7 de junho de 2006

I Série — Número 132

Quinta-feira, 8 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa das propostas de lei n. 72, 74 e 75/X, dos projectos de

os

lei n. 271 e 272/X, da apreciação parlamentar n.º 22/X, dos

os

projectos de resolução n. 130 a 133/X e de requerimentos.

O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr.

Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 52/X — Lei

da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da

República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias

locais são compostas de modo a assegurar a representação

mínima de 33% de cada um dos sexos, após o que intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP),

António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Vitalino

Canas (PS).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à

substituição de uma Deputada do PS.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita

(PCP) criticou as recentes medidas laborais do Governo para

a Administração Pública, nomeadamente o regime de mobilidade e as relativas ao sector da educação. No fim, respondeu

a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena

Pinto (BE) criticou o veto político do Presidente da República

à lei da paridade e respondeu a pedidos de esclarecimento

do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro

Duarte (PSD), a propósito de uma reportagem televisiva

dando conta de actos de violência que tiveram lugar numa

sala de aula, teceu críticas à política educativa prosseguida

pelo Governo e condenou declarações da Ministra da Educação relativas aos professores. Respondeu, depois, a pedidos

de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Barros (PS) e

Diogo Feio (CDS-PP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bravo Nico

(PS) salientou a acção do Governo em matéria de educação,

nomeadamente através do reforço de cursos de natureza

profissionalizante na rede de escolas secundárias públicas,

um dos eixos definidos na iniciativa Novas Oportunidades. No

final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depu-

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tados Luísa Mesquita (PCP), Alda Macedo (BE) e Emídio

Guerreiro (PSD).

Por último, e igualmente em declaração política, o Sr.

Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) aproveitou a

comemoração do Dia Mundial do Ambiente e do Dia Mundial

dos Oceanos para falar dos principais problemas ambientais

que afectam Portugal.

Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta, na

os

generalidade, dos projectos de lei n. 256/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), 259/X — Altera o Estatuto dos

Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 272/X —

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Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), e do projecto de resolução n.º 101/X — Estabelece

a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria,

na dependência do Presidente da Assembleia da República,

o Conselho de Ética e de Conduta (PSD). Intervieram no

debate, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares

(PCP), Luís Fazenda (BE), Vitalino Canas (PS), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e Ricardo

Rodrigues e José Lamego (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30

minutos.

6054

I SÉRIE — NÚMERO 132

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

6055

6056

I SÉRIE — NÚMERO 132

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

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Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 72/X — Define as competências,

modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º

48/96, de 4 de Setembro, que baixou à 2.ª Comissão, 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a

Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que baixou à 9.ª Comissão, e 75/X — Altera a

Lei de Programação Militar, que baixou à 4.ª Comissão; projectos de lei n.os 271/X — Lei de autonomia e

de gestão das instituições de ensino superior (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, e 272/X — Alteração à

Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/X — Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, que transpõe parcialmente para a ordem

jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e

fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel (PCP); e os projectos

de resolução n.os 130/X — Medidas de apoio ao sector das pescas (CDS-PP), 131/X — Reforça a protecção da maternidade e paternidade (PCP), 132/X — Suspende os estudos e projectos conducentes à

implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 133/X — Estabelece um

conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os

Verdes).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 31 de Maio — às Secretarias de Estado das Obras Públicas e Comunicações

e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos

Ministérios da Economia e da Inovação, da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques e Honório Novo; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando

Santos Pereira; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Chora; e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulado pelo Sr.

Deputado Nuno Magalhães.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da

República Portuguesa, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 52/X, sobre Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da Repú-

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blica, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais, são compostas de modo a assegurar a

representação mínima de 33% de cada um dos sexos, com os fundamentos que constam de uma mensagem, que, aliás, já foi distribuída aos grupos parlamentares e enviada para publicação no Diário da

Assembleia da República, e que passo a ler.

«Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Excelência

I. Recebi para ser promulgado sob a forma de lei orgânica o Decreto n.º 52/X da Assembleia da

República, designado por «Lei da Paridade», o qual «Estabelece que as listas para a Assembleia da

República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar

a representação mínima de 33% de cada um dos sexos».

Trata-se de um diploma estruturante do funcionamento da democracia representativa e relevante para

o exercício de direitos e liberdades políticas fundamentais, reclamando, por essa mesma razão, um

escrutínio particularmente atento por parte do Presidente da República.

Considero um pilar fundamental da qualidade da democracia portuguesa o aumento da participação

das mulheres na vida política.

Como tal, à luz das disposições do artigo 109.° da Constituição, entendo constituir uma obrigação do

legislador tanto a remoção de discriminações negativas em razão do sexo no acesso a cargos políticos

como, também, a promoção da igualdade no exercício de direitos políticos.

Contudo, a legitimidade dos valores a proteger e dos fins a alcançar através de medidas positivas que

promovam a paridade não justifica a utilização de todo o tipo de meios para os atingir. Isto, sobretudo, se

os mesmos meios comprimirem desproporcionadamente e sem fundamento material razoável outros

valores de relevo político e constitucional que mereçam ser acautelados.

Tal é, claramente, o caso do artigo 3.º da «Lei da Paridade».

II. A objecção de fundo que coloco ao mérito do diploma centra-se, precisamente, na circunstância de

o seu artigo 3.º, ao prever a possibilidade de rejeição das listas de candidaturas desconformes com o

respectivo preceituado, se afigurar como um regime sancionador excessivo e desproporcionado e, como

tal, desadequado para preencher os fins prosseguidos pela mesma legislação.

O carácter excessivo e desproporcionado do meio consagrado deriva da circunstância de o mesmo:

  • Constituir uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo de opções que inerem à democracia

representativa, na medida em que pode impedir que certos partidos ou listas de candidaturas eleitorais,

que não aceitem ou que não possam cumprir com os rígidos critérios do diploma, sejam impedidos de

concorrer a eleições;

  • Interferir, de forma exorbitante, na liberdade e identidade ideológica de cada partido relativamente à

matéria da paridade e limitar a sua autodeterminação política interna em poder organizar as listas de

candidatos de acordo com a vontade dos respectivos órgãos eleitos democraticamente;

  • Restringir, sem fundamento razoável, a liberdade de escolha do eleitorado relativamente às listas de

candidatos, mediante uma inclusão artificial e forçada em lugares elegíveis de candidaturas desconhecidas ou não desejadas, de um ou de outro sexo;

  • Dificultar, desnecessariamente, a constituição de listas nas eleições locais onde, em certas áreas

menos povoadas do interior e com elevado índice de envelhecimento (nas quais não seja aplicável a

excepção do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto), se torna problemático recrutar candidatos dentro dos estritos

limites da representação de género impostos pelo diploma;

  • Petrificar um regime limitativo da liberdade política já que, sendo a fixação de índices de representação em razão do sexo uma medida naturalmente transitória destinada a inverter situações de subrepresentação de género, se verifica que no diploma inexiste qualquer cláusula com esse carácter transitório, ficando um regime restritivo que por natureza deveria ser temporário envolvido na rigidez própria

das leis orgânicas;

  • Forçar a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação de género na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da

Europa, o qual vai ao ponto de admitir a proibição da apresentação de partidos ou de listas de candidaturas a eleições.

Para além das razões expostas, considero, ainda, que carece de sentido, em termos de necessidade,

a opção de criar uma das disciplinas sancionatórias mais rigorosas em matéria de representação de

género de entre os Estados da União Europeia, sem que se tenha, previamente, intentado esgotar outras

soluções adoptadas por vários desses Estados que correspondem às melhores práticas e que se revelam mais afeiçoadas à liberdade política.

III. A dignificação dos direitos políticos das mulheres constitui uma prioridade constitucional que deve

ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos públicos um inadmissível estatuto de menoridade.

Do mesmo modo, importa fazer primar os valores fundamentais da liberdade e do pluralismo na selecção, apresentação e votação dos candidatos a eleições políticas, sobre uma opção penalizadora destinada a alcançar, mediante sacrifícios e restrições excessivas, uma paridade de género que poderia ser

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atingida por meios mais razoáveis.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 134.º da Constituição da República e nos termos e para os

efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º da CRP, decidi não promulgar como lei orgânica o Decreto n.º

52/X da Assembleia da República, solicitando, pelos fundamentos apresentados, uma nova apreciação

do diploma.

Com elevada consideração,

Lisboa, 2 de Junho de 2006

O Presidente da República — Aníbal Cavaco Silva»

Srs. Deputados, é este o teor da mensagem do Presidente da República.

Esta mensagem, nos termos regimentais, poderá suscitar um agendamento relativo à matéria da

mesma, por iniciativa do Presidente da Assembleia da República ou de um décimo dos Deputados, e aí

caberá, se assim decidirmos, uma apreciação de fundo sobre o veto político e as consequências a extrair

desse veto. Sendo também preceito regimental que essa apreciação, a ter lugar, só se deva fazer 15

dias depois da recepção da mensagem do Presidente da República, teremos oportunidade de, na próxima Conferência de Líderes, nos debruçarmos sobre esse assunto e aí decidir da marcação de um ponto

específico da ordem do dia para o tratamento substantivo desta questão, se assim for o entendimento

dos agentes parlamentares com direito a desencadear essa iniciativa.

Para que haja a possibilidade de os grupos parlamentares exprimirem não a sua posição no debate

de fundo, que poderá vir a ter lugar na altura própria, mas, sim, sobre o conteúdo da mensagem do Presidente da República, independentemente de, naturalmente, as forças políticas o poderem fazer por meio

das outras instâncias ao seu dispor, nos termos do Regimento, concederei a palavra, por 2 minutos, a

cada grupo parlamentar, se assim o desejarem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discriminação do

género ainda é, na nossa sociedade, infelizmente, uma realidade. Só graças ao empenho, ao esforço e

aos bons resultados obtidos pelas mulheres, vencendo essa discriminação e esse preconceito, é que

essas mulheres têm vindo, gradualmente, a conquistar o seu justo lugar na nossa sociedade e a assumir

a sua justa posição na sociedade a todos os níveis, como também na vida pública.

Os Verdes votaram contra os projectos de lei que deram origem ao diploma em causa por entenderem que a paridade nos partidos deve ser uma prática que depende da assunção clara desse objectivo

por parte dos respectivos partidos políticos e não deve aparecer como uma imposição artificial, vinda de

fora, de uma lei.

Os Verdes, aliás, estão relativamente tranquilos em relação a esta questão, porque sempre tiveram

um grupo parlamentar ou com um homem e uma mulher ou, durante algum tempo, com duas mulheres.

Inclusivamente, na X Convenção Nacional Ecológica elegeram para os seus órgãos nacionais 46% de

mulheres, que aí participam. Mas não o fazermos por uma questão de visibilidade ou de marketing.

Fazemo-lo porque na nossa prática interna procuramos assegurar o direito de participação igual entre

géneros, tal como defendemos, na sociedade, a alteração das condições práticas para que homens e

mulheres possam estar, de facto, em condições de igualdade em termos de participação na sociedade. É

por aqui que entendemos que se deve ir.

O veto do Sr. Presidente da República implicou a remissão do diploma à Assembleia da República, o

que deve, em nosso entender, representar uma oportunidade para reavaliar o que aqui está em causa e

para reajustar as lutas que devem ser empreendidas para alterar a nossa sociedade no sentido de conseguir consagrar a igualdade de género.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mensagem que nos foi enviada pelo Sr.

Presidente da República tem pelo menos um mérito: esclarece que muitos dos que nesta Câmara falaram, esbracejaram e invocaram a inconstitucionalidade da lei da paridade estavam enganados. Nunca a

questão da constitucionalidade da lei da paridade foi invocada pelo Presidente da República. Pelo contrário, aquilo que o Sr. Presidente da República fez foi uma escolha, uma decisão política. E essa decisão política é bastante reveladora. É reveladora de uma visão profundamente retrógrada e misógina do

que deve ser a vida política…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … e, provavelmente, é também reveladora daquele que é o perfil ideológico do Prof.

Cavaco Silva, sempre idêntico a si próprio, agora investido nas funções de Presidente da República.

É preciso perceber do que estamos a falar. Estamos a falar da contínua, da sucessiva exclusão das

mulheres da representação política. Sobre esta matéria, por que é que as mulheres não estão no Parlamento ou estão sub-representadas no Parlamento, há duas explicações: uma, que foi aqui invocada, é a

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questão do mérito, isto é, elas não estão no Parlamento porque não são capazes, porque não têm competência, porque não têm capacidade para fazer a representação política; outra, é que há um mecanismo

de discriminação que funciona nos partidos e que leva a que a elaboração das listas seja composta quase exclusivamente por homens.

Falou-se aqui de mérito. Vejamos o que é que os partidos conservadores, que votaram contra a lei da

paridade, fazem quando falam de mérito, veja-se a sua prática: o PSD tem 75 Deputados e apenas seis

mulheres eleitas; o CDS-PP tem 12 Deputados e apenas uma mulher eleita; e o PCP tem 12 Deputados

e apenas duas mulheres eleitas. Aquilo que estes partidos dizem às suas militantes é que elas não têm o

mérito para estarem presentes na Assembleia da República.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Aquilo que a lei da paridade procura fazer é enfrentar o problema da representação

das mulheres na política, é dar-lhes capacidade de visibilidade, é dar-lhes voz e é dar-lhes a possibilidade de estarem exactamente aqui no espaço do poder, quando já estão em tantos outros sítios da sociedade portuguesa.

É por isso que os termos e as razões invocadas pelo Sr. Presidente da República são insultuosas

para as mulheres portuguesas. Vejam-se as palavras que são ditas no texto: «severa restrição à liberdade e ao pluralismo», «inclusão artificial e forçada em lugares elegíveis de candidaturas desconhecidas e

não desejadas»,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — … esta lei iria «interferir», «restringir», «petrificar», «forçar». É desta forma que o Sr.

Presidente da República vê a participação das mulheres na política.

Trata-se de uma questão de democracia, e é por se tratar de uma questão de democracia que se

desengane quem pensa que a questão da paridade fica por aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, no

momento da votação desta lei em Plenário, fez um apelo ao Sr. Presidente da República,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … foi, de resto, o único partido que o fez.

À data, tanto por razões formais como por razões substanciais, entendíamos que a atitude a tomar

pelo Sr. Presidente da República não poderia ser outra senão aquela que acabou por tomar. E, portanto,

congratulamo-nos por isso. Congratulamo-nos porque tivemos razão. De resto, congratulamo-nos, porque, mais uma vez, tivemos razão. Mas, com franqueza, preferíamos nem sequer a ter tido, o que significa que preferíamos que o Partido Socialista, mais uma vez, neste Plenário, não tivesse insistido numa

forma muito peculiar de exercer a sua maioria absoluta. Quanto mais está assente numa maioria expressiva, neste caso absoluta, está um partido, mais tolerante deve ser no seu exercício, porque essa tolerância é também expressão do próprio merecimento da maioria que o povo acabou por lhe conceder.

Infelizmente, nesta bancada, temos tido razão vezes demais quanto à inconveniência como o Partido

Socialista vem exercendo essa maioria absoluta. Agora foi a lei da paridade, mas, antes disso, já tinha

sucedido rigorosamente o mesmo com o referendo em relação ao aborto.

Quando o Partido Socialista quis discutir, pela segunda vez na mesma legislatura, a mesma questão,

desta bancada, com 12 Deputados, chamámos-lhe à atenção de como, com a maioria absoluta que tem,

estava a ir além das suas prerrogativas legais e constitucionais…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e, neste caso, até regimentais, porque ter a maioria absoluta não significa que neste

Plenário valha tudo, significa apenas que se consegue ter esse vencimento absoluto em deliberações

que têm de ser conformes à lei, à democracia e absolutamente conformes ao Regimento da Assembleia

da República.

O Sr. Afonso Candal (PS): — A paridade vê-se aí na vossa bancada!

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O Orador: — Dissemos, a propósito do aborto, que essa dupla decisão na mesma sessão legislativa

era inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

À data, o Partido Socialista não nos deu razão, mas o Tribunal Constitucional sim.

A propósito da paridade, quando se discutia uma lei que atribuía às mulheres, como a Dr.ª Maria de

Belém Roseira foi tão esclarecedora na sua intervenção, um terço da representação em listas concorrentes no plano democrático, dissemos que isso, além do mais, era em si mesmo profundamente discriminatório. Uma mulher que reclama para si uma grande vitória do Partido Socialista porque estabelece uma

quota de um terço para as mulheres deste país está a ser discriminatória em relação a essas mulheres,

porque, desse ponto de vista, se querem estabelecer essa paridade, a quota não pode ser inferior a

metade.

Dissemos ao Partido Socialista como estava a ir por mau caminho e como a decisão iria merecer do

Sr. Presidente da República a devolução da lei, por razões formais e por razões substanciais, e o Sr.

Presidente da República deu-nos uma vez mais razão. Ainda bem que assim foi!

Brevemente teremos já um terceiro episódio, suponho eu, a menos que o Partido Socialista ganhe juízo, que justificará decisão igual, o qual tem a ver com a lei do protocolo do Estado, pela forma depreciativa como trata as Forças Armadas portuguesas. Enfim, esperemos que ao menos aí, depois destes dois

precedentes, o Partido Socialista arrepie caminho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, como o Sr. Presidente referiu, haja, em breve, um momento adequado para se proceder à análise detalhada da mensagem de veto

do Sr. Presidente da República, cumpre, desde já, referir que este veto e esta devolução à Assembleia

da República por parte do Sr. Presidente da República da chamada lei da paridade coincide em muitos

aspectos da sua fundamentação com o conjunto de argumentos e de razões que fundamentaram a posição contrária que o PCP expressou aquando da discussão desta iniciativa legislativa.

Tal como o PCP tem vindo a afirmar, o aumento da participação das mulheres na vida política e no

exercício de cargos representativos não pode ser alcançado com base em decisões que constituam uma

inaceitável ingerência na vida interna dos partidos e que ocultem, através de mecanismos administrativos e artificiais, as verdadeiras causas que estão na origem da persistente desigualdade no acesso e

presença de mulheres em cargos políticos.

O PCP reitera o seu compromisso e o seu empenhamento com o reforço da participação de mulheres

nas suas listas e em lugares elegíveis. Embora não estejamos satisfeitos com o ponto que já atingimos,

reafirmamos este empenhamento e importa salientar que, de entre todos partidos com expressão autárquica em Portugal, a CDU é a força política que possui, em termos relativos, o maior número de mulheres eleitas locais, quer em órgãos deliberativos, quer em órgãos executivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O PCP manifesta, por isso, o seu activo empenhamento na luta pela concretização da

justa aspiração das mulheres na participação em igualdade na vida económica, social, cultural e política

e reitera também a sua firme determinação no combate a todas as formas de descriminação que as políticas de direita têm vindo a impor às mulheres do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos o veto do Sr. Presidente da República, que nos merece total concordância.

Também para o PSD o aumento da participação das mulheres na vida política é um pilar fundamental

da qualidade da nossa democracia,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É só olhar para a vossa bancada!

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O Orador: — … só que, manifestamente, não é pelo caminho dos socialistas.

O Presidente da República alinha três fundamentos essenciais: uma objecção de fundo, uma objecção material e uma objecção estratégica.

Em primeiro lugar, como objecção de fundo, o Sr. Presidente da República assinala a natureza excessiva e desproporcionada do mecanismo de rejeição das candidaturas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É, de facto, um mecanismo insuportável.

Em segundo lugar, como objecção material, o Sr. Presidente da República faz notar a irrazoabilidade

e a exorbitância da limitação da liberdade que é imposta quer às candidaturas quer aos cidadãos eleitores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, como objecção estratégica, o Sr. Presidente da República é claro ao

afirmar a opção errada e desprovida de sentido pela qual os socialistas optaram, isto é, pela via sancionatória e penalizadora, em vez de prosseguirem o objectivo da paridade de género por meios mais

razoáveis. São estas as palavras do Sr. Presidente.

Pela nossa parte, Sr. Presidente, devo dizer que nos revemos inteiramente nessas objecções.

Era bom que o Partido Socialista percebesse em definitivo que não é pela teima na via sancionatória,

na imposição de quotas que se promove a participação qualificada das mulheres na vida política.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também não é por não se fazer nada!

