculpem, mas isto não pode continuar porque é injusto e porque haverá outro Portugal depois,

outros que estão neste momento a descontar e que também querem ter acesso a uma garantia que o Estado português deve dar-lhes».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É em nome desses valores fundos da sociedade portuguesa que este Governo está sinceramente a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial V. Ex.ª

faz uma referência ao estudo sobre a sustentabilidade da segurança social anexo ao Orçamento do Estado

para 2006. Ora, esse estudo está hoje desactualizado.

Dizia esse estudo que já em 2005 iria recorrer-se ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, o que não aconteceu. A segurança social teve, inclusivamente, um saldo positivo de 294 milhões de

euros…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … e em 2006 não está previsto qualquer défice.

O estudo e o Sr. Primeiro-Ministro falam na diminuição da população. O cenário criado não é realista e

não refere, por exemplo, que a riqueza criada por cada trabalhador aumentou 41 vezes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Fundo de Estabilização esgota-se em 2005, o que está

longe de ser verdade. Se se combater a fraude, se o Estado pagar o que deve à segurança social, se se

cobrarem as dívidas existentes, então o Fundo de Estabilização está longe de estar ameaçado, seja em

2015 seja em 2025.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, somos os primeiros a dizer que são precisas medidas. Diz o Sr. PrimeiroMinistro que vai discutir as melhores ideias sem preconceitos quanto à sua origem. Então, Sr. PrimeiroMinistro, vai ter de aceitar aquilo que a sua bancada rejeitou.

O PCP apresentou nesta Assembleia, num agendamento potestativo, um conjunto de medidas consideradas sérias mas chumbadas pela maioria. O PCP propôs, e propõe, Sr. Primeiro-Ministro, um outro caminho. Não propomos o corte nos direitos e nas pensões mas, sim, a diversificação das fontes de financiamento com base no valor acrescentado bruto das empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em vez de cortar nas pensões e nos direitos propomos que as empresas paguem na justa

medida da riqueza criada. E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é uma questão de justiça, uma questão de combate

à distorção de mercado, em que as empresas que criam emprego são hoje claramente prejudicadas.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não vai aumentar a idade da reforma, mas a verdade é que os portugueses vão ter de trabalhar além dos 65 anos de idade para terem a reforma completa. Facilmente se percebe

que quem tem salários mais baixos, logo pensões mais baixas, vai ter de trabalhar além dos 65 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

5488

I SÉRIE — NÚMERO 118

O Orador: — Por muito que diga que não vai aumentar a idade da reforma a verdade é que o que hoje

anuncia é o aumento real da idade da reforma.

Sr. Primeiro-Ministro, há um outro caminho. Nós já o apresentámos: é preciso que quem crie mais riqueza contribua para a segurança social; é preciso combater a fraude e a evasão; é preciso que quem especula na bolsa e ganha rios de dinheiro contribua para a segurança social.

Se quiser ter uma discussão séria olhe para o lado das receitas e deixe de proteger, como diria o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares, o nicho de mercado que são as grandes empresas e o grande capital

financeiro.

Sr. Primeiro-Ministro, tenha a coragem de encontrar uma solução moderna de sustentabilidade da segurança social. Olhe de uma vez por todas para os projectos apresentados pelo PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, se esse estudo está desactualizado foi porque tomámos medidas em 2005 — V. Ex.ª lembrar-se-á. Essas medidas tiveram a ver com

o aumento do IVA, tendo sido 1% para a segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, isso já era assim quando contabilizaram!

O Orador: — E tomámos também medidas relativamente à fraude e à evasão fiscais. Foram essas

medidas que permitiram que, em 2005, o dito sistema entrasse em desequilíbrio. Se não o tivéssemos feito,

Sr. Deputado, garanto-lhe que entrava, porque já estava em desequilíbrio quando chegámos ao Governo.

Essa é a verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas no vosso Orçamento já vinha essa proposta!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, as coisas não se resumem a 2005, as coisas resumem-se aos anos entre

2005 e 2050! Temos obrigação de pensar nestes 45 anos, por uma razão simples: é preciso pensar em

quem começa agora a descontar. E para esses que começam hoje a descontar temos de ter uma resposta.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está na nossa proposta!

O Orador: — Eu sei e já a ouvi, Sr. Deputado, não precisa de repetir. Sei qual é a sua posição e, mais

uma vez, Sr. Deputado, estou muito disponível para ouvir. Aliás, estou muito disponível para negociar na

concertação social, mas não penso que seja a solução. Há até algo de muito curioso na sua proposta, que

é: «diversifiquemos as fontes de financiamento». Veja bem o eufemismo! Diversifiquemos as fontes de

financiamento?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Qual é o eufemismo?

O Orador: — Isto é para disfarçar aquilo a que se chama uma contribuição acrescida por parte das

empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não só!

O Orador: — Não?! Ora essa! Então onde vai buscar o dinheiro? Não são as empresas que pagam?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À especulação bolsista, ao combate à fraude!

O Orador: — Ao valor acrescentado bruto (VAB) que as empresas produzem?

Sr. Deputado, percebo muito bem. O que o senhores pensam é que é preciso aumentar as receitas. Portanto, nada de conter as despesas, mas sim aumentar as receitas indo buscá-las aos lucros espectáveis,

ao valor acrescentado das empresas. Considero isso negativo por duas razões. Em primeiro lugar, não

julgo que devamos diferenciar as empresas que têm mais valor acrescentado e penalizá-las.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim penalizamos as que têm mais trabalhadores!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, deixe-me expor o meu ponto de vista!

Ora, do meu ponto de vista, isso vai acabar por reflectir-se nos trabalhadores, vai condicionar a competi-

28 DE ABRIL DE 2006

5489

tividade das empresas, vai contribuir para aumentar o desemprego e para reduzir o salário. E porquê?

Conheço bem as empresas, Srs. Deputados!

Uma empresa, quando calcula o custo por trabalhador, conta com o salário e a sua contribuição para a

segurança social, os 23,75% estão incluídos. Sei o suficiente de contabilidade para saber que é assim que

se fazem as contas. Portanto, se essa percentagem for aumentada não julgo essa parte vá ser retirada dos

lucros. Sabe o que fazem? Reduzem no salário do trabalhador!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não!

O Orador: — É o que penso e sinto!

Sr. Deputado, considero essa solução errada. Tenho respeito pelo vosso ponto de vista, pois é o de

alguém que reconhece que há um problema e quer contribuir para a sua solução, mas peço apenas que

respeitem também o meu, que estas observações e críticas que estou a fazer sejam também consideradas.

Julgo que é assim que podemos encarar um debate elevado, à altura das responsabilidades do tema que

discutimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registamos, em primeiro lugar, que V. Ex.ª, pela segunda vez, em relação aos funcionários públicos e às questões que lhe são

colocadas diz coisa nenhuma. Não fique incomodado por antecipação, Sr. Primeiro-Ministro, mas vou voltar

à questão dos funcionários públicos no que toca exactamente à segurança social.

Em 2005, Sr. Primeiro-Ministro, as pensões até 591 € (estamos a falar de 118 contos/mês) não implicavam o pagamento de IRS. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua alta sensibilidade social, achou muito,

achou escandaloso que quem, no fim da vida, como contrapartida de uma vida de trabalho, recebesse 118

contos/mês não pagasse IRS. E então houve que alterar as regras do jogo na última discussão do Orçamento do Estado para 2006. E estamos a falar de regras que serão aplicadas a partir de Abril. É importante

aquilo de que lhe falo agora, Sr. Primeiro-Ministro, pois vai entrar em vigor a partir de Abril.

Então, o que está exactamente em causa? A partir de Abril, com base nestas novas regras, quem tem

uma pensão entre 591 € (118 contos) e 535 € (107 contos) vai começar a pagar IRS. E dir-me-ão: «mas é

pouca gente! Não tem problema!». Pois digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que é muita gente, é um grande

problema,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e diz muito da alta sensibilidade social deste Governo e de V. Ex.ª em particular.

Aplauso do CDS-PP.

É que, para que conste, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar, entre outras coisas, de 75% dos aposentados da função pública em 2005, para quem o Sr. Primeiro-Ministro considera ser muito 108 contos para

pagar renda de casa, vestuário, alimentação e, porventura, medicamentos. Esta é a grande sensibilidade

social do Governo em termos de segurança social!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São os grandes beneficiários!

O Orador: — Outro tema que quero abordar, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: Polícia Judiciária.

Há pouco mais de três anos, uma magistrada conhecida por ter opiniões políticas —…

Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

… — sabe a quem me refiro —, proferiu uma série de declarações contraditórias relativamente ao então

director nacional da Polícia Judiciária. O presidente da bancada do PS, António Costa — hoje Ministro de

Estado e da Administração Interna, à data presidente da bancada do PS —, dizia o seguinte, e vou citar

para não haver erros: «A verdade não pode ficar nas entrelinhas. Só um inquérito parlamentar resolverá o

problema, permitirá proceder-se à audição de pessoas libertas do segredo profissional».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!

5490

I SÉRIE — NÚMERO 118

O Orador: — E falávamos das tais contradições entre as declarações da dita magistrada com opiniões

políticas e de um director nacional da PJ.

Agora, já em 2006, há um director da PJ que é demitido. E é demitido na base do que a imprensa também anuncia como versões contraditórias.

Usando exactamente do mesmo barómetro, do mesmo critério político, a oposição, nomeadamente o

CDS-PP, mas também os requerentes no caso, quis ouvir o Director Nacional da Polícia Judiciária. E, Sr.

Primeiro-Ministro, coloca-se exactamente a mesma razão de Estado de há três anos atrás, com a diferença

de que agora não é na base de contradições anunciadas por uma subordinada do director da PJ, mas sim

de contradições anunciadas pelo próprio Director Nacional, que sai em conflito com o Governo e que disse:

«Eu quero prestar explicações ao Parlamento.» E a maioria do Partido Socialista não o permitiu.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que pensa disto?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Que credibilidade é esta?

O Orador: — Não estamos a falar de uma comissão de inquérito. Estamos a falar da audição de um

director nacional da Polícia Judiciária.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há data, o Partido Socialista impôs a audição do director nacional, da ministra, dos directores nacionais adjuntos, de toda a gente! Perceba-se bem como, em tão pouco tempo, este Partido Socialista mudou tanto!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Para terminar, porque infelizmente neste País, com este Governo, quando há más notícias

na economia, temos de nos preparar todos, e bem, para a demagogia, passo ao último exemplo da tal

demagogia (também muito ao gosto deste Governo) à custa da classe política — e até numa lógica que é,

muitas vezes, autofágica contra o próprio Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não vou lembrar a história dos privilégios absolutamente injustificados e do que veio a

seguir, excluindo do regime todos os políticos da geração Guterres, um dos quais o Sr. Primeiro-Ministro.

Não é disso que vou falar. Vou falar do último anúncio, para português e parlamentar ouvir, do dito pacote

de contenção nas deslocações dos membros do Governo que, relegando-os porventura para o porão dos

aviões, os isentaria das deslocações em primeira classe, passando a optar pela classe económica.

Devo dizer que não me choca nada que o Sr. Primeiro-Ministro viaje em primeira classe. Acho muito

bem! É o Primeiro-Ministro do meu país.

No entanto, viemos depois a saber que, afinal, já há um acordo entre a TAP e o Governo que isenta os

governantes do pagamento dessa diferença e que, portanto, viagens em primeira classe ou em classe económica pagam rigorosamente o mesmo.

Sr. Primeiro-Ministro, quando percebemos isto, a crer no anúncio da TAP, dificilmente se encontraria

melhor exemplo de demagogia à custa da classe política, criando-se a seguinte convicção: «Que grande

Primeiro-Ministro que eu sou. À minha custa o Estado vai poupar milhões de euros!» No entanto, afinal, a

poupança é nenhuma.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que bom seria que o Sr. Primeiro-Ministro diligenciasse

para que fosse dada resposta a um requerimento apresentado pelo anterior Presidente da Assembleia da

República, Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes Guilherme Silva e Telmo Correia, em que se

pede, aí sim com relevância para as finanças públicas, informação sobre regimes remuneratórios em vigor,

incluindo vencimentos, despesas de representação, ajudas de custo, etc., os tais privilégios absolutamente

injustificados de administradores de empresas públicas ou de capitais públicos.

O Governo tem-se recusado a dar resposta a este requerimento. Porventura, hoje, V. Ex.ª poderá, ao

menos, esclarecer qualquer coisa.

Tentarei, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje ainda este requerimento lhe seja entregue em mão. Porventura,

terá sofrido extravio pelo caminho e talvez por isso a falta de resposta.

28 DE ABRIL DE 2006

5491

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe para não seguir o

exemplo do tempo utilizado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo .

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou tentar.

Sr. Deputado Nuno Melo, começo por dizer que não estava incomodado. Estava cansado. Nada mais do

que isso.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Ah! Cansado!

O Orador: — O Sr. Deputado abordou três temas, mas vou deixar o da segurança social para o final.

Em primeiro lugar, o Governo está muito interessado na estabilidade da Polícia Judiciária. As razões da

demissão do anterior director da PJ constam do respectivo despacho.

Em matéria de presença de membros do Governo na Assembleia da República, ninguém nos pode dizer

que não vimos a todas as convocatórias que os Srs. Deputados nos têm pedido. O resto não é com o

Governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é o Governo que queremos ouvir!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, eu não tenho conhecimento de nenhuma procuradora que seja

conhecida por ter opiniões partidárias e políticas, porque, como sabe, parece que isso não é compaginável

com o seu estatuto.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é compaginável, mas acontece!

O Orador: — Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: não devemos acreditar em tudo o que vem

escrito nos jornais. Já notei que a sua bancada às vezes exagera: lê nos jornais e replica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É natural! Com tanta propaganda!

O Orador: — Às vezes, é melhor ler os jornais e ir confirmar.

Quero apenas recordar-lhe que as regras quanto a deslocações de membros do Governo são exactamente as mesmas que constavam de uma resolução do tempo em que o seu partido estava no governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Demos esse exemplo!

O Orador: — E o que está lá dito não é nada disso! Segundo estou informado, o que está dito nessa

resolução é que nas viagens intercontinentais os membros do Governo não devem ir em primeira classe e

devem utilizar a classe executiva. Mas as limitações são perfeitamente razoáveis e admissíveis no momento de contenção que o País está a viver.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Intercontinentais não, na Europa!

O Orador: — Sr. Deputado, refiro-me às viagens intercontinentais. Nas viagens dentro da Europa não

há primeira classe. Nas viagens intercontinentais há primeira classe e há uma diferença entre primeira classe, classe executiva e a outra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é isso que a TAP diz!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto às pensões e à tributação das pensões, em primeiro lugar, quero

recordar-lhe o seguinte: uma das injustiças que também tem contribuído para que a nossa taxa de substituição — isto é, a diferença entre a primeira reforma e o último salário — é o sistema tributário injustamente

favorável no caso dos reformados. Compreendo um tratamento tributário para os pensionistas com pensões

baixas, o que não compreendo é uma tributação excessivamente generosa para aqueles que têm pensões

altas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estou a falar das pensões baixas, de 118 contos!

O Orador: — O que fizemos foi de forma a que as pensões a partir de 693 € por mês fossem afectadas

numa redução da sua dedução, porque não é justo.

E, Sr. Deputado, pergunto-lhe se considera que isentemos também aqueles que são os 20 maiores pen-

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sionistas da função pública do pagamento de IRS. Isso é absolutamente injusto! E são coisas como essas

que têm conduzido a que o nosso sistema de segurança social esteja desequilibrado.

O Sr. Deputado sabe quais os países em que existe um tratamento fiscal mais favorável para reformados do que para aqueles que trabalham? Sabe quais são? Chipre, Luxemburgo, Malta e, além destes, Portugal. Em todos os outros países, não há essa diferença, porque, obviamente, não deve haver um tratamento tão diferente entre quem trabalha e quem está reformado. Sr. Deputado, é isso que coloca Portugal na

lista da OCDE com uma taxa de substituição mais elevada.

Nós temos taxas de substituição de pensão acima de 100%. Quer dizer, ganha-se mais na reforma do

que se ganhava antes! O Sr. Deputado acha isto justo? Por mim, acho justo, se se tratar de pensões baixas, e estas estão protegidas. Mas, no caso de pensões altas, o Sr. Deputado acha justo? Eu acho absolutamente injusto, acho até escandaloso!

Quando vejo algumas pensões na Administração Pública, a maior parte das quais não são resultado das

contribuições mas são…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não, não! Falamos das pensões de 600 €!

O Orador: — Mas é para essas que temos este benefício fiscal.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

É que aqueles que têm pensões abaixo de 693 € não são nem foram nada afectados!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Devo dizer-lhe que, mesmo com pensões acima deste valor, era preciso que os reformados não tivessem nenhuma outra despesa que fosse dedutível, como, por exemplo, saúde ou educação,

para não beneficiarem.

Por isso, esta medida teve impacto nas altas pensões, relativamente às quais não há nenhuma razão

para não terem tratamento fiscal, a não ser a demagogia e o oportunismo político de quem, agora, quer

ganhar votos facilmente, quer agradar a esses.

Podemos ir por aí, mas a verdade é que não acho justo que seja assim.

Aliás, considero que é por estas e por outras que a situação está como está. É que, se formos exigentes

connosco próprios, se não quisermos dar aquilo a que as pessoas não têm direito, isto é, terem, na reforma, um rendimento superior ao que tinham quando estavam na vida activa, se não quisermos fazer isso,

então, não devemos pactuar com sistemas destes.

O Sr. Deputado, mais uma vez, diz «Coitadinhos dos reformados!» Ora, esta medida não é para os «coitadinhos» dos reformados, é para aqueles que têm pensões altas e, nesse caso, é injusto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na terceira e última volta deste debate…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Melo, já falou imenso nesta segunda volta…

Risos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, falei 3,20 minutos…

Vou usar da palavra ao abrigo de um direito regimental, o da figura da interpelação à Mesa. Não se

incomodem, Srs. Deputados, pois o Regimento é para aplicar, meus caros amigos!

Risos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, uso a figura regimental de interpelação à Mesa para deixar registado…

É que, Sr. Primeiro-Ministro, fui cirúrgico: referi-me às pensões de reforma com valores da ordem de 120

contos, não falei das altas pensões de reforma. Não subverta o que eu disse, Sr. Primeiro-Ministro!

Sr. Presidente, sendo absolutamente escandaloso para o Sr. Primeiro-Ministro que um pensionista que

receba 120 contos por mês não seja tributado no final da sua vida, interpelo a Mesa para solicitar que, por

intermédio de V. Ex.ª, seja distribuída à Câmara a informação sobre o que, a partir do mês de Abril, vigorará, em termos de IRS, no que toca a este escalão da Categoria H, para que se saiba exactamente o que

dissemos e para que o Sr. Primeiro-Ministro perceba que o que dizemos é mesmo assim. Ou seja, quem,

anteriormente, recebia uma pensão até ao montante dos tais 120 contos não era tributado porque não

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pagava IRS, mas passará a pagar, de acordo com a alta sensibilidade deste Governo no que toca aos

reformados e aos pensionistas.

Por isso, peço à Mesa que providencie a distribuição desta informação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Assim será feito.

Para uma interpelação à Mesa de teor idêntico, vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a solicitou.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é exactamente para uma interpelação

à Mesa nos mesmos termos da anterior.

É que é preciso lembrar à Câmara que não estamos a falar em valores da tributação sobre as pensões,

mas, sim, nos valores das deduções a que, por serem pensionistas, os tributados têm direito.

Portanto, ao contrário do que o Deputado Nuno Melo tentou insinuar na sua interpelação, não se trata de

tributar agora quem não era tributado, trata-se, sim, de ajustar…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ajustou muito bem…!

O Orador: — … a redução da dedução de que os pensionistas, por o serem, têm beneficiado. O resultado evidente disto é que para 70% dos pensionistas portugueses este ajustamento tem um efeito zero.

Esta é a verdade. E nenhuma tentativa de multiplicar artificialmente o tempo a que o Sr. Deputado Nuno

Melo tem direito corrige a verdade. Direi isto, nesta Câmara, todas as vezes que for preciso, todas vezes

que o Sr. Deputado Nuno Melo tentar distorcer a verdade, recorrendo a figuras que acha que são regimentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está feita a «contra-interpelação», sem suporte documental mas com argumentação.

Agora, sim, vamos, então, passar à terceira volta deste debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sendo esta já a terceira volta e

aproveitando a oportunidade de V. Ex.ª estar presente, não quero deixar de abordar um tema, embora correndo o risco de poder ser acusado de estar a desvirtuar o debate e o tema que nos trouxe.

Embora, na sua proposta, este tema seja abordado, vou debruçar-me sobre um ponto que faz parte,

igualmente, do «coração» do sistema de segurança social: as crianças.

Sr. Primeiro-Ministro, Portugal encontra-se entre os países piores colocados no que respeita à situação

de pobreza das crianças, ou seja, das crianças que vivem em famílias cujo rendimento é 50% inferior ao

rendimento médio nacional, e temos a maior taxa de abandono escolar.

Parecendo que as políticas relativas à criança e à infância saíram da agenda política, continuando

embora os respectivos problemas a subsistir e mesmo a agravar-se, é nosso dever a elas voltar e a insistir,

a fim de, pelo menos, evitar um retrocesso, que já se vai sentindo, por exemplo, no anúncio de que as

estruturas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vão dar por extintos os respectivos serviços

ligados à criança e à família.

É da pobreza, configurada nas famílias desestruturadas pelo desemprego crónico, pelo álcool e pela

toxicodependência, pela promiscuidade decorrente da degradação habitacional e ainda pela desvalorização

do papel da família como célula fundamental de coesão social, que surgem as crianças em risco. E, dentro

desta mancha das crianças em risco, surgem as crianças em perigo, merecendo, estas sim, uma muito

especial atenção.

Em Portugal, existem aproximadamente 400 instituições com crianças em regime de internato — encontrando-se cerca de 11 000 institucionalizadas e 6000 em famílias de acolhimento —, sentindo-se o agravamento desta situação com a notícia regular de falta de lugares onde institucionalizar mais crianças.

Este sistema, como hoje é por demais sabido, tem um efeito perverso, que é o de, como dizia a Deputada Teresa Morais, na anterior Legislatura, as instituições viverem das crianças e não para as crianças, por

via da criação de uma cultura depositária, que é urgente erradicar. E uma das maneiras de erradicá-la, Sr.

Primeiro-Ministro, será através do instituto da adopção, já que mais adopção equivale a mais desinstitucionalização.

É, assim, fundamental criar uma estrutura coerente e funcional para facilitar a adopção, através da criação de um conselho nacional de adopção, de uma comissão de ética para a adopção, de um observatório

para a adopção e de um serviço nacional de adopção. Sei que foi criado, há cerca de 15 dias, o Observatório Permanente da Adopção, o que é manifestamente pouco.

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Termino, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando: primeiro, pretende o Governo dar início, de uma forma

determinada, a um programa sério e consistente de desinstitucionalização das crianças? Segundo, vai o

Governo avançar com uma estratégia coerente, visando a criação de uma verdadeira cultura de adopção?

Terceiro, tem o Governo uma preocupação e uma política para a infância e, tendo-a, não a considera uma

prioridade e mesmo uma emergência que justifique o anúncio e a concretização de medidas a curto prazo,

tal como fez o governo irlandês, que, no orçamento do corrente ano, introduziu reforços significativos dirigidos a programas de bem-estar para as crianças?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ouvi-o descrever a situação

portuguesa no que diz respeito à criança e estou de acordo em que o tema é muito importante.

Mas deixe-me perguntar-lhe, Sr. Deputado: há um ano, o senhor não era ministro da solidariedade

social?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Fui ministro da Segurança Social, da Família e da Criança!

O Orador: — O Sr. Deputado não teve responsabilidades?!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Então, e vem aqui, a esta Assembleia, um ano depois, traçar este quadro, como se não

fosse nada com o Sr. Deputado, como se não tivesse responsabilidades?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sabe durante quantos meses fui ministro?

O Orador: — Sr. Deputado, escute-me com atenção e não fique nervoso.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não estou nervoso!

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, mas, na situação que descreve, tem certamente

muitas responsabilidades no passado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas as perguntas eram para o futuro!

O Orador: — Nós não fazemos tudo o que devemos, estou de acordo. Mas esse ar com que o Sr. Deputado aborda a questão, como se não fosse agora problema dos senhores, como se o seu partido ou o Sr.

Deputado nunca tivessem tido responsabilidades na matéria, desculpe-me, é demais!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E o futuro?

O Orador: — Discutamos com seriedade. É verdade que o País não faz tudo o que deve para proteger a

criança! É verdade que há muito para fazer! Exactamente por isso, Sr. Deputado, referi-o no meu discurso

— e, se esteve com atenção, ouviu-o.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu ouvi!

O Orador: — De facto, eu disse que, apesar das dificuldades e até dos desequilíbrios no sistema de

segurança social, é necessário termos consciência de que a resolução do desequilíbrio não é apenas para

garantir as pensões actuais e as pensões futuras mas também para que seja possível responder aos novos

riscos sociais, aos novos fenómenos sociais. E falei, na tribuna, das três prioridades: da criança, da monoparentalidade e da deficiência, sectores nos quais queremos reforçar o apoio. Em particular, no que diz

respeito à criança, estou muito de acordo consigo: é aqui que temos de investir, porque é ao nível das

crianças que se constrói a igualdade de oportunidades.

Mas, Sr. Deputado, eu estive num governo durante seis anos e uma das coisas de que mais me orgulho

desse governo foi ter dado a prioridade que deu à expansão da rede pré-escolar — isto foi uma grande

vitória do Estado social.

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Aplausos do PS.

As coisas não são iguais, Sr. Deputado. Quando o Sr. Deputado chegou ao governo, alguém, antes de

si, já tinha feito esse investimento no alargamento da rede pré-escolar, que, hoje, está ao serviço dessa

igualdade de oportunidades. E todos sabemos como esse investimento é reprodutivo.

É por isso também, Sr. Deputado, que, há alguns meses, apresentámos aqui um programa que visa

reforçar o investimento nos equipamentos sociais — e o Sr. Deputado estava cá e ouviu-me. Na altura, o

que é que dissemos? Que, nos próximos quatro anos, vamos fazer um reforço de investimento nas creches, justamente para as crianças. E porquê? Porque esta é a melhor forma de contribuir para uma política

que compatibilize a vida profissional com a vida familiar. Foi isto que vim aqui anunciar, esta é a prioridade.

O Sr. Deputado acha que não é nada…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não foi nada disso que eu perguntei!

O Orador: — Não falou na protecção das crianças? Não falou nessa prioridade? Se o Sr. Deputado

entende que o investimento em creches não significa nada na protecção à criança, desculpe mas não o

percebo!

Protestos do PSD.

Devo dizer-lhe que esta é uma grande prioridade.

O Sr. Deputado não me ouviu falar no reforço da pensão para os órfãos?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ouvi!

O Orador: — Ouviu. E acha bem?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Com certeza!

O Orador: — Óptimo!

Protestos do Deputado do PSD Fernando Negrão.

Então, o Sr. Deputado tem andado imensamente distraído… O Sr. Deputado acha que o sucesso e o

insucesso escolares têm andado arredios da agenda do Governo?! Nós não temos falado noutra coisa!

Vozes do PSD: — «Falado»!…

O Orador: — Falámos e fizemos, coisa que os senhores não tiveram coragem de fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.

O Orador: — Sr. Deputado, quando dizemos que não nos resignamos à existência de escolas com três

alunos e com três professores durante o ano, estamos a combater o insucesso escolar. E isto, Sr. Deputado, é fazer alguma coisa!

Vozes do PSD: — Ninguém falou nisso!

O Orador: — Só pode atirar pedras aquele que, realmente, fez um telhado…! Sr. Deputado, lamento,

mas não me lembro de, durante os três anos do vosso governo, os senhores terem feito algo de relevante

em termos de política social,…

Protestos do CDS-PP.

… em particular no apoio à criança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me espanta que haja quem,

perante a vulnerabilidade e o desejo de privatizar o sistema de segurança social, fique incomodado com as

medidas que visam sustentar o Estado social,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … mas espanta-me um pouco que não haja — que diabo! — alguma anuência em relação

às medidas que visam exactamente a preservação do Estado social.

Mais: se bem percebi, as medidas que aqui foram anunciadas (e já não era pouco se visassem a sustentação do Estado social) visam, simultaneamente, a correcção de desigualdades no próprio sistema de

segurança social. De facto, de acordo com o novo modelo de cálculo, haverá seguramente uma subida

maior das pensões mais baixas e menor das pensões mais altas,…

O Sr. Jorge Machado (PCP) — É precisamente o contrário!

O Orador: — … o que contribui para uma correcção da desigualdade na redistribuição dos rendimentos

a este nível.

Mais: o novo cálculo, abrangendo toda a carreira contributiva, evita a fraude dos que constituíam, nos

últimos 10 anos, a melhor pensão, declarando muitas vezes salários que nem sequer auferiam, mas procedendo aos descontos equivalentes a esses salários. E quem eram? Os trabalhadores por conta própria, os

gerentes das sociedades por quotas, etc.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Todos?!

O Orador: — Todos, não, porque os que trabalham por conta de outrem recebem os salários que lhes

são pagos.

Portanto, há aqui uma clara correcção das desigualdades.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É uma acusação genérica muito grave!

O Orador: — Também é evidente que o caminho que o Governo prossegue é adequado e, mais do que

isto, é indispensável.

Logo, o Governo tem da nossa parte absoluto apoio para as medidas que anunciou.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — É verdade…

Aplausos do PS.

E os senhores nada disseram, porque, na prática, «como o lobo espreita a presa», o que querem é, em

boa parte, privatizar o sistema de segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador — Querem e esperavam o imobilismo da parte do PS para, talvez a prazo, atingirem os vossos objectivos. Mas não o conseguirão, porque estas medidas evitá-lo-ão.

Para além disto, é evidente que o Governo tem tido preocupações em matéria de coesão social, promovendo medidas concretas que já foram enunciadas nesta Câmara. E também é evidente que um país mais

justo, mais coeso, é um país que cresce mais.

Não é verdade que a redistribuição de riqueza não seja também um factor fundamental de maior crescimento económico.

A pergunta que formulo ao Sr. Primeiro-Ministro é fácil e simples:…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — … este Governo, além de prosseguir nesta senda, tem ou não previstas outras medidas

que visem exactamente este objectivo de coesão social?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, para aqueles que acreditam no

papel do Estado na sociedade, a questão essencial é a da defesa do Estado social.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que há muitas vozes que já dão o Estado por «enterrado» em muitos sectores, em particular na segurança social.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Há aqui um debate político a fazer, entre os que entendem que este sistema não tem recuperação e que, portanto, honestamente, deveríamos dar já às pessoas a opção de se retirarem e recorrerem a um sistema de capitalização, porque este, sim, é seguro,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é só isso que defendemos!

O Orador: — … o que, do meu ponto de vista, não é nada inteligente, porque a capitalização é sempre

um sistema de contribuição fixa mas de retribuição indeterminada — a meu ver, esta opção não deve ser

seguida em Portugal —, e os que defendem um Estado social. E aqueles que defendem um Estado social

consideram que a segurança social é, de facto, um desses esteios, porque não se destina apenas a proteger-nos na velhice, é um traço de união entre nós, funciona como um valor profundo de identidade, de

comunhão, de espaço comum onde todos nos encontramos. Este sistema, que, como digo, foi construído

por muita gente, gente corajosa, que foi dando passo atrás de passo para que ele pudesse oferecer confiança e segurança, deve ser protegido, e a única forma de o proteger é mudar as coisas. Não podemos

deixar ficar tudo como está, porque tal significa abdicarmos deste combate.

A fragilidade do nosso sistema é visível para os especialistas e enquanto não lhe introduzirmos as

mudanças que respondam aos problemas de curto, médio e longo prazos não poderemos evitar essas críticas, e elas criam insegurança nas pessoas. Quando ouvimos pessoas dizerem que a segurança social está

falida, e algumas delas são especialistas,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — O Ministro das Finanças!

O Orador: — … a única forma de reagir é dizer: «Não está! Isto não é verdade!». E nós estamos aqui

para garantir que esta segurança social está tão forte como sempre foi. Isto é absolutamente fundamental.

Quero assumir nesta Assembleia que o pacote de medidas que aqui apresentámos está pensado em

conjunto para responder a esses problemas.

Se estas medidas puderem entrar em vigor este ano, então poderemos assegurar que o nosso sistema

de segurança social é um sistema forte e que até 2050 terá o equilíbrio necessário para garantir a todos os

portugueses, tanto aos que entram agora no mercado de trabalho como àqueles que já se encontram no

mercado de trabalho, a sua pensão, mas uma pensão justa, calculada com base em critérios de justiça e

que tenha em conta, naturalmente, a esperança de vida. É que como eu já disse, não é possível pensarmos

que é igualmente justo compararmos os pensionistas de há 30 anos, que tinham uma esperança de vida de

12 anos acima dos 65 anos, com os pensionistas de agora, que têm uma esperança de vida de cerca de 17

anos acima dos 65 anos, ou com os que serão daqui a 10 anos, que terão uma esperança de vida de mais

de 18 anos acima dos 65 anos, ou em 2050, cuja esperança de vida acima dos 65 anos será aproximadamente de 21 anos. Isto não é possível. Primeiro temos de fazer as reformas, mas estas fazem-se em nome

da defesa do Estado social e do sistema público de segurança social.

Era muito importante que ninguém faltasse ao debate. Infelizmente, para minha grande surpresa, o PSD

«não esteve presente neste debate».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso já é uma obsessão!

O Orador: — Mas ainda vai ter oportunidade…! O importante é que diga o que pensa. Percebo muito

bem a atitude de quem pensa e sofre de um síndrome que um sociólogo identificou como síndrome NIMET

(Not in My Electoral Term), ou seja, não, no meu mandato; quem venha a seguir que faça!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós não fugimos!

O Orador: — Esta não é uma boa atitude.

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I SÉRIE — NÚMERO 118

A verdade é que quem conhece os problemas da segurança social perguntar-se-á: por que é que

naqueles últimos três anos nada foi feito para corrigir estes desequilíbrios?

Protestos do PSD.

Nós temos de o fazer, e temos de o fazer em nome dessa defesa.

Uma coisa está evidente neste debate: o Governo não faltou ao debate. O Governo marcou e apresentou as suas propostas. Primeiro, fez o seu estudo e apresentou as propostas depois de estudar as diferentes soluções que outros países adoptaram. Estas soluções são semelhantes às existentes noutros países,

e alguns deles nós apreciamos, pois são inspiradores, como os países nórdicos que têm sistemas de protecção social muito elevada e que não querem desistir deles — por alguma razão deve ser — e ao mesmo

tempo são países competitivos. São países que nos inspiram na nossa visão do País.

A verdade é que os portugueses têm direito a ter um governo e uma Assembleia da República que

actuem com visão de futuro, que pensem um pouco para lá das eleições. Muitos pensam: «bom, mas isto

vai conduzir…»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Alguns podem pensar que isto tem um efeito eleitoral; estão receosos por causa dos efeitos que tem.

Enganam-se! O juízo da História marcará quem teve a coragem de dizer aquilo que deveria fazer, quem

teve a coragem, aliás, de cumprir o seu dever, e quem faltou ao debate, apenas por não ter coragem de

dizer aquilo que deve dizer em defesa da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E a resposta à pergunta?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal sobre política de segurança social.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos

projectos de leis n.os 8/X (Os Verdes), 181/X (BE), 217/X (PSD) e 220/X (PCP) e da proposta de lei n.º 63/X

e a apreciação da proposta de lei n.º 59/X.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Garcia Braga da Cruz

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Rectificação

Em aditamento ao publicado neste Diário, de 13 de Abril de 2006, rectifica-se o seguinte:

— Esteve presente à Sessão Plenária e à votação do dia 12 de Abril de 2006 a Deputada Maria Cidália

Faustino (PS).

— Estiveram presentes no início da Sessão Plenária e faltaram à votação os Deputados Maria de Lurdes Ruivo (PS), Fernando Negrão (PSD) e Miguel Freitas (PS).

— Faltou à Sessão Plenária o Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 2006.

Os Deputados Secretários da Mesa da AR, Celeste Correia — Rosa Maria Albernaz.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL