25 de maio de 2006

I Série — Número 127

Sexta-feira, 26 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares (CDS-PP) questionou o Sr. Presidente sobre a

admissibilidade de uma petição popular solicitando um

referendo acerca do tema da procriação medicamente

assistida, tendo-se pronunciado também sobre o assunto os

Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Ricardo

Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE),

Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP),

Osvaldo Castro (PS) e Bernardino Soares (PCP) e, por fim,

o Sr. Presidente.

A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 119/X —

Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão

dos resíduos sólidos urbanos (PSD), que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel

Almeida (PSD), Glória Araújo (PS), António Carlos Monteiro

(CDS-PP), Alda Macedo (BE), Marcos Sá (PS), José

Eduardo Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Vaz e Jovita Ladeira (PS).

Mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei

n.º 242/X — Regime de substituição dos Deputados por

motivo relevante (PS).

Após ter sido rejeitado um requerimento do CDS-PP,

solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, da

votação final global do texto final, apresentado pela Comisos

são de Saúde, relativo aos projectos de lei n. 141/X —

Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE),

151/X — Regula as técnicas de procriação medicamente

assistida (PS), 172/X — Regula as técnicas de reprodução

medicamente assistida (PCP) e 176/X — Regime jurídico

da procriação medicamente assistida (PSD), aquele texto

foi aprovado em votação final global. Proferiram

declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques

Guedes (PSD), João Semedo (BE), Odete Santos (PCP),

Maria de Belém Roseira (PS), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes) e Helder Amaral (CDS-PP).

Ainda em votação final global, foram aprovados o texto

final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 55/X — Procede à quarta alteração ao DecretoLei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem

jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho,

de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das

vítimas da criminalidade, bem como o texto final,

apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 61/X — Procede à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de

Novembro, que estabelece o regime de constituição das

associações de pais e encarregados de educação, bem

como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as

referidas associações.

A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do

PSD a deporem por escrito em tribunal na qualidade de

testemunha.

Entretanto, procedeu-se à eleição de dois membros da

Delegação Portuguesa da Assembleia da República à

Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança

e Cooperação na Europa (OSCE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10

minutos.

26 DE MAIO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

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5826

I SÉRIE — NÚMERO 127

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

26 DE MAIO DE 2006

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

5827

5828

I SÉRIE — NÚMERO 127

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, informo que hoje decorre a eleição de dois membros da Delegação Portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização

para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), cujas urnas fecharão no final da nossa reunião.

Peço, assim, aos Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto.

A nossa ordem de trabalhos de hoje será preenchida, por agendamento potestativo do PSD, com a

discussão do projecto de resolução n.º 119/X — Racionalização dos sistemas multimunicipais para a

gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD), após o que terão lugar as votações regimentais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, verificámos hoje, com a distribuição do guião

das votações, que está agendado para votação o texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, todos referentes à procriação medicamente

assistida — aliás, trata-se de um texto final de substituição de todos estes diplomas.

Sucede que, entretanto, deu hoje entrada na Mesa — aliás, penso que foi mesmo recebida pessoalmente pelo Sr. Presidente — uma iniciativa popular de referendo que tem exactamente como objecto o

processo legislativo em curso. Esta iniciativa popular de referendo, ao que sabemos e pelo que foi publicado, recolheu cerca de 80 000 assinaturas e, portanto, reunirá os requisitos legais.

Sr. Presidente, a Assembleia ficou confrontada assim com um facto novo, sobre o qual não há jurisprudência ou doutrina do nosso Parlamento, que é o de saber o que deve então acontecer a este processo legislativo, o que deve acontecer a estes projectos de lei, se há ou não suspensão dos mesmos com

a entrada desta iniciativa de referendo.

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Claro que não!

O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso ter lata!...

O Orador: — Sr. Presidente, entende esta bancada que, nos termos legais, a comissão respectiva —

que consideramos dever ser a 1.ª Comissão, mas isso, certamente, será V. Ex.ª a fixar — devia pronunciar-se sobre esta questão, ou seja, sobre o que deve acontecer, se deve ou não haver a suspensão do

processo legislativo em curso.

Sr. Presidente, independentemente da posição específica que o CDS-PP venha a defender na Comissão, e que será no sentido da suspensão, pois este Grupo Parlamentar entende que, nos termos da lei

do referendo, nomeadamente dos seus artigos 20.º e 4.º, deve haver suspensão, aliás, de outra forma

esta iniciativa de referendo perderia o seu objecto e o Parlamento estaria a inviabilizar «na secretaria»

este projecto de referendo e a colocar ainda mais divisões, a cavar um fosso ainda maior, entre os cidadãos e o Parlamento, o que aqui está em causa é saber o respeito que o Parlamento tem sobre uma lei

que ela própria aprovou — a Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Qual é o artigo?

O Orador: — O que aqui está em causa, Sr. Presidente, é o respeito que o Parlamento tem por si

próprio!

Por isso mesmo, aproveito esta interpelação para requerer ao Sr. Presidente que esta votação possa

ser suspensa pelo prazo de uma semana, exactamente para que a 1.ª Comissão possa pronunciar-se

especificamente sobre a questão, de forma a saber-se o que acontece a este processo legislativo em

curso, se vai haver ou não suspensão.

Sr. Presidente, o prazo que propomos parece-nos adequado — é só de uma semana. Trata-se de

adiarmos esta votação para a próxima semana. Penso que isto é o mínimo que o Parlamento pode fazer

em respeito pelos cidadãos que se mobilizaram, que querem discutir esta questão e que juntaram 80 000

assinaturas porque entendem que esta discussão é estruturante e essencial.

É uma questão de respeito pelo próprio instituto do referendo mas, acima de tudo e mais importante,

Sr. Presidente, de respeito que o Parlamento tem de ter consigo próprio. Neste sentido, apresentamos

este requerimento de suspensão desta votação pelo prazo de uma semana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o mesmo

assunto porque considero que a questão não está a ser adequadamente colocada. Gostaria, assim, de

colocá-la em termos de o Sr. Presidente poder dar uma resposta formal à Câmara.

Do meu ponto de vista, a questão coloca-se nos seguintes termos: o Sr. Presidente ou admitiu a petição popular que lhe foi entregue hoje de manhã ou ainda não o fez. É porque caso a tenha admitido, Sr.

Presidente — e como dizia o Sr. Deputado Pedro Mota Soares —, é evidente que por uma razão de boafé parlamentar imediatamente o processo legislativo terá de estar suspenso até que, corridos os mecanismos que a própria lei prevê quanto aos trabalhos parlamentares sobre essa mesma petição popular, a

Assembleia possa pronunciar-se sobre a mesma.

O que quero saber, Sr. Presidente, é se V. Ex.ª admitiu ou não essa petição popular e que o comunique à Câmara, porque de acordo com isso automaticamente a mesma deve actuar em conformidade. Se

o Sr. Presidente admitiu a petição enviando-a para a 1.ª Comissão, ou para outra, deve comunicá-lo à

Câmara para que esta possa imediatamente, do meu ponto de vista, dar por suspenso o processo

legislativo até que os procedimentos adequados, nos termos da lei, quanto à apreciação desta iniciativa

popular de cidadãos sejam verificados.

Sr. Presidente, termino dizendo que acompanho totalmente o que disse o Sr. Deputado do CDS-PP,

ou seja, não o fazer será um desrespeito insuportável da Assembleia da República não apenas perante

os cidadãos mas também perante as leis que ela própria aprova e faz valer no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, os trabalhos da Assembleia da República têm os

seus cronogramas, a ordem de trabalhos é publicada e nós temos o nosso percurso. Naturalmente que

os grupos de cidadãos que organizadamente apresentam à Assembleia petições também têm o seu

timing e as suas próprias orientações.

O facto é que temos agendada para hoje a votação de uma certa matéria. Aquilo que falta saber, Sr.

Deputado Pedro Mota Soares, é qual o artigo (se o disse, não percebi) da lei do referendo que tem a

consequência que referiu, pois não o conheço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só por má fé!

O Orador: — Se calhar é deficiência minha, mas não conheço esse artigo.

Todos conhecemos a própria natureza — e ainda há bem pouco tempo tivemos aqui um caso de

recurso da admissibilidade de um documento — do processo da entrada de documentos na Mesa na

Assembleia.

Sem prejuízo daquilo que o Sr. Presidente entenderá sobre a admissibilidade ou não, o que sabemos

é que tem sido prática da Assembleia, designadamente de V. Ex.ª, que todos os documentos que dão

entrada na Mesa se considerem como tendo dado entrada. E, portanto, não há rejeição de qualquer

documento que tenha dado entrada na Mesa.

Depois, há todo um processo normal — aliás, repito, ainda há poucos dias apreciámos um recurso

apresentado pelo CDS-PP sobre a admissibilidade de uma determinada iniciativa —, tudo tem os seus

próprios termos e requisitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS entende que hoje devemos proceder à votação agendada.

Não são sobressaltos de última hora que podem atropelar o processo normal legislativo, as votações

agendadas.

Vozes do CDS-PP: — 78 000 cidadãos não são sobressaltos!

O Orador: — Cada um tem o respeito que tem, a Assembleia da República tem a dignidade que tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por maior que seja o número de cidadãos que apresentam aqui iniciativas, temos a nossa própria agenda, as nossas próprias regras e não vamos abdicar de votar hoje o diploma em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, ouvimos as interpelações à Mesa feitas pelos Srs.

Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas não vimos nas suas intervenções qualquer

fundamento, nem constitucional, nem legal, nem regimental, para que a votação regimentalmente agendada para hoje não tenha lugar.

Efectivamente, nada há na lei do referendo que implique que a Assembleia da República suspenda

uma votação final global depois de ter sido completado um processo legislativo que passou por discussões na generalidade e por longas discussões na especialidade,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — … que regimentalmente se concluem pela remessa do texto votado em comissão para

votação final global.

Nada há na lei do referendo que implique a suspensão dessa votação final global. E os Srs. Deputados não invocaram qualquer motivo legal concreto porque efectivamente não o têm para apresentar.

Disseram que vários cidadãos fizeram chegar à Assembleia da República a sua vontade de que houvesse um referendo sobre essa matéria, mas isso não tem, e não pode ter, evidentemente, qualquer

efeito de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República. Portanto, entendemos que o único

procedimento a levar a efeito é proceder à votação, tal como consta do guião de votações distribuído e

obedecendo aos procedimentos regimentais aplicáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as intervenções dos Srs.

Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas entendemos que não há razão na lei do

referendo para qualquer efeito suspensivo, independentemente de a iniciativa de cidadãos ter já sido

admitida ou não. Essa iniciativa de cidadãos devia ter tido em conta o conjunto das diligências e dos

prazos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é má fé!

O Orador: — … tudo aquilo que a própria lei normaliza para esse tipo de iniciativas, não podendo

paralisar o trabalho legislativo da Assembleia da República.

Entendemos que os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD venham agora colmatar o atraso e

a debilidade de participação cívica desse grupo de cidadãos. Aliás, quando aqui foi apresentada uma

petição popular para o referendo à despenalização do aborto mostraram vários dos seus promotores,

então Deputados, muito pouco interesse pelos mecanismos da democracia participativa. Mas isso é um

parêntesis!…

Sr. Presidente, creio que se os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tivessem em tão alta

conta esta iniciativa e tivessem acompanhado nos seus desígnios políticos a necessidade de um referendo tinham tido toda a ocasião, os senhores e os seus grupos parlamentares,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não somos nós, são os cidadãos!

O Orador: — … para apresentarem em tempo útil um projecto de resolução para a realização de um

referendo que tivesse vindo tempestivamente ao processo legislativo em curso na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é um desrespeito pela cidadania!

O Orador: — Não posso entender que partidos responsáveis como o PSD e o CDS-PP venham agora, precisamente no final do processo legislativo, dar guarida a uma iniciativa de cidadãos tendo falhado

eles próprios a apresentação de um projecto de resolução para a realização de um referendo. Isso teria

sido tempestivo, oportuno e, isso sim, teria suspendido, se houvesse maioria nesta Câmara nesse sentido, o processo de votação final deste diploma.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, estou absolutamente abismado com a intervenção

do Sr. Deputado Luís Fazenda…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era expectável!

O Orador: — É que reduzir a vida cívica e democrática à actividade dos partidos é uma coisa absolutamente impensável.

Vozes do CDS-PP: — Com certeza!

O Orador: — Institutos como o referendo têm exactamente uma finalidade contrária, que é a de fazer

participar mais os cidadãos na vida democrática do País.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só querem os cidadãos quando lhes interessa!

O Orador: — A questão institucional aqui colocada é delicadíssima. É certo que a Assembleia da

República tem um processo legislativo em curso que está na sua fase final, próximo da votação final,

mas antes disso deu entrada, de harmonia com as leis que aqui aprovámos, um pedido de referendo

subscrito por um número de cidadãos a quem a lei proporciona essa faculdade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — São mais de 75 000 cidadãos!

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I SÉRIE — NÚMERO 127

O Orador: — Nada tem que ver com os grupos parlamentares ou com os partidos; tem que ver com

os cidadãos, sejam eles quais forem, no exercício dos seus direitos.

Não sei qual o destino que vai ter essa petição, qual a sua conclusão final, designadamente se

conduzirá ou não à efectivação de um referendo, mas ninguém compreenderá que a Assembleia não

suspenda o processo legislativo para ponderar o percurso dessa petição e tomar depois as decisões em

conformidade com a lei e com a Constituição. Não se pode ter uma atitude de indiferença para com uma

iniciativa dos cidadãos na base da Constituição e de uma lei que aqui aprovámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva

que há uma certa necessidade de coerência.

Quando aqui debatemos um processo, entrado em tempo útil, de uma petição popular para um referendo sobre a despenalização do aborto o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia assim, conforme consta do

Diário: «A coerência reclama que sejamos fiéis aos compromissos firmados com os eleitores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro!

O Orador: — Nenhum partido firmou em 2002 o compromisso de convocar o referendo! Mais: nem

sequer partido algum o propôs. Estar agora a dar o dito pelo não dito,…

Vozes do PSD: — Nada tem a ver com isto!

O Orador: — … decidir agora o que antes nem sequer se propôs não seria um acto de coerência

nem um contributo positivo para a melhoria da qualidade da democracia».

Este era o respeito que o Sr. Deputado Guilherme Silva tinha sobre a iniciativa dos cidadãos: os partidos acima da iniciativa dos cidadãos!! Foi o que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, e não vou cansar

a Câmara com a leitura de não sei quantas citações suas sobre a democracia representativa contra a

iniciativa dos cidadãos.

Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal, mas V. Ex.ª muda de opinião consoante a

conveniência. Sr. Presidente, é isto o que devo confirmar pela leitura do Diário das Sessões.

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, com a maior brevidade, queria recordar à

Câmara que foram mais de 80 000 cidadãos…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — 77 000 cidadãos!

O Orador: — Se quiser, Sr. Deputado, 77 000 cidadãos…, mas, se lhe der mais jeito, direi 76 999…!

São, seguramente, cidadãos que votam em todos os partidos — tenho a certeza de que muitos deles

no Partido Socialista — e que recorrem à Assembleia da República, em tempo útil, no momento em que

se vai votar uma lei que se dirige exactamente a eles, cidadãos, pedindo esta ampla discussão e que

tenhamos isso em conta.

Reduzir a cidadania e a vida política dos cidadãos àquilo que foi aqui qualificado pelo Partido

Socialista é exactamente o oposto do que, por exemplo, há três ou quatro dias, a propósito de uma outra

iniciativa também subscrita por cidadãos — essa, sim, legislativa —, foi dito pelo mesmo partido. Bem sei

que, à data, nas galerias estava sentado alguém que na última Legislatura foi Deputada do Partido

Socialista e que nessa altura (estamos a falar de há dois ou três dias atrás) convinha muito ao Partido

Socialista lembrar (porque ali estava sentada uma socialista) que, isso sim, era a participação dos

cidadãos nas decisões políticas da Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E estamos a falar de muito menos cidadãos do que os que hoje estão aqui em causa.

Hoje estamos a falar de mais de 70 000 cidadãos que pedem, no momento em que vai ser votada uma

lei, que não sejamos os que aqui estamos a decidi-la, porque muito mais é o País que nela quer participar pela via referendária. E se não o fizermos estamos aqui a dar um sinal de desrespeito a todos esses

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cidadãos e, em concreto, no que toca ao Partido Socialista, o maior dos contra-sensos relativamente ao

que aqui foi dito há dois dias atrás, quando muito menos cidadãos quiseram participar num processo

legislativo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É isso que lhes peço que tenham em conta, Srs. Deputados, porque é a nossa coerência enquanto sede parlamentar que aqui está em causa. Não é o interesse do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda — e sabemos que os cidadãos interessam muito ao Bloco de Esquerda quando dá jeito

—…

Protestos do BE.

Os cidadãos interessam imenso quando os sete ou oito Deputados do BE não podem, por si só,

determinar os destinos desta Câmara, quando dá jeito, os cidadãos interessam imenso, mas quando os

cidadãos, de facto, recorrem a este Plenário, requerendo a sua intervenção e que tenhamos em conta,

no respeito pela sua vontade, aquilo que é um processo legislativo ou, neste caso, referendário, já para

nada interessam.

É, no entanto, a esse respeito e a essa consideração que aqui apelo. Quanto mais não seja, Srs.

Deputados do Partido Socialista, que tenham hoje em conta, a este propósito, o que há dois dias disseram à arquitecta Helena Roseta quando estava sentada nas galerias, porque a arquitecta Helena Roseta,

por ter sido Deputada socialista e militante do Partido Socialista, não é cidadã de qualidade superior (de

primeira) relativamente a todos os outros (e são mais) que subscreveram esta iniciativa!! É isso que lhes

pedia também que tivessem em conta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra, mas peço-lhe que intervenha depois, porque já é a terceira vez que o seu grupo parlamentar vai usar da palavra.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para além do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo

agora estar a invocar factos que são completamente distintos (não têm qualquer parecença), a iniciativa

legislativa de cidadãos foi apresentada relativamente a uma matéria para suprir, no fundo, uma lacuna

legislativa — porque a Assembleia da República não tinha qualquer iniciativa apresentada sobre essa

matéria —, com o objectivo de que a Assembleia da República legislasse num determinado sentido. Portanto, era uma proposta concreta que cumpriu toda a tramitação legal e regimental aplicável. Isto é completamente diferente!

Os cidadãos merecem-nos igual consideração, tanto os que apresentaram a petição para a iniciativa

legislativa popular sobre arquitectura como os que agora apresentam uma petição para que haja um

referendo, independentemente dos partidos a que pertencem ou tenham pertencido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza!

O Orador: — Essa iniciativa cumpriu a tramitação legal e regimental que está prevista, para que a

Assembleia legislasse. Ora, aquilo que os senhores agora pretendem é o contrário: é que a Assembleia

não legisle porque houve cidadãos que apresentaram uma petição, mas numa altura em que o

Parlamento já prosseguiu todo o processo legislativo atempadamente e tendo decorrido debate na

Assembleia e na sociedade portuguesa, envolvendo as pessoas que nele quiseram participar.

No entanto, Sr. Presidente, a questão fundamental — e foi isso que motivou este meu pedido de interpelação — é que os Srs. Deputados ainda não disseram qual é o artigo da lei do referendo ou qual é o

artigo do Regimento da Assembleia da República ao abrigo do qual o processo legislativo deveria ser

suspenso nesta altura. É isso que os senhores ainda não demonstraram.

Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, porque me parece que a

questão não foi esclarecida, que uma coisa é a iniciativa popular legislativa — essa é uma lei outra — e

outra coisa é a iniciativa popular em sede de referendo. A tramitação da iniciativa popular em sede de

referendo está, clara e rigorosamente, descrita na lei do referendo, no seu artigo 20.º.

O que sucede é que hoje mais de 75 000 cidadãos entregaram uma iniciativa popular visando um

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referendo (e não visando algo legislativo). Nessas circunstâncias, o Sr. Presidente da Assembleia da

República — que sabe isso bem melhor do que nós ou, pelo menos, tão bem como os melhores — recebeu a iniciativa e tem 48 horas para pedir um parecer à comissão competente (que, do meu ponto de

vista, neste caso, deveria ser a Comissão de Saúde) e só depois disso, segundo o n.º 2 do artigo 20.º, é

que a admite ou não admite. Considerando que o Sr. Presidente venha a admitir essa iniciativa popular

de referendo, ela segue a tramitação prevista na lei: a comissão tem 20 dias para ouvir o primeiro requerente. Ou seja, há todo um conjunto de tramitações que são diferentes e esse processo vai seguir.

É um processo importante em termos de democracia participativa. Gostava, no entanto, de chamar a

atenção aos Srs. Deputados que estão a procurar pôr em causa um texto legislativo que hoje chega ao

fim do seu processo, com a sua votação,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só pedimos uma semana de espera!

O Orador: — … que isso é pôr em causa a democracia representativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É conciliar as coisas!

O Orador: — A democracia participativa é muito importante, mas o que os senhores estão a pôr em

causa — admito que sem intenção — é a democracia representativa, porque o processo termina hoje,

com a votação do documento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pedimos uma semana!

O Orador: — E mais: tal como está definido regimentalmente e pela praxe desta Casa, foi agendado

ontem (com 24 horas de antecedência) e a agenda das votações foi distribuída ontem mesmo, isto é,

antes de ter dado entrada a iniciativa popular.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo!

O Orador: — Srs. Deputados, percebo a vossa perplexidade. O que aconteceu foi o seguinte: os

cidadãos envolvidos nesta iniciativa popular (deixem-me dizer assim) atrasaram-se. Mas não há mal

algum, porque hoje é votado o texto alternativo, ele é aprovado ou não (não sei qual é o destino dele),…

Protestos do CDS-PP.

… e a iniciativa popular de referendo, se for admitida pelo Sr. Presidente, segue o seu percurso. E, se

houver uma proposta de resolução de referendo, ela virá aqui para ser votada. Qual é o problema?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E uma semana?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, apenas dizendo que, do meu ponto de vista, como já foi dito,

não há qualquer fundamento legal, regimental ou constitucional para impedir aquilo que é um dos princípios mais nobres da democracia: o respeito pela democracia representativa, de que esta Casa é mãe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo que é a terceira intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, e está inscrito também o Sr. Deputado Pedro Mota Soares

para uma terceira intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, esta é a minha segunda intervenção. O Sr.

Vice-Presidente da Assembleia da República pediu a palavra e o Sr. Presidente deu-lha. De qualquer

maneira, Sr. Presidente, o critério é seu.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria responder às insinuações das bancadas do Bloco de

Esquerda e do Partido Socialista, dizendo que rejeito totalmente qualquer confusão entre aquilo que eu

ou o Grupo Parlamentar do PSD dissemos quanto à necessidade de respeito pela iniciativa popular dos

cidadãos e qualquer tipo de concordância nossa relativamente ao objecto dessa iniciativa. São coisas

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completamente distintas!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — O que eu disse e reafirmo é o respeito que o Grupo Parlamentar do PSD tem e que

penso que toda a Assembleia da República tem de ter relativamente à iniciativa popular de grupos de

cidadãos.

A pergunta que queria fazer directamente ao Sr. Presidente, por causa das falsidades que também

foram aqui lançadas, é muito simples: foi aqui insinuado que um grupo de cidadãos apresentou ao Sr.

Presidente a sua petição depois de estar agendado para votação final global este diploma. Queria que o

Sr. Presidente dissesse à Câmara quando é que recebeu o pedido de audiência e se nessa altura já

estava programada, marcada ou agendada esta votação. Esta votação foi agendada ontem, porque o

Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, à pressa, na terça-feira passada,…

Vozes do PS, do PCP e do BE: — À pressa?!

O Orador: — … fizeram toda a votação na especialidade, estando o processo nesta Câmara há mais

de seis meses.

Queria pedir ao Sr. Presidente, para que não fiquem aqui falsidades, que comunique à Câmara se,

quando recebeu o pedido de audiência para lhe ser entregue esta petição, já estava ou não marcado o

agendamento da votação final global deste diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares — é a terceira interpelação

do seu grupo parlamentar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, será, certamente, a última.

Sr. Presidente, começando pelo início, ainda bem que o Sr. Deputado Osvaldo Castro conhece a lei

do referendo. Pelos vistos, há alguém na bancada do Partido Socialista sentado mais atrás que conhece

a lei do referendo, ao contrário de algumas figuras que estão sentadas na primeira fila e que, pelos vistos, têm o desconhecimento destas matérias.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, o referendo…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas diga qual é o artigo.

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues…! Se calhar, depois da intervenção que fez, tem

de aprender alguma coisa.

Um referendo, Sr. Presidente, é sempre sobre um processo legislativo que está em curso. Sempre! É

a isso que a lei obriga. Se o Sr. Deputado não conhece os artigos da lei, cito-lhe: o artigo 20.º, o artigo

4.º, o artigo 7.º!! Todos eles obrigam a que exista sempre um processo legislativo em curso.

Sr. Presidente, se hoje o Parlamento votar, em votação final global, esta lei, vai esvaziar

objectivamente a iniciativa popular de referendo — deixa de fazer sentido, perde o seu objecto.

É isto que o Parlamento quer? O Parlamento considera que é assim que dignifica a relação que tem

com os cidadãos? Que é assim que incentiva formas de participação dos cidadãos na vida política?

Numa altura em que a dignidade do Parlamento tantas vezes é discutida, consideram que este é um bom

exemplo que o Parlamento está a dar ao País, Srs. Deputados do Partido Socialista? Consideram verdadeiramente que é isso?

Sr. Presidente, o que requeremos hoje é uma coisa muito simples: a suspensão desta votação pelo

prazo de uma semana — o que é que se perde em esperar mais uma semana? — para que a 1.ª Comissão se possa pronunciar sobre esta questão, resolvendo e esclarecendo dúvidas que possam existir. O

que propomos, Sr. Presidente, é algo muito razoável, que serve exactamente para dignificar o Parlamento e salientar o respeito que o Parlamento tem de ter pelos cidadãos que querem participar na vida política.

O que está aqui em causa, Sr. Presidente, não é uma divergência entre a democracia representativa

e a democracia participativa — hoje temos um regime que se constrói com as duas! É sabermos como é

que o Parlamento valoriza e trata os cidadãos que querem participar, que querem dar a sua opinião,

nomeadamente num tema tão importante. Por que é que há o medo de esperar uma semana? Isso é que

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não percebemos, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero contestar vivamente a ideia de que esta lei

que hoje vai ser votada foi aprovada à pressa para poder ser incluída hoje na ordem de trabalhos.

A Comissão de Saúde, há vários meses, reúne semanalmente para discutir, na especialidade, estes

vários projectos de lei e chegar a um texto final. Pelos vistos, os Deputados do PSD e do CDS-PP que

participaram nesse grupo de trabalho e nessa Comissão apenas estavam interessados em que o processo não chegasse ao fim, como agora se vê por estas intervenções.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Uma semana?!

O Orador: — Mas o processo tinha de chegar ao fim, porque é uma vergonha que, ao fim destes

anos todos, não tenhamos uma lei de procriação medicamente assistida. E não é porque os senhores

não gostam do texto que está para votação que essa lei deve deixar de ser aprovada.

Finalmente, Sr. Presidente, tivemos a referência aos artigos! Mas os artigos que o CDS-PP invocou

não têm o efeito que pretende que eles tenham. O que diz o artigo 4.º é que, quando a Assembleia aprovar…

Vozes do CDS-PP: — Apresentar!

O Orador: — O artigo diz: quando a Assembleia aprovar uma proposta de referendo…

Vozes do CDS-PP: — Leia o artigo!

O Orador: — Eu leio: «Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem…»

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahhh!

O Orador: — «… proposta de referendo (…)» — isto é, já aprovaram essa proposta.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já percebi que os Srs. Deputados não conhecem o mecanismo do referendo. A Assembleia da República, quando há uma iniciativa de referendo, seja de um qualquer partido seja de um grupo de cidadãos,

tem de se pronunciar sobre ela e pode aprová-la ou não. Se a aprovar, a Assembleia da República apresenta ao Presidente da República essa proposta de referendo. É essa apresentação que aqui está.

Ora, neste caso, a Assembleia não aprovou qualquer proposta para apresentar ao Presidente da

República: não discutiu qualquer proposta, não há o parecer da 1.ª Comissão sobre a admissão da proposta, nem sabemos sequer se a proposta já foi remetida à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, por que é que não espera?

O Orador: — … nem sequer sabemos se a proposta já foi remetida à 1.ª Comissão. Portanto, neste

momento não há qualquer iniciativa de referendo sobre a qual a Assembleia tenha de pronunciar-se.

Não podemos é ter, na nossa Assembleia da República, um guião «à condição», sujeito a aparecerem iniciativas de referendo, sendo que a capacidade legislativa da Assembleia seria sempre subordinada ao aparecimento, tempestivo ou intempestivo, deste tipo de iniciativas.

A lei deve ser aprovada, mais que não seja porque é extremamente necessária para o nosso país e

para todos aqueles que carecem de uma lei que regule a procriação medicamente assistida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a palavra.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, tomo a palavra por uma última vez e só o faço porque não gosto de receber ensinamentos quando quem os dá não tem sequer a hombridade de citar a lei

que pretende ensinar. Mas eu cito-lha, Sr. Deputado, e, fazendo-o, esclareço a dúvida do Sr. Deputado

Marques Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A minha dúvida quem a esclarece é o Sr. Presidente.

O Orador: — O artigo 20.º da lei do referendo, diz que «No prazo de dois dias o Presidente da República pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo (…)» e,

no n.º 2, que «Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da

admissão (…)». Ora, nem a Mesa nem o Sr. Presidente decidiram da admissão da iniciativa, já que

mesma espera, naturalmente, o parecer da comissão competente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é isso que diz a lei.

O que os senhores querem é um malabarismo político, no completo desrespeito pelo que é a estabilidade do processo legislativo da Assembleia da República, por forma a encontrarem um móbil para atingirem objectivos políticos. Isso o PS não vai permitir! Portanto, isto que fique muito claro!!

Estes projectos de lei estão em discussão, na Assembleia, há mais de sete meses. A Comissão teve

oportunidade de fazer um debate público sobre a matéria, foram convidadas pessoas, de reconhecido

mérito, estranhas à Assembleia, para debater connosco o tema. Toda a sociedade que quis debatê-lo

teve tempo para o fazer.

Agora, é o nosso tempo. Agora é o nosso tempo para aprovar o que decidimos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o «vosso» tempo!

O Orador: — Portanto, essas manobras dilatórias, assumidamente dilatórias, por parte do CDS, e

hipocritamente, por parte do PSD, não colhem para o Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, sem sombra de dúvida, temos de dar

estabilidade ao processo legislativo, que os próprios Deputados desta Casa têm de se respeitar e têm de

fazer respeitar essa instituição. É que uma coisa somos nós próprios e as nossas competências, outra

coisa são os cidadãos, que também respeitamos mas nas competências que eles têm.

A democracia tem regras. Ora, as regras são as de que este texto final apresentado pela Comissão

de Saúde é para ser votado hoje, aqui, nesta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, depois de, em três rondas sucessivas, ter ouvido a opinião dos grupos parlamentares, vou transmitir-vos o que tenho a dizer sobre esta matéria.

Em primeiro lugar, em relação à marcação de uma audiência com o Presidente da Assembleia da

República para apresentação desta petição.

Anteontem, foi feito o primeiro contacto com o meu Gabinete por parte dos peticionários. Estes pediram que fosse marcada para quarta-feira da próxima semana uma audiência com o Presidente da

Assembleia da República sobre esta iniciativa. Esse pedido foi imediatamente correspondido e a referida

audiência foi marcada.

Ontem, os peticionários entraram novamente em contacto com o meu Gabinete e pediram para antecipar a data da apresentação da petição.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ahhh!

O Sr. Presidente: — Por razões de realização das sessões plenárias e também da reunião, esta

manhã, de um grupo de trabalho sobre o Fórum Ibero-Americano em que eu próprio tinha de participar,

foi-lhes sugerida a marcação da reunião para sexta-feira, à tarde.

Os peticionários fizeram questão de vir hoje mesmo à Assembleia da República e, então, foi-lhes marcada uma audiência para hoje de manhã, às 9 horas e 30 minutos. Recebi-os, pois, por consideração

para com a petição, os subscritores, a iniciativa popular e o grupo de representantes dos peticionários.

Recebi os peticionários e, em cumprimento da lei, não decidi sobre a admissibilidade dessa petição

porque não posso nem devo fazê-lo, ao abrigo da Lei Orgânica do Referendo, que me dá um prazo de

dois dias para submeter à comissão competente em razão da matéria a elaboração de um parecer de

admissibilidade, parecer que, necessariamente, também terá de ter em consideração, no mínimo por

amostragem, a certificação das identidades dos signatários, etc., para que o processo seja credível.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Só depois da elaboração desse parecer — a comissão terá um tempo para o

elaborar — é que o Presidente da Assembleia da República pode decidir sobre a admissibilidade ou não

da iniciativa, a qual, se admitida, baixará de novo à competente comissão porque esta última é que pode

elaborar um projecto de resolução.

Portanto, neste momento, em relação a essa iniciativa, houve uma audiência aos peticionários e, agora, vai ser desencadeada a primeira etapa de um processo que, para que a lei se cumpra, levará à

deliberação sobre a sua admissibilidade.

É, pois, neste ponto que nos encontramos quanto a essa iniciativa: foi recebida a delegação, foi recebida a iniciativa, mas não há decisão sobre a sua admissibilidade porque não podia haver; para que haja,

tem de existir a tramitação que vos referi.

Passo à questão do agendamento da votação para hoje.

O agendamento de hoje está fixado desde ontem, tendo o guião das votações sido distribuído às 18

horas. Entretanto, como é prática habitual na Assembleia, nessa manhã tinha sido recebido o texto final

votado em comissão com uma redacção alternativa relativamente aos projectos de lei que foram

apresentados.

Portanto, na base do funcionamento normal da Assembleia, esse texto final apresentado pela comissão foi incluído no guião das votações regimentais a terem lugar hoje, porque estava completado e porque respeitava os prazos normais para o efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, senhor! Estou esclarecido!

O Sr. Presidente: — Havendo opiniões diversas, sugiro que, no momento imediatamente anterior à

votação desse texto, se proceda à formulação de um requerimento no sentido de suspender ou adiar a

votação, e procederemos em conformidade.

Clarificada a metodologia, podemos, então, dar início à discussão do projecto de resolução n.º 119/X

— Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).

Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante várias décadas, o

tratamento dos resíduos urbanos não constituiu uma prioridade da acção para os vários níveis de poder.

Primeiro, no início do século passado, porque não constituía, de facto, um problema, uma vez que «a

quase totalidade dos materiais utilizados continha componentes de origem animal ou vegetal que,

regressados à terra, se decompunham naturalmente nos seus constituintes elementares, integrando de

novo o ciclo de vida» e, depois, porque, não acompanhando o desenvolvimento tecnológico e o mercado

de consumo, não soube dar resposta aos novos desafios que se apresentavam para uma cada vez maior

e diversificada produção de resíduos.

Mais recentemente, Portugal conheceu, nos últimos 15 anos, uma reestruturação significativa no sector dos resíduos urbanos que importa não deixar ficar a meio do caminho.

O que nos é pedido hoje é que saibamos apresentar respostas coadunadas com o nosso tempo, na

senda do que melhor se faz na Europa, num respeito permanente pelo equilíbrio financeiro.

Uma gestão integrada de RSU (resíduos sólidos urbanos) tem de ter como finalidade deposição, recolha, transporte e tratamento/valorização adequados mas, ao mesmo tempo, um modelo de gestão rigoroso e um sistema financeiro sustentável.

É neste sentido que apresentamos este projecto de resolução.

Gerir e tratar eficazmente os resíduos sólidos urbanos constitui não apenas uma prioridade para a

manutenção e o melhoramento do equilíbrio da nossa vida em sociedade como um meio privilegiado

para uma criteriosa alocação dos recursos financeiros públicos.

Os primeiros passos decisivos para a racionalização da gestão dos resíduos sólidos urbanos foram

dados ainda em 1993, quando se instituíram os denominados sistemas multimunicipais.

Na ocasião foi, também, legalmente consagrada a possibilidade da exploração e gestão dessas actividades através de sistemas municipais ou de sistemas resultantes de associações de municípios — os

denominados sistemas intermunicipais.

Toda esta estratégia assentou num objectivo de obtenção de qualidade na gestão e exploração dos

sistemas, aproveitando efeitos resultantes de economias de escala, possíveis à época.

O exercício das actividades de gestão dos resíduos sólidos urbanos foi, então, conformado, de acordo com o que dispôs o Decreto-Lei n.° 294/94, de 16 de Novembro, para os sistemas multimunicipais, à

atribuição de concessões de serviço público, em regime de exclusividade, a entidades públicas de natureza empresarial ou a empresas que resultassem da associação de entidades públicas, em posição

obrigatoriamente maioritária no capital social, com entidades privadas.

Na prática, esta estratégia resultou na criação progressiva dos actuais 29 sistemas, repito, 29 sistemas, de gestão de resíduos sólidos urbanos — e aproveito para lembrar que o Reino Unido tem apenas

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10 sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos e que Portugal é, de facto, dos países da Europa

com maior número de sistemas —, correspondendo, hoje em dia, 15 a sistemas multimunicipais e 14 a

intermunicipais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do posterior funcionamento destes sistemas, há a reter, contudo, hoje em dia, o seguinte: não obstante a constatação de um significativo aumento dos níveis de atendimento e de uma melhoria acentuada da qualidade de vida das populações e do ambiente, que foram

proporcionados com a implementação e o funcionamento destes sistemas, também é verdade que, por

outro lado, se lhes colocam, hoje em dia, problemas de gestão que decorrem directamente de razões de

escala e de modelo de actuação. Estes sistemas baseiam a sua actividade principalmente na gestão de

aterros sanitários, tendo sido criado, pelo menos, um aterro em cada sistema.

Neste momento verifica-se, porém, o esgotamento de vários aterros, como sejam os casos da

AMTRES e da AMAV, estando os respectivos RSU a ser depositados em aterros de outros sistemas.

A AMAV é um exemplo paradigmático do que refiro. É que, não querendo os municípios que constituem a AMAV pagar uma tarifa equilibrada, preferiram depositar em aterro resíduos industriais banais, o

que fez com que o aterro tivesse terminado o seu ciclo de vida muito mais rapidamente e com que,

actualmente, se vejam na obrigação de colocar esses resíduos noutros aterros, sendo, hoje, talvez, em

Portugal, o sistema que maior tarifa paga por isso mesmo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Salienta-se ainda que, dentro de dois a três anos, se nada for feito, entrarão em rotura

os aterros relativos à SULDOURO, VALORLIS, ERSUC e Planalto Beirão.

Mas, além da gestão dos aterros, os sistemas são, ainda, responsáveis pela recolha selectiva de RSU

recicláveis, a qual é realizada, principalmente, através de ecopontos. E, como é sabido, a recolha selectiva de recicláveis é objecto de um conjunto de metas quantificadas impostas por directivas comunitárias,

as quais obrigam, também, a um crescimento futuro significativo destas actividades. Contudo, ainda

assim, neste momento, alguns sistemas não têm instalações de triagem e, quanto à recolha, iniciaram-na

apenas muito recentemente e, em alguns casos, realizam-na de forma muito limitada, recolhendo, por

exemplo, só vidro ou papel/cartão.

Por outro lado, num estudo baseado nos custos e nos proveitos próprios por tonelada e nos RSU

recolhidos pelos municípios, foi possível apurar valores para as tarifas de equilíbrio por sistema.

O resultado foi que, em quase todos os sistemas participados pela Empresa Geral do Fomento, as

tarifas de equilíbrio estimadas se aproximaram das tarifas efectivamente praticadas. Mas já em quase

todos os sistemas intermunicipais foi possível constatar diferenças muito significativas entre as tarifas de

equilíbrio estimadas e as tarifas efectivamente praticadas. Tal representa, pois, a prática de tarifas não

económicas, o que compromete a sustentabilidade desses sistemas a médio e a longo prazos.

Em face deste quadro actual, torna-se, pois, imperioso adoptar soluções de escala, nas quais se

inclui, desde logo, a redução de sistemas, e trilhar um percurso conducente à obtenção de tarifações

económicas e o mais possível harmonizadas entre os vários sistemas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A recente legislação nacional e europeia, que exige uma redução de deposição em

aterro de resíduos biodegradáveis e estabelece metas de reciclagem de resíduos de embalagens, obriga

a que se tenha de empreender uma nova revolução no sector.

Tendo em conta as aludidas diferenças detectadas nas tarifas de equilíbrio obtidas para cada sistema

e o objectivo do seu nivelamento nacional, tendo em conta os novos desafios tecnológicos para o tratamento e valorização, vimos, através do presente projecto de resolução, propor o seguinte:

Primeiro, a fusão dos actuais 29 sistemas para cinco (embora este não seja um número fechado), nos

termos que constam do projecto de resolução, obtendo ganhos evidentes de economia de escala e sinergias.

Segundo, seja adoptado o consumo de energia eléctrica como indexante da produção de RSU, de

forma a melhorar a aplicação do princípio do poluidor/pagador. Após vários estudos realizados, não só

em Portugal, verifica-se existir uma forte correlação entre o consumo de energia eléctrica e a produção

de resíduos, o que nos permite pensar que em muito melhoraria a sua utilização como indexante. Com

este objectivo, deverá ser considerado o consumo em baixa e em média tensão, no sistema eléctrico

público e no sistema eléctrico não vinculado. O método actualmente ainda vigente, da indexação da facturação dos RSU à água consumida, não espelha, em muitas situações, a realidade dos RSU produzidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Basta atentarmos em que a cobertura do fornecimento de água fica aquém dos 100%,

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ao nível nacional. Ou, ainda, em que, por exemplo, os cerca de meio milhão de cidadãos que recorrem a

poços e a furos de utilização privada para o seu abastecimento se encontram, por isso, correlativamente

isentos do pagamento de taxa de RSU. Ou, também, em que as superfícies comerciais e alguns serviços

— sejam pequenos, médios ou mesmo grandes — produzem uma significativa quantidade de resíduos,

não obstante o seu consumo de água se quedar, em proporção, por valores diminutos.

Terceiro, libertar os municípios desta responsabilidade financeira. Todos sabemos que, actualmente,

a cobrança aos municípios dos valores associados aos serviços prestados pelos sistemas se revela muito difícil. Efectivamente, é hoje muito difícil à esmagadora maioria dos municípios fazer face a estas

despesas, uma vez que não vincularam para o munícipe o aumento brutal que, nos últimos anos, as

novas exigências de recolha e tratamento de RSU determinaram. Com esta medida, libertaríamos os

municípios desta responsabilidade financeira, passando os operadores de distribuição de energia a

facturar directamente aos munícipes e a reencaminhar o dinheiro para os novos sistemas.

Quarto, a cobrança de ecotaxas sobre a totalidade dos RSU produzidos, com excepção da recolha

selectiva de RSU recicláveis. O produto destas ecotaxas poderá, assim, ser mobilizado para um fundo —

de natureza jurídica em tudo semelhante à dos fundos e serviços autónomos —, a partir do qual se opere

uma perequação entre os valores dos vários sistemas, apoiando aqueles com tarifas de equilíbrio mais

elevadas, através de subsídios à exploração, por forma a assegurar em todos os sistemas uma tarifa

única.

Acreditamos, pois, que, com a adopção das medidas ora propostas, se produzam as necessárias

«correcções de percurso» na estruturação e na operação dos actuais sistemas de exploração e gestão

de RSU, com vista à obtenção de uma mais eficaz protecção do ambiente, uma maior solidariedade

nacional e poupança dos recursos públicos afectos a estas actividades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Glória Araújo,

António Carlos Monteiro e Alda Macedo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, a bancada do Partido

Socialista leu atentamente o projecto de resolução do PSD, havendo questões que têm necessariamente

de ser colocadas.

O Sr. Deputado refere-se à indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos no consumo da

energia eléctrica, mas, ao nível de propostas concretas, nada refere quanto a essa mesma indexação,

não concretiza rigorosamente nada.

Como o Sr. Deputado sabe, esta indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo

da electricidade implica, nos domínios técnico, legal e de comunicação, factores que têm de ser devidamente analisados. Gostaria, pois, que me esclarecesse em relação a este assunto, uma vez que, de

concreto, nada diz sobre como essa indexação deverá ser feita.

Em segundo lugar, naquilo que diz respeito à cobrança de taxas sobre a produção dos resíduos sólidos urbanos, o projecto de resolução também não é claro sobre o modo de operacionalização da ecotaxa no âmbito dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Sr. Deputado Miguel Almeida, compreendo que, durante o tempo em que exerceu funções na EGF

(Empresa Geral do Fomento, SA), talvez não tenha tido tempo suficiente para levar por diante estas suas

intenções. No entanto, teria tido certamente tempo agora, antes de apresentar este projecto de resolução, e terá certamente tempo neste momento, para especificar e, dessa forma, conseguir apresentar um

projecto de resolução que seja mais concreto e mais objectivo nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Almeida, há mais dois oradores inscritos para pedir

esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, analisámos, com toda a atenção, este projecto de resolução e gostaríamos que fosse esclarecido um conjunto

de interrogações.

Este projecto de resolução prescreve a redução do número de sistemas de gestão para cinco regiões.

Gostaria de saber com base em que estudos, com base em que dados se preconizou a fusão em cinco

sistemas. Até porque uma das questões fundamentais em matéria de resíduos são as vias de acesso

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aos diferentes meios de tratamento desses mesmos resíduos e é evidente que, sem termos um estudo

detalhado sobre essa matéria, preconizarmos aqui, de São Bento, que serão cinco sistemas será um

pouco arriscado.

Gostaria também que me explicasse como é que foi possível chegar ao valor de 30 € a 34 € para o

preço de tratamento por tonelada. Ou seja, como é que fixamos agora aqui, de São Bento, esse valor de

30 € a 34 €, sem termos como suporte qualquer estudo económico, que, pelo menos, tenha sido do

conhecimento, nomeadamente, da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território,

para definir taxativamente este preço para todas as autarquias.

Portanto, considero que é fundamental percebermos com base em que dados e em que estudos se

preconizaram estas mesmas medidas.

Não deixa também de ser importante sublinhar — e, já agora, aproveito esta oportunidade para referilo — que, quando se preconiza esta mesma fusão destes sistemas de gestão, seria útil estabelecer-se

quais são os princípios orientadores, os objectivos que, com esta fusão, se procura alcançar. É que referenciar-se simplesmente a economia de escala como um objectivo teórico a atingir não é suficiente para

se aferir aquilo que se quer fazer com esta mesma fusão.

Por outro lado, como estamos a falar de uma matéria que é também da competência dos municípios,

convinha que se percebesse como fazer isto com os municípios. É que as experiências passadas

demonstram que não é fácil conseguir fazer-se estas fusões, quando, no âmbito daquilo que é a autonomia do poder local, no âmbito daquilo que é a descentralização feita, os municípios optam por encontrar

uma determinada solução para esses mesmos resíduos.

É evidente que estamos perante um problema importante e seria até talvez mais importante encontrarmos uma solução urgente — e aí o Governo tem de ser chamado à responsabilidade —, nomeadamente para alguns sistemas intermunicipais, como a AMAV, a Tratolixo, etc., que todos nós conhecemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, deixe-me dizer-lhe que a

sua intervenção aqui hoje é largamente mais esclarecedora do que a exposição de motivos do vosso

projecto de resolução.

Na verdade, o que os senhores apontam como propostas pode ser sintetizado, no essencial, em duas

grandes medidas. Uma delas tem a ver com uma alteração na escala territorial dos sistemas de gestão

de resíduos sólidos urbanos e a outra visa alcançar uma harmonização nas tarifas praticadas, no sentido

de melhorar a sustentabilidade destes sistemas.

Isto dito assim e sintetizado desta forma, pode parecer absolutamente inocente. A sua intervenção,

porém, permite-nos perceber que a inocência está muito longe deste projecto de resolução. Na realidade, ele sintetiza-se numa pequena frase, aqui dita pelo Sr. Deputado: o objectivo deste projecto é o de

«libertar os municípios desta responsabilidade». É isto mesmo: o que os senhores pretendem com este

projecto de resolução é justamente libertar os municípios de uma responsabilidade, ou seja, retirar a esta

função tudo o que ela tem hoje de componente de serviço público e fazer crescer aquilo que, em vossa

opinião, não deve ser senão mais uma oportunidade de um bom negócio. É a esta luz que este projecto

de resolução deve ser lido.

Efectivamente, o que o Sr. Deputado referiu aqui acerca da forma como, ao longo dos últimos anos, é

organizado o processo de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos conduz-nos hoje a uma

situação — e o Sr. Deputado reconheceu-o — em que há cerca de oito aterros que acabam, apesar de

tudo, de ser o centro da actividade dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e que estão

a chegar a um ponto de saturação. Hoje, é esta a realidade.

Por isso, quando coloca o problema do ponto de vista da sustentabilidade financeira destas empresas, o senhor não pode deixar de ter em atenção que estas não são empresas quaisquer, são empresas

que operam num campo vital do equilíbrio ambiental no nosso país, sendo que estamos hoje, ainda, num

patamar rudimentar em comparação com o que seria um patamar excelente, ou minimamente aceitável,

em relação ao que falta fazer do ponto de vista de uma política consequente e coerente do tratamento

dos resíduos sólidos urbanos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A questão que lhe coloco é esta: se o Sr. Deputado defende, do ponto de vista

financeiro das empresas, o que elas podem conseguir obter com estas duas propostas de alteração que

o PSD aqui traz hoje, o que lhe digo é que, do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, falta fazer a

fundamentação do que significa uma alteração do modelo como aquela que o PSD apresenta.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Glória Araújo, em primeiro lugar, fico

muito satisfeito por, em relação ao projecto de resolução, o PS apenas não ter percebido a concretização

da indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos no consumo da energia eléctrica e a ecotaxa.

Calculo que, sobre o resto, estejam de acordo, o que muito me satisfaz.

Sr.ª Deputada Glória Araújo, este não é mais do que um projecto de resolução e, como calcula,

enquanto tal, não iríamos apresentar estudos que não nos cabe fazê-los. Isto é uma recomendação ao

Governo para que caminhe neste sentido. Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que eu, enquanto presidente da EGF, tive tempo para fazer o estudo. Só lá estive oito meses, mas tive tempo, e deixei-o feito.

O estranho é que já passou um ano e este Governo ainda não teve tempo, sequer, de o ler!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isso é que é estranho!

Aplausos do PSD.

O estudo concretiza como é que se faz a indexação da facturação dos resíduos ao consumo de electricidade e, Sr.ª Deputada, não posso explicar aqui como é que são feitos os rácios de indexação, porque

eu próprio não sou técnico da matéria. Foi feito um estudo sobre isso, o qual indica claramente que existe uma proporção muito interessante entre o consumo de energia eléctrica e a produção de RSU. Por

exemplo, a Alemanha avançou agora neste regime e outros países estão a caminhar nesse sentido, porque, de facto, se verifica que há uma indexação muito mais interessante da facturação dos resíduos ao

consumo de electricidade do que à água consumida.

Quanto à ecotaxa, é relativamente fácil de explicar. Mesmo com a fusão dos sistemas, sejam 5, sejam

7, sejam 10, sejam os que forem, vai haver sempre um desequilíbrio entre os vários sistemas. Por razões

óbvias: não temos o mesmo número de pessoas em todo o lado e, portanto, há sempre um desequilíbrio.

Aquilo que propomos é que os sistemas que produzem mais resíduos paguem mais para um fundo

que é criado e depois esse dinheiro é redistribuído como subsídio à exploração para que aqueles que

têm custos de exploração mais elevados possam compensá-lo e, de alguma forma, existir uma tarifa

única.

Perguntou o Sr. Deputado António Carlos Monteiro porquê cinco sistemas. Gostava de deixar claro

que esta não é uma questão fechada. Podem ser cinco sistemas, mas há quem defenda 10. O actual

Presidente da EGF veio, publicamente, dizer que defende 10. Esta questão, repito, não é fechada. Agora, o que, para mim, é claro é que não podemos continuar a ter 30 sistemas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … aliás, agora são 29 (felizmente, ainda conseguimos fundir um, quando estávamos no

governo!). Somos o país da Europa com maior número de sistema, e isso é que não é possível manter.

Portanto, a proposta dos cinco sistemas pode ser discutida. Estamos disponíveis para que o projecto de

resolução seja deixado em aberto para que o Governo decida qual o número de sistemas que quer manter, sendo certo que a actual situação não pode continuar.

Quanto às vantagens da fusão, parece-me relativamente simples de entender. O Sr. Deputado disse

que não eram só as economias de escala. Bem, mas basta isso para ter uma importância brutal na tarifa

e, se perguntar aos Srs. Presidentes de câmara, verificará que eles entendem muito bem o que isto

significa, porque, em cada sítio onde foi possível fazer fusões, de facto, a tarifa decresceu e, obviamente,

houve ganhos para os municípios.

O Sr. Deputado referiu-se à participação dos municípios. A Associação Nacional de Municípios

conhece este projecto, acompanhou, na altura, este trabalho e eu não tenho dúvida alguma de que esta

Associação pode, numa situação ou outra, discordar de um ponto mas, na essência, os municípios

concordam. Aquando da elaboração deste projecto, falámos com vários presidentes de câmara, de todos

recebemos apoio, porque, como calcula, isto é demasiado importante para os municípios, porque, hoje

em dia, o que pesa no orçamento municipal é aquilo que gastam com a recolha e o tratamento dos resíduos, pelo que este projecto vem em boa hora.

Sr.ª Deputada Alda Macedo, eu não tenho medo das palavras. Este é, de facto, um óptimo negócio.

Se aprovarmos o projecto de resolução, tal como está, é um óptimo negócio. Mas é um óptimo negócio

para os municípios, é um óptimo negócio para os munícipes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, com todo o respeito, digo-lhe não deve conhecer bem este processo e

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não o deve ter estudado, porque senão não tinha vindo aqui dizer o que disse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só não o conhecendo de todo é que pode vir aqui referir isso. Sabe qual é, hoje, a tarifa

de equilíbrio do sistema Cova da Beira? 63 €, Sr.ª Deputada. Vá perguntar aos Srs. Presidentes de

câmara se eles podem pagar 63 €. Não podem! Na Lipor custa 55 €. A Sr.ª Deputada acha normal que

as pessoas em Lisboa, porque vivem em Lisboa, paguem um terço do que se paga na Cova da Beira?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr.ª Deputada, o problema não é esse. Se a Sr.ª Deputada apresentar hoje,

nesta Câmara, uma outra solução que resolva esta assimetria de tarifas entre o litoral e o interior, entre o

norte e o sul, congratular-me-ei com isso e introduziremos essa solução no nosso projecto de resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só que V. Ex.ª não encontra. Há anos que andam a estudar, há anos que os municípios

continuam a ser castigados, as dívidas dos municípios, hoje, ascendem a mais de 35 milhões de euros,

porque os municípios não têm possibilidade de pagar.

Por isso, Sr.ª Deputada, de facto, é um óptimo negócio, mas é um óptimo negócio para os municípios

e para os munícipes. Como o Bloco de Esquerda tem o fantasma do «negócio» e da entrada de «privados»…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Dos privados, justamente!

O Orador: — Leia o último ponto do projecto de resolução onde referimos que 51% das acções têm

de continuar nas mãos do Estado, nas mãos da EGF, e o restante entre os municípios e os privados.

Assim, em relação àquilo que funciona bem, não há razão para mexer. O problema está naquilo que

funciona mal e, infelizmente, no País, como se pode ter percebido pela intervenção que fiz e pelo projecto de resolução, a esmagadora maioria do País funciona mal, principalmente na parte financeira.

A Sr.ª Deputada falou da sustentabilidade ambiental do projecto. Não tenha quaisquer dúvidas, não é

possível avançar e crescer… O País, hoje, cresce 22% ao ano na recolha de matéria selectiva. Somos o

país da Europa que mais cresce. Mas cresce graças a quem, Sr.ª Deputada? Sabe? Graças às empresas que têm tarifas correctas e que têm disponibilidade financeira para poder fazer esses investimentos.

A Sr.ª Deputada sabe que existem sistemas, em Portugal, que ainda quase não começaram a recolha

selectiva? Não têm possibilidade para o fazer, porque as tarifas que se praticam inviabilizam, uma vez

que a recolha selectiva é cara. É preciso assumi-lo. Temos de encontrar soluções e esta, na nossa opinião, é, seguramente, a melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Discutimos hoje o projecto de resolução n.º 119/X, apresentado pelo PSD, relativo à racionalização dos sistemas multimunicipais para a

gestão dos resíduos sólidos urbanos. Diria mesmo que iremos discutir este projecto de resolução com

profunda estranheza, visto o PSD ter estado três anos no governo sem efectuar as mudanças que hoje

assume serem tão urgentes!

Estamos, por isso, de consciência tranquila.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tranquilos porque assumem hoje, por iniciativa própria, a vossa negligência no governo; tranquilos porque o Governo do PS está a trabalhar afincadamente, e com sentido de responsabilidade, nesta matéria.

A verdade, pura e dura, é que este tema é fundamental para o Governo do PS, como iremos demonstrar neste debate.

Srs. Deputados, como já aqui foi dito, a proposta de resolução n.º 119/X incide sobre três grandes

medidas: a primeira refere-se à integração dos actuais sistemas; a segunda é relativa à indexação da

facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica; e, por último, a que diz respeito à cobrança de taxas sobre a produção de resíduos sólidos urbanos.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

Importa salientar, nesta primeira intervenção do meu grupo parlamentar e no que diz respeito à integração dos actuais sistemas, a nossa discordância relativamente às acções propostas pelo PSD.

Propõe o PSD que se passe dos actuais 30 (ou 29) sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos

— 14 multimunicipais e 16 intermunicipais — existentes no País para apenas cinco (naquelas CCDR e

naquela divisão territorial que há pouco referiu.)

Srs. Deputados, sobre este projecto de resolução importa realçar o seguinte: é leviano, pois não se

conhece qualquer estudo técnico-económico que fundamente o modelo de integração assente em cinco

sistemas multimunicipais; descura e diminui de forma autista as competências dos municípios e o seu

papel fundamental para o êxito de qualquer processo de integração; o modelo geográfico de integração

baseado nas ex-CCR — é bom que isto fique claro — não é necessariamente o mais eficiente do ponto

de vista técnico-económico, assim como do ponto de vista ambiental; em qualquer modelo geográfico de

integração não podem ser negligenciados factores como a logística relativa ao transporte de resíduos.

Srs. Deputados, pensamos, assim, que a decisão sobre os novos sistemas, respectivos modelos de

integração e operações de gestão deverá resultar das orientações emanadas do Plano Estratégico de

Resíduos Sólidos Urbanos II e de um estudo específico promovido pelo Instituto Nacional de Resíduos,

em estreita articulação com as CCDR, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a

EGF.

Como é evidente, este estudo deverá equacionar todos os factores técnicos, económicos, ambientais

e políticos com o objectivo de maximizar os sistemas a criar, assim como a calendarização detalhada de

todas as acções conducentes à sua integração.

Para terminar, nunca é tarde de mais relembrar o PSD que o Programa do XVII Governo Constitucional estabelece como uma das medidas prioritárias no sector dos resíduos a adopção de um plano de

emergência para os resíduos sólidos urbanos para recuperar o atraso no cumprimento das metas europeias de reciclagem e sua valorização, bem como a definição de novas orientações para a adopção de

um programa de investimentos a realizar no futuro. Já para não falar no Despacho n.º 454/2006, do

Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Plano

de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, documento essencial sobre esta matéria

e cuja leitura aconselho vivamente aos Srs. Deputados do Partido Social Democrata.

Srs. Deputados, aqui está a prova da inacção do governo do PSD e o nosso compromisso em resolver, de forma sustentada, os problemas do sector de resíduos sólidos urbanos, contribuindo, mais uma

vez, para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e o desenvolvimento sustentável do nosso

país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, receio não ter

percebido o espírito com que o Partido Socialista partiu para a discussão deste diploma. Se o que

pretendem é apenas carpir umas mágoas sobre o passado, podemos ficar aqui a trocar galhardetes e a

ver quem mais fez…

No tempo do governo do PSD, fez-se a única estratégia de redução da matéria orgânica que um Estado-membro apresentou em devido tempo à União Europeia; iniciou-se um processo de reformulação da

situação caótica que encontrámos nos aterros, abertos à frente dos cavalos e da GNR,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que continuou!

O Orador: — … quando o, hoje, Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente; estivemos, por via

disso, no Cadaval (em virtude do problema que lá tinha sido criado), em Seremonde, em S. Pedro da

Torre e em todos os outros sítios onde a política do Partido Socialista se resumiu a gastar 90% das disponibilidades do Quadro Comunitário de Apoio, substituindo as lixeiras por uns buracos chamados «aterros» e sem cuidar verdadeiramente do desenvolvimento ambiental do País nesta matéria!

Todavia, a questão que aqui nos traz hoje prende-se com a necessidade de fazermos, ou não, fusão

de sistemas e, Sr. Deputado Marcos Sá, de tudo o que disse, para além da diatribe politiqueira sobre

quem fez o quê, quando e como, não percebi se o Partido Socialista — e convinha que o esclarecesse

— é ou não favorável à fusão de sistemas. E isso é que é importante saber.

É que, Sr. Deputado, não há nenhum país na Europa que produza 4,6 milhões de toneladas de resíduos (que é o que nós produzimos) e os gira em 29 sistemas, porque o resultado disso é uma tarifa

insustentável! Há desaproveitamento de meios e criam-se situações de ruptura, como é o caso da

AMTRES, da AMAV e de outras, como ficou manifesto, mas que o Bloco de Esquerda ignora…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não ignora, não!

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O Orador: — … onde passámos, de repente, de tarifas de 30 € para tarifas de 50 €, 60 €, 70 €, tarifas

de tratamento de resíduos que não são comparáveis às de nenhum país da Europa, onde, ao contrário

do que aqui se passa, não é preciso uma derrogação do cumprimento da Directiva Embalagens para se

cumprirem metas.

Já agora, Sr. Deputado, esclareça-me o seguinte: referiu que não cumpríamos as normas europeias

nem as metas europeias e eu não percebi se se referia à reciclagem ou à deposição de matéria orgânica

em aterro, nem sei se distingue uma da outra. Porém, gostava de o informar que cumprimos tanto uma

como outra. E o último ano em que tivemos de cumprir metas foi no ano passado, e fizemo-lo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não sei o que não cumprimos, por isso gostava que me esclarecesse.

Mas, essencialmente, gostava de saber o que pensa o PS sobre a fusão de sistemas. Se acham que

estamos bem com estes 29 sistemas, então não temos nada para discutir; se acham que pode haver 10,

12 ou 14 sistemas, que é preciso estudar a logística, muito obrigado, Sr. Deputado, porque é evidente

que é preciso estudar a logística! Se estão de acordo com esta ideia da concentração, então estamos

disponíveis para deixar em aberto o número de sistemas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Parece ser essa a única dificuldade que os senhores encontram para não votar favoravelmente um projecto de resolução que sabem que está do lado da racionalidade e da sustentabilidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que vai permitir soluções ambientalmente mais adequadas, fazer a verdadeira reciclagem das embalagens e pagar preços que possamos pagar. Se assim não for, o que vai acontecer, Sr.

Deputado Marcos Sá, é que, um dia, acabam-se os fundos estruturais da União Europeia e depois

vamos, «ó tio, ó tio», como já fazem na AMAV e outros do País, pedir mais dinheiro para fazer mais bombas-relógio em forma de buracos no chão chamados «aterros»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, quando o ouço fico

com a sensação de que tem sempre razão. Sempre, em tudo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não ignora nada!…

O Orador: — Felizmente, não penso da mesma maneira e gosto de discutir os problemas com alguma humildade, ao contrário do Sr. Deputado.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostava de dizer que não vejo quais são as suas razões.

Relativamente à questão da fusão de sistemas, é evidente que temos de racionalizar, mas não podemos definir que eles serão cinco! Pergunto, por isso, ao Sr. Deputado (e faço-lhe esta pergunta de forma

muito clara), como é que o PSD faz um projecto de resolução em que apresenta cinco sistemas!? Não há

estudos! Até parece aquela célebre proposta do seu líder político, Dr. Marques Mendes, que resolve a

questão dos despedimentos ou da redução de funcionários públicos com dinheiro — que não existe! —

da União Europeia. Ou seja, a perspectiva é um pouco a mesma, e eu pergunto: qual foi o estudo em

que se baseou?

Mais: ficámos a saber hoje — e, sinceramente, julgo que isso, de certa forma, não dignifica a Assembleia da República, a actividade de Deputado — que o Sr. Deputado Miguel Almeida veio terminar aqui,

na Assembleia da República, um trabalho que não terminou na EGF (Empresa Geral de Fomento),…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … supostamente trazendo uma informação, porque segundo o Governo não existe qual-

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quer estudo…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD) — Desapareceu!…

O Orador: — Como a trouxeram, é capaz de ter desaparecido…

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Miguel Almeida assumiu publicamente, nesta Assembleia, que está a utilizar um estudo — supostamente — de uma empresa pública para apresentar aqui o projecto de resolução, ou as

bases do projecto de resolução.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem lembrado!

O Orador: — Para terminar, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos II já está em

andamento: na próxima semana já haverá reuniões com os técnicos especialistas, daqui a cerca de um

mês também e, em princípio, no início de Setembro, o Governo apresentará o referido Plano para discussão pública. Penso, portanto, que estamos no caminho certo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Para um protesto, tendo em conta a intervenção do Deputado Marcos Sá, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Sá, de facto, a sua intervenção

é inqualificável e de um vazio total de argumentos no que se refere ao projecto de resolução.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Numa tentativa de justificar o injustificável, o Sr. Deputado atira atoardas para o ar!

Quero dizer-lhe que o estudo está feito. Já o tinha dito, mas o Sr. Deputado estava distraído — trazia

a «encomenda» de casa e teve de a repetir.

O estudo está feito, mas o problema é que o actual Governo não o lê. Está feito e é consensual! VV.

Ex.as podem votar contra e até podem fazer um esforço para encontrar uma solução muito diferente, mas

garanto-lhes que, daqui a pouco tempo, ou o Grupo parlamentar do PS ou o Governo irá apresentar um

projecto em muito semelhante a este, porque não há volta a dar-lhe.

Enfim, só porque este é um projecto do PSD é que V. Ex.ª faz esta intervenção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — Isso fica-lhe mal, porque a situação do País obrigava a uma responsabilidade maior da

parte do Partido Socialista sobre esta matéria.

Gostava que ficasse claro que há um estudo. Baseio-me num estudo que existe e não em estudos virtuais. Infelizmente, V. Ex.ª pertence a um partido que sustenta um Governo que faz tábua rasa do que

lhe é deixado, um Governo que não lê, que não estuda. É por isso que o País continua hoje com sérias

dificuldades.

Srs. Deputados do PS, vão perguntar aos Srs. Presidentes de Câmara sobre estes temas, porque

eles dir-vos-ão que encontram várias dificuldades para pagar, ao fim do mês, as tarifas. Vão ao terreno,

tentem perceber! E dêem-me o benefício da dúvida de, pelo menos durante sete meses, ter acompanhado bem estas questões e de conhecer as dificuldades que encontrei no terreno, nomeadamente por parte

dos Srs. Presidentes de Câmara. Se V. Ex.ª tivesse estudado melhor este projecto e se tivesse falado

com os autarcas do seu partido, garanto-lhe que a sua posição era diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá, que dispõe

de 2 minutos para o efeito.

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O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, o que vale é que há actas, porque o Sr. Deputado Miguel

Almeida contradiz-se nas duas intervenções. Ele diz agora que este estudo da fusão dos sistemas é

consensual, quando há pouco referiu que o actual presidente da EGF não prevê cinco mas, sim, 10 divisões.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — Portanto, consensual não é!

Mas há uma certeza, a de que esse estudo tem de ser público. E há outra certeza: supostamente, se

nem eu nem o Governo o conhecemos, o estudo não existe. Portanto, se o Sr. Deputado tem o estudo,

agradecia que o distribuísse pelos Deputados, para que todos o possamos conhecer. E, a partir daí, talvez seja possível continuar a discutir este projecto de resolução já com base em dados factuais e técnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta é uma discussão

que precisa de ser situada em relação a alguns dos pontos que aqui estamos a debater, porque estão a

ser feitos desvios em relação a documentos que já existem e a caminhos e percursos que já foram aceites. Valeria, pois, a pena discutir as divergências que temos em relação às políticas sobre esta questão

do tratamento de resíduos.

Primeiro, queria dizer aos Srs. Deputados do PSD que o conjunto de propostas que aqui trazem não é

propriamente inovador.

Vejamos: a Estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis, revista e

aprovada pelo Governo em Março de 2006, não está sequer muito longe do que os senhores vêm aqui

propor hoje. As divergências que encontramos, e que são divergências significativas, têm a ver com a

concepção que temos acerca da natureza das empresas que gerem estes sistemas de gestão integrada

para os resíduos.

Quando os senhores defendem este processo de fusão dos 29 sistemas que hoje existem em apenas

5, tal significa que o que pretendem é fazer desaparecer as empresas intermunicipais ou multimunicipais

de hoje e, em substituição, criar empresas de uma única natureza, que mantêm uma parcela de investimento público mas abrem uma parcela significativa (49%) à operação do mercado. Trata-se, portanto, de

um processo de mercantilização.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Almeida.

Sr. Deputado, dê as voltas que der, trata-se, na verdade, de um processo de sistematização no sentido de facilitar a mercantilização desta intervenção neste campo.

Em relação à questão das tarifas e dos custos para os municípios, a nossa discordância não tem tanto a ver com esta necessidade de harmonizar as tarifas que os municípios pagam aos sistemas

multimunicipais ou intermunicipais, tem a ver, sobretudo, com a percepção de que uma política de tarifas

e de taxas é aquela que, em última análise, é mais eficaz do ponto de vista de cumprir algo que é

reconhecido — e que os senhores hão-de reconhecer também —, que é a necessidade de fazer valer

uma hierarquia de procedimentos que seja compatível com o que existe no terreno das empresas que

estão a operar na gestão de resíduos sólidos urbanos.

Essa hierarquia está definida e é consensual na União Europeia, foi aceite no quadro normativo português, mas está longe de ser tornada eficaz.

O Sr. Deputado disse aqui que a capacidade de recolha de materiais para reciclagem tem vindo a

melhorar ao longo dos últimos anos, o que é verdade, porque, de acordo com os dados divulgados pelo

Instituto dos Resíduos (INR), essa é a conclusão a que temos de chegar. Contudo, ela ainda está muito

longe de ser eficaz. Primeiro, porque se refere a uma fileira limitada de resíduos que podia ser largamente ampliada e, segundo, porque o volume de resíduos hoje reciclado ainda é muito limitado.

Ora, isto entronca justamente no que tem de ser uma política de taxas de custos ao cidadão, às

empresas e às entidades públicas e privadas, no sentido de haver uma taxa variável que seja, ela própria, promotora das boas práticas da separação, da triagem na origem, porque enquanto não houver

uma boa prática de triagem na origem não há campanha de marketing que seja eficiente! Tal não se

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consegue nem com a indexação ao consumo da água, nem com a indexação ao consumo da electricidade, mas através de um modelo, que a Suíça utiliza já hoje, de taxa variável de acordo com o volume e o

peso dos resíduos produzidos.

Sr. Deputado, essa é uma longa discussão, mas é uma das nossas diferenças em relação a esta

matéria.

A outra questão que gostaria de referir tem a ver com a necessidade de normalizar modelos que promovam o retorno das embalagens reutilizáveis. Sobre estas matérias, o projecto de resolução do PSD

não tem uma única proposta.

Ao apresentarem a proposta de indexação ao consumo de electricidade mantêm o modelo de definição de taxas que existe hoje no terreno. A única diferença tem a ver justamente com o universo dos

cidadãos, das empresas e das entidades a quem ele é aplicado.

Na verdade, os investimentos que têm de ser feitos nos sistemas de resíduos sólidos urbanos não

têm necessariamente de ser mais caros. Eles precisam, sim, de ser mais eficientes.

Assim, o que se impõe hoje é promover um processo de recolha selectiva porta a porta. Ora, o Sr.

Deputado saberá tão bem como eu que o estudo produzido pelo ISCTE (Instituto Superior de Ciências

do Trabalho e da Empresa) para o Governo, em 2002 — portanto, conhecê-lo-á —, demonstrou que este

é um processo mais barato e mais eficiente do que o actual modelo de recolha Ecoponto.

Sr. Deputado, aquilo que o projecto do PSD aqui traz destina-se a transformar todos os sistemas existentes em «mega multimunicipais», impõe a lógica empresarial, retira o poder de decisão aos municípios

e vai, em última análise, constituir uma derrota daquilo que deveria ser uma lógica de prestação de serviço público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins está inscrito para pedir esclarecimentos.

No entanto, não lhe posso dar a palavra, visto que a respondente esgotou o seu tempo. Assim, transferirá o seu tempo de uso da palavra para a intervenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está efectivamente confrontado

com um problema no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos. Os atrasos na adaptação do País

aos métodos adequados de tratamento destes resíduos chegou a colocar-nos em posições de significativa dificuldade ambiental.

Portugal, embora numa trajectória positiva de eliminação de lixeiras, encontra-se agora numa situação de esgotamento a prazo das estruturas disponíveis para o armazenamento de resíduos sólidos

urbanos, bem como num cenário ainda de insuficiente progresso no que toca à aplicação de técnicas de

reciclagem.

Parte dos aterros sanitários do País está, neste momento, esgotada na sua capacidade de armazenamento e a grande parte dos restantes encontra-se próxima do esgotamento, com as consequências

óbvias que daí advirão a desenharem-se num futuro próximo.

Apesar desta situação verificada, a produção de resíduos sólidos urbanos não foi ainda alvo de políticas e práticas de redução minimamente eficientes e capazes de a limitar, principalmente numa altura em

que, pelas condições e características dos estilos de consumo e da própria evolução demográfica e geográfica, a produção destes resíduos tende a aumentar a um ritmo acelerado.

Além desse trabalho ser manifestamente insuficiente e irregular, a vertente de reciclagem e revalorização também se encontra num estádio de desenvolvimento atrasado. Muitos são os sistemas que não

dispõem de infra-estruturas funcionais para proceder quer à recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos quer ao seu tratamento por via da reciclagem.

O projecto de resolução que o PSD hoje aqui apresenta, por via de um agendamento potestativo e a

que decidiu atribuir a suposta capacidade de racionalizar os sistemas multimunicipais para a gestão de

resíduos sólidos urbanos, é na verdade um plano de total reestruturação dos actuais sistemas, com vista

a objectivos não tão explícitos quanto parecem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que é grave, no entanto, é que o PSD parece ter esquecido um pequeno pormenor. É

que é a própria lei que atribui ao poder local a competência de gerir o tratamento de resíduos sólidos

urbanos e de determinar a política subjacente a essa gestão, nomeadamente através da fixação de tarifas, até da sua aplicação, ou não, e também da escolha da forma como procede a esse tratamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o PSD isso não interessa nada!

O Orador: — O que o PSD propõe é que toda a experiência actual, onde milhões e milhões de euros

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e bastante dedicação foram empenhados por parte das autarquias locais, seja agora, à revelia da

autonomia de que gozam as próprias autarquias, totalmente desprezada. Na prática, o PSD propõe que

os sistemas intermunicipais, que actualmente são ainda fortemente influenciados por cada autarquia,

passem a ser estruturas a que as autarquias aderem mas cuja política e modelo de gestão não podem

escolher.

Obviamente, o actual sistema carece de melhoramento, de ajustes e pode sofrer optimização e até

racionalização. Porém, o que não pode é justificar que o PSD queira sobrepor-se e sobrepor esta

Assembleia a todo o poder de decisão das autarquias e dos seus órgãos próprios.

Mas durante a análise do projecto de resolução n.º 119/X, do PSD, não encontrámos só este atropelo.

A própria proposta implícita de passar a cobrar as tarifas correspondentes ao tratamento de resíduos

sólidos urbanos com base no consumo energético é também contrária ao respeito pela determinação da

política de tarifas de cada autarquia.

O PSD confunde aqui duas coisas: uma delas são os compromissos das autarquias perante os sistemas a que recorrem e a outra é a forma como cada autarquia decide colocar o problema aos seus munícipes.

E não ficamos por aqui. O ajuste a que o PSD chama de «fusão criteriosa», designadamente concentrando os actuais 29 sistemas multimunicipais e intermunicipais em apenas cinco, de contornos geográficos pouco justificados, pode introduzir disparidades regionais graves. Esta reestruturação é, isso sim,

uma proposta no sentido de criar as condições necessárias para tornar mais apetecível ainda este sector

para os negócios privados. Aliás, já nos habituámos a que palavras como «sustentabilidade» sejam utilizadas para esconder «negócio» e «obtenção de lucro», o que fica até claro com a proposta de intervalo

de preços aqui sugerida, que é equivalente aos preços mais elevados actualmente praticados no País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta organização territorial obedece a critérios estritamente económicos que nada têm

a ver com os interesses das populações.

Para uma empresa pode ser bem mais lucrativo e rentável adquirir terrenos no interior do País para lá

tratar e depositar os resíduos sólidos dos centros urbanos, mas talvez esse seja o objectivo com que o

PSD propõe esta distribuição geográfica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O PSD apresenta-nos um projecto de resolução que manifestamente está longe de ter

como principal preocupação a questão social e ambiental.

A solução para o actual problema, que de facto existe, não passará por ultrapassar as competências

do poder local autárquico nem pela concentração dos actuais sistemas em outros que podem a qualquer

momento ser privatizados.

Por último, a questão das chamadas eco-taxas. Não podemos ignorar que existe, na realidade, um

problema de acentuada disparidade de taxas e preços praticados por tonelada tratada, resultado da conjugação de diversos factores como o transporte, o próprio tratamento e as medidas ambientais necessárias ao funcionamento de aterros e outras estruturas. O PSD propõe, contudo, a criação de um fundo que

possa servir a perequação para garantir o equilíbrio entre custos pelas diversas regiões do País. Na

prática, o PSD aponta para uma nova taxa que a todos atingiria, caso fosse aplicada.

No nosso entender, não é com medidas avulsas desta natureza que se resolvem os problemas das

graves assimetrias regionais. Se o PSD está, hoje, verdadeiramente empenhado em procurar minimizar

os malefícios da política praticada pelos sucessivos governos — grande parte da sua responsabilidade

—, então, o caminho nunca será o de soluções parcelares mas a adopção de uma política estratégica

que, assente numa melhor distribuição das verbas do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários,

permita o efectivo desenvolvimento das regiões até hoje mais penalizadas.

Este não é um problema que se resolverá com soluções economicistas a que já nos habituaram nem

com perspectivas de privatização.

Aqui vem, mais uma vez, o PSD fazer o jeito ao Governo, ansioso que está este por encetar um processo semelhante ao aqui hoje exposto. Esta visão é claramente partilhada entre PS e PSD: tornar

rentável e afastar do poder local a capacidade política de gerir o tratamento dos resíduos sólidos

urbanos. Só assim se garante a rentabilidade de um sistema que, no cumprimento dos seus

compromissos para com os grandes grupo económicos que intervêm nesta área, PS e PSD querem

segurar.

Da parte do PCP, continuaremos a bater-nos por um serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos eficaz e ambientalmente adequado, capaz de garantir o bem-estar das populações juntamente com um baixo-custo de serviço, enquadrado na gestão pública e encarado enquanto serviço público essencial às populações.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou tentar fazer um pouco de pedagogia para ver se V. Ex.ª consegue entender aquilo que me parece óbvio mas que o senhor não entende.

Em primeiro lugar, confesso-lhe que não entendo quem lhe passou mandato para falar em nome das

autarquias. Gostava que me dissesse quais as autarquias que preferem continuar no actual sistema e

continuar a pagar as elevadas tarifas que estão hoje a pagar em vez de se avançar para um sistema de

fusão que as tarifa diminua. Gostava que me apontasse uma que prefira o actual sistema e que opte por

continuar a pagar mais quando pode pagar menos!

Falando de privados e da entrada de privados, já há pouco lhe expliquei que a entrada de privados

aqui depende da vontade do Governo e das autarquias, porque os 49% são rateados numa primeira fase

por estas. Isto não é nada de novo, pois é o que existe hoje na ERSUC (Empresa de Resíduos Sólidos

Urbanos do Centro), na BRAVAL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos e em outros sistemas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que tomem atenção ao orador…

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como eu dizia, isso é o que já se passa em alguns sistemas. Para além do capital da EGF (Empresa

Geral de Fomento) e do capital dos municípios, existe também capital privado na ERSUC. Na BRAVAL, a

EGF não está presente, mas existe capital privado conjuntamente com os municípios. Ora, os senhores

não levantam essa questão. Aquilo que se propõe não é nada de novo relativamente àquilo que já existe

hoje.

Sr. Deputado, relativamente à fusão e ao desrespeito pelas autarquias, o que se propõe é exactamente o que existe hoje. Os municípios, tendo esta responsabilidade, passaram-na para os sistemas, e vão

deixar de ser 20 municípios para um sistema, passando a ser cerca de 40 ou de 50 municípios para um

sistema. Do ponto de vista jurídico é exactamente aquilo que já existe hoje e o benefício é exactamente

aquele que já hoje existe.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem tem de indicar as autarquias é

quem tem de sustentar o seu projecto.

Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que nem todas as autarquias optaram pelo mesmo modelo de

gestão. E, mais, elas optaram pelo modelo de gestão, não lhes foi imposto, ainda que muitas vezes contra as «correntes» que lhes estavam a tentar limitar os movimentos. Ora, este projecto de resolução é

mais uma «pedra» para limitar essa capacidade de opção das autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Dizem que o que propõem é exactamente igual ao que existe hoje, quando, na prática,

propõem que todos os sistemas se agrupem em cinco, cuja distribuição geográfica até é aqui explicada,

ainda que pouco fundamentada e sem quaisquer justificação, e também já disse que não tem apresentar

estudos, que poderiam ficar para outra altura.

Sr. Deputado, não nos parece legítimo dizer que todas as autarquias pretendem fusões. Mais: podem

até existir fusões necessárias, podem existir concentrações positivas, mas podem não ser estas nem ser

decretadas desta forma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, não é justo dizer que as autarquias querem a fusão, para justificar este projecto de resolução.

Sobre a questão da Empresa Geral de Fomento, a nossa posição é clara: privilegiamos os sistemas

intermunicipais, entendemos caber às autarquias definir a política com que colocam este problema aos

seus munícipes e, portanto, os sistemas intermunicipais seriam fortemente limitados por esta sua

proposta.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este

projecto de resolução que o PSD hoje traz à discussão, nós, Os Verdes, gostaríamos de dizer que nos

separa uma posição de princípio que torna desde logo as coisas muito claras no início desta discussão.

Em primeiro lugar, o PSD, não apenas no sector da água como no dos resíduos e em tantos outros —

como, aliás, tem manifestado por diversas vezes nesta Casa, até com algumas propostas concretas —,

pretende transferir serviços públicos para o sector privado. Tem, de facto, esse objectivo, assume-o e

quer preparar o caminho nesse sentido.

Ora, Os Verdes não concordam com este princípio. Consideramos que deve ser o Estado a assegurar

estes serviços públicos, nos seus diferentes níveis, aos cidadãos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Estado?!

A Oradora: — Portanto, na nossa perspectiva, manter estes serviços como públicos é determinante.

Por outro lado, o PSD quer retirar poder aos municípios no que concerne à gestão de resíduos sólidos urbanos e Os Verdes não concordam com este princípio.

O que é que o PSD propõe? Criar um modelo territorialmente mais alargado que obriga a acabar com

os sistemas intermunicipais e municipais e transformá-los na lógica dos sistemas multimunicipais, assegurando, desta forma, uma menor participação dos municípios e a fragilização da sua posição. Este é o

objectivo do PSD com este projecto, do qual Os Verdes de todo discordam.

Nesta lógica, o PSD propõe a fusão dos sistemas, chamando-lhe racionalidade. Propõe que, com o

novo modelo, os sistemas coincidam mais ou menos, com adaptações, com as ex-CCR.

Ora, consideramos que, a haver fusão de sistemas, ela não deveria ser imposta desta forma mas partir de uma livre opção dos municípios e de cada sistema. Porém, concebendo até a possibilidade de

fusão de sistemas, Os Verdes consideram que ela deveria ser feita em áreas territoriais de gestão integrada e, quando forem criadas as regiões administrativas democraticamente eleitas, poderá fazer sentido alargar a gestão dos resíduos a outro nível, mas sempre na lógica do serviço público, como aqui

queremos deixar bem claro.

Até lá, esta fusão, com o modelo que é proposto, destina-se a tornar, de acordo com a nossa leitura,

estes sistemas mais alargados e, consequentemente, mais apetecíveis ao sector privado.

As disparidades, designadamente tarifárias, que cada sistema apresenta no território nacional decorrem também das desigualdades territoriais. Mas a lógica que é proposta como solução pelo PSD é a de

quem se regula pela lei do mercado. Ora, como a lógica de regulação pela lei do mercado não é a nossa,

continuamos a afirmar que é o Estado que deve promover, designadamente por via do Orçamento do

Estado, uma maior igualdade territorial no País.

Consideramos que o Estado não deve ser desresponsabilizado dessa sua tarefa de promoção de

igualdade, não apenas a nível social mas também a nível territorial, e deve corrigir as disparidades inerentes a essa desigualdade.

Para além disso, o PSD propõe que a tarifa de resíduos deixe de estar indexada ao consumo de água

para passar a ser indexada à electricidade. Relativamente a este aspecto, consideramos que esta proposta do PSD pode aproximar mais à realidade a questão da produção de resíduos com o consumo

indexado à electricidade.

De qualquer modo, apesar de considerarmos que pode constituir uma correcção mais aproximada, o

ideal era haver critérios próprios de avaliação mais justos relativamente à produção de resíduos. Consideramos que a tarifa dos resíduos deveria ter critérios objectivos, devendo ser feita uma estimativa por

pessoa, de acordo com a produção de resíduos de um determinado sistema, e não deveria ser indexada

a outro factor.

Na nossa perspectiva, seria muito mais justo que caminhássemos nesse sentido e produzíssemos,

inclusivamente, estudos nesse sentido em cada um dos sistemas

Para terminar, Sr. Presidente, é evidente que Os Verdes também consideram haver necessidade de

uma melhoria dos sistemas. Com todos estes anos que já decorreram, é importante olhar às fragilidades

e procurar correcções.

Houve pressa na construção de aterros e na substituição das lixeiras por aterros. Foi um objectivo

meritório, mas perdeu algum mérito pela forma como foi feito e até pela localização que se estabeleceu

para alguns dos aterros. Verificámos que alguns deles ficaram mal dimensionados, que neles se depositavam resíduos industriais banais e que outros tratamentos ficaram altamente secundarizados, designadamente ao nível da reciclagem do plástico, por exemplo, onde não conseguimos atingir as metas a que

estamos obrigados, ficando abaixo do devido.

Depois, coloca-se a questão da queima. Onde ela existe — na Lipor e na Valorsul —, queima-se mais

do que se deve, ou seja, resíduos que poderiam ser encaminhados para outras formas de tratamento

são queimados, e onde não havia, por exemplo no sistema da Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do

Centro (ERSUC), procurou impor-se uma incineradora na região centro, que, diga-se em boa verdade,

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I SÉRIE — NÚMERO 127

em boa hora o Governo rejeitou.

Por outro lado, relativamente à recolha selectiva de resíduos, importa que sobre ela esta Câmara faça

também uma reflexão, assim como sobre as exigências que hoje são pedidas aos cidadãos.

Quanto à triagem de embalagens, de papel e de vidro, e futuramente (existindo já nalguns sistemas)

de resíduos orgânicos, que as pessoas têm de fazer em casa, será legítimo pedir às pessoas que a

façam em sua casa? E, mais do que legítimo, será útil pedir-se às pessoas que façam toda esta triagem

e que, depois, nos diferentes sistemas, se acabe por fazer a correcção dessa própria triagem? Não

deveríamos nós caminhar também para uma recolha mais económica a nível dos sistemas e dos meios

técnicos e humanos, através da recolha dos resíduos orgânicos e dos outros, sendo, depois, feita a triagem desses outros resíduos pelos profissionais, em centros de triagem, no sentido de serem encaminhados, de acordo com a sua fileira, para a via mais adequada ao nível do tratamento?

Enfim, há um conjunto de questões relativamente às quais devemos reflectir, de acordo com o conhecimento concreto que temos do funcionamento dos sistemas. Mas já agora adianto que, relativamente a

esta última matéria, Os Verdes apresentarão, no início da próxima sessão legislativa, um projecto de lei

no sentido de dar o nosso contributo nesta perspectiva.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, observo que

há dois oradores inscritos, seguindo-se as votações, no final do debate. Penso que o PSD requer a votação deste projecto de resolução, havendo ainda outros diplomas para votar.

Está ainda em curso a votação para a eleição de dois Srs. Deputados para a delegação à Assembleia

Parlamentar da OSCE, cuja urna está aberta até ao final das votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria dos

resíduos sólidos urbanos atravessa um problema grave. Ora, a um diagnóstico que será correcto, convém não fazer corresponder uma cura que poderá matar o doente. A fusão dos sistemas pode ser um

objectivo a alcançar, mas deverá ser feita de forma gradual e sustentada, com a participação activa quer

do sector privado quer das autarquias locais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para se fazer a fusão destes sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, não

se deverá atender apenas à dimensão das novas unidades; deverá também atender-se aos custos com

a movimentação dos resíduos e dos seus sucedâneos. Ou seja, há que analisar as acessibilidades para

estas estações de tratamento, o que no projecto do Partido Social Democrata é completamente esquecido.

No projecto de resolução também não é feita qualquer referência ao princípio orientador que deve

presidir a todos esses sistemas, que para nós deverá ser o de optimizar as recolhas selectivas.

É fundamental chamar a atenção para o facto de os custos com a recolha selectiva, quer de embalagens quer de resíduos orgânicos, constituírem um dos componentes mais dispendiosos do sistema, o

que se agravará quando mais rural for a área em questão. Por isso, é fundamental definir como se fará

essa recolha selectiva.

Quando se fala em fusão de sistemas é também importante que se especifique como vai ser feito o

tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Ou seja, quais os objectivos quanto à forma de o fazer, nomeadamente se vamos falar em tecnologias de separação de materiais, em tratamentos mecânicos, que

disponibilizam uma maior flexibilidade para a gestão do cumprimento das metas de reciclagem,

permitindo evitar esforços que são praticamente incomportáveis na recolha selectiva de alguns resíduos.

Convém esclarecer quais são os cenários que incluem a incineração, porque estes correspondem a

um custo mais elevado do investimento inicial e, portanto, convém que se tenha em atenção a importância dos tratamentos mecânicos e biológicos, que foram aliás lançados pelo anterior Ministro do Ambiente

Luís Nobre Guedes e que o actual Governo veio confirmar como solução, nomeadamente para a zona

centro.

Quando se trata de resíduos, é também fundamental ter em atenção o debate que é feito a nível europeu e em relação ao qual este projecto de resolução é também omisso.

É importante ter em atenção que, para se considerarem as metas estabelecidas pela União Europeia,

já não é suficiente a simples valorização, é fundamental falar-se também da redução e da reciclagem

desses mesmos resíduos.

A incineração dedicada tem sido objecto de reservas, nomeadamente pelo Tribunal de Justiça das

Comunidades Europeias, quanto à sua consideração ou não como forma de valorização desses mesmos

resíduos para efeito de preenchimento das metas comunitárias.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — É fundamental, por isso, em matéria de resíduos sólidos urbanos, não pensar apenas

no sistema de integração da sua gestão mas também em integrar as políticas e definir os objectivos que

cada sistema deve consagrar. Sob esse ponto de vista, o projecto de resolução é omisso.

Para isso, era fundamental definir o objectivo de reduzir as quantidades a tratar, definir a máxima

recuperação e a valorização de materiais como objectivo fundamental desses sistemas, minimizar a

deposição em aterro, reduzir os impactes ambientais e ter como objectivo a sustentabilidade económica

e social do sistema.

Estes objectivos não estão definidos no projecto de resolução e, sem o estarem, falar em integração

de sistemas apenas com a meta de atingir economias de escala não será suficiente sob o ponto de vista

de se conseguir resolver a matéria dos resíduos sólidos urbanos.

Por outro lado, é necessário ter em atenção a flexibilidade que soluções deste género têm de ter,

nomeadamente quando estamos perante condições de mercado e de desenvolvimento de novas tecnologias que estão constantemente a ser alteradas.

Portanto, um sistema integrado deve abranger todos os tipos de resíduos de idêntica natureza, independentemente da fonte, e deve poder incorporar também a reciclagem, a compostagem e tecnologias

de valorização energética, sendo certo que, sem existirem estudos sólidos que possam definir, do ponto

de vista económico, a sustentabilidade desse mesmo sistema, dificilmente se poderá avançar para algo

que é feito de forma tão taxativa, como é definir cinco regiões.

Por isso, é necessário, sob este ponto de vista, ponderar e analisar a integração da política relativa

aos resíduos sólidos urbanos, bem como a sua articulação com as outras políticas ambientais. É necessário contextualizar cada caso e será ainda necessário, evidentemente, ponderar sobre os novos instrumentos económicos relativos a esta matéria, bem como rever a estratégia para a recolha selectiva.

Por fim, entendemos que no actual projecto de resolução existem omissões que deveriam ser corrigidas, sob pena de não acolher o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há poucos anos atrás (há 10 anos

apenas), numa reunião internacional sobre esta matéria, mostrei a um cidadão francês um mapa do nosso país onde estavam assinaladas todas as lixeiras existentes. Esse cidadão exclamou: «Meu caro amigo, pensei que Portugal era um país, mas afinal Portugal é uma lixeira!».

Efectivamente, era essa a ideia que o nosso país dava há 10 anos. Na altura, Portugal era um péssimo exemplo em matéria de recolha e tratamento de resíduos urbanos e outros, o lixo era uma presença

constante na paisagem e as lixeiras a céu aberto empestavam o ambiente e incomodavam o nosso

olhar, as nossas narinas e a nossa vontade de país civilizado.

Havia, pois, que agir, e agir rapidamente. Havia que cumprir as directivas comunitárias e, sobretudo,

havia que cumprir o desígnio de limpar Portugal.

O governo era de acção, e o Ministério do Ambiente era liderado por um homem determinado e eficaz, que hoje é Primeiro-Ministro do nosso país.

Recordo a manhã do dia 1 de Janeiro de 1997 — repito, 1 de Janeiro —, primeiro dia do ano, feriado

e manhã de «ressaca» da passagem de ano. Foi nessa manhã que, com o Eng.º Sócrates, assistimos

simbolicamente ao encerramento da primeira lixeira desse vasto programa que transformou o ano de

1997 num ano marcante para o encerramento das lixeiras do País, dando-se simultaneamente início a

uma nova era na recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Aplausos do PS.

Isto passou-se em Alfândega da Fé, na presença dos autarcas do distrito de Bragança, também eles

imbuídos do mesmo espírito de arregaçar mangas e avançar, fazendo.

Foi também nessa altura que surgiu o Plano Estratégico Sectorial de Gestão dos Resíduos Sólidos

Urbanos (PERSU), visando cumprir medidas de prevenção (redução e reutilização), de valorização (reciclagem e recuperação) e de confinamento seguro, de acordo com a Directiva 75/442/CE, de 15 de

Junho, Directiva-Quadro dos Resíduos.

O PERSU apontava as seguintes linhas de acção prioritária: encerramento e recuperação de lixeiras

com vista à sua total erradicação; realização de novas obras e operações que permitissem a construção

de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e similares e, ao mesmo tempo, o seu

confinamento seguro.

Os resultados imediatos foram inequívocos, tendo-se verificado, em 1998, apenas um ano depois, o

seguinte: em relação a resíduos depositados em aterro sanitário, passámos de 30% para 80%; quanto

aos resíduos depositados em lixeiras, passámos de 60% para 20%.

Muito mais longe se poderia ter ido na «limpeza» do País, pois os governos socialistas sempre deram

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I SÉRIE — NÚMERO 127

prioridade às políticas ambientais. No entanto, ficou por resolver a questão dos resíduos industriais perigosos, nomeadamente daqueles cuja única solução está na co-incineração.

Para alguns parece mais fácil deixar estar tudo como está, esquecer que o perigo anda por aí a esmo

e sem controlo, em vez de resolver as situações da forma técnica e cientificamente mais adequada.

Parecem ser preferíveis os lucros políticos ilusórios resultantes da agitação social em cada momento.

Vieram depois os governos da coligação de direita, com uma total indefinição na política ambiental,

bem comprovada pelo número de inquilinos que fizeram passar pela Rua do Século.

Foi marcante o que desfizeram e não fizeram, tornando-se especialistas em usar todos os meios,

manhas e artimanhas para nada decidir.

O PERSU e outros diplomas, nomeadamente os referidos no projecto de resolução hoje em apreço,

deram origem ao surgimento de 30 sistemas para a gestão de resíduos sólidos urbanos que hoje dão

cobertura ao País.

Se em termos do chamado «confinamento seguro» assistimos ao cumprimento das metas europeias,

sobretudo através dos aterros sanitários, já no que se refere à reciclagem e valorização não se pode

dizer o mesmo.

Assim, de acordo com o Programa do Governo, constatando a necessidade de intervenção urgente,

com o objectivo de evitar rupturas, com a evidente saturação de alguns aterros e ainda com o objectivo

de definir um programa de investimentos para o futuro, o Ministério do Ambiente elaborou o Plano de

Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, aprovado por Despacho de 9 de Janeiro de

2006 do Ministro da tutela.

Este Plano faz um diagnóstico exaustivo da situação actual, desde a deposição em aterros, com a

situação exacta de cada um deles, a respectiva vida útil, o ponto de situação dos projectos de valorização orgânica, os resíduos de embalagens para reciclagem, etc.

Por outro lado, define um plano de intervenção devidamente estruturado, com a definição clara e precisa dos objectivos, da acção e das metas temporais. O plano de intervenção, que em última análise visa

a «maximização da recuperação e valorização dos resíduos produzidos e a utilização dos aterros como

recurso final para os chamados resíduos últimos», define cinco eixos-base de intervenção, e dentro de

cada eixo de intervenção estão definidas claramente as várias medidas.

Por outro lado, o Governo tem dossiers em marcha, no âmbito do novo regime jurídico de gestão de

resíduos, com previsão de novos instrumentos tributários orientadores dos padrões de produção e consumo, no sentido da redução da produção de resíduos, designadamente a taxa de gestão de resíduos a

incidir sobre as operações de deposição em aterro e incineração.

É neste preciso momento, mais de quatro meses após o despacho a que acabo de aludir, e quando

se sabe que o Governo está a concretizar, nesta matéria, o seu programa, sufragado pela maioria absoluta dos portugueses, que surge o agendamento potestativo do projecto de resolução n.º 119/X, do PSD.

Srs. Deputados do PSD, VV. Ex.as, quando foram governo, pouco fizeram nesta matéria, deixando um

passivo ambiental pesado, com parte dos aterros existentes em fim de vida útil. Se continuassem na mão

dos governantes do tempo em que VV. Ex.as eram poder, certamente que voltaríamos às lixeiras.

Conhecemos a velha táctica de, conhecendo o que vai acontecer, exigir que aconteça, para depois

afirmar que aconteceu, porque se exigiu que acontecesse!

Aliás, esta é uma táctica também utilizada por alguns autarcas do PSD, por vezes com uma «mãozinha» do PCP, sobretudo por aqueles que, sendo incapazes de realizar, se especializam no «agito»

popular. Esta é uma postura cada vez mais em voga e a que temos assistido recentemente, lá para as

bandas do distrito de Bragança.

O projecto de resolução do PSD, para além das questões já abordadas pelo Sr. Deputado Marcos Sá

e outros intervenientes, nomeadamente a falta de fundamentação técnica ou científica de algumas medidas propostas, a mais evidente das quais tem a ver com a concentração dos actuais 30 sistemas de

gestão de resíduos sólidos urbanos em apenas cinco — e aqui perguntamos: porque não oito, quatro ou

dez? —, peca também por parecer descurar as competências dos municípios e o seu importante papel

no processo de integração como este que se desenha.

Tem, no entanto, alguns aspectos positivos a considerar, que certamente serão levados em conta

pelo Governo, sempre aberto ao diálogo e à melhoria da sua própria prestação, com os contributos positivos das demais forças políticas.

Aplausos do PS.

Refiro-me, concretamente, à ideia da indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica, apenas referida nos considerandos da proposta. No entanto, também nos

parece a melhor forma de melhor aplicação do princípio do poluidor/pagador.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — É verdade! E de obter um sistema tarifário assente nos princípios da universalidade,

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equidade tarifária e justiça social.

Há, no entanto, que acautelar uma análise cuidada das implicações nos domínios técnico, legal e de

comunicação que tal opção acarreta.

Por outro lado, a participação dos municípios no processo, nomeadamente através do envolvimento

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é absolutamente indispensável.

Finalmente, com o objectivo de nivelamento das tarifas a nível nacional, o projecto de resolução propõe a cobrança aos municípios de eco-taxas sobre a produção de resíduos sólidos urbanos, com excepção dos recicláveis recolhidos selectivamente, ao mesmo tempo que pretende ver mobilizadas essas

receitas para um fundo destinado a subsidiar os sistemas com tarifas mais elevadas. Este princípio também não nos parece descabido, no entanto a proposta não é clara sobre o modo de operacionalização

da eco-taxa, no âmbito dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Por fim, como já referi anteriormente, o Ministério da tutela tem em preparação adiantada, no âmbito

do novo regime jurídico de gestão de resíduos, novos instrumentos reguladores desta matéria.

Assim, ressalta da análise global do projecto de resolução em apreço, e em face do debate a que

assistimos, não existir mais-valia substantiva que possa melhorar de forma significativa os projectos em

curso no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que se recomenda que o mesmo seja rejeitado por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo

Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer criar novamente

no Sr. Deputado Marcos Sá a convicção de que tenho sempre razão, gostava em todo o caso de lhe

referir que só procuro a palavra quando acho que tenho alguma coisa de acertado para dizer.

Depois de tudo o que ouvimos hoje, é sobretudo preciso recentrar o debate, conhecer esta proposta e

perceber que não estivemos aqui a apresentar uma nova lei de bases dos resíduos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … embora não nos dispensássemos de o fazer, se fosse caso disso.

O que aqui estamos a discutir é um aspecto simples da política de resíduos. Devem ou não os actuais

29 sistemas ser reformulados? Deve ou não o número de sistemas ser menor, para promover a sua sustentabilidade financeira? É isto que está em discussão, Sr. Presidente.

A propósito da sustentabilidade financeira, também está em discussão qual a melhor maneira de

fazermos vingar o princípio do utilizador/pagador, com o qual todas as bancadas já disseram estar de

acordo, para termos sustentabilidade e não passarmos a vida a querer ser regiões de objectivo 1 da

União Europeia e a esperar que nos paguem as infra-estruturas de tratamento de resíduos.

Sobre essas questões, Sr. Presidente, ouvimos aqui as intervenções mais extraordinárias, que misturaram conceitos, regimes, metas a atingir e maneiras de o fazer. Falaram de coisas completamente diferentes, misturando tudo no mesmo saco. Confundiu-se a recolha indiferenciada de resíduos, que não se

pode deixar de fazer, com a recolha selectiva e os custos dessa recolha selectiva. Confundiu-se tratar

embalagens com tratar a recolha indiferenciada de resíduos. Misturou-se tudo e não se falou do que era

essencial.

Ora, no fundo, o que é essencial é perceber o seguinte: temos 4,6 milhões de toneladas de resíduos

para recolher, menos de metade desses resíduos são embalagens e temos, essencialmente, dois

objectivos para cumprir: não podemos, paulatinamente, daqui até 2016, continuar a depositar matéria

orgânica em aterros e temos de aumentar a percentagem de recolha das embalagens.

É evidente que a natureza de tudo isto é de serviço público. É evidente que há responsabilidades

que, ao contrário do que disseram partidos com responsabilidades, pelo menos com conhecimento desta

matéria, não são do Estado, são dos municípios e foram os municípios que procuraram o Estado, que

sobre isto não tinha competência, para os ajudar a resolver os problemas.

A verdade é que hoje, com responsabilidades do Estado, ou do Estado e dos municípios, seja como

for, temos tarifas absolutamente escandalosas, fruto de uma gestão incoerente, que faz com que cidadãos, por exemplo, em Sintra, em Lisboa, em Mafra, não estejam a pagar o tratamento dos resíduos,

mas que nós todos, os contribuintes, através das tarifas, estejamos a sustentar tarifas de tratamento

completamente ridículas, acima de 50 €, 60 € e 70 € por tonelada de resíduo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma empresa privada a quem fosse concessionado este serviço público poderia

praticar este preço. Aquilo que nos deve interessar, em última ratio, é que os cidadãos, que é para quem

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I SÉRIE — NÚMERO 127

devemos dirigir a nossa preocupação, e não para o dogma de o serviço ser feito pelo Estado, pelo município ou pela empresa pública, tenham acesso ao cumprimento dos objectivos comunitários de ambiente

e saúde pública a um preço razoável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, sobre isso, o que aqui ouvimos foi que o Partido Socialista está de acordo com tudo

o que dizemos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas não é capaz de aceitar que sejam outros a propor. É só uma questão de autoria!

Aplausos do PSD.

É só uma questão de ver quem é que «arromba a porta aberta»!

O Partido Socialista sabe que não há outro caminho que não seja o da fusão de sistemas; o Partido

Socialista sabe que não há outro caminho que não seja o de aplicar o princípio do utilizador-pagador,

mas vêm falar-nos desta coisa notável que é um PERSU, que, pelos vistos, está a ser feito em segredo

com o INR, uma instituição que, já agora, me faz recuar, Sr. Deputado Luís Vaz, ao tempo glorioso que

citou, esquecendo-se de quem era o ministro. O ministro era uma camarada sua chamada Elisa Ferreira

e não o actual Primeiro-Ministro, por mais vontade que o senhor hoje tenha de lhe «dar graxa». Quem

então era ministro era a Dr.ª Elisa Ferreira. O Sr. Eng.º José Sócrates era nessa altura Secretário de

Estado.

E, a propósito de quem disseram estar a preparar o novo PERSU — o Instituto dos Resíduos —, há

uma história importante em relação ao PRACE, que convém que esta Assembleia saiba: de facto, a

Ministra Elisa Ferreira e o Eng.º José Sócrates, enquanto Secretário de Estado, tinham a relação que

todos hoje conhecemos. E como o Sr. Secretário de Estado José Sócrates não tinha nada para tutelar, o

Partido Socialista separou do Instituto do Ambiente a Direcção-Geral dos Resíduos e criou o Instituto dos

Resíduos com o único fito de, finalmente, aquele Secretário de Estado ter alguma coisa para tutelar.

Espanto dos espantos! É o Primeiro-Ministro que foi esse Secretário de Estado que, sete anos depois,

veio propor, no Programa de Redução da Administração Central do Estado, a extinção de um organismo

que só se criou para satisfazer a sua vaidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … vaidade que esteve presente em toda a lógica de «mata cavalos», que fez gastar

90% dos recursos comunitários para termos aterros de vergonha, com o do Cadaval, o de São Pedro da

Torre ou o de Lazarim, todos inaugurados por esse Secretário de Estado, com a GNR à frente, contra a

vontade das populações e com o recurso que se conhece.

Srs. Deputados, 4,6 milhões de toneladas de resíduos deviam custar-nos a gerir pelo menos um terço

do que nos custam hoje. É isso que o PSD propõe; é isso que os senhores não querem ver e que todos

os outros confundiram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refiro uma expressão há pouco

enunciada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, quando disse que «estávamos aqui a carpir

mágoas». Eu acredito que aquilo a que se assistiu aqui hoje foi a uma catarse de um conjunto de sentimentos de culpa que existe no mais íntimo de VV. Ex.as,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … porque não foram capazes de fazer aquilo que deveriam ter feito enquanto estiveram no governo, quando o poderiam ter feito e outros o estão a fazer, em nome de um Portugal baseado

num desenvolvimento sustentável, equilibrado e digno de pertencer e integrar o século XXI.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, VV. Ex.as nunca colocaram as políticas ambientais de primeira geração como priori-

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dade política. Senão vejamos: por exemplo, não assumiram uma política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos, houve uma total ausência de planos nacionais e regionais que orientassem, nessa

altura, as decisões dos municípios quanto ao tratamento mais adequado em função das características

dos resíduos sólidos urbanos.

Mais: VV. Ex.as enjeitaram todas as responsabilidades morais e políticas dos graves problemas motivados pelo passivo ambiental, responsabilizando, única e exclusivamente, as autarquias por isso.

Srs. Deputados, o nome António Taveira diz-vos qualquer coisa? Penso que sim. É interessante o

que ele, em determinada altura, referiu relativamente às autarquias aqui nesta Câmara. Disse ele, então:

«De facto, a responsabilidade da resolução do problema dos resíduos urbanos existentes em Portugal

recai sobre as autarquias. Tem havido financiamento maciço, o que se tem é optado por modelos de

baixo custo e de baixa qualidade, tem-se optado por sacrificar o bem-estar da população hoje e no futuro

em detrimento de vantagens, digamos, momentâneas. Do ponto de vista de custos, tem havido uma falta

de coragem das autarquias em assumirem as suas responsabilidades como fazedoras de política».

Penso que é grave acusar desta forma o poder local, que tanto tem feito pelo nosso país, nomeadamente também naquilo que tem a ver com o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, foi com esta situação totalmente desregrada que o Governo do PS então se confrontou em matéria de resíduos sólidos urbanos, que pode ser considerada grave por ser susceptível de conduzir a impactes ambientais significativos ou a problemas de saúde pública.

E a verdade é que, numa intervenção recente, já foi enumerado o conjunto de intervenções na área

dos resíduos sólidos urbanos que, então, o Governo do Eng.º António Guterres e o Ministro José Sócrates tiveram de desenvolver, nomeadamente a urgência em atingir, tão depressa quanto possível, níveis

europeus em matéria de gestão de resíduos.

O Instituto dos Resíduos criou-se, Sr. Deputado, não de uma forma lastimosa nem para dar lugar a

ninguém, criou-se para resolver um problema gravíssimo que vocês nunca tiveram a coragem de resolver durante os 10 anos que estiveram no governo. A verdade é esta!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Porque é que agora o extinguem!?

A Oradora: — Nós criámos o primeiro Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos. Durante os

seis anos de governo do PS, dotou-se o País de uma rede de recolha selectiva e licenciaram-se os únicos aterros para resíduos industriais banais que estão construídos em Portugal. Quer queiram quer não,

Srs. Deputados, lançou-se e inaugurou-se a política de resíduos em Portugal, e isso VV. Ex.as não

podem deixar de reconhecer.

É preciso também, Srs. Deputados, que se refira que, em relação aos dois governos de coligação de

direita — e passaram por esta área quatro ministros —, que tiveram por vezes atitudes políticas nesta

área do ambiente que não eram consensuais e, porventura, eram divergentes, foram cometidos desvios

à política dos resíduos sólidos urbanos, que levaram a uma posição bastante crítica, a qual basicamente

se traduz na proximidade da saturação de vários aterros, como hoje acontece. Isso deriva, de entre

outras coisas, de se ter levado longe demais uma autorização concedida a título precário de deposição

de resíduos industriais banais em aterros de resíduos sólidos urbanos. A excepção fez regra!

E lamentamos também que, no período de vossa responsabilidade, o licenciamento de novos aterros

industriais banais fosse inexistente. Também penso que isso vos deve pesar no consciência.

A que é que assistimos hoje? Assistimos a que VV. Ex.as socorrem-se de medidas de política a retalho, como esta que hoje é aqui apresentada.

Nós, mais uma vez, tivemos de lançar mão à difícil herança deixada por VV. Ex.as, tendo já aqui sido

referenciada a quantidade de medidas de que o actual ministro teve de se socorrer para novamente pôr

na agenda política a questão do tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Houve uma reorientação estratégica, em que se valorizam questões muito simples, como privilegiar o

tratamento mecânico e biológico, a valorização energética e a reutilização dos resíduos, em detrimento,

isso sim, da simples deposição em aterros ou da simples queima em incineradoras, como era a vossa

posição e a vossa prática.

Também teve de se aprovar um plano de emergência de intervenção nos resíduos sólidos urbanos,

pela herança deixada por VV. Ex.as, e também está em andamento o Plano Estratégico de Resíduos

Sólidos Urbanos — PERSU II.

Acho, portanto, que, no período de vigência deste Governo, muito se tem feito pelos resíduos sólidos

urbanos.

Quero terminar, colocando algumas questões à bancada do PSD.

Primeira questão: deixemo-nos de política a retalho, Srs. Deputados, e digam-nos qual é a vossa política para os resíduos sólidos urbanos, já que, quando foram governo, nada se viu relativamente a esta

matéria.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

Segunda questão: digam-nos qual o estudo técnico e económico que sustenta ser mais vantajoso

fazer a indexação da tarifa aplicada aos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica e se,

porventura, não haveria um princípio de maior justeza com a aplicação de uma tarifa aos resíduos sólidos urbanos indexada à sua pesagem e ao seu volume.

Quero aqui referenciar um município algarvio, o de Portimão, que está a desenvolver um projectopiloto exactamente para que as tarifas dos resíduos sólidos urbanos sejam pagas em função daquilo que

realmente é produzido por cada família. Penso que isso é importante.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Como estamos no fim do debate, tem a palavra para esse efeito por 3 minutos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, procurarei nestes 3 minutos dar um conjunto

de respostas às perguntas que a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira nos colocou, sabendo já que o PSD não

tinha tempo para responder.

Protestos do PS.

A Sr.ª Deputada Jovita Ladeira acusa-nos de vir espiar a culpa, de fazer do nosso exercício do

mandato parlamentar a expiação da culpa do que não fizemos e, depois, cita um conjunto de inverdades,

um conjunto de… Tenho até a maior dificuldade em adjectivar, com decoro parlamentar, as coisas que

foram ditas, mas vamos apenas repor a verdade em relação a algumas delas.

A Sr.ª Deputada Jovita Ladeira diz que o que encontrou foi um sistema que se baseava apenas e só

na incineração e nos aterros. Eu não sei em que mundo vive, nem em que data vive, mas quando o XV

Governo Constitucional iniciou funções, em Abril de 2002, tudo o que o Sr. Secretário de Estado José

Sócrates, hoje Primeiro-Ministro, que tanto elogiam, tinha deixado ao País era aterros e duas incineradoras. Sr.ª Deputada, não havia rigorosamente mais nada. Situe-se no tempo — Abril de 2002 — e conheça os factos! Havia duas incineradoras, uma na LIPOR e outra aqui em São João da Talha, e aterros

sanitários.

O primeiro Estado-membro que apresentou à União Europeia a estratégia de redução da matéria

orgânica, para cumprir a Directiva «Aterros», foi Portugal, três meses depois. E iniciaram-se os concursos de construção de todas as compostagens e de todas as alternativas sãs que hoje existem.

Quando nós chegámos ao governo, Sr.ª Deputada, todos os sistemas e todos os municípios se queixavam de que não era rentável a recolha selectiva de resíduos e nós revimos a licença da Sociedade

Ponto Verde, de maneira que hoje os municípios têm um verdadeiro incentivo com o aumento que foi

feito do valor de contrapartida para se fazer recolha selectiva, e essa é a única razão para que possamos

cumprir a Directiva «Embalagens».

Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, manifestamente, falou do que não sabe, e esse é um exercício que não honra

o Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado pense que é o deus e o

detentor da verdade. É lamentável!

Aplausos do PS.

É lamentável que tenha esse tipo de atitude numa democracia como a nossa!

Os factos e os números confirmam toda a intervenção que eu aqui fiz. Terei todo o gosto em lhe fazer

chegar esses números, esses dossiers e esses factos. Aliás, pertencemos à mesma Comissão, Sr.

Deputado.

Quero dizer-lhe que, desde 1995, tenho acompanhado com particular cuidado, e também afectividade, a questão do tratamento dos resíduos sólidos urbanos e a sua ligação às autarquias. Sr. Deputado,

dizer aqui que não sabemos o que se tem passado, o que temos feito e o que VV. Ex.as fizeram é querer

não admitir aquilo que efectivamente os senhores fizeram: nada.

Terei todo o gosto em enviar-lhe os factos e os números por escrito, ou se quiser por mail.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Está encerrado a apreciação do projecto de resolução n.º 119/X.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Lembro aos Srs. Deputados que, até ao final da sessão, está a decorrer a eleição para dois membros

da delegação portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a

Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Peço, pois, a quem ainda não exerceu o seu sentido de

voto o favor de o fazer.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos Srs. Deputados que, por qualquer razão, não lograrem accionar o mecanismo electrónico, o favor de assinalarem a sua presença à

Mesa e de, posteriormente, assinarem a folha de presenças complementar.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 183 presenças, tendo a Mesa registado mais 10.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o projecto de resolução n.º 119/X — Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, para comunicar que apresentarei na Mesa, no

prazo regulamentar, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 242/X —

Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do

BE e de Os Verdes e as abstenções do PSD e de 2 Deputadas do PS.

Baixa à 1ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento do CDS-PP, solicitando o adiamento, pelo prazo

de uma semana, da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

aos projectos de lei n.os 141/X — Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), 151/X —

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X — Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X — Regime jurídico da procriação medicamente assistida

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a

favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global daquele texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 8

Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e a abstenção de 21

Deputados do PSD.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que, no prazo regimental,

apresentarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que, nos termos

regimentais, apresentarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que, em meu nome e

em nome de outros Deputados do PSD, apresentaremos à Mesa uma declaração de voto.

Sr. Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é também para dizer que, nos termos regimentais,

apresentarei à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para comunicar que apresentarei à Mesa

uma declaração de voto em conjunto com a Deputada Maria do Rosário Carneiro.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Lembro a todos os Srs. Deputados que queiram apresentar, por escrito, declarações de voto à Mesa

que têm três dias para o fazer.

As declarações de votos dos grupos parlamentares serão feitas no final das duas votações finais globais que ainda nos falta fazer.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 55/X — Procede

à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas

da criminalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo

à proposta de lei n.º 61/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação,

bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, agora, vamos passar ao período das declarações de voto por parte dos grupos parlamentares.

Para fazer a primeira declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inexistência de legislação

específica sobre a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida tem levado ao surgimento

de inúmeras situações de facto dificilmente compagináveis com os ditames constitucionais de protecção

da dignidade da pessoa humana e da sua identidade genética. O PSD é, por isso mesmo, favorável à

necessidade de uma lei reguladora da procriação medicamente assistida, mas não a uma qualquer solução.

Em primeiro lugar, não podemos admitir a hipótese de dadores de gâmetas fora do casal e a coberto

do inaceitável estatuto do anonimato, porque é um estatuto violador da garantia de salvaguarda da

identidade genética do ser humano na utilização das tecnologias e na experimentação científica.

Em segundo lugar, o texto que a maioria parlamentar quis aprovar acolhe uma concepção civilizacional que atribui ao embrião humano o estatuto de coisa fungível e descartável, como fica patente na inaceitável regulação da doação de embriões e na ligeireza inadmissível com que é tratada a delicada

matéria da investigação científica em embriões. Esses factores facilmente podem induzir à criação

imponderada de embriões humanos e propiciar a ocorrência de negócios menos lícitos.

Em terceiro lugar, a moldura penal proposta, por exemplo, para crimes de gravidade extrema, como a

clonagem reprodutiva, ou para crimes de particular horror, como a criação de híbridos, é de uma brandura incompatível com os valores em presença.

À divergência quanto às soluções legais adoptadas acresce ainda a nossa frontal discordância quanto

à metodologia que desde o início foi preconizada pela maioria socialista na abordagem deste delicado

processo legislativo.

Houve sempre uma clara intenção de cercear a realização de um alargado debate na sociedade portuguesa sobre as iniciativas em análise,…

Protestos do PS.

… intenção essa que culminou com a inqualificável manobra final de votar a lei à pressa criando um

«facto consumado» perante a mobilização de dezenas de milhares de cidadãos em defesa de um processo de debate e de consulta popular.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, independentemente da posição que se tenha quanto à aceitação ou à recusa da proposta de realização de um referendo, a verdade é que a atitude da maioria socialista é reveladora de um

profundo desrespeito pela iniciativa popular de cidadãos não podendo senão merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o mais vivo repúdio.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD, e em particular os signatários desta declaração,

votou contra a proposta final suportada pela maioria socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra o

Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

honra-se por ter assumido desde 2003 o processo que culmina hoje com a aprovação da lei sobre a procriação medicamente assistida.

Empenhámo-nos com toda a energia de que dispomos num processo legislativo que consideramos

exemplar, mesmo reconhecendo as insuficiências e as limitações que constam na versão final da lei e de

que demos devido conhecimento quer em Comissão quer em Plenário.

Exemplar porque permitiu uma ampla discussão na sociedade portuguesa, discussão que chegou

com mais de 20 anos de atraso, mas que mobilizou desta vez a intervenção activa de inúmeros especialistas, de simples cidadãos e de muitas e muitas organizações cívicas e sociais.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Exemplar também porque permite responder a problemas que habitam o núcleo mais

íntimo e sensível da natureza humana, da sua condição e dignidade, valores defendidos e valorizados

pela lei que agora aprovámos, que desenvolve e aprofunda as expectativas naturais e legítimas das

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I SÉRIE — NÚMERO 127

famílias.

Exemplar ainda porque a lei aprova um quadro regulador que garante, com toda a transparência,

seriedade e segurança, a todos os que recorrem as estas técnicas o tratamento de uma doença, a infertilidade, que afecta 15% da população portuguesa.

O nosso voto a favor não ignora nem diminui a crítica que fazemos ao Partido Socialista por ter

imposto que se introduzisse na lei uma clara discriminação no acesso a estas técnicas baseada na

imposição de um modelo único de concepção familiar em que uns merecem e outros não merecem tratar

a sua infertilidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Dito isto, e para terminar, afirmamos a nossa convicção sobre o avanço que esta lei

representa e permite na sociedade portuguesa para a livre e responsável escolha dos cidadãos e das

cidadãs, dando corpo aos valores da ética, do humanismo e da humanidade, tal como são sentidos e

vividos, simultaneamente, quer pela comunidade científica quer pelos portugueses e portuguesas que

rejeitam concepções fundamentalistas mais próprias do passado do que do tempo que vivemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que este processo legislativo

me faz lembrar a anterior tentativa de fazer uma lei, contra a qual o PCP votou. É que o PSD votou a

favor do anterior diploma, mas não houve audições, não se ouviram especialistas, não houve qualquer

colóquio parlamentar e, no entanto, a actual lei, que surge depois de um amplo debate promovido pela

Comissão de Saúde, é alvo das críticas que ouvimos e que são, obviamente, injustas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Com efeito, o anterior diploma era completamente retrógrado, mas, ao gosto da direita,

reflectia uma visão estática do mundo dificilmente conciliável com os nossos conhecimentos actuais

sobre a dinâmica da vida e conduzia a um discurso que para a maior parte das pessoas era dificilmente

compreensível e inaceitável — e estou a reproduzir exactamente uma declaração de alguns membros do

Comité Nacional de Ética da Bélgica, de convicções religiosas, que assim criticaram as posições retrógradas sobre esta matéria, e que me parece muito correcta.

Independentemente de pensarmos que se poderia ter ido mais longe, nomeadamente em relação à

possibilidade de as mulheres sós também terem direito à saúde reprodutiva e a ter filhos saudáveis,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — … consideramos que esta lei é bastante positiva.

É uma lei que admite a inseminação e a fertilização in vitro heteróloga, que outras legislações também admitem; é uma lei que subtrai a mulher de sofrimentos grandes, quando exige e limita o número de

ovócitos a estimular, como faz a lei italiana; é uma lei que torna possível ao ser humano ter crianças

saudáveis; é uma lei que permite o diagnóstico genético pré-implantatório para esse fim; é uma lei que

permite a escolha do embrião com grupo HLA compatível com o de um irmão ameaçado de morte, o que

exprime dignamente a solidariedade; é uma lei que contém as bases de uma investigação científica que

tem de ser desenvolvida; é uma lei que contém a possibilidade da clonagem terapêutica, que é absolutamente necessária (e até recordaria, aqui, as declarações de Nancy Reagan, depois de ter visto o seu

marido afectado pela doença de Alzheimer, e ela não era propriamente uma progressista...); é uma lei

que permite a constituição de bancos de células estaminais embrionárias tão necessários à investigação

e à experimentação científicas; é uma lei de progresso; é uma lei que dá expressão a alguns direitos…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … — estou a concluir, Sr. Presidente — que se encontram no Pacto Internacional

sobre os Direitos Económicos, Socais e Culturais: o direito à liberdade indispensável à investigação científica, o direito de cada um a beneficiar do melhor nível e qualidade de saúde física e mental, o direito do

ser humano à dignidade!

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

26 DE MAIO DE 2006

5863

O Sr. Presidente: — Para produzir a declaração de voto do seu grupo parlamentar, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Culmina hoje um processo longo no país, longo de mais de 20 anos, de legislar sobre a procriação medicamente assistida,

que tem por objectivo tratar e vencer a infertilidade, um grave problema de saúde pública que atinge,

como já foi dito, cerca de 15% dos casais portugueses em idade fértil.

E esse processo, ao contrário do que foi afirmado na declaração de voto do PSD, correu com toda a

lisura. Invoco o testemunho dos Srs. Deputados que integraram este grupo de trabalho, dos Srs. Deputados Duarte Lima e Carlos Andrade Miranda, do PSD, do Sr. Deputado Helder Amaral, da Sr.ª Deputada

Ana Drago e da Sr.ª Deputada Odete Santos, que já teve ocasião de aqui o testemunhar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma legislação não «feita à pressa»!

A Oradora: — Esta técnica de procriação medicamente assistida também é praticada entre nós há

mais de 20 anos, mas sem qualquer enquadramento legal, não fora entretanto ter integrado o ordenamento jurídico nacional a Convenção de Oviedo.

Esta convenção não trata, contudo, mais do que princípios muito gerais, claramente insuficientes para

o enquadramento adequado das complexas questões éticas, legais e sociais que esta matéria suscita.

Urgia, pois, colmatar esta lacuna grave, grave porque quando nada ou quase nada é proibido tudo ou

quase tudo é permitido, o que é claramente inaceitável em matéria desta delicadeza.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Várias foram as iniciativas legislativas que tinham como objectivo preencher este

vazio, mas, por uma razão ou por outra, todas soçobraram fazendo de Portugal o único país do seu nível

de desenvolvimento nesta situação intolerável.

Entretanto, repetidamente e em vários pareceres, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida vinha alertando para a urgência na aprovação de legislação sobre procriação medicamente assistida (PMA). Por isso mesmo, no início desta legislatura foram mais uma vez apresentados vários projectos

de lei.

Na sequência da sua discussão, na generalidade, iniciou-se então um laborioso processo de discussão alargada das iniciativas legislativas, através da realização de um colóquio parlamentar, em cuja

organização agradeço a colaboração do Sr. Presidente, e de mais de duas dezenas de audições públicas, no âmbito das quais foram ouvidas as mais ilustres personalidades de várias áreas do conhecimento e associações que têm trabalhado e reflectido sobre esta temática.

Seguidamente, criou-se um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, integrado por diversos Deputados dos vários grupos parlamentares, que, durante vários meses, trabalhou

com afinco, gosto, dedicação e humildade também os vários textos, no sentido de ser um único diploma

que reunisse o máximo consenso possível nesta Câmara.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A versão final foi ainda objecto de revisão informal por parte de cientistas para evitar

qualquer erro ou imprecisão em matéria de tão grande complexidade.

Constituiu para mim um privilégio poder ter coordenado este grupo de trabalho e manifesto aqui público agradecimento pelo elevado grau de colaboração, interesse, empenhamento e competência que

todos as Sr.as e os Srs. Deputados que o integraram puseram ao serviço do objectivo final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o objectivo final do grupo de trabalho foi

alcançado com êxito, podemos de dizê-lo, na sequência da votação na especialidade que decorreu, em

sede de comissão, e que se concluiu, hoje, com a dita votação final global.

Portugal e os portugueses estão de parabéns,…

Vozes do PS: — É verdade!

A Oradora: — … sobretudo aqueles que padecem de uma doença, que não é só privada mas tam-

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I SÉRIE — NÚMERO 127

bém social, que pode e deve ser tratada. A infertilidade não é um castigo e, com a aplicação destas técnicas, deixou de ser uma fatalidade.

Portugal pode libertar-se a partir de hoje de um «fado», mais um «fado» que o agrilhoava à ausência

de matrizes éticas e científicas orientadoras e à quase total ausência de regras, próprias do

subdesenvolvimento que se alimenta na indefinição, na clandestinidade e nas meias verdades.

Lançamos, hoje, pois, mais uma pedra na construção do futuro, graças a todos aqueles que, exteriores à Assembleia da República, connosco colaboraram, e a nós todos também.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Demos, hoje, um

passo importante para colmatar uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, correspondendo,

aliás, a uma imposição constitucional, consagrando um regime regulador da utilização de técnicas de

procriação medicamente assistida.

Dá-se, assim, resposta, do ponto de vista legislativo, a um conjunto de problemas que afectam muitas

cidadãs e cidadãos e para os quais a ciência, felizmente, já fornece algumas respostas e soluções, cuja

ausência de regulamentação equivalia a um não reconhecimento da sua importância, como direito ao

acesso a essas técnicas que, existindo e podendo combater o flagelo, entre outros, da infertilidade, seria

uma verdadeira iniquidade não criar os mecanismos necessários, não só a nível legislativo mas também

regulamentar e administrativo, que permitam a sua aplicação prática efectiva. E esse é o passo seguinte.

Não podemos, contudo, deixar de lamentar que nesta matéria o Partido Socialista se tenha mostrado

permeável a receios e a preconceitos, hoje, absolutamente anacrónicos e filiados em concepções tradicionais e unívocas de um só modelo familiar, que, hoje, face à realidade mais rica e plural existente na

nossa sociedade, de diferentes modelos familiares, todos igualmente legítimos, com opções livremente

tomadas e merecedores de respeito por parte do Estado, são inaceitáveis. Esses receios levaram a que

o texto final contenha uma discriminação injustificável, privando parte das nossas cidadãs de um direito,

que também a elas deveria assistir e que, certamente, num futuro que, assim o esperamos, não venha

muito longe, será corrigido e, assim, aperfeiçoada a lei que hoje aprovámos.

Contudo, entendemos que as soluções globalmente encontradas são satisfatórias, razão pela qual o

Partido Ecologista «Os Verdes» votou favoravelmente o texto final.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

dizer que o CDS-PP é favorável a uma lei da procriação medicamente assistida.

Nós somos sensíveis ao drama de muitos portuguesas e portugueses que sofrem o drama da infertilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, entendemos — e julgo que isso ficou bem patente na nossa participação,

em sede de comissão — que aquilo que é técnica e cientificamente possível tem de ser também eticamente aceitável.

Neste sentido, julgo que o esforço que este Parlamento deveria ter feito era o de conseguir uma lei

que fosse consensual, no Parlamento e na sociedade portuguesa. E aquilo a que assistimos, hoje, quer

na votação quer no facto de ter sido apresentada uma petição, demonstra que não há consenso.

Protestos do PS.

É certo que não apresentámos um projecto de lei, mas o que é certo também é que a prova de que

somos favoráveis é que nós estávamos muito próximos de um projecto de lei, o do Partido SocialDemocrata, que esse, sim, era muito mais equilibrado e teria merecido o nosso apoio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É óbvio que há matérias mais graves do que outras. Por exemplo, é, para nós, inaceitável que exista o princípio da confidencialidade. Temos de acabar com os filhos de pai incógnito. É tempo

de fazê-lo.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Já não existem na lei!

O Orador: — É impensável que qualquer cidadão não tenha direito ao seu património genético. É

impensável que isso possa acontecer, como é impensável o recurso à procriação medicamente assistida

(PMA) na fecundação heteróloga. É impensável e é inaceitável para nós!!

Como também é inaceitável a porta aberta à manipulação pelo diagnóstico pré-implantação, isto é,

abre a porta a que se possa escolher ou manipular o que se quer de um feto. O próprio Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida tem pareceres no sentido de que aquilo que é a investigação do

diagnóstico pré-implantação tem, de facto, aspectos positivos no que se refere à detecção de doenças

particularmente graves, ou até de anomalias de ordem genética, mas também diz que abre a porta a

uma manipulação que vai para além daquilo que se quis plasmar na lei, havendo nomeadamente o risco

do eugenismo, que abre a porta a que se possa manipular o que se quer de um feto.

É óbvio que as questões que referi — e sendo esta uma má lei porque não se procurou o consenso,

porque resulta de uma imposição da maioria — nos forçaram a votar contra o diploma em causa, pois

julgamos que era possível ter-se feito um esforço para conseguir um equilíbrio em determinadas matérias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, este mesmo tema da investigação de diagnóstico genético pré-implantação mereceu, há uns anos, o veto do então Presidente da República.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Por isso fizemos esta lei!

O Orador: — Portanto, esta questão não é consensual nem no Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida, nem na comunidade científica, nem tão-pouco na sociedade. Por isso, julgo que era

necessário melhorar o diploma, e nós fizemos esse esforço em comissão, mas tal não foi conseguido por

imposição da maioria.

Outra das nossas dúvidas refere-se a um aspecto que consideramos representar uma intromissão do

Parlamento numa matéria meramente ética e científica, que é o facto de o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida funcionar no âmbito do Parlamento. Julgamos que, como existiu noutros

dossiers, por exemplo, na lei relativa aos transplantes, o Comité Intergovernamental da Bioética, a

Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deviam ser parte integrante desse conselho para poderem também dar os seus pareceres e avaliar todas as matérias e questões

nesse caso. Isso não ficou na lei, o que nos causa imensas dúvidas.

São estas dúvidas que, repito, levaram ao nosso sentido de voto. Como já disse, não é um voto contra a solução a uma doença que existe e que merece uma resposta, é um voto contra esta lei, que por

ser uma má lei merece o voto contra do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar dois pareceres da Comissão

de Ética, que a Sr.ª Secretária vai passar a ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 10098/00.6 — TDLSB, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento

presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

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I SÉRIE — NÚMERO 127

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por

escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia

o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre acesso aos medicamentos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.º 119/X — Racionalização dos sistemas

multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (PSD)

A minha inclusão na lista do PSD pelo círculo eleitoral de Setúbal, deve-se a um acordo pré-eleitoral

entre o MPT e o PSD, pelo qual se estabeleceu uma «Plataforma Política» para a presente Legislatura.

Os signatários da mencionada Plataforma comprometeram-se a afirmar, em sede parlamentar, o princípio da colaboração activa.

Nesse sentido, o PPD/PSD comprometeu-se a respeitar a autonomia dos Deputados eleitos por proposta do MPT e, sem prejuízo do direito de divergência em questões de consciência, este comprometeuse a que os deputados eleitos por si propostos não apresentariam ou viabilizariam qualquer iniciativa

cujo sentido divergisse da posição assumida pelo PPD/PSD em matérias de manifesta relevância nacional.

Em especial, o MPT comprometeu-se a que os deputados por si propostos que viessem a ser eleitos

viabilizariam a formação e manutenção de um Governo liderado pelo PPD/PSD e votariam solidariamente com o grupo parlamentar deste último as seguintes matérias, entre outras: leis e resoluções que

exigissem maioria absoluta ou qualificada.

O projecto de resolução n.º 119/X foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, facto que em consciência me obriga a ser solidário na votação com o Grupo Parlamentar.

O projecto tem princípios que concordo, como são o caso da indexação da taxa de resíduos sólidos

urbanos ao consumo de electricidade. No entanto tem aspectos que me suscitam muitas dúvidas e que

são estruturais neste projecto de resolução.

Os actuais sistemas, trinta, passariam a ser cinco, com a particularidade de estarem sob tutela da

Empresa Geral de Fomento. Desconheço a fundamentação técnica que indique que o número ideal de

sistema seja cinco, mas considero que é necessário alguma economia de escala nesta matéria.

Outro facto que me preocupa é o de que seja a Empresa Geral do Fomento, nesta proposta, a detentora da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Sempre acreditei na livre iniciativa, nos empreendedores,

nomeadamente na capacidade das autarquias serem interlocutores responsáveis, facto que, se a

proposta tivesse sido aprovada, seria colocada em causa.

O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.

———

Declarações de voto relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo aos projectos de lei n.os 141/X — Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE),

151/X — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X — Regula as técnicas

de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X — Regime jurídico da procriação

medicamente assistida (PSD)

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5867

Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos

de lei n.° 141/X — Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X — Regula as

técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X — Regula as técnicas de reprodução

medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X — Regime jurídico da procriação medicamente assistida

(PPD/PSD), Portugal deu hoje um passo de grande significado, encerrando um ciclo de cerca de 20 anos

na busca dos consensos necessários à regulação das respostas que os progressos da ciência e da

técnica colocam ao dispor da Humanidade na superação da infertilidade. Mais um marco da nossa

história parlamentar que não podemos, neste momento, deixar de saudar.

Do processo de discussão desenvolvido ao longo dos últimos meses e que permitiu chegar às soluções hoje aprovadas salientamos o patamar de consenso gerado entre os diversos grupos parlamentares que o resultado desta votação traduz, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e inquietações que

este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da

vida e da dignidade da pessoa humana.

Apesar disso, discordamos do facto de a lei não permitir o recurso de mulheres sós inférteis a estas

técnicas.

Ao limitar o acesso a estes métodos apenas aos casais ou pessoas a viver em união de facto, a lei

fica acrisolada por uma concepção de família que entendemos redutora face àquilo que é a evolução da

sociedade portuguesa.

No entanto, compreendemos que provavelmente o tempo histórico para a integração de tal solução

ainda não é este, que em alguns sectores mais conservadores ainda há resistências a tal e que, face à

multiplicidade de problemas que a Procriação Medicamente Assistida levanta e que esta lei vem regular,

tal facto não podia obstar a que votássemos favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio

desta Câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.

Os Deputados do PS, Isabel Santos — Marcos Sá — Glória Araújo — Hortense Martins — Fernando

Jesus.

———

Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos

de lei n.° 141/X — Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X — Regula as

técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X — Regula as técnicas de reprodução

medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X — Regime jurídico da procriação medicamente assistida

(PPD/PSD), a lei da reprodução medicamente assistida é aprovada. Trata-se de um diploma legal de

grande relevo sobretudo para a população portuguesa mais jovem que encontra agora um quadro legal

que estabelece as normas para as técnicas da reprodução medicamente assistida em Portugal, acabando-se com a situação de quase vazio legal que se verificava até à presente data.

De sublinhar o nível de consenso conseguido entre os diversos grupos parlamentares que o resultado

desta votação espelha, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a

qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e questões que este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da vida e da dignidade da

pessoa humana, bem como da saúde de todos quantos possam recorrer a tais técnicas clínicas.

Contudo, discordo do facto de o referido diploma legal não permitir que as mulheres sós e inférteis

possam recorrer à procriação medicamente assistida.

Ao permitir que a utilização destas técnicas só possa desenvolver-se para os casais ou pessoas a

viver em união de facto, a lei acaba por espelhar uma concepção de família que considero não condicente e adequada com aquilo que é hoje a ideia de família para a sociedade portuguesa, reduzindo-se assim

o âmbito de aplicação da lei quando se poderia ter ido mais além.

Porém, entendo que possivelmente o momento para a adopção desta solução não é o actual, também

porque em alguns sectores da sociedade portuguesa existem ainda reservas a uma tal discriminação

positiva. Considerando a diversidade de problemas a que esta lei vem dar resposta e regulação, tal facto

não podia obstar a que votasse favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta Câmara,

remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

———

Finalmente, duas décadas depois do nascimento do primeiro «bébé-proveta» em Portugal, as centenas de milhares de portuguesas e portugueses com problemas de infertilidade vêem aprovada legislação

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I SÉRIE — NÚMERO 127

que regula o uso e o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida.

Esta lei abre não só caminho ao tratamento de infertilidade como também contribuirá para impulsionar

o progresso científico ao serviço de todos.

Estas são razões mais do que suficientes para votar favoravelmente este diploma.

Não podia, no entanto, deixar de afirmar o meu descontentamento pela exclusão das mulheres sós do

acesso a estas técnicas e pela impossibilidade de recurso à maternidade de substituição.

Continuarei sem perceber e sem aceitar a discriminação de que as mulheres sós inférteis são alvo no

diploma aprovado. O texto aprovado impõe um determinado modelo de família ignorando, aliás, a diversidade de modelos que já coexistem na nossa sociedade. Não consigo aceitar que seja o Estado a definir

quais os modelos de família aceitáveis. As famílias monoparentais não são famílias menores. As mulheres sós não deviam ser discriminadas. Se na lei da adopção essa discriminação não existe por que haverá de existir no acesso à procriação medicamente assistida?

Afirmo também a minha desilusão por não ver no texto final aprovado a maternidade de substituição

como um recurso legítimo de procriação medicamente assistida. Infelizmente, as mulheres que, conseguindo produzir um óvulo, não tiverem útero, não podem ser alvo da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida. A única forma de estas mulheres poderem ter um filho seria através do

recurso à maternidade de substituição.

Apesar de considerar que estas minhas críticas são de enorme importância, não podia deixar de votar

favoravelmente um diploma que vai beneficiar centenas de milhares de portuguesas e portugueses.

O Deputado do PS, Pedro Nuno Santos.

———

Votámos contra o texto final da lei que pretende regular as técnicas de procriação medicamente

assistida (PMA) porque defendemos a existência de uma lei que regule a aplicação das técnicas de PMA

não como um método alternativo de reprodução humana mas como um método subsidiário, justificável e

compreensível para satisfazer o desejo dos casais inférteis que aspiram a ser pais.

É incompreensível que desde Julho de 1999, data em que o Presidente Jorge Sampaio vetou por

inconstitucionalidade o Decreto 415/VII, nunca mais o Parlamento tenha procurado legislar sobre a matéria, deixando à comunidade cientifica e à sua consciência o exercício de uma técnica que pode pôr em

causa a salvaguarda da dignidade da pessoa humana.

Como reconheceu na altura o Presidente Jorge Sampaio, trata-se de legislação da maior importância

e realçou: «Não se pode esquecer que a complexidade das questões em causa, pela delicadeza da

necessária composição de direitos fundamentais e outros interesses constitucionais envolvidos e pelas

dúvidas científicas e interrogações éticas que suscitam, exige a maior prudência da parte do legislador…»

Tratando-se, para mais, de uma primeira lei específica sobre o tema, parece aconselhável que o

legislador, assegurando a realização plena do valor da dignidade da pessoa humana, tal como ele é

partilhadamente assumido pela consciência jurídica das nossas sociedades pluralistas, procure evitar

soluções demasiado regulamentadoras, rígidas ou objectivamente indutivas do dissenso.

Seis anos volvidos sobre esta mensagem, o Parlamento acaba de aprovar uma lei que relativiza princípios éticos fundamentais, que mais parece pretender regular as práticas instaladas sem cuidar dos

valores éticos que estão a ser postos em causa — e tal não é aceitável!

Sobrepõem-se as pretensões dos candidatos à procriação artificial ao bem da criança. É o que acontece quando, designadamente, se facilita a doação de gâmetas, se recorre ao anonimato dos dadores e

se nega ao filho o direito à sua história genética, corolário do seu direito à identidade pessoal (artigo

26.º, n.º 1, da Constituição).

Não se limita a produção de embriões e assim se facilita a criação de embriões excedentários, posteriormente utilizáveis para experimentação científica sem se cuidar do princípio ético da precaução,

princípio este evocado já no parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: em caso

de dúvida não se deve atentar contra alguma entidade que possa estar investida da dignidade humana.

A PMA por colocar à sociedade questões de grande complexidade, que não podem ser arbitrariamente desvalorizadas, exige uma discussão visível, participada e um amplo debate público — e tal não

aconteceu!

As Deputadas do PS, Teresa Venda — Maria do Rosário Carneiro.

———

O ser humano é o pilar, a causa, o núcleo central de toda a ordem jurídica constitucional, gozando de

uma dignidade intrínseca e de um conjunto coerente de direitos fundamentais, entre os quais ocupa um

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lugar cimeiro o direito à vida.

O efectivo reconhecimento da dignidade pessoal e do direito à identidade genética de cada ser humano, único e irrepetível, exige o respeito e a promoção dos direitos universais de pessoa.

A inexistência de legislação específica sobre a utilização de técnicas de procriação medicamente

assistida (PMA) tem levado ao surgimento de inúmeras situações de facto dificilmente compagináveis

com estes ditames constitucionais.

Mais: 20 anos de uso indiscriminado destas práticas geraram um clima de impunidade intolerável.

O PSD é, por isso mesmo, favorável à necessidade de uma lei reguladora da PMA.

Para o PSD, como afirmou o Prof. Barbosa de Melo no Assembleia da República em 1998, «o critério

geral de uma boa lei da PMA deve assentar no reconhecimento de que uma criança a procriar é, ela

mesma, o centro de toda a valoração dos interesses, múltiplos e qualitativamente muito diversos, que

concorrem ou se inscrevem nas situações de infertilidade de um casal heterossexual».

Daí que não possamos admitir a hipótese de dadores de gâmetas fora do casal e a coberto do inaceitável estatuto do anonimato.

É um estatuto violador da garantia de salvaguarda da identidade genética do ser humano, na utilização das tecnologias e na experimentação científica, inscrita no artigo 26.° do Constituição.

Em segundo lugar, o texto final que a maioria parlamentar quis aprovar acolhe uma concepção civilizacional que atribui ao embrião humano o estatuto de «coisa», fungível e descartável, como fica patente

na inaceitável regulação da doação de embriões e na ligeireza inadmissível como é tratada a delicada

matéria da investigação em embriões.

Com efeito, o regime previsto é incompreensivelmente omisso quanto à exigência, para nós incontornável, da existência de compromissos claros por parte dos beneficiários e de terem de estar esgotadas

todas as hipóteses de um projecto de vida viável para o embrião.

São factores que facilmente podem induzir à criação imponderada de embriões humanos e propiciar a

ocorrência de negócios menos lícitos.

Em terceiro lugar, a moldura penal proposta, por exemplo, para crimes de gravidade extrema, como a

clonagem reprodutiva, ou para crimes de particular horror, como a criação de híbridos, é de uma brandura incompatível com os valores em presença.

À divergência quanto às soluções legais adoptadas acresce ainda a frontal discordância quanto à

metodologia desde o início preconizada pela maioria socialista, na abordagem deste delicado processo

legislativo.

Houve sempre uma clara intenção de cercear a realização de um alargado debate na sociedade portuguesa sobre as iniciativas em análise, intenção essa que culmina com a inqualificável manobra final de

votar a lei à pressa, criando um «facto consumado» perante a mobilização de dezenas de milhares de

cidadãos em defesa de um processo de debate e consulta popular.

Independentemente da posição que se tenha quanto à aceitação ou recusa da proposta de realização

de um referendo, a verdade é que a atitude da maioria socialista é reveladora de um profundo desrespeito pela iniciativa popular de cidadãos, não podendo senão merecer da parte dos Deputados do PSD o

mais vivo repúdio.

Por estas razões, os signatários desta declaração votaram contra a proposta final suportada pela

maioria socialista.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Guilherme Silva — António Montalvão Machado —

Ana Manso — Luís Montenegro — Luís Rodrigues — Rosário Cardoso Águas — Pedro Quartin Graça —

Feliciano Barreiras Duarte — Mota Amaral — Rui Gomes da Silva — Jorge Pereira — Patinha Antão —

Paulo Pereira Coelho — Pais Antunes — Fernando Negrão — Almeida Henriques — Miguel Macedo —

Virgílio Costa — Zita Seabra — Fernando Antunes — Nuno da Câmara Pereira — Mário Albuquerque —

Jorge Costa — Arménio Santos — Jorge Tadeu Morgado — Regina Ramos Bastos — Miguel Frasquilho —

Miguel Pignatelli Queiroz — José Freire Antunes.

———

O texto final elaborado pela Comissão sobre os projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida e que acaba de ser aprovado, representa o culminar de

um longo processo legislativo e introduz finalmente na ordem jurídica nacional um controlo ético sobre as

aventuras científicas que se vinham praticando.

Só por isso já representa uma conquista civilizacional.

Acresce que a permanente evolução das técnicas, o aumento da taxa de infertilidade conjugal, a multiplicação das instituições em que a PMA se pratica e o avolumar das questões éticas implicadas tornavam ainda

mais premente a necessidade de tutela legal.

Este texto final acolhe, de forma clara, o princípio de que o embrião deve ser respeitado como pessoa

humana potencial desde o momento da concepção, o que nos conforta e simultaneamente afasta o perigo,

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I SÉRIE — NÚMERO 127

que esteve muito iminente, de a esquerda parlamentar fazer prevalecer a sua concepção do embrião como

mero produto biológico.

Este texto final acolhe, ainda:

— O princípio de que as técnicas de PMA devem ser usadas apenas em situações de infertilidade e como

método terapêutico subsidiário (artigo 4.º);

— O princípio de que as técnicas visam a concretização de um projecto parental, onde deve ser considerado primordial o interesse do futuro ser humano (artigos 3.º e 6.º);

— O princípio de que só os casais heterossexuais, casados ou vivendo em união de facto, podem ser

beneficiários destas técnicas (artigo 6.º);

— O princípio do consentimento informado (artigo 14.º);

— O princípio, reconhecido aos profissionais de saúde, do direito à objecção de consciência (artigo 11.º);

— O princípio de que a implementação destas técnicas de PMA deve impedir a produção de um número de

embriões superior ao destinado à transferência, atendendo assim ao respeito devido pela vida humana, bem

como deve reduzir a incidência de gravidezes múltiplas (artigo 24.º);

— O princípio de que todo o embrião humano tem direito à vida e ao desenvolvimento, corroborando o princípio universal de que todo o existente requer existir, pelo que o embrião originado in vitro deverá fazer sempre

parte de um projecto parental (artigo 25.º);

— O princípio de que a investigação científica em embriões humanos apenas é eticamente legítima quando

procede em beneficio do próprio embrião ou da Humanidade (artigo 9.º, n.º 2);

— O princípio de que só os embriões que não tiverem possibilidade de ser envolvidos num projecto parental é que podem ser objecto de investigação científica como destino alternativo à sua destruição (artigo 25.º);

— O princípio de que a utilização das técnicas de PMA não é admitida para escolher o sexo ou qualquer

outra característica não médica do nascituro (artigo 7.º);

— Fere de ilicitude a maternidade de substituição (artigo 8.º);

— Penaliza a clonagem reprodutiva e outra aberrações (artigo 34.º e ss.).

É certo, no entanto, que esta futura lei está longe de constituir um modelo ou, sequer, de reproduzir tudo

quanto o PSD havia proposto no seu projecto de lei.

Contém este texto a permissão da inseminação artificial com sémen de terceiro, que não do marido ou

daquele com quem a mulher viva em união de facto.

O que representa uma tentativa falhada de os beneficiários encobrirem uma infertilidade não eliminada;

representa a negação da base genética da paternidade; e, em relação ao nascituro, priva-o da relação filial

com o progenitor, desinserindo-o das suas raízes genéticas.

O anonimato ou quase anonimato que lhe anda associado constitui uma flagrante violação do n.º 3 do artigo 26.º da Constituição da República, que consagra a garantia da dignidade pessoal e da identidade genética

do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação

científica.

Também não é aceitável a moldura penal escolhida, que não garante adequada prevenção geral e especial

dos crimes que andam associados a esta matéria.

Quem, como nós, privilegia o respeito pela dignidade humana e o valor intrínseco não instrumental da pessoa não pode manifestar a sua adesão incondicional a este texto final.

A natureza híbrida das soluções adoptadas em torno do estatuto ético-jurídico do embrião humano desfigurará irremediavelmente esta lei.

Balanceando os valores em presença e tendendo claramente para relevar os aspectos positivos desta lei,

sem contudo a ela poder aderir, outra solução não nos restava que não fosse a de manifestar o nosso afastamento em relação às suas inadequadas e perigosas soluções abstendo-nos.

Os Deputados do PSD, Carlos Andrade Miranda — Luís Campos Ferreira — José de Matos Correia.

———

Os Deputados do PSD abaixo assinados vêm por este meio apresentar, para os devidos efeitos regimentais, a seguinte declaração de voto:

Os Deputados signatários declaram ter assumido um voto favorável ao texto elaborado pela Comissão de

Saúde, de substituição dos projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, sobre a denominada Procriação

Medicamente Assistida.

Fizeram-no em consciência, apesar de em contraste com a posição institucional, assumida pelo seu Partido — o PSD.

Com efeito, esta matéria é por todos reconhecido deveras complexa e extraordinariamente sensível. Qualquer abordagem comporta, inevitavelmente, um manancial de interrogações de índole científica e, principalmente, de cariz ético.

Os Deputados signatários assumem que o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida é um

instrumento de enorme potencial que, aliás, vem sendo utilizado no conjunto das sociedades modernas,

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incluindo a portuguesa. Considera-se ser uma obrigação moral colocar os progressos científicos e os avanços

tecnológicos já alcançados ao serviço dos casais que, por problemas de infertilidade ou esterilidade, não conseguem alcançar a sua legítima aspiração a ter filhos. Em consequência, daqui advém a razão — quiçá fundamental — para o referido sentido de voto — preencher uma lacuna, um vazio legislativo que, certamente,

em nada contribuía para a necessária regulação de uma actividade que incorpora tão relevantes oportunidades e, igualmente (não se ignore), tão dramáticas ameaças, desde logo, à dignidade da pessoa humana.

Apesar do assumido voto favorável, fundamentado na crença na ciência, enquanto ferramenta que pode

conciliar a inegociável protecção da dignidade humana e o desejável progresso, os Deputados signatários não

querem deixar de expressar a sua oposição à solução encontrada no Capítulo VII relativo às «Sanções». Na

verdade, as molduras penais aí previstas são, na generalidade das situações, desproporcionadamente reduzidas para a gravidade dos ilícitos em causa.

De igual modo, manifesta-se a maior reserva quanto à possibilidade, prevista no texto final (artigo 10.°), de

recurso à chamada procriação heteróloga (com recurso à dádiva de gâmetas fora do casal).

Contudo, ponderando todos dilemas que esta lei levanta, nomeadamente de ordem ética, os Deputados

signatários consideram positiva a sua aprovação por tal significar um importante passo no sentido de um

enquadramento legal equilibrado entre os diferentes valores (científicos, culturais e éticos) em questão.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Sérgio Vieira — Emídio Guerreiro.

———

Tomei a decisão de me abster na votação final global do diploma que regula as Técnicas da Procriação

Medicamente Assistida, diploma esse resultado do compromisso que com esforço e sentido de diálogo foi

possível estabelecer no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar de Saúde criado especificamente para o efeito, pelas seguintes razões:

Primeira: por considerar que o texto final trazido ao Plenário da Assembleia da República, não sendo, do

meu ponto de vista, o texto ideal, é contudo um texto equilibrado, cauteloso e que faz um esforço de síntese

entre projectos muito antagónicos no sentido de disciplinar uma matéria extremamente delicada e sensível,

para a qual não havia até agora qualquer regulamentação em Portugal;

Segunda: por considerar que ele enquadra devidamente as Técnicas de Procriação Medicamente Assistida

como método subsidiário e não como método alternativo da procriação humana, nesse sentido procurando dar

um contributo significativo para ajudar os casais que vivem o drama de situações de infertilidade, não podendo, em consequência, pelos métodos naturais, realizar o justo anseio de gerar uma descendência;

Terceiro: porque ele enquadra, com a prudência devida e no respeito por valores éticos indiscutíveis, o problema da investigação em embriões que já não têm destino parental, e cujo único destino certo é a morte;

Quarto: por não concordar, por razões filosóficas de fundo, com a consagração do princípio do anonimato

dos dadores de gâmetas, porque dessa forma ele se sobrepõe, do meu ponto de vista indevidamente, a um

princípio mais merecedor de respeito, que é o direito de toda a pessoa nascida por recurso a estas técnicas

poder sempre conhecer, de forma irrestrita, a sua história genética e pessoal. Foi a consagração do princípio

do anonimato que me não permitiu votar a favor de um diploma que genericamente considero equilibrado e

sensato para o estádio de conhecimento científico de que hoje dispomos, diploma este cujo resultado final se

ficou a dever ao debate franco e leal travado no âmbito do Grupo de Trabalho e à grande moderação, sabedoria e sentido de equilíbrio com que em todas as reuniões a Presidente da Comissão de Saúde, Sr.ª Deputada

Maria de Belém, conduziu os trabalhos.

O Deputado do PSD, Duarte Lima.

———

Face ao vazio jurídico vigente e à obrigatoriedade constitucional de regulamentar a Procriação Medicamente Assistida (alínea e) do n.º 2 do artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa), a Assembleia da

República encetou um amplo debate sobre a utilização de técnicas de Reprodução Medicamente Assistida.

Partindo de quatro projectos de lei (n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, apresentados pelo BE, PS, PCP e

PSD, respectivamente), todos eles aprovados na generalidade na sessão plenária de 10 de Novembro de

2005, foi possível, em sede da Comissão de Saúde, aprovar um texto comum que subiu a Plenário e que acaba de ser aprovado por maioria.

O simples facto de Portugal passar a dispor de um quadro normativo que institui, controla e regula a Procriação Medicamente Assistida é, desde logo, satisfatório.

O texto final, longe ainda da perfeição, contempla ainda disposições que salvaguardam algumas tentativas

aventureiras e mercantilistas que sobre esta matéria pairavam, designadamente:

— o recurso à maternidade de substituição,

— a possibilidade de mães solteiras ou casais do mesmo sexo recorrerem à PMA;

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— a utilização destas técnicas em processos de cionagem reprodutiva ou para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nasciturno;

— a criação de embriões com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação científica;

— a inseminação post mortem.

Pese embora o documento agora aprovado acolher disposições que impedem estas intenções, a verdade é

que o texto admite outras soluções com as quais estou em profundo desacordo.

Tal é o caso da permissão do recurso à dádiva de ovócitos ou espermatozóides de terceiros quando a gravidez não é possível utilizando os gâmetas dos beneficiários, a não limitação da idade dos beneficiários, a não

limitação do número de embriões a implantar ou ainda, a opção por uma moldura penal demasiado leve para

quem viole a lei e enverede, por exemplo, em experiências de clonagem reprodutiva ou crie híbridos.

Legislar sobre esta matéria sabia-se, a priori, ser um processo muito delicado, porquanto era necessário

estabelecer um mínimo denominador comum entre a ética, a religião e a ciência, sem nunca perder de vista

que o cerne de todo o esqueleto jurídico que viesse a ser produzido teria de girar, inequivocamente, em torno

do ser humano.

O documento ora aprovado salvaguarda esta visão ao respeitar o embrião enquanto ser humano potencial

desde o momento da concepção.

Em suma, a lei em apreço constitui um considerável avanço nesta matéria e tem aspectos positivos, como

sejam o terminar com um longo e inacreditável vazio legal, o respeito pelo embrião e o afastamento de um

conjunto de opções atentatórias da vida e da dignidade humanas, mas, simultaneamente, tem aspectos

negativos ao contemplar algumas soluções que encerram perigos e riscos imensuráveis, como é, manifestamente, o possível recurso a técnicas de PMA heteróloga.

Assim, em face do exposto e ponderando todos os argumentos, positivos e negativos que enunciei, não me

restou outra opção que não abster-me na votação final.

O Deputado do PSD, Ricardo Martins.

———

O desejo de ter um filho e constituir família é, certamente, um dos aspectos mais intrínsecos, sensíveis e

respeitáveis da pessoa humana.

Estima-se que em Portugal 500 000 homens e mulheres sofram de alguma disfunção relacionada com a

fertilidade o que os impede, ou dificulta, da concretização de um anseio nobilíssimo e os faz viver um drama

com graves sequelas pessoais e sociais.

Há muito que a OMS considera a infertilidade uma doença que como tal deve ser encarada e tratada. O

extraordinário progresso da ciência tem vindo a proporcionar métodos cada vez mais diversificados, generalizados, acessíveis e seguros para, através das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), ultrapassar esta enfermidade que tanto afecta homens como mulheres.

No passado dia 25 de Maio, a Assembleia da República concluiu, finalmente, o processo de regulação da

PMA, após um longuíssimo período de intolerável «vazio legal».

É, até certo ponto, compreensível a dificuldade em legislar de forma consensual sobre a matéria. Tendo em

conta a imensa complexidade do assunto, o consenso entre as suas vertentes médica, científica, ética, religiosa, filosófica e social afigura-se uma utopia e a prudência é imperativa. Na verdade, poucos temas suscitarão

tanta polémica como a tentativa de encontrar um equilíbrio justo e razoável entre a utilização da tecnologia

para o benefício da Humanidade e a protecção da dignidade humana. Até onde deve ir o legislador para proteger o ser humano de si próprio? Esta dificuldade é especialmente agravada pela constante evolução de

algumas áreas em confronto, o que impede uma solidificação de consensos.

Mas a lacuna legal é intolerável. As técnicas de PMA são praticadas em Portugal há dezenas de anos sem

qualquer regulação específica, que proteja os casais que à terapia recorrem e a comunidade de práticas eticamente inaceitáveis. Infelizmente as regras de boas práticas médicas não são suficientes para nos precaver de

eventuais abusos e consente a impunidade. É a própria Presidente do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida (CNECV), Dr.ª Paula Martinho da Silva, que, por exemplo, em entrevista realizada antes da

aprovação da nova lei e publicada na revista «XIS» de 27 de Maio de 2006, refere a enorme preocupação e

gravidade de Portugal ser o único País na Europa sem lei. Diz, a propósito, a referida responsável:

«Para o Conselho foi sempre uma premência haver legislação sobre Procriação Medicamente Assistida. A

ausência de legislação é pior do que uma legislação imperfeita, pois esta pode evoluir ao longo dos tempos.

Os limites à prática têm de estar devidamente estabelecidos».

Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter posto termo a tão comprometedor impasse ao ter conseguido produzir uma lei que, com alguns pontos que considero melhoráveis — e outros até difíceis de aceitar —

, põe fim ao inaceitável vazio legal que subsistia até agora.»

Do ponto de vista dos princípios, o decreto contém diversos e significativos aspectos positivos. Entre

outros, restringe o direito ao recurso à PMA a casais heterossexuais, não favorece — embora também não

seja suficientemente veemente — a utilização de maternidades de substituição (mais conhecidas por «barrigas

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de aluguer»), proíbe a clonagem, limita a reprodução heteróloga e não favorece o eugenismo.

No entanto, e independentemente da disciplina de voto que vinculou o Grupo Parlamentar do CDS-PP e

que sempre mereceria o meu respeito, não poderia, em consciência, votar favoravelmente o texto apresentado

em votação final global. Contém a lei aprovada alguns aspectos negativos ao consagrar disposições que não

inibem suficientemente práticas que considero inaceitáveis. Nesse sentido lamento que a versão final se tenha

afastado do projecto de lei original apresentado pelo PSD, projecto esse que reflectia em boa medida o trabalho de consenso entre PSD e CDS no tempo da coligação. Era esse um projecto que apresentava soluções

equilibradas e criteriosas e que mereceriam a minha aprovação.

Em meu entender, toda e qualquer regulamentação sobre PMA deverá estar subordinada a dois princípios

basilares: em primeiro lugar, o princípio da defesa inequívoca e inegociável da vida e da dignidade humana;

em segundo lugar, qualquer legislação deverá sempre colocar a ciência ao serviço da Humanidade e não a

pessoa humana ao serviço da ciência.

O direito a procriar deve ser prosseguido e concretizado, mas balizado por baluartes sólidos e sem margem

para experimentalismos. As técnicas de PMA — aliás, caras, longas e dolorosas — devem ser utilizadas com

prudência e razoabilidade, devendo ser sempre encaradas como forma de ultrapassar uma doença chamada

infertilidade.

A solução preconizada para a investigação em embriões pode eventualmente ser violadora do princípio da

protecção e defesa da dignidade da pessoa humana ainda por nascer. O elenco de finalidades, nem todas de

especial e premente importância para a Humanidade, pode justificar, em consciências menos escrupulosas,

uma banalização da utilização destes embriões. Ao contrário de soluções mais restritivas e consentâneas com

o supremo valor da vida humana, agora basta que «seja razoável esperar» que da investigação «possa resultar benefício para a Humanidade». Estes termos são excessivamente vagos, abrindo o caminho para decisões

que gradualmente desvirtuem a cautela com que, presume-se, o legislador quis tratar a matéria.

O grau de confidencialidade consagrado no artigo 15.º, n.º 2, impede um conhecimento cabal da identidade

genética da pessoa nascida através de determinadas técnicas de PMA. Este é, a meu ver, um ponto inaceitável do texto aprovado.

Também a composição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ao não incluir membros indicados pelo CNECV, Comité Intergovernamental da Bioética e da Ordem dos Médicos, me parece

excessivamente politizada e com falta de conteúdo técnico e profundidade ética.

Em suma, trata-se de aspectos que, no difícil equilíbrio de direitos que este enquadramento jurídico exige,

são mais susceptíveis de gerar rupturas do que integração; são mais potenciadores de excessos do que

exemplos de prudência; são mais desnecessários do que adequados aos problemas dos beneficiários. Esperemos que a evolução da lei vá no sentido de suprir estas insuficiências de que aqui brevemente dei conta e

que justificam a minha não conformidade com o texto aprovado.

O Deputado do CDS-PP, António Pires de Lima.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Luís Miguel Pais Antunes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Partido Social Democrata (PSD):

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

António Ribeiro Gameiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL