12 de maio de 2006

I Série — Número 123

Sábado, 13 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos

os

projectos de lei n. 230/X — Estabelece os termos e as

condições de instalação em território nacional de bancos de

provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso

civil (PS) e 231/X — Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de

coleccionismo histórico-cultural (PS). Produziram intervenções os Srs. Deputados João Serrano (PS), Luís Campos

Ferreira (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães

(CDS-PP).

Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei

n.º 60/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do

capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas

iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da

Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Poço (PSD), Sónia Sanfona (PS) e Diogo

Feio (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

13 DE MAIO DE 2006

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

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José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é dedicado à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X — Estabelece os termos e as condições de

instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de

uso civil (PS) e 231/X — Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de

fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos dois projectos

de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referentes, o primeiro, às condições de

instalação, em Portugal, de bancos de provas de armas de fogo e suas munições e, o segundo, ao regime de aquisição e porte de armas e suas munições, destinadas à prática desportiva e de coleccionismo.

Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encerra, dois meses antes do termo

do prazo previsto, a profunda reforma do quadro legislativo referente ao regime jurídico das armas e

suas munições, iniciada pelo Governo.

De facto, a recente lei das armas e suas munições impunha a obrigação de se legislar sobre estas

matérias no prazo de 180 dias. Porém, não foi necessário esperar tanto tempo, estando os diplomas já

hoje aqui para serem apreciados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que visa regular as condições de instalação

de bancos de provas de armas de fogo e suas munições resulta de uma proposta de inserção no texto

da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, apresentada, em sede de discussão, pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS/PP, que colheu unanimidade das restantes representações parlamentares, incluindo a

do Partido Socialista; numa lógica de abertura a quaisquer contributos positivos e construtivos, independentemente da sua proveniência.

A aposta assumida por Portugal na valorização da sua competitividade produtiva internacional passa,

entre outros aspectos, pela garantia de segurança e qualidade dos bens produzidos, sendo certo que os

bancos de provas constituem um instrumento fundamental no cumprimento desses objectivos.

As presentes regras emergem por referência a um conjunto de normas técnicas e de boas práticas de

fabrico, cujo estabelecimento e promoção constituem o núcleo essencial decorrente da actividade da

Comissão Internacional Permanente, instituída no âmbito da Convenção de Bruxelas sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Setembro de 1969, que doravante

se pretende ver aplicada.

Assim e em complemento do novo regime geral sobre armas e munições, definem-se agora regras

relativas à constituição e estabelecimento de banco de provas, suas finalidades essenciais, certificações

e sinais de marca.

Quanto ao projecto de lei que institui o novo regime de aquisição e porte de armas e suas munições,

destinadas à prática desportiva e de coleccionismo, importa realçar que foram tidas em consideração as

propostas das estruturas associativas, as quais, oportunamente, alertaram para a necessidade de regras

próprias de tais actividades.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Na preparação deste diploma, foram tidas em conta as especificidades das diversas

modalidades e disciplinas desportivas, muitas delas olímpicas e com enquadramento internacional, bem

como a necessidade de preservação histórica de todo um património nacional, que, por falta de enquadramento legal, estava a ser dissipado no estrangeiro.

Na base deste diploma, estão ainda preocupações de combate ao tráfico e proliferação de armas

ligeiras, assumidas pelas Nações Unidas e que deram corpo e motivação ao Protocolo Adicional de Nova

Iorque sobre fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, de 31 de

Maio de 2001, decorrente da convenção internacional contra a criminalidade organizada transnacional.

Também ao nível da União Europeia, a questão das armas, no contexto da criação de um espaço de

liberdade, segurança e justiça, deverá conduzir, a curto prazo, a uma nova revisão da Directiva

91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, no sentido de impor medidas preventivas de controlo no comércio

e utilização de armas de fogo, que naturalmente se estenderão ao desporto e ao coleccionismo.

O presente projecto de lei assenta no pressuposto de que, na perspectiva do interesse público subja-

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cente à segurança interna, a arma de fogo, enquanto instrumento desportivo ou de colecção, é fonte de

especiais cuidados, que devem ser naturalmente acautelados e que são prevalecentes face às liberdades associativas. Daí o papel reforçado, e sempre imprescindível, que cabe à PSP no controlo e fiscalização atribuídos nestes domínios.

No sentido da promoção da responsabilidade e informação que devem presidir a toda e qualquer actividade com armas de fogo, veio também prever-se neste diploma a obrigatoriedade da frequência de

cursos específicos para os titulares de qualquer dos tipos de licenças em presença.

Em particular, no âmbito do tiro desportivo, regulamentam-se as denominadas licenças federativas, a

emitir pelas federações de tiro, para utilização de armas em práticas desportivas oficiais, sem prejuízo da

sua correspondência com as licenças a emitir pela PSP, de cuja emissão depende a validade das primeiras.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, tipificam-se, exaustivamente, a tipologia de armas passíveis de utilização desportiva, bem como, em relação directa com estas, os diversos tipos de licenças a conceder.

De forma a garantir a credibilidade, a responsabilidade e a idoneidade no funcionamento do sistema

adequadas ao uso e porte de armas, ainda que para desporto, estabelecem-se na lei princípios e regras

de organização e competência às quais as federações ficam vinculadas.

Já no que diz respeito ao coleccionismo, estamos perante uma medida cuja concreta regulamentação

vinha sendo adiada desde 1998, não obstante a obrigação legal que decorria da Lei n.º 1/98, de 8 de

Janeiro.

Trata-se mesmo de matéria inovadora no ordenamento jurídico nacional, que nunca tinha sido objecto

de qualquer abordagem legal.

São poucos os países que, na União Europeia, possuem legislação específica nesta matéria, constituindo fonte de valorização da história nacional, bem como factor de valorização da actividade em causa

enquanto fonte de investimento privado.

Neste domínio, caberá ao Ministério da Administração Interna proceder à credenciação das associações de coleccionadores, as quais ficam igualmente vinculadas a um conjunto de princípios e regras

ordenadoras da sua actividade.

Atribui-se especial enfoque à questão da segurança das colecções, mesmo quando expostas em

museus, estando o candidato a coleccionador sujeito, igualmente, à frequência e aprovação em curso

adequado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar que a aprovação por esta Câmara destes

dois projectos de lei consubstancia o encerrar do processo de reforma do quadro legislativo referente ao

regime jurídico das armas e munições, quadro legislativo esse que concede às forças de segurança

melhores condições para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo mais eficaz

do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, objectivos em que estamos, hoje, como sempre, fortemente empenhados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º

230/X, relativo à instalação de bancos de provas de armas de fogo, e o projecto de lei n.º 231/X, que

estabelece o regime das práticas desportivas com armas de fogo e do coleccionismo histórico-cultural.

Em poucos meses, estamos, pela segunda vez, a discutir a temática das armas e suas munições.

Em Setembro passado, o debate parlamentar levou à aprovação, por uma maioria expressiva, sem

votos contra, da proposta de lei relativa ao novo regime jurídico das armas e suas munições, que deu

origem à recentemente publicada Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Agora, como então, estamos perante matérias relevantes que genericamente merecem a nossa aprovação.

A Lei n.º 5/2006 prevê expressamente, no seu artigo 119.º, que a matéria das actividades de carácter

desportivo, o coleccionismo de armas antigas e a regulação dos bancos de provas sejam objecto de

legislação própria.

Esta opção legislativa surgiu no desenrolar do processo de aprovação apressado da dita lei e contrariou, como, na altura, foi referido pela minha bancada, o caminho de condensação e uniformização, num

único diploma, da legislação sobre o uso de armas, que era claramente a nossa opção.

Com o projecto de lei n.º 230/X, pretende o PS estabelecer os termos e as condições de instalação

em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Procede-se à definição de banco de provas, entendido como o estabelecimento técnico destinado a

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testar as armas de fogo previamente à sua introdução no mercado, ou quando solicitado, com o objectivo

de garantir a segurança do utilizador.

Para além desta função principal, os bancos de provas podem ainda servir para proceder a peritagens técnicas às armas de fogo, bem como à sua inutilização, dos seus componentes e munições.

De acordo com o previsto na iniciativa legislativa, designadamente no seu artigo 3.°, as entidades que

podem instalar bancos de provas de armas são os titulares de alvará de armeiro do tipo 1, as pessoas

colectivas participadas por armeiros que possuam aquele tipo de alvará, bem como outras pessoas

colectivas ou singulares cujo objecto social se destine exclusivamente à actividade de certificação de

armas de fogo e que obtenham alvará de armeiro do tipo 1, independentemente de exercerem a actividade de fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições.

O projecto de lei estabelece ainda os tipos de testes a realizar em bancos de provas. Segundo o disposto no articulado, os parâmetros e critérios técnicos a adoptar nestes testes obedecem às prescrições

regulamentares em vigor no âmbito da Convenção Institutiva da Comissão Internacional Permanente

para Testes de Armas de Fogo Portáteis, assinada em 1 de Julho de 1969 e que foi originalmente subscrita por seis países.

De acordo com a informação transmitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, até à data, Portugal não ratificou esta Convenção.

Com o projecto de lei n.º 231/X pretende-se, como a sua epígrafe indica, regular a aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de

coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações

desportivas e associações de coleccionadores, de acordo com o previsto na Lei n.º 5/2006, nomeadamente no seu artigo 119.º, alíneas a) e b).

No tocante ao tiro desportivo, segundo os proponentes, trata-se de acautelar elementares princípios

de cuidado e controlo, designadamente no que respeita à definição dos tipos de armas utilizáveis, das

modalidades desportivas abarcadas, das regras de licenciamento da actividade, bem como do especial

relacionamento de proximidade que deve ser garantido, em função da matéria, relativamente aos agentes desportivos nela intervenientes, sejam individuais ou colectivos.

Já no caso do coleccionismo histórico-cultural, pretende-se proceder à regulamentação desta actividade de uma forma sistematizada, o que constitui um quadro jurídico inovador. Neste sentido, regulamse os aspectos relacionados com a segurança e o controlo desta actividade, prevendo-se ainda um conjunto de incentivos tendentes a promover a defesa do património histórico neste domínio.

São criadas, através do diploma em apreço, as licenças de coleccionador e de atirador desportivo,

estabelecendo-se novas regras para a concessão de licenças de uso e porte de arma a menores para a

prática do tiro desportivo, associando à indispensável autorização por parte de quem exerce o respectivo

poder paternal a frequência, com justificado aproveitamento, da escolaridade obrigatória.

De salientar, por último, a consagração da necessidade de frequência de cursos, da responsabilidade

das associações, que habilitem tecnicamente ao exercício da actividade de coleccionador.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já dissemos, estamos perante duas iniciativas legislativas do Partido Socialista que vêm completar o quadro jurídico previsto na recentemente publicada lei n.º

5/2006.

No domínio do enquadramento destas matérias, cabe fazer também uma última, mas necessária,

referência à Directiva 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.

Quanto à matéria relativa ao coleccionismo de armas antigas, a Directiva deixa a respectiva regulamentação para legislação nacional.

Na maior parte dos Estados-membros não é necessária uma licença para as armas antigas, embora,

por vezes, seja necessário estar-se registado como coleccionador para se possuir um número considerável destas armas.

Em Portugal, de acordo com o disposto na Lei n.º 5/2006, estabelece-se como «baliza», para uma

arma ser classificada como antiga e para a consequente aplicação do respectivo regime, a data de fabrico anterior a 31 de Dezembro de 1890.

Finalmente, nesta ocasião, como na anterior discussão sobre o regime geral, reiteramos aquilo que já

afirmámos e fizemos, ou seja, que nestas matérias, e em especial no trabalho de especialidade, o Partido Social Democrata estará disponível para participar de forma positiva e construtiva na produção das

melhores soluções legislativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A título de exemplo e incentivo para esse trabalho, deixamos desde já algumas questões à consideração dos proponentes.

Primeira questão: no que respeita à manutenção e renovação anual da licença federativa, prevista no

projecto de lei n.º 231/X e considerando que os atiradores desportivos federados na Federação Portuguesa de Tiro são actualmente cerca de 11 000, crê-se que a Federação não terá meios, humanos e

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financeiros, para dar resposta às solicitações que vão surgir na sequência desta disposição. Há, pois,

que encontrar um meio de agilizar e flexibilizar estes procedimentos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão: é importante reflectir sobre o alargamento aos clubes de tiro da possibilidade de, também eles, possuírem núcleos ou departamentos de coleccionismo de armas.

Terceira questão: seguindo alguns contributos e opiniões endereçados por especialistas à 1.ª Comissão, entendemos ser de equacionar o estabelecimento de vários tipos de licenças para o coleccionismo,

tendo em conta o tipo de armas abrangidas, atendendo em primeira linha a razões de segurança.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo que vai ser possível aprofundar

estas e outras questões com todas as bancadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, em termos

substanciais, esta matéria é discutida, na medida em que, como aliás é referido no preâmbulo, chegou a

estar previsto que a matéria do coleccionismo, dos bancos de provas e da posse de armas de fogo para

efeitos desportivos pudessem incluir capítulos da lei das armas que este ano foi aqui aprovada.

Isso chegou a estar previsto, chegou a haver propostas apresentadas pelo Partido Socialista nesse

sentido mas, depois, entenderam por bem retirar essas propostas e autonomizá-las em iniciativas legislativas próprias, sendo que esta matéria que hoje discutimos está prevista num artigo que remete para

legislação especial.

Portanto, não é propriamente uma matéria nova, embora aqui, nas iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido Socialista, esta matéria seja tratada com mais extensão, com mais desenvolvimento e

de uma forma que, em princípio e salvo alguns aspectos de pormenor que depois, na especialidade,

teremos oportunidade de ver, nos parece globalmente adequada.

Há, evidentemente, alguns aspectos, designadamente um que, pela sua relevância, creio que poderá

ser colocado desde já e que tem que ver com o facto de se prever a necessidade de ter 21 anos para

poder ser reconhecido como coleccionador de armas de fogo.

Ora, isto não faz muito sentido, porque a lei das armas não estabelece nenhuma excepção à maioridade civil, que é aos 18 anos, pelo que não se percebe, se a lei das armas não o prevê — aliás, seria de

duvidosa constitucionalidade que o pudesse prever —, por que é que a lei relativa ao coleccionismo háde prever. Por que é que com 18 anos se pode ser titular de uma arma de fogo, cumpridos todos os

outros requisitos, e não se pode ser coleccionador de armas antigas? Não se percebe, mas estou certo

que é uma daquelas questões que é um mero pormenor ao qual o Partido Socialista será sensível na

Comissão.

Este é apenas um exemplo, mas haverá outros. Designadamente, creio que vale a pena aperfeiçoar

as referências que são feitas a forças militares, forças armadas, forças de segurança, porque creio que

há ali algumas redundâncias e alguma necessidade de uniformizar as formulações utilizadas nesses

diplomas com formulações que são utilizadas na lei das armas para nos referirmos à mesma realidade.

Creio que faríamos mal se estivéssemos aqui a criar confusões interpretativas, utilizando formulações

diferentes para expressar realidades idênticas a outras que estão já reguladas na lei das armas utilizando outras expressões.

Mas o que quero dizer, ainda, neste debate na generalidade, é que, de facto, estes capítulos ficaram

de fora aquando da discussão da lei das armas, mas, entretanto, foram aí introduzidas matérias que, em

rigor, não deveriam lá estar e teria sido melhor que se tivesse regulada logo esta matéria em vez de se

enxertar na lei das armas uma matéria relativa às operações especiais, que não têm rigorosamente nada

que ver com essa lei, têm que ver, isso sim, com legislação relativa à segurança interna e foram introduzidas impropriamente na lei das armas, relativamente às quais, aliás, temos já alguns exemplos práticos

de aplicação.

De facto, o exemplo mais recente foi aquele que ocorreu agora no Bairro da Torre, em Camarate, que

vem dar razão a algumas apreensões que aqui manifestámos quando discutimos essa matéria a propósito da lei das armas. Isto porque, se compreendemos a necessidade de realizar acções excepcionais

quando se trata de combater o tráfico de armas, causa-nos alguma apreensão que estejamos a assistir,

nos últimos tempos, a uma certa banalização das operações excepcionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — Particularmente nesta última operação, ocorrida no Bairro da Torre, verifica-se uma

notória desproporção entre o aparato dessa acção policial, os meios utilizados, a forma como foram

incomodados todos os moradores, independentemente de terem ou não alguma relação com o tráfico de

armas, e os escassíssimos resultados obtidos e causa-nos alguma apreensão que se esteja a banalizar

esse tipo de acções.

Obviamente que esse tipo de acções são compreensíveis quando são necessárias, deve ser tida em

conta a sua excepcionalidade e deve ser tida em conta a proporcionalidade e a adequação da acção a

desenvolver, atendendo à perigosidade da missão e aos objectivos visados.

Portanto, não quero deixar de manifestar a nossa apreensão relativamente à aplicação que está a ser

feita deste dispositivo legal e, obviamente, trazemo-lo aqui porque estamos a discutir legislação relativa

às armas e porque também foi o Partido Socialista que enxertou este assunto quando discutimos a matéria das armas.

Assim, não quero deixar de aproveitar o facto de o projecto apresentado conter uma proposta relativamente pacífica para trazer aqui uma preocupação, que nos parece justificada, relativamente a um dispositivo que está previsto na legislação relativa ao uso e porte de arma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje

em discussão vêm estabelecer as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de

armas de fogo civis e criar um regime especial para a aquisição, detenção, uso e porte de armas destinadas ao coleccionismo e provas desportivas.

Estes bancos destinam-se a testar as armas de fogo, suas partes e munições, podendo proceder à

sua inutilização e, a título excepcional, o Ministério da Administração Interna pode autorizar a realização

de testes de equipamentos, meios militares e material de guerra nestes bancos, nos termos previstos

nesta legislação.

Regulamenta-se, ainda, a emissão do certificado de conformidade das armas, bem como os sinais de

marca-punção identificativos do estabelecimento e dos testes efectuados, bem como a inutilização de

armas e munições e emissão do certificado respectivo.

Contudo, remete-se para regulamentação do Governo matérias importantes como as condições técnicas a que obedecem estes bancos, a certificação dos testes ou processos a executar, os registos obrigatórios dos estabelecimentos e os modelos de certificação de conformidade e de inutilização, que deveriam, a nosso ver, ser objecto de discussão na Assembleia da República.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Prevêem-se normas específicas quanto à aquisição, detenção, uso e porte de armas

destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização

a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores, prevendo-se um

regime específico de responsabilidade criminal e contra-ordenacional.

Com estes projectos de lei, pretende assegurar-se o controlo do tipo de armas utilizáveis, segundo os

proponentes; as modalidades desportivas em que podem ser utilizadas; as regras de licenciamento da

actividade, bem como o especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido entre os agentes desportivos nela intervenientes, incentivando-se a promoção e defesa do património histórico e a

promoção das actividades desportivas.

Definem-se assim conceitos, competências e obrigações das diversas entidades, procurando-se regulamentar a mera posse de uma qualquer arma de fogo com uma efectiva participação das forças de

segurança, neste caso da PSP.

É verdade que, tal como o relator bem assinalou, a Lei n.º 5/2006 surge no âmbito de um trabalho

profundo dos anteriores governos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … introduzindo-se apenas pequenas alterações, razão pela qual o PS agora se vangloria de ter feito uma reforma antes do tempo, quando ela já estava feita pelos anteriores governos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, não deixa de ser algo estranho, como bem assinala o Sr. Deputado Luís Mon-

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tenegro, dado que o objectivo que presidiu à elaboração da Lei n.º 5/2006 foi proceder à uniformização

num diploma único da legislação sobre armas — repito, uniformização num diploma único da legislação

sobre armas —, que constituiria, como então sublinhei, um passo positivo se procedesse à necessária

substituição e uniformização de uma legislação que era, na realidade, desactualizada e dispersa numa

complexa teia legislativa que causava dificuldades na interpretação e aplicação da lei, que venham agora

o Partido Socialista e o Governo apresentar, respectivamente, dois projectos de lei e uma proposta de

lei.

Ora, como é bom de ver, com esta metodologia, este problema não fica resolvido, preferindo o PS,

em nome não se percebe bem do quê, destacar dois capítulos de um todo que deveria ser coerente, que

poderiam, e deveriam, ter sido discutidos com a lei principal.

Enfim, uma dispensável «trapalhada» e logo numa área tão sensível como esta! É que, não obstante

as boas intenções subjacentes a estes projectos de lei, para os quais iremos contribuir em sede de especialidade, importa recordar que nos últimos dois anos as forças de segurança apreenderam mais de

8000 armas ilegais, sendo algumas delas de guerra, e que em 2005, comparado com 2004, ocorreram

mais roubos praticados com armas de fogo.

Só a Polícia Judiciária e a GNR, neste curto espaço de tempo, apreenderam 157 armas com calibre

de guerra, nas quais se incluem metralhadoras, sobretudo em áreas mais populosas, como Lisboa, Porto

e Braga

Aliás, na região da Grande Lisboa, os crimes cometidos com armas de fogo têm vindo a aumentar

desde 2000, cada vez mais praticados por grupos e cada vez com maior violência, sendo que os alvos

são, preferencialmente, estabelecimentos comerciais, cidadãos na via pública ou taxistas.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que em 2005 foram, em média e por dia, apreendidas sete

armas de fogo em Portugal. É indesmentível que o mercado ilegal está a crescer, os traficantes estão

mais activos e os lucros são cada vez maiores.

Relembre-se o caso de um cidadão, recentemente acusado do homicídio de dois agentes da PSP,

que foi detido no Alentejo e tinha na sua posse 10 armas de guerra de vários calibres; relembre-se o

caso do recente desmantelamento de uma rede de tráfico de armas que envolvia agentes da PSP e

armeiros e em que foram apreendidas cerca de 800 armas de guerra, ou a apreensão de equipamentos

e armas numa oficina artesanal, em Barcelos, que se dedicava à adaptação e fabrico ilegal de armas.

Mais: para nosso espanto, vem o SIS, no relatório de Segurança Interna de 2005 — apresentado tarde e a más horas pelo Governo —, alertar que a nova lei, aprovada pelo Governo com uma larga maioria, como foi aqui assinalado, não terá grande impacto sobre o mercado paralelo de armas de fogo, e cito

o parágrafo constante das págs. 246 e 247 desse mesmo relatório: «o mercado ilegal de armas de fogo

tem registado um aumento significativo nos últimos anos, acompanhando o acréscimo dos crimes cometidos com recurso a armas de fogo, quer por organizações criminosas, quer por grupos de delinquentes

juvenis. Este mercado, que continua a ser bastante lucrativo, é cada vez mais diversificado no que respeita à oferta, registando-se um aumento dos calibres comercializados».

Tudo isto nos deve preocupar, e seriamente. É que, Sr. Presidente, e Sr.as e Srs. Deputados, era

sobre estes factos e, sobretudo, sobre as medidas complementares que o Governo pensaria tomar, paralelas a esta legislação, para combater esta realidade, que nós gostaríamos de discutir nesta sede, neste

debate e neste dia.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isso não foi possível por uma simples razão: por ausência, e é pena, pois numa matéria

tão sensível e após a elaboração de nova legislação, tudo parece ficar na mesma. Tudo não, a preocupação do CDS-PP e dos portugueses e das portuguesas com certeza que hoje aumentará.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 230/X e 231/X, ambos da iniciativa do PS.

Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 60/X — Autoriza o Governo a

legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial

obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei de autorização legislativa que hoje se apresenta a esta Câmara visa, em primeiro lugar,

eliminar a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social de entidades comerciais e, em

segundo lugar, criar um procedimento administrativo, a correr junto das conservatórias, que permita tutelar

a oposição dos sócios ou credores sociais à redução do capital social.

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Esta proposta de lei não pode ser apreciada de forma isolada. Com efeito, esta iniciativa deve ser

enquadrada no contexto de um muito amplo e ambicioso conjunto de medidas para a simplificação da vida

das empresas, já aprovadas pelo Governo e publicadas em Diário da República.

Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de criar um ambiente capaz de atrair mais investimento e ajudar a

impulsionar o crescimento económico e o emprego em Portugal.

A relevância destas medidas de simplificação de actos de registo e actos notariais conexos é muito

importante para os consumidores e empresas do nosso país. Gostaria de dar seis exemplos da relevância

destas medidas de simplificação.

Em primeiro lugar, foi eliminada a obrigatoriedade da celebração de escrituras públicas para os actos da

vida das empresas. Eliminou-se o duplo controlo de legalidade, que se revelava redundante, que se verificava no notário privado e na conservatória pública. Libertam-se, assim, as empresas da celebração de cerca de 65 000 de actos/ano e dos custos inerentes.

Em segundo lugar, foi eliminada a obrigatoriedade de existência dos livros de escrituração mercantil,

que eram um exemplo claro da burocracia inútil. Assim se desoneram as empresas da prática de cerca de

500 000 actos obrigatórios/ano absolutamente dispensáveis.

Recordo, Srs. Deputados, que, com estas duas primeiras medidas de simplificação e com uma terceira,

a eliminação da publicação de actos da vida das empresas na III Série do Diário da República, permitiu-se

uma poupança, para o investimento e para as empresas, na ordem dos 125 milhões de euros/ano, e cerca

de 800 000 actos/ano deixam de ser obrigatórios.

Em terceiro lugar, Srs. Deputados, foram adoptadas modalidades mais simples de dissolução e liquidação de sociedades comerciais.

Em quarto lugar, foi criado um regime mais simples e mais barato de fusão e cisão de sociedades

comerciais.

Em quinto lugar, foram alargadas as competências para a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas a advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria e conservatórias.

Criou-se concorrência onde antes não existia e reduziram-se os custos inerentes a estes actos.

Em sexto lugar, eliminou-se a competência territorial das conservatórias de registo comercial, consagrando o princípio da soberania do utente. O utente passará a poder escolher a conservatória mais rápida,

com melhor atendimento e que preste o serviço de melhor qualidade.

Gostaria, finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, de transmitir a esta Câmara uma sétima medida, que

decorre deste propósito de eliminar e simplificar actos e procedimentos inúteis sem valor acrescentado.

Falo da eliminação de todos os formulários de pedido de registo, sempre que este seja efectuado ao balcão.

Com esta medida, eliminam-se mais de 200 000 formulários/ano, com quatro páginas cada um, poupando-se os custos inerentes à sua produção e preenchimento. Poupa o Estado e poupam as empresas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa visa completar

este conjunto de medidas já aprovadas e já publicadas.

A redução do capital social já foi simplificada através da eliminação da obrigatoriedade de celebração de

escritura pública para esse efeito, mas continua a ser obrigatória, a menos que se destine a cobertura de

perdas, a intervenção do tribunal para que a redução do capital social se possa consumar.

Esta intervenção judicial é desnecessária. Por um lado, torna o processo desnecessariamente moroso e

complexo e, por outro lado, na maioria dos casos, não existe qualquer litígio a dirimir.

Propõe-se, por isso, que o controlo da admissibilidade da redução do capital social passe a ser exercido

na conservatória, mas sempre permitindo a impugnação judicial (e o acesso ao tribunal) com efeito suspensivo da decisão de indeferimento.

Com esta proposta, agiliza-se o processo de redução do capital social, assim viabilizando a reafectação

dos capitais a novos investimentos potencialmente geradores de emprego.

Além disso, a simplificação deste procedimento permitirá um mais célere retorno do capital social aos

sócios quando exista excesso de capital, assim facilitando o seu reinvestimento noutros sectores ou noutras

sociedades. E note-se que isto se proporciona sem se aligeirar a necessária protecção dos credores

sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei prossegue os mesmos objectivos e propósitos de interesse

nacional e colectivo que as restantes medidas já aprovadas no domínio da simplificação de actos da vida

das empresas. Isto é: libertar os agentes económicos e os cidadãos das malhas burocráticas e das formalidades que não acrescentam segurança, mas apenas custo.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando, uma vez mais, a disponibilidade do Ministério da Justiça

(e do Governo) para encetar um trabalho conjunto com o Parlamento, como sempre tem sido frisado.

O combate à burocracia e a promoção do investimento e do desenvolvimento económico são desígnios

nacionais que superam qualquer interesse particular ou de grupo, seja ele qual for.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Exactamente! Menos dos neoliberais!

O Orador: — São os cidadãos, os consumidores, os trabalhadores e os empresários deste país que o

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exigem. E, por isso, devemos unir esforços neste objectivo de luta contra a burocracia e de busca da simplicidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, serei brevíssima, para respeitar

o tempo global de 8 minutos de que dispõe o PCP neste debate.

Faço-lhe duas perguntas.

Em primeiro lugar, por que é que, havendo um programa de simplificação legislativa, o Governo alterou,

em 29 de Março deste ano, o artigo 95.º do Código das Sociedades Comerciais e agora vem alterá-lo outra

vez? E fá-lo substancialmente! Não poderia tê-lo feito de uma só vez? Seria uma simplificação legislativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, V. Ex.ª tem toda a razão, não pode haver aqui interesses de grupo,

muito menos daqueles que pretendem fazer investimento beduíno… Assim, nesta dissolução da empresa na hora, pergunto-lhe como garante aos trabalhadores, por exemplo, as indemnizações e os salários

em atraso.

Vozes do PCP: — Muito bem! É o calote na hora!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por

agradecer as suas perguntas.

Nós temos aqui uma clara divergência, que é esta: o Partido Comunista é, neste momento, um partido

conservador. Lamento dizê-lo, mas é um partido conservador!

Vozes do PCP: — Oh!

Risos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: — Aqui, é o Governo que está numa atitude progressista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda às perguntas!

O Orador: — Gostaria de lhe dizer duas coisas: a primeira é que o artigo 95.º é agora alterado para

proteger os credores sociais e, inclusivamente, os trabalhadores.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Os credores sociais são uma coisa, os trabalhadores são outra!

O Orador: — Se ler com atenção o que é proposto no decreto-lei autorizado para o artigo 95.º do

Código das Sociedades Comerciais, que enviámos ao Parlamento, verificará que ele está lá para proteger os credores sociais e para impedir que esta redução de capital signifique uma redução da liquidez da

empresa. Permanece uma regra de obrigação de manutenção da liquidez da empresa. Para quê? Para

proteger os credores e para proteger os trabalhadores.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esclareceu nada!

O Orador: — Também lhe agradeço a segunda pergunta, porque permite esclarecer um equívoco,

Sr.ª Deputada — que é o segundo! A dissolução e a liquidação na hora, que não está em discussão nesta proposta…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Se quiser ouvir, Sr.ª Deputada, talvez a possa esclarecer!

A Sr.ª Odete Santos (PCP) — Ouço, ouço!

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O Orador: — A dissolução e a liquidação na hora envia e permite um controlo melhor do que aquele

que hoje existe nessas circunstâncias. E sabe porquê, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete Santos (PCP) — Diga, diga…!

O Orador: — Porque já hoje é possível dissolver e liquidar empresas rapidamente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) — Não é tão rapidamente assim!…

O Orador: — Só que era preciso recorrer ao notário, à conservatória e publicar o acto na III Série do

Diário da República. E eu pergunto: quanto é que havia de protecção dos trabalhadores? Zero, Sr.ª

Deputada! Não havia protecção dos trabalhadores. Zero!

A Sr.ª Odete Santos (PCP) — Os arrestos! Os arrestos!

O Orador: — E sabe qual é a protecção dos trabalhadores que aqui garantimos? Leia o diploma, Sr.ª

Deputada! Prevê-se uma comunicação à segurança social, à Inspecção-Geral do Trabalho e às demais

entidades responsáveis para informarem da existência de vínculos laborais e para as conservatórias

poderem notificar os trabalhadores, quando antes não estavam obrigadas a tal.

Acrescemos segurança e acrescemos protecção dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) — As conservatórias têm tanto tempo para fazer isso… É preciso saber

do que se fala!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa n.º 60/X, a

qual tem por objectivo a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social

das sociedades comerciais.

Apesar da redução do capital social já ter sido simplificada através da eliminação da celebração de

escritura pública no cartório notarial, permanece a obrigatoriedade de intervenção do tribunal, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo.

Pretende o Governo, com esta proposta de lei, completar o conjunto de medidas nos domínios da eliminação e simplificação de actos notariais e registrais, as quais se encontram vertidas no Decreto-Lei n.º

76-A/2006, de 29 de Março.

Até aqui estamos de acordo, bem como com qualquer medida que «vise simplificar a vida das empresas, eliminando actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado, desburocratizando a actividade das empresas, tornando os processos legais mais fáceis, mas que mantenham

a garantia da segurança jurídica e um ambiente de confiança.»

Contudo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo pretende com esta

medida, e passo a citar, é «promover o desenvolvimento económico e a criação de um ambiente mais

favorável à inovação e ao investimento em Portugal (…)».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, não é proteger os direitos!

O Orador: — É preciso não ter noção do que é a realidade da vida e das necessidades das empresas, nem conhecer a situação económica que se vive em Portugal, para fazer esta afirmação.

Não vale a pena discutir se tecnicamente estamos perante uma estagnação ou uma recessão — é

uma questão de definição, e não é isso que importa aos empresários e aos trabalhadores. O que eles

querem, e todos os portugueses, é que haja crescimento económico visível, sem necessidade do rigor da

definição técnica. Crescimento na ordem dos 3%.

É isso que Portugal precisa para ultrapassar esta difícil situação. Mas não é com medidas deste tipo

que lá chegamos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sem dúvida!

O Orador: — Os indicadores do INE registaram um nítido decréscimo dos níveis de confiança dos

consumidores a partir de Junho de 2005. E os restantes indicadores de confiança — indústria, serviços,

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comércio e construção civil — mantêm-se persistentemente negativos.

Portugal necessita, urgentemente e sem hesitação, de inverter esta situação e o Governo tem de

tomar medidas que conduzam a um crescimento económico, por um lado, e reduzam a despesa do Estado, por outro.

Para além desta medida simples que o Governo nos traz aqui hoje, deixamos, desde já, outras sugestões para dinamizar a actividade económica e, dessa forma, criar um ambiente mais favorável à inovação

e ao investimento em Portugal:

Uma delas é pagar atempadamente às empresas os fornecimentos e serviços prestados ao Estado.

Com esta medida, permitiriam que as empresas fizessem aquilo que é a sua vocação, em vez de se

endividarem por falta de pagamento do Estado, aumentando os seus encargos financeiros, reduzindo as

suas margens e a sua produtividade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A segunda sugestão é apostarem num Portugal exportador. No que diz respeito às

exportações, em 2005 registou-se um abrandamento do contributo das exportações para o crescimento

do PIB português.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — No último Relatório do Banco de Portugal, é referido o seguinte: «Em 2005, as exportações, quer de mercadorias quer de serviços, apresentaram uma forte desaceleração face ao ano anterior.» O crescimento das exportações, em 2005, foi de 0,9%, valor bastante inferior a 1,2% previsto pelo

Governo no PEC, e ainda mais pequeno quando comparado com o crescimento em 2004, que foi de

5,3%.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Passo agora a citar o Relatório do Banco de Portugal: «(…) deterioração do desempenho relativo das exportações portuguesas face ao conjunto da área do euro sugere que factores de natureza específica contribuíram igualmente de forma decisiva para a perda de quota de mercado das exportações nacionais». Julgamos que, perante o cenário actual e com perspectivas de futuro tão negras traçadas pelo Banco de Portugal, pelo Fundo Monetário Internacional, pela OCDE e, por fim, pela Comissão Europeia, o Governo deve reunir condições para que as empresas portuguesas possam ultrapassar

esta grave crise que atravessam.

É preciso criar condições para que as empresas portuguesas exportem, colocando os seus produtos

num mercado maior, cresçam, criem mais emprego e, naturalmente, aumentem o seu contributo e o dos

seus empregados para o Orçamento do Estado.

A capacidade produtiva instalada na maioria dos sectores já ultrapassa as necessidades nacionais e,

por isso, só há um caminho: exportar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que isto tem a ver com as sociedades comerciais?!

O Orador: — O Estado, através do Governo, tem a obrigação de considerar a exportação como um

grande desígnio nacional e canalizar os seus esforços neste sentido. Como consequência, terá os outros

problemas com soluções muito mais fáceis para todos.

Melhorar a imagem de Portugal no mercado internacional como país exportador, porque tem produtos

de qualidade e capacidade para os produzir.

A exportação não se impõe por decreto-lei. No entanto, por decreto-lei o Governo pode, e deve, criar

condições que dêem lugar a benefícios fiscais e muitos outros incentivos que criem condições para a

exportação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sendo um desígnio nacional e conhecidos que são os produtos e as capacidades das

micro, pequenas e médias empresas, estas poderão fazer mais e melhor; falta-lhes apenas capacidade e

um Estado parceiro que colabore na promoção dos produtos nacionais.

Não basta indicar o sítio na net e os pequenos apoios para participação em feiras. O Estado deverá,

através da sua estrutura de exportação, criar os canais adequados.

Tal como, no comércio internacional, se aposta na vantagem competitiva das nações, devemos apro-

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veitar aquilo que este Governo sabe fazer melhor, que é fazer propaganda, como uma vantagem competitiva para Portugal.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Olha que concepção!

O Orador: — Portugal é um país pequeno, no extremo da Europa, o que coloca em desvantagem as

nossas empresas face a outras no mercado internacional. Uma das principais razões da integração de

Portugal na CEE foi a de alargar o mercado aos 320 milhões de consumidores da época.

Quanto à produtividade, gostaria de referir que a produtividade das nossas empresas melhorará, desde logo, pelo facto de aumentar o volume de encomendas, passando a beneficiar da economia de escala.

As empresas portuguesas estão bem equipadas, como as melhores da Europa, e os portugueses

também já deram, e continuam a dar, provas da sua capacidade de trabalho, com qualidade e produtividade, ao nível dos melhores.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quando nos comparamos com as mesmas condições, os portugueses colocam-se sempre

entre os melhores.

Criando-se condições de exportação, teremos uma resposta pronta das empresas portuguesas, melhorando, desde logo, a produtividade ao obter encomendas de maior volume.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta iniciativa do Governo, embora de forma mínima, contribui para a simplificação da vida

das empresas.

O Grupo Parlamentar do PSD apoia esta e todas as medidas que se dirigirem ao sector empresarial com

propósitos de melhorar a competitividade das empresas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para quê tanta conversa só para dizer que estão de acordo?!

O Orador: — Com o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e com esta proposta de autorização

legislativa, o Ministério da Justiça esteve bem em simplificar a vida às empresas.

Esperamos que consiga influenciar os Ministérios da Economia e das Finanças no sentido de alterar as

suas políticas na área fiscal e na criação de condições para o aumento da produtividade e das exportações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo tem de actuar em conjunto para criar condições de crescimento económico.

Não chegam medidas avulsas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Os

cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentam à

qualidade do serviço (…)». É nestes termos que dispõe o Programa de Governo do XVII Governo Constitucional, na área da Justiça.

Com efeito, o grande desafio que se coloca hoje às matérias da governação, e assim também à Administração Pública e à Justiça, é o desafio da qualidade, sendo cada vez mais evidente que um Estado forte

é aquele que tem uma Administração eficiente ao serviço do cidadão, é aquele que qualifica os seus serviços e os seus funcionários, é aquele que orienta os serviços da Administração Pública para uma resposta

pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas que a eles se dirigem.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É hoje pacificamente reconhecida a necessidade imprescindível de tomar medidas com

vista a aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços da Administração prestados pelo Estado.

As vantagens que advêm do esforço de racionalização dos vários serviços da Administração Pública e

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dos efectivos ganhos de eficiência que se obtêm com a partilha de meios e informações entre os vários

serviços públicos e com a implementação dos procedimentos transversais possibilitados pela organização

do trabalho em rede são indiscutíveis.

Estas verdades, quase insofismáveis, não passaram de ideias, possibilidades teóricas e hipóteses, até

ao momento em que o Governo do Partido Socialista, corajosamente, as levou à prática.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Com a apresentação do Simplex 2006, foram anunciados os primeiros 333 passos contra

a burocracia, que visam naturalmente dar respostas simples, obtidas em tempo útil, e eficazes, que resolvam os problemas com que se debatem diariamente os cidadãos e as empresas.

É, assim, neste sentido que o Programa deste Governo estabelece «No interesse conjunto dos cidadãos

e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas

registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa

(como sucede com a sistemática duplicação dos controlos notariais e registrais)».

Saúda-se, pois, de forma enfática a presente iniciativa do Governo, que visa precisamente legislar tendo

em vista a redução do capital social das sociedades comerciais e, em concreto, eliminar a intervenção dos

tribunais, até aqui obrigatória.

É que governar o País, Sr.as e Srs. Deputados, é muito mais do que fazer diagnósticos e ensaiar soluções teóricas para os problemas,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eu também acho!

A Oradora: — … significa conhecer com detalhe quais os problemas existentes e exige que os mesmos

sejam enfrentados, com medidas concretas e efectivas, quantas vezes incompreendidas pelos mais cépticos, mas sempre com o objectivo determinado de resolver os problemas dos cidadãos, das suas famílias e

das empresas, condição de desenvolvimento e modernidade do País, objectivo que não se pode perder de

vista.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, sem perder de vista os seus objectivos, o Governo prossegue a implementação

do seu Programa, aprovando um conjunto de medidas de grande importância, como a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas na vida das empresas, a adopção de modalidades mais

simples de dissolução de entidades comerciais, incluindo a possibilidade de dissolução e liquidação de

sociedades comerciais na hora e vias de dissolução e liquidação administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial.

Aprovou também os diplomas necessários à criação de um regime mais simples e mais barato de fusão

e cisão de sociedades, prevendo, inclusivamente, o fim da competência territorial das conservatórias do

registo comercial.

A proposta de lei em discussão remata este conjunto de medidas, propondo a eliminação da intervenção

obrigatória do tribunal para a redução do capital social das sociedades comerciais.

Efectivamente, não obstante a redução do capital social estar já, de algum modo, simplificada, através

da eliminação da escritura pública no cartório notarial, subsiste a obrigatoriedade de intervenção judicial

para que tal aconteça, o que faz enfermar o processo de uma morosidade e de uma complexidade completamente injustificáveis, numa área em que a inexistência de litígio, por regra, justifica amplamente o abandono daquele nível de intervenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Procura, assim, o Governo, de uma forma mais imediata, resolver os problemas com que

os cidadãos, na gestão da sua vida diária, particular ou empresarial, se confrontam e, por outro lado, promover o desenvolvimento económico do País e criar um ambiente mais favorável à inovação e ao investimento em Portugal, sempre garantindo a segurança jurídica e salvaguardando a legalidade das medidas

adoptadas.

É preciso ter a consciência de que a reforma da Administração Pública, sendo fundamental para a sustentabilidade do modelo social e para a competitividade da economia portuguesa, é extremamente urgente,

porque uma sociedade complexa e dinâmica como a actual necessita de uma Administração Pública inteligente, rápida e flexível, sendo necessário prosseguir no sentido da informatização e de uma maior simplificação/desburocratização e descentralização administrativa.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que, não obstante as críticas, apesar de tudo insípidas e já pelo Governo exaustivamente rebatidas, não obstante alguns, mais distraídos ou oportunistas, quando falamos de simplificar, interpretarem imediatamente como uma forma de

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reduzir os seus próprios ganhos, não obstante todos os menos práticos ou todos aqueles que sistematicamente desconfiam dos cidadãos e da sua maturidade na assumpção de responsabilidades, não obstante

todos esses, a verdade é que seguimos no bom caminho, no caminho das boas práticas administrativas, no

caminho da qualificação do sistema e dos seus agentes e no caminho do desenvolvimento e da modernidade que o País há muito reclama.

Renovamos, pois, a nossa saudação ao Governo pela proficiência, pela determinação e, sobretudo, por

governar, e bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma referência especial

ao Sr. Secretário de Estado, que quero saudar especialmente. Ouvi com atenção a sua intervenção (e

conhecendo-o, não me espantou) em defesa das empresas, salientando a necessidade de mais flexibilidade na sua actuação,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito liberal!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nada liberal!

O Orador: — … e devo dizer que o fez com especial cuidado e sucesso. Fiquei também satisfeito com a

reacção entusiasmada que teve a bancada do Partido Socialista, que lhe bateu palmas de forma sentida, tal

como também, depois, bate palmas a ministros que vêm aqui dizer que não é possível baixar os impostos

para as empresas…!

De qualquer maneira, eu não poderia deixar de saudá-lo de uma forma muito especial.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Realismo, Sr. Deptuado, realismo!

O Orador: — Gostaria também de dizer que nós, como oposição, como é evidente neste debate, temos

de fazer um bocadinho de «advogado do diabo», relembrando alguns dos problemas que parecem existir

em relação a esta matéria.

E com toda a certeza que o Sr. Secretário de Estado também sabe que a simplificação notarial em Portugal, incluindo a criação da «empresa na hora» e a eventual falta de segurança jurídica daí resultante, foi

objecto de debate nas Jornadas Europeias do Notariado, que decorreram nos dias 10 e 11 deste mês, em

Lisboa. Em causa estiveram as medidas de desformalização de actos notariais, recentemente publicadas

pelo Governo, desde logo no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que tem levantado os mais justificados receios dentro da classe notarial.

Não nos esquecemos de que a um governo que concretizou a privatização do notariado se sucedeu um

outro que, aparentemente, parece querer tirar o «pão da boca» a esta classe profissional, subtraindo à

competência dos notários praticamente tudo o que tenha a ver com a vida corrente das empresas.

Uma dúvida gera-se então: terão os notários razão? Trata-se de uma mera reacção corporativa por parte da classe notarial? A esta matéria o CDS não sabe responder, mas, à cautela, pedimos a apreciação

parlamentar do referido decreto-lei. É importante que o mesmo seja discutido neste Parlamento e temos a

certeza de que o próprio Governo está interessado nisso mesmo.

Espero que fique muito claro que não somos contra medidas de combate à burocracia, nem contra medidas que facilitem a vida dos cidadãos e muito menos medidas que facilitem a vida das empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Queremos é que o mesmo não se faça à custa de princípios basilares do nosso comércio

jurídico. Queremos que isso seja ponderado e, evidentemente, o princípio da segurança jurídica é, neste

plano, fundamental.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Tanta facilidade, às vezes, pode não ter um bom resultado, mas, por vezes, o Governo parece confundir

duas coisas: combate à burocracia com facilitismo. Aliás, o Governo parece comportar-se nestas matérias

com vários «fatos»: às segundas-feiras, parece um tablóide a apresentar reformas baseadas em estudos

toscos — veja-se, por exemplo, o caso da reforma das férias judiciais ; às terças-feiras, veste o «fato» do

gestor de um hipermercado e tenta criar produtos descartáveis, destinados às massas, para impingir em

balcões criados à pressão, anunciados em espectáculos à medida dos telejornais — mais vale uma medida

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I SÉRIE — NÚMERO 123

que tenha 1 minuto no telejornal das 20 horas do que uma que seja ponderada e bem estudada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pensamos que o Governo deverá reflectir seriamente sobre o caminho a seguir em matéria de desformalização. Neste momento, o processo de privatização dos notários já criou, felizmente, cerca

de 360 notários privados, dos quais 121 com estágios concluídos e à espera de licença e que irão dar

emprego — veja-se! —, entre outros, aos funcionários que as conservatórias não conseguem absorver.

É de lembrar, contudo, que isto é apenas a «ponta do iceberg», pois quando a reforma atrás referida

entrar em vigor e no mesmo pacote for permitida uma dispersão dos poderes notariais por mais de 50 000

pessoas — advogados, solicitadores, oficiais de registo, funcionários das câmaras de comércio e indústria

—, não é muito difícil adivinhar a confusão que se vai instalar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O CDS-PP não tem qualquer problema em dizer que é favorável à simplificação da vida

económica e empresarial. Achamos, aliás, que esse é um bom caminho e que, ao contrário do que pensa

alguma esquerda, gerará mais riqueza e mais possibilidade de distribuição dos rendimentos. Não podemos,

de qualquer maneira, e independentemente de dizer que não será por nós que esta autorização legislativa

deixará de ser votada favoravelmente, deixar de levantar algumas questões que consideramos que devem

merecer a ponderação desta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, corre há

alguns dias, com insistência, pela baixa pombalina, que o Sr. Primeiro-Ministro, atentando no êxito das deslocalizações na hora, desejoso de encontrar uma estátua onde possa indicar o seu domínio sobre o mundo

do Direito, tornando-o torto, terá descoberto novos processos para introduzir no Simplex — por acaso tem

um nome latino e poderá dar ainda a ideia de que nos radicamos na tradição romanista, até pode usar-se o

genitivo, o simplicis —, que, dizem, vão simplificar a vida das empresas. Interessa saber é se simplificará

tanto e, em segundo lugar, a quem é que vai dificultar a vida.

Efectivamente, não somos contra a desburocratização. O Sr. Deputado Diogo Feio estava, aliás, a referir-se a um princípio e eu, em aparte, estava meramente a dizer que também me iria referir a esse princípio,

mas o CDS não entendeu o meu aparte.

De facto, aprendemos na Faculdade de Direito (se calhar agora, daqui para diante, só haverá Faculdades de Economia, uma vez que até se diz para aí que pode haver «economistas juízes»…), que há um

princípio que impede não todas mas muitas conflitualidades e que é o princípio da segurança jurídica. Esta

proposta de lei, como as outras a que V. Ex.ª se referiu a respeito de segurança jurídica, faz dela «gato

sapato».

Mas como parece que o Simplex também não serve ao Primeiro-Ministro, em 29 de Março de 2006, alteraram o artigo 95.º do Código das Custas Judiciais para suprimir a escritura e, agora, um mês e meio

depois, estão novamente a alterar o mesmo artigo…

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Não!

A Oradora: — Sim, sim, tenho aqui o diploma e dou-lhe no final o Diário da República, se não o

conhece!…

Como eu dizia, um mês e meio depois, estão novamente a alterá-lo para lhe dar uma redacção que

faça com que não seja precisa autorização judicial prévia para a redução dos capitais sociais — «bom»

exemplo de desburocratização e simplificação este de duplicar iniciativas legislativas com um mês e

meio de diferença…!

A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputado do Partido Socialista, que me chamaram de conservadora…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E o Secretário de Estado?

A Oradora: — … e o Secretário de Estado… Olhe, desculpe, a «desconsideração» que lhe fiz, pois,

de facto, foi o primeiro a chamar-me conservadora!

Risos do PS.

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Devo dizer que, perante aquilo que estão a fazer, tenho muito orgulho em ser conservadora, porque

ser conservadora é ser progressista neste momento da vida portuguesa e do mundo!

Devo dizer ainda, Sr. Secretário de Estado, que onde se encontram normas para desburocratizar desta maneira — é a «empresa na hora», é a «deslocalização na hora», é a «dissolução na hora», é a

«redução do capital na hora»… —, onde se encontram práticas destas é em paraísos fiscais, onde, até

ao mínimo, é reduzido qualquer controlo, porque o que interessa é proporcionar aos capitalistas um

maior enriquecimento e «quem vier atrás que feche a porta»!… São os offshores! Isto são medidas

copiadas.

Leia o parecer, Sr. Secretário de Estado! Já sei que vai dizer que são corporações, mas é convosco

que fica essa afirmação que já ouvi noutros tempos a pessoas de outro partido… Leia o parecer e as

informações concretas que constam desse parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,

que até chama a atenção para convenções europeias e internacionais que ditam exigências para impedir

que a lei possa ser utilizada facilmente para crimes tão graves como o branqueamento de capitais, através de umas sociedades a que eles chamam sociedades-écrans, que tornam muito mais fácil o cometimento desses crimes. Daí perceberão (se é que, efectivamente, não perceberam, porque percebem,

fazem-se é desentendidos e «assobiam para o ar»…) que estas medidas são tipicamente neoliberais,

por isso é que a direita está de acordo. Isto não lhe diz nada?!

São medidas tipicamente liberais que não servem para defender os cidadãos. Aliás, o modesto, o

pequeno empresário vai ser atolado nas conservatórias dos registos prediais e comerciais… Leia também o parecer dos conservadores do registo predial e comercial (se calhar, alguns até seguem a vossa

ideologia), que dizem que na situação actual das conservatórias, nomeadamente naquelas que têm anexados o registo civil e o notariado, vai ser impossível responder «na hora» aos actos de registo de que

os senhores aqui falam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Para além de que há uma questão de inconstitucionalidade nalgumas disposições, porque os conservadores não têm a função jurisdicional e não podem decidir algumas coisas que os senhores colocam no diploma para serem decididas por um conservador e não por um juiz. Portanto, nos termos da Constituição, que penso que ainda tem valor, essas funções de decisão de conflitos pertencem

ao juiz e não ao conservador.

Antes de terminar, com a licença do Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Mas peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, porque é a melhor forma de conservar o tempo…!

Risos.

A Oradora: — Concluo já dizendo só três coisas, Sr. Presidente.

Este é, de facto, o modelo das sociedades offshore. Esta alteração não contribuirá significativamente

para aliviar o trabalho nos tribunais e sobrecarregará as conservatórias.

Esta alteração não contribui para uma economia saudável. De facto, nós precisamos de investimento,

mas não de investimento «beduíno». Precisamos de uma economia, não de uma qualquer economia,

mas de uma economia saudável!!

O notário era uma garantia acrescida da legalidade, porque nas conservatórias não conseguem ver

muitas coisas…! Só quem não trabalhou já com as conservatórias é que não sabe das dificuldades na

análise de tantos documentos.

Por fim, direi que o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates parece ter descoberto uma nova corrente político-filosófica: a do anarquismo capitalista!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Carlos

Poço, Diogo Feio, Odete Santos e Sónia Sanfona pelas questões colocadas.

Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Carlos Poço para dizer que o Sr. Deputado

gosta de relatórios, mas nós também gostamos. O Relatório da OCDE, de 2003, diz, no ponto 16 da

página 13 que houve melhorias significativas, reduzindo os custos da regulação em Portugal e os custos

de doing business melhoraram e foram reduzidas barreiras burocráticas.

Portanto, Sr. Deputado, nós também gostamos de relatórios e também gostamos da apreciação da

OCDE sobre o trabalho que temos feito.

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I SÉRIE — NÚMERO 123

Em relação aos aspectos referidos, que não têm directamente a ver com este diploma, recordo o

seguinte: foi em 1993 e em 2003 que tivemos as duas recessões na economia portuguesa e não era,

seguramente, o Partido Socialista que estava no governo. Portanto, eu não podia deixar de recordar este

factor, que é extraordinariamente importante, tendo em conta o contexto da intervenção que fez.

Em terceiro lugar, fala de «medidas de simplificação avulsas», Sr. Deputado…! A eliminação das

escrituras públicas nos actos da vida das empresas, a eliminação dos livros de escrituração mercantil, a

simplificação do regime da fusão e da cisão de sociedades e a criação de um meio de constituição de

empresas com segurança em 53 minutos, com redução de custos, não vale para as empresas? Ó Sr.

Deputado, não é isso que pensam as associações empresariais!!

Por outro lado, eu gostaria de saudar a posição do PSD. O Sr. Deputado do PSD demorou 10 minutos

e 30 segundos a falar sobre aspectos não directamente relacionados com esta proposta de lei,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que são incómodos para o Governo!

O Orador: — … mas guardou um minuto para dizer que está de acordo com esta proposta de lei,

aspecto que gostaríamos de saudar.

Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de saudá-lo na primeira hipótese que tenho de comentar e responder a uma intervenção sua neste Parlamento, mas, sobretudo, de dizer o seguinte sobre a segurança

jurídica — e com isto respondo também à Sr.ª Deputada Odete Santos: de uma vez por todas, criar

métodos de simplificação é criar melhores formas de controlo contra a fraude. Mais burocracia, com mais

controlos dispersos significa que ninguém controla o que quer que seja e que os controlos são dispersos;

maior concentração e maior simplificação numa única entidade, ainda por cima numa entidade pública,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Que não tem condições para o trabalho!

O Orador: — … porque na maioria destes actos o controlo é feito nas conservatórias, significa um

melhor controlo.

Gostaria também de comentar, a propósito da segurança jurídica, dois dos aspectos que vieram a

lume recentemente. Por exemplo, sobre a empresa na hora.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E quantos postos de trabalho essas empresas criaram?! E as fraudes

no IVA!

O Orador: — A «empresa na hora» permitiu criar dois mecanismos seguros e com mais segurança na

luta contra a fraude, que não existiam antes na criação de empresas tradicionais: em primeiro lugar, um

sinal electrónico enviado às finanças quando a empresa é criada, com informação sobre a empresa que

foi criada e quem a criou, e isto não existia; em segundo lugar, deixou de ser possível entregar a declaração de início de actividade antes de o processo de criação da empresa estar finalizado. Isto são

métodos muito importantes de luta contra a fraude que não existiam com o conjunto de controlos que

antes havia.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Qualquer dia chega-se à Praça do Comércio, diz-se «vou criar uma

empresa» e já está!

O Orador: — O que foi dito foi algo que não é correcto e revela desconhecimento quanto a outro

aspecto referido recentemente na comunicação social sobre falta de segurança. O que se dizia era que o

registo de quotas se efectua de forma fácil e por qualquer pessoa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não era isso que a comunicação social dizia!

O Orador: — Ora, qualquer pessoa que leia meridianamente e com cuidado o diploma vê que o registo de quotas não poderá ser feito por qualquer pessoa, só pode ser feito pela sociedade e pelos seus

representantes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É a fraude ao IVA em carrossel!

O Orador: — Portanto, lamento, mas sobre segurança estamos conversados.

Mas sempre direi mais o seguinte: jamais alguém se lembrou de culpar um fabricante de automóveis

pelo assalto a um banco feito por um determinado automóvel com a marca desse fabricante.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ora essa! Até indemnizações já pagaram!

O Orador: — Lamento, mas é a mesma coisa. Não se trata aqui de segurança.

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A segurança é assegurada com um controlo público, que continua a existir, de uma entidade pública,

que a conservatória. E eu gostaria aqui de saudar o trabalho feito nas conservatórias, que permite a criação de empresas na hora, em 53 minutos. Lamento, Sr.ª Deputada, que não tenha fé no trabalho das

conservatórias, mas eu tenho, porque vi que é possível criar estas empresas com este grau de desburocratização.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Tenho fé, tenho! Não diga isso! Mas sei as dificuldades que eles têm!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, «a religião não é o ópio do povo»?!…

O Orador: — Portanto, Sr.ª Deputada, estamos conversados quanto a este aspecto.

Há mais segurança, porque há mais simplicidade.

Finalmente, gostaria de terminar dizendo ainda o seguinte à Sr.ª Deputada Odete Santos: não ouvi

uma palavra sobre o grau acrescido de protecção dos trabalhadores que estas medidas trazem. A dissolução e a liquidação na hora cria um sistema de comunicação, que não havia, com a segurança social e

com a Inspecção-Geral do Trabalho, para se perceber se há ou não trabalhadores com créditos que

devam ser reclamados.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Isto não existia e passa a existir!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Mais protecção para os trabalhadores, que o PCP nunca propôs, nem nunca teve essa

preocupação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado Diogo Feio, termino com uma última referência ao notariado privado, para

lhe dizer o seguinte: era bom e, realmente, teria sido bom se os notários privados tivessem levado a

maior parte dos oficiais do notariado que trabalhavam nos notários públicos, mas, infelizmente, não foi

isso que aconteceu e não é isso que está a acontecer. A larguíssima maioria dos oficiais do notariado

estão a ingressar nas conservatórias. Lamento, mas a privatização do notariado, do ponto de vista das

receitas para o Estado, é muito má e significou perda de receitas para o Estado, perda de receitas fiscal

e perda de receita do lado dos cofres do Ministério da Justiça.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Acabe com ela!

O Orador: — Poderia não ter sido assim, mas foi. Lamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas o Partido Socialista continuou a privatização e já a defendia

antes!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.º

60/X e dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com um período de antes da

ordem do dia e um período da ordem do dia, do qual consta a discussão das propostas de lei n.os 64/X —

Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência e 65/X — Transpõe, parcialmente, para a

ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e da Conselho, de 31 de

Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

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Alberto Arons Braga de Carvalho

António José Ceia da Silva

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

José Eduardo Vera Cruz Jardim

João Barroso Soares

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Manuel Luís Gomes Vaz

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Fernando Mimoso Negrão

Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Nelson Madeira Baltazar

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Victor Manuel Bento Baptista

13 DE MAIO DE 2006

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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