26 de maio de 2006

I Série — Número 128

Sábado, 27 de Maio de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

15 minutos.

Foi lida a acta da eleição de dois membros da Delegação

Portuguesa da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa (OSCE), tendo sido proclamados eleitos os dois

candidatos propostos.

Em debate mensal com o Parlamento, sobre acesso aos

medicamentos, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após

uma intervenção inicial — que aproveitou para agradecer o

apoio dos grupos parlamentares à decisão do Governo de

enviar para Timor Leste uma força da GNR, sobre o que se

pronunciaram os líderes parlamentares —, deu resposta a

perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP),

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Emídio Guerreiro (PSD),

Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP),

António Pires de Lima (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD) e

Jorge Almeida (PS), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).

Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de

Ética autorizando dois Deputados do PS a deporem por

escrito em tribunal na qualidade de testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 5

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

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Hugo José Teixeira Velosa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de dois membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) é do seguinte teor:

Aos vinte e cinco dias do mês de Maio de dois mil e seis, procedeu-se à eleição de dois membros da

Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e

Cooperação na Europa (OSCE).

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 181

Votos «sim» — 154

Votos brancos — 26

Votos nulos — 1

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) os seguintes membros:

Efectivo — Maria Antónia Almeida Santos (PS)

Suplente — Luís Campos Ferreira (PSD)

Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Miguel Coelho — Abel Baptista.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal de Maio com o Sr. PrimeiroMinistro, sobre acesso aos medicamentos.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que

comece este meu discurso por sublinhar, e agradecer, o apoio muito alargado que os grupos parlamentares

deram à decisão do Governo de enviar para Timor Leste uma força da GNR. Considero esse apoio muito

importante para o êxito da missão. Esta missão honra a História de Portugal, a relação de profunda solidariedade que temos com o povo de Timor e dá sentido às responsabilidades que Portugal tem nas acções de

promoção da paz e da ordem pública no respeito pelo Direito internacional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Obtido o aval do Conselho de Segurança das Nações Unidas e definidos que foram os termos da nossa missão, hoje mesmo partirão para Timor Leste os primeiros oficiais da GNR e ao longo dos

próximos dias uma companhia especial da Guarda Nacional Republicana seguirá para aquele país. Desta

forma, Portugal dará o seu melhor para contribuir para o futuro de paz e de prosperidade a que, há tanto

tempo, o povo de Timor aspira.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, agora, que vá directo ao tema de nosso debate de

hoje — o acesso ao medicamento.

O Governo está bem consciente dos problemas nesta área e tem vindo a tomar medidas importantes

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neste domínio. Logo na própria tomada de posse do Governo, anunciei uma medida concreta e emblemática de mudança em favor de todos os consumidores: permitir a venda de medicamentos não sujeitos a

receita médica fora das farmácias.

Lembro-me bem de alguns dos comentários que então se ouviram: que era uma promessa impossível

de cumprir; que enfrentaria uma intransponível onda de resistência e, até, que ameaçaria a segurança na

distribuição de medicamentos.

Hoje, a realidade mudou. A verdade é que, um ano depois, estão já a funcionar mais de 100 locais de

venda ao público de medicamentos fora das farmácias e em breve esse número chegará aos 150. E tudo

isto, como a experiência comprova, a funcionar num quadro de total respeito pelas adequadas normas de

controlo e de segurança.

Mas as medidas adoptadas pelo Governo para facilitar o acesso aos medicamentos não se ficaram por

aqui: foi por isso que decidimos baixar em 6% o preço dos medicamentos e foi também por isso que o

Ministério da Saúde celebrou com a indústria farmacêutica um acordo para conter o aumento do preço dos

medicamentos nos próximos anos.

Mas temos consciência de que devemos fazer mais e ir mais além.

E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero anunciar-vos que o Governo decidiu adoptar

um conjunto alargado de medidas no domínio da farmácia e do acesso aos medicamentos. E são essas

medidas que desejo aqui apresentar.

Em primeiro lugar, o Governo decidiu liberalizar a propriedade das farmácias. É isso mesmo: a propriedade das farmácias vai deixar de ser um exclusivo dos licenciados em Farmácia.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Termina, assim, um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico e que perdurou tempo demais.

Aplausos do PS.

Esta reserva da propriedade para os farmacêuticos teve o seu tempo, mas devemos hoje reconhecer

que já não faz qualquer sentido nos nossos dias. Defender a manutenção deste regime seria equivalente a

dizer que só os médicos é que deviam ser donos de clínicas, só os jornalistas é que deviam ser proprietários de jornais, só os cineastas é que deviam ser proprietários de cinemas ou que só os professores é que

deviam ser donos de colégios. A verdade é que a ninguém ocorre defender hoje estas hipóteses, que parecem até ridículas e absurdas. Pois, é exactamente pela mesma ordem de razões que se impõe acabar com

o exclusivo da propriedade das farmácias por parte dos farmacêuticos — e é isso que vamos fazer.

Aplausos do PS.

Claro está que é preciso garantir a saúde pública e a qualidade do atendimento prestado ao doente. Nisso estaremos todos de acordo. Mas estes valores não serão melhor salvaguardados só porque o dono da

farmácia é um farmacêutico.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — O que verdadeiramente é preciso garantir é outra coisa: que cada farmácia tenha como

director técnico um farmacêutico credenciado e que o restante quadro técnico da farmácia seja composto

por pessoal devidamente qualificado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A liberalização da propriedade das farmácias será acompanhada por regras muito exigentes, para evitar situações eticamente menos claras. Desta forma, o regime de incompatibilidades, já previsto

na lei, será alargado e reforçado, de modo a impedir que possam ser proprietários de farmácias os próprios

prescritores de medicamentos, bem como as empresas da indústria farmacêutica ou de distribuição grossista de medicamentos.

Aplausos do PS.

Por outro lado, e para garantir o equilíbrio nas condições de concorrência, será estabelecido um limite à

concentração da propriedade de farmácias, de modo a que nenhuma pessoa ou entidade possa deter,

directa ou indirectamente, mais do que quatro farmácias.

Aplausos do PS.

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Em segundo lugar, Srs. Deputados, vamos aumentar a actual rede nacional de farmácias. Desta forma,

vai ser autorizada a criação de cerca de 300 novas farmácias, alterando-se as limitações actualmente existentes: a distância mínima entre farmácias será reduzida de 500 m para 350 m e a capitação mínima de

habitantes por farmácia vai baixar dos actuais 4000 para 3500. Por outro lado, passará a ser possível instalar farmácias em qualquer local, independentemente da capitação, desde que não exista nenhuma farmácia

num raio de 2 km.

Mas mais, e muito importante: a rede de farmácias vai passar a contar com novas farmácias de venda

ao público, que serão concessionadas no interior dos hospitais públicos, que funcionarão 24 horas por dia e

365 dias por ano!

Aplausos do PS.

Desta forma, Srs. Deputados, passará a ser possível aviar a receita médica nos próprios hospitais a

qualquer hora e em qualquer dia do ano, coisa que não se verificou, de forma absurda e incompreensível,

até hoje.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, para além de passar a haver mais farmácias e farmácias mais perto das

pessoas, elas passarão também a funcionar num horário mais alargado, durante 55 horas semanais (em

contraponto com as actuais 40 horas). Será, assim, possível que as farmácias fiquem abertas durante a

hora de almoço e ao sábado ou, então, que fiquem abertas até mais tarde, de acordo com os interesses

das pessoas, num horário mais acessível para todos, principalmente para aqueles que trabalham.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, Srs. Deputados, vamos permitir às farmácias que prestem mais e melhores serviços,

em condições de maior comodidade para os utentes. Desta forma, e tirando todo o partido dos meios tecnológicos cada vez mais difundidos na sociedade portuguesa, passará a ser possível às farmácias, em condições a regulamentar, vender certos medicamentos à distância, através da Internet, sem que os consumidores precisem de sair de casa. Por outro lado, vamos também permitir a ampliação e a qualificação dos serviços prestados pelas farmácias, incluindo a prestação de novos serviços farmacêuticos ao domicílio, designadamente o apoio a idosos.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, em quinto lugar, vamos adoptar um conjunto de medidas destinadas a reduzir os custos

desnecessários que são suportados pelos utentes na compra de medicamentos. Será finalmente implementada a distribuição de medicamentos em unidose, será generalizada a regra da prescrição por Denominação Comum Internacional do princípio activo, revogaremos a regra que impede as farmácias de efectuar

redução de preços e, finalmente, eliminar-se-á também a taxa moderadora sobre receituário urgente, que

era incompreensível!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos compreenderão bem o alcance das medidas

aqui anunciadas e a razão da escolha deste tema para o nosso debate de hoje. Pela minha parte, não

tenho dúvidas de que os portugueses percebem que é dos seus problemas que hoje aqui estamos a falar.

O que está em causa é um virar de página no sector das farmácias e no acesso ao medicamento: abrir a

propriedade das farmácias a não-farmacêuticos; aumentar o número de farmácias; permitir a criação e o

funcionamento, dia e noite, de farmácias no interior dos hospitais públicos; alargar o horário de funcionamento das farmácias, adequando-o às necessidades das pessoas e aos novos hábitos de consumo;

ampliar o leque dos serviços farmacêuticos prestados às populações; e, finalmente, reduzir os custos dos

utentes na compra dos medicamentos.

Este não é um pacote de «meias-medidas» nem de alterações de fachada. Não!! Trata-se de uma transformação radical no panorama farmacêutico em Portugal e uma transformação em benefício daqueles que

devem estar no centro de qualquer política de saúde pública: os cidadãos portugueses!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, muitas vezes a concretização das mudanças necessárias encontra resistências, mais

ou menos organizadas, das corporações ou dos interesses. Sabemos que é muitas vezes assim, mas não

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foi assim desta vez. O que distingue um sector consciente da sua responsabilidade social e com uma visão

correcta do futuro e das adaptações que ele exige é, justamente, a capacidade de olhar mais longe do que

os interesses próprios do curto prazo. É por isso que, com satisfação, posso dar conta à Assembleia da

República de que a concretização deste programa de medidas adoptado pelo Governo será objecto de um

compromisso — a que chamamos compromisso com a saúde — e que acordámos, numa longa e difícil

negociação, com a Associação Nacional das Farmácias. Este compromisso é o testemunho de um sector

disponível para participar activamente na resolução dos problemas da saúde e na melhoria das condições

de acesso aos medicamentos pelos portugueses.

Quero, por isso, saudar publicamente a responsabilidade e a noção do interesse público que a Associação Nacional das Farmácias demonstrou na negociação e na convergência de princípios orientadores que

acordou com o Governo.

Aplausos do PS.

A modernização da sociedade portuguesa exige que sejamos capazes de enfrentar, de uma vez por

todas, muitas situações estabelecidas. Este é mais um passo na direcção certa: na promoção da qualidade

da rede farmacêutica; na melhoria do acesso aos medicamentos; mas sobretudo, como compete ao Governe, na defesa do interesse geral.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira volta de perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, antes de

mais, permitam-me uma palavra sobre Timor.

Vive-se em Timor uma situação de grave instabilidade. Os timorenses passam por momentos especialmente difíceis. É necessário, nesta ocasião, apoiar os timorenses na reposição da ordem e da tranquilidade

pública e na consolidação da democracia e da paz naquele país amigo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, aqui quero expressar uma palavra de solidariedade para com os timorenses e

uma palavra de apoio às medidas anunciadas pelo Governo português. Assim Portugal está a cumprir o

seu dever de amizade e de solidariedade.

Aplausos do PSD.

Agora, quanto ao tema do debate, Sr. Primeiro-Ministro, o conjunto de medidas que aqui acabou de

apresentar parece-nos positivo — muito positivo. Reporto-me, em particular, à questão da liberalização da

propriedade das farmácias e medidas adjacentes. É uma ideia que tem o nosso apoio. É uma situação

anómala que tem existido em matéria de direito de estabelecimento. Abre-se, assim, um novo caminho em

matéria de concorrência que, devidamente regulada, pode ser indiscutivelmente muito positiva para o sector

e para os utentes.

Acompanharemos, por isso, o Governo nesta iniciativa de abrir o sector, de definir uma concorrência

regulada, de garantir a excelência dos cuidados prestados pelas farmácias e de assegurar, como também é

obviamente importante, uma «rede mínima garantida» (chamemos-lhe assim) de farmácias por todo o País,

designadamente para cobrir as zonas do interior mais desfavorecidas.

Por isso, estas medidas parece-nos francamente positivas e a elas daremos o nosso acordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, no domínio do medicamento é a dos genéricos. Essa

questão não foi referida na sua intervenção, mas também é política do medicamento, em relação à qual já

temos algumas preocupações e algumas discordâncias, que queria manifestar-lhe.

A politica dos genéricos é absolutamente essencial: são medicamentos, como todos sabem, com as

mesmas garantias terapêuticas dos demais e mais baratos.

Em 2002, iniciou-se uma política corajosa de fomento dos genéricos. Tínhamos, então, uma quota de

mercado de 0,3% — insignificante! No espaço de dois anos e meio, cresceu para cerca de 12%, o que foi

muito bom para o País. Entretanto, no espaço de um ano, o crescimento desta quota de mercado foi muito

pequeno: foi, sensivelmente, de 12% para 14%. Portanto, desacelerou fortemente o crescimento do mercado dos genéricos e precisamos de um mercado ainda muito mais forte.

Do nosso ponto de vista, isto teve a ver com o facto de o Governo ter acabado com o incentivo de 10%

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que o Estado dava e que deveria continuar a dar até que este mercado estivesse consolidado. Pareceu-nos

um erro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas parece-nos que agora o Governo se prepara para, neste domínio, fazer um segundo

erro. O Ministro da Saúde anunciou recentemente, numa cerimónia pública, que o modelo da receita médica vai mudar. Até agora — para os portugueses perceberem —, desde que o médico não proibisse, o farmacêutico podia substituir o medicamento receitado por um medicamento genérico, desde que ele existisse, naturalmente. Ou seja, no silêncio do médico, o farmacêutico podia fazer esta substituição. Agora,

segundo o Ministro da Saúde, vai ser obrigatório, para que isto aconteça, que o médico expressamente

autorize.

Parece-nos que isto é um passo atrás, que não ajuda a fomentar o mercado dos genéricos ainda mais e

que, ao contrário, pode fazer regredir ou, no mínimo, estabilizar. E nós precisamos de ter o mercado dos

genéricos muito mais forte.

Aplausos do PSD.

Porque mais genéricos significa medicamentos mais baratos e, se isto não é relevante para as famílias

de mais altos rendimentos, é particularmente importante para as famílias mais pobres, mais humildes e

menos informadas. E por isso manifesto aqui a nossa preocupação e a nossa discordância.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ainda no domínio da saúde, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo — e tem toda a legitimidade

— pegou nos hospitais que tinha transformado em sociedades anónimas, voltou atrás e transformou-os em

EPE's (entidades públicas empresariais). Na altura, discordámos dessa decisão e agora os dados da execução orçamental relativos aos três primeiros meses deste ano mostram que aquela decisão foi um erro.

Na verdade, as despesas globais nos hospitais EPE subiram brutalmente em relação ao orçamentado,

as receitas diminuíram 42%, as despesas com pessoal também dispararam. De resto, isto levou o Sr.

Secretário de Estado da Saúde a reconhecer publicamente, há poucos dias, que os resultados neste domínio não estavam a ser brilhantes.

Sr. Primeiro-Ministro, julgo que isto é consequência da atitude de reforçar o poder dirigista, burocrático e

centralizador do Estado, o que não devia ter sido feito.

Aplausos do PSD.

Esta questão da despesa na saúde leva-nos ao problema mais geral da despesa no Estado, da contenção da despesa pública. A nossa opinião é a de que essa é que é a reforma central.

Podíamos estar aqui a discutir — e bem! — a liberalização das farmácias, a questão dos genéricos, a

ciência, a cultura, fosse o que fosse... — tudo é importante! —, mas enquanto Portugal não for capaz de

reformar o Estado, de «emagrecê-lo», de torná-lo mais pequeno, com menos despesa pública, mais eficiente e, portanto, menos consumidor de impostos, nem a economia arranca nem criaremos suficiente nível de

riqueza para voltarmos a aproximar-nos da União Europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para isso, é importante um Estado mais pequeno,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir.

O Orador: — … pelo que, há poucos dias, apresentei algumas propostas no sentido de rever as funções

do Estado, transferindo para a iniciativa social, nuns casos, e para a iniciativa privada, noutros, algumas

funções do Estado que não são estratégicas.

Noutro plano, também apresentei propostas no sentido de, de uma forma equilibrada e negociada, reduzir o número de funcionários públicos no nosso país — outro problema sério que existe!

Julgo que são propostas que vão ao encontro do problema central e em relação às quais era essencial

conhecer, de forma nítida e clara, a posição do Governo, porque é quem governa e quem gere os negócios

do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É a cassette do costume!

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O Orador: — Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é a de que Portugal tem de voltar a crescer

mais do que a média europeia, tem de convergir com a Europa. Para isso, reformar o Estado é essencial,

por forma a libertar recursos para a actividade produtiva.

É porque se Portugal não crescer mais do que a União Europeia, na comparação com os outros países,

então, em termos relativos, estaremos sempre a empobrecer, não a enriquecer.

Se não crescermos mais do que a União Europeia, todos os anos teremos mais um país a ultrapassarnos no ranking dos países da União Europeia. Se não crescermos mais do que a União Europeia, Portugal

acabará por tornar-se um país pobre e irrelevante.

Não é isso que os portugueses merecem e, por essa razão, damos aqui o nosso contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, noto que, mais uma vez,

num debate mensal, o Sr. Deputado refere-se às propostas que o Governo apresentou, dizendo que parecem positivas. Fico muito satisfeito com isso. No entanto, verifico que, passada já uma série de debates

mensais, vai começando a tornar-se norma esse seu discurso de que lhe parecem positivas as medidas do

Governo.

Isso é muito interessante, vindo da parte de um partido da oposição, mas também faz recordar que o

dever da oposição é apresentar outras propostas. Estamos à espera delas, Sr. Deputado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem estado desatento!

O Orador: — … e já falaremos da primeira que apresentou.

Diz o Sr. Deputado que, a propósito deste debate, devíamos discutir também os genéricos.

Ora, Sr. Deputado, desculpe, mas devia reconhecer que a evolução da realidade não deu razão ao PSD.

O argumento do PSD era o de que a redução da comparticipação do Estado no preço dos genéricos iria

comprometer a subida da respectiva percentagem do mercado. Enganou-se!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Como é costume!

Risos do PS.

O Orador: — Entre Janeiro de 2005 e Abril de 2006, a percentagem de genéricos vendidos foi 14,7%, o

que quer dizer que, no prazo de um ano, subiu de 11,7% para 14,7%.

Claro está que o Sr. Deputado dirá que cresceu menos do que nos anos anteriores, mas isso é normal e

aconteceria também a si,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Mendes.

Não, Sr. Deputado! Por amor de Deus! Toda a gente sabe que a taxa de mercado passar de 3%, percentagem «insignificante», para uma percentagem de dois dígitos era fácil,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — 0,3% não é 3%!

O Orador: — ... difícil é, agora, sustentar a subida.

A verdade é que esta subida está a acontecer. O que a realidade veio evidenciar foi que a retirada, em

Setembro de 2005, da comparticipação acrescida em 10% em nada influenciou o ritmo de crescimento da

venda de genéricos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, por amor de Deus, não diga essas coisas, porque o Sr. Deputado não só

não acompanha a evolução destes assuntos como, ainda por cima, não tem informação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Tem de ouvir, Sr. Deputado! A verdade é esta!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se irrite!

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O Orador: — Sr. Deputado líder do Grupo Parlamentar do PSD, se quer falar mais sobre o assunto, era

bom que fosse à Internet e coleccionasse esses números.

Todos os que acompanham este sector, o monitorizam, todos os que querem ter uma palavra a dizer

sobre esta matéria são unânimes em confirmar que a evolução deste sector é positiva e que a decisão do

Governo foi correcta, já que a retirada daquela comparticipação não influenciou o crescimento do mercado

dos genéricos.

Estamos, portanto, de acordo quanto aos objectivos: todos queremos que os genéricos continuem a ter

uma maior taxa de mercado. A verdade é que a comparticipação era exagerada, já não fazia sentido e veio

a confirmar-se a bondade dessa decisão do Governo com a realidade e com a evolução do mercado.

Acresce que temos um princípio que é o da prescrição feita pelo médico e este precisa de declarar

expressamente que dá autorização para a substituição. Julgamos que esse é um princípio internacional que

deve ser seguido também em Portugal. Julgo que isso em nada prejudica, pelo contrário, o dever das farmácias, no caso de ser autorizada a substituição por genérico ou por medicamento mais barato, de fornecerem o mais barato. Este é, aliás, um dos pontos que constam da convergência de princípios acordada entre

o Governo e a Associação Nacional de Farmácias.

Posto isto, o Sr. Deputado ainda tem de esclarecer a Câmara sobre onde é que vê uma diferença entre

hospitais SA e hospitais EPE e qual é a diferença em termos de capacidade de organização.

Protestos do PSD.

Relativamente à matéria que o Sr. Deputado referiu, há-de explicar qual é, em termos de gestão, a diferença na organização que pode influenciar ou determinar uma gestão.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Essa diferença é relevante e importante, mas não retira…

Risos do PSD e do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o nariz a crescer…!

O Orador: — Srs. Deputados, um momento! Não sei por que é a excitação!?

Como eu dizia, essa é uma diferença politicamente relevante e importante, mas a verdade é que em

nada limita as condições de gestão das administrações para fazerem o que devem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depende!

O Orador: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas quem sabe o mínimo de gestão…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (PSD): — Sabe que não é assim!

O Orador: — … sabe que as condições para operacionalizar uma gestão diligente são iguais num caso

e no outro.

Isso que diz é apenas ignorância, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Há muito a fazer em termos de melhorar a gestão nos hospitais. É verdade, Sr. Deputado! Mas o facto

de haver muito a fazer por parte das administrações e quanto às orientações que o Governo tem de dar a

estas últimas no sentido de combater o desperdício nada tem a ver com o facto de essas instituições terem

o perfil de EPE ou SA.

Finalmente, o Sr. Deputado referiu-se à despesa pública.

O Sr. Deputado considera prioritário e da maior importância que se reduza e se combata o excesso de

despesa pública, com o que estou de acordo. Apenas quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, nos últimos

três anos, quando esteve no governo, não conseguiu fazê-lo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Lá vem a cassette!

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O Orador: — Portanto, é muito importante que se perceba a diferença entre falar e fazer. Aí está, fundamentalmente, a diferença!!

Reduzir e combater o excesso de despesa pública é o que estamos a fazer, Sr. Deputado! Mas vamos

fazê-lo de uma forma exequível! Vamos fazê-lo de forma pensada!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vamos fazê-lo orientando os nossos esforços para conter a despesa, como já está a acontecer, fazendo as reformas estruturais que permitam responder aos problemas do desequilíbrio, já nos próximos anos mas também no longo prazo. O que não podemos é fazê-lo, recorrendo a propostas inexequíveis.

O Sr. Deputado desculpará, mas a primeira proposta que apresenta é logo a de despedir funcionários

públicos, utilizando para esse fim as verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio, pelo que teve de ser

imediatamente desmentido pela Comissão Europeia que lhe lembrou, a si próprio e ao PSD, que «Desculpem, mas essas verbas não podem ser utilizadas»!?

Sr. Deputado, sei que não há segunda oportunidade para criar uma primeira boa impressão, mas quero

incentivá-lo a que continue a tentar. O dever da oposição é apresentar propostas... Recomendo apenas, Sr.

Deputado, que estude um pouco mais antes de apresentar as propostas!!

Aplausos do PS.

O País precisa de comparar o que está ser feito pelo Governo com o que é proposto pela oposição. E

logo no primeiro confronto — quando foi possível fazer a comparação porque, antes, não existiam propostas —, o Sr. Deputado apresenta uma proposta que é absolutamente inexequível!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Mendes, peço, e também ao Sr. Primeiro-Ministro, que, na

réplica e na resposta que vão seguir-se, ambos sejam mais restritivos no uso do tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela última questão.

Já esperava que, a respeito das minhas propostas, viesse falar dos estudos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É muito previsível!

O Orador: — De resto, parece ter sido essa a combinação que resulta, provavelmente, das palavras da

porta-voz da Comissão Europeia, pessoa por quem tenho uma grande admiração. É porque responder, na

segunda-feira, logo de manhã, a um discurso meu proferido no Domingo significa que ela deve ter estado a

assistir «em directo» à minha intervenção. Portanto, da minha parte, há uma profunda admiração.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de estudos, o senhor não é autoridade para ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ahhh!...

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, que é feito daqueles estudos que fez antes das eleições, até «queimar as pestanas», para garantir aos portugueses que não aumentava os impostos, quando, depois, os

aumentou logo a seguir?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Onde estão esses estudos?

Mais recentemente, que é feito daquele estudo que o senhor mandou fazer por causa da refinaria de

Sines…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde está?

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O Orador: — … para assinar aquele protocolo que, depois, deu a «barraca» que todos conhecem?

Aplausos do PSD.

Em matéria de estudos, Sr. Primeiro-Ministro, estamos conversados: o senhor não é, de facto, autoridade para ninguém!!

Devo dizer-lhe mais ainda sobre a mesma matéria.

Sr. Primeiro-Ministro, recorda-se, há uns anos atrás, de se falar num programa específico para apoio à

indústria portuguesa, o PEDIP? Cá e lá, em Bruxelas, dizia-se «impossível!». Pois o impossível tornou-se

possível.

Recorda-se de um programa específico para a reconversão da indústria têxtil? Cá e lá, em Bruxelas,

dizia-se «impossível!»…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Proibido!»

O Orador: — Pois, tornou-se possível.

Recorda-se de que, há uns anos, as despesas da saúde ou da educação não eram elegíveis para efeitos de fundos comunitários? Tornaram-se elegíveis, Sr. Primeiro-Ministro!

Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, é tudo uma questão de negociar e de ter vontade para negociar. Se o

senhor não tem vontade, nunca o conseguirá.

Aplausos do PSD.

Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro, porque convém estar devidamente informado: em matéria de cessação de vínculos laborais, a União Europeia, hoje em dia, já financia, noutros sectores. Quer que lhe dê

exemplos? No domínio da agricultura, para agricultores com mais de 55 anos, os fundos europeus financiam; no domínio do sector do açúcar de beterraba,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sabia?

O Orador: — … a cessação de vínculos laborais é financiada pela União Europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — No domínio da pesca, quando os pescadores cessam os vínculos laborais por os seus

armadores abaterem os barcos de pesca, as cessações de contratos são financiadas pela União Europeia.

O mesmo se passa, desde há alguns anos, na indústria do aço.

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, já há vários precedentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É preciso é estudá-los!

O Orador: — Por isso, o importante era o senhor dizer aqui se concorda, ou não, com a ideia das rescisões amigáveis na função pública. Esta é a questão central!!

Depois, importava também saber se está, ou não, disponível para negociar com Bruxelas. É porque a

grande questão é esta: se o senhor, de uma forma equilibrada, negociada e concertada não reduzir o

número de funcionários públicos, a consequência, para todos os funcionários públicos, é a progressiva

diminuição dos seus salários, como sub-repticiamente já está a ser feito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Quero só deixar duas notas, a primeira das quais é sobre os genéricos.

Sr. Primeiro-Ministro, os números mostram que o crescimento desacelerou, nestes primeiros meses do

ano. Veja bem: a quota de mercado dos genéricos foi de 14,5%, em Janeiro, de 14,4%, em Fevereiro, de

14,8%, em Março, e de 14,7%, em Abril. Ou seja, o crescimento estagnou. Ora, o senhor devia ter muito

mais ambição e, portanto, criar as condições para que o mercado dos genéricos atingisse os 20% a 25%,

valor a partir do qual ele está minimamente consolidado. É porque os genéricos são absolutamente essenciais. E acho que as medidas, designadamente de alteração do modelo da receita, não são tomadas em

nome dos utentes, nem das famílias, particularmente das mais pobres.

A segunda nota diz respeito aos hospitais SA e aos hospitais EPE. Sr. Primeiro-Ministro, se são exactamente a mesma coisa, por que é que o Governo os mudou de SA para EPE? E se são a mesma coisa, por

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que é que o relatório de uma comissão, nomeada já pelo seu Governo, disse recentemente que os hospitais SA tinham resultados positivos e um excelente modelo de gestão e, mesmo assim, o senhor transformou-os em EPE, agora com o próprio Secretário de Estado da Saúde (o «seu» Secretário de Estado!) a

reconhecer que os números não são brilhantes? Não fui eu que o disse, foi ele próprio!!

Sr. Primeiro-Ministro, aqui, vale a pena reconhecer o erro e voltar atrás, para que os dados possam ser

muito mais positivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, não vou deixar escapar a

insinuação que o Sr. Deputado fez logo no início, segundo a qual teria havido uma combinação entre o

Governo português e a Comissão para, no momento imediatamente a seguir à apresentação da sua proposta, destruir a sua credibilidade com uma declaração da Comissão.

Quero esclarecer, Sr. Deputado, que não me relaciono com a Comissão falando com eles sobre questões internas ou política interna portuguesa. Não faço isso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas alguém o faz por si!

O Orador: — Nesse dia, aliás, almocei com o Dr. Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, e

nem sequer falámos do assunto, porque não era preciso.

Mas do que o Sr. Deputado deve ter consciência é de que a resposta pronta da Comissão, relativamente

à proposta apresentada, se deve apenas a uma coisa: ao absurdo da própria proposta!

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, não tente disfarçar, caia em si! Isso não correu bem, Sr. Deputado! A proposta é um

pouco absurda, reconheçamo-lo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para os outros serve; para nós, não!

O Orador: — É que nós temos um conjunto de meios financeiros, que se pretende pôr ao serviço do

desenvolvimento, e o Sr. Deputado acha que, agora, esses fundos são apropriados para despedir funcionários públicos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas concorda ou não?

O Orador: — O que parece, Sr. Deputado, é que isso não lhe correu bem e não correu bem em função

de um défice de estudo. É porque, se o Sr. Deputado conhecesse os regulamentos que vão ser propostos

para os fundos, saberia que isso não é possível, porque a Comissão não tem uma política comunitária

incentivando os países agora a despedirem pessoas no Estado — a Comissão não tem essa política, essa

não é uma política europeia.

Que a tenha na agricultura, para promover a juventude e o acesso à agricultura por parte dos jovens

agricultores,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é isso, não!

O Orador: — … mas não se compara com essa.

O que o Sr. Deputado fez foi uma precipitação que teve este resultado e este desmentido. E o Sr. Deputado, em vez de conviver com ele, pensando que isso não é possível e que, portanto, deve estudar outras

soluções,…

Vozes do PSD: — Quais?!

O Orador: — … insiste em que o Governo, agora, deveria pegar na sua bandeira e obrigar a Comissão

a fazer aquilo que não é permitido pelos regulamentos comunitários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas concorda com o princípio, ou não?!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado, ao referir-se aos estudos, disse que eu também deveria

estudar e mencionou, salvo erro, dois pontos, a propósito dos impostos. Aí, sim, Sr. Deputado, dou-lhe

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razão. Mas a verdade é que, quando fiz essa declaração durante a campanha eleitoral, eu estava muito

baseado naquilo que eram as previsões apresentadas no Orçamento do Estado para 2005. E se o Sr.

Deputado pretende dizer que eu devia ter estudado mais o Orçamento, devo dizer-lhe que não; o que eu

devia era ter desconfiado mais do Orçamento que os senhores apresentaram.

Aplausos do PS.

Isso, sim, Sr. Deputado! Se me recomenda que eu devia ter estudado mais a situação do País e não

confiar tanto nos documentos oficiais que os senhores apresentaram, aí, posso dar-lhe razão.

Quanto à refinaria de Sines, Sr. Deputado, é isso mesmo. O Governo decidiu declarar publicamente, em

primeiro lugar, a não conformidade do projecto apresentado com as questões ambientais,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … declarando, portanto, que aquele projecto não tem viabilidade ambiental, justamente

porque estudou o projecto.

Protestos do PSD.

O Governo não desiste de incentivar todo o investimento estrangeiro, mas fá-lo-á sempre com critérios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Bom» critério…!

O Orador: — Foi por isso que, depois de proceder a estudos, o Governo disse ao empresário que, nestas circunstâncias, com aquele projecto em concreto, que em muito difere daquilo que eram as suas intenções, não o apoiará. Chama-se a isso…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Precipitação!

O Orador: — … estudar e decidir com responsabilidade!!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, não mascare os números: num ano, a percentagem de genéricos e a sua

quota de mercado subiu de 11,7% para 14,7% — estes são os números de um ano.

Foi por isso que o Sr. Deputado não teve razão quando aqui disse, no passado, que, reduzindo a comparticipação em 10%, o mercado de genéricos nunca mais iria crescer e que, ao contrário, iria regredir.

Enganou-se, Sr. Deputado: o crescimento dos genéricos manteve-se!!

Finalmente, Sr. Deputado, a diferença entre EPE e SA é politicamente muito significativa, porque isso

quer dizer que a participação do capital privado não se pode fazer na primeira,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E os resultados?

O Orador: — … mas é completamente irrelevante para as condições de gestão. Ou o Sr. Deputado

acha que uma administração EPE não tem as mesmas condições de flexibilidade, de legislação…

Vozes do PSD: — Não!

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é um erro grosseiro. Tem as mesmas!

Protestos do PSD.

A limitação que tem refere-se a outras questões, não a essas. Para efeitos de boa gestão, ser EPE ou

SA é irrelevante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem de estudar melhor!

O Orador: — É por isso que não desculparemos as administrações nem acharemos que elas têm aí

uma boa desculpa para não cumprirem os objectivos. Nós temos objectivos muito ambiciosos e por alguma

razão o Governo transformou esse sector público-administrativo num sector empresarial.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Orador: — O facto de ser empresarial obriga a administração a ter um comportamento equilibrado

naquilo que são receitas e naquilo que são despesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Alberto

Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma primeira palavra relativa à

questão de Timor Leste. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia firmemente a política do Governo, que entendemos estar à altura das responsabilidades do Estado português e do povo português. O

apoio a Timor Leste, temos disso consciência nítida, é o apoio a uma causa nacional também portuguesa.

Sr. Primeiro-Ministro, a matéria que trouxe hoje aqui é de particular relevância e este é um momento

grande em termos da inovação política da gestão do interesse público.

A limitação da propriedade das farmácias constituía um anacronismo dificilmente justificável na sociedade portuguesa e correspondia, a um tempo, a uma medida que não servia o acesso mais facilitado e mais

adequado dos cidadãos aos medicamentos e à captura de interesses colectivos por individualidades privadas. Por isso, a opção que hoje nos traz é particularmente relevante e é um grande passo no sentido reformista e na inovação da gestão pública e privada da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há duas ou três componentes nesta medida que merecem uma particular atenção. A primeira é, em si, a liberalização da propriedade das farmácias. É uma medida justa, adequada e que tem em

si os ingredientes que evitam que essa liberalização da propriedade possa conduzir a situações de monopólios ou de concorrência distorcida.

A medida que é apresentada, de limitação à concentração, é, em si, o «antídoto», inevitável, justo e adequado a uma medida de liberalização sem regras que poderia conduzir a um efeito perverso e distinto

daquele que se procura alcançar.

Por outro lado, esta medida é tomada, como V. Ex.ª salientou, num clima de diálogo, de consenso, de

concerto com a própria Associação Nacional de Farmácias.

Significa manifestamente uma via de concertação que é uma via conducente a um apoio social que é

igualmente importante, embora a medida, por si mesma, na sua justeza, independentemente da metodologia de aceitação a que ela conduziu, fosse uma medida radicalmente importante.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saudamo-lo vivamente por esta medida. É uma medida que

tem décadas de atraso na sociedade portuguesa — finalmente este Governo reconciliou-se com o tempo

histórico que é o nosso — e que vem ao encontro das medidas gerais justas que têm vindo a ser tomadas

no âmbito do Governo, especificamente no âmbito do Ministério da Saúde.

Relevamos e saudamos as medidas já tomadas e que começaram, desde logo, no combate à suborçamentação da saúde (1500 milhões de euros),…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … que foi uma fraude política a que o PSD se prestou, uma fraude lamentável.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais uma!

O Orador: — Saudamos as mudanças na política do medicamento, com o acesso livre ao medicamento

nos espaços de venda livre, em medicamentos que não são sujeitos a constrangimentos pela sua natureza

médica e de prescrição médica.

Saudamos as reduções substanciais feitas nos preços dos medicamentos. E saudamos igualmente, no

âmbito do acesso à saúde, de que o acesso ao medicamento é uma componente, a revisão da rede de

cuidados primários e o destaque que tem vindo a ser dado ao programa de unidades de saúde familiares.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta — para não passar ao lado,

como faz o líder do maior partido da oposição, de alguns temas importantes, como o da sustentabilidade da

segurança social ou este, de hoje, do acesso aos medicamentos —, que tem a ver, sobretudo, com o

desenvolvimento que está a haver (qual é o seu grau de evolução) nas candidaturas às unidades de saúde

familiares.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que nos motiva é justamente o interesse público, o qual, neste domínio do acesso ao medicamento, tem que ver, fundamentalmente,

com a protecção dos interesses do consumidor.

É óbvio que este sector, dada a sua natureza, deve ser um sector muito regulado, com regras muito exigentes para garantir a qualidade do serviço prestado. Mas a verdade é que, se queremos melhorar o acesso ao medicamento e também reduzir os seus preços, devemos fazer um esforço para acrescentar mais

qualidade a um sector que já a tem.

Todos devemos reconhecer que o sector das farmácias, em Portugal, é um sector de altíssima qualidade, que presta um bom serviço aos portugueses, mas que há várias áreas que precisam de ser modernizadas e de evoluir. Uma dessas áreas é, naturalmente, a questão da propriedade, mas é também a matéria

que diz respeito ao facto de, de forma incompreensível, não haver farmácias nos hospitais.

Quando se vai à urgência, a uma consulta no hospital, ter de se andar de receita na mão,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — … às vezes por meia cidade, à procura de uma farmácia para se aviar a receita. Não há

razão alguma para que no hospital não haja uma farmácia que funcione todos os dias do ano e com o regime de 24 horas, porque não estamos a pensar no interesse de alguém que não seja o do utente do Serviço

Nacional de Saúde.

Por isso, estas medidas, que melhoram muito o acesso do consumidor, do utente, ao sector farmacêutico, para que haja mais farmácias, farmácias nos hospitais, para que haja mais concorrência, mas também

novas regras que permitem às farmácias melhorar e ampliar o seu serviço, com novos serviços farmacêuticos, parecem-me a resposta adequada aos tempos modernos.

Fiz um elogio o Associação Nacional das Farmácias que me parece de inteiro merecimento, porque o

sector das farmácias é um sector moderno mas que percebe bem os novos tempos e os tempos que aí

vêm. De facto, é um sector que não recusa as mudanças, que as enfrenta, que quer progredir, evoluir e

melhorar, quer ser um sector que, consciente da sua força e da sua qualidade, quer acrescentar ainda mais

qualidade. E é por isso que o comportamento responsável da Associação Nacional na negociação, como

disse, longa e difícil com o Governo, levou a uma negociação bem sucedida, que mostra aos portugueses

um sector que está plenamente consciente das suas responsabilidades sociais.

Claro está que a Associação Nacional das Farmácias não está de acordo com a mudança que o Governo vai fazer quanto à liberalização da propriedade das farmácias, mas, aceitando que o Governo a vai

fazer, naturalmente teve disponibilidade de espírito e vontade para construir uma orientação convergente de

princípios que possam garantir o maior acesso dos consumidores às farmácias e também uma grande qualidade dos serviços. Parece-me que isto é uma atitude muito responsável que deve ser sublinhada.

Depois, Sr. Deputado, quanto à sustentabilidade da segurança social, que referiu, quero apenas recordar à bancada do Partido Socialista e a todas as bancadas que já lá vai um mês desde que apresentei

essas propostas e quanto às propostas do Dr. Marques Mendes, em matéria de sustentabilidade da segurança social, ainda não vimos uma. Zero! Mas, enfim, ainda irá a tempo.

Quero também dizer a este propósito, já agora, que não sei se os Srs. Deputados notaram a evolução

das observações do PSD em matéria económica. O PSD passou uns meses, aqui atrás, dizendo que «isto

está pior do que há uma ano». Agora, já não diz isso; agora diz o quê? «Não estamos a convergir». Mudou!

E por que é que mudou? Porque foi desmentido pelos números. Pois, é!

Risos do PS.

Não estamos a convergir, é verdade, não estamos a convergir, mas vejam apenas as «lágrimas de crocodilo» do Dr. Marques Mendes, dizendo que «Não estamos a convergir» como se no tempo dele estivéssemos!

Risos do PS.

No tempo do Dr. Marques Mendes no governo passámos três longos anos a divergir profundamente da

Europa. Mas ele agora, tendo este Governo chegado no momento que se sabe, com um défice orçamental

previsível de 6,83% e à beira de uma segunda recessão, com o País esgotado e deprimido até, queria naturalmente que, num ano, o Governo tratasse de pôr a economia a convergir e a subir muito mais do que a

Europa!

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O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Recomendo a leitura, que deve ser interessada, dos discursos do Dr. Marques Mendes,

em 2004, quando ele falava da retoma e do que é aí vinha em 2004 e em 2005, dizendo que iríamos crescer tanto e muito mais do que a Europa e, depois, afinal de contas, foi o que se viu.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto às unidades de saúde familiar, quero informá-lo que foram apresentadas 99 candidaturas. O nosso objectivo era que essas candidaturas pudessem ser 100, portanto, falta uma

para cumprirmos este objectivo. Por isso, teremos 40 unidades de saúde familiar preparadas para dar apoio

aos idosos ao domicílio no norte, 15 no centro, 37 em Lisboa e Vale do Tejo, 4, no Alentejo e 3 no Algarve.

Chama-se a isto ter uma política concreta e eficaz de prioridade aos idosos no sistema nacional de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me uma questão prévia: o

PSD clama tanto pela vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da República e a ouvi-lo estavam cerca

de uma dúzia de Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

O Orador: — Não sei o que se passa! Abandonaram o debate antes de tempo!

Vozes do PS: — Abandonaram o presidente! Abandonaram o Dr. Marques Mendes!

O Orador: — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixando essa questão, que é de lamentar, e regressando

ao tema do acesso aos medicamentos, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro já

falou, em grande medida, nos diversos aspectos da política que envolve a liberalização da propriedade das

farmácias e os cuidados de saúde e é neste ponto, ainda, que lhe quero colocar a pergunta essencial que

tenho para lhe apresentar e cujo esclarecimento agradeço, que tem que ver com as farmácias hospitalares,

porque me parece ser uma medida de grande significado e que o Sr. Primeiro-Ministro enunciou de forma

rápida, ainda que precisa.

Por isso, a minha pergunta é também muito concreta e muito precisa, quanto ao sentido, à forma e ao

modo como vai ser regulada esta existência das farmácias hospitalares, que são, pela sua natureza, farmácias com um carácter profundamente de farmácia social.

Assim, pergunto-lhe em que termos é que estas farmácias hospitalares estão pensadas, porque é por

esta natureza de garantia de direitos sociais essenciais que estas elas podem vir a dar uma resposta muito

satisfatória, sendo certo que, para todos nós, o acesso aos cuidados de saúde e aos medicamentos são a

garantia de um direito social fundamental que é o direito à saúde, que o Estado, o nosso Governo e todos

nós prezamos como um valor constitucional determinante e fundamental do nosso Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tem toda a razão ao considerar que a abertura de farmácias nos hospitais é um dos aspectos mais importantes deste conjunto de medidas.

De facto, era absolutamente incompreensível que não houvesse essas farmácias nos próprios hospitais.

Toda a gente sabe o prejuízo que isso acarretava para os utentes, que não podiam, naturalmente, ter acesso ao medicamento de forma tão pronta como aqueles de outros sistemas por esse mundo fora, e os mais

familiarizados e conhecedores desses sistemas, certamente, tinham consciência de que essa abertura era

urgente e era absurdo não acontecer.

Mas quero chamar a atenção para o regime destas farmácias hospitalares, pois não é um regime igual

aos outros, é bem diverso. É um regime mais exigente, porque, naturalmente, o mercado será maior; será

um regime em que funcionarão 24 horas por dia, 365 dias por ano, ou seja, estas farmácias estarão sempre

abertas, nos hospitais, porque haverá mercado para isso e, naturalmente, aqueles que as gerirem têm o

dever de ter os turnos suficientes para que essas farmácias funcionem de acordo com estas regras.

Essas farmácias serão nos hospitais mas serão concessionadas à iniciativa privada, não serão geridas

pelos próprios hospitais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que horror!

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O Orador: — Sr. Deputado, calma! Não se enerve!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estou enervado, estou indignado!

O Orador: — Já fez isso por três vezes, sempre a interromper!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu? Mas que fixação!

O Orador: — A propriedade da farmácia será do hospital mas a gestão da farmácia será uma concessionada e atribuída em concurso público. Neste concurso público será atribuída uma condição de preferência às farmácias da zona.

E porquê uma condição de preferência? Por uma razão bem simples: essa farmácia vai afectar, naturalmente, as farmácias em redor. É verdade, mas temos de tê-la aí! Naturalmente que se as farmácias da

zona se candidatarem nesse concurso terão um estatuto que deve ser preferencial relativamente a outras

candidaturas. Portanto, estas serão farmácias concessionadas, abertas 365 dias por ano e 24 horas por

dia, havendo um estatuto de preferência para as farmácias da zona.

Depois, Sr. Deputado, o mais importante é que consigamos também fazer um quadro regulador que dê

condições de igualdade no sector. Por isso, queremos farmácias que tenham o mesmo sistema fiscal e o

mesmo regime e que possam competir entre elas de forma leal.

Uma coisa com que vamos acabar é com a obrigatoriedade de todas as farmácias venderem os medicamentos pelo mesmo preço; o que decidimos foi manter um preço máximo e, a partir daí, as farmácias são

livres de vender com um preço abaixo, se acharem que o podem ou devem fazer em função de uma gestão

comercial do seu próprio organismo.

Por isso, Sr. Deputado, as nossas orientações são bem claras. O que queremos é ter um serviço farmacêutico com qualidade e acrescentar-lhe ainda mais qualidade, melhorando o acesso dos consumidores e

dos utentes a um serviço absolutamente indispensável como é o dos farmacêuticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar gostaria de

tecer uma breve consideração sobre a questão de Timor, partindo do reconhecimento de que hoje existe

uma situação grave, num contexto internacional e regional bem complexo, diferente de há tempos atrás,

reconhecendo também o papel de Portugal na construção, na ajuda, na contribuição para que aquele povo,

aquele país, possa construir o seu próprio futuro. Assim, queríamos transmitir as nossas preocupações,

porque não temos todos os dados na mão, e esperamos que o «cheiro a petróleo» não ensombre nem

sufoque o percurso que aquele povo quer fazer em relação ao seu próprio futuro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à medida anunciada pelo Governo, queremos dizer que, tendo em conta as

garantias dadas, designadamente em relação às questões da cadeia de comando, ao mandato e ao respeito pela soberania e pelo poder legítimo e legitimado de Timor, creio que estão reunidas as condições para

subscrever a decisão do Governo em enviar forças da Guarda Nacional Republicana para Timor, com este

sentido, com esta medida e neste quadro concreto.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos agora ao debate que escolheu para hoje, na Assembleia da República.

Sobre o tema da política do medicamento, esperávamos que viesse aqui anunciar uma inflexão na política que tem sido seguida pelo seu Governo. De facto, nos últimos meses, as medidas do Governo foram

todas no sentido de agravar os gastos com medicamentos: retirou a majoração de 10% para os medicamentos genéricos, retirou a comparticipação acrescida de 25% para os reformados com pensões baixas,

retirou a comparticipação a 100% a uma grande parte dos medicamentos do escalão A (os mais essenciais)

e manteve um injusto sistema de referência do governo anterior, castigando os utentes no preço quando os

médicos não autorizam a utilização do genérico.

Aliás, no tempo do governo de direita, o Sr. Ministro da Saúde defendia que este sistema era mau para o

consumidor de baixos recursos, porque era obrigado a pagar mais. Dizia então o ainda não Ministro da

Saúde: «O Governo optou por impor medidas que trazem poupança para o Estado, mas à custa das populações».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Orador: — Do nosso ponto de vista, havia outras alternativas. Podia avançar com a prescrição com

base no princípio activo, conforme, aliás, escreveu no seu programa; podia introduzir uma cláusula de salvaguarda no sistema de preços de referência para que, sempre que o médico proibisse a utilização do

genérico, não fosse o utente a pagar a diferença;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … podia até aceitar aquela velha proposta do PCP, a que todos os governos se mostram

alérgicos, de distribuir gratuitamente nos hospitais (e até já existem farmácias hospitalares),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … ou por um preço mais acessível, aqueles medicamentos que, sendo aí receitados, são

mais caros para o Estado e para o utente se forem comprados numa farmácia comercial do que dispensados no próprio hospital.

Agora ouvimos falar em facilidades, mas para as concessionárias e não para as farmácias hospitalares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Temos de reconhecer que se o Governo avançasse com estas medidas nos surpreenderia. Mas, não, o Governo não quer estas medidas porque elas, em vez de prejudicarem os utentes, prejudicariam os interesses económicos do sector.

Longe vai o tempo em que o ouvíamos falar, da bancada do PS, do combate aos lobbies. Hoje parece

aplaudir um deles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Todos os portugueses têm sentido na pele o aumento dos gastos com a saúde — nos

medicamentos, nas taxas moderadoras e, também, na necessidade de recorrer a consultas e a tratamentos

privados por falta de resposta pública. A saúde está mais cara para o nosso povo.

Afinal, o que o Governo nos traz é sempre a mesma solução:…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é, não!

O Orador: — … liberalizar, liberalizar e liberalizar, transformando até um bem essencial, como a saúde,

num sector em que quem manda, cada vez mais, sem qualquer limitação…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Deputado, pode falar à-vontade, porque não me irrito com os apartes, como o Sr. Primeiro-Ministro…

Em relação à questão concreta que nos traz, a questão da verticalização (até por conhecimento de

experiências alheias noutros países), inevitavelmente as farmácias acabam por ficar sempre nas mãos das

multinacionais, não directamente — nós conhecemos o esquema! — mas através de empresas «testa de

ferro», empresas da prima ou do cunhado, havendo inevitavelmente uma concentração deste sector nas

mãos das multinacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Obviamente, subscrevemos a alteração, por exemplo, das regras relativas à distribuição

das farmácias. Se quer uma opinião, fica a saber que estará acompanhado nas alterações destas regras,

em nome dos interesses das populações.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me o seguinte àparte: cuidado com o argumento que usou, de os

farmacêuticos serem donos das farmácias, de os jornalistas serem donos dos jornais… É que, levada ao

extremo essa sua fundamentação, veja lá o que aconteceria na advocacia ou no notariado. Não assuste os

advogados! Ou seja, levando à letra o seu argumento, também se deveria colocar em questão as sociedades dos advogados ou, mesmo, os notariados. Ou não? Isto se tomarmos como boa a sua tese.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda no quadro da saúde, coloco-lhe uma última questão sobre

«aquelas coisas» do País real.

Recentemente visitámos a região de onde é oriundo e lembro o Sr. Eng.º Sócrates (determinado, até

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autodenominado como um animal feroz quando se zanga) em relação a uma situação concreta da existência de três valências de maternidade nos hospitais da Guarda, da Covilhã e de Castelo Branco, o qual acabou por fazer não o papel de Sócrates mas o papel de Pilatos, pois primeiro indicia a ideia do encerramento

de pelo menos uma delas mas, como não quer ficar com o odioso, uma comissão que trate disso!… Mas,

apelando a esse Sócrates determinado — já não digo ao animal feroz —, peço que diga se vai ou não

encerrar alguma das maternidades que referi, na Guarda, na Covilhã ou em Castelo Branco.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fico espantado quando o

Sr. Deputado se refere ao conjunto de propostas que aqui apresentei como sendo pequenas alterações que

nada significam.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Algumas não são!

O Orador: — Apresentei o maior e o mais ambicioso pacote de reforma deste sector…

Vozes do PCP: — Ninguém disse isso!

O Orador: — Se não se importam, não fiquem tão excitados! Quando ouvem uma crítica, começam logo

a gesticular… Um momento, porque ainda ouvirão mais! Oiçam também, como eu oiço as críticas da parte

da vossa bancada, com respeito.

Fico perplexo com o que diz, porque não é verdade. De tal forma que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que tanto horror tem à palavra liberalização, até pensa que a liberalização aplicada à propriedade das

farmácias é igual à liberalização do sector público quando se trata de uma privatização.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu não disse isso!

O Orador: — Grosso engano, Sr. Deputado.

Apenas estamos a decidir que — e gostava que o Sr. Deputado dissesse o que pensa disto —, neste

caso das farmácias, não há nenhum valor objectivo ou razoável nos dias de hoje que justifique este condicionamento. Nenhum! E há noutras profissões? Aceito que sim, mas é preciso que esse seja um valor claro

para todos, caso contrário isso transforma-se apenas numa situação em que um interesse particular se

sobrepõe ao interesse geral.

Esta decisão, há muito reclamada, é da maior importância para dar um sinal claro de que os governos,

quando tal não se justifica, não devem manter normas apenas por memória, devem decidir em favor do

interesse geral. E o interesse geral vai no sentido de alterarmos esta norma — mas há que fazê-lo com

cuidado.

O Sr. Deputado vê multinacionais em todo o lado, sonha com elas! São fantasmas de multinacionais por

todo o lado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes fossem!…

O Orador: — Diz o Sr. Deputado: vêm aí as multinacionais, elas já estão a esfregar as mãos! Não, Sr.

Deputado. Quero lembrá-lo que reduzimos a quatro a possibilidade de os proprietários terem farmácias, isto

é, só podem ter quatro farmácias e não mais! Portanto, não existe uma multinacional que agora venha comprar um terço das farmácias portuguesas, é apenas mais um fantasma!

Por outro lado, Sr. Deputado, não é verdade o que disse sobre a questão do preço dos medicamentos.

O Sr. Deputado esqueceu-se de referir que baixámos em 6% o preço dos medicamentos, e essa redução

teve uma consequência nos orçamentos das famílias.

Finalmente, Sr. Deputado, não quero de deixar de responder-lhe à questão das maternidades — já cá

faltavam as maternidades…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga, diga!

O Orador: — Sr. Deputado, vou recordar-lhe o seguinte: o discurso sobre as maternidades do Partido

Comunista é igualzinho hoje, em 2006, ao que foi em 1985.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa já não «cola»!

O Orador: — Sabe o que o Partido Comunista dizia em 1985? Dizia que o aumento do número de partos em ambulâncias e táxis e o recurso ao parto no domicílio iria ser a consequência desses encerramentos; que o PSD falava na protecção materno-infantil — na altura, era o PSD que era atacado — e que a

seguir fechava maternidades…

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que o PS dizia?!

Risos do PCP.

O Orador: — Qual é a excitação? Os Srs. Deputados não gostam que lhes recorde o que disseram em

1985? Tenham calma, vão ouvir!

Dizia a então Deputada Luísa Amorim: «As mulheres vão voltar a ter os partos nos transportes públicos,

quando não os têm em casa, porque nem sequer conseguem arranjar um táxi, para além de também não

terem dinheiro para o pagar para chegarem ao hospital mais próximo». Esta era a descrição do inferno que

os Srs. Deputados do Partido Comunista faziam do enceramento das maternidades, dizendo que era o que

iria acontecer!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o PS também dizia o mesmo!

O Orador: — Sr. Deputado, passaram 20 anos. Acha que alguma destas coisas aconteceu? Aconteceu!? Então, o Sr. Deputado tem de dizer onde é que as parturientes têm os filhos nos táxis, nos transportes públicos e não têm dinheiro para os táxis… Sr. Deputado, desculpe, mas acho que isto é ridículo.

É inacreditável que um partido como o PCP, com as responsabilidades que tem, mantenha em 2006 o

mesmo discurso sobre as maternidades, sobre o encerramento dos blocos de parto, que tinha em 1985.

Mas o Partido Comunista não aprendeu nada durante estes anos?!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não aprendeu nada com estes últimos anos? O Sr. Deputado não reconhece que o facto

de se terem encerrado blocos de partos melhorou a nossa saúde materno-infantil, melhorou os indicadores

da mortalidade infantil, que as mulheres são mais bem tratadas assim? O Sr. Deputado não reconhece que

estas vossas declarações de 1985 (iguaizinhas às de 2006), são a mais pura das demagogias e nada têm a

ver com a realidade? O Sr. Deputado não reconhece que o que aconteceu nada tem a ver com o que

diziam?

Sr. Deputado, peço-lhe um pouco de humildade e um pouco de realismo. O que aconteceu foi positivo

para a sociedade portuguesa e as nossas decisões de encerrar blocos de partos têm a ver com uma única

preocupação: defender as mães e as crianças e melhorar a situação assistencial no País. Mas fazendo-o

também, Sr. Deputado, baseados na informação técnica.

O Sr. Deputado julga que agora são os políticos a decidir onde vai haver blocos de partos?! Essa decisão não deve ser baseada numa informação técnica? A questão é muito diversa: depois de termos um relatório técnico que claramente nos avisa que alguns dos blocos de partos não oferecem essas condições, um

político que nada faz, então, torna-se responsável por nada fazer, e isso tem consequências na saúde das

mulheres.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, em conclusão, penso que é razoável pedir ao Partido Comunista que tenha

um mínimo de evolução no seu discurso, depois de termos aprendido, ao longo destes últimos 20 anos, que

o encerramento de blocos de partos foi positivo para a saúde materno-infantil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª tem um problema que, em futuros debates, deveria ser resolvido, que é o de não responder ao que pergunto. V. Ex.ª

responde ao que pensa que vou perguntar, o que é totalmente diferente…

Aplausos do PCP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Creio que seria bom para qualquer um de nós, e para a Assembleia da República, que o Sr. PrimeiroMinistro respondesse ao que se pergunta.

Não disse que defendemos todas as maternidades, todas as escolas, todos os CATUS (Centro de Atendimento de Urgências), os SAP (Serviço de Atendimento Permanente). Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga lá uma que vai encerrar! Não diz!

O Orador: — Volto a precisar a pergunta. Por que razão decidiu relativamente a várias, em Barcelos,

em Elvas, etc., e curiosamente não decide sobre esta?! É por razões da sua origem? Creio que tenho o

direito legítimo de o interrogar por que razão foi tão célere em relação a outras regiões e, particularmente,

porque motivo ali existe um problema. Há uma inquietação, uma preocupação das pessoas e não há resposta por parte do Governo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor até é de lá!

O Orador: — Em relação ao tema que nos trouxe aqui e o facto de ver, ou não, multinacionais em todo o

lado, nós também procurámos conhecer a realidade de outros países e sabemos que o modelo actual existente em Portugal faz parte do modelo da maioria dos países da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O problema não é esse. E até temos, por exemplo, o caso concreto da Noruega. Sabemos

que, com esta verticalização, as multinacionais tomaram conta do sector. Quer uma experiência concreta?

Aqui está.

Em relação ao discurso de há 20 ou 30 anos, oxalá nos tivéssemos enganado muitas vezes. Quer um

exemplo concreto em relação à moeda única? Cada vez são mais as vozes que afirmam que a nossa entrada na moeda única foi um desastre, que foi precipitada. «Aqui d’el-rei!» quando o PCP anunciou que essa

medida seria precipitada, seria má para a nossa economia, porque ela não estava preparada para essa

situação.

«Lá está o PCP com o discurso de há anos atrás!» Afinal, a vida demonstra que o PCP tem razão, como

vai demonstrar, infelizmente, que temos razão em relação a esta política de direita que o seu Governo está

a realizar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, com o devido respeito, respondi à sua pergunta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu, não!

O Orador: — Disse que é muito importante que não sejam os políticos a tomar decisões sobre onde

localizar blocos de partos e que isso se deve fundamentar na melhor proposta e informação técnica.

No que diz respeito à Covilhã, a Castelo Branco e à Guarda, o Sr. Ministro da Saúde decidiu da forma

como lhe foi proposto pela comissão. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que não foi o único…

O Sr. António Filipe (PCP): — Se quiser também lhe proponho coisas!

O Orador: — Ó Sr. Deputado António Filipe não se excite, por amor de Deus! Um pouco de calma e de

serenidade! Já vai falar, Sr. Deputado.

Como eu dizia, não é o único, porque também em Bragança e em Mirandela essa decisão foi deixada ao

critério dos conselhos de administração dos dois hospitais e dos centros hospitalares. O Sr. Deputado tem

de compreender que não podemos ser acusados, por um lado, de tomarmos decisões e de não falarmos

com ninguém e, por outro, de deixarmos essa decisão ao critério de quem de direito ao nível do centro hospitalar, já que estes três hospitais têm de funcionar de forma integrada. Esta é a grande modificação.

Sr. Deputado, eu respondi a essa pergunta. O Sr. Deputado é que não respondeu a uma que lhe fiz.

O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor é que está cá para responder!

O Orador: — Se o Sr. Deputado considera que agora não tem o mesmo discurso que em 1985, talvez

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I SÉRIE — NÚMERO 128

não fosse mau referir à Câmara o encerramento de um bloco de partos que o Sr. Deputado apoie. Diga lá

um, Sr. Deputado! Não é capaz de dizer. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Partido Comunista quer,

em primeiro lugar, aproveitar qualquer foco de contestação. Tudo lhe serve, de forma oportunística, para

combater o Governo, já sabemos. Mas, pior do que isso, a política do Partido Comunista nestes últimos 20

anos tem sido a de manter tudo na mesma.

É por isso que, sinceramente, vejo nessa linha política um problema sério para o espaço político que o

senhor quer representar. É o problema de se transformar numa força política muito conservadora e muito

apegada à realidade do passado num mundo em mudança.

Ora, isso não é próprio da esquerda, que sempre teve a ambição de mudar e de estar à altura dos tempos. O problema é que essas propostas não estão à altura dos tempos. Nem dos tempos, nem das maternidades, nem das escolas, porque não defendem um Estado social eficiente, capaz de responder e

melhorar os serviços públicos.

É inacreditável que o Partido Comunista, que defende um Estado social, não se bata denodadamente

por mudanças que melhorem a qualidade dos serviços públicos.

Ora, estas melhorias são absolutamente indispensáveis. Francamente, não reconhecer a evidência,

aquilo que se impõe com clareza a qualquer espírito, ou seja, que a política de encerramento de blocos de

partos, nos últimos 20 anos, foi positiva para o Estado, para o País, é de facto de uma «cegueira» total.

O Sr. Deputado devia reconhecer que o que disseram em 1985 não tem hoje a mínima correspondência

com a realidade. Esse foi um erro a somar a muitos outros que o Partido Comunista cometeu e que hoje

considera que, afinal, não foram quaisquer erros. É o caso, por exemplo, do erro de se ter sempre oposto à

entrada de Portugal na União Europeia,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é falso!

O Orador: — … que foi, sem dúvida, uma das grandes realizações que a democracia portuguesa conseguiu neste últimos 30 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar,

queria deixar uma nota em relação às novidades que aqui nos traz acerca das farmácias, que, obviamente,

merecerão no mínimo a nossa reflexão.

Compreenda o Sr. Primeiro-Ministro que, por exemplos passados que aqui também já nos trouxe — porque temos a exacta noção de que uma coisa são os anúncios e o marketing político deste Governo e outra

são as medidas e principalmente os resultados —,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … aguardaremos pela proposta, na base da qual faremos a tal reflexão e depois verá

como decidiremos.

Sr. Primeiro-Ministro, agora vamos ao que interessa. Tendo em conta o tema do debate — e verá que

não fugiremos a ele —, o que nos interessa aqui são os remédios e os doentes. É isso que nos interessa.

Como estará recordado, em 22 de Setembro de 2005, aqui, num debate mensal, como no discurso de

tomada de posse, V. Ex.ª referiu que consigo o preço dos medicamentos ia mesmo baixar. Ora, denunciámos depois como decidiu o contrário disso mesmo — é o tal anúncio e a diferença na prática! — ao acabar

com a comparticipação a 100% em alguns medicamentos para doentes crónicos, medicamentos de que

estes doentes precisam todos os dias, sendo muitos deles muito necessitados, e com a comparticipação de

10% na compra de genéricos.

O Sr. Primeiro-Ministro, muito agastado, como fica normalmente quando é contrariado, disse que não

era verdade e referiu que os preços dos medicamentos iam baixar. Se bem se recorda, na altura lancei-lhe

um repto. Disse-lhe que esperássemos seis meses e que, depois, fossemos a uma farmácia. Se os medicamentos estivessem mais baratos para os doentes, eu dava-lhe razão; se estivessem mais caros, o Sr.

Primeiro-Ministro dava-me razão, bem como à nossa bancada.

Sr. Primeiro-Ministro, os seis meses já passaram. Até lhe recordo, para que não pense que estou aqui a

mentir, o que me disse. Literalmente, V. Ex.ª afirmou o seguinte: «O Ministério da Saúde definiu o dia 1 de

Outubro como prazo limite para a transição, para que todos os medicamentos possam ter um novo preço

com a baixa de 6%. Por isso, tenha a absoluta certeza que após esse dia — o dia 1 de Outubro — isso se

fará. Nessa altura aceitarei o convite do Sr. Deputado Nuno Melo para irmos juntos a uma farmácia, para

ele constatar que os preços baixaram.»

Sr. Primeiro-Ministro, quis poupar-lhe uma ida à farmácia, até porque porventura poderia não ter muita

vontade de lá ir comigo.

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Vamos ver, então, quem tinha razão. Vou dar-lhe três exemplos do que não pode acontecer na política

do medicamento e de que uma coisa são os anúncios de V. Ex.ª e outra coisa é a prática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O primeiro caso que aqui lhe trago é de medicamentos que estão mais caros para os

doentes. O primeiro exemplo é este medicamento que tenho aqui na mão, Ticlopidina, que é usado como

preventivo para o risco de acidentes vasculares cerebrais. Para que o Sr. Primeiro-Ministro tenha consciência do que lhe estou a dizer, este medicamento custava a um doente normal — como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro se for a uma farmácia, caso esteja doente —, em 2005, 5,37 euros; em 2006, custa-lhe 7,57

euros. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, caso se trate de um doente de baixos recursos, com uma baixa pensão

de reforma, por exemplo, sabe qual é a diferença? É de 1,34 euros, em 2005, para 3,78 euros, em 2006.

São mais de 200%.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui na mão outro exemplo de um medicamento, Captopril. É

um medicamento contra a hipertensão, usado pela maioria dos idosos deste país, infelizmente. Vou dizerlhe o que se passa a propósito deste medicamento.

Em 2005, para um doente normal custava 7,27 euros. Sabe quanto custa agora, em 2006? Custa 10,26

euros. Caso se trate de um doente particularmente carenciado, o tal com uma baixa pensão de reforma,

apelando à sensibilidade social que V. Ex.ª, no mínimo no discurso, tem a vantagem de sempre invocar,

custava, em 2005, 1,82 euros. Sabe quanto custa agora este medicamento, Sr. Primeiro-Ministro? Custa

5,13 euros. São mais 400%, Sr. Primeiro-Ministro! São 400%, num ano.

Aplausos do CDS-PP.

Tenho aqui mais exemplos. A Ciprofloxacina é um antibiótico. Todos nós, infelizmente, muitas vez precisamos de antibióticos. Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é a diferença agora? Um doente normal, em 2005,

pagava 4,16 euros; em 2006, paga 5,87 euros. Os tais doentes particularmente carenciados, em 2005,

pagavam 1,04 euros…

Percebo que o Sr. Primeiro-Ministro se ria, mas é muito triste que se ria perante esta situação. É que o

que estou aqui a referir representa a voz de muitos milhões de portugueses, que infelizmente aqui não

podem falar.

Aplausos do CDS-PP.

