1 de junho de 2006

I Série — Número 130

Sexta-feira, 2 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa dos projectos de lei n. 269 e 270/X, do projecto de

resolução n.º 129/X, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes

(PSD) cumprimentou os militares da GNR que irão em missão

para Timor Leste e fez um balanço crítico dos 15 meses de

acção do Governo.

Em declaração política e a propósito da comemoração do

Dia da Criança, a Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) falou

sobre a política educativa e criticou a atitude da Ministra da

Educação em relação aos professores. No fim, respondeu a

as

pedidos de esclarecimento das Sr. Deputadas Manuela de

Melo (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os

Verdes).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) chamou a atenção da Câmara para os proble-

mas com que se debate o sector das pescas, tendo acusado

o Governo de não tomar as medidas adequadas. Respondeu,

depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Lúcio Ferreira (PS) e Jorge Tadeu (PSD).

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 66/X — Prevê a isenção do

imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios

que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar

do ensino básico, que foi aprovada, tendo usado da palavra,

a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Educação (Valter Lemos) e dos Assuntos Fiscais (João Amaral

Tomaz), os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Luísa

Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mário

Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Alda Macedo

(BE), Aldemira Pinto (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).

Foi debatida, na generalidade, e aprovada, a proposta de

lei n.º 69/X — Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98,

de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o

formulário dos diplomas. Intervieram, além do Sr. Secretário

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de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge

Lacão), os Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD),

Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Teresa

Diniz (PS).

Após o Sr. Deputado José Lello (PS) ter intervindo na

qualidade de Presidente do Conselho de Administração da

Assembleia da República, a Câmara aprovou o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

Foi, igualmente, aprovado o projecto de deliberação n.º

9/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da

Assembleia da República (Presidente da AR)

Em votação final global, mereceu aprovação o texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 62/X — Altera o Código do IVA, apro-

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vado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro,

estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de

desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas

prestações de serviços relacionadas.

Na generalidade, a Câmara aprovou, ainda, a proposta de

lei n.º 68/X — Regula o exercício do direito de livre circulação

e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros

das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a

Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 29 de Abril de 2004.

Por fim, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética

autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por

escrito, em tribunal, na qualidade de testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

2 DE JUNHO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

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Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, a seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 269/X — Altera legislação penal em

vigor, Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa, reduzindo a idade da

inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo da idade para efeitos da

aplicação das correspondentes normas (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e 270/X — Altera a Lei n.º

20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção

da União Europeia (BE), que baixou à 3.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 129/X — Institui o Dia

Nacional do Cão (PSD).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 25 de Maio — à Secretaria de Estado da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada

Paula Cristina Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, José Manuel

Ribeiro e António Chora; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos

Páscoa Gonçalves; ao Ministério da Defesa Nacional e ao Instituto Nacional da Aviação Civil, formulados

pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Nuno Magalhães e Alda

Macedo; aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes, Honório

Novo e Jorge Machado; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Na reunião plenária de 26 de Maio — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

da Saúde, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Hugo

Nunes e Jorge Machado; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira, Luís Carloto Marques e Francisco

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Lopes; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos Ministérios da Educação e

da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

No dia 29 de Maio — ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Alda Macedo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao

Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães e João Semedo.

No dia 30 de Maio — ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Odete João.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 25 de Maio — Mota Amaral, Jorge Machado, José Manuel Ribeiro, Miguel Almeida, Agostinho

Lopes, José Cesário, Nuno Magalhães, Francisco Louçã, Feliciano Barreiras Duarte e Fernando Negrão.

No dia 26 de Maio — Abílio Fernandes, Mota Amaral, Francisco Louçã, João Oliveira, Luís Fazenda,

Agostinho Lopes, Honório Novo, Luís Rodrigues, Ricardo Fonseca de Almeida, Abel Baptista e Heloísa

Apolónia.

No dia 30 de Maio — José Manuel Ribeiro.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há várias inscrições para declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes, agora investido em novas funções no

PSD, pelo que o cumprimento.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os militares da Guarda Nacional Republicana que hoje mesmo deveriam partir rumo a Timor,

numa importante missão que honra a instituição, o nosso país e os portugueses em geral. Soube-se ontem

que a partida foi adiada para amanhã, sexta-feira, dia 2 de Junho. Mas nem por isso deixa de justificar-se

aqui esta referência introdutória.

Portugal tem uma responsabilidade histórica para com Timor e para com os timorenses. A participação

portuguesa no processo de restabelecimento da normalidade democrática em Timor, em resposta à solicitação das autoridades timorenses e das Nações Unidas, é perfeitamente justificada e tem, por isso, o pleno

apoio do Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram cerca de 15 meses após a vitória eleitoral do Partido Socialista e a formação de um novo governo sustentado numa clara maioria absoluta nesta

Câmara. Uma vitória alicerçada num programa e num conjunto de promessas que os portugueses maioritariamente sufragaram.

É, pois, tempo de discutirmos o presente e o futuro e de deixarmos de «ajustar contas» com o passado

mais ou menos recente.

Infelizmente — e sublinho a palavra infelizmente porque, estou certo, todos gostaríamos que assim não

fosse —, não existem muitas razões para exprimir qualquer satisfação ou optimismo. Pelo contrário, sobejam os sinais que levam muitos portugueses a descrer.

Chegámos ao ponto, aliás, em que a revisão em alta de uma mísera décima nas previsões do crescimento económico é prontamente anunciada pelo Partido Socialista como uma inequívoca vitória do País e

sinal do sucesso das políticas públicas…

Por cada sinal negativo — e, infelizmente, não são poucos… —, logo a maioria e o Governo por ela

apoiado se desdobram numa busca incessante de comparações homólogas que permitam insuflar a mais

pequena centelha de esperança.

Os portugueses, desconfiados, olham e não percebem. Será assim tão importante saber se o crescimento é de 0,8%, de 0,9% ou de 1%, quando, aqui ao lado, só para citar um exemplo, a economia espanhola está a crescer 3,5% e criou, no último ano, 575 000 novos empregos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Que razões para optimismo podem ter os portugueses quando o nosso país não só não

reduz o fosso que nos separa dos nossos parceiros europeus como vê esse fosso agravar-se?

Os socialistas portugueses, como todos sabemos, têm tradição de governar mal e de gastar muito, mas

já não era mau se, ao menos, conseguissem imitar os seus colegas espanhóis.

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem vindo, ao longo dos últimos

anos, a chamar a atenção para a necessidade imperiosa de reduzir a despesa pública.

Durante muito tempo, no governo e na oposição, o Partido Socialista manifestou, nas palavras e nos

actos, uma clara e ruidosa insensibilidade relativamente a esta matéria.

Nos últimos meses verificámos, com satisfação, que o Partido Socialista mudou o seu discurso e, agora,

promete mudar a sua prática.

Promete-nos uma significativa redução da despesa em 2006, de cerca de 1400 milhões de euros, comprometendo-se a reduzir o défice público dos actuais 6% para 1,5%, em 2009, ou seja, um corte de mais de

6500 milhões de euros — tudo isto, sublinho, sem «receitas absolutamente extraordinárias»…

Falo em «receitas absolutamente extraordinárias» porque, recentemente, ficámos a saber que, afinal,

também há «receitas relativamente extraordinárias», isto é, receitas que, sendo extraordinárias de facto —

como é o caso das geradas pela venda de imóveis — não preenchem o conceito socialista de «extraordinário»…

Que fique bem claro: para o PSD, não há mal algum nas receitas extraordinárias desde que elas possam contribuir para o objectivo da redução do défice. Não será por nossa causa que o Partido Socialista se

deve preocupar em mudar o nome às coisas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais: o PSD não terá um discurso diferente na oposição e no governo. O PSD não é,

como outros, a favor da redução da despesa pública quando está no governo e contra quando está na oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Analisadas as contas de 2005, não se pode dizer que o primeiro ano de governação socialista seja um bom prenúncio neste domínio. Esperamos, pois, que, em 2006, o Governo saiba fazer bem

melhor do que aquilo que fez e honre os seus compromissos. Os portugueses, certamente, agradecerão.

Aplausos do PSD.

A necessidade de reduzir a despesa não deve fazer-nos esquecer, contudo, que o problema central do

País é a necessidade de criar riqueza.

Aí, sejamos claros. Portugal não está a criar riqueza e, se prosseguir a actual política governamental,

continuaremos, durante os próximos anos, a não criar riqueza suficiente para voltarmos a convergir com os

nossos parceiros europeus. Este é o grande desafio que temos pela frente.

Neste contexto, do ponto de vista do PSD, é absolutamente fundamental: reformar e emagrecer o Estado, libertando dessa forma recursos para a criação de riqueza; definir uma política fiscal competitiva; dinamizar o sector exportador; ser particularmente selectivo no investimento público; apostar de forma clara na

educação, na formação e na justiça, de cujas reformas depende em larga medida o aumento da nossa produtividade e da competitividade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Precisamos de um Estado mais pequeno e menos gastador, criando as condições para,

logo que possível, baixarmos os impostos. Sem redução da nossa carga fiscal, o País não criará mais

riqueza e, consequentemente, não conseguirá combater de forma eficaz o flagelo do desemprego. É essa a

nossa meta. É esse o nosso objectivo!

Aplausos do PSD.

Até agora, o que o Governo nos trouxe foi precisamente o contrário: mais impostos, menos riqueza,

mais desemprego… Ah, é verdade!, e mais anúncios também!!

Nessa matéria, concedo, o Governo e a sua maioria revelam um dinamismo insuspeito. Se a riqueza de

um país se medisse pela quantidade de anúncios, projectos, programas e demais iniciativas similares, Portugal estaria, não na média europeia, como alguns almejam, mas claramente no pelotão da frente da União.

Seria até um país, diria, mais refinado.

Infelizmente, das intenções à prática vai um caminho que não se esgota nas assinaturas de protocolos,

nas conferências de imprensa, nas profissões de fé e nos desmentidos subsequentes.

A realidade, contudo, é outra.

Tivemos mesmo um membro do Governo que, há bem poucos dias, anunciou, com pompa e circunstância, um forte programa de investimentos públicos em grandes obras públicas, contrariando os sinais que

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haviam sido dados sobre uma muito maior contenção nessa matéria.

Em que ficamos, afinal? Mais contenção ou mais despesa?

Ou será que, como alguns temem, se aproxima mais um exemplo de engenharia financeira que, como

no caso das SCUT, aplique a máxima do «leve agora e pague depois»?

Não é certamente esse o caminho que os portugueses desejam e de que o País precisa. Esse caminho

tem e terá a oposição firme e inequívoca do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, o PSD apresentou ao País um vasto conjunto de propostas de relevante importância. Propostas relativas à reforma do Estado e à reforma da

educação, que se seguem, aliás, a outro conjunto de propostas para o sector da justiça.

No domínio da reforma do Estado, o PSD propõe a transferência para a iniciativa privada e social de

várias actividades do Estado, designadamente, no âmbito social e ambiental, nos sectores da educação, da

cultura, da formação profissional e da saúde e, ainda, no âmbito dos transportes e no sector dos portos.

Trata-se, por exemplo, de contratualizar com a sociedade civil várias actividades hoje desempenhadas

pelo Estado, como o apoio à família, aos idosos, aos doentes crónicos, à integração de minorias, às pessoas com deficiência ou, ainda, matérias como a protecção de zonas florestais e a recuperação de habitats

naturais.

Trata-se também, por exemplo, de contratualizar com as autarquias e a iniciativa social a rede pública

de estabelecimentos do ensino pré-escolar, com as associações empresariais a gestão de centros de formação profissional, com sociedades geridas por profissionais de saúde a gestão dos centros de saúde, ou,

ainda, com as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social a área dos cuidados continuados de saúde.

No sector dos transportes, o PSD propõe que o Estado concessione à iniciativa privada a Carris, a

Transtejo, o Metro de Lisboa, as linhas ferroviárias da CP, na Área Metropolitana de Lisboa, e os STCP, no

Porto.

Trata-se de uma proposta de ruptura. De uma ruptura absolutamente necessária para dar aos portugueses serviços mais eficientes e de maior qualidade, permitindo, simultaneamente, diminuir a despesa pública

e, a prazo, baixar os impostos.

Aplausos do PSD.

Só dessa forma o País voltará a ser competitivo, a criar riqueza e a fazer justiça social.

Os cidadãos não podem continuar indefinidamente a pagar a ineficiência e o despesismo do Estado, já

que, de outra forma, inviabilizaremos o Estado social. Não é isso que os portugueses querem e não é isso

que o PSD, como partido verdadeiramente social-democrata, defende.

Sobre estas propostas reina, infelizmente, o mais ensurdecedor silêncio dos lados do Governo e da

maioria.

Se tal se verifica relativamente às propostas acima referidas, já o mesmo não se poderá dizer sobre a

outra proposta apresentada pelo PSD em matéria do número de funcionários públicos.

Aí, o Governo e a maioria falaram. Infelizmente, falaram pouco, não sobre a questão de fundo, mas apenas sobre um dos aspectos: o do financiamento das rescisões amigáveis — e, diga-se de passagem, com

uma ligeireza que não fica bem a quem governa…

Já deu para perceber que a vontade do Governo e da maioria de resolver este problema — que é real —

é pouca.

Entretanto, o País continua a aguardar, na expectativa, pela solução que o Governo defende. Ficar tudo

na mesma? Esperar que haja um milagre? Ou, como hoje constava das páginas de um importante matutino

de Lisboa, começar a colocar ministros e directores-gerais na lista dos disponíveis, procurando, assim, criar

condições para a tão almejada reforma da Administração Pública?

Era bom que a tentação de adiar a resolução do problema não vingasse. Era bom que o Governo dissesse claramente aos portugueses o que pensa fazer, e como fazer. E, já agora, que o Governo não se

ficasse pelos anúncios e levasse à prática aquilo com que se comprometeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, que é o Dia Mundial da Criança, faz todo o sentido colocar a educação das crianças e dos jovens no centro do debate parlamentar, trazendo à discussão a política educativa do Governo, muito particularmente para rejeitar a forma desastrosa

como a Ministra da Educação transforma o que devia ser uma política mobilizadora para resolver os graves

problemas da educação com que o País se defronta numa ofensa, generalizada e ostensiva, para com os

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profissionais que dão corpo e rosto a essa política.

Aplausos do BE.

Romper com o cerco de anos de um modelo de desenvolvimento fundado na exploração intensiva do

trabalho precário pouco qualificado que conduziu Portugal a uma extraordinária fragilidade obriga a equacionar seriamente o papel da escola pública e obriga a um programa concertado para a sua qualificação.

Obriga, sobretudo, à resolução dos problemas maiores com que nos defrontamos hoje e que, no essencial, se traduzem em baixos níveis de proficiência cognitiva, elevadas taxas de insucesso escolar e elevadas percentagens de abandono escolar precoce. Só uma escola pública de qualidade pode começar a

resolver estes problemas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Insucesso e exclusão são os grandes males de que padece a educação, em Portugal.

Tratar os professores como se de um bando de malfeitores se tratasse não só não resolve qualquer destes

problemas como resulta na desvalorização da sua função social e no agravamento da sua desmobilização.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O que a Ministra da Educação está a fazer é o mesmo que um realizador de cinema que

matasse a sua personagem principal. O realizador de cinema ficava, numa situação dessa natureza, sem

argumento. A Ministra fica sem actores que levem a cabo aquilo que precisa de ser uma reforma profunda,

mas também agregadora, mas também responsabilizadora de todos os intervenientes na educação.

Sr.as e Srs. Deputados: A escola não resolve sozinha os problemas que decorrem da pobreza extrema,

da exclusão social, do desemprego e da violência desumanizada das nossas cidades. Não só não os resolve como é ela mesma a primeira vítima e é ela mesma que reflecte os primeiros sinais do agravamento das

contradições sociais em que vivemos.

Contudo, não sendo a solução milagrosa para todos os males, ela é um parceiro fundamental na promoção do progresso, da coesão, da emancipação. Não existe transformação social sem conhecimento, nem

técnica; não existe transformação social sem arte, nem criatividade; não existe transformação social sem

sentimentos, nem afectos.

Revalorizar a educação é por isso a chave de qualquer projecto de desenvolvimento. Para tanto, é

essencial que a escola recupere um sentido e um valor para aquilo que são as suas competências específicas no campo da educação.

Não basta produzir pequenas reformas, que podem dar pequenos passos, para produzir pequenas

mudanças. E isso foi tudo o que o Governo conseguiu produzir, ao longo deste ano de governação.

Falta todo o resto: falta atribuir um valor real aos saberes, de forma a ser capaz de seduzir as crianças,

os jovens e os adultos para essa extraordinária aventura que é a descoberta do conhecimento.

Falta tornar a escola numa escola verdadeiramente inclusiva, que não desiste de qualquer uma das

suas crianças e que conhece e interpela as comunidades onde está inserida.

Falta desenhar projectos educativos que se dirigem a todos e a todas, mesmo às pessoas que já desistiram de ter um projecto de vida.

Tudo isto é o que falta para colocar a educação na fasquia mais alta de um parâmetro de exigência. E

tudo isto é o que está por fazer.

Não vale vir a Ministra da Educação e fazer batota ao jogo, transferindo responsabilidades pela falência

da organização do sistema escolar e do poder político exclusivamente para os professores, injuriando toda

uma classe pelo caminho.

Queremos uma escola exigente — e uma escola exigente tem de ter profissionais de grande qualidade.

Por isso, quando hoje discutimos as escolhas para a carreira docente, acusamos as propostas do Governo

de não cumprirem essa finalidade fundamental: a de colocar a qualificação dos docentes no centro das

medidas propostas.

Queremos discutir modelos de avaliação que valorizem o desempenho dos professores, que lhes confiram responsabilidade, que reforcem a sua profissionalidade e que reconheçam a importância e o peso

social do seu desempenho. No entanto, não é possível equacionar modalidades de avaliação se não forem

paralelamente equacionados os modos e modelos de formação inicial e contínua, bem como a forma de

certificar as entidades formadoras que têm responsabilidades nesta área. Assim como não é possível equacionar um modelo de avaliação que não corresponda a um reconhecimento sistemático da qualidade do

desempenho.

Não nos conformamos com soluções fáceis e populistas como as que o Governo colocou em cima da

mesa. Deixar os professores reféns de pressões individuais dos pais ou dos resultados dos alunos dá a

aparência de promoção da participação, mas não é outra coisa que não seja um exercício de deformação

do papel da avaliação, demolidor da decência mais elementar.

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5991

Conhecemos o papel perverso que os rankings das escolas desempenharam: sob a capa de transparência de informação, tiveram um papel determinante no agravamento dos processos de guetização das

escolas. Conceber a avaliação dos professores e a sua progressão na carreira dentro da mesma lógica

teria como resultado a criação de guetos dentro de guetos e seria extraordinariamente demolidor para a

escola pública.

A avaliação dos professores tem de ser certamente muito exigente. Ela tem, sobretudo, de ser um instrumento para a retribuição das boas práticas pedagógicas e didácticas, tem de ser, ao mesmo tempo, um

instrumento de aferição das necessidades de formação e de correcção de escolhas e percursos, assim

como não pode deixar de ser equacionada na relação dinâmica entre o docente enquanto indivíduo e

enquanto parte de uma organização complexa.

Não é possível, portanto, aceitar um modelo de avaliação que se remete para o facilitismo das soluções

imediatistas, que esconde o real objectivo de conter e retardar o acesso dos docentes aos níveis mais

remunerados da carreira docente.

A defesa da escola pública não pode ficar limitada a declarações generosas de intenções, que não correspondem às políticas que produzem. A escola pública é o garante da democracia em educação, ela é

território privilegiado para colocar a educação ao serviço do desenvolvimento. Por isso, é indispensável que

o mesmo grau de exigência de qualidade que lhe conferimos seja conferido às políticas educativas, onde

não pode haver lugar para cedências, nem para a ausência de rigor, nem para a facilidade populista das

propostas e muito menos para a generalização da culpabilização dos professores, que devem ser protagonistas privilegiados da mudança necessária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Manuela Melo,

Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, antes de mais, tenho a dizerlhe que, hoje, no Dia Mundial da Criança, a nossa preocupação é, sobretudo, com aqueles que, para nós,

são os personagens principais, os actores principais do tal filme, que não são os professores, mas os alunos, as crianças e os jovens, deste país.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada falou depois do estatuto da carreira docente, actualmente em negociação. Ora, essa

discussão está a ser feita no local próprio e com o tempo necessário — desta vez, ninguém poderá dizer o

contrário —, para que haja efectivamente negociação e acerto nas propostas feitas pelo Governo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Quero lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que o PS — e isto está muito claro no nosso programa

— quer integrar os jovens e as crianças na escola, mas quer, sobretudo, para além dessa fase quantitativa

importante para a democratização da escola, proporcionar-lhes um ambiente de aprendizagem motivador,

exigente e gratificante. Isto porque quer que cada um consiga desenvolver, num contexto aberto e plural,

todas as capacidades que possui. É porque, além das competências que lhes vão ser exigidas, mais tarde,

no trabalho, na vida e para entender o mundo, é preciso que as crianças, na escola, absorvam também

princípios de convívio social democrático, a importância do esforço individual e colectivo, e a capacidade de

análise crítica e de intervenção.

Isto é o que todos nós esperamos da escola. E é precisamente por isto que o PS defende a escola pública — não para complementar ou simplesmente para repor lacunas, mas porque ela tem um papel essencial

e insubstituível.

Clarificado este ponto, Sr.ª Deputada, tenho a dizer-lhe que é por tudo isto que estamos muito preocupados com os resultados da escola pública, é porque a defendemos que estamos preocupados com esses

resultados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos preocupados não apenas com os dados que conhecemos, de insucesso, de

absentismo, de repetência e de abandono escolar, mas também com a tensão, com as desigualdades que

se mantêm, apesar da escola democrática. Estamos preocupados com o ambiente negativo, que injustamente se gera em relação ao conjunto do corpo docente das nossas escolas, porque sabemos que toda a

generalização é injusta.

5992

I SÉRIE — NÚMERO 130

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem mais generaliza é a Ministra!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, os resultados que temos estão muito abaixo dos que poderíamos esperar,

com o investimento que a escola democrática fez, que o nosso país fez. Como sabe, passámos, de uma

maneira relativamente rápida, de uma situação de pouquíssimo investimento na educação para a média

dos países da OCDE. E os professores, Sr.ª Deputada, não foram injustiçados nesse processo. Pergunto

mesmo se acha que há uma injustiça com os professores quando, hoje, o pessoal discente e o pessoal

docente, este em maior quantidade, absorvem 90% dos recursos que este país põe na educação.

Sr.ª Deputada, partilho da sua preocupação com a escola pública, mas, desculpe-me que lhe diga, não

posso pôr de lado e apoiarei todas as medidas deste Governo no sentido de melhorar as condições de funcionamento, de impor regras que facilitem e desenvolvam a capacidade, a qualidade e o mérito que os professores têm, de modo a que eles o façam repercutir no funcionamento das escolas e nos resultados que

elas obtêm.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente.

Não podemos, pois, continuar a investir na escola sem tomarmos em consideração também esse aspecto. O aspecto dos professores é essencial, mas é apenas um na numerosa quantidade de projectos já levados à prática por este Governo, os quais incidem em todos os aspectos da escola, desde a instalação à

relação com a comunidade, desde os recursos educativos à disposição…

O que queremos é que não se ponderem só os números, mas que disso resulte também um benefício

para o nosso país e, antes de mais, para os alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alda Macedo, como há mais duas oradoras inscritas para pedir

esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, quero dizer-lhe que, num

dia como o de hoje, abordar aqui esta matéria da educação parece-nos importante. Importante porque as

crianças e os jovens são fundamentais à construção do nosso país, ao presente e ao futuro; importante

porque, num momento em que o Governo do PS tem como alvo fundamental o ataque à escola pública, o

ataque à qualificação dos portugueses e a destruição daqueles que são os actores fundamentais do sistema educativo, os professores, e uma suspeição generalizada sobre o povo português que trabalha (sobre

os médicos, os engenheiros, os professores, os trabalhadores da Administração Pública, os juízes), não há

um único trabalhador de quem o PS e o Governo não se tenham divorciado, com quem não tenham hoje

um «divórcio litigioso»…

Protestos do PS.

Portanto, um Governo composto por um conjunto de «gente iluminada» que se divorciou do seu próprio

País, que se divorciou dos seus próprios trabalhadores é um Governo que não nos governa, mas que nos

desgoverna. Deve estar a governar um país qualquer — quem sabe, em Marte,… quem sabe, num outro

planeta qualquer… —, que não este.

Mas também foi bom ouvir aqui o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer que está preocupado

com os professores. Agora só falta que, por e-mail, em nome das novas tecnologias, mandem urgentemente uma informação à Sr.ª Ministra da Educação, para que ela tenha calma, para que ela tome algum medicamento, para que se acalme…

Protestos do PS.

… e para que olhe o País e considere os professores como alguém importante para a construção do

regime democrático, alguém importante para lembrar Abril, alguém importante para dizer quão importante o

Partido Socialista pode ser na construção de um país voltado para o futuro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria, que hoje está nas páginas de todos os jornais, na boca

de todos os professores e de todos os políticos, é gravosa em diversas áreas. É gravosa porque se permite

que os pais dos nossos jovens, sejam eles professores, engenheiros, carpinteiros ou pedreiros, saibam eles

da matéria ou não, possam avaliar todos os professores que trabalham neste país. E esta é só uma das

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5993

matérias, perfeitamente miseráveis, que este texto legislativo pretende trazer para a praça pública.

Chamo só a atenção dos Srs. Deputados para que este documento, hoje em discussão pública, contém

aspectos tão gravosos (e gostava de ouvir a Sr.ª Deputada Alda Macedo sobre isto) como este: um professor que, depois de ter trabalhado durante 40 anos, esteja quase no fim da carreira e, durante dois anos,

seja avaliado negativamente com uma nota de «Insuficiente», porque faltou mais de x dias, ou por ter tido

um problema gravíssimo de saúde ou na sua família, é exonerado imediatamente da carreira docente.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

A Oradora: — Pergunto: isto não é uma vergonha num país democrático?!

Mais grave, Srs. Deputados: um professor só pode ser professor titular de uma escola ao fim de 18 anos

de trabalho e desde que nunca tenha uma avaliação de «Suficiente». É porque se tiver 17 «Bons» e uma

avaliação de «Regular» é imediatamente impedido de ser professor titular.

Um Sr. Deputado, um Sr. Ministro, um Sr. Secretário de Estado que tenha sido requisitado ao Ministério

da Educação para um cargo democrático nesta Assembleia fica imediatamente prejudicado na sua avaliação de carreira docente. Isto está lá escrito! Isto é uma vergonha, vindo de um Partido Socialista que se diz

de esquerda, 30 anos depois de Abril!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria, pois, de ouvi-la, Sr.ª Deputada, também sobre estas matérias, que são talvez

mais graves, porque demonstram, à clareza e à exaustão, que o que está em causa é a destruição da escola pública, é o regime democrático das escolas, é aquilo que é importante para a qualificação dos portugueses.

Pedindo ao Sr. Presidente só mais um minuto, coloco-lhe uma segunda questão: a Sr.ª Deputada não

está preocupada com aquilo que vai ser a vergonha da educação especial no próximo ano lectivo? Portugal

subscreveu a Declaração de Salamanca. Trata-se de uma declaração subscrita por alguns países há 30 e

40 anos, enquanto que nós só acordámos para ela e para escola inclusiva depois do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Pois, este ano lectivo, Srs. Deputados, tínhamos cerca de 5000 professores destacados na educação

especial de surdos, mudos, invisuais, de crianças com dificuldades. Este Partido Socialista reduziu a 2155

professores em educação especial no nosso país, os nossos jovens com deficiência não terão acompanhamento, nem direito a uma escola inclusiva a partir do próximo ano lectivo!!

Assim, gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, neste Dia Mundial

da Criança será eventualmente importante tomar a educação como um assunto prioritário, designadamente

a discussão sobre a escola pública, num País cujo Governo decidiu encerrar inúmeras escolas públicas.

Relativamente à questão, anteriormente levantada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, sobre o apoio

especial educativo a inúmeros jovens que carecem dessas necessidades educativas especiais, com uma

medida concreta por parte do Partido Socialista de abertura, mas simultaneamente de redução do número

de vagas para esse apoio especial, a nossa perspectiva é a de que vai deixar de fora muitas crianças que

têm necessidade desse apoio e vai restringir o universo depois de seleccionar critérios não rigorosos e não

adaptáveis à realidade, deixando de fora, repito, muitas crianças que necessitam desse apoio, pelo que

consideramos, também, que esta é uma questão a realçar.

Mas ouviu a Sr.ª Deputada Alda Macedo, como eu ouvi, por parte do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada

Manuela Melo reafirmar aquilo que já ontem tinha reafirmado no pedido de esclarecimento que fez a Os

Verdes, porque ontem também trouxemos esta questão sobre as declarações da Sr.ª Ministra da Educação

e sobre a vergonha que é esta proposta para o Estatuto da Carreira Docente, por parte do Partido Socialista, quanto à preocupação do PS relativamente à escola pública considerando que nestes últimos 30 anos, e

apesar do trabalho desenvolvido, os resultados não são minimamente animadores.

Quanto aos resultados estamos de acordo,…

Vozes do PS: — Ahhh…!

5994

I SÉRIE — NÚMERO 130

A Oradora: — … mas, Sr.ª Deputada, não considera que é profundamente importante apontar responsáveis por esses mesmos resultados? É esquecer o Partido Socialista que esses resultados advém de uma

alternância de políticas educativas entre o PS e o PSD, é esquecer, ou procurar ocultar, aquilo que têm

andado a fazer e aquelas que têm sido as opções políticas do Partido Socialista… Quanto a isto não há

nada como assumir responsabilidades e assumir erros, agora embarcar exactamente no mesmo rumo e na

mesma rota que tem tomado nos últimos anos, então, aí, de facto, os resultados não vão ser diferentes.

E aquilo que pergunto é o seguinte: haverá possibilidade de alterar esta lógica de escola pública com

uma verdadeira desmobilização dos professores ao nível do sistema de ensino, com o desacreditar dos

professores no seu papel fundamental do sistema de ensino?

Nós, Os Verdes, estamos em crer que não e consideramos que é extremamente grave que a Sr.ª Deputada Manuela de Melo, por dois dias seguidos que teve oportunidade de apontar a posição do Partido

Socialista relativamente a esta proposta do Estatuto da Carreira Docente e às próprias declarações vergonhosas da Sr.ª Ministra da Educação, não tenha pronunciado uma palavra sobre a avaliação que o Partido

Socialista faz dessas mesmas propostas.

Isto porque os deficientes em Portugal estão verdadeiramente assustados e revoltados com aquilo que o

Governo diz que quer negociar, mas que na nossa perspectiva é verdadeiramente inegociável, dadas as

propostas que estão em cima da mesa e de acordo com aquela que é a proposta concreta do Governo do

Partido Socialista, relativamente à alteração do Estatuto da Carreira Docente.

Professores contratados quando são colocados no quadro voltam à estaca zero. Isto é admissível?

Esquecendo anos e anos de trabalho e de docência que tiveram oportunidade de realizar? Progressão na

carreira de seis em seis anos, quotas… Isto não é uma política para a avaliação, isto é a política da quota

que o Partido Socialista quer instaurar nos mais diferentes sectores!! Quotas para os professores titulares…

Com isto vai haver professores que não terão oportunidade de chegar ao topo da carreira e se estes lugares estiverem ocupados vão ficar dependentes não do seu mérito mas dos lugares vagos. Avaliação de

«Muito bom» e de «Excelente» quotas para cima, ou seja, pode haver muitos «Muito bom» e «Excelente»,

mas o Governo só vai admitir alguns.

Se isto tem alguma coisa que ver com o mérito e com o rigor da avaliação dos professores nós, evidentemente, não concordamos, absolutamente nada e, por isso mesmo, rejeitamos completamente esta proposta de Estatuto da Carreira Docente que o Governo quer negociar e rejeitamos, obviamente, as declarações da Sr.ª Ministra da Educação profundamente gravosas relativamente às responsabilidades dos professores no insucesso escolar e, por isso mesmo, tomámos a responsabilidade de pedir ao Governo a

demissão da Sr.ª Ministra.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alda Macedo, tem aqui um leque variadíssimo de perguntas e só

tem cinco minutos…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, tentarei cumprir dentro da limitação de tempos.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma discussão absolutamente vital para o nosso país, mas deixem-me

dizer-vos que discutir aquilo que é o que esperamos, que é a agenda que esperamos e que é o parâmetro

de exigência que colocamos em relação à escola pública, não se compadece com declarações generalistas, mas que não se traduzem em compromissos com políticas que sejam, efectivamente, promotoras da

qualificação da escola.

A generosidade de uma declaração geral não é compatível com aquilo que é o discurso e a promoção

de medidas que hoje estão anunciadas em termos do debate político.

Senão vejamos: temos a questão da avaliação que aqui trouxe hoje para debate central. Registo que a

Sr.ª Deputada Manuela de Melo sobre essa matéria não se compromete — deixa a Ministra, de alguma

forma, ficar isolada em relação àquilo que é o seu próprio compromisso, com a forma como entrou e introduziu este debate que é da forma mais facilitadora, que é a forma populista de atribuir culpas, de atribuir

responsabilidades.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, aquilo que a Ministra da Educação está a fazer neste momento, em que se

está a iniciar o debate sobre o modelo de avaliação dos docentes, é decretar já a sua execução na praça

pública sem direito a defesa.

Aplausos do BE.

E isto, Sr.ª Deputada Manuela de Melo, é aquilo que não obtém o resultado que a bancada do Partido

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Socialista diz pretender obter, não consegue qualquer reforma que seja uma reforma mobilizadora e que

seja uma reforma que mexa com aquilo que é de mais sério, de mais grave, nas taxas de insucesso, nas

taxas de abandono escolar, na melhoria dos níveis de proficiência. Só consegue uma reforma, de fundo, da

educação se conseguir ter os professores do lado dessa reforma. Não é contra os docentes que faz reformas a sério, é mobilizando os docentes!!

E isto não é incompatível com uma exigência ao nível daquilo que é o modelo de avaliação, tem, com

certeza, de ser um modelo de avaliação exigente, mas também tem de ser um modelo de avaliação que se

traduza numa carreira, que é uma carreira que contempla as retribuições necessárias em relação àqueles

que prestam serviço, absolutamente imprescindível, para a qualificação da escola pública que queremos

que seja muito melhor do que é hoje.

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Esta retribuição tem de estar, necessariamente, contemplada num modelo de carreira

que não seja este modelo que está em cima da mesa, com uma arquitectura que só tem uma finalidade e

um objectivo que é retardar, que é atrasar, que é dificultar, o acesso aos escalões do topo da carreira, que

é excluir aqueles que não se adaptarem às novas regras do jogo, liminarmente.

E isto, Sr.ª Deputada, é aquilo que torna a retribuição e a falência deste modelo de retribuição, é aquilo

que pode colocar os professores à margem de qualquer processo que seja mobilizador em torno de uma

reforma da educação.

O que o Bloco de Esquerda aqui defende é um modelo de avaliação que seja exigente, mas que, ao

mesmo tempo, se traduza num modelo de carreira e numa arquitectura de carreira que seja capaz de retribuir aquilo que são o empenhamento e a dedicação que tem de ser exigida aos profissionais que dão corpo

às reformas que são necessárias na nossa educação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não é simplesmente destruindo, não é simplesmente generalizando esta culpabilização

que consegue obter este efeito. Pelo contrário, o efeito que obtém desta forma é um efeito absolutamente

perverso; de outra forma aquilo que mantém é uma escola como ela é hoje, que é uma escola que reproduz

a exclusão social que é o contrário daquilo que queremos. Aquilo que queremos é uma escola inclusiva que

seja capaz de se dirigir em relação às necessidades de todos os seus jovens, sejam elas quais forem, também em relação às crianças e aos jovens que são portadores de deficiência.

Sobre isto não posso deixar de fazer um breve apontamento que vai ao encontro daquilo que foi o passo

significativo dado em relação aos compromissos internacionais, ao nível daquilo que é a oferta da educação

especial para as crianças e jovens que são portadores de deficiência.

Hoje, o Governo prepara-se para excluir estes jovens que nós sim, Sr.ª Deputada Manuela de Melo e

Srs. Deputados do Partido Socialista, colocamos no horizonte da escola onde têm de estar os jovens e as

crianças, mas têm de estar de uma forma que seja inclusiva e de uma forma que se dirija a todas as suas

necessidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem cerca de 12% do

número total de barcos da União Europeia mas captura menos de 4%, enquanto outros países têm 4% da

frota mas pescam mais de 20% do total.

Mas Portugal tem mais, Portugal tem a seu crédito direitos históricos, tem uma tradição arreigada, tem

anos, séculos, no mar e nesta actividade. Tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre

dias de presença; tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem, devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de

profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação

à preservação de recursos.

No entanto, os contínuos aumentos do preço dos combustíveis têm gerado uma profunda quebra de rendimentos, fizeram esgotar a capacidade de resistência das empresas e dos seus profissionais e aumentaram a especificidade deste sector, fortalecendo a inevitabilidade da opção por medidas excepcionais de

combate à crise.

O CDS reconhece a justiça desta inevitabilidade e, exactamente por isso, entregou hoje um projecto de

resolução que responde a estes problemas, que pretende ser parte da resolução deste problema e que

responde a inúmeros empresários e pescadores que ainda ontem, com razão, fizeram ouvir a sua voz.

Os portugueses sempre reconheceram e acarinharam esta actividade tradicional, capaz de abastecer o

mercado com um produto alimentar muito rico, cada vez mais apreciado pelos consumidores e de respon-

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I SÉRIE — NÚMERO 130

der aos exigentes desafios de um mercado cada vez mais competitivo. Somos hoje os maiores consumidores de peixe da União Europeia, com cerca de 60 Kg anuais per capita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento das Zonas Económicas Exclusivas e a aprovação

da Política Comum de Pescas, com enfoque privilegiado na conservação do ecossistema marinho, diminuiu

o potencial real de pesca, quer em águas sob soberania nacional, quer em águas externas. As possibilidades de pesca são hoje insuficientes para a capacidade e eficiência produtivas instaladas, bem como para

fazer face às solicitações do consumo.

A frota portuguesa de pesca é constituída por cerca de 10 000 embarcações artesanais, polivalentes e

industriais, 85% das quais com comprimento inferior a 12 m. A sua operação garante o sustento directo a

20 000 pessoas, sendo confiável que a cada emprego no mar correspondam quatro trabalhadores em terra,

no desempenho de profissões cada vez mais qualificadas, relacionadas com a construção, reparação e

apetrechamento dos navios e na transformação, conservação e comercialização da sua produção.

Nos últimos 10 anos, foram realizados diversos investimentos de modernização e de renovação da frota,

aumentando decisivamente as condições do exercício da pesca, o tratamento do pescado, a segurança e a

habitabilidade a bordo. Fruto destes investimentos houve, por exemplo, uma exaustão precoce das linhas

de financiamento do III Quadro Comunitário de Apoio.

No entanto, hoje vive-se um período de brutal e de continuada erosão dos rendimentos das empresas e

das tripulações. No espaço de dois anos, o metro cúbico de gasóleo ascendeu de uns sustentáveis 200 €

no início de 2004 para valores insustentáveis em torno dos 500 € em Janeiro de 2006. Este facto aumentou

brutalmente a pressão económico-financeira, ampliada pela rapidez com que outros governos da União

Europeia responderam à crise e auxiliaram os seus pescadores. Os combustíveis representam hoje, em

Portugal, cerca de 50% dos custos de actividade.

Enquanto os governos da Alemanha, França, Itália, Holanda, Finlândia, Suécia, Reino Unido e Espanha

reconheceram a especial vulnerabilidade da pesca e discriminaram positivamente esta actividade, incentivando o embarque de tripulantes e os investimentos nesta actividade, o Governo português nada fez e,

mais grave do que isso, persiste em negar apoio à actividade. Até este momento o Governo não tomou uma

única medida de apoio aos pescadores.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Um escândalo!

O Orador: — Enquanto, por exemplo, o governo espanhol promovia e avalizava uma linha de financiamento bancário de 275 milhões de euros e distribuía ajudas de minimis à pesca local, o Governo português

cruza os braços e assiste ao definhar de empresas e pescadores.

Aplausos do CDS-PP.

Pasme-se, pois enquanto nos Açores e na Madeira estão instituídos regimes diferenciados de apoio,

com significativo efeito directo na redução do preço do gasóleo consumido pelas embarcações, no Continente nada se faz, prejudicando claramente os pescadores e as empresas de pesca.

Exactamente por isto, a necessidade de consolidar um sector essencial ao nosso país, de aumentar a

capacidade de resposta às complexas e crescentes solicitações do mercado e a urgente necessidade de

evitar uma situação de pré-colapso das empresas e dos pescadores leva o Grupo Parlamentar do CDS a

exigir que sejam tomadas iniciativas que invertam esta situação.

É urgente e justo que o Governo constitua uma linha de financiamento para apoiar as empresas e os

pescadores, configurada em moldes semelhantes à que está já em vigor em Espanha, nomeadamente com

ausência de taxa de juro, reembolso no prazo máximo de cinco anos, com dois anos de carência e cálculo

do montante de crédito a atribuir com base no consumo de combustível da embarcação no último ano; que

implemente uma linha de crédito ao desendividamento das empresas, cujo modelo e condições de utilização continuam em apreciação na Comissão Europeia desde o inicio de 2005; que recorra às ajudas de

minimis previstas na Política Comum de Pescas e que isente imediatamente da taxa social única, por um

período mínimo de seis meses, empresas e profissionais de pesca.

Como disse no início deste discurso, no que diz respeito à pesca, todos os dias são dias de presença

para muitos empresários e para inúmeros pescadores. Chegou a hora de terem, também, a companhia do

Governo de Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo de Portugal existe, pensamos nós, para apoiar e defender os seus nacionais, a

exemplo do que fazem os outros países com os seus compatriotas e não para ser um departamento da

União Europeia para aplicar as suas directivas.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lúcio Ferreira e

Jorge Tadeu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, ouvi com muita atenção a

intervenção que aqui produziu a propósito desta problemática das pescas, em que elencou como dois pontos fundamentais a questão dos combustíveis e o facto de o Governo não tomar qualquer medida de apoio

às pescas — uma acusação grave.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é uma acusação, é uma constatação de facto!

O Orador: — E considerou-os como pontos-chave do projecto de resolução que terão apresentado.

Quero esclarecer o Sr. Deputado que o Governo está atento, muito atento, à problemática das pescas e

que qualquer medida que tome nesta matéria não pode sair do enquadramento comunitário. Estas intervenções estão balizadas pela Comunidade.

No que concerne aos combustíveis, o Governo está atento e acompanha a preocupação dos pescadores. De resto, as pescas são um sector muito específico, tal como é específica a agricultura, e o Governo

tem manifestado preocupação nestas duas áreas.

O preço dos combustíveis para o sector das pescas (e também para o sector da agricultura) já beneficia

de uma redução. O Sr. Deputado sabe que o gasóleo para as pescas é mais barato 47%, por força da isenção dos impostos petrolíferos e da taxa do IVA. E mesmo os arrastões, para além das 12 milhas, beneficiam de uma redução de mercado livre, que se situa nos 75%. Sabe disso, com certeza,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não sabe!

O Orador: — … e sabe que é impossível controlar o aumento que se tem verificado no preço do combustível na origem — no espaço de dois anos, o crude subiu de 20 dólares (ou pouco mais) por barril para

cerca de 70 dólares, o que se reflecte necessariamente nos preços dos combustíveis.

Também deveria saber que está a ser tratada em Bruxelas uma linha de crédito de apoio às pescas,

que, aliás, já veio do governo anterior.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Exactamente. E devo informá-lo que está prevista, para o dia 25 de Junho, a vinda a Portugal do Comissário das Pescas para dar uma resposta definitiva sobre se esta linha de crédito pode ou

não ser lançada.

Citou o exemplo de França e de outros países…

Vozes do CDS-PP: — Fale de Espanha!

O Orador: — … e eu quero recordar-lhe que a França foi objecto de uma inspecção, foi instaurado um

processo de infracção e os pescadores vão ter de devolver as verbas que terão recebido em excesso. A

França, nesse capítulo, excedeu as suas prerrogativas em ajudas comunitárias.

Portanto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que qualquer medida a tomar neste sector não pode sair

do enquadramento comunitário.

Devo acrescentar que o futuro das pescas está a ser devidamente acompanhado no que respeita aos

subsídios para o IV Quadro Comunitário de Apoio — que está em fase de negociação. O novo Quadro

Comunitário prevê uma verba de cerca de 218 000 milhões de euros, igual à prevista no anterior, e o

Governo está atento no sentido de que essas verbas sejam devidamente canalizadas para a modernização

do sector, para a instalação de jovens pescadores e para o desenvolvimento sustentado das zonas ribeirinhas.

Risos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Não se ria, Sr. Deputado! Com certeza, sabe de tudo isto e, portanto, no mínimo, considero impertinentes algumas das observações que aqui fez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A exploração das pescas é sustentada, a Comunidade elenca como prioridade a protec-

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I SÉRIE — NÚMERO 130

ção/recuperação do recurso a pesca, regulando toda a actividade nesta perspectiva. E nós, condicionados

que estamos a esta política, temos de utilizar essas balizas em qualquer política interna no que respeita a

pescas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu.

O Sr. Jorge Tadeu (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em primeiro lugar quero felicitá-lo por ter trazido este assunto à Câmara e dizer-lhe, a título de comentário às palavras do Sr. Deputado

do Partido Socialista, que, contrariamente ao que foi dito, o Governo socialista deste país tem sido um

Governo ausente no que ao sector das pescas diz respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, mais do que um Governo ausente, temos um ministro inoperante e sem linha de

rumo no que diz respeito ao sector das pescas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É verdade!

O Orador: — Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Abel Baptista, existem dois problemas no sector

das pescas em Portugal: o primeiro é conjuntural e deriva do aumento do preço dos combustíveis (que se

tem vindo a agravar desde Janeiro de 2005), o segundo prende-se com futuro do sector — e teremos tempo de o discutir nesta Casa, designadamente o Fundo Europeu para as Pescas e o plano estratégico

nacional para o sector das pescas.

Mas, em primeiro lugar, para que o sector das pescas ainda tenha alguma relevância, algum peso e

para que se possa falar de frota, temos de resolver o problema conjuntural do aumento do preço dos combustíveis que tem afectado diversas embarcações e todos os segmentos de pesca.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não estamos a falar somente da pesca de largo, nem da pesca costeira, nem da pesca

local; estamos a falar de todos os segmentos que, neste momento, estão a ser afectados por este aumento

do preço dos combustíveis.

Neste sentido, julgamos que o Governo deve agir de imediato, criando as condições para que o sector

tenha futuro e para que, então, possamos falar, nesta Casa e já na próxima semana, com a presença do Sr.

Secretário de Estado das Pescas, sobre o futuro do sector. Mas, indo de encontro a alguns dos projectos e

das iniciativas que aqui trouxe, devo dizer-lhe que não compreendemos como é que o Governo ainda não

activou as ajudas de minimis.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As ajudas de minimis nunca foram activadas em Portugal para apoiar o sector, e o Governo já o poderia, e deveria, ter feito.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Também não compreendemos que esteja a ser discutida, desde o início do ano (que,

aliás, já estava prevista em Novembro de 2004, num plano de acção para desenvolvimento e competitividade do sector das pescas, do tempo do governo do PSD e do CDS-PP, documento que ficou, com certeza,

no gabinete do Sr. Ministro), uma linha de crédito para desendividamento destinada à renegociação de

dívidas referentes a investimentos ocorridos a partir de 1 de Agosto de 2000.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — Não se entende que, passado mais de um ano, esta linha ainda não tenha sido negociada

com Bruxelas para que os pescadores portugueses, tanto as empresas de pesca maiores como os pescadores da pesca local, possam beneficiar dela.

Relativamente ao caso espanhol, como disse, o governo espanhol colocou à disposição do sector, através do instituto de crédito oficial, uma linha de crédito de 275 milhões de euros para acções relacionadas

com formação, com assistências técnicas e com a melhoria das condições higiénico-sanitárias do sector.

Esta linha de crédito foi lançada pelo governo espanhol e, como todos sabemos, o sector das pescas por-

2 DE JUNHO DE 2006

5999

tuguês vive no mercado ibérico — os espanhóis vendem em Portugal e os portugueses vendem em Espanha — e, neste momento, está a concorrer deslealmente com os espanhóis, porque eles têm direito a estas

ajudas.

Não entendo como é que o Governo português não faz um simples telefonema ao seu homólogo espanhol para saber como é que Espanha conseguiu implementar estas medidas!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — E, Sr. Deputado, que se saiba, não existe nenhum processo de averiguações relativo ao

Estado espanhol; existe, sim, relativamente caso francês. Portanto, não se entende como é que o Governo

ainda não avançou com estas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Lúcio Ferreira e Jorge Tadeu, muito

obrigado pelas questões que me colocaram.

Começando pelo Sr. Deputado Lúcio Ferreira, ainda bem que ouviu com muita atenção o que eu disse,

porque espero que tenha aprendido alguma coisa! A verdade é que começou por dizer exactamente o contrário e sem justificar. Eu afirmo, e repito, que até este momento o Governo não tomou uma única medida

de apoio aos pescadores.

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Orador: — A verdade é que o senhor não foi capaz de me demonstrar uma única medida. Falou apenas na redução do preço do combustível, uma medida que tem anos — era o que mais faltava que este

Governo acabasse com ela! —, e de uma negociação de um empréstimo para o desendividamento, que,

obviamente, vem do governo anterior, tal qual foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu. Ou seja, este

Governo não fez rigorosamente nada!

Vozes do PSD: — Nada!

O Orador: — Portanto, o Sr. Deputado não consegue nada mais do que tentar defender o indefensável,

o que é lamentável.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Diz que o Governo está preocupado com as pescas. Se está, não parece, não se nota!

Pela primeira vez, desde que há memória, pescadores-trabalhadores e pescadores-empresários juntaram-se para fazer uma manifestação conjunta de greve. Pela primeira vez!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Nesta perspectiva, o Governo está a fazer história.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Qualquer medida que o Governo venha a tomar terá de estar de acordo com o enquadramento da Comunidade Europeia — é verdade! Mas, que eu saiba, Espanha, que para alguns membros do

Governo até tem uma língua comum connosco, por acaso não tem uma linha de crédito comum connosco

para as pescas, o que é pena! É pena, porque deveríamos ter uma linha de crédito comum para as pescas.

Aplausos do CDS-PP.

Sendo verdade que há normas comunitárias, é um facto que Espanha já ajudou os seus pescadores —

eles já estão a vender cá o peixe a preço altamente desfavorável para os nossos pescadores. Quem ganha

com isso não é, infelizmente, o consumidor, porque o pescado chega ao consumidor a um preço dez vezes

superior àquele que é pago ao pescador. Portanto, só o pescador fica prejudicado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 130

O Orador: — Portanto, meu caro colega, meu caro Deputado Lúcio Ferreira, veja bem se consegue convencer o Ministro a pôr em prática pelo menos uma medida, porque essa não depende de mais nada. Refiro-me ao pagamento das ajudas de minimis aos pescadores porque, pelo menos para os mais pequenos,

tal seria extraordinariamente importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já agora, deixe-me dizer que não falei apenas no caso da França, falei da Alemanha, da

Inglaterra e, sobretudo, da Espanha, porque a linha de crédito foi aplicada por Espanha e, tanto quanto

saiba, não há qualquer processo contra o Estado espanhol por ter ajudado e ter criado essa linha de crédito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Tadeu, obviamente, estou de acordo com o que referiu. Os problemas

estruturais das pescas têm de ser encarados e, neste momento, o Estado português deveria estar a encará-los para a negociação do QREN no próximo Quadro Comunitário de Apoio. Mas, tanto quanto sabemos,

neste momento, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está a passar para o

quadro de disponíveis uma série de gente — quem deveria passar para o quadro disponível era o Sr. Ministro. Essa, sim, era uma grande medida!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como está preocupado com essa situação, o Sr. Ministro não está a acompanhar o processo de negociação, conforme lhe competia.

Lembrou o Sr. Deputado Jorge Tadeu — e muito bem — que, efectivamente, não há qualquer processo

contra o Estado espanhol por este ter lançado uma linha de crédito de endividamento para os pescadores

para que possam fazer face ao constante aumento dos custos dos combustíveis. E é por isso que eles chegam cá e fazem a venda do pescado muito mais barata.

Há dias, uma empresa de pescas disse-me que o abastecimento de um tanque de combustível em

Espanha, em relação a Portugal, custa menos 5000 contos. E 5000 contos é muito dinheiro para quem

anda na actividade!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 66/X — Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O

Governo tem em curso uma reorganização da rede escolar do ensino básico que tem em vista a melhoria

das condições pedagógicas das escolas do ensino básico, designadamente do 1.º ciclo.

Esta reorganização da rede escolar traz novas exigências ao nível do transporte das crianças em idade

escolar, designadamente do 1.º ciclo, em zonas muito isoladas onde não existe, na maior parte do casos,

quaisquer tipo de transportes públicos ou de transportes concessionados.

A proposta que o Governo apresenta tem em vista criar condições favoráveis aos transportes escolares

destas crianças, permitindo, designadamente, às câmaras municipais e às autarquias fazerem as aquisições dessas viaturas com isenção do imposto automóvel. Trata-se, portanto, de solicitar uma isenção de

imposto para este efeito, com este objectivo, para os veículos com sete ou mais lugares (no mínimo, sete

lugares), para efeitos de transporte escolar das crianças do 1.º ciclo, situação que é especialmente importante, como se sabe, nas zonas mais isoladas e nas autarquias do interior do País.

É esta a proposta que trazemos à apreciação da Câmara.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

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6001

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua

intervenção e aguardei por uma correcção que espero ainda venha a ser feita até ao final do debate. Contudo, a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, aumentou as dúvidas que tenho e que motivam este

pedido de esclarecimento.

Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz que as responsabilidades dos transportes —

e o Sr. Secretário de Estado acabou de o confirmar — recaem sobre as autarquias. Como tal, entendo que

só pode ser lapso o que é proposto no artigo 7.º, alínea d), porque, onde se diz «adquirido pelos municípios», deve dizer-se «adquirido pelas autarquias». Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de falar em

municípios e autarquias, ou seja, englobando os municípios e as freguesias. Esta alteração que agora propomos é da mais elementar justiça e, por isso, espero que até final do debate o Governo altere esse ponto.

Entendemos, portanto, que é correcto falar de autarquias locais, mas referir apenas os municípios coloca-nos algumas dúvidas, pelo que agradecia que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse e, de certa

forma, nos tranquilizasse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua presença para a discussão desta isenção de imposto automóvel (IA) significa que esta matéria é fundamental à qualificação

dos portugueses e à política educativa do Governo. É por isso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado aqui

está.

O que lhe queria perguntar é se o financiamento dos transportes escolares para o próximo ano lectivo,

matéria que hoje já consta do site do Ministério da Educação e que vai ser da responsabilidade das autarquias, já está assegurado, sobretudo considerando as imensas distâncias que as crianças irão ter de fazer

por causa do encerramento de centenas e centenas de escolas, fundamentalmente no interior do País.

Gostaria de saber, portanto, se este financiamento está assegurado.

O Sr. Secretário de Estado acena com a cabeça, dizendo que sim. Óptimo!

Por outro lado, já que tenho o prazer de o ver hoje por aqui — como sabe, o Partido Socialista não permite que o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão de Educação! —, aproveito para lhe perguntar quem

é que vai assumir o financiamento necessário para aqueles estabelecimentos que não estão em condições

de receber os alunos para o próximo ano. É que o site do Ministério diz que é preciso fazer centenas e

milhares de requalificações. O seu Governo já negociou este tema com as câmaras? É que eu sou vereadora sem pelouro de uma câmara municipal que tem apenas cerca de 30 freguesias, que diz que o Governo não negociou com ela e que não há qualquer garantia deste financiamento para a requalificação das

escolas e para os transportes escolares acrescidos por causa dos encerramentos.

Queria, portanto, saber se o Sr. Secretário de Estado, que não pode ir à Comissão, mas que, por

enquanto e felizmente, pode vir ao Plenário — veremos, porém, se o Partido Socialista continua a permitirlhe estas visitas —, nos pode garantir que o problema do financiamento dos transportes escolares e da

requalificação das escolas que não estão em condições de receber os alunos está resolvido. Sabemos,

contudo, que, ao contrário do que disse o Governo, não haverá escolas melhores para receber os alunos

que sairam das escolas sem condições. Na verdade, há mesmo uma direcção-regional a quem disseram o

seguinte: «Digam-nos quantas portas, janelas e quadros faltam, para que os possamos substituir até ao

início do ano lectivo». Ora, isto demonstra à exaustão que não há escolas melhores para estes alunos,

tratando-se antes de escolas que têm apenas telhado, portas e janelas.

Gostaria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado, ainda que de uma forma sintética, nos respondesse a

estas duas questões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de

Estado, como já aqui foi dito, a presença do Sr. Secretário de Estado da Educação neste debate demonstra

que esta é uma questão que, de forma profunda, respeita ao domínio da educação. Como tal, gostava de

lhe colocar algumas questões.

Sabemos que o reordenamento do parque escolar que o Partido Socialista está a levar a cabo vai trazer

implicações profundas e que, nalguns casos, nos parecem gravosas porque nos parece que não foram

devidamente acauteladas. Contudo, para além dessas implicações ao nível da educação e do ordenamento

do território, há que pensar ainda no encargo acrescido que impende sobre as autarquias locais e que,

aliás, fundamenta a apresentação desta proposta de lei.

6002

I SÉRIE — NÚMERO 130

Todavia, esses encargos vão muito para além da aquisição de novos veículos, como V. Ex.ª sabe, Sr.

Secretário de Estado. Aliás, quanto a isto, e tendo em atenção as declarações proferidas pelo Sr. PrimeiroMinistro há cerca de um mês, dizendo que o Governo vai comparticipar a 100% a despesa com a deslocação dos alunos atingidos pelo encerramento de estabelecimentos e que vão passar a frequentar as 800

escolas acolhedoras designadas, gostava de saber como é que tal se vai financiar. Não é, com certeza,

através desta medida, porque os custos são muito superiores aos implicados pela aquisição de novos veículos ou pela adaptação de veículos já existentes às novas regras de segurança, algo que esta medida

também não resolve. Refiro-me, por exemplo, ao pagamento dos motoristas, dos acompanhantes, do gasóleo ou da manutenção. Ora, se o Governo vai comparticipar a 100% esta despesa, gostava de saber como

é que o vai fazer e até quando. É só durante este próximo ano lectivo? É que estes custos vão prolongar-se

durante um tempo indefinido. Gostava, portanto, de saber se o Governo está em condições de garantir o

financiamento a 100% para sempre, ou seja, enquanto esta medida durar.

Gostava ainda, como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita já fez, de salientar que há outros custos envolvidos e relacionados com o parque escolar que vai receber os alunos das escolas que vão encerrar. Repare

que esta medida vai entrar em vigor já no próximo ano lectivo, porque já então 1500 escolas vão encerrar.

Ora bem, há aqui um conjunto de necessidades e de custos que, parece-nos, as autarquias não estão habilitadas para enfrentar a partir do próximo ano lectivo.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo tem alguma noção do alcance

prático da proposta de lei que hoje traz a esta Casa. Pergunto-o porque sabemos que há autarquias ou

municípios que não têm nem pensam adquirir veículos, antes concessionando ou comprando esse serviço

a entidades privadas. Por outro lado, sabemos, como já aqui foi dito pela bancada do PSD, que há muitas

freguesias que se encarregam desta responsabilidade. Como tal, gostávamos de saber quantos municípios

é que os senhores entendem que poderão ser abrangidos por esta medida.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que

a questão colocada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro relativa ao texto exacto da proposta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

No que respeita à questão dos transportes escolares, gostaria de dizer à Câmara que está assegurado e

acomodado todo o encargo orçamental correspondente ao transporte das crianças do 1.º ciclo que vão ser

deslocadas na sequência da reorganização da rede escolar. Este encargo está completamente organizado,

acomodado no Orçamento e negociado com a Associação Nacional de Municípios em termos finais e definitivos. Para mais, os valores foram calculados nos termos da Associação Nacional de Municípios, ou seja,

nos mesmos termos em que têm sido calculados os valores dos transportes escolares para as outras crianças que são transportadas pelas autarquias. Posso, portanto, sossegar os Srs. Deputados, porque esse

valor está já assegurado com a Associação Nacional de Municípios, começando as autarquias a ser financiadas a partir do próximo dia 1 de Setembro. Repito: estes valores correspondem rigorosamente ao acordo

celebrado com a Associação Nacional de Municípios e obedecem ao que actualmente já é praticado no

âmbito dos transportes escolares.

No que toca aos financiamentos adicionais para a melhoria das condições das escolas acolhedoras,

está também negociado um protocolo com a Associação Nacional de Municípios. Para além disso, o

Governo já adiantou dinheiro a diversas autarquias, nomeadamente àquelas que tinham de começar as

obras mais cedo e que o podiam fazer sem prejuízo para as actividades lectivas. Na verdade, algumas só

podem começar as obras de melhoria após o fim das actividades escolares, ou seja, quando iniciarem o

período de férias. Neste quadro, está tudo a decorrer com a maior normalidade. O assunto não está ainda

absolutamente «fechado» com todas, mas está «fechado» com a maioria das autarquias, no quadro, como

digo, do protocolo assinado com a Associação Nacional de Municípios. Creio que, quanto a esta questão, o

que o Governo disse sobre transportes escolares está a ser trabalhado com as autarquias.

Quanto ao mais, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de responder.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, tentarei responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro, mas também à

questão colocada pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, dado que existe uma certa relação entre as duas

questões.

A expressão utilizada na proposta submetida a esta Assembleia para a alínea d) do artigo 7.º é uma

expressão abrangente que, propositadamente, visa contemplar não só as câmaras municipais mas também

as juntas de freguesia, porque, como sabemos, há transportes que estas asseguram. Como tal, não há aqui

qualquer razão de incoerência, sendo a expressão «municípios» usada propositadamente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas é mal usada!

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6003

O Orador: — Relativamente à questão concreta de quantos municípios serão potencialmente abrangidos por este diploma, concretamente pelo seu artigo 7.ª, as estimativas, não sendo rigorosas, apontam para

cerca de 150, o que dará uma despesa fiscal estimada em 495 000 € para o primeiro ano, tendo em conta

um valor médio estimado de 3300 € de IA respeitante a cada uma destas viaturas. Como sabem, todos os

veículos que tenham capacidade para 10 ou mais passageiros já estão isentos, neste momento, de imposto

automóvel. Como tal, tendo em conta esta gama de veículos de que fala o artigo 7.º, com capacidade de 7

a 10 passageiros, e uma estimativa média de IA de 3300 €, multiplicando-se por 150 municípios, temos, em

números redondos, uma estimativa de 495 000 € para o próximo ano.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hermínio Loureiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Para interpelar a Mesa, no sentido de clarificar a indicação que o Sr.

Secretário de Estado acabou de dar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a dúvida que o PSD…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas a interpelação deve ser dirigida à Mesa e não ao Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Tem razão, Sr. Presidente. Verá, contudo, que a interpelação é pertinente.

Segundo a indicação que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar, importa que fique clarificado durante este debate que a expressão «municípios» abrange as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Se

o Sr. Secretário de Estado insiste em mantê-la, nós mantemos a nossa dúvida e, como tal, julgo ser importante que, durante este debate, esta situação fique clarificada, isto é, que se mude «municípios» para

«autarquias», ficando, assim, as dúvidas totalmente dissipadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Em termos de técnica jurídica é melhor!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Esperemos que fiquem!

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Apresentou o Governo, neste Parlamento, a proposta de lei nº 66/X, que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Trata-se de uma iniciativa que interpretamos de justa, necessária e positiva, considerando, sobretudo, a

argumentação invocada relativamente ao encerramento de escolas do ensino básico, no sentido da racionalização da respectiva rede escolar, com inevitáveis reflexos na organização dos transportes escolares a

cargo das autarquias locais.

Vislumbramos nesta proposta, que reputamos de inadiável, uma ténue e tímida abertura à vasta e complexa problemática com que se debate o poder local, considerando, sobretudo, as muitas promessas assumidas, pelo que já não surpreende o manifesto mal-estar que se faz sentir nos meios mais afectos a tão

decisivos sectores da nossa Administração, relativamente à pouca atenção, diremos mesmo a algum notório distanciamento, com que têm vindo a ser abordados e tratados.

De facto, as expectativas criadas neste domínio foram muitas e diversificadas, pelo que se exige uma

muito maior acção e óbvia prioridade, decorridos que são cerca de 15 meses de governação socialista,

porquanto nada de substancial e de estruturante foi concretizado, muito especialmente nos campos específicos do reforço e qualificação do poder local, tal como, destacadamente, o sustenta o Programa do XVII

Governo Constitucional.

O que, até agora, tem sucedido é a simples materialização de medidas desgarradas e avulsas, que acabam, necessariamente, por transmitir uma visão curta e pontual das estratégias e mudanças preconizadas,

sabendo-se que as exigências e as dinâmicas dos tempos e das sociedades globalizadas com que estamos

confrontados, a que não mais podemos ficar indiferentes, já não se compadecem com adiamentos ou hesitações, sob pena de nos fecharmos ou de renunciarmos, com as inevitáveis consequências, aos magnos e

sérios desafios que temos pela frente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 130

O Orador: — O poder local é hoje, mercê do trabalho generoso, prestigiado e incomparável dos seus

autarcas arduamente desenvolvido ao longo das últimas três décadas, uma importante referência de estabilidade e de esperança no seio das nossas comunidades, digamos mesmo um dos pilares fundamentais do

desenvolvimento, bem como da construção e afirmação do regime democrático.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Merece, decididamente, que nos debrucemos e reflictamos sobre as suas realidades mais

concretas e conhecidas debilidades, no contexto de uma avaliação participada, responsável e criteriosa —

volto a sublinhar, avaliação participada, responsável e criteriosa —, acerca do seu mais eficaz funcionamento, em termos de resposta às necessidades das populações, ao abrigo de um adequado quadro legal

mais realista e ambicioso.

Pensamos que, havendo a necessária vontade política, existem todas as condições para avançar com

algumas das mais emblemáticas medidas preconizadas, precisamente aquelas que, no essencial, têm sido

objecto das mais visíveis inquietações dos autarcas, destacando-se, de entre elas, as que se passam a

especificar:

A indispensável, e há muito retardada, execução prática da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, como

elemento incontornável ao processo de transferência de novas competências, desde que devidamente

acompanhadas das respectivas contrapartidas financeiras;

A discussão e aprovação da nova Lei das Finanças Locais, cujos contornos vão sendo especulados na

comunicação social, sem que deles tenhamos conhecimento oficial, de modo a que possa ser assegurado

um maior equilíbrio e equidade na repartição dos dinheiros públicos, como forma de se combaterem as

assimetrias regionais e de se garantir a verdadeira autonomia do poder local;

A definição, tão urgente e concreta quanto possível, da famigerada questão relacionada com o já celebérrimo processo de descentralização administrativa, como instrumento fundamental no âmbito das reformas necessárias à modernização do País, porquanto, tanto quanto nos apercebemos, reina uma manifesta

e assaz preocupante reserva mental no seio do Governo, muitas vezes com afirmações controversas e

contraditórias, no que respeita ao cumprimento da Lei sobre as Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas e Comunidades Intermunicipais, criadas nos termos das Leis n.os 10 e11/2003, de 13 de Maio.

Em nossa opinião, e também contrariamente às posições que têm vindo a ser defendidas pala Associação Nacional de Municípios Portugueses, parece que a estratégia seguida é de completo esvaziamento das

mesmas, justamente porque o Governo, embora sem coragem para o dizer, não dá quaisquer sinais de

empenhamento em viabilizar o seu funcionamento.

Esse facto está bem patente na completa inexistência de qualquer iniciativa governamental para a realização dos acordos de contratualização de competências.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pelo contrário, tudo parece encaminhar-se no sentido de se marginalizar e, contra a lei

vigente, esvaziar tão singular originalidade, traduzida no facto de permitir que os municípios se agrupassem

livremente, em função dos seus interesses mais próximos, desde que respeitado o chamado nexo de continuidade geográfica.

Classificamos tal política de dissimulada, porque não assumida, e ilegal, porque violadora do quadro

legislativo em vigor. É uma política que conduz a um forte retrocesso na caminhada que, de forma serena e

participada, vem sendo pacificamente consensualizada, sendo ainda de sublinhar a forte machadada desferida na autonomia do associativismo municipal.

Entretanto vai-se insinuando, de forma encapotada, como melhor solução a via centralista das CCDR,

reforçando-se as inerentes competências, com a óbvia particularidade de se concentrarem, ainda mais, os

poderes de decisão, regressando-se ao modelo primitivo de nomeação dos respectivos presidentes, ao

sabor de eventuais critérios político-partidários,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — … quando tal metodologia havia sido alterada pelo anterior governo de coligação,…

Aplausos do PSD.

… através da eleição directa por um alargado colégio de representantes da comunidade. É um regresso

ao passado, que revela o espírito centralista e antimunicipal da actual maioria socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

2 DE JUNHO DE 2006

6005

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será fácil de concluir que, depois de tudo quanto hoje aqui

afirmámos, estamos sempre disponíveis para apoiar qualquer proposta que assente no reforço, valorização

e dignificação das estruturas do poder local. Ou não seja o PSD o maior e mais representativo partido político no vasto conjunto das nossas autarquias,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … precisamente porque tem o maior número de autarcas eleitos, o maior número de

câmaras municipais e também reúne a mais alargada expressão no domínio das juntas de freguesia.

Naturalmente que estas são razões fortes e fundamentadas para que dediquemos uma atenção e prioridade muito determinadas a tão importantes realidades, precisamente porque entendemo-las nas suas dificuldades, esforços, potencialidades e diferenças, por força do inexcedível serviço público de proximidade

que, muito para além das suas próprias capacidades, incondicionalmente prestam às populações e ao País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — As responsabilidades que, reconhecidamente, assumimos nesta matéria, levam-nos também, hoje, a afirmar aqui que as autarquias estão, de facto, no limite das suas possibilidades, considerando

que se regista, notoriamente, uma enorme desproporção entre o seu quadro legal de atribuições e competências e os meios que lhes são disponibilizados.

Pensamos, deste modo, que a visão centralista do actual Governo é o seu principal inimigo, precisamente porque esvazia competências e recursos, fragilizando a Administração.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — O único e mais avisado caminho a seguir será, sem dúvida, a via da descentralização,

aquela que, finalmente, nos pode conduzir aos adequados níveis de modernização e de desenvolvimento,

de combater as assimetrias e de estimular princípios de subsidariedade e de solidariedade, como importantes desígnios nacionais.

Relativamente às alterações ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, mais especificamente ao seu

n.º 7, hoje em discussão, é evidente que votamos convictamente a favor, já que reputamos de justo e

urgente o benefício a conceder às autarquias e não apenas aos municípios, em termos de isenção do IA

para veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, destinados a transporte de crianças

em idade escolar do ensino básico.

Esperamos, no entanto, que o Governo tenha a visão e a abertura necessárias, conforme já hoje aqui foi

referido, para algumas alterações em sede de especialidade, designadamente no que concerne à óbvia

necessidade de esta norma ser extensiva às juntas de freguesia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não pode ser de outra maneira, porquanto, como certamente todos o sabemos, estas

autarquias também são, em muitas situações, responsáveis por transportes escolares,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … com recurso a viaturas próprias, por força de protocolos estabelecidos com as próprias

câmaras municipais.

É um acto necessário e o reconhecimento que se presta àqueles que, pelo distanciamento com que têm

sido tratados, já são conhecidos como os eternos «parentes pobres» do regime, não obstante as muitas

tarefas e responsabilidades a que são chamados no seu dia-a-dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As

autarquias vivem hoje uma situação cada vez mais difícil no cumprimento das suas atribuições e competências, que, como sabemos, se foi alargando com as transferências de novas competências do poder central

para o poder local sem os correspondentes meios financeiros.

As autarquias passaram a assumir o pessoal auxiliar dos jardins-de-infância, o transporte de crianças

das escolas, as questões do ruído, acrescendo as exigências actuais da recolha e tratamento dos resíduos

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sólidos urbanos, os novos sistemas de captação, tratamento e distribuição da água e a recuperação do

património habitacional, transferido do poder central, sem que as transferências dos meios financeiros

cubram, em regra, as referidas competências.

Em resultado desta situação, as autarquias, para além da difícil situação financeira em que se encontravam, viram a sua situação agravada com a redução dos limites da capacidade de endividamento, de acordo

com a última lei do Orçamento do Estado e, ainda por cima, sob a ameaça do Ministro das Finanças de as

penalizar, caso ultrapassem os limites de crédito estabelecidos. E ainda sofrem as consequências da subida da inflação e das taxas de juro no mercado.

O Governo, ao tomar medidas de encerramento de escolas por razões economicistas, aliviando as suas

despesas, e ao envolver os municípios em parceria obrigatória com os agrupamentos no enriquecimento

curricular, vai atirar para cima das autarquias o aumento de despesas com a aquisição de veículos. Deveriam, por isso, ser compensadas por estes novos encargos decorrentes da reestruturação do Estado e

entendemos ser de justiça mínima que sejam minoradas essas despesas com a isenção do imposto automóvel (IA).

O encerramento das 1500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico anunciado pelo Governo para todo o

País não corresponde, a nosso ver, a uma racionalização da rede escolar, na medida em que muitas dessas escolas revelam índices de boa qualidade de ensino e os respectivos alunos vão ser arrastados para

algumas escolas com piores condições do que as de origem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, não tem em conta o levantamento do número de crianças em idade de

ingressar no ensino básico e que justificaria uma maior frequência da escola nos anos mais próximos.

Não tem em conta a desertificação do interior, quando, em muito locais, as escolas constituem os únicos

pólos de congregação da vida social local, provocando um efeito depressivo a perda de uma estrutura

socioeducativa que arrasta os casais jovens a abandonar a sua habitual residência, assim como impede a

atracção de novos casais.

Era uma ocasião propícia para, em Portugal, se estabelecer uma harmonização fiscal entre o poder central e o poder local, porquanto é injustificável que, sendo estruturas do Estado, a administração central não

pague o imposto municipal de imóveis às autarquias e estas não sejam credoras do IVA. E também era

uma ocasião propícia para, no âmbito da anunciada alteração da Lei das Finanças Locais, serem equacionadas as questões dos meios financeiros das autarquias locais, tendo em consideração as crescentes

competências que lhes estão atribuídas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Eis a razão porque não aceitamos confundir os pressupostos da exposição de motivos

apresentada na proposta de lei do Governo de justificação para o encerramento de diversas escolas, embora estejamos de acordo com os fins nela preconizados de isentar os municípios do imposto automóvel na

aquisição de veículos automóveis.

Eis a razão porque o Partido Comunista Português vai votar favoravelmente esta proposta de lei do

Governo, apesar da discordância da política adoptada pelo mesmo no encerramento das escolas.

Porém, a proposta de lei do Governo contempla apenas os municípios e deveria também contemplar as

juntas de freguesias, na medida em que muitas delas também assumem o transporte de crianças do ensino

básico. Apesar da explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, devo dizer que é necessário que isto

fique claro nesta proposta de lei, porquanto só podem obrigar os municípios as câmaras municipais, porque

as juntas de freguesia não obrigam os municípios. Portanto, se não forem aqui mencionadas as juntas de

freguesias, elas estão fora do âmbito desta proposta de lei.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a vossa apresentação aqui, em dueto, desta proposta de lei acaba por permitir que esta apreciação seja feita justamente

sobre aquilo que o processo tem de dupla consequência e de dupla validade.

Na verdade, ao ver esta proposta de lei que aparece hoje aqui para discussão e votação, que tem a ver

com o imposto automóvel e o transporte de crianças, não é possível deixar de comentar aquilo que ela

representa de «gota de água» nas exigências feitas às nossas autarquias — depois de feita esta clarificação que hoje se tem vindo a impor ao longo do debate, em relação ao conceito que está subjacente à proposta de lei — e o desperdício de recursos que está implícito nestas alterações, que decorrem justamente

do encerramento de muitas escolas.

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O custo deste desperdício, Srs. Secretários de Estado, tem de ser contabilizado, não nos podemos limitar apenas a contabilizar o custo que decorre para o Estado desta proposta de lei do Governo, porque os

outros órgãos do Estado, como são as nossas autarquias, estão hoje confrontados com custos muito acrescidos não só para assegurar o transporte das crianças nas suas deslocações para as escolas onde vão ser

concentradas mas também para garantir todos os serviços decorrentes dessa deslocação, que se destinam

a dar cumprimento às condições de infra-estruturas e de funcionamento destas escolas.

Portanto, Srs. Secretários de Estado, deixo-vos aqui um desafio a cada um — digamos que é também

um desafio em dueto.

Ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deixo-lhe aqui o desafio de fazer a contabilidade rigorosa de quanto é que vai custar este processo de encerramento de escolas, ao nível do transporte de crianças, da garantia de serviços e da adequação dos novos estabelecimentos escolares a este aumento de

capacidade de resposta às novas necessidades que são geradas.

É que há aqui um acréscimo de custo, em relação ao qual as nossas autarquias não estão hoje, em consequência a lei do Orçamento do Estado aprovada para este ano, minimamente dotadas de meios para

poderem dar uma resposta adequada e conveniente. Tanto mais que, devo recordar — e dirijo-me agora

particularmente ao Sr. Secretário de Estado da Educação —, muitas destas autarquias saíram recentemente de processos de requalificação das escolas que agora vão ser encerradas. Repare que este é um problema que tem a ver com os desperdícios que são gerados por alterações decorrentes de uma mudança de

sentido, que não têm em linha de conta, justamente, a necessidade de optimizar os recursos existentes.

Na verdade, durante anos, muitas das nossas autarquias foram obrigadas a fazer obras nas escolas

para as adequar não só às exigências decorrentes da defesa do património, já que muitas destas escolas

são escolas que constituem património, mas também às elementares exigências de qualidade, de segurança e de conforto.

Hoje, estas escolas vão ser encerradas e é preciso retomar um novo ciclo de obras noutras escolas. Há

aqui um custo enorme que deve ser contabilizado não só do ponto de vista das finanças mas também do

ponto de vista da educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação vem à Assembleia justamente no dia em que começamos a

debater a qualidade da escola pública. Ora, aquilo que lhe pergunto — e este é o segundo lado deste meu

dueto de desafios —, é se, do ponto de vista das consequências do encerramento destas escolas, está

disposto, no início do próximo ano escolar, a fazer aqui, juntamente com os Deputados da Assembleia da

República, um balanço rigoroso das consequências que decorrem para os pequenos lugares, para as

pequenas populações, do encerramento destas pequenas escolas, que, na verdade, são muitas vezes os

únicos centros de alguma animação cultural que existem e que, de hoje em diante, vão passar a ser, afinal

de contas, um «buraco negro», que agrava o processo de desertificação.

Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este ano discutimos com maior cuidado os problemas que se

ligam aos processos de desertificação no nosso País e, portanto, vale a pena, do ponto de vista das políticas educativas, particularmente nesta vertente de encerramento das escolas de pequena população e de

pequenos lugares, saber com rigor o que é que ela vai significar ao nível do agravamento dos processos de

desertificação dos pequenos lugares, que são feitos de crianças, de avós e de pais e que vivem numa relação dinâmica, que vai ser ainda mais agravada pelo encerramento das escolas.

Portanto, aquilo que lhe proponho é que se predisponha a vir debater connosco as consequências deste

processo no início do próximo ano escolar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira

Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como é do vosso conhecimento, o XVII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que «prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico».

Importa aqui realçar o mérito desta proposta de lei por vários motivos. Na sequência das medidas de

política educativa tomadas, foi assumido por este Governo, e bem, como uma das principais prioridades a

racionalização da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico.

Todos concordamos que é urgente superar a situação insustentável de milhares de crianças que frequentam escolas que, pela sua reduzida dimensão e isolamento, não proporcionam condições pedagógicas

nem oportunidades razoáveis de ensino e aprendizagem.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O Governo tem vindo a fazer um grande trabalho, organizando Programas Especiais de

Reordenamento da rede de escolas do 1.º ciclo do ensino básico (PER EB 1), em colaboração com as

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I SÉRIE — NÚMERO 130

autarquias, para que grande parte das escolas do 1.º ciclo sejam progressivamente requalificadas no sentido de oferecer aos respectivos alunos melhores condições de funcionamento e melhores espaços educativos.

Aplausos do PS.

Com efeito, da totalidade das escolas em funcionamento, como sabemos, regista-se uma percentagem

significativa de estabelecimentos de ensino em zonas de baixa densidade que se caracterizam por uma

frequência escolar até 20 alunos, apresentando uma acelerada tendência para uma progressiva e sistemática redução.

É igualmente relevante a quase ausência de espaços educativos de qualidade, no que respeita à qualidade dos espaços, bem como a respectiva funcionalidade de utilização. Ora, alterar esta situação através

da reorganização da rede escolar implica o encerramento de muitas escolas sem condições, recaindo sobre

as autarquias, dentro do quadro das suas competências, a responsabilidade de assegurar o transporte diário dos alunos para escolas de acolhimento — escolas mais bem apetrechadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta medida de política vai necessariamente envolver uma significativa disponibilização

adicional de veículos adequados para o transporte de crianças.

Atendendo ao facto de, para muitas autarquias, a aquisição de meios de transporte para o efeito representar um acréscimo significativo de encargos financeiros, o Governo decidiu apresentar a esta Assembleia

uma proposta de isenção do imposto automóvel, considerando o particular interesse que a utilização destas

viaturas reveste.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A referida proposta de lei contém apenas um artigo, o qual adita uma nova alínea ao n.º 7

do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, no sentido de isentar de imposto automóvel, aquando da sua

admissão ou importação, «os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o

condutor, adquiridos pelos municípios, mesmo em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade

escolar do ensino básico».

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Desta forma, considera o Governo que a utilização de veículos de transporte para crianças se reveste de particular interesse público à semelhança das situações já contempladas no artigo n.º 7

do referido Decreto-Lei, que isenta de imposto automóvel os seguintes veículos: veículos para serviço de

incêndios adquiridos pelas associações e corporações de bombeiros, incluindo os municipais; ambulâncias;

veículos automóveis adquiridos pelas forças militares, militarizadas e de segurança, quando destinados

exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS pretende

realçar esta proposta do Governo que, justificando mais uma vez a importância da educação no 1.º ciclo do

ensino básico e uma verdadeira articulação com as autarquias, vem propor benefícios fiscais para as mesmas, desonerando-as do pagamento do imposto automóvel de forma a contribuírem para o esforço de

racionalização da rede de escolas do ensino básico.

Não é de mais voltar a referir que esta medida tem como objectivo apoiar as autarquias na aquisição de

veículos com características de transporte social, por forma a garantirem soluções de transporte diário de

crianças para as escolas de acolhimento, escolas mais bem apetrechadas que irão proporcionar melhores

condições pedagógicas e melhores oportunidades de ensino e aprendizagem, criando, assim, mais condições para o aumento do sucesso escolar dos alunos.

Aplausos do PS.

Apesar das medidas de contenção e de rigor na gestão orçamental que têm vindo a ser tomadas, prosseguindo, assim, objectivos de equilíbrio das finanças públicas, o Governo não deixa de assumir as suas

responsabilidades, tendo em conta que, no início da sua governação, assumiu como uma das principais

prioridades da política educativa um programa para a qualificação do 1.º ciclo do ensino básico.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS apostam numa efectiva valorização e integração do 1.º ciclo no

sistema de ensino que entretanto se desenvolveu e em que a criação de condições para o desenvolvimento

de um bom processo de ensino aprendizagem é condição de sucesso em todo o percurso escolar.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS irá votar

a favor desta proposta de lei, dada a importância que a mesma se reveste e, apesar das intervenções feitas

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anteriormente pelas outras bancadas e apesar das críticas feitas, estou certa de que ela contará com a

votação favorável de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Afonso Candal (PS): — A intervenção do CDS é para dizer que vão votar a favor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo esta minha intervenção dando um momento especial ao Sr. Deputado Afonso Candal, pois vamos,

de facto, votar favoravelmente esta proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, outra não poderia ser outra a postura de um partido que, como o Sr. Deputado Afonso Candal se deve recordar, em discussão do Orçamento do Estado fez uma proposta, na especialidade,

para que a dotação em relação aos transportes escolares fosse maior do que a que estava prevista pelo

Governo que V. Ex.ª apoia. E, nessa altura, também tivemos o voto favorável do Partido Socialista.

De todo o modo, deixe-me que diga — a si e a toda a Câmara — que esta é uma proposta de lei que,

evidentemente, traz um conjunto de questões importantes à nossa discussão, as quais têm a ver com matérias de educação, com matérias fiscais e também com matérias relativas à descentralização.

Comecemos, então, pela parte relativa à educação. Temos uma posição de princípio que é clara: somos

favoráveis à existência de uma reordenação e racionalização da rede escolar do 1.º ciclo. A situação tal

qual estava não podia, de facto, continuar. Sobre isto não temos qualquer espécie de dúvidas e dizemos

isso independentemente da falta de diálogo de que temos dado conta e que se está a passar em relação a

várias situações em concreto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, continuaremos sempre que necessário a questionar situações em que

não têm sido cumpridos os requisitos para a tomada destas posições, perguntando ao Governo a razão da

sua posição e a razão da falta de diálogo. Assim nos manteremos, cumprindo a nossa função de oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É que é preciso recordar que, entre os requisitos para estas medidas, temos, desde logo,

a necessidade do respeito pela opinião das comunidades, em especial a das autarquias, e até temos também de ter em conta a opinião, que é extraordinariamente importante, das associações de pais.

Mais: para a tomada destas medidas é também necessário um financiamento adequado, que possibilite

e assegure a deslocação e a permanência das crianças fora do seu espaço habitual, o reforço da acção

social escolar e também a garantia obras de qualificação das escolas que vão acolher as crianças deslocadas.

Sobre estas matérias, continuaremos sempre a pautar todas as nossas posições de princípio por estes

elementos essenciais.

Mas há uma outra questão que tem de ser colocada. Fala-se muito das escolas que estão desertas, que

não têm um número mínimo aceitável de alunos. E as escolas que, nos grandes centros urbanos, estão

completamente sobrelotadas?!

Esta é também uma questão que tem de ser colocada! Há muitas escolas, em grandes cidades e para

além delas, que estão verdadeiramente «a rebentar pelas costuras», perdoem-me a expressão. Em relação

a estas escolas, que medidas é que se pretende tomar? Qual a racionalização de espaço, que é necessária

e é verdadeiramente urgente?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também em relação à matéria de natureza fiscal — e sabendo o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais o grande respeito que esta bancada tem por toda a sua competência técnica e pela

forma como tem olhado para estes temas —, pretendemos, desde já, colocar algumas questões, bem como

salientar uma tomada de posição que vamos ter.

A opção por benefícios fiscais — e o Sr. Secretário de Estado sabe-o — deve ser verdadeiramente

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excepcional. Os benefícios fiscais não simplificam o sistema, apenas o continuam a complicar. Os benefícios fiscais são bem necessários, por exemplo, para a situação das nossas empresas, e esses não têm

sucedido. Os benefícios fiscais deveriam existir, por exemplo, para apoiar as nossas exportações, como

acontece aqui ao lado, em Espanha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os benefícios fiscais não seriam necessários se tivéssemos uma carga fiscal mais razoável do que a que temos, mas com este Governo o sentido dos impostos não é o de baixar, é sempre a

subir, portanto, continuamos constantemente com mais tributação e com os portugueses a pagarem mais

impostos.

Mas deixem-me que diga também que, estando adoptada a medida, ela tem de ser consequente e nós,

eu e o Deputado Abel Baptista, já fizemos uma proposta muito simples.

Como sabem os Srs. Deputados, passada esta fase de votação na generalidade, a proposta de lei baixa

à comissão e aí são os Deputados que são soberanos em relação à mesma. Ora, vamos fazer algo muito

simples, que é aditar à proposta, que apenas se refere a municípios, as freguesias — e, por aquilo que

ouvimos já, Sr. Secretário de Estado, temos até a certeza de que o Partido Socialista também aqui vai votar

a favor —, fazendo então verdadeira justiça em relação àqueles que têm inúmeros encargos quanto a estas

matérias, que são também as freguesias. Esta será, claramente, a nossa proposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É muito simples: pretendemos juntar as freguesias aos municípios, isto é, fazer a aplicação da norma às autarquias locais vigentes no continente e nas regiões autónomas.

Tenho bastante pena — esperei pela intervenção da Sr.ª Deputada do PS — mas, infelizmente, parece

que o Partido Socialista não tem ainda essa iniciativa. Vamos tê-la nós e vamos ter, com todo o prazer, o

Partido Socialista a votar a favor.

Vozes do PS: — Votaremos a favor!

O Orador: — Aliás, já está feito o requerimento, é só entregá-lo em comissão.

Por fim, refiro a matéria da descentralização, que tem de ser uma opção clara para o futuro do nosso

país. Assim deve ser, assim o defendem todos os que são contra o centralismo do Estado. Naturalmente, o

centralismo do Estado é mais defendido por aquelas bancadas que estão situadas no Hemiciclo à minha

frente, mas não será, com toda a certeza, por esta bancada.

Portanto, apoiaremos todas as medidas necessárias para que existam mais…

Protestos do PCP e do BE.

Basta ver o que acontece pela Europa fora e em Portugal também!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem falta de informação!

O Orador: — Como eu estava a dizer, apoiaremos todas as medidas que são necessárias para que as

autarquias possam ter mais competências. Mas, para isso, tem de ser tudo bem pensado a nível daqueles

que vierem a ser os efectivos financeiros que terão em relação a essa matéria. Por isso, vamos ter uma

postura extraordinariamente activa na discussão da Lei das Finanças Locais que vai ter aqui lugar aqui.

Portanto e em jeito de resumo: como é óbvio, estamos a favor esta medida. Esperamos que ela possa

ser o tónico para que todo este processo seja mais sereno, mais calmo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … com pouca agitação social, porque isso será, com certeza, bom para todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relevante papel e as sucessivas responsabilidades que as autarquias locais têm assumido em

diferentes áreas, com reflexos positivos no desenvolvimento do Portugal democrático, deve ser permanentemente reconhecido, tem de ser apoiado e merecer a respectiva dotação nas transferências orçamentais

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do Estado central.

Se a descentralização de competências tem sido, de facto, em sucessivos momentos, uma realidade,

aportando na maioria das vezes inegáveis vantagens para as populações, infelizmente não têm as autarquias sido contempladas, também na generalidade das situações, com as respectivas contrapartidas financeiras que permitissem fazer face a um rol de tarefas cada vez mais lato, defraudando-se assim não só a

capacidade de real intervenção das autarquias e ensejos dos autarcas como, principalmente, a satisfação

das necessidades de munícipes e fregueses.

Sabemos que o conjunto dos sucessivos incumprimentos por parte dos sucessivos governos relativamente à Lei das Finanças Locais, adicionado ainda a outros constrangimentos financeiros impostos às

autarquias, têm conduzido a que estas se encontrem actualmente, na generalidade, com gravíssimos problemas e dificuldades financeiras, de que serão as populações as primeiras prejudicadas.

O que é verdade para um conjunto diversificado de situações não o é menos no caso das competências

relativas à manutenção do parque escolar ou ao transporte escolar dos seus alunos.

A recente publicação da Lei sobre Segurança nos Transportes Colectivos de Crianças, que veio dar um

importante passo para a promoção de condições de segurança rodoviária infantil e cujo primeiro projecto de

lei foi da responsabilidade do Partido Ecologista «Os Verdes», veio criar um novo patamar de exigência

para muitas entidades, entre as quais as autarquias, sendo forçoso reconhecer que há também uma indeclinável responsabilidade por parte do Estado de participar no agravamento de custos impostos pelo referido diploma e apoiar todas essas entidades que, na maior parte dos casos, prosseguem objectivos de cariz

social, cultural, desportivo e educacional de evidente interesse público.

Nessa medida, esta proposta, ao reconhecer um fundamental interesse público no transporte escolar, é

naturalmente positiva e merece a nossa concordância, o mesmo não acontecendo, porém, com o pressuposto de que parte: o encerramento, já a partir do próximo ano lectivo, de 1500 escolas e, até ao final da

Legislatura, de cerca de 4500 escolas, ou seja, 60% do total do parque escolar nacional do 1º ciclo do ensino básico.

E não concordamos porque, como já anteriormente tivemos ocasião de dizer, essa é uma medida economicista, assente em critérios matemáticos cegos, que não tem em consideração preocupações de ordenamento do território e combate à desertificação humana, nem as particularidades e específicas necessidade de muitas zonas do País ou as necessidades educativas dos seus alunos. Enfim, esta é uma medida

que pretende acima de tudo poupar e poupar na educação, onde Portugal apresenta, como todos sabemos,

um enorme atraso e carências profundas.

Por isso, lamentamos que esta medida só surja agora, quando as necessidades das autarquias a este

nível já antes existiam e se mostravam igualmente merecedoras de apoio central, e lamentamos que surja

apenas com um intuito: o de tentar «lavar a cara» do Governo relativamente à sua postura no reordenamento do parque escolar, que acabou por se traduzir num processo mal conduzido, com profundas injustiças e com consequências negativas para muitos alunos e para muitas regiões do nosso país.

Contudo, importa ainda lembrar que esta medida só de per si não resolverá o essencial da questão, pois

se as autarquias, em virtude do encerramento de escolas, tiverem de adquirir veículos para assegurar o

transporte dos alunos e assim garantir o direito à educação e, simultaneamente, à frequência do ensino

obrigatório, ainda se verão a braços com o grosso do preço do veículo, com o pagamento do condutor e do

acompanhante, dos combustíveis, da manutenção, etc., etc., ficando de fora ainda, para já, as despesas de

adaptação às novas regras de segurança do parque rodoviário já existente.

Assistimos, assim, mais uma vez, a uma transferência de responsabilidades acrescidas para as autarquias, que deveriam ser obrigatoriamente acompanhadas das respectivas verbas que permitissem, com

justiça, às autarquias responder às expectativas e necessidades dos alunos que foram escorraçados das

suas escolas.

Por outro lado, apesar de saber que são as câmaras municipais as responsáveis pelo transporte dos

alunos, reconhecemos igualmente que muitas vezes as próprias juntas de freguesia assumem este encargo, o que nos leva a pugnar pela correcção do texto de proposta de lei no sentido de onde se lê municípios

se passe a ler, como é correcto, se não se deseja excluir as juntas de freguesia desta medida, autarquias

locais. Aliás, relembro o Sr. Secretário de Estado que quando lhe pedi os números me falou de 150 municípios, não me deu números relativos às freguesias.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos dúvidas de que o reordenamento do parque

escolar que o Ministério da Educação do PS está a levar a cabo, para além das consequências a nível educacional e de ordenamento do território, implicará pesados ónus para os municípios e esta medida é apenas um pálido paliativo que não vai resolver as acrescidas carências e dificuldades criadas às autarquias

por este Governo.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, se permitir, falará primeiro o Sr. Secretário

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de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Governo, neste particular, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais. Compreendo que haja um dueto do Governo nesta matéria interdisciplinar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei

muito breve, pretendo fazer só, se me for permitido, dois ou três comentários.

O primeiro comentário tem que ver com uma observação feita pelo Sr. Deputado Abel Baptista relativamente à existência de medidas desgarradas a nível fiscal.

Queria só chamar a atenção para o seguinte aspecto: tenho dito, desde a primeira hora em que vim a

esta Assembleia, que gostaria que os assuntos fiscais fossem debatidos, tanto quanto possível, de uma

forma alargada, isto é, que a sua discussão não fosse feita durante aquelas «maratonas» da discussão do

Orçamento do Estado, porque se perde um pouco a noção da realidade, do detalhe. É por isso que, tal

como tínhamos prometido, viremos em breve apresentar a nossa proposta relativa ao sigilo bancário. Preferimos fazê-lo nesta Assembleia fora da discussão do Orçamento do Estado do que em conjunto.

Portanto, esta é uma questão de princípio. Iremos, tanto quanto possível, discutir estes temas dentro de

uma discussão especializada.

Quanto à pergunta concreta levantada sobre o âmbito (já agora, respondo também ao Sr. Deputado Diogo Feio), queria dizer que entendo também que os benefícios fiscais devem ser de natureza excepcional e

é isso que está consagrado na alínea d). Se repararem bem, é uma isenção condicionada, não é um cheque em branco, porque é necessário que os municípios, ou, se quiserem,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é se quiserem, é as autarquias!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Nós queremos, o Governo é que não quer!

O Orador: — … as autarquias, neste caso, adquiram estas viaturas para o transporte escolar dos alunos. O espírito é precisamente este, a excepcionalidade está aqui garantida: não é um cheque em branco,

é uma isenção condicionada e consagrada àqueles fins específicos.

Em relação à proposta, parece-me que, efectivamente, esse é o espírito do legislador, se neste caso me

posso considerar como legislador, e cabe à Assembleia depois, na discussão na especialidade, concretizar.

O espírito do legislador é exactamente esse,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O PS é que não propõe!

O Orador: — … é que quem faz o transporte escolar tenha a possibilidade de fazer a aquisição com a

isenção de imposto automóvel.

Finalmente, quanto aos incentivos fiscais à exportação, não posso estar mais de acordo com o Sr.

Deputado e, repare, pode considerar que é pouco, mas o que vai concretizar-se a partir do dia 1 de Julho,

que é o reembolso praticamente automático aos exportadores, é uma medida com a qual ninguém, até agora, teve a coragem de avançar. Estava prometida há muito tempo!

Aplausos do PS.

Esse é o exemplo de uma medida substantiva essencial para dar alguma competitividade, a competitividade possível pela via fiscal, aos nossos exportadores.

Quanto à questão da Espanha, como se fala muitas vezes nela, só queria lembrar o seguinte: como o

Sr. Deputado sabe, o regime espanhol de auxílios à exportação está, neste momento, numa fase de desmantelamento acelerado. E aquilo que aqui afirmei e que reafirmo é que colocaremos o quadro de incentivos fiscais à exportação de uma forma mais actuante, para evitar aquela situação de termos diplomas que

na prática «não têm cliente», porque não funcionam.

Quanto aos incentivos à exportação e à competitividade das empresas exportadoras, essa é uma batalha em que estamos bastante empenhados e em que daremos mais passos em frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o final da intervenção do Governo é um verdadeiro dueto, não a

abertura e o fecho, mas o final. Digamos que esta harmonia entre a receita e a despesa é sempre necessária.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, creio que é a prova de que não há trabalho desgarrado no âmbito do Governo, de que o trabalho é conjunto.

2 DE JUNHO DE 2006

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — Está, aqui, à vista o trabalho conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, o Ministério da Educação está na dependência do Ministério

das Finanças! Essa é que é essa!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria concluir dizendo que a solução que propomos à

Câmara se insere, como disse no início, no conjunto de medidas políticas relativas à organização do ensino

básico, designadamente do 1.º ciclo do ensino básico. E relembro que actualmente temos cerca de 70 000

crianças em condições pedagógicas impeditivas de uma verdadeira aprendizagem, com uma negação clamorosa do seu direito de acesso a uma maior igualdade de oportunidades e, na sua maioria, a condições

elementares de socialização.

É no âmbito da tentativa de alterar essas condições que o Governo tem vindo reorganizar não só a rede

escolar do 1.º ciclo como também o seu funcionamento, através daquilo que chamou de escola a tempo

inteiro, das actividades de enriquecimento curricular, de que o inglês, como sabemos, é a primeira parte, e

que teve o êxito conhecido, e da generalização das refeições no 1.º ciclo, reivindicação feita há 20 anos

pelas autarquias locais e levada a cabo pela primeira vez por este Governo, neste ano escolar.

Foi também no âmbito deste conjunto de medidas, que tem em vista colocar o 1.º ciclo do ensino básico

em condições pedagógicas não só aceitáveis como concordantes com aquilo que ambicionamos para todas

as nossas crianças e jovens, para os nossos filhos, que o Governo, como tem trabalhado sempre em diálogo e em conjunto com as autarquias locais, negociou com as mesmas o apoio ao transporte escolar das

crianças, como tive oportunidade de aqui dizer. E como em alguns casos o transporte escolar das crianças

só pode ser feito pelas autarquias através dos seus próprios meios, porque não há sequer a possibilidade

de existir uma rede pública ou concessionada de transportes, o Governo entendeu propor à Câmara esta

isenção, de forma a facilitar o cumprimento deste dever elementar de dar condições de aprendizagem dignas a todas as crianças, independentemente do local onde se encontrem. E é nesse sentido que, como é

óbvio, o Governo espera que a Câmara venha a deliberar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está então concluída esta intervenção final do Governo a duas

vozes consonantes.

Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 69/X — Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a

publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, que é também um antigo Deputado de todos nós conhecido.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, é com muito gosto que o cumprimento, bem como a todas as Sr.as e os Srs. Deputados. É também,

como certamente imaginam, com particular satisfação que volto a usar da palavra nesta Câmara.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 69/X, de alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de conferir

relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, representa, creio, um marco na garantia do acesso dos cidadãos ao conhecimento do direito e constitui um dos instrumentos jurídicos centrais

para a concretização do programa Legislar Melhor, recentemente aprovado por resolução do Conselho de

Ministros.

O programa Legislar Melhor traduz o empenho do Governo numa aposta de triplo alcance: a desmaterialização do processo legislativo, a reforma do Diário da República e o aprofundamento da qualidade dos

actos normativos.

Desta forma, torna-se possível alcançar o desiderato de desburocratizar o processo de feitura das leis e

de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. É neste quadro que assume particular relevância o recurso

às novas tecnologias de informação e comunicação, factor decisivo de modernização e simplificação do

procedimento, de aprovação e publicação de leis e regulamentos, servindo as finalidades de aproximação

aos cidadãos.

Todo o edifício de desmaterialização de procedimentos e de conversão aos meios da sociedade de

informação e conhecimento implica a necessidade de assegurar condições de plena segurança e fiabilidade

nas comunicações. As fundações do edifício assentam, pois, na criação complementar de uma Entidade de

Certificação Electrónica do Estado — Infra-estrutura de Chaves Públicas, apta a garantir, em particular,

quanto aos actos de assinatura, promulgação, referenda e publicação dos diplomas, a realização de transacções electrónicas fiáveis, a existência de mecanismos de autenticação fortes e o recurso seguro a assi-

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naturas electrónicas, cuja autoria, integridade e confidencialidade são plenamente asseguradas.

A reforma do Diário da República é, por seu lado, um dos elementos fulcrais na constelação de medidas

a implementar. O Governo aprovou, neste contexto, um decreto-lei que estabelece o princípio do serviço

público e do acesso universal e gratuito ao Diário da República.

A partir da entrada em vigor deste decreto, tornar-se-á possível aos cidadãos acederem gratuitamente à

versão electrónica do Diário da República,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Finalmente! Muito bem!

O Orador: — … que, a ser aprovada, como espero, a proposta de lei agora em apreço, terá valor oficial

e plenamente probatório e será disponibilizado através de Internet e com faculdades de pesquisa, impressão e arquivo para todos.

Para além desta alteração, que vem finalmente representar a plena democratização do acesso à ordem

jurídica, de futuro, o sítio na Internet da Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA disponibilizará, ainda,

um serviço de assinatura com valor acrescentado, mediante possibilidade de pesquisa avançada, a bases

de dados jurídicas.

É neste contexto de orientações que venho de referir que ganha também pleno sentido a revisão proposta à chamada «Lei Formulário», que assenta em três áreas essenciais para a concretização destes

objectivos.

A primeira — e a mais relevante no contexto da reforma, como já se referiu — consiste na atribuição de

relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República. Trata-se de um aspecto absolutamente central na intenção de limitar progressivamente a publicação em papel do Diário da República, cingindo-a

apenas ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e assinaturas de particulares subscritas a custo real e, neste caso, apenas da I Série.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com a passagem da edição electrónica a versão dotada de efeitos jurídicos plenos, todos

os prazos legais relevantes para efeitos de vacatio legis passam, consequentemente, a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República. Da referida alteração decorre, ainda, uma outra consequência: uniformizar o prazo supletivo da vacatio legis.

Serão, assim, eliminadas as distinções quanto à entrada em vigor dos diplomas no Continente, nas

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e no estrangeiro.

A proposta de lei pretende, ainda, racionalizar as regras de publicação dos actos da I Série do Diário da

República, propondo-se a fusão das partes A e B dessa série e, em complemento com o proposto, foi

igualmente determinada pelo Conselho de Ministros a extinção da III Série do Diário da República e a racionalização e organização dos actos a publicar na II Série, no quadro do diploma que consagra o serviço

público de acesso universal e gratuito ao Diário.

Por último, a proposta de lei introduz alterações práticas a certos aspectos pontuais, no que respeita ao

regime de rectificações e republicação dos diplomas.

Em matéria de empenhamento na qualidade dos actos normativos, realço, por fim, as recentes alterações no Regimento do Conselho de Ministros e a introdução do teste Simplex como método de avaliação

prévia do impacto dos actos normativos.

Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que chame a vossa atenção para o facto de só ser possível dar

dimensão integral aos propósitos enunciados se os mesmos forem partilhados pelo conjunto dos órgãos de

soberania intervenientes no processo legislativo. Para o efeito, e com destaque para a introdução da assinatura digital electrónica, conducente à desmaterialização dos actos, conta o Governo poder, em breve —

em cooperação com o Sr. Presidente da República e a Assembleia da República, através do seu Presidente, que vivamente saúdo, bem como com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional —, pôr em marcha

uma via de inovação e modernidade em que todos, com respeito integral pela separação de poderes, se

associem para dar testemunho e concretização prática da boa utilização, ao serviço da simplificação, das

tecnologias de informação e da consequente desmaterialização dos actos.

Que legislar melhor, com mais eficiência e simplificação, possa, pois, ser um lema para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração legislativa que o Governo propõe à Assembleia da

República reporta-se à fase de integração da eficácia do procedimento legislativo e tem por objecto os instrumentos destinados a tornarem eficazes os actos legislativos, designadamente através da sua publicida-

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de.

No essencial, esta reforma, que é ditada pela necessidade de adequar o procedimento legislativo aos

novos instrumentos de comunicação, abrange quatro pontos: a edição electrónica do Diário da República;

as regras de publicação dos actos da I Série; o regime das rectificações e republicação dos actos legislativos; e a uniformização do prazo da chamada vacatio legis.

A propósito de cada um destes pontos ficam algumas observações.

Relativamente à edição electrónica do Diário da República, a presente iniciativa legislativa salvaguarda

duas questões essenciais: a primeira é a da publicidade; a segunda é a do efeito certificatório do texto

publicado no Diário da República.

A necessidade de publicidade dos actos legislativos fundamenta-se no princípio constitucional do Estado

de direito democrático, que exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos e proíbe

os actos normativos secretos contra os quais não se podem defender.

O meio previsto para dar publicidade aos actos legislativos — edição electrónica do Diário da República

— é idóneo para levar ao conhecimento dos cidadãos os actos legislativos e, nessa medida, permite que

esses actos sejam obrigatórios e oponíveis.

Por sua vez, o efeito certificatório, pelo qual se tem de garantir que o texto publicado no Diário da República está conforme com o original, está também salvaguardado com as regras relativas ao registo das

datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet, bem como pelas regras relativas à sua autenticação.

Também parecem apropriadas as novas regras que uniformizam o período que decorre entre a publicação e a data da entrada em vigor, a chamada vacatio legis. De facto, os novos instrumentos de comunicação a utilizar, nomeadamente a edição electrónica do Diário da República, ao permitirem o conhecimento

do teor dos actos legislativos em simultâneo a todos os cidadãos, independentemente do local onde se

encontrem, tornaram obsoletas as anteriores e, ainda, actuais regras da vacatio legis, que prevêem que os

diplomas legislativos entrem em vigor em datas diferentes, em função da distância, ou seja, do local ou

território. A manter-se a situação actual, em que o local ou território é elemento discriminatório, poderíamos

até estar perante uma eventual violação do princípio da igualdade.

Quanto ao resto, nomeadamente quanto às regras relativas às rectificações e à «obrigatoriedade de

republicação» em determinadas condições, a presente iniciativa legislativa apresenta soluções adequadas.

Em conclusão, no essencial, esta iniciativa legislativa, que é ditada pelas circunstâncias decorrentes das

novas tecnologias, não merece reparo e terá o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República a proposta de lei n.º 69/X, relativa à publicação, identificação e formulário de diplomas legais.

Enquadrando-se no programa Legislar Melhor, que promove a reforma do Diário da República, atribui

relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, que passará a ser a única versão

juridicamente relevante.

Deste modo, os prazos legais passarão a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República no sítio da Internet, gerido pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA, considerando o Governo que

a edição electrónica do Diário da República constitui um meio privilegiado de acesso de todos os cidadãos

ao direito.

Pretende-se, assim, reduzir a publicação em papel do jornal oficial, a qual deverá ser progressivamente

limitada ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e as assinaturas de particulares, subscritas a custo real.

Em consequência, propõe-se a uniformização do prazo de vacatio legis para todo o território nacional e

para o estrangeiro — 5.º dia após a publicação —, eliminando-se, assim, o desfasamento actualmente existente entre o prazo aplicável em Portugal continental e o aplicável nas regiões autónomas (15.º dia após a

publicação) e no estrangeiro (30.º dia após a publicação).

Propõe-se, ainda, a fusão das partes A e B da I Série, o reordenamento da II Série e a extinção da III

Série, para além de um conjunto de aperfeiçoamentos ao regime de rectificações e republicações de diplomas. Com efeito, especifica-se que, para além da correcção de erros materiais entre o texto original e o

texto do diploma publicado, as rectificações são admissíveis exclusivamente para as correcções de lapsos

gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga.

Por fim, prevê-se a obrigatoriedade de republicação de qualquer alteração, independentemente da sua

natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis

orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas e ainda, quanto aos restantes diplomas, se o diploma em causa sofrer alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última ver-

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são republicada, ou se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das

leis em vigor.

Em suma, o princípio da publicidade dos actos com conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das

regiões autónomas e do poder local, bem como dos principais actos políticos, decorre do artigo 119.º da

Constituição da República Portuguesa.

Por isso mesmo, e não obstante a necessidade de simplificação e actualização, com as novas tecnologias, que reconhecemos e saudamos, não poderemos deixar de advertir que a prossecução desses objectivos jamais pode contender com o escrupuloso cumprimento daquele comando constitucional.

É neste contexto que nos restam algumas dúvidas se, atento o País real, esta medida não será excessivamente ambiciosa, pondo em causa o acesso à publicidade e informação dos actos normativos por todos

os portugueses, para além de aspectos de segurança jurídica que são, a nosso ver, indispensáveis à publicitação desses actos.

São estas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, as nossas preocupações

que, repito, concordando genericamente com as medidas propostas, gostaríamos de ver esclarecidas pelo

Governo em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, Srs. Deputados: Esta é uma matéria para discutir na especialidade, porque, como se viu pelas

intervenções anteriores, na generalidade não há muito para dizer.

Mas há uma sugestão que gostaria de deixar, desde já, e que tem a ver com a republicação dos diplomas. Obviamente, estamos todos de acordo com a edição electrónica do Diário da República, com a sua

relevância jurídica e com as adaptações que é necessário fazer nessa matéria, designadamente quanto à

vacatio legis. Tudo bem!

A republicação dos diplomas foi bem introduzida na versão anterior da Lei Formulário, que, aliás, está

em vigor, quando se entendeu que, em face de determinadas matérias e tendo em conta a relevância ou

extensão das alterações, deveria ser determinada a republicação. Isto é muito útil, porque, nomeadamente,

quanto a diplomas legislativos que sofrem sucessivas alterações, torna-se, por vezes, difícil, para quem

queira interpretar a lei, não sendo um profissional, não sendo um operador judiciário — não sendo jurista ou

advogado —, acompanhar todo o percurso das alterações legislativas de um determinado diploma.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — O Governo, nesta proposta de lei, propõe que se amplie o elenco de diplomas que serão

objecto de republicação. Mas a questão que se coloca é a seguinte: se o Diário da República passa a ser

exclusivamente electrónico, não haverá custos adicionais se se decidir que, sempre que há uma alteração

de um diploma legislativo, se faça a sua republicação, até porque, por vezes, é mais difícil detectar uma

pequena alteração do que uma grande alteração.

Portanto, haveria vantagem para toda a gente e não haveria um prejuízo para o Estado — nem diria significativo, porque não há de todo — se, quando se procedesse à alteração de um diploma, se fizesse a sua

republicação. Não há gastos de papel, tudo isto é electrónico, não haverá também um gasto de tempo significativo e seria uma vantagem para todos.

Deixo, pois, esta sugestão, porque é a única que nos parece ter relevância para o debate na generalidade.

Seria, efectivamente, um ganho se se inscrevesse a regra da republicação no Diário da República electrónico não apenas dos diplomas que constam da proposta de lei — as leis orgânicas, a Constituição, os

estatutos político-administrativos, enfim, essas normas, ou outras, cuja extensão das alterações o justifique

— mas de qualquer diploma que sofra uma alteração. Seria um ganho para todos e não haveria prejuízo

para ninguém.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A acentuada e acelerada evolução tecnológica das últimas

décadas, subjacente ao uso do computador, em que se inclui a Internet e todas as tecnologias que lhe

estão associadas, propicia uma transformação nos comportamentos/nos procedimentos, que se libertam da

carga tradicional burocratizante para assentar na transparência, simplificação e informação célere aos cidadãos e às empresas.

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Aquilo que é uma exigência para o Estado e para a Administração é da maior importância para todos

nós, enquanto representantes do povo, pois pretendemos e defendemos um Estado mais desburocratizado,

que obedeça à lógica de servir o cidadão e as empresas, através de um elevado grau de dinamismo, tão

premente à modernização que se pretende para o nosso país.

É neste contexto que discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 69/X, que procede à segunda

alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas,

comummente conhecida como «Lei Formulário».

Com efeito, a alteração legislativa que o Governo propõe procura evidenciar a concretização de exigências e condições plasmadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio, e que

permitem «Legislar Melhor».

Na verdade, orientada sobretudo para uma transparência e simplificação dos procedimentos, a fim de

facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, constante no Programa Simplex 2006, a Resolução do Conselho de Ministros segue quer as recomendações da União Europeia, inclusas, nomeadamente, nos relatórios

da Comissão Europeia sob a designação «Legislar Melhor» ou nos pareceres do Comité das Regiões sobre

esses mesmos relatórios, quer as orientações de organizações internacionais a que Portugal está associado, através do denominado better regulation ou better law-making.

Acresce ainda que, sobretudo nos últimos anos, se verificou uma exigência mais acentuada, por parte

dos empresários, no sentido de o Estado conseguir garantir a concretização de medidas que ultrapassem

os constrangimentos com que normalmente se defrontam.

Por isso, não é demais realçar os aspectos inovatórios desta proposta de lei — aliás, já evidenciados e

enumerados pelo Sr. Secretário de Estado —, que visam, em primeira linha, a desmaterialização do processo legislativo, mediante o recurso às novas tecnologias da informação e do conhecimento, o que se

propõe através da alteração do artigo 1.º, por forma a adequá-lo à realidade — plenamente assumida por

este Governo — do uso das tecnologias de informação, onde se destaca por excelência a edição

electrónica do Diário da República, reformado, simplificado e com valor probatório pleno, para assegurar a

certeza e a segurança jurídica desta edição, a qual é disponibilizada no sítio da Internet gerido pela

Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA. É assim que, no que diz respeito directamente ao registo da

distribuição e à publicação, se entende como tal a data do dia em que o Diário da República se torna

disponível no sítio da Internet.

Atendendo a que, por este meio célere e simples — a Internet —, a data da publicação corresponde ao

dia em que o Diário da República aí está disponível, não faz sentido manter, como vacatio legis, o 5.º, o

15.º ou o 30.º dia, conforme o espaço geográfico ou zona do território nacional ou estrangeiro onde os destinatários se encontrem.

É assim que, salvo indicação expressa do legislador, o período de vacatio legis, expresso no artigo 2.º

do articulado, é o 5.º dia após a publicação, estabelecendo-se a uniformização deste período temporal.

Mas mais: conforme o que ensinam os cultores da boa e moderna ciência jurídica, o direito não é mais o

direito dos juristas mas é cada vez mais o direito dos cidadãos para os cidadãos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Coerente com esta opção e atendendo às dificuldades interpretativas, quando os diplomas são frequentemente alvo de alterações, sendo muitas vezes difícil apurar qual o regime jurídico em

vigor, adopta-se também aqui, no artigo 6.º, a boa técnica legislativa, contextualizada na possibilidade de

republicação dos textos legais, em que se evidencia a imposição de republicação sempre que, e passo a

citar, «Se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor,

atenta a sua versão originária ou a última versão republicada».

Por último, importa ainda relevar um aspecto de extrema importância: o acesso universal e gratuito, consentâneo com uma efectiva e desejada aproximação do cidadão/utente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com esta reforma do Diário da República, simplificar,

reduzir, economizar e preservar o ambiente — com a redução da utilização do papel — reforça, numa visão

moderna e integrada, a concretização da articulação entre o interesse dos cidadãos e o interesse público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, beneficiando de uma cedência de tempo, por parte do PCP, do PS

e do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de

Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que posso dizer, não sei se com alguma raridade, que tenho todo o gosto em poder fazer

minhas as palavras de todos os oradores que intervieram na Câmara.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Penso que foi a primeira vez que o Sr. Secretário de Estado obteve aqui

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unanimidade!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso é muito estranho!

O Orador: — E, portanto, congratulo-me com os auspícios destas intervenções, porque prefiguram que

os trabalhos de especialidade vão ser fáceis, frutuosos e que vamos certamente todos, no essencial, congregar-nos em torno de uma medida de modernização.

Como a Sr.ª e os Srs. Deputados que aqui intervieram sublinharam, há uma correspondência ao sinal

dos tempos. E não deveríamos ignorar a mensagem que esse sinal dos tempos nos dá, que é, evidentemente, a de procurarmos utilizar as tecnologias de informação ao nosso alcance não para tornar mais difícil

o acesso dos cidadãos ao conhecimento dos instrumentos públicos mas exactamente para universalizar,

simplificar, tornar esse acesso gratuito e permitir a sua ampla utilização por todos.

E mesmo aqueles que não disponham a título pessoal dos terminais de computador com ligação à Internet que permitam esse acesso, naturalmente que, através de serviços públicos desconcentrados e descentralizados, estabelecer-se-ão as linhas que permitirão a acessibilidade dos cidadãos em geral às leis e

demais actos editados por via electrónica do Diário da República. E tudo isso assim se concretizará.

Permitam-me, Srs. Deputados, que vos chame a atenção para um outro aspecto. Esta reforma, evidente

por si mesma, todavia só agora vai ser possível na medida em que decidimos constituir algo para que aqui

chamei a atenção, ou seja, para a Entidade de Certificação Electrónica do Estado — Infra-estrutura de Chaves Públicas, a qual permite dar todo o grau de certificação, de segurança e de confiabilidade à utilização

das comunicações electrónicas, dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

É por isso que, através da cooperação institucional, como aqui sublinhei, com o Sr. Presidente da República, com o Sr. Presidente da Assembleia da República e, evidentemente, também com o Governo, aceitando todos cooperar para a desmaterialização dos actos, vai ser possível a edição electrónica do Diário da

República ter valor oficial e plenamente probatório. É aqui que efectivamente está o quid, aquela questão

essencial que permite que a concretização da reforma possa ser feita nas condições adequadas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, só me resta congratular pelo facto de todos convergirmos no mesmo

objectivo, na mesma intenção de legislar melhor. Esta é, certamente, uma das razões pelas quais esta

reforma foi feita, que, aliás, é certamente exigível pela modernidade. E todos os cidadãos quererão que

Governo e instituições do Estado acertem o passo, actualizem os seus procedimentos e sejam os primeiros

a dar o exemplo para a inovação e para a boa utilização das novas tecnologias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 69/X.

Peço agora ao Sr. Deputado José Lello que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração

da Assembleia da República, justifique a proposta de 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento em apreço e que

consubstancia o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006 visa a integração do

saldo de gerência do ano transacto.

Recordo que o orçamento da Assembleia da República para 2006 foi elaborado segundo o princípio

assumido do decréscimo da verba de transferência do Orçamento do Estado em 2 milhões de euros.

Também no quadro da autonomia do Parlamento, foi assegurada uma dotação provisional, dotada através do saldo de gerência, com vista à assunção de aumentos de vencimentos e de encargos não previstos.

Entretanto, em Fevereiro passado, foi aprovado um primeiro orçamento suplementar para integração, como

saldo a transitar, da subvenção estatal para as campanhas autárquicas, dado que a publicação dos respectivos resultados eleitorais apenas se verificou já no decurso de 2006.

Agora, para além da citada subvenção e do saldo entretanto estimado, incluiu-se o saldo do apuramento

efectivo da gerência de 2005, no valor de 11 185 milhões de euros, e a integração dos saldos da Provedoria

de Justiça, de 945 574 €, e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de 276 400 €. Este saldo será

distribuído pelas verbas orçamentais que, ao longo do actual exercício, indiciarem eventuais carências de

consolidação a médio prazo.

Assim, procede-se ao reforço de dotação das rubricas onde se registam os vencimentos base dos funcionários e do pessoal dos gabinetes, em ordem a corresponder aos aumentos de vencimentos aprovados

recentemente.

Sublinha-se que na Assembleia da República, em razão do princípio constitucional de autonomia do Parlamento, este aumento de vencimentos é suportado por rubricas próprias e incorporadas com recurso ao

saldo de gerência, o mesmo sucedendo quanto à actualização de abonos e subvenções indexadas no valor

do salário mínimo nacional.

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Inscreve-se, igualmente, uma rubrica «Associação de ex-Deputados», bem como os ajustamentos dos

quantitativos referentes às comemorações do 25 de Abril e da tomada de posse do Presidente da República.

Serão, igualmente, reforçadas as dotações para investimento em ordem a corresponder a problemas

operacionais entretanto detectados e em fase de estudo, bem como a outras intervenções com carácter de

urgência.

Também com o intuito de assegurar uma melhor clarificação no tocante aos encargos assumidos pela

Assembleia da República relativamente ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, individualizaram-se nesta proposta as despesas correspondentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, a que devemos acrescentar mais 7, referentes a Deputados que comunicaram à Mesa não terem trazido o cartão ou não terem conseguido accionar o sistema de votação. Estes Srs. Deputados deverão assinar a sua presença junto dos serviços de

Apoio ao Plenário, o que é também uma garantia de que não será accionado o dispositivo de faltas à reunião.

Srs. Deputados, registamos, então, 205 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º 9/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 62/X — Altera o Código do IVA, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de

desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/X — Regula o exercício do direito de

livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe

para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de

Abril de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 66/X — Prevê a isenção

do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças

em idade escolar do ensino básico.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/X — Procede à segunda alteração da Lei

n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, que a Sr.ª Secretária

vai ler.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

6020

I SÉRIE — NÚMERO 130

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.º 1059/06.2 — TBVCD-A, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento

por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, constando da ordem do dia a

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 245/X (PCP), 249/X (CDS-PP), 250/X (PSD),

266/X (PS) e 270/X (BE), sobre o acompanhamento dos actos da União Europeia pela Assembleia da

República, e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 67/X, que autoriza o Governo a

legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

2 DE JUNHO DE 2006

6021

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Feliciano José Barreiras Duarte

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

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