11 de maio de 2006

I Série — Número 122

Sexta-feira, 12 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º

66/X, do projecto de lei n.º 253/X, da apreciação parlamentar

n.º 21/X e do projecto de resolução n.º 126/X.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

um relativo à substituição de um Deputado do PS e outro do

PSD e outro rectificando um parecer anterior acerca da substituição de um Deputado do PS.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto

de lei n.º 244/X — Regula as vantagens fiscais obtidas no

contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP),

Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), Honório Novo

(PCP), João Semedo (BE), António Pires de Lima (CDS-PP) e

Victor Baptista (PS).

Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei

n.º 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras

especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos

e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços

relacionadas.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes

textos finais:

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 45/X — Transpõe para a

ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa

ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de

arte original que seja objecto de alienações sucessivas no

mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor,

5650

e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º

41/X — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de

passageiros;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º

42/X — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias

onde seja devido o pagamento de taxas de portagem;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

I SÉRIE — NÚMERO 122

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º

43/X — Procede à conversão em contra-ordenações de

contravenções e transgressões em vigor no ordenamento

jurídico nacional;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º

52/X — Aprova a lei de bases da protecção civil.

A Câmara aprovou, ainda, o projecto de resolução n.º

126/X — Programa «Parlamento dos Jovens» (PS, PSD,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20

minutos.

12 DE MAIO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Maria Ferreira Carrilho

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I SÉRIE — NÚMERO 122

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

12 DE MAIO DE 2006

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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I SÉRIE — NÚMERO 122

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que

deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 66/X — Prevê a isenção

do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico, que baixa à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 253/X — Integra as

unidades de investigação e desenvolvimento privadas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional

(PSD), que baixa à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 21/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 76A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas,

adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o

novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais; e projecto de resolução n.º

126/X — Programa «Parlamento dos Jovens» (PS).

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa vários relatórios e pareceres da

Comissão de Ética, que devem ser apreciados e votados. O primeiro refere-se à substituição, nos termos

do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), Círculo

Eleitoral de Lisboa, por João Carlos Vieira Gaspar, com efeitos desde 11 de Maio, inclusive, sendo o

parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer referese ainda à transição da situação de substituição por impedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, para

a situação de substituição por renúncia, nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados, do

Sr. Deputado José Manuel Amaral Lopes (PSD), Círculo Eleitoral de Lisboa, com efeitos desde 10 de

Maio, inclusive.

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último refere-se a uma rectificação a um anterior parecer da Comissão de Ética, sendo o actual do seguinte teor: «A renúncia ao

mandato da Sr.ª Deputada Maria Cristina Vicente Pires Granada determina que assuma a qualidade de

Deputado eleito o Sr. Deputado Vítor Manuel Pinheiro Pereira, não havendo lugar à substituição pelo Sr.

Deputado José Manuel Sanches Pires.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação do projecto de lei n.º 244/X

— Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE). Trata-se de

um agendamento potestativo do BE.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República

reúne hoje para discutir, sob a forma de agendamento potestativo, o projecto de lei, apresentado pelo

Bloco de Esquerda, que regula os benefícios fiscais obtidos no contexto de ofertas públicas de aquisição

(OPA).

As OPA representam uma das maiores mudanças na economia portuguesa. As duas mais significativas, que estão agora a ser anunciadas, somam cerca de 16 000 milhões de euros, ou seja, 10% do produto, e têm consequências extraordinárias sobre a economia nacional.

A primeira consequência, se viessem a ser concretizadas, é que promoveriam uma concentração

como nunca se conheceu até hoje em dois sectores estratégicos, na banca e nas comunicações. Formariam o maior banco português e a maior quota de mercado atribuída a uma empresa no sector das comunicações.

Os efeitos sobre os consumidores seriam, portanto, muito significativos. Os efeitos sobre os trabalhadores — trabalhadores especializados, qualificados, altamente qualificados —, nestas duas áreas,

seriam também muito importantes. Anunciam-se 7000 despedimentos, caso estas duas OPA possam

concretizar-se, sendo 4000 na PT e 3000 no BCP e no BPI.

A terceira consequência, não menos importante, é que 3000 a 4000 milhões de euros — digo bem,

3000 a 4000 milhões de euros — de impostos deixariam de ser pagos em IRC.

Ora, o poder mais importante da Assembleia da República é precisamente o controlo orçamental, a

vigilância sobre a actuação das autoridades públicas e, portanto, a capacidade de determinar que haja

justiça e equidade fiscal na política portuguesa.

Estas OPA, Sr.as e Srs. Deputados, são, na verdade, um «negócio das arábias». Nenhuma delas cria

valor; pelo contrário, destroem valor. Além disso, reduzem o número de trabalhadores, a capacidade de

produção de serviços, os activos e a prestação de serviços ao consumidor e arriscam-se a aumentar os

preços de alguns serviços e de intermediação.

Estas OPA são verdadeiramente um «negócio das arábias», porque elas são pagas não pelas empresas que compram mas pelas empresas que são compradas. As OPA são pagas de três formas: em primeiro lugar, pela venda dos activos da empresa que foi «opada». A Sonae, por exemplo, propõe-se

pagar em dois anos 5500 milhões de euros, metade do custo da PT, vendendo activos da própria PT.

Além da venda dos activos da empresa comprada, o pagamento das OPA é feito pelos dividendos futuros das empresas que foram adquiridas e, ainda — e é isso que é discutido aqui com este projecto de lei

—, pela utilização de impostos que são retidos pelas empresas e que não são pagos ao Tesouro nacional.

Numa palavra, as OPA são a possibilidade de se comprar sem pagar, e de se comprar o que é mais

caro não pagando um tostão.

Aplausos do BE.

E porque esta preocupação é partilhada por parte importante da opinião pública, compreende-se que

este projecto de lei, que foi discutido pelas instituições representativas dos trabalhadores das empresas

interessadas e de muitas outras, tenha obtido o apoio unânime da CGTP, a central sindical mais representativa, dos sindicatos das telecomunicações, dos sindicatos da banca, da comissão de trabalhadores

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I SÉRIE — NÚMERO 122

da PT, da comissão de trabalhadores do BPI, da comissão de trabalhadores do BCP e da coordenadora

das comissões de trabalhadores da banca.

A representação da totalidade dos trabalhadores envolvidos nas empresas que compram e nas

empresas que poderão ser compradas pronunciou-se, assim, a favor deste projecto de lei. E não temos,

aliás, dúvidas de que grande parte da opinião pública concorda com ele.

No entanto, a economia não é uma democracia — pois não, Sr.as e Srs. Deputados? Não há democracia na economia. E o facto de os trabalhadores ou a maioria da opinião pública poder ter esta opinião

não é relevante para o debate que aqui vamos ter. No entanto, tê-lo-emos porque este debate convoca

todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados para se pronunciarem sobre a essência do nosso

mandato.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda apresenta duas alterações ao Código do IRS e ao Código do

IRC. Votarão a favor da alteração ao Código do IRS todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados

que entenderem que não é aceitável que as mais-valias, ao contrário de outros rendimentos, continuem

a não pagar impostos, desde que correspondam à venda de acções detidas pelo seu proprietário há

mais de um ano. Votarão contra este projecto de lei as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que acharem que, sim senhor, é preciso que as mais-valias, uma forma especial de rendimento, tenham uma tributação completamente oposta àquela que tributa os salários, os juros ou outros ganhos patrimoniais

devidamente registados em IRS.

Aqueles que acharem que tem de haver uma diferença pronunciar-se-ão por que se mantenha a lei

actual. Os que acharem que a democracia exige a justiça e a equidade pronunciar-se-ão contra.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Esteja descansado, já vai ouvir!

O Orador: — Não preciso de muito tempo, Sr. Deputado Pires de Lima, porque já sei o que irá dizerme.

No caso da PT, cujas acções valiam 8,2 euros e, com a OPA, passaram a estar valorizadas, ao dia de

hoje, a 9,9 euros, aquele que é o proprietário de acções com mais peso na empresa, o agora célebre

Patrick Monteiro de Barros, ganhou, nesse dia, uma mais-valia de 39 milhões de euros. Mas pode estar

tranquilo, pois não pagará os 16 milhões de euros que corresponderiam a um ganho de igual montante

se ele fosse de um outro rendimento qualquer. Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, com 24 milhões

de euros, que era o que sobraria depois de pagar o imposto, pode-se viver, e pode-se viver muito bem.

Mas ele não pagará imposto.

Votarão a favor desta iniciativa legislativa as Sr.as e os Srs. Deputados que acharem que não é aceitável que uma empresa que aumenta o seu nível de lucros passe a pagar menos impostos, ou nenhum

imposto, em função dessa nova situação.

Votarão contra este diploma todos aqueles e aquelas que acharem que é aceitável que uma empresa,

por ter mais lucros, vá pagar menos impostos.

Na verdade, com a legislação actual, haverá, nos próximos anos, de 300 a 500 milhões de euros,

cada ano, de imposto não pago, não porque as empresas que compraram outras tenham reduzido os

benefícios ou sequer aumentado o prejuízo, mas precisamente pelo contrário.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que vos está colocado é muito simples: podemos aceitar

ou rejeitar estes benefícios fiscais, podemos promover a igualdade fiscal e a responsabilidade fiscal ou

aceitar a desigualdade, que é a mãe da irresponsabilidade. Mas o que não podemos aceitar é que

alguém continue a falar em crise da segurança social, como hoje fala o Governo, ou que alguém continue a aumentar o IVA, como fez este Governo ou o governo anterior, quando, ao mesmo tempo, aceita

entregar 3000 a 4000 milhões de euros a empresas, com o único argumento de que lhes dá muito jeito

deixar de pagar esse imposto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Governo veio hoje dizer ao País que espera que, a partir de 2010, mergulhemos mais

próximo da estagnação em que estamos neste momento e que, nos 40 anos entre 2010 e 2050, não

tenhamos uma convergência em relação à União Europeia.

Os números são impiedosos. Mas estes números acontecem assim não porque haja pouco dinheiro

mas porque há muito dinheiro, não porque haja pouca produção de riqueza, de produtos e de serviços,

mas precisamente porque há produção a mais, lucros a mais que não pagam impostos e porque há

impostos a menos.

A crise do País, como se verá na votação desta iniciativa, não é por causa das dificuldades. A crise

do País é só por causa das facilidades.

Quando chegarmos ao fim deste debate, vamos votar se não queremos que continuem benefícios fiscais injustificados, que são um roubo ao País, ou se, pelo contrário, queremos que continue este «reino

das arábias», em que quem tem mais, mais pode, em que quem mais tem, mais quer e em que as facilidades ainda fazem a lei da República.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Afonso

Candal, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo começar por dizer

que o presente projecto de lei me surpreendeu duplamente. Primeiro, surpreendeu-me pelo grau de

demagogia populista que encerra…

Vozes do BE: — Eh!…

Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

O Orador: — … e que, certamente, deve ser creditado a V. Ex.ª. Isto porque V. Ex.ª nos apresenta,

hoje, mais um número de ilusionismo político, um número mediático. Perante o rufar de tambores mediáticos, V. Ex.ª põe a mão dentro da cartola e saca duas orelhas, porque não tem coelho, isto é, V. Ex.ª

não tem projecto de lei, não tem nenhumas soluções materiais, V. Ex.ª só tem «as orelhas», que é o

título do projecto.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

O título diz: «Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição». Sr.

Deputado, V. Ex.ª bem sabe que não há qualquer vantagem fiscal, ou de outra ordem específica para o

caso das OPA, das aquisições feitas por OPA. Portanto, materialmente, não tem nada para regular, porque estas vantagens, pura e simplesmente, não existem: não existem cá, não existem em nenhum país

europeu, à excepção de uma pequena vantagem dada na Irlanda.

A segunda surpresa, Sr. Deputado — que não credito na sua conta porque, como bem sabe, não o

tenho como irresponsável, muito menos como incompetente, antes pelo contrário —, tem a ver com as

soluções concretas que são apresentadas. Mas como foi V. Ex.ª que apresentou o projecto de lei, é V.

Ex.ª que devo questionar.

Por isso, pergunto-lhe, muito concretamente, por que é que V. Ex.ª defende os grandes accionistas

ou os grandes sócios, em prejuízo dos pequenos accionistas e dos pequenos sócios.

Vozes do PS: — Claro! Bem perguntado!

Risos dos Deputados do BE Francisco Louçã e Luís Fazenda.

O Orador: — Por que é que V. Ex.ª defende a opacidade e a iniquidade, em prejuízo das formas mais

transparentes, mais justas e mais democráticas?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem de responder!

O Orador: — Por que é que V. Ex.ª defende as grandes empresas cotadas contra as pequenas

empresas? Por que é que V. Ex.ª defende as empresas e os investidores estrangeiros contra as empresas e os investidores nacionais?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem de explicar!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A opacidade da OPA!

O Orador: — Finalmente, por que é que V. Ex.ª defende os capitais especulativos em prejuízo dos

capitais com aplicações mais duradouras?

Vozes do PS: — Tem de explicar muito bem!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Estou certo de que V. Ex.ª compreendeu mas, caso contrário, terei oportunidade de explicitar, ponto

por ponto, as razões das minhas dúvidas e de lhe demonstrar que estas são as consequências directas

das propostas concretas que V. Ex.ª apresenta.

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I SÉRIE — NÚMERO 122

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mal espero pelo momento!

O Orador: — Devo dizer que o sistema actual está, claramente, longe de ser perfeito.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Mas penso que ele não caminha no sentido da perfeição, de forma alguma, se incorporar aquilo que,

hoje, o Bloco de Esquerda aqui nos propõe. V. Ex.ª poderá estar muito preocupado com a justiça fiscal,

mas confesso-lhe que, em meu entender, a sua preocupação, hoje, ao apresentar este projecto de lei é

outra, que não a da justiça fiscal.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino dizendo, Sr. Deputado Francisco Louçã, que V. Ex.ª ainda ontem declarou à

comunicação social que estava a antecipar que o PS votasse contra. Sr. Deputado, essa parece ser a

única garantia que V. Ex.ª tem…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vá lá!…

O Orador: — … e que lhe permite apresentar de ânimo leve as soluções que aqui apresenta.

Protestos do BE.

É que elas não passarão! Portanto, nenhum dos tais efeitos que referi alguma vez será posto em prática, porque, se fosse, seria V. Ex.ª o responsável.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, o responsável seria o PS!

O Orador: — Mas, em qualquer circunstância, a responsabilidade da propositura é sua e vai ter de

explicar aquilo que seriam as consequências da sua proposta, apresentada apenas para efeitos mediáticos e de momento.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por dizer-lhe que eu já estava com saudades destas suas intervenções em Plenário e destes

projectos de lei, com este símbolo, que o Bloco de Esquerda nos vai apresentando.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas devo dizer, para quem tivesse qualquer espécie de dúvidas, que desta vez caiu

totalmente a máscara. Este é o maior exercício de cinismo, oportunismo e irresponsabilidade política que

se viu nesta Assembleia, nos últimos tempos.

Aplausos do CDS-PP.

VV. Ex.as tentaram embaraçar a esquerda, trazendo propostas que o PS, em tempos, apoiou, e buscaram apoio por parte do Partido Comunista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não estamos nada embaraçados!

O Orador: — Por aquilo que já ouvimos, devo dizer: bem vindo, Sr. Deputado Afonso Candal, a quem

defende uma fiscalidade amiga das empresas e dos empresários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem vindo!? Já lá estava há muito tempo!

O Orador: — Aproveitem, mal possam, para baixar o IRC, coisa de que se têm esquecido.

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Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

Sr. Deputado Francisco Louçã, que sistema fiscal é que o senhor quer? O que é que pretende que

seja a política de impostos em Portugal? É que, para além daquele oportunismo de falar da «espuma dos

dias», VV. Ex.as apresentam aqui uma proposta que é contra o tecido empresarial,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que ultrapassa a demagogia fiscal. VV. Ex.as apresentam uma proposta de verdadeiro terrorismo fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do BE: — Eh!…

O Orador: — VV. Ex.as fazem uma proposta espantosa: a nível do IRC, temos é de castigar os empresários, temos de castigar aqueles que fazem OPA, não pode ser considerado como custo aquilo que seja

gasto com um empréstimo para fazer a operação.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Aliás, demonstram, não direi ignorância, mas algum desconhecimento, por exemplo, em relação ao

artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mas já lá irei, na minha intervenção.

Mas isto é bom para que os pseudo-modernaços, aqueles que querem sempre o melhor, aquilo que

está mais na vanguarda, demonstrem aquilo que são no plano fiscal: são retrógrados, são passadistas.

Aquilo que seria extraordinariamente positivo era um sistema fiscal que fosse contra os empresários, que

não lhes desse liberdade, que fosse contra o investimento e não parecesse investimento. E sabe quem é

que beneficiava com isso?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Belmiro!

O Orador: — O desemprego! O desemprego continuaria a crescer, porque os postos de trabalho não

apareceriam. VV. Ex.as parecem muito uns «amigos do desemprego», porque chegaram à conclusão de

que quanto maior for o desemprego, maiores são as intenções de voto em VV. Ex.as .

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Orador: — Com grande probabilidade, estão muito enganados, mas eu gostava muito de saber o

que seria um sistema fiscal determinado pelo Bloco de Esquerda. O que fariam?

O Sr. Presidente: — Pode terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Terminavam com tudo o que fosse aquele tratamento que existe pela Europa fora?! Não

falo nos recônditos recantos, por exemplo, da Albânia, em que possivelmente teremos outras soluções,

bem apreciadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Inteligente, essa!…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Na Albânia não há mais-valias, acabaram com elas!

O Orador: — Mas já descobrimos quem é o «Belzebu» do Bloco de Esquerda: são empresários que

tentam criar riqueza, tentam que haja menos desemprego e tentam, claramente, que Portugal possa

evoluir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

5660

I SÉRIE — NÚMERO 122

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª sabe que uma

família sueca, da classe média, se investir em acções naquele país e se detiver as acções por mais de

um ano, não paga imposto. V. Ex.ª sabe que uma família espanhola, se detiver acções durante um prazo

que, por acaso, é um pouco superior mas vai ser reduzido para um ano, também não paga imposto. V.

Ex.ª sabe que isso acontece também com uma família holandesa, um família grega, etc. Portanto, V. Ex.ª

quer que as famílias portuguesas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Família Espírito Santo!

O Orador: — … se detiverem acções por mais de um ano, passem a pagar imposto, coisa que os

suecos, os holandeses e outros países da União Europeia não impõem à respectiva classe média. V.

Ex.ª quer discriminar contra toda e qualquer aplicação de poupança no mercado de capitais.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É isso que V. Ex.ª quer, não é, Sr. Deputado Francisco Louçã?

Segunda observação: V. Ex.ª sabe que se o empresário que citou vender as acções que obteve na

OPA que está a decorrer num prazo inferior a um ano será sujeito a imposto e, se tiver residência em

Portugal, será sujeito a englobamento. V. Ex.ª sabe que essa situação fiscal é exactamente igual à de

qualquer outro país da União Europeia.

V. Ex.ª, aqui, comporta-se como um investidor de risco: V. Ex.ª julga que a Câmara é ignara, que é

incompetente, que não percebe que aquilo que V. Ex.ª , hoje, trouxe aqui é um exercício de demagogia

com uma base de incompetência tão grande que V. Ex.ª, como há pouco foi dito, deixou cair aqui a sua

cara. V. Ex.ª está em enormes dificuldades porque, de facto, é uma coisa completamente ridícula querer

vir aqui dizer que alguém que faça um investimento em OPA e tome acções, tem os lucros que V. Ex.ª

disse.

V. Ex.ª também tem obrigação de conhecer que o mercado de capitais é volátil, que aquilo que são,

hoje, as cotações de uma empresa daqui a seis meses ou a um ano já não são, são outras, podem ser

diferentes. V. Ex.ª tem obrigação de saber que não há nenhuma bolsa do mundo que, no prazo de um

ano — que é tempo em que as famílias têm de deter as acções para poderem ser isentas de pagamento

do imposto de mais-valia —, em termos regulares, proporcione um retorno, em média, acima de 8% ou

9%.

Mas V. Ex.ª sabe também que esses investimentos são investimentos de risco e V. Ex.ª sabe — tem

obrigação de saber! — que os investimentos de risco, em qualquer país do mundo, têm de ter uma taxa

de retorno mais alta.

V. Ex.ª sabe — tem obrigação de saber! — que, por exemplo, os países nórdicos, que são considerados países em que a equidade fiscal é campeã, relativamente à tributação geral dos rendimentos de

capitais tomaram a decisão de, em tudo o que é tributação dos rendimentos de capitais, favorecer tributação mais baixa e favorecer tributação a taxa liberatória.

V. Ex.ª tem a obrigação de saber isto tudo e, ao vir aqui com uma proposta que é o cúmulo da demagogia, que é para liquidar o mercado de capitais quer na vertente da oferta de títulos quer na vertente da

procura de títulos, V. Ex.ª sabe que se colocou numa posição extremamente incómoda, que é a de que o

ridículo, hoje, vai doer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 5

minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Afonso Candal, Diogo Feio e Patinha

Antão, escolheram uma estratégia de resposta — aliás, registo, com simpatia, que nenhum fez qualquer

declaração de interesses nesta matéria — que roçou com demasiada facilidade a linguagem boçal, que

não lhes fica bem.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Fala o especialista nesta matéria!

O Orador: — Podem, naturalmente, falar de terrorismo ou de demagogia populista, que, aliás, é um

bordão que o Partido Socialista agora utiliza a qualquer propósito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

12 DE MAIO DE 2006

5661

O Orador: — Se se discute saúde em Portugal, é demagogia populista; se há uma manifestação de

trabalhadores desempregados ou ameaçados de desemprego, é demagogia populista; se a oposição

confronta a maioria com propostas diferentes, é demagogia populista.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem de ser, mas tem sido!

O Orador: — É fácil de mais, Sr. Deputado Afonso Candal. Mas creio que o Sr. Deputado Afonso

Candal comete um erro,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vamos lá a ver!

O Orador: — … que é desprezar o seu próprio grupo parlamentar.

O Sr. Deputado pode dizer-nos, com todos os adjectivos e sem substantivo algum, com todas as

ameaças e sem substância alguma, que esta proposta promove o capital estrangeiro, defende as grandes empresas e não as pequenas e que não defende os pequeninos accionistas. Tão preocupado que o

senhor está com os pequeninos accionistas… Extraordinário!

O primeiro ponto desta proposta é uma lei que o senhor votou, em 2000.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual ponto?

O Orador: — É preciso uma total falta de vergonha para se poder dizer,…

Protestos do PS.

… em 2000, que é a favor da tributação das mais-valias e, em 2006, que é contra. O senhor diz que

tem uma cara diferente? O senhor que cara é que tem, para votar a favor de uma lei, numa altura, votar

contra ela, depois, opondo-se a essa lei?! Quem é que é o senhor?

No seu grupo parlamentar, quantos Deputados votaram, com convicção, que as mais-valias detidas

depois de um ano também deviam pagar IRS? Quantos? Todos! É isso o que vamos votar agora! Vamos

considerar se essa medida é, ou não, correcta.

O senhor mudou de opinião. Naturalmente, tem todo o direito de o fazer, e eu respeito que mude de

opinião, mas não me fale de «duas caras»,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Já vamos ver quem é que mudou!

O Orador: — … porque «duas caras» tem um partido que, numa altura, é a favor de uma tributação

inclusiva e, depois, muda de opinião e se junta à direita, que, na altura, dizia também o mesmo que diz

agora, que isso era terrorismo fiscal.

Vozes do BE: — Exactamente!

Vozes do CDS-PP: — Nós somos coerentes!

O Orador: — Lembra-se disso? Lembra-se de terem dito que o capital desapareceria do País? Nada

disso aconteceu!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso ter topete!

O Orador: — Agora, o senhor pode mudar de opinião, o que não podem fazer é este exercício de

demagogia vergonhosa que é abandonar convicções e desprezar aquilo que foi a opinião do seu próprio

grupo parlamentar, no momento próprio.

Sr. Deputado Diogo Feio, não tenho muitos comentários a fazer-lhe. O Sr. Deputado ficou naturalmente diplomado em análise de cinismo e de oportunismo, quando esteve no governo de Santana

Lopes. Sabe muito a este respeito!

Há, no entanto, uma questão fundamental, que se coloca tanto com o PS, como com o PSD e com o

PP, que é uma questão de ideologia e de política, e que, portanto, tem a ver com a essência da política

fiscal.

Não estamos a discutir a liberdade dos empresários; estamos a discutir se lhes deve ou não ser permitido não pagarem impostos, em concorrência desleal com outros que pagam impostos. Não estamos a

discutir se é ou não necessário um mercado de capitais; estamos a discutir se os rendimentos obtidos no

mercado de capitais por uma pessoa devem ter um tratamento fiscal diferente do salário, dos juros, das

rendas ou de outros rendimentos que outra pessoa obtém.

5662

I SÉRIE — NÚMERO 122

Naturalmente, temos aqui divergências que são muito antigas, mas elas têm a ver com a essência da

transparência do sistema fiscal.

Os senhores gostam muito de uma classe empresarial de «chapéu na mão», que só vive com facilidades, que grita «ao Deus dará» quando tem de pagar impostos: «Abrenúncio! Saramago! Pagar impostos?! Pagar 25% de IRC?!».

O BCP pagou, no ano passado, 10,8% de IRC…

Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

… e vai ter uma vantagem fiscal se conseguir concretizar esta OPA. Há alguém que diga que esta

situação é legítima numa economia como a portuguesa, em que um merceeiro, que tenha as suas contas

registadas, vai pagar 25% de IRC?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não paga nada, paga zero!

O Orador: — Ou em que uma empresa paga 25% de IRC? É justo? Tem algum sentido? É precisamente isto que nós contestamos.

Os senhores são os promotores da burguesia de «chapéu na mão», que vive do Estado e em compadrio com o Estado, que acha que só pode ter actividade económica se tiver uma boa prestação, um bom

subsídio, uma boa isenção, um bom benefício!

Os senhores levantam-se aqui, numa manifestação comovente, a exigirem-nos (ao fisco deste país,

ao Tesouro deste país, aos contribuintes deste país) que ajudemos em 3000 a 4000 milhões de euros o

BCP e a Sonae. Os senhores levantam-se a gritar: «Nós pagamos, nós pagamos!»

Ficamos a saber que agora há as OPA, empresas «opadas», empresas «opantes» e, naturalmente,

como seria de esperar, há uma maioria «opista».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção de apresentação do presente projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã teceu diversas considerações sobre

matérias que não constam desse projecto, como sejam a política de concentrações, a questão dos despedimentos ou as reestruturações da área empresarial, que, manifestamente, podem merecer amplo

debate mas não neste momento nem neste contexto.

O Sr. Deputado Francisco Louçã teve o cuidado terminológico de dizer que havia impostos que deixavam de ser pagos em IRC. Isso pode acontecer, mas esqueceu-se de dizer que, se deixarem de ser

pagos em IRC, passarão a ser pagos em sede de IRS, porque não há impostos que deixam de ser pagos

na questão da contabilização como custos dos encargos financeiros.

Foi cuidadoso na linguagem — registo —, mas deixou por dizer uma parte.

Sobre a questão da venda do património das empresas adquiridas, uma vez mais, Sr. Deputado,

digo-lhe que essa é uma questão da política da empresa adquirente, o que não me parece relevante

para aqui.

Passando agora à questão essencial, pergunto: por que é que o Bloco de Esquerda acaba por favorecer regimes ou métodos menos transparentes, menos democráticos e menos justos? Pela simples

razão de que os eventuais «problemas» que aponta ao quadro das ofertas públicas de aquisição também

se registam em todo o tipo de aquisições directas. Com diferenças: V. Ex.ª penaliza, ou pretende

penalizar, as OPA contra todas as outras.

Acontece que as OPA são mais justas, porque todos os accionistas são iguais. Senão vejamos: na

aquisição directa, posso comprar a uns e não comprar a outros; na OPA não! Na OPA todos recebem

por igual; nas aquisições directas posso pagar mais a uns do que a outros, e não pagar nada a outros,

pura e simplesmente. Finalmente, a OPA é muito mais transparente e é do conhecimento público.

V. Ex.ª prejudica a transparência a favor de outros sistemas que são menos transparentes.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª favorece e protege as grandes empresas cotadas na Bolsa pela simples razão de que passa a

exigir a existência de capitais próprios; só as empresas que tiverem capitais próprios podem fazer as

OPA, porque as que tiverem de recorrer a capitais alheios são fortemente prejudicadas, de acordo com

as suas teses, ou seja, V. Ex.ª protege as grandes empresas de eventuais OPA lançadas por empresas

mais pequenas. Esta é que a realidade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito significativo!

12 DE MAIO DE 2006

5663

O Orador: — V. Ex.ª protege quem tem o dinheiro contra aqueles que têm a estratégia e o crédito.

Esta é a realidade!

V. Ex.ª protege, ainda, as empresas estrangeiras versus as empresas nacionais, porque as empresas

estrangeiras, nomeadamente as espanholas, podem apresentar como custos os encargos financeiros

decorrentes dos financiamentos, enquanto que as empresas nacionais, segundo as suas teses, deixariam de o poder fazer.

E tudo isto passar-se-ia num quadro em que já há alguma desigualdade, porque o CDS-PP — e nós

não acompanhamos o CDS-PP —…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ai não?!

O Orador: — … há muito que reivindica e propõe que também seja considerado como custo o goodwill, situação de que beneficiam as empresas espanholas.

Vozes do PSD: — Nós também propomos!

O Orador: — Se o PSD também o propõe, então não acompanhamos nem o CDS nem o PSD.

Uns querem mais, outros querem menos, e nós consideramos que, neste momento, temos uma situação justa e equilibrada, não prejudicando as empresas portuguesas (ou não as prejudicando muito) face

a outros quadros legais, nomeadamente de Espanha, mas também não as igualizando, pela simples

razão de que temos menos possibilidades de o fazer.

É a própria Agência Portuguesa de Investimento que diz que as sociedades com sede em território

português em processo de expansão confrontam-se com um regime fiscal relativamente desfavorável,

em comparação com os de outros países da União Europeia, quanto ao tratamento do goodwill, nomeadamente face às empresas espanholas.

O que VV. Ex.as querem é que o tratamento seja ainda mais desigual, logo muito mais favorável às

empresas espanholas e de outros países. Nós não os acompanhamos, porque entendemos que o actual

regime é equilibrado e não devemos ser prejudicados. Eventualmente, as empresas portuguesas poderiam beneficiar de mais igualdade de circunstâncias, mas a situação do País não o permite.

Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª nunca defendeu o que nos propõe na questão das mais-valias

— nunca! Não sou eu que tenho duas caras mas, sim, V. Ex.ª. E, para que as coisas não fiquem no ar,

vou citá-lo, para vermos bem quais são as suas perspectivas.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2002, dizia V. Ex.ª, dirigindo-se a mim: «Há

uma diferença, Sr. Deputado — e vai ter que o reconhecer —, entre o que é investimento, que é a compra de partes sociais para investimento duradouro de uma empresa, e o que é uma operação de trânsito

bolsista. Há uma diferença!»

Ora, V. Ex.ª quer acabar com o tratamento diferenciado. Hoje, a lei diferencia (ainda que, eventualmente, o pudesse fazer mais) aquilo que é o mérito do trânsito bolsista daquilo que são investimentos

duradouros e aquisição de partes sociais. E V. Ex.ª quer acabar com essa diferença!

Vamos ver agora qual é a posição do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do PCP ou do BCP?!

O Orador: — Do PCP!

No mesmo debate, dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho: «A questão é que as alterações que foram

feitas, na reforma fiscal de 2000, no quadro da tributação de IRS, foram no sentido de favorecer a aplicação de rendimentos de capitais a longo prazo, as aplicações mais sustentadas em matéria de compra de

acções, e de desfavorecer os movimentos especulativos de capitais».

É isto que temos hoje previsto na nossa lei (eventualmente, como digo, numa versão minimalista, mas

temos) e que VV. Ex.as querem, pura e simplesmente, acabar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador:— E cito-o mais, Sr. Deputado Francisco Louçã. Dizia V. Ex.ª, mais à frente, no mesmo

debate: «(…) achamos e estava previsto na reforma fiscal, …» — reforma fiscal de 2000, que votámos

favoravelmente — «… que se deveriam tributar os movimentos especulativos e dar um certo benefício

aos investimentos em Bolsa, aos movimentos de longo prazo». Achava, mas já não acha!

Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª é que mudou de posição! V. Ex.ª é que tem duas caras, porque defendia a diferenciação e deixou de a defender!

Aplausos do PS.

5664

I SÉRIE — NÚMERO 122

Direi mais: até pode fazer sentido tratar tudo por igual — é uma tese, mas esta não era a sua tese! E

tem que assumir a mudança de tese antes de acusar os outros.

V. Ex.ª quer acabar com o tratamento diferenciado das mais-valias em Bolsa em função da maturidade

dos títulos, do período em que eles são detidos pelo mesmo investidor. Vejamos quais são as soluções de

outros países: na Áustria é para um ano; na República Checa é para seis meses; na Dinamarca é para três

anos; em Espanha é para um ano; na Finlândia é para 10 anos; no Luxemburgo é para seis meses; no Reino Unido é para dois anos. E há ainda diferenças em função da quantidade, do valor ou da relevância em

França, na Holanda, na Hungria e na Itália. E, em função do tipo de acções (se são ou não do património

individual), há também diferenciação na Bélgica e na Suíça.

V. Ex.ª está a acompanhar o quadro legal da Polónia e da Eslováquia, pura e simplesmente — confesso

que não sei qual é o quadro legal na Albânia… Mas, manifestamente, não é este o quadro legal que nos

propomos acompanhar.

Neste sentido, Sr. Deputado, votaremos contra o projecto de lei — tranquilize-se, votaremos contra! —,

porque não reconhecemos qualquer mérito a estas propostas no actual quadro. Elas podem, em parte — as

preocupações —, vir a ser tratadas num quadro muito mais abrangente de reforma da tributação das maisvalias. V. Ex.ª conhece muito bem o histórico, conhece a reforma fiscal de 2000, em que o sistema que foi

encontrado era de tal forma complexo e diferenciador das taxas de englobamento que, pura e simplesmente, era impraticável. Por isso, o governo, em 2000, suspendeu essa norma até encontrar soluções que permitissem um controlo eficaz da tributação das mais-valias e simplificou esse modelo.

Aquando da entrada em funções do governo PSD/CDS, a reforma fiscal de 2000 foi revogada e alterada

pelo sistema que hoje temos em vigor — na altura, VV. Ex.as votaram contra, tal como o PS.

Ainda assim, o regime que temos hoje estabelece alguma diferenciação entre o tipo de mais-valias;

aquilo que V. Ex.ª propõe significa, pura e simplesmente, abandonar liminarmente aquele que foi o espírito

que conduziu à reforma fiscal de 2000.

Sr. Deputado Francisco Louçã, nós garantimos que esse mínimo do espírito da reforma fiscal de 2000

se mantém no quadro legal, neste momento. Mas isto consta do programa eleitoral do Governo; pode ler-se

«aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países

da OCDE». Isto terá de ser estudado e terá de ser feito pelo Governo, porque é um seu compromisso inscrito na pág. 36 do Programa do Governo. Mas não será, certamente, por arrasto do mediatismo desta ou

daquela operação; não será, certamente, como aproveitamento de um momento mais populista, mais

mediático, mais simpático; e, sobretudo, não será feito da forma incompetente como está redigido este projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, entendamo-nos: na reforma fiscal de 2000, defendemos a tributação a curto prazo para evitar movimentos especulativos. Isso

nada tem a ver com o que estamos hoje a discutir acerca da tributação de rendimentos detidos há mais

de um ano. Não tem absolutamente nada a ver!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de reconduzir o Sr. Deputado Afonso Candal a uma discussão política, mas

não evitarei citar o que me pareceu ser a máxima infelicidade da sua intervenção ao tentar não partir das

exigências de cidadania mas de algo abstracto e abstruso, como a igualdade dos accionistas. Refiro-me

a isto porque o Partido Socialista, nos momentos de maior retórica e de maior interesse eleitoral — absolutamente nada populista!… —, gosta muito de dizer que defende uma economia de mercado, mas não

uma sociedade de mercado. Tanto assim é que o Sr. Deputado Afonso Candal, hoje, não se preocupou

com o contribuinte, não se preocupou com os cidadãos, preocupou-se apenas com a igualdade dos

accionistas. Mas, como eu dizia, teve até a infelicidade de dizer que o nosso projecto de lei prejudica as

pequenas empresas face às grandes, e os accionistas nacionais face aos estrangeiros. Imagine-se a

situação do Santander — deve estar a rir à gargalhada! —, porque apoia a pequena empresa contra a

grande e, que se saiba, é espanhol e não português. Veja bem a sua infelicidade! É uma infelicidade

circunstancial, mas resulta de um discurso de encomenda, que quer apenas justificar o mercado de capitais e não a defesa dos contribuintes ou os direitos de cidadania.

Aquilo que, politicamente, aqui podemos apurar são as razões que levaram o Partido Socialista a

abandonar a reforma fiscal de 2000, que aprovou, e onde estava esta proposta. Diz-nos o Sr. Deputado

que o sistema era complexo e promete-nos, agora, a continuidade de uma suspensão, que já estava

esquecida, em nome de uma reforma da tributação das mais-valias, que deve ser um pouco como o

segredo bancário: vem com alguns anos de atraso para ficar em coisa nenhuma! É esta a posição do

Partido Socialista!

12 DE MAIO DE 2006

5665

O que se deve dizer hoje, com toda a clareza, e que o PS deve assumir, é que o PS está com o CDS

e com o PSD, ou seja, está com a defesa do mercado de capitais no que ele tem de ilegítimo e naquilo

que nele é a falta de democracia, que é o distanciamento no que respeita à situação de tributação dos

demais contribuintes do Estado português, uma vez que as outras empresas e os trabalhadores têm de

pagar impostos, que estes não pagam, nestas situações de mais-valias.

Sr. Deputado Afonso Candal, o que o senhor acabou de fazer foi renegar a reforma fiscal do governo

Guterres,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Oh!…

O Orador: — … foi falar pela economia de mercado, dizendo que ela é a sociedade de mercado, e

foi, numa manifestação de extremismo político,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Eh!…

O Orador: — … atribuir-nos intenções que não temos e que, afinal de contas, eram património do

Partido Socialista há bem pouco tempo. O Partido Socialista une-se à direita, tem aqui o seu apoio e o

apoio das suas políticas liberais.

Repare, Sr. Deputado, que os nossos dois agendamentos pretenderam combater o défice, aumentar

a receita pública e diminuir a despesa pública, tanto directa como fiscal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Foi este o sentido dos nossos dois agendamentos e em ambos, quer no do levantamento mais generalizado do segredo bancário, quer no da tributação das mais-valias, o Partido Socialista deu um passo

atrás e, como tal, aprofunda o défice. E o discurso despesista a favor de alguns, de minorias privilegiadas na sociedade portuguesa, e contra a maioria dos contribuintes — para não utilizar a terminologia do

PSD — nada tem de ignaro ou de néscio, é absolutamente directo cidadão a cidadão. O Partido Socialista abandonou o seu discurso para se «colar» à direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda também tem umas citações simpáticas, mas vou poupá-lo a isso, porque penso que a ilustração está feita.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Somos homólgos!

O Orador: — É evidente que a filosofia subjacente à reforma fiscal de 2000, no que diz respeito à tributação das mais-valias, era a da diferenciação em função do período em que o investidor detinha as

acções. Era uma reforma muito segmentada, utilizando, enfim, uma outra fórmula, que era a das percentagens de englobamento dessas mais-valias, mas a questão central era a da diferenciação com base na

justificação, já lida por mim lida, que na altura foi dada pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de

Carvalho e também por mim.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não há aí uma contradição?

O Orador: — O único apontamento que ainda hoje existe no quadro legal desta diferenciação é este,

que VV. Ex.as pretendem apagar. Portanto, VV. Ex.as é que pretendem, com a vossa proposta, pôr uma

pedra em cima da reforma fiscal de 2000. Eu não estou a dizer que tal não possa ser possível. Pode!

Tem é de ser assumido como tal, porque, eventualmente, há distorções que decorrem deste ponto, e é

preciso estudá-las e analisá-las num quadro mais global.

Também é preciso analisar a questão das taxas, da taxa liberatória de 10%, ou a relevância das

acções, porque uma coisa são acções que permitem o controlo de uma empresa e outra são acções que

não permitem coisa alguma, e as que permitem o controlo podem ser muito mais bem pagas do que as

outras, nomeadamente ao nível das aquisições directas. Mas, Sr. Deputado, uma coisa é certa: esta

norma está de acordo com o espírito da reforma e o que VV. Ex.as propõem é exactamente o contrário.

Sr. Deputado, não acompanhamos o CDS-PP e o PSD, nomeadamente na sua proposta tradicional,

de considerar custos ou dedução o goodwill, como acontece em Espanha, o que corresponde logo a uma

situação de tratamento diferenciado das empresas portuguesas face às espanholas.

5666

I SÉRIE — NÚMERO 122

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Aquilo que VV. Ex.as querem fazer é agravar essa diferenciação; e, portanto, ao prejudicar as empresas portuguesas, em termos relativos, estão a beneficiar as empresas estrangeiras.

V. Ex.ª diz que o Santander ri-se porque está a apoiar uma pequena empresa para comprar uma

grande. Sr. Deputado, com o seu projecto de lei, ri-se o Santander e riu-me eu,…

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

… porque o que V. Ex.ª faz é exactamente isso, é deixar de permitir que a empresa pequena, que, por

não ter capitais próprios, tem de recorrer a capitais alheios,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — À custa do contribuinte!

O Orador: — Já lá vamos!

Como eu dizia, com o vosso diploma, os senhores deixam de permitir que a empresa pequena apresente como custos os encargos financeiros, como acontece em todas as outras operações, nomeadamente as de aquisição directa — onde VV. Ex.as não mexem —, passando a ser só as grandes empresas

a poderem comprar as pequenas, independentemente do mérito do seu projecto, da sua estratégia e do

crédito que possam ter na banca. Isto é, as pequenas empresas passam a ter custos acrescidos por não

terem tantos capitais próprios como as grandes empresas ou as empresas estrangeiras.

Finalmente, diz o Sr. Deputado Luís Fazenda, e o Sr. Deputado Francisco Louçã também já o disse,

que são os contribuintes que acabam por pagar esses encargos financeiros. Sr. Deputado, sejamos

sérios!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Se são os contribuintes que acabam por pagar, também são os contribuintes que acabam por pagar os encargos financeiros quando as aquisições são feitas fora das OPA (e isto não o preocupa), assim como são os contribuintes que acabam por pagar, na sua tese, os elásticos, os clips e os

vencimentos dos trabalhadores das empresas, porque tudo isto são custos das empresas e, como tal,

são deduzidos aos lucros. E, se as OPA são lançadas para terem estes benefícios, é caso para dizer

que VV. Ex.as só usam óculos porque são os contribuintes portugueses que vos pagam os óculos!

Risos do PS.

Esta é a realidade! Se puserem o carro a arranjar numa oficina que opte pelo regime simplificado também são os contribuintes portugueses que vos pagam o IVA do arranjo do vosso carro!

Esta é uma lógica deturpada, que não faz o mais pequeno sentido e não é séria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, nos últimos dias tomámos conhecimento da publicação das perspectivas de desenvolvimento económico e da execução orçamental para Portugal de várias instituições. Há problemas, dizem elas, no cumprimento da contenção

orçamental do défice deste ano. A resposta e comentário do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das

Finanças é uma só: se for preciso, vamos tomar medidas adicionais!

Que medidas adicionais são estas, Sr. Deputado? A resposta também é uma só: conter despesas

sociais, agravar a perda de poder de compra das classes trabalhadoras e retirar direitos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso já não faz mal!

O Orador: — O Governo e os senhores, pelos vistos, não querem, corajosamente, olhar para o problema das receitas fiscais, não querem olhar para a coluna das receitas fiscais.

Vozes do PS: — Queremos!

O Orador: — Começo a ter dúvidas, Srs. Deputados.

Mas, partindo do princípio de que o senhor ainda defende o princípio constitucional do englobamento

12 DE MAIO DE 2006

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de rendimentos,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Já defendi mais!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!…

O Orador: — Ah! Já defendeu mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Afinal…!

O Orador: — Mas, como eu estava a dizer, partindo do princípio de que o senhor ainda defende o

princípio constitucional do englobamento de rendimentos, a questão é esta e é simples: acha que as

mais-valias bolsistas não são rendimentos, que não podem, nem devem, ser englobados? Pensa que

não devem ser tributadas? Responda a esta pergunta.

Sr. Deputado, por favor, não invoque as palavras do Deputado Lino de Carvalho em vão, porque, infelizmente, ele não está para se defender e para o desmentir.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Oiça!

O Orador: — E sabe porquê, Sr. Deputado Afonso Candal? Primeiro, a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de

Dezembro, tributava todas as mais-valias bolsistas; segundo, os senhores suspenderam e retiraram essa

norma da lei;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — … terceiro, o PCP, desde então, também pela mão do Sr. Deputado Lino de Carvalho,

apresentou aqui propostas para reposição da tributação de mais-valias e que o senhor rejeitou.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Afonso Candal, isso fica-lhe mal, porque os senhores é que

deram o dito por não dito. Peço-lhe, por favor, que não volte a fazer mais citações descontextualizadas.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, uma primeira precisão, eu

não fiz qualquer citação deturpada do Sr. Deputado Lino de Carvalho, nunca o faria…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu disse «descontextualizada»!

O Orador: — O contexto é o que existe!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós ouvimos!

O Orador: — A citação é séria, como foram as que fiz do Sr. Deputado Francisco Louçã.

O histórico que V. Ex.ª fez deste processo é verdadeiro, à excepção de uma coisa: não foi o Partido

Socialista que revogou aquilo que constava da Lei n.º 30-G/2000.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Suspendeu!

O Orador: — Suspendeu, é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu fui rigoroso! O senhor é que não foi!

O Orador: — Quanto à suspensão, foi; a seguir é que não, mas depois, quando tivermos a transcrição, tiramos isto a limpo.

No que diz respeito à suspensão, é verdade, fizemo-lo em sede de discussão orçamental, durante o

ano de 2002, a fim de se criar um sistema de controlo sobre as mais-valias e as menos-valias. Isto por-

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I SÉRIE — NÚMERO 122

que o problema que há no englobamento é que, se não houver controlo entre as mais-valias e as menosvalias,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — As mais-valias pagam!

O Orador: — As mais-valias pagam! Mas, hoje, elas não pagam, porque não há controlo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para que serve o choque tecnológico? Não é para isso?!

O Orador: — … e, se houvesse englobamento, seria principalmente das menos-valias, que, para

além de não pagarem, iriam «comer» os outros rendimentos, retirando tributação, nomeadamente dos

rendimentos do trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para que as coisas pudessem funcionar, era necessário um controlo apertado entre as

mais-valias e as menos-valias, de forma a que a tributação sobre as mais-valias líquidas fosse efectiva e

não fossem apenas englobadas as menos-valias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas então para que serve o choque tecnológico?!

O Orador: — Aquilo que aconteceu foi que uma das primeiras medidas tomadas pelo governo

PSD/CDS-PP foi, esta, sim, a de revogar a Lei n.º 30-G/2000, a dita reforma fiscal, substituindo-a por

esta norma, que mereceu tanto os vossos como os nossos votos contra.

Vozes do PCP e do BE: — Contra quê?!

O Orador: — Contra a substituição, ou seja, pela manutenção do quadro legal de então, só que nós

não éramos a maioria. Mas isto nada tem a ver com a proposta apresentada hoje pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ai não?!

O Orador: — É que aquilo que temos hoje em vigor, ainda assim, faz a diferenciação entre a tributação dos capitais especulativos, de rotação bolsista de curto prazo, e aqueles que são outro tipo de aplicações, nomeadamente com uma maturação superior a 12 meses. Faz a distinção; é «preto» ou «branco»; paga ou não paga! Ou seja, se tiverem 12 meses menos 1 dia, pagam; se tiverem 12 meses e 1 dia,

já não pagam! Muito bem, não há grande diferenciação, não há grande segmentação, mas há ainda este

apontamento que concorre para a filosofia da reforma fiscal, e VV. Ex.as pretendem acabar com ele, tornando igual a tributação entre os capitais meramente especulativos e os capitais com alguma aplicação

mais duradoura. Esta é a realidade!

Sobre o englobamento, o Sr. Deputado Honório Novo sabe que na maior parte dos países, nomeadamente nos países nórdicos, onde o englobamento funciona fortemente, esta prática começa a ser

abandonada e a haver formas autónomas de tributação dos rendimentos de capital, exactamente por

causa da volatilidade dos capitais, que rapidamente fogem ou deixam de ser controlados.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Portanto, é evidente que, numa lógica de justiça global, o englobamento é mais justo. A questão está

em saber — e isto mantenho — se, do ponto de vista prático, ao fazer-se o englobamento, não se está a

penalizar aqueles que se quer proteger e a beneficiar aqueles que se pretende penalizar. A questão prática aqui é fundamental! Mas também temos de olhar para o que os nossos parceiros europeus fazem,

temos de estudar o assunto, para depois podermos concluir pela melhor solução para responder às

preocupações. Não é só fazer um título, é fazer um título e garantir que as coisas na prática correspondam às preocupações que tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão para uma intervenção,

lembro a Câmara de que há votações no final do debate.

Tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje um projecto de lei

que se propõe eliminar alegados benefícios fiscais em ofertas públicas de aquisição (OPA).

O seu conteúdo consiste num arrazoado intitulado Exposição de motivos desconexo com o corpo do

projecto, num corpo apenas constituído por um pequeno aditamento ao Código do IRC e por uma breve

alteração ao Código do IRS.

Que há para dizer sobre tal projecto de lei? Apenas que é tecnicamente incompetente, politicamente

absurdo e está nos antípodas do que o País precisa e que o Governo tarda em concretizar: uma política

fiscal competitiva, inclusive para o mercado de capitais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência técnica do projecto é dupla — no plano económico e no plano jurídico.

No plano económico, o projecto ignora que uma empresa que lance uma OPA tem outras alternativas

para crescer: o crescimento orgânico ou a aquisição de empresa congénere, cotada noutra Bolsa ou não

cotada em nenhuma. Deste modo, penalizar fiscalmente uma empresa por lançar uma OPA — não o

fazendo se ela optasse por qualquer outra alternativa — criaria uma distorção económica absurda. Seria,

pois, algo completamente aberrante.

Acresce que não há bases fiscais mais móveis do que as que operam nos mercados de capitais e, a

fortiori, no Mercado Único dos Serviços Financeiros da União Europeia. Donde, penalizar fiscalmente as

OPA realizadas na Bolsa de Lisboa teria apenas um efeito económico: as empresas cotadas e os investidores emigrariam em massa para uma qualquer outra Bolsa da União Europeia.

Para cúmulo, o projecto de lei também quer penalizar as OPA lançadas por empresas sedeadas em

Portugal sobre empresas cotadas no exterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano jurídico, a incompetência do projecto é igualmente chocante, desde logo, no aditamento que propõe ao artigo 17.º do Código do IRC, segundo o qual o pagamento

de empréstimos contraídos para o financiamento de uma OPA deixaria de ser considerado como custo

fiscal no apuramento do lucro tributável da respectiva empresa oferente vencedora. O aditamento, aliás,

começa por ter um lapso deplorável, pois deveria dizer «pagamento dos juros de empréstimos» e não

«pagamento de empréstimos». Mas, mesmo com esta correcção, ele viola grosseiramente o princípio

constitucional da igualdade fiscal entre os sujeitos passivos e o princípio estrutural da neutralidade fiscal

entre operações económicas semelhantes.

Para cúmulo, tal aditamento criaria uma aberrante dupla tributação económica para os juros dos

empréstimos, pois passariam a concorrer não apenas para a matéria colectável de quem oferece o crédito mas também para quem o toma.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço não pretende apenas liquidar o mercado

de capitais em Portugal pelo lado da oferta, pretende também fazê-lo pelo lado da procura, e de modo

ainda mais radical.

Com efeito, ele pretende que passem a ser tributadas em sede de IRS todas as mais-valias provenientes de alienações de acções detidas pelo seu titular há mais de 12 meses, tenham elas sido adquiridas em OPA, ou não.

Como é óbvio, se tal viesse a ser aprovado, os investidores singulares, os fundos de investimento, os

fundos de pensões deslocariam em massa e de imediato as suas aplicações em acções cotadas na Bolsa de Lisboa para acções cotadas em qualquer outra Bolsa europeia ou no exterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei é, pois, politicamente, absurdo. Mas não é a primeira manifestação da obsessão do Bloco de Esquerda em liquidar o mercado de capitais. Pelo contrário, a

respectiva frequência mostra que ela é genética, que se fundamenta numa pseudo-superioridade moral

«justicialista». A história, aliás, regista um «justicialismo» semelhante na Idade Média, que levou à condenação dos então nascentes contratos de empréstimos como crimes de usura e à expulsão em massa

dos respectivos credores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projecto de lei está nos antípodas do que esta Câmara deve

debater e aprovar com urgência: uma revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o torne fiscalmente

competitivo numa União Europeia em que a harmonização fiscal é uma quimera cada vez mais longínqua

e a concorrência fiscal pela captação de investimentos inovadores é uma realidade cada vez mais próxima. Lamentavelmente, o Governo permanece, há oito meses, de «braços cruzados»: nomeou um

grupo de trabalho para rever aquele Estatuto, o qual apresentou o seu relatório final em 15 de Setembro

último, e, de então para cá, nada fez, nem sequer anunciou querer fazê-lo, apesar de, entretanto, muitos

outros Estados-membros já terem anunciado ou já estarem a aplicar iniciativas de concorrência fiscal

que nem sempre são de aplaudir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como partido social democrata que é, não defende que o

País copie iniciativas do tipo «taxa única» (flat rate), ou do tipo «empobrecer o vizinho» (beggar-myneighbour), mas chama, uma vez mais, a atenção para a inteligente política fiscal competitiva que a o

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nosso país soube criar na última década e que o actual governo espanhol anunciou querer reforçar, e

para a incongruência, cada vez maior, em que se encontra o actual Governo português, que, por um

lado, declarou que Portugal e Espanha constituem um único mercado interno e que, ao mesmo tempo,

por acção ou omissão, permitiu que se agravassem, para níveis intoleráveis, as desvantagens fiscais

com que as empresas portuguesas têm de concorrer com as suas congéneres espanholas, sobretudo

quando tal envolve crescimento orgânico ou em investimentos em aquisições de controlo empresarial ou

de participações qualificadas, quer no mercado ibérico, quer em mercados terceiros.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não se limitou a fazer este tipo de advertência: perante a

passividade do Governo, em Outubro último, apresentou um projecto de lei, no âmbito do debate na

especialidade do Orçamento do Estado, para que, em Portugal, à semelhança do que ocorre em Espanha, as empresas portuguesas pudessem passar a deduzir fiscalmente o goodwill das suas aquisições

de controlo empresarial ou de participações qualificadas. O Partido Socialista, em nome do Governo,

«chumbou» esta proposta.

Hoje ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal retomar o tema e parece-me — pelo menos é esta a sua

opinião, oxalá consiga convencer o Governo e os seus colegas de bancada! — que, finalmente, quer

apoiar esta proposta. V. Ex.ª mostrou-se preocupado com a circunstância de a tributação do goodwill

tornar fiscalmente mais desvantajoso para Portugal competir com Espanha. V. Ex.ª deveria saber que,

existindo esta dedução em Espanha, o facto de não a fazermos é que faz com que haja desvantagem

competitiva. Portanto, se V. Ex.ª for coerente com o seu objectivo aplaude esta medida, embora com

atraso, porque as empresas agradecem-lhe, os trabalhadores agradecem-lhe, a economia portuguesa

agradece-lhe, agradecem-lhe todos os que estão interessados no crescimento numa base sustentável

em Portugal.

Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate mostrou o verdadeiro alcance da

proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã. Efectivamente, ele não procurou dirigir-se nem ao País nem

a esta metade da Câmara. Aliás, numa linguagem que lhe é habitual, apenas se refere à direita, a metade desta metade da Câmara, como se não existisse a social-democracia, como se o partido líder da oposição não fosse o Partido Social Democrata, como se o Partido Social Democrata não tivesse uma visão

justa do que é importante para o País e como se o Partido Social Democrata não estivesse em competição não só com o Bloco de Esquerda como com todas as esquerdas relativamente ao que convém ao

País na área social.

Sr. Deputado Francisco Louçã, sem utilizar a sua arrogância, deixe-me dizer-lhe…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor não é arrogante!…

O Orador: — … que o Bloco de Esquerda, na área da política social, ainda tem muitas propostas a

apresentar a esta Câmara para poder igualar-se àquilo que o Partido Social Democrata já fez até agora e

se propõe fazer no futuro. Não recebemos lições suas, mas percebemos por que é que V. Ex.ª apresentou esta proposta. Como disse e repito (e desafio-o, no contraditório, a dizer que estou errado), a sua

proposta é completamente incompetente, politicamente absurda, viola os princípios básicos da fiscalidade e V. Ex.ª cai no ridículo perante todas as pessoas sérias que, em Portugal, trabalham em fiscalidade

— contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.

Mas, para além disto, V. Ex.ª, com aquilo que fez aqui, está a atingir as famílias portuguesas, que têm

justamente uma oportunidade de ter valorização das suas poupanças no mercado de capitais, como

acontece com as famílias suecas, holandesas, espanholas, com quaisquer outras famílias da União

Europeia, e é aquilo que a OCDE e o Fundo Monetário Internacional recomendam. Talvez não aconteça

em alguma sociedade em que o Bloco de Esquerda se reveja, mas gostaríamos de saber que sociedade

é essa, porque VV. Ex.as arrogam-se a ideia de pregar para a esquerda uma nova esquerda, uma

esquerda reinventada.

Por isso, Sr. Deputado, tudo aquilo que hoje nos trouxe foi uma meia conversa neste Parlamento, foi

uma conversa para o Partido Socialista e para o PCP, esqueceu-se do País e esqueceu-se de que não é

com essa demagogia que a esquerda pode marcar pontos e que VV. Ex.as conseguem trazer algo de útil

para este debate.

Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir, reportando-me ao que é fundamental.

O fundamental para nós, neste debate, é que o Governo oiça a situação da economia portuguesa e

entenda que a situação de estagnação prolongada em que a economia está também é o resultado de

uma situação fiscalmente competitiva, que traz, cada dia que passa, maiores desvantagens para as

pequenas e médias empresas que não têm incentivos adequados.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não se ria, Sr. Deputado!

As pequenas empresas não têm incentivos adequados e, quando os têm a burocracia do Estado não

lhes permite utilizá-los a tempo, têm de concorrer com outras empresas que beneficiam de um outro tipo

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de tratamento fiscalmente mais generoso e com menos burocracia.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Não se ria, Sr. Deputado, porque são as pequenas e médias empresas que, com este tipo de apoio,

conseguem sustentar os níveis de emprego.

Sr. Deputado Francisco Louçã, uma vez que trouxe este projecto de lei, vá dizer às empresas que

estão a fechar ou em grande dificuldade que não precisam de fiscalidade competitiva e que podem continuar a competir, por exemplo, com a invasão das empresas espanholas neste mercado, ou com o papel

das empresas espanholas no mercado ibérico ou com o papel de outras empresas na União Europeia,

para já não falar nos países de Leste, que — pasme-se! — até têm vantagens fiscais muito mais importantes do que as empresas portuguesas.

É este o sentido do debate, Sr.as e Srs. Deputados.

O PSD afirma-se aqui, como Partido Social Democrata, que entende que devemos ser liberais na

economia para que tenhamos ousadia na solução dos problemas sociais. É «miopia» completa deixar

que o País continue numa situação de fiscalidade desvantajosa relativamente aos outros países com os

quais nos queremos comparar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para início de conversa deveremos determinar bem aquilo que estamos a discutir.

No IRS, aquilo que a proposta do Bloco de Esquerda apresenta é muito simples: pega em algo que

em tempos foi proposto e aprovado pelo Partido Socialista e deixa, assim, este mesmo partido aflito,

atrapalhado, como, aliás, se notou pela intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal.

Protestos do PS.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nunca votámos a favor disso!

O Orador: — Já agora, porque gosta tanto de dizer as coisas com rigor, por acaso, não foi o CDS

quem apresentou a proposta de goodwill, foi o PSD, mas nós apoiámo-la e não temos qualquer problema

nisso, pois é uma boa medida para a competitividade da nossa economia.

Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação ao IRS, é essencial que se saiba que todos os rendimentos, dentro da sua categoria, são tributados de forma distinta, porque todos eles têm natureza distinta, e,

por isso, o legislador fiscal não pode tratá-los num patamar de total igualdade. O Sr. Deputado quer acabar com as categorias?! Quer que deixem de existir?! Isso não existe em lado algum do mundo! Isto porque uma coisa é tributar trabalho dependente, outra coisa é tributar trabalho independente, outra coisa é

tributar juros de capital, outra coisa ainda é tributar mais-valias. É assim, por muito que o senhor não

goste! É assim em toda a parte do mundo, ou, pelo menos, na parte mais civilizada desse mesmo mundo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está tudo mal!

O Orador: — No IRC apresenta uma proposta, que parece bombástica, em relação aos empréstimos

feitos para uma operação pública de aquisição de uma empresa. Não vou falar de ignorância, mas poderiam ter estudado um pouco melhor esta matéria e ver, por exemplo, o que determina o n.º 2 do artigo

31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em relação às operações que sejam estabelecidas por SGPS,

isto é, holdings, que deve ser uma coisa tremenda no seu léxico e que nunca se pode utilizar! Em relação às holdings, Sr. Deputado, já está determinado, precisamente neste artigo do Estatuto, que não

podem contabilizar para o lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, estes

encargos não concorrem para a formação do lucro tributável dessas sociedades. Está aqui, é a lei portuguesa votada pelos órgãos próprios. É pena que VV. Ex.as não tenham dela conhecimento. Mas há mais,

posso falar-lhe, por exemplo, do artigo 23.º do Código do IRC em relação aos custos que podem ser

determinados, porque, já agora, vamos ver como é que as coisas são.

O lucro tributável, para a determinação do IRC das empresas com contabilidade organizada e que

não se encontrem no regime simplificado, determina-se — simplificando um pouco — por uma operação

de natureza aritmética e que tem em atenção os ganhos e os custos. E se os custos estão acima dos

ganhos, não há, evidentemente, lucro tributável; logo, nada há para tributar. Mas, em relação a estes

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mesmos custos, também há determinações específicas para operações de aquisições de empresas, e

muitas sociedades acabam por optar pela solução da fusão, que é controlada pelo Ministro das Finanças, para ver se há ou não abuso de forma.

Portanto, o sistema já é, em muitas matérias, extraordinariamente apertado. Possivelmente, VV. Ex.as

não sabiam disto, porque querem mais.

Aquilo que querem determinar é o seguinte: sempre que há uma OPA não se possa contabilizar o que

é gasto em juros ou nos empréstimos para efeitos de determinação do lucro tributável, porque bom, bom,

é a impossibilidade total de se comprar empresas; bom, bom até seria não haver empresas. Era aquilo

que possivelmente os senhores mais gostavam!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do BE.

Aliás, como o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco, do que os senhores gostam é de

empresários com o «chapéu na mão». O que os senhores gostariam mais era que só houvesse chapéus,

que não houvesse rigorosamente mais nada, que não houvesse empresas, que não houvesse empresários, que não houvesse riqueza. Mas, depois, iriam ter um problema: não teriam nada para tributar!

Era isto que os senhores mais gostavam, porque esta é uma opção de natureza ideológica, e, neste

plano, foram claríssimos, para além daquelas questões em que querem atrapalhar o PS, em que querem

saber o que é que o PCP diz, em que querem aparecer mais à frente na esquerda…!

Mas, Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª quer que funcione o mercado de capitais em Portugal? Isto

era algo que deveria ter explicado durante este debate, pois ninguém ficou a entender.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como é que V. Ex.ª queria tratar as mais-valias bolsistas? Também ninguém ficou a

perceber! Mais: o que é que V. Ex.ª queria com o sistema que determina que existam ofertas públicas de

aquisição? Sr. Deputado, com a vossa proposta, passaríamos a uma situação fantástica: não comprávamos nada, éramos constantemente comprados! Era isto que teríamos com o Sr. Deputado Francisco

Louçã como ministro da economia!

Aplausos do CDS-PP.

Seria, com certeza, uma altura de trevas para as nossas empresas!

Mas, Sr. Deputado, as nossas empresas criam riqueza, têm trabalhadores, distribuem lucros e pagam

salários, é algo que V. Ex.ª esquece por completo. Para si, isto não existe, porque bom, bom, seria de

facto uma situação em que só teríamos, possivelmente, cooperativas.

Em relação a esta matéria, é importante ter duas referências, que VV. Ex.as não têm, o rigor técnico e

a honestidade intelectual, para as podermos discutir. Infelizmente, nem uma nem outra fazem parte do

Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem qualquer espécie de dúvidas — e ainda bem que assim é! — em relação àquele que vai ser o nosso sentido de voto.

E até lhe digo mais, Sr. Deputado: esta é uma daquelas matérias em que penso que a bancada do

CDS não deve deixar que os Deputados votem só de mão no ar. Penso que todos devemos levantar-nos.

É porque, se acontecesse aquilo que os senhores querem, estaríamos a caminhar para o fim da nossa

economia, para o fim das nossas empresas, se calhar, para um modelo que os senhores nem sabem

bem qual é e que seria um modelo em que não se tributava nada, porque nada havia para tributar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que neste debate se

colocam contra o projecto de lei apresentado pelo BE e que, portanto, se assumem como defensores

incondicionais das OPA lançadas pela Sonae relativamente à PT e pelo o BCP sobre o BPI, manifestando-se favoráveis à manutenção de um regime de vantagens fiscais que enquadram estas operações,

fazem-no, em substância, em nome da chamada liberdade do mercado, da livre concorrência e também

dos ganhos que destas operações, supostamente, resultariam para a satisfação dos interesses dos consumidores, na velha lógica da máxima qualidade pela máxima competitividade.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Mercado, concorrência, competitividade, qualidade, satisfação dos consumidores…,

esta lógica constitui o «esqueleto» da vossa argumentação, que, permitam-me que vos diga, como qualquer outro «esqueleto», é uma argumentação magra, frágil e bastante esfarrapada.

Não podemos falar em mercado nem em livre concorrência quando, a concretizarem-se estas OPA, o

BCP ultrapassará a dimensão da CGD. Para fazermos uma ideia do que isto significa, o BCP deteria

qualquer coisa como 45% dos cartões de crédito que circulam nos bolsos dos portugueses. Quanto ao

mercado das telecomunicações, ele ficaria, em 65% da sua extensão, nas mãos da Sonae.

Na realidade, quer o mercado das telecomunicações quer o mercado bancário, no caso de as OPA

terem sucesso, passarão a constituir mercados em regime de monopólio, onde a tão defendida liberdade

de concorrência ficaria bastante comprometida.

Comprometida ficaria também a defesa do interesse dos consumidores, porque, como todos sabemos

— e não faltam exemplos disso na nossa sociedade —, os monopólios conduzem-se exclusivamente, no

desenvolvimento da sua actividade e da sua prestação de serviços, pelo exclusivo critério do máximo

lucro, obrigando-se a uma sistemática política de redução de custos e de aumento dos preços, indiferentes à qualidade do serviço que prestam aos consumidores.

Em resumo, se estas OPA viessem a ter sucesso, nem o mercado ficaria mais livre, competitivo e

dinâmico, nem os consumidores poderiam alimentar expectativas quanto à melhoria dos serviços, nem

tão pouco quanto ao preço que teriam de pagar. O que passaríamos a ter, na banca e nas telecomunicações, seriam minimercados com um patrão máximo.

Por último, este mercado vive, sobrevive e expande-se à custa do Estado, servindo-se do Estado

como uma bengala, como garantia de sucesso para a sua vantagem especulativa. Porque é uma evidência que estas OPA só existem porque os seus promotores sabem antecipadamente que podem contar

com a complacência da administração do Estado em matéria fiscal.

Com efeito, estas duas operações, que no seu conjunto envolvem recursos equivalentes a 10% do

PIB português, podem vir a beneficiar de isenções fiscais no valor de 2,5% desse mesmo PIB. Falamos

de um valor entre os 3000 e os 4000 milhões de euros, que, em vez de irem para os cofres do Estado,

através da colecta do IRS e do IRC, como seria natural e legítimo, vão para o bolso das empresas envolvidas nestas operações e dos seus accionistas. De facto, isto é um mercado à boleia do Estado e à custa dos contribuintes.

Estes benefícios são ilegítimos mas são também imorais, porque contrastam vivamente com o discurso dos sacrifícios impostos aos portugueses, em nome do equilíbrio das contas públicas e da política de

esvaziamento do Estado social, a pretexto da sua insustentabilidade.

Aplausos do BE.

É inaceitável e é chocante para os portugueses e para as portuguesas, que por isso não compreendem esta política, esta duplicidade de tratamento, que, ao mesmo tempo que aumentam as dificuldades

para a maioria da população e que os preços sobem, os salários reais descem, o desemprego aumenta,

a miséria social alastra, os serviços públicos são reduzidos, a Assembleia da República deixe passar em

claro mais uma benesse (ainda por cima uma benesse de tão grande dimensão) para quem já desfruta

de uma situação de grande privilégio na sociedade portuguesa.

É isto que confronta hoje a consciência de cada um de nós e é de acordo com a consciência de cada

um de nós que iremos votar estes privilégios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Diz o Bloco de

Esquerda, na sua exposição de motivos, que as OPA são procedimentos incontornáveis no mercado de

capital, que espelham a evolução dos mercados especulativos e a estratégia de concentração de empresas.

É bom, é certamente clarificador, abordar então esta realidade incontornável.

Perceber se é ou não possível conformar esta realidade, se é ou não possível regulá-la, submetê-la

aos interesses colectivos nacionais, à estratégia e às prioridades do desenvolvimento próprio do nosso

país é certamente um imperativo e uma obrigação que no PCP valorizamos, sublinhamos e colocamos

como primeira prioridade política na análise que fazemos do boom especulativo a que assistimos no

mercado mobiliário.

A verdade é que, mesmo antes dos benefícios fiscais, que estão à disposição de quem procede à

OPA, que importa obviamente eliminar e a que o projecto de lei do Bloco de Esquerda procura dar res-

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posta, é fundamental, antes disso, compreender e combater — também mas não só no plano legislativo

— os objectivos e as consequências políticas, económicas e sociais que este tipo de operações visa

alcançar.

As OPA pretendem em muitos casos liquidar o papel do Estado em sectores estratégicos, criando as

condições e o ambiente político propícios a que direitos especiais de decisão que o interesse público

ainda detém em empresas fundamentais de serviço público sejam anulados.

As OPA visam, assim, colocar certos sectores estratégicos nacionais na dependência completa e

exclusiva de interesses privados, criando as condições accionistas para que, em fase ulterior, o controlo

executivo e as orientações empresariais passem igualmente a ser comandadas por grupos internacionais.

As OPA buscam desmembrar grupos empresariais fortes cujas orientações estratégicas ainda têm

influência predominante do Estado, lesando directamente os trabalhadores e ameaçando os seus postos

de trabalho, provocando danos irreparáveis nas potencialidades empresariais quanto à prestação de um

serviço público de qualidade, universal e a preços baixos.

Foi neste contexto e com estas características que se apresentou a OPA da Sonae de Belmiro de

Azevedo sobre o Grupo da PT.

Mas tanto esta como a OPA do BCP sobre o BPI mostram como as estratégias que presidem a estas

OPA visam acelerar processos de concentração de capital, em notória e absoluta contradição com o tão

propalado aumento da concorrência que enganosamente se dizia ser um dos principais objectivos das

privatizações.

Também no sector bancário a concentração de capital não se vai traduzir por melhores e mais aceitáveis serviços — bastando lembrar os altíssimos níveis de comissões e taxas que hoje são cobradas sem

qualquer plafonamento, ou sublinhar as tentativas, ou mesmo concretização, de novas e diversificadas

comissões, seja nas operações de multibanco ou na simples manutenção de contas bancárias com valores médios inferiores a um determinado valor.

Também nas OPA do sector financeiro se anuncia o «emagrecimento dos custos com pessoal», isto

é, se pré-anuncia o despedimento de milhares de pessoas atiradas para a rua do desemprego, «por obra

e graça» das economias de escala que a concentração de capital exige e a competitividade permite.

Entretanto, as falsidades que envolvem as OPA são diversas e procuram também distrair a opinião

pública do essencial, tentando «vender» imagens delicodoces dos seus promotores e agentes, muitas

vezes em articulação e com a colaboração de uma panóplia diligente de opinion-makers.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Para além de inqualificáveis campanhas mediáticas de promoção pessoal, tenta fazerse passar para a opinião pública a ideia de que as OPA são o melhor sinal da revitalização da economia

nacional.

Esta é porventura a maior mistificação associada às OPA, mas que serve às mil maravilhas o Governo de José Sócrates apostado este, como está, em fomentar todas as operações de propaganda que

ajudem a mistificar a estagnação ou o crescimento económico medíocre em que as suas obsessões

orçamentais continuam a lançar o País, ou que o ajudem a esquecer números aterradores do desemprego a superarem, muito provavelmente, a média europeia.

Com as OPA, Srs. Deputados, não há economia que se relance, pela singela razão de que, sejam

quais forem os seus destinos, delas não sairá um único grama a mais de riqueza produzida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade que tem de ser contornável em Portugal. É a economia de casino que importa combater em Portugal. São as prioridades próprias e o interesse colectivo

do País que têm de ser salvaguardados. É o regabofe especulativo que tem de ser combatido e eliminado.

O projecto de lei do BE centra atenções na componente fiscal associada às OPA, isto é, centra atenções no combate e na eliminação de vantagens fiscais que a lei permite obter no momento em que as

ofertas públicas de aquisição estão já a concretizar-se, com o seu cortejo de concentração de capital, de

quebra de concorrência, de consequências perversas ao nível da degradação dos serviços e emprego.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Este é certamente um objectivo defensável, que apoiamos e também defendemos porque é absolutamente inaceitável que, depois de tudo o que dissemos sobre as estratégias antinacionais

das OPA, os seus promotores, ainda por cima, possam deduzir os empréstimos destinados a financiar as

aquisições bolsistas nos lucros tributáveis das empresas que anunciam essas mesmas OPA.

Como também certamente defendemos a intenção manifestada pelo Bloco de Esquerda de, a propósito das OPA, se repor a tributação fiscal de mais-valias resultantes da venda de acções, norma esta

que, como já aqui foi recordado, existiu sob forma de lei, que nunca chegou a ser aplicada por suspensão determinada pelo então Ministro Pina Moura e que foi liminarmente revogada pela então Ministra

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Manuela Ferreira Leite.

Esta sanha das sucessivas maiorias governamentais contra a tributação das mais-valias bolsistas fez

também no passado recente que propostas de alteração apresentadas pelo PCP, ano após ano, em

sede do debate orçamental, para repor exactamente a tributação que o BE vem agora apresentar no seu

projecto de lei, tenham sido rejeitadas pelo voto conjunto da direita de jure e da direita de facto representada pelo Governo do Eng.º Sócrates.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os objectivos de eliminação das duas vantagens fiscais que o BE pretende eliminar com o seu projecto de lei merecem o nosso acordo.

Mas importa dizer que, no que respeita às OPA, consideramos ser necessário ir mais além do que

abordar apenas as respectivas vantagens fiscais imorais e indevidas.

Esperamos igualmente esse apoio para iniciativas que abordam as OPA de um outro ângulo e que,

aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista já anunciou nas suas mais recentes jornadas parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de

Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, acabámos de

assistir, com as intervenções feitas pelo Bloco de Esquerda e por si, a um ponto fundamental que divide,

ideologicamente e de uma forma estrutural, a direita e a esquerda.

Mas quero lembrar-vos que é muito curioso ver o Partido Comunista e também o Bloco de Esquerda

fazerem a sua argumentação anti-OPA na base da protecção das boas regras de concorrência e de articulação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — É muito curioso!… É porque aquilo que caracterizou a política económica do Partido

Comunista, quando alguma vez teve poder em Portugal, foram OPA’s mas de sinal contrário, isto é

OPA’s hostis, sem pagar a quem era expropriado um preço justo por aquilo que lhes era retirado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não havia transferência automática!

O Orador: — Vale a pena lembrar, Deputado Honório Novo, que uma nacionalização não é mais do

que um movimento forçado de concentração, sem qualquer cuidado na protecção dos consumidores, de

quem os senhores agora falam como se fossem uma espécie de grandes defensores, e sem qualquer

autoridade de regulação que permitisse dirimir os aspectos jurídicos da operação.

Há uma diferença substancial entre aquilo que se está a passar agora ao nível da economia portuguesa, em termos de concentração — e que obviamente tem de ser seguido com cuidado pelas autoridades de regulação, nomeadamente a Autoridade da Concorrência —, e aquilo que VV. Ex.as fizeram

quando tiveram poder económico em Portugal e que destruiu a economia portuguesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Acho que o Partido Comunista não tem qualquer credibilidade ou autoridade moral para

fazer um discurso contra a concentração económica em Portugal.

Aquilo que temos de perceber é o que é mais útil à economia portuguesa: se uma concentração feita

e promovida por investidores privados e suportada por uma lógica de mercado, se uma concentração

promovida pelo Estado, sem pagar as retribuições necessárias aos accionistas que foram expropriados,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

5676

I SÉRIE — NÚMERO 122

O Orador: — … e que gerou em Portugal um modelo de economia de baixa produtividade, de baixos

salários e de desemprego — uma economia, aliás, que provou a sua falência em todos os Estados onde

o Partido Comunista teve influência e dominou em qualquer lado.

Não me vai dizer agora o Bloco de Esquerda que o modelo económico que o guia e que é a sua luz é

o modelo social-democrata dos países escandinavos… Só daria para rir, Sr. Deputado Francisco Louçã!

Eu nunca o vi defender, no seu passado histórico, a Suécia, a Noruega ou a Dinamarca como os seus

Estados ideais que queria estabelecer em Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Eu não digo que essa seja voluntariamente a vossa opção, porque sei que, seguramente, são movidos por boas intenções, mas aquilo que é importante denunciar na intervenção do Partido Comunista é

que este modelo de sistemática intervenção do Estado na economia de mercado produz, e já produziu,

efeitos muito nefastos em Portugal.

Temos uma economia ineficiente, baixa produtividade, baixos salários e desemprego alto, porque o

Partido Comunista e o Bloco de Esquerda influenciaram, depois do 25 de Abril, decisivamente, o modelo

económico e empresarial que temos em Portugal. Esta é que é a realidade!

E toda a gente sabe que no dia em que Portugal for um Estado mais rico, mais desenvolvido e com

mais baixo desemprego as vossas bancadas serão reduzidas a metade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, começo exactamente pelo fim. Espero que, com os seus desejos de diminuição desta bancada, não se esteja a ver ao

espelho e esteja aqui a ver o «táxi» em que vocês foram e a que, certamente, serão remetidos num próximo futuro por vontade do povo português…

Risos do PCP e do BE.

Mas devo reconhecer que o senhor tem completa razão quando diz que esta questão divide ideologicamente essa bancada, a direita, desta bancada à esquerda.

A única questão que neste debate surpreende é que o Partido Socialista, que geograficamente está

deste lado,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Orador: — … se situe, em matéria de tributação e de justiça fiscal, exactamente ao vosso lado, aí,

nessa direita deste Hemiciclo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, as ofertas públicas de aquisição

são caracterizadamente e no fundamental actos — e isso é visível pelos exemplos que temos, que estão

na calha, basta ver a catadupa de notícias sobre a matéria — que vão envolver, pelo menos, três ou

quatro consequências: a diminuição da concorrência anunciada, a perda de milhares de postos de trabalho, a desarticulação empresarial de grupos potencialmente relevantes ao nível nacional e ao nível internacional, onde o Estado mantinha papel preponderante, e, naturalmente, propiciar a passagem para o

controlo internacional de centros de decisão nacional.

Nós, Sr. Deputado António Pires de Lima — fique tranquilo —, não estamos de acordo com isso. Eu

sei que os senhores estão de acordo com isso, mas não contem connosco «para este peditório».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem para nada!

O Orador: — Porventura, contem com o PS, pelos vistos, mas connosco não!! Pelo nosso lado, o que

defendemos é um papel relevante e importante da participação do Estado na economia e uma estratégia

de desenvolvimento português própria, que seja no interesse colectivo e não apenas no interesse de

meia dúzia de grupos privados.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo liderado pelo Eng.º José

Sócrates é um Governo de esquerda, da esquerda moderna, da esquerda capaz de assumir reformas,

aquilo que muitos anunciaram e vão anunciando, ao longo dos anos, para o País, mas que nada fizeram

nem realizaram; é um Governo capaz de assumir reformas em nome da governabilidade do próprio País

e da manutenção do Estado social em Portugal.

Hoje, em determinados momentos, fica-se com a sensação de que há grupos parlamentares que não

têm em consideração a importância do mercado de capitais, não só para o financiamento das empresas,

uma contribuição para que possam crescer, mas também para que o produto interno bruto cresça. Pelos

vistos, aqui, em determinados momentos, quando se fala nas questões fiscais e da tributação do mercado de capitais, esquece-se a questão fundamental da harmonização fiscal, porque não é indiferente,

temos de contextualizar com a Europa e com o funcionamento de outros países neste âmbito. Portanto,

aquilo que estamos a fazer em Portugal não é diferente do que está a fazer-se num conjunto de países

da União Europeia, que aqui já foram referenciados há pouco pelo Deputado Afonso Candal.

Simultaneamente confesso que este projecto de lei «bloquista», mais um projecto de lei «opista», é

um projecto de lei no qual vale a pena «mergulhar». E vale a pena «mergulhar» nele porque é um projecto de lei que «mete muita água»… Desde logo, é um projecto de lei que, pelos vistos, esquece o princípio de que a lei tem de ser geral e abstracta, porque é direccionado exclusivamente para a questão das

OPA.

Nesta matéria há coisas que o Bloco de Esquerda não consegue explicar. Uma delas é esta: por que

é que, do ponto de vista fiscal, o financiamento através de capitais alheios na aquisição de participações

financeiras não é um custo fiscal? Então, não é verdade que, quando as empresas fazem aquisições de

participações financeiras, esperam rendimentos futuros, rendimentos dos dividendos?! Então, temos um

proveito nas empresas e não lhe associamos o respectivo custo?!

Por outro lado ainda: por que é que em Portugal, se a OPA for de empresas portuguesas, este custo

de financiamento de capitais alheios não é considerado e, se a OPA for de uma empresa estrangeira,

esse custo é um custo fiscal dessa empresa? Porquê colocar nas OPA as empresas portuguesas em

situação de desigualdade em relação às empresas estrangeiras? De facto, é difícil explicar.

E também se esquecem do seguinte: mesmo quando uma OPA é realizada e financiada por capitais

alheios, não se podem esquecer de que os juros pagos são também receitas do sector bancário e, sendo

receitas, elas próprias vão ser tributadas.

Julgo que, de facto, este projecto de lei foi preparado pelo Bloco de Esquerda mais com uma preocupação evidente de teatralizar a forma como muitas vezes assume, perante a opinião pública, o seu posicionamento e a sua defesa política, em vez de dar lugar, isso sim, a um certo rigor no projecto de lei que

aqui veio apresentar.

Esqueceram ainda, por outro lado, o artigo 32.º do Código do IRC. Até nesse âmbito, se tinham alguma coisa a fazer era regulamentar o artigo 32.º do Código do IRC. Até isso, infelizmente, do ponto de

vista técnico, também não foi famoso! É que o artigo 32.º define exactamente aquilo que é custo do ponto de vista fiscal e relaciona-o com os próprios proveitos…!

No fundo, o Bloco de Esquerda fez um projecto de lei à pressa, com muita pressa. E, muito francamente, pelos vistos, com esta rapidez de não considerar custos e tributar mais-valias, até se esquece de

que a isenção para além dos 12 meses é exactamente no sentido de que as empresas portuguesas possam ser financiadas de forma adequada e com menos custos.

Nós precisamos de incentivar a economia portuguesa, e incentivar a economia portuguesa é incentivar e permitir às empresas portuguesas que se financiem adequadamente. Mas, pelos vistos, infelizmente, o Bloco de Esquerda vê isto de uma forma muito simples, não quer ver, naturalmente, a questão mais

global que importa ao próprio País. É para isso que esta maioria substancial que apoia o Governo está

cá e está consciente ao votar contra este vosso projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que temos tido até agora demonstrou um facto surpreendente. A violência da adjectivação usada em compita, primeiro pelo PS

e, depois, pelo PSD e pelo PP é rara nesta Assembleia. E nós registamos o novo estilo da maioria porque, se é certo que nos comportaremos exactamente da mesma forma, aprovando aquelas iniciativas

legislativas com as quais concordemos e rejeitando aquelas com as quais nos confrontamos, não deixamos de assinalar que esta vertigem de adjectivação e de violência verbal…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olha quem fala! Extraordinário!

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I SÉRIE — NÚMERO 122

O Orador: — … que o Partido Socialista introduziu nesta discussão é um facto novo no debate político que temos agora.

Por isso mesmo, quero reconduzir o debate a algumas das matérias políticas que tratámos aqui.

O Partido Socialista deu-nos uma notícia. Não é grande novidade! A notícia é que tão moderno é o

Partido Socialista que é fiel à reforma fiscal que votou, num momento de fraqueza, é certo. Mas como é

fiel a essa reforma fiscal, suspendeu-a imediatamente. É claro que não queria que fosse revogada, queria que ficasse suspensa. É exactamente a descrição do paradigma da coragem fiscal: ataca-se a injustiça, mas, se alguém protesta, suspende-se a medida. Não, não, o Partido Socialista não quer revogá-la!

Longe dele revogá-la! Quer é que ela fique suspensa. Não quer que aconteça nada, apesar de ter proposto que acontecesse alguma coisa. É uma notícia que, creio, cada um e cada uma deve registar.

Apareceu, depois, nomeadamente nesta última intervenção, mas também em intervenções do PSD e

do PP, algum apelo à preocupação com as pequenas empresas e com as empresas nacionais, que

poderiam ser prejudicas em relação às outras. Oh, que comovente!… Será, porventura, que alguma vez

estivemos a falar de alguma pequena empresa?! A Sonae?! O BCP?! Duas empresas que juntas mobilizam 10% do produto nacional para as suas compras!? Pequenas empresas?!…

Empresas nacionais, Srs. Deputados?! Com excepção de uma das empresas que está aqui envolvida,

todas as outras são empresas estrangeiras: a PT tem 74,2% de capital estrangeiro e 25,8% de capital

português, ou seja, tem três quartos de capital estrangeiro; o BPI tem mais de metade de capital estrangeiro; e o BCP tem uma fortíssima presença de capital estrangeiro.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar do La Caixa, do Itaú, do Sabadell; estamos a falar de empresas estrangeiras que querem comprar empresas portuguesas com benefícios fiscais, que os contribuintes portugueses vão pagar!! Não vale a pena desviarem-se, porque esta é a realidade dos factos.

Eu desafio quem falar depois de mim a desmentir que esta é a estrutura accionista, e é sobre ela que

os senhores nos dizem que nada se pode fazer porque «as empresas criam emprego»… História do

BCP: adquiriu o Banco Hispano-Americano, o Banco Português do Atlântico, o Banco Comercial de

Macau, o Banco Pinto & Sotto Mayor, o Banco Mello, o Banco Sabadell e houve 4000 reduções de postos de trabalho!

Diz agora Paulo Teixeira Pinto: «BCP dispensa 3000 trabalhadores do BPI». Este senhor ainda não é

dono do BPI, mas já diz que vai dispensar 3000 trabalhadores deste banco. É preciso um descaramento

sem fronteiras para se tratar a economia nacional desta forma!! Mas não: «eles criam emprego»…,

temos de «proteger o mercado»…!

Se for aplicada a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda — dizem os Srs. Deputados do Partido

Socialista —, «as empresas terão custos acrescidos» ou «serão penalizadas fiscalmente», como diz o

PSD. Pergunta agora o PS: «Então, os capitais alheios são penalizados de forma diferente dos capitais

próprios?» Aqui têm a resposta: no nosso entender — e é toda a diferença entre esta esquerda e todo o

grande «arco da OPA» que aqui se juntou —, o que os contribuintes não podem pagar é a parte que não

lhes cabe do financiamento desta operação.

Este é um debate ideológico, com certeza!! Os senhores querem um capitalismo protegido, os senhores querem capitalistas de chapéu na mão e garantidos. Dizia, há algum tempo atrás, um dirigente do

CDS, profissionalmente envolvido nesta matéria, que há mais de dois meses que a OPA de Belmiro de

Azevedo estava discutida com o Governo.

Não sei se é assim ou não, mas que parece, parece!!… Os senhores querem a nacionalização da

dívida dessas empresas porque acham que todos nós devemos pagar uma parte dessa dívida. E a nossa resposta que cria aqui toda esta divergência, certamente uma divergência de fundo, é que os contribuintes portugueses não têm de fazer a diferença entre capital próprio e capital alheio. Eles compram as

outras empresas como entenderem, mas nós não temos de pagar. Não há qualquer razão para que Portugal tenha de fazer um esforço…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Como dizia, não há qualquer razão para que Portugal tenha de fazer um esforço fiscal de 3000 a

4000 milhões de euros de impostos, que abdica de receber, de empresas que têm rendimentos, dividendos e lucros que cresceram.

Se a Sonae conseguir adquirir a maioria de capital da PT terá mais de 400 milhões de euros de dividendos por ano. Então, porque aumentam os seus rendimentos, porque aumenta a sua rentabilidade,

passa a pagar menos de impostos? Por que é que o Estado português há-de desistir de um princípio de

seriedade e de igualdade fiscal? Só por razões ideológicas? Porque os senhores se desbarretam perante os empresários que se desbarretam perante vós? Acham que todos temos de contribuir para esse

pagamento de impostos e nós, simplesmente, achamos que, em nome da justiça fiscal, o País não deve

pagar essa dívida que outros fazem em seu nome próprio.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por afirmar categoricamente que tudo aquilo

que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse nesta parte final é falso.

Sobre a questão da estrutura accionista é mais ou menos irrelevante, porque V.ª Ex.ª diz que são

empresas estrangeiras, mas o que é facto é que são colectadas cá e se V. Ex.ª quer fazer uma lei para

cá e se isso implica estas empresas é porque elas, para todos os efeitos, são empresas nacionais, independentemente da estrutura accionista.

Porque se fossem empresas estrangeiras V. Ex.ª fazendo isto, ou não, em nada influenciava porque

essas estão protegidas. Esta é que é a questão: é que V. Ex.ª prejudica com a sua proposta as empresas nacionais, logo favorece as empresas estrangeiras!

Mas V. Ex.ª falou da vertigem da adjectivação. Ó Sr. Deputado, isso não é um monopólio seu, peçolhe desculpa! Era o que mais faltava!

V. Ex.ª hoje está com a sensibilidade de uma florzinha de estufa…

Risos do PS e do CDS-PP.

…é bom de ver, porque não é normal.

Vou deixar esta da reforma fiscal, porque, apesar de tudo, é a que menos releva. Isto não é um debate ideológico, isto, como está colocado, é um debate tonto, porque os problemas que V. Ex.ª colocou nas

OPA não coloca nas aquisições directas fora do mercado de capitais…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e as questões são rigorosamente as mesmas, ou seja, não é isso que o preocupa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Leia sobre as OPA!

O Orador: — O que o preocupa não é a consideração como custos dos encargos financeiros, aquilo

que o preocupa são as OPA, são estas OPA, são estas empresas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o que V. Ex.ª quer fazer não é uma lei para o País. V. Ex.ª está a fazer um

«acerto de contas» — não me pergunte porquê, é lá convosco — com alguns dos protagonistas destas

operações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que o move, aproveitando o momento mediático para fazer esse acerto de contas. Mais do que isto não sei, mas isto é uma evidência!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que nas contas os encontramos a vocês!

O Orador: — Sobre a questão dos contribuintes que vão pagar, não vão pagar nada!! V. Ex.ª ainda

agora disse que a Sonae vai aumentar os seus dividendos, bem, aumentando os dividendos a distribuir

também vai aumentar a tributação sobre os dividendos, não em sede de IRC, como V. Ex.ª disse e bem,

mas em sede de IRS. E estas empresas não fazem as OPA para terem menos lucros. Estas empresas

lançam as OPA para a prazo terem mais lucros, logo, tendo mais lucros, como é seu objectivo, pagarão

mais impostos.

V. Ex.ª tem de ter consciência de que aquilo que é apresentado como custo são os custos tidos pelas

empresas, de forma a poderem obter os seus proveitos. É isto que está em causa. Mas se V. Ex.ª diz

que vão pagar menos impostos, só pagam menos impostos se tiverem menos lucros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! É falso!

O Orador: — E, claramente, não é objectivo destas empresas terem menos lucros. O objectivo é

terem mais lucros e, se o objectivo é terem mais lucros, o objectivo acaba por ser, também, indirectamente, pagar mais impostos.

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I SÉRIE — NÚMERO 122

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está-se mesmo a ver!

O Orador: — V. Ex.ª disse, ainda, que as empresas adquiridas não vão pagar imposto sobre os seus

lucros porque são adquiridas por outras. Bem, só que os seus lucros passam a ser receita da empresa

que adquiriu e das duas uma: ou a empresa que adquiriu soma os lucros que tinha, os lucros que vêm da

adquirida, logo, vai pagar mais imposto — o que é irrelevante porque a taxa é igual, tanto faz tributar

cada uma de per si como tributar a soma, porque a taxa não é progressiva, muito menos regressiva, é

igual — ou, então, a empresa que adquire, com esses ditos lucros, faz distribuição de dividendos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, vai amortizar!

O Orador: — Mas, ao fazer distribuição de dividendos não paga imposto em sede de IRC, mas os

accionistas que recebem os dividendos vão pagar imposto em sede de IRS, o que, devo dizer, do ponto

de vista do encaixe fiscal até pode ser vantajoso para o Estado. Isto porque, no IRC paga 20% e com a

distribuição de dividendos, esses sim englobáveis, não é — certamente concordará comigo — normal

que os accionistas destas empresas tenham taxas marginais máximas de IRS abaixo dos 20%, terão, se

calhar, de 42%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, queira concluir!.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Ou seja, com a distribuição de dividendos, o Estado não encaixa 20% dos lucros em IRC, mas encaixa potencialmente 42% dos dividendos distribuídos em sede de IRS.

Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer prejuízo para o País, não há, repito, e V. Ex.ª tenta,

com esses números de ilusionismo, baralhar o País num exercício que é, manifestamente, de falta de

honestidade intelectual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de testemunhar, perante a Câmara, a minha

concordância com o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal quando referiu…

Aplausos do BE.

Não esteja tão satisfeito, Sr. Deputado Francisco Louçã,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu sei que de si não posso esperar nada!

O Orador: — … porque o que vai ouvir não vai agradar-lhe.

Mas, como estava a dizer, gostaria de testemunhar, perante a Câmara, a minha concordância com o

que disse o Sr. Deputado Afonso Candal quando referiu que V. Ex.ª está hoje com sensibilidade de veludo. O Sr. Deputado dramatizou e disse aqui que se sentia quase ofendido com a adjectivação. Agradeço

ao Sr. Deputado Afonso Candal que o tenha referido, porque também me diverti e assim escuso de gastar tempo. Subscrevo, pois, o que disse.

O Sr. Deputado Francisco Louçã, hoje, está com sensibilidade de veludo e eu vou tratá-lo com toda a

delicadeza que esse estado de espírito de V. Ex.ª exige!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não posso deixar de lhe dizer que perdeu este debate também

no interior da esquerda.

Olhe, Sr. Deputado — e vou dizer-lhe isto —, perdeu o debate em favor do Partido Comunista Português. O Partido Comunista Português, nesta matéria, percebeu aquilo que V. Ex.ª não terá percebido,

isto é, que aquilo que trouxe aqui como matéria fiscal é uma coisa completamente anedótica. Mas o Partido Comunista defendeu aquilo que, sabe-se, são os seus pontos de vista: o controlo nacional por

empresas públicas, a preocupação com os desmandos no mercado de capitais…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Tudo isso é conhecido.

12 DE MAIO DE 2006

5681

E mais, Sr. Deputado: isso merece um debate sério nesta Câmara, que é coisa que não houve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até estou embaraçado!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª perdeu porque quis «bombardear» o Partido Socialista e continuadamente falou da direita, da esquerda desunida, esquecendo-se que aqui estava

a social-democracia mas que, do ponto de vista fiscal, a social-democracia também está do lado do PS.

E esse é o seu problema. É que, do ponto de vista fiscal, mesmo a esquerda…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Oiça, Sr. Deputado, por gentileza, porque eu estou a ser muito cordato com V. Ex.ª.

Como dizia, a esquerda, que hoje está no poder na Europa e em todo o mundo e que fez uma evolução relativamente a pensamentos obsoletos e antiquados, defende uma visão social-democrata na fiscalidade do rendimento de capitais. Ou o Sr. Deputado entende que os governos da Suécia, da Noruega,

da Finlândia, são governos de direita?! Olhe, diga-lhes isso que eles acharão que V. Ex.ª, como representante da esquerda, é de gargalhada, permita-me que lhe diga!

Mas vamos à matéria de fundo que V. Ex.ª aqui trouxe.

V. Ex.ª insinuou que o Partido Social Democrata só se preocupava com as pequenas e médias

empresas, como se fugisse ao debate das OPA e das grandes empresas. Não! Não fugimos, Sr. Deputado!

Olhe, se aterrasse aqui, nesta Câmara, um qualquer empresário sueco, inglês, holandês, acharia

extremamente bizarro que uma parte considerável dos discursos aqui feitos fosse violentamente antiOPA. É que sabe, Sr. Deputado, estas são as duas primeiras OPA que são realizadas no mercado de

capitais portugueses. V. Ex.ª tem ideia de quantas OPA se realizaram nas outras bolsas da União Europeia, que fazem parte do mercado único dos serviços financeiros?! V. Ex.ª deteve-se alguma vez a pensar que isso é aceite pelos cidadãos europeus, onde nós queremos pertencer?!

Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe, com toda a simpatia e doçura,…

Risos do PSD.

… que, salvo melhor opinião, parece-me que V. Ex.ª perdeu completamente este debate, porque nem

se sabe que tipo de sociedade V. Ex.ª defende. Qual é o modelo? Diga-nos, Sr. Deputado!

Uma última palavra séria que, há pouco, me esqueci de referir e que devo dizê-la: falei aqui em nome

das famílias portuguesas. As famílias portuguesas têm de ter o direito, como qualquer outro cidadão

português, de poder pegar nas suas poupanças e, se quiserem utilizar o mercado de capitais, utilizá-las,

nas mesmas condições que são permitidas às famílias dos outros países europeus. O mercado de capitais, que V. Ex.ª demoniza, também existe em Portugal. O Sr. Deputado sabe quantas pessoas qualificadas trabalham no mercado de capitais e que olham para si perplexos, para não dizer outra coisa? Há,

pelo menos, 50 000 pessoas com altas qualificações.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O senhor ri-se, mas sabe em quanto está o mercado de capitais em Portugal, a capitalização bolsita,

o valor dos fundos de pensões, o valor dos fundos de investimento de Portugal, no indicador de comparabilidade com a União Europeia? Sabe, porque ouviu o Dr. Carlos Tavares, na Comissão de Orçamento

e Finanças, referir os últimos indicadores. Estamos a metade da convergência com a União Europeia, Sr.

Deputado, a metade. E V. Ex.ª, em relação a essa metade, quer retirar tudo o que lá está.

Sr. Deputado, permita-me que, com humildade, lhe dê um conselho, se me é permitido: reveja a forma como se apresenta nesta Câmara em matérias de enorme seriedade para o futuro dos portugueses.

Reveja, porque utilizar o seu mandato para criar aqui uma situação de entropia não vale a pena porque,

sabe, volta-se contra si.

Repito, o que o senhor hoje fez foi um atentado atrabiliário não só quanto à possibilidade de termos

instrumentos de poupança em condições exactamente iguais a quaisquer outros países europeus mas

também contra as empresas portuguesas, grandes ou pequenas empresas, que devem utilizar o mercado de capitais, muito mais do que têm utilizado, para poderem crescer depressa com o apoio dos portugueses que confiam na qualidade dessas empresas, na qualidade desse controlo, na qualidade desses

projectos.

Sabe, Sr. Deputado — tem obrigação de saber, porque, tal como eu, é professor de economia —, o

mercado de capitais desenvolvido é fundamental para um país que queira crescer rapidamente. Sabe

bem isso, Sr. Deputado.

Portanto, apelo à sua consciência de economista e não faça, se me permite, o papel que hoje fez, que

não lhe fica bem!

5682

I SÉRIE — NÚMERO 122

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

244/X, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, pelo que

peço que ocupem os vossos lugares e procedam à introdução do cartão.

Se a luz se apagar, significa que o sistema está operativo e reconhece o cartão electrónico como

autêntico. Caso verifiquem deficiências ou não tenham cartão, terão de o assinalar à Mesa, para os identificarmos visualmente, mas terão, depois, de assinar uma folha que se encontra na mesa do Apoio ao

Plenário, para se proceder, posteriormente, à compatibilização dos dados electrónicos com o assinalamento manual, presencial, na sessão.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças e há mais 7 presenças assinaladas

manualmente. No total, são 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º

244/X — Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 45/X — Transpõe para a ordem jurídica nacional a

Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito

de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97,

de 27 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 41/X — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 42/X — Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido

o pagamento de taxas de portagem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 43/X — Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

12 DE MAIO DE 2006

5683

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 52/X — Aprova a lei de bases da

protecção civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 126/X — Programa «Parlamento dos Jovens» (PS, PSD,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se

realiza amanhã, com início às 10 horas, tendo a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X — Estabelece os termos e as condições de instalação em

território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e

231/X — Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas

munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS); e a

apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 60/X — Autoriza o Governo a legislar sobre

a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória,

enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

João Cardona Gomes Cravinho

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

José Eduardo Vera Cruz Jardim

João Barroso Soares

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Manuel Luís Gomes Vaz

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Fernando Mimoso Negrão

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

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I SÉRIE — NÚMERO 122

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Armando França Rodrigues Alves

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

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