Como eu dizia, os doentes particularmente carenciados, em 2005, pagavam 1,04 euros e agora pagam

2,94 euros. São mais 200%, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou dar-lhe outro exemplo do que não pode acontecer na política do medicamento e há muito que já

passou o dia 1 de Outubro. Outra coisa que não pode aqui acontecer, pelo menos para nós não faz sentido,

é um genérico ser mais caro do que um medicamento de marca. É que não é isso que justifica a existência

dos genéricos,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — …não foi isso que invocaram aqui quando a política do genérico foi implementada.

Tenho aqui outro exemplo que conhece bem, todos conhecemos muito bem: Ben-U-Ron, analgésico e

antipirético. Quando V. Ex.ª tem dores de cabeça certamente recorre ao paracetamol com alguma frequência.

Risos.

Olhe, eu tive de tomar um hoje de manhã, porque confesso que isto me deu algum trabalho.

Este é um medicamento de marca. Sabe quanto custa, Sr. Primeiro-Ministro? Custa 1,42 euros. Sabe

quanto custa o genérico? Trago-lhe aqui um exemplo de paracetamol, que é a substância, o qual custa 2,30

euros, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Considera normal? É esta a política de medicamento deste Governo?

Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe outro exemplo, sem fugir ao tema, como pode verificar: há medicamentos

mais caros nos hipermercados do que nas farmácias. Todavia, quando V. Ex.ª anunciou aqui a abertura da

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I SÉRIE — NÚMERO 128

venda de medicamentos não sujeitos a receita médica nos hipermercados foi exactamente para aumentar a

oferta, o que nos pareceu bem, mas na base desse aumento da oferta visava-se baixar os preços dos

medicamentos. Era disso que estávamos à espera. As pessoas até são levadas, psicologicamente, a convencer-se que, quando recorrem a um hipermercado, o preço do medicamento até será mais baixo do que

nas farmácias, que têm grandes interesses corporativos, e, portanto, nos hipermercados vai ser tudo muito

mais barato.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, ver a diferença. Trago-lhe aqui três exemplos muito significativos.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Ainda estou longe dos 7 minutos e 30 segundos, mas vou

terminar.

O Sr. Presidente: — Mas tem depois uma segunda intervenção. Se esgota os meios agora fica sem

didáctica para a segunda intervenção.

Risos.

O Orador: — Tenho aqui Aspirina, Sr. Primeiro-Ministro. Na farmácia custa 2,94 euros. Sabe quanto

custa no hipermercado? Custa 3,10 euros.

Aplausos do CDS-PP.

Tenho aqui também Panadol, que toda a gente conhece. Na farmácia custa 2,59 euros e no hipermercado custa 2,97 euros.

Finalmente, trago aqui Momendol — é tudo o mesmo, muda o sabor, mas o efeito é mais ou menos o

mesmo.

Risos.

Na farmácia custa 3,69 euros e no hipermercado custa 3,95 euros.

Bom, tudo isto para dizer o quê, Sr. Primeiro-Ministro? É que é disto que os portugueses vivem e é isto

que os portugueses sentem.

Aplausos do CDS-PP.

Os portugueses não vivem de Simplex! Vivem, de facto, da desburocratização da vida das empresas.

Não vivem dos anúncios dos 150 000 novos empregos. Infelizmente, vivem pior porque o desemprego

aumenta. Não vivem dos anúncios de que o preço do medicamento vai baixar. Infelizmente, vivem pior

quando vão a uma farmácia ou a um hipermercado e pagam mais do que pagavam há seis meses. Essa é

a diferença! Quis dar-lhe uma demonstração prática de que uma coisa é o anúncio e a promessa que V.

Ex.ª fez há pouco mais de 6 meses, e faz, e outra é o que os portugueses vivem na prática. Ora, o que

vivem na prática é o que pagam e era isto que gostava que explicasse aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isto para que possamos acreditar, até por uma razão de coerência deste Governo, que o

que nos traz tem de ser consequente no resultado. O resultado é este, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, V. Ex.ª referiu na sua intervenção

que estava com dor de cabeça antes desta sua intervenção. Depois de o ouvir, a única coisa que posso

dizer é que estimo as suas melhoras, Sr. Deputado.

Risos e aplausos do PS.

Sr. Deputado, no Sistema Nacional de Saúde há 1500 medicamentos e o Sr. Deputado quis, num acto

de pura demagogia, apresentar aqui alguns medicamentos como se isso fosse um estudo. Sr. Deputado, o

exercício que o Sr. Deputado aqui fez não é nenhum estudo, é apenas um exercício da mais vulgar demagogia parlamentar.

27 DE MAIO DE 2006

5901

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quiser comparar os estudos que temos com algum que o Sr. Deputado queria invocar, faça favor. Porém, temos de comparar os estudos sobre todos os medicamentos, porque os que o

Ministério da Saúde tem demonstram que houve uma redução significativa do custo dos medicamentos

neste último ano, de tal forma que isso teve uma repercussão nos orçamentos familiares. E esta é uma das

razões que explica que, nestes últimos quatro meses deste ano, a despesa da comparticipação do Estado

nos medicamentos vendidos nas farmácias tenha descido.

Vozes do CDS-PP: — Claro, aumentando os preços!

O Orador: — Não, não, Srs. Deputados!

É raríssimo que isto tenha acontecido no passado, mas acontece agora. Porquê? Em virtude dos acordos do Ministério da Saúde com a indústria farmacêutica com vista à redução em 6% em vários medicamentos.

Penso que deveríamos poupar a Câmara, a Assembleia da República e os portugueses a este exercício

de cada um, agora, trazer os medicamentos cujos preços baixaram e os que subiram e deveríamos confiar

nos estudos que devemos fazer para fazer um apuramento genérico. É um exercício vulgar e que não

engana ninguém, esse que o Sr. Deputado aqui fez!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não se enerve, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não me enervo, os senhores é que estão sempre a fazer apartes, os senhores é que parecem nervosos!

Sr. Deputado, o que tenho notado nos últimos tempos e nos últimos debates parlamentares é o seguinte: quando o PSD diz, a propósito das propostas do Governo, que vai pensar, o CDS-PP apoia. Agora que o

PSD diz que apoia, o CDS-PP diz que vai pensar. O Sr. Deputado disse, a propósito das propostas que

aqui fiz, que iam reflectir. Portanto, o CDS-PP não está em condições de dizer o que é que pensa da alteração da regra de reserva de propriedade aos farmacêuticos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quero ver a medida!

O Orador: — O Sr. Deputado acha que isso é positivo ou é negativo? O Sr. Deputado acha ser positiva

ou negativa a abertura de farmácias nos hospitais? É muito importante sabermos.

O Sr. Deputado acha, ou não, que as farmácias podem evoluir no sentido de prestarem novos serviços

farmacêuticos?

O Sr. Deputado acha, ou não, que devemos impor uma mudança no horário das farmácias portuguesas,

por forma a que satisfaçam melhor os consumidores, que têm, hoje, novos hábitos de consumo e uma vida

muito diferente da que tinham há uns anos, para que abram à hora de almoço, para que possam abrir aos

sábados de manhã e para que não seja o inferno conhecido de andar à procura da farmácia de serviço?

Está ou não acordo?

É que o Sr. Deputado não pode dizer: «Sobre isso, vamos reflectir e agora vamos ao que interessa!».

Sr. Deputado, vamos ao que interessa, mas vamos também a isto. Diga lá o Sr. Deputado o que é que

acha! Não tenha medo de dizer!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nenhum!

O Orador: — Ou tem dificuldade em exprimir um ponto de vista porque alguns sectores da sociedade

podem achar isso mal? Espero que não, Sr. Deputado. Portanto, o Sr. Deputado faça o favor de dizer o que

pensa sobre esta matéria.

Finalmente, o Sr. Deputado diz que estão habituados a ouvir muitos anúncios por parte do Governo e

que, afinal de contas, isso não se verifica na prática. Por amor de Deus, Sr. Deputado! O Sr. Deputado acabou de explicar aos Srs. Deputados que há já lugares de venda de medicamentos fora das farmácias!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — São é mais caros!

O Orador: — Não, não! Desculpe, Sr. Deputado, mas não sei se esse medicamento é mais caro ou não.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estou a dizer-lhe!

O Orador: — O estudo que o Ministério da Saúde fez é que, de forma genérica, refere que estes medi-

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I SÉRIE — NÚMERO 128

camentos eram mais baratos 9% nesses postos de venda. Se o Sr. Deputado quer fazer um outro estudo, e

não a demagogia da brincadeira com um medicamento que foi comprar a esse sítio, faremos esse exercício.

Protestos do CDS-PP.

Já há 118 postos de venda de medicamentos fora das farmácias, a funcionar segundo as regras, e aquilo que parecia durante muitos anos uma medida impossível, que os senhores acharam impossível quando

estavam no governo, afinal de contas, transformou-se em possível em muito pouco tempo. Esses postos de

atendimento mostram que aquilo que o Governo decide realiza e está aí a realidade para mostrar que aquilo que anunciei logo no dia da tomada de posse foi cumprido, a benefício dos consumidores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreenda que,

perante exemplos como este que hoje trouxemos, não pensamos na base dos anúncios, decidimos na base

das propostas. Por isso, V. Ex.ª traga as propostas, diga-nos como é que elas se concretizam e, depois,

nós decidimos! Antes disso não conversamos, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

É que, infelizmente, durante este vosso primeiro ano de mandato, V. Ex.ª não nos conseguiu transmitir

um índice de confiança suficiente para decidirmos na base das propostas.

Acusou-nos V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, de demagogia parlamentar! Sr. Primeiro-Ministro, vá dizer isso

a quem ganhe um salário mínimo nacional, a quem tenha a generalidade das nossas pensões de reforma,

a quem vá a uma farmácia e a um hipermercado e compre, hoje, os medicamentos mais caros. E não falo

de medicamentos «esquisitérrimos» para justificar a diferença, mas de medicamentos de primeira necessidade, básicos, que qualquer pessoa usa em sua casa e que a eles recorre com imensa frequência!

Aplausos do CDS-PP.

V. Ex.ª diz que é preciso fazer um estudo comparativo. Mas, Sr. Sr. Primeiro-Ministro, esse estudo está

feito, e V. Ex.ª não o devia desconhecer. As farmácias são obrigadas a ter um estudo comparativo no primeiro trimestre de cada ano. Assim, V. Ex.ª verá a diferença entre o custo no primeiro trimestre de 2005 e

no primeiro trimestre de 2006. Mas não veja a diferença do custo da compra dos medicamentos pelas farmácias. Veja é a diferença da venda dos medicamentos ao público com base na receita. É essa a diferença

a que me estou referir e, então, vai dar-me razão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De resto, noutro debate que tivemos, V. Ex.ª disse que, depois de 1 de Outubro, quando

fizéssemos a visita à tal farmácia, porventura à sua ou à minha escolha, se houvesse medicamentos mais

caros, dar-me-ia razão. Mas hoje trouxe-lhe vários e não o ouvi dar-me razão.

Aplausos do CDS-PP.

Nesse caso também não cumpre uma promessa!

Como o tempo é escasso, vou só falar de outra coisa que para nós não é demagogia. Trata-se da área

da soberania, do Estatuto do Direito da Oposição e da forma como esta maioria socialista, infelizmente, não

nos deixa exercer esse Estatuto.

Esta semana, a bancada do Partido Socialista «chumbou» mais um requerimento do CDS-PP com vista

à audição de um membro do Governo, neste caso o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino. Para nós, este não é um caso menor, Sr. Primeiro-Ministro! É o único caso em que um

governante, em representação do Estado português, se declarou disposto a prescindir, em parte, da nossa

soberania. Vou dizer-lhe por que é que assim é, Sr. Primeiro-Ministro: em Espanha, em representação do

Governo — foi assim que se apresentou —, o Ministro dos das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse: «Sou um iberista convicto. Temos uma história comum e uma língua comum. Há uma unidade

histórica e cultural e a Ibéria é uma realidade que prosseguem tanto o governo espanhol como o português».

Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que não temos em comum é a língua. Lá fala-se o castelhano, aqui

fala-se o português. Pelo menos assim tem sido!

27 DE MAIO DE 2006

5903

Aplausos do CDS-PP.

Quanto à história comum, Sr. Primeiro-Ministro, excepção feita àquele período de governação filipina —

para alguns bom, para mim não terá sido tanto, mas é uma questão de opinião —, entre 1580 e 1640, a

história foi feita pela diferença, nas batalhas que travámos e no sangue que, infelizmente, derramámos,

para garantir a soberania que hoje temos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, para que não se julgue que a questão é meramente semântica, trouxe o Dicionário

Universal da Língua Portuguesa. E sabe o que diz a propósito de iberismo? Sei que lêem pouco o dicionário, mas eu trouxe-o e vou-lhes explicar. Aquele dicionário diz o seguinte sobre iberismo: «ideologia política

dos partidários da união política de Portugal com Espanha». O dicionário não consente qualquer outra

interpretação. É a única, Sr. Primeiro-Ministro!

Ora, foi isso que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações proclamou, dizendo que

era isso que os governos de ambos os países estavam dispostos a prosseguir e foi a propósito disso que a

maioria do Partido Socialista recusou que fossem dadas explicações na Assembleia da República, apesar

de o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ter dito que cá queria vir dá-las. Isso é que

é particularmente grave!

Sr. Presidente, termino dizendo que igualmente grave é que isso seja apenas mais um exemplo em relação às muitas iniciativas que o CDS-PP tem tomado e que têm vindo a ser recusadas nesta Câmara, violando o Estatuto do Direito da Oposição, que é uma lei que o Partido Socialista também aprovou!

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, demitiu-se o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção

Civil, Major-General Bargão dos Santos, cuja audição foi por nós pedida, tendo sido recusada pelo Partido

Socialista! Demitiu-se o coordenador da Unidade de Missão para o Plano Tecnológico, que anunciou a sua

discordância com o Governo, e que quisemos ouvir, tendo a maioria socialista recusado! O Director-Geral

do SEF, em vez do Ministro da Administração Interna, falou sobre política de imigração, antecipando aquilo

que, porventura, há-de ser discutido e que terá de ser legislado nesta Câmara. Quisemos ouvi-lo, mas a

maioria socialista recusou-o! A propósito da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas,

requeremos n audições, tendo sido recusadas pelo Partido Socialista as mais importantes.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.

Bem sei que a lista é exaustiva, teria outros exemplos para dar, mas vou ter que terminar.

Demitiu-se o Director-Geral da Polícia Judiciária. O Parlamento quis ouvi-lo, mas o Partido Socialista

recusou!

Em relação ao Ministro Mário Lino, supostamente uma questão de somenos, porque está na base

daquela doutrina política de quem defende a união de Portugal com Espanha, foi recusada mais uma vez a

sua audição.

Sr. Primeiro-Ministro, isto também não é demagogia? Isto é o Partido Socialista no seu pior!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, se acho que o Partido

Comunista vê fantasmas de liberalismo económico em todo o lado, também acho que o CDS-PP é useiro e

vezeiro em ver fantasmas de ameaça à soberania em todo o lado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Essa é a sua opinião!

O Orador: — Não sei se têm consciência de quão ridícula é essa pretensão de maior nacionalismo.

Todos nós somos nacionalistas e patrióticos! É tão ridícula essa pretensão de uma superioridade moral no

que diz respeito à Pátria. Isso é absolutamente ridículo, Sr. Deputado!

A declaração do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi absolutamente clara

para quem a quis entender. O que o Sr. Ministro disse foi, pura e simplesmente, que, em matéria de infraestruturas, em matéria até de gestão de recursos naturais, como é o caso da água, deveria haver uma

visão ibérica, porque se dois países inteligentes querem construir políticas racionais nestes domínios têm

de se entender. Foi issso o que ele quis dizer.

5904

I SÉRIE — NÚMERO 128

Vozes do CDS-PP: — Não foi, não!

O Orador: — Nessa perspectiva, havendo aquilo que une Portugal e Espanha, que eu pensava que ainda era um país irmão — nuestros hermanos —, penso ser absolutamente antiquada, não ter razão de ser

essa visão desconfiada e mesquinha relativamente a Espanha. E fica-vos mal quanto a uma perspectiva de

futuro.

Quando fui a Madrid disse, de facto, que Espanha é a nossa prioridade em termos de política externa. E

por uma razão muito simples: é que é cegueira, para não dizer pior, que não se perceba que a grande oportunidade das empresas portuguesas está em Espanha, está no mercado espanhol, que as empresas portuguesas devem ter uma perspectiva ibérica.

Se pensarmos que o mercado ibérico, os mercados espanhol e português juntos são um mercado mais

forte e com mais poder de compra do que os 10 novos países do alargamento perceberemos a importância

do mercado espanhol para Portugal.

Quando eu disse «Espanha, Espanha, Espanha…» estava apenas a dar este sinal aos nossos empresários. E qualquer estudioso da economia vos dirá que se alguma mensagem política deve ser dada ao mercado português, ás empresas portuguesas, é a de que elas podem e devem pensar no mercado ibérico e

atribuir-lhe uma prioridade. É, de facto, uma cegueira não se pensar nisso. É, de facto, uma cegueira não

definir isso para a nossa economia como objectivo primordial, porque a economia espanhola é a economia

que mais está a crescer na Europa, que está confiante, que está pujante e onde podemos obter uma maisvalia para a nossa economia.

Em Portugal pagam-se menos impostos do que em Espanha. E mais: aqui os custos do trabalho são

mais reduzidos do que em Espanha.

Penso que Portugal é uma boa plataforma de produção para todo o mercado ibérico, e nós temos de

potenciar esta ideia, porque é do interesse nacional, como é do interesse nacional terminar com uma mesquinha e antiquada visão relativamente a Espanha, de um enorme complexo de inferioridade,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só se for o seu!

O Orador: — … que se manifesta tantas vezes com uma necessidade de superioridade relativamente

ao país vizinho.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só se for a sua!

O Orador: — Que visão tacanha, Sr. Deputado! Que visão tacanha!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só se for a sua!

O Orador: — Quanto aos medicamentos, Sr. Deputado, reafirmo os números do Ministério da Saúde,

que, aliás, são bem visíveis nesta comparação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai-nos dar razão!

O Orador: — O valor total reduziu-se em 22%….

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não sabe do que está a falar!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, acalme-se um bocadinho! Esteja caladinho e oiça, porque vai ver que

aprende alguma coisa!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é má criação! Fica mal a um Primeiro-Ministro!

O Orador: — Enquanto o Sr. Deputado falava, eu estava calado a ouvir. Aliás, com o intuito de aprender, coisa que não consegui. Mas estava calado a ouvir!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

27 DE MAIO DE 2006

5905

Sr. Deputado, desculpe, mas não vim aqui dar lições de boa educação. O Sr. Deputado, se não se

importa, ouve com respeito, tal como eu o oiço! É o que lhe peço. É pedir demais? Por amor de Deus!

Como estava a dizer, valor total reduziu-se em 22%. Se o Sr. Deputado estivesse calmo, ouvir-me-ia e

perceberia que não tem razão a sua observação.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É que a redução do valor do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi apenas de 19%.

Ora, se pensarmos que houve uma redução nas famílias superior àquilo que foi a redução no SNS, só

podemos concluir uma coisa: é que esta redução do gasto das famílias foi devida à baixa de medicamentos.

E este é um número absolutamente evidente.

Por isso, se o Sr. Deputado tem outro número para contrapor, com base em estudos sérios que tenham

sido realizados, faça favor. Mas não venha com esse espectáculo de chicana política e de demagogia política, que é o de trazer para aqui os medicamentos com o objectivo de evidenciar que os medicamentos

subiram, quando há 1500 medicamentos. Isso, por amor de Deus, Sr. Deputado, nada prova!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é para defesa da honra, porque, como V. Ex.ª sabe,

não nos ofende quem quer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, seguramente, o Sr. Primeiro-Ministro não nos ofende!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Uso, pois, da palavra, em jeito de interpelação, para dizer apenas ao Sr. Primeiro-Ministro

que aqui respeitaremos…

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Minha senhora, se me quiser ouvir com um bocadinho de calma,…

Protestos do PS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Minha senhora?!

O Orador: — … tal como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de sugerir, talvez não fosse pior!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, esta bancada, como sempre, respeitará V. Ex.ª, e muito, na condução dos trabalhos.

Sempre que, porventura, achar que nos devemos calar ou não usar da palavra nós fá-lo-emos, mas nunca

aceitaremos que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se substitua a V. Ex.ª na condução dos trabalhos.

Aplausos do CDS-PP.

Até porque bem sabemos que se o Sr. Presidente o fizesse o faria com educação.

E saiba V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor deve ser o primeiro a dar o exemplo em termos de

regras de educação,…

Protestos do PS.

5906

I SÉRIE — NÚMERO 128

… pelo que quando se dirigir a alguém nesta Câmara não deve dizer «esteja caladinho»!

Aplausos do CDS-PP.

Em nenhum país civilizado, pelo menos na Europa, um Primeiro-Ministro se dirige à Câmara ou a um

Deputado, dizendo «esteja caladinho». Mesmo que a bancada do Partido Socialista o aplauda e ache isso

muito normal, nós não achamos, lamento imenso, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, pensei que não era nada de mais pedir um pouco de silêncio

enquanto eu falava.

Protestos do CDS-PP.

Tal como eu faço quando oiço!

Sr. Deputado, desculpe, mas acho que não dignifica a bancada do CDS este «espectáculo» que o Sr.

Deputado faz em todos os debates mensais, apenas com um único objectivo: criar um momento político.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não tem mais nenhum, tem de criar!

O Orador: — Se o Sr. Deputado acha que fica bem a um partido como o CDS essa orientação de transformar o momento da interpelação ao Primeiro-Ministro numa chicana política propositada, o Sr. Deputado

faça o seu caminho. Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado, esse não é o caminho próprio de um partido

responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registámos as suas primeiras

palavras sobre a crise de Timor. Esta bancada compartilha a preocupação com a crise institucional, com a

crise de segurança, com a crise social que se vive em Timor. Naturalmente que, com o respeito pleno pela

soberania do povo e do Estado timorense, Portugal deve dar o contributo adequado, que vamos discutir

hoje à tarde com os Ministros de Estado, aqui, no Parlamento.

Sr. Primeiro-Ministro, as questões sociais, num país que vive em crise, que tem sofrido a decadência,

que tem perdido capacidade produtiva, são questões fundamentais. E uma estratégia política para a democracia portuguesa depende, sem dúvida alguma, da grandeza da ambição, da ousadia, da coragem com

que se responde às questões sociais.

Por isso, quero colocar-lhe uma questão concreta sobre o que discutimos aqui há um mês, a segurança

social, e, naturalmente, responder às medidas que aqui nos apresentou sobre a saúde.

A crise na segurança social é indiscutível. Registo, aliás, que o Governo apresentou um modelo de sustentação financeira, anunciou mesmo que traria à Assembleia um conjunto de estudos em que baseou a

sua intervenção, mas que ainda não são conhecidos. Perdemos um mês e não conhecemos ainda os estudos que disse que nos faria chegar.