O Orador: — Pelo contrário, Srs. Deputados! Como diz o Presidente da República, o que os senhores

queriam era fazer passar um atestado de menoridade às mulheres portuguesas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Olhe para a sua bancada!

O Orador: — Por essa razão não contaram connosco e continuarão a não contar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira indicação que quero

aqui deixar é que o Partido Socialista leu com atenção a mensagem do Sr. Presidente da República, leu

com atenção toda a mensagem e não apenas as partes que interessam.

Portanto, notámos o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República mostra total confluência com aquilo que o Partido Socialista tem defendido…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — … quanto ao princípio da maior participação de ambos os géneros e do género menos

representado na vida política, tal com está previsto no artigo 109.º da Constituição, que é expressamente

mencionado na mensagem do Sr. Presidente da República.

Em segundo lugar, notámos também que o Sr. Presidente da República entende não existir qualquer

problema de constitucionalidade nesta iniciativa legislativa. Ao contrário do que outros disseram, o Sr.

Presidente da República entendeu não suscitar o fiscalização preventiva da constitucionalidade, entendeu, sim, fazer aquilo que se designa vulgarmente por veto político, ao abrigo do artigo 136.º da Constituição.

E o Sr. Presidente da República é bem preciso nas objecções que quis exprimir, que são de duas

ordens: primeiro, o Sr. Presidente da República entende que o regime sancionatório que está no artigo

3.º da iniciativa legislativa, do decreto, é excessivo; segundo, o Sr. Presidente da República entende que

o regime transitório ou a natureza transitória desta lei não está suficientemente explícita.

O Partido Socialista tomou boa nota destas objecções que o Sr. Presidente da República exprime,

está a fazer a análise que lhe compete da mensagem e, em breve, em tempo oportuno, irá trazer as

soluções normativas que permitirão superar essas objecções do Sr. Presidente da República, no sentido

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de, confluentemente com aquilo que o próprio diz ser necessário, concretizarmos finalmente o artigo

109.º da Constituição e criarmos condições para que o sexo menos representado nesta Assembleia da

República e em outras instâncias políticas passe a estar mais representado. Aqui estaremos, no momento oportuno, para apresentar essa nova iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório da Comissão de

Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere à substituição da Sr.ª Deputada Alcídia Lopes (PS), círculo eleitoral do Porto, com efeitos a partir de 5 de Junho do

corrente, inclusive, pela Sr.ª Deputada Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida, sendo o parecer

no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mal vai um Governo que,

depois de arrecadar os votos da maioria absoluta, trai de forma tão despudorada os compromissos

assumidos e, particularmente, os eleitores que lhe deram a sua confiança nas urnas.

A «cruzada» assume contornos de «barbárie», em pleno século XXI: valem todas as armas, sobretudo as mais silenciosas; a lei é a do mais forte, a socialista, dita agora de moderna para disfarçar a

esquerda; a democracia é frequentemente posta em causa e os trabalhadores, transformados em inimigos públicos, são sinalizados.

Para o Governo, o País transformou-se numa «empresa S.A.», dirigida por um conjunto de autoiluminados, ministros e afins, conhecidos e acólitos, que se comprimem no cada vez mais reduzido

xadrez do poder; do outro lado, os trabalhadores e as estruturas que os representam são alvos a abater.

Claro que tudo seria mais simples se o Governo, qual conselho de administração, pudesse dispensar

os trabalhadores, encerrar a «empresa», desacreditar os sindicatos e procurar um outro espaço onde a

mão-de-obra fosse mais barata e fossem poucos ou nenhuns os direitos de quem trabalha. Mas, após

um ano de governação, já não há estratégias que resistam. Submersos e submetidos aos ditames do

neoliberalismo, dilectos do populismo mais banal, chegaram ao primórdio dos tempos, ao mais primário

ardil humano: dividir para reinar.

De acordo com o «cenário» e o «realizador de serviço», humilham-se e desacreditam-se os trabalhadores da justiça, os trabalhadores da saúde, os trabalhadores da administração pública, os professores,

os educadores, os estudantes, os agentes de segurança e todos aqueles que asseguram as funções

sociais do Estado.

O desemprego atinge as mais elevadas taxas de sempre; o número de desempregados qualificados

não pára de crescer; a grande maioria das reformas e dos salários permitem viver no limiar da pobreza;

a exclusão social afecta milhares e milhares de famílias. Mas, para o Governo, são só números, só

números sem nome, em nome das políticas socialistas que se dizem modernas e que a história da

humanidade reconhece como velhas, conservadoras, bafientas e atentatórias da dignidade humana.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — É exactamente o que se pode dizer do chamado regime de mobilidade, apresentado

recentemente e que se traduz num conjunto de mecanismos legais que visam culminar o processo iniciado com o PRACE.

Depois de ter reduzido de forma significativa os serviços públicos, o Governo quer, agora, proceder

ao golpe final e reduzir ao mínimo os recursos humanos, ou, no dizer da direita e dos grandes grupos

financeiros, «emagrecer» a Administração Pública, pedido que solicitamente o autodenominado moderno

PS aplaude e concretiza com euforia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — A intenção não é a eficiência e a eficácia dos serviços públicos mas, sim, garantir que

esses serviços acabem por ser entregues ao sector privado e, assim, concretizar mais uma oportunidade

de negócios à custa do Orçamento do Estado e com claro prejuízo para os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — A ser concretizada esta proposta de lei, o resultado é óbvio: milhares de despedimentos e o aumento da precariedade. E é neste contexto também que se integra o ataque à educação, à

escola pública e aos educadores e professores.

Não se trata de resolver os problemas das baixas taxas de qualificação do País; não se trata de

encontrar soluções para o abandono e insucesso escolar, sobretudo nos ensinos secundário e superior;

não se trata de produzir programas e definir áreas curriculares que definitivamente optem pela aquisição

diversificada das competências e não por «pacotes de saber livresco»; não se trata de transformar uma

sala de paredes vazias, onde o sol e a chuva são visitas constantes, em instalações acolhedoras e adequadamente apetrechadas; não se trata de garantir um número de professores e alunos adequado a

cada espaço escolar; não se trata de garantir a existência e o funcionamento regular dos serviços de

uma biblioteca, de um centro de recursos ou de uma reprografia, indispensáveis num estabelecimento de

ensino; não se trata de garantir o direito à igualdade de oportunidades, antes pelo contrário. A partir de

Setembro, muitas crianças do nosso país, com seis anos de idade, sairão de casa às 7 horas da manhã,

em transporte escolar adequado às dificuldades financeiras de cada autarquia, e regressarão às 20

horas ao seu agregado familiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: onde pára, aqui, a igualdade de

oportunidades?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se, exclusivamente, sim, de poupar recursos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro foi confrontado com os milhares de professores

qualificados científica e pedagogicamente que não foram colocados no sistema educativo. E é esclarecedora, arrogante, a indiferença da explicação.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «São só pessoas, não passam de candidatos e candidatas que pretendiam ser professores e professoras.»

Srs. Deputados, são 30 000, 40 000, 50 000, muitos formados nas instituições públicas do País! Mas,

ao «Presidente do Conselho de Administração do Governo», isto não causa incómodo algum.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Não pesarão nos cofres do Estado, não têm direito a subsídio de desemprego, só contarão para as estatísticas, e neste suposto rigoroso instrumento não há pessoas, não há famílias, não há

crianças, há só números.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — E é neste caminho de poupança cega de um só sentido, a ignorância, que é indispensável anunciar os supostos culpados do estado a que se chegou: os educadores e os professores.

Já estão no Index! Servem todas as acções de propaganda, repetem-se inverdades como se fossem

factos, confunde-se zelo com incompetência, o primado da pedagogia deu lugar ao primado do saber de

pacotilha, barato e descartável.

Diz a ainda Ministra da Educação que «não são as crianças que abandonam as escolas. Uma criança, quando abandona a escola, já foi abandonada pelos professores e pela escola».

E diz também a ainda Ministra da Educação: «Posso ter perdido os professores, mas ganhei na opinião pública».

A pouca qualificação dos jovens decorre do trabalho dos professores que «não se encontra ao serviço dos resultados e das aprendizagens».

Diz ainda o já célebre Secretário de Estado, Valter Lemos, a propósito das crianças com deficiência:

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«Uma boa parte dos professores que estão formalmente especializados em educação especial tem baixas competências nessa área.» «Temos muitos professores graduados suposta e pretensamente formados».

Sr.as e Srs. Deputados, particularmente do Partido Socialista, só quando se perde a noção do limite e

do ridículo é que se podem produzir estas «pérolas» discursivas.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

A Oradora: — O pior é quando estas barbaridades afectam as pessoas, a sua dignidade e a sua função social.

Um Governo que não respeita quem trabalha não pode ser respeitado e o País sabe de que lado está

a verdade: sabem os pais e os encarregados de educação, porque também eles trabalham e já foram

enxovalhados na praça pública; sabem os jovens, porque sentem na pele as dificuldades das suas famílias; e sabem os educadores e os professores, porque são quase sempre os primeiros a ouvir os desabafos, os dias difíceis depois do encerramento da empresa, a entender o desânimo, a compreender a

desgraça e a tragédia sobre os seus alunos, sobre os seus jovens.

O País sabe que esta suspeição generalizada sobre os educadores e os professores tem dois objectivos claros. Em primeiro lugar, humilhar profissionalmente e, depois, abrir caminho ao ataque voraz à

destruição dos mais elementares direitos de quem trabalha.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, é claro, a desqualificação da escola pública, a transformação do

espaço de aprendizagem numa empresa a caminho da falência pedagógica.

Se dúvidas ainda existissem, a entrevista dada pela Sr.ª Ministra, no passado fim-de-semana, foi clara.

Quando perguntaram à ilustre governante se eram necessários, nas escolas, técnicos especializados

como psicólogos e terapeutas, a resposta foi esclarecedora: «O que fazem 30 professores numa sala de

professores?»

Se o País fosse tão pouco informado e tão pouco culto como a Ministra, teria concluído que em cada

escola deste país há uma sala clandestina, onde 30 professores pagos com o dinheiro dos contribuintes

jogam às cartas!

Mas, reduzida a Sr.ª Ministra ao silêncio, pelo fim da entrevista, os cidadãos e as cidadãs, que também são pais e mães, professores ou não, questionaram-se e lamentaram que até a mentira mais rasteira já fosse arma de arremesso político.

E as Sr.as e os Srs. Deputados também sabem de que lado está a verdade, sobretudo se exercem

funções políticas, a sério, e docentes.

A memória não pode trair quem tem responsabilidades políticas. Nos últimos 10 anos, segundo o

Governo, nada aconteceu na educação. Não é verdade porque, destes 10, sete são da responsabilidade

do Governo do Partido Socialista, que promulgou centenas de diplomas, que promulgou reformas, contra-reformas e revisões. E todos nós sabemos quantas reformas e contra-reformas erradas foram promulgadas, quantas revisões e alterações foram feitas ignorando os docentes …

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar Sr. Presidente.

Dizia eu que todos sabemos quantas aberturas de anos lectivos foram dominadas pelo caos provocado pela administração educativa, com disciplinas sem programas e sem professores, com programas

sem instrumentos — a lista é longa, como sabem, não há tempo para a dizer toda.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente do Partido Socialista, em nome da verdade, não

podemos calar-nos e, com o silêncio, transformarmo-nos em cúmplices de tamanha afronta aos professores e educadores deste país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Os educadores e os professores deste país não a merecem e têm direito ao bom nome

e ao respeito, mesmo que seja deste Governo. Todos sabemos que para eles haverá sempre espaço na

história dos povos, mesmo quando deste Governo e desta Ministra só restar, felizmente, o pó do esquecimento.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, permita, em primeiro

lugar, que lhe diga que até em política temos de ser sérios, diria mesmo que principalmente em política

temos de ser sérios.

Há um conjunto de questões que levantou na sua intervenção que considero, na sua análise, não

serem sérias. Dizer que este Ministério da Educação, focalizando-se mais nesta Ministra da Educação,

não fez ou não está a fazer uma defesa da escola pública é a mais pura das mentiras.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Aquilo que este Ministério está a fazer, efectivamente, é a defesa da escola pública. E, mais, não

inventou legislação, não precisou de inventar, apenas está a aplicar aquela que há muito tempo está

escrita e que não tinha sido ainda aplicada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É da direita!

A Oradora: — Devo dizer também que não está a fazer uma poupança cega, conforme disse, está

apenas a rentabilizar os recursos. E há um dado que é inequívoco, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, é que

o investimento na educação tem sido efectivamente um grande investimento, até comparativamente com

outros países da União Europeia, mas os resultados — e aqui não há ataque algum aos professores, que

são peças fundamentais do sistema — não têm sido aquilo que esperávamos.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Repare: em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovámos fazer um debate acerca da lei de

bases do sistema educativo precisamente porque reconhecemos que, nos últimos anos, os resultados

não têm sido os melhores e as nossas crianças, as nossas escolas e os nossos professores merecem,

precisamente, que façamos essa reflexão, que assumamos todos as nossas culpas, mas que, efectivamente, passemos para a acção, no que diz respeito à melhoria destes resultados.

Quero também fazer-lhe uma pergunta directamente. Ao criticar os documentos, ao criticar as medidas, ao criticar os transportes escolares, ao criticar o fecho das escolas, ao dizer que os meninos, agora,

vão sair de casa às 7 horas da manhã e regressar às 20 horas — e eu gostaria que me desse exemplos

disso —, qual é a sua sugestão? Que haja uma escola em cada casa?! Que haja escolas com dois alunos e que se mantenham essas escolas que em nada abonam em favor do sucesso escolar?!

É isto o que queria dizer-lhe, mas, voltando ao princípio, pergunto-lhe ainda: o que é mais fácil? É

mais fácil intoxicar, é mais fácil criticar todos os documentos!

Esses documentos têm sido feitos com uma grande transparência e, repare, em muitos aspectos ainda estão abertos à discussão, e ainda hoje esteve numa reunião onde isso foi dito. Ora, nós queremos é

sugestões objectivas e capazes.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Oradora: — Criticar é o mais fácil, mas eu quero é saber quais são, objectivamente, as propostas

do Partido Comunista Português…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … e, neste caso, da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, acerca destas realidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada por me permitir esclare-

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cê-la acerca de algumas matérias.

Vozes do PS: — Oh!

A Oradora: — Provavelmente, não conseguiu ouvir-me lá de cima, da tribuna.

Vou começar exactamente pelo fim, pelas propostas do Partido Comunista Português. Poderia dar-lhe

os documentos, mas terei muito gosto em oferecer-lhe o Programa Eleitoral do Partido Comunista Português.

Protestos do PS.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ainda a Sr.ª Deputada andava na escola e as propostas eram as mesmas!

A Orador: — Dou-lhe só um pequenino exemplo: a Sr.ª Deputada lembra-se de ter votado favoravelmente, com os seus camaradas de partido, um projecto de lei do PCP há cerca de um mês ou dois? Votaram favoravelmente, imagine a vergonha! Lembra-se de ter permitido a sua descida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para possibilitar que os pais participem efectivamente na vida dos filhos, no seu

ambiente escolar, para puderem ir à escola saber como é que vai o seu processo de ensino/aprendizagem,

para que não possam ser despedidos por terem faltado à empresa para irem à escola?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí esta uma proposta!

A Oradora: — Sabe o que é que o seu partido fez? Votou favoravelmente, na generalidade, para que o

País visse e, de uma forma perfeitamente demagógica, irresponsável e pouco séria — e pouco séria, Sr.ª

Deputada! —, votou contra todas as vírgulas e pontos finais e todo o articulado do projecto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

Vozes do PS: — Conversa fiada!

A Oradora: — Isto é que é falta de seriedade, Sr.ª Deputada!

Falta de seriedade, Sr.ª Deputada, é a discussão da questão dos manuais escolares, e cá estaremos

para ver o final! Falta de seriedade é todos passarem à especialidade a questão dos manuais escolares e

agora, na discussão na especialidade, só passam os artigos da proposta de lei. Isto é que é falta de seriedade, ou, dito de uma outra forma, é o «rolo compressor» da maioria absoluta.

Protestos do PS.

A Sr.ª Deputada devia ter levantado todas as questões menos a do encerramento das escolas, porque

bem sabe como «a chuva lhe cai em cima».

Então, a Sr.ª Deputada não conhece a história daquela escola lisboeta, a D. João de Castro, que é a

melhor das três escolas da zona, que tem excelentes condições e vai ser encerrada porque há interesses

de natureza económica especulativa, porque convém ao poder político e económico?!

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PS.

A Oradora: — Então, a Sr.ª Deputada vai falar de uma matéria destas, para que «a chuva lhe caia em

cima»?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é «chuva», é «granizo»!

Protestos do PS.

A Oradora: — Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, quer ouvir as explicações ou não? Ouvi-a com tanta atenção e tanto prazer!…

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Eu oiço!

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I SÉRIE — NÚMERO 132

A Oradora: — Então, a Sr.ª Deputada não conhece, por exemplo, o que se passa no distrito de Castelo

Branco, onde é eleito o Sr. Primeiro-Ministro?

Protestos do PS.

Sabe que nós fomos lá, fizemos aí as jornadas parlamentares!

Em Idanha-a-Nova, as crianças saem de casa às 7 da manhã e regressam às 20 horas e os meninos

têm de andar a percorrer todas as paragens para chegar à escola. Isto é igualdade de oportunidades?!

A Sr.ª Deputada, se tem um filho, gostaria desta igualdade de oportunidades para o seu filho ou para a

sua filha?

Protestos do PS.

Seja séria, Sr.ª Deputada, porque a seriedade tem de começar na nossa casa, não é na casa dos

outros, e só depois de sermos sérios na nossa casa é que temos a dignidade e a capacidade de exigir

seriedade aos outros.

Só se a Ministra fosse séria e reconhecesse os erros do Partido Socialista em sete anos de gestão, só

se ela fosse séria e reconhecesse os erros da sua própria gestão, estaria em condições de criticar os professores. Mas, não, ela é incapaz de reconhecer…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … as suas maleitas, as suas incapacidades e acusa os alheios, porque isso é o mais

fácil: é descobrir a asneira no olho do parceiro e ignorar os seus olhos cheios de névoa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das declarações iniciais,

devido à importância do tema, queremos desenvolver a crítica ao veto político do Presidente da República à

lei da paridade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Na passada sexta-feira, o País tomou conhecimento do primeiro veto político do Presidente da República, Prof. Cavaco Silva.

A decisão do Presidente da República de vetar a lei da paridade foi recebida com perplexidade por

vários e alargados sectores da sociedade portuguesa, perplexidade e surpresa até porque não se ouviu o

actual Presidente da República, durante a campanha eleitoral, pronunciar-se sobre direitos das mulheres.

Do seu programa nada constava!

O Presidente da República assume, pela primeira vez, o instrumento de veto sobre um assunto em que

nada disse aos portugueses e portuguesas enquanto candidato.

Estamos no princípio de uma história que se há-de repetir, tal foi a esfíngica participação do candidato

Cavaco Silva durante a campanha eleitoral. O candidato Cavaco Silva, aos assuntos, dizia o menos possível e, ao possível, menos que nada — não houve engano, rapidamente se encarregou de o confirmar.

A opção conservadora e retrógrada que tomou, rejeitando a lei da paridade, é coerente com a tripulação

neoconservadora que enche a sua Casa Civil.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Ao assistirmos a este veto, com o desconhecimento de qual fosse a posição do Presidente da República, só nos podemos queixar que o Presidente da República veio diminuir a qualidade da

democracia. Ao menos sabíamos qual era a posição dos anteriores presidentes, fosse ela qual fosse.

Da mesma forma como se questiona um governo, o povo também pode questionar o Presidente sobre o

seu programa, do que dele consta, mas também sobre as suas omissões. Ora, a omissão de qualquer

aspecto que diga respeito à situação e aos direitos das mulheres leva directamente à consideração objectiva, no mínimo, de que o veto político é, no contexto das instituições democráticas, ele sim, um acto completamente excessivo e desproporcionado.

Como é que, há seis meses, um Presidente nada tinha a dizer e agora tem uma doutrina completa sobre

o assunto?

No vácuo presidencial aquilo que é mais chocante, ferindo toda a sensibilidade democrática moderna, e

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isto, sim, insólito em toda a Europa, é Belém referir-se à paridade como um mecanismo proibicionista!

Repare-se na linguagem e no conceito: o Sr. Presidente da República considera que uma lei que obriga

à participação dos dois géneros é uma lei proibicionista! Proibicionismo é uma linguagem mais do que chocante, quando olhamos para a realidade do nosso país, onde até hoje tem vigorado a imposição da quota

masculina!

Conhecidos ou desconhecidos, faladores ou simplesmente calados durante legislaturas inteiras, «aqui

d'el rei» que querem uma lei proibicionista ao estipular que 33% dos candidatos têm que ser mulheres.

Nunca ninguém se tinha lembrado de chamar a uma lei da paridade um mecanismo proibicionista. É

uma invenção lusitana, dos ultraconservadores portugueses, que não conseguem sequer disfarçar na linguagem pseudojurídica o machismo que está nas suas concepções.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Outro dos argumentos do Presidente da República é o facto de se promoverem a candidatas pessoas desconhecidas. Extraordinário! Imagine-se o potencial de discriminação desta afirmação.

Este argumento é a confissão por parte do Presidente da República de que não há mulheres com mérito

sequer para ocupar um terço dos lugares nas listas.

Com esta afirmação, acaba de confirmar, apesar da campanha empenhada de muitos comentadores

para disfarçar, e de dizer que não há mulheres que cheguem para ocupar os lugares de representação

política.

Dizer que a paridade apenas serve para promover umas tantas desconhecidas é insultuoso para as

mulheres. Cai até no ridículo de referir a dificuldade de encontrar candidatas nas zonas mais envelhecidas,

que é precisamente onde há muito mais mulheres do que homens!

Será que os roteiros do Sr. Presidente da República não mostram esta realidade?

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não se pode reduzir a posição do Presidente da República a uma questão de ser desproporcionado o castigo para os partidos que não cumprissem a lei da paridade.

A questão não é de ordem político-constitucional. Nenhuma questão de ordem constitucional foi levantada. A questão é ideológica. A questão do castigo aos partidos é apenas um pretexto! Cabe perguntar para

que é que serve uma lei que ninguém cumpre!

Mais: o Presidente da República diz que é limitativo da liberdade.

Não está em causa o acesso dos cidadãos às listas eleitorais; não está em causa a escolha dos candidatos pelos partidos; a cidadania não está em causa e existe um comando constitucional que obriga ao

equilíbrio de género na sociedade portuguesa. Esse comando constitucional não preocupa o Presidente da

República.

A lei já obriga a um conjunto de preceitos para organizar as listas. Há restrições a vários níveis, e não

são limitações da liberdade, são antes condições da liberdade de participação!

Se o Sr. Presidente da República afirma que um terço dos candidatos não podem ser mulheres, porque

isso limita a liberdade, chegando mesmo ao dislate de dizer que se preconizava o sistema mais rígido da

Europa, imagine-se o que se há-de dizer dos nossos parceiros na União Europeia que podem livremente

alterar a ordem dos candidatos nas listas no momento do voto.

A direita e o Presidente da República estão num beco sem saída.

As mulheres só podem participar por mérito. Basta olhar para as bancadas da direita para verificar que a

direita não descobre mérito nas mulheres.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Confrontamo-nos com uma realidade de facto e, provavelmente e infelizmente, confrontar-nos-emos mais vezes no futuro.

Este veto presidencial, aparentemente, quer dar a ideia de que a questão é só a de um exagero: o regime sancionatório era exagerado.

O Bloco de Esquerda tem todas as razões, face às afirmações produzidas, para pensar que o Presidente da República achará todos os regimes sancionatórios exagerados.

Pela nossa parte, continuaremos a defender a democracia paritária como uma das qualidades maiores

da democracia, com a convicção de que o caminho que proporciona maior protagonismo político às mulheres terá como consequência um maior protagonismo social, que contribuirá para a eliminação de outras

discriminações.

E, sem alimentar expectativas deslocadas face à posição retrógrada do Presidente da República, não

enjeitamos a continuidade do processo legislativo, mais que não seja para confrontar o Presidente com o

descontentamento daquilo que são os tempos novos da sociedade portuguesa, de tal modo que até aqui,

na Assembleia da República, uma parte substancial dos Deputados do PSD acompanhou a lei da paridade!

Continuaremos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a luta contra uma posição minoritária na sociedade

portuguesa, hoje representada pelo Presidente da República!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 132

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, na verdade, durante a campanha presidencial, nomeadamente no seu manifesto, o Sr. Presidente da República, então candidato, foi

completamente omisso em relação ao problema da igualdade de género e da paridade. E este veto vem na

sequência e na linha dessa omissão. Por isso, já tive ocasião de dizer que por detrás da fundamentação

jurídica está uma posição ideológica e conservadora em relação a esta matéria.

É verdade que o Sr. Presidente se refere ao artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, mas,

sobre isto, queria colocar uma questão à Sr.ª Deputada.

Em relação a esse artigo, penso que o problema que está em causa não é só o do direito das mulheres

e o da participação das mulheres; é um problema da democracia, porque a igualdade de género é uma

questão da democracia. E ao colocar o problema da liberdade, nomeadamente da liberdade dos partidos,

acima da questão da igualdade de género e da paridade, penso que o Sr. Presidente da República — e

queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se não concorda comigo — está a desvirtuar o significado essencial do

artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa.

É que este veto, que tem uma fundamentação jurídica, mas também um significado político e uma carga

ideológica, põe em causa o significado profundo do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa.

Julgo que, num país como o nosso, é um falso problema e uma posição conservadora pretender colocar-se um problema de liberdade acima da concretização da igualdade de género, que é, sobretudo, não

um problema das mulheres mas um problema da igualdade de género e da democracia em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, muito obrigada pela sua questão.

Quero dizer-lhe que partilho muito das opiniões que acabou de expressar.

Gostaria também de dizer-lhe, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados, que, do nosso ponto de vista, o

Presidente da República, na sua fundamentação para este veto político, invoca de forma errada o artigo 109.º

da Constituição. É que ao mesmo tempo que o invoca, reconhecendo que existe um desequilíbrio na sociedade portuguesa entre mulheres e homens, rejeita o único mecanismo possível que pode alterar essa situação!

Podemos muito bem invocar todos os artigos da Constituição, podemos muito bem invocar que as mulheres são necessárias no Parlamento e noutros órgãos de representação política, mas quando inviabilizamos o

mecanismo possível e prático para que elas cheguem a esses lugares estamos, na prática, a dar o dito pelo

não dito.

Sr. Deputado Manuel Alegre, de facto, a posição do Sr. Presidente da República é essencialmente política

e ideológica, como também disse na minha declaração, porque os argumentos invocados — alguns são jurídicos, outros nem tanto, constitucional não é nenhum — são uma questão de ideologia, da ideologia mais conservadora e mais retrógrada da nossa sociedade,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — … que anda em contramão à evolução da própria sociedade portuguesa e aos interesses

das mulheres portuguesas! É essa a questão de fundo que é preciso enfrentar!

E quem quiser estar deste lado, do lado de mais participação das mulheres, mas também de uma melhor

democracia, de uma democracia muito mais aprofundada, tem de estar a favor da lei da paridade, não se pode

pôr contra a lei da paridade do lado do que é mais conservador e retrógrado na nossa sociedade!

Estaremos, com certeza, e com muitas mulheres e muitos sectores da nossa sociedade, muito tempo ainda

em luta, mas sempre em luta, para que este objectivo se conquiste o mais rapidamente possível!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns dias atrás, o País foi abalado

com uma reportagem da RTP que trouxe aos nossos olhos, sem subterfúgios, cenas verdadeiramente chocantes de violência dentro de uma sala de aula, numa escola do nosso País.

Nenhum português que viu aquelas imagens ficou indiferente. A indisciplina, a violência, a agressividade, a

total ausência de padrões comportamentais minimamente aceitáveis, eram demasiado evidentes para permitir

qualquer displicência.

O que todos vimos é totalmente inaceitável, e todos temos a estrita responsabilidade de agir para que

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cenas daquelas deixem de ser o dia-a-dia das nossas escolas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que as câmaras da RTP filmaram passou-se numa escola portuguesa,

em Portugal. O silêncio, a indiferença ou a inacção tornam-nos cúmplices de tão grave estado de coisas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Todos sabemos que este não é um caso isolado, todos sabemos que os fenómenos de violência e de indisciplina têm vindo a aumentar de forma constante e sistemática nas nossas escolas.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não pode compreender nem aceitar a resignação da Sr.ª

Ministra da Educação, que não só se recusou a enfrentar este caso, mas, principalmente, rejeitou qualquer

responsabilidade perante esta alarmante realidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Estado tem a obrigação e a responsabilidade de tudo fazer para que o medo e o caos não

se instalem nas salas de aula.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As nossas crianças, os nossos jovens, os nossos filhos têm direito a frequentar escolas que

lhes garantam, desde logo, segurança e que sejam espaços de civismo e de cidadania.

A gravidade do que está em causa convoca-nos a pôr a mão na consciência e a interpelarmo-nos sem preconceitos sobre as razões de aqui termos chegado.

Será que as nossas escolas são o que deveriam ser? Será que a culpa é dos alunos, dos professores e

dos outros agentes do ensino? Ou será que é o próprio modelo que está errado, transformando um espaço

que deveria ser de educação e de aprendizagem num factor de desintegração, de indisciplina e de esbanjamento de oportunidades para as nossas crianças?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para o PSD, a resposta é linear: chega de «falinhas mansas», de «retóricas de circunstância», de «desculpas de mau pagador», o modelo de funcionamento dos estabelecimentos de ensino está errado, faliu.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos de mudar radicalmente o paradigma de gestão das escolas.

Aplausos do PSD.

Temos de romper com o estado retrógrado do nosso sistema educativo.

Com clareza, o PSD propõe uma ruptura com o actual sistema educativo. É preciso reconhecer que o sistema que temos não serve e tem conduzido a nossa escola para patamares cada vez menos aceitáveis.

Tenhamos, Srs. Deputados, coragem de enfrentar a realidade.

A violência e a insegurança, que, infelizmente, se vão generalizando perante a resignação do Governo, são

somente mais um — repito, mais um — sintoma da situação de declínio em que se encontra o nosso sistema

educativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Olhemos para dados objectivos, que não dão espaço a interpretações dúbias: 38% dos nossos jovens abandonam a escola logo no final do 9.º ano (em toda a União Europeia só Malta está em pior

situação) e apenas 48% dos jovens conclui o ensino secundário — a média europeia está nos 77%, países

como a Eslováquia, por exemplo, ultrapassam os 90%, e outros países, que ainda nem sequer aderiram à

União Europeia, como a Croácia, Bulgária ou a Roménia, estão claramente melhores que nós.

Um outro exemplo: num ranking de iliteracia em matemática, elaborado recentemente pela OCDE, ficámos

em 25.º lugar entre 29 países; Portugal tem, repito, metade da média dos licenciados na União Europeia.

Srs. Deputados, os resultados são verdadeiramente desastrosos ao nível das taxas de abandono, ao nível

dos níveis de insucesso e ao nível do ambiente de indisciplina e de desordem que grassa em muitas das nos-

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I SÉRIE — NÚMERO 132

sas escolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Na sociedade do conhecimento em que vivemos o factor decisivo para o desenvolvimento de

uma comunidade passa pela qualificação das suas gentes. E, reconheçamo-lo, Portugal está a perder esta

batalha.

Deste modo, este tempo não é para tibiezas, não é para posições ambíguas, é um tempo para agir! Ou

optamos pela resignação, desistindo de mudar seja o que for, ou escolhemos um caminho de ruptura com o

actual paradigma de escola vigente no nosso País.

Pela nossa parte, já fizemos a nossa escolha: apresentámos uma proposta arrojada com um modelo completamente novo, de ruptura, para a gestão e a autonomia das escolas. É uma proposta concreta, uma nova

filosofia, uma nova visão e uma nova atitude para o nosso sistema educativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Defendemos a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender; defendemos a concorrência

entre escolas e a sua consequente competitividade; defendemos escolas com poder para gerir os seus curricula, o pessoal docente e não docente, os horários ou as parcerias locais; defendemos escolas de portas

abertas aos pais e à comunidade, envolvendo-os na sua gestão; e defendemos como essencial que cada

escola escolha o seu director e o seu modelo de gestão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Queremos, assim, acabar de vez com um mito, a que alguns chamam «gestão democrática»,

cujos péssimos resultados estão à vista de todos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o Governo mostra-se surdo e cego perante a realidade. Em

vez de encarar de frente estes graves problemas, a Ministra da Educação preferiu inventar os seus «bodes

expiatórios», ensaiando mais um acérrimo e indiscriminado ataque aos professores.

Há que dizê-lo com clareza, para a Sr.ª Ministra entender: acusar indiferenciadamente todos os professores

por todos os males do nosso ensino não é justo e não é sério!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há, seguramente, professores bons e professores maus, como há bons e maus políticos ou,

como se vê, bons e maus ministros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pôr tudo no mesmo saco é uma atitude de arrogância e de incompetência que a nada conduz.

A Sr.ª Ministra tem de fazer um esforço para perceber que jamais conseguirá melhorar o nosso ensino sem

os professores e que muito menos o conseguirá contra os professores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esse é um caminho errado e profundamente injusto, por isso lançamos hoje um repto directo

ao Partido Socialista: abandonem a obsessão de agitar «fantasmas» e de procurar criar inimigos por todo o

lado, olhem para as reais causas do problema e tenham a coragem de romper com o actual modelo de escola.

De nada serve apresentar alterações pontuais se não se cortar com a própria raiz do problema, que está no

modelo de organização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Oradora: — Pela nossa parte, responsavelmente, avançamos com uma proposta concreta e inovadora

para mudar de verdade, sem complexos.

A maioria socialista e o Governo têm de ter uma resposta, a sua resposta, para verdadeiramente inverter o

dramático plano inclinado em que a educação se encontra. É que governar, Srs. Deputados, é dar respostas e

os senhores não podem continuar muito mais tempo sem apresentar respostas.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, foi com atenção que ouvimos a

sua intervenção, e devo dizer-lhe, desde logo, que não nos pôde passar indiferente o facto de o Sr. Deputado,

tendo exercido funções de Secretário de Estado da Juventude,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Bom tempo!

A Oradora: — … se ter manifestado tão admirado com um episódio que chegou à comunicação social e

não admitir que este tipo de episódios não nascem nem se constroem num dia. Eles resultam da acumulação

de um conjunto de processos ao longo do tempo, e é estranho que não tenhamos visto o Sr. Deputado,

enquanto Secretário de Estado da Juventude, dar qualquer passo no sentido de procurar prevenir aquilo que

agora está a traduzir-se em episódios, dos quais, de todo o modo, não queremos fazer a realidade.

São episódios preocupantes e é pelo facto de o Partido Socialista assumir claramente que, na área da educação, nem tudo está como seria desejável, que estamos a apoiar a implementação de um conjunto de medidas que visam zelar pela qualidade da educação em Portugal. Foi isto que nós não vimos suceder aquando do

governo de que o Sr. Deputado Pedro Duarte fez parte.

Sr. Deputado, o Partido Socialista está bem ciente das suas responsabilidades de defesa da escola pública. E é por acreditar na escola pública, é por acreditar nos professores que estão no sistema, que o Partido

Socialista está, neste momento, a zelar pela aplicação de um conjunto de medidas que já estavam legisladas

mas não estavam aplicadas, e não a produzir mais legislação nem a introduzir mais reformas. Nós acreditamos no sistema, nós acreditamos nos professores, Sr. Deputado!

Mas aquilo a que gostava que o Sr. Deputado respondesse tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado diz

que o sistema está em falência, e vimos, pelo vosso próprio projecto de lei, que os senhores já não acreditam

na gestão das escolas, já não acreditam nos conselhos executivos das escolas. Então, terá de dizer aqui, claramente, se ainda acreditam nos professores, porque, de facto, quem não acredita nos professores é quem

propõe medidas como as que os senhores propõem, não é quem agarra naquilo que existe e que, por continuar a acreditar, procura implementar as medidas em prol do sucesso educativo, acreditando nos meios que

estão disponíveis no terreno. E esses meios, Sr. Deputado, são os professores, que dia-a-dia estão lá e que

conhecem bem melhor a realidade do que o Sr. Deputado aqui demonstrou conhecer.

Sr. Deputado, estes episódios de violência, que aparecem esporadicamente, não sabemos por que encantamento, nos órgãos de comunicação social, onde existem, são vividos pelos professores. E não foi o Sr.

Deputado nem aquela reportagem na comunicação social que despertaram a preocupação do Partido Socialista e do Governo, porque, como sabe, o Governo já está a trabalhar numa legislação específica relativa,

exactamente, às questões do combate à violência no meio educativo.

Desejávamos, pois, Sr. Deputado, que esclarecesse, claramente, aquilo que aqui nos propôs hoje.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado quer, de facto, demonstrar-nos que, para além de não acreditarem na gestão das escolas,

também já não acreditam nos professores? Que consideram que o processo está falido?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, antes de mais, agradeço as

questões que me colocou.

Julgo que a sua intervenção foi importante, até porque é o melhor espelho daquilo que tem sido a governação socialista na área da educação: recusa-se a enfrentar o problema, tenta divergir, tenta contornar a realidade insofismável de que o actual modelo do nosso sistema de ensino está falido. E, por isso, todos os paliativos, toda a retórica que aqui possa ser apresentada será sempre manifestamente insuficiente.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, há, nesta matéria, uma enorme divergência entre nós: os senhores têm uma atitude

conservadora, os senhores acreditam que o modelo está bem e, portanto, querem mantê-lo; nós temos uma

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atitude muito diferente,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quando estão no governo não fazem nada!

O Orador: — … reformista, de ruptura com o actual modelo de escola que temos no nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma outra grande diferença entre nós, Sr.ª Deputada: nós, de facto, acreditamos nos

professores,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … e é por isso que queremos mais autonomia para as escolas, queremos dar meios aos professores, assim como queremos dar meios aos pais e à comunidade local.

Aplausos do PSD.

Nós acreditamos nos professores, queremos dar-lhes condições, queremos dar-lhes autoridade, queremos

dar-lhes legitimidade e meios para, na escola, poderem exercer a sua função social.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente! Muito bem!

O Orador:— O problema é que os senhores pensam exactamente o contrário: para os senhores, o problema do nosso sistema de ensino está nos professores.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Está enganado!

O Orador: — Ora, essa não é a nossa visão.

Por muito que os senhores tentem, aqui, jurar paixões e amores pelos professores, essa mensagem, lá

fora, não colhe, porque a verdade é que os senhores, nas entrelinhas, deixam perceber a realidade dos factos:

os senhores pretendem encontrar «bodes expiatórios», e perante os problemas, para fugirem às vossas responsabilidades, encontraram um inimigo,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … que são os professores, todos eles, indiscriminadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isso é que nos parece absolutamente inaceitável e o caminho mais fácil — perdoe-me que

lhe diga — para que tudo fique na mesma. Por isso lhe digo que a vossa atitude é profundamente conservadora.

Pela nossa parte, de facto, temos uma visão muito distinta do sistema de ensino:…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É pena que seja só agora!

O Orador: — … nós acreditamos nas escolas e no poder das próprias escolas.

Temos um projecto concreto, apresentámo-lo e, quanto a isto, continuamos a ouvir o silêncio da parte do

Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós temos um projecto em cima da mesa e se os senhores, de facto, querem mudar alguma

coisa, porque os senhores são responsáveis, como nós somos — hoje em dia, aqui dentro, somos todos responsáveis —,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E os senhores não dizem nada!

O Orador: — … não podem continuar calados. Os senhores têm de dizer se querem mudar ou se querem

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que tudo fique na mesma. E esta é que é a grande diferença entre nós.

Penso que esta teria sido uma boa oportunidade para o Partido Socialista se poder definir, aproveitando

também, aliás, o debate que teve lugar hoje de manhã, na comissão, com a Sr.ª Ministra da Educação. É que,

neste caso, o PSD já fez, há muito tempo, a sua opção: nós queremos romper com a actual situação, para

podermos ter melhores resultados no sistema de ensino, porque as nossas crianças e os nossos jovens merecem-no.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo por cumprimentá-lo,

até porque a sua declaração política permitiu que hoje, neste Plenário, assistíssemos a um momento único. É

que ouvir dizer, da parte do Partido Socialista, «acreditamos nos professores que estão no sistema» dará direito, com certeza, a aberturas de telejornais, logo à noite, porque, finalmente, encontrou-se alguém, no Partido

Socialista, que acredita nos professores que estão no sistema. O problema é que os professores que estão no

sistema já não acreditam no Partido Socialista. Basta ver, aliás, o que disse a comunicação social durante o

fim-de-semana passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado suscitou um conjunto de questões importantes em relação à segurança, tendo-se também

ouvido da parte do Partido Socialista uma outra teoria extraordinária: a de que este já era um processo que

vinha a ser preparado há longo tempo e que aquelas notícias que têm surgido são apenas pequenos casos

que como tal devem ser encarados. Ora, a bancada do CDS recusa este tipo de visão…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e quer saber, em relação a esta matéria, qual a opinião do PSD.

O PSD considera normal que, por exemplo, tenha sido aqui proposto, pelo CDS que o observatório destas

questões pudesse ter mais competências e que, em relação a crimes praticados em ambiente escolar, como

aqueles a que temos assistido, se pudesse admitir uma pena mais pesada e que tudo isto tenha sido chumbado — veja-se por quem! — pelo Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! Uma vergonha!

O Orador: — … que agora, perante pequenos casos, está preocupado?!

O Sr. Deputado Pedro Duarte também nos disse que, em relação à política de educação, era altura de se

assumir uma postura sem qualquer espécie de tibiezas. E, nesta matéria, gostaria de lhe perguntar o seguinte:

o Sr. Deputado não entende que é necessária uma ruptura? Não entende que, por exemplo, a liberdade de

escolha tem de ser uma liberdade efectiva? E não é apenas dentro da escola pública, é uma liberdade de

escolha entre a escola pública e a escola privada!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Essa é que é a verdadeira liberdade, e era isso que gostaríamos de ver estabelecido.

O Sr. Deputado não entende que é altura de chamar para cima da mesa o tema do «cheque-ensino»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Será que esta não é a altura certa para o fazer e para ver o que é que, perante isto, o Partido

Socialista faz?! É que esta é, de facto, a altura de reformar e, neste domínio, não nos podemos ficar por meios

passos, temos de dar o passo inteiro…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e confrontar o Partido Socialista com aquelas que são as suas responsabilidades. Ou seja,

em matéria de educação tem de terminar uma postura de natureza conservadora, temos de conseguir atitudes

reformistas.

Aliás, seria curioso ver quem é que, nos últimos 30 anos, tem exercido funções durante mais tempo na

área da educação, e então, sim, determinarem-se responsabilidades políticas. Muitos, dentro desta Câmara,

corariam de vergonha, em vez de fazerem discursos inflamados.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria de saber se o PSD está disposto para acompanhar o CDS em relação a propostas que não são de meio-termo mas de verdadeira ruptura para, finalmente, termos em Portugal uma situação, que, aliás, a nossa Constituição já prevê, de liberdade de aprender e de

ensinar, mas de liberdade efectiva, que não se pode ficar apenas por uma escola pública.

Aplausos do CDS-PP.

Já chega de um discurso de defesa da escola pública, da escola pública, da escola pública! O discurso tem

de ser o da defesa da escola de qualidade, seja ela privada ou pública!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isto tem de ser definitivamente assumido!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço-lhe, igualmente, a questão que me colocou, até porque me permite reforçar um ponto de vista que gostaria de deixar claro.

A situação que vimos, através das imagens de uma reportagem televisiva, há uns dias atrás, não é, infelizmente, um caso único no nosso país. Todos nós vamos sabendo que, com menor ou maior gravidade, a indisciplina, a desordem, a desintegração vai reinando em muitas das escolas do nosso país. E esta é uma questão

que, evidentemente, deve apelar às nossas consciências. Não nos deveremos sentir confortáveis como cidadãos, e particularmente como responsáveis políticos, enquanto tivermos situações destas nas nossas escolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é por isso que o PSD sente que, ao apresentar uma iniciativa legislativa como a que apresentou, que prevê um novo modelo de gestão, uma nova filosofia quanto à própria autonomia das escolas, que

confere outros poderes e outra capacidade à própria escola, nomeadamente através da introdução de uma

figura de liderança clara, como o director, com autoridade plena na escola, este tipo de problemas pode ser

melhor enfrentado.

A melhor resposta para este tipo de problemas, como, aliás, se viu já e ainda se pode ver, por outros exemplos, à escala internacional, é sempre aquela que é encontrada localmente, focalizada no caso concreto e não,

com certeza, através de regimes centralistas que ainda estão presos, no nosso país, a tempos, felizmente,

ultrapassados.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que confiamos plenamente que o facto de trazermos para o debate, na nossa

sociedade, uma iniciativa que prevê uma filosofia muito distinta, uma ruptura com o actual sistema, pode, evidentemente, trazer muitos ganhos. É este o caminho que, com muita convicção, acreditamos que vamos conseguir reformar o nosso sistema, para acabarmos com situações deste género e para aumentarmos, por outro

lado, os índices de sucesso educativo. É que, a par de situações absolutamente inaceitáveis e insustentáveis,

como aquelas que vimos nas imagens da RTP, os números também nos dizem com certeza que, em termos

comparativos com todos os outros países da União Europeia ou até com outros países dos quatro cantos do

globo — se me permitem a expressão —, estamos a ficar cada vez mais para trás. E este é um atraso estrutural que, evidentemente, vai hipotecar o futuro do nosso país de forma irrepreensível.

Por isso, com estas medidas, com um novo modelo de gestão e uma nova autonomia para as escolas, nós

acreditamos que vamos dar mais competitividade às escolas e, assim, melhorar os seus resultados.

Quanto à questão que coloca, relativa à liberdade de ensinar e de aprender, é evidente que é para nós um

dos princípios estruturantes que estão bem previstos na iniciativa que apresentámos. Esse princípio é, para

nós, fundamental e é por isso que acreditamos que, ao introduzir os mecanismos que vão estimular a concorrência entre escolas, vamos, dessa forma, aumentar a sua competitividade e melhorar os seus resultados e

vamos, com certeza, chegar a melhores conclusões do que aquelas a que temos chegado, com todos os indicadores e estatísticas a que temos acesso.

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Por isso, digo-lhe, com clareza, que, para nós, esse é um princípio estruturante, encaramo-lo com o realismo adaptado à nossa circunstância, e assumimos, sem preconceitos, que esse é o caminho que temos de

levar por diante e, como tal, contamos com a participação de todos, designadamente do CDS-PP.

Gostaria, no entanto, mais uma vez, de deixar um repto muito claro: a maioria socialista não pode continuar

muda e queda perante um dos problemas estruturais que existe no nosso sistema de ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Convido-vos a uma

viagem pela outra face da educação, a ver um pouco por detrás da «cortina de fumo» que a oposição teima

em deitar neste Plenário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Oh!

O Orador: — OGMA — Indústria Aeronáutica de Portugal, SA, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA e

Portugal Telecom: três exemplos positivos na área da educação em Portugal.

Permitam-me que vos fale primeiro da Aeronáutica.

A OGMA, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a Escola Secundária de Gago Coutinho celebraram, no passado dia 23 de Maio, um protocolo tendo em vista a formação, de nível secundário, de técnicos

especializados em reparação e manutenção de aeronaves.

Na cerimónia, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a OGMA assumiu o compromisso de proporcionar estágios remunerados aos formandos. A autarquia de Vila Franca de Xira concorrerá com os meios necessários à

concretização dos cursos e a Escola Secundária de Gago Coutinho criará um centro de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) que disponibilizará um corredor de reentrada na escola e nos

processos formais de aprendizagem para os adultos e jovens que dela saíram precocemente.

Este caso que acabei de referir-vos, e que reúne numa feliz parceria uma autarquia local, uma empresa e

uma escola, é apenas um dos 509 exemplos de novos cursos profissionais que irão previsivelmente funcionar

no próximo ano lectivo na rede de ensino secundário público como consequência das centenas de candidaturas apresentadas pelas escolas secundárias de todo o País, multiplicando por seis a actual oferta.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — A diversificação das vias de educação e formação através do reforço do número de cursos

de natureza profissionalizante na rede de escolas secundárias públicas é um dos eixos de intervenção definidos na iniciativa Novas Oportunidades e uma realidade em crescimento que se pode comprovar pelo conteúdo

do Guia de Acesso ao Secundário, já disponível hoje para todos os jovens estudantes do ensino básico e respectivas famílias.

Permitam-me VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados, que, tendo-vos falado do exemplo da aeronáutica, vos fale

agora do exemplo que nos chega dos barcos do Alto Minho e das telecomunicações globais.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a Portugal Telecom são duas das 122 instituições que se viram

acreditadas como promotoras de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências no

âmbito do concurso do presente ano e cujos resultados foram publicados em Diário da República no passado

dia 25 de Maio.

Aos 98 centros já existentes e em funcionamento, onde, até ao momento, cerca de 50 000 portugueses

certificaram as respectivas competências adquiridas, juntam-se agora mais 122 novos centros, o que irá permitir que, no ano de 2007, estejam em pleno funcionamento 220 centros RVCC em todo o território nacional,

indo funcionar, curiosamente, 50 deles em escolas públicas.

Este facto extraordinário permitirá reforçar, de forma significativa, as oportunidades de acesso dos adultos

aos sistemas formais de certificação de competências e de aprendizagem, não só ao nível do ensino básico

como também do ensino secundário, uma vez que a certificação ao nível do 12.° ano estará disponível ainda

no presente ano lectivo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Perante estes três exemplos não poderei deixar de referir a curiosa diferença existente entre

a realidade que hoje vai acontecendo nas escolas e instituições de todo o País e a realidade, parcial, que nos

chega através das mensagens mediatizadas ou pelo discurso de algumas organizações de natureza política

ou profissional. Infelizmente, a realidade positiva e decisiva para o futuro de Portugal que muitos portugueses

e instituições estão a construir em todo o território não merece o mesmo destaque mediático nem o mesmo

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relevo político que outros episódios bem menos importantes na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

É este um dos desafios que temos pela frente, particularmente todos os que trabalhamos na Assembleia da

República, nomeadamente políticos e jornalistas.

Também nós aqui podemos, e devemos, privilegiar a divulgação desta realidade positiva, destes exemplos

bem sucedidos, de molde a que a nossa acção possa ser concorrente com o esforço dos cidadãos e das instituições que, em todo o País, vestindo a camisola do serviço público de educação, trabalham de forma notável

na criação de novas oportunidades de qualificação, assim retirando a escola pública do palco do confronto

corporativo e político e subtraindo-a ao efémero sensacionalismo mediático para a colocar ao serviço da cidadania da população e do desenvolvimento económico e social das comunidades locais, das regiões e do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso desafio é enorme! Somos cerca de 10 milhões de portugueses, dos quais estão no activo cerca de 5,5 milhões. Destes 5,5 milhões de portugueses, 3,6 milhões não

têm o ensino secundário. Destes 3,6 milhões, 2,4 milhões não têm o ensino básico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E 500 000 estão no desemprego!

O Orador: — Destes 2,4 milhões, cerca de 1,5 milhões não concluíram sequer o 1.° ciclo do ensino básico

(a antiga 4.ª classe). E, destes 1,5 milhões, cerca de 1 milhão de portugueses não sabe hoje ler nem escrever.

Hoje, metade dos jovens entre os 18 e os 24 anos (cerca de meio milhão) está no mercado de trabalho

sem ter concluído o 12.° ano de escolaridade e não se encontra em processo de qualificação.

Como se estes números não fossem já claros, estudos recentemente realizados demonstram que dos 5,5

milhões de portugueses no activo apenas 4,5% frequentam regularmente acções de educação e formação

profissional e consideram útil a aprendizagem de competências escolares e profissionais ao longo da vida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a fotografia das qualificações da população portuguesa, uma

fotografia a preto e cinzento, já antiga e persistente.

Perante este cenário, o que deve Portugal fazer? Conformar-se e resignar-se a um modelo de desenvolvimento económico e social compatível com as qualificações da sua, actual e futura, população activa? Um

modelo de desenvolvimento assente em profissões de baixas qualificações, baixas remunerações e gerador

de produtos de baixa tecnologia? Uma alternativa que conduzirá a um inevitável, paciente e triste empobrecimento e ao colapso dos pilares do nosso modelo social, tal como o conhecemos e o queremos? Ou — segunda alternativa — ir a jogo, não se conformando, não se resignando, desafiando os seus cidadãos e instituições

para a construção de um futuro diferente, apostando determinada e fortemente na valorização das pessoas e

na capacidade empreendedora das empresas, das instituições públicas e da sociedade civil? Ir a jogo num

campeonato extraordinariamente competitivo onde os outros competidores têm um avanço considerável.

Perante estas duas alternativas, penso que todos concordaremos em que só há uma atitude e uma decisão

possíveis de ser assumidas: ir a jogo! Portugal necessita e conta com todos os portugueses, uma vez que não

há ninguém dispensável deste esforço nacional de qualificação, no sentido de que o contributo de cada um

para o desenvolvimento do País possa ser um contributo necessariamente mais qualificado e, por isso mesmo, mais qualificante e gerador de mais riqueza.

Mas para que este desafio possa ser vencido, para que Portugal possa ganhar o desafio do desenvolvimento, não basta que o Estado e as instituições cumpram a sua parte criando novas oportunidades para o

exercício do direito fundamental de aprender. Também cada um dos cidadãos deverá assumir, para si, para os

outros, para as instituições a que pertence e para o seu País, um novo dever: o dever de aprender.

Só ganharemos este desafio se o direito de aprender for promovido de forma universal pelo Estado e instituições e concretizado, livre e responsavelmente, por cada um dos cidadãos como um dos principais deveres

da sua cidadania.

A qualificação, que se concretiza através da aprendizagem ao longo da vida nas actuais circunstâncias

sociais e económicas em que Portugal se encontra, deve ser simultaneamente um direito e um dever de todos

os portugueses.

Aprender é hoje um imperativo decorrente do compromisso que cada português deve assumir para com o

esforço de desenvolvimento de Portugal.

Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relevando aquilo que é óbvio. O que se passa na OGMA,

nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, na Portugal Telecom e em muitas outras centenas de empresas,

instituições e escolas portuguesas no âmbito da iniciativa Novas Oportunidades é bem a imagem da acção

política do Governo do Partido Socialista em matéria de educação.

Para o PS a qualificação dos portugueses não é jogo para ser visto da bancada ou do sofá. Antes é um

jogo para o qual todos os portugueses estão convocados, para que, envergando a camisola da responsabilidade, possam ter a oportunidade de dar o respectivo contributo para a promoção do desenvolvimento do País.

Para o PS a qualificação dos portugueses é um jogo em que não devemos ser adversários uns dos outros;

um jogo em que não podemos queimar mais tempo; um jogo que dispensa treinadores de bancada; um jogo

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em que não devemos atirar as nossas responsabilidades para o árbitro; e um jogo em que não há lugar, infelizmente, para vitórias morais.

O Partido Socialista, no que respeita à criação de novas oportunidades de qualificação da população — em

parceria séria e responsabilizante com os portugueses, as famílias, as escolas, os professores, as autarquias

e as instituições públicas e privadas —, está a cumprir os seus programas eleitoral e de Governo e, dessa

forma, a trabalhar activa e determinadamente para que se vença o desafio do desenvolvimento de Portugal e

para que este seja o país mais rico, mais solidário e mais justo que todos queremos que venha a ser.

Esta é a outra realidade da educação, aquela não passa nos jornais e que muitas vezes é omitida por

quem a deveria conhecer e que aqui não a refere.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, ouvi atentamente a sua intervenção, tranquila, considerando que a qualificação profissional deve ser uma aposta do seu Governo e que a

participação nessa qualificação profissional por parte das empresas, permitindo e viabilizando um conjunto de

estágios, é importante.

O Sr. Deputado referiu o projecto de Vila Franca de Xira. Não imagina, Sr. Deputado, os anos que os professores da escola secundária de Vila Franca de Xira lutaram contra os governos do PS e do PSD/CDS-PP

para conseguirem convencê-los da importância que os protocolos com a Alemanha, exactamente na área

profissional que referiu, eram importantes para os formandos, para os formadores e para o desenvolvimento

do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Finalmente o Sr. Deputado vem aqui dizer que o protocolo foi celebrado. Mas demorou

anos!…

Como dizia na comunicação social um ilustre professor da nossa praça, depois de tudo o que os diferentes

governos têm feito aos professores, particularmente nos últimos 10 anos, e sobretudo nos sete anos de governação do PS, os que ficam no sistema são heróis.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem pagos!

A Oradora: — Heróis e heroínas que continuam a dar as suas aulas apesar de todas as malfeitorias que o

Governo do PS lhes tem feito.

Sr. Deputado, esta manhã, em comissão, coloquei uma pergunta à Sr.ª Ministra da Educação, à qual não

teve tempo de dar resposta, porque a Deputada do PCP lhe colocou muitas questões. Mas talvez V. Ex.ª saiba

a resposta.

Sr. Deputado, com a importância da qualificação dos portugueses, de diversificar as formações no ensino

secundário e de apostar no ensino profissional e tecnológico, como é que entende o facto de os jovens que

frequentam o ensino tecnológico, em áreas tão importantes como são as da Informática e da Engenharia, estarem impedidos de prosseguirem os estudos por a sua formação ser na área da Matemática, da Física e da

Química B e as universidades e os institutos politécnicos exigirem formação nas áreas da Química e da Matemática A? Considera que isto é mobilizador da qualificação e formação profissional? Considera que isto é

mobilizador do ensino tecnológico?

Vozes do PCP: — Bem perguntado!

A Oradora: — Sr. Deputado, quanto a isto gostaria de não obter o silêncio que tive da Sr.ª Ministra hoje de

manhã.

Por outro lado, o Sr. Deputado está preocupado, e bem — e não são muitos os Deputados do PS que o

estão —, com as taxas de desemprego e de não qualificação, com os níveis de abandono e de insucesso nos

ensinos secundário e superior, mas naturalmente, até porque sei que é um homem sério, estará de acordo

comigo em que o abandono e o insucesso escolares e as baixas taxas de qualificação são o resultado das

más medidas dos diferentes governos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … e não dos docentes.

Sr. Deputado, levanto uma última questão. Não o preocupa que milhares e milhares de professores qualificados também estejam no desemprego? Que milhares e milhares de jovens qualificados para o ensino supe-

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rior estejam também desempregados?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, gostaria que reflectisse sobre aqueles qualificados que, efectivamente, não têm direito ao trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, muito obrigado pelas questões

que me colocou e pelas referências à minha tranquilidade, o que deve ser um factor genético… Um alentejano

tem o privilégio de ter inscrito no seu mapa genético essa característica.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que não seja conformismo!

O Orador: — Não, é apenas a tranquilidade de ter a convicção de que tenho razão!

Sr.ª Deputada, noto aqui que deu relevo à acção do Governo no sentido de promover a oferta de cursos

com características profissionalizantes nas escolas secundárias, em particular na Escola Secundária Gago

Coutinho, em Vila Franca de Xira. Penso que lhe fica muito bem reconhecer, pelo menos uma vez na vida, não

uma malfeitoria mas, sim, uma benfeitoria do actual Governo.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Leva é muito tempo!

O Orador: — Relativamente ao insucesso escolar, questão que a Sr.ª Deputada referiu, devo dizer-lhe que

este Governo tem tomado medidas muito determinadas na promoção do sucesso escolar e no combate ao

abandono escolar. Vou dar-lhe apenas um exemplo que é um caso paradigmático, assim respondendo às

questões que me colocou.

A abertura de cursos profissionais nas escolas secundárias como uma grande aposta deste Governo é

uma das mais fortes medidas de combate ao insucesso e ao abandono escolares que se verificam, com taxas

muito preocupantes, precisamente ao nível do ensino secundário.

Portanto, o exemplo que aqui trouxe da parceria da Escola Secundária Gago Coutinho com a autarquia e

uma empresa — e que é uma feliz parceria porque é exactamente por aqui que devemos articular o desenvolvimento da rede de oferta formativa — é um passo muito forte e determinado para evitar que muitos jovens

saiam do sistema de ensino precisamente na transição entre o ensino básico e o ensino secundário. E estes

jovens têm hoje toda a possibilidade de começar a ter uma oferta qualificante que lhes dá ao mesmo tempo

uma formação profissionalizante e uma formação escolar que lhes permite continuar os estudos.

No que respeita à questão sobre os milhares de professores no desemprego, obviamente a Sr.ª Deputada

concordará comigo em que, neste momento, o concurso de professores realizado se saldou num autêntico

sucesso.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Vejo que desconhece as últimas informações!

O Orador: — Sr.ª Deputada, hoje, um aluno que vá frequentar o 7.º ano de escolaridade no ano lectivo de

2006/2007 já sabe quais vão ser os seus professores até ao final do ensino básico. Um aluno que se inscreva

no 10.º ano de escolaridade no próximo ano lectivo já sabe quais vão ser os seus professores até ao final do

ensino secundário. Isto é um facto histórico na estabilidade da colocação dos professores, na relação entre os

alunos e os professores e na relação entre as famílias e os professores. E, ao que me consta, não há qualquer

aluno inscrito na rede pública de ensino que tenha falta de algum professor no próximo ano. Esta é a realidade! O processo foi feito a tempo e horas, para todos e com estabilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Quanto às respostas, nada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, deixe-me dizer-lhe que a sua inter-

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venção, se bem que interessante, causa alguma decepção. É porque, na verdade, quando anunciou, logo no

início da sua intervenção, que era preciso pôr fim a esta «cortina de fumo» que tem coberto os debates sobre

a educação, esperava-se que hoje, finalmente, fosse fazer em nome do Partido Socialista a reposição da verdade no que respeita ao bom nome dos docentes, algo que precisa de ser feito. Essa reposição da verdade

está em défice.

Existe, da parte do discurso do PS, da Sr.ª Ministra da Educação e do Governo em geral, um défice muito

significativo em relação aos profissionais que, afinal de contas, permitem que programas como aquele a que

se referiu sejam bem sucedidos. É graças ao empenho dessas pessoas, à sua capacidade inclusivamente de

dar respostas educativas adequadas às necessidades de formação identificadas em determinados territórios

que consegue que alguns destes programas sejam bem sucedidos. Portanto, ficamos a aguardar o dia em que

o PS cobrirá esse défice que tem vindo a acumular ao longo dos últimos tempos.

Sr. Deputado, quanto ao resto da sua intervenção, deixe-me dizer-lhe que o conjunto das medidas no programa Novas Oportunidades se dirige à solução de um problema que decorre de outro problema a montante:

o abandono precoce das nossas crianças e jovens em idade escolar. Aliás, ficámos seguramente todos chocados com uma reportagem recente acerca da exploração de trabalho infantil por uma empresa subcontratada

por outra empresa de nome reconhecido.

Devo dizer-lhe que este é um problema que deve preocupar-nos muito significativamente, porque se trata

de uma matéria que não se resolve em regime de outsourcing como se está a fazer com o processo de enriquecimento curricular.

Portanto, Sr. Deputado, o que lhe peço é que se pronuncie sobre estas matérias, que nos diga aqui, em

primeiro lugar, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem ou não uma posição crítica em relação àquilo

que resulta no extraordinário desperdício de recursos para o nosso país quando os processos e os desenvolvimentos decorrentes deste investimento ao nível do enriquecimento curricular se fazem não com base naquilo

que são os recursos que já existem no próprio sistema, mas subcontratando outros, por fora, quando chegamos à conclusão de que acabam de ficar desempregados 60 000 professores — que, nas contas do Sr. Primeiro-Ministro, não serão bem 60 000, mas apenas um terço, o que significa que são só 20 000 professores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A fazer fé nas contas do Sr. Primeiro-Ministro, são 20 000 professores desempregados.

Pergunto, Sr. Deputado, se este processo de mercantilização, este processo de privatização de segmentos

de curriculum (que é o que está a acontecer) é visto de forma aceitável por parte do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, agradeço as questões que teve a

gentileza de me colocar.

Fico muito triste por tê-la decepcionado, mas vou tentar remediar a situação, o que em 3 minutos não vai

ser fácil.

Risos do PS.

No 1.º ciclo: 208 000 alunos aprendem Inglês em 278 municípios; 310 000 alunos têm refeições quentes,

hoje, em 224 municípios; há o alargamento de horário, proporcionando a escola a tempo inteiro a milhares e

milhares de crianças, que não a tinham. No que se refere à formação de professores no 1.º ciclo em Tecnologias de Informação, 7000 professores receberam formação de Matemática, 3000 professores receberam formação de Língua Portuguesa e outros tantos de Ensino Experimental.

A promoção da leitura, através do Plano Nacional de Leitura, é uma iniciativa que vai abranger 470 000 alunos e 30 000 professores do 1.º ciclo. Verifica-se o alargamento da oferta de aprendizagens, fazendo com que

não num esquema de outsourcing, como refere, mas num envolvimento e parceria activa e responsável com a

sociedade civil, com as autarquias, com as associações de pais, etc., os alunos que tinham apenas acesso a

25 horas de aprendizagem na escola pública hoje tenham acesso a 35 horas de aprendizagem, para que essa

oportunidade não seja só para quem a pode comprar, mas para todos na escola pública — que é isso que

estamos hoje a fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A ligação de todas as escolas à Internet; o combate ao abandono e ao insucesso escolares,

que também referiu; o reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo, fazendo com que, no próximo ano lectivo,

os alunos tenham acesso a escolas inteiras, com possibilidade de se socializarem, de acederem a uma biblioteca, de terem uma refeição quente, para que possam ter actividades que envolvam outros meninos — coisas

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impossíveis até hoje.

Ao nível do ensino secundário, Sr.ª Deputada, temos o plano de acção para a Matemática, a contratualização com as escolas, os planos de recuperação dos índices de aproveitamento na Matemática; a organização

da oferta formativa ao nível do ensino secundário, com a disponibilização, já hoje, de um guia de acesso ao

ensino secundário; mais de 500 cursos de natureza profissionalizante no ensino secundário; a modernização

das escolas secundárias dos centros urbanos; a colocação de um coordenador de tecnologias nas escolas;

um concurso de professores, Sr.ª Deputada, que coloca 135 000 professores em condições de estabilidade —

e isto afecta milhões de famílias em todo o País que hoje sabem com o que podem contar; a formação dos

professores; a criação do grupo de educação especial, que era reclamada há imenso tempo; a avaliação

externa das escolas; o reforço de autonomia das escolas, contratualizando com as escolas; o concurso para a

distribuição de computadores portáteis nas escolas; o reforço da rede de CRVCC nas escolas públicas, onde

ele não estava presente; o reforço da oferta de cursos de educação e formação; a reestruturação do ensino

recorrente, integrando-o e alojando-o em escolas com centros de centros de RVCC.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E ainda…?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Demorei 3 minutos a dizer-lhe isto tudo, Sr.ª Deputada. Esta é a realidade que hoje acontece

no nosso país.

Relativamente à questão que coloca, não se trata de outsourcing. Há um ano atrás, as crianças na minha

freguesia tinham 25 horas de aprendizagem. Hoje, têm 28 horas e não pagam por isso e, no próximo ano, vão

ter 35 horas e não vão pagar por isso. Isto é qualificar, dignificar a escola pública e criar igualdade de oportunidades para todas as crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, estive a ouvi-lo com muita atenção e quero dizer-lhe que «cortina de fumo» tem sido a sua prestação do princípio ao fim. E vou explicar-lhe

porquê.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado veio hoje aqui, ao Plenário, dar conta de um conjunto de programas bons, interessantes,

dirigidos à população adulta.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Que vocês não fizeram!

O Orador: — Fizemos, fizemos!

Como tal, gostaria de dizer-lhe que a situação que o Sr. Deputado veio aqui explicar acontece por uma

razão muito simples: se existem tantas pessoas não qualificadas na idade adulta é por que alguma coisa

falhou para trás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Pois falhou!

O Orador: — Quero com isto dizer que o Sr. Deputado disse-nos coisas interessantes, mas muito mais

interessante é aquilo a que fugiu, o que não disse, o que não se referiu. E era importante ouvir o Partido Socialista aqui, mais uma vez, sobre esta matéria.

Não tenhamos dúvidas: todo o paradigma de abordagem da escola está errado, Sr. Deputado! Por isso é

que há tanto abandono e tanto insucesso escolares! Por isso é que é preciso alterá-lo de uma vez e de uma

forma radical!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de perceber, de uma vez por todas, se o Partido Socialista e este Governo estão ou

não disponíveis para olhar para o modelo que propomos para a organização da escola, que é radicalmente

diferente e que permite uma abordagem diferente que claramente aposta na autonomia das escolas, na diferenciação entre as mesmas, na liberdade de aprender, na liberdade de ensinar, para que o futuro seja diferen-

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te do presente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Não nos interessa, aqui, olhar sistematicamente para trás. O desafio que o PSD lança, neste

momento, é claro: olhar para a frente! Mas olhar para a frente com premissas novas, que é o que os senhores

não fazem.

Protestos do PS.

Os senhores estão sistematicamente a dizer que olham para a frente, mas com as premissas antigas, com

os mesmos modelos, com a mesma rigidez.

Srs. Deputados, assim não vamos lá, porque assim é «mais do mesmo»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Era importante que os senhores, de uma vez por todas, olhassem para o novo modelo de

organização que a escola precisa e que a comunidade exige!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses querem, de facto, uma escola diferente!

O Sr. Deputado referiu todos esses anúncios de transformações ou pseudotransformações que a Sr.ª

Ministra diz que está a introduzir no sistema, mas há uma coisa que é impossível: é impossível mudar uma

organização sem ganhar a confiança dos protagonistas para a concretização dessa mudança. E os senhores,

pura e simplesmente, afastam por completo os protagonistas de serem os agentes da mudança. E os professores é que têm de ser os agentes da mudança! É necessário, de uma vez por todas, devolver a dignidade à

função do professor, devolver autoridade ao professor, dar brio à profissão de professor!

Aplausos do PSD.

Em relação a isso, o Sr. Deputado nada disse. E é importante que diga claramente se este modelo de organização da escola é aquele que serve ou não. É necessário que diga, de uma vez por todas, que papel pretendem para todos os agentes educativos — pais, famílias, professores — num modelo novo. Porque o mesmo modelo dá exactamente no que temos hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero agradecer-lhe a questão

que me colocou e as considerações que fez, pois permitem-me relembrá-lo de dois pequenos episódios do

passado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem o passado! Tinha de vir a cassete…!

O Orador: — … que são elucidativos do que foi a vossa acção no governo relativamente à educação.

A designação Instituto de Inovação Educacional diz-vos alguma coisa?… A designação Agência Nacional

de Educação e Formação de Adultos diz-vos alguma coisa?…

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — VV. Ex.as, quando estiveram no governo em coligação com o CDS-PP, liquidaram estas duas

instituições e praticamente toda a política de educação e formação de adultos que tinha sido desenvolvida pelo

governo do Eng.º António Guterres. É um facto que VV. Ex.as interromperam essa política. E foi por isso que

demorámos um ano a reconstruir tudo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas o que interessa o passado?

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O Orador: — O Instituto de Inovação Educacional era uma instituição de referência na reflexão, na investigação e no pensamento sobre o sistema educativo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as fizeram tábua rasa da qualidade desse trabalho e liquidaram este instituto e, dessa

forma, impossibilitaram que muitos dos mais qualificados investigadores, dos mais qualificados professores do

nosso país pudessem dar o seu contributo numa sede que era a ideal para se repensar e fazer o tal debate

qualificado acerca do futuro da educação em Portugal. VV. Ex.as enviaram a Agência Nacional de Educação e

Formação de Adultos e o Instituto de Inovação Educacional para o «cemitério» e com isso liquidaram duas das

melhores referências do sistema educativo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é bom não nos esquecermos de todo o passado, porque nesse passado VV. Ex.as

têm responsabilidades em episódios muito tristes relativamente ao sistema educativo português.

O PS está certamente disponível para pensar, para debater, para construir tudo aquilo que for um contributo positivo para a melhoria do sistema educativo português. Certamente que estamos! E é nesta perspectiva e

com esta atitude que estamos no Debate Nacional sobre a Educação. Era muito importante que VV. Ex.as participassem neste debate e pudessem contribuir com as vossas propostas construtivas para que, do debate

global, pudesse sair um pensamento e uma acção mais consensual.

Não estamos, no entanto, convosco relativamente aos protagonistas. Apesar da vossa propaganda, apesar

da propaganda dos nossos colegas da direita e que estão à esquerda da nossa bancada, apesar de tudo isso,

os professores e as escolas continuam a trabalhar,…

Vozes do PSD: — Apesar da Ministra!

O Orador: — … porque todos os indicadores que aqui referi na resposta à Sr.ª Deputada Alda Macedo são

trabalho das escolas e dos professores em parceria com o Ministério, com as empresas e com as autarquias.

Apesar das vossas medidas de política educativa desastrosas em dois ou três anos, apesar da propaganda

toda que há, as pessoas trabalham. E é com essas pessoas e com essas escolas que contamos e são elas

que estão a dar uma prova viva de que não estão falidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As escolas estão vivas, a trabalhar e a acreditar na construção de um sistema melhor. Os

professores não estão falidos, as escolas não estão falidas! VV. Ex.as é que têm políticas falidas!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passagem de mais

um Dia Mundial do Ambiente, comemorado na passada segunda-feira, e de um Dia Mundial dos Oceanos,

assinalado amanhã, importa relembrar dois dos problemas mais graves que atingem neste momento Portugal:

a desertificação e o despovoamento de vastas zonas no interior do nosso país (por um feliz ou infeliz acaso,

este foi declarado precisamente o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação) e, por outro lado, as ameaças que continuam a pairar sobre o nosso mar territorial e o progressivo processo de erosão da nossa orla

costeira que afecta já quase 30% da nossa costa.

Apesar das sucessivas declarações de amor feitas ao mar e aos oceanos como fonte de riqueza, biodiversidade, matérias-primas e recursos naturais, de produção energética através das ondas e das marés ou como

sumidouro de CO2, apesar dos sucessivos estudos, planos de acção e compromisso, como o Plano Mar Limpo

e respectivo programa estratégico de apoio, o Relatório sobre o Futuro dos Oceanos, o Programa Finisterra,

os Planos de Ordenamento de Orla Costeira, a criação do Centro Internacional de Luta contra a Poluição no

Atlântico e, mais recentemente, as Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, a

verdade é que os resultados não estão definitivamente à vista.

O que está à vista é a contínua degradação do nosso litoral com a betonização de frentes costeiras, construções ilegais em áreas sensíveis ou em zonas de risco, extracções de inertes sem fiscalização, a falta de

sedimentos nas praias fruto das intervenções humanas, designadamente pela construção das barragens, a

travessia de navios transportando hidrocarbonetos sem a respectiva vigilância nem a existência de meios de

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combate à poluição, etc. O que está à vista é fruto de um conjunto de opções políticas e da falta de prioridade

que estas questões têm merecido, o que tem conduzido a um acumular de palavras, promessas e intenções

nunca acompanhadas dos meios indispensáveis para que se passasse da fase do «é preciso fazer» para a

concretização de facto. Ficamos, assim, com planos não cumpridos, estratégias não executadas, intenções

permanentemente adiadas.

Infelizmente, o nosso mar territorial, atravessado e ameaçado pelo tráfico de 30% do crude mundial ou pela

passagem diária de cerca de 100 navios de alto mar, continua a aguardar a implementação dos meios de vigilância costeira, como o VTS, ou a chegada dos meios marítimos e aéreos necessários à sua fiscalização e

protecção, como os Navios Patrulha Oceânicos, os rebocadores da alto mar ou os Navios de Combate à Poluição, o que nos deixa numa situação de extrema fragilidade e impotência em caso de desastre ecológico, como

foi o do navio Prestige a que assistimos há três anos.

A Comissão Europeia, pelo seu lado, apresentou hoje um livro verde sobre a futura política marítima europeia, que estará em consulta pública durante um ano. A intenção — aliás, já aplaudida pelo Sr. Secretário de

Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar — de criar uma visão integrada, intersectorial e multidisciplinar, abarcando todos os aspectos dos oceanos e mares, será certamente um passo com reflexos importantes a nível europeu, mas também a nível nacional, que importará analisar e acompanhar.

Mas, desde já, aqui fica o alerta de Os Verdes: se esta iniciativa servir apenas para enunciar grandes valores e princípios e não para tomar medidas concretas de salvaguarda e uso eficiente e sustentável dos mares e

seus valiosos recursos e potencialidades, então, não faz falta; por outro lado, se servir para acentuar a integração europeia no seu pior sentido, isto é, retirando a soberania nacional e desrespeitando os interesses e as

necessidades dos povos dos países mais pequenos ou periféricos, submetendo-os aos interesses económicos

dos grandes da Europa, então, não é bem-vinda. Esperemos antes que nenhum destes receios se confirme,

porque este é um perigo real e, em Portugal, temos exemplos claros disso mesmo.

A política agrícola comum, por exemplo, infelizmente, ajudou a acentuar a degradação da nossa agricultura

e o despovoamento do mundo rural português, com todas as consequências conhecidas em termos do desequilíbrio do território, do aumento da erosão, de maior incidência e impacto dos incêndios florestais, do agravamento dos fenómenos ligados à seca, da perda de biodiversidade selvagem e de espécies agrícolas e

pecuárias nacionais, num contínuo agravamento da desertificação.

A verdade é que as questões ambientais, dada a sua transversalidade, não podem deixar de ser vistas e

compreendidas como determinantes na definição das restantes políticas, económicas e sociais, como pilar

fundamental na construção de um mundo mais harmonioso, socialmente mais justo e ambientalmente mais

sustentável e, o que é dizer o mesmo, com futuro.

Infelizmente, o Governo tem demonstrado não partilhar desta opinião.

Aliás, as mais recentes declarações do Sr. Ministro do Ambiente, proferidas ontem, na Guarda, relativamente ao Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, revelam uma visão estreita, limitada

e redutora relativamente, por um lado, ao interior do País e à necessidade de políticas correctas e concretas

de correcção das assimetrias regionais e de investimento nas zonas mais despovoadas e, por outro lado, relativamente àquelas que podem e devem ser, de facto, as mais-valias ambientais a nível económico e social

para as populações, e como frui-las plenamente sem as destruir.

Não podemos estar de acordo com o Sr. Ministro do Ambiente quando diz que os ambientalistas «devem

ficar contentes e satisfeitos porque a única maneira de conseguir um desenvolvimento sustentável a longo

prazo naquelas regiões é com turismo de excelência».

Isto, Srs. Deputados, a ser levado à letra, representa o reconhecimento do falhanço total do Governo de

criar uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável para as regiões mais despovoadas do País,

como no caso do Alentejo, e uma mensagem de convite à desistência por parte daquelas populações e dos

autarcas eleitos. De convite a desistirem de procurar inverter a situação com a criação de outras fontes de

riqueza, com investimento e criação de emprego, com o aumento da produtividade, apostando na diversidade

e nas vantagens dos produtos locais e regionais, não lhes restando outra alternativa que não seja abraçar o

turismo dito de excelência, seja em Alqueva, ou ao longo do litoral alentejano. Esta é uma visão que não partilhamos.

Os Verdes entendem que é fundamental um mundo rural vivo e habitado, o que não se consegue certamente à custa apenas de projectos de turismo ou de uma ocupação sazonal de milhares de turistas. É fundamental, sim, a existência de população fixa, inclusivamente dentro das próprias áreas protegidas, tal como há

certamente lugar para projectos de turismo, designadamente turismo do ambiente, no respeito pelo meio

envolvente e pelos valores naturais e de biodiversidade presentes. Mas isto não quer dizer que um projecto

turístico, apenas porque é de excelência, é necessariamente bom para o ambiente. Tal como não basta que

esse projecto contemple algumas medidas interessantes do ponto de vista ambiental, como sejam a utilização

de veículos eléctricos dentro do seu perímetro ou uma gestão eficiente da água, para poder ser considerado

um projecto ambientalmente sustentável no seu todo, com impactos aceitáveis e que não irá degradar, a

médio e a longo prazos, a zona de implantação e destruir as mais-valias ali existentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não embarcamos no discurso daqueles que pretendem ver no ambiente

um entrave ao desenvolvimento ou ao crescimento económico. Antes pelo contrário, é nossa mais firme convicção que o único desenvolvimento possível, o único verdadeiro desenvolvimento é o desenvolvimento sus-

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tentável, ou seja, é aquele desenvolvimento que satisfaça as necessidades das gerações presentes sem comprometer irremediavelmente o das gerações futuras. O simples crescimento, se for desregrado, desordenado e

não sustentável, não produz riqueza; produz destruição, produz degradação. Esta é a nossa mais firme convicção.

Por isso, Os Verdes reafirmam hoje o seu compromisso para com a sociedade portuguesa e para com o

Planeta, face ao avolumar de problemas ambientais, das alterações climáticas e da dependência energética à

degradação da conservação da natureza, face a um Governo que, não obstante ser liderado por um exdetentor ministerial da pasta do ambiente, já demonstrou que só está alerta para intervir na área do ambiente

onde isso, independentemente da sua sustentabilidade ecológica a longo prazo, representar uma oportunidade de negócio, a curto prazo, para os privados.

Os Verdes assumem o compromisso de procurar ser uma voz activa, de alerta, em defesa de um outro

modelo de desenvolvimento e de uma outra sociedade que é possível e é necessária.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia para hoje é preenchida com a discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 256/X — Altera o Estatuto dos Deputados (PCP), 259/X — Altera o

Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), e 272/X — Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), e do projecto de resolução n.º 101/X — Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento deste debate, pelo

PCP, na sequência da apresentação de um projecto que responde às mais evidentes e graves situações de

insuficiência do Estatuto dos Deputados ou de abusiva interpretação, pela maioria, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, revelou-se da maior oportunidade.

É que estamos perante uma das mais importantes garantias da independência no exercício do mandato

parlamentar: a de que ele não está subordinado a uma dependência hierárquica em relação a outros órgãos

de soberania nem a interesses de actividades privadas que se sobreponham ao exercício do mandato público.

A nossa democracia enfrenta hoje consideráveis ameaças, sendo uma das mais importantes a da crescente subordinação do poder político ao poder económico. É nesse campo que o nosso projecto de lei é de aprovação indispensável para quem quiser um mínimo de decência na vida política.

A reacção do PS — que não estará certamente sozinho no Hemiciclo… — não se fez esperar: anunciando

de imediato a rejeição das limitações que propomos a situações de clara promiscuidade de interesses, entregou-se depois a manobras de diversão, procurando esconder a gravidade da sua opção.

Apresentou um projecto que, para além de meras alterações de designação formal, apenas acrescenta, em

matéria de incompatibilidades, uma nova situação já prevista no nosso projecto, enquanto, nos impedimentos,

onde se registam as mais graves insuficiências do regime actual, propõe uma nova alínea para o n.º 6 que,

grosso modo, já está abrangida pelo n.º 5.

O PS propõe, portanto, que, quanto às regras de impedimentos, nada mude, o que é agravado pelo facto

de, mesmo em relação à lei actual, ter imposto interpretações, na Comissão de Ética, que tornam ainda mais

restritiva a aplicação de uma lei que já é insuficiente.

Nos últimos dias, o PS aproveitou ainda para recuperar o assunto, já anteriormente abordado aqui, do alargamento das regras de impedimentos à Madeira, proposta que acompanhamos e que apresentámos até em

sede de revisão constitucional, tendo contado, aliás, com o voto contra dos socialistas. Mas, pelo caminho em

que vai o PS em matéria de impedimentos, qualquer dia, até o PSD/Madeira aceita as regras de impedimentos, tal é a limitação que o PS lhes quer impor.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — É o que está na lei!

O Orador: — Finalmente, o PS agitou o fantasma da profissionalização dos Deputados, da sua funcionalização, das limitações que excluiriam alguns dos melhores por não quererem abdicar da sua actividade privada, etc., etc.

Não estamos hoje a propor uma regra de absoluta exclusividade. Mas, para o PCP, mesmo sem exclusividade, a actividade parlamentar tem sempre de ser a actividade principal do Deputado e não uma segunda,

uma terceira ou quarta actividade ou, pior, um instrumento ao serviço de actividades externas.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas os Srs. Deputados sabem, se leram o projecto de lei do PCP, que não é introduzida

qualquer nova limitação à acumulação do mandato de Deputado com actividades profissionais externas. O

que limitamos são os negócios com o Estado ou com entidades em que o Estado tenha um papel determinante no exercício dessas actividades privadas. Dito de outra forma, com o nosso projecto, todos os Deputados

que exercem advocacia podem continuar a fazê-lo — e é uma questão que foi muito invocada neste debate —

, mesmo que no âmbito de sociedades de advogados. O que não podem, de acordo com o nosso projecto de

lei, é, nessa actividade, celebrar contratos, vender bens e prestar serviços, ou ter relações comerciais com o

Estado ou entidade em que este detenha poderes relevantes. O que há é uma limitação a determinados actos

e não novas limitações a actividades. Isto, sim, é o nosso projecto.

O problema do Partido Socialista, e, porventura, de outros que estarão contra esta proposta do PCP, é que

quer manter impunes situações de evidente promiscuidade. Claro que o PS dirá que introduz novas regras no

registo de interesses, cuja formulação, tirando o alargamento da declaração aos três últimos anos, é de duvidosa novidade e de uma razoável confusão jurídica.

Mas, pela nossa parte, não aceitamos a legitimação da promiscuidade através da sua publicitação. Não

nos basta termos uma promiscuidade transparente; o que queremos é acabar com a promiscuidade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É, aliás, curioso que o PS, tão preocupado em apresentar um ar de moralização da vida política que até apresentou um projecto de limitação das substituições que deixou estupefacta, pelo absurdo, uma

parte da sua bancada, esqueça agora esses arroubos moralizadores quando se trata de proibir a subordinação a interesses privados do exercício do mandato, como acontece na sua própria bancada. Na prática, o PS

está muito preocupado com os Deputados que suspendem o seu mandato para tratar de interesses privados,

mas já não se importa que haja Deputados que tratam de interesses privados mantendo o seu mandato parlamentar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O projecto de lei do PCP dá resposta a diversas situações em que a vida foi demonstrando

serem necessários aperfeiçoamentos da lei. Assim, propomos:

A incompatibilidade do mandato de Deputado com o exercício da função de vice-presidente do município

ou substituto legal do Presidente, mesmo que sem tempo atribuído, já que pode vir a exercer as funções

daquele;

A incompatibilidade, dos membros da Casa Civil do Presidente da República, tal como já acontece para os

gabinetes ministeriais;

O alargamento, seja em matéria de impedimento seja de incompatibilidades, das referências à presença

em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas, a todas aquelas empresas em

que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário, recuperando, aliás,

uma interpretação da lei que o anterior presidente da Comissão de Ética, hoje membro do Governo, já considerava ser a única coerente, à face da lei e da realidade.

O que é absurdo é que, à luz das normas e interpretações actuais, um Deputado possa ser membro do

conselho de administração da Galp, da EDP ou da PT só porque já não são de capital maioritariamente público, mesmo tendo o Estado um papel decisivo na gestão — pelo menos, enquanto o Governo não abdicar

dele…

Propomos, também, a clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as

actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o

que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a

incluir, inequivocamente, as sociedades de advogados. Aliás, este problema nunca se colocou até o PS ter

feito aprovar, na Comissão de Ética, para salvar uma situação concreta de claro impedimento, uma abstrusa

interpretação que exclui as sociedades de advogados, independentemente dos actos que pratiquem, das

regras de impedimentos, o que permite, por exemplo, que um conjunto de Deputados possa constituir uma

sociedade de advogados que preste consultoria jurídica a um ministério, à Presidência do Conselho de Ministros ou, porque não?, à própria Assembleia da República.

Propomos, igualmente, que as situações de união de facto sejam tratadas a par das situações conjugais.

Propomos, ainda, a clarificação, corrigindo uma prática distorcida, de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital, isto é, que só pelo facto de determinado Deputado ter apenas 9% de uma sociedade, seja ela de que tipo for, isso não significa que não detenha

nela uma participação relevante, devendo presumir-se que ela existe sempre que possa interferir nas decisões, quando tenha benefício significativo delas, ou noutros casos avaliados pela Comissão de Ética.

Propomos, também, que, em matéria de impedimentos, se inclua as situações em que, mesmo não tendo

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participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.

Claro que sabemos que partidos que defendem políticas de subordinação do poder político ao poder económico, como faz o PS e o seu Governo, não tenderão a incomodar-se com a existência dessa subordinação

ao nível do Parlamento.

Para o PCP, a subordinação do poder económico ao poder político, exigida pela Constituição, é uma travemestra do sistema democrático. E rejeitamos políticas e regras, quer no Governo quer na Assembleia da

República, que vão contra essa regra essencial da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das debilidades de funcionamento do Parlamento, apesar de uns ou outros episódios lamentáveis na actividade das Sr.as ou Srs. Deputados, no seu global e co-responsavelmente, não ignoramos que existe, em toda a circunstância, uma campanha contra o próprio Parlamento.

Essa campanha, Sr. Presidente, não creio que exista por qualquer espécie de «sidonismo retardado»,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … por se querer desviar da nossa vida democrática a instituição representativa que é o Parlamento. Mas existe, de forma ambígua, dúbia, contudo sempre carregada de muitas intenções, muito mediatizada, visando, a nosso ver, única e simplesmente, vir a alterar o sistema eleitoral. Assim, até determinados

interesses conseguirem alterar o sistema eleitoral proporcional hoje vigente no nosso país, não cessará esse

tipo de campanha permanente.

Nesta matéria, não se confunda o trigo com o joio: nós aceitamos toda a crítica quanto às deficiência de

funcionamento do Parlamento, mas não aceitamos, nem as confundimos com uma campanha contra o Parlamento e contra a democracia representativa.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não é de um Parlamento que pouco faz que os portugueses podem queixar-se — sabemos

que, nesse aspecto, o Parlamento português ombreia com os melhores níveis de produção e de trabalho.

Do que os portugueses podem queixar-se é de um Parlamento que tem uma ainda reduzida capacidade de

fiscalização e de controlo político do Governo.

Do que os portugueses podem queixar-se é de um Parlamento que ainda tem pouca transparência nos

seus actos.

Do que os portugueses podem queixar-se é da difícil acessibilidade dos cidadãos aos assuntos que aqui

são, ou devem ser, discutidos.

Do que o Parlamento tem responsabilidade é de ainda nem sequer estar aberto à modernidade de instrumentos que hoje já são normais, como os que podem provir da democracia electrónica.

Ora, Sr. Presidente, pensamos que, com as propostas que apresentamos no sentido da alteração do Estatuto dos Deputados, podemos prover a um reforço da autoridade, do prestígio, da capacidade da instituição da

democracia representativa.

É que não é aceitável que, da actividade dos parlamentares, não decorram alguns impedimentos que são

banalizados na nossa vivência comum mas que, na verdade, são entorses ao que é a percepção do cidadão

comum sobre a independência do exercício do mandato dos Deputados.

Não é aceitável que o Estatuto dos Deputados, no capítulo dos impedimentos, limite a possibilidade de um

Deputado deter mais de 10% de uma sociedade comercial, proíba que o mesmo celebre contratos com o Estado, enquanto uma sociedade de advogados de que esse mesmo Deputado seja sócio pode ter negócios de

milhões com o Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — A este propósito, dou um exemplo caricatural.

Um Deputado que seja proprietário de uma pequena papelaria não pode vender uma resma de papel a

uma escola pública situada do outro lado da rua e, no entanto, uma sociedade de advogados a que um Deputado pertença pode exercer patrocínio judiciário ou litigar, em nome do Estado, em matéria de negócios,

fusões e aquisições de grandes empresas à escala europeia — isto é uma caricatura, mas é objectivo. Esta é

uma contradição absolutamente insanável. É isto que este Parlamento precisa de enfrentar, não com qualquer

suspeição sobre a actividade das Deputadas ou dos Deputados nem sobre a possibilidade, já alargada, que

têm de exercer actividades privadas.

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Não estamos aqui a propor acabar com o regime, que tem sido possível, de não exclusividade mas, sim, a

garantir que haja um mínimo de independência política no escrutínio e no controlo dos actos do Governo e do

Estado, exercido por parte dos que são eleitos pelos cidadãos. Há que fazer uma escolha: ou bem que se quer

ter contratos com o Estado, ou bem que se quer controlar politicamente a actividade do Estado e, bem assim,

esses contratos são estendidos nesse desígnio. Não há aqui uma «terceira via». Ou, então, os Srs. Deputados

dos partidos que têm feito a maioria acerca destes assuntos estão é a preparar-se para diminuir, para esvaziar

as limitações que existem já hoje em relação às sociedades comerciais. A ser assim, creio, Sr.as e Srs. Deputados, que o Parlamento se cobriria de ridículo porque equivaleria não a «navios de guerra» a aportarem ao

Funchal para obrigar a que cheguem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira todos os

impedimentos que hoje existem em relação a todos os outros órgãos constitucionais mas, sim, a Alberto João

Jardim a desembarcar no Hemiciclo de S. Bento!…

Risos do BE e do PCP.

Não creio que, no «anfiteatro» da preparação legislativa das Sr.as e dos Srs. Deputados, esteja a possibilidade de virmos a alterar o Estatuto dos Deputados num sentido ainda mais liberalizador, diminuindo os impedimentos hoje já existentes.

Nestas circunstâncias, não podemos ter a concepção de que um Deputado seja uma espécie de «Deputado intermitente» — um dia é independente, no outro não. E esta questão é absoluta, não admite rodeios. Há

que encará-la e que decidi-la, de mais a mais — e, com isto, não pretendemos fazer qualquer registo de intenções —, quando sabemos que é uma situação que atinge, generalizadamente, as bancadas desta Assembleia

da República.

Defendemos, também, que, em relação a empresas que sejam concessionárias de serviço público, não

possa haver uma situação de «bypass» entre ser Deputado e ser membro de órgãos sociais dessas mesmas

empresas em que o Estado acautela direitos essenciais. Também neste domínio, não há possibilidade de um

Deputado se transmudar num escrutinador e, ao mesmo tempo, num profissional que defende os interesses

concretos de uma mesma empresa.

Sr.as e Srs. Deputados, instamos a Câmara e, em particular, o Partido Socialista a que permita a aprovação, na generalidade, do projecto de lei que apresentamos, de modo a que possamos aprofundar este debate

em comissão e encontrar, de uma forma gradativa mas segura e firme, uma grelha que permita a total independência dos Deputados, face aos interesse do Estado e do poder económico na sua intermediação com os

interesses do Estado.

Em breves palavras, gostaria de me pronunciar sobre o projecto de resolução do PSD, levantando algumas

dúvidas e fazendo também uma apreciação mais geral.

A dúvida é, em si, uma dúvida de constitucionalidade. Não creio que seja possível, mesmo sob a forma

consultiva, haver uma espécie de conselho deontológico, com elementos exteriores à Assembleia da República, que analise minuciosamente a conduta dos seus Deputados. E também não creio que seja constitucionalmente adequado — para não dizer outra coisa — que, sendo o mandato livre e inviolável da parte dos Deputados e só limitado pela lei, exista alguém na hierarquia do Parlamento que seja «mais Deputado» do que os

outros e possa condicionar o mandato dos outros Deputados. Mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da

República é um primus inter pares e não exactamente um condicionador geral das Sr.as e Srs. Deputados.

Parece-nos que há aqui um desvio de concepção. Sabemos que há uma percepção antiga do PSD de querer, de qualquer maneira, encontrar sempre um Senado para a Assembleia da República — não sabemos se

por via da senilidade ou dos seniores…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma graça?! É uma piada?!

O Orador: — Seja como for, discordamos completamente dessa concepção de Câmara Alta.

É, pois, aqui introduzida, de uma forma desviante, a ideia deste conselho deontológico.

Pela nossa parte, queremos dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD que não entendemos o Parlamento como uma espécie de ordem ou de sindicato, que precisa de um conselho deontológico. O Parlamento é um

órgão de soberania, os mandatos são livres e os mandatários são responsáveis perante o povo que os elegeu

e perante a lei e aquilo que a lei indica é aplicável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos um apelo forte para que reponhamos critérios de independência da actividade dos Deputados. Não deixemos que esse «caruncho» da desconfiança na instituição parlamentar, essa coisa sombria de que há negócios que se misturam com a actividade de representação política

venha a minar o prestígio, a responsabilidade e o exercício de mandatos livres.

É a Deputados e Deputadas livres que dirigimos este apelo para uma liberdade e uma independência no

exercício do mandato.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 272/X, do Partido

Socialista, hoje em discussão, insere-se num conjunto de iniciativas legislativas previstas no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que anunciámos há alguns meses e que visam a reforma do sistema político.

No que toca à Assembleia da República, têm vindo a ser apresentadas por nós várias iniciativas legislativas

que procuram reforçar quatro pilares essenciais do funcionamento desta Casa e do exercício do mandato parlamentar.

Esses pilares são: a qualidade da representação política; a responsabilidade dos eleitos perante os eleitores; a estabilidade; e a transparência no exercício do mandato parlamentar.

Quanto ao primeiro pilar, o pilar da qualidade, saliente-se — algo que, aliás, já foi hoje aqui discutido — a

aprovação da lei da paridade.

Quanto ao segundo pilar, o pilar da responsabilidade, da maior responsabilização dos eleitos perante os

eleitores, esse reforço será sobretudo conseguido através de alterações à lei eleitoral que aproximem eleitos

de eleitores.

Quanto à estabilidade, também já foi apresentado aqui um projecto de lei do Partido Socialista, que visa

impedir o rotativismo excessivo que se verifica, neste momento, ao nível do exercício do mandato parlamentar.

O quarto pilar, o pilar da transparência, será reforçado se for aprovado o projecto de lei que hoje aqui apresentamos.

Saliento que o reforço de cada um destes quatro pilares deve ser efectuado com equilíbrio e com ponderação, desde logo de modo a evitar que, com o reforço de um desses pilares, se prejudique qualquer dos outros.

Com o reforço da responsabilidade, por exemplo, devemos evitar prejudicar o interesse da qualidade no

exercício do mandato; e com o reforço da transparência, não devemos pôr em risco, de modo algum, o interesse da qualidade.

É isso que, em nosso entender, não está assegurado pelos outros projectos hoje em discussão, quer pelos

projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, quer pelo projecto de resolução do

PSD.

Todos esses projectos, voluntária ou involuntariamente, incorrem no pecado de potenciar a funcionalização

do cargo de Deputado. O projecto de resolução do PSD traduz-se na inaceitável tutela de um órgão criado

com pessoas de fora da Assembleia da República sobre os Deputados. Os projectos de lei do PCP e do Bloco

de Esquerda vão no sentido de apertar a malha em relação aos cidadãos que podem exercer um mandato de

Deputado, no sentido de dificultar que cidadãos que exercem certas profissões possam continuar a exercêlas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Orador: — … no sentido de impedir que cidadãos, que têm uma presença social e profissional relevante,

fora da actividade política, possam continuar a tê-la, se quiserem servir o interesse público através do exercício do cargo de Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Orador: — Os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda vão no sentido de empobrecer a vida

parlamentar, reservando-a, tendencialmente, apenas àqueles que estão disponíveis para funções políticas a

tempo inteiro.

O que também é grave é que esses projectos, sobretudo o do PCP, sejam, muitas vezes, especificamente

direccionados contra pessoas concretas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Orador: — … contra algumas pessoas que se sentam aqui connosco, com todo o mérito, nesta Casa.

Há, por vezes, aqui um sentido de «caça às bruxas», que é, para nós, totalmente inaceitável e que rejeitamos.

Por tudo isto, não aceitaremos a mudança radical, profunda, no regime de incompatibilidades e, sobretudo,

no regime de impedimentos, que nos é proposta pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Essa mudança afecta a

qualidade do quadro parlamentar e tem, por vezes, um cunho persecutório, que é lamentável e que não queremos aceitar.

Não mexemos, portanto, senão ligeiramente, naquilo em que é necessário mexer, por desactualização ou

por haver dúvidas, nos impedimentos e nas incompatibilidades com o exercício do mandato de Deputado.

Porém, sem afectar o interesse da qualidade, o Partido Socialista entende que é possível e desejável reforçar o interesse da transparência no exercício do mandato de Deputado, o interesse em garantir que qualquer

Deputado, que exerça outras funções, para além das de Deputado, ou pratique actos isolados, divulgue, sem

afectar regras de sigilo a que se encontre obrigado, quaisquer outros interesses, que, de alguma forma, o vinculem ou aos quais, de alguma forma, se encontre ligado.

O Deputado, como titular de um órgão de soberania, de um órgão do Estado, está, antes de tudo, obrigado

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a defender o interesse do Estado, não podendo, natural e obviamente, representar interesses inconciliáveis

com o interesse do Estado. E quando representa ou está ligado a outros interesses, que não sejam conciliáveis com o interesse do Estado ou que sejam indiferentes ao interesse do Estado, deve fazê-lo com toda a

transparência, de modo a que os cidadãos que aqui representa tenham um meio expedito e acessível de

saber que os Deputados exercem com independência o cargo que lhes foi confiado.

É este, pois, o desiderato do projecto de lei do Partido Socialista que hoje aqui submetemos à vossa consideração: intensificar os mecanismos de transparência, melhorando, completando e reforçando o registo de

interesses. Deste modo, estamos seguros de que daremos mais um passo na direcção certa, de aperfeiçoar

os mecanismos da democracia representativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta primeira intervenção neste debate, e antes

mesmo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quero, nos termos da lei, declarar um conflito de interesses: sou advogado, sou associado de uma sociedade de advogados. Na minha bancada, na bancada do CDS, os Deputados Nuno Melo, Telmo Correia, Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro são, todos eles, advogados e têm, quase todos, carreiras profissionais activas, que estão a exercer ao

mesmo tempo que exercem as suas funções de Deputado.

Ora, nós sabemos que grande parte destes diplomas tem exactamente a ver com o exercício do mandato

de Deputado em simultâneo com o exercício da advocacia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Orador: — Só que aqui, nesta bancada, Sr. Presidente, não há prisioneiros da política, ninguém depende da política como ocupação única e exclusiva, todos têm carreiras profissionais fora do Parlamento. Aqui, Sr.

Presidente, ninguém vê a política como profissão mas, sim, como serviço. Aqui, ninguém vê o exercício de um

mandato eleitoral como uma carreira mas, sim, como um privilégio, o privilégio de podermos defender os interesses legítimos de quem em nós votou, sempre de acordo com os nossos valores, a nossa ideologia e a nossa doutrina.

É por isso, Sr. Presidente, que eu quis começar exactamente por fazer este registo de conflito de interesses. Nós somos advogados, mas isso não afecta a nossa liberdade, o nosso livre exercício de funções políticas e de um mandato parlamentar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Feito este registo de interesses, Sr. Presidente, permita-me, então, colocar um conjunto de

questões ao Sr. Deputado Vitalino Canas.

Sr. Deputado, mesmo antes da nossa intervenção e de um conjunto de propostas que o CDS também trará

a este debate, quero colocar-lhe três questões, que me parecem muito importantes, sobre aspectos que vêm

previstos no projecto de lei do Partido Socialista.

A primeira questão tem a ver com um aspecto novo que os senhores introduzem aqui e que se prende com

a declaração no registo de interesses das entidades a quem os Deputados prestam serviços. Ora, quero perguntar-lhe, muito directamente, Sr. Deputado, como é possível compatibilizar este registo das entidades a

quem os Deputados prestam serviços com normas estruturais e essenciais do sigilo profissional.

Provavelmente, a bancada do Partido Socialista, quando esteve a fazer isto, à pressa, pensou no caso,

muito mediático, do Deputado António Vitorino, ao exercer as suas funções de advogado no universo da Galp.

Mas como é que os senhores compatibilizam isto, por exemplo, com o facto de até terem na vossa bancada

Deputados que são médicos e que terão, neste momento, de apresentar o registo dos seus doentes? E se

tivéssemos aqui um Deputado que fosse médico psiquiatra? Ele também tinha de apresentar o registo dos

seus doentes? Se calhar, nesse caso, perceberíamos por que é que o Partido Socialista, ultimamente, tem

apresentado alguns projectos de lei que não fazem qualquer sentido, que «não têm pés nem cabeça»…

A segunda questão, também muito concreta, tem a ver com o seguinte: no vosso projecto de lei, prevê-se

que os Deputados façam a «indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos

últimos três anos». Esta norma, parece-me, até tem algum fundamento e alguma importância, Sr. Deputado.

Mas acho que, além das coisas que dizemos, também importa sabermos as coisas que cada um vai fazendo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Há pouco tempo, o Parlamento foi confrontado com o facto de o, hoje, Deputado José Lamego, depois de

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ter exercido funções governativas onde lidou com um dossier, o dossier Eurominas, ter prestado serviços jurídicos a essa mesma sociedade. Esta norma serve para esses casos, Sr. Deputado?

Um outro caso, de que também nos foi dado conhecimento, foi o de o, hoje, Deputado Ricardo Rodrigues

(não está aqui presente, neste momento, mas estava ainda há pouco), depois de ter exercido funções como

Secretário Regional da Agricultura na Região Autónoma dos Açores, ter trabalhado com empresas que ganharam concursos lançados por entidades que por ele eram tuteladas. É para acabar com estes casos que os

senhores introduzem esta norma?

A terceira pergunta — e é muito concreta, Sr. Presidente —…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conclua, porque, além de já ter ultrapassado os 3 minutos, está a «destruir» o seu próprio tempo de intervenção.

O Orador: — Eu sei, Sr. Presidente, mas, correndo esse risco, termino já.

Como dizia, a terceira pergunta, Sr. Deputado, é esta: como é possível que, num diploma desta importância, o Partido Socialista não insira uma norma relativa ao regime transitório? Quando é que começa a aplicarse este diploma? É a partir da sua aprovação? É que isso pode ter — e terá, certamente — problemas constitucionais muito complexos, ao afectar, neste momento, mandatos que foram escolhidos pelos portugueses.

Sr. Deputado, gostava muito que me respondesse a estas três questões concretas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, queria começar pela

questão da funcionalização e pela questão dos advogados. Quero dizer, designadamente aos Srs. Deputados

Pedro Mota Soares, Nuno Melo e a todos os outros Deputados da bancada do CDS, que, com o projecto do

PCP, podem continuar a desempenhar a sua actividade profissional como advogados,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Menos mal!…

O Orador: — … porque o nosso projecto não mexe um milímetro nas possibilidades de exercício de actividades profissionais para os Deputados que não estão em exclusividade. Fiquem descansados!

Este ponto é muito importante, porque tanto o Partido Socialista como outras vozes procuram confundir a

situação que aqui está em discussão. No nosso projecto, não apresentamos nenhuma nova limitação — nem

uma! — ao exercício de actividades em acumulação com o mandato de Deputado. Zero!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É verdade!

O Orador: — Apresentamos, sim, limitações a determinados actos no exercício dessas actividades.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas isso já está na lei!

O Orador: — E refiro-me àqueles que sempre estiveram proibidos: os actos com o Estado, os contratos

com o Estado, com a Administração Pública, os contratos com empresas públicas. Esses, sim, é que têm de

estar proibidos, seja-se advogado, arquitecto, médico ou o que for! Não é por se ser advogado.

O que acontece com as sociedades de advogados, Sr. Deputado Vitalino Canas, é que o Partido Socialista,

na Comissão de Ética, decidiu que, a partir de agora, o artigo sobre os impedimentos não se aplicava às sociedades de advogados — e não se aplicava em nenhum ponto! Foi o que o Partido Socialista decidiu, e fê-lo,

claro, em função de um caso concreto. Aí, sim, em função de um caso concreto, e não no projecto do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que o Partido Socialista fez foi instituir um regime de excepção para uma determinada actividade,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … em que não se fixa qualquer limite. Negue-o se não for verdade!

De acordo com a interpretação que o PS defendeu na Comissão de Ética, uma sociedade de advogados,

integrando Deputados, pode até contratar um serviço de consultoria jurídica com a Assembleia da República,

com um ministério ou com qualquer outra entidade pública! E isto é aceitável?! Isto não vai contra os princípios

da separação dos poderes e da independência no exercício do mandato?!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado Vitalino Canas diz que as propostas do PCP impedem que

alguns dos melhores estejam na Assembleia da República.

Ó Sr. Deputado, como já lhe disse, as nossas propostas não incluem qualquer nova limitação à acumulação com actividades privadas, apenas clarificam que há determinados actos, os de contratação com o Estado,

que não podem ser acumulados com a actividade de Deputado.

Pergunto-lhe se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia da República tendo contratos

com o Estado, se os bons Deputados são aqueles que estão na Assembleia trabalhando para empresas públicas ou para governos regionais. São esses os bons Deputados que o Sr. Deputado quer garantir que cá continuem?! É com esses que o Sr. Deputado está preocupado?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é a questão!

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Esses não têm como principal função ser Deputado, é uma função

secundária. E é isso que queremos combater.

Não estamos a discutir aqui a exclusividade…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Não estamos a pôr em causa a presença de Deputados que legitimamente, de acordo com a lei, não exercem em exclusividade esta actividade; estamos, sim, a clarificar regras de relacionamento entre as actividades

desses Deputados e o Estado e as empresas públicas.

Já agora — e vou terminar, Sr. Presidente —, pergunto ao Sr. Deputado Vitalino Canas se não concorda

que, como dizia o seu camarada Jorge Lacão na Comissão de Ética, se deve estender um regime de impedimentos não só às empresas de capitais maioritariamente públicos mas também àquelas (como a EDP, a Galp

e a PT) em que o Estado, sendo minoritário, tem poderes especiais com que pode influenciar a actividade e as

orientações principais da empresa. Não é legítimo, como dizia — e bem! — o então Deputado Jorge Lacão,

afirmar que a única interpretação coerente da lei é a que reconhece que essas empresas também devem estar

abrangidas pelo regime de incompatibilidades e impedimentos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é uma falsidade (desculpe que o

diga) que o projecto do Bloco de Esquerda queira limitar a actividade dos Deputados. Não quer! Não quer

transformar os Deputados em funcionários públicos nem quer mudar regime algum. Quer apenas limitar a

possibilidade de Deputados terem contratos com o Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso!

O Orador: — Tudo o que aqui foi dito — e que o CDS acompanhou — sobre querer impedir os Deputados

de exercerem advocacia é pura demagogia, é uma mentira refinada, não faz qualquer sentido. E também não

nos assiste qualquer intuito persecutório sobre seja quem for!

O Sr. Deputado Vitalino Canas não nos soube esclarecer por que razão um Deputado que tem 10% de

uma sociedade comercial não pode ter contratos com o Estado e um Deputado que é sócio de uma firma de

advogados pode ter contratos de milhões com o Estado!?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — Porquê? Há Deputados de 1.ª e Deputados de 2.ª? Agora é como os professores, em que

uns são os titulares e os outros não?! É algo de análogo? Por que é que há esta duplicidade na Assembleia da

República? Sr. Deputado, parece uma protecção de favor! Nós não temos instinto persecutório, mas parece

haver aqui uma protecção de favor! Creio que deve esclarecer este ponto.

Veja bem, e este é o meu comentário final: se o Sr. Deputado Vitalino Canas entende que os Srs. Deputados que, por via de sociedades de advogados, têm contratos com o Estado são uma mais-valia para o Parlamento, são os melhores Deputados para enriquecer o Parlamento e não o deixar empobrecer, pergunto-lhe

apenas para que precisam eles de contratos com o Estado, tal a sua qualidade!? Para que precisam eles sempre de um contrato com o Estado?

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Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas

que aqui foram feitas.

De facto, creio que existem, claramente, duas visões sobre o que deve ser o Parlamento e sobre o que

devem ser os Deputados, e essa dupla visão está bem presente nas perguntas formuladas.

Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Em primeiro lugar, em matéria de sigilo profissional, em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, o

Sr. Deputado suscitou uma questão sobre a identificação das entidades a quem os Deputados, na sua condição de profissional liberal, eventualmente, podem prestar serviços. Só que esse foi um «tiro» completamente

ao lado, até porque o Sr. Deputado, sendo Deputado e advogado, tal como eu — aliás, permita-me, também,

fazer a declaração de interesses —,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Devia tê-la feito no início!

O Orador: — … revela que não conhece integralmente, sequer, o Estatuto que está hoje em vigor! Se o Sr.

Deputado tivesse lido o que consta hoje do artigo 26.º, n.º 2, alínea d), teria verificado que essa alínea que

criticou (ou que lhe causa confusão) já consta hoje da lei. Essa alínea já consta hoje da lei!

Portanto, essa é uma pergunta «ao lado», Sr. Deputado. Mas reconheço que há uma questão relacionada

com o sigilo profissional que deve ser bem esclarecida — aliás, foi o que procurámos fazer, desde o início. Se

o Sr. Deputado recordar as declarações que fiz, designadamente na passada segunda-feira, quando apresentámos publicamente o nosso projecto de lei, verificará que, logo ali, tive a preocupação, porque é essa a intenção da bancada a que pertenço, de especificar que este diploma e estas novas alterações ao Estatuto dos

Deputados não serão contraditórias nem podem prejudicar o cumprimento da obrigação de sigilo profissional.

Se houver um Deputado que exerça também a profissão de médico e tenha um determinado conjunto de

pacientes (alguns dos quais, eventualmente, não querem ser conhecidos), obviamente o Deputado não tem de

fazer a identificação desses clientes no registo de interesses. Isso está totalmente claro no nosso espírito e,

creio, também está claro no projecto de lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esse é que é o problema. Não está claro!

O Orador: — Portanto, esta é, também ela, uma falsa questão.

Quanto ao problema da existência de um regime transitório, diria que, sobre esta matéria, é conhecida a

doutrina do Partido Socialista — aliás, já explicitada a propósito de outros projectos e de outras propostas.

A doutrina do Partido Socialista em relação a alterações a regimes estatutários em que estejam em causa

direitos e faculdades é que elas não podem ser nem retroactivas nem aplicar-se a quem já esteja estatutariamente a exercer um determinado mandato. Já o explicitámos a propósito de um diploma anterior, que esteve

em discussão há pouco tempo neste Plenário, o tal diploma que procura contrariar o excessivo rotativismo ao

nível do exercício do mandato parlamentar, e, como é óbvio, essa doutrina vale também para este diploma.

Em relação às perguntas que os Srs. Deputados do BE e do PCP, Luís Fazenda e Bernardino Soares, me

formularam, devo dizer que, de facto, aí, a divergência que existe entre o Partido Socialista e as vossas bancadas é de fundo.

É certo que os senhores, nestes projectos que apresentaram, não foram ao ponto de propor a exclusividade dos Deputados — é certo que não foram! Mas se os Srs. Deputados pudessem, iriam lá, tenho a certeza,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não esteja a dizer o que nós faríamos!

Protestos do BE.

O Orador: — … porque os Srs. Deputados e respectivas bancadas entendem — já deram a entender isso

mesmo no diploma que aqui discutimos sobre o rotativismo dos Deputados — que o mandato do Deputado

deveria ser exercido tendencialmente em condições de exclusividade.

Nos projectos em discussão, não está essa solução, mas está uma outra que vai nesse sentido e nós pensamos que é uma solução que vai no sentido contrário ao que deve ir. Nós queremos qualidade na Assembleia da República e, portanto, não podemos ser mais restritivos do que já somos. A lei que está em vigor é

equilibrada e corresponde aos interesses que devem ser protegidos e, portanto, não tem de ser alterada nos

impedimentos e nas incompatibilidades parlamentares.

Não temos de ser mais restritivos, não temos de fechar ainda mais a porta de entrada na Assembleia da

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República. E é isso que os senhores fazem através dos vossos projectos, ou seja, criam dificuldades a quem

queira exercer uma profissão fora da Assembleia da República, ou continuar a exercê-la, e, ao mesmo tempo,

contribuir para a defesa do interesse público, do interesse do Estado, sendo Deputado na Assembleia da

República.

Há aqui uma visão claramente diferente entre aquilo que nós sustentamos e o que os senhores sustentam.

Nós assumimos e, naturalmente, os senhores também assumirão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de três semanas

tivemos ocasião de discutir, neste Plenário, o tema da suspensão do mandato do Deputado com fundamento

em motivo relevante. Hoje aqui estamos de novo, desta feita para analisar um conjunto de iniciativas incidentes sobre a matéria das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares.

Aparentemente, nada de comum existe entre estes dois assuntos, para além do facto de, em ambos os

casos, se tratar de iniciativas relativas ao Estatuto dos Deputados.

Contudo, se olharmos com a devida atenção, não tanto para aquilo que consta dos projectos mas, sobretudo, para aquilo que lhes está subjacente, facilmente descortinaremos que existe entre todos uma conexão

profunda. É que estamos perante questões que, sendo materialmente distintas, são, ao mesmo tempo, conceptualmente inseparáveis.

E porque é que isso acontece? — perguntarão as Sr.as e os Srs. Deputados. Porque em ambas as situações temos, como pano de fundo, a questão da natureza jurídico-política do mandato parlamentar; porque em

ambas as situações temos, como pano de fundo, a problemática do estatuto subjectivo de cada Deputado;

porque em ambas as situações temos, como pano de fundo, o problema do papel da própria Assembleia da

República no contexto do sistema político-constitucional erigido pela nossa Lei Fundamental.

E é justamente porque esta ligação existe que, também quando falamos de impedimentos ou incompatibilidades, temos o dever de, antes de assumir qualquer atitude, responder a uma pergunta capital: o que queremos nós que os Deputados sejam? Queremos Deputados que sejam verdadeiros titulares de um mandato

representativo? Ou queremos Deputados que sejam meros núncios de quem os elegeu? Queremos Deputados que queiram e sejam capazes de estar à altura das responsabilidades que o exercício de um cargo político electivo envolve? Ou queremos Deputados instalados, exercendo o seu mandato como se de uma carreira

profissional se tratasse?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Queremos que, nesta Assembleia, tenham assento como Deputados cidadãos ilustres, capazes de para aqui trazer o que de melhor existe na sociedade portuguesa? Ou queremos Deputados que não

passem de funcionários de um partido ou de um grupo parlamentar?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por nós, PSD, não temos quaisquer dúvidas. Queremos — e quereremos sempre — um Parlamento prestigiado e actuante, capaz de exercer de modo efectivo a sua função de fiscalização e capaz de

resistir aos novos poderes fácticos que se vão instalando.

Aplausos do PSD.

Mas não ignoramos que um Parlamento prestigiado e actuante só é uma realidade quando a todos e a

cada um dos Deputados é garantido que exerce um mandato assente nos pressupostos básicos da liberdade

e da responsabilidade, com as múltiplas consequências que daí decorrem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, sobretudo, sabemos que essa liberdade e essa responsabilidade só estão devidamente

asseguradas quando a lei que regula o estatuto dos parlamentares é rigorosa e equilibrada na delimitação

concreta dos direitos e deveres dos Deputados. Ou, dito de outra forma, quando essa lei é capaz de, contra os

«ventos» da impopularidade e as «marés» de demagogia, afirmar uma ideia essencial: a de que só há democracia sólida, só há governos fiscalizados e só há eleitores adequadamente representados quando há Deputados fortes. Isto é, quando há Deputados fortes nas convicções que defendem, quando há Deputados fortes na

determinação com que se batem, mas também quando há Deputados fortes no Estatuto de que beneficiam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, uma verdade indesmentível. E não nos cansaremos de a

repetir por maiores que sejam as dificuldades e incompreensões que daí advenham para o nosso partido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das considerações que acabei de fazer, ressalta a perspectiva do

PSD de que as opções a fazer no que toca ao Estatuto dos Deputados devem obedecer a uma linha de orientação muito clara. É precisamente esse entendimento que explica que, ao contrário de outros cuja postura vai

variando ao sabor das conjunturas, o PSD seja, também aqui, fiel a uma atitude marcada pelo sentido da coerência. Uma coerência que nos leva a agir em nome de convicções e a recusar oportunismos. Uma coerência

que nos conduz a pautar a nossa actuação por princípios e a rejeitar a lógica do «vale tudo».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma coerência que nos impele a seguir a via da exigência e a repudiar o caminho da irresponsabilidade.

É em nome dessa coerência que rejeitamos liminarmente quaisquer iniciativas que visem aumentar ou alargar o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos actualmente vigentes.

Com efeito, considera o PSD que a legislação que hoje nos rege — fruto de um longo e maturado processo

de evolução que todos conhecemos bem e que me escuso, por isso, a desenvolver — é, no essencial, adequada. E é adequada porque, quer no domínio dos princípios que a enformam, quer no plano das soluções

práticas que acolhe, segue aquilo que consideramos ser uma equilibrada concepção da natureza do mandato

parlamentar. Uma concepção que — e permitam-me que recorde aqui as palavras que proferi no debate realizado a propósito da questão da suspensão do mandato por motivos relevantes — não aceita que o Deputado

se considere dono do seu mandato, exercendo-o ao sabor dos seus próprios interesses pessoais. Mas uma

concepção que recusa, igualmente, toda e qualquer opção que conduza a uma funcionalização desqualificadora desse mesmo mandato e à degradação da sua dignidade e das responsabilidades que envolve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria sublinhar que as iniciativas do PCP e do BE

merecem, desde logo, o nosso profundo desacordo pelos termos que utilizam e pelos pressupostos em que

assentam.

Na verdade, ao transmitirem a ideia de que os Deputados vivem numa situação de promiscuidade entre

interesses públicos e privados ou que actuam em nome de interesses económicos particulares contra os interesses dos seus eleitores, estão a passar uma ideia que é, objectivamente, falsa e injusta e que apenas pode

ter como consequência a adicional fragilização do prestígio dos parlamentares e, consequentemente, do prestígio da própria Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Além disso, não temos dúvidas de que, a serem eventualmente aceites, as propostas de alteração contidas

nos dois projectos de lei gerariam resultados completamente distintos daqueles que os seus proponentes

dizem querer atingir e, o que é pior, produziriam resultados que agravariam significativamente, a prazo, a qualidade da nossa democracia.

De facto, se olharmos para os preâmbulos dessas duas iniciativas, veremos aí referidos como motivos para

as alterações pretendidas, por exemplo, a necessidade de contribuir para a moralização e a credibilização do

Parlamento, para a defesa da independência e da primazia do mandato parlamentar, para a transparência e

ética da vida política ou para a reabilitação da confiança dos cidadãos no poder político.

Nada disso ficaria, porém, assegurado se essas iniciativas fossem aprovadas. Ao invés, o que seguramente se conseguiria seria abrir caminho à exclusividade dos Deputados, bem como à sua progressiva funcionalização, duas ideias que, repito, claramente rejeitamos.

Rejeitamos a exclusividade, porque ela conduziria à inelutável mediocratização do Parlamento. Rejeitamos

a funcionalização, porque levaria à degradação da legitimidade política da própria Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Temos, porém, a consciência de que nenhuma lei é perfeita. Nessa medida, a nossa rejeição de toda e

qualquer solução que afecte o equilíbrio em que assentam as normas reguladoras das incompatibilidades e

impedimentos que hoje estão em vigor em nada contradiz a nossa disponibilidade para discutir a introdução,

no actual Estatuto dos Deputados, de eventuais melhorias concretas que facilitem a sua aplicação e a sua

produção prática de efeitos.

Daí que, embora criticando a atitude do Partido Socialista que, uma vez mais, a reboque da esquerda radical, não foi capaz de resistir a apresentar, também ele, uma iniciativa para a modificação do Estatuto dos

Deputados, manifestemos disponibilidade para analisar as suas propostas que vão no sentido de detalhar

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melhor as obrigações em matéria de registo de interesses, e apenas neste domínio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não julgamos estas propostas indispensáveis, mas, já que estão em discussão, entendemos

que devem ser reflectidas, desde que se verifiquem duas condições: a primeira é a de que essas alterações

sejam compatíveis com outros normativos legais; a segunda — e essa, para nós, é absolutamente inegociável

— é a de que quaisquer alterações ou melhorias a serem introduzidas não podem, nunca, afectar os valores

centrais da liberdade e da responsabilidade do mandato parlamentar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão plenária, debatemos também uma iniciativa do PSD,

que apresenta, contudo, contornos qualitativamente diversos das demais.

Não trazemos aqui um qualquer projecto visando modificar, em sede legislativa, o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos dos Deputados. Apresentamos, antes, um projecto de resolução cujo fito é rever o

Regimento da Assembleia da República, por forma a viabilizar a aprovação de um código de conduta dos

Deputados e a instituição de um conselho de ética e de conduta.

Se avançamos com ideias diferentes é porque partimos de perspectivas distintas. Consideramos, antes de

mais, que temos de ser sempre capazes de perceber a diferença que existe entre os planos da política, do

direito e da ética e a necessidade de deixar a cada um desses planos aquilo que lhe é próprio.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nessa linha de raciocínio, não esquecemos que as decisões políticas e as imposições jurídicas assentam, com frequência, em considerações de natureza ética. Mas sabemos também que, em muitos

outros casos, as exigências éticas não devem ser objecto de tutela jurídica ou de interferência política.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ora, a nosso ver, tal raciocínio tem plena justificação na matéria que nos ocupa. É que, repito

uma vez mais, as normas legais que definem as incompatibilidades e os impedimentos dos Deputados apresentam hoje, entre nós, contornos equilibrados. No plano legal, não se justifica, portanto, a nosso ver, qualquer

acção significativa.

Contudo, na nossa perspectiva, é forçoso reconhecer que há comportamentos de titulares de cargos políticos que, podendo nada ter de ilegal e não devendo, portanto, ser objecto de censura jurídica, são — ou

podem ser — profundamente criticáveis do ponto de vista ético.

Sucede que esta dimensão da questão tem sido esquecida, o que, a nosso ver, urge ser atalhado. Foi

essa, pois, a intenção que norteou a apresentação pelo PSD deste projecto de resolução.

É um projecto que assenta em duas ideias fundamentais: em primeiro lugar, na necessidade de aprovação

de um código de conduta que, inspirado nos melhores exemplos internacionais e visando assegurar a completa transparência no exercício do mandato parlamentar, clarifique as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos e registo de interesses; em segundo lugar, na instituição de um conselho de ética e conduta que, funcionando na dependência do Presidente da Assembleia da República, seja composto por personalidades de reconhecido mérito, isenção e probidade. Tal conselho, a quem seria cometida a responsabilidade pela aplicação desse código de conduta, escaparia assim — e esse é um ponto decisivo — à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares permanentes e à lógica das maiorias

que naquelas comissões necessariamente impera.

A existência de um conselho de ética e conduta com estes contornos em nada prejudica o importante trabalho que, no contexto da aplicação do Estatuto dos Deputados, cabe à Comissão de Ética, porque as suas

áreas de competência são diferenciadas, porque as suas composições são diversas, porque as suas regras

de funcionamento são distintas. Para ambas as entidades existe um campo de actuação próprio e uma tarefa

específica, mas ambas se complementam no seu trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao avançar com esta proposta, o PSD quer dar, nesta

sensível matéria, um importante salto qualitativo e contribuir, de forma construtiva e não demagógica, para o

reforço da credibilidade das instituições políticas e, em especial, da instituição parlamentar. Queremos elevar o

discurso e o debate desta matéria para um nível diferente daquele que, até hoje, tem sido seguido e pensamos

que a nossa iniciativa é um primeiro passo importante nessa matéria.

A palavra está agora do lado dos demais grupos parlamentares com assento neste Hemiciclo. Têm agora

os grupos parlamentares uma boa oportunidade para demonstrar se querem trabalhar a sério para uma evolu-

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ção positiva ou se preferem insistir no caminho da apresentação de mais e mais iniciativas legislativas que

umas vezes não são aptas a resolver problemas que existem e que outras vezes pretendem suscitar problemas que, de facto, não existem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por nós, PSD, ficamos a aguardar com tranquilidade, porque temos, uma vez mais, a certeza

do dever cumprido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir,

mais uma vez, a alteração do Estatuto dos Deputados. Ora, convém que lembremos que o Estatuto dos Deputados, que data de 1993, já foi alterado em 1995, em 1998, duas vezes em 1999, em 2001, em 2003, em 2005

e em 2006 também já existe um projecto para alterar a limitação de mandatos.

Sr. Presidente, de facto, temos de pensar que forma é esta de legislar, nomeadamente quando está em

causa o Estatuto do próprio legislador.

Por isso, gostaria de deixar aqui uma nota de alguma estupefacção, que é constante e recorrente, que é a

de o Parlamento querer legislar sobre o seu próprio Estatuto quando um facto estranho acontece.

Afasta-nos claramente a visão dos partidos da esquerda radical e da extrema-esquerda. Nós não vemos

um Deputado como um funcionário público da política; não vemos a função política como uma carreira e o

Deputado como o funcionário do partido que vem para o Parlamento defender as teses e as ideias do partido.

Não! Nós acreditamos num princípio de liberdade no exercício do mandato.

É curioso repararmos que as propostas do PCP e do BE versam casos concretos que já se passaram nesta Assembleia e não concordamos com esta forma de legislar. Querem introduzir uma restrição aos vicepresidentes das câmaras municipais. Esse foi um caso que a Comissão de Ética apreciou, pelo menos, no

exercício do mandato do Sr. Deputado Marco António Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Gaia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas há mais!

O Orador: — O PCP quer, neste momento, estender a limitação à Casa Civil do Sr. Presidente da República. É um caso concreto que se verificou na presente Legislatura com o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O mesmo se passa com o Bloco de Esquerda que quer estender aqui um conjunto de limitações aos advogados, muito provavelmente pelo caso que ocorreu nesta Legislatura com o Sr. Deputado António Vitorino.

Ora, nós questionamos se esta é a melhor forma de legislar, se esta é a forma correcta que o Parlamento

tem para legislar sobre uma matéria da sua própria organização.

Relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, antes de mais, gostaria de agradecer ao Deputado

Vitalino Canas. É que a sua intervenção foi muito útil. Sabe porquê? Porque toda a gente ficou a perceber que,

na prática, o que o Partido Socialista quer fazer é aplicar o princípio de Lampeduza, ou seja, fazer algo para

que tudo fique na mesma.

O que o Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer foi que não vai fazer qualquer alteração ao Estatuto

dos Deputados… Aliás, estou a ser injusto, Sr. Presidente, pois, na verdade, fez uma alteração: a partir de

agora, os Srs. Deputados têm de registar as palestras e as conferências que fazem. Vai ser bonito para a

Comissão de Ética!… De 15 em 15 dias ou todas as semanas, quando os Deputados fizerem uma palestra

nos seus partidos e, por isso, receberem uma garrafa de vinho ou um presunto,…

Risos do CDS-PP.

… têm de vir a correr à Comissão de Ética registá-los, porque houve uma remuneração, remuneração,

essa, convenhamos, bastante importante!

Risos do CDS-PP.

Sr. Presidente, nós estamos sempre do lado da liberdade do exercício do mandato e da prestação de contas por parte do Deputado. Nós entendemos que o Deputado tem de prestar contas pelo trabalho que fez bem

como o seu grupo parlamentar, mas tem de as prestar ao povo que o elegeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, não podemos aceitar de ânimo leve o que está previsto no projecto de resolução do

Partido Social Democrata.

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O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Isso é que não está bem! Está a estragar tudo!

O Orador: — Recorrer a entidades exteriores ao Parlamento para que haja uma pronúncia sobre um mandato, que é um mandato directo do povo, é algo que, parece-nos, roça a inconstitucionalidade e, acima de

tudo, do ponto de vista democrático, atravessa uma linha que nós não atravessamos e que não permitimos

que seja atravessada. Quem tem de avaliar o trabalho dos Deputados é o povo que os elegeu! Não pode ser

um conselho de supostos notáveis que são eleitos pela Assembleia, mas exteriores a ela.

Sr. Presidente, termino dizendo seguinte: este é um debate fundamental do qual o CDS não se alheia. Contudo, Sr. Presidente, para que este seja um debate sério e não demagógico, para que seja feito de forma profunda e para que se possa, de facto, introduzir no Estatuto dos Deputados uma alteração duradoura, não o

alterando constantemente, era necessário que, a exemplo do que proporemos na especialidade, o Parlamento

constituísse um grupo de trabalho que analisasse a jurisprudência e a doutrina que existem já na Comissão de

Ética. Na verdade, analisando um conjunto de casos que têm vindo já a ser ponderados, poderemos fazer

uma lei estável.

Foi isso que este Parlamento fez quando alterou o Regimento da Assembleia da República, o que leva a

que, pela primeira vez em muito tempo, tenhamos um Regimento estável e aceite por todos os grupos parlamentares, resultado de um trabalho muito importante. Entendemos que, com o Estatuto dos Deputados,

devíamos fazer algo de muito semelhante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Estando terminado o debate, tem a palavra, para defesa da honra pessoal, o Sr.

Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, é a segunda vez que, nesta

Casa, me insulta.

Da primeira vez, disse que me queria ensinar Direito. Ora, não fica bem a um colega dizer a outro que lhe

quer ensinar Direito. Isto já aconteceu noutra sessão, mas, na prática, o que acabou por se verificar foi que

quem tinha razão era eu e que o Sr. Deputado, não tendo percebido a lei, não a interpretou de forma correcta,

pelo que a sua versão acabou por não passar. Se o Sr. Deputado não sabe Direito, peça a alguém que lho

ensine, mas não queira dar ensinamentos a outros!

Hoje, o Sr. Deputado veio insinuar que, depois do meu exercício de actividade executiva no Governo

Regional, contratei com entidades privadas. Se o Sr. Deputado não sabia, fica a saber que há uma lei que

regula as funções e as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e a verdade é que eu não pratiquei

qualquer acto ilícito. A questão que o senhor levantou é falsa e, por ser falsa, atinge a minha honra e consideração.

Se estivéssemos fora do Parlamento, seriam os tribunais a dirimir a questão, mas, como estamos na

Assembleia da República, o Sr. Deputado goza de imunidade. Não goza, porém, do direito de ofender um seu

par sem a mínima razão, sem o mínimo fundamento e invocando factos falsos. Isso fica-lhe mal e denigre a

sua imagem, mas não a minha, visto que o Sr. Deputado, no mínimo, devia estar informado para poder fazer

qualquer acusação de teor pessoal.

Defenda as suas convicções da forma que entender, mas atingir os colegas pessoalmente é um acto que

não fica bem a nenhum parlamentar, muito menos a um colega de profissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe

porque penso que trouxe aqui uma questão muito importante.

Permita-me, antes de mais, uma observação prévia para dizer que não lhe dou lições de Direito. Todavia,

relativamente ao referendo da procriação medicamente assistida, quem tinha razão era a bancada a que pertenço, como se viu na votação levada a cabo na Comissão de Saúde. A verdade, Sr. Deputado, é que o Partido Socialista, com o comportamento que teve e ao não admitir a interpretação que fizemos da lei do referendo,

prepara-se para deitar para o lixo a participação de mais de 75 000 portugueses que se juntaram e que quiseram intervir num processo legislativo em curso nesta Assembleia. O Partido Socialista, na secretaria, ao antecipar uma votação que estava prevista para mais tarde, não permitiu que as pessoas falassem.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 132

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é mentira!

O Orador: — Num debate em que discutimos a transparência do Parlamento, essa é uma curiosa forma de

se falar da ligação dos Deputados a quem os elege e a quem temos de prestar contas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, fiz alusão a uma notícia de jornal que pedirei ao Sr. Presidente para distribuir e que não vi desmentida, nem mesmo pelo Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Agora tenho de desmentir as notícias de jornal sobre a minha vida?!

O Orador: — Tanto quanto sei, «perguntar não ofende»! Eu perguntei ao Deputado Vitalino Canas (que,

curiosamente, não respondeu, não sei porquê!)…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas devia saber!

O Orador: — … se a norma que os senhores introduzem hoje neste projecto visa casos como o seu ou

como o do Deputado José Lamego. Curiosamente, o Deputado Vitalino Canas não respondeu!…

Mas, Sr. Deputado, há um conjunto de factos que são públicos. Nem sequer vou falar do fundamento do

que aqui está em causa, porque se encontra em segredo de justiça, e eu, ao contrário do que fazem outras

bancadas, não trago para aqui matérias que estão em investigação e sob segredo de justiça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Nota-se!

O Orador: — Falo-lhe, portanto, de matérias de relevância política e de transparência. Tanto quanto sei, é

verdade — não o vi desmentido em sítio algum — que o Sr. Deputado presta consultadoria jurídica a uma

empresa que ganhou um concurso atribuído pelo IROA, Instituto Regional de Ordenamento Agrário, que V.

Ex.ª tutelava. Tanto quanto sei, o Sr. Deputado não esperou os três anos previstos pela lei.

Fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Vitalino Canas e ele, curiosamente, não me respondeu. Já na sua defesa da honra, que não é uma verdadeira defesa da honra, deixe-me dizer-lhe, porque não questiona nem põe

em causa qualquer destes factos, o Sr. Deputado deu-me razão.

Lanço-lhe, por fim, um desafio, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: se quiser, intente contra mim uma acção

judicial e eu, na Comissão de Ética, serei o primeiro a pedir que me seja levantada a imunidade parlamentar,

pois não tenho medo das coisas que digo neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

Digo-as aqui e digo-as lá fora! O desafio está lançado e a «bola» está do seu lado, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, desconheço, porque não estava presente na Sala quando

foram feitas, as imputações concretas do Sr. Deputado Mota Soares. Presumo, contudo, pelo contexto em que

foram feitas, que se prendem com o patrocínio judicial e legítimo de interesses. Como tal, Sr. Deputado, quero

dizer-lhe que requeri à Comissão de Ética que se pronunciasse sobre os factos que foram aventados, tendo

esta considerado que era incompetente para analisar esses factos.

Não vou aventar qualquer intenção de procedimento judicial ou junto da Comissão de Ética relativamente

ao que o Sr. Deputado disse, até porque não conheço as imputações em concreto. Quero, contudo, dizer-lhe

que, relativamente aos factos a que aludiu, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, tenho

a minha consciência absolutamente tranquila. No plano estritamente político, se há alguém a quem esses factos, que se passaram há 10 anos, podem incomodar, não é a mim nem é à minha área política.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, também lhe agradeço,

porque me permite esclarecer uma coisa muito importante. Sinceramente, continuo sem perceber por que é

8 DE JUNHO DE 2006

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que o Partido Socialista, no n.º 3 do artigo 26.º do projecto que apresenta, pede aos Deputados para indicarem

as funções que exerceram nos últimos três anos.

Sabe, Sr. Deputado, eu faço parte da Comissão de Ética e estava presente quando recebemos a sua carta.

De facto, a Comissão de Ética nada podia fazer sobre o seu caso, porque o senhor, que é hoje Deputado, não

o era na altura em que ocorreram esses factos. Era, sim, membro do governo e quando abandonou essas

funções teve então uma colaboração, já esclarecida, aliás, no âmbito da Comissão de Inquérito à Gestão do

Processo Eurominas

O que me pergunto, contudo, Sr. Deputado, é por que é que, perante estes dois casos, a bancada parlamentar do Partido Socialista inclui esta norma. Já houve três intervenções de três Deputados do Partido Socialista, mas nenhum deles me conseguiu explicar uma coisa tão simples e óbvia como esta. O Sr. Deputado

Vitalino Canas «chutou para canto». O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues defendeu a sua honra de forma muito

enfática, mas não questionou um único dos factos que estavam aqui em causa. O Sr. Deputado José Lamego

levanta uma questão muito interessante, em relação à qual a Comissão de Ética nada pôde fazer e em relação

à qual, com a actual lei, nada pode fazer, mas continua sem responder ao essencial, ou seja, sem dizer por

que é que o Partido Socialista insere aqui esta norma. É tão simples quanto isto!

A sua defesa da honra devia ter sido dirigida para a sua bancada e não para esta, portanto!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Para uma curtíssima intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por já termos encerrado o debate é que os Srs. Deputados puderam

usar da palavra para defesa da honra. Penso, portanto, que é melhor concluir os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a

discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 269/X, que altera a legislação penal em vigor (Código Penal,

regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas, apresentado pelo CDS-PP. Haverá, ainda, votações no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Emídio Guerreiro

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

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I SÉRIE — NÚMERO 132

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

Maria José Guerra Gamboa Campos

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Paula Cristina Nobre de Deus

Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

José de Almeida Cesário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Henrique de Almeida Santos David

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