21 de junho de 2006

I Série — Número 137

Quinta-feira, 22 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa da proposta de lei n.º 76/X, dos projectos de lei n. 273

a 275/X, do projecto de resolução n.º 135/X, da interpelação

n.º 5/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Procedeu-se à discussão do Relatório da Comissão de

Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

sobre a audição e visita parlamentar à Região de Trás-osMontes e Alto Douro, tendo intervindo os Srs. Deputados

Jorge Almeida (PS) — que usou também da palavra na qualidade de relator —, Ricardo Martins (PSD), Agostinho Lopes

(PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem

em tribunal na qualidade de testemunha.

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Almeida

(PSD) teceu considerações acerca das condições de acesso

ao porto da Figueira da Foz e da situação que se vive no

IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), tendo

ainda criticado o Governo pela não inclusão da Plataforma

Logística Polinucleada do Centro no Plano Portugal Logístico.

No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto

Antunes (PS) considerou fundamental para o País a moderni-

zação do sector marítimo-portuário, tendo elencado uma série

de medidas que estão a ser implementadas pelo Governo

nesse sentido.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), face à nova época de fogos, condenou a

política florestal prosseguida pelo Governo. Respondeu

depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago

(BE), insurgiu-se contra a decisão do Tribunal da Relação de

Lisboa de recusar a atribuição de nacionalidade portuguesa a

uma cidadã indiana e teceu críticas ao anteprojecto de lei de

imigração apresentado pelo Governo, tendo respondido a

pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas

(PS).

Ordem do dia. — A Câmara apreciou, na generalidade, a

proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar, tendo intervindo a diverso título, além dos Srs. Ministros

dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da

Defesa Nacional (Luís Amado), os Srs. Deputados João

Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Miranda

Calha (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rui

Gomes da Silva e Luís Campos Ferreira (PSD), Marques

Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 137

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

22 DE JUNHO DE 2006

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

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I SÉRIE — NÚMERO 137

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13

de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 273/X —

Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), que

baixou à 10.ª Comissão, 274/X — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora

(CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e 275/X — Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas

de Transportes (PCP), que baixou à 9.ª Comissão; projecto de resolução n.º 135/X — Propõe um conjunto

de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa (PSD); interpelação n.º 5/X

— Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 1 de Junho — ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Salgueiro e Luísa Mesquita; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações, à Secretaria de Estado dos Transportes e à Câmara Municipal de Odivelas, formulados

pelos Srs. Deputados Miguel Almeida, Honório Novo e António Carlos Monteiro; ao Ministério do Trabalho e

da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Odete Santos; ao Ministério da

Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 2 de Junho — ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da

Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado; ao Ministério da Saúde,

formulados pelos Srs. Deputados Melchior Moreira e Pedro Mota Soares; ao Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Finanças e

da Administração Pública e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; aos

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Trabalho e da

Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura e à Secretaria de

Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e

António Chora.

No dia 5 de Junho — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e

da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos

Ministérios da Educação, da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

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I SÉRIE — NÚMERO 137

Regional, da Educação e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Francisco Madeira

Lopes.

No dia 6 de Junho — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional e à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 31 de Maio — Agostinho Lopes, António Filipe, Jorge Machado, Teresa Caeiro, Regina Bastos,

Abel Baptista, Mota Amaral, Adão Silva, Heloísa Apolónia, Jorge Costa, Bernardino Soares, José Junqueiro,

Jorge Tadeu Morgado, João Semedo, Honório Novo, Paulo Portas e Odete Santos.

Nos dias 1 e 2 de Junho — Fernando Santos Pereira, Luísa Mesquita, Jorge Machado, Luís Carloto Marques, Bernardino Soares, António Filipe, António Carlos Monteiro, Odete Santos, Maria Irene Silva, Mota

Amaral, Teresa Caeiro, Paulo Portas e Duarte Pacheco.

Nos dias 5 e 6 de Junho — António Galamba, Duarte Pacheco, Luís Carloto Marques, Alda Macedo.

Almeida Henriques, Carlos Páscoa, Fernando Rosas, Emídio Guerreiro, Jorge Machado, António Carlos

Monteiro e Agostinho Lopes.

No dia 7 de Junho — Teresa Caeiro, Mota Amaral, Luís Carloto Marques, Pedro Mota Soares, António

Filipe, João Oliveira, Feliciano Barreiras Duarte, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Jorge Fão e Agostinho

Lopes.

No dia 8 de Junho — Honório Novo, Miguel Tiago, Agostinho Lopes, José Cesário, António Filipe, Fernando Santos Pereira, Agostinho Branquinho, Luísa Mesquita, Hélder Amaral, Adão Silva, Vítor Pereira,

Helena Pinto e Matos Rosa.

No dia 9 de Junho — José Manuel Ribeiro, Fernando Rosas, Hugo Nunes, Luísa Mesquita, Agostinho

Lopes, Luís Rodrigues, Honório Novo, Heloísa Apolónia, Teresa Caeiro, Jorge Varanda e João Semedo.

Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 5 de Junho — João Semedo e Luís Carloto Marques; no dia 6 de Junho — Luís Carloto Marques;

no dia 8 de Junho — Paulo Portas.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido, em primeiro lugar, pela discussão do Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sobre a Audição e Visita Parlamentar à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado relator, Jorge Almeida, que dispõe

de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Económicos,

Inovação e Desenvolvimento Regional elaborou um programa de visita ao Alto Douro e Trás-os-Montes, do

qual retirou um conjunto de conclusões de grande importância na conjuntura actual, no ano em que se

comemoram os 250 anos da Região Demarcada do Douro.

Programámos algumas ideias-base sobre o que entendemos ser sustentável para o desenvolvimento

regional e apresentámos recomendações que assentam numa lógica de convergência entre todos os partidos.

Falo de uma região de grande potencial endógeno e com carências significativas a nível do desenvolvimento da sua economia; uma região com recursos naturais e patrimoniais invejáveis e que, apesar disso,

tem uma evolução demográfica negativa (perdeu 25% da sua população nos últimos 40 anos); uma região

que está a empobrecer e tem, neste momento, 55% do poder de compra do todo nacional, havendo mesmo

concelhos que detêm um poder de compra abaixo dos 40%; uma região que tem uma marca forte, a marca

Douro, relativa ao vinho, ao turismo, aos azeites e cuja projecção comercial pode ser desenvolvida através

desta marca forte também na produção animal, nas águas, mas sobretudo no vinho e no turismo, como já

referi;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … uma região que tem um rio navegável, tem produtos, produz energia eléctrica e tem um

potencial enorme a nível do turismo, mas que é também uma região que sente, neste momento, algum défice de desenvolvimento económico e que enfrenta alguma depressão social e económica; uma região que

tem dois patrimónios classificados pela UNESCO, o património do Côa e o Alto Douro vinhateiro; uma

região que já foi objecto de vários planos de investimento público, de planos de desenvolvimento regional e

de planos operacionais cujos resultados ficaram muito aquém das expectativas.

Neste momento, esta região tem necessidade de enfrentar a globalização, consolidar a sua economia —

a economia do vinho —, arrancar definitivamente com o turismo e criar alternativas ou complementaridades

sustentáveis à economia do vinho. Contudo, ela apresenta indicadores de fragilidade na sua organização

empresarial, no seu tecido associativo, que não tem escala e precisa urgentemente de ser profissionalizada.

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Com tanta dispersão e falta de convergência, há necessidade de fazer concentração de meios e de

recursos.

O diagnóstico que fazemos é que tem havido falta de coordenação, derivada, também, da falta de uma

estrutura política e supramunicipal. Numa altura em que a região vai receber fundos significativos resultantes do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), interessa que a aplicação destes fundos seja

concentrada e selectiva em função de uma estratégia clara de desenvolvimento e de competitividade.

Assim, sugerimos a criação de um mecanismo de coordenação, intervenção, acompanhamento e monitorização da aplicação destes fundos, onde o QREN, o Plano Tecnológico, o PRIME e os Orçamentos do

Estado sejam vertidos numa lógica de iniciativas empresariais públicas e privadas.

Para além disso, volto a recordar que vivemos um ano muito especial para a Região Demarcada do

Douro, visto que vão ser comemorados os seus 250 anos. Para assinalar este momento tão marcante, presente mas, sobretudo, futuro, desta região, um grupo de Deputados vai apresentar, neste Plenário, um projecto de resolução, documento no qual se faz verter não só os resultados desta observação e deste diagnóstico que a Comissão elaborou na região como se assinala fortemente o momento marcante das comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje tem lugar

nesta Câmara é a consequência de uma visita de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos à região

de Trás-os-Montes e Alto Douro que teve o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Das audições e das inúmeras exposições que foram apresentadas pelas mais diversas entidades participantes, há várias conclusões consensuais que importa registar.

Em primeiro lugar, esta região apresenta, em simultâneo com indicadores socio-económicos dos mais

baixos registados a nível nacional, um conjunto de particularidades naturais, patrimoniais e culturais que a

torna um território com um enorme potencial de desenvolvimento.

Em segundo lugar, é evidente que, em mais de 30 anos de democracia, foram ineficazes e insuficientes

as iniciativas políticas destinadas a inverter o processo de desertificação e o empobrecimento desta região,

como fica bem provado por quatro décadas de perda sistemática da sua população.

Em terceiro lugar, as causas desta situação são atribuíveis a décadas de centralismo político e à falta de

uma estratégia de desenvolvimento, associadas a uma desarticulação evidente entre as políticas de cariz

nacional, regional e local.

A região de Trás-os-Montes e Alto Douro é um exemplo que ilustra bem a principal causa de insucesso

da nossa economia: a obsessão de copiar modelos alheios e a incapacidade de valorizar os nossos recursos naturais, a nossa cultura e o nosso património.

O Partido Socialista reconhece isto mesmo quando inclui no seu Programa do Governo o objectivo de

promover a coesão social através de políticas de desenvolvimento regional. Só que entre o que o Governo

diz e o que o Governo faz há, infelizmente, uma enormíssima diferença!

Até agora, e durante um ano e meio de governação, o PS esqueceu o combate à exclusão, esqueceu o

combate à desertificação e esqueceu o compromisso de tratar de forma diferente o que é diferente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário do princípio político enunciado da diferenciação, o Governo trata todas as

regiões por igual sem cuidar das suas diferenças, como provam os sucessivos anúncios de fecho de estruturas e serviços, baseados no critério cego da rentabilidade per capita e de que são exemplos os anunciados encerramentos de linhas ferroviárias, maternidades, serviços de atendimento permanente dos centros

de saúde, esquadras e postos da PSP e da GNR, escolas, estabelecimentos prisionais, só para citar alguns

dos encerramentos já anunciados.

E quanto a iniciativas políticas que concorram para o desenvolvimento desta região o que temos é o

anunciado adiamento da conclusão do troço da A4 entre Amarante e Vila Real de 2008 para 2011, um atraso de quase três anos face ao calendário inicial da obra que não se compreende e que ainda ninguém

explicou, e um Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro que, infelizmente, continua na «gaveta», à espera de uma decisão política e administrativa que garanta a sua execução.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer também aqui registar e

lamentar a forma como este assunto foi tratado em sede de Comissão.

Os termos em que ocorreu esta iniciativa, desde o primeiro dia da sua organização, provam que os

Deputados do Partido Socialista estiveram sempre mais preocupados em utilizar a visita a Trás-os-Montes

para suportar a propaganda do Governo do que, genuinamente, em construir recomendações concretas ao

Governo, vinculando-o ao cumprimento dos seus compromissos.

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I SÉRIE — NÚMERO 137

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma região que vive um ciclo vicioso entre a perda de população, a falta de investimento e a consequente perda de peso político por decréscimo do número de eleitores na hora das

eleições.

Prosseguir este caminho é cavar um fosso cada vez maior entre o litoral e o interior. O Grupo Parlamentar do PSD reclamou uma atitude diferente e, por isso, defendeu e propôs um conjunto de recomendações

concretas que permitiriam à Comissão fazer um acompanhamento objectivo da sua execução.

Esta é uma região que precisa de soluções à medida das suas necessidades e de uma efectiva concertação e articulação das diversas políticas sectoriais do Governo; enfim, esta é uma região que precisa

urgentemente de uma estratégia de desenvolvimento coerente e sustentável. Esta é a principal recomendação que queremos deixar ao Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório em debate, elaborado por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, é um espelho da forma de fazer política dos partidos que

tem governado o País, uma amostra da razão profunda da descredibilização da acção política e uma

demonstração, por antecipação, de que não haverá reforma do sistema político, do sistema eleitoral, que

permita responder com seriedade à desconfiança profunda com que os portugueses encaram a acção dos

partidos políticos e dos políticos.

Expliquemo-nos. O Relatório é aparentemente — ou nominalmente — sobre uma visita da Comissão de

Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a Trás-os-Montes e Alto Douro. De facto, é o

Relatório da visita ao Douro, sub-região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Por muito importantes que sejam, e são, os problemas do Douro, eles não podem, de forma desequilibrada, preencher e dominar o Relatório, como aconteceu.

O Relatório não relata questões centrais levantadas nas audições realizadas. Os relatores seleccionam

as questões que se encaixam nas políticas e orientações do actual Governo — sobre o QREN, sobre a dita

«reforma» da Administração Pública em curso, sobre os problemas da vinha e do vinho da Região Demarcada do Douro — e esquecem as críticas ao encerramento de serviços públicos, esquecem as desigualdades intra-regionais, esquecem os problemas da difícil competitividade empresarial nas zonas de fronteira.

É particularmente inaceitável que o Relatório não faça qualquer referência explícita ao manifesto «Douro: o futuro não pode esperar mais», recebido em Maio de 2005 nesta Assembleia da República e subscrito

por dezenas de personalidades durienses e o conjunto das câmaras municipais da região demarcada,

documento que também dinamizou a visita, pelo que, para além da sua referência explícita, o Relatório

deveria ter em conta a sua análise e propostas. É chocante, porque o partido dos relatores tem uma forte

presença entre as personalidades que assinaram o manifesto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Talvez tudo seja compreensível, se recordarmos que o manifesto foi subscrito em vésperas das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005 e o Relatório é subscrito por Deputados com maioria absoluta nesta Assembleia e no Governo.

Outras quatro questões nucleares justificam a nossa oposição ao Relatório.

O Relatório erra na identificação das causas dos problemas da região transmontana e duriense; o Relatório faz uma avaliação fantasiosa do investimento público na região, bem contraditória com a análise que é

feita no manifesto; o Relatório faz uma abordagem dos problemas da Região Demarcada dos Vinhos do

Douro ao arrepio de tudo o que andaram a dizer, nesta Assembleia, os Deputados do PS em oposição e

crítica ao não cumprimento pelos governos PSD/CDS-PP das promessas de um Deputado chamado Durão

Barroso;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … o Relatório verbera um dito comportamento dos empresários regionais, que deveriam

alterar a sua «atitude tradicional de queixa, de reivindicação pura de apoios e subsídios», enquanto o seu

Governo distribui, no mesmo momento, milhões e milhões de euros de subsídios ao grande capital nacional

e estrangeiro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — Finalmente, votámos favoravelmente o conjunto das recomendações nas conclusões

(inclusive por conterem algumas das nossas propostas), mas elas são manifestamente insuficientes, não

respondendo aos anseias dos que ouvimos.

Nomeadamente, falta uma clara explicitação dos critérios de atribuição de verbas do QREN à região,

que deveriam ser inversamente proporcionais às carências e índices regionais de competitividade e coesão

regionais, o que a coloca no fim da escala no contexto nacional; falta a recomendação de que um importante conjunto de políticas sectoriais deve ter em conta a especificidades regionais; e, por último, falta a indicação de forma integral e explícita do conjunto de obras e propostas estruturantes que foi reclamado durante

as audições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório em causa deve fazer

com que este Plenário possa reflectir sobre um conjunto de matérias importantes para o funcionamento da

própria Assembleia da República.

Em primeiro lugar, levanto uma questão temporal. Esta visita foi feita no final do ano passado e só agora

estamos a discutir o respectivo relatório, por isso talvez fosse melhor desenvolver acções deste tipo de uma

forma mais fluida e mais constante, sem um excesso de peso burocrático.

Por outro lado, o próprio Relatório já foi alvo de discussão na Comissão de Assuntos Económicos e,

nessa sede, o CDS adoptou uma posição clara em relação a excessos de acompanhamento por parte da

Assembleia da República, desde logo no que diz respeito a algumas competências que pertencem às autarquias locais e aos órgãos locais.

Todavia e curiosamente, esta discussão é feita num momento em que estas matérias têm uma enormíssima actualidade. Com efeito, ainda esta semana foi apresentada uma Lei das Finanças Locais que teremos de apurar se é positiva para muitos dos concelhos do interior do País e se ajuda à tal coesão entre os

vários municípios, questão que tanto preocupou a Comissão nesta visita.

Mas ela também é actual por outra razão, que é uma razão triste e que tem a ver com tudo o que se

passou no Douro, na passada semana, e com as intempéries de granizo e os seus efeitos sobre a vinha.

Em relação a essa matéria, as autarquias locais estão preocupadas e os produtores estão igualmente

preocupados com o seu relacionamento com as seguradoras. Ora, no que respeita ao Governo, até agora,

apenas ouvimos uma referência feita pelo Sr. Ministro, em Bruxelas, no sentido de que daria um lauto

apoio, salvo erro, de cerca de 60 000 euros.

Estamos, pois, perante uma situação grave. Evidentemente, os agricultores necessitam de apoio. A

sociedade civil e as câmaras municipais estão a apoiar mas temos um Governo que passa quase ao lado

desta matéria. Quanto mais não seja, este debate será importante para ouvir o que o Partido Socialista tem

a dizer acerca deste assunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Será essencial saber a opinião do Partido Socialista acerca das relações entre os agricultores e as seguradoras, bem como acerca da regulamentação necessária relativamente aos apoios do

Estado para situações como estas, que são extraordinariamente graves.

Sabemos que aquela região vive da cultura do vinho. Por isso, é importante mantê-la, é essencial para o

nosso país. É fundamental o apoio à agricultura, também para apoio à nossa economia.

Assim, é fundamental ouvir a opinião do Partido Socialista em relação a esta matéria porque tudo o que

temos ouvido apenas nos faz aumentar a nossa preocupação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, agora como

Deputado do PS e não como relator.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas tivesse acerca do comportamento de alguns partidos aqui, na Assembleia, neste momento esclarecê-las-ia completamente.

Foi feita uma visita a uma região com todo o sentido de convergência, de trabalho analítico e estratégico

para a elaboração de um documento. Foi feito um trabalho em Comissão com o propósito de estudo, de

cedência e de ganho com a discussão, ou seja, foi elaborado um estudo de convergência permanente, que

foi conseguida com o PSD e o com PCP, aliás, manifesta no documento final que foi aprovado por estes

dois partidos, pois foram estes os únicos dois partidos da oposição que acompanharam o Partido Socialista

nesta visita — o CDS absteve-se porque não esteve presente.

6246

I SÉRIE — NÚMERO 137

Protestos do CDS-PP.

