31 de maio de 2006

I Série — Número 129

Quinta-feira, 1 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa da proposta de lei n.º 70/X (ALRA), das propostas de

os

os

resolução n. 39 e 40/X, dos projectos de lei n. 263 a 268/X,

do projecto de deliberação n.º 9/X, de requerimentos e da

resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo

(PCP) teceu considerações sobre a proposta do denominado

Tratado Constitucional da União Europeia, após o que deu

resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Luís Fazenda (BE) e Armando França (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas

(PS) congratulou-se com a alteração aprovada pelo Parlamento Europeu do conceito de catástrofe natural, alargando-o

à seca, e falou da necessidade de medidas de protecção ao

sobreiro e à azinheira.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou a recusa do Grupo Parla-

mentar do PS de audição dos Presidentes do Conselho

Nacional de Avaliação do Ensino Superior e dos conselhos de

avaliação das universidades públicas, das universidades

privadas e dos institutos politécnicos, bem como a interpelação feita na anterior reunião plenária pelo Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) — que a

seguir prestou esclarecimentos à Câmara — acerca do preço

dos medicamentos.

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) assinalou a 10.ª Convenção Nacional

Ecológica realizada pelo seu partido e insurgiu-se contra

declarações proferidas pela Ministra da Educação relativas

aos professores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Manuela de Melo (PS).

Ordem do dia. — A Câmara apreciou o Relatório anual

de Segurança Interna de 2005, tendo-se pronunciado, além

do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António

Costa), os Srs. Deputados Nuno Magalhães — que também

usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de

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Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias —

, Luís Montenegro (PSD), João Serrano (PS), Luís Fazenda

(BE) e António Filipe (PCP).

Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º

68/X — Regula o exercício do direito de livre circulação e

residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros

das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a

Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

I SÉRIE — NÚMERO 129

de 29 de Abril de 2004. Usaram da palavra, além do Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

(José Magalhães), os Srs. Deputados Jorge Varanda (PSD),

Celeste Correia (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Mariana

Aiveca (BE) e António Filipe (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20

minutos.

1 DE JUNHO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

5937

5938

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

1 DE JUNHO DE 2006

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

5939

5940

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 70/X — Procede à primeira

alteração por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara entre

o continente e as regiões autónomas os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de

publicações periódicas de informação geral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores),

que baixa à 1.ª Comissão; as propostas de resolução n.os 39/X — Aprova a decisão dos representantes

dos Governos do Estados-membros reunidos em conselho relativo aos privilégios e imunidades concedidas ao ATENA, assinado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004, que baixa às 2.ª, 3.ª e 4.ª Comissões, e

40/X — Aprova para ratificação a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joenso,

em 28 de Agosto de 2003, que baixa às 2.ª e 6.ª Comissões; projectos de lei n.os 263/X — Alteração à

Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 264/X — Criação da freguesia de Vilarinho

(PS), que baixa à 7.ª Comissão, 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 266/X — Pronúncia sobre materiais pendentes de decisão em órgãos da

União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício

de funções na União Europeia (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 267/X — Consagra o princípio do horário

de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (PCP), que baixa à 1.ª Comissão,

268/X — Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e

secundário (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; e, por último, o projecto de deliberação n.º 9/X —

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 16 de Maio — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; e ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo

Sr. Deputado António Chora.

Na reunião plenária de 17 de Maio — ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José

Soeiro; à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.ª Deputada Marisa Costa.

Na reunião plenária de 18 de Maio — ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Hugo

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Nunes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e Pedro Mota Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José de Matos Correia e José

Manuel Ribeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Miguel Tiago

e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição

Cruz; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.

No dia 22 de Maio — aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelas Sr.as

Deputadas Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao

Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Cultura, formulado

pelo Sr. Deputado João Semedo.

No dia 23 de Maio — aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Pedro Mota Soares.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

Nos dias 15 e 16 de Maio — Nuno Teixeira de Melo, António Filipe, Jorge Machado, João Teixeira

Lopes, Ricardo Martins, Diogo Feio, João Rebelo, Agostinho Branquinho, Honório Novo e Agostinho

Lopes, Teresa Caeiro, Mariana Aiveca, Miguel Tiago e Helder Amaral, António Carlos Monteiro, Duarte

Pacheco, Melchior Moreira, Vasco Cunha e Francisco Madeira Lopes, Miguel Almeida, José Cesário,

Odete Santos, José Junqueiro e Luísa Mesquita, João Rosa de Oliveira e Emídio Guerreiro, e Francisco

Madeira Lopes.

No dia 18 de Maio — Jorge Machado, Ana Manso, Agostinho Lopes e Abel Baptista, Alda Macedo,

Teresa Caeiro, Carlos Páscoa, João Rosa de Oliveira, João Semedo e Honório Novo.

No dia 19 de Maio — Adão Silva, Teresa Caeiro, Ana Manso e Duarte Pacheco, Bernardino Soares e

Miguel Tiago e Jorge Machado.

No dia 23 de Maio — Jorge Machado e Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes,

Alda Macedo, Alberto Arons de Carvalho, Bernardino Soares, António Filipe, Rosa Maria Albernaz, Abel

Baptista, Luísa Mesquita e João Semedo.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi notória a desorientação

que marcou a cimeira que, no passado fim-de-semana, preparou em Viena o Conselho Europeu que

daqui a 15 dias vai prolongar o debate sobre o «futuro da Europa» congeminado no rescaldo do «não»

francês e holandês à proposta para um novo Tratado da União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Apesar do desencontro de posições e da generalizada confusão (umas vezes real,

outras certamente aparente), é cada vez mais nítida a estratégia que está por trás deste período de

debate e de reflexão: tentar ressuscitar o autodesignado «Tratado Constitucional», procurar «fazer entrar

pela janela ‘europeia’» uma proposta que viu claramente encerrada a «porta jurídica» que lhe permitiria

entrar em vigor.

O «rabo do gato» do «Tratado Constitucional», escondido na gaveta da burocracia comunitária em

Junho de 2005, começa a dar sinais de vida e a mexer-se com mais nitidez por trás da aparente bondade e da virtual autenticidade do debate em curso, e por trás das recentemente reformuladas «estratégias

de comunicação com os cidadãos europeus» obviamente destinadas a «vender» melhor uma certa imagem da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Importa, por isso, enumerar aqui e agora os truques e os expedientes que estão a ser e

irão ser usados para tentar impor o «Tratado Constitucional».

Há uns que, decididamente, apostam em esperar para conhecer os resultados das eleições em França e na Holanda previstas para o primeiro semestre de 2007. Esperam ansiosamente poder ter condições políticas para repetir referendos, quiçá repeti-los tantas vezes quantas as necessárias para que os

seus resultados sejam os «desejáveis e convenientes»!

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I SÉRIE — NÚMERO 129

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Giscard d’Estaing — esse emérito presidente de uma Convenção fechada e discriminatória, onde, como se sabe, os resultados finais favoráveis foram obtidos por uma espécie de processo

inovador de telepatia — afirmou recentemente que «era preciso dar uma segunda oportunidade ao

documento, repetindo a votação, pois o eleitorado tem o direito a mudar de opinião e a considerar que

cometeu um erro» ao ter rejeitado o tratado. Escusado será dizer que para Giscard d’Estaing esta

«segunda oportunidade» seria para a «sua» França e não para usar, por exemplo, nos referendos positivos realizados na Espanha ou no Luxemburgo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — … ou para dar, até, uma primeira chance aos que não puderam (mesmo querendo) pronunciar-se através do voto (como vai suceder em breve na Finlândia).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Há outros que insistem em tentar acrescentar à proposta de tratado um qualquer anexo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é normal!

O Orador: — … quiçá, um protocolo adicional que, nada mudando, permita «vender» a franceses e

holandeses — porventura a ingleses e dinamarqueses, ou até mesmo aos portugueses, quem sabe?…

— a ideia de que aquilo já não é o que…, obviamente, continuará a ser!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Há ainda outros — como ficou bem explícito neste último fim-de-semana em Viena —

que apostam numa nova maquilhagem, deixando o tratado de chamar-se constitucional para passar a ter

um outro rótulo e uma roupagem mais facilmente vendável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes truques mostram bem quanto é insuportável a falta de respeito pelos resultados expressos e, igualmente, mostram a total ausência de pudor na

tentativa de adulterar, ou esconder, as regras que o Tratado hoje em vigor prevê para a sua própria alteração e que impõem, de forma evidente e lapidar, a unanimidade dos 25 Estados-membros como fórmula única — repito, fórmula única — para a sua substituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas há também outros que têm uma espécie de «plano B» que não se deixa enredar

nestes truques nem nestes expedientes e que quer aplicar o tratado, mesmo que ele não esteja ratificado e não tenha existência legal.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Há, assim, quem queira seleccionar partes do texto da proposta em discussão, não

esperar por qualquer ratificação, tentar fazer passar a ideia de que não necessitam da aprovação dos

Estados-membros, de que não precisam de passar pelo crivo da ratificação parlamentar ou referendária,

e fazer avançar todas as orientações mais preocupantemente federalistas que estão inscritas na proposta de tratado, seja no plano institucional, no plano das políticas gerais, ou no plano da concretização de

orientações de base militarista que não servem, certamente, os interesses da paz e da convivência entre

os povos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o modo e a opção, o que é inaceitável é

que se tente ressuscitar a proposta de tratado, ou que se passe a aplicar o seu texto, e que eventualmente se prossigam processos de ratificação sem sentido nem validade jurídica à luz do Tratado em

vigor que neste aspecto terá de ser escrupulosamente cumprido.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Há que respeitar os resultados e o quadro jurídico vigente que não admite a ratificação

de tratados por três quartos, quatro quintos ou cinco sextos de quotas de aprovação, mas que, pelo contrário, exige de forma inequívoca a unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto a nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho deve ser outro. Há que

abandonar esta proposta pretensamente constitucional; uma proposta que visa consolidar a natureza

federal da União, que institucionaliza o directório das grandes potências através da dominação da lógica

do peso populacional sobre o conceito inalienável da igualdade entre Estados-membros, que institucionaliza os poderes exorbitantes do Banco Central Europeu e as normas do Pacto de Estabilidade que

estão na base dos crescimentos económicos medíocres e do disparo do desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Há que parar para reflectir; parar para simplificar textos; parar para pôr de pé uma interligação eficiente com os parlamentos nacionais para que estes assumam um papel autêntico de fiscalização efectiva da construção europeia. Mas há sobretudo que parar para alterar substancialmente as

principais políticas comunitárias para que estas passem a servir os povos e não apenas alguns

interesses, para voltar a colocar no centro do debate e das preocupações europeias os problemas do

desenvolvimento, da coesão e do emprego, os problemas da paz, da cooperação e do diálogo entre os

povos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é interessante que ninguém

mais tenha vindo a este debate, que é um debate crucial para a arquitectura europeia, para a participação para a cidadania dos cidadãos nacionais e europeus, exactamente num momento em que é cada

vez mais importante virmos a este debate, na sequência de uma reunião de Ministros dos Negócios

Estrangeiros da União Europeia extraordinária e insólita, porque parece ter concluído que a Constituição

Europeia é uma espécie de «bela adormecida» que ficará assim, jazendo num torpor, numa sonolência,

até 2007, 2008, 2009 ou 2010, à espera de que um «beijo encantado» de um qualquer «príncipe encantado», na França ou na Holanda, por milagre, ressuscite esta «bela adormecida».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Quis concluir o Sr. Deputado Honório Novo, e nós compartilhamos essa análise, que a

Constituição está politicamente morta e juridicamente enterrada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — E este é o ponto de partida de qualquer debate europeu neste momento.

Procurar, através da pura vendetta política, da pura révanche institucional, de todos os truques e de

todos os golpes, um sistema para adormecer aqueles que foram os protestos e as contestações é absolutamente inadmissível. E é tempo perdido na União Europeia, é tempo perdido para as sociedades europeias!

É extraordinário que não se consiga entender que a Constituição, tal como foi prevista, tem de ser

votada por unanimidade e que não há unanimidade possível. Não vão vergar a França à humilhação de

«dar o dito por não dito», é necessário repetir o processo, abrindo um outro, com outra legitimidade

democrática,…

Aplausos da Deputada do BE Alda Macedo.

… com outros conteúdos não meramente jurídico-ordenacionais, procedimentais e funcionais mas de

direitos sociais, de direitos políticos, de participação, para suprir o défice democrático europeu.

Como disse há pouco, tudo isto é tempo perdido e, por isso, Sr. Deputado Honório Novo, nós compartilhamos da ideia de que é necessário abrir imediatamente a negociação da fase pós-Nice, ou seja, a

sistematização dos tratados da União Europeia, com a adequada participação dos parlamentos nacio-

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I SÉRIE — NÚMERO 129

nais, com eventual recurso às consultas populares necessárias, mas partindo do zero, partindo de Nice.

E Nice é mau, mas a actual situação apodrece; a actual situação é pantanosa; a actual situação leva a

menos Europa e não a soluções; a actual situação não acautela direitos nacionais e também não acautela qualquer ideia da Europa!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Honório Novo, é ou não verdade que compartilhamos a opinião de que é

necessário partir daqui para a elaboração de uma nova sistematização dos tratados da União Europeia?!

Por outro lado, também gostava de saber a sua opinião sobre a novidade emergente, que é a de que,

se se inventar uma «dificuldade na capacidade de absorção» de novos Estados-membros à União Europeia, pode apresentar-se isso como uma espécie de trade-off para tentar «vender» pela segunda vez o

Tratado Constitucional. Tenho para mim, e o Bloco de Esquerda assim pensa, que é lamentável, é funesto para a nossa convivência pacífica, para a convivência social na União Europeia, que se venham a

encontrar, para efeito populista e eleitoral, para efeito de fazer passar uma péssima Constituição Europeia, mecanismos que barrem o caminho à entrada da Turquia na União Europeia. Parece ser este o

desígnio que está hoje vigente e que, cada vez mais, vem transpirando das altas esferas não só dos

eurocratas mas também do Conselho Europeu e um pouco de todo o lado. Inventaram, agora, a «dificuldade na capacidade de absorção», barreiras ao alargamento e que é necessário que haja um aprofundamento da União Europeia. Qual é esse aprofundamento, Sr. Deputado Honório Novo? Qual é esse

aprofundamento, Sr.as e Srs. Deputados? Esse aprofundamento é a negação da própria ideia da Europa!!

São muitos milhões de muçulmanos que convivem já hoje, dentro da União Europeia, no seu espaço prédefinido. Uma atitude preconceituosa, uma atitude rácica, uma atitude anticultural em relação à entrada

da Turquia vai fragmentar a União Europeia e deixá-la numa posição de menoridade política e de recrudescimento de todos os conflitos interétnicos e culturais, que são a negação de qualquer ideia de positivismo, de defesa de cidadania, de direitos humanos, de qualquer ideal socialista na União Europeia.

Este parece ser, neste momento, o factor agravante da tentativa de saída daquilo que já é há muito tempo um beco sem saída.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando França. Não

sei se o Sr. Deputado Honório Novo responde conjuntamente…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, uma primeira palavra para agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a gentileza e a simpatia da doação de 1 minuto para poder formular, muito rapidamente, este pedido.

Sr. Deputado Honório Novo, todos conhecemos o discurso do PCP. O discurso do PCP é o discurso

da descrença, do pessimismo. O discurso do PCP é o discurso de «parar para reflectir», de «parar para

simplificar», de «parar para alterar»…, é o discurso de quem não está convencido do processo de construção europeia, é o discurso de quem não está convencido da importância e do interesse da Europa

para Portugal e para os povos europeus!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Daí que lhe faleça alguma legitimidade para tratar da maneira como trata a questão do

Tratado Constitucional.

Mas a verdade é que gostaríamos de colocar ao Sr. Deputado Honório Novo e ao PCP a seguinte

questão: afinal, o que é que, de concreto, propõem como alternativa ao Tratado Constitucional?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Parar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se querem uma proposta, começo já a prepará-la!

O Orador: — O que é que, em alternativa, propõem para o novo período de debate, de diálogo e de

reflexão que foi proposto e que terminará no próximo ano, com o qual concordamos?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Parar!

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O Orador: — Diga-nos, Sr. Deputado, e mostre-nos a convicção que o PCP tem no processo de

construção europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados

Luís Fazenda e Armando França as questões que colocaram e, se me permitem, começo pela ordem

inversa.

Sr. Deputado Armando França, felizmente, não somos só nós que levantamos muitas dúvidas ao processo e à proposta de tratado constitucional. Como o senhor bem sabe, acompanham-nos milhões de

franceses, milhões de holandeses…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e milhões de pessoas que, pela Europa fora, queriam ter-se pronunciado, através do

voto, sobre a proposta de tratado constitucional mas não lho permitiram, por uma ou outra razão.

Portanto, Sr. Deputado Armando França, se há aqui alguém que, porventura, anda menos bem acompanhado do que pensa, será V. Ex.ª e algum vanguardismo fundamentalista que faz do «andar para a

frente» sistemático o seu leitmotiv, a razão da sua vivência e a sua auto-justificação política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Armando França, o processo de ratificação é claro: dos 17 países que

procederam à ratificação, houve 4 que referendaram, sendo que metade disse «não» e a outra metade

disse «sim». Curiosamente, dos 8 países que restam, 6 são aqueles que já haviam optado pelo referendo e foi a esses que se pediu para parar, não viesse algum «terramoto» adicional paralisar completamente o processo de construção europeia de alguns — de alguns, Sr. Deputado! — e não o processo de

construção europeia feito à base da cooperação, do entendimento e do diálogo, que é o nosso projecto,

o projecto da coesão e do desenvolvimento económico, o projecto que rejeita o Pacto de Estabilidade, o

projecto que rejeita o Banco Central Europeu, o projecto que pretende que a coesão económica e social

volte a ser o paradigma desta Europa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, é verdade que o tema virtual da reunião de Viena do último

fim-de-semana não nos pode fazer esquecer de que aquelas contradições são, em minha opinião, mais

virtuais do que reais. O que se pretende é relegar para 2007, 2008 ou 2009 o processo de ratificação

formal, mas, na prática, ir começando, desde já, a aplicar partes do tratado, sem que elas passem pelo

crivo obrigatório da ratificação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … é fazer «andar para a frente» algumas políticas, no plano militar, no plano da defesa,

no plano económico e social, que são aquelas políticas que estiveram, estão e estarão, certamente, na

base, por um lado, do fechamento da União Europeia e, por outro, da desconfiança crescente das pessoas relativamente à construção europeia que atravessamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou

a inclusão da seca nas catástrofes naturais — esta é, de facto, uma boa notícia para Portugal.

Entendeu o Parlamento Europeu propor à Comissão um conceito de catástrofe natural abrangente,

definindo-a como «um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca».

Pela primeira vez, a seca é assumida como catástrofe natural por uma instituição europeia.

É um momento importante para Portugal, já que esta é uma das legítimas aspirações que o País tem

vindo a manifestar junto das instâncias europeias, por ser um fenómeno que nos afecta de forma recor-

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I SÉRIE — NÚMERO 129

rente e em ciclos cada vez mais curtos, consequência das alterações climáticas.

Mas é também um momento importante para esta Assembleia da República. Devemos reconhecer a

oportunidade da resolução aqui aprovada, por unanimidade, tendo por base uma proposta da Comissão

Eventual para os Fogos Florestais, subscrita pela totalidade dos Deputados que a integram.

Recordo que essa resolução recomendava ao Parlamento Europeu a inclusão da seca no quadro dos

mecanismos de apoio do Fundo de Solidariedade Europeu, a manutenção da possibilidade de apoio a

crises de carácter regional, como sucede com os incêndios florestais, e a criação de um Observatório

Europeu de Seca e Desertificação.

Com esta determinação, ficou claro que o Parlamento nacional, no quadro das suas competências,

quer marcar posição relativamente a matérias de interesse nacional que dependem de decisão europeia

e, desta vez, com resultados positivos.

Esta iniciativa da Assembleia da República veio a revestir-se num reforço assinalável ao trabalho

desenvolvido pelos Eurodeputados portugueses Capoulas Santos e Edite Estrela, nos relatórios que

redigiram sobre os aspectos agrícolas e ambientais das catástrofes naturais e que foram objecto de

aprovação por maiorias robustas.

Aplausos do PS.

Tendo presente a necessidade de o Fundo de Solidariedade ter de se adaptar a novos desafios,

como o alargamento a catástrofes industriais e tecnológicas, a crises graves no domínio da saúde pública e a atentados terroristas, é de relevar a inclusão da seca no conjunto de catástrofes naturais susceptíveis de serem enquadradas neste mecanismo de auxílio solidário de emergência da União Europeia.

Esta é uma prova inequívoca da tomada de consciência dos parlamentares europeus para os problemas decorrentes das alterações climáticas e para as consequências da seca severa e prolongada nas

regiões do sul da Europa.

É certo que a proposta do Parlamento Europeu não inclui as catástrofes regionais de carácter extraordinário, o que, relativamente aos incêndios florestais, coloca questões a Portugal.

De resto a solução alternativa, que dá à Comissão o poder de decisão discricionário e casuístico, não

nos parece ser rigorosa. Fica a ideia de que o apoio às catástrofes regionais ficará dependente da disponibilidade de verbas do Fundo de Solidariedade. Não é uma boa solução!

Entretanto, a redução do limiar para a mobilização do Fundo, a partir de prejuízos superiores a 1000

milhões de euros ou superior a 0,5% do rendimento nacional bruto do Estado afectado, alarga as possibilidades de recurso a essas verbas.

Mas o Parlamento Europeu tomou uma outra decisão importante: aprovou a proposta da Eurodeputada Edite Estrela de criação do Observatório Europeu de Seca e Desertificação.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta decisão reveste-se de particular importância neste Ano Internacional dos Desertos

e da Desertificação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Permito-me salientar que lá, como cá, todos os grupos parlamentares portugueses se

envolveram para que este resultado fosse obtido. Ainda não é o fim de um caminho, mas acreditamos

que é um passo importante para que a Comissão Europeia, onde reside a decisão final, possa reconhecer as questões da seca e dos incêndios como problemas importantes na Europa, inscrevendo as questões da desertificação nas prioridades da política europeia de desenvolvimento rural, ambiental e regional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os resultados obtidos no plenário do Parlamento Europeu deixam agora uma outra responsabilidade ao Parlamento nacional: lançar outros debates sobre aquelas matérias que afectam Portugal, directamente, no contexto da política europeia.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para nós prioritário que se coloque na agenda europeia o debate sobre o sobreiro e a cortiça, na económica mas muito particularmente na perspectiva ambiental, já que

o sobreiro faz parte de um sistema agrário complexo e multifuncional que associa floresta, agricultura e

pastoreio.

Sendo este sistema um pilar importante do desenvolvimento rural de regiões desfavorecidas do sul da

Europa, assiste-se à sua enorme fragilidade, quer face aos incêndios florestais quer face às alterações

climáticas e às perturbações ecológicas que lhes estão associadas.

Em Portugal, o montado de sobro e o sobreiral ocupam mais de 720 000 ha, ou seja, 22% da nossa

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floresta. Estamos perante um sistema agrário, de enorme importância para a Europa, fortemente ameaçado. Ameaçado por uma doença, conhecida como doença do declínio do sobreiro, que tarda a ser devidamente diagnosticada, que mata dois sobreiros por hectare todos os anos e que tem um forte impacto

ambiental e paisagístico.

O Governo, consciente da situação, decidiu implementar um conjunto de medidas para a recuperação

da vitalidade dos montados de sobreiro e azinho.

Estas medidas visam diminuir a dispersão da doença, corrigir as más práticas silvícolas, fazer um

diagnóstico da dimensão do problema do declínio e lançar as bases de um projecto internacional de

investigação sobre o declínio e mortalidade em sobreiro e azinheira.

Mas a sustentabilidade do montado e do sobreiral em Portugal está também ameaçada pela via económica, por uma concorrência desleal dos produtos de substituição da cortiça, nomeadamente como

vedante nos vinhos europeus.

A Europa tem de estar consciente deste problema e deve criar as condições para a concretização de

um programa europeu de protecção do sobreiro e da cortiça, apoiando assim os esforços nacionais para

a revitalização dos montados. Sendo Portugal o principal produtor mundial de cortiça, 52% da produção

mundial, e o líder mundial de produtos transformados, de onde se destaca a rolha, que só por si gera a

maioria dos mais de 800 000 milhões de euros de exportações de produtos de cortiça, tem o dever de

liderança nesta iniciativa que não só promova a sustentabilidade do sobreiro como defenda o uso da

rolha da cortiça enquanto vedante de excelência dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD) com origem na União Europeia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto a tudo isto tem o Parlamento de estar atento e de promover iniciativas concretas.

Com o objectivo de dar um contributo para a consciencialização da opinião pública portuguesa vai a

Assembleia da República acolher uma exposição sobre esta temática inserida no âmbito do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, que será hoje inaugurada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República e encerrada no dia 22 de Junho pelo Sr. Primeiro-Ministro. Durante esta iniciativa ter-se-á

possibilidade de celebrar o Dia Nacional do Sobreiro e da Cortiça, no dia 1 de Junho, com a plantação de

um sobreiro nos paços desta Assembleia, e de celebrar o Dia Mundial de Combate à Desertificação com

o lançamento de emissão filatélica sobre o tema e um seminário sobre «Como combater a desertificação

com sucesso».

É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estarmos todos mobilizados para esta causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, inacreditavelmente, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o PS voltou a recusar mais uma audição

requerida pelo CDS-PP. E nem sequer se travava de nenhuma audição particularmente polémica ou

susceptível no plano político. Pedia-se tão-somente a audição dos Srs. Presidentes do Conselho

Nacional de Avaliação do Ensino Superior e dos conselhos de avaliação das universidades públicas, das

universidades privadas e dos institutos politécnicos, na sequência do processo internacional de

avaliação do sistema português de ensino superior entregue à Organização de Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), à European Association for Quality Assurance in Higher Education

(ENQA) e à European University Association (EUA), de acordo com uma das variáveis fundamentais do

projecto europeu, vinculado à Declaração de Bolonha. Uma audição indispensável até nos termos das

competências mais elementares da Comissão em causa e que nem sequer nos passou pela cabeça que

o Partido Socialista pudesse e quisesse evitar.

Só que isto leva-nos a uma questão essencial: o Partido Socialista tem a maioria absoluta num Parlamento cuja tarefa primeira é, para além da legislativa, a de fiscalização dos actos do Governo, mas, de

forma paradoxal, exerce essa maioria absoluta impedindo a fiscalização essencial que constitucionalmente nos compete a todos e que cabe à nossa bancada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E desta forma não só tira muito do sentido dos mandatos parlamentares como viola de

modo intolerável a razão de ser do Estatuto do Direito de Oposição, que em tempos, de resto, entendeu

livremente aqui aprovar.

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Aplausos do CDS-PP.

Têm sido repetidas as recusas das principais audições requeridas pelo CDS-PP: o Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Major-General Bargão dos Santos; o Coordenador da

Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, Professor José Tavares; o Director-Geral do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Dr. Jarmela Palos; o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino; inúmeras audições da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas; e agora todos os presidentes dos conselhos de avaliação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convirão que pela gravidade do que se está a passar neste

Parlamento o CDS-PP não poderá ficar quieto.

O Parlamento existe e enquanto tal faz sentido desde que exercendo democraticamente as suas competências constitucionais. Das competências do Parlamento e dos direitos das oposições faz parte exactamente a fiscalização dos actos do Governo, mas estamos cansados de sentir no bloqueio socialista o

impedimento do normal exercício dos nossos mandatos.

Aplausos do CDS-PP.

Não será por esse bloqueio, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que deixaremos de cumprir com os nossos

mandatos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e daí o anúncio que agora faço: sempre que, de futuro, for recusado um requerimento para audição que consideremos relevante realizaremos ainda assim tal audição, infelizmente à margem da respectiva comissão. Isto não acontecerá porque o CDS-PP o queira mas apenas porque o PS

não nos deixa outra alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

Promoveremos ainda assim, perante essas recusas, tais audições públicas e abertas à comunicação

social, para as quais convidaremos a participar os Deputados de todos os partidos com representação

parlamentar, Deputados do Partido Socialista incluídos, e desde logo aqueles que não se revejam neste

bloqueio, para que no final a diferença possa ser assinalada também aí. A diferença entre aqueles que

querem impedir o normal funcionamento democrático da Assembleia da República e os demais que com

isso não se conformam, não se conformarão, reagiram, reagirão e aqui honrarão os compromissos pelos

quais foram eleitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a outro assunto, de igual modo

relevante e elucidativo da maioria que, infelizmente, hoje temos, nos termos em que a exerce.

Refiro-me a um tema muito querido a este Governo, o Governo da propaganda, o Governo do marketing político, que desde a tribuna do Parlamento, dirigindo-se ao País, lança anúncios que Portugal quer

ouvir mas que depois não cumpre com o resultado que antecipadamente garantiu.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo que, quando denunciado por isso mesmo, reage com arrogância e agressividade e que mesmo perante os factos, exibidos e indesmentíveis, os nega e recusa, insinuando até com

o que, em condições normais, a boa-fé parlamentar nunca consentiria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Na semana passada, no debate mensal com o Primeiro-Ministro acerca da política do

medicamento, tratámos de demonstrar à evidência três factos muito elucidativos, ou seja, que, ao contrário do que o Governo tinha anunciado há pouco mais de seis meses, primeiro, muitos dos medicamentos

essenciais estão hoje muito mais caros para os doentes; segundo, existem genéricos mais caros do que

medicamentos de marca que pretendem substituir; e, terceiro, vendem-se hoje em hipermercados medicamentos mais caros do que os seus iguais em farmácias.

Todos os casos, sem excepção, foram demonstrados com a exibição em Plenário de cada um dos

medicamentos invocados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Com «exibição», disse bem!…

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O Orador: — E em todos os casos procurámos trazer exemplos de medicamentos que traduzem o

principal e a maior parte do comércio realizado pelas farmácias em Portugal.

Podíamos ter optado, de forma oportunista no plano político, por alguns medicamentos mais estranhos que em alguma circunstância tivessem aumentado, mas não, procurámos rigorosamente os medicamentos que constituem o grosso do comércio nas farmácias, medicamentos a que mais recorre a

maior parte das famílias portuguesas: analgésicos e antipiréticos, antibióticos, anti-histamínicos, hipotensores e preventivos do risco de acidentes vasculares cerebrais. Tudo isto em boa-fé parlamentar e pelo

seu significado político, pela demonstração que quisemos fazer de que este é um Governo cada vez

mais da propaganda e que no essencial, infelizmente para o País, apesar de muitas vezes conseguir o

convencimento do contrário, não tem passado disso mesmo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sempre ouvi do bom senso do nosso povo que «contra factos não há argumentos».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E isso sempre foi assim, ou pelo menos até ao dia em que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje aqui presente, falou. Porque nesse debate, perante os factos, perante a prova afirmada,

o Ministro Augusto Santos Silva, à falta de melhor argumento político, insinuou a falsidade.

E vou citá-lo, Sr. Ministro, para que não haja dúvida do que digo.

Afirmou o Ministro Augusto Santos Silva: «(…) o CDS tentou repor aqui uma táctica que é preciso

denunciar: e a táctica é a de, em vez de considerar o conjunto dos 1500 medicamentos que estão disponíveis…» — são muitos mais, Sr. Ministro, mas isso não vem ao caso — «… para uso dos consumidores

que deles necessitam, usar selectivamente alguns, confundindo, aliás, provavelmente as embalagens…»

— repito: confundindo, aliás, provavelmente as embalagens — «… — porque uma coisa é uma embalagem com um certo número de comprimidos, outra é uma embalagem com outro número de comprimidos…!» Foi isto o que disse o Sr. Ministro.

E disse mais: «Mas nós teremos oportunidade de, consultando o Diário desta sessão, poder averiguar

um a um os termos dessa comparação.»

Sr. Ministro, já consultei o Diário e, um a um, vou fazer aqui essa comparação. De resto, foi da consulta do Diário que retirei rigorosamente o que o Sr. Ministro afirmou nesse dia, fazendo uma insinuação

para confundir, sendo que a insinuação, quando não releve na base da calúnia, é, para além do mais, o

pior dos caminhos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, como é sabido, anualmente, o INFARMED, com a chancela do

Governo, procede à publicação do Guia dos genéricos e do Guia dos preços de referência. Tenho-os

aqui, e foi com base nestes dois livrinhos, que têm a chancela do Governo, que preparámos a nossa

intervenção — porque preparamos todas as nossas intervenções, Sr. Ministro, ao contrário de outras

gentes! — e o debate que travámos.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, para além dos remédios que exibi, a fonte consultada foi exactamente esta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Tratei de fazer a comparação do relatório do primeiro trimestre de 2005, que está nestes livros, como

o relatório do segundo trimestre de 2006, que também está nestes livros. Verificará, Sr. Ministro, que o

que eu disse é rigorosamente o que acontece. Remédios de larga saída mais caros — e citei-lhe três

exemplos: ticlopidina, ciprofloxacina e captopril —, bem como antibióticos, anti-histamínicos e analgésicos.

Verifique, Sr. Ministro — e já tem o texto do Diário — que o que eu disse é rigorosamente o que se

passa, e é o que o Governo demonstra e publica para o País ver.

Aplausos do CDS-PP.

Exibi, para demonstrar que há genéricos mais caros do que o equivalente de marca, uma embalagem

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de 20 comprimidos de Ben-u-ron e uma embalagem de genérico de paracetamol — 20 comprimidos num

caso, 20 comprimidos no outro! Sr. Ministro, foi rigorosamente isso que exibi — não exibi outra coisa — e

demonstrei-lhe que, infelizmente, o preço do medicamento de marca era 1,42 € e que o preço do genérico era 2,30 €.

Por fim, exibi três medicamentos iguais, com o mesmo número de comprimidos, comprados em farmácias e em hipermercados: Aspirina, Momendol e Panadol. Todas as famílias portuguesas os compram

todos os dias. Demonstrei que nos hipermercados esses medicamentos, cujo preço se encontra inscrito

nas respectivas caixas, são mais caros do que nas farmácias.

E, perante isto, suponho que já não suscitará qualquer dúvida ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que a insinuação feita à falta de melhor argumento político foi verdadeiramente lamentável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E lanço aqui outro desafio, porque infelizmente não tenho tempo para mais, embora

tenha a demonstração feita com os números devidamente trabalhados.

Peço, por exemplo, à comunicação social, que tem a obrigação de com isenção transmitir o que aqui

se passa, que consulte estes guias, aquilo que o Governo publicou, e que verifique como a generalidade

dos medicamentos neles referidos, quando comparados o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2006, estão efectivamente mais caros. Não estão mais caros para as farmácias nem nos preços

de referência, estão mais caros rigorosamente nos itens que têm que ver com o preço, com o encargo

para o utente. Portanto, para os utentes estão mais caros!

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que talvez por isso também a indignação de tantas pessoas que

todos os dias têm de viver com baixos rendimentos e que, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro

dos Assuntos Parlamentares, em acto contínuo, começaram a telefonar para os serviços do meu grupo

parlamentar. Porque esses, que sentem todos os dias, com os seus parcos rendimentos, que os medicamentos estão mais caros, não percebem que pessoas com responsabilidades governamentais afirmem aqui o contrário quando têm obrigação de saber exactamente a verdade do que se passa no nosso

país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para pedir desculpa, Sr. Presidente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo leu e bem (confirmo) parte do registo da minha intervenção no debate de sexta-feira passada, mas

não leu as outras partes que convém também ter em conta. Por isso, peço licença para ler essas partes.

Eu não disse apenas que me tinham chegado — e é verdade — informações que punham em causa

alguns dos elementos que o Sr. Deputado ia exibindo ao longo do debate mensal de sexta-feira passada.

Eu disse também «(…) que não uso o mesmo estilo regimental do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

não vou comparar um a um…» — medicamentos — «… sem antes ter a referência do Diário para

podermos comparar todos, isto é, genéricos com medicamentos de marca, nas mesmas unidades

comerciais, porque o preço ficou liberalizado e, portanto, pode variar, e comparando as mesmas embalagens com o mesmo número de comprimidos.» Portanto, comparando o que é comparável. E disse também que nos podemos dedicar a esse exercício, mas para avaliar os efeitos da política é preciso ter em

conta os valores agregados relativos aos 1500 medicamentos disponíveis para as pessoas.

E era isto que queria agora recordar.

Em primeiro lugar, no que diz respeito aos efeitos agregados, do ponto de vista do Governo o saldo

líquido das medidas tomadas — isto é, a medida de redução administrativa de 6% nos preços de venda

ao público dos medicamentos e medidas de correcção, incluindo correcção da majoração de genéricos

do regime especial a 100% e das condições em que hoje é administrada a vinheta verde — será, em

valores anuais projectados para 2006, uma poupança na despesa pública entre 110 e 125 milhões de

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euros…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Estamos a pensar nos portugueses!

O Orador: — … e uma poupança para os utentes de entre 20 a 25 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Estes são os valores agregados e, portanto, o compromisso do Governo em matéria de política de

redução dos preços dos medicamentos. Insisto: o nosso compromisso é o de que, em 2006, haja uma

redução superior a 100 milhões de euros na despesa que o Estado tem com os medicamentos e superior

a 20 milhões de euros na despesa das famílias com os medicamentos.

E esse é o primeiro ponto do problema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro, porque se trata de uma interpelação. Tem

de ter isso em atenção, de resto, pode apresentar esses dados por escrito, porque serão distribuídos

pela Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo de imediato.

Este é o primeiro lado do problema: o lado que mostra que é evidentemente um absurdo querer generalizar a partir de um número reduzido de exemplos.

O segundo lado é o da credibilidade. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez comparações entre

medicamentos, mas provavelmente esqueceu-se de revelar à Câmara alguns dos termos que tornariam

legítimas essas comparações. O Sr. Deputado diz, por exemplo, que há medicamentos mais caros. Há,

mas esqueceu-se de revelar à Câmara que estava a comparar preços de genéricos com preços de medicamentos de marca. O Sr. Deputado disse — aliás, citando um exemplo e comparando com o Ben-u-ron

— que há medicamentos genéricos mais caros do que os medicamentos de marca. Para a mesma comparação, com o mesmo Ben-u-ron, o Sr. Deputado podia ter citado pelo menos dois exemplos de medicamentos genéricos mais baratos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E daí?

O Orador: — Isto é, o Sr. Deputado fez o seguinte exercício: comparou o preço do genérico mais

caro não comparticipado com preços de medicamentos comparticipados.

Em relação à comparação entre preços praticados em hipermercados e em farmácias, o Sr. Deputado

sabe melhor do que eu, dadas as suas inclinações liberais que todos reconhecemos, que o jogo da liberalização da venda de medicamentos não sujeitos a prescrição médica é exactamente esse: é permitir

que, da comparação de preços…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o Governo tem todo o direito de esclarecer intervenções do Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas pode fazê-lo sob a forma de nota e de entrega de documentação. Está

a fazer uma interpelação à Mesa e tem de terminar.

O Orador: — Muito bem, Sr. Presidente. Entregarei a documentação.

Para rematar, apenas queria chamar a atenção de que a comparação entre preços livres praticados

em hipermercados ou em farmácias é uma comparação absolutamente aleatória. Há hipermercados em

que os preços são mais baixos e é esse justamente o jogo da concorrência, que terá como efeito agregado, também nesse caso, a diminuição dos preços dos medicamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esgotou o tempo de que o CDS-PP dispunha para intervenções, esgotou o tempo de que o CDS-PP dispunha para declarações políticas e agora

quer intervir sob a forma de interpelação… Mas tem de ser mesmo sob a forma de interpelação porque,

independentemente de este debate ter interesse, penso que ele beneficia imenso com prova documental.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Claro! Tenho-a comigo!

O Sr. Presidente: — Quer o CDS-PP quer o Governo têm os meios adequados para o fazer. É, aliás,

interessante para os consumidores, para o Governo e para o Parlamento poderem aferir todos estes

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dados e introduzi-los no debate sobre esta matéria.

Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, tal como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não causou qualquer incomodidade na bancada do Partido Socialista, espero que, em termos

de igualdade de armas, não me cause agora a mim, visto que uso da mesma figura regimental.

Quanto à prova documental, tenho-a comigo: são o Guia de genéricos e o Guia dos preços de referência. Terei muito gosto em distribuí-la e exibi-la a quem queira, muito embora sejam documentos públicos, existam em todas as farmácias deste país, porque todas são obrigadas a possuir estes guias.

Seja como for, estes documentos são oficiais, porque são promovidos pelo Governo e pelo

INFARMED, e o Sr. Ministro e o Governo tinham obrigação de conhecê-los. Ficarão, agora, à disposição

de V. Ex.ª e da Câmara para quem os queira consultar. Assim, Sr. Ministro, poderá comparar que não

são 1500 medicamentos, como aqui nos trouxe, mas mais de 3200.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ele sabe!

O Orador: — Estranho que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reduza uma quantidade de

3200 medicamentos a 1500. Seja como for, poderá consultar estes guias com alguma facilidade, porque

estão bem redigidos.

Sr. Presidente, a propósito dos hipermercados, que agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

suscitou, o grande argumento do debate aqui travado à data foi o de que, por se tratar de hipermercados

e de aumentarem os locais de venda, teria de haver a baixa dos preços dos medicamentos — obviamente, na percepção que o utente passa a ter de que nos hipermercados poderá ser mais barato do que nas

farmácias. E a demonstração que eu fiz foi a de que, na maior parte dos hipermercados deste país, pelos

menos em todos aqueles a que recorremos, estes medicamentos — e veja bem, Sr. Presidente, que

referi analgésicos e não deve haver medicamento mais comum que um português compre — estão mais

caros nos hipermercados do que nas farmácias.

E por último, Sr. Presidente, porque isto é que é relevante, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

não esclareceu aqui a insinuação que fez nesse debate. E tem a obrigação de o fazer, porque foi uma

insinuação ao nível do carácter!

Aplausos do CDS-PP.

Fique sabendo, Sr. Ministro, que nesta bancada cada Deputado que aqui trava um debate parlamentar fá-lo na base da total lealdade e boa-fé.

O Sr. Ministro insinuou que estaríamos a comparar embalagens com um certo número de comprimidos com outras com outro número de comprimidos. O que quero agora perguntar ao Sr. Ministro — que

tem a obrigação de esclarecer a Câmara e o País que o ouviu — é se, compulsando os tais registos e

tendo em conta o que eu mostrei e afirmei, inclusivamente os documentos que agora distribuí, naquele

dia em algum momento comparei ou não embalagens com diferente número de comprimidos. A isso é

que o Sr. Ministro está obrigado. E, se se tiver enganado, não vem mal ao mundo. O Sr. Ministro diz:

«desculpem, enganei-me». Não tem problema algum… Tal como eu, quando me engano, também o

faço. O que não fica bem é ter feito a insinuação perante factos e, depois de esses factos terem sido

hoje, aqui, mais uma vez demonstrados, continuar calado e perseguir na insinuação. Isso é que não

pode ser, Sr. Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro, do PSD, e Manuel Mota, do PS, a quem não poderei dar a palavra, porque o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A que título, Sr. Ministro?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para pedir desculpa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Visto que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pôs em causa a maneira como eu li a transcrição do

debate, queria esclarecer. Aliás, o Sr. Deputado não insinuou, antes afirmou que eu estaria calado, porque não lhe queria responder…

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, essa é uma resposta política. Tem de dizer qual é a matéria que o

leva a querer usar a palavra sob a forma de interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a interpelação é muito simples.

Queria dizer que o texto da transcrição é muito claro. Eu não insinuei, mas afirmei e usei a expressão

«confundindo (…) provavelmente as embalagens (…)».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Confundindo, não!

O Orador: — O Sr. Deputado não confundiu as embalagens no que diz respeito ao número de comprimidos…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah! Então, peça desculpa!

O Orador: — O Sr. Deputado não confundiu as embalagens no que diz respeito ao número de comprimidos; confundiu as embalagens no que diz respeito à comparação que fez entre o Ben-U-Ron e um

dos medicamentos de paracetamol. Por acaso, foi escolher o medicamento de paracetamol mais caro,

quando tinha mais baratos.

Aplausos do PS.

É isso, Sr. Presidente. Não fiz, pois, nenhuma insinuação e a minha afirmação está correcta, incluindo

o advérbio.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fez, sim senhor!

O Sr. Presidente: — Durante a sessão plenária, inscreveu-se também, para uma declaração política,

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a quem dou a palavra para o efeito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proferir esta declaração política, que versará matérias de educação, gostaria de dizer, nesta Câmara, que Os Verdes realizaram, nos passados dias 26 e 27, a sua 10.ª Convenção Nacional Ecológica, na qual foi definida a

estratégia de intervenção de Os Verdes, que os Srs. Deputados terão oportunidade de conhecer, porque

se traduzirá também no âmbito do nosso trabalho parlamentar. Queria, no entanto, dirigir-me particularmente ao Partido Socialista, porque se trata de matéria que seguramente lhe interessará, dizendo que foi

eleita uma nova direcção nacional de Os Verdes com a presença de 46% de mulheres — sem quotas,

Srs. Deputados do Partido Socialista!

Passando, agora, ao motivo desta declaração política, a Sr.ª Ministra da Educação fez, anteontem,

afirmações de uma profunda gravidade contra os professores. Os professores deste país estão indignados e revoltados com a titular da pasta da educação, e com a maior das razões.

Num debate público, o primeiro de uma série promovida pelo Conselho Nacional de Educação, a

Ministra da Educação acusou os professores de serem os responsáveis pelo insucesso escolar em Portugal e as escolas de não promoverem o sucesso educativo.

A Sr.ª Ministra, na procura de exemplificar a sua grave afirmação, chega a dizer que um professor,

confrontado com diferentes graus de dificuldade dos alunos, dá prioridade aos melhores e não ajuda os

que têm menor êxito educativo, ao contrário do que os médicos fazem, que quando se confrontam com

casos mais complicados, a resposta é dada pelos melhores médicos.

A afirmação é tão absurda quanto diferente é a realidade. O que faria um médico confrontado diariamente com 30 casos graves em simultâneo, cada um a precisar de uma resposta específica, que não

dependeria de uma função biológica e da reacção do organismo humano, mas estaria, sim, dependente

de condições sociais que não se resolvem com um bisturi ou com um antibiótico?

E que sucesso promove a Sr.ª Ministra, que deixa de fora inúmeras crianças que precisam de apoio

educativo, apoio que não lhes é garantido no próximo ano lectivo, porque a abertura de vagas no quadro

de escola para apoio educativo especial fica muito, mas muito, aquém das necessidades dos alunos?

A Sr.ª Ministra demonstrou assim, de forma clara e inequívoca, que não respeita os docentes, denigre

a sua imagem, generaliza a todos uma acusação de profunda incompetência, desacredita-os aos olhos

da opinião pública e retira autoridade aos professores. Esta atitude é intolerável numa titular da pasta da

educação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes sempre têm entendido que pedir a demissão de ministros

não resolve os erros de políticas que o Governo no seu todo assume como sua estratégia de intervenção

num determinado sector, porque sai um titular e entra outro que, no mesmo quadro governativo, adopta-

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I SÉRIE — NÚMERO 129

rá a mesma linha de orientação política, visto que essa orientação é a do Governo, neste caso do

Governo PS.

Porém, face a uma titular da pasta da educação que manifesta um profundo desrespeito, e até desdém, pelos principais agentes de educação no sistema de ensino — os professores —, uma Ministra

que, por via das suas declarações, constitui um factor de desmotivação para o empenho dos professores

no sistema, é insustentável que se mantenha nesse cargo e consideramos que temos obrigação de pedir

ao Sr. Primeiro-Ministro que ponha a mão na consciência e demita a Sr.ª Ministra da Educação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o PS também tem de se retratar em relação ao que anda a propor ao nível do sistema de ensino.

Conheceu-se há pouco tempo uma proposta do Governo que este quer fazer crer tratar-se de uma

revisão ao estatuto da carreira docente, mas que não o é, de facto. Trata-se da criação de um novo regime legal da carreira do pessoal docente que deita para o lixo o actual estatuto da carreira dos professores.

Aquela proposta é talvez das maiores atrocidades que algum governo já cometeu em relação à carreira dos professores.

De acordo com ela, os professores terão grandes restrições no acesso à profissão e à progressão na

carreira e são altamente lesados nos seus direitos.

Adopta-se um regime de avaliação de professores que não tem outro objectivo que não a estagnação

na carreira, com a definição de progressão de seis em seis anos, dependentes de uma avaliação que

será atribuída não apenas em função do desempenho de qualidade do professor, mas em função de

uma quota atribuída para os dois níveis mais elevados de avaliação. É o Ministério, à semelhança do que

o Governo quer fazer em toda a função pública, a dizer: «pode haver muitos mesmo bons, mas nós não

aceitamos que sejam declarados mais do que a quota atribuída para os excelentes e muito bons».

Cria-se a figura do professor e do professor titular, mas para este patamar só se aceitam um terço

dos docentes. O mesmo é dizer que um professor dotado de todas as prerrogativas para ser professor

titular pode nunca aí chegar, se os lugares correspondentes àquele um terço estiverem ocupados.

Os professores contratados deixam de ver contados os anos e anos em que estão contratados e são

repostos na carreira quando conseguem um lugar num quadro-escola, como se nunca tivessem estado a

dar aulas, começando a sua vida profissional da estaca zero. É também isto que o Governo PS se atreve

a propor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se isto não é uma medida verdadeiramente economicista, digam-nos

o que é. O Governo PS quer fazer poupanças na educação à conta da estagnação profissional dos

docentes. Se isto não constitui uma verdadeira desmotivação para os professores, digam-nos o que é.

Mas estas propostas, verdadeiramente atentatórias da dignidade profissional dos docentes, podem

ter, a longo prazo, no nosso sistema de ensino, custos muito perturbadores, consequências que, de resto, já se podem verificar noutros países que decidiram, numa determinada altura, restringir, filtrar e afunilar a carreira docente, ao ponto de, hoje, se verem confrontados com um grande défice de professores e

com carências ao nível da docência profundamente perturbadoras do regular funcionamento do sistema

de ensino.

Ainda sobre a avaliação proposta pelo Governo, Os Verdes não relevam muito, nesta intervenção, a

questão da avaliação dos professores pelos pais dos alunos, porque a proposta, apesar de ser verídica

por parte do Ministério da Educação, é de tal forma absurda e caricata que não merece qualquer consideração, até porque estamos convictos de que ela foi introduzida na proposta do Governo como uma

mera manobra de diversão para se escamotear o que é essencial e que o Governo estará amplamente

aberto a fazê-la cair no âmbito das negociações com os parceiros, para dar margem a parecer um

governo capaz de negociar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas e por outras que o PSD se tem mostrado verdadeiramente incomodado na oposição. O PSD desejaria estar a tomar estas medidas economicistas e, para ser

original, já não lhe resta muito mais do que apresentar propostas para criação de dias nacionais. Esta

aproximação e similitude com as opções políticas da direita não incomodará os Deputados do PS?

O PS descaracterizou-se no seu posicionamento político. O que Os Verdes dizem é que a alternativa

política, está provado, não passa por uma maioria absoluta do PS. E os portugueses já perceberam isso.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo. Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Comunista Português

a cedência de 1 minuto para poder pedir esclarecimentos.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não vou analisar todos os aspectos técnicos que referiu. Apenas

direi que o grupo parlamentar que integro propôs ao eleitorado um pacto que passa por mudar a escola

pública nos aspectos em que deve ser mudada, ou seja, quanto ao que, obrigatoriamente, a escola

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5955

pública tem de fazer para que exista como tal.

Deixo, pois, uma primeira nota muito clara: o principal ponto que defendemos é a existência da escola

pública.

Aplausos do PS.

Penso que todos temos de reflectir sobre quais foram os resultados que conseguimos em 30 anos de

esforço, de luta pela escola pública. Esses resultados não são bons para nenhuns de nós, como País —

e não me refiro a ninguém em particular, não há bodes expiatórios —, nem para quem esteve no governo, nem para quem não esteve, nem para os pais, nem para os professores, nem para os alunos.

Em 30 anos de regime democrático, não soubemos dar à escola o papel que lhe queríamos dar. Não

soubemos defender os professores, não soubemos valorizar o seu estatuto social. Embora tenhamos

colocado como professores pessoas que não tinham habilitações — tal foi necessário num determinado

momento —, consideramos todos os professores iguais.

Não soubemos criar nos pais do nosso país um suficiente espírito de responsabilidade em relação ao

funcionamento da escola. Diariamente, ouvimos pais que desautorizam os professores, que desautorizam as escolas. Ora, isso não pode continuar a acontecer.

Sei que toda essa situação é muito difícil, porque se trata, em primeiro lugar, de assumir uma responsabilidade colectiva e, em segundo lugar, de mudar uma cultura generalizada que não permite irmos ao

essencial da mudança necessária a operar na escola pública, uma vez que não vamos lá por palavras,

que já estão gastas.

Temos de ter resultados na escola? Claro, porque, se não, ela não sobrevive, estando-se a abrir

caminho a outras instituições que não a escola pública. É esse o objectivo fundamental deste grupo parlamentar — já o era no nosso Programa de Governo —, independentemente das dificuldades que encontrarmos para o concretizarmos, dando para tal o nosso apoio à Sr.ª Ministra da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, é justamente

sobre estas propostas concretas que gostaria de ter ouvido o Partido Socialista pronunciar-se porque, de

facto, elas são profundamente atentatórias em relação aos professores, designadamente em relação à

carreira docente, e também quanto à escola pública.

Assistimos permanentemente, da parte do Partido Socialista, a um discurso muito ligado a esse

objectivo, contudo a uma prática profundamente desligada do mesmo.

Quando a Sr.ª Ministra da Educação, nas suas próprias palavras, toma uma atitude de desautorização relativamente aos professores, classificando-os de agentes do insucesso escolar, a Sr.ª Deputada

associa-se a essas declarações?!

É evidente que os professores deste país estão profundamente revoltados com essa intervenção da

Sr.ª Ministra e, na nossa perspectiva, justamente revoltados.

Provavelmente ninguém mais do que nós próprios se tem batido por uma escola pública de qualidade.

Consideramos que a existência da escola pública tem tudo, e muito, a ver com a motivação dos professores para o seu desempenho pessoal e para as suas tarefas de motivação dos alunos.

É evidente que tal motivação não pode existir face a uma política com a natureza desta, que descaracteriza a carreira dos docentes, não os leva ao topo da carreira e, designadamente, lhes restringe a

possibilidade de, até por mérito, serem os melhor classificados. Ora, isto nada tem a ver com os objectivos de defesa de uma escola pública.

O Partido Socialista deveria ser o primeiro a levantar a voz em defesa da escola pública e a chamar a

atenção da Sr.ª Ministra para a gravidade das declarações que proferiu.

Assim, nós, Os Verdes, assumimos aqui, hoje, que pedimos a demissão da Sr.ª Ministra da Educação.

É que não está em causa apenas a política gravosa que o Partido Socialista e o Governo assumem

quanto a esta matéria, mas a declaração pública de uma Ministra profundamente gravosa em relação

aos professores.

Os professores estão indignados, estão revoltados e jamais conseguirão motivar-se com ministros

que assumem posições desta natureza.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação

do Relatório anual de Segurança Interna de 2005.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, fará a apresentação do documento, seguindo-se a intervenção do Sr. Deputado Relator, Nuno Magalhães, e as intervenções dos

Deputados em representação dos diferentes grupos parlamentares.

Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Este Relatório anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2005 segue essencialmente a estrutura dos relatórios anteriores, com duas inovações: por um lado, a eliminação de um capítulo

relativo à conflitualidade social, pelo entendimento que temos de que esta última não é uma questão de

segurança interna; por outro lado, a inclusão de um novo capítulo relativo à cooperação no âmbito da

União Europeia, sendo que, cada vez mais, a segurança interna se constrói no âmbito de um espaço de

liberdade, segurança e justiça.

A necessidade de inovar neste Relatório de Segurança Interna terá de desenvolver-se nos próximos

anos, tendo em conta que as orientações da nova Lei-Quadro de Política Criminal exigem ao Governo e

à Assembleia da República um melhor e mais profundo conhecimento das tendências das questões da

segurança interna. Por isso, o Relatório deve ser complementado não só com os dados da criminalidade

participada, como acontece hoje, mas também com dados sobre vitimação que, certamente, influenciarão e informarão positivamente a elaboração das leis de orientação de política criminal.

O Relatório de Segurança Interna de 2005 é relativo a um ano que teve dois governos. É, por isso,

largo o arco parlamentar que pode regozijar-se com este Relatório.

Este foi um ano em que houve um decréscimo da criminalidade global, um decréscimo da criminalidade registada pelas três forças de segurança, um decréscimo nas três principais categorias de crime,

um decréscimo nos 10 crimes mais representativos, um decréscimo da criminalidade violenta, um

decréscimo na delinquência juvenil, um decréscimo na delinquência grupal, decréscimo que se verificou

em 14 distritos e numa região autónoma.

Creio que, por isso, o primeiro ponto de partida é de regozijo relativamente aos dados deste Relatório

anual de Segurança Interna.

Aplausos do PS.

Quanto à criminalidade global, há uma diminuição de 5,5%, o que significa menos 22 352 crimes

registados pelas nossas forças de segurança.

Em segundo lugar, houve uma diminuição significativa da criminalidade nas duas principais categorias que, no seu conjunto, representam 80% da criminalidade em Portugal — menos 7,6% nos crimes

contra o património, menos 0,7% nos crimes contra as pessoas.

Sublinho alguns crimes cujo decréscimo é mais significativo.

Furtos de e em veículo: menos 13,2% e menos 12%, respectivamente;

Furtos em residência: menos 3,3%;

Ofensas simples à integridade física: menos 6%;

Ofensas graves à integridade física: menos 11,5%.

De entre os 10 crimes mais representativos da criminalidade, em Portugal, apenas no crime de ameaça e extorsão se registou um aumento de 1,6%.

Relativamente a três categorias criminais, que, apesar de, em si próprias, serem pouco expressivas,

não deixam de ter grande expressão no sentimento de insegurança, houve também um decréscimo.

A criminalidade violenta e grave, que não representa mais de 5,5% do total da criminalidade em Portugal, teve uma redução de 3,7%.

Em particular, no que se refere aos dois crimes que constituem 80% dos crimes graves e violentos —

furto e roubo por esticão e roubo na via pública —, registou-se um decréscimo de 11,7% no furto por

esticão.

Quanto à criminalidade grupal, que também representa apenas 1,8% do conjunto da criminalidade,

temos uma significativa diminuição de 5,4%.

Mesmo no domínio da delinquência juvenil, que representa 1,2% do conjunto da criminalidade em

Portugal, verifica-se uma redução, embora mínima, de 0,3%, mas importante, porque é a primeira vez,

em vários anos, que se verifica uma diminuição também na delinquência juvenil.

Como é evidente, devemos partilhar também em conjunto os motivos de preocupação.

Diria que há três motivos de preocupação fundamentais.

Em primeiro lugar, relativamente ao crime de fogo posto.

1 DE JUNHO DE 2006

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De entre os crimes que mais aumentam, e que têm dimensão estatística relevante, encontra-se o crime de fogo posto na floresta, com um aumento de 42%, e o crime de fogo posto em edifícios, que regista

um aumento de 10,8%.

Segundo motivo de preocupação: a resistência e a coacção a funcionários, com um aumento de

15,6%.

Finalmente, um outro motivo de preocupação: a agressão aos agentes de autoridade, com um

aumento de 9,6%.

É certo que, no âmbito deste aumento das agressões aos agentes de autoridade, verifica-se uma significativa diminuição, de 33%, de feridos graves, uma significativa diminuição, de 32%, de feridos ligeiros,

mantém-se igual o número de agentes de autoridade assassinados por criminosos e verifica-se, sim, um

muito grande aumento, de 54,5%, nas agressões das quais não resultou a necessidade de assistência

médica.

Não obstante este dado, é preciso sublinhar que a agressão aos agentes de autoridade tem de estar

no centro das preocupações da defesa do Estado de direito,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque no Estado de direito é aos agentes de autoridade que cumpre assegurar o

cumprimento da legalidade democrática definida pelos órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

Em síntese, Srs. Deputados, estes são os principais pontos a sublinhar neste Relatório de Segurança

Interna relativo ao ano de 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, relator da 1.ª Comissão,

que apreciou este Relatório.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2005 que, nos termos do n.º

3 do artigo 7.° da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), o Governo apresentou a esta

Assembleia da República e que versa a análise da situação do País no que respeita à segurança interna,

bem como à actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança durante o ano de 2005.

O relatório e parecer sobre este Relatório anual, que, nos termos regimentais, cabem à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foram aprovados hoje mesmo, dia 31 de

Maio, em reunião ordinária da 1.ª Comissão.

Enquanto relator, enuncio brevemente as principais conclusões, algumas das quais já aqui expostas

pelo Sr. Ministro.

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 4 de Maio de 2006, o Relatório de Segurança

Interna relativo ao ano de 2005, cumprindo o estabelecido na lei, com a excepção do prazo legal que

determina como máximo o dia 31 de Março de cada ano para data limite de apresentação.

No ano de 2005, constatou-se uma diminuição de 22 352 casos participados, o que significa uma

diminuição de 5,5% na criminalidade global participada à GNR, à PSP e à Polícia Judiciária.

Ainda assim, foram participados às forças de segurança mais de 380 000 crimes em 2005, o que dá

uma média de mais de 1000 crimes cometidos, por dia, em todo o País.

Os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu nos números da GNR, da PJ e

na estatística da PSP, não obstante a diminuição global da criminalidade violenta.

Nos crimes contra as pessoas, que representam 23,7% do total das participações, registou-se um

decréscimo insignificante de 0,7% deste tipo de criminalidade, nela se destacando, em termos de peso

relativo, os crimes de ofensas à integridade física simples, de ameaça e coacção, de difamação, calúnia

e injúria.

Na categoria dos crimes contra o património, que constituem 56,1% do total das ocorrências criminais; regista-se um decréscimo de 7,6%, sendo os crimes de furto de e em veículos motorizados, bem

como em residências, edifícios comerciais e por carteiristas os que maior expressão alcançam nesta

categoria.

Mantém-se a tendência gradual de concentração geográfica da criminalidade nos distritos do litoral,

em particular nos de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo o distrito de Lisboa, por si só, responsável por 40%

da criminalidade verificada em 2005.

A criminalidade grupal volta a decrescer, pelo segundo ano consecutivo, em cerca de 5% (menos 382

casos), mantendo-se a característica de o maior número de participações se situar na área de actuação

da PSP, tendo a descida de participações na área de influência da GNR sido superior àquela.

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I SÉRIE — NÚMERO 129

A delinquência juvenil assistiu a um decréscimo negligenciável de 15 casos relativamente ao ano de

2004, ou seja, menos 0,3%, o que implica que as forças e serviços de segurança continuem a prestar

atenção a este fenómeno essencialmente urbano.

Constata-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no

aumento, na ordem dos 9,6%, do número de agentes agredidos, comparativamente ao ano de 2004.

Salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação (as quais, no entender do Relator, devem ser

modificadas, sendo essa também a opinião do Sr. Ministro), constata-se, ainda assim, que Portugal

patenteia valores relativamente baixos na ratio de crimes por cada 1000 habitantes.

Termos em que, Sr. Presidente, o presente Relatório de Segurança Interna reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, para discussão que ora se fará, reservando naturalmente os grupos parlamentares as suas posições políticas para esse mesmo debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A política de segurança, temo-lo afirmado várias vezes, como pilar fundamental do Estado de Direito que

é, com reflexos e conexões com a liberdade e com o desenvolvimento económico e social do País, exige

de nós um apurado esforço de responsabilidade e sentido de Estado.

E é aí que nós, no PSD, nos colocamos neste debate, com espírito construtivo e colaborante, sem alinhar em demagogias pessimistas ou alarmistas, por um lado, ou euforias inusitadas, por outro.

Como maior partido da oposição, assumimos, no entanto, uma postura de cooperação exigente, que

não pode, nem deve, demitir-se de apontar as deficiências do Governo nesta área, de uma forma construtiva, como já referi.

Ao discutirmos hoje o Relatório de Segurança Interna de 2005, não podemos, desde logo, deixar passar em claro o atraso com que o Governo apresentou o documento à Assembleia da República, o que,

de acordo com a Lei de Segurança Interna, deveria ter ocorrido até 31 de Março e não, como sucedeu,

no mês de Maio.

Apetece perguntar: se acaso estivesse em funções, como Deputado, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, e esta circunstância se passasse com um governo

do PSD, quantas dezenas de requerimentos e intervenções já teria produzido, a este propósito?

A questão do cumprimento do prazo é relevante, porque ela propiciou que fossem sendo veiculados

pela comunicação social elementos, alguns contraditórios, que a Assembleia da República não pôde

atempadamente conhecer.

Por outro lado, poder-se-ia pensar que o Governo, como anunciou anteriormente, estava a aproveitar

o tempo para promover uma reformulação e reestruturação na elaboração do Relatório, no sentido de ele

deixar de ser quase exclusivamente estatístico mas consubstanciar também um documento, onde, partindo da situação verificada, se apontavam caminhos e soluções para debelar os fenómenos de criminalidade, em Portugal. Isso também não aconteceu!

De resto, quando, em Janeiro último, tivemos a oportunidade de analisar o Relatório de Segurança

Interna de 2004, nessa altura, também ao contrário do que o Sr. Ministro da Administração Interna tinha

afirmado, não foi o próprio, nem o próprio acompanhado pelo Ministro da Justiça que estiveram aqui para

debater connosco esse Relatório mas, sim, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, nessa oportunidade, assumiu os encargos dessa discussão em nome do Governo.

Não sabemos se tal ausência esteve relacionada com os conflitos que têm vindo a público entre as

duas «pastas» ministeriais…

Aliás, uma das questões que nos tem causado maior apreensão, e é pertinente colocar agora, tem a

ver com o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança, que procede à

revisão dos mecanismos de identificação e avaliação das ameaças e riscos, e dos mecanismos de coordenação destes serviços, que o Conselho de Ministros aprovou no passado dia 18 de Maio.

A este propósito, tivemos a oportunidade de ler na comunicação social títulos como estes: «A guerra

dos Costas já teve um desfecho — ganhou António, perdeu Alberto» ou «A guerra dos Costas terminou,

por enquanto» (in Diário de Notícias, de 10 de Maio).

Na base deste conflito estava, segundo informação conhecida, o projecto que retirava à Polícia Judiciária (PJ) o comando das operações policiais em situações súbitas de crise que perturbassem a ordem

pública, nomeadamente um sequestro ou um ataque terrorista.

Na versão original, seria a PSP, ou a GNR, consoante a competência territorial, a intervir em primeiro

lugar, relegando a acção de investigação criminal conduzida pela PJ para momento posterior.

Parece que o conflito entre os dois Ministérios, Administração Interna e Justiça, sobre a divisão de

competências em operações especiais, ficou resolvido com a intervenção do Sr. Procurador-Geral da

República.

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Sobre este processo, o PSD critica e lamenta que o Governo tenha deliberadamente deixado à margem a Assembleia da República. Tanto mais que, ainda recentemente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna veio à 1.ª Comissão abordar o Modelo Integrado de Prevenção e Intervenção Policial e não se referiu, nessa altura, ao Plano de Coordenação.

Por isso, quero daqui incitar (e mesmo desafiar, se me é permitido) o Sr. Ministro da Administração

Interna — que, de resto, conhece bem a tradição de relacionamento entre a 1.ª Comissão e o Ministério

da Administração Interna, a esse propósito — a «corrigir o tiro», apelando-lhe que se disponibilize de

imediato para brevemente se deslocar à 1.ª Comissão para explicar os contornos de elaboração e o

resultado final da revisão do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Outra situação que tem vindo a público e que se adivinha controversa é o estudo encomendado pelo Governo ao Prof. Severiano Teixeira sobre a redefinição do modelo de segurança interna

português, cuja versão preliminar já deverá estar na posse do Sr. Ministro da Administração Interna, pelo

que aguardamos também aqui a apresentação e as conclusões deste estudo, para nos podermos sobre

ele pronunciar.

No que concerne aos dados constantes do Relatório de Segurança Interna de 2005, a nossa posição

é, hoje como ontem, a de olhar para os números, causas e consequências da criminalidade com grande

sentido de responsabilidade, enfatizando os indicadores que revelam tendências positivas e apreendendo os dados que expressam evoluções mais preocupantes.

Do nosso ponto de vista, as duas coisas são necessárias, na medida em que este documento, além

de ser um indicador da actividade de todas as forças e serviços de segurança, deve ser essencialmente

um instrumento de decisão política em matéria de combate à criminalidade.

Do que aconteceu em 2005, é positivo constatarmos a continuação da tendência de diminuição da

criminalidade participada, com uma descida de 5,5% na criminalidade global, bem como um decréscimo

de 3,7% nos crimes violentos.

O Relatório demonstra, mais uma vez, que Portugal, em termos internacionais, é um dos países onde,

felizmente, o nível de criminalidade e de insegurança é dos mais baixos, no contexto internacional.

Tal não exclui, pelo contrário, que, por trás de um balanço globalmente positivo, o Relatório revele

alguns indícios preocupantes, que merecem uma reflexão aprofundada e uma especial atenção por parte

das entidades competentes.

Refiro-me, por exemplo, ao aumento da criminalidade juvenil na área da intervenção da PSP, praticada por menores até aos 16 anos, que contou com um acréscimo de cerca de 7% em 2005.

Outra das áreas críticas identificadas no Relatório prende-se com o crime organizado transnacional,

nomeadamente determinadas redes que estarão a consolidar as suas posições e actividades no nosso

país.

De notar igualmente que, de entre os tipos de crimes que mais aumentaram no ano transacto, assume especial relevância, pela sua especificidade (como, de resto, já aludiu aqui o Sr. Ministro de Estado e

da Administração Interna), o crime de incendiarismo — o fogo posto em floresta, mata ou arvoredo —,

que cresceu 42,2% em 2005.

Com o Relatório de Segurança Interna de 2005, podemos constatar que a criminalidade, em Portugal,

diminuiu, na sua globalidade, pelo segundo ano consecutivo, o que revela também o mérito do desempenho dos profissionais que integram as forças e os serviços de segurança, que têm dado resposta a um

tipo de criminalidade que se vai modificando e moldando aos novos tempos, obrigando as polícias a um

constante esforço de análise e interpretação das novas ameaças e riscos e de consequente mudança de

métodos, técnicas e tácticas de investigação e de actuação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E são estes mesmos profissionais, os quais, de resto, também são atacados pelo flagelo crescente de crimes praticados contra agentes da autoridade, que vão manifestar-se, mais uma vez,

na próxima quarta-feira, dia 7 de Junho, por força do descontentamento gerado pela actuação do Governo, ao nível das condições de trabalho, das carreiras, dos direitos sociais e dos meios disponibilizados.

A carência de efectivos é igualmente um factor de inquietação, quer na GNR quer na PSP.

Sr. Ministro, ao mesmo tempo que debatemos os dados relativos à criminalidade, não podemos deixar de trazer à colação uma outra questão, com ela directamente relacionada, que é a anunciada revisão

dos Códigos Penal e de Processo Penal.

No debate mensal dedicado ao tema da justiça, realizado em Abril de 2005, isto é, há mais de um

ano, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, no último trimestre desse ano, apresentaria as respectivas propostas de lei. Já estamos a meio de 2006 e nenhuma proposta sobre a matéria foi, até ao momento,

apresentada à Assembleia da República.

E, ao falarmos de compromissos, também não podemos deixar de lembrar que uma das prioridades

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assumidas pelo Governo, no seu Programa, e pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, no

Parlamento, foi a aprovação de uma lei de programação dos meios das forças e serviços de segurança,

como um objectivo a cumprir por parte deste Executivo, o que também não sucedeu até agora.

Outra das promessas assumidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, aqui, no Parlamento, há

precisamente um ano, foi a de tomar uma decisão, até ao final de 2005, sobre a reestruturação das forças de segurança interna. Seis meses depois do final do ano de 2005, ainda não temos conhecimento de

que haja qualquer decisão.

Quanto a esta matéria, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou, aqui, no Parlamento, o

seguinte: «(…) temos de ter uma visão mais global e estou convencido de que, a seguir ao Verão, teremos condições para ter uma visão clara e apresentar uma proposta global de reestruturação, quer do

sistema territorial, quer do sistema funcional, quer da própria orgânica das forças, para rentabilizar este

sistema».

O Verão de 2005 já passou, pelo que, talvez após o próximo Verão, o de 2006, saibamos as novidades acerca da reestruturação do dispositivo.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estes são passos fundamentais para a motivação dos agentes

envolvidos e para a confiança dos cidadãos.

Por isso, finalizo, repetindo o que aqui disse a propósito do Relatório de 2004: «Impõe-nos a responsabilidade política e cívica afirmar que a tendência de diminuição da criminalidade, em 2005, ainda que

relevante por si só, convoca-nos, outrossim, para a necessidade de prosseguirmos políticas de prevenção que visem e viabilizem que o decréscimo da criminalidade se acentue no futuro…» — coisa que, de

resto, pelos dados conhecidos já deste ano, parece não estar a acontecer — «… e, tão importante como

isso, ofereça uma efectiva e tranquilizadora percepção dessa tendência aos cidadãos».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Relatório de Segurança Interna relativo a 2005, tal como os anteriores, pretende apresentar uma visão

global da actividade das forças e serviços de segurança e, paralelamente, a evolução da criminalidade, a

nível nacional, durante o ano transacto.

Como nota global, destaco o acentuar da tendência de diminuição da criminalidade participada.

Assim, se em 2004 o decréscimo foi de apenas 1%, em 2005 este indicador apresenta uma evolução

substancialmente mais animadora, cifrando-se a diminuição em 5,5%, ou seja, menos 22 352 participações.

Estes resultados são ainda mais significativos, se tivermos em conta o decréscimo generalizado dos

números relativos a cada uma das categorias criminais e a cada um dos tipos de crimes mais relevantes.

Da análise dos números relativos às participações registadas por grandes categorias criminais, continua a verificar-se que os crimes contra o património assumem uma significativa relevância no contexto

global da criminalidade participada. No entanto, é de assinalar que os crimes contra o património sofrem

um decréscimo de 7,6%, sendo ainda de registar o decréscimo dos crimes contra a vida em sociedade e

contra o Estado em 6,3% e 1,9%, respectivamente.

Pelo seu impacto social, importa igualmente sublinhar o decréscimo de 3,7% da criminalidade violenta

e grave, bem como a diminuição, em 5,4%, da criminalidade grupal e, em 0,3%, da delinquência juvenil.

Este números são especialmente significativos se tivermos presente que, em 2004, a criminalidade

grupal tinha sofrido um preocupante, e para alguns alarmante, aumento de 5,7%.

Não obstante a reduzida expressão da criminalidade violenta e grave, em termos de valores globais,

este tipo de criminalidade sofreu, pela primeira vez desde 1998, um decréscimo de 3,7%, destacando-se,

pela sua expressão, o roubo na via pública, que diminuiu 1,7%, quando, em 2004, tinha aumentado 10%.

Estes dados francamente positivos são, portanto, demonstrativos da especial sensibilidade do Governo relativamente a estes fenómenos e da oportuna e determinada resposta das instituições policiais face

este tipo de crimes, o que importa sempre destacar.

Pela negativa, não podemos, contudo, omitir uma nota de preocupação pelo significativo aumento do

número de roubos a bancos e outros estabelecimentos de crédito.

Relativamente à distribuição geográfica, continua a verificar-se uma maior incidência de actividade

criminosa nas principais áreas urbanas do litoral, sendo de destacar o decréscimo verificado na criminalidade participada às forças de segurança e à Polícia Judiciária em 75% dos distritos e regiões autónomas. Por outras palavras, a criminalidade decresceu, em 14 distritos do País e na Região Autónoma da

Madeira, face ao ano anterior.

A análise da distribuição distrital da criminalidade permite ainda sublinhar, pela positiva, os decréscimos verificados em Lisboa, Porto e Faro, e, pela negativa, os acréscimos verificados nos distritos de

Braga e de Coimbra e na Região Autónoma dos Açores.

Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos,

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nomeadamente ao nível das quantidades apreendidas, em que se constata um apreciável acréscimo (de

146% no caso da cocaína e de 82% no caso da heroína), excepção feita ao haxixe, que tem um decréscimo de 2,5%. É também de registar o número de apreensões de estupefacientes, onde houve um acréscimo de 29,9%, no caso da cocaína, e de 27,6%, no caso da heroína, bem como o de indivíduos interceptados, que cresceu em 5,89%. Estes dados reflectem uma realidade inquestionável: o tráfico de droga tem aumentado à escala internacional e nacional e as forças policiais têm melhorado a sua actuação.

Estes números, globalmente positivos, não deverão, todavia, fazer esquecer o preocupante aumento

de 9,6% no número total de agentes agredidos, em resultado das operações e intervenções policiais

efectuadas. Perante estes dados, aquilo que se exige, desde logo, é o apoio imediato às famílias e que

se faça justiça. O mesmo é dizer que se puna, com toda a brevidade, os criminosos. E é isso que se tem

feito.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A concluir, quero deixar à Câmara uma

palavra de esperança sobre o evoluir da criminalidade, em Portugal.

Na verdade, os dados disponíveis dizem-nos que o problema da segurança na nossa sociedade, apesar de ser uma questão grave, não está fora do controlo, merecendo, porém, o nosso permanente acompanhamento e vigilância.

A criminalidade e a sua variação constituem uma das principais razões de apreensão e instabilidade

de qualquer sociedade, pelo que uma baixa taxa de criminalidade constitui, naturalmente, um excelente

indicador do desenvolvimento.

Do ponto de vista da eficácia, as forças de segurança estiveram, em 2005, muito melhor, sinal de uma

profícua concertação de esforços entre Governo e essas mesmas forças de segurança.

Quando, noutros momentos, até bem recentes, se cantava vitória porque o aumento global e sectorial

da criminalidade não era muito acentuado, hoje orgulhamo-nos de ver que o que se discute é a percentagem da diminuição do fenómeno do crime.

Não pretendemos aqui desenvolver a teoria do «oásis de segurança», mas, no que respeita à criminalidade registada, à sua variação comparativa e ao contexto deste fenómeno no plano europeu, Portugal

tem hoje, de facto, razões para estar optimista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num outro tom, diria que a segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao

Estado cabe garantir, é, a nosso ver, mais do que um direito, um pressuposto do Estado de Direito

democrático.

Por isso mesmo, reputamos a apresentação do Relatório de Segurança Interna pelo Governo à

Assembleia da República como um momento marcante da actividade parlamentar e do exercício do

dever, mais do que um direito, de fiscalização da actividade do Governo pela Assembleia da República

na execução de uma política fundamental como esta da segurança interna.

Neste contexto, a apresentação pelo Governo deste Relatório, nesta Câmara, a 4 de Maio de 2006,

dois meses e quatro dias depois da data exigida por lei — repito, dois meses e quatro dias depois da

data exigida por lei —, é para nós, mais do que um preocupante sinal quanto à forma como o Governo

do PS encara a matéria de segurança, uma inaceitável desvalorização deste importante instrumento do

exercício do direito à oposição (mais uma!…) e um desrespeito, sem precedentes conhecidos nesta

área, pela Assembleia da República!

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr. Presidente, a nossa preocupação acentua-se quando a justificação dada pelo Governo foi a

dificuldade de agenda do Sr. Primeiro-Ministro para presidir à reunião de aprovação deste Relatório no

Conselho Superior de Segurança Interna.

Ora, um país cujo Primeiro-Ministro não tem «agenda» para a segurança é um país sem agenda e,

muitas vezes, um país sem segurança!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Bem sabemos que a real justificação para este atraso não foi esta, foi outra. Foi o conflito entre dois Ministros e dois Ministérios, que, ao invés de procurarem as melhores soluções para problemas que atingem o dia-a-dia dos portugueses, resolveram defender os interesses corporativos de

cada uma das forças e serviços de segurança que tutelam, num triste episódio que culminou com uma

demissão, ainda mal explicada, do Director-Geral da PJ.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tanto maior a nossa preocupação!

É que num contexto difícil, com desafios cada vez mais exigentes e em que a segurança depende

cada vez mais de uma eficaz cooperação nacional e internacional, este «episódio» constitui, sem dúvida,

um mau sinal para o futuro.

E bem pode o Governo, neste Relatório e neste debate, dizer que, durante o ano transacto, aprovou

legislação importante, como o novo Código da Estrada (elaborado, aliás, pelo anterior),…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — … um novo regime de compensação por invalidez permanente ou morte directamente

decorrente dos riscos próprios da actividade policial, ou até uma nova lei das armas e munições, que não

pode olvidar omissões de legislar em áreas tão sensíveis como a segurança privada, em que a lei, não

obstante os estudos deixados pelo anterior governo, continua sem a necessária regulamentação.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — É que, mesmo quanto à legislação entretanto aprovada (como o regime das armas e

munições), é o próprio SIS (Serviços de Informação e Segurança), e neste mesmo Relatório, que suscita

dúvidas — não somos nós, é o SIS! — quanto à sua eficácia.

Não obstante o Governo enfatizar a aprovação em Conselho de Ministros desta proposta de lei, no

mesmo Relatório, a págs. 246, aquele serviço de segurança refere: «Apesar de estar prevista para 2006

a chamada Lei das Armas, entretanto aprovada (…), não é de prever que a mesma, por si só, venha a

ter grandes reflexos no mercado paralelo, uma vez que os seus protagonistas estarão sempre à margem

da lei».

Este alerta, Sr. Ministro, para além de revelar uma desconcertante falta de confiança na eficácia da

actuação do Governo, assume ainda maior relevo por ter partido dos Serviços de Informação e Segurança, que têm precisamente como competência acompanhar actividades relacionadas com a eventual

emergência e/ou reforço do tráfico de armas.

Acresce que parece ser um dado adquirido que o crime violento recorre cada vez mais ao uso e abuso de armas de fogo. Com efeito, os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu

nos números da GNR (6,6%), nos da PJ, em que as detenções na Directoria de Lisboa passaram de

142, em 2004, para 263, em 2005, e na PSP, em que o roubo com arma de fogo representa 17% da criminalidade global. Contudo, não se vislumbra, neste Relatório, qualquer preocupação especial com

estes factos.

Do mesmo modo, bem pode o Governo invocar que, globalmente, registou menos 22 352 casos participados às várias forças e serviços de segurança, durante o ano de 2005, num decréscimo global de

5,5% da criminalidade participada, que saudamos genericamente, pois, não obstante, e numa análise

atenta dos números, as preocupações subsistem.

É que esta descida resultou, em grande parte, da redução dos números da PJ, em comparação com

os do ano anterior (surpreendentemente…). E não foi durante esse mesmo ano que o anterior directorgeral desta polícia de investigação denunciou a carência de recursos financeiros que conduziram à sua

exoneração pelo Sr. Ministro da Justiça?

É que poderíamos pensar que esta insuficiência foi o factor determinante para a diminuição do número de crimes participados àquela polícia, o que seria, a todos títulos, preocupante. Mas, a verdade é que,

de acordo com o presente Relatório, durante o ano de 2005, esta polícia de investigação reforçou (imagine-se!) a eficácia na actividade desenvolvida! Ainda bem!

Mas, a ser assim, como se explica, então, todo o processo de demissão e os motivos então invocados

na 1.ª Comissão, de falta de eficácia da parte do antigo director-geral da PJ? Não se explica e não se

justifica!

É verdade que, da análise do quadro relativo às participações registadas por grandes categorias criminais, se verifica um decréscimo dos crimes contra as pessoas, a vida em sociedade e contra o património.

Mas não deixa de ser significativo que este último tipo de crime continue a representar mais de metade da criminalidade participada à GNR, PSP e PJ, e que a PJ tenha recebido mais participações de

assaltos a bancos, a casas de câmbio (com um aumento de 100%), de ataques a carrinhas de transporte

de valores, de violações, extorsões e do crime de fogo posto.

Também é significativo que a criminalidade grupal, que é um tipo de actividade criminosa que, de ano

para ano, merece maior atenção das forças de segurança, apesar de, pelo segundo ano consecutivo,

voltar a descer, se mantenha como sendo maioritariamente cometida dentro da área de jurisdição da

PSP, que detém competência sobre os maiores aglomerados urbanos.

E tão pouco se assinala o facto de, sendo verdade este decréscimo, o mesmo não acompanhar, de

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forma alguma, o significativo acréscimo registado nos sete anos anteriores!

O mesmo ocorrendo quanto à criminalidade juvenil, que registou um decréscimo residual de 0,3%,

pois verificam-se tendências inversas nas forças de segurança: enquanto a GNR registou uma diminuição 10,8%, a PSP teve um acréscimo de 6,8%, o que não deixa de potenciar a conclusão que, em termos geográficos, este fenómeno continua a ter maior preponderância nas zonas urbanas e suburbanas,

sobretudo dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, e que, nestes locais, inclusivamente, este tipo de criminalidade, que a todos preocupa, tem vindo a aumentar!

E é por força de tudo isto que, quanto à distribuição geográfica dos crimes, continua a verificar-se a

maior incidência da actividade criminosa em Lisboa (40 % do total), no Porto (16%) e em Setúbal (9%).

São estes os números.

Por fim, e muito importante, uma nota de enorme preocupação quanto ao aumento do número dos

agentes das forças e serviços de segurança vítimas de crimes em consequência de operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no aumento de cerca de 10% do número de agentes agredidos relativamente a

2004 e que, infelizmente, parece acentuar-se no corrente ano de 2006.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito importante!

O Orador: — Trata-se de uma área em que, para o CDS-PP, o Governo não pode, e não deve, deixar

de actuar com a firmeza que a necessidade exige e sobre a qual muito pouco, ou nada, se prevê no presente Relatório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas áreas de soberania que constituem os pilares de um

Estado de Direito democrático, o CDS-PP está, como sempre esteve, disponível para, em conjunto com

o Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os restantes grupos parlamentares, reflectir

sobre as melhores soluções para os enormes desafios que enfrentamos.

Neste debate, ficam o Governo e o PS a saber que contam com a nossa incondicional disponibilidade

para encontrarmos essas soluções, mas também ficam com a certeza de que, nesta área, exigiremos, da

sua parte, prioridade nas opções, rigor nas análises e firmeza na execução das medidas propostas, o

que nos parece ter faltado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Ministro de Estado e da Administração Interna, prometo que não vou falar dos Costas, porque neste

debate isso teria uma ressonância quase quadrilheira. Ficará para outra ocasião.

Risos.

Vou, sim, tentar concentrar-me na matéria que aqui nos traz, acerca do Relatório de Segurança Interna. O ano de 2005 é, do ponto de vista da percepção mediática dos cidadãos, o ano do «arrastão», o

ano de conflitos entre o Governo e as forças de segurança, o ano de alguns homicídios, particularmente

dramáticos, de agentes das forças de segurança. Isto é um pouco a alma do que se passou na política

de segurança interna, e essa alma está ausente deste Relatório.

Bem sei que, por determinação legal e hábitos enraizados, este tipo de relatórios são uma espécie de

memorial, numeral e nominativo, um gigantesco auto de ocorrências, com pouquíssimas conclusões e

algum indício de legislação a tomar, de medidas em trânsito.

Mas presumo que será necessário virmos a fazer um debate sobre a segurança interna que seja algo

mais do que isto, um debate que nos permita ver melhor, do ponto de vista político, as grandes orientações. E não creio que isso venha a ser suprido pelas alterações havidas acerca da Lei-Quadro da Política Criminal.

Portanto, penso que há um trabalho de cinzel muito grande a fazer neste tipo de relatórios de segurança interna, não para esvaziar aquilo que ele tem de informativo, que é extraordinariamente útil, sobretudo quando fazemos a comparação dinâmica anual e plurianual, mas para ele ganhar uma outra cor, um

outro conteúdo, que permita uma dialéctica de debate político acerca da segurança, dos direitos dos

cidadãos, da participação do Governo e desta Câmara.

Falando do Relatório e do seu enquadramento, há uma diminuição com nuances mas generalizada do

conjunto de crimes, em 2005.

Sabemos que as questões sociais são factores indutores, não são propriamente causas isoladas de

aumento de criminalidade e, infelizmente, tivemos, do ponto de vista social, uma continuada regressão,

com aumento do desemprego, diminuição do rendimento das camadas mais desfavorecidas e outro tipo

de factores sociais que nos perseguem como um flagelo, do ponto de vista da toxicodependência e facto-

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res associados ao crime, os problemas agravados da escolaridade e da exclusão da escolaridade, os

problemas urbanísticos e de «guetização», em nada disso há alterações políticas.

Assim, embora reconheçamos e valorizemos algum trabalho social de algumas instituições e de algumas agências do Estado, que terão tido alguma contribuição, a única conclusão que, neste aspecto,

poderemos tirar, sob pena de «ilogicidade», é que houve um aumento da eficiência policial e isso terá

seguramente a ver com a melhoria de métodos de gestão, de formação e de intervenção. Portanto, queremos sublinhá-lo e, desde logo, tirar, talvez, duas conclusões que parecem importantes.

Uma delas é que da leitura destes relatórios e de forma combinada com o relatório do ano transacto,

nada autoriza a que se tirem conclusões em que a direita é habitualmente pródiga acerca de um clima de

alarmismo social e de desafio à autoridade do Estado, que tem uma incidência particular na exclusão

social. Muito pelo contrário, a sociedade portuguesa mostra alguns indícios, apesar da dificílima condição e situação social, de haver uma «vantagem competitiva» em relação àquilo que são paradigmas

europeus mais próximos com os quais nos possamos comparar.

Creio que este é um aspecto de grande seriedade e devemos ter isto em conta quando falamos, no

geral, em direitos de cidadania associados à segurança.

Mas há também uma outra conclusão, e esta importaria que os Srs. Deputados do Partido Socialista

acompanhassem: é que se esse aumento de eficiência na formação, na prevenção policial, etc., se verifica é natural que não se venha a verificar no próximo futuro, porque este também foi um ano em que o

Governo do Partido Socialista trabalhou para cortar direitos às forças de segurança e aos seus profissionais.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Ora, isso é verdadeiramente, em termos de qualquer tipo de gestão, uma técnica de

desmotivação para o aumento da eficiência policial. Não que sejamos imobilistas e que não houvesse de

racionalizar aqui ou além, mas, não, o que houve foi aquela filosofia geral de «vamos abater tudo pelo

nível mais baixo, que é uma forma de pouparmos aqui alguns recursos». Assim, era também importante

que acompanhassem esta conclusão para termos ainda melhores índices no relatório de segurança

interna do ano que virá.

Em todo o caso, gostaria de apontar ao Sr. Ministro da Administração Interna e aos Srs. Deputados

os seguintes aspectos: a violência doméstica está pouco trabalhada no Relatório e, sobretudo, sentimos

a falta de uma quantificação individualizada. O homicídio conjugal não é uma estatística mas deveria sêlo,…

Vozes do BE: — Tem de ser!

O Orador: — … porque nos permite não só ter uma visibilidade dos crimes de violência doméstica,

particularmente do homicídio conjugal, mas também podemos fazer uma indução comparativa da evolução desse flagelo na sociedade portuguesa. Recordo aqui que, em estimativas muito conservadoras, o

nosso rácio de crimes de violência doméstica, particularmente comparado com Espanha, é bastante

superior e creio que esse é um motivo de preocupação bastante e suficiente para todos nós.

Um outro aspecto tem que ver com a delinquência grupal, factor que está assinalado no Relatório e

que contribui para um sentimento e para uma psicologia de insegurança das populações, em que há um

efectivo decréscimo em dois anos. Porém, pouco se diz sobre o que se tem feito do ponto de vista da

actuação preventiva sobre a delinquência grupal e, embora seja a esmo referida a mediação, a prevenção, creio que era importante que conhecêssemos, de facto, essas actividades de prevenção e de

mediação social em relação à delinquência grupal e que isso tenha conclusões de ordem política no

Relatório de Segurança Interna.

De facto, isso tem muito que ver com a violência urbana, com os flagelos desta violência e com a prevenção de coisas que vamos vendo e que não queremos cá em Portugal, e, portanto, isso tende a ser

um factor de grande atenção em próximo relatório.

Uma outra questão tem que ver com o facto de o Relatório de Segurança Interna reconhecer o recrudescimento das actividades neonazis de incitamento ao ódio e à violência racial, reconhecendo-o formalmente e até de uma forma algo detalhada. No entanto, daí não se extraem quaisquer conclusões

nem sobre a actividade das forças de segurança nem sobre qualquer perspectiva futura. O Bloco de

Esquerda tem até pensado que tem até existido uma certa complacência em relação ao recrudescimento

dessas actividades de cariz rácico, genericamente designadas por actividades de grupos neonazis.

Creio que o Relatório é completamente omisso, é meramente certificativo daquilo que está a ocorrer,

mas não se sabe de onde é que as forças de segurança vêm e para onde é que vão em relação a esses

fenómenos.

Cabe perguntar se esperamos que haja situações de maior dramaticidade na história política portuguesa próxima para que, depois, haja qualquer tipo de actuação mais consistente da aparte das forças

de segurança em relação aos neonazis e às actividades de incitamento à violência rácica.

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Sr. Ministro da Administração Interna, termino com uma referência à Polícia Judiciária, que creio que

é a maior preocupação do momento, sobre a sua situação de recursos no combate à criminalidade. Esta

é uma situação que não está bem e aquilo que ainda agora pudemos ler no relatório do Conselho da

Europa acerca do combate à corrupção em Portugal é que temos um balanço que não pode partilhar do

optimismo em relação ao conjunto do outro tipo de criminalidade.

Nos últimos dias, tem sido frequente abrirmos a imprensa diária e verificarmos não só as indicações

desse relatório do Conselho da Europa como o facto de não ter havido nenhuma confiscação económica

no combate à corrupção ao longo do ano de 2005. Portanto, algo vai mal, bastante mal, do ponto de vista

da organização do combate à corrupção.

Creio que o Relatório não refere isso. Dir-se-á que isso já é qualquer coisa de colateral na análise,

mas não creio que seja, creio que acaba por estar no coração do combate à criminalidade e é um elemento essencial da segurança, da cidadania, da democracia política e, também, da democracia económica.

Termino, não ficando apenas aqui por objurgatórias em relação à diminuição da criminalidade, situação que todos compartilhamos, mas deixando algumas indagações, inquietações e possibilidades críticas para futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria

de tecer duas questões prévias antes de abordarmos o conteúdo, propriamente dito, do Relatório de

Segurança Interna.

Primeira questão prévia é para assinalar um manifesto incumprimento de prazos por parte do Governo. A Lei de Segurança Interna dispõe que o Relatório do ano anterior tem de ser entregue na Assembleia da República até ao dia 31 de Março de cada ano e este Relatório deu entrada na Assembleia da

República no dia 4 de Maio, segundo consta, aliás, do relatório elaborado pela Comissão, o que significa

mais de um mês depois, questão que foi, aliás, referida quando da presença na 1.ª Comissão do Sr.

Secretário de Estado da Administração Interna, pelo que importa assinalá-lo.

A Assembleia da República melhorou muito a sua atenção e a sua apreciação destes relatórios. Há

uns anos atrás, houve momentos em que o Governo apresentava pontualmente o relatório e a Assembleia da República passava por cima disso e não o discutia sequer, juntando dois e três relatórios para

discutir no mesmo ano, o que era uma situação indigna.

Essa situação foi bem corrigida por parte da Assembleia da República, mas este ano, pela primeira

vez, é o Governo que não cumpre. Desde sempre os governos foram pontuais na apresentação do relatório, desta vez o Governo atrasou-se mais de um mês e creio que importa assinalar isto para que possa

ser corrigido no próximo ano e em anos futuros.

A segunda questão, ainda prévia, diz respeito ao Plano de Coordenação das Forças e Serviços de

Segurança. O Governo aprovou recentemente, em Conselho de Ministros, um Plano de Coordenação

das Forças e Serviços de Segurança, substituindo o que existia desde 1989, há 17 anos, portanto.

Ora, acontece que o PCP solicitou ao gabinete do Sr. Primeiro-Ministro (que é quem tutela superiormente esta matéria e quem é superiormente responsável por este Plano de Coordenação, que é elaborado, como se sabe, através do gabinete planeador de segurança mas cuja responsabilidade máxima é

do Primeiro-Ministro) que lhe fosse enviada, desde logo, antes da aprovação em Conselho de Ministros,

uma cópia do Plano que estava elaborado, que não era do nosso conhecimento, e, mais, invocou o Estatuto do Direito de Oposição, que dispõe, claramente, que os partidos da oposição têm o direito de serem

ouvidos pelo Governo quanto à definição das grandes orientações em matéria de segurança interna.

Ora, se isto não é uma grande orientação em matéria de segurança interna não sei o que isso seja,

porque substitui, de facto, um plano que tinha 17 anos. Portanto, sendo um diploma de grande importância, o Governo deveria ter cumprido o Estatuto do Direito de Oposição e não o fez, apesar de ter sido

expressamente interpelado para que o fizesse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, trata-se aqui de dois incumprimentos da lei. Estamos a discutir o Relatório de

Segurança Interna, que tem que ver com o cumprimento da lei por parte dos cidadãos, estamos aqui a

assinalar o número de infracções cometidas pelos cidadãos e creio que temos aqui dois flagrantes

incumprimentos da lei por parte do Governo, que devem ser assinalados — já que não são objecto de

relatório vão ser objecto da acta da discussão do relatório.

Relativamente ao Relatório que estamos a discutir, diria que este é, de facto, um Relatório de novo

tipo, porque é para ter palmas. É a primeira vez, que me lembre, nesta Assembleia, que a apresentação

de um relatório tem palmas por parte de uma bancada parlamentar. De facto, o Relatório foi feito, foi

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muito bem estudado, muito bem redigido e muito bem apresentado por parte do Sr. Ministro para ter

palmas. Portanto, é um novo estilo de elaboração do Relatório.

Há alguns aspectos que não têm que ver com 2005, têm que ver com a repetição de propósitos que já

constam do Programa do Governo, que têm sido reiteradamente anunciados pelo Governo e que têm

que ver com o futuro, com aquilo que o Governo se propõe fazer. Digamos que não é propriamente muito

interessante, do ponto de vista da análise do que se fez em 2005, que o Governo diga, em Maio de 2006,

o que vai fazer em 2007 e, portanto, isso será objecto de relatórios futuros.

Quanto a este Relatório, há uma questão que é, de facto, de salientar e que é motivo de congratulação para todos, a baixa geral da criminalidade. Esse é um elemento que importa ressaltar e creio que

todos nós, nesta Câmara, temos de nos congratular com esse facto, embora se diga que há aqui alguma

surpresa ao termos conhecimento destes dados, porque eles, de certa forma, contrariam aquele que era

o sentido geral das afirmações públicas que eram feitas, inclusivamente, por pessoas com muitas responsabilidades no sistema de segurança interna, designadamente no que se refere à alteração qualitativa da violência.

Em audições feitas nesta Assembleia, até com o responsável do gabinete coordenador de segurança,

demos conta que, embora não houvesse um aumento da criminalidade, se verificava que havia um

aumento da violência associada à criminalidade e que esse era um elemento de preocupação, mas o

Relatório passa por cima disso.

O Relatório refere-se a muitas coisas boas, muitas coisas que melhoraram, mas, depois, é omisso

relativamente a aspectos que exigem alguma problematização, e esse é um deles. O que é feito dessa

apreciação de que há mais violência associada à criminalidade?

Há um outro aspecto que importa salientar e que é o seguinte: tendo em conta os resultados apresentados neste Relatório, as forças segurança fizeram, tal como se costuma dizer em português, «omoletas

sem ovos»! De facto, verificamos que há uma considerável redução do número de efectivos das forças

de segurança e que o saldo líquido, expressamente apontado no Relatório no que se refere à PSD e à

GNR, é negativo, isto é, houve mais pessoas a sair do que a entrar, na casa das centenas. Em relação à

Polícia Judiciária, embora esse número não esteja expresso, também é do conhecimento geral — essa

informação foi divulgada não há muito tempo — que houve uma perda de efectivos, ou seja, houve mais

pessoas que se aposentaram do que as que entraram para a Polícia Judiciária.

Portanto, generalizadamente, nas forças de segurança, houve uma redução sensível de efectivos (na

casa das várias centenas), mas o que verificamos é que eles fizeram mais coisas, ou seja, fizeram mais

operações, mais patrulhamentos. Enfim, há mais resultados com menos pessoas.

Ora, presumindo (e sendo verdade, creio eu) que os agentes das forças de segurança não estavam

propriamente a descansar e que o profissionalismo que os caracteriza não nasceu em 2005, temos de

concluir que deve ter havido profundas alterações organizativas para que isto fosse possível, para que

muito menos pessoas pudessem fazer muito mais coisas!

Portanto, o Governo deveria dar conta à Assembleia da República do que alterou.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem visto!

O Orador: — Quais foram as alterações feitas nas forças de segurança que produziram este resultado de menos pessoas fazerem mais coisas? Tem de haver uma razão, porque não é automático: não

podemos concluir que quanto menos polícias, menos criminalidade e mais operações!

De facto, houve aqui alterações e essas alterações não constam do Relatório, não há nada que diga:

«Fizemos esta alteração e os resultados foram melhores». Isto não está dito e valia a pena dizê-lo para

percebermos como é que estes resultados nascem.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O Sr. Ministro vai dizer!

O Orador: — Além de que tudo isto se passa num quadro em que os polícias foram vítimas de mais

agressões. Com efeito, é referido no Relatório que um dos crimes que aumentou foi o das agressões

contra agentes das forças de segurança, e não contam aqui as «agressões» que o Governo lhes fez,

porque o Governo também os prejudicou no seu direito à aposentação e no seu direito à saúde. São

agressões de outro tipo, não são agressões físicas, mas não deixam de ser agressões, e essas também

contam.

Creio, por isso, que os profissionais das forças de segurança merecem uma palavra de grande apreço na discussão deste Relatório…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque, apesar de terem sido «agredidos» reiteradamente pelo Governo, eles conseguiram obter resultados muito interessantes na sua actividade.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de referir três questões. Em primeiro lugar, valia a pena fazer alguma

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reflexão — que não é feita no Relatório — sobre as disparidades geográficas em relação à evolução da

criminalidade, porque há aqui algo que merecia ser estudado.

O que explica, por exemplo, que a criminalidade aumente em Braga, em Viana do Castelo e em Vila

Real e diminua no Porto, em Aveiro e por aí fora? O que explica que ela aumente em Coimbra, mas diminua em todos os distritos à sua volta? E não são diminuições pouco sensíveis, são tendências relativamente consolidadas.

Portanto, talvez interessasse reflectir sobre se haverá alguma explicação para esta disparidade, porque normalmente estas situações não acontecem por acaso. Tem de haver algo que explique disparidades de evolução das tendências de criminalidade em distritos que têm características muito semelhantes

e que são geograficamente muito próximos. Isto merecia ser explicado e não encontramos, sequer, qualquer tentativa de explicação.

Em segundo lugar, o Governo é omisso em relação a uma questão que o deveria preocupar, a da fiscalização sobre as actividades privadas em matéria de segurança. Há pouco tempo, o presidente da

associação empresarial deste sector, o ex-Ministro e ex-Deputado Ângelo Correia, dava conta, na comunicação social, de uma situação caótica no sector, que ele atribuía a uma total ausência de fiscalização

por parte do Governo sobre a idoneidade das empresas que prestam serviço nesta área, dizendo até

algo extraordinário, que o próprio Estado contrata serviços de segurança privada com empresas que não

têm a mínima idoneidade, segundo ele.

Ora, creio que nada é dito no Relatório sobre esta questão, e valeria a pena fazê-lo. Interessava

saber qual é, de facto, a situação neste sector e o Relatório de Segurança Interna não deveria, pura e

simplesmente, omiti-lo; antes deveria dar uma ideia de como estamos nessa matéria, designadamente

quem está licenciado, em que condições e que fiscalização é feita.

Finalmente, a terceira questão diz respeito às acções especiais de polícia. Esta questão já não tem a

ver, exactamente, com o ano de 2005, visto que elas estão a realizar-se em 2006.

Como sabe, Sr. Ministro, as acções especiais de polícia foram previstas na lei sobre as armas, foram

aí enxertadas um pouco abusivamente, e o País tem assistido, com alguma perplexidade, a acções de

grande aparato policial, de grande espectacularidade, que causam um incómodo manifesto e têm efeitos

estigmatizantes sobre determinados bairros com resultados praticamente nulos.

Valia a pena fazer alguma reflexão sobre esta matéria. Tivemos muito cuidado, não fizemos apreciações precipitadas nem juízos de valor relativamente a essas acções e compreendemos que acções desse tipo podem ser necessárias. Porém, quando deixámos assentar um pouco a «poeira», todo o País

verificou que houve, de facto, actuações manifestamente desproporcionadas por parte das forças de

segurança e altamente estigmatizantes em relação a determinados estratos populacionais.

Esta é, repito, uma matéria que deveria ser reflectida, sobretudo num quadro em que a criminalidade

diminui, porque não se percebe como é que se fazem acções com este aparato e com esta desproporção, obviamente com um efeito intimidatório e estigmatizante sobre muitas populações.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Começava por chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Fazenda para as páginas 98, 136, 137 e 138 do

Relatório, nas quais encontrará dados precisamente sobre a violência doméstica, sobretudo nas últimas

que referi, fazendo-se aí a sua análise distrital. Creio que o Sr. Deputado se referia à ausência de uma

discriminação por tipo de crime.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Conjugal!

O Orador: — Em todo o caso, registo essa sugestão.

Creio, aliás — se o Sr. Presidente da 1.ª Comissão quiser tomar em boa nota uma sugestão que me

atreveria a fazer —, que talvez não fosse inútil, numa das próximas reuniões da Comissão, fazer um

debate sobre o que deve ser a estrutura de um relatório de segurança interna, porque se houve um ponto consensual, da bancada do BE à bancada do CDS-PP (para além das apreciações feitas pelo Governo), foi a ideia e a preocupação de melhorarmos a qualidade do relatório de segurança interna. Ora,

creio que esse é um aspecto que deve ser trabalhado antecipadamente.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda veio dizer que houve três factos marcantes da política de segurança interna em 2005: o «arrastão», que não existiu; o conflito do Governo com as forças de

segurança, que, em termos de existência, estará próximo do «arrastão», e, finalmente, o homicídio de

quatro agentes da autoridade.

Primeiro, o Governo não tem um conflito com as forças de segurança.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Tem com toda a gente!

O Orador: — Houve um conflito laboral com pessoas que prestam serviço nas forças de segurança

devido às medidas tomadas pelo Governo, mas esperava que o Sr. Deputado fosse a última pessoa,

nesta Câmara, a dramatizar o que deve ser encarado como normal num Estado de direito democrático,

que é o exercício de direitos de cidadania por parte dos agentes da Polícia de Segurança Pública, e

mesmo por parte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Da parte do Governo, não fazemos qualquer dramatização dessa situação, mas não vemos conflitos

laborais como conflitos institucionais. Não confundimos a actividade sindical ou associativa nas forças de

segurança com as forças de segurança. Com as forças de segurança não temos o menor conflito institucional, pelo contrário!

Devo mesmo acrescentar (já o disse na altura própria e repito aqui) que, no momento em que estava

mais quente a conflitualidade laboral, não houve no País qualquer diminuição de capacidade operacional

da Guarda Nacional República ou da Polícia de Segurança Pública e os dirigentes sindicais — quase

todos, com uma excepção — da Polícia de Segurança Pública sempre distinguiram muitíssimo bem a

sua função enquanto dirigentes sindicais e a sua função enquanto agentes da autoridade.

Portanto, não devemos confundir, de qualquer forma, conflitos laborais com questões de segurança

interna.

Quanto ao «arrastão», estamos entendidos: ele não existiu.

Por último, queria dizer o seguinte: de facto, voltámos a ter, em 2005, quatro homicídios de agentes

das forças de segurança, tal como em 2004. Mas o que é importante sublinhar é que, neste momento,

dos quatro casos de homicídio, em três deles os suspeitos foram não só investigados, capturados e acusados como julgados e condenados, o que é muito importante para sublinhar que relativamente a este

tipo de criminalidade não há impunidade. Pelo contrário, as penas foram aplicadas — penas de 19 anos,

de 23 anos e de 25 anos —, traduzindo um claro entendimento de que este tipo de criminalidade não

pode ficar impune.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — E, quanto ao quarto caso de homicídio, apesar de terem fugido para o estrangeiro, os

suspeitos já foram capturados, entregues às autoridades, aguardando agora investigação por parte do

Ministério Público.

Relativamente às questões de segurança, penso que não podemos dramatizar, isto é, não podemos

deixar de contextualizar as coisas como elas são — sejam os neonazis, seja a criminalidade grupal.

Tanto a criminalidade grupal como a criminalidade juvenil, que merecem e suscitam sempre muita

atenção, representam apenas, respectivamente, 1,8% e 1,2% do conjunto da criminalidade no País. E

não são sequer somáveis a criminalidade grupal com a delinquência juvenil porque um grupo de miúdos

de 14 anos são classificados, simultaneamente, como criminalidade grupal e como delinquência juvenil.

Também as actividades neonazis merecem — e têm de merecer — toda a atenção da parte das forças de segurança, tal como a delinquência grupal e a delinquência juvenil, mas devem ser devidamente

contextualizadas nos seus devidos termos. Porque se há coisa lamentável a que tenho assistido, é ver

como grupelhos, que muitas vezes não juntam mais do que 60 a 100 pessoas, têm um tempo de antena

nos órgãos de comunicação social (com a excitação dos neonazis!) superior aos de partidos com representação parlamentar, como o Bloco de Esquerda.

Considero isto absolutamente inadmissível e uma distorção completa do que é a representatividade

social e o peso político das diferentes componentes da sociedade política em Portugal.

Portanto, o melhor a fazer é, não desvalorizando nem desatendendo ao que não pode ser desatendido, não valorizarmos o que não deve ser valorizado, reconduzindo-os à insignificância cívica e democrática que essa «gentagem» tem na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto às intervenções do CDS-PP e do PSD, gostaria de começar por sublinhar as

qualidades do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Não opto pela clínica, que, provavelmente, me conduziria

à esquizofrenia; opto, talvez, pela poesia, que me conduz aos heterónimos… De facto, devo dizer-lhe

que, entre as duas «peças» que aqui fez, aquela onde constatou o óbvio, a diminuição da criminalidade,

e aquela onde procurou enfatizar os pequenos focos de algo que é estatisticamente irrelevante mas relativamente significativo, só lhe escapou mesmo falar dos assaltos a bancos, que aumentaram 50%, para

dramatizar a situação da criminalidade em Portugal!

O Sr. Deputado sabe que, relativamente a todos os crimes estatisticamente relevantes, dos 10 crimes

mais significativos, nove diminuíram — e diminuíram muito significativamente! A criminalidade global

diminuiu em todas as categorias e o mérito não é do Governo mas, sim, como é óbvio, das forças de

segurança. Tal deve merecer a satisfação de todos os Srs. Deputados, como muito bem sublinhou o Sr.

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Deputado António Filipe. O mérito é, efectivamente, das forças de segurança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os Srs. Deputados, à falta de Relatório da Segurança Interna para criticarem, optaram

por uma leitura da má imprensa nacional, e fizeram mal!

Como o Sr. Ministro da Justiça já disse várias vezes, ele não teve nenhum conflito comigo nem eu tive

nenhum conflito com ele. Sobre o plano de coordenação e cooperação entre as forças de segurança

pensamos rigorosamente o mesmo.

Os Srs. Deputados manifestam tantas dúvidas sobre este plano, mas a questão é muito simples: o Sr.

Deputado Nuno Magalhães conhece-o certamente, porque foi aprovado, com duas pequeníssimas alterações, exactamente como o encontrei, na minha secretária, entregue pelo Sr. Ministro Daniel Sanches.

É que, ao contrário do que é dito na comunicação social — a comunicação social escreve o que lhe apetece, mas os senhores têm a obrigação de o saber —, a actualização deste plano foi encomendada pelo

então Sr. Ministro da Administração Interna Figueiredo Lopes, mas ficou paralisada porque o anterior

governo não foi capaz de resolver um conflito entre forças de segurança.

A única diferença entre o anterior e o actual Governo é que este resolveu um conflito que os senhores

não foram capazes de resolver!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Resolveu?!

O Orador: — E isso é que vos dói, isso é que vos incomoda em matéria do plano de coordenação e

cooperação entre as forças de segurança!

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto à questão das armas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os dados são claríssimos,

como sublinhou — e bem — o Sr. Deputado António Filipe. A criminalidade violenta diminuiu, e não só

diminuiu a criminalidade violenta como o uso das armas nesse tipo de criminalidade.

Todavia, a questão das armas merece a maior preocupação, por isso este Governo teve como prioridade a aprovação — quase por unanimidade, com uma abstenção — da nova lei sobre as armas, e não

só aprovou a lei das armas como dotou as forças de segurança de poderes próprios para realizar operações especiais de polícia para o combate ao tráfico de armas.

Essas operações especiais de polícia, que se têm realizado sob o controlo directo das autoridades

judiciárias e, em particular, do Ministério Público, têm sido acções que têm dado frutos muito positivos,

que só demonstram como o legislador parlamentar andou bem em introduzir esse dispositivo e como

esse dispositivo deve procurar ser utilizado. E se há uma ou outra operação em que o resultado obtido é

inferior ao resultado desejado, isso só demonstra que há que prosseguir nessa linha de trabalho, de forma a que aquilo que não se apanhou hoje possa ser apanhado amanhã.

Agora, o que não nos pode é desmobilizar deste objectivo essencial,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o que não nos pode é desmobilizar deste objectivo essencial, que é um combate sem tréguas às armas ilegais que existem em Portugal, porque isso é fundamental para melhorar os

níveis de segurança no País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Dispõe

para o efeito de uns escassos 38 segundos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, para não utilizar a figura da

interpelação à Mesa, para referir à Câmara, a V. Ex.ª e ao Sr. Ministro de Estado e da Administração

Interna que, de facto, preocupa-me que o Sr. Ministro designe de esquizofrenia uma diferença elementar,

porque uma coisa é relatar factos e outra analisar factos, uma coisa é relatar dados e outra procurar

analisar os dados, sobretudo aqueles que não estão no relatório. Esta uma primeira nota de preocupação.

A segunda nota, esta, sim, em jeito de interpelação, é apenas e só para, por um lado, registar que

nenhum membro do Governo nem o Partido Socialista justificaram um atraso deste relatório de dois

meses e quatro dias e, por outro, solicitar a V. Ex.ª que mande distribuir, nomeadamente ao Sr. Ministro

e a todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares que entendam por bem, o meu discurso, onde

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poderão ver que o CDS-PP não só demonstrou satisfação pela redução da criminalidade, como não

questionou a lei das armas, que, aliás, votou favoravelmente, questionou, isso sim, o facto de um serviço

de informações que V. Ex.ª tutela desconfiar da actuação e da capacidade de execução dessa lei por

parte de V. Ex.ª e das forças e serviços de segurança que controlam esta actividade.

Aplausos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero apenas registar que, nesta segunda longa intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, ficaram por responder as três questões que eu tive oportunidade, em nome do meu grupo parlamentar, de lhe colocar.

A primeira, relativamente ao plano de coordenação das forças e serviços de segurança, é se está ou

não V. Ex.ª disponível para vir à 1.ª Comissão explicar os contornos em que esteve envolvida a sua

apresentação e aprovação no Conselho de Ministros.

A segunda é para saber se o Governo está ou não empenhado em cumprir a promessa que fez nesta

Câmara de apresentar também à Assembleia da República uma lei de programação de meios e equipamentos para as forças e serviços de segurança.

A terceira é para saber se o Sr. Ministro, quando em Abril de 2005, segundo julgo, dizia que depois do

Verão haveria de apresentar um plano de reestruturação das forças e serviços de segurança, se estava

a referir ao Verão 2005, ao Verão de 2006 ou a outro Verão que, eventualmente, ainda venha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Veremos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr.

Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, muito rapidamente, para

dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que existe da minha parte total disponibilidade. Como é sabido, o

plano é um documento classificado, portanto não pode ser divulgado, mas tenho toda a disponibilidade

para, à porta fechada, reunir com a 1.ª Comissão para falar sobre o referido plano. E tenho a certeza de

que o Sr. Ministro da Justiça também terá igual disponibilidade.

Quanto à lei de programação, renovo, obviamente, o nosso compromisso: vamos apresentá-la. E

quanto ao Verão, é verdade, o Verão hoje em dia é como o Natal, é quando um homem quiser.

Risos.

Quanto ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, só tenho a dizer-lhe o seguinte: efectivamente, não justifiquei o atraso, visto que ele foi justificado no acto de entrega, e o Sr. Deputado conhecia-o bem, pois

explicitou-o aqui

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do Relatório anual de Segurança Interna de 2005.

Vamos, agora, iniciar o debate da proposta de lei n.º 68/X — Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para

a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

de 2004.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz hoje à Assembleia da República a proposta de lei relativa ao

exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das

suas famílias. Trata-se de transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

Gostaria de sublinhar dois aspectos centrais: em primeiro lugar, com esta iniciativa, além de se proceder a clarificações e simplificações muito importantes do ordenamento da nossa União, trata-se de

ajudar em concreto a construir um pilar da União Europeia, que consolida e reforça o espaço de liberda-

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de, segurança e justiça, de que esta proposta é uma componente relevante; em segundo lugar, trata-se

de garantir em termos concretos o direito dos cidadãos europeus à livre circulação em todo o território,

elemento estruturante da própria cidadania europeia. Trata-se, portanto, de um direito de livre circulação

e residência permanente, que implica a livre fixação, a livre deslocação, a livre saída e o livre regresso.

Com a aprovação desta proposta, pôr-se-á termo à abordagem sectorial e fragmentada do direito de

livre circulação e residência feita na legislação actualmente em vigor, saindo claramente reforçado o já

reconhecido direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União e também dos membros das suas famílias.

E note-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, quando falamos em famílias na acepção da

Directiva, que será também a acepção futura da lei, se as Sr.as e os Srs. Deputado entenderem aprovála, membro da família é não apenas o cônjuge, mas também o parceiro com quem o cidadão da União

contraiu uma parceria registada, se a legislação do Estado-membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas aos casamentos, os descendentes directos com menos de 21 anos de

idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro, nos termos atrás definidos, e

os ascendentes directos que estejam a seu cargo assim como os ascendentes do cônjuge ou do parceiro. Trata-se, portanto, de uma acepção muito lata do conceito de família, conforme com a matriz cultural

em que todos nos reconhecemos.

Este debate tem lugar, por singular coincidência do agendamento parlamentar, no dia imediato ao da

apresentação, para reflexão e discussão pública, do anteprojecto de proposta de lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Como teve ocasião de acentuar

ontem mesmo o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na cerimónia pública de lançamento

deste projecto legislativo, vamos ter e abrimos o debate que permitirá a Portugal ter uma abordagem

global, coerente e equilibrada da questão da imigração, para a qual é decisiva a contribuição do Parlamento, a quem caberá debater e aprovar o diploma.

A proposta de lei que hoje discutimos vai agrupar num único texto o complexo corpo legislativo que

existia no domínio do direito de entrada e residência dos cidadãos da União, que, como sabem, era composto por dois regulamentos e nove directivas de momentos históricos distintos, gerando um quadro

jurídico difícil de perceber e gerando dificuldades hermenêuticas. A simplificação, que agora se torna

possível e é obrigatória nos termos da Directiva, vai contribuir, certamente, para um melhor exercício dos

direitos por parte dos cidadãos e vai facilitar e clarificar também a acção das administrações públicas, no

caso concreto a nossa.

De acordo com sugestões e directrizes do Parlamento Europeu, alargou-se, na proposta de lei que

apresentamos, o âmbito de aplicação aos nacionais dos Estados que também são parte no Acordo sobre

o Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Confederação Helvética e membros da sua família, na

acepção que atrás referi, dando, assim, expressão a compromissos institucionais e internacionais da

União Europeia

Por força do princípio da igualdade de tratamento, gostaria de sublinhar também que este regime que

agora propomos é igualmente aplicável aos membros da família do cidadão nacional de um Estadomembro da União, independentemente da sua própria nacionalidade.

Dá-se, assim, consistência — e insisto neste ponto — e solidifica-se o estatuto da família e o princípio

da unidade familiar. Os cidadãos da União podem, em total liberdade, escolher, com as suas famílias, o

seu local de residência e o seu local de trabalho dentro do território da União.

Se me pedissem para sintetizar a proposta de lei, diria que ela tem as seguintes características: em

primeiro lugar, facilita, de acordo com as normas comunitárias, o exercício do direito a que aludi;

Em segundo lugar, garante aos cidadãos da União e aos seus familiares o direito de permanecer, no

nosso caso, em território português por períodos até três meses sem sujeição a qualquer formalidade

além da posse, naturalmente, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos;

Em terceiro lugar, cria um sistema simples e célere, que reduz ao estritamente necessário as formalidades administrativas, passando o registo a ser efectuado, conforme propõe o Governo, nos municípios

das respectivas áreas de residência, devolvendo-se à administração mais próxima uma função que, de

outra forma, teria de ser exercida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou por outro departamento;

Em quarto lugar, consagra um regime que será aplicável, sem prejuízo do tratamento mais favorável

dos cidadãos da União que procuram emprego, bem como de eventuais restrições para evitar que as

pessoas que exercem o seu direito de residência não se tornem uma sobrecarga para o sistema de

segurança social;

Em quinto lugar, agiliza o direito individual do cidadão da União de residir em território nacional por

mais de três meses e estabelece também aí um simples sistema de registo, passando a exigir-se cartão

de residência apenas aos membros da família que têm a nacionalidade de um Estado terceiro;

Em sexto lugar, permite a qualquer cidadão da União ou membro da sua família que resida em território nacional por um período de cinco anos o direito à residência permanente;

Em sétimo lugar, limita ao mínimo as situações em que é possível proceder a medidas de afastamento, definindo-se, ao mesmo tempo, as situações que justificam e fundamentam a permanência em Portugal, mesmo em caso de desemprego ou de situações análogas.

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No fundo, quer dar-se prevalência à vontade e à opção livre dos cidadãos e das suas famílias, garantindo o Estado que nada fará que contenda com essa liberdade de aqui ficar ou permanecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa está confrontada com um desafio enorme, que é construir o

espaço de liberdade para os seus cidadãos e famílias sem, no entanto, excluir os imigrantes. Sensibilizar

toda a comunidade, através de um debate sereno, sério e profundo, para uma questão que toca diversas

vertentes é um dos aspectos mais importantes da discussão que está hoje em curso no País e que

importa projectar institucionalmente.

Debater as questões ligadas à imigração é trazer para o exercício da cidadania uma essencialidade

humana, definindo claramente os princípios e as normas que harmonizem interesses e, sobretudo, permitam uma maior e melhor integração dos imigrantes na comunidade nacional.

A transposição desta Directiva que hoje aqui se discute vem também regular um princípio aceite e

que também faz parte da identidade essencial da União Europeia de que somos membros: esta União é

um espaço de livre circulação de pessoas e um espaço onde é garantida a liberdade de residência, e

esse é um valor que une e um valor que importa defender.

É esta contribuição que o Governo hoje traz, apelando a que a sua discussão se faça com o mais

alargado consenso que seja possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Varanda.

O Sr. Jorge Varanda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei hoje em debate tem como desiderato regular o exercício do direito de livre circulação e

residência dos cidadãos da União Europeia e proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

A instauração de uma cidadania da União «constitui para o cidadão uma garantia de pertença a uma

comunidade política e de direito». Foi desta forma que se exprimiu o Parlamento Europeu na sua Resolução relativa ao segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, em 1997, onde se afirmava

que a cidadania da União «aumentou as expectativas dos cidadãos relativamente aos direitos que lhes

devem ser conferidos e à sua aplicação».

Por seu lado, as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff reconheceram que «os Estadosmembros e todas as instituições terão de envidar esforços contínuos para aproximar a União dos cidadãos, tornando-a mais aberta, compreensível e importante na vida quotidiana».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desta forma, concretiza-se uma nova abordagem para o exercício dos direitos dos cidadãos da União, independentemente do facto de exercerem ou não uma actividade económica, tendente a

um regime único de livre circulação, na acepção dos artigos 17.º e 18.º do Tratado da Comunidade Europeia.

O seu conceito de base é o seguinte: a circulação dos cidadãos da União entre os Estados-membros

deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições semelhantes às dos cidadãos de um Estadomembro que circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu próprio país.

A Directiva, que a proposta de lei n.º 68/X visa transpor, inclui diversas vertentes: em primeiro lugar,

agrupa num único texto o complexo corpo legislativo existente neste domínio, dois regulamentos e nove

directivas, solução que apresenta vantagens em termos de legibilidade e de transparência. Seguidamente, flexibiliza-se as modalidades de exercício da livre circulação, que, consoante as fases de integração

no país, vai desde o direito de residência sem qualquer formalidade durante três meses até à aquisição

do direito de residência permanente sem condições após residência durante cinco anos no Estadomembro de acolhimento.

Além disso, facilita de forma considerável o direito de circulação e de residência dos membros da

família do cidadão da União, independentemente da sua nacionalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No que se refere às pessoas activas, a única condição para beneficiar do direito de residência continua a ser o exercício de uma actividade económica, a comprovar mediante simples declaração.

Para as não activas, mantém-se a condição dos recursos suficientes e de um seguro de saúde, com o

objectivo de evitar que estas pessoas se tornem um encargo excessivo para as finanças do Estadomembro de acolhimento.

Contudo, mesmo esta condição foi flexibilizada, uma vez que o montante de recursos considerado

como suficiente deixa de estar definido na proposta e os Estados-membros ficam impedidos de o fixar,

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sendo que a prova destas duas condições é substituída por uma simples declaração sob compromisso

de honra.

No caso dos estudantes, estes devem provar que estão inscritos num estabelecimento de ensino e

devem garantir, mediante declaração, que dispõem de recursos suficientes e de um seguro de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução do direito de residência permanente após cinco anos consecutivos de residência regular no Estado-membro de acolhimento

representa uma inovação, deixando de ser impostas ao interessado quaisquer outras condições de exercício ou quaisquer limites ao seu direito de residência, o que significa a igualdade de tratamento quase

total com os nacionais.

O actual acervo comunitário impõe já este objectivo. O artigo 40.º do Tratado da Comunidade Europeia exige a eliminação dos procedimentos e práticas administrativas, dos prazos e outras restrições

susceptíveis de entravar a livre circulação dos trabalhadores e as Directivas n.º 68/360/CEE e n.º

73/148/CEE prevêem que «os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para simplificar ao

máximo as formalidades e os procedimentos para obtenção dos documentos de residência».

Neste sentido, a Directiva n.º 2004/38 vem igualmente incorporar jurisprudência constante do Tribunal

de Justiça, segundo a qual o direito dos cidadãos da União de entrar no território de outro Estadomembro e de aí residir, para os fins previstos no Tratado, constitui um direito directamente conferido pelo

Tratado ou, consoante os casos, pelas respectivas disposições de aplicação.

O presente diploma toma também em consideração, especificamente, o direito de residência dos

membros da família de um cidadão da União. Este direito emana do direito à preservação da unidade

familiar, que está intrinsecamente ligado ao direito à protecção da vida familiar, um direito fundamental

que faz parte das tradições constitucionais comuns dos Estados-membros, cujo respeito é assegurado

pelo direito comunitário inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Tomam-se, com este normativo, medidas que proporcionam soluções equitativas que respeitam à

vida familiar e à dignidade humana, todavia, sujeitas a determinadas condições destinadas a evitar abusos.

Assim, a legislação em apreço pretende circunscrever melhor a possibilidade de limitar o direito de

residência de um cidadão da União e dos membros da família, prevendo a possibilidade de recusa

razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

Cabe referir por último que, com este novo quadro normativo, a introdução de disposições inspiradas

na problemática dos direitos fundamentais proporcionará mais garantias e uma melhor protecção aos

cidadãos da União, tanto a nível administrativo como judicial, face a decisões que limitem o seu direito

fundamental de circulação e de residência.

É, pois, neste contexto de aprofundamento do conceito de cidadania europeia que surge a Directiva

cuja transposição merece a concordância da bancada do PSD, na generalidade, mantendo, todavia, a

disponibilidade para dar os contributos tidos por convenientes na discussão, na especialidade, em sede

de Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os modelos de

participação que hoje são adoptados nas sociedades democráticas, sociedades que estão interligadas

por densa malha de redes de comunicação, que recobrem, eliminando fronteiras, impõem uma nova

concepção de cidadão e de cidadania, impõem o aprofundamento dos direitos de cidadania.

A importância da transposição desta Directiva e desta proposta de lei, que regula o livre direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias é, nessa esteira, por

demais evidente.

Com efeito, simplificam-se procedimentos (e creio que o «espírito Simplex» contaminou a União, Sr.

Presidente),…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isso é bom ou mau?…

A Oradora: — … e densificam-se direitos dos cidadãos, nomeadamente no que respeita à livre circulação das pessoas, uma das liberdades fundamentais.

Desde já, neste debate queremos deixar bem claro o nosso apreço pela prontidão com que o Governo propõe a transposição da Directiva, tendo em vista a defesa dos cidadãos portugueses emigrantes na

União.

Aplausos do PS.

Ela deveria ter sido transposta até 30 de Abril de 2006. Há um atraso muito ligeiro na transposição

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mas, que se saiba, só três países ainda o fizeram — a Áustria, a Lituânia e a Alemanha. Neste último

país, a Alemanha, onde já estão inscritos no respectivo registo de estrangeiros, Departamento Federal

de Estatística, cerca de 120 000 portugueses, é de sublinhar que entraram em vigor, no início deste ano,

dois diplomas relativos a esta matéria — um, a «lei da estada», destinada aos estrangeiros não comunitários, e outro, a «lei da livre circulação», destinada aos cidadãos da União.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria aqui de relembrar o relatório do grupo de alto nível sobre a livre circulação

das pessoas, presidido por Simone Veil, apresentado à Comissão em 18 de Março de 1997, que contém

toda uma série de medidas concretas destinadas a garantir que o maior número de pessoas possa exercer efectivamente os seus direitos de livre circulação e residência na União Europeia, como foi realçado

esta manhã no relatório apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro.

Na esteira desse trabalho e também de todo o caminho anteriormente percorrido até aí, desde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em 1957, esta Directiva e esta proposta de lei

constituem um marco no aprofundamento do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da

União Europeia no território dos Estados-membros, directamente previsto no Tratado da União.

Não quero aqui repetir a apresentação da proposta já feita pelo Sr. Secretário de Estado, mas não

posso deixar de realçar alguns aspectos, a nosso ver, relevantes.

Com efeito, esta Directiva que se pretende transpor com esta proposta, agrupa num único texto, como

já foi dito aqui, o complexo corpo legislativo existente no domínio do direito de entrada e de residência

dos cidadãos da União, que era composto por dois regulamentos e nove directivas.

As novas medidas destinam-se, nomeadamente, a: favorecer o exercício do direito à livre circulação e

residência dos cidadãos da União; reduzir ao estritamente necessário as formalidades administrativas;

definir melhor o estatuto dos membros da família; circunscrever a possibilidade de recusar ou pôr termo

à residência.

Esta simplificação ajudará não só os cidadãos nas suas vidas diárias, quotidianas, mas também as

administrações nacionais a aplicarem esses direitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O direito de todos os cidadãos da União circularem e residirem livremente no território

dos Estados-membros implica, para que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e dignidade, que este seja igualmente concedido aos membros das suas famílias — família em sentido lato,

como disse o Sr. Secretário de Estado, quase em sentido africano — incluindo a pessoa que com ele

viva em união de facto, independentemente da sua nacionalidade, repito, independentemente da sua

nacionalidade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Com a adopção desta proposta de lei, os cidadãos da União poderão permanecer no

território nacional por períodos até três meses possuindo apenas um documento de identidade ou um

passaporte válido, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Este regime será aplicável sem prejuízo do tratamento mais favorável dos cidadãos da União que procuram emprego, bem como de eventuais restrições para evitar que as pessoas que exercem o seu direito de residência não se tornem uma

sobrecarga para o sistema de segurança social.

Nos casos em que a estada se prolongue por mais de três meses, o cidadão da União deverá fazer

um simples registo junto das autoridades competentes e passará a ser exigido um cartão de residência

apenas aos familiares nacionais de um Estado terceiro.

A morte, a partida do território do Estado-membro de acolhimento do cidadão da União Europeia, bem

como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da união de facto não afectam o direito de

residência dos membros da família que não tenham nacionalidade de um Estado-membro, mediante

determinadas condições.

Qualquer cidadão da União adquire direito de residência permanente após ter residido em território

nacional por um período de cinco anos, sem qualquer outra condição suplementar, sem prejuízo do regime mais favorável aplicável aos trabalhadores comunitários.

O cidadão da União beneficiário do direito de residência, temporário ou permanente, bem como os

membros da sua família, gozam de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais. Contudo, a presente proposta salvaguarda que, durante os primeiros três meses, ou durante período mais

longo no caso de o cidadão da União ter entrado em território nacional para procurar emprego, não será

concedido ao cidadão da União ou aos seus familiares qualquer prestação de assistência social, nem

serão concedidas bolsas de estudo ou qualquer tipo de apoio à realização de estudos ou formação profissional, antes de adquirido o direito de residência permanente.

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A consagração destas ressalvas na presente proposta pretende salvaguardar a estabilidade do nosso

sistema de segurança social.

O cidadão da União ou o membro da sua família só poderá ser afastado do território nacional por

motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Mesmo nos casos em que recorra

às prestações de segurança social, tal não poderá justificar o seu afastamento.

No âmbito do processo de decisão, esta proposta de lei vem introduzir a avaliação de certos elementos como a duração da residência do interessado, a sua idade, a sua saúde, a sua integração social, a

sua situação familiar em Portugal, bem como os laços com o país de origem.

Nenhum cidadão da União será afastado do território nacional ou impedido de entrar, sem que essa

decisão seja devidamente fundamentada e sem que sejam indicados, ao interessado, os meios pelos

quais pode recorrer da decisão e os respectivos prazos.

Também se assegura que, nos casos em que haja lugar à aplicação de medida de proibição, esta

jamais seja adoptada com carácter definitivo, garantindo ao interessado a possibilidade de fazer um

pedido de reanálise da sua situação após um período máximo de três anos.

Esta proposta de lei tem, ainda, a preocupação de evitar o exercício abusivo do direito de livre circulação ou fraudes, como os casamentos de conveniência ou quaisquer outras figuras de relacionamento

com o único propósito de gozar do direito de livre circulação e residência, estipulando um regime contraordenacional para esses mesmos casos.

Com a entrada em vigor deste diploma e em cumprimento das obrigações assumidas em sede de

livre circulação dos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e dos nacionais da Suíça será aplicado a estes o regime jurídico de livre circulação e residência que vigora para os cidadãos da

União e seus familiares.

Da mesma forma e tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, o regime agora

proposto será também aplicável aos familiares do cidadão nacional, independentemente da sua nacionalidade.

O aprofundamento do direito de livre circulação e de residência, nomeadamente a possibilidade de

residência permanente para os cidadãos que tiverem optado por se instalarem de forma duradoira em

Portugal, reforça o sentimento de cidadania da União e constitui um elemento-chave na promoção da

coesão social, que é um dos objectivos fundamentais da União, partilhado desde sempre pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, composta por 34

artigos, estipula um conjunto de normas reguladoras do direito de residência, até três meses e por mais

de três meses, bem como do direito de residência permanente.

Pelo exposto, poder-se-á conclusivamente afirmar que estão reunidas todas as condições para que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista vote favoravelmente a presente proposta de lei, na medida em

que corresponde ao aprofundamento da liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União e

seus familiares, já inicialmente previsto no Tratado da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Administração Interna: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 68/X, que, como foi aqui dito, regula o exercício do direito de livre circulação e

residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias.

Procura-se, assim, regular o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da

União Europeia e proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2004/38/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Estes normativos têm como conceito-base que a circulação dos cidadãos da União entre os Estadosmembros deverá efectuar-se em condições semelhantes à dos cidadãos de um Estado-membro que

circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu país e, inclusivamente, as eventuais

obrigações suplementares de natureza administrativa ou legislativa deverão limitar-se ao estritamente

necessário e exigível pela circunstância de a pessoa em causa ser um não-nacional, no pressuposto de

que a livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais do mercado interno.

Relembre-se, no entanto, que o Reino Unido e a Irlanda optaram por não participar nas novas medidas relativas à livre circulação das pessoas, previstas pelo Tratado de Amesterdão, e mesmo a Dinamarca, apesar de signatária do Acordo de Schengen, também se tem mostrado reticente em aplicar o

método comunitário no domínio da livre circulação de pessoas.

Ainda assim, entendeu a União Europeia codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor, que

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tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores não assalariados,

assim como de estudantes ou de outras pessoas não activas, a fim de simplificar e reforçar o direito de

livre circulação e residência de todos os seus cidadãos e familiares.

Importa salientar que este conceito implica que o direito seja igualmente concedido aos membros das

suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, se a legislação do Estado-membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento.

Nestes termos, a proposta de lei ora em discussão revoga o regime em vigor mas prevê, no entanto,

uma norma transitória segundo a qual os títulos de residência emitidos ao abrigo daquele mantêm validade, podendo ser substituídos por certificado de registo ou por cartão de residência, a pedido dos

respectivos titulares.

Assim, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de deslocar-se a um outro Estado-membro

munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido e, em qualquer dos casos, não poderá

ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada.

No que se refere às estadas inferiores a três meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da

União é a posse de um documento de identidade ou passaporte válido. Já o direito de residência por um

período superior a três meses continua a estar sujeito a certas — não muitas, diga-se — condições:

exercício de uma actividade económica; recursos suficientes e seguro de doença; seguimento de formação profissional, enquanto estudante; ser membro da família de um cidadão da União que integre uma

das categorias acima referidas.

Por sua vez, a morte a partir do território do Estado-membro de acolhimento do cidadão da União,

bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não afectam o direito de residência dos membros da família que tenham a nacionalidade de um Estado-membro, mediante

certas condições.

Consagra-se, ainda, um conjunto de disposições comuns aos beneficiários de residência temporária

ou permanente e aos membros da sua família, que beneficiam de igualdade de tratamento relativamente

aos cidadãos nacionais nos domínios da aplicação do Tratado.

Por fim, consagra-se um conjunto de disposições finais em que os Estados-membros podem tomar

medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pela presente Directiva, em caso de abuso de direito ou de fraude, como é o caso, por exemplo, dos casamentos de conveniência.

Do mesmo modo, regula-se a limitação dos direitos acima mencionados por razões de ordem pública,

segurança pública e saúde pública. Nestes casos, o cidadão da União ou um membro da sua família

poderão ser afastados do território, mas em caso algum por razões económicas e mesmo o afastamento

por razões criminais não poderá ser efectuado de forma automática, porquanto o comportamento deverá

constituir uma ameaça suficientemente grave e actual que afecte o interesse fundamental do Estado, o

que, a nosso ver, nem sempre é de prova fácil e, por isso, a densificação deste conceito deve merecer

uma especial atenção por parte de Portugal, atento o contexto internacional em que vivemos e as ameaças daí decorrentes.

Do mesmo modo, os procedimentos de recusa de entrada ou de afastamento parecem-nos excessivamente burocráticos e até, em alguns casos, contraditórios com os bens que se procuram garantir, que,

como bem sabemos, nem sempre são compagináveis com algum excesso de garantismo que vislumbramos em algumas destas propostas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o prazo muito recente para a transposição desta

Directiva — 31 de Abril de 2006 —, as informações relativas às medidas nacionais de execução, por

parte de outros Estados-membros, são escassas. De acordo com a informação disponível, somente a

Áustria, a Lituânia e a Alemanha comunicaram a transposição da presente Directiva. Contudo, entendemos que Portugal deverá fazê-lo de forma rigorosa e eficaz, ponderando os direitos e interesses em causa e, por vezes, conflituantes ou, pelo menos, de difícil harmonização.

É com este espírito construtivo que iremos encarar as propostas constantes da presente proposta de

lei, na defesa do rigor da execução das normas, enquanto condição essencial de humanidade na sua

aplicação, conceito que, aliás, sempre defendemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Acolhemos especialmente esta proposta de lei no que diz respeito ao conceito de membro de família,

que é uma grande novidade transposta para a legislação nacional e que, como se sabe, tem sido defendido pelo Bloco de Esquerda nas diversas propostas que tem feito em relação aos trabalhadores imigrantes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

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A Oradora: — Entendemos também que a simplificação das condições e formalidades ligadas ao

direito de residência e livre circulação é de grande importância.

Portanto, na nossa perspectiva, esta proposta de lei é importante, não só porque procede à revogação da legislação de 1993, que manifestamente estava desadequada à situação concreta e ao que se

vive neste momento, mas também porque, tal como já foi afirmado, a directiva a transpor sintetiza vários

regulamentos e várias outras directivas.

Consideramos, ainda, que, como afirmou o Sr. Secretário de Estado, é de toda a importância, neste

momento, que esta discussão se faça ligada ao que foi anunciado ontem, a nova lei de imigração. E daí

toda a atenção do Bloco de Esquerda nesta matéria, porque estamos dispostos a discutir não só o concreto desta proposta de lei mas também o concreto da nova lei ontem anunciada à luz das propostas que

o Bloco de Esquerda já apresentou no sentido de estimular a imigração legal, retirando os imigrantes dos

circuitos mafiosos, das políticas desumanas e da clandestinização.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Passando à proposta de lei n.º 68/X, e sem querer antecipar uma discussão na especialidade, queremos desde já colocar algumas questões.

No que se refere ao pagamento de taxas, diz o artigo 4.º, n.º 2, que há total isenção do pagamento de

taxas, mas o artigo 29.º, n.º 1, aplica as taxas e até faz a sua repartição pelas autarquias e pelo Governo. Entendemos que é preciso haver uma clarificação quanto a este aspecto.

Uma outra questão que gostaríamos de levantar diz respeito aos direitos de residência, concretamente às incapacidades. Não são referidas, especialmente no artigo 7.º, n.º 3, as incapacidades permanentes, apenas incapacidades temporárias. É, portanto, necessário clarificar e harmonizar esta disposição,

de acordo até com o referido no artigo 11.º, n.º 6. Em nossa opinião, há, pois, que harmonizar estes preceitos.

Ainda no que se refere ao artigo 11.º, n.º 6, levanta-se-nos uma dúvida, que tem que ver com a instituição pública nacional que assegura as prestações de incapacidade quando as mesmas resultam de

acidente de trabalho. É que, no enquadramento da nossa legislação, quem suporta e quem assegura

estas incapacidades são as companhias de seguros, mas neste artigo diz-se que é uma instituição

nacional. É preciso também deixar esta clarificação, pois, ao que sabemos, as seguradoras não ainda

instituições públicas nacionais.

Consideramos, ainda, que a presente proposta de lei utiliza várias expressões genéricas que conferem à autoridade pública um poder discricionário que pode vir a desvirtuar a aplicação desta lei, que,

como disse inicialmente, reputamos de grande importância.

Gostaria de dar ainda um outro exemplo. São referidas no texto da proposta de lei expressões como

«indícios graves» ou «razões imperativas». Em nossa opinião, é necessário clarificar e harmonizar toda

a proposta de lei.

No entanto, e, como disse, sem querer fazer uma discussão exaustiva, o Bloco de Esquerda está disponível para contribuir para que estas pequenas questões que acabei de levantar sejam ultrapassadas

na especialidade, de forma a que Portugal dê o exemplo da transposição desta Directiva que contribui

para a liberdade dos cidadãos da União Europeia. É nossa obrigação fazê-lo e entendemos que já era

tempo de o fazermos. Não estamos atrasados na aplicação da Directiva porque, como se sabe, a sua

transposição devia ser feita até 30 de Abril de 2006, mas era já tempo de darmos um sinal de que queremos também aqui participar num certo pelotão da frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos objecções à proposta de

lei de transposição da directiva hoje em debate. Aliás, tivemos oportunidade de compulsar a directiva

comunitária com a proposta de lei do Governo e verificamos que há no geral uma integrante conformidade, pelo que não temos qualquer objecção.

Mas congratulamo-nos com um facto que está para além desta proposta de lei: iniciou-se o processo

de revisão da lei de imigração. Nesse aspecto, o que menos problemas coloca é a situação dos cidadãos

da União Europeia, por razões que são obviamente compreensíveis.

Portanto, o grande debate sobre a política de imigração em Portugal começou. Neste momento,

conhecemos a proposta do Governo ou, pelo menos, o texto que ele colocou a discussão pública e que

depois, presume-se, servirá de base à futura apresentação de uma proposta de lei, e o Governo conhece

o projecto de lei que o PCP já apresentou sobre esta matéria. Portanto, estamos em condições de, a

partir de agora, fazer um debate que esperamos poder conduzir, desejavelmente ainda neste ano civil, à

aprovação de uma lei de imigração que altere aspectos fundamentais que têm de ser alterados na legis-

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lação portuguesa, por forma a obter-se uma solução mais justa e mais razoável, isto é, uma solução que

combata de facto a imigração ilegal, que não se limite a fingir que a combate, e que através de uma

regulamentação adequada possa ser a própria lei um elemento de combate ao trabalho e imigração

clandestinos.

São esses os votos que fazemos. Pela nossa parte, a disponibilidade para participar neste debate é

total, o empenho igualmente, e, portanto, esperamos que o debate que fazemos hoje sobre a situação

dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal seja apenas, como se diz em linguagem ciclística, o prólogo de uma volta que vamos ter de levar a cabo. Como se sabe, não é o prólogo que define o

resultado final, mas vamos todos confiar que possa fazer-se um bom trabalho.

Foi resolvido o problema do prólogo com um grau elevado de consenso, mas esperamos que seja

possível obter outros consensos e que possamos vir a congratular-nos tal como nos congratulámos com

a aprovação da lei da nacionalidade. Os melhores votos que fazemos é o de que seja possível trabalhar

também nesse espírito para a lei da imigração — será, porventura, um voto excessivamente optimista,

mas vamos confiar —, com o desenvolvimento do debate, e não apenas daquele que há-de fazer-se

aqui, na Assembleia da República. É necessário que o debate envolva a opinião pública, os imigrantes,

as suas associações, o conjunto da sociedade portuguesa, porque parece-nos que, se houver um debate

sério sobre esta matéria, será possível, de facto, obter uma legislação mais justa e adequada.

Pela nossa parte, o Governo, a maioria e todos os Srs. Deputados sabem que podem contar com o

nosso empenhamento nesse debate, com as nossas propostas e com os nossos contributos para uma

solução justa e construtiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, uso da palavra

tão-só para sublinhar que o final desejável está dado. Julgo que o facto de haver nesta matéria, em que

temos obrigações comunitárias e em que temos, além do mais, um rumo que plenamente coincide com

aquele que está plasmado na Directiva, uma tão alargada convergência é, digamos, natural face à comunidade política que somos, mas é extremamente positivo que se materialize em torno de uma plataforma

concreta e com os contornos que esta tem.

O debate que presidiu a esta matéria na União Europeia foi complexo, no qual se projectaram, em

toda a sua diversidade, as concepções das diversas famílias políticas que têm assento nos órgãos da

União, e o resultado final é marca desse equilíbrio e do nosso rosto diversificado que, todavia, converge

em torno de soluções que podem abranger as mais diversas famílias políticas, como aconteceu no Parlamento Europeu e como aconteceu, agora mesmo, aqui.

E o facto de isso estar esteado na apreciação positiva do papel fundador que tem a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos comunitários e daqueles aos quais isso se alargou, o facto de

haver essa visão é, seguramente, penhor de que a construção da União Europeia não tem aqui uma

dificuldade. É alhures que está a dificuldade. E partir, separar, destrinçar as dificuldades é o único caminho para o sucesso na construção europeia.

Não significa isso, todavia, iludir as dificuldades ou os desafios que exigem uma resposta mais complexa e mais trabalhada. Foi essa a razão pela qual, aliás, o Governo apresentou, em primeiro lugar,

esta iniciativa, e apresentou-a sem um largo debate público, uma vez que ela figurava uma discussão

anteriormente exercida e realizada no interior das instituições e fora delas, e condensada ou plasmada

na Directiva.

Onde adoptámos especial cuidado, donde a morosidade, diria mesmo, premeditada e cuidadosa preparação, fez sentido, foi em relação à futura lei da imigração que hoje existe sob forma de anteproposta.

E foi esse o texto que ontem tivemos ocasião de apresentar numa cerimónia onde, de resto, estiveram

representadas diversas bancadas parlamentares, que para o efeito foram convidadas, tendo sido, obviamente, muito bem-vindas.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há pouco, teve ocasião de me sugerir — e peço vénia e autorização tácita para revelar essa sugestão — que o Governo comparecesse perante a 1.ª Comissão não

só na altura em que apresentar a proposta jurídico-formalmente, depois do Conselho de Ministros, assim

entendendo, a aprovar, mas já, isto é, mais depressa, mais próximo do momento da apresentação e ainda antes de concluído o debate público. Ora, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e eu,

trocando impressões sobre a matéria, concordámos de imediato com a realização de uma iniciativa desse tipo. Tem todo o interesse, permite-nos, aliás, discutir com a 1.ª Comissão, que tem um amplo trabalho e uma ampla tradição nessa matéria, os contornos desta proposta ponto a ponto, e não apenas por

blocos, e ouvir, na parte em que assim se entender, ideias ou pré-posicionamentos que podem ter grande utilidade para o próprio debate público.

Portanto, faremos isso com toda a lealdade e com toda a abertura, porque é extremamente positivo.

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Em relação a aperfeiçoamentos deste diploma, devo dizer que foi formalmente consultada, como era

obrigatório, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que emitiu um parecer — que, aliás, Sr.

Presidente, deixarei e depositarei na Mesa —, parecer esse que, embora faça parte do processo preparatório da proposta de lei, é, naturalmente, do mais alto interesse para a Assembleia da República.

Devo dizer que tivemos em conta várias sugestões e correcções até de aspectos técnico-jurídicos da

proposta de lei; todavia, quanto a um ponto a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem a

ideia de que esta competência pode talvez não ser exercida pelos municípios e tem algumas sugestões

sobre essa matéria, não negando, contudo, o princípio fundamental de que deve ser a um nível mais

próximo que esta competência deve ser exercida.

Não foi ideia do Governo empurrar de qualquer forma para as autarquias locais uma responsabilidade

deste tipo. A ideia foi a de simplificar, aproximar. Não há autorização de residência, não há cartão de

residência, com ou sem chip, com ou sem banda magnética. Há um simples certificado no qual se diz o

óbvio: este senhor ou esta senhora está registado. E nada mais do que isso. O que vale é a sua identificação, o que vale é a sua qualidade de cidadão ou cidadã europeia ou de familiar, nas condições que

muito bem sabem.

Julgo que a discussão na especialidade será o momento para afinarmos soluções, incluindo aquelas

que o Bloco de Esquerda agora acabou de suscitar, e nesse trabalho os Srs. Deputados contarão também com toda a colaboração e com toda a cooperação institucional de que o Governo possa ser capaz.

Estamos completamente à vossa disposição. Julgo que vale a pena trabalharmos para uma lei excelente

que seja prenúncio de uma futura lei excelente no domínio da imigração, no sentido que há pouco discutimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de

lei n.º 68/X, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, e

dela constará um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia. No período da ordem

do dia, apreciaremos as propostas de lei n.os 66/X — Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino

básico e 69/X — Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação,

a identificação e o formulário dos diplomas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Domingos Duarte Lima

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Patinha Antão

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Maria Luísa Raimundo Mesquita

5980

I SÉRIE — NÚMERO 129

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Luís António Pita Ameixa

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL