18 de maio de 2006

I Série — Número 125

Sexta-feira, 19 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa da proposta de lei n.º 69/X, de requerimentos e da

resposta a alguns outros.

Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela

Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD da

admissão do projecto de lei n.º 254/X — Altera a Lei n.º

64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos) (BE), que foi aprovado. Além

do Sr. Presidente, intervieram também, a diverso título, os

Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE),

Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana

Catarina Mendonça e Alberto Martins (PS).

Em declaração política, e a propósito da comemoração

do Dia dos Museus, a Sr.ª Deputada Rosalina Martins (PS)

falou da sua importância e de alguns dos principais eventos

que brevemente irão ter lugar nos museus nacionais.

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana

Drago abordou algumas questões relativas à procriação

medicamente assistida, após o que deu resposta a pedidos

de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira

(PS).

A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PSD) lembrou o incêndio

ocorrido no ano passado em Pampilhosa da Serra e acusou o

Governo de nada fazer para ajudar a população daquele

concelho. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento

do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).

A Sr.ª Deputada Telma Madaleno (PS) falou de alguns

bons exemplos de desenvolvimento da região da Cova da

Beira, mas também algumas das suas lacunas, das suas

necessidades e da urgência da aplicação das muitas estratégias que o Governo tem delineado.

O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) insurgiu-se contra o projecto de Protocolo de Estado que o Partido

Socialista vai apresentar e que exclui as autoridades religiosas da lista das altas entidades públicas. Respondeu, depois,

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera

Jardim (PS), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas

(PSD), Manuel Alegre (PS) — que interpelou a Mesa — e

Mota Amaral (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes

(PCP) deu conta da situação do sector das pescas e criticou

o Governo pela ausência de medidas que permitam a sua

revitalização.

Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 183/X — Arquitectura: um direito dos

cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial

do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa

de cidadãos), tendo sido aprovado. Produziram intervenções

os Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS) — que usou

também da palavra na qualidade de relatora da Comissão de

Trabalho e Segurança Social —, Jorge Machado (PCP),

Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Pereira (PSD), Mariana

Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei

os

n. 230/X — Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de

fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X —

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e

porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-

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cultural (PS).

Na generalidade, na especialidade e em votação final

global, foi aprovada a proposta de lei n.º 60/X — Autoriza o

Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 64/X

— Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação

especial da coima em processos de contra-ordenação por

infracção às normas nacionais de concorrência.

Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei

n.º 65/X — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica

nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93,

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de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos,

tecidos e células de origem humana.

Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e

em votação final global, o projecto de lei n.º 258/X — Primeira

alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e

Os Verdes).

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de

Ética, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.

Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 242/X

— Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs.

Deputados Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), José de

Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia

(Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

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Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 69/X — Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro,

sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que baixou à 1.ª Comissão.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 12 de Maio — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs.

Deputados Manuel Mota, Almeida Henriques e Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e da Educação,

formulados pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, Jorge Varanda, Emídio Guerreiro, Luísa Mesquita,

Paulo Portas e João Semedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita

Ladeira; ao Governo e aos Ministérios da Educação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e às Câmaras Municipais

do Montijo e de Almada, formulados pelos Srs. Deputados Bravo Nico, Luís Carloto Marques, Mota Amaral

e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração

Pública, formulados pelos Srs. Deputados António da Silva Preto e Francisco Lopes; ao Sr. PrimeiroMinistro, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo

Sr. Deputado António Chora; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª

Deputada Helena Pinto; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Nos dias 15 e 16 de Maio — ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos

Pereira; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santa Maria da

Feira, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita, Alda Macedo e Heloísa Apolónia.

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O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 8 de Maio — José Soeiro, Honório Novo, Heloísa Apolónia, Jorge Machado, Luísa Mesquita, Luís

Carloto Marques, Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes, Helena Pinto, António Galamba, José Augusto Carvalho, Nuno Magalhães, Francisco Lopes, Duarte Pacheco, Teresa Caeiro, Luís Rodrigues, Miguel

Almeida, Fernando Rosas, Hélder Amaral, Francisco Madeira Lopes, Maria do Rosário Águas e Fernando

Antunes.

No dia 11 de Maio — Hélder Amaral.

No dia 10 de Maio, foi ainda recebida resposta ao requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada Ana

Manso.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto do período de antes da ordem do dia é a

discussão do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.º 254/X — Altera a Lei n.º

64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queria

aqui colocar é, naturalmente, a da presunção da boa-fé com que o Sr. Presidente da Assembleia da República admite os projectos de lei que dão entrada na Mesa, pelo que tem de se presumir que os Srs. Deputados estão a elaborar os seus projectos de lei, no mínimo, em conformidade com a Constituição. Penso que

só essa natural boa-fé do Sr. Presidente da Assembleia levou a que este projecto de lei tivesse sido admitido.

Temos agora oportunidade para corrigir essa situação e também a postura institucional que o Parlamento nacional deve ter na relação com as assembleias legislativas das regiões autónomas.

E falei de boa-fé porque este processo atenta contra princípios de boa-fé.

O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, na última revisão constitucional, apresentaram propostas

para alterar a disposição constitucional que reserva à assembleia legislativa regional a iniciativa nesta

matéria, ou seja, a norma que refere que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio deve ser

regulado no estatuto político-administrativo — que, como sabemos, na sua formulação e nas suas alterações, beneficia de uma reserva de iniciativa dessas assembleias.

Portanto, o Bloco de Esquerda, ao apresentar este projecto de lei, sabia bem que a sua proposta tinha

sido derrotada na revisão constitucional e, consequentemente, que estava a ter uma iniciativa violadora da

Constituição.

E não vale a pena entrarmos aqui na discussão da justeza ou não justeza das soluções que estão hoje

em vigor na região autónoma; não vale a pena entrarmos na discussão — e essa discussão temos de fazêla um dia — sobre o leque das incompatibilidades nacionais e as repercussões que isso tem no âmbito

desta Câmara. O que importa, aqui, são princípios fundamentais no Estado de direito,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … são princípios fundamentais da unidade nacional. É aqui que estas questões se colocam.

A Assembleia da República tem uma responsabilidade acrescida na defesa da Constituição e na defesa

da unidade nacional, que passa, necessariamente, pelo respeito da Constituição e da autonomia regional

que a Constituição consagrou, com órgãos de governo próprio, com órgãos de soberania da República,

com espaços de competência próprios de um e de outro.

Aquilo que nos preocupa neste recurso é, fundamentalmente, restabelecermos esse respeito institucional, não criarmos aqui um incidente desagradável no relacionamento que a Assembleia da República tem

de ter com as assembleias das regiões autónomas,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Da Madeira!

O Orador: — … particularmente grave quando esse incidente se traduz na violação da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ademais, as próprias propostas na revisão constitucional eram absolutamente inaceitáveis, uma vez que a autonomia é um dos limites materiais da revisão e, portanto, nem sequer «tinham pernas para andar», porque atentavam contra esse limite material, na medida em que se trata efectivamente

de estar afectar princípios da autonomia regional.

A razão de ser deste recurso que apresentámos é esta preocupação da unidade nacional, do regular

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funcionamento do Estado de direito, particularmente na relação dos órgãos de soberania com os órgãos de

governo próprio das regiões autónomas, e esta Câmara, se tiver ouvidos para esta preocupação, com certeza que não vai deixar que prossiga este caminho mal encetado pelo Bloco de Esquerda e deixado passar

pela boa-fé do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, fez bem em admitir este projecto de lei do Bloco de Esquerda — como, aliás, consta do relatório e parecer interpretativo da 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Parecer que é uma vergonha!

O Orador: — Desde logo, porque entendemos que a Constituição, no seu artigo 164.º, reserva para a

Assembleia da República uma competência absoluta nesta matéria. E fá-lo de uma forma taxativa, que não

admite duas leituras, duas interpretações, da mesma forma como a lei da República já regulou esta matéria,

inclusivamente para os membros do governo regional da Madeira. É uma lei da República!!

Há uma contradição insanável nesta pretensão do PSD, ao procurar reservar para a iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma um estatuto de impedimentos e incompatibilidades para os membros

da assembleia legislativa que não para os membros do governo regional. E, que se saiba, nem o PSD, nem

o governo regional, nem a assembleia legislativa regional contestaram isso em 13 anos que levamos de

vencimento da lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não se aplica!

O Orador: — Pode dizer-se que, no artigo 231.º, a Constituição diz que o estatuto dos titulares dos

órgãos de governo próprio é definido no estatuto político-administrativo da região, mas di-lo de uma forma

descritiva — como tantas outras disposições que tem o estatuto político-administrativo da Madeira, que

decorrem da Constituição e da lei geral — e não de uma forma categórica e incontornável, como os Deputados do PSD aqui pretendem fazer crer.

Aliás, Sr. Presidente, o vigor que hoje presenciamos por parte dos Srs. Deputados do PSD, incluindo o

Sr. Deputado Guilherme Silva, ao virem aqui argumentar da inconstitucionalidade desta iniciativa do Bloco

de Esquerda é igual ao que o tiveram em relação à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da

Madeira, diziam, também, na altura, violava não sei quantos preceitos constitucionais…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Na altura era!

O Orador: — Sabemos como acabou: acabaram votando a favor não só da lei como, até, do próprio

processo.

Portanto, em relação à autoridade moral para invocar inconstitucionalidades, em particular sobre a

Madeira, Srs. Deputados do PSD, estamos conversados!!

O que é importante é a substância do que estamos aqui a discutir. Não há empecilho do ponto de vista

constitucional, mas importa discutir a substância. E isso os Srs. Deputados do PSD não podem omitir. Aqui,

trata-se de não termos no território nacional, independentemente de autonomia que está absolutamente

salvaguardada, um regime de incompatibilidades e de impedimentos que permita aos Deputados da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira ter contratos com o Estado, ter negócios públicos com o Estado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Também é um princípio constitucional a independência dos Deputados: a independência

política, o juízo de escrutínio dos representantes eleitos pelo povo. Esta é que é a substância!!

Aquilo que o PSD aqui tenta fazer, hoje, cobrindo-se de vergonha, é utilizar um procedimento dilatório, é

procurar encontrar um expediente processual para «tapar o sol com a peneira», para tapar uma situação

absolutamente escandalosa que viola a ética política e todos os princípios constitucionais!!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdadeiramente extraordinário que a liderança do PSD, que

tem procurado, ao longo dos últimos tempos, reclamar para si atributos de credibilidade política, tentando

limpar alguma tralha anterior que maculou a credibilidade política e até certos aspectos da ética política por

parte do PSD, tenha deixado ficar esses critérios por Gondomar ou por Oeiras…, mas não consiga chegar

à Madeira — à Madeira não chega!!!

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I SÉRIE — NÚMERO 125

Aplausos e risos do BE.

E é em nome dessa credibilidade política e dessa ética que dizemos que estamos de acordo com o relatório da 1.ª Comissão e que votaremos contra a pretensão do PSD. E vamos, Sr. Deputados do PSD, discutir o essencial, que é a independência dos Deputados, a independência do poder político em relação aos

negócios dos governos que é suposto fiscalizarem, para acabar com a pouca vergonha que se passa na

Madeira! Para permitir, afinal, que não seja o «jardinismo» a comandar a credibilidade do PSD!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não fique a mínima

dúvida: o CDS é favorável à instituição de um novo regime de incompatibilidades e impedimentos, relativo

aos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos, aliás, do que hoje

a lei prevê para os Deputados à Assembleia da República, para o Parlamento nacional.

No entanto, Sr. Presidente, nós já o propusemos no sítio próprio, que é a Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira. Aliás, logo que seja possível, voltaremos a propor, no sítio próprio, que seja

criada uma alteração ao estatuto político-administrativo, no sentido de contemplar regras que sejam mais

restritivas, relativas aos impedimentos e às incompatibilidades de Deputados.

Porém, em democracia e num Estado de Direito, há regras, há leis e há a Constituição. Sr. Presidente,

esta bancada nunca recorreu da admissibilidade de um diploma, mas o que temos hoje aqui à nossa frente

é demasiado, é uma inconstitucionalidade demasiado flagrante para que fiquemos calados.

A Constituição é clara ao dizer que, sendo a aprovação do estatuto político-administrativo uma competência exclusiva da Assembleia da República, a iniciativa tem sempre de partir da respectiva assembleia

legislativa regional.

Mais: diz a Constituição, no n.º 7 do artigo 231.º, que «O estatuto dos titulares dos órgãos de governo

próprio das regiões autónomas…» — nos quais obviamente se incluem os Deputados regionais — «… é

definido nos respectivos estatutos político-administrativos», ou seja, no estatuto político-administrativo da

própria região autónoma.

É, assim, claro que o projecto de lei do Bloco de Esquerda é inconstitucional e não reúne os requisitos

necessários para ser apresentado a Plenário.

É que a Constituição, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Luís Fazenda, não é meramente descritiva,

é muito específica, nomeadamente no que diz respeito a este ponto.

Aliás, Sr. Presidente, não é a primeira vez que estamos a ter esta discussão. Em 1995, quando foram

votadas alterações ao Estatuto dos Deputados, excepcionou-se a aplicação dessas alterações aos Deputados regionais. No ano passado, nesta sessão legislativa, quando foi alterado o estatuto remuneratório dos

titulares de cargos políticos, também não se fez abranger nesse estatuto os Deputados regionais. Ora, isso

não foi certamente à toa.

Sr. Presidente, se o Partido Socialista, hoje, quiser impor aqui a sua maioria, para distorcer a Constituição, as regras democráticas e o Estado de direito, ao impor o «rolo compressor» dessa maioria, vai colocar

em causa as autonomias regionais…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … vai prestar um mau serviço à democracia e ao Parlamento e, mais uma vez, vai deixar o

Sr. Presidente da Assembleia da República numa posição muito delicada.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Todos nos lembramos, Sr. Presidente, o que o PS disse, quando obrigou este Parlamento

a votar um projecto, referente à liberalização do aborto, que era ilegal e inconstitucional. Dizia o líder parlamentar do Partido Socialista que poderíamos recorrer para todo o lado, inclusive, para o «Pai Natal»… Não

foi preciso! Bastou o Tribunal Constitucional, com um acórdão, para desfazer a argumentação jurídica do

Partido Socialista.

Sr. Presidente, como lhe dizia há pouco, o CDS, que me lembre, nunca na sua história recorreu da

admissibilidade de um diploma. Mas, Sr. Presidente, desta vez, o que está aqui em causa é demais. Sabemos que temos do nosso lado a lei, a razão e, acima de tudo, a Constituição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, na análise desta matéria, não devemos perder de vista a

questão de fundo, que é esta: os Deputados da Assembleia da República estão sujeitos, e bem, a um regime de incompatibilidades e impedimentos no exercício da sua função, assim como o estão, por via de uma

equiparação de regime que se estabeleceu, os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores. Já os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não estão sujeitos a este regime de incompatibilidades e impedimentos.

Portanto, há como que uma espécie de (já foi assim chamado e creio que a expressão é adequada) «offshore político» na Região Autónoma da Madeira, que subtrai os Deputados da respectiva Assembleia

Legislativa à aplicação de um regime de incompatibilidades e impedimentos que existe para os Deputados

da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Ora, em nosso entender, isto é inaceitável, do ponto de vista de um Estado de direito democrático, pelo

que se trata de uma anomalia que deve ser corrigida, em nome do próprio regime democrático.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Seria desejável que a maioria existente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira chamasse a si a iniciativa de corrigir essa anormalidade democrática. No entanto, o facto é que

não só não o faz como obstaculiza qualquer iniciativa tomada por qualquer Deputado de qualquer grupo

parlamentar na assembleia legislativa da região no sentido de o fazer.

Assim, a questão em causa é a seguinte: esta é uma matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — … e a questão que temos de colocar-nos é se a Assembleia da República fica inibida de

legislar sobre ela, numa situação como esta.

Será que a Assembleia da República não pode legislar no sentido de que exista um regime de incompatibilidades e impedimentos que seja aplicável, com carácter geral, a todos os titulares de cargos políticos

previstos na Constituição? Será que a Assembleia da República fica inibida de o fazer? Será isto inconstitucional? Não nos parece que seja, Srs. Deputados.

Sabemos que esta matéria está regulada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da

Madeira. Não ignoramos que a assembleia legislativa da região tem o exclusivo da iniciativa legislativa em

matéria de estatuto, mas também não podemos ignorar que estamos perante um abuso do estatuto políticoadministrativo.

Estamos perante uma instrumentalização do estatuto para isentar os Deputados da Assembleia Legislativa da região da aplicação de um regime de incompatibilidades e impedimentos, criando, assim, uma situação excepcional para os titulares destes cargos políticos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo do ponto de vista constitucional, estamos perante

uma situação anómala que deve ser corrigida. A correcção dessa anomalia inscreve-se na competência

legislativa da Assembleia da República e entendemos que a Assembleia não pode estar inibida de corrigila.

Nesse sentido, votaremos favoravelmente o parecer ontem aprovado na 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que, neste caso, é simultaneamente Deputada do PS e relatora do parecer da Comissão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, neste

debate, comece por fazer duas considerações.

A primeira é a seguinte: é uma vergonha, uma verdadeira vergonha, que, num Estado de direito democrático e num Estado constitucional, a argumentação do Partido Social-Democrata não seja somente pelo

respeito da Constituição mas seja pela defesa intransigente de todos os direitos, sem limites e sem deveres, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Isto é que é lamentável, Srs. Deputados, porque esta é que é a grande questão que os

move neste debate.

Aplausos do PS.

A segunda consideração é que, para o Partido Socialista, o respeito institucional e o respeito constitucional pelas autonomias são valores absolutos, dos quais não nos alhearemos.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nota-se!…

A Oradora: — Mas concentremo-nos, Srs. Deputados, na questão essencial que levou à produção do

relatório pelo Partido Socialista, a propósito do recurso de admissibilidade, apresentado pelo PSD, do diploma do Bloco de Esquerda.

Srs. Deputados, a questão é muito simples: é sabermos se o regime jurídico das incompatibilidades é

uma matéria da iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais e, portanto, do estatuto políticoadministrativo, saliente-se, das regiões autónomas — e não apenas da Madeira e para a Madeira. Se assim

for, os Srs. Deputados têm razão.

Contudo, Srs. Deputados, estamos a legislar sobre matéria da reserva absoluta da Assembleia da República, nos termos do artigo 164.º, alínea m), que diz que compete à Assembleia da República legislar sobre

o estatuto dos titulares de cargos políticos, em Portugal.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas não tem a iniciativa!

A Oradora: — Por isso, Srs. Deputados, não existem, nem podem existir, num Estado unitário, de acordo com o artigo 6.º da Constituição, «eleitos de primeira» e «eleitos de segunda». Existem só eleitos, pelo

que o estatuto deve ser único e aplicável a todos.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, o que aqui discutimos não é matéria de estatuto,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não!…

A Oradora: — … não é matéria de lei eleitoral, não é matéria da competência específica e do interesse

específico das assembleias legislativas regionais. É uma lei nacional, cujo alcance é aplicar a todos o mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A que título?!

A Oradora: — Com isto, digo-lhes, Srs. Deputados: há um excesso e um abuso do estatuto defendido

nesta Sala pelos Srs. Deputados do PSD da Madeira. Mas há uma coisa, Srs. Deputados, que não posso

deixar de dizer: é que os Srs. Deputados do PSD retiraram da 1.ª Comissão o Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira quando o PS anunciou a sua intenção de introduzir alterações quanto ao regime das incompatibilidades. Ora, se isto não é uma farsa política, digam-me, Srs. Deputados: por que é que nunca suscitaram a inconstitucionalidade da alínea que, na lei das incompatibilidades,

prevê já a inclusão dos membros dos governos regionais?

Aplausos do PS.

Digam-me, Srs. Deputados: os membros dos governos regionais são inferiores aos Deputados das

assembleias legislativas regionais?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não vale a pena…!

A Oradora: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a questão é controversa, porque não há só

constitucionalistas a defender a tese do PSD ou a tese que aqui estamos a defender, há um órgão que a

todos nos rege e que afere da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Esse órgão é o Tribunal Constitucional.

Permitam-me, agora, Srs. Deputados, dizer o seguinte: ao longo destes dois dias, não ouvi, nem aqui

nem na 1.ª Comissão, uma palavra para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ouvi defender, sim, intransigentemente, e muitas vezes perdendo já qualquer razão, a

clientela política da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto é que tem de ser denunciado, Srs. Deputados!!

Aplausos do PS.

Termino, dizendo: o PS cá estará para acatar aquelas que forem as decisões do Tribunal Constitucional.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera!

A Oradora: — Mas há uma coisa para a qual o PS não está disponível: para dar o poder absoluto às

assembleias legislativas regionais, seja à da Madeira seja à dos Açores. É que o equilíbrio institucional fazse no respeito dos poderes de cada um e, sobretudo, declarações como as produzidas ontem pelo Dr.

Alberto João Jardim, essas sim, são de desrespeito à Constituição, ao Estado de direito democrático e ao

País.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a Mesa faça distribuir à Câmara e, em

especial, à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça o exemplar do Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma da Madeira.

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Orador: — É que a Sr.ª Deputada veio dizer que não há incompatibilidades e impedimentos para os

Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e isso é falso. Há-os e estão no sítio

próprio, que é o Estatuto Político-Administrativo. São diferentes, em alguma medida, dos estabelecidos para

os Deputados à Assembleia da República e são semelhantes, em alguma medida, aos estabelecidos para

os Deputados à Assembleia da República.

Peço também que a Mesa mande fazer distribuir um artigo, escrito por um insular, o Dr. Bettencourt

Resendes, no Diário de Notícias de hoje, onde ele diz, pura e simplesmente, que tem toda a razão a diferença de incompatibilidades, porque, se se aperta demasiado o cerco, é muito mais difícil recrutar Deputados, recrutar quadros, para serem candidatos a Deputados às assembleias legislativas regionais.

Protestos do PS.

Os senhores não sabem do que estão a falar. Já o Dr. Bettencourt Resendes sabe, porque é ilhéu e

conhece a realidade!!

Mas não vale a pena o Partido Socialista dar tanta volta para uma coisa muito simples: para dizer aqui,

alto e bom som, que está contra as autonomias e que é mais importante a uniformidade da lei do que o

respeito pela Constituição e pelas autonomias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de pedir a V.

Ex.ª que faça distribuir ao Sr. Deputado Guilherme Silva a última edição da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria, mas eu gostava

de produzir algum comentário sobre este tema.

Em primeiro lugar, o poder do Presidente da Assembleia da República para admitir ou recusar iniciativas

legislativas é um poder consignado no Regimento, mas não é um poder de fiscalização preventiva de constitucionalidade das iniciativas legislativas fixado na Constituição.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Nesse sentido, uso, usei e usarei moderadamente dessa faculdade, isto é, não terei a

menor dúvida em recusar uma iniciativa legislativa que flagrantemente viole o corpo básico de valores da

Constituição, coisa que, aliás, suponho, não acontecerá tratando-se os autores da iniciativa de Deputados

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I SÉRIE — NÚMERO 125

eleitos ou as assembleias regionais — essa é uma garantia com que conta o Presidente da Assembleia da

República. Mas, repito, no caso de iniciativas flagrantemente violadoras do sistema político, não terei hesitação.

Neste caso, penso que há um mérito na discussão da questão, porque há uma iniciativa legislativa de

um grupo parlamentar, há um recurso, ambos fundamentados pelos seus valores próprios, há depois,

segundo o nosso Regimento, o parecer da Comissão e depois uma votação sobre o parecer.

Naturalmente, também, toda esta discussão elucida a Assembleia da República e elucida os grupos parlamentares. E a tramitação futura deste projecto de diploma — admitida, digamos, a sua admissibilidade —

é uma tramitação que terá necessariamente três cenários, que são cenários absolutamente «garantísticos»

quanto à conformidade do projecto legislativo com a Constituição.

O primeiro cenário é o da sua discussão em Plenário e da sua votação, que ainda não está feita, pois

ainda estamos no processo de admissão do diploma. Admiti-lo é também aceitar a sua discussão e a discussão começa com a discussão sobre a admissibilidade que depois transita para a discussão do mérito

próprio do diploma em sede de discussão na generalidade, na especialidade e depois, ainda, de votação.

Essa discussão, repito, ainda não está feita.

Em segundo lugar, visto que não se trata de uma lei orgânica, não há aqui o caso de possibilidade do

exercício de fiscalização preventiva de constitucionalidade por um grupo de Deputados, mas o diploma ao

ser aprovado será sempre objecto de um escrutínio, em termos de constitucionalidade, pelo Presidente da

República e, portanto, pode sempre ser enviado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

Em terceiro lugar, na admissão teórica da sua própria aprovação e promulgação, o sistema constitucional português, conjugado com os estatutos, permite sempre aos órgãos de governo próprio das regiões

autónomas, designadamente às assembleias regionais, exercer uma iniciativa em termos de fiscalização

sucessiva do diploma.

Portanto, independentemente do que possa ser a discussão sobre o conteúdo específico desta questão,

em termos de debate e enquadramento sobre a constitucionalidade do diploma, há um sistema absolutamente «garantístico» a todos os níveis de que o resultado final desta discussão não pode ser outro senão o

da entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa de um diploma totalmente conforme ao que está estatuído na Constituição em vigor.

Portanto, neste debate, todos têm todas as garantias. Travar o debate é importante, é estimulante, é

interessante e é uma exigência e um desafio democrático, mas o início do debate não é a conclusão do

debate, pelo que vamos concluir esta primeira prestação de argumentos, votaremos no período de votações o parecer da Comissão, mas com a consciência de duas coisas: em primeiro lugar, de que estamos

num debate completamente democrático e, em segundo lugar, de que estamos no início do debate, não no

final das decisões.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte do período de antes da ordem do dia, pelo que, para

uma declaração política, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia dos

Museus. Esta data, assinalada no calendário internacional, evidencia o papel dos museus enquanto instituições basilares do sistema cultural e patrimonial, pela memória que guardam e pela capacidade que têm de

transformar essa memória em conhecimento útil para a construção do futuro.

Assinalando a efeméride saudamos a direcção do Instituto Português de Museus, pelo excelente programa de comemoração do Dia Internacional dos Museus, que se pauta por uma notável e enriquecedora

diversidade de propostas, tocando domínios tão distintos como o teatro, a moda, a música, a defesa do

meio ambiente e o cinema.

Saudação especial também extensível a todos os directores dos museus tutelados e dos museus da

Rede Portuguesa de Museus, bem como às autarquias que de algum modo se associaram à celebração

desta data.

Apraz-nos, neste momento, registar que toda esta dinâmica só é possível graças ao cumprimento das

três grandes finalidades, plasmadas no Programa do Governo, que estabelece com os portugueses um

compromisso pela cultura.

Assim, os museus foram, desde logo, assumidos como um sector prioritário de investimento, tendo sido

desenvolvidos consideráveis esforços no sentido do seu reforço financeiro e da qualificação profissional dos

seus recursos humanos.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Convém relembrar que, quando o Governo assumiu funções, o conjunto dos Museus IPM

vivia uma situação de verdadeira «asfixia» financeira só ultrapassada pelas dotações do Orçamento Rectificativo e pela consagração no Orçamento de Estado de 2006 das verbas necessárias a uma verdadeira

política museológica nacional.

As linhas de força dessa política passaram pelo reforço da Rede de Museus favorecendo o funcionamento em rede com a finalidade de articular equipamentos, serviços e programas; pela qualificação dos

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museus dependentes do IPM; pela boa gestão dos recursos existentes com vista a uma rentabilização dos

meios disponíveis e pela articulação entre a área da cultura e a área da educação.

Pretende-se assim, uma ruptura com a ideia convencional de museu (museu/edifício/colecção) valorizando os conceitos de museu, território, património, comunidades.

A captação de novos públicos surge, neste contexto, como objectivo primordial, atraindo aos museus

sectores de públicos que não são visitantes habituais.

No primeiro trimestre de 2006, foi com satisfação que verificámos o aumento de 22% nos visitantes dos

museus dependentes do Instituto Português de Museus. Assim, no conjunto dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março tinha-se registado, em 2005, um total de 179 244 visitantes, verificando-se que, em igual

período deste ano, esse número subiu para 219 132, o que significa um aumento de 39 888 visitantes.

Mas é no reforço de actividades educativas que esta tendência encontrará um espaço de crescimento. O

Despacho conjunto das Ministras da Educação e da Cultura (Despacho Conjunto n.º 834/2005), relativo à

promoção de projectos educativos na área da cultura, constitui um verdadeiro incentivo a novas dinâmicas

e boas práticas no reforço desta componente educativa que conta, também, no plano dos recursos humanos, com a colaboração de 80 docentes que vieram beneficiar o tecido museológico português com toda a

sua vasta experiência e know-how no campo pedagógico.

Por isso, hoje, no Museu Nacional Soares dos Reis é inaugurada a exposição do concurso «A Minha

Escola adopta um Museu» uma iniciativa conjunta do IPM e da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, que, a par do lema «Os museus e os jovens», apostam na conquista do público do futuro.

Favorecer o envolvimento de cada vez mais pessoas nas diferentes áreas e dimensões da prática cultural implica o recurso a diferentes instrumentos de política. O principal é, sem dúvida, a coordenação das

políticas de educação e cultura e cabe-me aqui sublinhar que o conceito de escola a tempo inteiro, lançado

no anterior ano lectivo, vai ser reforçado já no ano lectivo de 2006/2007 com uma componente de formação

artística a par do Plano Nacional de Leitura, que irá ser apresentado em Junho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos dizer que Portugal vive um momento particularmente

importante no que concerne aos museus, e está prestes a ganhar um novo peso na prestigiada rota internacional de interesse cultural.

Para tal contribui o Museu de Arte Moderna e Contemporânea Colecção Berardo, a instalar no CCB até

ao final deste ano; a transferência do Museu dos Coches para novas instalações, também na zona de

Belém, o que vai enfim, permitir o desejável reagrupamento de uma colecção única no mundo constituída

por mais de 100 carruagens.

A abertura, em Lisboa, de um pólo do prestigiado Museu Hermitage, em 2010, abertura essa que será

precedida por três exposições Hermitage previstas para 2007, 2008 e 2009 — recordo que o pólo Hermitage, em Lisboa, a instalar num espaço museológico já existente, será o terceiro pólo Hermitage a nível mundial.

Mais a norte, o Museu do Douro, aprovado no Conselho de Ministros em 15 de Dezembro último, passou a constituir uma Fundação. Cabe aqui relembrar que este Museu, criado em 1997, só agora reuniu o

consenso necessário capaz de viabilizar a estrutura de gestão do museu.

Também a norte o Museu do Côa com inauguração prevista para 2008.

Por último, destacar a aprovação, em Conselho de Ministros de 11 de Maio, da «lista dos tesouros

nacionais» Trata-se de uma primeira lista de tesouros, referente aos 28 museus nacionais sob tutela do

Instituto Português de Museus, que aguardava aprovação há mais de dois anos e que vem reforçar os critérios de conservação e segurança de cerca de 1600 peças consideradas de raro valor na categoria a que

respeitam. Por iniciativa deste Governo, estão em fase de levantamento duas novas listas de tesouros

nacionais, referentes aos IPPAR e aos Arquivos Nacionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a última Conferência Mundial da Unesco, reiterou como imprescindível ao desenvolvimento humano e social a educação pelas artes.

No esforço de qualificação dos portugueses e de afirmação da competitividade de Portugal na União

Europeia e num mundo globalizado, a cultura e as artes têm já um papel decisivo e insubstituível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passaram mais de seis meses desde o dia

em que aqui debatemos, na generalidade, os projectos de lei relativos à procriação medicamente assistida,

apresentados pelos diferentes grupos parlamentares.

Em torno desses projectos e na sequência, aliás, dessa discussão, constituiu-se na Comissão de Saúde

um grupo de trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos meses um processo alargado de discussão,

audição e a tentativa de elaborar um texto legislativo que responda à necessidade gritante de regulação

nesta área tão complexa de aplicação médica, procurando ter em conta as preocupações e as necessidades que especialistas, organizações sociais, homens e mulheres portugueses têm vindo a expressar sobre

esta matéria.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

Já na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda iniciou esta discussão procurando responder ao que nos

parecem ser dois imperativos políticos centrais.

Por um lado, há que estabelecer um quadro regulador que crie transparência e credibilidade e que

garanta a segurança a todos os cidadãos que recorrem à aplicação destas técnicas médicas. Por outro

lado, responder ao que são hoje as expectativas e as necessidades da sociedade portuguesa, responder

ao que são hoje os sonhos e os projectos parentais de quem tem problemas de infertilidade em Portugal.

Sabíamos, sabemos todos, que esta é uma lei que chegará já atrasada, com 20 anos de atraso, mas

chegou e se percalços não houver, votaremos o texto na especialidade na próxima semana, na Comissão

de Saúde.

É, pois, tempo de avaliar aquele que foi certamente um processo longo e trabalhoso, mas creio que foi,

também, um processo proveitoso. E porque não teremos, provavelmente, uma outra oportunidade de voltar

a discutir em Plenário da Assembleia da República as questões que a procriação medicamente assistida

coloca, creio que a riqueza do debate que travámos ao longo da fabricação desta legislação merece, certamente, que o tema regresse a esta Sala, para que possamos retirar lições, reflectir sobre os caminhos

escolhidos e, porque é essa a nossa responsabilidade, avaliar os desafios que esta Câmara tem ainda pela

frente em matéria de regulação da investigação científica e uso de técnicas biomédicas.

As técnicas de procriação medicamente assistida são respostas médicas para uma doença, a infertilidade, que afecta hoje cerca de 15% da população.

E é porque se trata de doença e tratamento médico que nos parece inexplicável que o Partido Socialista

tenha, nas últimas semanas, anunciado que pretende que a lei venha a impor de forma taxativa uma fronteira arbitrária e conservadora, uma divisão entre uns, os inférteis que merecem e que terão direito a aceder

às técnicas de procriação medicamente assistida, e os outros, também inférteis mas que não merecem e

que não têm direito a tentar realizar os seus projectos de «parentalidade».

A linha divisória entre os merecedores e não merecedores, entre os que têm direito a tratamento médico

e os que não terão acesso a esse mesmo tratamento nada tem que ver com a sua condição de saúde. Não!

O que desenha a linha da discriminação é o modelo de construção familiar escolhido.

À mulher só, com problemas de fertilidade, o Partido Socialista nega a possibilidade de procriar, em

nome de um modelo familiar que sendo provavelmente um escolha ideológica do Partido Socialista, se

impõe agora com força de lei, proibitiva, a quem escolheu outro caminho, um outro modelo para construir

uma família como espaço de realização pessoal e afectiva.

Fica agora claro que na ideologia e na prática, o Partido Socialista só atribui legitimidade às famílias que

se organizam segundo o modelo tradicional conjugalidade. As outras são famílias menos legítimas, com

menos direitos — serão «famílias menos».

Pasme-se! Estamos no século XXI, a legislar atrasados sobre matérias a que deveríamos ter dado resposta no século XX, e o Partido socialista prepara-se para ceder à direita conservadora e retrógrada e

impor, pela lei, concepções moralistas e intrusivas sobre a vida pessoal dos cidadãos como se vivêssemos

no século XIX…!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — E não está só, infelizmente. É acompanhado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. Mas,

para dizer a verdade, da direita não se esperava outra coisa.

E viu-se: nada de novo! Desde o debate na generalidade que ficaram expressas as mesmas dificuldades

de sempre que a direita tem em aceitar as escolhas autónomas dos homens e das mulheres na construção

da família, a mesma vontade de domesticar e proibir a pluralidade e a riqueza das escolhas familiares dos

cidadãos.

Pena é que o Partido Socialista não tenha compreendido a importância desta legislação como caminho

e como sinal de modernidade política na sociedade portuguesa.

Uma esquerda moderna, Srs. Deputados socialistas, é aquela que sabe e cumpre o valor central e fundador da igualdade — direitos iguais para todos, independentemente das escolhas pessoais, privadas e

livres dos cidadãos, na forma como constroem o seu núcleo familiar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Se o modelo tradicional de conjugalidade for a escolha exclusivista do Partido Socialista,

aqui fica, de novo, o sinal de uma modernidade adiada em Portugal. E é certamente um sinal preocupante

para um conjunto de debates que apenas começámos, mas que é nossa responsabilidade travar, para responder aos desafios do nosso tempo.

Sabemos hoje que é na investigação científica na área da genética e da manipulação de material biológico que residem muitas das esperanças e das possibilidades de encontrar resposta para algumas das

mais graves doenças da espécie humana.

Estas esperanças e estas expectativas caminham, lado a lado, com a responsabilidade da comunidade

política de regular essa mesma manipulação e investigação, no sentido não só de proteger os cidadãos de

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técnicas e usos abusivos como de impedir a apropriação e a privatização daquilo que é património de toda

a Humanidade.

Há meses entregámos nesta Assembleia um projecto de lei sobre investigação científica em células

estaminais e há meses que o Governo promete trazer aqui a sua proposta de lei. Quanto mais tempo teremos de esperar?

Veja-se, aliás, o que acontece já hoje: assistimos à proliferação de empresas que se propõem realizar a

criopreservação das células do cordão umbilical. Este é um negócio que assenta, única e exclusivamente,

na ignorância esperançosa das pessoas. Não há hoje qualquer garantia científica de que a preservação

destas células possa ter, no futuro, a possibilidade de fornecer tratamentos médicos eficazes das crianças a

que diziam respeito, mas há, certamente, a garantia do lucro.

Trata-se, pois, de construir um negócio baseado na ideia da pedra filosofal — e é possível ver hoje delegados destas empresas nas consultas de grávidas nos centros de saúde vendendo um negócio que só é

possível porque não há qualquer tipo de regulação desta área.

Ao longo do tempo, estas empresas vão constituindo bases de material biológico sobre as quais nada

sabemos, nada conhecemos — a quem fornecem acesso, para que usos, com que fins, com que lógica

privatística e com benefícios para quem? Perguntas que poderão, muitas vezes, ter respostas inquietantes.

Estas são, Srs. Deputados, as novas questões do nosso tempo. Há que ter a coragem de debatê-las e

de estabelecer regulamentações, mantendo os princípios de sempre.

Nascemos livres e iguais. E é para promover a liberdade e a igualdade que a ciência humana e a sua

aplicação técnica devem trabalhar. Assegurar que estes princípios são seguidos, essa é a nossa responsabilidade.

É tempo de assumi-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e gostaria de dizer-lhe que considero que o que foi possível construir ao longo destes

meses de trabalho é, com certeza, bastante superior às críticas que a Sr.ª Deputada apontou à opção do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Internamente, deliberámos, de forma democrática, apresentar as questões à decisão do

nosso Grupo, que entendeu dever ser feita, neste momento, por várias razões, a opção de considerar

importante a biparentalidade para este tipo de maternidade induzida. E uma das razões que é extraordinariamente importante radica na própria defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Como sabe, sou uma defensora do desenho constitucional do exercício do direito à saúde através de um

serviço nacional de saúde que detenha o poder estratégico relativamente à execução da política de saúde

e, portanto, considero que é fundamental que o acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida seja garantido através do Serviço Nacional de Saúde.

Sabemos, porém, que esta técnica tem sucesso insuficiente ou baixo e que ela é extraordinariamente

cara. Portanto, pessoalmente considero que, a partir do momento em que a devo ter disponível no Serviço

Nacional de Saúde, também tenho de escolher as prioridades de quem a ela deve ter acesso, porque

temos muitos problemas para resolver a nível do Serviço Nacional de Saúde, designadamente no domínio

da assistência a doenças crónicas, que ainda estão por resolver — e recordo o facto de, recentemente, ter

feito 80 anos a primeira associação de doentes do mundo: a Associação dos Diabéticos de Portugal.

Portanto, enquanto tivermos falhas graves na assistência a grupos enormes de doentes, como é o caso,

por exemplo, dos diabéticos, não podemos deslocalizar ou afectar recursos para além do que é adequado

no nosso tipo de sociedade. Há, pois, que ponderar estes aspectos quando fazemos as nossas escolhas.

De qualquer modo, queria dizer à Sr.ª Deputada que não aceitamos uns e deixamos outros de fora. Não!

Deixámos de fora as mulheres sós apenas no acesso à procriação medicamente assistida, e o que seria

grave era que as deixássemos de fora relativamente ao tratamento em fertilidade, porque podemos ter uma

mulher infértil que precisa de tratamento que lhe resolva a sua infertilidade — tratamento esse que não é,

necessariamente, a procriação medicamente assistida. E essa situação, como é óbvio, não fica de fora; fica

de fora, sim, a gravidez induzida através das técnicas de procriação medicamente assistida.

Portanto, não ficam de fora outros mas, sim, este caso limitado. Além do mais, neste momento, nem

estamos a conseguir que toda a gente tenha acesso a estas técnicas, face às inscrições e aos meios que

temos disponíveis.

Pergunto à Sr.ª Deputada Ana Drago se, relativamente ao adquirido, uma vez que já estamos perto da

redacção final do diploma, considera que houve ou não ganhos importantes; se considera, ou não, que o

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diploma que vai sair desta Assembleia garante a colocação do nosso país na rota internacional e do que

mais avançado se faz aí, sem prejuízo, é certo, de terem ficado por resolver questões que são de hoje, dos

nossos dias, algumas delas propostas por mim, mas que, em sede de apreciação do Grupo Parlamentar do

PS, não foram aceites.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço a questão

que me colocou e o conjunto de matérias que abordou.

Devo dizer-lhe que — e tentei expressá-lo na declaração que proferi —, sobre esta matéria e sob a égide dos trabalhos a que a Sr.ª Deputada presidiu, este grupo de trabalho conseguiu «fabricar» um processo

legislativo que é, de alguma forma, exemplar. Ou seja, numa matéria complexa em termos técnicos, o Parlamento teve a capacidade de criar um grupo de trabalho e de receber, nesta Casa, um conjunto de especialistas, organizações, pessoas com opinião sobre esta matéria. Portanto, penso que fizemos um bom

trabalho.

O problema são as escolhas políticas que o Partido Socialista, à última hora, tem vindo a anunciar. Ou

seja, a Sr.ª Deputada tentou encontrar aqui um caminho argumentativo, dizendo-nos que o Serviço Nacional de Saúde, no que toca a técnicas que são tão onerosas, tem de fazer escolhas para determinar exactamente as situações a que responde. Penso, contudo, que essa é uma linha argumentativa um pouco frágil

e que, acima de tudo, tenta esconder uma escolha ideológica do Partido Socialista. Aliás, provavelmente,

isso foi manifesto na votação que se realizou no interior do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não tenha dúvidas!

A Oradora: — Do que se trata, no fundo, é de escolher aqueles que são merecedores: têm acesso às

técnicas de procriação medicamente assistida as mulheres que vivem segundo um determinado modelo

familiar. Foi exactamente isto que o Partido Socialista estabeleceu no texto final que vamos votar na próxima semana!

Ora, penso que esta é uma oportunidade perdida. O Partido Socialista tem hoje uma maioria nesta

Câmara e tem anunciado ao País, com parangonas, um programa de modernidade política, em particular

em matéria de costumes. Sabemos como estas questões são difíceis mas sabemos, também, como estes

debates podem provocar rupturas progressistas na sociedade portuguesa. Este era, pois, o momento certo

para o Partido Socialista ter dado esse passo em frente.

A questão da infertilidade e da possibilidade de uma gravidez é uma questão de doença, e não creio que

o Serviço Nacional de Saúde — nem o Partido Socialista — deva fazer escolhas sobre os modelos de família de pessoas que têm problemas de saúde e que, por isso mesmo, recorrem a estas técnicas.

Com certeza, tal era a urgência e a necessidade desta legislação, consideramos que esta legislação é

melhor — porque ela abre portas — e esperamos que, no futuro, o que é hoje uma discriminação possa vir

a ser eliminado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às intervenções destinadas ao tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nove meses, o País assistia impotente

a uma calamidade inesquecível. Portugal ardia de Norte a Sul, éramos literalmente consumidos pelas chamas. Só no distrito de Coimbra arderam 43 474 ha, dos quais 28 000, repito, 28 000, no concelho da Pampilhosa, ou seja, 78% da área territorial deste concelho. Das 10 freguesias do município, só uma — Portela

— não foi tocada pelo fogo.

Todos nos lembramos das imagens dramáticas das estradas da serra, de aldeias inteiras com as populações retiradas perante o avanço das chamas (e alojadas provisoriamente na residência de estudantes

que tinha acabado de ser inaugurada). Lembramo-nos do desespero, por vezes filmado com desrespeito

por esse mesmo desespero, e das pessoas como que amarradas às suas casas sem vontade de sair,

mesmo perante o perigo eminente!

Na Pampilhosa da Serra, arderam duas casas de primeira habitação e cinco de segunda. Numa terra

pobre, de acessibilidades difíceis, sem estradas que se vejam, desertificada pela emigração da população

para Lisboa ou para o estrangeiro, numa terra quase sem gente, de casas vazias e fechadas, os poucos

que ficaram vivem da agricultura e da floresta, dos animais que restam.

Tudo isso o fogo atacou! De tudo isso ficou um rasto de destruição e de desolação difícil de descrever e

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que, visto, mais parece do século XIX do que do século XXI.

É sabido que o fogo, quando chega nada poupa, devasta e desertifica. Assim fez na Pampilhosa. Como

se não chegasse a sina de um concelho esquecido na serra, no interior, o fogo destruiu a floresta, única

riqueza daquelas gentes de vida dura e pobre! Naquelas aldeias, a maioria dos que lá ficaram vivem com a

pensão mínima e completam a sobrevivência com os pequenos rendimentos da floresta.

Nos 11 dias de incêndio, em Agosto passado, arderam 2100 colmeias, 6 cabras e 518 ovelhas ficaram

sem pasto, arderam 276 currais, arderam máquinas e alfaias agrícolas, arderam oliveiras e videiras. As

pessoas mais carentes deste país, aquelas que ainda resistem a vir para os subúrbios de Lisboa, ou do

Porto, ficaram mais pobres ainda. Refiro-me ao tal interior desertificado que todos prometem melhorar, tratar e acarinhar quando discursam nas efemérides nacionais! Ardeu floresta, pinheiros, eucaliptos e castanheiros, floresta de propriedades privadas (de muitos proprietários), muitos filhos da terra que têm pequenos pinhais que ninguém sabe bem onde começam e onde acabam… Arderam estaleiros de madeira nobre

e máquinas e armazéns das duas pequenas empresas da zona. Ardeu o alcatrão das estradas, no valor de

mais de 3 milhões de euros, sistemas de abastecimento no valor de 269 000 € e máquinas municipais no

valor de 220 000 €. A corporação de bombeiros perdeu mangueiras, moto-bombas, pneus e duas viaturas

no combate ao fogo.

Na Pampilhosa da Serra, vivem hoje 5220 pessoas, das quais 2340 são pensionistas — 5220 dá uma

média de 12 habitantes por quilómetro, e mais de metade são pensionistas. De acordo com o censo de

1940, viviam cerca de 17 000 almas no concelho. Ficaram poucos, pobres e muitos velhos, que vão ouvindo os discursos sobre a necessidade de apoiar o interior do País. Palavras! Porque nem quando a catástrofe lhes bate à porta e entra pela casa dentro alguém apoia ou se lembra dos mais pobres dos pobres deste

país. Só se lembram deles para palco de propaganda política!

O incêndio da Pampilhosa da Serra foi tão brutal e tão devastador que foi este o fogo que o Sr. PrimeiroMinistro escolheu para visitar quando as suas férias africanas terminaram. Foi à Pampilhosa da Serra com

o Dr. António Costa, Ministro da Administração Interna, prometer apoio às populações e à Câmara Municipal. O Sr. Ministro da Administração Interna, esse foi mesmo duas vezes ao fogo da Pampilhosa e de lá

falou às pessoas e à comunicação social. Prometeram auxílio, prometeram ajudas, garantiram às pessoas

que não estavam a aproveitar-se do seu sofrimento para aparecerem nas televisões, mas para ajudar e

garantir os apoios necessários a quem lá vive.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Falso! Nove meses depois, nunca mais se lembraram da Pampilhosa da Serra. É sintomático de como se está na política em Portugal. O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna,

quando foram à Pampilhosa — e todos se lembram disso —, perante a solicitação do Presidente da Câmara de que o Governo declarasse o concelho em calamidade pública, para assim poderem receber fundos

comunitários, afirmaram peremptórios que era mais favorável ao concelho que o Governo o não fizesse,

porque assim teriam mais apoios. Mentira! Visitei o concelho com o respectivo Presidente da Câmara e com

outros autarcas eleitos recentemente. Até hoje, nenhum apoio chegou a ninguém, nenhum apoio chegou à

Pampilhosa da Serra.

Pior ainda: apagado o fogo, nem o Ministro António Costa nem os seus Secretários de Estado respondem sequer aos faxes e aos pedidos de audiência do Presidente da Câmara. Uma vergonha!

Em 21 de Agosto, cito a Lusa, o Primeiro-Ministro, engenheiro José Sócrates, dizia na Pampilhosa da

Serra: «O Governo desbloqueou já e activou os mecanismos que tem à sua disposição para apoiar, quer os

concelhos e as câmaras, quer as pessoas que são afectadas pelo fogo mais directamente». Ainda não chegou esse apoio. Até hoje, nenhum apoio receberam, nem a Câmara, nem as populações.

Percorri todo o concelho, um concelho calcinado e cheio de cinzas. Na Câmara, vi um molho de faxes e

cartas (de que tenho fotocópia) dirigidas ao Ministro António Costa, sem que, porém, tenha havido resposta.

Cartas e faxes dirigidos ao Ministro e aos Secretários de Estado do Ministro e sem resposta. O Presidente

da Câmara conseguiu levar lá o Secretário de Estado Eduardo Cabrita, convidando-o para presidir à festa

do feriado municipal, para, assim, ultrapassar o silêncio dos faxes e lhe pedir a ajuda que prometera!

Nove meses depois, a madeira apodrece na floresta, algumas estradas foram arranjadas, se bem que

todas com dinheiro e meios municipais, a Câmara ainda não recebeu um cêntimo e «anda de Herodes para

Pilatos» a tentar conseguir um contrato-programa para a Pampilhosa recuperar do incêndio. A máquina

ardida, essa, sim, foi já recuperada, mas com a cotização solidária dos municípios vizinhos que a tinham

em compropriedade. Se as aldeias têm hoje água, é porque a Câmara refez as condutas e, se as pessoas

das casas ardidas têm casas, é porque a Câmara avançou na reconstrução. Talvez um dia o INH (Instituto

Nacional de Habitação) reembolse o dinheiro gasto. Mais ainda: as verbas até hoje distribuídas para ajudar

quem perdeu tudo foram o resultado das contas privadas e da solidariedade dos portugueses.

Nove meses depois, ninguém esqueceu o fogo nem os dramas vividos naqueles 11 dias que transformaram a Pampilhosa, para usar uma expressão batida, no inferno de Dante. Mas também não esqueceram

como foram usados para servir de mero cenário de falsas promessas de solidariedade e de apoio.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sejamos claros: se o Estado e os nossos impostos servem para alguma coisa de útil,

este caso é inegavelmente prioritário, ou não é? Se todos consideram que é necessário racionalizar os

escassos bens públicos e o dinheiro dos nossos impostos, este é ou não um caso exemplar e inquestionável?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Só um pequeno exemplo: o acordo de financiamento directo feito para que o Sr. Joe

Berardo compre peças para a sua colecção privada de arte chega para resolver os problemas da Pampilhosa. É, tão-só, uma questão de opção política e de estabelecimento claro de prioridades. Nós, sociaisdemocratas, consideramos que a prioridade, num país em crise económica e financeira, são as populações

pobres do interior e vítimas, no passado mês de Agosto, de uma das maiores catástrofes recentes a que o

País assistiu.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A Pampilhosa da Serra é um exemplo, um mero exemplo, de como vão o País e a governação. Mas é um exemplo tão eloquente que não pode deixar de se sentir alguma tristeza e de partilhar

aquela tristeza sentida pelas gentes que restam na serra e ao serviço de quem se justifica estarmos na

Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zita Seabra, ouvi com imensa atenção a

sua intervenção sobre um concelho que conheço há muitos anos, que tive oportunidade de visitar algumas

vezes e por onde toda a minha vida passei, atravessando-o do interior para o litoral. É, portanto, uma terra

que conheço bem, como conheço e acompanho no dia-a-dia a situação que a Sr.ª Deputada aqui trouxe.

Como tal, colocar-lhe-ei algumas questões e procurarei fazer-lhe ver que aquilo a que se referiu nem sempre obedece a um critério rigoroso de levantamento das situações.

Diria que a Pampilhosa da Serra é, de facto, um dos concelhos mais interiores do País. Na verdade, fica

no extremo do distrito de Coimbra e à entrada do distrito de Castelo Branco. São 81 km para um lado e 71

km para o outro, ou seja, é mesmo no interior do País. Mas devo dizer-lhe que, se não fossem os governos

do Partido Socialista, este concelho estaria muito pior. Na verdade, tudo o que lá há foi feito ou mandado

executar por governos do Partido Socialista. Desde logo, as acessibilidades, as estradas, de que são exemplo a estrada de Góis à Portela de Góis e a estrada da Portela de Góis à Pampilhosa da Serra, mas também o quartel dos bombeiros, o lar de estudantes e a escola secundária. Todas estas são obras orçadas

em mais de 5 milhões de contos, que procuraram trazer à Pampilhosa alguma justiça que os governos

anteriores nunca tinham trazido.

Aplausos do PS.

Depois, queria dizer-lhe que não é verdade tudo aquilo que a Sr.ª Deputada afirmou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é?!

O Orador: — De facto, se algumas coisas não foram ainda pagas, tal deve-se ao facto de a Câmara

Municipal não ter feito uma apresentação atempada para poder receber as comparticipações que lhe

seriam devidas. Devo dizer-lhe que a Câmara Municipal apenas pediu a recuperação de uma casa, que

comprou, para realojar dois casais. Este projecto teve, inicialmente, uma comparticipação de 6000 € e tem

agora uma comparticipação de 12 000 € a fundo perdido e de 12 800 € com juros bonificados.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Oh! Ninguém acredita!

O Orador: — Por outro lado, realço todo o trabalho que está a ser feito pelo Ministério da Agricultura e

pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais para que a Pampilhosa possa ser beneficiada e ressarcida

pela área ardida.

Por seu turno, a Direcção-Geral das Florestas está a investir 200 000 €, ao passo que, para a prevenção

do pinhal interior e para a vigilância e detecção, está a investir 250 000 €. Foi, ainda, assinado um protocolo

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pela Câmara Municipal da Pampilhosa, o AGRIS 3.4, no valor de 388 000 €, enquanto que ao abrigo do

AGRIS 3.1 foi assinado com os produtores florestais um outro protocolo de 257 000 €. Estão também a ser

pagos 50 000 € aos sapadores florestais e há um outro programa AGRO para a aldeia do Vidual que contém uma verba de 150 000 €.

Devo ainda dizer que, em 25 de Janeiro de 2006, foram aprovadas 94 candidaturas destinadas à

reconstrução e reposição de benfeitorias e de equipamentos agrícolas destruídos pelos incêndios, no valor

178 702 €. Mais: há uma comparticipação para a reparação de um bulldozer no valor de 117 600 €.

A Câmara Municipal da Pampilhosa anda, agora, a tentar negociar um contrato-programa com a Secretaria de Estado da Administração Local, é verdade. Só agora, contudo, foi apresentado na Secretaria de

Estado e chegou à Direcção-Geral das Autarquias Locais este pedido, no qual o Presidente da Câmara

pede, para recuperar as suas estradas, uma importância superior a 3 milhões de euros. Isto está a ser

equacionado, as candidaturas têm de ser apresentadas na CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro) e só depois é que o contrato-programa, se for justo, poderá ser assinado.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — São estas as situações que nos levam a dizer que é preciso perguntar ao Presidente da

Câmara Municipal da Pampilhosa se, de facto, dentro do cumprimento da legislação em vigor, ou seja, da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2005, cumpriu aquilo que estava estipulado para que os proprietários possam ser ressarcidos e para que as pessoas possam receber as comparticipações necessárias

para os prejuízos que tiveram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, o senhor pode dizer o que

quiser e pode gastar o seu «latim».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Latim não sabe!

A Oradora: — Há, contudo, uma coisa que é absolutamente verdade: é que, até hoje, a Pampilhosa não

recebeu um tostão do Governo do Partido Socialista. No entanto, quando lá estiveram durante o incêndio, o

Sr. Primeiro-Ministro Sócrates — porque foi este o local que escolheu visitar quando regressou das suas

férias em África — e o Sr. Ministro da Administração Interna, que foi lá duas vezes, disseram que logo ali,

desde aquele dia, iriam imediatamente pôr em prática apoios à Pampilhosa da Serra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Zero»!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E esses apoios estão em prática!

A Oradora: — O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, mas, até hoje, o Governo deu «zero», não deu

sequer um tostão! A madeira está a apodrecer onde ficou e as estradas foram restauradas porque a Câmara as recuperou sem ter recebido ainda um tostão!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E não são estradas municipais?!

A Oradora: — Desculpe, mas não são e é esse o problema! As estradas reparadas são municipais e

nacionais, porque, se não fossem reconstruídas, a Pampilhosa parava! Por isso, o Presidente da Câmara

teve de reparar mesmo as estradas que não são municipais, sem que até hoje tenha recebido um tostão.

Se quiser, tenho aqui os faxes que o Sr. Presidente da Câmara enviou ao longo de todos estes meses a

solicitar a assinatura de um contrato-programa para atender à gravidade da situação da Pampilhosa. Até

hoje, Sr. Deputado, não foi assinado o contrato-programa para atender a esta situação dramática. Por que é

que os senhores esperam? Isto é ou não prioritário? É ou não prioritária uma população do interior que vive

exclusivamente da floresta? É ou não prioritário um concelho como este, onde 5000 pessoas vivem no

limiar absoluto da pobreza? É ou não uma vergonha terem lá ido o Primeiro-Ministro e os Ministros todos

fazer propaganda quando aquilo estava a arder e, nove meses depois, não ter sido enviado nem sequer um

tostão?

Este é o lado pior da política, porque há dinheiro para tudo, menos para os que mais precisam de nós,

para o povo da Pampilhosa!

Aplausos do PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Madaleno.

A Sr.ª Telma Madaleno (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes breves quatro meses,

dediquei-me de corpo e alma a este nobre serviço em prol da Nação. Defendi as minhas causas, as minhas

convicções, mas também as causas e convicções do XVII Governo, que são sobretudo as causas daqueles

que não têm medo de existir, daqueles que não têm medo de acreditar que é possível construir um Portugal

novo, um Portugal melhor, onde as actuais gerações e as gerações vindouras possam viver melhor.

Têm sido também estas as convicções que as gentes da minha região, a Cova da Beira, têm cultivado

no seu fértil campo de vontades, à sombra das enormes moles graníticas da Gardunha e da Estrela. Reflexo dessa vontade são os chefes de governo que daqui têm saído. Estes, cuja infância foi influenciada pelo

espírito austero e quase granítico da Beira, mas também humilde, também ousado e determinado. Não é,

contudo, meu intuito maçar-vos com a caracterização dos beirões. Apenas o referi porque tenho uma dívida

para com aqueles que quiseram que aqui os representasse. Sou Deputada da Nação, é certo. Mas certo é

também que a região que represento faz parte dessa mesma Nação. Permitam-me, por isso, referir alguns

dos bons exemplos de desenvolvimento desta região, mas também algumas das suas lacunas, das suas

necessidades e da urgência da aplicação das muitas estratégias que este Governo tão capazmente tem

delineado.

A serra da Estrela, que desde difusos tempos tem marcado esta região, é também ela a sua face mais

conhecida, constituindo hoje o principal destino turístico de Inverno no País. Mas a serra da Estrela é muito

mais do que neve, é muito mais do que desporto de Inverno; ela é, antes de mais, um dos maiores tesouros

naturais do País, um valioso banco genético. É certo que os incêndios dos últimos anos devastaram parte

deste importante património. Porém, a intervenção definida pelo Parque Natural da Serra da Estrela para a

reflorestação desta área está já a ser implementada. Esta medida, apoiada pelo Plano Operacional do

Ambiente, prevê uma aposta na utilização de folhosas, na manutenção de regeneração espontânea da flora

autóctone e na beneficiação da fauna silvestre e cinegética através da criação de abrigos, da instalação de

estações meteorológicas automáticas, da reactivação de estações hidrométricas e da recuperação de charcas e pequenas barragens.

Desta forma, demonstra-se que o Governo está empenhado na concretização da Estratégia Nacional da

Conservação da Natureza e da Biodiversidade, invertendo, assim, o ciclo de degradação e de desinvestimento na protecção e preservação ambiental. Há, contudo, ainda muito mais a fazer no âmbito da protecção e divulgação do ambiente na serra da Estrela.

Assim, o meu apelo para que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional venha, através de instituições locais que tutela, nomeadamente o Parque Natural da Serra

da Estrela, a desenvolver e a pôr em prática o Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN), contribuindo, desta forma, para um desenvolvimento mais sustentável e mais sustentado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Incluir-se-á neste a existência de estruturas que representem a memória e a cultura das

pequenas comunidades a fim de preservar uma identidade, ao mesmo tempo que se garante a diversidade

cultural como factor de criatividade e produtividade.

Ao nível do turismo não se pode negligenciar o papel das empresas locais do ramo hoteleiro, que têm

sido fundamentais para criar um novo folgo, fornecendo ao visitante uma oferta turística de qualidade, nem

o papel da Região de Turismo da Serra de Estrela, que tem sabido angariar eventos internacionais, tal

como a Rampa da Serra da Estrela, que neste fim-de-semana se vai realizar.

Uma outra vitória para a Região de Turismo foi a cedência, nesta semana; das duas torres dos radares

da Força Aérea Portuguesa, situadas no ponto mais alto de Portugal continental, uma velha aspiração da

Região de Turismo, que há vários anos reclamava a cedência das míticas estruturas para proceder à sua

recuperação.

Porém, a adiada recuperação do sanatório é urgente. Felizmente, foi já anunciado pelo actual Presidente do Instituto de Turismo de Portugal que este projecto merecerá a sua atenção.

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para alguns aspectos que poderiam melhorar a segurança

daqueles que se deslocam à serra da Estrela. Devido à grande afluência de turistas, sobretudo no Inverno e

principalmente aos fins-de-semana, o estacionamento automóvel torna-se extremamente escasso e desordenado, obrigando à presença constante de elementos da Guarda Nacional Republicana.

Este problema poderia seria solucionado através da simples marcação no pavimento de um sistema em

espinha e é igualmente imprescindível a colocação e renovação dos rails de protecção, tendo em conta as

condições c1imatéricas favoráveis à permanência de gelo.

Falar da Cova da Beira não é só falar da serra, é também falar de um fértil vale, onde a fruticultura ocupa um papel de destaque na economia regional, sendo que as espécies frutícolas mais cultivadas são a

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cereja, o pêssego e a maçã, mas a cereja é, sem dúvida, a mais importante cultura da Cova da Beira, ocupando uma área de cerca de 1800 ha e apresentando uma produção anual que ronda as 8000 t. É de igual

forma a cereja responsável por uma grande mão-de-obra sazonal (na altura da colheita), o que contribui de

modo muito positivo para a economia regional.

A aposta em produtos de reconhecida qualidade como a cereja, o queijo, os vinhos, tendo a Cova da

Beira estatuto de região demarcada, poderá ser ganha se se continuarem a verificar incentivos na formação

e qualificação dos produtos, ao mesmo tempo que se incrementa o desenvolvimento dos meios e sistemas

necessários à melhoria da comercialização dos produtos de qualidade, bem como o apoio à caracterização

e controlo dos produtos e dos seus modos de produção e respectiva certificação.

Por fim, não poderia esquecer a cidade da Covilhã, motor urbano da região da Cova da Beira, renovada

e harmonizada graças a um projecto que outro covilhanense teve a ousadia de lançar — o Polis.

O tempo não permite que me alargue em considerações sobre os problemas desta região, mas creio,

contudo, que valerá a pena referir a inauguração da Faculdade de Medicina, no passado dia 30 de Abril, o

que demonstra bem a vivência de quem ousa apostar na qualificação dos nossos cidadãos.

Espero que, com esta simples declaração política, tenha mostrado que no interior do País existe vida,

que no interior do País existe empreendedorismo, que no interior do País existe vontade e que não pode

ser esquecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira

de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em plena Semana

Mariana, quando o País se mobilizava, numa manifestação de fé, para uma das maiores enchentes de que

há memória em Fátima, o PS, querendo distrair o País dos problemas que verdadeiramente nos assolam —

e são muitos, infelizmente! —, quis «tirar mais um coelho da cartola»: a nova lei do protocolo do Estado.

Convencido de que um projecto de lei só é mediaticamente apelativo se for polémico, lançou-se, então,

contra a Igreja,…

Protestos do PS.

… retirando-a do respeito protocolar, excluindo-a de um papel que sempre lhe coube, e até com alguma

deselegância, porque nem sequer houve uma palavra ou uma reunião prévia, como era suposto, em relação a quem representa a Igreja ou as Igrejas em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nisto há uma grande diferença entre o CDS, como partido conservador, a esquerda socialista e a velha pulsão jacobina de muitas esquerdas!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Um partido conservador respeita as instituições fundamentais da nossa sociedade, entre

elas a Igreja e as Forças Amadas, pelo seu papel e pela sua importância, no passado como no presente,

até pelo seu contributo para a nossa identidade e soberania.

Aplausos do CDS-PP.

Argumenta o PS com a Lei da Liberdade Religiosa e com a Constituição. Só que nem a Lei nem a Constituição proíbem o respeito, mesmo protocolar, por estas instituições. De resto, o texto constitucional que,

nesta parte, temos é o mesmo que já existia em 1999. No entanto, em 1999, o PS, representado pelo Deputado Manuel Alegre, pensava de forma diferente…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … e, no projecto de lei n.º 630/VII, estabelecia que o patriarca de Lisboa, bem como os

cardeais, o presidente da Conferência Episcopal Portuguesa e o núncio apostólico tinham tratamento protocolar equivalente ao dos ministros e precedência face a estes.

Ora, se a Constituição não mudou, quem mudou foi o Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais uma vez!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para pior!

O Orador: — … mas com um custo que é necessariamente o da coerência!

A laicidade do Estado também não pode ser argumento, porque o Estado laico também comete a si próprio tarefas fundamentais, na saúde, no ensino, no apoio social, para dar alguns exemplos, o que não impede, de resto, o Estado de se socorrer da Igreja Católica, como bem sabemos, para prestar muitas dessas

tarefas, exactamente porque o Estado, ao contrário do que é sua obrigação, por si só não as consegue

prosseguir. É o caso de lares, centros de dia, hospitais, colégios, a Universidade Católica… Suponho que

os Srs. Deputados do Partido Socialista não percebem bem a dimensão do que aqui está em causa!

Isto para não falar da lógica da reciprocidade, porque o princípio da separação de poderes vale para os

dois lados: vale para o Estado, mas também vale para a Igreja. E, quando há cerimónias religiosas na Igreja

Católica, os titulares do Estado têm representação protocolar, e têm lá estado sempre. Nunca vi nenhum

Deputado do Partido Socialista ou representante do Partido Socialista, com respeito por esse princípio da

separação de poderes, rejeitar o convite e não se sentar ao lado dos representantes da Igreja Católica!…

Não percebem também um paradoxo. No seu projecto de lei, o PS salvaguarda a participação do decano do corpo diplomático e aqui, como é óbvio, entra o papel do núncio apostólico. Ora, o núncio apostólico,

ao representar a Santa Sé, não representa também a Igreja?! E o nosso embaixador junto da Santa Sé não

representa o Estado?! Então, aqui não há violação do princípio da separação de poderes também no plano

protocolar?! Também aqui o custo é necessariamente o da coerência!

Devo também referir outro aspecto, que não o religioso, que choca nesta iniciativa socialista. Esta iniciativa leva-nos muito mais longe. Não sei se o Partido Socialista tem noção de que temos em Portugal um

vigário castrense, que é bispo das Forças Armadas e das forças de segurança e que é equiparado a general de duas estrelas. Não sei se já perceberam que temos feriados religiosos, inúmeros, que o Estado consagra e manda respeitar! Vai, agora, o Partido Socialista acabar com os feriados religiosos?! Porque, de

acordo com a mesma lógica, violam o princípio da separação de poderes e significam a consagração pelo

Estado de uma emanação que é religiosa, de acordo com uma fé que é a da maioria da sociedade portuguesa.

O que os senhores não percebem nessa pulsão jacobina é que uma coisa é um Estado laico e outra é

um Estado antiteísta. Isto é completamente diferente e, como é evidente, a Constituição não consagra. O

que se estabelece na Constituição e na Lei da Liberdade Religiosa é que o Estado não discriminará nenhuma Igreja e o princípio da não confessionalidade do protocolo só significa que não se pode excluir nenhuma

das Igrejas.

Sobre isto, bem expressivo é, de resto, o que disse, em entrevista à Agência Ecclesia, o Patriarca de

Lisboa, D. José Policarpo: « (…) se se confirma que foi tirado protocolarmente o lugar aos representantes

das Igrejas e ostentam a equiparar seja ao que for, parece-me de uma grande deselegância. Eu, ou vou

como Patriarca de Lisboa ou como cidadão. (…)

Tenho pena se se romper um equilíbrio que estava adquirido, simpaticamente adquirido. Porque a nossa

presença nos grandes actos da Nação não é simplesmente uma delicadeza do Estado Democrático, por

mais laico que seja, para com a Igreja e para com personalidades que a representam. É também uma manifestação de respeito da nossa parte, do respeito que temos pelas instituições democráticas e pelo Estado.

Quebra-se isso. Pessoalmente tenho pena, embora me alivie de uma série de cerimónias oficiais para as

quais não estou particularmente dotado.

Mas eu não dramatizo a questão. Uma coisa, no entanto, é clara, eu, como Patriarca de Lisboa, só estarei onde o protocolo me considerar.» E tem toda a razão!

Aplausos do CDS-PP.

A iniciativa socialista choca pelo que não se prevê para as Igrejas, mas também pelo pouco que se prevê para as Forças Armadas. E o desrespeito para com as Forças Armadas portuguesas é tremendo nesta

iniciativa socialista e, para além de mais, revela profunda ignorância da instituição militar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No preâmbulo do diploma, o Partido Socialista diz pretender reflectir a primazia do poder

civil sobre o poder militar. Mas há coisas que não se compreendem. Não se compreende, por exemplo, que

o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas só apareça em 20.º lugar neste protocolo do Estado!

Em 20.º lugar!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É eleito por quem?!

O Orador: — Não se compreende também que qualquer outro representante das Forças Armadas só

apareça depois dos representantes das freguesias e dos municípios!

Argumentava, ontem, o Deputado Vera Jardim que isto tinha a ver com a natureza electiva. Bom, aquilo

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que se verifica é que os chefes de gabinete, por seu lado, aparecem antes dos presidentes de câmara e

dos presidentes das assembleias municipais eleitas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São eleitos por quem?!

O Orador: — Ora, isto é um perfeito disparate! Não faz nenhum direito! Que me consta, nenhum chefe

de gabinete é eleito — pelo menos, no meu partido não é!

Curiosamente, guardam os últimos dois lugares do Protocolo do Estado, 15.º e 16.º, para os representantes das Forças Armadas!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Os senhores não percebem bem a dimensão do ridículo e da afronta que isto constitui

para a instituição militar?!

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Nós consideramos, para além de mais, que nisso lesam o Estado numa das manifestações essenciais da sua soberania.

Por que é que eu digo que o fazem com ignorância, Srs. Deputados do Partido Socialista? Porque, na

última alínea, prevêem-se os almirantes e os generais de quatro estrelas. Só que os únicos almirantes e

generais de quatro estrelas que há em Portugal são os chefes dos Estados-Maiores e o chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas (CEMGFA). Mas esses já estão noutro lugar mais acima. Portanto, o

que é que estão a prever nesta alínea? Não faz sentido! Não existem outros! Digam-me outros! Nem sequer

sabem do que estão a legislar!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não percebem nada!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto para não falar da forma como o próprio Parlamento, órgão de soberania, é depreciado na iniciativa socialista!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — São uns ignorantes!

O Orador: — Não sei se já atentaram bem no lugar protocolar que reservam aos Deputados. Pergunto é

se os Deputados do Partido Socialista se têm assim em tão má conta porque nós, no CDS-PP, não nos

temos em tão má conta. E mesmo em relação aos Deputados do Partido Socialista temo-vos em muito

melhor conta!

Verificamos que os Deputados vêm muito depois de embaixadores de outros países. Mas, nós, manifestação deste órgão de soberania, isto faz algum sentido?! Obviamente que não faz. Bom, é o papel que

reservam para o Parlamento na lógica do Estado e das manifestações de soberania! Fazem, também aqui,

muito mal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem aí dedo de Ribeiro e Castro!

O Orador: — Termino, dizendo que este impulso socialista é uma verdadeira infelicidade legislativa.

Nascido de um pseudolaicismo populista e jacobino, desrespeita instituições fundamentais e órgãos de

soberania e é tecnicamente uma vergonha, é profundamente deficiente.

A nossa bancada tentará melhorar este projecto de lei na especialidade, porque é inevitável que ele será

aprovado — é a lei da força e da maioria. Se não for possível esse nosso contributo, pelo menos, temos a

certeza e, no mínimo, a expectativa de que o Sr. Presidente da República, Chefe Supremo das Forças

Armadas, não permitirá que esta iniciativa assim seja aprovada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É o respeito pelo Estado português que está em causa. É o respeito pelo que nos é mais

fundamental. É o respeito pelas nossas instituições. É o respeito pelo nosso passado. É o respeito pela

nossa identidade. Pelo menos, assim o esperamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Vera Jardim.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, o Sr. Deputado e a bancada

do CDS-PP vêm cheios de força do Congresso, não se sabe bem como nem de quê, e levantaram a «bandeira» do jacobinismo e dos «mata-frades».

Risos do PS.

Mas levantaram mal.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Não o interrompi, pelo que o Sr. Deputado faça favor de me deixar falar.

Em matéria de estatuto constitucional e jurídico das religiões, enquanto o património do CDS é zero, o

património do PS é o de ter iniciado a Lei da Liberdade Religiosa e tê-la feito aprovar nesta Assembleia e o

de ter iniciado o processo de revisão da Concordata e tê-lo levado a bom termo.

Aplausos do PS.

O CDS, nessa matéria, tem um património «zero», e o PS orgulha-se desse seu património.

Agora, há questões que têm de ser encaradas de frente e com coragem, mas com equilíbrio e sensatez.

Aprovámos uma Lei da Liberdade Religiosa há cinco anos — Lei essa que não pode ser esquecida e mandada para o cesto dos papéis na primeira oportunidade — e defrontámo-nos com o problema do Protocolo

do Estado das cerimónias públicas, bem como do papel das Igrejas, repito, das Igrejas, nesse Protocolo do

Estado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — E o que é que isso tem a ver?!

O Orador: — A solução que encontrámos é a mais sensata, mais equilibrada e que vai ao encontro

daquilo que deve ser o são relacionamento entre o Estado e a Igreja no Portugal democrático que hoje

temos.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — E qual foi essa solução? Naturalmente que não quisemos seriar as Igrejas entre as autoridades públicas, porque esse tempo, Sr. Deputado, já passou. O tempo em que os padres eram equiparados a funcionários públicos já passou.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Que disparate!

O Orador: — Passou para a própria Igreja, a partir do Concílio Vaticano II, há muitos anos. Os Srs.

Deputados do CDS é que, eventualmente, não deram por isso.

Mas reservámos às Igrejas e aos representantes das Igrejas, dentro daquilo que é um princípio de são

relacionamento entre o Estado e as Igrejas para que aponta a Lei da Liberdade Religiosa e a Concordata,

um papel que, na lei, vem referido como de dignidade e consoante a representatividade das Igrejas.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não diga disparates, Sr. Deputado!

O Orador: — Portanto, é isto que se vai passar: quando houver cerimónias públicas, para que os representantes das Igrejas sejam convidados, estes terão um papel, diz o projecto de lei, de acordo com a dignidade das religiões, das várias confissões religiosas e de acordo, naturalmente, com a sua representatividade.

Não há aqui tragédia nenhuma, Sr. Deputado! E os «mata-frades» já se foram há muitos anos!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tem de concluir.

O Orador: — Só que os Srs. Deputados do CDS-PP querem uma causa que lhes estimule um pouco o

ânimo e, por isso, querem ressuscitar os «mata-frades». Não há cá «mata-frades» nenhuns, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanta vez o nega que deve ser verdade!

O Orador: — O que há é, da sua parte e da parte da sua bancada, muita demagogia e pouco trabalho a

favor de um estatuto do direito das religiões em Portugal.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, não deixa de ser algo insólito

que, não estando ainda no momento de debatermos o projecto de lei que o Partido Socialista anunciou,

estejamos a fazer, por antecipação, o debate desse projecto de lei.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Ora essa! Agora temos de pedir autorização ao Bloco de

Esquerda, é?!

O Orador: — Para declaração de interesses, também devo dizer que não me revejo na categoria do

jacobinismo.

Dito isto, e tendo prestado imensa atenção às palavras do Dr. Ribeiro e Castro no recente Congresso do

CDS, em que se demarcou completamente da direita confessional, devo, talvez, tentar entender a intervenção do Sr. Deputado mais na filiação directa do pensamento da Dr.ª Mariana Cascais, ex-secretária de

Estado do CDS, que, na última legislatura, aqui disse que o catolicismo era a religião do Estado.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, é este o imaginário do CDS-PP acerca destes assuntos!

Mas quero interrogá-lo, Sr. Deputado Nuno Melo, sobre uma questão essencial, que é a de saber se

esta alteração no Protocolo do Estado decorre ou não da Lei da Liberdade Religiosa.

No nosso entender, nem era necessária esta iniciativa. Nós próprios, através de vários requerimentos, já

tínhamos solicitado ao Protocolo do Estado que ele fosse alterado, em concordância com a Lei da Liberdade Religiosa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É verdade!

O Orador: — A questão não é essa, porque poderemos vir a redefinir melhor o Protocolo do Estado. A

questão é que os Srs. Deputados do CDS-PP querem fazer reingressar na ordem do simbólico aquilo que

já não está adquirido na ordem da norma positiva e de uma relação aberta, democrática e respeitadora

entre as Igrejas e o Estado.

Portanto, quando dizem que o Estado laico não quer significar uma sociedade laica, nós compartilhamos

esse pensamento. Mas, na realidade, aquilo que pretendem fazer é exactamente o inverso. É procurar

demonstrar, na ordem do simbólico, que o Estado continua a ser um Estado «pendurado» na Igreja Católica.

Sr. Deputado Nuno Melo, devo dizer — e sobre isso não tenho procuração alguma — que creio que as

Igrejas não precisam do seu patrocínio e que essa é a pior coisa que se pode fazer aos crentes e a todos

aqueles que, não sendo crentes, acreditam na nossa ordem constitucional, na democracia e na separação

das Igrejas e do Estado.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, V. Ex.ª invocou a

Semana Mariana no que diz respeito ao projecto de lei do Partido Socialista, mas a verdade é que há neste

diploma uma intercessão divina. Diria mesmo que é um projecto de lei miraculoso!

Refiro-me, concretamente, a duas circunstâncias. Em primeiro lugar, já que vi uma certeza tão absoluta

da bancada do Partido Socialista, gostava que me indicasse quais os almirantes e generais de quatro estrelas que existem nas Forças Armadas, para além dos chefes do Estado-Maior dos ramos e do chefe do

Estado-Maior General das Forças Armadas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Deve saber!

O Orador: — Certamente, um «milagre socialista da multiplicação das estrelas»!

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I SÉRIE — NÚMERO 125

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — São uns ignorantes!

O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Strecht mostrou muito interesse e foi muito afirmativo nesta matéria!…

Mas gostava também, Sr. Deputado Nuno Melo, que me indicasse quem é, actualmente, o director do

Centro de Altos Estudos de Defesa Nacional. Gostava imenso de saber!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não existe!

O Orador: — Sei que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) o

definiu. Conheço o director do Instituto de Defesa Nacional, conheço o presidente da comissão de história

portuguesa, conheço também o director do Instituto Superior de Altos Estudos Militares. Mas o director do

Centro de Altos Estudos de Defesa Nacional, certamente, só o Sr. Deputado Jorge Strecht conhecerá!…

Mas há mais: é que, enquanto que este projecto define um director que ainda não existe, também

nomeia um cargo militar que está em extinção, que é o Governo Militar de Lisboa.

Por isso, francamente, penso que, em relação a este projecto miraculoso, V. Ex.ª, sob intercessão divina, terá a graça mariana de me saber explicar tudo isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu há pouco a palavra para que

efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, dado que o meu nome foi referido, gostaria de clarificar

que, de facto, subscrevi um projecto elaborado pelo Sr. Deputado Mota Amaral e que voltaria a subscrevêlo nos termos em que foi feito naquelas circunstâncias. Porque não tinha sido feita, então, nem a revisão da

Concordata nem tinha sido aprovada a Lei da Liberdade Religiosa.

Estamos em circunstâncias diferentes e creio que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista

não tem a intenção que lhe foi atribuída.

Penso que é muito mau «ressuscitar fantasmas» que deveriam estar ultrapassados. Porque se se pretende fazer deste lado os «mata-frades» jacobinos, isso quer dizer que daquele lado há também uma tentação ultramontana.

Ora, esse é um tempo que passou. Nem a esquerda é jacobina e «mata-frades» e penso que também a

direita portuguesa deveria ultrapassar a fase do ultramontanismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno

Melo: A sua intervenção de hoje parece-me que antecipa um debate que havemos de ter a seu tempo, nesta Assembleia.

O Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre o Protocolo do Estado e eu gostava de anunciar que o Partido Social Democrata também entregou, hoje, na Mesa um projecto de lei sobre a mesma

matéria.

Há-de haver alguma surpresa quando forem cotejados os dois projectos de lei, porque, segundo verifiquei, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista inspirou-se bastante naquelo que o Deputado

Manuel Alegre e eu próprio subscrevemos há alguns anos, o que significava, portanto, que este projecto de

1999 tinha sido bem pensado, bem elaborado. E agora está a caminho de receber consagração. Congratulo-me, pois, com este facto.

É óbvio que é preciso soluções diferentes, uma vez que as circunstâncias e o enquadramento geral também se modificaram. Quando o Sr. Deputado Nuno Melo ler o projecto de lei que o Partido Social Democrata apresenta, mesmo relativamente às questões da relação do Estado com as confissões religiosas, verificará que a nossa posição evoluiu relativamente àquela que constava do projecto de 1999.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só o Deputado Nuno Melo é que não evolui!

19 DE MAIO DE 2006

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O Orador: — Não podia ser de outra maneira, pelo facto de ter havido uma legislação nova relativamente a esta matéria e o reconhecimento absoluto de que, em Portugal, em matéria religiosa, existe uma situação plural. O Estado não pode ignorar esse pluralismo das opções livres dos cidadãos portugueses.

O que gostava de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Melo é se o CDS vai apresentar algum projecto de

lei sobre esta matéria,…

Risos do PSD e do PS.

… para termos um leque suficientemente variado de opções, a fim de, na altura do debate na generalidade

e depois no debate na especialidade, procurarmos encontrar um fio condutor que defina com clareza a lista

de precedências das entidades do Estado, que acabe com a confusão e até com uma certa falta de transparência existente nestas matérias, dando assim um contributo para a consolidação do Estado democrático

português.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vera

Jardim, V. Ex.ª, há pouco, nesta vontade de combater o défice do Estado, quase que me parecia querer

tirar o trabalho a quem está aqui à nossa frente, na melhor tradição parlamentar. Como sabe, os apartes

parlamentares são uma tradição desta Casa, tem muito tempo, e V. Ex.ª não me quererá impedir ou a

alguém desta bancada de os fazer. Sendo que, daqui para aí, falando em tão baixo tom, seria difícil interromper V. Ex.ª, e nem V. Ex.ª certamente se deixaria interromper.

O Sr. José Junqueiro (PS): — V. Ex.ª é um aparte!

O Orador: — Agora, V. Ex.ª terá de verificar que o património do PS para a liberdade religiosa não será,

seguramente, maior do que aquele que o CDS tem dado. E quanto ao processo de revisão da Concordata,

não queira trazer para o PS um contributo que é de muitos mais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Repito: não queira trazer para o PS um contributo que é de muitos mais.

Apenas recordo a V. Ex.ª o debate que aqui foi travado, aquilo que pelo CDS foi dito, mas de que V.

Ex.ª, infelizmente, já não se lembra. Aconselho-o a leitura e, se à data não estava atento, terá certamente

agora razão para muita surpresa.

Veja bem: quando falamos de Concordata, querer trazer agora para a revisão todo o impulso ao Partido

Socialista, isso seria tão legítimo como querer lembrar que a primeira Concordata foi feita pelo Sr. Presidente do Conselho António de Oliveira Salazar. Ora, isso é um pouco absurdo e não faz sequer muito sentido.

O Sr. Deputado acha mesmo, sinceramente, que o que preocupa o País neste momento é a representação de um bispo numa cerimónia de Estado? Acha que é isso que, neste momento, preocupa o País?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Você é que está preocupado!

O Orador: — A não ser esse o impulso socialista, faria algum sentido que a pedra-de-toque na apresentação da iniciativa legislativa, por parte do Partido Socialista, fosse precisamente a questão da Igreja?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É porque este projecto de lei, prevendo 56 graus diferentes da hierarquização protocolar,

tinha muito mais do que falar!… Porquê, então, centrar tudo na Igreja?

E veja o Sr. Deputado que é tão grande esta fobia em relação à Igreja que V. Ex.ª, sobre as Forças

Armadas, disse «zero»!

Vozes do CDS-PP: — «Zero»!

O Orador: — «Zero»! Suponho que o que aqui trouxe sobre isso é suficientemente grave para merecer

a reflexão da Câmara, mas só o Sr. Deputado Henrique de Freitas é que, a este propósito, disse alguma

coisa. Imagino que sobre isso o Sr. Deputado Mota Amaral também contemplará qualquer coisa no projecto

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I SÉRIE — NÚMERO 125

de lei do Partido Social Democrata. E devo dizer, antecipadamente, Sr. Deputado Mota Amaral, que considero este projecto de lei muito melhor do que o projecto de lei do Partido Socialista.

Quanto a apresentarmos alguma iniciativa ou não, terá de aguardar, porque a estratégia de debate ainda é nossa e V. Ex.ª neste momento, não estando já nas lides de Presidente da Assembleia da República,

como Deputado, merecerá, quanto mais não seja, um envio prévio daquela que for a nossa decisão, um

projecto de lei, se for o caso, ou, se não for um projecto de lei, aquilo que decidirmos.

Sr. Deputado José Vera Jardim, quando fala de Igreja, gostava de lhe chamar a atenção para a nossa

própria matriz doutrinária e para o papel que nela tem a Doutrina Social da Igreja, e V. Ex.ª, que é uma pessoa culta e que, em ciência política, tem manifestado, em grandes intervenções, conhecimento e razão de

ser, não o desconhecerá.

Portanto, quanto a isso, o Partido Socialista pode pedir meças que, com toda a certeza, não ganhará,

sendo que o Congresso do CDS já passou, como sabe. Já chega a triste figura que lá fez o Deputado Vitalino Canas, numa deselegância muito grande naquilo que disse, apesar de ter sido convidado.

Aplausos do CDS-PP.

Não traga, agora, o Partido Socialista a questão do Congresso para a discussão parlamentar!

Quanto ao Sr. Deputado Luís Fazenda diria que se, de facto, é assim tão grave estar a antecipar um

debate parlamentar, porquê a pergunta? Isto por uma razão de coerência! Porquê a pergunta? Se estou a

antecipar, então, aguarde o debate parlamentar e fique aí caladinho, porque vai ter tempo de voltar a tratar

disto.

Ainda assim, Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me dizer-lhe que, em si, aquilo que foi dito já não me

choca, porque não esperava outra coisa; agora, o quem vem do Partido Socialista já me choca um bocadinho mais,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: — … ainda que em relação as Forças Armadas fosse bom que pudesse ter dito qualquer coisa.

Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, V. Ex.ª só reforçou aquilo que eu já tinha dito antes, ou seja,

que este projecto, além de desrespeitar instituições fundamentais, tecnicamente é um desastre, porque

prevê o que não existe e desrespeita quem merecia alguma deferência por parte do Estado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mostra uma enorme ignorância!

O Orador: — Quanto ao Sr. Deputado Manuel Alegre, também em jeito de interpelação…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas seja breve.

O Orador: — … e com a mesma brevidade, quero dizer-lhe o seguinte: confirma que subscreveu o projecto de lei, e nós estamos de acordo quanto a esse ponto.

Quanto à Lei da Liberdade Religiosa, Sr. Deputado Manuel Alegre, que me conste, não adianta nada

mais em relação à Constituição. Aquilo que a Constituição proíbe é que religiões sejam descriminadas em

relação a outras, e o princípio da não confessionalidade, mesmo protocolar, não altera esta realidade,

como, de resto, o projecto de lei do Partido Social Democrata bem entende.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas já o leu?! Já o viu?!

O Orador: — Gostava ainda de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito da revisão da Concordata, que invocou, que, curiosamente, ela consagra hoje direitos para a Igreja que, antes da revisão, não

existiam. Por exemplo, actualmente, reconhece-se, pela primeira vez, ao contrário do que acontecia na

versão de 1940, personalidade jurídica à Conferência Episcopal e, nessa personalidade jurídica, há competência para, a nível civil, entre outras coisas, celebrar acordos e protocolos com o Governo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Precisamente porque há separação!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.

Portanto, se há esta componente, que é de Estado e que se prevê na revisão da Concordata, então, em

razão de coerência, mais esse respeito devia ser manifestado.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, há ainda uma declaração política. O Sr. Deputado

Agostinho Lopes estava inscrito para uma declaração política, mas, por lapso, não lhe foi dada a palavra na

altura devida. Como o Sr. Deputado tem o direito regimental de a fazer, tem a palavra, com o pedido de

desculpas da Mesa.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Dossier atrás de dossier,

quando se realiza um balanço do ano pesqueiro português, a pergunta assume quase um tom de desafio:

será possível um cenário pior da próxima vez? E todos os anos pensamos que não, dado que a pesca portuguesa está sempre na linha tangencial do colapso e só a férrea vontade de homens e mulheres que mantêm de pé um sector como este evita o pior».

Este o texto de abertura de um dossier sobre as pescas portuguesas numa revista espanhola do sector,

que foi escrito quando a crise decorrente da subida em flecha dos preços dos combustíveis, que se acrescenta a outras «crises», não tinha ainda assumido toda a sua actual plenitude, em que a factura do combustível chega a atingir, em alguns segmentos do sector, 50% dos custos operacionais.

Aparentemente, o Governo PS, aliás, na continuidade dos governos PSD/CDS-PP, desconhece o problema, apesar das queixas de muitas, para não dizer da totalidade, das organizações do sector (armadores

e sindicatos), que, nos últimos dois anos, viram gorar os seus esforços junto da tutela governativa e que

denunciam a ausência de «qualquer resposta prática dos executivos que, no mínimo, demonstrasse vontade em perceber a especificidade organizacional deste importante sector produtivo.»

Mas o actual Governo quis marcar a sua diferença e, então, o Ministro da tutela tentou justificar a ausência de medidas com o facto de não ter sido questionado pela Assembleia da República sobre o quadro de

dificuldades em que a pesca está mergulhada.

Diga-se que tal nem sequer é verdade, porque, em Novembro de 2005, o Sr. Ministro da Agricultura e o

seu Secretário de Estado que acompanha o sector foram questionados, durante o debate orçamental, exactamente sobre se haveria dotações para responder à subida do preço de combustível já em curso. Recebemos um «não» como resposta.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de dotação orçamental com esse objectivo, no montante de 25 milhões de euros, levando-a a debate na Comissão de Orçamento e Finanças, que

a apreciou e votou, tendo a mesma sido rejeitada pelos votos contra do Grupo Parlamentar do PS, acompanhado pelo PSD, e a abstenção do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, mas para que precisava o ministro dos alertas da Assembleia da República? Não

declarou ele, em 8 de Novembro, na Gafanha da Nazaré, num «bota abaixo festivo», estar disponível para

discutir a questão do preço dos combustíveis com o sector das pescas?!

Não considerou, então, que o Governo não podia ignorar o forte apoio ao preço do gasóleo dado por

outros países, sob pena de condenar a frota nacional a uma «concorrência desleal que não lhe permite

sobreviver»?!

Mas não vem o Governo acompanhando os documentos que os órgãos da União Europeia vão produzindo sobre o problema, onde se destaca a comunicação da Comissão, com a data, na sua versão final, de

9 de Março último, mas que vinha sendo elaborada pelo Comissário para as Pescas desde meados do ano

passado?! Este documento, aliás, deveria ter tido outra atenção do Governo, pois não é, de facto, uma resposta minimamente suficiente para a dimensão e profundidade dos problemas.

A Comissão constata a gravidade desses problemas, assinala correctamente o agravamento da situação, com «a rápida escalada dos custos, devida ao aumento do preço dos combustíveis», e acrescenta que

tal situação «ameaça a viabilidade financeira de muitas empresas de pesca» e «afecta grandemente os

tripulantes cujos salários dependem do rendimento das capturas», assinalando que a perda de rendimento

dos pescadores «pode ascender a 25%» e que «as quebras de rentabilidade resultam num decréscimo da

segurança a bordo».

O Sr. Comissário Borg constata tudo isto, mas, depois, atira para as calendas, para planos de reestruturação da frota de longo prazo, a solução para as dificuldades do quotidiano, como referem — e bem — as

organizações do sector,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — … atirando igualmente para os Estados nacionais os custos financeiros dos auxílios de

emergência e da possível criação de «sistemas de garantia» de estabilização dos preços dos combustíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: «Distraído» que anda, com a preocupação primeira, e acima de

todas as coisas, do défice orçamental na obsessão pelo Pacto de Estabilidade, o Governo não tem tempo

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I SÉRIE — NÚMERO 125

para olhar a crise que avassala o sector das pescas e não repara no significado para a competitividade e

sobrevivência das nossas pescas das medidas tomadas pelo Estado espanhol — falta conhecer o que

fazem as autonomias regionais —, com linhas de crédito a taxas de juro zero, ajuda indirecta ao gasóleo

marítimo de 9,5 cêntimos/litro e disponibilização das ajudas minimis à pesca local, ou das medidas tomadas

pelo Governo francês, de criação de um fundo de prevenção de riscos, que permite pagar gasóleo a um

preço máximo de 30 cêntimos/litro, além de isenções fiscais. Anote-se que a média dos preços em Portugal

foi, no mesmo período, de 45 cêntimos/litro.

A «distracção» do Governo é tão grande que não enxerga mesmo a situação diferenciada nos Açores e

na Madeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Para um sector já a braços com outros e graves problemas, a crise

decorrente da subida dos preços dos combustíveis poderá ser fatal para inúmeras empresas e pequenas

embarcações. Vão prosseguir as suspensões de actividade e as imobilizações definitivas; mais desemprego dos poucos pescadores que já temos; maior degradação de um sector produtivo; agravamento da

balança comercial, inevitável para um País com a mais elevada capitação de consumo de peixe da União

Europeia e que já hoje importa dois terços do peixe que consome; inevitável reforço e consolidação da presença e peso de Espanha no sector; e consequências negativas para os estaleiros navais e para todos os

sectores e postos de trabalho em terra ligados às actividades da pesca.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que o sector não consegue, pelas particularidades da comercialização do seu produto, repercutir para os preços do pescado sobrecustos da produção. E qualquer cidadão

interrogar-se-á, legitimamente, como é que uma empresa, a GALP, que teve de lucros, em 2005, 442

milhões de euros, mais 33% do que em 2004, justifica aquela subida de preço dos combustíveis, que afunda as pescas e outros sectores produtivos.

Mas, para lá destas reflexões, o que tem de exigir-se é uma resposta urgente do Governo, de verdadeira

emergência. Não é possível esperar pelo próximo Orçamento do Estado, e também aqui o PCP estará disponível para uma rectificação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É urgente que avance rapidamente o apoio à pesca costeira artesanal (97% dos barcos e

40% dos desembarques de pescado), através do minimis, que permite integrar 3000 euros em três anos por

embarcação, e encontrar os mecanismos financeiros e orçamentais para que o preço dos combustíveis — e

deve ter-se em conta que há um grande número de embarcações a gasolina — se situe, no mínimo, ao

nível dos preços reais pagos pela pesca espanhola, sendo ainda necessário antecipar pagamentos de ajudas comunitárias.

Mas há que ir mais longe, procurando assegurar a sustentabilidade económica e financeira e conservando os postos de trabalho e um volume de produção, pelo menos, ao nível dos últimos anos, o que exige

medidas no crédito, na segurança social, na fiscalidade e nas ajudas comunitárias, susceptíveis de assegurar a sobrevivência, pelo menos, às pescas portuguesas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação do projecto de

lei n.º 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do

Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que é a relatora do relatório

da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre este projecto de lei, que, aliás, é a primeira iniciativa do

género a ser presente à Assembleia da República.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.º 183/X — Arquitectura:

um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de

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Fevereiro).

Esta é, assim, a primeira iniciativa legislativa apresentada por cidadãos eleitores junto da Assembleia da

República, ao abrigo da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos

de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.

Invocando razões de ordem histórica, social e jurídica, os autores da iniciativa legislativa em discussão

vêm propor à Assembleia da República que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura constitua uma competência exclusiva dos arquitectos.

A discussão parlamentar em torno da revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, não é nova.

Na IX Legislatura, 54 839 cidadãos apresentaram, com o mesmo objectivo, a petição n.º 22/IX (1.ª), a qual

deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, relativa ao «Direito à arquitectura —

Revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro», cujo cumprimento não veio a ser dado.

O projecto de lei n.º 183/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta e discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, no

período que decorreu entre 25 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de

Trabalho e Segurança Social sete pareceres, três dos quais de associações, dois de confederações e dois

de sindicatos. Foram igualmente recebidos 68 contributos de cidadãos com interesse na matéria objecto da

iniciativa legislativa vertente.

Paralelamente ao processo de consulta pública, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança

Social promoveu um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.º 183/X, nas quais participaram o Governo e as entidades com interesse na matéria, algumas das quais fizeram a entrega de documentos consubstanciando as suas posições, que se encontram depositados nos serviços da Comissão.

Finalmente, a Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovou o relatório e o parecer respeitantes ao

projecto de lei n.º 183/X, concluindo que o mesmo preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa de cidadãos, hoje em discussão, é a primeira apresentada ao abrigo da Lei n.º 17/2003. Queremos, em primeira

instância, saudar esta iniciativa e manifestar a nossa esperança de que esta seja a primeira de muitas

outras iniciativas que estimulem a participação activa dos portugueses na vida política.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa antes de mais referir que foi o PCP quem tomou o primeiro passo nesta matéria,

batendo-se, há vários anos, pela concretização legal do direito deste tipo de participação dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não fosse o número exagerado de assinaturas necessárias para a efectivação deste direito e, com certeza, teríamos muitas outras iniciativas.

Reunidas que foram, neste caso em concreto, mais de 36 000 assinaturas, a presente iniciativa legislativa versa sobre uma já velha questão: quem pode ou não elaborar e subscrever projectos de obras. Na verdade, o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 73/73 diz que os projectos deverão ser elaborados e subscritos por

arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em Engenharia e Arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. Contudo, este mesmo diploma estabelece um regime transitório em que permite a apresentação de projectos por parte de outros técnicos.

Queremos aqui salientar que o presente regime jurídico surge num contexto e numa realidade histórica

concreta: à data existia um reduzido número de arquitectos, pelo que foi necessário, face à procura, alargar

o leque de técnicos aptos a subscrever projectos.

Volvidos mais de 30 anos, estas normas, que tinham um cariz transitório, continuam a vigorar, não obstante as transformações que ocorreram na sociedade portuguesa.

Se é verdade que, na altura, havia centenas de arquitectos inscritos no então Sindicato Nacional dos

Arquitectos, é também verdade que, hoje, a Ordem dos Arquitectos conta já com milhares de inscritos.

Assim, entendemos que chegou a hora de mudar o Decreto n.º 73/73. Na realidade, os factos que fundamentaram então a opção legislativa estão presentemente ultrapassados, havendo a necessidade de adequar a legislação à realidade que hoje vivemos.

Garantir a qualidade das construções, nas suas mais diversas vertentes, deve ser um imperativo, pelo

que consideramos ser indispensável o contributo dos arquitectos na concepção dos projectos. Contudo, a

qualidade da construção não está, infelizmente, apenas condicionada pelo projecto de arquitectura. Na

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verdade, também aqui as diferenças socioeconómicas se fazem sentir.

Em todos os sectores e aspectos da nossa vida em sociedade existem marcas profundas que demonstram as diferenças entre as classes sociais e comprovam o fosso que separa essas mesmas classes, sendo a habitação um belo exemplo disso. De facto, a qualidade da construção e a própria arquitectura varia

de acordo com o nível socioeconómico do público alvo a que a construção se destina, pelo que afirmar que,

com esta alteração legislativa, se assegura a qualidade da construção para todos os portugueses é redutor.

Não queremos com isto desvalorizar o papel dos arquitectos, que consideramos fundamental, e a comprovar esta posição está a actuação de um conjunto de autarquias da CDU. Veja-se o exemplo de Évora,

que, aquando da gestão da CDU, estipulou que os projectos que incidam sobre o seu centro histórico apenas podem ser subscritos por arquitectos, atenta a delicadeza e a necessidade que existe de assegurar e

conservar o património histórico.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tendo em conta as alterações que se verificaram na sociedade, nomeadamente o número

de arquitectos existentes, mas também o facto de ser cada vez mais necessário assegurar que os projectos

apresentados garantam a necessária qualidade urbanística e arquitectónica para um desenvolvimento harmonioso do território, iremos votar, na generalidade, favoravelmente.

Esta alteração ao Decreto n.º 73/73 é, contudo, na opinião do PCP, um esboço inicial daquilo que deverá ser o resultado final da discussão em sede de especialidade. Não podemos ignorar que existem hoje

profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua actividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar

uma solução legislativa que tenha em conta este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional

de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução.

Das audições realizadas na Comissão de Trabalho e Segurança Social já resultou um conjunto de informações, contributos e reflexões que importa valorizar e aprofundar, com vista a uma revisão global do

Decreto n.º 73/73. Nessa revisão global, acreditamos ser possível encontrar os mecanismos legais que

permitam conciliar os diferentes interesses em causa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A arquitectura é um elemento fundamental da nossa cultura, da nossa história, da preservação da nossa memória colectiva, mas

também uma mostra diária e quotidiana a todos os cidadãos de como os nossos edifícios podem ser uma

expressão artística singular. Os edifícios e a sua organização são elementos essenciais de um património

que é de todos e não poderemos ter qualidade de vida sem um correcta organização do espaço, sem uma

qualidade de construção adequada, sem o necessário e fundamental planeamento que as nossas cidades

têm de ter.

A profissão de arquitecto tem, assim, uma função social imprescindível, que não pode ser alienada, maltratada ou esquecida pelo Estado português.

A renovação e recuperação urbana, de que tantas zonas do País precisam e que noutras tem vindo a

ser paulatinamente alcançada, só pode ser feita com o préstimo, colaboração e valorização destes profissionais.

Estes objectivos são, no entanto, diariamente postos em causa com a manutenção em vigor no nosso

ordenamento jurídico de um diploma pré-constitucional, obsoleto e arcaico que é o Decreto n.º 73/73, de 28

de Fevereiro.

Hoje, ainda, não há a salvaguarda legal que todos os actos próprios da profissão de arquitecto sejam da

competência exclusiva de profissionais reconhecidos e habilitados a esse título. Se alguém ainda tiver dúvidas quanto à qualidade, importância e relevância que a profissão de arquitectura desempenha no nosso

país, então a esses recomendo que visitem a exposição virtual relativa ao inquérito à arquitectura do séc.

XX em Portugal, em boa hora organizada pela ordem dos arquitectos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 65.° e 66.°, o direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida.

Importa também referir que, em Junho de 1985, o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou a

Directiva n.º 85/384, conhecida pela «directiva arquitectos», que regula o exercício profissional da arquitectura e na qual se determina que «a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção

harmoniosa no ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são do interesse público.»

Esta directiva foi transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro.

Ora, o Estado, através do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, criou a Ordem dos Arquitectos, reconhecendo, assim, a necessidade de defender o interesse público e de salvaguardar as vantagens que o exercí-

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cio desta profissão pode proporcionar à colectividade.

Por outro lado, encontrámos diversas vezes, noutros diplomas, referências directas ou indirectas ao

Decreto n.º 73/73, designadamente no Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho, respeitante a projectos de

arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção; no Decreto-Lei n.º 292/95, de 14

de Novembro, que estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos

de pormenor e de projectos de operações de loteamento; no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que

aprova o regime de implantação de empreendimentos turísticos; no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

Dezembro, sobre o licenciamento de obras particulares.

Desde a aprovação destes diplomas que se coloca a questão da necessária revisão do Decreto n.º

73/73, quer no aspecto específico de que hoje tratamos, quer numa necessária e urgente revisão geral do

quadro legislativo que regula a construção de edifícios em Portugal.

Por isso, apoiamos o espírito deste diploma, na sequência das recomendações da União Europeia e

com a firme convicção de que é preciso dar resposta a um problema que se arrasta há tempo demais.

Mas, ao resolver estes problemas, não podemos correr o risco de estar a criar outras situações e dificuldades que merecem da parte do legislador uma defesa efectiva.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, entendemos que seria mais prudente fazer já a revisão geral do Decreto

n.º 73/73, objectivo, aliás, inscrito na Lei das Grandes Opções do Plano para o ano de 2006 e confirmado

no pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão de Trabalho, em 22 de Março de 2006,

tendo inclusivamente avançado com o prazo de 90 dias para proceder à apresentação de uma proposta de

lei relativa a esta matéria.

Entendemos que, no quadro geral da revisão do Decreto n.º 73/73, é possível acautelar situações que o

presente diploma não resolve.

Por exemplo, é importante esclarecer que o presente projecto de lei n.º 183/X, da iniciativa de cidadãos,

só se aplica aos projectos de arquitectura de edifícios e não a todos os projectos de arquitectura. Esta precisão é fundamental para acautelar a posição dos arquitectos paisagistas, profissão distinta da dos arquitectos de edifícios, com atribuições, funções e formação totalmente distintas e diferenciadas.

É também importante acautelar a posição dos profissionais que, na revogação desta disposição, deixarão de poder assinar projectos de arquitectura.

Entendemos que se devem salvaguardar os aspectos da vivência da profissão de arquitecto, como

sejam a qualidade de vida, na perspectiva da qualidade de construção e da organização do espaço, a questão social relacionada com o desempenho da profissão e a perspectiva de defesa e protecção do consumidor, bem como os aspectos relacionados com questões de direito, como sejam a coerência do sistema, o

controlo profissional e deontológico do exercício da profissão, que terá de ser obrigatoriamente feito por

uma ordem, as directrizes comunitárias, perspectivadas na qualidade da arquitectura, da paisagem, do

urbanismo, do direito à arquitectura e, já agora também, da situação transitória, na perspectiva de direitos

que, sob o pontos de vista jurídico e político-social, aqui estão em causa.

No entanto, não deverá ser comprometida a posição dos profissionais com outras qualificações, já aqui

referidos, que, actualmente e salvaguardados e protegidos pelo Decreto n.º 73/73. Por isso mesmo, entendemos que deve ser conferido um tempo da adaptação e a possibilidade de serem encaminhados para as

tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar e têm

vindo a desempenhar, respondendo, até, em alguns casos, às necessidades das populações que, de outra

forma, não teriam sido satisfeitas.

Sabemos que a resposta a estas questões não é fácil e, por isso mesmo, entendemos que o melhor

contributo que o presente projecto de lei n.º 183/X nos trouxe é o de lançar o debate e confrontar o poder

legislativo com estas questões. Penso que o Parlamento, num prazo necessariamente curto, tem de saber

encontrar, em uníssono com os vários profissionais envolvidos, uma solução que acautele os diferentes

interesses em questão e que acautele, acima de tudo, o interesse público que esta coloca nos coloca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota final. Desde 1997, a nossa Constituição

consagra a possibilidade de grupos de cidadãos apresentarem a este Parlamento iniciativas legislativas.

A verdade é que só há três anos, através da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, é que foi consagrada esta

possibilidade.

O CDS apoiou quer a revisão da Constituição quer a consagração legal da iniciativa legislativa de cidadãos. Entendemos que este instrumento é essencial para aproximar os eleitos dos eleitores, para abrir o

Parlamento ao exterior, para, numa democracia representativa, reforçar um elemento de participação que é

fundamental num regime democrático.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias somos confrontados com o papel que o Parlamento deve ter no seio da sociedade portuguesa. O que hoje aqui estamos a fazer é um passo muito positivo

nesta aproximação que tem de ser feita entre o Parlamento e os cidadãos. O que, hoje, estamos aqui a

fazer pela primeira vez é, de facto, um grande contributo que, muitas vezes, quebra as barreiras que existem e continuam a subsistir entre os Deputados e as pessoas que os Deputados legitimamente represen-

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tam. Penso que este contributo, que foi feito por um grupo de cidadãos, é um contributo muito positivo nesse sentido, três anos depois da consagração da lei, muitos anos depois da revisão constitucional, mas

finalmente e em boa hora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 183/X

— Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos é a primeira iniciativa de cidadãos

eleitores e visa a revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

No momento em que iniciamos esta discussão, quero, em nome da bancada do Partido Socialista, sublinhar o significado político desta iniciativa e saudar na pessoa da primeira subscritora, a Arquitecta Helena

Roseta, Presidente da Ordem dos Arquitectos, todos os cidadãos subscritores do projecto de lei em debate

que, deste modo, dão o seu contributo para o início de um novo ciclo da nossa democracia participativa.

Pela primeira vez, volvidos cerca de três anos sobre a aprovação da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho,

relativa à iniciativa legislativa dos cidadãos, um grupo de 36 783 cidadãos exerce efectivamente esse

importante direito, pensado e estruturado numa lógica de qualificação da democracia participativa e de

modernização do nosso sistema político.

Este novo instituto jurídico-constitucional é entendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

como um verdadeiro e coerente gesto de cidadania, no pressuposto de que o seu exercício gera espaços

de reflexão e decisão, potenciadores de mais oportunidades e mais alternativas para os cidadãos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Em nosso entender, a agenda da Assembleia da Republica passou a poder incluir questões que merecem destaque para um número significativo de portugueses e portuguesas, limitando-se,

assim, o risco de fechamento institucional e de criação de temas tabu contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os eleitos para a Assembleia da Republica.

O exercício da cidadania representa para os que nela acreditam uma expressão do poder dos cidadãos

através da participação na organização de uma comunidade nacional.

É este, pois, também o momento de assinalar o aperfeiçoamento do nosso sistema político, a aproximação entre eleitos e eleitores e a abertura de uma nova dinâmica política, à qual, estou certa, o Parlamento,

sem perder a sua autonomia e poder de decisão, saberá responder à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos subscritores do projecto de lei n.º 183/X visam a

revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, estabelecendo que a elaboração, subscrição e

apreciação dos projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos.

A iniciativa legislativa em causa prevê que para os restantes profissionais da construção que ao abrigo

do referido diploma legal têm competência para elaborar e subscrever projectos de arquitectura, o Governo

deverá aprovar um regime de qualificação profissional.

Transitoriamente, a iniciativa em discussão permite que as câmaras municipais possam continuar a aceitar projectos de arquitectura não subscritos por arquitectos, desde que os respectivos autores provem que,

à data da publicação do diploma, já tinham apresentado nas câmaras onde se encontram inscritos e por

período não inferior a cinco anos, projectos da mesma natureza por si subscritos que mereceram aprovação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento histórico e social subjacente à aprovação do

Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, que reconhece aos arquitectos, engenheiros civis, técnicos de engenharia e de minas, construtores civis diplomados e outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura, competência para subscrever projectos de arquitectura, alterou-se radicalmente nas últimas décadas,

razão pela qual se torna clara para todos os intervenientes a necessidade de adequação deste diploma às

novas realidades e exigências do presente e do futuro.

Se, nos anos 60, o património habitacional destinado ao cidadão comum foi negligenciado, face à construção das chamadas obras do regime, a realidade do processo de urbanização a partir dos anos 70, pressionado pelo rápido crescimento demográfico, sobretudo nos centros urbanos, confirmou que o País não

dispunha de profissionais de arquitectura suficientes para responderem às necessidades do mercado de

então.

Recordamos, a este respeito, que, em 1969, se encontravam inscritos no Sindicato Nacional dos Arquitectos pouco mais de 500 arquitectos. O decurso demográfico do tempo encarregou-se também de conferir

a esta realidade um outro formato.

Hoje, decorrente de um aumento da oferta de formação académica de arquitectura e do impulso da acti-

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vidade da construção, contam-se cerca de 10 000 arquitectos inscritos na respectiva ordem profissional e,

nos 16 cursos de arquitectura reconhecidos, outros tantos se encontram a frequentar e a concluir a respectiva licenciatura.

A actividade da construção conta, hoje, com um conjunto de profissionais de variadas formações académicas e profissionais a que urge dar adequado enquadramento numa perspectiva de qualificação e valorização mas também de responsabilização.

Esta alteração do tecido socioprofissional foi reforçada por crescentes preocupações com as questões

relacionadas com a renovação e requalificação urbanas, o ambiente e a qualidade de vida associada ao

viver/habitar, um território ressentido de direitos sociais.

A par destas razões, outras não menos significativas identificam a fraca representação social dos profissionais do sector da construção, esquecidos do merecido e devido suporte qualificativo das suas competências.

Decorrente do processo de integração de Portugal na Europa, reforçam-se razões jurídicas que apontam a desconformidade entre as normas inscritas no Direito Comunitário e em diversa legislação ordinária,

evidenciando-se uma desarticulação legislativa promotora de estrangulamentos na intervenção de todos os

profissionais que interagem no sector da construção.

É, pois, com base em todos estes condicionalismos que a iniciativa legislativa de cidadãos deve ser analisada, importando também ter presente a intenção do XVII Governo nesta matéria, que se encontra expressamente espelhada nas Grandes Opções de Plano.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Com efeito, na terceira opção do referido documento, relativa a políticas essenciais para

o desenvolvimento sustentado, pode ler-se que é intenção do Governo «rever o Decreto n.º 73/73 de 28 de

Fevereiro, definindo de forma clara quem pode ser projectista de um imóvel e quais as responsabilidades

que lhe ficam associadas quer em matéria de direitos de autor quer de responsabilidades».

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Acresce que, a par do normal processo de consulta pública, a Comissão Parlamentar de

Trabalho e Segurança Social promoveu também um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei

n.º 183/X, nas quais participaram entidades com interesse na matéria e onde ficou bem patente a intenção

do Governo de promover a revisão do quadro normativo vigente.

Com efeito, o Governo do Partido Socialista fez saber, em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho e

Segurança Social, estar preocupado não só com a qualificação dos intervenientes como com a sua responsabilização, importando assegurar não apenas uma revisão global e coerente de todo o processo como

uma adequada transição.

Neste sentido, o Governo assumiu o compromisso de remeter à Assembleia da República, num prazo

considerado razoável, uma proposta de iniciativa legislativa que responderá aos objectivos enunciados.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 183/X elege como questão central a de que os actos próprios da arquitectura são da responsabilidade dos arquitectos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a construção, a promoção do ambiente e a

requalificação urbana devem ser asseguradas por profissionais devidamente qualificados e credenciados.

Contudo, não descurando esta questão como uma questão central no processo de qualificação da construção em Portugal, consideramos que toda e qualquer solução normativa a adoptar não pode fazer tábua

rasa dos direitos e interesses dos restantes profissionais do sector, a quem, nos últimos 30 anos, foi legalmente reconhecido o direito de elaborar e subscrever projectos de arquitectura.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de lei n.º

183/X, aguardando com expectativa a apresentação à Assembleia da República de uma iniciativa legislativa

do Governo, manifestando desde já o desejo de que, em sede de especialidade, possamos todos, em conjunto, encontrar soluções normativas equilibradas, justas e equitativas, que, concorrendo para o objectivo

central da qualidade da construção em Portugal, assegurem a todos os profissionais envolvidos o merecido

reconhecimento profissional e tenham em conta os interesses dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto Deputado, apesar de

ser arquitecto e agente técnico de arquitectura e engenharia, quero relevar a oportunidade que me é proporcionada de expressar opinião sobre esta matéria.

O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, abriu a possibilidade de outros agentes, para além dos arquitectos, subscreverem projectos de arquitectura. Vivíamos um período de grande expansão e crescimento

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do sector da construção civil, aliás, toda a década de 70 foi de um significativo crescimento, com o consequente aumento da procura de habitação.

Volvidos 33 anos, pela iniciativa de um grupo de cidadãos no pleno uso dos seus direitos, torna-se possível e necessário retomar essa discussão que condiciona e regula os interesses e as aspirações de milhares de profissionais.

Saúdo os promotores desta iniciativa, que, com o seu empenho e entusiasmo, trouxeram para a actualidade um problema que é sério, que é importante e deve ser o ponto de partida para um debate esclarecedor.

A nossa sociedade atingiu patamares de desenvolvimento que não se compadecem com a realidade

dos anos 70. Estamos numa etapa de evolução, de qualidade urbanística e da gestão urbana sustentada.

As exigências dos consumidores mudaram.

A iniciativa que estamos a debater, naquilo que é essencial, remete para o mesmo nível das preocupações expostas, em 2003, numa petição que tinha como primeiros subscritores o Arquitecto Nuno Teotónio

Pereira e o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral.

Refiro expressamente esta petição por considerar que estes dois ilustres subscritores avalizam o seu

conteúdo, quer no aspecto técnico quer no aspecto jurídico.

Do debate então realizado, resultou uma deliberação que recomendava ao Governo a regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica. Tal recomendação tinha em vista a protecção do ambiente

e do património e sugeria um período razoável de transição para o reencaminhamento dos profissionais

reconhecidos pelo Decreto n.º 73/73. Foi uma decisão equilibrada e sensata que pode perfeitamente constituir a base de trabalho para o nosso debate.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feito este enquadramento, cumpre-nos analisar o proposto sem

perder de vista que vivemos uma realidade diferente, com novas exigências, novos problemas, novos

anseios e também novos desafios.

Numa questão estamos todos de acordo: urge regular o sector. Este é um problema e uma ambição

consensual na sua formulação, embora apresente divergências quanto aos princípios que devem nortear a

eventual alteração do Decreto n.º 73/73. Veremos se são divergências saudáveis e possíveis de ultrapassar

em diálogo e consenso.

Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia são profissionais habilitados para o exercício da actividade, sendo reconhecidas as suas competências técnicas, através de cursos ministrados por escolas

públicas. Isto significa que estes agentes foram qualificados pelo Estado.

A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia defende a certificação técnicoprofissional, a regulação do sector de construção e a qualidade arquitectónica.

A Ordem dos Engenheiros debateu, em reunião do seu Conselho Directivo Nacional, a problemática do

sector da construção numa perspectiva global. Ao que se sabe, debateu a qualificação profissional exigível

aos técnicos responsáveis pela elaboração e coordenação de projectos, pela coordenação da fiscalização,

pela coordenação da segurança e pela direcção de obras de empreendimentos de construção civil e obras

públicas. Debateu, ainda, a clarificação de responsabilidades dos agentes que projectam e executam as

obras, valorizando os efeitos do termo de responsabilidade que cada um subscreve.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resulta do exposto, quer a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia quer a Ordem dos Engenheiros concordam com a necessidade de repensar a legislação existente, numa perspectiva virada para a nova realidade do sector.

O sector da construção em Portugal é muito complexo. Exige-se uma atenção técnica e logística muito

consistente, num sector onde as novas tecnologias, as novas especialidades e as novas qualificações são

os novos desafios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de solicitar a

audição do Governo sobre esta matéria na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

O Governo do Partido Socialista, na referida comissão parlamentar, pela palavra do Sr. Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, comprometeu-se a rever a legislação em apreço, num prazo de 90 dias, ou seja, até 21 de Junho de 2006.

O Partido Social Democrata aguardará a proposta do Governo e sobre ela se pronunciará com rigor e

sentido das responsabilidades.

O menos importante é saber quem são os autores materiais da legislação que iremos apreciar. Importante mesmo é que sejamos capazes de promover uma alteração que resolva, satisfaça e prestigie todos os

envolvidos.

Neste sentido, propomos que o projecto de lei n.º 183/X baixe à comissão parlamentar competente para

receber contributos e debater sugestões que o tornem equilibrado e eficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento particular-

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mente importante porque é a primeira vez que esta Assembleia da República está a discutir um projecto de

lei que resulta de uma iniciativa de participação e cidadania, um exemplo de construção colectiva, que quero desde já saudar e enaltecer, esperando que este exemplo se multiplique e intensifique na nossa sociedade.

A arquitectura é, historicamente, acção criativa na arte e na técnica, e assume na sociedade uma evidente relevância, que decorre da responsabilidade fundamental quer na concepção de projectos edificatórios de qualidade estética, funcionalidade e segurança quer na integração e valorização paisagística na sua

envolvente.

O direito à arquitectura está intrinsecamente ligado ao direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e

à qualidade de vida, tão bem plasmados na Constituição da República. Daqui decorre que o direito à arquitectura não é um direito que assiste apenas aos arquitectos, é um direito de todos nós.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Se estas são verdades aceites e interiorizadas por todos, não é menos verdade que,

quando olhamos para o País, para a qualidade do edificado e do próprio ordenamento do território, vemos

que existem muitas fraquezas, muitas debilidades, muita mediocridade, muitas fracturas. São demasiadas

agressões, a maior parte das vezes orientadas pelo lucro fácil, pelo imediatismo e pela cedência a interesses especulativos e perversos do uso do solo.

É preciso e urgente intervir decididamente no sentido da preservação do património e do ambiente e no

ordenamento do território. É preciso passar a olhar para este País não como um reino de «patos bravos»

mas, sim, como um País onde esse planeamento e ordenamento traduzam a sua memória, a sua identidade e também uma nova imaginação.

É essa a responsabilidade que tem quem governa. É essa a mudança que se exige.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também aqui a responsabilidade social dos arquitectos e da

arquitectura é uma das questões que se deve ter em linha de conta, quando se trata de reflectir sobre o

enquadramento legal desta actividade.

A iniciativa legislativa, agora em discussão, propõe a revogação parcial de um decreto com 33 anos, que

instituía um regime transitório, que nunca mais deixou de o ser. É consensual que esse regime tem de ser

alterado, que o transitório não faz mais sentido.

Sendo assim clara a necessidade de alterar tal Decreto, fazendo a sua adequação à realidade dos nossos dias, são também indiscutíveis os cuidados a ter neste processo.

A vigência deste Decreto durante 33 anos criou um quadro em que abundam situações de profissionais

sobre os quais estas alterações terão impacto. Existe toda uma experiência acumulada e expectativas criadas que não podemos ignorar. Os legítimos imperativos desta iniciativa não devem ensombrar a consideração dessas expectativas e provocar um panorama de fragilidade, de incerteza e de desconfianças, quer

humanas quer profissionais.

Entendemos, por isso, que, em sede de especialidade, se deve ter em conta todas as realidades. O alargamento do período de transição deve ser considerado de forma a não criar roturas desnecessárias e a

garantir o direito ao trabalho para todos. Estamos disponíveis para aprovar a presente iniciativa com o espírito de que ela contribuirá para concretizar um direito que é de todos, por um país com mais qualidade.

Esperamos que o Governo não venha a congelar este processo — este é o nosso alerta – e também

que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades, porque deles depende o êxito da iniciativa agora proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que

é a última oradora inscrita para este debate.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes gostariam, em primeiro lugar, na discussão deste projecto de lei, de saudar profundamente esta primeira iniciativa legislativa

de cidadãos que entra na Assembleia da República. 36 783 cidadãos eleitores reuniram as suas assinaturas em torno de um texto que visam ver transformado em lei.

Este projecto de lei, que tomou o número 183/X, deu o primeiro passo na aplicação concreta da Lei n.º

17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos eleitores junto da Assembleia da

República. A discussão deste projecto de lei pode assim constituir, na perspectiva de Os Verdes, uma motivação para que outros cidadãos se mobilizem em torno de outras matérias para apresentarem projectos à

Assembleia da República

Contudo, Os Verdes gostariam ainda de realçar a sua crítica a esta lei, na medida em que continuamos

a considerar que é um profundo exagero o número de assinaturas requerido para que os cidadãos eleitores

possam tomar estas iniciativas, o que até acaba por ser um factor de desmobilização no que respeita à

utilização deste mecanismo de democracia e de participação dos cidadãos.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

Dito isto, remeto-me agora ao conteúdo do projecto de lei. Ele propõe que a elaboração, a subscrição e

a apreciação de projectos de arquitectura sejam feitas exclusivamente por arquitectos.

Não é a primeira vez que esta matéria se discute na Assembleia da República. Ela foi discutida em Plenário na passada Legislatura — através de uma petição que deu entrada na Assembleia de República, a

Petição n.º 22/IX, também subscrita por um número muito considerável de cidadãos —, tendo dado lugar à

apresentação de um projecto de deliberação subscrito por todos os grupos parlamentares, que por sua vez

deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003, que recomendava justamente ao Governo

a tomada de medidas adequadas à concretização da revogação do Decreto n.º 73/73.

Desde então não foi adoptada qualquer medida por parte dos governos em relação a essa recomendação da Assembleia da República. É por isso que Os Verdes entendem que esta iniciativa dos cidadãos já

teve pelo menos um mérito, o de fazer com que o Governo estabelecesse o compromisso de, no prazo de

90 dias, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tendo em conta a revogação ou a alteração do Decreto n.º 73/73.

Relativamente à posição de Os Verdes sobre a pretensão destes cidadãos, consideramos que a qualidade arquitectónica na edificação é uma peça fundamental para a qualidade do urbanismo, que é uma peça

determinante na promoção da qualidade do ambiente urbano, tendo até em conta a necessária requalificação urbana e da paisagem e as suas implicações directas na qualidade de vida das populações. Faz, por

isso. todo o sentido que sejam os arquitectos a responsabilizar-se pela elaboração e subscrição desses

projectos, porque são eles os profissionais qualificados em arquitectura. Do nosso ponto de vista, o princípio tem, pois, toda a razão de ser.

De qualquer modo, Os Verdes gostariam de deixar aqui um alerta para a realidade que se criou desde

  1. E o certo é que outros agentes foram requisitados, justamente por carência de arquitectos, recorrendo-se, portanto, aos serviços desses profissionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.ª Deputada possa continuar a sua intervenção.

Aplausos de público presente nas galerias.

O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Essa é também outra regra de funcionamento

do Plenário.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Dizia eu que temos de ter em conta a realidade que se criou desde 1973. Ou seja, quando foram necessários outros agentes por carência de arquitectos recorreu-se à requisição dos seus serviços e essas pessoas fizeram dessa actividade a sua forma de sustento, pelo que não se pode então, de um dia para o

outro, dizer-lhes: «Acabou, vão à vossa vida, desenrasquem-se». É, por isso, agora necessário que estabeleçamos um regime de transição para alterar aquele que era já por si um regime transitório estabelecido há

33 anos.

Aliás, por diversas vezes, e em diversas matérias, temos tido oportunidade de verificar aqui, na Assembleia da República, que algumas questões assumidas como transitórias no nosso país – e devemos pedir

responsabilidades políticas por isso – se prolongam tanto no tempo que acabam por tornar-se definitivas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Um regime transitório estabelecido há 33 anos durou todos estes anos e requer agora um

novo regime transitório para que se possa regularizar essa situação. Nesse sentido, Os Verdes consideram

que, em sede de especialidade, se tem de trabalhar esse regime de transição com grande sentido de responsabilidade, tendo em conta as condições necessárias para o estabelecer de uma forma muito rigorosa.

Votaremos favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei n.º 183/X e empenhar-nos-emos também, em sede de especialidade, para encontrarmos a solução que todos desejamos.

Termino justamente como comecei, saudando a iniciativa que estes cidadãos tomaram junto da Assembleia da República.

Façamos agora o nosso trabalho, bem como o Governo, com o compromisso que já estabeleceu de, no

prazo de 90 dias, apresentar a sua iniciativa na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Peço que utilizem os vossos cartões de voto electrónico, de os inserir adequadamente e, no caso de

encontrarem dificuldades, de fazerem o respectivo assinalamento à Mesa.

Lembro aos Srs. Deputados que não tiverem cartão de voto que podem pedir um outro de substituição.

19 DE MAIO DE 2006

5781

No caso de não o desejarem fazer, e como já sabem, podem depois assinar uma folha de presenças que

se encontra junto aos serviços de apoio ao Plenário, contribuindo desse modo para que fique clarificado o

quórum de deliberação.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Além das presenças registadas electronicamente, assinalaram à Mesa a sua presença mais 8 Srs.

Deputados a quem peço novamente que, depois, assinem as respectivas folhas de presença que se encontram junto aos serviços de apoio ao Plenário.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças.

Assim sendo, encontram-se presentes 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso apresentado pelo PSD de admissão do projecto de lei n.º 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos

contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 230/X — Estabelece os termos e as condições

de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de

uso civil (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 231/X — Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º

60/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o

investimento em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 64/X — Estabelece o regime jurídico da

dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas

nacionais de concorrência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 64/X baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 65/X — Transpõe, parcialmente, para a ordem

jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004,

alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de

origem humana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciati-

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I SÉRIE — NÚMERO 125

va legislativa de cidadãos).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 183/X baixa à 11.ª Comissão.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

Peço às pessoas presentes nas galerias para não se manifestarem.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei

n.º 258/X — Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças

(PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no seu relatório, propõe a dispensa de

redacção final para o diploma que acabámos de aprovar. Pergunto se há objecções.

Pausa.

Não havendo objecções, da parte de nenhuma bancada, dá-se por dispensada a redacção final do projecto de lei n.º 258/X.

Importa agora apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética. Peço à Sr.ª Secretária que nos dê

conta do referido parecer.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Secção Única do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, Processo n.º 154/01.9-JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento,

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, passamos à apreciação, na generalidade,

do projecto de lei n.º 242/X — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 242/X, do Partido Socialista, pretende, em síntese, para além de alterações de menor importância, suprimir a actual alínea d) do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, a qual possibilita a suspensão temporária do mandato de

Deputado, quando este invoque, perante a Comissão de Ética, e esta considere justificado, motivo relevante distinto dos enunciados nas restantes alíneas do preceito.

Este tipo de fundamento para a suspensão temporária do mandato de Deputado é, porventura, uma

excepção portuguesa. Uma rápida incursão pelo Direito Comparado mostra-nos que ele não existe no Reino Unido, na República Federal da Alemanha, na Itália, na Finlândia, em Espanha e em França.

Desde 1976, a Assembleia da República tem revisitado amiúde o Estatuto dos Deputados, na parte respeitante à suspensão temporária do mandato de Deputado por motivo relevante. Fê-lo em 1980, em 1985,

em 1993, em 1998 e em 2001.

As alterações incidiram quer sobre o elenco e o alcance dos motivos considerados relevantes para ser

deferida a suspensão temporária, quer sobre o período mínimo e máximo de suspensão, quer sobre o procedimento e iniciativa. Umas vezes, regista-se uma intenção ampliativa, outras, uma intenção restritiva,

sendo, contudo, certo que, hoje, o regime é mais permissivo do que o originário, de 1976.

Compreendem-se, por isso, as palavras de Jorge Miranda e de Rui Medeiros, que cito: «A notória instabilidade legislativa acerca do ‘motivo relevante’ para além da doença e da licença por paternidade é, só por

si, elucidativa do incómodo com que a Assembleia da República se tem defrontado ao regular tal figura».

Temos de reconhecer que o incómodo com a figura da suspensão temporária por motivo relevante nos

move aqui, hoje, mais uma vez. Não que se entenda que essa figura possa desaparecer no contexto constitucional vigente. A Constituição é, aliás, a primeira a consagrá-la, no artigo 154.º, n.º 1.

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Na verdade, o modo de funcionamento do nosso sistema de governo não permite manter uma estabilidade absoluta da composição do Parlamento, do princípio ao fim do período da legislatura, semelhante à

que se observou, por exemplo, na Assembleia Constituinte de 1975/1976 e à que caracteriza vários Parlamentos de referência. Há situações, como a do Reino Unido, onde nem sequer está prevista a suspensão

do mandato ou a substituição.

Diferentemente do que se passa com sistemas de inspiração presidencial, onde o recrutamento dos

membros do Executivo só muito residualmente passa pelo Parlamento, entre nós um número significativo

dos membros do Governo e dos titulares de altos cargos públicos saem da Assembleia da República.

Por outro lado, contrastando com o que sucede em sistemas parlamentares, no nosso sistema de governo, os Deputados que sejam chamados a exercer cargos no Executivo vêem o seu mandato de Deputado

automaticamente suspenso ou são obrigados a suspendê-lo.

A conjugação destes factores sistémicos traduz-se em inevitável instabilidade do quadro parlamentar, a

qual é, nessa medida, incontornável.

Mas é nosso dever criar condições para que a essa instabilidade inevitável não se juntem factores de

instabilidade injustificados, resultantes da simples gestão de interesses individuais.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em nome da transparência, da representatividade democrática e do prestígio da Assembleia, deveremos assegurar um regime jurídico de suspensão do mandato parlamentar que não faça da

Assembleia uma placa giratória, onde rodam Deputados segundo uma lógica que escapa àqueles que votaram.

A facilidade com que, em alguns casos, é possível optar pelo exercício de outras funções ou por outras

actividades, em prejuízo do mandato de Deputado, é uma das circunstâncias que têm contribuído para desvalorizar o mandato parlamentar e a função de Deputado aos olhos da opinião pública.

O mandato de Deputado aparece como algo fungível, eventualmente descartável por algum tempo, para

logo se retomar, ao sabor de conveniências pessoais, alheias a qualquer interesse público ou da comunidade. É isto que queremos contrariar.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Controlem a vossa bancada!

O Orador: — As suspensões de mandatos por motivo relevante devem circunscrever-se aos casos em

que, objectivamente, é possível concluir que o interesse individual coincide com o interesse público ou em

que há um interesse individual objectivamente superior ao dever de exercício do mandato.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Controlem a vossa bancada, em vez de fazerem leis aberrantes!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não se excite! Tenha calma!

O Orador: — Ora, isso não só não é garantido pela actual alínea d) do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, como é dificultado.

Entre 10 de Março de 2005 e 17 de Maio de 2006, houve 168 substituições de Deputados, distribuídas

por vários partidos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, sejam coerentes e obriguem à exclusividade!

O Orador: — Apesar da aplicação de uma interpretação que se pode considerar razoável, dessas 168

substituições, 22 foram autorizadas ao abrigo do referido artigo 5.º, n.º 2, alínea d).

Os 22 casos de substituições temporárias por motivo relevante invocado perante a Comissão de Ética, e

por esta considerado justificado, estão distribuídos por todos os partidos aqui representados, destacandose, porém, os 10 casos do PSD e os 5 casos do CDS-PP. Todos os restantes partidos têm um ou dois

casos.

Até ao final da Legislatura, a este ritmo, cerca de um terço dos Deputados «rodará», por via da aplicação deste mecanismo. É isto que o PS pretende evitar no futuro, com a apresentação deste projecto de lei.

Poderemos fazê-lo já, na actual Legislatura? No plano dos princípios e dos direitos, nada o impediria;

não existem, neste âmbito, quaisquer direitos adquiridos. A faculdade de suspensão do mandato não se

qualifica como direito subjectivo ou direito individual dos Deputados. Não há um direito à suspensão temporária por motivo relevante.

Mas reconhecemos que estas novas regras limitativas são susceptíveis de ter implicações no modo

como os partidos organizam as suas listas de candidatos. Aliás, não só é possível como é desejável que

haja implicações a esse nível.

Por isso, é aconselhável que os partidos tenham a possibilidade de adaptar os seus procedimentos e os

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I SÉRIE — NÚMERO 125

seus critérios de escolha de candidatos no contexto de um quadro legal preexistente, o que não aconteceria

se a lei entrasse de imediato em vigor.

Nessa medida, se este projecto de lei vier a ser aprovado, a lei que daí resultar deve entrar em vigor na

próxima Legislatura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá lá!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — A aberração começa só na próxima Legislatura!

O Orador: — Esta é mais uma alteração que, apesar de circunscrita, se traduzirá, a prazo, numa

Assembleia da República mais próxima dos cidadãos.

É certo que, para alcançar o desiderato de maior proximidade entre Deputados e cidadãos eleitores,

teremos de pensar em acções mais profundas. Mas também é certo que a alteração do Estatuto dos Deputados agora proposta, não sendo decisiva, é um passo muito significativo na direcção certa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, antes da intervenção que

eu próprio irei fazer, em nome do meu grupo parlamentar, quero confrontá-lo com o seguinte: o Sr. Deputado disse, na tribuna, que a preocupação que motiva esta iniciativa tem a ver com a instabilidade na composição do Parlamento. A ideia é esta: os cidadãos votam em determinados cidadãos para serem Deputados

e, depois, afinal, os que cá estão não são aqueles mas outros.

Ora, se a preocupação é essa, pergunto se os senhores não estão preocupados com o facto de a grande maioria dos Deputados que neste momento têm o mandato suspenso o ter feito porque exerce funções

governativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Governativas e não só!

O Orador: — É que, fazendo as contas, na situação actual, há 7 Deputados — contei-os um a um —

que têm o mandato suspenso por motivo relevante, ou seja, pela possibilidade que os senhores pretendem

eliminar, e há 19 Deputados, ou 20, se contarmos com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e

do Plano Tecnológico, que estão a desempenhar funções governativas. E, entre estes 19, há 7 Deputados

que são cabeças-de-lista do Partido Socialista em círculos distritais.

Isto é, são tantos os cabeças-de-lista que o Partido Socialista tem no Governo como o número de Deputados que têm o mandato suspenso por motivo relevante, que é uma coisa que os senhores consideram

escandalosa e com a qual se tem de acabar.

Portanto, se é essa a preocupação, então os senhores têm de ser coerentes. Dir-me-ão: «Não! Mas,

constitucionalmente, está prevista a incompatibilidade entre o exercício de funções governativas e o cargo

de Deputado». É evidente! E ainda bem que está prevista! Mas, nesse caso, renunciem ao mandato!

Renunciem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não renunciam, porque não estão muito tempo no Governo!

O Orador: — Se os senhores consideram que não há nenhum motivo relevante, porque o vosso projecto pretende a eliminação total e absoluta do motivo relevante — seja o que for, enfim, nem que a terra

desabe, não há nenhum motivo para que alguém possa suspender o mandato —, então, nesse caso, quando alguém vai para o Governo, renuncia ao mandato.

Vozes do PCP: — Claro!

O Orador: — Ou será que os senhores, que têm 19 Deputados com mandato suspenso, porque estão

no Governo, têm receio de que o Sr. Primeiro-Ministro, um dia destes, despeça 18 e, por isso, entendem

que eles devem continuar aqui, com o seu lugar?!

Se a vossa preocupação é, de facto, a estabilidade da Assembleia, então, têm de levar essa preocupação até ao fim. Ou estão preocupados com 7 Deputados e não estão preocupados com os outros 20?!

Há uma outra questão que também não posso deixar passar em claro.

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O Sr. Deputado disse, mais ou menos, o seguinte: «Hoje em dia, os Deputados podem, por sua conveniência, suspender o mandato». Ó Sr. Deputado, mas isto não é apreciado, em concreto, pela Comissão de

Ética?! Os senhores não estão em maioria na Comissão de Ética?! Ou será que os senhores não confiam

em vós próprios…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É sensato!…

O Orador: — … para apreciar a relevância dos motivos que são invocados pelos Deputados?!

Vozes do PCP, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria que o Sr. Deputado me explicasse se é ou não assim.

Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, as suas perguntas merecem,

naturalmente, uma resposta e creio que deveríamos começar pelo seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe disse algo que não é inteiramente correcto, porque não vai deixar de haver motivos relevantes que permitam aos Deputados suspender o seu mandato. Continuarão a ser considerados motivos

relevantes os que estão e estarão previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente a maternidade e a

paternidade, a doença, o seguimento de processo criminal.

Vozes do CDS-PP: — E a morte!

O Orador: — Estes motivos relevantes continuarão a estar previstos na lei, no Estatuto dos Deputados.

Aquilo que, hoje, propomos eliminar é, simplesmente, um poder mais ou menos discricionário que a lei

atribui ao Deputado, de apresentar outros motivos perante a Comissão de Ética e que a Comissão de Ética

possa considerar justificados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Mas é a Comissão de Ética!

O Orador: — E a Comissão de Ética tem tido, em nosso entender, uma posição razoável em relação à

avaliação desses motivos considerados relevantes.

O que nós entendemos, Sr. Deputado, é que não devem criar-se as condições para que haja uma

excessiva rotatividade entre Deputados na Assembleia da República, devemos procurar evitar que essa

rotatividade inútil seja aqui admitida.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mas é na vossa bancada!

O Orador: — Diz o Sr. Deputado: «Mas há Deputados que vão para o Governo ou que vão exercer

outras funções». Pois há, Sr. Deputado, só que nós temos um sistema de governo que implica que assim

seja e nós não queremos alterar o sistema de governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem nós!

O Orador: — O Sr. Deputado talvez também não queira alterar o sistema de governo.

Nós temos um sistema de governo que implica que assim seja, ao contrário, como eu disse na tribuna,

de outros sistemas. O sistema de governo parlamentar típico, por exemplo, implica que os Deputados que

vão para o Governo continuem a ser Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que os senhores não renunciam!

O Orador: — Creio que o Sr. Deputado não quererá que isso venha a verificar-se em Portugal.

Há outros sistemas de governo em que, praticamente, não saem Deputados da assembleia parlamentar,

como é o caso dos sistemas presidenciais.

Ora, nós temos um sistema de governo que, tipicamente, leva a que as funções mais importantes do

Executivo, designadamente as de Primeiro-Ministro — e ainda bem que assim é, e o Sr. Deputado, certamente, reconhecê-lo-á —, são preenchidas por Deputados da Assembleia da República, que, não podendo

continuar a sê-lo, naturalmente deverão ter a possibilidade de suspender o seu mandato.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! De suspender!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Está na Constituição! Leia a Constituição!

O Orador: — Portanto, há situações em que a suspensão de mandato do Deputado é prevista pela própria Constituição e resulta do funcionamento do sistema de governo e há outras situações que não resultam

nem da Constituição, nem do funcionamento do sistema de governo e que, em nosso entender, são perniciosas, porque dão uma ideia de excessiva rotatividade, que nós, através deste projecto de lei, queremos

limitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não há! São só 7 Deputados!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso está por comprovar!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando têm de cá estar não estão e, depois, inventam estas coisas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma perspectiva pouco

atenta das coisas poder-nos-ia levar a concluir que hoje, ao apreciarmos o projecto de lei n.º 242/X, da

autoria do Partido Socialista, discutimos uma questão secundária.

E porquê? Porque em causa parece apenas estar uma alteração ao artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, visando restringir, ainda mais do que já ocorre actualmente, as situações em que a suspensão do

mandato parlamentar por motivo relevante pode ter lugar. Nada, portanto, de especialmente importante.

Puro engano, porém, Sr.as e Srs. Deputados.

De facto, se aquilo que se pretende em concreto é tão-só a definição de um aspecto do estatuto jurídico

do Deputado, há que reconhecer, contudo, que a delimitação dos contornos desse estatuto obedece a uma

determinada concepção da natureza do mandato parlamentar.

Por sua vez, é óbvio que a concepção que se tenha do mandato parlamentar envolve, igualmente, uma

visão específica da função do Parlamento.

E, por último, é evidente que a visão sobre a função do Parlamento deriva, antes do mais, da leitura que

se queira fazer quanto aos equilíbrios que devem ser assegurados no quadro de um determinado sistema

político-constitucional.

E é justamente a existência deste incontornável encadeamento lógico que faz com que o projecto de lei

do Partido Socialista não possa ser observado de forma isolada, mas tenha, antes, de ser analisado como

expressão, convicta ou oportunista, de uma atitude face ao papel que se quer ver assumido pelos Deputados e pela Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto que ficou descrito, é importante começar por reafirmar a validade e a actualidade de alguns conceitos fundamentais. E, desde logo, recordar que

há muito que os regimes democráticos consolidaram a ideia da natureza puramente representativa do mandato parlamentar, rejeitando, em consequência, o modelo oposto do mandato imperativo.

Ora, o mandato representativo assenta, antes de mais, num pressuposto fundamental de liberdade —

pressuposto, esse, que a nossa lei constitucional fez questão de consagrar no n.º 1 do artigo 155.º.

Uma liberdade que deve ser encarada como um verdadeiro farol orientador da acção do Deputado no

desempenho do mandato que lhe foi confiado.

Uma liberdade que faz com que o Deputado, não esquecendo as obrigações para com o partido político

em cujas listas foi eleito e para com o grupo parlamentar que integra, deva ter sempre na primeira linha das

preocupações a relação fiduciária com os eleitores.

Uma liberdade que obriga ainda o Deputado a agir em obediência aos ditames da sua consciência e de

acordo com aquilo que ele próprio considera ser o modo mais adequado para defender os interesses dos

cidadãos a quem lhe cabe dar voz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, a par da liberdade, surge-nos, igualmente com um carácter central, o conceito de

responsabilidade.

Uma responsabilidade que envolve a sujeição a um julgamento político pelo modo como as funções são,

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em concreto, exercidas.

Uma responsabilidade que significa que cabe aos representados, isto é, aos eleitores, o juízo último de

apreciação.

Uma responsabilidade que, envolvendo uma dimensão essencial de prestação de contas, implica, por

natureza, o respeito pelo princípio — fundamental em democracia — da renovação dos mandatos.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas não basta, porém, que a liberdade e a responsabilidade sejam aceites no plano teórico. Indispensável é, ainda, que ambas funcionem como inspiração para as soluções legais concretas consagradas em sede de Estatuto dos Deputados, seja no que toca aos direitos dos parlamentares, aos seus

deveres, às incompatibilidades que os atingem, aos impedimentos que os afectam, às imunidades de que

gozam ou, até, a aspectos porventura mais prosaicos, como a garantia de adequadas condições logísticas

para o desempenho da função de Deputado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar para a avaliação crítica do projecto de lei n.º

242/X, vale a pena fazer um pequeno desvio e levar a cabo um muito sumário bosquejo histórico sobre esta

matéria, para relembrar, antes do mais, que a redacção hoje vigente do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados é fruto de uma evolução que vem decorrendo, para não ir mais longe, desde a aprovação do texto originário da Lei n.º 7/93. Uma evolução que permitiu passar de uma posição inicial — há que reconhecê-lo —

excessivamente liberal, para uma solução actual que é, a nosso ver, bastante ponderada.

Recorde-se, com efeito, que, na sua versão primeira, a Lei n.º 7/93 estabelecia que a substituição do

Deputado podia alargar-se até um período de 18 meses e ter por fundamento doença grave, actividade

profissional inadiável, exercício de funções específicas no partido ou razões importantes relacionadas com

a vida e os interesses do Deputado.

Já o texto que hoje nos rege encurta o período máximo de suspensão para 10 meses e define apenas

como motivos atendíveis a doença prolongada, o exercício da licença de maternidade ou paternidade, a

necessidade de garantir o seguimento de um procedimento criminal ou outra razão invocada perante a

Comissão de Ética e — o que não é de somenos importância — por esta considerado como merecedor de

deferimento.

O Partido Socialista descobriu agora, de repente, que a lei está errada.

Di-lo numa das poucas frases do preâmbulo do seu projecto que não são retiradas de obras do Prof.

Jorge Miranda (curiosamente umas vezes com citação, outras sem ela).

E di-lo nos seguintes termos: «O regime de substituição dos Deputados por ‘motivo relevante’ em vigor

tem dado origem a um rotativismo crítico, quantas vezes pouco pacífico e desprestigiante da percepção do

mandato representativo e da função institucional do Deputado».

Daí que, constatado esse hipotético problema e tendo em conta a necessidade, igualmente invocada, de

aprofundar «a independência e estabilidade no exercício do mandato parlamentar», o PS tenha decidido

avançar com o projecto de diploma sobre cujos contornos é agora chegado o momento de nos pronunciarmos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nosso ver, o mínimo que se pode dizer é que esta iniciativa é,

no plano político, triplamente criticável.

É criticável, desde logo, no plano da oportunidade.

Na verdade, quando se assiste na sociedade portuguesa a um muito preocupante incremento dos sentimentos antiparlamentares tradicionalmente latentes, o PS, em vez de dar um contributo positivo para a

inversão dessa tendência, assume uma atitude que objectivamente transmite, para fora da Assembleia da

República, a ideia falsa — repito, falsa — de que os Deputados passam a vida a suspender as suas funções ou a inventar esquemas para não exercer o seu mandato.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Orador: — Confesso-vos que esta atitude do PS, mais virada para tentar capitalizar alguma popularidade política fácil do que em agir responsavelmente no sentido da dignificação do Parlamento e dos Deputados, me não surpreende. Mas não deixo, uma vez mais, de sublinhar que se trata de uma atitude absolutamente inaceitável e absolutamente irresponsável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A isto, Sr.as e Srs. Deputados, chama-se oportunismo político.

Aplausos do PSD.

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A iniciativa do PS é criticável, também, no plano da coerência, porque contraria as posições que o partido tem adoptado nesta matéria. E, para ilustrar esta afirmação, deixo aqui duas referências concretas.

A primeira, para sublinhar que, em 2001, quando a actual versão do artigo 5.º, n.º 2, do Estatuto dos

Deputados foi aprovada, o PS votou a favor.

A segunda, para recordar que, em 2002, o Deputado socialista e então Presidente da Comissão de Ética, Dr. Jorge Lacão, apresentou à Comissão um ante-projecto de «memorando relativo à aplicação das

normas do Estatuto dos Deputados»,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está suspenso!

O Orador: — … em que se procedia a uma reflexão sobre aquilo que poderia ser encarado como fundamento legítimo para a suspensão do mandato.

Ora, surpresa das surpresas — ou talvez não —, aí se propunha que fossem considerados motivo relevante, por exemplo (pasme-se), casos em que ocorra interesse de natureza política, como tal devidamente

identificado pela direcção do grupo parlamentar do Deputado, circunstâncias que envolvam, para o Deputado, a necessidade de frequentar um regime escolar que implique a suspensão temporária do mandato ou

situações ligadas à presença do Deputado em concursos ou à prestação de provas de acesso à função

pública. Bem prega Frei Tomás.

Risos do PCP.

Por último, o projecto é criticável no plano da ética, porque confunde deliberadamente a dimensão da lei

e a dimensão da aplicação da lei. E fá-lo numa tentativa clara de alijar eventuais culpas, atitude, aliás, muito

típica do Partido Socialista.

Com efeito, se o PS considera agora desadequado o entendimento que a Comissão de Ética tem tido

sobre a densificação do conceito de motivo relevante, e com que sempre — sublinho «sempre» — concordou, tinha um caminho simples: bastava-lhe mudar o sentido das posições de voto que tem assumido, exercer o poder que a sua maioria lhe dá e mudar a orientação das decisões da Comissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Mas não precisava de apresentar esta iniciativa legislativa que, lida a esta luz, parece

sobretudo uma imposição vinda de cima ou uma tentativa interna de apaziguar más consciências.

Aplausos do PSD.

Mas o projecto do PS não é apenas — e isso já seria muito — politicamente inadequado. Ele é também

infeliz no plano jurídico, porquanto as soluções nele contidas, se viessem a ser aplicadas, conduziriam a

uma evidente degradação dos contornos e do alcance do mandato parlamentar.

Com efeito, por que é que não se deverá considerar como motivo relevante para a suspensão do mandato, por exemplo, a ausência do Deputado no desenvolvimento de um projecto internacional que reconhecidamente contribua para o aumento da visibilidade e do prestígio do País?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou por que é que não se deverá considerar como motivo relevante para a suspensão do

mandato, por exemplo, a preparação de uma candidatura no interior de um partido político, o desenvolvimento de uma tarefa importante mas pontual ao serviço desse partido em Portugal ou no estrangeiro ou o

exercício, ainda no âmbito partidário, de um cargo relevante, o qual exigia, por um espaço de tempo curto,

dedicação exclusiva?

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que, em circunstâncias desse tipo ou noutras que lhe sejam comparáveis, a

suspensão temporária do mandato nada tem de ilegítimo, de censurável ou de injustificado.

Porque aí a suspensão não coloca em causa a dignidade do mandato parlamentar.

Porque aí a suspensão não traduz o exercício de um direito potestativo do Deputado, antes resultando

de um procedimento de análise e decisão da Comissão de Ética.

Porque aí a suspensão até pode gerar consequências positivas para o trabalho parlamentar, por via dos

novos contributos que o Deputado poderá trazer no seu regresso ao Hemiciclo.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Num artigo ontem publicado num jornal diário, o meu colega de bancada, Deputado Paulo

Rangel, diz a certo passo que «a qualificação da democracia exige, de há muito, uma séria reforma do Parlamento. Mas vive do delírio ou do embuste quem julgue que a via da ‘administrativização’ do Parlamento

qualificará a democracia, restaurando as virtudes da representação».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ora, as propostas que o PS agora nos apresenta são bem a prova de que os socialistas

não percebem ou, o que é pior, não querem perceber essa realidade tão evidente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui está em causa são, antes do mais,

questões de princípio. Questões relativamente às quais o PSD tem uma posição muito clara.

Uma posição que não é de agora, mas de sempre.

Uma posição que permanece fiel ao pensamento de Sá Carneiro que, nos anos 80, já defendia que a

substituição temporária dos Deputados não podia ser factor de desprestígio e ineficácia parlamentar.

Uma posição que é ditada por convicções profundas e não por conveniências de conjuntura.

Temos do mandato parlamentar um entendimento transparente.

Não aceitamos que o Deputado se considere dono desse mandato, exercendo-o e utilizando-o ao sabor

dos seus próprios interesses pessoais, sem correspondência com o título jurídico e político de representação que lhe subjaz.

Mas também não pactuamos com soluções que conduzam a uma funcionalização desqualificadora do

mandato e à degradação da sua dignidade e das responsabilidades que ele envolve.

Aplausos do PSD.

Por tudo o que fica dito, é evidente que o PSD não pode dar o seu acordo ao texto da iniciativa em apreciação.

Mas, precisamente em nome das nossas convicções de sempre, estamos disponíveis para trabalhar,

com o PS e com os demais partidos presentes nesta Câmara, em ordem a encontrar uma solução legal que

melhore o regime hoje em vigor. Uma solução que, sem pôr em causa o valor essencial da liberdade do

mandato, prestigie, ao mesmo tempo, a instituição parlamentar e a proteja de eventuais abusos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na perspectiva do PSD, tal equilíbrio poderia passar pela densificação dos contornos do

artigo 5.º, especialmente do seu número 2, por via da consagração de alguns parâmetros interpretativos da

expressão «motivo relevante», mantendo-se ao mesmo tempo o poder decisório final da Comissão de Ética.

Além disso, e como já salientei, recusamos liminarmente o censurável oportunismo. Por isso, sustentamos que a solução que vier a ser consagrada só poderá começar a produzir os seus efeitos a partir do início da próxima Legislatura. E é fácil perceber porquê.

Em primeiro lugar, porque os Deputados da actual Legislatura iniciaram o exercício do seu mandato no

quadro de um determinado regime jurídico subjectivo, quadro esse cuja alteração poria gravemente em

causa os pressupostos que estiveram na base da eleição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, porque uma mudança imediata violaria claramente o princípio da igualdade, ao estabelecer regras muito mais restritivas para as suspensões futuras do que aquelas que foram

aplicadas às suspensões já autorizadas nesta Legislatura.

Em terceiro lugar, porque essa alteração prejudicaria inaceitavelmente os partidos que, concorde-se ou

não com essa prática, se apresentaram ao eleitorado, assumindo transparentemente o recurso à substituição por motivo relevante como modo de assegurar uma melhor representação política, como é o caso do

BE e, em menor medida, do PCP.

Como sempre, em vez de nos rendermos ao facilitismo, preferimos o caminho mais difícil da seriedade.

Registamos, aliás, que o Partido Socialista tenha já dado conta de que está aberto a que a aplicação desta

regras só se faça na próxima Legislatura. Registamos também, no entanto, que, em menos de um mês,

tenham mudado de opinião antes sequer da discussão deste tema se iniciar aqui, no Plenário.

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I SÉRIE — NÚMERO 125

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Damos, assim, ao Partido Socialista a oportunidade para revelar as suas verdadeiras

intenções.

Para nos demonstrar que, afinal, quer mesmo melhorar a actual lei e não apenas cavalgar a onda do

populismo oportunista.

Para nos comprovar que, afinal, está mesmo empenhado no prestígio da função de Deputado e não

apenas na debilitação progressiva da instituição parlamentar.

Para nos convencer de que, afinal, está mesmo disponível para abandonar a política da diversão, tão

patente nesta iniciativa ou na que ontem apresentou sobre o protocolo do Estado, e para trabalhar, finalmente, na resolução dos sérios problemas que Portugal atravessa e que um ano de governação socialista

só veio agravar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, incapaz de resolver

os reais problemas do País, inventa problemas que não existem, para fingir que resolve alguma coisa e

para afastar as atenções sobre aquilo que é realmente importante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E como não podia deixar de ser, em vez de se resolverem problemas que não existem,

criam-se problemas que não existiam. De manhã, o Governo anuncia planos de milhões e, à tarde, o PS

inventa manobras de diversão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O caso do projecto de lei que hoje discutimos é muito elucidativo. O Partido Socialista quer

acabar com a possibilidade de os Deputados suspenderem o mandato por motivo relevante.

Se este projecto for aprovado, de aí em diante um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair

uma doença prolongada que o afaste compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade

ou paternidade ou se for acusado de qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além

disso, nada, absolutamente nada mais será relevante para que o mandato possa ser suspenso.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É absurdo! É perfeitamente absurdo!

O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflictam, por favor, sobre alguns

exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um

partido, ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a

sua disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas

por motivo de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da

Assembleia, e pede a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não!

O Orador: — Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a

Presidente da República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação

durante o período de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público, nem o trabalho

do Parlamento, e pede, por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto

não faz nenhum sentido?

Mas digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de

um familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e

que o Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar. Até agora, poderia suspender o

mandato por um período limitado. Se o projecto do PS for aprovado, ou renuncia, ou dá faltas injustificadas.

Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum sentido?

O Partido Socialista invoca, no preâmbulo do seu projecto, a necessidade de respeitar a composição da

Assembleia da República que foi decidida pelos eleitores, que os eleitores elegeram aqueles Deputados e

não outros. Mesmo passando por cima de uma questão óbvia e relevante, que é a de que os eleitores

votam em listas partidárias e que não há candidaturas a título individual, mesmo passando por cima disso, a

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questão fundamental é a de saber se é por via da substituição por motivo relevante que se altera a composição da Assembleia da República.

Ora, os senhores sabem que não é. Os senhores sabem, tão bem como nós, que a principal causa de

substituição é a nomeação de Deputados eleitos para membros do Governo, para governadores civis, ou

para outros cargos onde sejam melhor remunerados do que na Assembleia da República. Não é por motivo

relevante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os senhores sabem que, neste momento, há 7 Deputados substituídos por motivo relevante e há 20 Deputados suspensos por serem membros do Governo ou assumirem funções equiparadas.

E também sabem que os Deputados que foram para membros do Governo eram geralmente os primeiros

das listas apresentadas pelo partido da maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E sabem mais: sabem que, enquanto os Deputados substituídos por motivo relevante só

podem prolongar essa situação até ao limite de 10 meses, sob pena de renúncia obrigatória, os membros

do Governo mantêm aqui o lugar e sabem que, se, um dia, o Primeiro-Ministro acordar mal disposto e os

demitir, podem regressar à Assembleia da República porque mantêm aqui a «lareira acesa».

Risos do PCP.

Os 20 Srs. Deputados do PS que aqui estão a substituir os seus companheiros de lista que foram para o

Governo não têm legitimidade para aqui estar? Claro que têm. Têm tanta como os 7 Srs. Deputados que

aqui estão, por um período limitado, a substituir Deputados que suspenderam o mandato por motivo relevante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que preocupa a maioria é que haja grupos parlamentares de menor dimensão que,

embora de uma forma muito limitada, beneficiam da possibilidade de suspensão de algum dos seus membros para possibilitar a entrada no Parlamento de um ou outro Deputado com algum grau de especialização

particular, ou introduzir alguma rotatividade na sua composição. Isso acontece, mas, como se sabe, com

carácter muito limitado e com efeitos quase irrelevantes quanto à estabilidade da composição da Assembleia, com um efeito que, longe de ser negativo, pode valorizar efectivamente a qualidade do trabalho parlamentar e, ao contrário do que o Partido Socialista pretende fazer crer, contribuir para a dignificação da

Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Só que nós bem sabemos que, infelizmente, não é hábito os partidos da maioria revelarem

muitas preocupações com a dignificação do Parlamento — infelizmente, é assim. Pelo contrário, aquilo a

que estamos habituados é a ver os partidos da maioria pretender dificultar a acção dos grupos parlamentares de menor dimensão…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e «salvar a pele» do Governo, «atirando pazadas de lama» para cima do Parlamento,

fazendo com que seja este órgão de soberania, que é o único em que as oposições têm a possibilidade de

se exprimir, a pagar toda a factura das más políticas que só as maiorias apoiam.

Aplausos do PCP.

Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que este projecto é um exemplo lamentável de

demagogia e é um péssimo serviço que se presta ao Parlamento e à democracia.

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vitalino Canas

argumentou a favor desta pretensão de alteração legislativa, de extinção do motivo relevante para a substituição temporária de Deputados, que as listas dos partidos e a presença de Deputados na Assembleia da

República não deveriam ser uma placa giratória para interesses individuais.

É esclarecedora esta confissão política. Creio que é um salutar exercício de autocrítica, o qual só podemos sublinhar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Contudo, não queremos partilhá-lo.

É que se existe uma utilização das listas de candidatos a Deputados e dos lugares de representação na

Assembleia da República como placa giratória para interesses individuais, isso só obriga à responsabilidade política de quem os promove, só obriga os partidos que foram proponentes desses candidatos e os partidos que sancionam essa actividade giratória dependente de interesses individuais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, Sr. Deputado Vitalino Canas, Sr.as e Srs. Deputados, não «enfiamos

esse barrete»…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nem nós!

O Orador: — … e, por isso, não estamos dispostos a acompanhar uma medida legislativa tendente a

resolver eventualmente um problema no Partido Socialista, talvez noutros, mas não no Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado Vitalino Canas, Srs. Deputados do Partido Socialista, «passando de caminho» que praticamente extinguem a Comissão de Ética — e conviria depois ver na arquitectura do próprio funcionamento

parlamentar qual o seu papel, mas creio que uma mera repartição notarial ficaria aqui de pé para tratar dos

mandatos dos Srs. Deputados,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É o «mandato na hora»!

O Orador: — … porque creio que não terá muito cabimento no funcionamento futuro —, queria dizer,

em relação a questões de substância, que, para além da incorrecção política, do facto de isso não vir acautelar nada, nem ter qualquer papel preventivo em relação à elaboração de futuras listas de candidatos a

Deputados (como se vê, isso é de uma ingenuidade total ou de um cinismo absoluto, pelo que me recuso a

fazer essa escolha), para além disso, Sr. Deputado Vitalino Canas e Srs. Deputados do Partido Socialista,

por aquilo que tem sido a prática, por aquilo que tem sido a consciência experimental das necessidades

invocadas como motivo relevante, há variadíssimas situações que são de atendimento unânime na Comissão de Ética, de compreensão absoluta por parte de Deputados de todas as bancadas, n situações que não

cabem nestas aqui propostas pelo Partido Socialista no seu projecto de lei,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … incluindo da vossa bancada (e não vou citar casos, nem situações).

Portanto, ou vamos forçar um conjunto de Deputados a serem «faltistas militantes» do Parlamento — e

parece que é isso que os senhores pretendem —, ou vamos forçá-los a renunciar, ou, então, fatalmente, a

mentir sobre o motivo que invocam para serem substituídos. É para aí que empurra esta disposição do Partido Socialista.

Creio, pois, que deveriam repensar esta iniciativa, ainda vão a tempo de fazê-lo. Verifiquem, pela vossa

experiência, se os pedidos de substituição temporária que têm feito e os vários motivos que têm sido atendidos se enquadram, ou não, naquilo que o Partido Socialista propõe. Julgo que, em variadíssimas situações, não se enquadram e mal andará o Partido Socialista se deliberar assim contra os seus e a totalidade

da Câmara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda assumiu, com transparência, um compromisso de rotatividade dos seus Deputados, uma rotatividade mitigada. Há pouco tempo, num Colóquio

sobre Ética, realizado na Assembleia da República, a Prof.ª Benedita Urbano, de Coimbra, dizia que era

uma «rotatividade cobarde» a do Bloco de Esquerda, porque se traduzia num período muito limitado de

participação rotativa de Deputados — até a classificava desse jeito, um pouco vincado do ponto de vista

político.

Mas 10 meses, numa totalidade de mandato de quatro anos ou mais, é um período bastante equilibrado

e que permite que o Deputado que é eleito seja aquele que termine o seu mandato e tenha a prestação de

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contas do seu mandato representativo. Além do que pode acrescentar ao Parlamento outras valências,

outras competências e outros saberes, em razão das matérias, que não a estabilidade fixista, dogmática,

quase empedernida que os Srs. Deputados do Partido Socialista aqui vêm propor sobre a composição do

Parlamento.

Os Srs. Deputados não têm nem em atenção relevantes motivos do ponto de vista profissional, do ponto

de vista académico e com isso, pura e simplesmente estão a expurgar do Parlamento candidatos mais

jovens, pessoas que, eventualmente, aos 20 e poucos anos possam candidatar-se e ser eleitos Deputados,

mas que querem, entretanto, concluir carreiras académicas, não perder oportunidades do ponto de vista

profissional para quem uma substituição temporária de alguns meses pode ser absolutamente essencial

para prestação de provas de qualquer género dos pontos de vista académico ou profissional.

Inclusivamente, até, estas circunstâncias os Srs. Deputados do Partido Socialista excluem liminarmente.

Se com isso pretendem ajudar à renovação dos mandatos, ao enriquecimento político, profissional e social

daquilo que é a Câmara representativa do povo português, os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a

prestar um péssimo serviço à democracia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Creio até que esta ideia de adiar a entrada em vigor desta lei para a próxima legislatura é

uma forma de tentar, agora, de algum modo, não haver uma responsabilização imediata por esta medida…

É uma cautela que do ponto de vista dos princípios nem se entende. Discordando de que à partida isso não

poderia ser feito porque lesaria o princípio da igualdade, não compartilho desse ponto de vista, no entanto,

o que é que se percebe desta posição do Partido Socialista? É alguma fragilidade, é alguma má consciência em relação à iniciativa que aqui adoptam, não pode ser outra coisa, é atirar para adiante aquilo que,

seguramente, os Srs. Deputados do Partido Socialista não apoiam na totalidade e essa bancada está fracturada sobre esta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que nesta discussão e

nas diferentes intervenções que já aqui foram feitas, já se procurou desfazer alguns equívocos que acompanharam, por parte do Partido Socialista, a apresentação desta proposta.

Penso, porém, que há que reforçar essa questão e desfazer um primeiro equívoco que foi arrastado com

este projecto de lei e que é o equívoco de que, actualmente, não há limite à suspensão de mandatos. Existe

um limite mínimo, 50 dias, e existem limites máximos, uma vez por sessão legislativa e no máximo 10

meses, durante a legislatura.

Portanto, entender-se que a suspensão de mandatos se faz assim, de qualquer maneira, não! É importante ter presente que actualmente o Estatuto dos Deputados determina limites objectivos a esta figura.

Por outro lado, um segundo equívoco que o Partido Socialista procura arrastar nesta discussão é a de

que há uma excessiva rotatividade na Assembleia da República. Ora bem, já aqui hoje foi dito que dos

Deputados que estão suspensos, só sete, portanto menos de metade, se enquadram na situação que o

Partido Socialista visa eliminar, ou seja, um motivo relevante que fica no âmbito da discricionariedade da

avaliação da Comissão de Ética.

Aquilo que Os Verdes entendem, relativamente a este projecto de lei do PS, é que o Partido Socialista

tem de falar por si e tem de medir as suas acções: o PS usa e abusa da figura da suspensão, de acordo

com a sua própria visão. É isso que o PS vem aqui dizer aos portugueses: «nós usamos e abusamos da

figura da suspensão». Os senhores falem por si! O PS não se consegue auto-regular, não tem autoridade

para se impor sobre os seus Deputados e então vem resolver os seus problemas internos e até de autoridade interna, que deveriam ser resolvidos em «terapia de grupo» nas vossas reuniões partidárias, por via

de uma lei da República.

Ora, nós consideramos que isto é perfeitamente inadmissível e o PS começa a cometer esse erro recorrente: quando não consegue resolver os seus problemas internos, vem à Assembleia da República, abusando da sua maioria absoluta, fazer leis para poder convencer os seus Deputados de qualquer coisa, o

que, repito, é perfeitamente inadmissível!!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, eu gostava aqui de deixar muito claro que Os Verdes são a favor do princípio da rotatividade com os limites actuais, ou seja, não totalmente desregrado, mas com os limites que

são hoje impostos pelo Estatuto dos Deputados.

Já aqui foram referidos vários exemplos, mas já foram, inclusivamente, referidos exemplos de Deputados que vieram à Assembleia da República prestar um bom contributo ao nível do seu grupo parlamentar e

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I SÉRIE — NÚMERO 125

enriquecer a discussão parlamentar com os seus conhecimentos concretos, por exemplo, ao nível do

Orçamento do Estado, que se arrasta durante determinado período, às vezes meses, na Assembleia da

República e que, de facto, vêm trazer um contributo precioso.

Mas posso, também, apresentar o outro lado da moeda e até contar a minha experiência pessoal: a primeira vez que eu entrei na Assembleia da República, constava das listas em lugar não elegível e, portanto,

vim substituir, justamente usando esta figura da suspensão de mandato, o Deputado André Martins que

pediu suspensão por 45 dias.

Nessa altura, o Deputado André Martins, integrou uma campanha a nível europeu, uma acção conjunta

de partidos verdes europeus, especificamente sobre resíduos sólidos urbanos e andou intensamente a

trabalhar nessa matéria, nesses 45 dias.

Nessa altura estava eu a fazer a representação de Os Verdes na Assembleia da República e o contributo e o enriquecimento de conhecimento que o Deputado André Martins, na altura, trouxe ao nível desta

matéria e que usou, posteriormente, no seu trabalho parlamentar foi, também, valiosíssimo nesse posterior

trabalho e no enriquecimento da discussão na Assembleia da República, em relação a essa matéria.

Portanto, temos aqui situações muito diversas do próprio enriquecimento parlamentar da figura da suspensão, quando ele, de facto, não é abusivo, mas os senhores do Partido Socialista têm de falar por vocês

— no nosso caso, o nosso uso da suspensão de mandato temo-lo considerado, naturalmente, positivo.

E já aqui foram dados outros exemplos, como o de um candidato à Presidência da República, às autarquias ou à direcção de um partido político.

Ou seja, os senhores estão a incentivar que esses Srs. Deputados, que não podem exercer concretamente o seu mandato parlamentar, a sua acção parlamentar durante um determinado tempo, ou venham cá

assinar e a seguir vão embora, ou justifiquem as suas faltas por trabalho político. Isto não é admissível!

Ao contrário de credibilizar a Assembleia da República e o trabalho do Deputado, os senhores estão a

contribuir justamente para descredibilizar a figura do Deputado, e isso é perfeitamente inadmissível!

Para além disso, este projecto de lei do PS vem dotar os grupos parlamentares com menor número de

Deputados de grandes dificuldades — e os senhores têm de o assumir! É que este regime é feito mesmo à

vossa medida: falam como grupo parlamentar com a dimensão que têm.

Relembro, por exemplo, que, quando não tínhamos licença de maternidade, havia uma divisão na opção

entre os grupos parlamentares maiores, os mais pequenos e os médios.

Nos grupos parlamentares maiores, o que é que as mulheres faziam após o parto, no período de amamentação e de acompanhamento da criança? Invocavam doença, porque a sua presença não era muito

notada ao nível do grupo parlamentar.

Nos grupos parlamentares pequenos, o que é que acontecia? As mulheres tinham de pedir a suspensão

do mandato sem direitos, porque a sua presença era fundamental, a presença de um Deputado era fundamental na Assembleia da República!

Actualmente, com a proposta do PS, se eu ficar doente e fizer a previsão de que fico doente durante 30

dias, porque estou a fazer um tratamento concreto, não posso pedir a suspensão do mandato e, portanto, o

meu grupo parlamentar vai ficar reduzido a um Deputado durante um mês!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — É isto que os senhores estão a propor. E isto credibiliza o trabalho parlamentar?!

Os senhores têm de olhar à realidade da Câmara, porque a pluralidade e a diferente dimensão dos grupos parlamentares, por mais que vos custe, é uma realidade que o povo português entendeu dar à Assembleia da República.

Portanto, não podem tentar olhar os problemas só à vossa dimensão, para resolver as vossas questões

internas; têm de entender que há aqui uma realidade muito mais diversificada e à qual os senhores têm de

atender.

É neste sentido que nós, Os Verdes, também solicitamos, apelamos ao Grupo Parlamentar do PS que volte

atrás nesta iniciativa. Não há mal em admitir que esta proposta foi um erro! Aliás, até pela reacção que tenho

visto, durante esta discussão, da parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, penso que há muitos —

se calhar, quase a maioria — que já estão convencidos de que esta proposta é, verdadeiramente, um erro.

Portanto, voltem atrás.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Estatuto dos

Deputados consagra quatro situações em que é possível fazer a substituição de Deputados — doença prolongada; exercício da licença por maternidade ou paternidade; instauração e prosseguimento de procedi-

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mento criminal e, ainda (o mais importante para o caso de hoje), outro motivo invocado perante a Comissão

de Ética e por esta considerado justificado.

Este regime confia à Comissão de Ética, e não ao Deputado individual, como já aconteceu em regimes

anteriores, a apreciação em concreto, caso a caso, da oportunidade do motivo. Trata-se, pois, de um regime que é limitado no tempo e que é equilibrado, atribuindo à Comissão Parlamentar de Ética a função de

preencher o conceito aberto que a lei consagra.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS sempre foi favorável a um regime de rigor e de exigência quanto às substituições de Deputados. Entendemos que o Parlamento não se dignifica com a possibilidade de

os Deputados estarem constantemente a defender o seu mandato e, até, eventualmente, a passarem mais

tempo suspensos do que em funções. Mas pensamos que a actual lei já é equilibrada e sensata, cabendo à

Comissão de Ética, uma comissão de pares, a apreciação dos fundamentos em concreto.

Este projecto de lei do Partido Socialista parece, à cabeça, uma desconfiança perante a Comissão de

Ética,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Parece?! É!

O Orador: — … e, pior, é um projecto de lei que vai no sentido da corrente de transformar, cada vez

mais, os Deputados em profissionais da política,…

Vozes do CDS-PP: — É isso mesmo!

O Orador: — … em funcionários públicos legislativos,…

Vozes do PCP e do BE: — Exactamente!

O Orador: — … em trabalhadores dependentes de um directório partidário!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! E isso é feito à medida do PS!

O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, política não é emprego, é serviço!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Política não é carreira, é privilégio!!

Este é um projecto populista e demagógico, que só vai ter como consequência o afastamento dos

melhores e dos mais qualificados dos lugares de eleição democrática.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que o Partido Socialista continua, com este projecto, com aquela mentalidade

de caça ao privilégio do político, como se o regime de substituição de deputados fosse um privilégio para

quem quer que seja!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vindo de um académico!…

O Orador: — Com este novo regime, na prática, o Partido Socialista está a acabar com toda e qualquer

substituição. O que subsiste não são casos de substituição de Deputados mas, sim, casos de impedimento

para um Deputado exercer a sua função!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Maternidade e paternidade, doença prolongada ou procedimento criminal não são substituições, são impedimentos, em que um Deputado, durante um período de tempo, não pode assumir o seu

mandato.

Por exemplo, imagine-se um Deputado que quer suspender o seu mandato para apresentar provas de

doutoramento. Ao fazê-lo, ele valoriza-se a si próprio, mas também valoriza o Parlamento.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Orador: — Não pode fazê-lo?!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para o PS, não pode!

O Orador: — É isso que o Partido Socialista quer?!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — É isso que sucede na maior parte dos países civilizados!

O Orador: — E um Deputado que tenha sido convidado e queira dar aulas no estrangeiro durante um

semestre? Não pode fazê-lo?! É isso que o Partido Socialista quer?

Com esta regra, muitos Deputados históricos desta Câmara (até alguns do Partido Socialista) não teriam

sido Deputados. É isto que o Partido Socialista quer?!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos muito bem o que está na base deste projecto de

lei — é sempre a mesma coisa! Sempre que acontece qualquer coisa no Parlamento, o PS vem a correr

apresentar uma lei. O Estatuto dos Deputados, que é uma lei de 1993, já foi alterado seis vezes e, agora,

pelos vistos, querem que seja alterado uma sétima vez, e isto porque aconteceu alguma coisa…

Há um facto, corre-se a mudar a lei; se houver outro facto, de novo se corre a mudar a lei… Curiosa forma de legislar esta que o Partido Socialista quer adoptar, e logo sobre uma matéria que tem a ver com o

estatuto do órgão legislativo por excelência, que é a Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, o Parlamento não tem culpa (nem tem de arcar com as culpas) de que o

PS não consiga disciplinar os seus Deputados, nem fazer com que eles venham às sessões ou, sequer,

que participem nas votações!

Vozes do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Orador: — Todos nos lembramos do que aqui se passou recentemente, com a votação da Lei da

Paridade… A culpa não é do Parlamento nem dos outros grupos parlamentares. Disciplinem o vosso grupo

parlamentar,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Organizem-se!

O Orador: — … disciplinem os vossos Deputados e não venham aqui com soluções legislativas que são

verdadeiramente absurdas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, como alguém já lembrou aqui hoje, o mandato do Deputado é livre e não

imperativo. O Deputado está sujeito à sua consciência e aos seus valores e, por isso, representa todo o

País e não só o círculo eleitoral pelo qual foi eleito.

O que o PS quer, com este projecto, é começar a criar o estatuto do dependente, o estatuto do funcionário da política, do prisioneiro de um directório partidário ou de um funcionário que está, única e exclusivamente, ao serviço do seu comité.

Aplausos do CDS-PP.

Quer o Partido Socialista dignificar o Parlamento? Muito bem! Nesse caso, reforcem os poderes que o

Parlamento tem para fiscalizar os actos do Governo. Deixem ouvir no Parlamento o ex-Director da Polícia

Judiciária, que foi acusado de ineficiência pelo Ministro,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

O Orador: — … deixem ouvir no Parlamento o Director do Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil (que se demitiu oito dias depois de tomar posse!),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ou o Ministro da Economia!

O Orador: — … deixem ouvir neste Parlamento o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que

diz que vai mudar a lei da imigração! Querem dignificar o Parlamento? Então, não aprovem projectos de

referendo que são manifestamente inconstitucionais e que levaram o Tribunal Constitucional a fazer um

acórdão que não dignificou a Assembleia da República!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já está a estragar tudo!

O Orador: — Ou, se quiserem um exemplo mais recente, não aprovem projectos de lei, como fizeram

hoje com a iniciativa do Bloco de Esquerda, manifestamente inconstitucionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Grosseiramente!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, direi que o Partido Socialista percebe que este projecto é um disparate.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se não percebe, é grave!

O Orador: — E, percebendo-o, até já vem dizer o seguinte: «Este projecto é muito bom, mas só se aplica para a próxima legislatura!» É, aliás, muito curioso que este projecto não tenha algo que costuma ser

básico, que é a data de entrada em vigor da lei. É que quase todos os projectos costumam ter este dado!

Pelos vistos, o projecto do Partido Socialista, há um mês atrás, era uma coisa, ao longo deste mês vem

sendo alterado e vamos ver o que é que vai acontecer depois da discussão na especialidade e depois de

mais uma das inúmeras reuniões do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, onde, pelos vistos, há cada

vez mais vozes dissonantes.

Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, ponham a mão na vossa consciência. Pensam que com isto

estão a dignificar o Parlamento? Pensam que com isto estão a melhorar a vida política portuguesa?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, nada percebem!

O Orador: — Ponham a mão nas vossas consciências! Ponham a mão nos vossos valores! Se não percebem que isto é algo que vai afastar alguns dos melhores e alguns dos mais qualificados de funções políticas, então, se calhar, nada percebem, nada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vai anunciar a retirada do projecto!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já se falou aqui de «carapuças» e, pelos

vistos, houve muita gente que enfiou uma certa «carapuça», que, contudo, não foi o Partido Socialista que

aqui trouxe!

Risos do PCP e do BE.

Srs. Deputados, aquilo que este projecto de lei pretende é colocar-nos a par de outros parlamentos da

Europa,…

Vozes do PCP: — Ohhh!...

O Orador: — … onde não existe este mecanismo de suspensão temporária do mandato por motivo

meramente subjectivo. Srs. Deputados, vão ver o exemplo francês, espanhol, italiano, do Reino Unido ou

da Alemanha e verificarão que não existe…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Regime de faltas!

O Orador: — … esta possibilidade de um Deputado, eleito para representar um certo círculo eleitoral,

poder depois, por motivo meramente subjectivo e avaliado na Comissão de Ética, ver o seu mandato suspenso. Estamos apenas a procurar pôr-nos a par de outros parlamentos da Europa e de países vizinhos

neste aspecto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que demagogia!

O Orador: — Por outro lado, estamos a procurar evitar que haja excessivo rotativismo, que deve ser evi-

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tado. Este projecto de lei vai nesse sentido.

Já verifiquei aqui que há Deputados e grupos parlamentares que estão sobretudo preocupados pelo facto de haver Deputados eleitos que foram exercer cargos para o Governo. Não deviam, contudo, estar preocupados, visto que isso dignifica, certamente, o Parlamento.

O que não dignificará, certamente, o Parlamento é que um Deputado possa, porque a lei o permite, trocar o seu mandato parlamentar com a facilidade com que hoje o pode fazer pelo exercício de qualquer

outra função. É isto que queremos evitar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar do Deputado Carlos Zorrinho?

O Orador: — Fico, contudo, preocupado quando verifico que o Sr. Deputado Matos Correia nos veio

propor uma solução «genial», que passa por dizer o seguinte: «Bem, talvez a lei pudesse ser interpretada

de outra maneira. Fazíamos um entendimento na Comissão de Ética e a lei seria interpretada de outra

maneira, não sendo tão lata como é hoje».

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Eu não disse nada disso!

O Orador: — Srs. Deputados, o que estamos a procurar fazer é a procurar criar dignidade para este

Parlamento, razão pela qual mexemos na lei e não vamos em meros entendimentos de bastidores. É isso

que aqui iremos fazer!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito fraquinho!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Volta, Lacão, que estás perdoado!

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às 15

horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 187/X e 188/X, ambos do

PCP, sobre o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e, por outro lado, o acesso ao direito e aos tribunais, havendo ainda votações no final do debate.

Amanhã não haverá reunião plenária e desejamos as maiores felicidades, êxitos e bom trabalho ao congresso do PSD e, no quadro desse congresso, ao Grupo Parlamentar do PSD, visto que é agora também

um imperativo da agenda política a grande expectativa sobre grupos parlamentares no contexto dos congressos partidários.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Carlos Jorge Martins Pereira

José Manuel de Matos Correia

Luís Miguel Pereira de Almeida

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

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Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António José Ceia da Silva

Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):

Mário Patinha Antão

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