22 de junho de 2006

I Série — Número 138

Sexta-feira, 23 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

os

78/X e dos projectos de lei n. 276 a 279/X.

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 5/X — Sobre a

política económica e o combate ao desemprego (BE), tendo

usado da palavra o Sr. Deputado António Chora (BE) e o Sr.

Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), que

proferiram as intervenções de abertura, bem como, a diverso

título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Francisco Louçã

(BE), Maximiano Martins (PS), Carlos Poço (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), António Chora (BE), Custódia Fernandes (PS), Miguel Santos (PSD), Aldemira Pinho e David

Martins (PS), Ana Drago (BE), Nuno Antão (PS), Luís Pais

Antunes (PSD), Jorge Machado (PCP), João Cravinho (PS) e

Luís Fazenda (BE).

No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado

Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).

os

Foram aprovados os votos n. 53/X - De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques

(PCP) e 54/X - De pesar pelo falecimento do exEurodeputado Joaquim Miranda (PCP), após o que a Câmara

guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 68/X - Regula o exercício do direito de livre

circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e

dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem

jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

23 DE JUNHO DE 2006

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

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António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que

deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 78/X — Aprova o Regulamento de

Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, que baixou à 9.ª

Comissão; projectos de lei n.os 276/X — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados

(BE), que baixou à 7.ª Comissão, 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga

o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º

146/99, de 1 de Setembro) (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 278/X — Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões, e 279/X — Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação n.º 5/X

— Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Não é preciso justificar as razões desta interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e os seus Ministros sabem muito bem porque é que vêm ao Parlamento: estão

aqui para responder perante o País pelo pior fracasso da sua política e pelo falhanço, precisamente, na

questão mais importante para a democracia, que é a redução do desemprego.

Há quem ache, Sr. Primeiro-Ministro, que o desemprego é inevitável, que não há nada a fazer e que é

um erro exigir uma política para o emprego.

A Bolsa e os especuladores entusiasmam-se quando uma empresa apresenta um plano de despedimentos, as cotações das acções sobem sempre que chega a casa do trabalhador a carta do despedimento. O

Sr. Primeiro-Ministro pode pensar como a Bolsa, ou não! É um segredo bem guardado porque, de facto, o

Governo não diz nada, não pensa nada, não faz nada para responder ao desemprego. Deixa andar…

Deixar andar, Sr. Primeiro-Ministro, é um erro e um crime contra a economia, contra o trabalho e contra

os trabalhadores.

Foi deixando andar que, desde 2001, o desemprego duplicou de 200 000 para mais de 400 000 nas contas oficiais e foi deixando andar que o desemprego de longa duração se multiplicou por dois e meio.

Foi deixando andar que chegámos a quase 600 000 desempregados nas contas reais, se considerarmos os números do INE, incluindo quem só consegue um biscate de umas horas por mês e quem já não

tem esperança e não vai inscrever-se no centro de emprego.

Foi deixando andar que se permite que tenhamos o maior número de crianças a trabalhar, que tenha-

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mos a segunda maior taxa de abandono escolar da União e que tenhamos a maior taxa de aumento de

desemprego da Europa.

Foi deixando andar que se fechou os olhos a todas as deslocalizações, às ameaças e às chantagens

contra os trabalhadores em tantas empresas.

Eu não aceito que se feche os olhos, Srs. Ministros!

Ao trazer o tema do emprego à discussão mais importante que a Assembleia da República tem com o

Governo, quer o Bloco de Esquerda confrontar o Governo sobre dois processos de despedimento colectivo

que estão em curso e que podem e devem ser evitados e vencidos.

O primeiro grande processo de despedimento colectivo é nas empresas multinacionais e o segundo na

função pública. Juntos ameaçam – quantos serão, Srs. Ministros? — 70 000, 80 000, 100 000 trabalhadores? Estes são despedimentos em massa como não há lembrança em Portugal num curto período, e não

assistimos a poucos.

O primeiro, o despedimento nas multinacionais, já se vem a agravar desde há cinco anos. Não é por

causa da recessão ou da crise, porque começou quando não havia recessão nem crise; é simplesmente

porque algumas empresas multinacionais acham que há outros trabalhadores que podem ser mais explorados.

Foi assim que 58 empresas multinacionais abandonaram Portugal, provocando milhares de desempregados e desempregadas. A Clarks de Castelo de Paiva foi para a China e para a Roménia; a Lear de

Valongo e da Póvoa de Lanhoso foi para a Roménia e para a Polónia; a Melka do Cacém e de Palmela foi

para a Rússia; as Confecções Eres foram para a Bulgária; a Euronadel foi para a Roménia; a Benetton foi

da Maia para a Tunísia. E muitas mais empresas multinacionais se foram embora ou reduziram a sua produção e o emprego: a Alcoa, a Shuih Union, a Siemens, a Nestlé, a Texas lnstruments, a Boralis, a Goela

Fashion, a Rhode, a Ford, a Bawo, a Guerry Weber, a Synfiber, a Vestus, a Delphi e outras.

Estas empresas não estavam em falência, não tinham dificuldades de encomendas, não lhes faltavam

os melhores trabalhadores, não lhes faltavam benefícios «de mão estendida», não lhes faltava nada! Estas

empresas que fugiram de Portugal, comportaram-se como a praga de gafanhotos que come todas as

colheitas e deixa tudo deserto atrás de si.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma respondeu pela sua responsabilidade, nenhuma pagou pelo que prometeu,

algumas até receberam subsídios da União Europeia para se instalarem noutro país depois de terem saído

de Portugal.

Por isso, quando hoje falamos da Opel na Azambuja, que é a 59.ª multinacional que ameaça sair nestes

cinco anos, saibam, Srs. Ministros, que já não há nada que surpreenda quem trabalha — e somos a grande

maioria do País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A Opel, a General Motors, está a mentir aos trabalhadores e a todos nós. Diz que não

pode continuar com a empresa aberta porque tem prejuízos. A General Motors não tem prejuízos na construção automóvel nem na fábrica da Azambuja, que é a segunda mais produtiva do grupo na Europa. É

simplesmente uma chantagem!

A General Motors quer que lhe paguem 500 € por cada carro que monte em Portugal, para corrigir com

o dinheiro dos impostos de todos os portugueses os seus próprios erros de gestão e de distribuição da produção na Península Ibérica e para depois se ir embora sem apelo nem agravo! A General Motors acha que

pode assinar um contrato, depois rasgá-lo e ditar as novas condições sem que ninguém mexa uma palha.

A General Motors quer tomar como reféns os 1200 trabalhadores, mais os 800 em regime de outsourcing exclusivo para a Opel e mais os 4000 empregos indirectos de fornecedores — 6000 pessoas no total

que ameaça de desemprego. Quer que lhe paguem um suplemento para cumprir o contrato que assinou

até final de 2008.

O Sr. Ministro da Economia e o Sr. Primeiro-Ministro, que interveio directamente neste dossier na semana passada, bem sabem como a situação é difícil. O que não podem é ficar calados ou à espera que a crise

se resolva por si.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — É porque a solução é muito difícil que vos quero falar da minha experiência com os trabalhadores da Autoeuropa.

Estávamos ameaçados de deslocalização, de fecho da empresa, diziam-nos que as ordens da Alemanha eram para cumprir e que não havia mais conversa.

Os trabalhadores recusaram a chantagem. Negociámos nos nossos termos e demonstramos que a

empresa era viável, que tinha condições para continuar a produzir durante muito mais anos e até produtos

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de maior exigência tecnológica. Houve momentos muito difíceis mas nunca cedemos, nem quando alguns

sugeriram na comunicação social que era melhor aceitarmos as condições da Volkswagen.

Não lhes demos razão, não cedemos e insistimos. Insistimos e vencemos, e o Sr. Ministro da Economia,

com quem a comissão de trabalhadores conversou sempre que foi preciso, sabe bem que era muito difícil

manter a empresa a trabalhar e que o esforço de todos foi necessário e útil.

Mas uma negociação não é aceitar e calar, uma negociação é insistir e conseguir que vençam as razões

e a defesa do emprego e dos direitos de todos. Foi assim que se resolveu o problema da Autoeuropa e é

por isso que digo que a Opel não está condenada, nem aceitamos que esteja condenada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A empresa tem obrigações que tem de cumprir e os trabalhadores têm direitos que têm de

defender.

Aplausos do BE.

Os trabalhadores da Opel têm dado uma prova magnífica de responsabilidade. Os seus colegas de

Espanha e da Alemanha também fizeram uma greve de solidariedade contra o fecho na Azambuja. Por

isso, Srs. Membros do Governo, ninguém pode falhar aos trabalhadores da Opel.

O Governo tem responsabilidades directas na solução do problema; o Governo não pode comportar-se

como um simples intermediário; o Governo tem responsabilidade perante os trabalhadores, porque assinou

o contrato com a Opel e porque é garante dos benefícios que lhe atribuiu; o Governo tem a responsabilidade de desenvolver o sector automóvel, criando as plataformas logísticas e os sistemas de transportes,

apoiando a formação profissional e a criação de qualificações, com o apoio do Plano Tecnológico, para que

a fileira produtiva seja coerente e fique protegida dos raids das deslocalizações.

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, o que o País não quer continuar a ouvir são desculpas esfarrapadas ou justificações atrapalhadas.

Prometem e prometem, falam e falam, mas... O que não se cria é emprego! Temos uma democracia

amputada, em que uns têm direitos e outros não, uns têm oportunidades e outros não, uns têm rendimentos

e outros têm caridade.

A razão é simples: a política de emprego continua a estar subordinada às opções erradas da política

económica. Apesar de toda a retórica em torno do Plano Nacional de Emprego 2005-2008, este documento

assume como certas as previsões de agravamento da taxa de desemprego nos próximos anos, limitandose a enunciar medidas de prevenção e atenuação do desemprego — suportadas em medidas activas de

emprego — e não prevendo instrumentos para a criação de emprego.

Os especialistas e alguns membros do Governo argumentam mesmo — e têm razão — que só a partir

de um crescimento de 2,5% se cria emprego. No entanto, é o mesmo Governo que prevê uma taxa média

de crescimento de 2% até 2050, e agora andamos à volta de 1 %.

Desta forma, o desemprego está a aumentar e vai continuar a aumentar. Com os empregos sazonais de

Verão, o desemprego diminuiu muito ligeiramente. Assim aconteceu noutros anos e assim acontece agora.

Mas não há milagres: ou há crescimento sustentado ou há mais desemprego no futuro. Por isso, não bastam medidas paliativas que apenas visam suavizar as consequências sociais do desemprego, é preciso

uma economia que cresça e que cresça para criar emprego.

Aplausos do BE.

Ora, ao contrário, o Governo só agrava as condições económicas e sociais que criam emprego. Por

decisão do Governo, só um terço dos desempregados tem subsídio de desemprego — o apoio do subsídio

de desemprego foi reduzido quando o desemprego subiu!

Por decisão dos governos, de todos os governos, a precariedade tomou-se a regra do emprego. A precariedade é, por isso, a maior da Europa: dois terços das novas contratações são precários. É licenciado?

Vai para o call center atender telefonemas, e tem sorte porque as empresas portuguesas, incluindo aquelas

em que o Estado tem poder de veto, já estão a ir para Cabo Verde instalar os seus call centers.

São anunciados grandes projectos para criar emprego. O maior já morreu e o Primeiro-Ministro veio

dizer que era «gato por lebre». Isto bastaria para condenar a inactividade, o desinteresse, a passividade do

Governo e as suas medidas económicas que criam desemprego.

Mas a acusação que o Bloco de Esquerda faz ao Governo é mais grave. De facto, o Governo não é só

culpado de «deixar andar» com as deslocalizações das multinacionais, ou de atacar os direitos dos trabalhadores desempregados em vez de se preocupar com a criação de emprego, ou de agravar a precariedade em vez de ajudar a criar emprego qualificado. O Governo é, ele próprio, um desempregador e até quer

ser o maior desempregador de Portugal: no sossego dos seus gabinetes, o Primeiro-Ministro e o Ministro

das Finanças estão a preparar o segundo grande processo de despedimento e de ameaça colectiva, agora

na função pública.

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É um segredo que queremos discutir nesta interpelação. São 75 000 os funcionários públicos que o Primeiro-Ministro quer dispensar? São mais os que o Ministro das Finanças quer colocar nos extranumerários? É um segredo bem guardado… O Governo fez uma auditoria a todos os ministérios. Resultado?

Segredo! Conclusões? Segredo! Há funcionários a mais? Segredo! Há funcionários a menos? Segredo!

Há a menos, bem sabemos. Os funcionários públicos são, em Portugal, 18% da população activa, mas

na Grécia, Irlanda, Itália e Áustria são 20%, na Alemanha e França 24%, na Holanda 25%, na Bélgica 28%,

na Dinamarca 30% e na Suécia 33%. Faltam-nos funcionários públicos para o pré-escolar e para o tratamento de idosos, para as florestas e para a inspecção económica, para a defesa do consumidor e para os

hospitais e centros de saúde, para a descentralização dos serviços e para os transportes.

Mas o Governo acha que há funcionários públicos a mais. Marques Mendes concorda e propôs uma

solução corajosa: «um pontapé com um cheque». José Sócrates, homem determinado, propõe «uma prateleira e andor»; no próximo mês vamos discutir a lei da mobilidade para começar este processo de despedimentos colectivos na função pública.

Se o Governo quer estas leis aprovadas dentro de um mês e se já tem os estudos dos seus efeitos, é

hoje o momento de nos mostrar e de dizer o que quer. Queremos os números, queremos o fim do segredo,

queremos a verdade. Queremos e estamos aqui para o debate sobre as alternativas.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, o Bloco de Esquerda vem aqui para vos dizer que o desemprego

não é uma fatalidade, que a democracia só pode viver se todos tiverem oportunidade de viver com direitos.

Todos conhecemos uma desempregada e um desempregado, em todas as famílias há desemprego.

Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? «O mais importante são as pessoas, não são os números». Essas pessoas, os trabalhadores, estão indignados.

Srs. Membros do Governo, o povo já não aguenta. Querem continuar esta política de desemprego, de

promessas e de deixar andar? O resultado será mais desemprego. Querem avançar com o despedimento

colectivo na função pública? O resultado será mais desemprego. É por essa política que, nesta interpelação, combatemos e condenamos as escolhas do Governo!

Os senhores acham que a economia está melhor com mais desemprego, o Bloco de Esquerda entende

que a economia se está a afundar com o aumento do desemprego.

É a vossa vez de responder, Srs. Ministros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Foi a intervenção inicial do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, aliás com a disciplina cronométrica da Autoeuropa, o que é muito apreciável.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção de abertura por parte do Governo, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Este debate tem por tema o crescimento e o emprego e tem lugar pouco tempo depois de serem conhecidas as estimativas de crescimento para o primeiro trimestre do corrente ano.

Sobre o crescimento para o primeiro trimestre, deixem-me ser claro: gostava que ele tivesse sido superior. Apesar disso, não estou desiludido por cinco razões principais.

Em primeiro lugar, quando o Governo tomou posse o crescimento era negativo, de —0,1%, no último trimestre do ano passado era de 0,7% e no primeiro trimestre do corrente ano é de 1%. Portanto, há uma

trajectória positiva.

Em segundo lugar, é necessário recuarmos ao segundo trimestre de 2002, excluindo o período do Euro

2004, para encontrar um trimestre em que o crescimento homólogo da nossa economia tenha sido superior

ao do primeiro trimestre deste ano.

Em terceiro lugar, o padrão de crescimento da nossa economia foi saudável, uma vez que foi assente no

aumento das exportações. As exportações aumentaram 11,3% em termos correntes e 7,2% em termos

reais.

Em quarto lugar, foram criados, em termos líquidos, 32 000 novos empregos entre o primeiro trimestre

de 2005 e o primeiro trimestre deste ano, o que é ainda insuficiente para responder às necessidades do

País mas é também claramente um sinal positivo, dado que no mesmo período do ano anterior perderamse, em termos líquidos, 12 800 postos de trabalho.

Em quinto lugar (e possivelmente mais importante do que tudo), estes dados são reais, não são indicadores qualitativos.

O crescimento das exportações no primeiro trimestre é o segundo melhor resultado desde o ano de

  1. E, no que respeita ao crescimento das exportações, gostaria de destacar três factos: primeiro, o

melhor desempenho foi o dos minérios e metais, produtos químicos e máquinas, o que sugere uma modificação estrutural num sentido positivo da composição das nossas exportações; segundo, os têxteis, vestuá-

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rio e calçado apenas baixaram 0,6% (o que compara com —6%, em média, no período de 2001/2005) e, a

confirmar-se este resultado, significa que o sector têxtil está a resistir; terceiro, no que respeita ao destino

das exportações, verifica-se um forte aumento nos mercados extracomunitários, o que significa que estamos a ter sucesso na entrada em novos mercados.

Os números sobre o crescimento da economia mostram que estamos no bom caminho.

Ainda há poucos dias, o Governador do Banco de Portugal anunciou que a previsão de crescimento

para 2006 deverá ser revista «sensivelmente em alta». Por outro lado, a Comissão considerou ontem que

«Portugal encontra-se no bom caminho para corrigir o seu défice público excessivo até 2008» e que, «de

momento, não parecem ser necessárias mais recomendações».

Apesar disso, devemos estar prudentes e ter presente que a recuperação da nossa economia requer um

esforço continuado a todos os níveis, em particular no que respeita ao investimento.

O investimento é, sem dúvida alguma, uma das maiores «nódoas» dos anteriores governos.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Na sua vigência, o peso do investimento no PIB baixou de 26,5% para menos de 22,5%.

Em termos acumulados, em termos reais, baixou 12%. A API (Agência Portuguesa para o Investimento)

apenas intermediou dois projectos superiores a 200 milhões de euros. Por mais incrível que pareça, o

IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) tinha mais de 3000 projectos de pequenas e médias empresas em carteira sem resposta.

No que diz respeito ao investimento, os dados do primeiro trimestre sugerem que a sua queda desacelerou. Não se registou uma subida do investimento apenas porque o sector da construção e obras públicas

continua a evoluir negativamente.

Podemos colocar a questão do investimento em três níveis diferentes, ou seja, o investimento em termos globais, os grandes projectos de investimento e o investimento das PME (pequenas e médias empresas).

Quanto ao investimento em termos globais, a maioria das pessoas sabe que temos um défice orçamental muito elevado, mas não tem a mínima noção de que o investimento caiu, em termos reais, 12% entre o

final de 2001 e o início de 2005.

Esta evolução negativa deve-se fundamentalmente ao comportamento do investimento privado. De facto, 14% da queda total do investimento é devida à baixa do investimento público e 86% à baixa do investimento privado.

Em termos de crescimento do curto prazo, a evolução do investimento é uma das principais causas que

explica o facto de estarmos a divergir da União Europeia. Podemos tentar imaginar o que seria a nossa

economia se o investimento se tivesse mantido constante, ao nível de 2002, em vez de ter baixado os 12%

anteriormente mencionados. Assumindo que metade do investimento constitui produtos importados, então o

resultado é que o crescimento da nossa economia, o crescimento do PIB, teria sido superior àquilo que foi

meio por cento, ano após ano, desde o final de 2001.

Em termos de crescimento a longo prazo, a baixa do investimento é uma das razões que explicam o

comportamento negativo da produtividade no nosso País. A produtividade depende de factores estruturais

que demoram muito tempo a corrigir, tal como o nível de qualificação da mão-de-obra, mas também é o

resultado do esforço de investimento em novas máquinas, novos processos e novos métodos de gestão.

Basta olhar para o caso de algumas multinacionais como a Volkswagen, a Siemens e a Continental

Mabor no nosso país para concluir que é possível atingir níveis de produtividade extremamente elevados

em Portugal. O caso da Volkswagen é paradigmático, na medida em que a Autoeuropa esteve em risco de

fechar e tornou-se num caso de sucesso a nível europeu. Esta semana ainda foi confirmado que seria produzido em Portugal o novo modelo 2+2, designado Scirocco, sabendo que o modelo Eos está a ser um

grande sucesso.

Tudo isto foi possível porque a Volkswagen é uma empresa líder de mercado e com grande solidez. A

equipa do Eng.º Sainz é excepcional e a comissão de trabalhadores tem sido muitíssimo responsável, acima de tudo porque a Volkswagen está a investir no desenvolvimento do modelo de negócios que escolheu

para Portugal.

Contudo, na indústria automóvel não há um único modelo de negócios. O modelo de negócios da Volkswagen, em Palmela, é muito diferente do da Mitsubishi, no Tramagal, da Peugeot, na Guarda, e da Toyota,

em Ovar. O que eles têm em comum é não assentar na utilização de mão-de-obra barata nem na produção

em massa, porque nesses aspectos não podemos competir com os países de Leste.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O caso da General Motors é diferente. Trata-se de uma empresa que, no ano passado,

acumulou, a nível mundial, um prejuízo de 10,5 biliões de dólares, 80% dos quais têm origem nos Estado

Unidos da América, e que entendeu adoptar um programa drástico de redução de custos em 25% e de

eliminação de 30 000 postos de trabalho.

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I SÉRIE — NÚMERO 138

A razão pela qual a General Motors está com problemas na fábrica da Azambuja não tem de forma

alguma a ver com a baixa produtividade nem com a insuficiência de ajudas de Estado, tem a ver, essencialmente, com as grandes dificuldades que o grupo tem a nível mundial.

No quadro de uma política de acompanhamento muito próximo das empresas, o Governo está a fazer o

possível para criar melhores condições de rentabilidade para a General Motors numa óptica de médio prazo. As únicas alternativas que não estão em cima da mesa são o não cumprimento dos contratos celebrados com o Estado ou subsidiar a exploração corrente da General Motors na Azambuja.

Aplausos do PS.

A situação está a mudar. Os empresários estão a ganhar confiança, o Governo empenha-se em criar um

clima positivo, a mudança vai claramente no sentido ascendente, quer no que respeita aos grandes projectos quer no que respeita às PME.

No que respeita aos grandes projectos industriais e turísticos, todos sabemos que a situação era muito

preocupante. Até há pouco tempo, o último grande projecto industrial a ser lançado no nosso país, a

Autoeuropa, remontava ao início da década de 90. Não era criada uma nova zona turística, uma só, desde

há 35 anos. Não havia um grande investimento no sector petroquímico há 29 anos. Não havia um grande

investimento no sector da floresta-papel há mais de 20 anos. Desde a sua fundação, em 2003, a API apenas tinha intermediado dois projectos com um valor superior a 200 milhões de euros.

Dado esta situação desoladora, os governos anteriores tentaram estimular de forma totalmente artificial

o aumento da dimensão das nossas empresas, através de medidas contra a concorrência e contra os interesses dos consumidores. O caso mais paradigmático é o da energia, em que foi tentado criar em Portugal

um modelo monopolista que não existe em nenhum outro país da Europa, o qual, naturalmente, foi chumbado por Bruxelas. Pelo contrário, o Governo aposta em mais concorrência e acredita que tal é totalmente

compatível com empresas fortes e dinâmicas.

Aplausos do PS.

Não faz qualquer sentido pretendermos mais investimento se as nossas empresas não estiverem mais

fortes e se estiverem desorganizadas. Quero recordar que uma das principais causas que explicam haver

mais projectos de investimento é o facto de ter sido possível resolver problemas ao nível accionista de

empresas que, na prática, estavam paralisadas há anos.

A situação mudou no que diz respeito aos grandes projectos empresariais.

A Autoeuropa assegurou dois modelos novos fabricados exclusivamente em Portugal. A Siemens está a

abrir um centro tecnológico por ano. Estão a nascer no litoral alentejano, no Alqueva e em Porto Santo três

novas zonas turísticas de cinco estrelas. A Galp vai investir 1200 milhões de euros na construção de uma

nova refinaria em Sines. A Portucel vai investir 900 milhões de euros na instalação de uma nova fábrica de

pasta de papel. A venda da Celbi à Altri poderá permitir que Portugal venha a ser, sem dúvida, um dos países mais fortes na Europa na fileira da floresta-papel. No sector da energia, há intenções de investimento

superior a 4000 milhões de euros em centrais de ciclo combinado, eólicas, biomassa, biocombustível e

energia das ondas. No sector do comércio foram licenciados nove grandes conjuntos comerciais, que se

estima virem a criar 5700 postos de trabalho. Nas grandes superfícies do ramo alimentar estima-se a criação de 12 000 postos de trabalho.

Também relativamente às PME há algumas boas notícias. O segundo lote de concurso do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), que acaba de encerrar, suscitou a apresentação de

518 candidaturas correspondentes a um investimento de mais de 1300 milhões de euros. Dentro do espírito

de grande rigor a que obedece o novo PRIME, apenas poderão ser apoiados cerca de 40% do total de projectos apresentados, num valor, mesmo assim, superior a 550 milhões de euros.

Permitam-me concluir recordando que o investimento tem dois grandes inimigos: os pessimistas, por um

lado, e os burocratas, por outro. Os pessimistas, que são felizmente uma pequena minoria, julgam que o

único caminho para a celebridade é duvidar do investimento e dizer sistematicamente mal dele. Para estes

pessimistas só há um remédio com sucesso garantido, que é, pura e simplesmente, ignorá-los.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São um caso perdido e nunca vão perceber que a realidade mudou, que os empresários

têm mais confiança e que, na medida do possível, o Governo os tenta ajudar em vez de cultivar um sentimento negativo.

Aplausos do PS.

Por outro lado, temos os burocratas, que encontram todas as desculpas, repito, todas as desculpas, e se

refugiam nas mais variadas doutrinas para dificultar os processos a todos os níveis e o progresso da nossa

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economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Economia está no mesmo rigor da Autoeuropa, havendo uma

calibração de tempos quase milimétrica.

Srs. Deputados, recordo que há votações no final do debate.

Vamos agora iniciar um período de perguntas. O Sr. Ministro responderá a cada três perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a sua intervenção foi uma

surpresa nesta Assembleia. Esperava-se que o Governo tivesse a sensibilidade e o cuidado de, numa

interpelação sobre a situação económica e o aumento desemprego, nos dizer como responde, como avalia,

como analisa, se está preocupado.

O Sr. Ministro diz que estamos no bom caminho. Lembro-lhe que já ouvimos uma teoria parecida, a teoria do oásis — «Portugal vai no bom caminho, tem o homem do leme a tomar conta do País.»

Vozes do PSD: — Bons tempos!

O Orador: — Agora não sei se é um oásis. Parece que, pelo menos, há algumas «palmeiras» que nos

são prometidas.

O Sr. Ministro começou por dizer que está a ser resolvido o desemprego e concluiu dizendo que os

investimentos prometidos, embora não concretizados, já são esse sinal da mudança. Vamos ver estas alegações uma por uma.

Primeiro: o Sr. Ministro diz que estamos no bom caminho. Tenho aqui o testemunho do Banco de Portugal e do seu Governador e, Sr. Ministro, quero ler-lhe o texto do Banco de Portugal de ontem à tarde, que,

ao fazer uma projecção para a economia portuguesa, diz o seguinte: «A manutenção de um crescimento

económico baixo tem consequências desfavoráveis sobre o emprego e sobre a capacidade das famílias de

servirem as respectivas dívidas.»

O Banco de Portugal poderá dizer, de vez em quando, que estamos no bom caminho, mas quando faz

as contas… Sr. Ministro, a economia não é uma charada! Não pode haver crescimento de emprego, a não

ser variações sazonais, que seria vergonhoso utilizar neste debate como um exemplo e um argumento de

mudança, sem um crescimento sustentado da economia. Ora, nós estamos com 0,9%, 1% ou 1,1%.

Se não sairmos dessa mediocridade, amanhã voltaremos a discutir a questão do desemprego e depois

de amanhã também, e teremos a mesma situação porque o Governo nem sequer se preocupa com o fundamento, com as razões do desemprego.

É por isso espantoso que na questão essencial da Opel o Sr. Ministro faça uma escolha que o Bloco de

Esquerda tem de criticar aqui de olhos nos olhos. Sr. Ministro, a Opel da Azambuja não tem dificuldades.

Ela só tem dificuldades dentro do gabinete do Conselho de Administração. Aquela é a segunda empresa

mais produtiva do grupo, tem resultados positivos, não tem qualquer dificuldade. A única dificuldade chamase incompetência da General Motors e chama-se chantagem sobre os trabalhadores. Ora, «tomar aqui as

dores» da General Motors em vez de denunciar e de se distanciar dessa chantagem é aceitar um argumento que o Governo não pode aceitar e que nós, seguramente, não aceitamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano

Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, a política económica tem estado sob

forte escrutínio de políticos, de economistas e de instituições relevantes, como a Comissão Europeia, a

OCDE ou o Fundo Monetário Internacional, sendo realçados o mérito e coragem do Governo. Ainda ontem

estes méritos foram referidos pelo Comissário Almunia, em Bruxelas, na mesma linha se tendo exprimido o

Governador do Banco de Portugal, dizendo que «as importantes e corajosas medidas que o Governo tem

vindo a tomar indiciam que podemos estar no caminho de uma verdadeira consolidação orçamental.»

Outros economistas e instituições têm desenvolvido a mesma linha de raciocínio.

A questão crítica, porém, reside ainda e sempre na debilidade do crescimento económico, nos handicaps de produtividade das empresas portuguesas, na produção de bens e serviços transaccionáveis e,

consequentemente, no continuado défice externo da nossa economia. Este foi o desafio estrutural que a

anterior maioria do PSD e do PP não entendeu nem foi capaz de enfrentar consistentemente. É aqui que o

PS deve fazer a diferença, faz a diferença e fará a diferença!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 138

O Orador: — E é aqui também que entra a acção política do Ministério da Economia e da Inovação.

Todavia, é desde já preciso ter em conta que qualquer economista ou político responsável reconhece

que não existem políticas públicas conjunturais capazes de aumentar de imediato o crescimento económico

e o Bloco de Esquerda deve reconhecê-lo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já passou um ano e meio!

O Orador: — Mas, mesmo reconhecendo-o, o Governo não pode ficar prisioneiro das dificuldades. Ao

Ministério da Economia e da Inovação cumpre accionar todos os mecanismos de política económica susceptíveis de influenciar a conjuntura económica e de provocar os ajustamentos reais de que a economia

portuguesa carece. É um ciclo de políticas económicas virtuosas aquele que este Governo iniciou e a que o

Ministro da Economia e Inovação tem dado execução em domínios como o investimento, a inovação e a

promoção das exportações, não esquecendo as reformas estruturais, que melhoram o contexto do desenvolvimento económico e anulam os famosos custos de contexto tão penalizadores da competitividade.

Ainda ontem o Sr. Presidente da República elogiou a aposta do Governo no Plano Tecnológico e no

Compromisso com a Ciência, juntando-se aos muitos economistas e instituições que elogiam a capacidade

reformadora do Governo.

Risos do PCP e do BE.

Por tudo isto pergunto ao Sr. Ministro, face a estes desafios estruturais, em que ponto estamos? Que

perspectivas coloca ao crescimento económico? Como analisa os progressos ocorridos e os indicadores

económicos que têm vindo a ser anunciados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro da Economia é

sempre bem vindo a esta Casa, visto que temos um grande défice ao nível das respostas a perguntas que

colocámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional colocámos

uma série de questões a que, pelos vistos, só vamos ter resposta em Setembro. Espero que aproveite,

contudo, a oportunidade para, neste Plenário, responder a algumas dessas questões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Segundo a apresentação que o Sr. Ministro acabou de fazer, tudo vai bem na economia,

pelo menos quando nos reportamos ao primeiro trimestre do ano.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E é verdade!

O Orador: — Recordaria ao Sr. Ministro, contudo, os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística)

disponibilizados ontem e relativos a Abril, porque me parece preferível falar de questões mais recentes do

que as relativas ao primeiro trimestre. Na Síntese Económica de Conjuntura, elaborada em Maio pelo INE,

pode ler-se o seguinte: «A informação proveniente dos Indicadores de Curto Prazo, disponível até Abril,

revelou sinais desfavoráveis em todos os sectores, indústria, serviços e construção».

Por outro lado, diz-se ainda que «Os dados do comércio internacional (…) revelaram um menor vigor no

crescimento das trocas internacionais, registando-se uma desaceleração mais intensa nas exportações do

que nas importações.»

A apresentação do Sr. Ministro distinguiu-se em duas partes, a primeira relativa ao bom desempenho da

economia e a segunda dirigida às questões das grandes empresas e dos grandes investimentos, que são

bem vindos a Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, prefiro centrar o meu pedido de esclarecimentos nas políticas para as

micro, pequenas e médias empresas, que representam dois terços da produção e mais de 95% do emprego

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em Portugal. Penso, portanto, que é aqui que nos devemos centrar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, todos estamos de acordo em afirmar que só haverá emprego se houver crescimento económico. Ora, com os números que nos apresentou, mesmo os relativos ao primeiro trimestre,

não vamos lá. Estamos a crescer muito abaixo da média de crescimento da União Europeia e, assim, não

vamos lá!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ah!

O Orador: — Portugal tem de fazer uma aposta séria nas exportações, considerando-as mesmo um

desígnio nacional, e tem de apoiar as micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 95%

do emprego nacional. Para isso não vemos, porém, uma política clara, mas, sim, um apoio à exportação

baseado em modelos com cerca de 20 anos. Os apoios à exportação para feiras e catálogos são, na verdade, apoios esgotados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Coloque lá uma questão!

O Orador: — Estas matérias que abordei foram, todas elas, questões a que peço que o Sr. Ministro responda.

Todavia, não termino sem recordar que o sector da cristalaria na Marinha Grande está a definhar, a

fechar, realçando que se trata de um domínio tradicional e de mão-de-obra intensiva que está a ser gravemente prejudicado pelos custos da energia.

Por outro lado, gostava ainda de conhecer a opinião do Sr. Ministro sobre o facto de o gás natural ser

pago pelos pequenos consumidores a cerca do dobro do preço que pagam os grandes consumidores.

Estamos a tratar de um bem escasso e, portanto, penso que o Governo também devia olhar para estas

questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estive aqui a falar

de indicadores qualitativos, mas, sim, de números que são indesmentíveis. Por exemplo, disse que a taxa

de crescimento da nossa economia registada no primeiro trimestre foi a segunda mais elevada desde o

segundo trimestre de 2002, exceptuando o trimestre do Euro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A elevada foi baixinha!

O Orador: — Por outro lado, este foi o segundo trimestre de maior crescimento das exportações desde

  1. Isto é suficiente? Claramente, estarmos a crescer a um ritmo de 1% não é suficiente, mas este facto

mostra a que ponto crescemos pouco nos últimos cinco anos. Como tal, devemos encarar com espírito

positivo aquilo que foi conseguido em vez de estarmos a descobrir o mais pequeno defeito.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Poço parece, aliás, o Dr. Marques Mendes, porque nunca fica

satisfeito e encontra sempre um problema!

Dado que V. Ex.ª referiu os dados ontem divulgados pelo INE, tenho o prazer de lhe mencionar os que

foram hoje publicados pelo Eurostat e que dizem que as encomendas à indústria aumentaram 3,2% no mês

de Abril. Para além disso, Portugal foi o terceiro país na Europa a 25 em que as encomendas à indústria

mais cresceram. Como tal, estar a invocar uma evidência anedótica tanto serve para justificar uma coisa

como o seu contrário. Reafirmo, portanto, que não falei de indicadores qualitativos, mas, sim, de dados para

o primeiro trimestre.

O Sr. Deputado falou de PME (Pequenas e Médias Empresas), mas eu, no seu lugar, teria algum embaraço em recordar que o investimento, entre o final de 2001 e o final de 2004, baixou 12% em termos reais!

Aplausos do PS.

O investimento como percentagem do PIB baixou de 26,5% para 22,5% e regressou ao nível de 1992,

ou seja, andámos 10 anos para trás!

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — E agora andamos mais 10!

O Orador: — Sabemos que precisamos de industrializar a nossa economia, mas, nesse período, a API

(Agência Portuguesa para o Investimento) apenas intermediou dois projectos de montante superior a 200

milhões de euros.

Outro número que é uma verdadeira vergonha quando se fala nas microempresas e nas PME é o facto

de a nova direcção do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) ter

encontrado sem resposta mais de 3000 projectos das empresas que mais necessitam do seu apoio. Mais

de 3000!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — Relativamente à energia e ao gás, queria recordar o diploma que foi hoje aprovado em

Conselho de Ministros, que é verdadeiramente estruturante e que permite que o nosso mercado do gás se

ponha em fase com as regras dos mercados europeus.

Recordo que este é o décimo diploma verdadeiramente estruturante aprovado para este sector e que,

conjuntamente com uma série de concursos e com o IPO (Initial Public Offering) da REN e da Galp, vai

levar a uma mudança radical do nosso sistema energético até ao final do ano. Ora, uma das medidas que

este diploma hoje aprovado preconiza é a liberalização, antecipada em três anos, do mercado de gás, de

forma a criar mais concorrência e a melhoria das condições para as empresas e para os consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, penso

que a minha primeira nota tem de se referir à sua insistente alusão às décimas de subida do nosso crescimento, às décimas de diminuição da taxa de crescimento do desemprego. Ao ouvir o Governo vangloriar-se

destes irrisórios e altamente insuficientes aumentos, apetece dizer que se o Sr. Ministro fizer esse discurso

na União Europeia devem ficar todos convencidos de que Portugal tem as maiores décimas da Europa, tal

é o destaque que o Governo lhes dá, apesar da sua insuficiência e insignificância.

A verdade, Sr. Ministro, é que continuamos na «quase estagnação». Pode ser uma «quase estagnação»

menos estagnada do que há uns meses, mas praticamente não saímos do «ponto morto» em relação à

economia, que é o mesmo que dizer que não saímos do «ponto morto» em relação à diminuição do desemprego.

O exemplo da Opel é muito importante para o debate sobre políticas económicas e políticas de emprego. É que esta é uma multinacional que tem enorme relevância ao nível do emprego — interfere com cerca

de 6000 empregos —, teve mais de 40 milhões de euros de apoios públicos para o seu funcionamento,

coisa que o Sr. Ministro ainda não referiu em qualquer das suas intervenções. A verdade, contudo, é que

continuamos a ter uma política que dá apoios públicos e não pede responsabilidades às empresas que os

recebem quando pretendem abandonar o País, deixando o desemprego e as dificuldades na economia.

Ora, esta é uma empresa que vem agora fazer a chantagem, com base num estudo que ninguém conhece

(a menos que o Sr. Ministro o conheça), de dizer que há um problema de encarecimento dos modelos produzidos na Azambuja, quando ainda há poucos meses esta unidade era considerada uma das mais produtivas do grupo, não podendo ninguém negar que dá lucro e é rentável e que, por isso, não contribui para os

prejuízos da casa-mãe a nível mundial.

Perante esta chantagem, importa saber o que é o que o Governo vai fazer. Será que já está resignado,

como às vezes parece poder intuir-se de algumas declarações do Sr. Ministro, dizendo que é tudo muito

difícil e que a situação é muito grave?

Estará apenas, com o adiamento de cinco semanas que conseguiu, a procurar encontrar forma de mostrar que fez tudo o que tinha à sua mão, mas, na prática, está resignado com a situação que a casa-mãe

quer impor a esta empresa?

Qual é, afinal, a opção do Governo? Quais são as armas do Governo nesta discussão com a General

Motors para manter a fábrica em Portugal? Quais são as posições do Governo em relação a este tipo de

situações? Quais são as posições do Governo em relação a esta chantagem das multinacionais? O Governo também partilha da ideia, tão divulgada, de que não resta aos portugueses se não abdicar dos seus

direitos, dos seus salários, porque esse será o único caminho para aumentar a produtividade e a competitividade?

O que vemos, como neste caso se comprova, é que não está do lado dos trabalhadores a responsabili-

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dade pela produtividade e pela competitividade; ao contrário, são eles que dão um forte contributo para a

produtividade daquela empresa e, portanto, do que se trata é de uma falácia, procurando diminuir ainda

mais os direitos dos trabalhadores, procurando chantagear os trabalhadores.

Sobre isto o Governo tem uma palavra a dizer. Se o Partido Socialista, na campanha eleitoral, tanto

anunciou a intenção de mudar o modelo económico do País, de mudar o paradigma do nosso modelo económico, deixando de apostar nos baixos salários e nas baixas regalias, então tem aqui uma boa oportunidade para o demonstrar. Não se venda à chantagem e obrigue a que esta fábrica seja mantida em funcionamento, tendo em conta os apoios públicos que foram dados a esta unidade e não pondo mais uma vez o

ónus em cima dos trabalhadores, que são os que mais sofrem com esta situação.

A terminar, quero dizer o seguinte: disse o Sr. Deputado Maximiano Martins que políticas económicas

conjunturais não resolvem problemas estruturais. O problema é que as vossas políticas económicas ainda

agravam mais a crise estrutural que o País está a viver e a sua inversão não está à vista nem vamos tê-la

com as políticas deste Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires

de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, seja bem-vindo a este Plenário.

É sempre um privilégio delicioso ouvi-lo na Assembleia da República, nomeadamente em Plenário.

Dá-me a sensação que V. Ex.ª é — perdoe-me a franqueza — uma espécie de Manuel Pinho que vive

num «país das maravilhas», muito distante do País real. E dava-lhe um conselho, um conselho de amigo,

se quiser: não confunda o seu estado de felicidade, que é perfeitamente natural e compreensível, com a

realidade que os portugueses vivem todos os dias, num País que tem mais de 500 000 desempregados.

V. Ex.ª diz que a empresa a vai investir, que a empresa b vai desenvolver-se, que se estima que o produto vá crescer… Ainda acaba conhecido pelo Ministro «que está para acontecer»!

A verdade é que há uma grande diferença entre aquilo que V. Ex.ª e o seu Governo anunciam e a realidade das coisas. Do ponto de vista da contratualizalização, há um desvio brutal entre os megaprojectos

anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro e a verdade dura dos contratos que o Governo, a API conseguiu assinar com os empresários.

Já tivemos recentemente casos muito tristes que põem em causa a credibilidade do Governo, como o da

refinaria Vasco da Gama, que foi apresentado como um grande projecto estruturante que ia desenvolver a

economia e que acabou qualificado pelo Sr. Primeiro-Ministro como uma espécie de investimento de «gato

por lebre».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vou procurar obter algumas respostas práticas relativamente a dois ou três temas muito

concretos que têm a ver com a economia real e com os custos de contexto que V. Ex.ª começou por qualificar.

Sr. Ministro da Economia, não o vou responsabilizar pelo que está a acontecer na Azambuja, na General

Motors. Não lhe vou pedir que substitua o Governo naquela que devia ser uma responsabilidade dos

empresários da General Motors.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não lhe vou pedir que sustente artificialmente aqueles postos de trabalho. Mas penso que

lhe posso perguntar o que é que o Governo, e V. Ex.ª em concreto, está a fazer para, naquela região específica de Lisboa e Vale do Tejo, onde muitas vezes a burocracia da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional se impõe e obstaculiza intenções de investimento — sei do que falo —, poder recuperar

investimento e dar uma oportunidade de emprego às 2000 pessoas que brevemente vão estar desempregadas na área da Azambuja.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, uma segunda pergunta que lhe quero fazer nesta primeira fase tem a ver com o tema

ambiental.

Estou certo de que V. Ex.ª deve ter discussões de morte no Governo com o seu colega do Ambiente. É

impossível que não tenha, porque aquilo que o Eng.º José Sócrates, enquanto Secretário de Estado do

Ambiente, num governo de há 10 anos, assinou em termos de compromissos de Portugal nos protocolos

ambientais de Quioto — e V. Ex.ª sabe-o muito bem — é hoje, provavelmente, o maior obstáculo ao desenvolvimento empresarial e industrial de Portugal.

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Não é possível que os portugueses, em nome de utopias ambientais, estejam impedidos de criar trabalho, emprego e indústrias pelo facto de terem a mais baixa taxa produção de CO2 por habitante de toda a

Europa, a grande distância de outros países. Refiro-me a desvios brutais. Relativamente à França e à Alemanha, ao nível de CO2, Portugal corre o risco de ter de comprar licenças que sobram nesses países para

poder justificar e aceitar alguns investimentos fundamentais para pôr a economia portuguesa a mexer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Não há só a gestão do CO2, há também a gestão do

tempo de palavra.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que gostaria de saber é o que é que V. Ex.ª e o Governo têm previsto, em termos de negociação

ambiental, para que, do ponto de vista das emissões de CO2, este tema não possa constituir um bloqueio

sério às intenções de investimento que muitos empresários neste momento têm em Portugal e que V. Ex:ª

sabe que não se vão poder realizar se mantivermos este bloqueio que foi «pactado» num governo do Eng.º

António Guterres pelo actual Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, é justamente a lógica

da intervenção que acabámos de ouvir que os governos do PS e do PSD fomentaram ao longo dos anos,

para não dizer de décadas. O ambiente, os nossos compromissos ambientais, nomeadamente assumidos

no protocolo de Quioto, e a nossa solidariedade para com a sustentabilidade do planeta — a falta de sustentabilidade conduzirá a enormes problemáticas de ordem económica e social —, foram remetidos, por via

da inércia dos sucessivos governos, para a situação actual e com os custos que isso acarreta.

Essa responsabilidade é do Governo. Há um conjunto de áreas sobre as quais o Governo deverá fazer

recair investimento, acção e medidas concretas no sentido da redução dos nossos gases com efeito de

estufa, e é a isso que se tem escusado. Mas não poderá continuar a fazê-lo, fugindo.

Neste sentido, lamentamos também que o Governo, venha anunciar, com toda a pompa e circunstância,

um conjunto de investimentos que sabe não terem viabilidade face aos compromissos que assumimos ao

nível da emissão de gases com efeito de estufa. Depois, é evidente que generaliza com toda esta facilidade, como aconteceu relativamente à refinaria de Sines, dizendo que são as questões ambientais que estão

a inviabilizar o desenvolvimento. Mas, Sr. Ministro, as questões ambientais fazem parte da componente do

desenvolvimento e o problema é quando olhamos para a lógica de crescimento.

Nesse sentido, Sr. Ministro, permita-me que diga também que foi com alguma desconfiança, ou pelo

menos com algum cuidado, que ouvimos o Governo anunciar projectos de investimento. É preciso, neste

caso, e com este Governo, ver para crer, pelo que vamos ter esse cuidado.

O Sr. Ministro disse «estamos no bom caminho». É, pois, isso que o Sr. Ministro tem a dizer aos portugueses, num País que vive o drama do desemprego, com mais de meio milhão de desempregados, com a

perspectiva de ver o desemprego a crescer num futuro próximo (quem sabe se num futuro ainda um pouco

mais longínquo do que aquilo que esperamos), num País verdadeiramente angustiado relativamente à perspectiva de ver fechar a fábrica da Opel, na Azambuja, que vai afectar cerca de 6000 trabalhadores, dos

quais 1200 postos de trabalho directos.

Espero que, na sua contabilidade de anúncio dos 32 000 postos de trabalho ou novos empregos, o Sr.

Ministro tenha a seriedade de incluir os postos de trabalho e os empregos que se vão perdendo entretanto.

Penso que o Sr. Ministro deveria ser um pouco mais concreto relativamente à questão da Opel, por isso

era importante que desse algumas informações.

Quantos milhões de euros foram investidos relativamente à fábrica da Opel, na Azambuja, para que a

General Motors se instalasse em Portugal? Quantos milhões de euros caíram naqueles bolsos?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, é ou não verdade que havia o compromisso assumido pela General Motors de que se

instalaria em Portugal até ao final do ano de 2008?

Na contabilidade que o Sr. Ministro veio apresentar quanto aos grandes níveis de exportação, gostava

de saber em que medida é que o encerramento desta fábrica vem ou não afectar os números que hoje, de

uma forma tão sorridente, veio apresentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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6295

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, começo por dar os parabéns ao Sr.

Deputado Pires de Lima pelo que a imprensa publicou, que é a sua nomeação para um novo cargo.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Muito obrigado!

O Orador: — Faço-o a propósito do seguinte: no dia 8 de Julho, lá o encontraremos, já investido das

novas funções, exactamente para entregar todas as licenças para o projecto de Vidago e Pedras Salgadas,

o que demonstra que o prometido é cumprido.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

Recordo que este é um projecto extremamente importante por ser numa zona do País que precisa de

desenvolvimento e de emprego. É um projecto de grande qualidade, que foi designado de potencial interesse nacional (PIN), tendo sido desbloqueadas todas as autorizações necessárias — faltavam algumas que

eram pequenas —, e fazemos questão de, no próximo dia 8 de Julho, inaugurar não o projecto, porque isso

não é possível, mas de celebrar o facto de ele poder arrancar sem qualquer restrição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À custa da economia e do emprego!

O Orador: — Relativamente ao que está a ser feito na zona de Lisboa e Vale do Tejo no sentido de desbloquear outros projectos que permitam, eventualmente, reduzir problemas de desemprego, estão a ser

feitas duas coisas. Uma delas, bem conhecida, foi a transformação do PRIME em novo PRIME, que teve

diversas vantagens, uma das quais foi tornar a região de Lisboa e Vale do Tejo ilegível para apoios comunitários, algo que não era possível anteriormente.

Em segundo lugar, está ser dada uma forte atenção a potenciais projectos nessa área que confio irem

ser bem sucedidos.

Relativamente à questão de 1% ser muito ou ser pouco, comecei por dizer que tinha pena que não fosse

mais e depois citei cinco factores que justificavam não estar desiludido.

A primeira razão é a seguinte: conhece-se o desequilíbrio orçamental que o Governo encontrou, tendo

sido necessário adoptar medidas que ainda ontem foram consideradas como corajosas pelo Comissário

Almunia e não precisando de mais medidas adicionais, o que demonstra o rigor e o empenho que o Governo está a colocar no ajustamento das finanças públicas. Nunca se escondeu, na plataforma com base na

qual o Partido Socialista ganhou as eleições, que sem finanças públicas sãs não acreditamos que haja

crescimento. Normalmente, quando há um programa de ajustamento das finanças públicas deste calibre há

crescimento negativo. Ora, o que se está a ver é o oposto: não só a União Europeia aplaude o esforço que

se está a fazer de ajustamento nas finanças públicas, mas o crescimento da economia, apesar de não ser

aquele que ambicionávamos, está no bom sentido. Repito: herdou-se a economia a crescer a uma taxa de

—0,1%, no trimestre anterior foi de 0,7%, no trimestre actual foi de 1% e o Governador do Banco de Portugal afirmou que iria rever, sensivelmente, as suas previsões de crescimento para 2006.

Sobre a questão do CO2, que é muito importante, gostaria de deixar bem claro que devemos cumprir o

Protocolo de Quioto e limitar as emissões de CO2. Mas para tal valem mais os actos do que as palavras.

Recordo a este propósito um conjunto de cinco medidas que o Governo já tomou no sector da energia para

melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2.

Sublinho que, em menos de 18 meses de vigência do actual Governo, foi instalada mais potência eólica

do que em três anos do anterior governo. Quero recordar igualmente que, nesse mesmo espaço de tempo,

foi atribuída mais potência fotovoltaica do que nos três anos do anterior governo. Recordo também que

foram criadas condições para a substituição das centrais de produção de electricidade a diesel, que são as

mais poluentes. Recordo ainda que foi modificado o ISP, de forma a estimular a produção de biocombustíveis, que serão integrados na gasolina numa forte percentagem. Quero recordar, por fim, que foi aprovado

o regulamento sobre a certificação energética dos edifícios, que, indirectamente, dá um estímulo à produção no nosso país de painéis fotovoltaicos.

Este conjunto de medidas tem um efeito positivo sobre a qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, cria

um impulso positivo para o crescimento da economia, pois permite o desenvolvimento de muitos projectos

industriais verdadeiramente inovadores.

A economia e o ambiente podem andar de mãos dadas num percurso de sucesso. Mas a chave para

esse sucesso é o equilíbrio e o bom-senso.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

6296

I SÉRIE — NÚMERO 138

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não se pode adoptar uma perspectiva economicista pondo em segundo plano os factores ambientais, da

mesma forma que não faz rigorosamente qualquer sentido submeter a economia a uma ditadura de restrições ambientais. No fim, é tudo uma questão de equilíbrio e de bom-senso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esqueceu-se da Opel!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar uma nova ronda de pedidos de esclarecimento.

A primeira inscrição é a do Sr. Deputado António Chora. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, registo

que o Sr. Ministro «caiu nos braços» do Deputado Pires de Lima e marcou encontro para dentro de duas

semanas para novos investimentos.

Curioso foi verificar que há dois projectos com a Unicer: o primeiro envolve 45 milhões de euros e cria

zero empregos, como vem referido no jornal Público do dia 12 de Maio passado; o segundo, de 42 milhões

de euros, vai criar 100 empregos. É aceitável, mas continua a tratar-se de criação de emprego de muito

elevado custo de investimento.

Protestos do PS.

Mas não era sobre esta questão que lhe queria falar. O Sr. Ministro, quando da sua intervenção, disse

que os empresários estão a ganhar confiança. A questão que lhe vou colocar tem a ver com a contratação

colectiva e como é que o Sr. Ministro liga esta matéria a essa mesma contratação colectiva.

O número de trabalhadores abrangidos no primeiro quadrimestre de 2006 caiu 62% face ao igual período de 2005. Os números indicam mesmo uma quebra para metade da média registada desde 2000, a qual

ascendeu a 462 000 trabalhadores. Pior só mesmo no tempo de Bagão Félix, em 2004, quando entrou em

vigor o Código do Trabalho, em que apenas foram publicadas 22 convenções num universo de 151 000

trabalhadores.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

O Orador: — Tendo este Governo feito uma alteração cirúrgica na legislação no sentido de, segundo o

mesmo Governo, dinamizar a contratação colectiva, o que verificamos é que não só não houve qualquer

dinamização, como, de cirurgia em cirurgia, criou mais uma lista de espera, desta vez pela caducidade dos

contratos colectivos de trabalho, o que o patronato agradece mas os trabalhadores não perdoam.

Pergunto-lhe, então, Sr. Ministro: para quando serão tomadas medidas que dinamizem efectivamente a

contratação colectiva?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

as perspectivas de crescimento do emprego e de um melhor nível de vida dos cidadãos estão intimamente

relacionadas com a melhoria da competitividade da economia e das empresas. Mas não é menos verdade

que a dinamização da economia, o crescimento económico e a produtividade das empresas dependem

também, em larga medida, de dinâmicas ligadas aos perfis profissionais existentes, tanto mais num

momento como aquele que atravessamos em que o conhecimento, a informação e os saberes constituem

um factor determinante no quadro das estratégias empresariais.

O nosso país defronta-se, como todos sabemos, com sérios problemas ao nível da qualificação dos

seus recursos humanos, o que gera problemas de empregabilidade da população portuguesa, de competitividade das empresas e se traduz num risco estrutural de perda de emprego.

Os dados disponíveis são ilustrativos a este respeito: só 20% da população adulta completou o ensino

secundário e 45% dos nossos jovens não concluíram a escolaridade obrigatória.

A qualificação dos portugueses, a par da qualidade do emprego, constitui, assim, um dos mais importantes desafios que temos pela frente e que importa vencer.

O Governo do Partido Socialista tem procurado inverter esta situação, recolocando a qualificação dos

portugueses na agenda política. Com efeito, o Plano Tecnológico e o Programa Novas Oportunidades são

um claro sinal da vontade de mudança e de esperança para muitos portugueses que poderão beneficiar do

vasto conjunto de medidas neles incluídas.

O programa Novas Oportunidades — que significa metas a atingir no domínio do emprego e da qualifi-

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cação, propondo nomeadamente a qualificação de 1 milhão de activos, até 2010, e novos cursos técnicos e

profissionais para 650 000 jovens, também até 2010 — enquadra-se neste objectivo e merece, por isso, o

nosso aplauso.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria, pois, de colocar-lhe, Sr. Ministro do Trabalho, duas questões. Em primeiro

lugar, qual a avaliação que faz do programa Novas Oportunidades e em que medida este programa tem

contribuído para a melhoria da qualificação dos portugueses, em especial dos grupos mais vulneráveis,

como sejam os jovens desempregados, desempregados de longa duração e mulheres desempregadas?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, que medidas complementares pensa adoptar, visando o combate à

desqualificação dos portugueses e a promoção da qualidade do emprego?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o senhor fez

referência, numa intervenção anterior à última, a uma falta de dinamismo por parte da API, no que diz respeito à sua actuação. Gostaria que esclarecesse melhor este aspecto e que nos dissesse se essa falta de

dinamismo diz respeito ao período em que a API esteve em exercício na fase em que o PSD teve responsabilidades governativas ou se diz respeito a este período em que o senhor tem responsabilidades governativas. Peço-lhe que esclareça melhor este aspecto, por favor.

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, todos os meses há milhares de portugueses que

engrossam as filas do desemprego, que entram no drama pessoal, familiar e social de uma realidade inóspita, de incerteza quanto ao futuro e de insegurança no que respeita à sua sobrevivência.

Mas, segundo este Governo, não são esses portugueses que estão desempregados, porque não

engrossam os ficheiros do mercado de emprego projectado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Social.

Sr. Ministro, como é que é possível afirmar que o desemprego está a baixar, se, mensalmente, o Boletim

Estatístico do Banco de Portugal apresenta crescimentos homólogos da despesa acumulada com o pagamento de subsídios de desemprego?

Em Janeiro deste ano foram gastos 150 milhões de euros, mais 10 milhões de euros do que no mês

homólogo. Em Fevereiro, foram 323 milhões de euros, mais 31 milhões de euros do que no mês homólogo.

Em Março, foram 484 milhões de euros, no mês homólogo 444 milhões de euros. E hoje, Sr. Ministro, hoje,

que foi publicado o Boletim Estatístico do Banco de Portugal, verifica-se que o pagamento de subsídios de

desemprego acumulado continua a crescer. Foram gastos 639 milhões de euros, enquanto que no mês

homólogo tinham sido gastos 594 milhões de euros. São mais 45 milhões de euros. Como é possível,

então, Sr. Ministro, que o desemprego esteja a baixar, se os pagamentos dos subsídios de desemprego

estão a crescer?

Vou-lhe explicar, Sr. Ministro. Isto acontece porque todos os meses são anulados dos ficheiros dos centros de emprego milhares de portugueses, porque frequentam acções de formação, mesmo que não o

façam a tempo inteiro e mesmo que as acções não sejam financiadas pelo Quadro Comunitário de Apoio.

Todos os meses anunciam-se baixas de desemprego, comparativamente com meses homólogos, mercê

do interface entre os ficheiros dos centros de emprego e os registos da segurança social, mecanismo que

não existia nos meses comparados, e assim são eliminados desempregados, que deixam de contar para os

resultados do mercado de emprego.

Sr. Ministro, os direitos destes desempregados estão salvaguardados? É feita audiência dos interessados antes de serem anulados dos ficheiros? São notificados de que foram eliminados dos ficheiros? E um

desempregado que tenha prestado serviço a uma empresa e conste dos registos da segurança social com

meia dúzia de horas de descontos, esse desempregado também é anulado dos ficheiros?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Uma vergonha!

O Orador: — Os centros de emprego, actualmente, têm a sua actividade exclusivamente centrada na

gestão de ficheiros dos desempregados em que a palavra de ordem é «anular»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Uma pouca vergonha!

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I SÉRIE — NÚMERO 138

O Orador: — Pergunto: onde está o cumprimento da missão nobre do IEFP, prosseguindo o seu escopo

de ajustamento entre a oferta e a procura, de qualificação e reconversão dos recursos humanos através da

formação? Como é possível manter uma estrutura da administração central, limitando-a a gerir ficheiros e a

«caçar» desempregados com o único intuito de proceder a anulações?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, nunca, mas nunca, em nenhum momento, sob qualquer governo, se assistiu a

um volume de anulações dos desempregados dos ficheiros como o que ocorre desde Setembro de 2005

até ao dia de hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado está a abanar a cabeça, pelo que já sei que o Sr. Ministro não

me vai responder, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado. Nessa altura, então, terá ocasião de esclarecer

estas questões todas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Isso é que é presunção!

O Orador: — O senhor tem a noção de que, com esta política e com esta estratégia de anulações, os

senhores propagandeiam baixas de desemprego que, infelizmente, não correspondem à realidade?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Exactamente!

O Orador: — Que este caminho é inerte e que esta «bolha de ar», que os senhores estão a criar, vai

rebentar um dia? O senhor sabe que, ao não promover a formação profissional, ao anular desempregados

que poderiam ser acrescentados e a quem poderiam ser apresentadas ofertas de emprego, ao não promover activamente as medidas de emprego, ao manter os técnicos do IEFP dedicados à tarefa diária de anular...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode sintetizar e concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os mesmos desempregados que são anulados hoje voltam a reinscrever-se passados um ou dois

meses, num movimento rotativo contínuo, que não significa um baixa efectiva do desemprego. Só lhe dá

números para o senhor apresentar, directa ou indirectamente, no final de cada mês.

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resulta claro que V.ª Ex.ª vive preocupado com o problema financeiro da segurança social e com o futuro das reformas dos portugueses. Muito bem, entendemos isso muito bem e estamos prontos e disponíveis para, responsavelmente, contribuir para as soluções

quisera V.ª Ex.ª dedicar-se um pouco mais à coisa pública e preocupar-se com o que se passa no âmbito

da Secretaria de Estado do Trabalho e dos organismos tutelados por esta. Não é coarctando os direitos

sociais dos portugueses que VV. Ex.as contribuirão para criar o bem-estar comum e um futuro melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder a este grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, de facto é compreensível que o discurso das oposições nesta interpelação demonstre uma

grande dificuldade em adaptar-se à intervenção que o Governo aqui elaborou. É verdade que a oposição já

tinha um discurso pré-programado, aquilo que noutros tempos se chamava uma «cassete». A oposição

vinha preparada para dizer que o governo fez um discurso de «oásis», dizendo que estava tudo bem e que

estávamos no melhor dos mundos.

O Sr. António Chora (BE): — Isso é que é cassete!

O Orador: — Ora, não foi isso que o Governo fez! O discurso que o Governo fez é muito diferente do

discurso do «oásis».

Há aqui duas perspectivas diferentes. Há quem não considere relevantes determinadas variações. Devo

dizer que fiquei surpreendido ao ouvir que a bancada do PCP não considera relevantes as variações de

uma décima do produto ou de uma décima de desemprego.

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Pois nós consideramos relevante a variação de uma décima do produto ou de uma décima da taxa de

desemprego. É que a variação de uma décima da taxa de desemprego significa 5000 trabalhadores desempregados. E quando, no último trimestre, a taxa de desemprego, medida pelo único instrumento que o permite fazer, que são os dados do INE, desceu três décimas, isso quis dizer menos 15 000 trabalhadores

desempregados.

Aplausos do PS.

Nos últimos anos, vivemos situações bem difíceis de crise económica e mesmo de recessão e a economia está a crescer a níveis ainda muito frágeis, ainda insuficientes, mas há duas posições para olhar para

esta realidade: aqueles que valorizam que a economia de uma situação de estagnação ou de recessão

tenha passado a crescer 1% e aqueles que desvalorizam esse crescimento. Quem o desvaloriza não está a

favor das políticas que favorecem o crescimento e o combate ao desemprego, porque todos sabemos que é

assim que se sai das recessões, que é assim que se sai das crises, principalmente quando essas crises

têm uma forte componente estrutural. É por isso que este crescimento, ainda que seja insuficiente, é fundamental para relançar a confiança. E quem não compreende está do lado daqueles que estão contra a

recuperação da confiança.

Aplausos do PS.

Mas nós estamos a criar as condições para o crescimento do produto e do emprego. Como? Valorizando a estabilidade macroeconómica; combatendo a burocracia, um dos principais inimigos do crescimento

económico; respondendo aos principais défices estruturais no domínio da tecnologia, como nunca foi feito

antes, ou no domínio da formação dos portugueses, com o programa Novas Oportunidades, que está a

atacar no fundo o défice mais importante da nossa estrutura, que é o défice das qualificações; mas também

promovendo as políticas activas, as políticas de conjuntura e as políticas activas de formação e de apoio ao

emprego.

E desafio os Srs. Deputados da oposição a compararem os dados da execução das políticas activas do

ano de 2005 ou dos meses de 2006 com a dos anos anteriores, porque crescemos nos mais importantes e

decisivos instrumentos das políticas activas, nos estágios, na formação para desempregados, nas políticas

activas nas regiões mais carenciadas, como a região Norte.

Agora, permitam-me que dedique apenas um minuto,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Para responder às perguntas!

O Orador: — … que é o tempo de que ainda disponho, à questão que o Sr. Deputado Miguel Santos

levantou.

Sr. Deputado, é a segunda vez que, nesta Assembleia — primeiro em comissão e agora em Plenário —,

V. Ex.ª faz uma intervenção sobre o desemprego em que consegue fazer esta a extraordinária de não se

referir aos dados da única instituição que tem a responsabilidade de publicar os dados da evolução do

desemprego, que é o INE. A primeira vez talvez se compreendesse por inexperiência, o que é estranho,

sendo o senhor um antigo dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional; agora não chega, Sr.

Deputado, começa a ser algo parecido com má-fé.

O que, de facto, aconteceu na evolução do emprego em Portugal é o que está registado nos dados do

Instituto Nacional de Estatística, e esses são claros: no último ano, o emprego líquido cresceu 32 000 postos de trabalho e o desemprego é certo que aumentou mas a um ritmo bem inferior ao que aconteceu no

passado e, inclusivamente, no último trimestre, e não por razões sazonais, como o Sr. Deputado sabe muito

bem, a taxa de desemprego teve, felizmente, uma evolução positiva.

Sobre os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional o Sr. Deputado sabe muito bem, porque eles já lhe foram enviados, que é falsa a afirmação de que nunca tenham sido feitas tantas anulações.

Nos tempos do governo do PSD/CDS-PP, como mostrámos nos dados enviados ao Sr. Deputado, houve

meses em que essa anulação foi bem superior.

Aquilo que estamos a fazer e continuaremos a fazer é, obviamente, respeitar os direitos de todos os

desempregados, mas dirigir as políticas para aqueles que efectivamente precisam, que são aqueles que

estão efectivamente desempregados. E nunca abdicaremos desta posição, porque ela é a única que serve

os interesses do combate ao desemprego e os interesses da coesão e da justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda se encontram inscritos cinco Srs. Deputados para formularem perguntas.

O Governo responderá, primeiro, a um grupo de três perguntas e, depois, às duas restantes.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

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I SÉRIE — NÚMERO 138

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais

uma vez estamos a debater a situação económica do País e o combate ao desemprego, temática trazida

hoje à discussão nesta Câmara por iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Congratulo-me,

pois, com esta iniciativa, porque me permite de novo, e de uma forma séria, assinalar a acção positiva do

Governo nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Este Governo, consciente da situação real do País, assumiu, desde o início da sua governação, o desafio do crescimento económico e tem vindo a implementar um conjunto de medidas reformistas

estruturais que contribuem para a recuperação da actividade económica.

A aposta do Governo nas medidas de política económica, tais como o plano tecnológico, o compromisso

para a ciência e de consolidação das contas públicas e o contrato para a confiança, que têm em vista um

renovado impulso ao investimento, já começou a ter resultados positivos visíveis. No essencial, os indicadores recentes reflectem uma evolução positiva, ainda que ligeira, dos níveis de confiança dos agentes económicos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a convicção de que é absolutamente necessário investir fortemente nas capacidades de inovação e potenciar a interacção entre o

Governo, as universidades e as empresas. Não posso deixar de evidenciar o empenhamento do Governo

na dinamização da cooperação com e entre as universidades e as empresas, viabilizando a criação de

pólos tecnológicos, nomeadamente o Pólo Tecnológico do Algarve, região por onde fui eleita.

A estratégia de desenvolvimento da região terá de passar, nos próximos anos, por um reforço acrescido,

no sentido de conjugar a qualificação dos recursos humanos, a valorização dos recursos do território, incorporando inovação, o desenvolvimento de novas actividades de elevado valor acrescentado e o reforço das

transacções externas, através do aumento de fluxos comerciais de bens e serviços. Assim, esta estratégia

passará pelo apoio a um conjunto de projectos que têm sido amadurecidos na região.

O Pólo Tecnológico do Algarve, que a Universidade do Algarve está a instalar e que se destina a acolher

laboratórios e empresas, privilegiando-se os domínios da biotecnologia, da biomedicina e dos sistemas de

informação, deverá ser abertamente apoiado.

Para terminar, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, é como é que V. Ex.ª

vê as políticas públicas de apoio à inovação e, em particular, a importância da instalação de pólos tecnológicos, como este, certamente como instrumento de contributo para o crescimento das regiões e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por lhe agradecer a

nota pessoal que há pouco fez e que me pareceu genuína, embora lhe sugira a si e aos restantes Deputados desta Casa que não confundamos os planos do debate aqui em Plenário,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque eu nunca o fiz, e acho que V. Ex.ª faz mal se seguir o exemplo de alguns Deputados desta Casa, que me parece que têm um entendimento dos seus próprios papéis aqui na Assembleia

em função dos cargos profissionais ou de representação que desempenham na sua vida profissional.

Aliás, a esse propósito, quero dizer aqui, nesta Casa, que ainda deve estar para nascer o dirigente do

Bloco de Esquerda que me venha ensinar a criar um emprego.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Risos do BE.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não percebi na sua «resposta elaborada» o que é que V. Ex.ª realmente

pensa relativamente aos limites de emissão de dióxido de carbono a que a economia está sujeita. Uma

coisa é tomarem-se medidas ambientais, que, seguramente, todos saudamos, para termos uma melhor

utilização da nossa energia e minimizarmos o impacto das nossa indústrias do ponto de vista da emissão

de dióxido de carbono e outra é resignarmo-nos a uma negociação que foi mal feita pelo Primeiro-Ministro

que actualmente está em funções, quando era secretário de Estado, e que nos põe numa situação de grande desvantagem competitiva relativamente aos países com quem competimos mais directamente, nomeadamente os países da Europa Central e da Europa do Norte.

Também não percebi o que é que se está a fazer — e era bom que se tornasse isso público, porque é

para isso que serve este Plenário — do ponto de vista de agilização de toda a burocracia que existe,

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nomeadamente, na CCDR. V. Ex.ª identificou — e, do meu ponto de vista, muito bem — a burocracia como

um dos principais «cancros» que contamina e não permite o crescimento da economia portuguesa, mas

não percebi o que é que se está a fazer nomeadamente para agilizar alguns investimentos na costa alentejana e no Alqueva que estão ligados à área do turismo.

Eu já sei que para alguns Deputados o turismo é uma espécie de indústria mais ou menos bandida, que

só pode trazer mal ao País, mas creio que é uma das grandes apostas.

Pergunto que trâmites é que estão a ser seguidos, nomeadamente na área do Alqueva e da costa alentejana, para que termine o tormento que alguns empresários estão a sentir para viabilizarem os seus projectos que já foram considerados estruturantes.

Quero também perguntar-lhe, do ponto de vista da competitividade fiscal, qual é a sua posição relativamente a uma proposta que o CDS-PP já fez aquando da última discussão do Orçamento do Estado, proposta que na altura foi rejeitada pelo Governo, e que vai voltar a fazer brevemente no sentido de as empresas portuguesas poderem passar, à semelhança daquilo que acontece em Espanha, a incluir como custo

fiscal o custo do goodwill, da mais-valia, que fazem nos processos de aquisição e de reestruturação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Como sabe, esta é uma desvantagem que temos relativamente ao mercado espanhol e

que faz com que muitas empresas comprem empresas em Portugal através de sucursais ou de filiais espanholas.

Como o tempo para formular esta pergunta está a terminar, mas ainda vou ter tempo para outra, vou

ficar-me por aqui por enquanto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo é, indubitavelmente, um dos sectores mais importantes da economia portuguesa. Esta actividade representa 11% do PIB nacional e emprega cerca de 10% da população activa. São dados muito expressivos e

que importa melhorar.

Segundo dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre de

2006, as receitas de hotelaria em Portugal cresceram 5,9%, face a igual período de 2005, tendo as dormidas aumentado 6,5%. Estes dados atestam o bom comportamento do sector, sendo que as expectativas

para o ano em curso são também positivas.

Para os resultados contribuíram vários factores que quero evidenciar, que foram, designadamente, os

crescentes investimentos em promoção turística, quer interna quer externa, o aparecimento de novas unidades e ressorts e a crescente importância dos produtos golfe e congresso de incentivos no âmbito da oferta nacional. Por exemplo, gostava de referir que no Algarve, a maior região turística nacional, o número de

voltas do golfe ultrapassará um milhão este ano, tendo-se registado um aumento de cerca de 7% no primeiro trimestre.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em turismo é também falar na criação de novos empreendimentos, melhorando e diversificando a oferta e criando mais riqueza e emprego.

Sobre este assunto deverá destacar-se o papel deste Governo no desbloqueamento de diversos projectos estruturantes, que, durante muitos anos, se perderam nas gavetas. Desde 2005, com a criação dos

projectos de interesse nacional, cujos objectivos são a dinamização do investimento empresarial, a redução

dos constrangimentos burocráticos e a criação de emprego qualificado, têm emanado diversas notícias que

confirmam o surgimento de projectos estruturantes nas várias regiões do País, sublinho, nas várias regiões

do País. Este é um objectivo deste Governo que ressalvamos e que pretende a criação de novos pólos de

desenvolvimento turístico em Portugal.

Para ilustrar esta realidade, é com satisfação que verificamos o investimento recente do Grupo Aman,

em parceria com o Grupo Amorim. O Grupo Aman, para quem não sabe, é uma das cadeias turísticas mais

prestigiadas e mais distintas do mundo, que aposta na excelência, privilegiando a envolvente natural e o

serviço de alta qualidade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é publicidade!

O Orador: — Este investimento de 800 milhões de euros é o segundo efectuado na Europa e é mais um

exemplo da capacidade deste Governo na captação de investimento estrangeiro para Portugal.

Outro aspecto que importa sublinhar é o facto de os Projectos com Interesse Nacional (PIN) estarem em

consonância com os planos de gestão do território, o que é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável das regiões.

Sr. Ministro, sobre esta matéria gostaria que nos desse mais informações sobre os projectos de interes-

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I SÉRIE — NÚMERO 138

se nacional em curso no sector do turismo e o impacte destes no emprego nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, começando pelo Sr. Deputado Miguel

Santos, gostava de dizer que ele, possivelmente, está a fazer-nos rir. E está a fazer-nos rir porque, quando

fala da API, possivelmente deve estar a querer dizer que o investimento estava melhor no tempo dos vossos governos do que actualmente. Ora, dizer isto é só para nos fazer rir!…

Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

Vou recordar aqui uns dados que, aliás, já referi hoje: o investimento baixou 12% em termos reais,

durante três anos, ou seja, o investimento como percentagem do PIB, enquanto os senhores estiveram no

Governo, baixou de 26,5% para menos de 22,5% do PIB e regressou, 10 anos para trás, ao nível de 1992.

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

O Orador: — O IAPMEI tinha mais de 3000 projectos à espera de uma resposta, vítimas da burocracia.

Há 29 anos que não havia um só grande investimento no sector da petroquímica! Há 20 anos que não havia

um só investimento no sector da floresta/papel!

Portanto, comparar o investimento quando os senhores estavam no governo com o investimento agora,

de facto, só se for para nos fazer rir...!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

Há um aspecto importante que é comparar números. Os senhores falaram da API e, em 2003, a API

intermediou 1176 milhões de euros de grandes projectos; em 2004, 709; em 2005, 812; no primeiro semestre deste ano, concretizando o investimento da Portucel, 1140 milhões de euros. Portanto, repito, comparar

a evolução do investimento enquanto os senhores estavam no governo com a evolução do investimento de

agora só se for para nos fazer rir.

Mas esta não é uma questão abstracta, é uma questão concreta. Porque o investimento é feito por

quem? Pelas empresas! E as grandes empresas portuguesas foram salvas de graves problemas que estavam criados na altura e que se arrastavam há décadas. Eu comparo duas: comparo, por exemplo, a questão da Galp.

Os senhores quiseram vender a Galp de uma forma que reduzia a sua avaliação de mercado quase a

metade do valor real. Ora, quem é que resolveu o problema da Galp? Foi este Governo, não foi o governo

dos senhores!

Ainda na semana passada — e é pena que não haja oportunidade para discutir esse tema —, apesar de

os economistas mais prestigiados da bancada do PSD terem aplaudido a decisão do Governo em dar razão

à Brisa, a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD veio protestar contra esta decisão. É mais uma diferença

que há entre um Governo apostado ao mesmo tempo em criar concorrência e fortalecer as nossas empresas e um partido que, pela teoria e pela prática, está interessado em desorganizar as nossas empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não vejo um aplauso do PS!

O Orador: — Respondendo ao Deputado Pires de Lima, relativamente aos projectos turísticos: no que

concerne ao Alqueva, está a ser actualmente revisto o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e

Pedrógão (POA); no que diz respeito aos do litoral alentejano, Tróia está a evoluir muito bem e os outros

dois mais a sul, Costa Terra e Pinheirinho, da mesma forma; no que diz respeito ao projecto da Comporta,

está a ser consensualizado com os promotores, o que é possível fazer, e isso é uma vantagem dos PIN,

que é aproximar os promotores de quem decide estas questões, nomeadamente a nível do ordenamento do

território.

Relativamente ao facto de eu ser «o ministro que anuncia o que está para acontecer», exactamente, eu

estava a anunciar aqui o que vai acontecer no dia 8 de Julho, que é a inauguração desse projecto. Trago

boas novidades, não más novidades!

Relativamente à questão das emissões de CO2, que é importante, eu não queria fugir à questão e até

queria referir-me a um comunicado que, ontem, a AIP e a AEP emitiram. E a propósito da posição da AIP e

23 DE JUNHO DE 2006

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da AEP, eu queria referir que, em meu entender, elas traduzem uma preocupação legítima que é a de não

impor limitações ao CELE (Comércio de Licenças de Emissões na Europa), ou seja, ao limite de emissões

de CO2 do sector industrial, não impor limitações que travem o crescimento da nossa economia.

Durante muitos anos, a nossa economia «desindustrializou-se», o que explica muitos dos problemas que

estamos a ter em termos de crescimento e de emprego e também explica o crescimento das nossas exportações. Não faz qualquer sentido estarmos a perspectivar a nossa economia com uma economia baseada

em serviços produzidos para consumo doméstico e indústrias de alta tecnologia para as quais, infelizmente,

ainda não temos uma base suficientemente sólida. A «reindustrialização» do País é verdadeiramente uma

prioridade. Precisamos de PME's industriais vocacionadas para o comércio externo, precisamos de mais

indústria petroquímica em Sines, precisamos de grandes empresas na fileira floresta/papel, precisamos de

desenvolver o sector vidreiro na Marinha Grande, precisamos de modernizar o pólo siderúrgico do Barreiro.

Se há uma certeza é a de que se falharmos este desafio de «reindustrializar» a nossa economia ela

estará condenada. Estas indústrias emitem CO2 e não podemos travar o seu desenvolvimento impondo

limitações artificiais de ordem ambiental que são totalmente injustificadas e que vão reduzir a competitividade das nossas empresas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, ainda tem duas perguntas e também já esgotou o seu tempo para esta

resposta. Terá de responder a seguir! Por isso, peço-lhe que conclua, no seu próprio interesse.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Da mesma forma não podemos transferir para o sector eléctrico o custo de descarbonização do País,

porque este custo acabará por ser transferido para os clientes domésticos e para as empresas.

Ninguém está — e eu, seguramente, não estou! — a fazer a apologia de um processo de desenvolvimento da economia assente na poluição. O Plano Nacional de Autorização de Licenças de Emissão

(PNALE) para Portugal tem e continuará a ter os objectivos mais baixos de CO2 por habitante de toda a

Europa. O que temos de adoptar é uma atitude que não seja fundamentalista em termos ambientais e que

não condene o nosso país ao atraso. O segredo, repito, está em adoptar uma solução equilibrada e de bom

senso.

Relativamente à questão dos pólos tecnológicos, gostaria aqui de esclarecer, no que diz respeito ao pólo

tecnológico da Universidade do Algarve, que é uma grande iniciativa conjunta com duas estruturas: por um

lado, uma apoiada pela a ANJE, outra apoiada pela Universidade do Algarve. O Ministério da Economia dálhe todo o seu apoio e o processo está a seguir o seu rumo normal. Há, parece, umas pequenas questões

ligadas a projectos de arquitectura, mas vamos esperar que se resolvam tão rapidamente quanto possível.

Relativamente ao emprego criado no turismo: dos PIN existentes, na região do Douro, prevê-se um

investimento de 89 milhões de euros e a criação de 290 postos de trabalho; na Serra da Estrela, 668

milhões de euros e 1975 postos de trabalho; na Região Oeste, 1410 milhões de euros e 1950 postos de

trabalho; no litoral alentejano, 2200 milhões de euros e 5710 postos de trabalho; no Alqueva, 1324 milhões

de euros e 1800 postos de trabalho; em Porto Santo, 113 milhões de euros.

Estes dados confirmam a importância verdadeiramente estratégica do turismo em termos de criação de

riqueza, em termos de criação de emprego e a justeza da política de lhe atribuir o lugar que ele verdadeiramente merece na nossa sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Ministros, Srs. Secretários de

Estado, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda escolheu confrontar o Governo sobre as questões do emprego, porque consideramos que este é um debate fundamental. É um debate central para percebermos quais

são as políticas que vão estruturar a economia nos próximos tempos, mas ela é também, nessa exacta

medida, um debate sobre o modelo de sociedade e é isso que queremos aqui hoje fazer.

Certamente que os números do desemprego são o sinal mais estridente da profunda crise económica e

social que temos no País. Registamos também que o Ministro da Economia referiu a iminência do fecho do

processo da deslocalização da Opel na Azambuja, mas nada mais disse ao longo deste debate sobre essa

situação. Não há uma informação, não há uma estratégia, não há uma tomada de posição por parte do

Governo. Registamos isso!

Mas há outros sinais sobre a profunda crise económica e social que temos em Portugal e, acima de

tudo, da falta de modernidade que temos quer na economia quer nas relações de trabalho. Temos de analisar a qualidade do emprego e dos vínculos laborais que se vão estruturando em Portugal.

Gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que temos hoje uma lógica que vai ganhando espaço e peso nas relações e nos vínculos laborais em Portugal que é a lógica da precarização. Ou seja, há claramente uma vontade por parte das entidades empregadoras de fazer uma fuga às suas obrigações sociais e há crescentemente cidadãos trabalhadores que vivem vidas verdadeiramente instáveis. E este não é um «processo de

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I SÉRIE — NÚMERO 138

intenção»! Há dados, há factos que confirmam esta realidade.

Deixe-me dar-lhe alguns dados: os dados do INE relativos a 2005, quanto ao emprego que foi criado em

  1. Ora, em 2005, 70,5% do emprego que foi criado é emprego precário. O INE estima que destes 70,5%

de novas relações laborais que foram criadas e que são precárias, 40% venham a resultar num despedimento, numa cessação da relação de trabalho, e que 50% se mantenham indefinidamente na situação de

precariedade. Portanto, quem fala da rigidez da legislação laboral em Portugal está, certamente, a mentir:

em 70,5% do emprego criado, o emprego precário é uma tendência.

Mas quero falar-lhe de um outro sinal que temos, provavelmente mais subterrâneo mas que devemos

analisar. Temos 900 000 trabalhadores independentes isolados.

Como sabe, há cerca de 1,2 milhões de trabalhadores independentes em Portugal, destes, 900 000

estão isolados, e é neste contingente que encontramos aquilo que todos conhecemos na sociedade portuguesa, que são os falsos recibos verdes, ou seja, centenas de milhares de trabalhadores, que estão a cumprir necessidades permanentes nas empresas e no Estado e que funcionam como trabalhadores independentes.

E a ironia profunda deste debate é perceber que são exactamente as escolhas que o Partido Socialista e

que o Governo definiu como sendo centrais para fazer um processo de modernização quer da economia

quer da sociedade portuguesa — é aí que vamos encontrar o incumprimento da lei e vemos a permanência

da contratação precária.

Veja, Sr. Ministro, relativamente às aulas de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, que foram defendidas

pelo Eng. José Sócrates, pelo Primeiro-Ministro, como «centrais» na estruturação de uma nova forma de

ensino, os trabalhadores que dão estas aulas, que dão o inglês às crianças do 1.º ciclo têm como vínculo

contratual o «recibo verde» para aquilo que é uma função permanente.

Mas houve também neste debate algumas referências àquilo que é o Programa Novas Oportunidades.

Falemos deste Programa: o Governo anunciou recentemente a criação de 122 novos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito deste Programa. Ora, os trabalhadores que

estão nos novos centros que existem, que são da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação

Profissional (IEFP), todos estes trabalhadores recebem a «recibo verde».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!

A Oradora: — Aquilo que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é que em tempos tivemos um primeiroministro que, antes de chegar ao governo, disse que era preciso acabar com o incumprimento da lei e terminar com os recibos verdes no Estado — chamava-se António Guterres — e quando chegou ao governo

foi exactamente isso que fez.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino Sr. Presidente.

Aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, a si e ao Governo, é se vão cumprir a lei, se vão terminar

com esta expansão dos recibos verdes na administração central e local do Estado ou o Sr. Ministro vai aqui

anunciar que esse antigo Partido Socialista, afinal, já morreu?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho

e o emprego produtivo assumem uma importância vital para as pessoas, para as empresas e para a sociedade em geral, sendo perversos os efeitos do desemprego, nomeadamente ao nível da pobreza e da exclusão social.

Portugal defronta-se com problemas estruturais de desemprego que se devem, em larga medida, ao baixo nível de qualificação dos nossos activos. Nesta medida, e porque é justo fazê-lo, quero aqui registar o

esforço que o Governo tem vindo a fazer no combate à desqualificação dos portugueses.

O desemprego, não obstante o decréscimo recentemente registado, continua a atingir milhares de trabalhadores de todas as idades e sectores de actividade, que acumulam desvantagens e se vêem privados

dos mais elementares direitos de cidadania.

Contudo, o desemprego juvenil, que atinge 15,7% dos nossos jovens, a par do desemprego de longa

duração, continua a ter um peso significativo no desemprego total. O carácter prolongado deste tipo de

desemprego torna-se negativamente relevante não só pelo sentimento de inutilidade que gera mas também

pela incerteza que a acentuada alternância entre situações de emprego precário e desemprego produzem

ou podem produzir no capital humano.

Neste contexto, a inserção profissional dos jovens na vida activa, designadamente dos jovens licenciados, deve constituir uma das prioridades da política de emprego cujos vectores devem, na minha opinião,

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passar por uma aposta na formação qualificante dos jovens, na adequação das respostas formativas às

necessidades do mercado, na intensificação da participação dos jovens em programas de desempenho

profissional e pela estimulação de medidas de contratação de jovens.

Trata-se de vectores muito importantes e cuja concretização deve ser acompanhada de perto pelos serviços públicos de emprego, de modo a assegurar aos jovens um acompanhamento personalizado no seu

processo de transição para a vida activa. Sei que estas também são preocupações assumidas pelo Governo do Partido Socialista e, em particular, pelo Sr. Ministro do Trabalho.

Neste contexto, Sr. Ministro, que medidas estão em curso visando facilitar a inserção profissional dos

jovens desempregados, nomeadamente dos licenciados? Pensa o Governo reforçar as políticas activas de

desemprego? E que medidas o Governo pensa adoptar, no domínio da formação profissional inicial, e ao

longo da vida, nomeadamente visando a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo

desta interpelação e noutras ocasiões, temos discutido os problemas do emprego e do desemprego em

Portugal, e com razão. Os problemas do emprego e do desemprego são, provavelmente, os problemas

mais duros da conjuntura actual.

Mas gostaria de começar por dizer que nada adianta, nada ajuda à discussão do desemprego nós fantasiarmos também nos números. E, se a oposição gosta muito de dizer que o Governo fantasia nos números,

o que se dirá da oposição quando aqui fala em 500 000 ou 600 000 desempregados, quando utiliza conceitos que não estão validados em lado algum, no mundo?!

Vozes do BE: — Mas são reais!

O Orador: — Se queremos falar de desemprego, falemos do desemprego como ele é qualificado em

Portugal, desde 1982, seguindo as convenções da Organização Internacional do Trabalho, da mesma forma que se faz em todos os outros países com os quais nos comparamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: — Isto não quer dizer que a nossa preocupação seja apenas com os que estão hoje desempregados, seja qual for o conceito que utilizarmos, nem apenas com os trabalhadores com vínculo precário,

e esta é uma preocupação séria. É que, Sr.ª Deputada Ana Drago, a maior precariedade que existe no nosso sistema de emprego é aquela que está associada às baixas qualificações da nossa mão-de-obra. E é

este o objectivo fundamental das nossas políticas activas não apenas de curto prazo — reforçando a formação para desempregados, reforçando a formação para jovens com baixas qualificações e com qualificações desajustadas do mercado de trabalho — mas também da dimensão estrutural dos problemas do

emprego e do desemprego, que é precisamente a dimensão da qualificação.

É estranho que a Sr.ª Deputada Ana Drago, quando se referiu ao programa Novas Oportunidades, que é

absolutamente fundamental para mudar a face do emprego em Portugal, se tenha apenas referido a um

problema que considera existir no que respeita a nove centros de reconhecimento de competências, onde

existirão, na sua opinião, contratos de prestação de serviços ou «recibos verdes».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, desminta lá!

O Orador: — O que eu gostaria de ouvir do Bloco de Esquerda era a discussão dos objectivos do programa Novas Oportunidades,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso seria difícil!

O Orador: — … a reorientação da educação dos jovens, a ambição de trazer 1 milhão de trabalhadores,

até 2010, para uma requalificação da sua escolaridade e da sua experiência profissional. É isto que estamos a fazer e foi por isso que abrimos 122 novos centros para reconhecimento de competências, no âmbito

do programa Novas Oportunidades.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

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I SÉRIE — NÚMERO 138

É por isso que, por exemplo, num dos centros, aberto em Setúbal há poucas semanas, já estão inscritas

mais de 200 pessoas, para terem a possibilidade de se requalificarem, e é também por isso que esses centros, na sua grande maioria, serão sedeados nas escolas e nos centros de formação profissional, utilizando

os recursos que existem nesses centros e nessas escolas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso é falso!

O Orador: — Esta é a nossa aposta fundamental: a de conseguir conciliar, nas políticas de emprego, a

dimensão conjuntural e a dimensão estrutural, respondendo, dessa forma, ao problema que temos pela

frente, que é o de elevar a qualificação, para que possa haver mais emprego, mais sustentável e melhor

emprego. Este é o nosso compromisso, este é o nosso Programa e é isto que vamos concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como diz o povo, há os optimistas, há os pessimistas e há os realistas.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação é, decidida e declaradamente, um optimista — e felicito-o por

isso; o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social é um optimista moderado; eu considero-me um

realista; infelizmente, os pessimistas parecem ser aqueles que, lá fora, não mostram estar convencidos da

bondade das políticas e das soluções preconizadas por este Governo, e é a estes, sobretudo, que o Governo deve prestar mais atenção.

Nas últimas 24 horas, os portugueses foram confrontados com um conjunto de notícias que não permite

alimentar qualquer optimismo significativo no que concerne à evolução da situação económica do nosso

país.

Soubemos que o índice da actividade económica voltou a cair em Abril; soubemos que, nos primeiros

quatro meses do ano, o investimento directo estrangeiro caiu 24%, em termos homólogos; soubemos também que as empresas portuguesas e, em particular, as PME, que representam o essencial do nosso tecido

económico, aumentaram o recurso ao endividamento em 2005, para fazer face a dificuldades de tesouraria

e não para investir na expansão do negócio; soubemos ainda que, de acordo com o Banco de Portugal, as

empresas portuguesas são as maiores devedoras da zona euro, com um endividamento, em percentagem

do PIB, superior a 94%, ou seja, um aumento superior a 3 pontos percentuais face a 2004.

Tomámos, igualmente, conhecimento de que uma das mais importantes agências de rating reiterou o

outlook negativo para Portugal, devido, em particular (e cito), ao «crescimento anémico da economia» e às

«dificuldades em matéria de consolidação orçamental».

Ouvimos notícias de novos encerramentos de empresas e do consequente despedimento de muitos trabalhadores.

Decididamente, Srs. Membros do Governo, não é fácil ser optimista no nosso país. E, convenhamos, o

discurso que o Governo aqui nos trouxe hoje, semelhante, aliás, ao que tem feito ao longo deste quase ano

e meio, não chega para nos incutir uma qualquer expectativa de dias melhores.

Este, como todos os Governos, naturalmente, encontra sempre uns indicadores estatísticos simpáticos

mas, infelizmente, esquece aquilo que é verdadeiramente importante.

Quanto à competitividade da nossa economia, compare-se a evolução da nossa economia com a dos

nossos principais parceiros e, em particular, com a da Espanha, e daí só poderemos tirar conclusões muito

negativas sobre a evolução do nosso país.

Ora, se há matéria em que o Governo não poupa é, certamente, nos anúncios, nas promessas e nas

intenções. Infelizmente, as concretizações são poucas e os resultados continuam a desmenti-lo com uma

crueldade que chega a ser pungente. Um pouco de humildade não ficaria mal a quem tanto criticou no passado e a quem, para mal de todos nós, tão pouco tem conseguido fazer para melhorar a vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Esta é a realidade e é esta realidade que viemos aqui discutir, não a das intenções, dos anúncios e das

promessas vãs mas, sim, a das realizações concretas e a dos resultados alcançados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Depois da Empresa na Hora, cujo balanço deverá ser levado a cabo nesta Câmara, em

devido tempo, chegou o momento do «Governo na hora»: do «Governo na hora» de explicar aos portugueses os sucessivos insucessos no plano da economia e as soluções que preconiza;…

23 DE JUNHO DE 2006

6307

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nada tem para dizer!

O Orador: — … do «Governo na hora» de assumir as suas responsabilidades e de explicar quais as

medidas concretas que tenciona adoptar para alcançar os resultados com que se comprometeu perante os

portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com tão fracos resultados no domínio

da economia, não é de estranhar que as coisas não corram melhor na frente do combate ao desemprego.

Não vou alongar-me sobre o tema cada vez mais gasto dos famosos 150 000 empregos. Sei que são para

a Legislatura.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas — atenção! — convém não esquecer os mais de 50 000 empregos que, entretanto, já

se perderam. É porque desconfio que, por este andar, no final da Legislatura, o défice já não será de

150 000, será bem capaz de ser superior a 200 000 ou a 250 000 empregos. Espero que, nessa altura, o

Governo não se esqueça de somar os empregos, entretanto, perdidos àqueles cuja criação foi prometida.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o desemprego

aumentou; os números oficiais, no final de 2005 e no final do primeiro ano de Governo, assim o confirmam.

Na rua, nas empresas, nas escolas, nas universidades, somos confrontados com elementos que apontam,

claramente, nesse sentido.

Todavia, mais recentemente, têm vindo a ser divulgados números contraditórios que apontam para uma

diminuição do desemprego, alegadamente, em resultado da adopção de novas metodologias.

Paralelamente, verifica-se um acréscimo significativo das anulações de inscrições e, sobretudo, do controlo postal. O Sr. Ministro do Trabalho já hoje, aqui, teve oportunidade de dizer que isso não é verdade e

que esses números e essas afirmações são falsas. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro do Trabalho desmentisse — e era bom que o fizesse — o facto de que estão a ser feitos controlos postais bimensais, isto é,

duas vezes por mês, e que estão a ser dados prazos extremamente limitados aos desempregados para

responderem a esses controlos postais, o que, consequentemente, leva a que sejam limpos do registo do

Instituto de Emprego.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Há que saber resistir à tentação de controlar o desemprego pela via administrativa, porque

isso não resolve o verdadeiro problema e, sobretudo, não cria confiança nos agentes económicos.

Mas era também importante que o Governo dissesse, claramente, a esta Câmara e aos portugueses o

que pensa fazer, em concreto, face ao aumento significativo e continuado dos desempregados qualificados.

O que pensa o Governo fazer, em concreto, de forma a criar condições para que o mercado de trabalho

possa absorver o conjunto de funcionários públicos que deverão ser libertados em resultado do PRACE e

da chamada Lei da Mobilidade?! Ou será que o PRACE e a Lei da Mobilidade não passam também de

vagas intenções cuja concretização se vai ficar pelo domínio das promessas?! Era importante que o Governo aqui trouxesse esta resposta.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tão importante como o combate ao

desemprego é a promoção da empregabilidade. Nesta matéria, infelizmente, poderia limitar-me a repetir o

que, por duas vezes, já afirmei em intervenções nesta Câmara. Não os maçarei com essa repetição, limitome a constatar que o Governo tem andado distraído neste domínio e que em matérias tão importantes

como seja a da contratação colectiva, infelizmente, confirmaram-se as previsões que aqui anunciei: as alterações do Governo apenas levaram a uma redução muito significativa do número de convenções celebradas, o que fez com que, nos primeiros quatro meses deste ano, a redução de convenções colectivas celebradas entre associações de empregadores e sindicatos tenha caído mais de 60%.

Era bom que o Governo gastasse menos tempo em anúncios e promessas e se concentrasse nos esforços para resolver os efectivos problemas dos portugueses. Estes agradeceriam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

6308

I SÉRIE — NÚMERO 138

desemprego, pela sua dimensão e impacto, é hoje um dos principais problemas do País.

O desemprego e os baixos salários praticados contribuem, em muito, para os níveis preocupantes de

exclusão social e pobreza existentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O desemprego é um grave problema social, pelas suas consequências junto dos trabalhadores e das suas famílias, mas também com fortes impactos a nível macroeconómico, na criação de riqueza e na segurança social. Se há dados que estão associados entre si, são os do crescimento económico e

do desemprego.

Na verdade, ao analisar a evolução do PIB e do desemprego, facilmente se chega à conclusão de que

não existe crescimento económico sem emprego, assim como não existe emprego sem crescimento económico.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, apesar de o Governo ter anunciado, por diversas vezes, inclusivamente hoje, diminuição do desemprego, a verdade é que o desemprego não pára de crescer desde 2002.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Está a falar para a bancada do PSD!

O Orador: — Se o desemprego, em 2002, rondava os 4,4%, no primeiro trimestre deste ano atingia já os

preocupantes 7,7%. E esta taxa de desemprego não tem em consideração os inactivos, que são as pessoas que não procuraram emprego nas últimas quatro semanas antes do inquérito ou que se encontram

desmotivadas. Estas, apesar de desempregadas, não são consideradas na taxa de desemprego publicada

pelo INE.

Mas se à taxa de 7,7% juntarmos os inactivos e o subemprego visível, então, chegamos a uma taxa de

desemprego real que ultrapassa os 575 000 desempregados — queira ou não o Sr. Ministro! —,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … ou seja, uma taxa de desemprego que supera hoje cerca de 10% da população activa.

Se analisarmos o tipo de desemprego, então, temos ainda mais factores de preocupação.

Desde há 20 anos a esta parte que não assistíamos a um nível tão elevado de desemprego de longa

duração, o qual corresponde, hoje, a 53% do total.

O desemprego entre os mais jovens ronda os 15,7%, ou seja, o dobro da média nacional.

O desemprego entre as mulheres atingiu os 9,1%, sendo mesmo muito preocupante o facto de 92% dos

novos desempregados, no último ano, serem mulheres.

Por fim, o desemprego entre os licenciados não pára de crescer: temos cerca de 42 000 desempregados

licenciados.

Hoje, estima-se que o desemprego existente seja responsável por um decréscimo do PIB que ronda os

16 mil milhões de euros, ou seja, quase 11% do PIB.

O impacto do desemprego nas contribuições para a segurança social leva a uma perda de receita que

ronda os 2,2 mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, aumenta os encargos com o subsídio de desemprego em 1,9 mil milhões de euros, sendo, assim, um forte factor de desequilíbrio das contas da segurança

social.

Se a estes números juntarmos o IVA não cobrado, ou seja, cerca de 6,5 mil milhões de euros, devidos à

redução da actividade económica, o esforço do Estado com o desemprego é de cerca de 10,6 mil milhões

de euros.

Assim, facilmente se percebe que uma das principais causas do défice resida precisamente no desemprego e na ausência de crescimento económico. Contudo, sucessivos Governos, em nome do combate a

esse mesmo défice, têm adoptado políticas que, em vez de diminuírem o desemprego, têm conduzido o

nosso país a níveis cada vez mais crescentes de desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Se a actual situação do País é preocupante,

importa aferir quais as razões, as causas e os responsáveis por esta situação.

Como é que é possível que exista tanto desemprego, miséria e fome e, ao mesmo tempo, os grandes

grupos económicos apresentem lucros fabulosos, lucros nunca antes apresentados?!

Como é possível que o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, em vez de diminuir, esteja a aumentar?!

Como é possível tanta injustiça social?!

A resposta radica no actual sistema socio-económico, no capitalismo e nas políticas neoliberais levadas

a cabo pelos sucessivos governos. E o PS não é excepção! Defende que menos Estado representa melhor

Estado e as consequências estão à vista.

23 DE JUNHO DE 2006

6309

O actual Governo PS, nas suas grandes opções económicas, em pouco ou nada difere dos Governos

PSD, com ou sem o CDS-PP.

A questão que divide, hoje, o PS do PSD e do CDS-PP é saber quem é mais liberal do que quem, é

saber quem é que reduz mais o peso do Estado na economia.

Na verdade, o Governo PS segue a mesma orientação política que tem vindo a destruir o nosso aparelho produtivo nos últimos anos. A saber: a cega obsessão pelo défice, ditada pelo Pacto de Estabilidade,

com a desastrosa consequência no investimento público, no crescimento económico, nos salários e nas

políticas sociais; as políticas para os sectores produtivos, ditadas pela comunidade europeia e pelos interesses do grande capital dos países dominantes na União Europeia; a aplicação das ajudas comunitárias,

dirigidas no essencial para o grande capital, com muito desperdício, corrupção e a aposta num perfil produtivo, já esgotado, de baixos salários e de baixo valor acrescentado; a obsessão pelas privatizações, que

lançaram no desemprego milhares de trabalhadores, que conduziram à estagnação económica e que apenas têm beneficiado uma meia dúzia de capitalistas que assim se vão alimentando à custa do Estado e do

património de todos nós.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, o Governo PS aposta ainda mais na redução do peso do Estado. É a política de destruição dos serviços públicos e a diminuição, através de despedimentos encapotados, de milhares de trabalhadores da Administração Pública que, além de aumentar a fileira do desemprego, vai aprofundar ainda

mais as injustiças sociais e provocar mais recessão económica.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Outro caminho é possível.

O PCP apresentou, no passado dia 6 de Junho, uma campanha intitulada «Portugal precisa, PCP propõe», onde, além de uma análise exaustiva das causas da actual situação económica, apresentamos um

vasto conjunto de propostas.

Defendemos, entre outras propostas: uma política económica e financeira que promova, de uma vez por

todas, o crescimento e o desenvolvimento, a defesa dos sectores produtivos e o emprego com direitos; uma

política orçamental que, tendo em conta o equilíbrio das contas públicas, se liberte da «camisa-de-forças»

que é o PEC e promova o investimento público, dinamize o investimento privado e desenvolva políticas

sociais; a imediata suspensão do processo de privatizações; uma política de alargamento e defesa do mercado interno, com revalorização do salário, ou seja, aumento do salário mínimo e das pensões mais degradadas; um pacote de medidas no plano financeiro e fiscal para as pequenas e médias empresas; uma política de preços de energia que apoie sectores produtivos, tais como a pesca, a cerâmica e os têxteis; a promoção de uma Administração Pública eficaz, moderna, que responda às necessidades nacionais, e a consequente suspensão do PRACE; a adopção de medidas de combate à deslocalização de empresas,

nomeadamente as que tenham recebido apoios públicos; o combate ao insucesso escolar e a diminuição

faseada do horário de trabalho para 35 horas semanais; o combate ao trabalho ilegal através do reforço da

fiscalização e da inspecção.

Outro caminho é possível, mas não será, com certeza, com este Governo. Afinal, foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro quem o deixou bem claro quando afirmou, nesta Assembleia, ser politicamente um liberal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do

Trabalho e da Solidariedade Social: Deixe-me dizer-lhe, sem desprimor, que a resposta que deu à minha

questão é indigna de si. As situações que coloquei são reais. Aquilo sobre o que temos de falar é da lógica

da precarização dos vínculos laborais, que é crescente na sociedade portuguesa.

O Sr. Ministro fala-nos, aqui, da importância das políticas que o Governo tem vindo a implementar para

qualificar a mão-de-obra e os trabalhadores portugueses, para criar emprego de qualidade. Ora, é exactamente nas instituições onde o Governo socialista disse que ia fazer a ruptura civilizacional — aquilo que era

fundamental e que não podia ser adiado na sociedade portuguesa — que o Estado impõe aos trabalhadores que contrata a lógica da precarização. E isso é absolutamente inaceitável, porque a lógica da prestação

de serviços e dos falsos recibos verdes é uma nova fórmula mágica que foi encontrada pelas entidades

empregadoras para permitir que elas fujam àquilo que são as suas obrigações sociais: não há descontos

para a segurança social, não há subsídio de Natal, não há subsídio de férias. Ou seja, aquilo que deve ser

restringido ao que são, de facto, situações de prestação de serviços está a ser aplicado numa lógica que é

contrária à lei e é o próprio Estado que desrespeita a lei.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Oradora: — O Partido Socialista teve uma história e uma tradição de dizer «não é aceitável que o

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Estado possa ter situações destas». E, portanto, é quanto aos trabalhadores necessários à administração

central, aos centros que o Sr. Ministro tanto refere, aos professores das aulas de Inglês que são necessários, que cumprem funções permanentes, que deviam ser criados contratos estáveis — não esta brincadeira de criar vidas instáveis, que são os recibos verdes.

É absolutamente vergonhoso que o Sr. Ministro nada tenha dito sobre isto, porque aquilo que discutimos

hoje é uma lógica de estruturação da economia e das relações de trabalho em Portugal e aquilo que temos

é uma lógica de expansão das relações precárias.

É verdade que a precarização atinge hoje quase todos os sectores de actividade e trabalhadores de

todas as idades; atinge o Estado. Mas tem um perfil relativamente claro: atinge, no essencial, aquelas que

são as gerações mais jovens e que mais recentemente entraram no mercado de trabalho — cerca de 61%

dos jovens empregados com menos de 25 anos tem contratos precários; 6 em cada 10 jovens que trabalham em Portugal são trabalhadores precários.

Tem ainda uma segunda característica que considero importante discutir quando falamos da qualificação da economia portuguesa: é que o recurso ao contrato precário tem vindo a ser utilizado exactamente

pelas empresas que trabalham na área da prestação de serviços, das comunicações e no sector do comércio.

É verdade que trabalhamos muitas vezes sobre números que são aferições. Por exemplo, a Vodafone, a

PT e a Optimus não apresentam, tal como a lei estabelece, os seus balanços sociais, mas é possível ter

dados e estimativas sobre qual é o tipo de contratação que estas empresas fazem. Veja: a Vodafone tem

entre 90% a 95% de trabalhadores precários nos seus serviços; no Grupo PT algumas das empresas têm

entre 75% a 80% de trabalhadores precários; a Optimus tem entre 90% a 95% de trabalhadores precários.

Temos outros dados, outros sectores, como, por exemplo, nas grandes unidades comerciais, nos centros comerciais. Um inquérito do sindicato aos trabalhadores dessas unidades comerciais mostra-nos alguma coisa do que são as novas formas de emprego que estão a ser criadas: no Centro Comercial Vasco da

Gama, 65% dos trabalhadores tem vínculo precário; no Colombo, se preferir, 26% dos trabalhadores trabalha mais de 42 horas por semana e 42% folga uma única vez por semana.

É sobre esta situação que o Sr. Ministro e o Governo têm de responder!

Há, no entanto, um aspecto particularmente gravoso da forma como a precarização tem avançado na

sociedade portuguesa. Gostava de lhes falar sobre a expansão das empresas prestadoras de trabalho temporário. Temos alguns dados que não são recentes, mas passámos de uma situação, em 1997, em que

tínhamos 97 empresas deste género (que fornecem trabalhadores temporários a outras empresas) para

140 empresas, em 2002. Se o Sr. Ministro tiver mais dados, tenho a certeza que o número de empresas

aumentou. Em 1997, forneciam 8500 trabalhadores; em 2002, já fornecem 17 000 trabalhadores.

Ora, as notícias, os testemunhos, os relatos e as queixas que temos em relação a estas empresas mostram uma situação — e, Sr. Ministro, não estou a exagerar — de absoluta selvajaria naquilo que são as

relações laborais. A MULTITEMPO, uma empresa fornecedora de trabalho temporário, faz contratos de 12

dias. A Teleperformance tem um sistema que faz com que centenas de jovens telefonem todos os dias ao

final da tarde para um determinado atendedor automático, digitem o seu número de bilhete de identidade

para saber se no dia seguinte têm ou não trabalho. A Procontacto coagiu uma trabalhadora, no exacto

momento em que fazia o contrato de admissão, a escrever uma carta de demissão sem data, para que o

despedimento possa vir a ser feito de acordo com a conveniência das empresas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — Todas estas empresas têm uma lógica muito clara: poupar nos custos de trabalho. Portanto, praticam um ordenado base que tende a ser muitíssimo baixo e têm depois um conjunto de outros

prémios que permitem aumentar aquilo que é o salário de um determinado trabalhador: o prémio de assiduidade, de desempenho, de objectivos. Estas empresas aproveitam todo e qualquer motivo para cortar no

salário do trabalhador: são descontadas as faltas ao abrigo do estatuto do trabalhador/estudante, são descontadas as faltas pela morte de um familiar, são descontadas as faltas pela assistência inadiável a um

familiar…

Esta é a lógica da barbárie nas relações de trabalho. Não há outra forma de qualificá-lo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — E na Optimus do Eng.º Belmiro de Azevedo, que tanto tem sido elogiado por sucessivos

governos e que faz actualmente uma OPA de 11 000 milhões de euros, está proibida a afixação de qualquer informação sindical. A Optimus diz que a relação contratual é com a empresa prestadora de trabalho

temporário e, portanto, ali, onde os trabalhadores estão de facto e trabalham todos os dias, não há possibilidade de haver actividade sindical.

É a morte da ideia de regulação das relações laborais em Portugal e é exactamente isto que estas

empresas vendem e que estas empresas anunciam.

Deixe-me mostrar-lhe algumas das formas como estas empresas se têm vindo a impor no mercado de

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trabalho em Portugal e como elas se orgulham da forma como estabelecem relações e vínculos laborais.

Na brochura da Vedior, uma das maiores empresas de fornecimento de trabalhadores temporários, é

dito que tem um quadro permanente de 300 colaboradores qualificados, mas coloca diariamente 19 000

trabalhadores e anuncia, feliz, que facturou, em 2004, cerca de 178 milhões de euros. O que é que fornece

às empresas? Coisas que são vantajosas, certamente, para as empresas. Os trabalhadores não pertencem

à empresa onde trabalham, mas ao quadro da Vedior. A Vedior permite o alargamento do período experimental, mas tem uma vantagem particularmente apetitosa para quem contratualiza com esta empresas que

é a eliminação do risco da extinção do posto de trabalho ou do esgotamento do número legal de renovações de contratos. Mas há mais: há quase um «momento de glória» em que a Vedior nos diz, de uma forma

absolutamente desavergonhada, «a flexibilidade na contratação e gestão de recursos humanos permitem

ao cliente reduzir o número de trabalhadores do quadro e as respectivas obrigações sociais».

É esta a situação crescente no mercado de trabalho em Portugal, é esta a situação de uma geração que

está no mercado de trabalho e é sobre isto que o Governo e o Sr. Ministro têm de responder. Esta selvajaria tem de acabar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Esta é a primeira interpelação de uma série de interpelações ou debates de grande importância para todo o País, para

todos os partidos, para todos nós, e devo dizer que, lamentavelmente, as coisas começam mal.

Começam mal porque nesta interpelação, que tem um tema de fundo tão importante e que não pode, de

maneira nenhuma, ser tratado displicentemente, facilmente, recorrendo a um conjunto de situações circunstanciais, porque a glosa está, precisamente, no fundo da crise portuguesa, está no fundo da transição de

um regime que está em falência económica para um regime de futuro, esperaríamos que as oposições

tivessem propostas, tivessem soluções.

O Partido Comunista tem propostas, mas devo dizer que não é com um pensamento mágico, não é com

uma recitação encantatória de velhos slogans, de velhos temas, que se vão repetindo sem que ninguém

acredite neles (julgo mesmo que nem os seus autores!), que se vai a lado algum.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, também se usou hoje, aqui, abundantemente, a questão da Opel. Devo dizer que não sei

com que sentido, mas as palavras lúcidas do Sr. Deputado António Chora sobre a situação da Autoeuropa

mostram como são completamente deslocadas muitas das afirmações que aqui foram feitas sobre a Opel.

O Sr. Deputado António Chora, por quem tenho consideração, veio aqui trazer-nos um testemunho da

sua própria experiência em matéria tão delicada e o que ele aqui nos disse — está no seu discurso — é

matéria absolutamente contrária ao sentido das outras afirmações sobre a Opel. O que ele disse foi que,

perante a crise que se verificou na Autoeuropa, os trabalhadores, e muito bem, não aceitaram um destino

que lhes queriam impor do exterior, recorreram a toda a sua experiência e conhecimento, foram apoiados

pelo Governo e encontraram uma solução. Diz o Sr. Deputado António Chora: «(…) o Sr. Ministro da Economia, com quem a comissão de trabalhadores conversou sempre que foi preciso, sabe bem que era muito

difícil manter a empresa a trabalhar e que o esforço de todos foi necessário e útil». Esta é a verdade da

Autoeuropa.

E esta é também a verdade — vencedora ou não — da Opel, porque os esforços que o Sr. Ministro da

Economia desenvolveu relativamente à Autoeuropa está a desenvolver, acrescidamente, direi, relativamente à Opel, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro se empenhou pessoalmente.

Agora, há algo que temos de compreender: a globalização existe, a globalização comanda a economia

em que nos inserimos e temos de saber responder-lhe não com o pensamento mágico, nem com aquela

fórmula, infelizmente tão repetida por parte de certa esquerda, de que «basta querer, basta haver vontade

política».

Como diz, e muito bem, o Sr. Deputado António Chora, o que é preciso é, justamente, «desenvolver o

sector automóvel, criando as plataformas logísticas…» — e o Governo veio recentemente criá-las, desenvolvê-las, apoiá-las, dotá-las de meios para se realizarem — «… e os sistemas de transportes,…» — e o

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem anunciando e comprometendo o seu

Ministério com projectos de transportes muito significativos — «… apoiando a formação profissional…» — e

o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem-nos falado aqui sobre isso — «… e a criação de

qualificações, com o apoio do Plano Tecnológico, para que a fileira produtiva seja coerente e fique protegida dos raids das deslocalizações.»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que terá de gerir o seu tempo…

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O Orador: — Sr. Presidente, suponho que, se eu disser mais, 10 ou 15 Srs. Deputados inscrever-se-ão

para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Muito bem. A gestão do tempo cabe-lhe a si, Sr. Deputado.

O Orador: — Temos de saber gerir o futuro do País face à globalização. Já devo lamentar que, deste

ponto de vista, se tenha dito que fecharam 59 empresas e que temos de nos opor a isso. Como se fosse

possível ou tivesse qualquer sentido alguém vir dizer às multinacionais «não se desloquem porque queremos que ‘explorem’ os nossos trabalhadores, em vez de explorarem os trabalhadores da Índia ou da China»!… Isto não tem qualquer sentido.

Quanto a todas as outras matérias, gostaria apenas de dizer, porque não tenho tempo para mais, que

debates como este são úteis, sempre que a oposição fizer críticas. Nem tudo o que o Governo faz, faz bem,

nem tudo o que o Governo faz, merece ser continuado. Há correcções a fazer. Mas isso só pode ser efectuado se quem argumentar contra o Governo tiver um mínimo de lógica e não lhe opuser uma cantata que

já não convence ninguém, nem os seus próprios autores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A menos que algum grupo parlamentar ceda algum tempo ao Sr. Deputado João

Cravinho, nestas condições, como lhe é impossível responder, também não será possível efectuar os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar cederá algum tempo ao Sr.

Deputado João Cravinho para ele poder responder ao Deputado Luís Fazenda. Suponho que o grupo parlamentar a que pertence o outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos fará o mesmo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, o Sr. Deputado António Pires

de Lima, que dispõe de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, fá-lo-á em 2 minutos e

cederá 1 minuto ao Sr. Deputado João Cravinho para responder.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, peço aos serviços que transfiram, para o PS, 2 minutos do Bloco de

Esquerda e 1 minuto do CDS-PP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, numa coisa coincidimos em

absoluto: esta é a primeira de uma série de interpelações sobre assuntos da maior importância, o emprego

e a economia, e esta começa mal. Começa mal, exactamente pela prestação do Governo e da bancada que

o suporta.

Protestos do PS.

O que verificámos hoje aqui é que há uma incomodidade óbvia do Partido Socialista, porque às questões colocadas sobre as deslocalizações, o fecho de empresas, a saída do País de multinacionais, o

Governo respondeu nada.

Quanto ao caso concreto da Opel, o Sr. Ministro da Economia disse o óbvio: é uma decisão do Grupo

GM. Quanto ao mais, dir-se-ia que «o segredo é a alma do negócio». Mas poderia ter aproveitado o

momento, não para fazer as confidências do último responsável pelo dossier que é directamente o Sr. Primeiro-Ministro, mas para esclarecer um pouco o Parlamento e o País sobre qual é a política do Governo

acerca das deslocalizações. Parece que, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, é «cruzar os braços»,

porque não se pode fazer nada às multinacionais, nem à globalização — isso é um «cavaleiro do Apocalipse». Portanto, entrega-se tudo às multinacionais.

Não ouvimos aqui uma frase, uma estratégia, uma política de como envidar esforços para limitar as deslocalizações e, com isso, a enorme criação de desemprego, directo e indirecto, no nosso país.

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Mas há mais: não pode confundir-se a situação da Autoeuropa, onde os trabalhadores não cederam à

chantagem, onde defenderam os seus direitos, onde procuraram o acordo necessário para a defesa dos

seus postos de trabalho, com esta situação da Opel, onde não se ouve o Governo pronunciar-se sobre o

que quer que seja, onde igualmente os trabalhadores querem defender os seus postos de trabalho e a continuidade da actividade laboral, onde os trabalhadores manifestam índices de produtividade elevados e

onde a multinacional tem um acordo firmado com o Estado português ao qual não pode voltar as costas,

nem rasgá-lo, sem princípios, sem ética e à margem do que são as regras do comércio internacional. Sobre

isto, ouvimos nada por parte do Governo português, hoje e aqui, neste debate.

Mas, Sr. Deputado João Cravinho, há aqui uma contradição insanável. O Sr. Ministro da Economia,

fazendo um esforço extraordinário, embora ele tenha exagerado um pouco — veio, aliás, o Ministro Vieira

da Silva «emendar um pouco a mão» —, tentou demonstrar aqui a «via do deserto para o oásis». Porém,

ele só citou alguns projectos, na área do turismo, que criam algumas centenas ou alguns milhares de postos de trabalho, e não foi capaz de citar outros. É que os projectos de investimento privado que o Governo

tem em vista contratualizar, real e efectivamente, não são, desse ponto de vista, geradores de emprego,

não têm um impacto significativo no emprego — e não têm porque são demasiado localizados em determinadas áreas. E nós não subestimamos o crescimento de algumas décimas que sejam no Produto ou o

decréscimo de algumas décimas que sejam na taxa de desemprego — isso é um artifício bastante sofístico

da parte do Ministro Vieira da Silva, tentando hoje aqui «tapar» a prestação mais pobre do seu colega de

Governo, mas nós não nos enganamos acerca disso.

Agora, a contradição insanável é que se, por um lado, o investimento privado está continuamente em

queda e não gera emprego, não se atingindo sequer um mínimo de 2 pontos percentuais do Produto para o

crescimento do emprego e sendo as medidas de apoio, sobretudo, às pequenas e médias empresas insuficientes, por outro, o Estado retrai no investimento público. Ora, retraindo o Estado no investimento público,

não há solução à vista, não há, graças ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

Esta é, pois, uma quadratura do círculo, que este Governo não resolve.

Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, tem toda a razão: o ciclo das interpelações começa mal, bastante

mal, com um Governo que não tem respostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, sendo V. Ex.ª

uma figura de referência na área económica do Partido Socialista — não é por acaso que é o Presidente da

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, de que, com muito gosto, faço

parte —, não quero deixar de aproveitar a sua intervenção para recolher a sua sensibilidade relativamente a

uma matéria que nós, no CDS, vamos seguramente ter oportunidade de discutir mais em detalhe na próxima semana, mas que me parece bastante importante, precisamente no sentido de ajudar a criar emprego

em Portugal, e que tem a ver com as leis laborais.

Como sabe, na Legislatura passada, nós fizemos uma reforma, aquela que constitucionalmente foi possível fazer, que procurou agilizar e dar algum critério de mobilidade e de adaptabilidade às leis laborais.

Mas ainda assim, apesar desta reforma, que curiosamente dividiu muito o Partido Socialista — há relatos fidedignos de que, na altura, o agora Primeiro-Ministro defendeu, no Secretariado do PS, que o PS

deveria viabilizar essa reforma apresentada pelo governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que o actual Ministro

do Trabalho e da Solidariedade Social, representante, à época, da ala mais à esquerda do PS (como os

tempos mudam rapidamente…), insistiu, aquando da votação dessa mesma lei, em fazer uma declaração

de voto, que podia perfeitamente ser subscrita pela Sr.ª Deputada Ana Drago —,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece uma crítica ao Governo!

O Orador: — … o Governo, agora, olhando para os estudos que vêm da OCDE (uma instituição que,

sei-o, o Sr. Deputado João Cravinho especialmente preza e à qual dá especial credibilidade) — estudos

esses que reconhecem na rigidez do mercado laboral um factor que dificulta muito a criação de trabalho,

nomeadamente trabalho não temporário, e, mais do que isso, coloca os recém-licenciados, os jovens que

querem entrar no mercado de trabalho, numa situação de desvantagem concorrencial em relação àqueles

que já estão no mercado de trabalho e que dificilmente podem mover-se das suas funções —, o Governo,

dizia, deu a entender que pretendia modificar e agilizar as leis laborais. Não se sabe é exactamente em que

sentido, dada a diferença de sensibilidade de opinião que, nesta matéria, porventura terão o PrimeiroMinistro e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (quanto ao Sr. Ministro da Economia, não sei

qual é a sua posição nesta matéria, apesar de já o ter interpelado vários vezes sobre este tema).

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: — O que gostaria de saber, Sr. Deputado João Cravinho, é se, relativamente às leis laborais

existentes em Portugal, reconhece, ou não, a necessidade de, na área da mobilidade, da flexibilidade, da

adaptabilidade, proceder a mudanças que tornem o sistema laboral mais flexível e que permitam criar mais

facilmente emprego estável, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, creio que, no caso concreto

da Opel, quem informou esta Assembleia da política do Governo em matéria de deslocalizações foi o Sr.

Deputado António Chora, que deu um testemunho pessoal, sabe como o Governo se empenhou e sabe

concretamente as ajudas que o Governo concedeu. Peço-lhe, pois, o favor de se encontrar com ele, porventura, no corredor para, como se diz, ser «briefado» sobre esse problema.

Por outro lado, gostaria de lhe dizer que a política do Governo contra as deslocalizações é precisamente

aquela que o Sr. Deputado António Chora, mais uma vez (um dia, ainda teremos de saber se ele está bem

colocado), referiu. Ou seja, há a necessidade de se implementar uma política no sentido da criação do sistema de transportes e da logística e da transformação das qualificações, com o apoio do Plano Tecnológico. Aí é que se luta contra as deslocalizações; conversa de rua, nada!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pires de Lima, quanto às leis laborais, penso o seguinte: flexibilidade interna, toda (e, aí,

há muito a fazer); despedimento selvagem, nada; segurança de emprego, de nível de vida, garantido, quer

pelo trabalho directo, quer pelo sistema de segurança social, como na Europa (e a Ásia não é a Europa).

Devo ainda dizer-lhe que tenho falado com muitos empresários e com muitos gestores, alguns deles

estrangeiros, que me têm dito que esta conversa sobre as leis laborais, sobre os custos de contexto, sobre

a burocracia e sobre mais não sei o quê só revela a incapacidade de quem assim fala. Os gestores portugueses são melhores ou piores do que os gestores estrangeiros, que têm altíssimas produtividades, com

estas leis laborais, com estes custos de contexto, com esta situação? Parece que há diferenças… Deixemo-nos de falar de coisas que não têm realidade — pelo menos, não têm a realidade que se lhes dá.

Reconheço que há alguma rigidez formal, legal, jurídica, em matéria, por exemplo, de mobilidade, para

quem tem um contrato sem limitação de tempo. Mas devo dizer que a superação desse estado de coisas

não se consegue passando, como alguns querem, para a total liberalização. Esse é o problema que serve

de álibi à incompetência, à incapacidade e, direi, ao rentismo de que está cheia a actividade económica

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um porta-voz do Governo disse há

poucos dias — e a frase tão «feliz» foi reproduzida pela comunicação social — que, em mês de futebol, o

País estaria distraído, mas o Governo apresentaria medidas importantes. Esta interpelação serve, precisamente, para provar que há quem na oposição a este Governo tome um ponto de vista construtivo e se concentre sobre o essencial. E no essencial não nos podemos distrair.

Tivemos uma discussão sobre políticas de emprego, sobre empresas, sobre casos concretos, sobre

estratégias e sobre escolhas. É esta discussão que o País exige. O Governo, no entanto, chegou a ela com

uma posição que se foi agravando ao longo do debate.

Talvez houvesse boas notícias pelo facto de a interpelação ter começado com uma intervenção de António Chora, Deputado do Bloco de Esquerda, e o Partido Socialista ter terminado citando abundantemente

António Chora, Deputado do Bloco de Esquerda. Seria, talvez, sinal de que nos ouvimos uns aos outros e o

Governo estaria disposto a corrigir os seus malefícios. No entanto, os Ministros que aqui intervieram não

deixaram qualquer dúvida.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social foi tão radical e tão agressivo que até quis transformar

esta interpelação num debate sobre se conhecemos ou não os números do desemprego; quis mesmo

questionar se os números do desemprego citados pelas entidades competentes são ou não boa fonte.

Há dois números do desemprego que são utilizados pelo Estado português: o primeiro é-nos fornecido

pelos centros de emprego, que conta 457 009 trabalhadores e trabalhadoras desempregados no mês de

Maio, através do registo das inscrições nesses centros (e não conta os trabalhadores que já não se inscrevem no centro); o segundo resulta de um inquérito do INE,…

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só há esse. Mais nenhum!

O Orador: — … que regista 429 000 desempregados e é o que é utilizado a nível do EUROSTAT. Mas o

Sr. Ministro também sabe que neste inquérito não se contabilizam aquelas pessoas que trabalharam 15

horas ou que são inactivos desmotivados. E, quanto a esses, nós sabemos os números — números que

são de pessoas, Sr. Ministro!

Talvez lhe custe, mas perceba que é importante falarmos do desemprego para não aceitarmos o que o

Governo nos quer fazer aceitar: que o desemprego é uma espécie de maleita, uma doença que passa pelo

País, em que há pessoas que são invisíveis. Não! Não! Nós queremos mostrar a realidade do desemprego

e olhamos para os números oficiais para constatarmos os números do desemprego.

É por isso que quando falamos da função pública e desafiámos o Governo a dizer-nos quais são os

estudos que tem sobre a redução do emprego na função pública, que auditorias fez e onde estão esses

dados, nenhum Ministro quis dizer uma palavra sobre isso. E não esperávamos outra coisa.

Não é espantoso que o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social argumente, a propósito do trabalho precário nos centros do programa Novas Oportunidades, que essas pessoas fazem um trabalho muito

importante?! Ó Sr. Ministro, então se o trabalho é muito importante, por que é que esses trabalhadores

estão contratados a prazo e a recibos verdes há três anos e há mais de três anos? Se o senhor nos diz que

esse trabalho é importante (e nós reconhecemo-lo, porque apoiamos esse programa sem qualquer reserva), então pergunto-lhe que descaramento tem o Governo para querer que o trabalho importante numa

política activa de emprego seja feito ilegalmente, por pessoas, há três anos com recibo verde no Estado, e

com a sua anuência, Sr. Ministro! Perante o seu silêncio, perante a sua adaptação!

Na verdade, revelou-nos exactamente o que são as políticas do Governo nesta matéria.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação apenas se referiu à Opel na primeira intervenção e, a partir

daí, recusou-se sempre a responder. Quero, por isso, dizer ao Sr. Deputado João Cravinho toda a diferença

que há entre a Autoeuropa e a Opel.

A diferença não é a atitude dos trabalhadores, porque na Autoeuropa, como na Opel, os trabalhadores

não aceitam a chantagem — fazem bem! —; a diferença não é o conhecimento público ou a preocupação

com este assunto. Em todo o País, sabemos que a perda da Opel na Azambuja é uma tragédia para a economia nacional: estão em causa mais de 3% das exportações e 6000 postos de trabalho, directos e indirectos.

Esta é uma das maiores questões do debate político e foi por isso que o Deputado António Chora aqui a

trouxe, com a sua experiência. E a experiência de que falou é que não se aceita a chantagem, que um

Governo não pode ficar silencioso e tem de tomar uma atitude firme nas negociações privadas como na

intervenção pública, não aceitando as condições, não desculpando os erros da gestão, não diminuindo

aquele que é o impacto desta implicação.

No mesmo sentido, o Sr. Ministro falou-nos de outros projectos. E acho, Sr. Ministro da Economia, que

vale a pena falar do que nos trouxe sobre os outros projectos.

O PIN era composto por um conjunto de 28 projectos e envolvia 10 000 milhões de euros de investimento. O maior já fracassou, e ainda bem que foi recusado! O projecto da refinaria em Sines era apresentado

por um «capitão» da indústria sem credibilidade. O que ele exigia ao Governo não era aceitável, e ainda

bem que o que ele exigia não foi aceite. O Governo podia ter distinguido logo que estava a assinar com o

«gato» e não com a «lebre»!

Mas o mais espantoso é que o Governo — e agora percebemos que o memorando de entendimento

com o Sr. Patrick Monteiro de Barros não foi revelado durante tanto tempo porque ele mostra-nos um

Governo fácil, um Governo que não tem critérios nem princípios — aceitou assinar um memorando que

permitia ao promotor impor a seguinte condição: «atribuição gratuita», repito, atribuição gratuita, «de 2008 a

2012 e anos seguintes das licenças de emissão de gases na quantidade necessária ao integral funcionamento da refinaria.» Está assinado pela Agência Portuguesa de Investimento.

Os senhores assinam o que vos põem à frente, mais tarde caem em si e vêm dizer que não podem

financiar 6000 milhões de emissão de dióxido de carbono, de gases com efeito estufa, e recusam aquilo

que já tinham aceite! É por isso mesmo que submetemos a escrutínio todos esses projectos e o Governo

tem a obrigação de responder.

Mas o Governo não nos respondeu noutras matérias.

Neste trimestre, Sr. Ministro do Trabalho, temos 229 000 trabalhadores abrangidos pela contratação

colectiva; no mesmo trimestre do ano passado, 604 000 trabalhadores foram abrangidos pela contratação

colectiva. Não o preocupa? Não há resposta? É segredo comercial, como no caso da Opel? É sempre um

segredo? Qualquer problema é um segredo? Os números do desemprego são um segredo? A evolução da

economia é um segredo? Não, Sr. Ministro! As perguntas que lhe foram feitas são pensadas, respondem a

problemas de fundo da economia do País sobre o qual teremos ideias diferentes, teremos divergências

políticas, mas a verdade é que o Governo não quis responder a nenhuma dessas questões.

A última pergunta é sobre o emprego temporário e sobre a precariedade. A Deputada Ana Drago referiu

aqui o exemplo de uma empresa, a Vedior, que tem 300 funcionários e coloca por dia 19 000. É o «milagre

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I SÉRIE — NÚMERO 138

da multiplicação dos pães»? «São rosas, senhor?» Ou, pelo contrário, é uma das provas do abuso contra o

direito dos trabalhadores? O Sr. Ministro sabe — tem de saber — que a Inspecção Geral do Trabalho, que

tem ido a algumas destas empresas, identificou salários abaixo da lei e o não cumprimento das obrigações

contratuais?

Na verdade, estamos perante uma situação de novas praças de jorna. No Alentejo do fascismo, os

capatazes escolhiam quem ia trabalhar: «tu trabalhas, tu ficas em casa.» Agora as praças de jorna fazemse através de um atendedor telefónico, por uma gravação e por um número que é digitado para entrar num

sistema computorizado. Mas são praças de jorna. Estes trabalhadores temporários deixam, por vezes,

metade do seu salário! Ó Sr. Ministro, eles deixam metade do seu salário nestas empresas que os contratam para os descontratar para outros trabalhos!…

Ora, é aqui que há um aumento ligeiro de emprego sazonal. O Sr. Ministro sabe que é aqui que há

aumento de emprego sazonal. É aqui que há trabalho temporário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, neste tempo em que não podemos estar distraídos, discutirmos o emprego e constatarmos que o Governo tem a gloriosa estratégia de continuar «de braços caídos», é uma revelação para o

debate político, é importante para o futuro e é assim que se mostra de que forma a oposição pode contribuir

para o esclarecimento das alternativas, das estratégias e das escolhas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda marcou hoje uma interpelação sobre política económica e combate ao desemprego.

Portanto, as questões seriam, certamente, estas três: primeira, se a política económica do Governo é a

que melhor promove o crescimento e o emprego, criando condições para a sua sustentação a prazo, se

essa política já tem produzido resultados, se pode ser melhorada, em que áreas e de que forma pode ser

melhorada; segunda, visto que se trata de uma interpelação marcada pelo Bloco de Esquerda, se o Bloco

de Esquerda tem alguma política alternativa a propor e se, comparando as duas, a política alternativa do

Bloco de Esquerda é melhor; terceira, sendo uma interpelação onde participam todos os partidos políticos,

se acaso, durante a interpelação, ficou visível ou demonstrada a existência de qualquer outra política alternativa apresentada por qualquer outro grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

Ora, relativamente à primeira questão, o crescimento da economia é um dos eixos do Programa deste

Governo. Só que o vemos de uma forma muito diferente da do Bloco de Esquerda.

Comparemos, então, os respectivos programas eleitorais. No Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda,

havia várias medidas centrais e a tomar de imediato: primeira, nacionalização do sector da energia; segunda, aumento imediato para salários e pensões; terceira, redução imediata da idade de aposentação na função pública — curiosamente não havia nenhuma proposta de redução da idade de reforma no regime geral

da segurança social!… E por aí adiante.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está a ler mal!

O Orador: — Mas não foi esse o programa do PS, não foi esse o programa que o eleitorado escolheu, e

esse é um problema que acompanhará o Bloco de Esquerda durante a Legislatura. Mas esse é um problema do Bloco de Esquerda, não do PS e não do País!

Aplausos do PS.

Do ponto de vista do Governo, para ganhar a batalha do crescimento da economia e do crescimento do

emprego, é preciso agir em cinco frentes: primeira, consolidação das contas públicas, atacando o problema

do Estado onde ele deve ser atacado e não na economia, com a correcção do défice sem «cosmética»,

mas com o ataque às raízes estruturais do défice que vivemos; segunda, criação de um clima favorável à

atracção do investimento nacional e estrangeiro e de uma política geradora de confiança, de apoio selectivo

ao investimento produtivo, promovendo a respectiva cadeia de valor e fomentando as exportações; terceira,

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ataque aos custos de contexto da actividade económica, designadamente na área da administração pública, da justiça e na relação entre a Administração e as empresas; quarta, orientação estratégica para a

modernização social e económica, com prioridade à incorporação científica e tecnológica nas empresas,

com prioridade ao desenvolvimento de infra-estruturas públicas modernas nos transportes, nas comunicações, na logística, com o favorecimento dos sectores mais avançados; quinta, esforço público e públicoprivado na promoção da qualificação, seja a qualificação e a aprendizagem dos jovens em idade escolar,

seja a da população activa e na dupla vertente da sua certificação escolar e da sua certificação profissional.

Ora, esta política económica está em linha com o melhor benchmarking da União Europeia, goza do

apoio deste Parlamento e de outras instituições do Estado, das nossas elites económicas, empresariais e

sociais e conta com o apoio da generalidade da opinião pública. Isto custa ao Bloco de Esquerda, mas é a

verdade.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE António Chora.

Esta agenda é exigente e a conjuntura é difícil — nós não o negamos. Porque, ao contrário da lógica de

raciocínio do Bloco de Esquerda, que é a lógica de que tudo é possível e só não é feito devido à má vontade do Governo,…

O Sr. António Chora (BE): — Não é verdade!

O Orador: — … nós conhecemos bem as restrições e as dificuldades.

Sabemos que a subida do preço do petróleo, a subida das taxas de juro, os efeitos do segundo alargamento da União, a concorrência dos países emergentes, são restrições externas e importantes ao nosso

crescimento económico. Sabemos que o desequilíbrio nas contas públicas, o défice de qualificação, o

excesso de burocracia, constituem restrições internas ao crescimento económico. Sabemos que a economia portuguesa passa por um processo de transformação, que está a alterar o seu padrão de especialização produtiva. Sabemos que já não é só sustentada em sectores tradicionais e em mão-de-obra barata e

que o futuro não está aí à mercê de qualquer passe de mágica, o futuro tem de ser conquistado, e arduamente conquistado.

Mas, como diz um provérbio que também se usa em Portugal, «quando o vento é forte podemos erguer

muros para tentar contê-lo, ou podemos construir moinhos para tentar aproveitá-lo».

Do ponto de vista da política económica, o Bloco de Esquerda está ainda agarrado à «construção de

muros para tentar conter os ventos». Por isso é que a sua política em matéria económica é tão arcaica —

esse é o adjectivo adequado.

Aplausos do PS.

Já hoje é claro que a agenda económica do Governo produz resultados, porque há reformas feitas, o

espectro da recessão foi afastado. Continua a valer aquela regularidade segundo a qual só há recessão

económica em Portugal quando o Sr. Deputado Marques Mendes está no Governo. A economia começa a

dar sinais consistentes de crescimento, o Programa de Estabilidade e Crescimento vem cumprindo os seus

objectivos e o desemprego tem sido contido, seja na dimensão da criação líquida de empregos, seja na

desaceleração do crescimento das perdas.

Ora, a isto o Bloco de Esquerda responde, tentando denegrir a realidade. O Bloco de Esquerda é como

aquela personagem mítica de Narciso: gosta de se ver no espelho e gosta de se admirar no espelho.

Vozes do BE: — Olha quem fala!

O Orador: — Mas, para isso, ao contrário de Narciso, precisa que atrás de si esteja um país que pinta

deliberadamente com as piores cores, porque o brilho do Bloco só se nota em contraste com o que o Bloco

acha que é a podridão do País.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Por isso é que o Bloco de Esquerda não se consegue conformar com o facto de o Governo português —

digo, antes, a instituição independente da Administração Pública portuguesa encarregada disso, o INE —

calcular a taxa de desemprego segundo as normas internacionais, segundo as normas da Organização

Internacional de Trabalho, segundo as normas da União Europeia.

O Bloco de Esquerda gostaria que o nosso INE calculasse a taxa de desemprego segundo critérios mais

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apertados do que aqueles que valem internacionalmente…

O Sr. António Chora (BE): — Segundo os desempregados que existem!

O Orador: — … para poder dizer que temos mais desempregados. Parece que o que incomoda o Bloco

de Esquerda é que nós possamos ter menos desempregados.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O BE quer saber a verdade!

O Orador: — Ora, como as coisas estão a produzir efeitos, a linguagem das oposições está a mudar. E

a linguagem é um excelente revelador das atitudes.

Pondere a Câmara o seguinte: há poucas semanas a crítica que se fazia ao Governo e à maioria era no

sentido de que o emprego não estava a crescer. Agora diz que o emprego cresce mas é precário.

Há poucas semanas a crítica era a de que a economia não crescia. Agora — ainda há pouco o disse o

PSD — a economia cresce, mas ainda é inferior à média da registada na União Europeia.

Esta mudança de linguagem é a melhor prova de que a batalha pela contenção do desemprego, pela

criação de emprego e pela sustentação do crescimento económico está a ser ganha. Esta é a melhor prova.

Aplausos do PS.

Pretende-se reduzir o debate sobre política económica a casos concretos. Vamos aos casos concretos!

Quanto à refinaria de Sines, sim, houve no memorando de entendimento uma disposição do Governo

para assegurar a emissão gratuita de licenças de carbono, mas no quadro do Penal. Essa foi a parte que o

Sr. Deputado Francisco Louçã não leu no memorando de entendimento. Para quem fala de princípios,

estamos conversados.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Em relação à General Motors, o Ministro da Economia foi muito claro no seu discurso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mentira!

O Orador: — O que faz com que hoje a fábrica da GM na Azambuja não esteja fechada não é acção do

Bloco de Esquerda, nem são as propostas de acção que o Bloco de Esquerda tem apresentado. Tal devese ao trabalho de intensa intervenção do Primeiro-Ministro deste Governo e do seu Ministro da Economia.

Aplausos do PS.

Evidentemente que o Bloco de Esquerda, pese embora o tom que costuma dar às suas interpelações,

não pode dizer que não está totalmente em desacordo. A muito custo, na sua última intervenção, o Bloco

de Esquerda lá corroborou o programa Novas Oportunidades. Aliás, fiz o exercício de consultar qual tinha

sido a posição do Bloco de Esquerda nas votações realizadas na Assembleia nesta sessão legislativa, tendo verificado que o Bloco de Esquerda votou a favor de metade das iniciativas propostas pelo Governo e de

todas as iniciativas propostas pelo Partido Socialista.

Qual é, pois, a diferença fundamental que aqui está? Qual é o problema fundamental que aqui está?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O problema não é o do Governo, não é o da maioria, não é o do País.

O Sr. António Chora (BE): — É das pessoas!

O Orador: — O problema é o problema do Bloco de Esquerda! É, segundo um provérbio árabe, «se

queres que a tua vizinha te ouça, fala à tua nora.».

O Bloco de Esquerda marca esta interpelação para que o Governo faça de sua nora para que a sua vizinha o possa ouvir.

Aplausos do PS.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Essa é uma piada rasca!

O Orador: — Mas esse é um concurso que não diz respeito nem ao Governo nem ao PS. Inicia-se aqui

aquilo que se podia chamar uma quinzena de interpelações. No final das sessões legislativas, as oposições

parece que querem fazer um gesto ritual burocrático de activação do seu direito constitucional à interpelação. Porque será? Porque só agora? A razão é simples: porque as políticas estão a fazer efeito, a opinião

pública está com essas políticas e é isso que explica a desorientação das oposições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, está concluída esta interpelação.

Vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas

para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra

no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem

a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais 12 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 207, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 53/X — De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor

Mário Ventura Henriques (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O falecimento do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques, em dia 16 de Junho de 2006, aos 70

anos de idade, deixa mais pobre a vida cultural, literária e cívica do nosso país.

Nascido em Lisboa em 1936, Mário Ventura Henriques foi autor de uma vasta obra literária. Publicou o

seu primeiro romance, A Noite da Vergonha, em 1963 e conta na sua bibliografia com dezena e meia de

títulos publicados, para além de textos inseridos em diversas colectâneas e antologias. Obteve por duas

vezes o prémio de literatura do PEN Clube Português, com o romance Vida e Morte dos Santiagos, que

também recebeu o prémio Município de Lisboa, e com o romance Évora e os Dias da Guerra.

Como jornalista, integrou aos 21 anos a redacção do Diário Popular. Pertenceu ao corpo redactorial da

Seara Nova; fundou e dirigiu o semanário Extra; foi responsável pela edição portuguesa da revista Câmbio

16; colaborou ao longo de vários anos no Diário de Notícias. Era o sócio n.º 39 do Sindicato dos Jornalistas.

O nome de Mário Ventura Henriques fica ainda indissociavelmente ligado ao FESTRÓIA, Festival de

Cinema de Tróia, que fundou em 1984 e que dirigiu em todas as suas 22 edições, conferindo-lhe uma notável projecção a nível nacional e internacional.

A par da sua actividade cultural e literária, Mário Ventura Henriques desenvolveu uma intensa e meritória actividade cívica em prol da democracia. Durante o fascismo, conheceu as cadeias da PIDE, tendo sido

libertado de Caxias após o 25 de Abril de 1974. Foi candidato pela CDE às eleições de 1969, pelo círculo

de Évora. Em democracia, foi presidente da Associação Portuguesa de Escritores, no início da década de

90, e foi eleito pela CDU na Assembleia Municipal da Amadora, órgão a que presidiu entre 1993 e 1997.

Era membro do Conselho Geral da Associação Intervenção Democrática.

A Assembleia da República, reunida em plenário em 22 de Junho de 2006, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Mário Ventura Henriques e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 54/X — De pesar pelo falecimento do ex-Eurodeputado Joaquim Miranda (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — O Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Joaquim Miranda faleceu no passado dia 17 de Junho aos 55 anos.

Joaquim António Miranda da Silva nasceu em 7 de Setembro de 1950, na freguesia de São Lourenço,

concelho de Portalegre.

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Economista de formação, foi professor no Liceu e na Escola Comercial e Industrial de Portalegre.

Militante do PCP desde 1976, foi membro do Comité Central e da Comissão Concelhia de Portalegre,

sendo actualmente membro da Direcção da Organização Regional de Portalegre do PCP.

Exerceu funções no Ministério da Agricultura e no Secretariado das UCP/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Portalegre.

Foi vereador na Câmara Municipal e membro da Assembleia Municipal de Portalegre.

Foi Deputado na Assembleia da República, eleito pelo distrito de Portalegre, desde 1979 a 1985.

Integrou, em 1 de Janeiro de 1986, o grupo de Deputados portugueses que então iniciaram funções no

Parlamento Europeu, funções que desempenhou com elevada competência e elevado prestígio para o nosso país.

Foi Presidente da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento, integrando muitas outras comissões.

Foi Vice-Presidente da Assembleia Paritária ACP-UE e da Delegação para as Relações com a Rússia.

Joaquim Miranda pautou pela qualidade e dedicação o exercício das funções institucionais que desempenhou ao longo da sua intervenção política. Foi um homem sempre empenhado no combate às desigualdades no seu país e no mundo, no progresso e no desenvolvimento.

A Assembleia da República assinala com pesar o falecimento de Joaquim Miranda e endereça à sua

família as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Com a aprovação destes votos de pesar e a observância de 1 minuto de silêncio, apresentamos as nossas profundas condolências às famílias do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques e do exEurodeputado Joaquim Miranda.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 68/X — Regula o

exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das

suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 23, às 10 horas, constando do período

da ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 260, 261 e 279/X e a discussão conjunta da

proposta de lei n.º 73/X e do projecto de lei n.º 278/X.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Manuel Alegre de Melo Duarte

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Joana Fernanda Ferreira Lima

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Glória Maria da Silva Araújo

Luísa Maria Neves Salgueiro

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL