9 de junho de 2006

I Série — Número 134

Segunda-feira, 12 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos.

A Câmara apreciou a petição n.º 85/IX (2.ª) — Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros, contestando o

modo como os autores portugueses são estudados no

ensino secundário e salientando que esta situação pode

ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de

Língua Portuguesa que estão a ser preparados pelas editoras, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Louçã

(BE), Rosalina Martins (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa

Mesquita (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).

Sobre a petição n.º 86/IX (2.ª) — Apresentada por

Renata Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à

Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga, pronunciaram-se os Srs.

Deputados Odete João (PS), Nuno da Câmara Pereira

(PSD), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP),

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Semedo (BE).

Na apreciação da petição n.º 87/IX (2.ª) — Apresentada

pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma

(ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associa-

ção de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia

da República para que, no âmbito das suas competências

de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa

Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que

permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/98, de 1 de Junho,

designadamente, ao disposto na alínea i) do artigo 2.º que

consagra direitos especiais característicos da condição

militar — usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Fazenda (BE), Alberto Antunes

(PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Relativamente à petição n.º 93/IX (2.ª) — Apresentada

pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores,

solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos

portugueses e que contribuam para a implementação de

políticas activas de emprego —, pronunciaram-se os Srs.

Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP),

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE),

Emídio Guerreiro (PSD) e António José Seguro (PS).

Acerca da petição n.º 98/IX (3.ª) — Apresentada pela

Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solici-

12 DE JUNHO DE 2006

tando que a Assembleia da República proceda a um debate

sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da

Caixa Geral de Aposentações, falaram os Srs. Deputados

José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Conceição Cruz

(CDS-PP) e Miguel Laranjeiro (PS).

Na apreciação da petição n.º 3/X (1.ª) — Apresentada

pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e

Telecomunicações, manifestando-se contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para

Alverca, intervieram os Srs. Deputados Isabel Jorge (PS),

José de Matos Rosa (PSD) e Bernardino Soares (PCP).

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Por último, a Assembleia debateu a petição n.º 44/X

(1.ª) — Apresentada por Campo Aberto (Organização Não

Governamental de Ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto

Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto, tendo

usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE),

Sérgio Vieira (PSD), Honório Novo (PCP), António Pires de

Lima (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuela

Melo (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 134

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

12 DE JUNHO DE 2006

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

António Augusto Jordão Chora

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Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a

apreciação de diversas petições.

Temos, em primeiro lugar, a petição n.º 85/IX (2.ª) — Apresentada por Maria do Carmo Vieira e outros,

contestando o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientando que

esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.º e 12.º anos de Língua Portuguesa que estão a

ser preparados pelas editoras. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para usar da palavra.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de hoje é dedicada à apreciação de algumas petições, a primeira das quais foi apresentada por um conjunto de cidadãos, sendo a

primeira subscritora a Dr.ª Maria do Carmo Vieira, professora do ensino secundário.

A petição alerta a Assembleia da República para a forma como os autores da literatura portuguesa são

tratados nos manuais do ensino secundário.

Vale a pena sublinhar a importância do instrumento das petições e desta petição em particular, visto que

ela congregou um raro acordo de nomes de referência da literatura nacional, como Pedro Tamen, Padre

José Valentino, Claúdio Torres, Inês Pedrosa, Lídia Jorge, Luís Miguel Cintra, Luísa Costa Gomes, Vasco

Graça Moura e outros autores, de representantes das artes, como Cruzeiro Seixas e Lagoa Henriques, de

jornalistas como Carlos Pinto Coelho, Fernando Alves e de muitas outras pessoas, incluindo alguns Deputados de várias bancadas desta Assembleia.

Parece ser claro que o objectivo dos autores da petição é procurar estabelecer condições para que, nos

manuais do ensino secundário, os autores clássicos da literatura portuguesa sejam tratados no seu próprio

contexto e pelo seu valor literário e não sejam secundarizados nem na banalização da utilização de um

conjunto de textos, dos quais se tornou mais paradigmático o exemplo dos regulamentos de um concurso

televisivo que a seu tempo entraram num dos manuais de referência nos estudos de literatura portuguesa

do ensino secundário, nem de outras formas.

Esta bancada acompanha, portanto, a mesma preocupação, sublinhando que o conhecimento do português se faz pela leitura e pelo estudo dos seus principais autores de referência e que, mais do que uma

discussão sobre o peso da literatura clássica ou da literatura moderna, importa realçar que o estudo do

português se faz a partir da literatura portuguesa e da boa literatura de todos os tempos.

Ora, o conhecimento desses autores, para os quais a escola fornece a primeira, e muitas vezes a única,

das oportunidades de contacto, é relevante, e é até decisivo, para um bom conhecimento e para uma boa

utilização da língua portuguesa.

Por isso, sublinhamos a importância, a pertinência e a relevância desta petição, no sentido de que esta

matéria possa vir a ser tratada, tanto nas formas de apreciação, de certificação e de discussão da qualidade dos manuais do estudo da língua portuguesa no ensino secundário, como, em geral, na orientação dos

programas, que são sempre a matriz para a escolha e para a determinação desses manuais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina

Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme a intervenção do Sr.

Deputado Francisco Louçã, efectivamente, esta petição veio chamar a atenção para um problema importante, que se prende com os novos programas de língua portuguesa e estabelece uma relação entre os programas e os manuais de língua portuguesa.

Tive oportunidade de fazer o relatório desta petição — que surgiu na Assembleia da República, subscrita

por muitos nomes relevantes que o Sr. Deputado Francisco Louçã já teve oportunidade de referir —, tendo

a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ouvido a sua primeira subscritora no dia 31 de Março de 2004.

De facto, aquando desta audição, os Deputados do PS, PSD e PCP presentes nessa reunião debateram

longamente o problema e logo de imediato foi remetida uma cópia ao Sr. Ministro da Educação da época,

tendo também sido aprovada a constituição de um grupo de trabalho no sentido de promover um debate

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I SÉRIE — NÚMERO 134

público relativamente a estas questões da língua e da literatura. Porquê? Porque havia uma enorme preocupação face aos avanços e recuos da implementação da reforma curricular, acrescida da polémica que

entretanto foi surgindo na comunicação social relativa à questão do estudo dos autores clássicos da literatura portuguesa.

Por isso, e apesar desta petição ter apenas 1550 subscritores, foi decidido na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ela subisse a Plenário

para que, mais uma vez, pudéssemos discutir a questão.

Gostaria também salientar dois aspectos da argumentação na altura utilizada no relatório, nomeadamente a questão dos manuais escolares e dos programas, que mereciam um amplo debate na sociedade, e o

debate sobre manuais escolares, que devia assumir um carácter mais abrangente e integrado, devido à sua

actualidade e relevância.

Entretanto, está constituído, na Assembleia da República, um grupo de trabalho relativo a uma proposta

de lei do Governo e a vários projectos de lei da oposição sobre manuais escolares, onde efectivamente a

questão dos manuais escolares e desta relação dos programas com os manuais escolares está a ser

amplamente trabalhada.

Foi ainda criado um Grupo de Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Reforma do Ensino

Secundário, que está a observar, em 16 escolas, as práticas concretas de implementação desta reforma e

também quais são as verdadeiras dificuldades de implementação.

Além disso, está neste momento a decorrer um debate nacional sobre educação, a propósito das comemorações dos 20 anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, onde todos os contributos poderão ser preciosos.

Por fim, está a ser dada uma atenção especial às práticas no 1.º ciclo, com o lançamento de um programa nacional de ensino do português para formação de professores do 1.º ciclo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Daqui se releva que o objecto da petição está a ser trabalhado e que a mesma veio desencadear uma

questão de grande importância, que cruza exactamente estes dois vectores dos programas, no caso concreto, o da língua portuguesa com o da qualidade dos manuais escolares.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição contesta o

modo como os autores portugueses são estudados no programa de língua portuguesa do ensino secundário, considerando que existe uma subalternização do texto literário face ao texto informativo, anulando, pelo

modo como são abordados, autores que definem o nosso património cultural e literário.

É pois, na nossa opinião, uma iniciativa pertinente, importante, e que suscita duas reflexões que gostaria

de partilhar, aqui, na Assembleia. Uma primeira reflexão, desde logo, referente aos programas escolares da

língua portuguesa, à sua qualidade, ao seu papel, que é, sobretudo, uma reflexão sobre o papel e o lugar

que os nossos autores de referência devem ter nesses mesmos programas.

Penso que é consensual que temos de fazer um esforço para que a revisão dos programas seja urgente,

rápida, porque não podemos pactuar mais com a situação de relegar para plano secundário todos aqueles

que são autores de referência e autores importantíssimos da nossa literatura.

Como tal, penso que é fundamental proceder-se ao acelerar do processo de revisão dos programas,

porque é aí que está a origem desta questão. É, pois, na definição do programa escolar da língua portuguesa que tudo nasce e é aí que o processo se desencadeia.

Isto leva-me a uma segunda reflexão, que gostaria também de partilhar aqui e que tem a ver com a

questão dos manuais escolares. Os manuais escolares mais não fazem do que procurar ser o instrumento

que auxilia os alunos no sentido de adquirirem os conhecimentos que o programa escolar prevê e fixa como

metas a atingir para os jovens alunos do ensino secundário português.

Ora, não posso deixar de expressar a minha preocupação pelo caminho que o processo legislativo sobre

os manuais escolares, a nova lei dos manuais escolares, está a ter, porque é por demais evidente que é

vontade do Governo criar um conjunto de medidas, das quais destaco a pré-certificação dos manuais. Ou

seja, o Governo pretende que os manuais escolares sejam pré-certificados por umas doutas comissões que

vai nomear, que mais não serão do que as mesmas que produziram estes programas escolares. o que significa que corremos todos o risco de termos mais do mesmo e, pior, a montante e a jusante.

Para terminar, gostaria de dizer que penso que vale a pena relevar a pertinência desta petição, saudar

os peticionantes e dizer claramente que o PSD está muito preocupado com esta situação e tudo irá fazer

para que os erros cometidos a montante não se perpetuem a jusante.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, esta petição,

e a audição que fizemos à sua primeira subscritora, traz uma questão muito mais importante do que algumas incorrecções e algumas deficiências de natureza técnica dos manuais escolares. Aquilo para que os

subscritores desta petição chamam a atenção desta Assembleia — e penso que com muita pertinência — é

para o facto de os conteúdos programáticos não corresponderem à necessária formação integral dos

jovens ou à sua necessária qualificação.

Naturalmente que os instrumentos pedagógicos chamados manuais escolares decorrem da ausência de

qualidade científica e técnica dos conteúdos e dos programas e é evidente que, se a isto acrescermos

algumas lacunas e algumas deficiências, os programas e os conteúdos serão postos em causa.

De qualquer forma, não poderemos ignorar que, em primeiro lugar, o que está errado é a deficiente articulação e a não operacionalização daqueles que são os objectivos do ensino secundário (porque é esta a

matéria da petição), os quais estão presentes na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Na verdade, se os Srs. Deputados lerem atentamente os objectivos que os alunos do ensino secundário

do 10.º, 11.º e 12.º anos deverão alcançar relativamente à cultura científica, técnica, estética, artística e

humanística verificarão que os programas, de uma forma geral, não se adequam a esses objectivos. E se

os governos não entendem que o domínio da língua portuguesa e o conhecimento do património cultural

português são dois instrumentos fulcrais de combate ao abandono e ao insucesso, então o erro é ainda

maior.

Esta é também uma questão que a petição traz para a reflexão desta Casa, porque são, de facto, duas

áreas do conhecimento indispensáveis para combater o insucesso e o abandono. A ausência do domínio

da língua tem reflexos na matemática, na língua portuguesa, na filosofia, na física e na química.

Embora esta matéria não seja da responsabilidade directa da Assembleia da República — que não produz programas, não define conteúdos e nada pode fazer a não ser fiscalizar e criticar pela sua ineficácia e

ineficiência os diversos governos que, tendo legislação própria e adequada para fiscalizar os manuais escolares e para alterar programas e conteúdos, não foram capazes de o fazer, tendo sido incompetentes para

realizar esta fiscalização e esta articulação —, não tendo a Assembleia da República esta competência,

tem no entanto o dever e a obrigação de alertar o Governo quanto aos conteúdos programáticos que o

mesmo aprovou e quanto aos manuais escolares que o Governo não fiscaliza e que são muitas vezes de

fraca qualidade, deixando que o mercado os liberte para os espaços escolares, não prosseguindo aquilo

que é o cumprimento obrigatório dos objectivos para a formação integral dos nossos jovens, objectivos

esses consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada nesta Casa.

Penso que esta é que é a questão fundamental, que deveria obrigar a uma reflexão da nossa parte, e é

isso que os subscritores pretendem e não, propriamente, que se fale da questão da certificação dos

manuais escolares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar

a Prof. Maria do Carmo Vieira e os demais 1550 subscritores desta petição pela iniciativa que tiveram ao

elaborá-la e pelo seu próprio conteúdo, mais do que pela sua forma, porque aqui neste caso o que é importante é o conteúdo. Bem hajam por isso!

A língua portuguesa é a sexta língua materna mais falada no mundo e a terceira língua mais falada no

mundo ocidental, com mais de 200 milhões de falantes nativos. Sendo a língua oficial de diversos, é ainda

falada na antiga Índia portuguesa, em Dadra e em Nagar Haveli e é ainda língua oficial da União Europeia e

do Mercosul.

O CDS-PP considera a língua a nossa maior riqueza cultural, decorrendo daí a sua defesa. É esse o

nosso propósito, pois constitui também um elemento de unidade territorial.

Uma língua de cultura como a nossa, portadora de longa história, que serve de matéria-prima e é produto de diversas literaturas e instrumento de afirmação mundial de diversas sociedades, não se esgota na

descrição do seu sistema linguístico. Uma língua como esta vive na história, na sociedade e no mundo.

Nesta petição, os signatários manifestam o seu descontentamento quanto à forma como o ensino secundário aborda, na disciplina de Português, os autores portugueses. A subalternização do texto literário em

relação ao texto informativo é um dos motivos desta petição.

A riqueza da nossa língua advém dos diversos tipos literários que ela comporta, podendo estes merecer

mais ou menos apreciação da nossa parte, mas todos juntos escrevem a história da nossa literatura.

O estudo dos vários autores tem de ser feito à luz da história e cultura e sem contextualização estes per-

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I SÉRIE — NÚMERO 134

dem o seu sentido. O texto, sobretudo o literário, só faz sentido quando colocado na sua contextualização

espaço-temporal.

O que seria estudar Os Lusíadas, de Camões, sem conhecer a história portuguesa, ou O Sermão de

Santo António aos Peixes, de Padre António Vieira, sem o contextualizar no século XVII?

Os programas da disciplina de Língua Portuguesa são, de entre todos os programas do ensino secundário, os que mais sofrem com as constantes reformas do ensino. As mudanças no ensino do Português têm

de ser realizadas tendo em conta a importância dos chamados clássicos em toda a estruturação da nossa

língua.

Para o CDS-PP, a escola tem de estar aberta à comunidade e à sua envolvente cultural, não pode nunca é ser depósito de todo o tipo de discurso, demasiada aberta à mediocridade. O ensino tem por missão

formar os futuros cidadãos, munindo-os de informação técnica e científica adequada.

A literatura, a cultura, a filosofia podem e devem ser analisadas sob uma perspectiva crítica, não podem

nem devem ser ensinadas de forma deturpada nem adulterada.

Pelo que fica dito, não temos qualquer dificuldade em subscrever o conteúdo da petição, bem como muito do que foi referido pela primeira peticionante em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e

Cultura.

É nesse sentido que apelamos ao Governo, entidade competente para definir e aprovar os programas

do secundário, para que não deixe de contextualizar os programas e manuais escolares, de forma a não

induzir em mal-entendidos os alunos sobre os nossos autores e a época em que escreveram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, como sabem, a entrada no Plenário obedece a

certas regras e, por isso, é um pouco demorada.

Ora, dado o significado desta sessão, em que se discutem diversas petições, e encontrando-se fora do

Parlamento vários peticionários à espera de entrar, com o consenso dos grupos parlamentares, iremos

interromper os nossos trabalhos por um período de 15 minutos, para permitir que as pessoas possam

assistir ao debate das petições que apresentaram.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 25 euros.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, já foram tomadas providências para que, pelo menos, os primeiros peticionários possam assistir ao debate.

Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da petição n.º 86/IX (2.ª) — Apresentada por Renata

Maria Sena Jerónimo e outros, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 18 de Fevereiro

como dia nacional do yoga.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida moderna decorre a uma velocidade alucinante e os hábitos dos cidadãos são cada vez mais ditados pela imposição de exigências profissionais do seu dia-a-dia do que pelo ritmo de vida individual.

A qualidade de vida está em causa. As rotinas instaladas contrariam, quase sempre, estilos de vida saudáveis e potenciam inúmeros problemas de ordem física, mental e psíquica.

A construção de uma vida saudável implica a adopção de certos hábitos como uma actividade física

regular, uma alimentação saudável e também relações afectivas estáveis, em suma, assumir o bem-estar.

As sociedades contemporâneas procuram compensar os caminhos já trilhados e vão em busca de práticas que privilegiam a harmonia entre o corpo e a mente.

O yoga é uma filosofia milenar com origem na Índia e que se expandiu pelo Ocidente, sobretudo nas

últimas décadas, como fonte de equilíbrio. É, na voz dos seus especialistas, para além de uma filosofia

prática, uma forma de estar e de interiorizar o mundo e de proporcionar aos praticantes uma série de competências, que lhes permitem enfrentar o dia-a-dia de forma mais harmoniosa, saudável e feliz.

O número de praticantes de yoga tem vindo a aumentar progressivamente, em particular nas camadas

mais jovens. A disseminação do yoga pelo mundo e a sua adequação às várias civilizações conduziu a

metodologias que, em alguns casos, eventualmente, se afastam dos fundamentos desde prática milenar de

desenvolvimento humano ou privilegiam apenas algumas das suas técnicas.

Surgiram, portanto, formas diferenciadas de práticas e de interpretações.

A petição apresentada à Assembleia da República pretende a institucionalização do dia 18 de Fevereiro

como dia nacional do yoga. No entanto, coincidindo com o solstício de Verão, existem já em Portugal, des-

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de 2001, comemorações em 21 de Junho, dia que já é reconhecido como o Dia Mundial do Yoga.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da

Câmara Pereira.

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 86/IX (2.ª), relativa à consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.

O yoga é uma antiga filosofia de vida que teve origem na Índia há mais de 5000 anos, figurando ainda

hoje em todo o mundo como o mais antigo e holístico sistema para o desenvolvimento do ser humano, que

trabalha o corpo, as emoções, a energia, o mental concreto, o mental abstracto e artístico e para além da

mente.

Com o yoga pretende-se harmonia entre o corpo e a mente, bem-estar e satisfação. Através do yoga, há

maior vigor e, com esta atitude, reforçam-se comportamentos que têm como objectivo tornar o indivíduo

mais feliz no seu conjunto complexo.

A expansão e a divulgação do yoga em Portugal dá-se a partir da década de 80, contando hoje com

milhares de praticantes em todo o País e com instituições nacionais e regionais representativas desses

mesmos praticantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende-se, através da presente petição, a instituição do dia 18

de Fevereiro como o dia nacional do yoga, como forma de «dar a conhecer cada vez mais esta prática à

sociedade portuguesa, bem como consagrar o trabalho feito pelos instrutores de yoga no nosso país».

Tal data, que sabemos não estar associada a coisa alguma ou que represente, no plano metafísico ou

espiritual, o respeito universal por esta actividade, que pugna precisamente pela harmonia entre o homem e

o universo, para o que urge chamar a atenção, pela construção de uma sociedade melhor.

Tendo em consideração o exposto na referida petição e a realidade existente entre nós no que concerne

à prática do yoga, não se percebe a razão da presente petição pretender instituir o dia 18 de Fevereiro

como dia nacional do yoga, quando já está instituído, desde 2001, o seu Dia Mundial, a 21 de Junho, solstício de Verão, que, como todos sabemos, é o maior dia do ano, o dia da redenção da luz, em que esta, vencendo as trevas, soube atingir a plenitude do espírito sobre a matéria, o conhecimento e o reconhecimento

que, no universo, o homem, sendo o seu centro, jamais o possuirá. Nada mais a propósito.

Decorre neste momento a candidatura, junto da UNESCO e da ONU, deste mesmo dia a primeiro feriado mundial, projecto liderado pelas organizações portuguesas de yoga, que conta com apoios de altas individualidades como sejam, Aníbal Cavaco Silva, Jorge Sampaio, Narana Coissoró, Ramos Horta, Durão

Barroso, José Luís Saldanha Sanches, Janita Salomé, entre outros.

Não se percebe, igualmente, que a referida petição tenha sido elaborada sem consulta e envolvimento

das organizações que, em Portugal, representam os praticantes da referida modalidade, atendendo a que

estas matérias devem merecer um largo consenso pela importância que representam para os mesmos.

Assim sendo, é nosso entendimento que o objectivo pretendido pela presente petição — instituir o dia 18

de Fevereiro como dia nacional do yoga, para dar a conhecer cada vez mais esta prática à sociedade portuguesa — se atinge com maior impacto e maior expressão através de um dia mundial, já existente e comemorado, do que através de um dia nacional, subtraindo a atenção a um dia que se pretende universal, pelo

que o Grupo Parlamentar do PSD não votará favoravelmente a presente petição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crescente implantação das disciplinas

de yoga em Portugal deve, sem dúvida, merecer da nossa parte uma saudação pelo papel que este tipo de

práticas desempenha na criação, fomento e consolidação de estilos de vida saudáveis, bem como no

desenvolvimento de relações humanas baseadas nos pilares do respeito, do convívio e da fraternidade.

Tal como outras disciplinas que hoje ganham dimensão significativa de praticantes em Portugal, estas

práticas não se inserem no conceito de desporto, sendo que representam abordagens unificadoras das

diversas vertentes da vida, desde as componentes do trabalho do espírito e da mente à componente do

trabalho físico em torno do próprio corpo.

São já milhares os praticantes de yoga no País, comemorando a sua prática e aprofundando o seu estudo em diversas escolas, que já hoje ensinam e estimulam as disciplinas ancestrais do yoga junto dos portugueses, cativando pessoas de todas as idades.

A prática destas artes, disciplinas e métodos de trabalho pessoal deve ser levada a cabo no respeito

também pela multiplicidade de escolas e tendências que, dentro de uma mesma grande área do saber, se

manifestam de diferentes formas. Não deve a Assembleia da República contribuir para a eliminação desta

diversidade e para a limitação da escolha dos praticantes.

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I SÉRIE — NÚMERO 134

Hoje, sob a alçada da Federação Lusa de Yoga, por exemplo, já muitos praticantes comemoram o seu

dia principal de dedicação num outro dia em conjunto também com outros países.

Cabe, em primeira e última instância, aos praticantes e suas estruturas, associações e federações, entre

si e no respeito entre as diferenças e diversas vontades de cada um, estabelecer os seus calendários de

prática, os seus dias comemorativos e os seus planos de actividades.

Ao Estado caberá planificar que tipo de apoios poderá atribuir a estas práticas milenares de desenvolvimento e aprendizagem, garantindo que os seus critérios são claros e que não favorecem nenhuma das

organizações ou escolas em detrimento de outras.

Neste caso particular, é óbvia a diferença que ainda existe entre escolas, entre as que comemoram este

dia e as que comemoram outro, entre as que consideram que deve existir um dia nacional desta prática e

as que não consideram.

Devemos ter também em conta que existem comemorações do dia do yoga noutra data que não o 18 de

Fevereiro, já referido, e em mais países que não Portugal. Não seria adequado nem ajustado a Assembleia

da República decidir do dia nacional desta ou daquela prática, neste caso específico, nem justo seria perante as diversas opiniões, escolas e tendências que existem na prática de yoga.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento,

a 19 de Maio de 2004, uma petição subscrita por 5057 cidadãos que solicitam a instituição do dia 18 de

Fevereiro como dia nacional do yoga.

Alegam os peticionantes que a consagração do um dia nacional do yoga servirá para dar a conhecer

cada vez mais à sociedade portuguesa esta prática milenar, bem como para consagrar o trabalho feito

pelos profissionais desta área, nomeadamente os instrutores de yoga no nosso país.

O yoga é, de facto, um método de desenvolvimento humano que alia ao exercício físico o fortalecimento

psíquico dos seus praticantes, educando os seus praticantes para estilos de vida saudáveis, em que, trabalhando o aspecto corporal, se procura atingir o estado de concentração e iluminação, mais conhecido por

Samàdhi ou iluminação.

O yoga trabalha no ser humano todas as suas facetas positivas, através do exercício físico, através da

concentração e controlo da mente, através da autodisciplina e através da meditação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como método de desenvolvimento que, acima de tudo, promove

a educação dos cidadãos para estilos de vida saudáveis e para a procura da felicidade e realização individual, a prática do yoga deve ser defendida e apoiado por todos. Neste particular apoiamos a pretensão dos

peticionantes de aumentar a exposição e reconhecimento públicos da prática do yoga.

Temos dúvidas que a consagração de um dia mundial seja a única ou a melhor forma de o fazer, mas

entendemos que acções públicas de esclarecimento e publicitação desta prática serão sempre positivas.

Não entendemos, contudo, a consagração do dia específico indicado pelos peticionantes. Não nos parece que a consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga tenha uma sustentação técnica

cabalmente apurada.

Assim, não nos parece que o facto de ser este o dia do yoga em alguns Estados da Republica Federativa do Brasil — e nem sequer na totalidade deste Estado-irmão — colha como grande argumento de sustentação, pelo que o estudo aturado desta questão nos parece pertinente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição,

explicitando a instituição de um dia nacional do ioga ou do yoga, como preferem os peticionantes dizer, tem

o mérito de, trazendo a este Parlamento esta matéria, permitir falar de uma actividade que tem vindo a

ganhar cada vez mais adeptos por todo o mundo e também em Portugal.

Se pedíssemos, porventura, a um mestre de yoga que definisse o yoga, possivelmente receberíamos

como resposta um sorriso ou o silêncio, acompanhado de uma postura ou de uma saudação ao sol. Contudo, com o nosso humilde conhecimento, mais não nos resta do que reconhecer o yoga como uma prática

milenar, com origem nos confins dos tempos, na Índia, que procura trabalhar para o mais completo bemestar físico, mental e espiritual, em perfeita harmonia com a natureza, através de um melhor conhecimento

de si próprio e da sua inserção na natureza.

Aliás, a palavra yoga, do sâncrito, uma língua indo-europeia, tal como nossa, tem a mesma origem de

yus, que, em português, veio dar origem a palavras como jurídico, que tem, no fim de contas, toda uma

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filosofia de ligação, de religação e de restabelecimento da paz e da harmonia, que são valores que devem

ser acarinhados em Portugal como em todo o mundo.

Contudo, a pretensão desta petição de instituir o dia 18 de Fevereiro como o dia nacional do yoga em

Portugal merece-nos algumas reservas, não só pelas questões que já foram referidas pelas outras bancadas, parlamentares de que já existe, desde 2001, a comemoração de um Dia Mundial do Yoga, no dia 21 de

Junho, por ser precisamente o dia mais longo do ano, o dia do solstício de Verão, o dia em que a luz vence

as trevas, entendemos que, não havendo unanimidade nesta matéria, não é desejável que o Parlamento

tome uma posição clara em defesa do dia 18 de Fevereiro.

O yoga, como muitas outras disciplinas, merece mais respeito, na sua diversidade de práticas, na multiplicidade de instituições, de escolas e de praticantes e no respeito pela diferença de cada uma, reconhecendo igual credibilidade e valia a todas.

Nesse sentido, parece-nos que deve estabelecer-se, sim, um dia nacional ou, de preferência, um dia

mundial do yoga que abarque todas estas tendências e não exclua nenhuma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha e não apoia o sentido e a proposta incluída nesta petição por diversas razões, a primeira das quais é porque consideramos que é necessário, na nossa vida social e política, contrariar a banalização e a vulgarização da criação e da proclamação de dias nacionais, particularmente num momento em

que ainda é muito próximo um episódio muito recente, da iniciativa de um grupo parlamentar, que, do nosso

ponto de vista, foi, de facto, um contributo significativo para este sentido geral, para esta vulgaridade, com

que a nossa vida colectiva imagina, constrói e pensa estes dias nacionais.

Mas, relativamente a esta petição em concreto, além dos argumentos já aduzidos por outras bancadas,

e sendo, apesar de tudo, necessário sublinhar que reconhecemos os benefícios para a saúde física e para

o equilíbrio mental da prática de yoga; sendo certo também que, de alguma forma, nos identificamos com

aspectos nucleares da sua filosofia de vida, do seu modelo e do seu projecto de defesa do ser humano, da

paz, da sustentabilidade do nosso planeta, da mensagem de solidariedade, de paz e de amizade que está

subjacente a muitos elementos da sua filosofia e da sua prática; apesar de tudo isso, reconhecemos que

não seria a criação de um dia nacional do yoga que contribuiria para a afirmação destes valores e destes

ideais.

Por outro lado, como também já aqui foi dito, há, na comunidade de praticantes do yoga em Portugal,

divisões acentuadas relativamente a esta petição, que nos parecem até mais representativas, tanto mais

que estão associadas a um movimento nacional e internacional que visa a proclamação, pela ONU e pela

UNESCO, do dia mundial do yoga.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não se associa, pois, ao sentido

desta petição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminada a apreciação desta petição, segue-se a

apreciação da petição n.º 87/IX (2.ª) — Apresentada pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma

(ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA)

e Associação de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia da República para que, no âmbito das

suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças

Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/98, de 1 de Junho, designadamente ao disposto na alínea i) do artigo 2.º, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em análise

merece a atenção de todos nós parlamentares, merece ser alvo de avaliação e de discussão, mas, fundamentalmente, merece ser alvo de acção, e essa acção, que fique bem claro, tem de ser do Governo.

No caso em análise, acreditamos que não é com legislação avulsa e desarticulada, com avanços e

recuos, nem com estados de espírito que se resolvem os problemas que já há muito foram detectados. É

fundamental que, neste caso concreto, o Governo comprometa a instituição militar num projecto de reforma

da Administração que, todos estamos de acordo, urge levar a efeito.

Aquilo que em circunstância nenhuma pode acontecer é o Governo todos os dias anunciar, com pompa

e circunstância, intenções de mudança que caracteriza como fundamentais para o equilíbrio do País e

depois, por falta de capacidade de planeamento e de estratégia, constituir grupos de trabalho para estudar

o que entretanto já foi anunciado como medida definitivamente a tomar.

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I SÉRIE — NÚMERO 134

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Anunciar primeiro e estudar depois é já o timbre deste Governo: medida anunciada é

medida adiada.

Os exemplos são dos mais variados, mas vou enunciar um que por ter que ver com a petição que aqui

nos traz poderá servir como paradigma da falta de estratégia e de orientação deste Governo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se explica que Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional

tenha recentemente criado um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar, até 15 de Dezembro, a

reestruturação das carreiras militares quando, em Setembro de 2005, o mesmo Ministro tinha criado uma

estrutura semelhante que deveria ter apresentado soluções concretas até 30 de Novembro daquele ano?

Das duas uma: ou estamos perante a total ausência de propostas e de soluções por parte do anterior

grupo de trabalho ou o Sr. Ministro ainda nos vai surpreender constituindo em breve um novo grupo de trabalho, desta feita liderado por um oficial general da marinha, e assim, em nome do princípio da igualdade

dos direitos da participação, mais tarde virá anunciar que os grupos que criou para a resolução dos problemas concretos das Forças Armadas, cada um deles liderado por oficiais generais dos três ramos, foram,

por questões meramente corporativas, incapazes de encontrar soluções de compromisso que servissem

simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas e da Defesa Nacional. No fundo, a desculpa

pode ser a seguinte: «nós anunciámos as soluções, mas os interesses corporativos não nos deixaram

resolver».

As reformas a imprimir no país, e em particular nas Forças Armadas, não podem resultar de um simples

decalque de modelos existentes no sector privado nem da importação, de forma descontextualizada, de

modelos de outros países.

No entanto, quero manifestar, de forma bem clara, o empenho do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata em encontrar soluções para a matéria de que aqui estamos a falar.

As únicas condições que impomos, e só o fazemos por imperativo de responsabilidade, são duas.

Em primeiro lugar, ter a certeza do empenhamento da instituição militar na construção de soluções que

sirvam simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas, da Defesa Nacional e que não sejam

ditadas por modelos e orientações impostas do exterior ou por intransigente defesa de interesses corporativos instalados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, e por último, a existência clara de uma estratégia global que seja consubstanciada

num planeamento temporalmente balizado, dado que, no momento crítico de optar entre alternativas, não

existindo estratégia irá, inevitavelmente, prevalecer a evolução na continuidade.

Como VV. Ex.as sabem, em pleno teatro de operações a não existência de estratégia não só condiciona

a aquisição do objectivo, mas funciona, sobretudo, um pouco como o código postal: é meio caminho andado para o fracasso.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, o Bloco de Esquerda é a força política que tem demonstrado uma maior discordância em relação às orientações

estratégicas sobre as Forças Armadas, sobre o seu modelo de investimento, sobre o seu seguidismo conceptual, prático e operacional em relação aos projectos da NATO. Portanto, marcamos uma distância muito

grande em relação ao que tem sido a utilização da instituição militar, circunstância que nos deixa mais à

vontade para discutir o objecto desta petição acerca do estatuto da condição militar.

O Bloco de Esquerda não confunde as Forças Armadas e a orientação que sobre elas se exerce com os

profissionais que a servem e, nestas circunstâncias, esses profissionais chegam aqui carregados de razão

e de intenção, porque o estatuto da condição militar, lei aprovada por unanimidade, predica, para os oficiais

e para os outros profissionais das Forças Armadas, condições que têm que ver com uma especial disponibilidade, com um especial risco que pode inclusivamente chegar ao limite da vida – esta situação não é

exclusiva da condição militar, mas é patente na condição militar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — E a política dos sucessivos governos (dos governos da direita, que precederam este, e do

Governo do Partido Socialista) tem sido no sentido de degradar a ideia de que há um estatuto especial na

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condição militar e de que nele se devem referir condições de segurança social, de assistência na doença,

de remuneração, um conjunto de elementos que permitem dar não uma excepcional situação, mas uma

particular situação aos profissionais das Forças Armadas.

O que é que tem sido feito por estes governos? Têm ido exactamente no sentido contrário, ou seja, não

só têm degradado as condições dos profissionais das Forças Armadas, mas também os têm igualizado, de

uma forma insólita, àquilo que pode ser uma baixa mediana da Administração Pública.

É um mau critério, é um péssimo conceito aquele que presidiu aos governos da direita e que vai presidindo, com muito «descaso», com muita negligência, com muito abandono e com muita ofensa, em relação

aos profissionais das Forças Armadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, e neste contexto, defendemos que deve

existir, da parte do Governo, e acessoriamente da parte dos grupos parlamentares (nesta matéria há uma

espécie de regra de bloqueio da maioria em relação ao agendamento de iniciativas legislativas), uma insistência para se proceder a uma reponderação da condição militar, para um cumprimento integral e adequado de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia da República.

A instituição podemos discuti-la. As obrigações do Estado para com os profissionais, essas, cremos,

devem ser cumpridas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º

87/IX, apresentada pelas associações militares, relativa aos direitos especiais que caracterizam a sua condição.

Esta petição, que deu entrada a 28 de Maio de 2004, pretende que seja dado cumprimento ao disposto

na Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, mormente ao disposto na alínea i) do artigo 2.º, que consagra os direitos

especiais característicos da condição militar e que, na perspectiva dos peticionários, não estão a ser aplicados.

Quanto à invocação do não incumprimento do estatuto da condição militar, sempre o Partido Socialista

se manifestou pela necessidade de uma ponderada reflexão sobre o estatuto, reconhecendo que a especificidade da função militar exige um quadro claro de direitos e de deveres.

As Forças Armadas sofreram, nos últimos tempos, uma profunda transformação em consequência do

fim do serviço militar obrigatório e da passagem para um serviço tendencialmente profissionalizante. Esta

mudança impôs um conjunto de alterações organizacionais e legislativas que provocaram um novo quadro

funcional, nem sempre justo, funcional e mobilizador.

O Partido Socialista tem a noção de que há muito a fazer para se conseguir um quadro estável, justo e

atraente para o estatuto da condição militar.

Por outro lado, temos igualmente a noção de que os desafios que hoje se colocam à condição militar

estão a ser objecto de uma profunda mudança nas sociedades e nos espaços geopolíticos em que Portugal

se move.

O quadro de actuação das nossas Forças Armadas é, hoje, profundamente diferente do que era há

décadas atrás.

Nestas circunstâncias, o Partido Socialista tem a noção clara da urgência da criação de um estatuto militar que corresponda às necessidades do momento presente e aos imperativos da existência de Forças

Armadas preparadas e mobilizadas para lhes dar resposta.

A definição deste quadro geral, parecendo simples e linear, exige cuidada e ponderada reflexão, não é

apenas a adaptação das nossas Forças Armadas ao fim do serviço militar obrigatório, é igualmente a resposta aos desafios das novas questões de segurança que se colocam a Portugal, no contexto das organizações de defesa em que nos integramos.

Sabemos que o Ministério da Defesa Nacional está atento a estas questões e pondera introduzir mecanismos que garantam a correcção das assimetrias inter-ramos e que realizem os conceitos de justiça e de

mobilização dos activos que devem estar presentes nas reformas a introduzir.

Relativamente às questões relacionadas com as carreiras dos militares dos quadros permanentes das

Forças Armadas, que têm sido objecto de constante preocupação manifestada quer pelos militares quer

pelas suas associações, cuja presença aqui aproveito para saudar, temos a esperança de que pelo menos

algumas dessas situações mais gritantes possam ter resposta, ainda este ano, como consta do Decreto-Lei

n.º 166/2005.

Pela parte do Partido Socialista, apelamos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Governo que imprimam celeridade e rapidez aos diplomas em preparação.

Pela nossa parte, enquanto Deputados, não abdicaremos da análise das soluções finais a encontrar e

da nossa total disponibilidade para ouvir os destinatários das mesmas.

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I SÉRIE — NÚMERO 134

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentar os senhores

representantes das associações militares que se encontram a assistir a esta sessão, da ASMIR, da AOFA,

da APA e da ANS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações militares vêm, através do direito de petição, apelar à Assembleia da República que promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.º 11/89, de 1

de Junho, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.

Importa, antes de mais, referir que estas matérias são de um elevado grau de sensibilidade, uma vez

que tratam da harmonia remuneratória e da equidade interna nas Forças Armadas, temas que o CDS e o

anterior governo tinham programado para os dois últimos anos de mandato e só não concretizou todas as

medidas que se propunha, porque foi interrompido no normal desenvolvimento do seu trabalho pela dissolução da Assembleia da República.

No entanto, deixou trabalho feito no Ministério da Defesa Nacional. Foram elaborados, à época, diversos

projectos de diplomas, que estranhamente não foram aproveitados pelo Governo actual, mesmo volvido

mais de um ano desde a sua tomada de posse.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No que respeita ao regime de carreiras, encontrava-se pronto um projecto de diploma que

permitia o descongestionamento de carreiras em determinados postos e em alguns quadros especiais,

nomeadamente um diploma que possibilitava a promoção excepcional ao posto de imediato dos primeiros

tenentes e capitães e dos primeiros sargentos, que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tivessem 14 anos de permanência no posto ou viessem a perfazê-los até 31 de Dezembro de 2004.

Esta medida, pontual à época, embora não constituindo uma reestruturação do regime de carreiras, permitiu resolver no imediato algumas situações de maior gravidade.

No que toca ao sistema retributivo, os peticionários enunciam circunstâncias que, em seu entender, consubstanciam injustiças do sistema retributivo que importam corrigir, como, a título de exemplo (isto é grave),

a de militares que transitaram para a categoria superior e que auferem remunerações inferiores à que aufeririam se tivessem permanecido na categoria anterior.

Em relação a estas discrepâncias, o governo de então, com a finalidade de minimizar esta situação, elaborou um projecto de diploma que visava resolver este problema, o qual também não foi aproveitado pelo

actual Governo.

Mas há outras matérias, aliás sugeridas pelas associações, a que o CDS pretende estar atento, como a

criação de mecanismos legislativos no que toca à higiene e segurança no trabalho, que permitam uma verdadeira adequação das Forças Armadas à realidade do século XXI.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou, então, uma outra medida, com efectivo sucesso noutros países, como a criação de um

provedor (podemos dar-lhe outro nome, não é preciso ser provedor) para as Forças Armadas, que facilite a

interligação entre os militares, os ramos e o poder político.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria aqui, hoje, em discussão, apresentada por associações

militares representativas das Forças Armadas, merece, pela parte que nos diz respeito, uma outra reflexão

quer pela sua natureza quer pela inabilidade política e técnica com que o Governo a tem tratado.

Este Governo, em relação às matérias que se inserem na esfera da Defesa Nacional, na qual se

incluem, obviamente, as Forças Armadas, tem tido uma atitude de impotência que contraria de forma evidente o seu discurso, isto é, é notória uma clara disfunção entre a atitude discursiva e a consubstanciação,

na prática, dos princípios que são enunciados.

O processo de construção de soluções para os problemas que são equacionados nesta petição não se

compadece com a atitude que o Governo tem tomado e que se resume a levantar «barricadas», colocandose num dos lados das mesmas e pondo as Forças Armadas no outro lado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar. Sr. Presidente.

É preciso que o Governo se consciencialize de que, não obstante ter uma maioria absoluta neste Parlamento, a resolução dos problemas exige ampla participação de todos aqueles que, de forma directa ou

indirecta, deles fazem parte.

O Governo tem de assumir que é na diferença de ideias e no seu confronto pela positiva que o País se

fortalece.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou terminar mas, antes, permitam-me que manifeste o empenho

do nosso grupo parlamentar na procura de soluções para matérias constantes desta petição. Para isso, é

fundamental sentirmos o empenhamento do Governo e da instituição militar. Se assim for, contem connosco, se não, vamos tomar iniciativas próprias para tentar arranjar soluções para estes problemas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Militares na Reserva e

Reforma, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças da Armada fizeram entrega, nesta Assembleia, há cerca de dois anos, da presente petição,

subscrita por 5360 militares do quadro permanente, pedindo a este órgão de soberania que se debruçasse

sobre alguns aspectos que, já nessa altura, afectavam com gravidade o estatuto da condição militar.

Os militares chamavam a atenção para as enormes dificuldades verificadas nos fluxos de carreira de

alguns quadros especiais de oficiais e sargentos e para a estagnação de carreiras de mais de 50% das

praças do quadro permanente da Armada.

Os militares chamavam a atenção para as injustiças do sistema retributivo, em termos de equidade interna e externa. Internamente ao sistema, chamavam a atenção para situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o

militar tivesse permanecido na anterior, ou ainda para casos em que os militares regrediram nos escalões

ou ainda para outros casos em que os militares mais antigos no mesmo posto eram pior remunerados do

que os de menor antiguidade.

Os militares chamavam a atenção para a grave situação de descapitalização em que se encontrava o

Fundo de Pensões criado para suportar o pagamento de complementos de pensão aos militares na reforma

e para o incumprimento da Lei n.º 25/2000, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que consagrou o

direito de os militares beneficiarem, em determinadas condições, de um complemento de reforma.

Os militares chamavam a atenção para diversos outros aspectos que afectavam a sua condição, como a

integração do suplemento da condição militar no cálculo das pensões de reforma, como o direito a subsídio

de férias no ano de passagem à reforma, como os graves problemas relacionados com o sistema de Assistência na Doença aos Militares e com a situação do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

Dos problemas suscitados, alguns vinham de longe sem resolução, outros resultaram de sucessivas

alterações legislativas que não acautelaram devidamente as suas consequências e criaram novos problemas sobre problemas que já existiam.

Conhecidos estes problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados.

Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do Governo anterior, se

sucedesse um Governo disposto a enfrentar, com diálogo e seriedade, os problemas existentes. Infelizmente, isso não aconteceu, bem pelo contrário.

Mais de dois anos depois da apresentação desta petição, nenhum dos problemas colocados foi resolvido. Em vez disso, alguns deles foram significativamente agravados, nomeadamente com o novo regime de

assistência na doença aos militares das Forças Armadas e o novo regime de passagem à reserva e à

reforma, aprovados pelo Governo e confirmados pelo «rolo» compressor da maioria, quando o PCP aqui

suscitou a apreciação parlamentar desses diplomas, com o objectivo de alterar os seus aspectos mais lesivos do estatuto da condição militar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A estas medidas lesivas de direitos adquiridos pelos militares e pelas suas famílias, que

vieram acrescentar problemas aos que já existiam e nunca foram resolvidos, marcadas pela obsessão do

défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para

com os cidadãos lesados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — No caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos, em matéria de passagem à

reserva e à reforma e de assistência na doença, foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus

direitos fundamentais de reunião e manifestação, consagrados na Constituição e na lei, e de uma atitude

persecutória em relação às associações que aqui se apresentam como peticionantes.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, caducadas as iniciativas do PCP, por força da opção da maioria

nesta sessão legislativa, não deixaremos de, na próxima sessão, retomar iniciativas com vista a corrigir os

graves problemas existentes relativamente ao estatuto da condição militar.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente à petição n.º 87/IX (2.ª), passamos à apreciação da petição n.º 93/IX (2.ª) — Apresentada pela

FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a

adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das

qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é a área da

governação que mais reformas sofre — todos os Executivos querem deixar a sua marca nesta área.

Muitas dessas reformas são aplicadas sem qualquer tipo de estudo, sem ser avaliado o seu impacto ou

tidos em conta os resultados que obtêm em outros países. Há quase que uma indefinição política, não existe um rumo certo para que os resultados sejam em consonância com os investimentos.

Existe, na educação, uma «fadiga reformativa» da qual sofre o conjunto dos seus agentes. O sistema

está cansado de reformas e contra-reformas, ao ponto de, por vezes, nem sequer reagir ou reagir negativamente.

O CDS-PP tem um programa muito bem definido para esta área. É com a educação que o desenvolvimento do País acelera. Temos um programa inovador mas fortemente sustentado nos resultados dos países mais desenvolvidos da Europa. Esta é, para nós, uma prioridade estratégica a nível nacional. Temos

uma visão humanista do ensino, centrada nas pessoas e na sua valorização.

O Estado tem aqui um papel importante, como regulador e garante da liberdade e da igualdade, da qualidade e do rigor, mas nunca uma intervenção absoluta. Defendemos o primado das famílias quanto à educação dos seus filhos.

A discriminação entre escola pública e escola privada é acusada pelo CDS-PP, dando a garantia da

liberdade de escolha a pais e alunos. Ao defendermos a liberdade de escolha entre o público e o privado,

queremos também, desta forma, valorizar a escola pública, porque só a concorrência pode elevar a qualidade e só com melhor qualidade se poderá, verdadeiramente, democratizar a educação.

Só com escolas públicas a funcionarem bem, quer em termos pedagógicos, quer em termos lectivos,

quer em termos de apoios sócio-educativos, se poderá ter uma escola que crie, verdadeiramente, condições de igualdade de oportunidades para todos os alunos. E, para que se possa falar de uma verdadeira

igualdade de oportunidades, é necessário dar condições objectivas de escolha a todas as famílias e não

apenas àquelas que têm mais rendimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Temos de preparar os alunos para o mercado de trabalho e este é cada vez mais competitivo. Por isso, o ensino não pode ser encarado como uma sanção mas também não deve ser entendido

como uma brincadeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A responsabilidade social é grande, mas a pessoal é fundamental.

Recusamos sempre uma visão catastrófica.

Valorizamos a necessidade de identificar, conhecer e partilhar as melhores práticas.

Temos de centrar a nossa atenção nos alunos, pois eles são a razão do projecto educativo e têm de

possuir condições para o desenvolvimento das suas capacidades.

As condições físicas dos estabelecimentos de ensino e o rácio professor/aluno são muito importantes

para o sucesso.

Por outro lado, o ensino pré-escolar, que abrange uma grande parte do território nacional, tem de ser

alargado à sua totalidade, seja ele público, cooperativo ou privado, de modo a que as crianças estejam

todas em igualdade de condições e oportunidades no seu desenvolvimento.

Uma verdadeira aposta no ensino básico, naquele que será a base do percurso educativo dos alunos, é

uma prioridade, sendo o Português e a Matemática as áreas que terão necessidade de um aumento da

carga lectiva e devendo proceder-se à introdução das Técnicas de Informação e Comunicação.

O abandono e o insucesso escolares merecem, do CDS-PP, uma particular atenção, pois são a face da

falência do sistema de ensino nos moldes em que se apresenta, onde o ensino não tem o valor que merecia

numa sociedade de desenvolvimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A valorização de competências e a formação e educação de alunos tem de ser contínua e

nunca extemporânea. Exige-se, pois, uma política forte para este sector, de modo a preparar também os

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nossos alunos para o mercado de trabalho, cada vez mais flexível.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino especial não pode ser esquecido num ensino que se

quer universal e inclusivo. As medidas de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais têm de

ser alargadas. Torna-se necessário dotar as escolas de profissionais das áreas terapêuticas, ocupacionais

e sociais.

O CDS continuará a contribuir para que se realize uma verdadeira reforma de todo o sistema educativo

português, envolvendo todos os actores que contribuem para o seu funcionamento, tendo sempre no centro

das suas preocupações o sucesso dos nossos alunos e as suas famílias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A petição apresentada pela Federação Nacional dos Professores conta com mais de 20 000 assinaturas e foi entregue em

Junho de 2004.

A primeira reflexão que podemos fazer sobre esta petição é a de que, das dez medidas enunciadas

como indispensáveis à necessidade de valorização da escola pública, todas elas continuam a constituir

intervenções e prioridades que não podem persistir na espera.

Sem hipótese de aprofundar todas as recomendações, parece-me importante, no entanto, reflectir sobre

algumas cujo âmbito evidencia urgência.

A primeira medida chama a atenção, ainda, para as turmas sobrelotadas e para os professores que

podem leccionar, por exemplo, 11 turmas, duas vezes por semana, com um horário de 22 horas, o que

significa que, tendo cada turma, por hipótese — o que não seria mau —, 25 alunos, um professor teria à

sua responsabilidade 250 alunos. E estamos a falar de crianças entre os 10 e os 17 anos.

Mas a segunda medida não deixa de ser também importante. Refere que ainda hoje há escolas de 1.º

ciclo onde, pelo facto de existirem poucos alunos, o professor lecciona todos os dias, durante todo o dia, e

ao mesmo tempo, os conteúdos programáticos para alunos de quatro níveis diferentes, isto é, do 1.º, do 2.º,

do 3.º e do 4.º anos de escolaridade. É interessante e não deixa de ser elucidativo que estas situações não

tenham sequer sido objecto de referência no aberrante Estatuto da Carreira Docente, que o Governo acabou de apresentar, e que nem sequer incomodem o Governo. Nem o Governo, ocupado, como está, a

denegrir a função social docente e a escola pública, abre a boca para dizer que há muitos professores que

trabalham nestas condições e que estas realidades são grandemente responsáveis — estas, sim! — pelo

insucesso e pelo abandono escolar, porque, em cada docente, não tem de haver, obrigatoriamente, um

herói, mesmo que o Governo o queira decretar.

A recomendação relativa à educação especial é, no mínimo, interessante, porque coincide com uma

medida tomada este ano, para o próximo ano lectivo, que é deveras preocupante. Desconhecendo-se os

critérios da decisão e não havendo dados que permitam concluir que grande parte destas crianças já não

necessita de nenhuma educação especial, sabe-se que o Governo, na procura cega da poupança, reduziu,

em mais de 70%, os lugares da educação especial e que as vagas para 2006/2007 são de 2155 docentes,

em contraponto com os 7423 docentes necessários no ano lectivo em curso. Dizia recentemente, não um

professor daqueles que o Partido Socialista diz que não gosta de trabalhar mas o Coordenador do Fórum

de Estudos de Educação Inclusiva, que as recentes alterações no modelo de apoio a alunos com dificuldades levam-nos a perguntar se a educação inclusiva ainda é política do Governo.

Uma outra medida, porque, como já disse, não podemos referir todas, propõe o desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular. Esta é também uma medida interessante, porque estávamos em Junho de 2004 mas, dois anos depois, eis senão quando, a ilustre governante da educação propõe não o enriquecimento curricular com conteúdos curriculares mas o desaparecimento dos conteúdos

curriculares, transformando-os em extracurriculares e abrindo a porta descarada à privatização destes conteúdos na escola pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E isto, naturalmente, com as fracas condições financeiras das autarquias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que faço minhas as palavras de um professor que afirmava, num artigo de jornal, esta semana: que com a delicadeza com que aprendemos a dizer ao aluno e à

aluna que ele ou ela não sabem, é preciso dizer à Sr.ª Ministra e aos Srs. Secretários de Estado que eles

também não sabem, e explicar, e teimar, e ensiná-los que esse é também um dever individual e colectivo,

um dever que decorre da ética profissional dos professores e também da nossa, da Assembleia da República.

6156

I SÉRIE — NÚMERO 134

ca.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, agora,

uma petição com mais de 20 000 assinaturas de professores e educadores, promovida pela FENPROF,

que solicita à Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade

de valorização da escola pública e elevação das qualificações dos portugueses, condição fundamental, em

nosso entender, para responder às necessidades do presente e satisfazer um direito fundamental da população portuguesa, que é o direito à educação, cuja garantia é, simultaneamente, uma tarefa e um dever

constitucional indeclinável do Estado e do Governo, na certeza de que dele depende, da forma mais directa

possível, o futuro do nosso país.

A petição chama precisamente, mais uma vez, a atenção desta Câmara para os problemas que, da forma mais grave, afectam o nosso sistema de ensino, entre os quais o insucesso e o abandono escolares, os

baixos níveis de qualificação dos portugueses, as preocupantes taxas de analfabetismo e de iliteracia, as

desastrosas consequências a nível económico e de desenvolvimento mas também a nível de situações de

desigualdade de oportunidades, de desigualdade e injustiça social ou mesmo de exclusão social, num

momento da nossa história particularmente delicado.

Esta petição demonstra que, ao contrário do que muitas vozes, desde logo e, em primeiro lugar, a do

Ministério da Educação, têm pretendido fazer crer, os professores são, em conjunto com os alunos e seus

pais e encarregados de educação, os primeiros a preocuparem-se com o estado da educação, pela sua

ligação diária à escola e ao ensino, pela luta e esforço desenvolvidos quotidianamente contra as dificuldades e deficiências do sistema educativo, contra a falta de equipamentos, materiais e condições nos estabelecimentos de ensino, contra um cada vez maior rol de tarefas que lhe são exigidas e apesar dos sucessivos ataques aos seus direitos profissionais, à sua autoridade e prestígio e mesmo à sua própria dignidade,

sendo ainda também — é importante reconhecê-lo! — os principais protagonistas dos resultados positivos e

do sucesso educativo que, felizmente, também temos.

Os Verdes partilham da opinião de que é fundamental a defesa intransigente da escola pública, democrática, inclusiva, plural, de qualidade, acessível e gratuita, para a criação de verdadeira igualdade de oportunidades, para o enriquecimento pessoal e formação de cidadãos completos, integrados e felizes.

As recomendações feitas na petição que apreciamos, apesar de datarem de 2004, não perderam

nenhuma actualidade, antes, pelo contrário, o caminho que este Ministério da Educação está a traçar para

a educação é claro e só pode qualificar-se de uma forma: economicista.

O fecho das escolas, que vai conduzir ao afastamento dos alunos das suas comunidades e ao aumento

do número de alunos por turma, a retirada de apoio a muitos alunos do ensino especial, por não serem

considerados pessoas com deficiências profundas, são medidas que contribuirão, de forma muito preocupante, para dar uma nova «machadada» nas taxas do sucesso escolar em Portugal.

As medidas que este Ministério da Educação tem tomado relativamente aos professores, desconsiderando-os, não lhes reconhecendo o papel protagonista fundamental ao nível da educação, em Portugal, vai

no sentido de degradar ainda mais as condições da educação e agravar o atraso de que Portugal padece

nesta área.

É importante dar ouvidos a esta petição da FENPROF, é importante arrepiar caminho e reconhecer o

papel fundamental dos professores e da educação no desenvolvimento do nosso país.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de passar adiante, quero fazer uma observação pessoal, da minha responsabilidade: considero que os cidadãos portugueses que subscreveram

estas petições mereceriam, talvez, um pouco mais de atenção por parte da bancada da comunicação

social.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos, neste

momento, a apreciar merece ser salientada sob dois aspectos: um, é o da actualidade dos temas que traz

hoje à discussão; o outro tem a ver com a origem dos seus autores.

É que vivemos um tempo em que os representantes de uma vasta quantidade de docentes do nosso

país têm vindo a ser, sistematicamente, acusados de corporativismo, de falta de atenção às necessidades

que decorrem da resolução dos problemas da educação no nosso país.

E esta petição demonstra, justamente, o quanto uma acusação desta natureza não tem sentido, o quanto ela é injusta, e que, pelo contrário, existe entre a defesa das condições de trabalho dos profissionais e a

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defesa da qualidade da escola pública um vastíssimo campo de intercepção, em que os interesses de um

factor dependem dos interesses do outro. Portanto, não há conflitualidade de interesses. Pelo contrário, há

uma convergência, que tem que ver com o facto de que quanto mais valorizado e melhor retribuído é o profissional que dá corpo às políticas educativas melhor serão as probabilidades de sucesso da implementação e da execução dessas mesmas políticas.

Portanto, esta petição que hoje aqui apreciamos merece ser salientada não apenas pelo elenco de

matérias que traz à reflexão mas também pelo facto de significar uma afirmação da enorme dignidade, do

enorme sentido de responsabilidade destes profissionais.

Em relação às questões trazidas, considero-as de uma grande actualidade. Na verdade, e sem pretender fazer o elenco exaustivo dos temas que esta petição levanta, devo dizer que há matérias que são absolutamente centrais no debate que hoje situamos em face da melhoria da nossa oferta educativa, sobretudo

naquilo que tem que ver com a universalidade da educação de infância, universalidade essa que hoje não

garante a liberdade de escolha porque justamente não dá oferta pública aos pais e às famílias. Só no dia

em que a oferta pública de educação de infância for garantida no sentido de ser universal, aí, sim, poderá

ser assumida como um garante da qualidade do início de uma intervenção, do início precoce de um percurso.

A petição chama também a atenção para a necessidade de um investimento ao nível do enriquecimento

curricular e para a dimensão das turmas. Na verdade, equacionar a dimensão das turmas é equacionar

uma relação pedagógica por excelência. A relação ensino/aprendizagem será tanto mais rica e humanizada

quanto for possível estabelecer uma relação pessoalizada. E isso não é possível quando, por via do reforço

da massificação e do excesso de concentração de jovens em tantas das nossas escolas, essa relação se

torna absolutamente distante, sendo impossível dar corpo ao repor da qualidade e da humanidade nesta

relação pedagógica, tal como ela se impõe dentro das nossas escolas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita à

Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização

da escola pública democrática e gratuita, de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam

para a implementação de políticas activas de emprego.

Resultando do VIII Congresso Nacional dos Professores, realizado em Março de 2004, a petição concretiza as preocupações e as sugestões que os professores, reunidos em congresso, decidiram expressar à

Assembleia da República. Concordando com algumas das propostas e discordando de outras, temos a

clara noção de que, neste momento, as preocupações centrais dos professores portugueses são outras.

Esta petição é, assim, um documento datado que mais não reflecte do que um posicionamento político que

hoje se encontra ultrapassado. Não temos dúvida sequer de que até os próprios peticionários concordam

com esta afirmação.

Hoje, as preocupações dos professores são outras e de outra ordem de grandeza.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os sucessivos ataques à classe dos professores promovidos pela actual Ministra da Educação, responsabilizando-os prioritariamente pelos insucessos do sistema educativo, pelo insucesso escolar e pela taxa de abandono escolar, são claramente hoje a maior preocupação dos professores portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E não tenhamos quaisquer dúvidas de que esta actuação tem reflexos não só na classe

dos professores mas também objectivamente em toda a comunidade educativa (estou a referir-me em concreto aos alunos e às suas famílias), porque dela resulta a desmotivação dos professores, um desalento

enorme que se vive na classe e, como é óbvio, uma revolta nestes profissionais. É que parece que a Sr.ª

Ministra e o Governo se esquecem de que, felizmente para Portugal, existem muitos e muitos bons professores.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Existem muitos e bons profissionais que, ao longo dos anos, muitas vezes em situações

deveras difíceis, sem meios nem instrumentos, com péssimas condições de trabalho, têm procurado fazer

aquilo que muitos outros não fazem: dar competências aos jovens e ensinar-lhes com as condições que

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têm.

É importante que, de uma vez por todas, o Governo perceba que o caminho é outro, que o importante é

dignificar o papel do professor, que o importante é reforçar a autoridade do professor dentro da sala de

aula. É importante não massificar, não insultar os professores mas, sim, puxar pelo seu brio, dar-lhes brio,

fazer com que eles se sintam uma parte importante no sistema.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E é importante também que o Governo perceba que uma avaliação séria tem de ser feita,

e uma avaliação objectiva, em que todos percebam, pelas regras, por que é que o professor a é promovido

e por que é que o professor b não o é. Só assim conseguiremos, de facto, ganhar o sistema.

Em concreto, estes ataques sistemáticos e despropositados da Sr.ª Ministra da Educação à classe dos

professores dão o seguinte resultado nas escolas: os professores que faziam muito mais do que aquilo que

lhes era cometido, neste momento, limitam-se a cumprir o que está no papel; aqueles que pouco ou nada

faziam nem deram pelas medidas — não estavam lá, não se aperceberam.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, reafirmando que, neste momento, infelizmente para todos nós, as

preocupações centrais dos professores já não são as constantes desta petição de 2004 mas, sim, todo este

conjunto de situações extremamente graves e que provocam um grande desânimo e um grande ataque ao

sistema educativo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José

Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar a

FENPROF, os peticionários e, em particular, os professores que se encontram entre eles, pela iniciativa,

lamentando que a mesma seja discutida em Plenário dois anos após a sua entrega na Assembleia da

República e um ano após a sua aprovação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Este atraso, a todos os títulos lamentável, originou que parte das propostas na altura apresentadas já

não tenha hoje muita razão de existir, pois o actual Governo tem vindo a dar resposta a algumas delas. Dou

apenas dois exemplos: o enriquecimento curricular, com o programa de generalização do ensino do Inglês

no 1.º ciclo do ensino básico ou com o plano relativo à Matemática que hoje irá ser divulgado; iniciativas de

combate às baixas qualificações e de certificação de competências. Podemos divergir das soluções adoptadas, mas temos de reconhecer estes factos como uma vontade política de melhorar o sistema escolar em

Portugal.

Não obstante, os objectivos desta petição mantêm-se e as preocupações da FENPROF e dos peticionários quanto à necessidade de valorizar a escola pública e de elevar a qualificação dos portugueses estão

hoje na ordem do dia. Valorizar a escola pública como local de encontro de vontades e de estabilidade,

para que ela possa cumprir duas missões essenciais: preparar os jovens para viver em sociedade e para

ingressar no mercado de trabalho. Uma escola onde se aprenda, mas se aprenda bem e, sobretudo, onde

se adquira o gosto de aprender durante toda a vida. Preparar cidadãos comprometidos, formar cidadãos

que não saibam apenas exigir mas também ter um comportamento responsável com a vida em comunidade; que saibam como funciona o processo democrático; que aprendam a identificar as tensões entre a

democracia ideal e o processo democrático real; que possam ser exigentes com aqueles que os governam.

Por outro lado, qualificar melhor as pessoas é outro dos objectivos desta petição. As sociedades mudaram muito e continuam a mudar a um ritmo muito acelerado. Nos sistemas produtivos o emprego é hoje

muito mais incerto do que era no passado. A baixa taxa de natalidade e o aumento da esperança de vida

colocam-nos novos desafios e novos problemas.

A escola tem de fornecer o essencial, ou seja, uma aprendizagem que se diz básica mas que consideramos dever ser fundamental, aquela que garante que o cidadão, durante toda a vida, pode melhorar-se,

pode qualificar-se e que está em condições de poder receber melhores e mais ferramentas para enfrentar

as sociedades em mudança.

É neste sentido que a escola deve funcionar, mas tem uma responsabilidade imediata e prioritária. Todo

o esforço feito ao longo destes 30 anos é de saudar, mas há um indicador com o qual não podemos viver: a

taxa de abandono escolar no ensino secundário. Esta deve ser uma prioridade que nos deve mobilizar a

todos. E isso justifica muito do atraso educativo, bem como este justifica muitos — eu diria todos —os

outros atrasos estruturais. É por isso que não tem razão quem defende menos investimento na educação.

Pelo contrário, é de aplaudir que o Governo tenha definido que o próximo Quadro Comunitário de Apoio

tenha como prioridade fundamental a qualificação dos portugueses.

12 DE JUNHO DE 2006

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que os objectivos que a FENPROF nos traz são preocupações que partilhamos e que são partilhadas pela unanimidade desta Câmara, por todos os grupos parlamentares, que pondo as suas divergências de lado souberam unir-se numa Resolução para lançar o Debate Nacional sobre Educação. A FENPROF é bem-vinda, eu diria até que é indispensável, bem como os

professores, a esse debate para melhorar a escola pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º

98/IX (3.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solicitando que a

Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que vamos agora discutir

é da iniciativa da Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom e dos CTT e dos sindicatos do sector.

Esta petição, que é subscrita por 4739 peticionários, chegou finalmente a Plenário, na medida em que, desde 21 de Outubro de 2004, tem sido objecto de sucessivas diligências.

Quem acompanhou o conteúdo dessas diligências interroga-se sobre como é possível chegar ao Plenário da Assembleia da República uma petição sem ter sido obtido resposta efectiva aos problemas nela

levantados pelos trabalhadores.

A este propósito, vou ler sucintamente parte do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral

da República, solicitado pelo então Secretário de Estado da tutela: «(…) No contexto da transformação

operada pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, da empresa pública CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal e sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de CTT —

Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., a norma transitória ínsita no n.º 2 do artigo 9.º deste

diploma tem o alcance de salvaguardar a continuidade da aplicação aos trabalhadores dos CTT, S. A.,

admitidos na empresa até 19 de Maio de 1992, data da entrada em vigor do referido diploma, de determinados regimes jurídicos de que os mesmos vinham beneficiando.

Na constância da empresa pública CTT, os trabalhadores referidos na conclusão anterior tinham um

estatuto de direito público privativo próximo do regime do funcionalismo público, nomeadamente no domínio

previdencial, e, enquanto subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), era-lhes aplicável o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e o regime de acidentes em

serviço e doenças profissionais dos servidores do Estado, então inscritos (…)». E sucede isto, reconhecendo sistematicamente o direito dos trabalhadores das novas empresas àquilo que eram direitos adquiridos.

Este parecer foi solicitado pelo governo e, como não é favorável ao que o governo pretende, que é roubar os direitos aos trabalhadores, este parecer nunca foi homologado, nem no passado, na vigência do

anterior governo, nem no presente, pelo actual Governo, que manifesta a sua concordância no sentido de

que estes trabalhadores percam direitos adquiridos.

Isto num país daqueles que vulgarmente apelidamos «república das bananas» estaria bem, já num Estado que, sistematicamente, é invocado nesta Casa como um Estado de direito democrático, não é aceitável

que haja trabalhadores que, por decisão governamental, são empurrados para uma empresa com um novo

estatuto e que, posteriormente, vêem ser violados pelo governo os seus direitos adquiridos, os seus descontos, o estatuto que tinham e que tinha sido assumido pelo próprio Estado. Este mesmo Estado, primeiro,

empurra-os para empresas que, posteriormente, são privatizadas e, depois, retira-lhes direitos que estavam

consagrados na lei.

Entendemos, pois, que isto não é aceitável, que aqueles direitos deveriam ser respeitados e repostos e

que têm razão os peticionários quando reclamam a revisão das decisões da Caixa Geral de Aposentações,

porque reclamam o direito a um regime de aposentação sob o qual iniciaram a sua actividade laboral, para

o qual descontaram e que, naturalmente, deve ser respeitado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao ataque de

Manuela Ferreira Leite às aposentações da função pública e de todos os subscritores da Caixa Geral de

Aposentações, conhecemos o tempo e conhecemos o modo.

Quanto ao tempo foi aquele em que integrou na Caixa Geral de Aposentações o Fundo de Pensões do

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Pessoal dos CTT para resolver o problema do défice orçamental, Fundo esse que tinha um défice de 100

milhões de contos.

Quanto ao modo, foi aquele com que, por força da Lei n.º 1/2004, atacou todos os subscritores da Caixa

Geral de Aposentações mas em que, particular e especificamente, discriminou os funcionários dos CTT e

da PT. Fê-lo propositadamente porque introduziu na Lei n.º 1/2004 uma norma que os prejudica ainda mais

relativamente aos outros funcionários, norma essa que, para o caso da aferição do cálculo da pensão, não

contempla nem o subsídio de Natal nem o subsídio de férias.

À luz do que foi a opinião e o posicionamento do Partido Socialista relativamente à Lei n.º 1/2004 — e

recordo até uma petição, na altura, no sentido de considerar ilegal esta lei —, os então Srs. Deputados Vieira da Silva, Artur Penedos e Fausto Correia, entre outros, tinham uma opinião muito clara sobre esta matéria.

Ora, era suposto que, com o Partido Socialista no Governo, este diferendo fosse resolvido. A verdade é

que não é assim. Não é assim porque o anterior Secretário de Estado do Orçamento não homologou um

parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que dava uma sequência diversa a

este diferendo. No referido parecer dizia-se que «(…) É especificamente inaplicável ao pessoal dos CTT, S.

A., admitido na empresa antes de Maio de 1992, e que seja subscritor da CGA, o disposto no n.º 3 do artigo

51.º do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida pela Lei n.º 1/2004 (…)».

Como dizia, bastava que o anterior Secretário de Estado do Orçamento tivesse homologado este parecer para que o diferendo tivesse sido resolvido. Era suposto, então, que o actual Ministro das Finanças

admitisse como bom este parecer, assim resolvendo o problema que afecta 5000 trabalhadores.

Estamos, pois, confrontados com um mesmo tempo e com um pior modo.

O Bloco de Esquerda considera que os peticionários têm razão, considera que não devem cruzar os braços e que deve ser adquirido como bom o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Aconselhamos, então, o Governo do Partido Socialista a alterar o modo enquanto ainda tem tempo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição

Cruz.

A Sr.ª Conceição Cruz (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presidente: Nesta minha primeira intervenção, permitame que, através de V. Ex.ª, cumprimente todas as Sr.as e os Srs. Deputados deste Parlamento.

A petição n.º 98/IX, da 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, deu entrada em 21 de Outubro de 2004,

subscrita por 4739 assinaturas, o que, nos devidos termos legais, implica a sua discussão e apreciação

pelo Plenário da Assembleia da República.

Apresenta a Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom a presente petição solicitando à Assembleia da República que proceda a um debate público sobre a aplicação da Lei n.º 1/2004, relativa ao Estatuto da Aposentação dos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Mais concretamente, pretendem os peticionários que, para o cálculo da sua aposentação, não lhes

sejam aplicadas as alterações decorrentes da referida lei. Sustentam que se encontram submetidos a um

regime de natureza pública, ainda que o parecer da Caixa Geral de Aposentações qualifique como privados

os contratos de trabalho destes trabalhadores.

Saliente-se que, através das diligências desenvolvidas na Comissão de Trabalho e Segurança Social, se

constatou a dificuldade no enquadramento jurídico destes trabalhadores, face à diversidade de opiniões

emitidas pelos vários intervenientes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Face a tal indefinição, é, pois, manifestamente controvertida a aplicabilidade do disposto

nos artigos 51.º e 53.º da Lei n.º l/2004, que alterou o estatuto da aposentação aos supramencionados trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Revela-se, pois, pertinente a questão suscitada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, importando definir, em termos muito concretos e objectivos, qual o seu enquadramento jurídico.

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, pelo exposto, que se toma premente a clarificação de um processo que se tem arrastado e protelado no tempo e no âmbito do qual ainda não foi tomada qualquer decisão definitiva.

O CDS-PP considera, por isso, que deverá a presente petição ser objecto de definição expressa por parte do Governo, com vista à análise e à clarificação de todas as transformações jurídicas que resultaram da

aplicação dos diferentes diplomas e produziram implicações directas nos vínculos laborais dos trabalhado-

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res.

Só assim se poderá dirimir uma questão que, até hoje, em virtude das suas características específicas,

faz subsistir a dúvida quanto à legitimidade da pretensão dos subscritores desta petição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Também lhe dirijo os meus cumprimentos por esta sua primeira intervenção.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, para uma intervenção.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 98/IX,

vêm os peticionários reclamar, junto da Assembleia da República, contra a aplicação da Lei n.º 1/2004, de

15 de Janeiro — que altera, nomeadamente, os artigos 51.º e 53.º do Estatuto da Aposentação da Administração Pública —, aos trabalhadores dos CTT e da Portugal Telecom subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Recorda-se que, por via da citada lei, o n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passou a dispor que «(…) a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações

sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou

prestações equivalentes».

É, pois, contra a aplicação, em particular, desta disposição do Estatuto da Aposentação que os peticionários vêm reclamar, alegando que a mesma é inaplicável aos trabalhadores da Portugal Telecom oriundos

dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., que mantiveram a qualidade de subscritores da Caixa

Geral de Aposentações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ter presente que a aplicação das novas regras do Estatuto da Aposentação aos trabalhadores em causa, dada a complexidade da questão, tem estado rodeada de

polémica.

Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações (CGA), reconhecendo que os trabalhadores da PT oriundos

dos CTT, E. P., mantiveram alguns direitos de carácter social, defende que a relação jurídico-laboral em

causa é, desde a sua origem, uma relação jurídica de emprego privado, concluindo que aos mesmos deve

ser aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação.

Entendimento diverso teve o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que, no seu parecer n.º 31/2004, emitido na sequência de solicitação do XV Governo Constitucional, conclui que «É especialmente inaplicável ao pessoal dos CTT, S. A., admitido na empresa até 19 de Maio de 1992, e que seja

subscritor da CGA, o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Aposentação, na redacção conferida

pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, na medida em que esta norma apenas se dirige a subscritores da

CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho».

Ora, não tendo o mencionado parecer sido objecto de homologação governamental, o mesmo não

assume carácter obrigatório, pelo que se mantém, até ao momento, a interpretação seguida pela CGA.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pode constatar, a questão central em torno da petição

n.º 98/IX radica na interpretação sobre o âmbito de aplicação da norma contida no n.º 1 do artigo 53.º do

Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro.

À Assembleia da República não compete, atento o princípio da separação de poderes, decidir sobre o

sentido interpretativo a conferir às normas legais.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar esta questão,

desejando que a mesma possa merecer das entidades competentes o tratamento mais adequado e conforme aos interesses em presença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 3/X (1.ª) —

Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, manifestandose contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.

Srs. Deputados, segundo um despacho do Sr. Presidente, Jaime Gama, será dada a palavra ao Deputado Relator e, depois, aos grupos parlamentares que a solicitarem, mas com um tempo encurtado, que

decidi que fosse de 2 minutos a cada grupo parlamentar, sendo que só há dois grupos parlamentares

inscritos, pois os outros prescindiram.

Tem a palavra, em substituição do Relator, a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por

5041 cidadãos, em que figurava como primeira subscritora Maria Celeste Neto Aguiar Dionísio, visava alertar este Parlamento para a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca.

Feitas todas as diligências consideradas necessárias pelo Deputado Relator e ouvido o Ministério da

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tutela, foi esta Assembleia informada pelo Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações de que deveria manter o centro de distribuição postal nas actuais instalações, porquanto o

estudo elaborado por aquele Ministério desaconselhou a agregação dos carteiros de Arruda dos Vinhos ao

centro de distribuição postal de Alverca, do qual dependiam, operacional e hierarquicamente, nos termos da

distribuição postal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão alvo da presente petição encontra-se, assim, sanada,

a contento dos peticionários, facto que consideramos de extremo conforto e relevância, no âmbito da participação directa dos cidadãos na vida democrática do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração dos CTT

deliberou o encerramento das suas instalações existentes em Arruda dos Vinhos e a distribuição de correspondência.

Como solução em relação à distribuição de correspondência, pretendia deslocar os carteiros de Alverca.

Quanto às instalações, procurava entregar a actual estação dos correios a outras entidades, deixando o

serviço de ser prestado pelos trabalhadores dos CTT.

Mais tarde, veio a Administração dos CTT informar que tinha decidido manter o centro de distribuição

postal nas actuais instalações, em Arruda dos Vinhos, uma vez que um estudo desaconselhava a sua deslocalização para Alverca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema da petição em apreço, temos de fazer uma reflexão.

Assistimos hoje, em Portugal, a dois tipos de deslocalização de empresas e serviços, e o Governo não

pode ter «dois pesos e duas medidas»: temos as empresas que são deslocalizadas do nosso país para

outros; e temos as empresas e serviços que são deslocalizadas, dentro do nosso país, de zonas rurais para

zonas urbanas e de zonas do interior para o litoral.

Como exemplos, temos as escolas, as maternidades e as estações de CTT, de entre outros serviços

públicos, que, no futuro, o Governo está a preparar-se para deslocalizar.

Como consequência desta deslocalização, temos um país cada vez mais desequilibrado entre as zonas

rurais e urbanas e entre o litoral e o interior, agravando-se, cada vez mais, a desertificação do interior do

País e das zonas rurais.

O que tem de ser feito por este Governo socialista não pode ser a deslocalização de serviços públicos,

numa óptica meramente economicista, mas, sim, a sua optimização, directamente ligada a uma maior qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Por bem, os utentes dos CTT de Arruda dos Vinhos e o sindicato dos CTT elaboraram esta petição, que

pôs cobro a uma decisão meramente economicista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de lembrar que o PS tinha um slogan, que dizia: Para

o PS o que conta são as pessoas.

Penso que o PS mudou este slogan para «O PS conta as pessoas». De facto, o PS conta os alunos nas

escolas; conta os partos nas maternidades; conta os utentes dos CTT; conta, conta, conta…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que, na preparação deste debate,

contactei os peticionários e eles não confirmaram que tenham aceite o arquivamento da petição. Reconheceram, na reunião com o Deputado Relator, que o assunto concreto tinha tido uma resposta positiva do

Governo, mas mantinham o interesse na discussão da questão mais geral que estava por trás desta decisão e nunca lhes foi colocada formalmente a questão do arquivamento.

Posto isto, quero dizer que a decisão em que o Governo e a Administração dos CTT retrocederam significaria um forte prejuízo para a distribuição do correio na Arruda dos Vinhos, uma concentração no centro

de distribuição de Alverca que implicaria uma diminuição de 3 em 12 carteiros, significando isto que a distribuição do serviço postal seria prejudicada, e, porventura, caminharia — como acontece já em muitos sítios

do País, incluindo na cidade de Lisboa — para a ausência de distribuição diária do correio. Hoje, há muitos

sítios — e não só no interior do País, mas também em grandes cidades, como Lisboa — onde o correio já

não é distribuído todos os dias, por via de uma política de restrição de recursos humanos, de não contratação em número suficiente de carteiros e de concentração dos serviços, com vista à privatização que está

na óptica deste Governo e da Administração dos CTT.

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Aliás, este é um bom dia para discutirmos esta petição, porque, hoje mesmo, foi publicado o decreto-lei

que altera as bases da concessão do serviço postal, que aparentemente vem introduzir a nova caixa postal

electrónica que os CTT vão disponibilizar, mas que, depois, «à boleia» disto, que parece uma medida muito

positiva, faz o quê? Passa a considerar que há deferimento tácito da Autoridade Nacional de Comunicações, sempre que não houver resposta, no prazo de 30 dias, a propostas de diminuição e de encerramento

de estações ou de diminuição do serviço postal, em determinadas regiões — isto é, até aqui, tinha de haver

uma autorização expressa e, agora, passa a haver deferimento tácito. Ou seja: passa a ser possível subconcessionar a distribuição do correio em áreas delimitadas; postos e estações de correios passam a ser

subconcessionados; baixa-se a fasquia do serviço postal, que é exclusivo dos correios, passando a abrir-se

um mercado ainda maior para os serviços privados, numa matéria que é essencial e que deve ficar reservada ao serviço público.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Caminha-se, por isso, no sentido de uma liberalização, que já nem espera pela privatização formal para

introduzir uma lógica privada num serviço público essencial como é o serviço postal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 44/X (1.ª)

— Apresentada por Campo Aberto (Organização Não Governamental de Ambiente), manifestando o seu

desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no

Porto.

Esta petição tem como primeiro subscritor o Sr. Paulo Ventura Araújo.

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que o

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se revê no essencial das críticas e das considerações desta petição.

Ao longo do demorado tempo que levou este processo de requalificação da Baixa do Porto, sucederamse diversas irregularidades, equívocos, trapalhadas.

O parecer do IPPAR chegou tarde e a más horas, apesar de, como sabem, todo aquele conjunto estar

sujeito a um processo de classificação pelo próprio IPPAR.

O estudo do impacto ambiental das obras do metropolitano feitas naquela área foi desrespeitado em

diversos aspectos.

E, como se tudo isto não bastasse — e talvez o mais grave de tudo isto —, não houve, na cidade do

Porto, qualquer debate público que envolvesse a participação criativa de cidadãos e de muitos técnicos e

especialistas nesta matéria.

Na realidade, a Câmara Municipal do Porto e o seu Presidente, Rui Rio, demitiram-se, por completo e

por inteiro, das suas responsabilidades, numa transferência de responsabilidades entre a Câmara e a Metro

do Porto, que se traduziu no facto de, ainda hoje, não se saber exactamente quem aprovou em definitivo o

plano da obra feita na Baixa do Porto.

A Metro do Porto, neste episódio como noutros, tem-se comportado não apenas como a dona das obras

do metropolitano mas como a dona das obras de toda a cidade. De facto, o Presidente da Metro do Porto

actua na cidade do Porto como um verdadeiro supervereador do urbanismo da Área Metropolitana do Porto

e, em particular, da cidade.

Isto, em si, já é grave, mas a sua gravidade fica acrescida se tivermos em conta que tudo isto se passa

na zona mais nobre, mais histórica, de maior significado, de todos os significados da cidade, para a população do Porto.

O Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, teve uma única preocupação: proteger-se com o

prestigiadíssimo nome de dois arquitectos. Tratou de contratar arquitectos que funcionaram, de facto, como

uma caução, uma garantia, um seguro de acidentes, que, infelizmente, vieram a verificar-se em todo este

processo.

É fácil, agora, atirar as culpas e as responsabilidades para cima dos arquitectos. Mas as perguntas que

devem ser feitas são: qual foi o programa de trabalho efectivamente proposto a esses arquitectos? Quem é

que o decidiu? Quem assume hoje essa responsabilidade?

É que, por muito prestígio, por muita capacidade, por muito talento, por muito engenho que qualquer

arquitecto tenha — e, em particular, estes dois, cuja idoneidade é indiscutível e não pode ser atingida por

nenhuma crítica relativamente ao seu currículo profissional —, nenhum arquitecto pode dispensar um plano

de obra definido.

Na realidade, estamos perante uma situação que correu mal:…

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, estamos perante uma situação que correu mal: a cidade ficou desfigurada na essência da

sua história, do seu património. É caso para dizer que é particularmente chocante que um Presidente que

se diz apaixonado por carros antigos, por «Donas Elviras», por calhambeques, tenha demonstrado um tão

grande desamor pela história da sua cidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/X (1.ª), dinamizada por diversas associações e subscrita por mais de 4000 cidadãos, requer à Assembleia da República

uma rápida intervenção no sentido de — e passo a citar — «repor a legalidade» sobre a intervenção na

Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, na cidade do Porto.

As preocupações expressas pelos peticionários prendem-se, sobretudo, pelo facto de entenderem: que

esta intervenção no conjunto urbano referido iria transformá-lo de forma radical, nomeadamente através do

desaparecimento da «calçada à portuguesa» e dos canteiros floridos; que esta intervenção teria avançado

de forma autocrática e sem discussão pública; e que, entre outras considerações, esta intervenção urbanística estaria ferida de ilegalidade.

As preocupações plasmadas nesta petição percebem-se particularmente por ocorrerem no Porto, cidade

que sofreu, no início desta década, obras profundas nos seus principais espaços urbanos, algumas delas

péssimos exemplos de intervenção urbanística, executadas pela Porto 2001, e essas, sim, sem acompanhamento camarário, sem estudos de avaliação de impacte ambiental e que transformaram, durante longo

tempo, a cidade num caos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, após as audições dos peticionários, do IPPAR e da Metro do Porto, SA, bem como os esclarecimentos prestados pela

Câmara Municipal do Porto, não pode partilhar das preocupações presentes na petição, que agora analisamos.

Da audição com o IPPAR ficou clara a forma exemplar, do ponto de vista formal e legal, como todo este

processo foi conduzido, bem como a garantia do sucesso deste projecto de dois arquitectos de renome

internacional, que orgulham o País, Souto Moura e Siza Vieira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Da audição com a Metro do Porto, SA, ficou claro, como é óbvio, que, após a construção

de uma nova estação de metro, aquele local não poderia continuar como estava e que, para além de o

IPPAR acompanhar o processo a par e passo, a própria autarquia pronunciou-se, sempre, sobre toda a

intervenção.

Da resposta prestada pela Câmara Municipal do Porto, entendemos como esclarecido que esta intervenção não teria de estar prevista no PDM e que, apesar de não exigir deliberação dos órgãos municipais,

a mesma foi apresentada e debatida em reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal, bem como

divulgada através de mailing a todas as caixas de correio da cidade do Porto e através do site oficial da

autarquia na Internet.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que o PSD entende e espera que a intervenção

urbanística na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, em conjunto com o determinante desígnio camarário de reabilitação e revitalização da Baixa da cidade, pode e deve reformular, dando uma nova vida a um

dos espaços mais nobres e emblemáticos do Porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório

Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões centrais motivaram esta

petição subscrita, entre muitos outros, por algumas associações que integram, desde 2003, o concelho

municipal do Porto.

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A primeira questão tem a ver com o conteúdo do projecto e com os procedimentos relativos à preservação patrimonial. Parece relativamente evidente que a instituição com maiores competências e qualificações

na matéria, isto é, o IPPAR, reconheceu, ainda que tardiamente, de forma explícita, primeiro, a validade do

projecto, segundo, a potencialidade de preservação arbórea e, terceiro, a exemplaridade dos procedimentos de acompanhamento da obra — está escrito no parecer.

Podemos gostar mais ou menos do projecto (uns gostam mais, outros menos!), podemos até entender

que, em terra granítica, a utilização do calcário seja preferível à utilização do material da zona, mas o que

não se pode — e o relatório da petição mostra-o muito bem — é colocar em causa o conteúdo do projecto e

os seus procedimentos de preservação patrimonial ou, de forma mais ou menos implícita, o trabalho e a

qualificação de arquitectos como Souto Moura ou Siza Vieira.

A segunda questão central coloca-se com a necessidade, ou não, de realização de um estudo de impacte ambiental e não é fácil concluir pela obrigatoriedade de um estudo em intervenção de requalificação

urbanística sem alterações do património edificado. E é tanto mais difícil concluir pela necessidade de um

estudo desta natureza quanto se sabe que a Metro tem realizado no Porto, em Gaia, em Matosinhos e na

Maia fortes e profundas obras do mesmo tipo sem essa necessidade. Como também é fácil reconhecer e

recordar muitas obras do mesmo tipo realizadas no âmbito da Porto 2001, sem que se tenham realizado

estudos de impacte ambiental ou, sequer, requerido acompanhamento especial por parte da autarquia.

A terceira e última questão central tem a ver com a determinação da entidade a quem deveria competir a

aprovação dos projectos, que, aliás, foram concluídos e inaugurados ontem ou anteontem.

Quanto a isto, em nossa opinião, poucas dúvidas subsistem. Aliás, o relatório também mostra, muitíssimo bem, que só a Câmara Municipal podia (e devia) tomar decisões e lançar um debate público, debate

público esse que deveria ter precedido o avanço das obras — e não o contrário —, conforme dizia uma

proposta de um vereador, por acaso do PCP, que foi rejeitada na Câmara por uma coincidente ausência de

um outro vereador da então oposição. Claramente, isto não foi feito e devia ter sido! Nunca a Câmara Municipal deliberou formalmente sobre os projectos desenvolvidos, o que parece indiciar ilegalidades formais e

substanciais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, e bem, o relatório desta petição remeteu o processo para a Inspecção-Geral da

Administração do Território para análise e decisão. E sobre esta decisão, que já é conhecida, deixo uma

nota: por solicitação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a IGAT dá resposta positiva em

menos de 7 dias, propondo a realização de um inquérito urgente — é um exemplo de prontidão que se assinala! Oxalá a IGAT seja assim diligente e pronta a responder a todas as solicitações do mesmo tipo que

tem sobre a mesa!

Espero convictamente que assim seja no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires

de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que gostaria de fazer a propósito deste protesto que deu origem à petição objecto de apreciação é sobre a eficácia

das petições que entram na Assembleia da República.

Esta petição entrou nesta Casa há um ano, hoje está a ser discutida, mas, nesta mesma semana, foram

inauguradas as obras, depois de devidamente concluídas, que deram origem a este protesto.

É preciso fazer uma reflexão sobre se, realmente, esta Assembleia da República pretende dar voz efectiva às petições populares que aqui surgem quando as discussões são feitas depois de os factos estarem

consumados.

Já hoje o Deputado do Partido Socialista António José Seguro, Deputado que muito respeito, fez uma

referência idêntica relativamente a uma petição da Federação Nacional dos Professores, a qual esteve à

espera dois anos para ser discutida aqui, em Plenário. A este propósito, é curioso o zelo demonstrado pelo

Partido Socialista no respeito pelas petições populares que aqui surgem, quando é precisamente o mesmo

Partido Socialista o primeiro a desrespeitar o sentido da petição que quase 100 000 pessoas assinaram e

que pretendiam ver discutido, em Plenário, o tema da procriação medicamente assistida.

Mas, em termos de coerência, já sabemos o que podemos esperar do Partido Socialista: «chuta» mais

ou menos para onde está virado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Orador: — Relativamente a este protesto em concreto, é necessário, em primeiro lugar, dizer que o

processo de intervenção na Praça da Liberdade e na Avenida dos Aliados se insere num programa muito

mais vasto e integrado de reabilitação urbana da Baixa do Porto (programa Olho Vivo), que devia ser dado

como exemplo a muitos outros municípios e com o qual se está a tentar recuperar a dignidade daquela

zona histórica do Porto e a recuperar habitantes para a zona, que perdeu mais de metade dos habitantes

ao longo dos últimos 20 anos. É um investimento de 25 000 milhões de euros que recorre a capitais públicos e privados, que obedece a um plano de actuação de 20 anos e que deveria ser alvo de estima e louvado por todos os partidos aqui presentes.

Relativamente ao tema concreto da Avenida dos Aliados e da Praça da Liberdade, a verdade é que ninguém poderia esperar que, tendo sido contratados os arquitectos Siza Vieira e Souto Moura, estes locais

ficassem exactamente na mesma. A praça mudou muito e isso tem a ver com o tipo de intervenção que se

podia esperar de tão distintos arquitectos. A típica calçada calcária portuguesa deu lugar a um pavimento

em granito, os canteiros com flores e as zonas com árvores foram substituídos por zonas exclusivamente

de árvores ainda adolescentes, pelo que ainda não têm o aspecto vistoso e frondoso que, provavelmente,

muitos cidadãos habituados a estar naquela praça poderiam esperar.

Do ponto de vista legal, contudo, é verdade aquilo que já ouvimos dizer hoje, ou seja, que foram respeitados todos os processos legais inerentes a um tema como este. Houve um período de discussão pública,

há uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no sentido de considerar as obras legais e

foram cumpridos todos os pareceres do IPPAR. Tendo as obras sido concluídas e inauguradas nesta semana e estando hoje e amanhã a comemorar-se o 10 de Junho precisamente nesta praça do Porto, penso que

esta discussão, no mínimo, chega fora de tempo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e no

âmbito da discussão da petição que está agora em debate, referir que, na perspectiva de Os Verdes, não

está em causa a necessidade de requalificação de uma zona relevantíssima do Porto, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, como não está em causa o bom nome e o prestígio dos arquitectos Souto

Moura e Siza Vieira.

O que está em causa, contudo, é um processo muito pouco claro e enviesado a diversos níveis. Desde

logo, a inexistência de uma discussão pública viola claramente o artigo 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. De resto, o vereador Rui Sá propôs, na Câmara Municipal do Porto, a suspensão das obras para se

poder dar lugar a essa necessária discussão pública, proposta que foi, no entanto, rejeitada por maioria.

Esqueceu-se completamente e recusou-se, portanto, o envolvimento dos interessados, das associações e

das populações nesta matéria.

Por outro lado, conhecemos uma avaliação de impacte ambiental relativa ao estudo inicial do metro do

Porto, que foi concluída com um parecer favorável condicionado a um conjunto de condutas de minimização

desse mesmo impacte decorrente daquelas obras. Ora, entre essas medidas minimizadoras, para além da

questão da reposição da situação original, designadamente no que toca a espaços verdes, encontrávamos

muitas outras matérias. O certo é que essas condições minimizadoras não estão a ser garantidas, pelo que

há uma subversão do parecer favorável condicionado, elaborado aquando do estudo inicial do metro do

Porto e do seu impacte ambiental. Há aqui, portanto, qualquer coisa que tem de ser alterada e retomada.

Saliente-se, ainda, que estamos perante uma zona que, abrangendo o conjunto urbanístico composto

pela Praça General Humberto Delgado, a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade, está em vias de

classificação. Mas este processo de classificação, pasme-se, decorre desde 1993! Ou seja, 13 anos depois

do despacho do presidente do IPPAR que o iniciou, o processo ainda não está concluído! Todavia, no meio

deste processo altamente conturbado, o que verificamos é que a Metro do Porto «passa a bola» e a responsabilidade à Câmara Municipal do Porto, que, conhecendo certamente as suas responsabilidades nesta

matéria, refugia-se no bom nome dos arquitectos e não faz aquilo que é fundamental, que é a aprovação do

projecto em causa.

Repare-se que esta questão, que seria determinante em qualquer zona, maior relevância adquire quando percebemos que estamos a falar de uma intervenção numa zona que constitui o «cartão de visita» da

cidade do Porto. Há aqui, portanto, uma situação que denota que foram ultrapassadas muitas questões

processuais, o que faz deste um processo altamente duvidoso. Para mais, estas questões são altamente

incompreensíveis!

Neste momento, tendo sido aprovada com grande celeridade a intervenção da Inspecção-Geral da

Administração do Território, está em curso um inquérito urgente à Câmara Municipal do Porto, por forma a

serem analisados os actos e os contratos em causa, procurando aferir-se da sua legalidade. Aquilo que Os

Verdes esperam é que este processo de inspecção decorra o mais rapidamente possível e que brevemente

sejam tidos em conta os resultados que dele vão decorrer.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 44/X (1.ª) levanta

vários tipos de questões. Em primeiro lugar, pergunta-se de quem é a responsabilidade pela aprovação do

projecto. Quem tomou a decisão política de avançar com este projecto?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Deve ter sido o Nuno Cardoso!

A Oradora: — Pelas respostas obtidas, não conseguimos descobrir. Não foi a Câmara Municipal, não foi

a Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal do Porto também não diz que foi ele e, portanto, parece que estamos perante uma obra clandestina.

Em segundo lugar, pergunta-se se foram salvaguardados os procedimentos de defesa do património.

Por decisão unânime da própria Câmara Municipal de 1992, o conjunto Praça da Liberdade, Avenida dos

Aliados e Praça General Humberto Delgado foi proposto ao IPPAR para classificação como património de

valor de local. E foi dito mais: a Câmara Municipal decidiu que não haveria qualquer intervenção naquele

espaço sem decisão do próprio órgão, ou seja, da Câmara Municipal do Porto. Como vimos, a Câmara

Municipal não tomou qualquer decisão sobre isto, não tendo também sido pedido visto prévio ao IPPAR,

como era obrigatório ter feito neste caso.

A terceira questão que se põe é esta: foi respeitado o estudo de avaliação de impacte ambiental do sistema do metro do Porto? Não foi! O único estudo de impacte ambiental previa a reposição integral daquilo

que havia antes.

Em quarto lugar, pergunta-se: houve discussão pública do projecto? Não houve! A Câmara Municipal do

Porto divulgou-o por e-mail e por listas, mas não procedeu a um debate público, como lhe competia. O projecto, diz a Câmara Municipal, não introduz mudanças significativas, mas veremos!… Aliás, a Câmara Municipal do Porto diz que a única garantia é a de ter indicado o arquitecto Siza Vieira, o que significa que o

projecto é de qualidade. Ninguém questiona a qualidade dos projectos, mas, sim, os processos através dos

quais eles são aprovados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, perante uma petição que questiona as decisões deste Parlamento, as leis que aqui são feitas — como a já referida lei de participação popular, a Lei n.º 83/95, a

lei do património, a lei que define as competências e atribuições das autarquias —, mas também a eficácia

das nossas funções de fiscalização e de representação. Foi por isso, aliás, que a 8.ª Comissão decidiu

remeter o relatório à Inspecção-Geral da Administração do Território. A resposta chegou recentemente e diz

que, perante os factos enunciados no relatório, a IGAT vai proceder a uma fiscalização urgente.

Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as obras da Avenida dos Aliados estão terminadas e os

milhares de cidadãos que, à sua própria custa, transformaram a petição num movimento de reflexão sobre

a cidade viram coarctados os seus direitos à participação em decisões relevantes sobre espaços públicos,

cultural e afectivamente essenciais a uma cidade.

Entretanto, lembra-se e glorifica-se o tempo de há 30 anos de participação popular na construção de

habitação social, o projecto SAL, em que participou o próprio arquitecto Siza Vieira, mas não se dá hoje

hipótese aos projectistas de, antes de concluírem o projecto, poderem sentir as razões e as reacções dos

cidadãos àquilo que propõem.

Portanto, Sr. Presidente, esta petição não acaba nesta Assembleia. Porque, se a IGAT encontrar ilegalidades ou irregularidades no processo de decisão e concretização das obras, que podem esperar de nós os

peticionários? A reposição do que estava antes? Se a IGAT nada encontrar e se se poder afirmar que é

possível, cruzando todas as lacunas da legislação existente sobre as diferentes áreas, esta possibilidade,

então, temos todos a responsabilidade de clarificar bem o que entendemos por responsabilidades políticas

das autarquias, por participação popular, por defesa do património cultural e do ambiente, para que não se

repitam casos lamentáveis como este, o da Avenida dos Aliados, no Porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminada a apreciação das petições, resta-me

informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 14, constando da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 228/X — Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos

industriais perigosos (Os Verdes), na generalidade, bem como, conjuntamente, os projectos de resolução

n.os 133/X — Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos

industriais perigosos (Os Verdes), 118/X — Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X — Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X —

Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP), após o que se seguirá um período de votações.

Está encerrada a sessão.

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I SÉRIE — NÚMERO 134

Eram 12 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Arménio dos Santos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama

Maria José Guerra Gamboa Campos

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

12 DE JUNHO DE 2006

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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