De qualquer modo, desde então, e quando a máxima prudência e a máxima clareza sobre o sentido das

propostas alternativas de desenvolvimento da segurança social seriam necessárias, o Governo veio dar um

sinal muito surpreendente, e mesmo estranho, através de uma intervenção de um membro do Governo,

presumindo que poderia acabar o décimo quarto mês dos pensionistas.

Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, houve mesmo um comunicado do Ministério das Finanças sobre esta

matéria. Não é uma brincadeira! O Sr. Secretário de Estado não estava a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Um desmentido!

O Orador: — Um desmentido, exactamente!

O desmentido diz o seguinte: «O tema ‘décimo quarto mês’ foi abordado em termos teóricos e perante

cerca de 30 estudantes».

Gostava, pois, que agora, perante o país, nos explicasse qual é a teoria que leva a que um membro do

Governo especule teoricamente, em público, sobre uma tal redução que ele inventou. Repito «que ele

inventou». Portanto, não foi a oposição que inventou, foi um membro do seu Governo.

Vale a pena que essa questão fique clara, porque os portugueses estão preocupados com esta matéria,

27 DE MAIO DE 2006

5907

estão preocupados por saberem que a estratégia da redução da despesa em pensões parece ser o pilar da

política do Governo sobre o futuro da segurança social.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão da saúde, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas propostas. Creio que é

importante que tenhamos esta discussão.

Existem forças de bloqueio fortíssimas na questão do medicamento e no acesso ao medicamento para

os portugueses. A primeira força de bloqueio é a indústria. O Sr. Primeiro-Ministro não gosta que se fale de

fantasmas multinacionais — percebo o problema —, mas a indústria farmacêutica em Portugal já foi condenada por duas vezes, porque, nomeadamente no último ano, fez cartelização ilegal, e as empresas que o

fizeram, viciando 36 concursos em 22 hospitais chamam-se: Roche, Bayer, Johnson & Johnson, Abbot, etc.

A indústria tem, pois, contribuído para subir os preços, nomeadamente por práticas que, felizmente, começaram a ser condenadas em Portugal.

Mas também há outros bloqueios, na distribuição grossista e na distribuição ao nível das farmácias. Hoje

em dia, a Associação Nacional das Farmácias, que foi aqui tão elogiada, está em vias de comprar mais de

metade da principal distribuidora de medicamentos em Portugal, a UNICHEM, detendo, a partir daí, dois

terços do mercado de distribuição.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou-nos um acordo com a Associação Nacional das Farmácias, e as «trombetas soaram», aqui, no Parlamento.

Quero, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, pedir-lhe que diligencie no sentido da distribuição desse

acordo. É que se ele vai ser assinado (e eu tenho a certeza de que o tem na sua pasta) e se tem que ver

com matérias da política de Estado e que dizem respeito, naturalmente, ao controlo do Parlamento sobre a

actividade pública do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro certamente aceitará distribuir-nos esse acordo, para

que o conheçamos.

Entendamo-nos bem, Sr. Primeiro-Ministro: se o acordo trata da discussão com a Associação Nacional

das Farmácias da modificação do estatuto jurídico da propriedade da farmácia, acho que fez muito bem.

Acho que fez muito bem em negociá-lo, acho que faz muito bem em aplicar essa medida. Mas se o acordo

discute, por exemplo, com a Associação Nacional das Farmácias, como é que vai ser a concessão das

farmácias nos hospitais, então terá o nosso completo desacordo. Porque não se negoceia com um lobby de

interesses aquilo que é a decisão pública. E esperarei para ver, com toda a atenção, que o texto seja distribuído, o que certamente fará, porque não vai esperar que o Parlamento, depois de o texto ter sido aqui

anunciado, espere pelas 5 horas da tarde para assistir à sua assinatura com o Dr. João Cordeiro.

Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar-lhe a atenção para o facto de que as suas medidas

têm um inconveniente, que é a concentração. É correcto, e terá o nosso apoio, que, permitindo a propriedade de farmácias a não farmacêuticos, não possa haver concentração. Tem todo o nosso acordo. Mas chamo-lhe a atenção para que quando permite a venda na Internet, uma única farmácia, com motinhas pelo

país ou pelas cidades, pode conseguir uma concentração extraordinária da distribuição dos medicamentos.

E aí não há restrição nenhuma. A venda, através da Internet, por uma farmácia, permite a concentração

total da distribuição dos medicamentos.

Chamo-lhe ainda a atenção para medidas concretas que hoje poderiam ser tomadas, a mais importante

das quais — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro deu muita importância a isso, e acho que fez bem — é a das farmácias hospitalares.

Acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que já há farmácias hospitalares. Há farmácias hospitalares públicas,

que se encarregam de distribuir os medicamentos que são necessários para os doentes internados. Aquilo

a que elas não respondem, naturalmente, é ao ambulatório, à venda ao público. E podemo-nos perguntar

se a diferença entre uma farmácia pública que permita vender ao ambulatório e uma farmácia privada que

faça o mesmo serviço é vantajosa ou não para o consumidor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É evidente que o preço é mais baixo se não for sobrecarregado pelo lucro necessário que faz parte da

actividade privada.

Portanto, verdadeiramente, o que aqui está em causa é saber se o seu acordo com o Dr. João Cordeiro

inclui ou não, como compensação para as farmácias, esta decisão de lhes atribuir um poder sobre a gestão

das futuras farmácias hospitalares privadas em detrimento do desenvolvimento das farmácias públicas ou

de farmácias sociais.

Já houve uma altura em que o Partido Socialista tinha cartazes na rua, que anunciavam: «100 farmácias

sociais». Sabemos agora que não há 100 farmácias sociais, que não vai haver nenhuma farmácia social,

mas, porventura, hoje será o «dia nacional Dr. João Cordeiro», e é sobre isso que importa o seu esclarecimento, Sr. Primeiro-Ministro.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, os termos da convergência

de princípios entre Governo e a Associação Nacional das Farmácias são todos aqueles que referi, quer no

meu discurso inicial, quer nas respostas que já dei aos Srs. Deputados. E vou tranquilizá-lo relativamente

às farmácias nos hospitais.

O que está escrito nessa convergência de princípios é exactamente aquilo que o Governo pensa. Nós

queremos, nos hospitais, farmácias de venda ao público. Não são farmácias para fornecer medicamentos

no internamento, são farmácias de venda ao público, abertas 24 horas por dia, 365 dias por ano e que

sejam concessionadas. E concessionadas a privados, porque achamos que assim contribuiremos para a

boa qualidade dos serviços, para a integração dessa farmácia no conjunto de rede de farmácias e porque

achamos que essa é a melhor forma de gestão desse espaço. A propriedade será do hospital e será concessionada. Esse é o nosso desejo.

Mas nesse concurso público, a fazer naturalmente por cada hospital, deverá ser atribuída uma preferência às farmácias da zona, porque as farmácias da zona é que vão ficar afectadas pela abertura dessa nova

farmácia e, portanto, apesar de ser um concurso público, essas farmácias terão preferência na candidatura

à concessão de farmácias nos hospitais. É este princípio que está expresso, com o qual o Governo concorda e a Associação Nacional das Farmácias também.

Claro está que a Associação Nacional das Farmácias naturalmente teria outra posição. Acharia que se

deveria fazer de outra forma. Por exemplo, achava que era melhor não fazer farmácia nenhuma, como

sempre foi a sua posição. Mas a Associação Nacional das Farmácias compreendeu que tinha de chegar a

um compromisso, e a um compromisso no sentido de modernizar o sector. A ANF compreendeu que aquilo

que defendeu durante décadas não tinha hoje sentido, que o acesso do consumidor ao medicamento estava prejudicado pelo facto de não haver farmácias de venda ao público nos hospitais. E, compreendendo

isso — e por isso a elogiei — viu longe, viu que esta situação não se podia manter.

Por exemplo, no que diz respeito à liberalização da propriedade, a Associação Nacional das Farmácias

não está de acordo. Mas, percebendo que o Governo quer fazer esta abertura, conversou e discutiu longa e

arduamente com o Governo, para que fosse possível convergirmos num conjunto de princípios.

Sr. Deputado, eu trato a ANF como um parceiro social do Governo na área da saúde. Penso que o

Governo deve manter um diálogo com a Associação Nacional das Farmácias. Não considero a ANF infrequentável, não a considero uma associação que não está à altura de poder negociar com o Governo.

Acho que o dever de um Governo é o de negociar e assumir as divergências com clareza, mas também

o de ser capaz de construir a convergência que é necessário construir, porque este sector das farmácias é

um sector que tem qualidade, que nós não queremos deitar fora. O que queremos é melhorar ainda mais

essa qualidade.

É por isso que, do nosso ponto de vista, esta verdadeira ruptura com o passado em termos farmacêuticos é acrescentada se fizermos isto num espírito de diálogo e de concertação com a Associação Nacional

das Farmácias. Porque a execução destas medidas será mais benéfica para o sector e para os consumidores se for, de certa forma, concertada em termos de convergência de princípios. Foi isto que fizemos. E

honra qualquer governo dizer o que quer fazer, mas ter também a capacidade de negociar com o sector.

Depois, Sr. Deputado, falou na segurança social. Em relação a esta matéria, noto, pela primeira vez, que

o Sr. Deputado diz que há uma crise indiscutível. Estou de acordo e, portanto, anoto um ponto de convergência. Por outro lado, também tenho de dizer que o Bloco de Esquerda foi a única força política — o Partido Comunista também tinha apresentado propostas, mas um pouco mais vagas — que apresentou uma

projecto de lei em concreto para responder ao problema da crise. Este é outro ponto de convergência.

Temos, portanto, dois pontos que podemos partilhar.

Ambos, pois, reconhecemos que há um problema, que há um problema sério. E aqui, sim, justifica-se a

palavra «crise», porque «crise» tem o significado de ruptura iminente e, havendo um ruptura iminente, é

preciso uma resposta. Ora, o Bloco de Esquerda apresentou a sua resposta, e felicito-o por isso, Sr. Deputado, mas quero dizer-lhe que não estou de acordo com a sua proposta, tal como o senhor não está de

acordo com a minha.

Mas não apresento a minha proposta como uma proposta fechada, queremos discuti-la com todos,

estamos disponíveis para a discutir com todos, mas não estou de acordo que a solução para a segurança

social deva passar por mais um aumento de impostos, que é, na prática, a consequência da sua proposta,

em particular para a classe média. Com isso não estou de acordo.

Assim como não estou de acordo — e já lhe disse isso num outro dia — que o aumento do imposto

sobre as empresas com maior valor acrescentado, isto é, que têm mais produtividade, afecte essas empresas só para resolver o problema da segurança social, porque acho que isso se pagaria em termos de diminuição da produtividade e da competitividade e em desemprego. É por isso que não estamos de acordo

com a sua proposta, mas estamos muito disponíveis para debater ambas as propostas e apresentar os

nossos pontos de vista.

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5909

Já apresentámos na concertação social todos os estudos que foram pedidos, os quais teremos o maior

gosto em enviar para todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Mas quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que o estudo principal foi aquele que enviámos

para a Assembleia da República e que acompanhou o último Orçamento do Estado.

Finalmente, quanto ao desmentido — e peço ao Sr. Presidente mais uns segundos —, quero dizer-lhe o

seguinte: Sr. Deputado, essa notícia foi desmentida! Essa notícia é falsa.

O Sr. Secretário de Estado, num debate na Academia de Coimbra, referiu-se ao 14.º mês apenas como

uma das medidas generosas para a segurança social, para a construção do sistema de segurança social, a

par de outras, que contribuíram para que a nossa segurança social, sendo uma segurança social generosa,

não tenha agora condições de sustentabilidade, que temos de lhe dar.

Por isso, a notícia é absolutamente falsa, e é lamentável que o Sr. Deputado traga aqui essa questão

depois de o Sr. Secretário de Estado ter andado toda a tarde daquele dia a desmentir essa notícia, porque,

realmente, ele não fez essa afirmação nem isso nunca passou pela cabeça do Governo ou do Sr. Secretário de Estado. Espero que isto o conforme, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se é reconfortante saber

que o Secretário de Estado se refere publicamente, em termos teóricos, a matérias que nunca lhe passaram pela cabeça, mas o facto é que o fez e o facto é que, tendo-o feito, veio desmenti-lo, dizendo que só o

tinha tratado em termos teóricos. Poderia haver cuidado, poderia haver preocupação e poderia haver rigor.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos propôs na última intervenção que fez aqui no Plenário é muito

diferente dos estudos sobre a sustentabilidade da segurança social, que o Governo já tinha apresentado

um pouco antes e no Orçamento do Estado anterior, porque o que esses estudos tratavam era o horizonte

temporal das dificuldades financeiras do sistema.

Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro fez na última vez foi apresentar um conjunto de propostas, entre as

quais duas, uma que já se conhecia e a outra que era nova. A que já se conhecia era a alteração da fórmula de cálculo; a que era nova acrescentava um factor de sustentabilidade que, no exemplo da projecção que

nos deu, penalizaria as pensões em 5% ou levaria a um aumento do tempo de trabalho em alguns meses.

Foi sobre esse cenário que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu a trazer-nos os estudos que suportavam o seu exemplo. E isso não fez!

No entanto, outros estudos que surgiram desde então demonstraram que o efeito do factor de sustentabilidade seria não de 5% de penalização das pensões mas de 8% a 13%. Ora, isto importa, porque hoje as

pensões são de cerca de 80% a 82% dos salários médios dos últimos anos dos trabalhadores. E os estudos indicam que a estratégia do Governo concentrada na redução da despesa e, portanto, na redução do

pagamento de pensões reduz para 60% esse pagamento, ou seja, afecta em 20% as pensões. É isto que

nós contrariamos.

E contrariamos, apresentando um modelo alternativo, porque não nos conformamos com uma sociedade

em que só metade do rendimento nacional é que contribui para as pensões de todos os trabalhadores. Não

tem qualquer sentido, do ponto de vista democrático, que só metade do rendimento, que são os salários

dos trabalhadores, é que contribua para a pensão de todos, quando a outra metade, que são os rendimentos de capital, não contribui. E esta é uma questão de democracia económica e de clareza política.

Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro não disse uma palavra sobre se nos entregaria ou não o acordo que

vai assinar com a Associação Nacional das Farmácias. Presumo que não o fará. Mas acho que já se percebeu: o Sr. Primeiro-Ministro trocou a liberalização da propriedade das farmácias pela concessão, por via

da Associação Nacional das Farmácias, das farmácias hospitalares. Acho que essa troca é errada e que

hoje precisávamos de uma política de saúde que se concentrasse no essencial.

Porque assumo as responsabilidades que todos os partidos têm de ter, e que o Bloco de Esquerda

seguramente tem, quero indicar o que, na nossa opinião, são as estratégias condutoras a uma política de

medicamento e de saúde alternativa à que formulou. Duas delas, aliás, estão no Programa do Governo, e,

como nós concordamos com esses pontos, insistimos neles.

Em primeiro lugar, todos os medicamentos prescritos e comparticipados no Serviço Nacional de Saúde

deviam ser prescritos pela denominação comum internacional. O Sr. Primeiro-Ministro tem uma frase elíptica no seu discurso, diz que «vai avançar nesse sentido» — neste momento, isso aplica-se aos medicamentos genéricos e não se aplica a todo o Serviço Nacional de Saúde. Em relação a isso estamos de acordo e

gostaríamos que se fizesse.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Orador: — Em segundo lugar, e ainda com mais implicação, o Programa do Governo previa um formulário nacional dos medicamentos para o ambulatório. Estamos de acordo. Mas isso não é proposto hoje.

Porque era o que previa que se estabelecesse, através de uma central de negociação, a compra de medicamentos mais baratos a serem prescritos no Serviço Nacional de Saúde. Essa medida não aparece, apesar de estar no Programa do Governo. Defendemos, da mesma forma, a produção própria ou a importação,

que, aliás, é permitida ao nível da União Europeia, e uma política de farmácias hospitalares de distribuição

de medicamentos.

Mas, sobre isto, o caminho que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos anuncia não é o caminho do Governo, é

o caminho de um governo que acha que a sua política deve ser negociada com uma Associação. O Sr.

Primeiro-Ministro deve discutir com a Associação. Não é infrequentável? Com certeza que não! Mas V. Ex.ª

não vai negociar o PIDDAC com a associação nacional de construtores civis, pois não?! Não deve negociar

a política do Governo com a Associação Nacional das Farmácias, pois não?! V. Ex.ª estabelece a política

do Governo. E há quem concorde e quem discorde! Nós poderemos concordar ou discordar! Mas eu gostaria de ter um Governo, mesmo discordando dele, em relação ao qual tivesse a certeza de que afirma a sua

política e de que a sua política não é negociada com um lobby de interesses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, lamento que V. Ex.ª utilize

tantas vezes insinuações de ver negociações negativas e presunções de que se passou alguma coisa que

se quer esconder em todo o lado. Lamento! É recorrente em si!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mostre-nos o acordo!

O Orador: — O Sr. Deputado insiste, está no seu direito, mas, francamente, acho que já era altura de

lhe pedir um pouco mais de seriedade política nestes debates.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dê-nos o acordo!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, se quer o acordo, eu dar-lho-ei! Vai ser assinado às 17 horas!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só dá depois de assinado!

O Orador: — É para lhe tirar esse argumento, porque o Sr. Deputado está sempre a ver fantasmas em

todo o lado!

Esse acordo vai ser assinado de forma transparente entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias.

O Sr. Deputado insinua que houve aqui uma troca e diz: «eles deram-lhes a propriedade da farmácia e

vocês deram as farmácias hospitalares à Associação Nacional das Farmácias».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na cara!

O Orador: — É falso, Sr. Deputado!

Existe na sua cabeça! É falso! E o senhor disse uma mentira, peço desculpa! Não é verdade! Nada das

minhas palavras o autorizava a tirar essa conclusão!

O que vai acontecer é que a administração do hospital vai fazer um concurso público, em que será dada

preferência às farmácias da zona, onde a Associação Nacional das Farmácias não interfere em lado algum.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é o que está no acordo!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, nada o autoriza a fazer a presunção de que houve um negócio!

Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas acho que em muitos sectores da governação o Governo tem o

direito e o dever de fazer negociações com parceiros sociais, de discutir com eles as medidas que pretende

tomar, sem abdicar do seu ponto de vista, do seu caminho, das suas orientações, e de concertar com eles,

porque é melhor para a efectivação das medidas e para a sua consequência se isso for feito num clima de

concertação.

Não se pode é criticar o Governo quando negoceia e criticar o Governo quando não negoceia, dizendo

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que o Governo é arrogante. As duas críticas é que não! Ou, então, o Sr. Deputado, que é o que me parece

verdadeiro, acha que há parceiros bons e parceiros menos bons. O Sr. Deputado, como gosta de ter uns

inimigos, a ANF faz parte desses seus inimigos de estimação, que o Sr. Deputado nunca classifica como

associação que defende os seus legítimos interesses, mas como lobistas, que devem ter algum interesse

escondido.

Protestos do BE.

Eu não conheço os interesses escondidos, mas se o Sr. Deputado os conhece, faça favor de dizer quais

são!

Eu acho que a Associação Nacional das Farmácias defende os seus pontos de vista, os seus interesses.

Nós estamos em desacordo com eles em muitos aspectos. A maior parte destas reformas são feitas contra

a sua opinião, mas são uma associação que tem uma visão de futuro, a lucidez e a responsabilidade de

perceber que é preciso, apesar de tudo, dialogar com o Governo, porque estas mudanças vão fazer-se. E

se eles tivessem uma outra posição, essa posição era contrária ao seu próprio interesse e ao interesse

nacional. É por isso que eu acho que é de elogiar uma Associação que, apesar de tudo, tem uma boa visão

de futuro e se comporta à altura dos tempos e com grande responsabilidade.

Aplausos do PS.

No que diz respeito à segurança social, o Sr. Deputado diz que apresentámos duas propostas e que a

segunda… Apresentámos mais propostas, mas, de facto, a mais importante — não me refiro à antecipação

da fórmula de cálculo — é a que se refere ao factor de sustentabilidade.

Mas, Sr. Deputado, terminemos com a demagogia, é preciso dizer-lhe isto: o Sr. Deputado anda a dizer

em todas as intervenções públicas que esta fórmula de cálculo vai fazer descer as pensões. Sr. Deputado,

isso não é verdade! O que esta fórmula vai fazer é impedir o crescimento das pensões como tem sucedido

até aqui.

Risos do BE.

As pensões vão continuar a crescer, mas vão crescer menos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vão crescer para baixo!

O Orador: — Isto é, as pensões que hoje existem vão continuar a crescer, mas a um ritmo menos elevado.

Mais: a alternativa não é apenas crescer menos, porque as pessoas que quiserem trabalhar mais terão

exactamente a mesma pensão que teriam se esse factor de sustentabilidade fosse anulado. Portanto, é

preciso clarificar.

Eu sei o que é que o Sr. Deputado pretende! O Sr. Deputado pretende dizer aos portugueses que, relativamente às pensões de hoje, vão ter pensões menores. Isso não é verdade! As pensões vão continuar a

evoluir no sentido do crescimento. Não crescerão, se as pessoas não aceitarem trabalhar mais, é ao ritmo

que estão a crescer. Porque, de facto, não existe qualquer solução apenas do lado do aumento da receita

que possa estar à altura dos nossos compromissos na segurança social. As nossas despesas com a segurança social estão a crescer 8 a 9% ao ano.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Acho que é a altura de termos um mínimo de responsabilidade e olharmos também para

este debate com seriedade e dizermos exactamente o que vem nos estudos. Por isso, Sr. Deputado, temos

de considerar estudos com estudos, resultados com resultados e não cedermos à tentação de apresentarmos apenas tiradas demagógicas que nada ajudam a um debate sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Ecologista «Os Verdes» deseja também manifestar publicamente a sua preocupação relativamente à situação vivida em Timor Leste.

Entendemos, e já tivemos ocasião de dizê-lo, que uma intervenção armada é sempre um último recurso,

ainda que a pedido do governo legítimo de Timor Leste. Consideramo-la uma manifestação preocupante de

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I SÉRIE — NÚMERO 128

que, de facto, a democracia ainda não está plenamente consolidada nem estabilizada em Timor Leste, o

que implica, naturalmente, a necessidade de também Portugal assumir as suas responsabilidades no apoio

à consolidação social desta jovem democracia, que não se fará certamente apenas com o envio de forças

policiais de segurança. Todavia, atenta a gravidade da situação, entendemos que ela seria possível de se

realizar no quadro da ONU.

Relativamente ao tema que o Sr. Primeiro-Ministro nos decidiu trazer hoje, a questão do acesso aos

medicamentos, gostaríamos de dizer que é uma questão importante para a saúde dos portugueses, e cada

vez mais virá a sê-lo, certamente, como passo a explicar.

É que temos assistido, da parte do Governo, a um conjunto de medidas economicistas e liberalizadoras

numa linha ilógica que tem norteado a sua acção e a do Ministério da Saúde de progressiva redução do

papel e da responsabilidade do Estado numa das mais fundamentais questões sociais do Estado, que é o

direito fundamental aos cuidados de saúde. Essas medidas são conhecidas: o encerramento dos serviços,

de SAP, de CAP, de salas de parto e de vários serviços em hospitais, operando uma concentração que traz

grandes desvantagens, porque afasta os serviços das populações, em lugar de os aproximar.

E é preciso dizer que não basta ter qualidade, Sr. Primeiro-Ministro, se os serviços não estiverem junto

das populações para as servir. Em nada adianta ter uns serviços com qualidade, se eles não estiverem ao

serviço das populações. Isso é fundamental.

Essas medidas, de facto, não têm promovido a aproximação desses serviços às populações, antes pelo

contrário.

Perante esta situação, que vai degradar, temos a certeza, a saúde dos portugueses, o Governo propõe,

em termos de proximidade das populações, as farmácias, respondendo assim com medicamentos, de que

os portugueses, certamente, vão precisar, mais do que nunca, para fazer face à degradação dos serviços

de saúde e do papel preventivo que estes deveriam desempenhar.

Mas estas questões o Sr. Primeiro-Ministro não decide trazer à Assembleia da República. Decide trazer

a questão dos medicamentos, a questão da assumpção de empresarialização do Estado, como já aqui hoje

reconheceu, de que afinal os hospitais EPS são praticamente semelhantes aos hospitais SA, porque na sua

gestão atendem a princípios empresariais, a princípios de gestão eficiente e não, necessariamente, à preocupação do melhor serviço às populações e à resposta às necessidades das populações. O Sr. PrimeiroMinistro já reconheceu isso aqui na resposta que deu ao PSD, aliás demonstrando a proximidade e a continuidade em termos políticos que une as duas forças políticas.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sendo certamente importante alargar o acesso dos medicamentos à população, tal não se faz apenas com a abertura de mais farmácias, mas com a existência de medicamentos à

venda nessas farmácias a preços justos e acessíveis. E, a esse nível, uma política de redução de comparticipações, quer a nível do genéricos quer dos outros medicamentos, que o Governo tem aplicado, representam a transferência de ainda mais custos para as famílias portuguesas, que já são das que mais pagam, em

termos comparativos com o resto da Europa.

Mas também em relação à descomparticipação, convém lembrar que se há medicamentos que foram

descomparticipados, desconhece-se que novos medicamentos é que foram sujeitos às novas comparticipações por forma a ocupar o lugar daqueles, relativamente aos quais já se reconheceram terem princípios

activos convenientes para a saúde pública. Aliás, no que toca a esta questão, convém lembrar que o Governo revogou uma portaria que elevava de 40% para 70% a comparticipação dos fármacos combinados para

asmáticos, que têm efeitos não só a nível da asma mas também das alergias respiratórias, questão cada

vez mais preocupante.

Esses fármacos são muito caros, com um custo directo muito elevado para os utentes, e são cada vez

mais importantes, não só por causa da asma mas por causa das questões alérgicas. Aliás, recentemente,

um estudo da Organização Mundial de Saúde divulgava uma correlação entre as alterações climáticas e a

saúde, designadamente com esta questão das alergias e das asmas. Por isso, gostaria de saber se o Sr.

Primeiro-Ministro não considera que seria importante repor a comparticipação dos 70% para aqueles fármacos.

Finalmente, uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, que não posso deixar de lhe colocar, porque me

parece profundamente importante e que tem a ver com os organismos geneticamente modificados. O Sr.

Primeiro-Ministro sabe que esta é uma questão preocupante, Os Verdes já a têm levantado, e prende-se

com a questão da salvaguarda da biodiversidade no nosso país.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a lei prevê, explicitamente, a possibilidade da criação de

zonas livres de transgénicos e saberá, certamente, que houve uma declaração conjunta para a criação de

uma dessas zonas, assinada por 13 concelhos: Mora, Aljezur, Cadaval, Ponte da Barca, Coimbra, Odemira,

Sintra, Alenquer, Arouca, Soure, Moita, Moura e Mértola. Vários municípios têm, de facto, tomado medidas

nesse sentido.

Acontece que, muito recentemente, a Secretaria de Estado do Ambiente proibiu expressamente o Parque Nacional Peneda-Gerês de se associar a uma dessas declarações. Isso parece-nos extremamente

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grave e não compreendemos qual a razão de ser.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de explicar!

O Orador: — Se o Sr. Primeiro-Ministro concorda connosco que o princípio da precaução é fundamental,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … se concorda connosco que a biodiversidade é um interesse fundamental de salubridade

das áreas protegidas e designadamente dos parques nacionais, perguntamos porque é que foi tomada esta

medida, porque é que o Parque Nacional Peneda-Gerês foi proibido de se associar a este tipo de medida?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes,

começo por responder à última questão que colocou.

Eu já tinha ouvido falar em zonas livres de armas nucleares; vejo que, agora, evoluímos para zonas

livres de transgénicos. Considero tão ridículas e tão obsoletas as anteriores como estas. Isto revela, francamente, um preconceito que não consigo entender.

O problema dos transgénicos no mundo prende-se fundamentalmente com razões de segurança de testes e razões que têm a ver com a publicidade que é feita, com a informação ao consumidor. É muito importante que todos os transgénicos sejam claramente identificados, até para serem seguidos, mas também

para que o consumidor saiba que está a comprar está a comprar um produto transgénico. Mas a questão

essencial é que na sua elaboração sejam seguidas todas as boas práticas de testes, capazes de garantir a

segurança desses produtos.

Como sabe, foi durante a presidência portuguesa da União Europeia que a Europa conseguiu uma

negociação muito difícil com os Estados Unidos da América — e com o Grupo Umbrella», que, na altura,

acompanhava os Estados Unidos da América —, a Argentina e outros países que não queriam que estes

OGM tivessem um regime de testes porque os tornava mais caros. Mas foi a pressão europeia que conseguiu que a Conferência de Monreal tivesse êxito e que, hoje, os genéticos existentes no mundo tivessem o

nível de segurança próprio das regras europeias dos princípios europeus, que têm a ver com o Protocolo de

Biosegurança, que o Sr. Deputado conhece.

Estes OGM estão, pois, já regulados internacionalmente e devem continuar no mercado sem qualquer

preconceito, porque estamos agora seguros quanto aos testes e também quanto à qualidade. E com transparência, naturalmente.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É por isso que o consumidor deve agora escolher, em função do seu próprio desejo, se quer ou não o

OGM.

Mas transformar isto numa questão ideológica contra a modificação genética…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está na lei!

O Orador: — … e apelar para as zonas livres de trangénicos é uma coisa que me parece um pouco

caricata e até obsoleta.

Noto também que o Sr. Deputado entende que gestão eficiente é incompatível com gestão pública. Neste ponto, afastamo-nos, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É uma questão de prioridades!

O Orador: — Prioridades?! Então, a Administração Pública não tem como prioridade uma gestão eficiente? Para o Sr. Deputado não, a Administração deve ter como prioridade outra coisa, mas nunca ser

eficiente! Deus nos livre de ser eficientes! Isso é horrível! — entende o Sr. Deputado.

Por amor de Deus, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Eu não disse isso!

O Orador: — Eu ouvi bem o que disse.

O Sr. Deputado tem de reconhecer que é completamente inaceitável, para quem defende uma presença

do Estado na economia, que o Estado deva desistir de ser eficiente. E ser eficiente é, hoje, condição fundamental para servir melhor as pessoas e para aplicar bem o dinheiro dos contribuintes.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

mental para servir melhor as pessoas e para aplicar bem o dinheiro dos contribuintes.

Portanto, se o Sr. Deputado entende que devemos desistir de combater o desperdício, de ser eficientes,

acho que pensa mal.

Protestos de Os Verdes.

Entendo que a gestão pública tem de ter os instrumentos capazes de responder àquilo que são os desafios da gestão eficiente e moderna.

Finalmente, Sr. Deputado, está enganado se pensa que um sistema, principalmente de blocos de partos,

pulverizado por todo o País e muito próximo produz melhores resultados do que um sistema mais concentrado. Entendo exactamente o contrário. Os últimos 20 anos mostraram que a relação entre poucos blocos

de partos mais capazes, mais eficientes e mais apetrechados e uma diminuição da mortalidade infantil é

uma relação positiva e por isso é este o caminho que devemos prosseguir. Mais proximidade e mais pulverização significaria aceitar mais risco e um maior índice de mortalidade infantil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não disse que

a Administração Pública não deve ter uma gestão eficiente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não?!

O Orador: — Não.

O Sr. José Soeiro (PCP): — É preciso ouvir!

O Orador: — O que eu disse foi que não adianta termos gestão eficiente, serviços com qualidade, e não

os ter ao serviço da população. É que uma gestão pode ser muito eficiente do ponto de vista económico, ou

seja, no livro do «deve e haver» as contas batem certo e até se reduzem os custos, mas pode ser absolutamente ineficiente no serviços às populações. E foi desse tipo de preocupações que eu falei, Sr. PrimeiroMinistro. Do serviço às populações, do interesse público de prestar cuidados de saúde às populações. Essa

é que é a nossa preocupação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro disse que Os Verdes têm preconceitos. Eu até

estranhava que o Sr. Primeiro-Ministro não falasse nisso!…

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas o certo é que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha questão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!

O Orador: — Disse que os OGM são seguros, o que é preciso é garantir informação ao público… Mas,

Sr. Primeiro-Ministro, é o vosso diploma que, expressamente, prevê a criação de zonas livres de OGM.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! É verdade!

O Orador: — E o Sr. Primeiro-Ministro também reconheceu que é necessário ter precaução na introdução deste tipo de organismos no ambiente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Orador: — Ora, se se deve ter precaução em campos agrícolas normais, que diremos em áreas protegidas onde a biodiversidade é um dos mais importantes valores a proteger?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

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O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a esta questão nem respondeu a uma outra sobre

a postura da Secretaria de Estado do Ambiente ao proibir o Parque Natural da Peneda-Gerês de aderir a

esta iniciativa. Não percebemos porque é que não respondeu. Não sabemos se tem receio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Responda agora. Tem outra oportunidade!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro falou, ainda, de informação ao público e eu gostava de lhe lembrar

que há um conjunto de acções que deveriam ser discutidas em público. Este Governo do PS tem de melhorar a sua postura nesta área.

Estou a recordar-me, por exemplo, dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF). Desde o início deste ano até ao momento, nove destes planos já encerraram o período de discussão pública com uma

participação francamente pobre, o que nos preocupa porque não tem havido sessões públicas de esclarecimento livremente abertas à população, onde as pessoas possam ser informadas das implicações desses

planos.

Estou a recordar-me, também, da Rede Natura 2000, em que não houve um conveniente esclarecimento

e informação relativamente a matérias relacionadas com ambiente às populações, muitas vezes as populações que mais são afectadas por esses planos, que são as populações que estão mais isoladas e têm

menos acesso a informação.

Entendemos que seria preciso um esforço do Governo, que é o principal responsável em termos de

regulamentação desse tipo de instrumentos, para garantir a adesão das populações e o seu total sucesso.

Parece-me que não tem havido uma vitória nesse sentido.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro — e vou ser rápido —, queria levantar a seguinte questão: existe, na

costa da Região Autónoma da Madeira, uma situação de extracção de inertes por sucção e dragagem em

batelões divididos por sete zonas, que está a ser feita com impactos profundos na estabilidade dos fundos

marinhos, na fauna piscícola e na flora da região costeira e, também, na erosão da orla costeira e de edificações existentes junto à mesma. Esta extracção de inertes está a ser feita, parece-nos, à margem da lei.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Foi autorizada pelos órgãos regionais numa zona que é considerada um bem de domínio público, portanto, da responsabilidade do Estado, sendo que só o Estado poderia licenciar esse tipo de extracção, tendo sempre em atenção que deve ser feito única e exclusivamente onde é absolutamente necessário para

acautelar questões de segurança e não por razões meramente economicistas.

Além disso, desconhece-se a forma como está a ser feito o acompanhamento e a fiscalização dessa

situação. Parece-nos, pois, que o Governo deveria ter uma acção forte e determinada na resolução desta

questão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o Sr. Deputado

invoca o princípio da precaução, princípio europeu, mas tem de compreender que a Europa não aceita um

princípio europeu que seja o da Europa livre de transgénicos. Não há esse princípio.

Protestos da Deputada do BE Heloísa Apolónia.

O princípio da precaução destina-se apenas a assegurar as boas regras e as boas práticas. Antes de o

produto transgénico entrar no mercado devem ser garantidos os testes para asseverar a sua segurança e

qualidade. É isso que deve ser feito.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E as zonas livres?!

O Orador: — Sr. Deputado, as zonas livres de transgénicos não estão regulamentadas pela simples

razão de que a Europa não concorda com a sua existência em toda a Europa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas quem é que falou da Europa? Falei de um parque

natural!

O Orador: — E devo dizer-lhe também que o que devemos fazer é ter atenção e precaução — aí, sim,

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I SÉRIE — NÚMERO 128

precaução — no cultivo aplicando as boas regras e deixarmo-nos de slogans que nada significam!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Já percebi que a Sr.ª Deputada está desejosa por falar, mas tenha um pouco de paciência.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso significa que não vamos ter zonas livres?!

O Orador: — Isso significa, Sr.ª Deputada, que o que devemos fazer é aplicar as boas regras de precaução no cultivo de transgénicos e não construir slogans…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não são slogans, está na lei!

O Orador: — … de zonas livres de transgénicos, porque o que as pessoas precisam e o que Europa

lhes oferece, numa negociação muito difícil, como já disse, é que todas as exigências de testes prévios à

entrada no mercado e todas as boas regras de publicidade de colocação no mercado sejam seguidas em

Portugal para defender quer a segurança, quer a saúde pública dos consumidores, quer também o ambiente.

Finalmente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, eficiência significa servir melhor as pessoas, prestar

melhores serviços com mais qualidade e com menos custos. Esse é o objectivo da eficiência. E nenhum

serviço público está dispensado dessa tarefa. Isso não é economicista, como diz, porque a economia diz

respeito também a essa ciência, que é dar o melhor uso aos recursos limitados que temos. Porque os

recursos são limitados temos de os aplicar. Se o Sr. Deputado estivesse tão interessado em bons serviços

e em servir bem a população, porque, como sabe, esses serviços são financiados por todos nós através

dos impostos, então estaria de acordo com o Governo em que é preciso fazer mudanças no sentido de

tornar esses serviços mais eficientes.

Sr. Deputado, há políticas que beneficiam na sua qualidade pela proximidade — o apoio a idosos, por

exemplo —, mas há políticas que são prejudiciais se houver demasiada pulverização e não concentração.

Peço-lhe, Sr. Deputado, que, honestamente, reconheça que estes 20 anos lhe ensinaram alguma coisa,

que o Sr. Deputado nestes 20 anos aprendeu alguma coisa em termos de saúde materno-infantil. Nestes

20 anos, ganhámos concentrando os blocos de parto. Por isso, esta política vai no bom sentido, se queremos prestar melhores serviços.

O Sr. Deputado não reconhece que são um pouco anacrónicas as suas declarações que repetem apenas as de há 20 anos,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … tendo entretanto havido uma evolução com uma realidade que se «mete pelos olhos

adentro», que se impõe com clareza a qualquer espírito? Como disse, a qualquer espírito livre de preconceitos, porque é preciso ter abertura de espírito para reconhecer o que a realidade nos diz, isto é, que essa

concentração foi benéfica para o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta de perguntas, pelo que pedia a

observância dos tempos e a compreensão dos Srs. Deputados e do Sr. Primeiro-Ministro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos aos genéricos.

A importância dos genéricos é inquestionável: são medicamentos mais baratos e, como tal, vão ao

encontro dos interesses e das necessidades das populações mais pobres, mais desfavorecidas. Daí que,

desde a sua implantação no mercado dos medicamentos, a sua quota de mercado tenha aumentado de

forma sistemática, contínua, com grande pujança, porque, de facto, as pessoas precisavam de medicamentos mais baratos.

Chegados a Novembro de 2005, o seu Governo decidiu terminar com um incentivo aos genéricos. E os

resultados objectivos (já podemos olhar para os números e ter uma noção daquilo que realmente se passou) são estes: o mercado que vinha crescendo mais de 50% ao ano, nos últimos meses, estagnou, a quota dos genéricos ronda os 14% — em Janeiro foi 14,5%, em Fevereiro 14,4%, em Março 14,8% e em Abril

14,7%. Ou seja, de uma forma clara, a medida que o Governo tomou prejudicou objectivamente o crescimento do mercado de genéricos e claramente o acesso a mais medicamentos por parte de famílias desfavorecidas, que tanto precisam.

O segundo ponto, também sobre esta matéria, é o das alterações às receitas médicas. O modelo que

existiu até agora permitia claramente que o mercado de genéricos ganhasse ainda mais força e a partir de

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agora colocam a montante essa decisão.

Gostaria de saber que garantias tem este Governo de que essa medida vai aumentar, de forma clara e

objectiva, o número de genéricos no mercado e disponibilizar medicamentos mais baratos a quem tanto

precisa.

Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: objectivamente, o seu Governo não gosta de genéricos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Orador: — … e um Governo que se diz socialista deveria ter, acima de tudo, a preocupação de governar para os mais desfavorecidos, para aqueles que mais necessitam. Ou seja, o seu Governo deveria estar,

desde o início, ao lado dos genéricos, e claramente não está.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As medidas que o seu Governo tem tomado nestas áreas não servem os interesses dos

mais desfavorecidos, dos mais pobres. Podem servir outros interesses, mas os daqueles que mais precisam não são tidos em conta. De uma forma muito linear, permita-me que lhe diga que não são consideradas as necessidades daqueles que mais precisam.

A terminar, não posso deixar de levantar um terceiro ponto. O Sr. Primeiro-Ministro tem a competência

de convocar o Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência para aprovar o Plano

Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências, documento estratégico importantíssimo que esteve seis

meses à espera de agenda. Esteve seis meses à espera que os senhores tivessem meia hora ou uma hora

disponível para o aprovarem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Gostaria de saber se vai usar da mesma forma a competência que tem para aprovar o plano de acção, que é aquilo que põe no terreno, junto das populações, os instrumentos de combate à droga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que os factos falam por si:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não falam. São estes!

O Orador: — … o PSD, na discussão que aqui tivemos sobre o fim da comparticipação acrescida para

os genéricos, afirmou que, em Portugal, a quota dos genéricos iria baixar, que isso seria o fim dos genéricos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para já parou, mas vai baixar!

O Orador: — Foi o que os senhores disseram! Hoje, já reconhecem que ela está a crescer, mas mais

timidamente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não. Baixou!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça.

Entre Janeiro e Abril de 2005, a quota situava-se em quanto? Em 11,7%. Contudo, entre Janeiro e Abril

de 2006, situa-se em 14,7%.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas a vossa medida foi tomada no final do ano!

O Orador: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir com serenidade? Sei que ficam muito excitados

cada vez que se apresentam os números. Tenham calma.

Portanto, concordamos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não! De quando é a vossa medida? É do final do ano!

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Orador: — … que, num ano, a quota passou de 11,7% para 14,7%. Portanto, não podem dizer que

não subiu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade! Tem de ser sério!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, acalme-se!

Passar de 11,7% para 14,7% não é uma estagnação, é uma subida!

Por outro lado, a associação de fabricantes de genéricos, nas suas previsões, afirma que o peso total da

venda de genéricos — e eles são os mais interessados — vai atingir 20% até ao fim do ano. Portanto, isso

confirma a perspectiva do Governo de que…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deus o oiça!

O Orador: — … a majoração de 10% na comparticipação já não estava a fazer aquilo que deveria, já

não era um instrumento de promoção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não se vê!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é isso que os números dizem!

O Orador: — … (era esse o seu objectivo) e que podíamos facilmente desistir dele, porque o crescimento estava agora assegurado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depois, estagnou!

O Orador: — Não sei se o Sr. Deputado esteve atento ao que eu disse, pelo que repito: dois dos pontos

essenciais da reforma que aqui anunciei e que é uma das mais ambiciosas neste domínio, são justamente

o alargamento da prescrição por denominação comum internacional e a venda dos medicamentos em unidose nas farmácias. Queremos estender e generalizar! Essa é a nossa vontade! E este é o nosso empenhamento, porque temos a certeza de que vai a benefício dos consumidores.

Contudo, vamos manter uma regra, que é a seguinte: quem prescreve medicamentos é o médico, ninguém mais do que o médico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso já sabemos!

O Orador: — Mas uma das obrigações que as farmácias vão ter é a de, no caso de ser possível substituir o medicamento com autorização do médico, fornecerem o medicamento mais barato.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Se o médico autorizar!

O Orador: — Agora, não são obrigadas, mas sê-lo-ão no futuro.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Quando essa possibilidade for aberta pelo médico — sei que os Srs. Deputados não querem ouvir, mas tenham paciência —,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Queremos ouvir a verdade!

O Orador: — … a farmácia, ao contrário do que acontece hoje, terá de fornecer o medicamento mais

barato e com isso ganham os consumidores e também o Estado português. Por isso, essa é uma das medidas mais importantes e que vai no sentido que o Sr. Deputado há pouco invocou.

São estas medidas que vão permitir que tenhamos um sector moderno, com qualidade, à altura destes

tempos e à altura das expectativas dos utentes portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, e a droga?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esqueceu-se!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é uma prioridade!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, imagino que neste

momento já possa estar «massacrado» com perguntas que vão desde os OGM aos mais díspares assuntos. De modo que prometo ser breve, mas não consigo resistir a colocar-lhe questões muito concretas

sobre o tema que aqui nos trouxe.

O Sr. Primeiro-Ministro lembrou bem, no discurso de tomada de posse, a venda dos medicamentos fora

das farmácias sem receita médica e logo a oposição vaticinou riscos para a saúde pública, falta de capacidade ou interesse do mercado, a subida dos preços… Hoje, pouco mais de um ano depois, temos 118 postos abertos, o preço médio, Sr. Deputado Nuno Melo, baixou 12% e há uma comprovada segurança no

acesso aos medicamentos.

Quando, algum tempo depois, anunciou a redução de preços dos medicamentos, acusaram o Governo

de mera propaganda. Nove meses depois, constatamos que os gastos do Estado com as farmácias baixaram 0,7% e o mais importante é que o pagamento que cabe aos doentes também baixou.

Quando, na mesma altura, foram alteradas as comparticipações dos genéricos, logo os «profetas da

desgraça» agitaram o fantasma da crise do mercado dos genéricos. Agora, com dados de Abril, podemos

constatar que o mercado continua a aumentar, atingindo um novo máximo quer em número de embalagens,

quer em valor comercial.

Mas, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, com o anúncio da liberalização da propriedade das farmácias — é certo

que com medidas de defesa da concorrência —, trouxe-nos mais uma medida corajosa, que promove a

acessibilidade dos cidadãos às farmácias e vem esclarecer, e isto também é importante, situações incompreensíveis que existiram desde sempre.

Porém, Sr. Primeiro-Ministro, a qualidade dos serviços das farmácias, amplamente reconhecida, não

estará em causa com as alterações anunciadas? Ou seja, a direcção técnica das farmácias continuará a

cargo de um farmacêutico que não poderá acumular com outras direcções técnicas? Gostaria, sinceramente, que nos esclarecesse esta questão.

Mais: a possibilidade da venda de novos produtos nas farmácias não virá alterar o sentido essencial da

farmácia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o que se pode

dizer, com verdade, a propósito dos genéricos, agora, é que nunca se venderam tantos genéricos, em Portugal, como hoje. Nunca!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é essa!

O Orador: — E comparando com a situação de há um ano atrás, ao contrário do que as vozes catastrofistas diziam, progredimos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é mesmo repetir para ver se passa!

O Orador: — Progredimos e estamos hoje com uma percentagem da quota de mercado em evolução. E

não somos apenas nós que pensamos isso mas também a associação de fabricantes de genéricos, que

nos acompanha nessa boa perspectiva.

Por outro lado, a verdade é que os estudos que o Ministério da Saúde tem, de avaliação do preço médio

de todos os medicamentos que se vendem fora das farmácias, em comparação com os medicamentos que

se vendem dentro das farmácias, são estudos que provam que esse preço médio é inferior fora das farmácias. Isto é que são estudos! Claro está que todos podemos apresentar um medicamento que, num determinado posto, seja mais caro, porque o preço, nesses casos, é livre, mas isto não é sério, porque daqui não

se pode extrapolar nem generalizar.

Por isso, devemos continuar a basear-nos nos bons estudos que são feitos com independência da administração da saúde em Portugal e que nos dizem que esta medida vai na direcção certa. Compreendo que

a ataquem muito! Compreendo! Claro está que muitos falaram nisto no passado, mas ninguém fez nada.

Quando nós chegámos, dissemos que o íamos fazer e fizemo-lo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por amor de Deus!

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Orador: — Isto é uma verdade! Há, hoje, 118 postos abertos, antes não existiam, o que significa que

as pessoas têm um melhor acesso aos medicamentos, e um melhor acesso a mais baixo preço. Isto representa um grande conforto para todos os cidadãos portugueses.

Relativamente à questão que coloca, ela é da maior importância. O argumento que sempre foi utilizado

para que a propriedade das farmácias fosse de farmacêuticos era o de que deveria haver uma ligação entre

as preocupações de qualidade e a propriedade, para que nunca a propriedade e a visão, porventura, demasiado centrada no lucro fosse uma visão dominante que reduzisse a qualidade das farmácias. Julgo que

isto não vai acontecer na actual situação, em face das condições de grande exigência que hoje fazemos

relativamente ao director técnico da farmácia. Mas vamos reforçar essas condições, porque o que é preciso

para garantir a qualidade da farmácia e que nunca haverá uma subordinação dos princípios técnicos de

boas práticas farmacêuticas aos interesses mais económicos ou mais financeiros da propriedade é a capacidade, a direcção do director técnico e a sua autonomia. É por isso que, em colaboração com a Ordem dos

Farmacêuticos, vamos definir um novo estatuto para o director técnico, que lhe garanta mais independência

da propriedade. E é esta independência da propriedade que dará confiança aos consumidores portugueses,

aos utentes, de que a qualidade da farmácia não baixará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe dizer que, em

relação à referência que fez à nossa proposta vaga para a segurança social, devia tomar para si o conselho

que deu ao PSD: estude e verá que a nossa proposta não é vaga, tem os mecanismos concretos e até a

quantificação dos resultados.

Mas, em relação aos temas que aqui nos trouxe hoje, designadamente à liberalização das farmácias, o

que podemos dizer é que se trata de uma medida que não aparece, na nossa opinião, como necessária,

indispensável e prioritária na política do medicamento e tem traços perigosos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!

O Orador: — E o nosso argumento de dúvida em relação à liberalização não é aquele que o Sr. Primeiro-Ministro tem estado a rebater, até a pedido do Partido Socialista. A nossa preocupação é com a possibilidade de, apesar das regras que, formalmente, irão ficar estabelecidas em relação ao máximo de quatro

farmácias na propriedade de uma só entidade, isso ser contornado, na realidade, como sucedeu noutros

países, e de se dar uma verdadeira verticalização do sector, um poder excessivo, abusivo e de controlo do

mercado nas suas várias áreas, isto é, na produção, no mercado grossista e no mercado retalhista. Este é

que é o perigo, Sr. Primeiro-Ministro! É isto que nos preocupa, legitimamente, e que, aliás, nos parece uma

preocupação séria que deveria tocar também o Governo.

O regime que actualmente temos e que é apresentado como uma coisa esotérica, meramente corporativa, existe na Alemanha, na Áustria, na Bulgária, no Chipre, na Dinamarca, na Eslováquia, na Eslovénia, na

Espanha, na Finlândia, na França, na Grécia, na Hungria, na Itália, na Letónia, no Luxemburgo e na Turquia. Veja bem a originalidade portuguesa no meio de todos estes países!…

Portanto, é preciso não apresentar esta medida como o supra-sumo da política do medicamento, porque

não é assim.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, em relação às outras medidas, é preciso também dizer que é muito curioso registar a

alteração de tratamento, por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, relativamente à Associação

Nacional das Farmácias, a qual era referida, no seu discurso de tomada de posse do Governo, quando o

Sr. Primeiro-Ministro anunciava a venda de medicamentos fora das farmácias, nestes termos: «É tempo de

resolver os estrangulamentos que impedem que o interesse geral se imponha aos interesses particulares e

corporativos (…)».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Orador: — Ora aqui está como o Sr. Primeiro-Ministro entendia a Associação Nacional das Farmácias. Agora já não é assim, agora já é o sector da qualidade, o parceiro estratégico com o qual é preciso

negociar! E bem percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro esteja a negociar, porque penso que foi com o Sr.

Primeiro-Ministro que essa negociação foi feita.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Vemos bem como já aí estão as compensações para a liberalização da propriedade das

farmácias.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Uma primeira compensação é esta das farmácias nos hospitais. Aliás, o Sr. PrimeiroMinistro sabe, e o Sr. Ministro da Saúde sabe melhor ainda, que, ao longo dos últimos anos, houve um programa de financiamento comunitário para a melhoria das farmácias hospitalares e que esse programa

melhorou as condições de funcionamento das farmácias dos hospitais.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ora, então, por que é que as farmácias dos hospitais, públicas, não são desenvolvidas de forma a

darem essa cobertura que o Governo, e bem, quer que exista?! Por que é que têm de ser entregues ao

sector privado?! Precisamente porque só assim se compensa a Associação Nacional das Farmácias e os

seus interesses.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Mas há uma questão que tem de ficar aqui esclarecida, e com isto termino, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro não nos dá o acordo que vai assinar com a Associação Nacional das Farmácias.

Pode, ao menos, garantir-nos que não está nesse acordo a entrega para gestão, pela Associação Nacional

das Farmácias, da central de compra de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde que o Governo tem

no seu Programa do Governo?! Pode garantir-nos que isto não está previsto?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora responda lá!

O Orador: — É que isto seria uma nova compensação e, como tal, bem se justificaria a entrevista dada

pelo Presidente da ANF, em Setembro do ano passado, quando disse ao Expresso: «Ainda vou agradecer

ao Eng.º José Sócrates». Pelos vistos, tem muitas razões para o fazer!…

Aplausos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós, aqui, não somos todos parvos!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, este não é um debate

construtivo se assentarmos em insinuações.

O Sr. Deputado diz muitas vezes «seria», «seria», «seria», mas o que é, efectivamente, está aqui e vai

ser-lhe distribuído! Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a insinuação que fez, que, aliás, foi mais do

que isso, não tem a mínima sustentação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, a resposta é «não»?!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que entre nós e a Associação Nacional

das Farmácias, entre o Ministério da Saúde e a ANF, existe, há mais de um ano, um conflito sério e de

divergência de pontos de vista relativamente a várias matérias. E este conflito até é público! No entanto, isto

não impediu o Sr. Ministro da Saúde de dialogar com a Associação Nacional das Farmácias, como lhe compete, comunicando-lhe o que nós, Governo, pretendemos, quais são as nossas orientações.

A Associação Nacional das Farmácias não nos dá o seu acordo, por exemplo, quanto à liberalização da

propriedade das farmácias, pelo contrário, está em desacordo. Agora, a ANF entende que, apesar de tudo,

e competindo ao Governo fazer essa escolha, deve dialogar connosco para assegurar que as medidas que

irão ser tomadas, em vários domínios, contarão com o seu empenhamento no sentido de melhorar o sector.

E até lhe digo, Sr. Deputado, que é ridícula a insinuação que fez, porque o Sr. Deputado sabe muito

bem que entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias nunca houve um acordo a propósito da

questão financeira. Por isso, aquele acordo financeiro que regulava as relações entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias a propósito das comparticipações públicas vai ser revisto, à luz de um dispositivo que o Sr. Deputado votou aqui, no Orçamento do Estado.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a favor!

O Orador: — Portanto, se sabe isso, agora diz que lhe vamos dar a central de compras?! Ó Sr. Deputado, pare de sonhar com fantasmas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, a resposta é «não»?!

O Orador: — Mas, olhe, ser-lhe-á disponibilizado o acordo, para que não tenha a mínima dúvida.

Depois, o Sr. Deputado — e ficámos a saber qual é a sua posição — diz o seguinte: «Nós não entendemos que seja urgente nem necessária essa mudança de propriedade. E porquê? Porque nós temos muito

medo de que venham aí umas multinacionais e desatem a comprar as farmácias». Digo-lhe, Sr. Deputado,

e isto também está claro: nós só autorizaremos cada proprietário a ter um número-limite de quatro farmácias. E recordo-lhe que, nesta matéria, até vamos mais longe do que a Autoridade da Concorrência, porque

esta havia proposto um número máximo de cinco farmácias e nós fomos para quatro. Diz o Sr. Deputado:

«Bom! Isso figurará na lei, mas haverá sempre formas…».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Bom, nós poremos sempre na lei formas directas ou indirectas de o regular. Diz o Sr.

Deputado: «Isso não interessa nada, porque haverá sempre quem viole essas leis». Nesse caso, se viola a

lei, também o estará a fazer agora. É isto que o Sr. Deputado pretende dizer?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Agora é que é altamente violada!

O Orador: — É que as formas de, hoje, se violar a lei também existiram no passado! Mais: parece-me

que aquilo que vamos aprovar é que é uma revisão no sentido de dar um passo seguro, um passo razoável

no bom caminho. E o Sr. Deputado devia reconhecê-lo como um passo na direcção certa, no sentido de

acabar com uma questão absolutamente anacrónica…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas existe em todos os países que referi!

O Orador: — … mas fazendo-o com a segurança de quem não quer ter falhanços.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Depois, o Sr. Deputado invocou o exemplo da Noruega.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu não falei da Noruega!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, o exemplo da Noruega é aquele em que foi cometido o erro de não se

colocarem limites e, por isso, aconteceu o que aconteceu relativamente à propriedade por multinacionais.

Mas a verdade é que isso não se verificará em Portugal, porque nós queremos preservar esta rede de farmácias locais, autorizando apenas um limite máximo para que a propriedade seja atribuída a um único indivíduo ou entidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não espere que eu

venha aqui criticar o conjunto de medidas altamente liberais que V. Ex.ª hoje apresentou relativamente à

política do medicamento.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Como deve calcular, quanto menos socialista for este Governo e mais V. Ex.ª der asas à

sua veia liberal tanto melhor para Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, quero aproveitar a minha intervenção para dar oportunidade ao Governo

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de, em face de duas questões muito concretas do ponto de vista económico, clarificar matérias que, do

nosso ponto de vista, neste momento, estão tudo menos transparentes.

Não se trata de nenhum processo de intenções, são duas questões que, seguramente, não serão cómodas para o Governo mas relativamente às quais é importante que o Sr. Primeiro-Ministro aproveite a oportunidade para esclarecer esta Câmara e para responder aos portugueses.

Assim, o primeiro tema tem a ver com a refinaria Vasco da Gama. V. Ex.ª qualificou o falhanço deste

negócio, apresentado ainda há pouco tempo como estruturante e fundamental para o relançamento da economia, como «gato por lebre». Nós, CDS, queremos de uma vez por todas saber quem é que, neste acordo

com o Governo, fez o papel de «gato» e quem fez o papel de «lebre». Por isso mesmo pedimos que o Sr.

Ministro da Economia e da Inovação se deslocasse à comissão parlamentar e solicitámos já várias vezes

que o protocolo de entendimento assinado por V. Ex.ª, pelo Governo, e pelo empresário Patrick Monteiro de

Barros se tornasse público.

Sr. Primeiro-Ministro, não nos parece razoável que esse protocolo tenha sido assinado e tenha servido

para uma intensa acção de propaganda por parte do Governo e que agora, que o investimento falhou, o

conhecimento desse protocolo a esta Câmara seja negado. É uma estranha noção de democracia que V.

Ex.ª demonstrará se não der cópia deste protocolo…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — … para que possamos avaliar quem falhou neste processo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O segundo tema tem que ver com a EDP. V. Ex.ª é teimoso e uma pessoa decidida, o que

considero qualidades, mas há-de compreender que nós, no CDS, também o possamos ser e que não larguemos pé do tema eléctrica portuguesa enquanto a questão do futuro da EDP, aquilo que por alguns

comentadores foi definido como a «matrioska» à volta da EDP, não for esclarecida. E vou apresentar só

factos.

Primeiro facto: o Governo entendeu colaborar na remoção de um conselho de administração que tinha

valorizado a empresa em 80% em três anos e que tinha identificado a Iberdrola como um concorrente directo da EDP, o que aconteceu em Janeiro.

Segundo facto: durante os meses de Janeiro e Fevereiro, houve a discussão de um novo modelo de

governação para esta empresa com a questão, ambígua, da participação ou não participação da Iberdrola

nos órgãos sociais.

Terceiro facto: em Março, é nomeada uma nova administração da EDP — e não ponho em causa, em

termos de gestão, a qualidade do chief executive officer (CEO) nomeado — e com isso é iniciada uma nova

fase da empresa.

Quarto facto: já durante o mês de Abril, a Iberdrola sobe a participação na EDP de 5% para 9,5%, fazendo um investimento muito significativo, de mais de 500 milhões de euros, no momento em que as acções

estavam no pico da sua valorização. O Presidente da Iberdrola, o Sr. Sánchez Galán, chamado a justificar

este investimento na comunicação social espanhola, fez algumas declarações que vou aqui citar, traduzindo-as porque, apesar de tudo, o espanhol ainda não é mesma língua que o português!…

Aplausos do CDS-PP.

Diz ele o seguinte: «A nossa posição aumentou porque o Governo português nos disse que preferia que

estivéssemos na EDP e deixássemos a Galp. Foi por isso que reforçámos de forma articulada, amigável,

em cooperação e em coordenação com o Governo português a nossa posição na EDP.»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Estranho!…

O Orador: — Sexto facto: estamos no mês de Maio, neste momento o Estado ainda é o maior accionista

da EDP, e ainda bem,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, estamos no mês de Maio, neste momento o Estado ainda é o maior accionista

da EDP, e ainda bem, mas a Iberdrola passou de um accionista rival e até visto como hostil por parte do

anterior conselho de administração para o maior accionista privado da EDP, e com uma grande distância

relativamente aos outros. Fala-se já em toda a imprensa espanhola de projectos que a Iberdrola tem para

integrar a EDP e o próprio Presidente da Iberdrola em Portugal fala de projectos comuns, de sinergias que

têm de ser aprofundadas.

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I SÉRIE — NÚMERO 128

É óbvio para todos que há uma opção, que deve ser assumida por parte deste Governo, que é o principal accionista da EDP, relativamente à Iberdrola e que há uma inflexão estratégica e radical com a política

que tinha sido seguido até aqui. Quero, acima de tudo, perceber que sentido tem esta opção. Não considero que ela seja necessariamente ofensiva ou insultuosa para os interesses nacionais, mas é preciso, por

um lado, que esta opção, de que toda a gente fala «à boca fechada», seja assumida pelo Governo (porque

os factos são indesmentíveis, Sr. Primeiro-Ministro) e, por outro, que seja explicado a este Parlamento e

aos portugueses em que medida a opção assumida, e que é confirmada pelos factos, joga com a defesa

dos interesses nacionais numa empresa fundamental em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, fui educado sempre na

leitura dos autores liberais, e foi aí que construí o meu amor à liberdade. Também gosto do termo liberal.

Sou liberal politicamente, mas defendo uma intervenção do Estado na sociedade, e talvez aí nos afastemos. O que não percebo é como alguém que se diz tão liberal faz as perguntas a propósito de uma empresa cotada na Bolsa que o senhor fez. Mas já lá iremos!…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso é extraordinário!

O Orador: — Sr. Deputado, vou responder àquilo que um Governo tem obrigação de responder.

Sr. Deputado, lembro que o Governo definiu uma nova orientação, expressa em resolução do Conselho

de Ministros, para o sector da energia que contrariava a definição anterior. O governo de que o seu partido

fez parte tinha uma orientação baseada na seguinte ideia: «vamos transformar a EDP num campeão nacional, único, monopolista em Portugal, com condições excepcionais por forma a ter uma presença no mercado ibérico». Era esta a teoria geral.

Nunca defendi essa posição e já na oposição tive ocasião de dizer que isso era um erro para os consumidores e para a indústria portuguesa e que, em Portugal, devíamos ter concorrência. Sempre defendi isso,

está escrito no nosso Programa do Governo e fui a vários debates na televisão onde defendi esse ponto de

vista. E qual é a minha posição? É igual à da Comissão Europeia, porque esta chumbou, por razões de

concorrência, o vosso modelo. Não era apenas o modelo do presidente da EDP, era o modelo do governo o

que foi chumbado. E foi chumbado por duas razões, exactamente aquelas que invoquei na altura.

Por isso sempre considerei que devíamos ter em Portugal dois grupos empresariais que competissem

entre si na disputa do mercado nacional. E esses dois grupos empresariais deviam ser a Galp e a EDP.

Estamos de acordo quanto a isso.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é isso que está em questão!

O Orador: — Acontece, Sr. Deputado, que a Iberdrola era accionista — e não foi com este Governo que

se tornou accionista, já o era —…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Foi com o governo do PS!

O Orador: — … da EDP e da Galp. Isto é o mercado!

É verdade que a Iberdrola consultou o Ministério da Economia e da Inovação e lhe perguntou qual era a

política do Governo. E o Governo tem obrigação de definir uma política: a política do Governo está expressa naquela resolução do Conselho de Ministros. E isso, naturalmente, levou a Iberdrola a perceber que,

tendo o Governo definido uma orientação em que ia pôr em confronto as duas empresas — Galp e EDP —,

ela devia escolher, e escolheu livremente, a empresa em que devia ficar. Naturalmente — e o Sr. Deputado,

que já foi empresário, sabe bem —, não é boa regra de gestão ser accionista de duas empresas que vão

ser concorrentes entre si, é preciso escolher uma delas.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mas a EDP concorre com a Iberdrola em Espanha!

O Orador: — E foi isso que me parece que a Iberdrola fez, mas essa é uma decisão da Iberdrola pela

qual não respondo. E há um mercado!

Portanto, Sr. Deputado, aquilo que eu tinha a dizer sobre isso está dito. O que compete ao Governo é

definir uma política, e vamos defini-la. Depois, naturalmente, as entidades também o farão.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.

27 DE MAIO DE 2006

5925

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quanto à participação de 9,5% da Iberdrola na EDP quero recordar-lhe que há um limite de 10%. Isso é

o que está lei, e não vamos agora definir leis para este ou para aquele por mais simpatias que o senhor

tenha ou não por um accionista privado; isso não vamos fazer.

Quanto à refinaria, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que todos os governos se comportam da seguinte forma: num primeiro momento, fazem um memorando de entendimento com uma intenção de investimento,

mas depois o Governo tem obrigação de avaliar o projecto em concreto. Ora bem, o que fizemos foi esse

memorando de entendimento,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Queremos cópia do memorando!

O Orador: — … mas isso não dispensou esse investimento, nem nunca o Governo disse que iria dispensar, da avaliação de impacte ambiental, por exemplo. Era só o que faltava!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não é essa a questão!

O Orador: — Sr. Deputado, o que reafirmo é que o projecto concreto apresentado nada tem que ver

com aquilo que o empresário disse que iria apresentar, de tal forma — e estou a comunicar-lhe uma decisão da Administração Pública — que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional rejeitou o processo por não conformidade. O que significa não conformidade, Sr. Deputado? Significa que o empresário, quando apresentou o projecto, nem sequer foi capaz de entregar um

estudo de impacte ambiental significativo, que desse ideia desse impacte, para poder ser avaliado.

São raríssimos os projectos que são objecto de uma decisão deste tipo por parte do Ministério do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional! E este Ministério teve de dizer ao

empresário que recusava o projecto liminarmente, que nem podia avaliá-lo porque era muito diverso das

boas regras e das boas práticas ambientais.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Demoraram seis meses para descobrir isso!

O Orador: — O Sr. Deputado está a pedir esclarecimentos, eu estou a dar-lhos!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas há outra questão: depois do memorando de entendimento, fomos estudar o projecto apresentado

em concreto, sendo que desses estudos resultou a nossa decisão de o não apoiar porque não tínhamos

interesse público que justificasse esse apoio.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O que dizemos aos portugueses é que estão bem defendidos por um Governo que é muito firme na

defesa do interesse público.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já percebemos que o «gato» é o Governo!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que interpele o Governo

a dar-nos, de uma vez por todas, cópia do protocolo que assinou com o empresário Monteiro de Barros

para que cada partido e os portugueses possam fazer o seu juízo sobre aquilo que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está feita a sugestão, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta deste debate.

5926

I SÉRIE — NÚMERO 128

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco ouvimo-lo referir que

era irrelevante a questão da passagem dos hospitais SA para hospitais EPE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi isso!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá ver se considera os números que vou referir irrelevantes.

Entre o primeiro trimestre de 2005 e o primeiro trimestre de 2006, temos, nos hospitais EPE, a seguinte

realidade: o saldo financeiro do exercício piorou 35 milhões de euros e o resultado deteriorou-se 28,4%; as

compras aumentaram 12,4%, mais 13 milhões de euros; as despesas com pessoal aumentaram 6,9%, mais

14 milhões de euros; e as receitas desceram 1,4 milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, até percebo que possa achar todas estas dezenas de milhões de euros irrelevantes mas, sinceramente, mas já vi assuntos mais importantes custarem menos dinheiro aos cofres do Estado. Este é que é o problema!

Aplausos do PSD.

E isso leva-me, Sr. Primeiro-Ministro, a questioná-lo sobre as finanças públicas de um modo mais geral,

porque isto também tem impacto nas contas públicas.

Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a execução orçamental de 2005 não lhe correu bem: o seu Governo

conseguiu a proeza extraordinária de gastar ainda mais do que o limite estratosférico previsto no «relatório

Constâncio», o que é uma proeza extraordinária mas em sentido negativo, claro! E, portanto, não só

aumentaram impostos, deteriorando as condições económicas do País, como aumentaram ainda mais a

despesa do que aquilo que havia sido previsto, o que inquinou toda a base de partida para a execução

orçamental em 2006, que, como é sabido, não está a correr da melhor forma.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, temos uma questão fundamental: na semana passada, o Sr. Ministro das

Finanças garantiu na Assembleia da República, na Comissão de Orçamento e Finanças, que estava a contar com cerca de 200 milhões de euros de venda de património imobiliário para compor o resultado do défice de 2006. V. Ex.ª disse várias vezes que apresentava a evolução das contas públicas sem malabarismos,

sem truques, era «tudo limpinho», e quando o disse estava a referir-se às receitas extraordinárias, toda a

Assembleia o ouviu.

Sr. Primeiro-Ministro, não estamos contra a utilização de receitas extraordinárias, aliás, até defendemos

que em 2005, em vez de aumentar impostos, teria sido melhor recorrer a elas. O problema é que V. Ex.ª

disse uma coisa e agora, pelos vistos, vamos ter outra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já foi assim com os impostos, com a promessa de criação de emprego e agora, pelos vistos, vamos ter outra situação semelhante.

Sr. Primeiro-Ministro, confirma as palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu na Comissão de

Orçamento e Finanças na semana passada e que vamos ter, de facto, receitas extraordinárias neste ano,

ou não?

É porque é importante saber que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz corresponde, de facto, à verdade

para que não se possa ser acusado, depois, de ter «dois pesos e duas medidas».

Sr. Primeiro-Ministro, é importante que todos conheçamos esta realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falar de finanças públicas e

de receitas extraordinárias nesta Assembleia pela sua voz é a mesma coisa que falar de corda em casa de

enforcado!...

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não fuja à questão!

O Orador: — O Sr. Deputado, pessoalmente, considera que tem autoridade moral para vir criticar o

Governo, que apenas está a resolver os problemas que os senhores deixaram ao longo de três anos?

27 DE MAIO DE 2006

5927

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é fugir à questão!

O Orador: — O Sr. Deputado considera que tem alguma autoridade moral, em matéria de despesa

pública, depois de estar no governo durante três anos e de ter sempre aumentado a despesa pública?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Responda à minha questão!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe qual foi a evolução da despesa pública quando o senhor era membro

do governo, no Ministério das Finanças? Em 2002, 46,4%; em 2003, 47,5%; em 2004, 48,3%!...

Ouvindo-o falar até parece que o senhor, quando esteve no governo, consolidou as contas públicas,

reduziu a despesa pública e agora vem exigir a este Governo que faça o mesmo. Por amor de Deus, Sr.

Deputado!!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era muito difícil com a situação que o PS deixou!

O Orador: — Quero lembrar-lhe que, quando os senhores saíram do governo, deixaram o País na

seguinte situação: com um défice previsível de 6,83%…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Sei que não gosta de ouvir, Sr. Deputado.

Deixaram o País à beira de uma segunda recessão económica, com um primeiro trimestre negativo! Deixaram o País descrente e desanimado!

A vossa gestão foi um desastre, Sr. Deputado! A vossa gestão de três anos não teve um sucesso! E o

Sr. Deputado vem agora, aqui, dar lições de teoria geral sobre a política económica e a política financeira?!

Por amor de Deus, Sr. Deputado! É como digo: falar de finanças públicas pela sua boca é o mesmo que

falar de corda em casa de enforcado.

Depois, o Sr. Deputado vem propositadamente confundir receita extraordinária com boas medidas de

gestão?!

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado não sabe que a venda de património que é absolutamente inútil ao Estado, que só cria

despesa, é uma boa medida de gestão feita por todos os governos no passado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diz isso agora porque é feita pelo seu Governo!

O Orador: — Chama a isto receita extraordinária?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então o que é?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É! É!

O Orador: — O Sr. Deputado não sabe o que é uma receita extraordinária!

Vou dizer-lhe o que é uma receita extraordinária. Sabe o que é? Receita extraordinária foi o que o

senhor fez quando esteve no governo.

E quer saber o que fez quando esteve no governo? Titularizou os créditos das dívidas fiscais. E para

quê? Com um único objectivo: para disfarçar o défice desse ano, criando encargos orçamentais no futuro,

Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Isso é uma medida extraordinária!

Medida extraordinária foram os fundos de pensões! Isso, sim, é uma medida extraordinária! Isso, sim, é

uma «manigância»! Isso, sim, é esconder, é agravar no futuro os défices e prejudicar os futuros exercícios,

apenas para disfarçar. Isso foi o que o senhor fez!

Vender património é uma boa medida de gestão. O governo anterior também já tinha esta política…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós concordamos. O senhor é que dizia que não concordava!

O Orador: — Precisamos de ter os quartéis que temos, quando o Exército começa a recuar para estar

mais concentrado? Essa não é uma boa política de gestão? Por amor de Deus!!...

5928

I SÉRIE — NÚMERO 128

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, não confunda. Isto não é nenhuma receita extraordinária!

Protestos do PSD.

Nós não vamos vender património para disfarçar o défice, como aquelas operações que se faziam normalmente no Natal — «vamos agora, aqui, vender património». Os senhores fizeram, mas não é o que nós

fazemos. Nós temos uma política de gestão do património. Era o que faltava que o Governo não a tivesse!?...

Risos do PSD.

Não vamos, no entanto, fazer como os senhores fizeram: aquelas operações que visam justamente criar

uma entrada financeira…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, temos de conseguir ganhos de gestão e maior eficiência, e as administrações não estão dispensadas disso. Mas o senhor sabe tão bem quanto eu que há uma diferença entre hospitais EPE e hospitais SA, mas nenhuma dessas diferenças delimita a capacidade de gestão para que se

obtenham resultados. E, se o Sr. Deputado tivesse sido sério do ponto de vista político, tê-lo-ia reconhecido.

É claro que temos muitos problemas para resolver, muita contenção a fazer, mas o que eu disse foi que,

para a gestão, para a capacidade de gestão, isso era absolutamente irrelevante.

O senhor sabe que o que estou a dizer é verdade e devia tê-lo reconhecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra para defesa da honra da bancada?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer-lhe que escusa de se irritar dessa forma porque reafirmo tudo o que aqui disse, não retiro uma vírgula ao que afirmei há

poucos minutos atrás!

Aplausos do PSD.

No tempo em que estávamos no governo, o senhor dizia que a venda de património era uma medida

discricionária, eram malabarismos, eram truques, agora, é uma medida de gestão devidamente planeada.

Sr. Primeiro-Ministro, por favor!…

Além de tudo mais, se há algo por que o seu Governo devia estar agradecido ao XV Governo Constitucional é por este ter permitido que Portugal deixasse de estar na lista negra da Comissão Europeia onde o

anterior governo, do seu partido e em que o senhor participava, o tinha colocado por incumprimento do

défice — esse é que é o grande ponto! — e foi em 2002 que isso foi conseguido!

Sr. Primeiro-Ministro, sabe quando é que a situação, em Portugal, começou a deteriorar-se? Não foi em

2002, em 2003, ou em 2004, como o senhor há pouco disse. Não! Foi em 1999, último ano em que convergimos com a Europa. Sabe quem estava no governo, nessa altura? O senhor estava no governo, tal como

também estavam os actuais Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro da Presidência. Vários dos actuais Srs.

Ministros estavam no governo, nessa altura. Daí para cá, é só divergir, Sr. Primeiro-Ministro! Essa é que é a

grande questão.

Aplausos do PSD.

Devo dizer, sinceramente, que o senhor promete uma coisa e faz outra.

O senhor promete não aumentar os impostos e aumenta-os. O senhor promete criar empregos e onde é

que eles estão? O senhor promete a refinaria em Sines e onde é que ela está? O senhor, pelos vistos, promete cumprir o défice. Cá estaremos para ver se vai cumpri-lo ou não, mas, Sr. Primeiro-Ministro, por este

27 DE MAIO DE 2006

5929

andar vai mesmo por muito mau caminho e não vai cumprir o défice coisa alguma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ainda fala de impostos...

Vamos lá ver.

Vim aqui dizer, a esta Assembleia, que a nossa avaliação da situação orçamental, durante a campanha

eleitoral, tinha sido excessivamente optimista, que o relatório do Banco de Portugal nos tinha revelado uma

situação orçamental muito pior e que, por isso, entendia que era meu dever responder ao meu dilema entre

a credibilidade de uma promessa eleitoral e o que considerava ser o interesse do País. E fi-lo.

Mas há uma coisa que o Sr. Deputado nunca explicou.

Como é que o senhor fala nisso, com essa arrogância, tendo o Sr. Deputado estado num governo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem tem arrogância é o senhor!

O Orador: — Como é que o Sr. Deputado fala nesse assunto? Ainda não explicou isso aos portugueses.

É que nós, com um défice de 6,83%, tomámos a decisão de aumentar os impostos. Mas por que é que

não devíamos tê-lo feito quando os senhores, com um défice de 4,2%, aumentaram os impostos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — As regras eram outras!

O Orador: — Sabe, Sr. Deputado, há uma coisa que nos diferencia e não é por estarmos em partidos

diferentes: é que eu, quando os senhores apresentaram um Orçamento que previa a baixa de impostos,

opus-me; o Sr. Deputado Miguel Frasquilho fez uma campanha, no passado — e, agora, voltou a ela —,

anunciando que deviam baixar os impostos e, quando chegou ao governo, aumentou-os. Ora, eu nunca

disse que ia baixá-los. Isso eu nunca disse! Foi o senhor que propôs!

Sr. Deputado, assuma isso. Não foi o Sr. Deputado que pediu um «choque» fiscal?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Não foi o Sr. Deputado que defendeu isso? Defendeu ou não a baixa de impostos? Anunciou-o ou não na campanha eleitoral? Defendeu a baixa de impostos e depois aumentou-os!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado acha que tem autoridade moral para falar neste assunto? Francamente!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está muito nervoso!

O Orador: — Vamos a outro assunto: venda de património.

O Sr. Deputado acha que é a mesma coisa vender património de que o Estado não necessita e vender

património de que o Estado necessita?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Como é que sabe?

O Orador: — O que os senhores fizeram foi uma operação de venda a granel, sem critério, de todos os

edifícios públicos de que o Estado precisava! E para quê? Para conduzir a uma receita extraordinária para

reduzir o défice!

Ninguém está a fazer isso no Governo! Não confunda, Sr. Deputado! Não seja demagogo!

O que está previsto no Orçamento é vender aquele património que causa despesa, que serve para

nada, que foi abandonado em função da reestruturação, como, por exemplo, aqueles quartéis de onde o

Exército vai sair.

E o Sr. Deputado atreve-se, de forma demagógica e falsa, sofista, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é isso, a dizer aos seus colegas da Assembleia da República que isso é igual a vender

património, em Novembro, para um objectivo específico — e património de que o Estado precisava?!...

Não, Sr. Deputado, uma coisa nada tem a ver com a outra!

Protestos do PSD.

Olhe, Sr. Deputado, há uma coisa…

5930

I SÉRIE — NÚMERO 128

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … que se chama credibilidade, sabe? É uma palavra curta, credibilidade, que o seu líder

anda sempre a invocar, dizendo: «Eu sou muito credível, eu sou muito credível, eu sou muito credível!».

Ora, «ser credível» exige que não se compare essas duas coisas. A credibilidade exige que não se pretenda misturar, com o intuito de enganar as pessoas.

Não é, pois, a mesma coisa: fazer uma gestão inteligente do património não é uma receita extraordinária

que vise um objectivo de «mascarar» as contas. Isso foi o que os senhores fizeram, mas não é aquilo que

nós estamos a fazer. É isto que nos separa e é uma grande diferença, em favor da credibilidade e da

ausência dela, que é onde os senhores estão a cair.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª traz-nos uma decisão governamental de grande alcance para a economia do sector do medicamento: a criação da unidose no ambulatório. Esta é uma medida histórica que todos nós vamos registar como um «virar de página» no percurso da

política do medicamento no nosso país. Estudos sobre o consumo nacional de medicamentos em ambulatório, per capita, indicam que este supera, em valor absoluto, o gasto per capita de vários países mais

desenvolvidos do que o nosso.

Um estudo realizado, no ano passado, revela que 49,7% dos medicamentos prescritos são desperdiçados, ou seja, quase metade dos medicamentos prescritos não é utilizada, o que confirma uma realidade há

muito percebida pelos profissionais, mas nunca quantificada.

Só no ano passado, uma empresa de gestão de embalagens e medicamentos fora de prazo recolheu

471 t para reciclagem — 471 t!!

A criação da unidose é também uma medida de saúde pública. Este desperdício é, sobretudo, resultado

do desfasamento entre a dimensão das embalagens e as necessidades terapêuticas das patologias e ainda

da não conclusão das terapêuticas.

A actual situação favorece ainda a automedicação posterior, com a consequente criação de resistências

e a utilização de medicamentos fora de prazo. Esta realidade configurava riscos para a saúde e um esbanjamento de recursos económicos.

Se tivermos em conta que quase metade dos medicamentos consumidos é importada, podemos também por aí avaliar o alcance desta medida de racionalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Apesar do enorme e persistente esforço da oposição em encontrar argumentário credível

para colocar em causa a política do Governo para o medicamento, fica absolutamente demonstrado à

saciedade que este, Sr. Primeiro-Ministro, é um caminho certo, maduramente estudado e que visivelmente

revela bons resultados.

A redução do preço dos medicamentos é um facto — os preços baixaram no mercado. A redução em

6% no preço de venda dos medicamentos foi outra medida de grande alcance económico para as contas

públicas e para a bolsa dos utentes.

Naturalmente, um fait-divers como o que nos foi trazido aqui pelo Sr. Deputado Nuno Melo, do CDS-PP,

pode levar alguém a pensar que esse mesmo fait-divers tem alguma consistência.

Protestos do CDS-PP.

Chamo, no entanto, a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: no mercado, o que importa é o seu funcionamento. Há medicamentos de marca cujo preço baixou 100% ou mesmo 200%, na competição com o

mercado dos genéricos. Esta realidade é que o senhor não conhece.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É preciso deixar funcionar o mercado, Srs. Deputados!

O fim da majoração dos 10% foi outra medida acertiva, a actual quota dos genéricos cifra-se em 14% e

subiu 30% relativamente a período homólogo do ano passado. É escusado trazer para aqui números e pôr

os números ao contrário! Houve uma subida de 30%, repito, relativamente ao período homólogo do ano

passado!!

27 DE MAIO DE 2006

5931

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só não vê quem é cego ou teimosamente não quer ver! A política

do medicamento entrou no bom caminho, Srs. Deputados!

Sendo o sector dos genéricos um sector onde a margem de progressão ainda é grande, pergunto ao Sr.

Primeiro-Ministro o seguinte: considerando que estamos na quota de 14,62%, na opinião do Governo qual é

a expectativa quanto à subida da quota dos genéricos nos próximos anos?

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que nesta lógica regimental o Partido Socialista, que era suposto dirigir-se ao Primeiro-Ministro, se dirige ao CDS — e convirá V. Ex.ª que

nos deixa só na obrigação de fazer um leve comentário —, eu gostaria de dizer duas coisas brevíssimas:

em primeiro lugar, relembrar o que eu disse porque já por duas vezes foi subvertido o que aqui dissemos.

Quando nos referimos ao aumento do preço dos medicamentos não foi em relação ao preço a que o

medicamento fica para a farmácia mas foi, sim, quanto ao que aumentou em relação ao doente, que é coisa

diferente!! O Governo pode dizer 50 vezes que, em média, ficou mais barato às farmácias, que eu mostro

ao Governo que, em média, ao doente ficou muito mais caro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, gostava que o Sr. Deputado Jorge Almeida me explicasse como é que o

medicamento baixa de 100% para 200%.... Sinceramente, a menos que o medicamento fique a custo negativo, isso é uma coisa que me custa perceber.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, através da figura regimental que o Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo usa com uma liberalidade que ninguém consegue imitar, nem ninguém

pretende imitar, o CDS tentou repor aqui uma táctica que é preciso denunciar: e a táctica é a de, em vez de

considerar o conjunto dos 1500 medicamentos que estão disponíveis para uso dos consumidores que deles

necessitam, usar selectivamente alguns, confundindo, aliás, provavelmente as embalagens — porque uma

coisa é uma embalagem com um certo número de comprimidos, outra é uma embalagem com outro número

de comprimidos…!

Mas nós teremos oportunidade de, consultando o Diário desta sessão, poder averiguar um a um os termos dessa comparação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós temos recibos!

O Orador: — Quero informar a Câmara de que me foram chegando informações, ao longo deste debate,

que põem em dúvida os termos de comparação usados pelo Sr. Deputado, mas eu, que não uso o mesmo

estilo regimental do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não vou comparar um a um sem antes ter a referência do Diário para podermos comparar todos, isto é, genéricos com medicamentos de marca, nas mesmas unidades comerciais, porque o preço ficou liberalizado e, portanto, pode variar, e comparando as mesmas embalagens com o mesmo número de comprimidos.

Agora o ponto não é esse, podemos dedicar-nos a esse exercício apenas para avaliar a credibilidade do

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, porque, para avaliar os efeitos da politica de redução do medicamento

do Governo, não é caso a caso que ela pode ser avaliada, é em função dos valores agregados relativos a

esses 1500 medicamentos disponíveis para as pessoas.

Portanto, Sr. Presidente, com a sua permissão, pretendo apenas insistir no seguinte ponto: por maior

que seja o uso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo faça da figura da interpelação, ele nunca conseguirá com a interpelação transformar a realidade naquilo que são os seus sonhos.

Aplausos do PS.

5932

I SÉRIE — NÚMERO 128

Vozes do CDS-PP: — E os 200%?

O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Deputado Jorge Almeida, tem a palavra o Sr. PrimeiroMinistro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, uma coisa são os estudos que

quem ter um debate sério invoca. Claro está que há quem não esteja interessado em fazer um debate sério,

porque, francamente, um Deputado que quer intervir numa matéria e quer provar o seu ponto de vista de

que o preço dos medicamentos não aumentou, não é legítimo que recorra ao truque de ir mostrar e evidenciar um medicamento.

Vozes do CDS-PP: — Um?!

O Orador: — A única possibilidade que tem, se o desejar, é fazer o contraponto entre os estudos do

Ministério da Saúde e um outro estudo que analise o preço dos 1500 medicamentos. Tudo o resto é apenas

demagogia.

Aqueles que entendem que isso resulta num bom espectáculo, num episódio divertido para a televisão

esquecem-se de que estão a comprometer a sua própria credibilidade. Ninguém leva a sério esse «número», ninguém!!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Jorge Almeida tem razão — e percebe-se pela sua intervenção que o senhor conhece o

assunto, que o estudou e está familiarizado com ele. A verdade é que houve uma evolução e o Sr. Deputado não é daqueles políticos que pretende falar de tudo com ligeireza e leviandade, o que mostra que, afinal

de contas, para estes assuntos, o melhor era ter mais estudo e mais reflexão.

O mais importante, Sr. Deputado, é que foi apresentado hoje, nesta Assembleia, o maior e o mais ambicioso conjunto de reformas que algum dia, nestes últimos 30 anos, foi apresentado em Portugal para o sector farmacêutico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reparem bem: em primeiro lugar, acabámos com um modelo anacrónico de propriedade

que não faz hoje o mínimo sentido, e todos reconhecemos que não faz sentido, mas, por alguma razão, no

passado ninguém teve a coragem de o fazer. Ele acaba hoje, enterra-se aqui — e bem! Mas fazemo-lo

protegendo a autonomia técnica da farmácia, com reforço dos poderes do director técnico e, também, com

limites à concentração.

E não fazemos apenas isso: também tomámos a decisão de abrir farmácias nos hospitais, farmácias de

venda ao público que garantam ao cidadão que vai à urgência ou a uma consulta no hospital o acesso

directo à farmácia, sem ter de andar a percorrer, de táxi, meia cidade à procura da farmácia de serviço.

Esta é uma mudança!

Aqueles que quiseram desvalorizar o debate, indo para outras áreas, cometeram um erro porque os portugueses que nos estão a ouvir sabem que estas questões têm a ver com a vida deles…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e sabem que a sua vida vai melhorar depois destas medidas.

Chama-se a isto, portanto, ter bem consciência do interesse geral na governação — querer farmácias

nos hospitais, mas, também, alargar o funcionamento das farmácias, obrigar a que estas tenham um período mais longo de abertura para poderem estar abertas à hora de almoço e ao sábado de manhã, ou então,

alternativamente, poderem optar por não abrir ao sábado mas estar abertas durante um período mais longo

durante o dia.

Tudo isto são boas notícias para o utente.

A somar, também fazemos o combate ao desperdício através da promoção da venda por unidoses nas

farmácias e da promoção da Designação Comum Internacional.

Trata-se, pois, de uma reforma profunda, uma reforma feita com a definição de uma orientação e de um

caminho claros, mas, também, realizada em diálogo com os parceiros sociais, diálogo que vai permitir que a

apliquemos agora de forma razoável e sensata, por forma a transformarmos um sector…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outra vez? Já disse isso!...

O Orador: — O Sr. Deputado Honório Novo não se cala com os apartes e quer usar da palavra, mas

27 DE MAIO DE 2006

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para falar tem de pedir a palavra e não estar permanentemente a interromper!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já o ouvi! Não preciso que repita 10 vezes o mesmo! Parece que está a

«vender a banha da cobra»…

O Orador: — Enfim, já vi que não desiste de o fazer, por isso continuarei a falar.

Estamos a fazer uma mudança que nunca foi feita e que tem uma única preocupação: a de defender o

consumidor, o utente e o interesse geral dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro

sobre acesso aos medicamentos.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar-vos conta de dois pareceres da Comissão de Ética que deram

entrada da Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo do Tribunal Judicial de Évora, Processo n.º 2341/03.6 — TBEVR, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bravo Nico (PS) a prestar depoimento por escrito, na

qualidade de legal representante, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Vara Cível do Porto — 3.ª Vara — 3.ª Secção, Processo n.º 2972/05.0 — TVPRT, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, constando, para além

do período de antes da ordem do dia, do período da ordem do dia a apreciação do Relatório Anual de

Segurança Interna de 2005 e a discussão da proposta de lei n.º 68/X — Regula o exercício do direito de

livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe

para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de

Abril de 2004.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Barroso Soares

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Pedro Augusto Cunha Pinto

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I SÉRIE — NÚMERO 128

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Manuel Filipe Correia de Jesus

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

António Ribeiro Gameiro

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

João Cardona Gomes Cravinho

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Mário Patinha Antão

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Sérgio André da Costa Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL