3 de maio de 2006

I Série — Número 120

Quinta-feira, 4 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa do projecto de resolução n.º 125/X, de requerimentos e

da resposta a alguns outros.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética

sobre, respectivamente, a renúncia ao mandato de Deputado

de quatro Deputados (do CDS-PP, do PS e do PSD) e a

substituição de três outros (do PS e do CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro

(PCP) falou da necessidade de o Estado fiscalizar com eficácia, técnica e financeiramente, as obras públicas, sobretudo

as que são da responsabilidade de empresas por ele tutelados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Luís Rodrigues (PSD) e Miguel Coelho (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos

(PSD) teceu considerações sobre a crise sociolaboral que o

País atravessa, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Vítor Baptista (PS).

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE), também em decla-

ração política, comentou o caso da Sociedade Aldeia do

Meco e apelou ao Governo do PS no sentido de não permitir

a aprovação do novo PDM naquela zona.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rui Vieira

(PS) chamou a atenção para a aproximação da época do ano

mais propícia à ocorrência dos fogos florestais e deu conta de

um conjunto de medidas preconizadas pelo Governo de

combate aos incêndios. Respondeu, depois, ao pedido de

esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD).

Ordem do dia. — Ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do

Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE,

sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear

do Irão, no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), os

Srs. Deputados Ana Drago (BE), José Vera Jardim (PS), José

Luís Arnaut (PSD), Abílio Dias Fernandes (PCP), Telmo

Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes), Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã

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(BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

No encerramento do debate de urgência que iniciou o

período da ordem do dia, usaram da palavra o Sr. Ministro

dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Francisco Louçã

(BE), tendo depois proferido interpelações à Mesa os Srs.

Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Entretanto, após interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Jorge Strecht (PS), Pedro

Mota Soares (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Luís Fazenda

os

(BE) e Ricardo Rodrigues (PS), foram aprovados os n. 1 e 2

do projecto de resolução n.º 124/X — Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (PS) —, tendo,

após rejeição de uma proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo BE, sido igualmente aprovado este número.

A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei

os

n. 8/X — Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes), 181/X — Regula o

regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos

didácticos (BE), 217/X — Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD), 220/X — Define

o regime de certificação e adopção dos manuais escolares

garantindo a sua gratuitidade (PCP) e 103/X — Regula o

regime jurídico dos manuais escolares e de outro material

didáctico (CDS-PP), bem como a proposta de lei n.º 63/X —

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Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos

manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário,

bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o

apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.

Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei

n.º 59/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de

vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de

sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.

Mereceram ainda aprovação dois pareceres da Comissão

de Ética, autorizando duas Deputadas do PS a deporem em

tribunal.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo

regras especiais em matéria de tributação de desperdícios,

resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de

serviços relacionadas, tendo intervindo, a diverso título, além

do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João

Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP),

José Manuel Ribeiro (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Hugo Velosa (PSD) e Hugo Nunes (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35

minutos.

4 DE MAIO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

4 DE MAIO DE 2006

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

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Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 125/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na

área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas (BE).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 21 de Abril — ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.

No dia 24 de Abril — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Economia e

da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Justiça e da Educação, formulados pelo

Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministro da Presidência e ao Ministério do

Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Na reunião plenária de 26 de Abril — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Miguel Santos e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da

Educação, formulados pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna,

formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 21 de Abril — Teresa Caeiro, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita e Luís Fazenda;

No dia 24 de Abril — Teresa Caeiro e Honório Novo.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada um relatório e parecer da Comissão de Ética,

que é do seguinte teor:

1 — Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 3 de Maio de 2006, pelas 12 horas, foram

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observadas as seguintes renúncias e substituições de mandato de Deputados.

Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º, para a situação de

renúncia de mandato nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados:

Do Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Círculo Eleitoral do Porto, por Diogo Feio, com efeitos

desde 23 de Abril de 2006, inclusive, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o

lugar de Deputado eleito na lista do Porto do CDS-PP;

Do Deputado Luís Carito (PS), Círculo Eleitoral de Faro, mediante renúncia de mandato, por David Martins, com efeitos desde 24 de Abril de 2006, inclusive, que já se encontra em exercício de funções, o qual

passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Faro do PS;

Do Deputado Luís Braga da Cruz (PS), Círculo Eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por

José Manuel Pereira Ribeiro, com efeitos desde 27 de Abril, inclusive, passando o Deputado Fernando

Jesus, que já se encontra em exercício de funções, a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto do

PS;

Da Deputada Cristina Granada (PS), Círculo Eleitoral de Castelo Branco, mediante renúncia de mandato, por José Manuel Sanches Pires, com efeitos desde 27 de Abril, inclusive, passando o Deputado Vítor

Pereira, que já se encontra em exercício de funções, a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Castelo Branco do PS.

Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, para a situação de

renúncia de mandato nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 30 de

Abril de 2006, inclusive, do Deputado Fernando Marques Jorge (PSD), Círculo Eleitoral de Castelo Branco,

por Ribeiro Cristóvão, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Castelo Branco do PSD.

2 — Substituição de mandato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados,

da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), Círculo Eleitoral de Leiria, por Isabel Gonçalves, com efeitos desde

2 de Maio corrente, inclusive.

3 — Substituição de mandato, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Círculo Eleitoral de

Leiria, por Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz, com efeitos desde 2 de Maio corrente, inclusive.

4 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os Deputados

indicados são realmente os candidatos que devem assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral.

5 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

6 — Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as renúncias e substituições de

mandato dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos

legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sobre obras públicas que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu falar neste período de antes da ordem do dia, obras públicas que, umas

vezes por boas, outras vezes por más razões, abrem com frequência os telejornais, os noticiários radiofónicos ou são notícia de primeira página da imprensa escrita.

Boas razões quando se trata de anunciar ao País que esta ou aquela infra-estrutura, este ou aquele

equipamento, vai finalmente iniciar-se ou ficou finalmente concluído e colocado ao serviço da comunidade,

contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o tão desejado desenvolvimento.

Porque esta é a razão de ser deste importantíssimo sector de actividade, que absorve vultosas verbas

do erário público, sustenta um importante sector empresarial nacional e contribui para a sustentação de um

muito elevado número de empregos, estou certo de que todos aplaudimos e nos congratulamos quando

são estas as razões pelas quais as obras públicas são notícia.

Más razões quando se trata de informar o País de que a auditoria do Tribunal de Contas a este ou àquele empreendimento, a esta ou àquela obra, dá conta de mais uma derrapagem financeira mal justificada, de

que o prazo para a sua conclusão nos lembra, irremediável e tristemente, as famosas «obras de Santa

Engrácia», ou que as irregularidades mais diversas se repetem, mais uma vez, sem que se verifique a intervenção indispensável para lhes pôr cobro.

Pior ainda quando o motivo da notícia é o de confrontar o País com este ou aquele acidente, do qual

resultam avultados prejuízos materiais, quando não a perda de vidas humanas. Acidentes resultantes de

incúria, de incumprimento, adulteração ou má execução dos projectos, da má qualidade da obra realizada

ou dos maus materiais utilizados, da falta ou da deficiente fiscalização ou da não intervenção dos deciso-

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res, sejam eles administradores ou responsáveis políticos, que, alertados atempadamente para as situações, «assobiam para o ar» e prosseguem alegremente indiferentes até ao momento do desastre, mais

preocupados em encontrar explicações e cobertura para o que possa estar errado do que em averiguar

eventuais erros, apurar responsabilidades pelos mesmos e tomar as medidas preventivas que evitem o

pior.

A juntar a isto, temos ainda as notícias que, porque demasiado frequentes e, infelizmente, demasiadas

vezes com fundamento, levantam situações que acabam por gerar na opinião pública o sentimento de que

tudo o que é obra pública é, inevitavelmente, campo de satisfação para clientelas ou palco de favores políticos, de falta de transparência ou de irregularidades pelas quais nunca há responsáveis ou, quando os há,

tudo morre na mais tranquila das impunidades.

Estou convicto de que também estareis de acordo sobre a necessidade de todos contribuirmos para que

sejam cada vez menos estas as notícias sobre obras públicas que animam a nossa comunicação social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É porque não nos conformamos com este estado de coisas que o

Grupo Parlamentar do PCP irá solicitar um conjunto de reuniões com entidades que têm intervenção no

sector das obras públicas, de que destaco o Tribunal de Contas, o Laboratório Nacional de Engenharia

Civil, o Gabinete de Gestão de Obras de Arte, por forma a aprofundar o conhecimento que já temos sobre a

matéria e, na sequência desse trabalho, podermos trazer à Assembleia da República as propostas que

consideremos mais adequadas para que, desde os decisores políticos às administrações e gestores, passando pelas empresas que as projectam, constroem e fiscalizam, até a todos aqueles que nelas trabalham,

todos assumam as suas responsabilidades e possam contribuir para elevar a qualidade, a eficácia e a

transparência do investimento público, por forma a dar às obras públicas a sua verdadeira e positiva dimensão ao serviço da melhoria da qualidade de vida do povo e do desenvolvimento e progresso do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A Assembleia da República não pode ficar indiferente a situações como as três de que vou

falar e que chegaram ultimamente ao nosso conhecimento.

A primeira tem a ver com a velha ponte que liga Constância Sul à Praia do Ribatejo e que constitui um

bom exemplo quanto à forma como continuam a ser geridas as pontes e outras obras de arte em Portugal.

O relatório feito pelo Instituto de Estradas de Portugal deu como maus todos os indicadores a que foi

sujeita a avaliação desta ponte e os municípios servidos pela mesma afirmaram, desde logo, não ter condições para assegurar as reparações apontadas.

Há muito que se aguarda uma nova ponte mas, neste momento, o que está a passar-se não pode deixar

de merecer inquietação, porque o que se pretende é aumentar ainda mais a carga do tráfego, fazendo passar pela velha ponte os resíduos públicos destinados aos CIRVER existentes no concelho da Chamusca.

Pensamos que a nova inspecção (que deveria ter tido lugar em Março de 2006, mas que ainda não se

verificou) deve ser feita com urgência e, ainda, que é importante chamar a atenção do Governo para a

necessidade de dotar as instituições vocacionadas para a inspecção e gestão das cerca de 6000 obras de

arte de que o País dispõe dos meios técnicos e financeiros de que carecem para dar cumprimento cabal às

tarefas que os decisores políticos lhes atribuem. A não ser que fiquemos a aguardar por uma nova tragédia,

como a verificada em Entre-os-Rios e cujo julgamento está a decorrer, para então voltarmos a falar deste

problema e a apontar medidas que deviam estar a ser implementadas, e que não estão.

O segundo exemplo tem a ver com as obras do bloco de rega 12 do Empreendimento de Fins Múltiplos

de Alqueva e a resposta que o Governo nos deu, em virtude do requerimento que lhe dirigimos, que fala por

si: uma obra que deveria ter custado qualquer coisa como 25 milhões de euros, passou a custar mais 18

milhões.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Orador: — Uma «derrapagenzinha» superior, em muito, a 70% em obras a mais, em verbas pagas ao

empreiteiro e — mais grave — em reparações, porque, segundo a inspecção do LNEC, a obra foi mal executada e os materiais não correspondem aos que estava previsto serem aplicados. Essas reparações custaram mais 600 000 contos — e foi o Estado que as pagou!

Como se não bastasse, a conduta de água sob pressão rebenta por todos os lados, tendo sido decidido

mudá-la, até Fevereiro de 2006. Hoje, continuamos a aguardar que seja mudado o primeiro metro daquela

conduta.

Estas são verbas do Estado e não podem ser geridas desta forma!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Orador: — Há outra questão que não posso de deixar de trazer a esta Assembleia e que tem a ver

com um problema que ainda hoje foi motivo de uma audição da Comissão de Obras Públicas, Transportes

e Comunicações: o Metro de Lisboa e as linhas da Baixa.

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Srs. Deputados, tenho aqui, em meu poder, aquilo a que têm chamado betão poroso.

(Neste momento, o Orador exibe um frasco contendo a amostra que referiu.)

Srs. Deputados, desafio qualquer um dos presentes nesta Casa a vir aqui ver esta amostra colhida no

Metropolitano de Lisboa, na Baixa, e dizer se encontra um grama, ou melhor, um miligrama de cimento. O

que está aqui é brita, vulgarmente chamada cascalho. É isto que está aqui, neste frasco.

Ora, é isto que dizem estar aplicado em todas as linhas construídas com a tuneladora de Lisboa, ou

seja, Baixa/Chiado-Cais do Sodré e Terreiro do Paço-Santa Apolónia. O que estava previsto no projecto era

betão tipo B-15, mas, segundo as telas finais, foi aplicado betão poroso. No entanto, o que lá está é isto que

tenho aqui, neste frasco. Qualquer pedreiro, qualquer ajudante de pedreiro, chamemos aqui cem, duzentas,

um milhão de pessoas, todos dirão o mesmo! O que aqui está é brita, é cascalho, sem cimento!!

Ora, se as questões de segurança, que são as fundamentais, estão asseguradas, segundo diz o LNEC,

não está, entretanto assegurado o apuramento das responsabilidades sobre o que terá sido pago por aquilo

que deveria ter sido colocado em vez deste cascalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que o cascalho tem um preço e o betão poroso tem outro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por isso, não podemos deixar de chamar a atenção para alguns aspectos que consideramos graves neste processo e que exigem do Governo uma intervenção rápida para credibilizar a sua própria acção no mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quando a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes recebeu o documento entregue pelo

Sr. Eng.º Carvalho dos Santos ao Governo e enviada à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações determinou, segundo ela própria nos disse, que, a partir de Janeiro, o Metro deveria recorrer ao

LNEC para averiguar da veracidade, da autenticidade daquilo que referia o Eng.º Carvalho dos Santos no

seu relatório. A verdade é que o LNEC não foi solicitado, conforme nos foi dito ontem na Comissão de

Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para fazer a análise à composição deste material nem para

verificar se as caixas de drenagem, que podem originar uma situação que é preciso evitar, estão, ou não,

furadas. Ora, isto foi determinado pela Sr.ª Secretária de Estado e não foi cumprido pela Administração do

Metro de Lisboa.

O Governo vai ficar de «braços cruzados» ou vai investigar esta situação e decidir imediatamente que o

LNEC vá ao Metro averiguar o que lá está para que esta Casa possa informar o País do que efectivamente

foi feito naquela obra?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, V. Ex.ª trouxe hoje aqui

várias matérias de grande relevância para os cofres públicos, para a boa gestão dos dinheiros públicos e

para a boa aplicação dos nossos impostos. Certamente, são questões que a todos preocupam, quer ao

nível de obras de âmbito nacional quer ao nível das obras de âmbito municipal. É porque estes problemas

hoje aqui apontados não são só do foro nacional mas também de muitas autarquias, tocando a todos os

partidos com assento nestas bancadas.

Ora, esse é o problema que todos os portugueses questionam ao longo deste 30 anos de democracia

em Portugal — se calhar até antes. Ou seja, qual a forma como os nossos dinheiros são aplicados: se são

bem ou mal aplicados. Em alguns casos parece-nos que os dinheiros são mal aplicados, gasta-se mais do

que aquilo que se devia, as obras por vezes não são feitas da melhor forma e não são tomadas as melhores opções.

Mas não vamos falar aqui hoje do TGV ou da Ota…, isso ficará para outro momento.

Hoje, gostaria de cingir-me apenas à questão que hoje de manhã tivemos nas mãos, mais uma vez — e

eu, enquanto relator —, relativamente às obras do túnel do metro do Terreiro do Paço e sobre a qual ouvimos o Eng.º Carvalho dos Santos.

Aproveito para saudar o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

pela forma célere, rápida e eficaz como desenvolveu todos os trabalhos. Fizemos, inclusivamente, uma

visita às obras do Metro, o que levou a que, ontem, o LNEC fosse ouvido e que, hoje, após a aprovação do

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relatório intercalar, ouvíssemos o Eng.º Carvalho dos Santos.

De facto, o trabalho desenvolvido pelo Eng.º Carvalho dos Santos e as suspeitas que levantou relativamente à segurança tiveram, em grande parte, algum efeito. As suspeitas levantadas são pertinentes, mas

considero que todos os Deputados que participaram nos trabalhos tiveram já a oportunidade de perceber

que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, como entidade isenta e idónea em todos os processos

desta natureza, é, certamente, uma entidade em que todos nós e todos portugueses temos de confiar. Ora,

este é um dos primeiros pressupostos a que nos devemos cingir nas opiniões a tomar.

Assim, considero que, de acordo com aquilo que o LNEC nos disse, independentemente de termos

algumas dúvidas — eu próprio também tenho algumas dúvidas — relativamente à forma como os trabalhos

foram feitos, apesar de haver alguns que ele não conseguiu aferir, mas que foram transmitidos pelo Metro,

eles atestam essa segurança. Para nós isso é muito importante.

Há outras matérias que também nos deixam com muitas dúvidas. O Sr. Deputado José Soeiro levantou

aqui a questão de se saber se o que está a ser aplicado no Metro é ou não betão poroso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Julgo que não é!

O Orador: — Ora, independentemente da questão da segurança que está devidamente atestada pelo

LNEC, existe a questão orçamental e dos gastos. E sobre esta matéria até agora ninguém se pronunciou.

Ou seja, independentemente da questão da segurança — penso que esta já está arrumada —, há algumas

matérias que ainda não estão esclarecidas.

Assim, uma vez que estão completamente definidas a responsabilidade do Governo, que responde pela

segurança nesta matéria, e a responsabilidade técnica do Metropolitano de Lisboa e do LNEC, penso que

os futuros utilizadores do Metro na Baixa estarão confiantes e descansados.

Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe duas questões: primeira, considera que todas as dúvidas estão

esclarecidas? Segunda, o LNEC é para si uma entidade isenta e idónea para nos garantir esta segurança?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, perante um assunto sério que

nos deve preocupar a todos, ou seja, sobre a fiscalização e acompanhamento das grandes obras públicas,

em particular das obras de arte, infelizmente, V. Ex.ª não resistiu — e não está na sua natureza, também

reconheço, faço-lhe essa justiça — a um certo gesto de populismo ao trazer aqui esse frasco que exibiu

prontamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores queriam silêncio, mas não o vão ter!

O Orador: — E não resistiu a esse gesto populista…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que os senhores queriam era que nada mostrássemos!

O Orador: — Os senhores podem mostrar o que quiserem, mas têm de provar que veio de lá e que o

LNEC mentiu ontem, o que me parece extraordinário.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!!…

O Orador: — O Sr. Deputado sabe muito bem que em todas as questões que se prendem com a segurança de grandes equipamentos e que estão ao serviço do grande público temos uma grande responsabilidade em não criar situações de alarmismo que se venham depois a verificar infundadas.

A Assembleia da República, em particular esta Comissão da qual fazemos parte, confrontada com uma

exposição de um cidadão, que não é um cidadão qualquer — e em nome do PS fui o primeiro a usar estes

termos e a fazer a proposta de trabalho a que se deu seguimento, prontamente aprovada pelo Sr. Presidente da Comissão —, que é um técnico, que informava ter dúvidas sobre a segurança e a utilização dos materiais na construção do Metropolitano, nomeadamente na zona do Terreiro do Paço, a Comissão pediu explicações ao Governo e decidiu que, até virem essas explicações, iria ter uma certa reserva na difusão desta

situação para não cairmos na tentação de criar qualquer alarmismo.

O Governo, ao que sabemos — e foi confirmado — agiu como devia ter agido…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Metro é que não!

O Orador: — … e notificou imediatamente o Metropolitano para que contactasse o LNEC a fim de averi-

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guar da veracidade da exposição feita por este cidadão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, não pense que em matérias de obras públicas há neste país uma maior

autoridade que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com créditos públicos reconhecidos a nível

nacional e também internacional.

Ontem, na nossa Comissão, estiveram presentes o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Presidente do LNEC que

nos garantiram aquilo que já nos tinham garantido durante a visita da Comissão e também durante uma

visita de Deputados da Assembleia Municipal, ou seja, que aquele troço estava completamente seguro e

preparado para resistir a um terramoto como aquele que aconteceu no passado.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, nós nada encenamos, nada, porque não temos jeito para encenadores!! Outros terão

mais jeito…

O Sr. Presidente do LNEC garantiu ontem que nas amostras recolhidas estávamos perante a existência

de betão poroso. Portanto, Sr. Deputado, onde foi buscar essa amostra? Será que veio de lá? O Sr. Deputado põe em causa a afirmação do Presidente do LNEC? É que se neste país, em matéria de obras públicas, não pudermos confiar no LNEC, em quem vamos confiar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Luís Rodrigues

e Miguel Coelho as perguntas que me colocaram e que me dão a oportunidade de dizer algo mais, porque

o tempo é sempre limitado nestas matérias.

Em primeiro lugar, gostaria que me dissessem se isto que aqui está é cascalho ou betão poroso…

(Neste momento, o Orador exibe de novo um frasco contendo a amostra que referiu.)

Ora, ainda nada ouvi sobre esta matéria.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Mas foi tirado de lá?!

O Orador: — Penso que deviam ouvir com atenção o que eu disse.

Em segundo lugar, a Sr.ª Secretária de Estado deu instruções — para não dizer que determinou, porque

é o que lá está escrito — à Administração do Metro que recorresse ao Laboratório Nacional de Engenharia

Civil para indagar das questões levantadas no memorando do Sr. Eng.º Carvalho dos Santos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E fez muito bem!

O Orador: — A verdade é que o LNEC só faz o que lhe pedem e não lhe foi pedido aquilo que a Sr.ª

Secretária de Estado determinou.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Isso é que é grave!!

O que pretende a Administração do Metro ao fugir àquilo que a Sr.ª Secretária de Estado determinou?

Este é o problema de fundo!

O LNEC disse ontem, perante a Comissão de Obras Públicas, que fez o que lhe pediram e que o que

lhe pediram foi que determinasse a qualidade mecânica do chamado betão poroso, como consta do projecto. Recomendo-lhes a leitura dos relatórios do LNEC, visto que neles não encontrarão, por uma única vez, a

afirmação de que foi feita uma análise efectiva para determinar as condições daquela matéria-prima que foi

lá aplicada e que, repito, está dada como cascalho! Façam-se, porém, as análises que foram solicitadas e,

então, discutiremos este assunto nesta Câmara, verificando quem tinha razão e pedindo contas a quem

tivermos de pedir. Penso que este é que é o caminho a seguir e não o de procurar «embrulhar» questões

distintas!

Reparem que não foram agora colocadas questões de segurança. A única questão levantada diz respeito à aplicabilidade de um material que custa 5 contos/m3 e que, sendo verdade o que consta da folha das

obras, foi pago, pelo menos, a 20 contos/m3!!

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I SÉRIE — NÚMERO 120

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.

O Orador: — Há aqui uma diferença que é preciso explicar, porque este é dinheiro do povo e do País.

Ora, não podemos ficar indiferentes a esta questão, escondendo tudo isto em nome de uma hipotética

segurança, sobretudo quando, como foi aqui sublinhado, o LNEC e o Governo assumem a responsabilidade.

Todavia, para dar cumprimento ao que a Sr.ª Secretária de Estado determinou junto do Conselho de

Administração do Metro tem de ser verificado de imediato se as caixas de drenagem estão ou não furadas,

porque, de acordo com o projecto, deviam estar, se bem que um engenheiro diga que não estão. Faça-se

isso, que não custa muito! Basta ver em que condição elas estão!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Mas o LNEC disse que estavam!

O Orador: — Não diga isso! O LNEC não o disse nem o confirmou! Aquilo que o LNEC disse em Comissão foi que não tinha sido solicitada qualquer averiguação a essas caixas!! É isto que está gravado e que

qualquer Sr. Deputado pode consultar para confirmar!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O LNEC não mentiu! O que o LNEC disse foi que não lhe pediram para ir ver se as caixas

estavam ou não furadas, o que é grave! Com isto é que o Sr. Deputado Miguel Coelho devia estar preocupado, porque as instruções do Governo não são cumpridas por uma administração que está sob a sua tutela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ainda por cima quando a situação, como todos reconhecemos, é grave e exigiu — e bem!

— que a Comissão de Obras Públicas se disponibilizasse para lá ir e que o Governo interviesse de imediato.

O que pedimos, portanto, é que o Governo assuma uma posição e faça cumprir aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado determinou, porque, se não o fizer, a dúvida permanecerá e nós não queremos que isso

aconteça. Na verdade, também defendemos o bom nome das empresas que trabalham neste país com

honestidade e seriedade e que, naturalmente, não podem ser todas «metidas no mesmo saco», como se se

tratasse de um «bando» de foragidos! Não pode ser!! Deste modo, quando há responsabilidades, apuramse, porque a coisa pública tem de ser gerida com transparência!

Vozes do PS: — Estamos de acordo!

O Orador: — Se estamos todos de acordo, vamos, então, fazer as averiguações que a situação exige!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal encontra-se num

momento muito difícil do seu desenvolvimento económico e social. As análises e previsões recentemente

publicadas pela OCDE, FMI e Banco de Portugal desmentem as declarações do Governo, põem em causa

as suas opções na política económica e todas apontam no mesmo sentido: menos crescimento económico

do que o previsto para 2005 e 2006 e dificuldades no controlo da redução do défice orçamental. Impõe-se,

por isso, falar claro e com verdade aos portugueses.

Os resultados da governação, dita socialista e de esquerda — apesar da sua requintada arte de fazer

propaganda com anúncios de um futuro cor de rosa para os portugueses —, apresentam Portugal a divergir

cada vez mais dos restantes membros da União Europeia, o investimento a cair e o produto a descer em

  1. Enquanto os impostos subiram, o défice das contas públicas agravou-se, a despesa pública disparou,

o défice externo subiu e o desemprego, infelizmente, não pára de aumentar, ou seja, os sacrifícios impostos

aos portugueses em 2005, na prática, não se traduziram em qualquer melhoria dos índices económicos.

Bem pelo contrário!!

Perante tão maus resultados, o Governo afirma-se satisfeito e conta com a complacência de algumas

forças e vozes que, no passado, perante situações bem menos gravosas, se manifestavam com uma dureza sem limites e reclamavam um governo de esquerda,…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … Governo socialista e de esquerda que está a realizar uma política de forte insensibilidade social. Talvez por isso mesmo, Srs. Deputados, tenha sido tão visível a ausência de governantes ou

dirigentes nacionais do PS nas recentes celebrações do Dia do Trabalhador, contrastando com a sua postura de sempre.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas o que conta e o que preocupa os portugueses, Sr. Presidente, é o facto de a economia do País continuar parada. As empresas, especialmente as microempresas, as pequenas e médias

empresas, que representam a «seiva» da economia real deste país, estão esquecidas pelo Governo. Muitas delas não conseguem sobreviver face ao agravamento dos impostos e dos custos das energias.

Fecham, abrem falência e o número de desempregados aumenta todos os dias. O desemprego, em Portugal, ronda os 8%, a taxa mais elevada desde a nossa adesão à União Europeia. O número de pessoas que

mensalmente acorre aos centros de emprego para se inscrever como novos desempregados continua a

crescer, tendo estado nessa situação, no mês de Março, cerca de 82 000 pessoas, o que equivale a um

aumento de 10,2% em termos homólogos.

O desemprego de longa duração, por seu turno, continua a ter um peso preocupante: no final de 2005,

cerca de 200 000 desempregados estavam nessa situação e um em cada quatro desempregados encontrava-se no desemprego há, pelo menos, dois anos.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

As mulheres continuam a ser as mais penalizadas pelo desemprego. Em Março, representavam 56,4%

do desemprego registado. O desemprego juvenil, de pessoas com menos de 25 anos, representa 13,6% do

desemprego total. Os desempregados com habilitações de nível superior rondam os 48 000. E o Governo,

que prometeu criar 150 000 novos postos de trabalho só no seu primeiro ano de funções, ao contrário do

prometido, criou 57 600 novos desempregados. Ou seja, Srs. Deputados, quase meio milhão de portugueses estão hoje no desemprego, situação que atinge níveis económicos e sociais insustentáveis.

Para além de desperdiçar preciosos recursos, o desemprego coloca uma forte pressão sobre as contas

da segurança social e, em muitos casos, provoca uma degradação das condições de vida das famílias,

podendo mesmo gerar situações de pobreza e de exclusão social em casos extremos. A política do Governo ataca e depaupera cada vez mais as classes médias e muitas destas pessoas acabam por ser obrigadas a integrar o número de pobres, em vez de serem os pobres a evoluir para melhores padrões de vida e

de bem-estar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o Partido Social-Democrata, como partido social-democrata, como partido interclassista e personalista, reformista e não conservador nem neoliberal, e como partido que coloca a pessoa

humana no centro da sua acção política, não se pode resignar a esta situação de agravamento das injustiças sociais.

Aplausos do PSD.

É necessário um rumo para a política económica do País. É precisa uma política económica que estimule a vida das empresas, a captação de mais investimentos, a criação de riqueza e de emprego sustentado e

que crie confiança no futuro. Precisamos de uma maior competitividade, centrada na valorização e qualificação das pessoas e no conhecimento, apostando na inovação, na educação e na formação.

É neste quadro que, no momento em que o Governo coloca na agenda política e apresenta em sede de

concertação social algumas ideias para reformar o sistema de segurança social, entendemos ser justo e

oportuno lembrar-lhe que não pode continuar a ignorar a urgência de discutir com os parceiros sociais e

com este Parlamento a competitividade e o emprego em Portugal. O comportamento da economia é vital

para resolver muitos dos problemas que preocupam milhões de portugueses. É com o crescimento da economia que melhor se defende a sustentabilidade da segurança social, se cria emprego, se dá esperança

aos jovens e se constrói uma sociedade mais justa e digna.

Por isso, reclamamos do Governo que governe menos para a comunicação social e mais para os portugueses, que encare de frente os problemas da microeconomia, que os debata com os parceiros sociais e

que assuma as políticas necessárias à sua resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 120

O Orador: — E apelamos também aos parceiros sociais para que, em coerência com o sentido de responsabilidade por eles sempre manifestado, assumam as suas responsabilidades na criação de condições

que viabilizem a superação das dificuldades que, no domínio económico, o País hoje atravessa.

Porque é o futuro dos portugueses e do País que importa, o Partido Social-Democrata desde já expressa a sua disponibilidade para partilhar as responsabilidades políticas que possam resultar desse compromisso estratégico a negociar entre Governo e parceiros sociais, por forma a promover a competitividade e o

emprego em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, tem a palavra o Sr.

Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, francamente, fiquei surpreendido quando o ouvi dizer que o PSD não se resigna. Então, o PSD não se resigna nos dias de hoje e

conseguiu resignar-se durante quase três anos, quando, por sete trimestres consecutivos, o País empobreceu e o Produto Interno Bruto, em vez de crescer, diminuiu?!… Quando é que a voz do Sr. Deputado se fez

ouvir no momento em que o País empobrecia? E agora vem só dizer rapidamente, porque há uma ligeira

estagnação…

Protestos do PSD.

Pelos vistos, Sr. Presidente, a bancada do PSD não gosta de ouvir as verdades!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ohhh!!!…

O Orador: — Dizia que, nesse momento, Sr. Deputado, quando tínhamos taxas de crescimento negativas, a sua voz não se fez ouvir. O senhor esteve calado na altura e surpreende-me que venha agora falar

em desemprego.

Todavia, para além disso, o Sr. Deputado aborda a questão do desemprego de uma forma que, do ponto

de vista político, é muito pouco séria. Isto porque, para abordar esta questão, o Sr. Deputado tem de ter a

consciência de que quando o governo PSD/CDS iniciou funções herdou uma taxa de desemprego de 4,2%.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Orador: — Por outro lado, quando essa maioria de direita deixou o governo, a taxa de desemprego

ultrapassava os 7%!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Então, nessa altura o Sr. Deputado não se preocupou com o desemprego e preocupa-se

agora com a passagem da taxa de desemprego de 7,2% para 7,6%?!… O Sr. Deputado não sabe que as

políticas de emprego reflectem muito as políticas anteriores?! Lembro-lhe que este Governo tem um ano,

Sr. Deputado, e que as políticas em matéria de emprego, como é evidente, dependem muito das políticas

que anteriormente foram executadas e que, a meu ver, conduziram o País à situação em que hoje estamos.

Sr. Deputado, outra questão que me surpreende é o facto de ainda ter a «lata» de vir falar em défice!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A «lata»?!…

O Orador: — Sim, a «lata»! Penso que o Sr. Deputado tem uma grande «lata» em vir falar do défice,

porque todos sabemos que ainda há dias, quando o relatório do Banco de Portugal veio a público, não houve da vossa parte qualquer observação. Para vós, a credibilidade do Governador do Banco de Portugal e

do relatório sobre a economia portuguesa são, neste momento, intocáveis. Contudo, quando o mesmo

Governador, o Dr. Vítor Constâncio, presidiu a uma comissão que apontou para um défice de 6,83% em

2005, ele já não era credível!

Sr. Deputado, penso que em política temos de ser coerentes e a coerência exige que reconheçamos

que, na Europa, a economia não está a crescer ao nível da economia mundial. Todos sabemos que na

economia mundial, no Japão, na Ásia, nos Estados Unidos, as taxas de crescimento são superiores a 3% e

que na Europa essa mesma taxa é inferior a 2%. Aliás, por falar neste valor, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se

já esqueceu de que os seus governos, liderados por Durão Barroso e Santana Lopes, prometeram ao País

que a nossa economia cresceria 2% acima da média europeia…! O Sr. Deputado sabe onde é que isto se

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verificou?! É que Portugal cresceu sempre abaixo da média europeia!

Finalmente, pergunto ao Sr. Deputado Arménio Santos se não será altura de fazer aqui um «acto de

contrição» sobre as vossas políticas e aquilo a que elas conduziram o País. Julgo que deve fazer uma

reflexão sobre isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começo por agradecerlhe as questões que me colocou.

Julgo, porém, que temos de falar de forma séria, visto que o desemprego de 500 000 concidadãos deve

merecer o respeito de todos nós. VV. Ex.as recordar-se-ão que quem andou em campanha eleitoral — de

forma intensiva, em termos de outdoors e de publicidade nas televisões, nas rádios e nos jornais — a prometer a criação de 150 000 novos postos de trabalho foram os senhores. Ora, deviam estar, portanto, a

penitenciar-se, porque, em vez de terem criado algumas dezenas de milhares de novos empregos, «criaram» 57 600 novos desempregados!

Protestos do PS.

Como é que V. Ex.ª pode vir aqui fazer perguntas e colocar questões com total à-vontade, como se,

após um ano de governação, nada lhe pesasse na consciência?! É que, por este ritmo, Sr. Deputado,

quando chegarmos ao fim da Legislatura não teremos 150 000 novos postos de trabalho, mas, provavelmente, mais 200 000 desempregados «criados» pelo seu Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É isso que nos preocupa, é para isso que chamamos a atenção e é por isso que queremos

contribuir para que as políticas erradas deste Governo no domínio económico sejam corrigidas, fazendo

com que a política de desemprego até hoje gerada sofra alguma inversão.

Por outro lado, não venha para aqui com os problemas do défice, Sr. Deputado. Todos nós sabemos

que o défice de 2004 foi certificado em 2,9% e que as receitas extraordinárias foram de 2,3%, o que dá,

portanto, um défice de 5,2%. Os senhores, mesmo com a ajuda do Banco de Portugal, que se prestou a

fazer aquele prognóstico que conhecemos, conseguiram alcançar um défice de 6%!! Os senhores congratulam-se com esse facto, mas, numa situação normal, deviam estar preocupados. Na verdade, nós ficamos

preocupados pelo facto de os senhores não estarem preocupados com isso, porque tal revela alguma ligeireza política. De facto, não é seguro que neste ano de 2006 as metas previstas para o défice possam vir a

ser alcançadas.

Daí que entendamos que o Partido Socialista e que a bancada do Partido Socialista devam fazer sentir

aos seus governantes, ao Governo que suportam, que é preciso olhar para a economia real do País «com

olhos de ver» e não apenas para os anúncios de grandes empreendimentos futuros, por forma a que, de

facto, não continue a crise que tem vindo a pôr em causa o crescimento da economia e o crescimento do

emprego e de modo a que se inverta a situação o quanto antes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso de que vou falar é um

triste exemplo dos negócios estranhos e da promiscuidade dos negócios que têm destruído o património

ambiental deste país.

Há mais de 30 anos, uma sociedade chamada Aldeia do Meco-Sociedade para o Desenvolvimento

Turístico — constituída maioritariamente por sócios alemães — comprou um vasto conjunto de terrenos no

concelho de Sesimbra, na chamada Aldeia do Meco, requerendo a passagem de um alvará de loteamento

sobre 67 hectares, numa frente da costa sobre a falésia, aí se prevendo 315 000m2 de construção.

Esta zona, que a Sociedade Aldeia do Meco pretendia urbanizar, insere-se na rede primária da estrutura

metropolitana de protecção e valorização ambiental e foi classificada como Espaço Natural não urbanizável

no PDM de Sesimbra.

É hoje unanimemente aceite que este seria um projecto desastroso em termos ambientais e que comprometeria, irreversível e irremediavelmente, os valores naturais de toda a região.

O projecto não passou, o que é compreensível. O que não se percebe é o que levou, como que por

artes mágicas, o então ministro do Ambiente, Isaltino Morais, a assinar em 2003 o chamado Acordo do

Meco.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Neste acordo, entre o Estado, a Câmara de Sesimbra e a empresa Pelicano, foram transpostos os direitos de construção do «falecido» projecto da Sociedade Aldeia do Meco para a Mata de Sesimbra, somando-se, portanto, o índice de construção da Aldeia do Meco aos índices de construção da própria Mata de

Sesimbra.

Mais ainda: o Estado Português obriga-se a indemnizar «generosamente» as sociedades intervenientes

se aquele plano de pormenor não entrar em vigor, ou se não respeitar algumas das condições previstas no

texto do acordo.

De uma assentada, aquilo que já era um monstruoso projecto urbanístico passou a ser um gigantesco

atentado contra toda a Mata de Sesimbra e contra o meio ambiente do distrito de Setúbal. Ou seja, sem que

se perceba porquê, o governo PSD/PP recuperou uma gigantesca operação imobiliária, em que se salvaguardaram unicamente os interesses da sociedade detentora de um projecto «morto e enterrado», o da

Aldeia do Meco, promovendo a construção de mais de 1 milhão de m2 em zona natural.

A promiscuidade sinistra para a realização de um «Frankenstein» urbanístico estava na calha: transforma-se uma mata, que, como o próprio nome indica, é uma zona natural, num espaço hiperdensificado, no

qual se prevêem construir ainda nove aldeamentos turísticos, três hotéis, quatro campos de golfe, uma clínica, uma igreja, um SPA. Todas estas estruturas abarcam cerca de 30 000 camas. Repito: 30 mil camas!!

Quase tanto como os residentes no concelho de Sesimbra!

À data, o acordo mereceu as maiores dúvidas do Ministro Theias, que o enviou para a ProcuradoriaGeral da República, que emitiu um parecer inequivocamente desfavorável.

Também o Partido Socialista se fez ouvir contra. Recordo o que o então Deputado Pedro Silva Pereira

declarou, neste mesmo Hemiciclo, a 7 de Maio de 2003: «Até os alemães do Meco e os promotores imobiliários que lhes sucederam e que sempre tiveram oposição firme do anterior governo obtiveram agora, com

surpreendente facilidade e rapidez, um acordo que permite encher de betão uma parte importante da mata

de Sesimbra e fazer daquele espaço natural aquilo a que o Ministério das Cidades, porventura, chamará

uma nova centralidade».

Mas, voltando ao acordo de 17 de Março de 2003, peça fundamental desta estranha história, nele se

clausulava ainda a obrigação de a Câmara Municipal de Sesimbra elaborar e aprovar um plano de pormenor que contivesse e expressamente previsse a possibilidade desta mega construção. O prazo de discussão pública deveria ter terminado a 24 de Abril. E digo «deveria», porque, por pressão dos cidadãos do

concelho, que apresentaram uma providência cautelar, a Câmara Municipal já admite prorrogar o prazo.

Isto é, aquilo que supostamente deveria ser um instrumento ordenador do território, que defendesse as

populações da gula desenfreada de negócios duvidosos, transforma-se num instrumento utilizado pelos

privados, a cujos interesses e fins deve obedecer. Perverte-se, desta forma, o próprio conceito jurídico do

que é um plano de pormenor.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta história ainda está longe de chegar ao fim, pese

embora a publicidade de que este é um «projecto turístico único no mundo», o «primeiro do género em

áreas rurais» e que irá «servir de modelo a outros projectos de outros países». Um argumento sucessivamente rejeitado pelas principais associações ambientais nacionais, como a Quercus, a GEOTA e a Liga

para a Protecção da Natureza, que tornaram pública a sua opinião contra este plano, por o mesmo criar

uma Sesimbra insustentável, dizendo que as ONG portuguesas não se podem prender com pormenores,

quando estão em causa interesses globais.

De facto, são efectivamente interesses globais. Porque, quando se viola o PDM, quando se publicita respeito ecológico, mas na realidade se actua com a maior violência contra um espaço natural, quando se

pretende, pura e simplesmente, especular numa ânsia predadora de lucro, quando se põe em causa a qualidade de vida de todo um concelho já de si com áreas com carências infraestruturais terríveis, com este

projecto imobiliário, o que está verdadeiramente em causa é o próprio Estado de direito, é a própria democracia. É obrigação de todos nós preservá-los.

Esperamos, pois, que o PS, agora no Governo, não mude de agulha e mantenha as opiniões então

expressas e não permita a aprovação do novo PDM. É isso que os cidadãos exigem, é a isso que obriga o

compromisso democrático com os eleitores e que os cidadãos de Sesimbra também exigem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos três anos, os fogos florestais em Portugal ganharam uma nova dimensão com o registo de vários grandes incêndios de área superior

a 10 000 ha. As suas repercussões foram consideráveis, quer ao nível dos ecossistemas e da conservação

da biodiversidade, quer ao nível da economia. Em particular, os anos de 2003 e 2005, com áreas ardidas

de 425 706 ha e 325 226 ha, respectivamente, correspondem aos registos mais negros e devastadores dos

últimos 30 anos. A dimensão catastrófica dos fogos nesses dois anos pôde ser bem percebida, dentro e

fora das nossas fronteiras, através da atenção mediática sem precedentes.

É ponto assente que a desintegração da agricultura familiar tradicional, com o êxodo das populações

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das zonas rurais para os aglomerados urbanos, constitui um dos factores de maior relevo na intensificação

dos incêndios florestais.

Esta situação está na origem da acumulação de biomassa nos espaços florestais e da redução dos antigos corta-fogos naturais, que eram constituídos pelos vales agricultados, tornando o espaço mais susceptível à propagação dos incêndios. Este facto, associado à evolução do clima, cada vez mais seco, potencia a

ocorrência de incêndios de grandes dimensões, cada vez mais violentos e mais destruidores.

Por outro lado, a excessiva compartimentação da propriedade florestal, com a consequente ausência de

uma gestão activa e integrada da floresta, tem representado o principal obstáculo à concretização de medidas de ordenamento em que terá de assentar uma política nacional de prevenção dos incêndios florestais.

A propriedade florestal é maioritariamente privada, cerca de 85%, de pequena dimensão, na sua grande

maioria inferior 3 ha, e na posse de pequenos proprietários absentistas. Portugal tem 400 000 proprietários

florestais e apenas 5000 produtores florestais. Quer dizer que Portugal tem 395 000 proprietários florestais

absentistas.

Perante este cenário, o que fazer? A resposta é dada pela comunidade científica e hoje subscrita pela

maioria dos operacionais do combate.

Só há uma solução durável, e ela consiste na gestão activa da propriedade florestal privada e pública e

no correcto ordenamento do território, associados ao combate especializado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É este princípio que orienta as medidas do Governo que têm como objectivo estratégico a

redução da área ardida para valores equiparáveis à média dos países mediterrâneos. E este, Srs. Deputados, não é um objectivo pouco ambicioso. Basta dizer que, nos últimos três anos, a área ardida em Portugal

representa 44% da totalidade da área ardida nos cinco países da orla mediterrânica.

Prevenção activa e continuada que vá à raiz do problema — eis o objectivo de medidas como a criação

e regulamentação das zonas de intervenção florestal (ZIF), a elaboração de planos regionais de ordenamento florestal, o novo enquadramento das comissões municipais de defesa da floresta, a criação de centrais de biomassa, a redução do IVA em operações de limpeza da floresta, etc., etc.

Com as zonas de intervenção florestal, é possível desenvolver o associativismo florestal, designadamente ao nível da pequena propriedade privada, produzir e actualizar o cadastro florestal e criar uma escala —

diga-se aqui que a área mínima proposta para as zonas de intervenção florestal é de 1000 ha — susceptível de rentabilizar e valorizar a floresta.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara para o orador.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É um dever que temos em relação a cada orador. É, aliás, um direito que temos

face a cada um de nós como orador potencial.

O Orador: — Mais uma vez, obrigado, Sr. Presidente.

Os planos regionais de ordenamento florestal, actualmente em elaboração, devem produzir orientações

que vão ser vertidas nos instrumentos regionais e municipais de gestão do território — os denominados

PROT e PDM.

A ênfase no reforço da organização de base municipal está presente no Plano Nacional de Defesa da

Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), cuja proposta aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 23

de Março, terminou há dias a fase de discussão pública. Com a adopção das medidas preconizadas neste

Plano, o Governo espera reduzir a área ardida anual para valores inferiores a 100 000 ha/ano, em 2012.

Aplausos do PS.

Lembro que os valores médios do último triénio estão muito acima dos 250 000 ha/ano.

A intervenção directa dos municípios, sendo uma instância de actuação mais próxima das populações,

pode envolver a sociedade na solução do problema dos fogos florestais. As comissões municipais de defesa da floresta resultam da reforma estrutural do sector florestal, subsequente aos incêndios florestais de

2003 e inscrevem-se numa visão de maior envolvimento dos municípios na defesa activa dos espaços florestais e das áreas urbanas e industriais aí inseridas ou confinantes.

As futuras centrais de biomassa tornam viável a limpeza de grandes áreas de floresta, eliminando uma

grande parte do combustível que todos os anos arde em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No combate aos incêndios, o Governo adoptou um conjunto de

medidas inovadoras.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Em primeiro lugar, a criação de uma estrutura operacional de protecção e socorro de carácter permanente aos níveis nacional, distrital e municipal, de cariz vertical, de modo a assegurar a centralização e a

unidade do comando e a consequente responsabilização…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e a criação de um quadro de responsabilidades da Administração Pública muito claro,

cometendo à Direcção-Geral de Recursos Florestais o encargo das acções de prevenção estrutural, à

Guarda Nacional Republicana o encargo da prevenção, vigilância, detecção, fiscalização em intervenção de

primeira linha em situação de emergência e ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil o encargo

do combate.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, fez-se uma aposta forte na profissionalização progressiva de todos os intervenientes

com a criação dos grupos de intervenção de protecção e socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana e

o reforço das brigadas de sapadores bombeiros, já existentes. Pretende-se, assim, assegurar a rapidez e

eficácia da primeira intervenção. Primeira intervenção que é determinante no combate, uma vez que, se for

bem sucedida, evita incêndios de grandes proporções em que já é muito difícil proceder a um combate eficaz.

Em terceiro lugar, um reforço da qualidade dos sistemas de informação e comunicação e a garantia da

sua interoperabilidade, nomeadamente na comunicação terra/ar e ar/terra.

Em quarto lugar, a decisão de aquisição programada por parte do Estado de meios aéreos próprios, que

está em fase de concretização.

Em quinto lugar, a aquisição de 7000 equipamentos individuais específicos de combate a fogos florestais, que estão a ser distribuídos aos bombeiros.

Em sexto lugar, investimento considerável na formação, qualificação e treino da cadeia de comando e

dos principais intervenientes em acções de combate.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproxima-se a época do ano mais propícia à ocorrência de incêndios florestais. O Sr. Ministro da Administração Interna decidiu apresentar pessoalmente, em todos os distritos do País, o dispositivo distrital de protecção e combate.

Esta acção nacional, que decorre sob o tema «Portugal sem fogos é um objectivo de todos» visa, para

além da motivação de todos os intervenientes nas acções de vigilância, detecção e combate aos fogos

florestais, incentivar os portugueses a olhar para a floresta como um recurso estratégico do País, que deve

ser preservado e defendido por todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, espero que tenha reparado que descontou no

tempo de que disponho o regresso do Sr. Deputado Rui Vieira à sua bancada, o que respeitei como devia.

O Sr. Presidente: — Respeitarei os dois excessos de tempo, isto é, os três, incluindo o meu com as

minhas palavras.

Risos.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Rui Vieira, foi com imenso gosto que o ouvimos aqui, porque, como Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, conseguiu transmitir-nos o culminar do trabalho imenso que temos

tido em sede da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que hoje encerrou o primeiro ciclo dos seus

trabalhos e que teve por objecto as inúmeras audições que levámos a cabo a todos aqueles que são intervenientes ou interessados na temática dos incêndios e da protecção civil.

O Sr. Deputado Rui Vieira bem sabe como é cara para nós, PSD, esta problemática dos fogos florestais

e da protecção civil. Porque consideramos que a protecção civil é um desígnio nacional, dado que se trata

da protecção de cada um de nós e da riqueza nacional, sempre estivemos ao lado não só do anterior

governo PSD/CDS-PP mas também agora do Governo do PS, para construir uma nova política, uma nova

protecção civil, que inclui essa grande pecha que são os fogos florestais em Portugal.

Assim, Sr. Deputado Rui Vieira, gostaria de colocar-lhe algumas questões que vêem como corolário de

tudo aquilo que ouvimos ao longo de tantas e tantas horas na nossa Comissão.

A minha primeira questão tem a ver com a problemática das ZIF, também referida na sua intervenção.

As ZIF foram desenhadas durante o governo do PSD, devendo já ter sido implantadas e concretizadas

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no terreno, porque estamos a poucos dias da chamada «época dos incêndios». As ZIF têm sido referidas

em todas as audições por todos os nossos auditados como sendo uma dificuldade para alcançar os objectivos a que este Governo se propõe com a sua regulamentação, e essa regulamentação é sobretudo problemática em relação à dimensão que é exigida, como o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente da Comissão

Eventual para os Fogos Florestais, bem ouviu durante as audições.

Neste momento, a prova de que a regulamentação não foi adequada nem realista é a de que temos apenas oito ZIF aprovadas e, como V. Ex.ª bem sabe e referiu na sua intervenção, existem muitos milhares de

hectares que estão por gerir e por limpar no nosso país. Urge, por isso, alterar a regulamentação das ZIF.

A minha primeira pergunta é no sentido de saber se o Sr. Deputado Rui Vieira não considera que deverá

propor no interior da sua bancada uma rápida revisão da regulamentação das ZIF.

Por outro lado, os PROF, instrumentos fundamentais para a prevenção dos fogos, apesar das reincidentes promessas feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura não só na Comissão mas também em Plenário, também ainda não existem, há um atraso enorme. Gostava de saber a sua opinião.

Sr. Deputado Rui Vieira, queria também saber se, enquanto Deputado interessado pelo sucesso da protecção civil nesta época dos fogos, não acha que, em vez de terem sido aumentadas as coimas para quase

o dobro — e isso foi criticado por todas as associações que representam os produtores florestais de todas

as dimensões —, o que deveria ter sido relevado, até porque de pequenos proprietários se trata e, sobretudo, de proprietários ausentes, era o estímulo e o incentivo aos proprietários.

Quero também congratular-me, em nome da bancada do PSD, por o Governo do PS ter aceite, interiorizado e incluído no seu programa de prevenção dos fogos florestais as centrais de biomassa, acolhendo

todas as nossas propostas, nomeadamente a última do Deputado Miguel Almeida, para as quotas.

Finalmente, quero dizer, mais uma vez, que está demonstrado por esta intervenção do Sr. Deputado Rui

Vieira, Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, e pelas questões que coloco, que,

quando o povo português quer consensualizar matérias fundamentais, matérias importantíssimas, para a

vida e para o desenvolvimento dos portugueses, nós somos capazes de fazer verdadeiros pactos, como

fizemos com o PS em relação a esta questão da protecção civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, apraz-me registar o bom

ambiente de trabalho que se verificou na Comissão, a participação dos Srs. Deputados e o interesse manifestado ao longo das mais de 30 audições que foram realizadas, uma boa parte delas a membros do

Governo.

Pergunta-me a Sr.ª Deputada o que é que eu penso acerca das ZIF, mais concretamente se a dimensão

mínima de 1000 ha não põe em causa o interesse de muitos agricultores em constituir-se como cooperantes numa zona de intervenção florestal. Sr.ª Deputada, o que os técnicos nos disseram — e eu não tenho

elementos que contradigam essa afirmação — foi a de que esta é a escala mínima que possibilita a rentabilidade de uma zona florestal. Portanto, entendo que é preferível esperarmos para ver, porque também é

verdade que existem neste momento no Ministério da Agricultura pedidos de constituição de ZIF que já

superam os 180 000 ha de floresta, embora seja verdade que apenas oito foram constituídas até agora.

Sobre os planos de ordenamento florestal, é verdade que estão atrasados. Reafirmo o que a Sr.ª Deputada diz de que é urgente que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais elabore esses planos para que,

por sua vez, os planos de ordenamento do território à escala regional e à escala municipal possam integrar

as directivas que hão-de vir dos planos de ordenamento florestal.

Quanto às coimas, direi à Sr.ª Deputada que não deve existir lei que não tenha uma penalização no

caso de não ser cumprida. Eu esperava que a Sr.ª Deputada também referisse o estímulo que foi proporcionado aos produtores florestais quando o IVA, em operações de limpeza florestal, baixou para os 5%. Aí

está também uma medida de estímulo e de incentivo que fica aqui para contrabalançar as penalizações que

são aplicadas no caso dos proprietários absentistas.

Estamos de acordo quanto às centrais de biomassa. Houve um esforço do Governo no sentido de adequar a sua regulamentação às exigências dos operadores e também perfilho a ideia de que irão ser um

elemento importante na eliminação de milhares e milhares de toneladas de combustível que todos os anos

arde nas nossas florestas.

Finalmente, Sr.ª Deputada, quero prestar uma informação à Câmara: dentro de muito pouco tempo, vai

realizar-se um colóquio nas instalações da Assembleia da República, bem como a apresentação da primeira parte do relatório da Comissão ao Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

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Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Os EUA podem

ter a ambição desmedida de querer mandar nos seus aliados; estes é que devem ter a coragem e a espinha dorsal suficientes para não se sujeitarem a ser mandados.

Infelizmente, a época actual conjuga uma América muito forte, mas errada nas suas opções internacionais, com uma Europa muito fraca, que apenas esboça tímidas críticas mas não é capaz de dizer ‘não’

quando chega a hora da verdade. É assim que se começa, normalmente, a descer o plano inclinado da

conciliação ao seguidismo, deste ao servilismo, e deste último à servidão».

Estas palavras fortes não são da minha autoria. Foram ditas e escritas pelo actual Ministro dos Negócios

Estrangeiros, Professor Freitas do Amaral, em finais de 2002, a propósito da intervenção no Iraque, vergonhosamente apoiada por Portugal.

Mais de três anos depois, com uma espiral de ameaças entre a ditadura iraniana e a extrema-direita

americana, queremos chegar ao fim deste debate a saber com quem estamos a falar: com o político corajoso que se atreveu a resistir à loucura bélica na altura, ou com um responsável político que está agora, afinal, disponível a ser complacente com mais esta ofensiva.

É que, ao contrário do que seria de esperar, três anos depois da intervenção criminosa e desastrosa

sobre o Iraque, a história parece querer repetir-se. Os mesmos protagonistas, os mesmos argumentos, o

mesmo guião com que se encenou a invasão do Iraque há três anos. Vejamos.

O Vice-Presidente norte-americano discursa sobre a ameaça aos EUA vinda de um país rico em petróleo no Médio Oriente; a Secretária de Estado diz ao Congresso que esse país é o maior desafio global aos

EUA; o Secretário da Defesa acusa-o de ser o principal apoio do terrorismo; o Presidente dos Estados Unidos aponta esse Estado como autor de ataques a tropas norte-americanas no Iraque; e o Embaixador norte-americano na ONU não se faz rogado e afirma, audaz, que «a ameaça é um novo 11 de Setembro, desta

vez com armas nucleares». Note-se: qualquer semelhança é mais do que uma coincidência.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Oradora: — O argumentário da nova cruzada em preparação é, tal como no passado, simples e de

senso comum: não podemos permitir que um país marcado pela institucionalização de um regime autoritário, desrespeitador dos direitos humanos e descrente da democracia venha a dispor de armamento nuclear.

É um argumento válido e merece a nossa reflexão. Mas tropeça nas evidências do mundo: infelizmente,

neste domínio, o Irão não está sozinho. Pelo contrário, Coreia do Norte, China, Paquistão, todos estes países estão um passo à frente — já têm armamento nuclear: E não são, concordaremos, certamente, merecedores da designação de democracias. Estranhamente, não estão sob ameaça.

Ora, esta estranheza, a estranheza do momento actual, tem uma imagem muito clara: ver George W.

Bush receber na Casa Branca o General Pervez Musharraf, ditador do Paquistão, ao mesmo tempo que

arruma o Irão no já famoso «eixo do mal». É esta estranheza, a estranheza da duplicidade da Administração americana, que deve guiar a nossa reflexão sobre a escalada belicista em torno do Irão.

E são várias as inquietações, são várias as estranhezas deste debate.

A primeira inquietação é perceber que o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares prevê, permite e quase incentiva os Estados sem armamento nuclear a desenvolver programas nucleares civis.

Diz o Tratado, no seu artigo 4.°: «Nada neste Tratado deve ser interpretado como afectando o direito

inalienável de todos os seus subscritores a desenvolver pesquisa, produção e uso de energia nuclear para

fins pacíficos».

Daqui se conclui que o Tratado prevê e autoriza a pôr em prática o processo de enriquecimento de urânio, nos exactos termos que têm sido apontados ao Irão.

Ora, ao ignorar as próprias regras do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, o Conselho de Segurança

das Nações Unidas — ironia: constituído exclusivamente por potências nucleares! — fere de morte um instrumento já de si tão debilitado, pela sua não subscrição por potências atómicas como Israel, Índia e

Paquistão. As ameaças parecem, afinal, querer empurrar o Irão a renunciar ao próprio Tratado. Pior a

emenda que o soneto.

A segunda inquietação que nos surge neste debate é quando vemos repetida a lógica kafkiana das inspecções da Agência Internacional de Energia Atómica. Se o que se sabe não serve de prova, exige-se uma

prova do que não se sabe. O Irão deve provar que não tem um programa militar atómico oculto.

O direito internacional não pode ser esta charada absurda de inversão do ónus da prova. O que se sabe

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é que, depois de três anos de fiscalizações intensivas, é a própria Agência Internacional de Energia Atómica que assegura que não há no Irão, actualmente, recursos ou materiais nucleares declarados que tenham

sido usados no desenvolvimento de um programa de armamento nuclear.

Ora, como não há prova tangível, a acusação aqui trabalha no domínio das intenções. Aqui está, pois, o

argumento contra o Irão: a intenção. A intenção de, num futuro próximo, possivelmente, usando os exactos

processos que o Tratado permite, o Irão vir a fabricar o que o Tratado proíbe.

A terceira inquietação deste debate é aquela que nos faz perguntar até que ponto as ameaças explícitas

da Administração norte-americana nos últimos três anos ao regime iraniano acicataram o apetite do Irão por

armamento nuclear. Inscrito no «eixo do mal» por George W. Bush em 2003, o Irão pode ter chegado à

conclusão a que muitos outros já chegaram: a bomba nuclear é hoje a melhor garantia, a melhor protecção,

contra os apetites imperiais da administração fundamentalista que lidera os Estados Unidos.

O cenário da bomba como protecção é o pior cenário possível para todos aqueles que se têm batido

pela paz e por um processo real de desarmamento nuclear multilateral.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — E, porque deve ser essa a nossa escolha, porque é essa a nossa responsabilidade, porque deve ser essa a nossa luta na comunidade internacional, há momentos em que ressoam as palavras:

«Conviria que os europeus relessem a História, recordassem os seus valores fundamentais, e fizessem da

Europa unida um pólo de civilização exemplar, capaz de enfrentar e resistir aos riscos do radicalismo que

hoje domina a política externa e de segurança nacional norte-americana». Há três anos atrás, o actual

Ministro dos Negócios Estrangeiros escrevia assim, exactamente estas palavras, quando era uma das

vozes corajosas a erguer-se contra a intervenção norte-americana no Iraque.

Hoje, maravilhemo-nos com as extraordinárias capacidades de reciclagem que uma pertença ao Governo pode operar. Numa situação tão semelhante, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros faz marcha

atrás e afirma, taxativo: não se pode descartar a possibilidade de uma intervenção militar sobre o Irão.

É o pior que se pode dizer na actual situação, e aponta, aliás, o caminho do desastre.

Como diz Shirin Ebadi, Nobel da Paz iraniana, «a possibilidade de um ataque militar estrangeiro representa um desastre total para a causa dos defensores dos direitos humanos no Irão». Shirin Ebadi sabe do

que fala: sabe que a democracia não cai de bombardeiros, nem emerge da penúria. E avisa que todo este

processo, esta escalada de ameaças, fortalece o regime iraniano e a sua ala mais conservadora. Como

demonstrou, aliás, Nelson Mandela, ao desmantelar o arsenal atómico do apartheid, só a democracia pode

ser eficaz contra o risco nuclear.

As eventuais intenções armamentistas do regime iraniano só podem ser evitadas pela combinação da

mobilização dos sectores democráticos da sociedade iraniana, com um plano de desnuclearização do

Médio Oriente que rompa o tabu do arsenal atómico de Israel.

Não é tarefa fácil, mas desengane-se quem pensa que há caminhos fáceis ou atalhos feitos de guerra

na construção de uma comunidade internacional regida pelo primado da lei e orientada para a promoção da

paz e da democracia.

E é por estas exactas razões, porque a promoção da paz e da democracia exige trabalho, luta e coragem, que precisamos de saber hoje com o que contamos. Precisamos de saber, no actual cenário de escalada militarista, qual será a voz e a palavra do Governo português: se a do Professor Freitas do Amaral que

se bateu pela paz e pela decência há três anos atrás ou se a do Professor Freitas do Amaral nas suas

declarações rendidas à pressão norte-americana, tal como as proferiu na semana passada.

É isso que os portugueses merecem saber. É isso que o mundo de hoje nos exige.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pedido do Bloco de Esquerda realiza-se hoje um debate de

urgência sobre o tema «A tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão».

Ouvimos a posição do partido requerente. Cabe-me agora apresentar a posição do Governo.

O programa nuclear iraniano foi iniciado no último quartel do século XX, ainda durante a monarquia do

Xá Reza Palevi. A revolução islâmica de 1980, com a subsequente fuga de cientistas para o Ocidente, interrompeu o referido programa, mas ele foi retomado logo em 1984 por iniciativa do Ayatollah Khomeiny. Anteriormente, o Irão tinha ratificado o Tratado de Não-Proliferação Nuclear de 1968 e tinha assinado os respectivos acordos complementares.

Destes vários acordos internacionais resulta que os países signatários do TNP e não possuidores da

arma atómica têm o direito de utilização plena da energia nuclear para fins pacíficos, mas não para fins

militares, estando, por isso, sujeitos à fiscalização permanente da Agência Internacional de Energia Atómi-

5552

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ca.

O programa nuclear do Irão só começou a causar inquietação na comunidade internacional quando, a

partir de 2002, se soube que o Irão detinha várias instalações nucleares que funcionavam à margem dos

deveres de informação e dos mecanismos de supervisão da Agência Internacional de Energia Atómica, que

nessas instalações eram realizadas operações de enriquecimento de urânio e que, segundo fontes credíveis, o Irão teria um programa nuclear secreto para fins militares.

Na sequência destas informações e suspeitas, a Agência Internacional de Energia Atómica passou a

debruçar-se intensamente sobre o assunto desde Março de 2003 e, em 15 de Novembro de 2004, o Director-Geral da Agência apresentou um minucioso relatório no qual concluía que o Irão não tinha cumprido,

durante anos, as suas obrigações de informação à Agência, pelo que era lícito duvidar se as suas centrais

nucleares estavam a trabalhar apenas para fins pacíficos ou, também, para fins militares.

Na mesma altura, e para evitar o pior, foi celebrado, em Paris, um acordo entre a França, a Alemanha, o

Reino Unido e a República Islâmica do Islão, acordo esse que, no essencial, prometia diversos auxílios ao

Irão em troca da suspensão de todas as actividades susceptíveis de servir de base a um programa nuclear

para fins militares.

O acordo de Paris foi recebido com grande satisfação e alívio por toda a comunidade internacional, mas,

infelizmente, as prolongadas negociações a que deu lugar não conduziram a nada.

Em 1 de Agosto de 2005, o Irão anunciou que iria recomeçar as suas actividades de enriquecimento e

reprocessamento de urânio e, em 10 de Agosto, quebrou os selos apostos pela Agência Internacional de

Energia Atómica em linhas de reprocessamento que não podiam legalmente ser utilizadas.

A Agência e o seu Director-Geral redobraram então de actividade e produziram diversos relatórios sobre

o Irão, nomeadamente em Agosto e em Novembro de 2005 e em 4 de Fevereiro de 2006, onde acentuaram, sobretudo, os seguintes pontos principais:

Primeiro, a Agência não está, por falta de colaboração do Irão, em condições de concluir que não há

actividades ou materiais nucleares não declarados no Irão.

Segundo, o Irão falhou numerosas vezes o cumprimento das suas obrigações decorrentes do TNP e

acordos anexos.

Terceiro, a Agência não pode, por isso, declarar que tem confiança no carácter exclusivamente pacífico

do programa nuclear do Irão.

Entretanto, a Federação Russa apresentou uma proposta nova, original e de boa fé, que levou à abertura de negociações com o Irão, as quais, infelizmente, também não tiveram êxito.

Foi, então, que a pressão internacional aumentou e, pela primeira vez em todo este processo, os cinco

membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU concordaram em aprovar uma declaração, a

emitir pelo Presidente do Conselho de Segurança, que foi publicada a 29 de Março de 2006, a qual, na

base dos relatórios da Agência Internacional de Energia Atómica, mostra séria apreensão pela retoma do

enriquecimento do urânio, solicita ao Irão que responda positivamente aos pedidos e reclamações da

Agência, exprime esperança na possibilidade de se encontrar uma solução negociada para o problema e

apoia o papel essencial da Agência Internacional de Energia Atómica na resolução desta questão.

No último sábado, 29 de Abril, passaram 30 dias sobre tal declaração. No novo relatório então enviado

pela Agência ao Conselho de Segurança, confirma-se, uma vez mais, que o Irão continua a enriquecer

urânio, não tem cooperado com os inspectores da Agência e não deu qualquer explicação sobre a origem

de uma porção de plutónio suspeito, entretanto encontrado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que agora se põe à

comunidade internacional é este: que fazer? Qual deve ser o próximo passo?

O Governo português não tem dúvidas de que o Irão tem violado reiteradamente o TNP e os respectivos

acordos complementares que prometeu respeitar.

Também se afigura inquestionável que a construção efectiva de armas atómicas pelo Irão não só retiraria credibilidade e eficácia geral ao TNP, como geraria forte insegurança e risco de sérios conflitos no Médio

Oriente alargado.

É para nós evidente, portanto, que, em função de todos os factos relatados, há fundamento jurídico bastante para que o Conselho de Segurança, se assim o entender, aplique ao Irão as sanções económicas

previstas no artigo 41.º da Carta e, se elas se revelarem insuficientes, para que, em devido tempo, possa

recorrer em último termo às sanções militares autorizadas no artigo 42.º.

Mas o problema não é apenas jurídico, é também um problema político.

Será conveniente e oportuno passar, desde já, de forma imediata, à fase de aplicação de sanções ao

Irão? O Governo português entende que não, por três razões principais.

Primeira, o Conselho de Segurança, como tal, não fez, até agora, nenhuma intimação imperativa ao

Irão, pelo que não foi desobedecido.

Segunda, o Presidente do Conselho de Segurança, o único que até agora falou, declarou abertamente

que a entidade competente para resolver este problema é a Agência Internacional de Energia Atómica,

reconhecendo-lhe de forma expressa uma função negocial que não está esgotada.

Terceira, se o Irão reagisse mal às sanções poderia, em vez de passar a cumprir as suas obrigações

internacionais, como se pretende, isentar-se delas desvinculando-se do TNP. Esta atitude tornaria a resolu-

4 DE MAIO DE 2006

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ção do conflito ainda mais difícil, além de incentivar outros países, que há muito desejam fazer o mesmo, a

dar idêntico passo. Seria o fim do sistema de não proliferação nuclear em vigor há 38 anos.

Qual é, então, a solução que Portugal preconiza neste momento? Tal função assenta em três ideias chave:

Primeira, nos termos da Carta das Nações Unidas…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de sintetizar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Estou quase a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, nos termos da Carta das Nações Unidas e da nossa Constituição, continuar por

um período razoável a procurar uma solução negociada, tal como se tem feito, e bem, com a Coreia do

Norte.

Segunda, entregar a procura dessa solução à Agência Internacional de Energia Atómica, entidade juridicamente competente para o efeito, sem prejuízo de eventuais negociações políticas paralelas.

Terceira, aprovar uma resolução do próprio Conselho de Segurança que torne juridicamente vinculativas

para o Irão as solicitações e recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, de modo a que,

se for obedecido, a comunidade internacional possa ganhar confiança no carácter exclusivamente pacífico

do programa nuclear iraniano.

Com esta solução que preconizamos — e estou a terminar, Sr. Presidente —, o Irão encontraria uma

forma de salvar a face negociando com a Agência Internacional de Energia Atómica e a comunidade internacional poderia, talvez, evitar — e oxalá evitasse! — uma crise muito grave. Mas também ficaria claro,

perante o mundo, que esta seria a última oportunidade do Irão. Depois dela, todos teriam de assumir as

suas responsabilidades, à luz do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Sempre de acordo com a Carta

das Nações Unidas e nunca à margem dela!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concordamos inteiramente com a análise feita pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no seu

duplo aspecto: quer na análise objectiva dos factos, da história recente deste problema — e factos são factos, Sr.ª Deputada Ana Drago, e nós não os podemos esconder nem mistificar —,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Guerras são guerras!

O Orador: — Não temos guerra nenhuma à vista e esperemos que nunca haja!

Mas, como estava a dizer, quer na análise objectiva dos factos, da história recente deste problema, quer

no que respeita às perspectivas de evolução no futuro próximo.

A história do envolvimento do Irão no desenvolvimento e acesso a projectos de energia nuclear e às respectivas tecnologias é antiga, vem, como o Sr. Ministro já referiu, do tempo do Xá. Mas, mesmo no que diz

respeito a projectos nucleares que se relacionem com o armamento, já há notícia, em meados dos anos 90,

de contactos do Irão com a chamada rede Aqkhan do Paquistão, que todos conhecem, contactos, aliás,

admitidos pelo próprio Paquistão em anos, naturalmente, mais recentes.

Mas é, como já foi referido, em 2002 que há uma atenção especial motivada, desde logo, por uma

denúncia feita pelo autoproclamado Conselho Nacional da Resistência Iraniana de locais de desenvolvimento, investigação e produção, Natanz e Arak, que motivaram, aliás, quase de imediato, uma declaração

do Vice-Presidente do Irão, simultaneamente Presidente da agência iraniana de energia atómica, em Viena,

tentando abrir um pouco as portas e confessando o programa nuclear iraniano.

Aí começa um processo de esforço da Agência para proceder a inspecções, a que correspondem, quase sistematicamente, incumprimentos reiterados do Irão.

Em Junho de 2003, a Agência verifica que o Irão não cumpre as suas obrigações e, em Outubro, a

mesma Agência intima o Irão para revelar todos os detalhe da sua actividade nuclear. Não se trata aqui,

como já foi dito neste Parlamento, de o ónus da prova estar no Irão. Não. Não se trata disso. Trata-se de

actuar com transparência e de acordo com o Tratado que criou a Agência — o Tratado de Não-Proliferação

Nuclear.

Simultaneamente, começam, em 2003, os esforços do chamado Grupo UE3, que vêm a desembocar no

Acordo de Paris, também já referido pelo Sr. Ministro, de Novembro de 2004, com o anúncio, mais uma vez,

pelo Irão de terem terminado as actividades de enriquecimento do urânio.

Mas é com as eleições de 2005 que se cria uma situação totalmente nova. Dois meses depois dessas

eleições, as autoridades iranianas retiram os selos da Agência da instalação de Isfahan.

Também aí há declarações da UE3 de Janeiro do corrente ano, insistindo na continuação dos esforços

diplomáticos mas começando, naturalmente, a defender o envolvimento do Conselho de Segurança preci-

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samente para reforçar a autoridade não obedecida da Agência até esse momento.

Seguem-se, aliás, documentos já referidos pelo Sr. Ministro quanto às sérias preocupações da Agência,

que vêm mais tarde a ser corroboradas pelo Conselho de Segurança, sobre a existência de indícios sérios

de uma actividade destinada à produção de armas nucleares, designadamente a existência de um documento sobre a chamada produção de hemisférios de urânio só adequado à produção de armas nucleares e

que a Agência pediu repetidamente ao Governo do Irão que selasse e desse à Agência de Energia Atómica.

Seguem-se os acontecimentos que são do conhecimento de todos e a declaração do Conselho de

Segurança de 29 de Março, que o Sr. Ministro já referiu, o que continua sempre a provocar reacções do

Irão.

Em resumo, a história do relacionamento do Irão com as instituições internacionais que têm a seu cargo

a matéria em causa, designadamente a paz e a segurança, e com as reacções às iniciativas de diálogo e

cooperação, é uma verdadeira sucessão de manobras ocultatórias e enganosas e, por vezes, mesmo provocatórias da parte do Governo iraniano. É o caso, por exemplo, das declarações feitas há poucas horas

por um alto responsável iraniano em relação ao Conselho de Segurança, qualificando o Conselho de Segurança e as Nações Unidas como uma fábrica de papéis para deitar para o lixo.

As Nações Unidas e o Conselho de Segurança poderão, neste momento, optar pelos mecanismos do

Capítulo VI ou do Capítulo VII, como também já foi referido pelo Sr. Ministro de Estado.

Não é evidente que haja um perigo eminente, repito, eminente, de o Irão possuir armas nucleares. Neste

particular, as análises vão desde um período de um a dois anos, até quase uma dezena de anos, ou mais.

De qualquer forma, o caminho percorrido pelo Irão nos últimos quatro anos e os sinais repetidos da vontade do Irão nesse sentido (não esquecer, aliás, o esforço feito na aquisição e aperfeiçoamento dos mísseis

iranianos) são altamente preocupantes.

Falou-se em intervenção militar — aliás, a Sr.ª Deputada Ana Drago, por exemplo, fê-lo —…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi o Sr. Ministro quem falou!

O Orador: — … como o último meio de fazer cessar a violação das normas internacionais e, naturalmente, no quadro do direito internacional. Os efeitos negativos de uma tal intervenção são incalculáveis: no

Iraque; no mercado internacional da energia; na debacle dos esforços da não proliferação e, mesmo, no

aproveitamento pelo terrorismo jiadista, para não falar, obviamente, do número de vítimas directas que causaria uma tragédia de uma tal intervenção, aliás, altamente dificultada porque, analisadas e conhecidas

pela Agência Internacional da Energia Atómica, há 14 instalações nucleares no Irão, pelo que não se trata

de destruir uma instalação.

Mas a contumaz violação pelo Irão das obrigações assumidas face à comunidade internacional e a perspectiva de um Irão possuidor da arma nuclear são de tal modo graves para o frágil equilíbrio no Médio

Oriente e para a segurança no mundo que não podem ser aceites por nós, pelos democratas, e por aqueles

que defendem a paz e a segurança internacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Antes, é necessário uma determinação e coesão entre os Estados Unidos e a União Europeia e um contínuo diálogo com a Rússia e a China para continuar uma campanha diplomática, ainda muito

longe de estar esgotada — aliás, o Presidente Bush dixit, e bem, que a diplomacia ainda estava no início, e

quando o Presidente Bush diz coisas correctas, nós devemos sublinhar a correcção das coisas que o Presidente Bush disse!… — e que passa agora a uma nova fase sob a égide do Conselho de Segurança.

Risos do BE.

Há um caminho longo a percorrer para conseguir uma solução pacífica.

Sr. Deputado Luís Fazenda, a piada não me atinge, mas, já agora, se me qualificou como sósia do Presidente Bush, devo dizer-lhe que não.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O sósia era outro!

O Orador: — Ah, bom, porque dir-lhe-ia que preferia ser sósia do Presidente do Bush a ser sósia do

Presidente do Irão.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir.

O Orador: — Vou terminar, S. Presidente.

4 DE MAIO DE 2006

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Observadores internacionais têm, aliás, sugerido o empenhamento directo dos Estados Unidos em

negociações ao lado do chamado Grupo UE3 e em negociações bilaterais, no fundo, o modelo aplicado na

Coreia do Norte e que demonstrou aí potencialidades de resolver os problemas.

Defendo que esse seria também, para além de tudo aquilo que o Sr. Ministro disse e que é, naturalmente, a posição do Governo português, um caminho a seguir. Sanções diplomáticas, económicas e financeiras

são sempre de resultado muito duvidoso e diferido. Apostemos na diplomacia, com a determinação de

resolver uma questão vital para a paz e segurança no mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Srs. Deputados: O tema trazido a debate, hoje, tem-se assumido cada vez mais como uma matéria fundamental para todos nós.

Sendo certo que não é muito habitual esta Câmara debater temáticas de cariz internacional ou relacionadas com a política externa, a crise que se gerou em torno do programa nuclear iraniano merece toda a

nossa atenção, na medida em que é o exemplo provado de quão ténue é a fronteira entre a política interna

e a política externa de um Estado.

De facto, uma vez mais fruto de um processo de globalização que tornou o mundo mais imediato,

dependente e interligado, não existem matérias sobre as quais possamos afirmar que, por ocorrerem do

outro lado do globo, não nos interessam ou estão fora dos interesses relativos à nossa segurança ou mesmo fora do âmbito do interesse nacional do país.

A crise iraniana, iniciada em 2002 com o anúncio, nessa altura, da retoma do processo de enriquecimento de urânio tendo em vista a produção de energia atómica, tem vindo a crescer de intensidade e a provocar

um impacto muito negativo no sistema internacional quer em termos político-diplomáticos quer em termos

económicos, com uma galopante subida do preço do petróleo.

Contrariamente a outras situações recentes, a comunidade internacional tem vindo a assumir uma posição de quase total unanimidade contra o programa nuclear iraniano, considerando que o mesmo não está

suficientemente claro e que o regime de Teerão não deu provas de que não o utilizará para outros fins que

não os puramente de índole energética ou civil.

Num momento de tão grande incerteza no sistema internacional, o PSD considera que o caminho a

seguir será o de uma posição firme que demonstre sem equívocos a unidade da comunidade internacional,

o que não implica necessariamente unanimidade, e sem que, no entanto, se esteja a fechar a porta a eventuais negociações diplomáticas, como aqui sugeriu o Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Saudamos desse modo as recentes declarações do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros sobre este dossier, salientando assim, finalmente, coerência em termos de política externa e

colocando Portugal do lado correcto desta complicada equação internacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O uso da força será sempre o último dos últimos recursos, mas não poderá ser excluído.

Pensamos que têm sido dadas todas as possibilidades ao regime de Teerão para rever a sua posição em

consonância não apenas com a posição dos Estados Unidos, mas também em consonância com a esmagadora maioria da comunidade internacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao invés, o regime de Teerão tem vindo a assumir uma postura de constante e inaceitável

desafio à ONU e à comunidade internacional…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e até de desrespeito pelos próprios compromissos por si mesmo assumidos em termos

de energia nuclear. Estamos, por exemplo, a falar do Protocolo Adicional ao Tratado de Não-Proliferação

Nuclear, que Teerão aceitou assinar em Outubro de 2003, tendo inclusivamente, nessa altura, aceite suspender todos os aspectos relativos ao seu programa de enriquecimento de urânio. Apesar disso, o Irão

anunciou publicamente, no início de 2005, que iria começar a enriquecer urânio.

Perante isto, a comunidade internacional mobilizou-se, procurando uma solução pacífica para a crise e a

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Agência Internacional de Energia Atómica, através do seu Presidente, o egípcio El Baradei, vem publicamente afirmar que não tem a certeza de que o programa nuclear iraniano não possa ser utilizado para fins

militares.

Perante a intransigência iraniana, o dossier transitou para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas mesmo assim o Irão não deu mostras de qualquer inflexão, adoptando mesmo um comportamento de grande hostilidade para com esse órgão.

A 3 de Abril último, o Irão realizou manobras militares no Golfo e anunciou que testou com sucesso

armas capazes de repelir qualquer ataque externo.

Finalmente, a 13 de Abril, anunciou publicamente que conseguiu enriquecer urânio suficiente para fabricar combustível nuclear, numa clara atitude de desafio ao Conselho de Segurança.

No passado dia 28 de Abril, o Presidente da Agência Internacional de Energia Atómica apresentou, junto

do Conselho de Segurança, o seu relatório sobre este dossier e claramente foi, mais uma vez, afirmado que

o Irão não deu quaisquer provas de que o seu programa nuclear não tenha fins militares e que o regime de

Teerão estava nitidamente a desafiar o Conselho de Segurança e a comunidade internacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O relatório afirmava ainda que o Irão já está na posse de plutónio, que é o elemento que,

de uma forma genérica, funciona como gatilho ou detonador da explosão nuclear, faltando-lhe apenas

alguns poucos elementos para ter capacidade total para construir armas nucleares.

Procurando ganhar tempo, o Irão veio afirmar que aceita o regresso dos inspectores, mas é cada vez

mais urgente encontrar uma resposta rápida e determinada para esta situação. É tempo de Teerão compreender que esta não é uma matéria que permita «brincadeiras» do cão e do gato, é a segurança internacional que está ameaçada e devemos ser responsáveis perante esta escalada de tensão no sistema internacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Só com uma posição firme nesta questão

se poderá encontrar uma saída aceitável do ponto de vista diplomático. Não se pode responder a fenómenos de radicalismo e fundamentalismo como este do Irão com cedências e posições contemporizadoras ou

com prazos razoáveis, sob pena de estarmos a agravar e a potenciar o surgimento de outros do mesmo

tipo.

Em termos internacionais, joga-se muito mais do que meras questões técnicas relacionadas com a utilização da tecnologia nuclear. De facto, é nosso entendimento que aqui se joga muito mais do prestígio internacional também da União Europeia como actor pleno do direito em termos de política externa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Os intensos esforços diplomáticos que têm sido desenvolvidos pela troika e também pelo

representante da União Europeia, Javier Solana, se forem bem sucedidos, poderão dar um impulso decisivo para a consolidação de uma verdadeira capacidade externa da União Europeia e para a sua consagração como actor político na cena internacional.

Esperamos e desejamos que a comunidade internacional consiga, pela diplomacia como primeiro recurso, responder de uma forma unida e eficaz a esta crise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: V Ex.ª sabe, e muito bem, que estamos perante uma questão muito complexa num

mundo já de si muito conturbado, com a guerra no Iraque, com a inaceitável situação na Palestina e com a

situação no Afeganistão.

Está hoje por demais evidente a denúncia do falso pretexto invocado pelos Estados Unidos da América

para invadir o Iraque. V. Ex.ª, quando ainda não era governante, assumiu a condenação dessa invasão e

com certeza que se recorda das descaradas mentiras utilizadas pelos responsáveis pela guerra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, voltamos a ouvir o mesmo discurso,…

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — … a ler as mesmas mentiras, a assistir à mesma estratégia. Esperamos, sinceramente,

não ouvir o mesmo discurso de alinhamento e de submissão que marcou a actuação do anterior governo

português.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Agora, o Irão! Há muito que o Presidente Bush elegeu este país como alvo da sua política

de agressão. Lembro que muito antes da discussão sobre a questão nuclear, e mesmo antes da eleição do

actual presidente iraniano, já a administração norte-americana tinha incluído este país no chamado «eixo

do mal».

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — E ressurge, neste momento, o pretexto de que o Irão está a preparar a construção de

armas nucleares, tal como aconteceu aquando da invasão do Iraque.

Porquê, então, a ameaça ao Irão, quando já no tempo do Xá, como disse o Sr. Ministro, estava a desenvolver a sua tecnologia nuclear, inclusive com apoio dos Estados Unidos da América? Porquê agora, quando cientistas são unânimes em declarar que, partindo do princípio não provado de que o Irão pretende

desenvolver a arma nuclear, seriam precisos entre 10 e 70 anos para poder produzi-la?

O Irão reafirmou, ainda hoje, que não pretende ultrapassar o limite de 5% de enriquecimento de urânio

permitido pelo Tratado de Não-Proliferação Nuclear, quando o Sr. Ministro sabe que para a produção de

armas nucleares essa percentagem teria de ser na ordem dos 80%.

Relembro ainda que, à luz do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, o Irão tem o direito de produzir dentro destes limites combustíve1 nuclear para fins pacíficos. Pergunto, então, com que base se suspeita da

construção de armas nucleares? O que de concreto sabe o Governo português? O Sr. Ministro já nos deu

alguns apontamentos, mas parecem-nos escassos.

A verdade é que o Irão não tem obstruído as inspecções da Agência Internacional de Energia Atómica e

esta nunca declarou que tenha encontrado indicadores ultrapassem os limites estabelecidos para a utilização do urânio para fins pacíficos.

É bom que se diga que fazemos estas considerações por imperativos de razoabilidade e de equilíbrio da

vida mundial e para que fique bem claro que o Partido Comunista Português não o faz na defesa da política

assumida pelo actual governo do Irão.

Mas, num momento em que de Washington se ouvem já os tambores da guerra e em que vários membros do Conselho de Segurança rejeitam, cada vez mais claramente, a militarização da questão iraniana, V.

Ex.ª poderia ter evitado falar de sanções militares, uma vez que ainda há um longo percurso de negociações e de concertação entre as grandes potências, no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e muito espaço político para explorar, no quadro da Agência Internacional de Energia Atómica! E,

melhor do que ninguém, V. Ex.ª sabe que as Lages colocam Portugal numa situação vulnerável, pois foram

objecto de forte contestação ao governo de Durão Barroso por ocasião da invasão do Iraque.

Não acha V. Ex.ª que foi «deitar umas achas para a fogueira quando a floresta já está a arder» admitir a

hipótese de sanções militares, quando outras poderão evitar que se chegue a tais extremos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tm a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros, reportando-me, de resto, a uma entrevista sua, dizendo-lhe que ela é, bem como o

seu discurso aqui, hoje, uma indiscutível prova de vida política e de intervenção política, que é de saudar.

Digo-o sem deixar de referir que nós, que poderíamos temer, há alguns tempos atrás, o pior da posição

do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — … verificamos, neste caso concreto, que assim não é. E este debate é nalguma medida

original.

Já no debate, o Sr. Deputado José Vera Jardim disse que, como ele sublinhou e bem, por uma vez,

estava de acordo com o Presidente Bush.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Com uma frase!

O Orador: — Digo com a mesma naturalidade e facilidade que, por uma vez, estou de acordo com o

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…

Risos do CDS-PP.

… designadamente com a posição expressa quando, em deslocação à Arábia Saudita, que desta vez

não parece ter incomodado especialmente do Bloco de Esquerda, disse…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Espere!

O Orador: — Sr. Deputado, teremos a segunda ronda para falar sobre isso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — Estava eu a dizer que o Sr. Ministro referiu que não se poderia ou deveria excluir o uso da

força como última ratio – e também aí estamos de acordo! – em relação ao Irão.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É autocrítica!

O Orador: — Não, não é autocrítica, sempre dissemos o mesmo! Se não se lembra, pode ler!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não está em causa, aqui, e é preciso deixar isso muito claro, o facto de uma qualquer

república, neste caso a República Islâmica do Irão, ter ou não acesso a energia nuclear, como parece fazer

crer o Bloco de Esquerda. Não é isso que está em causa! Outros países são, de facto, potências nucleares.

O ponto, aqui, é o facto de essa potência nuclear ser um regime dominado pelo mais radical integrismo

islâmico e pelo mais radical fanatismo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esse é que é o ponto, esse é que é o problema!

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr.ª Deputada Ana Drago, deixe-me que lhe diga, de uma forma muito breve, que sobre o contexto

cultural do Irão deveria chegar para si, que sei que é ou deveria ser uma pessoa muito sensível a estas

questões, a discussão desta semana no Irão.

O governo do Irão veio dizer, esta semana, até porque vem aí o mundial de futebol, que as mulheres

poderiam assistir a alguns jogos num sector à parte, fechado e específico.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Uma quota!

O Orador: — Veio o governo dar alguma abertura, dizendo: «vamos deixar as mulheres assistirem ao

futebol». Pois bem, os Guardas da Revolução, que são quem manda efectivamente no Irão – e isto

demonstra o contexto cultural de que estamos a falar – vieram dizer: «De acordo com a lei corânica, é proibido às mulheres dirigirem o seu olhar para o corpo de um homem, mesmo que não seja por prazer».

Risos do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É como na Arábia Saudita, mais ou menos!

O Orador: — Isto diz tudo sobre o que é este regime e sobre o respeito que tem pelos direitos humanos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, mais do que o contexto cultural, vêm os senhores dizer «está bem, o Irão quer enriquecer urânio,

quer ter energia nuclear; não há problema nenhum, outros também têm».

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não foi isso que eu disse!

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O Orador: — Esquecem — não foi dito neste debate e é preciso dizê-lo — que o Irão, através de vários

dos seus representantes, incluindo do seu Embaixador em Portugal, do qual, de resto, também sou alvo de

práticas epistolares dirigidas, designadamente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, é um regime

negacionista do holocausto,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … o que é lamentável e perfeitamente inaceitável; é um regime que, nas declarações de

vários dos seus responsáveis, proclama a aniquilação do Estado de Israel – diz que quer aniquilar o Estado

de Israel, que é um aliado do Ocidente;…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … é um regime que patrocina movimentos terroristas como o Hezbollah ou a Jihad Islâmica, assumidamente; é um regime que oferece recompensas pela morte de intelectuais, como foi o caso de

Salmon Rushdie; e é um regime que testa mísseis com ogivas múltiplas e que faz paradas…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … — vou terminar, Sr. Presidente – nas ruas de Teerão com mísseis com dizeres «vamos

aniquilar Israel»! Esta é a realidade do regime e o problema, aqui, é a conjugação deste regime com a existência de uma potência nuclear. Esse é que o problema!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A escalada de provocação existe! E com isto termino, Sr. Presidente, ficando o resto para

a segunda ronda, dizendo que aquilo que quero referir, em nome do CDS-PP, é que ninguém deseja uma

guerra, ninguém deseja um confronto. Não é isso que queremos!

Contudo, perante uma escalada de provocação, o Ocidente, os Estados Unidos da América e a Europa,

só tem uma resposta possível: é manter a unidade, é ser firme, é seguir o Capítulo VII e é, obviamente,

dizer que Teerão terá todas as oportunidades para recuar, mas se não recuar seguir-se-ão as sanções e,

no limite dos limites, o uso da força, que não pode ser descartado, porque a ameaça é perigosa e é real

para a região e para todo o mundo livre.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, até ao

momento, um aspecto já foi esclarecedor neste debate, é que a direita apoia a posição do Governo…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — … e é de lá apenas que este tem os encómios e a solidariedade política.

Um segundo aspecto também esclarecedor é que, tendo o Bloco de Esquerda a mesma oposição que o

CDS relativamente ao regime do Irão — somos naturais opositores do regime do Irão -,…

Vozes do CDS-PP: — Não parece!

O Orador: — … o CDS fez aqui um exercício político perfeitamente clarividente daquilo que é a posição

dos Estados Unidos, aliás, de uma forma bem arrojada, bem mais audaciosa do que o PSD, porque, na

verdade, o que conta para a posição de Bush não é o pretexto encontrado mas o objectivo de mudança do

regime do Irão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E é isso que sustenta a posição do CDS, é isso que intrinca a questão nuclear do Irão com uma pressão

política para a deposição do regime iraniano, para o controlo político daquela região do globo tão conturbada, para a recuperação do controlo político-militar do Iraque, que se revela um verdadeiro atoleiro, e também para aumentar a espiral de especulação no preço do petróleo, como se tem verificado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para quem contesta o regime do Irão…

O Orador: — Portanto, o CDS disse, e muito bem, não dissimuladamente, aquela que tem sido a verdadeira estratégia política de George Bush, que tem sido a de fazer a escalada da pressão, a pretexto do programa nuclear iraniano.

O que é que está mal, na nossa óptica, na posição política do Governo? Não é a demarcação do regime

iraniano — com certeza que não! —, não é o considerar necessária a fiscalização do cumprimento do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, nos limites estritos do Tratado e não por alguma leitura excessiva, não é

propor soluções negociadas; aquilo que está errado na posição do Governo, e que compromete o papel de

Portugal na luta pela paz, é ainda não se ter dado um passo negocial e Portugal já estar a admitir, na esteira apenas do Reino Unido, na Europa, que pode haver uma solução de força e que não pode ser excluída

uma solução militar.

Aliás, curiosamente, neste debate, havendo uma convergência de pontos de vista, houve nuances interessantíssimas entre o que disseram o Sr. Ministro Freitas do Amaral e o Sr. Deputado José Vera Jardim. O

Sr. Deputado José Vera Jardim, fazendo, aliás, uma digressão conceptual interessante, acaba por não dar

importância a sanções económicas e postergar quase totalmente para tempo nenhum a possibilidade de

sanções militares, acabando, tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mas com outra incidência,

por defender uma solução negociada, como tem sido feito com a Coreia do Norte. Imagine-se! Então, para

quê dizer, à partida, neste preciso momento, deitando achas para a fogueira do Médio Oriente, que não se

pode excluir a força?! Para quê falar numa solução militar, em sanções militares?! Mas que reviravolta, que

surpresa absolutamente inusitada a de Portugal se transformar num país belicista! É isto que é estranho na

política externa de Portugal: ela é, a vários títulos, errática.

Faz algum sentido, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pretender uma solução negociada, trabalhar

para a paz, trabalhar para a concertação, trabalhar para o fim da ocupação do Iraque, que foi uma lesão ao

direito internacional e continua a conturbar toda aquela região, trabalhar para uma solução que permita dois

Estados naqueles territórios massacrados — o Estado da Palestina e o Estado de Israel — e, na esteira, na

cauda de George Bush e de Condoleezza Rice, estarmos também a propor, pondo-nos «em bicos de pés»,

eventualmente, utilizar sanções militares?! Não faz sentido, não é este o papel de Portugal!

Além disso, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e com isto termino, Sr. Presidente, falando aqui de

programas secretos e de provas evidentes, permita-me que lhe diga que não são assim tão evidentes no

relatório do Sr. El Baradei.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Ah!

O Orador: — Estou a recordar-me de Durão Barroso a dizer aqui que tinha provas evidentes de armas

de destruição massiva no Iraque.

Aplausos do BE.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — E não me consigo recordar de nada mais, neste momento, a não ser do belicismo que

está, outra vez, ao frémito e ao rubro nas bancadas da direita, estando, tão mal e tão inoportunamente, o

PS encostado a elas e àquela que é a recordatória de Durão Barroso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, quando este debate de urgência foi agendado não se adivinhava que viria a ter o interesse

que, depois, se veio a verificar, para o qual contribuíram as declarações do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, a par dos desenvolvimentos na cena internacional, realidade que não se pode descartar.

Neste contexto, o Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de manifestar hoje que também se encontra

muito preocupado em relação à actual situação internacional, que consideramos extremamente quente e

tensa e potencialmente muito perigosa.

No actual cenário geopolítico mundial, em que os grandes Estados, as superpotências competem claramente pela supremacia económica global, as intenções declaradas e aparentes nem sempre são o que

parecem e, por detrás da diplomacia, muitas vezes, impõem-se e falam mais alto outros interesses, como

os interesses económicos, em cujo jogo a guerra é encarada por alguns governos como apenas mais um

meio para atingir os fins, um meio mais ou menos lícito consoante a sua eficácia para atingir esses mesmos

fins, sem qualquer contemplação ou respeito pelos direitos humanos violados, pelas vidas humanas perdidas, pela destruição que a guerra traz aos países e aos povos.

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Os Verdes, fiéis à sua linha pacifista, sempre defenderam o desarmamento global e, em primeira linha,

dos arsenais nucleares, tal como defendemos o desmantelamento dos blocos militares, o fim da NATO e,

de modo intransigente, sempre, a procura de soluções pacíficas, diplomáticas e dialogantes para os conflitos internacionais, no concerto das nações, mediado através da ONU, onde todos os Estados devem estar

em pé de igualdade, com respeito pelas diferenças culturais, alicerçados, naturalmente, na Declaração

Universal dos Direitos do Homem.

O uso da força só é aceitável para a legítima defesa e rejeitamos hoje, como rejeitámos ontem, o conceito de «guerra preventiva» que levou à invasão do Iraque, invasão essa que, ainda hoje, três anos depois de

ter sido declarado o fim da guerra pelos Estados Unidos, se mantém, com a ocupação ilegítima dos territórios e com as vítimas que continuam, hoje e todos os dias, a existir, numa média diária de 34 civis mortos,

totalizando já cerca de 25 000 civis, 2300 militares, só dos Estados Unidos, 60 jornalistas e 27 colaboradores dos media. Convém relembrar que são estes os números da invasão do Iraque.

É claro que o grande perigo neste momento é o de que a escalada de declarações e de tensão levem a

um segundo Iraque, agora com o nome Irão. É isto que importa evitar a todo o custo!

Naturalmente, neste cenário geopolítico internacional, muito conta a subida do preço do petróleo e a

dependência do petróleo por parte de todo o mundo, de que Portugal também é um exemplo bastante preocupante.

Porém, nesta matéria, Os Verdes consideram que o nuclear pacífico e o nuclear bélico andam, necessariamente, de mãos dadas, como o prova precisamente esta questão do Irão, pois o enriquecimento de urânio tanto pode ter finalidades pacíficas quanto finalidades bélicas e não é o enriquecimento de urânio, por si

só, que prova ou demonstra intenções bélicas na utilização do nuclear.

Por isso, no entender de Os Verdes, a única via para, de facto, inverter a actual situação mundial é

caminhar progressivamente para uma desnuclearização de todo o mundo, seja ela bélica, seja ela para fins

pacíficos de uso energético.

O facto de haver uma dualidade de critérios na cena internacional a respeito da energia nuclear, aceitando-se que, por exemplo, a Índia e Israel tenham energia nuclear e até um potencial bélico nuclear e não

se permitindo o mesmo ao Irão, naturalmente, leva a que haja argumentos do lado do Irão para sustentar

esse desejo.

O Tratado de Não-Proliferação Nuclear deve ser, a todo o custo, respeitado e cumprido, mas, mais

importante do que isso, a única via para o desarmamento de todas as partes é que, a esse Tratado, se siga

um tratado de progressiva desnuclearização de todo o mundo. Isto, do nosso ponto de vista, é fundamental!

Mas, de facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, convém dizer que, na fase

actual, em que, inclusivamente, existe uma proposta do Departamento de Defesa dos Estados Unidos que

permitirá a utilização de armas nucleares contra países que não têm armas nucleares, entre outras razões,

por exemplo, para o término rápido e favorável de uma guerra, nos termos americanos, como aconteceu no

final da II Guerra Mundial, numa altura em que as sucessivas declarações dos governantes dos Estados

Unidos da América relativamente ao Irão, prontamente respondidas pelo Presidente Mahmoud Ahmadinejad, levam, naturalmente, a uma escalada da tensão internacional extremamente preocupante e também

em face do anúncio já feito pelo jornal The Guardian relativamente aos exercícios militares de invasão no

Irão, tudo nos leva a temer o pior.

Por isso mesmo, neste contexto, parece-nos que foram absolutamente infelizes e despropositadas as

declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Ah!

O Orador: — Compreende-se, perfeitamente, que, em última instância, há soluções militares que podem

vir a ser usadas — e nós concordamos, desde que para legítima defesa dos povos, e só nesta situação —,

mas falar do uso de soluções militares, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nesta fase de escalada do

conflito, de tensão, de declarações perigosas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, falar, nesta fase, do uso de soluções militares é, de facto, extremamente perigoso,

foi manifestamente infeliz e faz-nos ter saudades das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando não era Ministro.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Antes de eu usar da palavra, no início deste debate, falou, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Esquerda, a Sr.ª Deputada Ana Drago, que reconduziu o debate à questão de saber se havia ou não identidade de posições entre aquilo que eu disse há três anos e o que digo agora.

A última frase da minha intervenção foi, certamente, suficiente para esclarecer a Sr.ª Deputada, bem

como o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, acerca dessa matéria. Admiti, como último recurso, a utilização de sanções militares, tal como previstas no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, e apenas de

acordo com a Carta das Nações Unidas. Esta é a grande diferença que existe entre aquilo que eu admito

poder passar-se agora e aquilo que não admito poder passar-se agora nem admiti poder passar-se aquando do Iraque.

Aplausos do PS.

Agradeço ao Sr. Deputado José Vera Jardim as palavras amáveis que me dirigiu e gostaria de sublinhar

um ponto que o Sr. Deputado frisou e que não referi na minha intervenção.

Entre as provas encontradas pelos inspectores da Agência Internacional de Energia Atómica de que o

programa nuclear do Irão pode estar a ser utilizado para fins militares — atenção, porque a Agência nunca

disse que o Irão estava a produzir armas nucleares, disse que o seu programa, nesta fase, pode estar a ser

utilizado para esse fim — estão, em primeiro lugar, o enriquecimento e o reprocessamento do urânio; em

segundo lugar, a utilização do plutónio; e, em terceiro lugar, a fabricação de hemisférios de urânio, os quais,

tanto quanto sei e tanto quanto diz a Agência, só são utilizados para fins militares.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — Parece-me importante sublinhar este ponto para responder aos Srs. Deputados que quiseram fazer um paralelo com o que se passou no Iraque. No Iraque não houve nenhuma agência internacional com a credibilidade técnica e científica da Agência Internacional de Energia Atómica que afirmasse

aquilo que, há anos, vem sendo afirmado e reafirmado por esta Agência em relação ao Irão.

O Sr. Deputado José Vera Jardim admitiu também, já no final da sua intervenção, que uma das saídas

possíveis para a crise actual poderia ser a das negociações directas entre os Estados Unidos e o Irão. É

uma proposta que hoje é feita por muitas pessoas nos Estados Unidos, incluindo vários senadores e vários

antigos secretários de Estado. Pela parte do Governo português, obviamente, não há qualquer objecção a

essa excelente ideia, que teria, aliás, ainda mais uma vantagem, que era a de poder provocar, imediatamente, um efeito de acalmia no mercado do petróleo, de que todos nós, incluindo Portugal, sairíamos profundamente beneficiados.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Arnaut, quero também agradecer

as palavras de concordância que exprimiu quanto à orientação genérica da minha intervenção e quero

dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com a ideia de que é muito importante que a comunidade internacional possa aparecer unida, numa posição clara e firme perante os desafios constantes que o Irão, infelizmente, tem feito quer ao próprio texto do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, quer aos seus acordos

complementares, quer às recomendações e instruções da Agência Internacional de Energia Atómica. E não

posso deixar de lamentar, porque gostava de ver o Irão rapidamente reintegrado na legalidade internacional, a forma profundamente infeliz como o Irão desaproveitou 18 meses de moratória que a comunidade

internacional generosamente lhe concedeu desde o primeiro relatório acusador da Agência Internacional de

Energia Atómica…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e durante todo o período em que decorreram as negociações com os três países da

União Europeia e, posteriormente, com a Federação Russa.

Foi tempo perdido! Tudo poderia ter-se resolvido a bem nessa altura, escusávamos de estar agora num

ambiente de tensão internacional, como se reconhece no requerimento deste debate por parte do Bloco de

Esquerda.

Sr. Deputado Abílio Fernandes, V. Ex.ª quer dar a ideia de que, neste momento, está a passar-se exactamente o que se passou nas vésperas do ataque ao Iraque, contudo a situação é muito diferente. Como já

disse, e repito, temos relatório sobre relatório da Agência Internacional de Energia Atómica e do seu Director-Geral, um egípcio, que é um homem independente e que durante muito tempo não concordou com as

propostas que lhe eram feitas quer pelos Estados Unidos quer pela União Europeia e que só ao fim de

alguns anos é que se convenceu daquilo que hoje está dito nos últimos relatórios seus e da Agência.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!

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O Orador: — É preciso não esquecer, portanto, que hoje temos estes relatórios. E, mais: estes relatórios não dizem — seria um paralelo com o que aconteceu nas vésperas do ataque ao Iraque — que há

armas atómicas no Irão. Não, o que dizem é que estão a ser dados passos que podem conduzir à fabricação de armas atómicas no Irão e que, por falta de colaboração daquele país com a Agência, esta não tem

confiança no carácter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano. Ora, isto nunca foi dito por

essa Agência ou por qualquer outra agência internacional nas vésperas do caso do Iraque! Estamos, portanto, numa situação completamente diferente.

V. Ex.ª entende, como também o Bloco de Esquerda e Os Verdes, que eu, com as minhas declarações,

abri a porta a uma possível intervenção militar e deitei «achas para a fogueira». Limito-me a recordar a VV.

Ex.as que aquilo que eu disse foi apenas repetir textualmente o que consta do Capítulo VII da Carta das

Nações Unidas.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!

O Orador: — VV. Ex.as estão constantemente a repetir que querem que a vida internacional decorra na

estrita observância da Carta das Nações Unidas, e estamos de acordo nesse ponto. Pois bem, se leio ou

recordo um artigo da Carta das Nações Unidas, «aqui d’el rei» que estou a «deitar achas para a fogueira».

Então, há artigos que não se podem ler a não ser em certas circunstâncias?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há artigos oportunos e artigos que é melhor esconder? Mas esconder para quando?! Para

quando o Irão já tiver a arma nuclear?! Não, no momento de negociar com o Irão é que é preciso mostrarlhe que tem todas as vantagens em cumprir o direito internacional, porque sabe muito bem quais são as

consequências últimas de quem não o cumpre.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se isto não se pode fazer, se isto é «deitar achas para a fogueira», então é porque a

fogueira já está tão grande que VV. Ex.as não conseguirão deitar água que a consiga apagar.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado Telmo Correia, de acordo com a declaração aqui feita, parece que, para si, o

problema fundamental da situação actual é o radicalismo político interno do regime do Irão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E externo!

O Orador: — Do ponto de vista do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e é esse que aqui exprimo, o

problema fundamental, que, aliás, foi colocado como tema do debate de hoje, é a violação do direito internacional por parte do Irão,…

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — … quer na parte referente à possível orientação do seu programa nuclear para fins militares quer na parte relativa às ameaças feitas a Israel e, mais veladamente, também a outros países árabes

vizinhos do Irão.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Há aqui uma diferença fundamental. Mesmo que, por hipótese, o regime político interno do Irão fosse

uma democracia impecável, de tipo pluralista ocidental, aquilo que está a fazer em matéria nuclear devia

merecer o mesmo tipo de reprovação da comunidade internacional que está a receber neste momento.

Risos do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu pagava para ver!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, V. Ex.ª falou na existência de duplos critérios, que

há países que têm armas atómicas, países que as não têm. É verdade que existe uma grande disparidade

nessa matéria, mas essa disparidade existia quando foi assinado o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. E

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I SÉRIE — NÚMERO 120

países como o Irão assinaram esse Tratado, aceitaram essa disparidade: quem tem arma atómica fica com

ela, quem não a tem não pode vir a adquiri-la.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Esta é a situação desde há quase 30 anos e não há nenhuma razão para que se modifique porque ela

garantiu a paz e a segurança internacionais até hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora iniciar a segunda volta do nosso debate, para pedidos de esclarecimento adicionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, dispondo de 3 minutos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de deixar alguns

comentários e alguns sublinhados.

O primeiro comentário é para, no seguimento de algumas intervenções já feitas, constatar que a direita,

ou melhor, alguma direita, não aprende e continua a fazer sobre esta matéria um discurso em que o fundamental é o regime e não a violação do direito internacional. É uma constatação. Não aprendem com a História, mesmo que essa História seja muito recente e muito dramática. Bom, cada um fica com as suas posições…

Aplausos do PS.

Passo agora a um comentário a algumas posições tomadas designadamente pelo Bloco de Esquerda.

Na véspera da invasão do Iraque, várias entidades, entre elas primeiros-ministros ou ex-primeirosministros, disseram, em relação a provas de existência de armas de destruição maciça, que as tinham visto,

apalpado, concretamente visto, que elas existiam. Nunca foi o caso da Agência Internacional de Energia

Atómica, do Sr. El Baradei. Talvez por isso, e não só, o Sr. El Baradei não é propriamente um títere dos

Estados Unidos.

Há quem, neste momento, queira voltar a História do avesso e criticar as posições da Agência Internacional de Energia Atómica,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelo contrário!

O Orador: — … que defendia na altura, porque sempre aquela, em relação à matéria da sua competência, e nas vésperas da invasão do Iraque, disse que não havia provas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! Estamos de acordo!

O Orador: — … as quais, repito, foram vistas por alguns actuais e ex-primeiros-ministros.

Não baralhemos, portanto, a História! O que está em causa neste momento não é mudar regimes é, sim,

o conjunto de sistemáticas ocultações, que chegam a atingir o grau da provocação, pelo regime iraniano em

relação à actividade legítima da Agência Internacional de Energia Atómica. Isso é que está em causa!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, tem o Sr. Ministro toda a razão. E, já agora, devo dizer que falei em sanções e

nos Capítulos VI e VII da Carta das Nações Unidas. Naturalmente, mostrei a minha predisposição para

aceitar um processo que lentamente fosse a caminho do Capítulo VII.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas, como é natural, em negociação e diplomacia ninguém pode lidar com a posição iraniana apenas

com a ameaça da sanção diplomática. Deve manter-se, sob pena de perder a credibilidade, o conjunto legítimo das sanções que constam da Carta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Há homens e

povos que acordam tarde para si mesmos, mas também há partidos, neste caso o Bloco de Esquerda neste

debate de urgência, que foi um debate esclarecedor, quanto mais não seja pela fé que o Bloco de Esquerda

faz no seu «antiamericanismo» primário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Bloco de Esquerda que teima em olhar para a História de uma maneira diferente, que teima em olhar para a História ao arrepio da História, que teima em olhar para a História com a cartilha das

foices, dos martelos e das estrelinhas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Do Iraque!

O Orador: — … que teima em olhar para a História, como nesta Casa já se provou através das duas

intervenções feitas, com a superioridade moral e messiânica do trotskismo de esquerda pós-moderno.

Quem os ouve pensará que o Bloco de Esquerda é o único detentor da verdade, o último praticante da

moral e aquele a quem será concedida a última palavra no dia do juízo final.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo sabe, nada se lhe escapa, nem o que se passa na freguesia de Santa Engrácia, em

Salvaterra de Magos, no Afeganistão, no Iraque, no Irão, no Kirghizia, na Lua, em Marte, nos anéis de

Saturno.

Protestos do BE.

Tudo o Bloco de Esquerda explica, para tudo o Bloco de Esquerda tem uma explicação, certamente historicista, para a realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda havemos de os ver, Srs. Deputados, a reclamar a invenção da roda, da penicilina e dos raios-x.

Risos do PSD.

Há um anticristo que paira nesta Assembleia: chama-se George Bush. É o anticristo preferido do Bloco

de Esquerda e que quer impor a um Estado soberano que prescinda dos seus progressos de desenvolvimento só para lhes fazer a vontade. E interroga-se o Sr. Deputado Fernando Rosas: «É legítimo, à luz da

moral e do direito internacional, este cerco ao governo iraniano? Não me parece! Nem me parece que o

Irão esteja a mentir ao anunciar formalmente os propósitos pacíficos do seu programa nuclear». Para averiguar tudo isto existe a Agência Internacional de Energia Atómica, não existe o Bloco de Esquerda!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E era bom acreditar nesta visão idílica que o Bloco de Esquerda tem da elite conservadora

iraniana: uma elite ilustrada, que lê Kant, que adora Einstein, que ouve Bach, que adora pintura francesa e

que gosta de poesia inglesa. Mas essa não é a elite iraniana!

A elite iraniana é aquela que tem de provar que não apoia o Hezbollah no Líbano, que não apoia a Jihad

islâmica ou o Hamas, que não apoia as milícias de Moqtada al-Sadr no Iraque e tem mesmo de esclarecer

o papel da divisão Al Qods dos Pasdaran no dossier Al Qaeda e da questão óbvia do «irânio» empobrecido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluirei de imediato, Sr. Presidente.

A utopia bloquista, já derrotada intelectualmente, não consegue entender este mundo, um mundo em

que a civilização, a comunidade internacional, o bem e a ordem não são dados naturais adquiridos ou consolidados mas, sim, conquistas resultantes de um esforço permanente que basta ser esquecido ou descurado para que o caos se aproxime.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 120

O Orador: — Sr. Presidente, é preciso lutar pela paz e dessa forma não olhar para o princípio da não

intervenção como uma regra moral absoluta, porque se lutarmos pela paz nunca estaremos mortos na nossa alma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sabemos

que há pró-americanos primários. Aqui, na Assembleia da República, os Deputados da banda do Hemiciclo

do lado contrário apoiaram a Guerra do Iraque por haver armas de destruição maciça, mas agora, mesmo

sabendo que não havia, continuam a apoiá-la; apoiaram a Guerra do Iraque em nome dos direitos humanos, mas, mesmo sabendo que ela se traduz em violações bárbaras dos direitos humanos, continuam a

apoiá-la; apoiaram a Guerra que era para levar a democracia ao Iraque, mas, mesmo sabendo que ela não

levou nem vai levar a democracia ao Iraque, continuam a apoiá-la.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não estava entre essas pessoas e criticou a Guerra do Iraque.

Na situação de ameaça que tem vindo a ser desencadeada pelos Estados Unidos contra o Irão, há

algumas semelhanças relativamente ao que se passou nos tempos que antecederam a Guerra do Iraque. É

bom lembrar que o Irão foi inscrito no «eixo do mal», de acordo com a terminologia do Presidente Bush.

Aliás, é o país fundador do «eixo do mal». Numa altura em que nem o Iraque nem sequer o Afeganistão

faziam parte do «eixo do mal», o Irão já fazia. As prioridades, depois, alteraram-se, mas agora as pressões

e as ameaças norte-americanas voltam-se de novo para o Irão com os ingredientes de sempre, com dois

pesos e duas medidas. Isto é, os Estados Unidos cooperam com países que têm armas nucleares e que

estão fora do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, como é o caso do Paquistão e de Israel,

mas esses não são considerados ameaça. Todos os países que sejam considerados amigos dos Estados

Unidos podem desenvolver energia nuclear com fins pacíficos ou outros, mas o Irão não pode, nem para

fins pacíficos, por não ser considerado amigo dos Estados Unidos, não conseguindo libertar-se de ser considerado uma ameaça.

Chega-se ao ponto de, com base no receio de que num futuro mais ou menos longínquo o Irão tenha

armas nucleares, se ameaçar este país com o uso de armas nucleares, como o fez, lamentavelmente, o

Presidente Jacques Chirac.

Sr. Ministro, por muito que diga que não há semelhanças com o caso do Iraque, é bom perguntar se não

houve inspecções atrás de inspecções relativamente à existência de armas de destruição maciça naquele

país, se não houve relatórios atrás de relatórios, se não houve provas evidentes. Agora utiliza-se a terminologia de que o Iraque nunca tinha provado que não dispunha de armas de destruição maciça.

É precisamente essa a terminologia que hoje aqui ouvimos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, que o Irão não provou que não estava a desenvolver um programa de armas

nucleares. Portanto, inverte-se completamente o ónus da prova.

A terminar, refiro o seguinte: há uns tempos atrás, como já foi aqui lembrado, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de visita à Arábia Saudita, admitiu o recurso à força como a última rácio para resolver

esta crise iraniana.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está na Carta das Nações Unidas!

O Orador: — É evidente que só pode ser a última rácio.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Depois do recurso à força, não há rácio possível.

No entanto, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, admitir o recurso à força, tendo consciência das

consequências que já teve a Guerra do Iraque e as que adviriam do desencadear de um conflito militar com

o Irão, é manifestamente infeliz, porque, como já foi demonstrado com o Iraque, a guerra não é solução

para coisa nenhuma, pelo que também não seria para a crise que se vive agora em torno do Irão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Deputado Henrique de Freitas, diria mesmo que o drama do juízo final que referiu é o de que, seja como

for, estamos todos condenados. Nós, democratas, à partida, estaremos sempre todos condenados.

Gostava de sublinhar que considero que um debate sobre o Irão — e queria, sobre isto, ser claro, porque me parece não ter sido bem entendido, quer pelo Sr. Deputado Vera Jardim, quer pelo Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros —, um debate sobre um regime que tem a natureza que tem o regime iraniano, independentemente dos factos, independentemente da Agência Internacional de Energia Atómica, independentemente do «Relatório Baradei», independentemente de qualquer outra circunstância, tem de também ter

sempre presente a questão dos direitos humanos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto não tem, com certeza, a ver consigo, Sr. Deputado Vera Jardim, que não é suspeito

nessa matéria.

Mas o que eu verifiquei neste debate é que a esquerda à esquerda da esquerda, ou seja, o Bloco de

Esquerda e o Partido Comunista Português, não teve uma palavra clara de condenação do regime iraniano

e de condenação dos abusos permanentes dos direitos humanos praticados pelo regime iraniano.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Não foram claros nessa matéria, tendo o Sr. Deputado Luís Fazenda voltado à sua origem iranoalbanesa para dizer várias coisas e expressar, até, preocupações sobre a mudança do regime.

Não tenho nada a ver com a mudança do regime. Mas era mau que houvesse mudança do regime em

Teerão? Não era mau. Tomáramos nós que uma oposição democrática, que ainda existe, que expressões

de liberdade que existem na juventude iraniana pudessem mudar aquele regime.

Passo agora referir-me a um ponto que foi citado, designadamente pelo Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

Sr. Ministro, estamos de acordo com toda a análise técnica que é feita quer pela Agência quer pela posição de Portugal dentro do consenso internacional. Quando Portugal cimenta e ajuda a cimentar o consenso

internacional, nós aplaudimos. No entanto, o regime não faz ameaças a Israel, o regime não testa mísseis,

o regime não utiliza ogivas múltiplas, o regime não nega o Holocausto através dos seus representantes em

Teerão e através dos seus representantes em todos os países, incluindo em Portugal. O regime não faz

isso, porque não procura a ameaça nuclear por outra razão que não seja a sua natureza. Porquê pensar

que uma democracia pacífica e tranquila como Portugal queria desenvolver um programa nuclear? Para

quê? O regime faz isto, ou seja, a procura do poder nuclear militar é consequência de uma visão expansionista do regime.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Nesse sentido, estou de acordo com um artigo recente do Dr. Nuno Severiano Teixeira, em que ele pergunta: «O que é que quer este formado nos guardas da revolução, que é Ahmadinejad? O que é que ele

pretende? Qual é o seu objectivo?»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando que os objectivos, no nosso entender, são dois.

O primeiro é o da liderança internacional, pelo Irão, daquilo que é a revolução islâmica, o fanatismo e o

fundamentalismo. Esse é que é o primeiro objectivo, e é para isso que eles precisam do Irão nuclear.

O segundo objectivo é o de constituir uma ameaça aos países árabes, designadamente aos países árabes moderados, porque o Irão nuclear é uma ameaça para Israel, mas também é uma ameaça para o Egipto, para a Turquia, para a Arábia Saudita, é uma ameaça para todos esses países.

Quando, no tempo de um ministro do governo anterior, se falava na Arábia Saudita, era uma berraria

sem fim. Hoje, não ouvi ainda uma palavra sobre isso. Se quiserem, é o juízo final selectivo…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição fica clara. A nossa posição é

pelas regras do Capítulo VII, é pela existência de sanções diplomáticas e é por uma voz firme contra o regime de Teerão, esperando que recue, dando-lhe todas as oportunidades para recuar, mas sendo firmes,

porque temos noção e consciência da ameaça que representa para o mundo livre.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, «pela sua boca morre o

peixe». Veio aqui lembrar-nos que o seu governo, do PSD e do CDS-PP, fez um protocolo militar com a

Arábia Saudita, onde as mulheres não podem votar, não podem conduzir um carro, não podem ir à escola,

não podem viajar, onde não há direitos humanos! E os senhores fizeram um protocolo militar em nome da

mudança do regime?! Em nome dos direitos humanos?! É preciso um descaramento sem fronteiras para

que nos possa lembrar aqui um episódio que mostra a realidade da pouca vergonha da vossa política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, toda a tentativa de recentrar a intervenção entre o

Governo e o Partido Socialista baseou-se numa única estratégia: El Baradei! Diz-nos o Sr. Deputado Vera

Jardim: «Então, agora já não se preocupam com El Baradei?» Sim, somos apoiantes inteiros do esforço

que a Agência faz. Dizia o Sr. Ministro: «Há relatório sobre relatório que prova o meu ponto de vista. Tenho

fontes credíveis.» Não sei quais. Se forem só as de El Baradei, ficamos conversados. Mas daí concluiu

«que o Governo não tem dúvidas sobre a violação do tratado».

O relatório de El Baradei da última sexta-feira — que, porventura, algum Deputado ou Deputada do Partido Socialista ou outro grupo parlamentar possa não ter lido — diz rigorosamente o seguinte: «Todo o

material nuclear declarado pelo Irão à Agência foi registado. À parte de pequenas quantidades previamente

informadas à Agência, a Agência não encontrou nenhum outro material nuclear não declarado no Irão.»

Não encontrou, não encontrou, não encontrou nenhum outro material nuclear não declarado!

Podemos perguntar: se não encontrou nenhum outro material não declarado, por que é que estamos tão

próximos desta guerra, que leva um diplomata já a admitir que a guerra vem aí? Porque o Sr. Ministro sabe

que, quando o diplomata fala da hipótese da guerra, é porque é a guerra que está a ser preparada.

Permita-me a franqueza de lhe dizer, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que pode falar-se de guerra, se assim o Governo o entende, mas é duvidoso que em Riade, na Arábia Saudita, o país que financia o

extremismo islâmico mais fanático e as redes terroristas mais activas no mundo, tenha sentido falar de

guerra contra um outro país vizinho. Não tem sentido!

O esforço de paz é aquele que exige, pelo contrário, concentrarmo-nos no essencial.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Falam-nos do Capítulo VII. Porventura, o Capítulo VII do tratado das Nações Unidas, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, permite uma guerra preventiva? Ou permite e exige, pelo contrário, a

resposta defensiva contra ameaças que quebram a paz? Esse é o verdadeiro problema.

Estamos hoje perante a ameaça construída de um relatório que nos diz que não há registo de material

nuclear não declarado e que, a partir daí, há um governo, o do Estados Unidos, e um outro que o apoia, o

de Inglaterra, que dizem que estão dispostos a fazer um ataque nuclear contra o Irão — um ataque nuclear

contra o Irão! O Governo português e a União Europeia têm de ter a imensa responsabilidade de ajudar a

parar a loucura, porque o louco que está na Casa Branca é capaz de tudo, tal como demonstrou perante o

apoio do «eixo da mentira» em relação ao Iraque. E do Iraque já sabemos tudo — já sabemos o que se vive

no dia-a-dia do Iraque e a tragédia da política internacional para a qual fomos arrastados pela Casa Branca.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

V. Ex.ª disse que se limitou a ler o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas — um capítulo que tem, salvo

erro, 13 ou 14 artigos. É claro que a Carta das Nações Unidas é para ser afirmada e defendida em todos os

momentos, no entanto, quando estamos perante um determinado contexto, um determinado momento da

vida política nacional e internacional, a responder a determinadas perguntas sobre um determinado tema e

optamos por ler um artigo, enunciando, entre outras questões, que esse artigo estabelece a intervenção ou

as sanções militares, naturalmente que isso tem um propósito e uma intenção. Ou não tem, mas se não

tinha essa intenção é igualmente grave pelas consequências negativas que nos parece poder ter, independentemente das boas intenções que também admitimos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa ter.

Permita-me que refira ainda outra questão. De facto, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

reconheceu, há dualidade de critérios no panorama internacional.

Israel e a Índia, por exemplo, têm programas nucleares com fins bélicos — aliás, com o apoio dos Esta-

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dos Unidos da América. E qual é a razão de ser desta situação? Uns falam que há lobbies nos Estados

Unidos que apoiam essas pretensões, outros falam de interesse em repartir o poder na Ásia para refrear o

crescimento de outros gigantes, como a China. Mas, afinal, se calhar, é só por serem amigos dos Estados

Unidos. Como se fosse através deste tipo de amizades que se devessem reger os Estados nas suas relações internacionais e não no respeito pelo direito internacional, pelos direitos humanos, pela paz e pela

resolução pacífica dos conflitos.

O Irão, no entanto, já não pode ter armamento nuclear… E muito bem. No nosso entender, ninguém

deveria ter! É o facto de alguns países continuarem a ter armamento nuclear que leva a que outros desejem

vir a tê-lo para terem mais peso no equilíbrio geopolítico mundial. Isto, de facto, é gravíssimo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há duas diferenças entre Israel, a Índia e o Irão. É que Israel e a Índia não assinaram o Tratado de NãoProliferação de Armas Nucleares e, como tal, podem vender equipamento, trocar informações com vista a

fins bélicos. O Irão e outros países, como assinaram o Tratado, já estão proibidos. Isto é, no mínimo, imoral.

Ainda que não atente directamente contra o direito internacional é, sem dúvida alguma, imoral, e a moralidade também tem de ter lugar no panorama internacional.

É claro que também nos preocupa a semelhança entre os tempos que antecederam a invasão do Iraque

e os tempos que hoje vivemos.

Por fim, a questão que quero deixar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é no sentido de saber, se

chegar a haver uma acção militar no Irão — e esperemos que nunca chegue a haver! — e se a mesma não

decorrer claramente de um mandato da ONU, se Portugal vai ou não condenar uma tal acção.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, se não virem inconveniente, concluiremos este debate de

urgência e só após procederemos às votações regimentais, antes de passarmos ao ponto seguinte da

ordem do dia de hoje.

Pausa.

Verifico que não há oposição.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, suponho que, neste

momento, tenho a palavra para responder às perguntas que foram colocadas, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Ministro.

O Orador: — Em relação ao que foi dito pelos Srs. Deputados Vera Jardim e Henrique de Freitas, não

tenho nenhum comentário a fazer. Ouvi-os com muita atenção e com todo o respeito.

No que se refere ao Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe que a sua tentativa de igualar a situação que, neste momento, se está a viver em relação ao Irão à situação que se viveu meses antes da intervenção no Iraque…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, permita-me que o interrompa.

É para informar a Câmara que há um grupo parlamentar que não concorda com o adiamento das votações para o final deste debate. Portanto, quando o Sr. Ministro acabar de responder, interromperemos o

debate para procedermos às votações regimentais, após o que haverá lugar à fase de encerramento do

mesmo.

O Orador: — Muito bem, Sr. Presidente.

Como dizia, em resposta ao Sr. Deputado António Filipe, não há identificação entre aquelas duas situações.

O Presidente Bush, como aqui já foi referido pelo Sr. Deputado Vera Jardim, afirmou recentemente que,

no caso do Irão, a diplomacia ainda está no início e também afirmou que o caso do Irão é muito diferente do

caso do Iraque.

Como V. Ex.ª pode verificar, não é, pois, possível fazer a identificação, por parte americana, nos termos

em que foi feita.

Relativamente às inspecções, houve-as, de facto, no Iraque, mas a Agência Internacional de Energia

Atómica nunca declarou, em relação ao Iraque, o que está a declarar, há dois anos, relativamente ao Irão.

A Agência Internacional de Energia Atómica nunca o declarou em relação ao Iraque, e está a declarar

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agora que, por parte do Irão, há urânio a ser enriquecido e reprocessado, há plutónio suspeito cuja origem

o Irão se recusa a revelar, há hemisférios de urânio, há documentos sobre a construção de armas atómicas, houve ocultação, durante anos, de instalações nucleares e há, ainda, falta persistente de cooperação

do Irão com os inspectores da Agência.

Nenhuma destas informações, salvo a da falta de cooperação do país com a Agência, nenhuma delas

tinha sido feita a propósito do Iraque.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — A situação não é, portanto, idêntica.

Estou de acordo com o Sr. Deputado Francisco Louçã quando diz que o Capítulo VII da Carta das

Nações Unidas — e bem assim o artigo 51.º, que poderia ter citado — não permite a legítima defesa preventiva.

No entanto, o Capítulo VII, para além da legítima defesa propriamente dita, permite sanções políticas ou

diplomáticas, sanções económicas e sanções militares.

Já que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes» ficaram

perturbados com as declarações que, há dias, fiz sobre esta matéria, gostava de repeti-las, de acordo com

o take da Lusa onde as mesmas foram reproduzidas: «(…) Há espaço suficiente para continuarem os esforços diplomáticos, quer da União Europeia quer de outros países, para resolver o problema do nuclear do

Irão. Se não se resolver a situação por via diplomática, o Ministro admite, então, o recurso a sanções, no

quadro das Nações Unidas, incluindo, em último lugar, sanções militares. E o Ministro passou a citar: ‘teremos, então, de recorrer às soluções previstas na Carta da ONU, sanções políticas e diplomáticas primeiro,

sanções económicas depois, e sanções militares no fim, por esta ordem’». Creio que não se pode ser mais

claro.

Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Madeira Lopes, gostava de contestar frontalmente a sua afirmação de que os países com a arma atómica se são amigos dos Estados Unidos são deixados em paz, se

são inimigos dos Estados Unidos são ameaçados de bombardeamento.

O caso da Coreia da Norte desmente totalmente essa afirmação. Este último não é um país amigo dos

Estados Unidos, nunca foi ameaçado de bombardeamento, tem armas nucleares, continua a tê-las. E porquê? Porque aceitou negociar.

O apelo que fazemos ao Irão é, pois, o de que, tal como a Coreia do Norte, aceite negociar sobre esta

matéria, para que a negociação impeça que se entre em soluções mais graves.

Aplausos do PS.

Para terminar, Sr. Presidente, peço licença, porque me parece útil, para reler, perante VV. Ex.as, as propostas do Governo português que não ouvi nenhum grupo parlamentar contestar ou sequer comentar.

«Primeiro, nos termos da Carta das Nações Unidas e da nossa Constituição, continuar, por um período

razoável, a procurar uma solução negociada, tal como se tem feito, e bem, com a Coreia do Norte; segundo, entregar a procura dessa solução à Agência Internacional de Energia Atómica, entidade juridicamente

competente para o efeito, sem prejuízo de eventuais negociações políticas paralelas; terceiro, aprovar uma

resolução do próprio Conselho de Segurança que torne juridicamente vinculativas para o Irão as solicitações e recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, de modo a que, se for obedecido,

como esperamos, a comunidade internacional possa ganhar confiança no carácter exclusivamente pacífico

do programa nuclear iraniano». Estas são as propostas do Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o debate é aqui interrompido e prosseguirá mais adiante.

Vamos entrar no período regimental para votações, pelo que agradeço que todos ocupem os respectivos

lugares.

Vamos iniciar o processo de verificação de quórum através do método electrónico, pedindo aos Srs.

Deputados que não tenham cartão ou que se deparem com deficiências para fazer accionar o mecanismo

electrónico o favor de o assinalarem à Mesa. Peço-lhes ainda que, após as votações, se dirijam à bancada

dos serviços de apoio ao Plenário, situada do lado direito da Mesa, para aí assinarem um registo de presença.

Pausa.

Peço que os Srs. Deputados que se confrontem com situações de incapacidade de exercício do voto por

meio electrónico o assinalem à Mesa.

Pausa.

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Há seis Srs. Deputados que ou não têm cartão ou tiveram algum problema com o sistema electrónico,

aos quais, repito, peço que, após as votações, registem a vossa presença assinando uma folha de presenças.

Pausa.

O quadro electrónico assinala 198 presenças, a que há que somar a presença de 6 Srs. Deputados que

o fizeram manualmente e que farão o favor de assinar uma folha de presenças, como já referi.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre

a primeira votação que irá ter lugar.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o projecto de resolução n.º 124/X, apresentado pelo

Partido Socialista, propõe, nos n.os 1 e 2, respectivamente, a divulgação das conclusões da Comissão de

Inquérito à Gestão do Processo Eurominas e o envio das mesmas à Procuradoria-Geral da República.

Ora, tenho comigo o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, emitido em 6 de Abril de

2006, que determina, no ponto 1, o envio à Procuradoria-Geral da República, após apreciação em Plenário

— que já ocorreu —, e, no ponto 2, que se publique no Diário da Assembleia da República.

Pergunto se a Assembleia vai aprovar uma resolução para recomendar que se faça o que o Presidente

da Assembleia da República já fez, e muito bem, como era seu dever, e que cumpre habitualmente.

Portanto, peço que o Partido Socialista retire estes n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 124/X.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua pergunta, mas o sentido do meu despacho, ao

indicar «após apreciação em Plenário», obviamente inclui «após apreciação em Plenário e eventual votação de um projecto de resolução», coisa que não podia ter em mente quando redigi esse despacho, na

medida em que, a essa data, nem a Comissão, com competência nessa matéria e que foi sinalizada para

esse efeito, nem nenhum grupo parlamentar tinha apresentado qualquer projecto de resolução.

Posteriormente, houve um grupo parlamentar que anunciou ir apresentar um projecto de resolução, mas

que, depois, o retirou e houve outro grupo parlamentar que apresentou um projecto de resolução.

Portanto, a conclusão lógica de tudo o que possa considerar-se apreciação em Plenário é o que envolve

a apreciação e uma eventual votação de um projecto de resolução.

De resto, essa noção estava ínsita no próprio relatório, com uma proposta apresentada em sede de

comissão — aliás, pelo partido actualmente proponente deste projecto de resolução. Tive o cuidado de

pedir ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito a transcrição exacta da acta em que essa proposta tinha

sido feita e foi também na base desse conteúdo específico do relatório que despachei dessa forma, com a

cautela devida, porque naturalmente, como Presidente da Assembleia da República, deveria aguardar pela

conclusão completa da apreciação em Plenário — e a conclusão completa da apreciação, em Plenário, do

trabalho de uma comissão de inquérito é a que se subsume no tempo dedicado, em Plenário, à apreciação

do relatório e sua discussão e também à eventual votação de um projecto de resolução, caso ele exista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço de novo a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o seu despacho é absolutamente tempestivo e correcto. Evidentemente, o Sr. Presidente não tem de saber o que cada partido vai apresentar posteriormente

ao seu despacho.

As duas propostas contidas no projecto de resolução do PS é que são inúteis e só estão aqui por outra

razão que não a do efeito concreto que está lá escrito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Portanto, sendo inúteis e, ainda por cima, criando o constrangimento de estarem a propor

que se faça o que o Presidente da Assembleia já determinou fazer-se, devem ser retiradas, pelo menos por

respeito ao Sr. Presidente da Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht e, depois, o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

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I SÉRIE — NÚMERO 120

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares não tem razão. Não tem

razão, porque escamoteou (o Sr. Deputado e os demais Srs. Deputados das outras bancadas parlamentares)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda nem falaram!

O Orador: — … o facto de ter sido o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a ter requerido o envio à

Procuradoria-Geral da República de tudo quanto consta da comissão de inquérito e, mais, de ter sido o

próprio relator a requerer expressamente na comissão de inquérito que isso fosse remetido.

O que é inacreditável e inaceitável é que tenham feito afirmações claramente parciais sobre o comportamento do relator, sabendo, de antemão, que o relator havia requerido o que requereu e que o projecto de

resolução apresentado neste momento pelo meu grupo parlamentar repõe.

E, como muito bem disse o Sr. Presidente da Assembleia da República, não lhe cumpria a ele decidir,

antes de aqui se discutir e aprovar o que propusemos e vamos aprovar.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O que o Sr. Deputado fez não é digno, não é razoável. O Sr. Deputado escamoteou a verdade e procura

«salvar a face» negando a verdade. Essa é que é a questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos aqui perante algo que, de facto, é um

absurdo — e peço imensa desculpa por qualificá-lo desta forma, Sr. Presidente.

O projecto de resolução do Partido Socialista contém três pontos. No primeiro, pede-se que se dê publicidade ao processo, publicando no Diário da Assembleia da República as conclusões do relatório da comissão de inquérito. No segundo ponto, pede-se que o processo seja enviado à Procuradoria-Geral da República. E, no terceiro ponto, pede-se ao Governo que faça uma análise aprofundada da legislação para,

depois, entrando até numa competência que é da Assembleia da República, mudar a lei.

Sr. Presidente, o que se pede, nomeadamente no primeiro ponto, resulta da lei. A lei dos inquéritos parlamentares, concretamente o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, obriga a que, finalizada uma

comissão parlamentar de inquérito, as suas conclusões sejam publicadas no Diário da Assembleia da

República. Assim, estamos a votar aqui algo que, inclusivamente, pode ser contra a lei.

No segundo ponto, sobre o envio do processo à Procuradoria-Geral da República, como os Deputados

do Partido Socialista sabem e consta do relatório, a Procuradoria-Geral da República, questionada pela

Assembleia no início dos trabalhos da comissão, disse estar já, ela própria, a fazer um pré-inquérito a estes

factos e a estas ocorrências.

Protestos do PS.

Sobra-nos uma coisa, Sr. Presidente, que é extraordinária: o facto de a Assembleia da República, órgão

do poder legislativo, pedir ao Governo, órgão do poder executivo, para fazer uma análise das leis que cabe

à Assembleia da República alterar. Sr. Presidente, acho que maior descrédito da Assembleia da República

do que este, que os Srs. Deputados do Partido Socialista lhe querem dar, é absolutamente inaceitável e

inacreditável. Se alguém quer mudar uma lei, qualquer um dos Srs. Deputados do Partido Socialista pode

pegar na sua caneta e fazer nesta Assembleia esse mesmo projecto. Pedir ao Governo para entrar numa

competência da Assembleia da República, Sr. Presidente, é de «bradar aos céus», é de «pôr as mãos na

cabeça».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o debate sobre o processo Eurominas já foi feito no seu

tempo. Todos já perceberam, os portugueses já perceberam, o que se passou. A verdade socialista já foi

dita — a verdade socialista do relator socialista sobre o relatório socialista já foi dita. Portanto, está tudo dito

sobre essa matéria, Sr. Deputado Jorge Strecht.

Mas não vale a pena estarmos hoje aqui a fazer um debate inútil. O PSD concorda com tudo o que foi

dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e concorda, com certeza, com o despacho do Sr. Presidente da

Assembleia da República, conformando-se com ele.

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Como é evidente, se o Sr. Presidente, no seu alto critério, entender manter esta votação, votaremos de

acordo com o seu despacho, mas não certamente de acordo com aquilo que o PS pretende, que é «tapar o

sol com a peneira», que é, mais uma vez, mostrar só a verdade do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, pensamos que os dois primeiros pontos do projecto de

resolução do Partido Socialista são redundantes em relação ao despacho do Sr. Presidente e que melhor

seria que o Partido Socialista os retirasse.

Contudo, apresentámos uma proposta de eliminação do n.º 3, pois cremos que ele contém algo que não

foi objecto da comissão de inquérito e não houve qualquer momento de debate em Plenário que pudesse

consubstanciar uma deliberação desta Assembleia para fazer uma recomendação ao Governo.

O objectivo da nossa proposta de eliminação do n.º 3 deste projecto de resolução é exactamente o de

repor aquilo que pensamos serem as traves mestras do Regimento da Assembleia da República.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E com razão!

O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a questão que o Partido Socialista coloca ao Plenário

é perfeitamente regimental. Naturalmente, não era preciso ler a lei, mas os argumentos anteriores obrigamme a fazê-lo.

Diz o artigo 21.º, n.º 5, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares o seguinte: «O Plenário pode

deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.» Ora, o n.º 1 do nosso projecto de

resolução refere a publicidade das actas da comissão.

O n.º 6 do mesmo artigo refere o seguinte: «Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos

de resolução que lhe sejam apresentados.» Assim, o Partido Socialista faz questão que, em Plenário, seja

votado o projecto de resolução do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não foi discutido!

O Orador: — Uma coisa são os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República, que naturalmente devem ser respeitados, e outra são os poderes do Plenário da Assembleia da República. Nós, Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, queremos que o nosso projecto de resolução seja votado em Plenário,

porque está na lei, porque é um direito que nos assiste e, portanto, é regimental.

Outra coisa, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: não compete à Assembleia da República avaliar a conformidade das leis com a Constituição, não nos compete fazer essa avaliação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Compete ao Tribunal Constitucional! O Tribunal Constitucional

tem esse poder!

O Orador: — Portanto, o que o Partido Socialista pede não é que nos diminuamos nas nossas competências, mas que o Governo avalie essa norma, que é de 1968,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o Governo é que aprecia a constitucionalidade?!

O Orador: — …como outras tantas, que são de «mil novecentos e troca o passo». É que, entretanto,

houve o 25 de Abril — e bem sei que, às vezes, os senhores não gostam que se lembre essa data —, houve outros direitos que a Constituição nos trouxe e, por isso, é preciso avaliar essa legislação.

Assim, Sr. Presidente, pensamos dar inteiramente resposta ao Regimento e àquilo que são os direitos

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de explanar

pontos de vista. V. Ex.ª terá uma segunda vez, mas não podemos, depois, entrar num processo «em casca-

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I SÉRIE — NÚMERO 120

ta»…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, compreendo e prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º

124/X — Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo BE, do n.º 3 do mesmo projecto de

resolução.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 8/X — Altera o

Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres

nos manuais escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do

PSD, do CDS-PP e do BE.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 181/X — Regula o regime jurídico dos

manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do

CDS-PP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 217/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 220/X — Define o

regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do

PSD, do CDS-PP e do BE.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/X — Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de

manuais escolares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 103/X — Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/X — Regula a instalação e utilização de

sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, temos agora para votar dois pareceres da Comissão de Ética.

Peço à Sr.ª Secretária que proceda à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Departamento de Investigação Criminal de Leiria, Processo NUIPC: AP 56/05, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS) a prestar depoimento presencial, na

qualidade de denunciante, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

4.ª Secção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, Processo 122/02, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate de urgência, que

há pouco foi interrompido.

Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de fazer um debate sério e oportuno sobre uma questão internacional de

grande actualidade e perigosidade, o programa nuclear do Irão.

Foi bom que o debate tivesse sido promovido, foi bom que tivesse sido realizado, estando o Governo

disponível para novos debates sobre temas internacionais, que, desejavelmente, interessarão cada vez

mais à Assembleia da República.

O programa nuclear do Irão não é um tema consensual; é, por definição, um tema polémico. Natural é,

pois, que, como tal, se tenha revelado abertamente neste debate, do mesmo modo como está a acontecer

em todo o mundo.

Reduzindo as coisas ao essencial, existem hoje três linhas principais de orientação: para uns, o Irão

está inocente das infracções de que o acusam e o Ocidente é que lhe quer fazer mal e por más razões;

para outros, o Irão é culpado de tudo de que o acusam, de modo que deve ser militarmente atacado, e

quanto antes, para evitar a sua eminente e perigosa entrada no clube, que deve manter-se fechado, das

potências nucleares; para outros, enfim, o Irão tem bastantes «culpas no cartório», mas é desejável evitar

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I SÉRIE — NÚMERO 120

uma solução militar enquanto for possível, podendo e devendo continuar a tentativa honesta e forçada de

uma solução negociada, só sendo aceitável a eventual aplicação de sanções no quadro das Nações Unidas

e nos termos da respectiva Carta.

A primeira linha de orientação nega a própria evidência; despreza os minuciosos e objectivos relatórios

da Agência Internacional de Energia Atómica; esquece as declarações radicais e ameaçadoras do Presidente Iraniano, Sr. Ahmadinejad; desvaloriza os esforços negociais empenhados e prolongados da União

Europeia e da Federação Russa; e ignora os termos precisos da Declaração de 29 de Março deste ano, do

Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ora, em política internacional, há que ser realista. Não se pode levar o idealismo ao ponto

de negar a própria evidência.

Aplausos do PS.

A segunda linha de orientação assenta num preconceito anti-iraniano, ou talvez anti-islâmico, e numa

concepção marcadamente belicista, que se cansa rapidamente de quaisquer esforços negociais e de qualquer necessidade de mais inspecções ou averiguações, preconizando que se salte por cima do diálogo das

sanções políticas e das sanções económicas, para chegar o mais depressa possível às sanções militares,

admitindo mesmo que estas possam ser aplicadas unilateralmente, sem prévia autorização do Conselho de

Segurança das Nações Unidas.

Esta concepção é irrealista, é perigosa e aceita com o maior à vontade a violação da legalidade internacional. Ora, a política internacional tem de assentar não apenas no realismo, na prudência e na capacidade

de negociação, mas também no primado do direito internacional.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por último, a terceira linha de orientação que corresponde à que foi aqui defendida pelo

Governo e maioritariamente apoiada nesta Assembleia, designadamente pelo PS e PSD, é a orientação

mais realista, menos belicista, mais dialogante e totalmente respeitadora do direito internacional.

Aplausos do PS.

Só dela poderá emergir uma boa solução para o problema que aqui nos ocupou, hoje.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Governo reafirma-a, uma vez mais, no final deste debate e manter-se-á fiel a ela nas cenas dos próximos capítulos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros tem certamente razão: tratou-se de um debate importante, necessário e clarificador.

Quero, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, partido que convocou este debate, apresentar a nossa

conclusão no debate, que, naturalmente, continuará de outras formas, e vou começar pela direita para,

depois, me referir às últimas palavras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Houve alguns momentos, que são únicos e, até, enternecedores, nos discursos tanto do CDS como do

PSD. O CDS explicou-nos a sua teoria de que, em defesa dos direitos das mulheres, se justifica bombardear um país.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É mentira!

O Orador: — Sendo um partido tão avesso à defesa dos direitos das mulheres, é, certamente, uma proposição muito ousada. Mas quero garantir-vos que estaremos solidários, se alguém quiser bombardear o

CDS…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenha respeito por coisas sérias!

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O Orador: — … pelo seu desrespeito pelos direitos das mulheres.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — O PSD foi um pouco mais longe: o Deputado do PSD que interveio quis mostrar a sua

ligeireza, partilhando connosco as suas opiniões sobre o juízo final.

Protestos do PSD.

A direita, num momento revelador deste debate, convocou um facto que merece reflexão: a intransigência, o fanatismo, a cegueira e a violência do regime do Irão…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… quando condenou à morte Salman Rushdie, como uma das expressões da sua violência contra os

direitos humanos. Tem, certamente, razão a este respeito.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas quero lembrar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, incluindo os que estão a vociferar, que a condenação à

morte de Salman Rushdie ocorreu em 1989.

Quem é que era Primeiro-Ministro do governo, em Portugal, em 1989? Cavaco Silva!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O governo do PSD, em 1989,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Bons tempos!

O Orador: — O governo do PSD, em 1989 — «bons tempos!», diz o Sr. Deputado! —, vendia armas ao

Irão; vendia armas antes da condenação à morte de Salman Rushdie e depois da condenação à morte de

Salman Rushdie!

Protestos do PSD.

Diga-se, de passagem, que os governos do Partido Socialista, até 1985, faziam exactamente o mesmo,…

Protestos do PS e do PSD.

… o que é um facto de orgulho para estes governos! Até vos recomendo que coloquem na sede, emoldurado, o recibo das armas que venderam ao regime do Irão, porque é uma prova de grande capacidade

terem vendido armas, tanto ao Irão como ao Iraque.

Vozes do PSD: — Tenha seriedade!

O Orador: — Percebo que vos incomode, porque são armas que venderam para guerras que chacinavam populações.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou-nos dos factos, e eu quero lembrar não só o relatório de

El-Baradei, que citei, mas uma declaração de um homem que faz parte da Administração Bush, John

Negroponte —…

Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.

… foi Embaixador nas Nações Unidas durante toda a operação da mentira sobre as armas de destruição

massiva do Iraque e foi nomeado por George Bush para o cargo de director nacional de todos os serviços

de informação dos Estados Unidos da América —, que, há 10 dias, dizia à NBC: «Segundo tudo o que sei,

ter 164 centrifugadores no Irão está muito longe de qualquer sombra de capacidade de manufactura suficiente para produzir uma arma nuclear. E poderia, a este ritmo, demorar mais de 10 anos».

Os factos são os factos: esta é uma fonte da Administração Bush!

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I SÉRIE — NÚMERO 120

Portanto, se o Sr. Ministro nos fala de realismo, falemos também de realismo.

Sr. Ministro, se, hoje, um diplomata aceitar a pressão da Administração Bush para colocar a guerra

como uma possibilidade trai a sua responsabilidade. Terão uma situação muito difícil, em algum curto ou

médio prazo, porque a China, que é o cliente do Irão no petróleo, não aceitará, no Conselho de Segurança,

uma declaração de guerra e a Rússia, que fabrica as centrais nucleares, não aceitará uma declaração de

guerra. E o seu Governo, Sr. Ministro, pode ficar perante a situação de estar a falar,…

Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.

… desde já, sobre a necessidade de uma guerra que o Conselho de Segurança vai vetar mas que os

Estados Unidos da América, como já provaram no passado, estão disponíveis para fazer contra o Conselho

de Segurança. E o que dirá o Governo? Que é preciso uma guerra, que ela é útil, que é indispensável, mas

que não a vai aprovar,…

Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.

… porque alguns países exerceram o direito de veto contra uma guerra necessária?!

Compreenda, por isso, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o que estamos a

discutir é a essência da política diplomática,…

Vozes do PSD: — Ah, sim?!

O Orador: —… é saber se o caminho que devemos seguir é o de promover e incentivar a guerra, que se

torna a única solução, quando a diplomacia passa a admiti-la,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Ou se, pelo contrário, queremos criar uma Europa unida sobre a necessidade de relações diplomáticas

exigentes e que não aceitem a precipitação e a pressão da guerra.

O debate provou que há, de facto, opiniões completamente contraditórias; há, até, opiniões reincidentes

na defesa da mentira, como argumentação, e da guerra, como solução para a mentira,…

Protestos do Deputado do PSD e do CDS-PP.

… mas há, certamente, uma voz que se levanta aqui, que é a da defesa da paz internacional.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Olha, quem fala!…

O Orador: — Tomara que o Governo a defendesse, mas o Governo não o quis fazer neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de, através de V. Ex.ª,

poder rectificar uma imputação factualmente errada feita há pouco pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na

sua intervenção.

A Mesa da Assembleia, através dos documentos prestáveis e «emprestáveis» pelo Ministério da Defesa

Nacional, poderá confirmar, e o Sr. Deputado Francisco Louçã poderá rectificar, como é seu dever, que não

há qualquer acordo de Defesa subscrito entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita. Lamento desiludi-lo,

Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Portugal e a Arábia Saudita trocam documentos que nenhum ministro

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português, até hoje, que eu saiba, transformou em acordo de Defesa.

Em terceiro lugar, o objectivo da visita feita por um ministro da Defesa do governo português, como o

Ministro da Defesa deste Governo também já fez, ao Reino da Arábia Saudita, onde Portugal tem Embaixada aberta desde 1981, foi o da promoção dos interesses das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, para

permitir a sua recuperação financeira, ou seja, para que a nossa indústria de defesa pudesse aceder aos

mercados árabes, defendendo assim postos de trabalho que lhe deveriam ser mais queridos…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Orador: — … e pelos quais deveria ter mais respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, e com isto termino, gostaria apenas de recordar à Câmara que

nunca tive qualquer problema — pelo contrário, faço-o convictamente — em condenar a leitura que o waabismo faz dos direitos humanos. Lamento registar que o Deputado Francisco Louçã tenha uma enorme

dificuldade em dar a sua opinião sobre a violação dos direitos humanos no Irão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, suponho…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente, Sr. Presidente.

Vozes do CDS-PP: — É para pedir desculpas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas exprime as suas opiniões,

como é natural — saúdo-o por isso —,…

Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

… e comete erros factuais, que condenam a sua intervenção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — A verdade em pessoa!

O Orador: — Srs. Deputados, o Deputado Paulo Portas não fica mais forte pelo facto de berrarem ao

lado. Isso não dá grande força ao vosso ponto de vista.

Aplausos do BE.

O Sr. Deputado Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional, veio aqui lembrar-nos, com garbo e circunstância, e foi à Arábia Saudita. De facto, não foi à Arábia Saudita pronunciar-se sobre direitos humanos

ou sobre os direitos das mulheres, que, agora, parecem comover a sua bancada.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cinja-se aos factos!

O Orador: — Sei que pensa que uma coisa nada tem nada a ver com a outra…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma! Só lhe fica bem!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado, na altura em que era Ministro da Defesa Nacional, foi à Arábia Saudita assinar um acordo que estabeleceu uma comissão militar de ligação permanente com a Arábia Saudita — assim reza o

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I SÉRIE — NÚMERO 120

boletim do Ministério da Defesa Nacional, que chega a indicar o nome do militar português que foi indicado

por si para compor essa comissão.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Estava esquecido!

O Orador: — Portanto, está esquecido,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não estou!

O Orador: — … não se lembra, não quer lembrar-se! Mas o factos são persistentes e, se os quis convocar, foi exactamente isto que aconteceu.

Disse-nos que o objectivo dessa comissão de ligação militar permanente era a defesa dos postos de trabalho da OGMA — facto extraordinário!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, permitir-me-á que responda no mesmo tempo…

O Sr. Presidente: — No mesmo tempo e não num tempo superior!

O Orador:— No mesmo tempo, com certeza, Sr. Presidente.

A OGMA foi vendida pelo governo de que o Sr. Deputado fazia parte a uma empresa brasileira. E dirme-á se, porventura, alguma vez aconteceria que uma empresa brasileira que assegurasse todo o tratamento do material aeronáutico da força aérea brasileira fosse vendida a uma empresa portuguesa?!

Protestos do CDS-PP.

Foi a falta de respeito pela prioridade da soberania nacional que o levou a esta decisão.

Protestos do CDS-PP.

Percebo que tenha vergonha disto e que, por este motivo, tenha de recorrer a uma interpelação — que

não é interpelação — no fim de um debate em que não quis intervir para tentar salvar a face.

Aplausos do BE.

Vozes do CDS-PP: — Era o que faltava!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Paulo Portas e Nuno Teixeira de Melo pedem ambos a palavra…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, já todos percebemos que a verdade dos factos é absolutamente indiferente ao Dr. Francisco Louçã.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Qual é a figura regimental?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar a esta Câmara o que há pouco

deixei claro: a troca de documentos militares é uma circunstância diplomática, a subscrição de um acordo

de Defesa é outra circunstância diplomática. Qualquer pessoa informada e culta sabe ou tem obrigação de

o saber.

Ao Sr. Deputado Francisco Louçã convém-lhe dizer outra coisa. Fique com a sua verdade, mas fica-lhe

mal não rectificar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, concedo-lhe apenas 34 segundos.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — É tudo o que preciso, Sr. Presidente.

Quero registar, com satisfação, que o Sr. Deputado Paulo Portas confirmou as minhas palavras…

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — … de que foi a Riad estabelecer um comité de ligação militar permanente com a Arábia

Saudita. Foi exactamente o que eu disse!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O nome do oficial indicado para esse comité está no boletim do Ministério da Defesa Nacional.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Fico satisfeito por ter visto confirmada a minha intervenção.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fica-lhe muito mal não rectificar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, este ponto está esclarecido, peço-lhe que

não prolongue o debate e que tenha em atenção que quer o Sr. Deputado Paulo Portas quer o Sr. Deputado Francisco Louçã já tiverem, em tempo igual, a oportunidade de elucidar esta questão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa e, de resto, muito rápida, como verificará.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, que ficciona factos políticos, agora, com o passar do tempo, parece que já acredita neles, o que é mais grave.

Acontece hoje a circunstância feliz de termos presente o Governo e de o Sr. Deputado Francisco Louçã

ter invocado um acordo. Ora, esse acordo, sendo escrito, certamente estará registado e, assim, por intermédio da Mesa — e reporto-me agora ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares —, solicito que nos seja

remetida cópia do referido acordo, para, deste modo, ficaremos certamente todos muito mais esclarecidos.

E, portanto, se ele existir, diremos o que tivermos a dizer nessas circunstâncias;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … se ele não existir, o Sr. Deputado Francisco Louçã também nos dirá com certeza qualquer coisa.

Vozes do CDS-PP: — Não é capaz disso!

O Orador: — Se o que está em causa é um documento, então vamos conhecê-lo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência sobre a tensão internacional

suscitada pelo programa nuclear do Irão, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do n.º 4 do

artigo 78.º do Regimento.

Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 62/X — Altera o Código do IVA,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria

de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Para fazer a apresentação deste diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei que é apresentada hoje, a esta Assembleia, insere-se nas medidas que o

Governo vem assumindo de combate à evasão e fraude fiscais.

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Com este diploma pretende-se, basicamente, utilizando a prerrogativa prevista no artigo 27.º da 6.ª

Directiva, alterar a sujeição a imposto na transacção, na venda de sucata.

Esta questão, que pode parecer insignificante, tem hoje em dia uma dimensão económica que não é

menosprezável. Só para terem uma ideia desta dimensão, as acções de fiscalização efectuadas ao sector

no ano passado apuraram um montante de imposto em falta de 25 milhões de euros e o montante de reembolsos que está suspenso, relativamente a situações de «fraude carrossel» neste sector, eleva-se a cerca

de 18 milhões de euros.

Por outro lado, esta proposta insere-se em medidas semelhantes adoptadas noutros países comunitários, como é o caso da Itália, da Holanda, da Espanha e, muito em breve, da Lituânia.

Com esta proposta pretende-se que seja o sujeito passivo adquirente destes produtos a proceder à liquidação e dedução do imposto.

O tipo de fraude que tem sido detectado tem duas variantes.

No que respeita a sucatas de metais não ferrosos, existem operações transfronteiriças com Espanha em

que estão montadas redes de «fraude carrossel» neste sector.

Quanto à sucata de metais ferrosos, a situação é ligeiramente diferente. Neste caso, o que acontece é

que os sujeitos passivos vendedores facturam imposto que não entregam nos cofres do Estado e há uma

dedução pelos adquirentes, daí a preocupação e o desejo de se alterar o sistema, procedendo à reverse

charge, passando a ser o adquirente sujeito passivo a proceder à liquidação e dedução do imposto.

Portanto, em traços muito gerais, o que se pretende é tentar combater este tipo de fraude, que é significativa neste sector de actividade. Posso dar-vos um outro número, para terem uma ideia da dimensão: dos

sujeitos passivos deste sector — e são cerca de 580 os sujeitos passivos registados —, mais de metade,

ou cerca de metade, entrega declarações sem liquidação do imposto. É, pois, neste sentido que esta proposta é apresentada à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Honório

Novo e José Manuel Ribeiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as razões

que estão por trás da elaboração e da apresentação na Assembleia da República desta proposta de lei

merecem o nosso acordo.

Visa-se, com esta proposta, melhorar a condições de combate à evasão e fraude fiscais, o que, naturalmente, registamos como positivo. Aliás, a apresentação desta proposta versa um sector muito específico: o

combate à evasão fiscal numa actividade vulgarmente designada por sucateiros. Esta é, aliás, uma afirmação que o Governo tem feito e sublinhado diversas vezes. Em várias ocasiões, recordo-me de ter ouvido o

Sr. Secretário de Estado referir esta ideia, de combate a este sector e da existência de níveis significativos

de evasão e fraude fiscais.

Importava, pois, que tivéssemos todos uma noção mais precisa dos valores que estão em causa. Hoje, o

Sr. Secretário de Estado já nos adiantou algo mais, já nos falou em acções de fiscalização de cerca de 25

milhões de euros, suponho que relativamente ao ano de 2005, e de valores em dívida detectados de «fraude carrossel» no valor de 18 milhões de euros. Mas, Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem uma

noção tão precisa e rigorosa — tem de ter, dada a existência da fraude e evasão fiscais deste sector —,

importava que a Assembleia e sobretudo o País recebessem informação mais rigorosa da parte do Governo. Parece-nos importante que a mesma seja transmitida ao País.

Assim, entre outras questões, gostaríamos de saber com rigor quais os circuitos e métodos usados para

combater esta evasão e, sobretudo, qual a estimativa global dos valores de evasão fiscal que o Governo

determinou, porque, segundo creio, deve haver um valor global estimado da evasão fiscal global.

Uma outra questão que eu gostaria de colocar, ainda uma relacionada ainda com esta proposta de lei,

tem a ver com o momento da sua apresentação. Seria importante percebermos por que razão esta proposta é apresentada agora. Estamos em Maio de 2006; a proposta entrará em vigor em Outubro deste ano;

mas esta era uma matéria considerada urgente pelo Governo já em Julho de 2005, Sr. Secretário de Estado. Recordar-se-á que no Orçamento rectificativo, aprovado em Julho de 2005, havia uma autorização

legislativa que nunca foi utilizada para legislar sobre esta matéria. Portanto, se a questão é grave, se a

dimensão da evasão fiscal é tão grande assim — vamos ouvir se é, e acreditamos que seja —, por que

razão demorou, ou vai demorar, previsivelmente 15 meses entre o momento da decisão e o momento de

tornar operacional esta medida? Naturalmente, não colhe, quanto a nós, apenas a explicação dada, de

problemas relacionados com a ausência de resposta comunitária, porque, para cumprir a directiva citada

pelo Sr. Secretário de Estado, os prazos para a resposta obrigatória da Comissão Europeia, incluindo eventuais reclamações de Estados-membros, poderiam ser, quanto muito, de três ou quatro meses. Ora, o Sr.

Secretário de Estado estará certamente de acordo que entre 4 e 15 meses vai uma distância muito grande,

com que a urgência não se compadece, sobretudo quando se trata de matéria que implica evasões fiscais

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tão significativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

começo por referir que, nos cerca de 3 minutos que utilizou, V. Ex.ª foi muito mais produtivo em termos de

informação do que o foi em duas páginas em meia de exposição de motivos. Tenho pena, e começo com

este lamento, que os dados que apresentou e que são úteis para a análise política não tenham sido expostos na exposição de motivos da proposta de lei.

Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD considera que, no essencial, esta proposta de lei

é meritória, porque introduz mais algumas medidas no combate à fraude e à evasão fiscais, reforçando e

eficiência fiscal.

O PSD tem demonstrado ao longo do tempo, tanto no governo — primeiro chefiado pelo Dr. Durão Barroso e, posteriormente, pelo Dr. Santana Lopes — como na oposição, que esta questão lhe é muito cara,

tendo iniciado um novo ciclo, sem precedentes, no combate à fraude e à evasão fiscais com uma política

bem definida e objectiva, adoptando medidas concretas e consistentes.

Nesta área, o Governo — e esta proposta encaixa-se precisamente neste sentido — deu seguimento a

este ciclo iniciado em 2003 e, diga-se em abono da verdade, fê-lo correctamente. Os resultados têm surgido. O relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, discutido no Parlamento, em Março passado,

demonstrou isto mesmo, dizendo, a título de exemplo, que o valor da eficiência fiscal, em 2005, foi de 3,3%,

enquanto que, em 2004, tinha sido de 2,4% e, em 2003, negativo. Cá está, portanto, a consequência de um

ciclo iniciado em 2003.

Mas o PSD também é responsável na oposição — e tem-no demonstrado —, pois tem dado importância

a este assunto e tem assumido uma postura de responsabilidade, séria e construtiva, enfrentando os problemas e contribuindo para as soluções.

No que se refere à proposta de lei em apreço, tenho algumas considerações a fazer e gostaria de colocar algumas questões.

O Governo refere na exposição de motivos que neste ramo, que envolve operações sobre resíduos, desperdícios e sucata recicláveis, existe um elevado número de intervenientes que muito contribuem para a

informalidade desta actividade económica. O Governo refere-o na exposição de motivos, mas não avançou

com dados quantificados, só o fez agora, na sua intervenção inicial. Esta é uma prática lamentável, era

importante que o Governo, em futuras propostas de lei, resolvesse esta situação.

Passo a colocar as questões.

Sr. Secretário de Estado, qual é, segundo os dados do Governo, o número de intervenientes que contribui para esta situação? Qual é o nível de informalidade que este ramo tem?

Sr. Secretário de Estado, sobre a autorização legislativa, que iria criar um regime especial com a finalidade proposta por esta iniciativa legislativa — este assunto já foi abordado pelo Sr. Deputado Honório

Novo, que me antecedeu —, era importante saber por que razão a mesma caducou.

Esta matéria foi incluída no Orçamento rectificativo, o que foi considerado um passo urgente, e, tanto

quanto julgo saber, entretanto foi feito um pedido à Comissão Europeia no sentido da sua derrogação, de

acordo com a 6.ª Directiva sobre o IVA. Ora, é importante sabermos quando é que o Governo fez este pedido, para se saber a quem cabe esta responsabilidade. É ao Governo, porque se atrasou a fazer este pedido, ou à Comissão Europeia, que não respondeu atempadamente?

Sr. Secretário de Estado, é estranho que, findo esse prazo e passados todos estes meses (quatro

meses, em concreto) e sabendo-se que esta medida só vai entrar em vigor em Outubro, tenhamos perdido

no entretanto nove meses. É importante saber-se por que é que o Governo cria uma prioridade e, depois,

não dá consequência à mesma.

Finalmente, gostaria que esclarecesse uma outra questão que tem a ver com a obrigatoriedade de autofacturação, a qual, sinceramente, nos parece uma medida correcta, mas, para ser correcta, tem de ser

efectiva e, para ser efectiva, tem de haver fiscalização. Pergunto: que medidas de fiscalização em concreto

pretende o Governo fazer para tornar efectiva esta medida?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, o CDS está de acordo com o objectivo de combater a fraude fiscal e considera que esta é uma

responsabilidade de todos nós.

Segundo a informação do Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei n.º 62/X pretende abranger um

determinado conjunto de intervenientes económicos designados por sucateiros. Falamos de cerca de 580

sujeitos passivos que, de alguma forma, estariam sob suspeita de, tendencialmente, se dedicarem à fraude

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I SÉRIE — NÚMERO 120

fiscal.

Sr. Secretário de Estado, esta norma, segundo a sua redacção, destina-se a alterar o sujeito passivo de

IVA no que diz respeito não só aos sucateiros mas também a tudo o que é matéria de resíduos. E, conforme o Sr. Secretário de Estado reconheceu, esta é uma matéria de enorme especificidade económica. Como

tal, penso que seria fundamental o Sr. Secretário de Estado explicar que tratamento será dado, por exemplo, a todas as empresas concessionárias de recolha de resíduos urbanos dos vários municípios, que, de

certa forma, os vendem às sociedades que se dedicam à valorização e reciclagem dos mesmos. Imaginemos, por exemplo, uma empresa que recolhe resíduos, como acontece no Porto, em Lisboa, em Loures ou

em Cascais, e que os entrega a uma outra empresa (que, na maioria dos casos, é propriedade das autarquias ou destas e da administração central) que faz o seu tratamento. Ora, para nós, este caso está suficientemente controlado e não levanta o tipo de problemas que esta norma pretende acautelar. Todavia, a

norma em causa vai abranger estas mesmas empresas, porque aqueles resíduos, que são vendidos para

que se faça a sua valorização energética ou a sua reciclagem, têm um valor que é pago e tributado. Esta é,

em nossa opinião, uma matéria que não está suficientemente clara e que seria importante esclarecer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo,

começo por precisar que, como é evidente, o montante de fraude detectado em 2005 não corresponde ao

total da fraude cometida. Ou seja, aquele foi o valor da fraude que foi detectado, em função das fiscalizações que efectuámos, porque o montante total da fraude cometida é difícil de quantificar. Aquele foi o montante que apurámos, mas, sendo o universo de contribuintes de 580, penso que a dimensão da fraude será

muito superior a este valor.

O que posso dizer, e este é um elemento importante para ver como é que este tipo de fraude tem vindo

a funcionar, é que, na sequência de um trabalho que já vinha de anos anteriores, apurámos que, quando a

fiscalização incidia sobre empresas com dimensão económica significativa neste sector, ocorria com alguma frequência a deslocalização; isto é, havia empresas que passavam de um distrito para outro e, depois,

para outro, procurando o distrito em que tivessem mais «protecção», em que não fossem tão perseguidas

por uma fiscalização mais actuante. A dimensão da fraude, em si, é, portanto, bastante significativa.

Relativamente aos números, citei-os de cor, mas, sendo mais preciso, posso adiantar que as empresas

deste sector registadas em IVA eram, em 2004, 589. O número de declarações de IVA entregues por estas

empresas — algumas têm a periodicidade mensal e outras trimestral —, em 2004, foi de 2260, das quais

1140 eram com valores nulos ou negativos.

Em 2005, os contribuintes registados eram 580 e as declarações entregues durante o ano foram 2242,

das quais 986, ou seja, 44%, não tinham qualquer imposto a entregar aos cofres do Estado. Isto dá, portanto, uma ideia da dimensão.

Houve, depois, uma questão colocada simultaneamente pelos Srs. Deputados Honório Novo e José

Manuel Ribeiro sobre a sequência ou ao pipeline deste circuito, procurando saber por que é que só agora é

que se submete a esta Assembleia esta proposta. Como o Sr. Deputado Honório Novo sabe muito bem, as

decisões em matéria fiscal são tomadas a nível europeu por unanimidade e, como tal, o processo não se

coaduna com os três meses que referiu há pouco.

O pedido de derrogação foi apresentado em Setembro de 2005. Em Dezembro, a Comissão Europeia

respondeu, levantando algumas objecções ao leque de produtos que pretendíamos abranger com esta

directiva, o que nos obrigou a reformular a nossa proposta. Depois de a reformularmos, enviámo-la novamente para Bruxelas, após a concertação feita através da REPER (Representação Permanente de Portugal

junto da União Europeia) para diminuir o tempo necessário, e, assim que tivemos o OK da Comissão — de

que a proposta reformulada podia ser aprovada —, avançámos imediatamente, para ganhar tempo. Repare

que o Ecofin ainda não tomou uma decisão, mas, como a proposta é favorável, ela vai ser adoptada como

«ponto A» num conselho, sem precisar de ir ao Ecofin.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas ainda não foi aprovada!

O Orador: — Ainda não foi aprovada, mas vai sê-lo como «ponto A», sem qualquer problema e sem

precisar de ser discutida.

A razão de a proposta apenas entrar em vigor em Outubro tem a ver com o seguinte: tivemos de aguardar pelo OK da Comissão, a fim de se saber se estava de acordo, de a apresentar em Conselho de Ministros e de a submeter, com urgência, à discussão nesta Assembleia. Assim, a entrada em vigor dar-se-á em

Outubro para que haja coincidência com o início de um trimestre. De facto, ou entrava em vigor em Julho ou

em Outubro, mas, como não havia a certeza de conseguirmos publicar o diploma a tempo de entrar em

vigor em Julho, optámos por Outubro.

Quanto à questão relativa à derrogação aqui proposta, ela é, de facto, genérica, abrangendo todos os

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sujeitos passivos deste sector, independentemente de serem sujeitos passivos fidedignos, fiáveis, credíveis

ou não. No caso concreto que focou, o que se pretende com esta proposta é que quando as empresas, que

são sujeitos passivos para efeitos de IVA, vendam os resíduos a outras empresas, que também são sujeitos

passivos, se verifique a situação de reverse charge, em que será o adquirente a proceder à liquidação e

dedução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo de 2005 já incluía, no n.º 3 do artigo 3.º, uma autorização legislativa neste

mesmo sentido. O PSD votou favoravelmente essa autorização legislativa, o que não aconteceu com outros

grupos parlamentares, e, portanto, coerentemente, mantém o mesmo sentido de voto.

Todavia, é bom lembrar que o Governo, como já foi dito, não concretizou a autorização legislativa de

Julho de 2005. Com esta demora perdeu-se, na realidade, e face aos números que o Sr. Secretário de

Estado nos trouxe, algum tempo, o que fará com que esta medida só entre em vigor com algum atraso, ou

seja, a partir de Outubro. Temos, portanto, de perguntar o que aconteceu à urgência que, desde a primeira

hora, o Governo invocou neste processo.

Não se perdeu muito tempo? Enfim, dizemos, como o povo, que «mais vale tarde do que nunca!».

Assim, desde que esta norma sirva para um efectivo combate à fraude e evasão fiscais nesta área, face à

importância, nomeadamente, que o Governo lhe deu e às explicações que hoje foram dadas, naturalmente

que só nos podemos congratular com o facto de, embora tardiamente, a proposta de lei ter aparecido na

Assembleia da República.

Aliás, já no relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, que foi discutido aqui em fins de Fevereiro, o Governo identificou esta actividade como uma daquelas em que se verificavam situações de gravidade que justificavam a existência da presente proposta de lei.

O Governo refere na exposição de motivos que a experiência obtida junto de outros países comunitários

indica que Portugal deve seguir no mesmo sentido.

É evidente que o Sr. Secretário de Estado hoje já nos deu algumas explicações que nos deixam mais

descansados quanto ao voto favorável. Ficámos a saber algumas quantias, ficámos a saber sobre alguns

países em que se passaram situações semelhantes e, portanto, isto torna a nossa análise e o nosso debate

mais fácil e mais positivo, porque dados mais concretos.

Por conseguinte, o PSD está de acordo com os objectivos a prosseguir, apoiando o Governo em mais

esta medida de combate à fraude e evasão fiscais. No entanto, lamentamos que, mais uma vez, na exposição de motivos, não se tenha quantificado ou dado sequer uma estimativa dos montantes em causa no

âmbito destas actividades.

É certo que agora já sabemos um pouco mais, mas os debates na Assembleia da República iniciam-se

com a proposta de lei e com o que ela contém.

Ora, nós não sabíamos quantas empresas não pagavam o imposto, pois o Governo limitou-se a afirmar

vagamente que «determinados operadores não pagam o IVA». Mas quantos são? Agora já sabemos um

pouco mais — e repare que nós acreditamos no que diz o Sr. Secretário de Estado —, mas o que seria

normal era isto constar da proposta de lei.

Também não se sabia quais eram as receitas previsíveis do IVA que o Estado arrecadaria com a entrada em vigor deste diploma legal. Este é um velho problema da Assembleia da República, que consiste em

discutir normas fiscais em propostas de lei, sem conhecer o seu impacto financeiro em termos de receita. O

Governo afirma que novas regras são urgentes «face à dimensão do problema», mas não concretiza a justificação desta urgência.

Estamos convencidos de que este é um bom exemplo para o futuro, e certamente que em futuras propostas de lei o Sr. Secretário de Estado explicará quais os impactos financeiros das mesmas. Mas, em contrapartida, não podemos esquecer que, em matéria de fiscalidade, este mesmo Governo, desde que tomou

posse, tem contribuído para a grave situação das empresas. O País é, diariamente, confrontado com os

efeitos decorrentes do aumento generalizado dos impostos. É bom que as receitas fiscais aumentem como

resultado da maior eficácia fiscal e do combate à fraude e evasão fiscais, que é o que se pretende com a

presente proposta de lei. Agora, é inadmissível e preocupante que a carga fiscal sobre os portugueses

esteja a aumentar à custa do aumento generalizado dos impostos.

A carga fiscal em 2005 aumentou ao ritmo mais alto desde 1999, cerca de 1% do PIB, e Portugal colocou-se, em 2005, entre os países que viram a pressão fiscal sobre as empresas e os particulares crescer

mais.

O Governo PS aposta no aumento generalizado dos impostos. Veja-se o que se passa com os combustíveis, em que a componente fiscal contribui de forma substancial para os aumentos de preços que se têm

verificado, incluindo o da taxa do IVA que subiu de 19% para 21%. E já que falamos sobre o IVA dou alguns

exemplos concretos — e ainda bem que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está aqui a ouvir

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—, que têm sido noticiados e divulgados na comunicação social, pelo que o Sr. Secretário de Estado os

conhece certamente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem aprendido nada!

O Orador: — Segundo essas notícias, o IVA cobrado em Portugal afugenta empresas para Espanha —

não surpreende: a diferença de taxas é de 21% para 16% e na restauração é de 12% para 7%! Restaurantes em zonas fronteiriças com Espanha estão a ver a clientela passar — é um outro título. Mas há mais:

«Por causa do aumento de impostos muitas empresas espanholas ponderam o regresso a Espanha»,

«Restaurantes junto às fronteiras perdem clientes para Espanha».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que isso tem a ver com resíduos e sucata?

O Orador: — Srs. Deputados, o comércio fronteiriço está a ser destruído. A política fiscal deste Governo

está a «matar», lenta e progressivamente, a economia.

O Governo esqueceu a competitividade fiscal e não promove a simplificação do sistema fiscal. Prefere

promover alterações casuísticas nos impostos, e com esta nós estamos de acordo.

Agora, nem ouvir falar de reforma fiscal! O Sr. Secretário de Estado fez afirmações recentes a dizer que

«nem quer ouvir falar de reforma fiscal»!

O PSD, nesta matéria e em matéria de fiscalidade, está contra a política do Governo. E deixe-me que

lhe diga, para terminar, que as melhorias ao combate à fraude e evasão fiscais, como esta, que continuam

o que se vinha fazendo, são completamente «abafadas» pela voragem do Governo em aumentar os impostos e em destruir a economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei n.º 62/X, destinada a alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

em que se inverte o sujeito passivo habitual deste mesmo imposto, tem uma dimensão, que é fiscal e económica, mas, face ao sector específico a que se destina, tem também uma dimensão ambiental. Desde

logo, o que constatamos é que aquilo que diz respeito ao ambiente esteve completamente arredado desta

iniciativa legislativa do Governo. E, estando nós de acordo com o objectivo de combate à fraude fiscal,

temos pena que esta tenha sido uma oportunidade perdida para, do ponto de vista fiscal, ser também prosseguida uma política ambiental coerente em termos tributários. Não foi este o caso. E esta medida corre o

risco de ser uma medida avulsa de combate à fraude e evasão fiscais, sendo certo que convém que se

clarifique quais são, no fundo, os limites ao método da inversão do sujeito passivo do imposto. Ou seja, a

questão que se coloca é também a de saber quando é que se justifica passar a ser o comprador o sujeito

passivo do imposto face às suspeitas de fraude fiscal por parte de um determinado sector da economia.

Aliás, é caso para dizer que, então, na área da restauração, seria um «vê se te avias».

De qualquer forma, em termos ambientais, a matéria dos resíduos é principalmente da responsabilidade

das autarquias locais. As autarquias locais são as entidades com as principais competências em matéria de

resíduos e, portanto, o Governo teria sido mais prudente se tivesse consultado a Associação Nacional de

Municípios Portugueses nesta matéria. Estamos a tratar duas realidades que são contrastantes neste sector da economia: por um lado, temos empresas com uma elevada capacidade económica e organizativa,

nomeadamente as concessionárias de serviços públicos, por parte das autarquias locais; por outro lado,

temos empresas incipientes, em alguns casos pessoas singulares, que não se distinguem muito dos antigos «trapeiros».

Portanto, estas duas realidades vão estar sob o mesmo conjunto de medidas e o que é possível detectar

é que muitas destas entidades — empresas, pessoas singulares —, que se dedicam a esta actividade, funcionam em muitos casos à margem não só das normas fiscais mas principalmente das normas ambientais.

Ora, aquilo que está em causa muitas vezes é o próprio licenciamento dessas empresas para poderem

exercer a sua actividade. E aqui o problema não é meramente de evasão fiscal mas, fundamentalmente, da

economia do país e do ambiente do país, porque estamos a falar de empresas que funcionam à margem da

lei, sem qualquer licenciamento do Ministério do Ambiente ou das autarquias locais, e que, em muitos

casos, «pululam» pelas nossas ruas, recolhendo desde o cartão, ao papel, à sucata.

Ora, quanto a mim, esta é que deveria ter sido a perspectiva a que a proposta do Governo deveria ter

obedecido neste caso e não mais uma medida avulsa, sem se ter uma noção daquilo que é a fiscalidade

ambiental. É necessária uma perspectiva fiscal do ambiente para que se possa melhorar não só o combate

à fraude e evasão fiscais mas também as políticas ambientais do País.

Tenho pena de que esta tenha sido uma oportunidade perdida, do ponto de vista do ambiente. Mas,

como é evidente, saudamos o esforço feito no sentido do combate à evasão fiscal.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento das medidas previstas no Programa do Governo, no âmbito da prioridade dada ao combate à evasão

fiscal, e; tendo como objectivo reforçar a eficiência fiscal, o Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de

lei que visa alterar o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, de forma a criar um regime especial

de IVA aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e a determinados serviços

relacionados.

Este mercado, essencialmente na actividade de recolha, assenta na participação de um elevado número

de operadores, a maioria, obviamente, de pequena dimensão, o que confere à actividade deste sector uma

grande informalidade, que todos reconhecemos.

Por isso, não será de estranhar que na actividade em causa, pela sua natureza, a evasão e a fraude fiscais decorram parcialmente das especificidades deste tipo de mercado, deste tipo de mercadorias e serviços.

De facto, verificando-se que determinados operadores deste mercado não procedem à entrega ao Estado do imposto que lhes é entregue enquanto fornecedores e que esse imposto confere, em sede de apuramento de IVA, direito de dedução ao adquirente, deduzindo, assim, este imposto que não foi entregue ao

Estado, importava identificar uma forma eficaz e exequível para o enquadramento desta actividade, criando

condições para a tributação de transacções que, de outra forma, «fácil e naturalmente» podem escapar à

tributação, não só em sede de IVA mas também em sede de IRC e de IRS.

Entende o Governo — e bem —, de acordo com experiências colhidas em outros países comunitários,

que esta situação aconselha a adopção de medidas especiais no processo de tributação no âmbito do

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Aliás, já em sede de alteração ao Orçamento do Estado de 2005, em Junho do ano transacto, se encontrava prevista, tendo sido aprovada por esta Assembleia, uma autorização legislativa para que o Governo

pudesse criar um regime especial com a natureza e a finalidade do ora proposto, o que apenas não se veio

a confirmar pela ausência de resposta atempada por parte da Comissão Europeia e, devido a isso, concluído 2005, pela caducidade da referida autorização legislativa, conforme podemos verificar na exposição de

motivos que acompanha a proposta de lei.

Impõe-se, assim, a criação de um regime apropriado que, para uma situação que é muito específica,

proponha a adopção de medidas especiais, o que se verifica com a alteração ora proposta.

Estas medidas especiais, de acordo com a proposta de lei n.º 62/X, consubstanciam-se pela inversão da

responsabilidade de liquidação do IVA, passando esta a competir ao adquirente, que, posteriormente, o

deduzirá, e, por outro lado, pela imposição da autofacturação nos casos em que os sujeitos passivos negoceiem com particulares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem, assim: aditar

ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado um Anexo E, onde se identificam os bens e serviços

contemplados por este regime especial; proceder à alteração dos artigos do referido Código que enquadram a incidência, o direito à dedução, o processo documental e o seu registo nestas actividades; alterar o

regime especial de isenção existente, excluindo as actividades constantes do Anexo E, que se tornam

objecto de regime próprio e aumentando o limite de isenção geral para 10 000 euros; e alterar o regime

especial dos pequenos retalhistas, excluindo as actividades do mesmo Anexo deste regime especial e

aumentando o limite deste regime especial dos pequenos retalhistas para 250 euros.

De registar ainda que esta proposta de lei prevê que as alterações ao Código do IVA entrem em vigor

apenas em Outubro deste ano, estabelecendo ainda um regime transitório, para que os beneficiários do

anterior regime de isenção possam alterar a sua situação.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota final para sublinhar o esforço

que o Governo tem vindo a desenvolver no combate à fraude e à evasão fiscais, traduzido em múltiplas

medidas, das quais esta é mais um exemplo.

Efectivamente, «mais vale tarde do que nunca». Este Governo pode fazê-lo tarde, mas está a fazê-lo; o

governo anterior não o fez. E, como alguns dizem e todos o sabemos, o caminho faz-se caminhando.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Nunes, disponho apenas de

11 segundos, por isso tenho de ser muito rápido, mas não pude ficar indiferente à última parte da intervenção de V. Ex.ª.

Gostava de perguntar-lhe se o Sr. Deputado olhou com atenção para o trabalho que o anterior governo

fez ou se está a dizer, como o Sr. Secretário de Estado várias vezes tem dito, que o trabalho que o governo

anterior fez foi exaustivo e importante e que, neste caso concreto, este Governo deu-lhe continuidade. O Sr.

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Deputado sabe ou não, em abono da verdade, que todo este trabalho foi iniciado em 2003 no governo chefiado pelo Dr. Durão Barroso?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, com certeza que o combate à fraude e à evasão fiscais não começa hoje…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ahhh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Parecia!

O Orador: — … com a aprovação desta proposta de lei, que, aliás, não será feita hoje.

No entanto, não posso deixar de registar a incoerência deste seu pedido de esclarecimento em relação

à intervenção que o seu colega fez há pouco, quando questionava o Sr. Secretário de Estado pelo facto de

só agora ter percebido a dimensão deste problema.

Sr. Deputado, é óbvio que «mais vale tarde do que nunca». Começámos tarde, mas façamos o caminho!

O caminho faz-se de pequenos passos e este é mais um deles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero

aproveitar esta oportunidade para tentar responder a algumas questões que foram aqui levantadas.

Começo talvez pela questão, que é recorrente, da elevação da taxa do IVA de 19% para 21%. Quero

aqui recordar aquilo que eu disse na Comissão de Orçamento e Finanças há mais de um ano, quando discutimos este assunto. Quando me foi colocada a questão sobre se não iríamos perder outra vez receita

com o aumento da taxa do IVA, o que eu disse, e repito, foi que iríamos perder receita se não se tomassem

as medidas que foram assumidas e se não se tomassem medidas para combater a evasão e a fraude fiscais.

Não tive a possibilidade de trazer números concretos e definitivos do mês de Abril em relação ao IVA

porque no último dia útil desse mês, no dia 28, houve mais de 200 000 pessoas que pagaram o IMI e, portanto, isso provocou um volume de trabalho a nível do tratamento dos pagamentos bastante grande, que

não me permitiu isolar concretamente qual foi a cobrança do IVA no mês de Abril. Mas uma coisa posso

assegurar e que me parece elucidativa: é que a cobrança de IVA até Abril, comparada com o período

homólogo do ano anterior, tem um crescimento superior a 12%, mas não sei ainda em termos de décimas

qual é o montante.

Ora, isto revela que, apesar de todos os jornais dizerem que toda a gente vai fazer compras a Espanha,

o que está a acontecer é que a receita do IVA está com uma taxa de crescimento de cerca de 12%. É evidente que estamos a comparar períodos em que as taxas eram diferentes,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … mas, pela projecção que é feita, para se cumprir o objectivo que está no Orçamento,

basta que se chegue ao mês de Agosto com uma taxa de crescimento à volta dos 10%, por forma a que,

nos últimos quatro meses do ano em que os dados já são comparáveis, se consiga cumprir, e vamos

conseguir, os objectivos que nos propusemos.

Portanto, o nosso compromisso mantém-se inalterável: vamos cumprir os objectivos que estão no

Orçamento do Estado.

Em segundo lugar, quero referir-me às questões que foram levantadas quanto à competitividade e à

simplificação.

Efectivamente, em termos de competitividade, aquilo que vai ser a nova realidade dos reembolsos do

IVA, já a partir de Julho, é uma «pedrada no charco». A competitividade das empresas exportadoras vai

ser bastante afectada positivamente por essa medida.

Quanto à simplificação, as medidas que foram já introduzidas, como eu repeti diversas vezes aqui,

são um pequeno passo daquilo que vem a seguir.

O caminho é este e, portanto, estou totalmente de acordo com a observação de que sou contra uma

reforma fiscal, com a seguinte interpretação: penso que aquilo que é necessário neste momento não é

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uma reforma fiscal, pois o sistema fiscal que existe é um sistema relativamente equilibrado e moderno. É

verdade que há ajustamentos a fazer, mas não é através da reforma do sistema fiscal, da alteração dos

códigos, é, sim, melhorando ainda mais a eficiência da administração fiscal. E, neste sentido, o caminho

que estamos a seguir é o caminho que eu sempre defendi, que é pegar naquilo que herdei, manter tudo

aquilo que estava bem e melhorar ainda…

E talvez não seja por acaso — e isto pode ter passado despercebido a muitos dos Srs. Deputados —

que o Prémio de Excelência que foi ganho este ano a nível da Administração Pública pela DirecçãoGeral dos Impostos e pela DGITA, traduz isso mesmo, isto é, foi considerado, a nível da Administração

Pública portuguesa o conjunto de melhores projectos, em termos de novas tecnologias de informação e

em termos de adequação entre a fiscalidade informática e a realidade, que é o contribuinte, como um

exemplo a nível nacional e foi-lhe atribuído, pela primeira vez, o Prémio de Excelência.

De facto, quem leu o Diário Económico, que divulgou estes dados, viu que este Prémio de Excelência

foi atribuído, única e exclusivamente, pelo seguinte: havia quatro grupos a concurso e se fossem atribuídos os primeiros prémios em cada um dos grupos, a Direcção-Geral dos Impostos e a DGITA ganhavam

três primeiros prémios e um segundo, ora isto poderia ser considerado como desmotivador para os

outros concorrentes, pelo que foi considerado que era mais salutar fazer uma avaliação, como num

pacote, e foi atribuído pela primeira vez, repito, e, se calhar, a única um Prémio de Excelência.

Portanto, o caminho é este. O caminho, em meu entender, não é alterar o sistema fiscal. O caminho é

fazer os ajustamentos, em termos de simplificação e melhorar, ainda mais, o funcionamento da administração fiscal.

Quanto à questão — que é uma boa questão — colocada pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro

sobre esta ser uma medida avulsa, digo-lhe que esta medida não é uma medida avulsa, é uma medida

que se insere num conjunto de outras medidas visando o combate à evasão e à fraude fiscais, a que se

seguirão outras que também estão previstas no Orçamento do Estado para este ano.

Portanto, as autorizações legislativas que estão lá estão, também, previstas no Orçamento do Estado

para este ano, pelo que estas autorizações são para cumprir, são para executar. O resto das medidas irá

seguir-se, portanto, Sr. Deputado, esteja descansado quanto a isso.

Aplausos do PS.

Acerca da questão do impacto ambiental, como o Sr. Deputado sabe, este é um diploma fiscal e aquilo que temos tentado sempre, tanto quanto possível, é introduzir a componente ambiental em relação a

diplomas de natureza fiscal.

Já demos alguns passos, passos ténues, mas que irão prosseguir este ano introduzindo e reforçando

a componente ambiental na tributação do sector automóvel, pelo que iremos continuar este caminho e

iremos continuar com outras medidas.

Aqui, posso dizer-lhe, indirectamente está uma medida que vai no sentido que o Sr. Deputado preconiza, porque a partir do momento em que o sujeito passivo adquirente fica com o ónus da liquidação e

dedução, em termos probabilísticos, tirando aquele caso que referiu há pouco das empresas municipais,

aquilo que acontece é que em princípio o sujeito passivo adquirente terá uma capacidade, em termos de

dimensão económica, que lhe permitirá um maior respeito ambiental, em relação aos resíduos e desperdícios, do que a empresa alienante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. Amanhã e sexta-feira não

haverá reuniões plenárias devido às jornadas parlamentares do PCP, a quem desejamos votos de bom

trabalho.

Assim, nossa próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 10 de Maio, quarta-feira, às 15 horas

e terá como ordem do dia uma interpelação ao Governo, requerida pelo PSD, sobre a situação política

geral após um ano de Governo.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António José Martins Seguro

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

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Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):

Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

João Cardona Gomes Cravinho

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Bloco de Esquerda (BE):

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

4 DE MAIO DE 2006

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Feliciano José Barreiras Duarte

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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