Na verdade, tirei todas as dúvidas depois de ouvir falar os Srs. Deputados destes partidos.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ainda bem!

O Orador: — Srs. Deputados, a vontade do Partido Socialista não é trazer para aqui toda a «partidarite»! Essa não é a vontade das populações, que desejam convergência, e têm-na no terreno, labutam com

tanta dificuldade e exigem convergência nesta Casa e nos políticos. Ela foi conseguida em sede de Comissão e agora, de uma forma cénica, teatral, os Srs. Deputados trazem para aqui a «partidarite aguda»!

Recuso completamente este tipo de debates, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Mais: o relatório é um «espelho» da análise que foi feita. O relatório é sério. Se não o fosse não tinha

havido uma convergência tão grande na sua redacção e na sua aprovação final. Esta é, claramente, a situação relativa ao relatório.

Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado do CDS, porque talvez não tenha ouvido ou lido nem

tenha estado cá para presenciar dois momentos marcantes na questão do Douro e do granizo, que o Ministro foi ao local e percorreu as principais propriedades atingidas pelo sinistro.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Martins.

Sr. Deputado, neste momento, contrariamente àquilo que o senhor referiu, está a ser aplicada no Douro

uma calda cicatrizante à base de cálcio fornecida a título gratuito pelo Ministério da Agricultura.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É mentira!

O Orador: — Ora, esta solução pretende, no imediato, resolver o problema dos agricultores, não obstante podermos fazer, em sede de comissão e neste local, uma apreciação sobre a questão dos seguros individuais e dos seguros colectivos e a forma como, a nível regional, se deve organizar o processo para fazer

os seguros colectivos. Algumas propriedades não beneficiam dos seguros colectivos, mas eles foram feitos

na região e parte daquelas propriedades foram cobertas, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Pelo PSD não havia seguros!

O Orador: — Gostaria ainda de referir que o Partido Socialista conseguiu identificar na região fragilidades, constrangimentos e bloqueios ao seu desenvolvimento e o PS está disponível, para além da discussão

deste Relatório, para entregar na Mesa um projecto de resolução não só para assinalar os 250 anos da

região demarcada mas para marcar essa discussão e fazer recomendações substantivas ao Governo, e

ainda para monitorizar a aplicação dessas medidas, de forma a podermos ter aqui, na Assembleia da República, um acompanhamento, desde que a «partidarite aguda» relativamente ao Douro desapareça desta

Casa e exista uma convergência factual de interesses para servir as populações do Douro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos que a «partidarite aguda» desapareça mas que não fique a «partidarite grave» do Partido Socialista, que tem responsabilidades

pela actual situação.

Neste momento, constata-se o sofrimento de muitos pequenos viticultores na região do Douro, que não

têm os meios e a auto-capacidade seguradora que têm as grandes empresas agrícolas e que se vão arrastando na solicitação ao Estado, ao Governo, de um «leilão» de apoios e de subsídios. O importante não é

essa discussão, não é essa negociação, nem sequer a arrogância do Sr. Ministro quando visita os locais da

intempérie no Douro. O importante é a sensação que as populações têm de um Estado omisso, de um

Estado fugidio, de um Estado que não os protege. O importante é que as populações das terras quentes e

das terras frias transmontanas sentem um Estado ausente, no definhamento populacional, no definhamento

do associativismo agrícola, no definhamento da marca Douro, no definhamento da Universidade do Alto

Douro e Trás-os-Montes.

Vozes do BE: — Exactamente!

22 DE JUNHO DE 2006

6247

O Orador: — É isto que as populações sentem! Sentem um Estado que se vai afastando, que se vai

alheando das suas possibilidades de destino comum, de crescimento, de desenvolvimento daquela região.

O que podemos ver com este ou com qualquer outro relatório é o fracasso a que nos conduziu a política

pública nas últimas décadas, da responsabilidade de todos os governos. É o aumento das assimetrias, a

desertificação do interior, a diminuição do potencial de crescimento de cada uma destas regiões. É, afinal

de contas, o êxodo contínuo, a «hemorragia» contínua que vão sofrendo estas regiões.

Podemos identificar em variadíssimos relatórios sucessivos as imensas potencialidades de desenvolvimento de uma região, mas esse é um exercício que é reiterado ao longo dos anos sem qualquer consequência prática. Vai assinalar-se a efeméride dos 250 anos sobre a formação da região demarcada. Que

diferença, Sr.as e Srs. Deputados! Pombal, no seu tempo, era da vanguarda iluminista da Europa. Quis marcar uma política de poderes públicos numa região, desfeitear interesses mesquinhos feudais e criou uma

regulação, criou não só a região demarcada, um cadastro, uma companhia, mas regulou as relações entre

a produção e o comércio, fez intervir o Estado, um Estado incipiente à época.

Hoje, o que temos, por sucessivos governos, é não estarmos na vanguarda de nenhuma política iluminista mas na retaguarda de todas as políticas liberais, de descaso, de abandono, de indiferença. Este é

apenas um exercício que aqui se faz de uma certa litania para afastar a má consciência pela ausência de

um Estado activo, de políticas públicas que possam desenvolver o interior e que não se lamentem apenas

dos custos de interioridade.

O Partido Socialista propõe, com um grande «eureka», mecanismos de coordenação. Sr.as e Srs. Deputados, o Douro e Trás-os-Montes, terras quentes e terras frias precisarão, seguramente, de alguns mecanismos de coordenação de políticas públicas, mas precisam, sobretudo, de políticas públicas e de governos

que se interessem pelas regiões do interior, em particular pelo Alto Douro. É que pode haver uma marca

Douro, mas não há uma marca de responsabilidade política dos sucessivos governos em relação ao Douro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, concluímos este primeiro ponto do período de antes da ordem do

dia.

Antes de passarmos ao segundo ponto, vamos votar dois pareceres da Comissão de Ética, que a Sr.ª

Secretária da Mesa irá ler.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Judicial de Castelo de Paiva — Secção Única, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.º 486/06.0 — BEBRG, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento

presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero trazer hoje a esta Câmara dois assuntos importantes para o círculo eleitoral que aqui represento mas também para o País como um

todo, dois assuntos que não têm merecido a atenção que é exigível e que carecem de respostas urgentes.

Falo-vos do porto da Figueira da Foz e da Plataforma Logística Polinucleada do Centro.

Ao chamar a atenção para estes temas não pretendo com isso — que fique bem claro — transformá-los

em qualquer foco de intriga partidária ou política.

A minha motivação assenta antes na vontade de defender, de modo empenhado, causas legítimas que

devem unir e não separar, convicto que estou dos constrangimentos e das dificuldades que a permanência

desses problemas irá provocar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O porto da Figueira da Foz movimenta actualmente cerca de um

milhão de toneladas por ano, representando o volume das mercadorias exportadas cerca de 65% e o volu-

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I SÉRIE — NÚMERO 137

me das mercadorias importadas cerca de 35%.

Os produtos movimentados neste porto têm origem e destino em empresas sedeadas um pouco por

toda a região centro.

Cerca de 50% do total da mercadoria que por ali passa está relacionada com a actividade de pequenas

e médias empresas. Empresas para as quais um melhor apetrechamento logístico e a optimização funcional do porto surge como elemento essencial para o acréscimo da sua competitividade, seja no mercado

externo seja no mercado interno.

As actuais limitações operacionais do porto tornam por vezes complexo o acesso de navios, sobretudo

quando ali se registam condições atmosféricas desfavoráveis, e dificultam ou chegam mesmo a afastar da

Figueira da Foz certos transportes marítimos de mercadorias que vêem restringidas as condições para a

sua potencial atracagem.

O porto da Figueira da Foz fica assim, com frequência, operacionalmente restringido a navios com uma

capacidade de tonelagem aquém das necessidades do mercado.

De facto, isto tem, como todos compreenderão, consequências muito negativas: porque acarreta importantes custos, directos e indirectos; porque causa perda de competitividade; porque enfraquece a dinâmica

dos agentes económicos locais e regionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última intervenção, de há muito reclamada, feita no porto da

Figueira da Foz dotou esta infra-estrutura com melhores acessos rodoviários, acesso ferroviário e melhores

condições de navegabilidade no interior do porto para navios com calado de 7 metros.

Todavia, estas obras de beneficiação — de valor seguramente superior a 30 milhões de euros — nunca

chegaram a ser devida e integralmente rentabilizadas. Na barra, como já disse, nunca foram criadas, de

forma permanente, condições de entrada que permitissem tirar integral partido dos melhoramentos efectuados.

Não é, pois, em vão que há várias décadas se reclama, para rentabilizar o porto da Figueira da Foz, a

necessidade premente da construção do prolongamento do molhe norte, numa extensão que deverá ir até

aos 400 m. Hoje, nenhum agente público ou privado que directa ou indirectamente interaja com o porto da

Figueira da Foz tem qualquer dúvida de que esta obra será absolutamente fundamental para a sua rentabilização, operacionalidade e nova dinâmica competitiva.

Entretanto, aconselha o bom-senso político igualmente reclamado pelos agentes que, até à conclusão

daquele projecto, sejam garantidas as máximas condições de operacionalidade possíveis do porto, que se

traduzem, fundamentalmente, na manutenção de um plano de dragagens permanente, por forma a manter

a entrada da barra nas melhores condições de acesso e a evitar prejuízos acrescidos. Mas, repito, o que é

verdadeiramente essencial é que a obra de prolongamento do molhe norte avance e sem mais demoras. A

Figueira da Foz e o seu porto não podem esperar mais!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de aqui deixar uma referência a uma questão diferente, mas relacionada com o tema que tenho vindo a abordar. Trata-se da defesa, que temos visto surgir

aqui e ali, da ideia peregrina de deslocar a delegação centro do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes

Marítimos) da Figueira da Foz para Aveiro. Bem sei que o seu actual presidente, ao que se sabe, de saída,

já veio dizer que assim não era, mas, infelizmente, até à data nenhum responsável do Ministério das Obras

Públicas contrariou esta tese que, aparentemente, se vai avolumando nos corredores do Palácio Penafiel.

Desejo, sinceramente, que haja a devida sensibilidade para não se enveredar por esse caminho. Uma decisão dessa natureza, errónea e contraproducente, iria contra tudo aquilo que são as modernas recomendações para o desenvolvimento sustentável e contaria — creio poder assegurar-vos — com a total e manifesta oposição de toda uma comunidade, que ultrapassaria em muito as fronteiras do concelho da Figueira da

Foz.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo assunto de que gostaria de vos falar prende-se com a plataforma logística da região centro. A região centro representa, hoje em dia, 18% do produto interno bruto. Na

recente apresentação do Plano Portugal Logístico pelo Governo, foi, estranhamente, deixada de fora a plataforma empresarial e logística polinucleada do centro, que abrange os municípios de Cantanhede, Coimbra, Figueira da Foz, Leiria, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa e Pombal.

Mas tal decisão do Executivo não é apenas desacertada. Ela é também contraditória. E é contraditória

porque, se, por um lado, o Ministério da Obras Públicas não inclui a plataforma polinucleada do centro no

Programa Portugal Logístico, por outro lado, o projecto desta plataforma foi financiado pelo Programa Operacional da Região Centro e homologado pelo Ministro do Ambiente.

E, como se esta trapalhada não fosse já suficiente, a não inclusão da plataforma no citado Plano contraria o aval dado pelo Governo em 2005 à celebração de um protocolo com o governo regional de Castela/Leão para a utilização do porto da Figueira da Foz e para a instalação de empresas espanholas nesta

plataforma.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito grave!

22 DE JUNHO DE 2006

6249

O Orador: — A plataforma logística integra áreas empresariais e logísticas e parques temáticos. E, em

termos de acessibilidades, destaca-se o Porto da Figueira, a linha ferroviária da Beira Alta, a linha ferroviária do Oeste, a A1, a A17, o IP3, o IC8 e a Base Aérea de Monte Real. Pretende-se, com o seu estabelecimento, estruturar as condições de suporte para estabelecimento desta região como uma «área territorial

que se desenvolve e transforma num pólo especializado de serviços e logística, sustentado no estabelecimento de condições de referência no suporte competitivo às empresas e assente em relações de especialização e complementaridade com as restantes regiões do centro de Portugal e com Espanha».

Ao mesmo tempo, o seu funcionamento criará novas oportunidades nas áreas tecnológica, da inovação

e da logística e contribuirá para articular e racionalizar as potencialidades regionais já existentes num

modelo de concorrência aberta.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não encontrando nenhuma explicação para a posição que o Governo adoptou, exigimos

que este reformule o documento por si apresentado e inclua a plataforma logística do centro no Plano Portugal Logístico.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de que vos falei são determinantes para assegurar

um desenvolvimento sustentado e harmonioso de toda a região centro. A região centro e todos aqueles que

aí vivem e trabalham merecem que tais projectos se realizam, mas têm, sobretudo, o direito de exigir que

lhes seja reconhecido o carácter prioritário que efectivamente apresentam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, ouvi-o com toda a atenção e desde já lhe digo que estou de acordo com algumas das preocupações que manifesta. De facto, nos

últimos três anos nada de importante se fez no porto da Figueira da Foz, nada de concreto se estabeleceu,

programou ou executou. E aqui reside o princípio da nossa discordância e da nossa desilusão, porquanto,

se vemos hoje o interesse que V. Ex.ª coloca nesta questão, como natural da Figueira da Foz e residente

do distrito de Coimbra que é, a verdade é que enquanto esteve próximo do poder nada programou para que

no porto da Figueira da Foz se tivessem feito as obras tão necessárias para a sua requalificação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — Por outro lado, tenho de lhe dizer que quem fez a obras no porto da Figueira da Foz, as

suas dragagens e a sua ligação aos caminhos de ferro, foram os governos do Partido Socialista. Para além

disso, se se pode fazer alguma crítica em relação a este problema que nos apresenta é a que deriva do

facto de o presidente do IPTM ainda se manter em exercício, porque, de facto, logo que ele pôs o lugar à

disposição devia ter sido substituído.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Mas há casos que, na minha opinião, têm de ser urgentemente reparados, porque o IPTM

está em gestão e não faz absolutamente nada.

Há, por outro lado, uma situação muito grave no porto da Figueira da Foz, na sua doca, relacionada com

a entrada e saída de barcos de maior calado. O assoreamento é constante e permanente, mas o concurso

levado a cabo no ano passado levou apenas a que o IPTM tivesse considerado como vencedor da proposta

para o desassoreamento uma equipa com uma draga de 450 t, quando havia outro concorrente com uma

draga de 1100 t! Sabemos que o concurso foi impugnado e que está agora a ser analisado pelo tribunal,

que irá tomar uma decisão.

De qualquer modo, esta é uma situação que lesa o Estado, na medida em que a empresa prejudicada

no concurso pagava mais dinheiro mensalmente, tinha maior capacidade de dragagem e, portanto, tinha

todas as condições para tornar o porto navegável por barcos de maior calado. Isto tem sido extremamente

negativo para o porto da Figueira da Foz e é urgente que Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de

Estado dos Transportes substituam a actual direcção do IPTM. Cumpre dizer ainda que isto tem desfavorecido Coimbra e a Figueira da Foz, porquanto alguns barcos não param aqui, antes indo para Aveiro.

Penso, contudo, que estando a direcção do IPTM demissionária, a solução passaria pela sua demissão

nua e crua.

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I SÉRIE — NÚMERO 137

Por outro lado, os trabalhos que não foram feitos até agora estão programados, constando o molhe norte do PIDDAC e devendo o concurso relativo à construção desta obra ser lançado no segundo semestre

deste ano, ou seja, dentro de um mês.

Era isto que queria dizer, salientando que, se alguém tem feito algo pelo porto da Figueira da Foz e pela

região centro, têm sido os governos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, antes de mais, seja bem

vindo a esta causa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fico contente por ter feito esta intervenção, porque, ao pedir-me esclarecimentos, V. Ex.ª

secundou o que eu disse sobre as dificuldades várias que existem no porto da Figueira da Foz.

Começou V. Ex.ª por dizer que a administração do IPTM está em gestão e que nada funciona e ninguém

está mais de acordo com isso do que eu. Contudo, a responsabilidade de nomear uma nova administração

para o IPTM é do Governo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como tal, recomendo-lhe que solicite ao responsável do Ministério das Obras Públicas

que proceda de imediato a essa substituição, porque tem V. Ex.ª razão ao dizer que a situação em que se

encontra a administração do IPTM em muito tem prejudicado a Figueira da Foz.

Sr. Deputado, retomo as palavras que proferi no início da minha intervenção: «Ao chamar a atenção

para estes temas, não pretendo com isso – que fique bem claro – transformá-los em qualquer foco de intriga partidária ou política.» Isto foi, contudo, o que V. Ex.ª não resistiu a fazer. É evidente que há responsabilidades de todos, mas quero falar do futuro!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, já que V. Ex.ª o mencionou, sempre lhe digo que a primeira vez que o molhe norte

entrou em PIDDAC foi porque um governo do PSD lá o colocou!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Mas não o fizeram!

O Orador: — Sr. Deputado, foram os senhores que, entretanto, não o quiseram fazer!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente! Essa é que é a questão!

O Orador: — Entretanto, anunciam projectos! O Deputado João Portugal, por exemplo, anunciava há

uns meses atrás que a obra ia avançar e ontem mesmo o actual presidente do IPTM disse que a obra vai

avançar, se bem que uns meses mais tarde. Por isso é que o molhe norte continua por fazer e os navios de

carga e de pesca têm dificuldade em entrar na barra da Figueira da Foz. Isto é que é importante!

De qualquer modo, percebi pela sua intervenção que podemos contar com a sua defesa do molhe norte

e do porto da Figueira da Foz, o que muito nos satisfaz.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Pode ter a certeza!

O Orador: — Terminaria, dizendo que não ouvi no seu pedido de esclarecimentos qualquer referência à

plataforma logística do centro. Tenho pena, porque, de facto, a plataforma logística do centro é muito importante para aquela região e para o seu desenvolvimento económico. Gostava, portanto, que o Sr. Deputado

tivesse referido por que razão é que o Governo não incluiu esta plataforma no Plano Portugal Logístico.

Aliás, basta conhecer o projecto desta plataforma para perceber o seu carácter inovador, não se compreendendo, de facto, esta atitude do Executivo. Como sabemos que esta decisão ainda não é definitiva,

contamos com o Sr. Deputado para, junto do Governo, conseguir incluir esta plataforma no Plano que já

referi.

22 DE JUNHO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, tal como a generalidade dos países europeus, atravessa um período de incertezas e dificuldades. A globalização, os conflitos

regionais, o consequente aumento do preço do petróleo, as debilidades estruturais do nosso tecido produtivo e a conjuntura financeira interna geram uma onda de pessimismo e um clima de falta de confiança no

futuro. O «discurso da tanga» ainda hoje está presente no imaginário colectivo dos portugueses.

Face a este estado de coisas, duas atitudes podemos assumir: conformarmo-nos com as dificuldades

presentes, quais «Velhos do Restelo» e abdicar de fazer qualquer esforço, ou, em alternativa, reconhecer o

quadro das dificuldades e reagir contra elas, tentando, com o nosso esforço, ultrapassar os obstáculos à

nossa frente. Se é verdade que temos uma economia débil, com baixa produtividade, com grupos empresariais que apostam no lucro fácil e imediato e com trabalhadores mal qualificados para a exigência das novas

apostas, podemos e devemos dar a volta a este estado de coisas.

Os portugueses sempre foram grandes quando encontraram dificuldades pela frente, sempre souberam

ultrapassar os seus limites. Foi assim na saga dos Descobrimentos, mas foi desta forma que muitos dos

nossos compatriotas, espalhados pelas «sete partidas do mundo», conseguiram singrar e vencer. Temos,

portanto, de regressar ao mar e compreender que só com esforço, trabalho e perseverança poderemos

ultrapassar esta fase da nossa economia. O actual Governo, forçoso é reconhecê-lo, tem feito um enorme

esforço para levar a cabo a reformas de que o País carece e mobilizar os portugueses.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não se nota!

O Orador: — Sem abandonarmos o nosso objectivo de inserção no espaço europeu, temos de fazer a

aposta estratégica de voltar ao mar e aproveitar a nossa posição geográfica para transformar a nossa frente

marítima como porta de entrada e saída dos bens que hoje circulam. Para isso é fundamental apostar numa

política marítimo-portuária que torne os nossos portos modernos e competitivos.

É urgente reconhecer que os governos do PS, entre 1995 e 2001, deram um forte contributo para esta

visão estratégica. Não o digo apenas pelo lançamento do debate e aprovação das orientações consagradas

no Livro Branco intitulado Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI, lançado pelo então ministro do

Equipamento João Cravinho e sua equipa, mas igualmente pelo conjunto de investimentos realizados pelas

equipas que lhe sucederam. Infelizmente, também neste sector, como noutros, esta aposta viria a ser interrompida.

Dois objectivos para o sector foram então definidos e são ainda actuais: o considerar este sector estratégico ao serviço do desenvolvimento do País e o de implementar políticas e dinâmicas novas decorrentes

de uma nova política marítimo-portuária, num sector carente de expectativas e da definição de objectivos

concretos norteados pelo interesse nacional. Na sequência destas orientações, não houve apenas

alterações no edifício legislativo e na estrutura operacional do sector. Realizou-se um conjunto de

investimentos e de apostas que podem hoje contribuir para o «alavancamento» da nossa economia.

Deixem-me que vos cite só os mais significativos: a passagem para o modelo de landlord port, concretizando um conjunto de concessões à iniciativa privada para movimentação de cargas nos portos nacionais;

o enquadramento do papel da autoridade portuária, agilizando a gestão dos portos, harmonizando e simplificando procedimentos; a clarificação dos serviços de pilotagem e a implementação de medidas de segurança marítima através da instalação de sistemas de VTS (Vessel Traffic Services) nos principais portos

nacionais e a normalização ou harmonização de uma política comercial no domínio dos tarifários; a construção do terminal de contentores, denominado Terminal XXI, em Sines, em parceria com o segundo maior

operador mundial do sector, a PSA (Port of Singapore Authority), e, ainda no porto de Sines, a construção

do terminal de gás natural e terminal de carga geral; a construção do terminal multiusos no porto de Setúbal; os investimentos e concessões no terminal de contentores e no terminal de carga do porto de Leixões e

outras obras vultuosas nas acessibilidades terrestres ao porto; os investimentos na expansão de infraestruturas portuárias e concessão do terminal da zona sul do porto de Aveiro, bem como a criação de

zonas de movimentação de cargas e áreas de armazenagem e, finalmente, a ampliação do terminal de

contentores de Alcântara e modernização dos terminais do Beato e de Santa Apolónia, no porto de Lisboa.

Outros investimentos, menos significativos mas de grande alcance social, foram feitos no sector das pescas

e da náutica de recreio.

Como se disse anteriormente e agora se reafirma, infelizmente estas apostas feitas no sector e esta

orientação sofreram uma interrupção abrupta por parte do anterior governo PSD/PP. Desses três anos, o

que ressalta é uma grande ausência de medidas, apenas com afloramentos pontuais que passaram pela

criação de uma holding para os portos portugueses, o que agitou e suscitou a oposição de todas as vozes

das instituições e entidades do sector marítimo-portuário. Aliás, esse período não só se pautou pela inércia

como por causar danos difíceis de reparar em matérias que vinham a ser tratadas e em decisões que

tinham sido tomadas pelo governo do PS e em investimentos que se encontravam em fase de concretiza-

6252

I SÉRIE — NÚMERO 137

ção.

Tudo era posto em causa sob o signo da dúvida, revelando falta de conhecimento e de visão estratégica, acrescentando falta de bom senso e de ética política. Lembremo-nos do episódio das sucessivas declarações, difundidas pelos meios de comunicação social, do Ministério das Obras Públicas sobre a concessão

à PSA do terminal de contentores do porto de Sines, as quais levaram à descredibilização do projecto e a

um atraso no seu tímido arranque, passando ano e meio do previsto.

Não vou mencionar, todavia, todos os aspectos e todas as implicações desta interrupção. Cito apenas

dois exemplos. Em primeiro lugar, a concessão do terminal multiusos em Setúbal, cujo concurso havia sido

lançado ainda no decurso do governo PS, viria a ser adjudicada quase três anos depois, em Agosto de

  1. E não se diga que foi por mera cautela que esta dilação foi usada, pois a adjudicação viria a ser

impugnada junto das instâncias comunitárias.

Em segundo lugar, a tentativa gorada de concessionar ao desbarato, por ajuste directo, precedido de

negociação particular, o terminal de granéis líquidos do porto de Sines, vulgo terminal petroleiro, sem respeito, sequer, pelas regras da concorrência. Felizmente, a Autoridade da Concorrência pôs termo a tal desvario!

Com a posse do actual Governo voltou a olhar-se para o sector marítimo-portuário como uma aposta

estratégica para o desenvolvimento sustentado e foi retomada uma política activa para o sector.

No Programa do Governo, aqui discutido, comprometeu-se o Governo, entre outros objectivos, a promover a competitividade dos portos nacionais, a melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias às principais

infra-estruturas portuárias, a regulação do sistema de concessões e a aposta na modernização da exploração portuária. É isto que, num curto ano, o Governo está a concretizar.

Lançou-se o concurso da ligação ferroviária ao porto de Aveiro e está em marcha a implementação da

Janela Única Portuária e o controlo de acesso aos portos através do cartão único. Está em fase de instalações o Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Costeiro (VTS).

Ultimam-se os estudos que vão permitir integrar os principais portos nacionais nas redes de autoestradas do mar, através do programa PORTMOS — aliás, uma das poucas iniciativas neste sector que

vem do governo anterior.

Instalou-se condignamente a Agência Europeia de Segurança Marítima, que, em finais de 2001, veio

para Portugal por iniciativa do então governo do PS e que foi esquecida pelos governos PSD/PP.

Deu-se um novo fôlego às actividades logísticas, como geradoras de valor acrescentado, com a aprovação e a concretização do Plano de Desenvolvimento e Promoção do Sistema Logístico Nacional, o qual se

revela decisivo para a competitividade dos portos portugueses nos contextos ibérico, europeu e mundial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo está, neste sector, no bom caminho. Permitamme que daqui lhes sugira que não abrandem o ritmo nem a concretização rápida dos ambiciosos objectivos

traçados.

Permitam-me que, como Deputado eleito por Setúbal, no final da minha intervenção, deixe dois desafios

que necessitam de uma urgente concretização a bem da região e do País.

O primeiro é no sentido de serem ultrapassadas as dificuldades que se prendem com a avaliação

ambiental do projecto que liga a auto-estrada ao porto de Setúbal para que este concurso seja lançado e a

empreitada realizada o mais depressa possível.

O segundo desafio é no sentido de, num período rápido, se finalizarem os estudos do traçado do IP8 e

de se lançar o respectivo concurso, assim como, em matéria de acessibilidades ferroviárias ao porto de

Sines, de serem concluídos estudos que permitam o lançamento de empreitadas para a construção da

linha-férrea de mercadorias que ligue este porto a Espanha e ao resto da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o acontecido nas nossas matas em fins de Maio e nos primeiros dias de Junho, muitos portugueses afirmarão as suas convicções de que esta questão dos fogos florestais é um fado nacional. Uma calamidade natural, inevitável e

fatal como o destino!

Quero começar por sublinhar, com a máxima clareza, porque recusamos a demagogia, duas notas prévias.

A primeira é a de que a resolução dos problemas da floresta portuguesa, pela situação a que se chegou,

da responsabilidade de sucessivos governos deste País, mesmo com a estratégia correcta e os meios adequados, é obra de muitos anos.

A segunda é para dizer que a dimensão dos problemas relativos aos incêndios florestais que ocorreram

nas últimas semanas poderia acontecer mesmo com a aceitação e a aplicação pelo Governo das ideias e

orientações que várias vezes expressámos nesta Assembleia.

Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não pode ser ouvido como apreciação da bondade das medi-

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das, ou pelo menos das principais medidas, decisões e orientações assumidas pelo Governo desde Outubro passado. Bem pelo contrário, é com uma avaliação profundamente crítica e um sentido claramente

alternativo que nos pronunciámos, como o temos feito desde aquela data.

Julgamos que, em geral, se caminha num sentido contrário ao que, obrigatoriamente, a floresta portuguesa e o País necessitavam. Por erros na detecção e identificação das causas do flagelo, que não se

devem a qualquer dificuldade técnica ou política de acertar. Pura e simplesmente, a necessidade de encontrar bodes expiatórios fora do poder político central que o aliviasse de responsabilidades pela estratégia

seguida e, em particular, pelos meios reduzidos que são disponibilizados. Bodes expiatórios que tiram os

pecados das políticas agro-florestais prosseguidas nos últimos 30 anos, nomeadamente nas de prevenção

e combate aos fogos florestais. Bodes expiatórios na figura dos proprietários florestais, em particular dos

pequenos. Bodes expiatórios no assacar às câmaras municipais de competências, sem lhes assegurar

meios financeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E, fundamentalmente, a repetição na continuidade dos comportamentos de anteriores

governos após um Verão de fogos violentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Este Governo, como os anteriores, muda, altera, reconfigura os sistemas de combate e de

organização do aparelho de Estado. Este, como os outros, demite ou aceita demissões de uns responsáveis e nomeia novos responsáveis. Este, como os outros, anula, refaz e decreta novos normativos legais,

enchendo mais umas páginas do Diário da República com resoluções do Conselho de Ministros, leis, decretos-leis, portarias e despachos.

Até poderia fazer muitas destas mudanças, se, enquanto as discutisse e as aprovasse, mesmo com as

velhas normas e orgânicas, fosse fazendo, nos meses que decorrem entre Outubro e Junho, duas coisas

essenciais. Por um lado, intervindo na floresta, em particular nas áreas mais críticas, mais expostas ao flagelo, avançando com faixas de gestão de combustível, infraestruturando o terreno para facilitar possíveis

intervenções de combate, fazendo e promovendo uma silvicultura preventiva. Por outro, oleando a complexa estrutura que o País criou (agora ainda mais complexa) para uma intervenção eficaz de combate, treinando e rotinando a articulação dos diversos agentes e sistemas, habituando-os ao teatro dos fogos. Para

que os primeiros treinos não sejam também os primeiros fogos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, aproveitando bem os nove meses de Outubro a Junho.

Não se compreende, por exemplo, que só em fins de Maio a Direcção-Geral dos Recursos Florestais

tenha ido falar com as concessionárias das auto-estradas sobre a limpeza das bermas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Mas, fundamentalmente, este Governo, como os anteriores, não faz o que devia fazer, e

transfere competências e responsabilidades por razões orçamentais. Este, como os anteriores, não se dispôs a investir na floresta portuguesa o que ela necessitava e o que o interesse nacional exigia.

É uma dramática e perigosa continuidade governativa aquilo a que assistimos, mesmo se as aparências,

presentes nos discursos e cerimónias de propaganda, iludem.

O Ministro da Administração Interna multiplicou por 18, uma por distrito, a sessão solene de exibição das

estruturas e meios de combate, que habitualmente era feita nesta espécie de abertura da «época oficial»

dos fogos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o milagre da multiplicação das inaugurações!

O Orador: — Antes o não tivesse feito, porque é uma evidência que, independentemente do julgamento

que possa ser feito sobre os recentes incêndios, entre outros, de Águeda, Alijó, Barcelos, Marão, Monção e

Esposende — e o Governo tem a obrigação de fazer uma rápida avaliação do que correu mal nesses incêndios em termos de tempo de detecção e alerta, de primeira intervenção e de uso dos meios aéreos —, o

confronto da gravidade desses incêndios com o espavento das 18 cerimónias não ajuda a credibilizar a

estratégia seguida.

Mesmo estando-se de acordo com duas orientações avançadas — o desenvolvimento dos grupos de

primeira intervenção (ainda que a forma devesse ser outra) e a aquisição de meios aéreos —, é ainda uma

evidência que são restrições orçamentais que estão na origem da escassez de meios de combate e na sua

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condicionada utilização, logo que a situação climática potenciou significativamente o desenvolvimento dos

fogos.

O Ministro da Agricultura «encheu a boca» com os 100 milhões de euros que teria disponíveis para

apoiar o que lhe cabe fazer na esdrúxula divisão de tarefas que faz com o Ministério da Administração Interna. Mas a realidade são os enormes atrasos na aprovação e no pagamento de projectos ditos de limpeza

da floresta, ao abrigo do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO), do Programa

Agris — Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais e do Fundo

Florestal Permanente (FFP).

A realidade é a dos «chumbos» de dezenas de projectos com o mesmo objectivo, que os condicionalismos financeiros impediram de avançar, propostos por organizações de produtores florestais e autarquias.

A realidade é a da manutenção do número de equipas de sapadores florestais muito abaixo de 50% do

mínimo que seria necessário.

Relativamente aos meios financeiros para que as câmaras municipais pudessem assumir as competências que lhes foram transferidas, o Governo faz uma estranha selecção, não se percebendo como pode

haver câmaras sem o apoio mínimo decorrente da área florestal e do risco sob a sua tutela! Aliás, nestes

apoios concedidos a autarquias ao abrigo do Fundo Florestal Permanente, o Ministro e o Governo violam

claramente o artigo 18.º da Lei de Bases da Política Florestal que cria o fundo, que não foi, que se saiba,

alterado ou anulado! E violam-no, fazendo suportar ao Fundo Florestal Permanente o que caberia ao Orçamento do Estado pagar.

A realidade é ainda o não pagamento de serviços das equipas de sapadores e as indemnizações nas

explorações agrícolas ocorridas nos incêndios do Verão passado.

Outra questão que deve ser assinalada prende-se com a chamada gestão activa da floresta. Porque é

espantoso que quem faz do conceito o «alfa» e o «ómega» da resposta ao problema dos incêndios florestais «cruze os braços» e afirme a sua impotência, dizendo «é o mercado», perante a questão central da

gestão activa, que é a da queda do preço da madeira desde Outubro! Entre o mercado e o interesse nacional, afinal por que lado optámos?! É que a situação agudizar-se-á nessa submissão ao mercado, isto é, aos

interesses do grande capital da fileira, com o avanço da privatização do que resta de participação do Estado na Portucel/Soporcel, e a permissão para o crescimento da monopolização do sector com a recente

compra da Celbi pela Caima/Altri.

Tudo o que acabamos de dizer poderia ser sintetizado com o objectivo, dito realista pelo Sr. Ministro, do

Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Uma meta inaceitável de 100 000 ha, em média

por ano, de área ardida para os próximos cinco ou seis anos. Como alguém com autoridade na matéria

sublinhou, uma meta incompatível com a sustentabilidade da fileira florestal portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo teve ao seu dispor outro plano, com outro objectivo: cerca de 50% daquele que

o Governo considera realista. Mas esse plano custava mais uns milhões de euros por ano!

É com esse realismo todo, do Orçamento do Estado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o

País vai, infelizmente, continuar a arder. Oxalá o clima não o permita!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a temperatura dos últimos

dias não nos faz estar a arder e penso que tudo está preparado para que, em Portugal, durante a época

mais quente do ano, possa haver um bom acompanhamento da evolução da defesa da floresta e dos fogos

florestais.

O Sr. Deputado apresenta-nos algumas situações que são detectadas há muitos anos e que este Governo não pode resolver porquanto o problema não se coloca apenas nos últimos 30 anos.

Diria que o problema da floresta portuguesa tem muito mais idade, diria que tem alguns séculos, e ainda

não está resolvido. Mas tem-se agravado nas últimas décadas, devido ao abandono da agricultura e da

limpeza da floresta que as populações faziam, cortando os matos para a sua agricultura, para os currais

dos animais e, inclusivamente, cortando a lenha para as lareiras e para os fogões, porque era assim que,

dantes, se fazia a comida nas casas.

Há, efectivamente, problemas da floresta que têm de ser resolvidos, mas não é somente o Governo que

tem de o fazer. Os problemas da floresta resolvem-se planificando o ordenamento florestal por forma a que

a floresta tenha várias espécies não em continuidade, havendo um perfeito ordenamento e fazendo com

que todas as populações façam a limpeza do que é seu. A partir daí as câmaras municipais e o Estado

arranjarão os meios supletivos necessários para fazerem as estradas, os aceiros, os estradões, os pontos

de água e, de uma forma complementar, os bombeiros e os meios aéreos estarão de prevenção aos fogos

florestais.

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Esta é a situação que temos de encarar em Portugal. Não é um governo que, por si só, a vai resolver na

medida em que há muito a fazer. O Sr. Deputado e todos os Deputados desta Câmara sabem perfeitamente que há muito a fazer em relação ao ordenamento florestal.

Este Governo tem procurado fazer algumas coisas. Em primeiro lugar, alterando alguma legislação que

era incompatível com a necessidade de actuação no terreno. Penso que se trata de um sinal extremamente

positivo por parte do Governo na medida em que a legislação feita vem nesse sentido.

Diria que a Lei de Bases da Protecção Civil foi extremamente importante e vai provar-se que o é. Assim

como o é o Sistema Nacional de Defesa da Floresta e a legislação que tem a ver com o aumento das coimas, tornando-as mais elevadas, por forma a que as pessoas se vejam obrigadas a fazer as limpezas das

suas propriedades. Outra medida significativa é o abaixamento do IRS, permitindo aos proprietários florestais fazerem a limpeza da floresta, pagando não 17%, 19% ou 21%, mas apenas 5%.

Por outro lado, podemos falar também do que se preparou ao nível da primeira intervenção. Já havia os

sapadores florestais — é um facto —, já havia os guardas florestais, estando agora integrados na GNR, e

agora, para além da primeira intervenção feita pelos bombeiros, porque os bombeiros continuarão a fazê-la,

são constituídos os Grupos de Intervenção Permanente (GIP).

Diria que o Governo se apresta para aumentar significativamente as equipas de bombeiros de primeira

intervenção, os GIP e os meios aéreos.

Não há dúvida alguma de que os meios económicos são decisivos, não sendo possível ao Governo

encarar a defesa e o combate aos fogos florestais com os mesmos meios humanos e materiais desde

Janeiro a Dezembro. Portanto, há que estabelecer algumas prioridades. Há que saber que há determinado

número de pessoas e de meios, quer sejam autotanques, quer sejam carros de bombeiros, quer sejam

aviões, que, entre Janeiro e Maio, entre Maio e Junho, entre Julho e Setembro e em Setembro e Outubro,

não podem ser os mesmos. Há que priorizar em função da época do ano mais elevada a nível das temperaturas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

É importante que se diga que este trabalho tem sido feito.

Queria perguntar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes se não concorda com estas medidas e se não considera que são os proprietários que têm de intervir na sua floresta e que tem de ser fundamentalmente através das ZIF que esta planificação, este ordenamento e esta limpeza da floresta têm de ser feitos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, obrigado pelas questões colocadas.

Começaria por uma afirmação sua. Disse que «tudo estava preparado», mas afinal não estava, como se

verificou em Barcelos, no Marão, em Esposende, em Águeda e em Monção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Alguns destes incêndios estão a funcionar como treino dos sistemas de combate a incêndio.

Não estava também tudo preparado porque, por exemplo, o Governo «chumbou» os projectos apresentados pela Câmara Municipal de Barcelos. Este pequeno pormenor mostra que não estavam preparados.

É um facto que este Governo não podia resolver o acumular de políticas agro-florestais de 30 anos, que,

é bom que se diga e sublinhe, são da responsabilidade do PS e do PSD, algumas vezes acompanhado do

CDS. Foram as maiorias desta Assembleia que, inclusive, «chumbaram» propostas do PCP que agora

foram recuperadas e que são consideradas a «salvação da pátria», como as ZIF. Não esqueçamos que

essa proposta foi apresentada pelo PCP e foi «chumbada» pela maioria de então, a AD, aliás como outras.

Houve também uma responsabilidade de sucessivos governos relativamente à Lei de Bases da Política

Florestal, aprovada em 1996, e que até hoje está por concretizar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Partido Socialista teve, nestes últimos 10 anos, 5 anos de governação, durante os quais

não fez nada para aplicar a Lei de Bases da Política Florestal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Um dos problemas que hoje o Governo podia resolver, mas não resolve, diz respeito às

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respostas financeiras à situação que existe, concretamente às competências que o Governo transferiu para

as câmaras municipais.

A que propósito é que o Governo selecciona as câmaras municipais para a transferência dos meios

financeiros? Também as seleccionou quando fez a transferência de competências?! Não pode! Esta situação é completamente inaceitável!

Quanto à responsabilidade na não resposta às muitas dezenas de projectos de silvicultura preventiva e

de limpeza da floresta apresentados por inúmeras associações agro-florestais e de produtores florestais, o

Partido Socialista e o Governo têm de responder à questão que já coloquei na minha intervenção: o problema da gestão activa. No centro da gestão activa, da gestão económica da floresta está o preço da

produção lenhosa. O Governo sabe que o problema do preço das madeiras resulta de uma concertação

monopolista das três empresas da celulose.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo dispõe de meios para fazer com que a Portucel tomasse outras orientações,

até pelas posições que detém na empresa. O Governo podia, através da Autoridade da Concorrência, por

exemplo, procurar uma intervenção relativamente à compra da Celbi pela Caima, compra que vai agravar

drasticamente a monopolização no sector, com inevitáveis riscos nos preços da madeira. Onde está, de

facto, o desejo de que haja uma gestão activa da floresta portuguesa? Não existe!

Vozes do PCP: — É conversa!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Horácio Antunes, agradeço a clareza das suas afirmações, porque confirmou que o Pacto de Estabilidade, nas restrições impostas ao Orçamento do Estado português,

vai continuar a condicionar, de facto, o combate aos incêndios florestais neste País. E quando começarmos

a ver a floresta outra vez a arder é bom que se saiba quem são os responsáveis políticos por essa situação:

é quem faz essa opção em torno do Orçamento do Estado, pela insuficiência das respostas financeiras

relativamente à floresta e aos incêndios florestais!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De Lisboa ao Porto, de Bragança a Portimão,

encontramos as avenidas, as ruas e as praças do País repletas de bandeiras nacionais. A razão de tal

euforia é a sorte jogada pela Selecção Nacional de Futebol no Mundial da Alemanha, que tem como uma

das suas principais estrelas um jogador nascido e criado no Brasil.

A sorte de Deco é invulgar e certamente muito diferente da de uma mulher, de origem indiana, que

recentemente pretendeu naturalizar-se portuguesa. A história — que é, aliás, bizarra — tornou-se conhecida pelos relatos que a imprensa fez de uma recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Chamemos-lhe Amina, um nome fictício. Amina está casada com um português, vive em Portugal há

mais de 9 anos e fala fluentemente a nossa língua. Amina trabalha no nosso país, é sócia de dois estabelecimentos comerciais e está actualmente a tirar a carta de condução. Amina tem filhos que nasceram em

Portugal e são portugueses, que estudam nas escolas portuguesas, que praticam desporto em clubes portugueses — dos quais, aliás, Amina é sócia.

Mas nada disto foi considerado suficiente para que o Tribunal considerasse provada uma «ligação efectiva à comunidade nacional». Por isso, recusou atribuir-lhe a nacionalidade portuguesa, como era seu desejo. Na decisão, o Tribunal explicitou que considerou mais importante para avaliar a integração de Amina na

comunidade portuguesa o seu desconhecimento do hino nacional, de acontecimentos e personagens da

História de Portugal e da actualidade nacional também considerados relevantes.

Este absurdo critério da nacionalidade, certamente, irá satisfazer os militantes neonazis do PNR, que se

manifestaram no dia 10 de Junho para exigir a expulsão de Deco da Selecção.

Mas sejamos absolutamente claros: o Tribunal da Relação não fez a lei que aplicou. A recusa na atribuição da nacionalidade a Amina só foi possível porque a lei em vigor não define exactamente o que é isso da

«ligação efectiva à comunidade nacional».

A ironia é que todos nós já assistimos a dezenas e dezenas de reportagens televisivas, nas quais a

maioria dos portugueses inquiridos não passaria neste meticuloso teste da nacionalidade levado a cabo

pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Falemos da actualidade nacional: sem desprimor para o Sr. Ministro, qual será a percentagem de portugueses que sabe o nome do actual Ministro do Ambiente? Falemos da História e da identidade nacional:

quantos portugueses saberão exactamente quantos são os cantos dos Lusíadas? Falemos de símbolos

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nacionais: quantos portugueses saberão que aquele verso do hino que diz «a voz dos teus egrégios avós,

que há-de guiar-te» não é cantado com o «hão-de guiar-te»?

São estas as questões que vimos tantas vezes colocadas em tantas paródias e em tantas reportagens.

Mas para o que conta, para o que é responsabilidade desta Câmara e do Governo — a recusa da nacionalidade para quem vive, trabalha, casou, tem filhos aqui —, esta decisão absurda só foi possível porque a

legislação permite um poder discricionário que legitima, no fundo, a injustiça.

Este caso é o sinal de alarme para que o Governo entenda que a Lei da Nacionalidade tem de ser regulamentada. Temos de acabar com esta arbitrariedade e estabelecer requisitos facilmente verificáveis: tempo

de residência no país ou casamento com cidadãos nacionais.

No entanto, nos últimos dias não foram apenas os critérios da nacionalidade que estiveram em debate

no espaço público. Depois de meses de aparente impasse, o Governo apresentou o anteprojecto de lei de

imigração. O Ministro António Costa aqui esteve, ontem, na Assembleia da República, e solicitou — e bem

— aos partidos da oposição os seus contributos para a discussão pública.

Dissemo-lo ontem e repetimo-lo aqui hoje: pela parte do Bloco de Esquerda, estamos preparados.

E estamos preparados, porque apresentamos alternativas à actual legislação, que já deu provas de um

clamoroso falhanço quer no combate à imigração ilegal quer da sua ineficácia na integração das comunidades migrantes.

Infelizmente, esta proposta do Governo revela-se uma oportunidade perdida, uma desilusão para as

expectativas que entretanto foram criadas. E fala por si, sem precisar de qualquer subtexto lido pelo Sr.

Ministro da Administração Interna: faltou coragem ao Governo do Partido Socialista.

O Sr. Ministro bem procura ensaiar um discurso mais arejado do que o da anterior maioria PSD/CDSPP, mas o anteprojecto mostra no seu texto, claramente, que o Governo PS se vergou às ideias dos sectores mais conservadores da direita.

Entendamo-nos sobre o que falamos: a lei da anterior maioria PSD/CDS-PP era, no fundo, um dispositivo de fabricação de imigrantes ilegais. Criava todo o tipo de obstáculos à entrada legal ou à posterior legalização. Foi sempre um instrumento de retórica conservadora e, essencialmente, um instrumento de negação de oportunidades e de direitos a todos aqueles que abandonam as suas terras e as suas casas para

lutar por uma vida melhor.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Foi sempre um convite, na prática, ao florescimento das redes que controlam o mercado

de mão-de-obra ilegal.

Não é uma caracterização forçada: convém lembrar — e o Sr. Ministro ainda ontem lembrou — que no

único ano em que se tentou aplicar este sistema definido pela anterior maioria, para uma quota prevista de

8500 imigrantes que poderiam entrar, apenas se legalizaram 899.

Ora, partindo da crítica à lei do anterior Executivo, o actual Governo mantém a mesma lógica e a mesma

política de quotas para a imigração. Já não se chamam quotas e já não são definidas por sectores, mas são

exactamente a mesma coisa, que têm agora o nome de contingente global de oportunidades de emprego.

Com esta proposta, o Governo mantém exactamente a mesma restrição à imigração legal. E, por isso, o

resultado dificilmente será diferente — teremos a manutenção da fabricação de imigrantes ilegais em Portugal.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Para ter um visto de trabalho e poder trabalhar no nosso país, os cidadãos estrangeiros

têm de apresentar uma declaração individualizada da entidade patronal portuguesa, manifestando interesse

em contratá-los.

Lembremos o que disse o próprio Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Dr. Manuel Jarmela Palos, numa entrevista que deu há uns meses atrás: «Como é que alguém contrata ou declara a intenção

de contratar um trabalhador que não conhece, um trabalhador que nunca viu?»

A pergunta que fica é óbvia: por que decidiu o Governo de maioria do Partido Socialista insistir neste

erro e manter a mesma lógica?

Até porque há exemplos recentes de coragem de outros governos europeus, com taxas de imigração

bem superiores à portuguesa. Em Espanha, pouco depois de ganhar as eleições, José Luís Zapatero permitiu a legalização de mais de 500 000 imigrantes. Em Itália, o novo governo já anunciou que pretende abrir

um processo para regularizar a situação dos cerca de 480 000 imigrantes que se encontram ilegalmente no

país.

Ao contrário dos outros governos europeus, o Primeiro-Ministro José Sócrates esqueceu o mais óbvio:

quem vive e trabalha em Portugal, quem entra no País procurando melhorar a sua vida, trazendo a sua

coragem, encontrando trabalho, contribuindo com o seu esforço para a riqueza nacional deve ser legalizado. É simples e é esse o princípio republicano. Deve ser essa a prioridade das políticas de imigração.

Não é por termos a legislação mais restritiva da Europa, recorrendo à às palavras do Director do SEF,

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que a imigração irá estancar. Portugal é já um país de imigrantes e continuará a ser um país de imigrantes,

independentemente das leis aprovadas.

A escolha que nos compete fazer neste momento não é, pois, entre fronteiras abertas ou fechadas. Está

em saber se queremos ter um número crescente de habitantes que trabalha no nosso país como estrangeiros, sem identificação com a comunidade nacional e sem direitos sociais, ou se escolhemos, pelo contrário,

uma sociedade cosmopolita que integre a diversidade.

A resposta para o Bloco de Esquerda é simples e é clara. Queremos mais Decos, mais Obikwelus e

também mais Aminas, que tragam até nós os seus talentos, as suas competências e que, quem sabe, um

dia venham a desejar pertencer ao povo português. Que cheguem, que trabalhem, que se integrem, que

aprendam a trautear o hino com a dignidade de quem vive como legal. É preciso entender que não há

homens e mulheres ilegais. Só há gente que luta pela sua vida e políticas de imigração que podem ser

cegas e injustas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, suscitou aqui dois temas de

inegável importância e, por isso, não posso deixar de reagir à sua intervenção e de lhe fazer uma pergunta.

O tema que suscitou em segundo lugar — da designada nova lei de imigração — ir-nos-á prender durante algum tempo nesta Casa, pelo que não vale a pena estarmos desde já a discutir o seu sentido geral.

Diria apenas que, pela sua intervenção, Sr.ª Deputada, mais uma vez fiquei com a noção de que o Bloco de

Esquerda nunca estará satisfeito com nenhuma lei de imigração que estabeleça qualquer tipo de limite em

Portugal.

A lei que foi apresentada pelo Governo, que está a ser discutida publicamente e que nem sequer ainda

chegou a esta Casa, mostra vontade de combater o flagelo da imigração ilegal, mas mostra também muita

vontade de se ser mais generoso para com aqueles que querem vir trabalhar para Portugal. Iremos comprovar isso quando discutirmos a lei na Assembleia da República.

Mas a Sr.ª Deputada suscitou também uma questão concreta de nacionalidade. Fez bem em suscitá-la.

Trata-se de uma questão importante.

Queria começar por dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que concordo consigo quando deixa entender que a lei

que está hoje em vigor — como a Sr.ª Deputada sabe, a nova lei da nacionalidade só entrará em vigor 90

dias depois da respectiva regulamentação —, apesar de ser uma lei que podemos considerar de algum

modo rígida, tem também sido interpretada de uma forma excessivamente inflexível, diria mesmo excessivamente fundamentalista.

Nesse sentido, sem querer comentar a sentença judicial que referiu, porventura a decisão que foi tomada não seria absolutamente necessária face à própria lei.

No entanto, Sr.ª Deputada, vamos esperar que a lei que aqui aprovámos, a nova lei da nacionalidade —

que a Sr.ª Deputada também aprovou juntamente com a bancada do Partido Socialista e outras —, resolva

alguns desses problemas.

Como a Sr.ª Deputada sabe, deixou de ser requisito para atribuição da nacionalidade por naturalização

a comprovação de ligação efectiva à comunidade nacional. Existe apenas a possibilidade de o Ministério

Público, em certas circunstâncias — isto é, nos casos de aquisição da nacionalidade por via da vontade ou

por adopção —, poder opor-se a essa aquisição da nacionalidade evocando a ausência da ligação efectiva

à comunidade nacional. Mas nesse caso tem de ser o Ministério Público a fazer prova de que existe ou não

existe essa ligação efectiva; não tem de ser o cidadão a prová-lo.

Estou confiante que a nova lei da nacionalidade, uma vez em vigor, depois da regulamentação feita pelo

Governo, poderá resolver esses problemas, deixará de criar as barreiras a quem não as deve ter. Aqueles

que têm uma ligação efectiva à comunidade nacional, comprovada através de vários elementos, têm de ter

acesso à nacionalidade portuguesa e creio que a lei da nacionalidade portuguesa que irá entrar em vigor

permitirá isso com maior facilidade do que aquela que ainda vigora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, assinalo que não se pronunciou

sobre o conteúdo específico da sentença do Tribunal da Relação de Lisboa.

Sr. Deputado, não leve a mal, mas foi o próprio Sr. Ministro da Administração Interna que ontem veio à

Assembleia e apelou a que houvesse um debate público. Ora, nós respondemos a esse apelo: aqui estamos nós a propiciar um momento de debate no Plenário da Assembleia da República para que cada força

partidária possa expor os seus propósitos, as suas intenções, faça a análise do anteprojecto de lei de imi-

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gração que o Governo apresentou.

O Sr. Deputado fez depois um bocadinho de brincadeira, dizendo que o Bloco de Esquerda nunca concordará com qualquer lei de imigração. Pois faça o teste. Nós apresentámos já um projecto de lei nesse

sentido e seria muitíssimo positivo que o Partido Socialista e o Governo adoptassem muitas das soluções

que propomos. E verá — aí terá o teste — o que é que vai acontecer com o sentido de voto do Bloco de

Esquerda.

Mas deixe-me que fale sobre os dois assuntos específicos que referiu.

O Sr. Deputado refere que a nova lei da nacionalidade ainda não entrou em vigor porque tal só acontecerá 90 dias depois da sua regulamentação. Foi isso, exactamente, o que tentei dizer da tribuna. Ou seja, o

que esta sentença mostra é que é fundamental regulamentar a nova lei da nacionalidade para que ela entre

em vigor e para que não haja lugar a sentenças tão arbitrárias e tão injustas, como tem vindo a acontecer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — A prova da qualidade dos textos legislativos que aqui produzimos e que maioria aprova é

feita na vida lá fora e é feita com estas sentenças do Tribunal da Relação de Lisboa. E o que aconteceu foi

uma situação muitíssimo injusta: a uma cidadã que está integrada, que tem filhos portugueses, que está

casada com um português, que aqui trabalha e que sabe falar português não lhe foi atribuída nacionalidade

portuguesa porque, provavelmente, não sabia três estrofes do hino nacional, que duvido que a maior parte

dos cidadãos nacionais saiba.

Por fim, sobre a lei de imigração apresentada pelo Governo, o Sr. Deputado praticamente não falou

sobre o seu conteúdo. Considero central falar sobre o seu conteúdo, porque o debate político deve ser

assim mesmo: vamos à matéria de facto.

O Governo sempre partiu de um diagnóstico da anterior lei de imigração, dizendo «ela fabricou ilegais».

E no exacto momento em que pretende mudar a lei nada diz sobre o contingente de trabalhadores imigrantes que estão neste momento em Portugal em situação irregular. E não há qualquer mecanismo para fazer

a regularização desses imigrantes.

O Sr. Ministro disse ontem que, no passado, já esteve implicado em processos extraordinários de regularização e que ficou arrependido dessas medidas. Eu estranho, porque Portugal não tem conflitos étnicos

ou conflitos com comunidades imigrantes como têm outros países bem mais fortes e bem mais marcados.

Pelo contrário, aquilo que sabemos é que existe uma convivência muitíssimo pacífica e democrática. O que

acontece é que há cidadãos que aqui trabalham e que não têm direitos e que são considerados ilegais. É

preciso que o Governo responda ao próprio diagnóstico que faz.

Quanto à segunda questão — e serei muito breve —, a verdade é que, lendo o texto da lei, a política de

quotas mantém-se. Tem um novo nome, chama-se contingente global de oportunidades de emprego, mas

continua exactamente o mesmo mecanismo: um imigrante só entra legal com um contrato de trabalho, com

uma promessa de contrato de trabalho (foi exactamente o que disse o Sr. Ministro), ou com a manifestação

de um interesse individualizado.

Sr. Deputado, não quero parecer arrogante, mas a psicologia explica que haja a necessidade de um

empregador, quando contrata alguém para a sua empresa, para aquilo que é o seu negócio, fazer no mínimo uma aferição cara a cara do trabalhador que está a contratar, independentemente das suas qualificações. Tem a ver com critérios básicos, provavelmente de psicologia. Em Portugal ninguém contrata um

ajudante de copa, uma dactilógrafa, um motorista sem fazer uma pequena entrevista, quanto mais se for de

um país estrangeiro e que poderá falar uma outra língua.

Ou seja, o anteprojecto que o Governo apresentou não vai permitir a entrada legal de trabalhadores. O

que é que vai fazer? Vai criar novos contingentes de imigrantes ilegais. Trata-se, pois, de uma oportunidade

perdida e que, penso, mostra falta de coragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 12 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia,

com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre as condições de trabalho.

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I SÉRIE — NÚMERO 137

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, bem sei que V. Ex.ª não tem responsabilidades neste

caso, porque se tratou de uma decisão tomada por unanimidade por parte de todas as bancadas parlamentares, mas não posso deixar de lamentar que uma proposta de lei tão importante, que explica um investimento de 5500 milhões de euros nos próximos anos, tenha como grelha de tempos a grelha mais pequena

desta Assembleia, quando assuntos menos importantes já tiveram grelhas superiores.

Bem sei que isto foi decidido por acordo de todas as bancadas, incluindo a minha, mas eu faço esta

interpelação a título pessoal, como Deputado da Comissão de Defesa Nacional, e também em nome do

Deputado António Carlos Monteiro, que também é membro da mesma Comissão. E também sei que outros

Deputados da mesma Comissão ficaram não direi chocados… mas, pelo menos, acham inacreditável que

isso tenha acontecido.

Espero que, no futuro, as leis de programação militar, que têm a ver com um investimento de tal ordem

para o Estado, sejam discutidas com grelhas de tempo superiores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa sobre o mesmo tema.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, sendo certo que a grelha, como muito

bem disse o Sr. Deputado João Rebelo, foi decidida em Conferência de Líderes, tendo em atenção o facto

de haver um período de antes da ordem do dia que podia prolongar-se, visto que o mesmo tinha dois

temas, da parte do Governo há toda a disponibilidade para o Sr. Presidente, cumprindo, naturalmente, a

grelha, não colocar qualquer entrave, se assim o entender, à argumentação dos vários grupos parlamentares, assim como do Governo, na discussão desta importantíssima proposta de lei.

Portanto, do nosso ponto de vista, o Sr. Presidente poderá gerir, com a sabedoria que lhe é própria, esta

grelha, de forma a que não haja qualquer limite administrativo à livre expressão das opiniões e do debate.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Teremos, então, a chamada «grelha E tolerante».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo dá cumprimento a um dos objectivos do seu Programa no capítulo da política de defesa — proceder à revisão da Lei de Programação Militar (LPM).

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A proposta de lei de programação militar obedece, na sua elaboração, a uma tramitação

muito específica, como sabem. A proposta de lei é elaborada, seguindo as orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Conselho Superior Militar, assegurando-se, assim, a directa participação das

chefias militares nos trabalhos da sua elaboração. E só é formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros

depois de ser objecto de parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Garante-se, assim, o envolvimento do Presidente da República enquanto Comandante Supremo da Forças Armadas no processo decisório, como expressão singular das especiais responsabilidades do Presidente da República nas questões da Defesa e das Forças Armadas.

A Lei de Programação Militar não é uma lei qualquer. Pelo esforço financeiro que envolve ao longo de

um período de 18 anos, a sua elaboração e aprovação exigem uma clara assumpção de responsabilidades

da parte de todas as instituições envolvidas: Governo, Presidente da República, Parlamento e, naturalmente, as próprias Forças Armadas, destinatárias desse esforço que é exigido ao País.

Quero aqui, desde já, testemunhar a atitude permanentemente construtiva que a instituição militar, através da acção do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e dos chefes dos três ramos, teve

durante o longo processo de elaboração da presente proposta de lei. Não é fácil compatibilizar as expectativas legítimas das Forças Armadas, quanto à modernização do seu sistema de forças, com uma realidade

dominada por dificuldades orçamentais e financeiras que são de todos conhecidas.

O Governo assume, pelo seu lado, as suas responsabilidades ao apresentar uma proposta de lei que,

impondo alguma contenção, se mantém dentro dos valores globais da actual lei no período do Programa de

Estabilidade e Crescimento, sem comprometer a progressiva edificação do sistema de forças e o processo

de reequipamento das Forças Armadas.

Compete agora ao Parlamento, através da sua Comissão de Defesa Nacional, escrutinar rigorosamente

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esta proposta de lei, ouvindo quem entender querer ouvir, estando, naturalmente, o Ministro da Defesa

Nacional disponível, como sempre tem estado, para dar todos os esclarecimentos possíveis e necessários

à Comissão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria tão irresponsável ignorar os constrangimentos financeiros do País

na elaboração desta proposta de lei como, em nome da situação financeira do País, pôr em causa, definitivamente, o processo de reequipamento das Forças Armadas num momento em que estas são cada vez

mais solicitadas para missões cada vez mais exigentes do ponto de vista operacional.

Dotar as Forças Armadas dos equipamentos necessários para o seu bom desempenho operacional é

um requisito elementar da sua reforma e modernização, que passa, necessariamente, pela sua rigorosa

concentração nas missões que lhes estão cometidas pela Constituição e pela lei e em conformidade com a

doutrina que inspira o conceito estratégico de defesa nacional, o que impõe, necessariamente, o reforço da

sua capacidade operacional.

Seja nas missões de soberania, seja nas missões de interesse público, seja nas missões de apoio à

acção externa do Estado português, missões que identificamos como prioritárias, os requisitos de interoperabilidade das Forças Armadas exigem, naturalmente, um contínuo e progressivo esforço de reequipamento, capaz de acompanhar a permanente actualização tecnológica que as Forças Armadas mais modernas

nossas aliadas vão introduzindo nos seus sistemas de forças, o que constitui para nós um exigente e complexo desafio.

É esse desafio que não queremos perder. Sabemos bem que as Forças Armadas bem equipadas, bem

chefiadas e bem organizadas, segundo padrões de disciplina próprios da instituição militar, são um pilar

essencial da autoridade democrática do Estado, da afirmação da soberania e da independência nacionais e

da segurança e defesa dos cidadãos.

Uma Nação com oito séculos de História sabe isto muito bem, mas é bom recordá-lo num tempo marcado pela incerteza e imprevisibilidade dos cenários estratégicos com que nos confrontamos, potenciadores

de riscos e ameaças, a que teremos cada vez mais dificuldade em responder isoladamente.

A capacidade para assumir e honrar compromissos internacionais, tendo em conta o complexo processo

de transformação da Aliança Atlântica e a acelerada evolução da Política Europeia de Segurança e Defesa,

é um dos imperativos do processo de modernização das Forças Armadas que não se esgota, como é evidente, no programa de reequipamento que esta proposta de lei procura garantir.

A modernização das Forças Armadas — sublinhamos — passa também pela reorganização das suas

estruturas, ao nível dos três ramos das Forças Armadas e do Estado-Maior General das Forças Armadas,

pela consequente reorganização do Ministério da Defesa Nacional e pela reestruturação de carreiras e revisão de quadros de pessoal, cujos trabalhos de reforma legislativa estão em curso e que se deverão traduzir

nas revisões da Lei de Defesa Nacional, da Lei Orgânica de Bases da Orgânica das Forças Armadas e das

leis orgânicas dos três ramos, do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Ministério da Defesa

Nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual proposta de lei garante o desenvolvimento da lei anterior. Não

podia ser de outra forma. O sistema de forças está definido na base de um amplo consenso, envolvendo os

principais partidos e a instituição militar, consenso que, aliás, tem sustentado, ao longo das últimas décadas, o desenvolvimento da política de defesa, como política nacional que é e deve continuar a ser, independentemente de diferentes opções que aqui e ali marcam uma saudável divergência de perspectivas

políticas.

A necessidade de fazer prevalecer os fundamentos desse consenso justifica também as decisões que

assumimos sobre a continuidade dos procedimentos contratuais lançados pelo anterior executivo ao abrigo

da lei em vigor, honrando todos os compromissos, sem excepção, assumidos em nome do Estado português em matéria de programação militar. A urgência na substituição de alguns equipamentos também o

justifica.

A presente proposta de lei, que mereceu, repito, o apoio do Conselho Superior Militar, garantindo a continuidade do processo de modernização, não deixa de se conformar com os parâmetros financeiros estabelecidos pelo Governo. Assim, o valor global da lei mantém-se muito próximo do valor da lei em vigor —

5400 milhões de euros para o período de 18 anos.

Relativamente ao primeiro sexénio, o equilíbrio com os valores actuais só é possível através de contrapartidas financeiras da alienação de material excedentário.

No período do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja, até 2009, não haverá actualização de

preços, reduzindo-se os valores da actual lei.

Por outro lado, reduz-se ainda mais o montante global de financiamento com recurso a leasing — 41 %

do valor na proposta de lei contra os 52% na lei em vigor.

Deu-se, naturalmente, prioridade aos programas já com compromissos contratuais firmes, bem como

aos programas com procedimentos concursais adiantados.

Fez-se, como sempre se faz, uma reavaliação de prioridades, adiando alguns programas e antecipando

outros.

Abandona-se o programa relativo à aquisição do avião de transporte estratégico, com um valor de aproximadamente 500 milhões de euros, prevendo-se como alternativa a modernização dos actuais C130H, a

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partir de 2007, bem como a modernização dos aviões P3 Orion.

Garantem-se as verbas necessárias à modernização das fragatas da classe Vasco da Gama e à substituição das fragatas da classe João Belo.

Assegura-se a modernização da brigada mecanizada do Exército.

Simultaneamente, introduzem-se na actual proposta de lei algumas alterações estruturais, de que destaco as seguintes:

A primeira prende-se com o reforço significativo dos programas a serem geridos pelos órgãos e serviços

centrais do Ministério da Defesa Nacional. O valor, correspondente na actual lei a 2%, passa na presente

proposta de lei para 28%. Trata-se de uma alteração muito relevante.

Um sistema de forças deve ser entendido como um sistema e não simplesmente como um conjunto de

capacidades. Por isso a presente proposta de lei identifica um núcleo central de programas e de capacidades conjuntas que, por si só, permite conferir ao sistema de forças mais coerência e mais equilíbrio, criando

condições de racionalização, interoperabilidade, flexibilidade e mobilidade, características que têm faltado

ao actual sistema de forças.

Evitar sobreposição de sistemas, impedir a sua incompatibilidade e aproveitar as sinergias operacionais

das capacidades conjuntas é um dos objectivos principais da actual proposta de lei.

Um segundo aspecto inovador prende-se com a criação de uma Força Conjunta de Helicópteros, que

deverá ficar adstrita à acção de comando do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e que

deverá servir os três ramos das Forças Armadas — Força Aérea, Marinha e Exército.

Assim se pretende não apenas a racionalização, em termos de meios logísticos e de manutenção, de

um dos sistemas mais caros do nosso sistema de forças como também se procura induzir uma maior abertura para a acção conjunta e para o exercício do comando operacional conjunto.

Um terceiro aspecto inovador prende-se com o aumento significativo das verbas afectas a programas de

investigação, de desenvolvimento e de modernização da base industrial da defesa.

Pretendemos, por esta via, criar condições que permitam reforçar a nossa posição no futuro no acompanhamento da evolução da Agência Europeia de Defesa, um elemento de referência na Política Europeia de

Segurança e Defesa, enquanto instrumento de consolidação do mercado europeu de armamento e equipamento de defesa.

As empresas nacionais, envolvendo os sectores privados, que trabalham para estas indústrias fornecendo serviços, componentes e equipamentos devem ser estimuladas a acompanhar este processo.

A nova Comissão Permanente de Contrapartidas, cujo estatuto foi aprovado recentemente pelo Governo, será um instrumento importante desta política, centrado como deve ser no Ministério da Economia e da

Inovação.

Por último, pela primeira vez prevê-se a venda de material considerado excedentário de alguns ramos.

A redução do número de F16, correspondente a um movimento que é acompanhado por forças aliadas,

face à avaliação que é feita do cenário estratégico, não põe em causa os compromissos que envolvem o

seu emprego e permite libertar recursos para a realização de outras capacidades igualmente prioritárias.

A programação militar deve ser orientada cada vez mais no futuro por uma dinâmica não centrada apenas nas compras mas também nas vendas, segundo critérios e oportunidades de mercado, que evite situações, como a que temos tido nos últimos anos, com o esgotamento do ciclo de vida dos principais sistemas

e equipamentos em simultâneo, cuja substituição exige um esforço financeiro extraordinário ao País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Programação Militar é, pela sua natureza muito específica, uma

lei complexa.

Como tive oportunidade de dizer, estamos à disposição da Assembleia, da sua Comissão de Defesa

Nacional, para, nos trabalhos em sede de especialidade, esclarecer todas as opções e discutir todas as

sugestões de alteração que nos sejam propostas.

O nosso objectivo é ter uma Lei de Programação Militar que possa servir melhor as Forças Armadas e o

País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, estão inscritos cinco Srs. Deputados para pedidos

de esclarecimento e, embora V. Ex.ª já não tenha tempo, uma vez que foi feito um apelo para uma «grelha

E tolerante», a Mesa dar-lhe-á o tempo necessário para responder.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de

Programação Militar actualmente em vigor, aprovada em 2003, foi fruto de um esforço conjunto e combinado de muitas reuniões.

Ora, nesta sua primeira vinda ao Parlamento para apresentar uma proposta de lei do seu Ministério, um

ano e três meses depois de ter tomado posse, não lhe quero criar dificuldades e, por isso, não lhe perguntarei quantas vezes reuniu com o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas…, quantas vezes o

Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas reuniu com os chefes militares…, quantas vezes os

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chefes militares reuniram entre si… e quantas vezes o Director-Geral de Armamento reuniu com os chefes

militares…! Não lhe vou fazer essas perguntas, como também não lhe perguntarei qual o ambiente em que

decorreu o último Conselho Superior Militar, nem qual a razão por que um ministro não defendeu e deixou

«crucificar na praça pública» um dos Ramos em várias primeiras páginas dos jornais. Não lhe vou fazer

estas perguntas…!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Vamos, então, falar da Lei de Programação Militar e de equipamento militar.

Mas, Sr. Ministro, permita-me que, para além do equipamento militar, eu hoje, nesta Assembleia, utilize

um outro instrumento, ou seja, uma lupa, como esta, que é um valioso instrumento de análise política — e

recomendo vivamente ao Partido Socialista que, na leitura que faz desta revisão da Lei de Programação

Militar, a utilize.

E porquê? Porque, se atentarmos à minúcia da Lei de Programação Militar, vemos que ela não é uma lei

de programação militar é, antes sim, uma lei de «poupança militar». E vou explicar porquê: a lei actualmente em vigor, para os anos de 2006 a 2009, fixava para o reequipamento tão necessário ao obsoleto equipamento militar que nós hoje temos — que data, a maior parte dele, de há mais de 40 anos, do tempo do

Prof. Salazar — um valor de 1491 milhões de euros. Ora, esta lei, retirando, desde logo, dos valores

definidos no mapa anexo 253 milhões, retirando anualmente 40% de cativações, retirando anualmente 10%

para operação e manutenção e retirando, Sr. Ministro, quer queira quer não, os valores que imputa na

venda de património militar, soçobram, no final dos quatro anos, período de vigência deste Governo, 400

milhões de euros.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — Passamos de 1491 milhões de euros para 400 milhões de euros, o que significa que

temos para equipamento militar 100 milhões de euros por ano. Ora, 100 milhões de euros por ano representa a percentagem ridícula de 5% do valor anual do orçamento da Defesa Nacional. Estes são os valores

que estamos hoje aqui a discutir.

O Sr. Ministro contará, certamente, com o Partido Social-Democrata para o reequipamento das Forças

Armadas. Aliás, as taxas de execução militar que o Governo do PSD/CDS-PP, tendo como ministro o Dr.

Paulo Portas, tiveram são a primeira prova de que outros governos, que não os do PS, apostavam no equipamento militar. E, Sr. Ministro, até a sua taxa de execução da Lei de Programação Militar para 2005 tem a

vantagem de ter recebido um input positivo do anterior governo e um input negativo do Tribunal de Contas.

Porque, se o Tribunal de Contas tivesse aprovado e dado o visto em tempo útil, a taxa que executou em

2005 da sua Lei de Programação Militar não era os famosos 74%, pois situava-se bem abaixo dos 60%.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Ministro contará connosco, certamente, para

uma lei de programação militar, mas não contará connosco para uma lei de «poupança militar», aquele

documento em relação ao qual uma vez foi dito aqui, na Câmara, o seguinte: «não queira que este documento — a proposta de lei de programação militar — seja o tal documento com o qual ou sem o qual fica

tudo tal e qual».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, tenho perguntas muito

concretas para lhe fazer.

Como sabe, o CDS-PP, ontem, na Comissão de Defesa Nacional, disponibilizou-se para, em sede de

especialidade, tentar melhorar esta proposta de lei e obter da parte do Governo algumas garantias sobre a

sua execução. Por isso estas perguntas são feitas com intenção de sermos esclarecidos sobre o futuro da

lei.

Em primeiro lugar, pergunto se o Governo nos pode dar a garantia de que as cativações — que foram,

de facto, de 40%, como foi aqui dito pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, uma alteração em relação ao que era feito nas anteriores leis, em que essa cativação era até 20% —, nas negociações que teve

com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças — e bem sei que é preciso ter cuidado com as contas públicas… —, se pelo menos nos anos que vêm aí essas cativações vão diminuindo; e se, pelo menos, essas

cativações não vão incidir sobre os programas já contratualizados, porque isso tem muito a ver com a própria credibilidade da lei.

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Em segundo lugar, pergunto se o Sr. Ministro confia plenamente na realização de 290 milhões de euros

com a alienação do equipamento até 2011, sendo que os anos mais fortes são os que vêm a seguir. Eu

tenho dúvidas, mas gostaria de saber se o Sr. Ministro tem muitas certezas em relação a essa alienação de

equipamento que já foi utilizado.

Finalmente, esta Lei de Programação Militar, na capacidade de fiscalização, que em grande parte são os

patrulhões que é necessário ter para proteger os nossos mares territoriais e as nossas zonas económicas

exclusivas, só tem uma verba de 21 milhões de euros. Com essa verba é totalmente impossível cumprir

com o programa. Nós alertámos para isso o ano passado, quando discutimos o Orçamento do Estado.

O anterior governo tinha como mecanismo utilizar o PIDDAC — e é natural que assim seja — para financiar este programa. O Governo mudou de posição em relação a isso, achou que o PIDDAC não devia financiar, que devia ser em sede da Lei de Programação Militar. Ora, a Lei de Programação Militar não tem

essas verbas para financiar o programa,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … mas o Sr. Ministro já anunciou que, finalmente, vai regressar ao que o anterior governo

tinha feito.

Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir, através, por exemplo, de

uma resolução do Conselho de Ministros, que o Governo estabelece que, nos próximos anos, o PIDDAC irá

financiar este mesmo programa dos patrulhões, porque, sem essa certeza, não há estabilidade para os

estaleiros, nem para os seus trabalhadores, nem, muito menos, para a Marinha.

Eu sei que o Sr. Ministro, como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, tem essa

preocupação, mas pergunto-lhe se está em condições de nos garantir que o Governo, a partir de agora,

regressa ao que foi feito — e bem feito! — pelo anterior governo do PSD e do CDS, e arranjou financiamento, através do PIDDAC, para este programa.

Como sabemos, os patrulhões têm uma função menos militar do que as fragatas, uma função que tem

muito a ver com a luta contra tráficos, contra a poluição marítima e outro tipo de flagelos que vão acontecendo nos nossos mares territoriais e zona económica exclusiva e, portanto, podem ser obviamente financiados quer por outros Ministérios quer também por outros programas.

Gostaria, pois, Sr. Ministro, de saber se o Governo nos pode esclarecer aqui, se nos pode dar algumas

garantias — porque estes vão ser elementos que eventualmente vão pesar na mudança da nossa posição

de abstenção para voto favorável — em relação a estes três elementos que referi: as cativações, a alienação de equipamento e, finalmente, a questão dos patrulhões.

Aplausos do CDS-PP

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, quero salientar, em primeiro lugar, a importância desta lei: sem trocadilhos nem equívocos,

trata-se de uma lei fundamental, a Lei da Programação Militar, que é uma lei com implicações profundas na

modernização das Forças Armadas.

Por isso, queremos, desde já, saudar o Ministério — o Sr. Ministro e o Governo — pela iniciativa em

relação a esta mesma legislação.

É uma lei que dá continuidade em relação à primeira Lei da Programação Militar de 2001, que é retomada em 2003 e que, agora, trata naturalmente, como nessa altura, da aquisição de capacidades para missões de soberania e também para missões de paz e humanitárias. Mas é uma lei que introduz factores de

inovação, de ganho tecnológico, de capacidades de acção conjunta, evidenciando uma questão, fundamental em termos de umas Forças Armadas modernas, que é a interoperabilidade e flexibilidade. É também

uma lei que lança, pela primeira vez, uma gestão mais racional e integrada com a administração conjunta

de equipamentos para serem também utilizados em conjunto.

Por outro lado, vão adquirir-se capacidades, gastando-se ligeiramente menos, recorrendo-se menos ao

sistema de leasing e tendo em conta, naturalmente, as preocupações que se prendem com o Pacto de

Estabilidade e Crescimento. Com esta lei, promove-se também — e é uma grande inovação — uma mobilização de recursos através da alienação de equipamentos que, em muitos casos, estariam a atingir a obsolescência. Com esta lei, ainda, avança-se precisamente, na oportunidade às indústrias e centros de investigação e aposta-se na dinamização em termos deste sector, que é a investigação, que é profundamente

considerada nesta proposta de lei.

Por isso, quero, obviamente, salientar o nosso apoio em relação a esta proposta de lei, mas também

deixar-lhe duas questões, sobre as quais gostaria de ter alguma informação do Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, quanto à questão das contrapartidas, pergunto como poderemos potenciar melhor os

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3000 milhões de euros de contrapartidas em relação a esta Lei da Programação Militar; e, por outro lado

também, gostaria de ter uma informação em relação às questões que se prendem com a reorganização do

Ministério da Defesa Nacional e, obviamente também, com a própria cúpula superior das Forças Armadas.

É que a própria doutrina, que está subjacente nesta lei, não só da sua flexibilidade mas da sua perspectiva,

em termos daquilo que são a acção conjunta e o comando conjunto, também tem de ser vertida em termos

da própria reestruturação quer do Ministério quer do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo, o Sr. Presidente da República, que é também o Comandante Supremo das Forças Armadas, referiu-se recentemente à legislação da programação

militar como um grande esforço de modernização no reequipamento das Forças Armadas. É, portanto, uma

grande dimensão nacional, que tem a ver com a lei que deve obter tanto quanto possível maior consensualidade em relação ao seu futuro.

Nós, que apoiamos, naturalmente, esta legislação, consideramo-la uma boa lei, uma lei que serve o

País, mas, acima de tudo também, uma lei que prestigia as Forças Armadas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional na sua intervenção inicial disse que a Lei da Programação Militar

não é uma lei qualquer, e tem razão.

Não o é, primeiro, porque, de facto, envolve grandes verbas, grandes valores, que não se podem descartar de uma discussão numa altura em que o Governo, em nome do défice, obriga a cortes sociais tão

importantes nas áreas da saúde, educação ou segurança social; e, segundo, porque é um instrumentochave, de facto, para o necessário equipamento das nossas Forças Armadas e também da necessária conformação do nosso sistema de defesa nacional que, cada vez mais, deve estar preparado, sem descurar a

sua vertente militar, para responder e aproveitar as suas capacidades e o investimento que é feito também

para fins civis, desde a vigilância ao apoio à protecção civil.

Por isso, é com preocupação que constatamos que esta Lei da Programação Militar se encontra

«refém». E não é coisa deste ano, não é desta revisão sequer, que, aliás, limitando-se a cumprir a tradição

das anteriores leis de programação militar, aparece com atraso, pois a lei de 2003 previa a sua revisão em

2004, o que não aconteceu, sendo um atraso, aliás, em que a história das leis da programação militar é

pródiga.

No essencial esta proposta de lei mantém a mesma lógica das últimas leis, ou seja, esta proposta de lei

n.º 75/X perpetua esta situação de termos uma Lei da Programação Militar «refém» de opções de financiamento, em grande parte assentes em operações de locação financeira, com todas as implicações em termos de encargos futuros e juros pagos à banca, que tal opção envolve; mas também e principalmente uma

lei dependente de opções externas, tomadas no seio da NATO, o que se vê claramente na prioridade que é

dada à capacidade submarina ou à capacidade de projecção de força, designadamente em detrimento das

medidas fundamentais para os interesses internos de Portugal, designadamente na área da defesa do nosso mar territorial que constitui a nossa maior fronteira.

Aliás, basta olhar para o mapa anexo à proposta de lei para ver que a capacidade submarina prevê um

investimento até 2029, enquanto que, por exemplo, o combate à poluição se prevê terminar já em 2011.

Penso que isto é significativo, Sr. Ministro!!

A venda, agora decidida, de um conjunto de aviões F16 vem dar razão àqueles que, como Os Verdes,

criticaram, na altura, estas opções pelos custos que implicavam e as poucas mais-valias que traziam. E não

sei se não estaremos, daqui a uns anos, a confrontar-nos possivelmente com a venda de um ou dois submarinos.

Mas, Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas perguntas muito rápidas. A primeira diz respeito à revisão da lei,

uma questão formal que eu gostava de ver esclarecida.

Esta lei prevê a sua revisão em anos pares, pelo que logicamente o próximo ano par seria em 2008, no

entanto, ela é remetida para 2009. Gostaríamos de saber qual é a razão que está por detrás desta opção,

que não é explicada.

Depois, tenho de voltar à questão dos navios de patrulha oceânicos, aos navios de combate à poluição.

De facto, este é um processo já muito longo, Sr. Ministro: em 1997, o sistema de força nacional contemplava já a existência destes equipamentos; em Janeiro de 2001, apareceu o despacho que decidiu a aquisição

destes equipamentos; em Outubro de 2002, fez-se um primeiro contrato com os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo, contrato este que foi reformulado depois, em Maio de 2004; em Janeiro de 2005, cria-se a missão de acompanhamento e fiscalização de execução do contrato; já em Maio de 2006, faz-se o alargamento das competências da missão de acompanhamento e a verdade é que os equipamentos não aparecem…

Este é um processo demasiadamente longo. E já ontem o Sr. Ministro da Defesa Nacional voltou a admitir

uma alteração e que não serão adquiridos os 10 navios de patrulha oceânicos, essencialmente previstos.

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E, perante um processo tão longo — como, aliás, o processo para aquisição e instalação em Portugal

dos equipamentos do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS), para a vigilância costeira, que também ainda não temos —, a questão que se impõe colocar ao Sr. Ministro é esta: quando é que vamos ter

estes equipamentos, dado que nos parece que estão a perder realmente prioridade na óptica do Governo?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Ministro da Defesa Nacional, a quem aproveito para cumprimentar de uma forma muito especial, eu gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito concretas.

No preâmbulo da Lei da Programação Militar, aqui apresentada, um dos parâmetros de referência é a

realização de emprego de meios. Aliás, o Sr. Ministro disse, na sua intervenção, que era o segundo princípio inovador desta Lei da Programação Militar e citava como exemplo a força conjunta de helicópteros sob

comando do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Sr. Ministro, pelas minhas contas, temos 39 helicópteros — ajudar-me-á, se eu estiver enganado —, 12

dos EH101 na Força Aérea, mais 6 de treino que virão substituir os Alouette III; no Exército, na melhor das

hipóteses, 10 NH90, mais 6 de treino também a substituir os Alouette III; e cinco, os Lynx, que existem na

Marinha.

Todos eles têm missões diferenciadas, têm instruções nos Ramos separadas, embora se admita a

manutenção integrada. Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, de forma muito concreta é o seguinte:

se entende, de facto, que a racionalidade operacional pretendida é conseguida através deste comando.

A segunda questão que quero deixar-lhe é esta: conhece algum exemplo NATO que siga este modelo?

Esta é a primeira pergunta que quero fazer-lhe e gostaria também que me dissesse quais são os exemplos

NATO que seguem rigorosamente este modelo.

Não estamos a falar, Sr. Ministro, para frotas de 300 helicópteros ou mais de 200, estou a falar de países da dimensão de Portugal.

Quanto à próxima pergunta, estou à vontade Sr. Ministro: em 25 de Setembro de 1998, escrevi um artigo

publicado no jornal Público, em que defendi que Portugal não devia comprar os F16. Na altura, era um

governo em que o Sr. Ministro participava. E não devia comprar os F16 por uma razão muito simples: porque Portugal passava a ser o único país NATO que passava a ter F16 A e B de ataque ao solo, na sua frota. Há outros aviões de ataque ao solo, mas os F16 não eram de certeza essas aeronaves.

Mas o Sr. Ministro disse aqui que um dos quatro princípios inovadores era a redução das suas esquadras a 20 aeronaves cada para uma única esquadra. Sabendo que uma esquadra de 20 aeronaves tem,

única e simplesmente, 12 aviões, 12 aeronaves operacionais em cada momento, na melhor das hipóteses,

sabendo que dessas duas esquadras que existem uma é de capacidade de defesa aérea, vulgo intersecção, outra de ataque ao solo — para ser mais correcto, de capacidade de operação aérea contra forças de

superfície em ambiente terrestre, que normalmente se designa como ataque ao solo —, aquilo que gostaria

de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é o seguinte: a venda dessa esquadra não põe em causa as capacidades de

treino, o exercício, os nossos compromissos e a nossa capacidade de defesa aérea do nosso espaço vital,

quer mar territorial quer território continental?

Mas, Sr. Ministro, outro ponto sobre o qual quero questioná-lo é este: neste momento, entende o Governo que tem algum comprador para os cerca de — perdoar-me-á se estou enganado — 16 F16 que vai vender ou que pretende vender?

Uma outra questão, talvez mais significativa: a compra destes F16 foi feita segundo acordo com os Estados Unidos da América e eu pergunto se os Estados Unidos da América autorizam a venda desses F16 a

qualquer país? Ou, ainda mais, autorizam a venda desse material, que teoricamente nos foi cedido gratuitamente, sem contar com a compra dos aviónicos e depois com a montagem das carlingas e de todo o

material acoplado?

Eram estas as questões que gostaria de deixar-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder a esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência e serei breve

nas respostas.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, certamente, não lhe

vou dizer quantas reuniões do Conselho Superior Militar se verificaram — também não sei —, mas lembrarlhe-ei que a lei é elaborada pelo Conselho Superior Militar e, portanto, tem o envolvimento directo dos chefes militares e não vai para o Conselho Superior de Defesa Nacional sem o apoio directo dos chefes militares.

O Sr. Deputado, que tem particulares responsabilidades nesta matéria porque foi Secretário de Estado

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da Defesa, sabe que os procedimentos são esses e a insinuação relativa à situação de um dos ramos, concretamente da Força Aérea, não tem qualquer razão de ser.

A Força Aérea, nesta lei, beneficia, em relação às suas capacidades, que identifica como prioritárias, em

mais de 100 milhões de euros, perde a capacidade relacionada com o C130J, e o anterior governo — o Sr.

Deputado era membro desse governo — já tinha feito a opção de deixar cair o programa do C130J, porque

não se justificava, porque não era necessário proceder à aquisição de um novo avião estratégico. Portanto,

a opção que foi feita relativamente à Força Aérea é beneficiadora da Força Aérea em todas as outras capacidades em mais de 100 milhões de euros.

Relativamente aos números que indicou, aconselho-o a usar a lupa. De facto, os quadros são tão

pequenos que também eu, como não uso óculos, tenho tido enorme dificuldade em ver os números.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E os equipamentos!

O Orador: — A lupa é um bom instrumento para o Sr. Deputado utilizar, para revisitar os valores e fazer

um juízo mais correcto sobre o valor da lei no primeiro sexénio. É uma lei de poupança militar? Sim!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — São 1000 milhões de euros!

O Orador: — A programação também é um exercício de poupança e tem de ser um exercício de poupança. E, como sublinhei, seria absolutamente irresponsável para o Ministro da Defesa, para os chefes

militares, para a instituição militar, apresentar uma proposta que fosse a contracorrente do esforço de contenção financeira que é pedido ao País.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Felizmente, temos chefes militares que compreendem as dificuldades do País e que assumiram, justamente, esse compromisso.

Trata-se, pois, de uma lei que procura conter a despesa militar mas que não compromete o desenvolvimento de todas as capacidades e de todos os programas, e disso temos dado prova.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Vinham de trás!

O Orador: — Mesmo as referências feitas à cativação não têm, até hoje, inviabilizado qualquer programa. Todos os contratos, sem excepção, têm sido assumidos e os procedimentos contratuais em curso mantêm-se em curso, com a garantia de que o Estado honrará os seus compromissos e este Governo honrará

os compromissos em nome do Estado português.

Em relação às questões do Sr. Deputado João Rebelo, designadamente a relativa às cativações, como

sabe, quanto aos programas contratualizados, e eu já o disse, está fora de causa que sejam afectados

pelas cativações. A cativação é, em todos os sectores, um exercício de regulação da despesa face ao

exercício orçamental pela sua natureza. A cativação é uma previsão e, sendo uma previsão, naturalmente,

num período de contenção e, sobretudo, num período em que há compromissos em matéria do Programa

de Estabilidade e Crescimento, é uma válvula de regulação. Se a execução orçamental correr bem, naturalmente, também correrá bem para as Forças Armadas e para o seu reequipamento, se correr mal, como

em todos os outros sectores do País, serão prejudicadas pela evolução natural da arrecadação das receitas

e pelo desequilíbrio que, em cada momento, se verificar. Não criamos uma situação de excepção em

relação a estas realidades.

Relativamente ao programa de alienações, eu próprio, e já o disse em Comissão de Defesa, tenho algumas dúvidas quanto à capacidade de realizar aquele montante. Estamos a prever realizar esse montante

de alienação num período até 2011, mas isto também depende das capacidades de encontrar clientes num

mercado que é complexo e de que não temos um conhecimento muito aprofundado.

De qualquer modo, a previsão é uma previsão e estaremos, aliás, em condições de a rever, mesmo em

Comissão, apreciando caso a caso.

Em relação à questão dos NPO, é verdade mas também não pode esquecer que a circunstância de o

programa estar em PIDDAC, durante o seu Governo, decorria já do facto de ele ter sido lançado pelo último

governo do Partido Socialista, com a inscrição em PIDDAC. A opção de, no exercício anterior, poder inscrever, na Lei de Programação Militar, as verbas necessárias para financiar este programa foi minha, mas

reconheço hoje, sobretudo depois das decisões do Eurostat, no passado mês de Março, que é aconselhável retomar uma via de programação do seu financiamento em sede de PIDDAC e não de Lei de Programação Militar.

Sr. Deputado Miranda Calha, sobre as contrapartidas, digo-lhe aquilo que já disse na minha intervenção.

A nova Comissão Permanente de Contrapartidas, como uma estrutura permanente, dotada de capacidade

técnica própria, com competência para gerir não apenas o processo de negociação dos contratos mas também da sua execução, é absolutamente determinante para conseguirmos realizar os objectivos de satisfa-

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ção de expectativas da indústria portuguesa nesse domínio. E, por isso, nós prevemos, justamente, que a

nova Comissão Permanente de Contrapartidas tenha sede própria no Ministério da Economia e seja acompanhada pelo Ministério da Economia.

Sobre a reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, dir-lhe-ei apenas que esta lei, de

alguma forma, induz uma relação muito estreita, com as alterações que propomos nesse domínio, designadamente em tudo o que tem a ver com o reforço da capacidade administrativa do Ministério e com a capacidade de comando conjunto do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Respondendo ao Deputado Francisco Madeira Lopes, dir-lhe-ei que,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — … relativamente aos NPO, há um problema de atraso na sua entrega na execução desse

programa, no âmbito da actividade normal dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que teremos de

acompanhar diligentemente ao longo dos próximos meses.

Concluindo, Sr. Presidente, e contando com a sua benevolência para responder apenas às questões

pertinentes do Deputado Rui Gomes da Silva, direi que, relativamente à força conjunta de helicópteros, há

exemplos, nomeadamente o do Reino Unido, em que se age assim. Há uma racionalização muito grande

em termos de cadeia de manutenção e de cadeia logística. Os custos relacionados com a manutenção e a

sustentação dos sistemas de armas relacionados com a força de helicópteros são extraordinários, estamos

a falar do sistema de armas mais caro da Lei de Programação Militar, que não é o dos submarinos. E a

circunstância de estarmos a dispersar as frotas pelos diferentes ramos, com diferentes cadeias de manutenção e logística, terá um custo extraordinário a médio e longo prazo.

Também por razões operacionais reconheço que a sua observação é pertinente porque não se trata de

uma força de tão grande dimensão que pudesse justificar tanta vantagem, do ponto de vista do emprego da

força e da racionalidade, no emprego da força como tem noutras circunstâncias, designadamente no caso

do Reino Unido. Mas quem nos diz que não chegaremos lá, que não poderemos vir a reforçar os nossos

meios e as nossas capacidades neste domínio?!

Sobre o F16, mantêm-se as duas esquadras e as suas missões, pretendemos apenas racionalizar a sua

actuação, a sua intervenção no emprego de forças, uma vez que as duas esquadras se mantêm não com

20 mas com 14 aviões e 12 serão alienados. Devo dizer-lhe, relativamente à possibilidade de conseguir o

apoio dos Estados Unidos para a sua alienação, que é uma negociação que temos de realizar, sendo que a

primeira esquadra — não o esqueça! — não resulta de acordo algum, só a segunda esquadra é que resultou desse acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero, em primeiro lugar, destacar a importância da questão que hoje aqui debatemos.

É na Lei de Programação Militar que se encontram inscritos os programas necessários à consecução

dos objectivos de forças nacionais, aprovados no âmbito do ciclo bienal de planeamento de forças, tendo

em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização. E é justamente o processo

de revisão da LPM, que hoje aqui nos traz, que constitui a oportunidade para adequar os recursos financeiros disponíveis à edificação da componente operacional do sistema de forças nacionais, conciliando os

compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e o desenvolvimento das capacidades.

É conhecida a importância que o Partido Social Democrata atribui a tudo aquilo que tem que ver com as

Forças Armadas e, muito em especial, com a criação das condições adequadas ao desempenho da sua

decisiva missão de soberania. Os factos do passado recente falam, aliás, por si.

Foram os governos liderados pelo PSD que inverteram a situação de progressiva degradação da imagem e da capacidade de intervenção das Forças Armadas, preocupação bem presente na Lei de Programação Militar proposta a esta Assembleia e por ela aprovada em 2003. Uma LPM que pôs fim à situação

criada pela actuação infeliz a que se assistiu no tempo da governação do Partido Socialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, se a LPM constitui um elemento essencial para o reequipamento e modernização

das Forças Armadas, esse reequipamento e essa modernização dependem igualmente do desenvolvimento

de importantes reformas, tanto de carácter estrutural como de natureza funcional e territorial. Daí que os

nossos governos tenham também atribuído uma especial importância a essa dimensão do problema. E os

resultados positivos dessa atenção são, também aqui, visíveis.

Com efeito, esta é a primeira vez que discutimos uma Lei de Programação Militar no contexto de uma

concepção global da política de defesa nacional perfeitamente assumida, com um conceito estratégico de

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defesa nacional definido, com um conceito estratégico militar confirmado, com as missões das Forças

Armadas aprovadas e com um dispositivo estabilizado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD tem, hoje como

ontem, na oposição como no governo, ideias muito claras quanto ao que deve ser uma LPM e quanto à

correcção ou incorrecção das medidas que dela constam. E é por respeito às nossas ideias e aos princípios

por que nos guiamos que não podemos, em consciência, dar o nosso acordo a esta lei.

É certo que a proposta apresentada pelo Governo dá continuidade, em larga medida, aos programas

constantes da lei actualmente em vigor, outra coisa não seria, aliás, de esperar. Mas a lei contém, igualmente, opções que são, para o Partido Social Democrata, inaceitáveis.

Em primeiro lugar, a proposta prevê um deslize para o segundo sexénio na reprogramação do investimento previsto. Trata-se daquilo a que poderíamos chamar a «scutização» da programação militar.

Anuncia-se agora um investimento elevado, para se ficar com os «louros», mas deixa-se para o futuro e,

muito provavelmente, para quando já não se está no poder, o investimento mais avultado e os pagamentos

que mais oneram as finanças públicas. Isto não nos parece correcto e não pode, por isso mesmo, contar

com o nosso apoio.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O segundo aspecto de divergência séria prende-se com a questão das cativações. Como

é sabido, o Governo aumentou para 40% as cativações no que à LPM respeita. Nessa medida, o debate

que aqui fazemos arrisca-se, com larga probabilidade, a ser um debate concreto sobre uma lei virtual. É

que nada nos assegura, e muito menos o Governo, que esse nível se não manterá, impossibilitando, portanto, uma implementação minimamente aceitável dos programas de cuja prossecução as nossas Forças

Armadas absolutamente carecem.

Mas o Partido Social Democrata é, em todas as circunstâncias, um partido responsável. Por isso, iremos

abster-nos na votação na generalidade, dando, assim, ao Governo e à maioria uma oportunidade para, em

sede de especialidade, demonstrarem a sua vontade de chegar a um texto final adequado e manifestando,

ao mesmo tempo, a nossa preocupação em, numa matéria de verdadeiro interesse nacional, atingir um

consenso alargado que muito valorizaria o alcance político desta Lei de Programação Militar.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pelo nosso lado, deixamos aqui expressa, de uma forma clara, essa manifestação de disponibilidade. Ficamos, pois, a aguardar para poder avaliar a seriedade real do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos

hoje a apreciar a proposta de lei n.º 75/X, sobre a Lei de Programação Militar.

Não é necessário sublinhar a importância desta lei quer pelo que representa para o reequipamento das

Forças Armadas, de modo a poderem responder à exigência do exercício das novas missões de segurança

ligadas às novas ameaças, quer pelo esforço financeiro do Estado português, o que obriga e exige uma

maior clareza conceptual, de modo a reforçar os critérios de opção perante os novos equipamentos.

É neste quadro de referência que gostaria de saudar a proposta de lei apresentada pelo Governo, que

permite a revisão da actual Lei de Programação Militar, não tanto pelo que ela representa de inovação relativamente a propostas anteriores, o que, em si, é positivo, embora mantendo a mesma matriz, nem sequer

pelo que representa de investimento total, que é também semelhante à lei anterior, mas pelo que significa,

na conjuntura actual, de esforço e até de coragem política, quando, como sabemos, vivemos uma situação

financeira particularmente difícil.

Esta proposta representa a síntese possível que permite um equipamento equilibrado, a prazo, das nossas Forças Armadas, manifestando, assim, quer interna, quer externamente, um grande sentido de responsabilidade, que é justo sublinhar.

Creio mesmo que esta proposta representa uma resposta quer àqueles que afirmavam que o Governo

não se preocupa com as Forças Armadas, quer às próprias Forças Armadas, manifestando, desta forma, o

reconhecimento pela sua acção, nomeadamente em missões de paz, que, de forma tão enfática, tem sido

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reconhecida pelas mais variadas entidades internacionais.

Esta resposta ao nível do reequipamento vai ter — estou certo —, em breve, uma resposta também ao

nível do pessoal, que contribuirá para a dignificação dos militares, da instituição que servem e do País,

objectivo último e primeiro que justifica a existência de Forças Armadas equipadas, motivadas e dignificadas.

A proposta de lei que estamos a discutir, apesar de, em termos gerais e ao nível da sua estrutura e dos

programas, não diferir muito quer da lei anterior, apresentada pelo Governo do PSD/CDS, quer da Lei n.º

5/2001, do Governo do Partido Socialista, apresenta, no entanto, algumas características que foram definidas como parâmetros de referência e que se traduziram em instrumentos de conceptualização, racionalização e gestão que é justo salientar.

Em primeiro lugar, esta proposta tem por referência um quadro completo de orientações de doutrina que

regulam hoje as actividades das Forças Armadas e da defesa nacional, o que não acontecia com a lei do

PSD/CDS. Recordo que, na altura, numa intervenção que produzi, chamei a atenção para esse facto, porque a lei era apresentada como estando de acordo com a «projectada» revisão do sistema de forças e do

dispositivo. Na altura, só havia sido aprovado o conceito estratégico de defesa nacional e faltavam todos os

outros instrumentos, desde o conceito estratégico militar ao sistema de forças e ao dispositivo, o que sucedeu no final do ano passado. Todos sabemos que estes conceitos devem preceder a lei de financiamento e

não o contrário, como aconteceu com a revisão anterior da lei.

É, pois, no desenvolvimento destes conceitos que aparece, naturalmente, a revisão da Lei de Programação Militar.

Em segundo lugar, a proposta de lei tem em conta o ambiente estratégico, considerando a multiplicação

dos teatros de operações, as situações de crise e o agravamento de tensões no sistema internacional de

que têm resultado crescentes solicitações, quer no âmbito da NATO, quer no âmbito da União Europeia.

Em terceiro lugar, procura-se responder ao conjunto de transformações rápidas, complexas e profundas,

quer no seio da NATO, quer no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa.

Em quarto lugar, como já aludi inicialmente, teve-se em consideração a conjuntura do País no que se

refere ao quadro de constrangimentos orçamentais e financeiros, designadamente do ponto de vista

macroeconómico e no contexto da negociação do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta, naturalmente, os compromissos assumidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, há a questão da alteração da percentagem a ser financiada pelo leasing.

Na lei de 2001, da responsabilidade do PS, o leasing era da ordem dos 67%, o que levou, formalmente, o

PSD a votar contra, com a justificação de que o leasing operacional não devia exceder os 20%, mas em

2003 aprovou a lei com um leasing de 52%. Agora prevê-se um financiamento, em leasing, da ordem dos

41%, o que representa um esforço de ajustamento na redução do peso dos juros no financiamento dos

programas e uma tentativa de responder positivamente às principais críticas que foram feitas.

Em sexto lugar, procurou-se, na «construção» do novo Sistema de Forças, valorizar mais as capacidades conjuntas e a gestão dos programas ao nível dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa

(cerca de 28% do nível total do investimento), o que permite ultrapassar algumas irracionalidades em certos

programas, nomeadamente através de uma gestão técnica e operacional que permitam uma maior racionalidade económica na manutenção e emprego dos equipamentos.

Em sétimo lugar, a opção estrutural de valorização dos programas relacionados com a investigação e

desenvolvimento (I&D)no processo de consolidação da Política Europeia de Segurança e Defesa. Esta

opção é tanto mais importante quanto permite a Portugal acompanhar e participar na Agência Europeia de

Defesa, de modo a que possamos ter alguns programas que nos permitam gerir, no médio prazo, algumas

capacidades de participação.

Neste contexto, foi abandonado o programa dos C130J (que, aliás, já tinha sido abandonado pelo governo anterior), avião estratégico que deveria substituir o C130, no valor de 500 milhões de euros, optando-se

pela modernização dos C130H.

Reconhecendo-se, entretanto, que há uma lacuna no transporte estratégico, quer ao nível da NATO,

quer da União Europeia, e uma vez que abandonámos, por decisão do governo anterior, a nossa participação no programa A400M, teremos de perspectivar no futuro como acompanhar o reforço dessa capacidade

ao nível das Forças Armadas dos aliados europeus.

Em oitavo lugar, a adopção de uma política de alienação de equipamentos militares face ao conceito

adoptado de constituição de núcleos de forças tecnologicamente actualizadas, de dimensão equilibrada e

harmoniosamente integradas no Sistema de Forças nacional.

Em nono lugar (aspecto que não podemos esquecer), a dificuldade de gestão financeira como resultado

das implicações da decisão do EUROSTAT sobre o tratamento dos equipamentos militares nas contas

nacionais, com incidência no défice público nos anos de entrega dos equipamentos.

Este é um quadro de referência que dá significado ao sentido da responsabilidade do governo português.

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É um quadro que diz «sim» a uma lei de investimentos nas Forças Armadas, mas que clarifica, racionaliza, explica e justifica. É uma lei que compromete e responsabiliza todos os intervenientes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que, no

entender do Partido Socialista, justificam o nosso apoio a esta proposta de lei apresentada pelo Governo.

Como referi, não há grande espaço, numa Lei de Programação Militar para umas Forças Armadas com

a nossa dimensão e com o nosso atraso em equipamento, para inovar muito ao nível dos vários programas.

Daí a estrutura da lei e os programas essenciais se manterem desde a Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de

Novembro, do governo do Partido Socialista, e da alteração que entretanto sofreu a Lei Orgânica n.º

1/2003, de 13 de Maio, com o governo do PSD/CDS-PP.

A verdade é que, salvo um ou outro programa eventualmente mais controverso, considerando o ambiente estratégico e a divisão do trabalho estratégico ao nível das alianças de que fazemos parte, a generalidade dos programas são absolutamente essenciais para equipar quaisquer forças armadas. É desses programas que estamos a referir quando falamos em equipar as nossas Forças Armadas.

Consideração diferente é a da racionalização na aquisição de equipamento ao nível dos três ramos das

Forças Armadas, a sua manutenção e o apoio logístico integrado, além das características, sempre que

possível, de duplo uso, o que implica alterações ao nível da organização superior das Forças Armadas e do

próprio Ministério da Defesa Nacional, o que por certo não deixará de ser equacionado para cumprir as

linhas de força que estão subjacentes a muitas das opções tomadas e já hoje aqui reafirmadas pelo Sr.

Ministro da Defesa Nacional.

A Assembleia da República, pelo seu lado, deve procurar exercer a sua função de fiscalização do modo

mais eficiente possível.

Por último, gostaria de concluir como terminei a minha intervenção na Assembleia da República relativamente à Lei n.º 1/2003, do governo do PSD e do CDS. Referi, na altura: «As questões de defesa nacional

são de tal modo importantes que requerem de todos nós, repito, de todos nós, um esforço acrescido no

sentido de subordinar as questões partidárias ao interesse nacional.

A proposta de lei que estamos a analisar é absolutamente essencial para garantir a existência das Forças Armadas, mas esta é, simplesmente, uma das faces da moeda. A questão do pessoal, em todas as

suas dimensões,…» — como também já foi aqui referido hoje pelo Sr. Ministro — «… é a outra face e não

pode, igualmente, ser ignorada, caso contrário de nada serve pensarmos no reequipamento das Forças

Armadas. Sem pessoal, e pessoal bem instruído e motivado, de nada serve o material». Foi isto que eu

disse na intervenção, a propósito da Lei n.º 1/2003.

As Forças Armadas continuam a ser uma instituição fundamental do Estado de direito democrático. Para

não falar do passado e da importância das Forças Armadas na nossa História, sublinharei, entre outras, o

seu desempenho em missões de paz no estrangeiro em apoio da política externa portuguesa.

Do que estamos a tratar hoje, na Assembleia da República, é precisamente da necessidade de modernizar o seu equipamento para que continuem a cumprir, com eficiência, as missões constitucionais que lhes

estão atribuídas.

Saibamos todos corresponder a estas exigências, que são do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «A Lei de

Programação Militar que agora vem proposta não difere muito substancialmente da anterior. Mantém-se o

modelo de financiamento, baseado no leasing, que vinha do Governo anterior, apesar de mitigado. Mantêmse no essencial, as opções tomadas pelo Governo anterior, que privilegiam as prioridades de investimento

não tanto em função das necessidades das Forças Armadas para a prossecução do interesse nacional,

mas fundamentalmente, em função das necessidades de integração desses equipamentos em missões e

em forças da NATO».

O que acabei de dizer podia ter sido escrito para ser dito neste debate, a propósito da revisão da Lei de

Programação Militar que está em debate. Mas não foi. O que acabei de dizer foi dito aqui, nesta mesma

Sala, em nome do PCP, em 5 de Março de 2003, a propósito da revisão da Lei de Programação Militar proposta pelo então ministro Paulo Portas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na verdade, a sua proposta não diferia muito da anterior, que havia sido apresentada pelo

ministro Castro Caldas, em 2001, em nome do governo Partido Socialista, dado que mantinha o modelo de

financiamento, embora mitigado, e mantinha as opções fundamentais.

Podemos, portanto, dizer que a proposta que está hoje em debate é, de certa forma, um regresso às origens. As semelhanças fundamentais entre a versão de 2001 e a de 2003 projectam-se perfeitamente nesta

versão proposta em 2006.

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A nossa discordância em relação à Lei de Programação Militar não deve ser entendida como uma discordância quanto ao objectivo de reequipar as Forças Armadas portuguesas. Compartilhamos esse objectivo. Reconhecemos a sua necessidade. A nossa discordância tem que ver com opções, com prioridades e

com modelos de financiamento. Não está em causa a necessidade de reequipar as Forças Armadas, conferindo-lhes capacidade para desempenhar com dignidade as suas funções. O PCP tem o maior apreço pelas

Forças Armadas portuguesas, reconhece as suas justas razões de queixa em matéria de equipamentos em

diversas áreas e alguns dos programas constantes da Lei de Programação Militar contam com a nossa

concordância, uma vez que consideramos que são de interesse nacional, correspondem a reais necessidades das Forças Armadas e em alguns casos só pecam pela demora quanto à sua concretização.

A Lei de Programação Militar deve ser um exercício sério de definição do nível de prioridade que assume a componente militar de defesa nacional, nomeadamente quanto às opções, aos volumes financeiros

envolvidos e à forma de os conseguir.

Mas não é o que tem acontecido.

Primeiro, porque, em relação às prioridades, as opções constantes das leis de programação militar relevam mais das exigências da NATO e da Força de Reacção Rápida da União Europeia do que do interesse

nacional, para além de não ter sido implementada a necessária reorganização operacional e a racionalização do dispositivo militar.

Segundo, porque as leis de programação militar envolvem níveis financeiros incomportáveis, sem fundamentar aquilo que é necessário para a defesa do interesse nacional e quais as melhores opções para

esse efeito, único critério que pode levar o povo português a compreender o alto volume de gastos previstos.

No caso desta proposta de lei, ela aponta para uma racionalização da despesa resultante da exigência

de restrições orçamentais, ao contrário da proposta de lei apresentada pelo governo Partido Socialista em

2001.

Denunciámos, nessa altura, em 2001, que a Lei de Programação Militar então apresentada, com o

«altíssimo valor de 215 milhões de contos para seis anos, com a previsão de mais 263 milhões de contos

para os seis anos seguintes», não estava a ter em conta a realidade económico-financeira do País nem

correspondia a uma visão estratégica realista para Portugal. Denunciámos, na altura, o modelo de financiamento que iria comprometer gerações de portugueses e retirar capacidade de manobra a Portugal face

àquela que fosse, num momento dado, a análise da situação e das necessidades.

Perguntar-se-á se Partido Socialista não sabia na altura qual iria ser o resultado. É evidente que sim,

que sabia. Sabia que os gastos para o presente sexénio iriam recair mais fortemente nos anos de 2005 e

2006 e que sobrariam para o governo seguinte, seguindo a velha máxima de «quem vier atrás que feche a

porta».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O que os socialistas não sabiam na altura é que o ciclo eleitoral ainda lhes iria trocar as

voltas e a «bomba» acabaria por lhe «rebentar nas mãos», como está evidentemente a acontecer.

Mas não haverá lugar para preocupações porque, mantendo a tradição, o Governo já se encarregou de

dilatar no tempo a gestão de alguns programas, aprazando para 2009 e seguintes os investimentos mais

avultados e, portanto, «passando a bola» para outro governo e para outro ministro.

Aliás, o Governo introduziu na Lei de Programação Militar mais uma habilidade, sob a forma de norma

transitória, segundo a qual «a revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2009, produzindo os seus

efeitos a partir de 2010», contrariando o estabelecido no artigo 15.º, segundo o qual «a presente lei é ordinariamente revista nos anos pares» — leia-se 2008. Portanto, com esta norma transitória, a revisão vai ser

atirada para a frente, para produzir efeitos depois das próximas eleições legislativas.

A proposta de lei de programação militar que o Governo apresentou inclui duas propostas que consideramos positivas e que queremos salientar: a alienação de 12 aviões F16 e a criação da chamada Força

Conjunta de Helicópteros, que permitirá uma gestão centralizada da frota de helicópteros e a introdução de

factores de racionalidade económica na sua aquisição, manutenção e emprego.

Quanto à alienação de aviões F16, ela vem confirmar e fundamentar as nossas críticas, de há cerca de

cinco anos, à aquisição de uma segunda esquadra de F16 encaixotados, com a previsão final de custos de,

aproximadamente, 60 milhões de contos, que poderá ter servido alguns interesses, mas seguramente não

serviu o interesse nacional.

Não vale a pena o Sr. Ministro da Defesa argumentar com a evolução da situação internacional, porque

a razão desta venda agora não tem que ver fundamentalmente com isso, tem que ver com o facto de esse

negócio ter sido um mau negócio e que na altura já era mais que previsível a falta de meios financeiros para

o desenvolvimento e a manutenção de uma segunda esquadra, se alguma vez chegasse a ficar operacional, quando já eram mais do que conhecidas as dificuldades financeiras para assegurar a manutenção plena apenas de uma esquadra e para assegurar a formação dos respectivos pilotos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Orador: — Noutro plano, continua a preocupar-nos a forma lenta e desacertada como prossegue a

concretização do programa de construção dos patrulhões. A verdade é que não se tem visto suficiente

determinação e empenhamento para assegurar um avanço que consideraríamos prioritário deste programa.

A verdade é que não se compreende que, havendo constrangimentos financeiros, não se aplique na

concretização deste programa maior investimento e um maior ritmo de concretização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Este é um programa que está a decorrer a «conta-gotas» — na encomenda dos 10 patrulhões estão neste momento apenas os primeiros dois a serem construídos e já com um atraso significativo

— e se há programa que as necessidades nacionais reclamam, o dos patrulhões, para nós, está seguramente em primeiro lugar.

De novo, questionamos o modelo de financiamento e a opção pelo leasing, que fará com que cerca de

18% do total do investimento seja para pagar juros à banca, engordando, uma vez mais, o capital financeiro

à custa do erário público.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Então, como é que pagamos?!

O Orador: — Por fim, uma palavra para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) e o projecto

de desenvolvimento da nossa indústria aeronáutica. Neste projecto, o Governo traça um vasto conjunto de

tarefas a concretizar por esta empresa; no entanto, vale a pena deixar uma palavra relativamente aos seus

trabalhadores, à sua formação e ao seu recrutamento. É que, para nós, não haverá consolidação das

OGMA sem uma alteração da actual política de pessoal, que tem assentado em recrutamento à tarefa,

inclusivamente no estrangeiro, para uma situação de um quadro de pessoal estável e capaz e que seja,

também, uma referência desta importante empresa aeronáutica.

Como resulta desta intervenção, o PCP irá manter o sentido de voto que teve em 2001 e também em

2003, porque entendemos que esta proposta de lei de alteração da Lei de Programação Militar não altera o

fundamental das respectivas opções. Obviamente que, na especialidade, não deixaremos de ter em consideração os passos que entendemos adequados e que, aliás, vêm ao encontro do que tínhamos vindo a

propor.

Portanto, estamos inteiramente disponíveis para essa discussão na especialidade, sendo certo que,

relativamente às opções fundamentais e ao nosso sentido de voto na generalidade, será contra, em coerência com as posições que manifestámos em 2001 e em 2003 e que se mantêm válidas em 2006.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes

de mais, uma questão sobre o método, que parece um absurdo desta proposta de lei.

Por razões, aliás já aqui explicitadas, que têm a ver com «manobrismo» eleitoral, a revisão da Lei de

Programação Militar, agora objecto de alteração através da presente proposta de lei, far-se-á em 2009, com

efeitos em 2010, mas, de acordo com o estatuído nesta mesma proposta de lei, a revisão seguinte será

logo em 2010. Portanto, teremos uma revisão da Lei de Programação Militar em 2009 e outra em 2010. Isto

é um absurdo total.

Creio que o Governo devia arrepiar caminho porque, se não, passaremos a considerar como anos pares

aqueles cuja numeração termina em 9, 11, 13, etc. Portanto, repito que é uma contradição nos termos. Não

creio que faça sentido, a não ser que o Governo — e tenho reserva mental sobre isso —, se, eventualmente, vier a ter responsabilidades para além de 2009, se prepare para rever outra vez os anos em que entende alterar a Lei de Programação Militar. Então, ainda seria pior, porque equivaleria a uma atitude de reserva

mental estar ínsita nesta proposta de lei.

Quanto à substância da proposta de lei, foi dito pelo Sr. Ministro, pelo Governo e pela bancada que o

apoia que é uma evolução na continuidade em relação à da Lei de Programação Militar de 2001 e à de

  1. Assim é e tem sido sufragado, com algumas nuances, pelas bancadas da direita.

Pela nossa parte, ao tempo e por uma questão de princípio e de posição política, votámos contra a Lei

de Programação Militar, quer a versão de 2001 quer a de 2003. Fá-lo-emos de novo agora, em obediência

aos mesmos princípios e por uma questão de coerência.

O Governo nem tentou dissimular esses objectivos, desde logo, na «Exposição de motivos», em que se

diz que o veio estruturante desta Lei de Programação Militar — entenda-se «da compra das armas e dos

armamentos» — é ser caudatária em relação às missões NATO e a outras eventuais missões da União

Europeia. Esse é, pois, claramente, um objectivo que contestamos do ponto de vista do que entendemos

dever ser uma política externa de paz, não alinhada e num outro contexto que não seja o da submissão

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geopolítica e geo-estratégica aos interesses da Casa Branca e aos interesses da NATO.

A este propósito, aproveito para dizer que a matéria em apreço leva-nos imediatamente a um certo

debate sobre política externa.

Assim, é curioso que o Governo, quando tenta fazer um debate político acerca da nossa política externa,

gosta muito de frisar o seu apoio às Nações Unidas, a uma política multilateral, a uma outra forma de entendimento da comunidade internacional quanto ao que foram os recentes impulsos da Administração Bush —

o unilateralismo, as políticas de guerra para além do quadro das Nações Unidas. Este é o discurso oficial.

No entanto, curiosamente, para quem assume que a política de defesa é um núcleo da política externa,

o que aqui apreciamos hoje é o outro lado, o lado escondido, o lado politicamente duro, ou seja, «a NATO

de qualquer modo».

Acresce que — e o Sr. Ministro referiu-se a isso —, embora não conste da «Exposição de motivos» da

proposta de lei, a Agência Europeia de Armamento é algo que ainda não tem consagração do ponto de

vista dos tratados, como o Governo desejaria, porque foi levada na «enxurrada» da «morte» do projecto de

Tratado Constitucional da União Europeia. Mas, em Portugal, continuamos a fazer pressão para que avance a Agência Europeia de Armamento, para que tenhamos aí um papel, para que, como pretende o Partido

Socialista, não haja, no espaço da União Europeia, nenhum campo de autonomia em relação à política dos

Estados Unidos da América, não haja nenhuma especificidade europeia que contrarie a unilateralidade dos

EUA projectando-se sobre o espaço europeu. Portanto, este é o outro Partido Socialista.

Hoje, não estamos a ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros, estamos a ouvir o Ministro da Defesa

Nacional, pelo que, subitamente, o debate ficou muito mais pró-americano do que costuma ser.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

O Orador: — Enfim, são estas duplas facetas que constituem a realpolitik que é a do Governo.

A projecção de forças no âmbito de missões NATO não é, nem deveria ser, o nosso objectivo nem a

nossa vocação. É por isso que, para os partidos que têm sustentado as diversas versões da Lei de Programação Militar, é difícil dirigirem-se à opinião pública e justificar a existência das Forças Armadas

portuguesas tal como as temos tido até aqui. É que quando se percebe que há uma subestimação, há um

atraso, há até um relativo desinteresse, pelo menos político se não mesmo funcional, pelos patrulhões, pelo

combate à poluição, por qualquer coisa que é substancial, que diga respeito a serviço social, a serviço

nacional, à vida da nossa sociedade, verifica-se que há negligência da parte dos poderes públicos, que não

há o mesmo compromisso nem o mesmo entusiasmo que em relação à compra de outro armamento. É

claro que isso demonstra imediatamente uma dissonância, um contraste, na sociedade portuguesa.

Portanto, os responsáveis por estas versões da Lei de Programação Militar podem pensar nas suas concepções de geoestratégia, de projecção de forças, do papel de política externa, mas estão a esquecer-se

dos portugueses, de algo que se chama «defesa nacional». Ora, isto, de nacional não tem quase nada,

tem, realmente, de internacional, mas não é para Forças Armadas portuguesas, no seu objectivo constitucional de defesa do nosso território e não como elemento estruturante de uma política externa que nos é

absolutamente alheia.

Considero curioso que, em relação a este debate, ninguém tenha anotado a especificidade de se discutir, primeiro, com o anterior governo, se determinado tipo de investimentos públicos em armamento contariam para o cálculo do défice público, o que não foi possível, embora vários governos tenham tentado, a

nível europeu, exceptuar aqueles investimentos do referido cálculo. Mas, mais tarde, veio a discussão da

forma do cálculo quanto ao ano em que se sentiria o impacto.

Ora, do ponto de vista do investimento público, esse aspecto não se discute em relação a mais nenhuma área. Então, porque há-de discutir-se apenas em relação à despesa militar?

É curioso que, tendo o nosso país necessidade de investimentos vultuosos, quer em infra-estruturas

quer nas áreas de educação, inovação e investigação, não se discutam formas de cálculo do impacto da

compra de equipamentos no que tem a ver com as finanças públicas, com o apuramento do défice, e que

isso só se discuta em matéria militar.

É extraordinário que os governos optem por relevar para as despesas militares uma categoria, uma precisão, um sublinhado que as mesmas não têm em comparação com as despesas sociais e outras de qualificação do País.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Porquê a atribuição dessa prioridade? Porquê essa preocupação orçamental na área das

despesas militares que os governos não manifestam no que diz respeito a outras despesas de carácter

civil? Que debate é esse?

O Partido Socialista, na oposição, gostava de defender que um conjunto de investimentos públicos, nas

áreas de educação, qualificação, investigação científica, etc., não devessem contar para o cálculo do défice

orçamental, mas abandonou essa ideia perante o realismo do Programa de Estabilidade e Crescimento,

tudo isso desapareceu. No entanto, mantém-se esta preocupação, enfim, este ligeiro tremor, porque o

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EUROSTAT decide de uma maneira ou de uma outra.

Não creio que isto facilite a gestão orçamental do Ministério da Defesa Nacional, nem é esse o meu

intuito. Apenas quero deixar nota de qual é a ordem das preocupações, qual é a ordem do pensamento

político que nos sugere o Governo.

Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Votaremos contra esta proposta de lei, como era de esperar, e,

nesse aspecto, não nos juntamos ao consenso solicitado pelo Sr. Deputado Marques Júnior, o que o próprio com certeza já esperaria.

Creio que iremos ter algumas surpresas quanto à gestão orçamental e à execução da Lei de Programação Militar. Na verdade, é uma gestão muito hábil: no que diz respeito a sexénios bem projectados no firmamento, há um montante que é mantido, no que se refere ao que é próximo, que é gerível, há uma contracção, para haver uma descontracção posterior que já não corresponderá à responsabilidade política deste Governo.

Digamos, pois, que a história está bem apresentada, mas não sei se o seu fim vai ser feliz, e creio que

não o será.

Do nosso ponto de vista, era preciso outras prioridades, outros objectivos para outro tipo de equipamento das Forças Armadas, para outra missão. Esse é um outro debate, o dos vários conceitos que estão a

montante desta lei.

Assim, votaremos contra esta proposta de lei, desejando que um dia, neste país, se consiga fazer um

outro arco político acerca da paz e não das despesas militares ao serviço de um qualquer Bush de plantão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos factores da sua dignidade.

O CDS-PP está, por isso, comprometido com as próprias Forças Armadas, com o seu reequipamento,

investimento e adequação aos novos desafios que se impõem no início deste século, nunca esquecendo

que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis.

Depois de um longo e negativo tempo de desinvestimento, o governo anterior inverteu este ciclo e as

Forças Armadas começaram, gradualmente, a recuperar o seu equipamento, dinamismo e prestígio internacional.

A Lei de Programação Militar é, por isso, o instrumento jurídico que define as opções de investimento do

Estado para o sector da defesa. Esta lei tem de ser revista de dois em dois anos e aprovada pela Assembleia da República.

Neste sentido e conforme os poderes nela consagrados, são os Deputados chamados a escrutinar as

opções do Governo e a verificar despesas e investimentos. Em última instância, devem os Membros desta

Câmara analisar se este Governo manterá a mesma linha de investimento iniciada pelo anterior ministro da

Defesa ou se, pelo contrário, voltamos a ter desinvestimento e cortes profundos no reequipamento das

Forças Armadas.

A manutenção dos mesmos níveis de investimento e execução da Lei de Programação Militar é, no

mínimo, o que o País e as Forças Armadas esperam. É importante manter a coerência das políticas já iniciadas e garantir a continuidade da política de reequipamento das Forças Armadas.

Concordam, aliás, com o que foi dito pelo Presidente da Republica: «O gasto em segurança e defesa é

um investimento, não é uma despesa».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por acção

ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescer, mas deixar decrescer os

níveis de segurança de Portugal.

No entanto, o CDS-PP, como partido responsável que é, reconhece que não pode deixar de haver um

compromisso entre as necessidades de investimento nas Forças Armadas e a estabilidade orçamental e

equilíbrio das contas públicas, como sempre aconteceu anteriormente.

No que respeita à presente revisão da lei, o CDS tem aspectos positivos a destacar, como também

alguns negativos, deixando-nos estes últimos alguma apreensão e preocupação.

Como aspecto positivo, destacamos a política de estabilidade e de continuidade que esta lei encerra.

Esta lei está mais próxima da revisão de 2003 do que da de 2001 e segue a filosofia e a estratégia correctas para o investimento nas Forças Armadas. Nota-se claramente uma evolução positiva no pensamento

estratégico do Partido Socialista. A confirmação das grandes opções do reequipamento é ponto a favor da

lei. Também o é o desenvolvimento dos programas, plataformas e conceitos conjuntos, o que prossegue e

densifica a linha inaugurada em 2003.

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Como aspectos negativos, infelizmente, há alguns detalhes que inspiram preocupação e que podem

afectar, de forma decisiva, a sua credibilidade.

Esta lei, até pela sua especificidade, só é credível se tiver uma boa execução; caso contrário, não passa

de letra morta ou de um manifesto de boas intenções.

A afectar a credibilidade desta lei, concorrem três aspectos, que, no seu conjunto, podem pôr em causa

o investimento previsto para as Forças Armadas. A saber: primeiro, a cativação das verbas duplicou de

20%, em 2005, para 40%, em 2006; segundo, a Lei não acompanha a evolução da inflação, por não estar a

preços constantes, pelo menos até 2009, o que é um recuo grave; e, terceiro, a verba prevista para a alienação de equipamento é demasiada optimista, mais no tempo do que no género, e com isso pode colocar

em causa cerca de 15% do investimento, durante seis anos.

Em relação à cativação das verbas, não posso deixar de relevar que, enquanto no Orçamento do Estado

para 2005 ficavam cativas 20% das verbas afectas à LPM, no Orçamento aprovado para este ano são cativas 40% das dotações. Ou seja, do que está previsto para este ano na LPM, 40% do seu valor não vai ser

investido, ficando cativo em prol da disciplina orçamental. Significa isto que muitos programas poderão ser

comprometidos.

O mesmo sucede com facto de esta lei não estar a preços constantes, ou seja, manter sempre o mesmo

valor, independentemente da inflação. Isto tem um significado claro, que esta Câmara não pode ignorar: se

não existir uma actualização dos preços, todos os anos haverá uma desvalorização, pelo menos, igual ao

valor da inflação. Logo, haverá ainda menos verbas disponíveis para o investimento militar e poderão, uma

vez mais, alguns programas de investimento estar comprometidos.

Por fim, mas não menos relevante, a verba prevista com a alienação de equipamento usado é optimista

demais. Este ponto é bastante relevante, uma vez que a venda de equipamento militar usado será o garante de cerca de 15% do investimento militar da LPM, durante 6 anos, num montante não inferior a 290

milhões de euros. Se o produto das vendas de equipamento militar usado não chegar a esta cifra, mais uma

vez serão cortados e cancelados programas de investimento que o próprio Governo, através da LPM, reputa de essenciais para o bom desempenho nacional e internacional das Forças Armadas portuguesas.

Nós esperamos que os valores de venda, que estão a ser veiculados na imprensa, não sejam os mesmos que o Governo realmente espera obter com o equipamento militar usado, porque esses, infelizmente,

são irreais e imaginários.

Para além disto, a alienação de 12 aviões F16 modernizados pode estar certa como opção — o anterior

ministro de Defesa também admitia esquadras de 12 aviões —, mas está errada nas contas. Na verdade,

Sr. Ministro, como é possível conciliar, por um lado, a necessidade de ter pronta uma esquadra de F16

modernizados para a Força Aérea Portuguesa pilotar, por outro, a velocidade muito lenta dessa modernização e, finalmente, a velocidade supersónica prevista para a venda dos restantes e para a obtenção da

receita? Acresce que essa venda, como foi aqui dito, também depende de uma autorização do governo dos

Estados Unidos da América.

Deste modo, é com preocupação que o CDS olha não para as opções da lei mas para as condições da

sua execução, previstas na própria, se não for esclarecida a questão das cativações futuras e a dos preços

constantes, e se o realismo não substituir o optimismo na parte das vendas.

Podemos, por isso, estar perante o descrédito, a prazo, do que o Governo pretende realmente investir

nas Forças Armadas. Não podemos esquecer que a questão se torna mais premente quando há compromissos internacionais a serem cumpridos e há uma imagem do País que se quer séria e cumpridora.

O CDS estará, obviamente, disponível para, em sede de especialidade, colaborar para o melhoramento

da Lei e encontrar os mecanismos para garantir a sua execução.

A nossa abstenção é provisória, até que o Governo — o qual, aliás, pelo que foi dito pelo Sr. Ministro, já

deu alguns sinais nesse sentido neste debate — esteja disponível para fazer algumas alterações. Aí, sim, o

CDS poderá mudar o seu sentido de voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver, sobretudo, com

os trabalhos em sede de especialidade e visa esclarecer qualquer dúvida que haja na Câmara sobre o

seguinte: a proposta por nós apresentada, nos trabalhos preparatórios, no sentido de a revisão da próxima

Lei de Programação Militar ocorrer em 2009 prende-se não com qualquer exercício de manobra política

mas, sobretudo, com a necessidade de dar alguma estabilidade à preparação da próxima Lei de Programação Militar. De outra maneira, os trabalhos teriam de iniciar-se já no próximo ano para podermos aprovar a

lei nos anos pares, ou seja, em 2008.

O Programa de Estabilidade e Crescimento define plafonds financeiros muito claros ao Governo e acho

que há toda a vantagem, também para as Forças Armadas, no âmbito do seu processo de planeamento,

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em ter estabilidade. Ora, o exercício sistemático de reprogramação, devido à necessidade de, nos anos

pares, termos aqui um processo de revisão, não é, do nosso ponto de vista, aconselhável, neste momento.

Porém, Sr. Presidente, como já referi, estaremos abertos, totalmente abertos, a discutir, em sede de

especialidade, o articulado da lei e cada uma das medidas constantes dos programas, sendo que, se os

argumentos por parte da oposição forem convincentes, reveremos naturalmente a nossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia

22, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.º 5/X — Sobre a política económica e

o combate ao desemprego (BE), após o que terão lugar votações.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Nelson Madeira Baltazar

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Luísa Maria Neves Salgueiro

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL